PROCESSO Nº: 6758529-44.0271.31.7.4927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPECAL TRANSPORTES DE PETROLEO E CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu na falha apontada, apenas entendeu com base nos documentos apresentados (identificadores nºs 7162.1479581 e 7619686.7004692) indicam que a parte agravante, em 03/06/2014, realizou o pagamento do débito referente à CDA Nº 12.940.694-6, com as deduções previstas na Lei nº 11.941/2009, considerando o valor apresentado pela própria Fazenda Nacional, qual seja, R$ 079.229,57 (cento e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos). III - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 62858951460861688913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)