E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e TRF da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. O Julgado, em sede dos embargos declaratórios, acenou que as despesas já realizadas pelo embargante deverão ser rateadas, pro rata, com a União, tendo em vista que o trato da saúde é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 02420018125394928163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)