PJE 3447236-33.7959.31.1.1842 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os pedidos de reparação por danos morais em face da CEF, da empresa STELLA GONÇALVES CONSTRUÇÕES LTDA ME e do Município de Araripina/PE. Honorários sucumbenciais a cargo da COMPESA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2. Sustenta a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da ré FRANCISCO MOURA, sendo responsáveis, portanto: (a) a construtora, que não atendeu à exigência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que não poderia autorizar a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o volume de ações idênticas, o valor das indenizações arbitradas deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (b) a sua responsabilidade deve ser, ao menos, subsidiária. 3. Aduz o particular apelante, em síntese, que: (a) o valor da indenização deve ser majorado, tendo em vista, dentre outros fatores, a essencialidade do serviço e a longa duração da ausência do fornecimento; (b) os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do evento danoso, qual seja, janeiro de 2013, momento da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 54 do STJ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ser arbitrada para cada uma das partes constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos adiante descritos: "Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, MUNICIPIO DE ARARIPINA, KAIQUE SILVA - ME, em que requer indenização por danos morais. Narrou a parte autora, em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Alegou que, em janeiro de 2013, mudou-se para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina. No entanto, quando ocupou o imóvel, verificou que não havia água, situação que perdurou por 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à falta de água no referido residencial e que não possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, visto que: a) a COMPESA emitiu carta de viabilidade e aprovou os sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento de água (SAA); e b) o Município concedeu o "habite-se". Juntou documentos. Já a BRUNA NUNES, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que todos os projetos foram executados conforme as normas técnicas e contaram com a devida aprovação dos órgãos responsáveis e da CEF. Assim, apontou que a COMPESA, desde o dia 27/06/2010, aprovou a viabilidade técnica para o abastecimento de água das 500 unidades habitacionais e, após visita técnica no dia 04/07/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir responsabilidade da JOANA NOVAES, por culpa exclusiva de terceiro. A COMPESA, por sua vez, contestou alegando que o residencial em questão foi construído e habitado à sua revelia, visto que não participou de nenhum projeto referente à construção do empreendimento e, tampouco, vistoriou ou aprovou as redes de água e de esgoto. Afirmou, entretanto, que sua única participação no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela EDUARDA DA LUZ a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à construção de uma estação elevatória, a cargo da construtora, o que não ocorreu, motivo pelo qual entende não possuir qualquer responsabilidade. Ademais, confirmou ter realizado melhoramentos na Elevatória Boa Vista, a qual já era existente, que possibilitou maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados no sistema interno da COMPESA. Juntou documentos. Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de água. Considerando o ajuizamento de centenas de ações com o mesmo polo passivo e causa de pedir idêntica, este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (id. 9760505.0613391). Em réplica, a parte autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por danos morais. Após, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada no dia 02/04/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: Paulo da Luz; Joaquim Fernandes; Henrique Rocha; Heitor Gomes, o qual foi ouvido como informante; e Erick Oliveira; Leandro Mendes; Emanuel Nogueira; e Kevin Pires. Em audiência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico do residencial; e b) o ofício n° 154/2014 da ELISA DA ROSA, dirigido à COMPESA, de 21/04/2014, o qual solicita a emissão de termo de recebimento da rede de água do residencial. Posteriormente, após intimada, a COMPESA peticionou afirmando que não abasteceu o residencial Nossa Senhora da Conceição em 2013 e somente no final do ano 2014 que passou a cadastrar as residências e tentar prestar o serviço. Afirmou ainda que não ocorreu cobrança de tarifa de água nos anos de 2013 e 2014. No entanto, informou que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido. A parte autora peticionou esclarecendo que, diante da peculiaridade social, não há condomínio do residencial Nossa Senhora da Conceição. No entanto, há uma associação de moradores, que foi criada no ano de 2013, extinta em 2016 e reativada em 2018. Acostou aos autos a ata de eleição da diretoria da referida associação, bem como diversas atas que relatam a situação de falta de água. Determinou-se a designação de nova audiência, a qual foi realizada em 26/01/2020, com a presença da parte autora, da COMPESA, da LAURA NASCIMENTO CONSTRUÇÕES. Foram inquiridas as testemunhas Heitor Costa, João Nogueira, Luiz Otávio Pinto, Augusto Cardoso, Luiz Miguel Silva, João Miguel Fernandes. Ao fim da instrução, determinou-se a intimação da MAYSA DA COSTA e da COMPESA para apresentar o projeto de água aprovado pela COMPESA, e, caso não localizado, que o MUNICÍPIO DE ARARIPINA fizesse a juntada. Após a apresentação de documentação determinada em audiência, reputou-se o caráter de informante de Cauê Fogaça. Ante a informação de que a HELENA DA COSTA encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0464672-34.8583.1.6.7344), foi o administrador judicial, AUGUSTO GOMES - ME notificado da presente demanda. À míngua da apresentação do projeto de água pelos réus, abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação solidária dos réus, na forma da inicial. A COMPESA pugnou pela improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, que o juízo considere o abastecimento realizado em 2013 e 2014. Já a CEF atribuiu ao MUNICÍPIO DE ARARIPINA a responsabilidade em indenização por danos morais. A ré DANIEL VIEIRA alegou inexistir ato ilícito, pugnando pela improcedência. Decorreu o prazo para a apresentação de alegações finais pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e rejeitadas em decisão saneadora. Outrossim, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª Vara Federal, 254 processos em que as partes rés, a causa de pedir e os pedidos são idênticos, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto, na forma do art. 55, §3º do CPC, adotando-se o processo de n.º 7118848-71.3262.4.40.4909T, o qual passou a concentrar os atos processuais de instrução. Desse modo, ao decorrer desta sentença, será feita referência à página do download crescente dos autos do processo de n.º 7617862-11.4275.5.50.9033T. Passo ao exame do mérito. Narrou a parte autora que celebrou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Assim, em janeiro de 2013, mudou-se para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina/PE, construída pela Ana Júlia Carvalho. No entanto, quando ocupou o imóvel, verificou que não havia água, situação que perdurou por 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Arguiu, assim, que a falta d'água acarretou uma extrema ofensa a sua dignidade, honra e intimidade, razão pela qual requereu a condenação dos réus, solidariamente, em danos morais, no importe de R$ 32.288,00 (sessenta mil reais). Da falta d'água Em exame às provas dos autos, é inegável que, logo após a inauguração do residencial, conforme narrativa autoral, não havia água encanada apta ao uso dos moradores, que totalizam 500 (quinhentas) residências. Veja que a COMPESA, em petição às fls. 687/688 do download crescente, afirmou que não abasteceu formalmente o residencial em 2013, por ausência de condições técnicas e que somente no fim de 2014 passou a cadastrar as residências e a prestar o serviço de abastecimento de água, o qual ainda era precário. Importa destacar ainda o documento presente à fl. 681 do download crescente dos autos, o qual revela que no sistema informatizado da COMPESA consta a informação de que a data de início de prestação de serviço de abastecimento de água encanada foi em 21/11/2014, ao passo que os moradores passaram a ocupar os imóveis no início de 2013, conforme notificação da CEF. Cauê Novaes, informante e morador do residencial, afirmou, ainda, que a situação foi retratada nas rádios locais. Disse que a falta de água encanada ocorreu em todas as residências do Nossa Senhora da Conceição e que somente no final de 2014 e início de 2015 que a água começou a chegar nas torneiras. Nesse mesmo sentido foi a declaração da informante Cauã Freitas, moradora do residencial, do informante Davi Lucca Costela, e de Thiago Viana, também moradora do residencial. As informações foram uníssonas quanto à ausência de água encanada desde a inauguração do residencial, uma situação que, à época, era retratada nas rádios locais. Do mesmo modo, o informante João Gabriel Silva, coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de 2014 e/ou início de 2015 que se iniciou o abastecimento de água no residencial em questão. Da responsabilidade civil dos réus quanto a falta d'água (...) No caso em exame, portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a Bárbara Gonçalves e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fornecedoras da unidade habitacional adquirida pela parte autora, que é, portanto a destinatária final. (...) Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Observe-se ainda que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais que presumida a hipossuficiência entre o agente executor e os indivíduos que se beneficiam da iniciativa. (...) Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, sofreu danos na esfera moral, razão pela qual requereu a reparação dos danos sofridos, por meio de indenização. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil, deve-se comprovar o dano causado, a ação ou omissão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu qualquer ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CLARICE DA MATA que tenha provocado a falta d'água sofrida pela parte autora. Neste momento, portanto, é pertinente o exame da origem da falta d'água, visto que é imperativo constatar as condutas que originaram o alegado dano. Aduziu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em contestação que, após a finalização da obra, atestou-se que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, visto que: a) a COMPESA emitiu carta de viabilidade e aprovou os sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento de água (SAA); e b) o Município concedeu o "habite-se". Por sua vez, a Ana Lívia da Rocha argumentou que, desde o dia 01/09/2010, a COMPESA aprovou a viabilidade técnica para o abastecimento de água das 500 unidades habitacionais e, após visita técnica no dia 14/07/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade técnica de abastecimento de água para o atendimento das 500 (quinhentas) casas do Residencial Nossa Senhora da Conceição, em 04/01/2010 (fl. 112 do download crescente dos autos). Destaco que não há qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial. O único alerta foi: "desde que sejam apresentados à COMPESA projetos de água, dentro das Normas Técnicas da Empresa, para análise e aprovação". Tal exigência, consubstanciada na apresentação de projeto de abastecimento de água, foi cumprida pela EVELYN SOUZA. Destaque-se que, apesar de inexistir nestes autos cópia do projeto, foi juntado o parecer final, firmado pela engenheira da COMPESA Stella Moraes, em 01/09/2010 (fl. 113 do download crescente dos autos), a qual atestou que o projeto de abastecimento de água estava dentro das normas e especificações da COMPESA e que teria atendido as exigências/recomendações, reunindo, assim, condições de aprovação. Questionada em juízo, Lorenzo Peixoto, afirmou, na qualidade de testemunha, que o seu contato com residencial ocorreu até a aprovação do projeto. Disse ainda que o projeto foi aprovado, pois estava de acordo com as normas da COMPESA. Por fim, respondeu que viu a cópia do documento e confirmou que, de fato, o assinou. Ora, além da viabilidade técnica conferida pela COMPESA e a aprovação do projeto de abastecimento de água, este também foi, indubitavelmente, executado, conforme Carta nº 043/2012 da COMPESA, de 09/02/2012, em que Leandro Ferreira declara que (fl. 141 do download crescente dos autos): "(...) a obra do loteamento Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Alto da Boa Vista na cidade de Araripina, no que se refere à rede distribuidora, de acordo com as sondagens efetuadas durante a visita técnica, feita pelo Levi Alves, em 01.11.7233, lotado na GNR Araripe, foi executada em conformidade com o projeto aprovado pela Engª Bernardo Almeida em Maio de 2010". Sobre essa declaração, Gustavo Henrique Cardoso, informante, afirmou em audiência de instrução que essa declaração não significaria o recebimento da obra e que diz respeito, apenas, à rede distribuidora. De todo modo, estou suficientemente convencida de que não havia, qualquer vício na obra entregue pela ANA CAROLINA NASCIMENTO e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto presente no projeto do sistema de abastecimento de água. Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da possibilidade de abastecimento de água encanada no residencial a partir do final de 2014 e início de 2015. Entendo valoroso, neste ponto, destacar que Enzo Carvalho, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como informante, destacou que o abastecimento de água, até hoje, não é ideal. Esclareceu que a COMPESA cobra uma tarifa mínima de 10m³, sendo que muitos clientes do residencial Nossa Senhora da Conceição não consomem essa quantidade, o que ele entende que significa que o abastecimento é insuficiente. Disse ainda que a solução para a falta de água ocorreu após uma tentativa de distribuição, da forma mais igualitária possível, do abastecimento no Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação elevatória, pois a vazão era muito pequena. Pois bem. Como se observa, o abastecimento de água encanada ao fim de 2014 e início de 2015 ocorreu tão somente após uma intervenção da própria COMPESA na estrutura de distribuição de água na região. Ao revés, arguiu a COMPESA, em contestação, que teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída. Entretanto, o documento a que faz referência a COMPESA é a Carta nº 49/2011 da COMPESA (fl. 306 do download crescente dos autos), datada de 08/02/2011, não é prova pertinente a esta demanda, uma vez que não se refere ao Residencial Nossa Senhora da Conceição. Veja que há menção ao loteamento localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia, enquanto o residencial em comento está localizado no Alto da Boa Vista, na Rua Alfredo Félix da Silva. No mais, a COMPESA não logrou êxito em comprovar que tenha sido feita qualquer exigência à BERNARDO CUNHA ou à CEF de construção de uma Estação Elevatória para atender o empreendimento. Neste ponto, ressalto ainda que a única advertência trazida pela COMPESA encontra-se no parecer final de Marcelo Viana (fl. 113 do download crescente dos autos), que aprovou o projeto básico do sistema de abastecimento de água do residencial: "(...) a viabilidade para o abastecimento do empreendimento só será possível quando da conclusão das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município." Resta claro que não se trata de qualquer condição imposta à MIGUEL CARVALHO ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água no município. Impossível, contudo, concluir que cabia à YURI LIMA ou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realizarem obras de melhoramento na região, uma vez que a obrigação destas era cumprir o projeto já aprovado pela COMPESA, o que foi devidamente realizado. Destaque-se que, além da Carta nº 043/2012 da COMPESA - a qual atestou a execução do projeto aprovado -, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), de 22/03/2012, o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fls. 108/111 do download crescente dos autos). Inexistem, assim, quaisquer ações ou omissões determinantes ao fornecimento de água defeituoso, que possam ser atribuídas à CEF ou à BENÍCIO MELO. Isso porque a COMPESA garantiu a viabilidade de fornecimento de água, aprovou o projeto do sistema de abastecimento e, em nenhum momento, exigiu à construtora a realização de qualquer obra complementar. Por outro lado, existe uma segunda relação jurídica, que deve ser melhor examinada, também amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, composta pela parte autora e a COMPESA, caracterizada pela prestação do serviço de abastecimento de água. De início, esclareço que o serviço de abastecimento de água, além de sua natureza essencial, na forma do art. 10, I da Lei n.º 7.783/89, é serviço público cuja prestação deve ter caráter contínuo (art. 6º, §1º da Lei 8.987/95). Desse modo, é irrelevante o fato que, até o fim de 2014 e o início de 2015, não havia contrato formalizado entre a parte autora e a COMPESA, para fins de caracterização da relação de consumo. (...) Isso porque, em se tratando de serviço público essencial, está caracterizada a relação de consumo da parte autora e a COMPESA, a qual possuía o dever de prestação de serviço adequado, com eficiência, regularidade e continuidade. Desse modo, a responsabilidade civil está configurada quando comprovado o dano, a ação ou omissão, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, restou demonstrado que a COMPESA promoveu um abastecimento deficiente de água aos moradores do residencial Nossa Senhora da Conceição, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade. Ainda, entendo que COMPESA faltou com a necessária boa-fé e o dever de informação, na medida em que, desde quando atestada a viabilidade técnica até a entrega do imóvel, jamais fez o alerta sobre a impossibilidade de efetivo abastecimento com água encanada. Repito: a ré atestou a viabilidade de abastecimento no Residencial, aprovou o projeto básico e, após, declarou que o referido projeto foi executado em sua integralidade. É certo que existe o alerta no documento que aprovou o projeto básico do sistema de abastecimento de água do residencial, no sentido de que "(...) a viabilidade para o abastecimento do empreendimento só será possível quando da conclusão das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município". Contudo, trata-se de informação pouco clara. Quais obras de ampliação seriam essas? A cargo de quem era a sua execução? No mais, veja que a advertência aponta em "conclusão", como se a obra já estivesse em andamento. Desse modo, verifico que a falta de água encanada do residencial ocorreu tão somente em razão da conduta omissiva da COMPESA que, após não só ter garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela MARIA CLARA DA COSTA, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser responsabilizada. Sob outra perspectiva, sustentou também a parte autora que o MUNICÍPIO DE ARARIPINA seria responsável pelo dano sofrido, na medida em que concedeu o "habite-se" quando o empreendimento ainda não possuía abastecimento de água. Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos. Veja, contudo, que não há nexo de causalidade entre a emissão do "habite-se" e a falta d'água pela parte autora. É que, em sede de responsabilidade civil, adota-se a teoria da causalidade adequada, de modo que somente a ação ou a omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ser responsabilizada. (...) Incabível concluir que o "habite-se" foi a causa determinante do dano, porquanto o ato de autorizar a ocupação das casas, para fins de moradia, ainda que tenha contribuído para eventuais danos morais sofridos, não causou o evento falta d'água. Do dano moral (...) No caso em exame, não há dúvidas quanto ao serviço defeituoso prestado pela COMPESA, consubstanciado na ausência de água encanada aos moradores do residencial Nossa Senhora da Conceição, ora autores, de 2013 até o fim de 2014/início de 2015. Não se olvida, portanto, que, de fato, ocorreu dano à esfera moral dos moradores do residencial Nossa Senhora da Conceição. Afinal, a ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a em comento, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade. Sendo assim, configurados, os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Para tanto, uma melhor análise é necessária, na medida em que não se vislumbra total falta d'água durante todo o período evidenciado. Arguiu a COMPESA que em 2013 e 2014 fornecia água aos moradores por meio de carros-pipa (fls. 687/688 do download crescente). Nesse sentido também foi a declaração do informante Noah da Cunha, coordenador comercial da COMPESA no Araripe, o qual afirmou que o residencial foi abastecido por carros-pipa da COMPESA. Não soube, contudo, precisar a frequência de abastecimento, mas confirmou ser um abastecimento precário e que estimava ser de 1 carro-pipa ao mês. Já João Cunha, informante e morador do residencial, esclareceu que foi presidente da associação dos moradores do residencial de 2013 a 2016 e que ele e os demais moradores passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em momento posterior que foram fornecidos carros-pipa pela COMPESA, os quais, contudo, não eram suficientes. Já Heitor Moura esclareceu que quando a COMPESA passou a fornecer água por carro-pipa, não era suficiente para atender a todos do residencial. Disse não se lembrar da frequência dos carros-pipa, mas acreditava que demorava de 2-3 meses. Em suma, a prova oral produzida foi suficiente ao convencimento de que a COMPESA fornecia água, por meio de carros-pipa, aos moradores do residencial. Apesar de várias divergências quanto à frequência de fornecimento de água, os depoimentos foram uníssonos quanto à precariedade da prestação do serviço. Em outras palavras, não havia água suficiente a todos. Em juízo, declarou o informante, e morador do residencial, Levi Araújo, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha Evelyn Sales, professora da região, que afirmou que as crianças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da escola costumava disponibilizar fardamento a essas crianças. Portanto, verifico que o dano moral restou bem caracterizado, não havendo que se falar em meros dissabores ou aborrecimentos. Ora, além de ter existido um período sem qualquer tipo de fornecimento de água, quando a COMPESA passou a disponibilizar carros-pipa, não era suficiente às atividades diárias. Outrossim, cabe a esta magistrada avaliar, na fixação de um quantum indenizatório, que o contexto de falta d'água é uma realidade do município de Araripina como um todo. Afirmou a testemunha Lara Vieira que mora em Araripina e que é de seu conhecimento que há falta d'água em Araripina, inclusive em sua residência, que já ficou por 30-60 dias sem água. Destaco ainda o depoimento de Letícia Almeida, engenheiro do município que, na qualidade de testemunha, esclareceu que como é residente de Araripina, sabe que não há água todos os dias na torneira. Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e que, em um grave período de abastecimento em Araripina, ocorreu o abastecimento por carro-pipa. Já o informante Yuri Duarte disse que mora no centro de Araripina e que, em sua casa, o rodízio é 2,5 vezes na semana. Exemplificou dizendo que na semana anterior à audiência a água teria chegado quinta e sexta e que naquela segunda teve água, mas geralmente não tem. Disse ainda que tem conhecimento do rodízio, mas não sabe ao certo como funciona. (...) Assim, com espeque no princípio da razoabilidade, considerando a realidade da parte autora, bem como os danos comprovadamente sofridos, arbitro o dano moral a ser pago pela COMPESA em R$ 6.000,00 para cada família. Importa ressaltar que o quantum indenizatório não deve implicar em enriquecimento sem causa, devendo, em verdade, proporcionar uma compensação satisfatória pelo dano suportado. No caso, verifico que a quantia arbitrada é suficiente à aquisição de uma caixa de água de 20.286 litros, o que, de certo, garantirá uma melhor qualidade de vida à parte autora. Outrossim, destaque-se que R$ 6.000,00 a cada família é valor suficiente à punição da ré. Isso porque, em uma análise global, considerando o quantitativo de ações propostas, o montante mostra-se razoável e prudente, na medida em que a condenação não deve atingir o patrimônio da COMPESA de forma desmesurada. Por fim, deverá o valor arbitrado ser corrigido monetariamente, a contar da prolação desta sentença, nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento na Súmula 362 do STJ. Fixo, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em conformidade ao art. 405 do Código Civil." 5. Consta dos autos que o Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina, foi inaugurado em janeiro/2013 sem que, contudo, houvesse abastecimento de água, já que não havia uma Estação Elevatória concluída e em funcionamento. 6. A COMPESA informa que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento realizado por meio de carros-pipa durante todo o ano de 2013 e até meados de 2014, para "amenizar" a falta de água. Afirma que a partir de 2015, em vista dos melhoramentos realizados na Elevatória Boa Vista, já existente, foi possível disponibilizar uma maior vazão para o reservatório do Residencial, construído pelo Programa Minha Casa minha Vida com recursos do FAR, que passou a ser abastecido pelo método do rodízio, quando, então, começaram os cadastramentos dos moradores no sistema de abastecimento da companhia de abastecimento de água. 7. O fato é que o fornecimento de água é serviço público essencial (art. 10, I da Lei 7.783/1989), e a COMPESA possuía o dever de prestar o serviço adequadamente, com eficiência, regularidade e continuidade (art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995), o que não se observou na espécie. E, neste particular, também não prospera o argumento de que a concessionária teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída, visto que a Carta 49/2011 da COMPESA, de 12/07/2011, não se refere ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, localizado no Alto da Boa Vista, na Rua Alfredo Félix da Silva, onde reside a autora, mas a imóvel situado em loteamento diverso, localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia. 8. Portanto, não consta dos autos que tenha sido feita qualquer exigência à CONSTRUTORA ISADORA AZEVEDO ou à CEF para construção de uma Estação Elevatória a fim de viabilizar o abastecimento. Não se observa aqui falha ou responsabilidade da construtora e do agente financeiro, na medida em que os documentos coligidos demonstram que os projetos foram aprovados pela Concessionária e executados em conformidade com o projetado, sendo inclusive emitido 'habite-se'. 9. O dano moral é evidente, diante da precariedade e quase inexistência de abastecimento no período de 2013 a 2014, como demonstram as provas dos autos, onde se observa que os moradores chegaram a receber apenas 1 carro pipa fornecido pela COMPESA no intervalo de 2 a 3 meses, sendo privados de serviço essencial básico. O transtorno causado excede em muito os incômodos considerados normais do cotidiano, na medida em que "A ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a em comento, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade". 10. No entanto, não há que se falar em alteração do valor fixado a título de danos morais. Na espécie, o montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) apresenta-se razoável e compatível com a extensão do dano causado, afigurando-se adequado ao caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O valor fixado pelo juízo a título de honorários advocatícios atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da simplicidade da demanda, idêntica a várias outras ajuizadas, bem como ao tempo despendido pelos causídicos. 12. Processo idêntico julgado pela 2ª Turma: PJE 51935489727879243867, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Moreira, Julgamento: 11/02/2022. 13. Apelações desprovidas. nbs
(PROCESSO: 39553401057628772322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)