Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em execução fiscal, que indeferiu pedido de intimação da parte devedora para indicação de bens à penhora nos termos do art. 652, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Não se aplica ao processo de execução fiscal caminhos da lei processual civil, quando a Lei de Execução Fiscal estabelece os seus próprios. A inovação do Código de Processo Civil somente se justifica ante a omissão na Lei específica, situação não ocorrida.
A citação do executado está prevista na referida Lei 6.830, em seu art. 8º, c/c o art. 9º, inc. III, que determina que o executado citado terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução, daí a inconveniência de se invocar a lei processual civil. Não vejo como aplicar ao caso as regras do art. 652, do Código de Processo Civil, de modo que se realize novamente a intimação da executada para indicar bens à penhora.
Entendimento adotado em julgado desta Turma: "o caso de que se cuida evidencia ser responsabilidade da exequente a efetiva persecução de bens do executado para consequente excussão e satisfação da dívida, sobretudo nos casos como o presente, em que restaria absolutamente infrutífera a intimação do devedor, dado que as providências administrativas do exequente já restaram sem sucesso" [AG008019/SE, des. Danilo Cunha, julgado em 04 de fevereiro de 2013].
Considere-se, ainda, que a agravada foi citada, f. 112, consoante certidão do Oficial de Justiça, para pagar a dívida ou garantir a execução, podendo nomear bens à penhora, nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei de Execuções Fiscais, não sendo o caso de repetir tal diligência com base no Código de Processo Civil.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 96668588953315223867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)