PROCESSO Nº: 2767320-23.2739.4.11.0685 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO BARKOKEBAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE REPROVOU CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 7.144/83. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em feito no qual se objetivava o reconhecimento da ilegalidade da exigência do exame oftalmológico previsto no edital do concurso público para o Curso de Formação de Sargentos 1466-0072 ou, alternativamente, que fosse anulado o ato administrativo que reprovou o Autor no exame de saúde, autorizando-se o seu prosseguimento na fase seguinte do certame, garantindo-se a sua vaga no curso de formação, caso obtivesse aprovação naquela etapa. 2. A Lei n.º 7.144/83 estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 3. Considerando-se o princípio da actio nata, a pretensão do Autor/Apelante tornou-se exercitável após a violação do direito, ocorrida com a homologação do resultado final do concurso, pois foi aí que se aperfeiçoou a chancela de todas as fases já realizadas, entre elas a inspeção de saúde que reprovou o Recorrente. 4. Hipótese em que o Autor/Apelante, mesmo ciente de que o concurso findou em meados de 2010, somente promoveu o ajuizamento da presente ação, em 07-03-9880, quando já homologado o resultado da disputa há quase dois anos, evidenciando-se, portanto, a ocorrência da prescrição. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 12123685018451608258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)