PROCESSO Nº: 0537401-70.8708.29.1.9872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Souza (LC) . EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É RAZOÁVEL. ASTREINTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária tida por interposta pelo INSS contra sentença que, concedendo a segurança, deferiu a medida liminar e concedeu à autoridade coatora mais 30 dias úteis (art. 219, caput, CPC, prazo processual), contados da intimação da sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte ora Impetrante, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30 (trinta) dias corridos (parágrafo único do art. 219 do CPC, prazo não processual) de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), contado o prazo de 30 (trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tivesse que pagar à parte impetrante. 2. Em suas razões recursais, alegou o INSS que: a) preliminarmente, pela necessidade de inclusão, como autoridade coatora, do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte (subordinado à estrutura da União Federal), tendo em vista se tratar de ato complexo, dependente de mais de uma autoridade; b) a parte autora pretenderia a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela autarquia, e que seria imprescindível, como regra, a manifestação administrativa antes do segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; c) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; e) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; f) subsidiariamente, aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631/240/MG (prazo de 90 dias); g) subsidiariamente, revogação de multa ou, ao menos, redução de seu valor. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão da União, como litisconsorte passivo necessário. Precedente: ENZO ALMEIDA. 2ª Turma Processo: 2746570-92.6060.15.7.8914 Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal: Isaac Campos. DJ 17/09/2021. 4. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Descabe a alegação de ausência de interesse processual e de direito líquido e certo; pois, há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo do impetrante (mora do INSS) e inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 6. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária (Precedente: Precedente: RYAN BARROS. 3ª Turma. Processo nº 75090934958954446420 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Juan da Mata. DJ 18/06/2020). Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: PAULO PIRES. Agravo de Instrumento nº 3361206-15.6869.11.7.5784. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Gonçalves. Julgamento 29/09/2021 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 235.247/MG. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.120.455/SP, Rel. Min. Og Luiz Miguel Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 18/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 047050/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/11/2017; FELIPE JESUS, AC037042/RN, Rel. Des. Fed. Francisco Farias, Terceira Turma, DJE de 31/08/2017; VINICIUS MONTEIRO, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Nathan Cardoso, Primeira Turma, DJE de 29/08/2017. 10. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de origem mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantida, ficando expresso que só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Incabível a alteração do prazo estabelecido pelo juiz a quo haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 12. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 50022389807109561814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)