PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EM FACE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE.
1 - Embargos interpostos pela União Federal indicando existir omissão.
2 - Ausência de manifestação expressa acerca do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97 e da EC 30, de 19/05/2000, nada obstante tenha sido tratada a questão referente à possibilidade de ajuizamento da execução provisória, em face da Fazenda.
3 - O V. Acórdão deixou de mencionar que não é o caso de enquadramento nas hipóteses de vedação do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, por se tratar de obrigação de fazer, referente à implantação de reajuste nos proventos do Embargado.
4 - Inocorrência da inteira extinção da execução provisória, no âmbito dos atos executivos, mesmo após o advento da emenda 30, de 18/11/2000, descabendo a expedição de precatório e o consequente pagamento imediato de valores remanescentes.
5 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem lhes conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6954557787931272868262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)