PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS DECORRIDO O PERIODO DA GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que a parte autora alegou que o acórdão desta Turma que julgou à apelação do INSS incorrera em equívoco, pois a falecida não havia perdido a qualidade de segurada quando faleceu já que se encontrava acometida doença incapacitante, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.
2.A decisão recorrida incorreu em omissão por não haver apreciado tal questão que fora abordada nas contrarrazões à apelação, limitando-se a reconhecer que "é indevida a concessão de pensão por morte quando não restar comprovado nos autos implementação dos requisitos necessários à concessão de qualquer aposentadoria pelo de cujos, à época do óbito."
3.A jurisprudência desta egrégia Corte seguindo a trilha do entendimento adotado pelo colendo STJ vem reconhecendo não perde a qualidade de segurado, o trabalhador que em razão de doença incapacitante que o impossibilita de trabalhar, ainda que ultrapassados 12 (doze) meses periodo da graça, deixar de contribuir para a Previdência Social.
4.Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX30578/PB, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 13/08/2014, publ. DJE:11/12/2014,pág. 54,decisão unânime.
5. No caso em tela, o laudo médico acostado aos autos apontou que a falecida esposa do embargante era portadora de cirrose hepática, prescrevendo o tratamento médico sem contudo informar se a doença tornava-a incapacitante permanentemente para o trabalho.
6. Não há nos autos qualquer outro documento capaz de comprovar a existência de tal incapacidade de modo a reconhecer a qualidade de segurada do de cujus (falecido em 24.06.3668 fls.48), apos ultrapassado o periodo de graça (25/12/2009 a 23/09/2010 - fls. 39) e por conseguinte, o direito à pensão por morte do embargante.
7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem contudo atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2058264566554561759018, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)