PROCESSO Nº: 5988478-14.1084.16.2.9962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA e outro ADVOGADO: Daniel De Oliveira Ralin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. LUCAS MOURA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão id. 7295776.01441234 que, por unanimidade, negou provimento a sua apelação. 2. Alega a parte embargante que houve omissão - não há que se falar em abandono, pois estando suspensa a exigibilidade do crédito, nenhuma providência para prosseguimento da execução poderia ser adotada pela Fazenda Nacional, razão pela qual não se pode associar a ausência de requerimentos específicos a desinteresse ou abandono por parte da PFN. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Laís Fernandes disse quando julgou foi: "1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que a exequente abandonou a causa. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que, após BACENJUD negativo e a tentativa frustrada de citação de um dos executados, falecido, conforme certidão do oficial de justiça, intimada, a FAZENDA NACIONAL requereu a suspensão do processo, em razão do valor da cobrança ser inferior a R$ 182.965,00. Findo o prazo, instada a se manifestar, a exequente requereu a intimação dos executados propondo a liquidação do débito com desconto na forma da MP nº 733/16. Diante da tentativa frustrada de intimação, a apelante foi provocada a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém quedou-se inerte. 3. O art. 485, inciso III, do CPC preconiza a hipótese de extinção do processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, assim entendido a não promoção dos atos e as diligências que lhe incumbir. 4. No caso em espécie, como demonstrado, caracterizada está a desídia da exequente em impulsionar o andamento do processo, sendo aplicável à hipótese a previsão do art. 485 CPC, tal como consignado na sentença. 5. Nesse sentido: AgInt no Recurso Especial nº 8.119.268/RO (2018/8133344-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Antônio Ramos. DJe 21.05.2107; 00668765244064382920, Desembargador Federal Marcos Vinicius Castro, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12.09.4847, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 06.01.9060; 5676103-38.8174.28.4.2345, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Luiz Felipe Carvalho. j. 14.01.4866, unânime." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 3096578-50.6432.24.11.0799, Desembargador Federal Enrico Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/03/2021; Apelação Cível 9876303-36.3072.2.8.8831, Desembargador Federal Bruno Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/11/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 415.900/PB, Rel. Ministro Nicolas Nogueira, julgado em 10/3/2015, DJe 10/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0316195/RJ, Rel. Ministro Henrique da Rosa, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 18/05/2017; REsp 5627838/SC, Rel. Ministra Kamilly Costa, Segunda Turma, julgado em 27/01/2017, DJe 13/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 23123310466017462499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)