PJE 4197556-66.7840.13.8.7987 EMBTE : MARIA AURINEIDE DA FONSECA LUIZA FREITAS : BRUNO SANTOS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBDO : RAFAEL DIAS NICOLE CARVALHO EMBDO : CAIO NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO NUNES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24017020889748467850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)