PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade definitiva ou insuscetibilidade de reabilitação profissional.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a apelada foi beneficiária de aposentadoria por invalidez, conforme carta de concessão.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que o suplicante se encontra em processo de recuperação, decorrente de cirurgia relativa à extração de hérnia de disco, encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência.
4. O médico perito afirma que o apelado pode realizar trabalho que não necessita esforço físico, mas pelas condições sociais do autor, não haveria como ser reaproveitado no mercado de trabalho, em atividade que não exigisse o esforço físico do qual está atualmente impossibilitado.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 40329226003098429345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)