Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Oliveira: 5329241-08.0384.25.4.7418 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: BRENO REZENDE : JUIZ FEDERAL DAVI RIBEIRO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Por força da remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional são colocadas para apreciação da Turma as questões referentes ao estabelecimento de prazo para apreciação de pedido de compensação requerido administrativamente e legitimidade da compensação de ofícios com débitos parcelados sem garantia. 2. Não há controvérsia no tocante à fixação de prazo para pedido formulado há mais de 360 dias, havendo expresso reconhecimento do ente público a esse respeito. 3. Da análise da petição inicial, observa-se que a autora deduz em Juízo apenas a pretensão de ter analisado em prazo razoável seu pedido de compensação. 4. É verdade que Fazenda Nacional traz em sua contestação argumentos no sentido de demonstrar a viabilidade da compensação de ofício, quando constatados débitos do contribuinte com o Fisco. Todavia, esse assunto extrapola os limites trazidos pela autora na inicial, não provocando os efeitos da coisa julgada. 5. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 83347129981078878072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)