PJE 0707357-68.7041.21.11.8057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LORENZO NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. Agravo de instrumento interposto por Vinicius Alves, em face de decisão proferida pelo juízo da 34ª Vara Federal da SJCE, no bojo da Execução Fiscal 8825090-30.5855.5.8.0178, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE, que conheceu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, para reconhecer a prescrição apenas da anuidade de 2010 e, como consequência, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o exequente em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da rubrica "ANUIDADE/2010 PF CT" constante na inicial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) no que concerne à pessoa natural, a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à prova do estado de pobreza de quem requer, sendo suficiente, para seu deferimento, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos do que preceitua o art. 99, § 3º, do CPC. Além disso, cumpre asseverar que somente a prova incontroversa de capacidade financeira - cujo ônus incumbe à parte adversa - poderia embasar um decreto judicial denegatório do requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa natural, de modo que o indeferimento do pleito de justiça gratuita efetuado pelo magistrado não se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente; b) o órgão jurisdicional a quo exarou decisão interlocutória, reconhecendo a prescrição ordinária da anuidade de 2010. Na oportunidade, condenou o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da recorrente no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da rubrica "ANUIDADE/2010 PF CT"; c) sendo a anuidade atualizada correspondente a pouco mais de R$ 100,00 (cem reais), o percentual de 20% (vinte por cento) sobre si incidente não é capaz de remunerar adequadamente o labor efetuado pelo curador especial; d) a Lei 13.105/2015 já apresenta, em seu art. 85, § 8º, solução justa e razoável para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, qual seja: a estipulação do valor por apreciação equitativa, atentando para: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; e d) o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O cerne da controvérsia reside no montante da condenação imposta à parte agravada a título de honorários advocatícios de sucumbência, a ser pago à agravante. 4. Inicialmente, quanto ao pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita à agravante, é entendimento desta Segunda Turma que "sendo o réu defendido pela Defensoria Pública da União, atuando a instituição na qualidade de curadora especial, a prestação jurisdicional lhe é assegurada de forma integral e gratuita, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto às custas e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/15." (TRF5, 2ª T., PJE 8448268-05.1732.21.4.1516, rel. Des. Federal Benjamin Moreira, data de assinatura: 08/10/2021) 5. Na hipótese da lide, mutatis mutandis, a agravante, executada no bojo da Execução Fiscal 5390860-25.4044.10.3.0147, foi citada por edital (id's. 7544478.9381953 e 3371086.3396354), cabendo ao advogado da recorrente a aceitação do múnus processual em exercer a curadoria especial na lide em debate (id. 5136162.9745402), para defender os interesses da senhora Maria Eduarda Martins, inexistindo razão, nesta oportunidade, para afastar o benefício pleiteado, devendo este ser deferido, nos termos do artigo 98 do CPC. 6. A seu turno, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 6705373-15.8118.4.11.6302, Rel. Des. Federal Leonardo Costa, data do julgamento: 30/09/2019. 7. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 8. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 9. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5156363-24.8754.10.7.3802, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Carlos Eduardo Costela. em: 01/09/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Na hipótese dos autos, o valor da condenação, para fins de fixação da verba honorária pelo juízo singular (valor atualizado da rubrica "ANUIDADE/2010 PF CT" constante na inicial) correspondeu a R$ 96,84 (noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), em maio de 2015 (id. 0608639.220950), o que torna a utilização de percentual de vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais reais), a ser aplicada à hipótese em comento. 11. Agravo de instrumento provido, para conceder à agravante o benefício de litigar sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, bem como fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. sam
(PROCESSO: 39102112904531851456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)