Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pereira Nº: 1299314-90.9217.7.1.5008 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. C. R. S. ADVOGADO: Emanuel da Paz e outro REPRESENTANTE(PAIS): JUAN CAMPOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias úteis, sob pena de multa. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 644712606 ) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 16/04/2019 é notória. Observa-se o decurso de mais de 1 (um) ano sem que o referido pedido tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 404028127. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39656261477659192118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)