PROCESSO Nº: 1434977-59.2799.15.7.3535 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Davi Luiz Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Paz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 1.030, I A III, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 852 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. NECESSIDADE DE CONFRONTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro na orientação firmada no ARE 206.269/PE (Tema 852), no qual o STF decidiu que "A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 611.203, rel. a Ministra Natália Teixeira, DJe 09/09/2009". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a apreciação do Apelo Extremo interposto pelo INSS em face do acórdão proferido no REsp 3.683.004/SP, no REsp 7.951.832/PR e no REsp 4.085.229/RS (Tema 1031/STJ), ante a relação de prejudicialidade com a presente lide. No mérito, aduz, em síntese, que o caso concreto avaliado no Tema 852/STF, oriundo da Turma Recursal de Pernambuco, avaliou a questão apenas no aspecto legal (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e rol exemplificativo de agentes nocivos), e não constitucional. Alega que o Tema Repetitivo 1031/STJ trouxe diversos fundamentos da Constituição Federal (arts. 201, §1º, e 202, II, este na redação anterior à EC 20/1998), devendo ser feito o devido distinguishing com o Tema 852/STF e demais precedentes, que não reconheceram o enquadramento dos agentes nocivos da aposentadoria especial, em razão da tese ter envolvido apenas a análise da Lei nº 8.213/91. Defende que merece ser admitido o presente recurso extraordinário, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento da matéria constitucional em discussão. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu viável a contagem majorada, para fins de aposentadoria especial, da atividade de vigilante armado. 4. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o ARE-RG 577.033/PE (Tema 852), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da avaliação dos critérios para caracterização da especialidade do labor e a possibilidade de conversão de tempo de serviço. 5. Nessa senda, a pretensão do recorrente em discutir a possibilidade ou não do enquadramento da atividade de vigilante armado perpassa, necessariamente, sobre o influxo franco e profundo da legislação infraconstitucional correlata, bem como do exame de fatos e provas, que se faz inviável na via estreita do Recurso Extraordinário. 6. Registre-se, por oportuno, que a decisão de id. 1059685.53773099, inicialmente, inadmitiu o apelo extremo interposto pelo INSS. O STF, todavia, ao examinar o Agravo em Recurso Extraordinário atravessado pelo Ente Público, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação do Tema 852 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 1814652.28667024). Logo, não há que se falar em sobrestamento em virtude do Tema 1031/STJ. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 51611775100583883200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2022)