PJE 4467798-18.9416.28.4.8713 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TR) E JUROS REMUNERATÓRIOS. BRYAN DA CUNHA. COBRANÇA DE IOF. ISENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora CAIXA, na forma do art. 701, § 2º, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 20 do CPC/1973). 2. Sustenta CHRISTIANO DA ROCHA RAMALHO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) a sentença foi proferida com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a Defensoria Pública da União não foi devidamente intimada para a prática de qualquer ato processual, mesmo após pedido de habilitação por parte do órgão; b) a cláusula décima quinta do contrato prevê que, em caso de inadimplemento, haverá o vencimento antecipado de toda a dívida, corrigida e apurada na forma ajustada, sem, contudo, estipular como se dará a incidência dos encargos e juros, bem como qual o modo como serão calculados, constituindo, portanto, cláusula abusiva por violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC; c) a cláusula décima quarta do contrato prevê, em razão da impontualidade, a cumulação indevida da atualização monetária segundo a TR com juros remuneratórios, devendo, assim, ser afastada a incidência dos juros; d) a cláusula décima sétima também deve ser declarada ilegal e abusiva, uma vez que prevê, em contrato de adesão, a transferência dos encargos com os honorários contratuais ao consumidor na hipótese de a CAIXA vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, sem prever igual benefício ao mutuário em caso de inadimplemento contratual por parte da CEF, destacando-se, ainda, que, caso vencido, o mutuário terá que pagar duas vezes pelos honorários advocatícios, além de arcar com os custos de sua própria defesa; e) a cláusula décima segunda prevê a existência de autotutela ilegal, ao outorgar à CAIXA poderes para proceder o débito diretamente na conta corrente do devedor, sem garantir igual prerrogativa ao mutuário, em clara violação ao art. 5º, I e XXXV, da CF/1988; f) a CEF inseriu na planilha juntada aos autos encargos a título de IOF, apesar de o crédito concedido ser isento do referido imposto. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face de CHRISTIANO DA ROCHA RAMALHO, através da qual pretende obter provimento jurisdicional consistente na cobrança do valor de R$ 66.102,33 (trinta e quatro mil e oitenta reais e trinta e três centavos), oriundos de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos 06.7005.854.7123558-71. b) Após a citação do réu e ultrapassado o prazo para oposição de embargos monitórios, a Defensoria Pública da União requereu a intimação pessoal para a realização da defesa e representação do réu. Contudo, o juízo de origem considerou que houve o transcurso do prazo sem o oferecimento de embargos, razão pela qual julgou procedente o pedido. 4. Observa-se, no caso em tela, que o réu foi devidamente citado em 05/12/2016 (id. 5004025.1136170), tendo a DPU peticionado no dia 30/04/2016 requerendo a habilitação para atuar como patrono do réu na causa (id. 5381495.5653807). Observa-se, portanto, que houve o decurso do prazo para a apresentação dos embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC, tendo-se consumado a preclusão temporal. 5. Nesse sentido, decidiu o Juízo de origem na sentença, ao consignar: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs ação monitória contra CHRISTIANO DA ROCHA RAMALHO, objetivando a cobrança do valor de R$ 61.793,33 (trinta e quatro mil e oitenta reais e trinta e três centavos), oriundos de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos 33.9915.967.5293018-61. Juntou documentos e comprovante de recolhimento de custas (id. 8650718.452070). Decisão (id. 2300415.895572) determinou a expedição de mandado de pagamento. Após o decurso do prazo para apresentação de embargos monitórios, a DPU apresentou petição requerendo sua intimação pessoal para a apresentação da defesa (id. 0703398.2703650). Devidamente citado, o réu não pagou a dívida e tampouco opôs embargos monitórios, conforme certidão (id. 8825742.9538712). A presente ação monitória está amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada nos contratos de crédito bancário acostados aos autos. Expedido o mandado de pagamento, o réu não pagou a dívida nem opôs embargos monitórios no prazo legal. Conforme o disposto no CPC/15, art. 701, § 2º : "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Destaque-se, ainda, que, a prerrogativa de intimação pessoal da DPU deve ser observada em relação à comunicação dos atos praticados após a sua intervenção no feito, não tendo o condão de restabelecer o prazo para apresentação de defesa quando a citação do réu ocorreu regularmente, mas ele demorou em outorgar poderes de representação à DPU ou a própria DPU deixou transcorrer o prazo legal sem a prática do ato. 6. É válida cláusula contratual que preveja, na hipótese de inadimplemento, a incidência cumulativa de atualização monetária e de juros remuneratórios, pois o inadimplemento das prestações gera consequências jurídicas e econômicas para quem lhe der causa. Precedentes desta Corte. (PROCESSO: 27877958453850826923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021) 7. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 8. No que diz respeito à previsão de IOF na planilha apresentada pela CAIXA, no entanto, observa-se que assiste razão ao apelante, considerando que, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato, consta expressamente que "O crédito assegurado por intermédio do CONSTRUCARD CAIXA, por ser utilizado para o atendimento de fins habitacionais, é isento de IOF, em consonância com o que dispõe o inciso I do art. 9º do Decreto 4.494, de 06/10/2002". 9. Apelação parcialmente provida. fvx
(PROCESSO: 11214177613946692390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)