PROCESSO Nº: 3009357-56.5138.11.12.9036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: Heitor Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS COEXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO ALMEIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E II, 4º E 5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios Isaac Cardoso e Vitor Hugo Porto, determinando, por conseguinte, a sua exclusão do polo passivo da execução, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC. 2. Trata-se, na origem, de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de Massa Falida da Cia Açucareira Santo André do Rio Una e outros, movida inicialmente pelo INSS para a cobrança do crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nos 99.989.544-3, 29.831.549-3 e 89.289.845-7, 26.006.369-6. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) o débito indevidamente cobrado ao excipiente importa em R$ 470.125,58, todavia, o valor dos honorários fixado na decisão impugnada chega-se a um percentual de aproximadamente 0,2% do proveito econômico obtido, restando evidente a não aplicação, que se diga obrigatória, do inciso II, § 3º, do art. 85 do CPC; 2) os honorários devidos pela Fazenda Nacional não seria menos que R$ 13.616,00, podendo chagar a aproximadamente R$ 702.169,00, considerados os parâmetros definidos no § 2º do art. 85 do CPC; e 3) a verba honorária sucumbencial dever ser majorada para o limite máximo admitido no II, § 3º, art. 85 do CPC, observando-se a regra do § 5º desse mesmo dispositivo legal. 4. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da fixação, no caso concreto, dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 5. No julgamento da AC/PB nº 3362349-58.8843.9.4.8343, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 5.916.733,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 5.552.615,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 61.430,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 28.315,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 8072620-71.0289.25.8.5801, Rel. Des. Fed. Pedro Santos, Terceira Turma, Julgamento: 17/12/2021; AC/PB nº 8142958-54.5441.25.4.5407, Rel. Des. Fed. João Vitor Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 25/08/2021; AC/CE nº 0915646-72.9941.8.3.2296, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 30/12/2021). 6. Consta dos autos que o valor da dívida reconhecida inexigível corresponde a R$ 032.027,58 (novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos), restando inaplicável, ao caso concreto, o entendimento acima referenciado. 7. Desse modo, sopesando os critérios pertinentes, a verba honorária advocatícia deve ser fixada, em favor do patrono da parte excipiente, nos percentuais mínimos sobre o valor do crédito tributário reconhecido inexigível, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 96695625935007469947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)