ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGIDO PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. POSSE NEGADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA
1. A sentença recorrida constatou a regularidade do procedimento administrativo que aferiu a ausência de título de pós-graduação exigido no edital de concurso, negando o direito à posse do candidato ao cargo público a que concorreu, nos termos do dispositivo de sentença.
2. O edital do concurso especifica todas as condições necessárias para que o candidato verifique, com antecedência, se preenche ou não as exigências para ocupação do respectivo cargo público.
3. Não demonstrada qualquer ilegalidade no edital do concurso público, mas, sim, exigência de título compatível com o exercício do cargo público, não se mostra subsistente a irresignação do candidato.
4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92922057915954837258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)