Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pleito de Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Autora acometida de doença que a incapacita parcialmente. Perícia médica conclusiva a indicar a incapacidade laborativa parcial da autora. Restabelecimento do Auxílio-doença sem concessão da aposentadoria por invalidez. Manutenção dos honorários advocatícios que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 08544714574237895030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)