TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 5483760, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
3. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
4. Como o feito foi proposto (20/05/1997), isto é, antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
5. Constituído o crédito tributário em 24/06/1994, mediante entrega da respectiva declaração pelo contribuinte e ajuizada a execução fiscal em 15/04/1997, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL não foi fulminada pela prescrição, vez que entre estes dois marcos interruptivos não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Diante do insucesso da citação do devedor por Oficial de Justiça, o Juízo Monocrático determinou, em 16/04/1998, a citação do executado pela via editalícia, a qual teve lugar em 28/04/1998.
7. Assim, citado o devedor por edital em 22/03/1998 e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto no parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (14/12/1997), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, vez que entre a data da constituição do crédito tributário (18/03/1994) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 50595646186553846017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)