PROCESSO Nº: 4990730-86.9360.14.11.7314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CARVALHO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. SUPOSTO CRÉDITO HOMOLOGADO PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. PERÍCIA CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A FAVOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão de ofício da homologação da compensação de IPI ocorreu dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784/99 e art. 6.º da Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n.º 4/2004. 2. Não houve realmente, como alegado, uma mudança de critério jurídico da decisão homologatória a se enquadrar no conceito de "erro de direito", hipótese que desautorizaria a questionada revisão. Os autos noticiam que se trata de mero "erro de fato" consistente no lançamento pela empresa de crédito inexistente. Senão, vejamos o seguinte esclarecimento por parte da Receita Federal do Brasil, cf. págs. 1 e 2 do identificador n.º 4613169.945999: "5. O Termo de Informação Fiscal de fls. 133 a 155, que passa a ser parte integrante deste Parecer, decorre da fiscalização realizada pela Equipe Regional de Fiscalização da 4ª Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª SRRF, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 90.15.6-2209-03538-6, onde foi constatado que os valores de crédito presumido de IPI considerados foram totalmente absorvidos pelos débitos gerados pelas saídas, não sobrando ao final dos trimestres, conforme indicado na tabela abaixo, qualquer valor passível de ressarcimento ou de compensação com débitos de outros tributos/contribuições administrados pela RFB; exceção feita ao 3º trimestre de 2007 e ao 3º trimestre de 2010, em que foram apurados os saldos passíveis de ressarcimento/compensação de R$ 1.099.689,59 e R$ 175.079,57, respectivamente". 3. Rejeita-se a alegação de afronta ao art. 149 do CTN, pois inexistiria qualquer falsidade, omissão ou equívoco de má-fé da agravante. A revisão do ato homologatório não enveredou, sequer insinuou, a bem da verdade, qualquer postura fraudulenta da devedora. Estamos diante, pura e simples, de uma perícia contábil longa e complexa de uma empresa de grande porte que, evidentemente, exigia uma rigorosa análise, sob pena de um prejuízo aos cofres públicos de relevante monta. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75874430244107485411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)