PROCESSO Nº: 2533866-51.9361.6.5.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Lucca Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rezende Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO. FIES. SISFIES. FALHA SISTÊMICA. NÃO CONFIGURADA. PERDA DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por particular, assistida pela defensoria pública da União - DPU, em face de sentença que, nos autos do Processo nº 6871921.2647051 (Ação Ordinária), julgou improcedente o pedido aduzido na exordial, o qual objetivava a regularização de aditamentos ao contrato de financiamento estudantil referentes aos semestres de 2171.7 e seguintes. 2.Em suas razões recursais, a recorrente alegou que: a) ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada visando à regularização, pelo FNDE e pela Caixa, dos aditamentos ao seu contrato de FIES referentes ao semestres 8255.5 e seguintes, e à abstenção pela faculdade Maurício de Nassau de cobrar da autora qualquer valor referente às mensalidades ou matrículas dos períodos a serem aditados, além de garantir o regular comparecimento às aulas, provas ou qualquer outra atividade acadêmica do curso de Ciências Contábeis realizado pela autora; b) A causa de pedir remota da ação consiste na recusa dos recorridos em concederem, administrativamente, o referido aditamento, alegando a impossibilidade de aditamento em caso de inadimplemento dos juros trimestrais exigidos; c) esclarece que, no ano de 5122.5, iniciou o curso de Administração na Faculdade Maurício de Nassau, situada em João Pessoa/PB, o qual era financiado pelo FIES. Todavia, antes de começar o segundo período (9614.7), solicitou transferência para o curso de Ciências Contábeis, na mesma IES; d) em 25 de fevereiro de 2015, a recorrente requereu normalmente o aditamento do contrato para o período letivo seguinte, 6436.3, o que foi concluído com sucesso, de forma que ela pôde permanecer no curso de Ciências Contábeis na Faculdade recorrida. Ocorre que, em virtude de não ter recebido o comunicado do FIES liberando o acesso para a realização da renovação do financiamento para o 2º semestre de 2015, a autora perdeu o prazo para tanto, que findaria no dia 29 de novembro de 2015; e) em contato telefônico com a ouvidoria do MEC, a autora obteve a informação de que, por já se encontrar no oitavo período do curso, não poderia realizar o aditamento. Tal afirmação, entretanto, não era verídica, tendo em vista que a aluna se encontrava no quinto período de Faculdade. A agravante foi, então, orientada a abrir uma demanda no site da ouvidoria do MEC, a fim de pedir dilação de prazo, e assim o fez; f) tendo em vista a ausência de culpa da estudante para o ocorrido, a dilação foi concedida para o período entre 3 a 18 de maio de 2015, quando a Sra. Thamyres deveria entregar o aditamento não simplificado ao banco. Contudo, ao chegar à agência bancária, no dia 16/04/2015, foi informada de que não seria possível finalizar o procedimento em razão do pagamento intempestivo dos juros trimestrais. Acontece que esses valores haviam sido pagos pela autora na manhã do dia 02/07/2015, tendo ela apresentado o respectivo comprovante na agência - também juntado aos autos - e, mesmo assim, a contratação não foi realizada; g) oficiando ao FNDE, este informou que "o impedimento para a formalização do aditamento de renovação, alusivo ao semestre 1.2677, teve relação com o pagamento intempestivo das parcelas trimestrais de juros". Nesse sentido, importante frisar que os aditamentos anteriores foram realizados sem a exigência do referido pagamento na data do respectivo vencimento; h) assim, quando a recorrente retornou à faculdade, não foi possível a impressão de novo documento de regularidade de matrícula (DRM), sob o argumento de que o prazo para aditamento do FIES já estava esgotado; i) chegou a se matricular e cursar os períodos 7657.7 e 7589.0, mas sem o aditamento do financiamento, o que fez com que a IES cobrasse o pagamento das mensalidades referentes a esses períodos. Acontece que, além de a apelante não tem como pagar o que lhe é cobrado, pois é pessoa economicamente hipossuficiente cuja renda familiar, de pouco mais de um salário mínimo, é destinada às necessidades básicas da família, tendo por isso aderido ao FIES, além do que não deu causa ao ocorrido, vez que comprovou ter realizado o pagamento e comparecido ao banco ainda durante o prazo, conforme demonstrado; h) restando inviabilizada a solução extrajudicial, e verificando-se que a negativa das recorridas violava o princípio da razoabilidade, além de ofender o direito à educação e à busca de melhores condições materiais, a agravante, em 01 de março, ingressou com a ação judicial solicitando que se determinasse judicialmente a realização do aditamento do seu contrato de FIES, pedindo ainda antecipação dos efeitos da tutela. 3. Ao final, requerer que a presente apelação seja conhecida e provida reformando a sentença para deferir a renovação do contrato de financiamento. 4. A presente controvérsia gira em torno do suposto direito da autora em promover a reativação e o aditamento do contrato formalizado com o FIES relativamente ao semestre 9770.5. 5. Nesse ponto, cumpre destacar o que preconiza a Portaria MEC n.23 de 08 de maio de 2011 [grifos acrescidos]:"Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco." 6.Com efeito, infere-se do citado normativo que o procedimento para o aditamento contratual do FIES impõe uma sequência de procedimentos os quais envolvem a solicitação no sistema SISFIES pela Comissão da Instituição de Ensino, a confirmação eletrônica pelo estudante interessado, retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e, em caso de aditamento não simplificado, o comparecimento no agente financiador para aditamento do contrato de financiamento. Para referido procedimento, fixou a norma os prazos específicos a serem observados, os quais, acaso decorridos, importariam no cancelamento da solicitação de aditamento 7. No caso vertente, a recorrente alega que o não aditamento se deu por fatores alheios a sua vontade. Nesse sentido, afirma que ao chegar à agência bancária, no dia 12/09/2015, foi informada de que não seria possível finalizar o procedimento em razão do pagamento intempestivo dos juros trimestrais, mesmo tais valores tendo sido pagos na manhã do mesmo dia. 8. Nesse sentido, afirma que apresentou documento que comprova o seu comparecimento à agência bancária da Caixa nº 1033 bi sua 19/08/2015, mas acrescente que "para o douto magistrado, aparentemente, só constituiria indício suficiente se no documento constasse literalmente que a requerente pediu o aditamento de seu contrato naquele dia". 9.Todavia, por meio referido documento, conforme realçou o magistrado de piso, "não ficou comprovado que a autora tenha comparecido perante o agente financeiro dentro do prazo alegadamente prorrogado, ou mesmo alguma justa causa para perda do prazo para aditamento". 10.Com efeito, o que realmente ficou evidenciado, fora o pagamento dos juros trimestrais em atraso (vencidos em 09/07/2015) no último dia do prazo para o aditamento (18/12/2015) em uma agência lotérica. 11.Contudo, isso não pressupõe a diligência necessária para a devida regularização do aditamento na agência de origem contratual. 12. Desse modo, não se observa que tenha ocorrido qualquer inconsistência sistêmica no SisFIES que tenha impedido a realização do aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2015, senão a perda do prazo para formalização do aditamento perante o Agente Financeiro, cujas razões fogem às competências do FNDE. 13. Por oportuno, cumpre realçar que a formalização do aditamento de renovação é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme os normativos do FIES. 14. Neste contexto, observa-se que o aditamento foi cancelado por inobservância dos prazos legais fixados para sua realização não havendo qualquer irregularidade/falha do sistema, não havendo, portanto, direito subjetivo da autora ao aditamento relativo ao semestre 1615.9, razão pela qual não merece reparos a sentença apelada 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01463157184842960089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)