PROCESSO Nº: 5223716-74.2538.19.7.6840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS CARDOSO E YAGO DA PAZ - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pires (LC) . EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, PELO DECRETO LEI Nº 2.318/86, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO REPETITIVO, TEMA 118, ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido da parte autora, ora apelada, para: a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81; b) assegurar o direito do impetrante compensar, na via administrativa, em obediência à Súmula nº 271, do STF, os valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a" retromencionado, excepcionadas as parcelas anteriores a 31.10.9311, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva compensação (Súmula nº 162 do STJ). 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) em preliminar, aduziu que o tema fora afetado pelo STJ em 10/08/2020, tendo havido determinação de suspensão nacional da tramitação dos processos relativos à matéria (Tema 1079), razão pela qual requereu a suspensão do feito; b) a regra de hermenêutica contida no art. 10 da LC 95/98 seria clara ao estabelecer que não poderia existir em nosso ordenamento a figura do parágrafo sem o artigo correspondente, tal como defendeu o contribuinte, não sendo possível, portanto, que o caput do art. 4º fosse revogado e o parágrafo único permanecesse em vigor; c) a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 seria expressa no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não estaria sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo; d) da análise das leis sobre o tema, não seria possível concluir que o legislador quis limitar a 20 salários-mínimos a base de cálculo total das contribuições patronais destinadas a terceiros, mas sim estabelecer regra similar à que já existia para a contribuição previdenciária; e) alternativamente, requereu a aplicação do art. 4º da Lei n.º 6.950/81 de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado; f) subsidiariamente, explanou que, em regra, cada contribuição destinada a terceiros possuiria legislação específica. Assim, ainda que rejeitadas as teses da revogação e a tese de não recepção do dispositivo em testilha, seria inquestionável que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não se aplicaria às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e a outras contribuições que usufruam de legislação especial, definindo a respectiva base de cálculo (posteriormente à Lei nº 6.950/81) ou dispondo sobre a limitação da base de cálculo (anterior ou posterior à Lei nº 6.950/81). 3. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 4. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 5. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 8.978.287/SP, j. 22/02/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 75984780783643896993, Des. Fed. Pedro Fernandes, 1º T., j. 04/07/2020; 42497088666459723285, Des. Fed. Élio Anthony Sales, 1º T., j. 03/01/2020; 6283615365923248944, Des. Fed. Convocado Paulo Alves, 3ª T., j. 04/02/2020. 6. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, com o direito à exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. No que concerne à compensação requerida na via mandamental, deve ser observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 118, alínea "a": "tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco", consoante a norma hospedada no art. 170-A do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária mercê da aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para estabelecer os parâmetros da compensação do indébito, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 39428369569132265977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)