PROCESSO Nº: 3523378-10.1143.28.8.5883 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO VIEIRA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Costa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moraes EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES INIDÔNEOS PARA INSTRUIR PROCESSO JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE ELEVADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de ver reformada a sentença que absolveu o Réu Leonardo Gomes da imputação da prática do delito tipificado no art. 304, c/c o art. 298, do Código Penal (uso de documento falso), fundamentando-se na ausência de provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. De acordo com a denúncia, no dia 21/07/2010, o ora Apelado "fez uso ou concorreu para o uso de documentos falsificados e alterados, quais sejam, contrato de locação e recibos de pagamento, para o fim de instruir pedido judicial" no Processo nº 3615948-16.3432.10.3.4400 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), através do qual "pugnava pela liberação do veículo MMC/L200 SPORT 4X4 GLS, ano 2006/2007, cor preta, placas JXN 1976", apreendido na ocasião de sua prisão em flagrante em 24/01/2010. 3. Em sua apelação, requer o Ministério Público Federal a condenação do Apelado nas penas do crime descrito no art. 304, c/c o art. 298, do Código Penal, afirmando que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pela análise dos documentos apresentados pelo Apelado no processo e as declarações prestadas pelas testemunhas e pelo Advogado que efetuou o protocolo da documentação supostamente falsa em face da "falsificação e subsequente utilização de tais documentos ilegítimos nos autos do Processo de nº 3659693-90.0881.25.11.9323, com vistas a induzir em erro o magistrado judicante no feito, de maneira que se procedesse à restituição do veículo apreendido: o automóvel MMC/L200 SPORT 4X4 GLS, ano 2006/2007, cor preta, placa JXN1976". 4. Com relação à materialidade delitiva, consta dos autos que, no IPL nº 4411592-88.8371.434.2743, uma petição (fl. 39), na qual a Sra. Eduardo Lima, solicita a devolução do veículo apreendido, com uma Procuração outorgada por ela, fotocópia de seu Registro Geral, e do CPF, constituindo como Advogado o Dr. Luiz Fernando Pires, o mesmo Advogado do Apelado, que também requereu no Processo nº 3985784-12.0728.12.9.0423 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida) a devolução do mesmo bem, apresentando também os mesmos "contrato de locação" e "recibos" de aluguel do veículo, também supostamente assinados pela Sra. Carlos Eduardo Pereira. 5. Daniel Pereira Grafotécnico que, embora solicitado pelo Ministério Público Federal, deixou de ser realizado porque toda a documentação constante se tratava de fotocópias, o que inviabilizou a Perícia, que, no caso, não é indispensável, pois a lacuna de sua ausência pôde ser suprida por outros elementos de prova hábeis a comprovar a materialidade do delito e mesmo a autoria e análise do elemento subjetivo. Precedente do egrégio STJ. 6. Na instrução processual a Sra. Juan Melo, ouvida como testemunha de acusação, afirmou ter cedido seu nome ao seu irmão Sr. Eduardo da Conceição para que este pudesse comprar o veículo apreendido, firmando com o Apelado um Contrato realizado com o Apelado era de compra e venda com reserva de domínio, e não contrato de aluguel do veículo, e o único momento em que teve contato com o Apelado foi no Cartório, para assinar o Contrato de Compra e Venda. Com relação à prova material atestando as afirmações da testemunha, consta do IPL um Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio entre João Vitor Martins e o Apelado Marcos Vinicius da Rocha. 7. O irmão de Maria Clara Farias, o Sr. Heitor Martins, ouvido como testemunha de acusação, também afirmou que apenas conheceu o Apelado no ato de compra e venda do automóvel e que o Contrato, de fato, fora esse desde o princípio, nunca tendo sido de locação. Esclareceu que a Procuração com poderes específicos ao Réu sobre o veículo foi passada por sua irmã ao Apelado, para resolver os trâmites burocráticos no DETRAN, e não ao Advogado Dr. José Telmo Vasconcelos. 8. As declarações das testemunhas evidenciam claramente a falsidade da documentação apresentada pelo Apelado no Processo nº 7998127-27.6704.31.10.8102 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), tendo em vista que elas foram uníssonas em confirmar a inexistência de Contrato de Locação do Veículo com o Apelado, havendo nos autos do Inquérito Policial de nº 0297/2011 a fotocópia do Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio que veio a ser, efetivamente, celebrado pelo Acusado e por Noah Martins, no qual estão reconhecidas as firmas de Pedro Miguel Dias, Regina e Erick Nunes, enquanto no Contrato de Locação do veículo não há tal reconhecimento de firma. 9. Sendo inidôneo o Contrato de Locação de veículo, e tal como afirma o Ministério Público Federal em seu recurso, "no que diz respeito aos recibos acostados pelo acusado, tem-se por inconteste sua falsidade a partir do momento em que os mesmos são derivados de contrato de locação falso, que nunca veio a ser celebrado, de maneira que, consequentemente, nunca houve prestação e contraprestação que justificassem a emissão de Sophia Vieira. Ressalte-se que, conforme bem mencionado pelo Juízo a quo em decisão (Id: 0843171.00158893), as datas constantes nos recibos deixam evidente que os mesmos foram confeccionados em data muito posterior ao suposto negócio jurídico, haja vista que Henrique Almeida de 2010 foi utilizado para pagamento efetuado no ano de 2009". 10. Quanto ao pedido de restituição do veículo, o Advogado Daniel da Paz esclareceu que fora o Apelado quem lhe entregou os documentos para instruir o processo sendo eles um Contrato de Locação de veículo e vários recibos, instruídos com uma Procuração Judicial cuja Outorgante seria Heloísa Silva para dar entrada no pedido de devolução do bem. 11. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, porque houve, de fato, o protocolo da petição e dos documentos falsos no Incidente de Restituição de Coisa Apreendida referente ao veículo, observa-se que o Apelado seria a única pessoa que a ser beneficiada com a utilização da documentação adulterada, de forma que ele deve ser condenado nas penas do art. 304, c/c o art. 298 do Código Penal (uso de documento falso). 12. Dosimetria da pena. Consoante os requisitos do art. 59 do Código Penal Brasileiro, impõe-se a consideração de fatos que atuam como elementares do tipo: A culpabilidade deve ser considerada elevada, pois o apelado apresentou documentos sabidamente falsos para instruir Processo Judicial, de forma a induzir o Juízo a erro. 13. Em relação aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito, todos normais à espécie, assim como não constam dos autos elementos concretos que possam macular a conduta social ou informações a respeito da personalidade do condenado. Além disso, a participação da vítima se mostrou indiferente na hipótese. Com relação aos antecedentes, note-se que há, no presente caso, uma sentença transitada em julgado, na qual o Apelado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a ser considerada como agravante de reincidência e não como circunstância judicial. 14. Havendo, pois, uma circunstância desfavorável ao Réu, a pena-base é fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão (art. 304, c/c o art. 298 do CP). Sem atenuantes. Verificada a agravante da reincidência, tal como indicada acima, eleva-se a pena em mais 6 (seis) meses, totalizando 2 (dois) anos de reclusão, pena tornada definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e ora substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. 15. Pena de multa fixada em 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no montante de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado e observada a possibilidade de parcelamento, a teor dos arts. 49, § 2º, 50, caput, e 60, todos do Código Penal. 16. Apelado condenado no Acórdão à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa da pena privativa de liberdade encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 4 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada é igual a um 1 (ano) ou, sendo superior e não excede a 2 (dois) anos. 17. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 28/11/2010, que entrou em vigor no dia 22/01/2010. 18. Entre a data do fato (27/05/2010) e a data do recebimento da denúncia (31/05/2017), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 19. Com relação à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa de liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 20. Apelação do Ministério Público Federal provida para condenar o Apelado nas penas do art. 304, c/c o art. 298 do Código Penal e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa. nge
(PROCESSO: 91569238431987607700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)