PJE 0028870-68.7087.9.7.1180 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, nos autos de ação ordinária, contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. A Agravante alega, em síntese, que é de competência da justiça federal as lides que envolvam instituições de ensino superior particular, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. 3. Na ação principal, pretende o(a) autor(a), que seja declarada a validade de diploma de ensino superior, bem como condenadas as rés - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Instituto de Educação Tecnológica (LUIZ MIGUEL PEREIRA) e da Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA EPP - ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e a validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, essa pertencente ao MEC, bem como também é escorreito dizer que as instituições de ensino não podem, quanto aos cursos de graduação, ministrá-los em desrespeito à autorização concedida pelo MEC. 5. Sobre o tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia 0.477.359/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 6.953.646/PR, Rel. Min. Vitor Hugo Cardoso, Primeira Seção, DJe de 21/04/2013). 6. Nesse cenário, restando evidenciada a legitimidade passiva da União, clara é a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Segunda Turma Regional: TRF5, 2ª T., PJE 1827955-72.8944.7.8.0878, rel. Des. Federal Henrique Ramos, assinado em 4/8/2021; TRF5, 2ª T., PJE 1068305-68.9148.28.9.3008, rel. Des. Federal Henrique Pereira, assinado em 31/12/2021. 7. "Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum". (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 414569, Rel. Ministro Bryan Vieira Maia Filho, DJE: 29/05/2018) 8. Assim, insta destacar que, embora haja competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento do registro do diploma da autora, em face do litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, tal não ocorre em relação à pretensão de pagamento de indenização por alegados danos morais e materiais sofridos, dado tratar-se, nesse ponto, de legitimidade passiva da entidade privada. A eventual responsabilização e condenação da(s) empresa(s) ré(s) no pagamento de indenização por danos individuais materiais causados aos particulares, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que se tratam de pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva. 9. Nesse cenário, restando evidenciada a legitimidade passiva da União, clara é a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto à anulação do cancelamento do diploma e a validação do diploma para todos os fins de direito. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito referente à anulação do cancelamento do diploma e a validação do diploma para todos os fins de direito. act
(PROCESSO: 90585732510955965604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)