PJE 9015118-51.8522.12.9.9208 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MATRÍCULA EM SEGUNDO PROGRAMA. TÉRMINO DA PRIMEIRA RESIDÊNCIA ANTES DO INÍCIO DA SEGUNDA. RAZOABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA 1. Remessa oficial de sentença concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar a manutenção da matrícula da impetrante na Residência Multiprofissional em Urgência e Emergência/Neonatologia, categoria Enfermagem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. A questão trazida à reapreciação refere-se à matricula de candidata em programa de residência médica (Residência Multiprofissional em Urgência e Emergência/Neonatologia da Santa Casa de Misericórdia de Sobral), inobstante estar, à época, concluindo outra residência (Residência Multiprofissional Saúde da Família e Comunidade da Residência Integrada em Saúde da Escola de Saúde Pública do Ceará), frente ao comando contido no edital de regência do certame, referente ao impedimento quanto à existência de vinculação a outro Programa de Pós-Graduação (item 4.1.2). 3. Destacado na sentença que: Com efeito, preconiza a norma editalícia disposta no item 4.1.2: "Possuir dedicação exclusiva durante todo o período do curso, incluindo a impossibilidade de vinculação a outro Programa de Pós-Graduação." De acordo com Declaração que instrui o presente mandamus, observa-se que a Impetrante encontra-se, de fato, matriculada no Programa de Residência Multiprofissional SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE da Residência Integrada em Saúde da Escola de Saúde Pública do Ceará desde 22/02/2015, cujo término está previsto para o próximo dia 31/05/2017. Nesse caso, considerando que a residência promovida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral somente iniciará no dia 26/04/2017, quando então já terá findado a residência em curso, não se mostra razoável e proporcional, ao menos nesse instante de cognição sumária, o indeferimento de sua matrícula unicamente por tal motivo. Isso porque no início do ano letivo da residência ora pretendida a Impetrante não estará cursando a residência junto à Escola de Saúde Pública do Ceará, não se afigurando, assim, o impedimento previsto no item 4.1.2 (vinculação a outro Programa de Pós-Graduação). Baseado em tal cenário, não se mostra legítimo eventual ato da autoridade apontada como coatora tendente a impedir a matrícula da Impetrante em curso de residência no qual logrou aprovação em seleção pública, de modo a fulminar seu direito de acesso ao ensino. Disso resulta a presença da probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, visto que a chamada dos classificáveis e matrícula das vagas remanescentes, se houve, encontra-se prevista para o dia de hoje - 30/06/2017, às 14h - conforme disposto no Edital anexo. Ademais, a residência almejada tem previsão de início para o próximo dia 13/03/2017, não dispondo, assim, de lapso temporal suficiente para a colhida de informações por parte da autoridade coatora." 4. Nesse cenário, em que pese a informação de que em ambas as Residências, financiadas pelo Ministério da Saúde, consta a concessão de bolsas de estudos para os residentes, com fulcro na Lei 11.129/2005, mediante cadastro no sistema de pagamentos SigResidencias do Ministério da Saúde, insta registrar que, mesmo que a Administração tenha agido dentro da legalidade, restou incontroverso a possibilidade de conclusão da primeira Residência antes do início da segunda, apresentando-se desarrazoado impedir-se a matrícula da impetrante apenas por esse entrave burocrático/operacional. 5. Ademais, insta registrar que restou garantida apenas a matrícula na segunda residência, nada tendo sido julgado a respeito de eventual concessão de bolsa. 6. A liminar foi deferida em 25/04/2017 e não foi combatida. Houve a regular matricula da impetrante em 03/2017. Por sua vez, a sentença foi proferida em 03/07/2017, confirmando a liminar. 7. Nesse cenário, tem-se que, inclusive, ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando-se que é bastante razoável presumir-se o referido curso (duração regular de dois anos), iniciado em semestre já, há muito, findo, encontra-se concluído, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão do indeferimento da referida matrícula (fato consumado). 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 52228173729112101464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)