PROCESSO Nº: 4007065-02.1367.11.4.7383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por SEGURO SEGURANCA LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se as parcelas relativas à Contribuição Previdenciária do Empregado e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). 3. Inicialmente, a antecipação da tutela recursal requerida não merece prosperar, eis que não subjaz a relevância da fundamentação bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão vir a ser acolhida ao final do processo, em conformidade com o entendimento exposto a seguir. 4. As contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. A tese da apelante é de que a parcela relativa ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado, apesar de integrar o valor pago aos segurados, é imediatamente repassada ao Fisco, pelo que não há que se falar em remuneração (ganho habitual), haja vista que não disponibilizada ao trabalhador, defendendo, por conseguinte que só o valor correspondente à efetiva remuneração auferida pelos trabalhadores é que compõe a base de cálculo dos tributos. Nesse sentido, reitera que os valores retidos dos empregados a título de Contribuição Previdenciária Laboral e o Imposto de Renda da pessoa física Retido na Fonte - IRPF não se enquadram na hipótese de incidência, não havendo que se falar em cobrança de contribuição social a cargo do empregador. 6. O entendimento não merece prosperar, pois a retenção tributária efetuada pelas empresas não modifica a natureza remuneratória das parcelas em discussão. 7. Ressoa evidente a correção da assertiva ao se analisar os próprios termos da disposição normativa que determina a retenção da contribuição previdenciária individual e do IRRF pelo empregador, ao expressar o seu alcance sobre a remuneração. 8. Se o empregador realiza a retenção por meio do desconto de parcela da remuneração, é certo que o valor foi subtraído tão somente por se revestir dessa natureza, que não se altera pela compulsória destinação posterior aos cofres públicos. 9. Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual não perde o caráter remuneratório em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 10. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da remuneração não altera a sua natureza original, de modo que, sendo o valor do IRRF e da contribuição previdenciária individual dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 11. Isso porque a quantificação da operação econômica que serve de lastro à determinada imposição tributária é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento de outros tributos. 12. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese das impetrantes resultaria na evidente descaracterização do conceito de remuneração, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos retidos. 13. Esse não foi o propósito do legislador ao instituir a contribuição previdenciária patronal, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 14. Esta Corte Regional, apreciando situação semelhante, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa". (PROCESSO: 23884287020725709304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020) 15. Assim, a dedução do valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pelas leis que as instituíram, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo "remuneração". 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15333858475925598461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)