AGTR Nº: 4817745-63.5964.27.8.1411 AGRAVANTE: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: HEITOR MARTINS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - MARIA VITÓRIA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS 16,19%. 26,06% e 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ FELIPE DA COSTA contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da Reclamação Trabalhista de n.º 8808284-11.3139.8.10.4076 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira", autorizando que a Universidade Federal do Ceará proceda à supressão da verba de 84,32% atualmente paga sobre os vencimentos ou proventos de inatividade dos réus. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3.O cerne da questão consiste na supressão da rubrica referente ao percentual de 84,32% do contracheque do Agravante em razão da reestruturação e reajustes aplicados na carreira. 4. No caso dos autos, não está caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, "A competência para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei nº 8.112/90 é da Justiça Comum Federal, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Laboral" (CC 63.884/DF, Rel. Ministra GABRIELLY ALMEIDA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2008, DJe 31/05/2008), não havendo, portanto, no caso concreto, ofensa à competência da Justiça do Trabalho. 5. A Reclamação nº 7450 foi julgada improcedente por não vislumbrar qualquer violação à ADIN 3.395, e isto se deu porque, segundo o STF, a ADIN não tratou da competência ou incompetência da Justiça do Trabalho para processar execução que compreende verbas oriundas de vínculo trabalhista e de relação estatutária ulterior. Assim, não houve determinação do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho para tratar da exclusão do percentual de 84,32%. 6. A jurisprudência desta 3ª Turma consolidou o entendimento de que a supressão do reajuste de 84,32%, em razão de sua absorção pelas tabelas remuneratórias posteriores, não viola a coisa julgada nem implica irredutibilidade remuneratória 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 27299131274550455601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)