PROCESSO Nº: 1449612-19.8049.6.9.3050 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VDS EXPORT LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS DAS NEVES CASAGRANDE PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 03.438/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de ressarcimento relacionados nos autos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1983785, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. PIETRO MELO, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Na espécie, verifica-se que alguns dos requerimentos de restituição protocolados eletronicamente pelo particular perante a Receita Federal, não foram apreciados dentro do supracitado prazo. Assim, não merece reforma a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, quanto a estes, no prazo máximo que especifica, a decisão administrativa correspondente. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97184860378231915988, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)