PROCESSO Nº: 1455016-97.1278.2.3.2451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: João Gabriel Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/21. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. LESIVIDADE RELEVANTE. LEI 57.266/21. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Retornaram os autos do col. Superior Tribunal de Justiça para fins de reapreciação, por esta Quarta Turma, da apelação cível interposta por ex-Prefeito, contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/RN que julgou procedente, em parte o pedido formulado na inicial, condenando-o, pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, ao ressarcimento do dano causado no valor de R$ 90.004,03, suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por 3 anos, pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua última percebida quando ocupava o cargo de Prefeita do Município de Jandaíra/RN. 2. Na origem, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação do réu pela prática do ato de improbidade descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 consistente na ausência de prestação do contas dos recurso federais provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - FNAS/MDS, no montante de R$ 014.516,96, repassados ao Município de Jandaíra/RN, que se destinavam à execução de Serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial do Programa Agente Jovem. 3. Não obstante a decisão do eg. STJ, determinando que esta Quarta Turma dê prosseguimento ao julgamento da apelação, verifica-se, de logo, o advento da prescrição, eis que o acórdão julgado por esta Quarta Turma, foi proferido em 03/12/2013 e a decisão do eg. STJ determinando que se dê continuidade ao julgamento da apelação foi proferida em 28/05/2017. Considerando a retroatividade da legislação mais benéfica, observa-se que entre as decisões referidas transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, suficiente, pois, para a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o prazo prescricional voltou a fluir da data da interrupção, pela metade, ou seja 4 anos. 4. Isso considerado, a ação de improbidade mesmo se encontrando prescrita, pode prosseguir apenas em relação ao ressarcimento (se houver), e nesse ponto, o col. STF, no RE nº 129.902-RG, firmou a tese no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Igualmente, no julgamento da Segunda Turma, na composição ampliada, já se decidiu que é possível, mesmo prescritas as sanções pessoais, que não há impedimento de se analisar se o ato como um todo era ímprobo ou não. 6. In casu, o magistrado entendeu que, de fato, restou comprovado ato de improbidade administrativa de forma dolosa, condenando o requerido a obrigação de ressarcir o erário, pelos prejuízos causados, decorrentes de irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao município para a execução do Programa, no montante de R$ 38.099,03, tendo em vista que o acusado comprovou a regular aplicação de R$ 08.032,93, de modo que foram preenchidos os requisitos fixados pelo STF, para a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. 7. A peculiaridade dos autos é que voltaram do voltou dos STJ para que se dê prosseguimento ao recurso de apelação interposto, tendo em vista que a presença do Ministério Público Federal, órgão integrante da União, no polo ativo da demanda determina a competência da Justiça Federal. 8. Consabido que para os fins do art. 11, inc. VI, considerando a atual redação da Lei 14.230/21, para que se configure ato de improbidade administrativa deve-se ter constatada a presença do dolo e a lesividade relevante para a administração. 9. Restou suficientemente demonstrada a presença do dolo na conduta do ora recorrente, então Prefeito do Município de Jandaíra/RN, diante da conduta deliberada em não apresentar a prestação de contas devida, no prazo estabelecido, ao Fundo Nacional de Assistência Social, da aplicação de recursos federais recebidos para a execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial - PSB/PSE do Programa Agente Jovem no ano de 2007, mesmo sendo instado a fazê-lo, por duas vezes, através de ofícios enviados pelo FNAS mesmo ciente do seu dever legal de prestar contas. 10. Veja-se que em razão da omissão na prestação de contas, o TCU instaurou a Tomada de Contas Especial (TC 729.648/9892-4), que teve como consequência o Acórdão 7824/2010, que condenou o então prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 13.095,00, e ao ressarcimento de danos ao erário no montante do valor repassado para a realização dos serviços do programa, R$ 090.957,96. E mesmo no transcorrer do procedimento do TCU, quando solicitado, não apresentou a documentação completa pertinente aos recursos federais recebidos, não comprovando, por conseguinte, a regular aplicação da totalidade dos recursos recebidos, o que enseja a configuração da existência de débito. 11. Caberia ao gestor demonstrar, com documentos hábeis que, a despeito de não ter entregue ao órgão de controle a documentação necessária à prestação de contas da aplicação de toda verba recebida, na tomada de contas, comprovar, em verdade real, a correta utilização dos recursos federais recebidos para a execução do Programa a que se destinavam, mas não o fez. A comprovação da aplicação de apenas uma parte dos recursos faz manter a presunção de veracidade da conclusão da Corte de Contas de que houve dano ao erário, mesmo que parcial. Cabendo-se, se não foi possível identificar, em instrução de conhecimento, posteriormente, na fase de liquidação, identificar o valor exato do dano. Mas, de logo, é possível aceitar que o dano existiu, por isso cabível o ressarcimento. 12. Configurado, então, o ato ímprobo, tipificado no art. 11, inc. VI, da LIA, uma vez que restou evidenciado o dolo na conduta do recorrente e a lesividade relevante para a Administração, pois se trata de um montante considerável, equivalendo, no tempo dos fatos (2007), a R$ 17.975,03. 13. Declaração, de ofício, da prescrição das sanções pessoais aplicadas ao recorrente. Apelação não provida, mantendo-se a sentença no ponto que o condenou ao ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados.
(PROCESSO: 13188050259609278363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)