PROCESSO Nº: 8310180-99.4522.24.12.9246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA ALANA PIRES ADVOGADO: Nicolas Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INCORRETAMENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido da parte aurora, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário de valores recebidos pela autora, de setembro de 2013 a setembro de 2018. 2.Em suas razões de recurso, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, art.154 do Decreto 3.048/99 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. 3.No caso dos autos, a autora recebia, desde 29/06/2009 uma aposentadoria por tempo de contribuição. Posteriormente requereu aposentadoria por idade, que foi deferida em 02/01/2013. Desse modo, verifica-se que a parte apelada percebeu benefícios em duplicidade de setembro de 2013 a setembro de 2018. 4.Examinando os autos, verifica-se que se caracteriza a boa-fé do beneficiário , pois se a Administração acolheu o seu pedido, depreende-se que gerou, em relação à parte autora, uma expectativa legítima e confiança acerca da correção dos atos da Administração, por ocasião do pagamento dos respectivos valores. 5.Desse modo, restou demonstrada a ausência de má-fé da parte autora, que requereu a revisão do benefício, que não foi providenciada, levando a mesma a entender que as parcelas eram devidas. 6.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97557884705141200782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)