TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário em embargos à execução fiscal. Apelação do particular contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
3. Na espécie, o crédito executado foi constituído por Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD, em 07.10.6499, com a intimação da Embargante/Executada da decisão final proferida no processo administrativo fiscal. O feito executivo só foi distribuído em 29.05.3521, quando já havia decorrido o lustro prescricional.
4. A demora da administração fazendária em encerrar o processo administrativo, que se deu apenas em 04.11.5192, não constitui o termo inicial da fluência do prazo prescricional.
5. Nas execuções, embargadas ou não, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, prevê a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. Portanto, com arrimo neste dispositivo, é que se reputa razoavelmente fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso vertente.
6. Apelações da Fazenda Nacional e do particular improvidas.
(PROCESSO: 39029132727115849948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)