Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Castro Nº: 2476840-56.0702.25.4.6766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA CRUZ ADVOGADO: Jean Camara De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-acidente (NB nº 95/967.541.732-1) do impetrante, pagando-se as parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente, descontadas quaisquer parcelas pagas a esse mesmo título na via administrativa. 2. Alega a autarquia previdenciária que o impetrante ajuizou o presente Mandamus a destempo (após 120 dias do ato coator), tendo sido prejudicado pela decadência. 3. Por se tratar de auxílio suplementar acidentário, não há que se falar em decadência, eis que se trata de ato de trato sucessivo, em que seus efeitos se repetem a cada mês. 4. O INSS não se incumbiu de indicar a data em que o Impetrante foi cientificado da suspensão do seu benefício. 5. No caso vertente, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança não deve ser contado a partir da data em que o INSS determinou a suspensão do benefício (03/2021), mas sim da data em que o Impetrante teve ciência do ato lesivo (20/05/2021), consoante comprovado nos autos. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 22338738864311423001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)