PROCESSO Nº: 8582137-18.5074.4.6.1321 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: CAUÃ DUARTE E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Observa-se ainda que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir seus pressupostos específicos de admissibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97150718385804514102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)