EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração têm cabimento quando, especificamente, houver na decisão qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, e, ainda, em hipótese de atender à correção de casual erro material, ou, excepcionalmente, por evidente vício no julgamento hostilizado.
2. Na apelação, a defesa do embargante em nenhum momento questionou a dosimetria da pena fixada na sentença, nem sequer postulou a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A pretensão recursal pautava-se na tese de atipicidade material das condutas imputadas, ao argumento de não existir nos autos prova que justificasse a condenação do réu-embargante, ao passo que pugnava pela aplicação do princípio da insignificância ao caso.
3. Não padece do vício processual apontado, não sendo omisso em nenhum ponto sobre o qual deveria se pronunciar, nos limites da pretensão recursal.
4. O recurso integrativo não tem campo para se rediscutir matérias já analisadas e resolvidas no decisum atacado.
5. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Precedentes.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02303918656180190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)