EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCCA CAMPOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, acatando a ocorrência da prescrição em relação à duas CDA, e suspensa a exigibilidade de uma terceira, em razão de parcelamento, condenando a exequente no pagamento de verba honorária advocatícia no valor de dois mil reais. A parte agravante insurge-se apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios, considerando-o ínfimo em razão do valor dos créditos extintos. Pugna pela majoração da referida verba.
II - De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
III - No caso em tela, considerando que os valores dos créditos reconhecidos como prescritos correspondiam a R$ 84.058,50 (CDA 9191682410439) e a R$ 54.148,68 (CDA 3364363734373), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), correspondente a quase cinco por cento do montante considerado indevido, em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
IV - Agravo de instrumento provido, para majorar a verba honorária advocatícia, a ser paga pela Fazenda Nacional, para três mil e quinhentos reais.
(PROCESSO: 90968602029642501709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)