PROCESSO Nº: 4802305-54.4905.4.7.6460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL ISAAC BARROS ADVOGADO: João Lucas Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de redirecionamento do feito executivo. 2. O acórdão vergastado utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. O julgado de Primeira Instância apresentou fundamentação suficiente, levando em consideração todos os argumentos invocados pela Embargante. 3. Restou textualmente consignado no Acórdão Embargado que: "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133 do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio. A decisão que defere a sucessão deve ser sustentada sobre conjunto probatório que se repete com frequência nestes casos, de as empresas, sucedida e sucessora, atuarem em idêntico ramo de atividade empresarial, terem como sede o mesmo endereço e data de encerramento e de início das atividades, de uma e de outra, muito próximas. Destaca-se que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, aliás, a jurisprudência admite sua presunção desde que existam indícios e provas convincentes. Com efeito, se uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias ou continua a explorar o negócio no mesmo ponto, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade tributária." 4. Deixou-se claro no Acórdão que a jurisprudência busca a identificação da transferência do fundo de comércio entre a Empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a sucessão de empresas e da responsabilidade tributária. 5. Registrou-se que a Investigação Fiscal empreendida constatou que a Empresa MERVIL - MERCANTIL LUCCA NOVAES tem o mesmo objeto social da Executada, funciona no mesmo endereço da Executada e é administrada por familiares do sócio-gerente da Executada, Sr. LUIZ MIGUEL DA MOTA, já falecido, e Diego da Costa (sócios da Empresa Executada - COMERCIAL E EMPACOTADORA MARIANE RAMOS). 6. Pontuou-se que o quadro societário da Empresa MERVIL - MERCANTIL AUGUSTO DA LUZ é composto por outras duas Empresas: HV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e AGROINDUSTRIAL LUIGI DUARTE., ambas administradas por Rodrigo das Neves (neto dos sócios da Empresa originalmente Executada, bem como a Empresa MERVIL utiliza o endereço eletrônico vieiradistribuidor.com.br, cuja titularidade do domínio pertence a CEREALISTA LUNA ARAÚJO e que exerce suas atividades no prédio situado à Rua Maurício Pereira, 974, Arapiraca - em cujas fachadas constam as logomarcas do Grupo Vieira - COMERCIAL E EMPACOTADORA PIETRA DA CONCEIÇÃO, constituído em 1984 pelo Sr. Leandro Lopes donde se verifica uma identidade do nome fantasia. 7. Observou-se fortes indícios de coincidência entre os empreendimentos, e que, longe da hipótese de simples sucessão constatada pela visita de Oficial de Justiça, estaria o Poder Judiciário diante de sofisticada manobra tendente à exoneração tributária, através da constituição de holdings para preservação do patrimônio familiar e continuação no exercício das atividades do Grupo Empresarial Danilo Fogaça. Por fim, o aresto vergastado concluiu que houve a transferência de patrimônio da Empresa originalmente Executada para a sua sucessora - haja vista que esta desempenha suas atividades em prédios comerciais em que consta nome social e logomarca do Grupo Empresarial Executado, a despeito da constituição de Pessoas Jurídicas diversas, com claro intuito de burlar a ação persecutória do Fisco, é intuitivo que eventual citação da MERVIL - MERCATIL NATHAN FERNANDES pode ocasionar a adoção de providências para dissipação de patrimônio e esvaziamento da garantia da dívida. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 05903526672890625112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)