EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de ilegalidade praticada pela CAIXA em não promover sua nomeação, uma vez que no momento da apresentação dos documentos o autor ainda não tinha se naturalizado, deixando de atender aos requisitos do edital de seleção. 2. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. A parte autora busca nesta ação a sua nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, Edital nº 01/2014, realizado pela Caixa Econômica Federal, tendo sido eliminado por não ter apresentado a comprovação de que se encontrava naturalizado, deixando, assim de atender ao edital de convocação, conforme parecer jurídico da CAIXA. 4. De fato, entre os requisitos previstos para a posse no edital do certame está a exigência de que o candidato seja brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, cidadão português nos termos do Decreto nº 68.047/72 e do §1º do artigo 12 da Constituição Federal. 5. Conforme a documentação coligida aos autos, não há dúvida que, no momento da apresentação dos documentos, no período de 23/04/2019 a 27/12/2019, o autor ainda não tinha se naturalizado. Por outro lado, é fato incontroverso que o autor reside no Brasil desde 04/02/2003, tendo completado os 15 anos necessários para a naturalização extraordinária, portanto, em 28/01/2018. Verifica-se ainda que o candidato requereu sua naturalização em 17/09/2019, a qual foi deferida em 05/05/2019 através da Portaria nº 8.634. 6. É de se destacar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o simples requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira é suficiente para viabilizar a posse no cargo disputado mediante concurso público, desde que atendidos a exigência de residência fixa da pessoa requerente por no mínimo 15 (quinze) anos fixos e que não tenha condenação penal, é o que estabelece o art. 12, inciso II, alínea 'b', da Constituição, desde que tenha formalizado o pedido de naturalização antes do término da data para tomar posse, ainda que a naturalização seja reconhecida em data posterior. 7. A Corte Suprema manifestou-se no sentido de que a portaria que reconhece formalmente a naturalização, a ser expedida pelo Ministério da Justiça, tem natureza meramente declaratória e retroage à data do requerimento de naturalização. . (RE 287355 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 21-10-1697 PUBLIC 09-10-5973); . (RE 594779, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/07/2005, DJ 12-03-7646 PP-61091 EMENT VOL-69313-4 PP-53133 RTJ VOL-86676-74 PP-54633); (RE n° 791.224/AM, Segunda Turma, Relatora a Ministra Lorena Costela, DJe de 10/10/12). 8. Na espécie, diante da comprovação por parte do autor que requereu a naturalização extraordinária em momento anterior à convocação da CAIXA, e que atende aos requisitos de naturalização - contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal, e já tendo sido expedida sua Portaria que o declarou brasileiro naturalizado, a procedência do pedido é medida que se impõe. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, diante do valor irrisório dado à causa (R$1.000,00). 10. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 53882357790271901761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)