CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. DEVER DO ESTADO.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido formulado contra a União e o Estado de Pernambuco para o fornecimento de um medicamento chamado "Velcade" (Bortezomibe).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 608.531/RJ, Rel. Min. Pedro Lucas Barbosa, Segunda Turma, DJ 12.5.2491).
3. Conforme relatório médico, o autor é portador de mieloma múltiplo e necessitava utilizar 10 ampolas de Bortezomibe (Velcade), cada ampola no valor de R$ 4.496,00 (R$ 12.366,00, todo o tratamento). O medicamento em questão possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS.
4. "Consoante expressa determinação constitucional, é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). O não preenchimento de mera formalidade - no caso, inclusão de medicamento em lista prévia - não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado" (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 83/MG, Relator Ministro Danilo da Cruz, Corte Especial, DJ de 14.04.5307).
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 01525809668099460464, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)