Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros 5617890-47.1337.21.8.4997 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: ANA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THOMAS DA COSTA.: DES. FEDERAL FELIPE ALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL À ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E POSTERIOR NEGATIVA. TETO DA RENDA MÍNIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença que, em Ação Ordinária ajuizada em face da União e do Centro Universitário Estácio do Ceará - FIC, julgou procedente o pedido "para determinar às Promovidas que incluam a autora definitivamente no Curso de Direito da FIC, com a utilização da bolsa do PROUNI, no percentual de 100% (cem por cento), procedendo-se, se for o caso, à permuta de sua bolsa do Curso de Enfermagem para o Curso de Direito, com o respectivo percentual". 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois o Programa Universidade Para Todos (PROUNI), instituído pela Lei n.º11.096/05, é regido pelo Ministério da Educação (art. 1º). 3. Da análise dos autos verifica-se que a apelada foi contemplada com uma bolsa do PROUNI e assinou o termo de concessão em 28/01/14 para o Curso de Enfermagem, sua segunda opção, tendo comprovado na ocasião que possuía renda média mensal de R$ 1083,57 (mil e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Na semana seguinte, tendo sido convocada em sua 1ª opção, o Curso de Direito, teve negado o seu pedido de bolsa, ao argumento de que a sua renda estava fora do perfil do PROUNI, cujo limite era de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), o correspondente a um salário-mínimo e meio. Como bem ressaltou a sentença, o ínfimo valor acrescentado nos rendimentos da autora (R$ 7,86), a partir de janeiro/2014, não afasta o requisito da carência econômica da estudante, haja vista que não lhe proporciona capacidade financeira para arcar com o custo elevado das mensalidades do curso superior, de modo que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a negativa da bolsa, ainda mais diante da possibilidade de permuta de cursos ao estudante bolsista do PROUNI. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 65722769003107373793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)