PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, por entender que os documentos apresentados são suficientes para concessão do benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (cópia da carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, ainda que contemporânea ao requerimento administrativo), corroborado através de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
3. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.751-48, 2001);
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49130051636762279228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)