PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM UM DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E NÃO APRECIADOS. OMISSÃO. JULGAMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pela Associação ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão ao não se manifestar expressamente acerca das contradições e obscuridades presentes nos Embargos outrora interpostos, quanto à alegação de afronta à coisa julgada, bem como alegou estar omisso e em dissonância com os precedentes dos Tribunais Superiores.
2. Embargos de Declaração interpostos, também, pela UFPB, sob o fundamento de que o Acórdão embargado estaria omisso, ante a não apreciação dos Embargos opostos anteriormente, no qual arguiu contradição entre o fundamento e a conclusão do acórdão, que apesar de ter dado provimento parcial ao recurso, não atribuiu efeito modificativo.
3. Acórdão Embargado que apresenta omissão, haja vista que os Embargos de Declaração opostos anteriormente pela UFPB não foram apreciados.
4. Entretanto, a decisão previamente embargada não apresenta contradição. Em verdade, a razão do provimento parcial dos Embargos de Declaração, interpostos inicialmente pela UFPB, decorreu da necessidade de esclarecer ponto obscuro, a fim de deixar claro que somente serão devidas as diferenças existentes nos vencimentos dos substituídos/agravados, referentes ao índice de 28,88%, até o advento da Lei n.º 10.405/2002, aos servidores que, porventura não foram contemplados. Em face disso, não há razão para ser concedido o efeito modificativo.
5. No que diz respeito aos Embargos interpostos pela Associação, não vislumbro qualquer vício a ser sanado.
6. O Acórdão embargado deixou claro que não houve obscuridade ou contradição no julgado anterior, restando evidenciado que são devidas as diferenças existentes nos vencimentos dos substituídos/agravados, referentes ao índice de 28,86%, até o advento da Lei nº 10.405/2002, e ressaltando, ainda, que para a apuração do percentual devido a cada servidor/agravante, devem ser observadas pela Administração as eventuais compensações, decorrentes dos reajustes concedidos pelas Leis n.º (s) 8.622/93 e 8.627/93, e, em havendo resíduo, o mesmo deve ser aplicado em seus vencimentos, razão pela qual inexiste ofensa à coisa julgada.
7. Acrescentou, por conseguinte, que "embora a decisão exequenda não tenha se referido à mencionada compensação, ela decorre da necessidade de evitar que a parte receba mais de 28,86%, o que acontecerá se não houver a dedução dos índices efetivamente aplicados à época, em violação à própria isonomia que justificou a extensão implementada".
8. O fato de a tese defendida pelas Embargantes não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas
9. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
10. Embargos de Declaração da UFPB providos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, e Embargos de Declaração da ANDES improvidos.
(PROCESSO: 3235169961285097573856, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)