PJE 8272499-21.3630.14.1.7203 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por JOÃO MIGUEL DUARTE e ESPÓLIO DE VINICIUS FOGAÇA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do débito referente ao saldo residual decorrente do contrato de financiamento habitacional nº 393639980525-9, celebrado em 14/05/1980; b) determinar que a CAIXA/EMGEA emita a correspondente certidão de quitação com a finalidade de dar baixar no gravame no registro imobiliário, liberando, assim, o imóvel situado na Rua Itacuruba s/n, apt. 301, bairro do Janga, Paulista/PE para transferência; c) condenar a CAIXA/EMGEA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores. Condenação Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: 18. No mérito, sem delongas, compulsando os autos, observa-se que em resposta aos quesitos formulados pelas partes rés, mais especificamente no quesito 9, o perito deste juízo afirma que o contrato em questão encontra-se adimplido e salienta não constar, na documentação analisada, qualquer responsabilização adicional do mutuário quanto ao FCVS, já pago por ocasião da contratação. Vejamos: QUESITOS "(...) 9 - Quantos encargos foram efetivamente quitados pelo mutuário? Houve alguma negociação durante a vigência do contrato? O contrato encontra-se inadimplido? R: 240 prestações pagas. Várias negociações foram efetivadas e já listadas acima, através de contratos e aditivos. O contrato encontra-se adimplido na ótica do Perito, à vista do contido em cláusulas próprias em cada instrumento (aditivos e contratos), onde consta NÃO implicar qualquer responsabilidade adicional do mutuário quanto ao FCVS, já pago por ocasião da contratação" (grifos nossos) 19. Nesse passo, transcrevo trechos da conclusão do Laudo Pericial Contábil de Id: 2260991.95226547: CONCLUSÃO (...) - No Id 5684919, o Perito requereu a intimação das partes para anexar aos autos documentos e fornecer informações úteis ao deslinde da questão, tendo a parte autora se omitido e a parte Ré informado no Id 4219397 que a parte autora, optante do FCVS, fez o seu pagamento integral no ato da assinatura do financiamento. Ou seja, optou pelo pagamento do FCVS no ato do financiamento pelo valor total, como previsto na legislação da época. (...) Em análise técnica-contábil, o Perito observou o conteúdo da Cláusula SEXTA da Alteração Contratual de 25/07/1984 - Id 9484074, cujo teor é o seguinte: "Permanece de inteira responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais(FCVS), o saldo devedor residual porventura existente ao término do prazo estabelecido no contrato de financiamento imobiliário ora alterado, sendo certo, portanto, quea aplicação transitória do percentual de reajustamento a razão de 80% da variação do maior salário mínimo no período convencionado não implicará em qualquer responsabilidade adicional ao(s) MUTUÁRIO(S), nos termos do item 2.2 da RC-BNH 04/84, de 11 de novembro de 1984". Esses termos também se observam na Escritura particular de 30/09/ encontrada no Id 2977778. Segundo esse dispositivo contratual, a diferença dos 20% deixados de pagar ela parte autora no período entre 1984 e 1985 seria de responsabilidade do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, e não do mutuário, objeto do presente processo. Ao informar ao Autor que nos seus registros o saldo devedor apresentado seria de R$. 19,06 (Id 9992123), e, posteriormente, de R$. 122.742,11 (Id 2383060), é possível que tenha havido algum equívoco na analise do financiamento por parte da Ré ao não observar o conteúdo da Cláusula SEXTA da Alteração Contratual de 04/10/1984 e nos demais instrumentos no curso do processo, que definem inexistir qualquer responsabilidade adicional do mutuário quanto a resíduos provocados pela mudança de critério nos pagamentos das prestações, com redução de 20% entre 1984 e 1985. A partir dessa análise técnica, a conclusão é que o FCVS já quitou o saldo devedor do financiamento por força do dispositivo acima informado, inexistindo saldo residual. (grifos nossos) 20. Nessa senda, resta claro que ao autor da presente ação inexiste qualquer obrigação para com os réus, uma vez que, conforme consta no Laudo Pericial acima mencionado "o FCVS já quitou o saldo devedor do financiamento por força do dispositivo acima informado, inexistindo saldo residual." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese: a) a decisão não merece prosperar e deve ser reformada, tendo em vista que não há que se falar em declaração de inexistência do débito referente ao saldo residual decorrente do contrato de financiamento habitacional número 924070267099-5, haja vista que é totalmente legítima a cobrança do saldo devedor residual, sendo que a mesma reveste-se de inteira legalidade; b) registre-se que o contrato originário, firmado em 08/04/1980, possuía cobertura do FCVS e prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Entretanto, o mutuário firmou termo aditivo, cuja norma de regência era o DL 2.065/83, com consentimento e vontade de alteração do contrato originário; c) em decorrência da opção exercida pelo mutuário, com base no DL 2.065/83, houve concessão de reajuste de 80% da variação do maior salário mínimo; em contrapartida, eventual resíduo decorrente desta opção seria resgatado pelo mutuário; d) não há que se falar da cobrança indevida de suposto saldo residual, haja vista não se tratar de resíduo de financiamento e sim de saldo a pagar pelo mutuário em decorrência a opção do DL 2.065/83; e) no caso específico, a inadimplência é incontroversa. Fica, assim, evidenciado que a pretensão da parte demandante encontra obstáculo intransponível no princípio, violando o que estabelece o art. 6º da LINDB e o que pacta sunt servanda prevê o art. 5.º, XXXVI da CF/88, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto ainda com o art. 586 do Código Civil Brasileiro; f) o que se observa no caso concreto dos autos é que o apelado pretende, sem forma nem figura de juízo, alterar unilateralmente o conteúdo dos contratos, aferindo para si vantagem ilícita; g) resta claro que a conduta da CAIXA não se aplica aos elementos caracterizadores da indenização por danos morais, que são: (a) a prática de conduta ilícita, (b) o nexo causal e (c) o dano. Sendo assim, não há que se falar em ação ilícita da recorrente. 4. Na hipótese da lide, observa-se que a Caixa Econômica Federal colacionou aos autos cópia da "Escritura Particular de Confissão de Dívida com Alteração de Contrato de Financiamento sob Garantia Hipotecária, Entre Partes e nos Termos Estabelecidos" (id. 7748547.9459749), com respectivos Termos Aditivos de Alteração Contratual, assinados em 09/07/1984, 24/09/1984 e 07/08/1985, devidamente assinada por Raul Sales e Ian Castro, que alteraram o contrato anteriormente firmado entre a apelante e os mutuários aqui nominados, datado de 15/05/1984. 5. Nestes termos, as alterações contratuais passaram a adotar as regras trazidas pelo artigo 23 do Decreto-Lei 2.065/83, pela Resolução do Conselho de Administração do BNH/RC 04/1984, bem como pela Circular DESEG número 05, de abril de 1984, conforme expressamente estabelecido na Cláusula Segunda da referida Escritura Particular de Confissão de Dívida com Alteração de Contrato de Financiamento sob Garantia Hipotecária. 6. Estabelece o artigo 23 do Decreto-Lei 2.065/83: "Art. 23 - As prestações de amortização e juros dos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação serão reajustadas na mesma proporção do maior salário mínimo ou na da variação da Unidade- Padrão de Capital - UPC do Banco Nacional da Habitação. (...) § 5º - Excepcionalmente, no período de 05 de janeiro de 1983 a 09 de fevereiro de 1985, as prestações dos mutuários que hajam exercido a opção referida no "caput" deste artigo serão reajustadas na base de 80% (oitenta por cento) da variação do maior salário mínimo, observado o disposto no § 1. § 6º - Quando for mantida a periodicidade anual do reajuste das prestações, a parcela do saldo devedor que, em decorrência da aplicação do disposto no § 5, não houver sido amortizada, será resgatada pelo mutuário na forma que vier a ser regulada pelo Banco Nacional da Habitação." 7. Assim, o Decreto-Lei 2.065/83, entre outras providências, alterou a legislação sobre as prestações dos empréstimos do SFH, determinando, em seu artigo 23, que as prestações de amortização e juros dos referidos financiamentos passariam a ser reajustadas na mesma proporção do maior salário mínimo ou na variação da Unidade-Padrão de Capital - UPC do Banco Nacional da Habitação, beneficiando os mutuários do SFH, possibilitando a redução do valor das prestações mensais. 8. Desta forma, ao analisar a alteração do instrumento pactuado pelas partes (id. 9308087.8569347), observa-se que ficou estabelecido, na cláusula terceira da "Escritura Particular de Confissão de Dívida com Alteração de Contrato de Financiamento sob Garantia Hipotecária, Entre Partes e nos Termos Estabelecidos", que os reajustamentos seriam realizados pela efetiva variação do maior salário-mínimo verificada entre os reajustamentos, excepcionando-se, de acordo com o parágrafo único da cláusula terceira, o exercício do ano de 1984, onde se observará o reajuste com base em 80% (oitenta por cento) da variação prevista no "caput" (anualmente e pela efetiva variação do maior salário mínimo verificado entre os reajustamentos), vigorando as prestações até o primeiro reajustamento semestral ou até o reajustamento anual que ocorrer no exercício de 1985. 9. Conclui-se, como visto, que dos autos consta um aditivo contratual assinado pelas partes, sendo estipulado novo critério de reajustamento, qual seja, o da variação do salário-mínimo, com base no Decreto-Lei 2.065/83, ficando estabelecido que os reajustes incidentes de 09 de junho de 1984 (cláusula quarta) até o primeiro reajustamento semestral ou até o reajustamento anual que ocorrer no exercício de 1985 não seriam aplicados de imediato, mas incidiriam no percentual de 80% dos ditos reajustes. 10. Assim, a cobrança efetuada pelo Agente Financeiro não se refere ao saldo devedor, mas, efetivamente, às diferenças das prestações, em função do redutor de 80% adotado excepcionalmente, sob a condição de que os 20% do reajuste pactuado seriam ressarcidos posteriormente, exigido ao término do prazo estipulado no contrato original, ou seja após o pagamento da última parcela. 11. Verificada, nos autos, a existência de aditivo contratual que prevê mudança na forma de reajuste das prestações objeto do contrato de financiamento celebrado com base no Sistema Financeiro da Habitação, correto o entendimento de que o resíduo a ser pago pelos mutuários decorre dos novos critérios ajustados entre as partes, e não do saldo devedor a ser quitado através do Fundo de Compensação de Variações Salariais. (BERNARDO DA CRUZ, 2ª T., AC 1576731-07.5948.19.10.0657, rel. Des. Federal Marcelo da Mata, julgado em 03/06/2009) 12. Neste sentido, esta Segunda Turma também já entendeu que o pedido de liberação de hipoteca formulado na inicial estaria prejudicado, uma vez que restou asseverada a responsabilidade dos mutuários pelo saldo residual da parte que lhes incumbe, decorrente da opção pela aplicação do Decreto-Lei 2065/83. Precedente: RENAN ARAGÃO, 2ª T., PJE 4077835-53.7127.28.5.2686, rel. Des. Federal Emanuel Moura, assinado em 24/10/2017. 13. Atuando a Caixa Econômica Federal dentro dos limites estabelecidos pelas regras contratuais e disposições do Decreto-Lei 2.065/83, inexiste fundamento jurídico para condenação da apelante em danos morais. 14. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para julgar improcedente os pedidos estampados na inicial. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, tomando como base o valor da causa constante na peça atrial (R$ 640.398,11), observada a gratuidade judiciária já deferida à parte autora, na sentença, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 72156607203348467076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)