PROCESSO Nº: 5970040-68.5227.5.3.7125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Nelson Nogueira Damasceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MULHER. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA NO PERÍODO LABORAL DE 1990 A 1994. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPREGADA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONTAGEM DO TEMPO EM FAVOR DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício. O magistrado de base computou como tempo de contribuição, o período de 10/05/1990 a 09/04/1994, constante na CTPS e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Afirma o apelante que o indeferimento administrativo foi correto. Alega que a CTPS trazida não foi a mesma juntada por ocasião do procedimento administrativo. Argumenta que o vínculo reconhecido pela sentença recorrida, com base na CTPS constante dos autos, não estava registrado na CTPS levada à Administração, e tampouco no CNIS. Aduz que não podem ser considerados vínculos informados extemporaneamente, identificados no CNIS com a marca PEXT. Sustenta que a autora contabilizou, na seara administrativa, 27 anos, 05 meses e 04 dias, contando todos os vínculos registrados na CTPS, insuficiente à concessão do benefício postulado. Requer a improcedência total do pedido ou a fixação do termo inicial na citação, com a incidência da Súmula 111, no tocante aos honorários advocatícios. 3. Consultando os autos, percebe-se que a discussão diz respeito ao vínculo da demandante com a empresa BLU K CONFECCOES LTDA. O CNIS traz a informação que o vínculo laboral se deu entre 09.36.07 e 10.01.1672, constando o indicador de recolhimento a menor, ao lado do período. 4. Já a CTPS traz a data de 06.08.0126, como a data de admissão na BLU K CONFECCOES LTDA, a mesma registrada na RAIS. 5. A diferença de um mês não é relevante para a questão da concessão do benefício, se considerarmos no tempo de contribuição realizado pela postulante, o vínculo trabalhista junto a BLU K CONFECCOES LTDA, visto que o tempo apurado pela decisão impugnada foi de 31 anos, 06 meses e 04 dias. 6. Entende-se que a questão do recolhimento da contribuição previdenciária é ônus do empregador, não podendo se punir o empregado por eventuais deficiências neste dever. A existência do vínculo trabalhista e a prestação do serviço não parece ter sido o motivo da controvérsia, posto que o período de trabalho foi registrado no CNIS, na CTPS e na RAIS. Assim, deve ser mantido o tempo reconhecido pela sentença, computando-se o vínculo de 26.12.6689 a 11.01.3583, posto que de acordo com os elementos de prova trazidos ao feito. 7. Contudo, não se pode condenar o INSS em parcelas atrasadas, tendo em vista que novos documentos esclarecedores sobre o período de contribuição objeto de debate, foram juntados no presente processo judicial. Assim, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data de ajuizamento da ação. 8. Deve incidir a Súmula 111 do STJ, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos. 9. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da demanda e para aplicar a Súmula 111 do STJ. [09]
(PROCESSO: 40813633753511044741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)