PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Pacientes denunciados em face de possível prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, por terem operado instituição financeira que exercia atividade de seguro, sem autorização do órgão competente (SUSEP - Superintendência de Seguros Privados).
2. O trancamento de ação penal "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC 948138, DJ 29/11/10).
3. O exame da ilegitimidade de um dos denunciados, bem como da atipicidade da conduta, implica inevitável revolver fático-probatório, o que se mostra incabível na via estreita do remédio heróico.
4. Seria prematuro trancar a ação criminal através da via estreita do habeas corpus, no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória, devendo ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate.
5. Não demonstrada, a princípio, a inocorrência da infração, deve a ação penal ter seu regular prosseguimento.
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 54246854048407990983, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)