PROCESSO Nº: 2178306-62.3057.29.5.3141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: LEONARDO RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de embargos à execução de título judicial, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para produção dos cálculos, levando em consideração a correção monetária com base no IPCA-E. II. Declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, prejudicada está a incidência da TR como índice de correção monetária em procedimento de liquidação, devendo, em seu lugar, incidir o IPCA-E, em matéria de débitos de servidores públicos. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 53.172/SP, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2014, DJe 04/06/2014. III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27742558238732526840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)