PROCESSO Nº: 7654345-42.5224.16.7.6454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOTAL MURILO ARAGÃO ADVOGADO: Noah Cardoso e outro AGRAVADO: RENAN RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1301137-63.3779.24.10.3467 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE CONCERNEM À FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido por JOÃO GUILHERME CALDEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELLI, visando ao pagamento da quantia de R$ 29.190,27 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), decorrente de condenação judicial ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 88.986,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros; pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor do imóvel; e honorários de sucumbência, rejeitou a impugnação da construtora, ora agravante, reconheceu o pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal, e determinou, por fim, a continuidade da fase executiva apenas com relação à verba honorária devida pela Construtora ré, no valor apontado pela exequente de R$ 5.180,02. 2. Eis a decisão agravada: PROCESSO N.º: 0185535-73.8482.23.9.6348 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: BENJAMIN NUNES (ADVOGADO: Dr. Enrico Santos e outro) EXECUTADAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro (ADVOGADA: Dr.Heitor Castro e outros) 4.ª VARA FEDERAL - RN D E C I S Ã O VITOR CUNHA, qualificado à inicial e representado por advogado, iniciou a fase de cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELLI, igualmente qualificadas, visando ao pagamento da quantia de R$ 38.598,27 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), decorrente de condenação judicial ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 45.306,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros; pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor do imóvel; honorários de sucumbência. Intimada, a Construtora executada apontou excesso de execução no valor de R$ 93.143,27 (cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais e vinte e sete centavos), referente à multa contratual. A Caixa Econômica Federal juntou comprovante de pagamento do valor integral do principal e de metade do valor dos honorários. Houve réplica. É o que importa relatar. Para melhor compreensão da questão, transcrevo o dispositivo da sentença, que estabeleceu, naquilo que diz respeito à multa moratória e aos juros de mora: "Condeno as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel". Os juros de mora foram fixados no percentual de 0,033% ao dia, importando, no caso dos autos, atraso de 2.529 (dois mil e quinhentos e vinte e nove) dias, já que a entrega do imóvel, prevista para 02 de agosto de 2012, somente foi entregue em 20 de janeiro de 2019, totalizando juros de mora no valor de R$ 03.210,88 (setenta mil, cento e três reais e oitenta e oito centavos), correspondente à multiplicação do valor do imóvel pelo percentual de juros e o resultado pelo número de dias (R$ 73.315,00 x 0,033% = 27,72 x 2.529 = R$ 84.058,88). Com relação à multa moratória, tenho que a razão também está com a exequente, que a obteve realizando o cálculo do valor do imóvel (R$ 17.602,00) pelo percentual fixado na sentença (2%), que importa no valor de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais). O valor apresentado para a indenização também corresponde ao fixado na sentença e não foi objeto de impugnação, o que totaliza a quantia de R$ 41.531,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais). Assim, o valor principal fica na quantia de R$ 30.945,88 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Essa parte da condenação é solidária. No tocante aos honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, importa a verba na quantia de R$ 8.633,88 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), condenação pro rata, ou seja, cada executado responde pela quantia de R$ 4.316,94 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Assim sendo, o valor da execução deve corresponder ao montante pretendido pela parte exequente, ou seja, à quantia de R$ 53.378,27 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos). Com relação ao valor principal, em que a condenação foi solidária, observo que a CAIXA efetuou o depósito judicial da quantia devida (id. n.º 9918602.1303909), bem como dos honorários que lhe coube (id. n.º 2947141.4332566). A única verba ainda não depositada foi aquela correspondente aos honorários advocatícios devidos pela Construtora ré, em quantia idêntica à devida pela Caixa. Nesse cenário, a execução deve prosseguir apenas com relação à Construtora ré para o pagamento da verba honorária por ela devida, inclusive com os encargos do não pagamento a tempo e modo, que totaliza R$ 5.180,02 (cinco mil, cento e oitenta reais e dois centavos), correspondente ao principal (R$ 4.316,94) acrescido da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), consoante apontado na petição juntada ao id. n.º 8103816.3123721. Diante do exposto, rejeito a impugnação e acolho como devido o montante de R$ 08.786,27 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos - id. n.º 7094613.6026210). Reconheço o pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal (id. n.º 0587464.9081007 e id. n.º 3012252.0780775) e considero quitado o débito com relação a essas verbas, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Determino, por fim, a continuidade da fase executiva apenas com relação à verba honorária devida pela Construtora ré, no valor apontado pela exequente de R$ 5.180,02 (cinco mil, cento e oitenta reais e dois centavos). Condeno a Construtora ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.141,12 (cinco mil, cento e quarenta e um reais e doze centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso de execução, que serão acrescidos ao valor devido a título de honorários da fase de conhecimento pela construtora. Não havendo recurso, levante-se o valor integral do depósito judicial em favor da exequente, observando os destaques de honorários. Havendo recurso, levante-se apenas o valor incontroverso. Intimem-se. 3. A irresignação não merece guarida. A recorrente Vitor Gabriel Moraes que há excesso na conta apresentada pelo exequente, argumentando que a sentença em execução contém determinação de juros que incidem diariamente, "tornando assim inviável o pagamento pela parte Agravante". Thiago Cunha, mais, que "o pagamento da multa diária com aplicação de juros de forma diária traz um desequilíbrio na relação", e tal ensejaria "o enriquecimento ilícito por parte da Agravada". 4. Como se vê, cuida-se de argumentos insuscetíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto dizem respeito à condenação imposta na fase de conhecimento, e que, portanto, poderiam ser discutidas pelos recursos cabíveis oportunamente. Agora, entretanto, consagrado o título executivo, as alegações em sede de impugnação devem ser as insculpidas no art. 525, § 1º do CPC. 5. Dado que a inconformidade revelada pela impugnante concerne ao teor do título, restam-lhe, sob esse fundamento, as vias que o legislador permite para perseguir a sua desconstituição, é dizer, a ação rescisória e a "querella nullitatis insanabilis". 6. Ademais, não há falar em enriquecimento ilícito que advenha de título judicial transitado em julgado. Sob essa ótica, a impugnação não colhe e, portanto, fora corretamente rejeitada pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. MN
(PROCESSO: 23861826745835687432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)