EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 866.118/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 27/12/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, para autorizar a parte impetrante apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS (destacado na nota fiscal de saída) em suas bases de cálculo, bem como para declarar o direito de efetuar a referida compensação, nos moldes da modulação do STF - Supremo Tribunal Federal (RE n°. 339.319), com efeitos retroativos limitados até 01.06.0985, ressalvando-se à autoridade impetrada o poder de conferência e observada a sistemática da Lei n°. 10.637/2002. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 330.192/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Os embargos de declaração opostos naqueles autos foram apreciados em 14/02/2021, com trânsito em julgado da decisão em 20/03/2021. Na oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 06/01/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; ademais, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais, exatamente como reconhecido na sentença. 4. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 3.062.186/MG (Tema 345/STJ). Remessa oficial que merece guarida apenas nesse ponto. 5. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 39756691986170258033, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022). 7. Remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 98654035852186501431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)