PROCESSO Nº: 0155857-09.6975.6.3.0373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcelo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDITAMENTO DE PIS E DA COFINS. ICMS-ST. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de creditamento do PIS/COFINS sobre os valores destacados à título de ICMS-ST na entrada de mercadorias (bem para revenda). 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissões: a) o ICMS-ST é um imposto não recuperável, integrando o custo de aquisição das mercadorias destinadas a revenda, nos termos do art. 3º inc. I, das Leis nº 10.637/2002 e 58.760/2003 e por tal motivo deve ser reconhecido o direito à creditamento do valor destacado na nota de entrada; b) os seguintes dispositivos: art. 85; art. 141; art. 492; art. 1.013, § 3º, inciso II e IV, todos do CPC; ii) art. 195, alínea 'b', § 12; art. 150 inciso II, todos da CF; iii) art. 3º da lei nº. 56.615/02 (PIS) e art. 3º da lei nº 67.947/03 (COFINS); iv) art. 301, § 1º e 3º do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18); v) art. 8º IN 404/2004; c) os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. A matéria foi devidamente tratada no acordão embargado. Observe-se os seguintes trechos do voto: "questão dos autos de fato versa acerca do creditamento de PIS/COFINS sobre os valores destacados à título de ICMS-ST na entrada de mercadorias (bem para revenda). Analisando a exordial, verifica-se que os pedidos da inicial são: a) "Declarar o direito da Requerente de creditar-se ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, em respeito aos arts. 3, inc. I das Leis 10.637/2002 e 64.227/2003, a IN 404/2004(...)"; b) "Condenar a Requerida à repetição do indébito relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, cujos valores deverão ser apurados futuramente, em liquidação da sentença, com a aplicação da taxa SELIC" Não há que se falar em sentença extra petita. Embora haja na fundamentação da sentença menção ao debate da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o MM. Magistrado de primeiro grau tratou devidamente acerca da questão da (im)possibilidade de creditamento no caso de substituição tributária. Quanto ao mérito, o valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (REsp 1.967.913/RS, Rel. Ministro João da Cruz, Segunda Turma, julgado em 26/04/2018, DJe 09/09/2018; AgInt no REsp 9.759.481/RS, Rel. Ministro Og Thomas Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 13/5/2017, DJe 5/1/2017; REsp 3.627.299/RS, Rel. Ministro Yuri Barbosa, Segunda Turma, julgado em 23/5/2016, DJe 12/7/2016). (AgInt no REsp 8759408/RS, Rel. Ministro ERICK FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2021, DJe 12/08/2021)." 4. Não se verifica omissão dos seguintes dispositivos: art. 85; art. 141; art. 492; art. 1.013, § 3º, inciso II e IV, todos do CPC; ii) art. 195, alínea 'b', § 12; art. 150 inciso II, todos da CF; iii) art. 3º da lei nº. 02.408/02 (PIS) e art. 3º da lei nº 56.836/03 (COFINS); iv) art. 301, § 1º e 3º do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18); v) art. 8º IN 404/2004. 5. Ademais, não há que se falar em condenação em honorários com base no proveito econômico obtido, uma vez que o pedido formulado foi julgado improcedente, sendo correta a fixação utilizando como parâmetro o valor da causa. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 33902927317279033416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)