PROCESSO Nº: 4765084-10.4174.16.11.1238 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DASC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO SERTAO CENTRAL LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO ATUALIZADO DA EMPRESA DEMANDADA. NÃO FORNECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC/73). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que, em sede de ação ordinária de cobrança proposta contra Dasc Distribuidora de Alimentos do Sertão Central Ltda, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o não cumprimento de determinação judicial no sentido de comprovar o esgotamento dos meios possíveis para a busca do endereço para citação da empresa demandada, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC/73. 2. A parte autora, a quem incumbiria promover a citação da demandada, não forneceu endereço hábil para a realização do ato, deixando de comprovar a efetivação de diligências no sentido de localizá-lo, ainda quando intimada para tanto. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência implica sua extinção quando não realizada por desídia da parte autora em fornecer endereço atualizado do réu. 4. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 240, do STJ, que prevê que a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu, vez que não se trata de hipótese de abandono de causa, mas sim, de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 267, § 1º, do CPC/73, uma vez que tal exigência não se aplica as hipóteses elencadas nos incisos IV e VI, do mencionado dispositivo legal. 6. Correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/73). Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 86938389989996666397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)