PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 89.701/03 AOS SEGURADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural são o alcance da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e a comprovação do efetivo exercício de atividades agrícolas, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, em número de meses igual ou superior à carência do benefício.
2. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido (nascido em 15/11/1943), pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (14/10/2009).
3. Ocorre que, na presente demanda, a causa de pedir do autor se refere, unicamente, à suposta atividade rurícola entre os anos de 1963 a 1995. Neste ponto, cumpre esclarecer que tal fato é comprovado, inclusive, pela consulta ao CNIS, no qual consta que o Autor manteve vínculos empregatícios quase ininterruptos entre os anos de 1999 e 2008, tendo, inclusive, recebido auxílio-doença na qualidade de comerciário nos períodos de 09/07/2005 a 23/05/2006 e 09/09/2007 a 10/02/2008.
4. Desta feita, haja vista que o requerente não detinha a qualidade de segurado especial quando do requerimento administrativo, este só faria jus ao benefício pleiteado caso tivesse mantido a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao alcance da idade mínima.
5. Entretanto, verifica-se que em 1995 - momento em que se afastou definitivamente das supostas atividades campesinas -, o autor contava com apenas 52 anos, sendo indevida a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial.
6. Ressalte-se ser inaplicável a Lei nº 10.666/2003 em relação ao benefício em questão, quando preceitua em seu art. 3º, parágrafo 1º, que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício", posto que no caso do benefício previsto no art. 143 não há comprovação do recolhimento de contribuição, mas sim a comprovação do mero exercício de atividade rurícola. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Pet 7476/PR, Rel. Ministro NATHAN DA LUZ MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARTHUR TEIXEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2011.
7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 56612242183644612694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)