PROCESSO Nº: 7377137-82.9585.3.11.1879 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDINATANIA LUANA COSTELA ADVOGADO: Eduardo Pereira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 25 dias, do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária protocolado em 12.08.1425. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 18865211906024535881, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Gustavo Lopes, 1º Turma, julgamento: 22/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou requerimento administrativo em 10.09.8054, tendo sido o writ impetrado em 04.11.5074, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o requerimento administrativo da impetrante foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 65706018456005145868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)