PROCESSO Nº: 6536322-04.2348.27.4.3944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Bernardo Barbosa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Santos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que se ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de recurso formulado na seara administrativa em 05.11.2253, a fim de obter benefício de aposentadoria, tendo o magistrado singular deferido a segurança; O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do INSS; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação e remessa oficial desprovidas LF
(PROCESSO: 71281580257843899048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)