Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Alves 0899995-22.7795.30.12.2030 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENRICO MOURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS (e outros) DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL OLIVIA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 26.279/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 12.816/2006. ENTENDIMENTO DO PLENO E DA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do Processo nº 0352539-80.8226.12.5.6244, determinou que a FUNASA se abstivesse de cobrar os valores recebidos pelo autor referentes à rubrica "dif. de ven. art.17/Lei no. 9624/98", posteriormente transformada em VPNI §1º, art. 147 da Lei no. 11.355/06, até o julgamento final da ação. 2. A questão posta nos autos não é novidade para esta egrégia Quarta Turma, que teve a oportunidade julgar o Agravo de Instrumento nº 2748055-35.1413.22.5.2273, em que se discutia exatamente a possibilidade de a FUNASA promover qualquer ato de cobrança ou desconto nos proventos dos autores, como meio de restituição ao erário, das parcelas supostamente recebidas indevidamente a título da vantagem "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 33.602/02". 3. Constatação da existência de acórdão do eg. Tribunal Pleno adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, então, então a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Arthur da Rocha, Plenário, julgado em 28/09/2014). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73197615460766116522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)