PJE 1212760-51.8234.4.12.1462 APTE : CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO ADV/PROC : JOÃO GABRIEL DAS NEVES : COOP-IMÓVEIS COOPERATIVA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. THOMAS DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. LEI Nº 6.530/78 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 87.517/03. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Em se tratando do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/1982 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795/2003, que inseriu previsão na Lei nº 6.530/78, regulamentadora da profissão, acerca dos valores máximos a serem cobrados. 3. Hipótese em que, a cobrança em tela refere-se a fatos geradores relativos aos exercícios de 2010 a 2013, posteriores, portanto, à Lei nº 10.795/2003. 4. Não tendo o exequente comprovado que a cobrança de anuidades superiores ao referido na legislação vigente resultou da correção monetária mencionada no § 2º do diploma legal acima citado, há de ser mantida a extinção do feito. 5. Diogo Rodrigues.
(PROCESSO: 15116878434550470519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)