PROCESSO Nº: 7978887-97.4132.25.11.2927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WENDELL NICOLAS TAVARES LOPES ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira Sena REPRESENTANTE(PAIS): WILDENIZE TAVARES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Jesus - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO INSS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 9994054-99.0974.17.8.9068, que deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de dez dias, analise o recurso administrativo objeto do protocolo 144599634. O agravante alega: 1) ilegitimidade passiva do Gerente da APS, já que este não detém competência para julgar o recurso administrativo da parte; 2) inadequação da via eleita; 3) necessidade de dilação probatória; 4) impossibilidade de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação; 5) ausência de mora administrativa; 6) subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 301.566/MG. 2. Aduz o particular, em síntese, que "requereu, administrativamente, em 01/10/2020, a concessão de Brenda Dias. O benefício foi indeferido. Em razão disso, interpôs, em 29/03/2020, recurso administrativo perante a Agência de Previdência Social sediada em Santa Rita, por entender ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Não obstante isso, até a presente data, o recurso não foi analisado pela autarquia previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99". 3. o INSS noticiou o cumprimento da liminar em 23/06/2021, mediante o envio do recurso administrativo da parte para o Conselho de Recurso da Previdência Social (CRPS) Embora o Conselho de Recursos da Previdência Social já não faça parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, mas do Ministério da Economia (art. 32 da MP 870/2019), certo é que referido órgão julgador não pertence ao INSS, não tendo a autarquia ingerência sobre o processo administrativo da impetrante, agora que ele se encontra naquela instância para julgamento do recurso interposto. Nesse contexto, a alegada demora na apreciação da irresignação do particular já não seria mais de responsabilidade do INSS, muito menos teria o Instituto poder para cumprir a determinação judicial consistente em analisar "o recurso administrativo objeto do protocolo 614238295". Neste tocante, diferente seria se o julgador tivesse determinado que a Previdência Social adotasse as medidas necessárias para, v.g, impulsionar o julgamento do recurso da parte, mediante o seu envio ao órgão ad quem responsável pela sua análise. 4. Neste sentido, vide recente precedente da colenda Primeira Turma deste TRF5: AC nº 8767229-53.9450.12.11.5239. Relator: Desembargador Federal Paulo Correia - 1ª Turma. 11/2020. 5. Considerando o cenário fático/jurídico acima delineado, em que o ora agravante comprovou a adoção das medidas cabíveis que estavam ao seu alcance para impulsionar o andamento do processo administrativo da parte, deve ser suspensa a decisão recorrida, na medida em que o douto juízo a quo determinou que a autoridade coatora "no prazo de 10 (dez) dias, analise o recurso administrativo objeto do protocolo 645332250". 6. O periculum in mora, por sua vez, encontra-se devidamente evidenciado, porquanto o INSS fora condenado à obrigação de fazer para cujo cumprimento não possui competência funcional. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão objurgada.
(PROCESSO: 30026255039146748029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)