EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor público afastado de suas funções para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e 1/3. Precedente da Corte Superior. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80440548927356973714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)