PROCESSO Nº: 1426378-72.2473.19.5.3596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diogo da Mota e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TEMA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KAMILLY CAMPOS, em face do despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que deferiu apenas parcialmente a justiça gratuita ao Agravante. 2. Eis o teor da decisão agravada ( ID 15315123 ): NÚMERO DO PROCESSO: 4330926-53.0684.24.2.9676 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: AUTOR: FELIPE CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HILDEBRANDO MARCELO CUNHA - PB17617, THOMAS PIRES - PB19185, HILDEBRANDO DAVI LUCAS MORAES - PB4593 PARTE PROMOVIDA: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS - OAB: DESPACHO Vistos. 1. De início, de ofício, REDUZO o valor das custas em 98% a serem pagas em 15 dias. 1.1. Acaso não paga as custas, no mesmo prazo supra, para fins de análise do pedido de justiça gratuita integral, na conformidade do art. 99, §2º do CPC, intimo a parte autora para juntar cópias da fatura de energia, água e celular, e, se sindicalizada, quanto paga a título de mensalidade ao sindicato, além de outros documentos que disponha, para fins de comprovação ou não do preenchimento dos pressupostos legais. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora: A) se o Supremo Tribunal Federal admite a constitucionalidade superveniente; B) Se a comarca de Catolé do Rocha, e não sua sede, está a menos de 70km de uma vara federal; C) Se, na conformidade do art. 22, I da CF, cabe a lei ou resolução dispor sobre processo civil. Ao final, a conclusão. Intime-se. Cumpra-se Catolé do Rocha, 20 de setembro de 2021. Emanuel da Rosa 3. No caso em questão, o pronunciamento agravado reduziu em 98% as custas processuais a serem pagas em 15 dias, mas condicionou o deferimento e a análise da gratuidade da justiça integral à juntada de documentos, tais como cópias da fatura de energia, água e celular, e, se a parte for sindicalizada, à demonstração de quanto paga a título de mensalidade ao sindicato, além de outros documentos que possam ser úteis à apreciação do pedido de gratuidade. 4.Sucede que a ação tem natureza previdenciária e o que se persegue é o benefício de auxílio-doença. 5. O agravante é idoso e que, inclusive, já se valera de ação anterior que tramitou na 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, na qual já se sustentava a sua incapacidade laborativa permanente. Depois o INSS fez um acordo e adiante caçou o benefício. O autor ajuizou nova ação, mais uma vez em Catolé do Rocha, desta feita distribuída à 2ª Vara Mista, sustentando novamente sua incapacidade laborativa. Por último, apesar de ter obtido sucesso, ao que se noticia, o INSS teria também interrompido o pagamento do benefício porque não teria sido reconhecido o direito à sua prorrogação. 6. Por derradeiro, houve o ajuizamento da atual ação. Ou seja, trata-se de pessoa que, de fato, é hipossuficiente, e a condição de miserabilidade fica mais evidente diante dessas duas outras ações previdenciárias anteriores e que tramitaram perante o Juízo da Comarca de Catolé do Rocha, não havendo razões, portanto, para se duvidar da declaração de pobreza que a parte assevera. É certo que, em abstrato, o juízo pode assim proceder, mas, no caso concreto, tudo caminha no sentido da constatação da hipossuficiência. Aliás, o agravante anexou aos autos fotos de sua moradia, que evidenciam a precariedade de sua sobrevivência. 7. Enfim, diante desses elementos, impõe-se reconhecer o direito de que a causa tramite sob os auspícios da gratuidade judiciária. 8. De outra banda, não cabe ao Tribunal de imediato deferir a própria tutela provisória para conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença, porque o juízo ainda irá analisar, tanto que, no pronunciamento, adotou a providência de intimar a parte a apresentar documentos sobre a miserabilidade, e mandou fazer a conclusão para apreciação do pedido de tutela provisória. Ou seja, não é dado ao Tribunal considerar que o pedido já teria sido indeferido para poder apreciá-lo, sob pena de supressão de instância. Do mesmo modo, não cabe ao Tribunal analisar, de imediato, se o caso irá tramitar perante a justiça estadual ou federal, uma vez que o juiz intimou a parte a demonstrar se a Comarca de Catolé do Rocha, e não a sua sede, está a menos de 70 Km de uma vara federal, para depois, diante dessa informação, o juiz decidir acerca da questão, descabendo, portanto, ao Tribunal agora tal análise. 9. Agravo de instrumento provido em parte, tão somente para deferir a justiça gratuita. HEITOR DA COSTA
(PROCESSO: 28141207552686075689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)