CIVIL. SFH. CEF. SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO SEM COBERTURA DO FCVS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de saldo residual ao final do financiamento habitacional, bem como, por reconhecer a incidência de anatocismo (amortização negativa), determinou que os juros remanescentes sejam contabilizados em separado, destacando-os do saldo devedor.
2. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (RESP - 3.207.745-PE, Relator Ministro EDUARDO DA MOTA, DJe 17.06.3963).
3. Celebrado o contrato sem cobertura do saldo residual pelo FCVS, o caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente do STJ.
3. Hipótese na qual o laudo apresentado pelo perito judicial aponta a ocorrência de amortizações negativas na evolução do financiamento, razão pela qual restou configurado o anatocismo, prática vedada no ordenamento jurídico.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12058780492062739958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)