PROCESSO Nº: 1018394-85.2076.24.2.8320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFLEX IMPORT & EXPORT - EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. ART. 29, LEI 58.593/02. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 27, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 948/2009 - RFB. RESTRIÇÃO REALIZADA POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de a autora beneficiar-se da suspensão do IPI prevista no art. 29, §4º, da Lei 10.637/2002, sem o óbice previsto no art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83734446683522666269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)