PROCESSO Nº: 9979628-44.8864.9.1.2138 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR CUNHA (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Embargos de declaração opostos pelo CEF, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que deu provimento à apelação da parte ré teria sido omisso quanto à condenação em honorários advocatícios. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma não se pronunciou acerca dos honorários advocatícios, devendo ser fixados, em favor da parte ré, em R$ 1.000,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 13435283131433640066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)