Ementa Processual Civil. Embargos de declaração ante acórdão que determinou que a União proceda à inscrição da autora no Edital n.º 09/20-SAPS/MS e, assim, admitisse a sua participação no processo de reincorporação previsto no art. 23-A da Lei n.º 12.871/2013, do Projeto Mais Médicos sem a necessidade de que constem em lista pré-elaborada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de Declaração improvidos. 1. A União aponta omissão no v. acórdão, sob o argumento de que [ 5708649.94646462, 08/02/22 ]: 1.A autora não preenche os requisitos previstos na legislação de regência e no Edital n.º 9/2020 do Programa Mais Médico Brasil;2.A médica foi repatriada , retornou para a República de Cuba em 20 de maio de 2018, no aeroporto de Brasília; 3.A pretensão do candidato vai de encontro à expressa previsão legal , no art. 23-A, inc. III, da Lei n.º 12.871/2013). 2. O Órgão Julgador reconheceu que a autora reuniu todos os requisitos previstos no at. 23-A , inc. III, da Lei n.º 12.871/2013, pois estava em exercício de sua atividade no PMMB na data de 13 de novembro 2018, estabelecido no inciso I; foi desligada do PMMB em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, conforme inciso II; e,continuou a residir no país mesmo após o término de seu programa, inclusive antes e depois da data de 06 de novembro de 2019, Ryan Mendes. 3.Relativamente à ausência da médica do Brasil, por um curto período de tempo, isto é , entre 24 de abril de 2018, tendo retornado para o Brasil no dia 20 do mês de janeiro de 2019 [5916081.5057127, 28/11/2020] , não altera em nada a situação de interesse da postulante em permanecer no país, haja vista que, além de possuir visto para residência até 1º de abril de 2028 (8208685.7419753, 18/04/2020), mantém relação de União Estável com brasileira , nos termos de certidão constante nos autos do processo [6829894.0340032, 23/04/21]. 4. Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 5.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 6.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 7. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 39042548906448352487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)