PROCESSO Nº: 7866064-19.6543.24.5.4932 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY BARROS ADVOGADO: Raul Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LOAS. 1. Remessa necessária em sentença que ratificou a liminar antes deferida, e concedeu em parte a segurança requerida, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, referente ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo n.º 8762554866), e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. BRUNO CAMPOS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em João Pessoa/PB, objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, Protocolo nº 6861587289, requerido administrativamente, em 02.07.9540. 3. Acontece que, até a data da impetração, em 30/04/2021 (id.: 2270316.7501620), INSS não decidiu a respeito do pleito de concessão de benefício assistencial. 4. Logo, a Administração Previdenciária ultrapassou o prazo legal de 30 dias para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 34517704832356502919, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)