PJE Nº 7094685-34.9463.11.12.5953 AGRAVANTE: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV/PROC: CAUÊ CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 33 do CPC, as despesas com honorários do perito devem ser custeadas por quem requereu a produção da prova. 2. Litigando o requerente sob o pálio da justiça gratuita, afigura-se impertinente atribuir à parte contrária a antecipação do pagamento dos honorários periciais, pois compete ao Estado prestar a assistência judiciária integral ao hipossuficiente. Inteligência da Resolução nº 541/2007 - CJF (vigente à época da prolação da decisão impugnada). Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que há de ser reformada a decisão que, ao deferir a realização da prova pericial, requerida pelo agravado, determinou à recorrente que adiantasse o pagamento dos honorários periciais, devendo, portanto, a FUNASA ser desonerada de tal ônus. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 37134830332149596118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)