PROCESSO Nº: 7021354-27.0062.29.9.9015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO BARROS ADVOGADO: Rodrigo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto Davi Luiz Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMUNICAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF ao julgar o RE 095.181/SE, sob a sistemática da repercussão geral, afetado ao Tema 313, firmou a seguinte tese: "II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997." 3. No caso, observa-se que a parte recorrente defende que ocorreu a decadência do direito da Previdência Social de anular o benefício concedido há mais de 10 anos. 4. Analisando-se os autos, percebe-se, entretanto, que o autor recebia aposentadoria por invalidez desde 14 de junho de 1981, em razão de sua incapacidade laborativa. Contudo, em julho de 2019, após fiscalização realizada pelo INSS, foi constatado o seu retorno ao trabalho, em vista de labor exercido junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim desde 1.º de agosto de 2013, motivo pelo qual seu benefício foi cancelado. Além disso, também foi intimado para restituir aos cofres públicos o valor de R$ 19.692,96 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente às prestações do benefício recebidas no período de concomitância. 5. Situação em que não se trata de rever o ato concessório da aposentadoria por invalidez do autor, mas de cessação legítima, tendo em vista que seu benefício por incapacidade cessou em face do retorno voluntário à atividade, aplicando-se, portanto, o art. 46 da Lei n.º 8.213/91, sendo, portanto, inaplicável o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei n.º 8.213/91. 6. Restou evidenciada a má-fé do recorrente em continuar a receber benefício previdenciário quando já estava apto e havia retornado ao exercício normal da atividade laboral. Não há como conceber que um cidadão esteja agindo de boa-fé quando recebe benefício previdenciário por não poder trabalhar, já se encontrando voluntariamente no exercício de uma atividade laboral há anos. Nesse sentido: (PROCESSO: 83627802238695990349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019) 7. Ressalte-se que esta Corte Regional possui o entendimento no sentido de que o aposentado que retornar voluntariamente ao trabalho, sem comunicar à Autarquia previdenciária, passando a receber concomitantemente os proventos de aposentadoria por invalidez e o salário da relação trabalhista fica obrigado a ressarcir os valores recebidos em decorrência do pagamento daquele benefício. (PROCESSO: 90639276027282760762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018). 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor. mic
(PROCESSO: 69385878855486293210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)