PROCESSO Nº: 5033057-90.9884.26.3.3894 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL SANTOS ADVOGADO: PIETRO DIAS ADVOGADO: PIETRO CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY PIRES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 (STJ - ERESP 7.999.003/RJ). DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. MÉTODO DO CÁLCULO: ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Ação de Repetição de Indébito ajuizada com o fito de reaver valores pagos a título de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de Recursos Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 6.459.797 / RJ (DJe 03/10/2008), no sentido de que não deve incidir Imposto de Renda sobre os montantes percebidos a título de complementação de aposentadoria que correspondam às parcelas de contribuições efetuadas pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 04 de janeiro de 1995 (período de vigência da Lei nº. 7.713/88), devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos a tal título desde a data da aposentação. 3. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 390.047, submetido ao regime da "Repercussão Geral", chegou à conclusão de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 31/10/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal. 4. Em face da nova orientação acerca do marco temporal definidor da incidência da Lei Complementar nº 118/2005, torna-se necessário consignar que, tendo a presente Ação sido proposta em 09/02/2013, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à data de 13/05/2008. 5. Deve ser utilizado o critério de esgotamento para o cálculo do indébito. Precedente desta Corte, cuja relatoria foi do em. Desembargador Federal Manoel Erhardt: "o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 1º/01/89 e 31/12/95, que, corrigido (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. 7. O primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento daquele montante. 8. É indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, ainda conforme explicitado no voto que integra a decisão do STJ (REsp 7803551 RJ); por tal razão, deve ser considerado que se renova a cada mês, com a percepção da complementação de aposentadoria, a lesão materializada pelo bis in idem; diante do que, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação atingidas pelo lapso prescricional definido no julgado". 6. Apelação do particular provida em parte. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 53707046820303942181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)