PROCESSO Nº: 9769491-84.1792.10.4.3138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA LUZ e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Fernandes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Sem honorários. Custas ex Cauê Cunha. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante se insurge contra o indeferimento da justiça gratuita, entendendo demonstrada a presunção de hipossuficiência. Afirma que nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado. Alega que os autores/apelantes são moradores da área afetada pelo colapso decorrente da extração de sal-gema pela empresa Braskem, bairro composto por famílias de baixa. 3. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. 4. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 5. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência dos autores, empregada doméstica e autônomos sem formação específica que habitavam a área atingida pelo colapso atribuído à extração de sal-gema pela BRASKEN em moradias de baixa renda construídas em lotes irregulares, como se pode observar no contrato de id. 2079035.7805298 (lote de 4m x 15m). Nesta medida, fazem estes jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita. 6. Apelação provida, para conceder o benefício da justiça gratuita. [6]
(PROCESSO: 45164696861301024454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)