PJE N° 1298519-74.0789.13.1.8316 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL ADVOGADO(S) : CAUÊ CAVALCANTI) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos da Fazenda Nacional e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 61007173934894214949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)