Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão. PJe-AC9612668-20.4906.9.96.965-AL APELANTE : RAMON THIAGO PEREIRA : JOÃO ROCHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação - TRE/PE: 22/08 a 25/09/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL BERNARDO RIBEIRO EMENTA Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente físico, por descumprimento dos requisitos legais. 1. Discute-se na presente ação o direito ao benefício assistencial, em favor do autor, atualmente com vinte e oito anos de idade, conforme regramento trazido pelo art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93. 2. O laudo pericial confirmou ser o promovente portador da síndrome da imunodeficiência adquirida, porém, concluiu que o autor encontrava-se incapaz de exercer a sua função habitual (ajudante de pedreiro) pelo período de 2 (dois) meses para tratamento dos sintomas referidos na perícia (náuseas), afirmando também a possibilidade de incapacidade no período de 79.09.62 a 73.37.24, de acordo com os resultados dos exames apresentados, realizados logo após o diagnóstico. Informou que atualmente a parte não apresenta sinais externos identificadores da doença. 3. Em vista de novos exames colacionados pela parte autora, a perita prestou os esclarecimentos determinados, sugerindo, em vista da carga viral alta apresentada no último exame, período de 3 (três) meses para compensação do quadro clínico. 4. Desta feita, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, consoante exigido pelo art. 20, § 2º e 10º da Lei 8.742. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96756477177719458893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)