PROCESSO Nº: 7009287-07.8076.22.12.2314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DA ROCHA e outros ADVOGADO: Thomas Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Benjamin Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4587346-07.2719.25.9.9316 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA CONTADORIA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE EXCESSO PAGO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios dos agravantes, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e restabelecer como corretos os primeiros cálculos elaborados pela Contadoria em cumprimento de sentença, os quais consideravam o parâmetro previsto no título judicial (80 pontos correspondentes à vantagem percebida pelo servidor da ativa), em detrimento dos cálculos homologados na decisão agravada que, ao acolher impugnação da União, considerou o paradigma de 60 pontos (nível médio). 2. Em suas razões, a parte embargante alega contradição/omissão haja vista que a pontuação correta é a de nível médio, conforme ficha funcional e fichas financeiras, nos termos já evidenciados pelos cálculos apresentados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria da União, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10203201393029573674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)