PROCESSO Nº: 9348073-09.7426.18.11.5190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Alves EMENTA 1. Novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de acórdão id. 2587177.64657876 que, por unanimidade, negou provimento aos seus embargos de declaração. 2. Alega a parte embargante que o acórdão permaneceu omisso no que se refere aos pontos levantados pela União Federal, isto é, que o acórdão (id. 1948691.91091538) ao inverter os ônus da sucumbência, manteve o arbitramento dos honorários advocatícios sobre a condenação que não mais existe. Assim, deve o tribunal fixar sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) a Sentença (id. 7779591.41365093) condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §3º do CPC/2015; b) o Acórdão (id. 6836771.13874734) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) invertendo o ônus da sucumbência, qual seja: ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §3º do CPC/2015. 4. Assim, percebe-se que existe razão a parte embargante e, por essa razão, deve ser reconhecida a omissão. 5. Visando saná-la, dou provimento aos embargos de declaração da União, tão somente, para sanar a omissão, fixando o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III e, não mais sobre o valor da condenação. BA/
(PROCESSO: 08433322394040656199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)