PROCESSO Nº: 1680390-64.3434.3.2.7465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Heitor Santos APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE E INTRODUÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 6242169-52.3869.16.4.1871 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a declaração de nulidade dos "atos administrativos que determinaram a apreensão do veículo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ANO/MODELO 2010/2011, COR CINZA, placas PEW-6906, chassi 9BFZF54P9B3143399, bem como posterior pena de perdimento se houver" (sic). 2. É fato incontroverso nos autos que o veículo em referência, de propriedade do apelante, foi utilizado na prática de ilícito aduaneiro, qual seja, transporte e introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no País pelo então condutor ISAAC PEIXOTO. 3. A principal tese autoral, reiterada no presente recurso, é a de que NATHAN CASTRO, autor/apelante e proprietário do veículo apreendido, estaria de boa-fé, uma vez que o automóvel se encontrava sob total responsabilidade de DIEGO PIRES, o qual, sem o consentimento e conhecimento daquele, deixou que fossem transportadas e introduzidas irregularmente no Brasil mercadorias oriundas do Paraguai. Aduziu o recorrente que KEVIN CARDOSO, seu amigo e ex-marido de sua sobrinha, teve por ele disponibilizado o veículo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano/modelo 2010/2011, cor cinza, placa PEW-6906, chassi 9BFZF54P9B4255052, para tão somente exercer a profissão de motorista de aplicativo (UBER e 99), destacando não ter sido em nenhum momento informado da pretensão do condutor do veículo de transportar passageiros e/ou mercadorias estrangeiras sem documentação legal. 4. Por outro lado, observa-se que o autor/apelante, na inicial da ação ordinária, requereu expressamente a oitiva de testemunhas, a fim de que pudesse comprovar sua alegada boa-fé. No entanto, o magistrado de origem, sem oportunizar a produção de prova testemunhal ou mesmo motivar a desnecessidade da oitiva de testemunhas, proferiu, de logo, sentença, julgando improcedente o pleito autoral. 5. Nessa linha, restou consubstanciada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando a tese de boa-fé foi sustentada pelo autor/apelante, tendo este requerido a produção de prova testemunhal, e o juiz federal a quo, sem oportunizar previamente a oitiva de testemunhas ou mesmo indeferir fundamentadamente a produção de tal prova, assevera, na sentença, que o demandante não teria se desincumbido de provar a ausência de qualquer relação com o fato. 6. Em que pesem os arts. 95, I e II, 96, I, 104, V, todos do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c os arts. 674, I e II, e 688, V, ambos do Decreto nº 6.759/2009, preverem a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, a jurisprudência das Cortes Regionais vem sedimentando o entendimento segundo o qual a pena de perdimento de veículo utilizado para transportar mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento demanda a comprovação da participação do proprietário do veículo na prática do ilícito [Precedentes: 330290244250249699 - AC (Relatora: Desembargadora Federal Maria Vitória das Neves), 71735831425489212706 - AC (Desembargador Federal Kássio Nunes Marques/TRF1), 49608009328136560175/RS - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Otávio da Mata), 28258426102694846832/PR - AC (Relator: Desembargador Federal João Pedro Costa) e 56497246109905998877 - AG (Relatora: Desembargadora Federal Luana Gonçalves)]. 7. Assim, a tese de cerceamento de defesa, na hipótese dos presentes autos, ganha relevo, uma vez que o autor/apelante foi preterido de produzir prova testemunhal necessária à comprovação de sua alegação de boa-fé, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar por ele suscitada. 8. Apelação de NINA RIBEIRO provida para, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa por ele suscitada, anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara Federal de origem, a fim de que lhe seja oportunizada a produção de prova testemunhal.
(PROCESSO: 31669139338964853465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)