PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231, DO STJ. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE.
1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento de aposentadoria ao deixar, a neta, de informar o óbito da avó, recebendo, por seis meses, o valor correspondente ao benefício.
2. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador da aposentadoria em erro, deixando de registrar o óbito da beneficiária ao INSS, a fim de continuar recebendo o benefício.
3. Ausência de configuração de erro de proibição inevitável. A omissão da comunicação ao INSS, que interromperia o recebimento do benefício previdenciário evidencia a plena consciência, por parte da agente, da ilicitude de sua conduta.
4. O teor da Súmula nº 231, do STJ, "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal".
5. Ausência de prova da má condição financeira da Apelante. A condição de autônoma -por sinal não comprovada nos autos- não faz presumir o estado de necessidade, em face de dificuldades financeiras. Conduta delituosa da Apelante que não se respaldou no propósito de minorar o alegado estado de pobreza, o que descaracteriza a inexigibilidade de conduta diversa.
6. Ré carente de recursos financeiros à sua própria subsistência. Possibilidade de substituição da pena pecuniária (inc. I do art. 43 do CP) por outra pena restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84.
7. Apelação da Ré provida em parte, apenas para substituir a pena pecuniária substitutiva por outra pena restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
(PROCESSO: 66967171951375694521, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)