PROCESSO Nº: 9266374-74.3108.9.5.0188 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA AZEVEDO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO SOB O MESMO REGIME A MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE contra sentença que concedeu a segurança e determinou ao impetrado que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, procedesse à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto da área de estudo Matemática Básica, campus de Maracanaú, do Instituto Federal de Educação do Ceará, regido pelo Edital 06/PROGEP-IFCE/2015, em cuja seleção foi aprovado, afastando-se provisoriamente a aplicação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 22.053-CE, em 25.08.7367, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de ex-ocupante de emprego público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas. BCF
(PROCESSO: 67269263462861921320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)