PROCESSO Nº: 2330255-81.1162.19.12.8570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA FERREIRA e outros ADVOGADO: Fabricio Diniz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE. 1 Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 7.731.911/RS (Temas 566 a 571), consignou que: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: - Em 01/01/2014, após a realização da penhora, via Sistema BACENJUD, sobre os ativos financeiros da parte Executada, a Exequente foi intimada para se manifestar nos autos, tendo, na oportunidade, requerido a intimação dos Executados acerca da constrição realizada para posterior conversão em renda, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80; -deferido o pedido em 23/04/2014, ocorreram correições nos anos de 2015 e 2016, sem que o Juízo tenha determinado o cumprimento do despacho de intimação da parte executada; - em 08/09/2018 foi realizada a intimação da penhora e, somente quatro anos depois da última intimação, os autos foram encaminhados à Exequente para manifestação, tendo a mesma requerido a conversão em renda do numerário constrito, o que foi deferido; - em 06/04/2020, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Dessa forma, resta claro que a demora verificada no andamento do feito decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, sem que tal fato possa ser imputado à Exequente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. Destarte, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 78865724856883583693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)