Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo a extensão da ordem concedida quando do julgamento do HC 5900/RN (em 13 de setembro de 2015), ao argumento de que o paciente não pode ser responsabilizado, por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), em decorrência de, na época em que era Deputado Estadual, suposto funcionário fantasma haver sido nomeado e mantido no cargo de Diretor Operacional do Instituto de Pesos e Medida, ainda que a seu pedido.
A extensão de ordem de habeas corpus merece abrigo sempre que verificada a identidade fático-processual entre pacientes, consoante decorre da inteligência do artigo 580, do Código de Processo Penal.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal subjacente, no que diz respeito à acusação pela prática do crime de peculato.
(PROCESSO: 34947815630023870642, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)