PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO DE OUTROS HERDEIROS MAIORES. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o art. 1.060 do CPC, deve ser deferida, nos autos da causa principal e independentemente de sentença, a habilitação promovida pelos herdeiros necessários, desde que comprovem sua qualidade e o óbito do falecido.
2. Hipótese em que não somente o filho incapaz, dependente do de cujus, faz jus a atrasados devidos ao seu falecido pai, ex-servidor do INSS, uma vez que, inexistindo disposição em sentido contrário, tais verbas constituem herança, não se tratando das hipóteses previstas na Lei 6.858/80, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a habilitação dos filhos maiores, na qualidade de herdeiros necessárias do de cujus, ainda que não sejam dependentes, como Samuel Teixeira, o qual detém outros direitos, como o da percepção de pensão por morte.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41386849948487492913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)