PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA.
I. Apelação de sentença (fl.137) que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de amparo assistencial a deficiente.
II. Os atestados (fls.20/21) e o laudo pericial produzido em juízo (fls.112/113) concluem que o autor apresenta deficiência permanente desde o nascimento, o que acaba por torná-lo incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente.
III. Quanto ao requisito de miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 19) datado de 30/12/2007, o qual informa que o requerente vive com o irmão e a cunhada em precária condição financeira, tendo em vista o fato de o irmão não possuir renda fixa e a sua cunhada receber R$ 50,00 (cinquenta reais) do programa Bolsa Família. Declara, ademais, que, devido à suspensão do benefício, o autor ficou impossibilitado de comprar os remédios prescritos, agravando, assim, seu estado de saúde. Diante disso, vê-se preenchido o critério legal exigido para o recebimento do benefício de prestação continuada (renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo).
IV. Diga-se ainda que a prova testemunhal colhida em audiência (mídia à fl. 13) coincide com as informações presentes nos atestados (fls.20/21), no laudo pericial (fls.112/113) e no relatório social (fls. 19).
V. O autor preenche os requistos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social: ser portador de doença incapacitante e não possuir meios de prover a própria manutenção.
VI. Verifica-se pelos elementos de prova que o motivo da incapacidade é o mesmo que existia à época em que o demandante recebia o benefício - conforme se depreende do laudo de avaliação emitido pelo INSS em 16/02/1996 -, sendo devidas as parcelas desde a data da sua suspensão, em 23/04/2006, conforme a sentença recorrida.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10553648572671582889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)