PROCESSO Nº: 6108360-00.7965.15.9.0870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: Caio Cavalcanti e outro APELADO: EMANUEL FOGAÇA FRANCILINO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.117.727/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão dos medicamentos CONCÁRDIO, LASIX, ANCORON, RENALAPRIL, DORMEC, ESC, ALDACTONE, OMEPRAZOL e RIVOTRIL, indicados para o tratamento de Doença de Chagas Crônica (CID 10 B57.2) e Insuficiência cardíaca congestiva (CID 10 I50.0). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 91.098,00). 2. Em suas razões recursais, o Município de São Bento/PB, alega sua ilegitimidade em fornecer os medicamentos objeto do pedido inicial que são caros, complexos, específicos e não fazem parte da listagem de medicamento de assistência básica de saúde, sendo da competência do Estado da Paraíba e/ou União. Afirma, ainda, que o autor não demonstrou a necessidade do uso da medicação requerida, sendo certo que há tratamento específico no âmbito no SUS para a enfermidade do autor. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei 8.080/1990, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 983.988, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade trazida pelo município. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 0.772.652/RJ (Tema 106), em 10/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso dos medicamentos vindicados, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) as medicações possuem registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar os medicamentos. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 76853011011754913182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)