EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido acerca da integralização da cota do autor no FPM, em correspondência ao repasse de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a União estava obrigada a efetuar nos meses de dezembros de dezembro/2010 a dezembro/2015, nos termos do art. 159, I, "d", da CF/88, diante da ausência de provas de que os valores repassados foram feitos a menor. 2. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. 4. No julgamento do RE 687.146/SE, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 5. Afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com o posicionamento construído pelo STF. 6. Na hipótese, o Município recorrente não apresentou prova acerca de suposto valor repassado a menor ao Município, fazendo alusão de maneira genérica de que teria havido diferenças, sem nada demonstrar. Precedentes: (PROCESSO: 37182298358800366972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021); (PROCESSO: 72150628631267622072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA RAMOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020). 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (este em 10% sobre o valor da causa - R$603.131,01), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 24035901175534259603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)