PJE 0706113-42.1971.25.10.6537 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação da sucessora do Sr. ERICK REZENDE VITOR PORTO, titular do crédito executado. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) apesar de o Sr. JOÃO LUCAS SANTOS JOÃO MIGUEL VIEIRA ter falecido em 09/11/2013, o pedido de habilitação foi formulado apenas em 14/03/2021, ou seja, após o término do prazo prescricional de 5 (cinco) anos; (b) não restou prejudicada a consumação da prescrição em razão do falecimento do autor, posto que, se ocorreu a suspensão do processo, esta se deu por não mais de 1 (um) ano, como ocorre nas demais hipóteses de sobrestamento previstas no CPC; (c) também restou clara a inércia da sucessora, na medida em que, mesmo ciente da existência do crédito, deixou transcorrer o prazo para, após seu término, postular sua habilitação no processo. 3. O cerne da demanda aqui devolvida repousa na apreciação da ocorrência ou não da prescrição, relativa ao exercício do direito à reexpedição de RPV. 4. No caso, não está prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. 5. Ademais, no art. 3º da mesma lei, restou albergada a possibilidade de reexpedição dos precatórios ou RPVs, inexistindo qualquer menção ao lapso temporal em qual deveria ocorrer o requerimento de nova expedição. 6. Com efeito, considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição do precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores (mediante a expedição), tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 7. Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. O pedido de expedição de nova RPV não configura a instauração de nova execução, não havendo por isso uma pretensão a ser atingida por prescrição de qualquer natureza. Cabe, no caso, a reexpedição nos moldes do art. 3º da Lei 13.463/2017. 8. De se destacar que, a despeito do entendimento da 2ª Turma desta Corte Regional, de aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos de habilitação dos herdeiros, o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista, conforme consta, a existência de Heloísa Novaes. 9. Inclusive, a Segunda Turma deste Regional já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório. Nesse sentido, confiram-se: TRF5, 2ª T., PJE 9304303-83.9045.14.11.8250, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 18/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9504463-63.5199.6.4.1102, rel. Des. Federal Caio da Mota, data de assinatura: 01/06/2020. 10. Da mesma forma, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 11. No mesmo sentido, cito julgado da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª T., PJE 8072228-77.4516.30.3.8218, Rel. Des. Fed. Igor Gonçalves, Data de Assinatura: 20/03/2019. 12. Agravo de instrumento desprovido. fvx
(PROCESSO: 86787584763073819413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)