PROCESSO Nº: 6188572-33.1712.4.12.6499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Leonardo Porto Guerra Barretto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Vitor Gabriel Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Gabriel Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS ERROS MATERIAIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MOTIVOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REJULGAMENTO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO MANIFESTO. MULTA. 1. Acórdão que rejeita embargos de declaração por não vislumbrar erro material ou omissão no desprovimento de apelação da sentença que denegara segurança contra ato que excluíra empresa de parcelamento de débitos fiscais, por conta do não pagamento de diferenças apuradas na revisão da consolidação da dívida. 2. Embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em erros materiais: (1) "ao fundamentar a decisão sobre suposta ausência de autorização de compensação pela Administração"; e (2) "ao insistir na inclusão de valores no parcelamento sob o entendimento de que não poderiam ser confessados valores negativos". 3. Os supostos erros materiais apontados pela embargante referem-se à fundamentação do acórdão originalmente prolatado no julgamento da apelação, e não à do que rejeitou os embargos de declaração opostos subsequentemente. 4. A pretexto de sanar "erros materiais", a embargante, assim como já fizera no recurso integrativo anterior, tenta rediscutir a qualificação jurídica dada por esta Turma julgadora aos fatos documentados nos autos. Conforme já expressamente salientado no acórdão embargado: "Se algum erro houvesse ocorrido nessa avaliação, ele seria de julgamento e, portanto, insusceptível de ser sanado por meio de embargos de declaração". 5. Segunda vez que a embargante opõe embargos de declaração manifestamente infundados. Socorre-se da via recursal integrativa somente porque disponibilizada pela legislação, sem nenhum compromisso com os fundamentos éticos do processo. 6. "Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente" [trecho do voto da Ministra Cecília Ferreira no julgamento da RE 202.808 AGR/PR, STF, Primeira Turma, j. 3/8/2017]. 7. "A responsabilidade pela adequada repressão à má-fé processual e pela necessária valorização do processo justo repousa muito mais sobre o julgador do que sobre o legislador. Este pôs nas mãos daquele poderosos instrumentos éticos para moralizar o processo e tornar a prestação jurisdicional compatível com os anseios do Estado Social e Democrático. Do preparo e do esforço dos magistrados depende, portanto, a implantação efetiva do processo ético idealizado pela Constituição e normatizado pelo Código de Processo Civil [CAUÃ MONTEIRO, Humberto. Boa-fé e processo - princípios éticos na repressão à litigância de má-fé - papel do juiz. In: Revista Jurídica. São Paulo. Junho, 2008. vol. 368, pp. 16-27]. 8. Embargos de declaração manifestamente protelatórios, dos quais não se conhece. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa [CPC, art. 1.026, § 2º]. GH
(PROCESSO: 65297951118801510306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)