PROCESSO Nº: 2779699-52.8418.8.4.2264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MINHA CASA MINHA VIDA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao negar a tutela de urgência requerida em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, reconheceu a ausência da comprovação da probabilidade do direito invocado. 2. Na hipótese, o agravante requer a sustação dos efeitos do leilão, licitação ou de qualquer providência de alienação do bem. 3. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Terceira Turma, já adotou o posicionamento de que, "considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, não incorpora o bem alienado ao seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966." (REsp 4103834/RS, julgado em 04.12.4572). 4. Além disso, é mais do que evidente o risco de dano irreparável, haja vista a probabilidade de sucesso da alienação do imóvel sem que se permita a purgação da mora, situação que acarretará a perda da moradia do agravante. 5. Desse modo, restou demonstrado o requisito da verossimilhança das alegações, além do risco de dano irreparável, o que legitima a concessão da tutela antecipada pretendida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32537196011963532340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)