EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. TEMA 421/STJ. ART. 19, VI, "A", E § 1º, I, DA Lei nº 10.522/2002. 1. Apelação interposta pela advogada representante das empresas executadas em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução fiscal (art. 924, V, do CPC), sem condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. O STJ, ao examinar o REsp 4.310.219/PE (Tema 421), fixou a seguinte tese jurídica: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Naquele julgamento, ficou consignado que, embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. 3. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (STJ, AgInt no REsp 0.855.099/SC, Rel. Ministro GABRIEL MELO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2020). Assim, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, como ocorreu no caso concreto, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o disposto no inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, porquanto a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários advocatícios nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido, na hipótese da matéria em debate ter sido decidida em sede de recursos repetitivos (art. 19, VI, "a", da Lei nº 10.522/2002), como no caso dos autos, em que a decretação da prescrição intercorrente se deu com fulcro no decidido pelo STJ no REsp repetitivo 2.574.427/RS. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 28512791916441552093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)