PROCESSO Nº: 0370783-27.4453.29.8.2212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: Benício da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, para determinar o desbloqueio de ativos financeiros da autora, constritos via SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) o caso se trata na origem, de Embargos de Terceiro opostos com o objetivo de desconstituir a penhora/constrição sobre ativos financeiros de titularidade da embargante, ora agravada, que foi realizado por meio do sistema SISBAJUD; b) a agravada não demonstrou o alegado por ela, de que recebeu doação de bens da parte executada e que a devedora possui patrimônio suficiente para o pagamento da dívida; c) se necessário a dilação probatória dos fatos narrados pela recorrida, ou seja, de que a doação recebida não foi realizada em fraude à execução fiscal, isto é, que o devedor havia reservado bens ou rendas suficientes ao integral pagamento da dívida inscrita (haja vista que à época da alienação, o devedor possuía débitos inscritos em DAU), bem como que a doação recebida não foi em dinheiro, mas em bens imóveis e participações societárias, para, então, poder exarar manifestação conclusiva sobre os fatos narrados e possa reconhecer ou não a procedência do pedido; d) ao realizar diligências, a PGFN descobriu que o Executado havia declarado, por meio da DIRPF 2019, a realização de diversas doações. Aduz que a soma de todos os valores declarados como doações feitas à agravada resulta exatamente em R$ 82.183,00; e) com base na DIRPF/2019 apresentada pelo executado, e considerando o disposto no art. 185 do CTN, foi requerida a penhora dos montantes transferidos a terceiros por meio de doação, haja vista que já existia crédito inscrito em DAU em nome do executado (pelo menos desde 2014), e não havia nos autos executivos a demonstração de qualquer reserva de bens pelo executado; f) a penhora de dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem, conforme determina o art. 11 da LEF; g) a agravada precisa trazer a prova sobre (i) a doação de percentuais de imóveis e participações societárias (e não de dinheiro), por meio de instrumento público ou particular registrado na matrícula dos imóveis ou no cadastro competente, ou apresentação de sua própria DIRPF em que haja a declaração do recebimento dos bens doados pelo devedor; e (ii) a cópia da retificação da DIRPF/2019 realizada pelo devedor, sob pena de manutenção da penhora sobre dinheiro, em razão da alienação em fraude à execução. Requer a reforma da decisão. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 6.432.277/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (12/03/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada lei complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 4. No caso, houve doação de bens a parte agravada após a inscrição do débito em dívida ativa, pelo que, inicialmente, poderia se levar ao entendimento de que houve fraude à execução. No entanto, para o reconhecimento da fraude e a possibilidade de penhora do bem, devem ser feitas algumas ponderações, dentre elas, se o executado é solvente para quitar a dívida e se a constrição está sendo feita sobre o bem doado. 5. A dúvida parece persistir sobre a existência de doação em dinheiro, uma vez que na declaração de imposto de renda do doador consta doação informando-se valor ao lado. Segundo a agravada refere-se apenas a doação em parcela de imóvel, não tendo ocorrido qualquer doação em dinheiro. O juiz a quo entendeu que não existiu doação em espécie, mas em frações de bens imóveis e que o executado possui bens suficientes para a quitação da dívida tributária. 6. Apesar de confusa a declaração de ajuste anual do exercício 2019, há registro de doações de bens a terceiros, dentre os quais a embargante, em fração de imóveis, conforme se constata na declaração juntada no agravo interposto também pela Fazenda de nº 5288702-19.8473.17.5.6936. Ficou claro na declaração de imposto de renda do executado que ele possui um patrimônio equivalente a R$ 45.794.839,56 (trinta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo líquido, aproximadamente 15 milhões de reais. 7. Ainda que a Fazenda insista que não há provas da solvência do executado, o que realmente depende de maiores informações, o fato é que, não restou demonstrado, pela agravante, de plano, que houve doação em dinheiro para que se pudesse realizar a penhora sobre valores pertencentes a parte agravada ou que o bem doado tenha sido vendido. 8. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 61757054732319916265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)