Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2810567-92.4102.17.6.0664 APELANTE: G. Q. P. REPRESENTANTE(PAIS): ONETE QUEIROGA PORDEUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SOPHIE NUNES.: DES. FEDERAL ANTHONY BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO TÉCNICO. INDEFERIMENTO DE PRÉ-MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA POR DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a inicial de Mandado de Segurança, por entender que ocorreu a decadência. 2. Dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/09 que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 3. No caso, a sentença considerou como termo inicial do prazo de decadência a data do resultado do processo seletivo (10/01/14), todavia o ato que se impugna não é o resultado, até porque o nome do apelante figura entre os aprovados, mas o indeferimento de sua pré-matrícula, o que ocorreu em 31/03/14 (id. 0617976.654795 - p. 3). 4. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 25/07/14, verifica-se que não decorreu o prazo decadencial. Por outro lado, não há como se aplicar a teoria da causa madura, como pretende o apelante, pois, no caso, a inicial foi indeferida, interrompendo o processo no seu nascedouro. 5. Apelação parcialmente provida para, afastando a decadência, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 51413253248956987326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)