PROCESSO Nº: 3546208-08.0920.22.8.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4188169-10.2980.18.2.1520 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal relativa à cobrança de multa, indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens imóveis via Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Não assiste razão à autarquia agravante. Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, uma vez que, in casu, já foram realizadas diversas diligências para fins de pesquisa do patrimônio do devedor, tais como utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas infrutíferas. 3. Assim, a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, neste panorama, tornar-se-ia inócua. É que tal sistema não dispõe de comandos de bloqueios protraídos no tempo, é dizer, não serve para promover a indisponibilidade futura de bens e valores, dado que alcançam tão somente os existentes no momento da expedição da ordem. Dessa forma, se revela inoportuna a utilização dessa ferramenta no caso. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 16.07.2465, nos autos do REsp nº 5.459.091/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 5. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, a execução fiscal pretende cobrar créditos de natureza não tributária, não há falar em aplicação do art. 185-A, consoante bem destacado pelo magistrado a quo. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 80795006776072988455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)