AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. 28,86%. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AO ADVENTO DA MP 2.131/2000. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO TAMPOUCO FOI PROVOCADA PELOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS NA FORMA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS PERTINENTES, CUJOS FUNDAMENTOS APENAS SE LIMITARAM A DEFENDER O NÃO CABIMENTO DO REAJUSTE DOS 28,86%. IMPROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
(PROCESSO: 71457491227268616, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)