PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 139619/MG. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO INSS. PROCESSAMENTO DO FEITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NECESSÁRIA. PROVIMENTO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência (fl. 216) no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 107/113, à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 869.800/MG e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.754.275/SP, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC/73, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal à época.
II. Participaram do julgamento original os Exmos Des. Federais Lucca Almeida (convocado), Raul Nunes e Davi Lucca Fernandes (relator). Entendeu o acórdão de fls. 107/113 que o pedido de salário maternidade deveria ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da ausência do prévio requerimento administrativo.
III. Ficou assentado pela Suprema Corte no RE 017.337/MG (no mesmo sentido o REsp 8.379.669/SP proferido pelo STJ) que a norma de transição para lidar com as ações em curso relativas a benefícios previdenciários, quando não realizado o requerimento na seara administrativa, se ajuizadas antes de 05/10/2014, ficarão sobrestadas, quando o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
IV. No caso, o feito ficou sobrestado e a parte autora agendou sua consulta em 12/01/2015, quando teve o seu requerimento de salário maternidade indeferido, conforme comprova o documento de fl. 214. Assim, entende-se que restou satisfeito o requisito do prévio requerimento administrativo, devendo ser processado o pedido do benefício pleiteado.
V. A previsão legal a embasar o pedido da autora/apelante encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.861/94, e regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99.
VI. A parte autora juntou documentos aptos a configurar início de prova material, entre eles, Certidão de Nascimento da filha, datada de 14 de outubro de 2007, com nome de Olivia Novaes (fl. 17), cadastro realizado para o programa de agentes comunitários de saúde, na qual declara que a ocupação do cônjuge é de trabalhador rural e que ela é doméstica (fl. 18), carteira de trabalho do cônjuge, na qual se verifica relações de emprego na qualidade de trabalhador rural nos anos de 1990/1991, antes do período de carência do benefício postulado (fl. 20), indicando que vive no meio rural desde então.
VII. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a Certidão de Casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge.
VIII. Contudo, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o magistrado de base resolveu acolher a preliminar do INSS de falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e extinguir o processo sem resolução de mérito (fl. 55). Tendo em vista que o requerimento já foi produzido e indeferido, e não mais existindo carência de ação por este motivo, vislumbra-se a necessidade de instrução do feito, com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas informadas à fl. 11, ou quaisquer outras que se revelem oportunas pela parte demandante. O início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunhal, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário maternidade.
IX. Como o acórdão proferido às fls. 107/113 se posicionou contrariamente ao entendimento firmado pelo STF no RE 018528/MG e uma vez satisfeito o requisito do prévio requerimento administrativo (fl. 214), ajusta-se o posicionamento anteriormente firmado para dar provimento à apelação e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a oitiva das testemunhas.
(PROCESSO: 08296553795621286329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)