(Ementa) Processo Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora de veículo. Restrição de transferência. Posterior adesão a parcelamento. Liberação do gravame. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra de decisão proferida nos autos da execução fiscal [pje. 4554231-29.4705.19.5.4716], a qual indeferiu o pedido de exclusão da penhora sobre o veículo. Pretende o agravante seja deferida a antecipação de tutela recursal, a fim de que se determine a liberação do veículo Iveco/Daily, de Placa KHH-5286. 2. A tese central da recorrente alicerça-se no fato de que já teria adimplido mais de 80% (oitenta por cento) do parcelamento pactuado e que existe, na presente execução, a manutenção da penhora Renajud de 2 (dois) veículos de sua propriedade, que, somado a inclusão de registro de indisponibilidade de bens imóveis, totalizam o importe de R$ 417.095,00 (novecentos mil reais). 3. Em tais hipóteses não cabe a retirada da restrição de transferência de propriedade do referido bem móvel até que se conclua todo o parcelamento, para que, com a quitação do pagamento, possa ser liberado o automóvel, cujo preço satisfaz o crédito tributário em caso de inadimplência, para daí o carro ir a leilão. Não se revela razoável tolher da exequente os meios legais para a satisfação do crédito tributário, de modo que não há que se falar em ofensa à razoabilidade ou excessiva onerosidade, ressaltando ainda que o veículo continuará na posse do devedor para seu deslocamento, não podendo apenas dele dispor. 4. Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente deste Tribunal: [Pje. 58691887053881550198, AGTR.,des. Isaac Fernandes (convocado), Terceira Turma, julgamento em 31 de março de 2020]. 5. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 22850019825670113240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)