EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, declarando como valor devido a título de complementação dos recursos do FUNDEF o montante de R$ 65.384.067,68 (onze milhões, sessenta mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Entendeu o Juízo originário que os cálculos realizados pela contadoria judicial são idôneos, não se podendo aplicar a TR para fins correção monetária a partir de julho de 2009, devendo-se aplicar o IPCA-E. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.
II. Apela a União indicando a existência de ações cíveis ordinárias no âmbito do STF sobre a matéria. Argumenta que não cabe mais se discutir a respeito de Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, a partir da existência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da extinção do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posto que o novo programa já contemplou o VMAA em sua metodologia de cálculo. Alega que a causa remota que movia estas demandas não mais existe, posto que os estudantes que seriam beneficiários desse repasse não mais se encontram nas escolas, e que se estiverem, já são contemplados pelo novo programa, pelo que a demanda carece de interesse, em razão do fato consumado. Aduz que como o FUNDEF não mais existe tampouco existe uma conta vinculada ao fundo. Sustenta que não há valor a ressarcir à municipalidade, que deveria ter demonstrado ainda as despesas efetivadas, não o fazendo. Discute sobre a impossibilidade de vinculação da receita do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais. Por fim, questiona os cálculos da contadoria, afirmando que a correção monetária deve se dar pela TR e não pelo IPCA-E, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF ter sido apenas parcial. Pleiteia que seja reconhecido o excesso de execução e julgados totalmente procedentes os embargos.
III. O Município de Paratanama/PE invoca o princípio da dialeticidade e alega que a recorrente não impugnou especificamente os pontos da sentença, pelo que não deve ser conhecido o recurso. Aduz que a União Federal ofende a coisa julgada nas razões de seu apelo. Argumenta que ações civis ordinárias em curso no STF em nada comprometem o desenvolvimento da demanda.
IV. Inicialmente, não se vislumbra qualquer ofensa à dialeticidade ou a não impugnação específica dos fatos no recurso interposto pela União. São facilmente perceptíveis, pela narrativa da peça recursal, os pontos objeto de irresignação da apelante.
V. Diga-se, desde logo, que esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa". (AC 477691/PE, Rel. Des. Federal Cauã da Mata, DJE: 26/06/2016 - Página 88).
VI. No mesmo julgado também ficou assentado que: "A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente".
VII. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 5.874-00/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VIII. Irretocável a sentença recorrida que, homologando os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 136/145, com esclarecimentos de fls. 169/172, fixou a correção monetária pelo IPCA-E, a partir de julho de 2009, conforme determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IX. Quanto à retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais: "(...) esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha". (AC 638253/PE).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51272336724082029206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)