PROCESSO Nº: 4714911-51.2763.10.7.9565 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB. APELADO: EDILMA MARTINIANO PEREIRA. ADVOGADO: ERICK SOUZA (E OUTROS). ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ(ÍZA): CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o servidor público em questão tem direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo de 20% (vinte por cento), haja vista o contato habitual com pacientes graves acometidos por doenças infectocontagiosas. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94303250685443527451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)