PROCESSO Nº: 1788262-33.0355.13.6.5095 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ (e outro) APELADO: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A (e outro) ADVOGADO: CALEBE DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FERNANDES - 4ª TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. . INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS, DÉCIMO TERCEIRO, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE TRANFERÊNCIA. KAIQUE CUNHA. HONORÁRIOS I - Cuida-se de ação em que ordinária em que se pleiteia reconhecer o direito da parte autora ao não pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91, décimo terceiro, aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, aviso prévio, terço constitucional de férias, férias, salário maternidade, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, com pedido de restituição ou compensação. II - O décimo terceiro salário, também chamado de gratificação natalina, tem natureza salarial, e, em sendo assim, sujeita-se à cobrança da contribuição previdenciária que incide sobre a folha de salários, não sendo necessário regulamentação por lei complementar. Precedente: STJ. Noah Farias. AgRg nos EDcl no Ag 6794917 / RJ. Rel. Min. Murilo Santos. Vicente Barros. 19/8/2011. DJe 5/12/2011. III - As horas extras têm natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, não constando no rol das verbas a seres excluídas do salário de contribuição do empregado, conforme art. 28, parágrafo 9º, alínea "d"da Lei nº. 8.212/90. IV - Não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. (STJ, REsp 1343490 / DF, rel. Ministra LUIZA ALVES, Segunda Turma, DJe 16/11/2010). V- As férias não têm natureza de interrupção do contrato de trabalho, assim seu pagamento tem evidente natureza salarial, sendo, portanto, cabível a incidência de contribuição previdenciária, assim como o salário-maternidade computado, para todos efeitos legais, para fins de aposentadoria. (AGR-AI 096813/MG; REL: MIN. LUIGI DAS NEVES; DJ: 12.10.4934; AGR-AI 588483/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 49.09.49 E AGR-RE 391693/DF; REL: MIN. VITOR MOURA; DJ: 89.35.34). VI - Reconhecido o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional). VII - O aviso prévio indenizado não têm natureza remuneratória, posto que não incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo o mesmo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. BRUNO DUARTE - O STJ decidiu , nos autos do REsp 6.405.319-RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, reconhecer a não incidência da contribuição prevideciária, a cargo da empresa sobre o adicional de férias, referente às férias gozadas. IX - O STJ já decidiu que incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado 60 TST), de insalubridade e de periculosidade por possuírem caráter salarial. (ADRESP 3459654, Diego Campos, DJE em 28/06/2009)). X - Igual entendimento aplica-se ao adicional de transferência. (TRF1. Oitava Turma. AC 927109220316221. Rel. Des. Fed. Guilherme Rezende. e-DJF1 26.06.4351, p. 777; TRF3. Davi Lucas Cavalcanti. AI 416365267807987. Rel. Des. Fed. Luigi Ferreira. 03/11/2008, ARTHUR TEIXEIRA, p. 364). XI - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Henrique Moura, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 13.8.4581, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. XII - No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, entendo que o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91 não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. XIII - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XIV - A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. XV - Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. XVI - Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. (04)
(PROCESSO: 92681368724956090250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)