EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis nos 10.637/02 e 33.590/03 prevêem a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na produção, ou seja, aqueles que se relacionam diretamente à atividade econômica da empresa, permitindo, também, o creditamento quanto às despesas com frete, quando relacionadas às operações de venda, desde que suportadas pelo contribuinte vendedor. 2. Hipótese em que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete e locação de veículos para transporte de produtos entre os estabelecimentos da empresa autora, uma vez que tal atividade não integra a sua cadeia produtiva propriamente dita, já que seu objeto social é a produção de frutas, bem com por não estar relacionada à operação de venda, entendida como o transporte de bens diretamente ao consumidor final. 3. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Murilo Correia.
(PROCESSO: 74515900013660799190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013)