PROCESSO Nº: 1048724-14.4033.1.10.2577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6544344-43.6568.11.4.2499 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA COM COMPROMETIMENTO ÓSSEO (CID 10 C61). ABIRATERONA (ZYTIGA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, POIS O MEDICAMENTO JÁ FOI FORNECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar aos réus que prestem assistência farmacêutica ao autor nos termos da prescrição médica, por tempo indeterminado, do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg, 04 (quatro) comprimidos ao dia, até progressão da doença ou toxicidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, determinando que "o fornecimento da medicação seja feito de forma sistemática, para cada período de 3 (três) meses de tratamento, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação, ressaltando que em caso de não utilização do medicamento efetivamente recebido pela parte autora, o mesmo deverá ser devolvido ao órgão público competente, sob pena de ressarcimento ao erário, em face do seu elevado custo". 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. In casu, o autor ora agravado, 66 anos, é portador de Câncer de Próstata com comprometimento ósseo (CID 10 C61), submetido ao procedimento de Orquiectomia subcapsular e quimioterapia com Docetaxel, e conforme informado pelo médico oncologista da Santa Casa de Misericórdia, responsável pelo acompanhamento do autor, a doença evolui com elevação progressiva do PSAT, com tempo de duplicação bem curto, demonstrando que os tratamentos ofertados pelo SUS não foram eficazes e dessa forma, o médico assistente responsável entende pela necessidade da utilização do fármaco ABIRATERONA 250mg, 4 (quatro) comprimidos ao dia, o que deve ser feito por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade. O fármaco possui registro na ANVISA, e o autor não possui condições de arcar com o tratamento. 4. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, está satisfeito o segundo requisito constante do. REsp 4.191.036. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA sob o nº 8971138702 e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada, para garantir ao paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 6. Por derradeiro, em relação ao pedido de dilação de prazo para cumprimento da obrigação, o pleito restou prejudicado. É que, de acordo com o Ofício 12715/2021 - SESA/SPJUR, a medicação já foi disponibilizada ao particular. Ainda consta no referido documento que os itens de uso contínuo serão dispensados de forma initerrupta e quaisquer intercorrências acerca dos produtos requeridos serão prontamente comunicadas ao juízo de origem (id. 1163254.56820655 do processo originário) 8. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o pedido de dilação de prazo para cumprimento da obrigação, tendo em vista que o medicamento já foi fornecido. LN
(PROCESSO: 86082265324455268932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)