PROCESSO Nº: 2985290-04.8612.20.2.4016 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE ESMERALDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - STELLA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo SINPRECE, indicando existir omissão no Acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de percepção de auxílio-alimentação, nos mesmos patamares dos valores pagos aos servidores do TCU. Ausência de manifestação acerca da limitação territorial. 2. Na hipótese, como o pedido foi julgado improcedente, descabe tratar da inclusão ou exclusão dos efeitos da sentença para os substituídos (que na data da interposição da ação não tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator). 4. Questionamento da extensão do reajuste em tela para toda a categoria que só teria sentido se o pleito autoral tivesse acolhido, o que não ocorreu na quadra presente. 5. Embargos de Declaração providos apenas para sanar a omissão existente. ctf/momf
(PROCESSO: 29594293908435714456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)