Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de a parte impetrante excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de taxa Selic, nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. 2. A União, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, tendo em vista a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repetição de indébito tributário, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 3.232.344/SC. 3. Emanuel da Mata, ainda, que o acórdão foi omisso acerca da necessidade expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 75.963/DF, 1ª Seção, DJe 06/07/2016). 7. Portanto, não há mácula no v. acórdão, pois seguiu o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, RE nº 4.871.645/SC, em repercussão geral, no qual foi firmado o tema 962: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 8. Ademais, sendo a controvérsia matéria constitucional, prevalece o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sendo prescindível a legislação infraconstitucional, logo, deve ser mantido o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a taxa Selic não possui natureza de lucro ou renda, vez que não configura acréscimo da capacidade contributiva, sendo inviável sua tributação. 9. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 10. Desprovimento dos declaratórios da União. paed
(PROCESSO: 21821147805980075956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)