Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Lopes Nº: 7860582-00.1795.16.8.9398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK NOGUEIRA JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: RAUL CUNHA (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL FARIAS - 4ª TURMA SENTENÇA : juiz federal Pedro Miguel Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIOGO FREITAS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ANTHONY MELO. RESP 3.079.051/SC. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 82.045/09. HONORÁRIOS. 1. A apelada é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço desde 20/02/2011. Alega que após a aposentadoria continuou com vínculo empregatício, somando mais contribuições após a sua aposentadoria. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior ao benefício objetivando a majoração de sua aposentadoria. 3. A matéria suscitada na peça recursal foi julgada em definitivo pelo colendo STJ, ao se apreciar o recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, REsp 7.941.361/SC, Rel. Ministro ERICK PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO. 4. Nos termos do que restou decidido no recurso representativo, é possível a renúncia à aposentadoria para a concessão de novo benefício, com o respectivo cômputo de contribuições posteriores no cálculo da nova RMI, independentemente da devolução dos valores recebidos. 5. Os honorários deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho empreendido pelo causídico constituído nos autos, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. A base de cálculo dos honorários deverá sofrer a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, ou seja, será compreendida apenas pelas parcelas vencidas até a prolação da sentença. 7. No que tange à fixação dos juros de mora e à atualização monetária, merece reforma a sentença recorrrida, em face da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 15/10/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, a fim de determinar que os juros de mora, a correção monetária e os honorários sucumbenciais sejam fixados nos termos acima expostos, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
(PROCESSO: 22439690302514511397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014)