PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação do INSS alegando inexistencia de início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhador rural do de cujus.
II. Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido realizada através de prova testemunhal e documental para fins de obtenção de benefício previdenciário.
V. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50191986001746834212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)