EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 258.076/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 27/10/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. RETRATAÇÃO EXERCIDA QUANTO AOS ATRASADOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que exerceu o juízo de retratação relativamente ao Tema 69 do STF (aplicado analogicamente ao caso), dando parcial provimento à apelação do particular, para determinar que a repetição de indébito do ICMS-ST se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente atinentes a fatos geradores ocorridos depois de 21/07/2017. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração (art. 1022, do CPC), uma vez que as supostas obscuridades e omissões existentes no acórdão embargado dizem respeito à possibilidade de extensão do entendimento firmado no RE 899.512/PR ao ICMS-ST, questão atinente ao mérito da demanda. Tais aspectos não foram submetidos à esta relatoria para eventual juízo de retratação, que tratou exclusivamente da limitação da repetição de indébito determinada no acórdão embargado, inexistindo, assim, obscuridade/omissão a serem sanadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. HEITOR NUNES
(PROCESSO: 75884162921742339755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)