ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILICITUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
I. Apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ISABELLY DA LUZ, CARLOS EDUARDO SOUZA, ENRICO PIRES, CLEUDON DA MATA DE MEDEIROS, ANTHONY RODRIGUES, GUSTAVO COSTELA, DAVI LUCAS OLIVEIRA e JARBAS MARCELO FERNANDES, objetivando a condenação dos réus nas penalidades impostas no artigo 12, I, II e III, da Lei n.º 8.429/92.
II. Restaram comprovadas, através das peças que instruem os autos, irregularidades imputadas pelo Ministério Público aos réus, em decorrência de ilicitudes verificadas em processos de licitação realizados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA; de contratação direta para aquisição de obras, bens e serviços; pagamentos em duplicidade e dispensa indevida de licitação.
III. Demonstrada nos autos a conduta ímproba da parte ré.
IV. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
V. "É entendimento desta Corte que a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público.". Precedentes: REsp 089.690/MG, Min. Davi Lucca da Paz, Primeira Turma, DJ 11/04/2000; REsp 4954734/PR, Rel. Min. Vicente Dias, Segunda Turma, DJe 22/05/2010; EDcl no REsp 467.867/SP, Rel. Min. Davi Dias, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; REsp 949.078/MG, Rel. Min. Davi Lucas Gomes, Segunda Turma, DJe 12/01/2009; e REsp 4.944.626/SP, Rel. Min. Breno Silveira, Segunda Turma, DJe 18/02/2009. 2. Agravo regimental não provido." (STJ. AGREsp 1103049. Rel. Min. LUIZ HENRIQUE PEREIRA. Julg. 26/10/2010. Publ. DJe 03/08/2011).
VI. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 902315442655734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)