PROCESSO Nº: 2985377-44.9290.7.6.7002 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COOPERCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO ESTADO DA PARAIBA (e outro) ADVOGADO: CLAUDIO COELHO MENDES DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA COOPERCASA EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO TER SIDO PRATICADO PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 56341214049318790397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)