PROCESSO Nº: 2140664-27.2432.24.1.7997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Henrique Nascimento e outro APELADO: ABDOVAL ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Vinicius Mendes Souza Mello Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Farias De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Química da Primeira Região em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade das cobranças de anuidade, exigências de registro de pessoa jurídica e multas impostas pelo Conselho, bem como a inexistência da relação entre a autora e a ré relativa ao exercício do poder de fiscalização. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, o Conselho sustenta que a parte autora alega que é empresa produtora de frutas em conserva e encontra-se devidamente registrada no MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que, desde o início de suas atividades, a empresa vem recebendo do Conselho Regional de Química da 1ª Região notificações para que se registre junto ao Conselho, multas e notificações de débitos, mas defende que a atividade básica da empresa não está ligada a área da química. Entretanto, em agosto de 2017, o CRQ realizou fiscalização na empresa, conforme Relatório de Vistoria n° 334/2017, que gerou o procedimento administrativo n°, 770/17, anexos, por entender que as atividades da empresa estão relacionadas a área química e, por não ter registro nem profissional da química como responsável técnico, está infringindo a legislação. Afirma que a empresa recebeu em intimação para se defender do processo, porém não apresentou resposta, gerando termo de revelia e a continuidade do processo administrativo, até o trânsito em julgado em novembro de 2020, com a decisão proferida pelo órgão colegiado de que a atividade da empresa exige conhecimentos químicos e, portanto, deve se registrar e apresentar responsável técnico perante o Conselho, bem como aplicação de multa por descumprir a legislação. O apelante aduz que a fiscalização constatou que a empresa se trata de uma indústria química do segmento de alimentos, realizando a produção de frutas em conserva e o tratamento da água utilizada no seu processo operacional através de filtração e desinfecção e não possui laboratório de controle de qualidade e as análises físico-químicas e microbiológicas são terceirizadas. 3. O artigo 335 da CLT dispõe que é obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. 4. Já as inúmeras atividades desempenhadas pelo profissional de química estão previstas no artigo 1º do Decreto nº 46.250/81. 5. O STJ entende que: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (STJ, REsp 0.262.413/SP, Rel. Min. Lorenzo Moura, DJ 03/09/2018). 6. A Segunda Turma também adota o entendimento de que o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Precedentes: TRF5, Processo nº 0132620-49.0597.17.10.3031, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nogueira, data de assinatura: 11/07/2020; TRF5, Processo nº 6933802-21.9505.3.12.1422, Rel. Des. Federal Yuri Cunha, data de assinatura: 13/04/2020. 7. Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa VALLEFRUIT, a atividade principal é a "fabricação de conservas de frutas" (Id. 12957063). A mencionada atividade não se enquadra nas atividades que exigem o profissional de química, não sendo necessário o registro no Conselho e o pagamento de anuidades. 8. Assim, "mesmo que a empresa necessite de um profissional com formação em Química, isso é irrelevante para obrigá-la a inscrever-se no Conselho e arcar com as obrigações daí decorrentes, dado que o objetivo mercantil não está relacionado com a prestação do serviço químico e sim, como dito, com o proveito de tal serviço" (TRF5, Processo nº 7996915-25.0386.3.6.9867, Rel. Des. Federal Davi Lucca Santos, Segunda Turma, Julgado em 24/11/2019). 9. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 56309453098674959863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)