PROCESSO Nº: 0962530-22.6650.3.9.7125 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR DA CONCEIÇÃO SIMAS ADVOGADO: Miguel Teixeira e outro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPRIDA A CITAÇÃO POR MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ NOS AUTOS. RENÚNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELA EMGEA. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DA CAIXA PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Pleno que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo particular para, em juízo rescisório, complementar o julgado rescindendo no que respeita à revisão do saldo devedor residual de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a EMGEA. 2. Omissões levantadas em sede de razões finais da instituição financeira e revigoradas nos embargos de declaração que efetivamente ocorreram. 3. Embora na decisão concessiva da turela antecipatória tenha constado ordem judicial para citação das demandadas - CAIXA e EMGEA -, a primeira empresa, a quem até então competia a representação judicial da segunda, interveio nos autos, tornando descessária a formalização da citação. 3. Ausência de intimação da EMGEA para contra-arrazoar recursos especial e extraordinário interpostos pela parte autora, mesmo após informado nos autos que não mais estava sendo presentada pela CAIXA, que não conduz à decretação de nulidade. Recursos que, embora sem intimação da EMGEA para apresentação de contrarrazões foram decididos em desfavor da recorrente. 4. Nulidade do processo a partir do retorno dos autos do STJ, quando a EMGEA deveria ter sido intimada para regularizar sua representação processual, que não mais estava a cargo da CAIXA. 5. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular os atos praticados na presente ação rescisória a partir da conclusão a esta Relatoria, após os autos retornarem do STJ. Embargos de declaração do particular julgados prejudicados. . (sta/lstc)
(PROCESSO: 05904989498708629552, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2022)