PROCESSO Nº: 5910034-28.8798.22.12.2269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Theo Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão/erro material no Acórdão, ao consignar que a Apelação do Autor foi provida, quando, na verdade, foi parcialmente provida uma vez que apenas houve o reconhecimento como tempo de serviço especial de parte dos períodos pretendidos pelo ora Embargado. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A sentença recorrida condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício pretendido. 4. Na sua Apelação, o Autor requereu o reconhecimento de diversos períodos como especiais e a concessão da aposentadoria, a partir da data do Requerimento Administrativo. 5. A col. Davi Luiz Pinto entendeu que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou o tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. Portanto, a conclusão não poderia ser outra, a não ser julgar provida a Apelação do Demandante. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 20261393118032156458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)