EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.112/1990, ART. 83, § 2º, INC. I. PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CADA 12 (DOZE) MESES. GOZO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recursos de embargos de declaração interpostos pelo IFRN e pela servidora Laura Viana. 2. O IFRN imputa ao acórdão proferido por esta Terceira Turma a mácula da omissão, argumentando não ter o Colegiado se pronunciado quanto ao pedido relacionado à manutenção do ato de demissão imposto à servidora, nos termos da pena administrativa cominada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 3. Já a servidora/embargante suscita, de modo sobremaneira genérico, a existência de vícios no acórdão embargado, acusando ter o órgão Colegiado incorrido em omissão, contradição e obscuridade, pugnando, ao final, pela concessão de efeitos infringentes ao julgado, de forma que lhe seja assegurado o direito ao gozo de licença remunerada por tempo indeterminado. 4. Não se vislumbra, na espécie, a existência da mácula apontada pela Autarquia de Ensino, haja vista que a questão voltada ao ato demissório da servidora, veiculado na Portaria nº 487/0215, está sendo objeto de discussão em um outro agravo de instrumento, no caso o de nº 9639452-07.1015.5.8.6994. 5. No tocante à irressignação da servidora/embargante, em verdade ela busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. De fato, o que persegue a embargante é a obtenção da reforma do julgado, a fim de fazer valer o suposto direito que entende ser detentora. 7. Não estão caracterizadas, portanto, nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Improvimento dos embargos declaratórios interpostos pelo IFRN e pela servidora.
(PROCESSO: 92152599291206380385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)