PROCESSO Nº: 3190287-93.9626.26.5.9593 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL ALVES ADVOGADO: Diogo Duarte Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Caldeira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INDÍGENA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA COORDENADORA GERAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Apelação manejada pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 20ª da 20ª Vara Federal de Pernambuco o condenou pela prática delitiva prevista no art. 339 do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, com a devida atualização. Denúncia de que, no dia 25.05.1193, o recorrente deu causa à instauração de inquérito policial em desfavor da ex-coordenadora-geral da educação indígena do território Atikum, imputando-lhe a prática de crimes de que sabia ser inocente. Na ocasião, prestou declarações, noticiando irregularidades na compra de material para construção de muro da escola Santa Madalena, desvio de recursos destinados ao abastecimento de água em escolas indígenas, bem como de material de construção destinado a um galpão na sede da aldeia para construção de uma casa, além de outros bens, que teriam sido praticados pela referida coordenadora. Sucede que, como afirma o órgão acusador, quando finalizadas as investigações, restou demonstrada a falsidade da notícia de crime, refutando-se qualquer hipótese do cometimento das ilegalidades narradas na atividade desenvolvida pela então coordenadora, uma vez que todas as testemunhas ouvidas negaram as alegações e rejeitaram tal possibilidade. Delito cuja configuração se acha claramente demonstrada, à vista dos elementos probatórios amealhados, dando conta de que o réu, de forma leviana e irresponsável, deu causa à instauração de uma investigação policial para a apuração de fatos que sabia inverídicos, o que, inclusive, teria ocorrido por divergências políticas com a vítima. Não prospera a tese recursal de tentar descaracterizar o comportamento doloso do sentenciado, ao argumento de que acreditou poder atribuir à vítima as irregularidades apontadas, por ser ela a responsável por assinar os comprovantes de entrega dos carregamentos de água. Como mostra a sentença, o próprio recorrente admitiu, em seu interrogatório, ter plena consciência de que a então coordenadora sequer possuía ingerência no mecanismo de pagamento do abastecimento de água nas escolas da aldeia, o qual era feito diretamente pela Gerência Regional de Educação. Assim, é inverossímil a alegação de que o réu acreditava na culpabilidade da investigada só porque esta assinava os comprovantes de entrega da água fornecida por caminhões-pipa, uma vez que lhe caberia demonstrar a irregularidade dessa entrega. Ademais, nenhuma irregularidade restou evidenciada, inclusive porque as contas foram prestadas e acatadas pela Gerência Regional de Educação. Não bastasse, é improvável que o réu, tão empenhado nas críticas e acusações, não tenha percebido que os melhoramentos contratados (construção de muro) se iniciaram ainda na gestão da vítima, conforme os depoimentos de uma das testemunhas. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 37797598672463026511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)