PJE Nº 2280159-47.1859.8.3.4461 AGRAVANTE(S) : TASSIANA MARIA BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(S) : BRENO SILVEIRA e outros AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que, embora os documentos anexados evidenciem o problema de saúde da agravante (quadro depressivo), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba para curso idêntico da Universidade Federal de Alagoas, devendo prevalecer a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante um juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem a Vestibular/Enem para alcançar uma vaga na instituição. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50209234420134353025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)