PROCESSO Nº: 3955887-59.4559.24.10.0396 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS e outros ADVOGADO: Guilherme Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ENTÃO VIGENTE ART. 90 DA LEI 8.666/93). SUPOSTO DIRECIONAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que absolveu os réus (ex-presidente do Conselho Regional de Química do Estado de Sergipe, dois membros da comissão permanente de licitação e três advogados que figuraram em licitação supostamente fraudulenta) da prática delitiva prevista no então vigente art. 90 da Lei nº 8.666/93, a teor do art. 386, VII, do CPP. Além disso, absolveu o ex-presidente do conselho da acusação de falsidade ideológica (art. 299, CP), também ao ensejo do art. 386, VII, do CPP. Segundo a peça acusatória, o réu P.R.D.B., presidente do Conselho Regional de Química do Estado de Sergipe (CRQ-SE), em conluio com A.F.O., S.S.S., membros da comissão permanente de licitação (CPL), frustraram, combinando com D.M.D.C.B., M.T.D.S.S. e EMANUEL MENDES., o caráter competitivo de convite que visava à contratação de consultoria jurídica. Portanto, tinham por finalidade obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado (art. 90, da Lei nº 8.666/93). Além disso, afirmou que P.R.D.B., por ser o tomador de decisões referente ao convite e o responsável pela elaboração dos documentos utilizados pela inexistente CPL, bem como por mandar os supostos componentes assiná-los, incorreu, também, na conduta criminosa descrita no art. 299 do CP. De acordo com o MPF, o presidente do conselho solicitou à CPL a instalação da licitação a qual, por sua vez, emitiu parecer favorável, devidamente subscrito pelos membros A.F.O., S.S.S. e Z.H.D.O.F. - este já falecido em 2012 - tendo-se encaminhado, em seguida, Carta Convite nº 001/2010 para os advogados M.T.D.S.S., ANTHONY DA PAZ. e D.M.D.C.B. Referidos advogados teriam oferecido suas propostas, sagrando-se vencedor o advogado D.M.D.C.B., filho do então presidente do CRQ/SE. A exordial adverte que, em que pese a lisura do procedimento, apurou-se, pelos órgãos de fiscalização e investigatórios, que nunca houve, de fato, a formação de uma CPL na instituição e que o convite às duas advogadas remanescentes tinha apenas o escopo de dar nuance de legalidade à contratação realizada, com o exclusivo objetivo de obter benefício particular em detrimento do interesse público, uma vez que o trio atuava conjuntamente em um mesmo escritório de advocacia (ERS Advogados Associados), além do fato de os denunciados S.S.S. e A.F.O., formalmente membros da CPL, terem confirmado que, no período de 2007/2014, inexistiu referida comissão, no CRQ/SE. Por tais razões, o órgão acusador apontou simulação tanto na existência da CPL, como no procedimento licitatório em tela, realizados por modos supostamente não albergados pelos imperativos da legalidade, no qual os membros teriam atuado dolosamente, com o escopo de encená-lo e beneficiar interesses pessoais em prejuízo do interesse da Administração. Como mostra a sentença, a tese da acusação não se sustenta, pois os interrogatórios convergem no sentido de que processo licitatório, afinal, houve, embora defeituoso, porque não instruído com todos os documentos necessários. Tal não impediu, entretanto, que sua finalidade fosse alcançada, com a contratação de advogado sem que comprovada a violação aos princípios reitores da matéria. A prova testemunhal é uníssona ao afirmar que o conselho é pequeno e pouco estruturado, com poucos servidores e funcionários, além de composto por conselheiros que nem sempre compareciam para as formalidades de praxe, o que levava o seu presidente a enviar documentos para que assinassem fora da sede da instituição. Nesse contexto, foi nomeada uma CPL em 2009, formada por dois dos réus e um membro já falecido, a qual, mesmo que não se tenha reunido, não pode ser vinculada a pretensas mazelas no procedimento sem o reconhecimento de um nexo entre a sua conduta administrativa e a contratação do filho do presidente do conselho. Além disso, embora pudesse existir entre os advogados que figuraram no certame algum conhecimento superficial, por fato acadêmico ou social, uma vez que se tratam de pessoas da mesma faixa etária e profissão, demonstrou-se que sua participação, diferentemente do que afirma a denúncia, não decorreu de qualquer conluio, mas por terem vínculos com pessoas ligadas ao mesmo escritório de advocacia, que as conheciam por circunstâncias diversas. Com o interrogatório dos réus e inquirição das testemunhas, verificou-se que a advogada CATARINA MENDES. era amiga do genro/administrador do escritório ERS, por quem soube da licitação; por sua vez, a advogada M.T.D.S.S. era vizinha desde a infância do advogado J.A., cunhado do presidente do conselho, a quem este pediu indicações de pessoas para a concorrência, por se tratar de profissional experiente e com muitos contatos no meio. Por fim, D.M.D.C.B., filho do presidente, foi indicado pelo próprio, que, segundo seu interrogatório, sempre solicitou aos funcionários do conselho e a quem conhecia, incluindo seu cunhado J.A., a divulgação do processo para fins de assegurar a concorrência. Tal qual salienta o juízo a quo, embora os três advogados tenham vindo a trabalhar juntos, meses após a licitação, no Escritório ERS, de propriedade de J.A., tal se deu por ocasião de um contrato firmado com a ASSOMISE, e da necessidade de mais advogados para cumpri-lo, por conta dos mesmos vínculos de conhecimento que levaram M.T.D.S.S. e DAVI LUCCA DA CRUZ. a concorrerem ao procedimento licitatório. Quanto ao presidente do conselho, mostrou-se desprovido de conhecimentos técnico-jurídicos no tocante à formalização e ao funcionamento prático da CPL e de todo o processo administrativo referente à contratação em questão, agindo em desobediência a alguns ditames legais. Apesar disso, não se comprovou ter havido burla à concorrência necessária ao procedimento, uma vez que os licitantes efetivamente apresentaram suas propostas sem o propalado ajuste prévio de preços. Vale ressaltar que, embora os denunciados P.R.D.B., D.M.D.C.B., S.S.S. e A.F.O. tenham sido condenados por ato de improbidade administrativa, nos autos da ACP nº 8960164-36.1566.27.12.6746, tal sentença restou reformada pelo TRF da 5ª Região, em julgado desta col. 2ª Turma, da relatoria do il. Des. Fed. Augusto Fogaça, ao entendimento de que não traduziria comportamento ímprobo o fato de o filho do presidente do CRQ ter sido convidado a participar do processo licitatório em questão (quando apresentou a melhor proposta), mercê da ausência de comprovação do requisito primordial da desonestidade. Improvimento do apelo. rll
(PROCESSO: 01942880550398132232, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)