ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA E DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALOR DIVERGENTE ENTRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA E A PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUIU A DEMANDA. ANÁLISE MINUDENTE DAS CARACTERÍSTIVAS DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APRECIAÇÃO RACIONAL DAS PROVAS (ART. 131 DO CPC). ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE PRODUTIVA. MATÉRIA NÃO SUJEITA AO REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DO PREÇO JUSTO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária intentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face de imóvel rural denominado "Fazenda Cacimba dos Sonhos", com área registrada de 1.099,92 hectares e área medida de 1.100,0347 hectares, localizado no município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, de propriedade de Eloah da Mata e cônjuge, ora apelantes.
2. Hipótese em que a autarquia expropriante apresentou a título de indenização para a terra nua 2.054 (dois mil e cinquenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - Laís Gomes, no valor de R$ 421.280,98 (cento e noventa e um mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), depositado em conta à disposição do Juízo, além de R$ 80,40 (oitenta reais e quarenta centavos), a título de sobra de João Pedro Cavalcanti. A título de benfeitorias úteis e necessárias, o valor ofertado alcança R$ 29.913,49 (noventa e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), resultando no valor total de R$ 534.331,47 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).
3. Insurgência das partes apelantes em face de sentença que acolheu o laudo administrativo, em detrimento do laudo do expert oficial que estipulou valor de indenização superior àquele (o perito judicial aponta como valores adequados à indenização do imóvel a importância de R$ 610.599,71 pelas benfeitorias e R$ 553.475,93 - duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oito reais e noventa e três centavos - pela terra nua, totalizando R$ 023.233,64).
4. Impende registrar que, na avaliação das provas, o magistrado encontra-se livre para valorá-las, desde que o faça pautado pelos critérios legais e cotejando os demais meios de prova constantes nos autos, eis que vigoram em nosso ordenamento jurídico os princípios do livre convencimento motivado e o da persuasão racional, que defluem da intelecção do art. 131 do CPC.
5. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo levou em consideração o montante indicado pela perícia da autarquia expropriante, tendo sido destacado que essa foi elaborada atendendo a uma criteriosa avaliação das características do imóvel, não havendo razão para reforma da sentença.
6. O objeto da ação de desapropriação limita-se à apuração do justo valor da indenização devida aos expropriados e à conferência da existência de eventuais vícios no processo judicial, de modo que a eventual alegação de que o imóvel objeto da ação não se qualifica como latifúndio improdutivo refoge ao exame do Poder Judiciário, inserindo-se, desse modo, no âmbito administrativo. Precedentes do STF e do STJ.
7. É consabido que os juros compensatórios destinam-se a ressarcir o proprietário pela perda do bem, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o estabelecido na sentença, sendo, ainda, desinfluente para a fixação de tal verba que se trate de propriedade improdutiva, tal como qualificado o imóvel nos presentes autos.
8. In casu, tendo sido acolhido o laudo administrativo, é de se reconhecer que o valor inicialmente ofertado pelo INCRA foi o parâmetro adotado para fins de fixação do valor de indenização, de modo que não se afigura cabível a condenação do ente expropriante ao pagamento de juros compensatórios, estando, pois, plenamente atendido o requisito constitucional do pagamento de preço justo e prévio na desapropriação.
9. Apelação autoral desprovida.
(PROCESSO: 58287499323873981956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)