EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI.
SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Hipótese em que, por embargos de declaração, o Supermercados Nordestão Ltda se insurge contra o acórdão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Requer a alteração do julgado, alegando que, na qualidade de contribuinte de fato, possui legitimidade para propor ação de repetição de indébito de impostos indiretos, no caso em questão, restituição de valores pagos a título de IPI.
2. A eg. Turma, enfrentando a matéria veiculada na apelação, concluiu que a relação jurídico-tributária para suportar o ônus do IPI, incidente sobre as operações de serviços gráficos personalizados adquiridos pela autora, estabelece-se entre o Estado e o fabricante dos referidos produtos. Logo, não se enquadrando a Embargante como contribuinte ou responsável tributário pelo recolhimento do tributo, resta patente a sua ilegitimidade em ação de repetição do indébito tributário. Tal posicionamento, inclusive, amolda-se ao entendimento firmado pela pelo col. STJ, em recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC): REsp 223441/AL, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/2010, DJe 11/12/2010.
3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
5. Embargos de declaração da parte autora desprovidos.
6. Reconhece-se a omissão alegada pela Fazenda Nacional quanto à fixação dos honorários advocatícios, diante da reforma da sentença. Vício que se passa a sanar.
7. Em face da extinção do feito por ilegitimidade ativa, cabível a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, fixando verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Embargos de declaração da parte autora desprovidos e embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para sanar a omissão quanto à condenação nos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 7803777403719106967714, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)