PROCESSO Nº: 9189768-95.6094.11.1.5142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE TIREÓIDE (CID C 73). SORAFENIBE (NEXAVAR). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pela União em face de acórdão id. 7944652.35536936 que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco apenas para estabelecer a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Alega a União que o acórdão incorreu em omissões sobre questões de cunho legal e constitucional, ventiladas e discutidas no curso do processo, quais sejam: a) omissão. Política de Assistência Oncológica Nacional - Pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - lei nº 8.080/90. CF/1988; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e da omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. Alega o Estado de Pernambuco que há omissão no acórdão no que diz respeito ao direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo C. STF no julgamento recuso repetitivo representativo da controvérsia acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde - RE 347950/SE - tema 793 (DJE nº 119, divulgado em 02/02/2019). Além disso, alega que foi omisso, ainda, no que concerne à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base no arts. 85, §§ 2º a 8º e 87 do CPC. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, nas hipóteses dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O voto relator trouxe a seguinte argumentação:"4. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 735.714/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente." 5. O que esta Ana Laura Monteiro disse quando julgou foi:"3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 6. Restou consignado no acórdão embargado que:"7. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos ora pleiteados: (PROCESSO: 65619047755366683029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019); (PROCESSO: 46616959754031283490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020). 8. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. Em hipóteses excepcionais, pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. PROCESSO: 13274879404524155718, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019. (...)11. Indeferido o pedido de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB, visto que basta uma simples pesquisa aos sites da internet para constatar que não há qualquer outra droga, além do NEXAVAR, que tenha como princípio ativo o SORAFENIBE." 7. O acórdão apresentou ainda:"12. Relativamente à condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários em favor da DPU, "é devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão" (PROCESSO: 10037867533536332522, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2018).13. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União - DPU, mesmo nas ações em que a União seja sucumbente (AR 1937 AgR / DF. Pleno do Supremo Tribunal Federal. Rel.: Min. Vitor Azevedo. DJe: 12/01/2017). Esta Turma tem observado o precedente, conforme demonstram os seguintes arestos: 7311473-25.7861.12.11.7409, 6183361-27.1533.18.8.3734, 0589314-19.7853.12.3.8099. 14. Ainda no que pertine à verba honorária sucumbencial, a imposição de tal verba deve respeitar o princípio da causalidade, devendo-se concluir que, havendo lacuna na política pública farmacêutica, tanto o Estado de Pernambuco quanto a União deram, efetivamente, causa ao ajuizamento da ação." 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 2219103-96.3884.23.6.8152, Desembargador Federal Yuri Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/11/2021; Apelação Cível 4008666-75.0574.29.10.5192, Desembargador Federal Isaac Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/10/2021. 10. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 193.616/PB, Rel. Ministro Felipe Freitas, julgado em 26/4/2015, DJe 25/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6252914/RJ, Rel. Ministro Yago Teixeira, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017, DJe 20/12/2017; REsp 2294886/SC, Rel. Ministra Helena da Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/11/2017, DJe 01/07/2017). 11. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 03184803320570463238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)