PROCESSO Nº: 6390917-32.3449.26.9.3861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SOBREIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a Agravante providencie a imediata posse e investidura do Agravado no cargo de Técnico de Laboratório: Área Solos - Campus Jaguaribe. 2. Hipótese em que se discute se o Agravado, formado no curso superior de Tecnologia em Irrigação e Drenagem, aprovado em primeiro lugar no concurso público da IFCE para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Solos, faz jus a tomar posse no citado cargo, o que lhe foi obstado sob a alegação de que não preenchia o requisito previsto no edital do certame, de ter cursado ensino médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico. 3. Impetrante/Agravado portador de diploma de curso superior de Tecnologia em Irrigação e Drenagem, qualificação superior ao de técnico na área solos e agropecuária exigido no Edital para o cargo almejado, o que o qualifica ainda mais para o serviço público, afastando a plausibilidade do direito ora pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 89052385058194537658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)