PROCESSO Nº: 8570851-55.6494.5.6.7285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Igor Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Almeida Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Costela Da Motta Ana Clara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão sobre: a) a violação aos arts. 58, §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/91, em face do Autor não ter apresentado o PPP em relação ao período de 1º/11/1997 a 16/04/2009, mas uma prova emprestada; b) o contido nos artigos 57, § 3°, da Lei n. 8.213/91, e 68, caput, §§ 12 e 13, e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, uma vez que no PPP apresentado consta metodologia de medição do agente ruído diversa da contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, ou na NR-15, para o período de 03/04/2009 a 01/12/2017. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Pietro Rezende que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de maio de 2018, data em que implementou todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, sem a incidência do fator previdenciário, sendo essa a DIB, no entanto, sem ser devidas parcelas atrasadas do benefício anteriores à essa data, de acordo com decidido no julgamento dos EDcl no REsp 1.992.500/SP. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas no período de 1º/11/1997 a 07/10/2009, como bem consignado no bojo do ato monocrático, em razão de que o Autor se submeteu ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 dB, no aludido período, acima do permissivo legal, na função de Motorista de ônibus. 5. Foi registrado, ainda, que: "Importa destacar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (STJ - REsp 7.277.076/RS, Rel. Ministro Kevin Vieira, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/03/2013)." 6. O Acórdão trouxe, expressamente que: "Na mesma esteira de raciocínio, tem-se que, para a mesma empresa e na mesma função, no período compreendido entre 22/11/2009 até 28/11/2017, o Autor esteve sob a influência de pressão sonora superior a 90 dB, de forma habitual e permanente." 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 94609025414317846965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)