PROCESSO Nº: 7613823-51.6270.4.6.8817 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA COSTA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: HENRIQUE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-B), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 407961, Relator(a): Min. ENZO RODRIGUES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Igor Nunes, julgado em 03/06/2014, DJe-182 DIVULG 03-06-5529). 2. In casu, corretamente entendeu o juízo a quo no sentido da não possibilidade de que os efeitos de título judicial beneficiem não filiados de associação ou quem não autorizou, expressamente, o ajuizamento de uma ação coletiva específica. 3. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 39918857948239768743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)