PROCESSO Nº: 5135054-02.0644.11.10.3840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MENDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Fogaça (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO. SFH. INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. QUESTIONABILIADE ACERCA DO MÚTUO. SOLUÇÃO POLÍTICA QUE NÃO SE ADMITE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO DEVOLUTIVO TRANSLATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou extinto, sem resolução do mérito, pedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal tem razão nos motivos apresentados em suas contrarrazões. E como legitimidade ad causam é matéria de ordem pública, foi apreciado o caso com base no efeito devolutivo translativo, que confere ao juízo ad quem observar as questões de ordem pública ainda que não tenham sido elencadas como objeto do recurso. 3. Esse argumento de dizer que a Caixa é corresponsável é falso. Não tem correspondência técnica e naturalística com o objeto da discussão. A Caixa entra no contrato como agente financeiro. Pode-se dizer que a Caixa fiscaliza o empreendimento, a Caixa questiona se demora ou não, isso é outra coisa. A Caixa faz isso em função e como corolário do dinheiro que confiou ao empreendimento. 4. A CEF está livre de responsabilização nesses malfeitos do mercado. Se poderia até questionar a CEF se tivesse acontecido da parte dela algum desvio de finalidade pública, alguma malversação do dinheiro público, alguma fraude ao contrato, isso é possível, mas não em nome da obra, não como supedâneo da construção, mas como uma relação jurídica diversa. A questão da obra está associada ao seu empreendedor, a empresa - que em função da iniciativa privada se responsabilizou por produzir em troca do dinheiro que recebeu da empresa pública e dos contratantes, no caso os mutuários. 5. Não há que se falar em responsabilidade imputável à CAIXA pelo seguimento da obra, devendo ser excluída da relação processual por ser parte ilegítima nesta causa. 6. Reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade da Caixa Econômica Federal. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 83784565377473358658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)