PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS FILHOS MENORES DO SEGURADO.
1. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprove o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior a sua prisão, nos termos dos arts. 39 e 80, da Lei nº 8.213/91;
2. Comprovada a condição de segurado do instituidor do benefício à época da efetiva reclusão, por meio do extrato do CNIS e das anotações em sua CTPS, bem assim a qualidade de dependentes dos autores, filhos do apenado, conforme as respectivas certidões.
3. A questão resume-se à alegação de ausência de documento que comprove o recolhimento do segurado à prisão. Contudo, restou comprovado que tal atestado foi requerido à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, não uma, mas duas vezes, conforme se extrai da documentação juntada aos autos, em 02/2012 e 03/2012 (Data do requerimento administrativo: 15/07/2012).
4. Ademais, ao analisar a justificativa para o indeferimento do benefício, percebe-se que a autarquia alegou que o benefício fora negado em razão do segurado ainda receber remuneração da empresa, fato este que não restou comprovado nos autos.
5. "Superada judicialmente a questão relativa à remuneração do segurado, foi comprovado nos autos que os Autores menores apresentaram/ exibiram administrativamente o documento que comprovava a situação de encarceramento do genitor."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40685236425750923191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)