PROCESSO Nº: 1776220-81.7307.2.2.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Vicente Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A parte embargante alega omissão quanto ao fato de que inexistiu qualquer atividade no sentido de atender a pretensão do poder público em expropriar o referido imóvel e que, decorridos 11 anos sem que tenha se tenha dado destinação ao imóvel, perdeu-se a motivação administrativa do ato. Pede atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja determinada a retrocessão do imóvel objeto da demanda. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o IFCE vem tomando as providências necessárias à implantação do CVT, projeto que é de interesse público, inclusive já tendo sido investido pelo Poder Público mais de R$ 353.841,99 em levantamentos preliminares e elaboração de projetos, bem como que notificou a ONG promovente para desocupar o imóvel. Destacou que "o prazo inicial de dois anos do encargo de construção, foi prorrogado por mais 2 (dois) anos pela Lei Estadual nº 10.695 de 31 de julho de 2016, contados da data da efetiva entrega do imóvel desocupado". Ainda, salientou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 3.756.301/SP, Rel. Ministro FERNANDO PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/07/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 35385027838189868704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)