DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE.
1. Decisão que, com amparo na jurisprudência do STJ, nega seguimento a apelação da sentença que, nos autos desapropriação por utilidade pública, fixou o valor do imóvel expropriado com base no laudo pericial.
2. Agravo negando a existência de consenso jurisprudencial quanto à aceitação de preço de mercado não contemporâneo à avaliação administrativa.
3. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, a indenização, em regra, deve corresponder "ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941" (AgRg no REsp nº 3.904.794/ES, STJ, Segunda Turma, Min. Alexandre Monteiro, DJe 09/06/11). Com idêntica orientação: AgRg no REsp nº 0.639.341/CE, STJ, Primeira Turma, Min. Danilo Ribeiro, DJe 16/9/14; REsp nº 432.463/GO, STJ, Primeira Turma, Min. Diego Campos, DJ 1º/2/07, p. 439; AgRg no AgRg no REsp nº 2.595.912/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Raul Mendes, DJe 14/02/11).
4. Excepcionalmente, a regra pode ser mitigada se evidenciada extraordinária valorização após a imissão do expropriante na posse do imóvel. Hipótese excepcional não configurada nos autos.
5. Agravo não provido
(PROCESSO: 81696880604288341, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)