PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL . IDENTIDADE PARCIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional e o particular recorrem ante sentença que ao reconhecer a perda do objeto dos embargos à execução, extinguiu o feito sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI, CPC, e, em respeito ao princípio da causalidade , condenou a União ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). 2 - A Fazenda Nacional pugna para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, invertendo o ônus sucumbencial , haja vista em sede de impugnação aos embargos à execução ter suscitado diligentemente a preliminar de litispendência. Requer, ao final, que pelo menos seja considerada a sucumbência recíproca( Id. 7802657.827456). 3 - O particular pugna para que seja majorado o valor da verba sucumbencial para R$ 04.241,00 ( dez mil reais). Manifesta-se contrário a aplicação da sucumbência recíproca porquanto resta caracterizado o princípio da causalidade. 4 - Compulsando os autos, observo que o fato de o douto julgador ter reconhecido a perda do objeto dos embargos à execução e extingui-lo sem resolução do mérito, não desvincula a responsabilidade da União. Inexiste impeditivo legal no sentido de a parte visando apresentar sua defesa, interpor simultaneamente ação ordinária anulatória de débito fiscal e os embargos à execução. Nem se há de falar em litispendência porquanto segundo despacho ( Identificador: 5031936.842633 ) coube ao próprio autor informar ao Juízo que tramitava na 5ª Vara Federal do RN uma ação ordinária cujo objeto era o mesmo, o título executivo, mas a fundamentação era diversa. 5 - Bem, verifico que a extinção dos embargos à execução buscou mais, uma maior celeridade e instrumentalidade dos processos do que reprimir propriamente o pedido do autor. Por fim, voltando à questão da condenação em verba honorária, reconhece-se e reafirma-se o principio da causalidade declarado na ilustre sentença, cuja causa deveu-se ao ajuizamento do executivo fiscal. 6 - No que concerne ao valor dos honorários advocatícios, considero que o valor imposto condiz com o trabalho realizado. Ademais, em sede da ação ordinária de n.º 8025026-04.0958.18.3.0987, a União foi condenada ao pagamento da verba honorária na importância de R$ 83.110,00 ( dez mil reais) ( Identificador 8415944.748971 ). Logo, há de manter-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 7 - Apelação da Fazenda Nacional improvida e Recurso Adesivo improvido.
(PROCESSO: 47001395102392995930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)