PROCESSO Nº: 1432593-63.4736.16.12.0527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. TEMA 290 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Retorno dos autos em razão do despacho do eminente Desembargador Federal Presidente desta Corte Regional, por força da decisão do Ministro Thomas da Costa, no AG no REsp 112689 (Tema 290), afetado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: Se o ato translativo foi praticado a partir de 29.12.5334, data de início da vigência da Lei Complementar n.° 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude, id. 6392239.79865471. 2. Ainda de acordo com a aludida decisão: estando o acórdão proferido por esta Corte em aparente confronto com a tese supracitada, determino a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do novo CPC. 3. O acórdão recorrido, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Federal Ryan da Paz, julgado em 03 de novembro de 2012, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, id. 247062572. Juízo de retração exercido, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. Provimento ao agravo interno. 4. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes, com decidido no recurso repetitivo REsp 6164557/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2010, DJe 04/08/2010. 5. Neste sentido foi firmado Tema 290 do STJ que firmou a seguinte tese: Se o ato translativo foi praticado a partir de 04.10.0394, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. 6. Conforme se infere dos autos do Cumprimento de Sentença nº 8279597-83.9065.28.5.7892, decorrente de embargos à execução que foram julgados improcedentes, a parte agravada foi intimada a saldar a dívida em 19 de março de 2007, porém, manteve-se inerte não efetuou depósito nem nomeou bens em garantia, posteriormente, a representação judicial do ente público, apontou a existência de imóvel em momento posterior, alienado em 30 de setembro de 2009, em fraude à execução, p. 27, do pdf, do referido processo. 7. Na espécie, o negócio jurídico que ensejou a alienação do imóvel foi realizado quando já estava em vigor a referida lei complementar que alterou o art. 185, do CTN, que prevê que a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para que e presuma a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de boa-fé, afirmação que sucumbe à presunção jure et de jure, albergada na multicitada norma do art. 185 do CTN, a ensejar a ineficácia do negócio jurídico praticado pela ora agravada. Precedente do TRF5: AC47146472314973782412, Rel Des. Fed. Matheus Carvalho. 8. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63358579886203975176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)