AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. ESPECIFICAÇÃO NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Ceará, proferida nos autos do Processo nº 0683143-52.1426.26.12.4944, a qual determinou que não incidem juros de mora no cálculo do valor dos honorários advocatícios, bem como que não houve omissão quanto à especificação do índice monetária aplicado.
2. A manifestação da Contadoria do Juízo é taxativa no sentido de que o valor referente aos honorários advocatícios foi alcançado "considerando os parâmetros de atualização previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
3. No que concerne à incidência de juros de mora na aludida conta, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é categórico quanto à incidência "a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do capítulo 4.
4. Considerando que a execução dos honorários decorre de condenação em ação de conhecimento, não há de se admitir incidência de juros a partir da citação. Tampouco a partir do fim do prazo do art. 475-J do CPC. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 19517374546514075318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)