PJE 3351758-73.3570.5.12.5519 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015, bem como para indeferir o benefício da justiça gratuita quanto ao demandante Bernardo da Cunha da Nicole Rocha. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à ausência de manifestação sobre a tese firmada no RE 792.997 (Tema 494) e quanto à justiça gratuita. Argumenta que não se aplica o instituto da decadência no caso dos autos, tendo o STF firmado o entendimento de que o termo final do pagamento ocorre quando a carreira do servidor passa por uma reestruturação e ocorre a absorção total da vantagem. Em relação à gratuidade da justiça, requer a revogação do benefício, pois a parte adversa não preenche os requisitos necessários para concessão. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 02895900224445455022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)