PROCESSO Nº: 9499862-34.8162.1.12.7334 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO VIANA ADVOGADO: FELIPE NOGUEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIANA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando omissão no acórdão que não teria enfrentado a tese recursal que defende que a GDPGPE não perdeu o seu caráter genérico, mesmo após realizado o 1º Ciclo de Avaliação, tendo em vista que as Avaliações Institucionais tem atribuído pontuações idênticas, e no patamar máximo (80 pontos), a todos os servidores ativos. 2. Desarrazoada a alegação de omissão. O aresto impugnado, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STF, entendeu que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas para o recebimento da GDPGPE deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 229.190/CE). 3. Restou consignado, também, que, uma vez comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujos resultados foram divulgados pela Portaria CGGP/SPOA nº 01 de 13 de janeiro de 2011, não haveria como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. 3. Em relação à Avaliação Individual, o acórdão consignou que "por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de Desempenho Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, concluindo que "o fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo." 4. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 94770582595743565378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)