PROCESSO Nº: 9620695-29.0891.9.12.4547 - APELAÇÃO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à litispendência, aos juros de mora, à correção monetária e à retenção dos honorários contratuais foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF. 4. Em verdade, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 96491057903553618929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)