ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. EXECUÇÃO INTEGRAL DOS PROGRAMAS NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHE - PNAC E DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN.FNDE.
I. Apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em desfavor de ANA BEATRIZ MORAES, ao argumento de que: (a) o réu é ex-prefeito do Município de Boa Saúde/RN; (b) em sua gestão, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE repassou ao Município de Boa Saúde R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche - PNAC, e R$ 71.857,30 (quinze mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE; (c) a verba pública foi aplicada irregularmente e o réu não apresentou as informações devidas sobre os recursos repassados pelo FNDE, praticando ato de improbidade administrativa.
II. O atraso do cumprimento do dever de prestar contas não é suficiente a ensejar a punição do ex-gestor por ato de improbidade administrativa. Assim, ainda que prestadas intempestivamente, houve a aprovação das contas, uma vez que verificada a correta aplicação dos recursos públicos.
III. Os elementos constantes dos autos permitem concluir que as questões trazidas à discussão - supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creche - PNAC e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, cujas verbas forma repassadas pelo FNDE- foram afastadas.
IV. Sentença mantida. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 797767078870411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)