ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. O autor apela contra sentença que julgou improcedente seu pedido para que seja anulado PAD que resultou em sua demissão por abandono de cargo, de modo que ele seja reintegrado ao cargo e indenizado por danos materiais e morais.
2. O agravo retido interposto pela ré (contra a decisão que manteve audiência realizada sem a presença da demandada) não deve ser conhecido, porque não se pediu seu conhecimento nas contrarrazões da apelação deduzida pelo autor.
3. O Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, cabendo-lhe, contudo, o controle de legalidade dos atos da Administração Pública.
4. Sobre a celeridade com que o PAD tramitou, trata-se da própria dinâmica legalmente definida para as hipóteses, ex vi dos arts. 133 e 140 da Lei nº 8.112/90, que prevê rito sumário para os casos de apuração de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos.
5. Por outro lado, contudo, a natureza sumária do procedimento deve se compatibilizar com as exigências da ampla defesa e do contraditório, sendo que, no caso concreto, as provas reunidas demonstram que não houve cerceamento do direito de defesa.
6. O não comparecimento do servidor ao trabalho, desde 16.03.3683, fez com que a Delegacia da Receita Federal de Mossoró/RN, onde ele estava lotado, propusesse, em 20.09.6402, a apuração da situação de ausência do servidor. Em fevereiro de 2011, houve a juntada de documentos no processo administrativo, seguindo-se a ouvida do servidor e do seu superior hierárquico, em 03.10.6151, e de testemunhas, em 16 e 18.06.3653. Em 25.10.6949, a Corregedoria admitiu a representação, propondo a instauração de dois processos administrativos, para fins de apuração do abandono de cargo, um e outro, o exercício vedado de advocacia ao servidor público. Na sequência, têm-se os seguintes fatos: a) a constituição da comissão de inquérito; b) o ato de instalação e deliberação da comissão; c) o termo de indiciamento de 16.03.8721; d) o termo de comparecimento do servidor, "para tomar ciência do processo a fim de que tenha oportunidade do contraditório e da ampla defesa em relação aos atos fatos constantes deste processo"; e) citação do servidor, que apresentou defesa; f) o relatório da comissão processante, em 19.07.8611; g) análise pela Corregedoria-Geral, em 14.12.2170; h) o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 22.10.9408; i) a decisão de aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro de Estado da Fazenda, datada de 31.10.7265. Desse andamento, depreende-se que não houve qualquer lacuna significativa que pudesse resultar em prejuízo ao autor.
7. Em verdade, causa espécie que o autor, ao mesmo tempo em que afirma a rapidez do andamento do PAD, tenha deduzido a alegação de que se extrapolou o prazo para sua conclusão, o que justificaria, por sua linha de pensamento, a invalidação do procedimento.
8. Para o STJ, a "eventual extrapolação do prazo para a conclusão do PAD não tem o condão de tornar nulo o procedimento, tampouco sua consequente homologação judicial, tratando-se de mera irregularidade, que sequer gerou prejuízo" (STJ, HC 167.696/RS, Rel. Ministro NEFI EMANUEL DA MOTA, SEXTA TURMA, julgado em 09/07/2016, DJe 14/06/2016).
9. Não houve cerceamento do direito de defesa. O autor foi ouvido administrativamente, foi citado e apresentou defesa, que foi examinada pelas autoridades envolvidas no PAD, conquanto as razões nela postas não tenham sido suficientes para afastar a configuração do abandono do cargo que justificou sua demissão. Realce-se que, na aludida defesa, o autor não requereu a produção de qualquer prova ou diligência.
10. O autor diz que não houve a intenção de abandonar, mas a ausência derivada da perseguição e do assédio moral praticado pelo seu superior hierárquico. Ocorre que não restou demonstrado qualquer ato persecutório ou do qual se pudesse extrair o alegado assédio moral no ambiente de trabalho.
11. O "assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição" (STJ, REsp 6581272/RS, Rel. Ministra FERNANDA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2013, DJe 22/06/2013). Trata-se da prática reiterada, prolongada, de comportamentos vexatórios, tendenciosos ao alijamento do funcionário no seu ambiente de trabalho, prejudicando sua integridade física e moral.
12. In casu, o único fato que o autor apresenta, concretamente, com essa conformação de perseguição e assédio moral, foi a sua colocação pelo Delegado-Substituto da Delegacia da Receita Federal, na atividade de triagem, da unidade em que lotado, que o demandante caracteriza como atividade de recepcionista. Segundo o autor, isso equivaleu a desvio de função, decorrente de discriminação, em razão de ter sido nomeado para vaga destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais.
13. Por nenhuma perspectiva com que se olhe a alegação autoral, se consegue extrair sua veracidade. Primeiramente, na descrição do cargo público de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda, consta, como uma das atribuições, a de atendimento. O autor foi designado para laborar, momentaneamente, na atividade de triagem, ou seja, de atendimento dos contribuintes que procuravam a unidade. Esse atendimento não se confunde com a simples recepção, que não exige qualquer conhecimento na área do concurso do autor. Além disso, essa designação não se deu, aleatoriamente, sem justificativa ou fundada em pretensa discriminação pela condição do autor de portador de necessidades especiais, tratando-se de medida adotada pelo superior hierárquico, ao perceber que, onde inicialmente posto a trabalhar, o autor não estava se adequando. A esse respeito, os autos estão guarnecidos com os testemunhos de colegas de trabalho do autor, no sentido de que, "durante essas duas semanas iniciais o servidor mostrou-se sem compromisso, desinteressado com o serviço, manuseando o celular durante o expediente, frequentemente chegando atrasado"; "que não se integrava com os outros servidores. Que passava boa parte do tempo ao celular. Que não manifestava interesse pelos serviços do CAC e triagem"; "que não presenciou perseguição ou discriminação, mas que soube que o Sr. [...] [DRF] chamou o servidor [...] para uma reunião para saber se estava acontecendo algum problema, por causa do comportamento do servidor [...], que chegava atrasado e mostrava desinteresse pelo serviço do CAC". Nesse ponto, cabe destacar que, enquanto os relatos dos servidores, em relação ao autor, apontam para o seu descompromisso com a instituição, no que tange à chefia, estão longe de desenhar um perfil de perseguidor. De mais a mais, como o autor era recém ingresso na repartição e estava em estágio probatório, a passagem pelos vários setores da unidade serviria, inclusive, a lhe dar uma visão panorâmica de como o órgão funcionava, desde o atendimento inicial até sua finalização. Enxergar na atividade de atendimento ao público uma situação degradante ou humilhante é negar a própria condição de servidor (do) público. Acresça-se que o próprio autor diz que "desempenhou a atividade de recepcionista por um dia". Desse modo, não está materializado desvio de função, muito menos assédio moral.
14. Esse quadro permite constatar a presença do animus abandonandi no comportamento do autor, ao simplesmente deixar o local de trabalho no dia 23.05.9276, apenas retornando, em maio de 2011, quando da instauração do PAD, inexistindo qualquer justificativa, devidamente comprovada, para essa ausência. Nesse tocante, frise-se que o fato de o autor ter entrado com requerimento administrativo de remoção para outra unidade (no qual, a propósito, não há qualquer linha sobre suposto assédio moral) não o autoriza a deixar de frequentar o trabalho, enquanto não autorizado seu deslocamento, que depende do perfazimento de condições específicas.
15. Guilherme Pinto.
(PROCESSO: 48794485468042693796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)