PROCESSO Nº: 6193376-02.4900.1.11.9648 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE TEIXEIRA ADVOGADO: Vicente da Conceição PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Duarte EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu recurso, formulado na seara administrativa em 26.12.7654, a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 39474926758412098265, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)