PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VÁRIAS AFIRMAÇÕES FALSAS E CONTRADITÓRIAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO.
1. Da mera leitura da decisão recorrida, constata-se a observância do contido no art. 93, IX, da CF c/c o art. 381 do CPP, tendo sido demonstrada a tipicidade, antijuricidade e a culpabilidade da conduta, mercê das provas colhidas nos autos, bem como observado o sistema trifásico na dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP, devidamente fundamentado cada ponto.
2. A ré alega que a testemunha da acusação nada trouxe para lhe atribuir qualquer conduta. Ocorre que a autoria e materialidade da prática de crime de falso testemunho restaram demonstradas pela análise da sua inquirição nos autos do processo de nº 2694431-24.9393.3.9.5523, onde a ré fez afirmações falsas no intuito de induzir o juízo a entender que existiu relação matrimonial entre o já falecido Sr. Enzo Monteiro e a Sra. Anthony Silveira (ré naquele processo), o que possibilitaria a absolvição desta última do crime de estelionato contra o INSS.
3. Como bem observado, todos os fatos apresentados pela ré quando da sua oitiva nos autos do processo de nº 1328974-47.2281.4.11.9136 foram marcadas por contradições, isso sem falar as respostas evasivas, superficiais e nada convincentes, nos exatos termos descritos na denúncia.
4. Observa-se, ainda, que a testemunha indicada pela acusação foi clara ao afirmar que nunca existiu relação matrimonial entre o Sr. Breno da Rosa e a Sra. Enrico Fernandes, ao contrário do que alegou a ré quando de sua oitiva perante o juízo nos autos do processo de nº 9023087-67.8033.29.5.3413, o que reforça ainda mais a prática criminosa da ora apelante. Condenação mantida.
5. No que toca à culpabilidade, nada a censurar quanto à consideração de grau intenso adotada pelo juízo sentenciante, na medida em que a ré, mais de uma vez, fez afirmações contraditórias e falsas ao longo da audiência, alterando de forma relevante os fatos de que tinha conhecimento [verdade subjetiva] e sobre os quais lhes foram questionados ao longo de toda a sua oitiva. Conquanto a existência de um só crime de falso testemunho, as várias afirmações falsas e contraditórias conduzem, com efeito, a um maior juízo de censura/reprovação sobre sua conduta.
6. No que se refere à personalidade, a apelante reportou-se a considerações estranhas à fundamentação adotada na sentença, não sendo possível a apreciação do apelo, no ponto, por os fundamentos do recurso não possuírem correspondência com os autos.
7. Não provimento à apelação.
(PROCESSO: 43590443757030048226, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)