ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL
1. Discute-se se o autor faz jus a que seja anulado o ato que o considerou inapto, nos exames pré-admissionais, para o exercício do cargo de Agente dos Correios - Carteiro, ao fundamento de que teria "pés planos";
2. Considerando que foi realizada perícia judicial que concluiu que o autor está apto para o exercício do cargo, pois é portador de pés planos flexíveis de grau leve, que não influi no exercício de sua atividade habitual, deve ser anulado o ato que o considerou inapto ao exercício do cargo em questão;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52265433619885705463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)