TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando a parte embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
2. O recurso adequado a ser manejado para atacar decisão que indefere execução provisória de sentença, processada com arrimo nos arts. 475-I, parágrafo 1º e 475-O, ambos do Código de Processo Civil, é o agravo de instrumento.
3. O Município não precisa comprovar dano nenhum a ressarcir para exigir os valores que lhe foram reconhecidos por sentença, pois nenhuma condição foi imposta nem pode ser exigida nessa fase do processo uma vez que nada disso foi discutido na fase de cognição nem tampouco constou do título judicial.
4. O fato de os recursos serem de aplicação vinculada à educação em nada afeta a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle verificar a posteriori, se for o caso, se houve o emprego das importâncias na sua finalidade específica e adotar as medidas cabíveis em caso negativo.
5. Majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 97.953,00 (quinze mil reais). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 15861316771082191153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)