PROCESSO Nº: 4170417-71.0932.11.4.9306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, quanto às questões levantadas nos autos, tendo sido claro ao fundamentar que "a teor do artigo 659 do CPC, a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. Os documentos apresentados indicam que, em 21/05/2013, houve o bloqueio eletrônico de depósitos em dinheiro em conta corrente em nome da empresa agravante/executada, através do sistema BACENJUD, no importe de R$ 68.268,36 (cinquenta e três mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), quantia essa correspondente ao valor executado no momento do ajuizamento do feito. Não se mostra razoável que, mediante uma singela petição apresentada pela Fazenda Nacional, seja determinada a expedição de mandado de penhora de diversos bens de propriedade da agravante, de valores bem superiores ao efetivamente devido na execução em questão". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22945142162890528627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)