PJE 9617457-00.6985.13.10.0441 APTE : PAULO DA MATA/PROC : PEDRO MENDES MAIA APDO : UNIÃO APDO : CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação da impetrante não se insurgiu contra a extinção do processo sem resolução do mérito (por ter, apesar de intimada, deixado de recolher as custas processuais), limitando-se a reiterar o pedido formulado na inicial de concessão do benefício estudantil do FIES. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88784670747064964487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)