PROCESSO Nº: 2898192-37.6782.30.1.3794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO: Vitor da Costa CURADOR AD HOC: MANUELI FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar antes deferida, e determinou à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) protocolado sob o nº 238851819, em 10 de dezembro de 2021, perante o INSS, conforme disposição do art. 49 da lei nº 9.784/1999. Deferida a justiça gratuita. 2. O INSS apresenta preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica - serviço médico federal a cargo da União; inadequação da via eleita por ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória. 3. Inicialmente, reconhece-se a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 4. No que toca aos peritos médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 57830002605117296872, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Otávio Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 05/08/2020, Publicação: ). A Autarquia Previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. 5. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, não merece prosperar, pois o que se pede é análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS para idoso, e não a concessão do próprio benefício. 6. No que diz respeito a inércia da Administração no exercício de sua competência administrativa, entende-se que mesmo que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não autorizam a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial 7. O Poder Público Previdenciário no exercício de sua competência deve observar às disposições contidas no art. 5º, l e XXVII, da CF/88, e às dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99 que estabelecem que a administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 8. Não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. a administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 03800927798308013580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)