EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando que inexiste omissão ou conduta irregular das autoridades fiscais no sentido de obstar indevidamente a inscrição em dívida ativa de qualquer dos débitos que a impetrante possui, denegou a segurança pleiteada. 2 No presente mandamus, a impetrante busca, em síntese, que seus débitos remanescentes na Receita Federal sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para que possa aderir à Transação Excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020. Defende que a Portaria PGFN nº 33/2018 estabelece o prazo máximo para esse procedimento (art. 3º), no caso, noventa dias. 3. No caso concreto, não resta demonstrado o direito líquido e certo da impetrante. Isso porque, não obstante alguns dos débitos elencados pela empresa estejam vencidos desde 2015, não há nos autos comprovação do instante em que tais dívidas se tornaram exigíveis, momento a partir do qual começa a contar o prazo de noventa dias para que a Receita Federal encaminhe os débitos de natureza tributária ou não tributária para a PGFN. Nesse sentido, a autoridade coatora, quando prestou informações, destacou que "existem débitos recentes que não atendem aos critérios da Portaria MF n. 447/2018, que estipula os prazos para a RFB fazer o envio dos débitos à PFN e, portanto, não se enquadrariam para envio imediato à PFN". 4. Como não é função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar ato vinculado de inscrição em dívida ativa de débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente, atuando como legislador positivo, é de se manter a sentença que denegou a segurança. Precedentes da Quarta Turma. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 94652211203214973051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)