PROCESSO Nº: 5329665-50.4983.3.5.4556 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FERNANDO MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4854392-44.8919.14.1.4934 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 62510184761763308577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)