EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RESP REPETITIVO 4.292.802/PR. PIS E CONFINS NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI. OMISSÃO SANADA. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE NAQUELE MOMENTO. OMISSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/73 (ART. 21). OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, adequando o acórdão anterior ao decidido pelo STF no REsp repetitivo 5.769.632/RS (Tema 779), deu parcial provimento à apelação das empresas autoras, assegurando-lhes o direito ao creditamento de PIS e COFINS considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte. O acórdão guerreado assegurou às empresas, ainda, a possibilidade de compensação administrativa dos tributos indevidamente recolhidos, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o procedimento estabelecido no § 5º do mesmo diploma legal, incidentes sobre o valor da condenação principal. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, no regime da não-cumulatividade, deve ser aferido considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte, de modo que a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta pelas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 e 404/2004 desrespeitam o comando contido no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 20.079/2003. Ressaltou que o pedido da parte autora, para descontar os créditos de PIS e COFINS sobre os valores totais das notas fiscais de aquisição de insumos, tal como permitido pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, deve ser julgado parcialmente procedente, uma vez que, não obstante o afastamento das restrições trazidas pelas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 e 404/2004, não se pode dar uma carta branca ao contribuinte para descontar todos os valores constantes das notas fiscais; isso porque, por ora, não tem como saber se tudo que está descrito em tais documentos é ou não insumo, mesmo no novo entendimento do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos. 3. Omitiu-se o acórdão recorrido acerca da necessidade de restringir o direito da parte autora a eventuais créditos que não foram vedados expressamente pela legislação. Logo, sanando o vício, tem-se que, para haver a aplicação das teses firmadas no REsp 1.561.757/PR, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação legal específica. Precedentes do STJ. 4. No que toca à possibilidade de compensação administrativa de eventuais valores indevidamente recolhidos, o acórdão guerreado esclareceu que, em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Afastada a omissão apontada pela Fazenda Nacional, que pretendia que fossem esclarecidos, desde já, os parâmetros para a compensação tributária. 5. Assiste razão à embargante quanto a presença de vícios na condenação em honorários advocatícios. Primeiro, porque o caso é de sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão autoral não foi assegurada integralmente. Segundo, porque, como a sentença foi proferida quando ainda em vigor as disposições do CPC/73, é aquele regramento que deve ser utilizado para estabelecer a condenação. Corrigindo o vício, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21 do CPC). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar as omissões apontadas, dando parcial provimento à apelação da parte autora em menor extensão, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 74834079021871100271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)