AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA DIRETRIZ CONSTANTE DO RE 380.558/RJ, SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA QUE RECONHECE AO TRABALHADOR OU SERVIDOR O DIREITO A DETERMINADO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DEIXA DE TER EFICÁCIA A PARTIR DA SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO REFERIDO PERCENTUAL NOS SEUS GANHOS. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (STF, QUESTÃO DE ORDEM NO AI 856.767/SE). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2958470713975763076062, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)