PROCESSO Nº: 7082330-39.8305.24.9.2400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI MOURA e outros ADVOGADO: Heracles Lorenzo Aragão e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: FELIPE ROCHA ADVOGADO: Heracles Enrico da Mota APELADO: KEVIN VIANA ADVOGADO: Heracles Antônio Vieira APELADO: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Carvalho APELADO: SAMUEL DA LUZ ADVOGADO: Juan Correia ADVOGADO: Igor Da Rocha Telino De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVASF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma em sua composição ampliada. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, em relação à não aplicação da lei de improbidade administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, vez que a questão alegada nesses Embargos foi enfrentada no acórdão, consoante se verifica no seguinte excerto: "No que diz respeito à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 no caso vertente, tenho que tal pretensão não se mostra possível diante da distinção entre o objeto, procedimento e finalidade da ação de improbidade administrativa e os da ação popular." 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1133507/RJ, Rel. Ministra VALENTINA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2017, DJe 09/11/2017; EDcl no MS 09.718/DF, Rel. Ministra SOPHIA AZEVEDO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2016, DJe 12/07/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 80138267204314093880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)