EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6933657-74.9924.6.12.8063 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ROSILENE NASCIMENTO BRASILEIRO ADVOGADO: RAPFAEL RAFAEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP APRESENTADO NA VIA JUDICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que julgou improcedente a apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação que objetivava o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega omissão no acórdão quanto ao termo de pagamento do benefício, posto ter o autor deixado de apresentar documentos na via administrativa, o que o fez somente na esfera judicial, caracterizando ausência de interesse de agir. 4. O acórdão embargado asseverou que a eventual ausência da juntada de documentos no processo administrativo correlato também não deve ser óbice à apreciação do mérito desta lide, tendo em vista já ter o STJ decidido pela possibilidade de reconhecimento judicial de benefício previdenciário se, no momento do pedido administrativo, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS oportunamente, conforme consta da sentença. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 87876094854305509728, Des. Fed. Davi Lucca da Rosa, Primeira Turma, DJE: 27/04/2017). 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08559565418996757540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)