PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTE DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pelo Agravante, de isenção de pagamento de emolumentos cartorários para transcrição de sentença exarada na Ação de Desapropriação.
2. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 6.962.445/CE, publicado em 04/12/2013, entendeu que, com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77 e no art. 31 da Lei nº 4.229/63, o DNOCS goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública e como a ela é conferida a isenção, também àquele deve ser atribuída.
3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 68702740827302160784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)