PROCESSO Nº: 0977612-67.2637.20.7.4791 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: YURI CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucas Almeida REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 34ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por REBECA DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade processual; b) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial. Este requerimento administrativo nunca foi respondido pela Ré, de modo que resta evidente o interesse de agir na demanda; c) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; d) a CEF apresenta sempre uma resposta padrão dentro do "Programa de Olho na Qualidade", para todos os mutuários, de que não há mais responsabilidade de sua parte, pois o imóvel já foi entregue há mais de 5 anos. Requer a reforma da sentença, determinando-se a remessa dos autos para a vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) após algum tempo da entrega do imóvel e de sua ocupação, vários danos físicos começaram a surgir, como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, portas emperradas e janelas de baixa qualidade, pisos rachados, infiltrações, fissuras na parede e no piso, dentre outros; b) comunicou à Caixa Econômica Federal, mediante requerimento administrativo, para que esta solucionasse os problemas encontrados no imóvel, não obtendo, contudo, nenhum retorno por parte da ré; c) requer a realização de perícia técnica, a ser feita por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o imóvel, devido aos reparos necessários ao saneamento dos danos oriundos dos vícios construtivos. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que o exercício do direito de ação pressupõe a negativa da Caixa Econômica Federal de reparar os supostos vícios de construção, a eventual ausência de resposta a um requerimento administrativo ou, ainda, a demora na aludida resposta, de forma que a parte não se utilizou do canal específico "De Olho na Qualidade", disponibilizado pela CEF para dirimir este tipo de problemas. Assim, ante a não comprovação do acionamento da ré na via administrativa, retiraria do embate judicial a caracterização da pretensão resistida, revelando, em consequência, a falta de interesse de agir. Alfim, verifica a não apresentação do instrumento contratual. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Analisando-se os autos, depreende-se que, em sua peça exordial, a autora apresenta cópia do pedido administrativo realizado junto à CEF (ID: 9733783.10140909), em dezembro de 2019, no qual, comunica a ocorrência dos danos verificados na área de sua unidade, solicitando providências. Assim, "in casu", não se pode falar em ausência de requerimento administrativo ou que este tenha sido feito de forma genérica, pois a comunicação ocorreu, e de forma satisfatória. Nesse sentido, entendeu recentemente esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 9219611-88.1595.20.6.2548 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Freitas - 1ª Turma - Data da assinatura: 30/10/2020) 6. O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, tendo em conta a comprovação do requerimento e em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser reformada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (Processo nº 06984424169613190466, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 1º Turma, j. 14/09/2019.) 7. Outrossim, além da documentação pessoal, apresenta a autora notificação em seu nome, emitida pela CEF, na qual constam as informações sobre o contrato em exame. 8. Ante tais fundamentos, forçoso o provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para que o feito volte ao Primeiro Grau, devendo tramitar conforme seus ulteriores termos. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 90706806586368395940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)