Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 03 de fevereiro de 2021. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 38193300959985951652, Apelação/Remessa Necessária, des. Theo Rezende Nobre Enzo Silva, julgado em 13 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação da perícia ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 14 de março de 2021 (protocolo 6704910488 - Id. 1833839.29237331) e que o presente mandamus foi impetrado em 23 de outubro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2822081-12.6373.27.1.3325 e 5684042-96.3456.12.12.7860, julgados em 18 de novembro de 2020, des. Leandro Freitas, publicação 24 de julho de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2041702/RS, min. Luiz Miguel Porto, Primeira Seção, julgado em 16 de janeiro de 2010, DJe de 10 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 8729902- 06.4399.14.4.0327, Segunda Turma, des. Benício Costa, julgamento: 05 de março de 2018. No entanto, ao contrário do Relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. mmms/nlmn
(PROCESSO: 99457344777390770790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)