PROCESSO Nº: 7593299-89.6493.25.3.0371 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO ARAÚJO - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas previdenciárias dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE, Rel. Des. Federal Antônio Rocha, DJe 14/06/2011; e do STJ: CC 935122658288, Rel. Min. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO; CC nº 89.840/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 05577815786053427874, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2015)