PROCESSO Nº: 8372238-00.3132.25.3.5851 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA TEIXEIRA ADVOGADO: Kaique Sales Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Farias EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para que a autoridade coatora promova a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo nº 7745076004). Consultando os autos, observa-se que a impetrante requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 06 de março de 2021. Ademais, consta já nos autos a informação de que o benefício foi indeferido por "falta de requisitos para direito às regras de transição da Emenda Constitucional nº 103 ou falta de direito adquirido até 26/12/2019". Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 87593525330269708568, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)