PJE 3925696-04.6432.18.12.9375 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, condenar, de forma solidária, ambos a: fornecerem à parte autora, na dosagem necessária e no tempo necessário ao tratamento, o fármaco LUIZ HENRIQUE BARROS (Tagrisso), conforme prescrição médica contida no ID. 9203428.41568633, cabendo ao ESTADO DE PERNAMBUCO a viabilização logística do fornecimento, a ser realizado sob a supervisão do UNACON/CACON, devendo a obrigação de fazer ser cumprida no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condenação ao pagamento, pro rata, de honorários, fixados no importe de R$67.710,00 (dez mil reais), por analogia ao disposto no art. 85, §8°, do CPC. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões do seu apelo: a) não ficou demonstrada a ineficácia da integralidade da política pública de saúde, de modo que não se justifica, à luz da razoabilidade, imposição de um alto custo para atendimento paliativo de apenas um paciente pelo SUS, pondo em risco políticas públicas de saúde pensadas para atender o maior número possível de pessoas; b) a canalização de recursos para situações individualizadas, como quer a parte demandante, independentemente do valor a ser destinado, fere o espírito do art. 196 da Constituição, que é propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, mediante política pública, não cabendo tratamento individual, de alto custo, com ônus excepcional ao orçamento da saúde pública, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o próprio funcionamento do SUS; c) a Tabela de Procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de esquema terapêutico utilizado; d) há de se ponderar que é sensível à questão alusiva à imposição do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Judiciário, tal como o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE nº 093298, reconheceu a existência da repercussão geral; e) não cabe à União arcar sozinha com o financiamento da saúde pública. Ao final, pugna pela redução do valor dos honorários. 3. Por sua vez, sustenta o ESTADO DE PERNAMBUCO nas razões do seu apelo: a) no julgamento do RE 003.360-SE (Tema 793) acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde em 25/04/2019, o C. STF fixou tese de que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro; b) quando o ente estadual é condenado judicialmente a adquirir e entregar medicamentos oncológicos diretamente aos pacientes, como o postulado no feito em questão, não há como este ente federativo se apropriar de recursos federais recebidos via Teto MAC para recompor os valores gastos com a aquisição dos remédios; c) não comprova que o tratamento pretendido seja imprescindível, suficiente e eficaz para a manutenção de níveis adequados de higidez, nem que os medicamentos em questão sejam imprescindíveis e dotados de eficácia diferenciada e única suficiente a impor seu fornecimento. Ao final, requer a redução dos honorários advocatícios. 4. De início, constata-se que, embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa necessária, sendo o valor da causa (R$ 520.550,84) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 699.909, em 31/05/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 8. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.753.531/RJ (Tema 106), em 04/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 12. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 13. Consoante destacado na sentença, "a parte autora anexou aos autos inicialmente laudo médico e prescrição de medicamentos, conforme consta nos documentos de Ids. 1320052.77885577 e 5529564.75444778. Neste laudo, percebe-se que a prescrição da Luiza Pereira se deu após o agravamento da doença que acomete a parte autora. Consta que a autora chegou a utilizar outros medicamentos, porém foi identificada a presença da mutação T790M, sendo que os pacientes que mencionada condição apresentam maior chance de resposta e sobrevida quando tratados com a Kamilly Moreira. O laudo médico apresentado pela autora foi referendado pelo parecer emitido pelo perícia médica judicial (8649993.62542093) e laudo complementar (id. 1466710.04247419.O perito médico judicial foi afirmou que existe evidência de que o medicamento melhora a sobrevida e qualidade de vida dos pacientes. O d.Expert salientou ainda a necessidade de fornecimento imediato do fármaco, sobe pena de agravamento da condição de saúde da demandante (item 10 do laudo complementar). Além disso, o perito judicial destacou que a medicação não pode ser substituída por outras fornecidas pelo SUS, haja vista que a demandante já utilizou de outros medicamento sem resposta (item 05 do laudo complementar) e destacou que as diretrizes para câncer de pulmão não são reformuladas há mais de uma década (item 04 do laudo complementar)." 14. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento ENZO GABRIEL DA CUNHA (Tagrisso), em favor da parte autora, pelo período que se fizer necessário, valendo salientar que, neste ponto, eventual suspensão dos efeitos da decisão teria o condão de prejudicar a parte autora. 15. Por fim, quanto ao pleito para reduzir os honorários advocatícios, verifica-se que deve ser acolhido, considerando a simplicidade da questão posta a julgamento e por se tratar de demanda repetitiva, devendo tal verba, portanto, nos termos do art. 85, § 8º, CPC ser fixada em R$ 5.000,00, pro rata. 16. Remessa oficial não conhecida. Apelações providas em parte, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, pro rata. cvn
(PROCESSO: 93344710646494290402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)