PROCESSO Nº: 6296838-48.0076.1.11.2371 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOURA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, reconhecendo e declarando a prescrição da pretensão de ressarcimento, julgou improcedente o pedido do INSS, nos termos dos art. 269, IV, do CPC. 2. Incide, no caso presente, o prazo quinquenal de que trata o art. 1º c/c o art. 3º, ambos do Decreto nº 68.480/32, em observância aos princípios da simetria e da isonomia. 3. "Nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal; o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária, em respeito ao Princípio da Isonomia" (RECURSO ESPECIAL Nº 3.139.311 - SC (2012/6678927-3), Ministro EDUARDO DA ROSA, 11/06/2013). 4. Conseguintemente, in casu, tendo em vista que entre a data da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por acidente de trabalho (quando o INSS ficou ciente do pagamento dos respectivos valores), em 27/04/2004, e a data do ajuizamento da presente Ação Regressiva, em 06/07/2013, decorreram, mais de cinco anos, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição. 5. Apelação improvida. Manutenção da sentença recorrida por outros fundamentos.
(PROCESSO: 53963983726691052495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)