PROCESSO Nº: 4175261-73.3023.6.2.6904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DUARTE MIGUEL GOMES ADVOGADO: Cicero Charles Sousa Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6631813-58.8254.3.10.8269 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal, para adotar como corretos para o prosseguimento da execução (diferenças, atrasadas de proventos de aposentadoria), os valores apurados pela Contadoria do Foro, conforme cálculos de identificador n. 2247016.26773205. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se insurge contra a execução, alegando que nada é devido à exequente, tendo em vista que a servidora permaneceu em atividade no período do cálculo e recebeu seus vencimentos. No entender do ente público executado, como os proventos de aposentadoria são inferiores à remuneração que a autora percebia em atividade, apurou-se um saldo negativo em desfavor da exequente. Relata que na execução se requereu o pagamento da importância de R$ 493.004,56 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) que seriam os valores atrasados que julga(m) devido(s) em razão da sentença exequenda, tendo a União submetido a conta para feitura de cálculos por parte do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP/CE da AGU/PU/CE onde foram constatadas diversas impropriedades e que, na verdade, a exequente tem um saldo negativo de R$ 49.908,89. Defende que é um caso típico de execução zero, conforme planilha anexa elaborada pelo Núcleo de Execução de Cálculos e Perícias da AGU/PU/CE (PARECER TÉCNICO n. 97356-C/2020/NECAP/PUCE/PGU/AGU/ARR E RESPECTIVOS ANEXOS). 3. Observa-se no caso, que a exequente promoveu o cumprimento de sentença, relativo à obrigação de pagar diferenças de proventos concernentes ao período entre o pedido administrativo até a implantação da aposentadoria (19.07.9865 a 20.07.5426). Apresentou planilha de cálculos cobrando o valor de R$ 989.565,56 (id. 5599630.56338867), incluindo-se os honorários de sucumbência, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do título executivo judicial. 4. O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, transitado em julgado, confirmou a sentença de primeiro grau, determinou à União Federal o "pagamento das quantias atrasadas, a partir do requerimento administrativo, até a implantação da aposentadoria, com a compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência, em período concomitante, devidamente atualizados" (Acórdão de id 7119303.0358624). 5. Não merece acolhimento as alegações da União, uma vez que o título executivo é claro ao determinar que os cálculos do valor devido seriam calculados desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação da aposentadoria. Assim, o fato de a servidora ter permanecido em serviço, não lhe retira do direito ao recebimento dos atrasados, uma vez que se manteve naquela situação porque ainda não havia sido deferido seu pedido de aposentadoria, mesmo já tendo preenchidos os requisitos para tanto. 6. A Contadoria elaborou os cálculos de identificador n. 4104596.37049117, no valor de R$ 287.589,22 (cento e noventa e sete mil, cento e noventa e um reais e vinte e dois centavos), incluindo-se os honorários sucumbenciais, os quais merecem ser adotados como corretos para o prosseguimento da execução. 7. Entende-se que deve prevalecer o valor apontado pela Contadoria, pois se trata de órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo ser prestigiados seus cálculos, visto que é órgão equidistante das partes. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 71176257538770761607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)