PROCESSO Nº: 4848554-33.1067.28.1.6656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Lucca das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Costela Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à não fixação dos honorários advocatícios em desfavor do ente fazendário. 2. O acórdão foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que descaberia a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDA's validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. à norma insculpida no art. 85 do CPC. 3. Por fim, registrou-se que o STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que, "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (STJ - AgInt-EDcl-EDv-AREsp 961.360/PR, Rel. Ministra Agatha da Mota, julgado em 01/08/2020). 4. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 97578352133459305503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)