AGTR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Insurge-se a agravante contra decisão (fls. 153/154) que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão que determinou a limitação do litisconsórcio ativo, determinando o desmembramento do feito em novos autos constituídos de apenas 01 (um) autor, em ação de indenização referente ao seguro habitacional, em virtude de vícios na construção de imóveis financiados pela CEF, através do SFH.
2. Penso ser irretocável a decisão agravada, tendo em vista que o egrégio STJ firmou entendimento de que "o Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo" (AgRg no Ag 3275808/RJ, Rel. Min. Pedro Henrique Mendes, DJE 84.53.07).
3. No mesmo sentido: PROCESSO: 79889145213042054614, AG009773/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2012 - Página 367.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 48429755088594906449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ MARTINS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)