PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BRYAN JESUS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDA.
I. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a penhora, ainda quando insuficiente, é condição de admissibilidade dos embargos à execução, diante da possibilidade de posterior complementação da Ana Clara Souza. Precedente: REsp n. 0.174.094/SP, Relator Ministro Thiago Santos, julgado em 13/12/2010, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56138674985533311052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)