PROCESSO Nº: 7560982-06.1800.13.5.1734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENRICO MORAES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZ FELIPE AZEVEDO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, objetivando a reforma da sentença no tocante à condenação a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União (DPU). 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro DANIEL SOUZA, julgado em 13/11/2017, DJe 01/02/2017). 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 989155506239, Min. Mariana Silva (Convocada), DJE: 01/03/2016. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42736625647773637635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)