EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Legalidade na aplicação da regra de transição prevista no art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.876/99, quando o segurado não contribuiu por tempo correspondente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45055807806995535738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)