Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela pela União e pelos autores ante julgado que deu parcial provimento à apelação para apenas declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro dos diplomas de curso superior dos autores , mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no v.acórdão. Acórdão mantido. Embargos de Declaração de ambas as partes improvidos. 1. Esta Turma , em Sessão de Julgamento Virtual realizada em 19 de fevereiro de 2021 , deu parcial provimento à apelação apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro dos diplomas dos autores do curso superior, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União. 2. Este Órgão Julgador ao dar parcial provimento à apelação apresentou estes fundamentos [1558624.36751711, 09/06/2021 ]: ()Avaliando a situação fática, resta indiscutível que os cursos frequentados pelos autores foram oferecidos em total desconformidade com os atos autorizativos do Ministério da Educação, circunstância que torna legítima a atuação do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. () 3. Relativamente aos honorários advocatícios estipulados na douta sentença e mantidos por este Órgão Julgador por representar sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor decorrente da respectiva sucumbência, nos termos do art. 86, c/c o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil , devendo ser observado, contudo, em face dos autores a regra prevista no art. 98, §3º, idem , em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Da leitura do julgado, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição que possibilite a oposição dos embargos de declaração. Como o voto condutor declarou parcial provimento à apelação dos autores, decidiu pela sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 combinado com o art. 85 , §§ 2º e 3º do código processual mencionado. O mero inconformismo é incompatível com a via processual eleita. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 6.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 7. Improvimento a ambos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 83111126282915094311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)