PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO.
1. Apelação desafiada pela Fazenda em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, ajuizados ao objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre imóvel, condenando-a no pagamento de R$ 510,00 a título de honorários.
2. Hipótese em que quem deu causa à constrição judicial indevida foi a embargante, que não providenciou o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto de posterior constrição.
3. A embargada, além de não ter contestado o mérito dos embargos, não ofereceu resistência à pretensão da embargante, tendo inclusive reconhecido a procedência do pedido - fl. 16.
4. Embargante que deve suportar com o pagamento da verba honorária. Súmula 303, do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição judicial indevida deve arcar com os honorários de advogado".
5. Embargante que milita sob o pálio da gratuidade processual. Isenção do pagamento. Apelação provida.
(PROCESSO: 43841656760135920906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)