PROCESSO Nº: 8586652-50.1525.17.4.3019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Thomas Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: YURI DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 25529429783778121065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)