PROCESSO Nº: 0406407-84.7969.13.9.4150 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRA PRETA PREFEITURA ADVOGADO: CAUÃ COSTELA TEODORO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os honorários de sucumbência (art. 20 do CPC), espécie do gênero despesas processuais, destinam-se a remunerar o trabalho do Advogado no Processo. Constituem, por isso, direito autônomo do Advogado, o qual pode, inclusive, executar a sentença condenatória neste capítulo, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 2. Nesse contexto, não é cabível condenação em honorários de advogado em favor da Fazenda Pública, pois: a) esta remunera seus Procuradores, através de dotação orçamentária de natureza formal; b) à falta de lei específica, as verbas de Sucumbência não são destinadas ao Quadro de Procuradores da Fazenda Pública e vão integrar a Receita do Erário, não caracterizando direito individual. Parcela sucumbencial destinada à Advocacia Privada. 2. Pretensão Recursal unicamente da Fazenda Nacional, pela majoração da verba honorária fixada na Sentença. Tendo em conta a proibição de reformatio in pejus, à míngua de Apelação da Parte Adversa contra a condenação em honorários de advogado, mantém-se a Sentença. 3. A matéria é análoga ao Precedente: Apelação Cível n.º 952079/CE (nº 6846507-21.7974.18.8.1515), Primeira Turma deste TRF 5ª Região, Relator: Lucas Novaes, julgado em 08/02/2015. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93316049724489113298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)