PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu aposentadoria rural na Justiça Federal, com sentença homologatória de acordo judicial, transitada em julgado, conforme se verifica em consulta ao site da Justiça Federal do Ceará.
2. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Davi Lucas Alves INSS), a mesma causa de pedir (o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade a trabalhador rural) de ação posteriormente ajuizada (Processo nº 0619715-20.9699.6.10.0007).
3. Considerando o acordo homologado, cumpre destacar que a parte autora renunciou expressamente a eventuais direitos oriundos do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.
4. Ressalte-se, por sua vez, que restou consignado no Termo de Audiência de Conciliação que: ""(...) o Procurador/Preposto do INSS propôs acordo, reconhecendo o direito à implantação (a ser realizada em 30 dias, contados desta data) do(a) Aposentadoria por Idade Rural, com NB 158.819.127-0, DIP em 25/09/2013, DIB em 14/1/2010 (DER) e RMI no valor de um salário mínimo (...)"
5. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
6. Por sua vez, tem-se também a configuração de litigância de má-fé, uma vez que ajuizou demandas com identidade de pedido e causa de pedir perante o Juizado Especial Federal, sem que para tanto tenha requerido desistência da presente ação. Precedentes desta Corte: AC894721/SE, Relator: Desembargador Federal Caio das Neves, Segunda Turma, DJE 19/06/2014 e AC833990/SE, Relator: Desembargador Federal Yago Mendes, Segunda Turma, DJE 10/05/2014.
7. Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa.
8. Remessa necessária e apelação providas para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do disposto no artigo 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 00587896366294646706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)