AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O DECIDIDO NO RE 047393-QO-RG E A SÚMULA VINCULANTE 20. OBSERVÂNCIA, IGUALMENTE, DA LIMITAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 20.601/06 APLICADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85990498696964799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)