Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moura Nº: 3826726-82.4342.25.7.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA FEDERAL ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por YASMIN BARBOSA contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Processo nº 7221482-60.5943.14.6.8970, determinou que fosse procedida à penhora do precatório "como solicitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal", em razão de uma execução fiscal ajuizada contra a empresa Viação Rio Largo LTDA, na qual o agravante é sócio. 2. A determinação de penhora dos créditos objeto do precatório expedido em favor do agravante não possui conteúdo decisório, mas apenas dá cumprimento à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que lhe fora deprecada. Cuida-se, pois, de aplicar a regra do art. 504 do CPC, segundo a qual "dos despachos de mero expediente, não cabe recurso." 3. As alegações de ilegitimidade passiva e de impenhorabilidade dos créditos não são oponíveis ao despacho de mero expediente que nada mais fez do que dar cumprimento à decisão do juízo da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por incabível.
(PROCESSO: 08474625667339159093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)