PROCESSO Nº: 6088461-14.2154.11.12.9533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK ALMEIDA PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Freitas - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIANE CUNHA PARENTE contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lara Ramos, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em contas correntes de titularidade da agravante. 2. A agravante comprovou a origem dos valores bloqueados na conta do Bradesco como sendo decorrentes de saldo de salários de meses anteriores e que, nos termos da jurisprudência desta 3ª Turma "O saldo remanescente se mantém abrangido pela natureza alimentar, de modo a lhe garantir a impenhorabilidade. De fato, essa retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos (PROCESSO: 03498676313583534390, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018). No mesmo sentido: PROCESSO: 01386049565155747830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021. 3. Não obstante a jurisprudência do STJ admita a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, deve-se preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (REsp 8881275/GO, Rel. Ministra OLIVIA REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 23/07/2017). 4. Diante do valor da remuneração percebida mensalmente pela agravante a título de proventos, no valor mensal de pouco mais de R$ 4.400,00, a sobra de salários, no valor de R$ 3.300,00, constitui reserva necessária a garantir a subsistência digna da agravante e de sua família. Registre-se que os demais depósitos realizados na mesma conta são esporádicos e de pequenos valores, não alterando a conclusão quanto à impenhorabilidade da conta. 5. O mesmo não se pode dizer em relação aos valores depositados na conta mantida pela agravante no Banco do Brasil, não havendo qualquer prova de que sejam sobras dos proventos. Pelo contrário, a decisão agravada consigna que na conta consta até mesmo depósito da quantia de R$ 4.231,76, oriunda de carta de crédito mantida pela BB Administradora de Consórcios S.A. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o desbloqueio imediato das quantias de R$ 5.350,28 e R$ 21,00 mantidas pela executada na conta 54370-0, Agência 735 - Banco do Bradesco, de titularidade da agravante.
(PROCESSO: 54452515504050103068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)