PROCESSO Nº: 4010179-65.3319.15.1.3351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LIMA e outro ADVOGADO: Luigi Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moura (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA NAS MODALIDADES CHEQUE ESPECIAL CAIXA E CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal-CE, que julgou improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 547.780,31 (cento e vinte e oito mil , trezentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), atualizado até 08/05/2017, constituindo o MANDADO DE PAGAMENTO em MANDADO EXECUTIVO nos termos do art. 701, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. As razões apresentadas nos embargos não merecem prosperar. Verifica-se que o valor cobrado pelo embargado é constituído pelo principal, acrescido dos juros e descontadas as parcelas pagas pelo embargante (id. 9235976.5927834, id. 0841075.7956192 e id. 9938494.9524935). Os juros cobrados, seguem a sistemática da Tabela Price, conforme previsão contratual. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários desde que pactuada expressamente. Este é o caso dos autos. Sabe-se que os juros no Brasil são altos e que a política de juros elevados faz parte de uma conjuntura maior e de escolhas de políticas públicas na competência do poder executivo. Não houve demonstração de exorbitância e ilegalidade da taxa de juros pactuada. 3. Não foi provada nenhuma ilegalidade em face do crédito objeto do processo. Embargos rejeitados, impondo-se a constituição, de pleno direito, do pertinente título executivo judicial. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65193222774062504203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)