EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA VIA ELEITA. JOÃO CARVALHO NÃO CONHECIDO. EDEC DA UNIÃO IMPROVIDO.
1. Não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE SIRIRI - SE, por se oporem não ao acórdão, mas à decisão de fls. 67/68, impugnação essa intempestiva e preclusa, pois transcorrido in albis o prazo para interposição do recurso cabível, agravo regimental.
2. No tocante aos Declaratórios da União, tem-se que a via eleita não se presta à majoração da verba honorária, posto que o acórdão vergastado não padece de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SIRIRI - SE não conhecidos, e Embargos de Declaração UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 4218300491062586311596, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)