SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADA. QUESTÃO ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. CAIXA SEGURADORA S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação por ela apresentada.
2. As razões da irresignação da agravante são duas: a escolha de laudo que aponta o valor de mercado dos imóveis muito superior ao apurado em laudo anterior e a sua suposta ilegitimidade passiva para responder por imóveis cujo seguro está sob a égide do ramo 66.
3. Em julgamento anterior (AGTR 186272/PE), esta egrégia Quarta Turma definiu que o laudo pericial complementar seria o que melhor reflete o valor de mercado dos imóveis sinistrados, afastada a desvalorização decorrente dos próprios defeitos de construção. A questão, portanto, não é de escolha de meio de execução, mas de simples fixação do quantum debeatur, como bem destacado na decisão ora agravada. A hipótese, portanto, é de reconhecer a preclusão da matéria.
3. O mesmo se diga em relação à legitimidade passiva. O acórdão anterior foi exato ao fixar já haver sido determinado, em sentença transitada em julgado (AC 858990/PE), que a responsabilidade da seguradora seria solidária em relação aos imóveis habitacionais comercializadas pela CEF, e exclusiva em relação àquelas em que a CEF atuou apenas como agente financeiro. Entendeu-se, ainda, que a distinção entre apólice pública (ramo 66) e apólices privadas (ramo 68) seria incabível na fase de cumprimento de sentença.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94660925452781888253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)