Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.708.739/PR (Tema 985) e RE 531597 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, Código de Processo Civil. Distinção entre férias gozadas e férias indenizadas para efeitos de incidência da contribuição (Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da parte autora, da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 1. Retornam estes autos da Vice Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.205.102/PR (Tema 985) e no RE 291533 / PR (Tema 72). 2. Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora, pela Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença (id. 1415536.71624622) que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba relativa aos quinze dias anteriores ao auxílio doença e ao auxílio acidente, autorizando a compensação tributária, mantendo a incidência desta sobre férias, terço de férias e salário maternidade. 3. A parte autora, em suas razões recursais (id. 9393698.57936241), pugnou pela reforma parcial da sentença, ao argumento de que não importa a denominação da verba paga ao trabalhador, mas se essa verba não o remunera pelo serviço prestasdo, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, como é o caso das férias, terço de férias e salário maternidade. Ao final, requereu a compensação tributária. 4. A Fazenda Nacional (id. 6002663.00382145), nas razões de apelação, requereu a reforma integral da sentença, ao argumento de que os quinze primeiros dias anteriores ao auxílio doença e ao auxílio acidente têm natureza salarial, bem como inexiste lei de isenção que afaste a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esta verba. 5. Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 4841468.12618285 ), deu parcial provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reconhecendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, mantendo a sentença nos demais termos. 6.Julgados os embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recursos extraordinários os quais restaram sobrestados em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 9.947.683/PR (Tema 985) e no RE 265326 / PR (Tema 72). 7. Com o julgamento em definitivo do RE 6.138.090/PR (Tema 985) e do RE 629404 / PR (Tema 72), as apelações retornam da Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos paradigmas. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.027.713/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 9. No RE 265913 / PR (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de não incidência da contribuição social patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 10. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e manteve a incidência sobre os valores pagos a título de salário maternidade, razão pela qual é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte nos supracitados representativos de controvérsias, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.291.360/PR e no RE 500313 / PR. 11. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme dispõe a norma do art. art. 28, § 9º, d: art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 80.90.29): d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 13.05.2233). 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação das teses firmadas nos RE 0.630.917/PR e RE 746530, conforme dispõe o art. 1.040, caput e III, Código de Processo Civil: publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 13. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.747.169/PR e no RE 641235 / PR, reconhecendo a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário maternidade, razão pela qual dou parcial provimento às apelações da parte autora, da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo o acórdão nos demais pontos. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). /lfbl
(PROCESSO: 34941200083983943675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)