PROCESSO Nº: 6221081-62.4060.13.12.7852 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: FRANCISCO NOGUEIRA DIAS PEREIRA APELADO: GUILHERME RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INADIMPLEMENTO DE TAXA DE ANUIDADE. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS. 1. A garantia constitucional do livre exercício da profissão não exime o cidadão de cumprir as exigências das leis e regulamentos que disciplinam os conselhos profissionais, entre eles a inscrição e o pagamento de anuidades devidas a esses entes. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, o Conselho Regional de Biologia da 5ª Região está condicionando a reativação da inscrição profissional ao pagamento das anuidades atrasadas, o que importa em verdadeira sanção política, vez que o Conselho dispõe de meios legais de cobrança da dívida. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 41867448277812871958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)