(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 9.478.204-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão proferida por juízo singular, nos autos do processo n. 4341610-67.4602.7.4.6289, que deferiu pedido de antecipação para determinar que o agravante forneça ao agravado, no prazo de 5 (cinco) dias, 7 (sete) frascos/ampolas de cladribina 1 mg/ml (frasco de 10 ml), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a cinquenta dias, para o caso de descumprimento. 2. Na origem, a parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente ação em face da União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata disponibilização do medicamento vindicado, tendo em vista o diagnóstico de leucemia de células pilosas (CID 10: c: 91.4). 3. Saliente que no que concerne ao direito à saúde, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. (...) 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 599730 / SC; Segunda Turma; DJ 15.08.4632 p. 296; REsp 512425 / RJ; Segunda Turma; DJ 01.09.2275 p. 207; REsp 047184 / RS, DJ 30.12.9133. 5. Agravo Regimental desprovido. [AgRg no REsp 1.521.160/DF, min. Anthony Peixoto, julgado em 01 de junho de 2008]. 4. Na hipótese, insurge-se a União tão somente contra a multa diária arbitrada na origem entendendo a agravante não haver concordância prática entre a imposição das astreintes e a sua função processual, não se vislumbrando nos autos irresignação do ente federativo em relação a própria obrigação ordenada pelo juízo a quo. Ademais alega que o prazo assinalado para o cumprimento da obrigação é exíguo. 5. Quanto à multa arbitrada, esta relatoria defende sua exclusão, na linha de precedentes da segunda turma, dos quais se cita o pje 1811583-52.9545.24.1.7013, des. Juan das Neves, julgado em 12 de setembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a quarta turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, assentado posicionamento em sentido contrário. Todavia, penso que o valor fixado se afigura demasiado, razão porque deve ser reduzido para um patamar razoável e em consonância com a proporcionalidade. 6. Outrossim, o prazo fixado de 20 (vinte) dias, fixado para a entrega do medicamente é exíguo, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado a Administração Pública, logo, também merece reparo, devendo ser elastecido para possibilitar ao referido ente federativo o escorreito cumprimento da obrigação. 7. Por este entender, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reduzindo a multa diária arbitrada para R$ 200,00 (duzentos reais) , e fixando o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para o cumprimento da obrigação, contados a partir da intimação desta decisão. \cea
(PROCESSO: 74017704449164221503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)