PJE nº 0268562-11.8921.19.3.1115 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): JOSE NARCELIO RAMOS DE CASTRO ADVOGADO(S): CAIO RAMOS e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL PAULO CARDOSO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 91970852869772976069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)