EXECUÇÃO FISCAL. ÍNFIMO VALOR COBRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA N° 452/STJ.
I. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do valor ínfimo cobrado na ação.
II. O art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 13.252,00 (dez mil reais).
III. O STJ, no REsp nº 5754766, julgado através da sistemática do art. 545-C do CPC, asseverou que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.
IV. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Inteligência da Súmula n° 452/STJ.
V. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO não requereu a extinção da ação, apenas o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, em razão do valor da dívida ser inferior a R$ 25.700,00 (dez mil reais), conforme se depreende da fl. 66.
VI. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 39880846079939418876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)