EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 2º- B, LEI Nº º 9.494/97. RECÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO. NATUREZA DE RECLASSIFICAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM/EQUIPARAÇÃO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de decisão que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e art. 485, VI do CPC, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. Os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos em favor do particular recorrente, consoante se observa em decisão proferida nos autos do feito principal, inexistindo interesse recursal neste ponto do recurso. 3. Em se tratando de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 2º- B, da Lei nº 9.494/97, prevê que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela MP 0.175-35/2001)". 4. Hipótese em que o presente cumprimento provisório da obrigação, consistente no recálculo da Retribuição por Titulação (RT) com base no valor devido a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), possui natureza de reclassificação/implantação de vantagem/equiparação e somente poderá ser executado após seu trânsito em julgado. 5. Manutenção da extinção do cumprimento provisório de sentença, ante a necessidade do trânsito em julgado do título judicial para promover a execução da pretensão perseguida na oportunidade. Precedente da Turma: Processo n.º 5708665-82.4204.10.4.0064, Apelação Cível -, Desembargador Federal Bruno Freitas, 4ª Turma, j. 24/03/2021. 6. Descabimento do pedido de suspensão da execução provisório, uma vez que, com a ocorrência superveniente do trânsito em julgado do processo principal, restará viabilizada a promoção do cumprimento definitivo de sentença pelo exequente, ora apelante. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 99985497064229366399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)