PROCESSO Nº: 5325923-65.5099.25.10.3920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAROLINNE DE MEDEIROS NOAH FERNANDES ADVOGADO: Ricardo De Assis Davi Lucas da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 6638075-07.7583.15.9.0278 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NICOLAS COSTA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF em sede de cumprimento de sentença contra decisão que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, referente à substituição da construtora, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em desfavor da autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da medida na Gerência Executiva de Habitação (Gihab/ME) da CAIXA, em Alagoas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão ora agravada. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que não há fundamento legal para a incidência de multa em desfavor do gerente, sem qualquer demonstração de embaraço ou resistência de sua parte, ou mesmo notificação pessoal a esse respeito. Defende ainda que não houve descumprimento da obrigação de fazer, a qual não depende apenas da sua atuação. Por fim, alega que a multa foi exorbitante e arbitrária. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe imputar multa em desfavor da autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da medida na Gerência Executiva de Habitação (Gihab/ME) da CAIXA, em Alagoas, em vista de descumprimento de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença. 4. Não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. Na hipótese dos autos, o juízo monocrático determinou a aplicação de multa por descumprimento da obrigação na pessoa do agente público responsável. Todavia, no caso, não é possível responsabilizar pessoalmente o Agente que sequer faz parte da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7843111-41.9518.23.6.4792, Desembargador Federal Matheus Santos (convocado), Terceira Turma, julgado em 29/08/2020; PROCESSO Nº 6678243-79.1663.4.5.3004, Desembargador Federal Danilo Barros, Terceira Turma, julgado em 18/03/2020. 6. Agravo de instrumento provido para afastar as Heitor Barros fixadas em desfavor do gerente da instituição.
(PROCESSO: 33328440201217819207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)