PROCESSO Nº: 9758135-69.0044.26.2.5974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO NOVAES DA ESTHER SILVA ADVOGADO: Yago Fogaça Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que esteve presente início de prova material para atestar o exercício de atividade rurícola da autora, em regime de economia individual. Condena o INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade no valor de um salário-mínimo mensal. Pagamento das prestações vencidas, respeitada a eventual prescrição quinquenal, a partir do dia 28/05/2019, mediante RPV. Correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. O INSS restou isento quanto as custas processuais. 2. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando que não houve a juntada de provas que comprovem a atividade rural pela parte autora, e muito menos que comprovem o cumprimento da carência de 180 meses trabalhados pela mesma, inexistindo qualquer documento contemporâneo ao período de carência alegado. Requer que seja julgado improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte recorrida no ônus da sucumbência e das demais cominações legais. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, requer a que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a diminuição dos honorários sucumbenciais. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (Id. nº 5628367.90705462), em que consta como nascimento a data de 06 de novembro de 1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a autora juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 2885772.04119667): protocolo de requerimento do pedido de aposentadoria por idade rural pela autora, com data de entrada em 22/01/2019; prontuário do paciente do SUS em nome da autora, em que sua ocupação está como agricultora; declaração do proprietário em que Anthony Gomes declara ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Bonito - PE para fins de aposentadoria por idade que a autora exerce suas atividades de regime de economia familiar no "Sítio Bananeira de Curvelo" localizado no municípios do Bonito/PE, durante o período de 12/11/2003 a 27/11/2019; certificado de cadastro de imóvel rural/CCIR (emissão do exercício de 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010) do "Sítio Bananeira do Curvelo", com data de processamento em 15/05/2010; certidão de casamento da autora com Daniel Peixoto datado em 05 de dezembro de 1988; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito/PE em nome da autora, em que o período em que foi exercida a atividade rural foi de 19/09/2003 a 17/08/2019 em regime de economia familiar; declaração do trabalhador rural do INSS em nome da autora, em que o período de atividade de segurada especial que deseja comprovar é o de 22/07/2003 a 12/10/2019 ; declaração da Secretaria Municipal de Saúde: Hospital Dr. Alberto de Oliveira que a autora é paciente teve atendimento nessa unidade de saúde até o dia 29/10/2011. 6. Para mais, a autora também anexou aos autos os seguintes documentos (Id n° 6553752.11576992):certidão da Justiça Eleitoral em nome da autora, em que sua ocupação é de agricultora; declaração da Secretaria de Educação da Escola Sarah da Cunha localizada no município de Bonito/PE que a filha da autora cursou a 4ª série nesta escola no ano de 2004, declarando também que a autora e seu esposo são agricultores; CTPS em nome da autora em que vínculos empregatícios, sendo eles: na "Indústrias Alimentícias Maguary S. A." durante os períodos de 05/03/1980 a 17/05/1981, 03/07/1981 a 24/06/1983, 19/04/1983 a 08/03/1984 e de 22/03/1985 a 23/10/1991, nas funções de servente e ajudante de produção; carteira de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito/PE em nome da autora, com mensalidades pagas referentes aos anos de 2016 a março de 2019; cadastro nacional de informações sociais/ pessoa física em nome da autora; EMANUEL CARVALHO em nome da autora, com os seguintes vínculos empregatícios: na "Indústrias Alimentícias Maguary S. A." durante os períodos de 12/11/1980 a 30/11/1981, 08/09/1981 a 19/11/1983, 23/07/1983 a 22/04/1984 e de 08/09/1985 a 05/11/1991, como empregada em todos os períodos; DAVI LUIZ FERREIRA com painel do cidadão, dados básicos do segurado, dados da família em nome da autora, com os vínculos empregatícios citados acima, com data de cadastramento em 15/11/1980 e da atualização em 06/04/2019, e também que a autora é a pessoa responsável pela unidade familiar; resumo do benefício em concessão do pedido de aposentadoria por idade em nome da autora, em que é indeferido pela falta de comprovação de atividade rural; comunicado de decisão do pedido do benefício que foi indeferido (15/08/2019). 7. Analisando os autos, verifica-se que a prova documental é desfavorável, pois consta informação em tela do PIETRO CALDEIRA e da CTPS, no rol de documentos (Id nº 5531050.85399482) de que a autora à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: na "Indústrias Alimentícias Maguary S. A." durante os períodos de 04/09/1980 a 05/07/1981, 19/09/1981 a 14/11/1983, 02/10/1983 a 31/10/1984 e de 23/01/1985 a 10/06/1991, sendo empregada em todos os períodos nas funções de servente e de ajudante de produção. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a parte autora, visto que a mesma à época exerceu vínculo empregatício no período de carência do benefício aqui postulado, sendo assim, inexiste o preenchimento do requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. [16.3]
(PROCESSO: 64735154058716922673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)