PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPB. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aponta o impetrante omissão no acórdão que determinou que a UFPB dispense a exigência de defesa de dissertação de mestrado feito no exterior, no processo de revalidação de seu diploma, que consistiria em não ter sido apreciado o pedido de que também fosse dispensada a apresentação de novos elementos/documentos necessários ao procedimento de revalidação;
2. A omissão, de fato, existiu. Contudo, não se pode, tal como pretendido pelo impetrante, determinar genericamente que ele estaria dispensado de apresentar todo e qualquer documento. Devem ser dispensados apenas os que não estavam previstos na Resolução do CONSEPE à época do requerimento formulado pelo impetrante;
3. Quanto aos embargos da UFPE, inexiste a apontada omissão. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material;
4. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
5. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes;
6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento;
7. Embargos de declaração do impetrante providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPB improvidos.
(PROCESSO: 2114213272516237528170, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)