TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara da SJ/PE que, no âmbito da Execução Fiscal n° 606.7871.4462-7, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 174 do CTN e art. 269, IV, do CPC (fls. 24).
2. A constituição do crédito ocorreu em 01.07.7692, com a entrega da DCTF. A execução fiscal foi ajuizada em 05.05.8679. Contudo, mesmo tendo sido a execução ajuizada dentro do prazo prescricional, observa-se que até a data da prolação da douta sentença (01.02.9307), ora recorrida, não houve a citação válida do devedor.
3. Por outro lado, não deve ser aplicado, no presente caso, o enunciado da Súmula 106 do STJ, pois, como bem asseverou o Magistrado a quo, o processo restou paralisado em razão de inércia da Fazenda em impulsionar o feito, tendo em vista o não fornecimento de dados para a efetivação da citação do devedor.
4. Nesse passo, aplicando-se a redação original do art. 174, I do CTN, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64603736811008957473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)