PROCESSO Nº: 7319337-41.9979.16.6.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OMAR DE DANIELA MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA REDUÇÃO DE DECONTOS EM FOLHA. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Omar de Isis Lima contra decisão, do Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, no Mandado de Segurança nº 5199536-43.0932.17.3.2565, indeferiu medida liminar para reduzir os descontos em folha de pagamento (ID 0423257.9616032). 2. Argumentou que após implantação do pagamento de pensão alimentícia, sofre descontos acima do limite legal de sua remuneração, em violação ao art. 14-D, da MP n.º 8.896-29/2001 e arts. 8.º e 9.º, da Portaria n.º 124/2001, pelo que é legítima a exclusão do empréstimo consignado de código ZXY SABEMI SEG EMPR no valor de R$ 1.759,31 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). 3. Apresentada contraminuta, na qual foi informado que a inclusão de desconto autorizado em contracheque de militares e pensionistas do Exército é efetuada de acordo com o disposto na Portaria nº 5- SEF, de 25/08/2019, que trata das Normas para Consignação de Descontos em folha de pagamento, que, por sua vez, revogou a Portaria nº 0046 da SEF, de 09/09/2005. 4. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade dos descontos em folha por violação ao art. 14-D, da MP n.º 5.177-65/2001 e arts. 8.º e 9.º, da Portaria n.º 124/2001. 5. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao argumento de que não há violação a essas normas, uma vez que um dos descontos já foi adequado para respeitar o mínimo legal. Portanto, não há o que ser reformado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23791282785430451928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)