PROCESSO Nº: 3518599-23.1349.1.10.7149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROCHA BEBIDAS EIRELI - ME ADVOGADO: ANDRÉ ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE RATIFICOU DECISUM ANTERIORMENTE EXARADO. - Não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência. - O agravo de instrumento, para que seja admitido, deve ser intentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da primeira decisão que indeferiu o pleito do agravante. Na hipótese dos autos, o ato judicial fustigado nada mais fez senão ratificar decisão judicial anteriormente prolatada. A Laura Correia acostada aos autos, para efeito de atestar a tempestividade do presente agravo de instrumento, reporta-se à segunda decisão, equivocadamente. - Decerto, se o recorrente não concordava com a determinação emanada do nobre magistrado a quo, deveria ter tido o cuidado de contra ela desafiar o presente recurso no momento oportuno, sabido que, consoante vem se orientando a jurisprudência pátria, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para apresentação do agravo de instrumento. - Agravo não conhecido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 71585013863400632036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)