PROCESSO Nº: 0771830-19.6442.24.2.8239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Farias e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETO O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULOS. DIB ATÉ O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS RIBEIRO, em face da decisão (Id. 1781783.2893442) que, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou o destaque total dos honorários, bem como rejeitou o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Theo da Mota o agravante sobre os honorários advocatícios, especificamente em relação ao percentual devido a título de "honorários sucumbenciais" e a base de cálculo dos "honorários contratuais", se incluem ou não as parcelas implementadas após a concessão de liminar. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, não se verificou o alegado erro material, haja vista que, na sentença proferida na ação de conhecimento foi fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e após o improvimento da apelação, esse montante foi incrementado (a título de honorários recursais) em 10% (dez por cento) "sobre o valor arbitrado em primeiro grau", ou seja, 10% sobre 10%, que resulta em 11% do valor da condenação, tal como consta na decisão agravada. 4. No tocante à base de cálculos dos honorários contratuais, a apuração do valor a ser destacado remete à apreciação do respectivo contrato de prestação de serviços, acostado aos autos (Id. 1792258.642783), cuja cláusula terceira assim dispõe: "Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos honorários advocatícios na seguinte forma: o contratante pagará o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor que resultar da liquidez de sentença judicial ou de eventual acordo judicial ou extrajudicial (retroativos), bem como 30% sobre as parcelas vincendas dos próximos 12 (doze) meses de benefício (após a concessão da aposentadoria ora pleiteada). 5. Como se observa, em relação às parcelas vencidas, a base de cálculos dos honorários contratuais é o valor "que resultar da liquidez de sentença judicial", ou seja, a partir do momento em que se obtenha elementos imprescindíveis para a apuração da quantia a ser cobrada mediante cumprimento de sentença. 6. No caso, a sentença transitou em julgado em 07/03/2021 e o cumprimento de sentença foi proposto em 07/2021, sendo este o marco temporal para o levantamento das parcelas vencidas para fins de acerto dos honorários contratuais. 7. Considerando que o percentual fixado no ajuste está compatível com os estabelecidos em Resolução da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Paraíba, deve ser respeitada a remuneração prevista na Cláusula Terceira do respectivo contrato. 8. Portanto, em relação aos honorários contratuais, assiste razão ao agravante quanto ao período do cálculo das parcelas vencidas apuradas (de 11/07/2016 a 07/2021), sendo irrelevante para fins de tais verbas a data de implementação do benefício em razão de liminar. No caso, como dito acima, o contrato de honorários previa o pagamento de 30% do sucesso na demanda assim divididos: a) 30% sobre os atrasados (vencidos); b) 30% sobre o valor das doze primeiras parcelas decorrentes do benefício implementado (vincendas). Em cumprimento da obrigação de pagar (portanto dos atrasados) não se incluiu o valor da parcelas vincendas, sendo essa a razão da distorção apontada e que deve ser mesmo reconhecida, pois está em desacordo com o ajuste firmado entre as partes. 9. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que os precatórios expedidos sejam cancelados com o fim de corrigir a distribuição dos valores, de modo a contemplar que o montante destacado para os advogados seja correspondente a 30% "sobre o valor recebido no curso da ação desde a DIB até o cumprimento de sentença". MG
(PROCESSO: 68809183842777685698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)