Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Pensão por Morte. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso administrativo, respeitando a ordem cronológica dos recursos administrativos. Não houve apelação. Obediência ao princípio do non reformatio in pejus. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante interpôs recurso administrativo contra indeferimento do Benefício de Pensão por Morte em 25 de fevereiro de 2020 e que o presente mandamus foi impetrado em 01 de agosto de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 6031114-79.8041.11.9.9660, desta relatoria, assinada em 24 de maio de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5826994/RS, min. Davi Luiz Costela, Primeira Seção, julgado em 03 de junho de 2010, DJe de 22 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. A sentença confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança, a fim de que o Presidente do Conselho de Recurso do Seguro Social promovesse a apreciação do requerimento administrativo, obedecendo a ordem cronológica dos pedidos. Portanto, não houve fixação de prazo. 7. De outra banda não houve recurso da impetrante nos presentes autos, tratando-se, por conseguinte, de remessa necessária. Assim, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a sentença, não obstante o entendimento desta Quarta Turma acima referenciado. 8. Improvimento à remessa oficial. mmms/mht
(PROCESSO: 75417107174132075502, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)