PROCESSO Nº: 3246943-25.7875.23.5.9171 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: ANTÔNIO COSTELA (e outro) RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA AZEVEDO - PLENO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 6.953.816/AL. 1. Ação Rescisória proposta em face da União com o escopo de desconstituir acórdão que, nos autos de Embargos à Execução de diferenças vencimentais correspondentes ao reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93: 1) reconheceu indevida a aplicação integral daquele percentual sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), por conta da necessidade de compensar o aumento nela verificado, da ordem de 26,66%, em decorrência do reposicionamento funcional promovido pela mesma lei; 2) negou eficácia ao título executivo após o advento da Medida Provisória 1.915/99. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.140.118/AL, na sistemática dos recursos repetitivos, modificou o seu entendimento, assegurando o pagamento integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, limitado ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.915/99, quando houve a reestruturação das carreiras dos auditores-fiscais da Receita Federal. 3. A regra da Súmula nº 343 do STF vem sendo atenuado, para admitir o acolhimento de pretensões rescisórias mesmo quando a controvérsia jurisprudencial for superada após o estabelecimento da coisa julgada. 4. A pretensão da parte autora, portanto, espelha a jurisprudência do STJ, devendo o acórdão rescindendo acompanhar o entendimento ali consolidado. 5. Ação Rescisória procedente, para reconhecer o direito da parte autora à percepção integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, com limitação temporal à data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99, exatamente como decidido no REsp 4.802.806/AL.
(PROCESSO: 79907008334728902593, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2016)