PROCESSO Nº: 0661534-82.3559.16.12.6196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES ADVOGADO: Diego da Cunha Pegado Do Nascimento e outros LITISCONSORTE: JOAQUIM FERREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA: CIVIL. AÇÃO. DEMOLITÓRIA. DNIT. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA NON AEDIFICANDI E FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a demolição da construção irregular (parte de um galpão comercial) na faixa de domínio público da BR-101/RN, estacas 31 - 19,67 a 34 - 9,93. às custas do réu no prazo de 90 (noventa) dias. Determinou ainda, que caso o demandado não cumpra a determinação no prazo fixado, fica o DNIT autorizado a realizar a demolição, cobrando do réu os valores despendidos para tal, sem embargo da incidência de multa diária por eventualmente descumprimento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. (Valor da causa - R$1.000,00). 2. Em suas razões, ANDRÉ GOMES alega que a Portaria Ministerial nº 1.038, de 20 de novembro de 2014, publicada no Diário da União em 24 de abril de 2014, declarou a área como de utilidade pública, o que autoriza todo o procedimento de indenização das áreas contíguas à faixa de domínio da Rodovia BR 101/RN, dentre elas a área pertencente ao apelante. Afirma que a Administração se equivoca ao afirmar que seu galpão já se encontrava dentro da área da rodovia constante da Portaria 080, de 23 de abril de 1977. Diz que seu imóvel foi o único que teve o processo de desapropriação revertido. Sustenta que sua posse é regular e que há anos possui sua propriedade registrada no cartório de imóveis com as dimensões de 9.819,40m2, existindo registro cartorário da área desde 22 de abril de 1967, que foi adquirida pelo apelante/demandado em 03 de janeiro de 1978. Junta Certidão Vintenária. Afirma que foi o único que não recebeu indenização. Pugna pela Concessão da Justiça Gratuita. 3. Na exordial, o DNIT relata que está realizando serviços de adequação de capacidade, construção de obra de arte especial, restauração e segurança de tráfego na Rodovia BR 101/RN (coincidente com a BR 406-RN), no trecho Gancho de Igapó, subtrecho Entrada da BR 406 A para Ceará Mirim e entrada RN 160 para São Gonçalo do Amarante, Km 81,40 - Km 83,70. Alega que, no caso específico da construção do réu, ora apelante, o DNIT primeiramente elaborou processo administrativo para fins de Desapropriação da área. Todavia, em diligências e questionamentos posteriores, constatou-se que a faixa de domínio e área não edificável não sofrerão mudanças após as novas intervenções de melhoria, mantendo-se, portanto, as mesmas dimensões constantes na Portaria 080, de 31 de agosto de 1977. Por essa razão, retificaram-se os atos administrativos em razão da ausência de requisitos objetivos necessários à configuração da desapropriação, já que a construção do demandado já se encontra dentro da faixa de domínio e área não edificante da rodovia federal. 4. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as rodovias federais integram o rol de bens públicos da União. Por sua vez, o art. 99, I, do Código Civil, estabelece que as estradas são bens de uso comum do povo. Assim, a faixa de domínio e a área não-edificável das rodovias federais, que possuem limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia executado, têm natureza de limitação administrativa, impondo ao administrado um dever de não-fazer, sendo sua ocupação irregular, por força da Lei nº 10.233/2001 5. A norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.913, de 25/11/ 2019, ao tratar do parcelamento do solo urbano, veda a construção ao longo das faixas de domínio público das rodovias, bem como na faixa não-edificável da rodovia, de no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, dispondo que esta poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. A nova lei também acresceu o § 5º, ao texto original do art. 4º da Lei nº 6.766/79, com o seguinte redação: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". 6. No caso, o apelante informa que adquiriu o bem em 1978, portanto em data posterior à Portaria 080/1977. O croqui, assim como as fotos anexadas aos autos pelo DNIT (id 6888409.3660134 - fls 5 a 13 ), demostram que a parte do galpão que o DNIT busca demolir está dentro dos limites da faixa de domínio e da faixa não edificante estabelecida pela Portaria em questão, configurando, portanto, ocupação irregular. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas apenas mera detenção de natureza precária, afastando o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. Precedente: AREsp 5387732/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2021, DJe 08/11/2021. 8. Comprovada a posse e o esbulho de bem de natureza pública, tem o DNIT o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pela apelante, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 9. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. No caso, resta comprovada a alegada hipossuficiência, pois o apelante juntou aos autos contracheque demonstrando que recebe soldo no valor bruto de R$ 2.061,23 (dois mil e sessenta e um reais e vinte e três centavos). 10. Apelação parcialmente provida, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita. [6] EMENTA: CIVIL. AÇÃO. DEMOLITÓRIA. DNIT. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA NON AEDIFICANDI E FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a demolição da construção irregular (parte de um galpão comercial) na faixa de domínio público da BR-101/RN, estacas 31 - 19,67 a 34 - 9,93. às custas do réu no prazo de 90 (noventa) dias. Determinou ainda, que caso o demandado não cumpra a determinação no prazo fixado, fica o DNIT autorizado a realizar a demolição, cobrando do réu os valores despendidos para tal, sem embargo da incidência de multa diária por eventualmente descumprimento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. (Valor da causa – R$1.000,00). 2. Em suas razões, FERNANDO OLIVEIRA alega que a Portaria Ministerial nº 1.038, de 03 de outubro de 2014, publicada no Diário da União em 19 de agosto de 2014, declarou a área como de utilidade pública, o que autoriza todo o procedimento de indenização das áreas contíguas à faixa de domínio da Rodovia BR 101/RN, dentre elas a área pertencente ao apelante. Afirma que a Administração se equivoca ao afirmar que seu galpão já se encontrava dentro da área da rodovia constante da Portaria 080, de 15 de setembro de 1977. Diz que seu imóvel foi o único que teve o processo de desapropriação revertido. Sustenta que sua posse é regular e que há anos possui sua propriedade registrada no cartório de imóveis com as dimensões de 9.819,40m2, existindo registro cartorário da área desde 29 de junho de 1967, que foi adquirida pelo apelante/demandado em 21 de outubro de 1978. Junta Certidão Vintenária. Afirma que foi o único que não recebeu indenização. Pugna pela Concessão da Justiça Gratuita. 3. Na exordial, o DNIT relata que está realizando serviços de adequação de capacidade, construção de obra de arte especial, restauração e segurança de tráfego na Rodovia BR 101/RN (coincidente com a BR 406-RN), no trecho Gancho de Igapó, subtrecho Entrada da BR 406 A para Ceará Mirim e entrada RN 160 para São Gonçalo do Amarante, Km 81,40 – Km 83,70. Alega que, no caso específico da construção do réu, ora apelante, o DNIT primeiramente elaborou processo administrativo para fins de Desapropriação da área. Todavia, em diligências e questionamentos posteriores, constatou-se que a faixa de domínio e área não edificável não sofrerão mudanças após as novas intervenções de melhoria, mantendo-se, portanto, as mesmas dimensões constantes na Portaria 080, de 15 de novembro de 1977. Por essa razão, retificaram-se os atos administrativos em razão da ausência de requisitos objetivos necessários à configuração da desapropriação, já que a construção do demandado já se encontra dentro da faixa de domínio e área não edificante da rodovia federal. 4. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as rodovias federais integram o rol de bens públicos da União. Por sua vez, o art. 99, I, do Código Civil, estabelece que as estradas são bens de uso comum do povo. Assim, a faixa de domínio e a área não-edificável das rodovias federais, que possuem limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia executado, têm natureza de limitação administrativa, impondo ao administrado um dever de não-fazer, sendo sua ocupação irregular, por força da Lei nº 10.233/2001 5. A norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.913, de 25/11/ 2019, ao tratar do parcelamento do solo urbano, veda a construção ao longo das faixas de domínio público das rodovias, bem como na faixa não-edificável da rodovia, de no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, dispondo que esta poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. A nova lei também acresceu o § 5º, ao texto original do art. 4º da Lei nº 6.766/79, com o seguinte redação: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". 6. No caso, o apelante informa que adquiriu o bem em 1978, portanto em data posterior à Portaria 080/1977. O croqui, assim como as fotos anexadas aos autos pelo DNIT (id 3488593.3004618 – fls 5 a 13 ), demostram que a parte do galpão que o DNIT busca demolir está dentro dos limites da faixa de domínio e da faixa não edificante estabelecida pela Portaria em questão, configurando, portanto, ocupação irregular. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas apenas mera detenção de natureza precária, afastando o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. Precedente: AREsp 7671403/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2021, DJe 21/10/2021. 8. Comprovada a posse e o esbulho de bem de natureza pública, tem o DNIT o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pela apelante, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 9. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. No caso, resta comprovada a alegada hipossuficiência, pois o apelante juntou aos autos contracheque demonstrando que recebe soldo no valor bruto de R$ 2.061,23 (dois mil e sessenta e um reais e vinte e três centavos). 10. Apelação parcialmente provida, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita. [6]
(PROCESSO: 35247608540723600903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)