Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de "liberação da penhora efetuada sobre alguns dos veículos constritos", alegando excesso de execução.
1. O juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros da empresa, por meio do sistema BACENJUD (14/09/2014); e caso esta pretensão restasse frustrada (como de fato restou), determinou que se procedesse à tentativa de localização de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD (04/09/2014), f. 51, o que resultou na indisponibilização de alguns veículos.
2. Posteriormente, noticia a agravante a regularização da opção pelo parcelamento dos débitos tributários em 15/10/2014, nos termos da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014 (Refis da Crise), objetivando, com isso, a "liberação da penhora" incidente sobre alguns dos seus veículos, alegando, para tanto, excesso de execução, assim como a suspensão da execução fiscal até a quitação integral do débito, nos temos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional.
3. Esta Turma vem entendendo que o parcelamento da dívida pode até ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, porém não tem o condão de desconstituir constrições judiciais realizadas sobre bens móveis e imóveis ocorridas antes do parcelamento.
4. Ademais, verifico que, in casu, a restrição (e não a penhora) imposta sobre os veículos (f. 61) diz respeito tão somente à impossibilidade de sua transferência, daí porque não prejudica o seu regular uso pela executada, para cumprimento dos fins estabelecidos pelo contrato de prestação de serviço de transporte. Logo, nada impede que a empresa agravante continue a utilizar os veículos para o transporte das mercadorias de seus clientes.
5. Por fim, refrise-se, não se trata propriamente de penhora (já que não foram confeccionados autos de penhora nem foram efetuadas as avaliações dos bens constritos), mas de indisponibilidades de bens (automóveis) com restrições tão-somente à transferência, não se tendo qualquer notícia em relação à avaliação dos veículos penhorados (ou mesmo da existência dos mesmos), razão pela qual ainda não se pode falar em excesso de penhora.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42533770770952870099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)