Ementa Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pleito de permissão para a agravante prosseguir nas demais etapas do certame, no qual não conseguiu êxito na realização da pontuação mínima no teste de natação, critério excludente do concurso, além da continuação nas outras fases do concurso, caso aprovada, inclusive no curso de formação, ficando condicionada a sua nomeação e posse no cargo após o trânsito em julgado da decisão, ou, subsidiariamente, a possibilidade de nova avaliação física. Agravo de instrumento improvido. 1. O edital do certame é sua lei, vinculando tanto a Administração, como os candidatos à observância de suas normas. 2. A decisão agravada indeferiu pleito de participação da ora agravante, nas demais etapas no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal, regulado pelo Edital nº 01/DGP/PF/2021, no qual não obteve aprovação no teste de natação. 3. No caso, conforme disposto no subitem 0.9.4.7 do referido edital, para lograr aprovação no teste de natação, a autora ora agravante, deveria nadar os 50 (cinquenta) metros em, no mínimo, 64 segundos, porém, conforme informação trazida aos autos, a autora, na primeira tentativa, realizou o teste de natação (50 metros) em 66 segundos, e na segunda tentativa realizou o teste em 65 segundos, motivo da sua eliminação. 4. Não restou comprovado nos autos a existência de infringência aos critérios estabelecidos pelo edital. De Igual modo, a aferição do tempo de prova, a princípio, não se verifica eivada de ilegalidade, posto que seguiu regras estabelecidas para o exame, sendo aplicada igualmente a todos os candidatos submetidos à prova, em respeito ao princípio da isonomia. 5. A intervenção do Poder Judiciário em concurso público está limitada ao afastamento de ilegalidade, que não se demonstra no caso. 6. Agravo de instrumento improvido. \mssr
(PROCESSO: 18844319403534386891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)