PROCESSO Nº: 0538679-34.5440.19.8.4201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CASTRO ADVOGADO: Noah Silveira ADVOGADO: Lorenzo Farias Estevão De Benjamin Lopes ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Isaac Gomes ADVOGADO: Marcelo Nascimento Estevão De Catarina Cunha ADVOGADO: Eduardo Santos APELANTE: YURI MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves ADVOGADO: Caio Oliveira Estevão De Evelyn Ramos ADVOGADO: Lucca Ferreira APELANTE: WALKIRIA LUCKWU DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Lucca Barros ADVOGADO: Enzo da Cunha Estevão De Rafael Silva ADVOGADO: Pedro Miguel Sales APELANTE: JOSE MARINHO DE BRENO BARBOSA FILHO ADVOGADO: Lorenzo Ferreira ADVOGADO: João Vitor da Conceição Estevão De Ana Campos ADVOGADO: Thiago Rocha APELANTE: ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: Levi Porto ADVOGADO: Enzo da Rocha Estevão De Emilly Santos ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima APELANTE: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Thiago Mendes ADVOGADO: Augusto Sales Estevão De Gustavo da Conceição ADVOGADO: Cauê Cardoso APELANTE: THIAGO JESUS ADVOGADO: Alexandre Novaes ADVOGADO: Gabriel Rocha Estevão De Davi Luiz Ramos ADVOGADO: Joaquim da Conceição APELANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Calebe Carvalho ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Estevão De Emilly da Luz ADVOGADO: Pedro Caldeira APELANTE: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Cardoso ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana Estevão De Julia Nogueira ADVOGADO: Pietro da Luz APELANTE: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende ADVOGADO: Pedro Miguel Barros Estevão De Cauê da Paz ADVOGADO: João Lucas Moraes APELANTE: CAUÃ FERNANDES ADVOGADO: Davi da Cruz ADVOGADO: Eduardo da Conceição Estevão De Nathan Campos ADVOGADO: João Pedro Fogaça APELANTE: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Nathan Duarte ADVOGADO: Emanuel Gomes Estevão De Pietro Santos ADVOGADO: Joaquim da Mota APELANTE: RAFAEL DA CUNHA LIMA ADVOGADO: Matheus Rocha ADVOGADO: Benjamin Rodrigues Estevão De Alexandre Barbosa ADVOGADO: Pedro Silveira APELANTE: JOÃO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves ADVOGADO: Erick Viana Estevão De Valentina Freitas ADVOGADO: Davi Lucas Melo APELANTE: IGOR COSTELA ADVOGADO: Arthur Nunes ADVOGADO: Vitor da Luz Estevão De Stephany Almeida ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha APELANTE: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes ADVOGADO: Augusto Rodrigues Estevão De Sarah Duarte ADVOGADO: Davi Lucas Almeida APELANTE: JOSE NAPOLEAO DA SILVA ADVOGADO: Arthur da Conceição ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira Estevão De Felipe Cardoso ADVOGADO: Gabriel Mendes APELANTE: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Vieira ADVOGADO: Vinicius Aragão Estevão De Ana Julia da Cunha ADVOGADO: João Pedro Sales APELANTE: LUIZ JOSE DE CLARICE FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana ADVOGADO: Davi Luiz Pereira Estevão De Heloísa Moura ADVOGADO: Davi Luiz Moura APELANTE: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Silva ADVOGADO: Noah Campos Estevão De Caroline da Costa ADVOGADO: Ryan Pereira APELANTE: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Felipe Jesus ADVOGADO: Diogo Lopes Estevão De Igor Pires ADVOGADO: Leandro Rezende APELANTE: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso ADVOGADO: João Pedro Barros Estevão De Vitor Ramos ADVOGADO: Henrique Pires APELANTE: NOAH LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues ADVOGADO: Gabriel Ribeiro Estevão De Luiz Felipe Duarte ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes APELANTE: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Diego Oliveira ADVOGADO: Samuel Nunes Estevão De Carolina Lima ADVOGADO: Renan Cunha APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Francisco Aragão ADVOGADO: Thiago Pires Estevão De Henrique Moreira ADVOGADO: Francisco Duarte APELANTE: GUILHERME LOPES GALVAO ADVOGADO: João Felipe Azevedo ADVOGADO: Renan Ramos Estevão De Raquel Duarte ADVOGADO: João Felipe Nunes APELANTE: LORENZO COSTELA ADVOGADO: Davi Fernandes ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos Estevão De Leonardo Fernandes ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira APELANTE: IVAN CAMELO LINS ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz ADVOGADO: Gabriel Oliveira Estevão De Gustavo Henrique Martins ADVOGADO: João Pedro Nogueira APELANTE: IVANILDA CANDIDA BARLAVENTO ADVOGADO: Murilo Cavalcanti ADVOGADO: Vicente Monteiro Estevão De Enrico Porto ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz APELANTE: IVANISE DE GABRIELLY FOGAÇA ADVOGADO: Benjamin Cunha ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa Estevão De Bryan Novaes ADVOGADO: Fernando Pires APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS CALADO ADVOGADO: Eduardo Cunha ADVOGADO: Davi Lucas Moreira Estevão De Gustavo Henrique Lima ADVOGADO: João Vitor Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo contradição no acórdão, especialmente para insistir na tese de a sucumbência deve ser suportada exclusivamente pela União. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que ambas as partes sucumbiram e foram sucumbentes, porque pretendiam valores diferentes daquele efetivamente homologado em Juízo e, nesses casos, deve incidir na espécie o artigo 86 do CPC, de forma que devem arcar com honorários reciprocamente à base de 10% sobre a diferença verificada entre o valor pretendido e o efetivamente apurado pela Contadoria. Precedente: BERNARDO PINTO - Processo 5643004-18.3590.25.2.3737, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2021. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 91685782662803747939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)