PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu seu requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada.
II. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. Precedente: TRF5. AGTR 737782/PE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 27/03/2013. DJe 05/11/2013.
III. A agravante não comprovou que houve o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens da executada, bem como que a penhora sobre o faturamento não irá inviabilizar o exercício das atividades empresariais pela devedora.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32142174587705626205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)