ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. JUROS DE MORA.
1. Caso em que o autor, militar temporário, pretende a reintegração aos quadros da Aeronáutica, a fim de que seja conferido tratamento médico, em face de doença supostamente adquirida durante a prestação do serviço militar e posterior reforma;
2. Ainda que não comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a prestação de serviço militar, consoante o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, é assegurada assistência médico-hospitalar aos militares, seja temporários ou de carreira;
3. Constatando-se, através de perícia judicial, que o requerente é portador de cisto pilonidal, o qual enseja incapacidade temporária e que fora dispensado do serviço castrense ainda nessas condições, é devida a sua reintegração aos quadros da ativa, na condição de adido (com remuneração), para que seja submetido ao tratamento necessário até que se verifique a sua total recuperação;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.189-82, 2001);
5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 55984508618210857572, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)