PROCESSO Nº: 6804268-53.8354.16.4.6278 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN NUNES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: BRUNO DUARTE DE MORAIS APELADO: LUCRECIA PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SOUZA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Art. 109, I, da Constituição Federal) 2. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em matéria como a dos autos (recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores municipais), a competência da Justiça Comum Estadual, caso de servidores estatutários, ou da Justiça Trabalhista, na hipótese de serem celetistas, para processar e julgar o feito. 3. Hipótese em que a Federação demandante impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Lucrécia/RN, buscando provimento judicial para obrigar a mencionada autoridade coatora a recolher a contribuição sindical do exercício de 2013 de todos os servidores municipais, o que afasta a competência desta Justiça. 4. Tendo em conta a virtualidade do processo, imperiosa a manutenção da extinção do feito, à vista da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. 5. Calebe Rodrigues.
(PROCESSO: 52251546129112186992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)