PROCESSO Nº: 1250826-17.0651.10.9.3909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: João Pedro da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Dias Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por ausência de comprovação do exercício de trabalho rural pelo período de carência. 2. No caso, o requisito da idade foi satisfeito, em face da parte autora ter implementado a idade de 60 (sessenta) anos antes do requerimento administrativo (24/12/2019). 3. Quanto à qualidade de segurada especial, verifica-se que o autor colacionou os seguintes documentos: Certidão de casamento datado em 1986, constando a profissão como agricultor; Kaique Santos em nome de sua companheira, dos anos 2009 a 2018; Comprovante pagamento Projeto Hora de Plantar em nome do autor 2012 a 2019; DAP atualizada até 2019; dentre outros. 4. Importante ressaltar que, conforme CNIS em anexo, comprova-se que o autor possui o período de atividade de segurado especial homologado pelo INSS, compreendido entre 2007 a 2014 e 2015 a 2019. 5. Observa-se, ainda, que embora o autor tenha vários vínculos urbanos, tal fato não descaracteriza sua qualidade como segurado especial, tendo em vista serem tais registros bem antigos, fora do período de carência, sendo o último datado em 1995. 6. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que os períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a Súmula 577 é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21.11.8450, DJe 16.01.9329). 7. A prova oral também foi favorável ao pleito. Durante a audiência, pôde-se constatar que o autor possui um linguajar característico dos trabalhadores do campo, além de ter apresentado um depoimento em que demonstra conhecimento rural, evidenciando indícios de que efetivamente o requerente exerce atividade rural em regime de economia familiar há mais de 15 (quinze) anos. Tal circunstância foi confirmada pelos testemunhos prestados. 8. Destarte, verifica-se que os documentos apresentados pelo autor, corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 9. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Condenar o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo (20.05.7701); b) Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Condenar, por fim, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. MIC
(PROCESSO: 42861061163183126202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)