PROCESSO Nº: 6812491-97.8534.11.4.7253 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ REZENDE RAMOS DE BRENO SOUZA ADVOGADO: RENATA DE ALENCAR OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA PAZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE MILITAR. FILHA MAIOR. LEI 3765/60. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ FERNANDO SOUZA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. Não houve acolhimento do pleito da União nem no mérito nem em relação aos juros de mora e à correção monetária, posto que a Lei nº 11960/2009 já havia sido acolhida na sentença, como base para o cálculo dos juros de mora, e não se entendeu cabível a aplicação dessa legislação para fins de cômputo da correção monetária, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º. Sendo assim, não havia como se acolher a apelação do ente federal, não cabendo a alegação de contradição no julgado. 3. Não há que se falar em omissão no tocante à incidência do art. 97, da CF. Na verdade, esta e. Primeira Turma, ao afastar imediatamente a Lei nº 11960/2009 para o cálculo da correção monetária, apenas adotou o entendimento jurisprudencial em vigor no momento do julgamento do processo. Ademais, segundo precedente do e. STJ, inexiste qualquer determinação do Tribunal Constitucional para que os tribunais pátrios se abstenham de julgar processos que cuidam da matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009, mantendo-os sobrestados, até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4357/DF (AGARESP 732472220509, Ministro LEONARDO JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 13/09/2014). Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16099525405282512425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE MARIA DE OLIVEIRA ALÍCIA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)