PROCESSO Nº: 6936524-73.6477.6.7.7328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Leandro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barbosa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em 31/08/2009, fora realizada a citação do contribuinte. O processo teve seguimento regular, sendo que em 06/01/2012, fora intimada a autora em razão de não se ter logrado êxito em localizar bens de titularidade da empresa devedora que pudessem satisfazer integralmente os valores vindicados. Posteriormente, foram realizadas novas tentativas, que também se apresentaram não exitosas. Assim, o processo fora suspenso em 24/04/2018. Aberta vista dos autos ao representante da Fazenda, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, o qual não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente, em 12/05/2020. 2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." No caso, a intimação da Fazenda quanto à ausência de bens se deu em 13/11/2012, sendo, portanto, tal data o marco para a configuração do prazo prescricional. 3. Ademais, a jurisprudência vem admitindo a decretação da prescrição intercorrente ex Davi Lucca Barbosa, mediante oitiva preliminar da parte exeqüente, conforme preceitua o art. 40, § 4º da LEF, nos processos de execução fiscal, independentemente de determinação prévia de suspensão processual ou arquivamento do feito, desde que a omissão da demandante seja superior a cinco anos. 4. Apelo improvido. mcp
(PROCESSO: 14651559058741684167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)