PROCESSO Nº: 8450526-04.0016.20.11.5099 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: EMANUEL DA MOTA TOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO: Yago Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5692218-83.3967.29.12.4992 - 14ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Vitor Hugo Nogueira Tomaz da Silveira contra decisão que não admitiu recurso de apelação, por intempestivo. 2. Aduz o recorrente haver manejado a apelação não contra a sentença condenatória, mas sim contra decisão que indeferiu requerimento por ele formulado de nulidade dos atos judiciais posteriores à decisão determinou a constituição de novo advogado e, ainda, da suspensão dos atos judiciais da execução da sentença, para realização da sua intimação pessoal, por se encontrar ele respondendo aos termos da ação penal em liberdade. Pretende, ainda, o conhecimento de ofício da extinção da punibilidade diante do parcelamento do crédito tributário. 3. Em um primeiro momento, pretende o ora recorrente, em síntese, nulificar os atos processuais posteriores à decisão que determinou a constituição de novo defensor para os réus na ação penal de referência, tendo em vista assim haver procedido em relação ao corréu Isaac Barbosa, por não observada, quanto a esse, uma regular intimação para se manifestar. 4. Sobre tal fato, no caso o chamamento do feito à ordem tão somente em favor do corréu, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito (Proc. Nº 2157144-84.3463.22.12.5091), o qual veio a ser provido, determinando a validade de todos os atos que vieram a ser anulados na decisão ali recorrida. 5. Como expendido no julgado suso ementado, cujo acórdão veio a ser lavrado pelo em. Des. Federal Pedro Miguel Martins, não se divisou qualquer nulidade, por apontado cerceamento de defesa, eis que o julgador determinou, por diversas vezes e meios, a intimação da parte através da então defensora constituída para se manifestar nos autos, além do que veio a parte a ser instada, pessoalmente, diante da inércia da sua defensora, a proceder os atos determinados ou constituir novo defensor, o que não veio a ocorrer. 6. Não se apontando qualquer prejuízo à parte, bem como a regularidade na intimação da sentença condenatória, por aperfeiçoada na pessoa de defensor constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal por se encontrar, o ora recorrente, respondendo à ação penal em liberdade, consoante pacífica jurisprudência pátria. 7. No que diz respeito à pretensão subsidiária, de ver reconhecida a extinção da punibilidade, pelo parcelamento do crédito tributário, tal hipótese, na esfera penal, apenas se revelaria hábil à suspensão do processamento da ação penal, a qual já teve seu deslinde, com trânsito em julgado, não se podendo confundir com a extinção da punibilidade, esta decorrente tão somente do pagamento que venha a extinguir, na sua totalidade, o crédito tributário. 8. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 87448684804505543467, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)