EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO DANILO SILVA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMANUEL CARDOSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor a que os efeitos financeiros e funcionais decorrentes das progressões/promoções na carreira do Otávio da Luz ocorram a partir do preenchimento dos respectivos requisitos legais, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que em relação à progressão funcional os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou publicação da portaria concessiva, até porque, em hipóteses de progressão funcional por mérito, como é o caso dos autos, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 3. Precedentes: 14268013259918903646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020; 50086933814946963534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019; 25337442387684164720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021. 4. Ademais, tanto na Lei n.º 12.772/2012, como na Portaria do MEC nº 554, de 05/12/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, não houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o decurso do interstício e o cumprimento dos requisitos da avaliação de desempenho. 5. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Guilherme Fernandes. mjc
(PROCESSO: 50673421955534446715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)