PROCESSO Nº 8625463-53.3729.6.3.1883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO PROCURADOR: LEONARDO PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR DA REPÚBLICA: MAYSA MORAES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA - 1ª TURMA E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAIS DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferiu a Tutela Antecipada para "que os réus: 1) implantem nos contracheques de todos os servidores efetivos e comissionados o adicional de radiação ionizante; 2) insiram a partir desta data em todos as contratações (renovações ou novos contratos) com terceirizados o adicional de periculosidade no custo do serviço; 3) regularizem a situação dos bolsistas do CNPq para que se submetam a exames periódicos de saúde e monitoramento da radiação a que estão expostos, e se for o caso, impeça o acesso dos bolsistas ao espaço de radiação." II - Consta na Decisão agravada: "Na situação em apreço o M.P.F. comprovou à saciedade o preenchimento dos requisitos normativos em favor dos servidores efetivos e comissionados dos réus, conforme teor dos laudos e pareceres técnicos anexados à exordial. No tocante aos terceirizados, a CLT garante o direito ao adicional de periculosidade, podendo a Administração Pública ser considerada responsável solidária pela contratação da prestação de seus serviços expondo-os à radiação. É igualmente razoável que os bolsistas do CNPQ que desempenhem suas funções nos estabelecimentos dos réus tenham sua integridade física resguardada, sendo razoável a exigência dos exames médicos periódicos. Presente, portanto a prova inequívoca do direito alegado. Quanto ao perigo da demora, tem-se a exposição de servidores, terceirizados e bolsistas ao risco potencial sem a respectiva contraprestação indenizatória em descumprimento ao princípio da isonomia visto que os servidores do CNEN que trabalham no mesmo estabelecimento recebem o referido acréscimo remuneratório." III - Ao manter a Decisão agravada, o Exmº Desembargador Federal, Dr. Matheus Gomes, acenou que "julgo presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora a legitimarem a implantação imediata do adicional de radiação ionizante, pois duas perícias oficiais atestaram a exposição dos servidores do CERN à ela, em face da localização geográfica das unidades internas de trabalho do Instituto Nacional de Tecnologia (...) Em 09/04/2010, o Parecer Técnico da Comissão de Periculosidade, subscrito pelo Sr. (...), concluiu também que: "A comissão reconhece que todos os trabalhadores lotados no CETENE, sejam eles servidores, terceirizados ou prestadores de serviços contratados devem legalmente receber o adicional". IV - Com este Fundamento, a hipótese é de manutenção da Decisão recorrida, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC/1973, e Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 89021724662219659016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)