PROCESSO Nº: 1417349-30.8925.11.1.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Davi Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Martins - 3ª Turma EMENTA: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO 635.219/PR. (TEMA 1011). 1. Trata-se de despacho proferido pela Presidência deste TRF da 5ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 164.018/PR - (Tema 1011). 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 25/11/2006, pleiteando a suspensão do pagamento das prestações vincendas do financiamento a partir de junho de 2006, a restituição dos valores pagos desde maio de 2005, bem como o pagamento do condomínio, IPTU, luz, água e aluguel, no valor de R$ 500,00, para fins de auxílio moradia, retroativo a 10/12/2006. Postula, também, o reconhecimento da responsabilidade civil das demandadas, decorrentes dos danos de natureza moral e material resultantes de vícios de construção do imóvel objeto do contrato de mútuo. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos de suspensão do pagamento das prestações vincendas do financiamento; de restituição dos valores pagos; e de pagamento do condomínio, IPTU, luz, água e aluguel, e, com relação aos demais pedidos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da incompetência da Justiça Federal. 4. O acórdão desta Terceira Turma, no que importa ao juízo de retratação, negou provimento às apelações, ressaltando que "A relação objeto do litígio está traçada entre os autores e a empresa de seguro, falecendo o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar sua inclusão forçosa no pólo passivo em relação ao pedido de condenação em danos materiais e morais advindos por problemas estruturais graves do imóvel". 5. Por sua vez, no julgamento do RE 939.226/PR, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal analisou a "Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 6. Na referida assentada, o STF firmou as seguintes teses jurídicas (Tema 1011): (1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (21.07.5364): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e (2) "Após 28.09.4704, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 7. Conforme se extrai do voto do eminente relator, Min. Lucas Peixoto, "Dito de outro modo: a alteração legislativa procedida pela MP 513/2010 só será aplicável se entrar em vigor enquanto ainda estiver tramitando na fase de conhecimento antes da sentença de mérito, não sendo, por outro lado, possível a incidência da novel norma caso tenha ocorrido a prolação da sentença na fase de conhecimento antes da vigência do novel diploma". 8. Dessa forma, proferida a sentença em 14/05/2008, ou seja, em data anterior à vigência da MP 513/2010 (25/12/2010), nada obsta a remessa do exame do mérito da matéria (responsabilidade civil por danos materiais e morais) à Justiça Estadual, conforme determinado, haja vista que houve a análise detida na aludida decisão, bem como no acórdão recorrido, acerca do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIÃO. 9. Conforme se observa, o entendimento consagrado no acórdão recorrido (publicado em 13/10/2009, ou seja, antes da entrada em vigor da MP 513/2010) não está em dissonância, com a tese firmada no julgamento do RE 271.096/PR (Tema 1011), cuja aplicação pressupõe que o processo esteja em trâmite perante a Justiça Estadual, bem como a pendência da análise acerca do interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIÃO, requisitos não verificados no caso em tela. 10. É dizer, não se cogita a necessidade de adequação do acórdão recorrido, eis que o entendimento nele acolhido não discrepa da jurisprudência consolidada até o advento da MP 513/2010, sendo oportuno, mais uma vez, o destaque de trecho do voto do relator do RE 624.414/PR, segundo o qual "Até tal marco jurídico, inexistiam dúvidas de que a competência para processar e julgar tal espécie de demanda era da Justiça estadual, salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União". 11. Demais disso, no caso em tela, a apólice securitária é privada (SFH - LIVRE - ramo 68 - Identificador: 8339044.23258055 - fls. 129/130), ou seja, distinta daquela do seguro habitacional do SFH (pública - ramo 66), de modo que o risco correspondente é assumido integralmente pela seguradora privada, não existindo comprometimento do FCVS e, por conseguinte, interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIAO. 12. Posto isso, ante a insuficiência da tese firmada no julgamento do RE 225.397/PR (Tema 1011) para ensejar a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, afasta-se o exercício do juízo de retratação, devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do juízo de admissibilidade. 13. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 91575446241075504274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)