ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE MÉDICO POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA/88. ART. 29. NEGLIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, em face do Conselheiro - Corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba - CRM/PB e do Conselheiro - Relator do Processo Ético-Profissional CRM/PB nº 01/2006, com pedido de Liminar, visando à suspensão do referido processo e dos efeitos do Acórdão nele proferido.
2. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente a ação mandamental, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
3. Tendo em vista a norma constitucional que consagra o amplo acesso a justiça - princípio do livre acesso à jurisdição - na interpretação dada pelo STF, não é cabível condicionar o ajuizamento de demanda judicial ao exaurimento das instâncias administrativas.
4. Não houve qualquer manifestação acerca da prescrição, em sede do Agravo Instrumento outrora interposto no curso do presente processo, porquanto o referido recurso foi declarado prejudicado.
5. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Conselho Regional de Medicina da Paraíba, conforme o disposto na Lei nº 6.838/80, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a apresentação da defesa prévia (marco interruptivo da prescrição), ocorrida em março de 2006, e o efetivo julgamento realizado em janeiro de 2012.
6. A anulação da decisão condenatória proferida em 2009 acarretou em sua inexistência no mundo jurídico, portanto, não pode ser parâmetro de interrupção do prazo prescricional. A referida decisão jamais existiu.
7. Ainda que o CRM-PB não restasse inerte, no que se refere às diligências administrativas cabíveis na apuração dos fatos investigados, deveria ter proferido a decisão condenatória, em julgamento regular, dentro do prazo prescricional estabelecido em lei.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 91668515308045644206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)