ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DA AERONÁUTICA. RETIFICAÇÕES DE ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
1. Objetiva o apelante, Primeiro-Sargento reformado da Aeronáutica, que sejam retificados os atos de suas promoções, para que estas sejam concedidas a cada dois anos na mesma graduação, desde que saiu da Escola de Especialistas da Aeronáutica, de modo que seja reconhecido o seu direito à promoção à graduação de Capitão a partir de 16/07/82.
2. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "na hipótese em que se busca o reconhecimento de direito à modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação em que militar foi transferido para a inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 25.823/32" (AgRg no REsp 3983479/PE. Rel. Min. AUGUSTO DA COSTA DE CALEBE MOREIRA, Sexta Turma, DJe 18/04/2011).
3. Hipótese em que a última promoção foi obtida em 1984 e a ação foi ajuizada em 2012.
4. Acolhimento da preliminar de prescrição de fundo do direito suscitada nas contrarrazões. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, 269, IV), restando prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 06034990593536826406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)