PROCESSO Nº: 3181989-88.0075.12.2.4726 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR HUGO CARDOSO e outro ADVOGADO: João Rezende PACIENTE: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL COM ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA ÀS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em benefício dos CALEBE DA CRUZ e ARTHUR CASTRO condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 3º, e 288, do Código Penal (contrabando e associação criminosa), sendo imposta uma pena de 6 (seis) anos e 1 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, para o Paciente João Caldeira, e uma pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, para o Paciente para Catarina Nascimento, não lhes sendo concedido na sentença o direito de apelarem em liberdade.. 2. Impetração que sustenta a desnecessidade da custódia porque: a) haveria incompatibilidade entre o regime semiaberto imposto na sentença e a negativa do direito de apelar em liberdade; b) os Pacientes são primários, de bons antecedentes, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e nem mesmo são hediondos; e c) houve o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, pois os Pacientes estão custodiados desde 08/05/2020, há 1 (um) ano e 7 (sete) meses (com prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, a partir de 16/02/2020), o que garante a progressão imediata do regime semiaberto para o aberto. 3. A sentença, analisando os Embargos de Declaração dos ora Pacientes na Ação Penal, manteve a prisão preventiva, indeferindo os pedidos de apelarem em liberdade com o seguinte argumento: "(...) entendo que não deve haver a liberação de RYAN BARROS, ENRICO RIBEIRO e Luigi Peixoto prisão preventiva domiciliar, tendo em vista que a decisão foi fundamentada na gravidade em concreto do delito, evidenciada no aparato utilizado pelo esquema criminoso, o qual demonstra o grande porte da associação criminosa, bem como o envolvimento comprovado dos requerentes na associação criminosa, conforme restou evidenciado na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 024/2020 - SIP/SR/PE (f. 031-644) e na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 137/2020 - NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PE (f. 697-204), inclusive revelando, a partir de mensagens de WhatsApp, a possível prática de crimes semelhantes em 2020 por alguns dos denunciados no esquema anteriormente ao fato delituoso em análise". 4. Embora a impetração afirme a incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva, segundo a jurisprudência pátria, não há direito garantido do Paciente de apelar em liberdade, devendo ser ressaltando que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de "não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado", especialmente quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP (STJ - AgRg no HC 811.065/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Melo (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/01/2021, DJe 12/07/2021; e STJ - AgRg no RHC 476.088/RJ, Rel. Ministro Kevin Moreira, julgado em 11/04/2021, DJe 06/09/2021). 5. Fixado na sentença o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ainda que mantendo a custódia preventiva (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), basta que a Autoridade Impetrada providencie para que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional estabelecido na sentença condenatória, tendo em vista a compatibilidade entre a custódia cautelar mantida e a fixação do regime prisional semiaberto. 6. A Autoridade apontada como Coatora já esclareceu, em suas informações, que determinou "a expedição imediata de carta de guia aos réus, de modo a oportunizar o acesso aos benefícios da execução penal (provisória) para os que permanecem com a prisão preventiva decretada, mediante a devida análise por parte do juízo da execução penal", de forma a determinar a adequação da custódia provisória dos Pacientes às regras do regime semiaberto, não havendo, portanto, constrangimento ilegal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 02703640014986103589, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)