PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÁRIAS OMISSÕES APONTADAS. EXISTÊNCIA DE UMA DELAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Existência de omissão no Acórdão, em relação ao suposto cerceamento de defesa.
2. Omissão sanada no sentido de que foram oportunizados os meios de defesa processuais ao réu, ora embargante, que ofertou contestação e juntou toda documentação que entendeu cabível.
3. O fato de não haver sido produzida prova pericial ou testemunhal não importou em cerceamento de defesa. Cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir, as que reputar inúteis ou protelatórias, ante o disposto no art. 130, do vigente CPC. Omissão suprida sem ocorrência de efeitos infringentes.
4. Ausência de omissão quanto aos demais pontos: a suposta confissão que a Imobiliária fez de não ter repassado para a Construtora os pagamentos que recebeu, além da alegação de que a taxa paga serviria apenas para dar preferência ao ora embargado.
5. Percebe-se que a pretensão da Embargante é a de rediscutir a questão que foi devidamente analisada, o que não é permitido na via estreita dos Embargos de Declaração, posto serem explícitas as razões que levaram a eg. Lucas Aragão a estabelecer que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado depois que não era credor." Diante do pagamento realizado à imobiliária, contratada pela construtora e responsável pela publicidade e pelas vendas do empreendimento, fica caracterizada a figura do credor putativo.
6. Entendeu-se, ainda, que a indenização por danos materiais correspondente à restituição do montante pago como taxa de reserva do bem imóvel, além das despesas com despachante, emolumentos cartorários, taxa de cadastro e o valor despendido com honorários advocatícios contratuais.
7. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos postos na sentença proferida no feito que esteja a analisar, sem que isso implique em ausência de fundamentação no Acórdão.
8. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3640719996156924304875, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)