PROCESSUAL CIIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que não se trata de hipótese de redirecionamento, mas sim de legitimidade desde o início da demanda, uma vez que os nomes dos recorrentes figuram na CDA.
2. Assim, é de se aplicar o entendimento do colendo STJ no sentido de que, nessas hipóteses, considerando a presunção de certeza e liquidez do título executivo, cabe ao co-responsável demonstrar a não-responsabilidade para com o débito. A sua defesa, entretanto, não poderá ser aduzida por meio de exceção de pré-executividade, pois a discussão referente à ilegitimidade passiva, nesses casos, exige dilação probatória e, consequentemente, deve ser ventilada em sede de embargos à execução. Precedentes.
3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 13706923673486682544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)