PROCESSO Nº: 3234987-04.0119.21.11.6373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Yuri Rocha Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PENHORA. LEI Nº 89.218/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada ou, sucessivamente, de expedição do mandado de penhora e avaliação a recair sobre seus bens. 2. Em suas razões recursais, pugna a agravante pelo regular prosseguimento da execução fiscal contra a empresa recuperanda e pela necessária preservação das garantias do crédito tributário (arts. 186 e 187 do CTN e arts. 2º e 146, III, da CF). 3. Cumpre pontuar, inicialmente, que foi deferida a suspensão do presente recurso, tendo em vista a pendência do julgamento do Tema 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal"), com a determinação de suspensão de todos os processos pendentes envolvendo a matéria. 4. Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 8.272.283/SP, REsp 1.018.938/SP e REsp 6.772.948/SP), o Ministro Juan da Luz, em 21/08/2021, nos autos do REsp 4.853.474/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. 5. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 3.839.459/SP, REsp 1.763.286/SP, REsp 0.857.196/RJ, REsp 7.372.853/RJ e REsp 5.236.414/RJ, não havendo mais óbice para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Como é sabido, a execução fiscal não concorre com a recuperação judicial. Ocorre que os Tribunais passaram a divergir sobre a viabilidade do juízo onde aquela corria para proceder a ato constritivo do patrimônio do contribuinte que estivesse em recuperação judicial (o que, inclusive, deu ensejo à afetação do Tema 987 do STJ). 7. A Lei nº 14.112/2020 aplainou a dúvida que se mostrava controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência. No pertinente, o art. 6º, § 7º-B, autoriza que o juízo da execução fiscal pudesse levar a efeito qualquer ato de constrição. Transcreve-se: Art. 6º [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 8. De fato, seria incoerente dizer que o crédito tributário não se sujeita a concurso, nele incluído naturalmente o plano de recuperação judicial, e ao mesmo tempo impedir que pudesse incidir, por exemplo, penhora sobre os bens constantes dele. 9. Por sinal, é importante ressaltar que não se pode interpretar a frase "substituição dos atos de constrição" em sentido estrito ou literal. É que o juízo da recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, levando em consideração eventual inviabilização do plano em si. Nesse sentido: Conflito De Competência nº 654535 - MG pelo Ministro Kevin Almeida, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, em permitindo a penhora do bem, por conta da novel redação do art. 6º, § 7-B, da Lei 14.112/2020, deixar consignado que o juizo da recuperação judicial poderá, nos termos do mesmo dispositivo, entender que a constrição vai comprometer o plano de recuperação e, nesse caso, tal decisão do juizo da recuperação vincula o juizo onde corre a execução fiscal para que seja desfeita a penhora. BC/V
(PROCESSO: 69536444277062260245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)