EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Direito do estudante concluinte a realizar exames destinados à abreviação do curso quando prejudicado em razão de sucessivas greves de professores e aprovado em concurso público.Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido. Embargos declaratórios. Omissão. Não constatada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54072214296919275057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES MATHEUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)