PROCESSO Nº: 8809064-80.2121.12.9.8690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: VITOR GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. LUCCA PEREIRA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que homologou a conta relativa à aplicação de Alana Ramos entre a data da propositura da execução e a do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 8632551/PR) 3. No caso, os Enzo da Cruz devem ser calculados até trânsito em julgado dos embargos à execução, quando se dá a definição do "quantum debeatur". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85731123400322749599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)