PROCESSO Nº: 3116273-07.0753.15.10.8676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outro APELADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pedro Igor Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Luz EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORES REQUISITADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI GARANTINDO A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES. PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão e outro, para reformar a sentença que determinou que a UFMA - Fundação Universidade Federal do Maranhão atenda à requisição da DPU e publique portaria cedendo os autores à Defensoria Pública de Pernambuco e que o IFMA também atenda à requisição da DPU e publique portaria cedendo o autor Leandro Costa à DPU. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deferido (Id.: 5033880.90077395). Contra esta decisão, interposto agravo interno pelo IFMA e pela UFMA. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que, muito embora o acórdão tenha entendido que não mais subsiste a compulsoriedade no atendimento de requisição de servidor para a DPU, a MP nº 888/2019, que alterou a Lei nº 13.328, assegurou a permanência de TODOS os requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 09 de agosto de 2019 - é o caso dos requerentes. Diz, ainda, que o Senado Federal aprovou projeto de lei de conversão da PLV 23/2019 que garante a permanência dos 819 servidores requisitados no Poder Executivo em exercício na Defensoria Pública da União. Verifica-se que assiste razão ao embargante, de forma que o acórdão atacado merece ser integralmente reformado, posto que a Medida Provisória nº 888/2019 foi convertida na Lei nº 13.915/2019, cujo teor garante a permanência dos servidores requisitados na Defensoria Pública da União. A Lei dispõe que o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 22 de dezembro de 2019. Há a previsão de que a Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados em quantidade equivalente aos cargos efetivos providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública da União (art. 107-A). Considerando o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre valor atualizado da causa, pro rata. (Valor da causa: R$ 90.640,00) Embargos de declaração providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar que a UFMA e o IFMA atendam a requisição da DPU e publiquem a portaria cedendo os autores. Agravo interno prejudicado. [12]
(PROCESSO: 74364843510914165449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)