PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-B. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. GABRIEL DA COSTA IMPROVIDO.
1. Como ensaiado no relatório, os autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para eventual ajuste do acórdão recorrido à orientação dominante do distinto STJ, nos termos dos 543-B, parágrafo 3º do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.934.306/RS, fixou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica.
3. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 445827816913, Rel. Ministro DIOGO CASTRO, DJE 20.11.3476; STJ, AGRESP 3469911, Rel. Ministro LUCCA DA ROSA, DJE 13.01.0156; e AG 762272, Rel. Des. Federal LUIGI SANTOS, DJE 21.07.3398, p. 86).
4. In casu, embora a empresa não tenha sido localizada no endereço fornecido (fls. 34), não restou comprovado que, à época da dissolução irregular da empresa, o sócio Sr. Antônio Viana integrava os quadros da empresa devedora, razão pela qual não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tivesse sido contraída no período em que a mesma participava da administração da empresa.
5. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 553617662252, BRUNO AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 20/12/2009).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37947599995003708366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)