ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER TÉCNICO. EQUIPAMENTO REPUTADO SATISFATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO.
1. de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para declarar nula a decisão administrativa que recusou a proposta da impetrante, sob o fundamento de que o produto ofertado pela licitante satisfaz as exigências editalícias.
2. A proposta da licitante foi recusada, sob a justificativa de que o Anexo I do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 35/2012 do Hospital Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande, o qual se destina à aquisição de material de consumo laboratorial, sob o fundamento de que o produto ofertado "só efetua no máximo 100 testes".
3. Consta dos autos o Parecer nº. 04/2012, emitido pela Coordenadora do Laboratório HUAC/UFCG, que emite opinião técnica no sentido de que a proposta da impetrante seja aceita, porquanto se assevera que o equipamento ACCESS 2 cumpre todas as especificações técnicas constantes do edital.
4. Dirimida qualquer dúvida acerca da especificação adequada do equipamento, mediante parecer técnico elaborado pela própria instituição, resta a querela esvaziada de objeto a ensejar apreciação jurisdicional.
5. Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 57171912018026224998, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)