PROCESSO Nº: 9979683-50.7902.5.5.3296 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O Município de Riachão/PB ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do CAUC/SIAFI/CADIN decorrentes do Convênio nº EP. 2902/2006, celebrados por prefeito de gestão anterior junto à FUNASA, visando a implantação de Sistema de Abastecimento de água, com vigência de 28/05/2006 a 03/06/2009; 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos; 3. O art. 25, § 3º, da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social da aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre o disposto no art. 5º, § 2º da IN 01/97 e o conteúdo do art. 25, § 1º, IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação de regularidade quanto à prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos), na medida em que o comando contido no §3º da aludida norma expressamente ressalva a regra do § 1º; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86944534373084264669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)