AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA EMPRESA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA.
1 - Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que, em sede de exceção de pré-executividade, não conheceu da prescrição intercorrente.
2 - Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exeqüente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. No tocante ao início do prazo para efeitos de reconhecimento da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314.
3 - No caso de redirecionamento da execução, esta Turma vem firmando posicionamento no sentido de declarar a prescrição intercorrente quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios responsáveis. Precedente desta Turma (AG736601/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/05/2013)
4 - Na hipótese dos autos, tendo em vista que a citação da empresa executada se deu em 19.05.3986 (fls.81) e o pedido de redirecionamento se deu em 29.06.6290 (fls.111), não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, no caso de redirecionamento da execução.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53944344286356374567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)