EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). SUSPENSÃO DO PROGRAMA. NOTIFICAÇÃO TARDIA. FATO INCONTROVERSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTES DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão/contradição) apontado pela embargante. Na hipótese, a Turma concluiu que, quando da comercialização dos medicamentos pelo PFPB nos meses de outubro e novembro de 2017, ainda não era do conhecimento do recorrido da suspensão de sua conexão com o sistema de vendas DATASUS, cujas operações realizadas nesse período dentro do programa em destaque foram efetuadas de boa-fé. Sendo assim, por incidência do princípio da confiança na Administração Pública, é razoável que o autor seja ressarcido dos medicamentos fornecidos no período vindicado, vez que, apesar da fiscalização promovida pelo réu, aquele a desconhecia. Entendimento em sentido contrário vulneraria a segurança jurídica, além de importar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, que tardou a promover a suspensão do programa em questão e promover as comunicações necessárias, assumiu o risco de que a farmácia continuasse as vendas de medicamentos sob o regime do programa. 3. Inexiste contradição no aresto fustigado, uma vez que o ressarcimento em tela não se confunde com o restabelecimento da eficácia do contrato com o plano farmacêutico em questão, uma vez que caberá a Administração, ao final do processo de fiscalização, autorizar ou não sua continuidade. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 13858596365288594009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)