PROCESSO Nº: 1580963-54.3776.22.8.0877 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: YAGO CARDOSO e outros ADVOGADO: Isaac da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 9.470.055/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que a questão defendida no Apelo Nobre, diferentemente da tese fixada no REsp 7.861.262/RS, é a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, quando tais verbas forem ou já tiverem sido arbitradas na impugnação ao cumprimento de sentença, restando, portanto, devidamente remunerado o trabalho do causídico, de forma que não há que se falar em outra condenação, sob pena de bis in idem. 3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 8.315.764/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela União, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do REsp 3.313.917/RS: "Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença". 5. A negativa de seguimento do apelo nobre, por seu turno, afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINDIFISCO NACIONAL, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. 6. Ademais, a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público. 7. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato/associação para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 9929567-63.2783.4.11.7375 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Theo da Paz - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2019. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 08581230731049986936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2022)