PROCESSO Nº: 9933730-83.4933.30.9.5024 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: Anthony Barros Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 966, INCS. II E V, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO. INTERESSE DA UNIÃO. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. COISA JULGADA QUE SÓ DEVE SER RESCINDIDA QUANDO A VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA FOR FLAGRANTE E TERATOLÓGICA. EFEITOS DA REVELIA LÍCITOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória apresentada por VICENTE NOVAES, com fundamento no art. 966, incs. II e V, do CPC, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa (Paraíba) no processo 3199417-11.3734.28.11.6855 que o condenou por improbidade administrativa, aplicando-lhe as seguintes sanções: a) indenização em favor do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 36.420,44; b) multa civil de R$ 53.841,44, também em favor do Fundo Nacional da Saúde; c) perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por 5 anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo de 5 anos. 2. Em sua petição inicial, apresentou as seguintes razões: a) incompetência absoluta do Juízo prolator da sentença rescindenda; b) aplicação indevida dos efeitos da revelia em desfavor do autor; c) não comprovação de dano ao erário causado pelo autor; d) impossibilidade de condenação de ressarcimento ao erário por dano hipotético ou presumido; e) desproporcionalidade das sanções aplicadas, especialmente a suspensão dos direitos políticos. 3. Em contestação, o Ministério Público aduziu: a) competência da Justiça Federal, por aplicação da Súmula 208 do STJ; b) impossibilidade de rediscussão de justiça da decisão judicial em sede de ação rescisória; c) fundamentação adequada da sentença rescindenda. 4. Em réplica à contestação, o autor alegou que a ação rescisória foi ajuizada dentro das hipóteses legais, não se podendo falar de revisão de provas, e ratificou os termos da exordial. 5. O autor não apresentou alegações finais. O réu ratificou os termos da sua contestação nas suas alegações finais. 6. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região emitiu parecer pela improcedência total da ação rescisória. 7. Primeiramente, analisar-se-á a alegação de incompetência absoluta do Juízo prolator da sentença (art. 966, inc. II, do CPC). 8. Tratando-se de verba enviada pelo Fundo Nacional da Saúde, o qual é administrado pelo Ministério da Saúde, conforme disposição expressa do art. 33, §1º, da Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do SUS), resta patente o interesse da União na sua boa e correta aplicação, o que atrai a competência processual da Justiça Federal insculpida no art. 109, inc. IV, da CF. 9. Corroborando com essa interpretação da norma constitucional, o STJ editou a Súmula 208, a qual determina ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de autoridade municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. 10. Assim, não merece prosperar a alegação do autor sobre a incompetência absoluta do Juízo prolator da sentença rescindenda. 11. No que tange à violação manifesta da norma jurídica (art. 966, inc. V) arguida pelo autor do pleito rescisório, tal violação deve ser flagrante e teratológica, sob pena de se vulnerar a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) e incentivar o uso da ação rescisória como substitutivo recursal, algo para o qual ela não se destina. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 4887974/PR, Rel. Ministro CAUÃ AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2021, DJe 12/12/2021). 12. No caso em tela, a aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) encontra respaldo hermenêutico, pois o julgador entendeu ter sido provado nos autos o cometimento pelo autor do desvio de verbas do Fundo Nacional de Saúde, hipótese de incidência elencada na norma do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, cujas sanções aplicadas estão previstas no art. 12 da mesma lei. 13. Como o autor não provou ter havido violação flagrante e teratológica dos arts. 10 e 12 da Lei 8429/92, é inaplicável o fundamento do art. 966, inc. V, do CPC para rescindir a sentença impugnada. 14. Outrossim, não há razão na insurreição do autor sobre a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia por força do art. 345, inc. II, do CPC. Isso se dá porque a redação da Lei de Improbidade Administrativa vigente à época da promulgação da sentença determinava em seu art. 17 a aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil às ações de improbidade. 15. Não se fazia nenhuma ressalva quanto aos efeitos da revelia nas ações de improbidade, algo que só passou a existir no ordenamento jurídico pátrio com a Lei 14230/2021, a qual ratificou a existência da revelia nas ações de improbidade administrativa, excluindo apenas o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, permanecendo os efeitos jurídicos do art. 346 do CPC. 16. Contudo, a Constituição Federal, no já citado art. 5º, inc. XXXVI, da CF, é clara em determinar que lei nova não prejudica a coisa julgada constituída antes da sua vigência, o que aconteceu no caso em análise. Desse modo, correta foi a aplicação de todos os efeitos da revelia na sentença contra o autor desta ação, pois a legislação vigente da ação de improbidade administrativa assim permitia. 17. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 89970770848307300118, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2022)