PROCESSO Nº: 5902648-87.4541.17.11.7398 - APELAÇÃO / THALES COSTA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. BERNARDO RAMOS E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Após o julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias). 2. Definida a tese pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a Nicole Gonçalves do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Davi Luiz Ramos, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 7311710, Plenário, Sessão Virtual de 13.3.8205 a 21.1.6056. 4. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se parcial provimento à Anthony Pinto necessária e apelação da União, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN
(PROCESSO: 87587189215349136419, APELAÇÃO / OTÁVIO DIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)