AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO. NOAH DA CONCEIÇÃO IMPROVIDO.
1. Trata-se de LORENA RAMOS interposto pela União contra decisão do douto Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/PB que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fls. 260, por entender que "não há como acolher a irresignação da União quantos ao RPV's suplementares, uma vez que este magistrado não pode alterar o manto da coisa julgada" (fls. 67/68).
2. Alega a agravante que é indevida a expedição de RPV's suplementares, tendo em vista que o crédito já havia sido completamente satisfeito através dos RPV's de valores incontroversos (fls. 217/219 e 225/226 dos autos originários).
3. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
4. "A execução teve o seu valor contestado pela UNIÃO e quanto ao valor incontroverso foram expedidos RPV's (fls. 217/219 e 225/226). Na sentença dos embargos à execução foi fixado o valor da execução em R$ 49.770,62. Tendo a decisão transitado em julgado. Em atenção ao valor definido na execução foram expedidos RPV's suplementares para que a execução fosse cumprida na sua integralidade".
5. "Cabe esclarecer que os RPV's suplementares não buscam a atualização monetária do débito e sim o efetivo cumprimento da sentença de fls. 233/234. Uma vez que o valor fixado para a execução fora o discriminado nos cálculos de fls. 227 (atualizado até maio de 2012) e não no de fls. 228 (atualizado até julho de 2011)".
6. "Desse modo, não há como este juízo acolher a irresignação da UNIÃO quanto aos RPV's suplementares, uma vez que este magistrado não pode alterar o manto da coisa julgada".
7. DAVI CAMPOS improvido.
(PROCESSO: 51381850354749412683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)