PROCESSO Nº: 9587390-20.6435.23.12.1111 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: KAMILLY CAMPOS ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO FARIAS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA.PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Trata-se de remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às diferenças não pagas referentes ao Abono de Permanência devido no período compreendido entre 06/11/2008 e 21/04/2013. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."Inicialmente, verifico que o ato concessivo do abono de permanência da autora deu-se em 26/08/2013 (Documento nº 7852177.257159) com efeitos retroativos a 02/01/2008, com fundamento concessório no art. 7º da Lei nº 10.887/2004 e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003". 4."No que concerne à prescrição, observo que a pretensão autoral não se encontra fulminada por ela". 5."É sabido que, à luz do art. 1º do Decreto nº 95.598/32, extensível às autarquias em face do disposto no Decreto-lei nº 4.597/42, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do fato ou do ato do qual se originarem". 6."Todavia, o art. 4º do mesmo decreto não deixa correr a prescrição durante a demora da Administração em proceder ao pagamento de dívida por ela reconhecida. Assim, tendo a FUNASA expressamente declarado o direito ao ressarcimento do autor ao abono de permanência de forma retroativa, não há que se falar em prescrição da pretensão". 7."Quanto ao outro fundamento exposto pela FUNASA para o não pagamento, observo que, a despeito da mudança de orientação normativa da União a respeito do modo de contagem do tempo de serviço dos interessados na percepção do abono de permanência, excluindo-se da contagem o tempo ficto, o ato no qual a parte autora baseia-se para pleitear o pagamento dos valores em atraso é um ato juridicamente perfeito e acabado". 8."Como tal ele não demanda complementação ou estudo para a sua execução. Pelo contrário, o seu conteúdo é prescritivo e impõe um comportamento positivo à Administração que, independentemente da continuidade da validade desse comando para o futuro, deve atendê-lo, gerando, assim, para a autora o direito ao pagamento das verbas em atraso". 9."Ademais, na ausência de uma ato contraposto que aplique-se especificamente ao caso em tela, deve ser privilegiado o princípio da segurança jurídica, no seu aspecto que impõe a preservação da confiança". 10."Nada impede, convém esclarecer, que a Administração revise o ato em tela. Mas essa revisão, além de pautar-se em critérios juridicamente defensáveis, só se considera realizada mediante a edição de um ato jurídico contraposto, o que não ocorreu nos autos". 11".Sendo assim, faz a autora jus ao pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre 01/09/2008 e 16/07/2013". Remessa obrigatória improvida
(PROCESSO: 95445580656976385581, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)