PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTRANTES. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar remido o crédito objeto da cobrança de TLP referente ao exercício de 2008, declarando extinta a execução que deu origem aos presentes embargos, condenando a parte embargada em honorários advocatícios no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
III. No caso, restou evidente a singeleza da causa não demandando maior esforço do Procurador da Autarquia, motivo pelo qual o valor estipulado pelo magistrado revela-se compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72506947293306590264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)