PROCESSO Nº: 4383428-51.9554.30.9.8693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Mylena Formiga Maria Julia Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2101233-99.8526.20.12.5538 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Souza - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO YURI MENDES. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 62.849/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA RAFAELA REZENDE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. EXEQUENTE CONSTA NA LISTA DE REPRESENTADOS APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 555.283/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida, nos autos dos embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva patrocinada pela MARIA JULIA PEREIRA, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução com base no valor apresentado pela Seção de Cálculos, correspondente à R$ 103.672,79 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) 2. Inconformada, a União interpôs apelação alegando, em síntese: a) ilegitimidade ativa do embargado/apelado por não ter comprovado ser domiciliado, à época da propositura da ação, na unidade federativa onde tramitava a ação coletiva e por não ter comprovado autorização expressa pela associação para propositura da execução; b) prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente; c) critérios fixados para elaboração dos cálculos. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. No caso dos autos, o embargado/apelado intentou, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 9944.85.98.490784-9 (5921712-13.9467.16.3.5797), proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (VITOR GABRIEL DA MATA), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF que tinha por objetivo garantir aos aposentados e pensionistas filiados à IGOR SILVEIRA o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º, da Lei nº 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano, bem como o pagamento a cada um dos beneficiários associados dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que deveriam receber a título de remuneração mensal e o que efetivamente receberam desde a edição da referida lei, tudo corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais. 4. A ELISA AZEVEDO é uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a propositura de ação judicial coletiva. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que, na ação coletiva mencionada, consta expressamente o nome de apelado, sendo o exequente associado à NICOLAS NUNES, à época do ajuizamento da ação. 5. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Assim, infere-se que a parte autora tem a faculdade de escolher o local onde ajuizará a ação quando a União estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça. 6. In casu, a eficácia da sentença não está restrita apenas aos domiciliados no Distrito Federal quando a ação coletiva é ajuizada por associação nacional, com base no art. 109, § 9º da CF. Trata-se de conclusão lógica, uma vez que se a própria Constituição admite a possibilidade de uma demanda contra a União ser apresentada no foro da capital federal, não seria razoável que a eficácia da sentença proferida estivesse limitada exclusivamente aos domiciliados no DF. Dessa forma, o Juízo a quo é competente para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la. 7. Na hipótese, ao instruir a demanda com a documentação comprobatória de sua filiação mediante listagem que constou da ação principal, se mostra desnecessária exibir prova quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador na época do ajuizamento da Ação Coletiva, na forma sedimentada no RE n. 350.981/SC, uma vez que a competência do Distrito Federal não se submete a aludida regra geral. Isso porque, pela própria Constituição Federal, as ações contra União (o que se estende às autarquias federais) sempre podem ser propostas no Distrito Federal, independentemente do local de domicílio do autor. 8. "Não se ignora e tampouco se deixa de aplicar o teor do julgado no Tema 499 do STF. Contudo harmoniza-se este com a situação específica dos autos (art. 489, VI, CPC/15), de modo a não se esvaziar o alcance e conteúdo de decisões judiciais (coisa julgada) proferidas em processos de longa duração, os quais adequadamente tramitaram no juízo competente. Trata-se, ainda, de não fomentar, na prática, verdadeira barreira que, por via obtusa, se ergueria contra a competência do Distrito Federal, foro regularmente elegível pelo autor em razão pessoa da ré (União), tal como manda a própria carta (art. 109, §2º, CF/88). No caso dos autos, a ação coletiva nº 7731.21.38.050526-0/DF foi proposta no Distrito Federal nos termos retro mencionados, sendo irrelevante o domicílio da exequente para efeito de se verificar se o título lhe alcança". (TRF4. 4ª Turma. Processo nº 2636738-30.6389.11.7.3492/SC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Cândido Theo Cavalcanti. DJ 18/11/2021). 9. No tocante à autorização, restou demonstrada ante a juntada da Ata da assembleia extraordinária, datada de 17/04/2005, em que se deliberou pelo ajuizamento de ação para defender os interesses dos filiados quanto ao enquadramento no Plano de Cargo e Carreira do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 10. "A União ajuizou Ação Rescisória de nº 436626068.8336.28.12.8959, onde obteve tutela antecipada em 26 de novembro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 614809 pelo STF, que veio a ocorrer em 04 de dezembro de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 086930, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição". 11. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 207.089/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 12. Sobre a correção monetária, acrescente-se que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 824.713/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 13. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 14. Precedentes: JOÃO LUCAS DUARTE. 1ª Turma. Processo nº 9710310-20.2671.13.4.2757. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Campos. DJ 03/07/2021; MURILO DA CUNHA. 3ª Turma. Processo nº 9379140-83.5054.26.11.4123. Relator: Desembargador Federal (convocado) Leonardo Coutinho. DJ 31/03/2019. 15.Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 09419329555855174822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)