PJE Nº: 2747827-73.7399.13.11.6696 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Kevin Novaes EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO VITOR GABRIEL PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração para reclamar do acordão turmário, inquinando-o de vício, ao argumento de que, ao afastar a incidência de contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros, sobre os descontos de auxílio-transporte e vale alimentação efetivados nos salários dos empregados, a decisão malferiu a legislação de regência, qual seja, o § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, bem assim os Princípios Constitucionais da Previdência Social (caráter contributivo e solidário). 2. Contudo, a e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, deu provimento ao recurso de apelação do Fisco Federal e à remessa oficial, justamente para julgar improcedentes os pedidos exordiais. 3. Dessarte, não é possível conhecer do recurso interposto face a inexistência de vício, restando configurada, em verdade, a carência de interesse de recorrer da embargante, quanto mais grave porque o que se pretende já se encontra decidido a seu favor. 4. De outra parte, os embargos de declaração manejados pelo contribuinte voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 5. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não conhecidos. Declaratórios do particular rejeitados. cm
(PROCESSO: 09616818946668656857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)