PROCESSO Nº: 8077898-47.7484.30.7.4853 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: AURORA DE BARROS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedente: (APELREEX Nº 27309/SE; REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ. DJ: 16/08/2013). IV. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 94773734382441310281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)