PROCESSO Nº: 1930921-60.6040.9.3.6145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTALNOVA PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTHONY MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa Portalnova Promotora de Vendas e Serviços Ltda., em face de decisão que indeferiu liminar, em sede de Mandado de Segurança, que objetivava o deferimento do pedido de parcelamento de dívidas, haja vista a prestação de garantia pelo contribuinte, além da baixa dos protestos realizados em nome da Agravante com relação a tais dívidas. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela denegação da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 59167371362561119578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)