Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular ante acórdão que manteve o entendimento da sentença, extinguindo o feito executivo fiscal, entretanto, não condenou a exequente em honorários advocatícios. 2. O autor, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, para condenar a União em honorários sucumbenciais, nos percentuais definidos em lei, em face da devida observância do princípio da causalidade. 3. Heitor Campos, ainda, que essa douta Turma não se pronunciou acerca de todos os fundamentos trazidos pela embargante, consoante o art. 1022, incs. II e III, cumulado com o art. 489, § 1º, inc. IV, § 1º, todos do Código de Processo Civil. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 40.911/DF, 1ª Seção, DJe 22/02/2016). 7. Ao exame dos autos, constata-se que não há como recepcionar o argumento do embargante, visto que o feito executivo foi fulminado pela prescrição intercorrente, em decorrência da não localização de bens penhoráveis do executado, portanto, tal situação não pode ser atribuída à União. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 09. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 09930404282943508416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)