PROCESSO Nº: 8238468-14.5154.26.9.7607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Talita Emilly Castro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outros ADVOGADO: Davi Lucca Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Caldeira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. COBERTURA DO PROAGRO. LEGITIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil - BACEN em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em Embargos à Execução, para condenar o Recorrente a liberar os recursos do PROAGRO, conforme o percentual de cobertura contratado, para fins de exoneração/amortização das obrigações financeiras relativas à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/66017-2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos Advogados do Demandante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Alega que o primeiro equívoco da sentença ora recorrida foi não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo Banco Central do Brasil, pois a parte Apelada firmou a Cédula Rural Pignoratícia 40/19657-1 com o Banco do Brasil S/A, em 29/01/2012, referente ao ano agrícola 2012/2013, para o custeio de 21,29 hectares de lavoura de banana prata no Município de Baraúna (RN). O credor do título é a Instituição Financeira, a quem compete demonstrar a exequibilidade do Título Executivo Extrajudicial. Aduz que, em razão das regras contidas no MCR, vigentes à época da contratação da operação e que devem reger a análise do presente pedido, a parte Recorrida não faz jus à cobertura do PROAGRO na operação de que trata a Cédula Rural Pignoratícia 40/81276-9, pois não teria comprovado que, dispondo de recursos hídricos, foi impedido de utilizá-los por Órgão Gestor dos recursos hídricos, em razão de eventual racionamento imposto e, consequentemente, a relação de nexo causal com as perdas por insuficiência hídrica observadas no empreendimento, na forma estabelecida no MCR. Por fim, pede que a atualização monetária observe as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp 3.983.107/RS, Rel. Ministro Caio Nogueira, Quarta Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 21/03/2017). 4. Embora a contratação tenha sido entabulada entre o Particular e o Banco do Brasil S/A (Agente Financeiro intermediador), mas como a administração do PROAGRO incumbe ao BACEN, cuja concessão da cobertura securitária ocorre por meio de verbas provenientes da União, com fiscalização e liberação de recursos feitos por autorização da referida Autarquia, tem-se que em ação de indenização securitária relativa ao PROAGRO, detém o BACEN legitimidade passiva para a causa. 5. Conforme explica o BACEN em sua contestação, para operações contratadas até 7.2.1147, o Manual de Crédito Rural - MCR 551, de 18.08.6748, vigente na época da contratação, em seu capítulo 16, seção 5 (MCR 98-9-6) era taxativo ao estabelecer que o PROAGRO não amparava perdas por seca em lavouras irrigadas. Isso se devia ao fato de que o empreendimento irrigado somente sofreria perdas por seca se a irrigação não fosse realizada, ainda que por motivo alheio à vontade do produtor. Neste caso, ao enquadrar o empreendimento no PROAGRO como irrigado, o produtor deveria avaliar o risco de exaurimento da fonte de recursos hídricos a ser utilizada na irrigação. Dependendo desse risco, o produtor deve considerar a possibilidade de enquadrar o empreendimento irrigado como lavoura de sequeiro, para assim obter o amparo do PROAGRO no caso de ocorrência de seca. 6. O BACEN explica, ainda, que o PROAGRO passou a incentivar o uso de irrigação para mitigar o risco de perdas ocasionadas por seca. Esse incentivo se refere ao benefício de pagamento de alíquota reduzida do adicional do PROAGRO, em comparação com a alíquota cobrada em lavouras de sequeiro. Contudo, o MCR vigente na época do enquadramento da presente operação não diferenciava o adicional recolhido entre lavouras irrigadas e lavouras de sequeiro, pois estabelecia como alíquotas o percentual de 2% para os empreendimentos vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e 3% para os demais empreendimentos. Somente com a Resolução CMN nº 4.235, de 20.5.0195, válida para operações contratadas a partir de 1º.8.8179, passou-se a cobrar adicional diferenciado, fixadas em 1% para lavouras irrigadas, independentemente da linha de crédito ou programa, 3% para os empreendimentos de sequeiro (ou 2% no caso de operações do PRONAF). Daí apontar que, "como não haveria diferença no adicional a recolher, seja para lavoura de sequeiro, seja para lavoura irrigada, na prática a única coisa que mudaria para o Proagro seria a declaração como lavoura irrigada ou de sequeiro". 7. Afirma a Autarquia, também, que, posteriormente, foi identificado um novo risco para os empreendimentos irrigados, qual seja, o risco de restrição do uso da água para fins de irrigação. Trata-se de situação em que os recursos hídricos existem, porém estão indisponíveis ao produtor, em razão de ato normativo expedido pelo órgão gestor dos recursos hídricos. Por isso, a Res. CMN nº 4.418, de 28.12.8971, criou a cobertura para o risco de racionamento, em caráter de exceção ao risco de seca, válida para operações contratadas a partir de 1º.4.2555. Assim, reconhece o BACEN que o empreendimento em lavoura irrigada é de menor risco que o empreendimento em sequeiro. Apesar de não serem equivalentes os riscos envolvidos em cada lavoura, certo é que, à época da contratação, o MCR estipulava o mesmo adicional (3%) devido ao PROAGRO, independentemente da natureza do empreendimento, com exceção daquele vinculado ao Pronaf. Mas, apesar de cobrar o mesmo percentual, as condições da cobertura do PROAGRO variavam a depender do tipo de empreendimento, situação essa fere o princípio da isonomia. 8. Com efeito, de acordo com o art. 757 do Código Civil, "[pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Considerando que a finalidade do seguro é de cobrir riscos predeterminados, tem-se que o valor do prêmio a ser pago pelo segurado deve variar conforme a natureza e grau de risco envolvido na operação. Portanto, quanto maior o risco da operação, maior deverá ser o prêmio a ser pago. No caso, conforme explicou o BACEN, a MCR 551 estabelecia o adicional do PROAGRO, com exceção das operações vinculadas ao PRONAF, em 3% para todo empreendimento, independentemente de ser enquadrado como de lavoura irrigada ou de sequeiro. Cobrava-se, portanto, o mesmo adicional para empreendimentos com riscos distintos, e subtraía-se da cobertura do PROAGRO justamente a situação de menor risco entre as duas, qual seja, as perdas ocorridas em lavouras irrigadas, quando decorrentes de seca, ainda que considerada "estiagem" ou "insuficiência hídrica", independentemente da origem do evento. 9. Note-se que, se o Recorrido tivesse declarado a sua lavoura como sendo de sequeiro, teria recebido a indenização pela perda da sua produção, independentemente de haver sido ocasionada pela seca. Tal distinção não tem nenhum sentido, pois o embargante pagou o mesmo adicional de 3%, conforme se pode colher do instrumento da cédula rural pignoratícia juntada nos autos. 10. O dano restou comprovado por meio de Parecer Técnico da EMATER/RN. 11. Quanto ao pagamento do seguro PROAGRO ao Embargante, deverá o BACEN liberar a indenização devida, conforme o percentual de cobertura contratado, para pagar/amortizar o débito do demandante referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06077-7, cujo débito, em 07/08/2014, correspondia a R$ 545.000,18, uma vez que o STJ já decidiu que o repasse de recursos do referido Programa à Instituição Financeira não deve observar o Sistema de Precatórios, motivo pelo qual os juros são os previstos em contrato e não os da Lei nº 9.494/97, como pretende a Autarquia recorrente. 12. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. dfp
(PROCESSO: 43483141140379459001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)