Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Mendes Nº: 6491205-53.4795.7.4.6500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA OLIVIA FREITAS ADVOGADO: BERNARDO CUNHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Conceição CONVOCADO: Desembargador Federal Erick Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SUPOSTA NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE NATHAN REZENDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 259/2011 PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. OMISSÃO POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANS, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a anulação da sanção aplicada pela ANS em desfavor da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA AMANDA MOURA., nos autos do processo nº 86130.326714/2832-10. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No que se refere ao procedimento de Pedro Miguel Rodrigues, de acordo com os elementos constantes nos autos, o procedimento foi requerido pelo médico assistente em 18/11/2015, tendo sido autorizado pela Unimed após solicitado em guia com data de 17/12/2015, respeitando-se, portanto, o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para resposta da operadora de saúde, nos termos do art. 3º, da Resolução Normativa 259/2011." 4. E continua: "Não prospera, portanto, o argumento da apelante no sentido de que a parte autora não teria comprovado a observância às normativas legais, mesmo porque há provas de que a guia de autorização foi, inclusive, enviada para o e-mail do solicitante, a quem cabia o acompanhamento da autorização do procedimento requerido." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36689761563837079118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)