PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10, DO ART. 100, DA CF. EXISTÊNCIA. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à apreciação da preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade e da aplicação das penalidades por litigância de má-fé; e opostos pela União, sob o fundamento que o Acórdão estaria omisso, no que diz respeito à possibilidade de compensação tributária, ante a ausência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, e no que tange à determinação de que os Tribunais continuassem o processamento dos precatórios até serem modulados os efeitos pelo Supremo, bem como tratou da questão do termo final de incidência dos juros moratórios na execução.
2. Acórdão Embargado que apresenta omissão no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
3. No tocante à matéria, já se manifestou este E. Tribunal no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são vinculantes a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em espera pela modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo.
4. Quanto às demais questões levantadas, o Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que os parágrafos 9º e 10, do art. 100, da CF, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, ante o entendimento de que os mesmos violam o princípio da isonomia, conferindo uma prerrogativa ao Estado que não é assegurada aos entes privados, quando autoriza a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, razão pela qual incabível o pleito fazendário.
5. Outrossim, no que diz respeito à questão da incidência dos juros de mora na execução, também não restou omisso o Acórdão, eis que consta trecho do voto em que se diz expressamente que não cabe a este órgão julgador se manifestar acerca de matéria não envolta na decisão agravada.
6. Quanto às alegações do particular, de que não foi apreciada a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade, sob o argumento de ausência evidente de "fundamentação recursal apta a demonstrar os motivos da necessidade de reforma do decisum", entendo que também não houve omissão, haja vista que o Acórdão julgou as matérias abordadas no Agravo, claramente demonstrando a existência de questões a serem tratadas, afastando-se esta "preliminar", assim como a de litigância de má-fé.
7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
8. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
9. Embargos de Declaração da União providos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, e improvidos os do particular.
(PROCESSO: 9574455184962141415841, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)