PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. RESTABELECIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.032/95. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. Afastado o desrespeito ao contraditório/ampla defesa, porquanto comprovada nos autos a intimação da autora para defender-se.
2. Não há que se falar em decadência. Benefício concedido em 1992. Prazo decadencial se inicia em 1999. Lei n.º 9.784/99.
3. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Súmula n.º 340-STJ.
4. Óbito ocorrido em 1992, antes, pois, do advento da Lei n.º 9.032/95, que excluiu do rol de dependentes a figura da pessoa designada.
5. Benefício de pensão por morte indevido, porquanto quando do óbito do instituidor do benefício, autora tinha 38 (trinta e oito) anos, isto é, mais de 21 (vinte e um) e menos de 60 (sessenta) anos.
6. Ausente condenação sucumbencial. Autora beneficiária da Justiça Gratuita.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19178641766967532045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)