PROCESSO Nº: 7875808-80.5875.21.4.4253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUCAS GOMES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Teixeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6257853-80.3949.15.9.8471 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI Nº 76.850/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão que afasta a alegação de prescrição intercorrente e defere o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 01444591526044680042, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019; 21295612037378065003, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 43050860814839370216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)