PROCESSO Nº: 7138387-79.1619.9.10.9957 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MORAES ADVOGADO: POLLYANNA DE ISABEL RIBEIRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o servidor aposentado ao pagamento dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada. 2. Apresenta-se possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando o pagamento se deu em razão de decisão judicial posteriormente reformada, não havendo em que se falar em boa-fé no seu recebimento. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 4979108/CE) e do TRF da 5ª Região (AC399783/CE). 3. No caso, constata-se que a Administração Pública pagou valores ao apelante, em virtude de decisão liminar em Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 5277429-28.4772.28.12.1901), que objetivava suspender os efeitos da decisão do TCU que determinou a supressão do pagamento da gratificação, no percentual de 33% dos valores dos proventos básicos de sua aposentadoria instituída pelo Decreto-Lei 2374/87. Ocorre que, em sede julgamento da apelação e da remessa oficial, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a liminar e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora. 4. Faz-se necessária a devolução ao erário de valores pagos pela Administração em virtude de decisão judicial posteriormente reformada, porquanto (i) o fato do pagamento ter sido autorizado e confirmado por decisão judicial, sem a formação da coisa julgada, não retira o caráter provisório nem cria a expectativa de que os valores eram legais e definitivos; e (ii) a execução provisória corre por conta e responsabilidade do credor, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92299661997473623448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)