PJE 9609918-36.9756.17.4.8437 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : THEO FERNANDES ADV/PROC : SAYLES CAUÃ GONÇALVES : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 073.461/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que o demandante pretende a adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em 1990, ficou limitado ao teto à época da concessão. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era do autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, sendo certo que o processo administrativo juntado ao feito pelo INSS, do qual se valeu o Juízo de origem para julgar procedente o pedido, diz respeito a pessoa estranha à lide. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15897586486733897376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)