PROCESSO Nº: 9277576-55.4703.13.5.4128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SILVEIRA DANTAS ADVOGADO: Gilvan Raul Jesus APELANTE: MURILO VIANA DANTAS ADVOGADO: Gilvan Cauê Viana RECORRENTE ADESIVO: VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: Diogo Lima RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO ROCHA ADVOGADO: Otávio Barros APELADO: KEVIN TEIXEIRA DANTAS e outros ADVOGADO: Gilvan Pedro Lucas Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CURSO DA AÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE (DANOS MORAIS) E DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos por Pietro Araújo e Anthony Araújo em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, alegando a existência de omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, vez que o Magistrado utilizou de parâmetros outros (equidade) que não aqueles estabelecidos no citado artigo, o que foi confirmado pelo julgado Embargado. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, com efeitos infringentes do julgado, bem como para fins de prequestionamento. 2. No presente caso, de fato, houve omissão do acórdão ao não se pronunciar sobre a aplicação do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 3. A sentença condenou os Réus (ante a sucumbência mínima da parte Autora), no âmbito do processo principal, ao ressarcimento das custas, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante (custas + honorários) será dividido em partes iguais entre os sucumbentes (Caixa Econômica Federal - CEF, Theo Gonçalves Dantas e João Pedro Gomes), ficando suspensa a exigibilidade das cotas partes devidas por Murilo da Paz Dantas e Enzo Gabriel Porto, tendo em conta a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condenou ainda os Réus/Reconvintes Lucas Gabriel Martins Dantas e Noah Cardoso ao pagamento pro rata de honorários de sucumbência devidos na Reconvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da norma do § 8º do art. 85 do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, tendo em conta a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou entendimento no sentido de que as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5. No caso, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 550.290,00 (quinhentos e setenta mil reais), não se tratando de valor inestimável, e não tendo havido condenação, já que o pedido foi julgado improcedente/extinto parcialmente sem resolução de mérito, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 6. Tendo em vista que a sentença fixou os honorários por equidade não está em consonância com as regras do Código de Processo Civil, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. 7. Fixa-se, assim, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor dos Réus, em relação ao processo principal, e quanto aos Réus/Reconvintes Thales Mendes Dantas e João Pedro Lopes, condena-se os mesmos ao pagamento pro rata de honorários de sucumbência devidos na Reconvenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da norma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em ambas as condenações em relação aos referidos Réus, tendo em conta a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao Recurso Adesivo tão somente para majorar os honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 34533293559819033486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)