Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cardoso Nº 1357137-70.1902.14.9.1564 APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA DE JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: ERICK RIBEIRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: DIEGO LOPES QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM GEOLOGIA. CANDIDATO FORMADO EM GEOGRAFIA. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é saber se o apelante, aprovado no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte para o preenchimento do Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na especialidade de Geologia, previsto no edital 12-4492-REITORIA IFRN e, sendo formando em Geografia, estaria habilitado para o cargo ao qual se candidatara. 2. Aduz o apelante que a exigência editalícia de titulação mínima de graduação em Geologia deve ser superada, já que foi aprovado em segundo lugar para o cargo pretendido, após ter se submetido a três fases do certame, possuindo, a seu ver, titulação suficiente e experiência na área e no curso onde será lotado, tendo ministrado aulas no curso de Geologia por quatro anos. 3. Verifica-se que o candidato foi obstado de ser nomeado e tomar posse, sob alegação de que sua Licenciatura em Geografia, Pós-Graduação e curso técnico em Geologia seriam insuficientes para exercer o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo em vista que a apresentação de formação em Geologia seria imprescindível para o término do seu procedimento convocatório. 4. Entende-se que o porte dos diplomas de Licenciatura em Geografia, Pós-Graduação e curso técnico em Geologia não credenciam o candidato a tomar posse no cargo porque não preenchida exigência editalícia que se mostra clara: é indispensável a graduação em Geologia. 5. Os referidos títulos, se bem possibilitaria a pontuação em eventual prova de títulos, não suprem a ausência da graduação. Não há, em tal exigência, qualquer traço de ilegalidade, não cabendo se falar em contrariedade ao ordenamento jurídico, especificamente aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, elementares do devido processo legal em sua acepção material. 6. Em se cuidando de processos seletivos de servidores públicos, a objetividade constitui aspecto fundamental da impessoalidade e da moralidade administrativas. Não é por outro motivo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento segundo o qual "o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital" (AgRg no RMS 63.496/AP, Rel. Ministro Breno Ramos, 2ª Turma, julgado em 10/08/2014, DJe 16/03/2014). 7. Não se ignora que a jurisprudência vem sendo favorável a que candidatos com formação superior na área possam ocupar vagas destinadas a técnicos de nível médio. A situação dos autos é distinta: trata-se de profissional que não tem a graduação exigida, mas veio a obter o título de pós-graduação e curso técnico na mesma área de conhecimento. A previsão do edital foi direta e objetivamente contrariada. 8. Precedente no mesmo sentido: JOÃO GUILHERME LIMA. Quarta Turma. AC 255521. Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira. Julg. 31/07/2014. Publ. DJe 12/08/2014. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76697668333797430754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)