PROCESSO Nº: 4019966-04.4046.29.10.5167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA NOGUEIRA ADVOGADO: Raul Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lopes - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO AUXÍLIO-DOENÇA COM DOCUMENTO MÉDICO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 3269898-29.6548.18.6.3659, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que confirmou a liminar e concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de revisão de auxílio-doença, com documento médico, protocolado sob o nº 7936703788, na data de 03/09/2020, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 7634389-24.4037.21.12.0167. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Erick Pereira. DJ 12/10/2021). 7. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Após a concessão da liminar, a autoridade impetrada juntou aos autos informação da conclusão da análise do requerimento administrativo da impetrante, com o indeferimento da revisão. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 8607878-50.0706.19.11.2505 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Francisco Viana. DJ 05/07/2021. 10. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 01389373739258586729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)