Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Correia Nº: 6211909-07.6944.14.8.7020 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA PAZ (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL NINA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO MOURA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. PERÍODO DE JANEIRO 1995 A DEZEMBRO DE 2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SÚMULA 85 STJ. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação ajuizada por pensionistas de ex-servidores desta UFPE que pleiteiam as diferenças relativas ao reajuste de 3,17%, relativo ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, ao reconhecer a prescrição do fundo do direito. 2. Na espécie não se discute o direito material ao reajuste decorrente da edição da MP nº 2.225/2001, haja vista o reconhecimento da Administração. Visam os autores ao adimplemento dos valores relativos ao período de janeiro 1995 a dezembro de 2001. 3. Relativamente à controvérsia que gravita em torno da fixação do termo a quo para a contagem do quinquênio para se exigir adimplemento do resíduo decorrente da incorporação dos 3,17%, previstos na MP nº 2.225/2001, quanto ao período (janeiro 1995 a dezembro de 2001), deve ser prestigiado o entendimento segundo houve renúncia à prescrição para as ações propostas até 28/11/2006, e para aquelas ajuizadas posteriormente a esta data, incide a Súmula nº 85 do STJ (Pet 8624, rel. Min. Juan Pereira, Primeira Seção, DJe 28/06/2012; TRF5, AC 033871544749264, Rel. Desembargador Bryan Peixoto, 3ª Turma, DJE: 27/11/2012; TRF 5ª Região, APELREEX8722/PB, rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 24/06/2010) 4. Nesse contexto, à luz o entendimento predominante expendido nas linhas anteriores, considerando que decorreu o prazo quinquenal entre a MP nº 2.225/2001, editada em 23/04/2001, e a propositura da presente ação (12/02/2012), encontra-se fulminado pela prescrição de fundo de direito a pretensão ao pagamento de resíduo decorrente do rejuste relativo ao período de Jan/95 a Dez/2001, cujo termo ad quem se deu em 04/09/.2006, devendo ser observada a Súmula 85 do eg. STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20810380554692346979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS DE JUAN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)