PJE 2328346-81.1604.24.3.0590 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostas movimentações irregulares na conta bancária do condomínio autor. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustentam CONDOMÍNIO PARQUE JOSÉ DE ALENCAR e RODRIGO RODRIGUES nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a apelada transferiu indevidamente a titularidade da conta bancária do Condomínio para o Sr. Luiz Felipe Barros no dia 04/06/2017, sem entrar em contato com o Sr. Samuel Cavalcanti, que foi mantido na condição de síndico por meio de liminar proferida no processo 9579201-15.9712.6.62.508, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE; (b) os documentos acostados pela apelada demonstram que ela agiu erroneamente ao permitir a alteração da titularidade da conta, bem como os saques realizados pelo Sr. Bruno Lima. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por CONDOMÍNIO PARQUE JOSÉ DE ALENCAR e HEITOR DAS NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhes assegure o pagamento de indenização por danos materiais e morais. b) Alegam, em síntese, que, em assembleia condominial no ano de 2016, o Sr. Murilo Almeida foi afastado do cargo de síndico do Condomínio Parque José de Alencar, sendo reconduzido à função por meio de decisão proferida nos autos do processo 6063240-24.1065.16.1.6877 (10ª Vara Cível de Fortaleza). Em nova assembleia realizada em 30/05/2017, foi afastado novamente do posto, sendo novamente reconduzido por decisão judicial, desta vez proferida no processo 9126607-16.2668.21.10.5791 (10ª Vara Cível de Fortaleza). c) Contudo, entre a segunda assembleia e a segunda decisão judicial, a CEF promoveu a transferência da titularidade da conta do condomínio autor para o Sr. Fernando Rocha, no dia 22/06/2017. A transferência não apenas impediu que o Sr. Isaac Azevedo realizasse as movimentações financeiras pertinentes ao exercício do cargo de síndico, como permitiu que o Sr. Emanuel da Rosa realizasse movimentações indevidas na conta, que totalizaram o montante de R$ 5.085,15 (cinco mil e oitenta e cinco reais e quinze centavos). 4. O cerne da demanda repousa na responsabilidade da parte ré em razão dos alegados danos materiais e morais. 5. Conforme destacado na sentença recorrida, a alteração da titularidade da conta se deu pela apresentação da Ata de Assembleia Extraordinária 149691, Registrada no 1º Registro de Títulos e Documentos - Cartório Pergentino Maia, de Fortaleza-CE (id. 1511664.6418834 dos autos do PJE 7651703-41.6889.7.4.5096). 6. À época da alteração da titularidade, havia sido proferida apenas a primeira decisão liminar, da qual a apelada não havia tomado conhecimento. Apresentada a ata de assembleia devidamente registrada, documento que goza de fé pública, não havia motivo para a CEF recusar a solicitação do Sr. Vicente Porto, não permitindo a mudança no controle da conta bancária. 7. Ademais, as comunicações juntadas pela apelada e referenciadas pelo apelante nas razões do recurso não indicam que a CEF tinha conhecimento da disputa perante a Justiça Estadual, à época da troca da titularidade. A consulta faz referência a um despacho proferido pela Justiça Federal, requerendo esclarecimentos acerca do motivo pelo qual não foi aceita a documentação do Sr. Daniel da Paz como síndico do condomínio. 8. Desta feita, não há como atribuir responsabilidade à apelada em relação aos danos alegadamente suportados pelos apelantes. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. fvx
(PROCESSO: 45472035663420747909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)