PJE Nº 5433565-10.7067.24.3.3895 EMBTE : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBDO : HENRIQUE BARROS ADV/PROC : OTÁVIO VIEIRA RELATOR: DES. FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12282923207947849215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)