PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. USO INADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA.
1. Pretende o apelante (INSS) o pagamento de todos os gastos suportados pela Previdência Social em função da concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do acidente de trabalho (que, segundo ele, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora), composto de valores resultantes de parcelas vencidas e vincendas, bem como a constituição de capital para garantia do ressarcimento integral das aludidas parcelas;
2. Caso em que empregado de construção civil, ao esvaziar caixa-d'água situada no 7º andar de edifício, sofre queda de plataforma de 27 metros de altura, vindo a falecer;
3. Constatando-se que o acidente decorrera de negligência do empregado, posto que deixara de observar as normas de segurança, realizando tarefa, segundo testemunhas, apressadamente e sem a utilização de cinto de segurança, a despeito dos equipamentos de proteção que lhe teriam sido ofertados e da participação em curso de treinamento sobre os riscos inerentes às funções desempenhadas e da importância do uso dos aludidos equipamentos, afastada, portanto, a culpa da empresa empregadora, para fins da presente ação;
4. Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso;
5. Descabido também o pedido relativo à constituição de capital, prevista no art. 475 - Q, do CPC, uma vez que o ressarcimento requerido não se presta para fins de caráter alimentar;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 159776985851315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)