PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. CONVERSÃO INTEGRAL EM RENDA. PARTE DOS VALORES PERTENCENTES A AGRAVADA. ESTORNO. PAGAMENTO IMEDIATO . IMPOSSIBILIDADE. A LEI 38.340/2001 ESTABELECE, EM SEU ART. 17, QUE SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, ATÉ 60 S.M., IMPÕE-SE A APLICAÇÃO NO QUE COUBER, O PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ( RPV). LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Obrigação de pequeno valor, na forma do art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, é aquela que não ultrapasse 60 salários mínimos, quando devedora a Fazenda Pública. Confira-se: "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3°, caput)". AC 65241673023962329956, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/10/2016 PAGINA:290.) 2 - Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que determinou que a Fazenda Nacional efetuasse o estorno de parte do valor convertido em renda em 2010 , no total de R$ 02.177,82 ( dezenove mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos ) atualizados até novembro de 2015, no prazo de 10 ( dez) dias sob pena de multa diária. 3 - Pondero que a intenção do douto Juízo de Origem ao determinar o imediato pagamento foi tornar menos gravoso para a parte agravada a devolução de seus valores, haja vista não ter dado causa ao equívoco. Entretanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa , após o trânsito em julgado da decisão , o pagamento será efetuado no prazo de 60 ( sessenta ) dias e o meio indicado é através da requisição de pequeno valor (RPV) , haja vista o crédito a ser pago não ultrapassa os 60 salários mínimos - R$ 48.026,82 ( dezenove mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos ) atualizados até novembro de 2015 - , tudo na forma do art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. 4 - Desse modo, reconheço no pedido contido neste recurso a presença da lesão grave e de difícil reparação, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63350210431199465870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)