Ementa Tributário. Remessa oficial. Mandado de segurança. Transação excepcional tributária. Sentença que concedeu a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que enviasse os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que fossem inscritos em dívida ativa, oportunizando a impetrante usufruir da transação tributária excepcional prevista na Lei 13.988/2020 e nas Portarias PGFN nº 39.780/2020 e 2.381/2021. Critérios legais para a adesão à transação excepcional que devem ser observados. Direito líquido e certo ao envio dos débitos no âmbito da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa da União viabilizando a adesão da impetrante à transação excepcional tributária. Remessa oficial desprovida. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em mandado de segurança impetrado por Formati Tecnologia Ltda, deferiu liminar, e no mérito determinou à Delegacia da Receita Federal que fossem tomadas as providências necessárias para remeter os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, oportunizando, assim, a impetrante usufruir da transação tributária excepcional prevista na Lei 13.988/2020 e nas Portarias PGFN nº 23.389/2020 e 2.381/2021, ao fundamento de que a impetrante tem débitos vencidos há mais de noventa dias ainda no sistema da Delegacia da Receita Federal, e não encaminhados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sendo este o único óbice para que a impetrante se beneficie da transação excepcional prevista em Lei. 2. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Formati Tecnologia Ltda, com pedido liminar, visando obrigar a Receita Federal a encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, todos os seus débitos, ainda constantes do sistema da Receita Federal, a fim de tornar possível sua adesão à transação tributária, nos moldes da Lei nº 13.988/2020 e das Portarias PGFN nº 02.331/2020 e 2.381/2021. 3. A impetrante argumentou, em suma, que: a) a impetrante possui débitos em RFB, muito embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Ocorre que a inércia do Ilustríssimo Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os débitos para a PGFN poderá acarretar lesões irreparáveis para a empresa impetrante, visto que inviabilizará a adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGF N ns. 41.944/2020, 96.143/2020 e 1.696/2021 tendo em vista que para transacionar os débitos é necessário que estejam inscritos em dívida ativa; b) protocolizou requerimento junto à Receita Federal, em 09/06/21, para que fosse operacionalizada a inscrição dos seus débitos em dívida ativa da União - documentos anexos, tendo sido aberto dossiê e gerado o processo nº 29623.799447/4972-91. Acontece que o requerimento foi baixado sem que houvesse análise; c) frisa que é necessário que a inscrição em dívida ativa aconteça, impreterivelmente, até o dia 26 de janeiro de 7511.7. Com o intuito de viabilizar a transação entre o contribuinte e o Fisco, foram editadas as Portarias PGFN nº 75.233/2020 e 2.381/2021 que estabelecem critérios legais para a adesão à transação excepcional, e entre eles, prevê que a dívida deve estar inscrita em dívida ativa da União, ou seja, a administração da dívida deve estar sob o controle da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no entanto, existem débitos da impetrante que ainda se encontram sob a administração da Receita Federal, o que impossibilita a demandante de usufruir dos benefícios dos parcelamentos e descontos dispostos nas mencionadas Portarias PGFN. 5. Extrai-se, dos documentos acostados aos autos, que a impetrante possui diversas pendências relativas a tributos federais atrasados, ainda constantes dos arquivos da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, sendo que esses débitos já estão vencidos há mais de noventa dias, extrapolando o prazo previsto no art. 2º da Portaria do ME nº 447/2018 e, em conseqüência, inviabilizando sua adesão a transação excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020. 6. No caso em apreço, o único óbice para que a impetrante se beneficie da transação excepcional é que a sua dívida com a União ainda não foi inscrita em dívida ativa, razão por que deve a Receita Federal encaminhá-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a adesão da impetrante à transação tributária, conforme entendeu a sentença. 7. Precedente desta Quarta Turma [Processo: 82171247528691522093, remessa necessária cível, desembargador Federal Benjamin Teixeira (convocado), 4ª turma, julgamento: 16/12/2021] 8. Remessa oficial desprovida. /lfbl
(PROCESSO: 63123672652910500016, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)