PJE 9426960-76.2423.19.3.4434 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao julgamento do STJ no REsp 3.197.909/RS (Tema 431) e no REsp 2.921.184/PR (Tema 501). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 09/10/2019, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, ao fixar parâmetros para a execução, determinou que: a) a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS; b) deve ser utilizado o IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 3. Considerado, à época, que "no tocante à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento desta Segunda Turma, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Precedentes: TRF5, 2ª T. PJE 00832246393297503687, rel. Des. Federal Fernando Monteiro. em: 26/03/2019; TRF5, 2ª T. PJE 98384589183803963452, rel. Des. Federal Henrique Silveira. em: 11/02/2019." 4. Como visto, a questão tratada refere-se à exclusão dos juros sobre o PSS. 5. Por seu turno, o STJ firmou teses no sentido de que: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (no julgamento do REsp 0.384.596/RS - Tema 431). "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento" (no julgamento do REsp 2.811.782/PR - Tema 501). 6. É certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 9.849.304/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa. 7. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9696789-39.8033.22.12.9414, rel. Des. Federal Paulo Mendes. em 08/08/2019; TRF5, 2ª T, PJE 8957270-29.2334.14.3.0430, rel. Des. Federal Cauã Mendes, Luiz Fernando Mendes; TRF5, 2ª T., PJE 6052891-62.0570.28.6.5696, rel. Des. Federal Pietro Moraes, julg. em 14/10/2020. 8. Juízo de retratação não exercido. 9. Provimento parcial do agravo de instrumento mantido. nbs
(PROCESSO: 00441178803852104578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)