PROCESSO Nº: 9466041-92.6587.13.9.5054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: VITOR GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MENDES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. ANTHONY DA COSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 220.777/SP, STJ. Corte Especial, Min. Alexandre Moraes, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 49642142483173200518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)