PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. ISENÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. Pleiteia o INSS, em sua apelação, a reforma da sentença, alegando que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial do autor;
II. No que se refere à comprovação da incapacidade do autor, tem-se que tal questão restou comprovada pela perícia realizada (fls.141/146), que foi firme em atestar que o periciando apresenta sequela definitiva no membro inferior esquerdo, quadro compatível com fratura viciosamente consolidada da tíbia (CID: S82. 2), com incapacidade total e permanente para o trabalho que exija esforço físico;
III. Os elementos trazidos nesta ação são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial do autor na condição de rurícola, sendo cabível a concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença, posto que atendidos os requisitos;
IV. Os benefícios previdenciários, em razão de sua natureza alimentar, são de trato sucessivo, pelo que não são atingidos pela prescrição de fundo de direito, encontrando-se prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedente;
V. O termo inicial do benefício será a data de indeferimento do pedido administrativo, conforme estabelecida na sentença (fl.153).
VI. Não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta. Precedente;
VII. No que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária, a Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 21/07/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação.
VIII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3° e 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que concerne à isenção do INSS no pagamento de custas processuais e à observância da Súmula 111 do STJ, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 33815692727503519534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)