PROCESSO Nº: 6516799-71.7668.4.5.6208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: Micheline Rouse Holanda Tomaz De Oliveira APELADO: VANESSA NUNES DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moura Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 15.396/2011. OBSERVÂNCIA. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. 1. Apelação interposta pelo COREN/CE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da Pessoa Física ou Jurídica inadimplente. 3. "O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária)". (STJ - REsp 4.133.353/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Renan das Neves, DJe 03/07/2017). 4. No caso, ajuizada a ação em 01/01/2017, o valor da anuidade a ser observado no exercício de 2017 para pessoa física - Enfermeiro - correspondia à quantia de R$ 302,47 (trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), o que representa nos valores atuais a quantia de R$ 1.209,88 (mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos). 5. Como o montante atualizado da dívida (R$ 1.719,61), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, o prosseguimento da Execução é medida que se impõe. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 01150281719420910519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)