PJE 9167336-65.6395.11.4.9741 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO. DEMANDANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO, contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DA PARAÍBA - DNIT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, porque a parte impetrante não providenciou a emenda da petição inicial, conforme determinado pelo juízo sentenciante. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente que não é devida a correção do valor da causa, tendo em vista a ausência do proveito econômico, característica própria da ação mandamental, bem como o fato de o impetrante tratar-se de Sindicato, o qual atua como substituto processual. Pondera que o valor da causa deve ser fixado com base no art. 291 do CPC, eis que o objeto do mandado de segurança refere-se a direito líquido e certo inestimável e não aferível em pecúnia. 3. O cerne da questão reside na observância dos requisitos da petição inicial, especificamente à atribuição de valor à causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO DNIT/PB e ao PREGOEIRO e CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO DE LICITAÇÕES DO DNIT/PB, objetivando a anulação do Pregão Eletrônico 0185/17-13, promovido pelo DNIT, e do contrato eventualmente firmado. Na inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 83.198,00. Alegou na inicial que o objeto do Pregão Eletrônico 0185/17-13 ("contratação de empresa especializada para os serviços de Apoio e Assessoramento Técnico a Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba e respectiva Unidade Local de Santa Rita para atendimento às Demandas Ambientais, exigidas pelas Obras de Engenharia para Melhoramentos em Rodovias com Adequação de Capacidade e Segurança da Rodovia BR-230/PB") tem natureza de serviço técnico especializado, sendo inadequada essa modalidade de licitação adotada para a contratação do serviço. 5. Na decisão de id. 8424330.3568693, o Juízo de origem assinalou que: "objetivando o autor a anulação de procedimento licitatório, deve o valor da causa corresponder ao valor estimado da contratação previsto no edital do certame, que, na hipótese, equivale a R$ 8.570.518,37 (id. 3190180 - fl. 31), haja vista ser esse o conteúdo econômico do pedido, impondo-se, assim, que o impetrante emende a inicial, para corrigir o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas complementares". 6. A parte impetrante contra essa decisão interpôs embargos de declaração, que não foram conhecidos haja vista a sua intempestividade, tendo o Juízo de origem, mais uma vez, concedido o prazo para emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Embora tenha sido devidamente intimado, o impetrante quedou-se inerte. 8. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 319, V, do CPC. Por sua vez, o art. 321 determina expressamente que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 9. Da análise dos autos, permite-se concluir que o apelante deveria ter emendado à inicial, ajustando o valor da causa ao conteúdo econômico da impetração. Assim, agiu com razão o Juízo a quo ao promover a extinção da demanda. 10. Por outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 25.403/DF, Rel. Ministro Pedro Henrique Lima, Terceira Seção, julgado em 18/06/2013. No mesmo sentido: 03904395873258984409, Mandado de Segurança, Desembargador Federal Paulo Souza, 4ª Turma, j. 07/08/2020; 2497010-93.5262.14.9.9013, Des. Federal Pedro Lucas Fogaça, 1ª T., j. 08/07/2021. 11. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 67656088903412462494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)