PROCESSO Nº: 9286290-25.5909.8.7.1060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas da Cruz (LC) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO NO MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MISERABILIDADE RECONHECIDA NO CASO. ANTHONY ROCHA. TESE RECURSAL NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar: a) o restabelecimento imediato do benefício de prestação continuada da parte autora a partir da decisão administrativa que suspendeu o pagamento do referido benefício (26/05/2021); b) cumprimento de e obrigação de não fazer, consistente em se abster, a autarquia previdenciária, de qualquer cobrança dos valores atrasados em apuração no PA nº 04354.428759/1501-41 - Nota Técnica nº 01/2020 - R$ 68.479,78 - id. 1315087 - p. 04/05; 106/108); c) o pagamento de parcelas atrasadas compreendidas entre 26/02/21 até o dia imediatamente anterior à DIP e custas processuais e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC. 2. Em seu recurso, alegou o INSS, em síntese, que: a) a concessão da tutela antecipada causaria lesão grave e de difícil reparação ante a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da apelada seria desconhecido, bem como não houve o depósito de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório; b) o marido e o filho receberiam aposentadorias, e que a legislação somente permitiria o afastamento de um benefício assistencial do grupo familiar; c) deveriam ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 447.208, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima expostas. Finalmente, requereu o prequestionamento de todas as matérias de ordem infraconstitucional e constitucional. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cumulação, dentro do mesmo grupo familiar, do benefício de prestação continuada com o recebimento de aposentadorias por outros membros da família. A concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 03.631/11 e 91.729/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o enquadramento como idoso - 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade ou pessoa com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social; b) hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. No caso, a apelada teve o seu benefício de prestação continuada suspenso pelo INSS, sob o fundamento de que o benefício não seria mais devido, ante a constatação de que a sua renda familiar per capita seria igual ou superior a ¼ do salário mínimo, uma vez que foi identificado benefício previdenciário de aposentadoria para o seu cônjuge e para seu filho. Relativamente à alegada hipossuficiência econômica do grupo familiar, verifica-se que foi declarado na inicial e ratificado na perícia social que a parte autora reside com o marido e um filho, aposentado por invalidez. Ademais, identifica-se, das informações e fotografias constantes do mandado de verificação (id. 0205168), que a extensão da residência, a reduzida quantidade e qualidade dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a casa demonstram a realidade de grupos familiares miseráveis, desprovidos dos mínimos recursos necessários de lhes prover uma vida digna, notadamente por ser uma família com duas pessoas de idade avançada - 91 e 92 anos -, e um filho, aposentado por invalidez, com 64 anos de idade. 5. Assim, conjugados os elementos relativos à idade e à hipossuficiência econômica, a conclusão a que se chega é a de que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de prestação continuada, seja porque atende ao requisito etário, seja porque o laudo social evidenciou a situação de hipossuficiência em que o autor se encontra. 6. No que se refere à alegação do INSS quanto à irreversibilidade da tutela, no que se refere ao imediato restabelecimento do benefício da forma ordenada pelo juízo singular, diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, mantém-se a tutela provisória para o fim de determinar o restabelecimento do benefício da autora. 7. Quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que a tese apresentada pelo INSS em sua apelação foi acatada na sentença proferida, tendo sido estipulado, na ocasião, o INPC como índice de correção monetária e Murilo Rezende segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, em consonância com o entendimento do STF no RE 818.506 e na sua interpretação pelo STJ (Tema 905). Ausente, pois, interesse recursal quanto ao ponto. 8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (arts. 85, §11 do CPC).
(PROCESSO: 55404791691953346840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)