PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PARECERES FAVORÁVEIS À CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão singular que recebeu petição inicial de ação civil de improbidade administrativa e determinou seu regular processamento.
2. Preliminar suscitada em torno da prescrição da ação.
3. Conforme precedente do STJ, o prazo prescricional em ação civil de improbidade administrativa é contado do término do mandato eletivo.
4. No caso, estando o agravante no polo passivo da demanda, ao lado do Prefeito do Município de Sumé/PB, cujas responsabilidades imputadas decorrem dos mesmos fatos, não há falar em prescrição quando o mandato do Prefeito chegou a termo em dezembro de 2008 e a ação civil foi ajuizada em 27/02/2013, respeitando-se, portanto, o lustro. Preliminar rejeitada.
5. Irregularidades apontadas em face de Convênio entre a municipalidade e o Ministério do Turismo quando da realização de festas no período junino de 2008, a partir de contratação de sociedades empresárias não previstas em Plano de Trabalho regularmente aprovado, e que estabelecia os ditames do Convênio e da aplicação dos recursos, violação das regras de licitação em virtude da não publicação dos contratos na imprensa oficial e dispensa de licitação e, sem prejuízo de outros, falta de juntada dos contratos de exclusividade entre as empresas e os artistas com o devido registro em cartório.
6. Situações que apontam para irregularidades, devidamente apuradas em Inquérito Penal, praticadas em 04 (quatro) oportunidades e respaldadas em pareceres jurídicos, sob a responsabilidade do agravante, à época Procurador do Município, a despeito das orientações presentes no Convênio e na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), sem olvidar os danos ao erário.
7. Presença de elementos nos autos que permitem o recebimento da inicial da ação civil de improbidade administrativa, os quais deverão ser adequadamente averiguados, assegurando-se, em momento processual oportuno, a devida produção de provas pelas partes.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06765538734438464842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)