PJE 4544002-78.3832.23.10.7936 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS PARTICULARES E A SEGURADORA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares/apelantes contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, em ação que visa garantir o direito à indenização securitária correspondente ao valor de imóvel adquirido por meio de financiamento imobiliário. Sem honorários. Consignado no acórdão embargado que "se deve reconhecer a ilegitimidade da empresa pública para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, devendo a discussão relativa à cobertura securitária ser levada à Justiça Estadual". 2. Em suas razões, os particulares defendem que, por tratar-se de relação consumerista, a CEF seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação juntamente com a Caixa Seguradora S.A. Apontam omissão por fundamentação insuficiente (art. 489, §1º, do CPC/2015). Discorrem sobre a existência de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, que não se coadunam com a narrativa, com as especificidades do caso concreto e com o pano de fundo que qualifica a relação jurídica de direito material mantida entre os autores e ambas as rés. Pontuam que o acórdão embargado confundiu o caso dos autos com casos relativos ao extinto FCVS (hipótese dos autos completamente diferente, baseada na relação de natureza consumerista - legislação do SFH c/c CDC; teoria da aparência associada ao princípio da boa-fé contratual; impossibilidade de se verificar uma mínima distinção fática entre as empresas rés, uma só unidade econômica). 3. Posteriormente, a CAIXA SEGURADORA S/A requereu a juntada de termo de acordo, firmado livremente entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pugnando seja homologada a referida transação, extinguindo o processo em seu favor, com resolução meritória, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. 4. Os particulares, por seu turno, tendo em vista a formalização do referido acordo extrajudicial, bem como o deposito judicial das verbas acordadas, que pôs fim a presente lide, destacam ser notória a desnecessidade do julgamento do recurso, requerendo seja homologado o acordo e determinada a imediata transferência dos valores depositados pela apelada. 5. A CEF, instada a se manifestar, aduz que o acordo noticiado foi firmado entre a parte autora e a Seguradora, sem qualquer participação da Empresa, que inclusive foi considerada parte ilegítima, razão pela qual carece de interesse processual. 6. Da análise dos embargos de declaração da parte autora, observa-se que pretende, na verdade, rediscutir o que foi decidido no julgamento, o que não é admissível em sede de aclaratórios. 7. Quanto ao termo de acordo juntado aos autos, tem-se que não pode ser aqui homologado, diante da incompetência da Justiça Federal para tanto. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 14235646629335572819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)