TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DAVI RAMOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, objetivando a anulação de débito fiscal de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, constituído em auto de infração. Honorários advocatícios de R$ 7.000,00.
II. A autora, em seu apelo, pugna pela reforma da sentença, em razão da necessidade de realização de prova pericial da natureza dos depósitos bancários, que não constituiriam omissão de receita, assim como a quebra ilegal do seu sigilo bancário (LC nº 105/2001).
III. Recorre também a Fazenda Nacional, requerendo a majoração da verba honorária.
IV. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 657969, submetido ao regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que o art. 6º da SABRINA COSTELA, que autoriza a quebra do sigilo de dados bancários sem prévia autorização judicial, é inconstitucional.
V. Hipótese em que o crédito constituído mediante suposta omissão de rendimentos, verificada a partir de informações bancárias sem ordem judicial, há de ser desconstituído.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 575520181798231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)