PROCESSO Nº: 5204442-20.8465.1.6.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUIZA COSTELA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. RE 8.270.771. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 2.438.872 (Tema 962), que discutiu a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Sarah Aragão recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. O acórdão de id. 55074603 negou provimento à apelação do particular. O contribuinte objetivava a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela relativa à taxa LUNA DA PAZ nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário. 3. Recentemente, o STF, quando do julgamento do RE nº 2.497.424, realizado em Sessão Virtual de 3.3.4529 a 27.2.7239, decidiu que "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa CECÍLIA MONTEIRO recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator". 4. No referido julgamento, em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Maria Fernanda Monteiro recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão para reconhecer a inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa AMANDA PEIXOTO percebida no contexto da repetição do indébito tributário, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa REBECA ARAGÃO, observada a prescrição quinquenal. 7. Juízo de retratação exercido. Apelação do particular provida. [01]
(PROCESSO: 67483656037104017189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)