PROCESSO Nº: 3399080-38.2270.26.10.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Benício da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por não restar comprovada a condição de segurada especial; 2. Constando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início razoável de prova (constam ficha de cadastro de família junto à Secretaria Municipal de Saúde, ficha de matrícula de filho, indicando a profissão da autora como agricultora, carteira de sindicato e termos de compromisso, referentes a recebimento de sementes para o plantio), aliados à insuficiência de prova testemunhal produzida, inexiste direito ao benefício pretendido, até porque, ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos e robustos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário; 3. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 05858835026837105115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)