PROCESSO Nº: 6928452-19.5801.17.6.6822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa Mesquita De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cunha (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. NÃO CABÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Hidrolância/CE, que, em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, formulado inicialmente pelo próprio segurado, que após óbito, teve deferida a habilitação de sua esposa. O particular, em seu apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que faltou à audiência de instrução, porque estava viajando, não tendo sido possível retornar a tempo, requerendo nova designação de audiência. Contrarrazões ofertadas. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. Além da idade para a aposentadoria rural já prevista no texto constitucional, a Lei 8.213/1991 exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, determinando que "para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei" e "os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 29 de novembro de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de maio de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 8.959.956/SP, Rel. Ministro João Gomes, Corte Especial, DJe 16/4/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No caso em tela, a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à audiência, tampouco enviou testemunhas para serem ouvidas, aliás, sequer o advogado compareceu ao ato processual. A petição apresentada pela autora informando ter viajado não está acompanhada de nenhuma prova ou indício de prova nesse sentido. E mesmo que estivesse viajando poderia ter apresentado as testemunhas para serem ouvidas em juízo. Como a autora é a viúva do falecido, a rigor, não é imprescindível o seu depoimento pessoal, já que ela não pode demonstrar conhecimentos da agricultura no lugar de seu marido falecido. Mas as testemunhas são essenciais para confirmar o início de prova material. A ausência de testemunhas à audiência de instrução corresponde à renúncia da produção da prova oral, como bem articulado na sentença pelo juízo de origem. Analisando as provas colhidas durante a instrução, notadamente o amplo acervo documental apresentado, não merece reparos a conclusão do juiz sentenciante, no sentido de que o falecido não era agricultor de subsistência. Há até início de prova material, consistente nos documentos de garantia safra nos anos de 2007 e 2008. Dada a existência de início de prova material, não é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, cabendo a apreciação definitiva do pedido formulado pelo autor. O início de prova material não foi confirmado por testemunhas, e além disso, constatou-se a existência de diversos vínculos empregatícios urbanos nos anos de 1977, 1979, 1980, 1987, 1988, 1989, 1993 (com data de rescisão em aberto), 1995 e 2000. Dessa forma, o falecido não se enquadra na condição de segurado especial. Apelação improvida. Majoração de honorários em 1% (um por cento), com exigibilidade suspensa, dada a gratuidade deferida.
(PROCESSO: 89403652042093483903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)