PROCESSO Nº: 2440137-51.3807.3.1.4015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cunha EMENTA:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - ANUÊNIO. DECADÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação do ato que estipulou a redução do índice de anuênio percebido pelo autor, mantendo-se o índice de 15%, ficando ainda vedado o ressarcimento ao erário, uma vez acolhida a tese de decadência do direito, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.Assegurou ao autor o direito à restituição dos valores eventualmente descontados ou pagos a menor a esse título, com acréscimos de juros moratórios e correção monetária, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2.Embarga a UFRN, aduzindo que o fato do servidor ter recebido, por determinado período, quantia superior à que lhe era efetivamente devida, não gera direito adquirido, uma vez que os atos eivados de nulidade não são capazes de produzir efeitos. Alega ter havido omissão quanto ao art.114, da Lei 8112/90, art. 37, da CF, reiterado no art. 2º da Lei nº 9.784/99. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Compulsando as fichas financeiras juntadas a estes autos (Id. 0556465.9607740), observa-se que o autor recebe os "anuênios" no importe de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico desde agosto de 2001, aplica-se o artigo 54, da Lei 9784/99, donde se conclui que a supressão da referida vantagem em 2017 se encontra fulminada pela decadência. 4.Desse modo, há de ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento da rubrica referente à opção de função suprimida dos proventos do autor desde2001, assim como restituir à parte autora eventuais valores que eventualmente foram suprimidos antes da concessão da liminar no presente processo. 5.Embargos de declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 27115823711533920584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)