EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ENVIO DE LICENÇA AMBIENTAL FALSIFICADA AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCIDO E O VOTO VENCEDOR. INCABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUE ESTEJA PRESENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que, mediante aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas da autoria delitiva (dolo), deu provimento à apelação para absolver a ré da acusação de ter praticado o crime do art. 304 do Código Penal.
2. Denúncia que imputou a ré, na condição de prefeita do Município de Sítio Novo/RN, o uso de documento falso caracterizado pelo envio ao Ministério da Integração Nacional (órgão convenente) de Licença Prévia de Obra Hidráulica n.º 1311/2008, produzida a partir de uma montagem sobre a Licença Prévia de Obra Hidráulica n.º 1310/2008, com o objetivo de atender a uma das exigências do Convênio n.º 767153/2008.
3. O simples propósito de prequestionamento, quando inexistente no acórdão impugnado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 7453384/RS, Rel. Ministro NICOLAS LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2014, DJe 06/05/2014).
4. O erro material, incluindo o resultante de premissa equivocada, passível de autorizar a oposição de embargos declaratórios é aquele que se mostra evidente, aferível pelo simples exame das provas constantes do processo originário, sobre o qual não tenha havido controvérsia entre as partes, tampouco pronunciamento judicial. (AR 4.876/RS, Rel. Ministra Eduarda Monteiro. p/ Acórdão Ministra FERNANDA ARAGÃO DE PEDRO MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Difere, assim, o erro material (às vezes denominado de erro de fato) do erro de julgamento, uma vez que aquele decorre de mero equívoco na consideração da situação fática enquanto que na essência daquele reside um juízo de valor sobre o fato.
5. Caso em que o embargante, invocando as razões do voto vencido, aponta contradição entre este e o voto condutor, no que diz respeito à matéria fática, requerendo inicialmente que o suposto vício seja sanado para fins de prequestionamento e ao final que os embargos declaratórios sejam providos, com a atribuição de efeitos modificativos, para que seja improvida a apelação da ré.
6. A divergência entre o voto vencido e o voto vencedor, no que diz respeito à exclusividade ou não da atuação da ex-prefeita na conferência da documentação relativa ao convênio, além de não significar mero equívoco na consideração da situação fática, representando verdadeiro juízo de valor sobre situação de fato, sequer teria o condão de impor a modificação do julgamento. Isso porque, conforme destacado no voto vencedor, "ainda que se admitisse que a apelante fez o check list da documentação enviada ao Ministério da Integração Nacional, não haveria como reconhecer, com base nesse simples fato, que ela tinha consciência da falsidade da licença", especialmente levando em conta que a falsidade não era de fácil percepção.
7. Conclusão de que nem mesmo o reconhecimento de que a ex-prefeita era a única responsável por conferir a documentação do convênio e de que ela efetivamente procedeu a essa conferência dos documentos do Convênio n.º 843586/2008 seria capaz de desconstituir o fundamento da insuficiência de provas acerca do dolo, diante da dificuldade em se perceber que a Licença Prévia de Obra Hidráulica n.º 1311/2008 era falsa.
8. Embaros declaratórios não providos.
(PROCESSO: 5723355992125499539652, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)