PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 521.203/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, dada a inexistência de interesse processual por parte do autor em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, quando do julgamento do RE 564.593/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 10.05.2311 (data do aludido julgamento).
3. No caso dos autos, o postulante é trabalhador rural e ajuizou a ação em março de 2012, requerendo aposentadoria por idade. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 541.169/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 151.935/MG, a parte autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos quando do julgamento do RE 762.899/MG.
(PROCESSO: 45732053118670999081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)