PROCESSO Nº: 4927019-89.3966.27.11.5930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (IFPE) AGRAVADOS: LEONARDO PIRES e outros ADVOGADOS: João Lucas Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 7039829-50.9855.11.1.6723 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7689559-58.9857.27.2.9852 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), reconheceu a incidência de juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS), bem como determinou a exclusão da parcela relativa aos juros de mora da base de cálculo da contribuição para o PSS, em razão da natureza indenizatória daquela. 2. O agravante se insurge contra a incidência de juros de mora sobre o valor do PSS, aduzindo, em síntese, que a decisão combatida permitiria o pagamento de juros moratórios à parte agravada/exequente calculados sobre valor devido ao IFPE. Defende que os valores correspondentes à retenção das contribuições para o PSS não deveriam integrar a base de cálculo dos juros de mora. 3. Esta Terceira Turma possui entendimento majoritário de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora {Precedentes: 80473855863564761450 - AG [Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Monteiro], 04556507488675803292 - AG [Relator: Desembargador Federal Matheus da Rocha], 67436403222369105845 - AG [Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira], 98927950836348221575 - AG [Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira], 65515818697687300544 - AG [Relator: Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza], 44855832856217713955 - AG [Relator: Desembargador Federal Heitor Cunha (Convocado)], 07924196413697762443 - AG [Desembargador Federal Samuel Santos (Convocado)]}. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o posicionamento segundo o qual "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp0743550/RS, Rel. Ministro BENÍCIO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 19/08/2020), bem como o entendimento de que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp8029934/PE, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2020, DJe 12/10/2020). 5. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma desta Corte Regional, cujos membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma [Precedentes: 84548538182421753314 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Castro) e 66492100691919980656 - AG (Relator: Desembargador Federal Yago Silva)]. 6. Desse modo, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada, de maneira que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92808740755229593170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)