PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MORTE DO EXEQUENTE. DIREITO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por BERNARDO GOMES, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição autônoma dos honorários devidos ao causídico, sob o argumento de que, diante da morte do exequente, os honorários contratuais deverão ser renovados em face dos herdeiros. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que os honorários devidos aos causídicos possuem natureza alimentar, razão pela qual seu recebimento não pode ficar vinculado à habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, do art. 24 da Lei 8.906/1994, da Súmula Vinculante 47 do STF, e dos arts. 18 e 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal. 3. O cerne da demanda repousa no direito à expedição autônoma dos honorários advocatícios contratuais. 4. A decisão agravada restou assim fundamentada: "Id. 4281999.6132436: requer o causídico a expedição de RPV/precatório no valor de R$ 24.412,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos) em favor da MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ 92.763.531/5458-75 e DANTAS E ENRICO DAS NEVES DE ADVOGADOS, CNPJ 67.799.094/6811-22, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das sociedades, a título de honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico advindo da causa, conforme contrato de honorários em anexo. Indefiro o petitório pelo mesmo fundamento da decisão de id. 3766748.5078894: "(...) No que tange à expedição do requisitório principal, em favor do exequente, no importe de R$ 182.387,91 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), considerando que o autor LUIZ FELIPE DA ROCHA faleceu, caberá ao causídico, conforme determinado no id 0341947.6014887, acostar os autos, inicialmente, os nomes dos sucessores do de cujus LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, para fins de habilitação, destacando, também, que os honorários contratuais deverão ser renovados em face destes herdeiros. (...)" 5. Em que pesem os fundamentos da decisão agravada, tem-se que o direito do advogado é autônomo e pode ser objeto de execução própria, razão pela qual seu recebimento não pode ficar vinculado à habilitação dos herdeiros do exequente falecido. 6. Agravo de instrumento provido. fvx
(PROCESSO: 33322649537788404169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)