PENAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EX-ESTAGIÁRIO. OS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO EM RAZÃO DO CARGO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DE TERCEIRO PARA A CONTA DE SEU TIO, ABERTA SEM O CONHECIMENTO DESTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE Á CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA EM PARTE.
1. Agente que, valendo-se da condição de estagiário da Agência Praia de Piedade, da Caixa Econômica Federal em Jaboatão dos Guararapes/PE, subtraiu em proveito próprio a quantia de R$ 11.100,70 (trinta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), durante o período de 17/08/2010 a 08/07/2010, mediante a realização de 37 (trinta e sete) transferências fraudulentas da conta-poupança de terceiro para a de seu tio, aberta sem o conhecimento deste, para servir de conta de passagem, sendo posteriormente os valores transferidos para contas de sua titularidade.
2. Condenação pela prática do ilícito capitulado no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e na doação de itens de necessidade também a entidades públicas no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), além da reparação do dano mínimo, nos termo do art. 387, IV, do CPP, em R$ 69.381,70 (trinta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) em favor da vítima (CEF)
3. Recurso do Réu que se limita ao pedido de aplicação de redução da pena-base, em face de sua primariedade, bons antecedentes, confissão espontânea e menoridade à data do delito.
4. Apelação do MPF que requer o aumento da pena-base à proximidade do máximo legal em face da presença de circunstâncias desfavoráveis do art. 59, do CP e majoração da fração referente à continuidade delitiva, de 1/2 (metade) como aplicado na sentença, a 2/3 (dois terços), pela ocorrência de 37 (trinta e sete) infrações.
5. Dosimetria da pena. Sentença que elevou a pena-base acima do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, sendo fixada em 03 (três) anos de reclusão, por terem sido desfavoráveis a culpabilidade, motivos, consequências do delito e favoráveis a primariedade e os bons antecedentes. Desnecessidade do aumento para 07 (sete) anos, como requerido pelo MPF.
6. Sentença que considerou as atenuantes de menoridade e de confissão espontânea, para reduzir a pena em 06 (seis) meses, aumentando, em seguida, a pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/2 (metade), totalizando 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, recomenda-se como parâmetros o aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos.
8. Réu que subtraiu em proveito próprio a quantia de R$ 49.637,70 mediante a realização de 37 (trinta e sete) transferências bancárias fraudulentas. Majoração da pena pela continuidade delitiva em 2/3 (dois terços) e não de metade, dentro dos parâmetros do STJ.
9. Conduta delituosa realizada 37 (trinta e sete) vezes, autorizando o aumento de pena em 2/3 (dois terços), como recomenda o eg. Superior Tribunal de Justiça, totalizando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, tornada definitiva.
10. Imposição do regime semi-aberto como inicial do cumprimento da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em face da quantidade da pena aplicada.
11. Manutenção da pena de multa em 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ela guardar consonância com a pena privativa de liberdade.
12. Apelação do Réu improvida. Apelação do MPF provida em parte, apenas para majorar a pena em 2/3 (dois terços) referente à continuidade delitiva.
(PROCESSO: 77408075577291198943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)