EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM O MANULA DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 35932570909018712985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)