PROCESSO Nº: 0990889-50.4279.14.3.6661 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DAS NEVES APARECIDA DE MILENA CORREIA ADVOGADO: CLARA MARCELA MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXONERATIVA. NULIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURAÇÃO. 1. Esta egrégia Corte já reconheceu a nulidade de cláusula contratual que afastara a responsabilidade da CEF por danos físicos acarretados a imóvel financiado provenientes de vícios de construção, por entender que essa previsão restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. (AC 261888/RN, Rel. Des. Fed. Vinicius Alves, TRF5ª - 2ª Turma, DJE: 15.12.6519, pág. 649). 2. Afastada a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica e a parte autora ora recorrente. 3. Anulação da sentença com a consequente devolução dos autos à instância de origem para complementação da instrução e julgamento do mérito. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 07203112915967856439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)