PROCESSO Nº: 6528215-01.6883.14.6.7394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA CONCEICAO PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cunha (LC) . EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PAGAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IN 77/2015. EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, concedendo a segurança, deferiu a medida liminar e determinou a revisão do benefício de aposentadoria NB 078341257-3, para cômputo dos períodos de 01/07/98 a 31/01/00 e 01/03/04 a 31/07/04 como autônomo/contribuinte individual, com efeitos pecuniários desde 29/06/2020, data do requerimento de revisão, nos moldes do art. 518, III, IN 77/2015, e para isenção do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, II, Lei n.º 13.183/15. 2. Em suas razões recursais, alegou o INSS que: a) preliminarmente, tratando-se de mandado de segurança, eventuais parcelas seriam devidas apenas a partir da impetração, não se podendo impor à Fazenda Pública obrigação de pagar na via administrativa valores que remontam a quase um ano antes do ajuizamento; b) à época da apreciação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida (DER em 29/11/2019), não havia quaisquer recolhimentos como contribuinte individual relativos às competências 07/1998 a 01/2000 e 03/2004 a 07/2004. Assim, os pagamentos das referidas competências em 01/04/2020, à míngua de qualquer recolhimento anterior como contribuinte individual e sem demonstração da efetiva situação fática ensejadora dos recolhimentos - suposta prestação dos serviços -, inviabilizaria o respectivo aproveitamento, mormente em se tratando de aposentadoria requerida em data anterior (14/02/2019); c) nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, a aceitação de informações com indicador de extemporaneidade no CNIS, ou seja, inseridas pelo interessado após o prazo previsto em regulamento, dependeria da efetiva comprovação pelo mesmo dos dados e elucidação das divergências apontadas, mediante a apresentação de novos documentos, sob pena de não consideração do período; d) mesmo quando a autora ingressou com o pedido de revisão do benefício em 26/12/2020, tais pagamentos sequer haviam ocorrido, uma vez que somente efetuados em 06/09/2020 (id. 81508275, fl. 3), ou seja, bem depois da DIB da aposentadoria, que foi concedida antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto os novos pagamentos foram feitos já na vigência desse diploma, que estabeleceu sensíveis mudanças no regramento da matéria. 3. Davi Lucca Rocha requereu administrativamente, perante o INSS, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição por ela recebida desde 01/01/2019 (DER/DIB). Informou que, ao verificar o cálculo do valor concedido, constatou que incidiu sobre ele o fator previdenciário, e, com a possibilidade de quitar de débitos previdenciários de períodos em que possuía lacunas de contribuições, conforme art. 167, parágrafo único da IN. 77/2015 do INSS, solicitou a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, em 18/09/2020. Contudo, a autarquia previdenciária denegou seu pedido em 22/02/21, sob o fundamento de que "os pagamentos realizados referentes às lacunas de contribuições foram desconsiderados por motivo de contribuições em atraso não anteriores a data de cálculo, bem como, não se caracterizou o débito, uma vez que, foi verificado nos sistemas que não houve nenhuma contribuição anterior paga em dia na condição de contribuinte individual". Alegou, enfim, que não foram contabilizados, na revisão de Aposentadoria, os recolhimentos efetivamente realizados e constantes nos registros do INSS/CNIS. 4. Davi Lucca Mendes do art. 167, caput e parágrafo único, da IN INSS 77/2015: A existência de débito relativo a contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social não é óbice, por si só, para a concessão de benefícios quando, excluído o período de débito, estiverem preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, inclusive nas situações em que o período em débito Diego Cunha o PBC. Parágrafo único. A pedido do segurado, após a quitação do débito, caberá revisão do benefício. 5. A Instrução Normativa do INSS não faz qualquer distinção entre os tipos de segurado, quer contribuinte individual, quer empregado. Verificada a condição de contribuinte individual, na qualidade de autônoma, cabia à autora, ora apelada, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários referentes ao seu labor, ainda que em atraso, caso não tenha ocorrido, como no caso dos presentes autos, a perda da qualidade do segurado. 6. Diante da possibilidade, prevista em instrução normativa, do recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias em atraso, é possível o cômputo dos intervalos de 08/06/1998 a 10/06/2000 e 17/04/2004 a 31/05/2004 e, por conseguinte, o deferimento do pedido de revisão do benefício então concedido. 7. Não se está a falar de desaposentação, tendo em vista que a parte autora não requereu o cômputo de contribuições vertidas ao regime geral de previdência após a concessão do benefício, caso em que seria inviável o pedido de recálculo da autora, conforme julgado pelo STF no RE 872896, com repercussão geral. 8. Merece reforma a sentença apenas quanto ao marco temporal para os efeitos pecuniários. É que, segundo o INSS - e confirmado nas informações constantes nos autos -, não obstante o pedido de revisão da impetrante ter sido protocolizado em 26/06/2020, as contribuições em atraso somente foram pagas em 26/06/2020. 9. Parcial provimento à apelação, apenas para alterar a data do início dos efeitos pecuniários da revisão do benefício da impetrante para 31/12/2020.
(PROCESSO: 97458136535081491660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)