PROCESSO Nº: 2609412-40.2282.9.9.5654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: ENRICO DA LUZ REGIS ADVOGADO: RAIMAR MACHADO DA SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO JESUS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N. 8.745/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar postulada para compelir o IBGE/agravante a, respeitada a ordem de classificação do procedimento de seleção, contratar o agravado para o cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento, sem a aplicação da Lei nº 8.745/93 e da letra f do ponto 2 e também do subitem 91.1.6 do edital regulador do certame. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 57.385/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, art. 9º, da Lei n. 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer-se o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação do agravado, que prestou serviços ao IBGE, para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público, para ocupar o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 4. Inocorrência de prorrogação ou renovação do contrato, mas sim, da celebração de um novo contrato de trabalho, posto que o pacto anterior fora extinto, sendo garantidos ao vitorioso na seleção - por óbvio - apenas os direitos decorrentes do novo acordo, que tem prazo determinado. 5. Inaplicabilidade das disposições do inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, aos termos do Edital nº 06/2013, relativo ao Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento (letra f do ponto 2 e do subitem 41.9.0). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81718704165457064779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)