PROCESSO Nº: 6524504-79.9222.24.4.4711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA TANQUES SA ADVOGADO: Davi Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. LEVI PEIXOTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 889, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão, que nos autos da execução fiscal originária, reconheceu a desnecessidade de intimação pessoal do executado do leilão, homologando a arrematação do imóvel penhorado, sob o fundamento de que "a intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do art. 687, § 5º do CPC, é desnecessária tendo em vista o inequívoco conhecimento da data da praça, por intermédio do advogado nos autos." 2. Defende a parte agravante, em síntese, a nulidade da arrematação do imóvel (Engenho Dom Amaral Ltda) levada a efeito nos autos da execução fiscal originária, bem como de todos os seus atos posteriores, sob a alegação de que "não houve a intimação pessoal do devedor, sendo a do seu causídico apenas por sistema, que embora válida, não implica dizer que a ora Agravante teve ciência da data e hora da realização do leilão de bem de sua propriedade, sendo o imóvel da Executada, ainda assim, adquirido conforme auto de arrematação constante do Id. 23776231." 3. De início, impende destacar que, nos termos do art. 889, I, do CPC, subsidiariamente aplicável à execução fiscal (art. 1º da LEF), será cientificado da alienação judicial "o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo". 4. A propósito, o STJ decidiu que "a desnecessidade de intimação pessoal do executado para a hasta pública, quando demonstrada sua inequívoca ciência, por meio de seu Advogado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. 0.331.700/PE, Rel. Min. ENRICO CARDOSO, DJe 21.12.5943; AgRg no Ag 1.947.256/SC, Rel. Min. BRYAN CAMPOS, DJe 28.12.2779." (STJ, AgRg no AREsp nº 13.831/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/02/2019). 5. No caso, a intimação da parte executada/agravante a respeito da realização da hasta pública ocorreu na pessoa de seu advogado, não havendo que se falar, pois, em nulidade. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87712957387940666946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)