PROCESSO Nº: 3476209-91.6955.19.3.2523 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA ALMEIDA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário. Revisão da aposentadoria rural do demandado. Devolução de valores ao erário. Verba de natureza alimentar e boa-fé. Impossibilidade da restituição de valores. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28315372264366914782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)