EMENTA ADMINISTRATIVO. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RADIODIFUSÃO. USO NÃO AUTORIZADO. FATO INCONTROVERSO. MULTA. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), substituindo-a pela aplicação da pena de advertência. 2. O magistrado sentenciante manteve incólume o auto de infração lavrado em decorrência do "Uso não autorizado de radiofrequência" e pelo uso de equipamento(s) que utilize(m) o espectro radioelétrico não certificado(s)/homologado(s)", que ensejou a multa no valor de R$ 2.392,08 reais (dois mil trezentos e noventa e dois reais e oito centavos), em obediência ao artigo 80 do Regulamento do Uso do Espectro de Radiofrequência (Resolução nº 259/2001). 3. Quanto à utilização de equipamentos não homologados, entendeu-se pela penalidade de aplicação de advertência, não havendo controvérsia acerca da referida sanção. 4. Os fatos que ensejaram a aplicação da multa e da advertência são incontroversos, mantendo-se a infração capitulada, diante da inexistência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração. 5. O valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrente, guardou uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo valor deve ser mantido, dado que não se afasta o caráter pedagógico da sanção, no sentido de se evitar a repetição desse tipo de conduta. 6. No caso em deslinde, compete à autoridade administrativa, dentro do seu poder discricionário, decidir acerca de eventual pleito de conversão, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 7. O argumento de que o particular não teria agido de má-fé, por si só, não afasta a imposição da multa, visto que a autoridade fiscalizadora levou em consideração nos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e interesse público, conforme se verifica do Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO anexado aos autos. 8. Verba honorária fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em discussão. Mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelação provida. Provimento do apelo da ANATEL. , para julgar improcedente o pedido inicial. alp
(PROCESSO: 21116894993604963747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)