Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo particular, ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que indeferiu a medida liminar. Direito líquido e certo. Ratificação da liminar parcialmente deferida, que fixou o prazo de quarenta e cinco dias para a conclusão do processo administrativo. Agravo de instrumento parcialmente provido. Multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 1. No caso sob análise, observa-se que a agravante requereu o Benefício Assistencial ao Idoso em 22 de outubro de 2021, protocolo 028534333 - Id. 3734116.30320303 do mandamus impetrado em 23 de janeiro de 2021. 2. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 3014554-82.2529.9.5.4199, desta relatoria, assinada em 29 de dezembro de 2021. 3. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2337507/RS, min. Nicolas Costela, Primeira Seção, julgado em 03 de novembro de 2010, DJe de 30 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 5. No mandado de segurança, a decisão do juízo a quo, negou o pedido de medida liminar e no presente agravo, a liminar foi parcialmente deferida, a fim de fixar o prazo de quarenta e cinco dias, contados da intimação, para a conclusão do pedido administrativo. 6. Quanto à aplicação de multa, entende-se que ela deva ser fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar deferida parcialmente no id. 2633073.50964884 e fixar a multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento. mmms/nlmn
(PROCESSO: 33681822176028524222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)