AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO.
I - No caso em tela, o magistrado de primeiro grau declinou, ex offício, da sua competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe que tenha jurisdição em relação ao município de Barra dos Coqueiros/SE, para processar e julgar o executivo fiscal originário, ao argumento de que a parte executada possui domicílio no referido ente municipal, bem como o fato de que "o deslocamento de tais feitos para a justiça federal beneficiará ambas as partes, pois a demanda em que figuram será submetida a uma vara especializada para o trato destas questões" (fl. 268v).
II - A par disso, verifica-se que o Plenário deste Sodalício enfrentou hipótese que guarda estreita similitude com a situação ora retratada neste feito, consignando, naquela oportunidade, que, nos casos em que se discute o foro competente para processar o executivo fiscal, "o exercício da jurisdição federal delegada é de competência concorrente e relativa, não podendo ser declarada ex offício pelo juiz, mas apenas através de exceção de incompetência promovida pela parte".
III - Precedentes deste Regional: PROCESSO: 52512223012046461537, CC2423/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 01/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2012 - Página 29; PROCESSO: 08319566772712588365, CC2421/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 07/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/02/2012 - Página 72; PROCESSO: 83914157847871314740, CC2419/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2012 - Página 68.
IV - Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 41719786511122362292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)