PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA APOSENTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de percepção do benefício de pensão por morte.
2. Com a EC 20/98, a ressalva do artigo 102,parágrafo 2º, da Lei 8213/91 passou a abranger também ao instituidor que, tendo perdido a qualidade de segurado, contava com a carência mínima necessária para a aposentação e veio a falecer antes de completar idade para tanto.
3. Hipótese em que o óbito ocorreu, em 16/02/1999 e mesmo aplicando-se o tempo de graça fixado nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, o instituidor, efetivamente, já tinha perdido a qualidade de segurado, quando de seu passamento. Entretanto, caso permanecesse vivo, aguardando completar a idade mínima para pleitear o benefício de aposentadoria por idade, estaria apto a requerer o benefício sem qualquer outro recolhimento de contribuição.
4. Não se aplica ao caso a prescrição quinquenal, uma vez que à época do óbito (14.10.4863) as filhas do autor eram absolutamente incapazes, devendo-se manter como início do benefício pensão por morte a data do óbito.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 99546009437236243563, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)