PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Tem razão a FAZENDA NACIONAL quanto à inexistência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o parcelamento foi rescindido, possibilitando a propositura da execução fiscal.
2. Com efeito, aplicando o regime de competência e existindo base de cálculo tributável, o título executivo fiscal deve ser ajustado por simples cálculo aritmético, não sendo o caso de anular a CDA n° 12.1.50.313605-50 por completo.
3. Portanto, após o ajuste, existindo saldo remanescente, poderá prosseguir a execução fiscal. Caso contrário, o autor deverá buscar a restituição do crédito tributário em via própria.
4. Embargos declaratórios providos parcialmente, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, e dar parcial provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, mantendo a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 3945814026791814555521, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)