PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. BENS MÓVEIS. RENAN VIEIRA. SUSBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o agravante pleiteia reforma de decisão singular que indeferiu pedido de substituição de penhora.
2. Não bastasse a inversão na ordem de bens penhoráveis, de numerário para bens de uso, a Nina Melo dos últimos (no caso, bebedouro, fogão, computador etc.), somado à falta de notícia acerca do seu respectivo estado de conservação, constitui-se em óbice ao deferimento da substituição da garantia.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63926872551632808409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)