PROCESSO Nº: 7662248-04.9661.30.5.4221 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THEO AZEVEDO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE VIANA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PELA UFC. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. Nicolas da Costa. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MORALIDADE E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado que fere os princípios da boa-fé e da razoabilidade a postura das rés UFC e FATECI em não expedir e registrar o diploma da autora, que cursou regularmente o curso de psicologia em instituição de ensino credenciada e reconhecida pelo MEC, por meio da Portaria nº. 220/2012. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 57273286341775313991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)