PROCESSO Nº: 3253850-53.4943.30.11.8178 - APELAÇÃO APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: GUILHERME ARAGÃO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou improdecente pedido de não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-maternidade. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85351643222260489886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)