PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. O parcelamento, consoante o previsto no inciso VI, do art. 151 do CTN, não extingue o crédito tributário, limitando-se a suspender-lhe a exigibilidade até o regular pagamento da última parcela, ou a rescisão do acordo.
3. No caso, o juízo a quo considerou que o feito ficou sem movimentação entre abril de 2001, quando foi proferido despacho determinando o arquivamento do feito, e a prolação da sentença, em 18.07.7028. Contudo, neste recurso, a Fazenda Nacional informou a existência de parcelamento da dívida entre 18.05.5928 e 05.08.7251, afastando, assim, a prescrição intercorrente.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 19698204700211853636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)