Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição da execução fiscal, extinguindo o feito com julgamento do mérito.
1. O Município de Maceió ajuizou a presente Execução Fiscal, por equívoco do próprio exequente, perante a Justiça Estadual, onde o feito permaneceu adormecido até 2013, somente tendo sido encaminhada à Justiça Federal após uma década, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta daquele Juízo.
2. Logo, em relação à prescrição, como a execução fiscal foi distribuída em dezembro de 2003, e efetivamente autuada na Justiça Federal apenas em fevereiro de 2014, decorrido, pois, mais dez anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento do executivo no juízo competente, não merece reproche a sentença recorrida, não havendo como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição.
3. Assim, não há como imputar mora ao Judiciário, posto que foi o próprio exequente quem deu causa à prescrição pelo erro grosseiro praticado quando ajuizou a execução fiscal perante Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.Precedente desta Turma: APELREEX22365-PE, des. Benício Gonçalves, julgado em 29 de dezembro de 2013.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18569442465686628597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)