PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA CRIMINAL. RESOLUÇÃO Nº 001/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO INADMITIDA.
1. A Resolução nº 01/2014 deste Sodalício, ao disciplinar a instalação da 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE, em evidente prestígio ao princípio da identidade física do juiz, estabeleceu que não seriam redistribuídos à nova vara criminal "os feitos com vinculação decorrente do encerramento da audiência de instrução e julgamento" (art. 4º, parágrafo 3º).
2. No caso, a ação criminal em trâmite na 11ª Vara Federal/CE (Juízo Suscitante) teve a audiência de instrução e julgamento concluída, com lavratura do respectivo termo, o que atrai a competência daquele Juízo para dar prosseguimento ao feito remetido à 32ª Vara Federal/CE (Suscitado), nos termos do ato normativo supracitado.
3. Breno da Luz aguardar a indicação de diligências para se considerar encerrada a audiência, pois o encerramento da fase instrutória não se confunde com a conclusão daquele ato solene.
4. Reconhecimento da competência da 11ª Vara Federal/CE (Juízo suscitante).
(PROCESSO: 57566202890785272972, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)