PROCESSO Nº: 6116438-16.8223.11.6.6575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL JACINTO DE BARROS FILHO ADVOGADO: LEVI FERNANDES TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 256170-SE, DJU 12.03.0596, Rel. Ministra Bianca das Neves, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 23619479542900755718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)