PJE 1783111-94.3123.22.11.3094 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que de oficio extinguiu a presente execução fiscal, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) no caso dos autos não se pode falar em preclusão; houve omissão da Turma em não observar que a Fazenda Nacional em sua apelação não apenas alegou a precária digitalização dos autos, também esclareceu que no caso não houve o transcurso do prazo de 30 dias para manifestação sobre a existência ou não de prescrição; b) a Resolução 313, de 06 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de justiça, determinou a suspensão de todos os prazos processuais no país até 13 de dezembro de 2020, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, assim, na data da sentença, 11/04/2020, ainda não havia transcorrido o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a prescrição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 38062962458885139574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)