PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE PROVAS. MURILO MOREIRA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. PERÍCIA MÉDICA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, deixando de apreciar o pedido de concessão de Auxílio-Doença, por entender configurada a coisa julgada.
2. Não configura coisa julgada se a parte se insurge contra negativa da administração em novo requerimento administrativo no qual produziu novos documentos, eis que existe nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limitou a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes deste Tribunal: AC 420924/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Vitor Gabriel da Cunha, DJe 14/05/2015; AC 602925/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, DJe 28/03/2015.
3. Necessidade de ampliação instrutória, com a realização de perícia médica, para aferir o preenchimento, ou não, do requisito da Bianca Mendes laboral.
4. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015 - "teoria da causa madura".
5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 87497445991928034947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)