PROCESSO Nº: 2830583-94.6996.2.2.2774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MELO ADVOGADO: Nicolas da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão acerca da reformatio in pejus, eis que o Acórdão Embargado modificou o termo inicial da condenação fixada na sentença, para a data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido recurso nesse sentido, além da ausência de remessa necessária. 2. A sentença recorrida condenou o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo. Por sua vez, o Acórdão fixou o termo inicial para a concessão do benefício a data do ajuizamento da ação, considerando que o PPP atualizado não integrou o processo administrativo junto ao INSS. 3. Observa-se que a Autarquia Recorrente se insurgiu quanto à concessão da aposentadoria, requerendo a improcedência dos pedidos do Autor. 4. Ao se entender pela possibilidade de concessão do benefício, porém a partir da data do ajuizamento da ação, a conclusão não poderia ser outra a não ser julgar parcialmente provida a Apelação do INSS. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 45229864596237045156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)