PROCESSO Nº: 3119970-63.4129.12.10.7392 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS (e outros) ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre os aspectos relevantes da STA de nº 175 em que o STF, acolhendo o voto do Ministro João Pedro Almeida, estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do SUS deve ser precedida de uma série de cautelas, e sobre os arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, art. 265 do CC e arts. 2º e 5º, LV da CF (responsabilidade de cada ente público). Manifesta, ainda, intento de prequestionamento. 2. Omissão não reconhecida, porquanto a existência de eventual discrepância com o entendimento firmado em precedente do STF não caracteriza omissão e não justifica a complementação. Ademais, faz-se relevante destacar que tais argumentos - aspectos relevantes da STA nº 175 - sequer foram ventilados nas razões da apelação. 3. Inexiste omissão em relação à responsabilidade de cada ente público, porquanto o acórdão embargado manifestou expressamente no sentido de que "foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, como quer fazer a União ao alegar que sua obrigação seria apenas repassar regularmente as verbas às unidades federadas, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas". 4. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 5. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 403530/DF) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80757211542013723138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)