Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 3429736-16.6797.3.10.5483 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FERNANDO CAMPOS ADVOGADO : ISAAC VIANA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que condenou o réu a ressarcir à ora apelante o valor de R$ 110.914,20 (Duzentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), concernente ao percebimento indevido de aposentadoria por invalidez concedido (NB 439.828.270-4), a ser atualizado através de correção monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de um por cento a partir do ato ilícito (06/04/1987). 2. Sustenta o INSS a ocorrência de omissão diante da não aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributária. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Acrescenta que, com a alteração do termo inicial da atualização do crédito, operou a reformatio in pejus contra a recorrente, de modo que deve ser reformado o acórdão embargado. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 6. Mesmo deixando expresso o entendimento de que a incidência da atualização se dá a partir da citação, na forma da Súmula 204 do STJ, o acórdão manteve a sentença em todos os seus termos, inclusive no atinente ao termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, não havendo que se falar na violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 87986144451228611553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)