PROCESSO Nº: 8064057-88.7945.12.4.5800 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ ALVES ADVOGADO: DIEGO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 7ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, apontando omissão no tocante à necessidade de o laudo médico, que comprova a existência da moléstia grave, ser emitido por junta oficial, nos termos do art. 186, §3º, da Lei nº 8.112/960 c/c o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, para fins de isenção do Imposto de Renda. 2. Embargante que insiste na tese de que houve a cura/erradicação da neoplasia maligna da Embargada e suscita, ainda, a ocorrência de ferimento à cláusula de Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal. 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que os laudos médicos e os exames patológicos acostados aos autos foram suficientes para comprovar a existência da doença grave neoplasia maligna da mama, suprindo a exigência disposta no art. 30, da Lei nº 9.250/95. 4. Quanto à alegada cura, afirmou-se, no acórdão embargado, que "o fato de a Apelada haver efetuado a mastectomia para a retirada do câncer, assim como os tratamentos de radioterapia e quimioterapia, não significa dizer que está curada permanentemente da moléstia, uma vez que deverá dar continuidade aos cuidados e exames periódicos, a fim de evitar a recidiva, especialmente porque já possui 80 anos de idade". 5. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 23012619369811904385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)