PROCESSO Nº: 2874380-34.6575.2.11.0809 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: ELO COMUNICACAO LTDA. ADVOGADO: JOAQUIM MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 8.426/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, C, E AO ART. 195, §6º, DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Para que se possa cogitar de ofensa tanto ao art. 150, III, c, como ao art. 195, §6º, da Constituição Federal, é preciso, antes, que reste demonstrado o aumento do tributo, o que pressupõe a elevação de sua alíquota ou base de cálculo. 2. É de se ver que o Decreto 8.426/2015 foi editado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 3. Não se podendo cogitar de elevação de base de cálculo no caso concreto, tem-se que as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS, por força do princípio da legalidade (art. 150, I, CF), são fixadas em lei, sendo de notar que o restabelecimento da alíquota promovida pelo Decreto 8.426/2015, de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras, está dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em análise, que são, respectivamente, 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). O coeficiente de redução a que se refere o § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/2004, a ser fixado por regulamento, constitui medida de caráter extrafiscal, não representando alteração da alíquota fixada por aquela norma legal, a qual permaneceu inalterada, por ausência de lei formal, superveniente, principalmente porque, ao contrário do previsto no art. 153, §1º, da Constituição, inexiste regra constitucional, quanto às contribuições sociais, facultando ao Poder Executivo fixar suas alíquotas. 4. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 51515838143669099805, Rel. Des. Federal Daniel Peixoto, Erick Pires; TRF5, 3ª T., PJE 15209620911733338335, Rel. Des. Federal Janilson Bezerra de Siqueira convocado), Pietro Moreira e TRF5, 2ª T., PJE 29861274480488631820, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j.05/05/2015. 5. Remessa oficial, apelação da União e do MPF providas para que a empresa apelada continue recolhendo o PIS e a COFINS, na forma preconizada pelo Decreto nº 8.426/2015.
(PROCESSO: 50738783601360880249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)