PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 70.350,44, devidamente corrigidos pelo IPCA-E.
2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22.03.9164), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
3. Desse modo, inexiste, no tocante aos critérios de correção monetária fixados, excesso a ser afastado, devendo mesmo ser prestigiada a conta elaborada pela Contadoria Oficial, órgão equidistante das partes, dotada de presunção de veracidade e respaldo de fé pública, não elididos por prova em contrário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44346200052599070549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)