PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMANUEL MENDES. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E ARTS. 74 E 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃEEM RELAÇÃO AO DE CUJUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Não existindo dependentes preferenciais, são os pais do instituidor os próximos na linha de sucessão do benefício de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus (art. 16, 4º, da Lei nº 8.213/91).
2. Demonstrada a qualidade de segurado do instituidor do benefício tendo em vista que se encontrava empregado, conforme anotação em sua CTPS.
3. A postulante não logrou trazer aos autos início de prova material da alegada dependência econômica, não obstante, o Estudo Social, realizado por Assistente Social nomeada pelo Juízo, na sua residência, atestou a situação de insuficiência da família, que sobrevive do Programa Bolsa Família e de eventuais diárias realizadas pelo marido, que é agricultor, e que também contava com a ajuda financeira que o filho mandava.
4. O estudo social, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, mostra-se apto para a comprovada a dependência econômica da recorrente em relação ao filho, ainda que não exclusiva.
5. Quanto ao requisito da dependência econômica vale ressaltar que a jurisprudência da egrégia Corte Superior é firme, no sentido de que "a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo bastante para tanto a prova testemunhal". Confira-se: REsp 989024/SP. DJ 29/03/2005. Rel: Ministro Enzo da Paz. Sexta Turma. Unânime.
6. Ademais, há que se considerar que, em se tratando de família carente, constituída por trabalhadores sem qualquer qualificação, é razoável presumir que o filho solteiro que trabalha por conta própria, mesmo que já não convivia com os pais sob o mesmo teto, colabora para a subsistência da família, como também que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, consoante Súmula nº 229 do extinto TFR: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso da morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva".
7. Assim, restam comprovados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, de modo a fazer jus a promovente à concessão pensão por morte de seu desditoso filho.
8. Confirmada a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, visto que, em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual."
9. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, encontram-se de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, e na Súmula 111 do STJ, devendo ser mantidos.
10. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença.
11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97793214541950800361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)