PJE 4438667-29.1984.26.3.6833 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela NORMATEL ENGENHARIA LTDA, em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, objetivando a extinção dos créditos relativos às retenções de Imposto de Renda durante o ano de 2008 e 2009, constituídos em decorrência da não homologação de compensações efetuadas pela executada no ano de 2009. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) em virtude da divergência entre os créditos declarados em PERDCOMPs e os créditos declarados pelos substitutos tributários (Justiça Federal e Petrobrás), a Receita Federal do Brasil, através da DIRF, não aceitou a totalidade das compensações, com a inscrição dos débitos informados em dívida ativa, cabendo, assim, a demonstração da existência dos créditos nos presentes embargos, haja vista que a obrigação tributária é ex lege e não nasce em virtude de erros ou de quívocos na apuração realizada pelo Fisco; b) resta clara a necessidade da realização de perícia contábil nos documentos apresentados nestes autos, para que a embargante demonstre a existência do seu crédito, razão pela qual a sentença deve ser anulada, a fim de que seja realizada a prova anteriormente requerida. 3. Na hipótese sob exame, conforme se observa dos autos, pretende a parte ora apelante a declaração de inexigibilidade dos títulos que embasam a execução embargada, sob o argumento de estes derivam de pedidos de compensação, através dos quais declarou a liquidação dos débitos neles constantes, por força de créditos relativos aos valores de Imposto de Renda retido na fonte, os quais compõem o saldo negativo apurado, deixando a Receita Federal do Brasil, no entanto, de homologar tais compensações, por considerar que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Em face disso, os valores não homologados foram inscritos em Dívida Ativa e estão sendo cobrados na execução fiscal ora embargada. 4. Em que pesem os argumentos trazidos pela ora apelante, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 8.210.835/SP, Rel. Min. Levi da Mota, Primeira Seção, DJe 24/07/2010), no sentido de que "a alegação de compensação no âmbito dos embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, revelando-se incabível figurar como fundamento de defesa de tais embargos a compensação indeferida na esfera administrativa." (AgInt no REsp 4909763/SP, Rel. Ministra Maria Julia da Luz, DJe 01/02/2021) 5. E ainda: "Logo, se a compensação apresentada pelo contribuinte não foi convalidada, resultando na inscrição em dívida ativa de valores não compensáveis, aferir o mérito dessa decisão administrativa, com vistas a convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte e administrativamente glosado pelo Fisco, significa, na prática, realizar a própria compensação em sede de Embargos à Execução, o que encontra óbice intransponível no referido § 3º do art. 16 da da Lei 6.830/1980." (AgInt no AgInt no AREsp 1354144/RJ, Rel. Ministro Bryan Cunha (Desembargador Convocado do TRF5), DJe 14/03/2021) 6. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma: PJE 4451429-88.2931.18.1.7787, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Jesus, 2ª Turma, julg. em 26/02/2022. 7. Assim, incabível a extinção do débito executado, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, com base em anterior compensação indeferida na via administrativa, não havendo que se falar, no caso, na anulação da sentença, para realização de perícia contábil nos documentos trazidos aos autos pela parte embargante. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 77336461475381865111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)