PROCESSO Nº: 9829299-84.7853.18.1.6550 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANAILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Marcelo Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Fogaça (IE) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE INSTRUTOR DE TÊNIS DE CAMPO E BEACH TENNIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VINICIUS MARTINS. ART. 3 DA LEI 9.696/98. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de campo, sem submeter-se à fiscalização ou ao registro perante o Conselho Regional de Educação Física - 5ª Região - CREF5/CE, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, id. 9504701.69838105. 2. Sobre a discussão devolvida mercê da presente remessa necessária, tem-se que a Lei 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais, prevê que apenas profissionais portadores de diploma de graduação em Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido, atuarão na atividade de Educação Física. 3. Entretanto, os arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma não obriga a inscrição de instrutor de tênis nos aludidos conselhos, tal conclusão é confirmada na jurisprudência do STJ, a exemplo do estampado nas ementas do AGREsp 6074845, Diogo Nascimento, STJ - Segunda Turma, DJE 21/04/2015; AINTAREsp 2021588, Lorenzo das Neves, STJ - Primeira Turma, DJE 20/02/2018; AINTAREsp 6785669, Luiz Miguel Nogueira, STJ - Primeira Turma, DJE 31/12/2019. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 14367729865893478563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)