Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Equiparação. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02472687667342093876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES JOÃO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)