EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2303412-92.7054.13.10.5342 AGRAVANTE: REALESTATE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: ARA SABRINA SANTOS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: THEO DUARTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de assegurar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante, realizado via Sistema BacenJud, uma vez que determinado sua realização antes mesmo da citação do devedor. 2. O acórdão acrescentou que "não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (NATHAN BARROS - Segunda Turma, AG 58298437282195042409, Des. (a) Federal Conv. Gabriel Dias, DJE 09/06/2015). 3. O acerto ou desacerto da decisão recorrida deve ser analisada sobre o contexto normativo em que ela foi proferida. No caso, a decisão foi ainda prolatada sob a vigência do CPC/73, não se podendo exigir, naquela ocasião, a aplicação dos dispositivos do Novo CPC/2015. Sem prejuízo de que a matéria seja novamente submetida ao Juízo originário para apreciação de novo pleito. 4. Não é cabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 68805803956030175502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)