PROCESSO Nº: 7413647-28.0472.7.2.9051 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: HENRIQUE DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO DA COELCE. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. GUILHERME DA MOTA. LAUDO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVEM SER ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 79894756193203863458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)