TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90.
I. A jurisprudência vem consagrando entendimento mais elástico ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel para sua caracterização como bem de família, não sendo exigido que este seja o único imóvel do devedor, mas que dele se utilize como residência.
II. "É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. Precedentes." (RESP 314326586642, MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/04/2010 RT VOL.:00906 PG:00615 ..DTPB:.)
III. No caso, restou demonstrado que a agravante reside efetivamente com sua família no imóvel penhorado, cujo desmembramento acarretaria na sua descaracterização.
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49588650297373459624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)