PROCESSO Nº: 2953282-64.1602.1.10.4967 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY SALES ADVOGADO: Nicolas Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. não há afronta à isonomia. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando, no prazo de 10 dias, o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao seu benefício (protocolo nº 376757147). 2. Quanto às questões de ordem pública, inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8734696-19.9370.31.5.8236, QUINTA TURMA, REL. DES. THOMAS LIMA, Data da Decisão: 01/12/2019). 3. De igual modo, esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 05 de outubro de 2020, enquanto que a presente ação foi impetrada em 30 de abril de 2021. 4. Quanto às questões alegadas pelo INSS ao apresentar manifestação perante o Juízo de Primeiro Grau, destaca-se que embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao demandado, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. A liminar foi deferida em 26 de fevereiro e o INSS foi dela intimado em 11 de março. Em 25 de março a autarquia previdenciária informou que, em cumprimento, intimou a impetrante, em 20 de março, para comparecer à perícia médica, agendada para o dia 02 de julho. Em 13 de julho foi informado que a avaliação social e a perícia médica foram concluídas em 02 e 12 de julho, respectivamente. Em 14 de julho o INSS comunicou que o requerimento de benefício foi indeferido. 8. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do grande lapso temporal entre o requerimento e a conclusão do processo administrativo, que foi o pedido aduzido na inicial, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício, que se encontrava paralisado, foi movimentado e posteriormente decidido apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 9. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 61923329414691642819, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)