EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 01/2021). NÃO COMPARECIMENTO À FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. RYAN COSTA. CANDIDATO QUE NÃO ATENTOU PARA TODO O CONTEÚDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01/2021) na fase de avaliação psicológica, em razão do não comparecimento do candidato na data/horário marcado para a realização do referido teste. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista encontrarem-se presentes elementos suficientes para o deslinde da causa com o julgamento antecipado da lide, não havendo, igualmente, comprovação da imprescindibilidade de produção de novas provas, além daquelas já constantes nos autos, ou de realização de audiência, tal como alegado pela recorrente. 3. O item 12.5 do Edital Concurso PRF nº 1, de 24.05.1882 e o item 1.6 do seu anexo IV assim dispõem, respectivamente: "12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase. (...) 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21." 4. Por sua vez, o Edital de Convocação nº 12, de 02 de janeiro de 2021, em seu item 4 (DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA), assim esclarece: "O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21, a partir do dia 22 de janeiro de 2021, para verificar o seu local de realização da avaliação psicológica, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar a avaliação psicológica no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima". 5. Constata-se, assim, que o candidato dispôs de pelo menos 5 (cinco) dias para consultar o local e horário de realização das provas no sítio indicado no referido edital. Além disso, é possível verificar no próprio vídeo no link disponibilizado pelo demandante que o local e horários para realização da avaliação psicológica - contendo a informação clara de que seria realizada em 02 turnos (manhã e tarde) -, estavam à disposição do candidato, bastando, para tanto, que efetuasse a "rolagem" da tela, não se podendo falar em ilegalidade apenas pelo fato de os citados horários estarem fora da ordem cronológica, com a indicação do horário vespertino acima e o matutino logo abaixo da tela. 6. Resta claro, portanto, inclusive da narrativa constante à exordial, que o autor foi negligente ao não atentar integralmente para as informações que lhe foram disponibilizadas na consulta individual acerca dos locais e horários da prova, não podendo, dessa forma, ser imputada à comissão organizadora qualquer responsabilidade pelo fato de ele não ter comparecido à primeira etapa da avaliação psicológica. 7. Compete ao candidato examinar todas as informações publicadas atinentes ao concurso a que se submete, não podendo alegar prejuízo quando reconhece que não leu todo o conteúdo da convocação, mas somente informação parcial, sendo irrelevante que, eventualmente, para outros candidatos, o horário da manhã tenha antecedido a divulgação do horário da tarde na tela de apresentação da consulta individual. 8. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 72688882765809332121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)