EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO DANILO TEIXEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO). ART. 13 DA LEI 27.809/2012. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a concessão de efeitos financeiros retroativos a março/2020 da promoção a Classe de Professor Adjunto-C, Nível I, decorrente de Aceleração de Promoção prevista no art. 13 da Lei 12.772/2013. 2. O art. 13, da Lei nº 12.772/2012, dispõe que: os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (...) II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. 3. No caso concreto, a aprovação do relatório final do estágio probatório da autora ocorreu em 18.06.8908, pelo Departamento de Biologia da Universidade Federal de Sergipe. Todavia, em razão da Pandemia do Covid-19, houve atraso no envio do processo administrativo à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, o qual somente voltou a ter andamento após sua digitalização, com a expedição da portaria homologando a aprovação no estágio probatório apenas em 26.02.8312. 4. A autora, por sua vez, somente formulou o requerimento de aceleração de promoção em 10.05.2057, com a apresentação do respectivo diploma de doutorado. 5. Em relação ao início dos efeitos funcionais da progressão por titulação, de que trata a hipótese dos autos, a jurisprudência deste eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de fixar a data do requerimento administrativo como o início da repercussão financeira referente a esse tipo de progressão, por entender que referido ato não tem efeito meramente declaratório, mas sim constitutivo, pois somente neste momento é que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da vantagem. 6. A despeito da lapso temporal de aproximadamente 03 meses decorrido entre a aprovação do relatório de estágio e sua homologação pela Comissão, decorrente da demora na tramitação do referido processo, não há como se atribuir efeitos retroativos anteriores a data do requerimento administrativo de Aceleração de Promoção apresentado pela autora, visto que esta tem como requisito essencial a entrega da documentação relativa à titulação necessária para tanto, o que somente ocorreu em 27.09.1813 (data do requerimento). 7. Ademais, consoante destacou a sentença, a conclusão do estágio probatório ocorre com a avaliação e respectiva aprovação do servidor, e não com a expedição da portaria homologatória, de forma que não seria necessário que a autora esperasse a conclusão do processo administrativo e publicação da portaria para apresentar o requerimento de Aceleração de Promoção, visto que, desde 30.05.1200, tinha conhecimento de que fora aprovada no estágio probatório da carreira docente. 8. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 36126810767144312229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)