PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelado que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista.
2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 89.9.93, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 32.577/64 ou de nº 61.306/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
3. Prova do caráter especial da atividade de motorista de caminhão, exercida pelo segurado, visto que tal atividade está listada no código 2.4.4, do Decreto 64.083/64, e no item 2.4.2, do Anexo II, do Decreto 02.391/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, nos períodos de 1º.13.9405 a 15.06.4591 e de 1º.42.1194 a 30.21.16. Ademais, o PPP de fls. 14/15 dá mostra suficiente da exposição do Apelado a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão primária 13.8 KV e secundária 127/220 V), quando empregado da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE.
4. Documentação comprobatória das atividades exercidas - contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS (fls. 33 e 35); isso, e mais os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's (fls. 22/24 e 25/28), que é suficiente para demonstrar a exposição a agentes agressivos químicos (óleo diesel, gasolina, hidrocarbonetos e produtos químicos orgânicos) e físicos (incêndio e explosões), nos períodos de 28.06.2934 a 08.03.0244; e de 1º.51.1209 a 27.08.0545.
5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, uma vez somado aos períodos de 1º.80.4629 a 15.09.0845 e de 02.11.6214 a 03.05.8842, já reconhecidos pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo.
5. Correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal.
6. Juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de benefício previdenciário de caráter alimentar, não sendo aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 3.256-36/2001, ao presente caso, uma vez que dispõe sobre a aplicação dos "juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos".
7. Honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 39498242327492819177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)