PROCESSO Nº: 6749715-94.6170.20.2.0189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: João Pedro Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Farias Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE OS PARTICULARES E A CAIXA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Cidral Comércio de Materiais de Construção e outras três pessoas físicas contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido dos embargantes apenas para declarar a nulidade da parte final da cláusula décima do contrato de renegociação de nº 33.3705.649.2343751-96, que permitia a cobrança da taxa de rentabilidade e dos juros de mora cumulada com a comissão de permanência. De conseguinte, o juízo sentenciante decidiu que a Caixa Econômica Federal deve recalcular a dívida, fazendo incidir apenas a comissão de permanência pela variação da taxa de CDI, sem as demais parcelas cuja nulidade se reconheceu. 2. A parte apelante alega o seguinte: a) o contrato de renegociação é abusivo, pois a dívida era de R$ 3.518.820,62, mas o valor pretendido na execução é de R$ 4.085.790,00; e b) deve haver o desconto dos valores já pagos, referentes às parcelas 3º e 4º, bem como a condenação da apelada ao pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado, no importe de R$ 19.126,32. 3. Na origem, cuidou-se de ação de execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Cidral Comércio de Materiais de Construção e outras três pessoas físicas, objetivando a execução de dívida oriunda de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Em resposta, os referidos particulares propuseram os presentes embargos à execução. 4. Com efeito, não prospera a alegação de que o contrato de renegociação é abusivo. O que se observa é que os apelantes se insurgem contra o valor do débito, mas não apontam nenhum elemento concreto que indique a existência de abusividade. O fato de os recorrentes considerarem elevado o valor pretendido pela Caixa Econômica Federal não é suficiente para indicar a existência de abusividade. Nesse mesmo rumo de ideias: Apelação Cível 67068144411502338764, Desembargador Federal Cauã Ribeiro (Conv.), 4º Turma, julgado em 18/01/2021. 5. No caso presente, o contrato aponta, em suas cláusulas terceira e décima, todos os juros e os encargos que incidem sobre o valor da dívida inadimplida (a qual, realce-se, já é objeto de contrato de renegociação). Também é importante considerar que o recurso de apelação fez menção aos valores desatualizados, pois o juízo de origem já determinou a reformulação das parcelas para incidir tão somente a comissão de permanência pela variação da taxa de CDI. 6. Melhor sorte não assiste à alegação de que já houve o pagamento das parcelas 3º e 4º. É que foi colacionada aos autos uma tela (a qual, inclusive, não possui nenhuma referência, para saber qual a origem dessas informações) que não comprova o pagamento, mas apenas indica o valor da parcela do contrato. Vale dizer, não foi juntado nenhum extrato de conta, recibo, ou qualquer outra documentação, com força probante suficiente para comprovar o dispêndio. 7. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LL
(PROCESSO: 03133728268150700892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)