PROCESSO Nº: 8538803-13.2101.30.4.2150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: Ryan Correia EMBARGANTE: ENZO MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. RAFAEL CALDEIRA Nº: 9144793-22.2069.16.9.8967 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Noah Alves EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Renan Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA 1. Assiste razão à União em relação aos erros materiais apontado, é que , por equívoco constou do cabeçalho e do relatório do acórdão que julgara os primeiros embargos que os mesmos haviam sido por ela opostos, quando foram manejados pela particular; 2. Embargos de declaração providos para sanar os erros materiais apontados. rc
(PROCESSO: 61974087146021183028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)