PJE 7427360-24.9090.25.5.6205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HELOÍSA DA ROCHA contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios outrora opostos, mantendo julgado que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição especial, e julgou prejudicada a apelação interposta pela parte autora. 2. Em suas razões, o embargante defende, em resumo, que o acórdão analise os seguintes pontos: a) necessidade de rejeição dos fundamentos da sentença de primeiro grau, os quais reconheceram a exposição do embargante ao agente eletricidade, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; b) sigla "N/A", constante no PPP; c) trabalho especial desenvolvido pelo embargante antes da Lei 9.032/95; d) inaplicação do REsp 9.246.488/SC. 3. Destaca-se o seguinte trecho do julgamento da apelação: "5. No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido no período de 26/12/1974 a 29/09/1975, laborado na empresa MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A, no período de 08/12/1981 a 05/05/1981, laborado na empresa PROMTEC - PROJETOS E MONTAGENS TÉCNICAS LTDA. e no período de 17/11/1982 a 05/04/2007, laborado na empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE. 6. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 70.452/1964 e 51.815/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 7. Até 30/01/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-0567. 8. A partir de 09/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 8.070.765/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 4926467/SC, Rel. Min. Carlos Eduardo Ramos, DJe 08/11/2013. 10. No caso, a atividade laborada pelo autor no período de 16/10/1974 a 06/05/1975, na função de servente na empresa MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A, conforme anotação na CTPS (id. 9217586.1586192), configura tempo de serviço prestado em condições especiais, sem a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, haja vista tal categoria constar do item 2.3.0 do anexo ao Decreto 56.099/1964. 11. Outrossim, no período de 10/03/1981 a 05/03/1981, laborado na empresa PROMTEC - PROJETOS E MONTAGENS TÉCNICAS LTDA., a atividade de soldador (ajudante e auxiliar) encontra-se prevista no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 70.495/1979 e do Decreto 25.080/1964, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até entrar em vigor a Lei 9.032/1995. 12. Resta analisar a especialidade do tempo de serviço exercido no período de 20/09/1982 a 07/05/2007, laborado na Companhia Energética do Ceará. 13. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico alusivos ao período trabalhado pelo autor na Coelce, nas funções de ajudante de eletricista e eletricista, em que esteve exposto a tensões acima de 250 volts, mais precisamente, acima de 13.998 volts. No PPP, no tocante à utilização de EPI/EPC, consta "NA". Por sua vez, o Laudo Técnico informa que "os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidente, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção individual e/ou coletiva". 14. Entende-se, no entanto, que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verifica-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. (VITOR PEREIRA, 2ª T., PJE 6114090-12.4286.2.12.7439, rel. Des. João Guilherme Ramos, j. 22/09/2021) 15. Assim, mostra-se descaracterizada a especialidade do período de 18/08/1982 a 24/11/2007, trabalhado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade, razão pela qual não faz jus o autor à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 16. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida ao autor. Apelação do demandante prejudicada." 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 39626429156363341290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)