PROCESSO Nº: 8964227-46.0706.22.3.1552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: NATHAN ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. OTÁVIO DA CRUZ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN VIEIRA contra decisão proferida pelo douto Juízo da 9ª Vara da SJ/PE que indefiro o pedido de produção de provas formulado pelo autor. 2. Ante a diversidade de sistemas de apreciação de provas no âmbito processual, o ordenamento pátrio consagrou o sistema de livre apreciação das provas que consiste em possibilitar ao Juiz analisá-las sem que tenha que se ater a critérios apriorísticos de valoração, podendo, inclusive optar por rejeitar determinada prova. 3. Esta rejeição tem um duplo significado, posto que, por um lado, implica na possibilidade do Juiz desprezar alguma das provas apresentadas, fundamentando seu convencimento nas demais existentes nos autos, e, por outro lado, significa que o Juiz poderá, após sopesar o interesse do particular em demonstrar a veracidade de suas alegações e o interesse público na apuração da verdade bem como na rápida e eficaz dissolução do litígio, indeferir a produção de determinada prova por julgá-la desnecessária. 4. Tanto a possibilidade de o Juiz indeferir a produção de determinada prova como o sistema da livre apreciação das provas vêm explicitados no CPC (arts. 130 e 131). 5. No caso vertente, as provas documentais juntadas aos autos, bem como as informações ali constantes restam suficientes para apreciação da demanda. Com efeito, o requerimento de produção de perícia técnica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal não merece guarida, haja vista que as condutas ímprobas imputadas ao réu consubstanciam-se na ausência de prestação de contas irregular, existindo nos autos Parecer Técnico emitido pela CEF, o qual atesta a execução parcial do objeto pactuado. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 02221108034649557155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)