PROCESSO Nº: 8267384-79.3897.22.5.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: Matheus da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Almeida EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Sabrina Peixoto, em face de acórdão id. 7026264.37914225 que deu parcial provimento à apelação interposta pela particular, tão somente para deferir o benefício da justiça gratuita. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em contradição quanto a dívida exigida na peça exordial. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Julia Fogaça disse quando julgou foi: "3. Na origem, cuidou-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da particular. Narrou a parte autora que é credora da quantia de R$ 11.824,46, atualizada até 20/01/2020, proveniente do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços", nº 7854557021463315. Disse que a ré utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado por meio do cartão de crédito nº 3477.41XX.XXXX.9389, o que ensejou a propositura da ação. Sustentou que o contrato original, de nº 9023553956625016, foi extraviado, tendo escolhido o rito ordinário para cobrança da dívida em razão de tal procedimento ser mais amplo em termos de produção probatória. 4. Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. É que a prova documental constante dos autos já apresenta elementos suficientes para atestar a existência de relação bancária entre as partes, sendo prescindível a produção de outros meios de prova. Além disso, a apelante, nem em contestação, nem em recurso, indicou expressamente qual a prova que considerava necessária de ser produzida, de modo que, além de não restar explicitada a controvérsia que se pretendia sanar, também não se demonstrou a relevância para o deslinde da causa. 5. No pertinente, conforme arts. 319, VI, e 336 do CPC, cabe ao autor e ao réu pormenorizarem na inicial e na contestação as provas com que pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados, vale dizer, pleitos genéricos de prova não merecem amparo." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"6. Sobreleva ressaltar que o instrumento contratual não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 7. Com efeito, restou devidamente comprovada a existência da relação bancária entre as partes por meio de outras provas documentais carreadas aos autos pela Caixa Econômica Federal, pois observa-se que a instituição bancária apresentou as faturas do cartão de crédito nº 2770.15XX.XXXX.9389 e os relatórios de evolução do cartão de crédito (ids. 8471449.26815337 e 1853676.97646037). Desse modo, verificada a relação bancária, bem como o inadimplemento da prestação de pagar quantia assumida pela apelante. 8. Precedente nesse sentido: Apelação Cível 48029901725457846493, Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso, 4º Turma, Julgado em 10/05/2020." 6. O acórdão apresentou ainda:"9. Por derradeiro, é de se observar que a parte apelante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência (id. 3748933.99105724), presumindo-se verdadeira sua alegação de hipossuficiência, sobretudo ao considerar que se trata de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8272298-72.7084.9.11.4460, Desembargador Federal Vitor Araújo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/03/2021; Apelação Cível 2565479-78.7936.4.8.6442, Desembargador Federal Kaique da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 960.117/PB, Rel. Ministro Pedro Lucas Gonçalves, julgado em 7/10/2015, DJe 17/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9103727/RJ, Rel. Ministro Vitor Novaes, Segunda Turma, julgado em 18/03/2017, DJe 17/07/2017; REsp 8720366/SC, Rel. Ministra Laura Castro, Segunda Turma, julgado em 24/08/2017, DJe 03/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 31127844744699548814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)