PJE 1758578-57.6959.3.9.5246 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB. ART. 8º DA LEI 68.666/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 59.717/2021. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OAB/RN em face de sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 924, I, todos do CPC. 2. Sustenta a OAB/RN nas razões do seu apelo: a) não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão público, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026/DF; b) o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3026, firmou o entendimento que a Ordem dos Advogados do Brasil não pode ser considerada entidade congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas; c) o Sistema OAB é mantido, exclusivamente, pelas anuidades e emolumentos pagos por seus inscritos; d) o cálculo feito na sentença vai contra o que já vem sendo decidido pelo TRF 5ª Região, bem como dificulta ainda mais a manutenção do equilíbrio financeiro da Seccional Potiguar. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 1832953/AL, Rel. Ministra Camila Lopes, DJe 08/03/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 9.486.012/MS, Rel. Ministro Daniel da Cunha, DJe 01/04/2018; STJ, 2ª T., REsp 1.739.147/PE, Rel. Ministro Vicente Rodrigues, DJe 25/01/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, visto que tal legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: PJE 1170512-27.8310.8.8.6808 e PJE 0961916-19.9508.22.11.7068, 2ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Pinto, julgados em 24/12/2018. 5. Na hipótese, trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que tem como objeto débito referente a anuidades de 2017 a 2020. 6. A sentença, verificando que a dívida não alcançava o valor mínimo legal disposto no referido dispositivo legal, indeferiu a inicial e extinguiu a execução, determinando a baixa na distribuição. 7. "O art. 8º da Lei 12.514/2011 com a alteração trazida pela Lei 14.195/2021, passou a estabelecer que: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º" (reajuste pelo INPC ou índice oficial que venha a substituí-lo). Já o art. 6º do mesmo diploma legal dispõe que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais serão, para os profissionais de nível superior, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais). Tendo em vista que a redação atual do art. 8º c/c o art. 6º da Lei 12.514/2011 faz referência, expressamente, ao valor ali descriminado - cinco vezes R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados pelo INPC, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, e não mais às anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, é de ser provido o apelo, visto que o valor da execução, a toda evidência, o supera". (PJE 1991537-04.1053.12.4.4683, rel. Des. Federal Caio Freitas). 8. Dessarte, deve o feito retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento. 9. Apelação provida. cvn
(PROCESSO: 04217205914393832739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)