PROCESSO Nº: 6534751-56.0008.26.1.3090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSETE MARINHO DE DIOGO MELO ADVOGADO: Leonardo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. TEMAS 1.009 E 531/STJ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - BÁRBARA SALES em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial feito por JOSETE MARINHO DE LEANDRO PINTO, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC), para determinar a suspensão da cobrança pela Administração, objeto do PA n.º 04250.750121/4350-11, bem como determinar que a CAROLINA SILVA se abstenha de realizar qualquer lançamento a esse título. 2. A presente Ação Ordinária foi proposta pela servidora, JOSETE MARINHO DE ANA CAROLINA DA COSTA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARIA LUIZA OLIVEIRA, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão do processo administrativo que determinou a restituição ao erário do valor de R$ 3.727,47 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). 3. No caso, o processo administrativo apontou que a servidora teria recebido valores "a maior" da gratificação de encargo de curso ou concurso, conforme apuração constatada pela CGU no Relatório nº 764330112, sustentando que o valor pago pela hora trabalhada foi de R$ 265,78 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), quando deveria ter sido de R$ 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme a legislação que regulamenta a gratificação recebida a título de serviços prestados no Processo Seletivo Seriado do ano de 2013, realizado pela COPERVE/PB (Decreto 6.114/2007). 4. A matéria que se discute nos autos consiste na obrigatoriedade, ou não, de a servidora apelada restituir valores recebidos de boa-fé, pagos indevidamente. Além disso, devolve-se a questão da moderação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 5. No julgamento dos REsps. nºs. 1.070.146/AL e 3.944812/AL (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.009), o colendo STJ - Tribunal Superior de Justiça estabeleceu que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 6. A hipótese de interpretação errônea da lei pela Administração foi contemplada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 2.695.439/PB (Tema 531/STJ), tendo definido que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto deles. 7. No presente caso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 68109844157962439340, interposto em face de decisão que deferiu liminar, este colegiado foi taxativo em considerar a situação dos autos como erro de interpretação ou aplicação errônea da lei, ressaltando a boa-fé da servidora, o que afasta a exigência de devolução da quantia recebida e, nessa lógica, obriga a Administração a devolver eventuais valores já descontados da remuneração/proventos do servidor, referentes ao mesmo título. 8. Precedentes desta Quarta Turma: AC 5052685-43.8441.26.4.3073, des. Heitor da Rocha, convocado, assinado em 25 de setembro de 2021; AC 9180730-31.6642.28.9.8626, desta relatoria, assinado em 20 de março de 2021; 39519415873036019902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022. 9. Apelação improvida. 10. Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 2.000,00) e levando em conta o valor da causa (R$ 3.727,47), considero que R$ 1.000,00 é o montante apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. 11. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 12792073762768876623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)