Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 0059617-46.8400.29.12.4830 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: DAVI LUIZ JESUS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ESTHER GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANILO NASCIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo a impossibilidade de acolher a Júlia Nascimento. 2. Requer o particular seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, principalmente no que diz respeito aos artigos 5º, caput, do art. 195, II, do art. 201, caput, §§ 1º, 3º, 4º e 11, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela impossibilidade de renúncia a benefício para posteriormente requerer aposentadoria integral, não havendo que se falar em omissão no presente julgado. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 29155054554286828590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)