PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANÁLISE DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEVIDA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face do Acórdão que absolveu o Embargado do crime previsto no art. 183, da Lei n.º 9.472/97, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, fundamentando-se em que, na sessão de julgamentos do dia 28/01/2012, o Plenário deste Tribunal reconheceu a possibilidade de aplicação do referido princípio ao crime do art. 183 da Lei n.º 9.472/97, na modalidade radiodifusão comunitária.
2. A omissão vincular-se-ia à ausência de pronunciamento do Acórdão sobre matéria constitucional, ao afastar a aplicação de uma norma sem a declaração de inconstitucionalidade explícita pelo órgão competente e por considerar insignificante um crime destinado a proteger a competência privativa da União, nos termos do art. 21, XII, a e 223 da Constituição Federal.
3. Acórdão que se fundamentou em decisão do Plenário desta Corte, que por sua vez seguiu o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda das normas constitucionais, que decidiu pela possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância no caso da prática do crime previsto no art. 183, da Lei n º 9.472/97 (HC 109500, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/04/2014, publ. 04-08-2021).
4. Acórdão que consignou não ter havido "laudo pericial, mas apenas os depoimentos em Juízo dos Agentes de Fiscalização da ANATEL, que afirmaram que a potência da rádio comunitária, de 25w, poderia causar interferências na faixa de serviço de radionavegação aeronáutica", porém "não há provas nos autos, no entanto, que tal interferência tenha efetivamente ocorrido".
5. Não se negou eficácia ao art. 183, da Lei nº 9.472/97. Apenas se aplicou o princípio da insignificância, conforme decisões recentes do col. STF e deste eg. Tribunal, afastando a tipicidade material do fato, em face da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, o que impõe a absolvição do réu.
6. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Não dão azo, portanto, a que se alegue a existência de omissão. O fato de as teses defendidas pelos ora Embargantes não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada.
7. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 8957344410153250874737, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)