PROCESSO Nº: 5784038-09.0289.30.8.3300 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: AREEIRO MAANAIM LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SALES MAMEDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTÔNIO FOGAÇA. PERDA DE OBJETO. ART. 267, IV DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para conceder a segurança pretendida, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para assegurar ao impetrante, em definitivo, a análise administrativa do seu pedido de renovação da licença de mineração, efetuado no processo administrativo nº 794.755/2008. 2. Da análise dos autos, constata-se ter havido perda do objeto do presente processo, razão pela qual se extingue de ofício o processo, sem a resolução de seu mérito, conforme o art. 267, IV do CPC. 3. O único objetivo do Mandado de Segurança em apreço era determinar à autoridade coatora que emitisse juízo decisório no processo administrativo nº 974.658/2011. No entanto, fora emitida a referida decisão administrativa antes mesmo da prolação da sentença, em cumprimento da decisão liminar de primeiro grau, ou seja, o mandamus teve seu objeto exaurido. 4. Extinção de ofício do processo sem a resolução do mérito, por perda de objeto, nos moldes do art. 267, IV do CPC. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 98457562986295569280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)