EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA URP FEVEREIRO/89 (26,05%). PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO DO PERÍODO APÓS REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OPERACIONAL/MATERIAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS PARTICULARES. APELO DO DNOCS E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDOS EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para condenar o recorrente de se abster de praticar quaisquer procedimentos referentes à reposição dos valores referentes à rubrica do Plano Bresser (26,05%) incidente sobre o vencimento básico e sobre a Complementação Salarial do Decreto-Lei 2.438/88, bem como a devolver os valores referentes a descontos eventualmente praticados nos contracheques do servidor, com a devida correção monetária e aplicação de juros moratórios, sob o fundamento de que o pagamento da referida rubrica até o ano de 2016 decorreu de erro operacional da Administração na gestão de sua folha de pagamento, ao não cessar o pagamento da referida rubrica. 2. A Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado, em feitos similares ao que se encontra em apreço, ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família, como na espécie. 3. É de se destacar que acerca da aplicação do Tema 1009 apreciado pelo c. STJ, em razão da modulação dos efeitos nele definidos, deixa-se de aplicar ao presente feito visto que seu ajuizamento se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do citado repetitivo. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte recorrida - que recebeu indevidamente valores a título de complementação salarial, prevista no art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 2.438/88, com o acréscimo do percentual de 26,05% (URP de Fevereiro/89), deferida liminarmente, cuja decisão restou revogada por este Tribunal, fato que se apresenta incontroverso - deve ou não devolver o montante recebido ao erário. 5. Caso em que o pagamento indevido se deu inicialmente em virtude de decisão judicial provisória nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo servidor (1627352-89.5903.28.12.1307), posteriormente confirmada por sentença, com efeitos financeiros a partir de março de 2003 (03/2003). Em novembro de 2009, transitou em julgado o acórdão proferido por este egrégio Tribunal que extinguiu a supracitada ação sem resolução do mérito, cessando a eficácia da ordem judicial que havia determinado o pagamento. Apesar disso, a Administração não sustou o pagamento do reajuste e continuou pagando de novembro de 2009 (11/2009) até novembro de 2016 (11/2016), quando finalmente cessado. 6. A orientação no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administração ou interpretação errônea da legislação se funda na premissa de que, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a convicção de que são legais e definitivos, sem conhecimento da existência de litígio sobre eles. Em outras palavras, de boa-fé, assim entendida como a ignorância acerca dos vícios que impedem a sua aquisição. 7. Na situação dos autos, em que o pagamento do reajuste ao servidor não decorreu de decisão espontânea da Administração, e de caráter definitiva, mas de valores implantados em seu contracheque por força de ordem judicial precária em ação promovida pelo servidor, ainda que o servidor tenha agido de boa-fé e mesmo tendo a verba natureza alimentar, o caráter precário da decisão que determinou o pagamento não permite que se afaste a obrigação de reposição ao erário, no período de 2003 a 11/2009. Apelo do DNOCS provido neste ponto para julgar improcedente o pedido do autor de não repetição tão somente dos valores do período de 2003 a 11/2009. 8. A providência adotada pelo Ente Público para o período referenciado não implica violação aos regramentos previstos nos 7º, VI, e 37, XV, ambos da Constituição Federal, na medida em que apenas visa a propiciar a devolução ao erário dos valores que indevidamente foram recebidos pelo ora recorrente, nos termos em que expressamente autorizado pelo art. 46, §1º, da Lei nº 8.112/90. 9. No segundo momento, a partir de dezembro/2009, resta evidente o erro operacional/material da Administração, porque tinha conhecimento de que a demanda já havia sido extinta e a ordem judicial não mais vigorava, mesmo assim continuou a pagar a vantagem. Apresenta-se, portanto, indevido o ressarcimento ao erário de tais valores por parte dos servidores em decorrência de erro cometido exclusivamente pela Administração. Apelo do DNOCS improvido neste item. 10. Diante da sucumbência recíproca os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 86, do CPC, na seguinte proporção: valor a ser pago pelo particular no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores do período de 2003 a 11/2009; condenação do DNOCS no percentual de 10% sobre os valores do período posterior a 11/2009 até 11/2016. Suspensa a exigibilidade em relação ao particular, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Parcial provimento ao apelo do DNOCS para julgar improcedente o pedido de não repetição tão somente dos valores no período de 2003 a 11/2009. Parcial provimento ao recurso adesivo do particular para concessão do benefício da justiça gratuita. alp
(PROCESSO: 29952267520031828703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)