PROCESSO Nº: 9282684-22.4676.7.7.5534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTO ALEIXO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CID DE CERQUEIRA CALHEIROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ( PER/DCOMP) RELATIVOS AOS SALDOS NEGATIVOS DOS ANOS DE 2007 E 2008 , COM O OBJETIVO DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. O PRIMEIRO NÚMERO É O PER/DCOMP Nº 29678.46326.536292.7.8.3-4965 ( IDENTIFICADOR N.º ) E OUTRO DE N.º PER/DCOMP Nº 53105.23973.843331.9.20.3-5332 ( IDENTIFICADOR N.º ). DESPACHO DECISÓRIO REALIZADO EM UM MESMO NÚMERO DE RASTREAMENTO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO HOMOLOGOU O SEGUNDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO PORQUANTO TEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DESPACHO DECISÓRIO REFERE-SE A AMBOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO MUITO EMBORA O NUMERO DE CABEÇALHO DA DECISÃO REFIRA-SE A PRIMEIRA COMPENSAÇÃO . OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL. PROVA DO EQUIVOCO ( identificador n.º 9007784.347565). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE ABRANGE A AMBOS PER/DCOMP. EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS DO ART. 151,III DO CTN.DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/AL, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos n.º 60468652287-18 e 11223679720-81, oriundos do PER/DECOMP n.º 49192.70889.416831.0.20.11-5024, por força da apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade pelo impetrante. 2 - A douta sentença considerou que a Manifestação de Inconformidade só teria sido oposta em desfavor da homologação parcial do PER/DCOMP n.º 52547.07787.011943.9.15.9-2239, suspendendo apenas os débitos referentes às inscrições de número 43 2 14 095626-36 e 43 6 14 139668-95. Verifica-se que a sentença baseou seus fundamentos nos argumentos da Fazenda Nacional, no sentido de que a defesa administrativa apresentada pelo apelante não teria alcançado o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n.º 18271.06284.176116.3.30.8-7469 e, com isso, as inscrições de número 43 6 14 583360-75 e 43 2 14 759288-65 seguiriam seu curso executivo. 3 - Contudo, compulsando detidamente os documentos digitais, registro que no cabeçalho do Despacho Decisório consta, no local onde indica o PER/DCOMP originário de demonstrativo do crédito apenas o PER/DCOMP nº 15800.53509.810117.0.27.2-4950, apesar de o Despacho Decisório deliberar sobre os 2 (dois) PER/DCOMP(s). Veja que o próprio Despacho Decisório unifica os valores glosados dos dois PER/DCOMP(s) sobre os quais ele versa. O despacho consolida, em tabela, o valor do débito principal, dos juros e da multa resultante da decisão, sem discriminar ou fazer vinculação com cada um dos pedidos de compensação. 4 - Diante dos dados apresentados , verifico que se a empresa apelante não colocou os dois números de PER/DCOMP(s) no título da peça de defesa administrativa ( Manifestação de Inconformidade), deveu-se a equívoco da própria Receita Federal ao omitir no cabeçalho do Despacho Decisório o número dos dois PER/DCOMP(s) como referência. Referida omissão certamente gerou grandes dificuldades para o contribuinte, que, para não dificultar mais ainda sua defesa repetiu o modus operandi da Receita Federal, haja vista ter sido induzida a erro. 5 - Importante também salientar que a Fazenda Nacional nada manifestou acerca deste evento , limitando-se a ratificar as informações da Receita Federal , sem questionar os argumentos trazidos como elementos de defesa do contribuinte. Limitou-se a informar que a apelante apresentou a Manifestação de Inconformidade tão somente quanto ao PER/DECOMP n.º 74987.50522.336344.2.6.9-4867, sem verificar primeiro que o número para rastreamento era o mesmo para os dois pedidos de compensação e que o cabeçalho do documento apenas aludia ao PER/DCOMP n.º 77817.11628.061157.9.29.9-6092, enquanto na parte final do referido documento havia uma decisão tanto para o PER/DCOMP n.º 31584.71893.529230.8.1.10-4878 quanto para o PER/DCOMP n.º 42392.80477.460609.7.27.2-6080. 6 - Logo, em obediência ao princípio da verdade material, reputo como verídicas as alegações da empresa no sentido de que sua defesa administrativa mediante a Manifestação de Inconformidade abrangeu o PER/DECOMP n.º 87185.84324.536413.1.1.12-3764 quanto o PER/DCOMP n.º 77020.31037.808624.1.30.10-7792. Como resultado, tendo em vista a Manifestação de Inconformidade abranger tanto as inscrições de n.º 35879962938-61 e 87642224288-52, como os as inscrições de número nºs. 43 6 14 127715-30 e 43 2 14 557458-33 , referentes ao PER/DCOMP n.º 39213.14252.498804.3.18.1-0572, há de se aplicar à hipótese os termos do art. 151, inciso III do CTN, com direito , se for o caso , à expedição da respectiva CND. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 18837520214284050457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)