PROCESSO Nº: 5130492-37.2494.2.11.9919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDADE CARDIOTORACICA DE AMANDA REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que o argumento utilizado pelo STF na decisão quanto ao ICMS deve ser o raciocínio para o PIS/COFINS, pois a controvérsia cinge-se sobre as mesmas bases: o conceito de faturamento, que não pode ser equiparado ao conceito de receita bruta e o próprio STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da equiparação entre os conceitos de faturamento e receita bruta. Defende que houve omissão dos seguintes dispositivos: art. 149, §1º e §4º, art. 150, §7º, art. 155, §2º, inciso I, art. 195, I, alínea "b" e §12, da Constituição Federal; Lei nº 10.147/2000; Lei 10.685/204; 89.460/2003, art. 12, § 5º, do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; art. 110 do CTN. 3. A matéria foi devidamente tratada no acordão embargado. Observe-se os seguintes trechos do voto: "Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. Faturamento deve ser entendido como o resultado da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. Assim, o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 617.214/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." 4. Não se verifica omissão dos seguintes dispositivos: art. 149, §1º e §4º, art. 150, §7º, art. 155, §2º, inciso I, art. 195, I, alínea "b" e §12, da Constituição Federal; Lei nº 10.147/2000; Lei 10.685/204; 70.759/2003, art. 12, § 5º, do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; art. 110 do CTN. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 42001215165980438207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)