PROCESSO Nº: 4675097-00.4530.17.7.0934 - APELAÇÃO APELANTE: GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA ADVOGADO: LUCAS FARIAS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissões e contradição no acórdão porquanto deixou de observar que as tarefas tratadas na Portaria SEDAP 1.067/88, como sendo de responsabilidade dos Técnicos de Finanças e Controle, Classe Especial "S", em verdade, entram em rota de colisão com o art. 37, II, da CF/88, que veda a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público, que não foi analisado o inteiro teor da Nota Técnica nº 933/2003, e que, apesar do acórdão ter reconhecido que a Embargante/Apelante exerceu algumas atividades inerentes à Classe de Nível Superior, sem o acompanhamento de um analista de Finanças, afastou a existência de desvio de função. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58533635798610076533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)