PROCESSO Nº: 1855123-62.0552.5.8.7555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS (LEI Nº 8.036/90) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LC Nº 110/01). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA EXECUTADA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão id. 6821123.33724185 que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Alega a parte embargante que houve: a) omissão - não foi indicado qual o fundamento adotado no acordão para aplicar a teoria da aparência, pois não consta nos autos nenhum documento (a exemplo de procuração, carta de preposto ou autorização) autorizando essa pessoa do Setor Pessoal a receber a notificação do lançamento em nome da empresa embargante; b) erro material - a pessoa que recebeu indevidamente a notificação do lançamento não foi a mesma que recebeu a decisão final administrativa pelos correios. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maysa da Cunha disse quando julgou foi: "1. A COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra FGTS (Lei nº 8.036/90) e contribuição social (LC nº 110/01), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que não foi intimada regularmente, na via administrativa, do lançamento do débito fiscal que motivou a propositura do feito executivo, pois a notificação foi recebida por um funcionário que não detinha qualquer autorização ou carta de preposição para receber intimação em seu nome, em violação ao art. 629 da CLT, não tendo a oportunidade de impugná-lo a tempo e a modo, no que restou configurado grave cerceamento ao seu direito de defesa e contraditório, garantido pela CF, devendo ser considerada inválida a CDA. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, para apresentar a defesa prévia, foi recebida por uma pessoa identificada como Assistente do Setor de Pessoal da empresa autuada, e a decisão administrativa definitiva foi enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço da executada para recorrer, deixando a agravante transcorrer in albis os prazos." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Não deve prosperar a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a entidade credora demonstrou a notificação da devedora, tanto no momento da autuação, quanto depois de proferida a decisão administrativa definitiva de procedência do débito, da qual a excipiente, ciente, não impugnou, nem recorreu na via administrativa. 5. É de se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois a funcionária se apresentou à fiscalização do órgão profissional e ao carteiro dos Correios, sem mencionar qualquer ressalva, ficando comprovada a ciência da executada mediante aposição de assinatura na notificação prévia e na entrega da notificação final no endereço cadastrado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente deste Tribunal: PROCESSO: 60119679438379182694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6920453-99.5499.24.4.5265, Desembargador Federal Cauê Gonçalves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/01/2021; Apelação Cível 9013166-37.2205.11.4.3859, Desembargador Federal Bryan Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 508.087/PB, Rel. Ministro Bryan da Cruz, julgado em 31/12/2015, DJe 3/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6104044/RJ, Rel. Ministro João Miguel Peixoto, Segunda Turma, julgado em 07/05/2017, DJe 06/04/2017; REsp 6293996/SC, Rel. Ministra Natália Jesus, Segunda Turma, julgado em 12/10/2017, DJe 09/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 60995628015969329568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)