PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
I. Existindo falha no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição apontada.
II. A decisão deve dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, garantindo à parte autora o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente entre a data correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até a vigência da Lei complementar 118/2005.
III. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 77369508084669517, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)