PROCESSO Nº: 2161291-64.5036.28.11.2209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lucca Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. APELAÇÃO DA COMPESA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. TERMO INICIAL DEFINIDO COMO DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por AGATHA SANTOS e outro em face de acórdão id. 4482601.74930168 que, por unanimidade, negou provimento à apelação da COMPESA e deu parcial provimento à apelação do particular apenas para determinar como marco inicial da incidência dos juros moratórios, a data do evento danoso. 2. Alega a parte embargante que a decisão incorreu em omissão quanto a definição do termo inicial (dezembro de 2012 ou janeiro de 2013) para a aplicabilidade dos juros conforme a Súmula 54 do STJ. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante quanto à omissão alegada. 4. Considerando que não houve a definição do termo inicial, se dezembro de 2012 ou janeiro de 2013, deve ser reconhecida a omissão. Assim, tendo em vista que o evento danoso ocorreu a partir da data em que a parte ocupou efetivamente o imóvel em janeiro de 2013, deve-se considerar esta data como termo inicial. 5. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da particular, para reconhecer a omissão apontada e, visando saná-la, fixo como data do termo inicial, janeiro de 2013. BA/
(PROCESSO: 58302571401259435492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)