DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. COMPRA DE AMBULÂNCIA ATRAVÉS DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO LEVADO A TERMO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO PREFEITO, DEVENDO SER SANCIONADA DE MODO PROPORCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS EM PARTE.
1. O caso, igual a outros tantos, diz respeito à compra de ambulância, cujo recursos foram reservados ao município através de emenda parlamentar, ainda no âmbito do Congresso Nacional (repasse através de convênio);
2. Valendo-se de procedimento fraudulento, uma pseudo licitação foi dirigida a certo grupo empresarial, afinal favorecido com a contratação realizada. A aquisição direta teve lugar, noticiando-se um prejuízo que, todavia, bem estimado o real valor do automóvel, está na margem das variações de preço praticadas pelo próprio mercado;
3. A responsabilidade do ex-prefeito, por todo o protagonismo que ele desempenha na cena pública municipal, é evidente, devendo, sem embargo, ser sopesado o fato de que o bem foi efetivamente entregue à população, não tendo existido prejuízo financeiro efetivo ao Poder Público municipal (a improbidade limitou-se à quebra da impessoalidade, através do direcionamento da licitação); sanção que se reduz à multa cominada, excluídas todas as demais;
4. Os ex-integrantes da comissão de licitação, por outro lado, foram coadjuvantes na trama, mas tiveram sua cota de participação. Sem eles, por exemplo, a fraude no procedimento licitatório não teria tido lugar. E dela defendia o formalismo mínimo para que a contratação direta, desde sempre pretendida, viesse a acontecer. Daí a razão porque foram punidos com multa, somente ela, e em valor mais baixo do que aquele fixado contra o ex-prefeito - nada a prover no recurso, pois, na parte em que lhes toca;
5. Embargos infringentes parcialmente providos.
(PROCESSO: 41239993933814633, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)