Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Silveira Nº: 0280291-56.9379.9.8.5067 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL FERNANDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.725/2019. EXTINÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS OCUPADOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO TEXTO DO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "B" DA CF/88. ANTHONY SOUZA ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo MPF e pela União, e deu parcial provimento à remessa necessária apenas para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, no que se refere à parte final do item F.3 dos pedidos constantes da petição inicial, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF para promover a defesa de direitos individuais patrimoniais. 2. Em suas razões recursais a União sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação à alegação de que o Decreto nº 9.725/2019 extinguiu apenas cargos em comissão e funções comissionadas vagos, na medida em que o art. 3º dispensou todos os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixaram de existir por força do Decreto, tornando-os vagos, o que torna o ato do Presidente da República perfeitamente compatível com o disposto no art. 84, VI, "b", da CF/88. 3. O acórdão embargado não está eivado da omissão alegada pela União, tendo sido decidido de forma expressa, clara e inteligível que o art. 84, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988 somente autoriza que o Presidente da República disponha, mediante decreto, sobre a extinção de funções e cargos públicos quando vagos. 4. No caso concreto, considerando que o Decreto nº 9.725/2019 também determinou a extinção de funções e cargos ocupados, com a consequente exoneração dos servidores ocupantes de tais cargos, matéria inquestionavelmente afeta a lei em sentido formal, a conclusão desse órgão turmário foi a de que o ato normativo sob enfoque se mostrou excessivo, desbordando da autorização conferida pelo constituinte ao Presidente da República. 5. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21552343442536599852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)