PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo juiz singular deferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do requerente como segurado especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, constando a sua profissão como agricultor e boletim do programa governamental "Hora de Plantar", em nome da esposa), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Samuel da Costa.
(PROCESSO: 04725323748357872039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)