PROCESSO Nº: 7583690-74.9379.28.2.5982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ISAAC PEREIRA - ME ADVOGADO: Yago Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustentam que o acórdão incorreu nas seguintes omissões: não discorreu sobre a legalidade da base de cálculo da multa aplicada; a multa deve incidir sobre na quantidade de madeira apreendida; a multa ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão pronunciou-se expressamente sobre as questões supra asseverando que a sanção imposta decorre de ter o autor vendido "934,353 m³ de madeira serrada sem cobertura do DOF, na forma de tábuas, caibros, linhas etc" e que "O relatório de apuração de infração ambiental também deixa claro em seu item 19 que a infração ambiental constatada foi a venda de madeira sem DOF, cuja quantidade foi discriminada no levantamento de produtos florestais, documento integrante do relatório conforme seu item 44. O relatório emitido em 18/12/2010 detalha a quantidade de produtos recebidos estocados e comercializados pela demandante não registrados por meio de DOF". 3. O julgado recorrido destacou a legalidade da multa aplicada com amparo no artigo 47, §1º, do Decreto 6.514/2008 e ainda deixou claro que "Os documentos anexados indicam como foi estipulado o montante de 934,35 m³ de madeira comercializada sem a licença necessária não havendo o que se falar em imprecisão do auto de infração e tampouco do processo administrativo que promoveu o devido enquadramento na legislação de regência, no qual a autora exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, razão pela qual não subiste motivação para modificação da sanção imposta". 4. Acrescente-se que a sentença já tinha afastado a alegação de que a multa violava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não tendo a autora se insurgido por meio de apelação contra esta questão descabe agora tentar reabrir tal discussão pela via dos embargos de declaração em virtude do óbice contido no art. 1.000 do CPC. 5. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79065034339465382530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)