PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAR ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO TÍTULO EXECUTIVO OU NO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 485, IV, V OU IX, DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de ação rescisória promovida pelo ESPÓLIO DE RAUL CARVALHO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pretende rescindir decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença nos autos do processo n. 9309027-75.4169.16.12.0033, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federa do Ceará.
2. Em se tratando de decisão que extinguiu fase de cumprimento de sentença (antes denominado de processo de execução) em razão do adimplemento da obrigação imposta no respectivo título executivo, é cabível a ação rescisória para a desconstituição de tal pronunciamento jurisdicional, porquanto este atinge o conteúdo material do direito assegurado no processo de conhecimento. Precedentes: STJ, RESP 718139392174, Rel. Min. JOAQUIM SANTOS, SEXTA TURMA, DJ 07/07/2000, p. 144; TRF1, AR 4873.49.17.710106-2, Rel. Miguel Rezende THEO CAVALCANTI [conv.], TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 23/03/2012, p. 103; TRF5, AR5280/RN, Rel. Des. Benjamin Nogueira [conv.], Pleno, julgado em 15/03/2007, DJ 23/01/2007, p. 586; TRF5, AR5865/PB, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL MENDES, Pleno, julgado em 03/01/2009, DJE 21/09/2009, p. 71.
3. No acórdão proferido por este Tribunal nos autos do processo originário (ação de cobrança n. 8534781-97.9836.28.7.0736), ao qual o ora demandante se refere como título executivo judicial, foi reconhecido o direito do autor à correção monetária de sua(s) caderneta(s) de poupança com a aplicação dos índices de 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), relativos aos planos Bresser e Verão, não havendo, portanto, qualquer referência à incidência de juros remuneratórios ou capitalizados.
4. Demais de não se vislumbrar correlação lógica entre os fundamentos apresentados pelo autor na petição inicial (necessidade de aplicação de juros remuneratórios capitalizados às suas cadernetas de poupança) e o que restou apreciado tanto na decisão rescindenda (que extinguiu a fase de cumprimento de sentença) como no acórdão (respectivo título executivo judicial) proferido na ação de n. 1832111-95.1364.7.9.6254, não se verifica, no caso concreto, a presença os requisitos necessários ao manejo da ação rescisória com base no art. 485, IV, V ou IX, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento desta demanda).
5. Primeiro, porque a decisão rescindenda, ao extinguir a fase de cumprimento de sentença, não tratou da matéria referente à aplicação de juros remuneratórios capitalizados, a qual, inclusive, sequer foi enfrentada no acórdão que deu origem ao título executivo judicial.
6. Segundo, porque, não tendo sido tratada tal matéria no título executivo judicial, não há que se falar, "in casu", em erro de fato.
7. E, terceiro, porque a violação a literal dispositivo de lei que justifica o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/73, é aquela que resulta duma interpretação aberrante dada pelo decisum, infringindo a norma em sua literalidade, o que, entrementes, não se constata no caso concreto.
8. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 28279846519576507778, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)