PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMPROVADO POR DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA EM SEDE DE AGRAVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO VERGASTADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, realizados através do sistema BACENJUD.
2. A impenhorabilidade alcança apenas os valores decorrentes de vencimentos ou proventos depositados na conta do executado e não, a própria conta bancária.
3. De acordo com o extrato bancário de fls. dos autos, após o depósito de suas verbas alimentares (R$ 1.793,21), foi realizado um depósito, de origem não identificada, na conta da executada no valor de R$ 6.984,87.
4. A alegação de que o depósito, no valor de R$ 6.984,87 se trata de empréstimo bancário, não foi matéria apreciada pela decisão vergastada e, por isso, não é passível de manifestação por este Juízo, mormente quando em sede de Agravo não cabe apresentação de prova nova. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85936051522046798257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)