PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-GERENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de redirecionamento da execução em face do (a) sócio (a).
2. O STJ já pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa deve ocorrer dentro de cinco anos a contar da data da citação da pessoa jurídica.
3. A empresa foi validamente citada na data de 18/01/2005, mas o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 24/09/2013, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a citação válida do devedor principal, ocorrendo, então, a prescrição. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49122456231121668284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)