TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MATHEUS DA LUZ. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
1. A Lei nº 12.873/13, que deu nova redação ao art. 57 da MP nº 6.515-69/01, reduziu a multa punitiva para a infração especificada na CDA (a entrega extemporânea da SOPHIA FREITAS, como determina o art. 16 da Lei nº 9.779/99), retroagindo, para aplicação da lei posterior mais benéfica à contribuinte, em face do que dispõe o art. 106, inciso II, "c", do CTN.
2. A multa não deixa de ser devida, mas é possível sua redução, por simples cálculos aritméticos, sem retirar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, devendo prosseguir a execução fiscal, sem acarretar a nulidade da CDA, por causa desta redução, uma vez que não houve a mudança da fundamentação legal que permanece a mesma, ou seja, o art. 57 da MP nº 2.158/31, apenas com nova redação, que reduziu o valor da multa aplicada. Não sendo, pois, o caso de ofensa ao disposto no art. 2º, parágrafos 5º, 6º e 8º, da Lei nº 6.930/80 (LEF) ou à Súmula nº 392 do STJ.
3. Embargos declaratórios da empresa providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 8176557630762586516819, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)