PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE CONVOCAÇÃO (CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA). NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando válida a citação por edital realizada. Em suas razões recursais, o agravante defende a tese de que a citação por edital somente é cabível quando esgotados todos os meios para encontrar o devedor, o que, segundo alega, não foi feito no caso concreto.
II - O artigo 8º da Lei 6.830/80, ao estabelecer as formas de citação nas execuções fiscais, fixa, como regra, a realização pelo correio, com aviso de recepção. No insucesso desta, o inciso III do mencionado artigo prevê a possibilidade de ser efetivada a citação por Oficial de Justiça ou por edital, sem determinar, contudo, ordem preferencial entre elas.
III - Dentre as hipóteses previstas na legislação processual pátria, a realização da citação por edital é o meio menos efetivo, sendo, inclusive, por este motivo, estabelecida de forma residual. Ao seu turno, o CPC, de aplicação subsidiária à lei de execuções fiscais, prevê, em seu artigo 224, que, uma vez frustrada a citação pelo correio, esta far-se-á por meio de oficial de justiça.
IV - No caso em tela, foi promovida inicialmente a notificação pelo conselho profissional, exequente, no endereço arquivado naquela autarquia, em seguida, ocorreu a citação via carta, com aviso de recebimento, entretanto, a mesma restou infrutífera (carta devolvida ao remetente, com informação dos Correios de destinatário "ausente três dias"). Posteriormente, foi expedido mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, o qual deixou de ser cumprido, certificando o oficial de justiça que deixou de citar o executado/agravante, no endereço indicado, por ter sido informado de que o mesmo mudou-se do referido endereço e não se conhece seu paradeiro. Determinada, em seguida, a citação editalícia e nomeado curador especial.
V - Verifica-se que, além das referidas modalidades utilizadas (carta com AR e via mandado por oficial de justiça), a citação editalícia também não logrou êxito, permanecendo até então o desconhecimento sobre o atual endereço do executado, de maneira que resta prejudicada a pretendida decretação da nulidade da citação editalícia e consequente renovação da citação, seja via carta, seja via mandado. Precedente desta Segunda Turma: AC 419882/PB, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Vieira, DJE 28/11/2015.
VI - Não cabe falar em mitigação do direito ao devido processo legal em decorrência da revelia, quando a parte hipossuficiente esta muito bem assistida pela Defensoria Pública da União, a qual, em tempo, também não indicou novo endereço da parte interessada. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0106768 / RO, DJe 07/04/2015, Relator Ministro Og Noah Nunes.
VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05188527613389318544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)