PROCESSO Nº: 1384042-82.5611.25.4.4391 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS: MARIA RUTILENE DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 98876767037839449404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)