PROCESSO Nº: 1451817-48.5155.9.7.0034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: MATHEUS RIBEIRO ENZO BARROS ADVOGADO: THALES CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PB - JUÍZA ELOAH MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8.745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB em face da decisão que deferiu o pedido de liminar determinando que ela se abstivesse de exigir qualquer comprovação de que a Impetrante tenha sido beneficiada, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com outro contrato temporário, como requisito para a sua inscrição e participação no processo seletivo simplificado regulado pelo Edital UFPB nº 34/2016. 2. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança somente tem início a partir da ciência, pelo candidato, do ato concreto que alega ter violado seu direito líquido e certo, e não da publicação do edital. É que as regras editalícias, enquanto disposições genéricas e abstratas, não têm o condão de afetar o patrimônio jurídico do interessado. Precedente. (STJ, AGAREsp 121.775, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/06/14). 3. Afastada a alegação de decadência suscitada pela Agravante, uma vez que a Impetrante foi cientificada da decisão que indeferiu o seu pedido de inscrição, em meados de abril de 2016 e ajuizou o "mandamus" em 11/05/2016, quando ainda não havia escoado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009. 4. A Agravada foi impedida de concorrer no certame e de ser contratada para o cargo de Professor Substituto da UFPB, sob a alegação de que já tinha sido contratada anteriormente por processo seletivo simplificado, nos últimos 24 meses. 5. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8.745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do "dies ad quem" do contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo c. Plenário deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 16298-CE (DJe 10/09/2013), por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 04271895943779192492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)