ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAUL AZEVEDO. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 286 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Na primeira extinção do processo, sem resolução de mérito, de fato houve um error in procedendo do douto magistrado de primeiro grau, já que não foi dada a oportunidade à parte de emendar a inicial, conforme preceitua o Art. 284 do Código de Processo Civil.
2. Todavia, após a devida intimação para que houvesse a adequação do valor da causa para fins de continuidade do processo na Justiça Federal, a parte se limitou a alegar que, em virtude de não possuir os extratos da conta poupança em que se almejava a correção referente aos expurgos inflacionários do Davi Lucca Oliveira, não poderia aferir um valor exato para atribuir à causa.
3. Plenamente possível, pois, a atribuição de um valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos, mesmo genérico, para que o processo continuasse a transitar no âmbito da JF comum. Art. 286, inciso III do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48534328497176629130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)