PROCESSO Nº: 2338933-90.5258.1.9.1321 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DA MOTA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS FREITAS DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNER. ABSORÇÃO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 09.112/02. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO DNIT. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VICENTE SILVA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que, no caso dos autos, como firmou o MM. Juiz singular, é de responsabilidade da UNIÃO o pagamento dos proventos das autoras, pensionistas do extinto DNER, sendo nesse sentido a jurisprudência desta Corte. 2. Em relação à prescrição, incide a Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante também vem decidindo este Tribunal (AC 162651617764046, Desembargador Federal Kaique da Cunha, Primeira Turma, DJE 05/03/2014; APELREEX 883995857350557, Desembargador Federal Arthur Rocha, Segunda Turma, DJE 22/08/2014; APELREEX 286112125071318, Desembargador Federal Bernardo Caldeira, Terceira Turma, DJE 28/06/2013; APELREEX 24348199665553061225, Desembargador Federal Igor Pereira, DJE 27/07/2012). 3. No julgamento do REsp nº 4.984.619/CE, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta Autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 4. No que concerne às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. 5. Incidência de Marina Monteiro pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 6. No tocante à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 412547 e Ag.Reg. no RE 331365). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 97621465713316347010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)