PROCESSO Nº: 2335284-99.1208.2.7.6391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS IGOR COSTELA ADVOGADO: Vicente Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE TRANSPORTE E CONVÊNIO DE SAÚDE (MÉDICO E ODONTOLÓGICO). INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, SALVO SE PAGO IN NATURA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESPEITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por TECER - TERMINAIS PORTUÁRIOS VITOR CASTRO. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento da ilegitimidade de cobrança da contribuição previdenciária patronal, da contribuição RAT e das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, Sistema "S" e Salário-Educação) incidentes sobre valores descontados de seus empregados, como coparticipação, a título de plano de saúde e odontológico, vale-transporte ou auxílio-transporte e auxílio-alimentação. 2. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 13737495200521016558, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019; PROCESSO: 74175998794568823255, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 3. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para quem, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 95046080164102596454, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019. 4. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 5.315.674/RJ, Rel. Ministro BRYAN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2010; AgRg no Ag 0.407.567/SC, Rel. Ministro ANTHONY ARAGÃO ESTEVES YAGO PORTO,PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2011; AgRg no Resp9.736.447/SC, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/07/2014). Precedentes: PROCESSO: 29259129204783472767, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019; PROCESSO: 63840719323302308742, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019; PROCESSO: 45607746413273724538, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019. 5. Seguindo o entendimento do STJ (AgInt no REsp 2.724.097/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Sales, Segunda Turma, julgado em 04/09/2019; e REsp 8.240.363/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Silva, Primeira Seção, julgado em 05/11/2014), tem-se entendido que as parcelas recebidas referentes a título de convênio de saúde têm natureza indenizatória/compensatória e, não constituindo ganho habitual do empregado, sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 63245287590890184071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020; PROCESSO: 04158109906420081990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020; PROCESSO: 87716813184792777824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020; PROCESSO: 77673935947414883424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 4894399 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". Portanto, a ação mandamental é mecanismo adequado para o contribuinte obter um provimento jurisdicional que o autorize a restituição/compensação dos valores cobrados com fundamento em disposição inconstitucional ou ilegal. 7. A declaração do direito à compensação tributária de créditos ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de "efeitos patrimoniais pretéritos", possuindo referido provimento mandamental efeitos exclusivamente prospectivos. 8. Apelação do contribuinte parcialmente provida para reformar a sentença e declarar a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S) sobre os valores descontados dos empregados pela apelante, a título de coparticipação, no custeio de convênio de saúde (médico e odontológico) e sobre o auxílio alimentação, se pago in natura, bem como reconhecer que o direito à compensação do montante indevidamente incluído na base de cálculo, a ser realizado na via administrativa, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado.
(PROCESSO: 97554710242058135465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)