PROCESSO Nº: 3195734-63.8685.8.12.9602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança e manter o recolhimento das contribuições parafiscais sem a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que o Decreto-Lei 2.318/86 revogou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias. Alega omissão no tocante ao art. 2º da LINDB que prevê que, salvo quando houver disposição em contrário, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Cita o art. 4º da Lei 6.950/81, art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e o art. 3º da Lei 7.789/89. 3. A Segunda Turma entende que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 9907306-87.9251.26.7.4983, Relator Desembargador Federal Ian Rocha, Segunda Turma, Julgado em 20/02/2020. 4. Desta forma, não há omissão quanto aos seguintes dispositivos: art. 4º da Lei 6.950/81, art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e o art. 3º da Lei 7.789/89 e art. 2º, § 1º, da LINDB. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] [02]
(PROCESSO: 65565673542291955054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)