PROCESSO Nº: 1115728-64.3429.18.1.9522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Diogo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE TRANSPORTE E CONVÊNIO DE SAÚDE (MÉDICO E ODONTOLÓGICO). INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, SALVO SE PAGO IN NATURA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESPEITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por TECER - TERMINAIS PORTUÁRIOS MATHEUS PEIXOTO. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento da ilegitimidade de cobrança da contribuição previdenciária patronal, da contribuição RAT e das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, Sistema "S" e Salário-Educação) incidentes sobre valores descontados de seus empregados, como coparticipação, a título de plano de saúde e odontológico, vale-transporte ou auxílio-transporte e auxílio-alimentação. 2. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 79981650212007044911, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019; PROCESSO: 50300578378326771230, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019. 3. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para quem, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 45293234329403217295, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019. 4. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 3.389.396/RJ, Rel. Ministro ENRICO ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2010; AgRg no Ag 2.182.437/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE PEREIRA ESTEVES LUCCA CALDEIRA,PRIMEIRA TURMA, DJe 07/04/2011; AgRg no Resp4.931.797/SC, Rel. Ministro LUIGI NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014). Precedentes: PROCESSO: 07305787977668040074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019; PROCESSO: 23829094730851742560, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019; PROCESSO: 07892500161342050832, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019. 5. Seguindo o entendimento do STJ (AgInt no REsp 2.678.002/SE, Rel. Ministro Davi Luiz da Rocha, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019; e REsp 8.234.919/RS, Rel. Ministro Ian Freitas, Primeira Seção, julgado em 03/07/2014), tem-se entendido que as parcelas recebidas referentes a título de convênio de saúde têm natureza indenizatória/compensatória e, não constituindo ganho habitual do empregado, sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 40508900784007224892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020; PROCESSO: 98622483927118124340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020; PROCESSO: 72258993652963124375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: 18127039210406500711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 0200225 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". Portanto, a ação mandamental é mecanismo adequado para o contribuinte obter um provimento jurisdicional que o autorize a restituição/compensação dos valores cobrados com fundamento em disposição inconstitucional ou ilegal. 7. A declaração do direito à compensação tributária de créditos ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de "efeitos patrimoniais pretéritos", possuindo referido provimento mandamental efeitos exclusivamente prospectivos. 8. Apelação do contribuinte parcialmente provida para reformar a sentença e declarar a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S) sobre os valores descontados dos empregados pela apelante, a título de coparticipação, no custeio de convênio de saúde (médico e odontológico) e sobre o auxílio alimentação, se pago in natura, bem como reconhecer que o direito à compensação do montante indevidamente incluído na base de cálculo, a ser realizado na via administrativa, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado.
(PROCESSO: 49841227811999401613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)