PROCESSO Nº: 2088290-86.7206.17.12.2691 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL MARTINS ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARVALHO - 4ª TURMA Ementa: Administrativo e Processual Civil. Prejudicial do mérito rejeitada. Militar. FAB. Anistia Política. Revisão do ato de Anistia. Decadência do ato que cria grupo de trabalho encarregado de apreciar a validade do ato. Precedentes do STJ. Valores atrasados devem ser pagos de uma só vez, devidamente atualizados. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 10063901880166864347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)