PROCESSO Nº: 6586905-20.6357.8.6.5469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Bernardo Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4087706-16.3530.11.2.2259 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL QUE NÃO CONSIDEROU O CANDIDATO PCD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE/VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL) E SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Guilherme Rezende que deferiu cautelarmente a participação do autor no curso de formação se não houver impedimento por outro motivo. 2. No caso dos autos, o recorrido participou do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal-PRF, regido pelo Edital nº 01/2021, concorrendo para o cargo supramencionado, dentro das vagas destinadas aos candidatos PCD. O certame foi constituído de 02 (duas) etapas: 1) constituída por prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; exame de aptidão física; avaliação médica-psicológica; avaliação documental; todas apenas de caráter eliminatório; e avaliação de títulos, com caráter classificatório; 2) Curso de Formação Policial-CFP, de caráter eliminatório e classificatório; além de investigação social no decorrer do certame. O autor foi aprovado nas provas objetiva e discursiva do certame, bem como nas avaliações psicológica, médico-psicológica e de títulos, sendo convocado para o exame de biopsicossocial para fins de averiguação da deficiência física declarada. Todavia, nessa fase, o candidato foi considerado "inapto", não se enquadrando nos termos do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99. Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido. 3. Verifica-se que o recorrido já completou o Curso de Formação Policial 2021 conforme certificado acostado aos autos (Id. 8070000.7649029 - autos principais). Dessa forma, resta prejudicada a alegação de vedação a concessão de liminar, pela manifesta perda de objeto. 4. Ademais, conforme ressaltado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo: "Conquanto reconheça que a Administração Pública, ao que tudo indica, agiu conforme as disposições editalícias, tenho comigo que andou bem a douta primeira instância ao determinar que o candidato participe do curso de formação até que a alegada deficiência seja atestada por meio de perícia judicial (a qual, inclusive, já foi determinada no decisum ora recorrido). Com efeito, no caso vertente o periculum in mora milita em favor do particular, na medida em que a não concessão do provimento acautelatório ensejará a sua exclusão imediata do concurso antes mesmo que haja pronunciamento judicial sobre a controvérisa (existência ou não de deficiência)". 5. De resto, no que tange à controvérsia acerca do enquadramento do recorrido nos requisitos legais dispostos no Decreto nº 3.298/99, o deslinde da questão requer necessariamente dilação probatória, que já foi determinada pelo Juízo a quo. Neste contexto, a intervenção judicial é plenamente justificável a fim de afastar eventual ilegalidade cometida no certame pela Banca Examinadora. 6. Neste sentido, "A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a concorrer às vagas de Pessoa com Deficiência, sendo reinserido em todas as demais etapas do concurso para policial rodoviário federal, regido pelo EDITAL CONCURSO PRF Nº 1/2021, incluindo o curso de formação profissional, sem prejuízo da observância das demais regras editalícias e legais. [...] O autor juntou laudo de avaliação elaborado em 24 de janeiro de 2021 por equipe multiprofissional, composta por três especialistas, sendo um na área da deficiência do candidato, no qual foi informado que o candidato é portador de deficiência física, Artrodese Lombar segmento L4, L5, S1, CID 10- Z 981. Também há informação no laudo em questão que o mesmo foi assinado por três profissionais médicos, Dr. Breno Viana (traumatologista e ortopedista), Dr. Felipe das Neves (médico do trabalho coordenador) e Dra. Germana Chiara Lustosa da Costa (clínica geral), membros da equipe multidisciplinar. Na descrição da avaliação de deficiência da Coordenadoria de Perícia médica - COPEM, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, constatou-se que o autor tem deficiência de natureza física, estando apto a ocupar a vaga em concurso (doc. id nº 7097000.69630726 - fls. 54).Nesse contexto, verifica-se que o laudo de avaliação elaborado por equipe multiprofissional, composta por três especialistas, bem como o laudo da SEPLAG, órgão oficial do Estado do Ceará, mostram-se aptos a garantir ao autor a sua inscrição para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, visto que prevê expressamente que o autor possui Artrodese Lombar segmento L4, L5, S1, CID 10- Z 981. [...] Outrossim, de acordo com a declaração de tempo de serviço acostada aos autos (id nº 0883133.84921181), o autor ocupa o cargo de Policial Penal no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Mossoró, reforçando a compatibilidade da sua deficiência física com o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal Por outro lado, o perigo da demora estava relacionado com o início do curso de formação previsto para o dia 28/03/2021. Ademais, não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo, sem que tal intervenção viole o princípio da separação dos poderes ou mesmo da isonomia" [PAULO RODRIGUES - Processo nº 13907406384919018976- AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Yuri Caldeira (Convocado) - Data da decisão: 29/12/2022]. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61766606297048357090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)