ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM IRREGULARIDADE EM SUA COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO VERIFICADA EM UM DOS BICOS DE ABASTECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. INTERDIÇÃO TOTAL DO EMPREENDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória tida por interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, delimitar os efeitos do auto de infração nº 380.579.91.17.325080 aos bicos de abastecimento de gasolina comum alimentados pelo tanque de armazenamento nº 03, quais sejam, os de nºs 2, 7, 10, 13, 16 e 19.
2. O posto de combustível autor foi autuado pela ANP por comercializar gasolina fora das especificações exigidas. No entanto, apesar de tal irregularidade ter se verificado apenas em relação ao bico de abastecimento nº 16, ligado ao tanque 3, a interdição atingiu todas as bombas da empresa, de forma que o posto foi compelido a parar suas atividades.
3. Acontece que, numa situação desse quilate, a Administração Pública não pode se afastar dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na tarefa de fiscalização e, consequentemente, de aplicação da penalidade de interdição total ou parcial dos equipamentos utilizados, de forma que a interdição de todas as bombas do posto requerente se mostra totalmente desproporcional, na medida em que a irregularidade na composição do combustível somente foi verificada em uma delas, a de nº 16, que está interligada ao tanque nº 3. No máximo, poder-se-ia admitir, como o fez o juiz sentenciante, que fossem interditadas todas as bombas interligadas ao tanque nº 3, de onde vem o combustível que abastece a bomba nº 16, na qual foi constatada irregularidade, como forma de preservar os consumidores; mas nunca que fossem interditadas todas as bombas do posto, inclusive aquelas ligadas a outros tanques. Precedentes deste Tribunal.
4. Tal medida é totalmente desproporcional e foge ao razoável, além de ser desnecessária ao fim a que almeja, gerando um prejuízo de grande monta à empresa interdita, obrigada que foi a suspender as suas atividades.
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 36878410218157580878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)