PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
2. De acordo com a Súmula 314/STJ, não localizados bens penhoráveis e tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, após o lapso de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de ordem expressa de arquivamento por parte do Magistrado.
3. Hipótese em que transcorreram mais de seis anos entre a intimação da Fazenda acerca do despacho onde se determinou a suspensão, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, e a intimação da mesma para se manifestar nos autos acerca da prescrição, sem que ela tenha suscitado qualquer causa interruptiva/suspensiva do respectivo prazo, afigurando-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
4. Bernardo Peixoto.
(PROCESSO: 23433334533081724867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)