PROCESSO Nº: 2358585-42.2025.20.10.4547 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: RENAN DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA NATÁLIA PORTO EMENTA PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 337, §§ 1º, 2º, 3º E 5º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC/1973), ação que objetivava assegurar à Requerente o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE nos mesmos moldes que vinha sendo efetivado anteriormente à realização do primeiro ciclo de avaliação. 2. Nos termos do art. 337 e §§ do CPC/2015, a litispendência configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação que está em curso (§ 3º); d) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; e) pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§ 5º). 3. De fato, há litispendência em face da ocorrência da coisa julgada, eis que a controvérsia apontada nestes autos já foi devidamente apreciada no Processo n° 0375366-91.2251.3.83.5409T, que tramitou no Juizado Especial Federal, o qual limitou o pagamento da gratificação em questão, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida, que julgou o mérito da causa. 4. Plenamente demonstrada a tríplice identidade, imprescindível para a configuração da "res judicata", quais sejam, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Apelação improvida. Gustavo Pereira
(PROCESSO: 46786615726675959381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)