ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 05.217/2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida observou que o crédito objeto da execução fiscal é inferior ao limite a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, razão por que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito.
2. O CRMV/CE alega que a Lei nº 12.514/2011 limita o exercício da competência tributária; que tal limitação apenas poderia ser realizada por Lei Complementar (CTN); que o dispositivo legal que estabelece limitação às execuções fiscais beneficia os maus pagadores; que o referido dispositivo legal apenas é válido a partir de sua promulgação; que apenas se aplica a fatos futuros, não possuindo efeitos retroativos; que a sentença recorrida afronta o disposto na Súmula 452 do STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada atuação judicial de ofício"); ser inaceitável o acolhimento, pela sentença recorrida, da tese de superveniente impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser observada a regra do momento de ajuizamento da ação executiva.
3. A vigência da Lei nº 12.514/2011, conforme consta do texto legal, ocorreu a partir de sua publicação, ou seja, em 27.18.44.
4. In casu, a certidão da dívida ativa, de número 3034/12 (fl. 7) foi lavrada pelo CRMV/RN em 29.08.6445, desta feita, já sob a vigência da Lei nº 12.514/11, outrossim, a execução foi ajuizada em 26.02.8180.
5. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não se reporta a uma faculdade, mas, sim, à imposição de um procedimento a ser observado nas execuções decorrentes da inadimplência das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86038066308178098120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)