(Ementa) Constitucional e Administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 9.328.399-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida nos autos do processo de origem [pje. 4180335-90.3036.14.9.9890], que indeferiu pedido de antecipação de tutela entendendo que não há probabilidade do direito invocado, diante da ausência de verossimilhança das alegações, sendo necessária, antes de tudo, da realização de perícia médica. 2. A agravante sustenta, em síntese, que foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama [CID10 - C50.9] - câncer de mama metastático e, ptiríase rósea [que é uma erupção cutânea], ressaltando que, desde o diagnóstico, foi constatada metástase óssea e pulmonar e que, recentemente, um exame mostrou novas lesões no local da primeira cirurgia. 3. Afirma que, o seu tratamento está sendo realizado Sistema Único de Saúde [SUS], na APAMI - Hospital Dom Tomás, localizado em Petrolina, neste Estado, conforme atesta o respectivo Laudo médico [Id. 41570337], com acompanhamento do médico oncologista Elisa Pires, desde 2018. 4. Aduz, igualmente, que tratamento oncológico a que foi submetida, não obstante, não teve sucesso, evoluindo com metástases em sistema pulmonar e ósseo, a despeito de já terem sido usados os seguintes quimioterápicos disponibilizados pelo Estado. 5. Saliente-se que, no que concerne ao direito à saúde, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. (...) 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 350272 / SC; Segunda Turma; DJ 19.01.9617 p. 296; REsp 782206 / RJ; Segunda Turma; DJ 11.02.6468 p. 207; REsp 385731 / RS, DJ 22.01.4288. 5. Agravo Regimental desprovido. [AgRg no REsp 3.261.049/DF, min. Paulo Porto, julgado em 20 de março de 2008]. 6. Não se pode esquecer que a inicial não se refere a qualquer pedido na esfera administrativa, nem a fila que se forma na calçada da Secretaria Municipal de Saúde - por ser a que mais está perto do requerente, aqui agravado, - na busca de fármacos, - valendo-se da judicialização para a concretização da pretensão, ante o vácuo de uma legislação que não é editada. No entanto, este tem sido o caminho a ser percorrido, a fim de não prejudicar os carentes de recursos na busca de cura para suas moléstias, no que faz tabula rasa do disposto no art. 1.059, do Código de Processo Civil, na concessão de antecipação de tutela provisória em confronto com o dispositivo declinado. 7. Ademais, como bem salientado em decisão desta corte, (...) escapa à razão pensar que um paciente solicitará medicamento diverso daquele prescrito pelo seu médico de confiança. Permita-nos a transcrição de trecho do referido julgado por demais esclarecedor: é obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; Apelações e remessa oficial improvidas [Pje. 96719046384859219263, des. Lucca da Conceição, 2ª turma, julgamento em 09 de novembro de 2019]. 8. Agravo provido, restando prejudicados os embargos de declaração. \cea
(PROCESSO: 57203335248262466596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)