PROCESSO Nº: 7988002-75.9655.6.2.2882 - APELAÇÃO EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA MOTA E ALEXANDRE PINTO SUBSTITUÍDO SINDICAL: MATHEUS RODRIGUES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicado dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento à apelação do Sindicato embargante. 2. Alega o embargado que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre as questões relativas à coisa julgada, ao excesso de execução, ao efeito cascata da URP (trato sucessivo) e à data de ingresso do embargado. Sustenta ainda contradição entre o acórdão guerreado e decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. 3. Não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante, vez que todas as questões acima citadas foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão, sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão embargada, com fulcro nas informações da Contadoria do Foro, deixou assente que os servidores públicos federais tiverem de fato um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, da ordem de 3,77%; entretanto esse prejuízo cessou em outubro de 1988, não se refletindo nos salários posteriores. 5. Ao contrário do que afirma o particular embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 65.664/MG, Rel. Min. João Vitor Freitas, 2ª Turma, j. 06/06/2015, DJe 17/02/2015). 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 7. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 8. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 38051176185511028457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)