EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.
1. À luz da Lei nº 10.522/02, com as alterações da Lei nº 11.033/04, o juízo de discricionariedade quanto ao arquivamento ou não dos executivos fiscais de pequeno valor deve ser exercido pela exequente e não pelo órgão julgador, não podendo este, por tal razão, determinar o arquivamento, de ofício (set/07), das execuções fiscais com base em tais dispositivos, sob pena de exercer atribuição que não lhe foi outorgada pela lei.
2. A princípio, a prescrição intercorrente restaria afastada, porquanto ainda não decorrido o prazo quinquenal contado do pedido de arquivamento provisório da exequente (nov/08), quando da prolação da sentença (ago/13).
3. No entanto, ainda que intimada previamente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a exequente não apontou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nem mesmo no recurso de apelação.
4. Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal, em homenagem aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, porque a ação ficou paralisada por lapso superior ao lustro prescricional, haja vista não ter a exequente se insurgido contra a decisão que deixou de apreciar o seu pedido de arquivamento próvisório (nov/08), uma vez que já determinado de ofício pelo juízo (set/07).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26299898737367483772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)