PROCESSO Nº: 0214392-77.0325.29.7.3464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. W. L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOAO LAERCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SANTOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. YURI ALMEIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL SEQUENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA NOS MOLDES PLEITEADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, PELO SUS, POR VALOR MUITO AQUÉM AO VALOR DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTE. EMANUEL CUNHA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a realização do implante coclear bilateral sequencial pelo Hospital do Coração, devendo ser feito, pela União, o depósito do valor de R$ R$ 775.105,68 (cento e onze mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) referentes ao procedimento e materiais necessários e honorários médicos, sendo dispensada ao autor toda a atenção e garantido o acesso a todos os recursos necessários à realização do procedimento. 2. Não restou comprovada, pelos documentos acostados ao presente recurso, a urgência premente na realização da cirurgia pretendida pelo autor, ora agravado, máxime tendo em consideração que o autor já realizou uma cirurgia de implante coclear unilateral com resultados satisfatórios quanto à estimulação monoaural (unilateral). 3. Não se está dizendo que o referido procedimento cirúrgico não deve ser realizado nem que o mesmo não é necessário à melhoria da qualidade de vida do autor, ora agravado, mas tão somente que tal cirurgia pode aguardar o trâmite do feito de origem, sem que sejam causados prejuízos maiores ao requerente. 4. Por outro lado, a decisão agravada imputa à ora agravante a realização de depósito no valor de R$ 843.817,68, o que acarreta prejuízo financeiro imediato à agravante, até mesmo porque se o procedimento em tela fosse realizado pelo SUS custaria aos cofres públicos o valor de R$ 90.048,43, de modo que a realização da cirurgia poderia aguardar o trâmite do feito de origem, no qual poderá ser determinada a realização da cirurgia pelo SUS, afastando-se a proibição contida na Portaria 1.278/99, do Ministério da Saúde. Precedente desta Primeira Turma: AG745668/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2013 - Página 22. 5. Não se fazendo presente prova inequívoca da necessidade de realização imediata do procedimento cirúrgico em comento tal como pretendido, afasta-se, também, o requisito da verossimilhança das alegações, não sendo possível o deferimento da Maria Luiza Farias requerida pelo autor, ora agravado, no feito de origem, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores, insculpidos no art. 273 do CPC. 6. Thomas Peixoto. MP
(PROCESSO: 43586628394323751416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)