PROCESSO Nº: 7713713-32.2195.10.2.5942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. LUCCA SANTOS. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito do(a) agravado(a) de receber gratuitamente da parte agravante o medicamento MABTHERA (Rituximabe), para fins de tratamento de Anthony Porto, conforme indicado em relatório médico, da lavra de hematologista do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) acostado aos autos. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag640995/SC, Relª. Ministra MILENA NUNES, DJe 12/12/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Por sua vez, o art. 196 da Lei Maior, estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ressalte-se que a acepção de Estado, no dispositivo citado, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir, como dito, os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pela prestação do serviço em questão. Tal entendimento também é confirmado a partir da inteligência do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Demócrito de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Na hipótese em tela, deve prevalecer o direito à vida da parte recorrida, não sendo razoável obstar o tratamento indicado pela médica do Hospital Geral de Fortaleza, especialmente quando a própria recorrente afirma que o medicamento já se encontra incorporado ao SUS e esta Corte Regional, em reiterados precedentes, tem entendido por essencial a utilização do medicamento pleiteado pelo agravado no tratamento de Linfomas não-Hodgkin. Ressalte-se, neste ponto, que o disposto no § 2º, do art. 273, do CPC, deve ser apreciado levando em consideração os direitos e interesses envolvidos, de forma a estabelecer ponderações entre os riscos e danos a que eventualmente estarão sujeitos as partes. Assim, entre a possibilidade de a recorrente ter de suportar o ônus do fornecimento do medicamento e o risco da piora da patologia grave de que padece o recorrido, tenho que devem prevalecer os direitos à vida e à saúde do agravado, uma vez que o perigo da demora, na circunstância dos presentes autos, milita em favor deste último, caracterizando o chamado periculum in mora inverso. Em outras palavras, eventual irreversibilidade do provimento antecipado deve ser temperada com a premente necessidade do tratamento médico, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano para o recorrido. 6. A seu turno, também não se há de falar, com a manutenção do decisum agravado, de afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE217598/RS; AgRg no Ag337991/SC; PJe 06623801611662907199; APELREEX27977/RN e APELREEX27057/PE. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72540431738564749883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)