PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO GABRIEL CALDEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86 (OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL CONCEDIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES EM DETRIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - CEF). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1 -Acusado que, com a sua conduta, obtém ilicitamente financiamento educacional concedido com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) em detrimento de instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal, perfaz o tipo penal previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86.
2 -Caso concreto em que o réu (ex-vereador) omitiu a renda verdadeira do seu grupo familiar (ele como vereador e sua esposa como professora e diretora de escola municipal) para fins de obtenção do financiamento estudantil para custear parte do valor da semestralidade do curso de graduação de direito, durante nove semestres na Faculdade de Ciências de Timbaúba-PE (período de 2004 a 208).
3 -Autoria e materialidade comprovadas.
4 -Apelação que se insurge tão somente em relação à dosimetria da pena.
5 -A despeito de o acusado ter confessado a omissão de sua renda, alegou que não houve dolo na sua conduta (fls.160/162 - IPL e mídia fls.52) ou mesmo intenção de fraudar o FIES declarando que "vereador não é emprego, tinha isso em mente porque não recolhe INSS, não conta tempo de serviço, não conta tempo para a aposentadoria, e o pessoal falava em subsídio, não era emprego, eu tinha essa visão que não era emprego, foi isso que me fez ao não declarar (três minutos do arquivo 007 da mídia de fls.52).
6 -Nesses termos, como classifica a jurisprudência pátria, a confissão soa como sendo "qualificada", que não implica em redução da pena, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) (HC 21667,STJ - 5ª Turma, Rel. Ministra Maria Sophia Rodrigues, DJE 15.06.3991) e igualmente este Tribunal Regional Federal da 5ª Região (...) ACR 7969, TRF 5ª - Quarta Turma, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Duarte, DJE 08.11.4661.(...)"
7 -Pena em abstrato prevista de 02 a 06 anos de reclusão. Pena-base elevada, do mínimo, em 01(um) ano, 06 (seis) meses e fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão e 141 dias-multa, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso a culpabilidade, motivo e consequências do crime, que são bastantes para sua fixação acima do mínimo legal.
8 -Tratando-se o crime contra a ordem financeira cometido por um ex-Vereador, este como representante do povo e uma vez integrante do Poder Legislativo, que deveria zelar pelos cofres públicos. Ato reprovável que, uma vez fundamentado, foi considerado pelo julgador.
9 -Pena-base dosada com a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e vinculadas aos elementos concretos dos autos, e em face do crime perpetrado, apresentando-se com fundamentação satisfatória. Precedente: STJ.AgRg no HC 344.852/MG, Rel. Ministro PIETRO LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/07/2014, DJe 19/01/2014).
10 -Manutenção da sentença de primeiro grau.
11 -Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 654617457120292, CAUÃ ARAGÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)