PJE 0667450-75.4181.8.6.1701 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu, parcialmente, a segurança, confirmando a liminar concedida, determinando ao impetrado que analise o pedido administrativo do(a) impetrante (id. 1034458.9571862), o que já teria sido cumprido nos presentes autos (conforme documento de id. 2949922.0784130). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.085.506, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 27/06/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 08/10/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. mep
(PROCESSO: 53844715842816704710, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)