PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXEQUENDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. A teor do art. 463, I, do CPC, o erro material, equívoco facilmente perceptível, pode ser corrigido pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois não transita em julgado.
2. Reconhecimento da ocorrência de erro material na decisão exequenda, na medida em que, muito embora o voto proferido anteriormente faça menção expressa, em sua fundamentação, de que "as fichas financeiras dos meses de julho e agosto/2011 (...) da impetrante (...) demonstram que, após a retirada da VPNI, a partir do mês de agosto/2011, houve um decréscimo em seu benefício, de modo que resta inviável dita supressão, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos", tudo indicando que seria acolhida a pretensão autoral, na sua parte dispositiva rechaçou tal postulação, com flagrante contradição, a exigir a necessária corrigenda, mediante novo julgamento.
3. Anulação do julgado anterior a fim de que outro seja proferido, após nova inclusão em pauta do presente feito.
(PROCESSO: 18864031803211219740, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)