PROCESSO Nº: 3936142-75.2632.26.9.6745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Entendeu o magistrado de base que o conjunto probatório não foi capaz de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, não havendo qualquer documento juntado aos autos que relacione o falecido ao trabalho rural, sendo juntado apenas documentos de identificação e de declaração unilateral. Pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000,00). Ambas as verbas estão suspensas em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Ministério Público Federal como custos legis. 2. Apela Laura Farias alegando que pelo conjunto probatório constante nos autos, a qualidade de segurado restou comprovada junto ao INSS até a data anterior ao seu óbito. Vicente Novaes também que a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o falecido exercia efetivamente atividade rurícola. Requer a procedência da ação em todos os seus termos. 3. Parecer do Ministério Público Federal (Id nº 8353312.41214310) se manifestando pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se, na íntegra a decisão do primeiro grau. Benício da Costa o MPF que decorreu mais de 12 meses entre a última contribuição recolhida corretamente e o óbito, verificando a perda da qualidade de segurado do falecido. 4. Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 5. O primeiro requisito encontra-se comprovada pela Certidão de Óbito datada de 07/08/2017 (Id nº4959855.88036384). 6. Em relação à qualidade de segurada da falecida, está anexado aos autos documentos, dentre os quais se destacam (Id nº 3165179.03066907 e 7667280.10263026): comunicado de decisão do INSS acerca do pedido de pensão por morte (04/02/2018) pela companheira do falecido, que indeferido em razão da falta de comprovação de união estável; comunicado de decisão do INSS acerca do pedido de pensão por morte (18/03/2018) pela filha do falecido que indeferido em razão da perda da qualidade de segurado; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome do falecido, em que o cadastramento foi feito no dia 28/12/2010; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome da companheira do falecido, em que o cadastramento foi feito no dia 09/02/2001; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome da autora (filha do falecido); comprovante do protocolo de requerimento, em que a requerente é a companheira do falecido para o pedido de pensão rural no dia 22/05/2017; CNIS em nome do falecido, em que há diversos vínculos empregatícios, sendo eles: de 31/03/2007 a 05/07/2010 no "Café e Bar de Campinas LTDS- ME" como empregado; de 15/09/2010 a 03/04/2011 e de 21/11/2012 a 28/05/2012 no "Café e Bar Guloso LTDA - ME" como empregado; de 03/12/2013 a 19/04/2013 no "Galeto's Copa Rio LTDA - ME" como empregado; e de 27/10/2014 a 15/12/2014 na "Lanchonete La Perla LTDA - ME" como empregado. 7. Para mais, a parte autora também juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 7256332.66812462 e 1192411.02504834): CNIS em nome da companheira do falecido, não havendo nenhuma relação previdenciária; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2013 em nome do imóvel "Sítio Itapiranguara" localizado no município de Graça- CE, e o contribuinte é Henrique Ferreira; registro civil em nome do falecido datada em 30/06/1985; certidão de nascimento da companheira do falecido datada em 21/03/1993; certidão de matrimônio em que data de celebração foi em 01/04/2011 entre o Vitor Gabriel Barbosa (falecido) e Vinicius Rezende (companheira); certidão de nascimento em nome da autora datada em 12/02/2012, sendo sua filiação: o falecido e sua companheira; certidão de óbito com data em 30/07/2017, em que menciona que o falecido era agricultor, que deixou 01 filha menor e que era casado no religioso com sua companheira; declaração do Programa Bolsa Família e Cadastro Único que a companheira do falecido encontra-se regularmente cadastrada junto ao Cadastro Único para programas sociais de Mucambo, e que o falecido está incluso nesse cadastro; declaração em nome de Lucca Alves Viera de Sousa que é proprietário do "Sítio Itapiranguara", declarando que o falecido trabalhou em sua propriedade no período de 21/12/2015 a 09/09/2017 em regime de economia familiar; dados cadastrais em nome da companheira do falecido. 8. A prova documental foi desfavorável ao autor, visto que diante dos documentos acostados aos autos, o falecido não era segurado especial ao tempo da morte, dado que o CNIS em nome do falecido demonstra inúmeros vínculos empregatícios do falecido, sendo eles: de 23/10/2007 a 25/02/2010 no "Café e Bar de Campinas LTDS- ME" como empregado; de 22/02/2010 a 22/10/2011 e de 09/04/2012 a 02/08/2012 no "Café e Bar Guloso LTDA - ME" como empregado; de 26/11/2013 a 02/09/2013 no "Galeto's Copa Rio LTDA - ME" como empregado; e de 26/02/2014 a 29/12/2014 na "Lanchonete La Perla LTDA - ME" como empregado. 9. Fica demonstrado que a prova documental restou desfavorável a concessão do benefício de pensão por morte, restando a prova testemunhal prejudicada. Dessa forma, a pensão por morte pleiteada pela autora, não deve ser concedida dado o não preenchimento do falecido como segurado especial como demonstrado anteriormente, que é um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da pensão por morte. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 36667136411142298207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)