TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 795 do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. A fixação da verba honorária deverá ser feita consoante apreciação eqüitativa do juiz, consoante preceitua o art. 20, parágrafo 4º, do CPC e respeitadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. No caso concreto, tais regras foram aplicadas, fixando os honorários bem abaixo do mínimo de 10% previsto no "caput" do parágrafo 3º do precitado artigo.
4. Assim, mostra-se razoável a manutenção do valor da verba honorária no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 73425102025578336512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)