PROCESSO Nº: 0573937-22.6195.15.10.6141 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ARTHUR DA CUNHA PRAGANA ADVOGADO: Miguel Dias Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL (ABATE-TETO). MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À EC 19/1998. APLICAÇÃO AO SOMATÓRIO DE VALORES PERCEBIDOS. RE 999.486/DF (TEMA 359/STF). DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada no RE 835.743/DF (Tema 359), segundo a qual: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do citado paradigma ao presente caso, ao argumento de que a instituidora da pensão aposentou-se em 25/6/1995, sendo o rendimento concedido ao cônjuge mera reprodução do benefício previdenciário anteriormente adquirido no ato de aposentação, pelo que as disposições encerradas pela EC 19/1998 não lhe são aplicáveis, sob pena de desatender o princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que reconheceu, em juízo de retratação, a possibilidade de a Administração Pública (União) aplicar o teto constitucional (abate-teto) ao somatório da aposentadoria e da pensão por morte percebidas pelo autor, dado que o óbito da servidora instituidora da pensão (ex-cônjuge) ocorreu após a EC nº 19/1998. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 885.294/DF (Tema 359), cuja tese restou assim definida: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 5. O agravante sustenta, em suma, que o caso oferece distinção, por se cuidar de pensão derivada de aposentadoria concedida em tempo anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998 e, por tal razão, estaria fora do âmbito de incidência da razão de decidir do Tema 359 do STF. 6. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo recorrente, constata-se que o único requisito para a aplicação do teto constitucional ao somatório da aposentadoria e da pensão, auferidas pelo agravante, é que morte do instituidor da pensão tenha se dado em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o que, de fato, ocorreu na hipótese em liça. 7. Nessa senda, tem-se que a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 359 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 31645815225761008072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2022)