PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO.
1. O artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua que, se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, deverá ser extinta a execução.
2. In casu, a circunstância de ter a ação anulatória, cujos débitos lastreiam a execução em que figura como demandado ora recorrente, sido julgado parcialmente procedente, não autoriza o acolhimento, de imediato, da extinção do feito executivo correlato, afigurando-se escorreito que tal pleito seja deduzido naquela primeira ação.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63385326926961229604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)