PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDÊNCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME PERMANENTE. BENEFICIÁRIO AUTOR DO CRIME. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta em face de sentença prolatada pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal.
2. Não assiste razão ao apelante no tocante a alegação de ausência de atipicidade por não ter mantido em erro a Administração Pública. O réu recebeu, concomitantemente, aposentadoria do Estado do Ceará, em virtude do seu trabalho na Polícia Militar e benefício assistencial ao idoso do INSS, no período de 02/2004 a 03/2012.
3. Em seu interrogatório judicial, o apelante afirma que foi ao INSS com 67 anos, "dois anos depois da idade que eu já tinha direito, era um direito meu de cidadão, conforme tem na lei. Não me perguntaram se eu era aposentado, eu só tinha um salário da polícia".
4. Por sua vez, testemunha afirmou que o apelado não informara a autarquia previdenciária sobre sua condição de aposentado. Ademais, o próprio réu afirmou em juízo que foi indagado sobre sua forma de sustento e convenientemente deixou de informar sobre sua aposentadoria como cabo da Polícia Militar.
5. Restou, portanto, comprovado o dolo, ainda que eventual, de induzir em erro o INSS a fim de obter o benefício assistencial.
6. Assiste razão ao apelante no que tange à exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal.
7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza binária do crime de estelionato em detrimento da Previdência Social (se é crime instantâneo de efeitos permanentes ou crime permanente), distinguindo-se as condutas dos agentes (se o próprio beneficiário ou o terceiro que permite a obtenção pelo beneficiário). (STF, HC nº 611353, Segunda turma, unânime, Relator Ministro Breno Caldeira, DJe: 24/12/2010;STF, HC nº 99112, Primeira Turma, unânime, Relator Ministro Gustavo Henrique Azevedo, DJe: 02/12/2010)
8. "Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência passou a distinguir as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que comete a fraude em benefício próprio e recebe a prestação previdenciária indevidamente mês a mês, de natureza permanente, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos para a concessão de benefício indevido a outrem, de natureza instantânea, com efeitos permanentes". (REsp 0304160/RS, Rel. Ministra Maria Sophia Nogueira de Alícia Duarte, Sexta Turma, julgado em 19/10/2013, DJe 27/4/2013).
9. Observa-se, in casu, que a fraude foi cometida pelo segurado em benefício próprio. Assim, ainda que seus efeitos se protraiam no tempo, trata-se de crime permanente.
10. Assim, afasto a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11. Tratando-se de crime permanente, observa-se que de março de 2012 (data final da percepção das prestações) até setembro de 2013 (data do recebimento da denúncia), não transcorreu o lapso prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal. Igualmente, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em junho de 2014, também não se passou o período prescricional. Assim, não há prescrição a ser reconhecida neste processo.
12. Em relação ao pagamento das custas processuais, acolhimento os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões: "cumpre ressaltar que a jurisprudência se firmou no sentido de que a condenação ao pagamento das custas é inerente à decisão condenatória (art. 804, CPP), sendo certo que só o juízo da execução, à vista da comprovada insuficiência financeira, pode afastar a exigibilidade. Destarte, o mero patrocínio da defesa técnica pela DPU não enseja, ipso facto, a falta de condição econômica para adimplemento da obrigação".
13. Apelação parcialmente provida, para excluir a causa de aumento do art. 71 do CP, tornando definitiva a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 92094032632053634145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)