EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº. 92.449/09. REMISSÃO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela apelante para a cobrança de créditos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. A remissão prevista no art. 14 da MP nº. 449/08, convertida na Lei nº. 11.941/2009, não é aplicável aos débitos oriundos de FGTS, com base na Lei nº. 8.036/90, por não possuírem aqueles natureza tributária.
3. Embora possam ser cobrados por meio de execução fiscal, os valores referentes ao FGTS não são inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que pertencem aos trabalhadores e não à União, de maneira que eventual inadimplemento não pode ser considerado débito para com o Fisco.
4. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento, quando do julgamento do REsp 0.201.451, no sentido de que a lei 24.552/2009 "não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional. No entanto, a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional".
5. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 16401335821423820966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)