PJE 6884846-02.9408.30.10.0436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA JÁ EFETIVADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Milena Azevedo e Maria da Salete de Arthur da Mata, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJPE, no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9139202-92.1655.7.11.8276, promovido em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos oriundos do Precatório 0355.85.43.379.872713 - PRC429866-PE - R$ 277.785,22, que se encontram devidamente depositados e à disposição do juízo da execução, registrando que se faz necessário o retorno dos autos ao Setor Contábil, a fim de que se pronuncie acerca dos parâmetros utilizados no cálculo do PSS, acostando, além de seu parecer fundamentado, extrato analítico dos cálculos elaborados, já que ainda não restou esclarecido ter havido ou não incidência de PSS sobre o período reclamado pela agravante (parcelas anteriores a 24/08/2004), entendendo que os créditos a que ela faz jus só devem ser liberados, após a definição de tal questão, a fim de se evitar tumulto processual. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a decisão agravada, quando indeferiu a liberação da quantia incontroversa pelo simples fato de não terem os agravantes concordado com o valor da contadoria judicial, estabelece, ao arrepio da lei e da razoabilidade, uma verdadeira punição processual aos agravantes; b) se ambas as partes concordaram com o pagamento do valor de R$ 973.797,11 (R$ 417.274,63 da parcela incontroversa subtraído o montante de R$ 82.441,52, apontado pela Contadoria do juízo como devido a título de PSS), não poderia o MM. Juízo agravado ter retido essa quantia para liberação tão-somente quando calculado o valor - a maior - devido; c) a determinação da confecção de novos cálculos, os quais apenas poderiam aumentar o crédito dos agravantes, atenta contra o comando constitucional que assegura a duração razoável do processo; d) a decisão agravada, ao negar a liberação do valor incontroverso, findou, ainda, por violar o disposto no art. 535, § 4º, do CPC/15, que assim determina: "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento"; e) a reforma reclama urgência, haja vista a condição de tramitação prioritária legal da agravante Maria da Salete, idosa, com mais de 70 anos. Nesse contexto, impende ressaltar que o credor originário da quantia incontroversa ora vindicada era seu esposo, que ajuizou a presente demanda há mais de 15 anos e não viveu o suficiente para receber os vencimentos que lhe foram retirados em 2003; f) o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar a liberação da quantia incontroversa de R$ 638.785,11, bem como para determinar que o valor remanescente do precatório depositado permaneça à disposição do juízo agravado até decisão final sobre os valores definitivos devidos aos agravantes. 3. Em consulta à ação originária (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7591944-85.1357.25.6.3234), verifica-se que a parte agravante, por meio da petição de id. 5386035.10872234, datada de 04/01/2021, informou ao juízo de primeiro grau que "a exequente Maria da Helena Rocha dirigiu-se à Caixa Econômica para fins de recebimento do crédito que lhe cabe, tendo-lhe sido paga a quantia líquida de R$ 139.774,77, vez que foram retidos R$ 12.642,78 a título de imposto de renda, totalizando o valor bruto de R$ 995.190,55 (documento em anexo)". 4. Ademais, coube ao juízo singular, por meio da decisão de id. 4359976.81287573, datada de 09/2021, reconhecer o levantamento de depósito judicial atinente ao Precatório em debate, datado de 27/05/2021, pelos agravantes, conforme extrato bancário juntado aos autos (id. 4629177. 95341730), determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça, em suma, divergências apontadas na parcela atinente ao PSS retido, fixado na monta de R$ 99.061,31, e eventual sobra de créditos em favor dos exequentes, ora agravantes. 5. Assim, entende-se que, neste momento processual, o objeto do presente agravo de instrumento (liberação da quantia incontroversa de R$ 695.368,11 e determinação que o valor remanescente do precatório depositado permaneça à disposição do juízo agravado até decisão final sobre os valores definitivos devidos aos agravantes) já se encontra exaurido, em face do levantamento do crédito almejado pelos recorrentes, perante o juízo de primeiro grau, restando prejudicado o julgamento do mérito aqui em análise. 6. Agravo de instrumento prejudicado. sam
(PROCESSO: 46461140640655081322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)