PROCESSO Nº: 7883069-51.1162.29.5.0283 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FERNANDO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 9.252.738/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.640.925/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 3.655.017/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não funcionava mais no endereço indicado no cadastro fiscal deveria, necessariamente, ensejar o pedido de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, no prazo de cinco anos, sob pena de prescrição. Assim, aduz que o primeiro dos requisitos fixados pelo Tema 444/STJ foi atendido pelo presente caso, qual seja, o decurso temporal de cinco anos contados da ciência da irregularidade da empresa executada. Defende, ainda, que a hipótese em tela também preenche o segundo requisito previsto pelo tema, isto é, a ausência de diligência da parte credora, pois não podem as medidas realizadas contra a empresa serem usadas para considerar diligente a atuação da Fazenda Nacional em relação aos sócios-gerentes, pois é clara a jurisprudência quanto ao momento do redirecionamento da execução e é um procedimento corriqueiro nas execuções fiscais. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial de prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo recorrente, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.971.060/SP (Tema 444). 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "In casu, é certo que, em 28.06.9423, o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar a penhora, porque a executada não mais estava instalada no endereço em que procurada. Poder-se-ia enxergar, nesse momento, indícios da dissolução irregular. Contudo, da tramitação processual, depreende-se que isso não ficou muito claro. Tanto que, ao examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao AGTR 714635/SE, o então Relator apontou para a necessidade de diligência para que o Oficial de Justiça descrevesse o funcionamento da empresa. Entre maio de 2008 e novembro de 2013, a exequente formulou vários pedidos, inclusive de bloqueio de valores via BACENJUD e de indisponibilidade de bens da empresa executada, o que demonstra que o ente público exequente deu andamento ao feito, não ficou inerte, na busca por patrimônio a ser destinado ao pagamento do débito". 7. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 79714748648414651022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2022)