Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lima - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 7188350-75.0249.10.5.2493 APELANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DA PARAÍBA ADV : CAIO DA ROCHA APELADO : KAIQUE PORTO RAMOS ADV : NOAH LIMA E VINICIUS ARAÚJO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL SALES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 24/07/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. MARCELO SALES EMENTA Processual civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença, proferida pelo juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que julgou procedente o pedido para assegurar a posse da agravada no cargo público efetivo de Professora de Sociologia do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. 1. Alega o apelante que o edital é a peça básica do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, a autora sujeitou-se às exigências do edital, não pode, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou. Ademais, sustenta que o Edital 334/2014 exige a seguinte Escolaridade para a investidura no cargo: Código 99 - Licenciatura em Sociologia ou em Ciências Sociais, ou Curso de Graduação com Formação Pedagógica para as disciplinas de Sociologia ou de Ciências Sociais no Ensino Médio, ou Segunda Licenciatura em Sociologia ou em Ciências Sociais. Entretanto, a apelada possui graduação em Comunicação Social pela UFPB e mestrado e doutorado em Sociologia. 2. A apelada afirma que apresenta aptidão para assumir o cargo, pois, possui qualificação superior à exigida no edital do certame, além de ter sido aprovada em primeiro lugar. Assim, resta claro que uma pessoa capacitada pelas pós-graduações apresentadas pela agravada, que possui graduação superior à exigida no edital, é mestre e doutora em sociologia, cumpre, de forma irrefutável a exigência editalícia, não havendo impedimento para sua contratação. 3. Conquanto o art. 62, "caput", da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) demande o curso de licenciatura plena para os docentes atuantes na educação básica, observa-se que o art. 66, "caput", do mesmo diploma legal esclarece que a formação para o exercício do magistério superior funda-se, prioritariamente, em programas de mestrado ou doutorado. 5. Não se revela razoável com o cargo público oferecido a exigência de formação acadêmica inferior àquela galgada pela impetrante, tampouco com a finalidade maior do concurso público, que é selecionar os candidatos mais preparados para o exercício das atribuições do cargo almejado, uma vez que excluiu do certame candidata aprovada em 1º lugar, ou seja, que demonstrou sua eficiência nas diversas etapas do concurso e na apresentação de titulação compatível com o cargo de Professora de Sociologia da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07870968764337355249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)