EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIME DE CAIXA. NÃO CABIMENTO. TEMA 368/STF E TEMA 351/STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo benefício previdenciário em favor da impetrante a partir de 08.02.6984, com pagamento de atrasados, a serem tributados a título de IRPF segundo tabelas e alíquotas próprias em cada mês (regime de competência). 2. Hipótese em que o impetrante obteve, na Junta de Recursos da Previdência Social, em setembro/2020, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de valores atrasados. 3. O Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Neste sentido, já decidiram o STF (RE 479.009/RS, Tema 368) e o STJ (REsp 9.964.357/SP, Tema 351), em sede de recursos repetitivos. 4. A nulidade atinge o próprio lançamento do crédito, pelo que não é possível a retificação da CDA que lhe dá suporte. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 20204737675154476518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)