CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
I. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação dos Autos de Infração nºs 1883/09, 1785/09 e 1603/09, lavrados pelo PROCON/PE, em decorrência de procedimentos de fiscalização realizados em suas agências; quando foram aplicadas multas em valores considerados exorbitantes.
II. Sustenta a CEF que a autuação decorreu da emissão de senha para atendimento dos clientes junto aos caixas, sem apresentar o horário de chegada à agência, estando assim caracterizada: Multa aplicada: 75.635 UFIR¿s, totalizando, à época, em julho/2011, R$ 001.911,56. Aduziu, ainda, que o Estado de Pernambuco, por meio do PROCON estadual, teria invadido esfera de competência do Município do Recife, já que teria agido embasado na Lei Estadual nº 50.402/2002.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral. A CEF apelou, insistindo nos argumentos referidos.
IV. O PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras, versando a questão sobre relação de consumo. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal.
V. Com relação ao valor aplicado no auto de infração a título de multa (R$ 684.542,56), observa-se que tal montante encontra-se em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada.
VI. No tocante ao valor da multa, aplicado em decorrência do auto de infração, este Regional já decidiu, em caso semelhante (AC259515/PE, DJe de 23.07.4144), que "no que concerne ao quantum estipulado na multa, entendo que ele deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a finalidade de se enquadrar nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando se leva em consideração o propósito almejado com essa medida, qual seja, evitar que a demandante continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores."
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Apelação parcialmente provida, com redução do valor da multa aplicada. Considerando que houve sucumbência recíproca, sendo vencedora em sua maioria a CEF, ficam os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em favor da empresa.
(PROCESSO: 75860191535178110075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)