PROCESSO Nº: 7304614-78.1181.8.3.9437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS JESUS DE MARCELO PIRES APELADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: IAN VIEIRA DE ANA LÍVIA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. ARE 566837-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Isabelly da Rosa, ao argumento de que houve omissão quanto à informação contida no PPP referente à eficácia do EPI e à aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária. II. O acórdão foi expresso ao afirmar que "o autor laborou como operador de subestação e de instalação na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e esteve em contato com o agente eletricidade entre 23/07/1997 a 22/03/2009 (data do requerimento administrativo), em tensão superior a 250 volts, conforme atestado pelo PPP e pelo LTCAT. Nos mesmos documentos constata-se a informação de que o EPI utilizado foi ineficaz e que o autor esteve submetido à eletricidade de forma habitual e permanente." III. Não há que se falar em omissão no que refere à Lei nº 11.960/2009, vez que o acórdão expressamente se manifestou sobre a questão, conforme pode ser observado no seguinte enxerto do voto: "Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.878-11/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 23059813102136939665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)