PROCESSO Nº: 6508244-25.4071.13.1.4178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Kaique Aragão REPRESENTANTE: THIAGO CAVALCANTI APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RE 701.587-SC E RE 781.473/SC, JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por RENAN TEIXEIRA SILVA em face de sentença que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade da exequente e da executada. 2. O título executivo foi formado na ação nº 5955094-96.5391.1.11.2518, movida pela CECÍLIA FOGAÇA na 14ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, determinando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT) aos seus substituídos, utilizando-se dos mesmos critérios e no mesmo percentual que vem sendo paga aos servidores da ativa. 3. O propósito recursal consiste no exame sobre a legitimidade do exequente (servidor pertencente ao extinto DNER) para propor cumprimento de sentença individual de título coletivo promovido pela ISADORA FERNANDES em face do DNIT. 4. De início, o STJ, em sede de repetitivo, firmou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade ( REsp 4435173 CE - 2011/6222254-4, Ministro EMANUEL PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2011). 5. No caso dos autos, o instituidor da pensão pertencia aos quadros do extinto DNER, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171 /05 aos seus servidores, o demandante, pensionista, faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. Nesse sentido: (REsp 8068388/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017). 6. Sendo a MILENA ALVES uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, deve ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 090.860-SC e no RE 298.798/SC, firmados em repercussão geral. 7. "A conjugação das teses firmadas em repercussão geral, no RE 351.361/SC e RE 692.590/SC, levam à compreensão de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e à lista dos nomes destes que deve ter sido apresentada juntamente com a peça inicial" (92903571736964941197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021). 8. No caso em espécie, não restou comprovado se a apelante estava nominalmente relacionada na lista de associados acostada à inicial, tampouco a comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 56497364537210288773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)