TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FOLGAS NÃO-GOZADAS. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES.
1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras.
2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS).
3. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de auxílio doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e) folgas não-gozadas.
4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 53550689175074593239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)