PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA RELEVANTES AO FISCO PARA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RÉ/APELANTE NÃO EXERCENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO. LUIZ FELIPE PORTOAPELANTE RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA E PELA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INIDÔNEAS AO FISCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO VALOR SONEGADO. MAJORAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Ré/Apelante que, apesar de ser sócia da empresa BRASICOR, nunca participou da gerência ou da administração da firma, nem sequer trabalhou em atividades meramente administrativas, ou teve procuração em seu nome, sequer assinando cheques e outras documentações da empresa a não ser o contrato social, confirmando que recebia pro-labore apenas para manter seu nome na sociedade, que era administrada pelo Apelante.
2. Responsabilidade do João Lucas MonteiroApelante pela omissão na prestação de informações relevantes ao Fisco, a fim de suprimir o pagamento de tributos, no ano de 2000, tendo a empresa dele elidido a incidência de tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, Programa de Integração Social -PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, causando ao Erário um prejuízo de R$ 4.784.818,01 (três milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e oitenta reais e um centavo), valor atualizado em 25/08/2005, subsumindo-se sua conduta na descrita no art. 1º, I, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
3. Autoria e materialidade provadas. Na escrituração da empresa havia várias anotações de impostos a recolher (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) no ano de 2000, além da omissão ao Fisco Federal da movimentação de valores da empresa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.
4. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de impostos de valor significativo (R$ 9.914.457,01), reveste-se de dolo.
5. Dosimetria da pena. Pena-base do Réu fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo em face da aplicação da atenuante genérica da confissão, em face da incidência da Súmula nº 231, do STJ.
6. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na fração de 1/3 (um terço), por ter o Réu causado ao Erário um prejuízo de R$ 5.785.274,01 causando sério dano à coletividade, porque parte dos tributos arrecadados pelo Governo Federal se destina a programas sociais (como o FUNDEB, o SUS, etc) voltados para população carente do Brasil.
7. Pena definitiva arbitrada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornada definitiva, tendo o regime aberto como inicial do cumprimento de pena, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma pena pecuniária no valor de R$ 300 (trezentos reais) durante o tempo do cumprimento da pena, destinados a entidade pública ou assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
8. Manutenção da pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque consonante com a pena privativa de liberdade.
9. Apelação do Réu improvida e Apelação da Ré provida, para absolvê-la de acordo com o art. 386, VII, do CPP.
(PROCESSO: 52287919279469118933, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)