PROCESSO Nº: 5229677-99.4309.7.7.1218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS CHAGAS ADVOGADO: Breno Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROGRAMADOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. CARGA HORÁRIA DE RADIALISTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 6.615/78. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por THOMAS DA LUZ CHAGAS, programador de rádio e TV, ante sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária de origem, julgou improcedente o pedido autoral que visava a aplicação da Lei n. 6.615/1978 e da Portaria nº 97, de 05 de novembro de 2012, de maneira que a sua jornada de trabalho fosse fixada em 30 (trinta) horas semanais. 2. Na hipótese vertente, restou constatada probabilidade do direito pleiteado, considerando que a Lei nº 8.112/90, determina que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais (art. 19, §§ 1.º e 2.º) e a Lei n.º 6.615/78 considera Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4.º do referido diploma legal, dentre elas as de administração, produção e técnica, esta última subdividindo-se em atividades de direção, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica. 3. Verifica-se que entre as atividades desempenhadas pelo autor, no cargo de Programador de Rádio e Televisão e às atividades previstas na Lei nº 6.615/78 se enquadram nas atividades técnicas de Radialista (tratamento e registros visuais/transmissão de sons e imagens). A profissão de Radialista consiste em expressão abrangente que engloba o cargo e a função do demandante, conforme reconhecido por todos os normativos citados que regem a profissão. 4. A Lei n.º 6.615/78 prevê que a duração normal do trabalho de Radialista, é de 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica (art. 18, inciso II), possuindo jornada diferenciada dos demais servidores públicos federais, cabendo-lhe cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais fixada por lei específica (Lei n.º 6.615/78, art. 18, inciso II; e Decreto n.º 32.681, art. 20, inciso II). 5. Precedentes: PROCESSO: 29350129517050099391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021; PROCESSO: 9501617-27.8515.23.4.7262, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Cardoso - 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2020; PROCESSO: 47609232034411580632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020. 6. Apelação provida. CB/
(PROCESSO: 29821849089805822562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)