PROCESSO Nº: 1330307-51.8708.16.7.1121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MURILO NOVAES ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de determinar que a União e a UFRN, considerem as verbas recebidas pelo autor de forma isolada, e não o seu somatório, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI da CF. 2.Embarga a União, afirmando haver violação à Lei n° 8.112/90, no art. 42, assim como ao art. 37, XI, da Constituição Federal e Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público federal, acumulando duas aposentadorias de Técnico de Planejamento da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e de professor do magistério superior da UFRN. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido pelo servidor foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. 4. Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 5. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. 6. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo apelado, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. 7. Nesse sentido, decidiu o STF, nos autos do RE nº 415.201, publicado no DJE nº 18/05/2017: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro João Barbosa, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Manuela Monteiro. Plenário, 21.10.7047". 8. O STF, no julgamento do RE 130.333/SE, em 20/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 23/03/2017). 9. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 1108758/PR, Rel. Ministro Francisco Nascimento, Primeira Turma, julgado em 16/08/2019). Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor da condenação, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, a dispensa da remessa necessária se faz necessária no caso. 10. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 71576197577491382241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)