PJE 4661149-58.1364.31.3.5410 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 512.618/PR (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 455.070/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 29/09/2020, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST, confirmando a sentença de primeiro grau na parte que declarou o direito da empresa BROTHER COMERCIO DE ANA LAURA SANTOS LTDA excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença. Honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba ser fixada após a liquidação do presente julgado, com observância do §4º, inciso II. do citado artigo. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 14/02/2021), o Supremo Tribunal Federal definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 10/10/2017, data em que foi julgado o RE 967.813/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, como já determinado no julgado dos autos. 5. Assim, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 428.536/PR fulmina pretensão de reconhecimento de direito à compensação/restituição de valores pagos a tal título antes de 12/07/2017, para ações ajuizadas após tal data. 6. Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 27/09/2018, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão da Suprema Corte, fica reconhecido o direito à compensação/restituição somente a partir de 13/07/2017. Precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3891983-85.3220.3.3.8580, rel. Des. Federal Luiz Miguel Monteiro, data de assinatura: 26/02/2021. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 13/04/2017, mantidos os demais termos do julgado. sam
(PROCESSO: 78663869536206098717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)