PROCESSO Nº: 8404809-14.1651.9.9.6873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Diogenes Cesar Augusto Campos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3820680-25.8025.1.7.1295 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão, em sede de embargos à execução nº 7739861-79.3661.27.12.2141, indeferiu pedido da embargante para o destaque dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 25.593,19, atualizados até abril/2019, dos valores que serão percebidos pela exequente/embargada/agravada (R$ 733.952,03), e que se encontram na iminência da expedição de precatório. 2. Na origem, a União havia promovido embargos à execução, em face de Larissa Rocha. O juiz julgou procedentes os embargos e fixou o valor objeto da execução da sentença em R$ 952.944,03, deixando e condenar a embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. A Corte Recursal, em 15/02/2018, em sede de apelação, condenou os embargados no pagamento de honorários em 8% sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido. Por conseguinte, a União promoveu o Cumprimento de Sentença, em face da parte executada, requerendo o pagamento da quantia de R$ 33.059,19, conforme determinado no acórdão e requer que seja destacada essa quantia da requisição de pagamento do crédito da embargada no processo originário nº 8026238-55.9290.21.4.7940, também em trâmite nesse juízo. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de revogação do benefício de justiça gratuita conferido ao particular em razão do recebimento futuro de precatório. 4. Primeiramente, registre-se que o argumento de que a decisão agravada não apresentou fundamentação não deve prosperar, visto que o magistrado a quo indeferiu o pedido de destaque dos honorários da quantia a ser expedida, via precatório, em favor da parte embargada, "Considerando que o acórdão do TRF da 5ª Região foi julgado em 22/06/2018; considerando, ainda, que a obrigação decorrente da sucumbência da parte executada encontra-se sob o pálio de condição suspensiva, com arrimo no artigo 98, § 3º, do CPC; considerando, finalmente, que a execução dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos possui regramento autônomo, nos termos da Lei 13.237/2016". 5. No mérito, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, na forma do §3º do art. 99 do CPC. Incabível a revogação do benefício de justiça gratuita conferido à apelada diante da ausência nos autos de elementos de prova capazes de afastar a presença dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do art. 99 do CPC). 6. Esta Terceira Turma entende que "A revogação dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à demonstração da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Como não houve demonstração da modificação da situação fática funcional e financeira da parte desde o momento em que fora concedida a gratuidade judiciária, não se justifica a revogação do benefício concedido" (1683753-31.8295.31.7.3832, Relator Pedro Henrique Ribeiro, julgado em 10/01/2020). 7. Advirta-se que o recebimento futuro de verbas atrasadas não infirma a hipossuficiência econômica atual, sobretudo quando o seu pagamento se submete ao procedimento relativo à expedição de precatório ou RPV, sabidamente demorados. Assim, possibilidade de expedição de Precatório para pagamento do valor R$ 361.768,03, não justifica a revogação da justiça gratuita. 8. Ressalte-se que é "Somente quando e se a recorrida receber o pagamento dos valores inscritos em Precatório/RPV, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. É no momento do recebimento do Precatório/RPV que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita" (23220024899312646422, Relator Enzo Nogueira, 4ª Turma, julgado em 23/1/2021). 9. Precedentes da Terceira Turma: 37600301152925190013, Apelação Cível, Desembargador Federal Kaique da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2022; 57645277312733137592, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lorenzo Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2021; 80068650736924883139, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Melo, 3ª Turma, Julgamento: 09/11/2021. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62778286269798809294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)