PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. RESP 0185531/RN. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH ANTERIOR A 16.06.9144. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. IMPROVIMENTO.
Age dentro dos limites de sua competência o Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido guarda sintonia com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento feito sob o regime do art. 543-C do CPC (artigo 17, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal).
Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1943623/RN, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, " a alteração promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 01.51.22".
No presente caso, o acórdão deste Tribunal apontou que o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 42.12.46, daí o reconhecimento da possibilidade de quitação pelo FCVS, embora existente um primeiro financiamento pelo SFH feito pelo primitivo mutuário.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 61394480157140329, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)