Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, sob fundamento de que não restou comprovada a ocorrência da dissolução irregular.
1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de dissolução irregular
2. De acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios.
3. Nos termos da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, a simples falta de pagamento do tributo não acarreta a responsabilização do dirigente, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional.
4. Dessa forma, o ato ilícito ensejador da responsabilização do sócio é a dissolução irregular da sociedade e não mero inadimplemento do tributo.
5. Ocorre que os argumentos apresentados pela agravante, no caso, não são hábeis para demonstrar a regularidade da dissolução, considerando, também, que a mesma foi citada no endereço indicado pela exequente, inexistindo, outrossim, demonstração cabal da existência de dissolução irregular, devendo ser mantida a decisão recorrida.
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 52943660162905996014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)