PROCESSO Nº: 6289032-41.3603.22.7.6910 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA ALMEIDA ADVOGADO: Bryan Costa PARTE RÉ: MIGUEL ALMEIDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Peixoto ementa: administrativo. ifpe. PROCESSSO SELETIVO SIMPLIFICADO. edital. tratou o diploma de graduação como título e exigiu sua apresentação no ato de inscrição. impossibilidade. súmula 266 do stj. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o impetrado promova a análise dos títulos apresentados/enviados pela impetrante, no momento de sua inscrição no processo seletivo simplificado em referência, devolvendo-lhe prazo para interposição de eventual recurso, consoante previsto no subitem 7.10 do edital, e, caso a impetrante se classifique na fase de "Análise de Títulos" até 5 (cinco) vezes o número de vagas estabelecido no subitem 1.1 do edital, consoante dispõem os subitens 8.2 e 8.3 do edital, deverá o impetrado divulgar novo local, data e horário para aplicação da prova de conhecimentos práticos específicos [uma aula de 45 (quarenta e cinco) minutos, teórica e/ou prática, em nível de Ensino Tecnológico, ministrada perante Banca Examinadora, formada por 2 (dois) docentes pertencentes à área do conhecimento e 1 (um) pedagogo] à impetrante nos termos do item 8 do edital, no que couber, sem prejuízo ao disposto no item 9 do edital (Da Classificação). 2. A impetrante relata que é candidata à vaga de Professora Substituta, área de Direito, campus Igarassu/PE, no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Instituto Federal de Pernambuco-IFPE. Que procedeu, conforme o Edital, com sua inscrição, juntando neste ato arquivo único no formato PDF, constando seus títulos para fins de sua análise e cumprimento da Primeira Fase da seleção. Que há equívoco no item 1.1 ("Titulação Exigida - Disciplina: Direito - Graduação em Direito ou em Ciências Jurídicas") mencionado no item 7.2.1 ("O candidato deve incluir no arquivo pdf de que trata o item 7.2, obrigatoriamente, a titulação exigida constante no item 1.1 deste Edital, sob pena de desclassificação no Processo Seletivo"), posto que se refere a Diploma como título, pois se trata, na verdade, de requisito essencial para o cargo. Que se título fosse, haveria pontuação prevista para o mesmo. Que foi desclassificada do processo seletivo com fundamento no item 7.2.1 do Edital sem qualquer outra indicação, mas que depreende-se que tenha sido por não ter colacionado, no momento da inscrição, seu Diploma, e que este deve ser exigido somente no momento da posse, em observância à Súmula 266 do STJ. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio de mensagem eletrônica, a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado informou à impetrante que "Não foi observado o subitem 7.2.1 do edital nº 32, de 03/06/2021, pois não foi incluída a documentação referente à graduação". 4. A tese de afronta à inteligência da Súmula nº 266 do STJ ("O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."), também aplicável aos processos seletivos simplificados (TRF5, PROCESSO: 88971442420384154462, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014), se mostra plausível, uma vez que a agravante foi desclassificada do processo seletivo em tela, na fase de "Análise de Títulos"', pelo simples fato de não ter incluído no arquivo PDF de que trata o subitem 7.2 a cópia de seu diploma de graduação em Direito. Ora, observo que o diploma de graduação em Direito, conforme subitem 1.1 do edital, constitui, na verdade, requisito mínimo para a ocupação da vaga de professor substituto e sequer está inserido no rol de títulos passíveis de pontuação, constante do subitem 7.1. Ademais, esta Corte Regional já pacificou o entendimento segundo o qual as exigências referentes ao desempenho do cargo ou função públicos, tais como documentos comprobatórios de titulação e habilitação, apenas são exigíveis no momento da posse ou contratação. Assim, tenho que restaram evidenciadas a desproporcionalidade e a ilegalidade da eliminação da candidata, ora recorrente, do processo seletivo em referência, fundada no subitem 7.2.1, especialmente quando se constata que aquela dispõe de diploma de graduação em Direito, expedido pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) em 10/12/2016, registrado sob nº 1155, do Livro A-15, fls. 1155; e constam dos autos comprovante de inscrição com juntada de títulos (...) e cópia do PDF dos títulos apresentados (...), da qual se extrai que a recorrente conquistou o título de Mestre em Ciências Jurídicas na Área de Direito Econômico, em 27/12/2021, e concluiu curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal, realizado no período de julho/2017 a outubro/2018, no Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Unidade Acadêmica de Direito na UFCG. 5. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 16620989861046756017, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)