PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE EXAURIR AS DEMAIS MODALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
1. A sentença apelada anulou a citação por edital, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional ante a inexistência de citação válida e extinguiu o feito.
2. Cumpre perquirir se a citação por edital, realizada antes da tentativa de citação por oficial de justiça, é válida. A parte final do inciso III do art. 8 º da Lei nº 6.830/80, caso a citação pelo correio (meio habitual de citar o executado) reste frustrada, dispõe que "a citação será feita por oficial de justiça ou por edital".
3. A matéria está pacificada no sentido de que não há simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. A citação por edital, em execução fiscal, é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades (Súmula nº 414 do STJ).
4. No caso autos, frustrada a citação por carta com aviso de recebimento, a Fazenda Nacional requereu a citação da executada por edital, a qual foi deferida e cumprida. Esse proceder induz à nulidade desta citação, sem a prévia tentativa de citação por meio de mandado.
5. Tem razão a apelante quando fala em mora do judiciário. Compulsando os presentes autos, verifica-se que entre alguns atos processuais o feito ficou paralisado em diversas ocasiões, como, por exemplo: (i) entre a protocolização da petição de fls. 29 em 05.12.2815, em que a Fazenda requereu a expedição de ofício ao banco fiduciante do veículo pertencente ao executado e sua juntada, que só veio a ocorrer 02.07.2640; (ii) entre a expedição do ofício ao banco fiduciante (fls. 33) em 29.06.5945 e o despacho de fls. 34, determinando a reiteração do mesmo ofício em 20.05.0070; (iii) entre o referido despacho de fls. 34 e seu cumprimento, que só ocorreu em 22.09.7823 (fls. 35).
6. Claro está que essas paralisações por expressivo lapso temporal não podem ser atribuídas à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição (Súmula nº 106 do STJ).
7. Apelação provida. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Citação da executada por mandado.
(PROCESSO: 690192628729679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)