PJE 1406825-62.4084.10.12.3574 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre os valores pagos pelo autor aos seus empregados relativamente ao aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, razão pela qual autorizou a compensação das parcelas da contribuição efetivamente pagas a partir dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, bem como durante o curso da demanda, com outras contribuições devidas à Previdência Social, após o trânsito em julgado, ex vi do CTN, art. 170-A, devendo os valores ser acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma da Lei nº 8.212/1995, art. 89, § 4º, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros (STJ - 2ª T., REsp. nº 2097729), ficando ratificada a tutela da evidência deferida nestes autos. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma no tocante à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, uma vez que tal deferimento contraria o julgamento do RE 5.438.280, proferido em sede de repercussão geral, que asseverou a legalidade de tal incidência. 3. No que se refere ao adicional de 1/3 de férias, o STF, ao apreciar o RE 6.103.213/PR (Tema 985), em sessão do Plenário virtual finalizada em 15/09/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Em relação ao pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal, não havendo como se conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 6.987.009/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/11/2011). 5. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.244.612/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo-se a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotadas como razões de decidir: a) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 6. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único, e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. 7. Hipótese em que a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e respeitada a prescrição quinquenal. 8. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 9. Por fim, vale registrar que, por não estarem configurados os requisitos do art. 496, §3º, I, CPC/2015, não deve ser conhecida a remessa oficial. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reconhecer a legalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. abn
(PROCESSO: 82924259149477100673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)