PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o da Lei no 8.213/91.
3. Ademais, quando perguntada em entrevista rural se houve afastamento da atividade rural durante o período mencionado, a requerente informou que ficou viúva em 1978 passando a sobreviver de pensão deixada pelo esposo e que foi morar em São Paulo, onde moram seus filhos. Inclusive, apesar de haver afirmado que trabalhou na agricultura até 2011, o RG apresentado pela autora foi emitido em 2006, na cidade de São Paulo
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51958623302227490568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)