Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Barbosa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8509690-67.2657.30.3.6172 ADV :ESTEVAM ENZO GABRIEL NOGUEIRA APELADO :JUAN RAMOS TOMAZ FERREIRA APELANTE :UNIÃO FEDERAL APELADO :UNIÃO FEDERAL APELANTE :ISAAC FARIAS TOMAZ FERREIRA ADV :ESTEVAM LUIZ MIGUEL DA ROSA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PB RELATOR : DES. FEDERAL JUAN DA LUZ - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 22/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. KEVIN FARIAS EMENTA Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que determinou a recepção e o processamento, pela ré União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), do requerimento de Seguro-Defeso apresentado pela autora, dispensando o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.779/2003; e negou provimento ao pedido de indenização por dano moral, por entender que não restou configurado qualquer dano à seara moral da autora. Documentos trazidos aos autos que demonstram claramente a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo atraso na entrega da Carteira de Pescador Artesanal da autora, impossibilitando-a de ter seu requerimento de Seguro-Defeso recebido e processado. A demora exclusiva da Administração Pública não pode importar em prejuízos aos particulares que postularam devidamente a emissão de seus documentos, principalmente em face do caráter alimentar que reveste o seguro-desemprego em comento, indispensável à sobrevivência, nos períodos de defeso, daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Decisão apelada que não fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, pois não determinou a concessão do benefício requerido, mas apenas seu recebimento e processamento, independentemente do preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 (a prova do mencionado registro de pescador artesanal). É evidente que o atraso no recebimento da carteira de pescador trouxe aborrecimentos à autora, mas o mero aborrecimento faz parte das relações sociais e a indenização por danos morais não visa a proteger tais situações. Autora apelante que não sofreu qualquer dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade ou que seja capaz de perturbar-lhe a ordem psíquica. Inocorrência de dano moral indenizável. Apelo da autora e apelo da ré improvidos.
(PROCESSO: 50499608722060359761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)