PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RESP Nº 6.486.998/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a sentença que, em embargos à execução fiscal opostos por THEO FARIAS CASTRO APARECIDA DOS SANTOS SILVA, extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando procedentes os embargos (art. 269, I, do CPC), para desconstituir a penhora que recaíra sobre imóvel considerado bem de família.
2. Inicialmente, cumpre destacar que não merece guarida a alegação da apelante de que "o imóvel penhorado estaria localizado no número 251, enquanto a residência da executada, ora embargante, encontra-se no número 451".
3. Compulsando os autos, percebe-se claramente um mero equívoco do Oficial de Justiça ao citar o número do imóvel penhorado no Auto de Penhora e Avaliação.
4. Ao descrever o imóvel penhorado, o meirinho informou "casa situada à Rua Santos Dumont, nº 251, Baixão, Arapiraca/AL, imóvel de matrícula nº 95.244(...)".
5. De acordo com a Certidão do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis - Arapiraca/AL(fls.13/14 e fls.95/96), o imóvel de matrícula nº 69.789, encontra-se situado à Rua Santos Dumont, nº 451, Baixão, Arapiraca/AL.
6. Ademais, o próprio Oficial de Justiça no Auto de Depósito informou corretamente o endereço do imóvel com numeração 451, que corresponde à residência da executada e seu único imóvel, devendo ser mantida a sentença que o reconheceu como bem de família.
7. Não há dúvida sobre a legalidade da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade.
8. Ainda sobre o assunto, esta Turma (AC nº 797.246) também agasalhou o citado entendimento, esclarecendo, em conformidade ao REsp nº 5.008.209/MG (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), sobre a liberdade do magistrado ao decidir a respeito dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública que, fixados segundo um juízo de equidade, não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo estabelecidos no parágrafo 3° do art. 20 do CPC.
9. Mantida a condenação da União em honorários advocatícios fixada na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC, em respeito ao princípio da razoabilidade.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20741388293980217762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)