PJE 1989111-06.0711.18.2.0587 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal SJ/PE, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada para determinar que a autarquia previdenciária proceda a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante no prazo de 20 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O INSS, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a autoridade apontada como coatora é parte ilegítima, uma vez que o processo administrativo exige a realização de perícia médica a ser realizada por perito médico federal, que, atualmente, compõe a estrutura administrativa da União, e não do INSS; b) o mandado de segurança é via inadequada ante a ausência de liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante, já que a apuração dos motivos que ensejaram o atraso na análise do requerimento administrativo exige dilação probatória; c) não se observa demora no caso concreto, pois o art. 49 da Lei 9.784/1999 prevê que a contagem do prazo se inicia a partir da conclusão da instrução do processo; d) a fixação de prazo para a análise dos pedidos administrativos pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta com reduzido número de servidores para atender às demandas; e) a determinação de análise imediata do pleito do impetrante importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por criar uma preferência em relação àqueles que não procuraram o Judiciário; f) não se aplicam os prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os requerimentos administrativos formulados ao INSS; (g) não há inércia do INSS, já que há uma central unificada para o cumprimento emergencial, com prazo de 10 dias para análise; (h) há acordo homologado pelo STF (RE 1343369) que fixa prazos para a análise dos requerimentos administrativos formulados ao INSS (tendo em vista a moratória de seis meses, os prazos tiveram início em 21/02/2021); (i) não é devida a fixação de multa, uma vez que não houve descumprimento de decisão judicial pelo INSS. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RAFAEL BARBOSA, 4ª T., PJE 4212157-38.1885.22.11.4150, rel. Des. Federal Antônio Cardoso, data de assinatura: 02/10/2019) 4. In casu, verificou-se que o impetrante, em 06/06/2021, requereu à Previdência Social a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que "não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se 'fure a fila'". Precedente: HENRIQUE DUARTE, 2ª T., PJE 9795372-43.7831.13.9.1167, rel. Des. Federal Lorenzo da Cunha, julgado em 27/12/2019. 6. Ademais, é consolidado o posicionamento da Segunda Turma deste Regional no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Gustavo Teixeira, DJe 19/11/2015). 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. fvx
(PROCESSO: 61295407589445363589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)