PJE 3383440-77.1793.12.1.0267 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.097.168, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 9498128079 em 30/11/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 30/05/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4196640-32.1760.5.10.8453, rel. Des. Federal Samuel Correia, julgamento: 02/05/2018. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. jrc
(PROCESSO: 21588590265833568359, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)