PJE 7132201-22.7837.26.7.4217 AGRAVANTE(S): CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR ADVOGADO(S): KEVIN PORTO MAIA AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO FELIPE COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VERBA SUPRIMIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame deve ser averiguada ao longo da instrução processual, por abranger o restabelecimento imediato de rubrica (VPNI) suprimida dos contracheques da autora, bem como a reposição ao erário de quantias recebidas a tal título. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05217801663200896901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)