PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. É omisso o acórdão que, ao adequar o julgado ao entendimento proferido pelo STJ em matéria submetida à sistemática de recursos, deixa de condenar a parte vencida (União) ao pagamento de honorários advocatícios;
2. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 81253727149688215, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)