PROCESSO Nº: 8450811-59.1505.13.11.3861 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO ADVOGADO: LEANDRO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CARVALHO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTES. GRAU LEVE. ALÍQUOTA DE 1%. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÉDIO (2%) PELO DECRETO 6.042/07. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para declarar a ilegalidade do ato de reenquadramento que determinou o recolhimento, pelo Município Apelado, da Contribuição Social Previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - RAT, no percentual de 2% sobre a folha de pagamento dos empregados municipais, nos termos do Decreto 6.042/2007, determinando, por conseguinte, que a ele seja aplicada a alíquota anteriormente adotada para a Administração Pública (grau de risco leve - 1%), garantindo-lhe o direito de compensar, por sua conta e risco, os mencionados indébitos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor no momento da compensação, observada a prescrição do período anterior aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação. 2. Consoante a jurisprudência hodierna do STJ, o Decreto 6.042/2007, o qual enquadrou a Administração Pública no grau de risco médio para fins de cobrança da contribuição relativa ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) -antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios (EDcl no AgRg no REsp 0663997/AL, Rel. Min. JOÃO GUILHERME ARAGÃO, DJe 17/06/2015; AgRg no REsp 2668394/PE, Rel. Mm. OG ANDRÉ LOPES, DJe 2011/2014). 3. A União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, no qual se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 5291-7/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidentes de trabalho. 4. A mudança das alíquotas permitida pelo parágrafo 3° do art. 22 da Lei 8.212/91 não tem como pressuposto isolado a análise das estatísticas de acidentes do trabalho, pois exige que tal mudança seja feita com o propósito de "estimular investimento em prevenção de acidentes". 5. No julgamento do EIAC 250126, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal GUSTAVO FOGAÇA, o Pleno desta Corte Regional, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/2007 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 6. Goza o Decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 7. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 40073170500211619035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)