PROCESSO Nº: 4745735-19.5988.6.8.4351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: João Miguel Correia Dantas AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7374632-32.6126.22.8.2306 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. EPIDERMODISPLASIA VERRUCIFORME E CARCINOMA EPIDERMOIDE DE PELE - CID: C44.9. CEMIPLIMABE 350MG EV. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAITÊ SALES, ante decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação Ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por objeto o fornecimento, em favor da agravante, do medicamento CEMIPLIMABE 350mg, na forma prescrita pelo médico assistente. 2. Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravante, é portadora de Epidermodisplasia Verruciforme e Carcinoma Epidermoide de Pele, CID: C44.9, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta a médica que a assiste (Id.6156546.6895830). 5. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, está satisfeito o segundo requisito constante do. REsp 0.026.009. 6. Esta Corte Regional, em recente julgado, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado. Precedente: 0496393-23.4749.22.9.8850. Agravo de Instrumento. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Erick da Mota Data do Julgamento: 23/02/2021. 7. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 15179805529475142326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)