PROCESSO Nº: 8909716-32.5170.27.9.6934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1802976-25.4280.15.9.8575 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DNOCS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Federal, para determinar ao INCRA, ao DNOCS e à UNIÃO, a obrigação de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, chegarem a um acordo sobre o destino da área do Açude Várzea da Volta, envolvendo ou não a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, encontrando solução que concilie os interesses envolvidos, mas sem suprimir o direito constitucional da Comunidade Quilombola Timbaúba a seu território. 2. Há de se observar que houve prolação de sentença na ação civil pública que subjaz ao presente agravo de instrumento, a qual julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a decisão concessória da tutela de urgência (id. 4340834.10776452). 3. Desse modo, resta evidenciada a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não mais seria apto a alcançar o efeito pretendido, notadamente a repercussão no processo originário. 4. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento 24958935805596296794, Desembargador Federal Vitor Sales (Conv.), 4º Turma, julgado em 08/03/2022. 5. Ante o exposto, agravo de instrumento a que se dá como prejudicado. LL
(PROCESSO: 64602336732054084206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)