PJE Nº 8366866-37.0848.30.9.6750 APTE : MARIA DO CÉU DA SILVA CECÍLIA DA CUNHA/PROC : EMANUEL MARTINS : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS HEITOR ARAÚJO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEXANDRE MENDES. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se pretende a manutenção do pagamento da GDPGPE à pensionista de servidor público, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 218.921/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (rel. Min. Fernando Ferreira, 25/09/13 - Informativo 721 do STF) 3. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza de pro labore faciendo. 4. A referida gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter variável e natureza de pro labore faciendo, sendo certo que sua redução não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 5. Erick Porto.
(PROCESSO: 53387605010742354223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)