PROCESSO Nº: 2144203-70.2145.6.5.1590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Yago Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Carvalho (LC) . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CAPAZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu que o segurado não estaria incapacitado para o trabalho. 2. Em suas razões, argumentou o apelante que: a) a sentença estaria eivada de contradição, uma vez que o médico perito teria explicitado que existiria incapacidade desde a cessação do benefício, em 2018; b) o caso dos autos deveria ser analisado na forma da continuidade da doença incapacitante para conceder o benefício desde a data da cessação indevida até o presente momento. 3. O expert nomeado pelo juízo atestou que o autor não seria portador de qualquer deficiência que o tornasse incapacitado para o trabalho, bem como que seria portador de lesão de manguito rotador em ombro direito (CID S46.0) e cisto simples do rim esquerdo (CID N28.1). Ademais, destacou o perito que o requerente apresentava flexo-extensão de ombro direito e musculatura preservadas, mãos bastante grossas e calejadas, com lesões de espinhos - embora tivesse relatado não trabalhar há aproximadamente 10 anos -, bem como que, naquele momento, não foi identificada qualquer incapacidade (itens i e j), tampouco verificada incapacidade entre a data da cessação administrativa do benefício (27/02/2018) e a data de realização da perícia (item k). 4. Considerando que o demandante não padece de incapacidade laborativa, deve ser mantida a sentença que concluiu pela não concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 68488477056798678331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)