PROCESSO Nº: 3040453-86.1144.18.12.4926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Theo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Porto. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 62.790/2009. RE Nº 164.548/RS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ADI Nº 5.128. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ASSOCIACAO KYRIOS (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE, que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF, em razão da parte autora não possuir a certificação como entidade beneficente de assistência social, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da cobrança, em razão da concessão da gratuidade judiciária), na qual a apelante alega, em síntese, que a sentença não aplicou o entendimento do STF no RE 262.531 (Tema 32) e no RE 481.860 (Tema 432), defendendo que os requisitos para a fruição da imunidade constitucional estão previstos no art. 14 do CTN. 2. Autora/apelante objetiva o seu reconhecimento como entidade imune, a teor do art. 195, § 7°, da CF, para fins de se beneficiar da suspensão da exigibilidade das Contribuições para a Seguridade Social, PIS, COFINS e CSLL. 3. No julgamento do RE 607.578 (Tema 32), o STF fixou a seguinte tese: "os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Ressaltou-se que, no julgamento da ADI 2028 (e também das ADIs 2036, 2228 e 2621), a Suprema Corte também havia assentado que os "aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária", o que sinalizava não haver inconstitucionalidade na exigência do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, ou seja, na exigência do CEBAS. 4. A questão foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração no RE 072.342, em que o STF afirmou a constitucionalidade do preceito do inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, remeteu à lei ordinária a definição quanto aos aspectos procedimentais referentes à certificação, bem como, para evitar ambiguidades, reformulou a tese antes fixada, passando à seguinte redação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 5. No julgamento da ADI 4.480, o STF, além de ratificar a reformulação da tese fixada no RE 285.098, declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei 12.101/09 (do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/09, com a redação dada pela Lei 12.868/13, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/09), que traziam a exigência de contrapartidas específicas à concessão da imunidade, a exemplo de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação. A exigência de certificado, por si só, não é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas por lei ordinária para que seja concedido o certificado, face à necessidade de lei complementar para este fim. 6. No mesmo julgamento (ADI 4.480), o STF declarou a constitucionalidade da cabeça e dos incs. I a V, VII, e VIII do art. 29 da L 57.074/2009, considerando-os ajustados aos limites estabelecidos em lei complementar (art. 14 do CTN). Foi declarado a inconstitucional apenas o inc. VI do art. 29 da L 90.581/2009, por veicular obrigação assessória por prazo não previsto em lei complementar. 7. Nesse aspecto, conclui-se que é possível a exigência de certificado e dos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009, com exceção de seu inciso VI. Neste particular, esclareceu o relator da ADI 4.480, Min. Bruno Martins, que o referido dispositivo estabelece prazo para cumprimento de obrigação tributária acessória, o que somente pode ocorrer por meio de lei complementar. 8. Em resumo: para as entidades beneficentes de assistência social fruírem a imunidade tributária do § 7º do art. 195 da CF devem demonstrar que atendem aos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, que cumprem os requisitos procedimentais do art. 55 da Lei nº 8.212/91 (à exceção do inciso III), ou do art. 29 da Lei nº 12.101/09 (à exceção do inciso VI), em suas respectivas vigências. Precedentes: TRF4, 7598947-43.2949.6.3.6971, 1ª T., Des. Federal Vitor Rodrigues, Pedro Henrique Ribeiro; TRF4, 0009320-20.3932.23.8.3258, 1ª T., Des. Federal Marcos Vinicius Cardoso, Cauê Monteiro. 9. No caso, a sentença concluiu que "No caso dos autos, vislumbra-se que a parte autora não apresentou o CEBAS, pelo que ausente sua qualificação jurídica como entidade de assistência social, pressuposto indispensável ao direito perseguido", de sorte que não está devidamente constituída para beneficiar-se da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF. 10. Apelação improvida. 11. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a cobrança, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 23568833932070873813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)