ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. NÃO OBSERVADA.
1. O apelante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de anulação do processo administrativo que o condenou à perda do cargo público com fundamento no disposto no art. 117, IX, da Lei n.º 8.112/90 e no art. 132, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, da mesma lei.
2. Devolvida ao tribunal questão que versa sobre a proporcionalidade entre a conduta e a punição, restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da conduta realizada pelo apelante ao se valer da sua posição, enquanto operador do SIAPE, para fazer lançamentos indevidos na sua folha de pagamento.
3. Conquanto a demissão seja modalidade punitiva prevista no art. 127, III, da Lei 8.112/90, e a sua aplicação, em conformidade com o art. 128, demonstre a gravidade e os danos ao serviço público, não se há de falar em desproporcionalidade ou qualquer outro visto no Processo Administrativo Disciplinar.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42862088790198946208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)