PJE 8152601-42.9934.23.7.1203 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS SALES em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança, objetivando afastar a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros sobre os valores retidos/repassados mensalmente pela Impetrante e suas filiais aos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF, em razão da natureza não-salarial. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: o acórdão foi omisso acerca da aplicação dos seguintes: art. 195, inciso I, alínea a da CF e o art. 201, § 11 também da CF, vez que demonstram que a base de cálculo das contribuições discutidas se limita às verbas que possuem natureza remuneratória. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 07707793390183472380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)