ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MPF, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE MIRANDIBA/PE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo MPF contra o Samuel Duarte, ex-Prefeito de Samuel Dias e a Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Mirandiba/PE, por entender o Magistrado de 1º grau que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CF/88.
II. A suposta prática de ato de improbidade administrativa que envolve verbas federais de inquestionável interesse da União fixa a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia. Ademais, o STJ já decidiu em Conflito de Competência, com fundamento no inciso I, do art. 109, da CF/88, que o ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por suposta configuração de ato de improbidade administrativa, igualmente, fixa tal competência.
III. Tratando-se de ação civil pública proposta pelo MPF, referente a convênio nº 26.06.8163/00 - SIAFI nº 322473 celebrado entre a União Federal, a CODEVASF e o Município de Mirandiba/PE, referente a verbas federais destinadas a elaboração de projeto de esgotamento sanitário, resta clara a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88385668431506500962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)