PJE 5914523-64.0435.1.6.0277 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, consistentes no reconhecimento da ausência dos requisitos formais dos títulos que lastreiam a execução, bem como da ausência de regular notificação do débito inscrito em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios, por esta verba já estar incluída no cômputo do crédito exequendo (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Sustenta o CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PRAIA GRANDE nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) as CDAs que instruem a execução fiscal não informam a forma de cálculo dos juros, multas e demais encargos, se restringindo a informação do valor e aplicação de multa de mora em percentual que ultrapassa 20% (vinte por cento), violando, portanto, o art. 202 do CNT e o art. 2º, § 5º, II, da Lei 3.830/1980; (b) o lançamento dos créditos violou o direito de defesa do ora apelante, uma vez que não houve notificação para participação no processo administrativo; (c) o próprio documento de id. 577711.93857824 informa a ausência de um processo administrativo, demonstrando a nulidade da execução fiscal. 3. O cerne da demanda devolvida repousa na regularidade das CDAs objeto da execução fiscal embargada. 4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir: I - RELATÓRIO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA GRANDE. opõe embargos à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando a nulidade do título executivo e o cerceamento de defesa na esfera administrativa. Argumenta o embargante a ausência de requisitos formais dos títulos que lastreiam a execução. Sustenta não ter sido regularmente notificado do débito inscrito em dívida ativa. Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos de decisão de ID 6087954.79133178, de 18/4/2020. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou impugnação, rechaçando os argumentos do embargante. Aduz que assertivas genéricas e inconsistentes não teriam o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao título em cobrança. Em decisão saneadora, houve o indeferimento de prova pericial requerida pelo embargante (ID 7117363.03871613). Relatado no essencial, passo a apreciar os fatos e argumentos jurídicos conforme fundamentos a seguir expostos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Por envolver o feito questões que podem ser evidenciadas pela prova documental, de cujo uso se serviram as partes, entendo ser cabível à hipótese o julgamento antecipado da lide, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Com relação à suposta nulidade da execução, o exame dos documentos que instruíram a petição inicial da demanda executiva não permite entrever, por nenhum aspecto, a invalidade ou a ineficácia das certidões de dívida ativa. Aliás, quanto a este aspecto, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais foram bastante analíticos e específicos. Segundo o art. 202 do CTN e o art. 2.º, § 5.º, da LEF, os elementos exigidos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução são: o nome do devedor, o domicílio fiscal correspondente; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e o número do processo administrativo/auto de infração, em que foi apurado o valor da dívida. As certidões de dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal vinculada (CDAs nº 25.665.662-8 e 00.977.014-0) observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. Tem-se, portanto, os requisitos da certeza (rectius: existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada) e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados). Acrescento que a "forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei e contrato" de que fala art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, nada mais é do que a indicação do fundamento legal da sua incidência, uma vez que orientado pelo valor originário indicado no título e pelos dispositivos que estabelecem o percentual da correção, o executado poderá perfeitamente chegar ao montante total do débito, seja para concordar, seja, ainda para questioná-lo (exercendo plenamente o seu direito de defesa). Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o título executivo deve indicar o valor originário mais os fundamentos legais dos juros e das correções. No mais, tudo se resume a meros cálculos aritméticos. A propósito do tema, os seguintes precedentes: (...) Ademais, enfatizo que o art. 2º, VI, da Lei nº 6.830/80 assinala ser suficiente, como requisito da CDA, apenas o número do processo administrativo ou do auto de infração, nada dispondo acerca da juntada de cópia do processo administrativo. Em suma, não há nulidade na certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Ademais, de acordo com as CDAs acostadas aos autos, os débitos executados foram constituídos pelo própria contribuinte, mediante apresentação de LUIZ MIGUEL NASCIMENTO - DCG BATCH (débito confessado em GFIP) - vide ID 5422001.42285277 - , sem a realização do pagamento integral do débito, sendo certo que a origem e natureza do débito já eram do seu conhecimento. Além disso, é cediço que a constituição do crédito tributário mediante declaração do contribuinte, dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco, não importando nulidade por cerceamento de defesa. A respeito, destaca-se ser assente na jurisprudência que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos apenas confirma a legitimidade da exação, não tendo o embargante logrado êxito em afastá-la. Dessa feita, não logrando êxito o embargante em derruir a liquidez e certeza do débito que lhe é imputado, ônus processual que lhe é atribuído (art. 373, I, do Código de Processo Civil), desmerece acolhimento a sua pretensão. No que se refere à justiça gratuita, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, houve a demonstração de hipossuficiência econômica, evidenciada pela alta taxa de inadimplência entre os condôminos (ID 6279138.06914681). III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos nestes embargos (art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei de Execução Fiscal), extinguindo o processo com resolução de mérito. 5. Não procede o argumento trazido pelo ora apelante no sentido de que as CDAs não informam os critérios utilizados para o cálculo dos juros, multas e demais encargos. Observa-se da cópia dos autos da execução fiscal acostada à inicial (id. 9978830.22677571) que as certidões são bastante descritivas, atendendo aos critérios exigidos pelos arts. 202 do CNT e 2º, § 5º, da LEF. 6. Também não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo ou notificação. O documento apontado pela parte apelante (id. 256562.60480955) indica que o crédito executado tem origem em débito confessado, não havendo que se falar, portanto, em processo administrativo a ser juntado aos autos. 7. Desta feita, o apelante não logrou êxito em comprovar os supostos vícios das CDAs, aptos a afastar a presunção de legitimidade de que gozam. 8. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 99662292893389049341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)