PROCESSO Nº: 9345186-93.3531.11.9.7598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Jesus Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1929012-71.0928.27.10.1686 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE contra acórdão proferido por esta Turma que deu provimento aos aclaratórios do SINTUFEPE, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que "o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença pela UFPE corresponde ao valor do excesso, ou seja, o valor que deixará de pagar na execução originária desse agravo." 4. A matéria foi devidamente analisada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "impõe-se a manutenção da decisão recorrida que condenou o impugnado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, sobre a diferença do valor apresentado pela Contadoria do Juízo e aquele apresentado pela impugnante, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do NCPC, em face da impugnante haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC." 5. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão quanto ao ponto, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 712.874/MA, Rel. Min. Caio Pereira, Segunda Turma, DJe de 28/11/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82540793514398927142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)