(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de reexpedição das RPV´s anteriormente expedidas em favor da parte agravante, atinente aos honorários advocatícios, e canceladas por força da Lei 13.463/2017. 1. O ponto central do recurso se situa na suposta impossibilidade de o agravante requerer a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, atinentes aos honorários advocatícios, cancelado por força da Lei 13.463/2017. 2. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Não cuida da expedição de novos requisitórios, em separado do principal, pois tais valores já foram levantados por seus respectivos credores, restando pendente, apenas a reexpedição das ordens de pagamento relacionadas ao crédito dos honorários contratuais. 3. A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da parte exequente. A partir daí os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários. 4. A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, conforma art. 3º, da aludia Lei. 5. Impedir que o beneficiário requeira nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. 6. Precedente desta Relatoria: LORENA NOVAES 2877499-86.2020.8.11.4161, julgado em 05 de abril de 2021. 7. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 80015117354647178697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)