PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. NULIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. ENFERMIDADE PREEXISTENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes pedidos de concessão do benefício de amparo social c/c indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00.
2. A responsabilidade do Estado concretiza-se sempre que ocorra um dano juridicamente reparável, além de reclamar ofensa a algo que o ordenamento jurídico reconheça em favor de um sujeito de direito. Dano juridicamente reparável pressupõe variações no plano patrimonial econômico e moral do indivíduo.
3. Os documentos colacionados autos, dão conta de que o Autor se encontrava, à época do requerimento administrativo, acometido de doença que perdura até hoje, conforme laudo pericial. Condição de enfermo que foi ignorada pelo INSS, ao negar-lhe o seu pedido nas instancias administrava.
4. Dano moral configurado. Sofrimento, angústia, e privações financeiras decorrentes do não recebimento dos valores referentes ao respectivo benefício, dada a ilicitude do ato administrativo de indeferimento do benefício (causador de sérias privações e constrangimentos). Indenização no valor fixado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais). Apelação improvida.
(PROCESSO: 00329810336988964596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)