PROCESSO Nº: 5914701-47.0583.5.7.9619 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE LEVI VIEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo e processual civil. Diferença entre os valores que os servidores ativos perceberam a título da aludida gratificação de desempenho. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo provido.
(PROCESSO: 77713115109609264991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)