PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ao contrário do alegado pela FAZENDA NACIONAL, existe, no caso concreto, base de cálculo para a execução dos honorários advocatícios, vez que, na hipótese de oposição de embargos à execução sem a indicação expressa do valor da causa, este deve corresponder ao valor do crédito executado no feito embargado.
2. Ao proferir sentença no processo de conhecimento, o Juízo Monocrático determinou a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja, R$ 123,547,07 (cento e vinte e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e sete centavos)
3. Proferido o acórdão (AC 457488-PE) referente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ente Fazendário após o parcial provimento da apelação apresentada em face da sobredita sentença, esta Egrégia Corte Regional entendeu que a verba honorária fixada pelo Juízo Singular deveria ser distribuída proporcionalmente entre as partes e reciprocamente compensada nos termos do previsto no art. 21, caput, do CPC.
4. Ora, inicialmente, o montante da dívida executada correspondia a 312.916,35 UFIR. Contudo, após a retificação realizada com fundamento na decisão transitada em julgado nos autos do processo de nº. 7284856-85.7420.22.5.4438, o valor devido passou a ser 6.789,13 UFIR, o que corresponde a uma redução de 93,78% no débito originário.
5. Diante disso, a sucumbência do embargado/credor equivale a 6,22% e não a 7,93% como apontado pela FAZENDA NACIONAL nos presentes embargos, de maneira que não há que se falar em excesso de execução, já que o valor remanescente da dívida fiscal corresponde a 6,22% do valor originário do débito.
6. Precedentes: STJ, RESP 7849905, Rel.: Ministro ANTHONY DA LUZ, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 01/07/2014, DJe: 20/05/2014; TRF 5, AC 015183, Rel.: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS SILVA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2011, DJe: 17/12/2011.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60965299353985482052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)