ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a extinção da execução com relação a Agravante.
2. Na hipótese, as questões de mérito, acerca da existência de direito ao recebimento de valores atrasados relativos ao índice de 28,86%, já foram conhecidas nos autos do processo da Ação Ordinária n° 5356961-18.0121.28.8.3914, na qual foi proferida sentença extinguindo a execução com relação a Agravante, em face do acordo celebrado com a Administração.
3. Ao firmar acordo com a Administração Pública, a Agravante aceitou se submeter aos efeitos desse negócio jurídico, não podendo assim pleitear novamente o adicional supracitado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89072967849739023540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)