EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a embargante que houve omissão do acórdão recorrido com relação a quem recai a competência para o julgamento da desconstituição de sentença com trânsito em julgado que obrigou o Município de Fortaleza a realizar prestação de entrega de medicamentos e insumos a residentes em outros Municípios distantes em mais de 200km. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que no item 03 do voto analisou a incompetência da Justiça Federal comum para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, cabendo, a teor do entendimento jurisprudencial já trazido à colação, à Turma Recursal do Juizado Especial Federal, o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57067343958141006087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)