PROCESSO Nº: 0614181-15.7869.5.1.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&S REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu de ofício a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 925, V, do CPC. Custas pela exequente. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a interrupção e a suspensão da prescrição pelo parcelamento. 3. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual em 26/02/2004, em que, a pedido da exequente, foi deferido o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, em 10/12/2015. 4. Os autos arquivados provisoriamente foram digitalizados, tendo sido prolatada a sentença extintiva em 29/12/2020, sem a intimação prévia da exequente, como dispõe o § 4º do art. 40 da LEF. 5. A apelante alega que a executada aderiu ao parcelamento da MP nº 303/2006 em 26/04/2006, com rescisão em 13/11/2009, e novamente aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 em 18/09/2014, rescindido em 07/04/2019. 6. De fato, o que se extrai do documento juntado aos presentes autos é a existência de efetiva adesão aos referidos parcelamentos pela devedora portanto importando em ato inequívoco de reconhecimento do débito que interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 7. Neste mesmo sentido, a título de ilustração, segue precedente desta Quarta Turma: AC nº 0334534-92.5778.18.6.8238-RN, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 27/08/19. 8. O citado extrato merece fé pública, gozando de presunção de veracidade, sendo tal documento, por si só, suficiente para demonstrar que a parte devedora realmente contraiu o parcelamento mencionado. 9. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 83541374825494977138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)