PROCESSO Nº: 0177639-31.0093.9.11.8005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MABEL DE BRITO RAMOS VIANA e outros ADVOGADO: João Vitor Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4344062-31.0540.2.7.8448 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu das alegações da União de litispendência, ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores do ex-servidor, que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, na qual se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças referentes ao reajuste de 3,17%. 2. Em suas razões recursais, a União relata que suscitou a incapacidade processual de alguns dos habilitandos, em razão do falecimento dos servidores-instituidores antes do ajuizamento do processo de conhecimento e de os sucessores não constarem das listas de substituídos apresentada com a petição inicial, o que não foi acolhido pelo magistrado da execução, Diz que o caso não é de substituição processual do autor da ação que falece no curso do processo (art. 110 do CPC/2015), mas de ilegitimidade para execução em razão do não acertamento do polo ativo no momento oportuno (art. 75, inciso VII, do CPC/2015), frente o falecimento do titular do direito vindicado antes do ajuizamento da ação que originou o título executivo condenatório. Afirma que deve o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Registra que a jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou, pois, embora os sindicatos possuam legitimidade para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6943176-79.6182.11.1.3280, rel. Des. Federal Nicolas da Cruz, data de assinatura: 31/05/2020. Defende que, no caso, os ex-servidor(es) nominado(s) na sequência faleceram antes do ajuizamento da ação coletiva em 28/MAIO1997: - Instituidor: IAN PINTO (723.482.854-52), falecido em 20/07/1978 (certidão de óbito id. 0893372.7640337); O(s) habilitando(s) FERNANDA FARES DE MAIO (067.368.605-22). Lembra que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 3881700-22.7499.30.5.6638, em 11.12.5589, relator o Des. Federal Nathan Nascimento, adotou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. 4. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5. Ressalte-se que, em outros agravos interpostos pela União contra decisão no mesmo sentido da ora analisada, que foram proferidas em execuções individuais referentes à mesma sentença exequenda da ação coletiva nª 7188296-00.2314.2.9.6440, houve determinação do Relator para que o sindicato informasse sobre a existência ou não da relação dos substituídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento. A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS informou que "a ação de conhecimento 6374837-35.5395.11.9.2739 (71.7478197-4) foi proposta sem a delimitação de qualquer lista de substituídos, já que a atuação da Federação é ampla em favor de toda a categoria (...) Dessa forma, esta Federação substituiu processualmente todos aqueles que eram vivos na data do ajuizamento, seja pensionista ou servidor (ativo e inativo). Então, para aqueles que já eram pensionistas na data do ajuizamento da ação, em nada importa a data do óbito do instituidor, já que compareceram no processo em nome próprio." (Proc. 5370966-44.9915.7.8.0340). 6. Tendo o feito tramitado regularmente, com a expedição de requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores, descabe se falar em prescrição. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente. Precedente: PROCESSO: 40876929161126983027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020. 7. Não ficou demonstrada a litispendência alegada, não sendo o caso de seu reconhecimento. Ressalte-se que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8933467 6270.15.83133-3, LUIZ OTÁVIO NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/12/2019). No caso, não se verifica que houve o pagamento de valores aos exequentes citados pela recorrente. Miguel Cardoso juntou aos autos a agravante, cópia do precatório ou RPV relativos ao pagamento aludido. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 97241551119622103940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)