PROCESSO Nº: 5160987-53.9567.5.8.0680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. S. S. ADVOGADO: Marcelo Jesus REPRESENTANTE(PAIS): Davi Lucas Rezende APELANTE: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Benício Nunes APELANTE: D. E. S. S. ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): Otávio Fernandes REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella das Neves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelas autoras contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de concessão de pensão por morte. O magistrado de base entendeu que não há nos autos nenhum documento antigo referente à atividade rural, não sendo, portanto, comprovado o exercício de labor rural do "de cujus" durante período de carência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. 2. Apelam as autoras, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o falecido é segurado especial, desempenhando atividade agrícola. Assim, requer a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bem como que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação interposta por Davi Luiz da Paz, por si e representando Fernando Gonçalves e Francisco Porto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte às autoras. Os terceiros interessados na demanda são Pedro Miguel Pires de João Guilherme Ramos, representada por sua genitora, a Sra. Flavia Santos de Carlos Eduardo Melo, bem como Gabriel da Rosa e Diego Pereira, este representado por sua genitora, a Sra. Cristiana Pereira de Oliveira. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, conforme o art. 16, da Lei nº 8.213/91; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. Inicialmente, verifica-se nos autos os seguintes documentos: Certidão de Nascimento de Luana Silva (data de nascimento: 17/03/2011), filha do "de cujus", não indica a profissão dele; Certidão de Nascimento de João Lucas Azevedo (data de nascimento: 16/07/2009), filha do "de cujus", não indica a profissão dele; Certidão "Verbum ad Verbum" em nome de Renan Azevedo, na qual indica a profissão do falecido como lavrador (documento lavrado em 02/04/2016); Certidão de Nascimento de Nathan Souza; Certidão de Nascimento de Bárbara Rebeca Nogueira ("de cujus"); Certidão "Verbum ad Verbum" com a descrição do óbito de Ana Luiza Fogaça, ocorrido em 30/05/2016, na qual consta que ele era solteiro, bem como contém uma averbação datada em 29/07/2018 com a alteração de sua profissão, de pedreiro para lavrador; Ficha individual do aluno em nome de Levi das Neves e de Cecília Pires; Contrato de Comodato entre Enrico da Paz e Diogo Barbosa, assinado por Mirella Nunes (lavrado em 25/03/2017); Escritura de Compra e Venda de propriedade rural e ITR em nome de João Pedro Lopes; Declaração de Testemunha, na qual João Guilherme Farias declara que o "de cujus" foi lavrador (data: 26/02/2016); Sentença do Proc n° 4575415-48.3833.29.10.2260 do TJ de Sergipe, Comarca de Carira, na qual o magistrado julgou procedente o pedido de retificação do registro de óbito do "de cujus", alterando sua profissão para lavrador; Comprovante de Residência de Davi Lucas Barbosa e de Ana Júlia da Paz; Certidão de Nascimento de Emanuel Ferreira de Vicente Moreira (data de nascimento: 01/07/2015), filha do "de cujus", não indica a profissão dele. 6. O primeiro requisito encontra-se comprovado através da Certidão "Verbum ad Verbum" com a descrição do óbito de Luigi da Luz, ocorrido em 22/03/2016 (id nº 2477488.97143435 - p. 181). 7. Passa-se a analisar inicialmente a qualidade de segurado especial do "de cujus", considerando que a sentença julgou improcedente o pedido em razão da falta da qualidade de segurado especial. Preenchida esta condição, passa-se, então, a analisar o requisito da dependência econômica. 8. No que tange à comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", observa-se nos autos documentos meramente declaratórios e certidões de caráter público que não indicam sua profissão ou são extemporâneas ao óbito, tais como: Ficha individual do aluno (declaratória); Declaração de Testemunha (declaratória e extemporânea - data: 02/03/2016); Certidão de Nascimento de Bruna Aragão (não indica a profissão); Certidão de Nascimento de Enzo Gabriel Souza (não indica a profissão); Certidão de Nascimento de Rodrigo Martins de Isis Almeida (não indica a profissão); Certidão "Verbum ad Verbum" em nome de Isaac da Rocha (extemporânea ao óbito - data: 27/08/2016); Certidão "Verbum ad Verbum" com a descrição do óbito (extemporânea - alteração da profissão em 22/03/2018); Contrato de Comodato (extemporâneo e assinado por terceiro); Sentença de retificação de labor no registro de óbito (extemporânea). 9. Quanto à oitiva das testemunhas, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alexandro Alves Chagas, Luiz Miguel Cardoso e de Evelyn Almeida Ana Luiza Castro, sendo todos os testemunhos no sentido de que o "de cujus" exerceu labor rural. 10. Nesse sentido, apesar da prova testemunhal ter sido favorável, seu uso exclusivo não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149-STJ. 11. Dessa forma, não foi comprovado o exercício do labor rural pelo "de cujus" durante o período de carência, o que inviabiliza a concessão da pensão por morte para as autoras, prejudicando a análise da dependência econômica. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 13. Apelação Improvida. [16.2]
(PROCESSO: 30310074306069576399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)