PROCESSO Nº: 4267181-13.9908.8.10.7531 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELVIS DEL CARMEN BARGAZA YAQUE EMBARGADO: MATHEUS DE ARAUJO ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2236320-54.2024.17.11.9031 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO NOME DA PARTE AGRAVANTE E AO OBJETO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para reformar a decisão agravada - que manteve multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer estampada em título executivo judicial - para reduzi-la para R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A União alega erro material constante na ementa do acórdão, o qual referiu-se a agravo de instrumento supostamente interposto pela UFPB (em cumprimento de sentença relativo a implantação de VPNI), enquanto que o recurso foi manejado pela União objetivando a exclusão/redução de multa diária aplicada pelo atraso na reincorporação do autor ao Programa Mais Médicos para o Brasil. 3. Esta egrégia Primeira Turma, muito embora tenha feito referência, no relatório e voto do acórdão embargado, à "União" como agravante e à "participação no certame referente ao Programa Mais Médicos" como objeto do cumprimento de sentença e tenha enfrentado devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação - a saber, a exclusão/redução da multa diária fixada pelo Juízo da Execução pelo descumprimento da obrigação de fazer estampada no título judicial (acesso da autora à concorrência pública objeto do Edital nº 09/2020 do Ministério da Saúde, relativo ao Programa Mais Médicos) - mencionou, na ementa do acórdão, equivocamente, a "Universidade Federal da Paraíba - UFPB" como agravante e a "Implantação de VPNI" como objeto da execução em tela. 4. Merecem acolhida os presentes aclaratórios para corrigir menção equivocada na ementa do acórdão à Universidade Federal da Paraíba - UFPB e ao objeto do recurso (Implantação de VPNI), por se tratar em verdade de agravo de instrumento interposto pela União em cumprimento de sentença em que se discute a Reincorporação de autora ao Programa Mais Médicos. 5. Embargos de declaração providos para corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, de forma a suprimir do cabeçalho da ementa impugnada referência à "Implantação" e "VPNI" e substituir o item 5 da ementa pelo seguinte teor: "5. Ainda que constatada a resistência por parte da União, deve-se atentar à proporcionalidade da multa aplicada. Afigura-se razoável a redução do valor da multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar".
(PROCESSO: 72971561536624561420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)