PROCESSO Nº: 8687901-38.6604.8.9.1391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Otávio Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese na legalidade da penalidade pecuniária aplicada, com fundamento no art. 711, § 1º, III, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a incompleta descrição da mercadoria não foi relevante para efeito de enquadramento fiscal, além de não ter ficado demonstrado qualquer comportamento doloso ou culposo da Apelada na omissão de tais informações, uma vez que já haviam sido registradas, neste ano, duas DI's ( n. 21/0711950-1 (registrada em 25/02/21) e 21/9062553-2 (registrada no mesmo dia 05/03/21) para desembaraço do mesmo tipo de mercadoria (rolos de aço não ligado laminados a quente) pela Recorrida, para as quais não foram opostas as exigências fiscais que ora se discutem. Some-se a isso o fato de não se opor a Apelada a apresentar as informações pertinentes e a pagar todos os encargos previstos, com exceção da referida sanção administrativa, por entender descabida, diante da ausência de má-fé na sua conduta e de prejuízo à promovida. Verifica-se, portanto, que inexistem, no caso concreto, indícios de que a falha detectada pela Autoridade Alfandegária resultou ou possa vir a resultar em falta ou insuficiência do recolhimento de tributos federais. 3. Deixou-se claro, ainda, que os artigos 736 e 737 do Decreto-lei nº 6.759/09 preveem a relevação de penalidades a infrações, que não tenham resultado falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos devidos. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 55331161300965391588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)