PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos por CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
2. Alegações da CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS de 1) erro na interpretação quanto aos fatos que deram ensejo aos acórdãos proferidos nos REsp¿s nº 547060/AL e 686.208/PB, 2) omissão acerca da existência de periculum in mora inverso, 3) omissão por não ter sido supostamente observado que a indisponibilidade de todos os bens e direitos pertencentes às agravantes inviabilizaria o exercício de suas atividades; 4) omissão quanto à impossibilidade de a indisponibilidade recair sobre o Empreendimento Monet; e 5) omissão acerca da indispensabilidade de prévio procedimento administrativo para fins de redirecionamento.
3. A simples leitura dos embargos declaratórios já permite concluir que, sob o pretexto do erro de fato, as agravantes pretendem, na verdade, o rejulgamento do agravo, mediante reinterpretação dos acórdãos do STJ e do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.437/2002 para emprestar-lhes o sentido que lhe seja favorável. Os embargos declaratórios, todavia, não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais (art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.347/02), tampouco de precedentes jurisprudenciais (REsp nº 901275/AL e 988.247/PB). Tal liberdade de interpretação, que no caso concreto apenas serviu de base à formação da convicção do órgão julgador, jamais ensejaria a declaração de nulidade do decisum pela apreciação de lide diversa (art. 460 do CPC).
4. Inexistência de omissão no julgado pela suposta falta de pronunciamento sobre o periculum in mora inverso. Ao reconhecer que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal, dentre os quais certamente se inclui o periculum in mora, ate porque se trata de requisito ínsito a todas as medidas cautelares, não se faria necessário tecer quaisquer considerações acerca de um suposto periculum in mora inverso. Dito de outro modo, a Turma julgadora, ao dar parcial provimento ao agravo, findou por reconhecer que o periculum in mora, militava em favor da Fazenda Pública, sendo desnecessário explicitar os motivos que a levaram a não reconhecer a existência do periculum in mora inverso.
5. Ausência de omissão acerca da alegação de que a indisponibilidade de todos os bens e direitos pertencentes às empresas agravantes prejudicaria o exercício de suas atividades. Com efeito, os votos que serviram de base ao acórdão embargado manifestaram-se expressamente no sentido de que a indisponibilidade de todos os bens seria contrária ao princípio da função social da empresa. Foi justamente por este motivo que a Turma decidiu pela liberação de parte dos bens alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade.
6. Inocorrência de omissão quanto à suposta impossibilidade de a indisponibilidade recair sobre o Empreendimento Monet. Tanto no voto-condutor como no voto-vista proferido pelo Des. Federal Rafael Monteiro (Convocado houve expressa referência ao patrimônio de afetação vinculado à CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Em ambos os votos, concluiu-se pela manutenção da constrição sobre o referido patrimônio por falta de registro no cartório competente. (fl. 522), mais especificamente pela constatação da existência de nota devolutiva do Segundo Ofício de Registro de Imóveis do Recife, relativa àquele empreendimento. Além disso, ficou consignado no voto-condutor que aos adquirentes das unidades residenciais compete a defesa de seus direitos através de embargos de terceiro.
7. Não ocorrência da alegada omissão sobre a indispensabilidade de prévio procedimento administrativo de redirecionamento. Também incide aqui a regra segundo a qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos fundamentos levantados pelas partes, sendo necessário apenas que sejam apontadas as razões que formaram o convencimento. Ora, devendo a prova necessária à medida cautelar de indisponibilidade ser produzida na própria ação cautelar fiscal, inexiste espaço para a alegação de que o redirecionamento demandaria procedimento administrativo prévio, de modo que o argumento não se mostrava irrelevante para a decisão do agravo.
8. Alegações da FAZENDA NACIONAL de 1) contradição no julgado ao se admitir, por um lado, que o escopo da norma (art. 31-A, parágrafo 8º, da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04) é proteger os adquirentes das unidades autônomas, e concluir, por outro, por retirar da indisponibilidade todo o acervo de bens e direitos da Empresa Concretta Boulevard Desenvolvimento Imobiliário LTDA; 2) omissão e contradição por não ter ficado definido que a incomunicabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta, estando adstrita ao necessário para a construção da obra; 3) omissão ainda quanto à aplicabilidade dos arts. 655, I e 655-A, do CPC, que expressamente admitem a indisponibilidade de ativos financeiros, preferencialmente em relação a qualquer outro bem.
9. Percebe-se pelo teor do voto-vista proferido pelo Des. Federal Pedro Henrique Jesus (Convocado), bem assim pela retificação do voto-condutor, que a retirada da indisponibilidade se restringiu aos "valores pagos por terceiros para a consecução de incorporação imobiliária às despesas necessárias para a realização do empreendimento, protegendo, assim, quantias investidas por terceiros de boa-fé (art. 31-A, parágrafos 1º e 8º, a Lei n.º 4.591/64)". Ou seja, não se retirou da indisponbilidade todo o patrimônio da Empresa Concretta Boulevard, mas apenas aqueles bens e direitos que podem ser enquadrados como patrimônio de afetação, não tendo existido, portanto, as alegadas omissões e contradições, no que se relaciona a esse ponto.
10. Inexistência de omissão quanto à indicação dos motivos para o afastamento das normas contidas nos arts. 655, I e 655-A do CPC. Observe-se que o motivo da liberação dos ativos financeiros foi expressamente declinado no voto-condutor, qual seja, a necessidade de manutenção das atividades da empresa, em face do princípio da função social da empresa. Assim, segundo o entendimento da Turma, a autorização legal para a indisponibilidade de tais valores não pode constituir óbice absoluto à liberação dos bens e valores quando estiver em jogo à continuidade da empresa.
11. Alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de 1) contradição ao se admitir que a indisponibilidade de bens e valores integrantes pode alcançar o ativo circulante, vindo, no entanto, a Turma a determinar a liberação da indisponibilidade incidente sobre os ativos financeiros, inclusive aplicações financeiras e valores devidos por administradoras de cartões de crédito; 2) omissão em razão de não ter sido observado que o instituto da afetação imobiliária de bens não é uma medida para proteger uma empresa, servindo tão-somente para resguardar os promitentes compradores das unidades imobiliárias adquiridas junto à empresa que registrou aquele empreendimento; 3) omissão em razão de não ter sido determinado o monitoramento conta bancária vinculada ao empreendimento, de modo a permitir, no final, que o lucro fique sujeito ao gravame.
12. Antes de admitir a indisponibilidade de bens e direitos fora do ativo permanente, o eminente Relator para o acórdão considerou que o princípio da função social da empresa impediria a indisponibilidade de bens e direitos integrantes do ativo circulante. Em razão disso, concluiu "que, ao aplicar o art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 8.397/92, somente deverão ser liberados os valores constantes de ativos financeiros, incluindo-se as aplicações, e igualmente valores que são devidos às requeridas por administradoras de cartões de crédito". Por outro lado, a leitura completa do voto-condutor conduz facilmente à conclusão de que as aplicações e os valores devidos às requeridas por administradoras de cartões de crédito foram tidos como pertencentes ao ativo circulante, não tendo, portanto, existido a alegada contradição.
13. Inexistência de omissão quanto aos fundamentos da retirada da indisponibilidade incidente sobre o patrimônio de afetação vinculado ao Empreendimento Boulevard. Como nitidamente se observa da retificação de voto (fl. 523/524), o fundamento da liberação foi inexistência de indícios de irregularidade na instituição e no registro do patrimônio de afetação, admitindo ainda que sua finalidade é proteger a poupança popular. A retirada da indisponibilidade, desse modo, ficaria restrita aos valores pagos para a cobertura das despesas necessárias à realização do empreendimento.
14. A falta de determinação da Turma julgadora para que se faça o monitoramento da conta bancária vinculada ao empreendimento não pode ser entendida como omissão. Ora, se a Turma julgadora não adotou tal providência é porque não a considerou necessária. Do contrário, teria explicitado esse ponto por ocasião do julgamento, de modo que o inconformismo da parte quanto à questão deverá ser manifestado através do recurso apropriado.
15. Constatação, em termos gerais, de que, sob o pretexto de omissão, obscuridade, contradição, erro de fato e prequestionamento, pretendem as embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
16. Embargos de declaração interpostos por Concretta Empreendimentos Imobiliários S/A e Outros, pela Fazenda Nacional e pelo Ministério Público Federal conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 6790366390459633776509, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)