PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PROCESSUAL. NÃO APENSAMENTO DOS EMBARGOS AO FEITO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 736, CPC. INCIDENTE INSTRUÍDO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAS RELEVANTES À COMPREENSÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO INSS QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS VALORES INDICADOS PELA AUTARQUIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, em que se alega excesso de execução de valores apresentados pela parte demandante, referentes à RMI de benefício em seu nome. Entendeu por bem o Juízo originário acolher os cálculos elaborados pelo exequente/embargada, visto que ratificados pela contadoria judicial, em razão da presunção de legitimidade e veracidade de que os mesmos gozam.
2. Não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em virtude de não ter sido os embargos apensados ao processo principal, pois, ainda que os presentes embargos tenham sido ajuizados sob a égide do art. 736 do CPC/73, na sua redação originária, que previa o seu apensamento aos autos principais, o feito está instruído com os elementos necessários à compreensão e ao julgamento da matéria posta em apreciação, não demonstrando o embargante a existência de qualquer prejuízo porventura sofrido. Preliminar afastada.
3. Da mesma forma, não assiste razão ao INSS ao alegar cerceamento de defesa em razão de suposta falta de manifestação a respeito dos cálculos antes da prolação da sentença, uma vez que às fls. 90/95 consta a impugnação do órgão executado/embargante quanto aos valores apresentados pela contadoria.
4. Sobre o mérito, o INSS aduz excesso de execução, pois os cálculos elaborados pela contadoria judicial de piso não estariam de acordo com título judicial, uma vez que a renda mensal inicial do benefício teria sido apurada com base na equivalência entre a renda devida e o salário-mínimo. Alega também que o índice correto a ser aplicado é o da política salarial do governo, pois a equivalência salarial somente foi prevista em 04/89 e que houve a contagem dos juros moratórios desde o vencimento de cada prestação e não a partir da citação, ocorrida em 16/11/1991.
5. Instada a se manifestar, a contadoria deste eg. Tribunal Regional assevera que o valor da execução não foi apurado de acordo com o processo de conhecimento, pois adotou como índice de reajuste do benefício o aplicado ao salário-mínimo, desde a concessão do benefício.
6. Sendo indevida a vinculação do benefício ao salário-mínimo, antes da CF/88, o INSS logrou demonstrar incorreções nos cálculos da contadoria do juízo a quo, devendo ser homologados os valores indicados às fls. 78/81, eis que em consonância com o estabelecido pelo título executivo judicial.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 1559673080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)