Ementa: Previdenciário. Gustavo Moreira. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Apelação provida.
(PROCESSO: 96089538474537535819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)