PROCESSO Nº: 2321746-99.2513.28.1.1226 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA PAZ - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL PEDRO LIMA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. Previdenciário. Empregado da PETROBRAS, no cargo de praticante de produção. Atividade insalubre. FATO CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Necessidade de dilação probatória. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelo improvido. - Mandado de segurança em que o magistrado indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum, denegando a segurança, ao fundamento de que, como reconhecido administrativamente pelo INSS, o trabalho fora prestado sob condições especiais de forma eventual. - No caso concreto, a discussão travada entre as partes é eminentemente fática e não passível de comprovação meramente documental, necessitando de dilação probatória. O conteúdo do PPP, inclusive por seu próprio conteúdo, é questionado pelo INSS. Dessa forma, é de se concluir que o impetrante carece de direito líquido e certo, pressuposto para concessão da segurança, sem prejuízo de dedução de sua pretensão pelas vias ordinárias. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 25620175707313890560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)