PROCESSO Nº: 7238444-69.4922.27.9.9531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LOPES ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM HOSPITAL. ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. VICENTE RODRIGUES QUE INDICAM A EFICÁCIA DO EPI. CONTAGEM COMO TEMPO COMUM. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATHEUS ALVES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão pelo fator 1,4 dos períodos especiais de 15/12/1985 a 02/01/1991, 11/03/1992 a 02/07/2000 e 17/02/1999 a 10/12/2018. Juros de mora pela poupança e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 2. Alega o apelante que os tempos especiais não foram apreciados pela autarquia federal em razão do segurado não ter juntado os respectivos documentos, quando do requerimento administrativo. Argumenta que, com o advento da EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para períodos trabalhados até 05 de janeiro de 2019. Assevera que antes de 1995, bastava o enquadramento da função exercida pelo segurado no rol de atividades profissionais constante dos Código 2.00 do Decreto nº. 91.414/64 ou anexo II do 35.732/79, e que depois de 1995, a comprovação se dava pela efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. Afirma que o simples fato de trabalhar em ambiente hospitalar não assegura, por si só, à parte autora, o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida, pois não expõe o trabalhador à condição excepcional de trabalho. Sustenta que a autora não cumpre os requisitos da regra de transição trazida pela EC nº 103/ 2019. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Alternativamente, caso seja mantida a concessão da aposentadoria, pleiteia que o segurado se afaste imediatamente das referidas atividades ou operações especiais, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF). 3. Inicialmente, registre-se que o último PPP está datado de 2018, antes, portanto, a reforma previdenciária. Da mesma forma, o indeferimento administrativo ocorreu em fevereiro de 2019, enquanto a EC 103/2019 é de 03 de junho de 2019. Assim, a matéria tem que ser analisada sob a ótica da legislação anterior. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 22/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 08/06/1997 a 10/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 09/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 441835/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 23664967087679925280, ALEXANDRE DA LUZ - 2ª Turma, Desembargador Federal Francisco da Mota, 12/02/2020). 9. Consultando os autos, observa-se pelos João Felipe Rodrigues juntados que a demandante laborou no CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN, de 05/06/85 a 03/05/91 e de 30/09/1992 a 30/09/2000, como auxiliar de enfermagem e enfermeira. Constata-se nas observações detalhadas do fim do documento, que o EPI eficaz, com exceção para o objeto cortante, o que está dentro do limite do razoável no que diz respeito ao que se pode exigir da segurança de um equipamento de proteção. Estes períodos devem ser contabilizados como comum. 10. Já no período trabalhado no HOSPITAL PORTUGUÊS, de 06/04/1999 a 22/01/2018, na função de enfermeiro. Ficou atestado que o EPI foi eficaz durante o período, pelo que o tempo também deve ser contado como comum. 11. Excluída a contagem dos tempos especiais acima mencionados, a autora não atinge o mínimo de tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. 12. Quanto ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 01.03.3744, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 2.091.764, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos parag. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 4.670.081, 0.038.064 e 6.315.754. Já no REsp 8.250.400 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. 13. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 14. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Isabella Azevedo. 15. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 77838736427735719068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)