PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IDENTIFICADA EM CONTAS-CORRENTES DE TITULARIDADE DO ACUSADO EM DISSONÂNCIA COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL NOS ANOS-CALENDÁRIO 2003, 2004 E 2005. EXTRATOS FORNECIDOS PELA ACUSADO, MAS NÃO JUSTIFICADA A ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Diego da Conceição, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, omitiu informações à Receita Federal com a finalidade de omitir tributo, o que veio a totalizar um débito tributário no montante de R$ 1.668.357,33 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) relativo ao não recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescentando que, de posse dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte e das suas declarações de ajuste anual relativas àqueles exercícios, registrou-se que os valores informados a título de rendimento tributário foram, respectivamente, R$ 58.367,00 (dezoito mil e setecentos reais), R$ 27.864,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e R$ 37.605,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), situação essa que se mostrava dissonante aos valores depositados em suas contas-correntes, restando não comprovada a fonte dos recursos concernentes aos depósitos ali verificados.
II. Em seu apelo aduz que as quantias movimentadas nas contas bancárias investigadas não se constituíram em acréscimo patrimonial e, portanto, não estavam sujeitas a tributação, tendo em vista que a mera movimentação bancária não representa, por si só, fato gerador do imposto de renda.
III. A mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual vem se acostando este eg. Regional, se apresenta em sentido diametralmente oposto, entendendo, na situação em comento, por caracterizada a presunção relativa de omissão de receita.
IV. Fixada a presunção da omissão de receita e não comprovada a origem dos depósitos lançados na conta bancária, mesmo após chamado para tal, não há como acolher a alegada ausência de dolo, em vista da sua materialização quando das declarações de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física (DIRPF), nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, sem a devida indicação da movimentação financeira, que se mostra expressiva quando, a partir dela, se apura um débito tributário no montante de R$ 3.250.709,33 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) relativo ao não recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física.
V. Precedentes: STJ, 5ªT., AGRESP-9919465/ES, rel. Min. Ian Cardoso, j. 16.09.5621, DJe 20.09.7510; TRF5, 4ªT., ACR-63620/PB, rel. Des. Federal Ryan Nunes, j. 01.03.9359, DJe 20.05.2853, p. 100.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07608506025148318544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)