CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos postos nos Embargos à Execução opostos por Ana Laura Martins, com base no artigo 269, I, do CPC.
2. Ao Poder Judiciário cabe apreciar o aspecto legal de procedimento adotado pelo Tribunal de Contas.
3. As decisões dos Tribunais de Contas são títulos executivos que gozam de presunção juris tantum de certeza e liquidez, por força do que dispõe o art. 24, da Lei nº 8.443/92; portanto, para que fosse desconstituído o acórdão do Tribunal de Contas da União que serve
de substrato à execução embargada, indispensável seria que o Embargante lograsse infirmar tal presunção de certeza e liquidez, mediante a colação de elementos probatórios suficientes para tanto,
o que não ocorreu no caso.
4. Não havendo, portanto, violação ao devido processo legal, e à ampla defesa, não deve ser anulado o acórdão proferido pelo TCU.
5. "Na verdade, depreende-se da defesa apresentada que o objetivo do executado, na verdade, é o reexame, nesta via, dos fatos já analisados pelo TCU, o que feriria a reserva constitucional da competência deste Órgão (art. 71, CF/88), que atuou em perfeita consonância com a Lei nº 8.443/92, não havendo amparo legal para o pleito." - excerto da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29765135892587026834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)