PROCESSO Nº: 9043002-84.6936.27.9.1726 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL SILVA COUTINHO REGIS APELADO: ENZO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO COUTINHO REGIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA - 4ª TURMA Ementa : Constitucional e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição qüinqüenal. Qualidade de ex-combatente comprovada. Companheira do ex-combante. Demonstração da sua condição. Aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30, da Lei nº 4.242/63. Direito à pensão. Pensão correspondente à deixada por um 2º Sargento. Honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor final da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 83691738927846610818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)