AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CEF NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA.
1 - Trata-se de apelação de sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, comprovando a quitação do débito objeto da ação de cobrança, no valor R$ 66.936,58, determinou o arquivamento do feito, nos termos dos arts. 794 e 795, do CPC, indeferindo os pedidos de condenação da parte exequente em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.
2 - No tocante à litigância de má-fé, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ, RESP 573085/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Luiz Gustavo Porto)".
3 - No caso em tela, não se vislumbra os elementos que caracterizam a má-fé por parte da exequente, o que afasta a aplicação da multa e a fixação de indenização, previstas no art. 18, do CPC. Na verdade, a CEF, como bem se percebe dos autos, ingressou com cobrança de débito já quitado, por nítido equívoco de seus agentes, não restando caracterizada sua atuação dolosa para fins de cometimento de quaisquer das condutas, previstas no art. 17, do CPC, o que impede a aplicação das sanções por litigância de má-fé.
4 - Quanto aos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o erro da CEF de ter ajuizado cobrança de dívida já paga se equipara, mutatis mutandis, ao do próprio recorrente que, mesmo sendo chamado para responder a lide, quedou-se silente, deixando que se operasse a revelia, acarretando o prosseguimento do feito até a execução da sentença.
5 - No contexto, verifica-se que o executado/recorrente detinha os documentos necessários à comprovação de quitação da dívida e não apresentou para a resolução da lide, deixando de colaborar com o juízo. Logo, resta evidente que, por culpa das partes, a demanda teve início e se prolongou, injustificadamente, até a fase atual. Desta feita, a solução que se apresenta mais justa para o caso é o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 70697913159782941951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)