PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA.
1. Caso em que a exequente pleiteia reforma de decisão que, ao acolher exceção de pré-executividade, afastou a penhora sobre bem imóvel em virtude de ser bem de família.
2. A garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não pressupõe que aquele que reclama o seu reconhecimento seja o efetivo proprietário do imóvel, de modo que somente o devedor possa pleiteá-la.
3. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel que, a despeito de encontrar-se arrecadado ao acervo patrimonial do espólio do devedor - e, portanto, não ter sido transferido a qualquer dos seus herdeiros -, continua a servir de residência da entidade familiar deste.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18850784869189659059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)