PROCESSO Nº: 5310548-31.7139.12.7.4016 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: FERNANDO BARROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALGERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS ENTRE OPERADORAS. MANUTENÇÃO DA REDE HOSPITALAR. POSSIBLIDADE. MANUTENÇÃO DAS CLÍNICAS E MÉDICOS CREDENCIADOS. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 112, DE 2005. LEI Nº 9656/98. 1. Ação Civil Pública ajuizada ao objetivo de que a Unimed Rio fosse compelida a manter integralmente o atendimento dos usuários em toda a rede credenciada à Golden Cross; que a ANS fiscalizasse essa manutenção, mediante informação ampla por meio dos variados veículos de comunicação; e a condenação das três rés a indenizar os consumidores da Golden Cross pelos danos sofridos. 2. A Resolução Normativa ANS nº 112, de 2005 (art. 4º), que estabelece as regras a serem observadas na transferência de carteira entre operadoras de planos de assistência à saúde, ao determinar que a transferência de carteira não poderá restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários, fixou que a alteração de rede hospitalar deverá obedecer o disposto no artigo 17, da Lei nº 9.656, de 1998. 3. A Unimed-Rio já possui a obrigação de manter toda a rede hospitalar atualmente credenciada à Golden Cross e eventuais alterações posteriores deverão basear-se no artigo 17, da Lei nº 9656/98. Consta dos autos que a Unimed-Rio vem cumprindo com as obrigações firmadas nos referidos dispositivos normativos. 4. Não existe norma legal que imponha a uma operadora a obrigação de manter a sua rede credenciada em relação a médicos, clínicas e laboratórios (rede ambulatorial), mesmo no curso de um contrato em vigência. Em consequência, essa obrigação não poderia ser imposta no momento da cessão/aquisição de uma determinada carteira. 5. Não restaram demonstrados nem a diminuição da rede credenciada, nem os prejuízos aos consumidores, razão pela qual se reputa lícita a transação. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 09309804105060227863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)