EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que o autor faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a alegação de hipossuficiência não foi desabonada por prova em contrário, mormente pelo fato de se tratar de pessoa idosa (94 anos), perceber rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, bem como o elevado valor da condenação em honorários, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 067.688,00). 3. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 03598326432346369045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)