PROCESSO Nº: 2913267-09.2262.18.3.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, qual seja, 08/05/2017. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da citação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, sob a alegação de que a parte não demonstrou, na época da cessação, estar incapacitada para o trabalho, visto que, pela natureza da patologia, esta apresenta data de incapacitação não definida e de caráter oscilatório. Portanto, caso fosse reconhecido o direito da autora, ela poderia apenas obter benefício desde a data da realização da perícia médica oficial ou no máximo da citação judicial. Pede, em caso de condenação, que o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja minorado para no máximo 5%, evitando sobrecarga injusta ao fundo social dos trabalhadores, bem como, que quanto aos juros e correção monetária aplique-se as Leis nº 9.494/1997 e 4.0706/2009, em particular, o art.1º-F, da Lei nº 1.1960/2009. Requer o provimento do recurso. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante já era beneficiário do auxílio-doença e teve o benefício cessado em 24/08/2017 (id. nº 6717768.5957616). Observa-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa do autor. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 5. Na hipótese, constata-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 7579333.05983740) foi conclusivo pela incapacidade parcial e definitiva do periciando, nascido em 25/12/1971. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que os transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-M51.1), a dor lombar baixa (CID-M54.5) e estenose da coluna vertebral (CID-M48.0) do demandante o incapacita para sua atividade habitual de vendedor de sapatos (comércio varejista), conforme a respostas da perita ao quesito "g" e "E". Também ficou demonstrado que o caso é passível de reabilitação para o trabalho, uma vez que o perito aponta, no quesito "l", que o periciando está apto para "reabilitação em atividade administrativa, com pausas e recorrência a processos ergonômicos e fisioterápicos". 6. Presentes a qualidade de segurado do autor e a sua incapacidade laborativa parcial e definitiva, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença. 7. Em relação ao termo inicial do benefício, no quesito "i", do laudo pericial, a expert apontou como início da incapacidade o ano de 2016, conforme laudos e atestados. No entanto, a cessação do benefício se deu em 19/07/2017, só tendo sido ajuizada ação em 02/12/2019, pelo que, necessário fixar o termo inicial na data da realização da perícia judicial, qual seja, 29/11/2020, momento em que foi verificada a incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborais pelo Poder Judiciário. 8. O Juiz monocrático fixou os juros de mora e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, onde já consta a aplicação Juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo INPC, índice aplicável aos débitos de natureza previdenciária. 9. Quanto ao pedido de minoração da condenação em honorários, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 19/02/2020, até a efetiva reabilitação da parte autora. [16.1]
(PROCESSO: 63897917444419681585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)