ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade através da qual pretendia o agravante: a) a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de reconhecimento da inexigibilidade do título; b) a prescrição da pretensão executiva.
2. Não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal porque a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - infração administrativa.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é "inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa". (RESP 516183, NATHAN TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:11/03/2010).
4. A substituição da multa aplicada pela autoridade administrativa por outra medida reparadora de conduta de que trata a Resolução ANP nº 32/2012, é inviável, pois tal escolha se encontra dentro do âmbito de discricionariedade do órgão fiscalizador, que avalia a conveniência e a oportunidade da sua aplicação, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa esfera.
5. O auto de infração foi lavrado na época da vigência da norma anterior (Resolução nº 53/2011), não afetando a exigibilidade do título executivo o fato de o ajuizamento ter ocorrido quando em vigor regra mais benéfica ao administrado.
6. Afastada a alegação da prescrição da pretensão executiva, pois o crédito fora constituído em 26/03/2010 (30 dias após a intimação da empresa da decisão administrativa definitiva) e a execução ajuizada em 26/10/2014, dentro do prazo quinquenal.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97685297463605705745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)