ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE NÃO ADERENTE AO FGEDUC. VEDAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA PUBLICA POSTERIORMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PORQUE EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federa/CE que, nos autos de ação ordinária manejada por JOANA JESUS E OUTROS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, acolheu em parte o pedido trazido à exordial, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Ritos, no sentido de condenar os réus a efetivarem a matrícula dos autores ISAAC MOREIRA e BENJAMIN DA CRUZ no curso de Engenharia Elétrica da UNIFOR, no semestre 5467.7, nas mesmas condições dos demais estudantes beneficiados pelo FIES, e não vinculados ao FGEDUC, mediante a prestação de fiança convencional, afastando a restrição estabelecida no art. 4º da Portaria MEC nº 25/2011, em caráter definitivo.
2. Em sede de razões de apelação, aduz o FNDE, em síntese, que "(...) como no caso já foi superada a fase de formalização do contrato, o estudante deve permanecer vinculado à garantia prestada desde o início do contrato, o FGEDUC. Logo, não poderia ser transferido para IES que não tenha aderido a esse fundo, por absoluta impossibilidade de manutenção da garantia, que não pode ser alterada no curso do contrato FIES." (fls. 232/233).
3. Acerca da matéria objeto da presente demanda, a jurisprudência desta Corte Regional, encontra-se sedimentada no mesmo sentido em que foi prolatada a sentença que ora se reexamina, consoante demonstram os arestos colacionados ao voto.
4. Recurso improvido. Precedentes colacionados.
(PROCESSO: 94100614762712222476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)