PROCESSO Nº: 1041114-44.6012.31.1.3895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA AMANDA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo relativo a pedido de implantação de aposentadoria, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. De início, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não é para ser apreciado por agora, sob pena de supressão de instância, dado que o Juízo de primeiro grau não tratou do tema. 3. Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. 4. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido. 5. Também não é aceitável a alegação do INSS sobre inadequação da via eleita, afinal de contas está se usando o mandado de segurança porque teria havido violação a direito líquido e certo do beneficiário da previdência de ter o seu pleito apreciado. Desse modo, o mandado de segurança mostra-se a via apropriada. 6. Quanto ao mérito, assiste razão ao INSS agravante. No mais, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 5 (cinco) dias para análise de recurso administrativo quanto ao pedido de implantação de aposentadoria em favor da parte agravada. 7. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 8. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 9. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 10. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 11. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID/rnsmw
(PROCESSO: 47700581444762089060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)