PROCESSO Nº: 7791177-12.0209.7.2.8709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: BRENO CASTRO SE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CARDOSO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RESPONSABILIADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZATIVO. RAFAEL ARAÚJO PROVIDO. 1. Trata-se de JOÃO VITOR PEIXOTO interposto por CLARA DA CRUZ contra decisão do douto Juiz Federal da 9ª Vara da SJ/RN que, nos autos da ação civil pública de origem, concedeu o prazo improrrogável de 90 dias para que o DNOCS cumpra as obrigações a que ficou compelido na audiência de conciliação realizada naquele feito, estipulando multa de R$ 500,00, por dia de descumprimento, na pessoa do Coordenador Estadual do DNOCS no Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante. 2. No que pertine à imposição da multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, a jurisprudência desta Corte Regional vem entendendo pela sua impossibilidade, haja vista ausência de preceito legal autorizativo, devendo tal imposição, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. 3. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 09857478149331083178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)