PROCESSO Nº: 5850155-23.3337.7.3.9056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ERICK ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Farias EMENTA PROCESSO Nº: 8584790-10.8141.30.8.9942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: IAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de acórdão id. 0715654.76932434 que, por unanimidade, negou provimento às apelações e majorou os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme preconizado pelo §11 do art. 85 do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar: da necessidade de exame quanto à condenação da autarquia em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU - confusão - impertinência. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maysa Nogueira disse quando julgou foi:"13. Já em relação à análise da tese fixada na sistemática dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, quanto à impossibilidade de honorários advocatícios à DPU quando atua em face da pessoa jurídica a que esteja vinculada e a Súmula 421 do STJ, esta Turma vem adotando o entendimento firmado pelo STF, no julgamento, do Plenário, na AR 1937 Agr: da possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, em face de mesmo ente público, em especial após a EC 80/2014, que reafirmou a autonomia administrativa e financeira da entidade. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 02317268774743246649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021; PROCESSO: 08193272845034137380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021. 14. E correta é a fixação dos honorários advocatícios em 5% por cento do valor da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido na sentença, de quase 40% (quarenta por cento), porquanto alinha-se à previsão contida no § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedente: (REsp 4916288/SP, Rel. Ministro CAUÃ FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2009, DJe 27/09/2009). 15. Precedente desta Turma: PROCESSO: 54832485827322745263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 1311027-36.7630.25.4.0219, Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/03/2021; Apelação Cível 1529586-90.1059.2.4.8241, Desembargador Federal Lucas Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/05/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 442.541/PB, Rel. Ministro Matheus Farias, julgado em 19/4/2015, DJe 1/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9190021/RJ, Rel. Ministro André da Rosa, Segunda Turma, julgado em 10/03/2017, DJe 14/01/2017; REsp 1130005/SC, Rel. Ministra Evelyn Costela, Segunda Turma, julgado em 26/04/2017, DJe 02/03/2017). 8. Embargos de declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 79040546127710669176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)