PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. AGENTES RUÍDO E CALOR. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 54.781/64 e 10.735/79.
2. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Uma vez apresentados o PPP e o Laudo Técnico Pericial, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, atestando a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, em níveis superiores ao legalmente tolerável, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período pleiteado.
4. O desempenho de atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovado nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, implica direito adquirido a sua conversão em tempo comum, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 09107625582981620712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)