PROCESSO Nº: 6026104-49.9842.27.6.6128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: PEDRO BARBOSA CASCUDO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FERREIRA ANA CLARA LIMA - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO CONSIDERADO INCAPAZ. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE ADIDO COM TODOS OS SEUS DIREITOS MANTIDOS ATÉ TOTAL RECUPERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CLARA DA RECUPERAÇÃO DO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 38386464422246783469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA NOAH DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)