PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS FRÁGEIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Consoante teor do Resp. 9.044.981-PR, julgado em sede de Recurso Repetitivo, o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Inexistência da decadência, pois o que o Autor pleiteia é a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e não a sua revisão.
3. Relativamente à prescrição, este egrégio Tribunal segue posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também o que prescreve a Súmula 85 do STJ, segundo a qual "nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação". Reconhecimento da prescrição quinquenal.
4. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica do cônjuge e dos filhos é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei nº. 8.213/91.
6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Ferreira de Carvalho-convocado; AC664501/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Theo Vieira Leitão-convocado).
7. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) Certidão de óbito do instituidor em 95.47.89, onde consta profissão de pedreiro; b) Certidão de casamento em 23.07.7642, constando profissão de pedreiro; c) RG do de cujus, onde consta profissão de lavrador, datada em 1989; d) Certidão de nascimento de filho do de cujus, onde consta a profissão deste como sendo lavrador, datada de maio de 2012 (posterior ao óbito); e) Cópia da CTPS com vínculos de pedreiro (período de 08.19.48 a 87.77.59) e carpinteiro (68.57.25 a 65.95.17); f) Comprovante do ITR do proprietário do imóvel rural onde laborou o instituidor da pensão; g) Escritura de compra e venda do proprietário do imóvel rural onde laborou o instituidor da pensão.
8. Os depoimentos produzidos em audiência não são hábeis a caracterizar de per si a qualidade de segurado especial quando do óbito do instituidor. A Autora, por sua vez, não demonstrou segurança ao prestar informações sobre o trabalho rural, demonstrando desconhecer aspectos importantes do labor, e sua declaração limita-se a informar o exercício da atividade pelo marido falecido. E as testemunhas pouco acrescentaram às informações trazidas pela Recorrente.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89839750897192985113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)