PROCESSO Nº: 1328123-36.2382.21.12.0973 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME SILVA FREIRES ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL A SER REALIZADA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à questão tratada nos autos, nem em relação a dispositivos legais, tendo sido claro ao fundamentar que "o autor não demonstrou que requereu ao INSS o agendamento da necessária avaliação médica e funcional, a ser realizada por perícia própria do INSS, conforme preceituado pelo artigo 5.º da Lei Complementar n.º 142/13 e pelo artigo 2.º do Decreto n.º 8.145/13". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72874182118403539499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)