PROCESSO Nº: 7370497-37.8005.11.11.0342 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Joaquim Araújo, representada pela DPU, moveu ação de rito ordinário em face da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do Município de Fortaleza, objetivando provimento judicial no sentido de determinar aos Réus que providenciem o fornecimento gratuito do medicamento lenalidomida (revlimid), a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora de Síndrome Mielodisplásica - subtipo CRDM- SA (CID 10- C91.0), apresentando neutropenia severa, plaquetopenia severa e anemia grave com dependência transfusional. II. Após sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando que é portadora de Síndrome Mielodisplásica - subtipo CRDM- SA (CID 10- C91.0). Assevera que, diante da gravidade da patologia apresentada, encontra-se com neutropenia severa, plaquetopenia severa e anemia grave com dependência transfusional. Se submeteu a diversos tratamentos, porém apenas com remissão parcial da enfermidade. Aduz que o medicamento indicado por médico especialista para um tratamento eficiente seria a lenalidomida (revlimd), porém, tal medicação não possui aprovação pela ANVISA e não está prevista na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Enfatiza que não possui condições financeiras para o custo do tratamento e requer os benefícios da Justiça Gratuita. Pugna ao fim pela concessão do efeito suspensivo e da antecipação dos efeitos da tutela. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5187761 / SC, rel. Ministro Kaique Nunes, DJe 24/2/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 802387 / RS, Min. Rodrigo Sales, Primeira Turma, DJ em 18/11/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento lenalidomida (revlimid), para a autora, portadora de portadora de Síndrome Mielodisplásica - subtipo CRDM- SA (CID 10- C91.0), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. A ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. Precedentes: Processo: 79894539739376364784, Des. Federal Bernardo Campos, Quarta Turma, Julgamento: 20/08/2014; Processo: 05372560625705372507, Ag/Se, Desembargador Federal Vitor Hugo Almeida, 1º Turma, Julgamento: 26/12/2015. X. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado entre o ente estadual e municipal. XII. Este Tribunal Federal da 5ª Região vem se posicionando no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre, nos moldes da Súmula 421 do STJ. JOÃO LUCAS VIEIRA. Quanto ao deferimento da tutela de urgência, tem-se que esta deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Encontram-se presentes, na hipótese dos autos, nos termos do art. 300 do CPC/2015, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória requerida. XIV. Apelação do particular provida. 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(PROCESSO: 00921184512497459125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)