PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITOS DA SENTENÇA. CONDIÇÃO IMPEDITIVA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. ROYALTIES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MONTANTE SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA.
1. Nos temos do art. 475, do CPC: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público".
2. O reexame necessário de que trata o art. 475, do CPC é condição impeditiva da geração de efeitos da sentença proferida nas condições nele previstas.
3. De acordo com o parágrafo 2º, constituem exceções à regra, as hipóteses em que a condenação for de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
4. No caso dos autos, existe documentação comprobatória de que o Município de ROSÁRIO DO CATETE - SE recebeu, da ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, a título de royalties, no período compreendido entre os meses de junho de 2007 à novembro de 2010, valores superiores a R$ 87.799.007,00 (vinte e nove milhões de reais) e que a condenação da edilidade ao pagamento de honorários fixados em 5% do valor do montante recebido, supera o limite previsto no parágrafo 2º, do art. 475, do CPC, de forma que a sentença necessita ser confirmada por esta superior instância, na forma prevista no art. 475, do CPC.
5. Agravo de instrumento provido para determinar a subida da remessa necessária.
(PROCESSO: 96093401764584528114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)