PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RENDA PER CAPITA. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34 LEI 73.108/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça determinou, em sede de julgamento de Recurso Especial, o retorno dos autos a esta egrégia Corte, para julgamento do mérito da demanda, em face do afastamento da prescrição de fundo de direito.
2. Sobre o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento/concessão de benefício previdenciário, decidiu o STJ que, nos efeitos relativos a tais atos, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 0.177.917/CE; REsp. 9.878324/PB).
3. No caso, considerando que entre a comunicação do indeferimento no âmbito administrativo (2007) e o ajuizamento da presente ação (2013) transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não foi a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência.
4. O cerne da questão diz respeito tão-somente à renda per capita do grupo familiar, visto que a autora preenche o requisito etário, posto que já possui mais de 65 anos de idade.
5. É entendimento desta Egrégia Corte que por analogia ao parágrafo único, do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita familiar, para fins do benefício assistencial, os proventos recebidos pelo membro familiar.
6. Não justifica o indeferimento do benefício assistencial, visto que deve ser excluído no cálculo do benefício da autora o provento que um dos membros da família recebe. Ademais, segundo entendimento do STJ, o critério de aferição da renda mensal previsto Lei 8.749/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência do deficiente ou idoso, não impedindo ao julgador que faça uso de outros elementos probatórios, desde que comprove a condição de miserabilidade da parte e de sua família, o que no caso restou provado.
7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Otávio Campos), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
8. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 39921886989991285545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)