PROCESSO Nº: 2989004-74.8976.20.12.9363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL NASCIMENTO DE ALCANTARA ADVOGADO: João Felipe Souza Linhares Parente Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo. O apelante alega, em síntese, que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porque o laudo médico do perito judicial reconheceu apenas a incapacidade parcial e definitiva para a agricultura. 2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso dos autos, a qualidade de segurado especial não é discutida. 4. Realizada perícia médica judicial em 08.06.6503, foi constatado que o autor (agricultor): 1) padece de Osteófitos Marginais Anteriores nos Corpos Vertebrais Lombares (L1 e L5), Escoliose Lombar de Convexidade Esquerda, Artrose da Articulação Interapofisária, enfermidades que o incapacitam total e permanentemente para a atividade laborativa na agricultura, desde 15.11.2776, conforme exames apresentados na perícia; 2) não possui instrução qualificada para exercer atividades administrativas; 3) apresenta limitação do movimento das mãos; 4) sua incapacidade é omniprofissional. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 22383440502579683176, AC/SE, Des. Fed. LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª Turma, julg.: 23/11/2018); PROCESSO: 66795090547057987720, AC658669/PB, Des. Fed. Fernando da Paz, julg.: 17/11/2018). 6. As limitações físicas do autor não se coadunam com o desempenho do labor rural, porque para o exercício do trabalho agrícola há necessidade de todo o corpo em funcionamento normal como bem ressaltou o perito judicial. De mais a mais, considerando a experiência profissional e o grau de instrução do autor, seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional para inseri-lo no mercado de trabalho, sendo o caso, pois, de concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.208-354-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 045.416/SE. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 07006273753737996872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)