PROCESSO Nº: 7715473-64.2093.18.10.8337 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da autora. O cumprimento da obrigação de entrega do fármaco caberá ao réu ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º. 2. Verifica-se que após a prolação da sentença, a DPU comunicou o óbito da parte autora, acostando a respectiva certidão de óbito, bem como requereu a "extinção do processo sem resolução do mérito, por ser direito personalíssimo, nos termos do art. 485, IX, (em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal) c/c Art. 354, ambos da Lei Processual Civil". 3. O STJ tem entendido que o óbito da parte autora impõe a extinção do processo, em que se postulou o fornecimento de medicamento, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. Aquela Corte distingue essa situação daquela em que se acolhe pedido alternativo de reembolso do valor gasto com o custeio do remédio, que enseja a transmudação da natureza jurídica da prestação em direito obrigacional, caso em que se admite a sucessão do polo ativo da demanda (cf. 3T, REsp 0549878/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR GONÇALVES, julgado em 23/12/2015, DJe 12/04/2015). Assim, esvaziado o objeto da ação, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IX e § 3º, do CPC/2015. 4. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 6633745/RJ, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/01/2014, DJe 04/06/2014). 5. No caso dos autos, a autora era portadora de Retinopatia Diabética com comprometimento de mácula (CID10: H54.0 por H35.3). Diante deste cenário, o Dr. Sydney França (CRM 50627), oftalmologista do Centro Médico Áudiovisual, prescreveu tratamento com o medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE) 0,278ml, por prazo indeterminado, sob pena de agravamento do quadro clínico e cegueira (Id. 7675836.4213282). Frise-se que o fármaco foi incorporado no SUS, mas não estava disponível para fornecimento na rede pública conforme parecer da Secretaria de Saúde da Paraíba, caracterizando falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração. 6. Destarte, à luz do Princípio da Causalidade, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 7. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o valor da condenação fixada pelo Juízo a quo, uma vez que o montante é compatível com o trabalho desenvolvido e está dentro da razoabilidade. 8. Neste sentido, "Tratando-se de ação personalíssima, na medida em que não se pode transferir a titularidade ativa a terceiro, não é possível a sua continuidade. A ação é extinta sem resolução do mérito quando ocorrer a morte do autor e a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Em relação aos honorários advocatícios, vige o princípio da causalidade, impondo a quem deu causa à propositura da demanda a responsabilidade por arcar com as custas e as despesas processuais. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em desfavor das rés, sendo razoável o arbitramento contido na decisão recorrida" [THEO VIEIRA - Processo nº 40540274418446378757 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Cunha - Data do Julgamento: 18/05/2017]. 9. Processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX e § 3º, do CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 98902477927205516419, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)