PROCESSO Nº: 0404966-26.2500.23.4.9504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIEIRA ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Monteiro (LC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que indeferiu a inicial do presente cumprimento de sentença, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em seu recurso, alegou a apelante, em síntese, que: a) o juízo a quo não poderia indeferir a execução após ocorrer a preclusão consumativa do INSS em relação à legitimidade dos beneficiários de Thomas Araújo, que não fariam parte do recurso manejado pelo INSS no processo originário; b) já teria ocorrido a coisa julgada em relação aos benefícios de Helena Porto, não se podendo tolher indevidamente, dos efeitos do julgado, quem pode ser beneficiado pela decisão; c) nada impediria o cumprimento de sentença mesmo quando não transitada em julgado a decisão, em caso de parcela incontroversa da dívida; d) o INSS teria recorrido apenas de questão diversa à do presente pleito. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de processamento de execução individual antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva em que originado o título executivo judicial. 4. Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 8170.82.21.340793-9 - ajuizada pelo MPF contra o INSS objetivando a revisão de benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 -, a qual ainda não transitou em julgado, tendo os autos sido remetidos ao STJ para apreciar, em Recurso Especial interposto pelo INSS contra acórdão desta Corte, questões a respeito do alcance da sentença proferida na ACP e do cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF. 5. Este Tribunal já procedeu ao rejulgamento de apelação interposta por exequente em cumprimento individual do mesmo título executivo judicial, em razão do retorno dos autos da Vice Presidência desta Corte para possibilitar a realização do juízo de retratação em relação ao Tema 28/STF, segundo o qual "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Na ocasião, entendeu-se pela existência de título judicial transitado em relação à parte da sentença que reconheceu o direito à "revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%", ao menos quanto aos beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Beatriz Teixeira, unidade da Federação na qual foi ajuizada a ACP. Precedentes: PROCESSO: 7179301-57.0006.19.8.3857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022, PROCESSO: 24544633766389372556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021. 6. Provimento à apelação, para o fim de determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença.
(PROCESSO: 32318441880892912124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)