CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GREVE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETARDAMENTO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE.
I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar deferida, no sentido de garantir à empresa impetrante a imediata análise da solicitação de enquadramento no regime de exportação temporária das mercadorias objeto da Declaração de Exportação de nºs 313185991/4 e 6421101983/8 e respectivos registros de exportação, referentes a mercadorias sem valor cambial destinadas à participação em Feira de máquinas, inobstante a greve dos servidores.
II - Na hipótese dos autos, a liminar foi deferida em 28/8/2012 e as referidas Declarações de Exportação já foram liberadas, restando exaurido o objeto da demanda.
III - A Jurisprudência pátria tem apontado o caráter essencial dos serviços aduaneiros, não podendo o particular arcar com qualquer ônus decorrente do exercício do direito de greve. Precedentes deste Regional: REO433135 RN, DJ 03/03/2009, Relator Desembargador Federal Levi Alves; REO 365756, DJE 20/05/2013, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre.
IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03169738479214651585, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)