PJE 2158271-68.5878.28.11.4014 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a imediata implantação, em favor da impetrante, do BPC - Benefício de Prestação Continuada (LOAS DEFICIENTE), tal como reconhecido pela 29ª Junta de Recursos. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula 512 do STF). 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 17/04/2019, solicitou a reativação do benefício previdenciário de BPC - Benefício de Prestação Continuada (LOAS Deficiente), após atualização efetivada, o que foi indeferido administrativamente, tendo a beneficiária ingressado com recurso administrativo (protocolado no e-Sisrec sob o nº 82391.681242/6820-45), à medida que, por unanimidade, em 16/09/2021, os membros da 29º Junta de Recursos do INSS resolveram conhecer-lhe e dar-lhe provimento à solicitação de restabelecimento do Benefício de Amparo Social, não havendo notícia, até a prolação da sentença (de 04/02/2021) de reimplantação do mesmo, inobstante à ausência de recebimento de quaisquer valores referentes ao dito benefício desde junho de 2019. 4. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.065.784/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 7625094-23.6189.10.2.8155, Rel. Des. Federal Daniel Azevedo. em 06/08/2019; PJE 1494642-51.7403.10.12.9574, Rel. Des. Federal Bryan Rodrigues. em 08/10/2018. 7. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Embora, in casu, não tenha havido fixação de astreintes, insta registrar que a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 6573539-81.2653.11.10.6511, rel. Des. Federal Samuel Cavalcanti, j. em 12.07/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 1667173-64.6708.29.6.1561, rel. Des. Federal Gustavo da Rocha, data de assinatura: 19/03/2020. 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 80184909276318059925, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)