PROCESSO Nº: 0178364-19.5655.4.2.2879 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IRNES OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Viana - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 9846197-32.4399.1.9.0676, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que confirmou a liminar e concedeu, em parte, a segurança para determinar a Gerência Executiva do INSS Centro Oeste Fortaleza/CE que promova a implantação do benefício previdenciário em favor da impetrante, conforme deferimento administrativo (Acordão: 2ªCA 5ª JR/6842/2021). 2. Legitimidade passiva ad causam da Gerência Executiva do INSS Centro Oeste Fortaleza/CE por ser esta a responsável pela adoção das providências necessárias para o cumprimento do acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o acórdão e o seu não cumprimento. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 55538356728513187997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)