PROCESSO Nº: 5161908-53.5100.23.2.1019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Miguel Ferreira e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DISCUTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, entendendo ser o depósito ofertado pelo devedor limitado ao valor do débito, sem o acréscimo de 30%, reputou-o insuficiente, para a suspensão da exigibilidade do crédito. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso, pois o valor depositado não corresponde ao valor do crédito objeto do PA 53093.31115/1460-9. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Destaca-se que a questão devolvida a esta Corte se restringiu a possibilidade exigência do acréscimo de 30% do valor da dívida em caso de deposito judicial com vistas a assegurar ao devedor o direito de discutir o crédito. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 98617097162144832400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)