PROCESSO Nº: 0553335-70.2386.24.2.3734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A. E. COMERCIAL DE CALCADOS & MODAS LTDA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1462541-35.8720.7.11.5183 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi omisso, pois não aplicou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 939.504/PR. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 04/06/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 25/01/2017, data em que foi julgado o RE 210.587/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69) nos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 969.920/PR, o paradigma produzirá efeitos a partir de 05/10/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 5. Ou seja, para as ações protocoladas até a data de julgamento (13/09/2017), aplica-se a tese fixada com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", sem a limitação temporal imposta pelo entendimento firmado quando da modulação, uma vez que seu início ocorre no primeiro dia útil seguinte nos termos do artigo 219 do NCPC. 6. No caso, a ação foi ajuizada em 11/10/2020. Assim, diante da decisão do STF, aplica-se a modulação, ficando reconhecido o direito à compensação a partir de 26/06/2017. 7. Embargos de declaração providos para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 30/04/2017. [01]
(PROCESSO: 16597879317768691265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)