PROCESSO Nº: 5375106-94.0047.10.4.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo das Neves Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) o trabalho urbano desenvolvido pela autora foi muito curto e, portanto, não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, no sentido de que a demandante exerceu atividade rural de 30.11.4964 a 05.09.7521; 2) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação do autor "agricultor"; 3) declaração de Núcleo de Integração Rural afirmando que a autora é trabalhadora rural; 4) ficha da EMATER em nome da autora com data de inscrição em 24.04.4877; 5) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga; 6) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 01.12.4832 a 07.08.2974. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 477.158/MT, Rel. Ministro RENAN LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2017, DJe 31/07/2017). 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. No caso dos autos, os vínculos urbanos da autora, registrados nos extratos do CNIS (2001 a 2003), também não descaracterizam sua qualidade de segurada especial, porque uma parte do referido período é anterior à carência, restando apenas um curto período de atividade urbana inserido no intervalo de tempo que se pretende comprovar a atividade rural. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela confirmou que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 338.544-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 22.45.68, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo (26.12.0154). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.797-207-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 892.055/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 73660113734084816054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)