ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. CADASTRAMENTO NÃO REALIZADO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que efetue o cadastramento do impetrante no curso de graduação para o qual foi aprovado no Vestibular 2012 (Licenciatura em Física - CG).
2. Não houve ilegalidade na conduta da Administração, haja vista que o candidato, quando se inscreveu no certame, aderiu às condições estabelecidas no Edital, não cabendo a alegação posterior de que deixou de fazer o cadastramento no curso para o qual foi aprovado pelo fato de que, como reside em um sítio, não teria acesso à internet ou a outro meio de comunicação semelhante, o que o impediria de tomar conhecimento das datas previstas para o referido cadastramento.
3. O Edital nº. 049/2011 não foi apenas publicado na internet, no sítio da UFCG, mas também em jornal de grande circulação, especificamente o Correio da Paraíba, havendo ampla publicidade e grande antecedência com relação às datas de cadastramento e matrícula, razão pela qual descabe a alegação de desconhecimento do impetrante.
4. Precedente deste egrégio Tribunal.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 67291890511891602613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)