Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente Estrangeiro. Tentativa por meio de práticas criminosas da obtenção de permissão para a permanência definitiva no Brasil. Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade da Conduta. Necessidade de manutenção da preventiva para a assegurar a eficácia da lei penal.
1. Estrangeiro que teve o pedido de permanência no País negado após sindicância que constatou que o estrangeiro não convivia com a cidadã brasileira que declinara, destacando ainda ser pessoa de péssima reputação na comunidade em que vivia.
2. Não bastasse, o relato acusatório menciona que o pedido de reconsideração foi lastreado em certidão de nascimento ideologicamente falsa, ensejando a denúncia pelos tipos definidos no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80; arts. 242, 304 e 299, todos do Código Penal.
3. Além de não ser localizado para ser citado, há informação de que o paciente saiu do país para não responder a dois processos perante a Justiça brasileira, razão pela qual foi necessária a citação por edital não comparecendo o réu a Juízo mesmo devidamente chamado para integrar a lide.
4. Hipótese que não configura a automática conversão da certidão de revelia em prisão preventiva, suposto estarem presentes suficientes elementos norteadores da custódia cautelar, especialmente para o fim de assegurar a aplicação da lei penal.
5. Ausência de coação ilegal com a consequente denegação da ordem postulada.
(PROCESSO: 53338111189488684157, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)