PROCESSO Nº: 0500430-16.3705.28.8.0769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: Cauê Lima AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos da ação originária 1922540-12.6073.17.3.4213, que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais do causídico, quando da expedição do precatório. 2. No caso, após a expedição do precatório, em 08/10/2019, o advogado da agravante foi intimado para regularizar sua representação processual. No dia 13/08/2020, o causídico juntou a procuração e o contrato de honorários, requerendo, na ocasião, que, quando da expedição do respectivo requisitório, fosse realizado o destaque dos honorários contratuais. 3. Nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, já tendo sido expedido o precatório, não mais cabe o pedido de destaque da verba honorária contratual para pagamento direto ao advogado, uma vez que apresentado após a expedição do requisitório, já tendo este sido validado/assinado, restando apenas providências internas necessárias para seu processamento, conforme esclarecido pelo Juízo a quo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64126873394419915641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)