PROCESSO Nº: 3282968-59.2536.22.8.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO E CIA LTDA ADVOGADO: Calebe Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauê Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO PATRIMONIAL. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF (TEMA 962). INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC. DEVE O ENTE PÚBLICO SE ABSTER DE TAL COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa SELIC na repetição do indébito da impetrante. 2. Aduz a apelante que embora reconheça o julgamento do Tema 962 pela Corte Suprema, ofertou embargos de declaração razão pela qual entende que "não se pode considerar definitivo o julgamento de mérito da repercussão geral", destacando, ainda, que o STJ, no Repetitivo 0.987.510/SC, firmou entendimento no sentido de "que os juros de mora seriam tributáveis como 'RECEITAS FINANCEIRAS POR EXCELÊNCIA'", razão pela qual requer a reforma da sentença com a denegação da segurança 3. A controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição do indébito) restou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 962), ao julgar o RE 1.926.152/SC (Min. Dias Toffoli, Julgado em 01/07/2021). A Suprema Corte fixou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. No pertinente, restou consignado no voto do relator, Min. Dias Toffoli, que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam precipuamente recompor perdas efetivas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 5. Tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual dimensionou a correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar ou aludir à compreensão do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. É que as decisões do STF, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 7. Portanto, não merece reforma a sentença, uma vez que determinou à autoridade coatora que se abstenha de cobrar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC nas hipóteses de restituição de indébitos tributários da impetrante. Precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 51836758309567430845, Desembargador Federal Caio Monteiro, 4º Turma, Julgado em 29/03/2021. 8. Por derradeiro, em relação ao pleito de compensação, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SSELIC e observada a prescrição quinquenal (RE 096.397/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, exatamente como consignado na sentença recorrida. 9. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 53076104870919283377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)