PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DE INTERESSES DE MIGUEL NASCIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS APRESENTADOS EM FACE DO PROVIMENTO COLEGIADO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUIZ FELIPE DA CUNHA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET.
1. Estabelece o art. 542, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil a regra de que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo, de modo que não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal quanto à nulidade da sentença que julgou extinto o processo de origem, após terem sido interpostos recursos extraordinários em face do provimento colegiado nos autos do AGTR nº 770.299-CE, no qual restou sufragada a tese de ilegitimidade da Defensoria Pública da União para atuação no caso em testilha. Preliminar rejeitada.
2. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, e 134, da Constituição Federal, incumbe à Defensoria Pública da União (DPU) a assistência jurídica dos Renan Pereira.
3. In casu, observa-se que a DPU ingressou com demanda visando à paralisação da obra da Barragem Figueiredo - construção essa apresentada pelo Governo Federal, em parceria com o Estado do Ceará, através dos DNOCS e da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, respectivamente, destinada ao combate da problemática da seca e ao incentivo da agricultura irrigada de diversos municípios cearenses.
4. Em que pese a envergadura dos direitos envolvidos na demanda, não restou demonstrada que a atuação da DPU destina-se, precipuamente, à tutela de interesses de Luiz Gustavo Silveira, de modo que não se afigura legítima a atuação do prefalado órgão para a propositura da ação civil pública em tela.
5. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 45618828693477190659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)