PROCESSO Nº: 4643232-83.6588.2.1.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO FEITOSA ADVOGADO: Emanuel Azevedo AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORTEO (TERIPARATIDA). RESP 8.197.892/RJ. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILDIAED. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 16.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento FORTEO (TERIPARATIDA) (ID 4492043.70222510), ao argumento de que a parte agravante é portadora de osteoporose e o relatório médico atesta a imprescindibilidade do medicamento para a parte agravante, que a saúde é direito do cidadão e dever do estado. 2. Havia este magistrado deferido a tutela recursal amparado no preenchimento dos requisitos do RESP 7.526.869/RJ, decisão na qual determinou, ainda, a realização de perícia médica por Hospital Universitário. 3. Em cumprimento à decisão deste relator, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, já anexada aos autos, na qual o perito foi claro ao asseverar que o SUS fornece medicamento equivalente ao requerido pela parte agravada. 4. Assim, diante do laudo médico de ID 2955818.21109784 atestando a eficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, deve-se reconhecer a prescindibilidade do fármaco vindicado, o que enseja o improvimento do recurso. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno prejudicado. RWN/bmca
(PROCESSO: 75721193998328186338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2022)