TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NA REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ENVIADAS AO EXTERIOR SOB REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. DECRETO-LEI 1455/76. LEGALIDADE NA APREENSÃO DAS MERCADORIAS PELO FISCO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. ÔNUS DO IMPORTADOR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por empresa prestadora do serviço de exportação, com o intuito de eximir-se do pagamento da tarifa de armazenagem de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, quando seu reingresso no país (antes remetidas ao exterior sob o regime de exportação temporária), sobre as quais incidiu pena de perdimento.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Com efeito, o procedimento administrativo de fiscalização aduaneira fora devidamente encerrado, tendo o autor deixado de cumprir as exigências necessárias ao desembaraço das mercadorias, incorrendo, portanto, na infração tipificada como "Dano ao erário por abandono de mercadoria", prevista no art. 23, II, alínea b, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Demais disso, restou demonstrado em Processo judicial (Mandado de Segurança nº 9619121-18.6928.6.8.5865), que o Fisco não praticou nenhuma irregularidade no procedimento de apreensão das mercadorias importadas, tendo tal conduta sido considerada absolutamente legal."
4. (...) " É sabido que o importador é o responsável, no Brasil, pela importação, cabendo a ele suportar os riscos que advêm de uma importação irregular. Portanto, se restou comprovada que a apreensão das mercadorias procedida pela autoridade alfandegária resultou de irregularidades havidas no processo de importação, a tarifa de armazenagem é devida pelo importador."
5. Verificada a legalidade da retenção da mercadoria, deve o importador arcar com os ônus da tarifa de armazenagem.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 54394598974440808212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)