PROCESSO Nº: 5185704-01.1807.6.4.9387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Luiz Miguel Dias e outros APELADO: OTÁVIO MOREIRA NASCIMENTO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA EM SEU QUADRO. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, através do qual objetivava a inscrição da parte ré no Conselho. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a sua jurisprudência acerca da necessidade e adequação da ação de obrigação de fazer para o fim de compelir o registro no Conselho de Fiscalização. Defende, ainda, que, com supedâneo no princípio da causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade da parte ré pelo ajuizamento da presente ação, tendo em vista que, na data da distribuição do processo, a empresa permanecia atuando ilegalmente, uma vez que continuava ativa, com os elementos de representação comercial, sem ter realizado o registro. Subsidiariamente, requer que seja afastada a condenação do Conselho em honorários de sucumbência ante a ausência de constituição de advogado pela parte contrária bem como em razão do princípio da causalidade. 3. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer em face da pessoa jurídica VITÓRIA TEIXEIRA NASCIMENTO REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA. para obrigar a empresa a se inscrever em seus quadros. 4. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/80). 5. A Lei nº 4.886/65, que regulamenta o exercício da profissão de representante comercial, dispõe, em seu artigo 2º, que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. 6. O artigo 6º da mencionada lei estabelece a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão. 7. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que "observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário". Precedente: Processo 1011441-95.1941.10.9.3307, Rel. Des. Federal Miguel Sales Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgado em 12/02/2019. 8. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco deverá propor as medidas administrativas legalmente previstas para compelir a empresa a realizar a inscrição em seu quadro. Assim, o apelante carece de interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Por fim, verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente intimada, não apresentou contestação nos autos, de forma que não se mostra cabível a condenação do Conselho no pagamento de honorários a seu favor, tendo em vista que os honorários de sucumbência nada mais são do que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. [03]
(PROCESSO: 78149449542748694659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)