PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. FELIPE CAVALCANTI FECHADA. BENEFÍCIO DO ART. 31, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 97.348/2002. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM PREECHIDOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DO CANCELAMENTO NO REGISTRO DA CVM, MEDIANTE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DOS TÍTULOS, BEM COMO A LACUNA DE UM AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA CVM PARA CONFERIR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO AR VISANDO À DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO NOVO QUE INFLUENCIA NA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO AR. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEXANDRE NOGUEIRA.
1 - Nos exatos termos do art. 398 do CPC, "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". Tratando-se de documento relevante ao deslinde da causa, o descumprimento da regra é causa de nulidade processual, pois configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. (Neste sentido: AC 17556967477165231796, JUIZ FEDERAL LUIGI BARBOSA - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 29/12/2011 PAGINA: 499.)
2 - Importa aqui registrar que se trata do segundo julgamento recursal deste processo, porquanto o primeiro julgamento ocorrido em 03.02.7572 (fls. 165/181), esta Quarta Turma atestou que o processo não se encontrava instruído com a cópia do processo administrativo visando à verificação da data da constituição do crédito. Em debate, conforme as notas taquigráficas reunidas (fls. 171/179) acertou-se que a notificação não estaria provada e que com isso o tributo não teria sido constituído regularmente (fl.175). Desse modo, a sentença restou anulada.
3 - Nesta nova apelação (fls. 205/211), a empresa alega primeiramente que não foi dada oportunidade de conhecer os documentos apresentados pela exequente, nos moldes do art. 398, do antigo CPC, o que caracterizaria cerceamento da defesa, devendo, portanto ser anulada a sentença.
4 - Tenho que nesta parte razão assiste a apelante, porquanto o documento juntado aos autos sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, no caso a embargante influi na solução da controvérsia, haja vista tratar-se de cópia do processo administrativo que estaria embasando a execução fiscal. Ocorre que a apelante alega que a referida documentação é diversa daquela obtida pela parte anteriormente, sendo um ponto de relevante controvérsia. Não se pode aceitar, sob pena de violação à ampla defesa, decisão proferida com base em elemento de prova não submetido ao contraditório. Principalmente quando há várias impugnações acerca da documentação apresentada, a exemplo de a apelante alegar que há divergência na numeração dos processos administrativos e também pelo fato de que a assinatura firmada no AR não se comunicar com a do sócio gestor da empresa. Sem falar que a empresa alega que fora citada mediante edital quando tem endereço certo. (Neste sentido: AC 858669734786202, Desembargador Federal Leonardo da Mota de Faria, LUIZ FELIPE COSTA - Segunda Turma, DJ - Data: 09/07/2007 - Página: 1014).
5 - Sentença anulada, para que outra seja proferida, oportunizando as parte o contraditório.
6 - Cecília da Costa.
(PROCESSO: 195669387671059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)