(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial movimentada pela Caixa Econômica Federal. Embargos de terceiro. Decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares. Ausência de comprovação da natureza de bem de família do imóvel penhorado. direto da embargante resguardado, em razão de sua meação, nos termos do art. 843, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, proferida nos autos dos Embargos de Terceiros [pje. nº 1161742-23.4943.11.4.7572], que não reconheceu a natureza de bem de família do imóvel de propriedade da agravante e, por conseguinte, indeferiu pedido liminar para suspensão do imóvel sub judice, entendendo o juízo de piso ausentes os requisitos autorizativos da tutela de urgência. 2. Na origem, ora agravante, movimentou Embargos de Terceiros, em face da Caixa Econômica Federal, ora agravada, em razão de ato de constrição realizado sobre imóvel de sua copropriedade, nos autos da Execução de Título Extrajudicial [pje. 8384795-45.7485.13.4.1769], na qual seu cônjuge, Augusto Barros, figura como executado. 3. Defende a recorrente a impenhorabilidade do bem constrito, localizado na Avenida Geraldo de Andrade, bairro Indianópolis, Caruaru, neste Estado, posto ser o único imóvel familiar, atualmente alugado a terceiro, cuja renda é revertida para o aluguel de sua atual residência, localizada na cidade de Brejo da Madre de Deus, também, no Estado de em Pernambuco. 4. Liminarmente, postulou pela suspensão do leilão, designado para ocorrer no dia 05 de julho de 2021, até o julgamento dos referidos Embargos de Terceiros. Subsidiariamente, requer a preservação do seu direito à meação do bem, limitando-se eventual alienação ao patamar de 50% do valor da avaliação. 5. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, não lhe assiste razão. A uma porque a alegação de bem de família restou afastada no bojo da execução de título extrajudicial [pje. 2096333-18.8588.19.5.3285] na qual o cônjuge da agravante figura como executado. A duas, porque, como bem assentou a decisão de piso, a juntada de contrato de locação celebrado em momento posterior à penhora [28 de março de 2021] não é motivo apto a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel individualizado, haja vista que o reconhecimento de tal característica deve retroagir ao ato constritivo, sob pena de esvaziamento e elastecimento indevido do conceito protetivo. 6. Ademais, a Lei 8.009 é um muro protetor de quem não é devedor, a ponto de abrir exceções para consagrar a penhora do bem de família em caso de débitos do seu proprietário que se torna devedor, a teor das seis situações factuais inseridas no art. 3º. Apesar daqui não se cuidar de caso que se encaixe, com precisão, no cenário aqui vivido, mostra a buscar o rótulo de bem de família um imóvel que só com a sua penhora é que se alega ser bem de família, sem maiores esclarecimentos e sem o respaldo da prova documental devida. 7. A alegação deve sempre estar cercada da prova devida, sobretudo quando se busca enquadrar o imóvel em moldura a receber a proteção da norma. 8. Digno de nota, ainda, que a decisão vergastada, ad cautelam, deferiu pedido subsidiário da agravante, determinando que, em caso de arrematação, seja resguardada de metade do valor obtido, para a recorrente, em razão de sua meação, nos termos do art. 843, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 23739434325330930735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)