PJE 2555934-98.2580.3.11.5314 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da União para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer no sentido de comprovar a implantação da gratificação de atividade nos termos determinados por este Regional e, no mesmo prazo, que a parte executada junte aos autos as fichas financeiras da autora, a partir de janeiro de 2009, de modo a possibilitar a elaboração da quantia devida pela parte ré, considerando, nos referidos cálculos, os valores recebidos na ação 8525493-19.1914.18.2.4633. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o termo final para pagamento dos 80 (oitenta) pontos, referente à parcela institucional da GDPGPE, é a data da implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, em obediência ao julgamento proferido pelo STF, nos autos do RE 714696/CE; b) a autora é pensionista do Ministério das Comunicações, e os resultados do 1º ciclo de avaliação de desempenho institucional dos servidores ativos do Ministério das Comunicações foram devidamente homologados por meio da Portaria 272/2010; c) o termo final para pagamento dos 80 (oitenta) pontos, referente à avaliação institucional, é o dia 28 de julho de 2010, o que remete a dizer que inexiste nos autos obrigação de fazer (implantação de pontuação). Destaca que a GDPGPE constitui gratificação pro labore, ou seja, trata-se de vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo, e que não é auferida na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determine, por liberalidade do legislador. Pontua que, afastado o caráter genérico da avaliação, não há como se assegurar seu pagamento aos inativos em paridade com os ativos, como fixado no acórdão recorrido. Ressalta que, quanto à obrigação de pagar as diferenças pretéritas, referente ao período que vai de 13/06/2009 até 04/07/2010, a exequente já recebeu integralmente as diferenças de GDPGPE, por meio do Processo 6621609-50.1177.20.2.0670, de forma que não há também mais valores pretéritos a serem pagos, devendo a execução ser arquivada. 3. Consta da decisão agravada o seguinte: "Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, por meio da qual Bernardo Lopes a execução de Acórdão proferido pelo TRF da 5º Região. Devidamente intimada para requerer o cumprimento de sentença (id. 06621641), a parte autora requereu que a União Federal cumpra a obrigação de fazer, bem como junte aos autos as fichas financeiras da autora a fim de possibilitar a apuração da quantia devida. Em manifestação nos autos, a parte ré (id. 02861012), em síntese, aduziu que não há condenação em obrigação de fazer e acrescentou que, quanto à obrigação de pagar, a requerente já teria recebido os valores referentes ao período de 03 de janeiro de 2009 a 10 de outubro de 2010, por meio do Processo 6805744-24.8550.15.12.4675, não havendo mais valores a ser pagos, por fim pugnando pelo arquivamento do processo. Em petição de id. 92365123, a exequente se insurgiu contra os argumentos da executada e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A exequente ingressou com a presente ação objetivando edito jurisdicional que lhe garantisse o pagamento de diferenças da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano de Cargo do Poder Executivo), a partir do primeiro ciclo de avaliação realizado pelo órgão. Sentença de id. 6744467 julgou o pleito improcedente. Todavia, em sede recursal o Egrégio TRF da 5ª Região deu provimento à apelação autoral nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 E RE 099.210. DISTINGUISHING. 1. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores. 2. Em relação às gratificações de desempenho, o excelso STF firmou entendimento no sentido de que a paridade entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores (Súmula Vinculante no. 20 e RE 068.677, em sede de repercussão geral). 3. Por se cuidar de matéria em que predomina a interpretação do texto constitucional, a questão deve ser resolvida à luz da teoria dos precedentes. 4. O motivo determinante, entendido como ratio decidendi das decisões paradigmas, foi o de que, após a conclusão das avaliações de desempenho, a gratificação passaria a ter caráter pro labore faciendo, de modo que não poderia ser paga na mesma proporção aos servidores ativos. 5. Diferentemente, a hipótese dos autos sustenta-se no fato de que, mesmo após a instituição dos critérios e efetivação da avaliação de desempenho, a parcela da gratificação correspondente à avaliação institucional não apresenta caráter pro labore faciendo, remanescendo, quanto a esta parcela, o caráter geral. 6. Verifica-se, aqui, a necessidade de aplicação da técnica de comparação entre o caso em análise e o caso paradigma, conhecida por distinguishing, através da qual se observa se a ratio decidendi do leading case é adequada ao caso concreto e se, diante das distinções factuais, deve ser ampliada para alcançar o caso ou restringida para não ser aplicado. 7. É que a GDPGPE é formada pela soma de duas parcelas - uma corresponde ao desepenho individual de cada servidor e a outra é relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se tão somente ao pagamento da parcela institucional da aludida gratificação, pleito este que não foi objeto de discussão perante a Suprema Corte no julgamento referido, estabelecida, portanto, a distinção. 8. A Medida Provisória 431, de 28.10.5056, convertida na Lei 11.784, de 06/05/2008, dispõe que até 80 (oitenta) pontos da GDPGPE serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional e não individual. 9. Aduz o demandante que o pagamento da parcela institucional da GDPGPE apenas aos servidores ativos, configura aumento disfarçado da remuneração dos servidores da ativa. Compreende que continua a fazer parte da instituição e, como tal, deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida em razão da instituição não tem e nunca terá natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo por motivos óbvios: a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas instituídas para consecução dos objetivos do Estado, sendo assim não há como avaliá-la, dissociando-a do conjunto de servidores que a compõe, sejam ativos ou inativos, logo, também não há como atribuir pontuação diversa ao servidor inativo. 10. De fato, não há como se atribuir caráter pro labore faciendo à parcela institucional da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor. 11. Impende registrar que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da GDPGPE, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa. 2. Precedentes: TRF2 - 092058 RJ 1781.90.51.903539-1, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Pires, Data de Julgamento: 28/06/2007, Sétima Turma Especializada, Data De Publicação: Dju - Data::02/12/2007 - Página::423/424; Luiz Otávio Melo - Processo: 43984574791527590396, Apelreex/Ce, Desembargador Federal Rodrigo Pereira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 11/04/2015; YURI DA CONCEIÇÃO - Processo: 61994713119510843644, AC/CE, Desembargador Federal João Vitor Campos, 1º Turma, Julgamento: 10/01/2015. 13. Igor Pinto. O cerne da questão reside em se aferir a existência de a) de obrigação de fazer; b) apuração de eventual a saldo a ser pago à parte exequente. Sustenta a União Federal que (id. 84648041): [...] o termo final para pagamento dos 80 (oitenta) pontos, referente à avaliação institucional, é o dia 21 de maio de 2010, o que nos remete dizer, QUE INEXISTE NOS AUTOS OBRIGAÇÃO DE FAZER (implantação de pontuação). [...] Não assiste razão à executada. Com efeito, o Acórdão do ENZO GABRIEL CARDOSO é claro em reconhecer que a controvérsia gira em torno da concessão de pontuação da GDPGPE a servidor público aposentado mesmo após o término do primeiro ciclo de avaliação dos servidores. Reconhecendo, por conseguinte, que, mesmo após a implementação do ciclo de avaliação, os 80% que compõem a gratificação referente à parcela institucional não teria perdido seu caráter genérico, sendo, pois, devido aos servidores inativos. Quanto ao segundo ponto, eventual saldo a ser pago à parte exequente, a executada sustenta que, no processo 0647259-49.0216.10.10.3238, teria sido realizado pagamento que absorveria a totalidade do objeto desta demanda. É de se ressaltar que a exequente confirma o recebimento de RPV, todavia, mostra-se necessária a apuração dos valores devidos, sendo que o montante eventualmente já recebido deverá ser abatido da conta por ocasião da elaboração dos cálculos". 4. O acórdão exequendo foi proferido nos autos do PJE 1857746-30.9097.15.4.2440, Rel. Des. Federal Convocado Ian da Paz Maia de Enrico Cunha, data da assinatura: 20/06/2016, tendo reconhecido que, mesmo após a implementação do ciclo de avaliação, o percentual de 80% que compõe a gratificação referente à parcela institucional não teria perdido seu caráter genérico, sendo, pois, devido aos servidores inativos. Insta registrar que todos os recursos interpostos pela executada não ensejaram a alteração do acórdão exequendo, que restou mantido em todos os seus termos, com trânsito em julgado ocorrido em 05/07/2020. 5. Considerando que o Juízo determinou o prosseguimento da execução tal como expressamente consignado na decisão exequenda, inclusive com determinação de abatimento dos valores já recebidos, impõe-se sua manutenção sob pena de violação à coisa julgada, que só pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. 6. Quanto à obrigação de pagar as diferenças pretéritas (aí incluído o período de 21/01/2009 até 14/04/2010, dito já recebido no processo 7388991-05.6903.24.5.5930), não merece reforma a decisão, notadamente quando expressamente consignado que se faz necessária a apuração dos valores devidos, com abatimento do montante eventualmente já recebido (no processo 3979307-42.1900.27.5.4991), devendo prosseguir a execução de acordo com os cálculos analisados pela Contadoria do Juízo, cujo parecer tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistante do interesse das partes. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 00881614485685888027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)