Tributário. Anulação dos créditos tributários. Confissão de dívida, através da adesão ao PAEX. Possibilidade de controle jurisdicional. Incidência do ICMS na base de cálculos do PIS e COFINS. Possibilidade. Precedentes. Exclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus do alcance das contribuições para o PIS e a COFINS. Precedentes. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 373366939389375, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)