PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE RECIBO IDEOLOGICAMENTE FALSO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TERCEIRO (ODONTÓLOGA), NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TESE IMPETRANTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TAIS DELITOS PARA O CRIME PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 1, DA LEI 8137/90, E, NA SEQUÊNCIA, SER RECONHECIDA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA PREVISTA NA LEI 10684/2003. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPROPRIEDADE. ESTREITEZA DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ALBERGADA EM HABEAS CORPUS.
1. Não há espaço, neste habeas corpus, para discussões acerca da viabilidade de ser promovida a desclassificação ou aplicação da consunção dos mencionados delitos em direção ao crime previsto no art. 1, inciso I, da Lei 8137/90, extinguindo-se, na seqüência, a punibilidade por eventual pagamento do débito tributário. Daí o acerto do posicionamento do juízo de primeiro grau:"...não há que se falar no presente caso, como pretende a defesa do réu, na prática do crime previsto no art. 1, inciso I, da Lei 8137/90, mas no delito regulado no art. 304 do Código Penal, o que acaba por tornar irrelevante, no tocante à marcha processual, o pagamento integral do débito tributário."
2. A pretensão esbarra em óbice inato à estreiteza da via eleita, portanto invencível, a saber, principalmente, o de se aferir a somente suposta caracterização da extinção da punibilidade associada às condutas típicas imputadas ao paciente, em substituição a todo um procedimento instrutório que se inicia, e não se revela flagrantemente desnecessário, resultando sua brusca interrupção em indevida supressão do juízo natural de piso, condutor do iter em causa e que não espelha irregularidade visível de plano, notadamente após as pontuais Informações que passaram a integrar os autos.
3. Não se revela, na espécie, haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, ora paciente, nem de seu iminente cerceamento, muito menos de comprovação de negativa, nem de retardo injustificado de jurisdição, inexistindo, igualmente, prejuízo ao direito de locomoção do paciente.
4. A argumentação expendida na inaugural deste mandamus não se coloca capaz de demonstrar, de plano, a subsunção da hipótese fático-jurídica aos comandos dos arts. 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente por não haver sido infirmada, de molde extreme de controvérsias, a legalidade do decisório que recepcionou a peça acusatória, por entender o juízo de origem revestida de higidez técnica por demais apta a dar início à persecução.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 90008328396651282920, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)