PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETRATAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DA ARE 229795/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA.
1. Novo julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
2. O Pleno do eg. STF sedimentou o entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial", excepcionando, porém, os casos em que a insalubridade for decorrente do agente ruído (STF, ARE 709039, Rel. Min. João Guilherme Alves, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 30.07.6007, DJE: 10.06.4254);
3. Tendo em vista o novel entendimento do STF, deve ser reformado o acórdão anterior, que restou por julgar improcedente o pedido, considerando que, embora o autor estivesse exposto à níveis de ruído acima dos limites de tolerância, o uso de EPI eliminaria totalmente o fator insalubre, conforme consignado no laudo técnico constante nos autos;
4. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico - PPP e de laudo técnico, que o autor exerceu, em indústria siderúrgica, nos períodos de 11.02.4736 a 05.42.49 e de 10.03.1100 a 30.12.7879, as funções de desbastador/laminador/ajudante de produção e operador de laminação, com exposição a fatores de risco, notadamente ao agente ruído, acima dos limites de tolerância exigidos à época, de forma habitual e permanente, somando mais de 25 anos, é de se deferir o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.231/91;
5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 1.893-76, 2001);
6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
7. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STF, manifestado em sede de repercussão geral;
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida;
(PROCESSO: 39843771779024991566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)