PROCESSO Nº: 2010435-55.2773.3.12.6061 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LETÍCIA CORREIA ADVOGADO: ENZO MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. YAGO FERREIRA. Gustavo Henrique Cardoso ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de problemas psiquiátricos CID 10. I.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando a concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIP em 1º de agosto de 2015. Submeteu os autos ao duplo grau de jurisdição. II.Inexistência de prescrição, no caso em tela, vez que tendo o benefício sido requerido administrativamente em 16.05.3538 e a presente ação ajuizada em 27/04/2015. III.Improcedente a afirmação de perda da qualidade de segurada, pois no processo administrativo, como na ação inicialmente proposta no juizado especial federal, que foi extinta em virtude do montante das parcelas pretéritas ultrapassar o teto do juízo, o INSS apenas questionou a incapacidade da autora. IV.Ressalte-se, ainda, que no referido processo que tramitou no juizado, o INSS propôs acordo de concessão do benefício, que não teve êxito, em razão dos valores que ultrapassaram o teto. V. Conforme aduz o art. 42 da Lei 8.213/91, para o deferimento de pedido de aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza. VI.No mérito, examinando os autos, observa-se que o laudo pericial, realizado nos autos do processo que tramitou no juizado(0510866-51.8832.23.11.7337) doc: 4270632.170276, que serviu de prova emprestada para o presente feito, concluiu pela incapacidade da autora: Pericianda com transtorno mental que cursa com alteração do juízo de realidade irreversível. Está incapaz para o labor de forma total, definitiva e omniprofissional. A incapacidade estende-se para os atos da vida civil". VII. Deve, dessa forma, ser deferida a tutela de urgência, com a implantação imediata do benefício. VIII.Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 29689912945749713093, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)