PROCESSO Nº: 4969646-54.9961.27.3.8968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Luigi Silveira APELADO: DANIEL BARROS DE HOLANDA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. ANTHONY LOPES FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ERRO TÉCNICO. VITOR MOREIRA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, aluno do curso de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Guararapes, e que teve aprovado Financiamento Estudantil - FIES a partir do período 9603.6, faz jus ao aditamento para o Semestre 3000.9, o que lhe teria sido obstado por constar, no SisFies, que o curso estaria extinto; 2. O MM. Juízo a quo entendeu que teria restado comprovada falha no sistema, onde constava erroneamente que o curso do autor se encontrava extinto, e que tal fato deveria ser imputado ao FNDE, a quem caberia a manutenção do sistema utilizado pelo aluno para validação do aditamento de seu financiamento; à instituição de ensino - Centro Universitário Guararapes, responsável por manter atualizada as informações pertinentes ao curso junto ao FIES; e ao Banco do Brasil que, como agente financeiro, deveria comunicar alguma pendência existente que pudesse inviabilizar o repasse dos valores devidos; 3. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, uma vez que o primeiro é o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES, e o segundo, por ser o agente financeiro que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento; 4. Desnecessário o chamamento da União ao feito, dado que se cuida o FNDE de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira; 5. Tendo restado comprovada nos autos a existência do alegado erro no sistema, do qual constava, equivocadamente, que o curso de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Guararapes, do qual o autor é aluno, encontrava-se extinto, impedindo-o de realizar os aditamentos do FIES, é de ser mantida a sentença que determinou que os réus providenciem o aditamento para o semestre 5110.6, bem como a formalização dos termos aditivos e matrículas subsequentes, vinculadas a seu contrato de financiamento estudantil; 6. Sendo o Banco do Brasil o agente financeiro responsável pelo contrato, e tendo sido o pedido julgado procedente, não há que se invocar o princípio da causalidade na presente hipótese, devendo também ele arcar com os ônus da sucumbência; 7. Mantida a condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 25.10.0840), que entendeu ser possível a condenação da União o pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU 8. Embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa oficial, sendo o valor da causa (R$ 96.685,03 - vinte e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e três centavos) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento; 9. Apelações improvidas. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 30864873651474023848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)