PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Admitem-se embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste existe omissão, contradição ou obscuridade.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 41.527/32 e Súmula n.º 85-STJ.
3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de pleito perante o Poder Judiciário, sendo possível a concessão do benefício quando presentes os requisitos, situação verificada in casu.
4. Embargos declaratórios providos. Com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7255477271245898040105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)