E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Execução. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Porém, com a devida vênia, a modulação realizada pelo STJ não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória neste processo, pois, consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp n.º 4088441/PE (...) Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 17/12/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS. (...) Assim, no caso em tela, cuja execução/cumprimento de sentença que deriva da ACP nº 9839132-89.6580.30.9.8085, e que se encontra no polo passivo o IFETAL, é de ser aplicado o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo nº 9672972/PE, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 27.06.3164, e é fato incontroverso que a execução somente foi ajuizada em 2018, ou seja, 19 (dezenove) anos após. Portanto, diante desse fato inconteste, não assiste razão em se invocar os efeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 0.979.597/PE, posto que, como bem-dito, a modulação somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras solicitadas, o que não é o caso". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 18/03/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.846.963/PE (Tema 880 - "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 26/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 12/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/7/2017."). O Acórdão Recorrido e a Decisão Agravada estão em conformidade com a tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, atinente à ausência da Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.809.697/PE (Tema 880), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "Porém, com a devida vênia, a modulação realizada pelo STJ não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória neste processo, pois, consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp n.º 9667477/PE (...) Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 15/03/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 03/11/2017, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. (...) Assim, no caso em tela, cuja execução/cumprimento de sentença que deriva da ACP nº 1270492-15.6791.15.2.5154, e que se encontra no polo passivo o IFETAL, é de ser aplicado o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo nº 1688095/PE, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 12.07.1252, e é fato incontroverso que a execução somente foi ajuizada em 2018, ou seja, 19 (dezenove) anos após. Portanto, diante desse fato inconteste, não assiste razão em se invocar os efeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 7.614.153/PE, posto que, como bem-dito, a modulação somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras solicitadas, o que não é o caso." III - O Acórdão recorrido consignou que "O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4471287-69.9668.1.2.9664, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Murilo Moreira, 2ª Turma, Julg. 25/11/2019; e Processo 3857365-14.3145.10.6.4069, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Erick da Conceição (Convocado), 4ª Turma, Julg. 01/09/2019. 4. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 09/08/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. Agravo de instrumento improvido." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 3.213.085/PE (Tema 880), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 29/10/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 21/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/7/2017." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em sede de Recurso Repetitivo atinente à ausência da Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar, a considerar, inclusive a modulação a partir de 19.12.1109, aplicável ao caso dos autos, conforme consignou a Decisão agravada: "Aplica-se esta modulação na hipótese dos autos, porquanto o Cumprimento de Sentença de origem foi instaurado em 25.01.5413, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal iniciado em 05.10.4129, de modo que o Recurso Especial do IFAL contraria o que decidido no Recurso Repetitivo." VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 01343118553443906832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2022)