PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD.
1. Caso em que a decisão agravada determinou o bloqueio das contas correntes da empresa agravante, através do BACENJUD.
2. Nada obstante ter sido consagrada pelo legislador ordinário a possibilidade de penhora de depósito ou ativos financeiros, através da inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, é bem sabido que constrições desta vez já eram comumente utilizadas na praxis forense, como medida extrema, quando exauridos os meios ordinários de busca por bens do executado passíveis de penhora.
3. In casu, como bem salientou a Fazenda Nacional, o bem nomeado à penhora (93.092 toneladas de carbomil micro fluid 2620G) é de difícil alienação e baixa liquidez, vez que é um produto de demanda específica da própria executada, que é reconhecidamente a maior empresa do ramo no Estado do Ceará. Assim, apresenta-se justificada a não aceitação do bem nomeado. Na verdade, não se pode privilegiar o princípio da menor onerosidade possível, em detrimento do princípio da efetividade da execução.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31393177290146599561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)