PROCESSO Nº: 4925607-27.1188.7.11.9986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Henrique Sales APELADO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Cardoso EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão na decisão ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. rc
(PROCESSO: 10382558272155575651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)