PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADI 2.321. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRESTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE.
Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
Esta Turma tem fixado os juros de mora em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, afastando-se as regras da Lei 11.960/90, e determinando que a correção monetária, incidente desde o débito, deve ser calculada pelo IPCA-E. Precedentes: AC 276979-SE, julgado em 22 de outubro de 2013; EDAC 649131-PE, julgado em 09 de maio de 2013, ambos da relatoria des. Luiz Gustavo da Paz.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 12584867035010968649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)