PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA VIA SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 1º da Lei nº. 9.800/99 permite que as partes, na prática de atos processuais que dependem de petição escrita, lancem mão de sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar.
2. Contudo, por força do previsto no parágrafo único do art. 2º daquele diploma legal, sabe-se que, nos atos processuais não sujeitos a prazo, a parte deve, necessariamente, no prazo de até cinco dias contados da recepção do material, proceder à entrega dos documentos originais.
3. Na espécie, embora o protocolo da petição inicial tenha ocorrido, via sistema de transmissão de dados, em 29/12/2012, o embargante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos os documentos originais no prazo previsto no dispositivo legal supracitado, razão pela qual é correta a extinção do presente processo sem resolução do mérito.
4. Precedentes: STF, AI-AGR 651861, Rel.: Ministra CLARICE MOURA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 01/11/2009, DJ: 03/06/2009; TRF 5, MC 2704, Rel.: Desembargador Federal JOÃO LUCAS FOGAÇA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/01/2009, DJe: 24/09/2009)
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26143573020940123894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)