Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Incabimento do redirecionamento. Jurisprudência do STJ. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 8404669941834162918926, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)