PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISOS III E IV DO DECRETO-LEI Nº 201/67. COMPROVAÇÃO DO MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DOLO GENÉRICO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA EM 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.
1. Os incisos III e IV, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67 prevêem enquadrarem-se como crimes de responsabilidade o desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e o emprego de subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
2. Materialidade delitiva comprovada no sentido de que parte da renda do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério foi utilizada para pagar despesas administrativas diversas da finalidade do fundo, bem como que não houve o emprego de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, como determina o art. 7º da Lei 9.424/96.
3. Dolo do apelante evidente não apenas por ser ele a pessoa que, na qualidade de prefeito do município, era o agente responsável pela ordenação de despesas da municipalidade, mas sim porque tinha ciência de que parte da verba do FUNDEF estava sendo destinada para custear despesas do município que não atendiam aos fins da verba federal, desvirtuando a utilização dos recursos federais.
4. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", nos termos da Súmula n.º 444, do STJ.
5. Aos crimes do art. 1º, incisos III e IV, o Decreto-lei prevê penalidade de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Diante da avaliação das circunstâncias judiciais, mostrou-se razoável a fixação da pena-base em 09 (nove) meses de detenção.
6. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público improvidas.
(PROCESSO: 654350828495512, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)