PROCESSO Nº: 9662791-13.3682.18.3.4258 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FOGAÇA AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: RAFAEL NOGUEIRA (e outro) REPRESENTANTE: JOÃO VITOR MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO PELA MP 2.131/00. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. No liame, envolvendo servidor e Administração, pode esta modificar, através de lei, os correspondentes direitos e deveres, não havendo que se cogitar de direito adquirido à constância de determinado modelo de remuneração, devendo apenas ser resguardada a não ocorrência de diminuição nos vencimentos e proventos então pagos. Precedentes do STF. 2. Não há que se falar em quebrantamento do instituto do direito adquirido com a edição da MP 2.131/00 que, a pretexto de reestruturar a remuneração dos militares, alterou a forma de cálculo do auxílio-invalidez, tendo em vista que o art. 29, e parágrafo único, daquela, assegurou aos seus destinatários que seria mantido o valor nominal pago aos servidores ativos e inativos. 3. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 86724132213051822312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)