ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO. DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL E À EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente pretensão deduzida em ação civil pública para declarar a ilegalidade de portaria que regulamenta os concursos de admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército na parte em que proibia a inscrição de candidatos casados, em união estável ou com dependentes.
2. A Presidência da República, quando da promulgação da Lei 12.705/12 - que estabelece as condições de ingresso e habilitação em cursos de formação de oficiais e sargentos do Exército -, vetou o dispositivo legal (inciso IV do art. 3º) que restringia o acesso a candidatos casados ou com dependentes. Portanto, não pode uma norma infralegal restringir o ingresso às Forças Armadas sem o respectivo suporte legal. Também há de se considerar que o estado civil do candidato e o fato de ele ter dependentes não têm relação de pertinência com o exercício do cargo pretendido, caracterizando discriminação inconstitucional a exclusão de candidatos enquadrados nessas condições. Precedente: REO 79243, Luiz Henrique Duarte, rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, pub. DJ 04.92.09.
3. Francisco Moura não provida.
(PROCESSO: 82608273786512285425, PAULO OLIVEIRA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)