PROCESSO Nº: 5716650-79.6690.18.7.8386 - APELAÇÃO APELANTE: WASHINGTON FALCAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO MOURA E ISAAC CASTRO REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: CALEBE FERNANDES E THIAGO VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE MAIO E ABRIL DE 1988. INCORPORAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que acolheu embargos à execução de título judicial que determinou o pagamento de 7/30 do índice de 16,19% relativo às URP's de abril e maio/1988. 2. O magistrado sentenciante considerou que não haveria mais diferenças a serem recebidas pelo exequente diante das recomposições ocorridas em agosto e novembro de 1988. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a execução individual de sentença pode ser distribuída a juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Precedente desta Corte Regional: CC2886/PE, Relator: Desembargador Federal Vinicius Teixeira, Pleno, J. 16/08/2015. 4. A Turma Nacional de Uniformização possui entendimento no sentido de que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração dos servidores, não havendo, assim, quaisquer diferenças a serem recebidas. 5. A sentença recorrida não afrontou a coisa julgada mas apenas reconheceu que, no caso concreto, não há valores a receber, pois todas as diferenças já foram recompostas. 6. A questão ora debatida é apenas de direito, sendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria ante a prescindibilidade de prova técnica. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18993930223547915626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)