PROCESSO Nº: 7839703-74.5439.6.12.2005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MONTEIRO e outros ADVOGADO: Yago Viana Galindo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4620119-27.7332.15.2.2678 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a petição identificadora 8427726.61403006 para suspensão da RPV expedida, até o julgamento do processo mencionado no identificador 9075978.65714579, ou seja, a ação rescisória nº 3321312-21.6824.3.11.3754. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a suspensão do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória já foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 0671088-20.8368.30.6.0405, juntado ao id. 0629644.27250423, o qual foi dado provimento ao recurso, considerando que o " processo que ensejou o cumprimento de sentença foi ajuizado em 2005, sendo o caso de ser prestigiado o princípio da razoável duração do processo". Relata que promoveu o cumprimento de sentença, com obrigação de pagar, o qual foi objeto de liquidação e expedição de precatório ( não RPV como fundamento o juiz a quo) (expedido em 2020) cuja liberação para saque ocorreu em 08/09/2021. Em 13/08/2020, a União federal ajuizou ação rescisória tombada sob o nº 1713376-67.7276.6.10.2807, com pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido. Novamente, em 09/07/2021, a União requereu concessão do efeito suspensivo, o qual foi outra vez indeferido. 3.Examinando os autos, verifica-se que a ação rescisória em questão se refere ao termo inicial do benefício, se do requerimento administrativo, da propositura da ação ou da data da citação. Dessa forma, entende-se que não existe óbice ao pagamento da parte incontroversa do restante do montante executado. Ressalta-se que consta no processo de origem a negativa do benefício na esfera administrativa. 4. Nos autos do processo 9859219-95.7260.7.6.6231, referente à mesma ação ordinária a que se refere este agravo, esta Turma assim se posicionou: "Na hipótese, a agravante requereu que o Juízo da execução promovesse a liberação para saque dos honorários contratuais retidos no precatório expedido, considerando que ocorrera o indeferimento do pedido liminar nos autos da Ação Rescisória nº 3215134-76.7039.17.9.4723. (Id.: 6706440.88461760 e 5897258.21680204).O valor constante do precatório expedido nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, de R$ 3.686.578,21, foi o montante indicado pela Contadoria Judicial e aceito pela exequente e pela executada. O cálculo compreende o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento nº 0568.62.54.229345-8 a Maio/2011, corrigido até Setembro/2019 (data da propositura do cumprimento de sentença). O art. 969 do CPC dispõe que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescidenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. No caso, não houve concessão de tutela provisória, assim como o termo inicial constante no título executivo formado está em consonância com a jurisprudência firmada neste E. Tribunal, não se vislumbrando a probabilidade do direito alegado na ação rescisória". Precedentes: PROCESSO: 69919468292573772754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019; PROCESSO: 23496392151420835863, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2016. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32622653459477791700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)