PROCESSO Nº: 5195992-31.1812.8.2.5006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DANILO DA COSTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0326925-72.3205.25.12.8996 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento interposto por Davi Lucca Rodrigues em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, em virtude da doença de Fibrose Pulmonar Idiopática. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Theo Monteiro), e pelo STJ (REsp 438705/RS; AgRg no Ag 337891/MT; REsp 414517/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso em análise, o agravante, Marcos Vinicius Nascimento, 56 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática Grave (CID 10 J84.1), e necessita do medicamento ESBRIET (Pirfenidona) 267 mg. Compulsando o relatório médico (ID 6667313.1505323), datado de 17/08/2021, em que é descrito o quadro de saúde do agravante e os motivos pelos quais o medicamento fora indicado pelo profissional, constata-se que foi destacada a inexistência de outros medicamentos específicos para a referida doença, além do Pirfenidona e do Nitendanib. 5. Registre-se que o autor comprova a sua hipossuficiência, através de comprovante de renda de ID: 8592773.9397458, não possuindo qualquer condição financeira de arcar com a medicação, dado o seu valor, estimado em torno de R$ 72.211,00 uma caixa com 270 cápsulas (suficiente para um mês). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para a melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art.196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento provido para determinar aos demandados o fornecimento do medicamento ESBRIET (Pirfenidona) 267mg, conforme prescrição médica. rnsmw
(PROCESSO: 21082884229122659161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)