PROCESSO Nº: 2522794-64.0236.1.1.1087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEZALTA ARMANDO BLEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA ROCHA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Agravo de instrumento. Estudante estrangeiro. VIsto temporário expirado. saída do território nacional para requerer novo visto. Agravo de instrumento improvido. 1. A agravante extrapolou seu prazo de permanência no país quase dois anos, permanecendo ilegalmente no país, quando foi requerer novo visto. No caso concreto, a agravante veio ao Brasil para estudar, no entanto, sequer se realizou efetivamente o curso. 2. O visto de estudante foi concedido para estudar em uma determinada instituição, nada obstante, ela nunca estudou na instituição que declarou que vinha estudar, fato que se apresentou incontroverso. 3. Expirado o visto, a agravante passou um ano e oito meses ilegalmente no país, quando foi requerer a prorrogação do visto, e ainda teria que se analisar se ela está matriculada regularmente ou não. Portanto, adotar uma política muito flexível diante de tal fato deixará o País sem controle algum, visto que o estrangeiro já se encontra em uma situação precária, sem requerer a prorrogação do visto, o que demonstra total descaso com as autoridades da imigração brasileira. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 26936043121563030284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)