PROCESSO Nº: 0078791-11.8601.26.3.5930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HENRIQUE NUNES (e outros) ADVOGADO: GUILHERME CALDEIRA DANTAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e que inexiste dispositivo legal que fixe prazo para a habilitação dos sucessores. 3. No que tange à validade da execução proposta pela Associação mesmo após o óbito do substituído, o acórdão embargado consignou que haveria duas soluções a serem dadas no caso em comento: "(a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato", tendo sido adotada a segunda alternativa, com base em precedentes desta Primeira Turma (PROCESSO: 08306111170393588494, AG949967/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2014 - Página 240; e AG734740/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2013 - Página 84), de modo que não há que se falar em omissão. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 88765450732959253929, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/12/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 51182810857151557514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)