TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. LUIGI NUNES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A apelante é representada pela Defensoria Pública da União, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes.
2. A devolução de aviso de recebimento pelos Correios, com aviso "mudou-se", não é suficiente para concluir-se pela dissolução da sociedade.
3. O STJ, quando do julgamento do REsp 2858334, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº. 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
4. Hipótese em que o particular foi citado por edital sem que, após o fracasso da tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento, tivesse sido determinada a citação por Oficial de Justiça.
5. A citação por edital teve lugar sem que houvesse o esgotamento dos demais meios previstos no art. 8º da Lei nº. 6.830/80, conduta que vai de encontro à orientação legal e jurisprudencial acerca da matéria, devendo ser reconhecida a nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais a ela posteriores. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95001071085181498891, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)