PROCESSO Nº: 7076933-35.9230.24.8.9069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILDSON PEIXOTO BEZERRA ADVOGADO: Luigi Porto REPRESENTANTE: MITUCHA ACIOLI DIEGO FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costela E João Felipe Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Do que se depreende dos autos, o pai do autor, ex-combatente beneficiário da respectiva pensão especial, faleceu em setembro de 2003, tendo a viúva, mãe do demandante, passado a receber a pensão por morte até o seu óbito, em maio de 2015. A ação foi ajuizada em julho de 2020, pleiteando-se a concessão da pensão por morte de ex-combatente na qualidade de filho maior inválido, tendo a sentença, no entanto, julgado improcedente a pretensão. O Juízo a quo considerou que, a despeito da comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor e da possibilidade de acumulação da pensão especial com benefício previdenciário, a existência de dependência econômica do filho para com seu genitor foi afastada pelo recebimento, por aquele, de aposentadoria por invalidez com registro de vínculo trabalhista bem antes do falecimento do ex-combatente, uma vez que o autor exerceu atividade laborativa desde 1994, sendo coordenador de ensino no período de 24.11.2230 a 09.06.4316, tendo passado a receber auxílio-doença a partir de abril de 2005. 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal, que a exige apenas para o pai e a mãe inválidos e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos). 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgInt no REsp 5909293/PE, Rel. Ministro ENZO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 14/07/2021; REsp 0007490/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 22/07/2019). 4. A Primeira Turma deste CALEBE PIRES também já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (01847367226076676944, APELREEX/CE, Desembargador Federal Nicolas Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 01/11/2017; 82358566849532882133, APELREEX/RN, Desembargador Federal Paulo Silva, Primeira Turma, Julgamento: 02/07/2014). 5. No caso, para considerar a incapacidade preexistente ao óbito do instituidor, o Juízo a quo sopesou o parecer do médico assistente (atestando que o autor tem incapacidade mental permanente desde fevereiro de 2002, doc. 8723453.09623206) em conjunto com a informação constante do dossiê médico elaborado pelo perito do INSS para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (laudo elaborado em 2006, doc. 6866202.37718247), de que a doença psicótica crônica vinha evoluindo no período de 4 anos, resultando na incapacidade laborativa. Contudo, a nosso sentir, os elementos probantes constantes dos autos indicam que, embora a doença de fundo possa ter se manifestado já em 2002, a incapacidade dela resultante só ocorreu após o falecimento do ex-combatente, porquanto o demandante efetivamente trabalhou até março de 2004 como coordenador de ensino, tendo, ademais, o mesmo dossiê médico do INSS apontado o início da incapacidade somente a partir de abril de 2005. 6. Restando comprovado que o autor ainda não era inválido quando do falecimento do seu pai ex-combatente, não faz jus à pretendida pensão especial por morte prevista na Lei 8.059/90. 7. Apelação improvida. Manutenção da sentença, por outros fundamentos. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 76708295566849610633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)