Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando a reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no pólo passiva da execução fiscal.
1. Sentença que, baseada nos autos do processo administrativo apontando a apropriação indébita de contribuições previdenciárias, reconheceu a legalidade da presença do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, além de atestar não ter o autor apresentado documentos aptos a desconstituir sua corresponsabilidade tributária.
2. O art. 130, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz determinar, de ofício, a produção das provas que entender úteis à instrução da lide, obrigando-o, por outro lado, a dispensar aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias.
3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza o cerceamento do direito de defesa do autor, mormente quando este apresenta requerimento genérico de produção de provas na inicial, e, ao impugnar a contestação, afirma que todos os elementos aptos a provar suas alegações já estão nos autos.
4. Provimento, em parte, da apelação apenas para afastar a condenação do apelante no ônus da sucumbência, por ter lhe sido deferida a justiça gratuita.
(PROCESSO: 350842133420432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)