PROCESSO Nº: 5331085-64.2587.28.1.9003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Edson Carlos Lopes Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que os documentos juntados aos autos são razoáveis, havendo início de prova material para demonstrar a qualidade de agricultora da autora, em lapso temporal exigido para fruição do benefício pleiteado. Como também, entendeu o magistrado que a prova testemunhal corroborou o início de prova material constante nos autos. Condena o INSS ao pagamento em prestação única, as 04 parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor de 01 salário-mínimo vigente na data do parto (11/08/2018). Correção monetária pelo IPCA-E, com incidência desde o momento em que cada parcela se tornou devida. Juros de mora, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ (Valor da causa R$ 4.180,00). 2. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentando que o conjunto probatório anexado aos autos não é suficiente para determinar que a autora reúne todos os requisitos para fruir do benefício pleiteado, havendo a ausência de início de prova material da qualidade de segurada rural da parte autora. Requer a inversão do ônus de sucumbência e a isenção de custas processuais. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 21 de fevereiro de 2018 (Id. nº 8214095.32462850). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (Id nº 0209922.72750012; 0923981.45470442; 6676495.36777991): CTPS em nome da autora sem vínculos empregatícios; contrato agrícola de arrendamento de imóvel rural chamada "Fazenda Nova" localizada no município de Orocó-PE para fim de exploração agrícola, em que o proprietário do imóvel é Edésio Cauê Rezende e os meeiros são: Thomas Alves (companheiro da autora) e da autora; carteira do Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio do São Francisco - PE em nome da autora, em que há mensalidades pagas referentes aos anos de 2017, 2018 e até abril de 2019; carteira de pré-natal do SUS em nome da autora; declaração da Escola Municipal Lorenzo Farias (11/03/2014) que a autora está cursando a 4º fase do ensino fundamental; ficha de matrícula da Escola Municipal Vinicius da Luz em nome da autora referente aos anos de 2008 a 2017; ficha médica do setor de urgência e emergência obstétrico em nome da autora datada em 23/06/2018; declaração da Prefeitura Municipal de Orocó que existe registro de matrícula em nome da autora do ano letivo de 2011, em que cursou a 3ª fase do ensino fundamental, e nessa declaração os pais da autora se declaram agricultores; declaração de nascido vivo do Ministério da Saúde (2ª via - cartório) em nome do filho da autora; certidão da Justiça Eleitoral em nome da autora em que sua ocupação é de agricultora e seu estado civil é de solteira; identificação do filiado em nome da autora; comunicado da decisão do INSS (29/12/2020) referente ao pedido do benefício que foi indeferido pela falta do período de carência. 6. Para mais, a autora também juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 5879342.22403895; 8743385.97519733; 5924300.51862101): certidão de nascimento do filho da autora, datada 12/09/2018; documento do INSS de autodeclaração do segurado especial - rural em nome da autora, declarando que no período de 19/03/2017 a 10/10/2018 trabalhou como meeira no regime de economia familiar; CNIS em nome da autora em que há somente um período de atividade de segurado especial de 04/01/2017 a 23/01/2018; protocolo de requerimento do benefício datado em 24/08/2020; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2018 e 2017 do imóvel rural chamado "Fazenda Nova" e que o contribuinte é Edésio Juan da Luz; Licença de Ocupação de Terras Públicas Estaduais, em que os representantes legais concedem licença de ocupação a Nicole Pinto; comprovante de atualização do cadastro nacional de informações sociais (pessoa física) em nome da autora; declaração do trabalhador rural em nome da autora, em que o período de atividade de segurado especial que deseja comprovar é de 19/04/2017 a 04/11/2018; ficha da Secretaria Municipal de Saúde (sistema de informação de atenção básica) com o cadastro da família que é composta pela autora e seu companheiro, onde a ocupação de ambos é de agricultor e com endereço na Fazenda Nova. 7. Entende-se que a postulante conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência necessário, visto que a prova documental anexada aos autos constitui início de prova material, além de haver prova testemunhal favorável a concessão do benefício, sendo assim, suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência, uma vez que possui documentos de caráter público no qual se declara agricultora (certidão da Justiça Eleitoral) e comprobatórios do exercício rural da autora e como também de prova testemunhal benéfico, sendo assim hábeis de comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 8. Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado deve ser mantido dado o preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. 10. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (PROCESSO: 93231641631904996631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021). 11. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 96759683710376638667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)