ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS AOS CURSOS AINDA NÃO SUBMETIDOS AO ENADE. POSSIBILIDADE.
1. Buscou a parte autora a adesão das instituições de ensino FACISA e FCM ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, sob a alegação de que cursos não submetidos ao ENADE não poderiam ser equiparados a cursos que, ao se submeteram a referido exame, obtiveram resultado insuficiente neste. Sustentou a necessidade de igualdade de condições no repasse de recursos aos cursos ainda não submetidos ao ENADE, requerendo fossem afastados quaisquer privilégios entre os referidos cursos.
2. A Portaria nº 9/2008, artigo 10, caput, e parágrafo único, e a Portaria n.º 2/2008, artigo 5º, parágrafo 1º, ambas do MEC, não estabeleceram critérios plausíveis para a distinção entre os cursos, o que fere o princípio da isonomia, eis que alunos do curso de odontologia, por exemplo, não terão direito ao financiamento, ao passo que alunos do curso de medicina, por exemplo, teriam.
3. Conquanto o MEC tenha a atribuição de conduzir o processo de avaliação dos cursos de graduação para adesão ao FIES, conforme se infere do art. 1º, caput, da Lei n.º 10.260/01, os citados dispositivos das portarias do Ministério da Educação estabelecem distinção entre cursos de graduação, sem quaisquer fundamentos, o que fere o princípio constitucional da isonomia.
4. Para que todos os cursos da FACISA/FCM não submetidos ao ENADE participem dos recursos do FIES, relativos ao ano de 2008, no mesmo nível de prioridade, a União deverá aumentar, em definitivo, o valor de referidos recursos, nos termos determinados nas decisões de fls. 244/247 e 464/469, para que os alunos inicialmente beneficiados não sejam prejudicados ante os equívocos perpetrados pela União na operacionalização dos respectivos repasses.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 602737008040491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)