PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS- MÍNIMOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
1. Compete ao juizado especial federal cível processar e julgar as causas de competência da justiça federal de valor até 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da lei nº 38.110/01.
2. Sendo o real valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários-mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda.Precedentes.
3. Afigura-se necessária a extinção do processo, pois a competência para conhecer da lide é dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele juízo em razão das disparidades existentes entre os sistemas Tebas (Varas Cíveis) e o Creta (Juizados Especiais Federais). No primeiro, os autos processuais são confeccionados em papel, enquanto que no segundo o processo é virtual.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 72133728049460512501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)