PROCESSO Nº: 7655133-97.3124.18.11.6166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: KARLEAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA SERASA EXPERIAN POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos execução fiscal originária, indeferiu o requerimento de inclusão da parte executada no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud, sob o fundamento de que "não há justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe ao credor adotar." 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) diferentemente do entendimento manifestado na decisão agravada, a providência insere-se no âmbito da execução, como medida válida, útil e legalmente prevista; 2) as disposições da novel lei processual são aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal por força do art. 1º da Lei n.º 6.830/1980 (LEF), não havendo incompatibilidade; 3) o STJ, recentemente, decidiu que "Juiz não pode se recusar a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente", consoante se observa do Informativo n. 682. 3. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica, cuja aplicabilidade às execuções fiscais é admitida por expressa autorização do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 4. No recente julgamento do REsp nº 3.069.679/PR, Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (STJ, REsp nº 9.780.886/PR, Rel. Min. Og Joaquim Vieira, Primeira Seção, DJe de 13/12/2021). 5. Aquela Corte Superior entendeu que, "tramitando execução fiscal e havendo requerimento de negativação do executado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, como é o caso dos autos, deve o magistrado deferir a medida, salvo se possuir dúvida razoável quanto à própria existência do débito, o que não se verificou na hipótese." (TRF5, AG/PE nº 9333674-39.9695.10.2.2551, Rel. Des. Fed. Danilo da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 01/04/2021). 6. Nesse contexto, cabível a inclusão do nome da parte agravada no cadastro de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. (AG/SE nº 9618085-48.0425.13.12.7665, Rel. Des. Fed. Joaquim Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 27/07/2019; AG/AL nº 0739124-45.6262.23.1.8972, Rel. Des. Fed. Heitor Souza, Primeira Turma, Julgamento: 03/12/2020). 7. Agravo de instrumento provido, determinando que o Juízo a quo proceda à imediata inserção dos dados da parte devedora no Serasa Experian por meio do sistema SerasaJud.
(PROCESSO: 39138923299183716723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)