PROCESSO Nº: 5538386-87.9968.27.8.1813 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Gabriel Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "PCC". PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAL PLANO DE ATENTANDO A AUTORIDADES LOCAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º, DA LEI Nº 44.701/2008 E DO DECRETO Nº 6.877/2009. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por SANMAUR CUSTÓDIO SILVA contra decisão proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos do Processo nº 5935442-17.1740.19.1.5492, deferiu o pedido de renovação de permanência do agravante no Presídio Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 30 de novembro de 2021 a 28 de novembro de 2023. 2. Em suas razões, o agravante sustenta: 1) ausência de fundamentação que justifique a necessidade de permanência na penitenciária federal, não havendo qualquer prova de que exerça papel de liderança em organização criminosa, bem como não ter sido demonstrado o risco real que o recorrente oferece ao sistema prisional ou à segurança pública do Estado; 2) que o interno não preenche nenhum dos requisitos do artigo 3º do Decreto nº 6.877/09; 3) a manutenção do Recorrente na PFMOS fere o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto que a manutenção de uma pessoa distante de seus familiares, fere os princípios constitucionais. 3. O critério para abrigar presos em estabelecimentos prisionais federais não é o da competência para o julgamento dos fatos/delitos praticados, mas sim o da necessidade de uma custódia de segurança máxima, por razões ligadas à segurança pública ou até mesmo do próprio preso, de forma que a inclusão ou renovação de permanência de detento em Presídio Federal é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à prática de eventual crime, motivo pelo qual não se exige a existência de prova material ou livre de dúvida razoável quanto aos motivos invocados. Assim, em caso de deferimento da mencionada inclusão, o âmbito de análise da controvérsia limita-se ao exame da configuração, em cada caso, dos pressupostos previstos na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/23141. 4. O Juízo Federal Corregedor de Presídio deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado SANMAUR CUSTÓDIO SILVA, pelo período de 02 (dois) anos, tendo sustentado que o detento é apontado como membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital e estaria articulando atentar contra a integridade física de magistrados, promotores e servidores da execução penal. Ademais, descreveu com suficiente clareza as razões fáticas pertinentes à autorização de permanência do agravante. 5. O Juízo de origem, na decisão que autorizou a renovação do preso em estabelecimento prisional federal, após a captação de diálogos entre detentos, enfatizou a atuação do custodiado em planejamento de atentados contra diversas autoridades locais, caso retorne à Penitenciária de Melissa Porto, dentre eles Juízes de Direito, Diretor da Penitenciária de Segurança Máxima de Gustavo Ferreira, Delegado e Promotoras de Justiça da Região Norte do Estado de Minas Gerais. 6. In casu, a decisão impugnada, lastreada em elementos concretos, demonstrou que o agravante SANMAUR CUSTÓDIO SILVA, possui perfil em conformidade a pelo menos uma das hipóteses elencadas do Decreto nº 6.877/2009 (art. 3º, I), porquanto apontado como uma das lideranças da organização criminosa autointitulada Primeiro Comando da Capital ("PCC"), associado ao interesse da segurança pública (art. 3º, caput, Lei nº 11.671/2008), ante a possível participação em planejamento de atentados contra diversas autoridades locais no Estado de origem (Minas Gerais), bem como magistrados, promotores e servidores da execução penal. 7. A situação do agravante amolda-se às hipóteses previstas no art. 3°, I, do Decreto nº 6.877/2009 e ao art. 3º da Lei nº 11.671/2008. Logo, existindo os requisitos previstos na lei de regência, não há o que se falar em ilegalidade da decisão impugnada, mostrando-se adequada a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial deste FRANCISCO MELO (PROCESSO: 85630627162187570794, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020). 8. Não assiste razão ao recorrente quando sustenta haver violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e violação a princípios constitucionais, em face de o agravante encontrar-se custodiado em local afastado do seu núcleo familiar, por não se tratar de um direito absoluto. Conforme lição do STJ, "o pedido de transferência do preso para ficar custodiado em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar não se trata de direito absoluto, aplicado quando não contraria norma específica do Sistema Penitenciário Federal, podendo, assim, o Juízo competente indeferir pleito nesse sentido, se houver fundadas razões para tanto" (STJ. RHC 776.407/RJ, Rel. Ministro NICOLAS SILVA, julgado em 02/04/2019, DJe 25/02/2019). 9. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 25628463068416813261, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)