PROCESSO Nº: 5235225-00.5288.17.1.3710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DA COSTA (e outros) ADVOGADO: DANIEL CONDE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JÚLIA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO, A TAXA DE 0,5 POR CENTO AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que incluiu juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 reais. 2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes. 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp n° 635.568/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal 4. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ. 5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00, conforme definido na sentença. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 3). tmfs
(PROCESSO: 55848138256046944193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)