Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de dez dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 19 de junho de 2019 (protocolo 895470908 - Id. 0524372.0391706) e que o presente mandamus foi impetrado em 08 de agosto de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 5692166-74.0094.11.4.5184, desta relatoria, assinada em 22 de outubro de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 8333487/RS, min. Marcos Vinicius Fernandes, Primeira Seção, julgado em 08 de setembro de 2010, DJe de 27 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. O INSS concluiu o processo administrativo, consoante informações de id. 7780067.7012594, em 04 de outubro de 2021. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 7. Na hipótese, a liminar confirmada pela sentença determinou o prazo de dez dias para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 8. Parcial provimento à remessa oficial, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/mht
(PROCESSO: 88338272421126697571, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)