PROCESSO Nº: 5555503-86.9763.25.11.3429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MENDES e outro ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): EDILMA RODRIGUES FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mata Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA PELAS PROVAIS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. 2. No presente caso, a condição de dependente dos autores é ponto incontroverso, uma vez que restou comprovada pelos documentos anexados, e não foi objeto de impugnação pelo INSS no recurso. O cerne da questão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito. 3. Consta nos autos documentos que servem de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, quando do óbito (04/04/2019), tais como: a) reconhecimento administrativo da qualidade de segurado especial do falecido ao conceder o benefício de auxílio-reclusão (NB 485.674.638-6), pelo período de 04/04/2003 a 14/08/2007; Nota fiscal de produtos agrícolas, emitida em 11/11/2018; Declaração de anuência confeccionada pelo Sr. Pietro Moraes, em 19/09/2019, informando que o falecido trabalhou em sua propriedade, no período de 28/02/2017 a 14/03/2019; Certidão de óbito em que consta a profissão de agricultor do extinto; outros. 4. Registre-se que a prova oral foi favorável ao pleito. Conforme consignado pelo magistrado de origem: "Na audiência de instrução e julgamento, não houve contradição entre o que foi dito pela parte requerente e pela testemunha, a qual foi coerente ao informar o labor rural exercido pelo falecido. Assim, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou a prova material constante nos autos, sendo juntas, suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, ao tempo de sua morte. 5. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). MIC
(PROCESSO: 57642913720582971805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)