PJE 6854551-54.6614.9.8.2500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DAVI LUCCA NUNES em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão quanto às informações complementares dispostas no PPP referente à ineficácia dos EPIs; b) não houve observância quanto ao Laudo pericial que deu fundamento à sentença mandamental da Justiça do Trabalho (ID 3085674 e 855277) decorrente do Processo nº 434345-97.0802.22.4.8620, o qual demonstra a ineficácia do uso de EPIs; c) há contradição quanto à necessidade de sobrestamento do feito em face da determinação expressa e da pendência de julgamento do Tema Representativo de controvérsia nº 1090 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 67262482224971977900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)