Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, inc. II, 354, caput, 771, parágrafo único, e 925 do Código de Processo Civil, e 156, inc. V, do Código Tributário Nacional. Considerou-se que as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 foram alcançadas pela prescrição; e que a obtenção do patamar mínimo legal (valor exequível) para o início da contagem do prazo prescricional (...) foi alcançado no momento da constituição do crédito referente à anuidade de 2015 (06/01/2015), ou seja, há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (18/07/2021). Objetiva a parte apelante o prosseguimento da Execução Fiscal, decretando-se a validade do crédito tributário constituído na respectiva Certidão de Dívida Ativa, em sua integralidade, afastando-se a prescrição das anuidades referente aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. A Lei 12.514/2011, art. 8º, determina que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Destarte, o valor mínimo da execução, em atenção ao art. 8º, da Lei 12.514, será 4 vezes a anuidade, para a categoria profissional, do ano do ajuizamento da ação (2.021). Assim, como aqui se executa cinco anuidades, foi atendida a condição de procedibilidade determinada no aludido artigo. Ademais, em face dessa exigência legal, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional somente tem sua fluência quando o total da dívida inscrita, acrescida dos efeitos legais (correção, juros, multa) alcança o patamar mínimo exigido no art. 8º, daquela lei. Precedente: PJe AC 1988918-21.0428.1.9.4366, des. João Miguel da Mata (convocado), assinado em 05 de outubro de 2021. Adoção do mesmo entendimento. Nessa razão, com o ajuizamento da ação em 13 de agosto de 2021, apenas foi ultrapassado o lustro extintivo na execução da anuidade de 2012, pois se completou o total de quatro anuidades devidas em março de 2015 (doc. 03509006), termo inicial da prescrição, com a permissão legal para se executar a anuidade mais antiga (a de 2012). Apelação parcialmente provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito na origem, para a execução das anuidades de 2013 a 2016. /aadfl
(PROCESSO: 09307020470994579697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)