PROCESSO Nº: 9972499-62.3909.20.9.5890 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BENJAMIN DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA FEDERAL. CONFUSÃO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. I.Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que o condenou a UFS em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União. II. Há confusão patrimonial entre as partes litigantes, de sorte a afastar a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do enunciado da Súmula n. 421 do STJ. Precedentes: MARCOS VINICIUS CASTRO. Segunda Turma. AC406152/PE, Rel. Des. Arthur da Mota. Conv., julg.99.68.88, DJe 29/08/2012; RAFAEL LIMA. Quarta Turma. AC069916/PE, Rel. Des. Fed. Antônio das Neves. 00.91.13, DJe 91.07.61; III. Provimento da apelação. (04)
(PROCESSO: 01444994377157984065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)