PROCESSO Nº: 2931984-14.7914.27.5.8741 - APELAÇÃO APELANTE: CASA DO FERRO E PREMOLDADOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e da empresa Liberal Pré-Fabricados de Concreto Ltda-ME e Casa do Ferro e Premoldados Ltda desprovidos.
(PROCESSO: 95379800277716625108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)