PROCESSO Nº: 3351889-33.4401.17.11.8025 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM ATRASO, RECONHECIDAS ADMINITRATIVAMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. A despeito do reconhecimento administrativo da dívida, a ausência de seu pagamento, pautado no argumento de indisponibilidade orçamentária, legitima o interessado a se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, eis que não está obrigado a aguardar ad eternum a liberação dos valores por parte da Administração, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Admitir o contrário seria privilegiar o adágio popular "devo, não nego, pago quando puder", o que é inadmissível no Estado de Direito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN rejeitada. Como bem asseverado na sentença, a argumentação da Autarquia, no sentido de que compete à União o pagamento de verbas remuneratórias referentes a exercícios anteriores, devidas aos seus servidores, não se coaduna com a autonomia financeira e patrimonial de que goza tal ente público. 3. Inocorrência do evento prescricional. A teor do art. 4º do Decreto nº 34.546/32, não corre prescrição durante a demora no reconhecimento ou pagamento de dívida considerada líquida. Portanto, havendo reconhecimento administrativo da dívida, mas não efetuado o seu pagamento, não há fluência do prazo prescricional. Além disso, houve renúncia tácita da prescrição por parte da Administração ao reconhecer o direito do interessado, conforme jurisprudência desta Corte. 4. Mérito. A demora no pagamento das diferenças devidas viola os princípios da razoabilidade e da eficiência. Considerando que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, alegando, contudo, que o adimplemento das parcelas em aberto necessitaria aguardar disponibilidade orçamentária, cabe ao Judiciário tão somente assegurar o pagamento do valor apontado, via precatório, nos termos do art. 100 da CF/88. 5. Incidência dos juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 662538 e Ag.Reg. no RE 651321). No ponto, merece reforma a sentença. 7. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 08477763693682797319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)