E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Autos Físicos e Trânsito em Julgado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "O processo físico, em sua integralidade, foi anexado no recurso especial (o escâner foi juntado), e, na circunstância, não era necessário ter em mãos o processo físico. O escâner eletrônico tem o mesmo efeito jurídico do processo físico. Não há distinção. A discussão que remanesce, é: a formalidade de interposição de recurso especial por meio eletrônico deve prevalecer, considerando-se que o processo de origem era físico (...) A decisão monocrática nada explicou, tão somente reproduziu o trâmite ou fases ocorridas no referido processo judicial. Ora, houve uma consulta ao processo para que fosse enumerada a sequência de atos processuais, no entanto, o insigne órgão judicial não encaminhou ofício à 8ª Vara Federal de Fortaleza/CE para impor uma solução necessária em prol do processo. A norma restou ofendida, pois a decisão monocrática desatendeu o sentido da norma.". Recurso Especial interposto na via eletrônica, quando os autos do processo são físicos. Trânsito em Julgado no juízo de origem. Exaurimento da Jurisdição Recursal. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de ter sido interposto na via eletrônica, quando são físicos os autos, os quais foram devolvidos ao Juízo de Origem, em razão do Trânsito em Julgado. II - Alega a Agravante que "A postulação não foi atendida quando tramitava no eg. LUIZ FELIPE NOVAES. Pela ausência de intimação ao advogado que invocou o disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), então vigente; o processo físico transitou em julgado e foi devolvido à origem. A publicidade do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 05/02/2018 (fls. 279-verso/volume físico); no entanto, a intimação não foi dirigida ao advogado substabelecido, e sim exclusivamente ao Dr. Ian Dias, Gustavo Rodrigues. O fato é comprovado pela publicidade do ato processual no DJe, de 20/11/2018 (doc. 02 -DJe do YAGO NOGUEIRA, de 13/05/2018) (...) Portanto, a nulidade da intimação restou comprovada, e, invocada como questão preliminar no recurso especial.Encontrando-se o processo físico retornado à Vara de Origem, não era viável fazer a interposição do recurso especial no Juízo a quo, pois o CPC prevê que a interposição é perante o Exmo. Senhor Presidente de Tribunal e/ou Exmo. Senhor Vice-Presidente de Tribunal, conforme o art. 1.029, caput, do CPC (...) O processo físico, em sua integralidade, foi anexado no recurso especial (o escâner foi juntado), e, na circunstância, não era necessário ter em mãos o processo físico. O escâner eletrônico tem o mesmo efeito jurídico do processo físico. Não há distinção. A discussão que remanesce, é: a formalidade de interposição de recurso especial por meio eletrônico deve prevalecer, considerando-se que o processo de origem era físico (...) A decisão monocrática nada explicou, tão somente reproduziu o trâmite ou fases ocorridas no referido processo judicial. Ora, houve uma consulta ao processo para que fosse enumerada a sequência de atos processuais, no entanto, o insigne órgão judicial não encaminhou ofício à 8ª Vara Federal de Fortaleza/CE para impor uma solução necessária em prol do processo. A norma restou ofendida, pois a decisão monocrática desatendeu o sentido da norma.". III - A Decisão agravada assentou que o Recurso Especial foi interposto na via eletrônica, quando são físicos os autos do Processo nº 8281501-26.6211.24.2.1029, os quais, inclusive foram devolvidos ao Juízo de Origem, em razão do Trânsito em Julgado, a exaurir, portanto, a Jurisdição Recursal. IV - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 74565903827934977093, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2022)