PROCESSO Nº: 8361515-98.1316.16.12.8844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Benício Melo Fornellos AGRAVADO: BERNARDO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Yago Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. PONTO NÃO DEVOLVIDO À ADEQUAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 112.291/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.813/PR (Tema 1.011). 2. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, declinando a competência para a Justiça Estadual, por se considerar que, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 3. Em que pese esta colenda Terceira Turma, em reiterados julgados ter sedimentado a compreensão de que a Seguradora não detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS, cumpre realçar que no caso em apreço essa questão foi superada, uma vez que o acórdão recorrido adentrou o mérito e esse ponto não foi devolvido para adequação. 4. Acórdão em testilha que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 789.230/PR (Tema 1.011), no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação a todas as causas em que se discute Contratos de Seguro vinculados a Apólices Públicas (ramo 66). 5. Juízo de Retratação exercido para dar provimento ao Agravo de Instrumento. avna
(PROCESSO: 47205281283992721764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)