PROCESSO Nº: 4314370-56.2449.2.2.3211 CLASSE: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA RAQUEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ PIRES - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THALES FREITAS. PREQUESTIONAMENTO. DANIEL MELO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sustenta o INSS, em seus embargos de declaração, a ocorrência de omissões do acórdão, a saber: a) a impossibilidade de se exigir do órgão previdenciário a revogação do ato de concessão de aposentadoria da parte autora sem a devolução dos valores recebidos; b) a ausência de pronunciamento sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF pelo STF; c) não ser possível a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 2. Deveras o acórdão ora combatido foi omisso quanto à verba honorária, a despeito da remessa oficial. Conforme recurso repetitivo julgado no e. STJ, "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Precedente: RESP 339879478124, Ministro Murilo Cavalcanti Esteves Lima, STJ - Corte Especial, DJE data:24/01/2011. 3. Em relação ao instituto da Júlia da Mota, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de seguir o posicionamento do e. STJ firmado no RESP 1.469.445/SC, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 4. De igual forma, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Esta Maria Fernanda da Rocha vinha entendendo pela imediata aplicação das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, por arrastamento, ficando os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo citado preceptivo e a correção monetária com base no INPC. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 87959233773691708280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)