PROCESSO Nº: 7535341-67.1552.27.7.4943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: Frederich Diniz Tomé De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. VEDADA A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Trata-se de apelação de sentença que, ratificando a decisão liminar, julgou procedente o pedido, para condenar a LETÍCIA RAMOS em obrigação de fazer, no sentido de nomear a autora para o cargo de Professora do Magistério Superior do Departamento de Sistema e Ecologia, da ANA CLARA LIMA, Edital nº 32/2017, em razão da existência do código de vaga disponível (nº 4625665). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 979.816,92) Em suas razões recursais, apela a ISABELLA ARAÚJO alegando que não cabe ao Poder Judiciário a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à IES e interferir no mérito administrativo, o que incorre em ofensa à independência dos Poderes. Aduz a autonomia das universidades para o estabelecimento dos critérios para o acesso às vagas ofertadas em sua estrutura educacional. Defende que a candidata foi aprovada fora do número de vagas e que embora haja a necessidade de contratação de servidor para o cargo postulado, somente quem está de posse do orçamento público federal e tem o dever de seu cumprimento, tem as informações necessárias a estabelecer os limites para a execução da despesa - no caso, a criação e preenchimento de cargos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, pois compete à Administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, proceder com as nomeações. Diz que a sentença ofende o princípio da isonomia, uma vez que não houve nomeados no concurso em questão. Extrai-se dos autos que a autora foi classificada em 2º lugar para o cargo de Professora do Magistério Superior do Departamento de Sistema e Ecologia, do Centro de Ciências Exatas e da Natureza da ANA LUIZA DAS NEVES, área de Sistemática das Angiospermas, no concurso regido pelo Edital nº 32/2017. O instrumento convocatório oferecia apenas uma vaga para o cargo em comento, a qual foi regularmente preenchida pela primeira colocada. Ocorre que a professora nomeada e empossada foi redistribuída para a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, fazendo surgir novamente a vaga ofertada no edital. Ressalta-se que o concurso foi homologado em 27/04/2019 e teve determinada temporariamente a suspensão do seu prazo de validade em 19/08/2020, em função da pandemia do COVID-19. Analisando o Processo Administrativo acostado aos autos, verifica-se que, a ANA CLARA DA CONCEIÇÃO manifestou interesse em prover o cargo vago, através do Despacho nº 07/2020 e do Memo/DSE/CCEN/GABRIEL SOUZA nº 05/2019, no entanto, foi obstada por determinação do Ministério da Educação no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC, segundo o qual os provimentos dos cargos de docentes e técnicos nas universidades federais, para o ano de 2020, estavam temporariamente não autorizados. Com efeito, as universidades possuem autonomia administrativa, financeira e didático-científica, as quais lhes conferem a liberdade de definir os critérios de escolha de seus profissionais e a necessidade de provimento dos seus cargos, da maneira que melhor lhes aprouver, considerando seus interesses e as demandas do serviço. Conquanto a autarquia educacional possua a autonomia da auto gestão, também sofre controle da entidade estatal a que pertence. Foi o que ocorreu quando a DANIELA RIBEIRO demonstrou interesse em prover o cargo, mas esbarrou na limitação de ordem administrativa imposta pelo Ministério da Educação. Ademais, cumpre-nos considerar, que o certame ainda não foi encerrado, estando com o seu prazo de validade suspenso temporariamente, de modo que a Administração, no exercício de seu poder discricionário, ainda pode nomear a candidata no momento em que considerar oportuno e conveniente. No caso, não é cabível a interferência do Poder Judiciário, porquanto não há ilegalidade a ser reparada, a questão debatida está no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo vedado a incursão no seu mérito. Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 40154659066731252919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)