PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. PAULO DA COSTA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3. Comprovação da qualidade de segurado(a) especial e de exercício de atividade rural durante o período de carência exigido resta satisfeita, pois não houve contestação das referidas matérias pelo INSS. Ademais, percebia o(a) autor(a) auxílio doença anterior, na qualidade de rurícola.
4. A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho através de laudo médico pericial, que atestou padecer o(a) requerente de pênfigo vulgar, impedindo momentaneamente para o exercício da atividade agrária habitual.
5. Ademais, o perito expõe de forma clara que a doença apresentada incapacita o(a) postulante para o desempenho de profissão quando não controlada, ante a apresentação de lesões dermatológicas agudas nessa fase. Assim, a incapacidade, ainda que parcial, impede-o(a) de desempenhar a atividade rural e, portanto, há de lhe ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.
6. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do pedido de prorrogação do benefício na via administrativa.
7. Conforme diversos precedentes deste Tribunal, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, devendo ser observado o teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, afastando as parcelas posteriores à prolação da sentença.
8. Antecipação da tutela mantida, face à demonstração do direito da parte autora ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretaria sérios prejuízos à sobrevivência do(a) demandante. Apelação da parte autora provida neste ponto.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81321622438099167049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)