Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3977118-59.4206.17.1.6094 APELANTE : CAUÊ MARTINS ADV : PIETRO SOUZA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : BRENO LIMA DANTAS RIBEIRO ORIGEM : .1 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO FERREIRA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela FUNASA, condenando a parte embargada em honorários no valor de duzentos reais, a ser compensados com a quantia executada. - Incorreta a planilha que só considerou devida a complementação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, a partir de agosto de 2009, para o cargo de visitador sanitário. - Conforme afirma a embargante, no título judicial foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, conforme o art. 55, § 1º, da Lei 11,784/08. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e sofre a incidência de juros de mora, este a partir da citação, tudo na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, condenando ainda a ré ao pagamento de honorários 10% sobre o valor da causa. - O cargo de visitador sanitário foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, inc. XII, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação, em 20 de junho de 2009, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem. - Induvidoso que a parte embargada, ora apelante, atende aos requisitos para tanto, relativos ao cargo de visitador sanitário, nos termos do título executivo, tendo o direito à complementação da GACEN, desde fevereiro de 2009. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedente: AC 856151-RN, desta relatoria, julgado em 19 de outubro de 2013. - Ocorrência de excesso de execução referente aos cálculos de Gustavo Rocha, porque é beneficiária de apenas 1/2 da pensão deixada pelo instituidor Benício Santos, segundo dado não contrariado do Parecer Técnico anexado, restando desproporcional se conferir àquela cem por cento dos valores referentes à complementação da GACEN. Precedente: AC 633604-RN, des. Isaac Melo, julgado 28 de junho de 2012. - Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43977868815794629507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013)