(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Inscrição provisória de médico formado no exterior em Conselho Regional de Medicina. Diploma não revalidado. Impossibilidade. Tutela de urgência. Descabimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 3965987-14.4551.5.2.2970], que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, através da qual objetiva a sua inscrição nos quadros do CRM/PE, independentemente de revalidação de seu diploma, obtido em instituição estrangeira. 2. Revoltam-se as agravantes contra previsão, contida no edital de chamamento público nº 9 de 2021, o qual exige dos participantes no Projeto Mais Médicos para o Brasil a conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira, legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente, ou possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei e a habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro no Conselho Regional de Medicina. 3. Sustentam que a ferida exigência viola o § 2º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, a rezar que o médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1181.. 4. No caso, pretende a agravante, graduada em medicina em instituição de ensino do exterior, sua inscrição provisória no referido Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, independentemente da revalidação de seu diploma e registro no Ministério da Educação 5. Consoante os termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Na hipótese vertente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 48, § 2º, exige a revalidação dos diplomas expedidos por Universidades estrangeiras, a fim de que tenham validade nacional. 7. Por outro lado, a experiência profissional não conduz, ipso facto, ao reconhecimento de seus diplomas para o exercício regular da medicina no país, eis que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é muito clara, ao estabelecer a obrigatoriedade da revalidação. 8. Nesse contexto, impende ressaltar que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer [art. 5º, inc. XIII, da Constituição]. Precedente: [Pje. 46240102347554465170, AGTR., des. Antônio Costela, 2ª Turma, julgamento em 13 de maio de 2020]. 9. Importa destacar, por fim, que a dispensa de revalidação, prevista no aludido art. 16 da Lei 12.871 de 2013, se vola, exclusivamente, para atividades no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não abarcando atendimento da população. 10. Agravo de instrumento improvido. \cea
(PROCESSO: 86538098784279138673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)