PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE Á PARTE EXECUTADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal (arts. 794, I, e 795 do CPC), em face da liquidação do débito.
2. O débito exeqüendo foi satisfeito através de valor bloqueado via Bacenjud em conta bancária da executada na totalidade de dívida.
3. Nos termos do art. 794, I, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação.
4. Conversão em renda do valor bloqueado até a importância indicada, com devolução do saldo remanescente para a parte executada.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 128663091559984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)