PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO MANEJADA. MANUTENÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO. FUNGIBILIDADE. BENJAMIN SOUZA
I - Entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Egrégia Corte firmado no sentido de que a regra para se apurar o cabimento do recurso é o conteúdo da decisão, se extintiva ou não da relação processual.
II - A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não pondo termo ao processo, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, recorrível mediante agravo de instrumento.
III. Encontra-se pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento segundo o qual é manifestamente incabível a apelação contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Precedentes: RESP 413539789052, ARTHUR NASCIMENTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2010 ..DTPB:.; AGRESP 780042913797, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2009 ..DTPB:.
IV. "O princípio da fungibilidade recursal reclama, para sua aplicação, a inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva do recurso cabível, observando-se, ademais, a tempestividade (...)" (RESP 393201100238, KAIQUE FREITAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/09/2007 PG:00236 ..DTPB:.)
V. Não se vislumbra, no caso, dúvida objetiva do recurso cabível, sendo a interposição de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade erro que não se justifica, razão pela qual não há se falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00260924309048883195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)