PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL.
1 - Não obstante o entendimento do Relator, segundo o qual, o ingresso na via judicial não estaria condicionado à prévia postulação do benefício na via administrativa, adota-se a orientação que vem sendo firmada por esta e. Primeira Turma, através de recentes precedentes (AC521740-CE, Rel. Des.Federal Rogério Fialho, e APELREEX 6740-PB, Rel. Des. Fed. Renan Pinto) para considerar a autora carecedora do interesse de agir e extinguir o processo sem resolução de mérito.
2 - Na hipótese vertente, em se verificando que a parte apelante não formulou prévio requerimento, na via administrativa, do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, e a inicial foi indeferida antes mesmo que o INSS viesse a ser citado, tornou-se inviável reputar litigiosa a pretensão formulada na inicial a configurar o interesse da peticionária para invocar a tutela jurisdicional. Processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.
Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 27508098536429323541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)