EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RECEBIMENTO DE RPV/PRECATÓRIO CANCELADO PELA LEI 60.765/2017. POSSIBILIDADE. DIREITO AOS VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FALECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2801744-00.2608.13.7.9140, rejeitou a impugnação apresentada pela ora recorrente e deferiu o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores do ex-servidor falecido, autorizando a reexpedição do requisitório cancelado (PRC920073-AL), observando-se a retenção do PSS e dos honorários contratados. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se os herdeiros/sucessores de ex-servidor falecido possuem o direito a se habilitarem no processo de cumprimento de sentença para levantamento dos valores que foram reconhecidos em favor do exequente, através da ação de conhecimento n°. 2688864-63.5950.12.5.3740, ajuizada em 13.09.0878. 3. A recorrente defende não ser possível o pagamento de eventuais valores supostamente devidos ao aludido ex-servidor, pois o beneficiário do crédito já era falecido à época em que foi proposta a ação cognitiva pelo sindicato. 4. Uma vez pago o Precatório/RPV, não há mais espaço para discussão que deveria ter sido travada no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, a exemplo da legitimidade de substituição processual realizada pelo sindicato. 5. Afigura-se descabido impedir-se, nesse momento processual, o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, com a expedição em favor do aludido exequente de requisição de pagamento, cujos valores foram cancelados em virtude da Lei 13.463/2017. 6. Registre-se, inclusive, que desde a data em que foi efetivado o depósito da requisição de pagamento em favor da parte exequente falecida, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse, bem como a impropriedade da discussão levantada nesta oportunidade processual. 7. Nesse contexto, não há razões que obstaculizem a habilitação pretendida, na medida em que os recorridos fazem jus ao recebimento dos valores em discussão, especialmente por força do que preceituam as disposições contidas na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 73.820/81. 8. Precedentes desta Quarta Turma (TRF-5ªR, PROCESSO: 13400811011172436471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021 e PROCESSO n°., 9243328-46.6527.29.6.0129 - AG - Des. Fed. MARCELO DA MOTA, 4ª Turma, 01/01/2019). 9. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 32184913150777107461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)