AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA REALIZADA PELOS MÉDICOS DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Na hipótese em testilha, objetiva a agravante seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, reestabeleça, em favor do requerente, o benefício do auxílio-doença, por entender existirem nos autos provas suficientes acerca da incapacidade do postulante.
2. Verifico que constam dos autos dois laudos subscritos pelo médico Dr. Emanuel Ribeiro - CRM 6316 que atestam a incapacidade definitiva do agravado para o exercício de suas atividades profissionais. De outro lado, a autarquia previdenciária sequer trouxe a perícia realizada pelos médicos do INSS, limitando-se a juntar uma comunicação de decisão.
3. Em assim sendo, penso que, a princípio, em face do caráter alimentar da verba e do perigo da demora inverso, a manutenção do pagamento do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe, ao menos até a conclusão da perícia judicial, oportunidade na qual terá o magistrado de origem subsídios para melhor fundamentar a sua decisão.
4. Agravo provido parcialmente.
(PROCESSO: 64710521600882908215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)