PROCESSO Nº: 7295754-82.7133.6.10.7036 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO: JOÃO FELIPE PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO 13ª VARA FEDERAL/AL - BRUNA FREITAS CALHEIROS NOBRE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DAS CIDADES E MUNICÍPIO. REPASSE. ASSINATURA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DOS VALORES PELA CEF. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IGOR NOVAES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO PARA O ANO SEGUINTE, COMO RESTOS A PAGAR, PELA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia do Norte/AL, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada material. 2. Constata-se a existência de pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante formulado em face da CEF - de liberação de R$ 346.536,00 referente ao Convênio nº 893975/2014, para obras de pavimentação e drenagem em vias públicas urbanas (Processo nº 2223908-43.4011.6.42.0987S), ajuizado perante a 3ª Vara da Seção Judiciária/AL, tendo sido a ação julgada improcedente, com sentença transitada em julgado em 20/08/2015, conforme observou a sentença. 3. Prejudicado o pleito de manutenção do Luiz Miguel Gomes nº 2014NE332218 para o ano de 2015, como restos a pagar de 2014, pela União. 4. O repasse das verbas federais em análise destina-se à realização de pavimentação e drenagem de ruas que, embora possua caráter social, não se enquadra no conceito de assistência social previsto pela CF/88, art. 203, eis que o mesmo abrange, somente, as melhorias na educação, saúde e assistência social, de modo que não ficou caracterizada a exceção contida no art. 26, § 2º, da Lei nº 10.522/02. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 95672284860259921648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)