PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 7301671-99.9847.28.7.4389 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APdo : HENRIQUE ROCHA ADV : VITÓRIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS origem : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - RN relator : Des. Fed. THALES NASCIMENTO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO DA CRUZ. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores recebidos de boa-fé a título de Emilly Rezende previdenciário (amparo social ao idoso). 2. As verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, não poderão ser objeto de repetição, mormente nas hipóteses em que o interessado não tiver atuado, de qualquer forma, para lograr o seu recebimento. 3. Na espécie, não tendo o apelado agido com dolo ou fraude na obtenção do amparo social, concedido na via administrativa pela própria Previdência Social, resta caracterizada a boa-fé do segurado que, juntamente com a natureza alimentar do Miguel das Neves, torna indevida a devolução dos valores recebidos a título de prestação previdenciária. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56899259354150819737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)