TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNFIMO VALOR COBRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Preliminar afastada, tendo em vista o recurso ter sido interposto dentro do prazo legal.
2. O art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 66.858,00 (dez mil reais).
3. O STJ, no REsp nº 1383496, julgado através da sistemática do art. 545-C do CPC, asseverou que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.
4. Preliminar rejeitada. Apelação provida.
(PROCESSO: 48595627324331076207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)