TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.MULTA NO PERCENTUAL DE 20%. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso de APELAÇÃO interposto por "M MARILEIDE SOBREIRA ME" ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. João Lucas Rezende, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal interpostos pela ora apelante em face da União. Ao final, condenou a embargante, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Foram opostos embargos de declaração em face da sentença prolatada (fls. 78/86), os quais foram providos, para se deferir o pretendido benefício de gratuidade e, consequentemente, afastar-se a condenação em honorários advocatícios.
2 - Nas razões recursais apelatórias, sustentou o particular, em síntese, que, in casu, já transcorreu o prazo quinquenal para a inscrição da dívida e, subsidiariamente, que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Alegou, também, a impenhorabilidade do imóvel residencial tendo em vista a lei nº 8.009/90. Asseverou, por fim, que houve excesso da penhora, uma vez que o valor do bem supera o da dívida, e que as multas aplicadas pelo fisco seriam confiscatórias.
3- Não ocorrendo o ato inicial que enseja a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional, e consequentemente, em prescrição intercorrente. Assim, às inscrições em Dívida Ativa nº 30 6 01 401879-67 (Execução Fiscal nº4626732-47.0126.2.8.9554), nº 30 6 01 849357-39 (Execução Fiscal nº 7404421-78.6096.27.11.6786) nº 30 4 02 138285-03 (Execução Fiscal 8289038-64.9120.7.2.1591), n.º 30 4 02 395118-92 ( Execução Fiscal n.º 7162720-86.0649.1.04) , nº 30 2 01 541237-66 (Execução Fiscal nº 4347045-58.0570.6.11.2689), afasta-se a prescrição , consoante atesta a sentença, abonada pela ausência de termo inicial para sua contagem.
4 - Quanto ao processo de execução n.º 1721359-41.1820.9 2003 tendo como CDA n.º 30 4 04 195302-53 constatou-se que, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 06.06.6323, os créditos tributários com vencimento em 1997,1998, 1999 foram declarados prescritos , mantendo-se a exigibilidade dos outros créditos cujas declarações foram entregues em 15.04.1535; 09.03.9330 e 16.05 2003. Ademais, houve um despacho de suspensão do curso do processo que data de 15.07.3386 e a determinação do prosseguimento da execução ocorrida em 25.08.1691. Logo, o fato de a penhora ter sido realizada em 20.09.7439, em nada autoriza suscitar prescrição intercorrente.
5- Reconhece-se também que não há que se falar em prescrição intercorrente em relação à CDA 30 4 05 020759-00 porquanto a entrega da declaração ocorreu em 08.08.3952, a execução fiscal de n.º1468886-70.6936.0 foi ajuizada em 13.08.5261, e conforme já analisado no parágrafo anterior não houve paralisação superior a cinco anos.
6 - Como é cediço, para que haja a impenhorabilidade do bem em questão, faz-se necessária a devida comprovação por parte do ora Apelante, o que, saliente-se, apesar de instado a fazê-la, consoante fl. 72 dos autos, não produziu nenhuma prova no sentido de comprovar a sua alegação. Pontue-se, ainda, que, com base no conjunto probatório carreado aos autos, apenas com a certidão presente à fl. 16, mostra-se incabível a caracterização como bem de família nos termos da Lei 8.009/09, haja vista inexistir destinação específica à moradia da entidade familiar .
7 - Relativamente à multa aplicada no percentual de 20% é razoável e compatível com o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/88, pois, além de prestar-se a punir o devedor, a sanção há de ser tal, que o desestimule a novamente atrasar os tributos devidos(Desembargador Federal Thomas Peixoto - Data::02/04/2014 - AC - Apelação Civel - 866354).
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 98388957736522578472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)