Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento da parte autora objeto do Processo Administrativo n.º 00163.501029.5333-41, no sentido da implantação, em seu favor, da gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, na medida em que afastado o óbice decorrente da aposentadoria da parte demandante antes de 2013, cabendo-lhe considerar, para a concessão do benefício, além de outros requisitos, se os certificados e/ou títulos indicados foram obtidos pela parte requerente até a data de sua aposentadoria; custas ex lege; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Objetiva o IFRN- apelante que seja vedado o reconhecimento da RSC quantos às aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela Lei nº 12.772/12, caso da parte adversa, invocando o princípio do tempus regit actum. Conforme afirma a apelante, a autora se aposentou em 1991 (doc. 2723028), com integralidade, e com paridade, a teor do art. 40, § 8º, da Constituição, antes da Emenda Constitucional 20/98. Observa-se ademais que a autora foi aposentada no cargo de Professora do quadro de pessoal do Instituto-réu (doc. 3308456). Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal de trato sucessivo da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que a Lei 12.772/12 não criou nova gratificação, mas tão somente nova forma de cálculo do valor da RT, para fins de fixação do nível do RSC. Nessa razão e como a demandante tem o amparo da paridade, não merece reparos a sentença recorrida, devendo a avaliação dos saberes e competências da parte autora ser nos moldes da Lei n. 12.772/2012, na forma que se procede com os docentes da ativa e para os aposentados após 1º/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT). Precedentes: PJe AC 4756111-51.1387.26.5.9112, des. Pietro Freitas, assinado 12 de janeiro de 2021; PJe AC 5952140-97.1785.30.3.5606, des. Lucas Gabriel Ramos, assinado em 20 de setembro de 2020. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 64132724731861006438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)