PROCESSO Nº: 9225900-49.3202.3.2.8472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE ARAÚJO QUIDUTE ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida Pennacchi Sarmento Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora pretende o restabelecimento de benefício de pensão por morte, decorrente de falecimento de seu filho (concedido em março/1995 e cancelado em dezembro/2019), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que o benefício não poderia ter sido cancelado, pois já transcorrido o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, considerando que, ainda que não tenha sido efetivamente demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao filho (motivação do réu para o cancelamento do benefício), não restaria configurada a má-fé da beneficiária, determinando, assim, o restabelecimento do benefício e o pagamento dos valores correspondentes ao período da cessação, acrescidos de juros e correção monetária; 3. Deixa-se de conhecer a necessidade de reexame necessário, no caso, pois, apesar de ilíquida a sentença, é possível se constatar que a condenação se constituirá em valor muito inferior ao limite previsto na legislação de regência para tanto, tendo sido dado à causa, inclusive, o valor de R$ 56.638,73 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos); 4. Constatando-se que o benefício fora regulamente deferido, à época, e tendo ultrapassado mais de 24 anos entre a concessão daquele e o início da revisão administrativa (decorrendo o subsequente cancelamento) resta configurada a decadência do direito da administração de rever o aludido ato, devendo, portanto, ser mantida a sentença, que determinou o restabelecimento da pensão e o ressarcimento dos valores por ventura já descontados na via administrativa a tal título, devidamente corrigidos; 5. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 51702611007642024785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)