Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Conta bancária destinada ao depósito de proventos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV e X do CPC/73 e art. 833, IV do CPC/2015. Aplicação. Desbloqueio de numerário porque restou demonstrado pelos extratos bancários, que tais valores percebidos possuem natureza alimentar. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26488487230050755676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)