ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL OCORRIDA APÓS A CF/88. ADVOGADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Nos temos do art. 37, II, da CF, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
2. "São inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos" (ADIN nº 837/1998).
3. Hipótese em que a demandante falecida, bacharela em direito, empregada da Fundação Roquete Pinto, no cargo de Assessora Técnica, obteve administrativamente o enquadramento no cargo de Advogada, e, posteriormente, redistribuída para a UFRN, teve seu cargo transformado para Procuradora Federal, restando caracterizado o ingresso em outra carreira sem concurso público, o que afronta os princípios constitucionais supracitados.
4. André das Neves.
(PROCESSO: 013886485845212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)