PROCESSO Nº: 8319774-02.5472.29.9.5421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Gabriel Rezende e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 162556/RS. PERCENTUAL. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para que na expedição de requisitório complementar, referente aos Kevin Ramos do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, fossem aplicados os percentuais de juros moratórios e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou, também, que fossem feitos os cálculos dos valores devidos a título de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor apurado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, revestiu-se da condição de título executivo judicial, impondo para o DNOCS uma obrigação de pagar, com a expressa definição dos critérios a serem observados no cálculo da execução, a exemplo da taxa dos Levi Freitas, que foi fixada em 1% ao mês, a partir da citação, e atualização monetária. Afirma que, no caso concreto, o critério dos Carlos Eduardo Cavalcanti foi definido pela própria sentença que transitou em julgado na fase de conhecimento. Portanto, a matéria em questão já se encontra abarcada pelo instituto da coisa julgada e da preclusão, a teor do que dispõe o conteúdo normativo previsto nos artigos 502, 503 e 507 do Código de Processo Civil e que não cabe ser alterado o critério dos Pedro Lucas Nascimento já fixado pelo título exequendo, sendo indevido, assim, impor da redução do percentual de 1% para 0,5% ao mês. Enfatiza que a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, e que embasou o início da fase de execução, não comporta mais recurso, o que, por via lógica de consequência, também alcança os critérios de cálculo por ela já fixados, a exemplo da taxa de Ana Lívia Costela de 1% ao mês e correção monetária. Cita jurisprudência.. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 850362, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 26-04-9081 PUBLIC 25-08-8401). 4. Assim, promoveu a ora agravante a cobrança de valores referentes aos Rodrigo da Rocha entre a data da realização dos cálculos e da requisição de pagamento. A controvérsia reside no percentual a ser aplicado a título de juros moratórios, já que a sentença exequenda havia fixado a aplicação dos juros em 1% ao mês e o juiz a quo determinou que fossem observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos Cauê Viana, o título judicial determinou expressamente que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente acrescidos de Leandro Mendes de 1% ao mês, a partir da citação, parâmetros que devem ser adotados sob pena de afronta à coisa julgada. 6. Os critérios de cálculos definidos na sentença que resolveu o processo de conhecimento não podem ser alterados em sede de execução, em respeito à necessária observância à coisa julgada. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 51055330497160849415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)