PROCESSO Nº: 8261924-60.0773.30.5.8726 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MAGNA MARINA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO MEDEIROS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA FERREIRA - 4ª FERNANDO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de previsão normativa que determine a punição da simples não apresentação do Certificado de Verificação no momento da fiscalização, sendo punível apenas o uso do equipamento sem submissão a prévia verificação não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Augusto Pereira julgadora expressamente salientou que "a análise do comportamento do administrado com a finalidade de se averiguar a configuração de infração, não se encontra no âmbito do poder discricionário da administração, e está vinculada ao descrito na lei. Assim, comprovado nos autos serem insubsistentes os motivos que geraram a lavratura do auto de infração, a aplicação de qualquer sanção infringiria o princípio da legalidade. "Não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo ou em violação do disposto nos art.8º e 9º da Lei 9.933/99. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43960680265263143554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 4ª VITOR GABRIEL NOGUEIRA, JULGAMENTO: 23/03/2016)