EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência antecedente ao ajuizamento de ação rescisória apresentado neste Tribunal, formulado por pessoa física em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de empresa administradora do PAR (Programa de Arrendamento Residencial). 2. Considerando que, intimada para emendar a petição inicial, a autora permaneceu silente, deve ser indeferida a exordial, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC ("caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito"). 3. Não bastasse, o cumprimento de sentença (processo principal) cuja obrigação fazer estava sendo impugnada pela autora e que ensejou o ajuizamento deste pedido de tutela antecipada de evidência, foi extinto em virtude da quitação da dívida e do cumprimento da obrigação (inclusive com trânsito em julgado), evidenciando a perda superveniente do objeto desta ação. 4. Extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. medc
(PROCESSO: 12860362680084432029, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)