PROCESSO Nº: 9549319-14.6363.24.10.4348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVONEIDE BEZERRA DE ARAUJO SANTOS MARQUES ADVOGADO: Mariana De Araújo Santos Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 52.274/2006 ATÉ A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FEITA PELO DECRETO Nº 7.806/12. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face da sentença (id. 4498577.7619906) que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 91596.410696.8198-00, mantendo-se válidas as Portarias n.º 154/2007/DG/CEFET, n.º 1435/2010-Reitoria/IFRN e n.º 154/2010-DG/ZN. 2. O IFRN, em suas razões recursais, aduziu que a) a parte Autora sustenta que o ato de progressão tem natureza declaratória produzindo seus efeitos desde o preenchimento dos seus pressupostos pelo servidor, ou seja, com efeitos retroativos à data da apresentação da titulação (no caso de progressão por titulação) ou à data do cumprimento do interstício mínimo legal (no caso de progressão por mérito); b) no entanto, conforme relatório da CGU, a progressão de carreira constitui ato constitutivo e não declaratório, pois o direito não é criado no momento em que a titulação é alcançada ou na oportunidade em que o requerimento é protocolado, muito embora o servidor já tenha apresentado toda a documentação necessária neste segundo momento. O direito do servidor surge no momento em que a Administração, verificando a adequação do substrato fático à hipótese prevista em lei, defere o requerimento; c) os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 11/2010-CONSUP devem estar de acordo com os normativos que lhe são superiores e em consonância com as orientações do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; d) a supremacia das orientações do Ministério do Planejamento em relação aos demais entes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC está previsto na Orientação Normativa nº 07/2012 deste ministério, que atribui à sua Secretaria de Gestão Pública o papel de órgão central do sistema, e define que "As manifestações do órgão central vinculam os órgãos setoriais, os órgãos seccionais e os correlatos ao seu fiel cumprimento"; e) sendo assim, da análise da Resolução nº 11/2010-CONSUP à luz de tais parâmetros legais, verifica-se que os procedimentos nela previstos não fundamentam a concessão de revisão retroativa, uma vez que este tipo de normativo não pode criar direito que a Lei não estabeleça, e deve estar em consonância com o entendimento de que os efeitos ocorrem a partir do ato que conceda a progressão; f) tendo em vista que as progressões no âmbito do IFRN estavam ocorrendo de forma diversa e, constatado o equívoco em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre revisar ou não revisar as progressões. Há de se considerar que é legalmente um dever da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já reconhecido na SÚMULA 473 DO STF; g) o entendimento da Parte Autora não se sustenta, haja vista que desconsidera nuances relativas à aplicabilidade mediata da Lei de 11.784/2008, vez que esta somente passou a efetivamente surtir efeitos, quanto a essa matéria, a partir de sua regulamentação pelo Decreto 7.806/12; h) a Parte Autora não vislumbrou que no período anterior à regulamentação da Lei nº 11.784/2008, por meio do Decreto nº 7.806/12, ainda se aplicavam os ditames da lei 32.330/2006, em relação a esta matéria, portanto, interstício para progressão de 24 meses. Também olvidou que a Lei nº 12.772/2012 trouxe novos normativos sobre o assunto, diferenciando o interstício para progressão de acordo com vários outros critérios, conforme se viu; i) desse modo, uma vez constatado erro na progressão funcional dos docentes, a invalidação se impõe como medida obrigatória porque, se o ato não comporta convalidação, inexiste outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular, em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo n.º 07673.683098.9678-46, com a convalidação de todas as portarias que originalmente lhe concederam progressão funcional. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade das portarias concessórias de progressão anteriormente a 31 de maio de 2011, devendo o IFRN apresentar nova planilha de progressão para si. Por fim, na hipótese de acolhimento do primeiro pedido, requer a condenação do IFRN ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à concessão da progressão para o nível D-IV-03, a partir de 09/12/2016, bem como eventuais progressões a que teria direito a demandante no curso desta ação. 4. A parte recorrida ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência, pleiteando a nulidade do processo de revisão das sucessivas progressões ocorridas no cargo de professora, legalidade dos atos então praticados anteriormente à revisão e, por fim, a condenação da autarquia recorrente a pagar as diferenças salariais correspondentes à concessão da progressão para o nível D-IV-3, a partir de 12/02/2016, e ainda eventuais progressões a que a recorrida adquirisse direito no curso da ação. 5. O Apelante defende que não há decadência a fulminar a sua pretensão de modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados, mesmo que a instauração do processo de revisão da servidora recorrida tenha ocorrido somente em julho de 2016. 6. Argumenta ainda que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. 7. De igual modo, defende o que uma vez constatado erro na progressão funcional dos docentes, a invalidação se impõe como medida obrigatória porque, se o ato não comporta convalidação, inexistindo outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada. 8. Na presente hipótese, o processo administrativo só foi instaurado em 29 de março de 2016, ou seja, o marco temporal da decadência seria 06 de agosto de 2011. Já no que diz respeito aos interstícios das progressões, observa-se que, uma vez decaído o direito do IFRN em revisar as progressões anteriores a 13/03/2011, deve-se manter a evolução funcional da recorrida até o nível D-III-03. 9. A partir disso e de toda a legislação que regeu a carreira do magistério federal, a partir de 2007, na sentença, o Magistrado a quo delineou as datas corretas das progressões seguintes: " Nesse passo, considerando que, em 1º de março de 2013, o autor já estava com 14 (catorze) meses de nível D-III-04, nos termos do art. 34 da Lei n.º 12.772/12, restar-lhe-iam 04 (quatro) meses para obter nova progressão, isto é, para o nível D-IV-01. Logo, a data correta deveria ser 04/09/2013, uma vez que a contagem partiu de 01/06/2012. 40. A passagem do nível D-IV-01 para o D-IV-02 teria de ocorrer já de acordo com os termos da Lei n.º 12.772/12, ou seja, em observância ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Dessa forma, a data correta de tal progressão seria 07/09/2015, restando para 07/01/2017 a progressão para o nível D-IV-03". 10. Desse modo, conclui-se que foi realizada uma recontagem dos prazos para progressão de níveis na carreira da recorrida, devendo a última progressão, leia-se para D-IV-03, ter vigência a partir de 22/09/2017. Destarte, os prazos legais foram respeitados na sentença, não merecendo, pois, reforma. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual) em razão do trabalho adicional no grau recursal.
(PROCESSO: 17028339954892406230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)