PROCESSO Nº: 4961217-84.9336.5.3.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MELO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IGOR PINTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO BARROS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional que deu provimento à apelação para, além de reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecer a sua responsabilidade e da JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP pela reparação dos prejuízos eventualmente causados à parte autora em razão do atraso na entrega do imóvel financiado. 2. Argumenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que o acórdão recorrido foi omisso, uma vez que a inversão da multa contratual apenas deve interferir na relação contratual entre comprador e vendedor. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui responsabilidade pelos prejuízos causados pela demora na conclusão da obra e na entrega da unidade financiada. No caso dos autos, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL resta comprovada, vez que, nos termos da cláusula 28ª do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes, possui a obrigação de gerir o andamento do empreendimento e substituir a construtora. Evidente, portanto, que o acórdão recorrido foi claro acerca da obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto a esse ponto. 3. O acórdão recorrido não se manifestou acerca da condenação em honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos para, sanando a omissão verificada, condenar as demandadas, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora pro rata, que devem ser fixados, com fulcro no art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC, em R$ 2.500,00. 5. Embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não providos. Embargos de declaração da parte autora providos para sanar a omissão quanto à fixação da verba honorária.
(PROCESSO: 65792086262804407381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)