PROCESSO Nº: 2242710-05.5411.7.6.2071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: João Batista De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4199262-94.7531.10.5.9964 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA Nº 1076 JULGADO PELO STJ EM SEDE DE REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MODIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PERCENTUAIS GRADUAIS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra o Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, autuado sob nº 3582045-09.1395.24.5.3848, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Município, para fixar honorários sucumbenciais em favor da municipalidade, no percentual de 10% sobre o excesso de execução apurado. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a condenação em honorários advocatícios restou devidamente consentânea com o ordenamento jurídico. 3. Compulsando os autos do processo de cumprimento de sentença, é possível verificar que: (i) o Município do Cabo de Santo Agostinho apresentou, em face da União, pedido de concessão de tutela antecipada antecedente, com vistas à garantia da contratação e efetivação dos convênios e contratos de repasse relativos às propostas aprovadas e cadastradas nº 824356/2017, 158850/2017, 481370/2017, 653436/2017, 276640/2017, 858662/2017, 215569/2017, 484740/2017, 292873/2017, 608380/2017 e 114397/2017, embora houvesse restrição no CADIN; (ii) em sede de sentença, proferida em 27.07.2310, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o Município em honorários sucumbenciais, à base de 5% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC/2015; (iii) em maio/2020, esta Terceira Turma negou provimento à apelação, realizando, ainda, a majoração dos honorários em um ponto percentual, conforme dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015; (iv) com a baixa definitiva, foi dado início ao cumprimento de sentença. Em suma, a União requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial, quais sejam, de 6% sobre o proveito econômico obtido (5% fixado na sentença e 1% majorado no acórdão proferida por esta Terceira Turma). O proveito econômico obtido, de acordo com a exequente, era no importe de R$ 02.458.408,00 (Catorze milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais) - valor este atualizado até março/2018. E, com atualização através do Manual de Cálculos do Justiça Federal, o valor subiria para R$ 42.991.060,70. Assim, pleiteou o pagamento de honorários no importe de R$ 382.961,58 (novecentos e dezessete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos); (v) em 02.04.1725, o Município ora agravado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo, em síntese, que a base de cálculo dos honorários fixados no título executivo judicial foi o proveito econômico obtido, e não o valor da causa. Assim, o proveito econômico obtido seria o resultado da diferença entre 75% e 20% da multa administrativamente aplicada ao Município, haja vista que seria o conteúdo da ação principal a ser ajuizada após a tutela antecipada antecedente; (vi) o juízo da execução, por sua vez, determinou a intimação da executada para demonstrar os cálculos que entendia como corretos, sob pena de não conhecimento da impugnação de excesso de execução; (vii) em 28.10.1011, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do Município executado; (viii) o juízo a quo determinou, novamente, a intimação da parte executada; (ix) o Município, então, veio aos autos manifestar e apresentar os cálculos, defendendo que os honorários devidos eram no importe de R$ 822.555,68 (cento e setenta e oito mil seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos); (x) em 12.10.1460, a União requereu o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que, apesar de a causa de pedir da tutela antecipada antecedente ter sido a redução da multa de 75% para 20% - sob a alegação de existência de natureza confiscatória -, o pedido da tutela antecipada foi a suspensão da exigibilidade de todo o crédito tributário lançado, e não apenas da multa em questão; (xi) em 09.09.6190, o juízo a quo acolheu o pleito do Município executado, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos da parte executada; (xii) em seguida, o Município opôs embargos de declaração, alegando omissão no tocante à fixação de honorários sucumbenciais, em desfavor da União, sobre o montante do excesso de execução - ou seja, sobre R$ 379.511,90 (setecentos e nove mil, duzentos e sete reais e noventa centavos); (xiii) em 29.07.9945, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, na qual condenou a União em honorários sucumbenciais, à base de 10% sobre o excesso de execução. Em suma, afirmou que: "(...) No presente caso, a decisão embargada acolheu a impugnação do Município ao cumprimento de sentença proposto pela União no valor no valor de R$ 209.155,58 (novecentos e dezessete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 09/2020, para fixar o débito no montante de R$ 384.517,68 (centos e setenta e oito mil, seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos). De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pelo STJ (REsp 4.819.080/RS), o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 85, §§1º, 2º e 13, do CPC. Assim, considerando que a credora deu causa ao oferecimento da impugnação ao apresentar valor inconsistente na inicial do cumprimento de sentença, o que motivou o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado, impõe-se a fixação de honorários em seu desfavor, no percentual de 10% incidente sobre o excesso apurado.". 4. No presente recurso, a União alega, em suma, que (i) quem deu causa à instauração do cumprimento de sentença foi o Município executado, de modo a não haver o cabimento de honorários em desfavor da União; (ii) a condenação foge à regra da proporcionalidade e enseja o enriquecimento sem causa, o que realça o cabimento da atribuição dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC/2015); (iii) deveria, ao menos, terem sido fixados sob os percentuais mínimos graduais do parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. 5. Inicialmente, cabe realçar que os honorários advocatícios atribuídos em desfavor da parte exequente são cabíveis, haja vista que houve sucumbência no âmbito do cumprimento de sentença por excesso de execução pleiteada (Princípio da sucumbência) e quem deu causa à cobrança excessiva foi a parte exequente, e não a executada (princípio da causalidade). 6. Ademais, com relação à base de cálculo dos honorários, nada há a reparar, vez que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional e com a orientação do STJ a respeito do assunto: "(...) 6. A orientação do STJ é de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 9.416.697/RS, Rel. Min. Og João Vitor Moreira, Segunda Turma, DJe de 23/03/2021). Outros precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.159.077/RS, Rel. Min. Vinicius Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 26/03/2021; e AgInt no REsp nº 7.524.123/RS, Rel. Min. Marcos Vinicius da Mata, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 7. Desse modo, a verba honorária, em favor da parte exequente, deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor impugnado e o homologado, isto é, a parte em que a União restou vencida na sua impugnação, ou seja, apenas os valores alegados como excesso de execução, de forma que o percentual de 10% deve ser calculado sobre o valor de R$ 70.537,14 (dezoito mil, novecentos e treze reais e quatorze centavos). 8. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 91796855107698622787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022); "(...) 3. Quanto ao cabimento da verba honorária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tem esta Segunda Turma entendido que, em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 4.387.896/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, não havendo que se falar, nesta fase, na condenação da União com base no enunciado da Súmula 345 do STJ, conforme sustentado pela parte agravante. 4. No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que, no caso concreto, o juízo de primeiro grau acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar, inclusive com a expressa concordância da parte exequente, a conta elaborada pela União, na qual foi apurado o excesso de execução no montante de R$ 6.062,62, de modo que não merece reparos a decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da ora agravante, sobre a diferença entre o valor por ela proposto e o apontado pela parte executada, que ao final restou acolhido. 5. Embora a decisão agravada tenha acolhido em parte a impugnação, assim o fez apenas para rechaçar os argumentos da União atinentes à "ilegitimidade ativa" e "comprovação de ajuizamento de cumprimento de sentença no juízo em que tramitou a ação coletiva", o que não interfere no montante apurado pela executada e com o qual concordou a exequente, restando justificada, nessa particular hipótese, a condenação exclusiva da parte exequente ao pagamento da verba honorária. 6. Agravo de instrumento desprovido." (PROCESSO: 67711932531598958967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022). 7. Passa-se, então, à análise do parâmetro fixado, qual seja, 10% sobre o excesso da execução. 8. Primeiramente, descabe a fixação por equidade, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC/2015, haja vista que a Corte Especial do STJ estabeleceu, recentemente, que, quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido forem simplesmente elevados, não há razão para a utilização de tal técnica. Assim, deve-se pautar pelos parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. Outrossim, estabeleceu-se que o arbitramento via equidade somente é cabível quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório e/ou o valor da causa for muito baixo. Tal decisão ocorreu no âmbito da Tese nº 1076 (recursos repetitivos). 9. Nesse diapasão, afasta-se a fixação via equidade. 10. Porém, o juízo a quo não observou a necessidade de aplicação do parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015, o qual deve ser aplicado em toda causa em que consta a Fazenda Pública como parte (polo ativo ou passivo). 11. Assim, com base no princípio da proporcionalidade - especialmente diante dos critérios do parágrafo 2º, do art. 85, do CPC/2015 -, deve-se modificar os honorários arbitrados na decisão ora agravada - 10% sobre o valor do excesso da execução -, para determinar a incidência dos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, cuja graduação percentual deve observar cada faixa previsto no referido dispositivo. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários sucumbenciais de acordo com as faixas mínimas e graduais previstas no art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, observando-se a base de cálculo estabelecida no excesso da execução.
(PROCESSO: 59029532644217629300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JOÃO VITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)