PROCESSO Nº: 1538128-33.8853.12.3.6433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Costa ADVOGADO: Arthur Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (AUXÍLIO EDUCAÇÃO E VALE TRANSPORTE). PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE). PRECEDENTES. AUXÍLIO FUNERAL, DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO LAGOA DE DENTRO/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PB, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre as diárias e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a União à obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir as seguintes verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária: auxílio educação, abono-assiduidade e vale-transporte. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A Fazenda nacional apela, alegando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio educação e vale transporte. Por seu turno, a autora apela, insurgindo-se contra a exação sobre auxílio funeral, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, adicional noturno e adicional de insalubridade, não passíveis de incidência da contribuição previdenciária, em virtude de sua natureza indenizatória. 2. Não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à educação do empregado, nos termos do art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/91. De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 208.451/RJ, Min. Marcos Vinicius Nascimento, 2ª T., DJe 19/02/2013. 2. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 6.519.023/RS (DJe 29/12/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 339634, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 525.879/RJ, Primeira Seção). 3. Quanto ao auxílio funeral, intimado o Município para apresentar provas da existência de legislação municipal regulamentando o benefício (id. 1201030.1027941), o demandante esclareceu que ela não existe (id. 3733252.8648807). Além disso, analisando-se as folhas de pagamento anexadas (id. 4867403.1584285), não se vislumbra o pagamento pela Edilidade de nenhum valor denominado "auxílio funeral" e, portanto, não há prova de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre esta verba. Também não existem provas de lançamento de ofício por parte da ré referente ao benefício em questão. 4. No que tange ao pleito de exclusão de diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, falta interesse processual ao Município. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante apresentou as folhas de pagamento dos seus servidores, sendo que nelas não consta a inclusão de diárias e, consequentemente, o recolhimento de contribuição previdenciária das referidas verbas (id. 0096683.6217677). Também não consta a existência de lançamento de ofício por parte da ré, a qual na contestação alega que tal restrição é uma consequência de texto expresso da legislação (art. 457, § 2º da CLT), razão pela qual não há cobrança do tributo sobre esses valores. Dessa forma, é inútil e desnecessário o ajuizamento de ação com a finalidade de excluir a cobrança de contribuição previdenciária sobre as diárias. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 9.778.011/SP, Min. Calebe Novaes, DJe 20/05/2014; REsp 3.410.770/RS, Rel. Ministro Cauã Sales, 1ª Seção, DJe 21/05/2014. 6. Apelações improvidas. Mantida a sucumbência parcial, com a condenação das partes em honorários advocatícios, conforme sentença.
(PROCESSO: 51477170099254475683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)