PROCESSO Nº: 4623287-37.1214.4.5.1116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LACI LEONARDO PEIXOTO ERICK MOREIRA ADVOGADO: Rodrigo Pires AGRAVADO: NATHAN MORAES ADVOGADO: Eduardo Silveira AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Augusto Sales AGRAVADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: Anthony Moura AGRAVADO: WALDEREZ MARIA MARIA FERNANDA MARTINS OTTO ADVOGADO: Marcelo Rodrigues AGRAVADO: EDUARDO LOPES ADVOGADO: Diogo das Neves AGRAVADO: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Rodrigo da Cunha AGRAVADO: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves AGRAVADO: MATHEUS BARROS NOAH JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso AGRAVADO: EMANUEL PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro AGRAVADO: NATHAN CUNHA ADVOGADO: João Miguel Nogueira AGRAVADO: INACIO ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: Antônio das Neves AGRAVADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo da Conceição AGRAVADO: EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Thales Castro AGRAVADO: NICOLAS PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Peixoto AGRAVADO: JOAQUIM JESUS KAIQUE PEREIRA LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Gabriel Sales AGRAVADO: IAN CARDOSO TRINDADE ENZO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota AGRAVADO: THOMAS BARROS ENZO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Breno Campos AGRAVADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA TRINDADE MARCELO MOURA ADVOGADO: Calebe Porto AGRAVADO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Davi Viana AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Vinicius Silva AGRAVADO: AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: Yago Freitas AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Felipe da Mata AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Duarte AGRAVADO: OLDEMAR DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Matheus Carvalho AGRAVADO: RODRIGO ROCHA ADVOGADO: Emanuel Rezende AGRAVADO: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Ramos AGRAVADO: OVIDIO MARCOS VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Arthur Viana AGRAVADO: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Lucca Pereira AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO VIANNA DA SILVA ADVOGADO: Guilherme da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2732895-45.6112.9.8.5045 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para impugnação da execução complementar. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que, mesmo diante da ausência de apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo previsto no CPC, se justifica, ante o interesse público na proteção do patrimônio, a apresentação de cálculos pelo ente federado, quanto mais no presente caso, que trata de execução complementar, em que não teria havido a devida intimação da União. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, se a intimação se deu antes ou depois de a secretaria dar cumprimento à determinação de expedição dos precatórios, isso não tem relevância no que concerne à comunicação a respeito do pedido de execução complementar, não cabendo se aguardar intimação posterior de mesmo João Felipe Nascimento. De acordo com o acórdão embargado, a decisão de rejeitar a reabertura do prazo para impugnação da execução complementar, portanto, é correta, tratando-se de questão atingida pela preclusão consumativa. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 19154217854822151905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)