Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Almeida Nº: 3659775-64.9337.4.5.3788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Calebe Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por VALENTINA NOGUEIRA, para determinar que a autarquia previdenciária aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento de amparo social ao idoso formulado pelo impetrante em 05.02.3451. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. a responsabilidade para apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. A competência do INSS, para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais, manteve-se inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.127.097, Rel. Ministro Heitor da Cruz, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, formulado em 06/06/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 02/10/2021. 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Com relação ao prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo, esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 639.654/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. O prazo fixado pelo Juiz sentenciante (30 dias) encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos por esta 3ªTurma para processos desta natureza. 10. O fato de o INSS ter concluído o processo administrativo não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos. 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 20950352431142933132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)