PROCESSO Nº: 0812395-64.7963.23.3.3189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO XAVANTE LTDA ADVOGADO: Yago Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moura (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 03.837/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 60.444/18. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, CUJOS PERCENTUAIS SERÃO FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão no acórdão que, segundo a embargante, não se pronunciou explicitamente quanto aos dispositivos legais que demonstram a natureza indenizatória das verbas apontadas a afastar a incidência das exações discutidas, tampouco em fixação da verba honorária advocatícia no percentual de 20% (vinte por cento) por aplicação do princípio da causalidade, id. 81710216. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Quanto ao pedido de condenação da parte ré em honorários advocatícios, tem-se que do pedido original da petição inicial, qual seja, exclusão da contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), a título de férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, além do salário maternidade e respectiva parcela (avo) de 13° salário, a parte autora apenas logrou obter o reconhecimento da ilegitimidade da incidência das contribuições previdenciária patronal, RAT e devida a terceiros sobre o salário maternidade. 7. Portanto, não há omissão quanto ao tópico específico do voto que reconhece a sucumbência recíproca: Havendo sucumbência parcial porque ambas as partes sucumbiram em parte dos pedidos e considerando a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, cujos percentuais serão fixados em sede de liquidação de julgado, conforme estabelecido na sentença. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43281161338212169261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)