EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Acórdão assentou que há Responsabilidade Solidária entre os Entes Públicos (União, Estados e Municípios), em relação à Tutela da Saúde, além de que são Imprescindíveis a Internação e o Procedimento Cirúrgico na Coluna Cervical do Autor.
III - Quanto aos Honorários Advocatícios, houve, de fato, Omissão do Acórdão Embargado. No entanto, deve ser mantida a Condenação da União, nos termos da Sentença (R$ 1.500,00), com base no Entendimento desta 1ª Turma do TRF 5º Região.
IV - Provimento Parcial do Recurso apenas para suprir a Omissão quanto aos Honorários Advocatícios, mantendo a Condenação fixada em Sentença.
(PROCESSO: 87384095649149638801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)