PROCESSO Nº: 2939159-51.7304.6.10.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI CARDOSO e outro ADVOGADO: Antonio Carlos Freitas Melro De Gouveia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pires. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO DE BOA FÉ. SÚMULA 375/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis descritos na inicial, ficando todos os ônus dessa desconstituição a cargo exclusivo dos embargantes, que deram causa à demanda a não providenciarem, no tempo próprio, o registro de suas propriedades nos cartórios de imóveis), na qual a apelante alega, em apertada síntese: 1) os embargantes não juntaram aos autos documentos básicos que pudessem comprovar o patrimônio suficiente para adquirir os dois imóveis objeto desta ação; 2) o executado já tinha sido notificado em 23/02/2017 e que, portanto, já tinha ciência de que existiam pendências com órgão de controle externo, estando óbvio que tentou se livrar de restrições futuras. 2. Extrai-se dos autos que os presentes Embargos de Terceiros foram interpostos contra a constrição de seus dois imóveis ocorrida nos autos da ação de execução de nº 8505910-47.5501.24.9.4344, movida pela União, em virtude de condenação do executado (Bruno Cavalcanti) pelo TCU, relacionada à dívida oriunda do Acórdão nº 2.911/2017 - 2ª Câmara, proferido no processo TC 461.880/9685-9. 3. Considerando que o caso não se trata de discussão de fraude no âmbito dos créditos tributários, porque, nesse campo, há uma regra própria e expressa (art. 185-A da LC nº 118/2005), incide a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4. Oportuna também a incidência, no particular, da orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 243, sobre a imprescindibilidade da citação válida do executado para configuração da fraude de execução. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1542545/RJ, Min. Lorenzo Caldeira, 2ª T., j. 16/08/2021. 5. No caso, conforme destacado na sentença, a execução de título extrajudicial de nº 4840943-06.7851.13.5.1085, na qual se deu a constrição dos imóveis em debate, foi movida pela União em 28/06/2018, com a citação do devedor em 19/10/2018 (id. 5975512), em virtude da condenação do executado, proveniente do Acórdão TCU nº 2.911/2017. Por outro lado, os Instrumentos Particulares de Compra e Venda anexados aos autos, com firmas reconhecidas em Cartório, contemporâneas aos respectivos negócios jurídicos, indicam que a alienação dos bens se deu em 30/01/2017 e 02/03/2017 (v. ids. 9926587 e 5968198); portanto, anteriores ao ajuizamento da execução e à citação do devedor. 6. Esse cenário revela que não restou comprovada a fraude à execução, nem demonstrada a má-fé dos embargantes quando da efetivação dos negócios jurídicos em questão ou de que sobre os bens alienados recaísse qualquer registro de constrição, encontrando-se os bens livres e desembaraçados, o que evidencia a boa-fé dos terceiros adquirentes, que merecem a proteção que a lei lhes assegura. Esses parâmetros são suficientes para a formação do convencimento sobre a não ocorrência da fraude apontada, sendo certo que a alegação da União de inexistência de lastro patrimonial para efetivação dos negócios jurídicos em questão não possui o condão, por si só, em detrimento dos outros elementos existentes nos autos, de infirmar a conclusão a que chegou o juízo a quo, razão pela qual se mostra acertada a decisão de 1º grau, quanto à desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis descritos na inicial. 7. De resto, conforme precedente desta Corte, "... a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico formalizado em momento anterior à própria execução consubstancia hipótese de fraude contra credores, exigindo, portanto, demanda própria, com instrução e procedimento aptos a desconstituir ato praticado com fraude ou abuso de direito". (44700216367218648558, Des. Federal Kevin Costa, 1ª T., j. 16/11/2019). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83804651948356292534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)