PROCESSO Nº: 6552128-93.5403.19.6.3438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES ADVOGADO ENRICO VIEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO MOURA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não estão sujeitas à prescrição as ações que objetivem o ressarcimento por danos causados ao erário público. 2 - Resta sedimentado o entendimento, no âmbito do Eg. STJ e deste Tribunal Recursal, de que são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento de danos sofridos pelo erário pelos prejuízos causados por qualquer agente, servidor ou não. O mesmo entendimento se mantém em relação à inexistência de prescrição quanto à execução de sentença em feitos desta natureza. 3 - Considerando que a própria Carta Magna assinalou a imprescritibilidade das ações necessárias à recuperação dos danos patrimoniais sofridos pelo Poder Público, não pode a lei dispor em sentido diverso. 4 - A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. As questões suscitadas devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória. 4 - Não configurado o requisito da verossimilhança das alegações, resta desnecessária, portanto, a análise do perigo de dano. 5 - Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66296244449270225341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)