PROCESSO Nº: 2169051-96.9473.27.5.7281 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MARTINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Costa De Lavor Passos EMENTA PROCESSUCAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que o acórdão foi omisso por não apreciado pedido de deferimento de justiça gratuita formulado na apelação; 2. Omissão que se supre, indeferindo, contudo, o pedido, uma vez que a remuneração bruta do embargante corresponde a R$ 74.238,85, e líquida a R$ 8.299,75, ou seja, superam cinco salários mínimos; e que as despesas que ele alega possuir são despesas ordinárias, que não têm o condão de afastar sua capacidade financeira de arcar com os custos do processo; 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 83280516844794436741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)