EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NÃO NA DE "ENCOSTADO". DIREITO AOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS E DA PARTE AUTORA PROVIDOS.
(PROCESSO: 42677456898517545884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)