PROCESSO Nº: 3730539-89.7689.4.6.7323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Bryan Peixoto Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. CAUÃ RODRIGUES. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA. RE 6.300.912/SC (TEMA 962). 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 31ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, autorizando a exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Emanuella Nunes nas repetições de indébito (restituição/compensação). 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de Luiz Miguel Fogaça (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. Advirta-se, por relevante, que a CSLL, quanto ao fato gerador, tem a mesma estrutura do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica - IRPJ. Nesse contexto, para que se aperfeiçoe a incidência dos tributos referidos exige-se a disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 4. Por sua vez, a Clarice Silva é utilizada para remunerar o valor real dos créditos e débitos tributários, sendo isonomicamente aplicada em face do Estado e do Contribuinte, de molde a afastar a situação injusta de desigualdade entre o fisco e o contribuinte, existente antes de seu advento. 5. Mais especificamente sobre o tema versado no recurso, observa-se que o STF, no julgamento do RE 1.469.817/SC, com a repercussão geral reconhecida, firmou a tese segundo a qual "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Igor Martins em razão de repetição de indébito" (Tema 962). 6. Colhe-se do voto do relator, Min. Dias Toffoli, o seguinte excerto: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. (...) cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio." 7. Avulta consignar que os danos emergentes são aqueles representados pela diminuição do patrimônio da parte lesada, de modo que a indenização dele decorrente visa a recompor a perda efetivamente verificada. 8. Por outro lado, a correção monetária, outra função desempenhada pela Gabrielly Campos, é a atualização do valor da moeda em virtude da redução do seu poder aquisitivo ocasionado pela inflação, não representando, na hipótese ora aventada, acréscimo, mas apenas recomposição das perdas dela decorrentes. 9. Nesse contexto, é oportuno ressaltar que, ao acompanhar o voto do relator, o Min. Luiz Fernando da Costa consignou que "a correção monetária embutida na Eloah Barbosa não constitui um ganho novo, mas sim a recomposição de uma perda", afirmando, em seguida, que o "tratamento contábil dado à devolução dos tributos com a sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não guarda relação com o tratamento a ser dado à Luiz Felipe Rocha, seja pela sua natureza autônoma em relação à verba principal, seja porque essa adição visa, exclusivamente, a compensar a redução feita em momento anterior quando do pagamento do tributo". 10. Significa dizer que o julgamento proferido pelo STF no RE 9.006.791/SC, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de Mariane Rocha (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição de tributos indevidamente recolhidos, pois, tratando-se de dano emergente, o seu valor não representa incremento patrimonial. 11. Registre-se que não se cogita a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 9.001.103/SC, ante a possibilidade de modulação dos seus efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 12. Demais disso, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 13. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 918518 AgR, Relator Min. IAN CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 04/07/2016). 14. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento firmado pelo STF, a teor do que expressa o art. 927 do CPC, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Vicente Jesus decorrente de repetições de indébito tributário e, por conseguinte, a confirmação da sentença. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33175323383841445156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)