PJE 1864828-88.4428.16.9.0586 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o recurso do particular embargante, para denegar a segurança, por meio da qual se busca afastar o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo na base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve obscuridade no acórdão na medida em que não se explicou em quais trechos dos art.s 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981; b) não se discutiu a respeito do art. 11, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998; c) houve omissão ao deixar de considerar o disposto no art. 18 da LC nº 95/98; d) restou silente o acórdão quanto ao teor do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42; e) houve obscuridade quanto às razões para deixar de aplicar a cláusula do full bench (art. 97 da CRFB/88 c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo único, do CPC/15), haja vista o teor do art. 7º, inciso IV, da CRFB/88; f) não restou elucidado quanto ao sentido de "vinculação do salário mínimo para qualquer fim" (art. 3º da Lei nº 7.789/89), sobretudo no contexto de relações tributárias. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. É clarividente que não há mácula no acórdão embargado, pois a limitação de 20 salários mínimos, estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada, bem como o caput deste artigo, não só pelo Decreto-lei nº 2.318/86, mas, também, pela Lei nº 7.789/89, a qual vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, passando as contribuições sociais a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 7. Nesse diapasão, deve ser registrado que foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de ter demonstrado de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram a mencionada decisão, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 8. No que concerne às demais arguições, com a menção a diversos dispositivos legais, sabe bem a embargante que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. Não há obrigatoriedade de pronunciamento de decisão sobre todos os dispositivos elencados no respectivo recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 58307169491818266019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)