PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TEOR DO DEPOIMENTO DE UM DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Embargos de Declaração desafiados em peças distintas por Stella da Mata e João Miguel Silva ao argumento de que o Acórdão apresentou omissões, contradições e obscuridades, bem como para fins de prequestionamento da matéria.
2. Quanto ao teor do depoimento do Réu Carlos Eduardo Pinto, houve contradição entre o acórdão e a sentença, pois embora ambos adotem o mesmo entendimento (de que todos os documentos foram autenticados no estabelecimento comercial da empresa do Réu), no seu interrogatório, este apenas afirmou que foram autenticados os seus próprios documentos em sua empresa, consoante consta na sentença, e não que foram todos os documentos dos outros participantes da licitação, conforme constou do acórdão. Deve ser sanada a contradição apontada, sem efeitos infringentes, para que seja retirado do acórdão o parágrafo correspondente.
3. Inexistentes os demais vícios alegados pelos Embargantes, estando o aresto devidamente fundamentado. Embargos providos em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49705910114335343, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)