PROCESSO Nº: 1386031-57.1453.10.10.4546 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: YASMIN MARTINS CAVALCANTE DE HELOÍSA MORAES ADVOGADO: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE ENZO FREITAS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Inexiste óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pela autora, eis que restou demonstrado que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo mesmo foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, uma vez que ela já possuía tempo suficiente para obter tal benefício previdenciário sem precisar da contagem em dobro das referidas licenças. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 20039769171405157261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)