PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO. INTERESSE DO FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. In casu, o FNDE manifestou expressamente o seu interesse de intervir no feito, na condição de assistente, o que, por si só, já firmaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria, nos precisos termos do art. 109, I, da CF/88.
2. A seu turno, a regularidade da aplicação das verbas oriundas do convênio firmado entre o Município de Palmácia/CE e o ora recorrente, autarquia federal, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme inteligência do art. 71, VI, da CF/88. Dessa forma, perfeitamente aplicável ao caso concreto o teor da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Ademais, como bem discorreu o Parquet Federal, em seu parecer, a competência da Justiça Federal "também se justifica por tratar a lide em questão de verbas federais vinculadas repassadas à municipalidade pelo FNDE, para a execução de programas educacionais (PDDE e BRALF), envolvendo, portanto, verbas de aplicação obrigatória na finalidade referida, motivo pelo qual tais recursos públicos não se incorporam aos cofres municipais, tanto que sujeitos à prestação de contas perante aquela autarquia e o TCU, levando à aplicação, inequívoca, da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça".
4. Precedente desta Corte: AG475681/CE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71085822047342092674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)