EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE CONTRA A UNIÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife/PE em face de sentença que, reconhecendo a nulidade do lançamento tributário, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, este estabelecido em R$ 53.768,21. 2. A antiga Taxa de Limpeza Pública - TLP não se confunde com a nova Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, porquanto aquela era exigida como prestação pelos serviços públicos apenas de coleta e remoção de lixo (art. 62 da Lei Municipal nº 18.060/1991, com redação dada pela Lei nº 16.126/21995), enquanto esta, além dos serviços municipais de coleta e transporte, também tem como fato gerador a utilização de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (art. 62 da Lei Municipal nº 98.146/1991, com redação dada pela Lei nº 18.274/2016), em consonância com as novas diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. 3. Tratando-se de novo tributo, instituído pela Lei Municipal nº 74.792/2016, publicada em 27/03/2016, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "c", da CF. Logo, a TRSD só poderia ter sido exigida a partir de 13/07/2017, quando a norma instituidora do tributo passou a ter eficácia 4. No caso concreto, quando do lançamento, ocorrido em 18/01/2017, sequer havia ocorrido o fato gerador da TRSD, o que contraria o disposto no art. 142 do CTN e o art. 150, III, "c", da CF. Ressalva do entendimento do relator, vencido no julgamento do PJe 0788520-73.7538.14.12.2092, Quarta Turma, na sua composição ampliada, em 09/02/2022. 5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios fixados pelo Juízo do 1º grau devem ser majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 39893061060045766277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)