PROCESSO Nº: 2507549-11.2061.6.5.5239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Lorenzo Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Mendes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). BLOQUEIO. ESSENCIALIDADE/IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPORT CLUB DO RECIFE em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio sobre numerário do coexecutado João Guilherme Rodrigues, através do sistema SISBAJUD, com repetição automática pelo prazo de 30 trinta dias, devendo a constrição incidir sobre quantia suficiente para pagamento da dívida e encargos atualizados. Determinou, ainda, que "Caso o bloqueio resulte insuficiente para garantir o débito, determino a expedição de ofício à empresa GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, solicitando que proceda ao depósito em juízo de 10% dos valores que venham a ser pagos ao Sport Club do Recife em razão de direitos de transmissão, ou pagamentos de qualquer natureza que venha a fazer à referida Executada". 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de SPORT CLUB DO RECIFE, tendo por objeto a cobrança de débito oriundo da inscrição HEITOR FARIAS nº 0.6119.045-3, no valor de R$ 2.494.131,38 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). 3. Inicialmente, entende-se que o agravante não se desincumbiu com eficiência de demonstrar a essencialidade do valor penhorado por meio do bloqueio Sisbajud, o qual alega ser necessário para o cumprimento de suas obrigações básicas, tais como pagamento da folha de funcionários e demais despesas com fornecedores. Referidas alegações, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, são demasiadamente genéricas e encontram-se desprovidas de elementos de prova que possam evidenciar o prejuízo alegado (folha de funcionários, notas fiscais de fornecedores, contas de luz, água e etc.), não sendo suficientes, portanto, para autorizar a liberação almejada. No mesmo sentido, não restou evidenciado o caráter impenhorável da verba bloqueada. 4. Por outro lado, acerca da arguição de que a decisão agravada determina a penhora sobre faturamento da empresa, entende-se que esta também não merece prosperar. Isso porque, de fato, a penhora sobre faturamento da empresa prevista no art. 866 do CPC/15 se configura como medida excepcional a ser imposta. Todavia, esta não se confunde com a penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud. Para efetivação da penhora de percentual do faturamento, faz-se necessária a fixação de percentual pelo magistrado, nomeação de administrador-depositário e repasse mensal, de acordo com os limites previstos em lei. Este, contudo, não é o caso dos autos. O magistrado determinou tão somente a penhora de dinheiro, via Sisbajud, em observância inclusive à ordem de preferência de bens estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, não há se que falar em afronta ao art. 866 do CPC. Do mesmo modo, não houve penhora da empresa, de sorte que não há qualquer violação ao art. 862 e seguintes do CPC. 5. De mais a mais, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), mas também no interesse do credor, objetivando a efetividade da tutela executiva. O STJ consolidou sua jurisprudência, no sentido de que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade e o princípio da efetividade da tutela executiva. Assim, ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (STJ, REsp 904.214, Ministro Isaac Alves). 6. Com efeito, tendo em vista que a penhora on-line é um mecanismo que tem por objetivo conferir maior efetividade ao processo executório de maneira a torná-lo apto à satisfação do credor, considera-se plausível a medida deferida pelo magistrado de origem para que haja o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02018747926268086093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)