PROCESSO Nº: 9923044-03.6630.6.9.4396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: ANDRÉ NUNES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.684/79. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido do Autor/Agravente, de autorização para exercer livremente a atuação plena de sua profissão de educador físico. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação distinguiu os cursos de Educação Física com formação superior em duas áreas, a graduação, denominada bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/1996, esta que permite ao profissional tão somente atuar na área de educação básica. 3. Na hipótese, o Agravante concluiu o curso de Licenciatura em educação física, tendo-lhe conferido o título de Licenciado em Educação Física. 4. A Licenciatura de Graduação Plena foi regulamentada na Resolução CNE/CP nº 01/2002, permitindo ao profissional atuar tão somente no ensino básico, qual seja, na área formal. Por conta disso, o conteúdo curricular de Licenciatura Plena é especialmente voltado à formação dos profissionais que atuam somente no ensino básico. 5. Tendo em vista as diferenças substanciais quanto ao conteúdo curricular especialmente direcionado a diversas áreas de atuação profissional, não há direito do graduado em um curso de licenciatura para a educação básica em obter o registro perante o Conselho Profissional com a categoria de bacharel para a área não formal, razão pela qual age de maneira correta o Conselho Regional de Educação Física ao emitir carteira profissional constando a habilitação em Educação Básica, e não de atuação plena, nos casos em que a formação do Educador Físico se der em Licenciatura Plena e não em Bacharelado. 6. Não se trata aqui de restrição ao livre exercício profissional, haja vista que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Ministério da Educação - MEC, estão coadunadas com a legislação de regência, qual seja as Leis nº 4.024/1961, nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nº 9.696/1998. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 35027192369680981270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)