PROCESSO Nº: 1321819-49.7509.22.9.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: THALES RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO (e outros) ADVOGADO: CAIO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA, SEQUER PARA PESQUISA CLÍNICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que o ora agravante pretendia obter provimento judicial que determinasse aos réus o fornecimento substância experimental fosfoetanolamina sintética, que seria comprovadamente eficaz no combate ao câncer que lhe acomete, sem custos e de acordo com as doses necessárias ao seu tratamento, por considerar o Magistrado a quo que a comercialização de um medicamento ou composto medicamentoso em território nacional pressupõe sua aprovação e registro no Ministério da Saúde (ANVISA), e, não obstante todo o histórico de saúde do não há nos autos elementos suficientes e capazes de comprovar que a droga em comento encontra-se na situação excepcional de isenção de registro na ANVISA, nos termos do art. 24 da Lei 6.360/76. 2. O agravante não apresentou qualquer prescrição médica que indicasse a ministração da substância por ele solicitada para o tratamento da moléstia que lhe acomete, de modo que não cabe ao Poder Judiciário deferir o fornecimento de uma substância, cuja eficácia e segurança para uso como medicamento ainda não foi suficientemente comprovada, sem que haja uma prescrição médica específica. 3. O art. 24 da Lei 6.360/76, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.742/2003, estabelece que "estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde". 4 Não há nos autos qualquer documento comprobatório de que a substância fosfoetanolamina sintética possa ser considerada sequer como medicamento, não se tendo notícia de seu uso experimental sob controle médico, sendo certo que, nos termos da Nota Técnica nº56/2015/SUMED/ANVISA, em seu item 12, "não há na Anvisa qualquer registro concedido ou pedido de registro para medicamentos com o princípio ativo fosfoetanolamina. Neste contexto, ressaltamos que também não há em curso qualquer avaliação de projetos contendo a fosfoetanolamina para fins de pesquisa clínicas envolvendo seres humanos". 5. Por outro lado, o STF deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". 6. GABRIEL MELO improvido.
(PROCESSO: 23029568126207024474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)