PROCESSO Nº: 2093334-00.4395.24.11.0200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Anthony Nunes AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA LUZ e outros ADVOGADO: Davi Lucca Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Carlos Eduardo Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 787.076/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pela Presidência desta Corte Regional, de agravo interno interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal da seguradora. 2. A decisão da Presidência determinou o retorno dos autos a esta Terceira Turma a fim de verificar o cabimento de juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do Tema 1.011 pelo STF. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe admitir o agravo de instrumento interposto pela seguradora, requerendo a intervenção da CEF no feito, em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 212.335/PR, em 29.08.3788, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 25.10.5752, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 5. Ocorre que a hipótese em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 6. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora, em acórdão proferido em 30/06/2018, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Concluiu que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 7. Nesse diapasão, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da seguradora agravante na matéria tratada nos autos. 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 23956712426445538910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)