PROCESSO Nº: 0173809-92.4059.11.10.6188 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: LORENZO DA CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. No que pertine ao apelo adesivo interposto pela Fazenda Nacional, restrito à majoração da verba honorária de sucumbência (fixada pelo magistrado a quo em cerca de R$ 50,00), em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, não se pode fixar os honorários advocatícios em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito, de modo que devem esses ser majorados para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e condizente com o trabalho realizado para este tipo de demanda. 3. Apelação do particular improvida. Apelação adesiva interposta pela Fazenda Nacional e que restringe a pretender a majoração da verba honorária, provida.
(PROCESSO: 12143767460418305908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)