Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nogueira Nº: 8933521-01.7783.8.6.6766 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição De João Guilherme Rodrigues REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Convocado ALEXANDRE DA MATA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ERICK BARROS. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 70.327/2010. DECURSO DE MAIS DE 12 ANOS (CP, ART. 109, III) ENTRE A DATA DOS FATOS (22/05/2002) E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (16/12/2015). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por BERNARDO DUARTE, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal /RN da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que acolheu a pretensão estatal para o fim de condenar o ora requerente pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-lei nº 201/67, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como à sanção de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (artigo 1º, § 2º do DL 201/67). 2. A título de fundamento para o reconhecimento da procedência do pedido, após historiar haver sido condenado por, na qualidade de Prefeito do Município de Idelmo Marinho/RN, haver desviado recursos provenientes do Convênio nº 173/01, firmado no ano de 2001 com o Ministério da Integração Nacional e cujo objetivo era a construção de 31 (trinta e uma) casas populares no mencionado município, defendeu o autor: 1) considerada a narrativa constante da denúncia, no sentido de que o delito foi realizado mediante o pagamento integral dos serviços contratados com recursos públicos federais por meio de 5 (cinco) cheques, cujos saques foram realizados entre 13/06/2021 e 05/07/2002, seria manifesto ter havido transcurso de lapso temporal superior a 12 (doze) anos até o recebimento da denúncia (ocorrido em 21/02/2015, suficiente à Nathan Ramos da prescrição (modalidade retroativa) da pretensão punitiva estatal, relativamente à pena fixada no patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão; 2) nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu preso, a configurar violação ao disposto no art. 392, I do Código de Processo Penal e art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 3) a pena-base do corréu foi reduzida pela colenda Primeira Turma, fazendo o ora requerente jus ao mesmo tratamento; 4) violação, pela sentença ora recorrida, ao art. 59 do Código Penal, quando considerou, como desfavorável ao sentenciado, ora requerente, a vetorial 'consequências do crime', ao fundamento de que o delito "resultou na entrega de unidades habitacionais inacabadas à população carente do Município de Ielmo Marinho/RN, que, por seus próprios meios, cuidou de finaliza-las ou dar prosseguimento à construção, tornando-as dignamente habitáveis"; 5) malferimento à regra do art. 62, I do Código Penal, ante a falta de fundamentação do porquê teria o sentenciado, ora requerente, exercido função de liderança para a prática do crime. 3. Em manifestação, a douta Procuradoria Regional da República, admitindo como data do fato (saque do último cheque) 28 de setembro de 2001, se manifestou pela procedência da revisão criminal, ante a Clarice Carvalho da prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa). 4. É de vulgar sabença que o cabimento da revisão criminal se submete às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. A rigor, não se vislumbra, na espécie, necessidade no manejo de revisão criminal - meio extraordinário de impugnação que não se submete a prazos e se destina a rescindir uma sentença/acórdão transitada (o) em julgado - para arguir a Sophie Moura de prescrição, matéria que, a rigor, pode ser suscitada até mesmo por petição ou qualquer outro meio de impugnação dirigido ao juízo (inclusive o da execução penal). No entanto, no caso, considerado que: 1) são arguidas matérias outras além da prescrição; 2) a ação já tramitou, tendo havido inclusão em pauta e manifestação da Procuradoria Regional da República; passa-se ao exame do mérito. 5. Não há controvérsia quanto à forma como se deram os fatos. É dizer: tanto a sentença condenatória ora rescindenda, quanto o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesta ação revisional, concordam que o último fato - último pagamento por serviço não realizado - data de 21 de outubro de 2002 (Convênio nº 173 assinado em 21/09/2001, com prazo de vigência de 240 dias, a contar da data de liberação dos recursos - 12 de março de 2001 - sendo 180 para a execução das obras e 60 para a prestação de contas). Enquanto isso, a imputação constante da denúncia é de violação ao tipo do art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67. 6. Neste cenário, datando os fatos de momento anterior ao da vigência da Lei nº 12.234/2010, bem como tendo em conta que a pena definitiva aplicada ao ora requerente foi de 06 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, resta induvidosa a Lívia Santos da prescrição (modalidade retroativa), haja vista o transcurso de mais de 13 (treze) anos entre a data do último fato e o momento em que recebida a denúncia (04 de outubro de 2015) - artigo 109, III do Código Penal. 7. Configurada a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, com desfazimento de todos os efeitos da condenação, ou seja: 1) pena privativa de liberdade - art. 109, III do Código Penal; 2) pena de multa - art. 114, II do Código Penal; 3) sanção de inabilitação para exercício de cargo ou função pública (STJ , AgRg no REsp nº 526.843/PE, Ministra Juliana da Mata de Lucas Gabriel Moreira, 6ª Turma, 14/02/2012)[1]. 8. Procedência da revisão criminal para o fim de, reconhecendo a Stella Barbosa da prescrição da pretensão punitiva estatal (modalidade retroativa) - art. 107, IV c/c 109, III do Código Penal - declarar extinta a punibilidade de MARIA ALICE FERNANDES relativamente ao delito apurado na ação penal registrada sob o nº 0027524-97.4171.21.11.3754. [1] "A literalidade da norma não deixa espaço para a manutenção apenas da perda de cargo e da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, acaso reconhecida a prescrição da pena privativa de liberdade. De fato, ainda que seja considerada como 'pena autônoma', com lapso prescricional diverso, ela pressupõe a existência de condenação definitiva, sem a qual, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a causa legal necessária à sua manutenção".
(PROCESSO: 62689905227532547479, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2022)