PROCESSUAL CIVIL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.556.474/RJ. ART 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. INCABIMENTO.
1. Os autos retornaram em face do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.037.304/RJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento supra, consolidou a orientação no sentido de que não deverá incidir imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria (resgates e benefícios), recebidos a partir de janeiro de 1996, correspondente ao montante recolhido sobre as contribuições às entidades de previdência privada durante o período de vigência da Lei 7.713/88.
3. Por seu turno, no primeiro julgamento, esta 2ª Turma expressou exatamente este entendimento, acolhendo na íntegra as conclusões do citado REsp 5.840.109/RJ, cuja ementa transcreveu.
4. Manutenção do julgamento proferido por esta 2ª Turma, porquanto não destoa do entendimento emanado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1. 275.167/RJ.
(PROCESSO: 162548550173412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)