PROCESSO Nº: 0509170-78.4279.16.1.2237 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS MONTEIRO ADVOGADO: Ryan Costela PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação popular promovida por particular em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, pretendendo que a ré proceda à nomeação de todos os candidatos do concurso aberto em 05 de agosto de 2014, aprovados para o cargo de Assistente Operacional (ASO - Segurança Metroferroviária), nos termos do item 10.3 do respectivo edital, alegando ausência de discricionariedade, existência de contrato de serviço de segurança firmado com empresa terceirizada e a ilegalidade dessa contratação de mão de obra terceirizada. Almeja a parte autora a nomeação de todos os candidatos do concurso aprovados para o cargo de Assistente Operacional; 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de existência de litispendência com a ação civil pública nº 1884729-93.8070.26.8.5244, que, de fato, é possível que haja. Mas ainda que não houvesse, a imprestabilidade da ação popular para a hipótese é manifesta; 3. A ação popular, remédio constitucional, destina-se à tutela de direitos difusos, tendo por objeto a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público; 4. No caso dos autos, o autor está discutindo interesse individual homogêneo, uma vez que a alegada conduta ilegal/imoral da ré estaria supostamente prejudicando os candidatos aprovados no concurso, não sendo a ação popular, portanto, a via adequada para tanto; 5. Remessa oficial improvida. LMV
(PROCESSO: 22962574443602908175, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)