Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 13 de setembro de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Determinou, em razão da cognição exauriente e do caráter alimentar do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, que o INSS promova a implantação do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Declarou a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, I e parágrafo único, ambos da Lei n. º 9.289/1996. Condenou-o, contudo, ao pagamento da verba honorária da sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I -inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. Passa-se, inicialmente, ao exame da incapacidade laborativa do autor. 4. Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id. 0992883.3916949), observa-se que i) a deficiência apresentada pelo periciando é irreversível, insuscetível de recuperação, visto que o mesmo apresenta sequelas graves da patologia apresentada (hanseníase CID10 - A30.5), tais como neurites, redução de força em mãos e pés, espessamento de nervos com dor à palpação, inchaço em articulações; ii) periciando apresenta incapacidade definitiva para suas atividades habituais e atividades diversas. 5. Passa-se à análise do requisito da miserabilidade. Analisando a perícia social realizada por oficial de justiça (Id. 1855244.58136408) e a sentença (Id. 0017408.32890867), observa-se que o autor vive sob o mesmo teto com a companheira com uma renda mensal de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) 6. Comprovado, assim, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 7. Quando ao termo inicial do benefício, tem-se que o juiz a quo reconheceu o direito do autor a partir de 23 de março de 2008, data em que atestada a presença de quadros reacionais persistentes, incapacitando o mesmo para o exercício de suas atividades laborativas (resposta ao item 14 do laudo pericial -Id. 8508874.3107411), não havendo razão para qualquer alteração, mormente quando o juiz já ressalvou na sentença a prescrição quinquenal. 8. Apenas para argumentar, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.360, em sede de repercussão geral, decidiu que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. Já no julgamento do RE nº 935643/MT (em 15 de maio de 2013), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Raul Correia, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 1.911-6/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). 9. Passa-se ao exame da remessa oficial. 10. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 11. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo condenou o INSS implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 21 de outubro de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser observada a prescrição quinquenal, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 12. Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar com segurança que aquele montante não chega nem perto do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no Código de Processo Civil, não deve a remessa necessária ser admitida. 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Remessa oficial não conhecida. 14. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 26427083890568909567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)