EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA AS VAGAS PNE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança diante da ausência de ilegalidade nas nomeações realizadas pela CAIXA, uma vez que decorrem do cumprimento da decisão proferida nos autos da ACP 7341933-24.6460.1.11.5528, que foi clara ao determinar que deveria ser assegurada a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame para o cargo de Técnico Bancário, do Edital n.º 1/2014-CEF. 2. Ação ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, em que se alega preterição no concurso (Edital 01/2014, de 16/08/2014), realizado para formação de cadastro reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, do nível inicial da Carreira Administrativa, visto que apenas os candidatos para as vagas PNE foram nomeados. 3. É consabido que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses excepcionais: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos a tese fixada no RE 475.936-STF. 4. Conforme a documentação coligida aos autos, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 6145577-47.4996.20.10.6351, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, e não os aprovados no concurso, excluídos ainda da fórmula aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de RS 44.359,00. 5. De acordo com o entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedente: (RMS 95.930/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2021, DJe 26/10/2021). Precedentes da Turma: (PROCESSO: 30741514268136515053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022); (PROCESSO: 23052319203367096877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021). 6. Diante de tais circunstâncias, e de acordo com o acervo probatório dos autos, inexiste ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de nomear o recorrente, a merecer reparo do Poder Judiciário, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 32749141039053960948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)