PROCESSO Nº: 4827584-70.0981.24.4.0668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA RITA PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto pela UNIÃO contra decisão terminativa, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC. 2. No que tange aos valores percebidos a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, bem como ao aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional ao aviso prévio, a jurisprudência entende que não incide a contribuição previdenciária sobre tais quantias. 3. Em relação ao vale transporte, ainda que o pagamento seja feito em espécie, também não deve incidir sobre tais valores a contribuição previdenciária. 4. Precedentes desta Eg. Primeira Turma. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 86321890553554647228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)