PJE Nº: 1420339-08.2531.15.5.4017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 66989600818851385863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)