PROCESSO Nº: 1273137-52.8831.30.3.6563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Fernando Rodrigues Leal Dias Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silva - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO RESP 3.209.558/SP (TEMA REPETITIVO 444). 1. Trata-se de decisão proferida pela Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.419.665/SP (Tema Repetitivo 444). 2. A decisão que analisou a exceção de pré-executividade no primeiro grau afastou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, afirmando que a demora na citação do corresponsável deveu-se exclusivamente ao aparelho judiciário, visto que a exequente requereu o redirecionamento assim que foi intimada da penhora negativa. 3. Por sua vez, o coexecutado, DAVI LUCCA FOGAÇA, interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade. Em suas razões, defende a ocorrência da prescrição da dívida (art. 174 do CTN), bem como a prescrição para o redirecionamento. 4. O acórdão recorrido confirmou a citada decisão, afirmando, no que atine ao juízo de retratação, que "Não há que se falar em incidência do instituto prescricional no tocante ao pedido de redirecionamento da dívida, uma vez que, tendo havido demora na citação do sócio da empresa executada devido a circunstâncias ínsitas ao aparelhamento do Poder Judiciário, não há que se imputar à Fazenda a responsabilidade por esse atraso, consoante entendimento da Súmula 106, do STJ". 5. Sucede que, por ocasião do julgamento do REsp 5.773.551/SP, realizado sob o rito do recurso repetitivo, o STJ, analisando o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular após a citação da pessoa jurídica, fixou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.969.171/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.950.197/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 6. Conforme se observa, em qualquer das hipóteses analisadas, a decretação da prescrição para o redirecionamento pressupõe a demonstração efetiva da ocorrência da inércia da Fazenda Pública, não se cogitando a relevância da citada tese acaso verificada a deficiência do aparelho judiciário. 7. É dizer, a citada tese não se aplica acaso restar reconhecida a incidência no caso em análise do que dispõe a Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência", afastando-se, por conseguinte, a contribuição de essencial magnitude da Fazenda Pública para o transcurso do lapso extintivo. 8. Dito isso, forçoso afirmar que o entendimento que embasou o acórdão recorrido não está em dissonância com a tese firmada no julgamento do REsp 8.456.670/SP (Tema Repetitivo 444), eis que afastou a ocorrência da prescrição para o redirecionamento em face do reconhecimento de que a demora na citação se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário. 9. Posto isso, ante a insuficiência da multicitada tese para ensejar a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, afasta-se o exercício do juízo de retratação, devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do juízo de admissibilidade. 10. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 23420599974663542389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)