PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO.
1. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 312.064, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. Cuida o caso de embargos à execução cuja sentença afastou a aplicação da Lei n° 11.960/09, para determinar a incidência do INPC, a título de correção, sobre todos os valores executados, desde 02/2009.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20361669709880919346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)