PROCESSO Nº: 1365623-49.3463.2.5.9939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CORREIA ADVOGADO: NATHAN DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. FERNANDO TEIXEIRA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO PERANTE O SPC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SÚMULA Nº 548 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O valor executado não foi objeto de parcelamento, mas de determinação judicial, oriunda do TRT da 20ª Região, para bloqueio mensal, no salário do ora agravante, até sua completa quitação. 2. A Súmula nº 548 do STJ, mencionada pelo próprio recorrente para fundamentar seu pedido, prevê que a exclusão do registro da dívida dar-se-á somente com o seu pagamento integral e efetivo, o que não ocorreu até a presente data. 3. Restou comprovado nos autos que existem outras 5 anotações de débitos inadimplidos perante o SPC em nome do agravante, o que inviabilizaria a retirada do seu nome de tal cadastro. 4. Agravo de instrumento improvido. GUSTAVO SOUZA
(PROCESSO: 24718990986643252955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)