PROCESSO Nº: 8668073-85.6696.30.9.3216 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MURILO SILVA ADVOGADO: Raoni Padilha Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2730744-79.0396.12.11.1273 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 09069758322763511905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)