PROCESSO Nº: 2801770-83.6850.4.9.1308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: PEDRO MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação ordinária nº 8718359-02.3042.21.7.0156, negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referente à participação do autor no Curso de Formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, não obstante a sua exclusão do certame devido ao exame psicotécnico. 2. A jurisprudência pátria tem entendido que a legitimidade da exigência do exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos depende da objetividade e da publicidade dos critérios da avaliação bem como da possibilidade de recurso administrativo contra o resultado do candidato. 3. No caso dos autos, há lei autorizando a exigência do exame psicotécnico como também houve expressa previsão no edital de que tal exame integraria a quinta fase da primeira etapa do concurso público para ingresso na classe inicial do cargo de Policial Rodoviário Federal (Anexo IV, item 1). O "grau mínimo de objetividade e publicidade dos atos" em que se procedeu o exame também foi garantido, afinal constou no edital, os requisitos mínimos que permitiam verificar eventual lesão de direito. 4. Ademais, o laudo apresentado pela Administração apontou o perfil psicológico do candidato, como também revelou o desempenho dele nos quesitos formulados, tudo com fundamentação que possibilitava o contraditório. Desse modo não há se falar em violação da isonomia, impessoalidade e publicidade. 5. Por fim, a limitação do número de caracteres não desborda da razoabilidade, afinal a concisão exigida não impediu que os argumentos fossem devidamente apresentados. 6. Desse modo, não se encontra evidente a relevância do direito alegado, de modo que não há como conceder a tutela antecipada pretendida. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96013019797816173318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)