PROCESSO Nº: 1554070-93.5599.10.10.4781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: Nicolas Fogaça AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silva - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o fornecimento do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT), na dosagem, forma e pelo tempo prescrito pela médica, para tratamento de doença que acomete o autor, portador de doença rara e degenerativa denominada Doença de Fabry. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar sobre informações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, não há, até o presente momento, solicitação para a realização de estudos específicos de custo-efetividade da utilização do medicamento alfagalsidase em pacientes com doença de Fabry, Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90 e artigo 196 da CF/88. 3.Embarga, também, o Estado de Pernambuco, afirmando que o acórdão não analisou , o artigo 28 do referido Decreto nº 7.508, de 02 de novembro de 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravada arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravante. 5.A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.926.019/RJ (Tema 106), em 04/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O agravante preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de Doença de Fabry - Id. 0051677.28781851; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8.A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 9.Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Embargos declaratórios da União e do Estado de Pernambuco improvidos. [04]
(PROCESSO: 88979037382001000849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)