PJE 2028451-44.9750.18.7.0787 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial, para adotar as conclusões da Contadoria do Foro, extinguindo, no entanto, a execução em relação a 19 (dezenove) dos substituídos, ante o reconhecimento da litispendência/coisa julgada apontada pela UFC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) os cálculos homologados na sentença, de acordo com as conclusões da Contadoria do Foro, apresentam inconsistências quando comparados com os esclarecimentos prestados pelo Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU (NECAP); b) a consistência apontada no Parecer Técnico juntado aos autos pela UFC consiste na inclusão de valores posteriores ao ano de 2007 nos cálculos da Contadoria Judicial, quando é pacífico o entendimento de que os 28,86% são devidos apenas até junho/1998, haja vista que a Administração reconheceu e implantou o percentual restante demonstrado nas evoluções funcionais em agosto/1998, retroativamente a julho/1998; no entanto, a decisão embargada não se manifestou acerca de tal inconsistência apontada no Parecer Técnico juntado aos autos e que foi apontada pela UFC nas razões de sua apelação. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 53287187511253218030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)