PROCESSO Nº: 5700618-71.6553.17.7.6598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS EIRELI ADVOGADO: Fernando Lopes Cézar Thomas Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E FEITOS SOB ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN.TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistente no Processo Administrativo n. 87295-994.861/1657-66. 2. Para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, três requisitos são exigidos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", do CPC), além da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). 3. A Empresa/Agravante tem como objeto social a impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário, editora, xerografia, Francisco da Conceição e serigrafia. 4. O crédito tributário inscrito e debatido na Ação Anulatória diz respeito à cobrança de IPI sobre serviços gráficos personalizados, consubstanciados em formulários contínuos personalizados multivias, formulários contínuos documento fiscal e formulários contínuos personalizados simples. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide IPI sobre serviços gráficos personalizados porquanto a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, é objeto apenas da incidência do ISS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.878.962/RN, Rel. Ministro Miguel Ferreira, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 28/11/2019; AgInt no REsp 3.871.589/PE, Rel. Ministro Nathan da Luz, Primeira Turma, DJe de 17/05/2017; e AgRg no REsp 3.603.052/RJ, Rel. Ministro Guilherme Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/08/2014. 6. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se revela pelo vultuoso valor da cobrança fiscal, de R$ 8.510.345,17, que pode obstaculizar as atividades econômicas da Agravante de diversas maneiras, dentre elas, inscrição do seu nome em Cadastros de Restrição de Créditos, não obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, impossibilidade de receber/participar de benefícios e incentivos fiscais do Governo. 7. Agravo de Instrumento provido para conceder a tutela antecipada e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na Ação principal, conforme autoriza o art. 151, V, do CTN. mtrr
(PROCESSO: 44056990753975815837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)