TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO FEITO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZADA.
1. Inicialmente, tem-se que a empresa COMPANHIA ALAGOANA DE LEITE não detém legitimidade recursal para atacar o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s)/administrador(es), uma vez que esta não pode discutir em Juízo direito alheio, razão pela qual não deve ser conhecida a alegação de prescrição do redirecionamento do executivo fiscal.
2. Por outro lado, observa-se que o magistrado a quo, com base no parágrafo 2º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, determinou, em 14/7/2004, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, sendo referida data o termo inicial da contagem do prazo prescricional, ainda que diste mais de um ano do fim do prazo da suspensão antes deferida nos termos do parágrafo 1o do mencionado dispositivo legal.
3. Nessa linha, constata-se que a CVM não se mostrou inerte, visto que movimentou o feito em 28/12/2008, quando requereu a utilização do sistema Bacenjud, ou seja, dentro do lustro prescricional intercorrente aplicável. Registre-se, por sua vez, que o mencionado requerimento sequer foi apreciado pelo juiz de origem, o que levou a CVM, após ser intimada para se manifestar sobre o interesse no feito, a reiterar o pedido de utilização do Bacenjud. Assim, não configurada a inércia da exequente, já que esta, oportunamente, tomou providência voltada à efetiva satisfação do crédito, não há como se reconhecer, na hipótese, o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente.
4. Precedentes desta Corte e do TRF da 2ª Região: AG487113/PE; EDAG166845/01/RN; AC517624/PE e APELREEX720844.
5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 06337872590420104750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)