EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. EPILEPSIA. DIB. OMISSÃO VERIFICADA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Deve-se acolher os aclaratórios das partes no que diz respeito à existência de omissão quanto à data do início do benefício, marco inicial para o cálculo dos valores atrasados.
2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo.
3. Não se constata omissão quanto à alegação de ausência de capacidade laborativa total.
4. Inexistência de omissão do acórdão, na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a incidência da correção monetária.
5. Embargos de declaração da parte autora providos para sanar omissão no tocante à fixação da DIB. Embargos de declaração do INSS providos em parte, para estabelecer como DIB a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 3679476938384753926826, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)