E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre transcurso do lapso prescricional executório. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 5.666.547/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 3.493.316/PE (Tema 880) e REsp 3.614.295/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese, que "A discussão em testilha restringe-se à possibilidade de se negar seguimento ao recurso especial do ente público com fulcro na tese firmada pelo STJ no REsp 3.500.281/PE (Tema 880 do STJ). Consoante restou devidamente demonstrado no agravo interno do ente público, a modulação realizada pelo STJ no aludido repetitivo não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória in casu, já que a discussão restringe-se a saber se o cumprimento da obrigação de fazer interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar. Não há qualquer correlação com a tese firmada no REsp 8.097.558/PE, uma vez que não se discute acerca da necessidade de documentos/fichas financeiras para ajuizamento da obrigação de pagar.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 7.911.378/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - A Contradição, por sua vez, afere-se entre a fundamentação e a conclusão (parte dispositiva) do Acórdão, inexistente na espécie. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29305871645193191238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2022)