AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante.
2. Inicialmente a parte agravante alega a ausência de citação válida, vez que teria sido citada por edital antes do esgotamento de todos os meios cabíveis e previstos para a citação pessoal. Ocorre que, no caso concreto, o edital de citação fora publicado apenas após a prévia tentativa de citação da executada por Oficial de Justiça, tendo este atestado que: "Compareci ao endereço indicado, Rua Professora Severina Moura, nº 130, Edifício São Conrado, aptº 201, Torre, onde fui informado pelo porteiro do prédio o Sr. Severino Dornelas, que a Sra. Yuri Monteiro foi inquilina daquele imóvel, entretanto, mudou-se para o Estado da Bahia, no entanto, não soube informar o atual endereço." (fl. 105). Destarte, a citação por edital atendera aos requisitos da Lei nº 6.830/80, ou seja, fora realizada de forma subsidiária, após frustrada tentativa de citação pessoal da agravante, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 6.830/80, incisos III e IV.
3. No que se refere a ocorrência da prescrição, é certo que o simples transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da citação da pessoa jurídica, não constitui, por si só, hipótese idônea a inviabilizar o redirecionamento da execução aos sócios. É que a citação da empresa agravante fora requerida no momento da postulação da Execução Fiscal, maio de 1998, tendo ocorrido em setembro de 1998. Ocorre que a própria executada, em 05/10/2000, noticiou que havia requerido o parcelamento do débito por opção pelo REFIS (fls. 65/66). No entanto, quando intimada a se pronunciar sobre a comprovação de homologação do parcelamento, no ano de 2001, esta não se manifestou (fl. 82).
4. Ora, no caso concreto, a Fazenda Nacional não permaneceu inerte desde a citação da empresa, dado que além do que já fora relatado, requereu o seguimento da execução fiscal em 15/08/2003 (fl. 94), e em 12/04/05, solicitou a citação da co-obrigada, ora agravante, fl. 99. O compulsar dos autos demonstra, portanto, a atuação da Fazenda posteriormente à citação da pessoa jurídica, restando concluso que a paralisação dos autos, por inércia da ora agravada, não ocorreu.
5. Ademais, a teor do enunciado da Súmula nº 106 do STJ "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24219150021106309888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)