ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA SEM QUE TENHA HAVIDO SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DUPLA GARANTIA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LEVI SILVA EXAMINADORA QUE REAVALIOU CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DOCENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ATO NÃO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSI-BILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS IMPROVIDOS.
1. Inexiste interesse recursal quando a sentença impugnada se posiciona no idêntico sentido da tese declinada no apelo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
2. A responsabilidade civil do Estado, na esteira do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, consagra uma dupla garantia: aos indivíduos em geral, que terão seus danos reparados em caso de ofensa, e aos agentes públicos que, em decorrência de dano causado a particular no exercício da função pública, apenas poderão ser demandados pelo Estado em demanda autônoma, e não pela vítima.
3. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é lícita, podendo o julgador, inclusive, adotar como razões de decidir os argumentos já declinados na sentença impugnada. Precedente deste Tribunal.
4. A caracterização do assédio moral, ainda que demonstrada a existência de animosidade entre o autor e funcionários da Instituição de Educação Superior, não restou presente na espécie, à luz de exaustiva análise probatória empreendida pelo juízo monocrático.
5. É imperiosa a garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos, mormente nos que aplicam punições, como é o caso do desconto em folha de pagamento em razão de ausência de professor na sala de aula, máxime quando a prova dos autos demonstra que o autor somente tomou conhecimento da sanção com a chegada dos contracheques.
6. Não há uma garantia legal que estatua a impossibilidade de revisão das decisões tomadas por um professor universitário em relação a seus alunos. A decisão do Departamento de Geografia de estabelecer Cauã Melo Examinadora para reexaminar critérios de avaliação do docente está inserida nos limites da autonomia universitária e do mérito administrativo, que não devem - e nem podem - ser revistos pelo Poder Judiciário, principalmente quando não evidenciada nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da Administração.
7. Apelos e remessa necessária desprovidos.
(PROCESSO: 36943595365223645879, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)