PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM REOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 597.409/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, haja vista a inexistência de requerimento prévio na via administrativa, não apreciando o pedido de concessão de Aposentadoria Rural por Idade.
2. Matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 676.568/MG, Relator Min. Gabriel Fernandes, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973.
3. Ação proposta antes da citada decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
4. Necessidade de intimar a Autora para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
5. Apelação provida, para anular a sentença. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 50019738757836919853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)