PROCESSO Nº: 9144237-21.8741.17.9.0228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Cauê Mendes ADVOGADO: Theo Aragão ADVOGADO: Talita Bruna Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 2.992.464/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 2.520.548/PR (em sede de repercussão geral -Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 2. Anteriormente, aplicava-se o entendimento do STJ, no tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 3. O STF, entretanto, em sede de Recurso Extraordinário (RE) 0527358, com Repercussão Geral, tema 985, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.". Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 4. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 5. Merece reforma o acórdão recorrido, quanto a esse ponto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF. Juízo de retratação exercido, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária apenas no toante à verba mencionada, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 81488457397317928808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)