PROCESSO Nº: 7671304-78.5131.28.3.9155 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: VITOR BARROS (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREU O REFERIDO DESVIO. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Comprovado o desvio funcional da parte autora, auxiliar de enfermagam, mas exercendo atribuições do cargo de enfermeiro, é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro, durante o lapso temporal em que ocorreu o desvio. 4 Na espécie, trata-se de demanda que tratou de matéria de mediana complexidade no trabalho realizado pelo patrono da parte demandada. Por esta razão, com base nos §§ 3º. E 4º. do art. 20 do CPC, entendo ser razoável a manutenção do valor da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 6. Remessa oficial e apelação da UFPB parcialmente providas; apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 01254503268782917264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)