PROCESSO Nº: 9628586-76.9860.13.2.3932 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: AURORA DE BARROS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedente: (APELREEX Nº 27309/SE; REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS. DJ: 21/04/2013). IV. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 11932530302720378025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)