PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 16.255/06. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é tipo penal múltiplo que se consuma quando um de seus núcleos ocorre. Desta forma, o fornecimento de drogas a terceira pessoa na tentativa de que mais de 22 Kg de cocaína chegassem a Europa caracteriza o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06.
2. Ademais, os elementos indicam que o apelante agia em conluio com outro denunciado, mediante subdivisão de tarefas, concatenadas, de modo a facilitar a consumação do crime de tráfico. Mantida, portanto, a condenação pelo crime de associação, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.
3. Configurado o crime de associação para o tráfico, inviabiliza-se a incidência da causa especial de diminuição da pena inserta no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista que esse tipo penal presume a dedicação à atividade criminosa. Precedentes do STJ.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87829960745820477567, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)