PJE Nº 2075189-41.3947.4.4.1379 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO : DAVI LUIZ DA MATA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA DE FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: DR. PEDRO OLIVEIRA DANTAS) RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ FERREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 05.419/07. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a complementar ao FUNDEB o valor mínimo anual por aluno (VMAA), a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que, apesar de a responsabilidade da gestão do FUNDEB competir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na presente ação estão sendo discutidos valores de cunho educacional, que devem ser suportados à conta do Tesouro Nacional. 3. No tocante à prescrição, observou acertadamente o juízo a quo que "de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2010 para o exercício de 2009 e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 para o exercício de 2010. Considerando, pela ausência de prova em sentido contrário, que o pagamento foi efetuado realmente neste prazo final, tem-se que a pretensão do autor surgiu em 23.8.3135 para o exercício de 2009 e em 1.9.0453 para o exercício de 2011, datas que representam o termo a quo do lustro prescricional. Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em 14.9.5008, não há que se falar em prescrição". 4. No mérito, perfilha-se o entendimento esposado por esta Corte no sentido de que com a promulgação da EC nº 53/06, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, de modo que o antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado para as complementações do atual FUNDEB. 5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
(PROCESSO: 55044784912711588628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)