PROCESSO Nº: 6915426-35.3659.22.1.7459 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Calebe Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 742.621/AL (Tema 823), segundo a qual: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, ao argumento de que, embora a matéria debatida na presente demanda guarde similitude com a ventilada no recurso apontado como representativo, há uma particularidade no acórdão regional que não se amolda ao contemplado no paradigma, qual seja, a não comprovação de filiação quando do ajuizamento da ação. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 823 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o RE 241.447/AL (Tema 823), cuja tese restou assim definida: 'Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos'. 5. Destarte, os efeitos das sentenças transitadas em julgado favoráveis ao sindicato, atuante como substituto processual, são extensíveis a toda a categoria profissional que ele representa, independentemente de filiação ou inclusão em lista de filiados nos autos do processo. Nessa linha: ARE 3.520.724/RS, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE PINTO; Julgamento: 31/03/2021, Publicação: 11/12/2021; ARE 9.573.086/SC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/08/2021, Publicação: 04/02/2021; RE 1.421.616; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 26/07/2021, Publicação: 10/03/2021)". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 410.787/PB, Rel. Ministro Davi Lucas Fogaça, julgado em 1/4/2015, DJe 4/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9.792.400/RJ, Rel. Ministro Leonardo da Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/11/2017; REsp 0.633.339/SC, Rel. Ministra Maria Clara da Rosa, Segunda Turma, julgado em 22/6/2017, DJe 27/3/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16673807290632024054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2022)