PROCESSO Nº: 0125323-50.9245.9.7.1272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CALDEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Fernando Peixoto APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Fernando da Mata Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Mendes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que: a) acolheu a Exceção de Ilegitimidade Passiva ad causam da SUL AMÉRICA Companhia Nacional de Seguros S/A., bem assim a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos Autores Diogo Cavalcanti, Breno Santos e Anthony da Mota) entendeu prejudicada a preliminar de falta de interesse processual de agir, com relação aos Mutuários originários, André Cardoso de Agatha Lima, Benjamin Campos e Antônio Duarte, indeferindo a petição inicial (art. 330, II, CPC) e julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; c) entendeu prejudicada a Exceção de Prescrição e condenou os Autores, pro rata, ao pagamento das verbas de sucumbência, custas e verba honorária advocatícia, esta a favor dos Patronos da SUL AMÉRICA Companhia Nacional de Seguros S/A e da Caixa Econômica Federal - CEF, os quais ratearão mencionada verba honorária à razão da metade para os Patronos de cada uma dessas Requeridas. 2. Alegam os Particulares, em suma, que o fato de ter havido transferência dos imóveis através de compra e venda, garante os direitos e obrigações aos adquirentes em razão do respaldo dado pelas Leis Federais N. 8.004/90 e 16.946/00. Aduzem que a anuência da Caixa Econômica Federal - CEF nos Contratos está comprovada nos documentos anexos pela parte Autora, embora conste apenas um Contrato, ressalta que foi de conhecimento da Instituição Financeira os negócios de compra e venda entre os Mutuários. Asseveram que o Seguro Habitacional pago é inerente ao imóvel objeto desta ação, de maneira que devem comprovar apenas a sua propriedade, pois todos são adquirentes de boa-fé. Dizem que o interesse de agir é evidente, "pois, ao autor que assinou contrato para adquirir o objeto da demanda, somente lhe faltará interesse, se for comprovado através das provas que as falhas construtivas e vícios ocultos do imóvel decorreram de problemas que não são contemporâneos ao contrato". Afirmam que a CF/88, no seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de Ação Judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. Alegam que o Seguro não se extingue com a quitação do financiamento, pois são relações independente e que é irrelevante o fato de ter havido a quitação dos Contratos de Financiamento, em razão de que os danos físicos podem remontar à época da vigência contratual. 3. No caso, os Autores/Apelantes Theo Araújo Dias, Matheus Correia e Otávio Viana, não lograram comprovar que teriam recebido, em cessão, os contratos dos Mutuários originários Kaique Pereira de Luiz Fernando Monteiro, Rafael Lima e Vitor Peixoto, embora regularmente intimados. 4. Ademais, as cessões de direito posteriores a 25/10/96 precisariam da autorização do Mutuante - Caixa Econômica Federal - CEF - para serem válidas, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual os referidos autores são ilegítimos para figurar no polo ativo da presente ação. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). ota
(PROCESSO: 62754318984176719448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)