PROCESSO Nº: 2693801-33.7268.28.11.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MILTON ANTONIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8327784-44.4031.17.6.8895 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de determinação de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD são louváveis medidas visando à modernização do Poder Judiciário, de modo a aumentar a eficiência na prestação jurisdicional e combater a morosidade processual, além de impor ao executado o cumprimento da obrigação legal; b) o indeferimento de bloqueio de bens junto ao sistema RENAJUD é manifestamente contrário ao disposto nos artigos 139, inciso IV, 789, 797, 831, 835 e 829 do Código de Processo Civil; c) não se pretende com o pedido de consulta ao Sistema RENAJUD transferir para o Poder Judiciário o ônus que a parte exequente possui no sentido de buscar bens expropriáveis do devedor. O que se busca, em verdade, é tão somente a utilização de sistema que possibilita a parte credora receber o que lhe é de direito e cujo manejo é conferido ao Juízo e não às partes. Requer a reforma da decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. O STJ sedimentou, em seus julgados, que a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 tornou prescindível a comprovação, pela parte exequente, do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para fins de utilização dos sistemas em referência. (Resp 5761669/RS, Rel. Ministra GIOVANNA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2021, DJe 31/01/2021). 4. Não existe qualquer restrição à consulta ao sistema RENAJUD como meio de pesquisa e constrição de bens do executado, sendo similar, neste sentido, ao uso do BACENJUD. Destarte, não havendo motivo plausível para a negativa da medida requerida, há de ser deferido o pedido formulado. Precedente: (PROCESSO: 67367115424785999983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021) 5. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 63052697004946249730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)