Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Araújo Nº: 8508925-62.3642.22.3.9431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Pietro Teixeira: LUIGI REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que manteve a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em função de a enfermidade em questão ser preexistente à inclusão do segurado no Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de trabalhador rurícola. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de análise quanto ao que foi declarado na petição inicial e na petição recursal no que diz respeito à data do requerimento administrativo ser datado de 09/12/2017, estando, portanto, dentro do prazo de carência. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que "a despeito de afirmar que laborou na atividade rural por dois anos antes do requerimento administrativo, a sua enfermidade está presente desde a infância". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13763649365403285455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)