PROCESSO Nº: 4466007-78.6921.21.1.2052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: HONORINA EVÓDIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: CAIO MACHADO DA COSTA AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de aluguel, em razão dos vícios de construção encontrados nos imóveis em que residiam. 2. No caso, a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante a Lei nº 11.977/09 e o estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab. 3. Desse modo, a Caixa deve ser reconhecida como sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. Agravo de instrumento provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 85728739923569452951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)