TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 24 DA LEI Nº 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NO ERESP 4.671.395/PR.
1. Apelação interposta pelos advogados da Empresa, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra a União - Fazenda Nacional. Considerou-se que o crédito fazendário tem prioridade frente àqueles decorrentes de execução de honorários advocatícios.
2. Os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas, possuindo preferência em relação aos créditos tributários, mesmo em sede de Execução Fiscal, por constituírem a remuneração do advogado. Precedente do Recurso Representativo de Controvérsia - EDcl nos EREsp 7.851.189/PR - STJ.
3. Invertido o ônus da sucumbência, devendo os R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na sentença serem suportados pelo ente Embargado/Apelado em prol dos Apelantes, salientando que os honorários são devidos ao advogado, ainda que atuando em causa própria (art. 20, "caput", do CPC/1973). Apelação provida.
(PROCESSO: 04025830558417763412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)