PROCESSO Nº: 2775636-14.8614.11.3.6099 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LERSON LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Monteiro - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo IFRN, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo STF, no ARE 632.036/RS (Tema 888), segundo a qual "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)". 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, ao argumento de que o entendimento supra não se coaduna com a legislação de regência, visto que da leitura das exigências impostas pelos art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como dos art. 2º, §5°, e 3º, §1°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a parte embargada somente fará jus ao abono de permanência a contar da implementação do tempo integral de serviço e contribuição necessários à aposentadoria, sem a redução de cinco anos. Assim, pugna que o acórdão embargado se pronuncie sobre tal omissão, fazendo valer a dicção dos dispositivos constitucionais mencionados. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 888 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto do voto: "Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do ARE 827.720/RS (Tema 888), cuja tese restou assim definida: 'É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)'. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível 'overruling' da tese estabelecida no Tema 888 do STF. Ademais, dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, notadamente quanto à constatação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do abono de permanência em questão, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 201.052/PB, Rel. Ministro Raul Fernandes, julgado em 18/3/2015, DJe 1/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8.786.037/RJ, Rel. Ministro Noah Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 9/10/2017, DJe 6/8/2017; REsp 7.217.159/SC, Rel. Ministra Maria Julia Ramos, Segunda Turma, julgado em 11/9/2017, DJe 24/6/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39291026571626100295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2022)