PROCESSO Nº: 9821421-77.5663.9.10.5367 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES EMENTA Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Anulação de ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos por erro da Administração. Recebimento de Boa-Fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/90. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas. Os valores cobrados decorrem do pagamento a maior de adicional de insalubridade e o pagamento a maior se deu por interpretação da lei feita pela própria Administração pública. Não há, outrossim, nenhuma evidência de má-fé dos que se encontram no pólo ativo da demanda, muito ao contrário a boa-fé é presumida e não o contrário. Não há razões para se modificar a sentença.
(PROCESSO: 80041796153087974202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)