PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício até a data do falecimento do segurado, ocorrido em 27/10/13.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado. Tem-se que tal questão é incontroversa, em decorrência da concessão anterior do benefício previdenciário (fl. 09).
IV. Quanto à questão físico-mental, a perícia técnica concluiu que o autor era portador de Transtorno Mental Não Especificado (CID: 10 F 99) e Diabete Mellitus Insulino Dependente (CID 101 E 10), apresentando pobreza de linguagem e de pensamento, além de lentidão psicomotora, conforme se verifica no laudo de fls. 83/84. Ademais, às testemunhas ouvidas em juízo (fls.58/59) confirmam o quadro fático de deficiência mental do autor.
V. Percebe-se pelo laudo pericial que a incapacidade da parte autora está claramente evidenciada no exame clínico, devendo tal incapacidade ter persistido durante o período de cessação do benefício concedido administrativamente, conforme se depreende dos atestados médicos colacionados aos autos (fls. 13/14). Assim, devem ser pagas as parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença relativas ao período compreendido entre a data de sua cessação indevida (04/04/2002) e a data do falecimento do segurado (19/01/2013), autorizada a compensação de valores relativos a benefícios que já foram pagos no período da condenação, desde que inacumuláveis com o benefício concedido.
VI. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VII. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10208181288486168348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)