PJE 8450297-42.7649.24.6.9808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO EXECUTIVA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2092194-63.7141.13.10.1919, promovido por Isadora Cardoso e outros, rejeitou sua impugnação, para homologar a planilha de cálculos da Contadoria e fixar o título executivo no valor de R$ 1.179.506,10 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais e dez centavos), relativos ao remanescente, atualizado para maio de 2019. Também houve condenação da UFAL ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor total da condenação. 2. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que: (a) nos autos de origem, há apenas uma discussão acerca dos critérios de atualização dos valores já fixados em sede de embargos a uma execução que fora iniciada ainda sob a égide do CPC/1973, ou seja, a execução não se iniciou nestes autos, mas sim no Processo 7117.42.97.634657-7, que fora objeto dos Embargos 6256.42.05163029-4, onde houve fixação de honorários advocatícios; (b) desse modo, foi indevida a fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo, pois se está diante de mero prosseguimento de uma execução deflagrada em 2005, ainda sob o rito do CPC/1973, além de que já foram arbitrados honorários no processo de conhecimento e nos embargos à execução, sendo descabida a fixação, pela terceira vez, de tal verba; (c) não se alegue que houve nestes autos a deflagração de uma fase de cumprimento da sentença, nos moldes do art. 535 do CPC, quando esta Autarquia poderia alegar toda e qualquer matéria em sua defesa. A execução se deu nos termos em que proposta em 2005. Toda a discussão referente aos limites objetivos do título executivo fora travada nos embargos à execução, e, após o julgamento destes, deu-se apenas o prosseguimento da execução que se encontrava paralisada; (d) não se trata de uma impugnação ao cumprimento de sentença, quando se poderia pensar em fixação de honorários. A impugnação à execução se deu nos embargos à execução, ainda sob a vigência do CPC/1973, e não na forma prevista no art. 535 do CPC/2015; (e) subsidiariamente, apenas em razão da eventualidade e por obrigação processual, como pedido subsidiário, para a remota hipótese de manutenção de uma terceira condenação em honorários de sucumbência, que o percentual seja reduzido aos limites legais e tenham somente por base os montantes controversos (as diferenças de acertamento de cálculos). 3. Inicialmente, em consulta ao processo originário, o PJE 9181180-53.3413.21.9.2601, distribuído como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, observa-se que, na verdade, trata-se da digitalização e junção dos autos da Execução 0255.72.31.861217-3 e dos Embargos à Execução 7486.81.54338613-8, que anteriormente tramitavam em meio físico, por meio do sistema ESPARTA desta Corte Regional. 4. Esclarecido o ponto inicial, registra-se que nos autos dos Embargos à Execução 7326.32.75626006-0 o título judicial ali formado, já transitado em julgado, fixou honorários advocatícios em favor dos patronos dos agravados, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme cálculos de liquidação de id. 8889653.9007273. 5. Nesses termos, ganha relevo o julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Miguel Aragão, REsp 5521130 / SC (2015/5651917-8), em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. O julgamento do tema, cadastrado sob o número 587, fixou duas teses. 6. A primeira estabelece: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973". 7. Assim, o entendimento majoritário do colegiado considerou que a autonomia entre a execução e seus embargos não é absoluta, já que o resultado de uma repercute necessariamente no da outra. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8583491-19.4194.25.1.3148, rel. Des. Federal Leandro Nunes, assinado em 03/03/2021. 8. Na hipótese dos autos, verifica-se que o limite estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973 ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação") não foi suplantado pela condenação imposta nos autos dos Embargos à Execução 1115.95.81727169-1, que fixou honorários advocatícios em favor dos patronos dos agravados, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo possível, assim, nova condenação nos autos principais (execução de título judicial - 6679.44.66.937810-2), como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. A seu turno, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feitos, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 10. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente ao tempo da decisão, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7055202-10.9207.6.8.3392, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Anthony Sales. em: 10/11/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 12. Na hipótese dos autos originários, o valor da condenação correspondeu a R$ 2.611.167,10 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais e dez centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 59.314,00 a ser aplicada para a presente lide, considerando se tratar de cumprimento de sentença. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos dos agravados, no bojo da ação executiva originária, no importe de R$ 60.155,00, nos termos art. 85, parágrafo 8º, do CPC. sam
(PROCESSO: 69517641832847745542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)