PROCESSO Nº: 8875882-75.8714.12.5.7981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NINA GONÇALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NATHAN BARBOSA e outros ADVOGADO: Thales Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 6822732-03.8268.7.3.3488 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO INCRA ACERCA DE ATO ORDINATÓRIO QUE DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO ANTERIOR. EXPRESSA CIÊNCIA DO INCRA ACERCA DA DECISÃO. COMPARECIMENTO POSTERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, em que a autarquia pugnava pela nulidade de decisão que homologou os cálculos da Contadoria sem a devida intimação do INCRA a respeito do montante indicado. 2. Em suas razões recursais, o INCRA alega que, embora tenha o juízo determinado que se procedesse à intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, não teria havido a sua intimação a esse respeito. No entanto, teria sobrevindo equivocada certidão de ciência e inércia da autarquia. Defende que a intimação para ato judicial deve ser específica, sobretudo considerando que houve vários atos num curto espaço de tempo. Aduz a inexistência de intimação específica, prazo e tempo hábil para manifestação acerca dos cálculos. Afirma que somente se dispensa a intimação em caso de ciência inequívoca, o que não se verificou no caso. Segundo o INCRA, não houve preclusão por ausência de recurso contra a decisão que homologou os cálculos, porque a expedição dos requisitórios se deu no dia seguinte. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve intimação do INCRA para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria e, em sendo esse o caso, se houve a ocorrência de nulidade a esse respeito. 4. Primeiramente, observa-se que, no dia 12/07/2021, foi prolatada decisão pelo juízo a quo, na qual foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, estabelecendo o juízo ainda que, "Com o retorno dos autos do setor contábil, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações do expert." Esta foi a decisão que serviu de lastro a eventual intimação do INCRA para se manifestar sobre os cálculos, inexistente qualquer manifestação judicial posterior no mesmo sentido, já prevendo a remessa dos cálculos e subsequente abertura de vista às partes. O que se observa dos autos é que o INCRA foi intimado da referida decisão em 20/10/2021, com certidão de intimação constante dos autos e manifestação expressa de ciência pelo Procurador Federal. 5. Em 26/10/2021, antes, portanto, do comparecimento do INCRA para manifestar ciência acerca da decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria e previa subsequente vista das partes, sobrevieram os cálculos da Contadoria. Em seguida, observa-se que foi exarado ato ordinatório, dando cumprimento ao trecho da decisão que determinava a abertura de vista às partes. 6. Em relação ao referido ato ordinatório, não há certidão de intimação da autarquia, mas, em consulta à aba "expedientes", no PJe, observa-se que houve a intimação de ato naquela data - embora, por aquela via, não seja possível consultar o teor do referido ato. 7. Nesse contexto, tem-se que o INCRA compareceu posteriormente, após os cálculos da Contadoria já terem sido apresentados, tomando ciência da decisão que previa vista às partes após o retorno dos autos da Contadoria. Além disso, foi comprovada, conforme a aba "expedientes", a intimação acerca da existência de ato do diretor de secretaria, cujo teor, embora não visível naquela aba, estava disposto nos autos, consistente apenas na repetição do item 14 da decisão de que o INCRA teve expressa ciência. Denota-se, portanto, que o comparecimento posterior, nesse cenário, implica ciência inequívoca da autarquia, não sendo o caso de mera presunção de conhecimento da determinação judicial. 8. Por outro lado, uma vez proferida a decisão homologatória em 23/01/2021, com retificação de erro material referente a identificadores equivocadamente apontados em 11/12/2021, o INCRA foi intimado da decisão do dia 21/06/2021 em 02/01/2021 e da retificação procedida no dia 11/03/2021 em 09/09/2021. No entanto, somente se manifestou nos autos para requerer o chamamento do feito à ordem em 16/06/2021, deixando, por outro lado de recorrer da homologação pela via própria. Saliente-se que, diferentemente do que alega a autarquia, a emissão dos requisitórios não constitui óbice à interposição de agravo de instrumento contra a decisão que lhes fixou os parâmetros de elaboração. 9. Cabe destacar também que, ainda que prosperasse eventual argumento acerca de ausência de intimação formal quanto à manifestação sobre os cálculos, não há como reconhecer a existência de nulidade, haja vista que a parte ora agravante não demonstrou qualquer prejuízo à defesa. No teor do presente agravo, nada aduz para demonstrar a impropriedade dos cálculos da Contadoria, não sendo suficiente, para o reconhecimento de nulidade processual, a existência de vício formal, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo dele decorrente. Embora alegue genericamente que o valor indicado pela Contadoria elevou o montante devido em mais que o dobro do anteriormente apurado, não trouxe qualquer elemento concreto que implique a incorreção dos cálculos apresentados. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07683617746024688877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)