TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO DL Nº 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, ao extinguir os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, em face da existência de litispendência com a ação anulatória nº 4852159-99.3434.22.11.7224, nos termos do art. 267, V do CPC/73, deixou de condenar a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro na Súmula nº 168 do extinto TFR.
2. Em suas razões de apelo, a Fazenda Nacional aduz que o juiz sentenciante se equivocou em não condenar a parte embargante em honorários sucumbenciais, eis que a verba advocatícia devida na ação de embargos é distinta das referentes à ação de execução. Aduz que o encargo legal de 20%, previsto no Decreto Lei 1025/69, incidente na execução fiscal malferiria o princípio constitucional da isonomia, porquanto os executados que não embargassem pagariam o mesmo acréscimo daqueles que embargaram. Ressalta que o art. 20, parágrafo 4º do CPC/73 tornou claro que nas execuções, embargadas ou não, é devida a condenação em verba honorária, de modo a demonstrar autonomia da verba da execução em relação à dos embargos. Por fim, alega que o encargo de 20% apresenta natureza de verba não exclusivamente honorária.
3. Com a edição da Lei n.º 7.711/88 tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo indevida a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito.
4. "O entendimento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, já consagrado na Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União [ REsp 7.247.962/RS, min. Cauã Ribeiro, DJe 21 de agosto de 2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil [...]". (PROCESSO: 14492299227547956458, AC400972/PE, Des. Fed. Eduardo Melo, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2016.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08713949867408471952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)