EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa à ocorrência da preclusão em relação ao pagamento de juros de mora compreendido entre a data da conta de liquidação e a do efetivo pagamento foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "() a parte exequente, ora agravada, foi devidamente intimada para se pronunciar sobre o recebimento dos valores e informou que eles foram satisfeitos integralmente (id. 3949486, processo principal, pág. 05-pdf), sem se manifestar quanto ao cabimento dos juros complementares. Assim, não havendo evidências de que a recorrida tenha requerido a inclusão dos citados juros quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório/RPV, considera-se a matéria como preclusa", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 02698636752062268623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018 e PROCESSO: 48994177163523855302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Paulo Vieira
(PROCESSO: 90105684261432603907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)