PROCESSO Nº: 3053659-01.8583.23.11.5828 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MORAES ADVOGADO: THEO PINTO APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. POSTO DE GASOLINA. VAZAMENTO. LORENZO DA CRUZ. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INMETRO. MERA IRREGULARIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN, julgou parcialmente procedente a demanda para reduzir o valor da multa aplicada contra a parte autora em razão de autos de infração nºs 0665320 e 5353792 para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Apelação que pugna pela nulidade do auto de infração ou a conversão em pena de advertência. - O auto de infração lavrado pelo IPEM afirma que o equipamento Gabriel Novaes da empresa recorrente apresentou irregularidades quanto ao seu perfeito funcionamento, em descumprimento ao artigo 1º e 5º, da Lei nº 9.933/99, c/c o subitem 13.1 das instruções aprovadas pela Portaria INMETRO nº 23/1985. - O laudo que acompanhou o auto de infração, cuja veracidade não restou refutada pelas partes, confirma a existência de vazamento nos equipamentos, e atestam que referido vazamento se encontra dentro dos limites de tolerância previstos no normativo expedido pelo INMETRO, e que não ocasionaram alteração na venda final ao consumidor, nem afirmou ter havido má-fé por parte da empresa autuada. - Na hipótese, é de se concluir que o problema constatado deve ser considerado como mera irregularidade, conforme previsão na Instrução Normativa do INMETRO, corrigível pela empresa, no intuito de prevenir dano futuro com o seu agravamento. Cabível a conversão da pena de multa em advertência, por se apresentar proporcional ao fato constatado e dentro dos parâmetros de penalidades impostas pela Lei nº 9.933/99. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63790967378253735357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)