PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Coisa julgada afastada. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Todavia, no caso dos autos, houve novo requerimento administrativo e novos documentos, que foi apresentado posteriormente ao julgamento do outro feito. Tal circunstância demonstra que são diversas as causas de pedir nas referidas demandas, não configurando a coisa julgada. Precedentes desta Corte.
2. Afastada a prejudicial de coisa julgada e, aplicando-se o disposto no art. 515 parágrafo 3º, do CPC, segue-se com a apreciação do mérito.
3. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim, para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
5. No caso em apreço, não foi demonstrada a atividade rural do falecido através da apresentação de início de prova material. A petição inicial trouxe aos autos: (I) Certidão de Casamento realizado em 1993 onde consta a profissão de "agricultor" do falecido; (II) Certidões de Nascimento nas quais não consta a profissão dos genitores; (III) Certidão de Inteiro Teor do Nascimento da filha do falecido, ocorrido em 2006, onde consta a profissão de "agricultor" do extinto; (IV) Certidão de Óbito na qual não consta a profissão da viúva do falecido como "agricultora"; (V) ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna - Paraíba com filiação em 15/05/2005, data em que o falecido estava preso; (VI) cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (VII) declaração de exercício de atividade rural assinada pela viúva em data posterior ao óbito, o que demonstra o caráter exclusivamente preparatório do documento; (VIII) entrevista rural desfavorável; (IX) termo de homologação de atividade rural sem períodos homologados; (X) CNIS do falecido onde consta vínculos urbanos e (XI) comprovantes de participação no programa hora de plantar no período em que o falecido estava preso.
6. Impende destacar a existência de contradição entre os documentos apresentados. Conforme declaração de fl. 47, o falecido ficou recluso durante o período de 03/10/2005 a 07/03/2009, contudo diversos documentos fazem menção ao exercício de atividade rurícola pelo extinto durante o mesmo período, o que demonstra o nítido caráter preparatório dos documentos.
7. Ressalta-se, ainda, que apesar de constar a profissão do falecido como "agricultor" na Certidão de Casamento e de Nascimento, não é possível a concessão do benefício propugnado baseando-se exclusivamente nos mesmos uma vez que não são capazes de comprovar o exercício de atividade rural em momento anterior ao óbito ocorrido em 2012.
8. Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento da coisa julgada e julgar o pedido inicial improcedente.
(PROCESSO: 49822696094988270483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)