PROCESSO Nº: 4406903-09.9895.13.6.5100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Renilda Stella da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3455653-27.9708.14.11.2656 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO-HABILITAÇÃO EM FÍSICA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR NÃO APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA EM DESACORDO COM REGRAS DO EDITAL. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE ENSINO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CALEBE ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu a posse do agravante por não possuir a habilitação exigida no edital do concurso. 2. Inicialmente, não conheço o pedido de intervenção de terceiros formulado por STEPHANY JESUS e BRUNO DA LUZ, requerendo a participação nos autos como assistentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba-IFPB, já que este requerimento deveria ser proposto no Juízo de primeiro grau. 3. No caso dos autos, o agravante participou do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB, regido pelo Edital nº 148/2018, concorrendo para a disciplina de Física (código 16), que disponibilizou inicialmente 02 (duas) vagas na ampla concorrência. O autor foi aprovado em sétimo lugar no certame, sendo nomeado para tomar posse, nos termos da Portaria nº 1.533/2020. Todavia, o ato foi anulado, em virtude de ter apresentado diploma de conclusão de Curso de Bacharelado em Física, que estaria em desacordo com as exigências do Edital, o qual exigia Diploma de Licenciatura. Entretanto, registre-se que o impetrante também tem Mestrado e Doutorado em Física, ambos pela Universidade Federal da Paraíba, bem como experiência profissional como docente na área de Física conforme declarações acostadas aos autos. 4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de nomeação/posse de candidato com formação superior à exigida pelo Edital. 5. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 6. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 7. In casu, em que pese a graduação do recorrido (Bacharelado em Física) estar em desacordo com a exigência editalícia (Licenciatura em Física), infere-se que o recorrente demonstrou que adquiriu conhecimentos que equivalem, quando não ultrapassam, os do curso paradigma, bem como detém experiência na docência. Destaque-se que a Lei nº 13.415/2017, que promoveu alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabeleceu no art. 61, IV, que se admite como "profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36". Logo, considerando que detém formação superior à exigida no edital e experiência como docente, o demandante atende os requisitos da LDB. 8. Diante do exposto, depreende-se que o recorrente comprovou que supre os requisitos mínimos do cargo pleiteado, devendo ser privilegiados os princípios da Razoabilidade e da Eficiência, a fim de alcançar o melhor para o interesse da coletividade, afastando-se o rigor editalício em detrimento da nomeação do melhor candidato, sob pena de ofensa à meritocracia. 9. Neste sentido, "No caso concreto, as regras do certame estão dispostas no edital 148 2018 IFPB (id. 3470567.1650908), publicado em 01/04/2018, que regulamentou as diretrizes para o concurso de provas e títulos para o provimento do cargo de professor efetivo de ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com o objetivo de preencher o quadro de pessoal, sob o regime jurídico único, e onde se exige, no código 34, para Matemática, Perfil 03, cargo para o qual o agravado fora aprovado, 'a Licenciatura ou Curso de Graduação com Formação Pedagógica para as disciplinas de Matemática no Ensino Médio (*) OU Segunda Licenciatura em Matemática (**) ou Bacharelado em Estatística com Formação Pedagógica para as disciplinas de matemática no ensino médio'. O autor, ora agravado, demonstrou que, além de ser bacharel em Matemática, possui título de Mestre em Estatística, pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, além de estar cursando Doutorado em Ciências da Computação, o que revela que a formação acadêmica do autor é superior àquela exigida no edital para o cargo almejado. De outra banca, não se trata de questionamento ou ingerência sobre autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, porque não se questiona a propriedade ou não do conteúdo exigido ao candidato no edital, mas apenas de averiguar se a qualificação superior do autor é ou não suficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual se vincula o administrador público" [BERNARDO CUNHA - Processo nº 77501341305055298607 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Juan da Cunha - Data do Julgamento: 01/09/2022]. 10. Conforme ressaltado na decisão monocrática que deferiu a tutela recursal: "Destaque-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não interfere no mérito do certame, restringindo-se a afastar situação abusiva, por falta de razoabilidade ou de proporcionalidade, não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. Por fim, afasta-se a alegação de ofensa à isonomia, uma vez que o ora recorrente logrou êxito em todas as etapas do certame em igualdade de condições com os outros candidatos, sendo eliminado somente por excesso de formalismo da Administração". 11. Todavia, não há como neste momento processual determinar a imediata nomeação e posse do agravante, sob pena de supressão de instância. Assim, permanece a decisão monocrática que assegurou a reserva da vaga pleiteada, não podendo qualquer candidato ser nomeado para ocupá-la. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar a reserva da vaga pleiteada, não podendo qualquer candidato ser nomeado para ocupá-la.
(PROCESSO: 53638352622528256692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)