Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Theo Costa. Lei 12.514/11. Cobrança de valores inferiores a quatro anuidades. Extinção da execução.
I - O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades.
II - A ação executiva foi ajuizada em 05/12/12, quando já estava em pleno vigor a Lei nº 12.514/11, objetivando a cobrança de uma anuidade.
III- A execução fiscal está em dissonância com o comando do art. 8º da Lei 12.514/11.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14072968766004937220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)