Ementa: Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Fornecimento do medicamento TORSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR) e o procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO para tratamento de CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID10:C22.0). Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 23886168972133911509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS DAVI LUIZ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)