PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. SÚMULA Nº 240-STJ. NÃO APLICAÇÃO.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a exequente, a CEF, após a concessão de prazos para cumprir diligências, porém nada apresentar, foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém deixou o prazo transcorrer in albis).
2. Cumpridos os requisitos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC, o magistrado a quo não teve outra opção, senão extinguir a presente execução de título extrajudicial, iniciada em 1992, visto que, mesmo intimada, a apelante quedou silente, sem requerer as diligências agora desejadas, nem indicar bens penhoráveis dos devedores.
3. A Súmula nº 240 do STJ é inaplicável ao caso concreto por se tratar de execução de título extrajudicial (letra de câmbio) não embargada pelo devedor, que pode, por isso, ser extinta por abandono da causa pelo autor, sem requerimento do réu.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26606436939932605638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)