PROCESSO Nº: 0113297-68.2851.12.8.9473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luigi Gonçalves Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. RE 602.785/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. COEXISTÊNCIA DOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 019.122/RJ (Tema 337). 2. No Tema 337 foi firmada a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.560/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços" (STF, RE 814.672/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28/07/2020). 3. O artigo 195, § 12, da Constituição Federal autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, de modo a observar o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais. No tocante ao PIS/COFINS, a Carta Magna apenas prevê que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas. 4. O STF, no mencionado julgamento de repercussão geral, decidiu que: "Não é razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por conta das imperfeições sistêmicas e fazer com que tudo retorne para o regime cumulativo. Nem é sensato permitir que o Poder Judiciário diga que todo o setor de prestação de serviço deva, necessariamente, ficar submetido ao regime cumulativo. Também não é correto declarar uma inconstitucionalidade em menor extensão para atingir apenas determinados contribuintes. Afinal, o sistema tributário é traçado para ser universal. [...] É necessário advertir o legislador ordinário de que as Leis nºs 10.637/02 e 21.226/04, inicialmente constitucionais, estão em processo de inconstitucionalização, decorrente, em linhas gerais, da ausência de coerência e de critérios racionais e razoáveis das alterações legislativas que se sucederam no tocante à escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de prestação de serviços que se submeteriam ao regime cumulativo da Lei nº 9.718/98 (em contraposição àquelas que se manteriam na não cumulatividade) [...]". 5. No acórdão de apelação (Id. 75979971), ficou reconhecido o direito do contribuinte de permanecer recolhendo as contribuições pelo regime comum (cumulativo) relativamente às suas receitas provindas da prestação de serviços. Tal regime ainda é admitido pela jurisprudência. 6. Diante da decisão do STF, mantém-se o parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda no tocante à prescrição. Juízo de retratação não exercido. [01]
(PROCESSO: 68451276078707361646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)