Ementa Constitucional. Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, para confirmar a sentença. Preliminar de inclusão da perícia médica federal na qualidade de litisconsorte passivo não arguida na apelação. Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Parcial acolhimento dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. 1. Relativamente à inclusão do coordenador de perícia médica federal na qualidade de litisconsorte, tal preliminar não foi arguida na apelação do INSS, não havendo que se falar em omissão do acórdão. 2. No que concerne às demais alegações do INSS, o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, um a um. Imprescindível, todavia, que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é a hipótese dos autos. 3. No mais, as arguições do INSS são quase idênticas às contidas na apelação. Na verdade, o inconformismo da autarquia previdenciária a faz tentar rediscutir o mérito, devendo ela escolher a via processual adequada para tanto. 4. Acolhimento parcial dos embargos, para negar-lhes provimento. mmms
(PROCESSO: 56746975602541314082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)