PROCESSO Nº: 8206208-74.6751.11.2.4403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Martins - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADA. PORTADOR DE EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (LOCAL) (PARCIAL) COM CRISES DE INÍCIO FOCAL (CID 10 G40.0) E EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS (CID 10 G40.3). IMPROVIMENTO DO APELO DO INSS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Estado da Paraíba, no exercício delegado da jurisdição federal, que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir da data do requerimento administrativo (19/05/2018), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, no patamar de 0,5% ao mês, a partir da citação inicial. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos pelo réu, e incidentes sobre as parcelas vencidas até período anterior à sentença, na forma do 85 e §§, do CPC, e da Súmula n. 111 do STJ. 2. O INSS apela insistindo na ausência de motivo para a concessão de um benefício em que a doença tem todas as condições de ser estabilizada pelos medicamentos existentes no mercado, porque o BPC, não sendo um equivalente ao auxílio-doença, reclama uma incapacidade que se apresente com uma aparência de permanência. Contrarrazões do autor repisando suas alegações constantes na petição inicial. O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso. 3. A questão devolvida a este Tribunal diz respeito à concessão de benefício de prestação continuada - LOAS a pessoa menor incapaz (J. E. C. A), que à época do exame pericial judicial tinha 5 anos de idade, e é portador de Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (local) (parcial) com crises de início focal (CID 10 G40.0) e epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (CID 10 G40.3), que se encontra incapacitado para o exercício de uma vida independente, conforme exame pericial constante nos autos. 4. O pleito está amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.742/1993, que no seu art. 20, §3º preceitua: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). 5. O § 11 do art. 20 da Lei 8742/1993 estabelece que: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015). 6. Já o art. 21 caput desse diploma legal dispõe que o benefício assistencial define como pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, e este benefício deverá ser revisto a cada dois anos, exatamente para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem" (artigo 21, caput). 7. Assim, não há que se falar em incapacidade absolutistas da deficiência para que possa ser concedido o respectivo benefício ao mesmo tempo em que a lei de regência exige que essa deficiência seja periodicamente reavaliada. Deficiência não é sinônimo de invalidez permanente. Nem assim pretendeu o Legislador. 8. A incapacidade para a vida independente e para o trabalho, ainda que essa incapacidade seja temporária será devido o benefício assistencial de prestação continuada, enquanto perdurar a mesma situação social coexistente com a deficiência. 9. Com relação às condições pessoais do indivíduo para a concessão de benefício assistencial, o magistrado a quo concluiu que a situação econômica da parte requerente não permite custear tratamento especializado, conforme Relatório Social elaborado pelo Assistente Social. 10. A atual redação do parágrafo terceiro do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, dada pela Lei 14.176/2021 - (MP 1023/2020) fala em renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do Salário-Mínimo (sem termo final) (§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;). 11. A evolução histórica do §3º do art. 20 da Lei n. 8742/1993 demonstra que a condição de hipossuficiente do idoso ou deficiente para recebimento do LOAS também não é absoluta, haja vista as diversas alterações até a Lei 14.176/2021: a) redação dada pela Lei 12.435/2011 - renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do SM (§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; b) redação dada pela Lei n. 13.981/2020 - Renda mensal per capita inferior a 1/2 (meio) SM (§ 3º Considera- se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário- mínimo.) c) redação dada pela Lei 13.982/2020 - renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do SM até 03/03/2020 (§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo, até 02 de setembro de 2020; II - VETADO; d) redação dada pela Lei 14.176/2021 - (MP 1023/2020) - renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do SM (sem termo final) (§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;). 12. Conclui-se, assim, que esse critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS na concessão administrativa do benefício. Porque, segundo decidiu o STF, o Poder Judiciário quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 (ou 1/2) do salário-mínimo previsto na Lei (STF. Plenário. RE 336915/MT e RE 434924/PR, red. p/ o acórdão Min. Davi Ribeiro, julgados em 17 e 20/5/2013). (Informativo 702). Da mesma forma o STJ. 2ª Turma. REsp 6103905/SP, Rel. Min. João Martins, julgado em 28/05/2019. 13. O legislador deixou evidente a sua intenção de garantir a avaliação da condição econômica do beneficiário para a concessão do LOAS por outros meios de provas, não sendo absoluto o critério previsto no parágrafo terceiro da Lei 8.742/1993. Este objetivo do legislador também se encontra demonstrando nos seguintes dispositivos da Lei 8792/93: art. 20 §§ 11 e 11-A; art. 20-B §§ 1º a 4º e art. 21 §5º. 14. No caso do autor, os elementos probatórios colecionados aos autos, como o estudo social, relatório elaborado por assistente social, registra que o requerente vive em condição de extrema situação de vulnerabilidade social, em decorrência de privações materiais, uma vez que não possui condições para suprir as suas necessidades básicas. 15. Sempre que houver a condição de miserabilidade e estiver presente a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, ainda que essa incapacidade seja temporária, será devido o benefício assistencial de prestação continuada, enquanto perdurar a mesma situação social coexistente com a deficiência. 16. Matem-se a sentença em todos os seus termos. Fixa-se em desfavor do INSS honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação. 17. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 50509518530272894775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)