PROCESSO Nº: 1071109-69.6637.4.9.3920 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MURILO DA MATA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 7.580.881-BA JULGADO SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O art. 7º da Lei n. 8.4291992 prevê a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 2. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 2.186.707-BA, reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes daquela Corte no sentido de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.4291992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. 3. Tem-se, pois, típica tutela de evidência, ou seja, é suficiente ao acolhimento do pleito de indisponibilidade que se demonstre a verossimilhança da prática de ato ímprobo, sendo implícito o requisito do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. 4. Assim, a medida em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, tal como no caso em testilha. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48806787812309233562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)