PROCESSO Nº: 7168070-16.4620.30.3.7972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Leandro Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8995306-93.4058.20.2.7825 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC/2015. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a incidência do percentual de 10% para a fixação da verba honorária, sobre diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de aplicar o art. 85, §1º, CPC/15. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região entende, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos processos executivos em que houver controvérsia sobre o valor executado, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 34339266371473473368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021 4.No presente caso, portanto, assiste razão a parte agravante, devendo incidir o percentual de 10% para a fixação da verba honorária, sobre diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. 5.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33221194846445236459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)