QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DO NOME DOS ADVOGADOS DA APELADA NA AUTUAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. O INSS interpôs recurso de apelação em fls. 51/65, contrarrazoado em fls. 69/74, através de advogado constituído pela apelada. Recurso ao qual foi dado provimento (fls. 83/89).
2. No entanto, conforme certidão exarada pela divisão da 2.ª Turma em fl. 97, apesar de a parte apelada possuir advogados constituídos, estes não foram intimados para a sessão de julgamento, ocorrido em 01/04/2015, tendo em vista que os nomes dos referidos causídicos não constam na autuação do feito, e, portanto, na publicação das intimações.
3. QUESTÃO DE ORDEM acolhida, para anular o julgamento proferido em 04/04/2015 (fls. 83/89) e determinar a retificação da autuação, para inclusão do nome dos advogados da parte, com posterior inclusão em pauta para novo julgamento, após as intimações necessárias.
(PROCESSO: 2104021123867848432660, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)