EMENTA: Tributário. Execução Fiscal. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito, considerando que os valores de anuidades e multa eleitoral em cobrança estão superiores aos permitidos pela legislação. 1. A Lei 10.795/03 deu nova redação ao art. 16, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e o funcionamento do CRECI, restando estabelecido o limite máximo de anuidade para pessoa física ou firma individual no valor de R$ 285,00, corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor (art. 16, § 2º., da Lei 6.530, com redação dada pela Lei 10.795). 2. O fato de os valores nominais apresentados na CDA para os anos de 2008 a 2011 serem superiores ao valor indicado pela Lei 10.795 não é suficiente para afastar a presunção de certeza e de liquidez do título, vez que o referido diploma legislativo prevê a correção anual dos valores. 3. Apelação provida para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 80126208040625771628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)