PJE 1429466-98.7264.14.1.5076 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por EVELYN SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Civil Pública 0691257-82.9130.22.10.0248. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à aplicação do tema 28 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que, apesar da ausência de Kaique Martins que ateste o trânsito em julgado definitivo da decisão exequenda, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa do ente público quanto à discussão da abrangência territorial do decisum. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 57292883847081744760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)