PJE 1227107-83.5618.10.3.9277 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por PAULO NOVAES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução fiscal em relação à fração de 50% do imóvel adquirido pela embargante, ao fundamento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito do alienante em dívida ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185 do CTN. 2. Nas suas razões, aduz a apelante, em resumo, que: a) é terceiro de boa-fé, eis que adquiriu o imóvel após exigir a apresentação de todas as certidões cabíveis e necessárias, inclusive de ônus reais, sem que aparecesse qualquer anotação ou restrição a impedir realização do negócio, tendo a primeira adquirente do bem tomado as mesmas precauções; b) nos termos do art. 792 do CPC/2015 e da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. 3. A questão devolvida consiste em saber se configurou a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN a aquisição do imóvel adquirido pelo embargante, considerando-se as datas de inscrição do débito em dívida ativa, bem como do redirecionamento da execução fiscal para o alienante do bem (dirigente da empresa executada). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.657.262/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a alienação engendrada até 13.9.0216 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 25.4.4064, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 5. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, "há de se observar que, embora seja possível o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN c/c o art. 593, II, do CPC/15, com a declaração de ineficácia de negócios jurídicos por ele celebrados, faz-se essencial que a alienação de bens seja efetuada após o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com a respectiva citação. Precedente. PROCESSO: 55480193870602574997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020." (PJE 4874267-30.4957.26.9.8521, Rel. Des. Federal Guilherme Carvalho, 2ª Turma, Leandro Souza. em 10/05/2021) 6. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que o imóvel em discussão foi inicialmente adquirido em 13/01/2015, posteriormente, portanto, à inscrição do débito em dívida ativa (em agosto de 2004), e à citação do alienante no feito executivo como corresponsável, efetivada em 14/05/2009, situação fática que caracteriza a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, ainda que o bem tenha sido posteriormente adquirido pela ora apelante em 31/01/2019. 7. Válido registrar, por fim, que, conforme tem decidido esta Segunda Turma, "não é possível afastar a fraude à execução para resguardar o direito do terceiro de boa-fé, inclusive, nas hipóteses de alienações sucessivas." (PJE 0405856-00.7858.5.61.731, Rel. Des. Federal Heitor Novaes, 2ª Turma, Miguel Araújo. em 17/08/2021) 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 80739450644221495193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)