CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO - DISCIPLINA LÍNGUA PORTUGUESA, HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCINALIDADE.
1. Na Argüição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 23.136-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária.
2. Servidor contratado temporariamente pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, CAMPUS IGUATU, tem direito a nova contratação, dessa vez na qualidade de professor temporário e substituto na disciplina Língua Portuguesa, habilitação em Licenciatura, da mesma Instituição, uma vez aprovado em concurso público de caráter também temporário, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes desta Corte.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28398911813468712746, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)