CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO.
I. "Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes." (AI-AgR 350911, ELLEN GRACIE, STF.)
II. É válida a execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação, pela ré, do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42551837237543210067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)