EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ART. 135, III, DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DO REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os anteriores aclaratórios opostos por PAULO MARTINS. (pessoa natural), para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, excluindo o particular do polo passivo da Execução Fiscal nº 0516191-66.0464.18.11.3332. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o primeiro acórdão não esclareceu qual teria sido o ato praticado pelo apelante que indicaria excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Registrou que o fato de ser administrador da empresa e o simples inadimplemento da obrigação tributária não se inclui na hipótese de redirecionamento da execução fiscal com fulcro no art. 135, III, do CTN (Súmula nº 430 do STJ). Concluiu que BERNARDO COSTA. não poderia ter sido incluído no polo passivo da Execução Fiscal nº 4421265-80.1928.4.11.1995. Lembrou que a decisão proferida no feito executivo, que determinara a inclusão de JULIA SALES. no polo passivo da demanda, deu-se em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato; todavia, a Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que pessoa natural não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Nesse cenário, concluiu que, em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN) o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 38720454748586501786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)