ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FPM. RETENÇÃO. PARCELAMENTO. LIMITE PERCENTUAL. SUPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC, deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado.
2. Conquanto silente a Lei nº 8.212/91 acerca da adoção de limites percentuais para a retenção dos repasses do FPM, os parcelamentos efetivados sob sua égide sujeitam-se às limitações estabelecidas na legislação superveniente (art. 27 da LC nº 77/93 e art. 1º e 5º, parágrafo 4º, da Lei nº 9.639/98), a qual estipula o percentual de 9% (nove por cento) do FPM para a retenção de valores objeto de parcelamento e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, quando somados às obrigações previdenciárias correntes. Precedentes deste Regional.
3. Hipótese em que o Município/autor possui dois acordos de parcelamentos. O primeiro, denominado de parcelamento convencional administrativo (INSS-Empresa), tem fundamento na Lei nº 8.212/91 e não prevê cláusula limitativa para amortização das parcelas, enquanto ao segundo, nomeado de parcelamento especial (INSS - Parc - ADM), aplicam-se os limites percentuais acima mencionados.
4. Demonstrado que, nos meses de julho, agosto e setembro de 2012, ocorreram descontos nas cotas de FPM do recorrente em montante superior ao limite de 9%, principalmente no segundo dos ajustes referidos, merece acolhimento o pleito autoral de observância daquele percentual (art. 27 da Lei Complementar nº 77/93).
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 33922463375468626048, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013)