PROCESSO Nº: 5162872-01.4038.4.7.1119 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: BRYAN COSTELA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MORAES DIEGO MOURA - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Servidor Público Federal. Auxílio Alimentação. Equiparação de valores percebidos por servidores de carreiras distintas, em diversos Poderes. Impossibilidade Súmula 339/STF. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de sobrestamento do feito. Ante o reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema, o momento de sua viabilidade ocorre quando do exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte Regional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 55597219930022744045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA LUCCA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)