EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-ESPOSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EX-MARIDO POR ATO DE IMPROBIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DA FUNASA E DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN. INDISPONIBILIDADE DE BEM PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DAVI LUCAS NOVAES.
1. Constrição patrimonial de indisponibilidade de bens de ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio/RN na execução da sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, na qual ele foi condenado ao ressarcimento ao erário dos valores de R$ 205.912,75 (FUNASA) e R$ 2.448,80, ao Município de Santo Antônio/RN.
2. Embargos de Terceiro opostos pela ex-esposa do executado em face da indisponibilidade do bem denominado "Tararaca", de 166ha, parte integrante do bem Fazenda Boa Vista, na zona rural de Santo Antônio/RN, sob as alegações de que ela seria a exclusiva proprietária do imóvel, de que este não fora beneficiado pelos valores recebidos pelo ex-marido com o ato ímprobo e que o ex-Prefeito possuiria bens imóveis suficientes para o pagamento do débito relativo ao ressarcimento ao Erário.
3. Parecer do MPF pela necessidade da realização de perícia contábil a fim de se verificar o valor do débito, devidamente atualizado, e se os bens pertencentes exclusivamente ao ex-marido da Embargante seriam suficientes para o pagamento da dívida, bem como a certificação da existência de outros gravames incidentes sobre os bens dele que possam representar óbice à restituição ao erário.
4. Necessidade de oportunização à Embargante da produção de todos os meios de prova, em especial a pericial, expressamente requerida, sob pena de prejudicar a parte, causando o cerceamento de sua defesa, especialmente no tocante propriedade exclusiva do imóvel indisponibilizado e de que os valores recebidos pelo ex-marido pelo ato ímprobo não foram aplicados não o beneficiaram, nos termos do opinativo do MPF.
5. Otávio Monteiro, para declarar a nulidade da sentença, com a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito
(PROCESSO: 80295636123810349564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)