KAIQUE DA PAZ Nº 8270571-42.6380.30.11.6752 EMBARGANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO(S): MARIA DO AMPARO GOMES BELTRAO ADVOGADO(S): VIVIANE DOS SANTOS SOUSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se, na ação originária, os benefícios da Lei nº 1.060/50. 2. A embargante suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo, em síntese, que "diante do art. 2º da Lei 1.060/50, resta cristalino que a autora é capaz de suportar o ônus da sucumbência da demanda". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95222224109276347829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)