AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência dominante consagrou a inaplicabilidade do princípio da Actio Nata para afastar a prescrição intercorrente quinquenal em relação ao sócio-gerente contra o qual a Fazenda Pública pretende redirecionar a cobrança originariamente dirigida apenas contra a empresa, segundo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
2. Caminhar em sentido diverso significaria, na prática, tornar imprescritível o executivo fiscal, porquanto o credor poderia se voltar contra o sócio administrador a qualquer tempo, por mais longo que fosse, ao seu alvedrio.
3. No caso concreto, resta consumada a prescrição em relação ao corresponsável a contar da citação da empresa, em 26 de novembro de 2007, tendo em vista que a pretensão de redirecionamento foi atravessada perante o Juízo somente em 27 de agosto de 2012.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22072903732894706688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)