PJE 1812406-58.3002.19.1.5742 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) verifica-se que desde 04 de janeiro de 2014 a Coordenação de Legislação de Pessoal e Orientação Técnica do Ministério da Educação vem tomando medidas a corrigir os efeitos financeiros atinentes à progressão funcional dos docentes das Instituições Federais de Ensino, através das orientações prestadas pela Nota Técnica n. 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP; b) equivoca-se o julgador ao reconhecer a decadência para modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados antes de outubro de 2011, pois apesar de a instauração do processo de revisão da Parte Autora ter ocorrido em outubro de 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de outubro de 2016 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto revisão, mormente a notificação recebida da CGU em agosto de 2015 para que o IFRN procedesse as revisões; c) a Administração não agiu de maneira arbitrária, apenas está diante de uma situação que não pode reverter: o dever de revisar progressões feitas de forma equivocada, conforme apontado pelos órgãos de controle. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 37751875327908677855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)