PROCESSO Nº: 2425861-38.9506.20.2.1970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM NASCIMENTO ADVOGADO: Cauã Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Gonçalves EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATOS COMISSIVOS. ILÍCITOS. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por Lorena Ramos, ex-funcionário da Caixa Econômica Federal, em face da sentença que reputou conexo este feito com os processos 6337130-62.5497.1.9.7538 e 8457549-55.6045.30.8.7318 e julgou procedentes os pedidos da autora para condená-lo "ao pagamento dos débitos cuja existência ora se reconhece, de R$ 2.895.556,41, atualizada até 03/06/2019, atinente ao processo 7100064-24.5175.7.7.7199; de R$ 171.147,09, atualizada em 19.06.9608, referente ao processo 5788584-44.3162.11.3.6645; e de R$ 6.086.293,93, atualizada até 01/12/2019, concernente ao feito de nº 5907680-45.7674.31.10.2912". Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado de cada uma das causas - art. 85, § 2º do CPC/2015. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação e reconhecida a total ausência de dolo. Preliminarmente, aponta inépcia da inicial, alegando que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Partindo desse pressuposto, afirma que o requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, alega que o pedido da ação foi sustentado na premissa de ilicitude como elemento comprobatório, porém, não há sentença penal condenatória. Samuel Aragão, ainda, que agiu de boa-fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ilícita. Afirma que é impossível ressarcir o dano. No argumento de que em momento algum se apropriou dos valores ou usou em proveito próprio, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC. 3. Os documentos trazidos com a peça inicial embasam de forma coesa o pedido, demonstrando a existência de défice não sanado decorrente de ato ilícito, mesmo após devida cobrança resultante de processo administrativo instaurado pela CAIXA, afastando a alegação de inépcia da exordial. Outrossim, os relatórios que detalham os valores desviados de cada cliente, as emissões dos termos de cancelamento de alienação fiduciária e os débitos indevidos lançados na conta da Prefeitura Municipal de Tobias Barreto são alguns exemplos que caracterizam atos ilícitos comissivos, não cabendo no contexto apresentado a arguição de ilegitimidade passiva. 4. Em relação a não haver sentença penal condenatória que envolva os atos praticados pelo apelante, é imperioso frisar que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, salvo se decisão judicial exarada em processo de natureza criminal declarar a inexistência do fato ou negar sua autoria - art. 935 do CC/2002. 5.Compulsando os autos da ação penal nº 2645537-49.0128.3.7.1453, que tramita perante a Justiça Federal de Sergipe, observa-se que nem a existência nem a autoria dos fatos são questionadas, portanto, esta peça cível em nada está atrelada àquela ação penal. 6. Por fim, a alegação de que o ex-funcionário teria agido de boa-fé não desconfigura o dolo de seus atos, posto que se utilizou de acesso restrito aos sistemas bancários para proceder às operações fraudulentas, concorrendo para o prejuízo da CAIXA nos montantes aproximados de R$ 694.192,09 apurado neste processo, de R$ 1.402.100,41, referente ao processo 8385356-19.1043.18.2.8756, e de R$ 7.724.038,93 computado nos autos de nº 0763756-89.8348.30.7.4693. 7. Presentes nos fatos narrados e documentados a conduta ilícita, o dano e a identificação de nexo causal entre eles, não subsiste o direito pleiteado pelo recorrente. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. [14]
(PROCESSO: 34405571705660677286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)