TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE "AJUDA DE CUSTO"/"VERBA DE GABINETE" DE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução rejeitando a tese de que não incidiria imposto de renda sobre "verba de gabinete"/"ajuda de custo" recebida por deputado estadual.
2. Conforme previsto na Resolução nº 392/95 da Assembleia Legislativa de Alagoas, a verba em questão se destina à indenização de despesas efetuadas pelo parlamentar com "material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas". "Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar" (STJ, AGA 9468815, Primeira Turma, rel. Min. Benjamin Viana, pub. DJe 12.11.66).
3. Outros precedentes do STJ: AGREsp 0269826, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fernando Cardoso Esteves Lima, pub. DJe 68.69.25; AGREsp 3338565, Segunda Turma, rel. Min. Ian Jesus, pub. DJe 66.15.20; REsp 4925401, Primeira Turma, rel. Min. Theo Caldeira, pub. DJe 68.07.01.
4. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 11418467479709138164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)