ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS COM BASE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE SE REFERE A ÁREA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE PRIVADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que declarou a nulidade da notificação expedida pelo DNOCS determinando a desocupação e a demolição de edificações localizadas nas proximidades do Açude João Pedro Moreira, em Boqueirão/PB.
2. No caso, a notificação estava respaldada em Termo de Ajustamento de Conduta que se referia a área pública irregularmente ocupada por terceiros. Entretanto, o DNOCS não comprovou que as edificações dos autores se encontrassem em área pública e os autores comprovaram, mediante apresentação de certidões vintenárias e escrituras públicas de compra e venda, que a área em questão lhes pertencia. Não se tratando de bem público pertencente ao DNOCS, mas de imóvel privado de propriedade dos autores, correta a sentença quando reconheceu a nulidade da notificação destinada à demolição dessas edificações.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 25628287683245663157, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)