Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade.
Pretensão de ver analisada: 1) ausência de notificação do processo administrativo eivando de nulidade as Certidões de Dívida Ativa; 2) o não preenchimento dos requisitos legais dos art. 202 e 203, do Código Tributário Nacional, carecendo, o título executivo, de liquidez, certeza e exigibilidade; e, 3) consta nos autos a documentação necessária para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/1960, cujo direito cabe a qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.
A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. Necessidade de uso de via mais ampla para a discussão das matérias suscitadas.
Não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos à via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito. Precedentes desta Turma: AGTR 507476/AL, des. Davi Lucca Moreira, julgado em 12 de março de 2014; AGTR 145629/AL, des. Kevin Mendes, julgado em 12 de abril de 2014.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45191687588942850342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)