PROCESSO Nº: 0525979-67.4826.15.10.0925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RECORRENTE ADESIVO: FERNANDO SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNILAB. APELAÇÃO DO PARTICULAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e de apelação adesiva interposta pela ISIS AZEVEDO Comércio e Representações Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente os seguintes pedidos: a) declarar a nulidade do processo administrativo de nº 40097.477163/6337-28, desconstituindo a penalidade aplicada; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 52.033,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do início do evento danoso (súmula 54 do STJ), data da inscrição da autora no CEIS, devidamente atualizados monetariamente desde o arbitramento, pelo IPCA-E (súmula 362 do STJ). 2. A UNILAB alega que: a) mesmo diante do erro de digitação no Ofício 023/2017-GR/UNILAB, foi possível identificar a empresa e notificá-la; b) não se encontram presentes dois dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade do Estado, notadamente a conexão entre o ato praticado e o dano sofrido, bem como a existência de conduta por parte do Estado; c) não há dano moral, pois não restou caracterizada ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva; d) não prospera o pedido de indenização por perda de uma chance, porque a RAQUEL RAMOS não foi impedida de participar de qualquer processo licitatório; e e) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, ou pelo menos a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração constantes no RE nº 544.469/SE. 3. A MARIA GONÇALVES Comércio e Representações Ltda requer a condenação da UNILAB ao pagamento de R$ 61.095,00 a título de danos morais e R$ 61.059,00 pela aplicação da teoria da perda de uma chance. 4. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pela MARIA CORREIA Comércio e Representações Ltda em face da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). A autora narrou que venceu o processo licitatório nº 77823.497892/4374-67, edital de pregão eletrônico nº 12/2016/COLOG/PROAD. Contudo, foi surpreendida com a imposição de penalidade por, supostamente, ter deixado de apresentar propostas ajustadas ao último lance e documentos de habilitação no prazo estipulado pelo edital. A autora sustentou que não foi notificada, o que obstaculizou o contraditório, de modo que o processo administrativo deve ser declarado nulo. Além disso, requereu R$ 87.304,00 a título de danos morais e indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 62.031,00. 5. Em 21/06/2017, a UNILAB expediu o Ofício nº 023/2017-GR/UNILAB para que a AMANDA SOUZA se manifestasse sobre a ausência de apresentação de propostas ajustadas ao último lance e de documentos de habilitação no prazo estipulado no Edital do Pregão Eletrônico 12/2016. O ofício foi enviado para o seguinte endereço: Rua Pinto Madeira, nº 353, Loja 18, Centro (p. 3-4 do id. 7156256.1481469). Porém, conforme Aditivo e Consolidação do Contrato Social, a KAMILLY OLIVEIRA, a esta data, funcionava em outro endereço, notadamente Rua Pinto Madeira, nº 535, Loja 18, Centro (id. 8796284.3939672). Cumpre pontuar que não foi apresentada nenhuma manifestação por parte da JÚLIA DA COSTA em resposta ao referido Ofício. 6. Observa-se que o erro refere-se apenas ao número do endereço indicado. Todavia, o equívoco é suficiente para que tenha havido realmente a violação ao direito de defesa da RAFAELA MOURA, pois, ao fim e ao cabo, o responsável pela entrega da notificação procurou por imóvel diverso ao que funcionava a sede da atividade empresarial. Além disso, não consta dos autos nenhum elemento com força probatória suficiente para indicar que houve a devida notificação da empresa para que apresentasse justificativa. Desse modo, a Administração não agiu com zelo ao enviar a notificação para endereço equivocado, não havendo, repise-se, nos autos nenhum elemento que indique que, apesar do erro, houve o devido atendimento da finalidade do documento, qual seja, a de notificar a empresa interessada para apresentar uma justificativa para a irregularidade supostamente praticada. 7. Há de se destacar que, na primeira página do ofício, consta um nome escrito a punho, "Breno Teixeira", todavia, a assinatura por si somente não é suficiente para indicar a efetiva ciência da atividade empresarial. É que a assinatura encontra-se sem nenhuma indicação de que é referente ao recebimento do documento, também não há qualquer indicação da qualificação do indivíduo ou ainda se possui algum vínculo ou função na empresa ISADORA GONÇALVES. 8. Assim, o caso é de nulidade do procedimento administrativo em virtude do cerceamento de defesa, pois a atividade empresarial não conseguiu se manifestar previamente à imposição de penalidade pela Administração Pública. No pertinente, sobre nulidade do procedimento em razão do cerceamento de defesa, colaciona-se precedentes desta egrégia 4º Turma: Apelação/Remessa Necessária 09025078391343088272, Desembargador Federal Vitor Gabriel Moreira (Conv.), 4º Turma, julgado em 25/12/2021; Apelação Cível 08869967839503098529, Desembargador Federal Luigi Moura, 4º Turma, julgado em 04/09/2018. 9. Posteriormente, em 08/07/2017, vê-se que a UNILAB, por meio do Ofício nº 102/2017-GR/UNILAB, notificou a CECÍLIA RODRIGUES da aplicação da penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02. Dessa vez, a notificação foi enviada para o endereço correto: Rua Pinto Madeira, nº 535, Loja 18, Centro (p. 7 do id. 0367516.3980703). Em resposta, a atividade empresarial apresentou recurso contestando a penalidade (p. 14 do id. 2491619.7247122). 10. Consultando o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), verifica-se que a data de início da sanção foi em 03/08/2017, enquanto que a data final da sanção foi apenas em 26/06/2019 (id. 9965000.2553696). Ou seja, a sanção permaneceu por aproximadamente dois anos, enquanto o que havia sido definido no procedimento administrativo era o período de dois meses. 11. Assim, considerando a irregularidade do procedimento, o qual, mesmo sem obedecer ao devido processo administrativo, resultou em uma sanção por tempo muito superior ao que foi imposto, a atividade empresarial realmente faz jus à compensação por danos morais. O importe de R$ 47.775,00, arbitrado pelo juízo sentenciante, revela-se compatível à extensão do dano, qual seja, o período que a empresa permaneceu inabilitada para contratar com o poder público, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Em relação ao pedido de indenização pela perda de uma chance, não assiste razão à atividade empresarial. É que a perda de uma chance envolve a existência de uma expectativa legítima, a qual, para tanto, deve fundar-se em elementos certos e objetivos de verificação. Apenas nessa hipótese é que seria possível se pensar em interferência indevida na esfera jurídica da pessoa (física ou jurídica), podendo resultar em indenização. 13. Não é esse o caso dos autos. A atividade empresarial se limitou a mencionar duas licitações que supostamente poderia participar. Todavia, não comprovou a sua desclassificação especificamente em razão de constar no CEIS. Também não apresentou nenhum elemento objetivo de prova que demonstrasse que tinha chances reais de vencer os certames. 14. Nesse contexto, mantém-se a sentença em sua conclusão referente à nulidade do processo administrativo, com a consequente insubsistência da penalidade. Igualmente, mantêm-se os danos morais no montante de R$ 41.803,00, por se mostrar apropriado à extensão do dano. Por outro lado, não há nos autos elementos suficientes a justificar a indenização por perda de uma chance, razão pela qual se mantém a improcedência do pleito. 15. Por derradeiro, a Corte Suprema julgou o RE nº 059.346/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 860.685 foi concluído em 20/05/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado ocorrido em 30/05/2020, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. Manutenção da sentença em relação ao índice de correção monetária. 16. Ante todo o exposto, nega-se provimento à apelação da UNILAB e à apelação adesiva da ISABELLY MENDES. Os honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da parte ré, pelo juízo sentenciante (R$ 2.000,00) devem ser majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 86074232667408106281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)