PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.225/01. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI Nº 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à ocorrência de coisa julgada no que diz respeito às alegações formuladas pela União na apelação e providas por esta Corte.
3. A princípio, em observância à limitação imposta no artigo 10 da MP nº 1.489-39/2001, o reajuste de 3,17% somente é devido até a data da reestruturação das carreiras dos exequentes.
4. "O referido limite temporal, todavia, somente gerará efeitos se arguido na fase de conhecimento do processo, ou no processo executivo, se o reajuste em litígio houver sido concedido por "leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, março temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.", conforme fixado no REsp n. 7.003.295-AL, julgado pela Primeira Seção sob o rito do art. 543-C do CPC. (STJ - AgRg no REsp: 2689477 SC 2011/7958846-6, Relator: Ministro LUIZ FELIPE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2013).
5. In casu, o decisum que originou o título exequendo reconheceu ser devida a implantação do percentual de 3,17% a partir de agosto de 1996, sem, contudo, estabelecer qualquer limitação temporal.
6. As disposições do art. 10 da MP nº 8.793-96/2001 e da Lei nº 9.654/98 não constituem fatos supervenientes a serem alegados em sede de embargos à execução, uma vez que já vigentes ao tempo do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, em 06/03/2004.
7. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81266863234209160, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)