PROCESSO Nº: 2807390-38.1512.24.5.0117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Caio Ramos Cézar Theo Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1053046-60.0031.24.6.0750 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO. JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu do pedido de reavaliação do bem penhorado na Ação de Execução nº. 3723462-62.5291.30.8.7020, que tramita na 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiana, ao argumento de incompetência do juízo. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao art. 13, parágrafo 1 da Lei n. 6.830/1980 bem como no que se refere à primazia da decisão de mérito, prevista no art. 6 do CPC, no que toca à necessidade de remessa da impugnação em primeira instância ao juízo deprecado, haja vista que em caso de declaração de incompetência, em processos que tramitam em meio eletrônico, é possível a remessa dos autos ao juízo competente - o que deveria ter sido determinado na origem. 3. Não há omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão foi claro ao afirmar que "O CPC em seu art. 914, § 2º prevê a competência para apreciar questões referentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou da alienação de bens efetuadas no juízo deprecado, como é o caso dos autos." Da leitura do prequestionado art. 13 da Lei n. 6.830/1980, não se vislumbram razões para modificação do entendimento firmado. 4. No que se refere à primazia da decisão de mérito, também não assiste razão ao embargante como se pode observar da leitura do seguinte trecho do acórdão: "Evidentemente, verificando-se que o ato processual se limita a pedido de nova avaliação de bem penhorado por determinação de carta precatória e que a execução e os embargos à execução correlacionados tramitam no juízo deprecante, não há que se falar em oposição de novos embargos e sim de simples peticionamento mediante o juiz deprecado." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 62385083978032399123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)