PROCESSO Nº: 3906053-14.5770.6.10.4809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRUTECON-FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A ADVOGADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185, CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEONARDO FOGAÇA. RETIRADA DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS PERANTE A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da decisão que declarara a ineficácia da alienação celebrada com o terceiro adquirente de imóvel que fora objeto de penhora nos autos da Execução Fiscal nº 5344231-69.1936.12.6.6437. 2. A teor do art. 185, do CTN, a fraude à execução tributária tem por Joaquim Duarte retirar a eficácia de determinado negócio jurídico somente perante a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. A finalidade da medida visa garantir apenas o pagamento do crédito tributário. Por isso, se o bem penhorado for substituído por outro idôneo ou se a dívida for quitada por outro meio de pagamento, o ato de manutenção da declaração de ineficácia do negócio jurídico se torna desarrazoado, ante a ausência de interesse da Fazenda em sua manutenção. 3. Na espécie, mesmo após a substituição do bem penhorado (Fazenda Cachoeirinha - localizado na Rod. BA 142, km 36, Erick Caldeira) por outro imóvel idôneo, bem como a prolação da sentença que extinguiu a Execução Fiscal nº. 3199972-84.3965.18.12.1348 pelo pagamento, permanece o ato judicial que declarou a ineficácia da compra e venda do supracitado bem. Caso que até a própria Fazenda Nacional requereu a extinção da supracitada execução fiscal em face do pagamento. 4. Recurso que merece guarida para restabelecer a eficácia jurídica da compra e venda da Fazenda Cachoeirinha - localizado na Rod. BA 142, km 36, Luiz Gustavo Silva. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17098861082770388876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)