PROCESSO Nº: 0439760-28.6548.18.2.2182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti APELADO: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A DETERMINAÇÃO DA PENHORA E A EFETIVA AÇÃO DE BLOQUEIO. NÃO SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apela a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE de sentença que extinguiu, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, execução de título extrajudicial por ela movida, relativa a débitos de anuidades. Entendeu o MM. Juízo a quo que a quantia exequenda teria sido quitada através da transferência do saldo da conta judicial vinculada à presente execução, tendo indeferido o pedido de realização de novo bloqueio, por extemporâneo, uma vez que a apresentação de atualização da dívida deveria ter sido juntada aos autos antes da realização do bloqueio, para otimizar os trabalhos da Secretaria e evitar a realização de inúmeras diligências num mesmo processo; 2. Assiste razão à recorrente quando reclama do não pagamento integral do seu crédito. É que, entre o despacho que determinou a realização da penhora de bens da executada (25/05/2020), e o efetivo bloqueio em suas contas bancárias (07/11/2021), há um lapso temporal de quase seis meses, não tendo a transferência do valor bloqueado o condão de quitar a dívida; 3. Sendo legítima a pretensão da exequente de prosseguir para a cobrança das diferenças em questão, é de ser permitido o prosseguimento da execução; 4. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 29976396084855819741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)