PROCESSO Nº: 4543364-81.5715.15.12.5608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: Arnaud Pedro Rocha e outro ADVOGADO: Ana Rachel Oliveira Granja RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.625.092. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida eg. STJ no REsp 3.320.468/RS (Tema 556/567/571), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.411.777, assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. Conforme acordão de id: 1726411.99416323, esta Segunda Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que extinguiu a execução. No acordão restou reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal restou sem efetiva movimentação de 05/2009, quando houve o indeferimento da exceção de pré-executividade, até 03/2016, quando proferida a sentença de extinção. 4. Verificou-se que não houve, por mais de 6 anos, qualquer manifestação do órgão fazendário ou qualquer ato de impulso processual, valendo salientar que o STJ, no julgamento do REsp 7.518.584/RS, assentou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. Assim, a inércia da parte exequente, ainda que concorrente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando o abandono do órgão fazendário o "distinguishing" que permite o afastamento da aplicação do precedente repetitivo do Egrégio STJ, no tocante à interpretação do art. 40 da LEF. Precedentes da Segunda Turma: (PROCESSO: 95535599156626498738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020, PUBLICAÇÃO: 07/04/2020) (PROCESSO: 95323541960128749333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020) 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. [02]
(PROCESSO: 96590916536448176526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)