Processual Civil e Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pleito, determinando a conversão do benefício assistencial em pensão por morte de trabalhador rural, assegurando a compensação dos valores pagos àquele título.
1. O recurso do instituto previdenciário invoca a carência de ação, por faltar interesse de agir da promovente que não pleiteou, administrativamente, a pensão por morte do marido, aposentado por idade.
2. Não procede tal assertiva, visto que, apesar de inexistir prévio requerimento administrativo acerca da pretendida pensão por morte, é inegável o direito da promovente a ele, visto demonstrar ser viúva de trabalhador rural, conforme certidão, f. 13, falecido em 29 de dezembro de 1997, f. 14, já aposentado como segurado especial, desde o ano de 1991, f. 11.
3. Assim, seria excesso de formalismo condicionar o enfrentamento da demanda ao indeferimento expresso da autarquia ré. Ademais, o douto julgador, determinou o pagamento da aludida pensão a contar da ciência do INSS aos autos (27 de abril de 2012), inclusive, com o acerto dos valores pagos a título de amparo social ao idoso, a fim de afastar a cumulação indevida destes dois benefícios (pensão por morte e amparo social). Não procede a tese do instituto réu.
4. O apelo do particular, por sua vez, objetiva o deferimento cumulativo da pensão por morte, concedida pela sentença, com a implantação de aposentadoria por idade, ao argumento de ter atendido os requisitos legais para tanto.
5. Afastado o direito da autora, também recorrente, à aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, por receber amparo social ao idoso, desde o ano de 2000, cujo requisito, além da idade, é a incapacidade de trabalhar e de manter-se, ou ser mantida pela família, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93, além de não ter logrado êxito na demonstração do efetivo trabalhado rural, juntando, apenas, a prova de ser viúva de aposentado rural, f. 11, falecido há dezessete anos, como bem analisado na Emanuella Pereira, Davi Rodrigues.
6. Ademais, os testemunhos, por si só, são imprestáveis para aferir a prática rural, pelo tempo mínimo exigido (carência), f. 44.
7. Apelações improvidas. Mantida a sentença combatida.
(PROCESSO: 48119889608946904053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)