PROCESSO Nº: 7975687-06.7193.6.4.6547 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA SANTOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS SOBRE OS VALORES DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE FORO COM A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. DARFS EXPEDIDOS PELA SPU COM VALORES A MENOR POR FORÇA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA SOBRE TOTAL DAS DIFERENÇAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistente a mora e a ilegalidade da cobrança administrativa da diferença de valor da taxa de ocupação e foro anuais dos imóveis listados e identificados nos documentos e pelo RIP's anexos, relativos aos exercícios de 2011 e 2012, com os acréscimos de mora (juros e multa), extirpando estas tais parcelas (juros e multa) das cobranças administrativas. 2. "A cobrança "a menor" das taxas de foro e ocupação relativas aos anos de 2011 e 2012 foi realizada pela União em cumprimento de liminar concedida em ação civil pública (nº38447597-51.3304.28.2.5581), ajuizada pela OAB, que tramitou perante a 3ª Vara Federal, na qual foram questionados os valores que vinham sendo cobrados pela SPU". 3. "Note-se que tal conduta decorreu de ordem judicial proferida em ação na qual o impetrante não era autor, tendo sido apenas afetado pelos efeitos daquela decisão, por se tratar de demanda de natureza coletiva". 4. "Com a revogação da liminar concedida naquele feito, a SPU vem realizando cobranças das diferenças relativas aos anos de 2011 e 2012, contudo, estas de fato devidas imputando à autora o pagamento de multa e juros de mora, como se esta tivesse deixado de efetuar o pagamento no tempo devido". 5. "Ora, neste caso, não há como imputar qualquer mora à autora em relação aos anos de 2011 e 2012, uma vez que a mesma apenas efetuou o pagamento do que lhe foi cobrado, conforme comprovantes acostados aos autos". 6. "Ressalte-se que, ainda que a autora desejasse, não seria possível efetuar o pagamento de valor maior do que o que estava sendo cobrado, uma vez que os DARFs eram emitidos pela própria União". 7. "Além disso, como já foi dito, é preciso levar em consideração que a ação na qual foi proferida a liminar que determinou a cobrança a menor não foi ajuizada pela autora, ou seja, em nenhum momento a parte autora agiu "por sua conta e risco" confiando em provimento que sabia ser precário, apenas cumpriu obrigação da forma, no tempo e no valor que lhe foi exigido". 8. "Assim, tendo em vista que constam nos autos comprovantes de pagamento das taxas de foro e ocupação dos imóveis citados na inicial, na data e valores inicialmente fixados pela SPU, não há que se falar em mora do autor quanto a tais débitos." 9. Remessa oficial e Apelação improvidas. plv
(PROCESSO: 40104580577931323163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)