Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Novaes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 5428140-87.8881.17.9.4899 APELANTE : NOAH CAVALCANTI ADV : LEVI DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : NOAH CORREIA ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 03/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO PEDRO COSTA EMENTA Administrativo. Aclaratórios ante o julgado que negou provimento à apelação que objetivava reformar sentença que julgou improcedente pedido objetivando a declaração do caráter genérico da GDPGPE após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como o pagamento dos valores concernentes ao recebimento integral da gratificação a partir do processamento das avaliações individuais, requerendo, de forma alternativa, que a ré, ora embargada, fosse condenada ao pagamento da parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE. Os aclaratórios da autora se lastreiam no fato de que o acórdão é omisso e contraditório, pois não apreciou os fundamentos levantados pela embargante na peça exordial, nem os constantes das razões de Apelação, onde se demonstrou que a parcela "institucional" é genérica, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas do serviço público federal, visto que sua percepção não está vinculada ao desempenho individual do servidor, alegando-se, ainda, que o pior dos servidores está recebendo o mesmo valor da vantagem. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão: Destaco que embora o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado tenha sido o máximo previsto, ou seja, oitenta pontos, tal não autoriza que o Judiciário se imiscua no tema, pois se trata de mérito administrativo. Ademais, foram seguidos os parâmetros instituídos no regulamento, de maneira que o Judiciário só poderia intervir na seara administrativa se houvesse ilegalidade no ato, o que não ocorreu. Saliente-se que essa avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo da GDPGPE, posto que a avaliação de desempenho deve ser analisada em sua totalidade, não separadamente, pois resulta do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões e contradições apontadas. Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a sua fundamentação. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56652329065054427893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRUNO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)