PROCESSO Nº: 4996762-55.2335.19.5.7089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO MOREIRA CLENIO BRUNO LIMA ADVOGADO: CAIO JOÃO MIGUEL COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇAS DECORRENTES DE FUNÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 06.433,90 (cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), correspondente às diferenças da Retribuição por Titulação paga ao Autor no período de 03/2013 a 11/2014. 2. O IFPE reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores da função de RSC- Reconhecimento de Saberes e Competências nível III à parte autora, decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. O Apelado não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada à dotação orçamentária sem termo definido. Admitir tal hipótese, além de afronta à segurança jurídica, afiançaria a Administração Pública a que sempre submetesse as condenações que sofre a essa indefinição, furtando-se do pagamento imediato e integral do seu montante, bem como às correções e juros legais. 4. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora a contar da citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 68576281406981737809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)