PROCESSO Nº: 8639782-17.8206.8.1.3786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE GOMES e outro ADVOGADO: Kaique Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luigi Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana (FB) , EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DUAS HABILITAÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.04.3706 pelos particulares, autores da ação judicial, contra Acórdão da 1ª Turma do GUILHERME MOREIRA, que negou provimento à apelação, apontando omissão no julgado, por não apreciar duas habilitações requeridas e por não se pronunciar sobre as teses jurídicas que indica. Contrarrazões ofertadas. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Assiste razão em parte aos embargantes. Foi omisso o julgado quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido, VITOR GABRIEL CORREIA, devidamente formulado e instruído com os documentos comprobatórios do óbito e da condição de herdeiros. Dessa forma, é de rigor o deferimento da habilitação de JOÃO MIGUEL BARROS, como filha do falecido, e de VANDELEIDE MARIA DA SILVA, como esposa do falecido (informações pessoais na fl. 2320, id. 7479882.46884097, doc. 101. Petição Particular). Quanto ao segundo pedido de habilitação, não há documentação comprobatória na fl. 2312, indicada pelos embargantes. No que se refere às teses jurídicas não abordadas no julgado (fundamentos constitucionais, função bloqueadora dos princípios sobre a prescrição e imprescritibilidade), os embargantes apenas intentam rediscutir a matéria. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Parcial provimento aos embargos de declaração, para, suprindo a omissão apontada, deferir a habilitação de MARCELA DA LUZ (filha de RENAN MOREIRA), e de VANDELEIDE MARIA DA SILVA (esposa de FERNANDO MORAES), cujas informações pessoais encontram-se na fl. 2320, id. 9429962.10884677, doc. 101 (Petição Particular).
(PROCESSO: 31947244761151877966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)