PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DETERMINADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR.
1. Inviável a incidência de juros moratórios em momento posterior à expedição do precatório, ainda que fundamentada na necessidade de observância da data de trânsito em julgado da impugnação fazendária.
2. A leitura dos autos denota que, a despeito da interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública (junho/2007), a expedição do requisitório (junho/2007) se deu imediatamente após a homologação, no primeiro grau, da conta apresentada pelos exequentes (abril/2007).
3. Registre-se que tal procedimento fora adotado pelo juízo da execução face ao prévio conhecimento do malogro da impugnação fazendária, haja vista o entendimento contrário já perfilhado por esta Corte Revisional em feito paradigmático (AGTR 76.343-AL), reproduzido nas mais de mil e quinhentas ações desmembradas da execução do título coletivo proferido nos autos da ação nº 41.0084-3.
4. Ora, se a pendência do agravo de instrumento não obstou a expedição do precatório, frise-se, com base nos valores definidos em primeira instância, tampouco a efetivação do depósito pela Fazenda Pública (jan/2008), não há como se legitimar a pretensão de incidência de juros até o trânsito em julgado do aludido recurso (abril/2012).
5. Dadas as peculiaridades do caso concreto, há de se reconhecer não apenas que a definição do valor exequendo se deu com a prolação da decisão homologatória da conta (planilha 1), mas também que cumprida integralmente a obrigação, dentro do prazo constitucional, a demora decorrente do posterior bloqueio dos valores, por decisão de natureza administrativa, não pode ser imputada ao devedor.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14245828643223820196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)