PROCESSO Nº: 9215390-81.5867.17.3.7000 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: JOABY GOMES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SANÇÕES. MULTA CIVIL EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Inconformado com a sentença que, na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impôs à demandada a sanção de multa civil (art. 12, III, da Lei n. 8.429/92) no valor de R$ 87.825,00 (dez mil reais), o MPF interpõe recurso de apelação, requerendo a imposição das demais sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, bem como daquelas descritas no inciso II do referido dispositivo legal, relacionadas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/92 (atos ímprobos que causam prejuízo ao erário) exige a presença do efetivo dano ao erário (STJ, REsp 9.800.041/SP, Rel. Ministro ISAAC RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 11/10/2015, DJe 10/12/2015). 3. Nesse pórtico, demais de não haver nos presentes autos qualquer prova cabal de que a acumulação indevida de cargos públicos pela apelada ensejou prejuízo patrimonial aos cofres públicos, o MPF, seja na petição inicial (Identificador n. 6209704.860187) ou no seu apelo, não aponta qual teria sido o exato dano causado ao erário, limitando-se, nesse ponto, a informar, de maneira genérica, os valores das remunerações percebidas pela parte ré durante o período de janeiro de 2009 a julho de 2012, no qual acumulou cargos públicos no Ministério da Saúde e no Conselho Regional de Enfermagem em Thiago Peixoto. 4. Não se desincumbiu, portanto, o MPF do ônus (art. 333, I, do CPC) de comprovar a sua tese de dano ao erário decorrente da ausência de prestação de serviço por parte da apelada nos cargos que acumulou, não sendo capaz de enquadrar a conduta da agente ímproba no art. 10 da Lei 8.492/92 a simples alegação de que havia incompatibilidade de horários no exercício daqueles múnus públicos, sem a demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos. 5. Por outro lado, é evidente a deslealdade e o descaso da apelada para com os princípios da Administração Pública, pois ela, mesmo tendo assinado, em 08 de outubro de 2011, declaração de que tinha ciência da proibição de acumulação de cargos, empregos e funções, só pediu a sua exoneração do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde, optando, portanto, pelo cargo de Chefe do Setor de Fiscalização do Conselho Regional de João Miguel Lima, em 1º de agosto de 2012. 6. Vale mencionar que desde quando assumiu a função de Enfermeira Fiscal no Conselho Regional de Enfermagem de Emilly Viana, em 25 de agosto de 1995, a recorrida já ocupava o cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde, podendo se afirmar que naquela ocasião ela já tinha consciência da ilicitude de sua conduta. É o que se extrai do contexto probatório existente nos autos (em especial a informação que a própria demandada prestou à Procuradoria da República em Cauê da Rocha durante as investigações, cf. Identificador n. 8189717.838478, fl. 02). 7. Tratando-se, pois, de acumulação ilegal de cargos públicos, conduta enquadrada, in casu, como ato ímprobo tipificado no art. 11, I, da Lei 8.429/92, não há como se desconsiderar, na aplicação das sanções do art. 12, III, da citada lei, o longo período (mais de quinze anos) em que a apelada, com dolo manifesto, exerceu de forma simultânea os cargos inacumuláveis, bem como os valores das remunerações de cada função. 8. A perda da função pública releva-se descabida, tendo em vista que, na esfera administrativa, a apelada, atendendo recomendação do Tribunal de Contas da União, já optou por um dos cargos que acumulava (Enfermeira Fiscal no Conselho Regional de Enfermagem de Leonardo Aragão), regularizando, assim, a sua situação perante o Poder Público. 9. Por sua vez, seria incoerente com a permanência do vínculo existente entre a recorrida e a Administração Pública a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, já que o exercício de qualquer cargo ou função pública, demais de exigir uma relação contratual entre o servidor e o ente estatal contratante, requer que aquele esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos. 10. Verifica-se que o art. 12, I, da Lei 8.429/92 prevê a aplicação da penalidade de multa civil em quantia correspondente a até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente faltoso, de modo que a aplicação dessa sanção, pela sentença recorrida, no valor de R$ 25.598,00 (dez mil reais) está em conformidade com o grau de reprovabilidade da conduta ímproba e as circunstâncias acima retratadas. 11. Apelação improvida. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SANÇÕES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MULTA CIVIL EM PATAMAR DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DE TAL PENALIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inconformado com a sentença que, na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impôs à demandada a sanção de multa civil (art. 12, III, da Lei n. 8.429/92) no valor de R$ 03.544,00 (dez mil reais), o MPF interpõe recurso de apelação, requerendo a imposição das demais sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, bem como daquelas descritas no inciso II do referido dispositivo legal, relacionadas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/92 (atos ímprobos que causam prejuízo ao erário) exige a presença do efetivo dano ao erário (STJ, REsp 2.361.891/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE NOVAES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2015, DJe 15/10/2015). 3. Nesse pórtico, demais de não haver nos presentes autos qualquer prova cabal de que a acumulação indevida de cargos públicos pela apelada ensejou prejuízo patrimonial aos cofres públicos, o MPF, seja na petição inicial (Identificador n. 2007560.081322) ou no seu apelo, não aponta qual teria sido o exato dano causado ao erário, limitando-se, nesse ponto, a informar, de maneira genérica, os valores das remunerações percebidas pela parte ré durante o período de janeiro de 2009 a julho de 2012, no qual acumulou cargos públicos no Ministério da Saúde e no Conselho Regional de Enfermagem em Thomas Rocha. 4. Não se desincumbiu, portanto, o MPF do ônus (art. 333, I, do CPC) de comprovar a sua tese de dano ao erário decorrente da ausência de prestação de serviço por parte da apelada nos cargos que acumulou, não sendo capaz de enquadrar a conduta da agente ímproba no art. 10 da Lei 8.492/92 a simples alegação de que havia incompatibilidade de horários no exercício daqueles múnus públicos, sem a demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos. 5. Por outro lado, é evidente a deslealdade e o descaso da apelada para com os princípios da Administração Pública, pois ela, mesmo tendo assinado, em 10 de junho de 2011, declaração de que tinha ciência da proibição de acumulação de cargos, empregos e funções, só pediu a sua exoneração do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde, optando, portanto, pelo cargo de Chefe do Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Elisa Ribeiro, em 1º de agosto de 2012. 6. Vale mencionar que desde quando assumiu a função de Enfermeira Fiscal no Conselho Regional de Enfermagem de Lavínia Martins, em 09 de novembro de 1995, a recorrida já ocupava o cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde, podendo se afirmar que naquela ocasião ela já tinha consciência da ilicitude de sua conduta. É o que se extrai do contexto probatório existente nos autos (em especial a informação que a própria demandada prestou à Procuradoria da República em Samuel Cunha durante as investigações, cf. Identificador n. 1290524.520144, fl. 02). 7. Tratando-se, pois, de acumulação ilegal de cargos públicos, conduta enquadrada, in casu, como ato ímprobo tipificado no art. 11, I, da Lei 8.429/92, não há como se desconsiderar, na aplicação das sanções do art. 12, III, da citada lei, o longo período (mais de quinze anos) em que a apelada, com dolo manifesto, exerceu de forma simultânea os cargos inacumuláveis, bem como os valores das remunerações de cada função. 8. A perda da função pública releva-se descabida, tendo em vista que, na esfera administrativa, a apelada, atendendo recomendação do Tribunal de Contas da União, já optou por um dos cargos que acumulava (Enfermeira Fiscal no Conselho Regional de Enfermagem de Rebeca Alves), regularizando, assim, a sua situação perante o Poder Público. 9. Por sua vez, seria incoerente com a permanência do vínculo existente entre a recorrida e a Administração Pública a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, já que o exercício de qualquer cargo ou função pública, demais de exigir uma relação contratual entre o servidor e o ente estatal contratante, requer que aquele esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos. 10. Todavia, verifica-se que o art. 12, I, da Lei 8.429/92 prevê a aplicação da penalidade de multa civil em quantia correspondente a até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente faltoso, de modo que a aplicação dessa sanção, pela sentença recorrida, no valor de R$ 69.753,00 (dez mil reais) – o qual, frise-se, sequer supera três remunerações mensais percebidas pela apelada – está em desconformidade com o grau de reprovabilidade da conduta ímproba e as circunstâncias acima retratadas. 11. Sendo assim, deve ser elevado o valor da multa para a quantia de R$ 09.742,00 (trinta mil reais), a qual se mostra compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a espécie do ato de improbidade administrativa cometido e o seu “modus operandi”. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para majorar o valor da multa civil para R$ 99.702,00 (trinta mil reais).
(PROCESSO: 91302732111813788944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)