EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELOS PAIS EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO EM VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar procedente o seu pedido de busca, apreensão e restituição de criança ao Estado Espanhol, a fim de retomar a convivência com seu genitor. 2 - A União suscita omissão com relação ao art. 26, § 4º, da Convenção da Haia de 1980, que prevê que os custos resultantes da aplicação da Convenção deverão ser suportadas pelo genitor subtrator. Não há omissão a ser suprida. Da leitura de seu recurso, vê-se claramente que discorda do resultado do julgamento onde o Colegiado entendeu que "segundo o art. 26 da Convenção, 'cada Autoridade Central deverá arcar com os custos resultantes da aplicação da Convenção'" e que "nada impede que o governo brasileiro pleiteie judicialmente a restituição dos valores despendidos para o retorno da criança". 3 - Quanto aos embargos declaratórios da demandada, lendo-se o acórdão, constata-se não haver obscuridade quanto ao termo inicial da retenção ilícita da criança no Brasil, estando expresso o entendimento da Turma de que "a retenção irregular da criança ocorreu em setembro de 2015". 4 - Não há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento pela justiça espanhola de sua incompetência para o processo de guarda da criança. Segundo seu art. 1º, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças tem como objetivos: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. Assim, a presente Convenção não se destina a discutir e estabelecer quem tem (ou terá) o direito à guarda da criança, mas sim que os direitos de guarda e visita já definidos e em vigor na época da retenção indevida da criança sejam respeitados por ambos os genitores em quaisquer países signatários da Convenção. Não se olvide ainda dos artigos 16 e 17 da Convenção, segundo os quais "(. . .) as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Contratante para onde a criança tenha sido levada ou onde esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de guarda" (art. 16) e "o simples fato de que uma decisão relativa à guarda tenha sido tomada ou seja passível de reconhecimento no Estado requerido não poderá servir de base para justificar a recusa de fazer retornar a criança nos termos desta Convenção (. . .)" (art. 17). 5 - Também não há omissão com relação à alegação da demandada de que o acórdão foi proferido com violação à ampla defesa e sem fundamentação apropriada porque não ocorreu a oitiva dos genitores e da criança, provas que, na visão da demanda, seriam indispensáveis ao julgamento. É que tais alegações são suscitadas pela demandada por primeira vez nos presentes embargos declaratórios. Apesar de intimada em primeira instância para se manifestar sobre a produção de provas e apresentar razões finais, a demandada ficou em silêncio. Também não interpôs apelação e nem apresentou contrarrazões. Registra-se ainda que o depoimento especial da criança foi indeferido em primeiro grau sem que a demandada interpusesse recurso, circunstância que também afasta sua alegação de contradição no acórdão quanto ao laudo técnico psicológico produzido no feito e que seria necessário considerar a vontade da criança para solucionar o litígio. 6 - As alegações de que: a) a criança está plenamente adaptada no Brasil; b) não está provado que não há perigo no retorno da criança à Espanha e c) de que a Turma deveria ter optado pelo não retorno da criança, demonstram a intenção de rediscussão do mérito para alterar o resultado do julgamento, o que é inviável através dos embargos de declaração que não são meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, quando ausente efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme ocorre nos autos. 7 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 63749012860515863033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)