PROCESSO Nº: 6195670-25.6248.25.12.0591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Jesus Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência de "reformatio in pejus" na definição do valor dos honorários advocatícios, eis que o percentual de 1% fixado na sentença redundará valor maior do que os R$ 33.062,00 definidos no acórdão, pois a base de cálculo da Execução supera os R$ 29.754.253.,00 (trinta e cinco milhões de reais). 2. De fato, a aplicação da tese de limitação a R$ 45.999,00 para causas superiores a 1 milhão de reais não deve se aplicar ao presente caso, eis que a sentença determinou o percentual de 1% sobre o valor da execução, que supera os 35 milhões de reais. 3. Ademais, ressalte-se que, em recente julgamento do Tema 1076, o STJ definiu que: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para que sejam fixados honorários advocatícios em prol do Embargante, nas faixas previstas no art., 85, §3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 92678036489385081258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)