PROCESSO Nº: 2199789-69.1958.8.11.9942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO SILVEIRA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS SALARIAIS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. NATUREZA ACESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma lavrado em 1/2/2021. 2. Os embargos de declaração da impetrante sustentam que o acórdão não se ateve aos pedidos expressos na inicial que versam sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e vale-alimentação. 3. Por sua vez, os aclaratórios da Fazenda Nacional sustentam omissão quanto ao objeto da ação, qual seja a incidência da contribuição previdenciária, RAT e destinadas a terceiros sobre a totalidade da remuneração e não sobre o salário líquido do segurado. 4. Impõe-se reconhecer as omissões apontadas visto que o acórdão embargado não se debruçou especificamente sobre a controvérsia discutida nos autos. Passando a suprir as omissões apontadas, o cerne da lide consiste em perquirir se as verbas atinentes a Vale-Transporte e Vale-Alimentação - descontadas pelo empregador dos salários de seus empregados - constituem base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Muito embora o acórdão embargado tenha se referido a legalidade/ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I da Lei nº 8.212/91), daquelas destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros, sobre os valores pagos a título de vale-alimentação e de vale-transporte, toda sua fundamentação também é aplicável à questão da inclusão/exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores descontados no salário do empregado sobre tais rubricas, pois possuem a mesma natureza jurídica do valor pago pela empresa. 6. Esta intelecção é assente em diversos julgados deste Tribunal porquanto "estando a parcela do benefício custeada pela empresa abarcada pela isenção ou não incidência, o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintas para fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, desinfluente o modo como a exação será recolhida" (04741762777884803462, Relator Luiz Fernando Almeida, 2ª Turma, julgado em 07/07/2021). 7. No mesmo norte, os seguintes julgados: 80388657134239607115, Relator Guilherme Novaes, 2ª Turma, julgado em 18/8/2022; 10345520688237771626, Relator convocado Juan Araújo, 4ª Turma, julgado em 15/7/2022; 78914380303503470570, Relator Kaique Nascimento, 3ª Turma, julgado em 13/9/2021; 3023411-65.7790.24.12.0459, Relator convocado Joaquim Jesus, 4ª Turma, julgado em 23/2/2022). 8. Embargos de declaração de ambas as partes parcialmente providos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66245934206922729824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)