PROCESSO Nº: 8261773-34.8077.29.3.1407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Igor Castro AGRAVADO: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Lorenzo Oliveira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO FIES. ART. 6º-B DA LEI Nº 98.056/2001. TRABALHO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) PELO PERÍODO, NO MÍNIMO, DE UM ANO ININTERRUPTO. REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B, CAPUT, E ART. 6º-F DA LEI 31.259/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum cível, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar aos réus (UNIÃO FEDERAL, FNDE e BANCO DO BRASIL SA) que efetuem o abatimento de 1%, por cada mês trabalhado, sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 406.438.821, suspendendo-se as cobranças mensais de amortização da dívida, durante a participação profissional da autora na Estratégia da Saúde da Família (ESF) e se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito. 2. Em suas razões recursais, alega o banco agravante, em síntese, o seguinte: a) na qualidade de prestador de serviços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, modificar, encerrar ou cancelar operações de FIES; b) o Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil é o responsável pelo envio ao sistema do Banco, onde os contratos formalizados devem ser aditados semestralmente pela IES e confirmados pelo estudante, no período determinado pelo FNDE durante a fase de utilização do contrato; e c) não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora. 3. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do seu curso superior. 4. A Lei nº 10.620/2001, em seu art. 6ª-B, inciso II e § 2º (introduzidos pela Lei nº 12.202/2010), estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, de Médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atenção nas áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. 5. A Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/2011, que regulamenta a norma legal acima referida, dispõe que o vínculo do profissional como médico da equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) deve ser, no mínimo, de um ano ininterrupto. Já a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde nº 03/2013-SGTES/SAS estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de Médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. 6. Conforme destacado pelo Juízo a quo, a Declaração emitida pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Marcação/PB, em 20/10/2021, "atesta que, desde 23/07/2018 até o presente (há mais de um ano, portanto), a demandante exerce atividades de forma regular, contínua e ininterrupta como médica da Estratégia da Saúde da Família na UBS localizada na Rua Projetada, s/n, cidade de Marcação/PB, cadastrada no CNES N 4438577 (fl. 01 do id9800261.0291001), município esse que se encontra na lista prioritária do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 23/04/2013 (código 122647)." 7. Impende reconhecer, portanto, que a autora/agravada preenche os requisitos para a postergação da cobrança das parcelas de seu financiamento (FIES), tendo em vista a atuação em Estratégia da Saúde e Família (ESF) em região com carência e dificuldade de retenção do profissional. A propósito, precedentes desta Corte Regional: AG/PB nº 9455542-22.2850.19.9.6246, Rel. Des. Fed. Convocado Vinicius das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 13/03/2021; AG/PB nº 7024623-48.3491.27.10.3787, Rel. Des. Fed. Renan Duarte, Julgamento: 31/12/2021; AG/PB nº 7369063-42.1520.23.7.7500, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Vieira, Segunda Turma, Julgamento: 11/05/2021; e AG/PE nº 7166677-04.4900.3.5.7624, Rel. Des. Fed. João Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2022. 8. Comprovado que a parte autora/agravada trabalha por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto como médica da equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) em região com carência e dificuldade de retenção de profissional de saúde, faz jus à postergação da cobrança das parcelas de seu financiamento (FIES). 9. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que suspendeu o pagamento do contrato de financiamento estudantil (nº 185.506.130) firmado pela parte autora/agravada.
(PROCESSO: 16359895819116772104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)