PROCESSO Nº: 7542877-33.6929.25.12.8992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESIDERATO MOVEIS S/A ADVOGADO: João Miguel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a liberação das constrições realizadas através do SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de a adesão ao parcelamento ter ocorrido em momento posterior à constrição, devendo a penhora ser mantida como garantia de eventual descumprimento do acordo. 3. Os pontos levantados pelo embargante como omissos foram clara e expressamente tratados no acórdão embargado. Observe-se o seguinte trecho: "No caso em análise, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária. Ressalte-se, inclusive, que em razão da suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora. Sobre a matéria, cito precedente da Segunda Turma: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, e após a adesão do executado ao parcelamento da dívida, indeferiu o pleito da Fazenda Nacional exequente, concernente à transformação de quantia depositada (bloqueada através de BACENJUD) em pagamento definitivo, porque o pedido já teria perdido o objeto, uma vez que ocorrera o levantamento dos ativos bloqueados. 2. Não colhem as razões da agravante Fazenda Nacional. 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACEN-JUD), caso dos autos, é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição (Precedente:TRF-5, AGTR232657, Relator: Desembargador Federal RYAN GOMES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, DJ - Data de Julgamento: 10/08/2013). 4.Assim, o argumento da União de que "o parcelamento tributário apenas suspende a exigibilidade do débito tributário, não tendo o condão de desconstituir a garantia existente no feito executivo" serve para outros bens, mas não para valores bloqueados VIA BACENJUD. 5. Ademais, ainda que assim não se entendesse, é dizer, que não é possível a manutenção de bloqueio de valores após regular parcelamento da dívida, ainda assim, não mereceria ser acolhida a pretensão da Fazenda, porque, consoante destacou o Juízo de origem, no item 3 da decisão, "o levantamento dos ativos bloqueados ocorreu, justamente, pela anterior inobservância da parte exequente em apresentar cálculo demonstrando a forma de abatimento do saldo parcelado após apropriação do montante alvo do bloqueio (Id. 1216396, Id. 5524309, Id. 4625784 e Id. 8211997), configurando-se a preclusão consumativa". 6. Tal significa dizer que o juízo ainda cogitou da destinação dos valores bloqueados ao abatimento do saldo parcelado, mas exigiu que a exequente apresentasse cálculos para tanto, e a exequente não se desincumbiu de seu mister, e daí, com efeito, a preclusão se consumou. Há, pois, duplo óbice à pretensão recursal, seja a preclusão, seja a própria impertinência de manter bloqueio de dinheiro quando em momento posterior vem a lume o parcelamento da dívida em execução. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 58984597081504049962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)"" 4. Desta forma, não há omissão a ser sanada. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 57416495269688849662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)