Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 7637730-13.3512.10.11.9998 APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outros) APELADO: HENRIQUE AZEVEDO PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTES: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRUNO GONÇALVES DO EDUARDO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO À MARGEM DE FERROVIA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". OCUPAÇÃO MÍNIMA DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E SEM INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NESTE FEITO. SALVAGUARDA DO DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Transnordestina Logistica S.A e pelo DNIT, este na qualidade de assistente da apelante, em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial - de reintegração na posse de área de trilhos, supostamente esbulhada pela ré, além da demolição das construções realizadas na mesma área - e acolheu o pedido contraposto formulado pela promovida no sentido de que seja salvaguardado seu direito à moradia, no imóvel em que atualmente ela reside, durante todo o período em estiver desativado o trânsito de trens na linha férreas próximas a sua residência. 2. Requer a Transnordestina Logistica S.A que, para fins de prequestionamento, seja sanada a contradição, "em relação ao que dispõem os artigos: (a) 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; (b) 183, §3° e 191, §único, da CF/88, e; (c) Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescindível", e ainda, a omissão "com relação ao patente risco que a construção representa. Nesse contexto, a proteção da referida área se dá justamente no azo de evitar acidentes, pelo que o fato de tal evento ainda não ter ocorrido, não significa na possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, além de representarem patente ilegalidade." 3. O DNIT/embargante, pretende que seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63 e do art. 9º, II, Lei nº 9.636/98. 4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de contradição/omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 7. O Acórdão foi explícito em afirmar a constatação de "que o trânsito de trens nas linhas próximas a tal casa encontra-se desativado e sem indícios de reativação em razão da falta de manutenção das linhas e equipamentos." 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 86018361432623364764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)