TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE ADERE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS INICIAIS NO EXATO FIGURINO PREVISTO PELO ARTIGO 4º, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 7/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a inércia da parte executada em juntar, aos autos, comprovantes de pagamento das prestações do parcelamento, mantendo o procedimento do leilão marcado para o dia 12 de fevereiro de 2014.
2. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 17, da Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.
3. No caso em exame, o agravante logrou demonstrar o pagamento de todas as parcelas dos sete requerimentos efetivados, não ocorrendo rescisão do parcelamento, estando a composição dessas parcelas iniciais no exato figurino previsto pelo artigo 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013, como se verifica à f. 332 e 660-014. Precedentes: AC607712/RN, des. Anthony Costela; AGTR217006/PE, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Correia
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04841848699610379439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)