AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CALEBE RIBEIRO. RATEIO COM VIÚVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARESTOS ATUAIS EM SINTONIA COM A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PLEITO ALTERNATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DA VIÚVA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS À CONCUBINA. FALTA DE INDICAÇÃO DE FLAGRANTE AFRONTA A QUALQUER NORMA LEGAL. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
1 - Afasta-se a Súmula 343 do STF - "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" -, considerando estarmos diante de matéria constitucional.
2 - A primeira das pretensões rescindendas da União remete à possibilidade jurídica de existência de união estável na hipótese de Pedro Souza, quando um dos companheiros possui vínculo matrimonial com terceiro concomitantemente. Para a autora desta ação, a Carta Magna veda totalmente esse reconhecimento e, por conseguinte, quaisquer efeitos legais na esfera subjetiva da concubina, notadamente o direito à pensão por morte ou a sua cota-parte.
3 - Convém salientar inexistir qualquer controvérsia quanto ao relacionamento do de cujus com VINICIUS CARDOSO a insinuar, por exemplo, um possível erro de fato, outra hipótese das rescisórias. A questão controvertida é exclusivamente de direito.
4 - A matéria versada se apresenta bastante espinhosa nos Tribunais, ainda hoje. O excelso Pretório reconheceu o caráter de repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 223618/ES, em pleno processamento, sem previsão de inclusão em pauta para julgamento pelo e. Pleno.
5 - A tese de violação literal ao art. 226 da Carta da República e ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 se apresenta inequivocamente fragilíssima. Destaque-se, por oportuno, que a ação rescisória não há de prosperar quando a coisa julgada encontra eco na jurisprudência atual, aquela que está em plena construção. Julgados recentes no mesmo sentido do Acórdão rescindendo: PROCESSO: 16847841892538830032, AC155669/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2013 - Página 165; PROCESSO: 401702733502917, AC329844/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2013 - Página 215.
6 - Alternativamente busca-se responsabilizar a viúva pelo pagamento das parcelas atrasadas devidas à concubina, com base na suposta violação aos artigos 309, 876 e 884, todos do Código Civil.
7 - A rescisória há de naufragar em seu intento. A autora desenvolveu toda uma argumentação quanto à "injustiça" de ter de arcar com o pagamento da cota-parte da pensão, sem lograr demonstrar uma única disposição de lei flagrantemente violada. São suas palavras: "Afigura-se mesmo injusto condenar-se a União ao pagamento das prestações atrasadas, tendo em vista haver o ente público sempre procedido de acordo com a lei, pagando a pensão à dependente regularmente habilitada [a viúva]".
7 - A ação rescisória centrou-se na tese primeira e somente alfim da peça exordial, esgotadas todas as alegações de direito, esboçou-se algumas singelas linhas perfeitamente cabíveis em sede de recursos para instâncias superiores, mas nunca nesta via processual sem feição de mero sucedâneo. Além disso, impor-se essa obrigação para a viúva lhe subtrairia verba alimentar altamente relevante, lembrando-se que agora ela partilha a pensão por morte com a concubina. Precedentes: PROCESSO: 12566638324463783406, AR6547/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR ENRICO CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2013 - Página 40; PROCESSO: 35213329550256401093, AR7148/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS DE FARIA, Pleno, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2013 - Página 60.
Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 33575098438764772808, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)