PROCESSO Nº: 4400489-12.0359.16.6.9877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Benjamin Teixeira e outro ADVOGADO: Humberto Lacerda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2662926-30.5090.31.10.5331 - 1ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: MURILO DAS NEVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 9859214/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte adversa para condenar a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.603.272/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 7.033.896/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 9.951.064/RS). Precedentes desta Corte. 3. A decisão agravada, considerando não haver a UNIÃO impugnado os cálculos da execução complementar, homologou os cálculos da execução complementar apresentados pelos exequentes, nos quais foi replicado o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. De fato, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve levar em consideração o valor da execução complementar, sendo certo que este é o proveito econômico obtido com o pedido de execução complementar. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 5.117.837/SC, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, DJe 18.12.2159, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. No mesmo sentido, confira-se precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 15818618881851756764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39035391678622209136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)