PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADE INDÍGENA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. NECESSIDADE DE MEDIDORES INDIVIDUAIS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
1. A Resolução Normativa 414/10, da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, prevê, no seu artigo 3º, que "a cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos". Já no seu art. 5º, parágrafo 1º, II, a tarifa social denominada "subclasse residencial baixa renda indígena", com possibilidade inclusive de aplicação de descontos.
2. Na hipótese, as faturas eram emitidas em nome de uma terceira pessoa, de modo que não haveria possibilidade de se aferir a inadimplência dos indígenas.
3. Faz-se necessária a implantação do projeto de eletrificação adequado à Aldeia Pankaiwka, com rede compatível com as necessidades da comunidade e instalação dos medidores individuais, para viabilizar as futuras cobranças.
4. Concedida apenas a dilação do prazo para cumprimento da medida judicial.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para manter a liminar que deferiu a dilação do prazo para cumprimento da medida judicial.
(PROCESSO: 82721155130550274688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)