PROCESSO Nº: 9356270-79.8868.13.2.1234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Otávio da Rocha APELADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA DE NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Antônio Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão id. 1477149.92753799 que, por unanimidade, negou provimento às apelações. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso acerca da alegação da Fazenda Nacional, no que concerne a impossibilidade de condenação desta em honorários de sucumbência, uma vez que não deu causa a demanda, pois, a parte nunca requereu administrativamente os documentos solicitados através destes autos (documentos estes inclusive já juntados pela União Federal). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isis Pires disse quando julgou Heitor Cavalcanti. Apelações interpostas pelos réus, União Federal e Banco do Brasil S/A, em face de sentença que julgou procedente o pedido feito na "ação de produção antecipada de prova com tutela de urgência", determinando a exibição dos documentos originais que deram origem aos débitos inscritos na dívida ativa em seu nome, os termos aditivos e acordos relacionados ao empréstimo. 2. Na hipótese, a apelada/demandante, ERICK LIMA DE VICENTE MOURA, figurou como fiadora do sogro, o Sr. SATILO VITOR GABRIEL DA LUZ, em empréstimo decorrente de Cédula de Crédito Rural, contraída com a instituição financeira apelante, no final da década de 90, cuja titularidade foi cedida à União, em virtude do programa governamental de fortalecimento das instituições financeiras, criado pela MP nº 8.566-2/2001. E, em virtude da inadimplência da dívida, houve posterior inscrição do débito em dívida ativa, e, por ser corresponsável pelo débito, foi elencada no polo passivo de diversas execuções fiscais. 3. Para instruir sua defesa nas diversas execuções fiscais, a apelada solicitou, em 25/05/2018, que os réus fornecessem a cópia de todos os documentos originais que deram origem aos débitos inscritos na dívida ativa em seu nome, especificamente: os contratos subscritos, os extratos globais e detalhados de evolução da dívida, os termos aditivos e de contratação de parcelamentos, bem assim as respectivas amortizações dos pagamentos efetuados ou descontos concedidos, tendo recebido como resposta apenas um relatórios fiscal dos débitos emitido pela PGFN (Id. 8309824.3375925)." 5. Restou consignado no acórdão embargado João Guilherme da Luz. Não assiste razão à alegação dos apelantes sobre a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, haja vista que houve a prova de solicitação administrativa dos referidos documentos (Id. 0856407.8684308). Ainda que não houvesse prova da referida solicitação, incidiria a obrigação por parte da apelante, haja vista o sedimentado entendimento no STJ no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo (STJ, AgRG no AREsp 886.200/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJe de 25/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 043.781/RJ, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2013; STJ, AgRg no REsp 3631524/RS, Rel. Ministro KEVIN BARBOSA ESTEVES EDUARDO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2013; STJ, AgRg no AREsp 930.274/SP, Rel. Ministro KAIQUE PEIXOTO, DJe de 25/10/2015). 5. As instituições financeiras, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, pois, além de ser direito básico do consumidor, os documentos servirão para instruir eventual ação que pretenda comprovar a prescrição, a nulidade dos créditos ou o excesso de cobrança. Nesse sentido: 74248556551019359559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016. 6. "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória ..." (AgInt no AREsp 8887470 / MG, Relator(a): Ministro RAFAEL GONÇALVES, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 12/09/2019, Data da Publicação/Fonte: REPDJe 28/10/2019 DJe 11/05/2019). 7. Portanto, enquanto não prescritas as cobranças efetuadas via execução fiscal, incide o dever de guarda da documentação pela instituição financeira apelante." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 6513834-59.9765.9.7.0934, Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/05/2021; Apelação Cível 1178941-27.7913.16.2.8911, Desembargador Federal João Miguel Costela (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/03/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 449.915/PB, Rel. Ministro Nathan Ribeiro, julgado em 6/7/2015, DJe 14/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8096449/RJ, Rel. Ministro Cauê Pereira, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 30/03/2017; REsp 5107852/SC, Rel. Ministra Maysa Fogaça, Segunda Turma, julgado em 24/08/2017, DJe 25/02/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 89639719160393066936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)