PROCESSO Nº: 2607172-33.4727.29.3.6878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MURILO SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, decadência do crédito tributário e ilegitimidade da executada na cobrança. - Quanto à decadência, evidentemente não ocorreu. Verifica-se da CDA que o período da dívida é 06/2007, o lançamento ocorreu em 07/2007 e a execução fiscal foi proposta em 2010. - No tocante à ilegitimidade, trata-se de questão apresentada tão somente neste agravo, razão pela qual não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Ademais, seria necessária a dilação probatória no caso, porquanto a simples venda do imóvel não significa obrigatoriamente a ausência de responsabilidade tributária, especialmente diante da presunção de legitimidade da CDA. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30359346065119242709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)