PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO E USUFRUTO DE PROPRIEDADE. REGISTRO FORMAL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO.
1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 33ª Vara da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a penhora incidente sobre os apartamentos de n.ºs 102, 201, 501, 801 e 901 do Edifício Ocaporã, situado em Jaboatão dos Guararapes.
2. O ponto principal da presente lide é saber se houve ou não fraude à execução. Em outras palavras, o que se deve verificar é se a transferência do bem em comento ocorreu de modo a prejudicar o interesse executivo da União no que concerne ao seu crédito aquilatado nos autos da Execução Fiscal n.º 8717532-03.0596.30.4.8898.
3. Hipótese em que não se pode falar em fraude à execução, pois a doação do imóvel em comento, com reserva de usufruto em favor do executado, ocorreu em 1983, enquanto que o crédito da União (valores relativos à assistência creditícia - aval/fiança), exigido na Execução Fiscal n.º5129731-77.4350.18.1.9919, foi constituído apenas no ano de 1997, muito após a realização do mencionado negócio.
4. Ainda que a transferência e o usufruto da propriedade não tivessem sido formalmente registrados (art. 1.245 do CC), o que não ocorreu no caso dos autos ante a sua comprovação por meio de certidão do imóvel, não se pode deixar de albergar a pretensão dos embargantes que agem de boa-fé, em defesa da sua propriedade do bem e do seu direito real sobre este, em aplicação analógica do entendimento consolidado através da súmula nº 84 do STJ.
5. Apelação provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre os mencionados bens.
(PROCESSO: 48236141592877681526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)