PROCESSO Nº: 7859405-78.4172.5.4.7379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro APELADO: CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO FELIPE DA LUZ. LEI 55.066/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 94518951594821844143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022; PROCESSO: 46866888852756248227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021; STJ, REsp 6049674/PE, Rel. Ministro MATHEUS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2016, DJe 13/07/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 7032834-98.6146.24.7.0958, em sessão de julgamento ocorrida em 05/02/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 25226768419449551123, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85094058085854595143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)