PROCESSO Nº: 2105651-01.4872.9.2.4903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - VITÓRIA SILVEIRA ADVOGADO: Miguel Mendes Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido de declaração do direito do(a) impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros [Salário-Educação, INCRA, Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE etc.)], com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Declarou, ainda, o direito da parte autora, somente após o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), à compensação de eventuais créditos tributários resultantes da cobrança indevida, observada a prescrição quinquenal com relação à data do ajuizamento da presente ação, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - NATÁLIA ARAÚJO aduz que a Lei nº 5.890/73, em seu artigo 14, reconhecia expressamente a limitação da base de cálculo para incidência das contribuições destinadas a terceiros em até 10 (dez) salários-mínimos. Posteriormente, houve a edição da Lei nº 6.950/81, que alterou a Lei nº 3.807/60, fixando um novo limite para o salário de contribuição previsto na Lei nº 6.332/76. Nesse sentido, a partir da edição da Lei 6.950/81, foi alterada a base de cálculo das contribuições parafiscais, modificando o limite máximo de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos. Esclarece que, em seguida, foi editado pelo Governo Federal o Decreto-Lei nº 2.318/86, com o objetivo de revogar a referida limitação. Todavia, consta no referido Decreto que a revogação apenas se relaciona ao trecho referente à "contribuição da empresa para a previdência social". Pontua, ainda, que uma lei se presume válida e em vigor até que outra a revogue expressamente ou tacitamente. Verdade é que inexiste revogação do teto de 20 salários-mínimos para fixação da base de cálculo das contribuições aos terceiros, quer expressa, quer tacitamente, pois é cristalino que a redação do referido artigo 3º revoga o limite da base de cálculo apenas no que diz respeito à "contribuição da empresa para a previdência social". Se há dispositivo legal que revoga expressamente determinado tema para uma contribuição e não para as demais, significa que não há revogação por extensão, a não ser para aquela citada em específico. Traz precedente do STJ. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 21.06.9920, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. NOAH VIEIRA. PROCESSO: 00265209829620414508, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2020. 7. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 01465232226557849529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)