PROCESSO Nº: 8375796-21.4902.13.4.6685 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO DA CUNHA ADVOGADO: CAUÃ MORAES LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. BEM APREENDIDO EM RAZÃO DE TRANSPORTAR MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO. ART. 105 E 106 DO DECRETO 6.514/08. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança assegurando ao impetrante a condição de depositário fiel do veículo apreendido A apreensão do caminhão e a não predisposição da autarquia federal em devolver o mesmo, está-se demonstrada a liquidez e a certeza buscadas à apreciação do mandamus. Em face da possibilidade de constituição do proprietário como depositário fiel do bem apreendido (artigos 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08), verifica-se a desnecessidade de continuidade da medida administrativa de apreensão do caminhão. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78746155880699760083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)