PROCESSO Nº: 1297371-62.0256.12.3.2474 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO JUAN MONTEIRO APELADO: ERICK MELO ADVOGADO: MARIA BERNADETE MACHADO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública federal vinculada à FUNDAJ, recebeu valores a maior a título de anuênios, em razão de equívoco cometido pela Administração Pública; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do pensionista, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37700063138003001891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)