PROCESSO Nº: 5933518-29.7208.9.10.7076 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL-RN ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS DANTAS DO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA ROSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à inexistência de obrigação tributária relativa ao recolhimento da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, em razão de sua constitucionalidade. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela referida norma, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõe sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. III - Precedentes deste Regional: AC 743786, DJE 26/07/2010, Desembargador Federal Samuel Rezende; AMS 585055/PE, Rel. Des. Federal Convocado Augusto Souza, DJE: 03/07/2011; AC 582584/RN, Rel. Des. Federal Marcelo da Paz, DJE: 29/08/2011. IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 91285088652966210233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)