PROCESSO Nº: 2169908-84.6253.26.2.8261 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA REZENDE PARENTE ADVOGADO: João Guilherme Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a ordem de mandado de segurança, deferindo a liminar pleiteada, e determinou que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, apreciasse o Recurso Administrativo de Benefício de Auxílio-Doença requerido pela impetrante LUCAS DA PAZ PARENTE, no dia 25/12/2021, conforme o protocolo de nº 673307823. 2. A impetrante TARCIZIA RIBEIRO PARENTE alegou que, em 18.09.7057, requereu junto ao INSS o pedido de Benefício de Auxílio-Doença, protocolado sob nº 965135687. O resultado da perícia adveio no dia 25/01/2021, mas foi indeferido o benefício. Contra esta decisão administrativa a impetrante recorreu junto ao INSS no dia 13/02/2021, conforme o protocolo de nº 602516188 no MEU INSS, e que até a data, 24/03/2021 a impetrada não havia proferiu decisão sobre o requerimento administrativo de concessão do benefício de Auxílio-Doença. 3. A ação foi ajuizada em 08/03/2021 (id.: 4389276.94080344), e o Juiz sentenciante concedeu a segurança em 12/11/2021 (id.: 9446834.77851793). 4. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 72646497153061419892, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)