PJE 1156338-10.3003.10.11.8506 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISAAC NOGUEIRA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia depositada na conta poupança (R$ 16.028,38), mantendo, quanto ao mais, decisão que determinou o bloqueio de R$ 66.072,66. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição, pois, ao fundamentar que não é permitido o bloqueio de valores de até 40 salários-mínimos, de acordo com jurisprudência do STJ, não permitiu o desbloqueio dos R$ 13.759,66 em sua conta corrente. Argumenta que o valor bloqueado decorre de honorários profissionais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 77467483511329417662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)