Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas das Neves Nº 0818156-14.5334.22.3.3885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SOBRAL DA SILVA ADVOGADO: NOAH CUNHA ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARINA MOURA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ RIBEIRO LEITÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor público. universidade federal da paraíba. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. alegação de SUSPENSÃO INDEVIDA e VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por servidor público federal contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional, objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade à sua remuneração, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária. 2. Não tendo o recorrente apresentado a cópia do ato que determinou a supressão da parcela indenizatória, ou de qualquer outro documento que permita verificar o motivo da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, não há como reconhecer que a cessação do pagamento teve como motivo exclusivo o exercício de função de chefia ou direção. 3. Não há como acolher, sem a apresentação de documentação pertinente, a alegação de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, até porque o parecer da Procuradoria Federal junto à LUIGI FERNANDES indica a abertura de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades no pagamento do adicional. 4. Inexistência, nos autos, de elementos de prova suficientes para se reconhecer como indevida a supressão do adicional de insalubridade anteriormente recebido pelo agravante. 5. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 51399674813035782320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)