PROCESSO Nº: 6502198-77.3818.4.4.2042 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Castro - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 8.716.859/PR (TEMA 985/STF). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 5.357.459/PR (Tema 985), segundo a qual "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Por seu turno, o Recurso Especial do recorrente foi inadmitido, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. Em suas razões, a parte agravante defende, em síntese, que paradigma invocado não pode ser aplicado enquanto não houver o julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que existe espaço para a modulação de efeitos. Aduz, ainda, que é notório que o regramento da matéria, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, era no sentido de que não incidiria contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Desse modo, sustenta que é evidente que o julgamento do RE 2.584.187/PR, que ainda não possui decisão definitiva, modificou efetiva norma de conduta estabelecida há mais de uma década e, em casos tais, em que há uma alteração abrupta da jurisprudência promovida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado o princípio da segurança jurídica. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu legítima a incidência de contribuição previdenciária, de contribuição destinada a terceiros e ao RAT sobre o terço constitucional de férias. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 8.325.561/PR (Tema 985), cuja tese restou assim definida: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Nessa senda, constata-se que, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria compreensão estabelecida no referido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese fixada no Tema 985 do STF. 6. Sublinhe-se, outrossim, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 5.902.462, Relator(a): Min. Marcelo Farias, DJe 7/5/2019). 7. Com efeito, a decisão do STF, tomada em repercussão geral, encerra qualquer dissídio jurisprudencial existente acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 8. Por fim, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 28/5/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 9. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 7.242.020/PR ocorreu em 20/6/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 27/04/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 06101041851393363963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2022)