PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, correspondente ao valor da aposentadoria por invalidez que recebia o falecido, desde a data do requerimento administrativo
II. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou elementos materiais suficientes para a comprovação da união estável. Ademais, a prova testemunhal produzida em audiência (fls. 67/68) atesta a condição de companheirismo entre a autora e o falecido.
III. À demandante, companheira do trabalhador rural falecido e na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8213/91, sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica, sendo ela presumida.
IV. No presente caso, o termo inicial do beneficio é a data do requerimento administrativo, realizado em 27/09/2011 (fl. 10).
V. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94597664424543995175, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)