Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6730537-04.0402.17.1.1680 AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA - ME ADV/PROC : CAUÃ ARAGÃO MENESES COLLIER ADV/PROC : MARCOS VINICIUS DA MATA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. BENJAMIN ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto, com efeito suspensivo, contra decisão, que determinou o bloqueio de valores e bens da executada antes da citação. 1. A decisão agravada defende a possibilidade de realização da penhora antes mesmo da citação, sustentando que a inversão na ordem das etapas encontra suporte no princípio da instrumentalidade das formas. 2. A turma vem decidindo pela total impossibilidade de se proceder à penhora, ou a bloqueio de bens, seja de que forma possa se efetivar, antes da citação. Esta, sim, deve vir em primeiro lugar, para, uma vez efetuada, a depender da reação do devedor, se partir para a penhora. 3. Independentemente da discussão atinente ao alegado fato de se encontrar a agravante isenta do pagamento de taxa de ocupação e do laudêmio atinente ao imóvel apontado na inicial do presente agravo de instrumento, verifica-se o bom direito a ensejar, de logo, a suspensão do bloqueio realizado na conta corrente de titularidade da agravante, junto ao Banco Itaú S/A, agência 9325, c/c nº 73899-4, visto ser indevido prestigiar primeiro a penhora, para depois fazer a citação. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74421613319182530371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)