EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4092753-92.9614.21.4.1369 ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE(S): UNIÃO PROCURADOR(A)(ES): GIOVANNA MARIA DE MEDEIROS EMBARGADO(A)(S): SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E ALBERTO JORGE VALE LINHARES ADVOGADO(A)(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E DAVI LUCCA DA ROCHA E PAULO FERNANDES E CARLOS EDUARDO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VERBA HONORÁRIA: o Acórdão abordou a questão da Gratuidade Judiciária em face de quem é destinatário do Benefício e, no tocante à Verba Honorária, fixada na Execução, de que trata a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação à hipótese, porque se cuida de Execução Individual de Ação Coletiva, teve por parâmetro o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, referido no Julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) Vício(s) aclaratório(s). III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 81555637167745337258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)