PJE 0600310-17.8932.14.11.6990 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO, declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. O embargante sustenta, em síntese, que julgado é omisso, pois: a) considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO e a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, deve ser determinada a imediata suspensão dessa demanda até o julgamento definitivo do IRDR; b) o Banco do Brasil não pode figurar no polo passivo dessa ação, dada a sua ilegitimidade, devendo a parte passiva ser composta, unicamente, pela União Federal; c) o processo deve ser permanecer em trâmite na Justiça Federal, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Comum. 3. De início, insta registrar que, em que pese a referida decisão no IRDR 71/ TO (ora noticiada nos autos, na qual há ordem de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, com trâmite no território proferida em nacional, 02/10/2021), afeta à questão debatida nos autos (referente à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP), ser anterior ao julgamento do mérito, este ocorrido na sessão de 07/06/2021, tal ponto refoge da apreciação na seara dos presentes embargos declaratórios. Ademais, a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 4. O art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 83233880335232240096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)