PROCESSO Nº: 6149748-24.6180.20.2.7196 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ARTHUR VIANA APELADO: FELIPE DA ROSA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS. I.Maria Cristina Nina Jesus propôs ação ordinária em desfavor da UNIÃO objetivando receber parcelas atrasadas, em razão de reconhecimento administrativo, relativo ao tempo trabalhado em condições insalubres, com juros e correção monetária. II.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos à autora, a título de parcelas reconhecidas administrativamente pela União de exercícios anteriores, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais, devendo incidir sobre o montante apurado juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação. Fixou a verba honorária em R$ 2.000,00. III.Apelou a parte autora, requerendo a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. IV.Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, alegando falta de interesse de agir e falta de disponibilidade orçamentária. Finalmente, inexistência de correção monetária a ser aplicada. V.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da verba honorária fixada na sentença. VI.A parte autora apresentou contrarrazões, afirmando inexistir carência de ação, assim como que a parte não está sujeita à conveniência da Administração. VII.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. VIII.Improcedente a afirmação de falta de interesse de agir, pois, se os valores são devidos e, ainda não foram pagos, permanece o interesse do autor. IX.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X.Deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. XI.Manutenção da incidência sobre o montante apurado de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação, em razão da proibição da reforma para pior. XII.Apelações e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 81208941805178966447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)