PROCESSO Nº: 0165254-43.6894.26.10.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COTONIFICIO CAPIBARIBE SA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAUÊ MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento para o Luiz Henrique Moraes gerente. 2. O redirecionamento da Execução Fiscal ao Alexandre Mendes, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução e o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do Anthony da Luz na sociedade. 3. É imprescindível que o Ian da Cunha-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 4. O Thales Pinto contra a qual se pretende redirecionar o feito não tinha poderes de administração à época do fato gerador (1998 a 2003), uma vez que só ingressou na sociedade em 15/04/2006, razão pela qual não é possível o redirecionamento da execução. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 32172198059488966234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)