PJE 6476756-61.0656.17.3.4314 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Nacional para R$ 04.716,00. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) no presente caso, a insurgência da apelada é contra a não analise de seu pedido retificador extemporâneo, não sendo possível se insurgir contra algo que sequer chegou a ser analisado na decisão administrativa; b) é falsa a informação de que a Administração Fiscal não aplicou o entendimento do REsp repetitivo 7.749.977/PR; c) a Fazenda Nacional reconhece a ilegalidade das IN's SRF 247/2002 e 404/2004, por terem extrapolado o poder regulamentar, o que faz em razão exatamente do julgamento pela 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 8.524.977/PR; d) O cerne da lide é o afastamento da vedação constante da IN RFB n.º 1300/2012, art. 88º, à época da análise, na apreciação dos pedidos retificadores, sob o fundamento de formalismo exacerbado com ofensa à razoabilidade e proporcionalidade com desconsideração ainda à verdade material; e) por força do quanto disposto na Lei 9.430/96, art. 70, § 3º, inciso VII e § 12º, I, c/c o art. 170 do CTN, não há e nem houve direito da autora em ter deferido os pedidos de restituição retificadores com a consequente compensação postulada. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 34198389485686219478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)