PROCESSO Nº: 9985570-58.7196.7.2.8054 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GUILHERME NUNES ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CARÁTER CONDENATÓRIO DOS TÍTULOS JUDICIAIS CONSTATADOS PELO PLENO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão do Pleno deste Tribunal que julgou procedente ação rescisória ajuizada por particular, reconhecendo a ocorrência de violação à coisa julgada material pela sentença de embargos à execução. 2. Em suas razões, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a sentença e o acórdão da fase de conhecimento foram meramente declaratórios, apenas reconhecendo o tempo especial, inexistindo determinação à concessão do benefício. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, por ocasião do julgamento da rescisória, o Pleno deste Tribunal verificou que "Com isso, através de uma análise sistemática do acórdão proferido nos autos da ação ordinária n.º 5776688-57.0275.3.12.3167 (AC nº 683620/PE), verifica-se que, embora o TRF da 5ª Região não tenha determinado, explicitamente, a concessão da aposentadoria, deu parcial provimento à apelação do autor para ver reconhecido o seu direito à contagem do tempo de serviço especial, no período necessário para a obtenção da aposentadoria, fazendo menção expressa à incidência de juros de mora e da correção monetária sobre os atrasados, de modo que é nítida a natureza condenatória do título judicial." 5. Não houve omissão sobre o ponto que diz respeito à natureza da sentença e do acórdão na ação do conhecimento, tendo apenas o acórdão decidido diferentemente do que pretendia o INSS. Inexiste, portanto, omissão, mas mero intento de rediscussão da matéria efetivamente decidida. 6. Nesse sentido, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65190767441393487644, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2022)