DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TAXI EM AEROPORTO. ESTACIONAMENTO E ABORDAGEM DE PASSAGEIROS POR TAXIS NÃO CREDENCIADOS PELO AEROPORTO.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que, em ação proposta por cooperativa de táxi especial e comum do Aeroporto Presidente Castro Pinto (PB), condenou a INFRAERO e os municípios de Bayeux e Santa Rita a impedir "que veículos de táxi não permissionários da praça especial do Aeroporto Presidente Castro Pinto permaneçam estacionados na área desse aeroporto e que, nessa condição, seus condutores abordem pessoas para oferecer o serviço de transporte, na modalidade de táxi".
2. O Aeroporto Presidente Castro Pinto situa-se em área pertencente aos municípios de Santa Rita e de Bayeux. Depreende-se do art. 2º da Lei 5862/72 que cabe à INFRAERO a administração da área do aeroporto. Em face do inciso V do art. 30 da CF, é dos municípios a responsabilidade de fiscalizar o transporte de passageiros por meio de táxis.
3. Em decorrência de convênio firmado entre a INFRAERO, os municípios de Santa Rita e de Bayeux e o DETRAN e de contrato firmado entre a INFRAERO e a cooperativa de táxis autora da ação, os veículos não permissionários da praça especial do aeroporto não podem fazer ponto no aeroporto em questão.
4. Como a INFRAERO não tem poder de polícia de coerção, foi sua condenação restringida ao dever de comunicar à entidade municipal competente a presença irregular de veículos de táxi estacionados no aeroporto. Uma vez comunicados, devem os municípios usar do poder de polícia que lhes é próprio para sanar tal irregularidade.
5. Remessa parcialmente provida.
(PROCESSO: 133569751088320, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)