PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. CONTRADIÇÃO QUANTO AO JULGADO DO RE 609694/MG. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2. No que tange à necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para que se configure o interesse de agir observa-se que em recente julgado o STF pacificou o entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao judiciário nas causas que versam sobre benefícios previdenciários.
3. No caso em tela, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que no dispositivo do acórdão restou consignado que a Turma deu provimento à remessa oficial para extinguir o processo sem resolução de mérito, quando na verdade deveria ter observado a data de ajuizamento da presente ação para observar as regras de transição estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 262611/MG.
4. Observa-se que em sede de contestação o INSS apresentou questões preliminares e em seguida adentrou no mérito da ação. Desta feita, em consonância com os termos do julgado do STF, restou caracterizado o interesse de agir em razão da resistência à pretensão autoral.
5. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 95.60.69, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
6. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. De fato, constam nos autos: (I) certidão de casamento na qual consta a profissão da autora como "doméstica" e do seu marido como "vigilante"; (II) carteira de associado no sindicato dos agricultores familiar do agreste central de Pernambuco com filiação apenas no ano de 2010 e sem o carimbo do representante da instituição; (III) ficha geral de ambulatório de cunho meramente declaratório; (IV) proposta de sócio na associação comunitária dos moradores do povoado de Taquara sem o devido carimbo do representante da instituição; (V) declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de cunho meramente declaratório e (VI) declaração particular emitida meses
7. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência, portanto, não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
9. Embargos de declaração conhecidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 7353977817418620799039, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)