EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA AS VAGAS PNE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança diante da ausência de ilegalidade nas nomeações realizadas pela CAIXA, uma vez que decorrem do cumprimento da decisão proferida nos autos da ACP 6442929-74.3651.27.11.3116, que foi clara ao determinar que deveria ser assegurada a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame para o cargo de Técnico Bancário, do Edital n.º 1/2014-CEF. 2. Ação ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, em que se alega preterição no concurso (Edital 01/2014, de 27/10/2014), realizado para formação de cadastro reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, do nível inicial da Carreira Administrativa, visto que apenas os candidatos para as vagas PNE foram nomeados. 3. É consabido que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses excepcionais: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos a tese fixada no RE 694.161-STF. 4. Conforme a documentação coligida aos autos, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 6708684-66.4947.25.7.9909, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, e não os aprovados no concurso, excluídos ainda da fórmula aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de RS 41.338,00. 5. De acordo com o entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedente: (RMS 70.445/RJ, Rel. Ministro LORENZO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2021, DJe 26/01/2021). Precedentes da Turma: (PROCESSO: 32971934783119673411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022); (PROCESSO: 44499742397711701074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021). 6. Diante de tais circunstâncias, e de acordo com o acervo probatório dos autos, inexiste ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de nomear o recorrente, a merecer reparo do Poder Judiciário, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 23856363426924231299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)