PROCESSO Nº: 0223437-09.6795.14.5.0431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 21.043/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR em face de acórdão id. 0849758.61317576 que, por unanimidade, negou provimento a sua apelação. 2. Alega a parte embargante o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 225, da Lei nº 8.112/90. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Beatriz Pires disse quando julgou foi:"3. Verifica-se que a Universidade Federal do Paraná, ora apelante, deferiu o pedido de pensão por morte em favor da demandante, porém o fez pelo prazo de apenas 04 (quatro) meses, nos termos do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990, haja vista que, entre a data do casamento e o óbito do instituidor da pensão, decorreu período de tempo menor que 02 (dois) anos, condicionando a prorrogação do benefício à efetiva demonstração de prévia união estável. 4.Nesse contexto, o cerne da presente controvérsia reside em verificar se a autora já convivia, em união estável, com o ex-servidor Felippe Caio da Conceição, falecido em outubro de 2018, antes do casamento de ambos, ocorrido em outubro de 2018, de modo que faça jus à pensão por morte deixada por este em caráter vitalício. 5. Consta dos presentes autos (Id. 2113062), o cadastro junto ao Sistema de Informações Banco do Brasil, feito em 2012, que o de cujus residia na Travessa Santa Luiza, 30, Natal/RN, o mesmo endereço da autora, conforme comprovante de residência presente no Id. 3414897. Há, ainda, inúmeros outros documentos demonstrando que Felippe Leandro Fernandes, de fato, residia em tal endereço, a exemplo de suas últimas declarações de IRPF. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6.Ademais, conforme analisou o juiz a quo, o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal convergem no sentido de que a demandante já convivia há muitos anos com o de cujus, antes mesmo de se casarem novamente.Com efeito, a testemunha Erivania Maria Sophia Teixeira afirmou que foi trabalhar na casa de da requerente em 2013 e que Felippe Isaac Farias já morava com a autora. Afirma ter trabalhado na casa do casal até a data do óbito do ex-servidor, e que a autora não trabalhava. 7. No mesmo sentido, a testemunha Emanuella Martins diz que conhece o casal há cerca de 15 (quinze) anos, frequentando a casa deles em confraternizações e aniversários. Disse ainda que a autora e o de cujus conviviam como marido e mulher, bem como que autora não trabalhava e que acha que Felippe Diego Farias sustentava a casa. 8. Em arremate, a testemunha Bárbara Nogueira afirma ter conhecido o casal, pois sua esposa é amiga de uma das filhas deles, sendo que a autora e Felippe Yago Sales teriam voltado a conviver em 2011." 6. O acórdão apresentou ainda: "9.Destarte, forçoso é reconhecer o direito da autora ao restabelecimento da pensão por morte deixada por seu falecido marido, a contar da data de sua cessação e em caráter vitalício, já que demonstrada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, anterior aos 2 (dois) anos que precederam o óbito deste, considerando, ainda, o fato de a autora contar, na data do óbito, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, nos termos do art. 217, I, c/c o art. 222, VII, b, 6, da Lei n.º 8.112/90. 10.Por fim, o fato de a autora perceber, desde janeiro de 2017, pensão por morte instituída por seu segundo esposo, falecido em 2000, em valor rateado, próximo do salário mínimo, não é suficiente para descaracterizar a dependência econômica, mormente que o valor percebido não é suficiente para fazer jus as despesas de uma pessoa idosa (74 anos) e que vivia habitualmente com um valor bem superior para arcar com seu custo de vida. Precedente: PROCESSO: 24827144737800864792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4814249-28.8217.15.11.0421, Desembargador Federal Lucas Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/04/2021; Apelação Cível 5602099-60.3651.5.8.0367, Desembargador Federal Miguel das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 383.554/PB, Rel. Ministro Luiz Fernando Souza, julgado em 28/11/2015, DJe 11/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0045042/RJ, Rel. Ministro Igor Pereira, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 12/02/2017; REsp 8027620/SC, Rel. Ministra Alana Nunes, Segunda Turma, julgado em 28/07/2017, DJe 02/11/2017). 10. Embargos de declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 01379527384021707215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)