PROCESSO Nº: 5690202-86.9024.29.5.2841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Porto Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando a existência de omissão quanto ao Parecer da Contadoria Judicial, o qual obteve a concordância das partes e que serviu de fundamento Sentença. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Pedro Henrique Castro que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo, eis que preencheu os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC nº 20/98. 4. Ficou consignado que: "De acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor contabilizava, em 08/01/2006 (DIB nº 436.701.201-8), com tempo de contribuição total de 31 anos, 11 meses e 22 dias, e até 16/12/98 (EC 20//98), com 25 anos, 9 meses e 18 dias. Ora, o Autor contava, quando da edição da EC nº 20/98, com 25 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição,, devendo, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 31 anos, 09 meses e 13 dias, lapso esse atingido pelo Demandante, que na data do requerimento administrativo, possuía de 31 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição, como calculado pela Contadoria do Juízo.", consoante se infere do Parecer de Id. 9043407.1797792. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 33638627967864220988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)