Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil[ 2885310.18524510, 19/11/21 ], pela União [4512529.68063101, 12/10/2021] ante julgado que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo, anulando-se a Maria Julia Jesus, determinando a remessa do presente processo para a Justiça Estadual, restando prejudicada a apelação da parte autora. Embargos de declaração do Banco do Brasil e da União improvidos. 1. Em Sessão Virtual de Julgamento ocorrida em 09 de fevereiro de 2021, esta Turma acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, declarou a incompetência da Justiça Federal , determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e julgou prejudicada a Apelação interposta. 2.O voto condutor decidiu que [ 0481299.45937594, 09/10/2021 ] : a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses (art. 2º, inc. I, da Lei Complementar nº 8, de 03 dezembro de 1970). Ao Banco do Brasil compete , nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração do Programa, a manutenção das contas individuais, o recebimento das contribuições do fundo e a respectiva distribuição nessas contas; além de operacionalizar os saques, efetuando os pagamentos, atualizando as contas e a ocorrência de saques indevidos, o que é de responsabilidade do Banco do Brasil. 3. Como a pretensão deduzida na inicial diz respeito à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a alegação de que os valores foram sacados indevidamente da conta Pasep da parte autora, e requer que estes valores sejam devolvidos com a incidência da correção monetária , resta inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos desfalques , tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da aludida Lei Complementar nº 08. 4.Sendo assim, não tendo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa. 5.Portanto, o acórdão concluiu que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, e , desse modo, a Justiça Federal é incompetente. 6.No tocante aos honorários advocatícios apontados pela União como omissão no v. acórdão, haja vista o autor não ter sido condenado em verba sucumbencial, do mesmo modo, não prospera referida alegação. O voto condutor declarou de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo, anulando-se , inclusive , a Luiza das Neves. Desse modo, não há que se falar em condenação. 7.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 8.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 9. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 10. Improvimento dos embargos de declaração do Banco do Brasil e da União. /scmv
(PROCESSO: 63947780276928722734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)