PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: contrato de comodato; contribuição sindical; certificado de dispensa de incorporação; Certidão da Justiça Eleitoral e ficha de atendimento junto à Secretaria de Saúde, onde o demandante se declara agricultor; Certidão de Partilha, na qual consta o nome do pai do requerente como herdeiro de imóvel rural; Escritura Pública relativa a contrato de compra e venda relativo a imóvel Serrote da Cobra e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pertencente ao autor, fl. 31; declaração pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pocinhos, atestando o exercício de atividade rural nos períodos de 27.11.6281 a 20.09.9932 e 11.05.0657 a 19.06.0338.
3. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
4. O vínculo urbano apresentado, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficiente para a desqualificação da parte autora como segurado especial. Primeiramente, porque o fato de exercer atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar. Ademais, a mencionada atividade foi exercida por período muito curto, de aproximadamente dois anos apenas. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pelo requerente.
5. Direito reconhecido ao pleiteante à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
6. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 22.830/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
7. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 2.982. Precedentes: RE 885412 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 26-02-2316 PUBLIC 13-05-0368; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 29/08/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 31-05-4632 PUBLIC 01-04-7725.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e adequados aos termos da Súmula 111 do e. STJ, conforme determinado pelo juízo a quo.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19175587367928808782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)