PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE MOTOCICLETA UTILIZADA POR MOTOTAXISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Ao extinguir os embargos à execução fiscal nos termos do art. 269, II, do CPC, ante o reconhecimento do pedido pelo réu, o magistrado de primeiro grau fixou a condenação do embargado nos ônus da sucumbência.
2. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre motocicleta utilizada pelo executado para o exercício de sua profissão de mototaxista, condição esta desconhecida no âmbito do processo executivo até o momento da realização da constrição do bem móvel pelo oficial de justiça, que certificou tal fato nos autos. Dessa informação o IBAMA não foi intimado e não se pode exigir que conhecesse o fato justificador da impenhorabilidade antes da citada diligência.
3. Malgrado a ação tenha sido extinta em face da concordância do pedido pelo réu, não se há de impor ao ora apelante os ônus da sucumbência. Como se viu, o exequente não deu causa à propositura da presente ação, porque só com o ajuizamento destes embargos à execução veio a saber da proteção legal incidente sobre o bem penhorado e, prontamente, concordou com a liberação do gravame, deixando de impugnar as alegações levantadas na inicial.
Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20232911906689204626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)