PROCESSO Nº: 8721489-74.7619.8.12.7426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Miguel Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COBRANÇA DE COFINS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA COM ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 83.592/04. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 8.211. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BRASCOD - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de acórdão id. 0418268.31844176 que, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois nos autos principais não há nenhuma sentença proferida em 23/07/2021, apenas uma petição (Id. 5948469.32106510) da parte Embargante, que juntou aos autos a sentença proferida pela Justiça Federal de Santos/SP, no mandado de segurança nº 3182882-69.5087.3.12.2041. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante quanto ao equívoco suscitado. Considerando que o acórdão incorreu em erro material, deve este ser anulado e, estando a causa madura para julgamento, avança-se no exame de mérito. 4. Como alegado na exordial, a alíquota da COFINS incidente na importação de peixes (códigos 03.03 e 03.04 da Tipi) foi reduzida a zero, por força do art. 1º, XX, item "b", da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, o que enseja a conclusão de que tal alíquota, desde a citada alteração legislativa, não mais estava prevista no art. 8º da Lei nº 10.865/2004. 5. Considerando que o acréscimo de 1% limitou-se, na expressa e literal dicção legal, às alíquotas da COFINS-Importação tratadas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, não se mostra devida, em princípio, sua incidência sobre aquelas alíquotas previstas em outros diplomas legais, como a Lei nº 10.925/2004. É que esta última, ao que parece, promoveu a revogação parcial do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, na parte em que fixava as alíquotas dos produtos ali especificados, passando a incidir sobre eles alíquota zero da contribuição sob exame. 6. Mantida a vigência do art. 1º XX, item "b", da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, não vislumbro como incidir o acréscimo previsto no art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004, porque limitado, expressamente, às alíquotas nele previstas. 7. Esse entendimento foi, inclusive, esposado pela COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), na Solução de Consulta nº 192/2017, cuja ementa dispôs: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido de 30 de março de 2012 a 09 de setembro de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 18 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 05 de janeiro de 2014. (VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014) Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, Anexo I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XX; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º; Lei nº 12.794, de 2013; Lei nº 12.839, de 2013 e Parecer Normativo Cosit nº 10, de 26 de agosto de 2014". 8. Ressalte-se, por fim. que não desconhece esta relatoria o teor da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMA 1.047): "É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004". 9. Frise-se, todavia, que nos presentes autos não se discute a inconstitucionalidade da norma em comento, o que estaria fora de questão após a decisão vinculante da Corte Maior, mas sim a sua incidência sobre produtos que tiveram concedida "alíquota zero" por diploma legal autônomo, posterior à vigência da regra insculpida no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. 10. Nesse condão, não se revela possível interpretar-se a concessão de alíquota "zero" pelo legislador competente a determinados produtos, tais como os importados pela ora agravante, e cogitar-se a cobrança de acréscimo sobre tal benesse legal. A teleologia da norma, de eloquente clareza, visa isentar tais mercadorias de recolhimento do COFINS-Importação, exatamente com o escopo de se alcançar o recolhimento nulo. 11. Embargos de declaração providos para, tão somente, anular o acórdão e, avançando-se no exame de mérito do agravo, dá-se provimento ao agravo. FRANCISCO NOVAES
(PROCESSO: 48457433178939750159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)