PROCESSO Nº: 8322613-96.0276.14.9.4606 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA MATA ADVOGADO: LEVI JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO BENEFICIÁRIO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO VIGENTE NA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 310.242, de relatoria da Ministra Raquel Mendes, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos da ação nº 1145328-07.4813.10.7.7938, interposta pelo espólio do beneficiário, instituidor da pensão por morte cuja revisão se pretende na presente ação, que o benefício em questão (aposentadoria) não sofrera limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30011393945277588942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)