PROCESSO Nº: 9977204-13.2111.20.6.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DIAS ADVOGADO: Francisco Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO PELO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E PELA IMPUGNAÇÃO. LIMITES DO ART. 85, §3° DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA PEREIRA, em face de decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios da instauração do cumprimento de sentença, por considerar que foi reconhecido o excesso de execução. 2. A decisão agravada consignou que "o credor não faz jus aos honorários de sucumbência, tendo em vista que foi reconhecido o excesso a execução". 3. De acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e com a orientação da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. 4. Tendo sido publicada na vigência do código processual anterior, a referida Súmula 345/STJ foi validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.224.411/RS e 8.130.658/RS (Tema 973), tendo consignado a tese que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Desse modo, em razão do grau de cognitividade exigido no cumprimento individual de sentença coletiva, diferenciando-o do cumprimento comum de sentença individual, reconhece-se o direito à percepção de honorários sucumbenciais pela mera promoção do cumprimento de título judicial coletivo. 6. Portanto, em situações com a dos autos, que trata de cumprimento de sentença coletiva impugnada pela executada, esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em ambas as fases (cumprimento de sentença como na impugnação), separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes: 5612663-12.3358.25.10.1208, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Dias, em 24/03/2019; 8099978-73.4870.18.5.3875, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Souza, em 24/12/2019. 7. Quanto à base de cálculo dos honorários, os parâmetros inseridos no art. 85, §3º do CPC devem ser utilizados sob a orientação do princípio da sucumbência. Desse modo, para a fixação das verbas honorárias devidos pela executada/impugnante pela fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; e, para a fixação dos honorários pela propositura da impugnação, a ser arcado pela exequente/impugnada, deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido (em razão da impugnação). 8. Decisão que deve ser reformada para acatar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º do CPC. 9. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 83786282763772488590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)