PROCESSO Nº: 8751560-62.5179.14.4.4457 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IRACEMA ADVOGADO: BRUNO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO BARROS - 1º TURMA EMENTA. CIVIL. CONTRATOS DE EMPENHO. MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DO ENTE FEDERATIVO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. CAUC/SIAFI. IRREGULARIDADE. 1. Mostra-se legítima a recusa da União/Caixa Econômica Federal de contratarem valores empenhados quando o Município interessado deixa de apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências legais para a celebração dos convênios e repasses dos recursos federais. 2. Para a celebração de convênios entre ente federativo e União/CEF deve ser levada em conta a situação cadastral da municipalidade no momento da formalização do acordo (art. 3º, § 1º, e art. 5º, I e § 1º, ambos da IN STN nº 1/97, c/c a LDO, para o exercício, e Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso em exame, a situação do Município apelante, no momento da contratação do convênio, era de irregularidade perante a Previdência e de inobservância dos requisitos legais exigidos para tal fim. Em outras palavras, o Município de Iracema/CE não entregou, até a data limite estabelecida, a documentação básica exigida por lei, necessária à contratação, em tempo hábil, dos projetos definidos nos planos de trabalho objetos do Convênio nº 072/2008 (SIAFI 920572) celebrado com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, cuja prestação de contas restou reprovada (Informação nº 005/2013/CONJUR-MDS/CGU/AGU), como também não comprovou a regularidade no Cadastro Único de Convênios - CAUC e no SIAFI, no qual o aludido Município figura como inadimplente, reputando-se válida, por tais motivos, a recusa da CEF em efetivar a contratação e repasse dos valores relativos ao citado convênio. 3. De resto, não se vislumbra, no caso, qualquer prejuízo à municipalidade pelo fato de não ser efetivada a contratação do referido convênio, porque, como se observa do próprio objeto do plano de trabalho, a construção de praça e pavimentação em paralelepípedo de vias públicas não constituem necessidades básicas da comunidade, de cunho inadiável, que justifique a urgência para o deferimento da pretensão autoral, quando estas obras podem ser objetos de novo convênio, uma vez atendidas, evidentemente, as exigências legais. 4. Nos termos do artigo 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, permanece assegurado o repasse à municipalidade das transferências voluntárias pela União destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 30830341950343798346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)