PROCESSO Nº: 1005811-11.9244.5.5.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOUSA e outro ADVOGADO: Juan Correia APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauê Araújo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SOUSA/PB. FERROVIA TRANSNORDESTINA. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DO ATERRO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, para determinar que esta seja reintegrada definitivamente na posse da área esbulhada, no trecho Km 524 e 526 da Linha Tronco Norte Recife - LTNR, situado no Município de Sousa/PB, sendo indevidas quaisquer indenizações sobre as benfeitorias nele realizadas, bem como que, após, o trânsito em julgado, o promovido, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, retire o aterramento concretizado irregularmente na faixa de domínio e na área non aedificandi, no trecho Km 524 e 526 da Linha Tronco Norte Recife - LTNR, situado no município de Sousa/PB, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 30 dias, em favor da autora, que deverá, a seu critério, promover a demolição no prazo de 90 dias do trânsito. Condenou ainda o Município demandado em honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 82, §2º c/c §8º, do CPC. 2. Apela o Município de Souza/PB pedindo a improcedência da ação, sob a alegação de que inexiste interesse da apelada em reativar os trilhos, sem funcionamento a mais de 20 anos, o que torna impossível a ocorrência de um acidente de trem. 3. A FTL também manejou apelação, requerendo a reintegração imediata da posse de toda a área objeto da demanda. Afirma que o Juízo a quo não determinou expressamente que a reintegração deve ocorrer na extensão da faixa de domínio e da área não-edificável, de 30m (trinta metros), conforme requerido na exordial e com base no disposto no Decreto nº 7.929/2013 e do art. 4°, III, da Lei n°. 6.766/79. Diz que embora sentença tenha reconhecido que os imóveis objetos da demanda devem ser desocupados e a área reintegrada em favor da Requerente, deixou de dispor expressamente a extensão da área a ser desocupada e reintegrada em favor da FTL, bem como deixou de determinar a demolição e a restituição do status anterior da área, sob pena de multa. 4. O Relatório de Ocorrência PB N° 65- 31/07/2016 elaborado pela Coordenação de Segurança Patrimonial da FTL, instruído com fotografias do local (id. 8903116.3154907, págs. 3/5), informa que a fiscalização se deparou com bueiros e trilhos completamente soterrados ao longo de 2 km de extensão da faixa de domínio da ferrovia e percebeu vários veículos transitando na área. Complementa que os moradores requisitaram e a prefeitura executou o aterro do local, utilizado pelos moradores da Lagoa dos Patos como rua para encurtar o trajeto dos moradores do bairro ao centro do Município. O documento ainda informa que a prefeitura foi notificada a remover os materiais. 5. O fato é que deve ser observada a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, o aterro efetivamente está dentro da faixa de domínio e da área não edificável da rodovia, tendo sido executado deliberadamente por cima dos trilhos da ferrovia. 6. Trata-se de invasão de área pública, que foi alterada e utilizada sem autorização, de forma precária (detenção). Assim, comprovada ocupação irregular e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a autarquia o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 7. Quanto à extensão da área e a delimitação de 30 metros para cada lado do trilho, a sentença foi clara em estabelecer que deverá ser reintegrado o trecho Km 524 e 526 da Linha Tronco Norte Recife - LTNR, situado no município de Sousa/PB, com a retirada de todo o aterramento existente na faixa de domínio e área não edificável da ferrovia sob pena de multa. Também consignou que a área non aedificandi, por ter sua extensão fixada em lei (art. 4º, III-A, da Lei n.º 6.766/79), é de 15 (quinze) metros de cada lado, pontuando que a exata extensão da faixa de domínio poderá ser calculada e determinada em sede de cumprimento de sentença, caso necessário, com a apresentação do decreto expropriatório que determinou sua largura na área. 8. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares a desocupação e, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Assim, merece parcial provimento o apelo para ser efetuada a reintegração e promovida retirada do aterramento, com a restituição do status anterior da área no prazo de 90 dias da publicação do presente acórdão. 9. Honorários recursais fixados em desfavor do município no montante de R$ 200,00 acrescidos aos aplicados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação da FTL parcialmente provida, para determinar a restituição do status anterior da área no prazo de 90 dias da publicação do presente acórdão. Apelação do Município improvida [6]
(PROCESSO: 83342212754351159008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)