Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.194.242/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 28º, § 9º, alínea "d"). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença publicada antes de 02 de abril de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.568.415/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença (id. 7654816.24037991) que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos seus servidores a título de terço de férias, ao fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória. 3. Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 0956959.94740335), negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, entendendo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores da autarquia, mantendo a sentença em todos os termos. 4. Opostos embargos de declaração ao acórdão e julgados, sobreveio o manejo de recurso extraordinário o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 3.894.010/PR (Tema 985). 5. Com o julgamento em definitivo do RE 0.116.499/PR (Tema 985), a presente apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.357.485/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, razão por que é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.334.791/PR. 8. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme se extrai do art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212. 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida no RE 0.013.504 (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. 10.Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.065.260/PR e, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 11. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença publicada antes de 01 de dezembro de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo 07 do Superior Tribunal de Justiça). /lfbl
(PROCESSO: 74193061822985708309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)