PROCESSO Nº: 9113300-44.0966.30.12.6723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 07934314840383870047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)