PROCESSO Nº: 7321991-54.8679.15.2.3927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Eduardo Monteiro APELADO: JUAN LOPES ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Barbosa Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO. FIES. SISFIES. FALHA SISTÊMICA. CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA SPC. DANO MORAL. CONFIGURADO APELAÇÕES. IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e pela IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em face de sentença que, nos autos do Processo nº 5906816-16.0736.9.7.9278 (Ação Ordinária), julgou procedentes os pedidos aduzidos na exordial determinando: 1) ao FNDE a regularização do aditamento pendente do autor, nos termos da contratação do seu FIES, a partir de 7472.7, 9599.3, 7927.9 e os seguintes, desde que relacionados ao problema aqui relatado, e a regularização dos repasses de valores respectivos, no prazo improrrogável de trinta dias, caso ainda não tenha sido regularizado; 2) à IES que se abstenha de negar a matrícula ao autor e de exigir o pagamento do valor dos semestres não aditados, especificamente, os referentes à presente lide e os que se seguiram por força do problema sistêmico aqui comprovado e condenando o FNDE, a IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a pagarem individualmente ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais sessenta e seis centavos), perfazendo o total de R$ 8.000,00, considerando os parâmetros acima aduzidos, devidamente corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros moratórios a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, a IREP aduziu que: a) o Apelado relatou que sempre realizou os aditamentos do contrato, contudo, não obteve êxito ao renovar o financiamento para o semestre 4053.9, fato este que também impossibilitou a renovação do semestre 6977.5; b) tal impedimento se deu em razão da necessidade de apresentação de fiador ao FNDE, afirmando ter realizado tal aditamento através do FGDUC e, ainda, recebeu a informação de que o aditamento se encontrava em análise; c) em razão disto, sustenta ter sido impedido de assistir às aulas, além de ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, o que afirma ser indevido; d) requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o FNDE que proceda, no prazo de 48h, à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do demandante FIES referente ao período de 8249.3, 4295.4 e 3826.4, para que, após realizar os aditamentos citados possa realizar o aditamento referente ao semestre de 9878.0; a confirmação da tutela; a condenação por danos morais; e) no caso de aditamento do contrato de financiamento, a Instituição de Ensino apenas realiza o lançamento das informações no SisFIES, cabendo ao aluno realizar as diligências necessárias, ou seja, (i) validar as informações e (ii) celebrar o termo contratual de aditamento com a Instituição Financeira; f) em caso de não contratação do FIES, não há como a Instituição de Ensino cancelar automaticamente o contrato celebrado. Isso porque o aluno realizou a contratação dos serviços educacionais e iniciou seus estudos; g) sendo a matrícula renovada, porém não havendo a celebração do aditamento do FIES, a Instituição de Ensino realiza a cobrança dos valores referentes à contraprestação pelos serviços EDUCACIONAIS prestados; h) a CPSA desta instituição iniciou por várias vezes o procedimento para aditamento contratual. Acontece que, em todas essas oportunidades, o procedimento foi cancelado, eis que o prazo para contratação do aditamento expirou, em razão da NÃO VALIDAÇÃO DA SOLICITAÇÃO PELA ESTUDANTE. Portanto, evidente a culpa única e exclusiva da do aluno, já que a não realização do aditamento contratual ocorreu devido à reiterada perda do prazo de validação do aditamento pelo aluno; i) não há o que se falar em dano moral, uma vez que a aluna possuía débitos em aberto com a instituição de ensino que, por sua vez, passou a cobra-lo pelos valores previstos contratualmente e decorrentes do serviço educacional efetivamente prestado, restando assim, afastado o nexo de causalidade entre a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e ato lesivo sofrido. 3. O FNDE, por sua vez, alegou que: a) independentemente de antecipação de tutela, assim que identificado o problema (falha sistêmica) este Agente Operador já adotou todas as providências necessárias à regularização da situação da estudante, tendo a equipe de suporte deste Agente Operador realizado contatos com a CPSA e com o estudante, informando acerca da disponibilidade sistêmica e dos procedimentos a serem adotados pelas partes para ultimação do aditamento; b) o fato que impossibilitou a tentativa de aditamento pela Autora não pode ser apontado como causador do suposto dano a sua órbita moral, mormente em considerando a postura do FNDE, que em nenhum momento, seja em âmbito administrativo, seja em juízo, se furtou e deixou de se empenhar na resolução do problema; c) não se encontram presentes no caso sob análise os requisitos para reparação civil, porquanto: i) não houve ato ilícito, uma vez que não se tem demonstrado que o não aditamento se originou por ato ou omissão do FNDE (decorreu de óbices operacionais); ii)não haverá prejuízos a estudante dado que, a regularização de sua situação perante o FIES lhe permitirá formalizar os aditamentos desejados, uma vez que todos os repasses das mensalidades abertas serão realizados retroativamente à Mantenedora da IES envolvida, tão logo formalizados os aditamentos que se fizerem necessários; iii) não há que se cogitar de nexo causalidade, pois sequer existiu dano decorrente de algum ato ilícito ou negligente por parte do FNDE. A rigor, sequer existiu qualquer conduta do agente operador nos fatos deduzidos na petição inicial pela autora. 4. Inicialmente, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela IREP tendo em vista que a mantenedora e as suas instituições mantidas, bem como a CPSA, assumem todos os encargos e obrigações legais decorrentes do Termo de Adesão e do Termo de Constituição da CPSA. Ademais, as mantenedoras de instituições de ensino que aderiram ao Fies participam do risco do financiamento como devedoras solidárias, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 10.260/2001 e art. 3º, da Portaria Normativa nº 1/2010, razão pela qual possui legitimidade para figurar na presente lide. 5. A presente controvérsia gira em torno do direito do autor em promover a reativação e o aditamento do contrato formalizado com o FIES relativamente aos semestres 1231.2, 5618.8, 4174.0 e seguintes, possibilitando a sua permanência no curso superior, bem como o seu direito a receber indenização no valor de R$ 8.000,00 em razão do dano sofrido por ter seu direito a realização de matrícula e frequência às aulas no curso obstado, bem como por ter tido o seu nome incluso no cadastro de proteção ao crédito. 6. De pronto, cumpre destacar o que preconiza a Portaria MEC n.23 de 08 de fevereiro de 2011 no que concerne ao procedimento para realização de aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES: "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se a informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco." 7.Com efeito, infere-se do citado normativo que o procedimento para o aditamento contratual do FIES impõe uma sequência de procedimentos os quais envolvem a solicitação no sistema SISFIES pela Comissão da Instituição de Ensino, a confirmação eletrônica pelo estudante interessado, retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e, em caso de aditamento não simplificado, o comparecimento no agente financiador para aditamento do contrato de financiamento. Para referido procedimento, fixou a norma os prazos específicos a serem observados, os quais, acaso decorridos, importariam no cancelamento da solicitação de aditamento 8.No caso vertente, o contrato de financiamento estudantil do aluno Enzo Gabriel Alves necessitava de fiador, uma vez que era garantido pelo FGEDUC. No entanto, após uma alteração errônea no sistema SISFIES, passou-se a ser exigido a indicação de fiador (garantia convencional) e, por conseguinte, o sistema não possibilitou o aditamento 4730.7, em razão da suposta pendência. Com isso, o apelado abriu demandas junto ao Ministério da Educação para solucionar o problema, ao passo que também procurou a faculdade uma vez que não poderia perder as aulas e sofrer prejuízo no andamento do seu curso. 9. A esse respeito, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Nesse sentido um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, o seu direito constitucional à educação, devendo, assim, o FNDE, na qualidade de agente operador, promover os atos necessários ao aditamento do contrato do requerente e a efetivação da regularização da sua matrícula (Precedente: PROCESSO: 94498241262998035527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022) 10. Nesse sentido, o autor anexou aos autos e-mail, enviado pelo MEC, o qual foi impresso em 28 de março de 2016 pelo responsável sobre financiamentos estudantis da Faculdade Estácio de Sergipe. O referido e-mail informa que o aditamento fora iniciado e que o processo estava em análise em virtude de inconsistências no processamento, mas que tal indisponibilidade não geraria óbice à manutenção do financiamento e que seria vedado à instituição de ensino realizar cobranças de encargos educacionais cobertos pelo financiamento. 11. Desse modo, resta comprovado que houve falhas sistêmicas do SisFIES admitidas, inclusive, pelo próprio MEC consoante infere-se do citado e-mail. 12. Todavia, mesmo em posse de tal informação, a IES apelante não possibilitou ao aluno a realização da matrícula, tampouco permitiu que o mesmo frequentasse as aulas em desrespeito ao que preconiza na Portaria Normativa MEC nº. 10, de 2010, vejamos: "Art. 2º (...)§ 7° A IES deverá ressarcir à estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES, observado o disposto no parágrafo anterior. (...) Art. 2º-A É vedado às IES participantes do FIES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 04 de janeiro de 2014)". 13. Nesse ponto, entendo que não merece reparos a sentença recorrida, notadamente porque foi proferida em consonância com o entendimento desta Terceira Turma de modo que foi acertada a decisão ao determinar a realização da matrícula do estudante ante a ocorrência de falhas no SisFIES. 14. No que concerne a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, faz-se necessário esclarecer que esta Terceira Turma possui o entendimento de que o simples fato de o estudante não ter conseguido realizar o aditamento contratual do FIES, por óbices operacionais, não detém o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização, desde que o aluno não seja impedido de frequentar as aulas e nem tenha seu nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito. (Precedente: PROCESSO: 91028669343519295864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022) 15. Na presente hipótese, contudo, cumpre realçar que o autor ficou impedido de realizar a matrícula e frequentar as aulas do curso, bem como teve o seu nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito, razão pela qual resta configurada a ocorrência de dano moral. 16. Nessa esteira, conforme consignou a magistrada de piso na sentença, a qual não merece reparos: "a obrigação de indenizar nasce a partir: 1) de uma conduta (ação ou omissão); 2) da ocorrência de dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A culpa "lato sensu" (culpa ou dolo) é exigida para se distinguir a responsabilidade subjetiva da objetiva. Com relação à Instituição de Ensino, mesmo ciente da impossibilidade de o autor conseguir a renovação do aditamento por um fato alheio à sua vontade, nenhuma alternativa trouxe a não ser a cobrança de matrículas e prestações equivalentes a alunos não assistidos pelo programa. A exigência da cobrança de valores foi externada inclusive na peça defensiva da IREP, tanto assim que, somente após ter sido intimada para comprovar o cumprimento da tutela deferida sob pena de aplicação de multa e de possível responsabilização pelo crime de desobediência, é que cumpriu a ordem emanada por este juízo. Quanto ao FNDE, a regularização da situação e o compromisso de normalizar o sistema dispensa maiores considerações. Por não ter regularizado a inconsistência na época do aditamento do período 2016/1, o autor passou pelo constrangimento da cobrança de valores legalmente amparados pelo Sistema, por vários semestres, impedindo o seu direito de cursar a faculdade. André Rezende esclarecer que tal fato, por si só, é suficiente para gerar, na parte prejudicada, além de ansiedade e de sensação de desconforto, instabilidade, expectativa de ver interrompidos seus estudos, sofrimento íntimo por conta de uma situação vexatória à qual não deu causa. Está comprovado, pois, o evento danoso - não aditamento no FIES e cobranças indevidas - como também o nexo de causalidade entre o dano e a conduta das rés, fato a fundamentar, portanto, à indenização por danos morais. No mesmo sentido, inexistindo quaisquer causas excludentes, tais como culpa exclusiva do autor, caso fortuito ou força maior, restam atendidos os pressupostos necessários para ensejar a responsabilidade civil dos três réus, FNDE, IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA". 17. Apelações improvidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual) razão do trabalha adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 06010809196962933241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)