Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nunes Nº 1987942-92.4978.4.6.7634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DA PAZ AGRAVADO: ANTONIO SOARES DE LIMA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MELO AGRAVADO: MATHEUS NOVAES AGRAVADO: LUIZ FELIPE MOURA COMERCIO - ME AGRAVADO: CIMEBRAZ CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: NOAH DA CUNHA AGRAVADO: KAIQUE CARDOSO AGRAVADO: KEVIN RODRIGUES LOCACOES E COMERCIO - ME AGRAVADO: CAUÃ SILVA AGRAVADO: C VELOSO ADVOGADO: THOMAS COSTELA FILHO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RYAN CARDOSO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXITÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À APURAÇÃO DOS FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a inicial de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPF do Estado da Paraíba com o objetivo de apurar a aplicação irregular dos recursos financeiros repassados ao Município de Juripiranga, por meio dos programas PAB, PSF, FUNDEB e PEJA, determinou o desmembramento dos autos em quatro processos, para que cada licitação objeto de julgamento fosse objeto de uma ação própria. 2. Apesar de haver a participação do ex-gestor público do Município de Juripiranga, o Sr. Antônio Maroja, e o então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Sr. João Gonçalves, em todos os convites e procedimentos licitatórios em questão, não há uma conexão entre as os referidos convites e procedimentos nem entre as empresas demandadas. A própria inicial da Ação Civil Pública, inclusive, reconhece que, em cada licitação, há diferentes responsáveis. 3. A identidade do modus operandi e do elemento subjetivo, por si só, não indica a necessidade de manutenção da união das ações. Não há fatos comuns que impliquem na análise das mesmas provas (exceto, é claro, a ouvida dos agentes públicos envolvidos). 4. Hipótese em que o desmembramento dos autos significa maior celeridade processual, visto que a instrução processual se dará de modo mais rápido, uma vez que apenas um pequeno número de pessoas, físicas ou jurídicas, teria que ser ouvido, evitando-se indesejado tumulto no processo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38992506471961021292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)