Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Luz Nº: 3121590-23.1949.22.6.1734 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: MURILO MELO ADVOGADO: GUILHERME BARROS E OUTRO EMBARGADO/APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA ARAGÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1009 DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONDUTA DELIBERADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por Leonardo Lima em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta, apenas para decotar da condenação sofrida na presente ação civil de ressarcimento ao erário, o valor correspondente ao 13º salário proporcional recebido em 2012. 2. As alegações deduzidas no recurso complementar apresentado não podem sequer ser conhecidas ante a preclusão consumativa operada com a interposição dos embargos de declaração, constituindo verdadeiro óbice à nova insurgência contra o mesmo acórdão proferido por esta Eg. Terceira Turma. 3. O particular, na verdade, promoveu verdadeiro aditamento às razões recursais apresentadas em 23/07/2022, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma mesma decisão. 4. Há omissão apenas quanto à alegação de que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é devida qualquer restituição quando o recebimento administrativo de qualquer valor ocorre de boa-fé, conforme Tema nº 1009 do STJ. 5. O Tema nº 531 do STJ foi substituído pelo Tema Repetitivo nº 1009, cujo teor é que se segue: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 6. Ao contrário do que alegou a embargante, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve ser constatada a boa-fé objetiva do servidor, o que evidentemente não ocorre nos casos de confesso abandono do cargo público com plena consciência das consequências advindas dessa conduta, como se extrai das declarações prestadas à Comissão Processante responsável pelo PAD que resultou na demissão de Vitor Hugo Teixeira. 7. Os pagamentos indevidamente realizados em favor da ex-servidora durante o período em que ela comprovadamente já não mais exercia suas funções perante o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS decorrem de erro operacional. 8. É inviável a caracterização da boa-fé objetiva por parte do servidor que esteja recebendo seus vencimentos após o abandono deliberado do cargo público. Ao deixar de exercer suas funções, obviamente cessam as expectativas de remuneração pelo servidor, denotando que a percepção de valores por todo o período discutido nos autos decorre do já mencionado erro operacional, mas associado a uma evidente omissão proposital pela parte embargante, o que caracteriza má-fé e atrai a necessidade de restituição ao erário, pois, do contrário, estaria sendo tolerado seu enriquecimento ilícito. 9. No que se refere à alegação de direito à devolução, em dobro, de valores referentes à VPNI que teriam sido indevidamente cobrados pelo DNOCS, a embargante, ao interpor apelação, não cumpriu seu dever de impugnar especificamente o capítulo da sentença relacionado a essa pretensão, limitando-se a afirmar que teria comprovado documentalmente esse ponto, chegando inclusive a aduzir que seria desnecessário tecer outras considerações na fase recursal. Além disso, não há, nas razões de apelação, qualquer menção ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.761/12, ou mesmo outra alegação relacionada às fichas financeiras acostadas aos autos pelo DNOCS. 10. Desta forma, tanto a omissão, quanto a contradição relacionadas à suposta cobrança indevida da VPNI estão descaracterizadas por ausência de dialeticidade e por indevida inovação recursal. 11. Também não há como prosperar a alegação de que o acórdão embargado, ao considerar como termo inicial das restituições ao erário o mês de junho/2012, teria incorrido em contradição com relação à alegação deduzida na petição inicial do DNOCS, ou mesmo em decisão ultra petita. 12. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos. 13. Conforme se extrai das razões recursais, a embargante, na realidade, apresenta verdadeira discordância acerca da determinação de restituição de todas as parcelas recebidas no período compreendido entre junho/2012 e novembro/2016, à exceção do valor correspondente ao 13º salário proporcional recebido em 2012. 14. O acórdão apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. Da mesma forma, não se pode considerar que o acórdão recorrido consiste em decisão ultra petita, haja vista que o mês de junho/2012 já havia sido considerado pela sentença, o que foi chancelado em grau recursal sem qualquer tese, nas razões de apelação, que impugne o marco inicial dos pagamentos indevidos. 15. O recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme sustenta a recorrente, de modo que eventual reforma do entendimento firmado deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 16. Não há qualquer obscuridade quanto aos valores já devolvidos extrajudicialmente pela ré, ora embargante, tampouco sobre os valores que deve serem restituídos por força do provimento jurisdicional obtido pelo DNOCS. 17. Está explícito que o acórdão embargado chancelou o entendimento a que chegou o magistrado de primeiro grau, no sentido de que o DNOCS comprovou o pagamento de valores indevidos à demandada nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, e que do total a ser restituído ao erário (R$43.629,42), somente R$18.809,31 (dezessete mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) foram devolvidos extrajudicialmente pela ex-servidora, razão pela qual a ré foi corretamente condenada a restituir o valor histórico de R$ 9.719,11 (nove mil, setecentos e dezenove reais e onze centavos), o qual, atualizado até fevereiro/2021 corresponde ao montante de R$ 82.789,94 (trinta e um mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de id nº 3302676.67986896. 18. A obscuridade alegada não corresponde às questões fáticas admitidas como verdadeiras, destoando completamente dos claros fundamentos constantes do acórdão vergastado. 19. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão relacionada ao Tema Repetitivo nº 1009 do STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 17433421339675073856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)