PJE 5624283-27.1968.6.8.3366 EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (CRC/PE) contra sentença que confirmou a decisão liminar deferida anteriormente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial, no sentido de considerar ilegal a exigência do exame de suficiência aos técnicos em contabilidade e, por via de consequência, determinar que a demandada proceda em definitivo à inscrição da autora no quadro de técnicos em contabilidade do Estado de Pernambuco, independentemente do exame de suficiência. Honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o CRC/PE defende, em síntese, que: a) pela Lei 12.249/2010, a partir de 1º de junho de 2015, o exercício profissional de contabilidade passou a ser privativo do Bacharel em Ciências Contábeis; b) o ato de registro da requerente, para que fosse consumado, dependeria de prévia aprovação no exame de suficiência em data anterior ao fim do prazo decadencial legalmente estabelecido; c) o decurso de tão longo prazo desde a formação técnica do requerente denota pouca importância dedicada ao registro profissional; d) apenas estão dispensados de se submeter à aprovação os concluintes de seus cursos anteriormente à entrada em vigor da referida lei e que, efetivamente, requisitaram, em tempo hábil, os seus registros profissionais. 3. Consta da sentença: a) O autor, técnico em contabilidade, busca sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco. b) Conforme o § 2º do art. 2º da Lei 12.249/2010, alega possuir o referido direito, haja vista a legislação garantir aos concluintes de curso técnico nela inscrever-se, desde que o assentamento ocorresse no prazo. c) A seu turno, o CRC/PE defende a obrigatoriedade do exame de suficiência, contida no artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/46 (Lei 12.249/2010). 4. A Lei 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/1946, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" para exercício da profissão contábil, ressalvando, em seu §2º, que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que fizessem o registro até 17/05/2015 (data limite) poderiam obter o registro e exercer a profissão independentemente da realização do exame de suficiência. 5. In casu, tendo a demandante concluído o Curso de Técnico em Contabilidade e requerido a inscrição no CRC no último dia do prazo ofertado no art. 12, § 2º, da Lei 12.249/2010, tem direito ao registro, independentemente do exame de suficiência. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 8459362-25.2142.25.11.1296, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Azevedo. em 11/02/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 24269434082693461137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)