PROCESSO Nº: 4263194-47.9580.4.5.1365 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMYPRO BRASIL CONSTRUCOES LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. 15 PRIMEIROS DIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 3. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 4. Com relação ao aviso prévio indenizado, não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. 5. Por outro lado, no que tange aos valores percebidos a título de salário-maternidade e férias, entendo que a contribuição previdenciária incide sobre tais verbas em face da natureza salarial destas. Precedentes do eg. STJ e deste Tribunal. 6. Quanto ao pedido de restituição do indébito por meio de Restituição de Pequeno Valor, a jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento de crédito por meio de compensação, precatório ou RPV, por constituírem formas de execução do julgado, postas à disposição do vencedor da demanda que reconheceu o indevido recolhimento do tributo. No sentido do texto, REsp nº 9339986/MG (759762765961), Rel. Min. Enrico Souza, 1ª Seção, j. 17.08.8074, DJe 23.04.1475. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 7. Sucumbência recíproca confirmada, eis que vencidos autor e réu. 8. Remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas e apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 61369476342687747605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)