PROCESSO Nº: 2072540-18.2382.24.5.1406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. MATHEUS ALVES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 01.261/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o correto valor devido ao exequente, nos moldes delineados pelo acórdão transitado em julgado, utilizando o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ALEXANDRE LIMA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 02/09/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 22.06.2670), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para ajustar o critério de juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional. DS-bcf
(PROCESSO: 37306052950700320135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)