PROCESSO Nº: 5490922-46.0739.25.1.2517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUCAS FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº. 267.145-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: a) pagar os valores de auxílio-doença desde a data do início da doença detectada por perícia judicial (12.04.4693), até a data de juntada a estes autos do respectivo laudo pericial (21.09.7908); b) implantar o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez a partir de 18.03.0649. 2. A parte autora requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:469.677.819-63) em 08/08/2014, o qual fora indeferido por não constatação de incapacidade laborativa. 3. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionada na via administrativa ou judicial. Registre-se que o INSS homologou administrativamente o período de 23/09/2003 a 10/10/2014, em que a segurada laborou como tratabalhor rural em regime de economia familiar. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica concluiu ser a parte autora portadora de deformidades em pés e mãos, esporão do calcâneo e artrose. Constatou o perito que a autora sofre com dor, deformidade anatômica em pés, dores nos joelhos, ombros e mãos e perda da força nos pés. A incapacidade é parcial, permanente e irreversível. Esclareceu o perito que a autora está incapacitada desde 20/04/2014. 6. Em que pese a perícia ter constatado se tratar de incapacidade parcial que impossibilita o exercício da atividade laborativa na agricultura, o grau das enfermidades que acometem a parte autora (deformidades e dores em pés, mão e ombros), a sua idade de 63 anos e as condições socioeconômicas verificadas impossibilitam o exercício da qualquer atividade laborativa. 7. Considerando que a incapacitadade definitiva e irreversível e total, sem possibilidade de reabilitação, correta a sentença que condenou o INSS a pagar os valores de auxílio-doença desde a data do início da doença detectada por perícia judicial (21.09.0284), até a data de juntada a estes autos do respectivo laudo pericial (04.11.9774), e a implantar o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez a partir da referida data. 8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 973.346-SE. 9. Apelação parcialmente provida apenas para fixar juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 258.811-SE.
(PROCESSO: 27230949842889096020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)