Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente físico, nascido em 11 de outubro de 2000, f. 31, com base na perícia judicial negativa.
1. Incabível o pedido preliminar de nulidade por falta da perícia social, vez que tal matéria foi decidida às f. 119 e não impugnada.
2. A demandante, nascida em 16 de junho de 2000, f. 31, conta atualmente com dezesseis anos de idade, e, portanto, menor impúbere, de modo a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, a teor do previsto no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regula, especificamente, o benefício de prestação continuada.
3. A perícia judicial atestou ser a promovente portadora de neurofibromatose, apresentando tumores benignos no globo ocular direito, que provocou sua protrusão, assimetria na face, transtorno de convívio social e escolar, além de déficit de aprendizagem. Em seguida, concluiu que, no momento do exame, o quadro era estável, a demandar acompanhamento multidisciplinar, com exames periódicos de pediatras, neurologistas, dermatologistas e apoio neuropsicológico, f. 920-482.
4. Não atendido o requisito da incapacidade plena da requerente, inviável o deferimento do benefício assistencial, o que torna irrelevante a aferição da miserabilidade. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma: AC 707.995-CE, des. Luiz Felipe Barbosa, convocado, julgado em 08 de março de 2015.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56390492042061310663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)