PROCESSO Nº: 5818253-23.3664.20.11.8329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Luiz Miguel Araújo AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Enzo Duarte e outros ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Aragão EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. MUNICIPIO DE SOUSA. SOLICITAÇÃO DE PROVAS. INFORMAÇÕES DE VALORES TRANSFERIDOS NO PERÍODO DE 22/01/2017. GESTÃO POSTERIOR. REQUERIMENTO EXCEDE OS LIMITES DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECIFÍCA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interposto por SOPHIA CAMPOS em face de decisão que, em sede de ação de improbidade, indeferiu que fosse enviado pedido de informações à Secretaria de Educação do Município de Sousa/PB de valores repassados à edilidade no período de 08/07/2017 até o presente, referente ao Termo de Compromisso - PAC 2 02881/2012, Processo N. 65818.698208/8639-7, objeto da ação originária. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que que a decisão agravada fere as disposições constitucionais previstas no artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, "a" e LV, uma vez que priva o agravante de sedimentar linha defensiva calcada em informações públicas e totalmente inerentes ao processo em tramitação. Aduz que o objetivo do pedido de informação de valores transferidos no período de 14/10/2017 até o presente visa a subsidiar e corroborar as provas já produzidas pelo agravante ao longo da marcha processual, quanto à suspensão de repasses de recursos pelo Governo Federal, relativo ao TERMO DE COMPROMISSO - PAC 2 02881/2012, como causa determinante para paralisação da obra. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe requisitar à Secretaria de Educação do Município de Sousa/PB informações relativas a valores repassados no período de 20/12/2017 até o presente, referente ao Termo de Compromisso - PAC2 02881/2012, Processo N. 30074.722380/8457-53, consoante requerido pelo agravante. 4. O caso concreto trata de ação de improbidade administrativa, a qual versa sobre a suposta prática de atos ímprobos pelo prefeito, ora agravante, em sua gestão, no período de 2013/2016, consistentes no desvio de verbas públicas em razão do pagamento e não execução parcial da obra, assim como a execução inadequada de parcela da obra, com risco de desabamento, e demais prejuízos ocasionados para edilidade durante sua administração. 5. Nota-se que, durante audiência de instrução, o particular solicitou produção de prova, consistente na expedição de Oficio para Secretaria de Educação do Município de Sousa requerendo informações sobre o valor transferido pelo FNDE/MEC no período de 12/10/2012 até 27/01/2016, bem como do período de 30/08/2017 até o presente momento, relativo ao Termo de Compromisso -PAC2 02881/2012, Processo 80849.191651/3967-36, especificando o valor e data de cada repasse, bem como saldo atualizado da Conta Bancária N. 89911-7, Agência N. 4269-8.3/7. 6. O magistrado, na decisão agravada, deferiu parcialmente o pedido, denegando que fossem requeridas informações de valores transferidos no período de 01/01/2017 até a data presente, visto que a data em questão se refere aos atos administrativos praticados na gestão posterior, inexistindo demonstração de quais atos da referida gestão teriam sido praticados com aptidão para influir no exame de mérito do presente feito. 7. Compulsando os autos, é possível perceber que a alegação referente à suposta violação do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, "a" e LV da Constituição Federal, bem como a privação de sedimentar linha defensiva calcada em informações públicas, não merece prosperar, posto que o requerimento do particular ultrapassa os limites do objeto da ação, além de ser desconexo com o exame do mérito, já que os atos administrativos praticados em gestão posterior (28/07/2017 em diante) à gestão do agravante em nada se relacionam com a presente lide. 8. Desta forma, como bem aduz o magistrado na decisão agravada "o pedido de produção de prova implica em análise dos atos administrativos praticados na gestão posterior, extravasando os termos do objeto da presente ação", inexistindo assim, qualquer cerceamento de defesa, visto que as provas solicitadas são irrelevantes para o exame do mérito da lide e excedem os termos do objeto da ação. 9. Reitera-se também que inexistiu qualquer demonstração apta e específica que justifique a interferência de atos posteriores a gestão do particular, bem como de quais atos da gestão posterior foram praticados com aptidão para influir no exame de mérito do presente feito. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75551705924632688666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)