PJE 5447129-30.6829.3.8.6890 APTE :.JOSÉ CASSIMIRO DANTAS ADV/PROC : JOÃO GUILHERME ARAÚJO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. YURI BARBOSA VITÓRIA MELO) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Obtido pelo particular, por força de decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Desempenho (GDATEM) nos moldes aplicáveis aos servidores em atividade enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deve ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, a ação ajuizada posteriormente com o propósito de restabelecer, ainda que a título de VPNI, o pagamento do valor integral da vantagem, reduzido em face da realização do referido ciclo. 2. Benjamin Pereira.
(PROCESSO: 87317623894584672319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)