E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Prescrição e a Fundamentação do Acórdão. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "tendo o Tribunal a quo se omitido de forma inequívoca acerca da fundamentação do acórdão, ao deixar de apontar as razões que levaram aquele colegiado a afastar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 06.520/1932 e no art. 54 da Lei 9784/1999 e a aplica o disposto na revogada Lei 7144/1983, é nulo de pleno direito o acórdão vergastado por clara e inequívoca negativa de prestação jurisdicional.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "No caso, tendo a homologação do resultado final ao cargo de Analista Legislativo, para a área de Tecnologia da Informação (dos candidatos que, submetidos a perícia médica, foram considerados deficientes), sido publicada no Ato da Diretoria nº 2500, em 17.03.5171, encontra-se alcançada pela prescrição a pretensão deduzida na ação ajuizada em 29.06.6832, em que objetiva o autor a nulidade do ato homologatório do resultado do concurso, do qual não constou por ter sido desclassificado como portador de deficiência física". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do AI nº 087.553/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."). O Acórdão Recorrido e a Decisão Agravada estão em conformidade com a tese firmada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, atinente à fundamentação do julgado, que reconheceu a Prescrição da pretensão formulada pelo Autor. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI nº 612.451/PE (Tema 339), julgado na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "Ora, tendo o Tribunal a quo se omitido de forma inequívoca acerca da fundamentação do acórdão, ao deixar de apontar as razões que levaram aquele colegiado a afastar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 43.881/1932 e no art. 54 da Lei 9784/1999 e a aplica o disposto na revogada Lei 7144/1983, é nulo de pleno direito o acórdão vergastado por clara e inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Também nulo o acórdão em razão da não apreciação da matéria relativa à ausência de resposta, por parte da União, ao recurso administrativo interposto pelo recorrente em razão de sua exclusão da vagas destinadas a portadores de deficiência, incidindo mais uma vez, o TRF da 5ª Região, em violação ao art. 1.022 a 1.026 e art. 489, § 1º do Código de Processo Civil.". III - O Acórdão recorrido consignou que "2. No caso, tendo a homologação do resultado final ao cargo de Analista Legislativo, para a área de Tecnologia da Informação (dos candidatos que, submetidos a perícia médica, foram considerados deficientes), sido publicada no Ato da Diretoria nº 2500, em 01.10.6153, encontra-se alcançada pela prescrição a pretensão deduzida na ação ajuizada em 06.02.8210, em que objetiva o autor a nulidade do ato homologatório do resultado do concurso, do qual não constou por ter sido desclassificado como portador de deficiência física". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no AI nº 961.881/PE (Tema 339), julgado na sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em sede de Repercussão Geral atinente à fundamentação do Julgado, que reconheceu a Prescrição da Pretensão formulada pelo Autor. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 13950611561467647765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2022)