PROCESSO Nº: 9994992-11.3763.31.12.9417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL ROCHA e outros ADVOGADO: João Guilherme Fogaça ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1262648-13.6469.13.8.7219 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO VALOR DO PSS. DESCABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à contadoria do Juízo para, dentre outras verificações, promover os cálculos do valor devido, aplicando-se os juros moratórios sobre o principal sem o desconto do PSS. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, pelo que os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS. Esclarece que não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.862.297/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 3.206.610/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sobre a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. A Segunda Turma Julgadora deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 3837613-28.3675.18.7.2215, rel. Des. Federal Thiago da Mota. em 06/05/2019; PROCESSO: 31020809878405666369, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2020; PROCESSO: 66402741234110010570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 89042586722377235849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)