PROCESSO Nº: 0115647-37.1782.1.11.9570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Gustavo Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9923301-43.1796.8.3.0583 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDO PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IFETAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de AL, nos autos do processo nº 4370420-43.4575.1.4.9028, que deferiu a liminar para, reconhecendo a inaplicabilidade da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 à situação em análise, determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação temporária da impetrante para a função de Professor Substituto, área de Desenho, no Campus de Palmeira dos Índios, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, conforme Edital de Convocação nº. 32/2019/IFAL, de 21 de Março de 2019, caso não haja impedimento. 2. O cerne da questão reside em saber se a agravada tem ou não direito à contratação como Professora Substituto em Instituição distinta da anterior, considerando que não houve a passagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato e outro. 3. O art. 37, inciso I, da CF/88[1], determina que o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Logo, verifica-se que a Impetrante submeteu-se ao processo seletivo e logrou aprovação, encontrando óbice no fato de já ter vínculo anterior como professora substituto na UFAL. 4. A Lei nº 8.745/93 regulamentou a questão da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público conforme disposto no art. 37, inciso IX, da Carta Magna. Observa-se que o art. 9º, III, da referida lei estabelece que nos casos de contrato temporário, deve ser verificado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato e outro, tudo a fim de assegurar o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia da Administração Pública. 5. Ressalta-se ainda que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635. 648, com repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A razão para observância deste prazo é evitar que contratados temporariamente se eternizem na Administração Pública, em clara violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade. 6. No caso dos autos, entretanto, destaca-se que há peculiaridade que não se enquadra na previsão legal acima discutida, já que as instituições de ensino são diferentes. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo: 90296783930687827376, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Miguel Cunha (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/01/2021; Processo: 14935849465682140332, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Henrique Pires, 1ª Turma, Julgamento: 07/03/2021. 7. Da mesma forma, já se pronunciou o STJ: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei Vicente Costela proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 4.707.280/RJ, Ministro IGOR LIMA, DJe 06/08/2017). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71879269965271475822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)