CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO DE "HOME CARE". EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. IDOSO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I- A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde.

II- O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela Imprescindibilidade de reconhecer o atendimento do tipo "Home Care"ao Autor, devendo o mesmo ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo), tendo em vista o seu grave quadro clínico.

III- Desprovimento da Apelação
(PROCESSO: 62791786489860821494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)