PROCESSO Nº: 9985731-61.2038.28.3.7949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Cavalcanti Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lima - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 28.948/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAUÃ FERNANDES e LEVI COSTA contra decisão do MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Alagoas que, ao apreciar o seu pedido de habilitação exclusiva para suceder o exequente falecido MARCELO DA ROCHA, na condição de filhos e herdeiros necessários, identificou que a viúva do de Emanuella da Costa figuraria igualmente como beneficiária dos valores que foram deferidos e não recebidos em vida pelo exequente falecido, fazendo jus a cota de igual proporção a ser deferida em face dos demais herdeiros, razão pela qual determinou fossem os requerentes, ora agravantes, intimados para aditar a inicial a fim de que seja retificado o percentual pretendido pelos filhos, uma vez que seria cabível a reserva do percentual da viúva. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 20.561/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 09081627736129875274, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019; PROCESSO: 68393721532787966926, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020; PROCESSO: 18689227703949679899, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020; PROCESSO: 77906538839864960133, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2020; PROCESSO: 41118255652919278926, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97139803910004449847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)