ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS DESTINADAS PARA OBRAS DE CASAS POPULARES, QUADRA POLIESPORTIVA E COBERTURAS, CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS, POÇOS AMAZOANAS, BARREIROS E ESTRADAS VICINAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. OBRAS EXECUTADAS E CONCLUÍDAS PELA CONTRATADA. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROBIDADE INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. Ação civil pública de improbidade administrativa julgada improcedente por entender que não está demonstrada a existência de dolo ou má-fé dos agentes apontados como autores de ato de improbidade, bem como que os serviços contratados foram devidamente prestados, inexistindo prova de sobrepreço ou de danos ao erário.
2. Nos presentes autos não há demonstração de desvio de verba, enriquecimento ilícito, ou locupletamento por parte dos réus ou favorecimento de terceiros, decorrente do contrato firmado com a empresa por meio de dispensa de licitação, bem como em relação aos procedimentos licitatórios em que apresentaram irregularidades meramente formais.
3. O simples fato de haver sido feita a contratação por meio dispensa, não tem o condão, por si só, caracterizar ato de improbidade, com a presunção de ter ocasionado prejuízos à administração. A dispensa foi realizada com fundamento no decreto que declarou estado de calamidade pública no Município, diante das precipitações pluviométricas.
4. Da documentação colacionada aos autos chega-se a conclusão que as obras foram inteiramente executadas, segundo o projeto apresentado pela Prefeitura, em valores compatíveis com o porte da contratação.
5. A inexistência de alegação - e muito menos comprovação - de atuação desonesta ou com má-fé impede a condenação por ato de improbidade administrativa. Jurisprudência reiterada desta Corte e do STJ.
6. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94206882636524293371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)