PROCESSO Nº: 7018641-30.6271.2.12.8738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Francisco Pereira APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rezende EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE-PE. TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL N°01/2015/DIF/DNIT. PELO PRAZO DE 20 ANOS. BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO DNIT. OBRA AUTORIZADA PELA AUTARQUIA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM COMPOR A LIDE. ESBULHO OU OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área localizada no Km 256+250 da Linha Tronco Recife, no Município de Arcoverde-PE, condenando a FTL - Ferrovia Transnordestina e Logística em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. 2. Em seu apelo, a FTL alega que o Município réu invadiu a faixa de domínio da ferrovia, que naquele local é de 15 (quinze) metros para cada lado dos trilhos, ao realizar a construção de uma praça pública sobre os trilhos, danificando totalmente a linha férrea daquele trecho e podendo ocasionar o deslizamento da barreira onde se encontram assentados os dormentes dos trilhos. Aduz que as construções foram realizadas sem autorização e que a proximidade das edificações gera risco à continuidade e a segurança do tráfego ferroviário, e ao próprio recorrido, populares e suas famílias. Prossegue, esclarecendo que o Município de Arcoverde, ora apelado, instado pelo Juízo a quo, apresentou Termo de Cessão celebrado em 12/06/2015 entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e o referido Município, por meio do qual foi cedido o Pátio Ferroviário de Arcoverde compreendendo a estação, armazém, posto de abastecimento, depósito de revisadores, depósito do pátio, casa de bombas, sanitário, depósito e garagens de Carlos Eduardo Nascimento. Entretanto, esclarece, tal termo não poderia ser celebrado com o Município para cessão de ativos devolvidos pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL à União e que estão sob responsabilidade do DNIT (Coordenação de patrimônio em Brasília). 3. Relatam os autos que a Ferrovia, em 14/12/2018, constatou a existência de invasão, pela prefeitura, da faixa de domínio da ferrovia, mais precisamente entre o Km 256+250 da Linha Tronco Recife que se encontra desativada. A matéria foi objeto de apreciação por esta Segunda Turma no agravo de instrumento n° 5217974-90.1014.27.2.5928, transitado em julgado em 04/07/2020, que negou o pedido de reintegração de posse. 4. De acordo com a Ferrovia, o Município ocupou irregularmente a faixa de domínio e construiu uma praça próxima à estação ferroviária, retirando cerca de 250m (duzentos e cinquenta metros) de extensão de trilhos do local, além de instalar uma cerca a apenas 1,50m (um metro e meio) do traçado ferroviário original. 5. Ocorre que, ao inverso do alegado, não há invasão ou esbulho, mas a utilização legal da área pelo Município, em virtude do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel n°01/2015/DIF/DNIT (id. 0839297.8413904 - págs. 2 a7), datado de 16/12/2015, por meio do qual o DNIT, com a interveniência do IPHAN, cedeu ao Município de Arcoverde a utilização gratuita da área por 20 anos, autorizando, inclusive, conforme informa O ofício nº 296/2015/DIF/DNIT (id. 4451872.3160805 - pág. 1), datado de 17/06/2015, "a implantação do Parque da Cidade, conforme projeto apresentado ao DNIT". No mesmo ofício, a autarquia informou que o leito de linha do Km 256 a 283 "não mais será utilizado para operações ferroviárias". 6. Note-se que o Termo de Cessão, em sua cláusula terceira dispõe que "É feita a CESSÃO PROVISÓRIA de uso gratuito do imóvel antes descrito e caracterizado, o qual se destina à preservação da Memória Ferroviária, e que terá vigência pelo prazo necessário à incorporação do imóvel ao patrimônio da União e sua substituição por instrumento definitivo de cessação, pelo prazo de 20 anos, em caráter irretratável e irrevogável, e prorrogável por iguais e sucessivos períodos ao OUTORGADO CESSIONÁRIO" 7. Além disso, restou provado nos autos que os trilhos foram realinhados pelo Município e recolocados no local, tendo os serviços sido realizados com o fito de preservação da malha ferroviária, consoante disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cessão, conforme consta da certidão emitida pelo oficial de justiça (doc. 6449438.51834517): "conversando com trabalhadores do local, obtive a informação que o referido parque tem 3.842 m² (três mil, oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), e que para sua construção foi necessário realizar a suspensão/remoção e alinhamento dos trilhos que estão no local. Fui informado ainda que não houve troca dos trilhos antigos, mas que esses apenas foram suspensos e realinhados em virtude da necessidade da construção do piso do parque (foto anexa). Certifico ainda que a linha férrea, apesar de sua atual inutilidade, se encontra em regular estado de conservação (foto anexa), e que até o início da referida obra, segundo relatos, o local estava abandonado, servindo como terreno baldio". 8. O que se observa é que houve autorização dada ao Município para a realização de obras no trecho em questão para construção do parque, e que a cessão realizada é válida, visto que, apesar de os bens operacionais da extinta RFFSA estarem sob a posse atual da FTL, são bens públicos integrantes do patrimônio do DNIT, nos termos do art. 8º, Inciso I da Lei nº 11.483/07, sendo a autarquia a sua legítima proprietária. 9. Não se observa irregularidade no termo de cessão firmado pelo DNIT, proprietário dos bens públicos, tendo inclusive a autarquia manifestado desinteresse em compor a lide haja vista a posse legítima do Município (Id. 9128039.56355252). Inexistindo razão iminente que justifique o descumprimento do termo e os prejuízos causados pela demolição de obra de alto custo regularmente edificada. Manutenção da sentença de origem. 10. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 acrescidos aos aplicados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 60093807739481268483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)