PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 0.657. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 17.098/09. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de sentença que determinou a expedição de precatório.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 7451403/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2013, DJe 06/05/2013).
3. Por outro lado, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidiu: "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Guilherme Moreira, DJe: 03.02.6213 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 05.12.7332." (TRF - AGA461354/01/AL, Rel.: Des. Fed. SAMUEL DIAS, Primeira Turma, DJE: 02/11/2013, pág. 58).
4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46962721317766749573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)