PROCESSO Nº: 1495523-65.4933.30.1.7022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Fogaça ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA. OPÇÃO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA DO MOTIVO. DESNECESSARIAMENTE CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA E ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBRIGATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 10 SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora busca que a GABRIELA FERREIRA seja condenada ao pagamento do correspondente a 8 (oito) meses de licença-prêmio não gozados, tomando por base a quantia recebida pela ex-servidora no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação. 2. O STJ entende que "é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração". (...) ..EMEN: (RESP 080252183505, RAFAEL DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/03/2016 ..DTPB:.) 3. De igual modo, conforme precedente da referida Corte Superior, é irrelevante para a conversão pleiteada que a licença prêmio não tenha sido usufruída por interesse da Administração ou por opção do servidor: (RESP 340151486445, FELIPE BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:17/09/2007 PG:00554 ..DTPB:.) 4. No presente caso, a parte autora alega que, apesar de ter havido a contagem em dobro da licença-prêmio para fins de abono de permanência e de aposentadoria, esta era matematicamente desnecessária para tais concessões, e que tal contagem teria sido feita por ato unilateral da JULIA DA CUNHA, sem qualquer opção formal e expressa da apelante. 5. Nesse sentido, a demandante juntou a Certidão nº 126/2019 CLN/SRH, datada de 15 de janeiro de 2019 e assinada pelo Secretário de Recursos Humanos da LORENA DA ROSA, da qual consta que a autora adquiriu licenças prêmios nos períodos de 8076-2596, 5919-5484 e 9577-7171, "tendo a servidora usufruído para afastamento um período de 30 dias. Constatamos que os 8 meses restantes foram averbados na concessão de seu abono permanência (Processo nº 32309.584076/04-96) e na sua aposentadoria, entretanto não era matematicamente necessário a averbação dos 8 meses de licenças-prêmio para a concessão do abono permanência na data de sua vigência". 6. Esta Terceira Turma já enfrentou questão semelhante, envolvendo, inclusive, a mesma IES, tendo entendido que, quando a Administração conta em dobro um período que era dispensável para a concessão da aposentadoria, não há óbice à conversão do benefício em pecúnia. Precedente: (PROCESSO: 60762380154247845418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018) 7. A aposentadoria da autora foi concedida por meio da Portaria R/SRH/Nº 499 de 26 de dezembro de 2019, enquanto a presente ação foi interposta em 13 de agosto de 2019, restando, evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação de prescrição feita pela parte demandada em suas contrarrazões. 8. Por fim, quanto à gratuidade, verifica-se que nos últimos dois meses abrangidos pelas fichas financeiras colacionadas aos autos, referentes à março e abril de 2019, a autora auferia um rendimento bruto de R$ 10.564,37 e líquido de R$ 9.459,48, enquanto que o salário mínimo à época era de R$ 998,00, sendo que o entendimento sedimentado desta Terceira Turma é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida. 9. Apelação provida, para condenar a FERNANDA NOGUEIRA a pagar à parte autora indenização pecuniária equivalente a 08 vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, acrescido de correção monetária e de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Davi Lucca Vieira
(PROCESSO: 47180687455145044674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)