PJE 8387829-64.4662.3.8.1268 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Bryan Oliveira (de 22/01/2018) que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Indústrias Elétricas Elite S/A - INELSA em face da União, visando à desconstituição das CDA que embasam a execução fiscal nº. 237451-38.0999.1.8.5591. Condenação da parte embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, salvo se já incluídos na CDA ou se já fixados na execução fiscal correspondente. 2. A empresa, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) diante do fato de a contribuinte ser uma empresa possuidora de empregados, aos quais, portanto, paga uma ou todas as verbas trabalhistas listadas no recurso repetitivo proferido pelo STJ, REsp 5298613/RS, é razoável aceitar-se que a matéria de mérito apresentada pela apelante nos embargos à execução, quanto a este ponto, é unicamente de direito, não comportando dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, I, cumulado com o art. 543-C, ambos do CPC, devendo a apelada deduzir do valor da execução todos os valores cobrados a título de contribuições incidentes sobre aquelas bases de cálculo; b) houve a arguição pela apelante de prescrição intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelo juízo em qualquer fase do processo, de modo que não há que se falar em ocorrência de preclusão pro judicato (a exceção de pré-executividade apresentada, além de não comportar decisão terminativa, que por isso não faz coisa julgada, na realidade se consubstanciou em um ato processual nulo); c) não houve o necessário atendimento às exigências contidas no art. 202, I a V, do CTN (a cobrança, para devidamente atender ao princípio constitucional da ampla defesa, tem que estar devidamente demonstrada - não apenas por meio da citação de dispositivos legais). Defende: a prescrição intercorrente; a nulidade das CDA, que não observaram os requisitos obrigatórios contidos no art. 202, incisos, do CTN, e que por isso não propiciaram ao contribuinte saber com clareza o porquê de estar sendo cobrado e assim exercer plenamente o seu direito constitucional de defesa; a não incidência da contribuição sobre as verbas trabalhistas citadas no Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, referente ao REsp 3676874/RS; a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE e INCRA, bem como das multas contidas nas CDA. Também pugna pela redução do valor da condenação em honorários advocatícios estipulado, tendo em vista a pouca complexidade do caso em pauta, comprovada em face do curto prazo de tempo decorrido entre o ingresso com a inicial e a publicação da sentença recorrida, além das sérias dificuldades econômico-financeiras pelas quais vem passando, igualmente às empresas brasileiras em geral. 3. Consta da sentença que: "Trata-se de Embargos à execução fiscal ajuizados por Indústrias Elétricas Elite S/A - INELSA em face da União visando à desconstituição das CDA´s que embasam a execução fiscal nº. 309302-97.2419.28.8.6141. 2. Apresenta a embargante diversas alegações, a saber: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) nulidade da CDA por englobar vários exercícios em um só título, por não constar a forma de cálculo dos juros e correção monetária e por não conter os requisitos previstos em lei; c) não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros de afastamento do empregado, a título de férias e seu adicional, bem como salário-maternidade; d) inexigibilidades das cobranças para o INCRA e SEBRAE e e) aplicação da multa em percentual acima do previsto em lei. 3. Na sequência, foram anexadas as peças principais da execução correlata (identificador nº. 8944549.2216374). 4. Intimada, a União apresentou impugnação (identificador nº. 0615375.5968083). 5. Após, vieram-me os autos conclusos. 6. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. Compulsando os autos, observo que as questões trazidas pela parte embargante já foram, em quase sua totalidade, objeto de decisão em exceção de pré-executividade interposta na execução fiscal nº 889116-92.2873.4.12.7265, cuja cópia foi anexada a este feito (identificadores nº. 7506756.2449810, 7134994.6977928 e 9217240.4856440). 8. Naquela decisão, foi apreciada exaustivamente a questão da ocorrência de prescrição intercorrente; da nulidade da CDA por englobar vários exercícios em um só título, por não constar a forma de cálculo dos juros e correção monetária e por não conter os requisitos previstos em lei; da inexigibilidade das cobranças para o INCRA e SEBRAE e da aplicação da multa em percentual acima do previsto em lei, sendo todas rejeitadas. 9. Os presentes embargos trazem à baila a mesma discussão constante da decisão acima mencionada, pelo que há que se reconhecer a preclusão pro judicato, pois já houve decisão definitiva de mérito, com pedido e causa de pedir idênticos aos deduzidos nestes autos. 10. Acerca da matéria, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 11. Operou-se, desta feita, a preclusão, que implica, por um lado, na imutabilidade da decisão e, por outro, na impossibilidade de discussão, em outro processo, das questões já decididas em caráter de definitividade. 12. Assim, não é possível a apreciação de questão anteriormente já julgada, evitando, por conseguinte, a ocorrência de decisões conflitantes numa mesma lide. 13. Não é demais frisar que o patrono da embargante foi regularmente intimado da decisão proferida no processo executivo, interpondo o recurso de agravo de instrumento nº. 6041014-36.7000.14.1.5602, ao qual foi negado seguimento. 14. Passo à análise, portanto, da única alegação não conhecida na exceção de pré-executividade (não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros de afastamento do empregado, a título de férias e seu adicional, bem como salário-maternidade), em razão da necessidade de dilação probatória, seara típica dos embargos à execução. 15. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Conforme a melhor doutrina "a petição inicial dos embargos obedece aos requisitos do art. 16, § 2º [da Lei 6.830/80], sob exame, com o acréscimo de que as provas devem estar especificadas (e não apenas formulado protesto por produzi-las) e os documentos devem estar anexados a ela. Aqui a lei especial repete o CPC, nos arts. 276 e 396, deixando claro que não haverá oportunidade para novo requerimento de provas dos fatos alegados na inicial" (destacamos) (in Augusto Fernandes e outros, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª edição, Revista dos Tribunais). 16. Entretanto, a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara, que as CDA´s constantes na inicial contemplam valores referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de terço constitucional de férias e de salário-maternidade, de forma que inviável a alegação genérica de sua inexigibilidade. 17. A simples alegação de iliquidez do título, desacompanhada de qualquer documento que comprove irregularidade, não tem o condão de derruir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da CDA. 18. Ressalte-se, ainda, que, na inicial, a embargante sequer requereu a realização de prova pericial para que pudesse comprovar a alegação de inclusão na cobrança das contribuições previdenciárias ditas indenizatórias, apenas protestando "provar o alegado por todas os meios de prova em direito admitidas, em especial pela juntada posterior de documentos, desde já requerida." 19. Ademais, cumpre destacar que as CDA´s têm por objeto créditos de contribuições sociais emitidas com base em LCD - Lançamento de Débito Confessado. Não houve qualquer lançamento suplementar, retificação ou qualquer sorte de alteração nas informações prestadas pelo contribuinte, ele mesmo identificou o fato gerador e informou a base de cálculo devida. 20. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa (e anexos) que instruiu a petição inicial da Execução Fiscal demonstra que os créditos executados foram regularmente constituídos e, por não ter sido pagos no tempo devido, foram regularmente inscritos em Dívida Ativa da União. 21. De igual modo, referida Certidão de Dívida Ativa foi extraída com atendimento de todas as exigências previstas nos arts. 201 a 203, do CTN, e art. 2º §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80, razão pela qual goza da presunção de certeza e liquidez prevista no art. 204 da Lei nº. 5.172/66." 4. Da análise dos autos da execução fiscal 1152154-17.4105.6.4.9243 tem-se que: a) a exceção de pré-executividade foi apreciada e, na parte conhecida (matérias tidas como cognoscíveis de ofício: prescrição intercorrente, nulidade das CDA, inexigibilidade das contribuições do INCRA e do SEBRAE, natureza confiscatória da multa aplicada - no percentual de 40% sobre o valor principal) restou rejeitada; b) a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento, sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade não foram analisadas quando do referido julgamento da exceção de pré-executividade; 5. Insta registrar que a Segunda Turma deste Regional apreciou o mérito do referido agravo de instrumento 8187372-19.4927.9.7.9424 proposto pela INELSA em face da referida decisão que, em execução fiscal, conheceu em parte a exceção de pré-executividade e rejeitou-a no ponto conhecido, tendo sido apresentada a seguinte ementa: "Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A decisão agravada não conheceu da objeção de pré-executividade nas partes que tratam da não incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, o recurso não impugnou a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade) para tratar das referidas matérias, limitando-se a transcrever os argumentos apresentados na própria objeção de inexecutividade, razão pela qual não merece conhecimento o agravo quanto aos temas, por ofensa ao princípio recursal da correlação. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 0481572/SP, min. Teori Albino Zavascki, DJe 16/11/2009). Dessa forma, não é matéria conhecível de ofício, nem cabível em objeção de inexecutividade, a alegação de multa confiscatória. Não merecem prosperar as alegações de nulidade da CDA, pois observa-se do processado que a citação da executada foi em 21 de abril de 2003, f. 25V da execução fiscal, oferecendo bens à penhora em 31 de julho de 2003, f. 21/23, sendo os autos conclusos ao juiz somente em 19 de outubro de 2006, determinando a remessa dos autos ao INSS. Após, por não ser mais a Procuradoria Geral Federal a representante das contribuições previdenciárias, foram os autos novamente conclusos ao juiz em 09 de abril de 2008, f. 31, que determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem que tal determinação tenha sido cumprida. Não houve suspensão, nem arquivamento do feito, muito menos a intimação da exequente para falar acerca dos bens oferecidos à penhora. Deste modo, não restou caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, que só foi intimada novamente quando da interposição da exceção de pré-executividade, quando ofereceu impugnação tempestivamente. Não ocorreu o lustro prescricional, já que a demora não pode ser aplicada à exequente, conforme aplicação da Súmula 106 do STJ, que não aplica a prescrição intercorrente quando a paralisação é decorrente dos mecanismos da justiça. Inexistem vícios na CDA que embasa a execução fiscal, vez que constam a o valor, a origem do débito e a fundamentação legal, bem como existem informações nos autos acerca da exequente, da executada e dos valores totais das dívidas executadas, a natureza das dívidas e seus valores originários, além de toda fundamentação acerca dos juros e das multas que incidiram sobre o valor principal. Também não há nulidade em relação à presença de diversos exercícios na mesma CDA, vez que observados, em cada exercício, os requisitos previstos dispositivos legais pertinentes, possibilitando a defesa da executada. A CDA é oriunda de Lançamento de Débito Confessado, tendo os créditos sido constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, fato que reforça a tese de que não há desconhecimento da natureza da dívida nem de seus consectários. A contribuição ao INCRA constituída pelo art. 195, I, da Constituição Federal não sujeita aos requisitos previstos no seu art. 154, I, por não se tratar de nova fonte de custeio da Seguridade Social. A contribuição ao SEBRAE foi constituída conforme previsão no art. 149 da Constituição Federal, prescindindo de lei complementar para sua constituição. Agravo de instrumento improvido."(TRF5, 2ª T, PJE 1011243-08.3682.19.11.1450, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Nogueira, Data da assinatura: 13/12/2017, trânsito em julgado em 04/10/2017) 6. O CPC/2015 dispõe que "nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;(...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de Lorenzo Pires. 917). Já o artigo 16, § 2º, da LEF dispõe que no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa". 7. In casu, a petição inicial dos embargos à execução traz, dentre outros argumentos (inclusive, já analisados, seja em sede de apreciação da sede de exceção de pré-executividade, seja quando da análise do agravo neste Regional), alegação de que está sendo exigido o pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou de auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Defende que esses valores foram pagos em circunstâncias em que não houve prestação de serviços, não estando configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei 8.212/1991. 8. Com efeito, consta das CDA fundamentação legal atinente à cobrança de contribuição previdenciária com base nos dispositivos (arts. 22, I, II, III e IV) da Lei 8.212/1991, entretanto, a embargante, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que nas referidas inscrições estão contemplados valores referentes à contribuição previdenciária incidente justamento sobre as rubricas questionada, no caso, sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, terço constitucional de férias e salário-maternidade, quando, na verdade, incumbe à parte embargante, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa. 9. Ademais, ao alegar o excesso de execução, cabe à parte embargante indicar os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a eventual necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6711353-90.9790.8.6.5946, rel. Des. Federal Diogo Nogueira, data de assinatura: 11/10/2020. 10. Assim, não cabe afirmar que se cuida de questão unicamente de direito, quando a empresa embargante limitou-se à alegações genéricas que não lograram desconstituir a presunção de certeza e exigibilidade do débito fiscal, tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, consoante previsão do art. 3º da Lei 6.830/80, motivo pelo qual seria ônus da mesma demonstrar de forma cabal a incorreção da cobrança. 11. Nesse cenário, mesmo diante do posicionamento jurisprudencial (REsp 9.298.788/RS) sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária("devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário"), notadamente sobre a apontada inclusão de valores pagos em circunstâncias em que não houve prestação de serviços, tem-se que não cabe simplesmente falar em dedução do valor da execução de todos os valores tidos como indevidamente incidentes sobre às bases de cálculo questionadas pela empresa executada/embargante, devendo ocorrer, por parte da executada/embargante, a demonstração do excesso de execução, situação não evidenciada nos autos. 12. Há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias. 13. Por seu turno, vê-se que a questão da prescrição já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau (e confirmada neste Regional), que não a acolheu dando prosseguimento ao feito executivo, tendo a executada, em sede de embargos à execução, reavivado a discussão sobre a mesma matéria sem, contudo, trazer qualquer documento ou fato novo apta a comprová-la. Operou a preclusão de que trata o art. 507 do CPC/2015. 14. Nem a exceção de pré-executividade, nem os embargos à execução efetivamente não se prestam aos fins colimados pela executada, de propiciar uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade. 15. Em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, não é possível trazer sua rediscussão sempre que desejável, sob pena de eternizar o processo e violar o princípio da segurança pública. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 3703382-07.4390.26.10.2900, Rel. Des. Federal Convocado Davi Lucca Nunes, Data da assinatura: 19/12/2018. 16. As matérias decididas em exceção de pré-executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 83358679408969116097, Rel. Des. Federal Calebe Pires, DJE 12/03/2017; TRF5, 2ª T., PJE 2231145-65.6837.1.10.8398, Rel. Des. Federal Gabriel Moura, Data da assinatura: 19/09/2019. 17. Registre-se que não ficou demonstrado, na lide, vício que possa levar à nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei, encontrando-se presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais, de modo que o crédito inscrito em Dívida Ativa atende a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80. 18. No que se refere ao pedido de redução do valor da condenação em honorários advocatícios (fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa - valor atribuído à causa, na inicial dos embargos à execução no montante de R$ 331.693,99, em 02/2018), merece destaque o entendimento assentado pelo Pleno deste Regional, em julgado (AR 1415545-67.7013.13.2.0851, Rel. Des. Breno Moura, Gabriel da Mota), no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Considerando o alto valor do débito buscado na execução, objeto dos embargos à execução, correspondente a R$ 334.562,99 (a ser atualizado segundo o comando da sentença), há de ser reduzida a verba honorária para o montante de R$ 64.394,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015." 19. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios, para o montante de R$ 69.785,00 (dez mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 16781763660739915700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)