PROCESSO Nº: 9607752-45.5708.30.11.5681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA CUNHA DE OLIVIA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Murilo das Neves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4004957-56.7732.16.9.4837 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação e reexpedição do crédito constituído em favor de GUILHERME PIRES, em razão de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da demanda de conhecimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o falecimento de CAROLINA REZENDE M LUCCA DA ROSA antes da propositura da ação de conhecimento não interfere na legitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, eventuais valores devidos ao ex-servidor, tendo em vista ter sido apresentado nos autos originários as comprovações de que RAUL JESUS DE FRANCISCO COSTELA continuou recebendo os proventos da pensão do servidor falecido, estando a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE apta a atuar como verdadeiro substituto processual, possuindo legitimidade extraordinária para tal ação. 3. Na hipótese, deve ser analisado se a ADUFEPE, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar a pensionista e herdeiros ou não. Além disso, deve-se ainda ponderar a abrangência do título judicial, para se averiguar se a pensionista foi beneficiada ou não pela decisão exequenda. 4. O servidor, instituidor da pensão recebida pela agravante, faleceu em 1995, enquanto a ação coletiva foi proposta no ano de 2000, com o nome do falecido incluído na listagem anexada à petição. 5. Observa-se que a ADUFEPE promoveu a ação e execução, sem atentar para o fato de que o servidor já havia falecido, ocasião em que deveria ter incluído o nome da pensionista. Dessa forma, verifica-se que a pensionista possui legitimidade para propor ação pleiteando o referido reajuste, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação executiva do título judicial em questão. 6. O óbito de um de servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, cujo efeito erga omnes, possibilita que a pensionista, em nome próprio ou por substituição, busque os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. No mesmo sentido, se posicionou o STJ, no AgInt na ExeMS 08.141/DF, Rel. Ministro JUAN TEIXEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2019, DJe 11/01/2019). 7. Ademais, a UFPE deixou de se manifestar acerca do óbito do substituto processual na primeira oportunidade que teve, de modo que a execução se processou regularmente, culminando com a expedição de RPV/PRC e o efetivo depósito dos valores através dela requisitados, exaurindo-se, naquele momento, a pretensão executiva. O mero pedido de habilitação e de reexpedição de RPV/PRC, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, não possui o condão de alargar a cognição judicial para discutir matérias há muito preclusas. Ou seja, não há como, na presente fase processual, com uma RPV/PRC já depositada, rediscutir matérias cujo momento oportuno para apreciação já se esgotou. 8. Registre-se que o STJ também vem entendo que a Associação detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração. Precedente: AgInt na ExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro NEFI GABRIEL MORAES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2020, DJe 24/09/2020. 9. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 53616713765141401436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)