PROCESSO Nº: 2082910-53.1839.1.4.2658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARITA CLARICE CALDEIRA e outros ADVOGADO: André Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silva (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. CABIMENTO. DAVI LUCCA CARDOSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RESSARCIMENTO. ART. 82, § 2.º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação (ID 8844504.81273844), ao argumento de que se trata de decisão surpresa, nula de pleno direito, vedada pelos artigos 9, 10, e 487, Parágrafo Único, do CPC, inexistindo previsão legal sobre prazo prescricional para habilitação de herdeiros (vício de ilegalidade). 2. No que concerne à adequação do recurso, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 3. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 4. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "Marcelo Martins", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 5. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 561.528 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/05/2017 (Info 613). 6. Desta Corte Regional o seguinte aresto (PROCESSO: 00327784244146123296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021). 7. Assim, afasto a preliminar de não cabimento por inadequação da via eleita e passo à análise do mérito. 8. Assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 9. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 10. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 1.726.479/PE, Rel. Min. Miguel Martins, Primeira Turma, DJe de 16/10/2017; STJ, REsp nº 7.007.864/MG, Rel. Min. João Miguel Barbosa, Segunda Turma, DJe de 18/08/2017; TRF5, AG/PE nº 5326427-08.1870.11.7.9589, Rel. Des. Federal Thiago da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 26/06/2019; TRF5, AG/PE nº 6827975-79.4343.16.3.6275, Rel. Des. Federal Lorenzo Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 05/07/2019; TRF5, AG/PE nº 9016301-97.1376.22.1.1752, Rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Viana, Primeira Turma, Julgamento: 19/11/2019). 11.Com estas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição da pretensão para habilitação e determinar o processamento da habilitação de n.º 7522762-82.0193.21.12.8845. 12. Condeno a União ao ressarcimento do adiantamento das custas, o que faço com fulcro no art. 82, § 2.º, do CPC, o que, entretanto, deve ser feito nos autos principais. RWN/bmca
(PROCESSO: 42040647385349805341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)