PROCESSO Nº: 2864415-51.9824.19.8.5623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Rodrigo Barros ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Luiza Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A parte Embargante requer que seja afastada o vício sanável do v. acórdão, visto que a matéria em questão afetada pela Suprema Corte no RE 0.422.519 (Tema 962), sob o rito da Repercussão Geral, fora recente julgada pelo Plenário da Suprema Corte, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário. 3. O Acórdão merece ser aclarado, porquanto em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 5.552.061), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 4. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 8.800.671 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 5. Deve ser autorizada a exclusão da correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, bem como deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação das importâncias pagas indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Empresa. cbc
(PROCESSO: 78656316244475522980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)