Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Inaplicação do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 6.615.737/SC à demanda individual. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 11 de junho de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida para, deferir a liminar e conceder a segurança, ambas, em parte. 1. Inicialmente, destaca-se que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.797.471/SC, não se aplica às demandas individuais, como in casu. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Assistencial ao Idoso em 14 de janeiro de 2021 e que o presente mandamus foi impetrado em 08 de setembro de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 6233623-67.8224.12.6.0347, desta relatoria, assinada em 17 de julho de 2021. 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 8986912/RS, min. Benjamin Pereira, Primeira Seção, julgado em 07 de março de 2010, DJe de 22 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. A sentença merece, portanto, ser reformada, com a devida vênia. 7. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que esta não deverá ser aplicada, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 4924991-27.3179.5.10.6517, Segunda Turma, des. Isaac Oliveira, julgamento: 05 de janeiro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser ela cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ampliada. Desse modo, a multa deverá ser fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 8. Apelação parcialmente provida para deferir a liminar requestada e conceder a segurança, ambas, em parte, determinando que a autoridade coatora conclua o pedido de Benefício Assistencial ao Idoso, do impetrante, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). mmms/mht
(PROCESSO: 92402188048957677947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)