PROCESSO Nº: 9671957-06.3026.20.4.8911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: Bruno Miranda Gomes De Constantino Bandeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO MILITAR TEMPORÁRIO AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. CANDIDATA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ETÁRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. INSCRIÇÃO. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança para determinar que fosse assegurada à Impetrante a participação no processo seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário (QOCon TEC 9-9452), no cargo de Administrador, afastando a restrição do critério etário. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 27, da Lei nº 4.3755/64, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019; arts. 7º; 37, incisos XI, XIII, XIV, XV e XVI; e 142, da Carta Magna. 3. O Acórdão Embargado deixou claro que o artigo 142, da Constituição Federal, em seu § 3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 354.544/RS o STF reconheceu, em sede de Repercussão Geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu. Precedente: (STF - RE 499.621, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/01/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-125 DIVULG 25-11-8731 PUBLIC 18-07-2529 EMENT VOL-22361-94 PP-70402). 4. Foi dito que a Lei nº 12.464/2011, em seu art. 20, V, "g", dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira da Aeronáutica, estipula limite de idade para inúmeras funções e dispõe como máxima a idade de 44 anos, para curso de formação de oficial temporário. 5. Concluiu que o item 3.3.3, "c", do Edital, por sua vez, expande a idade prevista em Lei para 40 anos, estando, assim, o corte previsto no Edital maior que o estabelecido em Lei. Desse modo, a Impetrante/Embargada preenche o requisito etário determinado na Lei nº 12.464/11, pois não possui 44 (quarenta e quatro anos) de idade, nem terá completado tal idade na fase de formação de Militares Temporários Voluntários. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 66853182124312128028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)