CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 83.514/2010. LEI Nº 6.994/82. OBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CORE/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foi observado o princípio da legalidade tributária no tocante à fixação do valor das anuidades de 2008 a 2010 e, quanto às de 2011 e 2012, foi decretada a impossibilidade de prosseguimento da execução para a cobrança apenas destas, em virtude da regra posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).
3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.246/2010, que fixou os limites dos valores das anuidades devidas aos CORE's, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (TRF5, AC940573/CE, Rel. Desembargador Federal Ian Azevedo (Convocado), Terceira Turma, DJE 13/06/2013).
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 5.090-3.
6. Situação fática em que se observa que o Exequente, cumprindo a determinação judicial, emendou a inicial através da juntada de novas CDA's, cujos valores das anuidades de 2008 a 2010 encontram-se adequados aos ditames da Lei nº 6.994/82.
7. Uma vez que os valores das anuidades de 2011 e 2012 já haviam sido fixados com observância da Lei nº 12.246/2010, conclui-se pela regularidade da CDA. Sentença que deve ser anulada e devolvidos os autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 94550465154261646041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)