PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIETRO SANTOS. LEI 59.023/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 924709/01 - CE, julgada em 27/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. Hipótese em que a execução foi ajuizada para a cobrança de uma anuidade, de modo que a sentença de extinção há de ser mantida.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48879662424984189071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)