EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a aquisição de imóvel por usucapião, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC. 3. In casu, o particular recorrente não preenche os requisitos legais para a declaração de usucapião do imóvel em questão, visto que, conforme dito na própria petição inicial, tem conhecimento de que o imóvel usucapiendo foi adquirido com recursos do SFH, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. 4. O imóvel discutido na demanda foi adquirido via recursos do PAR (Programa de Arrendamento Residencial). A execução do referido programa não representa exploração de atividade econômica pela CEF, mas sim prestação de serviço público, uma vez que se trata de atividade constitucionalmente atribuída à União cuja operacionalização foi delegada, por lei, à empresa pública federal, visando à consecução de direito fundamental. 5. Esta Egrégia Corte possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao financiamento habitacional, realizado pela Caixa, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 6. Precedentes: Processo n.º 0824169-43.8164.3.12.7734, AC451179/AL, Desembargador Federal Pedro da Mata, 4ª Turma, Igor Correia; Processo n.º 8269030-49.0952.28.12.1083, AC/AL, Desembargador Federal Ryan Pires (Convocado), 1ª Turma, Ryan Jesus; e Processo n.º 0488377-02.2573.22.8.6252, Desembargador Federal Fernando Ribeiro, 4ª Turma, j. 20/07/2018. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 36238972124218531513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)