PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO REQUERENTE. ART. 333 DO CPC. ENZO FREITAS.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante penhorado nas contas bancárias do agravante pelo Sistema BACENJUD, por considerar que tal bloqueio foi anterior ao parcelamento noticiado.
2. Alega o agravante que, após a constrição de valores pelo BACENJUD, requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, razão pela qual seria cabível o levantamento dos valores constritos em suas contas bancárias.
3. Nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de maneira que, não tendo o ora agravante logrado comprovar a existência do parcelamento referido, não há como se proceder à liberação do montante constrito em suas contas bancárias, sob o fundamento da adesão ao parcelamento.
4. Cauê da Conceição.
(PROCESSO: 90634458980077086866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)