PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. DIREITO.
1. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do Código Civil).
2. Ausência de interesse recursal quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto determinado na sentença, a partir de 04/10/2009, a incidência de correção monetária e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração aplicados à caderneta de poupança.
3. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
4. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 2.7.2547, quando do julgamento do RE 158194/MT e do RE 501663/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
5. Hipótese em que, tendo em vista o teor do laudo médico colacionado aos autos e da perícia médica, a atestarem a incapacidade do autor em face da surdo-mudez, bem como à ausência de qualquer elemento que infirme a tese de hipossuficiência pessoal do requerente e de sua família, há direito ao restabelecimento do amparo social, a partir da data da sua suspensão.
6. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 94520855185996051180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)