EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida tributária, deferiu a realização de bloqueio bancários via sistema BACENJUD antes da citação do executado.
II - Inexistência, a princípio, de empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
III- "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 8.856.190-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
2. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa". AGTR 663512-PE. REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA DE FARIA. DJ: 16.10/2012).
IV - Agravo provido.
(PROCESSO: 41027898835183048942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)