PROCESSO Nº: 7690689-22.3787.12.1.9594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Joaquim Oliveira APELADO: JUAN CAVALCANTI DE GABRIEL PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão id. 0305584.51618164 que, por unanimidade, negou provimento às apelações. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso acerca da alegação da Fazenda Nacional, no que concerne a impossibilidade de condenação desta em honorários de sucumbência, uma vez que não deu causa a demanda, pois, a parte nunca requereu administrativamente os documentos solicitados através destes autos (documentos estes inclusive já juntados pela União Federal). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Clara Mendes disse quando julgou Leonardo Almeida. Apelações interpostas pelos réus, União Federal e Banco do Brasil S/A, em face de sentença que julgou procedente o pedido feito na "ação de produção antecipada de prova com tutela de urgência", determinando a exibição dos documentos originais que deram origem aos débitos inscritos na dívida ativa em seu nome, os termos aditivos e acordos relacionados ao empréstimo. 2. Na hipótese, a apelada/demandante, JOÃO MIGUEL RIBEIRO DE HEITOR DA ROCHA, figurou como fiadora do sogro, o Sr. SATILO OTÁVIO JESUS, em empréstimo decorrente de Cédula de Crédito Rural, contraída com a instituição financeira apelante, no final da década de 90, cuja titularidade foi cedida à União, em virtude do programa governamental de fortalecimento das instituições financeiras, criado pela MP nº 5.475-3/2001. E, em virtude da inadimplência da dívida, houve posterior inscrição do débito em dívida ativa, e, por ser corresponsável pelo débito, foi elencada no polo passivo de diversas execuções fiscais. 3. Para instruir sua defesa nas diversas execuções fiscais, a apelada solicitou, em 30/09/2018, que os réus fornecessem a cópia de todos os documentos originais que deram origem aos débitos inscritos na dívida ativa em seu nome, especificamente: os contratos subscritos, os extratos globais e detalhados de evolução da dívida, os termos aditivos e de contratação de parcelamentos, bem assim as respectivas amortizações dos pagamentos efetuados ou descontos concedidos, tendo recebido como resposta apenas um relatórios fiscal dos débitos emitido pela PGFN (Id. 2683495.7632347)." 5. Restou consignado no acórdão embargado Davi Luiz Barbosa. Não assiste razão à alegação dos apelantes sobre a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, haja vista que houve a prova de solicitação administrativa dos referidos documentos (Id. 1101325.8627142). Ainda que não houvesse prova da referida solicitação, incidiria a obrigação por parte da apelante, haja vista o sedimentado entendimento no STJ no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo (STJ, AgRG no AREsp 612.031/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJe de 01/02/2014; STJ, AgRg no AREsp 424.103/RJ, Rel. Ministro CAUÊ SALES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2013; STJ, AgRg no REsp 0975630/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SILVA ESTEVES JOÃO FELIPE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 613.981/SP, Rel. Ministro JOAQUIM DA CRUZ, DJe de 08/01/2015). 5. As instituições financeiras, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, pois, além de ser direito básico do consumidor, os documentos servirão para instruir eventual ação que pretenda comprovar a prescrição, a nulidade dos créditos ou o excesso de cobrança. Nesse sentido: 00520998601963161566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016. 6. "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória ..." (AgInt no AREsp 7238706 / MG, Relator(a): Ministro VITOR HUGO CASTRO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/07/2019, Data da Publicação/Fonte: REPDJe 21/07/2019 DJe 24/03/2019). 7. Portanto, enquanto não prescritas as cobranças efetuadas via execução fiscal, incide o dever de guarda da documentação pela instituição financeira apelante." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 9252912-32.3355.1.12.2944, Desembargador Federal Rodrigo Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/03/2021; Apelação Cível 2765224-44.0502.12.6.5037, Desembargador Federal Leonardo Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/06/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 488.961/PB, Rel. Ministro Lorenzo Jesus, julgado em 6/8/2015, DJe 14/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8296123/RJ, Rel. Ministro João Pedro da Mota, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/04/2017; REsp 1182178/SC, Rel. Ministra Milena Moreira, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe 13/01/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 12198386689789682778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)