PJE 1268521-42.1698.24.6.1585 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de NICOLAS NASCIMENTO, sob os seguintes argumentos (transcrição da petição de HC): O paciente estava custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul. A pedido da Diretoria de Operações da AGEPEN, o juízo de origem acolheu o pedido de ingresso cautelar do interno em presídio federal de segurança máxima, ao fundamento, em síntese, de que o preso seria membro da organização criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital. Após a autorização emergencial do interno no Sistema Penitenciário Federal - SPF, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela sua inclusão definitiva, requerendo, ainda, a colocação do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (id. 34979890). O juízo federal ressaltou que "para o cumprimento do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD em questão, é necessária a autorização deste Juízo Corregedor, haja vista que o preso cumprirá a referida medida na Penitenciaria Federal sob a jurisdição deste juízo.", e determinou, em seguida, a inclusão do interno no RDD pelo prazo de dois anos (id. 63110109). Nada obstante, conforme restará demonstrado, a inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida suficiente para alcançar os fins que foram almejados quando o parquet requereu a colocação do paciente em Regime Disciplinar Diferenciado durante a execução da pena em presídio estadual. Nos termos elencados pelo juízo de origem (id. 43707506), o Ministério Público Estadual fundamentou o pedido de inclusão no RDD no alegado envolvimento do paciente em organização criminosa, mesma justificativa para a inclusão do SPF, não havendo a demonstração de fato que justifique a necessidade de inclusão no RDD, sob pena de bis in idem. Ademais, a decisão do juízo corregedor deixou de observar o prazo máximo de cumprimento do regime disciplinar diferenciado no estabelecimento federal, que, conforme fixado no art. 58, inciso I, do Decreto 6.049/2007, é de 360 (trezentos e sessenta) dias, em nítido excesso de execução. Outrossim, ainda que se considere a aplicação dos prazos estabelecidos na Lei de Execuções Penais para a duração do RDD, não foi observado pelo juízo corregedor da penitenciária federal a diferença estabelecida pelo referido diploma quanto à natureza dos regimes disciplinares diferenciados, uma vez que o prazo de dois anos previsto no inciso I do artigo 52 se refere ao RDD de natureza sancionatória, não aplicável ao caso em concreto, cujo fundamento melhor se adequa à previsão do RDD de natureza cautelar, previsto no §4º do artigo 52, que possui prazo máximo de um ano. Com tais fundamentos, sustentando o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requereu, ainda liminarmente, a expedição de alvará de soltura para a liberação do paciente do cumprimento de pena no RDD. 2.A liminar foi indeferida (ID 5939161.47689432), sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: Sem maiores delongas, verifico, de pronto, que a DPU não intitulou os documentos colacionados com a devida - e exigida - indicação das peças, sobretudo das decisões, objeto do presente writ. Mas não apenas: a própria indicação dos IDs - o que permitiria, ainda que com dificuldade, a este Julgador, identificar as peças mencionadas na petição - não correspondem aos números dos autos eletrônicos. Em suma, dos autos, não se infere com a clareza merecida e exigida a decisão guerreada, o que se espera em sede de habeas corpus, sobretudo levando a inaplicabilidade da dilação probatória. Apesar disso, cumpre aduzir que, a princípio, as decisões judiciais gozam de presunção de legitimidade - legalidade e veracidade -, ainda mais quando subsidiadas em cotas e representações do MPF. Dizendo de outro modo, o que conseguimos antever dos autos neste juízo preliminar, é que o acusado, em face do possível envolvimento com facção criminosa de amplitude e periculosidade inegável, foi custodiado em presídio federal e introduzido em RDD, tudo isso com a chancela do juízo competente, elementos que, por todo o exposto - inclusive pela falta de clareza e indicação das peças dos autos - é o que se nos apresenta. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito, indefiro a liminar pretendida. Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações em 05 dias. Cumpra-se, com os expedientes e urgência que o caso merece. Após, à PRR para parecer. 3.O fato é que, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a antevista legalidade, legitimidade e até imperiosa necessidade da decisão guerreada se tornou ainda mais inquestionável, senão vejamos (ID 0967888.19903003): Cumprimentando Vossa Excelência, em atendimento à determinação dessa origem, presto as seguintes informações acerca do Habeas Corpus Criminal nº 8130340-91.4267.22.6.5130, no qual figura como paciente o preso MARCELO GOMES. O paciente DIEGO LOPES foi incluído na Penitenciária Federal em Mossoró/RN pelo prazo de 02 (dois) anos, relativo ao período de 13 de agosto de 2021 a 18 de julho de 2023, conforme sentenciou este juízo: SENTENÇA EMENTA: PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO DEFINITIVA. ART. 3º DA LEI Nº 36.114, DE 2008. DECRETO Nº 6.877, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ENVIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A lei de regência do microssistema de execução penal em estabelecimentos federais deixa claro que "A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado", de modo que são destinados para acolher, temporariamente, os presos em relação aos quais, ademais de se enquadrarem no perfil desenhado no art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008 - regulamentado pelo Decreto nº 6.877, de 2009 - há elementos probatórios de que, malgrado encarcerados em estabelecimento prisional estadual, continuam com poder de liderança em organização criminosa, conturbando o ambiente dentro dos presídios ou praticando crimes. 2. Na espécie, se o preso apresenta perfil adequado ao ingresso em sistema penitenciário federal de segurança máxima, a transferência do interno deve ser admitida pela corregedoria judicial do presídio federal. 3. Em processo de inclusão ou de renovação de permanência em presídio federal não há exame quanto à culpabilidade do interno em relação aos fatos que lhe são imputados, não havendo, por conseguinte, necessidade de prova material ou indene de dúvida quanto ao motivo invocado. 4. Deferimento do pedido de inclusão definitiva, com a consequente determinação ao Juízo de origem para que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.671, de 2008, no caso de se tratar de preso definitivo, envie o respectivo processo de execução, no prazo de 30 dias, por meio do sistema SEEU. Relatório. Trata-se de Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais alusivo ao interno CAUÊ RODRIGUES, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, com deferimento da inclusão cautelar na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, estando pendente a apreciação da inclusão definitiva. O pedido foi formulado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, ao argumento de que: a) o preso estaria envolvido no planejamento de atentados contra autoridades e servidores da segurança pública; b) como possíveis alvos estariam o Governador do Estado de São Paulo e o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, de modo que a articulação dos ataques estaria partindo de lideranças nacionais da facção, custodiados na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, destacando-se dentre eles o preso Francivaldo Emanuel das Neves) os custodiados EDIMAR DA SABRINA MELO e EDUARDO CARDOSO estariam diretamente relacionados à articulação dos referidos ataques, bem como, em um planejamento de fuga da PEMRFG, que envolveriam atentados contra servidores e chefias daquela Penitenciária, bem como, do Comando de Operações Penitenciária (COPE) do AGEPEN/MS; d) também estão diretamente envolvidos os presos THIAGO DOS BRYAN SALES e MARCILEI DE DIOGO SILVEIRA, ambos custodiados na PEMRFG; e) supostamente através de advogado, também estariam sendo contatados para o intento indivíduos faccionados até então lotados no Estabelecimento Penal João Miguel Caldeira - EPJFC, destacando-se os presos MAGNO APARECIDO QUINTEIRO e GUSTAVO CARVALHO, os quais já foram recambiados para a PEMRFG; f) Na condição de "companheiro" (indivíduo não faccionado, mas colaborador da OrCrim), o preso ODIR VITOR HUGO GOMES, custodiado na PEMRFG, estaria disponibilizando apoio bélico para os referidos atentados, pois seria detentor de muitos armamentos e de elevado poderio financeiro; g) todos os internos citados são integrantes da alta cúpula PCC no Estado de MS, ocupando posições de destaque no âmbito da OrCrim; h) foi recentemente apreendido um manuscrito no interior da PEMRFG (Anexo II), em posse do interno BENJAMIN CAMPOS, que deu entrada na PEMRFG em 12/09/2020, oriundo do Sistema Penitenciário Federal. Na "carta", são novamente afirmadas as intenções de fuga por internos daquela Penitenciária, indicando-se até mesmo o local em que teriam ocultado armas artesanais que seriam utilizadas como "facas" para renderem os agentes, onde - de fato - após verificação pelo corpo de segurança, logrou-se êxito em localizar 6 (seis) objetos pontiagudos escondidos no local indicado; i) o referido documento menciona ainda a participação dos custodiados GLEISON DA SILVA LEMOS e SAMUEL GOMES no planejamento e implementação de ataques a servidores da PEMRFG e do EPJFC; j) nos últimos dias, informações repassadas pela inteligência desta autarquia denotam que o chefe de segurança da PEMRFG tomou conhecimento de que indivíduos faccionados planejam um atentado contra a sua pessoa, e já estariam em posse de informações detalhadas quanto a sua rotina diária e dados pessoais, e que - segundo sua fonte - a ordem para o ataque teria partido do interno EDIMAR DA JOANA COSTA; k) outro bilhete foi apreendido na PEMRFG (Anexo III) - supostamente assinado pelo apenado ED PEDRO HENRIQUE RAMOS, utilizando-se do Bernardo Ramos de "Heitor" - onde são listados os nomes de vários servidores daquela Penitenciária, com a anotação "Cortar árvore", que poderia representar autorização para o cometimento de atentados; l) no manuscrito apreendido alega-se haver um descaso das autoridades de MS, citando-se o Governador do Estado de MS (Vitor Gabriel Fogaça), "Diretor da AGEPEN", Conselho da Comunidade, Ministério Público, Direitos Humanos, Juiz da Execução e Secretário de Segurança, e ao final, consta a frase: CORTAR ÁRVORES E COLOCAR FOGO - TODOS JÁ RASTREADOS", corroborando que já estariam em posse da identificação e localização dos "alvos" pretendidos (fls. 9/11, ID nº6268957.7823739). O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de inclusão do preso em unidade prisional federal (ID nº 2541420.5593777). Não houve manifestação da defesa. O juízo de origem deferiu o pedido de inclusão definitiva do interno no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob o fundamento de que: a) o Departamento de Operações da AGEPEN, por meio de investigações levadas a efeito no âmbito do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, descobriu que ANTHONY MONTEIRO, membro da organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital (PCC), juntamente com outros internos, estaria planejando atentados contra autoridades e servidores da segurança pública, dentre eles o Governador do Estado de São Paulo e o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, bem assim planejando uma fuga da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira (PEMRFG), que envolveria atentados contra servidores e chefias daquela Penitenciária, bem como do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da AGEPEN/MS"; b) "corroborando as informações prestadas pelo Órgão de Inteligência foi recentemente apreendido um manuscrito no interior da PEMRFG em posse do interno Ryan Fernandes, no qual se verifica a intenção de fuga por internos daquela Penitenciária, indicando-se até mesmo o local em que teriam ocultado armas artesanais que seriam utilizadas como "facas" para renderem os agentes, onde, de fato, após verificação pelo corpo de segurança, logrou-se êxito em localizar 6 (seis) objetos pontiagudos escondidos no local indicado. Tal manuscrito também corrobora o suposto envolvimento do faccionado LUIZ FERNANDO DUARTE no planejamento dos atentados contra autoridades do Estado de São Paulo e Paraná; c) "além disso, verifica-se da guia de recolhimento de LUIGI DAS NEVES que ele possui condenação a 64 (sessenta e quatro) anos de prisão por crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, homicídio qualificado e apropriação indébito, exercendo papel relevante dentro da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, a exemplo de 'Geral da Rua', 'Geral do Interior', 'Apoio do Geral do Estado'; d) "tendo em vista que JOÃO GUILHERME ARAÚJO estaria diretamente relacionado à articulação para execução dos planos de fuga e investidas contra agentes do Estado, bem assim que integra posição de relevância na OrCrim PCC, demonstrada está sua alta periculosidade, de modo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09" (ID nº 3114370.0106934). O Departamento Penitenciária Nacional manifestou-se favorável à transferência, e indicou a Penitenciária Federal em Mossoró/RN como mais adequada para a custódia do interno (ID nº 2207422.1290747 do Processo nº 3328508-84.8951.9.3.7697). 2. Presídio federal. Inclusão definitiva. Art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008. Decreto nº 6.877, de 2009. Requisitos preenchidos. Deferimento. Envio do processo de execução. O caso em análise acena com a discussão sobre a possibilidade de inclusão de preso oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. De acordo com as informações trazidas pela origem, não restam quaisquer dúvidas da necessidade de providência por parte das autoridades, mediante o isolamento do apenado em estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima, localizado distante do Estado de origem. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no sistema penitenciário estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. A Lei de nº 11.671, de 8 de maio de 2008 que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dispõe que serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (art. 3º). Por sua vez, o Decreto nº 6.877, de 23 de fevereiro de 2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008, prescreve os requisitos para o ingresso de pessoas no âmbito do Sistema Penitenciário Federal de Segurança Máxima, conforme adiante transcrito: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Assim, no procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal, é imperioso que o perfil do candidato esteja adequado a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009, o que ficou evidenciado nos autos. Com efeito, as razões apresentadas pelo requerente, bem como o acervo documental que instruiu o pleito de inclusão, evidenciaram o alto risco que o preso representa à sociedade, líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, ocupando funções como "Geral da Rua", "Geral do Interior" e "Apoio do Geral do Estado', estando diretamente envolvido no planejamento de fuga e ataques a autoridades públicas e servidores da segurança pública, conforme o seguinte relato da autoridade requerente: No contexto das recentes descobertas de planejamentos de atentados contra autoridades e servidores da segurança pública por membros da Organização Criminosa (OrCrim) autodenominada Primeiro Comando da Capital (PCC), chegou ao conhecimento desta Presidência a identificação de custodiados sob a égide desta autarquia possivelmente envolvidos no intento criminoso (Anexo I). Dados de Inteligência compartilhados com a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário - GISP/MS, indicam que - além do preso ED LUCAS PORTO, recambiado recentemente ao Sistema Penitenciário Federal (SPF) e emergencialmente incluído na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande (PENFED-CG), outros custodiados lotados na Penitenciária Estadual de Regime Fechado da Gameleira (PEMRFG) estariam concorrendo para a realização dos referidos ataques e outras ações delituosas. Como possíveis alvos da OrCrim, figurariam até mesmo o Governador do Estado de São Paulo, e o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, de modo que a articulação dos ataques estaria partindo de lideranças nacionais da facção, custodiadas na Penitenciária Federal de Porto Velho-RO, destacando-se dentre eles o preso FRANCIVALDO BRENO FARIAS, Thomas da Costa "pantaneiro", oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo consta, além de ED VICENTE REZENDE, os custodiados EDIMAR DA ANA JÚLIA OLIVEIRA, Marcos Vinicius Sales "Arqueiro", "Neguinho", CPF: 705.292.631-00, e RYAN DAS NEVES, Isaac Silveira "RODRIGO CUNHA GORDINHO", "GORDINHO CHANNEL" ou "QUASE NADA", CPF nº. 814.082.148-08, estariam diretamente relacionados à articulação dos referidos ataques, bem como, em um planejamento de fuga da PEMRFG, que envolveriam atentados contra servidores e chefias daquela Penitenciária, bem como, do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da AGEPEN/MS. Também estariam diretamente envolvidos na empreitada os presos THIAGO DOS Erick da Conceição "THOMAS", "NAPOLHA", "TIAGO", "FRED", "MANÉ" ou "JOSÉ", FRANCISCO CARDOSO, CPF 392.600.971-99, e , Vicente Fogaça "Pé de chinelo", "Brasileiro", "Marcinho MARCILEI DE SA GOTERRA do Biki", "Top de Linha", CPF: 457.666.105-42, ambos custodiados na PEMRFG, os quais seriam pessoas do relacionamento de ED CARLOS. Supostamente através de advogado, também estariam sendo contatados para o intento indivíduos faccionados até então lotados no Estabelecimento Penal João Lucas da Cruz - EPJFC, destacando-se os presos MAGNO APARECIDO QUINTEIRO, Eduardo Cardoso "Kalunga", "Calango", "Jhonatan", "Jhone", "Magrelo", "Jorginho", CPF: 714.701.584-23 e BERNARDO SOUZA, Benício Nogueira "Drogba", "Cara Preta", CPF: 017.470.287-50, os quais já foram recambiados para a PEMRFG. Na condição de "companheiro" (indivíduo não faccionado, mas colaborador da OrCrim), o preso ODIR CAUÊ SILVEIRA, CPF: 720.471.194-23, custodiado na PEMRFG, estaria disponibilizando apoio bélico para os referidos atentados, pois seria detentor de muitos armamentos e de elevado poderio financeiro. Com exceção de Odir, todos os demais internos citados são integrantes da alta cúpula PCC no Estado de MS, ocupando posições de destaque no âmbito da OrCrim. Os custodiados ED CARLOS, BERNARDO LIMA, THIAGO e MARCILEI foram alvos recentemente da Operação Caixa Forte II, desencadeada pela Polícia Federal, com o fito de desarticular financeiramente a referida OrCrim. Corroborando as informações prestadas pelo Órgão de Inteligência, foi recentemente apreendido um manuscrito no interior da PEMRFG (Anexo II), em posse do interno NATHAN FERREIRA, Henrique Novaes "Madruga ou Juninho", CPF: 405.201.183-14, que deu entrada na PEMRFG em 15/02/2020, oriundo do Sistema Penitenciário Federal. Na "carta", são novamente afirmadas as intenções de fuga por internos daquela Penitenciária, indicando-se até mesmo o local em que teriam ocultado armas artesanais que seriam utilizadas como "facas" para renderem os agentes, onde - de fato - após verificação pelo corpo de segurança, logrou-se êxito em localizar 6 (seis) objetos pontiagudos escondidos no local indicado. [...] O referido documento menciona ainda a participação dos custodiados GLEISON DA SILVA LEMOS, Guilherme da Cunha "BRAQUIARIA/BRAQUI", RG nº. 8888144 SSP/MS, e JOÃO FELIPE LOPES, Benício Freitas "LATRO", RG nº. 2516703 SSP/MS, no planejamento e implementação de ataques a servidores da PEMRFG e do EPJFC. Nos últimos dias informações repassadas pela inteligência desta autarquia denotam que o chefe de segurança da PERMRFG tomou conhecimento de que indivíduos faccionados planejam um atentado contra a sua pessoa, e já estariam em posse de informações detalhada quanto a sua rotina diária e dados pessoais, e que - segundo sua fonte a ordem para o ataque teria partido do interno EDIMAR DA ISABELLY OLIVEIRA. Corroborando mais uma vez a verossimilhança da situação, outro bilhete foi apreendido na PEMRFG (Anexo III) - supostamente assinado pelo apenado ED ENZO SOUZA, utilizando-se do Henrique da Mota de "Heitor" - onde são listados os nomes de vários servidores daquela Penitenciária, com a anotação "Cortar árvore", que poderia representar autorização para o cometimento de atentados. No manuscrito apreendido alega-se haver um descaso das autoridades de MS, citando-se o Governador do Estado de MS (João Barbosa), "Diretor da AGEPEN", Conselho da Comunidade, Ministério Público, Direitos Humanos, Juiz da Execução e Secretário de Segurança, e ao final, consta a frase: CORTAR ÁRVORES E COLOCAR FOGO - TODOS JÁ RASTREADOS", corroborando que já estariam em posse da identificação e localização dos "alvos" pretendidos. (grifos no original). Assim, verificado que o detento MARCELO MELO possui perfil em conformidade com a exigência a autorizar seu ingresso no sistema federal de custódia, consectário de suas ações delituosas, outra medida não há senão admiti-lo para ingresso no presídio federal com sede em Mossoró/RN. Em relação à prova sobre os motivos determinantes para a inclusão ou mesmo para a renovação do prazo de permanência do interno, mostra-se pertinente algumas considerações a respeito. É preciso ter presente que a inclusão ou permanência de alguém em presídio, independentemente do fundamento, é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da presunção de não culpabilidade. Não se exige, portanto, a existência de prova material ou indene de dúvida razoável quanto ao motivo invocado. É suficiente a existência de elementos que justifica, por exemplo - tirando o que há de ser tirado - a apuração de um ilícito por meio de inquérito policial ou outra forma de investigação. Melhor esclarecendo, não se reclama que a participação com liderança em associação criminosa ou a continuidade da atividade ilícita esteja caracterizada com suporte em prova robusta. Até porque, como se sabe, com frequência, o pedido de inclusão ou de permanência é feito com base em informações de órgãos de inteligência, informações essas que não são, tecnicamente, provas, mas, sim, quando muito, elementos probatórios. Assim, com suporte nas exigências contidas na Lei nº 11.671, de 2008, e no Decreto 6.877, de 2008, tem-se que o interno preenche os requisitos para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Quanto ao tempo de permanência, são necessárias algumas considerações, antes de definir o período de custódia no presídio federal. Com a nova redação emprestada ao § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 2008, o prazo máximo passou a ser de 3 (três) anos, de modo que o juiz tem de fundamentar a escolha do tempo de permanência. Acontece que a lei se descurou em estabelecer os critérios que o juiz deve levar em consideração a fim de, na decisão de inclusão, fazer a dosimetria do tempo de permanência. O mais adequado teria sido a previsão de um tempo mínimo e máximo, com a definição dos parâmetros para o magistrado fixar o prazo de permanência, conforme o exame do caso concreto, tendo em consideração o perfil do preso. Não havendo respaldo legal na Lei nº 11.671, de 2008, quanto à parametrização do lapso temporal da estada do preso em presídio federal, cabe ao intérprete buscar critério razoável, a partir da contribuição da doutrina. É o que se pretende aqui fazer. Na dosimetria do tempo de permanência, a ser feita na decisão de inclusão proferida pelo juízo de origem, o primeiro parâmetro sugerido é observar se a inclusão é no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Caso a inclusão seja no interesse do próprio preso, deve-se ter em consideração que, de regra, o prazo máximo deve ser de 1 (um) ano. Salvo, é claro, se existente justificativa específica no sentido de estabelecer tempo superior. A orientação expendida nesse sentido parte da consideração de que, nesses casos, a inclusão se faz diante da existência de risco para o preso, caso ele fique recolhido no sistema estadual. O prazo de 1 (um) parece adequado para se reexaminar a eventual necessidade da manutenção da medida. Alerte-se, porém, que esse tempo máximo, em verdade, a um só tempo, se apresenta, na prática, como o tempo mínimo, tendo em consideração o que aqui já se falou sobre os custos da transferência, sendo pertinente considerar, ainda, que prazo inferior, em condições normais, não é suficiente para a proteção do preso, pois é muito pouco provável que o risco quanto à integridade física desapareça em espaço temporal mais curto. Quando a inclusão é para fins de atendimento do interesse da segurança pública, o motivo da medida, obviamente, apresenta-se mais grave. E aqui ainda comporta especificar 3 (três) situações: (a) preso que, não obstante tenha justificada a sua inclusão em presídio federal, não faz parte de organização criminosa ou a integra sem posição de destaque; (b) preso que integra organização criminosa com posição de destaque; e (c) preso que exerce efetiva liderança em organização criminosa ou possui atuação em 2 (dois) ou mais Estados da federação ou internacional. Preso que não faz parte de organização ou a integra sem posição de destaque. É preciso ter em consideração que muitos presos que constam como integrantes de organização criminosa, em verdade, não passam de meros simpatizantes ou que mantêm vinculação em decorrência do domínio que a facção criminosa exercia no estabelecimento carcerário estadual de origem. Nessa situação, a sugestão é de que o juiz sopesando a situação, estabeleça o prazo de permanência entre 1 (um) e 2 (dois) anos. Preso que integra organização criminosa, com posição de destaque. Nas organizações criminosas, ainda que de modo rudimentar ou informal, sempre há hierarquias, sendo de mister tentar identificar qual é a posição do preso nessa engrenagem. Existem integrantes de organizações criminosas que não são líderes ou aqueles que possuem algum poder de liderança, porém exercem atribuições mais ou menos relevantes. Nesse caso, sugere-se que a fixação do tempo de permanência seja, de regra, entre 1,5 (um e meio) e 2,5 (dois e meio) anos, conforme a avaliação realizada. Preso que exerce liderança em organização criminosa ou que tenha atuação em 2 (dois) ou mais Estados da federação ou internacional. Aplica-se subsidiariamente o que prescreve do § 3º do art. 52 da LEP. Conquanto o perfil do preso ali desenhado tenha sido para outro propósito - tornar imperativo o cumprimento do RDD em presídio federal, quando houver indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da federação -, manifesta-se adequado tomá-lo como parâmetro para definir como situação em que se justifica fixar o prazo entre 2 (dois) e 3 (três) anos para a permanência em presídio federal. Aqui não se trata de qualquer espécie de liderança, mas aquela efetiva, que diz respeito ao primeiro escalão da facção criminosa ou de quem ostenta posição fundamental na organização. Assim, as informações da autoridade requerente da inclusão necessariamente precisam ser mais qualificadas quanto à identificação do efetivo perfil dos presos e, além da fundamentação quanto à fixação do tempo de permanência, essa parte da decisão terá de ser individualizada. Dessa forma, considerando que o detento integra organização criminosa com posição de destaque, é o caso de deferimento da inclusão do preso em custódia federal pelo prazo de 02 (dois) anos. Salienta-se, por oportuno, que a fixação do aludido prazo está em consonância com o estabelecido na decisão do Juízo de origem. Conclusão Diante do expendido, DEFIRO a inclusão de EDUARDO DA ROCHA na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 08 de maio de 2021 a 12 de novembro de 2023. Comunique-se ao juízo de origem, com a solicitação de que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.671, de 2008, no caso de haver condenação transitada em julgado, seja encaminhado a esta Corregedoria Judicial o processo de execução penal do interno, no prazo de 30 dias, por meio do sistema SEEU. Intimação das partes pela via eletrônica, devendo o Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN dar ciência ao preso da presente decisão. Após receber decisão do juízo de origem deferindo a inclusão do interno no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, esta Corregedoria Judicial determinou a inserção do interno no referido regime, para fins de cumprimento da citada decisão. Transcreve-se abaixo a decisão desta Corregedoria Judicial: DECISÃO O Juízo de origem encaminhou decisão (ID 3230935.57510195) na qual defere o pedido de inclusão do interno LEANDRO DAS NEVES em Regime Disciplinar Diferenciado, pelo prazo de 02 (dois) anos). Confira-se o teor do decisum: Vistos, etc Ciente da juntada do ofício comunicando decisão proferida nos autos de Agravo de Execução nº 3445341-48.1628.23.5.6984, do qual se extrai que o E. JOAQUIM CARDOSO deu provimento ao recurso declarar o juízo da vara de execução penal estadual competente para a análise do pedido ministerial para " de inserção do agravado no Regime Disciplinar Diferenciado" (evento 64.1). Assim, passo à análise do pedido de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Percorrendo os autos, verifico que a inclusão do sentenciado no sistema penitenciário federal se deu à luz da comprovação de que possui função de relevância na organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, bem como que estaria envolvido no planejamento de atentados contra autoridades e servidores da segurança pública, dentre eles o Governador do Estado de São Paulo e o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, bem assim planejando uma fuga da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I. Além de ser integrante da alta cúpula do PCC, a referida inclusão está fundamentada, principalmente, na sua atuação direta no planejamento e implementações de ataques a servidores do Presídio de Regime Fechado da Gameleira e do Comando de Operações Penitenciárias ( COPE) da AGEPEN/MS. Sobre a possibilidade da inclusão dos presos no regime disciplinar diferenciado, a Lei de Execuções Penais traz as seguintes disposições: Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (...) § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). § 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (...) § 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (destaquei). Os elementos que instruem os autos são mais do que suficientes para demonstrar a posição de destaque na organização criminosa ocupada pelo representado e, também, seu elevado grau de periculosidade a justificar a adoção da medida extrema, mormente porque, mesmo após sua transferência gradativa para unidades prisionais com maiores níveis de segurança, continua a exercer função de liderança e planejar atentado aos servidores da segurança pública. Assim, demonstrada a elevada periculosidade do representado e o seu papel de relevância na organização criminosa PCC - Primeiro Comando da Capital, com arrimo no artigo 52 da Lei de Execução Penal, determino a inclusão de BRYAN CAMPOS, qualificado nos auto , no regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 2 anos, a ser cumprido no sistema penitenciário federal, cuja inclusão definitiva já fora deferida. Consigno que a inclusão no RDD poderá ser revista pelo Juízo Federal Corregedor da Penitenciária onde se encontra recolhido o sentenciado. Oficie-se ao Juiz Corregedor da Penitenciária onde o sentenciado se encontra recolhido, requerendo a inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado. Comunique-se o Desembargador Relator do Agravo de Execução Penal - Nº 6573295-42.2637.21.1.3769 (evento 64.1/64.2). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Ressalta-se que para o cumprimento do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD em questão é necessária a autorização deste Juízo Corregedor, haja vista que o preso cumprirá a referida medida na Penitenciaria Federal sob a jurisdição deste juízo. Ante o exposto, determino a inclusão do interno ERICK FERNANDES no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, pelo prazo de 02 (dois) anos, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo de origem (ID 6115779.64393980). Comunique-se ao Juízo de origem. Intimação das partes pela via eletrônica. No dia 06 de novembro de 2022 o interno iniciou o cumprimento do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD em questão. São essas as informações eleitas como pertinentes para o presente caso. Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Corte, manifestação de alta estima e consideração. Respeitosamente, Processo: 9474813-35.5460.4.52.885. 4.Como se infere claramente, máxime dos trechos negritados: O paciente é membro atuante - de altíssima periculosidade - de facção criminosa de ordem interestadual, o famoso PCC, mas não apenas: exerce função de liderança dentro dela, especialmente em seu estado de origem. Como se não bastasse, há indicativos veementes - cartas apreendidas e informações colhidas da equipe de inteligência - no sentido de que o paciente, juntamente com outros líderes de outros estados, estariam planejando fuga e, mais do que isto: atentados contra o Governador do Estado de MS (Yuri Oliveira), o "Diretor da AGEPEN", integrantes do Conselho da Comunidade, do Ministério Público, dos "Direitos Humanos", o Juiz da Execução e o Secretário de Segurança, tudo mediante operação articulada por missivas devidamente apreendidas, sendo que uma delas terminava assim: "CORTAR ÁRVORES E COLOCAR FOGO - TODOS JÁ RASTREADOS", corroborando a certeza de que já estariam em posse da identificação e localização dos "alvos" pretendidos. Além dos elementos probatórios e das graves ameaças, foram, de fato, encontradas armas artesanais nos locais indicados pelas cartas, o que só torna ainda mais evidente que, o que ali estava descrito, estava, de fato, em vias de acontecer. Não bastasse, o paciente também estava envolvido com ameaças a integrantes do sistema prisional, colhendo-se, dos autos, evidencias de que atentaria contra a vida deles também. 5.Diante desse panorama, várias autoridades competentes - entre elas, o juízo estadual, o juízo das execuções, o Ministério Público e o Juízo da Corregedoria Judicial da Penitenciária Estadual do Rio Grande do Norte - entenderam mais do que cabível, imperiosa a transferência do paciente para presídio federal, com a inclusão deste no RDD pelo prazo de 02 anos. 6.Tudo - transferência, inclusão no RDD e prazo - fora fartamente fundamentado, consoante se infere das transcrições acima, seja com base em provas colhidas, seja com base na legislação vigente, seja com fulcro na observância dos requisitos legais e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade das medidas impostas. 7.Por todo o exposto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, deve, a decisão, ser mantida. 8.Denegação da ordem. Ffmp.
(PROCESSO: 96584925286926732567, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)