AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito ao sócio-gerente da pessoa jurídica executada por entender que não restou demonstrado que o referido sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo em questão.
2. O crédito tributário perseguido trata de contribuições sociais (Código de Receita 1772), descontado dos empregados da empresa executada e não repassados ao Fisco. Entretanto, não é possível considerar que o sócio-gerente deva responder de imediato. É preciso que se demonstre a real ocorrência do desconto, é dizer, que não se tratou apenas de registro contábil para pagamento do líquido devido aos empregados, e, pois, que teria havido apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente na disponibilidade da empresa ou dos sócios.
3. Não é demais lembrar, a propósito, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 238.581-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 , da Lei 8.620 /1993 (revogado pela Lei n. 11.941 /2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. Por seu turno, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 1.720.838/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.
4. Assim, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN, que supostamente daria esteio ao art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736/79. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
5. Na mesma senda, não colhe o argumento da agravante de que o sócio-gerente/administrador agiu como depositário da importância cobrada de seus funcionários e, ao deixar de repassá-la à Fazenda Pública, procedeu com flagrante infração à lei tributária, afinal não há, no caso e ao menos por agora, prova de que efetivamente tais verbas frequentaram o mundo real e não apenas o contábil.
6. Registre-se, ademais, que não há falar em dissolução irregular da empresa, porquanto, consoante ressaltado na decisão agravada, no caso, a falência da executada continua em tramitação perante o juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, perante a Justiça Estadual.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09056500321779664246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)