CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO INICIADA. ART. 475-P, II, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 30/2005. DISPOSIÇÕES ANTAGÔNICAS. PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, situada em Sobral, em face do Juízo da 5ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, situado em Fortaleza/CE. Ambos se declararam incompetentes para processar e julgar execução contra a Fazenda Pública oriunda de ação de desapropriação que tramitou perante a 5ª Vara, de Fortaleza/CE.
2 - Para o Juízo de Sobral, o da situação do imóvel, seria competente a 5ª Vara, nos termos do art. 475-P, II, do CPC: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. De outro lado, socorre-se o Juízo da 5ª Vara em julgados desta e. Corte que prestigiam o cumprimento do disposto no art. 4º da Resolução nº 30, de 08 de agosto de 2005.
3 - Sem divergir do respeitável posicionamento desta e. Corte, em diversos julgados, a determinarem o cumprimento do disposto na citada Resolução, que instalou, dentre outras, a 18ª Vara Federal do Ceará, situada em Sobral, o presente caso encerra peculiaridades que merecem temperamentos.
4 - Na hipótese em exame, a ação originária, de desapropriação, teve início em 1996, tendo tramitado na 5ª Vara, em Fortaleza/CE. A execução se iniciou na 5ª Vara e, quase 8 (oito) anos depois de instalada a Vara de Sobral, em 2013, segundo consta dos autos, o Juízo da 5ª Vara Federal/CE determinou a remessa dos autos para lá. Nessa hipótese excepcional, o deslocamento não trará qualquer benefício ao trâmite da execução, a demandar, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo, a máxima celeridade, razão pela qual se mostra mais condizente com a situação descrita a aplicação, ao caso, das razões do precedente da 1ª Turma, relatado pelo Desembargador Pedro Miguel Cardoso, em caso análogo, proferido em 23.07.2809, no julgamento do AGTR nº 303910/CE, dentre as quais se destaca: 3. A razão de se remeter o feito ao Juízo da situação do imóvel estaria na facilitação da instrução processual, ocorre que, na hipótese, trata-se de feito transitado em julgado, aguardando expedição de precatório, de modo que a economia processual recomenda que se mantenha o processo onde está, para que não se retarde o andamento do feito.
Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo suscitado.
(PROCESSO: 267764695978635, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)