PJE PROCESSO Nº: 5237664-98.2605.2.2.4114 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DUARTE (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARTS. 70 E 71 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Hipótese em que os autores, Agentes Penitenciários Federais vinculados ao Ministério da Justiça, almejam o recebimento do adicional de penosidade previsto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 e no art. 7º, GUILHERME VIEIRA, da CF/88, com base nas Portarias nºs 633/2010 e 654/2012 da PGR/MPU; 2. Não sendo os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 autoaplicáveis, e sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF), os autores não fazem jus ao adicional em questão; 3. O art. 7º, CALEBE MELO da CF não se aplica aos servidores públicos, já que a ele não faz referência o § 3º do art. 39, também da CF; 4. As Portarias nºs 633/2010 e 654/2012 da PGR/MPU, que regulamentam o pagamento do adicional de penosidade aos analistas e técnicos do Ministério Público da União, não podem ser aplicadas aos autores, dado que são integrantes de carreira distinta; 5. Ademais, o fundamento utilizado pelos autores (estarem lotados na cidade de Mossoró, situada no semi-árido do Estado do Rio Grande do Norte, que tem um clima de baixa umidade e pouco volume pluviométrico, e população inferior a trezentos mil habitantes), não caracterizaria situação de penosidade; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 86602816268146623186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)