PJE 3649378-77.8818.23.6.7003 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Apelação interposta por ISIS LIMA em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Deferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC. 2. Sustenta o apelante em suas razões recursais: a) o Juízo monocrático fundou sua decisão em interpretação equivocada das normas legais de direito; b) a Administração Pública tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, conforme art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8. 213/1991; c) o direito está manifestamente comprovado, uma vez que fora ultrapassado e muito o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo. 3. O objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão determinando que o INSS proceda a análise do seu pedido, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. Inicialmente, vale registrar que "Sobre o referido acordo, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 9.309.232/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 5.530.262/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 5. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamuns". (BERNARDO CARDOSO, 2ª T., PJE 2815060-47.1223.6.9.3269, rel. Des. Federal Henrique Rezende, j. em 13/06/2021) 5. Entende-se que o interesse processual do impetrante está demonstrado com a própria resistência do INSS em analisar o requerimento administrativo no prazo legal. 6. Em que pese a existência de interesse de agir do apelante, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), pois não houve o seu regular processamento, à míngua da apreciação do pedido liminar e da oportunidade de oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo o feito retornar ao juízo de origem. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. cvn
(PROCESSO: 34457162571118491143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)