EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 0.194.915/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em 01/01/2021, entendendo configurada a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) mais o prazo de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 174 do CTN) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 4.455.805RS, Temas 566/567/568/STJ). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra a sociedade P.A. em maio/2014, objetivando a cobrança de dívida tributária no valor histórico de R$ 37.668,65. Após certidão do oficial de justiça dando conta que o estabelecimento se encontra fechado, a citação do executado se deu por edital, em outubro/2015. Ato contínuo, a exequente requereu o bloqueio de valores da executada via Bacenjud, providência deferida pelo Juiz do 1º grau, mas infrutífera. A Fazenda Nacional teve ciência da não localização de bens do devedor em 02/02/2016, momento a partir do qual se iniciou o prazo de suspensão de um ano, que antecede o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de nova intimação da exequente ou de posteriores decisões determinando a suspensão ou o arquivamento provisório da demanda. Como não houve, desde então, causa interruptiva da prescrição, esta apenas se configuraria em 10/11/2022. 4. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 40484955117321245353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)