REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (MIELOMA MÚLTIPLO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 78690415083605125918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)