PROCESSO Nº: 5110953-63.7480.30.12.3078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE PINTO (e outros) ADVOGADO: MARIZA ISADORA CAMPOS PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. IMPLANTAÇÃO EM ÍNDICE INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 08/2002. ACERTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação do termo inicial dos cálculos de execução complementar em que se persegue diferença atinente ao descumprimento parcial de obrigação de fazer, na medida que a União (Executada) limitou-se a implementar no contracheque dos exequentes o percentual de 16%, quando, na realidade estes fariam jus ao adicional de habilitação militar de 20%. 2. A obrigação de fazer apenas foi cumprida de forma integral em janeiro de 2009, sendo, portanto, devidas as diferenças decorrentes da implantação cumprida de forma parcial. 3. Verificada a implementação da rubrica em percentual inferior ao efetivamente devido, os exequentes, em data de 19/07/2007, postularam a complementação dos valores atinentes à obrigação de fazer, para que fosse incorporado o percentual de 20% e apurada a diferença em liquidação complementar. Em data de 13/04/2007 foi proferido despacho determinando o cumprimento integral da obrigação de fazer, razão pela qual, observada a prescrição quinquenal, prescritas estão as diferenças anteriores a agosto/2002. 4. A alegação da agravante de que as parcelas anteriores a 03/2006 estariam prescritas, pois se referem à de obrigação de pagar requerida em 03/2011 não corresponde à realidade dos autos, uma vez que as partes postularam em 21/03/2007 a complementação da obrigação de fazer. 5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 29421387265009802793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)