PROCESSO Nº: 6559953-49.2064.27.1.6278 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANILTON DE MELISSA RAMOS ADVOGADO: JOÃO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Cuidam-se de apelações e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial o período laborado pelo autor entre 09/12/1974 e 13/10/1976, 11/04/1982 e 14/05/1985 e 07/04/1995 até a DIB, em 26/12/2008 e, somado aos demais anos já considerados especiais pelo INSS antes da propositura desta ação, determinar que o INSS converta, desde a DIB, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor em aposentadoria especial com renda inicial de 100% do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No presente caso, a documentação acostada comprova que, tanto na COPERBO quanto na empresa CHESF, o autor exercia, de modo habitual e permanente, suas atividades laborais exposto a agentes de risco (na COPERBO, sujeitou-se a ruído acima do limite e na CHESF, a eletricidade acima de 250V), o que é suficiente para caracterizar como exercidos em condições especiais os períodos laborados nas empresas citadas. 3. Os PPPs acostados para o período em discussão e, em complemento, os DSS-8030, emitidos e assinados pelas empregadoras, comprovam, eficazmente, a exposição do demandante a ruído acima de 80 dB e à eletricidade acima de 250 Volts nos interstícios de tempo requeridos, sendo tais documentos suficientes para se conferir a condição especial dos labores desempenhados nos respectivos períodos. 4. Assim, todo o período pleiteado deve ser computado como prestado sob condições especiais e, dessa forma, o total da sua contribuição englobará o tempo de carência exigido por lei para que o benefício de aposentadoria seja convertido para a rubrica 'aposentadoria especial'. 5. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se cuidando de ação previdenciária de complexidade intermediária, razoável majorar tal verba de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, vez que tal medida se mostra em conformidade com o disposto no art.20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 46049366675312754566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)