TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. ITR. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO/STJ. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, adotam-se, como razões de decidir deste (STF, ARE 341237 AgR - Motivação Referenciada), os fundamentos exarados no decisum monocrático.
2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para pleitear a repetição dos tributos recolhidos indevidamente é a data do efetivo pagamento (AgRg no REsp n.º 4792241), não havendo portanto, que se falar em consumação da prescrição no presente caso, haja vista que o pagamento do ITR relativo aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 foi realizado pela autora apenas no ano de 2010 (fls. 46/60), e esta ação foi proposta em 2012.
3. Apesar de o CTN adotar a localização do imóvel em área urbana ou rural como critério definidor da incidência do IPTU ou do ITR, respectivamente, o STJ, quando do julgamento do REsp n.º 8705325, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL n.º 57/1966)".
4. No presente caso, a autora alega que seu imóvel, embora localizado em área urbana, possui destinação rural desde outubro/2008, de forma que, na linha da jurisprudência do STJ, deveria ele sofrer a incidência do ITR e, não, do IPTU. O documento de fl. 41, datado de 08.01.9117, consiste numa notificação emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca do Estado da Paraíba dirigida ao responsável pelo imóvel objeto destes autos para que realize a inscrição de referido imóvel no Cadastro Estadual de Estabelecimentos Pecuários, situação essa que faz presumir a prática de atividade pecuária no imóvel, especialmente quando se observa que, em 06.07.3868, o imóvel foi inscrito no Cadastro de Produtores e Propriedades Rurais (fls. 40/41).
5. Por sua vez, os documentos juntados às fls. 42 e 145, relativos à vacinação da população de bovinos existente no imóvel da autora, são suficientes para demonstrar que a atividade pecuária que motivou a notificação de fl. 41 continuava a ser exercida em 2011 e em 2013.
6. Tendo a autora demonstrado a destinação rural de seu imóvel, com o exercício da pecuária desde o ano de 2009, é devida a sua vinculação ao ITR a partir de então, bem como a restituição dos valores pagos a título de IPTU relativamente ao exercício de 2009 e seguintes.
7. Quanto aos valores recolhidos a títulos de ITR nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, é cabível sua devolução à autora, vez que nesse período o imóvel estava vinculado ao IPTU e não há notícia de destinação rural do imóvel nesse período. Desse modo deve ser julgado procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para condenar a União a inscrever o imóvel da autora no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, sujeitando-o à incidência do ITR a partir do exercício de 2009, devendo ser restituído à autora o valor pago a título de ITR nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, além de condenar o Município de Pedras de Fogo a dar baixa na inscrição de referido imóvel no Cadastro de Imóveis Urbanos do Município de Pedras de Fogo, anulando os lançamentos de IPTU realizados a partir do exercício de 2009, com a restituição dos valores eventualmente pagos a esse título durante esse período.
8. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 87766064881930051818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)