PROCESSO Nº: 2666536-42.2268.20.2.7068 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA PORTO ADVOGADO: Igor Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, julgando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante a ter examinado e concluído o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário nº 3339787082, no prazo de 45 dias. 2. Mandado de Segurança impetrado por Leandro Rocha contra suposto ato ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Cabo de Santo Agostinho/PE), objetivando determinação para a análise e decisão no requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoal com deficiência, apresentado em 04/07/2020, com nº de benefício 1138322786. 3. A ação foi ajuizada em 08/04/2021 (id.: 1422361.87055012), e a sentença foi proferida em 05/06/2021 (id. 6856333.00658083), após o INSS informou que concluiu o processo administrativo com o indeferimento do pedido (16/12/2022 - id. 3942917.88936924). 4. Os elementos citados demonstram que o INSS não observou o prazo legal para a conclusão do processo administrativo, resta evidente que o INSS não respeitou as disposições legais e constitucionais. É fundamental a observância a razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Ressalta-se que o INSS já cumpriu a decisão judicial e indeferiu o pleito administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 36387395763119607971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)