PROCESSO Nº: 3509677-32.8008.5.10.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: VITOR CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CAVALCANTI - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ PEREIRA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural da autora, como segurado especial, no período de 03/05/2016 a 17/08/2020. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 13/06/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 04/01/2016. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Demandante juntou diversos documentos, como: a) Cadastro de agricultor familiar, datado de 20/03/2016; b) Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, emitida em 22/11/2016; c) Recibos de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel rural Sítio Covão; d) Contrato de Parceria Rural, relativo ao período de 09/12/77 a 12/08/2020, assinado em 27/05/2016; e) ficha de Associada da Associação Rural de Produtores de Lagoa de Pedra, com inscrição em 11/11/2007 e pagamento de contribuições desde então, até dezembro de 2016; f) certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a profissão declarada como agricultora; g) cadastro da Família, onde consta a profissão declarada como agricultora, datada de 14/10/2012. 5. Diante de tais provas, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural por parte da autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, a demandante demonstrou ter domínio das lides rurais, respondeu inúmeras questões do magistrado a respeito de sua atividade rurícola (plantação de milho e feijão), afirmou que trabalha no Sítio Covão, de propriedade do seu genitor. A testemunha ouvida corroborou os fatos e foi firme e segura. Em que pese ter a autora morado em Lucca Almeida Pessoa-PB durante algum tempo, verifica-se que durante a vida laborou unicamente como rurícola, o que foi corroborado pela testemunha ouvida. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 12. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 28594431142246455447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)