Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício salário-maternidade, realizado em 9.8.0701, junto à gerência executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Majoração do prazo. Remessa oficial parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Salário-Maternidade Urbano em 09 de fevereiro de 2021, protocolo n. º 056769276 (Id. 7162189.11367517) e que o presente mandamus foi impetrado em 21 de maio de 2021 (id. 9609527.09353211). 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8818555-45.9166.10.8.0743 e 5242959-44.1004.19.3.3484, julgados em 01 de março de 2020, des. Luiz Otávio Ferreira, publicação 19 de agosto de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9406728/RS, min. Igor Correia, Primeira Seção, julgado em 14 de setembro de 2010, DJe de 26 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a sentença determinou o prazo de trinta dias a contar da intimação da decisão para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de análise do requerimento administrativo para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 33250077136782556296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)