Processual civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de trabalhador rural, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com o acolhimento da coisa julgada, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC.
1. Apelo que apresentou razões dissociadas dos alicerces da sentença combatida, afastando a necessidade de prévio requerimento administrativo, para acionar-se o Judiciário, pugnando pela nulidade da sentença a fim de que o feito prossiga regularmente.
2. Como a apelação devolve ao 2º Grau de Jurisdição o conhecimento da matéria impugnada, o apelo fundamentado em matéria diversa da decidida equivale à inexistência de recurso, pelo que não deve ser conhecido. Precedente desta eg. 2ª Turma: APELREEX 88869-SE, des. Francisco Alves, julgado em 03 de outubro de 2013.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 86713479676101176827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)