ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DO SISU. CURSO DE ODONTOLOGIA. DIVULGAÇÃO DE CANDIDATOS EM 3ª CHAMADA. PERDA DO PRAZO PARA O PRÉ-CADASTRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO EM APENAS UM DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CITADOS NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida assegurou à autora o direito de realizar sua pré-matrícula no curso de Odontologia da CLARICE CORREIA e, em caso de ocorrência de vaga, a respectiva matrícula.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A sentença esclareceu o seguinte: a) ter a STELLA MOREIRA violado o princípio da vinculação do edital; b) que o item 3.4 do referido edital prevê que "as vagas eventualmente não ocupadas ao fim da 1ª e 2ª chamadas serão preenchidas mediante utilização da lista de espera disponibilizada pelo SISU 7529.8 conforme estabelecido na seção 6 deste edital"; c) ter sido divulgado o resultado da 3ª chamada apenas no site do PROGRAD; d) tratar-se de hipótese de ofensa ao princípio da publicidade; e) ter sido a autora aprovada dentro do número de convocados.
4. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 35605426683465271745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)