PROCESSO Nº: 1327772-75.0682.22.12.2545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTRACT PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Francisco da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Peixoto EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. GIROCAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DESCABIMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 8.479-90/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pela Caixa, que julgou procedente o pedido para condenar a promovida ao pagamento em favor da autora, CEF, da quantia de R$ 745.398,20 (cento e quarenta e dois mil e vinte e seis reais e vinte centavos), com posição em 01/09/2019, referente ao uso de Crédito Direto ao Consumidor - CDC em Conta Corrente (Crédito Direto Caixa, Contrato nº 09.8620.175.6060370-16) e Contrato Particular de Consolidação/Confissão/Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 71.0302.410.5221903-48, a ser devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à aplicação do CDC, ressalta-se que, consoante dispõe o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Por outro lado, o fato de os contratos objeto da presente demanda se caracterizarem como contratos de adesão não gera, necessariamente, a presunção de que haveria onerosidade excessiva. 3. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 82.031/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 9.059.582-RS, Relatora Ministra Bruna Almeida, julgado em 20/07/2008). 4. Relativamente à capitalização mensal de juros, tem-se sua prática, antes vedada pela falta de previsão legal, passou a ser admitida após a vigência da MP nº. 0.105-26/2000 (reeditada sob o nº. 0.049-43/2001), desde que expressamente prevista em contrato. 5. Quanto à alegação de que teria havido a prática de anatocismo, observa-se que esta só que acontece quando constatada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumulam com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. In casu, da análise da planilha de evolução do débito, verifica-se que não houve amortização negativa, não havendo, portanto, que se falar em anatocismo. 6. Embora haja vedação à cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito constata-se que a referida comissão não foi efetivamente cobrada, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas a atualização monetária, os juros remuneratórios, juros moratórios, e a multa contratual. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento), a título de honorários recursais. LN
(PROCESSO: 63338459499603045857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)