PJE 8674802-91.1961.6.11.0672 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela BJ COMERCIAL S.A em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, reconhecendo a existência de um grupo econômico de fato, denominado GRUPO BOM JESUS, do qual faria parte a ora agravante, determinou a sua inclusão no polo passivo do feito executivo, atribuindo-lhe responsabilidade tributária solidária pelos débitos exequendos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a inclusão no polo passivo do feito executivo ocorreu sem a sua prévia manifestação, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015; o juízo a quo declarou a existência de suposto grupo econômico, sem a prévia instauração de IDPJ, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, impondo-se a reforma da decisão agravada. 3. Consoante o reiterado entendimento da Segunda Turma deste Regional, o reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, ou seja, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. 4. Nesse sentido, a Segunda Turma tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (LUIGI BARROS, 2ª T., PJE 2734879-44.5158.12.9.9139, Rel. Des. Federal Anthony da Costa. em 05/04/2018). 5. Nesse contexto, consideradas as disposições constantes do artigo 124 do Código Tributário Nacional no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo. 6. No caso concreto, a decisão agravada, a respeito da comprovação do disposto no art. 124 do CTN, reconheceu de ofício a existência de um grupo econômico formado entre a empresa executada e a ora agravante, "haja vista a comprovação acerca da atuação em ramos de atividade similares, da identidade de dirigente e funcionamento em endereço coincidente". Assim, em que pese o entendimento adotado, à míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico. 7. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal". (FELIPE FOGAÇA, 2ª T., PJE 9633568-24.5746.5.11.6505, rel. Des. Federal Davi Lucca Caldeira. em 11/05/2019) 8. Desse modo, afastada a solidariedade em comento, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos estão presentes por configurado o desvio de finalidade, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. acm
(PROCESSO: 84026075583406998801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)