PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO A ESPOSA DE EX-SEGURADO. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTA VIA JUDICIAL. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.
1. A questão que se põe para deslinde através da remessa obrigatória e do recurso interposto diz respeito ao reconhecimento do direito dos autores, na condição de esposa e filhos, à pensão previdenciária em face do falecimento de seu instituidor.
2. A teor do art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, é considerado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente, a esposa e os filhos, com relação à qual se dispensa a comprovação da dependência econômica.
3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência conforme reza o art. 74 e art. 26, I da Lei nº 8.213/91 respectivamente.
4. A parte postulante não logrou comprovar a condição de segurado do falecido, porquanto trouxe à colação a cópia da sentença proferida na Reclamação Trabalhista através da qual foi reconhecido o vínculo empregatício do de cujus no período de 09.10.9894 a 10.06.6429, o que resultou no registro da CTPS.
5. A jurisprudência majoritária do egrégio STJ vem se firmando no sentido de considerar a sentença trabalhista como início razoável de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, ainda que não tenha integrado a lide o INSS, desde que fundamentada em elementos caracterizadores da existência do vínculo empregatício que se almeja ver reconhecido.
6. Observa-se que, mesmo nesta via judicial, não foi trazido à colação qualquer indício de prova material a indicar o exercício de atividade profissional do falecido, a exemplo de ficha de registro de empregado, livro de ponto, recibo de pagamento de salário, e os depoimentos das testemunhas arroladas não foram capazes de indicar o período em que esteve vinculado o "de cujus" ao empregador indicado no processo trabalhista. Ademais, verifica-se que, de acordo com as informações do INSS, a última contribuição do falecido aos cofres da Previdência Social teria ocorrido em época remota, razão pela qual, a sua condição de segurado não se teria mantido até o momento do óbito (06.03.0371), ainda que lhe fosse aplicado todas as hipóteses de prorrogação possíveis previstas pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91.
7. Sem a devida demonstração da condição de segurado do de cujus, inviável se torna a concessão da pensão previdenciária em favor dos autores.
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 40540047902918364275, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)