PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O., INCISO I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NO FEITO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Resta devidamente comprovado nos autos que o réu, na qualidade de responsável pela empresa fiscalizada, informou receita bruta a menor nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, isso no período de 1999 a 2002, sonegando o pagamento de impostos, isso com vontade livre e consciente de suprimir o pagamento devido.
2. Não cabe a aplicação da causa de aumento de pena do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, já que tal inciso somente deverá incidir diante de uma situação particular de efetivo dano ou prejuízo à coletividade, o que não é o caso dos autos.
3 Manutenção da pena-base do acusado no montante de 2 anos e 3 meses de reclusão, pouco acima do mínimo legal previsto, isso em virtude de ser negativa a circunstância culpabilidade. Tal ponto foi devidamente fundamentado no decreto condenatório.
4. Também a causa de aumento do art. 71, caput, do CPB (continuidade delitiva), aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau no montante de 1/4, deverá ser mantida, isso porque a conduta se repetiu no período de 1999 a 2002, a cada omissão de informações à Receita Federal. Fixação da pena definitiva do apelante em 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão.
5. A pena de multa deverá ficar no total de 150 dias-multa, sem o acréscimo decorrente da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, com o dia-multa que permanece no valor fixado na decisão combatida.
6. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas privativas de direito indicadas na sentença condenatória ora atacada.
7. Dá-se parcial provimento ao apelo do réu, para excluir da dosagem de pena a causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, e, por conseguinte, diminuir a pena privativa de liberdade definitiva para o montante de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, bem assim reduzir a pena de multa para o valor de 150 dias multa.
(PROCESSO: 80355421709988999226, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)