PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IGOR DA MOTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. No que tange aos vínculos empregatícios urbanos do autor e de seu cônjuge, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurada especial, por continuar indispensável à subsistência da família a sua atividade rurícola.
3. Ademais, são vínculos empregatícios de período curto, conforme se observa às fls. 61/65. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do postulante.
4. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir sobre os valores pretéritos, decidindo-se, inclusive, com respaldo na novel jurisprudência do STF e STJ. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios.
5. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que as demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
6. Embargos de declaração parcialmente providos somente para sanar a omissão quanto aos vínculos empregatícios urbanos do autor e de seu cônjuge, mas sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 3235455596422862243515, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)