Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Dias Nº: 6412842-49.1601.15.6.6654- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCINALDO DE MELISSA CUNHA APELANTE (EMBARGANTE): FRANCIMILTON DE BÁRBARA VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR - 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : Desembargador Federal THALES GONÇALVES - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PENAS APLICADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa dos réus (apelantes) FRANCINALDO DE DAVI FOGAÇA e FRANCIMILTON DE MIGUEL REZENDE (ID nº 1762222.73473886) contra o acórdão (ID nº 807479848821693) da Eg. 3ª Turma deste Juan da Luz Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela defesa para manter a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (ID nº 9149976.4218107), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - ABSOLVER o réu FRANCINALDO DE RENAN PORTO da imputação do crime do artigo 342 do CP (falso testemunho) na forma do artigo 386, VI, do CPP; II - CONDENAR os réus FRANCINALDO DE ANA VITÓRIA CUNHA e FRANCIMILTON DE ELOAH ALMEIDA pela prática do crime previsto no Artigo 344 do CP (coação no curso do processo )assim fixando-se as penas: II.1 - para FRANCINALDO DE ANA CLARA MELO em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa. Foi negada a substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça - CP, Art. 44, I. II.2 - para FRANCIMILTON DE GUSTAVO DA PAZ em 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime aberto, e 25 dias-multa, tendo sido, igualmente, negada a substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça - CP, Art. 44, I. 2-Relembrando os fatos, em breve síntese, os acusados Francinaldo e Francimilton, em comunhão consciente e voluntária, no dia 17 de agosto de 2019, valeram-se de grave ameaça durante ligação telefônica para Caroline Cavalcanti, com o fim de obter vantagens em processo judicial, incorrendo, por conseguinte, no delito do Art. 344, caput, do Código Penal. Além disso, Francinaldo também foi denunciado por induzir o falso testemunho de Henrique Lima, incorrendo, portanto, no crime do Art. 342 do mesmo código. 3-Na sentença, acerca da imputação da participação em falso testemunho, verifica-se que houve retratação do coautor Leandro Caldeira perante a Polícia Federal relativamente ao seu primeiro depoimento, implicando na extinção da sua punibilidade (§ 2º do art. 342 do CP - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.). E, assim, extinta a punibilidade também em relação ao corréu FRANCINALDO DE GIOVANNA BARBOSA, que foi absolvido dessa imputação. 4-Não houve recurso pela acusação da parte absolutória da sentença de primeiro grau. 5-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 6-Acordão embargado da lavra do eminente Des. Federal Convocado Luigi Peixoto, em virtude das férias regulamentares do Relator originário, que enfrentou todas as questões deduzidas na apelação dos réus, ora revisitadas em sede de embargos, pontuando: I - como sendo correta a procedência da denúncia, pois os acusados foram os autores das condutas descritas na denúncia, e perfizeram o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do CP, que possui a natureza de crime formal e independe de eventual resultado causado à vítima. O fato de eventualmente a vítima não se curvar à ameaça que lhe foi formulada (e, no caso, retratar-se do seu depoimento) não afasta a consumação do crime. II- quanto à renovada alegação da defesa de nulidade da retratação de Bryan Fogaça, em depoimento anteriormente prestado na Polícia Federal no sentido de que Francinaldo não estava presente quando da ligação efetuada por Francimilton, que foi afastada com respaldo em entendimento jurisprudencial acerca de inexistência de nulidade processual pela ausência de advogado na realização do ato em sede de inquérito policial. Nesse sentido, foi colacionado que a "ausência do advogado durante o inquérito policial, por si só, não tem o condão de trazer nulidade para o processo. Ademais, eventual irregularidade ocorrida no inquérito policial não contagia a ação penal superveniente": (STJ - HC: 50270 RS 2005/9964110-8, Relator: Ministro LORENZO MONTEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2007, T5 - QUINTA TURMA). E que, "por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial destinado precipuamente à formação do opinio delicti , o inquérito comporta a regular mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Esse entendimento justifica-se pelo fato de os elementos indiciários não se prestarem, por si sós, ao juízo penal condenatório.(...)": (STF - Pet 7612/DF - 2ª Turma - Rel. Min. Otávio Freitas - j. 12.mar.2019 -). III - No que concerne à dosimetria, o voto condutor destacou que o crime pelo qual os embargantes foram condenados - O crime previsto no Artigo 344 do CP - prevê pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa, tendo a sentença apelada valorado as circunstâncias judiciais combatidas pelos apelantes e as penas aplicadas proporcionais à conduta perpetrada, inexistindo qualquer arbitrariedade ou ilegalidade na sua aplicação, que restou proporcional às condutas perpetradas, da seguinte forma: III.1) - Para o réu FRANCINALDO DE NOAH NUNES :"(...)Considerando que a culpabilidade deve ser considerada exacerbada, uma vez que o crime foi praticado para obter vantagem em procedimento de natureza criminal; que não há notícia nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado como tendo bons antecedentes; que não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo inerente ao tipo; que as circunstâncias são normais ao tipo; que as consequências do crime são negativas, uma vez que provocado grave abalo psicológico na vítima; em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática criminosa, FIXO a PENABASE em 02 (dois) anos de reclusão, e a pena de multa em 50 diasmulta.(...); III.2) - Para o réu FRANCIMILTON DE STEPHANY FOGAÇA:"(...)Considerando que a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie; que não há notícia nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado como tendo bons antecedentes; que não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo inerente ao tipo; que as circunstâncias são normais ao tipo; que as consequências do crime são negativas, uma vez que provocado grave abalo psicológico na vítima; em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática criminosa, FIXO a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e a pena de multa em 30 dias-multa. 7-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 7618719/RS, Relator Ministro DAVI LUIZ RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe: 01/05/2013). 8-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 181681-SP, MINISTRO Kevin Correia TURMA, DJE 17/03/2017). 9-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 819240/01-SE (PROCESSO Nº 2806033749608877366731), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, DJE 29/12/2017. 10-Embargos de declaração opostos pelo réu não providos.
(PROCESSO: 71343617446371004536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)