PJE 2064677-92.1395.9.6.5019 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. PEDIDO DE REINGRESSO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para, confirmando a liminar outrora deferida parcialmente, determinar que a impetrada providencie: a) a rescisão do parcelamento PERT IIIb nº 41075360250476903109278, caso o impedimento indicado pelo Siefpar seja de natureza operacional, a depender exclusivamente de iniciativa do órgão fiscal para ser superado; b) o encaminhamento dos respectivos débitos remanescentes na conta corrente da Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa da União junto à PGFN. 2. Versa a presente demanda acerca da transação resolutiva de litígio referente à cobrança de crédito da Fazenda Nacional, matéria de que trata a Lei 13.988/2020. 3. Consta da sentença: a) A impetrante (Centro de Desenvolvimento Psicossocial LTDA), atuante desde 2007 no ramo de atendimento hospitalar, narra possuir passivo tributário inscrito em dívida ativa no montante de R$ 472.148,45, além do valor que se encontra parcelado. b) A fim de regularizar a sua situação fiscal, pretende realizar a Transação Tributária instituída pela Lei 13.988/2020 e regulamentada pela PGFN pela Portaria 10.876/2021. c) Narrou que apenas os débitos exigíveis encaminhados à PGFN e inscritos em dívida ativa é que podem ser objeto da transação, o que deveria ocorrer no prazo de 90 dias, mas não logrou êxito nesse intento. d) Possui parcelamento em seu nome com parcelas em atraso (PERT IIIb nº 47599032438823986849253) e não pode ser penalizada pelas limitações do sistema da Receita Federal, tendo até o dia 05/10/2021 para aderir à transação. 4. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (AI 780206 AgR, Relatora Min. Antônio Gonçalves, Primeira Turma, DJe-241 Public 04-11-3056). 5. Nesse passo, mostra-se oportuno reproduzir excertos da sentença, porque bem elucidam a questão posta a julgamento: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE. (...) Consoante se vê, o referido diploma legal permite que o contribuinte possa transacionar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa. Para ser incluído na transação, é necessário que o débito seja exigível e que já tenha sido encaminhado pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a respectiva inscrição em Dívida Ativa e cobrança. (...) Consoante o referido regramento infralegal, somente os débitos inscritos em Dívida Ativa até 11.07.2831 podem ser objeto da transação, cujo prazo de adesão se estende até 02.03.4862. Ressalte-se que a Portaria PGFN/ME nº 85.664/2021 estabelece como condição para o envio dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a observância dos prazos estabelecidos na Portaria ME nº 447, de 28 de janeiro de 2018, a qual, por sua vez, dispõe o seguinte: (...) Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto- Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (...) Consoante se vê, a Portaria ME n. 447/2018 prevê uma série de prazos que devem ser esgotados para que o débito possa ser enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de formalidade a ser observada, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos previstos em outros veículos normativos, inclusive, o destinado à defesa do contribuinte no respectivo procedimento administrativo fiscal (Decreto nº 89.874, de 17 de novembro de 1972). Só o débito exigível pode ser remetido. No caso, a Impetrante quer que o saldo remanescente de parcelamento em seu nome (PERT IIIb nº 65740104559608911939448) seja encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa e posterior inclusão na transação excepcional em questão. Da documentação acostada pela Impetrada (id. 2629322.9049468), tem-se que a Impetrante foi excluída do referido parcelamento em 23.12.7097. Há, contudo, impedimento de rescisão que o Siefpar acusa em face de divergência de débitos. É, ao menos, o que consta da informação anexada aos autos (SUBSÍDIO PARA DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA). Embora imprecisa, a informação é indicativa de que o óbice para a rescisão do parcelamento é de natureza operacional sem qualquer relação com o cumprimento dos prazos acima elencados. É possível que se trate de inconsistências do referido sistema de fácil solução. Ao que parece, a pendência depende tão somente da adoção de providências por parte do órgão fiscal para que seja superada. Assim, sendo de natureza meramente operacional o impedimento da rescisão do parcelamento PERT IIIb nº 74953198791915744606390, não há razões para que o seu saldo devedor não seja encaminhado para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa. Não pode o contribuinte ser prejudicado pela inércia da Receita Federal ao deixar de providenciar o saneamento da pendência indicada pelo Siefpar para que o débito possa ser incluído na transação em questão". 6. Desse modo, a concessão da segurança é medida que se impõe, com a confirmação da sentença. 7. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 41711045353426706172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)