PROCESSO Nº: 0984826-38.6930.8.8.6609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SALES ADVOGADO: Yuri Moraes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE E CORRÉUS, SEGUNDO A LEI ANTERIOR E JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 14 DO CPC/2015. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N. 40.832/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO SEJA NOVAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO À LUZ DA LEGISLAÇÃO NOVA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Eduarda Costela objetivando a reforma da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, deferiu o pedido do Ministério Público Federal para decretar, inauditis alteribus partibus e com o fito de assegurar eventual ressarcimento ao Erário e multa civil equivalente a até duas vezes àquele, a indisponibilidade de bens no valor total de R$ 20.990.493,00 (vinte milhões oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais) relativamente ao recorrente, ante a ausência dos elementos ensejadores da concessão do pedido cautelar de indisponibilidade dos bens. 2. O Recorrente suscita questão prejudicial advinda da edição da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/92. Alega em suma, que: a) a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, dada pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, passou a exigir demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para deferimento de indisponibilidade de bens, além da prévia oitiva do Réu no prazo de 5 (cinco) dias e também veda a presunção de urgência; b) a nova Lei se aplica imediatamente ao caso concreto e de forma retroativa. Requer, assim, que o julgamento do presente Agravo de Instrumento seja feito à luz da Lei n. 14.230/2021, o que inexoravelmente conduzirá à procedência do recurso, com a revogação da decisão liminar que decretou a indisponibilidade de bens do Agravante. 3. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar sobre a questão, defendeu a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto, bem como o preenchimento dos requisitos para decretação da cautelar de indisponibilidade de bens, à luz da redação original da Lei n. 8.429/1992, vigente no momento de sua decretação e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ à época. 4. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador. Em relação as normas de direito material que beneficiam os Réus, tais como a prescrição, as que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade e regras de sancionamento, deverá ocorrer a aplicação retroativa da nova Lei, na medida em que a retroatividade da previsão legal mais benéfica também produz efeitos no campo do direito administrativo sancionador. Registre-se que o art. 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/92, na redação dada pela nova Lei, é expresso ao dispor, "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." Precedente deste Tribunal: (LUCAS GABRIEL ARAÚJO - Processo 7264911-15.3959.29.9.7055, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Murilo Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 15/06/2022). 5. Todavia, cumpre salientar que, especificamente em relação às normas da Lei n. 14.230/2021 que ostentam natureza processual - tais como o artigo 16, que trata da indisponibilidade de bens, a aplicabilidade imediata é indiscutível, mas não retroagirá, conforme entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 6. Fixada tal premissa, já que a cautelar aqui tratada ostenta natureza processual, sendo regida pelo princípio tempus regit actum, não cabe a retroação da Lei nova com a revogação da liminar de indisponibilidade de bens, vez que proferida na vigência da Lei anterior, que permitia para a sua concessão, com base na jurisprudência consolidada do STJ, apenas a demonstração da existência de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo o periculum in mora presumido, de modo que seria despiciendo demonstrar que os Réus estariam dilapidando seu patrimônio. 7. Esse entendimento, no entanto, restou superado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que passou a exigir expressamente a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a prévia oitiva do Réu no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Ainda no campo das mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021, convém destacar que à luz do § 10 do art. 16, introduzido pelo novel Diploma, a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o ressarcimento ao Erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. No caso em apreço, contudo, observa-se que o valor da indisponibilidade considerou não apenas a estimativa de dano indicada na petição inicial, mas também possível multa civil equivalente a duas vezes o valor do suposto dano, chegando-se no valor total de R$ 75.382.910,00 (vinte milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta reais). 9. Assim, sendo o caso de aplicabilidade imediata das disposições da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto, deve a questão ser novamente analisada pelo Juízo monocrático, desta feita levando em consideração as novas disposições da Lei n. 14.230/2021, com a revogação, se for o caso, da liminar. Prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido para que a questão seja novamente analisada pela Instância de origem, à luz da Lei n. 14.230/2021. Prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 97865458916984979245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)