PROCESSO Nº: 8495158-57.2478.15.1.6288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Thomas da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO CONSTATADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 18ª Vara Federal/CE, que rejeitou o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de serviço (NB 18.307.992/4, DIB: 21/1/1981), nos termos do art. 487, I, do CPC, por não haver "(...) excesso a ser considerado para fins de majoração dos proventos do instituidor por ocasião do advento das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003". O autor alega que o julgado deve ser reformado, porque a carta de concessão demonstra a limitação do benefício ao teto vigente à época. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações superveniente ao ato de concessão" (REsp 8517087/ES, julgado em 02/05/2017). 3. O demandante pede que a interrupção da prescrição seja contada a partir de 24/4/2011, com pagamento dos valores atrasados a partir de 15/12/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8196156-23.2228.14.10.7400/SP. Ocorre que, no julgamento do Tema 1005, o STJ firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 9/10/2019, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/2/2014. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". Precedentes citados: RE 461997, repercussão geral, julgado em 18/05/2010; RE 132914, julgado em 01/12/2018. 5. No caso, os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria do TRF da 5ª Região, órgão auxiliar do juízo e equidistante dos interesses das partes, sendo informado pelo contador judicial que o benefício do autor "... foi limitado ao menor valor teto, como previa a legislação em vigor". 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 252.060/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.643.582/MG. 8. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem observar os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC, que prevê a fixação do percentual inicial mínimo de 10% (dez por cento), quando o proveito econômico obtido for de até 200 (duzentos) salários mínimos, como no presente (TRF5, Primeira Turma, Processo nº 53653001071777746396, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata, julgamento: 23/05/2021). 9. Apelação parcialmente provida, para acolher em parte o pedido formulado na ação, condenando-se o INSS a: 1) adequar o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço (NB 30.696.261/4, DIB: 3/8/1981) aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) determinar que as parcelas em atraso sejam calculadas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observa a prescrição quinquenal anterior à propositura da presente ação. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, respeitado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 79216534236952424153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)