Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais. Desnecessidade do coordenador de perícia médica integrar o polo passivo da demanda. Liminar deferida majorando o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. Agravo de instrumento parcialmente provido. Liminar ratificada. Manutenção da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 1. Inicialmente, analisa-se o pedido de inclusão no polo passivo, do coordenador de perícia médica, como autoridade coatora, para indeferi-lo. 2. A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 28828762359975046649, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Henrique Dias Nobre Bruno Costa, julgado em 04 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte agravada, sendo desnecessária a inclusão do coordenador de perícia médica, como litisconsorte passivo. 4. No caso sob análise, observa-se que a agravada requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 08 de novembro de 2021, protocolo 6443551352 - Id. 5343185.15791233, do Mandado de Segurança impetrado em 21 de novembro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 2457728-78.8033.19.5.5776, desta relatoria, assinada em 28 de outubro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9601224/RS, min. Cauã Azevedo, Primeira Seção, julgado em 24 de agosto de 2010, DJe de 04 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à aplicação da multa, entende-se que ela deva ser fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 9. No mandado de segurança, a decisão do juízo a quo fixou o prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, para a conclusão do referido pedido administrativo, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, devendo ser mantida. A liminar parcialmente deferida, majorou o prazo para quarenta e cinco dias. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar parcialmente deferida e manter a multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento. mmms/nlmn
(PROCESSO: 67580601918989480428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)