AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O CASO DOS AUTOS E O ACÓRDÃO PARADIGMA (RESP 6.627.531/MG) QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO À QUESTÃO DA PRÉVIA NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEF, CONTROVÉRSIA NÃO ABRANGIDA PELO PARADIGMA APONTADO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM VIRTUDE DA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 9029580/RJ, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO O QUAL O REGIME DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF, SOMENTE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU TER HAVIDO A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2993193480377304714449, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)