PROCESSO Nº: 4463558-00.9450.29.11.8123 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HENRIQUE DAS NEVES ASSI LUIGI MORAES ADVOGADO: DANIEL MARCELO BENVENUTTI DE SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. 1. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que tem o candidato direito a tomar posse quando possuir qualificação profissional superior àquela exigida no Edital, mormente quando é de interesse da própria Administração ter em seus quadros agentes com a máxima qualificação, para fins de alcançar da melhor forma possível a satisfação do interesse público. 2. No caso concreto, o autor, ora apelado, foi devidamente aprovado no concurso público realizado pela UFRN para o provimento de cargos técnico-administrativos em educação, o qual possuía como requisito ensino médio profissionalizante completo na área de Tecnologia da Informação ou ensino médio completo acrescido de Curso Técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais. Entretanto, não obstante ser o autor graduado no curso superior em ciência da educação, com conhecimentos mais aprofundados que os requisitados pelo instrumento editalício, teve sua posse obstada pela Administração universitária. 3. Precedentes desta Corte: PJE: 22969912781995322023, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/08/2014; PJE: 93503145436323833621, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/12/2014 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 17823215853770705718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)