PROCESSO Nº: 0151337-00.4174.11.6.0349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Ian da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, a fim de assegurar a transferência da autora para o curso de Arquitetura e Urbanismo na UFC, em Fortaleza-CE, invertendo-se o ônus da sucumbência. 2. Em suas razões, a UFC sustenta que o Acórdão embargado violou o artigo 5º da Lei 14.133, de 08/11/2021 (vinculação ao Edital), artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput , 206, I e 207, estes da Constituição Federal. Disse que houve violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. Requereu que houvesse expressa manifestação quanto à violação aos dispositivos citados, para fins de futura interposição de recursos excepcionais. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 5. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Com efeito, restou expressamente consignado que "os documentos médicos apresentados pela autora foram corroborados pela prova pericial produzida em juízo, restando demonstrado que depois de iniciado o curso de Arquitetura e Urbanismo na UFERSA, a demandante foi acometida por Transtorno afetivo bipolar, cujo tratamento deve ser realizado próximo a seus familiares, ensejando, pois, sua transferência para idêntico curso na UFC, instituição congênere, levando-se em conta a proteção assegurada pela Constituição Federal à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. Tem-se, portanto, como demonstrada a situação excepcional, tendo em vista que a permanência da estudante no campus de origem contribuiria diretamente para afetar sua saúde mental.". 7. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04203269048098944355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)