PROCESSO Nº: 5597761-44.0052.23.12.1766 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Erick Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ADUFERPE, o Eg. STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte, tendo em vista que, instada a se manifestar via embargos de declaração, não teria analisado as questões referentes à à base de cálculo dos honorários advocatícios, e ao termo inicial da incidência da correção monetária; 2. Em homenagem ao decidido pelo STJ, supre-se a omissão, para definir, com relação aos honorários advocatícios, que restaram os mesmos fixados no acórdão embargado, com a inversão dos ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §4º, III, do CPC). E quanto à correção monetária, reafirma-se que, sobre as parcelas devidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a partir da citação; 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. NC
(PROCESSO: 41648897386427941362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)