PROCESSO Nº: 6123601-16.2816.29.12.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6320959-48.6782.20.4.9539 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COGNIÇÃO LIMITADA. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de YURI PINTO contra sentença da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente os embargos à execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: a) nulidade pela execução pela ausência da União como litisconsorte passiva necessário; b) inexistência de valores a pagar. 3. As contrarrazões do apelado arguiram; a) preliminarmente, deferimento da justiça gratuita; b) no mérito: (i) tentativa do apelante de violar a coisa julgada do processo de conhecimento; (ii) ausência de legitimidade da União para participar do feito; (iii) inexistência de sucumbência do apelado. 4. Preliminarmente, defira-se o pedido de justiça gratuita requerido pelo apelado em contrarrazões recursais, por militar em seu favor a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC. Outrossim, negue-se conhecimento à apelação da parte apelada por ausência de interesse recursal (por não ter sido vencida em nenhuma parte da sentença, ex vi do art. 996 do CPC) e por não tê-la apresentado na via processual adequada (apelação adesiva, conforme o art. 997, §2º, do CPC). 5. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma ação de cognição limitada, visto que já há coisa julgada material formada pelo processo de conhecimento, a qual impede à rediscussão das questões de fato e de direito relativas à lide (art. 508 do CPC). 6. Como consequência disso, somente podem ser arguidas na impugnação à execução matérias tipicamente executivas que não desbordem dos limites da coisa julgada. No caso da execução contra a Fazenda Pública, elas estão inscritas no art. 535 do CPC. 7. No caso em tela, como primeira causa para a impugnação da execução, o apelante defendeu a inexigibilidade do título executivo judicial pelo fato de não ter havido a presença da União no polo passivo processual em litisconsorte necessário. 8. Tal questão deveria ter sido levantada em sede de contestação, conforme dispunha claramente o art. 78 do CPC/1973 (atual art. 131 do CPC), norma processual vigente na época do processo de conhecimento objeto deste cumprimento de sentença. 9. Não tendo sido deduzida no momento processual adequado, tal tese de defesa deve ser repelida, conforme prescrito no art. 508 do CPC supratranscrito e a própria natureza do instituto jurídico da coisa julgada. 10. Sobre o excesso de execução alegado com fundamento no dever da União de complementar as aposentadorias dos empregados da RFFSA e a consequente inexistência de valores a pagar, tal argumento não merece prosperar. O excesso de execução previsto no art. 535, inc. IV, do CPC refere-se ao valor determinado como devido pelo título executivo judicial. A impugnação sobre questões pertinentes à fase de conhecimento do processo, como a complementação das citadas aposentadorias pela União, é inválida por vulnerar a coisa julgada; tal tese de defesa deve ser apontada em sede de contestação, nos termos do art. 300 do CPC/1973 (atual art. 336 do CPC). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68395298739593282602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)