Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Pereira Nº: 4678735-56.6728.14.7.0740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: PIETRO ARAÚJO VALERA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES DE LAVOR PASSOS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o proceso nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a reclamação sobre os supostos vícios construtivos no imóvel objeto dos autos somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Apesar de o imóvel em questão ter apresentado vícios construtivos perceptíveis com menos de 5 (cinco) anos após sua entrega e ocupação, trata-se de fato que, por si só, não afasta a possibilidade da existência de alguns vícios ocultos ou que se propagaram lentamente com o tempo (PROCESSO: 89915531243199449926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022). Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 09623631336910150959, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2019). 3. Por não ser possível comprovar a data em que a demandante tomou conhecimento de todos os vícios relatados na estrutura do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte e não à data de entrega do imóvel, diante do que, no caso apresentado, não há que falar em prescrição (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0951569 8845.41.26119-5, BENJAMIN DAS NEVES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/04/2019). 4. Apesar de a parte autora ter anexado requerimento administrativo de reparação dos vícios construtivos, supostamente apresentado à empresa pública ré, não consta, no mesmo, a data de envio ou de recebimento, além de ser bastante genérico, resumindo-se a elencar o nome da contratante e o número do respectivo contrato, bem como alguns vícios de construção, não especificando qual a medida que se espera da Caixa em relação ao imóvel. 5. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes, segue no sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que considerado o documento escrito apresentado à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 6. Não obstante superada a questão da prescrição, não há como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação (PROCESSO: 84482352632149083683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021). 7. Apelação improvida, Mantida a extinção do feito por fundamentação diversa. .
(PROCESSO: 34718655263684518137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)