PROCESSO Nº: 8118394-56.7217.11.10.8468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO BORGES ADVOGADO: Lucas Gomes Ana Luiza Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. 1. Os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84. Consequentemente, faz a autora jus, também, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria; 2. Diferentemente do sustentado pelo Instituto apelante, as determinações contidas no Decreto-lei nº 2.140/84 aplicam-se a todos os que ocupam o cargo de odontólogo na Administração Pública Federal, e não apenas àqueles ligados à carreira da Previdência Social; 3. Nesse sentido, já decidiu essa eg. Turma (Processo 91224551479353107915, Rel. Desembargador Federal LUIZ FELIPE DIAS, 2ª Turma, Julgamento 18/01/2019); 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 84715220728688049328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)