EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SÓCIOS. PODERES DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Hão de ser mantidos no pólo passivo da demanda os sócios que detinham poderes de gerenciamento na empresa e que permaneceram no quadro societário quando da sua dissolução irregular, cabendo em relação a eles o redirecionamento do executivo fiscal.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92433603663867167526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)