CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE E DE PROFESSORES. CONTRATAÇÃO IRREGULAR FUNDADA EM LEI MUNICIPAL. URGÊNCIA E NECESSIDADE NO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DOLO DE VIOLAR PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do MPF em face de sentença que julgou inexistente ato ímprobo na conduta do ex-Prefeito do Município de Neópolis/SE, em face da ausência do dolo, considerando existentes meras irregularidades na aplicação de verbas federais do Ministério da Saúde - Programa de Saúde da Família - PSF e no Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, pela contratação de agentes de saúde da família e de professores sem prévio concurso público, por tempo determinado e em caráter extraordinário.
2. Ex-Prefeito que, com verbas oriundas dos Ministérios da Saúde e da Educação - Programa de Saúde da Família - PSF e do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, contratou, em 2003, 15 (quinze) agentes de saúde para combate à dengue e, em 2004, 09 (nove) professores sem prévio concurso público, por tempo determinado e em caráter extraordinário, com base na Lei Municipal nº 561/94.
3. Embora a Lei Municipal nº 561/94, ao permitir a contratação, sem concurso público, de profissionais para atuação na área de saúde e de educação do Município, possa ser de questionável validade em razão da vigência dos preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso e excepcionalidade da contratação temporária, as contratações sem concurso público foram firmadas com base na referida lei, em vigor à época do ato, gozando de presunção de constitucionalidade, o que descaracteriza o elemento subjetivo doloso.
4. As contratações foram realizadas em face da carência de pessoal e para dar aplicabilidade imediata aos programas federais na área de saúde e educação, não havendo demonstração nos autos de ter havido dano ao erário ou de que o agente público agiu visando outro fim que não o bem público.
5. Os atos de improbidade que ofendem o art. 11 da Lei 8429/92 podem não provocar lesão patrimonial ou enriquecimento indevido, pois o pressuposto exigível restringe-se à violação dos princípios administrativos.
6. Conduta do Apelado na qual exsurge-se a ausência de dolo de violar os princípios administrativos. Inexistência de ato ímprobo, em face da ausência do elemento de desonestidade necessário à configuração do ato ímprobo. Irregularidades praticadas na administração dos recursos oriundos do PSF e do PEJA.
7. Ausência de ato de improbidade administrativa. Apelação do Ministério Público improvida.
(PROCESSO: 65666759169102571133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)