PROCESSO Nº: 7480601-54.1247.4.8.5369 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS SOUZA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL E MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY MELO - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via mandamental como sucedânea de ação de cobrança, enquanto, nas suas razões recursais, a apelante sustenta questão atinente à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Precedentes desta Corte. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78989631195671131483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)