PROCESSO Nº: 4946755-56.8562.27.4.5005 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: ANTHONY FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao fundamento da existência da coisa julgada material, visto que a parte autora teve reconhecido em processo, já transitado em julgado, o direito de receber a Gratificação de Desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. 2. O pedido de manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, inobstante tenha sido formulado de forma diversa, se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Precedente desta Corte. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05882981372053317777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)