PROCESSO Nº: 5775257-41.3076.1.1.4361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4636384-55.3343.13.6.7025 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de penhora e avaliação dos direitos que o executado detém sobre o imóvel indicado pelo ente público agravante para fins de garantia da dívida exequenda. 2. A UNIÃO FEDERAL indicou à penhora um terreno para construção medindo 40 metros de frente por 30 metros de fundos, localizado na Rua Projetada, na Cidade de Catingueira-PB, matriculado em nome da vendedora sob o nº R1-0986, do CRI da Comarca de Piancó-PB. Esse bem não está registrado em nome do devedor/agravado, mas consta dos autos certidão do Cartório do Registro Civil e Notas da Comarca de Catingueira-PB, informando a alienação desse bem por Mitra Diocesana de Patos (CNPJ 00.830.864/9794-86) a Marcela da Cruz (CPF 396.427.584-55), ora devedor. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a "celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, (...)" (STJ, REsp 343.047/RS, Rel. Ministra CATARINA RAMOS, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/09/2007)." (AgRg no AREsp 476.873/SC, Rel. Ministra ANA CAROLINA MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2015, DJe 03/09/2015). No mesmo sentido, confira-se: Processo: 72341923348822012905, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Marcelo da Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 15/06/2019. 4. É razoável se entender que o contrato de compra e venda não levado a registro no respectivo cartório de imóveis também se presta para demonstrar que o bem efetivamente está inserido no patrimônio do adquirente, devendo responder pelas suas obrigações. 5. "A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos)." (AgRg no REsp 356.005/SP, Rel. Ministro ISAAC PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2011, DJe 24/12/2011).. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06394103058883470060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)