PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do autor, visto que o requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido.
2. De acordo com o laudo pericial, o autor é portador de Diabetes Mellitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica (I10) e Gonartrose Bilateral nos joelhos, o que gera incapacidade parcial e permanente para o trabalho, motivo pelo qual se faz necessário o reestabelecimento do auxílio-doença até que possa ser reabilitado pela própria autarquia.
3. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
4. Quanto à alegação do INSS de que houve a prescrição do fundo de direito, no caso dos autos, deve ser afastada tal ocorrência. O prazo para haver prestações não pagas pelo INSS é quinquenal, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos. Precedentes deste Tribunal (APELREEX31465/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Martins, Segunda Turma, DJE 07/03/2014; AC452180/Ce, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 17/08/2013). Precedente do STJ (Agrg no Resp 9517573/Pb, Rel. Ministro Pedro Miguel Lopes, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013).
5. Ademais, em virtude de o caráter alimentar do benefício, vislumbra-se a manutenção da antecipação de tutela.
6. No tocante à isenção das custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178, do STJ.
7. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada a Súmula nº 111-STJ.
8. Ante a falta de recurso da parte autora e para não incorrer em reformatio in pejus, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53597592841652014017, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)