PJE 1220637-70.6606.21.5.3607 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por KAMILLY CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária. 2. A apelante sustenta, em resumo, que juntou aos autos provas de labor agrícola em nome de seus genitores e que devem ser aproveitadas: garantia-safra, DAP, salário-maternidade. Argumenta que, durante a gravidez, continuou exercendo atividades no campo, e que conviveu apenas três meses com seu esposo, de modo que o vínculo urbano dele não pode ser aproveitado para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para conceder o benefício de salário-maternidade. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 06/11/2017, foram juntados aos autos documentos em nome dos pais da parte autora: declaração de aptidão ao Pronaf (fls. 13 e 17); identificação de filiação sindical (fls. 14 e 15); e declaração de atividade rural (fls. 21). Em nome da autora, consta declaração de atividade rural (fls. 19). Observa-se que todos são autodeclaratórios e não possuem o condão de provar a qualidade de segurada especial da demandante. 5. Embora na certidão de casamento dos pais da requerente conste a qualificação de ambos como agricultores, documento que poderia ser aceito como início de prova material, verifica-se que, ao ser ouvida em juízo, a autora afirmou que quando estava grávida exercia atividade artesanal em uma loja de móveis, o que demonstra que a agricultura não era o único meio de sobrevivência do núcleo familiar, perdendo tal documento, assim, a sua força probante. 6. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. abn
(PROCESSO: 48380205444654323310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)