EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGRESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL NO QUAL EM EXECUÇÃO OBRA SUPOSTAMENTE DANOSA AO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA DEGRADAÇÃO, COM DEMOLIÇÃO DE OBRA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEFERIMENTO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que indeferiu seu pedido de inclusão da DATANORTE, sociedade de economia mista do Estado do Rio Grande do Norte, no polo passivo de ação civil pública, ajuizada em razão de supostos danos ambientais que estariam sendo ocasionados por empreendimento hoteleiro em execução na Via Costeira de Natal/RN.
2. Ab initio, advirta-se que o advento da sentença no processo originário não resulta em perda de objeto deste agravo de instrumento, porque neste recurso se discute sobre a composição do próprio polo passivo da demanda.
3. A obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem, ou seja, adere ao título de domínio, ainda que o autor da degradação ambiental não seja o proprietário. Precedentes do STJ.
4. In casu, está demonstrado que a DATANORTE é proprietária do imóvel em que realizada a construção supostamente danosa ao meio ambiente, tendo firmado contrato administrativo de concessão remunerada de direito real de uso da propriedade com a executora da obra, posteriormente rescindido por força de decisão judicial, em ação ajuizada pela sociedade de economia mista contra a empresa responsável pelo empreendimento, por descumprimento dos termos do ajuste. Além disso, ante a ação civil pública originária, ajuizada, inicialmente, pelo MPF contra a executora da obra, a DATANORTE manejou oposição, apresentando-se como legítima proprietária e possuidora da área. Logo, é evidente o interesse da DATANORTE na lide, sendo certo que eventual procedência do pedido de imposição da recuperação ambiental poderá alcançar sua esfera jurídica.
5. Verificando tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a regularização da lide, com o ingresso do litisconsorte, pode se fazer até antes da sentença. Portanto, in casu, não cabe falar em extemporaneidade do requerimento de formação do litisconsórcio. Acresça-se que o fato de o processo encontrar-se em estágio avançado, com várias provas já produzidas, não impede esse ingresso, porque o litisconsorte, citado, terá oportunidade de se manifestar sobre todos os elementos reunidos nos autos, podendo, inclusive, requerer suas provas, sem prejuízo ao devido processo legal.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55340149692024442974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)