PJE 0474835-47.1578.16.12.3995 APTE : LUCCA BARBOSA : THIAGO BARROS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. PIETRO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR VONTADE PRÓPRIA. SAQUE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrante que objetiva movimentar a sua conta do FGTS por ter passado da condição de celetista para estatutário em razão de aprovação em concurso público (após ter trabalhado em instituição privada, foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da UFC). 2. É pacífico o entendimento de que a mudança de regime decorrente da vontade unilateral da Administração equivale à despedida sem justa causa elencada nos inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90, que autoriza o levantamento em caso de rescisão contratual. 3. Na hipótese, contudo, o impetrante rescindiu o contrato de trabalho com sua antiga empregadora por vontade própria, tratando-se de situação diversa daquela em que a mudança de regime jurídico é motivada por ato da Administração Pública, não fazendo jus ao saque. 4. Enzo Gabriel Campos.
(PROCESSO: 88909056076508726873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)