PROCESSO Nº: 5799375-12.6286.3.9.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN AZEVEDO e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benjamin Pinto Helena Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Cunha (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO. SFH. INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. QUESTIONABILIADE ACERCA DO MÚTUO. SOLUÇÃO POLÍTICA QUE NÃO SE ADMITE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO DEVOLUTIVO TRANSLATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN que julgou improcedente pedido contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONSTRUTORA JÚLIA DIAS, objetivando provimento jurisdicional que determine aos demandados realizar os reparos de todos os vícios construtivos existentes, narrados na letra D da petição inicial, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, fazendo com que a casa em apreço esteja de acordo o manual do proprietário e com as normas de padrão construtivo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.310,00. 2. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal tem razão nos motivos apresentados em suas contrarrazões. E como legitimidade ad causam é matéria de ordem pública, foi apreciado o caso com base no efeito devolutivo translativo (art. 1013 do CPC), que confere ao juízo ad quem observar as questões de ordem pública ainda que não tenham sido elencadas como objeto do recurso. 3. Esse argumento de dizer que a Caixa é corresponsável é falso. Não tem correspondência técnica e naturalística com o objeto da discussão. A Caixa entra no contrato como agente financeiro. Pode-se dizer que a Caixa fiscaliza o empreendimento, a Caixa questiona se demora ou não, isso é outra coisa. A Caixa faz isso em função e como corolário do dinheiro que confiou ao empreendimento. 4. A CEF está livre de responsabilização nesses malfeitos do mercado. Se poderia até questionar a CEF se tivesse acontecido da parte dela algum desvio de finalidade pública, alguma malversação do dinheiro público, alguma fraude ao contrato, isso é possível, mas não em nome da obra, não como supedâneo da construção, mas como uma relação jurídica diversa. A questão da obra está associada ao seu empreendedor, a empresa - que em função da iniciativa privada se responsabilizou por produzir em troca do dinheiro que recebeu da empresa pública e dos contratantes, no caso os mutuários. 5. Não há que se falar em responsabilidade imputável à CAIXA pelo seguimento da obra, devendo ser excluída da relação processual por ser parte ilegítima nesta causa. 6. Reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade da Caixa Econômica Federal. 7. Remessa do processo à Justiça Estadual para apreciação da matéria que não se enquadra no rol do artigo 109 da CF. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 15098732283730853422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)