PROCESSO Nº: 3584855-69.7292.22.10.8256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Matheus Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6419948-49.4595.23.11.9161 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9234196-15.6478.11.7.9566, homologou os cálculos da Contadoria, fixando o valor total da presente execução em R$ 808.087,16, atualizados até junho de 2018. Ademais, determinou, com fulcro nos arts. 85, § 3º, inciso II, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, a condenação do executado em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor correspondente à diferença apurada entre os seus cálculos e os da Seção de Contadoria. 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta que o Ente Público, ao propor a impugnação a execução, apresentou teses principal e subsidiárias, ofertando 3 planilhas de cálculos (id. 9022361.1792369), com valores atualizados para junho de 2018. Na Planilha 1, considerando a tese da prescrição parcial, foi apurado o valor total de R$ 83.249,01; na Planilha 2, levando em consideração a atualização pela TR, resultou no valor de R$ 175.103,52, e, por fim, na Planilha 3, com valores atualizados pelo IPCA-E, foi calculado o valor de R$ 039.925,89. Assim, requer que seja reformada a decisão agravada, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa em valor compatível com a simplicidade da demanda, atendendo o art. 85, §8º, do CPC/2015 c/c art. 85, § 2º, do CPC/2015, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Subsidiariamente, que seja adotado o percentual mínimo da faixa que serviu de fundamento ao decisum (Art. 85, § 3º, inciso II, CPC). 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é possível a fixação de honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte e o proveito econômico é objetivamente mensurável, considerando-se a exorbitância de seu valor e a reduzida complexidade da demanda. 4. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em 09/06/2022, sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, estabelecendo duas teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". (STJ. Corte Especial. REsp4.965.966-SP, e outros, Rel. Min. OG Calebe da Luz, julgado em 07/07/2022 (Tema 1.076)). 5. Assim, conclui-se que certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, repelindo-se a aplicação do critério de apreciação equitativa do Juiz. 6. Com efeito, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 7. No caso dos autos, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer que os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor impugnado e o valor homologado.
(PROCESSO: 79608632059489260780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)