PROCESSO Nº: 5633248-06.0147.28.9.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Fernando Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 6.839.198/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO LUSTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. Mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. 2. Nos lançamentos por homologação, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Já na hipótese de tributos declarados e não pagos o termo a quo para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 6.320.136/SP. 3. No caso dos autos, apesar de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, ele não foi declarado e nem pago pela edilidade, razão pela qual foi necessária a instauração do procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário devido. 4. Sobre o processo de constituição do crédito, tem-se que: o Auto de Infração foi instaurado em 22/11/2014 e, após notificada, a embargante apresentou Impugnação Administrativa, ato contínuo, em 19/08/2014 (páginas 212/223 do download crescente). A Impugnação foi julgada improcedente em 18/12/2015 (páginas 231/244 do download crescente). Notificado da decisão, o município apresentou Recurso Voluntário, em 08/07/2015, recurso este que foi improvido em 23/05/2016 (páginas 258, 264/299 e 309/320 do download crescente). Em 17/12/2016, o embargante foi notificado da constituição do crédito (página 328 do download crescente). 5. Destarte, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 03/05/2016, com a notificação do contribuinte, o executivo fiscal foi deflagrado em 03/04/2021 e o despacho citatório expedido em 16/07/2021, ato que tem o condão de interromper o lustro, não há falar no transcurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 6. Cumpre gizar, ainda, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios para representar a municipalidade no processo administrativo fiscal, deve ser realizada na seara própria. Ademais, da análise dos autos verifica-se que consta procuração outorgada pelo Município de Ipubi bem como substabelecimento, os quais conferem aos advogados subscritores da impugnação administrativa poderes para tanto. 7. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 80519257579874513075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)