ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA CREDICARD. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOCUMENTO IDÔNEO, INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE.
1. Cuidou-se de ação monitória promovida pela CEF em desfavor de particular para recebimento de valores originários de débitos com o cartão de crédito CAIXA, bandeira Mastercard.
2. O ônus probante cabe a quem alega (art. 333, I, do CPC). In casu, não trouxe a entidade bancária, autora da demanda, cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, ou outro documento idôneo, não obstante compelida a fazê-lo, o que impede a identificação do objeto, a aferição clara da origem da dívida e as condições jurídicas estabelecidas, resultando, assim, na impossibilidade de apreciação do mérito pelo Poder Judiciário. Precedentes das 1ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08913582770492343560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)