EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA EMPRESA EMBARGANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE JULGOU O APELO DA ANTT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITADA NA INICIAL. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA RESPONDER PELAS SANÇÕES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa F.F.J. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, rejeitou os anteriores aclaratórios opostos pela pessoa jurídica, mantendo íntegro o acórdão que deu provimento à apelação da ANTT, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal que cobra multa administrativa. 2. As alegações da embargante trazidas nestes novos embargos de declaração, apesar de serem diferentes daquelas apresentadas nos primeiros aclaratórios, apontam supostos vícios que teriam ocorrido no acórdão que deu provimento à apelação da autarquia, deixando a recorrente de apontar vícios na decisão guerreada, que negou provimento aos primeiros aclaratórios. De todo modo, como a alegação ora apresentada pela embargante se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade da empresa F.F.J. para responder pela dívida executada), suscitada na inicial dos embargos à execução, ainda não apreciada pelo JOÃO GABRIEL FARIAS, o caso é de conhecimento dos aclaratórios, para sanar a omissão apontada. 3. Assiste razão à recorrente quanto à sua ilegitimidade para responder pelas dívidas executadas. Isso porque, quanto aos veículos identificados nos autos de infração (Placas HUQ-2647 e MXH-9371), apesar de serem de propriedade da empresa executada, possuíam, quando da fiscalização, o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC em nome de pessoas físicas, como transportadores autônomos (art. 3º da Resolução ANTT nº 3.056/2009). 4. Os lançamentos deveriam ter sido realizados em desfavor dos transportadores autônomos, responsáveis pela execução dos serviços de transporte de cargas (art. 25, I, da Resolução ANTT nº 3.056/2009). Por conseguinte, são nulas as CDA's que indicaram a empresa embargante como sujeito passivo das sanções aplicadas pela autarquia e deve ser extinta a Execução Fiscal nº 5632733-79.9329.16.6.0439. 5. A ANTT deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor histórico da dívida = R$ 2.269,32), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da ANTT, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, por outro fundamento. nab
(PROCESSO: 44551280246055887148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)