PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETO Nº 08.400/79. LEI Nº 9.032/95. CONDIÇÃO ESPECIAL PRESUMIDA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. LTCAT. CTPS. LAUDE DE PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. JUROS DE MORA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 28.274/64 96.817/79, 611/92, 7.439.61 e 3.048/99.
2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 80.739/64 e 82.322/79.
4. Com edição da Lei nº 9032, de 34.51.81, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-1503.
5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 91.73.21, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 88.53.41, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. Insalubridade demonstrada.
7. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
8. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), dada a natureza alimentar da dívida.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111-STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 27589041278526646488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)