PROCESSO Nº: 1396543-28.5785.31.7.5457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME MOURA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ATO JURISDICIONAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. APELAÇÃO. CABIMENTO. BERNARDO RODRIGUES. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu o pedido de habilitação de MIGUEL BARBOSA ROJAS EVANGELISTI como sucessora da falecida promovente JOÃO GUILHERME NASCIMENTO PAURO ROJAS, ficando a habilitada responsável pelo repasse dos valores devidos a outros herdeiros acaso existentes. 2. Inicialmente, em que pese a nomenclatura decisão, infere-se que o ato jurisdicional implicou a extinção do procedimento de habilitação da apelante/sucessora para fins de expedição de RPV, apresentando natureza de sentença, uma vez que encerrou a execução autônoma pleiteada, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. Assim, não se vislumbra um Ryan Peixoto da parte recorrente, devendo ser conhecida a presente apelação. 3. Neste sentido, "A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de 'decisão', o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (415320687985463, Desembargador Federal Caio Nunes, Primeira Turma, DJE 07/06/2013)" [JOÃO LUCAS DA PAZ - Processo nº 87760263239547634523 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Benício Novaes - Data do Julgamento: 16/08/2021]. 4. No caso dos autos, a recorrida requisitou sua habilitação como sucessora processual de Cauê Viana Pauro Rojas, falecida em 2005, bem como a expedição da RPV decorrente de crédito do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável- RAV, oriunda da ação coletiva de conhecimento nº 0880626- 81.2704.8.11.2603, que tramitou na Vara supramencionada, no valor de R$ 262.009,08 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos). 5. O cerne da questão diz respeito à (in)existência de capacidade processual para propor o Cumprimento de Sentença/Execução nº 3993662-14.4959.7.1.5868, ensejando a habilitação da sucessora e a expedição do RPV. 6. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ademais, "Ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores" [DAVI LUCAS ARAGÃO - Processo nº 40181985453772218855 - AG- Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Peixoto - Data do Julgamento: 14/02/2020]. 7. De resto, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 51593419542469485627, Rel. Des. Fed. Davi Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 06/09/2019; AG/PE nº 18184386330627397704, Rel. Des. Fed. Calebe Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 04/11/2019; AC nº 640155/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Alves, Quarta Turma, DJE de 18/05/2017. 8. Neste sentido, "Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito das substituídas tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato" [LUIZ OTÁVIO PEIXOTO - Processo nº 35227313203154267264 - AG- Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Calebe Vieira - Data do Julgamento: 13/05/2020]. 9. Por fim, registre-se que a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 6.433.495/PE, Rel. Min. Kevin Souza, Primeira Turma, DJe de 23/03/2017; STJ, REsp nº 3.171.387/MG, Rel. Min. Bruno Moreira, Segunda Turma, DJe de 17/07/2017; PEDRO LUCAS PORTO, AG/PE nº 6125000-83.2514.1.9.8349, Rel. Des. Federal Davi Lucca Viana, Primeira Turma, Julgamento: 15/06/2019; OTÁVIO MOREIRA, AG/PE nº 1207950-64.0067.6.4.6688, Rel. Des. Federal Leandro da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2019; VICENTE VIEIRA, AG/PE nº 1734722-27.4095.6.2.0549, Rel. Des. Federal Convocado Thales da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 22/08/2019). 10. Conforme ressaltado na decisão combatida: "Cumpre salientar que, contrariamente ao que sustenta a União, o art. 313, § 2º, II, do CPC não cuida da preclusão da possibilidade de habilitação, mas tão somente da extinção do processo sem resolução de mérito caso não se promova a habilitação dos sucessores após a intimação para tanto. Não se verifica na norma em questão qualquer proibição a que tal habilitação possa ser requerida em momento posterior. Ademais, na hipótese em tela sequer restou configurada a situação prevista no dispositivo em questão, na medida em que tudo indica que não houve intimação nesse sentido nem prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito em relação à falecida. Quanto à alegação de falta de legitimidade e de capacidade processual em razão do falecimento ter ocorrido antes da propositura da execução, o TRF da 5ª Região vem adotando o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, sendo plenamente cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36250560622097092806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)