PROCESSO Nº: 5201176-83.9309.9.11.7131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5843560-51.7442.2.7.6954 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, o fornecimento gratuito da medicação Rafael Fernandes, por ser acometida de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50), em estágio IV, com metástases ósseas, com exame de imuno-histoquímica evidenciando receptor hormonal positivo e HER 2 negativo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) os documentos médicos colacionados - receituário, parecer médico emitido pela perita médica da Defensoria Pública da União - DPU e laudo médico - foram devidamente emitidos por profissionais da saúde que tiveram contato direto com o caso clínico da autora; b) vem ocorrendo piora de dores ósseas e exames evidenciam progressão da doença oncológica. Como, apesar de ser paciente idosa, apresenta apenas lesões ósseas e doença com receptores hormonais positivos, a médica indica terapia com inibidor de ciclina CD4/6 - Alícia Rezende associado a Fulvestranto; c) este esquema está indicado para 2ª linha de tratamento hormonal paliativo em pacientes com câncer de mama estágio IV; d) o Lorenzo Farias tem aprovação da ANVISA e vem sendo utilizado amplamente no Brasil. Esta recomendação se baseia no estudo fase III PALOMA -3; e) a médica assistente prescreve FULVESTRANTO 500mg intramuscular, a cada 28 dias, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante e LUCCA COSTELA 125 mg por via oral diariamente por 21 dias a cada 28 dias, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante; f) a associação destas medicações (LUIZ HENRIQUE PEREIRA + LETROZOL) proporciona um controle muito mais prolongado da doença do que a utilização isolada da hormonioterapia. Assim, indicou-se o uso de SARAH NASCIMENTO 125 mg por via oral diariamente por 21 dias a cada 28 dias, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante; g) trata-se de medicamento de alto custo, o que impede a aquisição pela parte autora, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, o que inclusive lhe confere o direito de ser assistido juridicamente pela DPU. Além disso, o valor repassado ao SUS via APAC não cobre os custos do tratamento indicado; h) o medicamento pleiteado, LUIZ FELIPE MORAES, possui registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento deste tipo de câncer e no estado em que se encontra à Autora, sendo sua função impedir o crescimento dos tumores. Ademais, há aprovação do seu uso no tratamento de câncer de mama avançado ou metastático HR (receptor hormonal) positivo e (receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano) negativo, em combinação com terapia endócrina: com inibidores de aromatase de terceira geração (anastrozol, letrozol ou exemestano) como terapia endócrina inicial em mulheres pós-menopausa; ou com fulvestranto em mulheres que receberam terapia prévia. A partir da análise dos documentos médicos que instruíram a inicial, é possível perceber que o caso concreto se adequa às informações mencionadas, expressas no parecer médico emitido pela Perita Médica da DPU, Dra. Felipe Nogueira do Erick Ramos - CRM-PE 14809; i) apesar de existiram alternativas de tratamento para o Sra. Paulo Moreira disponibilizada pelo sistema público, nenhum destes traria o mesmo benefício à autora, devido ao estágio avançado do câncer; j) o art. 196 da CF/88 previu como obrigação do Poder Público a garantia de adequada proteção à saúde ao indivíduo; l) cabe ao SUS a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, atividades que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Liminar deferida. Agravo interno manejado pelo Estado de Pernambuco. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 127.456, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.513.797/RJ (Tema 106), em 16/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravante preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50), estágio IV com metástases ósseas e linfonodais, com exame de imuno-histoquímica evidenciando RH + e HER2-; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 8. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Por fim, destaca-se que a paciente não pode ser prejudicada no seu tratamento, sob a alegação de que o medicamento acima citado, apesar de registrado na ANVISA, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 54519592363359881144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)