Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da revisão do ato administrativo que cessou o Benefício nº 9068229415, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98,§3º, do mesmo Código e também do art. 12 da Lei 1.060/50. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se na inicial e no extrato da dataprev (f. 8 do Id. 2166259.97072003) que o autor pretende, através da presente ação, o restabelecimento de auxílio-doença por acidente do trabalho, com DER em 09 de setembro de 2005 e DCB em 12 de março de 2006. 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 350.036/MT, min. Og Bruno Pereira, julgado em 17 de abril de 2017, DJe de 16 de outubro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 79245010475231444341, Apelação/Reexame Necessário, des. Bryan da Mata, 2ª Turma, julgado em 17 de fevereiro de 2019, publicado em 01 de junho de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. nmj
(PROCESSO: 05668196336046981970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)