TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA FRUSTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISSOULÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. RECURSO REPETITIVO DO STJ.
1. No curso da Execução Fiscal foi decretada a falência da empresa, que posteriormente foi considerada frustrada, tendo sido encerrada em face da ausência de bens em nome da massa falida.
2. Execução Fiscal que deve ter o seu prosseguimento retomado, tendo em vista consistir no único meio que sobejou para a Fazenda obter a satisfação do crédito tributário. Anulação da sentença que extinguiu a Execução Fiscal ao entendimento de ausência de interesse processual.
3. Por ocasião da citação e penhora de bens, a devedora não foi localizada, tendo sido devolvida ao juízo a carta de citação, sendo expedido mandado de citação por oficial de justiça, que o devolveu por não ter encontrado a empresa, resultando na citação por edital.
4. Em momento algum foi comunicada à Receita Federal a mudança de endereço. É dever do contribuinte manter informado ao Fisco o seu domicílio tributário. Na hipótese, não houve a formalização do procedimento regular de encerramento da pessoa jurídica. A Fazenda apresentou, inclusive, documento demonstrando que o CNPJ da empresa encontrava-se com a situação cadastral "inapta". Bens da empresa devedora que não foram encontrados, mesmo através da pesquisa efetuada através do sistema BACENJUD.
5. Elementos constantes dos autos que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa executada e possibilita o redirecionamento da Execução contra os seus sócios, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 8.659.805/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos.
6. Apelação provida para anular a sentença, que extinguiu o processo, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 506534774449940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)