AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. MUNICÍPIO DE SANTANA DE SÃO FRANCISCO-SE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações do ex-prefeito do Município de Santana de São Francisco-SE, de Julia Rezende e Bernardo da Cunha, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos. A sentença condenou os réus, por terem sido constatadas irregularidades no Convite nº 10/2007, para compra de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Verificou-se que a realização do procedimento licitatório se deu com o nítido intuito de formalizar compra direta com fornecedor específico, violando-se os princípios da Administração Pública, com evidente má-fé (art. 11, I, da Lei nº 8.429/92). Os réus foram condenados às seguintes penas do art. 12, da LIA: 1.GILSON LEONARDO PORTO, ex-prefeito: a) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; b) multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração a qual ele percebia como prefeito à época dos fatos ou 20 (vinte) salários mínimos, caso não seja possível a aferição da real remuneração; c) proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. 2. THIAGO FERNANDES: a) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; b) multa no valor de 10 (dez) salários mínimos; c) proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. 3. BRENO SALES.: a) multa no valor de 10 (dez) salários mínimos;b) proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos.
2. A Lei nº 8.429/92 aplica-se àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, para a prática do ato ímprobo. Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de culpa ou dolo do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de farta documentação e prova testemunhal.
4. Foram verificadas diversas irregularidades no Convite nº 10/2007 que, por meio de prova documental e de declarações das testemunhas constantes nos autos, são aptos a concluir pela simulação de procedimento licitatório para encobrir uma compra direta a fornecedor, violando, frontalmente, os princípios da Administração Pública, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93. Inconteste, também, é a presença do elemento subjetivo necessário para configuração dos graves atos de improbidade praticados pelos apelantes, previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, que consistem em praticar ato com fim proibido em lei.
5. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Devem ser observados, ainda, os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas são perfeitamente compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados pela parte apelante, que, para formalizar compra direta de fornecedor de sua preferência, simulou certame licitatório, com verba destinada à merenda escolar, dando ares de legalidade a seus interesses, não havendo que se falar em reforma.
6. Preliminar não acolhida e apelações não providas.
(PROCESSO: 53122914682164869876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)