PROCESSO Nº: 3511797-54.7644.1.8.5180 - APELAÇÃO APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: THIAGO LUCAS CAVALCANTI (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL VARA: 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LEANDRO FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE EXAÇÕES. RECÁLCULO E RECONHECIMENTO DO DIREITO A EVENTUAL COMPENSAÇÃO. OUTRA DEMANDA DIVERSA DE MERA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação que objetivava a retificação dos valores incluídos nos parcelamentos de crédito tributário, bem como restituição de prestações do referido parcelamento pagas indevidamente, por entender o Magistrado que, na realidade, o pedido era simples requerimento de cumprimento da decisão proferida pelo juízo cognitivo, tendo como objeto o cumprimento de decisão transitada em julgado, que tramitou em vara federal co-irmã. 2. O recorrente reconhece que impetrou Mandado de Segurança n.º 0043.83.51.157973-9, distribuído para a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, visando obter a declaração do direito de contabilizar como receita bruta decorrente da atividade de locação de mão-de-obra especializada em limpeza, apenas a sua Taxa Administrativa, assegurando-se proceder às compensações dos valores que foram recolhidos indevidamente, o que lhe fora deferido em sede de recurso de apelação (AC 377431/CE). 3. Tendo em vista que o contribuinte procedeu a parcelamentos dos créditos tributários, objetivando certidões de regularidade fiscal, oferecendo bem em garantia da dívida, nos termos da legislação de regência, almeja-se na presente demanda recálculo da base de cálculo das exações, inclusive da base de cálculo dos tributos que foram objeto de parcelamento, a liberação da garantia e a resituição da quantia paga a maior. 4. O fato da pretensão do demandante se encontrar acobertada por coisa julgada, tendo sido reconhecido nos autos Mandado de Segurança n.º 0083.33.13.775196-3 o seu direito de contabilizar a incidência tributária sobre os valores pagos a título de taxa de administração e a respectiva compensação, não impede o ajuizamento da demanda em questão. 5. Na presente demanda, evidencia-se tratar de pedido específico, já que se almeja o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores por ventura pagos a maior. É de ser reformada a sentença recorrida não sendo o caso de se reconhecer esta ação como desdobramento processual da primeira demanda. 6. Inversão do ônus da sucumbência fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 94765027888299224335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)