PJE 1209722-38.3602.3.6.9002 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. REFORMA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por PLATINUM TRANDING S/A contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação mandamental, acolheu os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, para "consignar que o título judicial transitado em julgado apenas determina o cancelamento de eventuais cobranças de IPI revenda cujos fatos geradores tenha ocorrido após a impetração do mandado de segurança." 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que o juízo da execução, em decisão anterior, proferida em 25/09/2015, já havia determinado à União que desconstituísse os créditos tributários posteriores à impetração, tendo apenas a exequente, ora agravante, se insurgido contra aquela decisão através de agravo de instrumento, a fim de que fossem abrangidos os créditos em cobrança durante o iter processual mandamental (AGTR 459122/PE), de modo que não tem cabimento a pretensão da Fazenda Nacional de que questionar a matéria anteriormente decidida, eis que já alcançada pela preclusão. 3. Na hipótese, cuida-se de cumprimento em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no ato de revenda de mercadorias importadas, tributadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. 4. Anteriormente, atendendo a requerimento da exequente, o juízo a quo havia determinado a intimação da parte impetrada para desconstituir os créditos com lançamentos efetivados a partir de agosto de 2012 (data do ajuizamento do writ), tendo, contudo, em razão da oposição de embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, proferido a decisão ora agravada, nos seguintes termos: Analisados o pedido deduzido pela impetrante à fl. 25 e a sua fundamentação à fl. 23, verifico que, conforme elucidado pela União à fl. retro, os mesmos demonstram que a própria impetrante reconheceu que o momento da impetração do mandado de segurança deve ser contraposto ao da data da ocorrência do fato gerador, de modo que o ato de revender produtos industrializados importados não pudesse ser mais considerado a partir daquele momento. Tendo sido deferida a segurança em observância ao pedido deduzido pela impetrante, impossibilitada restou a União Federal de considerar a revenda de produtos industrializados importados (fato gerador de IPI) em relação à impetrante a partir do ajuizamento do mandamus, impondo-se o cancelamento e todo crédito tributário baseado em cobrança cujo fato gerador tivesse sido posterior a agosto de 2012 (data da impetração). Em suma, a impetração do mandado de segurança impediu que, a partir de então, o ato de revenda fosse considerado em si mesmo como fato gerador. À vista do exposto, julgo procedentes os embargos declaratórios opostos pela União Federal para, dando-lhes efeitos infringentes e suprindo a omissão em tela, consignar que o título judicial transitado em julgado apenas determina o cancelamento de eventuais cobranças de IPI revenda cujos fatos geradores tenham ocorrido após a impetração do mandado de segurança. Assim, há de ser cumprida a decisão de fls. 857/858 pela União, respeitando-se a fundamentação supra. 5. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que agiu com acerto o juízo a quo, ao determinar o afastamento da cobrança do IPI apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da impetração do mandado de segurança (agosto de 2012), não havendo como se atribuir à sentença mandamental o alcance pretendido pela agravante, para que sejam alcançados os créditos tributários constituídos após a impetração do mandamus, sob pena de se permitir que fatos geradores anteriores à impetração, mas que somente foram lançados pelo Fisco no curso da ação, sejam alcançados pela sentença, em ofensa aos limites da coisa julgada. 6. A seu turno, constatada a existência de equívoco no curso do cumprimento da sentença, deve o juiz, mesmo de ofício, proceder a sua correção, a fim de expungir possível afronta à coisa julgada que definiu os limites que devem lastrear a execução, não havendo que se falar, no caso, em preclusão pro judicato. 7. Nesse sentido, em situação similar já decidiu esta Segunda Turma que, "na fase de apuração do quantum debeaur, o Magistrado pode - quando o valor apresentado aparentar exceder os limites da condenação - realizar controle ex Enzo Oliveira sobre o montante. Portanto, não há falar em preclusão pro judicato." (PJE 3618931-11.8766.2.8.3173, Rel. Des. Federal Kevin da Conceição, 2ª Turma, Benjamin Freitas. em 26/08/2018) 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 21803746219896306411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)