PROCESSO Nº: 8192367-63.4418.20.12.1584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COL - CINFORMONLINE LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ROCHA BASTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/SE que, nos autos da Execução Fiscal nº 5679097-85.1469.2.8.0502, não conheceu a exceção de pré-executividade por ela oposta, com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo em face de suposta cobrança indevida. 2. A exceção de pré-executividade deve ser manejada unicamente quando forem alegadas matérias de ordem pública e que, portanto, possam ser analisadas de ofício pelo julgador, bem como não demandem dilação probatória. 3. Embora a agravante sustente que houve cobrança em duplicidade de créditos relativos a contribuições sociais, por não terem sido considerados os valores por ela eventualmente pagos durante a égide do regime Simples Federal e Simples Nacional dos quais fazia parte, não colacionou aos autos elementos que permitissem demonstrar a plausibilidade de suas alegações. 4. Considerando a presunção de liquidez e certeza da CDA - não ilidida pelo agravante - imprescindível a dilação probatória a fim de se examinar a veracidade das alegações por ele vertidas. 5. A mera continuidade do feito executivo, por si só, não é hábil a causar perigo de dano irreparável ao recorrente. Manutenção da decisão fustigada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78214301199635399087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)