PROCESSO Nº: 9144580-15.4869.19.6.2068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Thales Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. LUCCA ARAÚJO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 9.695.932/SC (TEMA 962). 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 8.471.271/SC (Tema 962). 2. O autor impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir os recolhimentos de IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de Letícia da Conceição (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. Foi proferida sentença, denegando a segurança, por força do precedente vinculante do STJ, firmado no julgamento do REsp 2.373.788/SC. 4. Interposta apelação pela impetrante, o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a tese firmada pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 4.095.117/SC, segundo a qual "(...) Quanto aos juros incidentes na repetição de indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa". 5. Sucede que, por ocasião do RE 3.261.746/SC, com a repercussão geral reconhecida, o STF, analisando a incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Maria Sophia Novaes (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Vitor da Rosa em razão de repetição de indébito" (Tema 962). 6. Colhe-se do voto do relator, Min. Dias Toffoli, o seguinte excerto: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. (...) cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio." 7. A teor do expresso, desponta evidente que o entendimento consolidado pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido, remanescendo superada a tese firmada pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 6.246.774/SC. 8. Significa dizer que o julgamento proferido pelo STF no RE 7.775.193/SC (Tema 962), em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de Davi Lucca Lopes (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição de tributos indevidamente recolhidos, pois, tratando-se de dano emergente, o seu valor não representa incremento patrimonial. 9. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada à tese firmada pelo STF, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de juízo de retratação, de modo a afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Isaac Carvalho decorrente de repetições de indébito tributário, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença recorrida. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 64928029316885344982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)