(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 609.333-PE (Tema 743). Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado, passando-se a negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 1. Retornaram os autos, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 406.211-PE (Tema 743), a firmar a tese de que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 2. O acórdão, (doc. 75980236), em 02 de fevereiro de 2012, ao apreciar apelações de ambas as partes, deu provimento à remessa e à apelação da Fazenda Nacional, com inversão da sucumbência, para julgar improcedentes os pedidos autorais, adotando o entendimento de que há responsabilidade da Prefeitura por dívida previdenciária devida pela Câmara Municipal, ante a ausência de personalidade jurídica do Legislativo, julgando a apelação do ente municipal prejudicada. 3. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, para manter, inclusive quanto aos honorários, a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral afastando a restrição à emissão de CPD-EN, por inadimplemento de débitos pela Câmara Municipal, determinando a exclusão do nome do município do Cadin, caso o registro tenha sido realizado por igual motivo, passando-se a negar provimento à remessa e à apelação da Fazenda Nacional. 4. Adequação do acórdão aos termos da decisão no RE 223.300-PE (Tema 743), passando-se a negar provimento à remessa e à apelação da Fazenda Nacional. /jsdfb
(PROCESSO: 21506228908523003478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)