PROCESSO Nº: 3758817-75.7836.29.6.3602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. ADVOGADO: NOAH ARAGÃO (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MELISSA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MÓVEL CELULAR. MENSAGENS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA. DESCONTOS REALIZADOS. PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS USUÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Oi MÓVEL S.A., aduzindo omissão quanto a não localização de reclamações associadas à Oi, relacionadas ao envio de SMS Publicitário não autorizado, bem como quanto à ausência de relatos contra a Oi Móvel no Estado de Sergipe. 2. O acórdão embargado deixou claro que se encontram presentes os requisitos da relevância da argumentação e da urgência da medida no direito perseguido pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública ora discutida, na qual se busca defender os interesses dos consumidores do serviço de telefonia móvel celular. 3. Foi constatado, pelo Relatório de Fiscalização emitido pela ANATEL em 2012, que a ora Embargante não garante, no Estado de Sergipe, o cumprimento integral das obrigações relacionadas ao Regulamento do SMP, nos termos da Resolução nº 477/2007. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se plenamente justificado pelos prejuízos causados aos usuários do serviço móvel celular, que ficarão impossibilitados de realizar chamadas, em razão do consumo dos seus créditos pré-pagos por descontos não autorizados decorrentes de SVA não contratado. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 53505930536138747070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)