EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPF. EDITAL Nº 58/2021/PROGRAD/UFS. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANDO DO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESTUDANTE A NÃO SE SUBMETER AO EXAME DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança requestada com o objetivo de impedir que o impetrante, estudante do curso de Odontologia da UFS, seja submetido à comissão de heteroidentificação instituída pelo Edital nº 58/2021/PROGRAD para verificação de possível fraude na autodeclaração como cotista negro/pardo. 2. No caso de que ora se trata, o impetrante, ora recorrente, inscreveu-se no Processo Seletivo SISU nº 1/2018 para a Universidade Federal de Sergipe - UFS para as vagas do curso de Odontologia destinados aos candidatos negros/pardos, tendo logrado êxito em ocupar, ainda no ano de 2018, uma das vagas destinadas às cotas raciais. 3. Ocorre que, em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC do MPF/SE nº 1/2020 firmado pela Instituição de Ensino e o Ministério Público Federal e em decorrência do recebimento de denúncias em relação a discentes que ingressaram através do sistema de cotas, foi realizada convocação extraordinária pelo Edital nº 58/2021/PROGRAD de alunos já matriculados para fins de aferição da condição de negro/pardo autodeclarada. 4. Conforme estabelecido no referido TAC, além de comissão específica para cada concurso, a UFS se comprometeu a instituir uma outra Comissão de Heteroidentificação, esta última de caráter permanente, com o intuito de apurar possíveis fraudes nas declarações quanto ao pertencimento a determinado grupo étnico ou racial. 5. A instauração da referida comissão e convocação dos discentes para a efetiva comprovação da condição de cotista não constitui qualquer ilegalidade, porquanto a administração pode indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do interessado, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade. 6. A circunstância de que o recorrente não ter se submetido anteriormente à comissão de heteroidentificação e já se encontrar cursando o 7º período do curso de Odontologia não impede que seja agora verificado se ele, de fato, preenche os requisitos para a permanência na instituição de ensino na condição de cotista, porquanto acaso verificado que seu ingresso na universidade decorreu de autodeclaração manifestamente fraudulenta, a administração tem o poder-dever de reconhecer sua nulidade. 7. Acrescente-se, ainda, que a conduta da Universidade está amparada no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), pelo qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. A despeito de também não se ter configurado o decurso do prazo decadencial de cinco anos, ainda assim, caso reste apurado que a autodeclaração racial encontrava-se eivada de má-fé, não haveria sequer de se falar em decadência. 8. Ademais, consoante destacou a sentença, a conclusão da Comissão de Heteroidentificação sequer representa o risco de desligamento automático do aluno, o que só aconteceria após trâmite regular de ação ajuizada pelo próprio MPF, conforme item 14 do Edital 58/2021, o qual prescreve que "os resultados de indeferimento serão considerados indícios de fraudes às cotas raciais e encaminhados ao Ministério Público Federal (PRDC/SE) para adoção das providências cabíveis (ação civil para anulação de matrícula e investigação criminal, se cabíveis). 9. Nesse mesmo sentido, o precedente da Quarta Turma deste eg. TRF5: 0561213-39.5958.28.4.2363 - Apelação - Rel. Des. Federal PIETRO LOPES (Convocado) - 18/11/2021. 10. Inexiste, pois, direito líquido e certo do impetrante de não ser submetido ao exame da comissão de heteroidentificação para fins de apuração da validade da autodeclaração de pessoa preta/parda apresentada quando do ingresso na universidade. 11. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 84626477908038473624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)