PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a Autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 162 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (11/04/2012), ou ao alcance da idade mínima (15/02/2008).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, de 1982, apontando a profissão de agricultor de seu esposo; (ii) Cópia da CTPS apontando vínculo empregatício como trabalhadora rural no período de 24/01/1990 a 22/04/1991.
3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão da Certidão de Casamento, entende-se que esta não serve como início de prova material.
4. Por sua vez, a cópia da CTPS somente demonstra o vínculo como empregada rural por período ínfimo - período de 6 meses -, não comprovando o efetivo labor rurícola alegado pela autora pelo período de carência.
5. Conforme a Súmula 149 do STJ, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
6. Ademais, apenas foi ouvida uma testemunha, o que, conforme reiterada jurisprudência desta eg. Segunda Turma, não é suficiente para demonstrar o efetivo labor rurícola.
7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 93731665819888084374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)