PROCESSO Nº: 7182989-61.9954.2.12.3459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: ISAAC CORREIA ADVOGADO: João Vitor Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT e UNIÃO FEDERAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT e pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Insurge-se o DNIT alegando que o acórdão não teria se pronunciado sobre os seguintes pontos: nulidade de sentença por cerceamento de defesa; ilegitimidade passiva, em face do art. 936 do CC. 3. A União também embargou, ao argumento de que o Acórdão não teria se pronunciado sobre a culpa exclusiva do proprietário do animal. 4. O acórdão deixou claro que não merecia acolhida a alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, visto que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para o julgamento. 5. Consignou-se que, de acordo com o entendimento do STJ, a União Federal e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em Rodovia Federal (AgInt no REsp 8.101.296/PE, Rel. Ministro Diogo Pinto, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/07/2018; e REsp 2.713.192/PE, Rel. Ministro Og Thiago Freitas, Segunda Turma, julgado em 15/09/2017, DJe 16/08/2017). 6. Fez-se observar que, embora tenha ocorrido o acidente em zona urbana com boa sinalização e pavimentação, não haveria como se concluir do Boletim de Acidente de Trânsito, que houve imprudência do condutor, tendo ele sido surpreendido pela presença do animal na pista. 7. Foi dito que não se poderia negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal. 8. Registrou-se que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936 do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte Ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (EMANUEL CAMPOS - Processo 7837519-49.4897.29.11.8702, APELREEX, Rel. Desembargado Federal Matheus Correia, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2017). 9. Por fim, destacou-se que seriam inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do companheiro da parte Autora, restando adequado o montante compensatório fixado na sentença, suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do Réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada 10. Ao que parece, a pretensão dos Embargantes é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão Embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração do DNIT e da União Federal improvidos. tcv
(PROCESSO: 37114132417136011021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)