Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para: 1. Conceder a tutela de urgência postulada, como antes destacado, determinando ao réu a implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida no exercício do poder geral de cautela; 2) Condenar o réu a implantar o benefício previdenciário postulado pela parte autora (auxílio-doença), com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, conforme termos da inicial, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir do requerimento administrativo. Registrou que a concessão do benefício não impede a reavaliação periódica, a cargo da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 60, §10, da Lei 8.231/91, anotando-se prazo mínimo de 01 (um) ano para tal. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação. Condenou o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, com incidência do verbete sumular 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso sob exame, observa-se que o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 03 de janeiro de 2017 (f. 33 do Id. 7468920.94781207), que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo não constatação de incapacidade laborativa. 4. Observa-se, ainda, que a autarquia previdenciária, na contestação, se restringiu a arguir que o benefício foi indeferido em razão do parecer contrário da perícia médica, não fazendo qualquer menção a qualidade de segurado especial do autor, razão pela qual a parte do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social que alega a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial não deve ser conhecida. 5. Passa-se, portanto, ao exame da incapacidade laborativa do autor. 6. Analisando os documentos colacionados ao processo e o laudo médico pericial do juízo (f. 46 - 57 do Id. 6470684.32940171), observa-se que i) o autor nasceu em 22 de abril de 1982 (f. 3 do Id. 5507966.53677496); ii) é lavrador; iii) é portador de doença degenerativa CID10 M47, CID10: M51 e CID10 M54.1; iv) o autor está incapacitado para a função que exercia; v) impossibilidade em erguer peso, fletir a coluna, permanecer em pé por longo período de tempo, se agachar e subir e descer escadas; vi) a incapacidade é temporária e parcial. vii) o grau de incapacidade é de 80% (oitenta por cento); viii) data do início da doença 30 de julho de 2017 (data do exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra); ix) data provável da cessação da incapacidade 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da perícia. 7. Comprovada, na perícia médica do juízo, a incapacidade parcial e temporária do autor, com impossibilidade em erguer peso, fletir a coluna, permanecer em pé por longo período de tempo, se agachar, subir e descer escadas, e, ainda, com 80% (oitenta por cento) do grau de comprometimento, restou evidente a impossibilidade do exercício da atividade de lavrador, devendo ser mantida a parte da sentença que condenou o réu a implantar o benefício previdenciário postulado pela parte autora (auxílio-doença), com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, conforme termos da inicial, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir do requerimento administrativo. 8. Quanto ao termo final do benefício, tem-se que o juiz a quo fez expresso registro na sentença de que a concessão do benefício não impede a reavaliação periódica, a cargo da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 60, §10, da Lei 8.231/91, anotando-se prazo mínimo de 01 (um) ano para tal. 9. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou que o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação. Nada a alterar quanto aos juros de mora, uma vez que a sentença está de acordo com a legislação de regência. 10. Contudo, observa-se que o índice de correção monetárias das diferenças devidas é o INPC, nos termos previstos no art. 41-A na Lei 8.213/91, e que deverá vigorar até 30 de junho de 2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. 11. No tocante às custas processuais, tem-se que o Instituto Nacional do Seguro Social não goza de sua isenção nas ações de benefícios proposta na Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente conhecida, e parcialmente provida na parte conhecida, apenas para determinar que deve incidir o INPC como índice de correção monetária das diferenças devidas, nos termos previstos no art. 41-A na Lei 8.213/91, e que deverá vigorar até 27 de março de 2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. nmj
(PROCESSO: 75378509366682468409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)