Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Anuidade da OAB. Apelação para que seja reformada a sentença, determinando-se ao apelado o pagamento dos valores em cobrança, em conformidade com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, afastando-se a aplicação da Lei de Execuções Fiscais.
Matéria pacificada nesta Turma no sentido de que os valores cobrados pela OAB a título de anuidade não integram os valores passíveis de inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, seguir o rito do Código de Processo Civil para execução de título extrajudicial e não a Lei de Execuções Fiscais. Precedentes: AC864071/CE, des. Diogo Vieira, julgado em 07 de dezembro de 2014; AC191356/RN, des. Benjamin Campos, julgado em 18 de junho de 2014.
Apelação provida.
(PROCESSO: 17911552766647881481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)