AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTO RECORRIDO QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP 8.192.499/PE E 3.132.832/PE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 80217416618197461, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)