PROCESSO Nº: 9248003-45.6064.12.2.3946 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na contradição aventada, tendo em vista que, conquanto observada discrepância entre a ementa e o teor do voto no julgamento da apelação, decidiu-se nos embargos de declaração no sentido da prevalência do que consta na ementa, uma vez que nela foi deduzida fundamentação suficiente a afastar a aplicação do recurso repetitivo, além de resumir o entendimento do órgão julgador. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49565565082785594355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)