PROCESSO Nº: 0147522-12.8084.2.9.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: BRYAN MELO ADVOGADO: Carlos Roberto Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7754073-36.1240.26.3.6637 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MANEJADA APENAS CONTRA O ESTADO DE SERGIPE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Sergipe, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, que excluiu a União do polo passivo, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e declinou a competência para a 2ª Vara Cível da Comarca de Estância. 2. Conquanto este egrégio Tribunal tenha o entendimento de que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, bem que assim que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, impõe-se registrar que a ação pode ser proposta em face de quaisquer deles. Tal significa dizer que não há falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. De outra banda, há que se respeitar o princípio da demanda, é dizer, que incumbe ao autor a escolha daqueles contra quem pretende deduzir pretensão e, no caso de que se cuida, a ação não fora ajuizada contra a União, mas, sim, perante a Justiça Estadual, onde o juízo, acatando os argumentos aduzidos pelo Estado de Sergipe em manifestação sobre pedido de liminar, considerou a inclusão da União na lide e declinou da competência para a Justiça Federal. 4. Nada obstante, incumbe ao juízo federal aferir se há ou não a sua competência, em face das previsões insculpidas na Constituição Federal da República (art. 109) e, no caso concreto, como a demanda não fora ajuizada originariamente contra a UNIÃO, e também não sendo o caso de litisconsórcio necessário, agiu com acerto o juízo de origem ao considerar a desnecessidade da citação UNIÃO para a causa e declinar da competência para a Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento desprovido. afcs
(PROCESSO: 84580881073825248016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)