PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ART. 328 C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
1. Apelação Criminal do Ministério Público Federal na qual requer a modificação da sentença, tão somente para que o aumento de pena, em razão da continuidade delitiva, seja aplicado acima do mínimo legal, qual seja 1/6, sob o argumento que foram cometidos vários delitos.
2. Reconhecida a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, a exacerbação da pena deverá se nortear por critérios tanto objetivos, número de infrações praticadas, quanto subjetivos, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, assim como os motivos e circunstâncias do crime. Precedentes.
3. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao acusado, o que não tem o condão de, por si só, ensejar que a fração fixada em virtude da continuidade delitiva seja no patamar mínimo de 1/6 (um terço).
4. Mesmo que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao acusado, o critério do número de infrações pode ser utilizado para o respectivo aumento da pena.
5. Aumento da pena pela continuidade delitiva, antes fixado em 1/6 (um sexto), para 1/4 (um quarto), restando a reprimenda definitivamente fixada em 2 (nos) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
6. Apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 317006287182560, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)