PJE 1485951-33.2900.6.11.4961 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com o pagamento dos valores em atraso desde a cessação administrativa do benefício (10/05/2014), com correção e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) mesmo sendo a autora portadora de ceratose, não é correto afirmar que a existência da doença presume a incapacidade para atividade laborativas; b) tal doença é possível de tratamento: cirurgia, óculos e lente de contato; c) por ser pessoa jovem, não pode ser equiparada àqueles que estão verdadeiramente incapacitados para toda e qualquer atividade; c) o laudo deve ser anulado, pois não foi produzido por médico especialista; d) a data no início do benefício deve ser da juntada do laudo; e) há necessidade de fixação da data para cessação do benefício; f) tanto os juros quanto à seguir o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 18/02/2014. 4. Quanto à impugnação ao perito judicial, a fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituí-lo, pois há entendimento nesta egrégia Corte de que se tem admitido a realização de Perícia Judicial por Médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do Juiz, no exercício de sua livre convicção (THEO MARTINS - Processo 8425017-41.8546.26.8.8774, AC 604477/CE, Rel. Desembargador Federal João Correia (Convocado), Segunda Turma, 21/06/2017). 5. Demais disso, não há fundamentação legal para a pretensão de nomeação de novo perito sob o argumento de que o perito judicial não é especialista na patologia que acomete a parte autora. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema. (Processo nº 59480012229334154017, Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 28/08/2019). 6. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 7. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos presentes autos, tendo em vista que a requerente foi beneficiária de auxílio-doença até 2014, pugnando pelo seu restabelecimento. 8. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que a demandante é portadora de ceratose degenerativa e evolutiva, com data provável de início em 15/08/2014, encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Ressalta o perito que, devido a sua limitação visual, encontra-se incapacitada de exercer suas atividades (operadora de caixa). 9. Quanto ao termo inicial do benefício, há de ser mantido, diante da constatação dos requisitos para sua concessão a partir da data informada no laudo como data do início da doença (18/04/2014). 10. Em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento. Precedente: BRUNO COSTELA, 2ª T., PJE 3197298-30.7403.21.10.7311, rel. Des. Federal Murilo Gonçalves, data de assinatura: 04/06/2019. 11. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral parcial e permanente, faz o demandante jus à concessão de auxílio-doença, desde a data em que cessado administrativamente (24/02/2014). 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.299/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 13.Apelação parcialmente provida para que os juros sejam fixados nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. act
(PROCESSO: 63360220890475220352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)