PROCESSO Nº: 6267069-39.1621.28.1.1728 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: ANTHONY PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Concurso público. Cadastro de reserva. Inexistência de vagas. Direito subjetivo à contratação. Mera expectativa do direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 872810/MG. Apelação provida.Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44952642875729007475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)