PJE Nº 0133189-22.3435.11.11.5233 EMBTE: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADV/PROC: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA DE MORAIS EMBDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02956502200708091668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)