PROCESSO Nº: 2188041-17.0791.12.7.4638 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: GERARDO MAJELA DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação e na remessa oficial, esposando que a isenção do Imposto sobre a Renda- IR relativa a proventos pagos a ex-combatente está adstrita ao atendimento dos requisitos previstos na legislação específica, conforme estabelece o inc. XII, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88. Isto é, há previsão legal da isenção do IR sobre as pensões e os proventos de ex-combatente, concedidos nos termos dos Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 1946; Lei nº 2.579, de 1955 e art. 30, da Lei nº 4.242, de 1963, em face de reforma ou de falecimento de ex-combatente, da FEB. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88363397949546939498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)