IGOR ARAÚJO Nº 4340833-44.4153.18.9.2260 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : BRUNO BRANDÃO LOPES ADVOGADO(S) : VICENTE CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87259642450988391021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)