EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a reintegração de posse e demolição de construções em faixas de domínio público e não edificável localizada no Km 221+760 da linha férrea Tronco Norte Recife, bem como condenou a empresa demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Faixa de domínio definida em 6 metros contados a partir dos trilhos, conforme disposto no Decreto n.º 2.089/63, enquanto a área não edificável é identificada à 15 metros a partir da faixa de domínio da ferrovia, nos termos do art. 4º, III da Lei n.º 6.766/79. 3. Inaplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013, que ampliou a faixa de domínio para a largura mínima de 15 metros para cada lado do eixo da via férrea, para a situação dos autos, visto que o próprio laudo pericial revela que a linha férrea em questão se encontra desativada desde 2012, anterior à própria edição do referido decreto, aliado ao fato de que não há comprovação de pagamento de indenizações expropriatórias decorrentes da ampliação da faixa de domínio público na área objeto da demanda. 4. Laudo pericial demonstra a existência de construções localizadas entre as distâncias de 7,30 metros dos trilhos (a mais próxima) e de 20 metros dos trilhos (a mais distante), o que legitima a reintegração de posse na área de faixa de domínio e de demolição das benfeitorias construídas em área não edificável. 5. Constatação de ocupação irregular do bem público de uso especial, cabendo aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem todas as coisas que ali realizaram, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante", bem como seja restabelecida a limitação administrativa prevista na Lei n.º 6.766/79. 6. O fato de não existir, no presente momento, projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável. 7. A manutenção das construções irregulares na área delimitada na demanda caracteriza-se, por via transversa, o reconhecimento da usucapião de bem público, violando o enunciado da Sumula n.º 340 do STF, o que demonstra a necessidade de reformar o comando sentencial combatido. 8. Precedentes: Processo n.º 3435317-51.7450.21.2.9282, Desembargador Federal João Miguel Pinto, 4ª Turma, Diego da Conceição; e Processo n.º 6633090-08.3643.5.2.5180, Desembargador Federal Thiago Rodrigues, 4ª Turma, j. 05/10/2018. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos onze demandados, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em razão da inviabilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo para a apuração do ônus sucumbencial (R$ 1.000,00), pois levaria a patamar economicamente irrisório e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 10. Apelação provida para julgar procedente a demanda, devendo os particulares providenciarem a desocupação e demolição das construções indevidas, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 81806074831614277022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)