TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E REGISTRADO.
1. Execução fiscal de multa, em virtude de o Município não dispor de farmacêutico responsável por seu dispensário de medicamentos.
2. A Lei n° 5.991/73, ao prescrever obrigatoriedade de presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu os dispensários de medicamentos.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50361099636246449654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)