PROCESSO Nº: 4984385-68.2251.22.3.2428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: Raul Pinto De Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3494157-55.4011.3.8.0557 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRAIA. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE MULTA E DEMOLIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM E LIMITES. NECESSIDADE DE PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de ação de anulação de auto de infração da SPU por ocupação irregular de área comum do povo e área de praia, que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança da multa imposta no valor de R$85.723,72, bem como determinar que a SPU se abstenha de executar qualquer tipo de remoção e demolição das benfeitorias do imóvel notificado até o julgamento definitivo da demanda. 2. Na ação principal, o autor, ora agravado, sustenta que a infração se refere à suposta ocupação irregular de área pública que não é de sua responsabilidade, tratando-se de rua pública e área pertencente ao município de Paulista/PE, contígua ao imóvel que lhe pertence. 3. A despeito de a União alegar que a equipe de fiscalização realizou estudo da área e confirmou a existência da ocupação irregular, afigura-se razoável a ponderação do Juízo singular, de que a narrativa do Autor encontra respaldo na documentação atada aos autos, trazendo dúvidas sobre a titularidade do bem em tela, bem como sobre as demarcações (limites) da suposta "invasão", uma vez que a certidão de propriedade, Id nº 62007114, emitida pelo competente RGI comprovaria que o requerente é proprietário de terreno "próprio", não pertencente à União, além do que, tratando-se de área loteada, impõe-se analisar o caso sob a luz da Lei nº 13.240/2015, que em seu art. 15 atribui aos municípios a titularidade dos bens com as características do imóvel que confronta com a propriedade do autor. 4. Configurada a plausibilidade do direito do agravado, é de ser ver que o periculum in mora, por sua vez, milita em favor do particular, diante do prazo fixado pelo Poder Público para o pagamento da multa perseguida, não se podendo ainda olvidar o risco de demolição/desfazimento das benfeitorias por ele realizadas sem que haja uma cognição exauriente sobre a controvérsia posta (especialmente aquela atinente aos limites do imóvel ocupado), como bem observado pelo Pietro Azevedo. Desembargador Federal (Convocado) João Vitor Rodrigues, ao examinar o pleito liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Além disso, ainda consoante a decisão que indeferiu o pleito recursal liminar, sobreleva destacar a plena reversibilidade da medida ordenada pelo juízo a quo e a necessidade, no caso, de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da quaestio iuris, a inviabilizar a concessão da medida requestada pela União. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75202659367503318249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)