PROCESSO Nº: 9664454-61.1587.11.7.7101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 804.063/PR. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. POSSIBILIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 13 de janeiro de 2021, id. 6361457.65553582. 2. Inicialmente, corrige-se o erro material no relatório que compõe o inteiro teor da decisão embargada, na parte inicial aparece o nome de apelante estranha à causa, quando em verdade, apelação foi manejada pelo ente público. 3. Quanto aos embargos opostos, a embargante particular alega, em síntese, omissão em relação ao capítulo relativo aos honorários advocatícios, requerendo sua majoração para que sejam aplicados os percentuais máximos do art. 85 do CPC devendo o mesmo ser fixado sobre o valor da condenação a ser liquidado no cumprimento de sentença, levando em consideração os dispositivos ilustrados, id. 13714468. 4. Por seu turno, o ente público opôs embargos de declaração com fundamento de omissão quanto a modulação decorrente do julgamento dos embargos de declaração no RE 187705, id. 91386731. 5. Inicialmente, não assiste razão à embargante particular quanto aos honorários, eis que, embora contrária à pretensão da recorrente a decisão foi devidamente fundamentada: 3. A apelante insurge-se contra o capítulo que trata da condenação da parte ré em honorários advocatícios, sob o argumento de que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, id. 97770395. 4. Nada a reparar na sentença objurgada, pois, não se podendo estimar o proveito econômico, a lei autoriza o julgador a usar como parâmetro o valor da causa, na dicção do art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 4º, I do CPC. 5. Neste sentido, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 6. Entretanto, a pretensão integrativa o do ente público é pertinente, sendo que os presentes embargos cumprem sua função integrativa, sem entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. O STF, em recente decisão de 08/06/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 871.130, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 7. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 25/11/2017, data em que foi julgado o RE 607.233/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 23/12/2021, DJ 92, divulgado em 21/04/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 277.586/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 22/02/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 19/08/2017, o que não é o caso dos autos. 8. Consoante a referida decisão do caso concreto, à luz do entendimento firmado no julgamento do RE 364.857/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 17/11/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Provimento aos Embargos de declaração do ente público providos. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 52422372476821969567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)