ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4856484723374874809829, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)