PROCESSO Nº: 4173489-89.1713.31.5.7257 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO LOAS. MORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que ratificou a liminar, e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a apreciação do processo administrativo de concessão do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência, com data de 18 de novembro de 2021, sob o protocolo 174900335, no prazo de 90 dias. Concedeu o benefício da justiça gratuita. 2. Luiz Felipe Nunes ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Sr Gerente da INSS alegando em síntese que efetivou o pedido de processo administrativo de concessão do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência, na data de 19 de julho de 2021, sob o protocolo 535912775, sendo este à distância, na qual consta em seu status " em análise" 3. A petição inicial foi movida em 07/05/2021 (id.: 7926993.79652055). A decisão liminar foi proferida em 10/07/2021 (id.: 3791867.58548449). A sentença foi proferida em 05/10/2021 (id.: 3410644.96220865). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública concluir os processos de sua competência, entretanto a sentença concedeu 90 dias para o INSS assim proceder. Mas em observância ao princípio da reformatio in pejus mantém-se a sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 59646079255785239234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)