PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. DESCABIMENTO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INOMINADO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo inominado desafiado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional com o desiderato de assegurar o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não mais figurava no quadro societário à época em que constatada a dissolução irregular da empresa executada.
2. O eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que "o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução" (EAg 9.135.330/RJ, Rel. Min. Breno Gonçalves, Primeira Seção, Pietro da Luz, DJE 05/11/2011).
3. O manifesto confronto do agravo de instrumento com jurisprudência dominante daquela Corte Superior autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso, em face do que preceitua o art. 557, caput, do CPC
4. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 0630281249519196560476, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)