EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INSCRIÇÃO DA ENTIDADE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA EDILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Município e pela União contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a entidade federal promova a suspensão da inscrição do Município apelado no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), quando à pendência consubstanciada no item 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE, referente ao 1º, 2º, 3º e 4º bimestres de 2021, condenando ainda a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de manutenção ou não do nome de município junto a cadastro de inadimplentes (CAUC), em decorrência de suposta irregularidade, sem que se tenha assegurado à edilidade o devido processo legal previamente à inscrição, bem como sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. 3. O STF - Supremo Tribunal Federal tem o entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesta senda, é necessária a prévia notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto, antes de se promover a inscrição do ente público em cadastro de inadimplentes. 4. Na espécie, constata-se que não há, nos autos, comprovação de que tenha havido notificação prévia do município antes de sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Pelo contrário, de acordo com o relatório da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, a inscrição foi efetivada automaticamente, após o sistema constatar que o ente municipal deixou de estar regular quanto ao envio das informações do Anexo 8 do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) ao Siope. 5. Considerando que a notificação do Município previamente à sua inscrição no cadastro de inadimplente pode e dever ser demonstrada pela União, restou configurada a violação do princípio do devido processo legal e a ilegalidade da inclusão do ente municipal no supracitado cadastro, devendo ser mantida a Nicole da Cruz que julgou procedente o pedido contido na peça vestibular. Apelação da União que não merece prosperar. 6. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, objeto do apelo do Município, registre-se que a manutenção da condenação em honorários estabelecida pela Maria Eduarda Pires certamente não ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando inclusive em compasso com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. In casu, não se pode considerar o valor da causa (R$ 69.826,00) como base de cálculos da verba honorária, pois não se está discutindo a validade ou o valor de um convênio ou de um repasse voluntário de verba pública, mas tão somente a permanência ou não do Município nos cadastros de inadimplentes. Tal pretensão, por óbvio, não tem o proveito econômico equivalente ao valor de R$ 42.143,00 e, por consequência, este não poderia ter servido de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Nesta senda, não tendo a pretensão contida na vestibular um valor objetivamente estimável, aplica-se, in casu, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, conforme foi determinado acertadamente pela decisão recorrida, devendo ser mantida a Maitê Porto. Apelo do Município que não merece guarida. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (10.11.6825), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento, em favor do patrono da parte adversa, de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Yasmin Rodrigues, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe n°. 798904-26.2546.15.5.6769, Rel. Des. Fed. Bryan Gomes, 1ª Turma, j. 08.06.0551; PROCESSO: 97728817241699044117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021 e Processo: 21414526816614495852, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal LORENZO MARTINS (convocado), 3ª Turma do TRF5, Julgamento: 07/11/2011, Publicação: 07/03/2011) e do colendo STF (STF, RE n°. 9.032.040, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-254, DIVULG 13-06-9186, PUBLIC 04-07-3842). 11. Apelações do Município e da União improvidas. rpms
(PROCESSO: 67136569250406037196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)