EMENTA: Ambiental. Administrativo. Transporte aéreo de carga. Conhecimento de Transporte. Informações falsas prestadas pelo expedidor. Fiscalização do IBAMA. Carga ilegal - 70 kg de calda de lagosta. Período de defeso. Multa aplicada à empresa aérea transportadora, a quem competia rejeitar o transporte de carga ilegal (inteligência do art. 242 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Multa. Montante dentro da razoabilidade, considerando: o potencial lesivo da infração, a capacidade econômica da autuada e o Caráter sancionador-preventivo-educativo da multa. Apelação improvida. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão que restou devidamente fundamentado. O magistrado não está obrigado a listar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, importando somente que a decisão tenha adotado fundamentos suficientes para a resolução do litígio. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade, em sede de embargos declaratórios. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14697924989689063471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)