PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS DÉBITOS REALIZADOS PELO TITULAR DO CARTÃO. SUPRIMENTO. APELO IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade da citação do réu por edital, quando restar comprovado nos autos que o autor/exequente, antes de requerê-la ao juízo de origem, recorreu aos meios possíveis e autorizados por lei para localizar o paradeiro do réu/executado. Por outro lado, nos termos da legislação processual de regência, a ausência de prévia expedição de ofícios a entidades púbicas com a finalidade de localizar o executado não constitui óbice à realização da citação editalícia. Preliminar rejeitada
2. Em se tratando de ação de cobrança, não é necessária a cópia do contrato de cartão de crédito, bastando qualquer documento que comprove a existência do débito.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 619530400649181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)