Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. No caso em apreço, consoante número de folhas destacadas do Id 8536944.78039246, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 02 de dezembro de 2020 (f. 2), em razão do nascimento de filho ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2020 (f.07) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência. 4.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos integrantes do Id 8561185.09219376 - número de folhas indicados: i)Contrato de meeiro de imóvel rural, a informar que o imóvel será utilizado para exploração de atividade agrícola, por tempo indeterminado, a partir de 20 de janeiro de 2006. O contrato foi assinado apenas em 07 de junho de 2020 (f. 18); ii)Ficha individual de aluno, em instituição de ensino da rede pública, Prefeitura Municipal de Poço Verde [Sergipe], referente a filha da demandante, a informar que a genitora é lavradora. A ficha refere-se ao ano de 2020 (f. 27); iii)Prontuário médico/fichas de atendimento, na rede pública de Saúde, a informar que a requerente é lavradora. A ficha de atendimento refere-se ao acompanhamento da gravidez que originou o pedido de salário-maternidade (39-30). 5.As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. Ressalte-se que o acervo documental apresentado tem natureza meramente declaratória, sem força probatória para convencer do exercício da atividade rural. 6.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 7.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 1232335.65301192) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8.Entretanto, o processo deve ser extinto, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.411.323/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9.Apelo, parcialmente, provido para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 24899227186692335110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)