PROCESSO Nº: 0794305-09.9975.23.4.2313 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: Emmanoela Myleide Maximo Da Silva e outro CURADOR: SAMUEL GOMES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO LOAS. MORA INJUSTIFICADA. MULTA AFASTADA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, mantendo a liminar deferida que determinou à autoridade impetrada procedesse a análise do requerimento administrativo com protocolo nº 7846959625, referente ao pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso. 2. O requerimento administrativo protocolado em 20/04/2019, sob o nº 4863480776, se refere ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que até a data do ajuizamento desta ação, a autoridade coatora não havia realizado o agendamento das avaliações social e médico-pericial. 3. A demanda foi ajuizada em 25/08/2021 (id. 2439424.83635580), a liminar proferida em 09/03/2021 (Id.: 8177222.38813977, e a sentença em 27/07/2021 (id.: 2585786.07293222). 4. Portanto, resta relevante os fundamentos da impetração, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar processo administrativo no prazo legal de 30 dias estabelecido nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 5. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. No tocante à aplicação da pena de multa diária, esta é afastada. A Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0249741-13.9263.21.7.1173, Rel. Des. Federal Juan Cunha, j. em 12.08/2020). 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 10 para 30 dias úteis, para cumprimento da obrigação de fazer, a contar da intimação desta decisão, e fica afastada a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 34362466020799857470, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)