PROCESSO Nº: 4002620-30.7223.12.1.4111 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA (e outro) APELADO: MARCOS VINICIUS ALVES (e outros) ADVOGADO: HEITOR RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83432770546789957121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)