PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Existência de omissão no Acórdão embargado, quanto aos juros compensatórios em imóvel improdutivo em grau zero, bem assim quanto à perda de renda, nos termos do art. 15-A, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
2. Referido dispositivo somente vedava o pagamento dos juros compensatórios, quando o imóvel possuísse Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE, iguais a zero.
3. Caso em que o imóvel expropriado possui GUT e GEE, ao tempo da vistoria administrativa, de 13,39% e de 100%, respectivamente.
4. Existência de exploração agrícola e pecuária no referido imóvel, consoante registrado no Laudo Técnico de Vistoria Preliminar, tendo sido destacado que: "Não há conflito social deflagrado no imóvel, mas sim, um clima de insatisfação entre proprietário e moradores, devido à cobrança de pagamentos de renda em percentual ais acima da lei."
5. Expropriado que faz jus aos juros compensatórios de 6% ao ano, no período compreendido entre a vigência dos parágrafos 1º e 2º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41, inseridos pelas MP's 6.693-81/99 e 5.265-27/00, e a data da publicação do julgamento da ADI 2.332/DF (de 24/09/99 a 12/09/01). Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo. Apelação do INCRA improvida.
(PROCESSO: 5243845040649828414795, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)