PROCESSO Nº: 8889119-79.9566.5.5.3479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. L. M. REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0855818-23.9034.3.5.6225 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANABIDIOL 200MG/ML. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. MANTIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, nos autos do Processo nº 8547598-70.4930.23.2.5916 (Ação Ordinária), deferiu a tutela de urgência requerida para determinar Estado de Alagoas forneça ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI, na forma de solução, concentração de 200mg/ml, com posologia de 3ml/dia, por tempo indeterminado 2. Em suas razões recursais, o recorrente alegou: a) tratar-se de medicamento experimental sem registro na ANVISA; b) incorporação analisada e não recomendada pela CONITEC; c) inexistência de evidências científicas suficientes respaldando a delimitação de eficácia e segurança; c) não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento postulado; d) existência de tratamento alternativo de igual eficácia e maior segurança; e) a impropriedade e desnecessidade de aplicação de multa diária. 3.N a origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, movida por particular, assistido pela Defensoria Pública da União - DPU, em face da UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, com o desiderato de obter provimento jurisdicional que determine às rés que forneçam ao autor o medicamento CANABIDIOL, 200mg/ml 30ml PRATI, a serem administradas 3ml por dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. 4. Tratando-se de tratamento/medicamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS, aplica-se o entendimento consagrado pelo STJ, quando da apreciação do REsp 2525954, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se perquirir a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento; (3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. No caso dos autos, laudo médico, elaborado pela médica neurologista Dra. Felipe Carvalho - CRM-AL 5985, atesta que o paciente, que tem 8 (oito) anos de idade possui epilepsia (G4), autismo grave (F84) e retardo mental grave (F79). Acrescenta que o paciente recebeu todos os tratamentos prévios indicados não obtendo resposta. 6. Recomenda que seja administrado CANABIDIOL, 200mg/ml 30ml PRATI, a serem administradas 3ml por dia, por tempo indeterminado, possuindo o referido fármaco seu devido registro na ANVISA (Número da Autorização Sanitária - 310180334, processo nº 25203.532682/2020- 88, data de autorização: 13/02/2020 - id. 8195422.1490529), não havendo genéricos no mercado. 7. Registra-se ainda que se trata de medicamento de alto custo e que o autor é pessoa hipossuficiente, que não pode arcar com os custos do tratamento médico para sua doença. 8. Em vista do dever encartado no art. 196, da Carta Magna, aliado à demonstração da imprescindibilidade do tratamento através de laudo elaborado pela médica que assiste a paciente, entendo ser devida o imediato fornecimento do fármaco CANABIDIOL. 9. Todavia, no tocante à eficácia e imprescindibilidade do medicamento, registro que o laudo médico produzido por profissional ligado a parte autora legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, mantendo, porém, o fornecimento do medicamento CANABIDIOL, 200 mg/ml 30ml nos termos requeridos na inicial da ação originária, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 09228274995101844198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)