PROCESSO Nº: 1838505-76.2413.23.5.8918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ: RESP 8440842/RS, REL. MINISTRO ARTHUR NOGUEIRA. 1. Apelação desafiar sentença em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição, nos termos do art. 269, IV c/c 795, ambos, do CPC de 1973, então vigente, p. 968-291 do pdf. 2. A apelante alega, em síntese: 1) não aplicação do art. 174 do CTN tendo em vista que a execução foi ajuizada em 06 de agosto de 1997 para a cobrança de créditos constituídos mercê de declaração em 18 de julho de 1993; 2) que a demora na movimentação do feito se deu por falhas no mecanismo do Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ; 3) que não houve desídia ou inércia da exequente, vez que na primeira oportunidade requereu o prosseguimento do feito, p. 622-169. 3. O presente feito foi extinto pela prescrição retroativa, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que um simples exame perfunctório dos autos revela que o mesmo quedou paralisado entre a citação da executada, em 31 de outubro de 1998, e o despacho que intima a exequente a se manifestar sobre prescrição, ocorrido em 18 de junho de 2013, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980, p. 305. 4. Durante todo esse tempo a credora não logrou indicar valores ou bens penhoráveis apto à satisfação do crédito tributário, iniciado na aludida data a suspensão automática do prazo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso repetitivo. De citação até a alegação da exequente, ora apelante, de não ocorrência da prescrição, em 18 de junho de 2013, p. 305 do pdf, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem qualquer mudança no cenário processual. Precedente do STJ: REsp 5212761/RS, Rel. Ministro RODRIGO CARDOSO. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43193018546768717718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)