PJE 3835570-02.4962.1.3.5675 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, atinente à obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo nº 34410.597775/4867-48, garantindo à autora a revalidação do título acadêmico obtido em instituição de ensino estrangeira. Condenação da parte demandante no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a condenação suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A UFRN, em seu recurso, defende, em síntese, que, considerando que no caso posto resta incontroverso que a apelada aufere renda mensal de R$ 5.929,40 (cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), e que referido valor ultrapassa qualquer critério objetivo ou subjetivo que se possa alegar sobre a capacidade de suportar o custo de um processo judicial, tem-se que a parte autora não é e nunca foi enquadrada no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser portadora de poder econômico em muito superior aos necessários em arcar com o ônus da presente demanda. Pontua que a mera afirmação da condição de necessitada, apresentada pela autora, não gera presunção absoluta, sendo, ao contrário, passível de ser afastada pelo magistrado quando verificar, como in casu, que não ostenta dita condição de miserabilidade, como, aliás, já decidiu o Egrégio STJ. Ressalta que, no caso concreto, não há nenhum elemento probatório que indique a condição de miserabilidade, pugnando pela reforma da sentença, no aspecto impugnado, de forma a revogar a gratuidade judiciária concedida à apelada. 3. De início, insta registrar que a gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015 em seus arts. 98 a 102. É cediço que, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 4. Esta Segunda Turma, por seu turno, possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8424631-92.5120.3.8.2793, Rel. Des. Federal Anthony Silva, Guilherme Souza; PJE 2368021-33.3139.25.11.0940, Rel. Des. Federal Gabriel Nunes, João Vitor Mendes; PJE 03109801091601843394, Rel. Des. Fed. Vicente Costa, julgamento: 26/08/2019. 6. No caso concreto, consta que a apelada recebe mensalmente (em julho/2017, rendimentos brutos de R$ 5.929,40) rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais (parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), de maneira que afastada a presunção de hipossuficiência, a ensejar o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido no primeiro grau. 7. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 8. In casu, a parte apelada não tem, em seu favor, a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento, não fazendo jus, portanto, à benesse da justiça gratuita. 9. Apelação provida, para a afastar o benefício da justiça gratuita concedido. nbs
(PROCESSO: 70581012388584298939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)