PROCESSO Nº: 2235278-44.1208.26.11.0900 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: HEITOR RODRIGUES QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Em caso de licença para acompanhar cônjuge, se ambos os consortes forem servidores públicos e um for deslocado para ponto distinto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, resta possível ao outro o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, observada a compatibilidade da atividade com o seu cargo. Inteligência do art. 84, caput, §2º, da Lei nº 8.112/90. 2. Hipótese em que a servidora apelada exerce o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa na Subseção Judiciária de Mossoró/RN, há quase dois anos, pretendendo o exercício provisório em Natal, no mesmo órgão e cargo atualmente ocupados, sendo certo que o seu esposo, também servidor da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, teve concedida a remoção para a capital potiguar. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. Jcr
(PROCESSO: 11407458486653407341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)