PROCESSO Nº: 8244543-38.2293.16.9.7824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE JURU/PB ADVOGADO: Guilherme Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. AUXÍLIO FUNERAL. ABANDONO DE ASSIDUIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A parte Embargante alega que a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região deixou de se manifestar acerca da incidência das contribuições previdenciárias patronal, para o RAT e terceiros incidente sobre o abono assiduidade, auxílio-funeral e auxílio-educação. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Observa-se não assistir razão à parte Embargante. 4. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 79371061504775315914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)