PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ESPOSA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada essa qualidade por meio do início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes de Carvalho-convocado; AC066077/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Vitor Gabriel da Mota Leitão-convocado).
5. A título de prova material em nome do falecido esposo da apelada, verifica-se os seguintes documentos: a) cópia da certidão de casamento, demonstrando que a apelada é esposa do falecido desde 03.08.2016; b) certidão de óbito do falecido, ocorrido em 29.06.0285, informando a profissão de "agricultor" do falecido e que este era casado com a apelada; c) declaração da Associação dos Produtores Rurais do Tapanã - Aprutã, a qual informa que o segurado falecido recebeu o original do cadastro do produtor em regime de economia falmiliar - EMATER - PA; d) cópia do Cadastro do Produtor de Economia Familiar - EMATER - PARÁ, assistido desde o ano de 2005, a qual informa a exploração vegetal de 900 latas de açaí, 600 kg de arroz, 1.200 frutas e pequenos animais, onde consta o estado civil do produtor rural como sendo casado com a parte ora apelada; e) declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Belém-PA, a qual atesta que o falecido era sócio daquela Entidade, inscrito sob nº. 1138; f) Certidão de Cadastro da Justiça Eleitoral, emitida em 15/07/2010, onde consta que o falecido era agricultor.
6. A prova testemunhal colhida em audiência dá respaldo à prova apresentada, pois foi convincente em afirmar que conhecia o falecido e sua família há muitos anos, bem como que o mesmo trabalhava como agricultor em Uruóca - CE e continuou a atividade, também, no Estado do Pará.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. O termo inicial do benefício deve ser mantido na forma estabelecida na sentença recorrida, desde o requerimento administrativo.
9. Com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na data de 30/01/2012, para implantação do benefício pleiteado, ocorrido em 01.06.9759 (DIP), os pagamentos das parcelas vencidas devem abranger o período de 02.01.2087 até 30.07.6543.
10. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas em relação aos juros e correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 86980031043061733671, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)