PROCESSO Nº: 1722082-11.5637.16.3.5759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRYAN PIRES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6782378-00.3529.1.7.0935 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Azevedo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 11 DA LEI 7.347/85. NÃO CONFIGURADO COMPORTAMENTO DESIDIOSO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MARIANA JESUS contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, fixou o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, a ser contado de forma simples, para que as executadas promovam o cumprimento integral da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante indica que a implantação da decisão judicial depende da liberação de recursos para a contratação dos profissionais pela União, tendo o IFS adotado todas as medidas dentro da sua esfera de competência para o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, o IFS não pôde dar cumprimento à obrigação de fazer em razão da não disponibilização dos recursos pela União, não sendo, portanto, possível a imposição de multa ao IFS. Ademais, sustenta que a decisão agravada violou o disposto no art. 8.º do CPC, na medida em que impôs multa excessiva e desproporcional. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da União e do IFS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: "a. Ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela de id. 3943078.5359692, condenando: a.1) o IFS, a promover a contratação dos profissionais especializados necessários para atender os alunos com necessidades especiais conforme levantamento realizado pela autarquia em 2019, bem como a adotar as medidas necessárias para a recuperação das aulas e atividades acadêmicas dos alunos com deficiência matriculados; a.2) a União, a disponibilizar os recursos necessários à perfectibilização da contratação. b. Condenar os réus - IFS e União, cada qual na sua esfera de competências - na obrigação de disponibilizar, no prazo de 30 dias após a constatação de novas demandas decorrentes da existência de alunos com deficiência regularmente matriculados e que necessitem de auxílio de profissionais especializados, tantos profissionais quantos sejam necessários para garantir a efetiva acessibilidade a todas as atividades didático-pedagógicas realizadas pela instituição de ensino, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos". 4. A sentença consignou, ainda, que pende de execução apenas a obrigação do item "b", considerando que o item "a" foi cumprido em sede de antecipação da tutela. Neste sentido, de acordo com a inicial do cumprimento provisório, objetiva-se a disponibilização de profissionais especializados aos alunos com deficiência, atentando-se para o caso específico dos profissionais intérpretes de libras a serem lotados no Campus Estância. 5. Foi proferido despacho, em 26/08/2021, determinando a intimação das partes executadas para cumprimento da obrigação de fazer nos termos em que fixado na sentença. 6. Após manifestações da União Federal e do IFS, o MPF requereu a aplicação de multa diária em desfavor da União, considerando não ter havido efetiva comprovação de que o ente federal liberou recursos para contratação dos profissionais especializados. 7. Foi proferido novo despacho, determinando a intimação do IFS, para informar acerca do andamento dos requerimentos de recursos financeiros feitos perante o Ministério da Educação, bem como a intimação da União, para se manifestar sobre a petição do MPF. 8. O IFS apresentou nova manifestação (INFORMAÇÕES n. 00063/2021/PROC.IFS/PFIFSERGIPE/PGF/AGU), pelas quais se pode observar que, apesar de o IFS ter solicitado a liberação de recursos financeiros ao Ministério da Educação desde janeiro de 2021, referidos valores ainda não foram efetivamente disponibilizados. Em resposta ao ofício enviado pelo IFS, o Ministério da Educação informou que enviou ofício ao Ministério da Economia, a fim de autorizar a contratação pleiteada. A União manifestou-se no sentido de que "está engendrando todas as diligências necessárias ao pleno cumprimento do que foi decidido pelo juízo, sendo necessário apenas cumprir os trâmites burocráticos". 9. Inicialmente, em relação à aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública por descumprimento da decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado no sentido de que é possível a sua cobrança para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. (AgRg no AREsp 672076 / PE, Relator: Ministro Caio Melo, Primeira Turma, Julgado em: 17/03/2017, DJe 22/09/2017). 10. Ademais, por força do expresso comando do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/1985), na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é possível ao juiz determinar o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária (astreintes), se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o referido artigo autoriza a imposição de multa cominatória não apenas ao ente estatal, "mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais" (REsp 7.521.141/RN, Rel. Ministro CAIO ALVES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2009, DJe 28/12/2009). 11. No que concerne a alegação de impossibilidade de imposição de multa ao IFS, observa-se que a contratação dos profissionais especializados pelo IFS depende, de fato, da disponibilização de recursos por parte da União, a qual persiste no descumprimento da sentença executada. 12. Nesse sentido, cabe destacar trecho das contrarrazões apresentadas pelo MPF "o IFS colacionou aos autos documentos hábeis a atestar que, até a fase atual, promoveu diligências com o objetivo de dar cabal cumprimento ao que restou determinado por esse Renan Monteiro. Também restou evidenciado que, no momento, seguem pendentes de cumprimento medidas de competência da UNIÃO (a exemplo da apreciação pelo Ministério da Economia, pasta responsável pela autorização das contratações temporárias, conforme Instrução Normativa nº 01/2019)". 13. Ainda, tendo em vista que as astreintes destinam-se a impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial e evitar o comportamento desidioso e a inefetividade dos provimentos judiciais, sua cominação deve observar a razoabilidade e ser aplicada quando constatada situação em que o executado adota postura inerte diante do comando judicial. 14. Diante de todo o exposto, merece parcial reforma a decisão agravada, para afastar a fixação de multa em desfavor do IFS, ora agravante, considerando que houve efetiva demonstração no caso concreto de que, com relação às competências que lhe cabiam, adotou as providências necessárias ao cumprimento da decisão. 15. Cabe pontuar, por oportuno, que não se desconsidera que o processo seletivo para contratação dos profissionais especializados, regido pelo EDITAL PROGEP/REITORIA/IFS n° 03, de 26 de abril de 2021, teve seu resultado final divulgado apenas em 25/11/2021, conforme informação constatada através do sítio eletrônico da banca examinadora do certame em comento (http://www.ifs.edu.br/images/Resultado_Final.pdf). Todavia, diante dos comprovados esforços realizados pelo IFS, tem-se por razoável afastar a aplicação de multa em seu desfavor. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a fixação de astreintes em desfavor do ora agravante.
(PROCESSO: 22859230050799649646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)