EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ESPAÇADOR INTERESPINHOSO PERCUTÂNEO DA MARCA APERIUS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DICÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios da ANS e acolheu, sem atribuição de efeitos infringentes, os primeiros embargos de declaração que manejou. Entendeu o colegiado pelo não cabimento de condenação da ANS em honorários de sucumbência, haja vista que na CDA que embasa o feito executivo consta o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez que o encargo cobrado à taxa de 20%, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69, visa custear os serviços despendidos com a arrecadação de créditos da Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa. Por essa razão, o encargo legal abrange inclusive os honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a apelação da ANS foi provida, sendo a Fazenda Pública quem sucumbiu na lide, devendo ser arbitrados honorários de sucumbência em favor da ANS, nos termos do art. 85, do CPC. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Na espécie, considerando a natureza da demanda (embargos executivos no qual prevaleceu a análise de prova documental), o trabalho realizado (causídico apresentou a petição inicial; duas petições reiterando os termos da inicial; petição manifestando-se sobre a dilação probatória; apelação; e dois embargos de declaração) e o tempo de duração do feito (ajuizamento da ação em 03/11/2019), mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ANS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (R$ 028.070,16), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. CAUÃ ROCHA
(PROCESSO: 16242986538866100527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)