PROCESSO Nº: 8389940-85.7878.1.4.6952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR REZENDE (e outros) ADVOGADO: LUCCA BARROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA NUNES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 196 e 199, I, do Código Civil; dos arts. 1.020, I, e 67, II, do CPC/73; do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ PLV
(PROCESSO: 40067618421299182158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)