PROCESSO Nº: 4897125-20.4318.6.9.8304 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCANTIL CIDADE LTDA. e outros ADVOGADO: Leila Do Luiz Felipe Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. NATUREZA DA VERBA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pela Fazenda Nacional contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do ARE 1.825.790/RJ (Tema 1100), segundo a qual "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991." 2. Em suas razões, o Ente Público insurge-se, tão somente, em face da não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. Sustenta que a referida rubrica possui previsão na Constituição Federal e natureza jurídica tratada no próprio texto constitucional, sendo, portanto, tal debate de índole constitucional. Nessa senda, sustenta que não se pode considerar que a presente discussão equivaleria a um exame individualizado de verbas pleiteadas em consonância somente com o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, como ocorrera no Tema 1100 do STF. Aduz, ainda, que se extrai da decisão do STF, no Tema 20 de repercussão geral, que o ganho habitual compõe a folha de salário, porque representa acréscimo. Assim, aquilo que se qualifica como ganho habitual está vinculado à relação laboral. É essa constatação que afasta o debate sobre a natureza da verba - se indenizatória ou remuneratória - na medida em que irrefutavelmente é remuneratória, já que incide contribuição previdenciária. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. 4. A irresignação do ente público é restrita ao capítulo da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Extraordinário que pretendia debater a natureza jurídica de verba específica, qual seja, horas extras, colimando que, sobre tal rubrica, incida contribuição previdenciária patronal. 5. A questão, contudo, já foi afetada à sistemática da Repercussão Geral pelo STF, quando do julgamento do ARE 7.462.093/RJ (Tema 1100). Na ocasião, o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 6. A Fazenda Nacional intenta discutir justamente a definição individualizada da natureza jurídica e habitualidade da supramencionada verba, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF. 7. Destaque-se que o RE 069.655/SC (Tema 20) apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 06330859262810220689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2022)