PROCESSO Nº: 8429724-82.2628.5.9.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CAROLINE COSTELA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. RE 4.000.497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 2.103.880 (Tema 962), que discutiu a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Ana Luiza Fernandes recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. O acórdão de id. 1479839.54072006, que negou provimento à apelação do particular, havia mantido a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SOPHIA PIRES recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, com fundamento de que os juros de mora pagos em razão de sentença possuíam natureza de lucros cessantes, tratando-se de acréscimo patrimonial. 3. No entanto, recentemente, o STF, quando do julgamento do RE nº 0.138.581, realizado em Sessão Virtual de 25.7.8551 a 18.3.8073, decidiu que "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa ISIS AZEVEDO recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator." 4. No referido julgamento, em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Maria Vitória Duarte recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Desta forma, deve ser reformada sentença para reconhecer a inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa VITÓRIA MORAES percebida no contexto da repetição do indébito tributário, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa LORENA FERREIRA, observada a prescrição quinquenal. 7. Juízo de retratação exercido. Apelação do particular provida. [02]
(PROCESSO: 73127064217014106592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)