Ementa Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de procedimento comum cível. Cota racial. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na autodeclaração. Aferição quando a aluna cursou mais de noventa por cento das disciplinas do curso em questão. Incabimento. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a autarquia agravante a reforma da decisão a quo que manteve a matrícula da autora no curso de Ciências Biológicas da Fundação Universidade Federal de Sergipe, até o desate final da ação originária, por considerar que a aluna está concluindo o seu curso universitário, pois já cumpriu 93,55% (noventa e três, vírgula, cinquenta e cinco por cento) da grade curricular. 2. Importante frisar que a agravada ingressou no curso superior em questão nos idos de 2017, época em que a agravante teve a oportunidade de realizar a verificação da autodeclaração realizada pelo discente por intermédio de análise perante uma Comissão de Heteroidentificação. 3. Nesta toada, não parece razoável admitir que, passados mais de quatro anos, a instituição de ensino recorrente Pedro Silva a autora para, depois de ter cursado mais de noventa por cento das disciplinas do curso, realizar a aludida heteroidentificação, com o risco de cancelamento da matrícula e exclusão do corpo discente. 4. Agravo de instrumento improvido garantindo à agravante a manutenção da sua condição de aluna do curso a que está se submetendo. \mssr
(PROCESSO: 35826457706033251233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)