PROCESSO Nº: 9090677-67.2845.16.4.4613 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: THIAGO EUTROPIO SILVA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CORREIA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO DIVULGAÇÃO DAS DATAS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DE ACESSO A EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a autoridade impetrada que efetive a matrícula do impetrante no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, para vaga obtida através do concurso de Seleção para Reocupação de Vagas Residuais 1380.. 2. Hipótese em que se ataca a adoção exclusiva de meio eletrônico de divulgação das informações relativamente aos prazos de comparecimento para o cadastramento e matrícula no concurso de Seleção para Reocupação de Vagas Residuais 2014 da UFRN, aduzindo-se violação ao princípio da publicidade, sob o fundamento de que o acesso à internet não alcançaria a todos indistintamente. 3. Verifica-se não constar no edital nenhuma disposição explicita de que as publicações se dariam somente pela rede mundial de computadores. Uma exigência dessa natureza não seria ilegal nem desarrazoada, desde que estivesse expressamente prevista de forma clara no edital. 4. Destarte, observa-se que o mesmo não estabeleceu uma cláusula de advertência de que seria responsabilidade dos candidatos o acompanhamento da publicação de todos os atos e comunicados referentes ao concurso, exclusivamente por meio da Internet. 5. A atitude da administração de divulgar os prazos da realização da matrícula exclusivamente pela internet, sem ao menos constar do edital que as publicações se dariam por tal meio, violou o princípio da publicidade, na medida em que restringiu o acesso à informação apenas àqueles que possuem acesso à rede mundial de computadores, o que não é o caso do impetrante, pessoa humilde e desprovida de condições financeiras favoráveis, que não pode ser responsabilizada unicamente por falta de devida cientificação do centro educacional. 6. A concessão da segurança pretendida pelo impetrante, ademais, não gerará prejuízos à UFRN. Pelo contrário, a denegação da ordem, além de não privilegiar a meritocracia, causaria ao impetrante graves prejuízos em sua vida acadêmica, que não concluiria o ensino superior e, por consequência, em violação a direito fundamental (Constituição, art. 205) e o direito de acesso a níveis mais elevados de ensino segundo seus méritos (art. 208, inciso V)". 7. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 30277/PB, Rel. Des. Federal Bryan Melo, DJE 10/05/2014, p. 158; APELREEX 23118/PB, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL ARAÚJO, Primeira Turma, DJE 27/06/2012, p. 189. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66501250703323008022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)