PROCESSO Nº: 5891046-89.5075.24.1.2120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: Antônio Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Lopes (DZPMQ) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL SEM CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação do particular para condenar na obrigação de fazer a implantação da aposentadoria por idade rural e na obrigação de pagar os valores atrasados desde o requerimento, acrescidos dos consectários legais e mais a inversão do ônus sucumbencial, fixados em 10% sobre o valor da condenação somados a 1% a título de honorários recursais. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. O embargante alega contradição, por ter o acórdão condenado o INSS em verba honorária recursal sem que tivesse recorrido. Tem razão o interessado. A majoração dos honorários advocatícios na esfera recursal exige: a) vigência do CPC de 2015, c/c Enunciado 7 do STJ, segundo o qual a decisão recorrida precisa ter sido publicada a partir de 6/5/2016; b) condenação honorária desde a origem, de modo que a decisão recursal apenas majorará a baliza anteriormente fixada; c) não conhecimento do recurso ou não provimento seja em decisão monocrática, seja em decisão colegiada; e d) respeito aos limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. Precedentes (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 7208295/RJ, DJe 21/11/2020 e STF, ARE 9902286 AgR-ED, 19/07/2020). No caso, não tinha havido decisão condenatória anterior (sentença de improcedência com recurso do particular), de modo que a majoração dos honorários na decisão embargada, de fato, apresenta-se indevida. Embargos de declaração providos, apenas para excluir o capítulo atinente à verba honorária recursal.
(PROCESSO: 82742645510910360930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)