PJE 3094370-19.1698.18.3.9573 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 80.657/11. VALOR MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após pronunciar a prescrição das anuidades dos anos de 2012 a 2015, extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2012 a 2016. 2. Sustentou o conselho apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que: a) o prazo inicial para a cobrança da parcela se iniciou após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) a prescrição somente deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a 04 (quatro) anuidades, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011. 3. Esta Segunda Turma, na Sessão de 15/01/2021, havia dado parcial provimento ao apelo do COREN/CE, determinando o regular processamento da execução fiscal em relação apenas à anuidade de 2016. Interposto Recurso Especial em face do referido julgado, o eg. STJ deu-lhe provimento para que a questão seja reapreciada, observando-se o entendimento firmado naquela Corte Superior quanto ao tema em discussão. 4. Em que pese o entendimento anteriormente adotado, a atual compreensão desta Segunda Turma, em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, é no sentido de que: "Em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (YURI DA ROSA, 2ª T., PJE 4762180-39.1260.3.1.8394, Rel. Des. Federal Joaquim da Paz. em 07/09/2021) 5. Por outro lado, quanto ao início do prazo prescricional das anuidades, "deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965". LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª T., PJE 6522475-97.6695.7.4.6926, rel. Des. Federal Erick Moreira. em 24/09/2021. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: PAULO OLIVEIRA, 2ª T., PJE 8721573-80.2290.7.3.7744, rel. Des. Federal Yuri Lima. em 18/12/2019. 6. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 04/12/2020, considerada a condição de procedibilidade adquirida em abril de 2016, deve o feito prosseguir quanto à anuidade de 2016. 7. Apelação provida em parte, para determinar o regular processamento da execução fiscal quanto à anuidade de 2016. acm
(PROCESSO: 15867050007129581938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)