PROCESSO Nº: 5432400-43.4559.20.8.4701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: LUCAS RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CANCER DE CÓLON COM METÁSTASE HEPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Município de Maceió contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento CETEXIMAB administrado com uma dose de ataque de 400/mg/m² EV, seguido por 250 mg/m² EV semanais à autora, ora agravada, ANTHONY DA CONCEIÇÃO, para tratamento de enfermidade denominada CANCER DE CÓLON COM METÁSTASE HEPÁTICA (CID: C18), nas quantidades necessárias, de acordo com a prescrição médica. 2. A autora, ora agravada, é portadora de câncer (de CÓLON COM METÁSTASE HEPÁTICA CID: C18), necessitando realizar tratamento à base do medicamento CETUMIXAB para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização do fornecimento, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 4. Ademais, não merece acolhida a tese do município quanto a sua ilegitimidade para o pólo passivo da demanda. Com efeito, a alusão ao fato de que a autora possivelmente é egressa do Município de Escada-PE e, mais que isso, de que o comprovante de residência acostado aos autos pertencente a outrem, que em princípio não guarda parentesco com a autora, não é suficiente à consideração imediata da impertinência de sua pretensão contra o agravante. Em verdade, é perfeitamente possível que a autora resida em Maceió, o que, de resto, poderá ser comprovado com o regular processamento da causa. 5. Agravo de instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 74886511305864055709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)