PROCESSO Nº: 6311991-54.3662.31.5.4878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Nathan Peixoto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7757423-55.6779.27.11.7793 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANA SOPHIA NOVAES contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, que, em execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em contas correntes e de poupança de titularidade da agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) Que é Servidora Pública Federal e teve a quantia de R$ 2.459,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), bloqueada de sua conta corrente de número : 65439, da agência nº 5851, do banco UNICRED DA BAHIA, em Maio de 2021 e o valor de R$ 1.823,87 (mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) de sua conta poupança nº: 61171385-7, AG: 2404 e operação: 013da instituição Caixa Econômica Federal; b) as verbas depositadas em sua conta corrente repassadas para instituição financeira, Banco : 136 UNICRED Agência: 5851 C/C: 0648-1, são oriundas de seus proventos como Servidora Pública Federal, conforme documentação colacionada aos autos principais e por se tratar de verba salarial é totalmente incabível a penhora como dispõe o princípio do direito a proteção salarial no artigo 7º da CF e art. 833 do CPC em seu inciso IV; c) No que tange ao bloqueio judicial realizado na conta poupança da Agravante no valor de R$ 1.823,87 (Mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), não resta dúvida do equívoco quanto ao bloqueio ocorrido ante a impenhorabilidade de conta poupança em até quarenta salários mínimos, conforme termos da Lei. 3. Indeferimento da tutela de urgência. 4. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). No caso dos autos, entendo não estar satisfeito o requisito da probabilidade do direito invocado, tendo em vista que os documentos que instruem o presente agravo de instrumento são insuficientes para demonstrar que o bloqueio atinge exclusivamente verbas de natureza salarial. Com efeito, os extratos do mês 02/2021 da conta corrente de número : 65439, da agência nº 5851, do banco UNICRED DA BAHIA evidenciam que a mesma recebeu transferência de quantia que supera o próprio valor dos proventos. No caso, os proventos equivalentes a R$ 6.050,48 foram depositados em 1º/2/2021, mas a mesma conta recebeu transferência de R$ 34.518,90, em 26/4/2021. As mesmas operações ocorreram nos meses seguintes, sem que reste clara a origem dos valores objeto das transferências. A conta da CAIXA, ademais, tem movimentação típica de conta corrente, com saques e depósito quase diários, o que pode levar à adoção do entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que "A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem entendendo que, para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não basta atender ao requisito formal (conta poupança), mas também ao requisito material, qual seja, constituir efetivamente reserva financeira, de modo que sucessivas movimentações - como saques, pagamentos e aplicações - geram o desvirtuamento da conta poupança, ensejando, assim, a sua descaracterização de impenhorabilidade. Precedentes: PROCESSO: 77401516487689134661, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018; PROCESSO: 6627205-23.2458.12.10.1958, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2020" (PROCESSO: 63377741861183459292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021) (...)". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01790720353404629781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)