PROCESSO Nº: 4548503-86.9199.9.12.2879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A União alega existir omissões/contradições/erro material/obscuridade na decisão colegiada ora impugnada. João Pedro Melo a matéria. O acórdão impugnado não incorre nos vícios apontados. O aresto foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: "o Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Paulo Silva, DJe 15.10.2069, adotou o entendimento de que, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. Embora o STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 6.925.288/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria.". Nessa medida, não se observa violação aos dispositivos prequestionados (ART. 24, XII E § 1º, ART. 25 E ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO ART. 11 DO ADCT; DO ART. 1º, 2º, 3º, 5º E 9º DA LEI Nº 9.717/98; ART. 1º DO DECRETO N.º 3.788/2001). Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 75437736221225242294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)