PROCESSO Nº: 9009887-57.3090.21.1.5708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: Renan Rezende AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INCABIMENTO. PRORROGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração que anteriormente manejara contra acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto por REBECA DA LUZ em desafio à decisão do Juízo de Direito da Comarca de Remígio, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferira pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravante. 2. O embargante insiste que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a jurisprudência que afastava a alta programada, assim o fazia tendo em vista que esse instituto era tão somente previsto no art. 78, § 1º do Decreto 3.048/99, a partir da redação do Decreto 5.844/2006. Sustenta que, com a publicação das Medidas Provisórias 739/2016 e 767//2017 - que deram nova redação aos §§ 9º, 11 e 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 -, não subsiste mais aquela divergência jurisprudencial a respeito, por se tratar agora de procedimento expressamente previsto em lei. 3. A "nova" insurgência do INSS parece apenas repetição dos embargos de declaração anteriores que foram expressamente rejeitados por esta Turma. Registre-se, porém, que inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54446200561980365249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)