PROCESSO Nº: 2648439-55.4181.4.2.4700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTELIGENCIA XXI LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Fernandes S. C. Porto De Barros (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 321, § ÚNICO E ART. 458, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos temos do art. 485, inc. I, do CPC. 2. A sentença vergastada indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC, em razão de não ter o exequente emendado a inicial, no sentido de se pronunciar acerca da eventual prescrição/decadência dos créditos em cobrança. 3. Sustenta a apelante, em síntese, 1) a ilegalidade da sentença, pois a certidão da dívida ativa que instrui a execução fiscal não padece de quaisquer dos vícios está revestida de todos os elementos exigidos nos termos do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, com eficácia de prova pré-constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da mesma legislação; 2) não há que se falar na ocorrência de decadência ou de prescrição do crédito tributário, visto que a execução foi ajuizada em 08/01/2021, para cobrança de créditos, cujo fato gerador/vencimento são posteriores a 08/01/2016 (quinquênio anterior ao ajuizamento); 3) houve suspensão da exigibilidade dos créditos em razão da adesão aos parcelamentos noticiados, aplicação da Súmula 653 do STJ o pedido de parcelamento, ainda, que indeferido interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. 4. A fundamentação da sentença recorrida não se coaduna com a situação factual, que versa sobre prescrição intercorrente, art. 40, da Lei 6.830/80. A aplicação da lei processual civil é subsidiária na espécie, diante da existência de lei específica. 5. Em atenção ao princípio da especialidade, a disposição contida no art. 321, parágrafo único e art. 485, inc. I, ambos do CPC, fundamento que o MM. Juízo utilizou para indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter o exequente emendado a inicial, no sentido de se pronunciar acerca da eventual prescrição intercorrente dos créditos em cobrança, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de norma específica contida no art. 40, da Lei 6.830/80, que determina a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, findo o prazo de um ano, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 6. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, do CPC, na espécie. Muito embora a exequente tenha sido intimada a falar sobre eventual prescrição intercorrente, não restou observado o disposto no art. 40, §4º da LEF. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 93842833290924771446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)