AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP 0547787/SP.
- O acórdão deste Tribunal considerou que não seria cabível a extinção da Execução Fiscal em razão do pequeno valor e sim, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição.
- Julgamento em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 8308073/SP, segundo a qual "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 80.617,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04.".
- Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1653045995447598727992, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)