PROCESSO Nº: 7257469-31.6014.14.5.7504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CAMPOS ADVOGADO: Antônio Nunes De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Juan Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão desta Terceira Turma que, em sede de embargos opostos pelo particular, reconheceu omissão acerca da sucumbência, determinando a inversão dos honorários, em desfavor da CEF, em virtude da sucumbência mínima do particular. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega a existência de questão de ordem pública, afirmando que a tese jurisprudencial aplicada não é adequada ao caso concreto, por não se tratar de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Ademais, alega erro material na constatação de sucumbência mínima, uma vez que a parte somente obteve um dos quatro pedidos que foram formulados. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Quanto à alegada questão de ordem pública, não assiste razão à CEF. Primeiramente, porque constitui discordância com a decisão adotada, o que não constitui objeto de embargos de declaração. Mas, antes e principalmente, porque a matéria não foi tratada no acórdão ora embargado, que decidiu os aclaratórios do particular. Trata-se de matéria enfrentada na apelação, sem qualquer insurgência da CEF oportunamente. 5. Ryan Peixoto, cabe salientar que, ainda que não se trate de empreendimento vinculado ao PMCMV, o fato de ter sido financiado junto ao SFH, segundo o STJ, implica a adoção da mesma lógica, conforme a jurisprudência pacífica daquela Corte, como restou consignado no inteiro teor do próprio acórdão que ensejou a fixação da tese no Tema 996, ora controvertido. 6. No tocante à alegação de sucumbência recíproca, contudo, cabe reconhecer razão à CEF. Embora o acórdão tenha deferido o direito aos lucros cessantes, a parte continuou sucumbente em relação ao pedido de novo cronograma da obra, danos morais e restituição de juros da obra. Por ocasião do acórdão embargado, a Turma comparou a dimensão do pedido de danos morais (R$ 46.175,00) com o valor total da causa (R$ 110.285,35). No entanto, bem analisados os autos, observa-se que o particular não deixou de ganhar apenas o montante dos danos morais. A ausência de decisão favorável quanto à devolução dos juros da obra implica o reconhecimento de sucumbência recíproca. 7. Nesse contexto, cabe imputar a ambas as partes o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 86 c/c artigo 85, § 2º do CPC. 8. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da CEF, para reconhecer a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes obrigadas ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 86 c/c artigo 85, § 2º do CPC.
(PROCESSO: 00781680608403496097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)