PJE 7680620-49.6117.1.12.6933 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ISAAC DA MATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. João Guilherme Almeida (de 28/09/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção da impetrante matriculada na vaga destinada à pessoa com deficiência), com a realização de todas as avaliações finais dos módulos/disciplinas do semestre), sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Considerado na sentença que "é patente a Luna Barbosa de perícia médica a fim de verificar a adequação da patologia que acomete a impetrante (escoliose dorsolombar importante - anormalidade anatômica) ao comando normativo atinente à identificação da deficiência (arts. 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999), o que se mostra inviável na via estreita do mandado de segurança." 2. A parte impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) efetuou sua matrícula normalmente, chegando a estudar quatro meses (do dia 20/07/2018 a 15/02/2018) e realizar diversas avaliações e, no final desse período, no entanto, foi injustamente excluída do curso (quando já finalizava um período do curso); b) inexiste Vitor Gabriel Moraes de perícia médica, quando a documentação acostada, foi suficiente sobre a existência da deficiência (não se pode desconsiderar a vasta documentação apresentada, bem como, deve-se levar em consideração a sua posição como aluna e parte hipossuficiente da relação, que comprova seu direito dentro dos seus limites possíveis); c) restou considerada pelo próprio juízo a existência de jurisprudência que, atenuando os rigores da legislação, admite a possibilidade de se enquadrar como portadores de deficiência física situações excepcionais, não enquadradas no dispositivo que rege a matéria (art. 4º, I, do Decreto nº. 3.298/99). Defende: a Sophie Campos da recuperação da vaga; o não cumprimento do edital; a ausência de razoabilidade da medida adotada; a sua situação especial de hipervulnerabilidade; o seu enquadramento da apelante nos casos de deficiência física; as ações afirmativas. do direito à educação de ensino superior. do direito às pessoas com deficiência. Pontua que é totalmente desproporcional a adoção de uma medida tão drástica quanto a exclusão do curso, passado tão extenso lapso temporal, principalmente quando o próprio edital, que é a lei do concurso, não estipula a possibilidade de uma nova perícia ao longo do curso. A realização dessa perícia com resultado em desfavor da demandante gera insegurança jurídica. 3. Há de ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos: "Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VITOR GONÇALVES em face de ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, objetivando, liminarmente, que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias para manter a impetrante matriculada, com a realização de todas as avaliações finas dos módulos/disciplinas do semestre. Narra, em síntese, que: a) ingressou na UFPE por meio de Processo Seletivo SISU, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, uma vez que é portadora de Escoliose Dorsolombar Importante (CID: M41.9 e M54); b) cumpriu todas as etapas legais exigidas no certame, tendo apresentado toda a documentação exigida pelo Edital para a modalidade de concorrência para deficiente; c) após análise preliminar (perícia técnica), pela junta médica do certame, foi autorizada a sua matrícula, realizada em 03 de setembro de 2018, ficando ciente de que poderia haver a Laura Ribeiro de realização de uma perícia posterior, mediante convocação; d) participou das aulas, seminários, realizou avaliações com excelentes notas, criou vínculo com a instituição a ponto de fazer empréstimos de livros da biblioteca, almoço no restaurante universitário, etc.; e) convocada, em um segundo momento, para a realização de perícia, foi declarada "não apta", por não se enquadrar nos critérios definidos em lei para o tipo de deficiência alegada, sendo eliminada do Processo Seletivo SISU 2018 - UFPE; f) não há qualquer justificativa que fundamente a decisão, o que caracteriza um abuso e corrobora com a tese de que a impetrante foi alvo de uma grande injustiça; g) foi considerada deficiente, nos termos da lei, para a realização do ENEM, avaliação obrigatória para ingresso no processo seletivo in casu; h) tratando-se de patologia ortopédica, deveria a impetrante ter sido avaliada por uma junta médica composta por profissionais da área, o que não ocorreu na perícia preliminar, antes da entrega da documentação/matrícula, uma vez que a junta era composta por uma fonoaudióloga, psicóloga e uma clínica médica; i) a impetrante foi retirada da sala, em situação vexatória e constrangedora, sendo impedida de assistir às aulas, participar de seminários, realizar avaliações finais e concluir o semestre; j) sempre foi assídua às aulas e ao compromisso com o curso; k) a decisão da comissão fere premissas constitucionais, a partir do momento que desvincula o acadêmico da sala de aula e do curso, sem prévio aviso, quando já tinha cursado grande parte do período; l) o término das aulas já se aproxima, e a impetrante está perto de concluir o período, através da realização das últimas provas, que estão para ocorrer na próxima semana; l) foi estudante de escola pública e que teve que abrir mão do convívio da família e do próprio emprego para dedicar-se integralmente ao curso, mudando-se do interior (onde residia) para Recife/PE. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3º, CPC). Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público[1]. Desta feita, o mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano, não se mostrando compatível com o rito célere do 'mandamus' a dilação probatória ou a juntada posterior de documentos. Nessa linha de raciocínio, em se tratando de mandado de segurança, compete à impetrante comprovar de plano o seu direito, ou seja, instruir a inicial com todo o material probatório necessário à comprovação de suas alegações. Para ilustrar o raciocínio acima, transcrevo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não prospera a alegação do recorrente de que há nulidade processual em razão do acórdão ter sido assinado por desembargador que não participou da sessão de julgamento, visto que as férias regulares do titular legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser declarada se efetivamente houver qualquer prejuízo ao recorrente, hipótese inexistente, porquanto inalterado os preceitos da declaração de voto acolhido à unanimidade pelo órgão colegiado. 2. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul (SIFEMS) para ver afastada supostas ilegalidades na promoção pelo critério de antiguidade de seus filiados, aduzindo que os requisitos para ascensão já estariam preenchidos nos moldes previstos nas Leis 2.065/1999 e 4.196/2012. 3. Contudo, a entidade sindical busca, por meio de ação coletiva mandamental, a declaração genérica de que seus filiados fazem jus à progressão por antiguidade, sem se ater que a promoção por tal critério não afasta a comprovação do "efetivo exercício na classe em que estiver classificado", de modo que a apuração do critério temporal depende de aferição do prazo estipulado (cinco anos), desprezados os períodos de afastamentos que não entram no cômputo do interstício estipulado, como expressamente determina o art. 35, § 6º, da Lei 4.196/2012 - "Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculado, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira". 4. Na hipótese, inexiste prova pré-constituída de que o requisito temporal foi preenchido nos exatos contornos exigidos pela lei de regência, de modo que a denegação da ordem impõe-se por ausência de demonstração do direito líquido e certo dos filiados, em especial porque a aferição do correto preenchimento do lapso temporal exigido demandaria dilação probatória, inadmissível na via escolhida. 5. Ademais, a indistinta promoção por antiguidade pretendida pela impetrante sem observância do critério por merecimento configuraria afronta às disposições legais de regência, que preveem os dois critérios. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido (STJ, Lucca Aragão. Ministro Leonardo Barbosa, ROMS 097472251634, decisão publicada no DJE de 15.01.7853, destaques não existentes no original). Ora, no caso sob análise, observo que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. Explico. Verifica-se que a impetrante obteve aprovação nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, por meio do SISU, para o curso de Medicina da UFPE, no primeiro semestre de 2018, tendo realizado a matrícula em 04.02.9654 (Id. 1066015). No entanto, após cursar grande parte do período, com a realização de seminários e provas (Id. 0635988), foi considerada "não apta" em perícia médica, "por não se enquadrar nos critérios definidos em Lei para o tipo de deficiência alegada, sendo eliminada do Processo Seletivo SISU 2018 - UFPE" (Ofício Circular nº. 79/2018). Acerca da matéria, assim dispõe o Edital de convocação do processo seletivo da UFPE SISU - 2018, quanto às vagas destinadas a deficientes físicos, provenientes de escolas públicas: Os candidatos inscritos nas modalidades L9, L10, L13 e L14 (vagas destinadas às pessoas com deficiência) deverão apresentar os documentos pessoais listados nos JOÃO LUCAS DA COSTA E II deste Edital (previstos também nos anexos IV e V do Edital de matrícula UFPE SISU 2018 publicado em www.sisu.ufpe.br), além dos seguintes documentos específicos, conforme a deficiência apresentada: 1. Candidatos com Deficiência Física: - Laudo médico legível, que deverá ser assinado por médico especialista, contendo na descrição clínica o tipo e o grau de deficiência. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e número do registro no conselho de classe do profissional que forneceu o atestado. ANEXO I DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CANDIDATOS: L9 - Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº. 12.711/2012). L10 - Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº. 12.711/2012) (...) 2. ORIGINAL: V - Laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº. 3.298, de 03 de março de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, no caso dos estudantes que sejam pessoas com deficiência e se inscrevam para as vagas reservadas a essas pessoas. (redação dada pela Portaria Normativa do MEC nº. 9, de 15 de julho de 2017). Nos termos do art. 3º do Decreto nº. 3.298, de 06 de outubro de 1999, "para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". Acontece que o art. 4º do aludido decreto, ao elencar as hipóteses de deficiência física, incluiu nesse rol apenas aquelas ostensivamente corporais (salvante o caso de paralisia cerebral), como a paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Analisando os autos, observa-se que consta laudo médico, com data de emissão em 16/03/2018, o qual atesta que "a paciente, apresentando escoliose dorsolombar importante, evoluindo com dor + deformidade em região dorsolombar, deve evitar atividades que exijam esforço físico intenso e/ou atividades que exijam posição ortostática por tempo prolongado" 4. Conforme destacado na sentença, não restou comprovado, de plano, que a referida condição da candidata/impetrante enquadra-se no conceito de deficiência física (situação excepcional albergada pela legislação de regência, no caso, art. 3º do Decreto 3.298/1999), qual seja, "anormalidade anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano." 5. Verifica-se, a partir das conclusões a que chegou o expert, tem-se que a candidata, embora apresente enfermidade crônica, não possui impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em conjunto com outras barreiras, possa inviabilizar a sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, apesar de existir uma redução da sua capacidade, a situação atestada ab initio não configura a existência de deficiência apta a ensejar da aceitação da inscrição/alocação da mesma, e consequente manutenção no curso, como candidata que concorreu, e foi aprovada, dentro das vagas destinadas a deficientes físicos, provenientes de escolas públicas, conforme vindicado. 6. Verifica-se pelo objeto e fundamentos alegados nos presentes autos que a questão relatada demanda dilação probatória (Caio Nunes de perícia médica), o que não é possível por meio da presente via. Ademais, em que pese ter a impetrante, conforme destacado, ter acostado aos autos documentação médica, de modo a restar evidenciada a doença/condição alegada na inicial, tal não dispensa a elaboração de perícia por junta médica oficial. 7. Acertadamente, o Juízo a quo afirmou que o rito mais célere, próprio do mandado de segurança, exige a presença de provas pré-constituídas aptas a corroborar, prontamente, a ilegalidade do ato da autoridade coatora apontada, o que não se verifica no caso em apreço, sendo necessário ao alcance da verdade real a dilação probatória. 8. "Conforme a Constituição Federal, o Direito assegurado por Mandado de Segurança deve ser Líquido e Certo, isto é, caracterizado, de plano, na postulação da petição inicial, mediante Prova Pré-Constituída. No caso (pedido de matrícula no curso de medicina, dentro das vagas destinadas a portadores de deficiência, em função da patologia escoliose dorso lombar de convexidade à direita, com parestesia), o requisito de pré-constituição das provas não foi atendido, levando ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito."(TRF5, 1ªT., PJE 9793215-14.3638.27.12.4875, Rel. dês. Federal Guilherme Peixoto, Data da assinatura: 22/04/2018) 9. "O cerne da questão a ser dirimida no presente feito, consiste em sabe se a patologia de que é portadora a agravada autoriza sua matrícula em curso da agravante, na condição de deficiente. É fato que a doença não consta do rol elencado no art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de março de 1999, baseando-se o MM. Juízo a quo no critério biopsicossocial contido no art. 2º, do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. Assim, ainda que se entenda que o rol contido no art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 07 de setembro de 1999, é meramente exemplificativo, ou que tenha sido o mesmo revogado, é imprescindível a realização de perícia para se aferir se a agravada é ou não portadora do impedimento referido no dispositivo acima transcrito. De fato, é necessária uma análise mais profunda do caso, através de apurada dilação probatória, a qual é incompatível com a medida de urgência pleiteada."(TRF5, 2ª T., PJE 3262190-79.8819.5.12.5376, Rel. Des. Federal Juan da Luz, Data da assinatura: 18/04/2020) 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 35951450469720765037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)