EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, assegurando à impetrante o direito de afastar a tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Taxa SELIC) por ocasião da repetição de indébitos tributários, bem assim declarando o direito de compensação administrativa dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. 2. Indeferimento do pedido de sobrestamento do processo até julgamento em definitivo do RE nº 9.383.771 (Tema 962) pelo STF. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional, especialmente quando se observa que não há, naqueles autos, recurso recebido com efeito suspensivo. 3. No que respeita às repetições de indébito, o STF, ao apreciar o RE 6.167.912/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no mencionado paradigma se fundamenta na premissa que a taxa Selic paga a título de juros moratórios não se configura como riqueza nova a incrementar o patrimônio do contribuinte, mas, sim, danos emergentes que visam recompor perdas efetivas. 4. Como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na hipótese de valores recebidos pela repetição de indébito tributário, inclusive no caso de compensação administrativa. 5. Reconhecido o direito líquido e certo de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IPRJ e da CSLL, nos termos da Súmula 461, do STJ, é direito do contribuinte, nos termos da pretensão mandamental, a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. Remessa oficial acolhida neste ponto. 6. Assegurado ao impetrante o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido montante por meio de expedição de precatório. A opção pelo precatório deve restringir a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 7. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e respeitada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 30/08/2021. 8. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 4.276.750/MG (Tema 345/STJ). 9. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser aplicada a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 10. Remessa oficial parcialmente provida e apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. LMABP
(PROCESSO: 88473363389428662803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)