PROCESSO Nº: 7585713-04.4511.25.1.7302 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA CAVALCANTE DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CORREIA - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DE FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Hipótese em que o MM Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice, como fator de correção dos depósitos de FGTS, a partir de janeiro de 1999. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 52322253381658301673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)