PROCESSO Nº: 2096743-44.6741.4.6.5612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILEIRO SERVICOS DE CAROLINA CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Ribeiro De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC e SENAI com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 23/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Requer a reforma da sentença. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, posteriormente, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Processo 8489948-12.6699.31.7.4724, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius das Neves, Segunda Turma, Julgado em 22/06/2020. 6. Desse modo, os contribuintes deverão recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 94951837598577947739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021; (PROCESSO: 22002582077854811881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021) 8. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. [02]
(PROCESSO: 63732700943943706779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)