EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO - CAPES/CNPq. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. A PORTARIA Nº 01/2010 - CSPES/CNPQ EXPRESSAMENTE ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACUMULAÇÃO DE BOLSA EM MESTRADO/DOUTORADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 15016261475246885292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)