TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
I. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se apenas nas hipóteses Renan Ramos no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo.
II. Apesar de constatar que passaram 05 (cinco) anos entre a data do lançamento dos referidos créditos tributários e a propositura da ação, verifica-se que houve pedido de parcelamento desses créditos em 24/05/2009 (fl.130). Com isso, interrompe-se o prazo prescricional.
III. O pedido de parcelamento dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. Ademais, o prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedente.
III. Apelação provida, para afastar a prescrição dos créditos tributários inscritos nas Luigi da Cruz sob o n° 51.525.003-7 e n° 64.819.485-4.
(PROCESSO: 34108191872709891106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)