Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Alves Nº 9285155-02.1195.30.4.8963 APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: THEO DA PAZ APELADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: MANUELA NOGUEIRA: DES. FEDERAL CONVOCADO VINICIUS DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento do auxílio-alimentação do autor no mesmo valor percebido pelos servidores ativos do Tribunal de Contas da União - TCU, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. Afastada a pretensão de sobrestamento do processo, em face do reconhecimento da Repercussão Geral nos autos do RE 626.465-SC, até o seu julgamento definitivo pela Suprema Corte. 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Danilo Costa, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 2975693/SC, Rel. Ministro DANILO FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2011; PROCESSO: 38150888360969831567, AC986727/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, Primeira Turma, DJE 24/02/2013; PROCESSO: 83293164547992159035, AC209426/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, Segunda Turma, DJE 29/12/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08501196538427029615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA DE PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)