ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI 8.112/90. LEI 9.717/98. REVOGAÇÃO DO ART. 217, II, B, DA LEI 8.112/91. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO DA ALÍNEA B PARA A D, DO ART. 217, II, LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DEPENDÊNCIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença do douto juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que a autora deverá continuar recebendo a pensão temporária, conforme a legislação pertinente e, por conseguinte, o plano de saúde, em razão de ela ser beneficiária/usuária deste último, enquanto durar a sua invalidez.
2. Deve-se afastar a aplicação da Lei 9.528/97 ao caso em tela, uma vez que esta modificou o rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), enquanto que a hipótese vertente versa sobre pensão estatutária, regida pela Lei 8.112/90, a qual, diferentemente da Lei 8.213/91, não teve o rol de beneficiários expressamente alterado para excluir o menor sob guarda.
3. Não só há a diferença entre o rol de beneficiários dos dois regimes previdenciários, ora conflitantes segundo a recorrente, como também a impossibilidade do intérprete equipará-los, pois não se deve confundir a pensão por morte decorrente da relação estatutária com aquela prevista no Regime Geral de Previdência Social, Lei n° 8.213/91. Nesse regime, a reforma promovida pela Lei n° 9.528/97 excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, parágrafo 2°, da Lei n° 8.213/91). Não houve alteração, no entanto, quanto aos menores sob guarda no regime previdenciário dos servidores públicos da União. Precedentes.
4. Destaca-se que a recorrida comprovou: a) a condição de pensionista temporária de Lindalva Ferreira de Lima, na qualidade de menor sob guarda; b) em 16/setembro/2010 ter sido considerada incapaz temporariamente (CID. D 80); c) ser beneficiária/usuária do Plano de Saúde GEAPSAÚDE; d) desde 29/abril/1999 ser portadora de doença do tipo incomum, caracterizada como "imunodeficiência funcional de caráter raro", possibilitando apresentar outras patologias associadas que merecem cuidados constantes; e) ser inválida desde 06/julho/1999 e que deverá ser reavaliada em 10/abril/2017.
5. Resta límpido ser possível, como o fez o magistrado a quo, a reenquadração da beneficiária da alínea b, do artigo 217, II, da Lei nº. 8.112/90, para a alínea d, eis que a autora desde sua infância (3 anos de idade) se encontrava sob guarda e tutela de sua avó, obtida em processo judicial conforme comprova declaração oficial de juiz de que a avó obtivera a guarda, tutela e responsabilidade econômica da autora (à época menor) muitos anos antes de seu falecimento.
6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios de sucumbência no valor fixado em R$ 1.500,00, consoante o art. 20, parágrafo 4º do CPC.
7. Remessa Oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59546091598523822276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)