PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO.
1. O art. 535 do CPC prevê que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal.
2. Inexiste a alegada omissão suscitada pela embargante no que diz respeito ao artigo 26, parágrafo 3º, da Lei nº 9.514/97. Houve expressamente pronunciamento sobre tal ponto, consoante se vê da análise do acórdão embargado.
3. No tocante ao alegado erro de fato, verifica-se, também, que não assiste razão à embargante.
4. Com efeito, o acórdão embargado entendeu pela ausência de notificação válida acerca do trâmite do procedimento administrativo que resultou na alienação do bem imóvel adquirido pela autora, eis que para justificar a excepcionalidade da notificação por edital, o serventuário da justiça teria que certificar que a autora encontrava-se em local incerto e não sabido e não foi isso que ocorreu.
5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
6. O julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento é que o acórdão adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Nesse sentido é o entendimento dessa Corte Regional.
7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6257985945219701885721, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)