PROCESSO Nº: 0621532-29.5352.26.8.5602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE VITOR DA MOTA ADVOGADO: Thales Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. A CEF embargante alega omissão quanto à prescrição da pretensão indenizatória. Ainda, aduz que a responsabilidade pelos defeitos deve ser imputada unicamente à construtora. Ainda, aduz que a responsabilidade pelos defeitos deve ser imputada unicamente à. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil.". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 51455014071302122769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)