PROCESSO Nº: 8440221-52.0063.23.10.3128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ICARO CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Alexandre Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucas Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Particular contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6256953-30.7156.13.11.0567 até o trânsito em julgado da ação civil pública (ACP) originária n° 8077687-76.1171.24.2.1596 (9644.92.85.523841-2). 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta que: i) apenas resta pendente de julgamento na ACP o que não é o caso aqui presente a abrangência da decisão, visto que, em relação aos benefícios do Sergipe, a Autarquia já reconheceu o Direito e para estes já se operou a coisa julgada; ii) possibilidade do cumprimento de sentença mesmo quando não transitado em julgado a decisão, em virtude do julgamento do Tema 28 do STF. 3. Primeiramente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso" (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp 2153614/MG, Ministro Paulo Pereira 05/06/2020). 4. Nesse diapasão, compulsando os autos originários, verifica-se que o presente agravo de instrumento é intempestivo, eis que foi interposto em 21/10/21 (id. 0842318.01494310), sendo certo que o agravante foi intimado da decisão recorrida, prolatada em 20/02/2021 (que suspendeu o cumprimento de sentença), no dia 16/07/2021, conforme certidão de intimação. 5. Com efeito, considerando que foi ultrapassado o prazo recursal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.003 do CPC/15, e que a agravante não manifestou sobre a tempestividade do em sua petição, não deve ser conhecido o presente recurso, ante a flagrante intempestividade. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 68509126210954975016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)