PROCESSO Nº: 9651721-00.2771.2.12.8058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Cauã Carvalho Bastos De Ana Julia Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APROVAÇÃO NA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Natália da Mota em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que consiste em determinação aos réus que se abstenham de cobrar o valor da dívida/financiamento referente ao contrato de financiamento estudantil nº 78.7485.796.5451376-98, até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da agravante de prorrogar seu pedido de carência do financiamento estudantil por si contratado, o qual deverá se estender até o término da Residência Médica em que está matriculada, em função de disposição inscrita no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 3. A controvérsia deve ser dirimida com a análise dos dispositivos inscritos no supramencionado diploma legal, qual seja, a Lei nº. 10.260/2001: "Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)" "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...)" "§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)" 4. Conforme se observa através da análise dos dispositivos legais, embora inicialmente possa parecer que a recorrente possua direito ao benefício estipulado no art. 6º-B, § 3º, da referida lei, importa observar o respeito ao período de carência estipulado pelo art. 5º, IV, do mesmo diploma legal. 5. Dessa forma, caso após a conclusão do curso, o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo o período de carência de 18 (dezoito) meses, fará jus à prorrogação do período. 6. No caso concreto, entretanto, a agravante cursou Medicina com mensalidades custeadas pelo FIES, findando graduada em 2018; apenas em 2021, conforme alega, quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso (art. 5º da Lei nº 10.260/2001), é que logrou aprovação em residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri, com término previsto para 27/12/2024. Dessa forma, uma vez que já havia sido ultrapassada a carência estabelecida e iniciado o prazo de amortização do financiamento, a situação da agravante não se enquadra na norma, que trata da prorrogação do período de carência (somente se prorroga aquilo que está vigente, e não aquilo que se encerrou). 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 34917387353801263084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)