PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I). CONDENAÇÃO FUNDADA EM LANÇAMENTO PERPETRADO ATRAVÉS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CRIMES SOCIETÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LUIZ MIGUEL DA LUZ. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. VALORES RELEVANTES. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RENDA ANUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações criminais interpostas por YASMIN CORREIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, condenou o acusado à sanção do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, especificamente à pena de reclusão de 3 (três) anos e 30 (trinta) dias-multa, convertida em 2 restritivas de direito, por haver suprimido tributos mediante a omissão de informações na declaração do IRPJ/Simples-2000 da firma individual Ednaldo Thomas Monteiro, tida por empresa "laranja" para desenvolvimento de atividades comerciais.
2. De acordo com a inicial acusatória, a conduta criminosa foi apontada pela autoridade no bojo de investigação fiscal, instaurada a partir da constatação de "movimentação bancária absurdamente incompatível com a declaração de rendimento" apresentada para o exercício do ano de 1999.
3. Após o julgamento das ADIs nºs 6.159-9/DF, 9.464-9/DF, 5.631-8/DF e 6.507-2/DF, nas quais foi discutida e afirmada a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, da Lei nº 10.174/2001 e do artigo 4º do Decreto nº 3.724, de 21/05/2001, firmou o STF o entendimento de que não há qualquer mácula na solicitação, pelo Fisco, das informações bancárias no bojo do procedimento administrativo fiscal, ainda que sem prévia autorização judicial. Não há nulidade, portanto, da investigação criminal iniciada a partir da aludida prova.
4. Em se tratando de crime societário, em razão de sua própria natureza e da dificuldade em se individualizar as condutas de cada um dos agentes, embora não possa ser de todo genérica, não se exige a descrição minuciosa da atuação dos agentes, bastando o estabelecimento da plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que consideram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Precedentes.
5. No caso dos autos, a denúncia narra de forma clara os fatos que configuraram os delitos praticados (omissão de rendas na declaração anual da pessoa jurídica), atribuindo ao apelante a propriedade e gestão de fato da empresa sonegadora.
6. Não há se falar em cerceamento de defesa quando o acusado não demonstra qualquer prejuízo em decorrência do indeferimento da oitiva de uma das testemunhas arroladas (gerente do banco), a teor da Súmula 523 do STF. Vale ressaltar que os outros dois gerentes do Banco Itaú à época dos fatos, após muita insistência por parte do réu, foram ouvidos por carta precatória e em nada contribuíram para o deslinde do feito, seja em proveito da defesa ou da acusação, pelo simples e já esperado fato de não guardarem qualquer relação com o assunto tratado nos autos, mas terem apenas respondido a um dos milhares de ofícios requisitórios da Receita Federal. A oitiva do terceiro gerente, portanto, não traria qualquer benefício ao réu.
7. No mérito, as provas colhidas no procedimento administrativo fiscal, corroboradas durante a fase de instrução judicial, submetidas ao contraditório e ampla defesa, foram suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de supressão de tributos por meio de omissão de informações à Receita Federal praticado pelo réu.
8. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de Pedro Lucas Farias específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do João Vitor Melo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, como revela ser a hipótese dos autos, eis que não é razoável a versão da defesa de desconhecimento quanto à movimentação de mais de 6 milhões de reais em sua conta corrente durante certo período.
9. O STJ também assentou entendimento no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, justificando a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pelo fato de a quantia suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos.
10. No caso, está justificada a incidência no patamar mínimo da causa de aumento, prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pois se apura a sonegação do valor de cerca de R$ 6.027.277,00 (um milhão e setecentos mil reais), apurado em 2004.
11. Sobre as demais circunstâncias do crime, os elementos apontados pelo MPF não vão além daqueles próprios do tipo penal. O fato de manter um bom padrão de vida, responder a outros processos criminais (sem trânsito em julgado à época dos fatos), fazer uso de "laranjas" para execução do delito e planejar o sucesso da empreitada não se revela suficiente para a pretendida exasperação.
12. O crime de sonegação fiscal em comento só pode ser efetivado ano a ano, uma vez que as declarações do imposto em espeque têm caráter anual, e, no caso, a denúncia esclarece que a conduta delituosa do acusado ocorreu no ano de 2000 (exercício 1999). A conduta típica prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 é exatamente a de omitir informações às autoridades fazendárias (a respeito de fatos geradores de obrigações tributárias), inexistindo continuidade delitiva quando apenas uma declaração é prestada.
13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 346188471613049, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)