PROCESSO Nº: 0854747-52.4620.25.6.1817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA TERCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão id. 0817193.90537232 que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelo particular para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do particular, e afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e para terceiros, bem como da assistência médica/odontológica nos termos acima expostos. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de levar em consideração os argumentos elucidados pela União: a) Incidência das contribuições previdenciárias - alcance da expressão "folha de salários"; b) natureza remuneratória das verbas controvertidas; c) vale transporte; d) planos de assistência médica - assistência à saúde médica, odontológica; e) contribuição patronal para o SAT/RAT - lei 8.212/91, art. 22, II; f) contribuições devidas a terceiros. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Eloah Rezende disse quando julgou foi: "3. Desde a sentença de primeiro grau, quando reconhecidas indevidas as rubricas em exame, o afastamento da incidência de contribuição previdenciária se dá tanto para a contribuição patronal, quanto para aquelas devidas a terceiros. Logo, toda a análise realizada em segunda instância se deu sobre a dupla dimensão manifestada desde a exordial pela impetrante, de sorte que as verbas reconhecidas indenizatórias não sofrerão a incidência de contribuição patronal nem a terceiros. 4. Especificamente em relação à assistência médica/odontológica, até a edição da Lei nº 13.467/2017, tal verba só era excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando o benefício fosse direcionado à totalidade dos empregados da empresa, (alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original). Todavia, com a novel redação do dispositivo legal a dedução é automática, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.5. Frise-se, ainda, que os descontos realizados nos contracheques dos trabalhadores (coparticipação), relativos a tais rubricas, integram a verba a que se destinam, acompanhando assim suas respectivas naturezas (remuneração ou indenização), não havendo que se falar em distinção entre as contribuições previdenciárias patronais e tais deduções relacionadas. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO 58446665256517098237, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021; e PROCESSO 38004422842379307499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "7. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa rubrica, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 9408055, OG ALEXANDRE RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2015). " 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 5018004-25.9422.11.8.0768, Desembargador Federal Henrique da Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/08/2021; Apelação Cível 8418018-70.6521.6.4.3492, Desembargador Federal Raul da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/06/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 862.377/PB, Rel. Ministro Luiz Henrique Dias, julgado em 1/5/2015, DJe 11/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4184810/RJ, Rel. Ministro Vicente Novaes, Segunda Turma, julgado em 06/08/2017, DJe 04/02/2017; REsp 3807020/SC, Rel. Ministra Maria Julia Silveira, Segunda Turma, julgado em 03/04/2017, DJe 25/12/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 39870228858652462733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)