ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACATAMENTO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIOGO TEIXEIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em face dos Particulares. Foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenada a ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da diferença apurada.
2. Não padece de nulidade a sentença fundamentada nas informações e cálculos da Contadoria Judicial, notadamente porque elaborados a partir dos critérios definidos pelo julgador na fase de saneamento do feito. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada.
3. O acórdão exequendo, lavrado na fase de conhecimento, determinou, na parte dispositiva, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
4. Os Lucas Ferreira devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os Apelados sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, da qual tinha ciência a ora Apelante. Precedente desta e. Corte Regional (AR4880/RN, Rel. Desembargador Federal Cauã Azevedo, Pleno, Julgamento: 18/10/2015, Publicação: DJe 27/03/2015 - Página 36).
5. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que em valores superiores àqueles apresentados pela parte Exequente/Embargada, não configura julgamento "ultra petita", desde que respeitem o título judicial exequedo. Precedentes do STJ e deste Tribunal (STJ, AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial 865.983/SP, Rel. Ministro Marcelo Cardoso, Segunda Turma, Rafael Santos. em 05/10/2015, pub. DJe 11/05/2015; TRF5, AC481761/PE, Rel. Desembargador Federal Pietro Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 08/06/2016, Publicação: DJe 20/04/2016 - Página 161). Apelação improvida.
(PROCESSO: 83980908398082634244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)