PROCESSO Nº: 0413432-64.3174.8.4.8120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: DAVI DIAS ADVOGADO: CAROLINA DE BRITTO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY LIMA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. THOMAS DA CONCEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. THEO FREITAS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos na remuneração do impetrante LUIZ GUSTAVO PINTO, a título de reposição ao erário, no tocante às parcelas recebidas de boa-fé no período de janeiro/2011 a junho/2011 (PA-UFPB/CCTA nº 95783.859505/13-08). 2. Sabe-se que os valores percebidos a título de remuneração têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se vislumbra nos presentes autos; ao contrário, observa-se que os valores cuja repetição é requerida pela ora agravante foram percebidos pela agravada em total boa-fé, dado que o suposto pagamento indevido à ora agravada foi decorrente de equívoco na interpretação da norma de regência pela própria Administração, sem que a agravada concorresse para tal erro. 3. Se de algum modo houve erro no referido pagamento, esse ocorreu por culpa única e exclusiva da Administração, não podendo o particular ser compelido a devolver um valor que recebeu de boa-fé e que é revestido de natureza alimentar. 4. Sendo o pagamento indevido fruto de erro da Administração, e restando evidenciada a boa-fé do administrado, não pode este ser compelido à devolução de tais valores. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg. No Ag 2177369/RS, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 07/12/2009, pág. 168; REsp. 810.542-SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 90.14.32, p. 354; APELREEX 266804500181421, Desembargador Federal Noah da Cunha, CALEBE MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::06/04/2011 - Página::671; APELREEX 170911417111208, Desembargador Federal Nicolas Souza, FRANCISCO CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data::29/12/2011 - Página::139; AMS 85.369-RN, Rel. Des. Federal LUCAS MOURA, DJU 18.78.56, p. 1.265; e AMS 42.908-PB, Rel. Des. Federal VITOR JESUS, DJU 65.98.43, p. 252. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 40538016246518628764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)