Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Monteiro Nº: 7393656-59.7382.18.4.9214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Claudio Gomes Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4227672-27.8708.12.7.1400 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE TECNÓLOGO EM SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE TECNÓLOGO EM OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL. EQUIVALÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança "para, suspendendo o ato de indeferimento, determinar à autoridade impetrada que aceite o diploma/certificado de conclusão da impetrante como equivalente ao de Tecnólogo em Sistemas de Navegação, para todos os fins do edital, promovendo nova publicação do resultado das etapas de Verificação Documental e de Prova de Títulos de acordo com a presente determinação, bem como dando continuidade aos demais atos decorrentes do certame". 2. Cinge-se a discussão a saber se o certificado de conclusão do curso de Tecnólogo em Operação e Administração de Sistemas de Navegação Fluvial equivale, para fins de comprovação da qualificação exigida, ao certificado de Tecnólogo em Sistemas de Navegação. 3. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau, acolhendo as alegações do impetrante, entendeu que se trata do mesmo curso, o qual, inclusive, veio a ter seu nome alterado posteriormente à sua colação de grau justamente para "tecnológico em sistemas navais". Observou que a declaração fornecida pela coordenadora do curso na instituição de ensino pela qual a impetrante se formou confirma essa informação ao constar que: "(...) Esse curso é realizado só na FATEC JAHU e é o mesmo curso que tinha o nome de TECNOLOGIA EM Operação e Administração EM Sistemas de Navegação, que foi reestruturado e recebeu o nome de TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO. (...) Informamos também que atualmente esse curso recebe também o nome de SISTEMAS NAVAIS, e confirmamos que são o mesmo curso e o mesmo profissional formado e atuante em todo o território Nacional e fora do Brasil (...)". Considerou ainda que declaração no mesmo sentido foi fornecida pela Coordenadora do Centro de Estágio Naval e do Credenciamento Fatec/Marinha - Formação de Aquaviários da faculdade. 4. Considerou, por fim, que as alegações do impetrante estariam corroboradas pelas seguintes provas adicionais: 1) Tela do site do MEC, no qual se verifica que o atual curso Tecnológico em Sistemas Navais da FATEC/JAHU possuía como um de seus nomes anteriores Operação e Administração de Sistemas de Navegação Fluvial; e 2) A aprovação do Parecer CD 94/2011 ("Aprova-se a Adequação do Curso Superior de Tecnologia em Operação e Administração de Sistemas de Navegação Fluvial, da Fatec Jahu, ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, com a denominação de Curso Superior de Tecnologia em Sistemas de Navegação") pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Alice Gonçalves, do Estado de São Paulo. 5. Embora existam informações, tanto declaração fornecida pela coordenadora do curso na instituição de ensino pela qual a impetrante se formou quanto no Parecer CD 94/2011, indicando que teria havido a reestruturação/adequação do Curso Superior de Tecnologia em Operação e Administração de Sistemas de Navegação Fluvial, antes de passar a ter a denominação de Curso Superior de Tecnologia em Sistemas de Navegação, não se sabe ao certo se as mudanças implementadas promoveram significativa alteração na grade curricular e na essência do curso. 6. Em outras palavras, havendo declarações emitidas pela faculdade e pela Coordenadora do Centro de Estágio Naval e do Credenciamento Fatec/Marinha, indicando que se trata do mesmo curso, não é possível reconhecer, com base na simples informação de que houve reestruturação/adequação, que se trata de cursos diferentes. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 89824256235228605078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)