Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Melo Nº: 2334334-06.3097.24.5.3507 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BRENO DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO CARGO DE CARTEIRO. REVISÃO DE PENSÃO OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEI 6.781/80. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de ocorrência de prescrição de fundo do direito. 2. Objetiva a apelante, pensionista de servidor federal aposentado no cargo de Carteiro, a revisão de seus proventos para enquadrá-los na remuneração da classe final da categoria de Agente Administrativo, referência NM-32, nos termos da Lei nº 6.781/80. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o servidor público postula enquadramento funcional, se a ação não foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a partir da promulgação da lei que conferiu o direito, a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 4. No caso, a apelante busca enquadramento instituído pela Lei nº 6.781, de 19/05/80, porém a ação somente foi ajuizada em agosto/12, sendo forçoso concluir pela ocorrência da prescrição de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 31.832/32. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46302257673501200595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013)