Ementa Constitucional. Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias e deixar o capítulo atinente à multa, para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. Omissão acerca da inclusão da perícia médica federal na qualidade de litisconsorte passivo. Saneamento apenas nessa preliminar. Tentativa de rediscussão do mérito. Parcial provimento dos embargos de declaração. 1. Relativamente à inclusão do coordenador de perícia médica federal na qualidade de litisconsorte, tal preliminar não foi completamente afastada, o que o faço adiante. 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte agravada, sendo desnecessária a inclusão do coordenador de perícia médica, como litisconsorte passivo. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 3. No mais, as arguições do INSS são quase idênticas às contidas na apelação. Na verdade, o inconformismo da autarquia previdenciária a faz tentar rediscutir o mérito, devendo ela escolher a via processual adequada para tanto. 4. Acolhimento dos embargos, para dar-lhe parcial provimento, sem efeito infringente. mmms
(PROCESSO: 94449677510962004290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)