PROCESSO Nº: 7158962-36.1821.16.7.3683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MORAIS AUGUSTO JESUS ADVOGADO: Thiago Morais Noah Costa AUTOR: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para anular a sentença e determinar que o juízo da execução fixe o prazo de prazo de 30 (trinta) dias para que a FAZENDA NACIONAL se manifeste acerca dos valores propostos no cumprimento de sentença. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que a parte exequente, ao elaborar seu cálculo, não observou ao que restou consignado na coisa julgada formalizada nos autos, porque utilizou como base para seu cálculo o valor da causa. Sustenta que, em verdade, houve a violação da coisa julgada que é clara ao afirmar que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, de fato, não seria possível se alterar os limites da coisa julgada para se modificar a base de cálculo estabelecida para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas, no caso, o recorrente afirma que o valor da condenação coincide com o valor atribuído à causa quando do ajuizamento da ação, sendo esse o fundamento de seus cálculos. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75440367977410326245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)