EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Contrato de prestação de serviços terceirizados de agente de portaria. Descumprimento de cláusula contratual. Irregularidades comprovadas. Rescisão unilateral. Possibilidade. Inexistência de obrigação de indenizar. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62967658204484426403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES JOAQUIM TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)