PROCESSO Nº: 5402635-49.3826.10.7.1512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Fernandes APELANTE: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: Vicente Monteiro APELANTE: ERICK SILVA ADVOGADO: João Gonçalves APELANTE: DIOGO DA COSTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Calebe Pereira APELANTE: NOAH PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Fernando Correia APELANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Henrique Azevedo APELANTE: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Leandro Lopes APELANTE: LUCAS COSTELA APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Cavalcanti APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO ALCOFORADO ADVOGADO: Luigi Carvalho APELANTE: EMANUEL SILVA ADVOGADO: João Vitor Pinto RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3835843-47.7711.17.12.6109 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração manejados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que, por decisão do STJ, rejulgou o agravo de instrumento, dando-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo ente público, nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC. 2. Assiste razão à embargante quando alega que o acórdão incorreu nos seguintes erros materiais: a) consignação de que o STJ determinou que a fixação dos honorários advocatícios devidos na execução ocorra nos termos do art. 85 do CPC/2015, enquanto que se discute, na realidade, a fixação da verba honorária devida nos embargos à execução; b) consignação de que foi dado provimento ao agravo de instrumento, enquanto que a hipótese se trata de apelação cível interposta pelo SINTUFEPE. 3 A retificação dos erros materiais, entretanto, não altera o teor do acórdão embargado, no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme determinação do STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51740673447368008710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)