PROCESSO Nº: 0778719-22.3599.12.5.1615 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: NOAH JESUS ADVOGADO: VITOR HUGO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CARVALHO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE PROTESTO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESPEITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação cautelar ajuizada pela mutuária, acolhendo a alegação de prescrição da pretensão executória da dívida referente a contrato de mútuo habitacional, ao fundamento de que o prazo prescricional deveria obedecer às regras instituídas pelo Código Civil de 2002, uma vez que não teria decorrido mais da metade do prazo inicialmente previsto no contrato quando da vigência do novo Código. 2. O contrato foi firmado em 03/07/1979, com prazo de 276 (duzentos e setenta e seis) meses e previsão de encerramento em 08/02/2002. Ainda que se considere o prazo prescricional interrompido no momento do ajuizamento de anterior ação cautelar de protesto promovida pela exequente, distribuída em 30/12/2008, resta configurada a prescrição, em face do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, c/c art. 2.028, todos do Código Civil de 2002. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66. Prescindível em ações dessa natureza a comprovação da regularidade da notificação do mutuário na execução extrajudicial para fins da procedência do pleito de imissão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79307392149275510727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)