PROCESSO Nº: 9149662-27.0129.16.8.7149 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EDNILTON ROCHA SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - STEPHANY DA CRUZ EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA Nº 192, DO STJ. 1. Agravo em Execução Penal em face da decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alice Mendes que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para prosseguir com a execução da pena privativa de liberdade de Apenado que se encontra atualmente cumprindo pena privativa de liberdade em Presídio sujeito à Administração Estadual. 2. A decisão impugnada fundamentou que, ainda que a condenação seja oriunda da Justiça Federal, a competência para a execução da pena, nela incluída a unificação das penas do Agravado, determina-se pela titularidade da unidade prisional, entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 192 e por este Tribunal Regional Federal. 3. De acordo com a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça, "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. 4. Cuidando-se de Apenado condenado pela Justiça Federal, cumprindo pena em estabelecimento penitenciário do Estado, a competência para decidir sobre incidentes da execução é do Juízo Estadual das Execuções Penais, no caso, a Justiça do Estado de Luana Santos. Agravo improvido. nge
(PROCESSO: 94070048994910159343, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)