ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O INSTITUTO DE PESQUISAS EM TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IPTI. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. DECRETO 7.592/11.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação cautelar de exibição de documentos, movida pelo Instituto de Pesquisas em Tecnologia e Inovação - IPTI (entidade privada sem fins lucrativos), contra a União.
II. Sustenta o requerente haver firmado o Convênio nº CV 1514/2010, com o Ministério do Turismo, através do qual recebia repasses financeiros que ajudavam no seu funcionamento, e que por determinação do Decreto nº 7.592, de 19 de outubro de 2011, houve o bloqueio da conta bancária do Instituto, onde eram depositados os repasses advindos do convênio.
III. Nos termos da sentença, a suspensão temporária do repasse de recursos - "bloqueio" - teve seu rito desenhado no Decreto nº. 7.592/11. Os recursos, por conta de notórios casos de corrupção, foram bloqueados temporariamente até que se fizesse uma reavaliação dos convênios. Somente após a revisão do convênio, emissão de parecer técnico e decisão fundamentada, no caso, do Ministro de Estado do Turismo, é que os recursos seriam disponibilizados novamente.
IV. Os documentos que o requerente queria ver exibidos foram apresentados (fls. 59/61). O pedido de desbloqueio da conta, por ter natureza satisfativa, não deve ser apreciado em sede de cautelar.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45450165102297487505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)