ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ART. 16, III, "C", DA LEI 8.443/1992. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. OBRAS EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL. SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE NÃO SÃO OBJETO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Trata-se de ação ordinária promovida por LAURA MARTINS contra a UNIÃO, na qual o autor objetiva a anulação da decisão (Acórdão 1040/2006-TCU-2ª-Câmara) proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU na Tomada de Contas Especial n. 843.065/9688-6, por ausência de sua responsabilidade ou inocorrência de dano ao erário, bem como a aprovação das contas, com ressalvas, do Convênio n. 94.291/98 ou, subsidiariamente, a redução da penalidade de multa que lhe foi aplicada pela Corte de Contas, ante a sua desproporcionalidade.
II. Conforme se vê na decisão exarada pelo próprio TCU (fl. 15), as irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE na execução do Convênio 39.672/98 e representadas àquela Corte de Contas Federal foram as seguintes: a) licitação realizada sem projeto básico; b) ausência de boletins de medição de obras e serviços de engenharia; c) licitação da obra sem existência do orçamento detalhado em planilha; e d) insuficiente descrição do objeto da licitação, seja pela inexistência de detalhes do projeto, seja pela ausência de elaboração de projeto básico que evidencie os custos da execução da obra ou serviço. Além disso, teria sido constatada pelos técnicos especializados do TCE/PE a ocorrência de superfaturamento na execução das obras, no importe de R$ 80.363,66.
III. Reconhecida a responsabilidade do apelante pelo fiel cumprimento do objeto da referida avença, tendo em que vista que, à época, por se encontrar, como prefeito, à frente da municipalidade, a ele se reportavam todos os seus subordinados, inclusive os secretários municipais, escolhidos, aliás, por ele próprio, em razão de uma relação de confiança.
IV. As decisões das Cortes de Contas abrange tanto a legalidade do procedimento, que pode afastar a presunção juris tantum de veracidade caso haja a comprovação de vício na formação do título extrajudicial, como a análise da legalidade em sentido amplo dos atos que conflitem com a ordem jurídica, em respeito ao princípio da inafastabilidade do Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
V. No caso concreto, o controle judicial da decisão do TCU ora combatida deve ser exercido à luz do dispositivo legal que lhe serviu de fundamento, qual seja o art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992.
VI. Ao contrário da conclusão a que chegou o magistrado sentenciante, o levantamento realizado pelo perito judicial no laudo de fls. 1747/1763 indica, na verdade, meras diferenças de preços, incapazes, portanto, de representar superfaturamento.
VII. Constata-se, na conclusão a que chegou o perito judicial, que somente em relação a duas escolas (Yuri Jesus e Lorenzo Nascimento) o custo total das obras apresentado pela MELISSA ARAÚJO superou o respectivo orçamento obtido com base nos preços de mercado então vigentes. Nas demais (Diogo da Mota, Kevin Fogaça e João Pedro Mendes) ocorreu o inverso, isto é, o orçamento de mercado máximo para cada escola mostrou-se acima do respectivo orçamento apresentado pela empresa contratada.
VIII. Tal constatação é suficiente para se afastar qualquer hipótese de superfaturamento, mormente pelo fato de que as diferenças de valores apresentam-se dentro da margem de erro da metodologia utilizada para a coleta dos preços unitários de obras da espécie, pois, da mesma forma que, para algumas escolas, o orçamento da MARIA CECÍLIA DA ROCHA superou o de mercado, para outras os preços vigentes à época superaram o custo das obras apresentado pela empresa contratada.
IX. Inexistindo superfaturamento, não há que se falar, por conseguinte, em dano ao erário, razão pela qual o Acórdão 1040/2006-TCU-2ª-Câmara mostra-se incompatível com o fundamento legal (art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992) nele invocado, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade de tal ato administrativo ora impugnado, por ausência de motivação.
X. Afasta-se a pretensão do autor de aprovação pelo Judiciário, com ressalvas, das contas do Convênio 72.618/98, porquanto cabe ao próprio TCU analisar tais contas e julgá-las novamente, tendo em vista o reconhecimento - por ausência de dano ao erário (superfaturamento) - da nulidade do Acórdão 1040/2006-TCU-2ª-Câmara e considerando, principalmente, a existência de outras irregularidades apontadas pela fiscalização (vide fl. 320), as quais, advirta-se, não são objeto da demanda em cotejo.
XI. Apelação parcialmente provida. Procedência parcial do pedido inicial. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 045508626706268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)