PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO.
1. Revisão criminal que objetiva desconstituir acórdão da eg. 2ª Turma desta Corte Regional, sob a alegação de existência de equívocos na dosimetria das penas a que o réu foi condenado.
2. O requerente é um dos autores do conhecido furto ao Banco Central de Fortaleza, ocorrido em agosto de 2005, tendo sido condenado pela prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, I, CP), quadrilha (art. 288, CP) e "lavagem de dinheiro" (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98), em 19 anos de reclusão (2 anos pelo crime de quadrilha + 7 anos pelo crime de furto + 7 anos pelo crime de lavagem de dinheiro, cada pena acrescida em 1 ano em virtude da reincidência).
3. Não prospera a alegação de equívoco na fixação da pena-base, uma vez as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma adequada na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a posição de destaque que o requerente desempenhou nos delitos de furto qualificado e "lavagem de dinheiro", como um dos líderes da organização criminosa.
4. Não há que se falar em violação ao princípio do "ne bis in idem", na segunda fase (exame das circunstâncias atenuantes e agravantes), pois a agravante de reincidência observou processos distintos daqueles considerados na primeira fase.
5. Inaplicável ao caso a regra da exasperação (concurso formal) por tratar-se de evidente hipótese de concurso material e por inexistir previsão legal que autorize a aplicação da referida regra quando ocorrer concurso material, simplesmente por ser mais benéfica ao condenado.
6. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 31841612455409600517, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)