Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Azevedo Nº: 3589693-74.9274.19.12.7514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: ENZO DA CRUZ DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA RODRIGUES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ação reparatória de danos ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em razão do atraso na entrega de unidade habitacional do Condomínio Residencial Riviera da Lagoa, localizado na Av. Jorge Barros, nº 3051, Santa Amélia, Maceió/AL. 2. Entendeu o julgador de origem restar configurada ilegitimidade ativa ad causam a ensejar a extinção prematura da ação, sob o argumento de que a parte autora não têm legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais advindos da demora na construção do empreendimento, ou mesmo por lucros cessantes pelo atraso da obra, perante o agente financeiro (CEF) ou perante a seguradora, posto que adquiriu o imóvel com recursos próprios, firmando contrato diretamente com a construtora e com a incorporadora, sem qualquer participação da Caixa. 3. É certo que este Tribunal, seguindo a jurisprudência do STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do bem, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Neste caso, somente se reconhece a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário quando comprovada sua obrigação contratual de adotar medidas necessárias ao término no prazo avençado, como o acionamento do seguro para a substituição da construtora. Em outras palavras, a responsabilidade da Caixa decorre do contrato de financiamento habitacional firmado com os adquirentes das unidades habitacionais. Situação diversa é a que se observa na hipótese dos autos. Isto porque, a própria CEF, nos autos da ação de imissão na posse do canteiro de obras nº 9153699-10.0766.23.8.3639, proposta contra a Construtora, alega que é credora fiduciária dos contratos particulares de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional, com recursos provenientes do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, imóvel na Planta Associativo, Minha Casa Minha Vida - MCMV, cuja característica fundamental consiste na arregimentação de proponentes pessoas físicas, enquadrados nas normas do programa, para aquisição da fração ideal de terreno e construção da unidade habitacional, vinculada ao empreendimento imobiliário em questão: "Condomínio Residencial Riviera da Lagoa (PROCESSO: 26787901471404166524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021). "Tendo em vista a qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel objeto dos autos. O inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da fiscalização deficitária por parte da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento do contrato em apreço" (PROCESSO: 02406071500836626268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021). 4. Afastada a extinção do feito conforme pretendido pela parte apelante. 5. Apelação provida, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 10696827839416900935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)