PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS CALDEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. REPRESENTANTE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ART. 649, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CALEBE FARIAS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que o excipiente, ora agravante, não comprovou que o automóvel penhorado é por ele utilizado na sua atividade de representante comercial.
2. Nos termos do art. 649, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. O agravante não logrou comprovar que utiliza o automóvel penhorado em sua atividade de representante comercial, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 333 do CPC), de maneira que não se faz possível a aplicação do disposto no art. 649, V, do CPC.
4. A utilização de um automóvel não é inerente à atividade de um representante comercial, como seria caso se tratasse de um taxista, por exemplo, bem como, considerando-se que o referido automóvel encontra-se penhorado desde 26.09.1115, há mais de 5 anos, constata-se que a penhora do mesmo não se constituiu em óbice à continuidade do exercício da atividade pelo ora agravante.
5. PEDRO MIGUEL SOUZA improvido.
(PROCESSO: 17351351636359267219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)