PROCESSO Nº: 5618990-76.8974.22.9.6483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: VINICIUS VIEIRA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes e outro APELADO: DIEGO DAS NEVES DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Mendes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 526 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam a esta relatoria, para fins de eventual realização de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF (RE 666.346 - Tema 526), que assentou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, apenas para que os efeitos da condenação retroagissem à data do ajuizamento da ação, e não à data do óbito do instituidor da pensão, e para que fossem aplicados juros moratórios de 0,5% ao mês, e não 1%, mantendo, de resto, a sentença que, julgando procedente o pleito, reconhecera o direito da autora, por sua condição de companheira e dependente, à pensão por morte de ex-militar, sendo-lhe assegurado o pagamento mensal relativo a 50% da segunda metade do valor da pensão, correspondente a 25% do total do benefício, condenando, ainda, a União a pagar os valores em atraso. 3. No seu voto, o Exmo. Relator expressamente consignou que não somente a família legitima, decorrente do casamento civil entre homem e mulher, foi objeto de proteção constitucional, como também, aquela proveniente da relação de companheirismo, comprovada a dependência econômica, bem como que não há dúvidas quanto à condição de companheira da autora e, consequentemente, do seu direito à quota-parte da pensão militar deixada pelo de cujus, destinada a "classe esposa", compartilhando-a em igualdade de condições com a ex-cônjuge varoa, que já a percebe. 4. Assim, ao reconhecer o direito à pensão por morte para a companheira do ex-militar, que, ao falecer, continuava legalmente casado, o aresto destoa do entendimento do STF, mormente porque não se apreciou eventual existência de separação de fato do ex-militar e de sua esposa, litisconsorte na demanda. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, julgando improcedente o pleito autoral, invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 92435559745905729859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)