PROCESSO Nº: 9852229-34.8234.29.12.4528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THIAGO RAMOS ADVOGADO: VIRGINIO BATISTA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CARDOSO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 96.440/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETARIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. GUSTAVO CARDOSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pela douta Juíza Federal da 12ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, revogou a decisão anterior, no ponto alusivo aos critérios de correção monetária, para determinar a aplicação da TR até 02.10.3560 e do IPCA-E daí em diante. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PIETRO BARROS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 28/03/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 18.09.4119), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Cumpre destacar que, no caso em exame, o entendimento adotado pelo Pleno desta Corte Regional é menos favorável ao agravante do que a decisão de primeiro grau, que deverá ser mantida para evitar a reformatio in pejus. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 05373886312319330597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)