PROCESSO Nº: 2636200-58.1795.6.8.8866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: João Gabriel Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ribeiro (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. INADIMPLÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRENCIA. JUROS ABUSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. ANATOCISMO. NÃO OBSERVÂNCIA. JUROS A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ENZO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, julgando procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 83.352,45], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) Prescrição Trienal, subsidiado no artigo 206, §3º e inciso VIII do Código Civil, haja vista se tratar a cobrança de título de crédito; b) a monitória é fundamentada em um título de crédito, firmado a partir da abertura de contas e adesão de produtos, logo, não se trata de dívida liquida, mas sim de uma pretensão da apelada em haver o pagamento do referido título, logo, deve-se para o presente caso ser observado e aplicado a prescrição trienal; c) a cédula de crédito bancária foi emitida em 14/05/2012, considerando ainda o prazo prescricional apontado, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo, portanto, ser sumariamente extinta a presente ação, não havendo que se falar em prescrição quinquenal; d) aplicação do CDC ao caso, por tratar-se de relação consumerista; d) cobrança indevida de juros capitalizados e multa; e) descabimento da cobrança de juros moratórios anteriores à citação; f) função social do contrato. Requer o provimento do apelo para que seja reconhecida a prescrição trienal. Caso assim não se entenda, que seja reconhecido o excesso na cobrança bem como a existência do anatocismo, procedendo-se com a compensação dos valores pretendidos no limite das verbas indenizatórias a que fazem jus os apelantes. 2. O magistrado "a quo" rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Entendeu afastada a prescrição, aplicando ao caso o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contado da data do inadimplemento contratual, que ocorreu em junho de 2020. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, julgou que corresponderia à data do inadimplemento, por se tratar de dívida de natureza contratual. Verificou que cláusula contratual estipula a cobrança de multa moratória, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, à razão de 2% sobre o valor da dívida não paga e de juros capitalizados. Julgou não comprovados os juros abusivos e o alegado anatocismo. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. Quanto à questão da prescrição, consolidou-se o entendimento no sentido que o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (REsp 2915887/SP (Recurso Repetitivo) Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA ROSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2013, DJe 19/02/2014. No mesmo sentido: AgInt no REsp 9416453/MT, Rel. Ministro JOAQUIM CORREIA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 08/09/2017). Assim, descabe falar-se em prescrição, como alega o apelante. 5. Aos contratos de natureza bancária é aplicável o CDC, entretanto, tal aplicação não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade "in genere" de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, deve ser respeitado o "pacta sunt servanda." 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 34.753/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 081.655/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS CAMPOS, julgado em 06.07.2590, DJ 08.03.9558 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 0.956-79/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se tratar-se de dívida de natureza contratual. Assim, os juros deverão ser contados a partir do momento do inadimplemento. 8. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84583361122691600094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)