PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CORREIOS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA SARAH JESUS. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1013 DO NCPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.424/97. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelação nos autos de execução fiscal que declarou extinta a ação de cobrança, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/763, vigente à época, condenando o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da execução.
2. A matéria versada neste feito, que trata de execução fiscal em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não é da competência da Justiça Estadual, sendo nula a sentença que decretou a extinção do feito.
3. Considerando que a matéria envolve apenas questão de direito, estando comprovado o pagamento da dívida, mediante o pedido de arquivamento definitivo do feito, é de se aplicar o dispositivo do NCPC, art. 1.013, parágrafo 3º.
4. Diante da manifestação da parte credora informando a satisfação da obrigação que é objeto da execução fiscal, é de se extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do NCPC.
5. Indevida a condenação dos Correios em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, já que o STF recepcionou o Decreto-Lei nº 506/69.
6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença, por incompetência absoluta da Justiça Estadual e, julgando o mérito, decretar a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do NCPC, deixando de condenar a parte recorrente por incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.424/97.
(PROCESSO: 98138721188930260444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)