PROCESSO Nº: 9477505-01.0246.6.11.9016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3833176-15.9075.31.8.7176 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.799/81. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 9038378-40.5099.10.4.9633, não acolheu a impugnação e entendeu cabível a habilitação apenas da beneficiária da pensão por morte do servidor, determinando nova expedição de requisitório em favor da sucessora pensionista. 2. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) a decisão errou ao invocar Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 71.907/81 como fundamento para habilitação da requerente, isto porque a sucessão processual é regida pelo Código de Processo Civil (art. 110 e art. 778, §1.º, II), o qual prevê a sucessão processual dar-se-á, em ordem de preferência, pelo espólio, se houver inventário aberto ou, na falta deste, pelos herdeiros ou sucessores do falecido; b) as regras do Decreto n.º 24.468/81 cuidam de levantamento de valores não recebidos em vida, e o crédito discutido judicialmente não se qualifica como um valor não recebido em vida, posto que não se tratava de importância que o falecido poderia levantar a qualquer tempo. 3. Conforme disposição do art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 34.890/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil. 4. Registre-se que essa norma especial de vocação hereditária afasta a regra geral do art. 1.829 do Código Civil, de modo apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. Ademais, o art. 666 do CPC/15 reforça a prevalência de tal regramento específico, ao estabelecer que "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". 5. Este também é o entendimento do STJ: "a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens."(STJ, 1ª T., REsp 3461295, rel. Ministra Maria Barbosa, DJ 21/07/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 1834901, rel. Ministro Theo Ferreira, DJ 13/06/2018). 6. Ou seja, conforme a referida Corte Superior, os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus, de modo que, caso houvesse a comprovação de sua condição de única pensionista, restaria comprovado que a agravante seria a única apta ao recebimento dos valores devidos em favor do falecido no presente feito. 7. Na análise dos autos, constata-se que a requerente é a única beneficiária da pensão por morte em decorrência do falecimento do ex-servidor, conforme indicado pela decisão agravada e pelo próprio agravante. 8. Desse modo, não deve prosperar a alegação de necessidade de habilitação do espólio, ou subsidiariamente dos filhos maiores e capazes, conforme certidão de óbito, eis que a dependente prefere em relação àqueles, sendo, assim, a única apta ao recebimento dos valores devidos em favor do falecido no presente feito. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05042556914400808275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)