Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Mota Nº: 6258896-61.1891.25.3.5133 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO COUTINHO ADVOGADO: Noah Rocha Luna da Luz APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSS. EMISSÃO DE PAGAMENTOS DE RECURSOS MATERIAIS A SEGURADOS EM REABILITAÇÃO (ART. 171 DO DECRETO Nº 3.048/99), INDEVIDAMENTE, EM FAVOR DE AMIGO/CONHECIDO. VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO AO INSS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DO MPF E DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE/ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por R.L.B.C. em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para ABSOLVER o acusado W.F.S. e CONDENAR o apelante pela prática do crime tipificado no art. 171, caput e §3º do Código Penal, por 157 (cento e cinquenta e sete) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 214 (duzentos e catorze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do crime, totalizando R$ 08.366,00 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O apelante foi condenado, ainda, no ressarcimento dos prejuízos ocasionados, com fixação do valor mínimo de R$ 47.151,05 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) para reparação, e na perda do cargo de Técnico do Seguro Social. 2. Nas razões de seu recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL insurge-se contra a dosimetria aplicada ao réu R.L.B.C., pugnando pelo aumento da pena-base fixada na sentença, com valoração negativa, também, da culpabilidade - uma vez que o réu era servidor público do INSS, tinha uma remuneração razoável, boa formação e um bom nível de vida, porém, agindo em descompasso com os compromissos éticos inerentes ao interesse público e violando obrigação legal, aproveitou-se das facilidades do cargo para praticar o delito por mero ímpeto financeiro -, consequências do crime - considerando expressivo valor indevidamente obtido pelo réu do já deficitário orçamento destinado à Seguridade Social, que, entre os anos de 2011 e 2013, chegou ao montante de R$ 92.435,05, mas que em valores atualizados já atingiria R$ 938.724,86, o qual não chegou a ser ressarcido ainda que parcialmente - e personalidade - pois o acusado demonstrou um comportamento inadequado, inclusive com uma postura desafiadora em audiência, a demonstrar uma personalidade deturpada, voltada inclusive a alterar a realidade dos fatos, uma vez que agiu para ocultar a documentação utilizada para a prática delitiva. Dos autos se extrai também indícios de lavagem de dinheiro na modalidade ocultação, pois, além de não ter ressarcido os valores de que se apropriou, passou a colocar seu patrimônio em nome de terceiros, como aconteceu com seu veículo, o qual continua usando mas que afirmou ter vendido a um familiar que o prestaria "ajuda" em lhe deixando utilizá-lo (apensar da venda!), mora em um apartamento registrado em nome de sua mãe e possui uma casa de praia que, conforme depoimento do corréu W.F.S., teria sido recentemente adquirida por aquele já em nome de terceira pessoa, revelando um proceder distanciado da lisura e da licitude de comportamento. Como consequência da majoração da pena-base, requer a correção do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto ou até mesmo o fechado (no caso de cominação de pena de reclusão superior a 08 anos). Subsidiariamente, caso reste cominada pena passível de substituição por restritivas de direito, requer o aumento do valor da prestação pecuniária, pois, segundo alega, o valor fixado na sentença afigura-se desproporcional face não só ao valor auferido com a prática delituosa (quase cem mil reais em valores da época), mas sobretudo diante do nível de vida do acusado. 3. Por seu turno, a defesa de R.L.B.C. requer sua absolvição do crime imputado, alegando, em síntese: a) ausência dos requisitos para tipificação, pois não houve qualquer demonstração efetiva de obtenção de vantagem ilícita por parte do apelante, não se verificando a movimentação sua movimentação bancária, evolução patrimonial, ou mesmo o histórico telefônico, para saber se o apelante mantinha contato frequente com o recebedor do dinheiro; b) qualquer dos outros servidores afirmou ou houve comprovação de que o apelante teria agido além de suas obrigações profissionais; c) não foi constituída ou apresentada prova de ter havido dolo por parte do ora apelante. Subsidiariamente, defende a readequação da pena de multa aplicada, com diminuição da quantidade e do valor dos dias-multa, diante da sua situação econômica, que mudou drasticamente desde o início de sindicância efetuada no INSS, em razão da perda do emprego e condenação na restituição de quase R$ 882.945 reais, o que, segundo ele, já ultrapassaria suas possibilidades financeiras. 4. A denúncia narra, em síntese, que o denunciado R.L.B.C., atuando na qualidade servidor do Instituto Nacional do Seguro Social e responsável pela emissão de pagamentos de recursos materiais a segurados em reabilitação (art. 171 do Decreto nº 3.048/99), emitiu indevidamente, de forma dolosa, em favor do também denunciado W.F.S., no período de 04/12/2011 a 14/10/2013, 157 (cento e cinquenta e sete) Recibos de Pagamentos a Beneficiários, lançando ainda 155 (cento e cinquenta e cinco) das suas respectivas ordens bancárias sem tal pessoa fizesse jus ao recebimento de tal benefício, o que permitiu que este obtivesse uma vantagem ilícita no total de R$ 06.109,05 (noventa e oito mil setecentos e oito reais e cinco centavos), valor este o qual foi dividido com o citado servidor. 5. Fixadas essas premissas, tem-se que, especificamente no que se refere materialidade/autoria delitivas, estas se mostraram induvidosas, considerado todo o contexto evidenciado após regular instrução, em que se verificou que, de fato, o apelante R.L.B.C., utilizando-se das atribuições que exercia perante o INSS, emitiu, no período de 05/03/2011 a 07/10/2013, 157 (cento e cinquenta e sete) Recibos de "Pagamentos ao Beneficiário", previsto no art. 171 do Decreto nº 3.048/99, lançando ainda 155 (cento e cinquenta e cinco) das suas respectivas ordens bancárias, de forma indevida, em favor de seu amigo/conhecido, W.F.S., ciente de que não tal pessoa não fazia jus ao benefício, obtendo vantagem ilícita de R$ 18.103,05, para si ou para outrem, em prejuízo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ainda sobre a materialidade/autoria delitivas, o próprio acusado confirmou a sua assinatura nos 157 Recibos de Pagamento a Beneficiários, no valor total de R$ 96.370,05, não tendo negado o lançamento dos recibos no sistema, que também constam dos extratos de pagamento do SIAFI. Quanto às assinaturas de W.F.S., estas foram falsificadas, pois ele mesmo negou as assinaturas, informação esta que foi confirmada pela perícia. 6. A irregularidade na emissão dos recibos são várias, facilmente identificáveis, conforme constou do Processo Administrativo Disciplinar nº 79869.884365/2324-38, seja pela ausência de "formulário de solicitação de recursos materiais", seja pelo número incomum de pagamentos, que se deram em duplicidade, em dias de feriado, e o outras incompatibilidades. Além disso, o próprio beneficiário dos recursos, W.F.S., confessou não ter direito à mencionada prestação, pois não estava em processo de reabilitação profissional, nem precisou se deslocar por determinação do INSS, sendo falsa também a informação constante dos recibos, de que morava na cidade de Bodó/RN. A informação também restou comprovada conforme comprovado através do CNIS e da consulta ao sistema PLENUS. Ainda quanto às irregularidades, conforme destacado na sentença, o acusado R.L.B.C. deixou de consignar, no campo relativo às observações na ordem bancária, a espécie e o número do benefício previdenciário, contrariando assim a praxe do setor em que laborava. 7. Some-se a isso o vínculo antigo existente entre R.L.B.C., servidor do INSS, e W.F.S. (formalmente beneficiado com os valores), que foi confessados por W.F.S., e depois confirmado por R.L.B.C.. Cabe destacar que o acusado R.L.B.C., quando ouvido em sede administrativa, chegou a negar qualquer vínculo com o beneficiário, afirmando que W.F.S. comparecia ao INSS para receber as ordens bancárias referentes à reabilitação profissional, de forma extremamente contraditória, pois uma vez que era seu conhecido, teria percebido que estava autorizando o pagamento para ele, diferentemente do que alegou no depoimento. Além disso, o conteúdo da confissão do acusado W.F.S. se mostrou bastante verossímil. Em seu depoimento, afirmou ter sido enganado por R.L.B.C., com quem teve amizade por quase 6 anos, sendo usado para a obtenção dos valores. Segundo W.F.S., R.L.B.C. teria pedido para ele receber uns valores no banco, que teriam que ser feitos em nome dele, de forma a evitar que tais valores fossem incluídos na pensão da filha de R.L.B.C.. Assim, passou a realizar os saques, sempre no mesmo banco, entregando os valores em espécie para R.L.B.C., recebendo o valor da sua passagem e mais algum dinheiro a título de ajuda, vez que estava desempregado. 8. Ao contrário do que se pode avaliar do conteúdo do depoimento de W.F.S., a versão do acusado R.L.B.C. não se mostrou verossímil. Em verdade, foi contraditória em perguntas relacionadas acerca do grau de amizade com W.F.S. - inicialmente negada - com respostas evasivas sobre as alegações de W.F.S. Também não foi convincente ao afirmar que não notou o nome do seu conhecido/amigo nos mais de 150 recibos por si emitidos. Pesa ainda contra R.L.B.C., a evidenciar ainda mais o seu dolo, a tentativa de esconder o vínculo com o beneficiário dos valores. Neste sentido, a servidora responsável por comparecer no domicílio do acusado W.F.S. pontuou que, no período anterior à visita, o R.L.B.C. descreveu as características de W.F.S., referindo-se a este como alguém que compareceu perante ele para receber os pagamentos que são objeto deste processo. Em juízo, de forma contraditória, R.L.B.C. alegou que W.F.S. nunca tinha comparecido ao INSS, de modo que provavelmente teria mandado uma pessoa se passando por ele. 9. É importante destacar que R.L.B.C. era o responsável pela implementação dos pagamentos, não sendo verossímil a alegação da ausência de dolo, diante das várias irregularidades apontadas, da frequência incomum dos pagamentos, bem como do fato de o beneficiário seu conhecido/amigo. Assim, diferentemente do alegado em seu recurso, restou devidamente provada a materialidade e autoria delitiva, bem como o dolo na conduta do acusado, além da obtenção da vantagem ilícita, sendo desnecessária, em razão do conjunto probatório, qualquer verificação relativa à sua movimentação bancária, evolução patrimonial, ou mesmo o histórico telefônico. 10. Relativamente à dosimetria, identifica-se que a sentença, de forma correta, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, pelo fato de o acusado ter ludibriado terceiro, tendo ainda utilizado seus dados para a prática do ilícito, ao ponto de este terceiro responder a processo criminal. Com relação à culpabilidade, diferentemente do requerido no recurso do Ministério Público, esta deve ser considerada como neutra, pois a condição de servidor público do acusado, com violação de dever inerente ao cargo, já foi considerada na segunda fase da dosimetria, quando da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g" do Código Penal. No concernente à personalidade, não foi possível identificar qualquer elemento que justificasse o aumento da pena-base, sendo insuficiente para tanto, a postura demonstrada em audiência - que se manteve dentro do seu direito a autodefesa - e os indícios de ocultação de patrimônio - que sequer foram provados. Da mesma forma, a vetorial relativa às consequências do crime deve ser considerada como neutra. É que, apesar do valor global do prejuízo ao ente público se mostrar de considerável monta, não excede o que normalmente alcançado em casos similares. Além disso, no caso, cabe a consideração de que o montante só foi atingido com a realização de vários saques menores, efetuados durante um longo período de tempo, o que está levando à incidência da majorante relativa à continuidade delitiva no patamar máximo. Assim, nada mais tendo sido impugnado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto à dosimetria e não se identificando qualquer inconsistência no cálculo, deve a pena privativa de liberdade ser mantida no patamar fixado na sentença, qual seja, 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal). 11. Nos termos dos do art. 44 do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, inclusive a de prestação pecuniária, no patamar fixado na sentença, considera a capacidade econômica do réu, notadamente em se destacando não ter havido prova dos supostos sinais exteriores de riqueza a ele atribuídos. Por seu turno, quanto à pena de multa, aplicado o critério trifásico e mantida a proporcionalidade, chega-se ao patamar de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa. Em relação ao valor do dia-multa, considerando a situação econômica acusado, razoável e adequada a sua fixação em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Apelação da defesa provida neste ponto. 12. Parcial provimento à apelação do réu e desprovimento do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 41463652949378158042, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)