PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. POSTERIOR NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA INÓCUA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO.
1. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, aplicando a prescrição, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
2. O presente executivo, ajuizado em 07 de setembro de 2004, f. 02, originariamente contra a sociedade executada, teve a citação deferida em 30 de dezembro do mesmo ano. Cumprida a carta citatória em 22 de dezembro de 2005, sobreveio a notícia de que o responsável tributário havia falecido, f. 08, fato a que a exequente teve conhecimento em 29 de maio de 2005, f. 09v, vindo a requerer o redirecionamento para o espólio em 12 de março de 2010, f. 21, quando já ultrapassado o prazo prescricional.
3. Nesse sentido, não se pode responsabilizar o Poder Judiciário por providência de impulsão processual exclusiva da parte [requerimento de citação por edital] que, na espécie, se revelaria inócua, deixando escoar o prazo extintivo para a cobrança dos possíveis responsáveis tributários, mediante pedido de redirecionamento.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07417203463453799595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)