PROCESSO Nº: 2572340-04.9041.13.4.4070 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AMAUISY CONCEICAO FARIAS ADVOGADO: KEVIN PORTO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO QUADRO PROFISSIONAL. REGISTRO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. I. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito ao registro profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso de Enfermagem. II. O ato administrativo de obstar a pretensão autoral, sob o argumento da necessidade de apresentação de diploma atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. A certidão de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior e a colação de grau constitui prova suficiente da qualificação profissional da interessada. IV. Não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Precedentes desta Corte. V. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71750713907392585697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)