TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR CORRESPONDE AO EXIGIDO PELO ART. 8º DA LEI Nº 89.636/2011. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV do CPC) com base no art. 8º da Lei nº 12.514/11.
II. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
III. Resta comprovado o preenchimento da condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da execução fiscal, pois, a soma o valor das anuidades inadimplidas correspondem ao mínimo de quatro anuidades.
IV. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 47870385425143232623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)