CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA. DIREITO. EXTENSÃO DO PLEITO AOS DEMAIS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio.
2. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
3. Hipótese em que o Parquet Federal, pleiteia o fornecimento de tratamento médico a paciente portador de esclerose lateral amiotrófica, doença generativa do neurônio motor (CID G12.2), incurável e com quadro evolutivo que compromete toda a musculatura do corpo, e vem apresentando insuficiência respiratória durante o sono, necessitando da utilização do aparelho de ventilação não invasiva do tipo BIPAP, cujo fornecimento foi negado pelo SUS.
4. Em vista do dever encartado no citado artigo constitucional, aliado à demonstração da imprescindibilidade do tratamento, devidamente comprovada nos autos, é devido o atendimento do pleito formulado, tal como restou assegurado na sentença atacada.
5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento.
6. A formulação de políticas públicas de gestão é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes.
7. Assim, não pode o Judiciário estabelecer políticas públicas, invadindo o âmbito da competência do Executivo, estendendo o pleito individual, para condenar genericamente a União e o Estado a disponibilizar aparelho ventilador BIPAP para todos os usuários do SUS com receita médica indicando o tratamento.
8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44729361089152874841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)