PROCESSO Nº: 2726725-33.7930.18.7.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Jose Bernardo Junior REPRESENTANTE(PAIS): THALES DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Rosa (LC) . EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA SOPHIA CARDOSO, contra sentença que negou a segurança pleiteada, em que se visava à suspensão dos efeitos do Despacho Decisório proferido no processo nº 98503.483771/2648-61 a fim de determinar que à autoridade impetrada concedesse à impetrante a isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, por ser portadora de deficiência mental severa/grave em caráter permanente classificada sob o número F.72 (CID 10). 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) faria jus à concessão da isenção do IPI, por ser portadora de deficiência, não havendo controvérsia quanto ao ponto, tanto que a negativa da concessão da isenção não se fundou na eventual inexistência da condição de deficiente; b) a intenção do legislador, ao obstar a acumulação do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de qualquer outro regime, foi de impedir que o titular do benefício em questão (que possui, dentre seus requisitos, a miserabilidade) tivesse outra fonte de renda advinda do poder público, como, por exemplo do RPPS, afigurando-se descabida a interpretação extensiva que a apelada pretendeu conferir ao teor do §4º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93; c) a isenção do IPI para pessoas com deficiência não impôs restrições quanto a beneficiários do LOAS, portanto, a condição de vulnerabilidade da apelante destacada pelo fato de receber benefício assistencial não pode ser óbice à obtenção da isenção fiscal; d) mesmo não sendo exigência legal a capacidade financeira para aquisição do novo veículo advém de doação da irmã da apelante, que se comprometeu, em declaração anexa ao processo, a arcar com as despesas do veículo que será adquirido, bem como assumiu a responsabilidade de auxiliar financeiramente a apelante nas manutenções e revisões do veículo que se fizessem necessárias. 3. O ato impugnado decidiu pela impossibilidade de cumulação da isenção de IPI pretendida pelo impetrante, na condição de deficiente, com a percepção de seu benefício LOAS. 4. No caso, a autoridade impetrada indeferiu o pleito isentivo de IPI para aquisição de veículo automotor (Lei nº 8.989/95), sob o fundamento de que a parte recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. Da exegese do citado preceptivo legal, depreende-se que a acumulação a que se refere a norma se restringe a regimes no âmbito da seguridade social ou outro regime previdenciário, como por exemplo o regime próprio, sendo Caio Oliveira que o propósito da vedação contida na referida norma é de impedir o beneficiário de acumular BPC com outra fonte de renda advinda do Poder Público, descaracterizando o requisito de miserabilidade do benefício assistencial concedido. Ademais, não se deve confundir benefício pecuniário com regra de isenção tributária do IPI. 5. No particular, a impetrante esclarece que sua irmã teria se comprometido a arcar com as despesas do veículo que será adquirido, bem como assumiu a responsabilidade de auxiliar financeiramente a apelante nas manutenções e revisões do veículo que se fizessem necessárias. Quanto ao ponto, cabe salientar que, independentemente da origem do dinheiro utilizado para a compra do veículo, não pode ser descartada a hipótese de doação por familiares. Ademais, se se verificar que o núcleo familiar do impetrante tem uma boa condição financeira, o que deverá ser revogado é o benefício assistencial, e não a isenção do IPI sobre veículo. Não se pode negar isenção do IPI, apenas por presunção de existência de eventual ilegalidade. 6. Finalmente, não há controvérsia sobre a deficiência física da impetrante, atestada por meio de laudo médico (id. 17435420), situação, repita-se, não contestada pela parte contrária, assistindo à impetrante o direito à isenção do IPI, nos termos Lei nº 8.989/95 c/c arts. 2º e 4º da IN RFB nº 1.769/17, e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, salvo se por outro motivo não preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.989/95, com redação dada pela Lei 10.690/03, e na Lei n° 8.383/91. 7. Provimento à apelação da parte impetrante, para o fim de conceder a segurança, nos moldes em que pleiteada na inicial.
(PROCESSO: 55787289699148341140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)