PROCESSO Nº: 8431616-06.5310.27.1.6566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CAVALCANTI MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: ISAAC SANTOS DANTAS DE MEDEIROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No âmbito da exceção de pré-executividade, o meio de prova acolhida são aquelas que dispensam dilação probatória, ou seja, a prova tem que ser pré-constituída e provada de plano. Havendo necessidade de dilação probatória para provar a matéria alegada em exceção, esta não será conhecida, já que o Código de Processo Civil prevê, para esse caso, os Embargos à Execução. 2. No presente caso, o agravante não logrou demonstrar a veracidade de sua argumentação, fazendo-se necessária dilação probatória, o que demonstra a impropriedade da utilização da peça recursal eleita. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63751169330966529884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)