Administrativo e Previdenciário. Remessa oficial e Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de servidor público federal, em favor do neto inválido, de quem detinha a guarda judicial, com efeitos retroativos à data da suspensão da vantagem, anteriormente concedida à viúva do servidor.
1. Busca-se na presente demanda o deferimento de pensão por morte de servidor público federal aposentado, Lorenzo Porto, falecido em 22 de julho de 1985, em favor do demandante, na condição de inválido.
2. O promovente, Francisco Moraes, nascido em 03 de abril de 1965, incapaz e interditado, aqui representado pela curadora, f. 22, é neto do servidor público e vivia às expensas dele, a quem foi conferida a guarda desde maio de 1977, f. 23.
3. Após o falecimento do servidor, a pensão por morte dele foi conferida à viúva, até o falecimento desta, ocorrido em 30 de novembro de 1998, f. 34.
4. Aplicação da lei de regência, vigente à data do fato gerador - Lei 3.373/58, que, no seu art. 5º, inc. II, letra a, considera dependente do servidor o filho inválido, enquanto durar esta condição.
5. Acontece que o autor era neto do servidor, mantido sob sua dependência e responsabilidade por força da guarda judicial, deferida em maio de 1977, f. 23.
6. Equiparação do menor sob guarda ao status de filho para todos os fins de direito. Aplicação do Código de Menores (Lei 6.697/79), corroborado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Precedentes do STJ (RESP 680443/RS, QUINTA TURMA, min. Felipe Moura, julgado em 19/12/2004) e deste Tribunal: AC 916.096-RN, 2ª Turma, des. Pietro Pinto, julgado em 29/05/2009 e AC 846.814-PB, des. Maximiliano Cavalcanti, convocado, 3ª Turma, julgado em 25/11/2009.
7. No caso em apreço, a invalidez do promovente é fato incontroverso, reconhecido pela Administração, conforme laudo médico, datado de 17 de março de 1998, f. 45, corroborada pela perícia do Ministério dos Transportes, realizada em 07 de setembro de 2001, confirmando ser o autor portador de retardo mental moderado, epilepsia generalizada e atrofia motora, cuja incapacidade é anterior ao óbito do servidor, f. 50.
8. Assim, tem direito o autor à pensão por morte do avô (servidor público federal), com efeitos retroativos ao pleito administrativo (17 de maio de 1998, f. 119), como aliás, peticionou na exordial, f. 13, ratificado às f. 221, e não, a contar da suspensão da pensão em maio de 1998, por ocasião do falecimento da viúva daquele. Apelação da União provida, apenas neste aspecto.
9. Mantida a verba honorária arbitrada em dois mil reais, vez que atendidos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do CPC. Recurso do particular improvido.
10. Remessa oficial e apelação do ente público providas, em parte, apenas para retificar o termo inicial de pagamento do benefício (22 de abril de 1998) e negar provimento ao recurso do particular.
(PROCESSO: 75185668740353536334, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)