PROCESSO Nº: 0473780-99.5217.24.4.8793 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARISSA SALES ADVOGADO: RYAN ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À AGENTE RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelado que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 80-0-91, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 70.888/64 ou de nº 46.949/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (agente ruído, calor, agentes químicos e físicos), de modo contínuo e permanente, no período de (UMS Engenharia (de 21/05/1994 a 20/06/1995) e à Cenários Engenharia (de 21/02/1995 a 18/03/1997), na EMID (de 03/09/1997 a 30/11/1999), Cráton Engenharia (de 20/02/2001 a 11/01/2003), Cenários Engenharia (de 22/03/1999 a 06/09/2001), JP Manutenção (de 02/07/2003 a 12/11/2005) e Diefra Engenharia (de 05/05/2005 a 18/10/2008). 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo dos tempos comuns reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 6. Correção monetária, Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Caderneta de poupança, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respectivamente, devendo ser observado o disposto na Súmula 111/STJ. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 78792025248718643244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)