Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Nascimento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 5744395-47.5379.7.9.9144 APELANTE: JOÃO PEDRO MONTEIRO MAIA CHAVES ADVOGADO: POLLYANNA DE PEDRO DA MATA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: GUILHERME DUARTE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL THEO JESUS LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) PAGO AO LONGO DE 5 (CINCO) ANOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A União/embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirma que o acórdão incorreu em omissão, por deixar de se pronunciar sobre o art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e Aos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência concluiu que o recebimento pelo servidor de valores pagos indevidamente, por erro da Administração Pública, a título de ATS, por longos 5 (cinco) anos, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, não autoriza a sua restituição face a boa-fé do autor. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 34404376996139012549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES DE IAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)