PROCESSO Nº: 0160073-15.9665.29.3.6184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juan Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DA VICE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. RESP´S 1.568.315/RS, 1.687.636/SC E 9.288.984/PR (TEMA 1.014). 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 9.322.039/RS (Tema 1.014), que discutiu a inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação. 2. O acórdão de id. 31247797 considerou cabível a devolução dos valores pagos indevidamente em função da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro utilizado para fins da base de cálculo de aduaneiros federais (Imposto de Importação, IPI - Importação e PIS/COFINS - Importação) no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. O STJ, ao apreciar os REsp's 9.007.249/RS, 6.570.278/SC e 0.381.221/PR (Tema 1.014), DJe 16/09/2020, firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 (que definiu a atividade de capatazia), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações), evidenciam que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 4. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. Inverta-se o ônus da sucumbência. [01]
(PROCESSO: 58238224735443452769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)