ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO RESP 9.919.638/AL. ART. KEVIN ARAGÃO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. 28,86%. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Retornam os autos a este órgão julgador, encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no do art. VITOR PINTO, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido (fls. 196/211), em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 9.849.649/AL, quanto à compensação do índice de 28,86% com outros reajustes legais.
2. Entendeu o STJ, no referido julgado, em suma, que, em sede de embargos à execução: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes já concedidos aos servidores em decorrência das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93 só é possível se existir expressa previsão no título; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
3. In casu, o acórdão combatido não ofende o que restou decidido pelo STJ no REsp 9.115.296/AL, não havendo que se falar em necessidade de adequação, haja vista que o título executivo ora embargado previu o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios.
4. Desnecessidade de adequação. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 19343049151789250262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)