EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC OU OUTRO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. DANOS EMERGENTES. TEMA 962/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÕES APONTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES APONTADAS PELAS IMPETRANTES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas empresas impetrantes e pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo o direito líquido e certo de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, podendo compensar os valores indevidamente recolhidos, deu provimento ao apelo, para conceder a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou o julgamento do Tema 962/STF, favorável à pretensão das impetrantes, superando o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.494.419/SC (Temas 504/505). Ressaltou que, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional, especialmente quando se observa que não há, naqueles autos, recurso recebido com efeito suspensivo. Salientou que, como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja na hipótese de repetição de indébito, seja pela devolução de depósitos judiciais/extrajudiciais tributários; pelo mesmo fundamento, os valores recebidos a título de taxa Selic também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e da COFINS. Concluiu que, seja para o IRPJ/CSLL, seja para o PIS/COFINS, mostra-se necessária a implementação da ideia de auferimento livre e desembaraçado de fruição da grandeza econômica, o que não é o caso dos valores recebidos a título de taxa Selic. 3. A intenção da Fazenda Nacional é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Devem ser sanadas as omissões apontadas pelas impetrantes, para esclarecer que o direito reconhecido neste writ, de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, estende-se a outros índices de juros de mora eventualmente aplicados; afinal, como reconhecidamente têm natureza de danos emergentes, sem configurar acréscimo patrimonial, deve ser excluídos da base de cálculo dos mencionados tributos. Ademais, o reconhecimento do direito de excluir os juros de mora recebidos em razão de repetição do indébito engloba a opção pelo recebimento via compensação ou restituição/ressarcimento de valores. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração das impetrantes acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 04155009796301603966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)