PROCESSO Nº: 0880360-20.7870.14.3.2960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Paula Renata Silva Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 81.711/21. PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE IOF. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo 0 km (zero quilômetro), nos termos do art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/1995 c/c art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 14.121/2021. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que a impetrante alega, em suma, em vista do disposto na Lei nº 14.126/2021, que lhe assiste direito à aquisição de veículo com isenção de IPI e IOF pelo fato de possuir deficiência visual classificada como visão monocular. Afirma que, para o reconhecimento do direito à isenção pelos portadores de visão monocular, a legislação deveria ter a previsão expressa da inclusão dessas pessoas no rol de beneficiários, ou então que, ao relacionar o portador de deficiência visual na lista das pessoas beneficiárias da isenção, a legislação deveria excluir a limitação apresentada no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.989/95. Quanto ao pedido de isenção de IOF, o legislador não concedeu o benefício de maneira irrestrita a todos os portadores de deficiência. 3. A impetrante relata que possui deficiência visual desde a infância, classificada como visão monocular CID 10 H54-4, sendo portadora de ambliopia CID 10 H53.0, fato que resultou na cegueira do olho esquerdo, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos (Id.0100082, 1942769, 9650656). 4. A contribuinte afirma que tentou solicitar junto à Receita Federal, com base na Lei 14.126/2011, a isenção fiscal dos impostos IOF e IPI para a compra de veículo automotor, contudo, no site do órgão, inexiste formulário para requerer o benefício fiscal previsto em Lei para pessoa com visão monocular, o que levou à impetração do mandado de segurança. 5. A Lei 8.989/95, que regula a isenção de IPI, estabelece, no parágrafo 1º do art. 1º, que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. Anteriormente, a mencionada lei exigia no art. 1º, § 2º, que o beneficiário tivesse deficiência visual grave em ambos os olhos, ou seja, com "acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações", mas isso foi revogado pela Lei 14.287/2021. 7. A Lei 14.126/2021 estabelece que a visão monocular fica classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos. 8. Assim, como a Lei 8.989/95, em seu art. 1º, inciso IV, prevê a isenção para portadores de deficiência visual, a impetrante faz jus à isenção de IPI. No tocante ao IOF, a isenção não foi concedida pelo magistrado em razão da ausência de amparo legal (art. 72 da Lei 8.383/95). 9. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 22074127484447932211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)