TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DISTINTO PARA CADA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 15/09 NÃO PREVISTA NA LEI N. 24.438/02. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 705844 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ RAMOS, 1ª T., julgado em 20/04/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Ao se estabelecer a necessidade de requerimento distinto para cada inscrição, tributo ou outra exação qualquer (art. 6º, II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09), o Fisco extrapolou o poder regulamentar conferido pela Lei 10.522/02, já que acabou criando novo requisito para o parcelamento não previsto na norma-matriz."
4. "O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade e não podia ser diferente, porquanto estamos ao julgo de um Estado de Direito. A Lei nº 10.522/02, ao tratar da matéria, em nada dispôs acerca da necessidade de requerimento distinto para cada inscrição, tributo ou outra exação, logo, inovou a ordem jurídica a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 no ponto, configurando situação mais gravosa para o contribuinte que deverá parcelar os débitos tributários no âmbito da PGFN sobre cada dívida inscrita."
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 87330757635844013718, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)