PROCESSO Nº: 5332024-02.7589.22.7.9269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO ANTIGO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 53.587/2005. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 62.202/2009. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, alega a União a existência de omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação não se fez a necessária análise para correta aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 26/12/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 4. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão e determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93896093644298639936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)