PROCESSO Nº: 4980197-02.3091.7.10.8295 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA LUZ COIMBRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISABEL NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS aduzindo que o julgado embargado teria contrariado/negado vigência a diversos dispositivos constitucionais e legais: EC 18/81, art. 2º; arts. 201, § 8º, e 202, da CF/88; e art. 56, da Lei 8.213/91; e que seria omisso quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, bem assim em relação aos arts. 240, do CPC/2015; 37, da Lei nº 8.213/91; e 37, do Decreto nº 3.049/99. 2. Alegou, ainda, haver contradição no tocante ao termo inicial da condenação, uma vez que teria reformado a sentença ao determinar o pagamento das parcelas atrasadas a partir do ajuizamento da ação; no entanto, na parte dispositiva do voto, negou provimento à Apelação. 3. Acórdão no qual se deixou consignado que a Autora é aposentada por tempo de contribuição, como professora, devendo ser equiparada, para fins previdenciários, à aposentadoria especial, a teor do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, e do art. 29, inciso II e § 6º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a incidência do fator previdenciário, de modo que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, desde a data da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal, amparando-se em precedentes dos col. STF e STJ e deste Regional. 4. Inexistência de contradição acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Diversamente do alegado pelo INSS, o acórdão manteve a sentença que o condenou a revisar a RMI da Aposentadoria da Autora, e ao pagamento das prestações vencidas, desconsiderando-se as parcelas prescritas. 5. Esta Colenda Luiza da Paz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 089.242/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (ENZO ROCHA - Processo: 97342212647293893136, AC092578/SE, Relator: Desembargador Federal Benício Martins, Juan Azevedo, Julgamento: 10/02/2015). Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão, sem a atribuição de efeito modificativo (item 5). ota
(PROCESSO: 77322952468273430141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)