Constitucional. Processual Penal. Habeas corpus. Paciente preso por força de prisão preventiva decretada ao fundamento de ser ele criminoso habitual e de não ter residência fixa. Ausência de trânsito em julgado das ações em que o paciente figura como réu. Busca e apreensão realizada no endereço constante dos autos e com a presença e colaboração do paciente. Não caracterização das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Coação ilegal. Concessão da ordem.
Paciente que figura como réu em outras ações penais, todas sem trânsito em julgado e com data dos fatos que remontam a mais de cinco anos antes daqueles ora em apuração. Circunstância que não pode servir para imputar ao paciente a nódoa de criminoso habitual capaz de justificar prisão preventiva, mormente quando não há ligação entre aqueles fatos e estes a caracterizar a necessidade de custódia antecipada. Por outro lado, o paciente demonstrou ter residência fixa. Em que pese não haver documento em seu nome com tal comprovação, há documento em nome de sua companheira, com a qual tem filhos, donde se colhe tal informação. Além disso, a própria busca e apreensão foi realizada nesse endereço, com sua presença e colaboração, conforme consignado no seu Auto de Qualificação e Interrogatório. Ausência de elementos a justificar a prisão preventiva. Ordem concedida.
(PROCESSO: 05771392505624405073, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)