PROCESSO Nº: 0458251-56.3378.21.12.8769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Carvalho e outro APELADO: ANDRÉ FARIAS MADRUGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ART. 8º DA LEI Nº. 30.453/11. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/RN em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que o valor da causa supera o montante exigido pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/11. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/RN promoveu execução de título extrajudicial em 19/10/2021 a fim de cobrar o valor de R$ 4.670,38 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos), referente quatro anuidades devidas em razão do exercício da advocacia (2017 a 2020) (Id. 6975150.35134074). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 5006801-68.1241.11.3.0902, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lima, Segunda Turma, Julgado em 22/06/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Sendo certo que a execução é relativa à cobrança de quatro anuidades (2017, 2018, 2019 e 2020), deve o feito retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento. 7. Apelação provida para reformar a sentença, determinando a remessa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 99812955071603653778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)