PJE 0743862-44.3969.30.5.7416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em face de decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara da SJPE, no bojo da Execução Fiscal 0506597-80.4904.5.12.5045, promovida em desfavor de Transportadora S.J. Comércio LTDA, que indeferiu o pedido para que fosse expedido o mandado de penhora, sob a alegação de que a empresa executada encontra-se baixada-bloqueada nos cadastros do Sistema Integrado Nacional de Informações sobre o ICMS [Sintegra], indicando que a empresa comercial não contribui mais com o ICMS, o que pressupõe a provável inatividade da mesma. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) a decisão atacada merece ser reformada, pois não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, desviando-se do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução; b) a execução se realiza no interesse do credor, destinando-se o processo à satisfação do exequente, o qual poderá lançar mão de todos os meios albergados pelo direito para localizar e penhorar bens do executado, em proporção suficiente à garantia do Juízo, nos termos do art. 797, do Código de Processo Civil; c) sem a tentativa de penhora de bens do executado, por Oficial de Justiça, o processo de execução fiscal restará prejudicado, não se alcançando a efetividade jurisdicional estatal, além de violar-se o princípio da máxima utilidade da execução, em verdadeira negativa da própria jurisdição. 3. A matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à possibilidade de indeferimento do pedido expedição de mandado de penhora, em sede de execução fiscal. 4. Na hipótese dos autos, o pedido da exequente de expedição de mandado de penhora foi feito de forma genérica, sem indicar que ativos ou bens pretende penhorar e sem comprovar, sequer, se a empresa estaria de fato ativa, consoante bem destacado pelo juízo de primeiro grau, o que revela a inutilidade da medida e a sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda. 5. Com efeito, consoante salientado pelo magistrado de piso, a empresa teve seu registro baixado no SINTEGRA, o que indica que não contribui mais com o ICMS e faz pressupor sua inatividade, evidenciando, a toda prova, a inexistência de ativos financeiros a serem penhorados. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9753977-88.9193.23.2.0238, rel. Des. Federal Antônio Cavalcanti, data de assinatura: 22/04/2019. 6. Ademais, dado que a empresa não possui advogado cadastrado no PJE, a determinação de sua intimação para oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento ensejou a confecção de expediente de intimação pela Secretaria da Segunda Turma, por edital (id. 9448736.12759307), uma vez que não localizada a empresa agravada, o que, mais uma vez, evidencia sua inatividade e, consequentemente, a impertinência da expedição do pretendido mandado de penhora. 7. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 81431123526949671368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)