PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA DEFICIENTE, ATUALMENTE COM SETENTA E DOIS ANOS DE IDADE (NASCIDA EM 03 DE ABRIL DE 1944, F. 29), POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE, DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 20, DA LEI 8.742/93.
1. A promovente recebeu amparo social ao deficiente de 28 de agosto de 1997 até 25 de agosto de 2006, quando foi suspenso por perícia médica contrária, f. 27.
2. Busca-se na presente demanda o restabelecimento daquele benefício assistencial, com efeitos retroativos à data da sua cessação.
3. Para demonstrar sua incapacidade, a promovente juntou alguns atestados médicos, datados de 2006 (f. 30-32) e 2007 (f. 33), nos quais consta que ela é portadora de asma e bronquite.
4. Deferimento, no curso da demanda, iniciada em 2007, do benefício assistencial à requerente, agora, na condição de idosa, nascida em 12 de janeiro de 1944, f. 29, de forma que este ato administrativo configura reconhecimento jurídico do pedido.
5. Afastada a alegada incapacidade plena (para o trabalho e para a vida independente), como exigida no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.748/93, ainda que a perícia judicial, realizada nos autos, em 2014, tenha confirmado sua incapacidade, f. 235-918.
6. Ausência de direito ao recebimento das parcelas suprimidas do benefício assistencial ao deficiente. Correta a sentença de improcedência.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32270859570114425820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)