EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante de excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus. 2. O STF, ao apreciar o RE 8.833.316/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no mencionado paradigma se fundamenta na premissa que a taxa Selic paga a titulo de juros moratórios não se configura como riqueza nova a incrementar o patrimônio do contribuinte, mas, sim, danos emergentes que visam recompor perdas efetivas. 3. Como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na hipótese de valores recebidos pela repetição de indébito tributário. 4. Reconhecido o direito líquido e certo de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IPRJ e da CSLL, a parte autora tem direito de compensar os valores indevidamente recolhidos (Tema 118/STJ), respeitada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 24/03/2021. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Apelo provido nesse ponto. 6. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (Tema 345/STJ). 7. No concernente à atualização monetária dos valores a serem repetidos, deve ser aplicada a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 8. Apelação parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 44764690942371479154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)