ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDPGPE. SERVIDO INATIVO. EQUIVALÊNCIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/2009. ADI. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. FILIADOS E NÃO FILIADOS. CONTRADIÇÃO.
1. Existência de omissão no julgado no tocante à apreciação do argumento de impossibilidade legal de serem reunidos o regime da paridade e o novo regime constitucional dos reajuste anuais.
2. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente existiu até a Emenda Constitucional nº 41/2003 e para aqueles que, à época da referida emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação ou, ainda, para aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3º e 6º, da EC nº 41/2003 e do art. 3º, da EC nº 47/2005. Após esse momento, passou a vigorar para os servidores que passassem à inatividade a regra da paridade de reajuste com aposentados do Regime Geral da Previdência Social. Portanto, hora alguma se defende a aplicação cumulativa dos dois critérios de reajuste e, como dito antes, o regime da paridade com os servidores da ativa somente poderá ser aplicado àqueles inativos que passaram a essa condição antes da entrada em vigor da EC 41/2003, como restou decidido na sentença. Desta feita, esclarecido restou esse ponto.
3. O acórdão proferido pelo c. STF na ADI nº 4357/DF sobre a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11960/2009, mesmo que pendente de publicação, não impede que se afaste, desde logo, a aplicação desse dispositivo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRESP 507319964755, DAVI LUCCA RAMOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 23/09/2013.
4. Há que se reconhecer a existência de contradição no julgado no tocante à extensão dos efeitos da decisão final proferida em sede de mandado de segurança coletivo. Apesar de o a acórdão recorrido haver reconhecido que a sentença mandamental faz coisa julgada para todos os membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, afirmou, ao final, que os substituídos seriam apenas os que estivessem filiados, afastando, assim, os demais integrantes não filiados da categoria.
5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança coletivo, "Proposta a ação coletiva pela FENACEF - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria ou grupo interessado e titular do direito, ainda que não filiados à entidade que atuou no polo ativo do mandamus" (AgRg no AREsp 013.083/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2013, DJe 13/10/2013).
6. Por serem direitos coletivos em sentido estrito, a extensão dos efeitos favoráveis da sentença àqueles que se encontram na mesma situação, mesmo que não estejam associados à entidade de classe autora, decorre da característica da indivisibilidade dessa espécie de direitos. A eficácia da sentença será "ultra partes", mas limitada aos integrantes da categoria substituída.
Embargos de declaração do DNOCS parcialmente provido para suprir omissão.
Embargos de declaração da ASDEC providos para, suprindo a contradição verificada, conferir efeitos infringentes ao julgado, dando provimento à apelação da ASDEC.
(PROCESSO: 40708357294955555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)