Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Caldeira Nº 0778052-53.4151.4.7.3223 APELANTE: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: DIOGO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE CONFIGURADA. DECRETO Nº 2040/96. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA SUA ESPOSA E FILHA NA CIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. O cerne da presente questão é o reconhecimento ou não da anulação de ato administrativo que ensejou na movimentação de ofício de militar da ativa para a Organização Militar da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para que seja garantido o direito do postulante de permanecer trabalhando junto à OM de origem, na cidade de Natal/RN, em decorrência de problemas de saúde enfrentados por sua cônjuge e sua filha. 2. A movimentação do apelante deveu-se à necessidade de serviço, com o interesse da Administração na alocação do autor, militar da ativa, no Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. O apelante demonstra no seu recurso que a sua transferência para o Rio de Janeiro agrava consideravelmente a saúde da sua família, devido ao clima e à mudança de domicílio, em especial à sua filha que possui uma patologia alérgica respiratória e faz tratamento na cidade de origem, e à sua cônjuge, que está com a saúde mental abalada. 4. Os pareceres médicos colacionados aos autos atestam que a sua filha possui rinussinusite ocasionada por alergia à poeira doméstica e sua esposa tem depressão. Situações essas que não são excepcionais, ao ponto de impossibilitar a sua mudança para o Rio de Janeiro. 5. O motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço. A constante movimentação dos militares pela necessidade do serviço é uma característica da atividade militar, à qual incumbe a defesa de todas as fronteiras do país e de seu respectivo espaço aéreo, dispondo de seus ativos da maneira que melhor atender aos interesses da Administração. 6. As Forças Armadas possuem a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister, sendo esta instabilidade uma das particularidades de que se reveste a carreira militar. Nesses termos, disposição do art. 2º do Decreto nº. 2.040/96. 7. Se o militar desejasse gozar de uma vida estável e fixa, não poderia ter optado pela carreira militar, que se mostra incompatível com esses anseios. Sem falar que na nova localidade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, existe tratamento médico adequado para sua família. Inclusive, no caso da sua filha, como sua alergia está relacionada com a poeira doméstica, a questão climática não seria a problemática maior. Precedente desta Turma. 8. O interesse da Administração, na hipótese dos autos, é diametralmente oposto ao do apelante, eis que aquela, dentro da margem de discricionariedade que lhe é outorgada, julgou mais conveniente e oportuno a movimentação do militar. 9. Não há que se reconhecer a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação do apelante, do Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista que o mesmo foi devidamente motivado, atendendo a todas as formalidades impostas pela lei. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75222388789509278073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ DE LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)