PROCESSO Nº: 7419251-27.3174.10.4.6064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ERICK MORAES VIANA CHIANCA ADVOGADO: IAN SALES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA UFPB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1.O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor ocupante do cargo de Médico da UFPB, optante pela jornada de quarenta horas semanais prevista nas Leis nº 8.216/91, nº 9.436/97 e nº 86.889/2012, à percepção do adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento básico referente a cada uma das jornadas de vinte horas. 2. Deve ser afastada a preliminar arguida pela UFPB de prescrição bienal, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 98.106/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil e, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 05.01.4260, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.07.2346, consoante reconhecido na sentença. 3. A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97 não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. 4. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência. 5. O "vencimento básico" descrito para o médico com jornada de 40 horas semanais é um só, isto é, não está desmembrado em dois vencimentos básicos de 20 horas, cada. 6. Apelação da UFPB e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 33820555507563241170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)