PJE 3475433-57.9759.29.12.1884 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, reanalise o requerimento de pensão por morte da impetrante, levando em conta toda a documentação apresentada pela requerente. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (JUAN DUARTE, 4ª T., PJE 4443649-37.7029.11.4.0867, rel. Des. Federal Vinicius Costa, data de assinatura: 18/03/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.544.269, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de pensão por morte em 08/02/2020, tendo protocolado a ação em 12/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0134679-63.3754.14.1.7733, Rel. Des. Federal Antônio Barros, Data de Assinatura: 10/06/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Conforme id. 4058716.3268035 colacionado aos autos, verifica-se que a autoridade coatora informou o cumprimento da sentença. 9. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 37760323471142691780, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)