PROCESSO Nº: 3519829-79.0498.23.12.1766 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: CARMOLINDA ANA LAURA DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PEREIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DOS VALORES DA APOSENTADORIA POR ORDEM DO TCU APÓS 10 ANOS DA CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF. APELOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 05395420357966136438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)