PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGOS 652, PARÁGRAFO 3º, 656, PARÁGRAFO 1º E 600, II DO CPC. HARMONIA COM REGRA INSERTA NO ART. 8º DA LEF. AGRAVO PROVIDO.
1. A obediência ao princípio da eficiência, garantindo às partes o direito à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII), impõe ao Poder Judiciário um eterno aprimorar-se, buscando medidas que venham, celeremente, conduzir à entrega da prestação jurisdicional.
2. Pela regra do art. 8º da Lei n. 6.830/80, o executado será citado para pagar ou garantir a execução, seja efetuando depósito em dinheiro, seja prestando fiança bancária, seja nomeando bens à penhora. Tais condutas, no entanto, não passava de mero ônus processual, faculdade que, uma vez não exercida pelo executado, nenhum encargo lhe adviria, a não ser a possibilidade de, agora, o exequente poder apontar bens à penhora.
3. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/80, o mero ônus de indicar bens à penhora, garantindo a execução, transformou-se em dever processual, eis que os artigos 600, inciso IV; 601; 652, parágrafo 3º; 656, parágrafo 1º, todos do CPC, impõem ao executado a obrigação, o dever de, intimado, indicar ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
4. É de se interpretar o artigo 8º da LEF em harmonia com os novos dispositivos legais relativos às regras gerais da execução do Código de Processo Civil.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04870501889927405120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)