PJE 4616419-11.0415.10.7.8208 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta pela parte executada, ora agravante, considerando: "que a independência entre a exceção de pré-executividade e os embargos não é absoluta, haja vista que: 1) o devedor não pode rediscutir matéria alegada e decidida em embargos, por meio de EPE, haja vista que essa última não é dotada de viés rescisório; 2) tampouco é dado ao devedor suscitar em nova exceção, ainda que baseada em novos argumentos, matérias que podiam ter sido suscitadas na primeira objeção oposta, em face da preclusão consumativa. A esse propósito, veja-se: (...) Frise-se, ainda, que, no caso concreto, a impossibilidade de inscrição em dívida de valores mutuados por meio de debêntures, por força da Lei 8.167/91, já foi objeto de decisão nos autos dos embargos, ainda que alegada sob outra argumentação. Operada, assim, a preclusão consumativa, não podendo mais as questões ser objeto de discussão, mesmo se tidas como matérias de ordem pública, o não conhecimento da exceção é medida que se impõe." 2. A empresa embargante aduz que o julgado é contraditório. Aponta contradição em relação ao fato de que a matéria trazida em sede de agravo de instrumento diversa da matéria apreciada pelo primeiro grau (decisão que não se mostra apta a configurar a preclusão) e quanto ao afastamento da matéria suscitada na exceção de pré-executividade com base em decisão que versou acerca de dispositivo legal diverso ( art. 12 x art. 14 da Lei 8.167/91). Aduz que também há erro material: matéria de ordem pública trazida em sede de exceção de pré-executividade nunca suscitada anteriormente. Prequestiona: artigo 14 da Lei 8.167/91; MP 0.925-14 e MP 2.487-94; arts. 3º e 267, VI, do CPC/73 (atualmente previstos nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 58464566652903947737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)