PROCESSO Nº: 4144180-11.1369.30.5.3970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EUNIDES DIAS DA SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, em face de EUNIDES DIAS DA SILVA e OUTRO, determinou a emenda à inicial para atualizar a planilha do débito exequendo, de modo a excluir os honorários advocatícios ali incluídos. 2. No caso de que se cuida, impõe-se aguardar o regular processamento da pretensão executiva, vez que eventual excesso poderá ser vergastado quando da prolação da sentença que julgar os embargos à execução. 3. Doutra banda, ainda que não se filiando desde já a esta tese, cumpre ressaltar a existência de precedente deste Tribunal considerando que descabe ao juízo a decretação, de ofício, da nulidade de cláusula contratual abusiva, in verbis: "1. Embora o CDC seja aplicado aos contratos bancários, não pode o magistrado, de ofício, anular as cláusulas consideradas abusivas, sendo para tanto imprescindível insurgência da parte interessada; 2. Neste sentido a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas." (PROCESSO: 734808663347916, AC529401/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2010 - Página 724) 4. Agravo de instrumento provido. MCSS
(PROCESSO: 34077703654680962349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)