PROCESSO Nº: 4298694-25.9640.1.9.3979 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA E LUIZ HENRIQUE DA LUZ (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO MIGUEL GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS CARLOS EDUARDO SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. URP. 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União. Considerou-se que o Exequente/Substituído ingressou no serviço público após o ano de 1988, portanto não faria jus ao percentual de 16,19% (URP). 2. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Recorrente, porquanto o STJ firmou em sua jurisprudência o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do art. 575, II, do CPC/1973, segundo a qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. A Súmula 671 do STF dispõe que "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento." 4. Do teor do referido enunciado, depreende-se que houve limitação ao pagamento do reajuste, de sorte que não produziu efeitos financeiros futuros, eis que reconheceu o direito à aplicação do percentual apenas em relação a dois meses (abril e maio/1988), de forma não cumulativa, mas devidamente atualizado até o efetivo pagamento. 5. Cumpre realçar que não se trata de violação à coisa julgada, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do Exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, situação diversa do Apelante, o qual ingressou após 1988. Apelação improvida. av/dfp
(PROCESSO: 48370783441390807914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)