EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas a contar do ajuizamento da ação (20/06/2016), acrescidas de correção monetária, e juros de mora de acordo com a decisão proferida pelo STF (RE 270.468/SE), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- As partes recorrem da sentença. Em seu apelo o particular alega que o termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento do benefício (11/01/2014). Por sua vez, o INSS pede a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. 3- Consta no Laudo médico que a parte autora, menor impúbere, apresenta incapacidade total e definitiva, porquanto é portadora de retardo mental profundo, defict bilateral, epilepsia, e intolerância a lactose, além da necessidade de uso sonda nasoenteral para se alimentar. 3- Relatório Social informando que a renda da família é auferida pelo genitor, equivalente a um salário-mínimo, insuficiente, pois, para a manutenção das despesas básicas da família, como também para atender as necessidades especiais do menor decorrente da enfermidade apresentada, vez que exige alimentação especial (suplemento) via sonda, gastos com medicações, fraldas, consultas médicas, dentre outros. 4- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 5- O termo inicial da condenação deve ser mantido a contar da data do ajuizamento da ação (21/11/2016). Na espécie, o indeferimento do benefício, requerido em 30/04/2014, se deu pela não comprovação da renda per capita familiar. Só após decorridos dois anos e meio é que o demandante ajuíza a presente ação objetivando a concessão do benefício em questão, a contar do requerimento, sem, contudo, apresentar elementos suficientes nos autos que comprovem que a época do indeferimento do benefício o requisito da hipossuficiência econômica havia sido preenchido. 6- Apelação do particular improvida. 7- Apelação do INSS improvida. vmb
(PROCESSO: 38004991025145721381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)