PROCESSO Nº: 9050270-26.3909.23.10.1546 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY GOMES ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCIONALIDADE. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade apontada coatora proceda com a contratação do impetrante para o cargo de professor substituto na disciplina de Planejamento Urbano no Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFAL. Na Arguição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 04.340-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 48470633922183142929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)