ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO.
1. A aprovação em vestibular não garante a matrícula de aluno em faculdade, devendo este apresentar o certificado de conclusão do ensino médio.
2. No caso em comento, por motivo de greve no sistema público de ensino, houve um atraso na conclusão do ensino médio, impossibilitando a apresentação do certificado pela parte autora. Tal fator se constitui em motivo de força maior, alheio à vontade da autora.
3. O caráter excepcional da situação deve garantir o resguardo dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do direito subjetivo de acesso à educação.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19332745020017819024, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)