PROCESSO Nº: 9440742-73.2271.5.9.5012 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: THEO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: DENISE BARBOSA DE MENDONCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. A União alega omissão no decisum, eis que , quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente público; de questões cruciais à solução do litígio, bem como inexistiu pronunciamento acerca de diversos dispositivos de lei que regem a matéria. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito a responsabilidade de cada ente público, não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que no voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Quanto às demais omissões aventadas, entendo que a apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 660.391/SP, STJ. Corte Especial, Min. DAVI LUCCA BARBOSA, DJ 16/08/99, p. 37). 7. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 101.536- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 56.58.64; RE 566.541-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 61.64.45; AI 556.176-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.30.65; AI 846.320-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 23.81.80. 8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73655213479857858397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)