PROCESSO Nº: 1911421-70.0154.11.11.0353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes De Arimatea Luiza Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA DA PAZ contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação de procedimento comum onde o autor busca a substituição da TR pelo INPC como índice de correção do saldo de sua conta no FGTS, em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 9456550-39.7637.17.6.2654 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes De Arimatea Julia Azevedo RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 21ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Rh. Em face dos indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício, a parte autora foi intimada a apresentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), conforme despacho validado em 12/11/2021. Decorreu o prazo e a parte autora não apresentou o documento solicitado, conforme certidão assinada na data de hoje. Em face do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Intime-se, inclusive para fins de recolhimento das custas, no prazo de quinze dias. Recife, 28 de outubro de 2021. 3. De início, destaco, quanto a preliminar suscitada, que o tema sobre o sobrestamento não frequentou o pronunciamento recorrido. De outro lado, o juízo do primeiro grau anteriormente proferiu despacho determinando o sobrestamento do processo. 4. No mérito do Agravo, consoante ensaiado no relatório, se insurge o agravante contra o indeferimento da gratuidade judiciária. 5. No trato do tema, depreende-se do art. 99, § 3º, CPC, que, para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado, sendo presumida a hipossuficiência em relação às pessoas naturais. 6. É bem verdade que tal presunção é relativa, podendo o juiz indeferir o benefício, diante de evidências em contrário. No caso, o juízo considerou a existência de indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício, e daí instou a parte a a presentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita. Incumbia, pois, à parte a demonstração de seu alegado estado de pobreza. 7. Com efeito, a jurisprudência do STJ sobre o tema se firmou no sentido de que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, em concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, no entender da Corte Superior, se demonstra inviável a utilização de critérios exclusivamente objetivos. 8. Na hipótese de que se cuida, a pretensão da agravante não merece ser acolhida, porquanto não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu estado de hipossuficiência, a fim de que fosse deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor, aduzindo apenas genericamente a incapacidade de suportar os custos do processo, sequer colacionando documentação que fosse apta a demonstrar que procedem suas alegações. 9. Agravo de instrumento desprovido. afcs
(PROCESSO: 08701923193046460783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)