PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento de seu filho ocorrido em 30/01/2014.
- No caso, os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
- Na hipótese, dentre os documentos colacionados, verifica-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não traz informações suficientes quanto ao exercício do labor agrícola da autora, além de que sua filiação ao referido Sindicato deu-se poucos meses antes do nascimento de seu filho. Por sua vez, o contrato de parceria agrícola, datado de 27/06/14, e a Declaração emitida pelo Hospital Regional, foram produzidos posteriormente a data do fato gerador do benefício, sendo, pois, extemporâneos ao período de carência em que deveria comprovar o labor agrícola.
- Em relação a prova testemunhal, verifica-se que o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo não foi convincente, porquanto as declarações são vagas, não trazendo informações suficientes acerca do labor agrícola desempenhado pela requerente durante o período de carência exigido.
- Na hipótese não se aplica o REsp 6591059/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas materiais, mas por entender que os documentos colacionados e a prova testemunhal não comprovam o exercício de atividade rural da requerente no período de carência para obtenção do benefício
- Apelação improvida
(PROCESSO: 66370791473632473620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)