PROCESSO Nº: 8657040-13.4832.25.10.0487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. T. L. F. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ERILENE LOIOLA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Santos E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. DEMORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 194.754/MG. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 15 DIAS ÚTEIS. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que, deferiu o pedido Liminar e concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez dias), proceda com a análise conclusiva do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pela Impetrante. 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e argui, em breve síntese, A) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; B) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; C) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; D) a ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, ou seja, para a melhoria no atendimento junto aos Segurados e, subsidiariamente, E) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 388.361/MG. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0680230-17.6098.10.7.1291, QUINTA TURMA, REL. DES. CAUÃ NOVAES, Data da Decisão: 07/01/2019); (PROCESSO: 35857872315483317902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020); (PROCESSO: 17234345188487394077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021). 5. Desde já, cabe esclarecer, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (ALEXANDRE VIANA - Processo 1575715-71.1919.15.4.5542 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Heitor Dias, 3ª Turma, Julgamento: 05/02/2020); (DANILO SANTOS - Processo 5706834-22-1949.21.3.6158 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Mirella Dias, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2020. 6. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 64419901778339520703, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 8. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 89351765781151020583, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, a Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 20/07/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (28/05/2021) não havia sido devidamente apreciado. 9. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 11. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 43704926407147710669, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020). 12. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise/conclusão do seu pedido de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 13. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 14. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 15. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 815.885/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 16. Demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 20/09/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (11/08/2021) não havia sido apreciado, sendo oportuno revelar que, "Notificado/Intimado" para prestar informações, o INSS deu ciência que o pedido da Impetrante havia sido impulsionado, com o agendamento da perícia médica para o dia 23/02/2021. Considerado o lapso temporal decorrido sem qualquer apreciação do requerimento pelo ente público, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 17. No que concerne ao pedido de exclusão de multa fixada, carece de interesse o ente público nesse ponto, ante a ausência de cominação da astreinte pelo Juízo sentenciante. 18. Merece reforma a sentença, tão somente, quanto ao prazo fixado pelo Juízo de origem para a conclusão do processo administrativo. Isso porque esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis), ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da eventual apresentação de documentação pelo impetrante ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo, cabendo ao INSS a intimação da parte interessada. 19. Provimento parcial da remessa necessária e da apelação, apenas, para fixar o prazo de 15 (quinze dias úteis) para a conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 01620791778150508671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)