CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO DO STJ. RESP nº 5914738/RS. RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGOS 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC, E 220, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça -STJ, no Recurso Especial nº 5.390.596/RS, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. O col. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 17, pacificando o entendimento de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do Precatório/RPV, desde que o débito seja pago no prazo constitucionalmente fixado; confira-se a disposição sumulada: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos".
3. Acórdão recorrido que deve ser ajustado à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 4371901/RS (recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC) - Rel. Min. Danilo Porto. em 18-4-3112, DJe de 24-9-1510), no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do Precatório/RPV, em atenção ao que preconiza o artigo 543-C, parágrafo 7º, do "CPC", c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do RI deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 6015677570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)