PROCESSO Nº: 3071839-65.7164.20.12.5030 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CALDEIRA DE MORAIS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Art. CALEBE OLIVEIRA, § 7º, II, do CPC. Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94191632342277727517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)