PJE 3330008-41.4566.7.1.5179 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA LIMPADORA E DESENTUPIDORA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para anular o registro da autora perante o CRA/PB, declarando a inexistência de relação jurídica que a sujeite ao poder de fiscalização do Conselho Profissional demandado. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O CRA- Conselho Regional de Administração da Paraíba, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) há obrigatoriedade de remessa necessária, diante da natureza jurídica de autarquias federais; b) há obrigatoriedade da inscrição da empresa no conselho de classe competente, no caso, no de Administração (devendo a empresa comprovar que já se encontra inscrita em outro Conselho responsável pela fiscalização para que se torne dispensável a sua inscrição no CRA/PB); c) o objeto da empresa apelada se caracteriza como típica de administrador, porque, apesar de não estar no rol - que entendemos exemplificativo e não determinante - da Lei 4.769/65, trabalha desempenhando atividades relativas ao campo da Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos (adicionado ao seu objeto social a terceirização de diversos serviços, treinamentos e intermediação de empregos e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador - locação ou fornecimento de mão de obra para qualquer fim). Defende que, na realidade fática, a prestação de serviços presente no objeto social e no cartão de CNPJ da empresa se enquadram como atividades privativas de administrador, sendo, portanto, exigível o seu registro com as consequentes cobranças de anuidades perante o CRA/PB. 3. Inicialmente, impende registrar que não cabe a pretendida submissão ao reexame necessário, dado que a hipótese em tela corresponde à descrita no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 6.713299/SP, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 12/12/2018). 5. No caso em tela, a empresa autora tem como atividade econômica principal: "atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes"; e como atividades econômicas secundárias: "distribuição de água por caminhões; aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador; e imunização e controle de pragas urbanas" .. Já seu objeto social compreende: a dedetização, limpeza de fossa, desentupimento de esgotos, transporte de água potável, locação, manutenção e transporte de banheiros móveis, toldos e palcos para eventos, locação de máquinas retroescavadeiras, muk, enchedeira, guinchos, e serviços de transporte e apreensão de animais (contrato social - cláusula segunda - id. 3191150.8686944). 6. Conforme destacado na sentença: "Estando a atividade econômica da autora, desde a sua constituição, limitada às operações relacionadas a esgoto, transporte de água, locação de equipamentos de palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário, e imunização de pragas urbanas, não seria possível enquadrar as suas funções entre as atribuições típicas de Administrador, afigurando-se desarrazoada a exigência de inscrição junto ao CRA/PB." 7. O Conselho sustenta que a empresa autora exerce atividades vinculadas ao campo da Administração e da Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, contudo, no contrato social da empresa, consta que seu objeto social envolve dedetização, limpeza de fossa, desentupimento de esgotos, locação e manutenção de banheiros móveis e transporte de água potável. 8. Depreende-se, pois, que a atividade preponderante da apelada é a limpeza sanitária, sendo natural que tal atividade envolva organização de pessoal, o que não implica reconhecer que, apenas em razão de tal fato, deve estar sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração. 9. Esta Segunda Turma, em caso similar ao dos autos, pronunciou-se acerca da matéria, entendendo, na ocasião, que "a atividade fim das empresas licitantes - conservação e limpeza - não se subsumem à hipótese prevista na Lei 4.769/65, que regula o exercício da profissão de Administrador, definida como atividade voltada à confecção de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia imediata, direção superior, pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração e produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos" (TRF5, 2ª T, PJE 1755658-13.8594.23.4.2372, Rel. Des. Federal Vinicius Fernandes, j. 12/07/2019). 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 63767782609853660594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)