PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Tratando-se de absolutamente incapaz, não se há falar em decadência/prescrição;
2. Laudo pericial produzido em ação de interdição já transitada em julgado, que constatara a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente, decorrente de retardo mental, insusceptível de reabilitação, é meio suficiente para aferição do requisito necessário para o restabelecimento do benefício de amparo social devido a pessoa deficiente;
3. Caso em que o requisito de miserabilidade restou demonstrado, através de laudo socioeconômico, realizado por assistente social, sendo o núcleo familiar do requerente composto por ele, irmão, cunhada e 04 sobrinhos, que dependem basicamente de R$198,00, do programa Bolsa Família e biscates que rendem, em média, R$ 200,00 mensais;
4. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas desde a data da cessação do amparo social, considerando que o mal que acomete o autor, é o mesmo que ensejou a concessão do primeiro benefício, permanecendo até os dias atuais;
5. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória 1.011-62/2001);
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);
7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 84442898273558075704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)