PROCESSO Nº: 9157134-94.9991.13.4.0027 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS FARIAS ADVOGADO: João Miguel Cardoso PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança requerida, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do recurso administrativo formulado pela parte impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício do auxílio-doença, e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deferida a Justiça Gratuita. (26/12/2021 - id.: 2. CAUÃ MONTEIRO impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da 21ª Junta de Recursos da Previdência Social, objetivando, liminarmente, compelir a autoridade impetrada a proceder ao julgamento do recurso administrativo referente ao processo administrativo que trata do pedido de auxílio-doença (NB 8839834130). 3. Em 01/05/2020, foi formulado recurso administrativo referente ao pedido de auxílio-doença, NB 6053341461, e, a ação foi ajuizada em 09/09/2021 (id. 7130521.2401932). 4. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 93909665935675579007, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)