Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.972.300/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inexistência de morosidade do Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial [INMETRO] ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil c/c o § 4º, art. 40, da Lei nº 6.830/80. 2. A apelante requer, em síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente. 3. Segue aduzindo que não permaneceu inerte no período e, de qualquer forma, a morosidade do Judiciário não pode ser imputada ao recorrente, devendo ser observada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. 4. No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não permanecera inerte. 5. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.058.233/RS (min. Davi Lucca Fernandes, Primeira Seção, julgado em 08 de julho de 2018), em sede de recurso repetitivo. 6. A destacar, naquele precedente [REsp 3.630.380/RS], ter o Superior Tribunal de Justiça firmado, dentre outras, as seguintes teses: (i) Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (ii) Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 7. Ao exame dos autos, constata-se que a demanda ficou paralisada por um período superior a cinco anos, vez que o exequente não impulsionou o feito executivo desde dezembro de 2013, consoante (id. 75497179), quando a ação executiva fiscal foi suspensa e, posteriormente, arquivada, sem qualquer manifestação da Fazenda Nacional., portanto, não há mácula na douta sentença, tendo em vista que transcorreu o prazo prescricional da pretensão do exequente. 8. Ademais, inexiste na presente ação diligências aptas a interromper a contagem da prescrição intercorrente, haja vista que o exequente não conseguiu identificar patrimônio penhorável em nome da devedora, bem como não se aplica, ao presente caso, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não houve morosidade a ser imputada ao Judiciário. 9. Assim, a sentença recorrida, proferida em 07 de setembro de 2019, não merece qualquer reparo, vez que, ao declarar a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, nada mais fez do que constatar um fato jurídico já aperfeiçoado. 10. Improvimento à apelação. Kevin Vieira
(PROCESSO: 02614502784055413885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)