PJE nº 9951418-13.9030.20.11.5187 AGRAVANTE: MIGUEL DA CRUZ NASCIMENTO REPRESENTANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PARTE INTERESSADA:ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA PARTE INTERESSADA: ESTADO DE SERGIPE PARTE INTERESSADA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL RAUL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA AGU. POSSIBILIDADE. MULTA A SERVIDOR PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. 1. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez observados os requisitos da Lei nº 1.060/50. 2. Resta lícita a representação de agente público pela AGU e os órgãos a ela vinculados, devendo a intimação ser realizada de modo pessoal, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 9.028/95 e Portaria 408/93 da AGU. 3. Cabe à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de multa em caso de descumprimento de decisum acerca de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo cabível a imputação de tal ônus a servidor público, por ausência de previsão legal. Precedente. 4. Hipótese em que deve ser anulada a imposição da multa diária ao agravante, na condição de agente público do IBAMA, em caso de não apresentação de relatório acerca de imóveis irregulares localizados em área de preservação permanente, consoante determinado em sede de ação civil pública. 5. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração acolhido, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 14872586218464982506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)