PJE 2439967-98.5500.17.4.6572 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA CLARA CUNHA e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, excluindo da sentença apenas a condenação da parte no pagamento de indenização. 2. Sustenta RAFAELA TEIXEIRA, em síntese, que: a) a apelação não foi devidamente apreciada no relatório, que omitiu diversos pedidos; b) a análise dos documentos comprovaria não somente a posse justa, como o avanço do mar, e o julgamento sem que fosse oportunizada a resposta do ofício cerceou a defesa do embargante; c) pelo fato de ser um processo da União em desfavor de um mero jurisdicionado este não está em paridade de armas quanto ao equilíbrio processual. 3. Por sua vez, o IBAMA sustenta em síntese que: o NATHAN DA LUZ foi omisso quanto à incidência do art.14, §1º, da Lei 6.938/81, que impõe o dever de reparação civil por danos ambientais sob o regime da responsabilidade objetiva; b) o STJ tem entendido que a construção sobre área de praia produz o dever de indenização pela ocupação ilícita realizada e que se aplica o regime da caracterização do dano in re ipsa; c) restou devidamente comprovado o dano dada a mera ocupação ilícita sobre área de praia, sem qualquer licença ou autorização dos órgãos patrimoniais ou ambientais. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 33162350698677528639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)