PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, originária de ação popular, que indeferiu o pedido de penhora dos créditos administrativos resultante da correção de URV (Unidade Real de Valores), VPNI (Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada), PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) e ATS (Adicional por Tempo de
Serviço)
2. Inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, tendo em vista, no caso em tela, o caráter indenizatório das referidas verbas, e que não são destinadas ao sustento do devedor e sua família.
3. (...) "a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais." (REsp 1150154/DF, Rel. Ministro JOAQUIM ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 01/11/2013, DJe 22/06/2013).
4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 27637945383847873903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)