PROCESSO Nº: 7383644-36.0545.29.12.6596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLSISTA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE PARA FINS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão, do Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Saúde à Família do Ministério da Saúde, sediado em Brasília/DF, objetivando seu remanejamento e transferência como médica bolsista do Programa Mais Médicos do Brasil, do município de Guarabira/PB para o município de João Pessoa/PB. Alegou que o pedido se baseia em recomendação médica, devido a transtornos físicos e emocionais, para fins de tratamento clínico e recuperação de saúde. 2. Requereu o conhecimento e provimento do recurso visando à reforma da decisão interlocutória, concedendo o efeito suspensivo da medida e deferimento da liminar inaudita altera pars. 3. Distribuído o feito, foi observado, pelo então relator, questão de natureza processual e de ordem pública, nos termos do art. 485, CPC, no que diz respeito à competência, inviabilizando, a princípio, a tramitação do Mandado de Segurança no Juízo de Origem. Dessa forma, foi deferido o pedido de efeito suspensivo apenas para sobrestar a tramitação do writ até o julgamento de mérito do presente recurso, ou até que haja a declinação da competência na impetração ou, se for o caso, a desistência da ação mandamental. 4. Preliminarmente, afasta-se a alegação de incompetência absoluta do Juízo, em razão da autoridade apontada como coatora ser sediada em Brasília/DF. Isso porque o Pleno deste Tribunal, em janeiro de 2021, alterou seu entendimento para se filiar à posição uniformizadora do STF e do STJ, segunda a qual, "com esteio no dispositivo do art. 109, §2º, da Constituição Federal, pode o impetrante optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio". (TR5. Processo 5609908-72.2297.18.2.1120. Conflito de Competência Cível. Rel. Desembargador Federal Thomas da Cunha. Pleno. Data Julgamento: 10/09/2021). 5. Visando áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, no rol dos objetivos do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.871/2013, consta: "Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; (...)". 6. Justifica, a agravante, a necessidade de transferência de localidade do exercício da sua atividade devido a problemas de saúde de origem psicológica que remonta à perda de filha recém-nascida no ano de 2018, e nova gestação. 7. Quanto à segunda gestação, essa chegou a termo com o nascimento com vida de filha em 21/09/2020 (Id 5472599.38165566). Em relação ao tratamento psicológico especializado devido ao abalo emocional sofrido pela perda da 1ª filha, necessário a realização de perícia médica judicial a ser realizada no Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância, porém inviável em sede de mandado de segurança. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38004924562443563493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)