PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. YAGO MOREIRA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 3.053.563/SC. RECURSO REPETITIVO.
I. Embargos infringentes interpostos contra o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, retratando-se do posicionamento anteriormente adotado, em razão de novo entendimento consagrado pelo STJ no REsp 5.328.511-SC, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC. O acórdão objeto dos infringentes reconheceu a possibilidade da parte autora renunciar à aposentadoria que recebe com o propósito de obter benefício mais vantajoso (fls. 131/139).
II. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.188.235-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício.
III. Embora o tema esteja sob a apreciação da Corte Suprema, havendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria no RE nº. 871910/DF, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, mercê do entendimento consagrado pelo Colendo STJ e pelos julgados desta Egrégia Corte. Precedentes.
IV. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 7304108703556459135189, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)