PROCESSO Nº: 7012918-55.7371.11.5.3744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: EDUARDO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROSA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA ADOTANTE. ANALOGIA. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. EMANUEL VIANA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. CALEBE PINTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão da MM. Juíza Federal Substituta da 5a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ao deferir parcialmente tutela antecipada requerida por GIOVANNA DIAS, determinou à parte ré que conceda, em favor da parte autora, ora agravada, licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Registre-se, primeiramente, que não se pode aplicar literalmente a disposição contida no § 3o do art. 1o da Lei 8.437/92, pois o que a lei veda é o deferimento de antecipação de tutela "nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniáriasa servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas" (grifos nossos, STF, Rcl 16399 AgR/PE, Rel. Min. PAULO REZENDE, julgado em 21.06.6835). A perdurar a tese sustentada pelo ente agravante ter-se-ia a vedação de concessão de provimento jurisdicional que garantisse, por exemplo, a realização de procedimento médico de urgência, o que seria um verdadeiro absurdo. 3. A licença maternidade, como registrou o Min. Erick Moura ao proferir decisão no RE 198240/PR, "tem como destinatário principal o filho ou a filha, sejam adotivos ou biológicos". Na referida decisão, que levou em conta o disposto no art. 227, § 6o, da C.F., foi negado seguimento a recurso extraordinário no qual ente público tentava modificar posicionamento do TRF da 4a Região, segundo o qual "os princípios da igualdade, do tratamento isonômico e da igualdade de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõem sejam assegurados à mãe adotiva direitos e garantias, idênticos aos assegurados à mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança notadamente (grifos acrescidos). 4. No caso dos autos, a muito bem elaborada decisão, após apontar a ocorrência de uma inconstitucionalidade por omissão relativa, afirma acertadamente que a "norma peca por diferenciar, de maneira inadequada constitucionalmente, a situação do filho adotado em relação ao filho biológico", como também que a solução "repousa na extensão do benefício à situação, que reclama - à luz do imperativo da Constituição - tratamento isonômico. 5. Quanto à questão de ser o adotante homem, que vive em união estável com seu companheiro, a situação não discrepa em nada do direito que deve ser reconhecido à mãe adotante. Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a família resultante da Giovanna Moreira não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem união heteroafetivas" (RE 134015 AgR/PE). 6. Com essas considerações, por reconhecer direito do adotante à licença de 180 (cento e oitenta) dias, considero ausente a relevância da fundamentação a amparar a pretensão do agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. PLV
(PROCESSO: 21466313273824063503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)