PJE 5910846-48.7299.9.12.3273 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta o demandante, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese: a) a nulidade da sentença ante a não produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; b) a doença que o acomete, qual seja, Epilepsia, Deformidade de dedos da região ulnar da mão, Deformidade dos dedos da mão, impossibilita-o de trabalhar na agricultura; c) no tocante à capacidade laborativa, deve-se analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas, sobretudo, da perspectiva quanto à real e efetiva possibilidade de inserção no mercado de trabalho 3. É reiterado o posicionamento da 2ª Turma no sentido de prestigiar os princípios do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, segundo o quais o juiz é livre para formar o seu convencimento, cabendo-lhe a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou meramente protelatórios. Precedente da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 3912779-19.7300.6.6.5788, rel. Des. Federal Lucca Nogueira, data de assinatura: 07/11/2020. Preliminar rejeitada. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. No caso em tela, o laudo pericial produzido em juízo atestou que o apelante é portador de epilepsia (CID 10 - G40) e deformidade de dedos da região ulnar da mão D (M20.0), e que, embora limite as condições de desempenhar atividade laborativa, não impede o requerente de ser incluído no mercado de trabalho. 6. Ficou ressaltado na sentença não haver registros de que a epilepsia é refratária ao tratamento ou de difícil controle, e que a doença se manifesta desde os 12 anos de idade do requerente, o que não impediu o exercício do labor rurícola até o presente. 7. Sendo assim, não se encontra comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial necessário para o gozo do benefício assistencial pretendido. 8. Ressalte-se que, não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a averiguação acerca da miserabilidade social. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica sobrestada em razão do benefício de justiça gratuita. act
(PROCESSO: 49641848587382531475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)