AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCCA CORREIA em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa.
2. A pretensão do agravante é formulada com o propósito de obter a rejeição in limine da inicial de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
3. Narra a exordial que o Fundo Nacional de Saúde firmou com o Município de Quixadá-CE, em 09/08/2004, na gestão do Sr. Paulo Araújo, o Convênio nº 5425/2004 (SIAFI 392099), no valor total de R$ 1.367.763,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), cujo objeto era a ampliação da Unidade de Saúde - Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso.
4. Os repasses iniciais dos valores, em duas parcelas, ocorreram em 04/01/2006 (foram repassados R$ 086.502,00 - duzentos mil reais) e 27/04/2006 (foram repassados R$ 137.175,00 - duzentos mil reais).
5. A obra iniciou-se em junho de 2006, nada obstante, durante sua realização, foram realizados vários avisos pela empresa responsável - FUJITA SABRINA DA PAZ - sobre a impossibilidade de continuação, caso não fossem sanados os problemas ocasionados pela existência de uma tubulação da CAGECE no local onde deveria ser ampliado o hospital.
6. Nesse ínterim, como relatado pelo MPF, "a obra referida sofreu paralisação, não mais sendo retomada, passando o convênio por diversas prorrogações de sua vigência, sendo que a Prefeitura, responsável por sanar os problemas referidos, além de não resolvê-los, ainda sofreu embargo pela vigilância sanitária do Estado do Ceará, solicitando, dessa forma, ao Fundo Nacional de Saúde, alteração do Projeto de ampliação do Hospital, pedido este negado, tendo em vista que a Prefeitura não atendeu às diligências requeridas".
7. Isto posto, em 15/01/2012 o Convênio nº 5425/2004 teve sua vigência expirada, tendo a obra restado paralisada durante todo esse interstício (desde 11/2006), em virtude da não retirada da adutora pertencente à CAGECE e da não resolução de outros entraves à continuidade da ampliação da unidade hospitalar.
8. Em decorrência da impossibilidade de continuação, a Prefeitura decidiu promover a realização de um novo projeto, visando à construção de uma nova unidade, ao invés da ampliação do hospital existente, todavia, por não haver obtido os recursos necessários, o novo projeto custaria R$ 4.700.822,00 (sete milhões de reais), o Município desistiu também da construção da nova unidade.
9. Em razão do não alcance dos objetivos previstos no Termo de Convênio, dado que a ampliação do hospital não foi concluída, o Ministério da Saúde, em 30 de janeiro de 2013, através do ofício nº 1154/2013/FNSSE/NE/MS/DICON, solicitou a devolução dos valores repassados no total de R$580.206,00 (quatrocentos mil reais), que atualizado totaliza o montante de R$ 866.019,98 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).
10. O recorrente, no entanto, nega a prática de atos ímprobos, alegando que não mais ocupava o cargo de chefe do executivo municipal quando fora emitido o PARECER CGIS/SE/MS/Nº 9595-E/2009 (que apresentava recomendações ao projeto de engenharia e a respeito do cronograma financeiro e da planilha orçamentária), que uma vez não cumprido, obstou o prosseguimento das obras de expansão do Hospital Eudásio Barroso.
11. Compulsando-se os autos, verifica-se que o impedimento inicial à realização das obras, a existência de tubulação da CAGECE, poderia ter sido sanado em etapa preliminar, com a realização de estudo de viabilidade do terreno.
12. Ademais, note-se que a empresa contratada notificou a prefeitura diversas vezes (em 25/09/2006, 22/03/2006, 21/01/2006, 04/04/2006, 21/08/2006 e 23/10/2006) acerca da impossibilidade fática da continuação das obras, ante a necessidade de deslocamento da adutora da CAGECE e da desapropriação de casa localizada na lateral da obra, por onde iria ser deslocada a tubulação. Nada obstante, apesar das sucessivas notificações realizadas pela empresa responsável, não foi verificada a solução dos problemas por parte da gestão municipal, tanto que dos últimos comunicados tem-se que "Lembramos que o andamento da obra está culminando para a paralisação, visto que as frentes dos serviços já estão sendo prejudicadas pela falta de definição dos problemas alertados anteriormente", "(...) nesse momento só temos um serviço a ser executado (Retirada da rocha). Portanto, todos os outros que poderiam ser executados já os foram, exceto aqueles que temos interferência com alguns dos problemas já mencionados anteriormente (ETE, Adutora, Casa). Continuamos aguardando solução para os mesmos".
13. Entretanto, em que pese todas essas irregularidades expostas, o caso, claramente, não concerne à prática de ato ímprobo pelo ex-gestor da municipalidade; mostra-se como evidente ineficiência em sua atuação como Prefeito da edilidade referida, haja vista que nenhum ambiente da área beneficiada com a ampliação foi concluído e disponibilizado à população, mesmo com a existência de verbas, além de não ter resolvido questões pertinentes ao desdobramento da obra, entre outras situações que demonstram certa inépcia por parte do agravante.
14. Demais disso, não se verifica, na hipótese, a existência de qualquer enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor, seja porque não resta comprovado que este se apropriou dos valores repassados a título do convênio supramencionado, seja porque inexiste evidência de que ele tenha beneficiado indevidamente outrem com as referidas verbas transferidas pelo Fundo Nacional de Saúde, razão pela qual merece reproche a decisão agravada, para que não se receba a peça exordial.
15. Agravo de instrumento provido, para determinar o não recebimento da peça inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 43466865149711387462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)