PROCESSO Nº: 3104741-18.1300.17.4.9056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL BARROS ADVOGADO: Benício Barros REPRESENTANTE: CALEBE COSTA ANTONIO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação. O acórdão embargado determinou que, ante a fragilidade das provas colacionadas a fim de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao falecido, deveria ser mantida a sentença que negou a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por não ter sido demonstrada a condição de companheira da autora. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que se limitou a apreciar a questão de mérito, quando, preliminarmente, a parte autora sustentou a possibilidade de nulidade da sentença guerreada, ante a falta de apreciação de todo o conjunto probatório. Requer o provimento dos embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo, para declarar a nulidade da sentença. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 1, 4, 5 e 6 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte. Entendeu o magistrado de base que a prova documental e testemunhal não demonstrou a condição de companheira da parte autora em relação ao falecido. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. (...) 4. Em relação à comprovação da união estável, a demandante apenas juntou aos autos (id. nº 3671296.41812167) sua Cédula de Identidade, comprovante de residência em nome de seu pai e fotografias, em constam a autora e o instituidor, bem como sentença de 30/08/2013, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Boqueirão - PB, nos autos da ação de cobrança de nº 7723681-62.8553.498.7492, em face do Seguro DPVAT, com reconhecimento incidental de união estável entre a demandante e o instituidor. 5. Quanto ao depoimento pessoal e à oitiva das testemunhas, a sentença é clara ao relatar que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a relação entre ambos era apresentada socialmente como um namoro e que embora a autora dormisse alguns dias da semana na residência do falecido não houve caracterização do animus de constituir família, exigido pelo art. 1.723 do CC. 6. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar que ela e o de cujus mantiveram, até o óbito do segundo, uma vida em comum como companheiros, visto que a sentença proferida na Justiça Estadual (id. Nº 9711346.30642694) não vincula este Juízo, não constando, nos autos, qualquer outro documento que justifique ou demonstre a existência da união estável entre a autora e o instituidor da pensão." 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 41099549881790909193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)