Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, por acolher a preliminar de coisa julgada. 1. Inicialmente, passa-se ao exame do pedido de descaracterização da coisa julgada. 2. A sentença proferida pelo juiz federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 5877527-48.0980.16.9.5524, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, foi fundamentada em i) escassez de documentos que sirvam como início de prova material de trabalho do autor na agricultura dentro do período de carência. Em sua maioria, baseia-se em declaração unilateral, sem fé pública e extemporânea aos fatos a que a aludem; ii) há nos autos, fortes indícios de que o trabalho na agricultura não é desenvolvido pelo autor em caráter de subsistência. Isso porque sua esposa é agente de saúde desde a década de 1980, auferindo renda superior a um salário-mínimo mensal (anexos 22 a 24). Além disso, o autor e sua família residem na zona urbana, distante 10 Km do terreno onde afirmou trabalhar, fragilizando a tese de que o trabalho na roça seja desenvolvido rotineiramente e de modo essencial ao sustento familiar. iii) nesse tocante, o demandante admitiu, na entrevista ao INSS (anexo 2) que vive do salário da esposa. iv) dessa Forma, não há coo prosperar sua pretensão à míngua de início de prova material pertinente ao exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar (ou de subsistência), corroborado por prova oral convincente durante o período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade do segurado especial. 3. Considerando que os fundamentos da sentença, proferida pelo juiz federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 6029089-39.7076.27.10.0298, que julgou improcedente o pedido, consistiu tanto na escassez de documentos que sirvam como início de prova material, como também em fortes indícios de que o trabalho na agricultura não é desenvolvido pelo autor em caráter de subsistência. Isso porque sua esposa é agente de saúde desde a década de 1980, auferindo renda superior a um salário-mínimo mensal (anexos 22 a 24). Além disso, o autor e sua família residem na zona urbana, distante 10 Km do terreno onde afirmou trabalhar, fragilizando a tese de que o trabalho na roça seja desenvolvido rotineiramente e de modo essencial ao sustento familiar, e, ainda, no fato de que o demandante admitiu, na entrevista ao INSS (anexo 2) que vive do salário da esposa, observa-se que não há como o autor comprovar a sua qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, não havendo, assim, como se aplicar ao caso, em epígrafe, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através recurso repetitivo REsp 0.092.596-SP (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Apelação do autor improvida. 5. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 71135564137383803761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)