DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. ENDEREÇO DO IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1. Será legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria dos autos for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, as questões de fato forem incontroversas (fatos notórios ou presumidos).
2. No caso dos autos, inexiste a necessidade de produção de provas, pois, fatos notórios ou presumidos como o lançamento de ofício do IPTU e a notificação através da remessa do carnê de pagamento, independem de dilação probatória.
3. A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Precedente do STJ no REsp nº 0373396 PR. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por ausência de notificação do sujeito passivo.
4. O lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco Municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago.
5. A Lei 10.188/2001 claramente atribui à CEF a propriedade fiduciária dos imóveis objeto do PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, de modo que a CEF não pode se furtar do cumprimento de suas obrigações, dentre elas, o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, como é o caso do IPTU.
6. Precedentes deste Tribunal: AC 91316223830530279669, Desembargador Federal Rodrigo Fogaça, Primeira Turma, DJE -05/11/2014, p. 120; AC 07898798219215308479, Desembargador Federal Ryan Jesus, DJE 02/06/2014, p.385; AC 55803922962058210418, Desembargador Federal Bryan Barros, DJE 19/08/2014, p. 238.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36189028215690385485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)