PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DÍVIDAS DA FAZENDA QUE PRESCREVEM NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRACIONAMENTO DO PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1 - Apelação desafiada pelo SINDSPREV, em face da sentença que proclamou a prescrição intercorrente, em razão de ter sido superado o prazo de 5 anos, quando da interposição da execução.
2 - O Decreto nº 94.437/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento (5 anos). Entendimento consolidado no STF.
3 - Interrupção da prescrição que segue o mesmo raciocínio, e o prazo recomeça a contar, pela metade, a partir da data que a interrompeu ou do último ato do processo para a interrupção, não devendo haver menos de cinco anos, segundo a Súmula 383/STF, na soma do tempo transcorrido antes da interrupção, com o tempo transcorrido após o momento interruptivo.
4 - O "decisum" exequendo transitou em julgado no dia 15/05/2006 e o SINDSPREV teria requerido em 01/11/2008, a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, para possibilitar a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos autos do processo originário, que foi desmembrado (nº 7521710-50.2973.6.7.8572).
5 - Execução que só foi promovida em 11.05.4910, data em que os créditos dos Substituídos já tinham sido alcançados pela prescrição quinquenal intercorrente, concretizada em 20.12.5874, tendo em vista que o fracionamento do processo coletivo em execuções individuais não interrompe, nem suspende a fluência do prazo prescricional.
6 - Dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, que não possui o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75932353072995638147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)