Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Dias Nº: 8949300-49.7860.13.2.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Igor Campos De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Maysa Ramos contra sentença do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise do seu recurso administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolado em 18/11/2021. Entendeu o magistrado que há ausência de fundamento para a alteração da ordem cronológica de apreciação de pedidos/recursos administrativos no âmbito do INSS. 2. A parte recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em analisar seu recurso administrativo de revisão de benefício, protocolado em 01/12/2021, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Desse modo, requer a imediata análise do pedido formulado. 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 25/11/2021) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. Observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 24/06/2021, quase 3 (três) meses antes do ajuizamento da presente ação em 29/05/2021. 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do recurso administrativo da impetrante, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido, ficando limitado o valor total a R$ 54.798,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 27722473263678179862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)