PROCESSO Nº: 2584272-56.2913.27.10.9841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO EM TEMPO HÁBIL. SÚMULA Nº 303 DO STJ. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ERICK FARIAS. ART. 85, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não condenou a parte ora apelada em honorários sucumbenciais. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a condenação da parte ora recorrida em honorários advocatícios. 3. Em suma, o juízo a quo afastou a condenação da parte ora apelante (embargada) em honorários, sob o fundamento de que a mesma não tinha conhecimento da existência da alienação do bem à época do pedido da constrição, haja vista que a parte apelada (embargante) não efetuou, em tempo hábil, a transferência do imóvel para seu nome no Cartório competente. Outrossim, também afastou a condenação da própria ora recorrida, sob o pálio do princípio da sucumbência, vez que a parte em questão se sagrou vencedora da demanda. 4. No tocante ao ônus da sucumbência, o STJ, no REsp 3.102.013-SP, sob o regime de recurso repetitivo, fixou que "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.". 5. Ademais, o referido Tribunal Superior possui o seguinte enunciado sumulado de sua jurisprudência: ""em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (Súmula nº 303). 6. O princípio da causalidade indica que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 7. Em análise aos autos, verifica-se que: (i) a União reconheceu a procedência do pedido dos embargos de terceiro; (ii) a sentença bem sintetizou o caso: "(...) Verifico do registro do imóvel (Id. ...), que o bem era de propriedade de (...). No imóvel, foi instituído condomínio pro-diviso, e construídas salas comerciais com um salão e um banheiro cada, a partir do empreendimento denominado Edifício Esquina 28. De acordo com os documentos juntados aos autos pela embargante, em 24/2/1999, ela firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a promitente vendedora (...) da loja nº 04 do EDFÍCIO ESQUINA 28, localizado na Vigário Barreto, número 28, Graças, Recife/PE, que, anteriormente, havia adquirido o bem, em 24/1/1994, por meio de instrumento particular de compra e venda com o Sr. (...). Juntou ainda a embargante escritura pública de compra e venda definitiva do imóvel datado de 10/4/2000, realizado com (...), que, por sua vez adquiriu por meio de escritura pública de compra e venda de (...) (Ids. ...). Assim, ao tempo da propositura da execução fiscal correlata, o bem penhorado já não era de propriedade do coexecutado (...), de modo que não podia ter sido penhorado. Frise-se que, nos autos da execução fiscal, já havia sido proferida decisão suspendendo os efeitos da arrematação (Id. ..., 31/03/2020), não tendo havido a emissão de carta de arrematação ao (...). Deve haver o retorno do imóvel ao estado anterior à hasta pública, com a devolução de todos os valores pagos pelo arrematante."; (iii) em suas contrarrazões, a parte ora recorrida afirmou que "(...)A interposição de Embargos de Terceiros pelo compromissário comprador do imóvel, com título não registrado no Cartório de Registro, é admissível. No caso presente o bem em questão foi penhorado na execução contra o antigo proprietário executado, por indicação do exequente. Deve ser dito, uma vez mais, que a Apelada foi vencedora na sua demanda pelo que a Exequente teria que ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do que preconiza o art. 85 do CPC. No entanto, uma vez que a Apelada/Executada não efetuou a transferência do imóvel para seu nome no cartório de registro de imóveis em tempo hábil a MM.Juíza de piso entendeu ser o caso de isentá-la deste pagamento, pois, não tendo a embargante efetuado a transferência do imóvel para seu nome no cartório de registro de imóveis em tempo hábil, não havia como a embargada saber da existência da alienação do bem.". 8. Assim, diante do fato inconteste de que quem deu causa à constrição indevida foi a parte ora recorrida (princípio da causalidade), na medida em que não efetuou a transferência do bem imóvel em tempo hábil - fato este verificado tanto na sentença quanto pela própria parte ora recorrida -, a sua condenação em honorários é medida que urge realizar, nos moldes da Súmula nº 303 do STJ. 9. Outrossim, é cabível realçar que a União, nos moldes do princípio da cooperação processual, imediatamente reconheceu a procedência dos embargos de terceiro, sem, assim, realizar defesas e postergações indevidas no processo. 10. Tendo por base o fato de a Fazenda Pública ser parte, deve-se aplicar o disposto no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. Assim, estando o valor da causa abaixo de 200 salários mínimos - haja vista que foi fixado em R$ 10.716,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) -, faz-se subsumir o inciso I, do referido dispositivo, de modo a ensejar a aplicação de percentual entre 10 e 20%. Ademais, diante da baixa complexidade da causa e da procedência dos embargos de terceiro, deve-se aplicar o parâmetro mínimo (10%) para fins de condenação em honorários sucumbenciais. 11. Apelação parcialmente provida, para condenar a parte apelada em custas e honorários sucumbenciais, estes à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. 12. Segue precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 93133110102923233376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022. 13. Apelação provida, para condenar a parte apelada em custas e honorários sucumbenciais, estes à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. No entanto, deve haver a suspensão de tal condenação, haja vista que a parte ora recorrida é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 48184115303103553326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)