ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO E TERRENO DE MARINHA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANTÔNIO BARROS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela União em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PB que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, declarando a ineficácia, para fins de qualificação como de propriedade da União, da "demarcação presumida" como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei nº 9.760/46, e, em consequência, determinou o cancelamento da averbação do imóvel como terreno de marinha no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do bem, inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio).
2. "A sentença recorrida está em consonância com a atual jurisprudência do Egrégio STJ e deste órgão fracionário no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio, e, quando não, aí possível a notificação por edital prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946." (Precedente: TRF5. AC 201795/PE. Rel. Desembargador Federal Ryan Nunes. DJe 19.05.2957).
3. Da forma como feita, com base tão somente em requerimento formulado pelo antigo proprietário, a qualificação da área em discussão como "terreno de marinha" além de não observar a garantia magna do devido processo legal (arts. 9º e 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46), constitui ofensa desmedida ao direito de propriedade até então exercido pela parte autora.
4. Procedência parcial do pedido que se confirma. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23117336100381331531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)