PROCESSO Nº: 2255633-18.9584.2.1.6251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IOLANDA COELHO DA COSTA ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA CURADOR: YAGO PIRES ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. 2. O acórdão embargado debruçou-se sobre o tema discutido, concluindo que o art. 30, da Lei nº 9.250/95, ao exigir a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial para a concessão da isenção de imposto de renda, não afasta o livre convencimento do juiz na apreciação e valoração das provas. Isso porque, diante dos laudos médicos apresentados nos autos, comprovando que a parte embargada é portadora de doença (alienação mental) elencada em lei para isenção do referido imposto, o juiz deve conceder o benefício. 3. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I e II, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48007463579074562027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)