PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que indeferiu a oferta de bens apresentada pelo devedor.
2. A ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei nº. 6.830/80 e pelo art. 655-A do CPC pode ser relativizada mediante a oferta à garantia da execução de bem idôneo e de fácil alienação, mercê do princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC).
3. Pode o credor recusar a indicação feita pelo devedor quando não for observada a ordem contida no art. 11 da Lei nº. 6.830/80, recusa que somente não será acolhida quando não for fundada em razões plausíveis, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.
4. In casu, a parte exeqüente se utilizou da faculdade que o legislador lhe conferiu na medida em que considerou não idôneo o bem para garantia da execução, além de ser de difícil alienação, perecível e estar com o valor super faturado.
5. Não vislumbro, portanto, a relevância da fundamentação a ensejar a suspensividade do recurso, razão pela qual deve ser mantida in totum a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 64385028033623222682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)