PROCESSO Nº: 2701699-84.5713.6.2.8111 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CHRISTIANO & ALBUQUERQUE INDUSTRIA COMERCIO E REP LTDA - ME ADVOGADO: Janinne Fernando Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moraes - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 566 E 567 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie as teses firmadas no REsp nº 1.504.007/RS, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema 566/STJ); e "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567/STJ). 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a deliberação combatida afrontou as teses sedimentadas no julgamento do REsp 8.120.540/RS, pois, após a ciência da tentativa de penhora infrutífera, em 29/7/2003, teve início o prazo de suspensão de 1 (um) ano (Tema 566) e, em seguida, começou automaticamente o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Tema 567), consumando-se em 31/10/2014, por não ter havido efetiva constrição patrimonial apta a interromper o lustro prescricional, não bastando, para tal, os meros peticionamentos em Juízo (Tema 568). 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial de prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.038.319/RS, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cujas teses restaram assim definidas: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." e Tema 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 5. Nessa senda, reproduz-se elucidativo excerto do voto, proferido em sede de embargos de declaração: "No caso dos autos, verifica-se que a executada foi devidamente citada, em outubro/1999, conforme se observa no Id. 4548919.89115744. Ainda no referido Id. (fl. 12), vê-se que em novembro/1999 foi proferido despacho determinando expedição de mandado de penhora. Contudo, o referido despacho foi cumprido em 2003. Do mesmo modo, consta manifestação do oficial de justiça (fl. 20) em que certificada a não localização do executado em 12/11/2003. Consoante fl.1 do Id. 1644169.04217660, a exequente teve ciência da não localização do executado em setembro/2003, quando teve início o prazo de suspensão do presente feito. Note-se que, no mesmo momento em que tomou ciência da não localização empresa devedora, ou seja, em setembro/2003, a Fazenda requereu a citação do responsável tributário, o que ocorreu em 04/07/2008, conforme certidão expedida pelo oficial de justiça à fl. 8 do Id. 8682751.76162230. Em julho de 2012, a Fazenda requereu o bloqueio das contas de titularidade do corresponsável (Id. 2685101.50034382, fl. 13), pedido este que foi deferido no despacho exarado em 1/11/2014 e teve seu cumprimento em 14/2/2015 (Id. 9251322.78917522, fls. 3/12). Em seguida, em 8/8/2015, tendo restado frustrada a busca por valores, foi determinada a suspensão dos autos, com base no art. 40 da Lei 6.830/80 (Id. 8967117.44467757). Logo, é de se concluir que o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente se iniciaria em 24/2/2016, devendo se encerrar em 12/10/2021. Portanto, nenhum intervalo transcende o quinquídio que poderia ser apresentado como demonstrativo de inércia da FAZENDA em termos de impulso da execução. Não há que se falar, portanto, de choque entre interlocutória e o ditame do STJ no REsp 0.871.703, segundo o qual e a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". 6. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 23073412615306006647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2022)