PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FERNANDO CUNHA, DA LEI Nº 8213/91. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. NETA MENOR DESIGNADA PELO DE CUJUS COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA E NÃO COMO TITULAR DO BENEFÍCIO. PENSÃO DEVIDA À NETA DESIGNADA, DESDE O ÓBITO ATÉ A MAIORIDADE. CESSAÇÃO REGULAR DO BENEFÍCIO.
1. Retornaram os presentes autos a esta Corte, após decisão proferida pelo STJ, que deu provimento a recurso especial interposto pelo INSS, para que este órgão, diante de omissão existe no acórdão dos embargos de declaração, pronuncie-se a respeito de constar da CTPS do segurado, como pessoa designada a receber o benefício de pensão por morte, a sua neta, e não sua filha, maior e capaz, de modo que a concessão do benefício deveria cessar com a maioridade daquela.
2. Busca a promovente o restabelecimento de pensão por morte, diante de suposta suspensão indevida, pois a mesma, segundo alega, constava da anotação na CTPS do falecido segurado, na qualidade de pessoa maior designada ao percebimento do benefício.
3. O INSS embargou sob o argumento de que a pessoa designada a receber o benefício era a neta do segurado, conforme CTPS de fl. 20; bem como por entender a designação da filha maior e capaz como violação ao art. 12, do Decreto 22.957/79.
4. A concessão dos benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os beneficiários preenchem as condições exigidas pela norma disciplinadora da situação fática. Assim, o direito à percepção da pensão por morte está subordinado ao atendimento dos requisitos previsto na legislação vigente ao tempo do óbito.
5. O instituto da dependência por designação, previsto na redação original da Lei 8.213/91, em seu art. 16, inciso IV, permitia a designação de pessoa menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou maior de 60 (sessenta) como dependente designado do segurado para fins de benefício previdenciário, necessitando, para isto, apenas de comprovação da dependência econômica e/ou simples anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, junto ao Órgão Previdenciário.
6. O INSS alega, que em janeiro de 1988, o segurado falecido designou a sua neta menor como beneficiária da pensão por morte, figurando sua mãe, ora recorrida, como sua representante legal. Após descoberto o fato de que a menor designada, já tendo alcançado a maioridade, continuava a receber o benefício, o órgão suspendeu o benefício por irregularidades.
7. No caso dos autos, embora alegue ter sido designada pelo ex-segurado para receber as parcelas do benefício, a autora, ora embargada, não comprovou sequer tal indicação pelo de cujus, porquanto apenas alegou que, por culpa do INSS, designou sua filha menor como sucessora da pensão por morte em questão, sem fazer qualquer prova a respeito. Note-se, ainda, constar dos autos à fl. 20 a designação da neta menor como futura beneficiária dos referidos valores.
8. Demais disso, a autora contava com mais de 21 anos, à data do óbito de seu genitor, que faleceu em 05/1988, não estando naquele momento albergada pela legislação de regência, que limitava a concessão do instituto.
9. O requerimento administrativo, em 09/1988, fora formulado em nome da neta menor designada, e, por equívoco ocorrido no sistema da Previdência, o INSS interpretou, erroneamente, ser a demandante titular da pensão por morte, quando a mesma era, na verdade, representante legal da filha. Constatando-se que a beneficiária era, em verdade, menor que atingiu a maioridade, não há que se falar, pois, em suspensão indevida do benefício, descabendo o restabelecimento do mesmo.
10. Embargos declaratórios providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 8100485353932552626424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)