PROCESSO Nº: 1886156-23.1906.28.7.9644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - EPP ADVOGADO: CALEBE BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RETENÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMPORTAÇÃO DE MARCA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DA RECEITA. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar, pela qual o agravante pretendia a liberação de mercadoria retida pela Receita Federal no Porto do Pecém, em razão de violação de direito de marca. II. O artigo 605 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) prevê a possibilidade de retenção, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira de produtos falsificados, alterados ou imitados, ou que apresentem falsa indicação de procedência. III. Não cabe à Autoridade Alfandegária equiparar a importação de produtos originais com suposta violação ao direito de exclusividade de importação à importação de produtos falsificados, para efeito de aplicação da retenção preventiva prevista no Decreto 6.759/2009. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80792182303059712849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)