PROCESSO Nº: 1387927-57.0967.24.8.1941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO VIANA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nathan da Rosa De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Jesus - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda para determinar a aplicação do prazo prescricional quinquenal, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 2.738.956/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 27541362 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 7.965.973/PR, Rel. Min. Breno Moura, Julgado em 05/04/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dando provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda. [01]
(PROCESSO: 44012688046632292074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)