EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ENZO PEIXOTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação do requisito da Mariane Pinto. 2- Consoante o disposto na Lei nº 8.742/93, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3- Perícia médica judicial atestando que a demandante é portadora de Transtorno de Pânico e Transtorno Dissociativo. Consoante informação do perito, o quadro atual da autora não é de patologia incapacitante para o trabalho, como também para a vida independente, e que, com o tratamento adequado (psicofármacos e psicoterapia), podem levar ao pronto restabelecimento do portador, sem nenhum prejuízo para as atividades laborativas. 4- Caso em que o laudo médico, elaborado por um especialista (psiquiatra), foi claro e objetivo, tendo respondido a todos os questionamentos apresentados pelas partes, e pelo Juiz, além de ter procedido exame físico e psíquico. Deste modo, as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para desconsiderar as conclusões do perito quanto à ausência da Caroline Sales. 5- Na espécie, considerando que a enfermidade que acomete a requerente é passível de tratamento por meio de psicofármacos e psicoterapia, e tendo o perito concluído que não há Luiz Fernando Correia laborativa, no momento, constata-se que a autora não preenche o requisito da Ana Luiza Campos na forma estabelecida pela Lei nº 8.742/93. 6- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. Vmb
(PROCESSO: 12862870648687620136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)