Administrativo. Recurso da União ante sentença que assegura aos demandantes, ora apelados, o direito de não restituir os valores recebidos, a título do percentual de 26,05%, pagos por força de decisão judicial, que terminou sendo revogada.
A boa-fé não é a bússola a nortear a decisão a ser tomada. Vai além. O recebimento se dá por força de decisão judicial, que, revogada, perde sua eficácia, retroagindo, de modo a riscar do caderno a sua eficácia. Assim, a parte que pagou, por força da decisão, quer de volta aquilo que saiu de seu cofre, que, afinal, assim agiu impelido por decisório.
Não é, então, a boa-fé que deve ser invocada, e sim a eficácia do julgado, em sentido contrário, ao excluir do mundo a decisão anterior, de modo que o que foi pago, evidentemente, deve ser devolvido, para que a situação anterior seja restaurada.
Provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória, prejudicado o recurso dos autores.
(PROCESSO: 551155983831128, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)