PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. NÃO REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE DO STJ. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela ora agravante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC (fls. 52/54).
2. Verifica-se que os embargos de declaração foram opostos pela ora agravante em face de decisão que havia declarado a incompetência do Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE para processar o feito executivo de origem, com base em precedente do STJ que, afastando a vedação do reconhecimento de incompetência sem provação da parte interessada, decidiu que a execução fiscal proposta pela União deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da comarca do domicílio do devedor, se esta não for sede de vara federal.
3. Analisando-se a petição dos referidos embargos, não se vislumbra a existência do intuito protelatório, que justifica a imposição da multa, em conformidade com o art. 538, parágrafo único do CPC, tendo em vista que a matéria poderia ser objeto de embargos de declaração, no qual se alegou a ocorrência de omissão e de erro material (fls. 50/51-v), pugnando-se pela atribuição de efeitos infringentes, dado que pode haver divergência interpretativa entre o Magistrado e a parte, sem que com isso fique caracterizado, necessariamente, o caráter protelatório dos embargos de declaração.
4. Para que seja possível a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, não basta que o Magistrado entenda que os embargos são protelatórios, devendo tal decisão ser fundamentada, indicando o motivo pelo qual tais embargos seriam considerados procrastinatórios.
5. Ademais, sendo a parte ora agravante a exequente no feito de origem, observa-se que a mesma não teria nenhum interesse em procrastinar a persecução do seu crédito com a oposição de embargos com fins meramente protelatórios, dado que a perpetuação da lide, em benefício do executado, não lhe traz qualquer benesse.
6. Por fim, saliente-se que os referidos embargos não foram reiterados, sendo a multa aplicada em sua primeira interposição, o que também afasta o intuito protelatório na sua oposição. Precedente do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 1741041/AL, Rel. Ministro VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2014, DJe 27/04/2014.
7. AGTR provido.
(PROCESSO: 76156380767106812095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)