TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante.
2. Existência de controvérsia envolvendo a suscitada ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal.
3. Nos termos da Súmula nº 393 do C. STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.
4. Hipótese em que a parte agravante não logrou comprovar de forma definitiva as suas alegações, ficando a depender de produção de outras provas, o que impossibilita a defesa pela via da exceção de pré-executividade.
5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. STJ, quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade em casos que demandem dilação probatória.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65509188999138083188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)