PJE 3257974-56.7430.22.5.6969 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. LICENÇA DE OPERAÇÃO A SER EMITIDA PELA SEMACE. EXIGÊNCIA DA ANP. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por SM COMBUSTÍVEIS LTDA, contra AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a demanda, em que a empresa autora objetiva autorização da ANP para alteração do seu funcionamento para Bandeira Branca, independente da exigência de apresentação da licença de operação a ser emitida pela SEMACE. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) a SEMACE é responsável pela expedição da licença de operação em prazo estipulado em lei; b) protocolou pedido administrativo para obtenção da referida LO, não podendo ser penalizada pela morosidade da análise por parte da SEMACE; c) atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e vem tentando se cadastrar como bandeira branca, a fim de possibilitar o oferecimento do melhor combustível pelo melhor preço ao consumidor final; d) ao tentar realizar tal operação, esta foi negada pela ANP ante a não apresentação pela empresa requerente da licença de operação a ser emitida pela SEMACE. 3. A parte apelante pretende infirmar ato da ANP que exige como requisito para a concessão da autorização pretendida que a empresa disponha de licença de operação válida expedida pelo órgão ambiental competente (SEMACE). 4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir. 5. A exigência impugnada não fere o princípio constitucional da legalidade, pois se funda no poder regulamentar e de polícia da ANP, atribuído no inciso XV, do art. 8º, da Lei 9.478, de 1997, pelo qual cabe à ré "regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". 6. Dessa forma, a agência promovida, no exercício de sua missão reguladora expressamente assegurada por lei, tem o poder de editar atos normativos com o fito de estabelecer regras específicas a serem observadas pelos agentes econômicos que atuam no mercado por ela regulado. 7. Nesse sentido, a ANP, por meio da Resolução 41/2013, regulamentou as condições para autorizar que uma empresa passe a se dedicar à atividade de posto de revenda de combustíveis, comércio este estratégico e sujeito, ao menos em parte, a um regime administrativo de direito público, em que o interesse público se sobrepõe ao particular. 8. Condicionar a pretensão da promovente de exercer a atividade de revendedor varejista na forma requerida à apresentação de documento que ateste a licença de operação válida a ser emitida pelo órgão ambiental competente não denota exigência destituída de legalidade, porquanto instituída no exercício das atividades fiscalizadoras da competência da agência reguladora. 9. Não há que se falar ainda em ofensa ao direito da livre concorrência. Referido direito não é absoluto, estando sujeito ao próprio interesse público. Além disso, o deferimento de autorização sem a observância da norma impugnada configuraria privilégio em relação às outras empresas que, para ingressar no mercado de combustíveis na forma como pretendido pela requerente, devem igualmente atender a todas as exigências previstas em norma, dentre elas a de apresentar a licença de operação válida emitida pelo órgão ambiental competente. 10. Por sua vez, a eventual morosidade do órgão ambiental competente no âmbito estadual (SEMACE) em apreciar o requerimento de emissão da licença de operação formulado pela empresa requerente evidentemente não a desobriga de atender a todos os requisitos exigidos pela ANP para o funcionamento do posto de combustível na forma como pretendida. 11. Não há, portanto, qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, uma vez que desatendida pela promovente exigência legal e razoável estabelecida pela ANP para o deferimento da autorização de funcionamento na forma pretendida, qual seja, a apresentação de cópia autenticada do documento de licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 89817989785329239267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)