EMENTA ADMINISTRATIVO. SAMUEL FERREIRA EX LUIZ OTÁVIO CUNHA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA NO ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA RELATIVA A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRAZO CONCEDIDO PARA FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. BENJAMIN DA ROSA IMPROVIDA. 1. Lucas Martins oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFPE Campus Sertão disponibilize, no prazo de cinco dias, o histórico escolar do impetrante do curso técnico de nível médio integrado em Edificações, para que a Universidade de Pernambuco (UPE) Campus Petrolina não cancela a sua matrícula no curso de Matemática. 2. O impetrante encontra-se regularmente matriculado no curso de Matemática da UPE (Campus Petrolina), após obter declaração do IFPE Sertão atestando a conclusão do curso de Técnico de Edificações (2º Grau) na qual a instituição de ensino se compromete a fornecer o respectivo histórico escolar no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Ante o não cumprimento do prazo fornecido pelo IFPE Sertão, a Universidade notificou o impetrante de que seria cancelado o vínculo no curso superior, visto que a confirmação de sua matrícula ficou condicionada à apresentação do histórico escolar do curso técnico. 4. Conforme destacou a sentença, ambas as autoridades impetradas agem de forma desarrazoada, pois uma nega direito líquido e certo do impetrante de ter acesso a seu histórico escolar, a outra, ameaça o cancelamento da matrícula no curso superior pela falta de apresentação do histórico, mesmo sabendo que o impetrante já concluiu todas as disciplinas necessárias para conclusão do ensino médio. 5. Considerando o direito líquido e certo do impetrante de ter acesso ao seu histórico escolar, bem como de se manter matriculado no curso superior de matemática, já que concluiu todas as disciplinas do ensino médio no curso técnico, há que ser confirmada a concessão da segurança, que determinou que o IFPE fornecesse o referido documento, possibilitando a regularização da situação do estudante perante a instituição de ensino superior. 6. Diogo Pereira oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 57273500399905028352, LORENZO CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)