PROCESSO Nº: 7899346-56.1577.8.11.6805 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO PORTO ADVOGADO: LUCAS CARVALHO PROCURADOR CIVIL: GUSTAVO VIEIRA ROGERIA LEAL DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO CONTESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A VINTE POR CENTO. MANUTENÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, aplicando o princípio da causalidade, e condeno a autora no pagamento das custas processuais (art. 26, do CPC), e em honorários advocatícios, arbitrados em duzentos reais. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31238164972361048315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)