ADMINISTRATIVO REAJUSTE SALARIAL DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CATEGORIA SEGUNDO A MP Nº 2.131/2000. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 158608/RS, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 973460/RS, quanto à expressa limitação temporal da concessão do percentual de 28,86% aos servidores públicos militares, até a vigência da MP n. 2.131/2000.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 087441/RS julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu que "a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 21/06/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes" (REsp 995154/RS, Rel. Ministra MELISSA FARIAS DE ENZO FOGAÇA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2009, DJe 17/07/2009).
3. Adesão ao posicionamento assentado pelo STJ, em homenagem à harmonização jurisprudencial.
4. No reexame determinado pelo art. 543-C, do CPC, aderindo-se à posição definida no REsp 200385/RS, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União em maior extensão.
(PROCESSO: 172737496515638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)