PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso, referente à teoria do fato consumado.
3. No caso, o demandante, por força de liminar, obteve o direito de continuar a receber a bolsa de estudos do PROUNI, para o custeio das mensalidades do curso em que se encontra vinculado.
4. Ocorre que, não consta, nos autos, qualquer elemento que demonstre já ter o autor efetivamente concluído o curso superior, necessário para constatação de uma situação consolidada, não sendo válida, para tanto, a declaração da faculdade, onde se afirma que o demandante, em ago./2011, encontra-se regularmente matriculado no 10º período do curso de Direito da instituição.
5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62319968627950097, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)