PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Retornaram os autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a determinação de que seja arbitrado o valor da condenação dos embargados em honorários advocatícios (o que não tinha sido feito por este Tribunal ao fundamento de que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas e honorários sucumbenciais);
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando este suspenso até a prescrição do débito ou a reversão da dificuldade financeira, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1932;
3. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), equitativamente, dado que a sentença não tem natureza condenatória;
4. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 351062371513389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)