PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRAPETITA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA.
I. O pedido inicial demandou a concessão do benefício para a autora companheira desde a data do requerimento administrativo e, somente para os menores dependentes, desde a data do óbito do falecido. A sentença, por sua vez, concedeu o benefício, mas desde a data da citação. Os autores interpuseram recurso adesivo pleiteando a modificação do termo inicial para que fosse a data do requerimento administrativo para a autora companheira e a data do óbito para os demais, menores dependentes.
II. Ao fixar o termo inicial do benefício para a autora companheira, ENRICO DA LUZ, a partir da data do óbito, o acórdão embargado incorreu em julgamento ultra petita. O termo inicial correto é a data do requerimento administrativo, 18/02/2010.
III. Embargos de declaração providos para fixar como termo inicial do benefício de pensão por morte para a autora ESTHER DA PAZ, a data do requerimento administrativo, 24/02/2010.
(PROCESSO: 7862803042171178625395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)