ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1 - O art. 12, da Lei 1.060/50, prescreve que o prazo de 5 anos para a cobrança de verba honorária ao beneficiário da justiça gratuita, caso seja superado seu estado de pobreza, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988.
2 - O art. 5º, LXXIV, da CF, determina que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não se reportando à lei infraconstitucional. Isenção do pagamento de honorários advocatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 608062509057812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)