PROCESSO Nº: 3388653-77.1742.13.9.1822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA ALANA NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. ELEMENTOS QUE INDICAM MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do particular de sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo considerou inadequada a via processual eleita, em virtude da ausência de provas nos autos da inércia do INSS com relação a análise do pedido administrativo do impetrante. Ressaltou que não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante. 4. A apelante repisa suas alegações constantes na inicial, sustentando presente o seu direito líquido e certo provado na mora administrativa do impetrado em analisar o seu processo administrativo. Requer a reforma da sentença. 5. No tocante ao direito líquido e certo da impetrante, está ele evidenciado no próprio requerimento administrativo para concessão do referido benefício apresentado ao INSS que não foi apreciado e julgado pela autoridade pública administrativa. 6. Demonstrado o interesse processual para a impetração do mandamuns, não há que se falar em inadequação da via processual eleita. O caso não comporta dilação probatória. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 7. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 68974896311063352563, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 09/04/2020; 35701225789625445754, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal João Gabriel Santos, 2ª Turma, Julgamento: 17/12/2020. 8. Tendo em vista a não formação da triangulação processual, quando nem sequer foi intimado o INSS para apresentar informações, é prematura a extinção da ação sem julgamento do mérito, o que impõe a anulação da sentença, retornando os autos ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, a com observância do contraditório. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 73962699212676022617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)