PROCESSO Nº: 0940068-27.2540.12.4.4437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA APELADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: Danilo Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR UFERSA. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA EXISTENTE. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural do Semi-Arido - UFERSA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia procedesse à remoção do Impetrante do Campus Carnaúbas/RN para o Campus Mossoró/RN. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou "o item 6.1, do Edital do concurso que determina que a remoção somente ocorreria após o preenchimento da vaga que seria aberto com a remoção do servidor classificado, no caso, o impetrante...". 3. O Acórdão embargado deixou claro que acerca do instituto da remoção do servidor, a legislação dispõe que ela poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "c", da Lei nº 8.112/90. 4. Destacou-se que, no caso, o Impetrante/Embargado se inscreveu no Concurso de Remoção da UFERSA - Edital nº 08/2017 -, que previa 1 (uma) vaga para o Campus Mossoró para o cargo de Técnico de Laboratório na Área de Física. Do resultado final, publicado em 05 de agosto de 2017, tem-se que ele logrou aprovação em primeiro lugar (Id. 6794671). Apesar disso, a UFERSA não procedeu à sua remoção. 5. Ressaltou-se que a remoção decorrente de concurso interno não enseja juízo de discricionariedade da Administração, por se tratar de direito subjetivo do servidor aprovado no número de vagas ofertadas. 6. Registrou-se, ainda, que, como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu Parecer, "[a] não convocação do autor (deixando, inclusive, extrapolar o prazo de validade do certame, o qual é de 06 meses contados a partir da data de publicação e de homologação do resultado final, segundo item 7.6 do Edital), pela ré é resultante unicamente da omissão desta, haja vista o cumprimento dos requisitos editalícios pelo autor. O impetrante não pode ser punido pela omissão da impetrada em razão desta não promover as atividades necessárias ao deslocamento do autor, buscando novo servidor para ocupar o seu lugar na lotação de origem, na forma do previsto no item 6.1 do Edital n.º 08/2017. Em que pese tal pressuposto não ter sido cumprido, não se pode imputar tal fato ao autor, pois se trata de ato de responsabilidade da ré". 7. Foi dito que concluiu, acertadamente, o Ministério Público Federal que: "ainda que outro servidor não tenha ocupado o lugar do impetrante para que este, assim, pudesse ser deslocado para o Campus da UFERSA em Mossoró (na forma do previsto no item 6.1, do Edital n.º 08/2017), o interesse da Administração Pública em promover a remoção está presente, tendo em vista que abriu processo seletivo, no qual se ofertou vaga no cargo pleiteado pelo impetrante". 8. Restou evidenciado, portanto, o direito subjetivo do Impetrante à remoção requerida. 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 99785024044063974365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)