PROCESSO Nº: 3482725-23.6271.30.6.9556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Breno da Mota APELADO: ANGELA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco - OAB/PE, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativo a pagamento de anuidades vencidas. Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, mais especificamente notificação administrativa; 2. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, aplicar penalidades administrativas ao devedor; 3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. NC
(PROCESSO: 22933505325312322392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)