PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual foi apontada a prescrição, e ocorrência da suspensão da exigibilidade em determinado período em razão de adesão a parcelamento.
II - A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN (STJ, REsp 3865375 / SP, rel. Ministra Ana Luiza Azevedo, DJe 03/05/2008). Porém, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Não há que se falar, assim, em decadência do crédito, mostrando-se inadequada a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.
III - "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". (Súmula nº 436, do STJ)
IV - Em caso de tributos declarados pelo contribuinte, há que distinguir duas situações: a) quando a declaração é entregue antes do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo prescricional se conta a partir do respectivo vencimento, pois antes dele não era o tributo ainda exigível; b) quando a declaração é entregue depois do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo de prescrição se conta de sua entrega (da declaração), porque, sem declaração do contribuinte, ainda correria o prazo decadencial de lançamento, que é então abreviado. Caso o contribuinte apresente a declaração de débitos, mesmo em atraso, quando já corria o prazo de decadência para que o fisco efetuasse o lançamento, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.
V - Na hipótese, o fisco efetivou lançamento de ofício (suplementar), dentro do prazo de lançamento de cinco anos, contados do pagamento feito a menor, quanto da declaração. Na CDA n.º 40 7 03 308204-886, que instrui a execução, a data da constituição definitiva dos débitos que não foram atingidos pela prescrição (de 23/06/1997 a 29/03/1997 - cujos vencimento/pagamento recaíram no dia 15 do mês seguinte), e a entrega da declaração ocorreu em 03/06/2008. Constituído o débito mais antigo em 06/07/1998 e, ainda, constatando-se a existência de parcelamento, não prevalece a tese de ocorrência nem de decadência, nem da prescrição, tendo em vista que a ação executória foi interposta em 24/08/2003.
VI - O artigo 174 do CTN, com as alterações introduzidas pela LC n.º 118/2005, estabelece que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição. Na hipótese, o despacho de citação se deu em 23/06/2003, tendo sido juntado o AR em 04/05/2004. Mesmo que tenha havido demora na citação do executado, o fato não ocorreu pela inércia da exequente, mas por mecanismos inerentes à máquina judiciária (súmula 106 do STJ), não podendo o Fazenda Nacional ser prejudicada em razão de circunstâncias para as quais não contribuiu.
VII - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 8.400.697-SP, de relatoria do Ministro Samuel Barros, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
VIII - Considerando-se que o primeiro pagamento a menor efetivado ocorreu em fevereiro de 1997 e o último em janeiro de 1998, bem como 02/2002 a 01/2003 como a ocorrência das homologações, temos que o fisco tinha até cinco anos após a referida homologação para fazer o lançamento, no caso concretizado mediante a instauração do PA, em 19/06/2003. Outrossim, o ajuizamento da execução, como visto, ocorreu em 22/11/2003. Na hipótese, não ocorreu nem a decadência, nem a prescrição.
IX - O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
X - No caso, consta que o referido crédito executado foi parcelado pelo contribuinte, através de adesão ao parcelamento, no período de 24/12/2003 a 20/11/2009. Assim, observando-se não só a data de constituição do crédito tributário, bem como a existência de inclusão e posterior exclusão de parcelamento, o crédito em questão não se encontra prescrito, não cabendo extinguir a execução fiscal.
XI - A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. Por sua vez, a CDA detém a prerrogativa da presunção de certeza e liquidez, só devendo ser considerada nula mediante a apresentação de documentos comprobatórios que infirmem a certeza e liquidez do título executivo.
XII - "A matéria referente à nulidade da CDA denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado." (AG990267/PE, segunda turma, Relator: Desembargador Federal Renan Rocha, DJE 15/02/2015)
XIII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72483782671871268191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)