Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão - em execução de acórdão do Tribunal de Contas da União que condenou o ora agravado, ali devedor, a devolver aos cofres públicos recursos federais recebidos do Fundo Nacional de Saúde, firmado pelo Município de Novo Lino e o Ministério da Saúde - que indeferiu o pedido de utilização do sistema RENAJUD, sob o argumento de que é ônus da exequente empenhar-se na busca de bens em nome do executado, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário a serviço do requerido, sem que o demandante tenha comprovado que esgotou as tentativas para encontrar bens suficientes à satisfação de seu crédito, f. 14.
Caso em que a agravante demonstra ter dirigido expediente a cartórios imobiliários de Maceió, f. 18 a 20, de Novo Lino, f. 24, União dos Palmares, f. 25, Porto Calvo, f. 26, Palmares (Pernambuco), f. 27, reiterados os últimos, f. 30-33, não comprovando ter oficiado ao DETRAN daquele Estado.
O sistema RENAJUD, voltado para localização de veículos, deve ser precedido de expediente ao DETRAN do Estado respectivo, o que, no caso, não ocorreu.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80973227412043298582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)