EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo a inicial, o apelante violou o art. 183, da Lei nº 9.472/97, ao explorar, clandestinamente, Serviço de Comunicação Multimídia. Entretanto, ao apresentar documentos que comprovam que a empresa do réu utilizava-se da outorga compartilhada da empresa RN BRASIL - SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA, para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia, resta afastada a tipicidade da conduta, diante da comprovação de que o apelante procurou, por todo o tempo, agir de conformidade com a legislação.
2. Tendo em vista que o tipo penal, previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, é crime doloso, deve ser reformada a sentença para absolver o acusado, diante das provas que afastam o dolo do agente.
3. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 25464175429166449539, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)