PROCESSO Nº: 7845612-80.1232.16.4.0651 - APELAÇÃO APELANTE: MACAU PREFEITURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REGIME CELETISTA. RGPS. ABONO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Das verbas relativas a férias indenizadas e respectivos adicionais; diárias de viagem, cujo valor não ultrapasse metade da remuneração mensal; licença prêmio convertida em pecúnia; e ao abono pecuniário de férias: Há evidente falta de interesse de agir, no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em análise. Isso porque as referidas verbas já estão excluídas da base de cálculo da contribuição destacada, conforme se infere do art. 28, § 9º, incisos 'd', 'e.6', 'e.8, 'h' e 't', da Lei nº 8.212/91. II - O Município apelante apenas se insurgiu quanto ao recolhimento da referida contribuição previdenciária de forma genérica, sem apontar a existência de resistência ou indeferimento administrativo por parte do Fisco, quer seja no campo de pedido de restituição quer seja na seara de compensação de valores eventualmente recolhidos indevidamente. III - Da gratificação por assiduidade e regência de classe; valores sobre cursos, aulas e pós-graduações, ou bolsa de estudo (auxílio-educação): O apelante não se desincumbiu da sua atribuição em afastar o seu caráter habitual, sendo indiscutível, por outro lado, o colorido remuneratório das referidas verbas, apto a justificar a incidência da contribuição previdenciária (PJE: 39278314143242401153, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR DAVI PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015). IV - Da ajuda de custo não habitual: Além de não vislumbrar a hipótese de mudança de domicílio, no que toca a funcionário pertencente ao quadro municipal dentro do seu espaço territorial, para justificar o pagamento de ajuda de custo, há aparente ausência de interesse processual, neste particular, tendo em vista a previsão expressa quanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação ao referido benefício (ex vi do art. 28, § 9º, 'g', da Lei nº 8.212/91). V - Da Gratificação pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão: Os valores pagos aos funcionários comissionados, bem como às funções comissionadas aos empregados efetivos, que se encontram sob a égide do Regime de Previdência Social - RGPS, não estão desobrigados da incidência da contribuição previdenciária, a exemplo dos valores percebidos pelos servidores federais, a tal título, por força do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/04. VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 54789407561185976857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)