PROCESSO Nº: 4981993-12.5529.9.3.0824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Damiao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Peixoto ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. limitação de comprometimento de renda. não incide durante o transcurso dA EXECUÇÃO DO contrato. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. LIMITAÇÃO DE JUROS A 10% AO MÊS. NÃO CABIMENTO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELA PARTE APELADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, por meio dos quais os autores buscam revisar contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa. 2. Ao contrário do que aduzem, os apelantes foram, sim, devidamente intimados da sentença, em 22 de junho de 2018, conforme certidão de mesma data, da qual também consta o nome da advogada que os representa. De igual modo, em consulta à aba "certidões" do PJE, consta que a intimação do referido julgado foi confirmado por Rafaela Moreira, patrona dos autores, na já referida data, não havendo qualquer nulidade no fato de em tal certidão e em tal aba não ser informado o número da OAB da causídica, o qual já consta da tela principal do processo em questão no PJE (AL8789) 3. De igual modo, não merece prosperar a alegação de que não constaria dos autos instrumento de procuração dos patronos dos apelados, visto que este foi devidamente colacionado aos autos em 02 de dezembro de 2017. 4. De acordo com a inteligência da Súmula nº. 596 do STF, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto nº. 75.026/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, razão pela qual respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. 5. De igual modo, nos termos da Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, qualquer irregularidade. 6. Embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente os particulares, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que estes entendam que lhes é desfavorável, sendo seu ônus apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes, não tendo os demandantes, neste recurso, se desincumbido do mesmo. 7. Quanto à alegação de que o contrato de financiamento sujeita-se ao PCR - Plano de Comprometimento de Renda, que disporia que o percentual máximo de comprometimento da renda familiar é de 30%, razão pela qual a prestação, que inicialmente era de R$ 888,56 (sendo R$ 64,07 referente ao seguro e R$ 25,00 referente à taxa de administração) deveria ser reduzida para R$ 534,88, não foi indicada qualquer disposição contratual que estipule que tal limite de comprometimento de renda deve ser observado durante todo o transcurso do contrato. 8. Nesse sentido, cabe mencionar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica dos particulares. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Carlos Eduardo Peixoto
(PROCESSO: 88318778468931765747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)