PROCESSO Nº: 1167046-96.5664.8.8.1583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANILO SILVA ADVOGADO: Luziane De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO-ÁREA GASTRONOMIA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA-IFCE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, para determinar ao impetrado que promova os atos necessários para permitir a posse em caráter definitivo de ARTHUR ALVES no cargo de Técnico de Laboratório - Área Gastronomia, Campus de Camocim, conforme previsto nos Editais nº 12/GRIFCE/2016, 01/PROGEP-IFCE/2018 e Portaria de Nomeação de nº 1.290/2017, declarando nulo o ato impugnado (desclassificação e eliminação do impetrante do certame). Sem condenação em custas ou honorários. 2. Inicialmente, não tocante à preliminar de decadência da via mandamental, não assiste razão ao recorrente. É cediço que o início do prazo decadencial de 120 dias conta-se a partir da ocorrência do ato ilegal/abusivo, e não da publicação do edital. Considerando que o ato contestado ocorreu em 16/05/2018 e o mandamus foi impetrado na mesma data, não se configurou a decadência. Assim, "O prazo decadencial de 120 dias para impetração é contado a partir do ato impugnado e não da publicação do Edital. No caso, impetrante foi notificado do impedimento para a sua contratação em 14.08.8181, tendo ajuizado o presente mandamus em 31.10.4750, não havendo que se falar em decadência" [LUCAS GABRIEL MONTEIRO - Processo nº 39319827212468777289 - APELREEX - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. João Felipe Pereira Dantas (Convocado) - Data do Julgamento: 30/05/2021]. 3. Por sua vez, relativamente à preliminar de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, melhor sorte não assiste ao apelante. Conforme se verificará na análise do mérito, a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. 4. No caso dos autos, o recorrido participou do Concurso Público para provimento de cargo Técnico-Administrativo do IFCE, regido pelo Edital nº 12/2016, concorrendo para o cargo de Técnico de Laboratório-Área Gastronomia, que disponibilizou inicialmente 01 (uma) vaga na ampla concorrência. O impetrante foi aprovado em segundo lugar no certame, sendo nomeado para tomar posse, nos termos da Portaria nº 1.290/2017. Todavia, o ato foi anulado, em virtude de ter apresentado diploma de conclusão de Curso de Bacharelado em Gastronomia, que estaria em desacordo com as exigências do Edital, o qual exigia "Ensino Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico em Cozinha ou Técnico em Restaurante e Bar". Registre-se ainda que o suplicante tem Curso de Especialização em Ciências de Alimentos, pela Universidade Estadual do Ceará. 5. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de nomeação/posse de candidato com formação superior à exigida pelo Edital. 6. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 7. In casu, em que pese a graduação do recorrido (Bacharelado em Gastronomia) estar em desacordo com a exigência editalícia (Ensino Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico em Cozinha ou Técnico em Restaurante e Bar), infere-se que o recorrido demonstrou que adquiriu conhecimentos que equivalem, quando não ultrapassam, os do curso paradigma. Transcrevo excerto da sentença, que adoto como razão de decidir: "A figura do Bacharelado em Gastronomia, em face de sua qualificação, reúne habilidades técnicas além das exigidas no Anexo I do Edital de 12/GR-IFCE/2016 para o exercício do cargo de técnico de laboratório - área gastronomia, cargo de nível 'D'. Dessa forma, impedir que tais profissionais concorram em igualdade de condições com aqueles que possuem formação técnica profissionalizante com ensino médio, apenas pelo fato daqueles não possuírem o certificado de conclusão do curso referido, exigido no edital, embora titular de formação superior no curso de Gastronomia (com atribuições mais abrangentes), atenta contra o princípio da razoabilidade e da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, CF/88), obstando, ainda, o acesso ao serviço público de profissional que possui conhecimentos mais profundos do que os exigidos para o desempenho do cargo escolhido". 8. Diante do exposto, depreende-se que impedir a nomeação do impetrante no cargo almejado caracteriza uma conduta desarrazoada da Administração. Considerando que o recorrido comprovou que supre os requisitos mínimos do cargo pleiteado, devem ser privilegiados os princípios da Razoabilidade e da Eficiência, a fim de alcançar o melhor para o interesse da coletividade, afastando-se o rigor editalício em detrimento da nomeação do melhor candidato, sob pena de ofensa à meritocracia. Nesta perspectiva, saliente-se que o recorrido juntou aos autos o resultado da avaliação final do estágio probatório, em que obteve nota máxima (152) e conceito "Excelente". 9. Neste sentido, " Muito embora o recorrido não tenha apresentado especificamente a escolaridade exigida pelo edital do concurso, não há óbice a que o referido cargo seja por ele exercido. Isso porque é perfeitamente razoável presumir que o impetrante possui habilitação para o exercício de função na área de Informática de nível médio, pois além de dispor de qualificação superior à prevista no edital (Tecnologia em Redes de Computadores), também possui experiência profissional na mesma área, já que exercia o cargo de Técnico em Informática como servidor efetivo da Câmara Municipal de João Pessoa. Os requisitos de escolaridade estabelecidos no edital devem ser interpretados como requisito mínimo de acesso ao cargo, não possuindo razoabilidade o indeferimento da posse de candidato portador de diploma de nível superior em área de conhecimento correlata, mormente quanto se tem em vista a própria natureza mais abrangente do curso universitário" [JUAN CARVALHO - Processo nº 37642413698798579218 - APELREEX - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Lucca Nogueira Dantas (Convocado) - Data do Julgamento: 05/10/2021]. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Não creio que os princípios da discricionariedade da Administração Pública ou da autonomia universitária devam se constituir em obstáculos à participação dos Bacharelados em Gastronomia no concurso, haja vista que há outros princípios de envergadura constitucional supracitados que prevalecem no sopesamento entre eles, pois o indeferimento administrativamente deu-se por motivos de ordem meramente formal, isto porque, os bacharelados em gastronomia possuem formação profissional mais abrangente para o exercício do cargo exigido no Edital do certame, de maneira que impedir a sua posse poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis a considerar o grau de dificuldade para aprovação em concurso público, inexistindo prejuízo para a administração, mas pelo contrário, porque receberá em seus quadros um bacharel em Gastronomia exercendo as funções de um Técnico na área de gastronomia". Precedentes. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20222447505042445704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)