TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO E SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. JOÃO GUILHERME CORREIA. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 611.876, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 823.781, DJ 21.02.2744, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Felipe Fernandes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 21.5.5772 (STF, RE 405262 / RS, Min. João Felipe Cavalcanti, DJ 02.07.3890).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Juízo de retratação. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 74714979778175134103, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)