PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO PROVIDO.
1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Não há prova inequívoca do direito alegado, pois os documentos trazidos com a inicial, por si só, não demonstram o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.
3. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 82339242676258503345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)