PROCESSO Nº: 3974344-89.5044.14.3.2818 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: JOÃO COSTA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, uma vez que, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos (Enunciado n° 60/TST). A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51288643135624779047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)