PROCESSO Nº: 8032545-03.0381.1.12.6314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Caio Ramos AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1763349-14.6092.4.10.4260 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rocha e Anthony Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 85, § 1º E 3º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5979793-93.4039.14.3.1868 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), com base na inteligência da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados. 2. O STJ, nos autos do REsp1369376/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. A esse respeito, registre-se que "esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo (...). No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.523.443/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se evitar atrasos desnecessários à conclusão do julgamento, o presente colegiado passou a privilegiar o posicionamento do STJ, para aplicar a tese repetitiva mesmo nos casos em que os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento" [Precedente: 3564792-43.4769.21.3.0197 (Relator: Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti)]. 4. Sendo assim, cabe reconhecer o cabimento dos honorários advocatícios no caso concreto em relação à verba relativa às obrigações de pequeno valor e aos precatórios, o que enseja a análise do percentual fixado para essa finalidade. O juízo a quo havia estabelecido 5% (cinco por cento) do valor dos créditos, sem, contudo, considerar a aplicabilidade dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 5. Nesse passo, tem-se que a incidência do CPC/2015 ao caso concreto é adequada, considerando que a verba honorária advocatícia em questão diz respeito ao cumprimento de sentença, promovido em 12/10/2019, já na vigência daquele diploma. Por essa razão, os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença deverão ser fixados sobre o valor executado, com fundamento na Súmula nº 345 do STJ, nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85, CPC/2015, observando-se, ainda, o disposto no § 5º, do referido dispositivo legal. 6. Precedente desta Terceira Turma: 83319064163716861483 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada)]. 7. Agravo de instrumento provido para, reformando-se, em parte, a decisão combatida, fixar, com fundamento na Súmula nº 345 do STJ, os honorários advocatícios sobre o valor executado [R$643.611,81 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos)], nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85, CPC/2015, observando-se, ainda, o disposto no § 5º, do referido dispositivo legal.
(PROCESSO: 87230080178487392936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)