TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Via de regra, a FAZENDA NACIONAL tem o prazo de cinco anos, contados da citação válida da empresa executada, para requerer o redirecionamento da execução em nome dos sócios-gerentes. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que restou frustrado o cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça por não mais funcionar a empresa executada situada no local constante dos arquivos da Junta Comercial.
2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
3. Inteligência da Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executória, o termo inicial para que a FAZENDA NACIONAL postule a pretensão de redirecionamento do feito de execução é a data em que restou constatado o indício da irregularidade, ou seja, o dia em que surge pretensão de redirecionar a execução em face de sócio cujo nome não constava inicialmente na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a demanda executória.
5. Hipótese de aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente tem início a partir do nascimento da pretensão, isto é, quando ocorre a lesão do direito, no caso, a constatação dos indícios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
6. Nestes casos, a jurisprudência entende que o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim do momento em que se constatam indícios da dissolução irregular da empresa executada.
7. Na espécie, considerando que a exequente teve ciência dos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada em 03/06/2001 e que apenas em 26/04/2008 foi formulado o pedido de redirecionamento, resta clara a ocorrência da prescrição para o exercício da pretensão de redirecionar a demanda executória para o patrimônio dos sócios.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29993795723144861294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)