PENAL. ENZO GABRIEL SILVEIRA. CRIME DO ART. 1º, VII, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Pretende o apelante a reforma da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 21 (vinte e um) dias de detenção (pena de 08 meses e 07 dias de detenção x 03 crimes), substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 1º, VII, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material (art. 69 CP).
2. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
3. Ainda que cometido vários crimes pelo réu (03 crimes) em concurso, a prescrição da pretensão punitiva incide em relação a cada um deles individualmente, desprezando-se eventuais aumentos decorrentes de continuidade delitiva ou concurso de crimes, nos termos do art. 119 do CP ("No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente").
4. O acusado faz jus à redução pela metade do prazo prescricional prevista no art. 115, CP, porquanto, nascido em 01/09/1934, na data da prolação da sentença (30/04/2015), já contava com mais de 80 (oitenta) anos de idade.
5. A prescrição de cada um dos delitos se opera em 01 (um) ano (02 anos reduzido pela metade), já que o referido réu foi condenado à pena de detenção de 08 meses e 07 dias, excluído o concurso de crimes.
6. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a ocorrência do fato delituoso (2004) e o recebimento da denúncia (29/04/2011), ou entre este último marco e a prolação da sentença (22/08/2015), excede o prazo legal, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
7. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar o réu.
8. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição.
(PROCESSO: 41067046079154686045, PAULO CASTRO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)