PROCESSO Nº: 6414092-35.8727.12.5.2012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Freitas Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de analista, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. NC
(PROCESSO: 13943916945999732827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)