PROCESSO Nº: 6493476-80.0292.3.6.8722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN ROCHA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO REALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal, em observância ao art. 14, II, da Lei 9.289/1996, não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. 2. Configurado vício de natureza processual, porquanto não realizada a intimação da agravante para a comprovação do preparo do seu recurso, não há como se declarar deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84506218777458404370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)