PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu em parte o provimento de urgência requerido, determinando que o Município de Barra dos Coqueiros/SE e a União se abstenham de conceder alvarás de construção, autorizações de ocupação e licenças que permitam a instalação, construção, funcionamento e reforma de bares, restaurantes ou qualquer outra atividade ao longo a faixa de praia, terrenos de marinha, localizados no município até ulterior decisão, e que no prazo de 30 dias efetue levantamento em toda extensão da orla marítima do município, definindo as áreas de praia que são de preservação permanente, os terrenos de marinha e os alinhamentos dos bares e residências.
2. Segundo preceitua o artigo 526, parágrafo único do CPC que é ônus da parte agravante requerer a juntada das razões do agravo de instrumento aos autos principais no prazo estabelecido e que o seu descumprimento enseja a inadmissibilidade do recurso desde que arguido e provado pela parte Agravada.
3. Hipótese em que foi alegado pela parte agravada o descumprimento do artigo 526 e restou comprovado através de certidão de fls. dos autos, encaminhada pela Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 18842700281243485363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)