PROCESSO Nº: 0833248-78.5664.3.4.7686 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIANA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. 2. Verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A imutabilidade inviabiliza ação idêntica a outra já decidida e revestida da autoridade da coisa julgada. A indiscutibilidade resulta da dependência do julgamento de questão prévia que tenha sido decidida por via principal em processo anterior, entre as mesmas partes. 4. Nas hipóteses em que a "teoria das três identidades" não se mostra suficiente para identificar a coisa julgada utiliza-se a "teoria da identidade da relação jurídica" suficiente para impedir a tramitação do novo processo, que deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica em relação a alguns dos elementos identificadores da demanda. 5. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. A invocação de irredutibilidade constitui premissa falsa, considerando que o direito à integralidade tinha limitação temporal pela sentença, não objeto de impugnação nessa parte. A pretexto da irredutibilidade, a parte busca rediscutir matéria imutável e indiscutível. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37624749186681802159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)