PROCESSO Nº: 9471887-01.1702.17.8.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FOGAÇA BRANDÃO ADVOGADO: Renan Santos Paixão APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, para determinar que a Autoridade Coatora (Gerente Administrativo do Hospital Universitário de Lagarto - HUL) se abstivesse de impedir a sua contratação para o cargo de Médico Mastologista (com jornada de 24 horas semanais), sob o fundamento da impossibilidade de dois vínculos na mesma Empresa, uma vez que a Demandante já possuía outro vínculo empregatício na função de Médica Cirurgiã Geral, em outra filial da EBSERH (Hospital Universitário de Sergipe, em Aracaju), também com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 2. Sustenta o Embargante que o ARE 3.333.536 (Tema 1.081) não deveria ter sido aplicado ao caso, ao argumento da ausência de correlação fática. 3. O Acórdão embargado esclareceu que a sentença proferida pela Juíza do Trabalho (Id. 5998420.6685434), que ratificou a liminar e concedeu a Segurança, determinou que a EBSERH realizasse a contratação da Impetrante, ao argumento de que a única restrição para a acumulação de dois empregos privativos de Profissionais de Saúde, que é a hipótese do caso, é a incompatibilidade de horários, tendo a Impetrante sido contratada em 30/01/2019. 4. Informou que, em sede recursal, o TRT da 20ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, com fulcro no RE 974.699 - Tema 922, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. O acórdão Embargado teve o mesmo entendimento da Juíza do Trabalho, sustentando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 9.5663.185 (Tema 1.081), apreciou a questão sob o rito da Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte Tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal." 6. Afirmou-se que não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 7. Registrou-se, ainda, que a Impetrante/Embargada, em razão da liminar concedida na Justiça do Trabalho, foi contratada em 18/07/2019, como Médica Mastologista do HUL - Hospital Universitário de Lagarto e, até o momento, como destacou nas razões de sua Apelação, "nunca houve falha de escala, dificuldade de equacionamento de plantões ou problema de concessão de férias; tanto é assim, que jamais respondeu a PAD ou sofreu qualquer sanção laboral". 8. Concluiu-se que não comprovada a incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela Apelante/Embargada, é possível, portanto, a acumulação requestada, pois uma vez não demonstrada a aludida incompatibilidade entre os empregos públicos a serem desempenhados pela Demandante, o argumento de possuir 2 (dois) vínculos com a EBSERH não encontra qualquer respaldo legal. 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 87814963856076635534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)