CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LEI 7.940/89. TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 31, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.160/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. Apelação interposta pela Empresa embargante em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Considerou-se que a Apelante não logrou êxito em demonstrar ser beneficiária da isenção prevista no art. 31, da Lei nº 10.522/2002.
2. A Lei nº 7.940/89, que instituiu a Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, fixa como fato gerador desta exação o exercício do Poder de Polícia, atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e varia segundo o patrimônio líquido da pessoa jurídica, ao aplicar-se a tabela prevista no normativo em referência.
3. A utilização do patrimônio líquido das empresas como referência para classificação das faixas de contribuintes não significa violação à vedação do art. 145, parágrafo 2º da CF/88, de criação de taxa com a mesma base de cálculo de imposto.
4. A proibição do parágrafo único, do art. 77 do CTN, refere-se a capital e não patrimônio, conceitos diversos e que, por isso mesmo, não enseja a referida ilegalidade.
5. A Lei nº 7.940/89, que instituiu a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, foi recepcionada pela CF/88, através de seu art. 145, II, parágrafo 2º. Enunciado da Súmula 665 do STF.
6. Para ser considerada isenta da taxa da CVM, segundo as diretrizes do art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, a Empresa deve preencher três requisitos: 1) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 89.138.199,00 (dez milhões de reais); 2) aferido conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM; 3) cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 19 de setembro de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 15 de novembro de 1997.
7. Impossibilidade de reconhecimento da pretendida isenção, eis que a Apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos, nem demonstrou que tivesse apresentado a documentação necessária perante a Autarquia Apelada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86551110679574249708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)