PROCESSO Nº: 3816220-77.0112.30.10.9040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: ENRICO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO PCCS. INCLUSÃO DOS ANUÊNIOS, DA GAE E DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, homologou os cálculos da Contadoria que inclui a correção monetária pelo IPCA-E e, ainda, a incidência, na base de cálculo do "adiantamento do PCCS", devidos aos autores, dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. . 2. Este Tribunal, em sede de embargos de declaração em apelação cível, decidiu pela aplicação da TR como indexador para o cálculo da correção monetária no caso em análise. Considerando que a sentença transitou em julgado, deve-se aplicar a inteligência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, em respeito à coisa julgada. 3. A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do "adicional do PCCS", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adicional do PCCS", nesse momento processual. 4. Agravo de instrumento provido em parte e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 29635897239751372542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)