PJE 8891360-98.8639.15.12.4492 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. CIÊNCIA DO OCUPANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e por REBECA CARDOSO e OUTROS, contra sentença que: a) afastou a prejudicial de prescrição; b) julgou procedente o pedido formulado pelas autoras Conceição de Diogo Moreira e João Miguel Peixoto Dantas Mariz, para declarar a nulidade do processo administrativo que reconheceu a condição de terreno de marinha dos imóveis dessas demandantes, tornando sem efeito, em relação a elas, a anotação dessa condição no registro imobiliário e a cobrança de qualquer encargo correspondente; c) julgou improcedente o pedido formulado pelos demais autores. Considerando a sucumbência recíproca, a União foi condenada em honorários advocatícios no importe de 10% a incidir sobre o valor da causa proporcional a cada autor (R$ 816,52 - fls. 1.343/1.348), a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A seu turno, cada um dos autores a que se refere o item "c" do dispositivo foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 10% a incidir sobre o valor da causa proporcional (R$ 816,52 - fls. 1.343/1.348), a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em seu apelo, o ente público defende, em síntese, que: a) a tese defensiva dos autores parte da premissa de que a situação tratada assemelha-se àquela discutida nas demandas que cuidam da demarcação presumida da LPM/1831 do Rio Jaguaribe, embora seus imóveis se encontrem localizados em área já demarcada; b) o traçado da LPM/1831 realizado na área em que o imóvel se encontra já foi homologado desde 1998 (Processo de Demarcação 93882.505660/97/60 anexado aos autos), após o qual, no ano de 2006, contratou-se a empresa Aerocarta para realizar levantamento cartográfico de cada imóvel afetado pelo processo finalizado naquele ano; c) apenas no ano de 2015 foram reiniciados os trabalhos visando à utilização concreta dos aludidos produtos concebidos pela empresa Aerocarta via processos administrativos 95105.546802/4615-23 e 61970.906101/3681-08, daí decorrendo a notificação de aproximadamente 4.800 responsáveis por imóveis a serem inseridos na base de dados da SPU/PB; d) desde 2007, quando do início da execução do levantamento cartográfico pela empresa privada especializada, os proprietários foram pessoalmente notificados acerca do recadastramento do seu imóvel nos assentamentos da SPU/PB; e) a possibilidade de inscrição de ofício dos imóveis que são, reconhecidamente, da União, é medida consentânea ao regime jurídico administrativo a que se submetem os bens públicos; f) diferentemente do que a contraparte sugere, não há um processo sumário de demarcação do imóvel, mas o mero exercício de autotutela ante a omissão dos órgãos da União de regularizar uma terra que, desde 1998 (antes mesmo de o autor possuir qualquer direito real sobre o bem), foi caracterizada como pública; g) considerando que o autor sequer ostentava, quando da demarcação conclusa em 1998, expectativa de direitos reais sobre o imóvel, não poderia compor o PA demarcatório e tampouco ser notificado pela União para compô-lo, eis que desconhecido pelo Poder Público; h) não se está diante de PA pendente de conclusão, mas de um processo que fez coisa julgada administrativa desde 1998, ou seja, trata-se de LPM homologada e impassível de alteração por qualquer ato ou fato jurídico, natural ou humano; i) aos autores que não se enquadram na situação de ilegitimidade de parte, não podem querer discutir, passados mais de 10 anos da sua ciência do processo demarcatório, pela incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 84.691/1932; j) a tentativa de embaraçar a verdade dos fatos macula a boa-fé processual e a cooperação mútua, abrangendo os deveres de lealdade, esclarecimento, consulta e auxílio recíprocos. 3. Por sua vez, os particulares argumentam, em síntese, que: a) independentemente de serem ou não os apelantes proprietários dos imóveis à época do processo de demarcação, a nulidade absoluta decorre do manifesto vício de citação; b) a União desconsiderou os autores sumariamente, sem qualquer procedimento preparatório, sem ofertar direito ao contraditório e ampla defesa, e realizou o cadastramento do RIP do imóvel, com todos os seus efeitos e consequências sobre o imóvel; c) pugnam pela declaração da nulidade do PA que reconheceu a condição de terreno de marinha dos imóveis, a anotação dessa condição no registro imobiliário e a cobrança de qualquer encargo correspondente, nos termos requeridos na inicial. 4. Consta da sentença: a) Trata-se de ação de procedimento comum movida por Pedro Henrique Santos, Conceição de Arthur Moreira e outros em face da União, objetivando provimento jurisdicional que determine a "suspensão de todos os efeitos da demarcação e da inscrição do imóvel objeto dos autos no patrimônio da União sob regime de ocupação ou qualquer outro regime, em especial para determinar à União que se abstenha da prática de qualquer ato contra os autores com base nas referidas demarcação e inscrição, principalmente a averbação da demarcação no Registro de Imóveis, a cobrança de taxas, laudêmio, multas e quaisquer outras despesas, e a inscrição de débitos em dívida ativa". b) Aduziram os autores que, conforme escritura pública de compra e venda e certidão do registro de imóvel, comprovam cada qual a titularidade dos imóveis (apartamentos) situados na Av Argemiro de Figueiredo, 4.615, Bairro do Bessa, Caio Azevedo/PB. c) Afirmaram que, quando da aquisição, constava no Registro de Imóveis que o imóvel era de propriedade exclusiva dos proprietários autores e que sobre esses bens não pesavam restrição ou ônus de qualquer espécie, o que se comprova por certidão de registro. d) Prosseguiram narrando terem sido notificados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nos termos de que, no imóvel, se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio de 1831, formalizada e homologada em 15/01/1998, conforme processo de demarcação nº 81007.151994/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foi constatado que o imóvel abaixo está inserido no Trecho 02 - Sophia Carvalho. Portanto, discriminado como público federal, conforme levantamento cartográfico efetuado em PA no ano de 2007. e) Concluíram que houve uma demarcação presumida do imóvel e que foi essa demarcação presumida que, mesmo sem estar registrada no Registro de Imóveis, gerou o cadastramento do imóvel na SPU e deu causa às cobranças de taxa de ocupação e multa de transferência. f) Entendem que a demarcação do imóvel como terreno de marinha é ilegal e abusiva, pois a lei não autoriza a demarcação presumida - antes da conclusão do PA de demarcação, além de que não se tratam os imóveis de terreno de marinha, porquanto situados há mais de 33 metros do mar, bem como da margem do Rio Jaguaribe. g) Ato contínuo, os autores informam que, a partir do cadastramento, são alvo de cobranças por parte da SPU e estão sujeitos à inscrição negativa dos seus nomes no Cartório de Protesto de Títulos e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin. h) Como efeito civil, perderam a consolidação da propriedade e passaram a ser meramente ocupantes de domínio útil de imóvel de propriedade da União. i) A União contestou a ação, aduzindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e que a pretensão de rever o ato de demarcação está prescrita, visto que o processo respectivo (PA 99496.366848/97-60) foi concluído no ano de 1998. j) Continuou o ente público afirmando a regularidade das notificações dos demandantes no processo administrativo de discriminação, demarcação e regularização fundiária dos imóveis em questão; a inexistência de vícios no cadastro da SPU/PB, haja vista que a área de domínio público e que abrange os imóveis dos promoventes está efetivamente inserida nos limites da LPM/1831 (PA 02776.414602/97-60), o que a caracteriza como terreno de marinha e impõe o regime de ocupação aos imóveis nela localizados. 5. Em relação ao tema em debate, é reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Incide a regra contida no art. 1º do Decreto 09.507/1932, referente à prescrição quinquenal, em relação ao pleito de anulação dos processos demarcatórios de terrenos de marinha, inclusive para aqueles transcorridos na vigência do DL 9.760/1946", firmando ainda aquela Corte Superior a compreensão de que o curso do prazo prescricional para impugnar tal procedimento, "inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata". Precedentes: AREsp 5480445/ES, Rel. Min. Eduardo Caldeira, DJe 22/04/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no Ag 1448047/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/11/2018; AgInt no REsp 8868010/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Rezende de Faria, DJe 23/12/2017. 6. Na hipótese dos autos, conforme delineado pelo Juízo a quo, "No caso concreto, não há prova de que os autores tenham tomado conhecimento da condição de terreno de marinha dos imóveis em data anterior aos 5 anos que antecederam ao ajuizamento da ação, pois, como consignado na fundamentação da decisão liminar, essa informação não constava dos registros imobiliários respectivos. Ao contrário, os documentos apresentados (decisão administrativa de fls. 78/82) deixam claro que o conhecimento do fato foi levado aos autores apenas a partir de 2018, quando um processo administrativo em curso na SPU pretendeu promover a regularização de diversos imóveis declarados como terreno de marinha" (trecho da sentença). 7. Nesse passo, restou, ainda, consignado na sentença, quanto aos direitos pleiteados por cada um dos autores que ajuizaram a presente ação: "Em decisão liminar, manifestei-me nos seguintes termos: '(...) As certidões dos imóveis acostadas aos autos denotam que foram registrados em nomes dos autores, nas seguintes datas: - ANA ARAÚJO: 27.12.8560 (fl. 49); - CONCEIÇÃO DE MARIA CAMPOS: 2.3.1178 (fls. 95 e 117); - MARIA FERNANDA DA LUZ DE LIMA: 01.03.0352 (fls. 143/145 e 170); - MARIA EDUARDA CAVALCANTI: 19.04.5207 (fls. 185 e 209); - LAURA PIRES: 02.11.3991 (fls. 235, 261 e 282); - LAÍS DA ROCHA DANTAS MARIZ: 21.09.8524 (fl. 315); - MILENA DA CONCEIÇÃO: 04.09.6980 (fl. 362); - MARIA ALICE JESUS: 27.07.2585 (fl. 407). Para os proprietários que adquiriram o imóvel em data posterior ao processo de demarcação, já está afastada a alegação de irregularidade do processo administrativo, pois não havia razão para notificar quem não era proprietário. Portanto, como os autores KEVIN JESUS, IAN DUARTE DE LIMA, BRYAN DA MATA, LEVI FERNANDES, JOÃO FELIPE GONÇALVES e DIOGO DA ROCHA não eram os proprietários do imóvel ao tempo do processo de demarcação, não há que se falar em nulidade do processo demarcatório por defeito de notificação. Há que se destacar ainda que o fato de não haver a informação sobre a condição de terreno de marinha no registro do imóvel quando da compra não afasta os efeitos da demarcação, nos termos do art. 12-A, §5º, do Decreto-lei 9.760/46, com redação dada pela nº 75.149/2015. Assim, nesse momento processual, não há como se declarar a nulidade do processo de demarcação, em relação a esses autores, tendo em vista que apenas em situações pontuais devem ser afastados seus efeitos, o que não ficou configurado neste caso. Quanto às autoras CONCEIÇÃO DE MARIA VITÓRIA CAMPOS e MATHEUS GONÇALVES DANTAS MARIZ, embora o registro do imóvel date de 1997, ano em que iniciou o processo de demarcação, não consta dos autos cópia integral do aludido processo administrativo, a fim de demonstrar que não houve notificação das proprietárias, de modo que também não há como, nesse momento, declarar a nulidade da demarcação. Diante disso, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo, presumindo-se válida a cobrança dirigida à parte autora". 8. Irreprochável, portanto, a sentença vergastada. 9. Apelações da União e dos particulares desprovidas. Sem honorários recursais. rkf
(PROCESSO: 90417450856293899880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)