PROCESSO Nº: 1689166-61.2179.20.5.2688 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA ADVOGADO: Gabriel Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 76583411929875200683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)