EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 632.684-PR). COMPENSABILIDADE. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 18/11/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 597.140/PR (TEMA 69/STF). REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA A FATOS GERADORES DEPOIS DE 27/07/2017. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que acolheu aclaratórios da FAZENDA NACIONAL, com atribuição de efeitos infringentes, para estabelecer que a repetição indébito garantida na demanda quanto ao ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS se limita aos valores relativos a fatos geradores ocorrido depois de 15/12/2017, conforme a modulação do RE 354.819/PR. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que a regra que previu a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, em razão da similitude de incidência em relação ao ICMS, permite estender, da mesma forma, as alterações nas regras para a compensação dos valores pagos indevidamente, diante da modulação de efeitos estabelecida no julgado proferido na data de 26.6.0584 (RE nº 719.467). Inexistência de nulidade decorrente da aplicação do paradigma do ICMS (Tema 69) ao ISS, ante a devida fundamentação do julgado. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. LEONARDO SANTOS
(PROCESSO: 05328399517297024490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)