PJE 4603215-88.2469.11.5.0274 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NICOLE DA CUNHA PASSOS em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à sua apelação, tendo como especiais, quanto à concessão de aposentadoria, além do período reconhecido na sentença, os interregnos de 10/08/1979 a 24/01/1980, 03/11/1980 a 09/01/1982 e 25/10/1990 a 17/10/1995. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) não houve manifestação expressa no teor do acórdão sobre o pedido autoral de reconhecimento de cumprimento dos requisitos do benefício de aposentadoria por idade, com a sua consequente concessão mediante aplicação do princípio do melhor benefício; b) alternativamente, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao embargante mediante aplicação do instituto da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), uma vez que cumpridos os requisitos necessários quando do ajuizamento do feito judicial, 23/09/2020, ao, ao menos, na data da citação do INSS, realizada em 11/09/2020, conforme entendimento firmado em sede de Repetitivo pelo STJ. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão embargado foi expresso e completo ao concluir apenas pelo reconhecimento do tempo especial, não inclusa a aposentadoria por idade pleiteada, uma vez que os 35 anos requisitados não foram completados para concessão do benefício mediante o instituto da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento). Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 47326064527077888475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)