PJE 3535529-43.1557.11.7.1834 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, e julgar prejudicada a apelação da parte autora. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à ineficácia do EPI e as provas apresentadas. Argumenta que no Laudo Técnico consta a informação de que a exposição ao agente nocivo eletricidade persiste, mesmo considerando o uso correto e obrigatório do EPI. Destaca que o LTCAT não concluiu pela eficácia do equipamento, afirmando que mesmo utilizando o EPI o agente nocivo e o risco inerente à atividade prestada não foram eliminados ou neutralizados. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 86586500109229676340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)