Ementa: Previdenciário e Processual civil. Revogação de tutela antecipada. reposição de valores mediante consignação em benefício. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Autarquia Previdenciária poderá cobrar os valores mediante desconto em folha no importe de até 10% (dez por cento) do benefício percebido pelo segurado. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70049778676319454018, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)