PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que a mesma é inconteste nos autos, visto que o próprio INSS concedeu auxílio-doença ao Autor, sendo este cessado em 07.11.7375.
3. A perícia constatou que a parte autora é portadora de fratura do maléolo medial, fratura do maléolo lateral e artrose do tornozelo, e foi contundente em afirmar a inexistência de incapacidade do Autor. Ao final, asseverou: " O paciente teve fratura de tornozelo para qual foi tratado com cirurgia, evoluindo com a consolidação óssea e artrose, não sendo esta incapacitante."
4. Ausente o requisito da incapacidade, não há como se conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado pelo autor.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10557621278883145545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)