ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESA DE ENGENHARIA. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO APESAR DE DIVERSAS PRORROGAÇÕES. PENALIDADES APLICADAS APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DOIS MIL REAIS. EMBORA FIXADO EM MIL REAIS, O VALOR DA CAUSA NÃO FOI IMPUGNADO PELA DEMANDADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, Atual Engenharia e Serviços Ltda., contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, condenando-a em honorários advocatícios fixados em dez mil reais.
2. A apelante reclama o pagamento de valor devido não quitado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e contra a imposição de penalidades administrativas que entendem exorbitantes, justificando o atraso da conclusão da obra no excesso de chuvas naquele período - o prazo fora prorrogado por mais 90 (noventa) dias, tendo finalizado no dia 07 de dezembro de 2011-, e na necessidade de a obra passar por readequação de serviços de instalação elétrica como os serviços excedentes em virtude de incoerências entre os projetos e a planilha licitada, razão do aditivo nos custos do projeto.
3. A sentença recorrida manteve as penalidades infligidas pela Administração, de multa de 10% do valor da proposta, f. 1039, do apenso, e suspensão do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos, com o respectivo registro no SICAF, em decorrência do descumprimento do cronograma da obra, objeto do contrato, decorrente da Tomada de Preço 013/10, para construção de prédios destinados aos laboratórios para os cursos de História e Geografia do Centro de Ensino Superior do Seridó - Campus de Caicó, sob o regime de empreitada por preço unitário.
4. Apesar dos ingentes esforços do douto causídico, e dos documentos apresentados, seus argumentos não logram infirmar as conclusões do processo administrativo instaurado contra a contratada, ora apelante, que, apesar das dilações de prazos concedidas, quedou-se inerte, não logrando justificar, cabalmente, o atraso nas obras.
5. As peças de informação do referido processo administrativo, instaurado dentro dos estritos cânones constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, dão conta da desídia da empresa contratada, ora apelante, na condução da obra licitada, evidenciando a recalcitrância desta em prestar a informações requeridas, sem embargo de ter sido por diversas vezes notificada.
6. Desse apuratório, não exsurge qualquer mácula, vício, formal ou material a se imputar à Administração, que determine a sua anulação, como pretende a apelante.
7. Assiste razão à apelante quanto a necessidade de redução da verba honorária, arbitrada injustificadamente em dez mil reais, que, no caso, deve ser fixada em dois mil reais. Por ocasião da propositura da ação ordinária, o valor da causa, fixado em mil reais, não foi objeto de qualquer impugnação por parte da demandada.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34680264909195802027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)