PJE Nº: 4747035-01.5388.15.12.6712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SP RN GELATERIA LTDA ADVOGADO: Kevin Ribeiro Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SP RN GELATERIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Melo Anthony Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 33091194010547763299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)