PROCESSO Nº: 1675974-68.7645.8.4.8248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Roxany Lucas Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4082982-69.5075.23.12.3690 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO COMO SUCESSORA DE FALECIDO COMPANHEIRO, SOBRINHO DE EXEQUENTE ORIGINÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL SEM CONTRATO OU ESCRITURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL QUE EXCLUI BEM SOBREVINDO POR SUCESSÃO, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE COMO HABILITANDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos do processo de habilitação nº 6610111-23.7586.25.12.5363, que determinou a exclusão da agravante para figurar como habilitanda à sucessão do seu companheiro, o qual, por sua vez, era filho de uma das irmãs da exequente originária. 2. A recorrente pretende a reserva de quinhão correspondente a ¼ da herança do de cujus, alegando, em resumo, que, na condição de companheira supérstite, deve concorrer com os filhos do falecido, nos termos do art.3.983, I, c/c o art. 1.832, ambos do Código Civil. 3. Não merece reparo, contudo, a decisão do Juízo singular, que considerou que, tendo havido união estável "sem contrato ou escritura pública" (id. 4517093), o regime aplicável é o de comunhão parcial de parcial de bens (art. 1725 do Código Civil) e, como tal, não se comunica o bem deixado pelo seu companheiro finado (art. 1659, I do Código Civil). 4. Com efeito, a agravante declarou ter tido um relacionamento de 28 anos, sem contrato ou escritura pública, com o pretenso sucedido, até o falecimento deste (cf. doc. 4427525). Por sua vez, o art. 1.725 do CC prevê que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo ainda que, segundo o art. 1.659, I, do CC, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04587136469552984840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)