PROCESSO Nº: 8713348-12.3583.17.6.3031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: Francisco Barros Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Porto EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que a causa é de competência do Juizado Especial Federal (JEF). 2. O apelante alega que: a) o valor da causa é estimativo; e b) é necessária a realização de prova pericial complexa. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal. O autor narrou que adquiriu um imóvel através de instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Disse que após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, observou inúmeros problemas internos e externos na sua moradia. Pleiteou indenização por dano material em valor não inferior a R$ 20.387,90 e compensação por dano moral em, no mínimo, R$ 72.768,00. 4. Com efeito, a Lei nº 10.259/01 conferiu aos Juizados Especiais Federais a competência para processar e julgar as causas que possuem valor de até 60 salários mínimos. Ressalta-se, por oportuno, que a competência do JEF é de natureza absoluta, nos moldes do art. 3º, § 3, da referida legislação. 5. Observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 56.392,90. Como o valor é superior ao teto de 60 salários mínimos, o caso presente escapa da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 6. Cumpre pontuar que o pleito de dano material perfaz o montante de R$ 08.380,90, porém, o benefício econômico perseguido pela particular resulta em valor superior a 60 salários mínimos devido ao pedido de dano moral no importe de R$ 34.649,00. 7. Nesse contexto, afigura-se inviável considerar que houve uma estratégia para burlar a norma que atribui competência aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as ações de reduzido conteúdo econômico. Na verdade, o valor atribuído à causa pelo autor representa o conteúdo econômico por ela pretendido, sendo descabida a sua alteração de ofício pelo juízo que não se considera competente. 8. Recentes precedentes do Pleno e da 4ª Turma deste egrégio Tribunal, no sentido de que o valor da causa atribuído pela parte autora indica o conteúdo econômico pretendido, devendo ser considerado para fins de fixação de competência: Conflito de Competência Cível 66942849446714372825, Desembargador Federal Luiz Fernando Jesus, Pleno, julgado em 09/03/2021; Conflito de Competência Cível 13278100653375064923, Desembargador Federal João Vitor da Rocha, Pleno, julgado em 10/10/2021; Apelação Cível 34489675742584356890, Desembargador Federal Luigi Pereira (Conv.), 4ª Turma, julgado em 10/01/2022. 9. Desse modo, o conteúdo econômico da demanda, nos termos que foi pleiteado pela parte autora, suplanta o patamar de 60 salários mínimos, de modo que compete ao juízo da vara comum o processamento e o julgamento do feito. 10. Ante todo o exposto, dá-se provimento a apelação para anular a sentença, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. LL
(PROCESSO: 00437079807365861274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)