PROCESSO Nº: 8647564-04.2840.10.8.0317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO: Enrico Pinto ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 320.756/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KAIQUE DA MATA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 623.825/SE (Tema 810). 2. O acórdão recorrido aplicou os juros de mora de 0,5 % ao mês e não à taxa base da poupança. 3. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 509.699/SE (Tema 810), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar a fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 14155122861747432367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)