PROCESSO Nº: 9943694-29.1971.6.3.6604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O IBAMA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do REsp nº 1.416.753/SP. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente de recuperação judicial da executada. 3. O STJ havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987). Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 5.040.773/SP, REsp 7.097.062/SP e REsp 2.260.092/SP), o Ministro Caio Moura, em 22/12/2021, nos autos do REsp 9.584.927/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 2.899.432/SP, REsp 2.545.789/SP, REsp 6.206.208/RJ, REsp 0.683.960/RJ e REsp 1.733.321/RJ, não havendo mais óbice para o prosseguimento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 98580255459865296668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)