PROCESSO Nº: 6560078-40.1135.2.8.7013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Otávio da Cruz e outro APELADO: ENZO VIANA ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO NEONATOLIGISTA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO À POSSE. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pela EBSERH em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por candidata em ação ordinária para, reiterando os termos da decisão concessiva da tutela, assegurar-lhe o direito à posse Cargo de Médica Neonatologista, conforme Edital nº 02 - EBSERH - Área médica, de 13 de junho de 2019, no prazo máximo de 30 dias; 2. A matéria já foi apreciada por essa eg. Turma em sede de Agravo de Instrumento (Proc.nº 2210559-66.3589.21.7.4427), interposto pela ora apelante contra a decisão que deferira o pedido de tutela provisória e urgência; 3. Dentre os requisitos previstos no Edital do certame, para o preenchimento do cargo em questão, está a apresentação de "'Certificado de Conclusão de Residência Médica em Pediatria, com área de autuação em Neonatologia". Para comprovar o atendimento de tal requisito, a autora apresentou Certificado de Conclusão de Residência Médica em Pediatria. A Administração, entretanto, considerou que tal residência não se deu na área de atuação em neonatologia, e daí a resistência oferecida ao preenchimento da vaga; 4. Sucede que a candidata possui residência médica em Pediatria que, em rigor, engloba a área de Neonatologia, e, mais que isso, juntou documentos que demonstram possuir experiência na área de atuação em Neonatologia. De resto, fora aprovada no certame que pretende a contratação de médico que tenha residência em pediatria, ainda que aluda a área de atuação em neonatologia, não havendo razão para a não aceitação dos documentos apresentados; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 60083052559571459946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)