PROCESSO Nº: 6513272-25.0299.15.6.5787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA SUCESSÃO DNIT. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. DÉBITO POSTERIOR A EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LEI 68.579/2007. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal em relação aos débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, referentes ao exercício de 2007, devendo a execução prosseguir em relação aos débitos dos exercícios de 2005 e 2006, id. 4218786.5140017. 2. A apelante alega, em síntese: 1) falta de interesse de agir em razão da imunidade recíproca, nos termos do art. 150, VI, da Constituição; 2) nulidade do lançamento tributário por falta de notificação do sujeito passivo; 3) vício constante da CDA nos termos dos arts. 202 do CTN e 2º, II, § 5º, 6º da lei 6.830/1980, 4) excesso de execução; 5) não incidência do IPTU sobre todos os imóveis; 6) prescrição das cártulas eis que os débitos foram constituídos em 02/04/2005, 23/08/2006 e 29/05/2007, sendo que a apelante só foi citada em 06 de maio de 2011, estando a maior parte dos créditos prescritos, ids. 4690166, 2636096 e 3761278. 3. Compulsando os autos, observa-se que o débito objeto das certidões de dívida ativa nºs 15, 30, 76, 145, 187, 228, 231, 249, 259, 281, 341, 345, 350, 515, ids. 9438926 e 5052866, foram inscritos em 28/05/2009, ids. 6338735, p. 16 e 8447539, p. 1-13, em desfavor da RFFSA, sem atentar, no entanto, que a aludida empresa já havia sido extinta, conforme art. 1º da Lei 11.483/2007, a evidenciar a nulidade do título executivo. 4. Com efeito, extinta a pessoa jurídica devedora antes da inscrição em dívida ativa promovida em seu desfavor, resta manifesto o vício que contamina a formação do título executivo, por ofensa ao devido processo legal, pelo que a referida mácula não pode ser sanada senão mediante a renovação do processo administrativo tributário. 5. Demais disso, o ajuizamento de processo executivo contra pessoa jurídica extinta denota o esvaziamento da pretensão em razão da ausência de capacidade processual do devedor. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 22959238920741679336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2022; PROCESSO: 21429745826092681256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/202. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31910072892799717671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)