Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação , para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de ressarcimento por parte da União de valores gastos pelo Estado de Alagoas, com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico, determinado na Ação Ordinária nº 8795122-69.2487.13.12.5292, que tramitou na Justiça Estadual. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. O Estado de Alagoas aponta omissão no julgado, sob o argumento de que o posicionamento do Tribunal ao negar provimento a apelação do Estado de Alagoas, colide com a ideia de solidariedade disciplinada nos arts. 196 e 23, inc. II, parágrafo único da Constituição, de acordo com a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal quando fixou o Tema 793 [6166128.66282339, 10/02/2021]. 2. O voto condutor reconheceu a ilegitimidade da União para compor a lide, haja vista no processo originário, em que a parte autora postulava o fornecimento de medicamento, a União não foi regularmente citada para figurar no pólo passivo. Sendo assim, a União não deve ser compelida a efetuar qualquer ressarcimento, por não ter participado da lide, e, assim, não ter analisado o caso para verificar se, através de sua rede hospitalar, poderia ou não prestar a paciente o bem de vida perseguido na demanda. 3.O problema, assim, é não é de ordem constitucional, mas, eminentemente processual, à medida em que se vai buscar solução na lei processual civil, porque a solidariedade no plano pragmático, nasce da presença dos três entes públicos mencionados na lide, ficando cada um, em caso de condenação, que sempre ocorre, responsável por parte das despesas, que, afinal, deve ser dividida em tamanhos iguais para todos os três. 4.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 6. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 7. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 75864811912371938536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)