PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%. PERCENTUAL IMPLANTADO A MENOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS DA CORTE SUPERIOR PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A controvérsia posta a debate na presente lide versa acerca da aplicação do reajuste de 28,86%, primeiramente concedido aos militares em virtude das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e posteriormente estendidos aos servidores públicos civis da União o direito ao referido índice.
2. Ao apreciar a lide, o MM. Juízo a quo, pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito da pretensão autoral. Em sede recursal esta egrégia Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença.
3. Subindo os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, por força de recurso especial, a Corte Superior afastou a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a incidência da Súmula 85 do STJ, e determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento da causa, como de direito.
4. Com supedâneo nos reiterados precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte, é de se reconhecer, aos servidores que foram contemplados com reajuste inferior a 28,86%, o direito à diferença entre o percentual devido e o efetivamente implantado, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, e a compensação das parcelas eventualmente pagas na seara administrativa.
5. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.115-36, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (PIETRO DA PAZ - AC221592/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Raul Alves - DJE 13/05/2014).
6. No caso, versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem os honorários ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 68303341986798126279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)