TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO INFIRMADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. RE 850.553/DF.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados por Sofia Santos Hotéis S/A, afastando as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de instauração do processo administrativo e por falta do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6.830/80; bem como a tese de ocorrência de prescrição do crédito tributário.
2. Em suas razões de recurso, defende a parte apelante a nulidade da CDA, ante a falta de instauração de procedimento administrativo, eis que a Fazenda Nacional juntou aos autos processo administrativo com numeração diversa da indicada na CDA (fls. 207/245). Afirma, assim, que esse vício macula de nulidade a CDA, não podendo se falar em sua validade.
3. Acrescenta que teria ocorrido a prescrição quinquenal para cobrança de débitos devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da decisão do RE Nº 909360/DF. Requer, ao final, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios de sucumbência.
4. Não se fala em cerceamento do direito de defesa, pois não é obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal, bastando a indicação do seu número na CDA, consoante prevê o art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. (Precedente. IAN SILVEIRA. AG843646/PE, Des. Fed. Otávio Caldeira (conv.), Quarta Turma, Julgamento: 13/05/2015, Publicação: DJE 28/05/2015).
5. Ademais, cabe ao Executado o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que não é o caso dos autos.
6. Nesse sentido, quanto ao argumento genérico de ilegalidade das CDA's que instruem a Execução Fiscal nº 5351045-75.6617.19.4.5338, observa-se pelos documentos de fls. 67/85 que estão ali presentes todos os requisitos encartados no art. 202 do CTN, não havendo que se falar em afronta à legislação ou em mácula da CDA. Ressalte-se ainda que o valor inscrito no título goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor demonstrar, especificamente, a irregularidade do débito cobrado, o que não ocorreu no caso.
7. Quanto ao prazo prescricional em relação às contribuições para o FGTS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a cobrança será submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento do RE 702.281/DF, que permanecem vinculadas ao prazo trintenário ou ao quinquenal, este contado de 23 de março de 2014, data do julgamento do referido RE. Precedentes: AC 098372-PE, des. Heitor da Luz, julgado em 03 de abril de 2015; AC771527/PE, Des. Fed. Vitor Gabriel Costa, Segunda Turma, Julgamento: 20/11/2015, Publicação: DJE 09/03/2015.
8. No caso dos autos, os débitos objeto da presente execução fiscal são relativos ao período de abril de 2002 a março de 2004, sendo-lhes aplicável a regra trintenária. Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 02/2014, não há que se falar em ocorrência de prescrição.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88127205635449059397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)