CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. BEM PÚBLICO. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor, que objetivava adquirir, por usucapião, a propriedade de um terreno localizado na Rua Ribeiro Leitão, 158, Jóquei Clube, Fortaleza-CE, incluso em área do antigo aeroporto de Fortaleza.
2. De acordo com as informações emanadas da SPU (fls.189-048), foi a empresa PANAIR do Brasil S.A. autorizada a promover desapropriações para fins de ampliação e melhorias do aeroporto de Fortaleza, através do Decreto-Lei 3.462/41, prevendo ainda a reversão à União, mediante ressarcimento. Verificou-se, ainda, que a referida empresa registrou em cartório vários imóveis em seu nome indevidamente, entre os quais o imóvel pretendido, e que a questão está sendo discutida no processo nº 6310.87.01.806872-7, em trâmite no STJ.
3. Desta forma, dada a natureza de bem público, em razão da previsão legal de sua reversão, não pode, por conseguinte, ser usucapido, incidindo o óbice do art.183, parágrafo 3º da CF.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01356530779323070959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)