PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Pretende o demandante a averbação do tempo de exercício de atividade rural atinente ao interstício de 10/03/1977 a 07/01/1987.
2. O art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade rural, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos à comprovar, mencionando-se as datas de início e término.
3. No caso em apreço, não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pelo autor. Constam nos autos: I) declaração de exercício de atividade rural, emitida em 06/05/2012, alegando que de 30/06/1977 a 06/12/1987 o apelante laborou nas terras do Sr. Lucas Souza; e II) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José das Piranhas/PB, com o pagamento das parcelas relativas apenas aos meses de 12/1986 a 03/1987.
4. A declaração de fl. 09 consiste em documento de cunho meramente declaratório, visto que foi produzido unilateralmente, sem, portanto, valor probatório. Assim, não se presta a comprovar a atividade rural alegada.
5. Quanto à carteira sindical, embora pudesse ser considerada início de prova material, nela só consta registro de pagamento de mensalidades relativas a 4 meses. Não há portanto como estender a eficácia de tal documento para todo o período que se pretende provar como de efetivo exercício de atividade rural.
6. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
7. Não restou provado o exercício da atividade rural durante o período de 08/02/1977 a 28/07/1987, em face da ausência de prova material.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71698717203759636476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)