PROCESSO Nº: 9952853-66.4737.24.4.5134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Vicente Nunes Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1982. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A PARTIR DE ENTÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para declarar indevidos os débitos (taxa de fiscalização) constituídos entre 2005 a 2010, dado que são de exercícios posteriores ao cancelamento dos benefícios advindos do Fundo de Investimentos do Nordeste FINOR em relação à excipiente, ora apelada. 2. A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 3. Na espécie, a empresa apelada foi excluída do sistema FINOR em novembro/1994, de acordo com informações prestadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (ID. 73544298), deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não se há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 4. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. 5. O e. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 052.303-SC, Rel.: Min. Lucca Cardoso; AGRESP 830457064330, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 0748892/RS, Rel. Min. Pedro Lucas Teixeira). 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 76249751464911516784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)