PJE 1724748-00.1043.4.10.1752 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APDO : VITOR HUGO CARDOSO : BERNARDO ALMEIDA E OUTROS REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFCE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE TITULAÇÃO. DIEGO TEIXEIRA Nº 627/GR. DIREITO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Ação em que objetiva a autora, servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia desde jan/09 (com título de Mestre em Tecnologia de Alimentos), o pagamento de diferenças decorrentes de progressão de titulação (período de jan/09 a dez/11) a que se refere a Isadora Araújo nº 627/GR, que reconheceu o enquadramento funcional em ago/12 (tendo havido pagamento retroativo a jan/12). 2. Alegação de ausência de interesse de agir afastada, pois, apesar de o direito à progressão ter sido reconhecido administrativamente com efeitos financeiros retroativos a jan/09, só foram pagos valores a partir de jan/12, sendo certo que o titular de um direito subjetivo não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada à dotação orçamentária. 3. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de R$ 4.802,14 (10% sobre o valor da causa) para R$ 2.000,00, em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 98946308696512552660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)