Embargos de declaração. Aclaratórios que alegam omissão do aresto, ante a ausência de debate sobre a questão da nulidade da execução extrajudicial por falta de notificação pessoal para o primeiro e segundo leilão, com informação do local, da data e hora de sua realização.
1. O aresto embargado decidiu pela constitucionalidade da execução extrajudicial levada a efeito pelo Decreto-Lei 70/66, reputando configurada a notificação pessoal do devedor pelo Cartório de Títulos e Documentos para purgar o débito, até prova em contrário, e o incabimento de revisão contratual após a regular arrematação/adjudicação do imóvel, causa, aliás, da extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse processual.
2. Formalmente o decisório está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos. Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso da pretensão da embargante.
3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06786406876466481, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)