EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830 C/C SÚMULA 314 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Reexame Necessário, em face de sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a execução fiscal, sob o fundamento de que se operou a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4o, da Lei 6.830/80).
2. A Súmula 314 do STJ dispõe que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
3. No caso enfocado, a execução fiscal foi suspensa em 04/05/2003. Nos termos do entendimento sumulado, um ano após a suspensão do feito teve início a contagem do prazo prescricional.
4. Ocorrência da prescrição intercorrente, pois, entre a suspensão da ação e a sentença, prolatada em 23/01/2012, há o decurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente.
5. Reexame necessário não provido.
(PROCESSO: 880666815299195, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)