PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO.
1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), com base no art. 108, I, "e", da Constituição Federal, em face do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), para processar e julgar execução individual contra a Fazenda Pública decorrente de ação coletiva que tramitou perante o juízo suscitado.
2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva pode ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento (REsp 9.725.227/PR).
3. O Pleno deste Tribunal vem firmando o posicionamento no sentido de determinar a livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não só em benefício do credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também para evitar o congestionamento de uma única vara.
4. Precedentes: PJE: 82349680705407308330, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2014; CC2861/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 15/09/2015.
5. Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, ora suscitante.
(PROCESSO: 47336020442054266082, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)