PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO POR VÍCIO DE NULIDADE (ART. 694, PARÁGRAFO 1º, I, CPC). TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO OSTENTA INTERESSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO FORMULADA CONTRA O ARREMATANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Autor que, alegando-se possuidor do imóvel arrematado nos autos da execução fiscal, propôs a presente demanda contra a Fazenda Pública, os executados naqueles autos e o arrematante, pretendendo a nulidade da arrematação, pois não comprovada a propriedade do bem em nome de um dos executados, nos termos do art. 686 c/c art. 694, parágrafo 1º, ambos do CPC; subsidiariamente, formulou pedido de indenização contra o arrematante pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado.
2. O autor, na condição de terceiro possuidor, que não é parte na execução, não pode alegar a ausência de requisitos indispensáveis à realização da hasta pública (art. 686, I, CPC) e, por consequência, de vício na arrematação, pois lhe falta interesse e, assim, legitimidade (art. 3º do CPC).
3. Terceiro possuidor que não opõe sua posse à arrematação, mas tão-só questiona a regularidade da arrematação em si mesma. Sendo assim, diante da ilegitimidade da parte, nos termos do art. 267, VI, do CPC, há que extinguir-se o processo sem resolução do mérito no tocante à ação anulatória.
4. Por outro lado, tendo o autor formulado o pedido de indenização apenas contra o arrematante, a demanda, como proposta, não atinge interesse da Fazenda Pública, razão pela qual não resta fixada a competência da Justiça Federal para apreciá-la nos termos do art. 109, I, do CPC. Tampouco se vislumbra a ocorrência de conexão com o processo de execução fiscal, o que, se o caso, atrairia o julgamento da causa.
5. Diferente seria se, no polo passivo da ação, estivessem os executados e a exequente, quando então - se tempestiva a demanda e em caso de procedência - do preço pago pelo arrematante poderia ser descontada eventual indenização em favor do terceiro possuidor de boa-fé. Contudo, a relação jurídica deduzida em juízo é entre o possuidor e o arrematante, o que não atinge qualquer direito da Fazenda Pública.
6. Em razão da falta de pressuposto processual de validade, a competência, extingue-se o processo sem resolução do mérito também quanto à ação indenizatória, com base no art. 267, IV, do CPC. Remessa dos autos ao juízo competente, o Estadual, consoante art. 113, parágrafo 2º do CPC.
7. Nesse contexto, dada a ilegitimidade ativa ad causam, quanto à ação anulatória da arrematação, e a incompetência absoluta da Justiça Federal, em relação à ação de indenização, é nula a sentença proferida, inclusive no que toca ao deferimento do pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante, em sua contestação. Necessidade de ação autônoma para desconstituir o ato judicial (art. 486 do CPC), não sendo válido simples pedido formulado no corpo de contestação em ação estranha àquela em que ocorrida a arrematação.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 08598723763196518781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)