PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUE SE RESUME A ALEGAR A FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
1. Não há que se confundir exaurimento da via administrativa com a existência de prévio requerimento junto à autarquia previdenciária, pois enquanto o conceito de exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa.
2. Para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisprudencial, é necessária a prévia caracterização da lide, mediante prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável na sua apuração.
3. Cumpre destacar, por oportuno, que o despacho acostado aos autos é inservível à comprovação do requerimento administrativo alegado pela parte autora, eis que não consta a data da propositura do pedido. Ademais, a Autarquia Previdenciária ressalta - em seu despacho - que fora solicitado formalmente a requerente a apresentação do documento de identificação, sem que esta tenha providenciado sua exibição.
4. Não cabe ao Judiciário o exame de direito a respeito do qual não se configurou lide, mas apenas o exame, num segundo momento, da legalidade da atividade administrativa, mediante a verificação de eventual ameaça ou lesão a direito que, uma vez postulado, sofreu algum tipo de resistência por parte do órgão competente.
5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 037.194/PE).
6. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 61153467456218290867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)