PROCESSO Nº: 2339057-53.3283.7.5.9992 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: NATHAN CUNHA (e outros) APELADO: RAUL NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: CAUÊ SILVEIRA VALERIA DE IGOR DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. THOMAS CAMPOS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 07/11/2009, no julgamento do REsp 2.586.973/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.559.948/PE, entendeu que: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Lucca Cardoso devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 1576120, unanimidade, Rel. Min. Pedro Henrique Lima). III. Nessa linha, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos, o Luiz Otávio Pires devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo ser reformada a sentença de primeiro, que determinou a exclusão da cláusula décima sétima do contrato. IV. Não se verifica qualquer irregularidade quanto à cobrança de demais encargos, no caso, vez que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a abusividade ou a existência de cobrança irregular de valores contidos no demonstrativo de débito. V. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. VI. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos necessitados, mediante simples afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (arts. 2º, parágrafo único e 4º, caput, da Lei nº 1060/50), o que fez os autores. VII. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. GUSTAVO CORREIA. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 23920051406816252472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)