(Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação de sentença que, considerando paralisado o feito por mais de cinco anos e inexistir impulso efetivo da ação por parte da exequente, decretou a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a execução fiscal. Demora atribuível ao Judiciário. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa oficial e apelação providos. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença (doc. 49370705) do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba [Estado de Pernambuco], que, considerando paralisado o feito por mais de cinco anos e inexistir impulso efetivo da ação por parte da exequente, decretou a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a execução fiscal. 2. Houve citação e penhora nos autos em outubro de 2001; há certidão de maio de 2002 atestando que a parte executada não apresentou embargos à execução; em 10 de setembro também de 2002 os autos foram entregues pelo Juiz à Secretaria da Vara, após longo período sem movimentação do feito, apenas em outubro de 2015, a Fazenda Nacional teve vista dos autos e, em 23 de junho de 2016, sobreveio a sentença de extinção da execução fiscal por decretação de ofício da prescrição intercorrente. 3.Conforme relatado na sentença, a exequente, intimada sobre a prescrição intercorrente, defendeu a não consumação da prescrição, mas requereu arquivamento do feito, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002. 4.Registre-se que o valor atualizado da dívida em 30 de julho de 2021 corresponde a R$ 9.157,46. 5. Há nos autos certidão, de 11 de dezembro de 2017, atestando que não houve intimação do executado para contrarrazões à apelação em razão de o mesmo não mais exercer suas atividades no endereço indicado nos autos, não se sabendo o endereço de seus representantes legais e eventual nova sede, em razão de que a intimação para contrarrazões à apelação ocorreu via edital. 6. A inércia da Fazenda restaria configurada quando, apesar de intimada pelo Juízo, não se manifestasse; no caso, após penhora nos autos em outubro de 2001, o andamento do processo dependeria de atos de impulso oficial, que não estão demonstrados, em razão de que se aplica analogicamente o entendimento da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência. 7. Some-se a isso que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa [REsp. 1.717.766-RS, min. Lucas Mendes, julgado em 18 de abril de 2018], o que inocorreu nos autos. 8. Remessa oficial e apelação providas para que a execução fiscal tenha prosseguimento. /jsdfb
(PROCESSO: 36477277575254109165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)