PROCESSO Nº: 8831847-23.8685.9.8.9064 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. V. D. S. ADVOGADO: Enzo Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Monteiro E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA". LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. IMPULSIONAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade Impetrada decidir, no prazo máximo de 30 (trinta dias úteis), o requerimento administrativo de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em nome da Impetrante (menor impúbere - representada por sua genitora), sob pena de multa diária, por descumprimento, fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8708892-63.5932.25.1.2553, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR GABRIEL VIANA, Data da Decisão: 30/06/2019); (PROCESSO: 67696850079550716217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020); (PROCESSO: 67282539541118181060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021). 3. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 59888806500820924522, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019, PUBLICAÇÃO:), tendo para isso, a Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 12/05/2021 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (25/05/2021) não havia sido devidamente apreciado. 5. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a Impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 64447929339812497115, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise/conclusão do pedido de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 03/03/2021 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (16/07/2021) não havia sido apreciado, sendo oportuno destacar que, "Notificado/Intimado" para prestar informações, o ente público comunicou (id nº 8157957.82566206), que o requerimento em questão "encontrava-se aguardando a ordem de protocolo para a análise em fila." 12. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Levando em conta que o impulsionamento do pedido se deu, tão somente, porque a Impetrante se insurgiu judicialmente, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessário sua confirmação por sentença. 13. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 14. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 80521835531914578697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)