AGTR Nº 0232155-37.5078.31.8.0548 AGRAVANTE : ANDRÉ PIRES AGRAVANTE : GABRIEL COSTELA ADVOGADO : DANILO FERNANDES E OUTRO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA EX PEDRO NUNES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão em que se indeferiu o pedido de liminar, requerida a fim de garantir a transferência dos impetrantes dos cursos de Direito e de Bacharelado em Ciência e Tecnologia da UFERSA, na cidade de Mossoró/RN, para os cursos de Direito e Engenharia Civil da UFC, em Fortaleza/CE. 3. Hipótese em que não se vislumbra o cumprimento do primeiro dos requisitos. Apesar de serem dependentes de servidor público civil removido ex Marcos Vinicius Pinto, os recorrentes não tiveram o respectivo domicílio alterado, vez que residiam em Mossoró/RN, onde já estudavam, enquanto o pai deles residia em Fortaleza e foi transferido para Boa Viagem/CE. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99589112694515314014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)