ADMINISTRATIVO. UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. CONTRATO DESTINADO À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS. CONSTRUÇÃO DE DUAS PRAÇAS. REPASSE DE VERBA FEDERAL. RESCISÃO UNILATERAL. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Apelações e remessa oficial de sentença prolatada em ação ordinária ajuizada pelo Município de São José da Laje contra a União, em litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, através da qual insurge-se contra a rescisão unilateral do contrato pactuado em 24 de outubro de 2006, destinado à execução de programas de finalidades turísticas, e que previa o repasse em favor do Município da importância de R$ 525.534,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado à construção de duas praças.
II. É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o juiz pode, de ofício, determinar a retificação do valor da causa, sempre que houver discrepância entre o valor atribuído pela parte e aquele que representa o real conteúdo econômico da demanda. (Precedente> TRF5. AC 001707/SE. rel. desembargador Federal Samuel Nascimento. Dje de 02.08.6867).
III. Verifica-se a ocorrência de equívocos na contagem dos prazos contratuais em questão. A cláusula 2.1 fixou o prazo de 120 dias para a entrega de documentação de engenharia pelo contratado, e de 30 dias, a contar da entrega, para aprovação ou não pelo contratante. A rescisão considerou um prazo único (30 dias) para entregar a aprovação, tanto assim que 44 dias após a assinatura do contrato, procedeu-se à rescisão unilateral devido à falta de entrega da documentação de engenharia, quando ainda restava ao Município o prazo de76 dias para fazê-lo.
IV. Mantido o valor da causa fixado em quantia equivalente ao valor do contrato, arbitrado em R$ 461.076,00. Honorários advocatícios devidos pelas rés, de forma solidária, fixados em 5% sobre o valor da causa.
V. Apelações, remessa oficial e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 919451325780247, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)