PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DESTE REGIONAL.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que indeferiu os Embargos à Execução por este propostos, mantendo o valor da execução encontrado pela Contadoria do Juízo.
2. Restou demonstrada, nos autos da presente demanda executiva, especificamente às fls.233/234, a divergência nos cálculos aritméticos apresentados pelas partes. O auxílio da Contadoria deste Regional mostrou-se firme ao levantar os valores devidos pela Autarquia Previdenciária. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 47550904469417740661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)