PROCESSO Nº: 8837471-65.5567.18.11.0851 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH MENDES CUSTODIO ADVOGADO: Isaac Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o tempo decorrido entre a liminar e a sentença, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à concessão do benefício. 2. Consultando os autos, observa-se que a impetrante requereu, administrativamente, a concessão do benefício de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 29 de novembro de 2021. Ademais, consta já nos autos a informação de que o requerimento da impetrante já foi concluído e seu pedido indeferido. 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 00266659290185475181, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)