PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. A exordial acusatória imputa a NINA CUNHA ESPÍNDOLA NETO a prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304 do Código Penal (falsidade ideológica e uso de documento falso), porquanto teria preenchido com informações falsas listas de reposição de aulas com a finalidade de regularizar sua situação junto ao Instituto Federal de Sergipe;
2. Apesar de registrado em ata de reunião com os alunos que as aulas não teriam sido ministradas, a versão do recorrido de que foram repostas, parte em exposição teórica, parte em forma de trabalhos, foi corroborada por um dos alunos, Vicente Nascimento (cf. mídia digital, fl.115); e mesmo o depoente arrolado pela acusação, coordenador do curso, de nome Ryan Rocha, afirmou em juízo que os trabalhos extraclasse são considerados como aulas (cf. mídia digital, fl.115). Demais disso, o fato das listas terem sido preenchidas em momento posterior à aposição das assinaturas não gera presunção de falsidade, conforme bem asseverou o magistrado de primeiro grau;
3. Bem lido o caderno processual, inexiste conjunto probatório apto a firmar, com a certeza necessária, a uma condenação criminal, que o réu praticou a conduta tipificada;
4. Apelação ministerial não provida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 57814240234046226176, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)