PROCESSO Nº: 0014564-03.7568.27.4.1127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Guilherme Rezende Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO GABRIEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: Joaquim Duarte Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6716586-02.4385.25.5.3154 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela UFPE, determinando a expedição do requisitório com a retenção dos honorários contratuais, quando preclusa a decisão. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, em desfavor da exequente. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Súmula 345/STJ (Tema 973/STJ), que versa sobre a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total executado. Diz que embora a decisão tenha reconhecido a incidência do Tema 973/STJ no caso dos autos, haja vista se tratar de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, deixou de fixar os honorários advocatícios em seu favor, mantendo tão somente a fixação dos honorários aos valores pagos mediante RPV. Ou seja, não houve deferimento de fixação da verba sobre os valores requisitáveis por precatório. Defende fazer jus à fixação dos honorários advocatícios pela promoção da execução, também sobre os créditos requisitados mediante precatório, tendo em vista que a verba honorária deve observar o proveito econômico obtido pela parte. Diz que o proveito econômico é o valor final da execução a ser pago pela parte executada. Requer que seja sanada a omissão apontada para que sejam fixados honorários advocatícios - a serem suportados pela UFPE - sobre o valor final da execução. Aduz a inaplicabilidade do art. 85, §7º do CPC e omissão quanto ao art. 85, caput, §§ 1º, 3º, 5º, 7º, 13 e 14, do CPC. Segundo a decisão embargada: "5. Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, o juiz a quo os fixou em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor, deixando de determinar a incidência sobre os créditos a serem pagos mediante precatório. 6. A tese firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: "O art. 85, § 7º, do CPC2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.". 7. Não há dúvidas de que são cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública pela deflagração do cumprimento de sentença (base de cálculo: diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido) (TRF 5ª Região, 2ª Turma, PJE 3583199-31.2912.6.8.5540, REL. Des. Federal Vitor Hugo Ramos, j. 07/03/2021). 8. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, apesar de entender que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido (Precedente: PROCESSO: 05802775789566523406, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2020), também é firme em adotar o posicionamento do Pleno deste Tribunal (AR 1883115-94.6998.12.6.1900, Rel. Des. Thiago Aragão, Enrico Rocha), no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso em tela (R$ 0.037.777,03), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Na hipótese, mesmo tendo o juiz monocrático fundamentado que fixou a verba honorária apenas sobre os valores referentes ao pagamento das RPVs e não sobre os valores a serem pagos mediante precatórios, o fato é que já foram estabelecidos os honorários pela deflagração do cumprimento de sentença, não havendo mais outra quantia a ser determinada, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade. 10. Registre-se, ainda, que a UFPE impugnou o valor apresentado pela exequente e o montante indicado pela autarquia educacional foi o homologado, de forma que é cabível a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sobre a parte em que foi sucumbente, nos termos da decisão agravada." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 16373415671422385156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)