PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. DESCABIMENTO. OBJETO DE DECISÃO MERITÓRIA ANTERIOR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.
1. O objeto do presente recurso é a determinação, pelo magistrado a quo, de alienação por iniciativa particular, prevista no art. 685-C, do CPC, de imóvel rural de propriedade do executado, ora recorrente. Na verdade, o agravante sustenta que parte do referido bem estaria protegido pelo manto da impenhorabilidade (bem de família e pequena propriedade rural familiar), não sendo, assim, passível de alienação nos moldes impostos pela decisão combatida.
2. Todavia, verifica-se que o recorrente, em momento anterior, em decorrência do despacho que determinou a penhora de seus imóveis rurais, atravessou petição, defendendo a tese de impenhorabilidade dos bens em razão de constituírem bem de família e pequena propriedade rural familiar. O magistrado a quo, na ocasião, apreciando a questão, proferiu decisão, afastando a tese. Em seguida, contra tal decisum, o executado interpôs agravo de instrumento (AG713720/RN), julgado pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal, a qual negou provimento ao recurso, ratificando a decisão então atacada. Os autos do AGTR614295/RN foram baixados definitivamente para a 11ª Vara Federal da SJRN.
3. Na realidade, observa-se que o presente recurso insurge-se contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a realização de ato expropriatório natural à tutela executiva (alienação por iniciativa particular), suscitando, como visto, matéria já decidida pelo Poder Judiciário e alcançada pela preclusão. Em outras palavras, verifica-se que as alegações deste agravo de instrumento (caracterização de bem de família e pequena propriedade rural familiar), como demonstrado, já foram apreciadas judicialmente, em primeira e segunda instâncias, estando, portanto preclusas, visto que já foram objeto de apreciação meritória anterior.
4. Precedentes desta Corte: AGA226595/01/PE e AG78578/RN.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29542621418074448462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)