PROCESSO Nº: 7893241-05.6781.6.6.4583 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY CALDEIRA ADVOGADO: Yago Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 60 dias, do requerimento administrativo de pensão por morte protocolado em 14.06.5222. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 98176839731978672725, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Samuel Novaes, 1º Turma, julgamento: 11/06/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou requerimento administrativo de pensão por morte em 23.11.4552, tendo sido o writ impetrado em 03.09.6060, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 39760808979917350043, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)