TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP 9.441.064-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
2. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Hipótese em que o juiz, cautelarmente e de ofício, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome do agravante, via BACENJUD, e a transferência dos mesmos para conta judicial à sua disposição, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34631479497499689586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)