PROCESSO Nº: 9568040-18.5730.7.12.8579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YNARA SANTOS DE REBECA DA MATA ADVOGADO: Vinicius Viana AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Luz Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1042757-05.7802.10.8.4899 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DA CANDIDATA POR NOVA COMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, em que a Agravante objetivou a matrícula no curso de Enfermagem na Universidade Federal de Sergipe como cotista ou ainda que fosse decretada a nulidade da decisão da Comissão Recursal de Heteroidentificação. 2. Aduziu que concorreu ao curso de Enfermagem, disputando vaga reservada aos candidatos cotistas (pretos/pardos), para UFS e que ficou em 8ª colocação no grupo F2, ou seja, "candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa MEC nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012)". 3. Expôs que foi levada e submetida à Comissão de Heteroidentificação, sendo-lhe solicitado que afirmasse em vídeo sua condição racial. Contudo, foi considerada inapta - contrariando decisões anteriores da própria Comissão, quando aprovada no vestibular dos cursos de Medicina Veterinária e Fisioteparia, sob o argumento de que a Agravante não mais apresenta características fenotípicas da população negra (pretos e pardos). 4. Sustentou, em síntese, que a decisão que afastou sua autodeclaração como parda/preta padeceria do vício relativo à falta de motivação. 5. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC n. 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 6. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o Edital, deverá levar em conta os critérios de Rebeca Lopes do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 7. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que o Autora/Agravante não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação, não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 8. Observa-se que a eliminação da candidata do certame foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 9. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da Banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. (GUILHERME NOVAES - Processo 5595319-96.8148.22.10.7658, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Lucas Duarte, 4ª Turma, Julgamento: 08/09/2018). 10. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo que considerou que a candidata não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que a Autora seja simplesmente considerada como enquadrada. 11. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o Particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão Judicial, o trabalho da Comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento da Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6212167-86.2435.27.1.1150, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 01/04/2020; e Processo 5613988-07.0168.23.6.4554, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Julia Almeida (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 03/09/2020). 12. Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar que o Agravante seja reavaliada por uma nova Comissão. cbc
(PROCESSO: 87313116557100913683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)