TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, "EX DIOGO PORTO", DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314, DO STJ.
1. Remessa Necessária em face da sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu, com resolução do mérito, a Execução Fiscal.
2. Não sendo localizado o devedor ou não sendo encontrados bens para garantir o Juízo, a execução deverá ser suspensa (um ano) e, após o decurso de mais 5 (cinco) anos, poderá o Juiz reconhecer a prescrição intercorrente.
3. Inércia processual da Fazenda Nacional, eis que não produziu prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 992822809731096, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)