Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio. Natureza dos contratos. Não incidência das exações em objeto. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União [Fazenda Nacional] em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência tributária de Imposto do Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre as remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro. 2. A Fazenda Nacional, ora recorrente, em suas razões de apelação, baseia a sua insurgência na compreensão, trazida de forma genérica, de que não há qualquer ilegalidade na cobrança do tributo, haja vista que se encontra respaldado na legislação vigente, sendo que a parte autora não conseguiu apontar qualquer vício na norma legal que estabeleceu a exigência fiscal em comento. 3. Prossegue a parte apelante discorrendo longamente acerca da presunção de constitucionalidade das normas e da legitimidade dos atos administrativos, bem como sobre a necessária interpretação restritiva que há de se imprimir à legislação tributária, e, por fim, que o acolhimento da tese autoral implicaria ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 4. No caso em análise, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, em que a parte autora busca a declaração de não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre os valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio, de fornecedor sediado em país estrangeiro, relativamente aos contratos em vigor e futuros. 5. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, sob o pálio de que tais contratos guardam a natureza de contratos de licença de uso, assim revelado quando a aquisição do programa de computador não se der com o intuito de comercialização, servindo para uso exclusivo do licenciado, em suas rotinas internas, nos termos do art. 9º, da Lei 9.609/1998 (lei do software), estando veda expressamente a comercialização do produto, e, assim, restariam afastadas as incidências das exações em objeto. 6. Nesse contexto, tais contratos diferem dos outros tipos de pactos igualmente previstos na Lei 9.609/1998, sendo o contrato de licença de direito de comercialização (quando a aquisição do programa tiver por intuito a revenda do software para terceiros, atuando o adquirente de forma semelhante a um representante do fornecedor, mediante a comercialização ou distribuição do software, disponibilizando-o no mercado); e, ainda, contrato de transferência de tecnologia (quando a aquisição do produto transfere o direito de propriedade do programa para o adquirente, mediante acesso ao código-fonte). 7. Além do particular dimensionamento da legislação de regência dos tributos em objeto, no que se conclui pela não incidência sobre as remessas de valores no contexto de contratos de licença de uso próprio de software, há que se pontuar acerca da finalidade do processo administrativo de consulta. 8. O processo administrativo de consulta está previsto e regulado nos arts. 48 a 50, da Lei 9.430/1996, e busca, precipuamente, imprimir segurança jurídica mediante uniformização de entendimento, cuja eventual alteração de entendimento somente será aplicada para os fatos geradores posteriores (art. 48, §§ 11 e 12, da Lei 9.430/1996). 9. Cumpriria a toda a administração fazendária, e, aqui, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - que optou por realizar defesa extremamente genérica -, observar, no próprio âmbito interno, a força vinculativa do teor das soluções de consulta acima nominadas, que desobrigam o contribuinte da sujeição passiva às exações em objeto em se tratando de remessa de valores no contexto de contratos de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio. 10. Precedente: AC 6350800-85.7552.13.7.9344, des. Felipe Cardoso, julgado em 11 de novembro de 2021. 11. Destarte, há de se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que implique a sujeição passiva da parte autora ao recolhimento oImposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], da COFINS-importação e do PIS-importação, sobre os valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio. 12. Desprovimento à apelação da Fazenda Nacional. 13. A título de honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) a incidir sobre o montante final dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença apelada. Paulo Nunes
(PROCESSO: 30663029038221932786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)