EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4107353-99.4648.8.3.8516 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUILHERME PORTO ADVOGADO: ISAAC SOUZA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração interpostos anteriormente para dar provimento à apelação do particular e conceder a aposentadoria por tempo especial ao autor. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Nas razões recursais o INSS alega a ocorrência de omissão com os seguintes fundamentos: a) não se considera como especial a atividade perigosa após 28/04/95 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado a 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97 (Processo TRSC 6867.74.91.892870-4); b) O julgado ora recorrido reconheceu tempo de serviço especial pela exposição à atividade perigosa para período posterior a 05/529712, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei 8.213/91, além da expressa vedação constante do § 1º, do seu art. 201, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20/98; c) observância do custeio da atividade especial - princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. art. 195, § 5ºe 201, caput, da CF/88. 4. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 5. No que tange à questão da observância dos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdenciárias - GFIP, não podendo o empregado ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 6. O acórdão embargado decidiu, com base nos documentos apresentados pelo autor, que este trabalhou submetido a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, fazendo jus à aposentadoria especial. 7. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 8. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 55063229603601732427, Des. Fed. Levi Costela, Primeira Turma, DJE: 13/02/2017). 9. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64650951566238103956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)