PROCESSO Nº: 0975103-31.1344.23.10.5432 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE VIGILANTE. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO DE ARMA DE FOGO. I. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Não alcançando o período mínimo de exposição habitual e permanente a agentes de risco, é permitida a conversão do período especial em comum, com base no art. 201, §1º da CF/88, §5º do art.57 da Lei nº 8.213/91. III. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 17.128/64 e 48.367/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedente. IV. Os documentos acostados aos autos (PPPs e CTPS) comprovam que o autor laborou como vigilante, com uso efetivo de arma de fogo, apenas no período compreendido entre 18/11/1982 a 29/12/1984. V. Até a edição da Lei 9.032/95 (56.9.62) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (91.72.80) até a Lei 9.711/98 (20.74.09), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VI. No tocante às atividades insalubres, verifica-se, através das provas dos autos, que o autor desempenhou atividade especial, em condições insalubres, no período de 17.12.3450 a 21.06.4425, de 18/08/1992 a 07/04/1994, nos meses de abril, junho e julho de 1996 e de 30/12/1997 a 28/10/2004. VII. Considerando os períodos reconhecidos como especiais, com a devida conversão, somados com o tempo de serviço comum, apresenta-se insuficiente o tempo de contribuição comprovado pelo autor necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. JOÃO VITOR CARDOSO. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 50405710055526782044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)