TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DCTF RETIFICADORA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. ART. 151, V, DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado de primeiro grau entendeu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a Fazenda homologar o pagamento se opera com a incidência do fato gerador do tributo (ex vi do art. 150, parágrafo 4º, do CTN), tendo este ocorrido em novembro de 1999, data da confissão do débito através de DCTF.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, de há muito, adotou o entendimento de que, a partir da eficácia da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, vale dizer, de 10.09.1659 em diante, o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, sendo a DCTF retificadora instrumento hábil para o Fisco lançar mão do executivo fiscal para cobrar a diferença dos débitos apurados decorrentes de compensação indevida. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 5787729/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Souza, Segunda Turma, julgado em 01/10/2016, DJe 15/07/2016.
3. Hipótese em que os débitos exequendos foram definitivamente constituídos mediante a entrega da DCTF retificadora de nº 769.183.8782.08728991, em 30 de novembro de 2004 (v. fl. 108 da ação de execução fiscal em apenso), ou seja, após a eficácia da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, tornando-se desnecessária a realização, no particular, de lançamento de ofício. A execução fiscal foi ajuizada em 05/09/2006, não havendo, de conseguinte, de se falar em incidência do lustro prescricional, na exata dicção do art. 174, caput, do CTN.
4. A suspensão da exigibilidade determinada em processo diverso (ação anulatória nº 1908.09.77.264954-9) foi deferida em data posterior ao ajuizamento do executivo fiscal, de modo que não enseja a extinção desta, mas apenas o seu sobrestamento.
5. Apelação provida para anular a sentença proferida nos embargos à execução, devendo-se a execução fiscal correlata permanecer suspensa até o deslinde da decisão liminar exarada nos autos da ação anulatória nº 1146.59.33.863666-5.
(PROCESSO: 79909809541192849173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)