PROCESSO Nº: 1504649-72.1655.26.1.4228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI FERNANDES E REFORMA AGRARIA APELANTE: REAL E STATE SCAB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LUCAS GABRIEL ROCHA. ART. 5º, §8º, DA LEI 20.254/00859. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de desapropriação por interesse social, deu parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que, a partir de 19/8/2017, os Samuel Azevedo fossem estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária, nos termos da nova redação do art. 5º, parágrafo 9º, da Lei 8.629/1993. 2. Em suas razões de embargos, o INCRA alega que o acórdão foi omisso em relação a base de cálculos da incidência dos Bernardo Barros. Diz que não cabe a incidência dos Davi Lucas Lima sobre as benfeitorias a partir de vigência da Lei 13.465/2017, uma vez que o valor da oferta foi o encontrado pelo perito oficial. Afirma, ainda, que, em relação ao adimplemento do complemento do valor da terra nua, o acórdão regional não fez alusão ao disposto no artigo 5º, §8º, da Lei 8.629/93. 3. Fundamentou o acórdão embargado que "A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger." Assim, determinou, a partir de 19/8/2017, que os Benício Moreira fossem estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária, nos termos da nova redação do art. 5º, parágrafo 9º, da Lei 8.629/1993. 4. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão em relação à base de cálculo dos André Sales, uma vez que, quando do acórdão de id. 6964584.04481452 ficou estabelecido que seria a diferença entre 80% do valor incialmente depositado e a indenização judicialmente fixada. 5. Já em relação ao art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/1993, incluído pela Lei 13.465/17, restou nele previsto que: "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal." Há de se aplicar ao caso, o previsto na norma acima referida. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeito modificativo, para determinar que seja observado o art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/1993, incluído pela Lei 13.465/17, quando do pagamento da indenização em questão.
(PROCESSO: 97319913206519803283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)