PROCESSO Nº: 1954435-46.4146.8.8.0520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE JOAO DA PAIXAO ADVOGADO: Barbara Pimentel Fernandes Almintas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1857260-70.0631.23.4.8594 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência para determinar que a União forneça o medicamento SORAFENIBE (Nexarvar) 200mg, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 300,00 (trezentos) reais. Em suas razões recursais, a União se insurge contra a aplicação de multa coercitiva, alegando que não se encontram presentes as razões que justificariam a fixação da multa, uma vez que não houve resistência de sua parte em obedecer à ordem judicial. Argumenta que a jurisprudência, no sentido de que a imposição de multa à Fazenda Pública somente se justifica quando demonstrada a intenção de descumprimento, o que não ocorre na espécie. Diz ser impossível que a Administração cumpra imediatamente esse tipo de ordem judicial, dadas as providências burocráticas a serem tomadas. Requer o afastamento da multa diária e, subsidiariamente, o aumento do prazo para cumprimento da obrigação. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: PJE Nº: 2550173-11.8161.17.5.8653, Rel. Des. Federal Otávio Fernandes, j. em 19.07/2020). No caso, não se evidencia a recalcitrância por parte da agravante em cumprir a obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), de modo que deve ser afastada a multa fixada na decisão recorrida. Este Órgão Julgador vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. Agravo de instrumento provido para afastar a multa fixada contra a União e fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação judicial. [12]
(PROCESSO: 98829979429912009448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)