PJE N° 3768103-89.4439.8.12.6312 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APDO : BELINDA MARIA MONTEIRO VASCONCELOS ADV/PROC : FELIPE NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.443.624/PB (DJe 05/08/2012), de relatoria do Min. Calebe Costa e submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público, quando de boa-fé, em função de interpretação equivocada de lei ou de erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas à autora, a título de pensão por morte, decorreu de equívoco da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes deste Sodalício. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 26799179264358878848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)