AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APENAS RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA OPERAÇÃO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 8.768.342/BA, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 47739361879545416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)