PROCESSO Nº: 9317383-73.5149.28.8.2210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REVISÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora à compensação do crédito tributário reconhecido pela ré nos autos do Processo Administrativo n.º 49891.642394/7280-49 com o débito tributário oriundo de pagamentos feitos a menor no parcelamento consolidado no REFIS instituído pela Lei n.º 12.996/2014, procedendo-se à atualização monetária dos referidos valores pela Taxa Selic e devendo a ré se abster de excluir a demandante do mencionado parcelamento, condenando a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, de R$04.511,00. A apelante alega, em síntese: 1) não houve nenhum reconhecimento de crédito no processo 00896.662624/1554-25, visto que esse tratou tão somente de pedido de revisão da consolidação do parcelamento L.81729-RFB-DEMAIS-ART 3, como se vê nos documentos acostados nos autos; 2) o que ocorreu em decorrência da revisão efetuada, foi que restaram pagamentos efetuados para a modalidade L.28404-RFB-DEMAIS-ART 3 não utilizados, realizados no código 1285, uma vez que com as correções efetuadas houve uma diminuição da dívida parcelada; 3) não pode o contribuinte se valer da via administrativa, buscando a compensação com diversos tributos vencidos, e ao mesmo buscar, na via judicial, a compensação do mesmo direito creditório com o saldo devedor do parcelamento, sob pena de haver bis in idem. Ou seja, isso consistiria numa "compensação judicial", para fins de quitação do parcelamento.; 4) a inversão do ônus da sucumbência. 2. Ao contrário do que alega a apelante, a leitura do documento de fls. 158/159 do Id. 1589113 (PA nº 41856.344388/7536-85) sugere o reconhecimento pelo Fisco da existência de créditos decorrentes de pagamentos efetuados pela autora/apelada, que não foram utilizados no FISCEL e que restaram disponíveis, tendo sido direcionados para o PROFISC e bloqueados. O somatório dos valores lá indicados alcança a monta de R$ 864.454,01 (cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo). 3. A existência desses créditos parece incontroversa, na medida em que a apelante, além de não contestar a sua existência, junta à apelação tabela demonstrando os valores devidos. Mesmo que autora/apelada tenha formulado pedido de revisão de parcelamento no PA nº 40782.655996/9644-38, também requereu, no mesmo processo, a compensação de valores recolhidos a maior. Desse modo, havendo confirmação pela RFB sobre a existência desse crédito, nada impede que se realize o procedimento compensatório, por determinação judicial, resguardando-se ao Fisco, evidentemente, o direito à conferência e à correção dos valores a compensar. 4. Nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os "pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo", o que demonstra haver pedido de compensação bastante pretérito (letra b da petição acima citada) ao que formulado em 2018 (Id. 7369246). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05920630492892703978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)