PROCESSO Nº: 2031182-41.3086.28.12.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MORAES ADVOGADO: Luigi Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cardoso (LR) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR VIOLAR NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ATO OMISSIVO ILÍCITO DO APELADO. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO CAUSADO A TRABALHADOR DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GABRIELLY DA PAZ - ME contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva da autarquia previdenciária para reaver os valores que despender no pagamento de pensão por morte de segurado. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou o descumprimento de várias normas legais e regulamentares de segurança do trabalho pelo apelado, ato ilícito que teria sido responsável pelo acidente fatal que vitimou segurado da previdência social. 3. As contrarrazões do apelado foram no sentido de que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima, o que excluiria a responsabilidade civil da empresa. 4. O art. 186 do CC é claro ao determinar que qualquer ato violador de norma jurídica causador de dano a alguém é classificado como ato ilícito. 5. Por conseguinte, em virtude do art. 927 do CC, tal tipo de ato enseja responsabilidade civil. 6. Conforme trazido aos autos pelo apelante, a empresa apelada descumpriu várias normas legais e regulamentares sobre o direito do trabalhador à segurança no trabalho, em especial o art. 7º, inc. XXII, da CF e o art. 157, incs. I e II, da CLT. 7. Desse modo, a negligência do apelado em cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho violaram o direito do trabalhador a um ambiente laboral seguro, ato omissivo ilícito que lhe causou um dano fatal (morte). 8. Estão preenchidos os requisitos de responsabilidade civil previstos pelo art. 927 do CC. Negar a responsabilidade civil neste caso seria negar vigência a esse artigo e aos princípios clássicos da doutrina de responsabilidade civil. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 14825060319333405116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)