PROCESSO Nº: 3325093-53.2461.11.2.0135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUGUSTO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerando o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a ser revertido em favor da Defensoria Pública da União (valor da execução: R$ 3.280,60). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve a observância das disposições previstas no artigo 40 da Lei 6.830/80. Afirma que a questão levantada pelo apelado está preclusa, pois a decisão de fls. 43 não reconheceu a prescrição no período indicado pelo executado. Alega que, em relação ao período posterior ao alegado, há de ser observada a inocorrência de prescrição em face da existência de causa interruptiva desta por causa de constrição frutífera de bem em 27/03/2016 (penhora de veículo - fls. 107/110). Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O IBAMA promoveu execução em 05/03/2003 para cobrar o valor de R$ 3.280,60 (Id. 66692517 - p. 2). O executado não foi localizado e o exequente peticionou em 17/09/2005 requerendo a suspensão do feito (Id. 34998634 - p. 12), o que foi deferido em 02/11/2005 (Id. 64463474 - p. 14). 4. Embora o exequente fosse o IBAMA, a Fazenda Nacional requereu nova suspensão do feito em 27/08/2006 (Id. 44149942 - p. 21), o que foi acolhido pelo magistrado (Id. 64505360 - p. 24). Esse despacho foi tornado sem efeito em 24/05/2012, pois a Fazenda Nacional não tinha legitimidade ativa para o feito (Id. 02380422 - p. 3). 5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 6. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 8.777.884/RS, Rel. Min. Levi Moreira, DJe 03/08/2018. 7. Assim, não foram localizados bens penhoráveis no período de 2005 a 2012, restando consumada a prescrição intercorrente. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 83674428867474561983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)