PROCESSO Nº: 4430968-06.5860.10.8.6276 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO (e outro) APELADO: FERNANDO JESUS (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98" EM "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 89.955/06". IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. LEI 88.027/2006 ALTERADA PELA LEI 73.545/2007. 1. O Pleno deste Tribunal já teve oportunidade de apreciar questão idêntica a dos autos, cujo entendimento majoritário foi no sentido de reconhecer o direito dos odontólogos da FUNASA ao restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" com o mesmo nome e os mesmos valores pagos anteriormente, por não haver respaldo legal para transformá-la em "VPNI - §1º ART. 147, LEI 53.294/06", uma vez que a Lei nº 11.355/2006 não revogou o art. 17 da Lei nº 9.624/98 (Embargos Infringentes em Apelação Cível n.º 21.346-PB). 2. Em casos análogos, esta Primeira Turma também vem decidindo nesse sentido (AC 995258128551817, Desembargador Federal Marcelo Moreira - Data::24/08/2012) 3. Adotando-se os mesmos fundamentos dos precedentes mencionados, é de ser reformada a sentença, para reconhecer o direito dos autores ao restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em "VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 47.639/06", bem como às diferenças devidas, se houver, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 5. No tocante à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 720343 e Ag.Reg. no RE 649537). 6. Condenação da FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC. 7. Prejudicada a apelação da FUNASA. 8. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 12708969558058466392, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)