PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88 E ARTIGO 15 DA LEI N° 5.010/66. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência originária deste Tribunal abrange o conhecimento de Conflito de Competência entre Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal e Juiz Federal.
2. Nos termos do art. 15, I, da Lei 5.010/66, nas Comarcas do Interior onde funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de execução fiscal propostas pela Fazenda Nacional contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.
3. Não sendo o Município de Barreiros sede de Vara Federal, apenas sendo abrangido pela jurisdição de Vara da Justiça Federal sediada em outro Município, permanece o Juízo Estadual competente para os fins do art. 15, I, da Lei n° 5.010/66.
4. Conflito conhecido para declarar como competente a Vara Única da Comarca de Barreiros/PE.
(PROCESSO: 53365690195980414583, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2012, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)