PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu à autora o benefício de auxílio-doença em 2008.
3. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o laudo pericial emitido por Médico Perito, expõe que a demandante é portadora de Epilepsia Convulsiva Generalizada, CID 10 - GF 40.4, associada com Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado - CID 10 - F 09; que a evolução das alterações psíquicas apontam para quadro com oscilações do comportamento e do humor, mesmo com uso constante de medicamentos; que pelo tempo de evolução a doença é irreversível; que as crises convulsivas, as alterações de conduta limitam no funcionamento social e laborativo.
4. Por outro lado, é de se considerar que a autora, trabalhadora rural, não tem o grau de instrução necessária para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que requeira alguma capacidade intelectual e esforço físico, na sua atividade profissional, Assim considerando os fatores socioeconômicos não há falar em reabilitação, tampouco em concessão de auxílio-doença.
5. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, em face das peculiaridades do caso, é de ser deferida a Aposentadoria por Invalidez, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho.
6. Estando a autora impossibilitada de exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, deve-se assegurar-lhe a imediata concessão do benefício de auxilio invalidez, a partir da suspensão indevida do auxílio-doença, conforme estabelecido na sentença, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
7. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 04/03/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
9. Isenção do INSS do pagamento de custas, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, e não houve antecipação de custas processuais.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional e para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELREEX 44137-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
(PROCESSO: 74888757055099413996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)