EMENTA: Processual Civil. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Inteligência do art. 520, V, do CPC. Ausência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao apelo. Verossimilhança das alegações afastadas pelo conteúdo da sentença que refutou, um a um, os argumentos do embargante. Inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, sendo o valor dos imóveis penhorados superior ao somatório dos débitos exequendos; e estando os débitos objeto de cobrança judicial garantidos por penhora, a agravante pode obter certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, o que lhe assegura a continuidade de suas atividades junto aos entes públicos. Alienação dos imóveis penhorados que é consequência natural do prosseguimento do feito executivo. Retardamento da alienação ou fixação de condições para a sua realização, que podem ser analisados oportunamente pelo juízo de execução. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50412325306735666096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES LUIZ FERNANDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)