ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SFH. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DA CORTE, EM APELAÇÃO, À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.
1. Cuidam os autos de reexame do recurso de apelação em face do procedimento previsto para os processos em que há recurso repetitivo, conforme o art. 543-C, do CPC;
2. Trata-se de processo onde múltiplos são os pontos controvertidos, mas apenas dois deles estão submetidos à dinâmica da adaptação -- (i) utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do saldo devedor e (ii) a limitação dos juros remuneratórios nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação;
3. Pacificou-se, no âmbito do Superior, que "ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" REsp nº 412737/MG;
4. Caso em que a Corte deu parcial provimento ao apelo da mutuária para, afastando a TR como índice de correção do saldo devedor, determinar que fosse substituída pelo INPC só que a TR, como visto, pode e deve ser mantida;
5. No tocante à limitação dos juros remuneratórios, o Colendo STJ, nos autos do REsp nº 9875196/PR, também julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou o entendimento de que o art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação, tratando-se apenas de requisito para aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei, pelo que a decisão desta C. Segunda Turma deve também ser reformada neste ponto;
6. Apelação da mutuária parcialmente conhecida e, agora, improvida; apelação da CEF parcialmente conhecida e, agora, provida em maior extensão.
(PROCESSO: 938787555715420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)