PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GUILHERME MENDES.
1. Trata-se de AGTR interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do douto Juiz Federal da 12ª. Vara da SJ/AL que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio-administrador da empresa executada por entender configurada a prescrição, dado que a citação da empresa executada foi realizada há mais de 5 anos (fls. 437/437-v).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 876087543446, ANDRÉ DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 25/10/2010). No mesmo sentido: AGARESP 134596669072, BENÍCIO SANTOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/01/2014.
3. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (21.05.3762, fls. 48) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (14.09.3530, fls. 423) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 543763949066416, Desembargador Federal Vicente Peixoto, VITOR HUGO RODRIGUES - Primeira Turma, DJE - Data: 25/01/2011 - Página: 250).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82783067821241871662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)