PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE TRAMITA ANEXO À APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 10108 - CE). RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE, APESAR DE BENEFICIADO COM A DIMINUIÇÃO DA PENA QUE LHE FOI COMINADA, ASSIM PERMANECEU DEPOIS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
1. O réu foi processado e julgado (em primeira instância) por lavagem de recursos hauridos do notório furto ao Banco Central, havido em Fortaleza-CE; a pena que lhe foi estipulada em primeiro grau dosou-se em 57 anos de reclusão, sendo que a sentença, demais de defini-la, decretou a prisão preventiva do acusado. Ele, então, dizendo-se inconformado, manejou apelação a esta Corte (ACR 10108 -CE), a quem, paralelamente, formulou o presente pedido de liberdade provisória;
2. Apesar de beneficiado com o provimento parcial de seu apelo (resultando diminuição da pena privativa de liberdade para 10 [dez] anos de reclusão), remanescem hígidos os fundamentos da prisão preventiva (CPP, Art. 312) decretada ainda em primeiro grau (CPP, Art. 311):
[i] autoria e materialidade estão devidamente caracterizadas, e tanto que a condenação se sustentou;
[ii] a necessidade de acautelamento (da ordem pública e da aplicação da lei penal) está presente; os autos dão conta de que este réu pôs-se a admoestar as pessoas interessadas em participar do leilão dos bens cujo perdimento a sentença decretou; um deles teria ido inclusive à sede da Justiça Federal para narrar as ameaças dirigidas a si, sendo certo que, depois de haver arrematado um imóvel, foi morto com sete tiros, disparados por um homem encapuzado que, para a polícia, seria o próprio réu custodiado;
[iii] não existem medidas alternativas, menos gravosas que a custódia cautelar (CPP, Art. 319), capazes de substituí-la de maneira tão eficiente no desiderato de proteção à ordem pública e de garantia à aplicação da lei penal.
3. É clara a necessidade de manutenção da prisão preventiva, pelo que deve ser indeferido o pedido de concessão da liberdade provisória.
(PROCESSO: 76150586141854786194, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)