PROCESSO Nº: 1234292-14.9065.29.10.7171 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA RIBEIRO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA (e outro) ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Subiram os autos a este Tribunal por força de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental movida pelo agravante, reconhecendo-lhe o direito de realizar a última prova do 12º semestre do curso de medicina e, caso aprovado, de colar grau antecipadamente e ser inscrito no CREMEC, a fim de poder ingressar no curso pós-graduação para o qual foi aprovado; 2. Esta egrégia Turma deu provimento à remessa oficial. Após isso, o agravante peticionou, informando que, em face do deferimento da liminar, teria sido aprovado no último exame letivo, teria colado grau antecipadamente e teria efetuado sua inscrição no CREMEC, passando, desde então, a exercer sua profissão. Invocando a teoria do fato consumado, sustenta que o objeto da ação teria se esvaziado com a concessão da liminar; 3. A decisão agravada não conheceu da petição, ao fundamento de que, já tendo sido apreciada a remessa oficial, a Turma teria cumprido sua função jurisdicional. Deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos; 4. Não socorre o agravante o argumento de que a petição foi protocolada antes do trânsito em julgado do acórdão, uma vez que esse fato não torna possível a revisão do acórdão; 5. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 01293637702548252446, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)