TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito (arts. 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC, 156, V, e 174, caput, do CTN), em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 173839/RS, Rel. Min. Cauê Rocha, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN;
- é que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo;
- não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN)."
3. Enquanto perdurar o parcelamento, a execução deverá ficar suspensa e não ser extinta.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 61513773279017566060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)