EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS EMERGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como de repetir o indébito tributário, deu provimento ao apelo do particular, para conceder a segurança. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, lembrou o julgamento do RE 5.516.938/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, onde firmada a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Ressaltou que, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional, especialmente quando se observa que não há, naqueles autos, recurso recebido com efeito suspensivo. Salientou que entendimento firmado no mencionado paradigma se fundamenta na premissa que a taxa Selic paga a titulo de juros moratórios não se configura como riqueza nova a incrementar o patrimônio do contribuinte, mas, sim, danos emergentes, que visam recompor perdas efetivas, restando superado, portanto, o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.654.664/SC (Temas 504/505). 3. A Quarta Turma entendeu que os valores recebidos a título de taxa Selic também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e da COFINS; isso porque como a receita bruta, base de cálculo de tais contribuições, é o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, não é composta pelos juros moratórios, cuja natureza é de danos emergentes, conforme reconhecido pelo STF. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 74875158237796916925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)