PROCESSO Nº: 9546601-93.6867.11.11.3566 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CAMPOS ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 26.059/2001 E Nº 77.424/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 06/09/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. Exegese do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 2. A complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários tem como referência a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e não a remuneração do empregado, o qual engloba, por certo, adicionais e vantagens de caráter pessoal. 3. Na presente hipótese, restou provado que o autor/apelante foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 05/07/1958 e aposentado pelo RGPS em 10/06/1986, no cargo de "Auxiliar de Agente Especial de Trem" (Identificador 1656199.70324). Também foi igualmente provado pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo histórico funcional e pela declaração de salários, que o demandante está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos das Leis nº 8.186/91 e nº 97.785/2002, acrescido de outras vantagens salariais. 4. No entanto, cotejando as informações financeiras do instituidor da benefício e do servidor apontado como paradigma, constata-se que, além de não haver a equivalência dos cargos, eles estão posicionados em níveis distintos da carreira, razão pela qual não pode ser feita a comparação. 5. Muito embora não se negue o direito à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, nos termos da legislação pertinente, não se constata qualquer diferença que deva ser paga pelos réus a título de complementação de aposentadoria, a configurar o direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00647672403659392886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)