EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. UNICORDIS. PENHORA. PARCELAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DANO DE DÍFICIL REPARAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Execução Fiscal nº 0475622-64.7536.21.9.7725, designou os dias 9 e 23 de abril próximos para a realização das 1ª e 2ª praças do leilão do imóvel onde funciona a unidade hospitalar, situado à Avenida Agamenon Magalhães, 3621, Torreão, nesta Capital.
2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática proferida às fls. 207/209, que deferiu o pedido liminar, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos.
3. A realização do leilão, com a possibilidade de alienação do imóvel em que funciona unidade hospitalar existente há mais de 38 anos é medida que pode representar dano de difícil reparação, não somente para os empresários que a dirigem, mas também para funcionários, fornecedores e a população que se utiliza de seus serviços.
4. No que pertine à relevância da fundamentação, é sabido que a Lei 12.996/2014 foi bastante abrangente em relação aos débitos tributários que podem ser parcelados. Nesse sentido, a agravante alega que todas as suas dívidas, inclusive as previdenciárias que são objeto da execução fiscal nº 0545252-30.9604.26.4.9463, foram incluídas no programa, através de pedido de parcelamento protocolado em 06/01/2014.
5. Mostra-se juridicamente relevante a alegação de que o parcelamento justifica a suspensão da execução fiscal, mormente no que concerne aos atos de excussão dos bens penhorados.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55082581180210182740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)