Ementa Agravo de instrumento movimentado ante decisão, proferida em proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido para determinar à autoridade coatora, no prazo de cinco dias, a apreciação de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. No caso, o requerimento para a concessão do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BCP LOAS foi protocolado em 1º de fevereiro de 2021, permanecendo sem movimentação até a data do ajuizamento do presente feito, em maio de 2021. 2. Embora seja reconhecida a excepcionalidade do momento vivido, não é possível que o pedido permaneça sem qualquer previsão concreta de andamento. 3. Esta Quarta Turma fixou entendimento no sentido de conceder a extensão de quarenta e cinco dias no prazo para apreciação de pedidos desta natureza. 4. No caso dos autos, já passaram muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Administração conclua a análise do processo administrativo. \mssr
(PROCESSO: 97469352776829281095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)