Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Farias 8249348-42.8485.3.11.6195 AGRAVANTE: PIETRO MELO ADVOGADO : BERNARDO ROCHA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO : JUÍZA FEDERAL EMANUELLA CASTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO. 1. A questão controvertida dos autos consiste na averiguação do direito da parte obter provimento judicial que determine a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos. 2. O art. 206 do CTN atribui à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos da certidão prevista no art. 205. Contudo, é de se observar para a expedição da CPD-EN a existência de alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN. 3. Observa-se dos extratos de inscrições de débitos em nome do agravante e das pessoas jurídicas das quais ele figura como co-devedor (CNPJ's nº 48.714.389/2306-12; 54.664.844/9007-71 e 68.525.972/7195-39) a existência de vários débitos sem qualquer causa de suspensão, o que já impede o acolhimento da pretensão do autor. 4. Apenas uma das empresas está em situação ativa. As outras duas, uma está na situação "baixada" e a outra falida, não sendo possível a anuência para o parcelamento prevista no art. 1º, §15, II, da Lei nº 11.941/09. 5. Negado provimento ao agravo.
(PROCESSO: 22452704808645621428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)