PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS EXCEDENTES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.
1. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias e aviso-prévio indenizado, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial.
2. O STF, nos autos do RE 807666/SP (DJe 03.09.9673), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 677906/RJ, Rel. Min. Caio da Cunha, DJe 12.06.3857).
3. Os valores pagos a título de horas extras compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91), o mesmo ocorrendo em relação ao salário-maternidade, às férias gozadas e ao adicional de transferência pelo empregado, sofrendo, pois, incidência da contribuição previdenciária.
4. Igual raciocínio se aplica ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, que, quando é pago em dinheiro ou creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente do STJ.
5. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, pois, do contrário, "jamais teriam direito à proteção previdenciária compulsória". Precedente deste Tribunal.
6. Diante da ausência de causa de pedir, é de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de restituição do tributo recolhido a título das diárias excedentes à metade da remuneração mensal do empregado.
7. Recurso adesivo do Município de Nova Palmeira parcialmente provido e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 74715732737045404367, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)