PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. No presente caso, a recorrente sustenta que a nulidade do título executivo advém da inexigibilidade de contribuições referidas nas CDAs (PIS/COFINS), já que, em seu ramo de atuação, há tributação monofásica realizada no início da cadeia produtiva, alegação essa que, a toda evidência, demanda dilação probatória, incabível na via excepcional.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20309592027902129098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)