PROCESSO Nº: 2582571-54.2317.2.8.8817 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na concessão ao Autor da Aposentadoria Especial, nos moldes do art. 57[2], ª 1º, da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo (09/11/2013). 2. No caso sob exame, observa-se, dos documentos carreados aos Autos (Formulários PPP, CTPS e Laudo Técnico) que o Demandante exerceu, e ainda exerce, suas atividades laborativas no cargo de Mecânico de Manutenção de Aeronaves, classe integrante do grupo ocupacional de aeroviário, desde 1987, atividade esta que encontra enquadramento no Decreto nº 86.720/64, código 2.4.1[1] (Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves). 3. Também, na data do requerimento administrativo (16/03/2013), o Requerente já contava com mais de 25 anos de trabalho. Em conseqüência, restando comprovado, pelos documentos acostados aos Autos, que o segurado prestou serviço em condições especiais em período superior ao tempo exigido para a aposentadoria especial (25 anos), faz jus ao benefício requerido. 4. A respeito da alegação do INSS de que o laudo datado 24.10.9688 não teria abrangido todo o período reconhecido na sentença como de tempo especial (15/09/1987 a 13/11/2013), observo que desde 26.09.9683 até o ajuizamento da ação, o demandante trabalha na mesma empresa, exercendo a mesma função. Sendo assim, não havendo alteração do empregador ou da função exercida pelo demandante, é de se presumir que as condições de trabalho retratadas no referido laudo no período de 61.57.03 a 08.65.45, tenham sido mantidas até o ajuizamento da ação, razão pela qual tal período deve ser reconhecido como de tempo especial. 5. A incidência de juros e correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 64890206538213376369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)