PROCESSO Nº: 0466178-12.0963.17.11.6593 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: IGOR PEREIRA ENEAS JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: DAVI ÂNGELO LEITE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA RETROAGIREM EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA LEI Nº nº 15.576/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 85138444635902394549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)