EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N. 96 DO STF. TÍTULO EXEQUENDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS INCORRETAMENTE PAGAS NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria, relativos aos juros de mora do período compreendido entre a data da realização da conta, em abril/2003, e a da requisição de pagamento, em 09/06/2004, atualizados até fevereiro/2019. 2. O Juízo de origem rejeitou parte da conta da exequente, ora agravante, referente à parcelas que não teriam sido corretamente pagas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em razão do não cumprimento integral de sua obrigação de fazer, por considerar que a execução não tinha esse alcance. 3. Na Ação Ordinária n. 4724536-15.7939.24.8.7604, a agravante teve garantida a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. O acórdão dos Embargos à execução n. 8950.89.81.828586-1 deu parcial provimento à apelação da exequente, tendo reconhecido o direito aos juros de mora de abril/2003 a junho/2004 (trânsito em julgado, em 12/12/2018). 4. No julgamento da apelação dos embargos à execução, este TRF asseverou, expressamente, que o pedido de existência de diferenças apontadas em relação ao período de 2003 a 2005, não poderia ser examinado porque não foi suscitado na inicial dos embargos, "não podendo ser levantado em grau de recurso". 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 07908730564705524279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)