PROCESSO Nº: 5715253-60.2641.3.5.4453 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MOREIRA ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE MIGUEL MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. USO DE EPI EFICAZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STF. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 204958, Relator Min. Guilherme da Costa, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 03-12-4443 public 09-07-0289). 3. Verifica-se no conjunto probatório anexado, em especial, nos PPP's (Perfis Profissiográficos Previdenciários) acostados, que, apesar de a parte requerente desempenhar atividade laborativa exposta a riscos biológicos, químicos e riscos de acidente, era fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35167948474319750426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)