PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não há óbices para o seu deferimento.
- No caso, os documentos acostados aos autos - declaração do exercício da atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a certidão de casamento em que demonstra a profissão de agricultor do marido da requerente, o contrato de parceria agrícola, a ficha individual do aluno do filho da autora apontando a profissão de agricultora da autora , e por fim a entrevista rural efetuada pelo INSS conclusiva no sentido de que a autora demonstrou ser segurada especial-, comprovam a condição de segurada especial da Previdência, como trabalhadora rural.
- A incapacidade do requerente restou demonstrada por meio do laudo médico judicial que informa que a autora é portadora de Transtorno Depressivo Grave, que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para atividades laborativas por tempo indeterminado, bem como para os atos da vida diária.
- Tendo a parte autora preenchido os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, faz jus a concessão do referido benefício a contar da data da data da juntada do laudo médico judicial.
- Manutenção dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 27907031631594014657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)