Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento via do qual a Funasa, devedora, se volta contra o decisório que deferiu a habilitação de Vicente da Rocha e Noah Dias, na qualidade de sucessores do falecido Breno Pires, ora credor, na defesa da ocorrência da prescrição, levando em conta que a sentença, favorável ao finado, transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, somente vindo os sucessores a requerer a habilitação em 02 de janeiro de 2020, ou seja, cinco anos após, incidindo assim o teor do art. 196, do Código Civil, além de criticar a falta da certidão de óbito do aludido demandante. Inicialmente, as escusas deste Julgador pelo decisório inicial, no qual falta a exposição da situação factual, partindo da verdade real de que a controvérsia não se limita a data do trânsito em julgado e a data do pedido de habilitação dos sucessores, o que me levou ao equívoco de reiterar decisão padrão calcada no art. 196, do Código Civil, a aclamar a ocorrência de prescrição. Contudo, a situação factual é bem mais ampla, faltando essa exposição, infelizmente, na inicial do presente agravo de instrumento, visão que, agora, com o debulhar dos autos de ponta a ponta pude captar. É verdade que falta a certidão de óbito do autor Paulo da Cunha. No entanto, seu óbito está registrado na Receita Federal, como ocorrido no ano de 2015, além do registro na Funasa, de modo que a ausência da certidão referida fica devidamente suprida. Adentrando na situação factual, colhe-se que tudo nasce com ação coletiva movida por servidores da Funasa, entre os quais, o falecido se encontrava. Dita ação foi julgada procedente em 20 de julho de 2007, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, tendo sido objeto de recurso por parte do ente federal, resultando na AC 255.029-SE, da relatoria do des. Noah Castro, recurso apreciado em 24 de agosto de 2009, mantendo-se a sentença de procedência, diminuindo apenas o percentual atinente aos honorários advocatícios, acompanhando o relator, na ocasião, pelo des. Matheus da Paz e e des. Emanuel Freitas, então convocado. A Funasa levou o feito ao Superior Tribunal de Justiça, gerando o Recurso Especial 116.953-SE, da relatoria da min. Benício Duarte, que negou provimento, transitando em julgado em 16 de março de 2017, buscando os vencedores a execução do julgado no mesmo ano de 2017. Ocorre que a Funasa embargou a execução, de sorte que, improvidos os embargos, a sentença transitou em julgado em 12 de junho de 2019, quando, então, se a execução teve sequência. Os sucessores peticionaram em 17 de maio de 2020, ou seja, entre a sentença dos embargos e o pedido de habilitação, decorreu apenas um ano e poucos meses, não se verificando a prescrição. O óbito do autor Enzo Jesus ocorreu em 2015, quando o feito se encontrava no Superior Tribunal de Justiça. Não poderiam seus herdeiros se habilitarem, e então, com o trânsito em julgado, e reinício da execução é que foi requerida em nome de todos os autores, execução que ficou suspensa com os embargos ofertados pela Funasa, cujo trânsito em julgado só vai se verificar em 29 de agosto de 2019, data que a prescrição começa a correr outra vez. O pedido de habilitação formulado em 22 de abril de 2020 se verifica quando o prazo tinha um ano e meio apenas do início do período da prescrição. Então, não há lugar para a aclamação da prescrição, na aplicação do art. 196, do Código Civil, lamentando que a ré, agora devedora, não traga aos autos a visão completa de todo o trajeto dos fatos. Improvimento do presente agravo de instrumento. \VSC
(PROCESSO: 27685833824321595922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)