PROCESSO Nº: 6271116-02.5759.22.1.1597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: RODNEY EVERSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cunha EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 25.04.6832, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 08.01.4023, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 45.6152.122.9034016-28), para fins de efetivação da transferência do Curso de Farmácia para o Curso de Medicina. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Faculdade Santa Maria, objetivando a efetivação de transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do Curso de Farmácia, na Faculdade Santa Maria, para o Curso de Medicina na mesma instituição. 3. Na presente hipótese, o impetrante contratou o FIES em 12/06/2020. Ao tentar realizar aditamento de transferência para o Curso de Medicina, narrou que não obteve êxito, tendo em vista ser aplicado, pelo SIFES, nova regra prevista na Portaria MEC nº 535/2020. 4. A sentença afastou a aplicação das regras contidas na Resolução CG-FIES nº 35/19 e na Portaria MEC nº 535/2020, sob o fundamento de que referidas normas passaram a vigorar em momento posterior ao contrato, não sendo possível sua aplicação retroativa. Todavia, não merece prosperar referido entendimento. 5. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 02 de dezembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 19 de maio de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 18 de maio de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 24 de novembro de 2020. 6. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 7. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 06 de junho de 2021, quando do julgamento da AC nº 5880732-58.3984.9.12.4915, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 28 de maio de 2021, quando da apreciação da AC Nº 6249290-78.5797.23.11.1311 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 0185769-03.5498.2.3.3680, Relator: Desembargador Federal Benjamin Caldeira, Julgamento: 11/08/2021). 8. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 9. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a parte demandante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 10. Precedentes: PROCESSO: 01804199285174533799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021; PROCESSO: 15893181000005375269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021. 11. Diferentemente do que foi alegado pelo impetrante, a exigência contida na Portaria MEC nº 535/2020 aplica-se ao seu contrato, sendo certo afirmar que o pedido de transferência, realizado em maio de 2021, ocorreu sob a vigência das novas regras. 12. De mais a mais, ainda que a exigência não esteja expressa no contrato, também é certo que o parágrafo segundo da Cláusula Primeira prevê que o contrato é regido pelas cláusulas nele pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, que passam a integrar o contrato independentemente de transcrição. 13. Também não há que se falar em desrespeito ao ato jurídico perfeito, sobretudo porque o contrato não prevê a efetivação automática da transferência do FIES, mas estabelece requisitos para tanto, cuja verificação só ocorre quando da realização do pedido e de acordo com as regras vigentes ao seu tempo. 14. Diante do exposto, merece ser reformada a sentença, uma vez que devem ser aplicadas à parte impetrante as regras constantes nas normas supramencionadas. Sendo assim, não havendo demonstração de que a recorrida preencheu efetivamente os requisitos para transferência, a demandante não possui direito à efetivação da medida. 15. Apelações da CEF e do FNDE providas, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 25203701947731305440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)