PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. A concessão de benefício de prestação continuada exige prova dos seguintes requisitos: ser portadora de deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei nº. 8.742/93).
2. A perícia judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia maligna da laringe, deficiência esta que a torna totalmente incapaz para toda e qualquer atividade laborativa sem possibilidade de reabilitação social.
3. Quanto à análise da hipossuficiência econômica, a vulnerabilidade financeira, no caso em comento, encontra-se comprovada pelo laudo social.
4. No que se refere ao termo inicial de concessão do benefício, deve ser fixada na data de início da incapacidade laborativa (25/07/2012), conforme consta em sentença e consoante atesta a perícia médica.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 225978 e Ag.Reg. no RE 521792).
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 52640265094798625064, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)