PROCESSO Nº: 1983178-67.8922.16.4.8875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO VIEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Vieira Maia Maria Alice Vieira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL ORIUNDO DO SFH POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PETIÇÃO GENÉRICA. LAUDO UTILIZADO EM DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta EMANUELLY FOGAÇA em face de sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtude da ausência de pedido certo e determinado, quando possível fazê-lo, com alegações genéricas de vícios construtivos em imóveis não individualizados. 2. A citada ação objetivava a indenização por danos materiais e morais, decorrentes da produção de perícia e inversão do ônus da prova, ao aduzir a recorrente que adquiriu imóvel por meio de Arrendamento no Programa Minha Casa Minha Vida, Antônio Costa e que este está em estado lamentável em razão dos vícios construtivos. 3. Inobstante a referida decisão, a parte sequer se manifestou, não realizando a respectiva emenda. Nesse sentido, o magistrado agiu em conformidade com o parágrafo único do art. 321 do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 4. Como se não bastasse, o douto magistrado delineou que o mesmo laudo é utilizado para outras ações idênticas propostas por outros moradores, o que evidencia a ausência de especificação e determinação dos pedidos e dos eventuais vícios de construção. 5. Esta Turma tem entendimento no sentido da inépcia da inicial quando a parte não faz juntar pedido determinado, ainda mais quando o faz baseada em laudo genérico do empreendimento como um todo, sem a clara identificação dos problemas de cada apartamento: PROCESSO: 50920045094135450080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021; PROCESSO: 80879615559066218269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021; PROCESSO: 94118729923195824573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021. 6. Como se não bastasse, o douto magistrado delineou que o mesmo laudo é utilizado para outras ações idênticas propostas por outros moradores, o que evidencia a ausência de especificação e determinação dos pedidos e dos eventuais vícios de construção. 7. Ora, basta uma análise comparativa da identificação da requerente contida no laudo juntado na inicial "Sr. Lucca Lopes, unidade habitacional residencial apartamento 920 B, QUADRA H, BLOCO 460", com as fotos dos apartamentos de nº 454 A, nº 91 A, nº 331 B, utilizados como parâmetro dos vícios construtivos. Logo, não se sustenta a alegação da parte de que demandou pedido direito e determinado, ao juntar laudo coletivo sem constar informação qualquer de sua unidade habitacional. 8. Evidente, pois, que há dois fundamentos para o indeferimento: a inexistência de delimitação da controvérsia, consubstanciada em alegações permeadas de generalidade; descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. Logo, há de ser reconhecida a inépcia da inicial e a ausência de motivos aptos a reformar a sentença. 9. Logo, há de ser reconhecida a inépcia da inicial e a ausência de motivos aptos a reformar a sentença. 10. Apelação não provida. 11. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 00492260630436202410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)