PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS AO INSS. JUAN FREITAS. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que o INSS fora condenado ao pagamento de multa (astreintes), fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) diários, dada a mora do Instituto em implementar diferenças/atualização de proventos de aposentadoria em favor do ora apelado, perfazendo a importância, objeto da execução, no montante de R$21.703,53.
2. É certo que, no caso, não cabe retirar a multa imposta, dada a eficácia do título judicial formado a partir de decisão transitada em julgado. Contudo, identificada a incompatibilidade do valor total da multa com aquele da obrigação principal, o juiz está autorizado, na execução, a fazer a devida adaptação (inteligência do art. 461, parágrafo 5º e 6º, do CPC).
3. A adoção de tal medida está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que na imposição das astreintes devem ser observados certos critérios, de modo a se evitar a fixação de valor ínfimo para o devedor e o enriquecimento sem causa para o credor.
4. Ora, ainda que, no caso, o valor não tenha sido abusivo na fixação diária, o acumulado de dias em inadimplemento da obrigação levou a multa a patamar incompatível com a realidade. Daí porque, na hipótese fática, impõe-se proceder à redução da multa cominatória para o valor total de R$ 88.680,00 (dez mil reais), porquanto mais consentâneo com a finalidade da medida e com a obrigação principal. Precedentes.
5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados.
6. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir o valor da multa. Agravo retido e recurso adesivo (que pretendia tão somente a majoração dos honorários advocatícios), prejudicados.
(PROCESSO: 17449167016366318402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)