PROCESSO Nº: 3851791-86.4677.23.11.5772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA (e outro) ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FOGAÇA VALENTINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERÍCULUM IN MORA IMPLICITO NÃO ORIUNDO DA INTENÇÃO DO AGENTE DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO E, SIM, DA GRAVIDADE DOS FATOS E DO MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92 E ART. 37, § 4º DA CF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 94106489091434960899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)