PROCESSO Nº: 0975979-98.7438.28.6.3828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha e outro APELADO: DANILO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Farias Bem e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Souza EMENTA: CIVIL. CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. KAIQUE REZENDE. FALECIMENTO DA SEGURADA. RESGATE DE VALORES PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A que conclua, no prazo de dez dias, o resgate total do plano de previdência contratado pela Sra. Maria Celeide de Pedro Henrique da Mata, entregando o valor do sinistro aos autores (herdeiros). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do saldo do plano de previdência no momento do resgate (art. 85, § 3º, do CPC), cabendo metade a cada uma das rés. (Valor da causa - R$ 820.316,28) 2. Em suas razões recursais, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A alega que nos valores a serem resgatados haverá incidência de tributação do Imposto de Renda, sendo retido diretamente na fonte e calculado em conformidade com a legislação previdenciária vigente. Cita a Circular 339 da SUSEP. Pede a reforma da sentença, para que sejam autorizado o desconto no valor a ser liberado para a parte autora. 3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL igualmente recorre, arguindo ilegitimidade para compor a lide. Afirma que a responsabilidade oriunda de prejuízos de risco assumido mediante contrato de seguro é do segurador que, no caso em questão, trata-se da sociedade mercantil CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Assevera que a solidariedade não se presume, mas decorre da vontade das partes ou do contrato. Em decorrência da alegada ausência de responsabilidade, pede que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Os autores sustentam que são beneficiários do plano de previdência contratado pela Sra. Luiz Miguel Porto de Bryan Freitas junto à CEF. Contam que, com o falecimento da segurada, solicitaram o levantamento dos valores do contrato de previdência, contudo, não obtiveram êxito no resgate. Dizem que "Em primeiro lugar, a promovida solicitou documentos complementares, que quando apresentados ou justificados pelos promoventes, passou a criar novo obstáculo, agora sob o argumento de 'divergência de assinatura' com os documentos da fase de contratação" 5. No caso dos autos, a Sra. Samuel Ferreira de João Felipe Nunes contratou, em 21/09/2020, plano de previdência plano de previdência PREV INVESTIDOR CAIXA CAMILA LIMA (proposta de adesão número 8354952009927-1). 6. A CEF é parte legítima para compor a lide, visto que o banco é o fiel depositário dos valores em discussão, que só poderão ser sacados com sua autorização. Note-se que a relação é de consumo e, nessa medida, os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes na sua prestação (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Ademais, como bem registra a sentença, em sendo a Caixa Vida e Previdência uma subsidiária da Caixa Econômica Federal, sem qualquer divisão clara entre os canais de atendimento e de celebração dos contratos, prevalece, neste caso, a teoria da aparência, que assegura ao consumidor o direito de demandar diretamente contra o fornecedor aparente do serviço. 7. No que toca à incidência do imposto de renda, esta decorre da lei. Observa-se que na proposta de adesão (id.6532379.5774136) consta que, nos termos da Lei 11053/2004, a segurada optou pelo "regime de tributação na fonte com posterior ajuste na declaração de IR, com alíquota de 15% (na fonte)", incidente sobre os rendimentos. 8. Apelação da CEF improvida. Apelação da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A parcialmente provida, apenas para autorizar o desconto do IR sobre os rendimentos. [6]
(PROCESSO: 16716989657143202912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)