PROCESSO Nº: 1825206-88.3901.19.1.5681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Marcelo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que "(...) o(a) autor(a) não instruiu sua inicial com prova documental de que fora encerrada a fase instrutória, na instância previdenciária, do pedido lá requerido, onde à apreciação administrativa é necessariamente posterior a ocorrência de perícia médica e de avaliação social, exigência legalmente imposta pelo § 6º do art. 20 da Lei nº 8.742 de 30.03.9729 (...)". 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS da APS de São Lourenço da Mata/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado o Benefício Assistencial ao Idoso (Protocolo nº 885967735 - Data de entrada: 05/03/2020). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 09/07/2020, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial ao Idoso, no entanto, até 04/12/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS da APS de São Lourenço da Mata/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de cinco meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 8. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 900.972/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 00757660778111440563, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019). 9. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 8.001.016, Rel. Ministro Marcelo Carvalho, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 15/4/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 26/4/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 05974983096081258689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021). 10. Além disso, também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória, diferentemente do que restou manifestado pelo juízo a quo. 11. Assim, deve ser modificada a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 12. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 13. Precedentes desta Corte Regional: 80898660549514441420 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Calebe Cunha), 53609295192727478638 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Paulo das Neves) e 50881265969950602267 - AG (Relator: Desembargador Federal Marcelo Moraes). 14. Apelação parcialmente provida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo do ora recorrido, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 57124977257657514273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)