PROCESSO Nº: 1644187-39.2323.21.11.3129 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DE LAVÍNIA DA LUZ ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação da sentença que, em sede de embargos à execução de sentença, concluiu por julgar improcedente o pedido deduzido na inicial dos embargos, mantendo o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. "Este Tribunal vem entendo que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/05/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E" (AC533134/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Thiago Correia - 08/07/2016) 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51524031600878348360, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)