PROCESSO Nº: 1696956-12.0514.21.9.0826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CASTRO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. NATHAN JESUS. ANDRÉ CUNHA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao INSS, por meio de sua Seção Operacional da Gestão de Pessoas/Gerência Executiva de Sobral, que conceda aos servidores listados no id. 6626200.848928 o auxílio-transporte referente aos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, independentemente da apresentação de bilhetes de passagem com transporte coletivo. 2. Os Tribunais pátrios vêm decidindo que a declaração do servidor atestando a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, não sendo necessária a apresentação dos bilhetes de passagem. Precedentes: ENRICO ARAGÃO, APELREEX 10877675490142479853, Desembargador Federal Thomas Peixoto, JOÃO LUCAS CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data: 23/12/2013 - Página: 86; TRF3, AI 05232817699676913630, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, DATA:31/12/2014; AMS 225864775614130417, JUIZ FEDERAL BERNARDO FERNANDES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/05/2013 PAGINA:1002. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 26001876279090389259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)