PROCESSO Nº: 6027998-81.2772.6.12.6945 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: LEVI VIANA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INÉRCIA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo em Execução Penal, interposto nos autos do Incidente de Transferência autuado sob o nº 8012607-59.1587.9.11.2222, através do qual o Agravante pugna pelo seu retorno ao sistema penitenciário estadual, sob o alegação de ser descabida a renovação de sua permanência na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. 2. É consabido, que o agravo em execução penal a que alude o art. 197, da Lei nº 7.210/1984, diante do silêncio da lei, quanto ao seu procedimento, segue o mesmo rito do recurso em sentido estrito. Dispõe o artigo 587, "caput", do CPP, que é dever do agravante indicar as peças dos autos que pretende trasladar, para subsidiar o recurso. Agravante que deixou de indicar as peças dos autos que pretende trasladar, para subsidiar o recurso interposto. 3. O eg. STJ já se pronunciou no sentido de que a "lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulálo em estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em formalismo exacerbado". (AgRg no Ag 8.861.977/SP, Relator Ministro EMANUEL RODRIGUES, DJe 28/10/09). (...)A ausência de peças obrigatórias e necessárias à correta compreensão do incidente impossibilita a aferição da tempestividade e impede o aprofundamento na discussão sobre a adequação ou não da decisão, como bem assentado pelo órgão ministerial, impondo-se, dessa forma, o não conhecimento do recurso em sentido estrito. (TRF 5ª Região, RSE nº 1617/PB, Primeira Turma, Francisco da Rocha. Em 16-11-3851, DJe de 26-3-8329, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt). 4. Ante a ausência de peças obrigatórias e necessárias à interposição do agravo, impõe-se o não conhecimento do recurso. ctf
(PROCESSO: 57299342652924886378, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)