Processual Civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Apelante que, antes de ajuizar a presente demanda, postulou idêntica ação, perante a 18ª Vara do Juizado Especial Federal, em 2008, (5914068-31.0534.4.23.3679T), cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 20 de novembro de 2014, f. 129.
2. Configurada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar a apreciação do Judiciário, por mais uma vez, mas, somente, a interposição de novo requerimento administrativo, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda, tais como; certidão de casamento, celebrado em 1985, f. 17; ficha médica, f. 68; declaração do sindicato rural, f. 19.
3. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que renovada a negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 236.097-CE, julgado em 10 de novembro de 2015.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93877267440083130376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)