PROCESSO Nº: 2404333-79.5907.3.5.1911 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MENDES RESENDE ROCHA ADVOGADO: JOICE CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS/AL - JUÍZA MARCELA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no que concerne a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Ficou explicitado no aresto embargado que "a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Leandro Barros, Pleno, Julgamento: 17/12/2015, Publicação: DJE 22/09/2015 - Página 12)." Embargos de Declaração improvidos. drs/pmm
(PROCESSO: 15753286467136674184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)