PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VALIDADE E CONTEMPORANEIDADE NÃO DEMONSTRADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDA.
1. Apelação em face de sentença que, considerando que o embargante, juntamente com o executado, simularam negócio jurídico destinado a fraudar a execução nº 5010676-15.3825.8.9.0396, rejeitou estes embargos de terceiros. O embargante, em solidariedade com o embargado, foram condenados, a título de litigância de má-fé, em 10% do valor da execução.
2. É cediço que a jurisprudência predominante se orienta no sentido de prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé na hipótese de a penhora recair sobre bem objeto de execução e não mais pertencente de fato ao patrimônio do devedor, mesmo que haja carência de formalidades legais.
3. O instrumento particular de compra e venda do veículo penhorado no executivo fiscal não é capaz de comprovar a existência concreta, ainda que indiciária, de circunstâncias que demonstrem a necessidade de produção de outras provas, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 330 e 1.050 do CPC.
4. Em que pese o automóvel em questão estar registrado no Detran-PE em nome do executado (pessoa física), tal contrato foi firmado entre pessoa jurídica (representada pelo executado) e o embargante, o que repercute na validade do instrumento, pela falta de legitimidade do vendedor.
5. Um contrato particular, não registrado e sem o reconhecimento de firmas, como o apresentado nestes autos, não é bastante para a demonstração de sua contemporaneidade e não se mostra instrumento capaz e hábil à transferência da propriedade.
6. Resta preclusa a prova testemunhal, visto que o embargante deixou de apresentar, com a inicial, o rol das testemunhas, como determina o art. 1.050 do CPC.
7. Há provas nos autos de um verdadeiro conluio entre o embargante e o executado, ao tentaram dissimular a verdade real dos fatos, trazendo um contrato notadamente falso visando fraudar a execução; pelo que, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.
8. Apelação improvida. Exclui-se, de ofício, a condenação do executado pela litigância de má-fé, por não ser sujeito desta relação processual.
(PROCESSO: 84302069051237318726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)