CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE.
1. Legitimidade da CEF para figurar nos contratos de mútuo habitacional em ações movidas por mutuários do SFH, nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, porque a ela (CEF) foram transferidos os direitos e obrigações do extinto BNH.
2. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de saldo devedor residual, no valor de R$ 609.277,35 (duzentos e dez mil, oitocentos e noventa e seis reais, e trinta e cinco centavos), em 96 (noventa e seis) prestações mensais, implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio.
3. Reforma da sentença para declarar nula a cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação dos Particulares provida e Apelação da CEF não provida.
(PROCESSO: 15245529101929373200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)