PROCESSO Nº: 9832941-32.5615.8.2.0291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MORAES e outro ADVOGADO: Gustavo Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas (LC) . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE BÁRBARA DAS NEVES. ART. 919, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.068.130/PE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOPHIE DUARTE E BRUNO CAVALCANTI, contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal por ela interpostos, mas sem lhe conferir efeito suspensivo, pois ausente o periculum in mora. 2. Em suas razões, argumentaram os agravantes que: a) o prosseguimento da ação de execução lhes causará lesão grave e de irreversível reparação aos suplicantes, tendo em vista que, ocorrendo atos que importem na perda de seu bem, antes do julgamento dos embargos à execução, os embargantes não poderão obtê-lo de volta, ficando com o prejuízo irreparável dos valores correspondentes, em razão de processo no qual se consumou a prescrição do redirecionamento da execução, nos exatos termos do julgamento do REsp 1.987.869/SP (2010/9172878-8), não havendo que se prosseguir com a execução; b) a supressão do efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal violaria o direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; c) apesar de não ser expressa a determinação do efeito suspensivo, estaria previsto o recebimento dos embargos com efeito suspensivo na Lei de Execução Fiscal, uma vez que, nos termos do art. 19, seria necessário que a execução não fosse embargada, ou que os embargos fossem rejeitados, para que a execução pudesse prosseguir; d) a não concessão do efeito suspensivo aos embargos, implica no risco iminente da agravante ter seus bens levados a hasta pública antes mesmo do julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0970512-04.2864.5.7.8030 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 4. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 8.091.850/PE (Tema 526), consolidou o entendimento segundo o qual para que se possa atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário, além de presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, que haja apresentação de Raquel Cardoso. 5. No caso, o juízo a quo, após verificar que a execução se encontrava destituída de Olivia Farias, bem como diante da inexistência de demonstração de argumentos relevantes capazes de demonstrar a existência urgência ou evidência, corretamente recebeu os embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo, observando, assim, a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma sobre a matéria (REsp nº 2.909.742/PE e AG/PE nº 5498552-57.5008.4.11.4522). 6. Frise-se, ainda, que a alegação genérica de que a possibilidade de ocorrerem "atos que importem na perda de seu bem, antes do julgamento dos embargos à execução, os embargantes não poderão obtê-lo de volta, ficando com o prejuízo irreparável dos valores correspondentes" não se presta para evidenciar o perigo de dano concreto e iminente em desfavor dos particulares. Ademais, para além de os atos constritivos serem uma decorrência natural do feito executório, a parte poderá contra eles se insurgir (caso sejam implementados) no tempo e modo oportunos, mediante o oferecimento da defesa que considerar pertinente. 7. Nesse contexto, os embargos à execução fiscal devem ser admitidos sem efeito suspensivo, vez que ausente um dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02348747268273058989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)