EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 57.592/11. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Entendeu o édito vergastado pela falta de possibilidade jurídica, tendo em vista que o artigo 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente.
2. A Lei 12.514, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Depreende-se, da leitura do dispositivo legal, que, após a entrada em vigor da Lei 12.514, não é mais possível à utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
4. Observa-se que não assiste razão ao apelante, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 07 de setembro de 2012, f.03, já sob a vigência da Lei 12.514, cobrando, apenas, as anuidades referentes aos anos de 2007 e 2008.
5. Por outro lado, fenece a alegação sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo, em razão da apreciação pelo Pleno desta Corte da Arguição de Inconstitucionalidade 569491/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado Henrique Moreira), julgada em 18/06/2013, publicada no DJe em 31/12/2013.
6. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento acima esboçado, de modo que, não há qualquer reforma a ser operada no provimento jurisdicional de primeiro grau.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44748454266813937970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR SAMUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)