PROCESSO Nº: 8192734-90.7795.23.4.9155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MORAES ELIZA JÚLIA PEREIRA ADVOGADO: Fernando Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de ANTÔNIO COSTA JULIA PORTO ELIZA EMILLY CORREIA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que a autora não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, em decorrência da fragilidade do início de prova material, composta por documentos meramente declaratórios e extemporâneos, bem como a fragilidade da prova testemunhal, que não restou sólida para comprovação do exercício rural da autora. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ficou suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela Ana Porto Eliza Heloísa Costa sustentando que os documentos colacionados aos autos são aptos para comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário, havendo assim, início de prova material. Alega também, que a prova testemunhal corrobora o início de prova material, de forma que todas as testemunhas confirmaram de forma idônea que a autora desenvolveu atividades campesinas. Requer a condenação do INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, a partir da DER (30/06/2020), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelado ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art.48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento identidade juntado (Id nº 0696487.55300490), em que consta como nascimento a data de 03 de dezembro de 1964, obedecendo ao disposto no art.201, §7°, II, da Constituição Federal e nos art.48, §1°, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a autora juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 6445365.09110379 e 8084445.16876015): CTPS em nome da apelante, em que não consta nenhum vínculo empregatício; contrato de comodato de imóvel rural empréstimo em que Leandro Moreira Rozimá Novais Santos é a comodante e a apelante é comodatária de uma área de terra localizada no município de Petrolândia- PE, datada em 12/01/2004; certidão de nascimento da filha da apelante com data em 13 de janeiro de 1986; certidão de nascimento do filho da apelante com data em 27 de agosto de 1994; certidão de nascimento da filha da apelante com data em 06 de setembro de 2000; certidão de casamento da filha da apelante, em que a filha se declara agricultora, datada em 09 de outubro de 2014; certidão de casamento do filho da apelante, em que se declara agricultor, datada em 23 de janeiro de 2015; certidão da justiça eleitoral em nome da apelante, na qual sua ocupação é de agricultora e seu estado civil é de casada; carta de transferência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Floresta/PE pede a transferência da apelante para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, com data em 05/05/2019. 6. Para mais, a autora também anexou aos autos os seguintes documentos (Id n° 3757040.56679507 e 6049249.08109374): carteira de identificação do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Floresta/PE em nome da apelante, com mensalidades pagas do período de 1989 a 1996, e posteriormente no ano de 2019; certidão de casamento em inteiro teor em nome de Catarina Alves e da apelante, em que se declaram agricultor e doméstica respectivamente; certidão de óbito em nome do marido da apelante; receituário da Secretaria Municipal de Petrolândia declarando que a apelante é agricultora; requerimentos de matrícula da filha da apelante referente aos anos de 2001 a 2011 na escola Delmiro Gouveia; documento do INSS de autodeclaração do segurado especial - rural em nome da apelante, em que os períodos de atividade rural são de 10/09/1989 a 17/12/2004 como proprietária e de 13/01/2004 a 10/07/2020 como comodatária, ambos no regime individual; comunicado de decisão do INSS referente ao pedido da apelante, em que foi indeferido pela falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício, datada em 04 de setembro de 2020; CNIS em nome da demandante, em que a mesma é beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural, com data de início em 26/09/1987 e sem data final, e sua situação como ativa; despacho conclusivo do INSS em que pela análise das bases governamentais não é suficiente para ratificar a autodeclaração da apelante. 7. Apesar de haver início de prova material por apresentar documentos de caráter público no qual se declara agricultora (Certidão da Justiça Eleitoral), não se torna suficiente para comprovar atividade agrícola exercida pela autora no período de carência necessário para concessão do benefício, sendo necessário também ser complementado pela prova testemunhal. 8. No entanto, a prova testemunhal foi desfavorável, visto que, não se revelou hábil para demonstrar o tempo de atividade rural. A prova testemunhal é de suma importância para comprovação da qualidade de trabalhadora rural da autora, sendo uma prova complementar a prova material. Sendo assim, fica demonstrado que há um início de prova material não completado pela prova testemunhal. 9. Posto isso, a autora não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural pleiteado, pois há um início de prova material não completado pela prova testemunhal. 10. Fixam-se os honorários recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, §11º do CPC. 11. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 51375995543857654349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)