PROCESSO Nº: 3807387-96.2307.25.12.1920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Carvalho Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, E CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir, a exemplo do processo registrado sob o nº 6207655-12.6659.12.11.5144, na 19ª Vara Federal do Ceará, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 2. Autora/Apelante sustenta a inocorrência da coisa julgada, eis que as ações demandadas por ela não são idênticas, pois possuem causas de pedir diversas (requerimentos administrativos distintos) e novas provas, razão pela qual não está configurada a coisa julgada. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, CPC. 4. Autora, ora Apelante, demandou o INSS - dentre outros processos - em 30/08/2016, distribuído em 10/12/2016, processo registrado sob o nº 5749127-43.9670.18.10.4443, perante a 19ª Vara Federal do Ceará, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. Em seguida, em 25/12/2017, houve julgamento da Turma Recursal, dos Juizados Especiais Federais do Ceará, pelo que resultou na proclamação, por unanimidade, em que negou provimento ao recurso interposto pela Autora, cujos fundamentos da referida decisão colegiada calcaram-se no que segue, "verbis": "(...) Dessa forma, em razão da insuficiência de documentos que constituam início de prova material pertinente ao exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar (ou de subsistência) distribuídos ao longo do período mínimo complementar necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida, não há como prosperar a pretensão da parte autora." 6. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo Requerimento Administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. 7. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 8. O fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito Brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir; logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria da Autora seria uma indevida flexibilização deste instituto de Ordem Constitucional. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que a condenação na verba sucumbencial já ultrapassara o limite máximo estabelecido nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 80704221165731387683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)