Processual civil e constitucional. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de execução fiscal, determinando de forma concomitante a citação do executado e o bloqueio de valores existentes em contas do Sistema Financeiro Nacional.
O art. 8º, da Lei 6.830/80, determina a citação do devedor, o qual poderá quitar a dívida ou nomear bens a penhora, não sendo possível a constrição antes de oportunizar à parte executada optar pelas providências previstas na norma mencionada.
O bloqueio de valores depositados, via BACENJUD, antes da citação do devedor, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes desta Corte: AGTR 491728-PE, des. Vicente Cardoso, julgado em 13 de dezembro de 2013; AGTR 609447-PE, des. Vitória Pinto (convocada), julgado em 31 de agosto de 2013.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82856694277591412083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)