PROCESSO Nº: 1582630-21.3324.27.5.1467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Silveira: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEXANDRE DA PAZ. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - OLIVIA SALES contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a EMILLY PEREIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Ademais, condenou a STELLA PEIXOTO ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Por fim, condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No caso em apreço, a ora apelada ajuizou ação ordinária em face da ANA SOPHIA RIBEIRO, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. A demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 97.5502254-3, que teria transitado em julgado no dia 09 de dezembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ANA SOPHIA RODRIGUES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela MARIA ALICE FREITAS é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 5. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação da demandante acerca da suspensão da vantagem ocorreu apenas em 28 de março de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 6. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela ISIS MORAES, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 7. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. Precedente: (76838075725807605436, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 28/10/2020). 8. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". (AgInt no REsp 642687/RN, Rel. Ministra Alexia da Cunha, Primeira Turma, julgado em 09/01/2016, DJe 19/06/2016). 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Precedente: (66167788192862186527, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Arthur Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2019) 10. Além disso, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Precedente: (36001266216141225254, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Juan Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 17/07/2019). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 02123685937190096376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)