EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à devolução ao erário de valores recebidos indevidamente pelo recorrente foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "não obstante o erro operacional por parte da Administração (pagamento em duplicidade do auxílio-alimentação e saúde) tenha ocorrido sem a influência ou interferência do servidor, não existe circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento, como, por exemplo, a difícil identificação do pagamento a maior. Ao contrário, era patente a duplicidade do pagamento dos auxílios, vez que ambos estão discriminados nos contracheques do recorrido, de forma que restou descaracterizada a boa-fé do servidor", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (Tema n°. 1.009). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 29132725891460833671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)