PJE Nº: 6654697-92.3692.22.11.1648 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro ADVOGADO: Thales Mendes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 11554700264361962065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)