PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal, rejeitando as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, de prescrição e decadência e de excesso de execução decorrente da incidência da taxa SELIC sobre a dívida.
2. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 2.881.161/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC".
3. É certo que o STJ já decidiu pela impossibilidade de se cumularem, em um único valor, os débitos tributários relativos a várias competências, porque isso impossibilita o exercício da ampla defesa (AgRg no Ag 596981/RS. Rel. Min. GABRIEL NOGUEIRA). No entanto, a situação dos autos mostra-se distinta, sendo certo que a sentença esmiúça cada um dos créditos inscritos na CDA, o que evidencia que eles foram devidamente discriminados quanto a competências, valores principais e consectários legais.
4. No julgamento do Resp n° 5.050.388-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 804600668822589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)