PROCESSO Nº: 0735340-97.0658.27.12.8081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Diogo Araújo ADVOGADO: Bryan Lopes: KAIQUE JESUS ADVOGADO: Leonardo Gonçalves ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes ADVOGADO: Daniel Martins ADVOGADO: João da Cunha AGRAVADO: ODILMA FERREIRA SABINO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Alves ADVOGADO: Rafael Santos ADVOGADO: Lorenzo Aragão ADVOGADO: Bernardo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que as razões recursais que embasam o referido pedido estão, na verdade, divorciadas daquilo que foi objeto da decisão - deferimento do ingresso da Caixa na condição de assistente simples. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto há interesse recursal da seguradora em razão do não reconhecimento de interesse da CEF no feito, indicando violação do art. 966 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse da seguradora em recorrer da decisão que exclui a CEF do feito, haja vista que ela pode afetar diretamente o patrimônio da seguradora, sendo absolutamente plausível o direito da seguradora de recorrer da decisão. Requer, também o prequestionamento do artigo 1º da Lei 13.000/14 e o artigo 109, I da CF. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52061442008410874568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)