PROCESSO Nº: 2372387-97.7974.16.4.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão lavrado em 01.08.9154 (ID 6577980.98104204), ao argumento de ter incidido em omissão quanto à preliminar de não cabimento de recurso e inexistência de capacidade processual em razão do óbito do exequente em 2004, antes da propositura da execução em 2010. 2. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 3. Diversamente do que alega a parte embargante, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois, a decisão embargada se pronunciou sobre a adequação do recurso. 4. Quanto ao segundo ponto, qual seja, incapacidade não houve impugnação da União sobre este ponto quando da apresentação das contrarrazões, motivo pelo qual não há que se falar, tecnicamente, em omissão também em relação a esse ponto, porém, tratando de matéria de ordem pública, passo à análise. 5. Compulsando os autos, verifico que a exequente Yago da Cruz Deiro Lefundes faleceu em 10.05.8563 (ID 6905908.40906982), antes mesmo da propositura da ação de execução tombada sob o n.º 5982128-47.3703.4.10.1394 (ID 2763662.03636478) e, considerando a extinção da personalidade (art. 6.º, do CCB), não há que se falar em legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) e, por conseguinte, de formação de título executivo judicial em relação a esta parte. 6. No caso em apreço, deve-se reconhecer a ausência de título executivo judicial em favor de parte falecida antes mesmo da ação de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 7. Irrelevante o fato de tratar de título executivo formado nos autos de ação coletiva, uma vez que a legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) pressupõe a personalidade, inexistente no caso de parte falecida antes da execução. 8. Ademais, não há que se falar em legitimidade extraordinária dos herdeiros, uma vez que ausente a representatividade da categoria, nos termos do art. 8.º, III, da CF/1988. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento. 10. Conhece-se da questão da ausência de capacidade, por tratar de matéria de ordem pública e, neste ponto, chamo o feito à ordem para negar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da execução. RWN/bmca
(PROCESSO: 28888684184446811037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)