PROCESSO Nº: 8773940-56.0200.12.7.0978 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA RAQUEL GOMES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 55.640/2001 E Nº 24.975/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 31/07/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. Exegese do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 2. A complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários tem como referência a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e não a remuneração do empregado, o qual engloba, por certo, adicionais e vantagens de caráter pessoal. 3. Na presente hipótese, restou provado que o marido da autora, instituidor do benefício, foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 02/04/1950 e aposentado pelo RGPS em 26/04/1983, no cargo de "Agente de Estação". Também foi igualmente provado pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo histórico funcional e pela declaração de salários, observo que o demandante está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos das Leis nº 8.186/91 e nº 50.673/2002, acrescido de outras vantagens, o que corresponde à remuneração do instituidor como se estivesse em atividade na RFFSA. 4. No entanto, cotejando as informações financeiras do instituidor da benefício e do servidor apontado como paradigma, constata-se que, além de eles estão posicionados em níveis distintos da carreira, o paradigma recebe valores de caráter pessoal, razão pela qual não pode ser feita a comparação. 5. Muito embora não se negue o direito à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, nos termos da legislação pertinente, não se constata qualquer diferença que deva ser paga pelos réus a título de complementação de aposentadoria, a configurar o direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97774373039158761234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)