PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação dos autores para manter a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional.
II. O (A) embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão relativa à forma de amortização utilizada.
III. "O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 5602716/PR, julgou que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n.450/STJ)." (Precedente: EDAC 696700/CE. Rel desembargador federal Alexandre da Luz. DJe de 27.11.5912
IV. No mesmo sentido, vem este regional decidindo que "O cálculo utilizado pela CEF para a amortização das prestações encontra-se de acordo com o teor da Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve que 'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.'". (Precedente: PIETRO JESUS. AC434278/CE. Rel. Desembargadora Esther Almeida. DJe de 18.12.6021).
V. Merece reforma a parte da sentença que estabeleceu o contrário, ou seja, que o saldo devedor apenas fosse corrigido após o cômputo do pagamento efetuado em cada mês.
VI. Embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, providos, para dar parcial provimento à apelação da CEF e negar provimento à apelação dos autores.
(PROCESSO: 96435873885841525, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)