PJE 5788455-91.9402.30.5.8243 EMBARGANTE(S): INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO(S): MARIA IMACULADA GORDIANO IGOR MORAES EMBARGADO(S ): FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração (omissão no tocante à alegação de que as ações foram ajuizadas por filiais diversas, com CNPJ distintos). 3. O STJ tem o entendimento de que a matriz não tem legitimidade para representar judicialmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se operar de maneira individualizada, em cada estabelecimento comercial. 4. No caso, considerando a via eleita (ação mandamental), impossível uma análise mais acurada sobre tal questão, para que se consiga estabelecer o alcance da legitimidade processual da impetrante e, assim, afastar ou não a litispendência acolhida na sentença. 5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12979808823723526926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)