Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Cunha PJE-APELAÇÃO CÍVEL 3707821-50.7962.6.8.3287 APELANTE : THALES MONTEIRO ADV : JOÃO GUILHERME PEIXOTO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : VITOR CALDEIRA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO LOPES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 17/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUCCA SILVA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a impugnação da Funasa, extinguindo a execução de título judicial contra a Fazenda Pública, considerando que a situação jurídica individual do apelante não se enquadra nos limites do que preceitua aquele título, pois não goza da paridade com os servidores da ativa, condenando-o em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de quinhentos reais. - O apelante sustenta que é amparado pela regra da paridade, pelo que tem direito a executar o título exequendo. - A Funasa, apelada, defende que o apelante não pode se beneficiar de título judicial coletivo em seu desfavor, porquanto se aposentou apenas em 21 de janeiro de 2014, e já estava redistribuído ao Ministério da Saúde. - Segundo a documentação anexada aos autos, Samuel Rezende, aposentou-se com proventos integrais (Portaria do Ministério da Saúde, n. 67, de 19 de novembro de 2014), com base no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, ou seja, amparado pela paridade, pelo que desarrazoada a alegação da apelada, nesse ponto. - Embora haja documentação atestando ter sido o servidor apelante redistribuído, em 28 de junho de 2010, pela Portaria 1659, do Ministério da Saúde, há o doc. 4529385.183011 indicando sua lotação de origem na FUNASA, e o doc. 0201501.248715 informando, no comprovante de rendimento, referente a fevereiro de 2014, que ele é cedido ao SUS/Lei 8.270, pelo que se afasta a alegação de que o apelante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, por ausência de prova. - Apelação provida.
(PROCESSO: 76513509555244429422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)