PJE 5370000-06.0241.14.1.3904 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Luismar Nogueira da Silva e da Caixa Econômica Federal (objetivando a decretação de desapropriação da faixa de domínio necessária à implementação das obras do Projeto Rio Maranguapinho), julgou procedente o pedido para reconhecer judicialmente a desapropriação por utilidade pública requerida pela parte expropriante, ficando definido o preço da indenização no valor total de R$ 3.362,0. Sem honorários. 2. A apelante questiona o valor da indenização de R$ 3.362,00, pugnando pela sua fixação em R$ 73.811,53, sob o argumento de que este seria o valor de mercado do imóvel, nos termos dos cálculos apresentados. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme se depreende a seguir. 4. A controvérsia jurídica travada nos autos, em sede de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Estado do Ceará, cinge-se à discussão acerca do valor da indenização fixada pelo laudo da entidade desapropriante, corretamente elaborado e sem divergência no momento apropriado na primeira instância. 5. Aduziu o expropriante que: pretende desapropriar parte do imóvel registrado sob a matrícula 97.371 no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza-CE, que tem área total de 186m², sendo necessária a desapropriação apenas da área de 14,41m² contida na declaração de utilidade pública; o imóvel se encontra registrado em nome de Luismar Nogueira da Silva e gravado com alienação fiduciária à CEF; as benfeitorias atingidas pela desapropriação já foram indenizadas a Luismar Nogueira da Silva na via administrativa, conforme termo de concordância, e demolidas pela Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; como a desapropriação das benfeitorias foi apenas parcial, o expropriado permanece residindo na área remanescente; e o objeto desta ação é apenas a desapropriação da terra nua. 6. É de entendimento cediço que, para se efetivar a plena desapropriação por utilidade pública, o expropriado deve ser indenizado de forma prévia e justa, podendo aceitar a oferta realizada pela administração pública ou questionar os valores em juízo, inclusive por meio de perícia judicial, mecanismo mais adequado para calcular o efetivo preço a ser pago. 7. Compulsando os autos, verifica-se constar em comunicação interna da Unidade de Gerenciamento de Projetos da Região Metropolitana de Fortaleza os seguintes trechos: "Em março de 2015, foi enviado o Ofício GS 0735/2015 ao setor de Habitação da agência do banco onde foi realizada a compra do imóvel, quando foi apresentado o caso e solicitada manifestação do órgão para que pudéssemos prosseguir com a desapropriação envolvendo devidamente as partes interessadas no processo. Em junho deste ano, o responsável pelo setor mencionado respondeu, através de e-mail, que, segundo orientação do setor jurídico do banco, o valor da indenização correspondente deverá ser amortizado no saldo devedor do CHB. Houve apenas questionamento do setor de engenharia no que concerne à avaliação contida no laudo T2MD L79.2, no valor R$ 1.964,45, confeccionado pela empresa Geosolos Consultoria Projetos e Serviços, quando o órgão contrapôs-se a esta avaliação, estipulando avaliação no valor de R$ 3.262,00. Esta Secretaria solicitou revisão do laudo para a empresa Geosolos, que acatou a proposta do banco. Assim, foi atribuído o valor de R$ 3.261,99 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) referente à área expropriada de 14,41m² em relação a 180m² de área total do terreno, restando 171,59m²". 8. No e-mail enviado pelo Supervisor de Atendimento da Agência da Olivia Costa da CEF lê-se: "Segue orientação fornecida pelo jurídico da CEF: "Por se tratar de medida de interesse coletivo, devidamente amparada legalmente, só resta à CAIXA, como credora fiduciária, receber do poder expropriante (Governo do Estado do Ceará) o valor da indenização correspondente, que será utilizado na amortização do saldo devedor do CHB em comento, fato que, a propósito, está previsto na Cláusula Trigésima do instrumento contratual assinado". 9. No que diz respeito ao valor da referida indenização, o jurídico delegou responsabilidade da avaliação da fração do imóvel à GIHAB (Setor de Engenharia da Caixa), conforme trecho a seguir: "O único questionamento que poderá ser feito é a respeito do valor atribuído pelo Governo à indenização, motivo pelo qual submetemos o assunto ao crivo da GIHAB/FO, que nos lê por cópia, para o posicionamento técnico e adoção das medidas cabíveis, aí incluindo uma avaliação prévia do quantum envolvido". Segue em anexo, portanto, laudo de avaliação no qual é estipulado um valor de R$ 3.262,00, referente à fração do imóvel a ser desapropriado. Diante disso, aguardamos posicionamento dessa secretaria no sentido de serem aceitos os valores apurados pela engenharia da CEF, para pagamento da devida indenização". 10. Resta, pois, evidente que o valor proposto pelo expropriante na inicial resultou do acatamento de avaliação realizada pela própria CEF, a qual havia questionado o valor apresentado inicialmente na via administrativa e indicado em substituição o montante de R$ 3.262,00. 11. Não se pode permitir que a simples discordância manifestada nestes autos pela CEF - desprovida de fundamentação específica quanto ao ponto ora em análise - acarrete a desconstituição da avaliação feita administrativamente pela própria instituição financeira, mormente quando não foram apresentados quaisquer elementos concretos que pudessem invalidar as conclusões do Setor de Engenharia da CEF e acolhidas pela empresa responsável pela confecção do laudo de avaliação do terreno. 12. A CEF adotou, sem fornecer qualquer justificativa para tanto, conduta incompatível com seu comportamento assumido anteriormente. Assim, cabível a aplicação no caso em espécie do princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), devendo ser desconsiderada a discordância aludida em sua contestação. 13. Some-se a isso o fato de que os demais argumentos superficialmente mencionados na peça contestatória da CEF sequer possuem qualquer substância. 14. Com efeito, a área a ser desapropriada é de apenas 14,41m² de uma porção maior de 186m², remanescendo uma área de 171,59m². Desse modo, não se pode nem mesmo cogitar em utilizar o suposto valor de mercado apontado pela CEF, pois deve ser levado em consideração que a desapropriação recai sobre parte mínima da totalidade do imóvel, não acarretando qualquer comprometimento de sua viabilidade, tanto que o expropriado continua residindo no restante da área. 15. Os documentos acima citados demonstram que a CEF tomou conhecimento do procedimento administrativo, tendo participado inclusive da discussão acerca do valor da área a ser desapropriada, ocasião em que não opôs qualquer objeção no tocante ao fracionamento da desapropriação. 16. Ademais, não verificado que a área remanescente restou substancialmente esvaziada de seu conteúdo econômico ou que teve sua dimensão reduzida de tal modo a impedir qualquer tipo de aproveitamento, deve ser utilizada como parâmetro para fixação do valor da indenização somente a área a ser efetivamente desapropriada, não se justificando qualquer majoração meramente em razão da possibilidade de tal desapropriação afetar de alguma maneira a garantia contratual da CEF. 17. Saliente-se que a discussão acerca dos prejuízos supostamente sofridos em face da possível desvalorização da área remanescente do imóvel é questão alheia ao processo expropriatório, devendo ser resolvida em ação própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941. 18. Com a manifestação da concordância do expropriado Luismar Nogueira da Silva nestes autos e da própria CEF na esfera administrativa, torna-se desnecessária a realização de avaliação pericial. Portanto, dada a ausência de qualquer prova em contrário e de impugnação específica capaz de desconstituir a oferta inicial apresentada pelo expropriante com base em avaliação efetuada pela própria CEF, deve ser acolhido o valor da indenização constante na exordial. 19. Logo, não há, na sentença, qualquer vício de fundamentação do magistrado. É sabido que o julgador tem garantido o uso do livre convencimento motivado, devendo a parte recorrente se desincumbir do ônus de demonstrar qualquer mácula argumentativa ou nos motivos apresentados pelo douto magistrado, o que não o fez, apenas fazendo crer que o sentenciante teria se baseado em laudo equivocado. 20. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 36326755893439958639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)