PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO NÃO COMPUTADO PELO INSS DEVIDO A COMUNICAÇÃO TARDIA DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO PRETENDIDA.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que condenou o INSS a revisar aposentadoria por tempo de contribuição.
2. No caso, o INSS admitiu que não computou os salários de contribuição referentes ao período de vinculação do autor à TELEMAR sob a alegação de que o esse vínculo lhe fora informado extemporaneamente.
3. Não deve o segurado da Previdência Social ser prejudicado pela demora na comunicação de vínculo trabalhista pelo empregador, mormente considerando que cabe ao INSS fiscalizar essas comunicações ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Havendo nos autos a comprovação da existência do referido vínculo, mantém-se a revisão deferida com base nos cálculos da Contadoria do Juízo.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 94537672195049047823, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)