PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LEIS 8.186/9 E 43.991/02. TABELA DA CBTU. INCIDÊNCIA. NICOLAS DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111, DO STJ.
1. Apelações interpostas pelo particular, pela União e pelo INSS em face da sentença que condenou a União ao pagamento da complementação da aposentadoria da parte autora, nos termos das Leis 8.186/91 e 22.591/02, tendo como parâmetro o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, considerando-se, inclusive, o THEO SOUZA, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal.
2. Tanto a União quanto o INSS são partes legítimas. Matéria que se acha pacificada no âmbito do Colendo STJ, sendo de competência da Justiça Federal o julgamento das ações, objetivando o reajuste de benefício, a título de complementação de aposentadoria, ajuizadas em face da União, por ser ela responsável pelo pagamento da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA, sendo a legitimidade conjunta da União e do INSS para o polo passivo das causas propostas por ex-ferroviários. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
3. Autor que foi admitido na RFFSA em 22/01/1976, tendo se aposentado, na CBTU, em 27/02/2002, no cargo de Analista Técnico-Engenheiro, nível 52 na PCS 2001 CBTU, quando do desligamento.
4. O Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU de 2010 alterou os níveis do cargo de Analista Técnico e respectivos salários, sem que os proventos do autor fossem reajustados, conforme se depreende do demonstrativo salarial colacionado aos autos. Interesse de agir do particular configurado. Preliminar suscitada pela União rejeitada.
5. Demandante que faz jus à complementação do seu benefício de aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei no 8.186, c/c a Lei no 10.478/2002, e de acordo com a tabela remuneratória do PES/2010 da CBTU, bem como ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela União, rejeitada.
6. Esta Colenda Carolina Cardoso firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 015.135/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (JOÃO GABRIEL NUNES - Processo: 98604679832324270030, AC244245/SE, Relator: Desembargador Federal Daniel Mendes, Nicolas Gonçalves, Julgamento: 11/09/2015).
7. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM 111/STJ).
8. Apelação do Autor provida (item 7). Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte (item 6). Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 32999737281583041894, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)