PROCESSO Nº: 5291662-54.3109.11.2.0840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REGIONAL TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: Nadine Raquel Gonçalves Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e valores atualizados pela Taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional requer o reexame do julgado para adequá-lo ao decidido pelo STF no RE 457.256, reconhecendo-se o direito à compensação somente para fatos geradores ocorridos a partir de 02/07/2017. 3. Acórdão merece ser reformado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão - 30/05/2017. 4. No julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, decidiu-se que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento, ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão (Presidência do Ministro Bryan Nogueira, Plenário, 02.10.0120, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 30.11.7432), a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 16/04/2017. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 64116215923512068078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)