TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO.
1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
3. In casu, a certidão do oficial de justiça constatou, nos autos do executivo fiscal nº 6332769.79.0581.26.1-4009, o indício de dissolução irregular em janeiro/2013, momento em que foi observado que a empresa não mais funcionava no endereço informado, ao passo que o requerimento de redirecionamento foi formulado, com base em tal informação, em agosto de 2014, dentro, portanto, do quinquênio legal, sendo certo, ainda, que tal circunstância autoriza a incidência da Súmula nº 435 do STJ.
4. Agravo provido.
(PROCESSO: 50359906867835082260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)