PREVIDENCIÁRIO. ENZO GABRIEL DA PAZ. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO PELA RÉ. RESTABELECIMENTO OCORRIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTARQUIA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
1 - Ação ordinária que objetiva o restabelecimento de Benefício Assistencial de que trata a Lei nº 8.742/1993, cancelado indevidamente pela autarquia previdenciária.
2 - Inexiste controvérsia nos autos quanto ao fato de que a autora faz jus ao restabelecimento do seu benefício, tendo a autarquia, inclusive, reconhecido nos autos que o cancelamento ocorreu motivado pelo não saque dos valores do benefício no período superior a 60 dias.
3 - Ficou reconhecido nos autos, também, que o não saque do benefício decorreu do fato de a representante legal da autora (sua mãe) ter vindo a óbito e o pai da apelada não ter conseguido administrativamente se habilitar como seu representante legal.
4 - Existência de interesse de agir da autora, uma vez que o restabelecimento do benefício foi realizado por força de decisão liminar, e não há prova efetiva do pagamento das parcelas do período em que o benefício esteve cancelado indevidamente. Não constatação do inteiro desaparecimento da situação que deu ensejo à presente demanda.
5 - Conforme a legislação estadual do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais (Lei nº 5.371/2004), conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal, de forma que o INSS deve arcar com o pagamento das custas.
6 - Provimento, em parte, à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8159076-26.0006.9.4.9487, Rel. Des. Diogo Melo, KAIQUE MARTINS - Pleno, j. 22/08/2015).
7 - Apelação improvida. Remessa Oficial provida em parte.
(PROCESSO: 15525813536944558501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)