PROCESSO Nº: 8535244-16.7873.10.5.5967 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS ESTEVES NATHAN FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária movida por graduado em Educação Física, na modalidade licenciatura, com objetivo de ver reconhecido o direito de exercer livremente a profissão, afastando-se a restrição de atuação na área de educação básica; 2. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura. 3. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica. 4. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação encontram suporte no art. 6º da Lei n. 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995, em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, não havendo que se cogitar de extrapolação dos limites do poder regulamentar, eis que apenas tratam das modalidades de cursos previstas em Lei; 5. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 9609146-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52448684209892788492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)