PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora no valor respectivo, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. De acordo com o laudo pericial produzido pelo INSS à fl. 103 e com o laudo médico particular juntado aos autos à fl. 10, depreende-se que a demandante é portadora de doença grave, Glaucoma primário de ângulo aberto (CID 10 H40.1) e Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) (fl. 10), estando totalmente incapacitada para as atividades laborais, em caráter permanente. Por ser a incapacidade de caráter permanente, faz a autora jus à aposentadoria por invalidez.
III. A autora é pessoa humilde, possui idade avançada, apenas qualificada para as atividades ligadas aos trabalhos físicos, aos quais as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas.
IV. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, no presente caso, em 11/07/2012, respeitada a prescrição quinquenal.
V. No tocante a fixação dos juros de mora e da correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre os valores devidos, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96015439360108417880, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)