PJE 6398965-48.3496.14.3.6116 EMBARGANTE(S) : IVANILSON JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO(S): YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE EMBARGADO(S ) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68229501657438297483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)