PROCESSO Nº: 2140454-08.1400.28.3.4944 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: EDUARDO SANTOS AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Moraes Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6071359-64.0916.7.10.9919 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 51079879394834643498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)