PROCESSO Nº: 4926155-35.1785.21.4.1402 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAIO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA COSTA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 77.305/1964 e 64.479/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 570.033/PB, Rel. Ministro Rodrigo Dias, Sexta Turma, julgado em 14/07/2004, DJ 22/01/2005, p. 668). 3. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 4. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 5. Examinando o conjunto probatório formado nos presentes autos e levando-se em consideração que os PPPs são corroborados por laudos periciais, entendo que o autor comprovou, de forma suficiente e adequada, as condições especiais de trabalho às quais esteve submetido. 6. A extemporaneidade dos documentos não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedente desta Corte de Justiça. 7. Mantidos a correção monetária e os juros de mora de 1%, a partir da citação, bem como honorários advocatícios em 10%, sobre o valor da condenação. 8. Quanto ao pedido do particular para conceder os efeitos da tutela antecipada, filio-me ao entendimento do MM. Juiz singular que entendeu não haver risco à manutenção do autor, pois continua trabalhando para a COELCE, tendo, assim, como prover seu sustento e de sua família. 9. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 46696226687897684965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)