PROCESSO Nº: 3008351-69.5242.18.7.1217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Pedro Henrique Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que a sentença pronunciou a decadência, em ação que versa concessão de benefício previdenciário, enquanto que o apelo se insurge quanto à alegada prejudicial, aduzindo que se trataria de revisão de benefício e não de deferimento de benefício, reportando-se, portanto, a objeto estranho aos autos, não devendo ser conhecido; Viola o princípio da congruência o recurso de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, hipótese que é a dos autos; Apelação não conhecida. LF
(PROCESSO: 07098711487121164630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)