Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Termo inicial do benefício deve ser a data da suspensão, nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91417294665867217115, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)