Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 9414316-18.4194.10.10.8604 APELANTE: BENJAMIN SILVA LEITE MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO. OMISSÕES ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício, para que fossem levadas em consideração as regras em vigor a partir de 1° de fevereiro de 1991, data em que teriam sido preenchidos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria. 2. Alega o particular que o acórdão embargado foi omisso, pois não analisou os diversos argumentos e jurisprudências arrolados na peça recursal, que demonstram de forma claríssima a não incidência do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91, pois não de trata de ação que visa à revisão de ato de concessão originário, mas sim, a concessão de novo ato de aposentação, pelo preenchimento, em momento pretérito à DER, dos requisitos legais exigidos. 3. Aduz ainda que, no julgamento do RE 769.193, com Repercussão Geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal esclareceu a incidência do prazo decadencial de dez anos sobre as pretensões de revisão de benefícios previdenciários, dispondo que a ação que almeja a retroação da DIB visando ao melhor benefício não constitui uma ação revisional propriamente dita, mas uma ação de concessão de benefício. 4. Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento, notadamente quanto aos artigos. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. 5. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 6. A decisão embargada foi expressa no sentido de que o caso dos autos é de se aplicar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, nos termos do recurso repetitivo representativo de controvérsia decidido pelo STJ (REsp 3.549.075/PR), afastando a hipótese de que a pretensão se trata de retroação da DIB para efeito de novos cálculos, de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 7. Sob o pretexto de omissão, pretende o embargante, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56062461833538347414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)