PROCESSO Nº: 9941413-01.4451.17.7.8019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Patricia Danielle De Melo Apolinario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2901856-46.6092.23.2.8631 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ENTENDIMENTO DO STF EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada examine a contratação da impetrante (Professor Substituto), abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 em relação ao vínculo anterior dela com o IFPB. 2. Assiste razão à PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO agravante. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 92802-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 815.473). 3. Ressalte-se que, embora o entendimento pessoal deste Relator seja no sentido de considerar inconstitucional a norma em referência, torna-se impossível fugir do entendimento do Eg. STF, uma vez que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente. 4. Penso que a decisão deve ser tomada com os olhos voltados para a norma do dispositivo que o Eg. STF reputou compatível com a Constituição. E nela está posto, claramente, que o servidor contratado nos termos desta lei, é dizer, temporariamente, fica inibido de disputar outra seleção para ser novamente contratado "com base nesta lei", ou seja, temporariamente, sem observância de um interstício. 5. É de rigor, portanto, o indeferimento do pedido liminar, em sede mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro, independentemente de se referirem a distintas entidades da Administração Pública. Merece reproche, pois, a decisão hostilizada. 6. Agravo de instrumento provido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 49362296306602086118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)