PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA COM A DECISÃO PROFERIDA NO AGTR 495359/PB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.
1. Os valores pagos administrativamente, no curso da ação de conhecimento e antes da entrada em vigor da MP nº 2.226/2001, devem integrar a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais pertinentes à referida fase processual. Precedentes: STJ, AGA 475828/DF, Sexta Turma, Relator Ministro OG KEVIN GOMES, pub. DJe: 29/05/2008; STJ, REsp 425459/SC, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, pub. DJ: 13/06/2007.
2. Ademais, a questão ora deduzida pela recorrente já fora devidamente analisada no julgamento do AGTR Nº 544346/PB (fl. 383/396), o qual concluiu que os honorários advocatícios, por ter base de cálculo a integralidade da condenação, incidem sobre as parcelas solvidas administrativamente.
3. No tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, a jurisprudência deste Sodalício pacificou entendimento no sentido de que a condenação da verba sucumbencial, em sede de embargos à execução, há de ser observado o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao Magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
3. Na hipótese vertente, em que não se vislumbra grande complexidade para o deslinde da questão - porquanto se trata de execução de sentença proferida em sede de ação coletiva, cuja matéria envolvida é recorrente -, afigura-se razoável a verba de sucumbência arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor correto da execução, a ser rateado entre os exequentes na proporção de seus respectivos créditos e compensados com os valores por eles percebidos em decorrência da execução, ressalvados aqueles embargados - que não têm valores a receber - cuja condenação já fora fixada de forma adequada na sentença fustigada, tudo de acordo com a disciplina do supracitado diploma legal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 232676058588978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)