PROCESSO Nº: 0795867-83.5447.8.11.1421 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOFIA CALDEIRA ADVOGADO: IAN MOURA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95127894932798197802, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)