PROCESSO Nº: 5655079-12.0361.18.8.5094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SILVA ADVOGADO: FRANCISCO PINTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FERREIRA HELENA LOPES - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. A parte que percebe proventos insuficientes e não não tem condição de suportar as despesas do processo, merece o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79809055907653903423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)