EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 9.564.901/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.105.414/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 7.211.960/PR, Rel.: Min. NOAH DA PAZ, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 16.8.6841 a 31.10.3832, DJe-241 DIVULG 18-10-1441 PUBLIC 24-01-8889). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, desta feita em maior alcance. cmal
(PROCESSO: 09691796146103185737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)