PROCESSO Nº: 3736618-81.0679.5.2.0571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Danilo Rezende APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Viana Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME JUDICIAL EM VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por considerar que a documentação juntada não fornece elementos mínimos para se concluir que o automóvel referido fora, de fato, vendido a terceiro. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Invoca o art. 1.267 do CC, e aduz que não seria justo a Apelante perder seu bem, comprado de forma honesta na data 31 de Janeiro de 2017, data anterior a qualquer restrição, por causa de um detalhe administrativo, que seria a transferência junto ao órgão de trânsito DETRAN/CE, sendo a Apelante protegida pelo instituto da tradição do bem móvel. Alega que na cidade em que reside não há o costume de se formalizar Contrato de Compra e Venda de veículos, sendo tudo feito de forma verbal, e que em outras ações na Justiça do Trabalho a Recorrente teve seu direito reconhecido em outros Embargos de Terceiro. 3. Os Embargos de Terceiro, com natureza jurídica de Ação de Conhecimento, têm como objetivo evitar a constrição Judicial sobre bens de propriedade de sujeito que não é parte do processo. 4. No caso dos autos, a Recorrente alegou que o veículo objeto de restrição, via RENAJUD, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 4140365-06.7375.21.7.0647 é de sua propriedade desde 29/04/2017, quando lhe foi transferido por meio de operação de compra e venda. Para comprovar suas alegações apresentou apenas Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, assinada em 17/07/2017. Contudo do referido documento não é possível ter certeza sobre a real data de celebração do negócio jurídico de compra e venda. 5. A documentação juntada não fornece elementos mínimos para se concluir que o automóvel referido fora, de fato, vendido a terceiro, pois não há, na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo - ATPV constante do Certificado de Registro do Veículo - CRV, reconhecimento de firma, elemento essencial, conforme modelo do documento aprovado pela Resolução nº 16, de 08 de março de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. A ausência de autenticação, a não realização de transferência formal do automóvel, bem como a inexistência de outros elementos de prova, impede a efetiva verificação da data do negócio e até mesmo de sua ocorrência, haja vista que a ATPV é documento que acompanha o certificado de registro e que não tem fé pública a partir do simples preenchimento por particulares. 6. Diante da incerteza da data de venda do bem a terceiro, há apenas a alegação de sua ocorrência, o que não é suficiente para afastar a restrição imposta sobre o veículo que consta na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM como de propriedade da IPEVEL IGUATU VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 88322713575700459665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)