EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO LAVRA IRREGULAR. CUNHO PATRIMONIAL. PRESCRITIBILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação tão somente para afastar a imprescritibilidade da pretensão discutida na demanda, sendo mantido o valor do ressarcimento decorrente da extração ilegal de bentonita, no valor de R$ 079.308,46. 2. Intuito da União de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento pela exploração da lavra ilegal discutida na demanda. 3. O acórdão combatido discorre expressamente que a demanda tem cunho meramente patrimonial e que a conduta imputada à embargada (extração irregular de mineral) também foi submetida à apuração no juízo criminal, aplicando-se a disposição do art. 200 do Código Civil à situação dos autos (corre prescrição após a sentença definitiva proferida pelo juízo criminal). 4. Inexistência de afrontamento ao Tema n.º 897 do STF (RE 321.280/SP), pois não se trata de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa, bem como ao Tema n.º 999 do STF (RE 818.875/AC), uma vez que a reparação perseguida demanda não objetiva a recomposição por dano ambiental, possuindo tão somente cunho econômico. 5. Ausência de violação ao dispositivo elencado pela embargante (art. 37, § 5º da CF). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 23175426131627366070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)