PROCESSO Nº: 4384470-47.5615.21.10.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Guilherme da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 33.931/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que condeno o réu a dar continuidade ao Processo Administrativo nº 92735.020136.5575-70, a fim de analisar o pleito do autor ao recebimento do RSC, afastando-se a fundamentação ilegal de que a Lei 12.772/2012 não se aplica aos servidores aposentados até o marco legal de sua vigência, observando-se a prescrição quinquenal. 2.Embarga o IFPB alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à Lei nº 12.772/12 e inaplicabilidade da EC 41/2003 3.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 4.No caso da parte autora, aposentada em 17 de agosto de 2007, conforme id. 8168092.2888841, já recebia RT (Id: 8132961.3319616) passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 5.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 6278314-33.1150.24.12.2541. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 02.07.6033). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86573236839830189552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)