PJE 6567833-65.6255.20.11.7889 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBDO : RAFAEL OLIVEIRAPROC : DAVI DUARTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81619881945496348607, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)