PROCESSO Nº: 5126361-24.0711.23.3.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ENRICO SOUZA (e outros) ADVOGADO: RYAN ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THOMAS NUNES. INCLUSÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A decisão singular está em sintonia com o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 7.926.253/RS, segundo o qual não incidem João Lucas Jesus entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A mesma Corte firmou a compreensão de que é cabível a inclusão dos juros moratórios até a liquidação do valor executado, que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. 3. Não houve a preclusão para a parte requerer a execução dos mencionados Henrique Gonçalves, porque tal pretensão foi formulada antes mesmo da expedição do precatório, consoante aduziu o julgador a quo. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40757233001684136126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)