PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal de contribuição previdenciária, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio, em razão de falência.
2. Alega a agravante que o documento da JUCERN de fl. 121 é insuficiente para comprovar a possível dissolução regular da sociedade decorrente de falência.
3. Neste documento, apenas aparece a palavra "falida" ao lado do nome da empresa executada, sem qualquer outra documentação a corroborar tal informação.
4. Ademais, em pesquisa no site da Justiça Estadual, não existe nenhum processo falimentar em nome da empresa executada, ora agravada (fls. 08/09).
5. E o oficial de justiça, nos autos de origem, certificou que a empresa executada não foi localizada, para fins de citação (fl. 120), o que leva à conclusão pela dissolução irregular da sociedade, situação que possibilita o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.
6. Ressalta-se que nada impede a empresa executada demonstrar a decretação da falência e com isso obstaculizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.
7. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido. Reforma da decisão agravada.
(PROCESSO: 04265863875386219218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)