Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mota 7635564-38.7328.4.10.1178 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: BRENO AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: DANILO PEIXOTO: JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MILENA FREITAS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a CLARA RIBEIRO a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter havido pronunciamento explícito acerca da violação ao art. 37, inciso XV (irredutibilidade salarial) e art.5º, XXXVI (violação à coisa julgada) e quanto ao Tema 494 do STF, porquanto não se aplica ao caso o art. 54 da Lei n.9.784/99, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, mas sim de exaurimento de efeitos de uma sentença proferida na justiça do trabalho, em outro contexto fático e jurídico, bem como deve ser considerada a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês. Alega, ainda, a ocorrência de omissão/obscuridade, por não ter sido examinada a planilha juntada pelo ente público, onde se demonstra a absorção da rubrica por reestruturações ocorridas na carreira. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, os apelados, ora embargados, tiveram as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas no ano de 2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. E declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo". 6. No que se refere à absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registrou que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 9940149-97.3217.21.5.8259, Vicente MoraesFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Carlos Eduardo Novaes. em 04/10/2020). 7. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação, sem ofender a coisa julgada: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. Se, anteriormente à aposentadoria dos autores, a União ajuizasse ação com pedido de exclusão de verba, o Poder Judiciário não o faria, sob o fundamento da decadência. Evidente que, passados mais alguns anos, com a concessão do benefício, a Corte de Contas não poderia rever a situação". 8. E registrou expressamente o acórdão embargado que "Tais fundamentos ensejam a conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 494 da Repercussão Geral (RE 087.445)", não havendo que falar em omissão. 9. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70652381532705788086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)