PROCESSO Nº: 4434802-95.7235.12.3.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EMANUELLA GONÇALVES APELADO: CREUZA BARROS DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barbosa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. YAGO FREITAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente o Recurso Especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ANA BEATRIZ PIETRO TEIXEIRA para que, após o reconhecimento da natureza não tributária do crédito executado, fosse observado na execução fiscal, o prazo prescricional do Código Civil e não as regras do CTN. 2. O acórdão de id. 13133827 negou provimento à apelação do KAIQUE CAMPOS, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal pela decadência. 3. A Segunda Turma manteve a sentença que reconheceu a decadência, considerando que o fato gerador ocorreu em 1996 e o crédito tributário foi constituído em 30/10/2003, fundamentando que: "no caso das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, o prazo decadencial a ser observado é o de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, entendimento cristalizado pelo STF quando da aprovação da Súmula Vinculante nº 08". 4. A execução fiscal foi proposta para obter ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, na modalidade de aquisição de vagas, relativas aos exercícios de 1996. 5. Como o crédito não é tributário, não há que se falar em prazo decadencial previsto no CTN, já que deve ser aplicado ao caso, o Código Civil e neste não existe fixação expressa acerca do lapso decadencial para a hipótese. O que deve ser observado é a prescrição. 6. Nos termos do art. 2.028 do Código Civil "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 04 de maio de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito (REsp 236.503/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Costela, DJ de 04/03/2008). 8. Conforme entendimento pacificado do STJ, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos. Precedentes: AREsp 5358935/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2020, DJe 21/11/2020; REsp 0172801/MG, Rel. Ministro OG NOAH DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2019, DJe 27/07/2019 AgInt no REsp n. 9.027.237/ES, Rel. Ministro João Felipe Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 14/11/2019; AgInt no REsp n. 6.067.722/SC, Rel. Ministra Maria Luiza da Costa, Primeira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 15/8/2018; AgInt no REsp 0931581/RJ, Rel. Ministro BRUNO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2021, DJe 25/04/2021. 9. Sendo, a hipótese, inicialmente, o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, e não tendo transcorrido mais da metade desse tempo (constituição do crédito em 25/08/2003), há de se aplicar, ao caso, a prescrição quinquenal. Com a ação foi ajuizada em 12/12/2008, não há que se falar em prescrição do crédito. 10. Apelação do ENRICO VIEIRA provida para determinar o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 96196667599672364246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)