PROCESSO Nº: 4428084-04.1151.1.7.4587 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: TERESA CRISTINA TRINDADE TEIXEIRA TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, CPC, em embargos à execução extrajudicial, que acolheu o valor da contadoria do Juízo para pagamento de valores devidos a título de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal II. Sustenta a recorrente que a apelada decaiu quanto ao principal (existência da dívida) e quanto a parte do montante. Ela, Caixa, decaiu apenas em parte do quantum debeatur, não havendo como não considerar tal parcela como mínima em relação ao pedido. Assim, defende que restando evidente a mínima sucumbência da Caixa, deve ser reconhecido o equívoco constante no dispositivo da sentença, ao estabelecer que os honorários e as despesas processuais fossem atribuídos exclusivamente à parte substancialmente vencedora. III. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. No caso dos autos, as partes sucumbiram parcialmente em suas pretensões, haja vista ter a Caixa executado o valor de R$ 25.607,64 e a embargante, admitido como devido apenas o valor de R$ 80.666,57; mas a contadoria do Juízo apresentou como devida o montante de R$ 69.532,04. Restou evidente que houve um excesso de execução de R$ 9.123,60 (sucumbência da Caixa), contudo, a parte recorrida também defendeu um valor inferior ao devido, que leva a uma diferença de R$ 14.556,07. Dessa forma, assiste razão à recorrente quando defende que não deveria arcar com a verba honorária. V. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita (art. 4° da Lei 1.060/50), não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios. VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 07012551507241544999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)