PROCESSO Nº: 3031670-55.2535.21.9.8862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA AMBIENTAL. LEONARDO DA CUNHA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que a fiscalização ambiental, ao lavrar o auto de infração e aplicar a multa de R$ 5.500,00, desviou-se dos preceitos contidos na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/2008. 2. A análise de eventual tutela que determine a suspensão da cobrança da multa, bem como a proibição do ajuizamento de execução fiscal e a retirada ou a não-inclusão do nome do ora recorrente em dívida ativa, no presente caso, demanda instrução probatória para a análise da gravidade dos fatos, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator. 3. Agravo de instrumento improvido. CAIO MENDES
(PROCESSO: 96938837023417172880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)