PJE N° 2709038-40.5161.1.3.6139 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : PAULO UBIRATA ALVES ADVOGADO(S) : VANDA MARIA CLARA SALES e outros REPTE. : GISELDA FERREIRA ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE: NICOLAS ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS VIEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO DE REFORMA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. 1. Em consulta à aba "Expedientes" do PJE, constata-se ter sido a União regularmente citada, via sistema, em 08/07/13. Prefacial afastada. 2. O prazo prescricional não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do CC). 3. A sentença da interdição, para fins de suspensão do lustro prescricional, possui natureza declaratória. Precedente do STJ. 4. De acordo com art. 28, "d", c/c art. 31, ambos da Lei n° 4.902/65, diploma legal vigente à época do ato de reforma do autor (06/05/70), o militar será reformado ex João Vitor Porto, na graduação imediatamente superior àquela que possuía na ativa, quando apresentar alienação mental que o incapacite total e permanentemente para o desempenho de qualquer trabalho. 5. No caso concreto, o demandante é portador de Transtorno Esquizoafetivo Tipo Depressivo (CID 10 F25.1) desde o final da década de 60, enfermidade que o incapacita para a prática dos atos da vida civil - conforme restou consignado na sentença do processo de interdição judicial -, razão pela qual faz jus à reforma no grau hierárquico imediatamente superior àquele em que ocupava enquanto na ativa. 6. Por força do efeito devolutivo da remessa oficial, tendo em vista o expressivo montante da condenação (pagamento de atrasados desde o ato de reforma por invalidez definitiva, ocorrida em 06/05/70), entendo dever ser minorada a verba honorária fixada em 20%, fixando-a no valor justo e razoável de R$ 74.374,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 10380273267806173443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)