PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela arrematante contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por Yasmin da Luz com fulcro no art. 1.046 do CPC, para desconstituir penhora incidente sobre imóvel rural, realizada nos autos de execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
II. Pugna a ANA LUIZA GONÇALVES e outros pela ilegitimidade ativa do embargante, pois não comprovou a sua condição de posseiro. A Fazenda Nacional também recorre, alegando a ausência de prova da posse do bem imóvel penhorado.
III. A posse do autor, ora embargante, quando da penhora realizada nos autos da execução fiscal de origem, não ficou efetivamente comprovada.
IV. O autor somente apresentou documentos da década de 90, demonstrando seu cadastro como suposto proprietário do imóvel rural constrito judicialmente, junto à Secretaria Receita Federal e ao INCRA, para fins de declaração de ITR, no entanto sem qualquer recolhimento do referido tributo desde então.
V. Verifica-se também que, à época da ação de reintegração de posse, proposta no juízo estadual, por Sofia Moraes, foram recolhidos alguns poucos objetos do autor, sem a sua presença no local, todos encontrados numa espécie de galpão improvisado, os quais, ao final daquela ação, foram-lhe devolvidos.
VI. Observa-se, ainda, que o embargante teria solicitado orçamento à COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, para instalação de energia elétrica em residência localizada na Rua do Fio, S/N, Planalto, todavia não foi juntada nenhuma fatura desta concessionária.
VII. O bem imóvel rural penhorado, que o embargante denomina "Granja da Felicidade", não possui o mesmo endereço indicado por ele como residencial na documentação juntada ao presente feito, assim como não há nada que corrobore a tese de que ele teria a posse do terreno desde o tempo da possessória até os dias atuais.
VIII. As testemunhas, em audiência, afirmaram que o autor morou no terreno, mas não confirmam a morada contemporânea ao ato constritivo. Mas onde ele morava, se ali não existia casa? Nem hoje tem moradia ou plantação ou criação de animais, conforme os meirinhos.
IX. O direito defendido em embargos de terceiro é a posse duradoura e existente quando da penhora e não a precária. O que se deduz é que o embargante, na verdade, invadiu o terreno, porém obrigado a sair com alguns materiais que seriam utilizados para construir o galpão, não retornou para fixar residência e tomar posse do local.
X. A prova documental é insuficiente e a prova testemunhal é frágil e contraditória.
XI. Apelações providas.
(PROCESSO: 950512239727258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)