PROCESSO Nº: 7726486-66.2399.19.12.2624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Caio Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Guilherme Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cardoso EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INGRESSO POR COTAS. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO SUBSIDIÁRIO PARA VAGA DE COTA L13. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA CANDIDATA SUBSEQUENTE NO CADASTRO DE RESERVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAÍS SILVEIRA contra sentença que julgou improcedente a demanda, indeferindo o pedido de convocação da autora para a quarta vaga destinada à cota L5 para o curso de farmácia noturno, no segundo semestre, da BEATRIZ FARIAS. 2. Em suas razões, a particular alega que a candidata que a precedia na lista de cadastro de reserva, a Sra. Nicolas Cavalcanti, foi convocada para ocupar vaga de cotista L5, sendo posteriormente remanejada para a vaga de cota L13, por ausência de candidatos, no primeiro semestre, o que ensejaria a vacância da vaga para L5 no segundo semestre e o consequente direito à sua convocação, como segunda colocada no cadastro de reserva. Afirma que não merece acolhida a alegação da universidade de que teria indicado a convocação de Fernanda Martins como L5 para facilitar seu acesso à informação de convocação, uma vez que é obrigação do candidato ter ciência do edital e das possibilidades de convocação. Defende ainda que, inexistente vaga de L13 para o segundo semestre no edital, jamais seria possível que a candidata convocada ocupasse vaga no segundo semestre a esse título, o que corroboraria seu ingresso como L5, com o posterior remanejamento para o primeiro semestre. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o ingresso da candidata Ana Sophia Cavalcanti Faustino se deu em vaga de cota L5, de forma que o seu posterior remanejamento ensejasse a convocação da autora, ora apelante. 4. A tese da MARCELA DUARTE é de que a vaga ocupada pela candidata Ana Peixoto é do tipo L13 e, por essa razão, o seu ingresso e posterior remanejamento para o primeiro semestre não implicaria vacância no grupo L5 - segundo semestre. 5. Como se verá, no caso concreto, não obstante tenha a LÍVIA DUARTE adotado forma confusa de divulgação das listas de candidatos para preenchimento da vaga visada, tendo a candidata Maria Vitória Lopes constado, na lista de efetivação de candidatos como "2º Semestre L5", a vaga que preencheu, na verdade, consiste em vaga de cota L13, em atendimento ao item 4.5.7 do edital, que destina as vagas remanescentes de cota L13 para candidatos do grupo L5, em primeiro lugar. 6. Na seleção em tela, as vagas para o grupo L5 para o curso de farmácia noturno, no segundo semestre (quatro vagas, na forma do Anexo I do edital, foram totalmente preenchidas. Inicialmente, por Pedro Aragão, Calebe Campos e Bernardo Ferreira, conforme lista de primeira convocação (id. 4856479.0443395, p. 545). 7. Em virtude de remanejamento, os candidatos Thiago Ribeiro e Heitor Aragão foram convocados para o primeiro semestre (id. 2206459.3236202, p. 11), o que ensejou o surgimento de duas vagas para cotistas do grupo L5 no segundo semestre noturno. Contudo, tais vagas foram ocupadas por candidatos com notas maiores do que a da autora e que a da Sra. João Vitor Silveira. Foram convocados, portanto, Yago Barbosa e Silzânea Cecília Araújo (id. 4479700.0868053, p. 567). Preenchidas, assim, as quatro vagas, não havia mais qualquer vaga disponível para ingresso como grupo L5. Ficaram a autora e a Sra. João Vitor Ribeiro como suplentes. 8. Por outro lado, quanto à vaga do grupo L13, na primeira chamada, a CAROLINA ARAGÃO convocou a candidata Carolina Cardoso, que não ocupou a vaga; e a segunda candidata convocada, Thomas Barbosa Maia Sophia Lima, não atendeu ao chamado e não se cadastrou (id. n.º 0216086.2212131 - fl. 558 e n.º 0055988.7675767). Assim, não ocupada a vaga de L13 no primeiro semestre, sobreveio a convocação de Davi Novaes para assumi-la, e não para L5, como alude a postulante, a qual, conforme visto acima, não existia, estando totalmente preenchidas. 9. Conforme destacou a sentença, o fato de ter sido a candidata Alícia Farias, que estava como primeira suplente, para o primeiro semestre, em detrimento dos candidatos aprovados para o segundo semestre, não implica reconhecimento de direito à autora, que não figura entre os aprovados do segundo semestre, mas se encontrava atrás da sra. Calebe Peixoto na lista de espera. Não se verifica, portanto, legitimidade ativa ou interesse processual em relação ao reconhecimento da impropriedade da conduta da universidade, ao alçar candidata que estava como suplente diretamente ao primeiro semestre, ao invés de chamar para tanto candidato aprovado no segundo semestre, ocupando-lhe a vaga a sra. Diego Pinto. Embora a constatação sugira prejuízo aos aprovados no segundo semestre, em nada beneficia a parte autora. 10. Além disso, o fato de que, na lista de efetivação de cadastro da Sra. Luiz Fernando Costela Faustino, consta o título "2º Semestre L5" não implica que tenha ela ocupado vaga correspondente à cota de L5. Conforme depoimento da testemunha MILENA ALVES, Analista de sistemas da Superintendência de Tecnologia da Informação da JOANA CAMPOS, a sra. Cauã Vieira foi incluída como ingressante no segundo semestre pelo fato de se tratar de candidata advinda do cadastro de reserva que, como inferior aos classificados. Seu remanejamento posterior para o primeiro semestre, portanto, se deu para que pudesse assumir a vaga que efetivamente lhe cabia, qual seja, aquela de L13, que era, segundo previsão editalícia, destinada ao primeiro semestre. Ademais, a indicação do grupo L5 na lista de efetivação é expressa ao tratar de "cota de inscrição", o que não implica que vaga assumida seja destinada ao grupo L5 (cota de convocação), que poderá ser diversa nos casos de preenchimento subsidiário de vagas, como prevê o item 4.5.7 do edital. 11. Apelação improvida. 12. Ante a dupla sucumbência da particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando, assim, 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 04193815549324173557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)