PROCESSO Nº: 7951124-68.3823.13.11.2089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: OTÁVIO LOPES (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO ROCHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outros) ADVOGADO: CAUÃ MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO NO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL COM EFEITO DECLARATIVO. HEITOR SANTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 17.363/2009. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 9.372-75/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Buscam os autores, professores do ensino básico, técnico e tecnológico do IFPE, provento jurisdicional que restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, suprimido em 28 de julho de 2013, em razão da Portaria nº 63/2013/DGCR, a qual foi fundada nas conclusões de laudo pericial realizado em novembro de 2012. 2. O adicional de insalubridade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 3. Comprovado por laudo judicial realizado em abril de 2015 que os autores trabalham, de forma habitual, com alto grau de insalubridade nas dependências do instituto réu, há de ser reconhecido o direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.270/91. 4. Sendo a perícia judicial meramente declarativa, é devido o pagamento retroativo das diferenças apuradas a partir da data da suspensão. 5. Tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, nas ações em que há condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos aplica-se a regra disposta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 6. Majoração do valor dos honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20,§ 4º, do CPC. 7. Remessa oficial e apelação do IFPE improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 05216365371730013476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)