PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, requerida por particular para obrigar a União ao adimplemento de obrigação de fazer, reputou devida a multa diária anteriormente aplicada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão de descumprimento da determinação judicial.
2. Conquanto a agravante aluda ao descabimento da multa diária, porque teria adotado providências para cumprir a sentença que determinara o cancelamento do débito, em verdade, a prova dos autos demonstra que assim não ocorrera.
3. Com efeito, ainda que a União tenha cancelado o débito, o sistema da SPU conservara a informação sobre a sua inscrição na dívida ativa da União (DAU), o que interditava ao contribuinte a obtenção das certidões de regularidade fiscal. Por essa razão, revela-se irreprochável a decisão agravada que consagrou a incidência da multa até a data em que efetivamente fora corrigida a informação no referido sistema e, pois, cumprida a determinação judicial neste sentido.
4. Por Lorenzo Pinto, registre-se que o tema relativo à teórica possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Nacional está superado em face da preclusão, dado que, no particular, a decisão que a impôs restou inatacada.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91453391089568916796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)