PROCESSO Nº: 4795724-78.3301.30.6.3100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella das Neves Carlos Eduardo Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MAGISTRADO.AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO.APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento de ajuda de custo em favor da autora, em razão de sua remoção da Sub-Região de Monte Dourado para atuar como magistrada substituta "Volante", pleito objeto do PROAD 3829/2020, indenização a ser calculada com base no valor do subsídio mensal da época e considerando os seus dois dependentes indicados no procedimento administrativo, bem como atualizada com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Nas razões de recurso, a UNIÃO aduziu, preliminarmente, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais ou de qualquer outro juízo diferente do Supremo Tribunal Federal para conhecer da lide, sob a alegação de que a matéria tratada nos autos está fundamentada em dispositivo legal de interesse de toda a magistratura nacional. No mérito, sustentou que: a) foi concedido à demandante, Juíza do Trabalho Substituta, Portaria PRESI n.º 1052/2016, ajuda de custo equivalente a 2 (dois) subsídios, para si e seus dependentes, em face de sua lotação referencial inicial na Sub-Região de Monte Dourado - Laranjal do Jari, conforme Portaria CR n.º 066/2016 (PROAD nº 3829/2020; b) a magistrada autora, por meio da Portaria CR n.º 70/2017, teve sua lotação alterada da Sub-Região de Monte Dourado - Laranjal do Jari, passando para "Volante", pelo que lhe foi concedido, conforme Portaria PRESI n.º 001/2018 (PROAD n.º 3829/2020 - pág. 25), o ressarcimento, a título de indenização de despesa com transporte de mobiliário, bagagem e um veículo, no valor de R$8.912,02 (oito mil, novecentos e doze reais e dois centavos), nos termos do artigo 8°, § 3º, da Resolução TRT 8.ª nº 6/2015; c) diante da alegação da autora de que a Sub-Região de Monte Dourado (composta apenas pela Vara única do Trabalho de Monte Dourado) teria sido extinta, faz-se necessário esclarecer que, naquele momento, não se fazia necessário ter um Juiz Substituto com lotação fixa naquela unidade. A referida unidade judiciária não foi extinta, mas apenas teve seu número de processos reduzido, de modo que a Vara do Trabalho de Monte Dourado continua a existir hoje, inclusive com Juiz Substituto fixo novamente; d) a autora recebeu nova concessão de ajuda de custo (três cotas) para si e seus dependentes, em razão da alteração de sua lotação para a cidade de João Gabriel da Cunha, para atuar na 1.ª Vara do Trabalho de Agatha Monteiro, conforme Portaria PRESI n.º 1222/2019; e) as remoções internas dos Juízes Substitutos são sempre precedidas de consulta sobre o interesse dos magistrados e, após recebidas as manifestações, cada Magistrado é lotado pela Corregedoria de acordo com a ordem de preferência e observado o critério de antiguidade; f) o pedido administrativo de ajuda de custo objeto dos autos foi indeferido por falta de amparo normativo, pois em 2017 não havia decorrido o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses desde a sua última percepção do benefício, ocorrida em 2016; g) não há ilegalidade na fixação de período de 24 (vinte e quatro meses) de interstício entre a concessão de uma e outra ajuda de custo, pois os atos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm caráter normativo, conforme disposto no art. 105, parágrafo único, da Constituição, inclusive para prevenção de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 3.Inicialmente, rejeita-se o argumento da competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer da presente causa, pois essa matéria já foi decidida pelas Cortes Superiores, no sentido de que o recebimento de ajuda de custo por magistrados, em virtude de remoção, além de dizer respeito a um número restrito de juízes, não se limita à magistratura, podendo abranger outras carreiras do serviço público, o que afastaria, por consequência, a competência prevista no art.102, I, 'n', da CF (REsp 4081685/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA PAZ, julgado em 28/10/2016, DJe 14/08/2016). 4.Ademais, o Juízo de origem é o competente para julgar a presente ação, por envolver questão atinente a anulação de ato administrativo, além do fato, segundo o qual a atualização monetária dos valores requeridos a título de pagamento da ajuda de custo já ultrapassar o teto legal dos Juizados Especiais Federais. 5. A respeito do mérito da presente demanda, qual seja, a ajuda de custo para magistrada vinculada ao TRT/8, removida da Sub-Região de Monte Dourado para atuar como magistrada substituta Volante, passando a ter domicílio em Belém/Pará. Vale frisar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que membro da magistratura faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex Carlos Eduardo da Mata, seja na levada a efeito a pedido da pessoa interessada, uma vez que em ambas as situações está presente o interesse público a justificar o pagamento da vantagem (AgRg no AREsp. 552.102/PA, Rel. Min. LUIZ MIGUEL GONÇALVES, DJe 7.5.3819). 6.Nesse contexto, constata-se que, independentemente da situação que tenha originado a remoção, a só existência do fato garante o direito de recebimento da ajuda de custo em favor do magistrado. 7.Assim, o cerne da questão diz respeito a validade da aplicação, no caso concreto, da limitação temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o recebimento do benefício postulado, conforme previsto na Resolução n.º 006/2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. 8.Em primeiro lugar, não há previsão legal para a imposição do próprio limite de 24 (vinte quatro) meses de interstício para a mencionada concessão. Por outro lado, no caso concreto, a remoção da autora da Sub-Região de Monte Dourado não decorreu de pedido próprio, sendo decorrente da sua novel função de magistrada volante, caracterizada, portanto, a remoção ex Lorenzo Carvalho para a cidade de Belém/PA. Além disso, como já dito, no caso de remoção de magistrados o interesse público é presumido, porquanto o preenchimento de vaga de Juiz pelo Tribunal possibilita a prestação de atividade jurisdicional à sociedade local. 9.Assim, conforme observado pela Juíza quo, não é justo ou razoável que se negue à demandante o pagamento da ajuda de custo postulada, pela aplicação ao caso da limitação temporal para o pagamento de nova vantagem desta natureza imposta pelo art. 3.º, §1.º, da Resolução TRT8 de n.º 006/2015, pois claramente o seu pagamento não implicará em burla à finalidade para a qual a limitação foi instituída, qual seja, desestimular a excessiva movimentação de magistrados, a pedido, com prejuízos ao interesse público. 10. Destarte, deve ser concedida à autora a ajuda de custo decorrente de sua remoção da Sub-Região de Monte Dourado para atuar como magistrada substituta "Volante", pleito objeto do PROAD 3829/2020, indenização a ser calculada com base no valor do subsídio mensal da época e considerando os seus dois dependentes indicados no procedimento administrativo, bem como atualizada com juros e correção monetária, afastando-se o óbice imposto para tanto pela Administração. Tal como determinado na sentença. 11.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 91448028749962716655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)