PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. BRYAN FOGAÇA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FRANCISCO VIEIRA. APELO IMPROVIDO.
1. Caso em que a apelante é representada pela Defensoria Pública da União, contudo, tal circunstância não exclui a exigência de oferecimento de garantia prévia como requisito necessário à admissibilidade dos embargos, consoante disciplinado pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980.
2. É verdade que a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o recurso representativo de controvérsia, REsp 2386901, DJe 02/11/2010 (trazida à colação pela apelante ao argumento de que a Corte Superior vem mitigando do rigor da legislação), admite a dispensa de oferecimento de garantia prévia do juízo, mas em situação excepcional nos casos em que os embargos à execução fiscal são ajuizados pela Defensoria Pública no exercício de curadoria especial. Mas essa não é a hipótese dos autos. Daí o acerto da sentença que interceptou os embargos à execução fiscal por ausência de Eduarda Barbosa, pois, carente da condição de procedibilidade.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12028361163715720298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)