TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de remessa ex Thomas das Neves em face da sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição do título executivo.
2. A multa do art. 41 da Lei nº 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I, do CTN, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Precedente: REsp 182.702/PE, Rel. Ministro Renan da Mata, Segunda Turma, julgado em 15/01/2008, DJe 04/01/2008.
3. De resto, a Fazenda Nacional efetuou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, o que ensejou a extinção da Execução Fiscal nº 9098958-81.7766.17.5.9428, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VIII, do CPC, cuja sentença transitou em julgado em 19/05/2014.
4. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 96338624494893004495, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)