PROCESSO Nº: 0002697-22.0086.24.3.8627 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 7.259.331/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que analise o Requerimento Administrativo do Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 1.467.099/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União Federal comprometeu-se a promover a realização das Avaliações Sociais e Perícias Médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 8. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação Judicial, ocorrida em fevereiro de 2021. Esse prazo chegou ao seu termo. 9. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo celebrado no RE 2.503.745/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da Autoridade Administrativa, a superação em muito do maior prazo nele fixado. 10. No caso em comento, o protocolo do Requerimento Administrativo ao INSS está datado de 16/08/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 21/12/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela Autoridade Administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser mantida a determinação judicial para sua análise. Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 58077483044637738051, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)