PROCESSO Nº: 3627600-29.6532.15.6.1611 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA APELADO: MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (e outro) ADVOGADO: DAVI ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Logo, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45964195991867301650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)