EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos por M.M.R.V.T.R.C.R. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, negou provimento aos anteriores aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, mantendo íntegro o acórdão que determinou a exclusão do ora recorrente do polo passivo da execução fiscal. 2. In casu, o acórdão que examinou o apelo do particular, dando-lhe provimento, deixou de condenar o ente público em honorários advocatícios. Contra a decisão colegiada, apenas a Fazenda Nacional opôs embargos declaração, rejeitados por esta Quarta Turma. No presente recurso, o particular requer a condenação em honorários advocatícios; contudo, o vício apontado pela recorrente estaria presente no acórdão que apreciou sua apelação, não no acórdão ora recorrido, que examinou os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 3. Os presentes aclaratórios sequer merecem conhecimento, porque já operada a preclusão temporal e consumativa quanto ao exame de eventuais vícios no acórdão que apreciou a apelação. 4. A disposição do § 18 do art. 85 do CPC não socorre o apelante, uma vez que, ainda que seja cabível ação autônoma para definir e cobrar honorários advocatícios, na hipótese de decisão judicial omissa nesse tocante, a discussão sobre a matéria não pode ser aberta na presente demanda, criando uma controvérsia que deixou de ser suscitada no momento oportuno. 5. Embargos de declaração não conhecidos. nab
(PROCESSO: 27119909072059917936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)