PROCESSO Nº: 1997185-70.4252.13.2.0614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROZANGELA VALENTINA LIMA PEQUENO ADVOGADO: Gustavo Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Conceição - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio-acidente, na condição de contribuinte individual, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício, por entender que restou preenchidos os requisitos necessários para tanto; 2. Apela tanto o INSS como a parte autora. O primeiro, requerendo a improcedência total do pedido, sob o argumento de falta de carência e, a segunda, pleiteia o deferimento da aposentadoria por invalidez, considerando que o perito judicial teria concluído pela total e definitividade da patologia, decorrente de questões ortopédicas; 3. Considerando que a postulante, após ter vertido contribuições entre 55.6153 a 68.2899, como contribuinte individual, somente veio requerer o auxílio doença, na via administrativa, em abril de 2018, ou seja, quando já havia perdido a qualidade de segurada, inexiste direito ao benefício, mesmo que a autora, após o aludido requerimento, tenha voltado a contribuir na mesma condição, antes de ajuizar a presente ação (ocorrido em 93.2483), pois recolhidos apenas 06 (seis) contribuições, período inferior à carência respectiva (12 meses de recolhimentos ininterruptos), devendo, assim, ser reformada a sentença em sua totalidade; 4. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido e apelação da autora desprovida. LF
(PROCESSO: 72649483514540374753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)