PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO POR LITISPEDÊNCIA. SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SERGIPE contra sentença do proferida pelo Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, reconhecendo a litispendência com a execução fiscal 029836-11.3360.25.6.4070, extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos art. 267, V, do CPC. Condenou o Município de Aracaju no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos critérios do art. 20, parágrafos 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, especialmente a natureza, a importância e o valor da causa.
2. Alega o apelante, em síntese, que, apesar de reconhecer como correta a extinção do feito, os honorários sucumbenciais foram fixados em valor excessivo, extrapolando os limites dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. Sustenta que o município reconhece o equívoco em ajuizar duas ações idênticas, não tendo feito por má-fé. Ressalta que o sistema informatizado impediria o pagamento em dobro do tributo e que o valor da execução é de R$ 1.880,08 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos).
3. Para fixar os honorários sucumbenciais, deve-se ter em mente o valor da causa, R$ 1.880,08 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), bem como a simplicidade da tese necessária para extinguir a execução, a litispendência com a ação 457546-20.5498.31.8.7428.
4. Por outro, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários advocatícios em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus excessivo sobre a parte contrária.
5. Desta feita, reputo razoável a condenação em honorários sucumbenciais no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), estando em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35238661283355648320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)