PROCESSO Nº: 3761062-09.5314.4.4.8542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES JOSE DA SILVA ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Oliveira ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PROVIMENTO 111/2006. ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, por meio dos quais o embargante busca que seja declarada a nulidade de título executivo, com fundamento na suposta falta de certeza, liquidez e exigibilidade deste. 2.A parte Embargante opôs os presentes Embargos à Execução arguindo a inexigibilidade do título executivo, afirmando preencher os requisitos do Provimento nº 111/2006, com idade igual ou superior a 70 anos e 30 contribuições, contínuas ou não. 3.A parte Embargante afirmou que está inscrito na OAB/PE desde 11.07.0016, contribuindo com mais de 31 anos, como também tem a idade de 74 anos. 4.Compulsando os Autos, verifico que a parte ora Embargante fez juntar cópias da Execução nº 8769048-83.0629.30.5.2050, onde se pode destacar: a) Extrato de Renegociação de Títulos (não pago), em que se tem o demonstrativo da dívida, apontando-se que se refere aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; b) Ficha do Advogado em que consta que a inscrição ocorrera em 28.10.9705 , e a data de nascimento em 19.01.4188; c) Certidão de Crédito apontando o valor da dívida em R$ 6.462,99. 5. O Provimento nº 111/2006 estabelece: "(...)Art. 2° O benefício definido no art. 1° (O advogado que atender aos requisitos deste Provimento fica desobrigado, ou terá redução de valores, conforme o caso, no pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB) deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições: (...) II - tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, contínuos ou não (...) § 2° Para as hipóteses dos incisos I e II, será dispensado o requisito da contribuição, quando se tratar de advogado licenciado por doença grave (Estatuto, art. 12, incisos I e III). 6.No caso vertente, a parte ora Embargante completou 70 anos em 14.07.4393, quando já estava inadimplente. 7. A isenção almejada exige, cumulativamente, os requisitos da idade e do tempo de contribuição. No caso, tendo por base o tempo de inscrição na OAB/PE até 2015, a parte Embargante tinha 26 anos de contribuição de anuidades, e como não há demonstração nos Autos de que foram vertidas contribuições a partir de 2015, estaciona-se em 26 contribuições. 8. Também, não ficou demonstrado que a parte Embargante encontra-se licenciada por motivo de doença grave. 9. Logo, não restam preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da isenção relativa aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, mantendo-se hígida a obrigação encartada no título executivo extrajudicial, conforme o Parágrafo Único, art. 46, da Lei nº 8906/1994. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 16636587822484282934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)