PROCESSO Nº: 4493295-26.1378.21.1.1301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TERMO INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. Caso em que a parte autora já teve um pedido de auxílio-doença, que tramitou perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará, processo nº 2336142-27.0811.20.12.2506, julgado improcedente, ao fundamento de que a autora não estaria incapaz para a sua atividade habitual. Constata-se que o novo requerimento foi formulado em outubro/2019 pouco tempo depois do trânsito em julgado da ação anterior (em julho/2019). 3. Embora a demandante tenha ajuizado uma nova ação, cuja pretensão já havia sido decidida em ação anterior, verifica-se, na hipótese, que após o trânsito em julgado da primeira sentença, houve agravamento no estado de saúde da autora, conforme respostas do perito judicial no presente feito e atestado médico juntado pela parte autora por ocasião da perícia, com data de 01/08/2021, o que afasta a coisa julgada em face da ausência de identidade da causa de pedir. 4. Nesse sentido entende o Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "... diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito." (RECURSO ESPECIAL Nº 4.477.480 - PR 2016/1645122-7, RELATORA: MINISTRA MARINA DA CUNHA, J: 14/01/2017). 5. Assim, o que se observa é que a demandante apresenta uma nova queixa relativa ao momento atual, que, a seu ver, respaldariam uma nova demanda judicial. Nesses termos, afastada a ocorrência de coisa julgada. 6. Em relação à qualidade de segurada e ao período de carência exigido em lei, observa-se que a demandante já recebeu o benefício por incapacidade e não há qualquer impugnação a respeito, razão pela qual não pende controvérsia sobre a questão. 7. O termo inicial do benefício em questão é a contar da data fixada pela perícia médica (09/12/2021), pois só a partir de então é que restou comprovada a incapacidade da parte autora. Nesse sentido: (PROCESSO: 20916526426220185075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021; PROCESSO: 13653183302837335054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021). 8. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a contar da data fixada pela perícia médica, em 07/08/2021. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. mic
(PROCESSO: 18513932156211099182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)