PROCESSO Nº: 3915297-15.1208.12.4.2647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DIAS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vinicius da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Felipe Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 28/STF. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença que indeferiu a inicial (ação anulatória de dívida exigida na execução fiscal nº 4054855-27.2457.5.6.1973) e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como do parágrafo primeiro do art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c os arts. 485, IV, e 354, caput, do CPC. 2. O caso dos autos é de ação anulatória de ato administrativo federal ajuizado em face do IBAMA com o objeto de anular a multa aplicada por infração ambiental (manter em cativeiro 11 aves). 3. O juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor deixou de cumprir diligência para emendar a inicial a fim de adequá-la ao rito dos embargos à execução (garantia da execução). 4. Decisão proferida nestes autos por esta Turma em sede de agravo de instrumento (5656887-15.7676.20.6.9626) anulou a decisão na parte que determinou o depósito de garantia da dívida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com base a Súmula Vinculante nº 28/STF ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.") 5. Esta Turma entendeu pela aplicação de referida Súmula para afastar a determinação de depósito prévio de garantia para fins de prosseguimento da presente ação anulatória, a despeito de a ação anulatória ter sido ajuizada após a execução fiscal, sendo cabível, a princípio, impor as mesmas exigências dos embargos à execução, de ser aplicada. 6. Na verdade, em se tratando de ação declaratória, o depósito preparatório constitui mera faculdade do contribuinte, caso pretenda obter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a inibir a propositura de execução fiscal pela Fazenda, Pública, não constituindo pressuposto de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal (PROCESSO: 52005667030195365833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento da ação anulatória.
(PROCESSO: 90940300872126538076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)