PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que merece correção o erro material apontado pela UFRN, para que conste do acórdão que o julgamento deu-se por maioria, e não por unanimidade.
3. Embargos parcialmente providos, para corrigir o equívoco indicado.
(PROCESSO: 3080580852052145596295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/01/2013)