PROCESSO Nº: 2140961-33.5136.8.4.9246 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO NASCIMENTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CARREIRAS DIVERSAS. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a majoração do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos por decisão judicial, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Exegese da súmula nº 339 do STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Compete ao Poder Executivo definir/modificar os parâmetros remuneratórios de seus servidores, especialmente em se tratando de majoração do valor do auxílio alimentação, benefício definido por critérios variados que levam em consideração as especificidades locais, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97. 3. O fato de o autor (servidor do Instituto Nacional de Seguro Social) e os servidores tomados como paradigma (servidores do Tribunal de Contas da União) ocuparem cargos diversos configura impedimento para a invocação do princípio da isonomia. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 70224579186398672768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)