PROCESSO Nº: 3988521-95.2248.20.6.0097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DUARTE ADVOGADO: Samuel Ferreira Ramos Biserra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Costa Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9223085-70.0693.23.4.3889 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDRO DA CRUZ. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens do Executado/Agravado, via Sistemas ENRICO CARDOSO e INFOJUD. 2. Nas razões recursais, a Agravante alegou que seria descabido o indeferimento do uso do INFOJUD pelo Judiciário (haja vista que essa ferramenta foi disponibilizada para acelerar o trâmite processual), visto que de nada adianta permitir ao Exequente acesso ao Processo Judicial, se não se coloca à sua disposição as ferramentas necessárias e imprescindíveis à busca de bens do executado, e que tal situação não está favorecendo o melhor andamento processual. Aduziu, ainda, a possibilidade de utilizar o Sistema do LEANDRO COSTELA, instituído pelo Provimento CNJ n. 39/2014, que tem por objetivo dar eficácia e efetividade às decisões Judiciais e Administrativas de indisponibilidade de bens. 3. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da Exequente para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: STJ - EREsp 1.608.144/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Marcelo Santos, DJe de 1º.6.0500). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (STJ - AgInt no AREsp 9.886.622/RJ, Rel. Ministro Noah Rocha, Segunda Turma, julgado em 11/01/2019, DJe 23/09/2019). 4. No que diz respeito ao pedido de registro da constrição judicial de bens do Agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (KEVIN DIAS), não merece ser acolhido. 5. O STJ, no julgamento do REsp 6.509.415/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda". 6. Compulsando os autos da Execução de origem, verifica-se que foram efetuadas diligências no sentido de localizar bens/valores passíveis de penhora junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. No entanto, o Agravante não diligenciou junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. 7. Sendo assim, não restou preenchido o requisito do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis a fim de autorizar a indisponibilidade de bens da parte executada. 8. Ademais, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - GABRIELA SOUZA tem a finalidade de recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimoniais já ocorridas. 9. Como bem destacado na decisão Agravada, "admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios". 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que seja efetuada busca no Sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens em nome do Executado. tcv
(PROCESSO: 10042744462409430659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)