PROCESSO Nº: 1842095-92.9345.31.7.7469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5389526-60.1732.14.10.8142 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no acórdão, para rechaçar a conclusão pela identidade de objetos com o Agravo de Instrumento 0750756-00.8679.21.1.4442. 2. De fato, enquanto no Agravo de Instrumento 9732045-05.4219.9.4.3595, no presente apelo a Embargante requer o bloqueio de Precatório até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento em que se discute o valor do crédito, com base no poder geral de cautela do Juiz. 3. Além de não ter se atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento anteriormente oposto, ressalte-se que a decisão exequenda já transitara em julgado há muito tempo, não havendo que se falar em empecilhos a expedição da nova ordem de pagamento, especialmente porque já rejeitada a tese de prescrição nos autos do Processo 9764465-11.0092.5.9.5194 4. Embargos de Declaração providos apenas para conhecer do Agravo de Instrumento, porém, negando-lhe provimento. dfp
(PROCESSO: 07088244260544927621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)