PROCESSO Nº: 4614023-47.3646.4.9.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PASCOAL DI BERNARDO NETO ADVOGADO: Nathan Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Caio Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO TEMA 445/STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 138/STF. RECONHECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que, em segundo julgamento de apelação - após determinação da Vice-Presidência -, negou provimento a seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente sua demanda, através da qual requereu a manutenção de seus proventos à razão de 97,14%, bem como a rubrica de ordem judicial denominada "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", correspondente à implantação da URP (26,05%), no mesmo montante em que vinha sendo paga. 2. O embargante alega omissão quanto ao RE 680.797/MG (Tema 138/STF). 3. De fato, quando a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para possível juízo de retratação, o fez para que a Turma procedesse à adequação do acórdão não apenas ao Tema 445/STF, mas também ao Tema 138/STF. Omissão reconhecida. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 666.878/MG (Tema 138), em 2011, fixou a seguinte tese: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.". 5. A tese firmada no julgamento do Tema 138 não teve por objeto a análise da revisão do ato de concessão de aposentadoria, o qual, por ser complexo, observa trâmite próprio para aperfeiçoamento (STF. Rcl 37353 MC. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 23/10/2019. Publicação: 09/12/2020). No caso concreto julgado no RE 269.671, servidora pública se insurgia contra a exclusão de quinquênios que lhe haviam sido concedidos em decorrência da averbação de tempo de serviço pretérito. 6. No caso dos autos, cabível a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 445 - realizado em 2020 -, que trata especificamente da anulação de concessão de aposentadoria, ato administrativo complexo, ante a necessidade de verificação pelo TCU da legalidade de referido ato, no qual foi fixada a seguinte tese - já debatida no julgado anterior: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 6. O voto do Relator do RE 698869, Ministro Lorenzo Campos, foi claro ao dispor, ratificando entendimento da própria Suprema Corte (Súmula Vinculante 3), que o controlo externo das concessões de aposentadoria efetuado pelo Tribunal de Contas da União dispensa a observância de contraditório e ampla defesa, por tanto, realiza-se sem a participação dos interessados. Citado entendimento foi ratificado, por maioria, pelos demais Ministros, constando na ementa do julgado que a discussão acerca do contraditório e da ampla defesa estaria prejudicada. Contudo, de acordo com a tese firmada, os Tribunais de Contas dispõem de prazo decadencial quinquenal para julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas. 7. Manutenção do entendimento exposto no primeiro julgamento, quando a Turma negou provimento ao demandante, ora embargante, segundo o qual "a SOPHIA SALES atuou como mero órgão executor da decisão do TCU. Sendo assim, a atuação da REBECA SILVEIRA obedeceu estritamente ao princípio da legalidade, dando cumprimento ao que decidido pela Corte de Contas.", a despeito da tese firmada no Tema 138 pelo STF. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 03582832801683526233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)