EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 6.891.166/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 8.993.187/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 9.985.602/PR, Rel.: Min. JOÃO LUCAS DA ROSA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 10.8.0214 a 29.11.5818, DJe-241 DIVULG 18-02-9241 PUBLIC 17-02-6708). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, desta feita em maior alcance. cmal
(PROCESSO: 92910864911502936167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)