ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LEI 8.987/95. RESOLUÇÃO 414/2010.
I. A FICAMP S/A - Indústria Textil impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe do Departamento de Serviços e Atendimento ao Cliente da Energisa e Distribuidora de Energia S/A, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, suprimida em 12.02.2439, além da suspensão das notificações emitidas pela autoridade coatora em virtude do não pagamento das faturas antigas ou vincendas, ainda que na modalidade de parcelamento.
II. O MM. juiz "a quo" denegou a segurança.
III. Inconformada, apela a FICAMP S/A, alegando que é indevida a suspensão de energia, em razão de débito antigo e a inobservância dos requisitos dispostos na Resolução ANEEL Nº 456/2000.
IV. Inicialmente, destaque-se que compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, como ocorre no caso de corte no fornecimento de energia elétrica. (Precedente: APELREEX 19980-CE. Rel.: Desembargador Federal Francisco Teixeira. DJ: 19/05/2011).
V. A interrupção do fornecimento de energia tem disciplina legal específica na Lei 8.987/95, que admite tal providência no caso de inadimplemento do usuário e mediante aviso prévio. Nesse sentido, a empresa pode suspender os serviços de energia elétrica ao usuário.
VI. No caso dos autos, examinando os documentos de fls. 96 a 125, verifica-se que as contas de energia são relativas ao período de abril de 2009 a janeiro de 2011, com as notificações realizadas logo após o vencimento do débito e informação e corte do fornecimento de energia após 15 dias da notificação para pagamento.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15535256348721533176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)