CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE SEM A DEVIDA LICITAÇÃO. PREJUÍZO, DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença em que se julgou improcedente o pedido aduzido em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MPF contra AJÁCIO GUILHERME OLIVEIRA, em razão de este ter contratado diretamente, na qualidade de prefeito do Município de Malta/PB, diversos fornecedores de gêneros alimentícios e de higiene pessoal durante a execução do Programa de Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude, no exercício de 2005, totalizando tais movimentações o montante de R$ 88.416,86 (vinte e um mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos).
2. O Col. STJ tem decidido que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o patamar grave de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do Administrador. Nesse passo, o elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva (STJ - RESP 544529788170, Gustavo Costa, 1ª Turma Dje. 14/09/2010).
3. Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé ou mesmo o descaso que se possa imputar como ímprobo a justificar a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92, a qual se refere a situações de considerável gravidade, em que a ilegalidade cometida é permeada por uma atuação desonesta que não se confunde com uma mera inabilidade na gestão da máquina pública.
4. Curial registrar que a condenação de um réu como incurso nas condutas do artigo 10, VIII e XI, da Lei nº 8.429/92 não prescinde do elemento subjetivo dolo, o que não se verificou no caso presente.
5. Não há prova e nem se argumenta sobre supostos prejuízos causados ao Erário pela conduta do réu.
6. Luiz Miguel Moraes.
(PROCESSO: 69585357471751135142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)