PROCESSO Nº: 1748986-61.8572.24.2.5478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SOUZA ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição: ERIDAN CAMARA DA SILVA GAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSS. EXPEDIÇÃO DE SOPHIE VIANA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CF/88. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade impetrada que proceda à emissão da Maria Melo de Tempo de Contribuição - CTC relativa ao de Ana Lívia da Rosa, com relação ao período de 29/10/1973 a 01/05/1990, nos moldes pugnados à inicial. 2. No presente Mandado de Segurança, o impetrante alega que formulou requerimento de pensão por morte junto ao Ministério da Saúde, e que lhe foi exigida a apresentação de Caroline Oliveira de Tempo de Contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativo ao período em que os servidores públicos foram submetidos ao regime celetista. Diante disso, formulou requerimento administrativo junto ao INSS com o objetivo de obter a Isadora da Costa de Tempo de Contribuição do seu genitor falecido, referente ao período de 19/03/1973 a 27/12/1990. Disse, ainda, que a autarquia previdenciária indeferiu a solicitação, sob a justificativa de que o de cujus era aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1992 e que a CTC não poderia ser emitida para períodos de contribuição anteriores ao início da aposentadoria no RGPS, de acordo com o art. 441, § 7º, da IN 77 de 2015. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que "essa hipótese de vedação que foi suscitada pelo INSS com arrimo na Instrução Normativa nº 77/2015 não se encontra prevista em lei, não se podendo ainda olvidar que o direito à obtenção de certidões em órgãos públicos possui expressa previsão constitucional e corresponde a uma das garantias fundamentais, a teor do que dispõe o art. 5º, XXXIII, da CF". 4. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que "a Administração Pública não pode se negar ou se omitir a fornecer as informações de interesse dos administrados e de emitir Certidões quando solicitadas. Esse direito de natureza fundamental (direito à obtenção de Certidões) está previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse caso, diante de um pedido de expedição de Clarice da Cruz, não pode a Administração Pública se furtar a fornecê-la." (PROCESSO: 13951827380841507649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022). 5. Percebe-se, assim, que a sentença está em conformidade com o entendimento deste órgão colegiado, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58151723297860831100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)