PROCESSO Nº: 6590825-62.5044.1.7.0602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TALITA SOPHIA CASTRO e outros ADVOGADO: Talita Alice Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A SENTENÇA TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA COISA JULGADA. DECISÃO A ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento proposto pelos particulares em face de decisão que após o trânsito em julgado revogou sentença e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS promoveu cumprimento de sentença contra os particulares visando a restituição de valores que teriam sido pagos a maior no processo nº 6188.597176-53 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Após a oferta da impugnação e decisão de improcedência, a autarquia fora intimada para dar prosseguimento ao feito, e, diante de sua inércia, o juízo decidiu extinguir a execução, por meio sentença sem resolução de mérito, fundamentada no art. 485, III do CPC/2015. 3. Intimada da sentença em 22/07/2021, o INSS permaneceu inerte, do que resultou no trânsito em julgado da sentença, com certificação pela secretaria em 27/08/2021. 4. O propósito recursal consiste no exame sobre a validade da decisão judicial que acolheu a petição do INSS e revogou a sentença prolatada há 6 (meses), com trânsito em julgado certificado. 5. Nos termos da jurisprudência sedimentada, o pronunciamento judicial que extingue o processo (seja de conhecimento ou de execução) deve ser desafiado por meio do recurso de apelação, configurando erro grosseiro a pretensão de se reformar sentença por meio diverso, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Com efeito, vale ressaltar que "após o trânsito em julgado, a questão efetivamente decidida, inclusive de ordem pública, torna-se imutável, sendo que eventual vício somente pode ser arguido pela via da ação rescisória" (AgInt no AREsp 5290765/SP, Rel. Ministro NOAH DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2020, DJe 03/11/2020). 7. Desse modo, a decisão agravada que revogou sentença transitada em julgado determinando o prosseguimento do feito é atípica e ilegal, razão pela qual deve ser anulada. 8. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 44589186313240588061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)