EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 22/08/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 424.963/PR (TEMA 69/STF). REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA A FATOS GERADORES DEPOIS DE 10/11/2017. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, concedendo a segurança postulada, para reconhecer que a repetição do indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se limite aos pagamentos indevidos efetuados depois de 06/03/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 299.608/PR (Tema 69). 2. Nestes embargos, a Fazenda Nacional defende a validade das obrigações tributárias surgidas até 04/12/2017. 3. Observa-se a presença de vício de omissão no acórdão guerreado, no que toca à aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 878.863/PR (Tema 69). Isso porque a Corte Suprema, no mencionado paradigma, considerou válida, até 16/12/2017, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que a tese fixada ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") passou a valer somente depois de 22/02/2017. Portanto, para o cálculo do PIS e da COFINS devidos até 17/01/2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das mencionadas contribuições apenas ocorra depois dessa data. 4. Sanando o vício e aplicando o entendimento firmado pelo STF, tem-se que a repetição do indébito garantida na presente demanda se limita aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 03/08/2017. 5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 72067167162156304237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)