PROCESSO Nº: 5289950-74.9887.27.11.4819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DUARTE ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. REFORMA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos formulados, cujo o objeto é a declaração de nulidade do ato que determinou o licenciamento do autor dos quadros da aeronáutica, com posterior reforma militar, além de indenização por danos morais ditos sofridos. 2.A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, a qual, em sua redação anterior, vigente a data do licenciamento, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 02/11/2019, assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares, desde que a patologia apresentada tenha relação com o serviço ou, no caso de militares temporários, haja invalidez. 3.Conforme pontuou a Juíza sentenciante, a concessão de reforma a militar temporário por doença incapacitante apenas para o serviço militar depende da comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense. 4.Consoante o laudo do vistor oficial: O autor é portador de hérnia de disco lombar L3-L4 e espondilolistese grau I entre L5 e S1 (CID´S: M 43.0 / M 43.1 / M 51), porém, tal patologia não lhe causa sequela incapacitante, mas apenas: "limitação de mobilidade da coluna pela dor, encurtamento da musculatura posterior nos membros inferiores". A referida patologia é de caráter degenerativo e o paciente recebeu o tratamento adequado pela instituição militar e apresenta incapacidade apenas parcial para atividades que necessitem esforços físicos, sendo capaz de exercer atividades na vida civil, assim como funções administrativas na caserna. Não sendo, portanto, considerado inválido. 5.Nesse contexto, verifica-se que o demandante apresenta incapacidade parcial para o serviço castrense, sem a necessária relação com o referido serviço, não sendo possível a sua reforma, tampouco, indenização por danos morais, considerando que não há conduta danosa atribuível a Administração ao efetuar o seu licenciamento. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 46643203818589536347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)