PROCESSO Nº: 0487789-93.7470.22.11.4967 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: FELIPE CARDOSO DANTAS NETO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN (e outro) ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ COM BASE NOS ELEMENTOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção júris tantum de pobreza, sendo legítimo ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, a teor do que dispõe o caput do art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. O parâmetro jurisprudencial de 10 (dez) salários mínimos de renda mensal, observado em precedentes julgados pela eg. Turma, foi superado, pelo que fica mantido o indeferimento do benefício. 3. Afronta ao disposto da Lei 1.060/50, como alegado genericamente pela embargada, não verificada. 4. São aviltantes honorários advocatícos fixados em valor inferior ao salário mínimo vigente à época da prolação da sentença, pelo que ficam majorados equitativamente para R$1.000,00. 5. Apelação da Autora provida. Apelação da Ré improvida.
(PROCESSO: 04383140299527747022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)