TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO RIBEIRO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EMPRESA JÁ EXTINTA PERTENCENTE AO MUNÍCIPIO.
DISCUSSÃO SOBRE O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA NINA DA CUNHA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo Município de Petrolina em face do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Pernambuco, a desafiar sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes estes embargos, condenado o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
2. Feito decorrente de execução contra o Município de Petrolina, sucessor da extinta Empresa Petrolinense de Abastecimento (devedora originária na CDA em execução, sucedida pelo Município de Petrolina), em que aquele entende descabida a manutenção de funcionário em caldeira, como requisitado pela fiscalização do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Pernambuco, quando da autuação ensejadora da multa em cobrança, o que seria comprovado por perícia, requerida na inicial dos embargos.
3. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente do Supremo Tribunal Federal no AI 651405 no AgR/RJ.
4. Com razão a sentença ao estatuir:"(...) A execução fiscal correlata teve o seu processamento deferido em função da exibição de título hábil, consubstanciado em Ian da Rocha de Dívida Ativa, revestida de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, a cessação dos atos executivos exige a demonstração, pelo executado, de que o título em execução é incerto, ilíquido ou inexigível, ou, de outra parte, que os atos executivos perpetrados possuem eiva em medida suficiente a serem pronunciados nulos.No caso presente, as razões de embargos quanto ao suposto cerceamento de defesa na fase administrativa (quando da constituição do crédito), não merece acolhida."
5. É que o processo administrativo trazido pelo CREA/PE às fls. 26/36 demonstra que o ente municipal objeto da fiscalização foi regularmente notificado acerca do objeto da autuação, deixando, todavia, de apresentar defesa, consoante informado à fl. 29. Ou seja, a própria inércia da devedora concorreu à consolidação da autuação procedida."
6. "(...) Por outro lado, quanto à autuação procedida, vê-se que o CREA/PE, no regular exercício das suas atribuições, constatou que a empresa municipal sucedida pelo embargante operava equipamento (caldeira) sem a supervisão de um profissional regularmente habilitado, incorrendo na vedação estampada no art. 6º, "a", da Lei 5.194/66.
7. "(...) A embargante, todavia, não se desincumbiu de demonstrar que, à época da autuação, operava o aludido equipamento sob adequada supervisão técnica. Em seu lugar, discorre sobre a ilegalidade do vínculo dos seus empregados, o que não lhe subtrai a obrigação de atender às normas de fiscalização e exercício profissional ensejadoras da autuação, a despeito de franca oportunidade de produção de prova".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00891441497589554846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)