PROCESSO Nº: 4030415-49.6988.22.6.3172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FREITAS e outros ADVOGADO: Samuel Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, ao argumento de que a questão da competência foi decidida nos autos do conflito de competência n.º 5908033-83.0911.20.10.7608, pelo que, a decisão agravada deve ser reformada a fim de garantir a preclusão operada no referido conflito de competência. 2. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão exaustivamente elencadas no art. 1.015, do CPC, inexistindo hipótese de manejo deste recurso para se discutir competência. 3. Não vislumbro como aceitar o cabimento do agravo de instrumento para discutir questão de competência, ainda que em interpretação extensiva ao art. 1.015, III, do CPC, uma vez que a convenção de arbitragem tem disciplina própria na Lei n.º 9.307/1996, que não se confunde com a mera discussão quanto à competência, cuja impugnação deve ser feita por meio próprio, qual seja, do conflito de competência, para o que a parte autora, ora agravante, possui legitimidade (art. 951, do CPC). 4. O STJ firmou entendimento sob o tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5. De fato o agravo de instrumento não é recurso adequado para se discutir questão de competência ou mesmo garantir a autoridade da coisa julgada, para o que ordenamento jurídico possui o instituto da reclamação (art. 102, I, l, da CF/1988). 6. Agravo interno a que se nega provimento. bmca
(PROCESSO: 78433712002934511401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)