PROCESSO Nº: 9958266-15.2893.20.10.1220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: JOANA CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Arthur de Andrade Ferrão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1458557-11.2617.19.7.4114 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO/ SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PMVG. DENECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5116178-88.7614.28.8.6178 (ação ordinária), determinou o bloqueio do valor de R$72.405,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e oito reais) na conta do ESTADO DE PERNAMBUCO para fins de aquisição de 2 (duas) caixas do medicamento denominado OLAPARIBE 150mg (nome comercial LYPARZA), necessárias à continuidade do tratamento de saúde da parte autora/recorrida. 2. In casu, observa-se que a decisão agravada, que determinou o bloqueio de verba do ESTADO DE PERNAMBUCO, foi proferida em razão de descumprimento de decisão anterior que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado por JOÃO MIGUEL CARDOSO, na inicial da ação originária, compelindo o ESTADO DE PERNAMBUCO, ora recorrente, a providenciar o fornecimento do medicamento OLAPARIBE 150mg (nome comercial LYPARZA), necessário ao tratamento de saúde da recorrida. 3. Na verdade, na hipótese dos presentes autos, constata-se que a decisão combatida, ao determinar o bloqueio da quantia de R$32.335,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e oito reais) em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, levou em consideração a necessidade de continuidade do tratamento da autora/recorrida, bem como a documentação médica acostada aos autos. 4. A possibilidade de constrição de verba pública, em caso de desatendimento da obrigação de fornecer medicamento, como ocorreu nestes autos, já restou chancelada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional, sobretudo para assegurar a prestação do serviço de saúde em situações nas quais se verifica a sua urgência. 5. Por sua vez, a pretensão do agravante em fazer valer, na hipótese, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não merece guarida, visto que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário do ente público, não sendo este, como visto, o caso em apreço. 6. Por fim, resta prejudicado o pleito para que o montante do bloqueio não ultrapasse 3 (três) meses de tratamento, com posterior reavaliação pelo médico assistente da recorrida e apresentação de laudo e prescrições médicas atualizadas que comprovem a necessidade de continuidade do uso do medicamento, uma vez que a decisão recorrida se restringiu ao pedido da agravada de bloqueio de valor suficiente para 2 (duas) caixas de medicamento, o que corresponde a 1 (um) mês de tratamento, conforme petição apresentada por esta última. 7. Precedentes desta Terceira Turma: 30398467317802546266 - AG (Relator: Desembargador Federal Benício Mendes), 93885031563940683886 - AG (Relator: Desembargador Federal Samuel da Mota), 70463992559888118472 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Novaes) e 58328577394912573186 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Danilo Nunes). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31772695318549910840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)