PROCESSO Nº: 0303323-78.0959.27.9.5952 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: DAVI LUIZ MORAES. ADVOGADO: CALEBE FERREIRA. PACIENTE: THEO ALMEIDA. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo do trancamento de procedimento investigatório. O impetrante indica como autoridades coatoras o Procurador da República no Estado do Ceará, que requisitou a instauração do Inquérito Policial nº 0663/2010, e o Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que acolheu a pretensão e encaminhou pedido de compartilhamento de informações ao Tribunal. 2. A Polícia Federal instaurou, em 04 de dezembro de 2010, o Inquérito nº 0663/2010-SR/DPF/CE, ora atacado, por requisição do Ministério Público Federal, com o objetivo de apurar, em toda a sua extensão, os fatos concernentes a movimentações financeiras relacionadas no Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 3170/2009, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Fazenda (MF), as quais foram consideradas como atípicas, realizadas entre os anos de 2008 e 2009 em conta bancária da empresa FAZENDA CAÇULA LTDA, pertencente ao paciente. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 4. O inquérito policial atacado foi instaurado "para apurar a responsabilidade penal pela movimentação financeira de recursos incompatíveis com o patrimônio, a atividade ou ocupação profissional e a capacidade financeira presumida, e/ou recebimento ou pagamento de quantias significativas sem demonstração de serem resultados de atividades e negócios normais por parte das empresas noticiadas". 5. Segundo o MPF, o empresário que ora figura como paciente "vem sendo processado por possível participação nos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, crime ambiental, contra o Sistema financeiro nacional, dentre outros, por atividades relacionadas à exploração do 'Jogo do Bicho' por parte da organização PARATODOS, investigada através da 'Operação Arca de Noé'". 6. O pedido de compartilhamento de informações contidas em outra ação penal, na qual figurou como réu o ora paciente, visa justamente delimitar os fatos e evitar o bis in idem na persecusão penal. 7. O fato de este Tribunal ter reconhecido a prescrição retroativa e extinguido a punibilidade em ação penal anterior, em relação ao ora paciente, por si só, não configura falta de justa causa para a continuidade das investigações no IPL 0663/2010. 8. A análise detida acerca da matéria, para se concluir se os fatos ora apurados são relacionados ou se encontram abarcados pela ação penal anterior pressupõe o prosseguimento da instrução probatória. 9. As questões em discussão são complexas e existem indícios mínimos dos delitos, razão pela qual seria prematuro o trancamento do referido inquérito policial, que objetiva justamente aprofundar a apuração dos indícios e delimitar a participação do ora paciente, a fim de subsidiar eventual denúncia por parte do Ministério Público ou mesmo o pedido de arquivamento. (Parecer MPF). 10. A pretensão do impetrante esbarra no entendimento jurisprudencial de que somente é cabível o trancamento de inquérito ou da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. (STJ - Sexta Turma, RHC 364731166375, Min. Nefi Francisco Santos, DJE: 06/02/2016). 11. O trancamento da ação penal ou inquérito em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 12.Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 68987315982465862105, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)