PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO POR TERCEIRO APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º). CONTINUIDADE DELITIVA. CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PELO PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que condenou a apelante à pena de 01(um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º c/c art. 71, caput, todos do Código Penal.
2. "Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência passou a distinguir as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que comete a fraude em benefício próprio e recebe a prestação previdenciária indevidamente mês a mês, de natureza permanente, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos para a concessão de benefício indevido a outrem, de natureza instantânea, com efeitos permanentes. Em consequência de tanto, ressalvando meu entendimento, curvo-me à orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a natureza permanente do crime de estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio segurado, reafirmando, contudo, a natureza instantânea de efeitos permanentes do crime quando praticado por não-beneficiário, ambas hipóteses versando sobre crime único" (REsp 6511338/RS, Rel. Ministra Laís das Neves de Manuela Costa, Sexta Turma, julgado em 01/04/2013, DJe 9/6/2013)
3. In casu, trata-se de estelionato previdenciário praticado pela apelante, que após o óbito da sua tia Gabrielly Vieira, regular segurada da Previdência Social, continuou recebendo o benefício em nome da tia falecida.
4. Observa-se, portanto, que a fraude não consistia na inserção de dados falsos uma única vez para a concessão indevida do benefício previdenciário, mas sim na realização mensal de saques indevidos de benefício de segurada já falecida. Desta feita, é diversa a configuração típica, pois a fraude em comento foi praticada reiteradamente todos os meses, enquanto que na outra hipótese, é praticada uma única vez, ainda que seus efeitos se protraiam no tempo.
5. Andou bem o magistrado a quo ao considerar como condutas distintas a percepção mensal dos valores do benefício previdenciário, aplicando o benefício legal do crime continuado previsto no artigo 71 do Código Penal.
6. Não assiste razão à apelante no tocante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 171 do Código Penal. Para corroborar a sua alegação, a ré trouxe aos autos julgado deste Tribunal onde houve a correta aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, parágrafo 2º do CP. Contudo, naquele acórdão, a quantia indevida recebida pelo réu era quase três vezes menor do que o valor percebido pela ré deste caso, a saber: R$ 4.003,95.
7. A substituição da pena restritiva de direito por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade, sendo que, se a pena for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva com carga horária maior e, consequentemente, em menor prazo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, parágrafo 4º do Código Penal).
8. A pena de multa será, no mínimo de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (art. 49, parágrafo 1º do CP). Ademais, a multa deverá guardar proporcionalidade e razoabilidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
9. Diminuição da quantidade de dias-multa para 20 (vinte) dias-multa, mantendo-os na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da proporcionalidade.
10. Apelação parcialmente provida, para diminuir a pena de multa aplicada e facultar ao réu o cumprimento, em menor prazo, da pena restritiva de direitos, consoante o art. 46, parágrafo 4º, do CP.
(PROCESSO: 50931569790844316732, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)