PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 8.146.470/PR. RECURSO REPETITIVO.
I - Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em Embargos de Terceiro, desconstituindo os arrestos incidentes sobre os imóveis (salas comerciais) descritos na inicial, efetivados em razão de determinação judicial nos autos de Execução Fiscal.
II - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5693141/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (16.2.9553) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
III - Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
IV - Nos termos da Execução Fiscal nº 1912084-81.5312.25.12.6428, vinculada aos presentes autos, os débitos tributários não foram inscritos em nome de Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A, mas em nome de VALENTINA NOGUEIRA - IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, tendo havido o reconhecimento da responsabilidade da Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A apenas em 17/11/2012 (decisão de reconhecimento de grupo econômico; fls. 1.288/1.301 da execução fiscal). Assim, à míngua de prévia imputação à empresa Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A como devedora na inscrição da dívida ativa, consoante prevê o art. 185 do CTN, e por esta ainda não integrar as relações processuais executivas à época do acordo efetuado com os embargantes, em 17/06/2012, não há como admitir a existência de fraude (fls. 37/40).
V - O imóvel arrestado nos autos da Execução Fiscal 2020894-24.5119.31.8.7431 foi objeto de acordo homologado por sentença em 20.04.0262. Ou seja, o bem saiu da esfera patrimonial da empresa executada antes da formalização da constrição datada de 27/02/2013.
VI - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01833232698186054146, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)