PROCESSO Nº: 5647061-75.8396.21.3.4270 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CAMPOS ADVOGADO: Calebe Moura Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Anthony Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lima Zagallo EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: EMANUEL CASTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido nos seguintes vícios: a) omissão, pois o apelo não deveria ter sido conhecido, vez que as razões recursais do particular são incongruentes, ao argumentar que a sentença extinguira o processo sem resolução do mérito, por inépcia da exordial, quando, na verdade, fora julgado improcedente, com resolução do mérito (ao fundamento de que o imóvel no qual se alega haver problemas foi objeto de doação, e não de financiamento através do Programa Minha Casa Minha Vida); b) erro material, no acórdão quanto à nomeação do contrato acostado pela parte autora junto à inicial como sendo de "compra e venda", mas consiste em doação com encargo. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as alegações apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Ainda que não necessário, é de se ressaltar que: i) embora haja no recurso menção de que o processo fora extinto sem julgamento do mérito, a explanação das razões recursais traz correspondência com o conteúdo dos autos, bem assim com o do decisum monocrático recorrido e, ao final, o pedido foi para anular integralmente a sentença, a fim de permitir a regular instrução processual; ii) mesmo que no contrato acostado aos autos haja menção a uma "doação", não se trata disso, principalmente pelo fato de que, conforme consignado no acórdão embargado, "o demandante adquiriu o imóvel no âmbito do PMCMV, Faixa I, voltado para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00" e "nos contratos firmados no âmbito da MCMV, na referida faixa, há o pagamento de prestações mensais pelos beneficiários, que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar"; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 74866958135105402724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)