ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VEICULADOS NA AÇÃO PRINICIPAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. PROVIMENTO DOS APELOS MANEJADOS NA AÇÃO ASSESSÓRIA.
1. Tendo sido, via provimento dos apelos da defesa, julgados improcedentes todos os pedidos veiculados na demanda principal (ação de improbidade tombada na Corte sob rubrica AC212351-RN, julgada na mesma sessão em que se aprecia este feito cautelar), é manifesta a ausência de fumaça do bom direito que, assim, pudesse justificar a manutenção das medidas assecuratórias decretadas em primeiro grau;
2. O levantamento das providências cautelares, todavia, pese embora a autorização que se concede neste julgamento, condiciona-se à inexistência de outras medidas constritivas eventualmente existentes, como o sequestro de bens quiçá decretado em seara penal;
3. Apelações providas.
(PROCESSO: 264921795851784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)