TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ENTENDIMENTO DA ALEXIA MOURA DE QUE HÁ INCIDÊNCIA NAS VERBAS DE AUXÍLIO-DOENÇA -NOS 15 PRIMEIROS DIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA AUTORA. RECURSO ADESIVO.
1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 594.196, submetido ao regime da "Repercussão Geral", chegou à conclusão de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 22/07/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal.
2. Em face da nova orientação acerca do marco temporal definidor da incidência da Lei Complementar nº 118/2005, torna-se necessário ajustar o Acórdão para consignar que, tendo a presente Ação sido proposta em 17/09/2011, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à 17/07/2006.
3. João Miguel Costela que já decidiu a respeito da matéria, no julgamento da APELREEX23938/PE (Rel. Desemb. Federal Pedro Cunha Filho -convocado-, Marcelo Fogaça.: 12/12/2012, Publ.: 31/07/2012) no sentido de ser cabível a incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 -quinze- dias de afastamento por doença e as horas-extras, com base no art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e seu parágrafo 6º, do Enunciado nº 305 do TST e da Súmula nº 593 do STF.
4. Modificação, em parte, da r. decisão monocrática, para serem incluídas na base de cálculo do FGTS, as verbas referentes aos 15 (quinze) primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença e ao aviso prévio -as quais tinham sido excluídas da base de cálculo, na sentença-, de modo a se harmonizar com o citado precedente, declarando a existência de relação jurídica tributária a obrigar a Autora, a recolher o FGTS sobre todas as verbas em debate.
5. Manutenção da sentença, na parte referente à inclusão dos valores pagos a título de horas extras e de 1/3 de férias, na base de cálculo do FGTS. Pleito da Autora/Apelante que não prospera.
6. Apelação Cível e Recurso Adesivo da Autora improvidos. Apelações da União Federal/Fazenda Nacional e da "CEF" e Remessa Necessária providas. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, no valor de R$ 1.000,00 -hum mil reais.
(PROCESSO: 48898360791495236558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)