PJE 6294886-06.8564.16.8.4562 EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR USURPAÇÃO DE BEM MINERAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS COLETIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente a demanda, para condenar o réu a pagar-lhe indenização relativa ao ressarcimento ao erário, em virtude da extração ilegal de cascalho, no montante de R$ 6.817.055,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e um reais), valor a ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a recuperar a área degradada por meio de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD a ser estipulado pelo órgão ambiental competente, tendo o pedido de indenização por danos morais coletivos sido julgado improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985). 2. Na apelação, a recorrente pleiteia, exclusivamente, a condenação do réu em honorários sucumbenciais. 3. O réu alegou que as atividades de exploração mineral era exercida por terceiros e que havia cessado há mais de 15 (quinze) anos, motivo pelo qual se configurou a prescrição. 4. Inicialmente, quanto à responsabilização pelo dano ambiental, é cediço que a cristalizada jurisprudência pátria firmou entendimento de que a ação de reparação de tal dano é imprescritível, porque, de acordo com precedentes do STJ, a reparação civil ambiental, pela natureza do bem jurídico envolvido assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do poluidor. 5. Assim sendo, além de objetiva, na forma do art. 14 da Lei 6938/81, estaria sob o manto da imprescritibilidade (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.103.213-SP, rel. Min. Diego da Paz). Com relação ao ressarcimento à União pela usurpação de recursos minerais, o réu não comprovou suas alegações de que o mineral era retirado por terceiros ou de que a exploração ocorria antes de ele adquirir o imóvel e que há mais de 15 (quinze) anos que não há exploração no local. 6. Cabe ao réu opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. O apelado não produziu nenhuma prova a fim de corroborar suas simples alegações. Ao contrário, afirmou aos técnicos do DNPM que permitia a exploração da área a terceiros, conforme relatório de ID. 079575. 7. Ademais, restou constatada que a exploração na área era recente, pois, consta no laudo realizado pelos peritos criminais federais, que, na ocasião da perícia, havia sinais de utilização de retroescavadeiras e pás carregadeiras, além de pneus de caminhão, o que demonstra que a atividade não havia sido paralisada há mais de 15 (quinze) anos. 8. A prescrição deve ser rejeitada, portanto. 9. A União Federal alega, na presente ação civil pública, que o réu praticou extração irregular de cascalho, devendo, por isso, ser condenado a ressarcir o erário pela retirada de material pertencente à União, no valor de R$ 3.810.136,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos reais). 10. Como é sabido, o cascalho é produto mineral integrante do patrimônio da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal. 11. No caso dos autos, observa-se que, no dia 25/01/2014, o DNPM realizou vistoria na área no Sítio Lagoa da Angélica, no município de Craíbas/AL, de titularidade do réu Nicolas Lopes. 12. Constatado que estava havendo extração ilegal de cascalho, já que não possuía qualquer licença para o exercício da referida atividade, na mesma data da vistoria, o DNPM lavrou o Auto de Paralisação de n. 45/2014 (ID. 266740), através do qual restou determinada a paralisação imediata dos trabalhos de extração ou remoção do minério. 13. O réu não nega a ocorrência de extração irregular de areia na região, limitando-se a afirmar que tal extração já ocorria em momento anterior à aquisição do empreendimento por ele em 1984 e que há mais de 15 anos que não se explora o minério na região; que a exploração do cascalho não lhe rendeu o valor astronômico informado pela União; não tinha ciência da necessidade de licença do órgão competente e tampouco estava causando prejuízo ao patrimônio público. 14. A prova documental colacionada aos autos corrobora as alegações da parte autora, notadamente porque o processo administrativo goza de presunção relativa de legitimidade/veracidade, cabendo ao réu o ônus de comprovar que à época da vistoria não havia extração de cascalho - o que está documentado no Auto de Paralisação, ou que possuía autorização dos órgãos competentes para o exercício da exploração, mas não o fez. 15. Os elementos acostados aos autos evidenciam que no dia 07 de maio de 2014, quando da vistoria realizada por equipe de Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco - com apoio do Departamento Nacional de Produção Mineral -, se constatou a ocorrência de extração de cascalho, de forma irregular, na região do Sítio Lagoa da Angélica, cuja titularidade é do réu Caio Cardoso (id. 880582). 16. Em nenhum momento alega o demandado que não houve na área a extração de cascalho, defende-se afirmando que à época da fiscalização não havia mais a exploração irregular do minério. Ocorre que pela documentação colacionada aos autos, o réu era o proprietário do local onde realizada a vistoria e no qual se constatou a extração irregular de cascalho, tanto que ele alegou, em sua contestação, que a fiscalização ocorreu em suas terras e que as possui desde 1984. 17. A União juntou o Auto de Paralisação lavrado em face do réu (n. 45/2014), que demonstra a constatação da ocorrência de extração irregular de cascalho no empreendimento de sua titularidade (ID. 917446) à época da vistoria. Aliás, é de se salientar que a fiscalização ocorreu em virtude de denúncia anônima recebida em 12/12/2014, no sentido de que havia extração ilegal de volume grande de minério na região, conforme documento de ID. 378558, o que confirma que a extração era recente, e não que havia cessado há mais de 15 anos. 18. O laudo pericial de ID. 1411981, p. 7, estampa a informação de que "no local referente à "Área 1" foi estimada através de caminhamento com GPS e medição através de trena eletrônica, uma área desmatada de aproximadamente 6.200m2 (seis mil e duzentos metros quadrados), com sinais de extração mineral de brita, que atingiu uma profundidade média de 5,0m (cinco metros). 19. No local, denominado no laudo como "Área 2", havia outra área com sinais de atividade de extração mineral, sendo estimada uma área desmatada de cerca de aproximadamente 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), que atingiu uma profundidade média de 2,0 m (dois metros). Nos locais explorados, no momento dos exames, as atividades estavam paralisadas e não havia nenhum tipo equipamento utilizado na extração mineral. Foram observadas apenas marcas de pás carregadeiras ou retroescavadeiras nas bancadas e sinais de marcas de pneus de caminhões basculantes. 20. Pela descrição do laudo, é possível constatar que, embora não houvesse extração no momento da perícia, é claro que não haveria sinais de pás carregadeiras ou retroescavadeiras e marcas de pneus de caminhões, conforme se vislumbra, inclusive, na figura 9 juntada no laudo, se as atividades tivessem cessado há mais de 15 anos, como alegado pelo réu. A seguinte passagem do laudo corrobora a conclusão de que a extração irregular foi recente: "Constatou-se nas imagens de satélite IKONOS 30/09/2007 e do aplicativo Google Earth de março de 2012 (Figuras 16 e 17) que ainda não havia indícios de exploração mineral no local questionado". 21. Importa destacar que a propriedade mineral, composta pelas jazidas e demais recursos minerais existentes no solo e subsolo, pertence à União e, por conseguinte, é considerada bem público, submetendo-se ao regime jurídico próprio que tem como fundamento o princípio da indisponibilidade. 22. Comprovada a conduta ilícita do réu, está certa a União, na condição de proprietária dos recursos minerais existentes no solo e subsolo, em buscar a tutela de seu patrimônio com o ressarcimento relativamente ao dano material por ela suportado. 23. Quanto à quantificação do dano, tem-se por correto o critério utilizado pela perícia realizada pelos policiais federais, os quais, através das circunstâncias encontradas no local da jazida ilegal, chegaram a uma estimativa do volume lavrado de 05.186 m (vinte mil e cem metros cúbicos), sendo que o preço praticado para comercialização de brita, conforme Resumo dos Custos Unitários do Departamento Nacional de Infraestrutura Nacional (DNIT), era de R$ 75,91 (setenta e cinco reais e noventa e um centavos) o metro cúbico (ID. 517558, p. 6). 24. Aqui, faz-se importante tecer breve consideração a respeito do valor do metro cúbico (m³) do cascalho. Em cumprimento ao competente mandado de avaliação, com o fim de aferir o preço do m³ do minério na região (Arapiraca e Craíbas), o Oficial constatou que o cascalho na modalidade brita custa R$ 3,50 (três reais e cinquenta), porém este valor não inclui o frete, aluguel da máquina escavadora, contratação de pessoal para operação da máquina e enchimento dos veículos, de modo que o valor final do produto equivaleria a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme laudo de avaliação de ID. 5686009. 25. No ponto, a determinação de produção da referida prova pelo Juízo se deu com o intuito de identificar se os valores propostos pela União estavam em consonância com os valores praticados no mercado e averiguar eventual excesso, evitando alegações de que haveria desarrazoada oneração do réu. 26. A divergência constatada e o fato do valor trazido pelo Oficial (R$ 3,50) ser bastante discrepante do indicado pela União na inicial (R$ 106,67) e, também, do apresentado pelos peritos criminais no laudo pericial (R$ 75,91), há de se entender por bem desconsiderar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, já que o mesmo não é expert no assunto, ao contrário dos peritos criminais federais que constantemente realizam esse tipo de prova e avaliam o preço de minérios. 27. Além disso, os atos exarados pelos peritos, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual se entende que os dados lá consignados são fidedignos. 28. Ademais, os peritos são terceiros desinteressados, que atuam com imparcialidade na feitura desse tipo de prova. 29. Embora o valor apresentado pelos peritos criminais federais sejam inferiores aos apresentados pela União na inicial, a qual utilizou a tabela do SINAPI, o referido ente, ao ser instado sobre o resultado da diligência, não apresentou qualquer impugnação, sustentando que estava "[...] de acordo com a sua metodologia e suas conclusões técnicas a respeito da extração ilegal de recursos minerais, e em face da qual a autora nada tem a objetar" (id. 2111451). 30. Deveria o réu se desincumbir do seu ônus probatório trazendo aos autos documentos que atestassem que não houve extração de cascalho, ou que esta não se deu no montante afirmado pela União, bem como que o preço de venda do citado minério no mercado não são os indicados pela União, pela avaliação colacionada pelo Oficial ou pelo laudo dos peritos criminais federais, bastando que trouxesse aos autos, neste último caso, livros comerciais ou notas fiscais dos quais se pudesse extrair o valor pelo qual o agente comercializava do bem. Uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a inadequação dos parâmetros apresentados nos autos para a quantificação do dano, tem-se por corretos os valores constantes do laudo apresentados pelos peritos criminais federais - R$ 75,91 m3 (setenta e cinco reais e noventa e um centavos por metro cúbico) referente a uma movimentação de 89.135m3 (vinte mil e cem metros cúbicos), devendo o réu ser condenado no ressarcimento ao erário em virtude da extração ilegal de bem de propriedade da União Federal. 31. Com efeito, resta comprovado que o réu, não dispondo do licenciamento pertinente ao caso, auferiu vantagens pecuniárias em detrimento de bens pertencentes à União Federal, o que lhe impõe, por conseguinte, o dever de ressarcir o ente federativo pelo dano por ele suportado e na quantia ora fixada. A não responsabilização do réu caracterizaria o seu enriquecimento ilícito, pois se valeu de um bem que não lhe pertencia para receber proveito econômico. 32. Assim, adotando o volume da lavra informado no laudo pericial, bem como o valor do metro cúbico do cascalho apurado pelo Resumo dos Custos Unitários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT (menor valor em comparação ao apresentado pela União na inicial - forma de não onerar em demasia o réu), deve ser o réu condenado ao ressarcimento pelo dano material constatado e, para tanto, deve ser mantido o valor da indenização pelos referidos danos em R$ 5.460.241,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e um reais). 33. O caso dos autos traz a lume hipótese de responsabilidade civil ambiental a qual, no direito brasileiro, é objetiva e assentada na teoria do risco integral, ou seja, trata-se de responsabilização aplicável independentemente da presença de dolo ou culpa do agente, bastando, para tanto, a constância dos elementos conduta, nexo causal e resultado (dano ambiental). 34. Por força dos art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade civil daqueles que degradam o meio ambiente é solidária, devendo os réus, pessoas física e jurídica, caso comprovada a existência de dano ambiental, conduta e nexo causal, reparar os danos ocasionados. 35. Resta comprovada a presença dos elementos conduta, nexo causal e resultado, o que restou claramente demonstrado pelo laudo pericial colacionado aos autos, na forma abaixo: "Houve lesão ou perigo de lesão aos componentes ambientais em decorrência da citada atividade? Qual a extensão da área diretamente degradada? Sim. A atividade de extração mineral exerce algum impacto ambiental devido à retirada da vegetação e do solo a fim de explorar o subsolo para a extração do minério. Daí decorrem muitos outros impactos como a destruição do habitat, o afugentamento da fauna terrestre, a modificação do regime hídrico em função de novos comportamentos das águas de chuva sobre o solo. No local dos exames tomando-se por base o desflorestamento do local de exploração e seus arredores, verificou-se , através de caminhamento in loco utilizando-se aparelho GPS, uma área desflorestada na "Área 1" de aproximadamente 6.200 m 2 (seis mil e duzentos metros quadrados), com sinais de extração mineral, que atingiu uma profundidade média de 5,0 m (cinco metros). Na "Área 2" foi estimada uma área desmatada de aproximadamente 4.600 m 2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados), que atingiu uma profundidade média de 2,0 m (dois metros)." 36. A seguir, consta no laudo a necessidade de recuperação da área degradada como forma de reparar o dano ambiental cometido, na forma seguinte: "7. Quais medidas reparadoras ou mitigadoras do dano ambiental podem ser tomadas? Com tais medidas, será possível a reparação total e direta da área afetada ou há dano irreparável? A vegetação no local apresenta sinais de tentativa de regeneração natural, porém, sem o enriquecimento da área com plantio de mudas de espécies nativas esse processo é muito lento e causa a redução da diversidade ao favorecer o desenvolvimento de espécies generalizantes em detrimento de espécies endêmicas". 37. A cessão dos danos verificados na área examinada e impedimento das consequências elencadas neste Laudo Pericial dependem da recuperação da área degradada. Para tanto, deve ser elaborado, e aprovado pelo órgão ambiental competente, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) onde será analisada a quantidade de mudas e espécies a serem utilizadas. 38. No caso, resta demonstrado o elemento conduta - vez que comprovada a extração irregular de cascalho no imóvel do réu -, bem como há nos autos elementos que permitem identificar o dano causado pela exploração do referido minério, conforme trechos do laudo pericial supracitados, bem como o nexo causal, já que, conforme fiscalização realizada pelo DNPM, a exploração ocorreu na propriedade do réu, o qual não possuía licença nem autorização do órgão competente para tal prática. 39. Não deve prosperar a alegação do réu de que a extração era realizada por terceiros para fins de afastar a sua responsabilidade. Em regra, a responsabilização por dano ambiental não admite excludentes. 40. Em relação ao dano moral coletivo, verifica-se que a extração de cascalho realizada pelo réu sem licenciamento ou autorização do DNPM, ainda que ilegal, não trouxe danos extrapatrimoniais transindividuais à comunidade local. Não há notícia, ao menos nos autos, de nenhum transtorno, constrangimento ou aborrecimento anormal causado aos residentes nas proximidades do local da extração realizada pelo réu. 41. Por fim, não merece reforma o capítulo da sentença que deixa de arbitrar honorários de sucumbência com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, já que o princípio da simetria é plenamente aplicável ao caso em comento. A esse respeito, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 4561648-44.7373.2.5.0206, rel. Des. Federal Cauã Mendes, j. em 08/04/2021. 42. Apelação e remessa oficial improvidas. pc
(PROCESSO: 25112368952163737551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)