ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. RETORNO À SEDE. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM FACE DE ENFERMIDADE DE ESPOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Caso em que o autor, militar da Marinha, pleiteia a sua permanência na cidade de Fortaleza, ao argumento de que a remoção para a cidade do Rio de Janeiro agravaria a patologia da qual a esposa é portadora (fibromialgia), em face da exposição a baixas temperaturas, além de ensejar o afastamento dos familiares, que lhe dariam o suporte e o acompanhamento necessários, por ser aquela (esposa) supostamente incapacitada para a vida diária e para a atividade laborativa;
2. A transferência dos militares ou o respectivo retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade ou de casos em que o bem da vida esteja efetivamente ameaçado;
3. Considerando que a cidade do Rio de Janeiro não sofre invernos rigorosos, detendo, inclusive, em quase todo o ano, altas temperaturas e sendo, ainda, uma das capitais mais desenvolvidas do país, também em relação à assistência médica e hospitalar, inexiste fundamento legal ou mesmo circunstancial para o requerente permanecer na cidade de Fortaleza, sendo insuficiente o argumento da necessidade de apoio familiar, máxime quando o mesmo continuará próximo a sua esposa. Hipótese em que se observa a possibilidade de compatibilização tanto do interesse público quanto do privado, a despeito da supremacia do primeiro;
4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 39405773405582889083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)