PROCESSO Nº: 5757869-61.9847.15.11.0244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Guilherme Fernandes ADVOGADO: Bryan Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Gomes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. contribuições para o PASEP. INCLUSÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado à Fazenda Nacional que defira seu pleito de parcelamento referente as contribuições para o PASEP dos débitos compreendidos entre as competências de 01/2015 a 12/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu a Certidão Negativa com Efeitos de Positiva - CPEN - relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o que significa que se encontra com as suas obrigações fiscais em dia, onde os débitos existentes estão parcelados e, consequentemente, estes com a sua exigibilidade suspensa, conferindo à Impetrante plena regularidade fiscal para a realização de suas atividades. Diz que, em que pese o pedido de CND do Município estar em plenas condições para expedição, a Receita Federal indeferiu o pleito de emissão da CPEN, equivocadamente. Sustenta que formalizou o pedido de parcelamento do débito de Contribuição do PASEP referente às competências 01/2015 a 12/2017, em 24/04/2021 e que o referido parcelamento foi formalizado por meio de processo/dossiê, conforme disposto no art. 3º, § 5º, III da IN RFB 1.891/2019, tendo inclusive, juntado o comprovante de pagamento da 1ª parcela, tudo conforme pede a legislação vigente. Entretanto, a Receita Federal indeferiu o pleito sob a justificativa de que o valor do pagamento realizado pelo mesmo havia sido inferior ao estabelecido pela legislação, o que entende que não ocorreu. Registra que o motivo do indeferimento se baseou exclusivamente no erro de cálculo da primeira parcela, onde foi pago o montante de R$ 66.693,97 (treze mil, cento e cinco reais e noventa e sete centavos) que, segundo a auditoria, o valor correto deveria ser de R$ 16.160,87 (quatorze setecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), havendo uma diferença de R$1.612,90 (um mil, seiscentos e doze reais e noventa centavos). 3. Destaca que o parcelamento foi realizado na própria agência da Receita Federal de Cajazeiras (PB), a qual tem como prerrogativa o atendimento e a orientação ao contribuinte, onde todo o parcelamento do Município foi orientado a ser realizado na modalidade apresentada e novamente conferido e ratificado após sua protocolização. Apesar de a referida agência ter orientado o Município a pagar o valor de R$ 55.139,97 (treze mil, cento e cinco reais e noventa e sete centavos), aduz que foi totalmente surpreendido pelo indeferimento da RFB, principalmente levando-se em consideração que a diferença foi de tão somente R$ 1.612,90 (um mil, seiscentos e doze reais e noventa centavos), a qual o Município, munido de boa-fé, se dispôs, inclusive, a pagar. Registra que, como encontra-se impedido de pleitear novo parcelamento, uma vez que escoado o prazo legal para tanto, não restou outra alternativa, senão interpor a Ação Ordinária, com o intuito de compelir a parte ré a gerar a diferença da primeira parcela do parcelamento em questão, para a sua devida quitação, assim como que sejam regularmente descontadas as parcelas subsequentes na cota do FPM. 4. Prevê a Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, em seu artigo 11, que o parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 da referida Lei. Dispõe o parágrafo segundo, ainda, que, enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. 5. Sabe-se, também que, visando regulamentar o dispositivo acima citado, o art. 18, da IN RFB nº 1.891/2019 estabeleceu que "não será considerado, para efeito de quitação da prestação, o pagamento parcial" (art. 18, § 2º). 6. No entanto, na hipótese, o contribuinte está demonstrando sua boa-fé quando afirma querer pagar a diferença, já que houve um equívoco no cálculo da primeira prestação, devido a orientação dada pela própria Receita Federal. Há de se considerar que o caso não é de um devedor que tenta enganar o fisco para não pagar sua dívida. Pelo contrário, trata-se de contribuinte que está buscando participar de parcelamento tributário para cumprir com sua obrigação de pagar e que pagou a menor pequena parcela. 7. Tem-se, por um lado, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de pagar o débito através do parcelamento, e, de outro lado, o interesse do Fisco em receber o seu crédito, não existindo motivo razoável, já que não existe óbice legal, para prejudicar o contribuinte no seu desiderato de quitar a dívida. 8. Deve ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, com vistas à manutenção do município agravante no programa de parcelamento. Ou seja, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo-se pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 48129058481280250217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)