PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, cujo valor individual foi arbitrado em 1/30 do salário mínimo, em razão da prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90).
2. A administração tributária assegurou ao ora recorrente a defesa no processo administrativo, chamando-o para produção de provas e conhecimento da decisão, não havendo em se falar da existência de algum vício de nulidade. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa no âmbito de processo administrativo fiscal, porquanto a apuração e a constituição do crédito seguiram as normas de regência, bem como se assegurou ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
3. A materialidade e autoria ficaram comprovadas nos autos, em relação ao delito de sonegação fiscal imputado ao acusado, sócio administrador da empresa que, na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, é responsável pelo tributo.
4. Os elementos dos autos evidenciam que a sociedade, nos períodos-base 2007 e 2008, omitiu receitas e prestou informações falsas ao fisco, suprimindo o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS.
5. Conforme informações no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade ("Sagres online"), contidas no sítio da internet do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a pessoa jurídica em questão recebeu pagamentos no período no montante de R$ 9.044.073,63 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Entretanto, omitiu tais informações fiscais e contábeis, no exercício 2009 (ano-calendário 2008), à Receita Federal, apresentando Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa.
6. É típica a conduta do agente que emite falsa declaração de inatividade de empresa, que se encontrava em funcionamento e obteve receitas, na medida em que realizado o núcleo do tipo do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, consoante comprovado nos autos.
7. A autoria delitiva do acusado sobressai manifesta pelo fato de que, à época do fato delituoso, era sócio-administrador da pessoa jurídica. No contrato de constituição da empresa consta expressamente que a gerência da sociedade será exercida pelo acusado. O acusado prestou depoimento, perante o MPF e ratificado em seu interrogatório judicial, em que declarou ser sócio-administrador da empresa, afirmando, inclusive, que os demais sócios não exerciam atividades inerentes à administração.
8. Ao prestar declarações falsas às autoridades fazendárias e omitir receitas efetivamente obtidas, é evidente que o recorrente tinha pleno conhecimento acerca da conduta que praticava e do resultado que dela adviria, bem como que agiu voluntariamente, eis que nenhuma coação incidia sobre a sua vontade.
9. Restaram comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, imputado ao réu e, não incidindo no caso nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, a manutenção da sua condenação imposta pela sentença recorrida é medida que se impõe.
10. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase da fixação da pena, o magistrado, com fundamento no art. 59 do Código Penal, observou a existência de uma variável desfavorável (consequências do delito), para se elevar a pena base de 2 (dois) anos, para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Segundo a sentença, as consequências do delito são graves, tendo em vista que causou grande prejuízo ao erário federal por ter impossibilitado a autoridade fiscal de recolher os tributos devidos, os quais foram apurados no valor de R$ 5.743.627,88 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos).
11. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, a despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção, em patamar que não desbordou da razoabilidade. (Precedente do STJ - Sexta Turma, RESP 164742362608, Rel. Min. Isaac Nogueira, DJE: 02/12/2014).
12. A existência de agravante sobre a expressividade do imposto sonegado, prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (ocasionar grave dano à coletividade), não impede o magistrado de considerar tal circunstância na primeira fase da dosimetria, desde que não incorra em dupla valoração do mesmo fato, o que não está configurado no caso. Precedente: STJ - Sexta Turma, RESP 192431731543, Rel. Min. Caio Santos, DJE: 28/03/2014.
13. Não há o que se reparar em relação à dosimetria da pena, mantendo-se a fixação da sentença recorrida, que apontou motivação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base.
14. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 14667579330765976300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)