EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior contra sentença que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular em face da CEF - Caixa Econômica Federal e da recorrente, para condená-las a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido pela parte autora e a pagar-lhe, pro rata, a quantia de R$ 06.105,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, condenando ainda as demandadas ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido no valor de R$ 72.446,76 (= R$ 70.962,00 - valor dos danos morais + R$ 3.584,76 - valor da semestralidade), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Caso em que a parte autora obteve o FIES em que 79,9% da mensalidade são custeados pelo financiamento público e 20,1% são custeados semestralmente pelo próprio estudante perante a CEF - Caixa Econômica Federal que repassa os valores para a IES - Instituição de Ensino Superior. 3. Ao tentar realizar o aditamento do seu contrato de FIES para 0373.0 junto à sua Universidade, o autor foi surpreendido com a informação de que a referida prorrogação não poderia ser feita, em virtude de está com pendências financeiras perante a CEF referente a 2234.0, motivo pelo qual a instituição financeira não repassou à IES os valores custeados pelo estudante. 4. Thiago Sales a parte recorrente que seja afastada a condenação em danos morais, tendo em vista que não deu causa à situação que impossibilitou o aditamento do contrato de financiamento estudantil ou que os danos morais sejam reduzidos. 5. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a condenação da IES ao pagamento de danos morais em face do imbróglio ocorrido entre ela e a CEF, no momento do aditamento do contrato da parte autora em 9691.4 que resultou em um semestre perdido para o estudante que só veio conseguir se matricular em 7499.8. 6. A configuração do dano moral pressupõe a existência de situação anormal, de gravidade evidente, apta a gerar abalo psíquico intenso na vítima. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de forma grave. 7. Na espécie, o que impediu o aditamento do contrato em 6437.2 foi a conduta praticada pela CEF em não repassar à IES os valores que tinham sido pagos pela parte autora, referente ao semestre anterior (8719.6). Até que a conduta ilegal e arbitrária da instituição financeira fosse sanada, o autor vivenciou momentos angustiantes, pois foi considerado inadimplente pela IES quando, na realidade, não era. A referida situação perdurou por todo primeiro semestre de 2019, só voltando a normalidade em 4580.6, momento em que o estudante conseguiu realizar o aditamento. 8. Não há que se falar aqui em mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada ou em outra situação que faz parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar que não são intensas nem duradouras. Esses casos estão fora da órbita do dano moral. A hipótese descrita nos autos é uma circunstância anormal e duradoura (6 meses) de vexame e humilhação pelo qual passou o autor ao ser impedido de aditar o seu contrato de financiamento estudantil em decorrência de uma situação de inadimplência inexistente. 9. Decerto, essa situação de constrangimento aliada a perda de 01 (um) semestre do seu curso superior interferiu intensamente no comportamento do autor, causando-lhe aflições e angústia, a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico, bem como o seu bem-estar, mormente considerando se tratar de pessoa humilde em que apenas o estudo é capaz de possibilitar uma ascensão social, num país onde é necessário corrigir a desigualdade de oportunidades com políticas públicas compensatórias, a exemplo do FIES. 10. Considerando que foi a conduta da CEF que impossibilitou o aditamento do contrato de financiamento da parte autora perante a IES, a reforma da Maria Sophia Lima é medida que se impõe, para afastar da condenação o pagamento pela Universidade de danos morais, ficando a instituição financeira responsável apenas pelo pagamento da parte que lhe foi atribuída pela Fernanda da Paz (R$ 5.000,00). 11. No que concerne ao percentual estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais pela Lavínia Rocha, este deve ser aplicado sobre o novo proveito econômico obtido pela parte autora com o julgamento do presente acórdão. 12. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 90639088122213090022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)