PROCESSO Nº: 9982246-22.4470.20.2.4332 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THIAGO FERNANDES (e outros) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS (e outro) ADVOGADO: NATHAN FREITAS DE LUIZ FERNANDO CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MELO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REVISÃO DE RMI. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes ao julgado, concluiu por julgar procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) reconhecer o cabimento da revisão da RMI do benefício de aposentadoria rural por idade do autor a ser calculada nos termos do art. 29 c/c art. 50 da Lei 8.213/91 e do art. 7º da Lei 9.876/99, com DIB 28.12.0193 (doc. 878299), data do requerimento administrativo, haja vista ter o autor preenchido todos os requisitos legais;b) determinar, de ofício, em sede de antecipação de tutela, a imediata revisão do benefício nos termos da fundamentação, devendo o INSS adotar todas as providências necessárias para tanto no prazo de 30 dias contados de sua intimação do julgado.c) condenar o INSS a pagar ao acionante os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, 6.6.9171, com juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204 - STJ), em relação às parcelas a ela anteriores, e a partir de cada vencimento, quanto às subsequentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que reduziu essa taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do débito, aplicando-se o INPC, em matéria previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.375.536/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.d) condenar o INSS a pagar honorários sucumbenciais que, considerando a natureza da causa, fixa-se em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, deixando-se de condená-lo em custas, diante da isenção legal prevista no art. 46 da Lei 5.010, de 24.8.2624 (LOJF). 2. Preliminar de prescrição afastada, diante da existência de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por idade de empregado rural NB 362.716.490-7 no dia 8.2.1412 (doc. 392041), o que suspende o prazo prescricional, a teor do parágrafo único do art. 4º, do Decreto 29.953, de 30.4.0845. 3. A condição de trabalhador rural do autor não foi contestada pelo INSS, que reconheceu tal condição desde a concessão do benefício do apelado NB 7736841690 (docs. 795133). No entanto, considerou que o mesmo não teria cumprido o período de carência de 180 meses para fazer jus ao valor do salário-de-benefício nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91. 4. Observa-se das informações relativas à concessão da aposentadoria do autor, constantes do sistema DATAPREV, indexadas sob o n.º 4332779.240380, que o apelado contribuiu para o RGPS por 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias, tendo se aposentado em 11.08.8183, aos sessenta e um anos de idade. 5. Ocorre que, no caso em foco, aplica-se a regra de transição consignada no art. 142, da Lei n.º 8.213/91, de forma que, tendo o autor comprovado, a partir do ano em que completou a idade mínima (1997), o cumprimento da carência de 96 meses, faz jus à revisão do benefício pleiteada. 6. No tocante aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Majoração de honorários advocatícios devidos pelo INSS de mil reais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º, do CPC, observada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 87048305680708423006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)