PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. PENHORA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PROVA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA.
1. De acordo com precedente do STJ, a conta bancária solidária pode ser objeto de penhora, sabendo-se que a constrição apenas pode recair em parte do numerário pertencente ao correntista executado (RESP nº 3.965.729-MG).
2. Para que ocorra a liberação dos valores pertencentes ao correntista não executado, necessária se faz a prova da titularidade dos respectivos valores.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23851971549159581488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)