PROCESSUAL CIVIL. BRENO FOGAÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido dado que, da leitura do acórdão proferido no julgamento do Apelação Cível nº 900.431, restou consignado que: a) o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável, apurado a partir das contribuições do participante entre 40.07.96 e 37.48.98, que, corrigido, passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização; b) o primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento daquele montante; c) na fase de execução, se ainda houver saldo, ou seja, não tendo sido esgotado todo o crédito tributário de cada apelante, serão passíveis de devolução as eventuais parcelas devidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação ordinária, posto que ajuizada após a LC nº 118/2005.
2. O decisum fora cristalino ao dispor que a apuração dos valores deveria ocorrer com base na metodologia do esgotamento, o que não significa que as contas dos exequentes devem ser aceitas sem o contraditório.
3. Acolher a tese dos recorrentes implicaria verdadeira ofensa ao devido processo legal, uma vez que à Fazenda seria cerceado o direito de se manifestar sobre os cálculos apresentados, unilateralmente, pelos exequentes.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09034495638044932456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)