PROCESSO Nº: 8505847-07.5226.30.1.4478 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: PAULO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA VIEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. LUIZ FERNANDO PEREIRA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06774286927966111324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)