PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMANDANTE JUDICIALMENTE INTERDITADA. SENTENÇA COM EFEITO EX TUNC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente - LOAS.
2. A alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da sentença não deve ser acolhida, tendo em vista que a intervenção do Ministério Público na Segunda Instância a supre, não se vislumbrando qualquer prejuízo.
3. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, a autora deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
4. In casu, a apelante teve reconhecida a sua incapacidade absoluta devido a uma esquizofrenia paranóide - CID 10 F20.0 - segundo laudo médico pericial realizado no processo nº. 8190029-33.2879.1.8.1775, cuja sentença de interdição possui efeito ex tunc.
5. Do exame dos autos, verifica-se que a apelante é analfabeta, sem experiência em qualquer tipo de atividade laboral, além de possuir um histórico médico que demonstra já ter havido a necessidade de internações para que os transtornos psicológicos fossem controlados.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 6.870-DF e ADI nº 0.719-DF).
7. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 00945474678764936315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)