PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARADA NA SENTENÇA. CASO EM QUE O FISCO ESTEVE VIGILANTE E ATIVO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO NA IDENTIFICAÇÃO DE BENS E NA REALIZAÇÃO DE PENHORA. ABANDONO DO DIREITO DESCARACTERIZADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Se o exequente não se descurou de promover todas as diligências em busca de satisfazer o seu crédito, daí porque, de fato, o processo não esteve paralisado por cinco anos, não pode a sentença, mercê da frustração das providências requeridas, decretar a prescrição.
2. Importante registrar que umas das diligências requeridas (e de fato pertinente e cabível) foi o redirecionamento da execução para os sócios, solicitada antes do decurso do prazo prescricional, inclusive para a executada pessoa-jurídica, requerimento indeferido pelo magistrado que ao depois decretou a prescrição, sem ensejar ao exequente interpor agravo (o que deixou o assunto não atingido pela preclusão), visto que somente se ocupou de resolver os declaratórios, então agitados, na própria sentença.
3. Apelo provido.
(PROCESSO: 74506113216192609871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)