PROCESSO Nº: 9127632-09.3647.28.6.4381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PADRAO COMERCIO E INCORPORACAO DE JOANA MOURA ADVOGADO: Erick Nascimento Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE MONTANTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de não inclusão, nas bases de cálculo do IR e da CSLL, dos montantes de atualização monetária dos rendimentos das aplicações financeiras em renda fixa. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que possui como objeto social a construção civil, a compra e venda de imóveis, a locação e a administração de imóveis, loteamentos e a incorporação de empreendimentos imobiliários. Afirma que está sujeito à incidência do IR sobre todos os rendimentos auferidos em quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, além da CSLL. Defende que a atualização monetária integra o cômputo dos rendimentos das aplicações financeiras em renda fixa, porém, esta objetiva apenas a recomposição do capital investido, não possuindo caráter remuneratório ou tampouco configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se encontra dentre as hipóteses de incidência do IR e da CSLL. Pugna pela procedência do pedido. 3. O cerne da questão não cuida de tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência do STJ. O contribuinte pretende não sofrer incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, adotando-se, para tanto, os percentuais do IPCA ou outro índice que recomponha a inflação. 4. A hipótese de incidência que obriga o contribuinte ao pagamento de valores a título de IRPJ e de CSLL é o acréscimo patrimonial, ao auferir rendimentos de qualquer natureza, em relação ao IRPJ, e o lucro líquido, em relação à CSLL, nos termos do art. 43 do Decreto nº 9.580/18 e da Lei nº 7.689/98. 5. É legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. "Ademais, não se pode confundir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras com a incidência dos mesmos tributos sobre o lucro inflacionário, que consistia no resultado do saldo credor (credor, no sentido contábil) da conta de correção monetária (art. 21 da Lei 7.799, de 10/07/89), discussão que restou superada com a proibição, pelo art. 4º da Lei 9.249/95, da correção monetária das demonstrações financeiras". Precedente: STJ, AgInt no REsp 7.397.449/RS, Rel. Ministra AGATHA ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/01/2021. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 80941298015437901755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)