PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . RECOLHIMENTO DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NOVA ORIENTAÇÃO DO COLENDO STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA O RE 538219/SP DA LAVRA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.876/99. AFASTADA A COBRANÇA DA REFERIDA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Francisco Antonio de Barros e Thales Novaes , que julgou procedentes os pedidos , para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/1999, determinando á União que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária instituída pela referida norma e a compensar os valores recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal , condicionado à comprovação do recolhimento dos valores, em futura fase executória. 2- Em 08.01.5628, os autos retornaram da Vice-Presidência, haja vista o julgamento do RE 698.435/SP, representativo de controvérsia, que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV, art. 22 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela Lei n .º 9.876/99. 3- Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Emanuel Araújo. ( extrato do julgamento. 4- Sentença mantida. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 71254812695527105211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)