Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a atacar decisão que condiciona a intimação do depositário no sentido de juntar aos autos da execução fiscal, mensalmente, os documentos comprobatórios do faturamento mensal da devedora e do depósito de cinco por cento sobre o faturamento, à comprovação, por parte da agravante, do "efetivo descumprimento da decisão pelo depositário", f. 27.
Pertinente as indagações da agravante: "Como se prova um não fato? A própria inexistência dos depósitos já não é prova suficiente?", f. 07.
Não há como a agravante proceder à demonstração do "efetivo descumprimento da decisão pelo depositário".
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80065077821570165304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)