PROCESSO Nº: 1533167-42.2759.29.9.2533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO CUNHA ADVOGADO: Matheus Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO. DÉBITOS ANTERIORES À RETIRADA DA SÓCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. ENZO MONTEIRO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu a tutela de urgência. 2. Alega a agravante que a alteração contratual que veiculou a saída da autora do quadro social da sociedade devedora foi averbada na Junta Comercial no dia 12/07/2008 e somente em 2018 a agravada incluiu a recorrente como corresponsável pelo não pagamento dos tributos. 3. Requer a autora a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, para que se determine à ré que não pratique qualquer ato de cobrança contra ela, nem a vincule a débitos da pessoa jurídica SOLOS SERVIÇOS DE OBRAS LTDA, bem como ainda que se determine a imediata retirada das restrições impostas ao seu CPF por débitos da citada pessoa jurídica. 4. A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Na hipótese vertente, não se reputa presente a probabilidade do direito vindicado, uma vez que, compulsando os presentes, verifica-se que estão sendo cobrados em execução fiscal débitos tributários, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, anteriores à retirada da agravante da sociedade. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 63897101127166702875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)