PROCESSO Nº: 4418301-88.5581.12.7.6832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEVILACQUA STEPHANY COSTA ADVOGADO: BERNARDO ALVES (e outros) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB - STELLA COSTA DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO A LITISCONSORTE PASSIVO EM ACP. ALEGAÇÃO DE "ERROR IN JUDICANDO". RECURSO INCABÍVEL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma alegando que a decisão recorrida teria se baseado em erro, pois teria julgado a pretensão recursal em termos diversos do em que foi posto. 2. Não obstante sejam cabíveis Embargos de Declaração para corrigir erro material, a teor do entendimento pretoriano, que restou sedimentado no art. 1.022, do novo CPC, não cabe essa espécie de recurso para sanar "error in judicando". Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 34902114448968550480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)