PROCESSO Nº: 4936922-12.2503.3.8.2977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO NUNES e outros ADVOGADO: Pedro Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Lucas Duarte e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cavalcanti. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. LEI 33.763/2000. AÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recursos de apelação em face de sentença que: a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos autores YAGO SILVA e João Felipe Martins) declarou prescrita a pretensão deduzida pelos autores BRUNO RAMOS, CARLOS EDUARDO REZENDE e ISAAC SILVEIRA e, em relação a esses autores, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC); c) condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade judiciária deferido. 2. Versam os autos sobre ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em litisconsórcio ativo facultativo, em desfavor da FEDERAL DE SEGUROS S/A, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistro decorrente de vícios construtivos nos imóveis adquiridos. 3. O Sistema Financeiro da Habitação - SFH foi criado com o fito de estimular a construção de habitações de interesse social e possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. Amparado pela Constituição Federal como direito social - necessidade premente do trabalhador -, o SFH foi fundado no direito à moradia. Da evolução normativa da matéria, observa-se que ao SFH se confere uma conotação nitidamente social, sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 4. Caso em que o demandante Thomas Porto aos autos contrato de compra e venda firmado em 10/04/2005, entre a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP e sua esposa MARIA FERNANDA CUNHA, bem como termo de quitação de financiamento, além de certidão de casamento com a referida mutuária, datada de 13/02/1980, do que se infere que o demandante tem legitimidade para pleitear o seguro almejado. 5. (...) No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 08/04/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. (...) (REsp 2425349/CE, Rel. Ministro MIGUEL DA PAZ CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/07/2013, DJe 06/04/2013). 6. "A anuência, segundo a jurisprudência estabilizada, faz-se necessária porque, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente bancário, contra sua vontade; ao firmar a avença com o contratante inicial, o mutuante verifica as condições financeiras do proponente quanto à adequação às exigências do Sistema Financeiro da Habitação. Para que seja transferida a dívida a terceiro estranho ao contrato, é certo que a instituição bancária fará nova averiguação antes de manifestar sua concordância. Tal anuência não necessita ser expressa, tendo essa Corte já se manifestado pela possibilidade da aceitação tácita. De toda sorte, precisa ser inequívoca para que produza efeito; (...)" (PROCESSO: 49271042665752657268, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021) 7. Da análise dos documentos que acompanharam a petição inicial, verifica-se que os contratos de financiamento, nos quais os autores amparam sua pretensão ao pagamento de indenização, foram liquidados em setembro de 2004. A ação indenizatória foi ajuizada apenas em agosto de 2012, época em que a pretensão de cobertura securitária dos autores já havia sido fulminada pela prescrição. 8. "Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, § 1º, II, b). Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato, tal como decidiu o acórdão recorrido. 6. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento". (AgInt no AgInt no REsp 1570834/PR, Rel. Ministro GUILHERME CASTRO, Rel. Eduardo Carvalho Ministra Sophie Sales, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2020, DJe 24/12/2020). 9. Apelação autoral parcialmente provida apenas para reconhecer a legitimidade ativa do demandante JOÃO DA CONCEIÇÃO. 10. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 34442148345323991141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)