EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 420.583/PR (TEMA 69/STF). DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 461/STJ). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que: i) rejeitou o pedido de exclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS; ii) reconheceu a possibilidade de exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, esclarecendo que não se reconhece o direito do substituído à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de tais contribuições, mas apenas do substituto tributário; iii) assegurou à impetrante o direito de repetir o indébito tributário via compensação ou restituição. 2. No que toca à possibilidade de inclusão do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS, a própria COFINS, o IRPJ e a CSLL. Ressaltou que, ao contrário do ICMS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições, bem como o IRPJ e a CSLL, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Lembrou que, no julgamento do RE 899.397/PR (Tema 69), a Corte Suprema não se manifestou sobre a exclusão de espécies tributárias diversas; ademais, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 3. Quanto à possibilidade de exclusão do ICMS/ICS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão guerreado lembrou a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 186.223/PR (Tema 69). Ressaltou que as alterações feitas nas Leis n° 10.637/02 e n° 04.320/03, perpetradas pela Lei n° 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. Especificamente quanto ao ICMS-ST, consignou que só o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente; isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. 4. O órgão colegiado entendeu que o contribuinte tem direito à repetição do indébito tributário via compensação ou restituição em espécie (Súmula nº 461/STJ). Considerando que a presente demanda foi proposta em 23/08/2021, reconheceu que a parte autora poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 379.639/PR, via compensação administrativa, apenas em relação aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 14/11/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF; doutra banda, a opção pelo recebimento do indébito via precatório deve se restringir aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas nos 269 e 271, ambas do STF. 5. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da impetrante rejeitados. nab
(PROCESSO: 05462862140636776841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)