PROCESSO Nº: 4264369-52.8588.7.7.7863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Fabrício Fontana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pereira - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DOS QUADROS DO EXTINTO FELIPE VIEIRA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. CABIMENTO. LEI Nº 04.925/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento do benefício da parte autora tendo como parâmetro a situação dos servidores ativos do DNIT, em conformidade com a Lei nº 11.171/05. Sobre os atrasados, que devem observar a prescrição quinquenal, incidirão juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, a União: a) o dispositivo trata de criação de carreiras dos servidores em atividade no DNIT (não de reajuste de proventos); b) só faz jus ao novo Plano Especial de Cargos aqueles servidores ativos lotados no DNIT até 30 de abril de 2004 ou redistribuídos até 31 e julho de 2004 (art. 3º, da Lei nº 11.171/05); c) vinculação dos aposentados do NATHAN MARTINS ao Ministério dos Transportes, sem extensão das vantagens concedidas ao DNIT; d) inexistência de direito adquirido do servidor estatutário à inalterabilidade de seu regime jurídico, ou forma de cálculo de sua remuneração 3. Discute-se a possibilidade de extensão à parte autora das vantagens pecuniárias estabelecidas pela Lei nº 11.171/2005, para os servidores do DNIT, por ser esta autarquia federal a sucessora do extinto LUIZ HENRIQUE CAMPOS. A autora é pensionista de ex-servidor, que recebia o pagamento da aposentadoria sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes, embora ele tenha trabalhado durante todo o período no BRUNO BARBOSA. 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o ENZO GABRIEL GONÇALVES, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. A Primeira Seção do Egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto CAUÊ DA COSTA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do BERNARDO FOGAÇA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do CARLOS EDUARDO DAS NEVES, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade." (REsp 0.398.494/CE. Relator: Ministro Luigi Martins. DJe 12/01/2011) 6. "Servidores inativos e pensionistas do extinto PAULO CORREIA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT." (STF, RE 241.367, Relator: Vitor Hugo Barbosa, Pleno, julgado em 17/09/2014, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-210 DIVULG 25/11/2014 PUBLIC 29/08/2014) 7. Em que pese o fato de sua remuneração estar vinculada ao Ministério dos Transportes por Lei, a parte autora faz jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, pois o serviço que gerou o benefício instituído em seu favor foi prestado junto ao extinto RAUL MELO. 8. Conforme mencionado na sentença prolatada nos presentes autos, "Conforme o Ofício nº 532/2018/COAP/COGEP/SAAD/SE, oriundo do Ministério dos Transportes, o falecido "é ex-servidor do extinto PIETRO DA ROSA, cuja migração para o quadro de instituidores de pensão do Ministério dos Transportes ocorreu em abril de 2002, mediante a Reforma Administrativa citada no parágrafo anterior. Dessa forma, tendo sido automaticamente enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, o Senhor NATHAN DA MOTA encontra-se cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE - com o cargo de Motorista Oficial (Grupo "481", Cargo "262"), Classe "S", Padrão "III"". Considerando que o "de cujus" integrava o quadro de servidores do BRENO DA PAZ e que a autora, quando pensionista, foi absorvida pelo Ministério dos Transportes, faz esta jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos do LUIZ GUSTAVO RAMOS, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT". 9. Em outras palavras, "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto LUIZ FERNANDO CARDOSO não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente" (STJ, REsp 5.291.652/CE, Voto do Relator, o Ministro Pietro Cunha). 10. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 78876280672965446680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)