PROCESSO Nº: 7171098-95.7949.8.5.0972 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: VITOR REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. Muito embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 4.526.848/DF, em julgamento realizado em 30/6/2013, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é sabido que, em posteriores embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o referido aresto embargado, para conformá-lo com o decidido no Recurso Especial 7.755.215/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (STJ, EDcl no REsp 7.008.139/DF, Rel. Ministro GUSTAVO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/1/2014). III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75881393272519264396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)