PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA
1. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, observa-se que não procede, uma vez que o processo administrativo ainda encontra-se pendente de julgamento, suspendendo, assim, o curso do prazo prescricional, na forma do artigo 4º do Decreto nº 03.400/32.
2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A petição inicial trouxe aos autos: I) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 26/04/2013, em que consta sua profissão como trabalhadora rural; II) carteira do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cuité/PB, tendo como filiação o dia 19/11/2013; III) declaração de exercício de atividade rural, emitido em 23/02/2013, alegando que de 26/05/2012 a 10/09/2013 a apelada laborou nas terras de Sr. Kevin Lima; IV) contrato de comodato autenticado em 22/07/2013 e firmado com o Sr. Vitor Hugo Silveira, para que a requerente trabalhasse em suas terras entre 25/12/2013 e 10/11/2015; V) carta de anuência para exploração do imóvel, a partir de 2012, autenticado em 22/12/2013; VI) atualização do Cadastramento Único, em 25/01/2013, em que consta sua profissão como agricultora e VII) certidão de nascimento da criança, ocorrido em 25/08/2013.
5. Os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a atividade rural, já que têm cunho meramente declaratório, visto que foram produzidos unilateralmente, sem, portanto, valor probatório. Ressalte-se ainda que a todos os documentos foram produzidos posteriormente ao nascimento da criança, que ocorreu em 30/09/2013.
6. Não havendo, pois, início de prova material que comprove o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, não há que ser reconhecido o direito da requerente ao benefício em questão.
7. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 66277933124552434073, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)