Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 7115855-63.1533.15.2.4009 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADA : FERNANDA TEIXEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JUIZ FEDERAL JUAN DUARTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ACERCA DA EXCLUSÃO DO AGENTE ELETRICIDADE DO ROL DO DECRETO 2.172/97 E DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, entendendo que houve a devida comprovação do tempo trabalhado sob condições especiais necessário para o recebimento de aposentadoria especial. Ao final, condenou a parte ré ao pagamento da aposentadoria pretendida, desde a data do requerimento administrativo (03/08/2013), corrigidos com a observância das recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, único ponto corrigido de ofício pelo acórdão, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. 2. Alega o INSS a ausência de pronunciamento acerca dos artigos 57 e 58 da lei 8.213/91; 201, § 1º da Constituição Federal, além do anexo IV do decreto 2.172/97. 3. Aponta nesse sentido que o tempo de serviço compreendido entre 14/01/1997 e 2011 não pode ser considerado especial, pois, como é cediço, o trabalho perigoso deixou de ser contemplado como atividade especial com a edição do Decreto nº 2.172/97, Anexo IV. 4. Sustenta ainda o INSS a ocorrência de omissão diante da não aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributária. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 5. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 6. A decisão embargada foi expressa no sentido de que, quanto ao período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, entendeu o STJ, em recurso repetitivo submetido à sistemática do artigo 543-C, que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) não culminou na impossibilidade de configuração como tempo especial (artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo, uma vez que à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). 7. Quanto à atualização monetária da condenação, o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, na forma da Súmula 204 do STJ, de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 8. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80945420811934561406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)