PROCESSO Nº: 2001270-38.5248.2.10.5240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ENRICO NOGUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. ARTHUR COSTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUCIONALMENTE UNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conquanto o oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento possa vir a exigir consulta dos autos originários, o entendimento desta Corte é no sentido de que as intimações do Ministério Público Federal, nos feitos que aqui tramitam, deverão ser dirigidas à Procuradoria Regional da República, sendo certo que os Procuradores Regionais da República são designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais, a teor do que se pode depreender do que estabelece o art. 68, caput, da Lei Complementar nº 75/1993. 2. O art. 68, da Lei Complementar n.º75/1993 estabelece que a função do Ministério Público junto às Cortes Regionais somente pode ser exercida pela Procuradoria Regional da República. Assim não é juridicamente admissível a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o membro da Procuradoria da República, com atuação em primeiro grau, ofereça as contrarrazões ao presente recurso. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22272678011080798468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)