Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Peixoto Nº: 9227363-23.0918.10.5.1467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE IAN DA ROSA E REFORMA AGRARIA APELADO: LUCAS MARTINS E OUTRO ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE MOURA BARROS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PET 48.927/DF. REVISÃO DE TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES INALTERADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região na forma prevista no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015 para, se for o caso, ajustar o acórdão originário desta Maria Julia Moreira aos entendimentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça na PET nº 84.533/DF, julgada como recurso representativo da controvérsia, na qual aquela corte propôs a revisão de teses repetitivas e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios em ações expropriatórias, tendo sido firmadas por aquela Corte Superior, em sede revisão, a) Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."); b) Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente"); c) Cancelamento da Súmula 408/STJ, que previa a incidência dos juros compensatórios, após a Medida Provisória n. 1.577, de 06/05/1997, no percentual de 6% ao ano até 18/02/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano; d) Adequação da tese 126/STJ, firmada no julgamento do REsp 4.098.471/SP, para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 49.7.09, data anterior à publicação da MP 1577/97"; e) Adequação da tese 280/STJ, firmada no julgamento do REsp 0.546.828/PI, para a seguinte redação: "Até 05.5.22, data anterior à publicação da MP 5320-13/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; f) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 9.542.150/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 7502-79/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; g) Adequação da tese 282/STJ , firmada no julgamento do REsp 6.625.619/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 54.2.16, data de publicação da MP 8207-15/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 3.9.0835, data de publicação da MP 0365-93/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3365/41)"; h) Cancelamento da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 8.117.136/PI, que suspendia a aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 até o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal; i) Fixação da tese 1072/STJ: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência"; j) Fixação da tese 1073/STJ: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 23.06.6180, data anterior à vigência da MP 1.078-89". 2. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão prolatado na sessão de julgamento realizada em 20 de abril de 2014, esta Eg. Felipe Pires negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativamente ao imóvel rural denominado "Açudinho e Outros", fixando como justo preço do imóvel R$ 068.051,14, sendo R$ 278.204,71 pela terra nua, e R$ 599.318,43 relativo às benfeitorias, valores a serem corrigidas monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial, com incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano, sobre a diferença encontrada entre 80% do preço ofertado e o fixado na sentença, a contar da imissão de posse (12.11.8076). 3. No caso dos autos, o laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo especificou no item 2.7.3.6 que o índice para o desenvolvimento de atividades agrícolas para os solos de Classes III e IV é de 100%. Os de Classe V apresentam restrição, e os de Classes VI e VIII são impróprios. Já no item 9.3.5 consta que a nota agronômica aferida para o imóvel expropriado é 0,4486. 4. Portanto, havendo comprovado índice de 100% de produtividade em parte do imóvel expropriado, para que haja incidência de juros compensatórios, exige-se a prova, pelo expropriado, da efetiva perda de renda (Adequação da Tese 282/STJ), o que não se verifica no caso concreto. 5. Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, diante da não comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário e a não exploração econômica da área, não sendo devido o pagamento de juros compensatórios fixados no julgado. 6. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação contida na Adequação da Tese 282/STJ, fica evidenciada a necessidade de determinar a exclusão dos juros compensatórios da condenação imposta ao INCRA. 7. No julgamento da PET nº 12344/DF, o STJ não promoveu revisão ou cancelamento de qualquer questão relacionada aos juros moratórios ou à correção monetária em demandas expropriatórias, tornando descabido o juízo de retratação quanto a essas questões. 8. Exercido o juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação do INCRA apenas para excluir os juros compensatórios da condenação imposta, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 43904526590962603741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)