PROCESSO Nº: 9496718-10.1989.11.7.7910 - APELAÇÃO APELANTE: JURYON RODRIGO DE VASCONCELOS SALGUES ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. VITOR GABRIEL RAMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente pleito de anulação do licenciamento a pedido do Autor, com efeitos "ex tunc", e a consequente consideração em licenciamento "ex-officio", além do correspondente pagamento da compensação pecuniária equivalente a 01 (um) soldo bruto por ano de serviço militar prestado. 2. No Boletim Interno nº 115, de 18 de julho de 2008, constou que: "c. LICENCIAMENTO OFICIAL TEMPORÁRIO - Exclusão - Desligamento - Por este comando 1) De acordo com a letra "a" do § 3º do inciso II do art. 121 da Lei nr 6.880, de 09 dez 80 (E/1), incisos I e II do Art. 138 da Port Nr 187-DGP, de 05 Out 06 (NT 09-DSM) e inciso I do Art 32 do Dec Nr 4.502, de 09 Dez 02 (RCORE), seja licenciado do Serviço Ativo do Exército, excluído e desligado do estado efetivo e número de adidos deste Batalhão, a contar de 19 Jun 08, por ter requerido o licenciamento "a pedido", e por ter sido considerado "Apto para o Serviço do Exército" em inspeção de saúde para fins de licenciamento, na sessão Nr 014/08 de 13 Jun 08 (...)." 3. A compensação pecuniária prevista no art. 1º, da Lei nº 7.963/89, foi instituída com o objetivo de indenizar o militar temporário, desligado, ex officio, do serviço ativo, proporcionando-lhe condições financeiras de reiniciar a vida civil. 4. Em razão de o Apelante não lograr êxito em afastar a presunção de veracidade e legitimidade do contido nas "folhas de alterações anexadas a este feito eletrônico", bem assim do ato da Administração Militar, não padece de Clara Moreira o ato de licenciamento atacado. Não restando colacionados elementos probatórios suficientes a corroborar sua pretensão, não faz jus o Autor, portanto, aos pedidos formulados na inicial . Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 44778619701046717484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)