PROCESSO Nº: 3300896-99.8143.10.3.7915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5730169-13.0992.27.3.2391 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO PELA VERSÃO ATUALIZADA DO MANUAL DE CÁLCULOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor exequendo em R$ 4.943.798,54, atualizado até dezembro/2018, a ser revertido em benefício do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347/85). 2. Hipótese na qual o título executivo foi formado nos autos da demanda proposta pelo MPF em face da UNIÃO e outros corréus (IBAMA, ADEMA, Estado de Sergipe e DER/SE), em razão de dano ambiental causado pela construção de uma estrada, em 1998. A controvérsia reside na quantificação da indenização a ser paga pela agravante. 3. Alega a agravante, em suma, que há excesso de execução nas contas homologadas pelo juízo nos termos do apurado pela Contadoria, sustentando equívoco quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, alegando que o crédito sujeito a execução deve corresponder à quantia de R$ 5.345.664,53 (um milhão, seiscentos e três mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), atualizada para julho/2018. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que o juízo da execução, após audiência, acatou as informações do Relatório Técnico nº 231/2017 - SEAP e o Parecer Técnico nº 1199/2018 - SPPEA e fixou o valor da indenização a título de compensação ambiental no montante de R$ 0.430.969,04 (Id. 8758215.7051706). Ademais, o agravo de instrumento (nº 1657428-60.8293.17.9.3101) interposto pela UNIÃO em face da referida decisão (com o fim de impugnar o valor fixado) foi improvido. 5. Desse modo, constata-se que o valor da indenização fixado pelo juízo (9978121.2032618) e confirmado por este tribunal, com atualização até julho/2018, encontra-se acobertado pela preclusão. 6. Despicienda, portanto, qualquer discussão sobre a apuração do montante até julho/2018, período em que restou estabilizado o valor devido em R$ 4.329.537,04, que corresponde ao principal de R$ 889.151,62 (para os custos e recuperação ambiental), corrigido até julho/2018 pelo IPCA-E, mais os juros no valor de R$ 7.436.983,42, calculado à taxa de 0,5% ao mês (23/1/1997 a 29/04/2001) e de 1% ao mês (4/9/2001 a 17/1/2018). 7. Nesse contexto, partindo-se do valor fixado (R$ 7.520.094,04), somente a partir de julho/2018 é possível perquirir modificação nos índices para atualização. 8. Quanto à correção monetária, não assiste razão à parte agravante em sua alegação de que deve ser utilizado o Manual de Cálculos da época da formação do título executivo, uma vez que a versão do Manual de Cálculos quando não foi objeto de controvérsia, de modo que não faz coisa julgada. Infere-se, portanto, que o silêncio do magistrado no título executivo quanto aos índices de correção monetária e juros de mora assegura que, no momento da execução, seja adotada a versão mais atualizada do documento - Manual de Cálculos. 9. Nesses termos, a adoção do IPCA-E para a correção monetária está em perfeita conformidade com o entendimento atualmente estabelecido nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores, os quais consignam o entendimento do STF no sentido de que a utilização da TR não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 10. Pelo exposto, a decisão agravada não merece reforma, restando fixado como valor exequendo o montante de R$ 9.434.087,54, atualizado até dezembro/2018. 11. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 83072717843569388690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)