PROCESSO Nº: 7598595-27.2942.26.8.7151 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO MARTINS DE MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. ISONOMIA COM AS SERVIDORAS GESTANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Caso em que a apelante (HEITOR ROCHA) se insurge contra sentença que concedeu a segurança requestada para assegurar à servidora pública federal à prorrogação, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, da licença-adotante, perfazendo integralmente os 180 (cento e oitenta) dias de afastamento reservados às servidoras gestantes. 2. Sabe-se que a CF/88 assegura proteção à maternidade e a infância (art. 6º, caput), declarando que é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 227, caput), reconhecendo a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (§ 6º, art. 227, CF/88). 4. O tratamento legal dispensado a mãe adotiva em relação ao período de gozo da licença maternidade (art. 210, Lei 8.112/90 c/c Decreto 6.690/2008) fere o principio da isonomia (ar. 5º CF/88), assim como o disposto no § 6º do art. 227 da CF/88. 5. Deve ser concedido à mãe adotiva o mesmo período de prorrogação da licença maternidade previsto na Lei 11.770/08, que instituiu o programa "Empresa Cidadã." Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal (MSTR nº 95991/RN, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Daniel da Mota, DJ de 13/12/2007, Unânime; AGTR nº 389629 / CE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Kaique Araújo, DJE de 11/11/2011, Unânime; APELREEX nº 23145/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Lorenzo Silva, DJE de 12/09/2013, Unânime e APELREEX nº 10488/PB, Quarta Turma, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE de 04/12/2010, Unânime). 6. Deve-se levar em consideração que o período da licença maternidade é também um direito da criança, sobretudo da criança adotada, de poder ter ao seu lado, durante os primeiros meses de vida, a presença da mãe, provendo-a não só das necessidades fisiológicas básicas, mas também das psicológicas, proporcionando-lhe atenção, carinho e proteção, indispensáveis para criar os laços de afeição e amor que unem a família. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35272345271981846599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)