Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Anuidade da OAB. Apelação para que seja reformada a sentença, determinando-se ao apelado o pagamento dos valores em cobrança, em conformidade com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, afastando-se a aplicação da Lei de Execuções Fiscais.
Matéria pacificada nesta Turma no sentido de que os valores cobrados pela OAB a título de anuidade não integram os valores passíveis de inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, seguir o rito do Código de Processo Civil para execução de título extrajudicial e não a Lei de Execuções Fiscais. Precedentes: AC349098/CE, des. Pedro Miguel Teixeira, julgado em 15 de outubro de 2014; AC333538/RN, des. Erick Ramos, julgado em 09 de março de 2014.
Apelação provida.
(PROCESSO: 15330752808790359013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)