PROCESSO Nº: 6701291-79.2333.16.3.0480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AILTON DOS SANTOS ADVOGADO: Samuel Souza De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação. O acórdão embargado julgou improcedente o pedido principal de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando, contudo, a averbação do período especial de 12/03/1998 a 01/09/2015. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que não se considera como especial a atividade perigosa após 06/03/97, por força do Decreto nº 2.172/97, visto que risco difere de prejuízo e ignorar que o trabalho perigoso de vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial, contraria frontalmente os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, bem como, os arts. 195 e 201 da CF/88, já que não apresenta prévia fonte de custeio. Requer o provimento dos presentes embargos, para que sejam supridas as omissões, com efeitos infringentes. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "6. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente:STJ, REsp 9744591/PE, Rel. Min. Thiago Barros, Segunda Turma, DJe 21/09/2018. 7. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nº 17.414/64 e 53.270/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 28.461/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: Processo: 05447760481794832170, Apelreex/Pe, Desembargador Federal Benício da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2017. Ademais, a atividade devigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto nº 48.417/64. Precedente: Processo: 98657876815526012734, Ac/Pe, Desembargador Federal Eduardo Nunes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 16/03/2017." 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 86268528373870304316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)