PROCESSO Nº: 1549150-54.8199.21.8.3573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: Raysa Morganna Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Augusto Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que marque a perícia médica, insira os dados da perícia social já realizada, concluindo e decidindo o processo administrativo referente ao pedido do benefício LOAS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. O INSS apela alegando que a decisão vergastada ofende os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Por outro lado, aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Por outro lado, vem adotando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos, logo, não há inércia da administração em tal procedimento 3. JOÃO VITOR FREITAS impetrou mandado de segurança, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que a autoridade coatora efetue o imediato julgamento do processo administrativo instaurado, em 29/06/2019, referente ao pedido de Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência, e até a data do ajuizamento desta demanda, o INSS não havia concluído o processo. 4. No caso, a concessão da segurança não violou os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. Os processos administrativos de competência do INSS se submetem às disposições do art. 5º, LXXVII, da CF/88, bem como o artigo 49 da Lei 9.784/99 que estabelecem o prazo de até trinta dias para análise e decisão dos requerimentos administrativos. 6. Não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 30391557885322478857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)