PROCESSO Nº: 7952231-74.3356.26.9.1366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Fogaça REPRESENTANTE: NIEDJA MARIA DO VALE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO QUALIFICADA NO ENEM.CANDIDATA MENOR DE IDADE. CURSO TÉCNICO INTEGRADO DE CONTABILIDADE. MATRIZ CURRICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por Luna Peixoto sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança, que objetivava a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e a matrícula no curso superior de Ciências Contábeis da UFPB. 2. Alegou a autora na inicial que: 1) concluiu o terceiro ano do curso técnico de Contabilidade integrado ao ensino médio, de forma que, se não estivesse matriculada em curso técnico, já teria concluído o ensino médio, que dura apenas 03 anos; 2) sua nota no ENEM é suficiente para a obtenção de certificação do ensino médio. 3. O art. 44, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 4. Conforme previsto na Portaria INEP/MEC nº 179/2014, admite-se, excepcionalmente, esse acesso aos maiores de 18 (dezoito) anos que tenham sido aprovados em curso supletivo ou obtido aprovação qualificada no ENEM. 5. Assim, para que o estudante, ainda não concluinte do ensino médio, receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), o que não é o caso dos autos, em que a apelante ainda não tinha 18 anos quando da participação no ENEM. 6. Conforme ressaltado na sentença: "11. Logo, não é o caso de simplesmente privilegiar a capacidade intelectual da impetrante, porquanto ela não atendeu os requisitos acima apontados, impondo-se considerar que a conclusão do ensino médio constitui uma exigência legal para ingresso no ensino superior, na forma do art. 44, II, da Lei n.º 9.394/1996, sob pena de prejudicar o chamado processo pedagógico, o qual, como é sabido, constitui um sistema. 12. Ademais, esses requisitos não afrontam a CF/1988, especificamente nos artigos 205 e 208, V, pois tais dispositivos constituem normas programáticas, que confiam à legislação ordinária a sua regulamentação. 13. Necessário salientar, ainda, que a impetrante tinha conhecimento dos requisitos necessários para ingresso no ensino superior por ocasião da realização das provas do ENEM, de maneira que não poderia auferir benefício próprio em desrespeito às regras a que previamente aderiu (ENEM)" 7. Em caso semelhante ao dos autos, confira-se o seguinte precedente desta Corte: Processo: 08083884006252966203, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Luiz Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 26/10/2020. 8. No que se refere ao argumento da apelante de que concluiu o terceiro ano do curso técnico de contabilidade integrado ao ensino médio, de forma que, se não estivesse matriculada em curso técnico, já teria concluído o ensino médio, que dura apenas 03 anos, o que se verifica é que, conforme conclui a sentença, a matriz curricular do curso técnico de Contabilidade integrado ao ensino médio extraída do site do IFPB demonstra que nos quatros anos necessários à integralização do curso são ministradas aulas de disciplinas próprias do ensino médio ("núcleo comum") e de disciplinas da "formação profissional", disciplinas essas que estão no "histórico escolar parcial" da impetrante com a indicação de "cursando". Dessa forma, ainda que a impetrante tivesse concluído três anos do ensino técnico integrado ao ensino médio, ainda não havia integralizado todas as disciplinas do currículo comum do ensino médio, não sendo possível determinar a emissão do certificado de conclusão e tampouco sua matrícula no curso superior de Contabilidade da UFPB. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76262263525731475184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)