PROCESSUAL CIVIL. YAGO MELO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 2º DA LEI 9.800/99. APELAÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. JUNTADA DE PETIÇÃO DIGITALIZADA. PROTOCOLO INTEGRADO. LUIZ HENRIQUE NOVAES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada não recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante via fax, por não ter a parte apelante se desincumbido do ônus de apresentar, no prazo de 5 dias, a peça original do referido recurso, tendo apresentado mera cópia reprográfica ou com assinatura digitalizada, o que não atende ao disposto no art. 2º da Lei 9.800/99 (fls. 11).
2. A apresentação de petição digitalizada não supre a exigência do art. 2º da Lei 9.800/99, o qual dispõe que os originais das peças processuais protocolizadas mediante utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar devem ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 dias da data do término do prazo processual, ou em até 5 dias da data da recepção do material, no caso de ato não sujeito a prazo.
3. A petição apresentada por cópia reprográfica ou com assinatura digital, conforme referido pela decisão agravada, não pode ser considerada como peça original, sendo certo que a alegação de que as cidades de Mossoró/RN e Pau dos Ferros/RN são distantes não é suficiente para se acolher a tese do ora agravante, máxime tendo em vista que a Justiça Federal da 5ª Região dispõe de Protocolo Integrado Eletrônico, sendo autorizado, nos termos do art. 2º da Resolução nº 05, de 24.07.9933, do Conselho de Administração desta Corte Regional, aos Protocolos das Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região o recebimento de petições e/ou recursos destinados a qualquer destas e ao Tribunal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88666599719494757892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)