PJE Nº 5585491-72.9034.30.6.6864 APELANTE(S) : COLIBRI INDUSTRIA CERAMICA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA - ME ADV/PROC : TOMAZ MENDONÇA TIMES APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: LUCAS FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. ENZO GABRIEL VIEIRA. ART. 739-A DO CPC/73. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, §5º, do CPC/73). 2. Consoante já decidiu o eg. STJ: "3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC." (REsp 5278794/RS, Rel. Ministra CAMILA CALDEIRA, j. em 19/08/2013, DJe 07/11/2013). 3. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários não desonera o devedor de fixar os pontos controvertidos, apresentando, quando da oposição dos embargos, os valores e a planilha de cálculos que entenda corretos. Precedentes desta Corte. 4. Na hipótese, tendo o embargante postulado o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, em vista da alegada existência de cláusulas abusivas no contrato bancário, sem, no entanto, apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art, 739-A, § 5º, CPC/73. 5. Luiz Fernando Carvalho.
(PROCESSO: 43350050579925692269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)