PROCESSO Nº: 8325160-68.6315.5.12.6212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: André Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência da Coisa Julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Entendeu, o Magistrado sentenciante, ainda, pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Em suas razões, requer, incialmente, a gratuidade da justiça, sob o argumento de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais e, no mais, pugna pela anulação da condenação em litigância de má-fé, sob o argumento de que, tão somente, exercitou o "[...] seu legítimo direito de demandar em Juízo, não incorrendo em qualquer hipótese caracterizadora da litigância de má-fé arrolada no art. 80 do NCPC." 3. Defere-se o pedido da assistência judiciária gratuita requerido (art. 99, §3º, do CPC). 4. Registra-se que esta Corte vem excluindo a aplicação de multa por litigância de má-fé, em casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do óbice da Coisa Julgada, quando não demonstrada na conduta do(a) demandante qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, nem prejuízo processual para a parte contrária. Precedentes: (Processo: 8962995-22.0057.16.5.0169, APELAÇÃO CÍVEL, Des. Yago da Luz, 4ª Turma, Julgamento: 23/12/2021); (Processo: 5579799-91.1133.14.10.0876, APELAÇÃO CÍVEL, Des. Federal AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, Julgamento: 15/06/2020). 5. Ressalta-se, por oportuno, que a multa por litigância de má-fé não pode ser atribuída à parte autora, vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em Juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar à parte autora tal responsabilidade. Precedentes: (Processo: 4819917-61.2709.6.9.9496 - APELAÇÃO CÍVEL, Des. Federal (Convocado) HENRIQUE PEREIRA, 3ª Turma, Julgamento: 28/02/2021); (Processo: 3115608-28.6831.25.7.3675 - APELAÇÃO CÍVEL, Des. Federal Thomas Pires, 3ª Turma, Julgamento: 24/05/2020). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 00680881891959059119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)