PROCESSO Nº: 4549991-17.4144.7.5.5356 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS VIANA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. Muito embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 4.207.509/DF, em julgamento realizado em 6/8/2013, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é sabido que, em posteriores embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o referido aresto embargado, para conformá-lo com o decidido no Recurso Especial 0.020.264/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (STJ, EDcl no REsp 0.522.083/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/9/2014). III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68530075981826150757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)