PJE 7620760-70.8554.14.9.7170 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNA DE SUPERIOR INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEB. GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Processo que retornou do STJ que deu provimento ao Recurso Especial do Município de Tanque D'Arca/AL, "para afastar a incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e do regime de precatórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos tópicos pendentes". 2. Na sessão de 10/08/2019, assim se pronunciou esta eg. 2ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Tanque D'Arca/AL em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados por aquela, determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase da requisição de pagamento, a partir de quando deverá ser aguardado o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento. Entendeu o Juízo a quo pela desnecessidade de vinculação do montante executado, referente a verbas não repassadas do FUNDEB, ao já aludido fundo, sob o fundamento de que "os montantes não repassados ao Município de Tanque D'Arca em seu devido tempo fizeram com que a Administração do mesmo, teoricamente, empregasse recursos de outros setores para suprir a ausência das referidas verbas do FUNDEB, de onde se entende que os valores executados têm muito mais uma natureza indenizatória". Por fim, deferiu o destaque dos honorários contratuais do escritório de advocacia quando da expedição do precatório. 2. Em seu Apelo, argumenta a União, em síntese: (i) carência de pressupostos necessários à demanda executiva, uma vez que a decisão em que se funda a execução embargada ainda não transitou em julgado, sendo vedada a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública em casos que, como o presente, têm por objeto a liberação de recurso (art. 2º-B da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 4º da MP 8.345-86/ 2001); (ii) inépcia da inicial da execução provisória, uma vez que não fora instruída a mesma com a cópia da sentença, bem como não há certidão de trânsito em julgado, em desacordo com o que prevê os incisos IV e VI, da Portaria 00008/2014, de 21/04/2014, da Justiça Federal da Seção Judiciária de Alagoas; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; (iv) impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório; (v) vinculação do precatório a ser expedido ao desenvolvimento da educação, devendo ser creditado em conta específica do FUNDEB. 3. Por sua vez, o Município de Tanque D'Arca aduz que, apesar de terem sido julgados totalmente improcedentes os Embargos à Execução, não foram fixados honorários de sucumbência em favor dos patronos do Município. Dessa forma, requer sua fixação, com supedâneo no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença), no patamar de 10% sobre o valor da execução. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, quando inexistir trânsito em julgado. 5. Quando a executada é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar refere-se à quantia certa, entende-se pela não aplicação do art. 520 do CPC/2015, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. 6. Nesse sentido, menciona-se o julgado desta Segunda Turma Julgadora, com entendimento de que, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6406643-68.2742.26.11.2923, Rel. Des. Federal Igor Ribeiro. em: 09/10/2019. 7. Apelações da União provida e apelo do Município prejudicado. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 3. Convém registrar que o processo de conhecimento já transitou em julgado, encontrando-se com baixa definitiva. 4. Conforme já decidiu esta Segunda Turma: "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos". (PJE 5809856-80.7572.23.9.5877, Rel. Des. Federal Ian Cardoso, 2ª Turma, Luiz Felipe Almeida. em 07/06/2021) 5. No que concerne ao destaque da verba honorária contratual, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 6949057-39.4557.8.12.8595, Rel. Des. João Gabriel Peixoto, Anthony Nogueira; PJE 1914328-31.6096.12.11.7014, Rel. Des. Federal Anthony da Luz, Enzo Gabriel Farias; PJE 2238933-66.9171.17.4.7045, Rel. Des. Federal Emanuel Santos, j. 26/01/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 14/01/2020 a 01/02/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 6. Não há óbice à adoção do entendimento consolidado no RE 545.909/SE (em sede de repercussão geral), que decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se a atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo digno de registro que o título executivo judicial foi silente quanto ao critério de correção. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada. Sucumbência recíproca (sentença de 2015). pc
(PROCESSO: 21892249003089192015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)