EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, denegando a segurança postulada, formulada no sentido de ser reconhecido o direito de lançar, como despesa dedutível, o dobro dos custos incorridos com o PAT, tal como prescreve o art. 1º da Lei nº 6.321/76, impactando integralmente a base de cálculo do IRPJ, de seu adicional, sem prejuízo do limite de 4% do imposto de renda devido, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/97. Foi postulada também a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados o trânsito em julgado e a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, expressamente registrou que a limitação do benefício fiscal contra a qual se insurge a impetrante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda. Pelo contrário, o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95, preconiza a impossibilidade quaisquer deduções naquele montante. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. JOAQUIM DA LUZ
(PROCESSO: 77882177069949511932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)