PJE 3409746-50.5632.6.7.0527 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito do autor em pleitear a desapropriação com base no decreto expropriatório de 08/10/2013, pelo que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a decisão fora omissa quanto aos fundamentos do recurso de apelação, deixando de enfrentar a questão constitucional expressamente trazida no recurso (art. 68 da ADCT e 216 da CF/88) e o direito fundamental que visa ser tutelado, não observando a insuscetibilidade ao prazo de caducidade na hipótese; b) no caso específico da desapropriação por utilidade pública, a situação fática supostamente apta a ensejar a caducidade do decreto expropriatório é o decurso de um quinquênio sem que a Administração ajuíze ação expropriatória ou firme acordo com o proprietário do bem almejado; c) o acórdão deixou de se pronunciar sobre o principal ponto do recurso interposto pela autarquia - qual seja, a desapropriação em questão tem fundamento constitucional ao visar tutelar o patrimônio cultural (art. 216 CF/88) e assegurar o direito à titulação da propriedade pelos remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 68 ADCT). Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 50960801526412063197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)