PROCESSO Nº: 9612361-51.9851.10.4.9227 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME NUNES ADVOGADO: EDUARDO SOUZA AMANDA NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA - - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ( INPC/IPCA) COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1 - Inobstante inexistir previsão no Regimento Interno do STJ sobre o prazo máximo para a suspensão dos processos que aguardam desfecho em sede de julgamento de feitos repetitivos, é de ser aplicável, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que determina a perda da eficácia do sobrestamento do processo após 180 dias, interpretação esta que se acha em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo e com as exigências atuais de prestação jurisdicional célere. 2 - Rejeição da preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em tela, exarada no REsp nº 2.682.522-PE, data de fevereiro de 2014, vale dizer, há dois anos, o que leva a concluir-se que o prazo de sobrestamento já se exauriu, nos termos do dispositivo legal acima invocado. 3 - Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos das contas vinculadas ao FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano. 4 - Por sua vez, desde a edição da Lei 8.177/91, o índice inflacionário adotado para o reajuste dos saldos das cadernetas de poupança é a TR. Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula 459 do STJ. 5 - Diante deste contexto legal, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao legislador, escolher outro índice de reajuste inflacionário para corrigir os saldos das contas de FGTS dos autores que não seja o previsto na lei de regência. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64387917309420557192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA ERICK NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)