PROCESSO Nº: 9513471-89.0464.23.4.6120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gomes ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LEGITIMIDaDE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DO AUTOR PARA PROPOR A DEMANDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial do presente cumprimento provisório de sentença, com fulcro na ilegitimidade da parte, nos termos dos arts. 17, 330, II, 525, II, 771 e 924, I, do CPC/15. 2. Por meio do presente cumprimento provisório de sentença Ana Beatriz Alves busca executar condenação em honorários de sucumbência em desfavor da Caixa Econômica Federal no processo de nº 6026944-74.2027.20.12.8083. 3. O Magistrado a quo consignou que "observa-se a falta de legitimidade ativa de GABRIELLY BARROS para pleitear direito alheio porque a verba sucumbencial pertence ao advogado, constitui direito autônomo dele, por força de lei, o que lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução. (...) Diante de tal vício insuperável, resta prejudicada a análise das demais questões". 4. O STJ já decidiu que "os arts. 23 e 24, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), de fato, possibilitaram ao advogado executar, em nome próprio, os honorários sucumbenciais. Contudo, o v. acórdão recorrido deixou de observar que a execução nos moldes acima citados constitui mera faculdade do causídico, não havendo qualquer óbice para que o patrono promova a liquidação exclusivamente em nome da parte. Por tal motivo, a Parte Autora possui legitimidade concorrente para a discussão da cobrança dos honorários advocatícios, sendo esse o entendimento pacificado neste E. Superior Tribunal de Justiça". (grifos nossos) 5. No mesmo sentido é a Súmula 306 da Corte Infraconstitucional, que embora se refira à compensação de honorários, questão estranha ao presente caso, também trata da legitimidade do demandante para propor a execução da verba de sucumbência, estipulou que: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". [RECURSO ESPECIAL Nº 9159846 - SP (2022/2635415-3). YAGO LOPES, 15/05/2022]. (grifos nossos). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento à execução provisória em questão. Leonardo Mendes
(PROCESSO: 99496367247745076463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)