TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 8698499-97.5402.6.12.7666 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI NOVAES ADVOGADO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA LOPES - 1ª TURMA (MOB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RODRIGO GONÇALVES. BENEFÍCIO. ATRASADOS. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. APELAÇÃO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. RAZÕES DE DECIDIR. JUROS CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 62.821/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. JUROS DE POUPANÇA. 1. Embargos de Declaração do INSS contra acórdão desta Primeira Turma, no capítulo referente aos juros de mora, aduzindo incorrer em contradição/erro material ao negar provimento ao seu apelo, em vez de dar-lhe provimento, haja vista terem sido suas razões de decidir firmadas para afastar a condenação imposta pelo Juiz sentenciante em juros de mora de 1% ao mês, substituindo-a por juros da caderneta de poupança incidentes sobre os atrasados da pensão previdenciária, em conformidade com suas razões recursais. 2. Pugna pela correção do vício arguido, com o acolhendo dos aclaratórios para dar parcial provimento a seu apelo. 3. A despeito de as razões de decidir terem sido firmadas no sentido da reforma da Elisa Caldeira recorrida para adequar a condenação quanto aos juros de mora ao entendimento do STF, no RE - Repercussão Geral - 717.404/SE, e do STJ, no REsp 8.398.847/MG (Recurso Repetitivo), de às prestações atrasadas de benefício previdenciário serem aplicados os da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, esta Primeira Turma concluiu, equivocadamente, por negar provimento à apelação, o que gerou a contradição apontada. 4. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes. RWN/mob
(PROCESSO: 10963794733339169692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)