PROCESSO Nº: 4470574-46.9466.12.11.0727 - APELAÇÃO. APELANTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A (E OUTROS). ADVOGADO: NATHAN DIAS (E OUTROS) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (E OUTRO). ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ(ÍZA): MARIA ARAGÃO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ARAGÃO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de a contribuição instituída pela LC nº 110/2001 é reconhecidamente social, de acordo com tese fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.556 e 2.568; logo, a destinação dos recursos recolhidos a esse título deve vincular-se à área social. 2. O acórdão dispôs que não havendo prova do desatendimento da destinação do tributo, revogação expressa do art. 1º da LC nº 110/2001 ou manifestação do colendo STF sobre a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 71241702691467531950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)