Constitucional e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Comarca de Baturité, determinando o pagamento de benefício assistencial ao idoso, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. A promovente, Samuel Almeida, nascida em 26 de janeiro de 1930, f. 19, provou ser idosa, atualmente com oitenta e quatro anos de idade.
2. Para demonstrar a hipossuficiência, trouxe aos autos o formulário, f. 37, corroborado pela prova testemunhal, a ratificar que a autora mora com o marido, detentor de aposentadoria por invalidez e dois netos, cuja dependência econômica é presumida, vez que o casal de idosos detém a guarda judicial de ambos, f. 39, 40 e 43.
3. Foi produzido, também, um laudo social, a confirmar a miserabilidade da família, f. 01-12.
4. Ainda no que se refere à condição de miserabilidade, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
5. Ou seja, vem sendo admitida certa relativização deste critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1484370-MG, min. Vitor Silveira Maia Filho, julgado em 19 de fevereiro de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2013, quando do julgamento do RE 08418-MT.
6. No caso em apreço, foi apurado que a família, composta de quatro pessoas (a autora, o marido e dois netos, tutelados judicialmente) vivem às custas dos proventos do cônjuge varão, que recebe um salário mínimo, fruto de aposentadoria por invalidez.
7. Exclusão da renda aferida pelo idoso, para o cálculo da renda familiar, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Precedente desta 2ª Turma: AC 197.364-PB, des. Luigi Gonçalves, julgado em 23 de novembro de 2014.
8. Atendimento ao requisito financeiro, ainda que acolhida a tese recursal de exclusão dos neto tutelados do conceito restrito de família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/93, c/c o art. 16, da Lei 8.213/91, vez que nem mesmo os proventos do ancião (esposo da autora) entrariam na composição da renda familiar, em respeito à regra protetiva inserta no Estatuto do Idoso, como acima analisado.
9. Correta, pois, a sentença que determinou o pagamento do benefício assistencial, a contar do pleito administrativo, formulado em 21 de agosto de 2006, f. 80.
10. Aplicação do limite da Súmula 111, do STJ, no cálculo da verba honorária, fixada em vinte por cento sobre o valor da condenação, que não foi objeto de irresignação pelo instituto apelante.
11. Apelação provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 21070899805710437977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)