ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JATAÚBA/PE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE 'PÁTIO DE EVENTOS'. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES DA LC Nº 101/2000 E LEI N.º 68.070/2002. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. As exceções previstas na LC n.º 101/2000 e Lei n.º 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo em razão de inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, apenas dizem respeito à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais.
2. Conquanto a construção de 'Pátio de Eventos" possa trazer benefícios à municipalidade, em realidade, tal ação não se inclui dentre aquelas ações que constituem exceção ao impedimento das transferências voluntárias, nos termos dos arts. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000 e 26, da Lei nº 10.522/2002.
3. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 37220822340296948934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)