PROCESSO Nº: 3853327-51.2024.29.3.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK SOUZA e outros ADVOGADO: Cauã Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Aragão - 3ª Bryan Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENFRENTAMENTO DO ALEGADO DISTINGUINSHING. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DIREITO. REAJUSTE DE 13,23%. ATO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. VALOR NOMINAL GARANTIDO PELA LEI N. 05.302/2003. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NÃO SE TRATA DE REVISÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA LEI N. 71.662/2016. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 8.990. DISTINGUINSHING. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação apenas para ajustar o valor da causa, mantendo, outrossim, a sentença no que julgou improcedente o pedido de condenação da parte Ré à implantação em favor dos Autores do índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) e ao pagamento das respectivas parcelas vencidas. 2. Alegam os Embargantes que o aresto impugnado incorreu em omissões quanto: a) ao disposto nos arts. 98, caput, § 1º, VI, e § 5º, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, normas em que fundamentaram seu pedido de gratuidade judiciária; b) à preliminar recursal que sustentou com base no art. 341 do CPC, a presunção de veracidade dos seguintes fatos alegados na inicial e não impugnados pela parte Ré: i) o ato administrativo em questão que declarou expressamente o direto dos Embargantes ao reajuste de 13,23% (PA nº 2.754/2015) goza de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, não cabendo mais ao Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão; ii) o termo "ad quem" para incorporação dos 13,23% não é o advento da Lei 13.317/2016; iv) a obrigação de pagar decorrente da incorporação dos 13,23% não se resume ao período de 2011 até 2016; v) os 13,23% incidem sobre todas as parcelas remuneratórias do servidor; c) ao disposto no art. 6º da Lei nº 13.317/2016 que teria reconhecido o direito ao pagamento das parcelas que tenham origem a citada vantagem, concedidas por decisão administrativa; d) ao contido nos arts. 2º, caput, 71, III, e 102, I, "a", da CF/88 em que sustentam o argumento de que o TCU não detém competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade; e) ao fundamento recursal segundo o qual o STF não tem competência para analisar matéria infraconstitucional, regulada pela Lei nº 13.317/2016; f) ao distinguishing entre o caso dos autos e o caso paradigma do STF (ARE 0.914.479/DF - Tema 1.061), vez que na presente lide o direito dos Autores ao reajuste de de 13,23% se origina de decisão Administrativa (PA nº 2.754/2015) e não Judicial, além de estar fundamentada no art. 6º da Lei nº 13.317/2016; g) ao disposto nos arts. 1º e 2º, II, da Lei nº 10.331/2001, em que fundamentam a alegada natureza jurídica de revisão geral da VPI prevista na Lei nº 10.698/2003; h) ao disposto no art. 192 do CC/02 e ao fato de que tanto o PA nº 2.754/2015 como a Lei nº 13.317/2016 importaram em renúncia da prescrição; i) aos precedentes jurisprudenciais que ensejam a total reforma da sentença; j) sobre o pedido de redução da verba honorária de sucumbência a montante que atenda ao princípio da razoabilidade. 3. O acórdão restou omisso quanto à análise do alegado distinguinshing que obstaria a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pelo STF nos autos do ARE 6.883.379/DF - Tema 1.061, e também no tocante ao pedido de redução da verba honorária de sucumbência, e pelo que passa-se a sua análise. 4. Perfeitamente aplicável ao presente caso o entendimento firmado pelo STF nos autos do indigitado paradigma ARE 3.726.531/DF. 5. A parte fundamenta seu pedido de implantação do reajuste de 13,23% no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, norma esta que, ao seu ver, teria chancelado a possibilidade de pagamento do reajuste de 13,23% pela via Administrativa, o que não é vedado pela Súmula Vinculante nº 37. 6. Se a própria Administração (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba) furtou-se de implantar o percentual, seguindo orientação do Tribunal Superior do Trabalho -TSE, que, por sua vez, através do Ofício - Circular n. 127 GAB-DG, informou que o Tribunal de Contas da União - TCU (Órgão de controle externo do Poder Legislativo) determinou a anulação dos atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23%, o acolhimento da pretensão autoral visando provimento que obrigue o órgão citado a implantar a verba, sem dúvida, configuraria pagamento da vantagem pela via Judicial, o que vai de encontro à Súmula Vinculante e à orientação firmada pelo STF nos autos do citado Recurso Paradigma. 7. Sobre a verba honorária, o art. 85, § 2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Já o § 8º deste dispositivo prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o Juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 8. O Plenário desta Corte pacificou o entendimento de que possível o arbitramento por apreciação equitativa também nos casos em os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC se mostrem excessivamente elevados, de forma a se preservar a um só tempo o direito do Advogado do vencedor ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo Advogado da parte adversa. (AUGUSTO DAS NEVES - Processo 6526955-93.4063.12.1.9001, Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Santos (Convocado), Pleno, julgamento: 21/07/2018). 9. Alinhado a esse entendimento, a Maria Sophia Moreira Ampliada integrada por esta egrégio Terceira Maria Sophia Almeida, em Sessão realizada no dia 26 de agosto de 2020, firmou a tese de que prevalece o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferior a R$ 5.958.532,00 (um milhão de reais) e, superado esse patamar, a regra a incidir será aquela prevista no § 8º. 10. No caso, o valor da causa foi corrigido para R$ 204.116,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), de forma que os honorários de sucumbência fixados na origem devem ser reduzidos para o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC (8% - oito por cento do valor atualizado da causa). Reformada a sentença, nessa parte. 11. Quanto as demais questões suscitadas, não assiste razão à parte Embargante. 12. Sobre a gratuidade judiciária foi ressaltado que a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos foi totalmente ilidida pelas cifras constantes das fichas financeiras presentes nos autos, onde se observa rendimentos brutos dos requerentes entre R$ 43.798,00 e R$ 20,000,00. 13. Quanto ao mérito, a col. Lucas Fernandes concluiu que os Autores não fazem jus à implantação do percentual de 13,23%, decorrente do pagamento linear a todos os Servidores Públicos Federais da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/2003, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 14. O voto Embargado consignou que embora tenha tramitado um Processo Administrativo no âmbito do TRE/PB (PA nº 2.754/2015), o qual concluiu pelo direito de todos os servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, ao percentual e 13,23%, como esclarecido no Ofício nº 1.414/2017-TRE-PB/PTRE/ASPRE, originado da Presidência daquela Corte, a mesma Administração furtou-se de implantar o percentual em observância ao Acórdão 1120/2017 do TCU, que determinou "'aos diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que anulem, se ainda não o fizeram, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei n° 10.698/2003, abstendo-se de efetuar os pagamentos correspondentes, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput inciso X, da CF/1988 e da orientação preconizada na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal'." 15. Foi perfilhado o entendimento de que o ato administrativo invocado pelos Apelantes, que sequer chegou a gerar efeitos na esfera patrimonial dos mesmos, e como se encontra em dissonância com o entendimento do TCU, não tem o viés de gerar direito adquirido, visto que, a teor da Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 16. Segundo fundamentou o julgado, não há como se atribuir natureza de revisão geral à Vantagem Pessoalmente Identificada instituída pela Lei nº 10.698/2003, não havendo, assim, que se falar em violação ao princípio da isonomia pelo pagamento da VPI no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 17. A literalidade dos dispositivos insertos na Lei nº 10.698/2003 não deixa margem a dúvidas de que a verba nela instituída não se confunde com a vantagem decorrente da revisão geral do art. 37, X, da CF/88. Eis que as características definidas pelo legislador de não ser incorporável aos vencimentos básicos nem de servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem só corroboram a tese que sua natureza é realmente de vantagem pecuniária individual. 18. Sobre a alegação dos Apelantes de que o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção das diferenças do percentual de 14,23% ao editar a Lei nº 13.317/2016, que ratificou o direito originário da Lei nº 10.698/2003, tal argumento não pode prosperar, pois, como já vem decidindo este Tribunal, a Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual almejado, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral, contrariamente, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. 19. Observa-se que o acórdão militou em consonância com a orientação do Pretório Excelso firmada em sede de Repercussão Geral da (Tema 1.061 - ARE 3.742.317/DF) no sentido de que a concessão, por decisão Judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37. 20. Embargos de Declaração providos em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, apenas para reduzir o valor da verba honorária para 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa (item 10). jes
(PROCESSO: 92770635020442089840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 3ª ISAAC SANTOS, JULGAMENTO: 07/11/2022)