AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM A REALIZAÇÃO DE ACÕES DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ESPORTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI Nº 09.445/2002. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos do Processo n.º 9512542-52.1734.6.5.7108, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a liberação ou suspensão dos registros de inadimplência do município no SIAFI/CAUC, como forma de permitir que este ente firme convênio para receber R$ 244.525,00(seiscentos e oitenta e dois reais mil e
quinhentos reais).
2. A documentação que instrui este instrumento não evidencia, de plano, a suposta ilegalidade na manutenção da inscrição do município de Caraúbas - RN junto ao SIAFI/CAUC.
3. Não se vislumbra, ao menos à primeira vista, que a construção de ginásio esportivo esteja enquadrada nas exceções do art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam a realização de transferências voluntárias Independentemente da situação de inadimplência para a realização de ações de educação, saúde e assistência social.
4. Nesta análise perfunctória reputa-se ausente a prova inequívoca da ilegalidade - na manutenção da inscrição do município de Caraúbas - RN junto ao SIAFI/CAUC -, necessária à antecipação da tutela recursal requerida neste agravo de instrumento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05537034883791829202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)