PROCESSO Nº: 3866920-02.8204.25.3.7451 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Matriz e filial. Identidade de partes e mesma causa de pedir e pedido. Litispendência. A filial é uma unidade empresarial que faz parte do conglomerado de uma única pessoa jurídica. Extinção da ação sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76530677596727819598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)