PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO.
1. Embargos à execução fiscal (valor de R$ 05.282,52) que foram julgados procedentes, tendo o Juízo de origem reconhecido a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo do feito executivo.
2. Hipótese em que há nos autos Escritura Pública de Compra e Venda e sua transcrição no Primeiro Registro Geral de Imóveis, dando conta de que o bem em questão foi vendido pela Sociedade de Terrenos e Construções Ltda (Sotercol) à Caixa de Aposentadoria e Pensões no Nordeste Brasileiro, fazendo prova da não propriedade ou posse do imóvel a partir do qual o Município constituiu crédito fiscal referente ao IPTU e TLP em desfavor do INSS.
3. Digno de registro o fato de que, apesar de o Município haver trazido ficha de cadastro imobiliário indicando o INSS como proprietário do imóvel desde 1999, ali não há identificação do cartório no qual estaria registrado o imóvel.
4. Danilo Teixeira.
(PROCESSO: 95972150116912120936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)