PROCESSO Nº: 5384189-01.0384.6.10.4652 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA MATA E MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDATEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. O acórdão embargado quedou-se silente relativamente à aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual determina que nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, merecendo, portanto, ser esclarecida por este Colegiado. 3. Tendo havido omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no acórdão proferido, a decisão embargada deve ser modificada para determinar que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios. 4. As demais omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 797.043/SP, STJ. Corte Especial, Min. EMANUEL ALMEIDA, DJ 16/08/99, p. 37). 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeito infringentes.
(PROCESSO: 62052082053130918801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)