PROCESSO Nº: 2028656-13.3177.26.6.6887 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA NOVAES ADVOGADO: Paulianne Marcelo da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu o pedido em sede de ação mandamental para compelir a autoridade impetrada a analisar pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 20/5/2021. 2. Destaque-se, em preliminar, que o entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: 7068721-08.0712.29.3.6480, Desembargador Federal Rodrigo Gonçalves (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/05/2020; 8802873-69.8191.27.3.1596, Desembargador Federal João Miguel Moreira, Terceira Turma, julgado em 19/11/2020. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 18/05/2021, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 15/1/2021 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela autoridade impetrada, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de benefício assistencial, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de dez meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, qualquer alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 8. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 687.864/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 80541737557864674422, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019). 9. Também não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 7.910.782, Rel. Ministro Diogo Monteiro, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 15/10/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 30/5/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 69836034804992547600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021). 11. Tem-se, portanto, que inexiste motivação para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário e pelo cumprimento da determinação por ela emanada noticiada pela autoridade impetrada. 12. Precedentes desta Corte Regional: 67937373067812621385 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Leandro Cardoso), 33347347385712593147 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Anthony Martins) e 19398108763828246145 - AG (Relator: Desembargador Federal Vitor Moreira). 13. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 81026678831079822291, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)