PROCESSO Nº: 4920417-99.7177.8.8.4604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: JOÃO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. NÃO CABIMENTO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. LEI 8.009/90. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça com o fito de localização de bens da devedora. 2. A teor da Lei 8.009/90, os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, por serem considerados como essenciais a uma vida digna. 3. Ademais, não é razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera, mormente quando já constatado nos autos que os executados não possuem veículos, nem imóveis registrados em seus nomes. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25047516892881720662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)