PROCESSO Nº: 7606043-88.8380.10.9.3916 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA MARIA SOARES BORBA ADVOGADO: Emanuel Santos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Duarte EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CÓPIA DE PROCESSO. REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a cópia de processo de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado na seara administrativa em 15.08.5716; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 42555148960960529818, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)