PROCESSO Nº: 7865148-07.0196.4.10.6268 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE COSTA ADVOGADO: Luigi Gomes ADVOGADO: Bruno Fernandes PARTE AUTORA: CAROLINE PINTO ADVOGADO: Felipe Monteiro PARTE AUTORA: EMANUELLA CALDEIRA ADVOGADO: João Felipe Moraes PARTE RÉ: JOÃO FELIPE ARAGÃO LEMOS DA COSTA e outro ADVOGADO: Lorenzo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO DE MILITAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reversão da cota-parte da pensão reservada à Sra. Igor Costela Silva de Lima, em favor das autoras, Samuel Azevedo, Cauã Campos e Antônio Barbosa, que passarão a receber a integralidade da pensão, a ser rateada em partes iguais. Condenou, ainda, a ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Verifica-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o valor da causa, atribuído pela parte autora em janeiro de 2017, é de R$ 655.172,80, não atraindo a aplicação do artigo 496, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União, e de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado. 3. Remessa oficial não conhecida. [03]
(PROCESSO: 65881090218395621745, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)