PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 4.357/DF PELO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que deferiu a inclusão dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária, e entendeu devidos honorários advocatícios.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 4151331/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2013, DJe 21/05/2013).
4. A Súmula nº 345 do eg. STJ enuncia que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução em tela.
5. Não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, quando se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68099839923421326893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)