EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Instituição de Ensino a pagar à parte autora reparação de danos materiais correspondentes ao valor de R$ 06.441,60, a ser atualizado a partir de 01/2019, e ao valor de R$ 97.805,80, a título de lucros cessantes, a ser corrigido a partir de 09/2019, diante da recusa em receber o produto ofertado no processo de licitação, bem como pela indevida suspensão de licitar no período de quatro meses. 2. O art. 109, parágrafo 2º da Constituição Federal oferece uma faculdade aos contratantes para que, das opções listadas, seja escolhida a mais favorável a ambas as partes da relação contratual. Por outro lado, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, nas contratações realizadas entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, permite se estabelecer cláusula que estabeleça a competência de foro. A respeito do foro de eleição, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 335, nesses termos: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 3. Na espécie, a partir do momento que a empresa recorrente decidiu, com liberdade, participar de processo licitatório contendo no seu edital foro estabelecido de acordo com o art. 55, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, é válido o foro de eleição, ainda que se trate de contrato de adesão, ainda mais quando a cláusula expressa nesse sentido não se mostra abusiva. Ademais, em se tratando de processo eletrônico inexiste óbice para que a empresa possa litigar em qualquer estado da Federação. 4. Necessário o reconhecimento da nulidade da sentença vergastada, para determinar a remessa dos autos principais para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará, para distribuição e regular processamento. 5. Precedentes: (AgInt no AREsp 9436740/SC, Rel. Ministro KEVIN ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/01/2021, DJe 24/01/2021); . (PROCESSO: 02774545837770086283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018); (PROCESSO: 25118763755751050114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019). 6. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 59821571086873278004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)