Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, exarando Decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). Direito líquido e certo. Majoração do prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. Agravo de instrumento parcialmente provido, e ratificação, em parte, da liminar deferida. 1. No caso sob análise, observa-se que a agravada interpôs Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24 de março de 2021, protocolo 6608042721 - Id. 3581519.35138300 do mandamus impetrado em 22 de setembro de 2021. 2. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 1182534-26.0723.14.7.0498, desta relatoria, assinada em 19 de abril de 2021. 3. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2833209/RS, min. Otávio Silva, Primeira Seção, julgado em 16 de julho de 2010, DJe de 06 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 5. Relativamente à isenção da multa ou sua minoração, entende-se que ela deva ser diminuída para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 6. Na hipótese, a decisão do juízo a quo fixou o prazo de cinco dias, para a conclusão do referido processo administrativo, devendo ele ser majorado para quarenta e cinco dias, sob pena diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. 7. Por este entender, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para ratificar a liminar deferida no id. 9599796.51650993, bem como minorar a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. mmms/nlmn
(PROCESSO: 14518189570464081063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)