CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO. NOMEAÇÃO PRETERIDA EM FAVOR DE CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA". NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUGUSTO GONÇALVES.
1. Hipótese em que o autor, ora apelante, foi aprovado em primeiro lugar em concurso para cadastro de reserva, para o cargo de Técnico de Serviço de Compras e Contratação da CHESF, cujo prazo expirou sem que ele tenha sido nomeado, por força de decisão proferida em Ação Civil Pública movida perante a Justiça do Trabalho, que determinou a nomeação apenas de candidatos portadores de deficiência física, a fim de preencher a cota de 5% do total de empregados da empresa (art. 93, IV, da Lei nº 8.231/91);
2. O sistema de reserva de vagas para deficientes físicos em concursos públicos deve ser respeitado dentro de cada concurso, não sendo possível paralisar as nomeações dos demais candidatos aprovados até que o percentual total destinado a deficientes físicos seja atingido;
3. Surgindo vagas para o cargo para o qual o impetrante foi aprovado em primeiro lugar, sua nomeação e posse não podem ser preteridas por força de comando em Ação Civil Pública da qual ele não foi parte;
4. Lorenzo das Neves.
(PROCESSO: 94889205566608694370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)