Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cavalcanti PJe-EDEC NA APELREEX4166493-66.3547.10.10.8451 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS APELADO : EDÉSIO BENÍCIO CALDEIRA E OUTROS ADV : EDUARDO FERREIRA E OUTROS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 16/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JUAN DA CONCEIÇÃO EMENTA Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido de revisão de aposentadoria/pensão beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 39.533/02 (complementação de benefício de ex-ferroviário). - Os aclaratórios apontam omissão no julgado quanto à prejudicial de mérito (Decreto-Lei 20.910/32), além da necessidade de esclarecimento quanto ao parâmetro de pagamento da complementação de aposentadoria, asseverando que a complementação, consoante normas legais que tratam da matéria, deve observar o plano de cargo e salário dos empregados da extinta Rede Ferroviária cujos contratos foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC. - Atroa, também, omissão quanto ao art. 97, da Constituição, porque afastou-se a incidência da Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e correção monetária. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão atacado foi claro ao destacar que a matéria discutida na presente lide não se submete à prescrição do fundo de direito, mas à prescrição quinquenal, assim são devidas as diferenças compreendidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através da Súmula nº 85. - Quanto ao parâmetro para orientar a equiparação, o decisório ao analisar a questão, entendeu não fazer sentido calcular a complementação considerando os salários da Engenharia Construções e Ferrovias S.A. (VALEC) porque, no caso, o beneficiário da complementação, antes da aposentadoria, mantinha vínculo empregatício com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive citou precedente que ratifica essa conclusão: AG 820206, des. Noah Barbosa, julgado em 17 de julho de 2012. - Afastou-se a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 28.514-PB. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição, restou prejudicada ante a manifestação do Pleno desta Corte. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86183481927497300160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR MARCELO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)