APELAÇÕES DO RÉU E DO MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE ESCALA DE TRABALHO, MEDIANTE VANTAGEM FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL COM REDUÇÃO DO MONTANTE. APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra BÁRBARA PORTO por quebra de sigilo profissional ao informar a escala de plantão de policiais rodoviários federais, mediante o percebimento indevido de vantagem pecuniária, para beneficiar empresa de transporte de carga.
2. É válido o uso de prova emprestada na ação de improbidade administrativa originada ação criminal quando ela foi obtida com autorização judicial e reverenciou-se a garantia ao devido processo legal.
3. As transcrições das interceptações telefônicas comprovam efetivamente a quebra ilegal do sigilo profissional, ao se informar a escala de plantão dos policiais rodoviários federais de determinado trecho, mediante propina.
5. A conduta do réu no caso concreto se afigura de menor gravidade no contexto das irregularidades apuradas criminalmente em relação aos demais policiais rodoviários federais. Resta provada apenas uma quebra do sigilo funcional e as penas fixadas na sentença recorrida são desproporcionais.
6. Reafirma-se que a pena capital, qual seja, a perda do cargo público ou a cassação da aposentadoria, há de ser reservada para as situações estremes, aquelas de maior lesividade aos princípios basilares da Administração Pública, quando ela se impõe como a mais adequada medida punitiva para evitar a repetição do ato ímprobo e com fins pedagógicos para a coletividade, especialmente.
7. Fixação apenas de multa pecuniária de 02 (duas) remunerações.
Apelo do particular parcialmente provido. Apelo do MPF desprovido.
(PROCESSO: 01092773975895805012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)