PROCESSO Nº: 3653992-51.3703.23.1.5077 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: ANDRÉ CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PE - KAMILLY COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FELIPE NOVAES. RESP 4.283.317/SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que reconheceu o direito da parte autora à renúncia de sua Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição para, considerando tempo de contribuição posterior, obter outra mais vantajosa, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os Embargos de Declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 3. Inexistentes os vícios apontados pelo Embargante, quanto ao mérito da pretensão examinada pelo acórdão embargado, que está em consonância com o REsp 7.736.391/SC, evidenciando-se o propósito de reexame das questões já apreciadas. 4. Juros e correção monetária fixados de forma clara, conforme entendimento pacificado nesta Corte, respectivamente, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 37758324104664687912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)