PROCESSO Nº: 0832487-60.7926.6.11.5499 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA DA EMPRESA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a ausência de ilegalidades que pudessem levar à anulação dos processos administrativos discutidos nos autos. Não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório quanto à alegação de não fazer parte dos quadros sociais da empresa autuada pela autarquia federal. Ademais, há nos autos provas em sentido contrário. Eventual responsabilidade subsidiária da apelante foge aos limites do processo, pois é no juízo da execução fiscal que tal avaliação será feita, caso não haja o pagamento do débito pela empresa. Afastado o argumento de que houve cerceamento de defesa no processo administrativo, porquanto reste comprovado que foi exercido plenamente tal prerrogativa. O argumento de ilegalidade ou excessividade no quantum aplicado a título de multa não deve prevalecer, porquanto não esteja a mesma sem a devida fundamentação legal (e respaldo) e porquanto esteja revestida de razoabilidade nos cálculos. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49515133000282168029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)