Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Lima 9630831-25.1946.18.8.5267 APELANTE: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADA: BEATRIZ MELO RESENDE CAVALCANTI APELADOS: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADOS: BRYAN ALMEIDA ESTEVES NICOLAS MOREIRA (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RODRIGO DA CRUZ.: DES. FEDERAL DANIEL RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 0.373.619/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária movida em face do CREF 12 e CONFEF, julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava a declaração de "atuação plena" da atividade de educação física, para que lhe fosse garantido o livre exercício das atividades em qualquer dos ramos, mesmo tendo concluído o curso de licenciatura em educação física. 2. A matéria ora discutida foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 0.503.711/SP (DJE 18/11/14), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, tendo sido firmado o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17779283779832905474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)