EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 94.104/09. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 71509590643529536545, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES LUIGI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)