Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Teixeira Nº: 9690216-46.7809.2.7.1930 - EMBARGOS EMBTE: BENJAMIN ROCHA ADVOGADO: EDUARDO ARAÚJO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ERICK RODRIGUES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: LEANDRO PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO. OMISSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a parte autora que seja sanada omissão quanto à comprovação da dependência econômica e quanto à evidente invalidez do requerente à época do óbito, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela ausência direito à concessão do benefício de pensão por morte. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 74458265326604641543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA DE MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)