PROCESSO Nº: 3509984-71.7924.26.12.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Murilo Peixoto APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ribeiro (LC) . EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FNDE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIGPC. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO CONCLUÍDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO FNDE IMPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo MUNICÍPIO DE UBIRAJUBA/PE, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor (o município) e, confirmando a liminar deferida, determinou à autarquia ré (ora apelante), que suspendesse a condição de inadimplente da edilidade no cadastro SiGPC, desde que esta tivesse tido como motivação as irregularidades constantes do PA n.º 38326.656.597/6286-03, até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. Ao final, restou o FNDE condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 2. Em suas razões, argumentou a autarquia apelante que: a) a atual gestão municipal não teria prestado contas do convênio, como impõe os §§7º, 8º e 9º do art. 26-A da Lei n.º 10.522/02, tampouco tendo o ex-gestor, bem como os responsáveis legais, adotado as medidas necessárias ante a não prestação de contas, como exige o art. 5º, §§1º e 2º da IN STN 01/1997; b) não constaria dos autos notícia de ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de representação criminal contra os responsáveis pela prestação de contas, o que inviabilizaria o levantamento da inadimplência do município; c) a jurisprudência do VITOR HUGO MELO seria no sentido de que o pleito de suspensão da inadimplência somente poderia ter sido acolhido caso o atual gestor tivesse buscado a responsabilização do ex-gestor; d) não se exigiria que a tomada de contas especial estivesse julgada para, então, se fazer o registro da inadimplência nos sistemas de acompanhamento do instrumento; e) a tomada de contas especial não teria como finalidade punir o ente público, mas apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sendo equivocado o entendimento defendido na sentença, que condicionou a inscrição do município no SIAFI/CAUC à finalização do julgamento da tomada de contas especial. Por seu turno, o MUNICÍPIO DE UBIRAJUBA/PE se limitou a, no recurso por si manejado, se insurgir contra o montante relativo à condenação em honorários advocatícios. 3. Cinge-se a análise da pretensão recursal do FNDE em aferir a legalidade da inscrição do Município do Ibirajuba/PE perante o SiGPC, ante a aprovação com ressalvas das contas do Programa PEJA - Programa de Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2006. No caso, o município foi inscrito no SiGPC (4652978.46591937) em virtude de omissão na prestação de contas junto ao FNDE relativos aos valores recebidos, no exercício de 2006, do PEJA, que resultou em uma "aprovação parcial com ressalvas" (Parecer n.º 5.777/2017/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN, processo administrativo n.º 13285.138.194/8174-26 (id. 89372822). Ainda segundo o parecer (id. 99777298), observa-se que os autos do mencionado processo administrativo foram encaminhados à Coordenação de Tomada de Contas Especial a fim de que as contas prestadas pelo ente autor fossem regularmente julgadas pelo TCU. Entretanto, inexiste notícia nos autos do julgamento de Tomada de Contas Especial porventura instaurada no âmbito do TCU. 4. A controvérsia em debate nos presentes autos (inscrição de município em cadastro de inadimplentes, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial), possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 0.161.488 - Tema 327, não possuindo tese ainda fixada pela Suprema Corte. Entretanto, o próprio STF possui jurisprudência no sentido de que é necessária a realização da Tomada de Contas Especial ou procedimento específico instituído por lei antes da inscrição do ente federal em cadastro de inadimplentes pela inexecução de convênio (ACO 2892 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: JOÃO GUILHERME MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 03/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 17-12-7118 PUBLIC 03-01-4677). Registre-se ser esta, também, a linha seguida por este LUIGI PEREIRA. 5. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Na hipótese, considerada a dificuldade em se extrair o exato conteúdo econômico da demanda (pretensão se resumia à de retirada do nome da edilidade de cadastro de inadimplentes), deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Neste contexto, merece reforma a sentença, de modo a serem os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º c/c 8º, do CPC/2015. 6. Provimento ao apelo do município de Ibirajuba/PE. Desprovimento à apelação do FNDE. Mesmo diante do desprovimento do recurso da autarquia, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), ante o provimento do recurso da contraparte, cujo objeto era tão somente a questão relativa à verba honorária.
(PROCESSO: 13681522708039014204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)