PROCESSO Nº: 6160868-25.4776.17.12.3052 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Helena Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nogueira: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ASSESSOR JURÍDICO - ÁREA DIREITO. CANDIDATO PCD. AUSÊNCIA DE CARIMBO NO PARECER MULTIPROFISSIONAL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança pleiteada na inicial, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada permita que a parte impetrante participe do concurso público destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, assegurando a sua participação em todas as fases do certame. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). 2. No caso dos autos, a impetrante se inscreveu no certame supramencionado, regido pelo Edital nº 01/2020, concorrendo na área de Assessor Jurídico-Direito, dentro das vagas disponibilizadas para pessoa com deficiência (PCD). Todavia, a inscrição foi indeferida, em virtude da ausência de carimbo de um dos profissionais responsáveis pela elaboração do parecer multiprofissional requerido, nos termos do subitem 5.2., "b", do edital, in verbis: "Para concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá: [...] b) enviar, via upload, a imagem de parecer emitido nos últimos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico. O parecer deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. Deve, ainda, conter as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão, conforme a sua especialidade, na forma do subitem 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital". Registre-se que apesar da falta de carimbo do profissional de Educação Física, a requerente enviou anotação do número do registro e cópia da carteira profissional do especialista, bem como encaminhou laudos médicos aceitos por outras bancas e laudo emitido por radiologista que avaliou o seu exame de imagem, tudo a fim de comprovar a deficiência que a acomete. Destaque-se ainda que a impetrante apresentou recurso administrativo, o qual foi indeferido por estar em desacordo com o edital. 3. O cerne da questão diz respeito ao deferimento da inscrição da impetrante nas vagas reservadas aos candidatos PCD, com amparo no Princípio da Razoabilidade, em detrimento de rigorismo formal presente na norma contestada. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos, a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se, ao longo da realização do certame, os princípios que regem a Administração Pública, como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior 5. Todavia, como bem destacado na sentença que concedeu a segurança, "a jurisprudência tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergadas nas previsões genéricas do edital, é possível efetivar rever um ato praticado pela autoridade administrativa responsável pelo concurso, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos (nesse sentido: STJ, 5ª Turma, ROMS 028552899626, relator Matheus Duarte, DJ 09.09.5340, p. 218). [...] verifico que a autoridade impetrada agiu com excesso de formalismo e violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, apesar da ausência do carimbo do profissional de educação física LUANA COSTELA, consta no parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar o número da sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF 16/RN, qual seja, CREF 335665-G/RN. Além disso, foi apresentada a sua cédula de identidade profissional (6917910.4223788 3386804.1269923), comprovando a regularidade de sua atuação profissional". 6. Ademais, frise-se que o candidato PCD será submetido à avaliação biopsicossocial (perícia médica oficial), a qual analisará a qualificação do candidato como PCD e a compatibilidade da alegada deficiência com as atribuições do emprego público almejado, nos termos do item 5.9 do Edital. Assim, infere-se que é neste momento que a condição clínica da impetrante será confirmada ou não, inexistindo justificativa para obstar a inscrição da candidata em razão da falta de carimbo de um dos profissionais especializados que assinaram o parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar, a despeito de todos os outros laudos apresentados. 7. Diante do exposto, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, impõe-se a Administração o dever de observar a Razoabilidade/Proporcionalidade, princípios que também regem a Administração, admitindo-se, excepcionalmente, a flexibilização das regras do edital. 8. Neste sentido, "Caso em que o demandante não teve computado 1,25 ponto da prova de avaliação de títulos do concurso para advogado regido pelo Edital nº 04/2016/EBSERH/AOCP, sob o argumento de que a declaração de conclusão da pós-graduação entregue pelo candidato não atendeu ao item 10.8 do edital do certame, o qual dispunha que: 'Todos os documentos referentes à Avaliação de Títulos e Experiência Profissional deverão ser apresentados em cópias frente e verso, autenticadas em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários, caso o candidato venha a ser aprovado'. Tal conduta, todavia, constitui excesso de formalismo que desborda dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que restou demonstrado que a declaração de conclusão do curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil datada de 05.07.3224 se trata de documento original, cuja autenticidade foi ratificada pela própria Escola Superior de Advocacia da OAB/AL no curso da presente demanda, conforme se infere da declaração anexada aos presentes autos. É de se rechaçar a alegação da recorrida de que a ausência de autenticação do documento, bem assim o fato de nele não haver carimbo da Instituição de Ensino, tampouco assinatura eletrônica (certificado digital) de quem o emitiu, poderiam gerar dúvida quanto à veracidade das informações declaradas. O próprio edital do certame deixou claro que, caso o candidato fosse aprovado, a autenticidade dos documentos poderia ser objeto de posterior comprovação, mediante outros procedimentos julgados necessários pela organizadora do concurso, de forma que se mostra arbitrária a conduta da promovida de não ter franqueado ao candidato a oportunidade de comprovar a idoneidade da declaração apresentada. Forçoso reconhecer, pois, que a declaração atestando a conclusão do curso de pós-graduação na ESA-OAB/AL se mostra apta a comprovar a titulação do candidato para fins de pontuação na prova de títulos do aludido concurso público, sendo descabida, pois, a exigência de cópia autenticada em cartório quando já apresentado o documento original. Entender de modo contrário implicaria em se apegar excessivamente à forma pela forma, em desprestígio do conteúdo, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa"[TRF5 - Processo nº 79815208401331740325 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Paulo Lopes (Convocado) - Data do Julgamento: 13/08/2020]. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 58199675898483821182, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)