PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO REQUERIDO PELOS SUCESSORES LEGAIS DA PRETENSA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA.
1. Caso em que os autores pretendem o pagamento de valores relativos a benefício de pensão por morte, requerido na condição de sucessores legais de suposta companheira de ex-segurado do RGPS, tendo o MM. juiz singular indeferido o pedido, entendendo que a Justificação Judicial, juntada aos presentes autos, não seria suficiente à comprovação da união estável sustentada;
2. A prova colhida em procedimento de jurisdição voluntária de justificação não é destituída de valor intrínseco, visto que, em princípio, é colhida sob o crivo do contraditório. Embora a sentença proferida em justificação judicial não adentre ao mérito acerca da valoração probatória, tampouco faça coisa julgada material, cabe ao juízo que conhecer da demanda contenciosa instaurada apreciar o valor daquela na formação do seu convencimento, não podendo simplesmente desconsiderá-la em razão da natureza do procedimento em que foi produzida. Ademais, no caso presente, a prova produzida pela parte autora não se limitou à colheita de testemunhos em justificação, tendo também havido produção de prova testemunhal neste processo de jurisdição contenciosa;
3. Hipótese em que a prova testemunhal produzida, embora tenha demonstrado a existência de união estável entre o falecido segurado e a genitora dos apelantes, também demonstrou, igualmente, que esta foi dissolvida anteriormente ao óbito daquele, tendo inclusive os apelantes promovido, através de sua genitora, ação objetivando condenar o ex-segurado a pagar-lhes pensão alimentícia, sinal inequívoco de que a convivência já havia cessado. Testemunhos também neste sentido.
4. Thiago Carvalho.
(PROCESSO: 25464503707128263383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)