PROCESSO Nº: 5001698-27.7297.12.4.8220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual; 2. Entretanto, no caso dos autos, já existem valores depositados em nome da falecida. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne a simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador); 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 32642075548133161986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)