CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PIS/COFINS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DO MÊS E ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP Nº 609/13 QUE IMPÕE ALÍQUOTA ZERO. PARTICULAR ENTENDE PELO FATO GERADOR ÚNICO. VALOR DEVIDO PELO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 609/13. POSSIBILIDADE DO FISCO CONJUGAR A BASE DE CÁLCULO COM O PERÍODO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELO ÚLTIMO DIA DO MÊS. UTILIZAÇÃO DO DITADO PELAS LEIS NÚMEROS 58.907/02 E 78.106/03. EQUÍVOCO DO PARTICULAR. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, em sede de ação mandamental com pedido de liminar, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em face da inadequação da via eleita. Observa-se ao caso, inicialmente, que cabe mandado de segurança pois a pretensão do autor não seria de cobrar indébito e sim exercer seu direito de compensação. Assim, em consonância ao art. 515, parágrafo 3º, do CPC faço a devida análise meritória.
2. A empresa apelante/impetrante entende que a cobrança do PIS e da COFINS, no período compreendido entre 01 a 20 de junho de 2013, com a edição da Medida Provisória nº 609/13, de 28 de março de 2013, que veio a reduzir a zero às alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de margarina e outros gêneros alimentícios, estaria eivada em gritante equívoco.
3. Expõe que tal erro deveu-se pela hibridismo da atitude tomada tanto pelo FISCO quanto pelo texto da MP nº 609/13, cobrando PIS/COFINS pelo período de 01 a 20 de junho de 2013 e não cobrando PIS/COFINS pelo período restante de 08 a 17 de agosto de 2013. Observa-se, pois, que ao invés de aplicar o fato gerador único, ocorrido em 19/09/2013, unificou a hipótese de incidência, aplicando duas legislações sobre o mesmo fato tributável. Desta feita, dividiu o mês de março de 2013 em dois períodos.
4. Ora, as aludidas contribuições sociais encontram fundamento de validade no art. 195, I, "b", da Constituição federal, que, com a redação imposta pela EC 20/98. Ademais, a legislação infraconstitucional, mormente as Leis números 10.637/02 e 44.053/03, traz, em consonância com o preceito constitucional acima citado, as delimitações jurídicas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, equiparando, para tanto, os conceitos de faturamento e receita bruta.
5. Assim, para o legislador resta hialino que o FISCO pode rotular o termo "faturamento mensal" como sendo o fato gerador das contribuições para PIS/COFINS, conjugando numa mesma expressão a base de cálculo (faturamento) e o período de apuração (mensal), chegando-se ao faturamento pela soma de cada operação de venda de produtos e/ou serviços. Além disto, o parágrafo 3º do art. 1º de ambas as leis indicam que não integram as respectivas bases de cálculos da PIS/COFINS as receitas decorrentes de saídas (vendas) isentas ou sujeitas à alíquota zero, o que é o caso da presente demanda (alíquota zero imposta pela edição da MP nº 609/13).
6. Desta feita, aduz-se por fim que o FISCO não incorreu em nenhum erro ou equívoco ao proceder como assim rezam as normas pertinentes ao PIS/COFINS, tendo realizado a apuração da forma correta, dividindo-se em duas partes, ou seja, antes e após a edição da MP nº 609/13.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76130404385053669017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)