PROCESSO Nº: 3422274-37.0366.23.2.9926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves E Joaquim Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM CURSO DE ENGENHARIA. CANDIDATO PCD. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROMETIMENTO NÃO COMPROVADO. ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA POLÍTICA AFIRMATIVA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HENRIQUE RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal, com exigibilidade suspensa diante da concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o recorrente participou do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO-UFPE por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 0339.2, sendo aprovado em uma das vagas do Curso de Engenharia, dentro das cotas destinadas a candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, independentemente da renda (Cota L14), na forma da Lei nº 12.711/2012. Todavia, após a entrega da documentação requerida para comprovação da alegada deficiência (CID 10 Q72.9 - Defeito não especificado por redução do membro inferior, CID 10 M16.9 Coxartrose não especificada e CID 10 Q72 Defeitos, por redução, do membro inferior), o autor teve sua matrícula no curso almejado indeferida, visto que não se enquadrava como portador de deficiência física, nos termos do Decreto nº 3.298/99. 3. O cerne da questão diz respeito à existência da alegada deficiência física, nos termos do Decreto n. 3.298/99, que implicaria "comprometimento da função física" e assim "incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano" (arts. 3º e 4º), ensejando a anulação do ato administrativo que indeferiu a matrícula do recorrente no Curso de Engenharia. 4. O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Trata-se de direito fundamental, o qual deve ser ofertado pelo Estado e pela sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo. 5. A Lei nº 12.711/2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, dispõe nos arts. 1º e 3º a reserva de vagas nessas instituições para os candidatos que estudaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, desde que sejam candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas ou por pessoas com deficiência, além de renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. 6. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que a fim de que o acesso às vagas disponibilizadas seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 7. Observa-se que o subitem 3.5 do Edital dispõe expressamente que "Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos e de que dispõe da documentação comprobatória necessária para concorrer às vagas reservadas em decorrência do disposto nos itens 3.2 e 3.3". Já o subitem 9.2.1 afirma que "Perderá o direito à vaga o candidato que se declara beneficiário da de ação afirmativa e que não apresentar a comprovação necessária no momento da pré-matrícula (entrega dos documentos)". Assim, o Edital foi expresso sobre o procedimento de pré-matrícula para os candidatos beneficiários de ações afirmativas, inexistindo ilegalidade neste aspecto. 8. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica. No exame judicial acostado aos autos originários, o Dr. Rafael da Cruz (CRM 17727), ortopedista, informou que o autor apresenta "dismetria de Theo Monteiro compensada" e "deambula normal com e sem calçados, não se evidencia alteração de padrão na marcha". Destacou que o recorrido "realizou no passado cirurgia para correção de epifisiólise com sucesso", ressaltando ainda que "Apresenta escanometria que evidencia dismetria de 1,6cm", esclarecendo que "A literatura traz que 65 a 70% da população saudável apresenta dismetria leves que são menores que 3,0cm". Ao final, conclui que "não há comprometimento da função física". Registre-se que após intimação para esclarecimentos complementares, o perito ratificou as conclusões do laudo pericial, sublinhando que "não existe deficiência física no periciando. Não há nenhuma alteração anatômico/funcional que se enquadre no decreto citado acima". 9. Diante do exposto, depreende-se que a UFPE não atuou de forma ilegal ao indeferir a matrícula do autor, visto que não cumpriu as condições exigidas pelo Edital. Nesta perspectiva, o argumento do recorrente de que "tem deformidade no quadril esquerdo causado pela sequela de epifisiólise", fazendo jus à efetivação de matrícula no Curso de Engenharia por se enquadrar nos termos do Art. 4 º, do Decreto 3.298/99, não é suficiente para afastar de modo categórico a conclusão da perícia judicial, a qual não comprovou o alegado comprometimento, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Ademais, a realização da matrícula sem atendimento dos requisitos legais implicaria ofensa aos princípios da Legalidade, Separação de Poderes e, especialmente, a Isonomia. 10. Neste sentido, "Na hipótese vertente, mesmo que se entenda que o simples fato de a patologia não está prevista no aludido Decreto, por si só, não implicaria no reconhecimento da condição de deficiente físico para fins de matrícula em instituição de ensino superior. Entretanto, o laudo pericial (ID 4417552.3025841) foi categórico ao afirmar que a amputação do dedo esquerdo do demandante, Cabo da PMAL, em decorrência de acidente sofrido com maquita, não o torna incapacitado para suas atividades profissionais ou diárias, tampouco há risco de agravamento. Destarte, a improcedência do pedido de matrícula na condição de deficiente físico é medida que se impõe" [LORENZO REZENDE - Processo nº 38074216747590312671 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Cruz (Convocado) - Data do Julgamento: 27/07/201]. 11. Conforme ressaltado na sentença: "O laudo pericial demonstrou que os atestados trazidos aos autos descrevem uma situação anterior ao tratamento cirúrgico, realizado com êxito, não existindo no presente qualquer limitação relevante à marcha e às demais funções físicas do autor. [...] Em resumo, não há comprometimento da função física que permita ao autor acessar as vagas PCD - pessoas com deficiência, sendo válido o ato administrativo ora impugnado". 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (vinte por cento), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da cobrança em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 89073057575227497674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)