PROCESSO Nº: 8508001-41.9137.8.7.7896 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DESTERRO ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PINTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do Município demandante para afastar a exigência do certificado de regularidade previdenciária - CRP, bem como para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção pelo descumprimento dos termos da Lei nº 9.717/98, do Decreto 3.788/01 e da Portaria MPS 204/08. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal - com base na decisão do STF nos autos da ACO 830-1/PR -, é descabida a exigência de apresentação de CRP, a fim de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 (Decreto 3.788/01), para celebração de convênios nos termos do art. 7º, do mencionado diploma legal. 3. Segundo o STF, a União extrapolou sua competência para estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções em caso de descumprimento das normas da Lei 9.717/98. 4. Precedentes da Primeira Turma deste TRF. 5. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 92929802661920149253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)