Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues Nº: 8937175-48.2576.7.5.3038 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por MARCELA MORAES, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolo nº 928493200, formulado em 21/07/2021. 2. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 4.213.758, Rel. Ministro João Vitor Barbosa, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 3. Ainda que os parâmetros do acordo fossem utilizados no julgamento de demandas individuais, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ou seja, a partir de 24/05/2021, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. No caso em tela, tendo sido o requerimento administrativo formulado em 14/07/2021, não se mostra razoável determinar que o prazo para conclusão do pedido administrativo passe a correr apenas a contar de 05/04/2021, notadamente porque já resta superado o prazo máximo de noventa dias fixado pelo acordo. 4. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 5. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, formulado em 16/07/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 05/05/2021. 8. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar o direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ªTurma: (PROCESSO: 75547399042506754929, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2020). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15091581776900467282, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)