(Ementa) Tributário. Apelação contra sentença (doc. 11023555) que, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito, por falta de interesse, ante a inexistência de ato coator. Não demonstrados interesse/utilidade após modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os declaratórios do RE 443.207. Apelação desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença (doc. 21026398) que, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito, por falta de interesse, ante a inexistência de ato coator. 2. Intimada a autora a justificar o interesse de agir, após o julgamento dos declaratórios, em 27 de março de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal do RE 261.048, a autoridade coatora está impondo óbices ao direito pleiteado nos autos, não foi apontado ato concreto que obstasse a solução administrativa do objeto buscado neste writ, considerando a tese fixada no referido recurso extraordinário de que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, considerando-se o imposto destacado na nota fiscal somente após 09 de fevereiro de 2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores a tal data, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até o referido marco temporal. 3. Nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2019, o mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4. O mandado de segurança em apreço foi impetrado em 09 de fevereiro de 2021. 5. A impetrante não demonstrou a existência de violação ao direito que pretende assegurar por meio do writ ou justo receio de sofrê-la, após o julgamento dos declaratórios, em 26 de julho de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal do RE 389.886. 6. Em sentido oposto a qualquer receio de lesão ao direito em questão, após a modulação de efeitos consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme sentenciado e ressaltado nas contrarrazões ao recurso, apresentadas pela Fazenda Nacional: o Parecer SEI 7.698/2021/ME reconhece que a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, estando a Administração Tributária vinculada à compreensão do Supremo Tribunal Federal, inclusive para fins de revisão de ofício de lançamento e de (art. 19-A, §1º, da Lei 10.522/2002) repetição de indébito administrativa. 7. Conforme repisado pela sentença e contrarrazões da Fazenda Pública, com a aprovação do Parecer SEI 7698/2021/ME, aprovado pelo Despacho 246/2021/PGFN-ME, de 01 de abril de 2021, os Procuradores da Fazenda Nacional foram autorizados a deixar de contestar ações e recorrer em relação a julgados que apliquem o referido entendimento, consoante artigo 2º, §3º, da Portaria PGFN 502/2016. Mais que isso, por força do artigo 19, caput, e inc. VI, c/c artigo 19-A, inc. III e § 1º, da Lei 10.522/2002, toda a Administração Tributária já está vinculada ao precedente do Supremo. 8. Ante inexistência de demonstração de interesse/utilidade, deve ser mantida a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito. 9. Apelação desprovida. /jsdfb
(PROCESSO: 47274642157576968728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)