PROCESSO Nº: 7169299-30.1568.4.2.0709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0927424-86.8845.2.10.5293 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV AOS PEDRO MONTEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede cumprimento de sentença requerido por EMANUEL MENDES, rejeitou sua impugnação e homologou os cálculos do requerente. 2. Não colhe a irresignação quanto à forma de liquidação do julgado e a nulidade alegada pela União. Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão do STJ substituiu o acórdão do Tribunal, que havia, por seu turno, substituído a sentença do Juiz. Então, prevalece a decisão exequenda, que é a decisão do STJ, e nela não restou estabelecido forma específica de liquidação do julgado. 3. Por outro lado, ainda que se cogitasse de forma estabelecida (por artigos, tal qual constava da sentença), a Súmula 344 do STJ é no sentido de que "a liquidação de forma diversa da estabelecida em sentença não ofende a coisa julgada". 4. No mais, de acordo com inúmeras declarações da própria executada (a União) em feitos desse jaez, por seu órgão gestor de pessoal, durante o período de 01/96 a 06/99, a RAV foi paga aos Técnicos do Tesouro Nacional - Sophie Azevedo com base na produtividade máxima (considerando o número de dias trabalhados e os afastamentos), em razão de não ter implementado o novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal dos aludidos servidores. Também está dito que nos pagamentos da RAV foi observada a limitação prevista no artigo 14, do Decreto nº 47.458/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 85.076/1990 e pelo Decreto nº 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 22.05.4904, e Resolução CRAV nº 1, de 06/12/1995. Ou seja, a gratificação foi paga pela produtividade máxima, mas respeitados os aludidos limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99). 5. Ademais, ainda que a Administração tenha reconhecido que o pagamento da RAV aos Renan das Neves se faria considerando a produtividade máxima (porque não cuidou de implantar o novo modelo de aferição de eficiência individual e plural da atividade fiscal dos servidores), os ocupantes do aludido cargo podem não ter recebido tudo o que fizeram jus, em função do baixo teto de 30% (trinta por cento) e, depois, de 45% (quarenta e cinco por cento), de que se falou no item precedente. Então, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça que pôs fim à controvérsia meritória no processo de conhecimento (precisamente no bojo do AgRg no Agravo de Instrumento nº 8.558.115-DF) concluiu pelo afastamento dos tetos linhas acima referidos, elegendo como legítimo o teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998, abriu margem para o pagamento aos Gustavo Ramos de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%, então adotado pela União (mas fulminados pela decisão da Corte de sobreposição que constituiu o título exequendo), contanto que não ultrapassem o teto vigente (até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria). 6. No que tange ao índice de correção monetária, não colhe o argumento da União de que deveria ser aplicada a TR. 7. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.930-60/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 8. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se que o STF concluiu, em 26/12/2017, o julgamento do RE 073689, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 11. Vencido esse aspecto, deve-se ressaltar que também não merece prosperar o argumento da União de que não há valores a receber. Ora, há um título formado que reconhece a existência de valores e tal não poderia mais ser enfrentando nesse momento processual. O que se poderia discutir seria a quantia a ser paga a cada substituído, e daí a liquidação por cálculos aritméticos. 12. Dito de outra forma, em função dos cálculos aritméticos, poderia a União discutir a quantia devida a cada substituído e não simplesmente afirmar que não há nada a receber. 13. No mais, impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV. 14. No que tange à suposta majoração da base de cálculo por inclusão da parcela referente aos 28,86%, o juízo de origem ressaltou a impertinência da alegação, dado que "referido vício não restou demonstrados através de prova trazida aos autos, não se mostrando ainda passível de identificação na planilha de cálculo elaborada pelo requerente, a qual partiu exclusivamente dos valores que deveriam ser pagos à guisa da parcela remuneratória perseguida, e daquele efetivamente pagos a menor a esse mesmo título, pelo que se evidencia, a priori, impertinente referida contradita oposta pela União ao quantum consolidado na planilha "RAV8X - JULIANA ARAÚJO", anexada sob id. n. 0815995.61914099.". De resto, a alegação no agravo é genérica, sequer rebatendo o registro do juízo sobre seu descompasso com a realidade dos autos. 15. De outra banda, irresigna-se a União por discordar da base de cálculo dos juros de mora incidente sobre a contribuição para o PSS, uma vez que foram aplicados sobre o valor atualizado, quando o correto seria sobre a diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado menos o PSS, uma vez que na forma deferida pelo juízo a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final da execução. 16. Com efeito, possui razão a União, no que toca à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS. Não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à Fazenda Pública, uma vez que tal verba não pertence ao exequente, mas sim ao ente público. 17. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres fazendários, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 18. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido ao exequente menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 19. Por derradeiro, assiste razão à UNIÃO agravante quanto ao descabimento de expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, por afrontar o art. 100 da Constituição Federal. 20. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para determinar a incidência de juros moratórios em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido ao exequente menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS, bem assim para considerar descabida a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença. MN
(PROCESSO: 73483976744514123750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)