Ementa Processual Civil. Em face do julgado que, dando provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal, recebe a inicial, a demandada Silvaneide Pereira de Oliveira movimenta embargos declaratórios, assinalando no aludido decisório a presença de omissão/contradição, tendo em vista que deixou de se pronunciar sobre pontos importantes que foram suscitados nas contrarrazões do Recurso de Apelação cível, apontando, assim, os pontos. O ponto importante se liga a litispendência entre a presente ação e a do processo n. 9917676-05.9755.18.4.2907, bem como, parcialmente, entre as partes, uma vez que ambos tratam de supostas irregularidades ocorridas na execução do Convênio 0523/2009, aduzindo a ocorrência de um supostos fracionamento ilegal de despesas para realizar os procedimentos licitatórios dos Convites número 025, 026 e 027/2009 e da Inexigibilidade n. 06/2009. Então, a omissão/contradição repousa[m] na fundamentação do Acórdão por não ter considerado a unidade dos fatos e da fundamento jurídica, uma vez que as duas ações não versam sobre atos de improbidade autônomos e independentes mas, na verdade, tratam de busca pela responsabilização do agente com base no mesmo objeto, o que enseja o reconhecimento da litispendência total, conforme entendimento recente deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Ouvido o Ministério Público Federal, por força do art. 3º, da Lei 14.230, de 2021, este, calcado no fato da presente ação ter sido proposta por sua iniciativa, pediu o prosseguimento da presente ação. Apesar de aludir a omissões e contradições, ora separando cada termo com a conjunção aditiva e, de grifar, adiante, a omissão e a contradição separadas por um sinal gráfico [omissão/contradição], em verdade, o que está em jogo não é omissão, nem contradição do julgado. No texto dos aclaratórios, a omissão/contradição [ou seja, não são omissões e nem contradições -, mas apenas omissão/contradição, como se os dois defeitos fossem meros sinônimos] repousa na fundamentação do Acórdão por não ter considerado a unidade dos fatos e da fundamentação jurídica (...). Só por aí se colhe que não é omissão, porque a matéria relativa à litispendência foi apreciada, nem é contradição, à míngua de qualquer abordagem por parte dos embargos declaratórios em foco, mas deficiência na sua apreciação, por não ter considerado a unidade dos fatos e da fundamentação jurídica (...). A deficiência na argumentação não simboliza omissão, mas outro defeito, que, aliás, não se conserta com o remédio dos aclaratórios, e, no aspecto, já há interposição de recurso especial. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 16851072760715077810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)