PROCESSO Nº: 2264711-32.9424.16.1.2878 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : DANIEL ROCHA ADVOGADO : DAVI LUCCA CORREIA RAMOS PEREIRA RELATOR(A ): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DAS NEVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RAFAEL CORREIA. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. DUPLA CONFORMIDADE. DESCABIMENTO DO RECURSO. Com a reforma do art. 530, do CPC, em face do advento da Lei nº 10.352/2001, houve uma restrição do chamado âmbito de embargabilidade, passando a serem admitidos os infringentes somente se, além do dissenso, houver, efetivamente, reforma da sentença de mérito, o que, no caso, não ocorreu. Mercê do Princípio da Dupla Conformidade, descabe o manejo dos embargos infringentes. Com efeito, o acórdão embargado, embora prolatado por maioria, negou provimento à apelação do INSS. Não há falar, pois, em reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes do INSS não conhecidos. Anthony da Costa
(PROCESSO: 98619030050958708911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2015)