PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
- O prazo para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que o fixar.
- Regra geral, quando não há previsão legal quanto à prescrição da pretensão executória, entende-se que o prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
- Embora seja pacífico que para as ações de cobrança de diferenças de FGTS o prazo de prescrição seja de 30 (trinta) anos, não se pode olvidar que a pretensão executória em tela não diz respeito à execução da obrigação principal, mas sim da obrigação acessória, de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC092259/PE; Data do Julgamento: 01/12/2012; Quarta Turma; Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre; Diário da Justiça Eletrônico LUCAS GABRIEL ARAÚJO (DJE) - 21/12/2012 - Página 467.
- No presente caso, o causídico foi instado a se manifestar quanto à pretensão de execução da verba honorária em 08 de março de 2006 (fls. 318); permaneceu inerte; procedeu-se ao arquivamento, com baixa na distribuição (fls. 318/320); apenas em 04.02.2009 promove a liquidação da sentença (fls. 361).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 4301258281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)