PROCESSO Nº: 7539555-48.0043.13.8.0930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Juan Novaes Pegado Cortez Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE VEÍCULO DE COMPANHEIRO DE ACUSADA DE CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BEM QUE É PROPRIEDADE COMUM DOS CONVIVENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 3240/1941. PERMISSÃO LEGAL PARA SEQUESTRAR TODOS OS BENS DA ACUSADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação criminal em embargos de terceiro interposta por LUIZA BARROS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que decretou o sequestro do veículo automotor Chevrolet Prisma 1.0, ano 2015, placa QGI, cor prata, RENAVAM 221556469058. 1. Em suas razões de apelação, o recorrente arguiu: a) a licitude da propriedade do bem e a boa-fé na sua aquisição; b) aquisição do bem ocorreu antes da decretação do sequestro do bem da sua esposa; c) propriedade do bem que ainda não foi transferida ao apelante, visto tratar-se de um veículo adquirido por alienação fiduciária. 2. Em contrarrazões, o Ministério Público alegou: a) regularidade do sequestro; b) possibilidade de sequestro de bens em poder de terceiros; c) respeito ao direito de meação do embargante. 3. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região referendou, em seu parecer, o conteúdo das contrarrazões ministeriais e opinou pelo improvimento do recurso. 4. O sequestro de todos os bens do indiciado por crime contra a Fazenda Pública ou de terceiro, nesse último caso quando adquirido dolosamente ou com culpa grave, é algo permitido pelo Decreto-Lei 3240/1941 O sequestro de todos os bens do indiciado por crime contra a Fazenda Pública ou de terceiro, nesse último caso quando adquirido dolosamente ou com culpa grave, é algo permitido pelo Decreto-Lei 3240/1941. 5. A seu turno, a Lei 9278/1996 (Lei da União Estável) decreta que os bens móveis adquiridos por um dos conviventes na constância da união estável e a título oneroso, são considerados propriedade comum de ambos os companheiros. 6. Assim, sendo o embargante companheiro da acusada pelo crime contra a Fazenda Pública que motivou esta medida cautelar (fato incontroverso no processo, visto que admito pelo próprio embargante), o bem sequestro é de propriedade de ambos. 7. Sendo propriedade de ambos, não é necessário sequer perquirir se o embargante os adquiriu dolosamente ou com culpa grave, pois o bem também é de propriedade da acusada, incidindo na espécie o art. 4º do Decreto-Lei 3240/1941, o qual permite o sequestro de todos os bens da acusada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35819189347088456970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)