Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 15 de janeiro de 1956, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 23 de maio de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 02 de outubro de 2016 (f. 09 e 29 do Id 6246960.47561472). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 22 de setembro de 2016, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 1687341.56658034, número de folhas em destaque), observa-se: i.Declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panelas [Pernambuco], indicando o exercício da atividade no período de 1998 a 2016. O demandante filiou-se em 01 de janeiro de 2016 e a certidão foi emitida em 20 de março de 2016 (f. 13-15); ii.Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, município de Panelas [Pernambuco], a constar que a ficha/cadastro do requerente, referente aos anos de 2011 e 2015, indica a profissão do mesmo como agricultor (f. 15 e 16, 17 e 18); Vicente Carvalho de anuência de contrato verbal de comodato, a informar que o requerente foi autorizado a exercer a agricultura no imóvel rural respectivo, no período de 1998 a 2016. O termo foi assinado em dezembro de 2016 (f. 19); iv.Fichas de matrícula, relativas aos anos de 1998 a 2004, em instituição de ensino público, no município de Panelas, referente a filha do demandante, a informar que o genitor exerce a agricultura (f. 21-27). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis e insuficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do autor, notadamente, porque têm natureza meramente declaratória. 7.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 2953046.82034870) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos, devendo ser cassada a tutela deferida na sentença. 8.Entretanto, deve ser extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.889.486/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ian Cunha, ainda, que a sentença deferiu liminar determinando o pagamento da aposentadoria, circunstância que produz o questionamento sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos sob efeito da liminar, mesmo que a apelação da autarquia nada trate a respeito. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.279.532/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. Precedente da 4ª Turma: 10979206117483500234, Apelação Cível, des. Calebe da Cunha, convocado, 4ª turma, julgamento: 22 de março de 2021. 11.Parcial provimento à apelação do Instituto Previdenciário para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, determinando-se a imediata cassação da liminar deferida na sentença, devendo os valores recebidos por força da tutela antecipada serem devolvidos. 12.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 08892044559281157198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)