PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVOS CONTRADITÓRIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.
1. Dado que se trata de restabelecimento de benefício, cujo cancelamento se deu em razão da ausência de incapacidade laborativa, não há falar em cerceamento de defesa com nulidade da sentença, em face da inexistência de laudo socioeconômico.
2. Havendo fundada dúvida sobre a moléstia que supostamente acomete os autores, posto que há nos autos dois laudos realizados administrativamente com conclusões diferentes, é de anular a sentença, para, reabrindo-se a fase instrutória, oportunizar-se a realização de perícia judicial.
3. Sentença anulada "ex Vitor Hugo da Luz". Retorno dos autos ao juízo de origem.
4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 40843029172300144971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)