PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.137.214/SP, em sede de representativo da controvérsia, que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício".
3. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento em ago/80, com pagamento de contribuições; nota fiscal de compra na Casa do Agricultor de jan/00; documento da Secretaria Municipal de Saúde de São Bento de ago/07, com indicação da profissão de agricultor; informação de recebimento de auxílio-doença rural em 2008; Termo de Homologação pelo INSS de atividade rural do período de jan/90 a jun/08, dentre outros), os quais foram corroborados pelo testemunho colhido em juízo (afirmando que o autor sobrevive da agricultura), demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período necessário à concessão do benefício (período de carência: dez/97 a dez/12). Digno de registro, ainda, que há comprovação de que o autor laborava no campo quando completou a idade mínima para se aposentar, também que, ao completar a idade exigida, já teria cumprido o período de carência legal.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 890.182, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. A teor do disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, deve ser mantida a verba honorária estabelecida na sentença em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ.
6. Apelação parcialmente provida, para que seja observado o contido no item 4 desta ementa.
(PROCESSO: 02289506096223036847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)