PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO LAUDO.
1. A Contadoria do Foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
2. Necessidade de retificação dos cálculos apenas no que toca à data de início das parcelas atrasadas, considerando que benefício foi cessado em fevereiro/05 (e não em dezembro/04).
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55221400002742617096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)