PROCESSO Nº: 1048078-36.2139.22.2.5504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRANEIDE R C XIMENES COMERCIO DE GAS ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves Custodio AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Freitas - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio de valores em razão de parcelamento, mantendo a constrição em relação ao veículo penhorado antes do parcelamento. 2. O acórdão ora embargado entendeu pela liberação de valores bloqueados em execução fiscal em razão da superveniente confissão de dívida e parcelamento do crédito, ao entendimento de que manter a constrição de ativos financeiros significaria oneração demasiada no devedor. 3. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, levando-se em consideração a legislação de regência, que é clara quanto à manutenção da garantia depois do acordo de parcelamento, conforme dispõe o §31 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010. 4. Aduz que a concessão de parcelamento não depende de garantia do crédito, contudo, havendo garantia prévia por penhora na execução fiscal, a garantia não é liberada com o parcelamento, mas apenas após sua quitação. 5. Por fim, sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74858856588961743696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)