PJE 0495291-21.4311.14.10.9324 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO IMPLANTADO DESDE 2011 E CESSADO EM 2019. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO OU DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por PIETRA ARAGÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Itabaiana/PB que indeferiu o pedido de reativação do auxílio doença, "vez que ficou evidenciado que a parte promovida implantou o referido benefício previdenciário, sendo devidamente cumprida a decisão judicial, cabendo a parte autora, caso entenda que ainda se encontra incapaz temporariamente para o trabalho, realizar um novo requerimento administrativo para concessão de um novo benefício". 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) não seria possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado; b) a chamada "alta automática" é ilegal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 60, §9º, da Lei 8.213/1991, que prevê um prazo de 120 dias para os casos de concessão de auxílio-doença sem prazo final fixado, preservando o direito do segurado de requerer sua prorrogação. 4. No caso concreto, conforme fundamentado na decisão agravada, o benefício foi concedido judicialmente (em 2011) sem previsão de termo final, tendo sido encerrado muito após o prazo de 120 dias previsto no art. 60, §9º, da Lei 8.213/1991 (em 2019), não havendo informações de que a parte tenha requerido a prorrogação na seara administrativa. 5. Não há que se falar em descumprimento da decisão judicial que concedeu o benefício, sendo certo que foi devidamente implantado. Ademais, deve-se levar em consideração o caráter provisório do auxílio-doença, sendo certo que foi percebido pelo autor por longos anos, não havendo que se falar em abuso do INSS em ter cessado o benefício, conforme previsto na legislação previdenciária. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 98517826050281464867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)