Penal e Processual Penal. Carta testemunhável contra decisão que negou seguimento a recurso em sentido estrito, por carência de pressuposto objetivo de admissibilidade.
1. A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, não se vislumbrando qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. A pretensão recursal não merece acolhida, por contrariar o texto da lei, sobrelevando-se o fato de que a defesa sequer menciona, em momento algum, em que dispositivo legal fundamenta-se o recurso interposto.
3. O recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisões interlocutórias, proferidas pelo magistrado, expressamente previstas entre as hipóteses albergadas no art. 581, do Código de Processo Penal. A possibilidade de uma interpretação extensiva somente é cabível no caso assemelhado às hipóteses descritas no referido artigo, quando evidente o intuito do legislador em alcançá-las, v.g., diante da lacuna da lei e iminente prejuízo à defesa do réu.
4. Precedentes (v.g.: RSE1894-PB, Desembargador Federal Bernardo Costela, DJe: 17/12/2014).
5. Carta testemunhável não provida.
(PROCESSO: 216840183311909, CARTA TESTEMUNHAVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)