PJE8416956-98.9137.1.1.7070 APELANTE : JUAREZ E SILVA CHAGAS ADV/PROC : DAVI ARAGÃO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 2. Em conformidade com as disposições do Conselho Nacional de Educação, a UFRN, por meio do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE instituiu a Resolução n° 072/2004, por meio da qual estabeleceu, em seu art. 58, os documentos necessários para a revalidação de diploma emitido no exterior. 3. Na hipótese dos autos, o apelante solicitou à UFRN a revalidação do Diploma de Doutor em Psicologia obtido junto a Universidade Aberta de Portugal, contudo, teve seu pleito indeferido sob a justificativa de não terem sido apresentados dois documentos exigidos para realização do procedimento, quais sejam: cópia do histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, contendo carga horária, notas ou conceitos, com a indicação do nome, titulação e vínculo institucional dos professores responsáveis pelas disciplinas, assim como a cópia do diploma a ser revalidado. 4. O apelante não faz jus à indenização por danos morais e materiais, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos mesmos, mas, pelo contrário, trouxe informações que levam a crer que o motivo de não ter obtido sucesso com a revalidação do diploma decorreu de suas próprias atitudes ao não apresentar os documentos que faltavam. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 10756855821219531807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)