ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ART. 109 C/C ART. 108, III, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). JOÃO ARAÚJO. INCAPACIDADE PARCIAL APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES DO SERVIÇO MILITAR. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM DANOS MORAIS. PIETRO MONTEIRO
1. Pretende o apelante a anulação do ato de licenciamento e a reforma nos termos do art. 109 c/c o art. 108, III, do Estatuto dos Militares, em razão de acidente de moto sofrido por ele em março de 2005, quando se dirigia ao local de trabalho.
2. Para a concessão da reforma pretendida pelo apelante, é necessário que seja comprovado que o acidente sofrido por ele se enquadra em acidente de trabalho e que ele tenha ficado incapaz definitivamente em razão dele.
3. No caso dos autos, a sindicância instaurada pelos próprios militares concluiu que o acidente sofrido pelo autor se enquadrava como acidente de serviço, consoante o nº "6)" da letra "b" do nº "4" da Portaria 016 - DGP, de 13 de fevereiro de 2001, uma vez que ele estava se dirigindo da sua residência para o local de trabalho. No mesmo ano, contudo, em setembro, ele foi considerado apto para o serviço militar.
4. No que tange à incapacidade, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de Luxação Recidivante do Ombro Direito (CID 10 S43.0), tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e concluído o tratamento. O expert, no entanto, atestou que o apelante apresenta comprometimento mínimo da capacidade laborativa, tendo em vista que apresenta apenas 10% (dez por cento) de redução da extensão do ombro direito. Dessa forma, concluiu o perito que o particular estava plenamente capaz para exercer as atividades da vida civil e incapaz de exercer apenas algumas atividades da vida militar, alegando, ainda. que acreditava que a referida limitação não seria obstáculo para o ingresso nas Forças Armadas.
5. Dessa forma, percebe-se, pois, que os requisitos previstos nos arts. 108 e 109, do Estatuto dos Militares, não foram preenchidos e, portanto, não há como conceder a pretendida reforma ao particular.
6. Em razão da ausência de ilicitude no licenciamento do apelante nas fileiras do Exército, impossível a condenação da União ao pagamento de danos morais.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70580194777511755630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)