PROCESSO Nº: 2115497-24.4119.18.10.2893 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO PINTO (e outro) ADVOGADO: ALDICEIA EMANUELLA FOGAÇA ISABELA MARIA ALICE DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SALES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE MOTO EM RODOVIA FEDERAL. LINHA DE CEROL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO DNIT. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais por acidente sofrido pelo marido e pai dos autores na condução de sua motocicleta, quando trafegava na BR-232 em Pernambuco, ferido mortalmente por uma 'linha cerol' na altura do pescoço, vindo a falecer no local. II. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular. III. No caso, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, a vítima trafegava na BR 232 quando foi atingida por linha de cerol, falecendo por esgorjamento. Do relatório do inquérito policial, consta que, no dia 02/09/2011, por volta das 17:40h, faleceu Luiz Miguel Martins, quanto trafegava pela BR 232, km 11. A vítima teve o seu pescoço envolto por uma linha de pipa cortante, o que causou a sua morte. IV. A Administração Pública, na hipótese, não contribuiu para o evento danoso. O evento danoso foi produto da ação de terceiros: colocação de 'linha de cerol'. V. Neste caso específico, não se faz impossível exigir que a União e o DNIT fiscalizem as pessoas que estão empinando pipa perto da rodovia, até porque não tem como evitar que uma pessoa pratique tal ato, não podendo ser imputado a eles, a responsabilidade pelo evento. Precedente: TRF, Número do Processo: 71851474180601242384, rel. Relator: Desembargador Federal Pietro Lima. 31.12.7368. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76188181818401894022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)