PROCESSO Nº: 1241164-15.4897.17.11.5000 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: PATRICIA MOURA TAVARES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA NASCIMENTO (Relator Convocado ) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório fundado em vícios de construção existentes no condomínio João Rocha, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, condenando a apelante a em indenizar cada autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 74.708,00 (quinze mil reais), bem como a proceder à instalação de interfones nas residências dos autores. 2. Compete à CAIXA representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes. 3. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais reduzida de R$ 98.110,00 para R$ 84.248,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67947987565202920998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)