PROCESSO Nº: 2661997-93.0333.29.3.5218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOPES ADVOGADO: THEO PEREIRA DELANO VASCONCELOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RAMOS - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. USO EFICAZ DE EPI. OMISSÃO. DECISÃO DO SUPREMO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 811620 / SC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da falta de previsão legal para qualificar a exposição do segurado ao agente físico eletricidade após 23.66.53, da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP/laudo acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pela parte autora, ora embargada, como insalubres, bem assim com relação à correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF. 2. Essa e. Primeira Turma, com base na Súmula de nº 09 do TNU e na jurisprudência deste e. Tribunal, vinha entendendo que o uso eficaz de EPI em nada alterava a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pela parte demandante, uma vez que a utilização desses equipamentos se prestava apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. 3. A despeito do entendimento anterior, passa-se a acompanhar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, proferido em 19.09.9091, quando do julgamento do ARE nº 375.508/SC, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC). Nessa oportunidade, foram traçadas as seguintes diretrizes: a) o uso eficaz do EPI descaracteriza a periculosidade/insalubridade a que se submete o segurado, a exceção da exposição ao ruído acima dos limites legais; b) "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." c) No caso de exposição do trabalhador ao ruído, em patamares que excedam os limites permitidos em lei, verifica-se que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) apenas elimina os efeitos nocivos relacionados às funções auditivas por meio de protetor auricular, não neutralizando os outros danos causados ao organismo pelo mencionado agente nocivo. Precedente: ARE 195540, Relator(a): Min. João Pedro da Mata, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 11-09-7468 public 03-03-7521. 4. No caso dos autos, tanto o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto o laudo pericial atestam que a parte demandante esteve exposta à eletricidade em tensão superior a 250 volts no período compreendido entre 27.11.0683 e 15.09.6363, fazendo uso de equipamento de proteção de individual de forma eficaz, o que afasta o reconhecimento da especialidade do mencionado tempo de serviço. Embargos de declaração providos para, com efeitos modificativos, dar provimento à apelação do INSS e à remessa obrigatória, julgando improdente o pedido de reconhecimento de tempo especial.
(PROCESSO: 21277136308497612668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)