PROCESSO Nº: 6086236-79.2095.6.8.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Bernardo Lima e outros AGRAVADO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Barbosa (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PREGÃO. IDENTIFICAÇÃO DE LICITANTE. EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu tutela de urgência para declarar a nulidade de classificação da empresa CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA e de todos os atos dela decorrentes (ID 1578403.21428313), ao argumento de que a decisão agravada violou o art. 26, § 8.º, do Decreto n.º 30.813/2019, uma vez que o sistema licitações-e do Banco do Brasil utilizado pela parte agravante não disponibiliza o acesso à proposta comercial e aos documentos de habilitação antes do término da etapa de lances. Invocou a presunção de legalidade dos atos administrativos e argumentou pela violação aos princípios da impessoalidade e isonomia na anulação de contrato administrativo já celebrado com a empresa CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA para prestar serviço essencial ao desenvolvimento das atividades da parte agravante. 2. Prolação de sentença na ação originária que subjaz ao presente agravo. A sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal, em favor da parte agravante. Precedente do STJ (AgInt no REsp. 7.705.604/RS 2020/5457890-3, Relator: Ministro LEONARDO ALMEIDA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 25/06/2020). 3. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, ensejando o reconhecimento da ausência de interesse de agir para o presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo interno prejudicado. RWN/bmca
(PROCESSO: 13437218302644001412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)