PJE Nº: 1908645-82.9176.2.9.6533 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 95240167444397964884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)