PROCESSO Nº: 1548188-64.3958.2.4.1374 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CONSORCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC (ACESSO FIAT). e outro ADVOGADO: Benício Aragão e outro AGRAVADO: CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT e outros ADVOGADO: André Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Correia - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 985 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de Agravos internos desafiados pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese fixada pelo STF, no RE 1.888.470/PR (Tema 985/STF), segundo a qual "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Por outro lado, o Recurso Especial foi admitido, no tocante à suposta violação ao art. 86 do CPC, e o Recurso Extraordinário foi inadmitido, quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Nas razões do agravo interno atravessado em face da decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário (id. 2511578.89622539), sustenta o recorrente, em síntese, que: a- a deliberação agravada usurpou a competência constitucionalmente estabelecida do STF, pois adentrou no mérito do Apelo Extremo, quando deveria ater-se aos pressupostos gerais de admissibilidade; b- o Recurso Extraordinário foi interposto com base no permissivo constitucional que o admite nos casos em que a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, "a", da CF/88), assim, tendo os agravantes demonstrado suficientemente a ofensa ao artigo 195, I, "a", da CF/88, é de ser dado provimento ao presente Agravo; c- tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no RE 1.614.233/PR, a aplicação imediata do referido entendimento não é a melhor solução jurídica a ser adotada aos processos judiciais em curso, assim como o presente; d- o acordão recorrido violou o art. 195, I, "a", da CF/88, ao considerar legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se tratar de verba remuneratória; e- O STJ uniformizou sua jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. 3. Por seu turno, no agravo interno que se insurgiu contra o tópico da decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial (id. 3734921.30128269), o agravante suscita, em suma, que: a- houve usurpação de competência do STF por esta Corte, ao adentrar em matéria de mérito em sede de juízo de admissibilidade; b- a aplicação imediata do RE 1.507.735/PR não é a melhor solução nos casos em curso, diante da possibilidade de modulação dos efeitos do julgado; c- existe dissídio jurisprudencial quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; d- há possibilidade de compensação da contribuição previdenciária social com quaisquer contribuições ou tributos federais administrados pela Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 4. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual, em juízo de retratação, considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelos Recursos Extraordinário e Especial encontra-se em consonância com o entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 0.367.506/PR (Tema 985), no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. A pretensão do recorrente em discutir a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos ao decisum, com intuito de resguardar a segurança jurídica, não encontra guarida na orientação firmada no supramencionado paradigma, o qual não apontou qualquer indicação nesse sentido. 7. No caso concreto, o agravante pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 985 do STF. 8. Sublinhe-se, ainda, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 1.778.276, Relator(a): Min. Felipe Melo, DJe 4/10/2019). 9. Com efeito, a decisão do STF, tomada em repercussão geral, encerra qualquer dissídio jurisprudencial existente acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 10. Ademais, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 30/4/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 11. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 7.522.300/PR ocorreu em 10/12/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 22/08/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 12. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em usurpação de competência do STF pela Presidência deste Sodalício, porquanto apenas houve o cumprimento do disposto no art. 1.030, I, do CPC. 13. Por fim, no que diz respeito à alegação de que é possível a compensação da contribuição previdenciária social com quaisquer contribuições ou tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei nº 9.430/96), observa-se da decisão agravada que o recurso especial teve seguimento negado tão somente no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao passo que foi admitido no que concerne à discussão sobre os honorários sucumbenciais. Nessa senda, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, admitido o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. Com efeito, a questão da compensação igualmente foi admitida. 14. Agravos Regimentais improvidos.
(PROCESSO: 23150952191115627041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2022)