Ementa: Penal de Processual Penal. Habeas corpus. Delito tributário. Procedimento administrativo fiscal julgado definitivamente em relação ao contribuinte. Pendência de recurso oficial quanto à qualificação da multa que não impede o ajuizamento da ação penal para apurar a existência de sonegação. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 27507038655108649227, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)