EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC - CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida que julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na vestibular - que tinham por objetivo compelir a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora, ora apelante, por danos morais e materiais - em razão da prescrição da pretensão deduzida na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 27, do CDC - Código de Defesa do Consumidor e art. 332, § 1° c/c o art. 487, II, ambos do CPC/2015, deixando de condenar a demandante em honorários advocatícios sucumbenciais, em face de não ter sido formalizada a relação jurídico-processual, mas condenando-a em custas, com a ressalva do art. 98, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu ou não a prescrição da pretensão deduzida na vestibular no sentido de compelir a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora, ora apelante, por danos morais e materiais, em face de defeitos de construção existente em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 3. A aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor e, também, o Código Civil, este em seu art. 205, apresentam legislação mais adequada para enfrentar os prejuízos decorrentes da falha da construção, isto porque possuem proteção mais abrangente, haja vista que o morador estará mais resguardado de vícios na obra ainda que estas surjam após o prazo de 05 (cinco) anos do recebimento. 4. O art. 618 do aludido Código Civil estabelece prazo de 05 (cinco) anos para que o construtor garanta a segurança e a solidez da obra e não conceitua o prazo da prescrição. Desse modo, surgido o vício de construção no prazo de 05 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do Fundo de Arrendamento Residencial [FAR]. Logo, o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 (dez) anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente inviável a decretação da prescrição. 5. Esta Turma já enfrentou a matéria, tendo afastado a prescrição da pretensão indenizatória, conforme vários julgados (Carlos Eduardo Sales R, Processo Nº: 0621831-13.2338.11.9.6179 - Apelação Cível., quarta turma, des. Eduardo Pereira, convocado, julgado em 09 de março de 2021; Processo: 6773819-81.5604.7.6.4604, Apelação Cível, des. João da Rocha, julgado em 22 de fevereiro de 2021; Pje nºs. 9346918-31.9469.3.12.2877 e 3378997-54.0020.18.5.3653, Des. Fed. Gabriel Freitas, 4ª Turma, j. 29.02.2294). 6. Na espécie, considerando que a demandante adquiriu a unidade habitacional desde 14.08.1308 e que a presente ação foi ajuizada em 27.10.7512, resta incontroverso que não transcorreu o prazo decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. 7. Reforma da r. sentença para afastar a prescrição. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 31916847752939101343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)