PROCESSO Nº: 6176631-72.7271.13.8.0145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Breno Mendes e outros RECORRENTE ADESIVO: BRYAN SALES ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pinto (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DO BB IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal/RN, que declarou a ilegitimidade da União e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, em que os autores formularam pedido de indenização por dano material e moral com base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB. O BB, em sua apelação, alega a legitimidade da União e, assim, a competência da Justiça Federal. O particular ofertou apelação adesiva, sustentando, da mesma forma, a legitimidade da União. Contrarrazões ofertas pela União. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 4706720-58.6677.31.3.6152. Relator: Desembargador Federal Rodrigo da Rosa - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 61748876215344939025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021; ii) (PROCESSO: 83395467406951265940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021; iii) (PROCESSO: 36526785486530971735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021; iv) (PROCESSO: 72039846563246964183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021; v) PROCESSO: 13001941226912829552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 8952021.09737441). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 58069557242666203520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021). Acertada, pois, a sentença ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Apelação do BB e apelação adesiva do autor improvidas.
(PROCESSO: 78664772586085645355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)