PJE 7636552-80.4859.28.7.9283 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução (referente à execução 3713205-23.4215.13.9.2577), afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 5294495-65.4867.10.5.6431, bem como de ocorrência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito exequendo (referente a valores por eventuais irregularidades de prestação de contas do Convênio 246/2006 - inadimplemento do débito apurado no processo TC 394.856/0749-8), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de contradições e omissões. Pontua que se configura, de pronto, a contradição em relação à afirmativa de que não haveria que se falar em litispendência das ações de execução e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, posto que o processo ao qual se evidencia a litispendência em relação à presente Execução versa sobre a Ação de Ressarcimento ao Erário (Processo nº 4362941-99.0864.12.10.6410), movida pela União em face do IPSA, instituição dirigida pelo embargante à época, conforme demonstrado na apelação e demais documentos acostados, não existindo qualquer Ação civil Pública por ato de improbidade administrativa movida em face do Instituto citado acima ou da embargante. Pugna seja reconhecida a litispendência dos processos. Aduz haver contradição também em relação à apuração das "supostas" causas interruptivas em relação à legislação aplicável na espécie de forma análoga, quando o Decreto nº 88.742/32 apenas admite a interrupção da prescrição uma única vez, conforme seu art. 8º. Defende que a mera existência de processo administrativo não é suficiente para interromper "ad aeternum" o prazo prescricional, hipótese essa que consistiria em evidente afronta à regra geral da prescrição, prevista no §5º do art. 37 da Constituição Federal, e, consequentemente, à segurança jurídica, protegida pela Carta Magna. Aponta omissão no que tange à configuração da inércia do credor, característica essencial para aferir causa interruptiva da prescrição na medida em que não se pronuncia acerca da segurança jurídica reconhecida pelo administrado diante da ausência de qualquer notificação sobre a fase interna do processo administrativo por mais de 5 (cinco) anos, assumindo que teria cumprido todas as suas obrigações legais, com a apresentação dos documentos relativos à prestação de contas de um convênio concluído em 2006, sendo surpreendido com uma intimação acerca do mesmo fato que deveria estar superado há tempos, mais de 5 (cinco) anos depois. Defende que se evidencia, portanto, que a atuação da Administração Pública no âmbito do processo administrativo extrapola os limites da segurança jurídica, comprovando-se a ocorrência da prescrição. Vitor da Cunha os dispositivos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional (art. 1º da Lei nº 9.873/99, arts. 1º e 8º do Decreto nº 93.647/32 e o art. 37 §5º, da CF/88). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 13358397686129333713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)