(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus - Luíza Francelino de Maria Viana, Danilo Martins, Yago Silva, Lucas Sales, Maria de Lucas Gabriel Porto e Vinicius Araújo - da acusação da prática dos crimes previstos no art. 1º, incs. I e II, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, nos anos de 2009 e 2010, João Rocha, então Prefeito do Município de Araripina (Pernambuco), em união de desígnios com a Secretária Municipal de Educação Luíza Francelino de Laura Vieira, e, ainda com os membros da Comissão Permanente de Licitação Maria de Manuela Barros, Vicente Farias e Augusto Nunes, desviaram recursos públicos federais em favor da empresa C&R Mercantil Ltda., administrada por Isabel Lopes e representada por Rafael Almeida. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que a aludida empresa fora contratada para executar reformas em todas as escolas públicas municipais e outros prédios públicos, à míngua da realização do necessário procedimento licitatório, mas sob a justificativa de emergência ou calamidade pública (art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993), calcada na grave estiagem então vivenciada na região, vindo a receber, através do procedimento de dispensa de licitação 09/2009, a quantia total de R$ 3.788.589,45 (um milhão, cento e trinta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Entrementes, fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, no período de 16 de novembro a 19 de abril de 2010 (mais de um ano após a celebração do contrato), revelou que, do total contratado para a reforma nas escolas - R$ 6.997.729,65 (um milhão, cento e um mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e cinco centavos) -, apenas R$ 754.541,45 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) foram executados, ou seja, aproximadamente 50% da previsão inicial, significando que apenas uma das escolas apresentou percentual de execução próximo de 100%, ao passo que outros 23 serviços não foram sequer iniciados. 3. A sentença combatida absolveu os réus com esteio no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. 4. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que restam comprovadas as responsabilidades penais investigadas, apontando, inclusive, que a proposta apresentada pela C&R Mercantil é anterior ao próprio processo de dispensa de licitação, bem como o parecer concluindo pela contratação antecede o envio da documentação da regularidade da empresa, tudo corroborando para caracterizar o direcionamento na contratação, com o claro intuito de desviar recursos públicos federais oriundos do Fundeb. 5. Inicialmente, no que diz respeito ao crime previsto no art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei 201/1967, impende reconhecer restar consumada a prescrição retroativa. 6. Decerto, os fatos narrados na denúncia, especificamente no que dizem respeito ao alegado favorecimento da empresa contratada, datam de janeiro de 2009, sendo, pois anteriores ao advento da Lei 12.234/2010, ao passo que a exordial acusatória somente foi recebida em 27 de dezembro de 2018 (id. 4213559.1429117), consequentemente, depois de expirado o interregno de oito anos exigido pelo art. 109, inc. IV, do Código Penal, para a extinção da punibilidade. 7. Pela mesma razão, resta prejudicado o pedido de emendatio Francisco Aragão feito pela Procuradoria Regional da República ao ofertar parecer (desclassificação da conduta prevista no art. 1.º, inc. II, do Decreto-Lei 201 para a descrita no art. 89, da Lei 8.666/1993), providência que não foi requerida pelo Ministério Público Federal nem nas alegações finais, nem quando da apresentação das razões do recurso de apelação. 8. Quanto ao crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, chama atenção que as condutas atribuídas aos réus, realmente, não foram suficientemente descritas na denúncia, vez que a peça pórtica se limita a pugnar pela condenação, unicamente, com base nas funções então desempenhadas pelos acusados no Município de Araripina. Nesse sentido, a denúncia persegue a increpação dos réus, tão-somente, por fazerem parte da comissão de licitação, da gestão da urbe e da empresa contratada, sem apontar, especificamente, o que cada um teria feito de concreto para participar de uma hipotética trama criminosa. Nesse sentido, constam da sentença os seguintes excertos: (...) A par da ausência da prova da materialidade, a autoria imputada aos réus Maria de Emanuel da Mata, Vitor Hugo Nogueira, Lucca Oliveira é deveras frágil, na medida em que eles apenas tomaram parte no processo de dispensa de licitação, não havendo provas de que tenham intervindo, de qualquer forma, na fase de execução contratual ensejadora do suposto desvio de recursos. Na mesma trilha, é a autoria imputada a Stephany Vicente Mendes de Lorenzo Porto, que somente se tornou ordenadora de despesas em agosto. Ademais, a então secretária de educação somente atestou um dos empenhos emitidos pela Prefeitura. Quanto ao ex-prefeito, Noah Moura, Pedro Henrique Castro de Pedro Henrique Cardoso, embora gestor máximo da edilidade e responsável pela contratação, não há indícios de que tenha concorrido para o desvio de recursos públicos, na fase contratual. Por fim, quanto ao réu Antônio Cardoso, em princípio beneficiário dos recursos, também não há qualquer indicativo de que ele recebera, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, recursos públicos do Fundeb de forma indevida, isto é, não há qualquer elemento que demonstre que o acusado recebeu recursos públicos sem que tenha executado o serviço pelo qual foi contratado. Assim, também por ausência de prova inequívoca da autoria, a improcedência é medida que se impõe. 9. Nessa toada, malgrado, nos crimes coletivos ou societários, seja permitida uma descrição mais ampla dos fatos na exordial acusatória, esta narrativa não pode passar ao largo da individualização da conduta de cada acusado, uma vez que o ordenamento jurídico não permite acusações genéricas. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus. Crimes previstos na lei de licitações. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da relação do paciente com o fato delituoso. Inadmissibilidade. 1. A denúncia deve conter elementos mínimos de individualização da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, como exige o art. 41, do CPP. 2. A descrição do delito previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei nº 8.666/93, exige, ao menos sucintamente, que fique consignado de qual forma teria o agente contribuído para a dispensa da licitação fora dos casos legais. 3. É inadmissível que o órgão acusatório deixe de estabelecer vínculo mínimo entre denunciado e o fato criminoso a ele imputado, sob pena de ofensa o princípio constitucional da ampla defesa. 4. Ordem concedida. (HC 318404, min. Og Theo das Neves, julgado em 19 de março de 2010). 10. Quanto à materialidade delitiva, também desperta atenção o fato de que o réu Bruno Farias, ao deflagrar o procedimento de dispensa de licitação em apreço (dispensa datada do dia 23 de abril de 2009), tinha apenas poucos dias à frente da Prefeitura de Araripina, tendo tomado posse em 1º de janeiro daquele mesmo ano. A contratação da empresa C&R Mercantil Ltda. ocorreu no dia 23 de janeiro e o procedimento de dispensa foi homologado no dia 26, ocorrendo a publicação no dia 30. Consequentemente, tudo dentro do primeiro mês de mandato. 11. Desse modo, acerta a magistrada de primeiro grau quando conclui, na sentença, que não há como este acusado ser responsabilizado pelo estado em que as escolas se encontravam. 12. Ademais, não há prova de que todo o valor foi repassado à citada empresa e, quando da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, em dezembro de 2010, nem todas as escolas foram visitadas. Assim, pontuou a magistrada: (...) Inclusive, a prova produzida no feito conduz à conclusão contrária àquela defendida pelo órgão ministerial. Isso porque tanto o Município de Araripina quanto o réu Lucas Melo afirmaram que não houve pagamento de todo objeto contratual, quiçá do decorrente do segundo aditivo contratual, nada obstante o serviço tenha sido executado em sua maior parte. Note-se que as constatações pela Controladoria-Geral da União, no sentido de que as escolas permaneciam em estado de mal conservação, não provam qualquer desvio (art. 1º, do DL 201/67), tampouco utilização indevida de bens, rendas e serviços públicos (art. 1º, II, do DL 201/67). A uma porque nem todas as escolas foram visitadas; a duas porque a fiscalização ocorreu somente no ano de 2010, quando possível ter ocorrido novas depredações. 13. Consequentemente, cotejado todo o arcabouço probatório com os argumentos lançados na peça recursal, a conclusão é que o édito absolutório deve ser mantido, visto que não restam cabalmente provadas a autoria e a materialidade delitiva, pelo menos não em todos os seus contornos, como se faz necessário para uma condenação criminal. 14. Apelação criminal desprovida, quanto ao crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967; e, quanto ao ilícito previsto no inc. II, deste mesmo dispositivo legal, resta decretada a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa (art. 107, inc. IV, do Código Penal). \ampdc
(PROCESSO: 54066119698905269704, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)