CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 501 DO STF. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O autor ajuizou ação previdenciária buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (decorrente de acidente de trabalho), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, haja vista que teve como consequência do acidente fratura e luxação exposta de II grau e amputação do membro superior esquerdo.
2. Ocorre que, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
3. Dessa forma, haja vista que a incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça da Paraíba.
4. Precedentes desta Corte Regional: EDAC775058/01/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues, Segunda Turma, DJE 05/08/2014; AC147608/PE, Relator: Desembargador Federal Bernardo Mendes, Segunda Turma, DJE 09/01/2014.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 19646719772605767068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)