TRIBUTÁRIO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. REPASSE DOS VALORES À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CEF. MERO AGENTE REPASSADOR DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA N° 3.397/78 DO MTE.
1. A CEF é mero agente repassador de recursos oriundos das arrecadações referentes às contribuições sindicais, nos termos do art. 589 da CLT.
2. A transferência de quota de contribuição sindical equivocadamente remetida à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) deve ser requerida ao Delegado Regional do Trabalho da jurisdição da entidade sindical interessada, em conformidade com o disposto no ponto 3.1 da Portaria n° 3.397/78 do MTE.
3. Hipótese na qual houve omissão quanto ao preenchimento do campo referente ao código da entidade sindical na Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, acarretando a remessa de valores à CEES.
4. Davi Lucas Nogueira.
(PROCESSO: 41020999019598049470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)