PROCESSO Nº: 8842889-35.2505.7.2.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL JESUS VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: Caio da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO SOB REGIME DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART.85, §7º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por JOÃO FELIPE COSTA VITOR DOS SANTOS, em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. O ponto controvertido reside no exame sobre o cabimento da verba de honorários sucumbenciais quando inexiste resistência ao cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública. 3. Sobre a questão, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária."(REsp 3033195/RS, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 5/9/2020). 4. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que, seja para pagamento de precatório, seja para pagamento de RPV, não há que se falar em honorários advocatícios nas execuções não impugnadas em face da Fazenda Pública, dado que em ambos os casos o pedido de cumprimento de sentença para consolidar o cálculo do credor é desdobramento necessário do processo, não incidindo a causalidade. 5. Ao se referir ao art. 85, §7º do CPC, o acórdão do REsp 9850216/RS, aprovado pela Corte Especial do STJ, consignou que "A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo" (REsp 2408731/RS, Rel. Ministro PAULO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2018, DJe 05/03/2018). 6. Nesse sentido: 6882946-06.1777.11.8.4559, Quarta Turma, Relator: LUIGI DA MOTA; 15/01/2019; 2512571-57.6773.29.9.1913, Quarta Turma, Relator: RAFAEL SILVA; 04/04/2018; 5355414-64.1371.4.8.1244, Quarta Turma, Relator: LUIZ HENRIQUE GOMES; 10/12/2018); 9623657-35.7058.29.7.9194 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Yuri Nascimento - 4ª Turma, assinado em 04/08/2020; 42652340805090428447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021. 7. Sendo assim, constatando-se que não houve resistência por parte do INSS, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 21054723968392163268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)