CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUAN NOVAES HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Apelação da CEF em face de sentença que, nos autos de ação monitória para haver a quantia de R$ 79.376,78, fixou a verba honorária advocatícia em R$ 381,63, correspondente a 2% do valor perseguido na demanda.
2. No caso, considerando o grau de zelo do causídico, o tempo de demanda e a mediana complexidade da ação, a que alude as alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, são majorados os honorários advocatícios para R$ 500,00, a teor do art. 20, parágrafo 4º, do mesmo citado diploma processual. Precedente desta Turma.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 40823532429168660034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)