PROCESSO Nº: 2025382-65.3559.2.6.1219 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Roger Cid Gomes Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo IFCE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do AI 247.114/PE (Tema 339), segundo a qual, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que, na hipótese em liça, há uma distinção em relação ao paradigma invocado, vez que não se busca, em sede recursal, o "exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", mas, sim, a manifestação, ainda que sucinta, acerca das arguições do agravante, em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu in casu. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo IFCE colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que manteve a sentença de primeiro grau, a qual assegurou que o impetrante concorra, em igualdade de condições com os demais candidatos do cadastro de reserva, a uma das vagas disponíveis na remoção regulamentada pelo Edital nº 10/PROGEP - IFCE/2015, para as subáreas de Engenharia de Telecomunicações no Campi de Canindé. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo ente público, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no AI 318.186/PE (Tema 339), cuja tese restou assim definida: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o IFCE não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Com efeito, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 339 do STF. 7. Ademais, para ultrapassar o posicionamento adotado no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 42795176016480885320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2022)