EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. FACULDADE CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POSTULADA NA VIA JUDICIAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEXANDRE GOMES. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Mineração Coto Comércio Importação e Exportação Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo prorrogar o contrato de arrendamento de área portuária por 15 (quinze) anos, igual prazo inicialmente acordado, bem como ver declarada a ineficácia do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 12, da Resolução n°. ANTAQ n°. 3.320, de 10.06.9929, por violação ao art. 57, § 1º, da Lei n°. 12.815/2013, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Levi da Cunha a apelante a prorrogação de um contrato de arrendamento de área portuária vencido em 18.08.2538, sob alegação de que possui direito à referida prorrogação por ter apresentado, no momento oportuno, toda a documentação necessária, estabelecida pela Lei n°. 12.815/2013, regulamentada pela Portaria n°. 349/2014. Sustenta ainda que foi induzida a erro pela Companhia Docas, pois, após consulta em 14.12.2458 sobre o procedimento de prorrogação contratual, foi informada que precisaria apenas observar os ditames da Lei n°. 12.815/2013 e da Portaria n°. 349/2014. Todavia, teve seu pedido de prorrogação indeferido, por ter apresentado o plano de investimentos (27.04.9504) e o estudo de viabilidade técnica (14.01.5351) a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato (07.04.6598), conforme preceitua o art. 12, da Resolução n°. 3.220, de 26.08.7301-ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. No agravo interno, afirma que não teve o seu pedido administrativo de prorrogação contratual analisado pela Administração, vez que o pleito foi indeferido por ser intempestivo. 3. Em relação à alegação de que teria direito à prorrogação do contrato, já existe entendimento consolidado pelo Poder Judiciário no sentido de que a prorrogação de contrato não é um direito adquirido do contratado, sendo decisão discricionária da Administração Pública, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade e à demonstração prévia e inequívoca de que as condições do contrato em vigor permanecem vantajosas para a Administração, quando comparadas com o que se poderia obter no mercado por meio de nova licitação. 4. Na espécie, a prorrogação facultativa do contrato de arrendamento portuário foi assegurada inicialmente no contrato (Cláusula Décima Quarta - Do Início, Término e Condições de Prorrogação do Contrato) e mantida no Aditivo. 5. Nesta senda, não tendo o contrato estabelecido sua prorrogação obrigatória e nem havendo notícia de descontinuidade do serviço, não há como o Poder Judiciário presumir que a continuidade das operações num dado terminal portuário, após o encerramento da vigência do respectivo contrato, seria imprescindível à preservação do interesse público, sem interferir diretamente no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Isso é assim, porque o gestor público dispõe da competência e dos meios necessários para evitar a interrupção dos serviços, mesmo na eventualidade de encerramento da vigência de um dado contrato sem que haja sua prorrogação. 6. Ainda que a Companhia das Docas tenha induzido a parte recorrente a erro, ao não mencionar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias (12, da Resolução n°. 3.220/2014/ANTAQ) necessário para a mencionada agência realizar as análises técnicas e jurídicas referentes à prorrogação do contrato, não se afigura possível acolher o pedido postulado pela parte apelante (prorrogação contratual). É que, quando ajuizada a demanda em 23.03.9311, o contrato se encontrava extinto pelo término do prazo contratual em 20.03.2255, conforme a Cláusula Décima Quinta - Da Extinção do Contrato. Deste modo, não se poderia garantir à parte recorrente a prorrogação do contrato, eis que descabido se prorrogar algo que já cessou. 7. No que concerne à alegação da parte recorrente, contida no agravo interno, de que o seu pedido não teria sido analisado pela Administração, esta não tem como prosperar. É que, conforme afirma a própria parte autora em suas razões de apelação, a Companhia das Docas se pronunciou sobre o seu pedido de prorrogação do contrato em 14.03.7929 (Ofício n°. 287/2015), ou seja, antes mesmo do término do contrato em 11.06.0683, informando-a sobre a intempestividade de seu pleito administrativo. 8. Se havia alguma ilegalidade na decisão tomada pela Administração ao analisar o pedido de prorrogação do contrato, deveria a apelante ter procurado a via administrativa recursal cabível para saná-la ou a via judicial antes do término do contrato, a fim de resguardar o seu direito, o que não aconteceu nos presentes autos. Agravo interno que não merece guarida. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (26.04.7556), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte autora, ora apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Isadora das Neves, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 95695139129186540103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021 e PROCESSO Nº 7541281-71.1924.19.7.0402 - APELAÇÃO, Órgão Julgador: 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Ramos, Data de Julgamento: 19/04/2017). 11. Apelação e agravo interno improvidos. rpms
(PROCESSO: 29427570168511910062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)