PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Os honorários de advogado sucumbenciais (art. 20 do CPC), espécie do gênero despesas processuais, destinam-se a remunerar o trabalho do Advogado no Processo. Constituem, por isso, direito autônomo do Advogado, o qual pode, inclusive, executar a sentença condenatória neste capítulo, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994.
2. Nesse contexto, não é cabível condenação em honorários de advogado em favor da Fazenda Pública, pois: a) esta já remunera seus Procuradores, através de dotação orçamentária de natureza formal; b) à falta de lei específica, as verbas de Sucumbência não são destinadas ao Quadro de Procuradores da Fazenda Pública e vão integrar o patrimônio desta, não caracterizando direito individual daqueles. Parcela sucumbencial destinada à Advocacia Privada.
2. Pretensão Recursal unicamente da Fazenda Nacional, pela majoração da verba honorária fixada na Sentença. Tendo em conta a proibição de reformatio in pejus, à míngua de Apelação da Parte Adversa contra a condenação em honorários de advogado, há de manter-se esta tal qual estipulada na Sentença.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91149173138580263961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)