PROCESSO Nº: 6762124-91.3420.23.2.9978 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO MENDES ADVOGADO: JEFFERSON DANILO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MELO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" PARA O "PROVAB - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA". PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA. EFETIVA ATUAÇÃO PROFISSIONAL REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão foi claro: "Não é a simples inscrição no Programa Mais Médicos que viabiliza a transferência para o PROVAB, mas o médico deve estar efetivamente atuando no Programa Mais Médicos. No caso, o período de transferência só veio a findar no dia 4 de fevereiro, ou seja, no dia posterior ao início das atividades, quando consta que a autora/apelada estaria em efetiva atuação profissional." "Razoabilidade em se possibilitar o exercício do direito à bonificação, após a efetiva prestação dos serviços em Município de difícil acesso ou de população de maior vulnerabilidade, após a realização das respectivas provas de residência." Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 55518826343212506805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)