Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Paz PJe-AGTR 3895193.69.5528.16.9.1324 INVENTARIANTE : MARCOS VINICIUS BARBOSA BEATRIZ NASCIMENTO : SANTOS HOTELARIA E TURISMO LTDA - EPP ADV : FERNANDO ROCHA : THOMAS MOREIRA : BERNARDO OLIVEIRA : FAZENDA NACIONAL AGRDO : KEVIN DAS NEVES : CARLOS EDUARDO RAMOS : ESTORIL PRAIA HOTEL LTDA - ME ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO PINTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação declaratória, decidiu: a) excluir da lide os réus Estoril Praia Hotel Ltda. e Lorenzo Moraes) ser a parte autora, ora agravante, carecedora de ação, na modalidade interesse-adequação, no que respeita ao pedido de declaração de que o imóvel individualizado na matrícula nº 26296, do 1º RGI de Maceió, não integra o patrimônio da empresa excluída, de modo que não pode responder por quaisquer débitos fiscais desta, e, c) indeferir o pedido de antecipação de tutela, em face da ausência de provas que firmem o convencimento acerca do direito alegado. Ratificação da liminar recursal, desta relatoria, em 12 de janeiro de 2014: No caso dos autos, a agravante busca, por meio de ação declaratória de inexistência de relação ou obrigação tributária, impedir que medidas restritivas porventura tomadas no curso de vários executivos fiscais, dirigidos contra o antigo proprietário do imóvel, que supostamente lhe pertence, possam atingir o referido bem. O juízo a quo, dentre outros aspectos abordados na decisão, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em face da ausência de provas que firmem o convencimento acerca do direito alegado. A questão, discutida na ação ordinária originária, é complexa, a exigir a instrução do feito, sendo indispensável, inclusive, a ouvida da parte contrária, para que se firme o convencimento sobre a legalidade da transferência de propriedade do imóvel. Tenho que a antecipação de tutela deve ser concedida quando se apresenta o cenário completo, o que, todavia, não é o caso que ora se analisa, a demandar minuciosa análise, após a apresentação da contraminuta, mormente quando não há notícia de que a exequente, ora agravada, tenha tomado alguma medida no sentido de expropriar ou levar o suposto bem a leilão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23667178779279580405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)