PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACUSADO FILHO DO TITULAR DO GRUPO ECONÔMICO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ACUSADO SÓCIO-GERENTE. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. CRIME. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. INCIDÊNCIA. CRIME DO ART. 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137/90. AFASTAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA.
1. A fundamentação da sentença apelada que, acolhida como razões de decidir no presente julgado em relação ao Acusado Luigi da Mota Filho, evidencia que:
I - o Acusado Raul Silva Filho exercia atividades administrativas nas empresas indicadas na denúncia, mas que suas atribuições estavam restritas ao setor comercial, não havendo a prova dos autos demonstrado que ele, efetivamente, tivesse ingerência na administração financeira, contábil e tributária dessas empresas;
II - ademais, a prova testemunhal, como corretamente examinada na sentença apelada, além de dirigir-se no sentido da conclusão acima, também, deixou evidenciado que:
(a) o Acusado Pedro Duarte Filho, mesmo na área comercial, não tinha autonomia para decisões em negócios de grande porte, restando evidente que o real gestor e dono das empresas era seu pai (Anthony da Luz), que centralizava as decisões empresariais;
(b) o Acusado Kaique Caldeira Filho não atuava de forma muito responsável, não cumprindo horários, e que, nas reuniões das empresas, quando participava, o fazia apenas como ouvinte, sem influenciar nas decisões a cargo de seu pai.
2. Os fundamentos da sentença apelada, que, também, são adotados, nesses pontos, como razões de decidir deste julgado, demonstram a incorreção das teses acusatórias relativas:
I - ao período em que o pai do Acusado Anthony Viana Filho ficou preso e a questão da gestão das empresas nesse período, vez que os elementos ali indicados indicam, ao contrário da tese acusatória, que houve, sim, continuidade do controle daquele sobre as atividades das empresas indicadas na denúncia;
II - à questão da diferenciação entre as atividades de gestão comercial e de gestão financeira e contábil das empresas indicadas na denúncia, não se podendo extrair da participação do Acusado Lucas Gabriel da Cunha Filho na primeira a sua responsabilidade pelas últimas, sobretudo ante os elementos já acima referidos em sentido contrário, que não indicam, em nenhum momento, que ele, de fato, tivesse poder de controle ("domínio") sobre a gestão financeira e contábil dessas empresas;
III - ao expediente datado de 25.04.0438 da Distribuidora Express relativo a prêmios e metas de funcionários citado na fl. 786v./787 da sentença apelada, o qual não indica responsabilidade do Acusado Matheus Martins Filho sobre a gestão financeira e contábil da empresa, mas, ao contrário, atuação na área comercial da empresa e subordinação, inclusive quanto a esta, em relação ao seu genitor;
III - ao pagamento de despesas de viagens do Acusado Luiz Henrique Campos Filho registrado em livro contábil da DSM Ltda, vez que, também, constam no referido livro registros de pagamentos de viagens a trabalho de outros funcionários, a reforçar a tese defensiva de que o referido Acusado era tratado como funcionário, não tendo autonomia para efetuar gastos por conta própria, além de que, como concluído corretamente pela sentença apelada, o fato de viajar a trabalho não conduz à conclusão de responsabilidade pela administração das empresas;
IV - e, ao registro de pagamento em favor da mãe do Acusado Cauê Cavalcanti Filha (e esposa de seu pai) no mesmo livro, tendo em vista o seu registro com finalidade específica de contraprestação por serviços e a ausência de demonstração de vinculação ao Acusado em questão, sem indício de qualquer ligação com eventual responsabilidade dele pela administração contábil e financeira das empresas.
3. Em reforço aos fundamentos e conclusões da sentença apelada analisados, tem-se a pouca idade do Acusado Luiz Henrique Aragão Filho na época dos fatos objeto da acusação (em 1999 tinha ele 18 anos de idade) e sua condição de estudante então (secundarista) e nos anos seguintes (universitário), que, conforme entendido, também, no julgamento da ACR n.º 8.341/PE pela 1.ª Turma do TRF da 5.ª Região (PROCESSO: 415565706241601, ACR8341/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2013 - Página 140) em relação ao qual deduzida acusação símile à presente em relação ao Acusado Carlos Eduardo Peixoto Filho, mas, daquela feita, quanto a outra empresa do grupo econômico gerido por seu genitor, a Imbiribeira Distribuidora Ltda. - Indel, contribuem para a conclusão de ausência de domínio sobre a gestão financeira, contábil e tributária das empresas objeto da acusação neste feito e, portanto, sobre a conduta delituosa societária a ele imputada.
4. Sentença apelada mantida quanto à absolvição do Acusado Diego Monteiro Filho.
5. Os elementos documentais indicados nos itens 111 a 116 da sentença apelada, ao contrário do entendido pelo Juízo de 1.º Grau, mostram-se suficientes para demonstrar que, além de sócio-gerente da empresa DSM Ltda. (sucedida pela Jiquiá Ltda.), praticou o Acusado João Gabriel Ramos, concretamente, atos enquadráveis como de gestão financeira e contábil das empresas do grupo econômico indicado na denúncia, vez que outorgou procurações para atuação perante a Receita Federal e a Fazenda Estadual nos anos de 2000 a 2003, assinou termos de abertura e encerramento do Livro Diário nos anos de 1999 a 2001 e, além disso, como indicado no item 122 da transcrição acima da sentença apelada, era, confessadamente, "Diretor Presidente do holding de que faziam parte as empresas Juquiá e a DSM".
6. Esses elementos, tanto formais como materiais relativos à posição ocupada pelo Acusado Levi da Cruz no grupo empresarial em questão e à prática de atos concretos relativos à gestão contábil e financeira deste (outorga de procurações e assinatura de livros contáveis), evidenciam a sua participação importante e necessária ao cometimento do delito tributário objeto da acusação e que esta se deu de forma consciente, como efetivo "testa de ferro" do grupo econômico instituído e gerido por Daniela Souza (pai), não havendo, nesse aspecto, para demonstração de sua coautoria delituosa que seus atos praticados encontrem correspondência com a conduta descrita no núcleo do tipo penal, vez que natural nos delitos de natureza societária a existência de uma divisão de tarefas que contribui para a realização da conduta criminosa.
7. As provas relativas ao Acusado Felipe Barros mostram-se, pois, idôneas a embasar a sua condenação pelos crimes de sonegação fiscal cuja materialidade delitiva está devidamente explicitada nos itens 54 e 55 da sentença apelada, ante à atuação fiscal realizada pela Receita Federal, bem como diante da sucessão de empresas descrita nos itens 49 a 53 da sentença apelada, que, nesses pontos, também, adoto como razões de decidir.
8. Na inexistência de causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade que o beneficiem, impõe-se a condenação do Acusado Alexandre Rocha como incurso nas penas do art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90.
9. Quanto ao crime do art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.137/90, deve ser ele afastado, no caso concreto, vez que a conduta de não apresentação de documentos e livros da SMI Ltda. que embasou a acusação nesse aspecto enquadra-se dentro da garantia constitucional contra a auto-incriminação (art. 5.º, inciso LXIII da CF/88) (TRF da 4.ª Região, ACR 0011206479, GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, TRF4 - SÉTIMA TURMA, DJ 08/06/2002 PÁGINA: 839; (ACR 509493226583964, VITOR GABRIEL CUNHA, TRF4 - SÉTIMA TURMA, DJ 20/10/2002 PÁGINA: 1160; HC 738148665446743, JOÃO LUCAS REZENDE, TRF4 - OITAVA TURMA, DJ 24/07/2003 PÁGINA: 986).
10. Deve ser reconhecida, ademais, a ocorrência de continuidade delitiva na conduta criminosa em questão, aplicando-se a majorante respectiva na proporção de 1/3, ante à extensão temporal e quantidade dos fatos delituosos objeto da condenação judicial nos anos de 1999 a 2003.
11. É de se afastar o postulado reconhecimento de concurso formal e, também, de concurso material, vez que a supressão de tributos distintos realizada através de uma mesma conduta não dá ensejo a crimes autônomos, bem como que a reiteração das condutas nos anos de 1999 a 2003 dá ensejo à aplicação do instituto da continuidade delitiva acima já reconhecido.
12. Incide, contudo, no caso, também, a causa de aumento da pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, ante à grande dimensão financeira da sonegação fiscal realizada (na casa das dezenas de milhões de reais), devendo esta ser fixada em 1/3 da pena alcançada na fase anterior da dosimetria.
13. Pena definitiva fixada em 04 anos de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal, conforme julgamento, por maioria, da Eg. 4ª Turma, vencido o Relator nessa parte (dosimetria concreta).
14. Tendo em vista que a Fazenda Nacional já detém título executivo extrajudicial próprio para ressarcimento dos valores subtraídos através da sonegação fiscal ora examinada, mostra-se desnecessária a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CP, na redação dada pela Lei n.º 11.719/08), também, postulado pelo MPF em sede recursal.
15. Negar provimento à apelação do Ministério Público Federal
quanto ao acusado CAUÊ NOVAES FILHO e dar-lhe Provimento em parte quanto ao acusado THEO DA ROSA para reformar a sentença de primeiro grau e condená-lo às penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e com a incidência da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Vencido o Relator, quanto à fixação da pena definitiva aplicada em 04 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
(PROCESSO: 575752436037717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)