PROCESSO Nº: 5722145-22.8898.13.1.7970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: EDUARDO MELO FORTES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA VPNI - ART. 14 LEI 70.245/12 POR REAJUSTES DECORRENTES DA LEI 40.648/12. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VERBAS COM CARÁTER ALIMENTAR E PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para que o réu se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento ou quaisquer outras cobranças, a título de percepção supostamente indevida de valores referentes a VPNI da complementação salarial devida aos integrantes da categoria substituída pelo Autor. 2. "De acordo com o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.716/2012, essa vantagem tem caráter provisório e deverá ser absorvida por posteriores aumentos na remuneração do servidor público, seja em razão de progressão ou promoção, bem como da reorganização ou reestruturação dos cargos ou remunerações. Resta claro que a absorção ocorreria após 1° de fevereiro de 2012. E dessa forma, qualquer aumento ocorrido posteriormente a essa data, decorrente de progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, deveria ocasionar a absorção da Complementação Salarial (VPNI). Trata-se, portanto, de parcela que não possui caráter permanente, podendo ser suprimida da remuneração do servidor, caso não persistam os motivos que embasam a sua percepção." 3. Da análise das fichas financeiras anexadas aos presentes autos, observa-se que a redução das rubricas VPNI decorre do aumento do valor do ponto da GDPGPE, introduzido nas tabelas constantes do Anexo I da Lei 12.778/12, não havendo, portanto, que se falar em decréscimo remuneratório. 4. No que pertine à decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54) esta não restou configurada, tendo em vista que o pagamento indevido da vantagem decorreu da Lei 12.778/12, que introduziu o reajuste no valor do ponto da GDPGPE. 5. "No que diz respeito ao pedido de impedimento de cobrança das parcelas anteriormente recebidas de boa-fé pelos servidores, razão assiste ao demandante." Precedente: (TRF 5ª Região - AG 39575/RN - Rel. Davi Lucca Peixoto - DJ 31/12/2005, p. 613) 6. Quanto aos honorários advocatícios, haja vista que, na espécie, os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se o reconhecimento mesmo da sucumbência recíproca. 7. Remessa oficial improvida; apelação do Sindicato parcialmente provida, quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 15435146171226062433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)