AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário, assim como indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados através do Bacenjud.
2. Da análise dos autos verifica-se a inocorrência da prescrição. É que, considerando que a notificação do contribuinte ocorrera, via edital, em 07/11/2008 (fl. 05, dos autos originais e 32 dos presentes autos) e o ajuizamento da ação executiva em 08/2012. Ademais, o comparecimento espontâneo da executada, em 06/2013, concretizara a citação. Assim, não há que se falar na ocorrência de prazo prescricional.
3. Doutra banda, da análise dos autos verifica-se que a execução fora ajuizada em 17 de novembro de 2012, tendo sido expedida carta de citação em 30 de agosto do mesmo ano. Após esse evento, a parte compareceu espontaneamente ao processo para fins de informação do endereço atualizado e constituição de advogado. Assim, só após tal manifestação espontânea nos autos é que fora determinado o bloqueio de valores da conta da ora agravante, através do Bacenjud. Destarte, não há que se falar em bloqueio de valores antes da citação, como pretende a parte executada.
4. Na verdade, concretizada a citação e inexistindo pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, ou seja, o andamento regular da execução dá ensejo ao alcance de bens de qualquer ordem, inclusive o bloqueio on line, que pode ser determinado independentemente do exaurimento dos esforços tendentes a encontrar outros bens do devedor.
5. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57367723481024939519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)