PROCESSO Nº: 3843687-51.1733.28.10.0803 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: NOAH MARTINS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA BRUNA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo que a utilização do EPI foi eficaz, neutralizando o agente nocivo e que ocorreu omissão quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, em dois períodos, quais sejam, de 28/04/95 até 26/12/95 e de 17/09/1999 a 03/03/2015, o Laudo/LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP divergiram acerca das informações sobre a real eficácia da utilização do Equipamento de Proteção Individual/EPI. 3. A teor da decisão proferida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 174.292, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual", como ocorre nestes autos, "a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isso porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 4. Ficou consignado, também, que a aplicação da correção monetária seria pelos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, conforme entendimento firmado por este Tribunal no EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Joaquim da Luz, Pleno, Julgamento: 30/03/2015. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 95111741669023673562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)