TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM FACE DO VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO C. STJ. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CABE À PARTE EXEQUENTE, E NÃO AO MAGISTRADO, VERIFICAR O INTERESSE A PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO PARA O EXECUTIVO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, diante da obrigação legal da Municipalidade ora recorrente de perseguir o recebimento de seus créditos, haja vista que a atividade desta é vinculada (artigo 142, parágrafo único, do CTN), não poderia ter sido extinta a execução fiscal. Nesse sentido, o interesse de agir está, em verdade, condicionado aos ditames da CF/88 e da legislação infraconstitucional, sendo o crédito tributário, pois, indisponível. Outrossim, alegou que, em prevalecendo o entendimento do juízo singular, estaria sendo criada uma nova hipótese de remissão de dívidas, sem expressa previsão legal, vedada pelo artigo 172, inciso III, do CTN. Além disso, em consonância ao artigo 200-B do CTN, há apenas uma faculdade, e não uma obrigação, do Procurador Geral do Município de desistir das ações judiciais que considera de pequeno valor. Aludiu, ainda, nessa toada, a Súmula 452 do C. STJ;
2. Cabe à parte exequente, e não o MM. Juiz a quo, a verificação do interesse para a propositura e prosseguimento do executivo fiscal. Sob esse prisma, pontue-se o enunciado da Súmula 452 do C. STJ ("a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício") e o direito constitucional de acesso à justiça, razão pela qual a necessidade da reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo. Precedentes da C. Segunda e Primeira Turma deste HENRIQUE CAVALCANTI: (AC 06727541640962828243, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., JOÃO MIGUEL CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::03/12/2015 - Página::45.) e (AC 571681051793716, Desembargador Federal João Pedro Nogueira, PEDRO MENDES - Primeira Turma, DJE - Data::05/08/2014 - Página::111.);
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 97506782685178180230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)