PROCESSO Nº: 8158892-22.1694.2.1.6161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI Nº 59.729/2000. ACESSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas determinou ao INSS que tomasse as providências determinadas na Lei 10.098/2000. III - Foi razoável o prazo estipulado para o cumprimento da liminar fixado em 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que se leve em conta o trâmite do processo licitatório a que a agravante está obrigada, na condição de empresa pública, considerando que as obras de acessibilidade não demandam muito tempo para sua conclusão. IV - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 77731534796859773293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)