TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL.
- O col. STJ (REsp nº. 0291068/SP, Min. Lucas Pinto, Primeira Seção, Dje 09/04/2010), sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.
- Do mesmo modo, o col STF, por ocasião do julgamento do ARE RE 061201/RS, (Rel. p/ o acórdão Min. Pedro Lucas Cavalcanti 15.10.4860), em sede de repercussão geral, assentou que a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em única oportunidade.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 65970984146043444103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)