PROCESSO Nº: 6033641-38.1749.16.4.4649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1117819-49.6943.31.5.0865 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Melo EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DA FUNASA. "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". APURAÇÃO ATÉ FEVEREIRO/2008 EM FACE DO RECEBIMENTO DA GACEN. FUNDAMENTO PARA TODOS OS EXEQUENTES. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. EQUÍVOCO NO PEDIDO NÃO DEVE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AFRONTA À ISONOMIA. AFASTADA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas, em face de decisão que rejeitou impugnação, acolhendo os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. O título executivo proferido na ação ordinária 0702791-90.6528.27.11.9111 condenou a FUNASA ao pagamento de parcelas retroativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", consistente na diferença entre o valor de R$ 40,27 (valor devido) e R$ 26,85 (valor efetivamente pago) no período compreendido entre 09/08/2005, data da entrada em vigor do Decreto 5554/2005 até o advento da Lei 11.784/2008, acrescida de juros moratórios legais, sem honorários face a sucumbência recíproca. 3. Da análise dos autos constata-se que a entidade sindical propôs o cumprimento de sentença em nome de 4 (quatro) exequentes: em relação a Sophie Almeida, André Barbosa, Leandro Nogueira e Otávio Cardoso. Ao impugnar a planilha apresentada por cada exequente, a FUNASA alegou (em relação aos dois primeiros exequentes) que a apuração deveria ter como limite o mês de fevereiro/2008, pois a partir de março os exequentes passaram a receber a GACEN. Em relação aos dois últimos exequentes (João Lucas Caldeira e Luiz Felipe Santos), alegou coisa julgada material, face à interposição de ações individuais no JEF com o mesmo objeto. Ambas as alegações foram acolhidas pelo juízo de origem (Id. 4010807.6668955), concluindo-se, in verbis, que "deverão ser excluídos os valores dos exequentes PEDRO CASTRO e SAMUEL GONÇALVES, haja vista a existência de coisa julgada (processos n. 9676511-39.7647.12.10.9252 e 4717572-77.9223.4.2.2607)". 4. Após interposição do Agravo de Instrumento nº 6593760-41.3888.13.6.0317, esta Corte concluiu pelo provimento, em parte, do recurso "para (...) rechaçar a alegação de coisa julgada quanto a LAVÍNIA FREITAS a e EMANUEL PEIXOTO, referentes aos pleitos deduzidos no JEF e julgados improcedentes". 5. A partir de então, passaram os exequentes (Bruno da Cruz e Arthur Ribeiro) a reintegrar o cumprimento de sentença. Como a situação deles é semelhante à dos demais exequentes, ou seja, a partir de março/2008 passaram a receber a GACEN, ao prosseguir com o cumprimento de sentença pretendeu a FUNASA que a apuração ocorresse da mesma forma, ou seja, que os valores da indenização de campo sejam calculados até fevereiro/2008. 6. Ocorre que, pelo fato de a FUNASA ter alegado coisa material em relação a ambos os exequentes, deixou de fazer o pedido sucessivo da referida limitação temporal (até fevereiro/2008), razão pela qual os exequentes alegam que ocorreu a preclusão, sendo este o propósito do presente recurso. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi proposto sob a vigência do CPC de 2015, que inaugurou a dinâmica da boa-fé processual, é certo que a imperfeição do pedido não deve amparar afronta ao princípio da igualdade e o enriquecimento sem causa. 8. Desse modo, não assiste razão aos exequentes quanto à alegação da preclusão, posto que a decisão (Id. 5977121.6436927) que limitou os cálculos dos exequentes Vitor Gabriel Nascimento e Leonardo Carvalho até fevereiro/2008 se pautou na incompatibilidade entre a "indenização de campo" e a GACEN, consignando que o recebimento de ambas acarretaria enriquecimento ilícito por parte dos substituídos, situação idêntica a dos exequentes que foram reinseridos no cumprimento de sentença. 9. Nos termos do art. 322, §2º do CPC, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", de modo que, ainda que não tenha sido inicialmente impugnados os cálculos dos exequentes Enrico Aragão e Raul Novaes por considerá-los serem partes ilegítimas, permitir a preclusão consistiria em sobrepor a formalidade processual ao enriquecimento sem causa e pagamento desigual para situações semelhantes. 10. Nesses termos, em atenção ao princípio da boa-fé processual, da congruência e da isonomia, todos os exequentes do presente cumprimento, por terem situações semelhantes (pois passaram a recebem a partir de março/2008 a GACEN) devem ter seus cálculos limitados a fevereiro/2008, afastando-se a preclusão. 11. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 69751687410613211499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)