PROCESSO Nº: 5754576-01.8072.8.12.1230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA GABRIELLA S.A. ADVOGADO: Renan Oliveira e outro AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0995443-82.1744.8.2.9064 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FAZENDA GABRIELLA S.A. em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a inocorrência da decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Fiscalização da CVM. 2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei nº 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 93.303/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). 3. Segundo consta das Enzo Gabriel Oliveira, são cobradas dívidas oriundas dos exercícios de 1998 a 2001, tendo a devedora foi notificada de todos os débitos na data de 23.09.5916, portanto, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ao passo que Execução Fiscal foi ajuizada em 23/01/2006. 4. Quanto ao prazo prescricional, considerando que as notificações dos lançamentos ocorreram em 17.03.3354, e que a ação de Execução Fiscal fora proposta em 27/01/2006, não há que se falar no decurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 5. Cumpre registrar que não há que se falar em suspensão do Leilão em bem imóvel de titularidade da Agravante, uma vez que restou consignado na decisão Agravada que o Leilão outrora deprecado ao Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE foi cancelado por falta de localização da parte Executada para se manifestar acerca da reavaliação do bem a ser alienado, bem como que, depois de expedida nova Carta Precatória com o objetivo de se promover novamente o almejado Leilão, a qual foi tombada na referida Vara Federal sob o nº 3414759-18.9207.14.10.1900, sequer houve reavaliação do bem, tampouco designação de Leilão. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 60337581600264978233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)