CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA E AUTUAÇÃO. LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO EM ZONA COSTEIRA DE NATAL. LEI FEDERAL Nº 7.661/88. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. LEIS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.950/96 E 7.781/00. CONSTITUCIONALIDADE. LICENCIAMENTO DEFERIDO COM BASE NESSAS LEIS ESTADUAIS. REGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido para desconstituir o título executivo cobrado na execução fiscal indicada.
2. Embargos à execução em que a autora alega não ter o IBAMA competência para lhe imputar a multa por não possuir licença ambiental, vez que a autoridade competente para a expedição do licenciamento seria o Município de Natal.
3. A parte embargante é um hotel estabelecido na Via Costeira de Natal/RN desde 1985, tendo exercido suas atividades obedecendo a todas as determinações legais quanto às licenças para funcionamento, inclusive a licença ambiental, sendo elas expedidas pelo Município de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB).
4. In casu, o hotel não sabia para qual órgão pedir a licença ambiental, pois não havia uma definição de qual seria o órgão competente para a expedição do licenciamento.
5. Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com a Promotoria de Justiça da Comarca de Natal em 25/10/2009, em que se comprometeu a obter a licença ambiental junto à Semurb. O Município de Natal declarou-se o órgão competente para expedir as licenças ambientais da área, em 30/10/2010 (Carta Declaratória acostada aos autos).
6. Diante desse cenário e da indefinição quanto ao órgão competente, conclui-se que nenhuma ilegalidade cometeu a parte embargante, pois ela nunca se omitiu na busca pela licença ambiental para funcionamento do empreendimento e, apresentando-se o Município de Natal como o órgão competente, inclusive por compromisso mediante TAC, obteve a autora as referidas licenças ambientais com o órgão público competente.
7. Precedentes desta Corte Regional: AC 052739/RN - Rel. Des. Fed. Augusto Almeida (convocado), DJe 16/03/2012; AC 610564/RN. Rel. Des. Fed. Renan Mendes, DJe 12/03/2010.
8. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
9. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,242% do valor do débito cobrado, que foi de R$143.855,00), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$82.9203,00 (cerca de 2,5% do valor discutido).
10. Apelação do IBAMA e remessa oficial não-providas. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 00235392571422360725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)