PROCESSO Nº: 7402532-61.0762.3.5.1236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 13.292/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente, com eficácia prospectiva. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que há violação ao artigo 884 do Código Civil, dada à impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, e que restou desconsiderado o atual entendimento do E. STJ e também do C. STF, que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, afastam a TR como índice de correção monetária. Requer que seja afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão somente do IPCA-E. III - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma: AC130884/PE, Data do Julgamento: 28/09/2015, Relator: Desembargador Federal Henrique Moura, DJE 09/10/2015) IV - "Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 6. Enrico Silveira banda, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos.7. Justo por isso, dado que o caso dos autos trata de requisição suplementar ainda não expedida, o que difere, pois, da hipótese vislumbrada acima pelo Pretório Excelso, é de rigor que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E." (AG744552/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Cunha, DJE 18/10/2015) V - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que devem ser os autos principais remetidos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. [06]
(PROCESSO: 23642559603676308900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)