Tributário. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a antecipação de tutela, para declarar a nulidade da exclusão da autora, ora apelada, do REFIS da Crise, determinando o restabelecimento de sua opção.
- O Programa de Recuperação Fiscal, como se depreende da leitura da Lei nº 11.941/2009, tem por finalidade possibilitar o contribuinte com débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS a chance de regularizar, mediante condições de pagamento notavelmente benéficas, sua situação perante o Fisco.
- É fato que para o ingresso no referido programa é necessário que se submeta a determinadas e rigorosas condições, sob pena de não ser permitida sua participação ou, caso tenha obtido a oportunidade de ingressar, de ser determinada sua exclusão.
- Editaram-se várias Portarias Conjuntas PGFN/RFB, entre as quais se destacam a de nº 6, de 06 de julho de 2009, e de nº 2, de 24 de fevereiro de 2011, por meio das quais ficou estabelecido o procedimento a ser observado pelo contribuinte aderente para a consolidação dos débitos, após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, sendo descabida qualquer alegação de inconstitucionalidade por exacerbação do poder regulamentar, tampouco ofensa à norma do art. 97 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que, diversamente do apontado pelo contribuinte, não se fixou novas modalidades de exclusão de parcelamento por meio de ato infralegal, mas tão somente se estabeleceram os requisitos para o seu deferimento que, uma vez inobservados pelos contribuintes, ensejam a não inclusão no parcelamento.
- Não se mostra adequado sequer falar-se em exclusão de parcelamento no caso dos autos, considerando que o contribuinte nem ao menos teve sua pretensão de adesão ao parcelamento da Lei 11.941 acolhida pela administração tributária, uma vez que não observou o regular procedimento previsto o art. 1º da aludida PGFN/RFB nº 2, de 13 de março de 2011, na medida em que, conforme consignado na própria petição inicial, deixara de prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos.
- Desnecessária a prévia notificação do contribuinte, uma vez que sua exclusão do REFIS se deu em razão da não consolidação dos débitos e não por inadimplemento das parcelas, porquanto inaplicável a norma do art. 1º, parágrafo 9º, da Lei 11.941/09 - que estabelece que o contribuinte com parcelas em atraso deverá ser previamente comunicado sobre possível rescisão do parcelamento.
- Não convence o argumento de que a exclusão do programa violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante o manifesto descumprimento por parte do contribuinte de regramento específico da legislação reitora do parcelamento.
- O entendimento ora esposado harmoniza-se com o decidido por esta Segunda Turma no Pje 1364034789936219361 - AC 860490/AL, des. João Pedro Nogueira (Convocado), Dje 28 de julho de 2013, p. 527 e no AGTR 138415/PE, des. Miguel Santos, Dje 16 de outubro de 2012, p. 372.
- Apelação e remessa oficial providas
(PROCESSO: 31304874971910704164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)