PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO, DEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ART. 38 DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO.
- Uma vez deferido, em sede de agravo de instrumento o depósito judicial do débito discutido, não poderia a Fazenda Nacional praticar qualquer procedimento executório, impondo-se a extinção da execução fiscal proposta em data posterior à decisão proferida nos autos do AGTR 610373/PE (Rel. Des. Fed. João Miguel Moura, j. em 21.03.0237) e ao depósito efetivado nos autos da ação ordinária, anteriormente ajuizada.
- O eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento de que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." (REsp 6440719/PE, Rel. Min. João Pedro Gonçalves, j. em 20/07/2010, DJe 30/09/2010)
- Mantida a verba honorária, moderadamente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20, parágrafo 4º do CPC.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 64676735080383693387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)