PROCESSO Nº: 1663699-82.3359.9.8.0262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO DA ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE: DANIEL ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 07281130629177981997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)