PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE E AUXÍLIO DEFERIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. A pretensão do INSS de recuperar da empresa empregadora, em ação regressiva, o que despendeu com o pagamento de auxílio acidente, prescreve, quando não mais cedo, em 5 anos contados do deferimento do benefício;
2. O fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não torna imprescritível a ação de regresso;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69684776067860545722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)