PROCESSO Nº: 7352209-41.7939.5.9.1464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO: Pedro Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS DOS VALORES DESCONTADOS DE INSS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GANHO HABITUAL. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF (TEMA 20). RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE AQUIRAZ em face de acórdão id. 5916723.61108528 que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante o acórdão incorreu em: a) contradição, pois a decisão embargada atribuiu interpretação divergente ao disposto no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, assim como, aos artigos 22, I e 28, I, ambos da Lei nº 8.212/91, assim como em sua argumentação; b) omissão quanto a tabela de contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, que estabelece os parâmetros para a incidência dos percentuais de alíquota da contribuição em tela com base no salário de contribuição; c) omissão, haja vista não ter enfrentado todos os argumentos expostos pela Embargante, como à impossibilidade de incluir tributo na base de cálculo de outro tributo após o advento do RE nº 207.796/RG, o alcance da expressão "folha de salários" ou o significado/conceito de remuneração. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Sophia Lopes disse quando julgou Gustavo Porto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 164.518/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), firmou o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado. Assim, a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", previsto no art. 195, I, da Constituição de 1988. 5. O montante retido dos empregados a título de contribuição previdenciária configura-se ganho habitual, porquanto se repete mês a mês enquanto perdurar a relação de trabalho, devendo ser incorporado ao salário. Desse modo, como possui natureza remuneratória deve integrar a base de cálculo da contribuição patronal. O mesmo raciocínio se estende ao RAT e às contribuições devidas a terceiros. 6. Adicionalmente, não há fundamento jurídico para que o empregador exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos que são devidos pelo empregado (que é efetivamente o contribuinte), mercê de se beneficiar com um montante que não lhe pertence. Precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 81491073980273713494, Desembargador Federal Guilherme Alves, 2º Turma, Julgado em 24/07/2020." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7130847-98.1136.30.9.6143, Desembargador Federal Benício Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/05/2021; Apelação Cível 8491316-12.3939.7.6.3412, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/06/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 387.634/PB, Rel. Ministro Kevin Martins, julgado em 20/7/2015, DJe 28/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4117941/RJ, Rel. Ministro Eduardo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 08/03/2017, DJe 26/11/2017; REsp 4982929/SC, Rel. Ministra Julia Souza, Segunda Turma, julgado em 01/07/2017, DJe 13/08/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 04329053223407459169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)