PROCESSO Nº: 8181155-86.6794.26.4.3276 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: EURIDES DE MORAIS LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: ISACLEA LUANA OLIVEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51644360758569160661, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE PEDRO HENRIQUE FERNANDES LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)