PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. ART. 475-H, DO CPC. ANDRÉ CUNHA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC.
2. Examinando-se mais detidamente os autos, observa-se que a pretensão recursal é manifestamente contrária ao entendimento jurisprudencial predominante no âmbito de Tribunal Superior acerca da matéria (art. 557, caput, do Código de Processo Civil).
3. A decisão impugnada encontra-se alinhada com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento judicial que resolve a liquidação de sentença, não extinguindo a execução, hipótese dos autos, é recorrível, a teor do art. 475-H, do CPC, mediante agravo de instrumento, configurando Thales Porto grosseiro a interposição de apelação diante da ausência de dúvida processual objetiva acerca do recurso cabível.
4. Precedentes.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 1106174131281024441844, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)