PROCESSO Nº: 6128282-54.0766.30.5.8243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CRUZ ESPINOLA SOBRINHO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Caldeira Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus/apelados em face do acórdão que julgou a apelação, alegando que o mesmo teria sido omisso em relação à prescrição; 2. De fato, a omissão existiu, mas a alegação não há de ser acolhida. A presente ação foi movida pela UFERSA almejando o reconhecimento do direito de suprimir dos réus integralmente as rubricas relativas aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% (cujo direito fora reconhecido em reclamações trabalhistas), em virtude de completa absorção das mesmas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos mesmos. A discussão que poderia existir aqui (e existiu) é sobre a decadência do direito da Administração de retirar mencionadas rubricas. O instituto da prescrição somente comportaria discussão se a ação fosse de cobrança de valores indevidamente pagos, o que não é a hipótese dos autos; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 15549134558283033939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)