PROCESSO Nº: 4212732-17.0772.7.6.6886 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR DA LUZ ADVOGADO: Vitor Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Peixoto EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação interposta pela ré em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal/CE a condenou pela prática delitiva prevista no art. 334, § 3º, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. Peça acusatória segundo a qual, no dia 14/07/2017, a apelante foi abordada por agentes da Receita Federal, enquanto desembarcava em Fortaleza (Aeroporto Pinto Martins) de voo doméstico GOL1520, oriundo de São Paulo/GRU. Após realizada a inspeção na bagagem trazida pela acusada, as autoridades fiscais constataram, em seu interior, a existência de 33 (trinta e três) celulares da linha iPhone, todos eles desacompanhados das respectivas notas fiscais ou de qualquer outra documentação comprobatória de sua regular importação. Ainda de acordo com a exordial, o grande volume de produtos transportados indicava a sua finalidade comercial, razão pela qual os bens foram apreendidos pelos agentes da Receita. Ao realizar a discriminação da mercadoria transportada, os agentes fiscais apuraram que os produtos eram de origem chinesa e alcançavam o valor total de R$ 63.439,00 (setenta e sete mil reais). Na ocasião, foi lavrado o termo de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes nº 31/2017, gerando o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 6872897/00082/17, o qual relata as circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos bens. Materialidade delitiva demonstrada pela documentação que instrui a ação penal, sobretudo o referido auto de infração, no qual resta discriminada a origem estrangeira dos itens apreendidos com a sentenciada, desacompanhados de documentos comprobatórios de sua lícita importação. No tocante à autoria, resta igualmente incontroversa, haja vista ter sido a ré encontrada na posse dos 33 (trinta e três) aparelhos de telefonia móvel, sem a comprovação da regularidade de sua importação, o que a própria acusada reconhece, embora apresente versão inverossímil para o fato, no sentido de tentar descaracterizar o dolo. A recorrente alega que teria sido contratada por um feirante de rua para prestar serviços advocatícios a uma pessoa em Fortaleza, tendo cobrado, para tanto, o valor de R$ 40.461,00 (vinte mil reais). Todavia, o suposto cliente não poderia enviar o dinheiro, razão pela qual o feirante que a contatou deu-lhe em garantia os celulares, que seriam para o cliente em Fortaleza, que se encontrava em poder das notas fiscais, presentear clientes e empregados quando os recebesse. Como mostra a sentença, referida tese não se sustenta, pois, a par de desacompanhada de qualquer elemento probatório, seja testemunhal ou documental, mostra-se de todo fantasiosa. Ao chegar a Fortaleza, a ré entregaria os aparelhos ao seu suposto cliente, que lhe daria o montante referente aos honorários, enquanto o feirante que lhe entregou os celulares em São Paulo nada receberia. Além disso, não há uma explicação para o fato de as notas fiscais de aparelhos que se encontravam em São Paulo estarem na posse de alguém em Fortaleza. Assim, todo o quadro fático delineado nos autos revela a presença do elemento subjetivo do tipo no comportamento da denunciada, a qual, à evidência, fez a viagem com o nítido propósito de comercializar os aparelhos importados ilegalmente. Daí merecer a responsabilidade criminal pelo fato, ainda que as sanções impostas careçam de pequenos ajustes. Dosimetria da pena que, na primeira etapa, sopesou, em caráter negativo, dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a "culpabilidade" da ré, ao entendimento de que sua condição de graduada em direito e inscrita na OAB demonstraria grau elevado de conhecimento em relação à ilicitude praticada. Na verdade, a culpabilidade revelada no caso não destoa, de modo algum, dos demais casos de descaminho examinados pelo Poder Judiciário. A graduação no curso de direito e a condição de advogada mostram-se irrelevantes, porquanto as pessoas envolvidas nesse tipo de infração são, invariavelmente, sabedoras da ilicitude do procedimento, até pelos preços bem mais baratos das mercadorias comercializadas. Não bastasse, as "consequências" do delito também foram apreciadas negativamente, sob o argumento de que se trata de "crime contra a Administração que importa em não recolhimento de tributos, o que atinge toda a sociedade". A justificativa, como é intuitivo, é inaceitável, eis que se limita a descrever elemento inerente à própria infração penal. Por tais razões, a pena-base deve ser reduzida de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão para o mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, não incidem agravantes nem atenuantes, sendo relevante destacar que não se está, de modo algum, diante de confissão do crime pela ré, a justificar a incidência do art. 65, III, "d", do CP. Afinal, a ré não confessou o crime, tendo, a todo o tempo, tentado atribuir a sua propriedade e o próprio delito a uma pessoa cuja existência não restou comprovada. Na terceira etapa, incide, na linha da sentença, a majorante prevista no § 3º do art. 334, pois o crime foi comprovadamente praticado por meio de transporte aéreo. Logo, a pena até aqui calculada fica aplicada em dobro, passando ao patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e mantida a substituição por restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida na execução penal; e b) prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos a uma entidade pública ou privada, com destinação social, a ser também indicada pelo juízo da execução penal. Finalmente, vale ressaltar que a pena de prestação pecuniária, fixada pela sentença em 20 (vinte) salários mínimos não revela excesso, eis que se adequa à condição econômica da recorrente. Como salientado pelo parecer da Procuradoria Regional da República, a mercadoria apreendida teria servido como garantia ao montante que a ré receberia pelo serviço, ou seja, R$ 82.414,00 (vinte mil reais), havendo, aí, uma equivalência com a quantia fixada pela sentença a título de prestação pecuniária. Provimento, em parte, do apelo. rll
(PROCESSO: 65290082008491674344, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)