PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA LEI Nº 35.733/2009.
1. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Autarquia que foi intimada para se manifestar sobre a perícia judicial, no local de sua realização, e para comparecer à audiência; ficando sua resposta, entretanto, prejudicada por conta da ausência do Procurador representante à Audiência realizada no dia 21-11-0299. Inexistência de vício que ensejasse prejuízo às partes e conseqüente nulidade da sentença. Transcurso regular do processo. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Laudo pericial exaustivo e categórico as respostas em relação à enfermidade que acomete a Autora, afirmando que "existe doença de caráter irreversível"; "a Autora apresenta quadro de incapacidade para exercer suas atividades laborais"; "que a incapacidade é permanente e insusceptível de reabilitação".
3. Correção monetária fixada nos termos do Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios que devem atender ao disposto na Lei nº 11.960/09, eis que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida norma.
4. Honorários Advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 42316822581768473375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)