TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, suscitada com o objetivo de declarar a ilegitimidade passiva da Agravante.
2. Na hipótese, não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da Agravante, pois restou configurado o instituto da sucessão empresarial.
3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07526232453771369210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)