PROCESSO Nº: 1457068-17.8292.21.12.1968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA (e outros) ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 537, §1º do CPC/15 e acerca da delimitação da multa à parte interessada. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ AHRB
(PROCESSO: 25578609264818452116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)