PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. De acordo com laudo pericial constante dos autos, o autor é portador de doença que o incapacita para exercer atividades laborativas de forma definitiva.
II. A aposentadoria por invalidez é devida, desde que cumprida a carência exigida, e enquanto o segurado for considerado incapaz, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III. Laudo pericial que consigna que o Apelado é portador de "Epilepsia", sequela de traumatismo crânio-encefálico (TCE-S02.9), considerada irreversível.
IV. No que tange à fixação dos juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 02/07/2007.
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, devendo ser observado, contudo o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do INSS nas custas processuais.
(PROCESSO: 96259509681558621901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)