Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 546.827/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos que estavam sobrestados e retornam da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 795.652/PR (Tema 69), no tocante ao período do indébito anterior à data de 26 de julho de 2017, o qual firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Dessa forma, como Órgão Julgador originário no presente caso, passo ao exame da matéria em tela, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Cuida-se de apelações e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas atividades mercantis, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 4. Analisando os autos, constata-se que o acórdão recorrido manteve o entendimento da sentença e, posteriormente, no julgamento dos embargos declaratórios não houve nenhuma modificação no v. acórdão. 5. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 227.528/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 6. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 7. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 01 de março de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 217.373/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 11.7.2658 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 085.300 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 795.070/PR (Ata nº 13, de 01 de julho de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 09 de fevereiro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 9. Nada obstante a compreensão de que o acórdão deste Colegiado já tenha efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhadas à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 283.121/PR (Tema 69), há que se fazer o reparo, agora, quanto à observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 10. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 649.061/PR, em 23 de julho de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 11. Realizado o juízo de retratação nos limites acima indicados, não se divisa a necessidade de enfrentamento ou de nova análise das demais questões ventiladas na apelação ou por decorrência da remessa necessária, inexistindo temas pendentes de apreciação (art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil). 12. Ademais, fica mantido o ônus sucumbencial definido no acórdão, mesmo com a aplicação da modulação acima definida, vez que a parte autora sucumbiu de parcela mínima de sua pretensão, consoante o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não deve ser alterada a condenação da União em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 13. Juízo de adequação exercido, ajustando-se à modulação temporal adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 977.217/PR (Tema 69), a implicar no provimento em parte da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária, mantidos, quanto ao mais, os acórdãos proferidos por este Colegiado. paed
(PROCESSO: 89325067399292725789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)