EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO AO RESP 4.603.586/RS (TEMA 566/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO NÃO INICIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 9.986.016/RS (Tema 566), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra a sociedade F.P. Ltda em novembro/1999, objetivando a cobrança de dívida tributária no valor histórico de R$ 90.512,98 e R$ 6.188,91. A parte ré foi devidamente citada e, em 27/11/2001, foi certificado que a executada não mais existe no endereço fornecido e que não foram localizados bens a penhorar. A exequente, contudo, não foi intimada acerca da não localização de bens. Passados quase catorze anos, o Juiz do 1º grau, em 14/05/2014, sem prévia intimação da Fazenda Nacional, entendeu que esta se quedou inerte na condução do feito e, face à prescrição intercorrente, proferiu sentença extintiva. Encaminhados os autos ao DIEGO MELO para apreciação do apelo da exequente, esta Quarta Turma manteve a sentença extintiva; na oportunidade, o órgão colegiado destacou que ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento. 3. O acórdão que apreciou a apelação da Fazenda Nacional está em desconformidade com o decidido pelo STJ no REsp 3.183.969/RS (Tema 566), porquanto o prazo de suspensão do feito executivo por um ano apenas tem início apenas com a ciência da exequente acerca da não localização de bens do executado, o que não ocorreu na hipótese. 4. Afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o feito ser devolvido ao Juízo do 1º grau, para regular prosseguimento da execução fiscal. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 31996035790968743527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)