PROCESSO Nº: 0597075-62.6024.15.12.6335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE LIMA ADVOGADO: João Gabriel Souza Bacelar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 30 dias, o recurso administrativo protocolado em 31.07.0371. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 80978713431608417273, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Rafael Vieira, 1º Turma, julgamento: 18/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.02.1820, tendo sido o writ impetrado em 18.12.5179. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso administrativo da impetrante foi analisado e concluído. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 26106931124866109645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)