EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO). BOLSA DE ESTUDOS. ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE. JOÃO VITOR NUNES Nº 1/2010/CAPES. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à bolsa de pós-graduação do programa de doutorado, desde que atendidos os demais requisitos, afastando o óbice relativo ao vínculo empregatício como professora da Fundação Luigi Castro - UNIFOR, apontado pela autoridade coatora. 2. O art. 1º, § 2º, c/c art. 2º, ambos da Julia Peixoto nº 01, de 08/06/2010, expressamente autorizam aos bolsistas da CAPES acumularem os valores que auferem nessa condição com outra atividade remunerada, desde que haja autorização de seus orientadores, devidamente informada à coordenação do curso, e haja correlação com a área de atuação e de atuação e de interesse para a formação acadêmica do bolsista. 3. Não obstante a Portaria nº 76/2010 do CAPES não permitisse, a priori, a cumulação de atividade profissional com curso de Mestrado/Doutorado, a Portaria CAPES/CNPq Nº 01/2010 flexibilizou o regime da supracitada Portaria, permitindo a cumulação de bolsas com outra atividade remunerada, desde que houvesse autorização de seu orientador. 4. Considerando que a impetrante, ora apelada, demonstrou a concordância de seus orientadores quanto ao exercício cumulativo do cargo de professora na UNIFOR, bem como a pertinência temática com a respectiva área de estudo do programa de pós-graduação, não há razão para impedir a concessão da pretendida bolsa, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na norma em questão. 5. Registre-se, ademais, que a hipótese dos autos não se deve regular pelas disposições contidas na Portaria nº 76, de 13/08/2010, mas sim pelas prescrições estatuídas na Portaria nº 1, de 15/12/2010, pois, além desse ato normativo ser posterior àquele, cuidou de também regulamentar a possibilidade de acumulação de bolsas da CAPES com remuneração oriunda especificamente da docência. 6. Precedente desta Quarta Turma: 2703385-97.3154.2.12.3190 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Enzo Gabriel Vieira - 4ª Turma - j. 18.09.8212; 9713370-42.0816.6.1.6865 - Apelação - Des. Federal JUAN DA PAZ DANTAS (Convocado) - 4ª Turma - j.02/08/2021. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 84913988034076071523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)