PROCESSO Nº: 2255127-88.9990.7.4.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Yago Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Augusto Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACP 3672571-06.2731.3.2.2980. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.189.325-SC. NÃO SÃO OBSTÁCULOS À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. reserva do possível. não aplicável. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, o presente mandamus, por meio do qual a parte impetrante busca que a autoridade apontada como coatora seja condenada a promover o julgamento do requerimento protocolado pela segurada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O magistrado a quo extinguiu a ação sob, entre outros, os seguintes fundamentos, em resumo: "O aumento exponencial do número dessas ações revela, na verdade, que a demanda individual é uma forma inadequada de solucionar o problema, pois não se trata de defeito eventual. Ao contrário, o que se verifica é que por meio de mandados de segurança individuais, cujo número cresce cada vez mais, tenta-se corrigir um problema sistêmico: o aparato administrativo do INSS não está funcionando bem". Que, diante disso, "o STF homologou a transação firmada entre o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal no RE 0.823.190/SC", que se constitui em "providência coletiva necessária e a solução já está devidamente acordada entre as partes, não havendo sentido no prosseguimento de uma demanda individual que não beneficiará imediatamente o impetrante, visto o quadro sistêmico caótico descrito acima, nem o jurisdicionado em geral", o que impõe "a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita". 3. Esta Terceira Turma entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 28114300711205851240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021) 4. No mesmo julgado ainda restou consignado que o acordo homologado pelo STF no RE 3.437.501-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 5. Também resta caracterizada a adequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 09 de outubro de 2021, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 19 de outubro e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo, formalizado há cerca de 8 meses e meio, tenha tido qualquer movimentação. 6. Ademais, mesmo considerando os termos do RE 5.252.212-SC, incluindo o lapso temporal de 6 meses após a homologação do referido acordo, com publicação em 08 de outubro de 2021, para que tivesse início a sua vigência, com fulcro na necessidade de que as partes que o firmaram "construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos", conclui-se que o prazo máximo, de 90 dias, fixado no mesmo, já foi ultrapassado. 7. Destaca-se ainda que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5908712-94.6668.22.9.0211, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ MIGUEL COSTELA, Data da Decisão: 30/05/2019). 8. Ainda cabe dizer que embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a que se invoque a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 9. Considerando que o Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em sede de Primeiro Grau, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento acapf
(PROCESSO: 80717596011891139131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)