PJE 3826599-30.1949.29.3.7800 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO CARDOSO DE LUCENA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Nacional: 1) se abstenha de exigir da parte autora o pagamento relativo ao imposto de renda sobre a sua aposentadoria, devendo a parte ré abster-se de descontar tais valores na fonte, ou de adotar qualquer outra medida tendente a cobrá-los; 2) devolva as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da parte autora a título de imposto de renda, conforme valores que vierem a ser apurados na fase de cumprimento de sentença, a partir do requerimento administrativo (setembro/2019). Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos da previsão contida no art. 85, §3º, III, do CPC". 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a sentença fixou setembro de 2019 como marco inicial para a contagem do prazo prescricional e não com data inicial da isenção; b) a inicial foi clara ao requerer que fosse reconhecida a isenção desde 2012 e que a repetição do indébito deveria abranger o período de setembro de 2014 em diante. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. O julgado salientou, quanto ao termo inicial, o seguinte: "Vale destacar, por oportuno, que é assente o entendimento de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Nesse sentido: STJ, REsp 5788596/SP, Rel. Ministro Bernardo Oliveira, DJe 08/08/2018; TRF5, PJE 7277729-75.4914.6.1.5650, Rel. Des. Federal Erick Freitas, 2ª Turma, Henrique da Conceição. em 04/04/2019. No caso, restou constatado pelo perito judicial que a enfermidade da qual é portador o demandante remonta a 12/11/2012. Assim, na hipótese dos autos, tendo a sentença estipulado o marco inicial da isenção em setembro/2019, há de ser mantido, sob pena de reformatio in pejus." 6. Considerando que não houve recurso de apelação do autor para impugnar a parte da sentença que fixou como termo inicial da isenção o mês de setembro/2019, mas apenas da Fazenda Nacional, não poderia esta Turma alterá-lo, para que não houvesse reforma para pior para a FN, princípio basilar do processo civil. 7 Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 47556742593362188460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)