PROCESSO Nº: 3311327-47.8382.15.10.9231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE EXU (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO NOVAES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCCA SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIOS- NATALIDADE/FUNERAL/MUDANÇA/. FUNÇÃO COMISSIONADA. DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE E AJUDA DE CUSTO (ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA). INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, reconhecendo o direito da parte autora a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência (ajuda de custo), bem como sobre a função comissionada, auxílio natalidade e funeral e sobre o abono assiduidade, determinando, ainda, que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão incorreu em vício ao não reconhecer o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, nem de violação aos arts. 40 e 201, §11, da CF, tendo sido claro ao fundamentar que "A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 0.412.303/SP, submetido ao rito dos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973) (Rel. Min. Marcos Vinicius Pinto, Sessão Ordinária de 17.4.2507), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 12.5.8841". III. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 77257478992735603063, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)