PJE 3114861-95.6296.1.10.8543 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO : OTEMIA PORPINO GOMES ADV/PROC : YAGO PIRES : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. LUCAS GABRIEL COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 406.731, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 73690967294578360534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)