PROCESSO Nº: 7994144-29.7772.21.4.5281 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RAMOS FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSIBILIDADE PLENA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. REFORMAS E ADEQUAÇÃO NOS ACESSOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora recorrente que o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação dos artigos 14, caput, e 23, II, da CR/88; art. 23, IX e XVIII da Lei n.º 4.737/65; art. 2º, parágrafo único V, "a" da Lei n.º 7.853/89; artigos 7º, I, e 9º do Decreto n.º 3.298/99; artigos 11 e 23, ambos da Lei n.º 10.098/00; arts. 14, 19, 20, 21 e 22 do Decreto n.º 5.296/04. 3. No caso em questão, restaram evidentes os fundamentos que levaram o órgão julgador a decidir naquele Luiz Otávio Nunes. O juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 4. A rediscussão da matéria objeto de decisão não deve ser realizada através de embargos de declaração, visto que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 5. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 25893942577811883406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)