PROCESSO Nº: 8265032-24.8497.19.9.5748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Juan Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MARIANE DA CONCEIÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. RE 6.413.520. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Laís da Conceição recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda e até o trânsito em julgado. Sem honorários. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que: a) não houve julgamento definitivo do RE 7.671.921; b) o STJ concluiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, como tais, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, assim como do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e do art. 161, IV, do RIR/99 (explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais), ficariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; c) por não estarem excepcionadas na lei, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 111 do CTN, não há que se falar em exclusão/isenção do IRPJ e CSLL para a receita financeira decorrente da taxa Mariane Silveira incidente sobre os valores do indébito tributário. Requer a reforma da sentença. 3. Quanto ao tema, cumpre ressaltar que o STF, em recente julgamento (RE nº 5.004.231), realizado em Sessão Virtual de 28.4.2368 a 7.7.7005, decidiu que "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa ANA CAROLINA COSTELA recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator." 4. No referido julgamento, em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Ana Vitória Silva recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Desta forma, deve ser mantida sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa LAURA DUARTE percebida no contexto da repetição do indébito tributário, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa HELOÍSA ALMEIDA, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. [02]
(PROCESSO: 24146324677183639958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)