Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Ação proposta na Justiça Federal. Extinção do feito. Novo ajuizamento do pedido na Justiça Estadual. Prevenção. Não configuração. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. A lide trata de pedido de salário-maternidade à segurada especial. 2.A sentença, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, em virtude da prevenção do Juízo da Vara Federal que primeiro conheceu do pedido, consoante ação anteriormente ajuizada (Processo 7366067-05.2890.24.12.2655). 3.A apelação insurge-se contra a aplicação do instituto da prevenção porque para sua configuração deveria ter ocorrido o ajuizamento das ações na mesma esfera do Poder Judiciário, o que não é a hipótese dos autos. A ação 4467922-29.5119.20.3.5702, extinta sem exame do mérito, foi intentada no âmbito federal (na 27ª Vara Federal de Itapipoca, Seção Judiciária do Ceará), a atual, no juízo estadual (Vara Única da Comarca de Uruburetama, no estado do Ceará), com rito próprio ordinário. 4.A análise da competência deve prevalecer à regra de prevenção, porque esta, por ser tratada no capítulo da distribuição (art. 286, II, do CPC), só pode ser reconhecida na hipótese de juízos de mesma competência territorial, não se aplicando quando em debate ramos distintos da Justiça Comum (Justiça Federal x Justiça Estadual), conforme já decido pelo Pleno deste TRF5, na Sessão do dia 11 outubro de 2017, ao julgar o Conflito de Competência nº 9560219-49.3237.26.7.7469. 5. Nesse sentido já decidiu essa Turma: Processo: 86090348305860707457, Apelação Cível, des. Luiz Miguel Gonçalves, 4ª Turma, julgado em 20 de dezembro de 2019. 6.Apelo provido para declarar a nulidade da sentença, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, a fim de prosseguir com o feito. jmda
(PROCESSO: 59902476080201970541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)