PROCESSO Nº: 4474365-99.6055.9.2.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERLINO DE ISAAC NOGUEIRA ADVOGADO: Levi Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. NOAH PORTO. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária c/c possível conversão em Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Mariana Duarte. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC628719/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 02/02/2017, Publicação: DJE 07/12/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Lucca Santos, Segunda Turma, Julgamento: 06/11/2016, Publicação: DJE 10/03/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 85242976328350154376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)