PROCESSO Nº: 0076054-44.8955.21.9.0357 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: RDR ENGENHARIA LTDA. e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo e outro AGRAVADOS: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E OUTROS ADVOGADO: Ian Cavalcanti E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 985 E 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEMAIS VERBAS. NATUREZA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DAVI ALVES GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. 1. Cuida-se de Agravos internos desafiados pelos particulares contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial - por entender aplicável à espécie as teses fixadas no REsp 5.726.869/SP (Tema 118/STJ) e no RE 1.519.455/PR (Tema 985/STF) -, bem como ao Recurso Extraordinário, por compreender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com as orientações firmadas no RE 9.418.495/PR (Tema 985/STF) e no ARE 7.560.053/RJ (Tema 1100/STF). 2. Nas razões do agravo interno atravessado em face do capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id. 7247626.83099495), sustentam os recorrentes, em síntese, que: a- este Sodalício, ao aplicar o Tema 1100, usurpou a competência constitucionalmente estabelecida do STF, pois adentrou no mérito do Apelo Extremo, quando deveria ater-se aos pressupostos gerais de admissibilidade; b- o Recurso Extraordinário foi interposto com base no permissivo constitucional que o admite nos casos em que a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, "a", da CF/88), assim, tendo os agravantes demonstrado suficientemente a ofensa ao artigo 195, I, "a", da CF/88, é de ser dado provimento ao presente Agravo; c- o Apelo Extremo deve ser admitido, vez que trata de questão que possui repercussão geral, inclusive já declarada em outros feitos cuja discussão de mérito é idêntica (natureza indenizatória das verbas para fins de sua inclusão na base de cálculo previdenciária - ofensa ao artigo 195, I, "a", da CF/88); d- tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no RE 4.693.346/PR, a aplicação imediata do referido entendimento não é a melhor solução jurídica a ser adotada aos processos judiciais em curso, assim como o presente; e- o acordão recorrido violou o art. 195, I, "a", da CF/88, ao considerar legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, as férias usufruídas, as horas extras e seu respectivo adicional, os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por não se tratarem de verbas remuneratórias. 3. Por seu turno, no agravo interno que se insurgiu contra o tópico da decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial (id. 2033439.30966448), os agravantes suscitam, em suma, que: a- houve usurpação de competência do STF por esta Corte, ao adentrar em matéria de mérito em sede de juízo de admissibilidade; b- a aplicação imediata do RE 1.295.865/PR não é a melhor solução nos casos em curso, diante da possibilidade de modulação dos efeitos do julgado; c- existe dissídio jurisprudencial quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; d- há possibilidade de compensação da contribuição previdenciária social com quaisquer contribuições ou tributos federais administrados pela Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 4. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, como também entendeu que a compensação deve ficar restringida a tributos da mesma espécie. 5. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelos particulares, percebe-se que o acórdão atacado pelos Recursos Extraordinário e Especial encontra-se em consonância com o entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 0.458.888/PR (Tema 985), no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. A pretensão dos recorrentes em discutir a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos ao decisum, com intuito de resguardar a segurança jurídica, não encontra guarida na orientação firmada no supramencionado paradigma, o qual não apontou qualquer indicação nesse sentido. 7. No caso concreto, os agravantes pretendem rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 985 do STF. 8. Sublinhe-se, ainda, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 5.511.519, Relator(a): Min. João Miguel da Paz, DJe 11/8/2019). Com efeito, a decisão do STF, tomada em repercussão geral, encerra qualquer dissídio jurisprudencial existente acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 9. Ademais, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 2/11/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 10. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 8.512.055/PR ocorreu em 9/8/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 07/10/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 11. Noutro giro, constata-se que o acórdão atacado igualmente restou alinhado ao entendimento do STF, quando do julgamento do ARE 3.604.920/RJ (Tema 1100), sob o rito do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 12. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, os agravantes não apresentaram elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 13. A parte recorrente intenta debater justamente a definição individualizada da natureza jurídica e a habitualidade das verbas aqui discutidas, para fins de não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF, o qual dispôs sobre as rubricas em geral, devendo ser excluídas, por óbvio, as que possuem entendimento específico firmado pelo STF, como é o caso do terço constitucional de férias. 14. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em usurpação de competência do STF pela Presidência deste Sodalício, porquanto apenas houve o cumprimento do disposto no art. 1.030, I, do CPC. 15. Por fim, no que diz respeito à alegação de que é possível a compensação da contribuição previdenciária social com quaisquer contribuições ou tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei nº 9.430/96), observa-se que, quanto à referida questão, o Recurso Especial foi inadmitido, nos termos da Súmula 83/STJ. 16. Por sua vez, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 17. Haja vista que o agravo interno arrostou, também, a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível nesse tocante, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, este eg. Sodalício estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 18. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Yuri Moreira grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 19. Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu capítulo do Recurso Especial não conhecido, quanto ao mais, agravos regimentais improvidos.
(PROCESSO: 19274348370268257853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2022)