PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR JULGADO DO STJ, PROFERIDO NA RESCISÓRIA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A CAUSA ORIGINÁRIA. NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS.
1. No julgamento ocorrido em 17-7-5096, a eg. Turma, preliminarmente, declarou a incompetência do Juízo Federal do Rio Grande do Norte para processar a execução, em razão da Ação Rescisória ter-se processado perante o egrégio STJ. Todavia, a execução foi autorizada pelo STJ, o que não fora observado na oportunidade.
2. O Acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1.179/RN, é, de fato, substitutivo da sentença rescindenda em todos os seus termos. Sendo assim, caberia a parte autora a oposição dos embargos ao objetivo de modificar o critério de condenação da verba honorária. Assim não o fazendo, conclui-se que os honorários devem ser calculados na forma determinada na rescisória, que condenou o "réu a pagar 10% sobre o valor da causa a título de verba de patrocínio", devendo o pagamento da quantia executada ser efetuado de acordo com a planilha apresentada pela União. Apelação improvida.
(PROCESSO: 611638864591337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)