PJE 2628553-78.3459.20.3.6484 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por REFRESCOS GUARARAPES LTDA. contra acórdão que homologou a desistência do recurso de apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 91.248,00, mantendo, quanto ao mais, sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para anular o despacho decisório que considerou a DCOMP 69227.65991.214527.5.10.3-2798 "não declarada", determinando nova análise administrativa com observância do art. 74 da Lei 9.430/1996. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à condenação em honorários. Argumenta que deve haver esclarecimento sobre a não utilização do art. 85, §§3º e 4º, III, do CPC/2015. Pontua, ainda, que o proveito econômico da lide não se apresenta em valor inestimável ou irrisório. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 51709695995811859611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)