PROCESSO Nº: 8782390-37.3968.14.9.3714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Dayvis De Nicolas Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 595.101/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 481.854/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada, em 31.03.0059, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 01.01.6418 -, julgou improcedentes os pedidos. Ademais, condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa. 4. Em face de tal decisão, apenas o particular recorreu. 5. A Turma, em acórdão proferido em setembro de 2020, deu provimento à apelação, determinando a imediata suspensão da inclusão do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS e a possibilidade de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, cuja compensação poderia ser realizada entre tributos de espécies diversas, além da possibilidade de envolvimento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Outrossim, determinou-se a inversão do ônus da sucumbência (custas e honorários). No entanto, realizou-se uma modificação do quantum estabelecido, através de apreciação equitativa (parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/2015), ajustando os honorários em R$ 74.058,00 (dez mil reais). 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso, em maio e em julho de 2021. 7. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 951.691/PR - Tema 69). 8. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 9. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 03.01.4546 (20.10.9462), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 504.046/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (20.08.4289).
(PROCESSO: 25725637537519882265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)