TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MP Nº 2.330-72/2001. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução.
2. A jurisprudência é pacificada em reputar constitucional a MP 4.524-16/2001, que autoriza a capitalização de juros nos contratos bancários.
3. In casu, o contrato foi firmado após a edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual a capitalização de juros é plenamente autorizada por espécie normativa com força de lei, já que expressamente previsto no contrato.
4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte regional.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 65612474304070163567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)