PROCESSO Nº: 0293907-18.8540.25.9.6537 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA MOTA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DE SERVIDOR APOSENTADO PARA PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 26.141/2009. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Observa-se que restou comprovada a condição da exequente como viúva e única sucessora em relação ao de cujus (ID 1015011.4020066), razão pela qual não há óbice para pleitear os valores devidos ao servidor falecido, dado seu caráter patrimonial, a ensejar sua transferência aos seus herdeiros. Precedente desta Corte. 2. No caso presente, em que o SINDPREVS/RN- Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN ajuizou ação de conhecimento em favor de toda a categoria, julgada procedente, trata-se de substituição e não de representação processual, atuando em juízo na defesa do direito da categoria, em nome próprio, sendo prescindível a filiação do servidor para que se possibilite a este executar o título judicial em seu favor. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 4. Quanto aos honorários advocatícios, em observância aos parâmetros fixados no art.20, §3º do CPC, não se mostra exorbitante o valor fixado pelo juiz sentenciante de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual não merece ser reduzido. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40756255705831625500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)