PROCESSO Nº: 6164704-92.7074.15.9.9989 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: LUIZ HENRIQUE LOPES ADVOGADO: MURILO DA LUZ FLORINDO DA SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR MOTORISTA DA FUNAI. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. LUIZ OTÁVIO FERNANDES. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FUNAI ao pagamento, em favor do autor: a) de danos materiais, no montante de R$ 115,45 (cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos), eis que esse foi o valor devidamente comprovado pelo autor; b) de danos morais no valor de R$ 29.808,00 (vinte mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil de 2002 ( art. 402, 944, parágrafo único, e 953, parágrafo único); e c) de lucros cessantes no valor de um salário mínimo mensal, retroativos à data do acidente (24.02.4976) até a data do laudo pericial (26.02.4040), quando se configurou a cessação da incapacidade do autor, valores estes já recebidos pelo autor em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Consta dos autos que o autor, em 30 de julho de 2014, no KM 91 da BR 101, município de Rio Largo/AL, fora vítima de um acidente, o qual teria lhe causado lesões corporais de natureza grave (fratura do braço direito com incapacidade para o seu trabalho habitual de motorista por mais de trinta dia), em face da colisão frontal de seu veículo (caminhão FORD modelo CARGO 1215) com o veículo de propriedade da FUNAI (caminhonete MITSUBISHI modelo L200), que, ao tentar ultrapassar em alta velocidade um veículo longo, chocou-se frontalmente com o veículo do autor, tendo todos os cinco ocupantes da caminhonete falecido no acidente, enquanto o autor ficou preso às ferragens do caminhão. 3. No caso em comento, está-se diante de um caso de responsabilidade subjetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; ausência de causa excludente da responsabilidade estatal e o elemento subjetivo (dolo ou culpa, este nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência). 4. É indubitável que o acidente ocorreu em razão de o motorista da ré, que dirigia o veículo V2, ter colidido transversalmente com o veículo dirigido pelo autor (V1), eis que (V2) tentava ultrapassagem. 5. As provas dos autos, dentre elas o Boletim de Ocorrência da 12ª. DP de Rio Largo e o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal, dão conta de que o acidente só ocorreu devido à tentativa de ultrapassagem realizada pelo condutor do veículo da FUNAI, o qual, infelizmente, veio a óbito. 6. Consta do Boletim de Acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal que o autor transitava em sua mão de direção quando o veículo da ré, após perder o controle, invadiu a contramão e colidiu transversalmente com o veículo do demandante. 7. De acordo com a documentação acostada aos autos, restou configurada a direção imprudente do servidor da ré quando do momento do choque entre os automóveis, encontrando-se devidamente comprovada a existência de culpa por parte do condutor do veículo da FUNAI. 8. Restaram caracterizados todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do Estado (FUNAI) na presente demanda, não se vislumbrando, no presente caso, a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou mesmo caso fortuito ou força maior. 9. Acerca dos danos morais, única espécie de dano contra o qual se insurgiu a apelante, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelo autor, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 10. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo autor (fratura do braço direito com afastamento da atividade profissional de motorista por mais de trinta dias, além de ter ficado preso nas ferragens do veículo que dirigia), bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantém-se o valor de R$ 84.368,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. 11. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.10.3357), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Com relação aos honorários advocatícios, majora-se tal verba para R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art. 85, § 11, NCPC. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60980951135972901103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)