PROCESSO Nº: 1157612-90.2710.9.7.8532 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CAICO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/RN EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, férias gozadas, vale transporte ainda que pago em espécie, aviso prévio indenizado, 13° proporcional ao aviso prévio e 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, condenando a Fazenda Nacional a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, o aviso prévio indenizado e seu 13º proporcional e o vale transporte pago em pecúnia, detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 5. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias e salário maternidade tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Exigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Manutenção dos honorários fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), porque atende ao que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e tendo em vista que a parte a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido. Apelação da União e Remessa Necessária provida, em parte. Apelação do município improvida. masb
(PROCESSO: 10353899070318396303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)