PROCESSO Nº: 4302289-28.7815.1.10.4458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK MOREIRA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto aos documentos acostados aos autos pela autora, pronunciando-se nos seguintes termos: 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) carta de anuência de proprietário de imóvel rural com data de 2009; 2) declaração de consultas de pré-natal datada de 2009, na qual consta a autora como agricultora; 3) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé/CE em 28.02.6537; 4) carteira da Federação das Associações Comunitárias de Canindé; 5) ficha da Associação Serrinha dos Aragões, constando como profissão da autora "agricultora"; 6) comprovantes de pagamento do Garantia-Safra em nome da autora com datas de vencimentos em 13.11.1519 e em 28.09.7557. 4. A autora não apresentou documentos suficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11286467743606282180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)