PROCESSO Nº: 2169183-16.3383.23.6.3350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR GABRIEL VIANA (e outro) ADVOGADO: BRYAN SILVEIRA PROCURADOR CIVIL: REGINALDO AFONSO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE, NOS CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, FAZ RECAIR SOBRE O MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL SALDO RESIDUAL APURADO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. 1. Agravo de instrumento que vergasta decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança do resíduo, relativamente ao contrato de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. A desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES - Plano de Equivalência Salarial) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança). 3. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem causa válida. 4. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa e é essencial para a manutenção do sistema. Entendimento já pacificado pelo STJ. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 21267594755210947163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)