PROCESSO Nº: 6906223-50.3716.14.3.3676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRUNO FREITAS ADVOGADO: Juan Fogaça ADVOGADO: Calebe Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando a existência de omissão quanto à violação aos arts. 57 e 22, da Lei n. 8.213/91. Alega a impossibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 26/01/1995 a 18/06/2019 trabalhado na atividade de Médico, na condição de contribuinte individual (autônomo) não cooperado, em razão de não prestar serviço de forma habitual e permanente, além de não contribuir para o financiamento da aposentadoria especial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Arthur da Cunha que o Autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício, após a soma dos tempos especiais. 4. Ficou consignado que: "Entre 12/07/1995 a 21.04.5774, junto à Clínica e Nefrologia Leste, na função de médico e no setor de enfermagem, a parte Autora se submeteu à exposição a agentes nocivos biológicos (microrganismos vivos, vírus e bactérias" (sangue e saliva) e material infectocontagioso (injeções e objetos perfuro cortantes, risco de contaminação), de maneira habitual e permanente., consoante comprova o PPP juntados aos autos, além da ausência de informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos." 5. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Em relação ao período de 06/08/1995 a 3/07//2019, o Demandante se submeteu à exposição a agentes agressivos nocivos biológicos (microrganismos, vírus, fungos e bactérias, de maneira habitual e permanente, consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 6793529.46494803), além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos." 6. Foi registrado, ainda, que: "Importa registrar que a jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (DANILO OLIVEIRA - Processo: 25407416419430967806, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, 4ª Turma, Julgamento: 30/12/2021; Processo 0592798-31.7750.6.4.7826, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Arthur Farias, 3ª Turma, Julg. 27/03/2019). 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 43417779107457151687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)