TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o consumidor (STF, ADI 2591).
2. Inteligência da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"
3. A aplicação de juros compostos não pressupõe, necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotado pelo sistema financeiro de forma geral.
4. De acordo com a inteligência da Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal - STF, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto nº. 39.285/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, razão pela qual respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 5241497, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 8.884-51/00 (reeditada sob o nº. 2.430-59/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
6. Na espécie, embora o contrato de financiamento bancário impugnado pelos presentes embargos tenha sido firmado em 01/09/2009, isto é, após a vigência da Medida Provisória em questão, não seria indevida a capitalização de juros em razão da inexistência, no bojo da avença, de cláusula permissiva expressa.
7. Ao contrário do que alegou o recorrente, não houve julgamento ultra petita, uma vez que, a partir de uma leitura atenta da petição inicial, observa-se que o embargante se manifesta, expressamente, acerca da impossibilidade da capitalização de juros no caso concreto. Diante disso, considerando que na peça inaugural menção expressa acerca do caráter abusivo, no caso concreto, da capitalização de juros, conclui-se que a sentença não ofendeu quer o art. 460 do CPC, quer a Súmula nº. 381 do STJ.
8. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, embora seja possível a cobrança da comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com correção monetária nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade dupla: correção monetária do valor do débito e remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13458835558697842853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)