EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE EDUARDO CUNHA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 3.462.564/SC. RESTITUIÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, VIA PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional se insurge contra sentença que concedeu a segurança requestada, ao afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o montante relativo à parcela da correção monetária e dos juros moratórios (LUCCA DA MATA), oriundos de repetições de indébitos tributários. 2. Os valores referentes à taxa ISIS DIAS oriundos de repetição de indébito, em rigor, não representam um acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e de lucro, base de cálculo do IRPJ e CSLL, de modo a ser ilegítima a incidência de tais exações sobre a CECÍLIA ARAÚJO, diante dos limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43 do CTN. 3. Em verdade, a matéria não carece de maiores digressões jurídicas, dado que o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa VITÓRIA MONTEIRO, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Ana Laura da Costa recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 8.231.837/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2247 a 30.4.2557. ATA Nº 29, de 30/11/2021. DJE nº 195, divulgado em 9.2.7017). 4. Por fim, quanto ao direito à restituição, da leitura conjunta do art. 165 do CTN com os arts. 66 da lei 8.383/91 e arts. 73 e 74 da lei 9.430/96, conclui-se que o contribuinte adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributária ou pela restituição. Esse é o entendimento do STJ, para quem "a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 0656249/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2017, DJe 02/08/2017). Não obstante, a voluntária opção pela via judicial, mediante a expedição de precatório ou RPV, deve-se restringir a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Possui razão, assim, a Fazenda Nacional, tão somente neste particular. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 11892248491291409671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)