PROCESSO Nº: 7299390-72.6928.1.10.3151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Otávio Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1714050-15.3519.22.4.6951 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO MANEJADA CONTRA DETRAN/PE, DNIT, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DER/AL, SEMOB-PREFEITURA DE BRUNA AZEVEDO E DETRAN/PB. SUSPENSÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN/PE. PENA IMPOSTA POR OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PROVIMENTO QUE NÃO ALCANÇA O AGRAVANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE contra decisão que concedeu a tutela antecipada requestada, não nos moldes requeridos na Inicial ante o seu caráter satisfativo, mas para determinar que, no prazo de 3 (três) dias úteis, as multas descritas na Inicial sejam suspensas, sob pena de multa mensal, a ser paga por cada Ente do polo passivo, no valor de R$ 2.000,00, a favor da Parte Autora, em sede de ação ajuizada por ANDRÉ DA ROCHA em face do DETRAN-PE, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ; DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE ALAGOAS; SEMOB-PREFEITURA DE OLIVIA SILVA-Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana e DETRAN-PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA. 2. Assim decidiu o juízo de origem: PROCESSO Nº: 5903474-48.1400.6.8.5006 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Caio Azevedo REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN e outros 2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) D E C I S Ã O 1. Breve Relatório ALEXANDRE COSTA, qualificado na Inicial, ajuizou esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA Em face do DETRAN-PE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO; DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ; DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE ALAGOAS; SEMOB-PREFEITURA DE ALICE NASCIMENTO-Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana e DETRAN-PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA. Requereu, preliminarmente, os benefícios da Justiça Gratuita. Aduziu, em síntese, no corpo da detalhada petição inicial, cujos trechos passo a transcrever a seguir: O Requerente é proprietário do Veículo UP da Wolskagem, Ano 2017, Placa: PCU-6730, cor Branca, Chassi 9BWAG412BT928353, RENAVAM 8514356884, conforme documentos em anexo. O requerente esclarece que é portador da CNH-Carteira Nacional de Habilitação nº 30707784729 desde 07/02/2017, e que nunca transigiu qualquer norma de trânsito, tanto é que nunca recebeu nenhuma infração de trânsito, mas que a partir de 12/07/2017, menos de um mês após receber a carteira de habilitação provisória, curiosamente passou a receber notificações referentes a diversas multas dos Órgãos abaixo relacionados: 01- PREFEITURA DE MACEIÓ/ALAGOAS 02- DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE ALAGOAS 03- DNIT/DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES 04- SEMOB-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA/PB 05- DETRAN-PB- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂSITO DA PARAÍBA 06- DETRAN- PE- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO III - DAS MULTAS PREFEITURA DE MACEIÓ/ALAGOAS 01-Auto de Infração Nº 61201951107, que no dia 07/09/2017 às 13:47hs, na Av. Thiago Silva R. Eng. Luiz Otávio Barbosa Sentido Norte, na cidade de Maceió/Alagoas, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho pela manhã e a tarde no médico, conforme declaração, cartão de ponto e atestado médico) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE ALAGOAS 02- Auto de Infração Nº RO413819, notificação de que o veículo do Requerente estava na Rodovia A 101 Sul, Chácara dos Navegantes, sentido Coruripe, no dia 06/07/2017 às 15:05hs, por supostamente deixar de manter a luz acesa baixa nas rodovias. (Estando nesse dia no trabalho pela manhã e a tarde no médico, conforme declaração e cartão de ponto) DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES 03- Auto de Infração Nº S847394052, notificação que no dia 04/01/2017 às 14:47:38hs, na BR 101, KM 126,230, CAAPORA/PB, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia em viagem, de 21 a 01 de agosto de 2017, conforme documento anexo) 04- Auto de Infração Nº S933492752, notificação que no dia 18/10/2018 às 13:22:09hs, na BR 101, KM 90,600 JOÃO GABRIEL DA COSTA/PB, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) 05- Auto de Infração Nº S668977756 , notificação que no dia 20/07/2018 às 10:33:42hs, na BR 101, KM 44, 600 IGARASSU/PE, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme declaração anexo) 2/16 3 06- Auto de Infração Nº S931207448, notificação que no dia 07/02/2018 às 06:16hs, na BR 101, KM 48, 500 ABREU E LIMA/PE, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. SEMOB - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOPHIA CASTRO/PB 07- Auto de Infração Nº 4232319, notificação que no dia 08/07/2019 às 14:14:37hs, na Avenida Cruz das Armas, Lorenzo Moura em Luiz Henrique Jesus/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) 08- Auto de Infração Nº 4739206, notificação que no dia 17/05/2019 às 14:50:00hs, na Avenida Senador Ruy Carneiro em frente a Subestação Tambau Sentido Praia em Calebe Azevedo/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Juizado, conforme declaração anexo) 09- Auto de Infração Nº 5946155, notificação que no dia 04/05/2019 às 12:35:01hs, na Avenida Cruz das Armas, Yago Silva em Samuel Barros/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. 10- Auto de Infração Nº 3953880, notificação que no dia 03/12/2019 às 13:10hs, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 01090 em Vinicius Rodrigues/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 181, inc. XVIII I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) 11- Auto de Infração Nº 1090720, notificação que no dia 22/01/2019 às 07:30hs, na Avenida Dom Pedro II, S/N, em Lucas Gabriel da Luz/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. (Estando nesse periodo acompanhando sua mãe idosa, necessitando de atenção integral em razão do seu estado de saúde, sendo portadora de Alzheimer, permanecendo hospitalizada na data de 05/09/2019 a 17/05/2019, conforme declaração anexo) DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA 12- Auto de Infração Nº 9370185374, notificação que no 17/04/2019, às 19:35hs, na Avenida Valdemar G Naziazeno, em Thomas Dias/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. (Estando nesse periodo acompanhando sua mãe idosa, necessitando de atenção integral em razão do seu estado de saúde, sendo portadora de Alzheimer, permanecendo hospitalizada na data de 04/04/2019 a 14/09/2019, conforme declaração anexo) DETRAN-PE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO 13- Auto de Infração Nº 045446591, notificação que no dia 04/07/2019 às 11:15hs, na Avenida Boa Viagem, em Recife/PE estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) Acontece que o Autor vem apresentando várias defesas e recursos junto aos referidos Órgãos por supostas infrações que o mesmo não cometeu, inclusive em outros Estados, conforme autos de infrações anexos. 3/16 4 Apesar de todas as provas cabais apresentadas aos respectivos Órgãos, como juntada de Boletim de Ocorrência, perícia, fotos, comprovante de presença no trabalho e atestado médico, onde comprovam que o Autor nos dias mencionados nas supostas infrações não tinha se ausentado da cidade do Recife, nem ao menos emprestado seu veículo a terceiros, o que só ficou demonstrado se tratar de uma clara clonagem de placa do seu veículo, a Autarquia Estadual ao menos leu as suas defesas ou seus recursos, indeferindo todos eles, sem ao menos lhe dá uma explicação plausível para tal indeferimento. Ainda na tentativa de evitar todos esses aborrecimentos e preocupado com acúmulo da pontuação negativa que estava sendo submetida a sua carteira de habilitação, o Autor requereu à Autarquia Demandada a troca da placa do seu veículo e mais uma vez lhe foi negado, sem ao menos um esclarecimento da negativa, demonstrando claramente o descaso para com o Autor e com o noticiamento de um possível crime como é a clonagem de placa. Com todas as negativas de suas defesas e recursos pela via administrativa e preocupado com todas as infrações que lhes foram impostas (multas e pontuação), não restou ao Autor outra opção, senão a via judicial para ter o seu apelo atendido. Pois bem. Quando já não lhe restava outra alternativa e já estava preparando a sua ação para apresentar todos os documentos ondem (sic) comprovam a clonagem da placa do seu veículo e requerer através da via judicial a troca da placa e a anulação de todas as multas, o Autor sofreu um acidente de carro, onde uma ambulância bateu em seu automóvel, causando a perda total ao seu veículo, conforme se demonstra pela documentação anexa. Acontece que quando do contato com a Seguradora para informar o sinistro, com a finalidade de receber o valor do seguro, o Autor foi informado que haviam multas, as quais somavam o valor de R$ 4.352,95 (Quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), e que o mesmo só receberia o valor quando resolvesse essa situação, todavia, não há mais a quem recorrer, pois a Autarquia demandada, num total descaso, nada fez para solucionar o problema do Autor e ainda para denunciar uma fraude com relação a clonagem da placa do veículo, tornando-se assim, cúmplice de tal arbitrariedade. III - DO ACIDENTE Ocorre que no dia 07 de Julho deste ano, aproximadamente às 21:40hs, o Autor, dirigindo o seu veículo, nas imediações da Rua Benfica, sentido Zona Norte, nesta Capital de Pernambuco, foi surpreendido com o violento abalroamento de uma Ambulância, Placa: KXH-9262, quando esta ultrapassou o sinal vermelho, batendo de frente com o seu veículo. Conforme registro do Boletim de Ocorrência, o Autor que trafegava corretamente em sua mão de direção, em velocidade compatível com as regras de trânsito, inclusive para aquele local, estando com sinal verde, ao passar, foi bruscamente atingido pela Ambulância, vindo esta em sua direção e em alta velocidade, que ultrapassou o sinal vermelho, colidiu frontalmente no veículo do autor, ocorrendo o abalroamento de grande proporção, causando perda total do veículo. Cumpre destacar, que o requerente é titular de contrato de seguro automóvel nº 8706043622862 0-4052790 1/9, junto a SEGURADORA PORTO SEGURO, cuja Apólice de Seguro nº 818641449125, conforme cópia anexa, gozando de seguro total do veículo, e que na ocasião do acidente, acionou o referido seguro, tendo sido providenciado o reboque do veículo e removido para as devidas providências, respectivamente, foi realizado o sinistro da situação do carro e após analise, foi encaminhado para perda total. Posteriormente, a empresa encaminhou via e-mail mensagem para o autor com informação sobre a reparação do dano, e o valor de R$ 08.312,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) que estaria a sua disposição, isso com base na tabela da FIPE, de acordo com o modelo e ano do carro. 4/16 5 Em ato contínuo, o Autor foi comunicado pela Seguradora da impossibilidade de receber o dinheiro do Seguro, pois, constam no DETRAN de Pernambuco, várias multas fantasmas em seu nome. Diante desse fato, o Autor está de mãos atadas, sem poder receber o dinheiro para a compra de outro carro e tendo prejuízo financeiro, pois, depende do carro para sua locomoção em suas atividades profissionais e pessoais. Ademais, importante ressaltar ainda que tem uma mãe idosa, portadora de mal de Alzheimer em estado avançado, que necessita constantemente se deslocar para atendimentos médicos hospitalares, além de tratamentos e outras necessidades essenciais indispensáveis que sua condição requer, em razão de seu grave estado de saúde. Ocorre Excelência, que o Autor vem sofrendo reiteradas multas de trânsito, o que tem causado diversos transtornos na vida do mesmo, sendo eles no âmbito financeiro, moral e psíquico. Entrementes, os fatos constantes das autuações improcedem, eis que o requerente reside em Pernambuco, mas precisamente na Cidade de Recife, e JAMAIS esteve em Maceió e Paraiba, cujos locais indicam tais infrações. Sendo assim, todos os débitos referentes às multas acima identificadas, não são de responsabilidade do requerente, visto que não foi ele o autor de tais infrações de trânsito descritas. Importante frisar, que o Autor é legítimo proprietário do veículo autuado, no entanto, além de NUNCA ter saído da cidade a qual reside a ponto de cometer tais infrações, que conforme restará demonstrado nas provas adiante colacionadas, na ocasião da prática de tais delitos encontrava-se, em sua cidade, nos locais e horas determinadas nas autuações, não tendo portanto, se ausentado, cabe salientar, que o seu automóvel SEMPRE esteve na cidade do Autor (Recife-PE). A indignação do Requerente em face do absurdo dessas infrações, é que JAMAIS ESTEVE NESSES LUGARES, NEM TAMPOUCO EMPRESTOU SEU VEÍCULO A TERCEIROS! Todavia, questiona-se como pode o condutor está em dois lugares ao mesmo tempo? Pois bem. O Requerente reforça ainda que nas datas em que ocorrem tais infrações, estava viajando de férias, a trabalho ou ainda estava na sua cidade, sempre de posse do seu veículo, pois, repita-se NUNCA EMPRESTOU o seu automóvel a terceiros. Ora V.Exa., a indignação do Requerente é que são 13 (treze) MULTAS indevidas! Sobretudo, há de salientar que pelas fotos descritas nas multas, a imagem do carro verdadeiramente NÃO corresponde ao veículo do proprietário, pois, pelas características do veículo do Autor percebe-se que: 1) não possui película fumê nos vidros, 2) não tem a antena traseira descrita na foto, 3) muito menos possui um adesivo no lado esquerdo, canto inferior da tampa do porta-malas, como pode se verificar pela foto do automóvel do Autor juntada aos autos, assim como consta no boletim de ocorrência. Contudo, inconformado com tal situação o Requerente não podendo compactuar com a prática delituosa, se dirigiu à Delegacia de Repressão aos Roubos e Furtos de Recife-PE, onde foi registrado um Boletim de Ocorrência sob o nº 17E4782533205, e consequentemente também foi realizada a vistoria do veículo, cujo laudo pericial constatou-se que: "Após consulta ao Relatório Geral do Veículo, tomando por base o agredado motor CSE108515, o mesmo corresponde para o veiculo em lide, o qual consta como situação NORMAL. Tal solicitação de perícia deve-se ao fato da placa do referido veiculo ter sido clonada, em razão de no dia 15 de agosto do corrente ano, ter recebido notificação no Estado de Alagoas, quando alega que não passara naquela localidade com o referido veículo." (grifamos). (...) V - DA GRAVIDADE DAS MULTAS Em que pese todas as multas serem de natureza grave, a que chamou atenção foi a multa de numero 12, abaixo descrita: 12- Notificação referente a uma multa do DETRAN da PARAIBA, informando que no dia 27/07/2019, às 19:35, na Avenida Valdemar G Naziazeno, em João Guilherme Sales/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU-6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. Ora Excelência, no momento da abordagem desta infração, foi de NATUREZA GRAVÍSSIMA, pois segundo a multa, estava dirigindo alcoolizado. Pelo procedimento correto seria: suspensão imediata do direito de dirigir, que é a retenção da CNH por 24 horas pelo policial responsável pela abordagem e uma multa de R$ 2.934,70, posteriormente gerará a suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses. 6/16 7 Muito estranho não?? Se de fato ocorreu, deve constar nos registros do DETRAN DA PARAIBA, OS DADOS PESSOAIS DO INFRATOR NA DATA DA ABORDAGEM NO DIA 03/03/2019, E SE DE FATO, SUA CNH FOI RETIDA???? Além do mais, nesse período, estando com a mãe hospitalizada e necessitando de atenção integral, a utilização do veiculo era imprescindível para atender a demanda de trabalho e da situação acima mencionado, para fazer o deslocamento necessário, conforme declaração em anexo. É importante que seja oficiado todos os Órgãos, a fim de que sejam apurados os fatos narrados nesta inicial e ressaltando essa multa acima questionada e que o DETRAN DA PARAIBA FORNEÇA TODOS OS DADOS DO INFRATOR DESSA MULTA, ASSIM COMO AS OUTRAS EM QUESTÃO. VI - DA CLONAGEM O Autor em 23/01/2018 fez o requerimento referente a clonagem da placa, pedindo que seja declarada nula todas as multas e também a restrição administrativa da clonagem do veiculo. Concomitantemente aparecerem mais multas nesse período. Entretanto, até o presente momento continua em análise, conforme documento em anexo. T A Corregedoria requereu por oficio a solicitação da implantação de restrição de alerta de clonagem no veiculo do Autor, tendo em vista sua solicitação e do relatório conclusivo da Corregedoria Proc. DP - CO numero 634/2018, comprovando que de fato, é uma clonagem. É NOTÓRIO QUE ALGUÉM ESTÁ USANDO INDEVIDAMENTE A PLACA DO CARRO E É INJUSTO QUE SEJA PENALIZADO COM ESSAS MULTAS REFERENTE AS CLONAGENS, SEM TER QUALQUER RELAÇÃO COM ESSAS MULTAS. JÁ É A DECIMA TERCEIRA MULTA REFERENTE A CLONAGEM, PROVAVELMENTE IRÃO SURGIR OUTRAS E OUTRAS MULTAS. Como se pode constatar, é fato notório que alguém está circulando pelo Estado de ALAGOAS, PARAIBA E PERNAMBUCO, com os dados do veículo do Autor, por isso está tomando essa medida para se precaver de outros aborrecimentos pois com certeza, deverão aparecer outros autos de infração com a clonagem do seu veículo. Cumpre asseverar, que o Autor apresentou Recursos à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/PE e dos demais ÓRGÃOS, que NEGARAM PROVIMENTO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJASSE SEU INDEFERIMENTO E OUTRAS AGUARDANDO DECISÃO. Dessa forma, como bem retratado, não pode prosperar de modo algum as sanções descritas, vez em que requer a suspensão e consequente anulação das supostas infrações por estar em total desacordo com a letra de lei, enquanto for possível que um veículo seja autuado por infração não cometida. É de lógica inderrocável, que a inexistência de um sistema de controle eficiente, de um sistema confiável de averiguação de infração, gera insegurança e incertezas quanto ao poder, e outrossim, as possibilidades do Estado gerir o trânsito em condições seguras. Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes. Pugnou, ao final, pelo(a): O deferimento da Gratuidade da Justiça, nos termos do Artigo 98 do CPC; b) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja autorizado ao Requerente o recebimento do valor integral do Seguro, para aquisição de outro veículo, assim como, determinar ao DETRAN/PE e DNIT/PE, SEMOB-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA/PB e ao DETRAN/PB, que proceda com a anulação das multas, sob pena de multa diária pelo descumprimento; d) Que seja no mesmo ato, citados os Réus, para responderem a presente demanda, querendo; (...) f) Requer a total PROCEDÊNCIA da Ação e no mérito, seja determinado ao DETRAN-PE que indenize o Autor em Danos Materiais em valor de R$ 830,66 (oitocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos); g) A condenação dos requeridos ao pagamento da Indenização em danos morais no valor de R$ 94.193,00 (dez mil reais); Protestou o de Emanuelly Farias. Inicial instruída com procuração e documentos. Foi determinada a intimação da parte autora pra apresentar cópia das últimas declarações de imposto de renda, para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Determinou-se, ainda, a citação dos Réus e que, após o decurso de prazo para defesa, fossem os autos conclusos para deliberação acerca do pleito antecipatório (Id. 6555675.07882717). O DNIT ofertou manifestação sobre o pleito antecipatório aduzindo, em apertada síntese, que: o interessado teria feito uso do direito na seara administrativa, apresentando Defesa da Autuação em face dos Autos de Infração de Trânsito nºs S204243561, S669420584 e S899722364; entretanto, a autoridade de trânsito, ao analisar as razões do recorrente, teria optado pelos indeferimentos; não teria havido nenhuma prova ou documento cabal que demonstrasse a adulteração do veículo, sua distinção ou divergência quanto à sua originalidade foi acostado; até prova em contrário,o registro da infração e a autuação estariam corretos; ainda que o Boletim de Ocorrência possuísse, em sua natureza constitutiva, presunção de veracidade, posto ser lavrado por autoridade pública, teria natureza natureza unilateral, que seriam passíveis de investigação e apuração, para concretização do crime e/ou irregularidade; a possibilidade de o veículo infrator ser objeto de clonagem não invalidaria os atos administrativos praticados pelo DNIT; os Autos de Infração deveriam ser considerados válidos até esclarecimento dos fatos pelos órgãos competentes; para o indeferimento da Defesa de Autuação do Auto de Infração de Trânsito nº S174390921, com fundamento no art. 4º, inciso I I da Resolução CONTRAN 299/08, a Defesa da Autuação não teria sido conhecida, por ausência da assinatura do recorrente ou do seu representante legal; não restariam configurados os requisitos para os danos morais. Teceu outros comentários. Pugnou, ao final, pela decretação de improcedência dos pedidos. A parte autora pugnou pela juntada das Declarações de Imposto de Renda e que fosse reconsiderado o despacho para fins de concessão imediata do pleito antecipatório pretendido(Id. 1299902.55329241). O Estado de Pernambuco apresentou Contestação aduzindo, em apertada síntese, que: o autor traria alegações, sem, contudo, prová-las, de que a infrações autuadas pelos demandados teriam sido cometidas por um veículo-dublê; seria o caso de reconhecer que o autor não teria se desicumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, de que as infrações autuadas pelos demandados teriam sido cometidas por um veículo-dublê; não poderia recair sobre o DETRAN/PE responsabilidade sobre ato de terceiro, qual seja, as supostas infrações cometidas por veículo-dublê. Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes. Pugnou, ao final, pela decretação de improcedência dos pedidos (Id. 5644061.97853732). O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi indeferido e foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais (Id. 8914976.86618908). A parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais e pugnou pela imediata apreciação da tutela antecipada ante o documento noticiado na petição sob Id. 5895962.58011690. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 - Inicialmente, registro que, diante as alegações constantes na petição sob Id. 8920963.37813456, passo a apreciar o pedido antecipatório antes do decurso de prazo das Contestações de todos os Réus, a despeito da determinação constante no item 3.2 da decisão sob Id. 6183225.95159161. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos elementos: a) que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano; b) ou o risco ao resultado útil do processo. E a medida tem que ser juridicamente possível. 2.2 - No caso, pretende o Autor, em sede liminar, ser autorizado a receber o valor integral do seguro para a aquisição de outro veículo e determinar ao DETRAN/PE e DNIT/PE, SEMOB- Prefeitura Municipal de Isaac Lima e DETRAN/PB que procedam com a anulação das multas. Há de se mencionar, em princípio, que faleceria competência à este Juízo para analisar o pedido de desconstituição de multas aplicadas por órgãos de trânsito estadual e/ou municipal. Entretanto, por constar, dentre os Réus, ente federal (DNIT) e diante da possibilidade do advento de decisões conflitantes (análise da alegação de suposta clonagem), dou-me, por ora, competente e dou regular processamento ao feito. Pois bem. No corpo da petição inicial, defende o Autor que não praticou nenhum ato que infringisse uma norma de trânsito e que, na verdade, teria se mantido em lugares diversos nas datas das supostas autuações ocorridas nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Defende, assim, que a placa do seu veículo fora clonada e, por consequência, os autos de infração listados na petição inicial deveriam ser anulados. No caso, foram listadas treze infrações, a seguir especificadas, nos exatos termos da Inicial: "01: Auto de Infração Nº 95105651793, do dia 20/09/2017 às 13:47hs o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho pela manhã e a tarde no médico, conforme declaração, cartão de ponto e atestado médico) - Id. 3345420.11458780 02.- Auto de Infração Nº RO814599, notificação de que o veículo do Requerente estava na Rodovia A 101 Sul, Chácara dos Navegantes, sentido Coruripe, no dia 13/11/2017 às 15:05hs, por supostamente deixar de manter a luz acesa baixa nas rodovias. (Estando nesse dia no trabalho pela manhã e a tarde no médico, conforme declaração e cartão de ponto) - Id. 7008666.01263499 03- Auto de Infração Nº S396745554, notificação que no dia 04/10/2017 às 14:47:38hs, na BR 101, KM 126,230, CAAPORA/PB, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia em viagem, de 21 a 01 de agosto de 2017, conforme documento anexo - Id. 0412025.74826406 04- Auto de Infração Nº S228917254, notificação que no dia 22/08/2018 às 13:22:09hs, na BR 101, KM 90,600 VITOR HUGO BARBOSA/PB, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo - Id. 2453728.90125596 05- Auto de Infração Nº S919630330 , notificação que no dia 30/06/2018 às 10:33:42hs, na BR 101, KM 44, 600 IGARASSU/PE, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme declaração anexo) -Id. 8219679.61908656 06- Auto de Infração Nº S293335708, notificação que no dia 31/03/2018 às 06:16hs, na BR 101, KM 48, 500 ABREU E LIMA/PE, estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB; 07- Auto de Infração Nº 5709796, notificação que no dia 23/02/2019 às 14:14:37hs, na Avenida Cruz das Armas, Antônio da Conceição em João Vitor Moreira/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) -Id. 4688373.99040919 08- Auto de Infração Nº 3113762, notificação que no dia 31/05/2019 às 14:50:00hs, na Avenida Senador Ruy Carneiro em frente a Subestação Tambau Sentido Praia em Nicolas Melo/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Juizado, conforme declaração anexo) -Id. 0034946.54021250 09- Auto de Infração Nº 4467787, notificação que no dia 22/03/2019 às 12:35:01hs, na Avenida Cruz das Armas, Lucca das Neves em Davi Lucca Gomes/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 218, inc. I do CTB; 10- Auto de Infração Nº 6466261, notificação que no dia 23/09/2019 às 13:10hs, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 01090 em Caio Rodrigues/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 181, inc. XVIII I do CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) -Id. 4539924.64140513 11- Auto de Infração Nº 7545867, notificação que no dia 14/03/2019 às 07:30hs, na Avenida Dom Pedro II, S/N, em Davi Luiz Barros/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. (Estando nesse periodo acompanhando sua mãe idosa, necessitando de atenção integral em razão do seu estado de saúde, sendo portadora de Alzheimer, permanecendo hospitalizada na data de 24/06/2019 a 21/01/2019, conforme declaração anexo) -id. 4109889.15860610 12- Auto de Infração Nº 2591335381, notificação que no 03/01/2019, às 19:35hs, na Avenida Valdemar G Naziazeno, em Gabriel Santos/PB estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. (Estando nesse periodo acompanhando sua mãe idosa, necessitando de atenção integral em razão do seu estado de saúde, sendo portadora de Alzheimer, permanecendo hospitalizada na data de 08/12/2019 a 23/05/2019, conforme declaração anexo) -Id. 3989135.42970592 13- Auto de Infração Nº 267002332, notificação que no dia 10/04/2019 às 11:15hs, na Avenida Boa Viagem, em Recife/PE estaria dirigindo, no momento da suposta infração, o veículo VW/UP Take MCV 1.0, placa PCU 6730/PE, o qual foi autuado nos cursos do art. 165, CTB. (Estando nesse dia no trabalho, em diligencias no Forum Recife, conforme declaração anexo) Id. 1634088.51572795 Mediante a análise preliminar das alegações constantes na inicial, Diogo Moura com os documentos acostados, antevejo os pressupostos autorizativos para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Explico. De leitura dos autos de infração, vê-se que as pretensas infrações se deram em momentos em que o autor comprovou, em sua maioria, estar em local diverso. Ademais, o autor acostou aos autos parecer favorável por parte da Corregedoria do DETRAN-PE (Id. 1183524.94740396), além de laudo pericial confeccionado no âmbito do Instituto de Criminalística Professor Armando Pedro Barbosa, no qual se atestou que o " NIV do automotor objeto deste laudo encontra-se dentro dos padrões de originalidade do fabricante". As Contestações/Impugnações até então apresentadas, por sua vez, foram de cunho genérico e inaptas a afastar a robustez dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora. Nesse contexto, tenho que as circunstâncias que envolvem a lavratura dos autos de infração militam em favor da tese levantada pela parte autora quanto à existência de clonagem da placa do veículo. Reputo presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, encontra-se igualmente configurado, eis que, conforme noticiado na Inicial, o veículo sofreu perda total em razão de acidente automobilístico e as multas pendentes estão impossibilitando a percepção da indenização que a parte autora faz jus perante a Seguradora, o que vem prejudicando sobremaneira sua rotina, enquanto filho de mãe portadora de Alzheimer com as demandas que lhe são inerentes. Ademais, noticiou o Autor encaminhamento de e-mail por parte da Seguradora no sentido de solicitar a agilização de "entrega do(s) documento(s), pois caso a indenização não ocorra ainda este ano será necessário a quitação do IPVA 2021." (Id. 3428286.36642681) Realço, finalmente, que não há perigo na demora inverso porque, caso a decisão de mérito trilhe caminho diverso da presente tutela de urgência, as multas serão devidamente restabelecidas. Diante de tal panorama, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. Conclusão Diante de todo o exposto, concedo a tutela antecipada requestada, não nos moldes requeridos na Inicial ante o seu caráter satisfativo, mas para determinar que, no prazo de 3 (três) dias úteis, as multas descritas na Inicial sejam suspensas, sob pena de multa mensal, a ser paga por cada Ente do polo passio, no valor de R$ 2.000,00, a favor da Parte Autora, sem prejuízo da responsabilização pessoal do Servidor e/ou respectiva Chefia que der azo ao pagamento dessa multa, no campo civil, criminal e administrativo. ; Uma vez que a Seguradora não foi listada no polo passivo, deve a própria parte autora, de posse de documento comprobatório do cumprimento a presente decisão, proceder aos trâmites burocráticos para fins de percepção da indenização securitária nos termos previstos no contrato firmado, ressalvada existência de óbice eventualmente omitido na petição inicial. Para fins de cumprimento desta decisão e dada a urgência que o caso requer, devem ser adotadas as formas mais céleres possíveis para cientificação das partes Rés. Intimem-se. Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. 3. Alega, em síntese: Ora, doutos julgadores, o DETRAN/PE não detém a competência para suspender/anular autos de infrações da CTTU PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e nem as penalidades impostas pelo mesmo ente autuador e único competente para realizar tal ato de suspensão ou de desconstituição, ora pretendido pelo demandante e dirigido ao DETRAN/PE, equivocadamente. ............................................. Portanto, o DETRAN - PE não participou dos fatos subjacentes à lide, não tendo poderes para alterar infrações, haja vista não ser o lançamento pertencente ao âmbito de sua competência. .............................................. Além disto, como é cediço, a implantação de infração de trânsito de competência de outros órgãos de trânsito, é realizado por intermédio do REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (RENAINF) e do Registro Nacional de Veículos Automotores(RENAVAM), ambos vinculados ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN, carecendo o Demandado de competência para proceder com a desconstituição da penalidade imposta e/ou de tornar sem efeito autuação e penalidades efetuadas por outros órgãos de trânsito e nem restituir valores pagos, sendo certo que no caso dos autos, como acima discorrido, somente os órgãos autuadores é que podem suspender, anular, transferir pontuações etc. nos registros das autuações por eles procedidas no RENAVAM e RENAINF, bem ainda, tornar sem efeitos as penalidades de impostas e demais atos decorrentes da mesma autuação. 4. A questão da ilegitimidade da agravante não fora apreciada pelo meritíssimo juízo de origem, de modo que, em princípio, descabe ao tribunal apreciá-la de imediato, sob pena de supressão de instância. 5. Ademais, o próprio agravante sustenta que não tem competência para proceder com a desconstituição da penalidade imposta e/ou de tornar sem efeito autuação e penalidades efetuadas por outros órgãos de trânsito e nem restituir valores pagos, de modo que a suspensão determinada na decisão agravada, enfim, na prática, não o alcançaria, o que também inspira ao provimento do recurso. 6. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. MN
(PROCESSO: 68452546381288748758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)