(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão, proferida em sede de ação civil pública, de deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que o Município de Estância adote inúmeras providências relativas à ocupação da Praia do Abaís. 1. O embargante aponta a existência de um pequeno erro material no voto que compõe o julgado, uma vez que, na sua conclusão constou nego provimento ao agravo enquanto deveria constar dou provimento ao agravo, conforme se infere da fundamentação, da ementa, e da certidão de julgamento. 2. Necessário reconhecer o erro material, dando provimento aos presentes embargos declaração para que, na conclusão do voto, onde se lê nego provimento ao agravo de instrumento, leia-se dou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os demais termos. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. \mapg
(PROCESSO: 20430797493975881998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)