PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISIA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO NA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA COBRANÇA. IRRELEVÂNCIA.
1. Para o cômputo da prescrição é irrelevante que o arquivamento tenha se dado, no início, pelo reduzido valor do crédito cobrado, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.033/2004, e, da Portaria nº 049, de 22/01/2004, mantendo-se, ao depois, a suspensão, em face da majoração do limite necessário à movimentação do executivo, com fundamento no art. 2º da Portaria nº 75/2012, com alteração procedida pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, que passou a permitir o arquivamento dos processos cujo valor não ultrapasse R$ 38.021,00. Independentemente da alteração do fundamento, a execução esteve continuamente paralisada por mais de cinco anos, restando consumada a prescrição intercorrente.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 915894174344167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)