PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. LUIGI COSTELA.
1. A sentença hostilizada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC.
2. A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado, após quase um ano, perante a 30ª Vara de Juazeiro do Norte/CE (6731043-19.6120.23.3.4151), que foi julgado improcedente por inexistência de incapacidade laborativa da promovente. Contudo, pelo que se pode inferir dos autos, nessa segunda ação buscou a concessão de auxílio-doença, e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamentou-se em causa de pedir diversa, visto que a queixa da postulante dizia respeito a problema na coluna cervical e região lombar, nos termos da perícia médica realizada em 11/06/2014, ao passo que no presente caso a autora refere-se a uma fratura do maléolo lateral (CID 10 S82.6) e entorse e distensão do tornozelo (CID 10 S93.4), juntando atestados médicos, datando de 23/04/2012 e 24/09/2013, de modo que a matéria trazida esta ação não foi ainda apreciada
3. Afastada a ocorrência da coisa julgada, não aplicado o procedimento previsto no art. 515, parágrafo 3º do CPC, por não estar a ação madura para julgamento, em razão do que fica anulada a sentença, devendo dos autos retornar ao juízo de origem para regular processamento.
4. Caio Fernandes.
(PROCESSO: 45971977202598476710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)