PJE 4698210-97.4842.1.9.4230 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HERMANO LUCAS NOVAES em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência da negativa pela União de sua nomeação em concurso (EAOT Força Aérea Brasileira 2009/serviços jurídicos), uma vez que não há de se falar em dano material referente à remuneração não recebida pelo autor no período de 21/06/2009 a 27/03/2011, mediante a não ocorrência de contraprestação por serviços prestados. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado não enfrentou a teoria do ato ilícito e obrigação de indenizar, prevista nos arts. 186 e seguintes e 944 e seguintes do Código Civil; b) houve uma conduta arbitrária do embargado em aplicar o teste psicológico sem seguir o manual da psicologia e regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina para aplicação do Teste BPR-5, gerando o direito à indenização conforme o entendimento definido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 671); c) não se está diante de uma nomeação simples, mas de uma nomeação que teve implicação temporal, já que foi nomeado para o quadro de oficial temporário e sua nomeação retroativa lhe retirou 02 (dois) anos de trabalho. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 87574563275655689304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)