PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BAIXA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ POR INAPTIDÃO. THEO NOVAES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTHUR NOGUEIRA COM PODERES DE GERÊNCIA A PATIR DE MAIO DE 1998. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO LUCCA NUNES. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao Gustavo Vieira gerente.
2. Segundo o art. 135, III, do CTN, é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
3. A súmula nº 435 do STJ preceitua que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o Igor Santos-gerente.
4. Não há, nos autos, certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço. Porém, há outros indícios de dissolução irregular, como por exemplo, a certidão de baixa na inscrição do CNPJ por inaptidão.
5. Uma das hipóteses, para que o CNPJ seja considerado inapto, configura-se quando a pessoa jurídica não é localizada no endereço constante do referido cadastro.
6. Exercendo o Miguel Pires a gerência por ocasião do fato gerador, deve ser responsabilizado (independentemente de ser ou não Heitor das Neves-gerente à data da dissolução irregular).
7. Compulsando os autos, constam como sócios da empresa executada, as pessoas jurídicas JAYANA HOLDING INC. e LEANDRO CARDOSO, ambas gerenciadas pelo agravado. Entretanto, o mesmo só assumiu a gerência da executada em maio de 1998.
8. Deve o agravado, responder, apenas, pelos créditos inscritos na CDA 47.5.83.062027-06 que tenha por fato gerador os anos de 1998 (apenas a partir de maio); 1999; 2000 e 2001.
9. A outra CDA nº 85.8.32.691915-59; também objeto da execução fiscal, diz respeito às dívidas dos anos de 1996 e 1997, época em que não há comprovação da condição de sócios. Agravo de Instrumento provido, em parte, para que seja redirecionado o feito executivo ao Erick da Mata corresponsável, apenas quantos às dívidas dos anos de 1998 (a partir de maio); 1999; 2000 e 2001.
(PROCESSO: 10963643095556333993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)