Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Cruz AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1677587-37.9338.24.6.6253 AGRAVANTE: VICENTE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PARA SARGENTO DA MARINHA EM OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR SOBRE SUA REMOÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que participasse do curso de habilitação a Sargento da Marinha, que teve início no dia 13.07.8138, a ser realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino e no Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval Almirante Luiz Gustavo Santos, localizados no estado do Rio de Janeiro, com duração entre oito e nove meses, por não vislumbrar caracterizada a verossimilhança nas suas alegações. 2. O agravante não está sendo designado ou solicitou remoção para exercer as atribuições de seu cargo em outro local, inclusive, encontra-se lotado na cidade em que está estruturada sua família, apenas requer a participação em curso para uma melhor qualificação profissional durante alguns meses em outro Estado, o que parece não estar incompatível com a decisão judicial em outro processo de concessão de sua remoção dopara acompanhamento de sua mãe por motivo de saúde. 3. Não havendo fatos novos que ensejem mudança de posicionamento do julgamento da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a união permitisse a participação do agravante no curso de habilitação a sargento da marinha, entendo que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A decisão judicial que garantiu a remoção do militar do Rio de Janeiro para Recife teve uma motivação clara: permitir que a sua genitora pudesse contar com o apoio familiar indispensável no momento em que se encontra com a saúde fragilizada. Esse apoio familiar não seria prejudicado com a ida do agravante para participar do curso de formação de sargento, essencial para o seu crescimento na carreira militar. Trata-se de período relativamente curto (oito a nove meses), em que a sua companheira arcará com o ônus de promover a assistência à sogra. 5. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o teor da decisão judicial que garantiu o direito à remoção e a participação do agravante no curso de formação de sargentos. 6. Parece que há como acolher a pretensão do agravante para que seja permitida a sua participação no curso pretendido. 7. Plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 54567135916240554104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)