PROCESSO Nº: 7776446-58.4015.20.9.5573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO HABITADO. VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO IMPUGNADO PELO EXPROPRIADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1° DO DECRETO LEI Nº 1.075/1970. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reformou decisão que, em sede de ação de desapropriação, deferiu a medida liminar requerida pelo autor, determinando a imissão de posse do ente expropriante sobre parte do imóvel dos demandados. 2.Embarga o DNIT, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao decreto-lei 1.075/70 e art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41. 3.Nos termos do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941, sendo apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 6.371.336/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4.No entanto, sendo desapropriação de imóvel residencial urbano, não se aplica simplesmente o disposto no Decreto-Lei 3.365/4, mas sim, as normas do Decreto-Lei 1.075/70, recepcionados pela Constituição Federal. Precedente: AgRg no REsp 7846348/BA, Rel. Ministro PIETRO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2013. 5.No caso, nesse momento processual, entende-se que, tratando-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, devidamente habitado por proprietário, aplicam-se as disposições especiais do Decreto-Lei n° 1.075/1970, que prevê, em seus arts. 1º e 2º, parágrafo único, a necessidade de avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse, quando impugnada a oferta pelo expropriado. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54869536752710660180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)