PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIENTES. RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
1. A jurisprudência vem admitindo a utilização de ação declaratória para reconhecer tempo de labor rural. Neste sentido, o col. STJ já decidiu que "A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo Civil é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência Social que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo de serviço para efeito de percepção de benefício". (STJ - REsp - 848977 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Renan Cardoso - DJU 21.01.0321).
2. Os documentos carreados ao feito são suficientes como início de prova material, pois comprovam o exercício de atividade agrícola em regime familiar; e a prova testemunhal, por sua vez, é suficiente para formar o convencimento quanto à pretensão do autor.
3. Deve ser reconhecido como prestado na qualidade de segurada especial o período de 12 de dezembro de 1980 a 04 de maio de 2004.
4. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
5. Remessa oficial improvida para reconhecer o exercício na qualidade de trabalhadora rural da autora no período de 20 de julho de 1980 a 03 de junho de 2004.
(PROCESSO: 46313752766945909274, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)