PJE 0504367-10.6451.6.12.2249 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.131.636, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial sob o NB 990.368.804-3 em 30/07/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 19/05/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento formulado pela autora objetivando a concessão da aposentadoria sob nº 951.542.414-0 foi implantado em 09/02/2021, de acordo com o determinado pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social. Por essa razão, mostra-se desnecessário ampliar o prazo antes fixado pelo magistrado (não superior a 15 dias) para cumprimento da obrigação. 6. Insta registrar que, apesar de o requerimento da impetrante ter sido apreciado, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE41413998727498007125, rel. Des. Ana Clara Mendes (convocada), j. 27/10/2019). 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5961786-28.7014.13.9.9020, rel. Des. Federal Kevin Correia, julgamento: 18/09/2018. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. jrc
(PROCESSO: 56786524552094895648, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)