EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, diante da satisfação do crédito exequendo, nos termos dos art. 924, II e 925 do CPC. 2. Informações dos autos, revelam que o presente cumprimento de sentença foi extinto equivocadamente, uma vez que foi desprezada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a quantia a ser convertida em renda em favor da exequente (R$ 2.403,84 em 02/2019). 3. Embora na quantia a ser convertida para a exequente tenha sido considerada a multa de 10% e honorários de advogados de 10% sobre a obrigação originariamente executada (R$ 2.000,00 em 06/2017), na forma do art. 523, § 1º do CPC, existem ainda valores a serem adimplidos, em razão da ausência da devida incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito exequendo. 4. A inclusão de juros de mora e correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida no título exequendo, nos termos da Súmula n.º 254 do STF. 5. Ausência de demonstração de satisfação integral da obrigação executada, ainda que os valores ainda pendentes de adimplemento na presente execução correspondam tão somente à parcela acessória (juros e correção monetária) incidentes sobre a obrigação principal já satisfeita. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que seja restaurado prosseguimento da execução para fins de cumprimento integral da obrigação exequenda. drc
(PROCESSO: 76655584367544090386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)