PROCESSO Nº: 1232550-96.0359.30.3.8985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA (e outro) REPRESENTANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: DANIEL COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL - AL - NATÁLIA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 697.231/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, a correção monetária deve ser aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Agravo de Instrumento provido, em parte. tmfs
(PROCESSO: 73986772216784614181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)