EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ART. 100 DA LEI 8.112/90. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a decretação da nulidade do ato administrativo que determinou a retificação do percentual do adicional de tempo de serviço do autor, servidor público federal aposentado, de 16% para 15%. 2. Trata-se de servidor aposentado do Ministério da Saúde que foi notificado, em março/2021, acerca da retificação do percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço, de 16% para 15%, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública entre o tempo de serviço militar prestado pelo autor (16.10.1912 a 04.05.1019) e o seu reingresso no serviço público federal (28.02.7743). 3. A sentença julgou improcedente a alegação do autor de ocorrência de decadência administrativa, por entender que o pagamento indevido decorreu de erro operacional/material na implantação do percentual dos anuênios, concluindo pela inaplicabilidade do disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo em vista que cada pagamento indevido configuraria nova lesão, renovando-se o direito de a Administração revisá-lo. 4. Todavia, verifica-se que a situação em tela não se trata de mero erro material/operacional e sim de interpretação do art. 100 da Lei 8.112/90, consubstanciada na Nota Técnica nº 61/2020-RN/SEGEP da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte, que considerou que o tempo de serviço militar prestado pelo servidor não deveria ser computado para efeitos de adicional porque houve solução de continuidade entre a atividade anterior e o reingresso no serviço público, o que reflete, pois, interpretação do texto legal e não mero erro na contagem. 5. É certo que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Entretanto, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado, de forma que encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua situação amparada pelo manto da segurança jurídica. 6. Precedentes desta 4ª Turma: 6699765-72.3322.25.9.3466 - Apelação - Des. Rafael da Mata - 4ª Turma - 20/04/2020; 7622189-83.7503.8.2.3146 - Apelação - Des. Yuri Duarte - 05/01/2020. 7. No caso concreto, a concessão do adicional por tempo de serviço em favor do autor, no percentual de 16% (dezesseis por cento), ocorreu há mais de 05 (anos) anos da data de autuação do processo revisional (processo administrativo SEI nº 63358.168748/3358-2), conforme reconhecido pela própria Administração. Dessa forma, é de se concluir que decaiu o direito de revisão do benefício em questão, porquanto já ultrapassado o quinquídio legal de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 8. Deve ser assegurado ao autor o direito à manutenção do percentual de 16% do Adicional do Tempo de Serviço, ante a configuração da decadência, com o pagamento das diferenças já descontadas atualizadas com juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 53774508599797133088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)