PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Cuida-se de inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal com base em ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL, objetivando apurar o possível cometimento do crime previsto no art. 344 do Código Penal (coação no curso no processo) pelo atual Prefeito de Tanque D'Arca/AL, Roney Tadeu Valença Silva.
2. Caso em que as investigações, após a realização de diligências, não apontaram suficientes indícios de prova de conduta delitiva, pelo que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito, por ausência de justa causa para a persecução penal;
3. Analisando os presentes autos, não encontro argumentos que possam afastar a conclusão a que chegou o nobre representante do parquet federal;
4. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 43302062713113176228, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)