EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos apresentados pela USINA SALGADO S/A ante à execução fiscal contra ela movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3.O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado.
4. Na espécie, a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
5. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. (Precedentes)
6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC, como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 89914433, Rel.: Ministra BRUNA DA CUNHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 20/05/2009, DJe: 05/11/2009)
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 33313762002232994349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/05/2013)