PROCESSO Nº: 2225775-49.8867.4.7.6349 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DUARTE ADVOGADO: WÂNIA ANDREA LUCIANA CHAGAS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VIAGENS. EVENTUALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão foi claro: "Dentre as atribuições legais da função de médico perito, não se encontra elencado o deslocamento constante para outros pontos do território, mas apenas de forma eventual, justificada pela necessidade do serviço. Ocorre que a realização de perícias no interior do Estado, na forma agendada pela Administração (semanalmente e por período indeterminado) retira o caráter eventual (legalmente albergada pela Lei nº 8.112/90) da alegada necessidade do serviço, tornando-a caracterizada como efetiva e permanente." "Restando comprovado nos autos que a imposição à servidora de deslocamentos para realização de perícias no interior do Estado enseja prejuízo a sua saúde (posto que portadora de distúrbios labirintíticos desencadeados por deslocamentos estáticos - corroborados por laudos médicos), tal prática ao invés de trazer maior eficiência à Administração no atendimento ao interesse público, ao revés, provoca um maior desgaste no quadro de profissionais médicos peritos, não só na qualidade do serviço da própria servidora, quanto no que diz respeito à necessidade de substituí-la, em eventuais licenças médicas gozadas." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83949791702956455550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)