PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA.
- Trata-se de embargos do devedor objetivando o reconhecimento da precisão para o redirecionamento da execução, considerando a data de ciência da exequente em relação a não localização da empresa executada, bem como a desconstituição da penhora sobre imóvel, calcado em sua impenhorabilidade, por ser bem de família. Sentença que acata a pretensão, atacada por recurso de apelação, no qual se bate em dois argumentos: 1) inocorrência de prescrição para o redirecionamento contra responsável, e 2) falta de prova da condição de bem de família do imóvel constrito.
- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata).
- No caso, a citação do coexecutado João Nunes, que opôs exceção de pré-executividade alegando exclusão do polo passivo da demanda, (f. 86-88), é o termo inicial do prazo prescricional do pedido de redirecionamento, que foi formulado contra a sócia Maria Fernanda Nogueira de Lemos Marinho, em 31/10/2010, dentro do prazo quinquenal, não podendo se falar em prescrição.
- O acervo probatório leva à conclusão de que o imóvel encontra-se desocupado de pessoas e coisas desde 20 de janeiro de 2013, conforme certidão fornecida pelo Oficial de Justiça, onde se situa o imóvel penhorado, f. 118, levando, o julgador, à conclusão de que se não havia até aquela data alguma pretensão de executar obras no local, é porque o referido imóvel há muito deixou de lhe ser utilizado como residência.
- O ônus da prova da impenhorabilidade do imóvel constrito é do embargante, que deve trazer elementos que demonstre ser o único bem utilizado como moradia sua e da família, sob pena de negar vigência ao art. 333, do Código de Processo Civil.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 03374700459288616305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)