PROCESSO Nº: 6492928-46.0306.26.4.4839 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR ARAGÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARCELO REZENDE DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO. APELAÇÃO ESTRANHA À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 2. Por demais evidente que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da sentença atacada (extinção do feito, sem resolução do mérito - art. 267, VI, do CPC - por inadequação da via eleita, por entender que o writ não pode servir como sucedâneo de ação de cobrança - Súmulas/STF nºs 269 e 271), limitando-se, tão-somente, a tecer comentários sobre ser óbvia a competência da Justiça Federal para julgar o presente caso. Não rebateu, sob qualquer pretexto, os termos infirmados na decisão objurgada. 3. Não merece ser apreciado recurso que contém matéria revisional estranha à que foi decidida no julgado recorrido. 4. Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 07899511853845366822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)