3609274-01.0860.6.10.1856 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDA : LORENA TEIXEIRA/PROC : DANILO LIMA P. ARTHUR SALES e GUSTAVO HENRIQUE DUARTE Relator :Desembargador Federal GUSTAVO MONTEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR. TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária aforada em face do INSS, com a qual se objetivou a obtenção da 'Aposentadoria integral por tempo de contribuição', após o cômputo do seu tempo de filiação de contribuinte individual e/ou, alternativamente, mediante a conversão do tempo especial de contribuinte individual e de cooperada da UNIMED, em que trabalhou como médica, em tempo comum. 2. Inaplicabilidade, no presente caso, do art. 96, da Lei nº 8.213/91, que veda, expressamente, o aproveitamento de um determinado tempo de serviço, para efeito de concessão de duas aposentadorias, no âmbito de sistemas de previdência social diversos, uma vez o citado dispositivo aplica-se às hipóteses em que o segurado laborou, em sequência, sob regimes diferentes. Não é a hipótese dos autos. 3. " Não se pode olvidar que a independência dos vínculos laborais em apreço opera-se por força da própria Lei nº 8.213/91, ao dispor que o servidor detentor de cargo efetivo, quando sujeito a regime próprio previdência, fica excluído do RGPS. Assim reza o art. 12 do Plano de Benefícios da Previdência Social: "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." 4. Tempo de serviço em que a Autora contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual, não utilizado, quando da concessão da aposentadoria que a Apelada percebe, que deve ser em conta, para fins de obtenção de uma aposentadoria previdenciária. Procedência do pedido. 5. Correção monetária, juros de mora e verba honorária mantidos, como fixados na sentença, nos moldes da Lei nº 11.960/09 e em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 74375779125855691187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013)