PROCESSO Nº: 9733590-10.9431.16.9.7084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J & A SUPERMERCADO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 167.297/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a empresa requerente a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, devendo ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. A apelante alega que: a) preliminarmente, o feito deve ser sobrestado até o deslinde dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 292.698/PR; b) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS afronta o art. 195, I, b, da Constituição de 1988 e a Lei nº 12.973/2014; c) deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS apenas o quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; e d) eventual compensação deve ser processada somente aos valores recolhidos a maior posteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. A impetrante requereu a exclusão do ICMS, destacado na nota, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Primeiramente, resta impossibilitado o sobrestamento do feito, pois os embargos de declaração interpostos em face do acórdão emitido no paradigma do STF foram julgados em 15/11/2021, modulando-se os efeitos daquela decisão vinculante (Ata nº 13 publicada em 04.05.3249). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pelo apelante. 5. Em relação ao mérito recursal, há de se considerar que o colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 478.122-PR, definiu que é devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 6. Destaca-se que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte. 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 427.993/PR em 11/11/2021, DJe 24/02/2021, no qual reafirmou a tese fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 30/4/2017 (data de julgamento do RE nº 661.915/PR) para demandas distribuídas após o referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação, exatamente como consignado na sentença. 8. Cumpre pontuar ainda que os valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 287.580/PR. 9. Por derradeiro, precedentes desta egrégia 4º Turma em sentido semelhante: Apelação Cível 34562616793742295358, Desembargador Federal Henrique Carvalho (Conv.), 4º Turma, julgado em 07/06/2022; Apelação Cível 72498278053014656689, Desembargador Federal Paulo Oliveira, 4º Turma, julgado em 17/03/2022. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, inclusive recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). LL
(PROCESSO: 16862466035754888811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)