PROCESSO Nº: 1925670-92.9422.22.9.8178 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DA COSTA GABRIELA DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Antonia Ihascara Cecília Barbosa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à necessidade de redução dos honorários fixados reciprocamente na sentença, e aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Não há que se falar em omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, especialmente por se tratar de Remessa Necessária, sem que tenha havido apelação por parte do Ente Público com esse objetivo. 3. Ressalte-se que ambas as partes foram condenadas a pagar 10% sobre metade do valor atribuído à causa (R$ 876.335,63 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). Não é hipótese, portanto, de causa de valor extremamente elevado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 51114667715740245897, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)