PROCESSO Nº: 7202973-70.3711.3.3.3430 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUAN VIEIRA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25737257500952665248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)