PJE 4843224-18.2319.2.9.3210 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por LUCAS TEIXEIRA, CAUÊ VIEIRA e THEO CORREIA, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar ilegal a capitalização mensal de juros, a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e a de comissão de permanência empregado no Contrato nº 98.8779.055.9214348-90. Deferido o benefício da gratuidade da Justiça, eis que demonstrada a insuficiência recursos para arcar com as despesas processuais (Id. 1496065.8884695 e Id. 1225556.7845751). Condenação dos embargantes, ora apelantes, em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Em suas razões, o apelante requer, em síntese, que: a) seja provido o presente recurso de apelação para o fim de isentar o Apelante da verba honorária; b) seja concedido provimento ao apelo, para arbitrar os honorários advocatícios com base no valor da condenação, com a suspensão da cobrança enquanto perdurar as difíceis condições dos apelantes; c) a condenação da embargada nos honorários advocatícios proporcionais a sucumbência da demanda; d) seja reconhecido o apelante como beneficiário da gratuidade judiciaria, cujo deferimento já foi concedido em sentença, razão pela qual deixa de recolher as custas de preparo da apelação. 3. Inicialmente, oportuno registrar que, após a inclusão do feito em pauta, por meio da petição de id. 3571820.33688221, a parte apelante veio aos autos para informar a realização de composição entre as partes na execução embargada (PJE 0728329-68.1393.25.11.7808), a qual foi devidamente homologada pelo juízo a quo, através de sentença (ver ids. 1525882.81802143 e 9402889.77405066), tendo o feito principal sido extinto, nos termos do art. 485, III, CPC. 4. Desse modo, a superveniente extinção da execução redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. 5. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. Tendo havido a autocomposição das partes, resta prejudicada a discussão acerca de honorários sucumbenciais. sam
(PROCESSO: 02942334265240300275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)