PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de montante constrito em conta bancária de titularidade da ora agravante, por considerar que não foram localizados outros bens passíveis de penhora, de modo que deve ser mantido o bloqueio do percentual de 30% do valor líquido do salário da ora agravante para fins de pagamento do débito (R$ 1.100,46), liberando-se apenas o excedente.
2. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou quaisquer retribuições de natureza salarial, ainda sob a égide do CPC/73, sendo que o art. 833, IV, do NCPC manteve a referida impenhorabilidade.
3. Diante de tal impenhorabilidade, vedada está qualquer tipo de constrição processual sobre os vencimentos percebidos pela agravante, não sendo possível o bloqueio, ainda que no percentual de 30%, dos valores depositados na conta bancária de titularidade da ora agravante, em face da sua natureza salarial.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04056732343937583779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)