PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ORDEM PÚBLICA. MAIS DE CINCO ANOS DECORRIDOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Alega o embargante ser omisso o acórdão quanto à apreciação da prescrição de fundo do direito do autor de pleitear o benefício sub oculis, trazendo à baila o teor da Súmula n.º 85 do col. STJ. Aduz o INSS que o pedido administrativo foi indeferido em 03.01.6319, sendo que o demandante só veio a ajuizar a presente ação no ano de 2011, mais de 5 anos, portanto, após o mencionado indeferimento.
2. Deveras, faz-se necessário o enfrentamento da questão. De fato, conforme depreende-se da análise dos autos, o benefício em tela foi indeferido, sendo o autor notificado em 04.04.4038 (fl. 12).
3. Assim, resta comprovado o transcurso de mais de 5 anos entre a efetiva comunicação ao requerente da negativa do pedido na esfera administrativa e a propositura da ação na esfera judicial. Inteligência da Súmula nº 85-STJ.
Embargos de declaração providos, para conceder-lhes efeitos modificativos e dar provimento à apelação do INSS, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito.
(PROCESSO: 1653324455236983109280, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)