PROCESSO Nº: 0762029-28.0615.22.6.5659 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAIBA-SINCOMTRANS ADVOGADO: GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, seja modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, seja aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 2. Tendo em vista que a fixação do valor do auxílio-alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, atendendo a autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos, não cabe se falar em isonomia ou em quebra deste princípio, coforme precedentes desta Turma. 3. Quanto à necessidade de sobrestamento do feito em face do RE 819.304/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21125115094152857969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)