PROCESSO Nº: 5515115-80.6388.30.10.3830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA VALERIA DE CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: João Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava a redistribuição de seu cargo de enfermeira vinculada à Universidade Federal de Campina Grande para o Núcleo de Ciências da Vida - UFPE. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese, que o art. 37 da Lei nº 8.112/90 não prevê a necessidade de envio de código de vaga idêntico pela UFPE como foi exigido pela UFCG. 3. De acordo com o artigo 37 da Lei nº 8.112/90, "redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade". 4. Na hipótese, verifica-se que o pleito autoral não atende os requisitos citados, uma vez que se exige o interesse da Administração e, no caso, a UFCG condicionou o deferimento do pedido de redistribuição ao envio de um código de vaga idêntico, como contrapartida pela UFPE, tendo esta instituição informado a impossibilidade legal do envio do código, já que há concurso público vigente para o cargo de enfermeiro naquela instituição de ensino. 5. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença (art. 85, §11, CPC), ficando sua exigibilidade suspensa em ralação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 22499952250440622188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)