(Ementa) Tributário. Apelação de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou, por ilegitimidade passiva, extinta a execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários [CVM] para cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Apelação desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou, por ilegitimidade passiva, extinta a execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários [CVM] para cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários do período de 2005 a 2008, considerando que a empresa executada comprou não deter a condição de companhia incentivada à época da cobrança dos tributos referidos, em razão de, em 23 de julho de 1995, ter havido o cancelamento dos incentivos fiscais, com exclusão da empresa do sistema FINOR. 2. Embora não se discuta nos autos que a companhia beneficiária de incentivos fiscais seja fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos dos arts. 1º e 3º, do Decreto-lei 2.298/1986, debate-se quanto à configuração do fato gerador diante de situação em que a sociedade empresarial deixou de ser beneficiária daqueles incentivos, mas não requereu formalmente o cancelamento de registro CVM, que promove a cobrança de taxas de fiscalização, independentemente da condição de beneficiária de incentivos, mas pela simples permanência da inscrição em seus quadros. 3. No caso, a apelada teve seu projeto cancelado em 28 de abril de 1995, a partir da Resolução 83.175 da Sudene, deixando de ser beneficiária do FINOR, muito antes da constituição dos créditos em discussão, datados de 2005 a 2008, e perdendo a qualidade de companhia incentivada, porém, sem requer o cancelamento de sua inscrição perante a CVM, situação que, segundo a Autarquia, é suficiente para a cobrança da Taxa de Fiscalização dos mercados imobiliários. 4. A sentença recorrida, ao considerar que o fato gerador da cobrança em questão depende da condição de companhia incentivada, está de acordo com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: o fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. Precedente: AgREsp 8.835.655-PE (2019/4187623-2), min. Bruno Nogueira, decisão monocrática em 13 de abril de 2021. 5. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: Pje 97025995834836165636, des. Heitor Jesus, convocado, julgado em 28 de outubro de 2018; Pje 40462934425336463370, des. Luigi Azevedo Calheiros Nobre, convocado, julgado em 26 de julho de 2020]. 6. Dessa forma, no que diz respeito à legitimidade da cobrança, não merece prosperar a apelação da CVM. 7. Quanto ao apelo para que, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a executada, ao não providenciar o cancelamento do seu registro, deu causa à execução fiscal, devendo pagar os honorários de sucumbência na execução fiscal extinta, verifica-se que, conforme jurisprudência firme de que o fato gerador da cobrança é a condição de beneficiária do incentivo fiscal e não a mera inscrição, portanto, não se podendo atribuir à executada a sucumbência. 8. Desprovimento da apelação, com honorários recursais correspondentes à majoração de 1% do valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /jsdfb
(PROCESSO: 16875947524736091521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)