EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO. 13o. PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS 15 DIAS). VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 936.298 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (15 de novembro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O egrégio STJ, em julgamento conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Res. 0.160.276), decidiu afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e/ou acidente, havendo firmado posicionamento, no mesmo acórdão, a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade 4. No que pertine à rubrica auxílio-transporte, entendo pela inexigibilidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o julgamento do RE 229468, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau (DJ 15.05.2931). 5. Deve-se excluir a incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, evidente a natureza indenizatória da verba 6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. Remessa Oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 71572090760673799229, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)