EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR EMBUTIDO NA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para declarar a prescrição dos créditos objeto da inscrição em DAU nº. 30 4 05 025056-86 e do crédito vencido em 05/12/1998, objeto da inscrição nº. 30 4 04 153572-62, extinguindo parcialmente as execuções fiscais respectivas. Os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 34/40).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que sucumbiu de parte mínima do pedido, não sendo correta sua condenação em honorários advocatícios. Pleiteia a condenação do embargante/apelado nos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca.
III. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado de base declarou a sucumbência recíproca na sentença recorrida, mas ante a impossibilidade de compensação dos honorários, em razão de estarem embutidos na dívida ativa cobrada, arbitrou a verba sucumbencial em favor do embargante.
IV. Essa egrégia Segunda Turma já decidiu que inexistindo possibilidade de compensação dos honorários em virtude da inclusão do encargo legal no título cobrado, não é legítima a cobrança da verba honorária do embargante, mesmo em casos de sucumbência parcial.
V. Ademais, na hipótese, entende-se correta a postura do Juízo originário de arbitrar os honorários no valor módico de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da Fazenda Nacional, especialmente porque não se cuida de sucumbência mínima, como aduziu a exequente, mas sim parcial, visto que o débito que embasa duas das três inscrições foi declarado prescrito.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33306501510800511266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)