PROCESSO Nº: 7431086-26.0814.17.12.8251 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DE DANILO RAMOS ADVOGADO: Thiago da Luz ESPÓLIO: ESPÓLIO DE JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Henrique Gonçalves e outro INVENTARIANTE: JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6930939-74.6284.25.9.5994 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 88111035394156906531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)