PROCESSO Nº: 4552965-13.0941.14.10.4728 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO RODRIGUES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CORREIA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOPOROSE GRAVE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. 1. Aprecia-se remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotem as medidas cabíveis para o fornecimento do medicamento "Forteo", na dose de 1 frasco subcutâneo, uma vez ao dia, por 2 (dois) anos, para todo o tratamento da autora. 2. Sustenta a União, em seu recurso, sua ilegitimidade passiva e que não poderia ser compelida a fornecer medicamento que não tem eficácia, segurança e efetividade comprovados. Afirma que, para aquelas situações em que não haja protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 12.401/2011, cuidou de disciplinar a situação, de modo que não deve o Poder Judiciário, sob pena de violação à lei, desprezar o procedimento estabelecido pelo Poder Legislativo, a ser executado pelo Poder Executivo. Requer a apreciação do agravo retido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2048941 / SC, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/5/2010. 4. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, ou de procedimento médico cirúrgico, estes devem ser fornecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 5. A apelada foi acometida de osteoporose grave, sendo necessário o uso de Forteo, 1 frasco subcutâneo, uma vez ao dia, por dois anos, já tendo se submetido a outros tratamentos por dez anos, sem apresentar resultados satisfatórios. 6. Afasta-se a alegação da apelante de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS em detrimento daquela prescrita por um único médico responsável pelo atendimento da promovente, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito por médico que atua na rede pública, mais especificamente no Hospital Walter Cantídio. 7. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou até mesmo aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 8. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 9. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos. ds
(PROCESSO: 80437582755396370052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)