PROCESSO Nº: 5875603-52.9176.12.10.9015 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: RYAN MENDES (e outros) EMBARGADA: RAFAELA MOURA ADVOGADO: KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, tendo se pronunciado acerca do certificado de conclusão do curso de mestrado nos itens 04 e 06, ilustrando, inclusive, com jurisprudências colecionadas deste Egrégio TRF da 5ª Região. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41845436341604763024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)