PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de sentença que, com fulcro no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil de 1973 e parágrafo 4º do art. 40 da LEF, extinguiu, com resolução do mérito, a presente execução fiscal contra a parte recorrida.
2. Compulsando os autos, verifica-se que passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data do arquivamento (18.04.9723 - um ano após a ciência do despacho que deferiu a suspensão do feito) e o requerimento de penhora "on-line" através do sistema BACENJUD (16.10.2077), sem que a exequente indicasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nem mesmo neste recurso de apelação.
3. Portanto, como bem asseverou o juízo a quo, restou configurada a prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), visto que a existência de eventuais diligências infrutíferas requeridas após o arquivamento do feito, em não se localizando o devedor, corresponsável ou mesmo bens passíveis de penhora, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, já que nada de concreto se produziu. Nesse sentido, precedente do STJ: AgRg no RESP nº 3.911.705-MG, Rel. Min. Luiz Otávio Santos. 19/06/12.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47786093696453337119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)