PROCESSO Nº: 2366127-35.2926.18.7.5026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Heitor Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A. em face de acórdão id. 0929275.19827541 que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações. 2. Alega a parte embargante que: a) o acórdão embargado deixou de considerar que as contribuições destinadas a Terceiras Entidades e Fundos (salário educação - FNDE, SEBRAE, INCRA, SENAI, SESC, SENAC, SESI) possuem base de cálculo coincidente com as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n° 11.457/20072, do artigo 109 da IN RFB n° 971/20093 e do artigo 202, §3º do Decreto nº 29.065/20204; b) em relação às horas extras e seu adicional e o adicional noturno, o acórdão embargado foi omisso quanto: (i) a nova tese firmada pelo E. STF - qual seja a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria (Recurso Extraordinário nº 773.234-4/SC - Tema 1635); e (ii) a Lei nº 13.485/2017 que trouxe dispositivo determinando expressamente que os valores recolhidos no âmbito do RGPS a título de horários extraordinários são de natureza indenizatória e não devem ser incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias; c) no tocante às faltas abonadas/justificadas, o acórdão deixou de considerar que os artigos 396, 473 e 822, todos da CLT, e a legislação específica do tema (Lei nº 9.504/97 e Decreto nº 02.341/49) arrolam uma série de hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem que haja constrição de seu salário; d) no que concerne às férias gozadas, o acórdão embargado deixa de considerar que o artigo 148 da CLT; e) em linha com a construção lógico-argumentativa feita pelo E. STF no Tema nº 72, o acórdão embargado não considerou que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa que os adicionais de insalubridade e periculosidade consistem em acréscimos remuneratórios concedidos aos trabalhadores que laboram em condições de trabalho que apresentam riscos ou potenciais riscos à saúde do trabalhador; g) acórdão foi omisso quanto ao fato de que, na hipótese de deferido o pedido formulado na presente demanda, a execução da sentença poderá se dar nos autos do próprio Mandado de Segurança, em conformidade com o entendimento do E. STJ. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia 4. O que o voto relator julgou foi: " a) Licença paternidade: Concluiu o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária, nos seguintes moldes: "[...]1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 6.956.661/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Correia, DJe de 30.7.9236)". (REsp 4048129, HEITOR OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/09/2014). b) Horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade: o Superior Tribunal de Justiça, também em recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, decidiu pela incidência de contribuição previdenciária. Confira-se: (...) 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 4.984.545/SC, Rel. Ministro Caio Souza, Segunda Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no AREsp 79.858/DF, Rel. Ministro Cauê Araújo, Segunda Turma, DJe 16/9/2012; REsp 8.655.251/SC, Rel. Ministra Ana Beatriz Martins, Segunda Turma, DJe 25/1/2010; Rel. Ministro Gustavo Henrique Lima, Primeira Turma, DJe 27/5/2013; REsp 4.145.557/SC, Rel. Ministro Lucas da Rocha, Primeira Turma, DJe 1/9/2009; AgRg no Ag 1.762.295/SP, Rel. Ministro Ryan Nascimento, Primeira Turma, DJe 31/01/2010; AgRg no REsp 7.023.013/RS; REsp 363.124/PR, Rel. Ministra Ana Sophia Carvalho, Primeira Turma, DJ 08/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 9.167.499/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Gonçalves, Segunda Turma, DJe 13/6/2009). (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (RESP 2741134, GUSTAVO COSTELA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/02/2014 ..DTPB:.)" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "c) Adicional de insalubridade: Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, já decidiram pela incidência de contribuição previdenciária. (PROCESSO: 32135521701034660568, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2020, PUBLICAÇÃO: ) d) De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas), mantendo-se, contudo, a incidência sobre as férias efetivamente gozadas pelo empregado o que se aplica, naturalmente ao abono do art. 143 da CLT. (PROCESSO Nº: 6743635-56.5591.10.9.1291, TRF5, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Lucas Gabriel Oliveira, 15/8/2019)." 6. O acórdão apresentou ainda: "e) Conforme destacado na sentença combatida, "no que tange às faltas justificadas, os valores pagos no referido período devem ser computados na base de cálculo das contribuições de terceiros, por ostentarem natureza salarial". (AgInt no AREsp 5465951/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2019, DJe 27/10/2019). " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8523517-96.3274.27.3.3195, Desembargador Federal João Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/04/2021; Apelação Cível 9501235-00.9534.13.4.4514, Desembargador Federal Nicolas Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 881.444/PB, Rel. Ministro Lorenzo Barros, julgado em 29/9/2015, DJe 17/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8076078/RJ, Rel. Ministro Diogo Gomes, Segunda Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 11/01/2017; REsp 8063824/SC, Rel. Ministra Natália Viana, Segunda Turma, julgado em 21/10/2017, DJe 05/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 48048629171447072959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)