Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Barros Nº: 3470337-34.2829.27.9.9779 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA ADVOGADO: RICARD CAUÊ DAS NEVES DELGADO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL PORTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre o pedido de prestação de caução real ou fidejussória. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito ao ressarcimento dos valores despendidos, sem que seja necessária a constituição de capital para garantia da dívida em razão de não se tratar de ação de indenização por ato ilícito. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 92752765480225297772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA DE PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)