PROCESSO Nº: 7480553-20.2272.20.7.6216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Samira Franciele Lins da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819228-88.5504.7.12.7529 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 14.001/2009 EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE A PARTICULAR PROMOVA A JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ELE NECESSÁRIOS EVENTUALMENTE INDICADOS PELO INSS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4129262-35.7666.15.9.0882 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o recurso ordinário interposto pela parte impetrante, ora agravada, em 07/07/2021. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. No que toca ao perigo da demora, tem-se que este restou devidamente caracterizado para a agravada, até porque o eventual restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa - LOAS, depende da apreciação do recurso administrativo interposto, possuindo aquele benefício caráter nitidamente alimentar. 4. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. Na hipótese vertente, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Salgueiro/PE e de Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação do recurso administrativo, interposto em 03/01/2021, em decorrência da suspensão do citado benefício por motivo de desatualização do Davi Luiz Nunes e por suspeita de superação do requisito da miserabilidade. Nessa linha, passados mais de 3 (três) meses, não houve a análise do referido recurso administrativo, levando ao proferimento da decisão combatida em 03/01/2021. 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 6. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 59, § 1º, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Ora, no caso vertente, como visto, transcorreram mais de 3 (três) meses sem que houvesse a apreciação do recurso administrativo da ora agravada, mostrando-se plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, admitindo a aplicação dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991 e rechaçando, em casos que envolvem inércia do INSS, as alegações de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da separação dos Poderes, da isonomia, da impessoalidade e da reserva do possível, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior e de necessidade de aplicação dos arts. 21 e 22 da LINDB. {Precedente: 57357046774686301119 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Maria Luiza Campos (CONVOCADA)]. 8. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, sob a tese de que o recurso se encontraria no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS)/da Previdência Social (CRPS) e não no INSS, vem sendo afastada por esta Corte Regional [Precedentes: 18370285203223938715 (Relator: Desembargador Federal Joaquim Costela), 15305441307945208516 [Relator: Desembargador Federal Bruno Ribeiro (Convocado)] e 17813315736799310323 [Relatora: Desembargadora Federal Pietra da Conceição (Convocada)], o que mais uma vez corrobora o fumus boni iuris da recorrida. 9. O prazo de 30 (trinta) dias, fixado para que o INSS promovesse a apreciação do recurso administrativo da impetrante/agravada, mostra-se adequado à hipótese vertente, especialmente quando se constata o transcurso e muito do prazo legalmente estabelecido para tal desiderato. Nesse passo, não se apresenta plausível, nem razoável, o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE088422/MG, mormente porque já transcorreu período superior aos 90 (noventa) dias mencionado no referido precedente. 10. Por outro lado, diante da alegação do INSS de que "a prolação de decisão no processo administrativo - PA no estado em que ele se encontra implicará inevitável resultado desfavorável à própria parte impetrante, vez que aqueles autos não estão devidamente instruídos", deve ser ressalvada a possibilidade de suspensão do prazo para julgamento do recurso administrativo, fixado pela decisão combatida, até que a agravada promova a juntada dos elementos necessários ao julgamento que forem eventualmente indicados pela parte impetrada, ora agravante. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal, tão somente assegurar a possibilidade de suspensão do prazo fixado para julgamento do recurso administrativo até que a particular promova a juntada dos elementos a ele necessários, eventualmente indicados pelo INSS.
(PROCESSO: 86554988173190621885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)