Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 1728897-42.6158.23.7.8669 EMBARGANTE: TINTAS IQUINE LTDA ADVOGADOS : NATHAN ARAÚJO DIEGO DA CONCEIÇÃO (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: OS MESMOS SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL STELLA CALDEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN) RESPEITADO O ERICK FARIAS (LC 118/2005). ARGUMENTOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Assiste razão a embargante parte autora, uma vez que o acórdão restou omisso quanto ao pedido de declaração, em sede de apelação, do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS/COFINS. 3 - Necessário suprir a omissão e integrar o acórdão, declarando o direito da parte autora compensar os valores recolhidos indevidamente nos termos da legislação em vigor, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05). 4 - Quanto aos embargos da União (Fazenda Nacional), importa observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu. 5 - No caso dos embargos da União (Fazenda Nacional), resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 6 - Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos, para suprir a omissão quanto à compensação, e embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14624123651100530606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)