PROCESSO Nº: 8583945-54.7373.25.5.5192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 6.365.612/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade à Trabalhadora rural. 2. No tocante à demonstração do fato gerador do benefício em questão, constata-se que a parte autora acostou aos autos o registro de nascimento de seu filho nascido em 10 de outubro de 2015. 3. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a qualidade de segurada especial da autora. Na verdade, a autora juntou apenas documentos pessoais; documentos declaratórios do proprietário da terra do ano de 2018, sendo extemporâneos ao período de carência exigido; Extrato DAP com data de emissão em 2018, bem posterior ao nascimento da criança, sendo inservíveis como início de prova material. Nesse sentido: (PROCESSO: 10089929361874030891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022). 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 9.824.713/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Vieira, Corte Especial, julgado em 10/04/2015, DJe 13/01/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. MIC
(PROCESSO: 79414461017646951223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)