PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Incabível a concessão de benefício de Pensão por Morte quando não restar comprovada a qualidade de segurado do instituidor.
2. Sucessivos contratos de trabalho de natureza urbana revelam não se tratar de segurado especial.
3. É mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, período de graça, podendo ser prorrogado por mais para até 24 (vinte e quatro) meses se recolhidas 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas, nos termos do art. 15, II e parágrafo 1º, da Lei n.º 8.213/91.
4. Óbito ocorrido mais de dois anos após a extinção do último contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado, antes de preenchidos os requisitos à para obtenção de aposentadoria.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35898448217831923913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)