TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 3363478-22.8090.25.8.6029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DA MOTA ADVOGADO: HEITOR PORTO E FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENJAMIN GOMES. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No mérito, cinge-se a controvérsia devolvida a esta 1ª Turma à condição da autora como companheira do instituidor da pensão, Sr. Benício Monteiro, à data do seu falecimento, em 11/12/2020, restando, portanto, incontroversos o óbito e a condição de segurado do instituidor à época do óbito. No tocante aos consectários legais da condenação, discute-se quanto à correção das verbas previdenciárias pelo IPCA-E e a incidência dos índices de juros pelo art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. 2. A sentença recorrida foi prolatada com amparo na legislação regedora para a espécie dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, abrangendo a discussão quanto à condição da autora como dependente do instituidor da pensão pretendida, na classe de companheira até seu falecimento, o que restou devidamente demonstrado com base em prova documental, corroborada por prova testemunhal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a Maria Vitória da Rocha pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, requisito esse comprovado nos autos, conforme documentos id. 1359099.68665050 e 1942607.19350802. 4. No tocante às provas documentais da condição de dependência da autora ao instituidor do benefício pretendido, cumpre anotar a natureza exemplificativa do rol no art. 22 do Decreto n° 3.048/99, e sua destinação, sobretudo, à autarquia previdenciária para orientá-la na avaliação das demandas relativas a vínculo de companheirismo e de dependência econômica. Outrossim, não se pode ignorar o reflexo da situação sócio-econômico-cultural das famílias hipossuficientes, constituídas por Yago Porto, sobre os meios de prova para demonstração de sua existência, o que justifica, assim, sua flexibilização para a hipótese dos autos. 5. A compreensão externada pelo Juízo a quo sobre a demanda está em conformidade com o entendimento deste Relator, de modo que, pela técnica da motivação referenciada (per relationem), se adota parte das razões da sentença recorrida, como fundamento de decidir neste voto, e sem que com isso se incorra em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, em conformidade com o entendimento do STF. Vejamos: 6. "Com efeito, a autora apresentou, dentre outros documentos, a certidão de nascimento de filho havido em comum, Arthur Nascimento, de 34 anos (Id. nº 8908348.91162869), lembrança de batizado, declaração de maternidade, suficientes para caracterizar a convivência duradoura entre a autora e o "de cujus", porém, ainda seria necessário saber se no período imediatamente anterior ao óbito ambos permaneciam convivendo maritalmente, nos moldes da legislação atual e vigente à data do óbito." 7. "Apresentou, ainda, comprovantes de residência contemporâneos, em nome de cada um dos 2, na Rua: Soldado Augusto Vieira, nº 102, Vicente Jesus." 8. "Assim que para elucidação do período de Ana Laura Cardoso entre a autora e o Sr. Diego Farias, fez-se necessária a realização de audiência de instrução a fim de verificar o implemento dos novos requisitos exigidos em relação ao tempo." 9. "De acordo com a Audiência de Instrução e Julgamento realizada, cujo Termo se encontra anexado sob Id. nº2337115.20411368, foram ouvidas 3 testemunhas arroladas pela autora. Todas foram convincentes em afirmar conhecerem o casal desde longa data, assegurando com segurança que a autora e o de cujus conviviam e teriam criado seu filho na casa de Elisa Ribeiro. Ficou esclarecido ainda, que o falecido tinha outra família, com 3 filhos, em Olinda, porém, já estaria separado quando essa outra mulher veio a falecer, o que, aliás, consta da certidão de óbito seu estado civil como viúvo. A autora também possuía uma filha de casamento anterior, referente ao qual se encontra nos autos certidão de divórcio, e que essa filha teria sido criada pelo de cujus, indo morar com eles na casa de Lorenzo Moraes após problema de saúde que a deixou deficiente visual." 10. "Sobre o fato, questionado pelo INSS, de que o falecido teria indicado na autarquia outro endereço de residência, as testemunhas informaram que seria o endereço de outra casa que eles possuíam, onde a filha da autora morava antes de se mudar para a casa deles." 11. "A respeito da doença e morte do falecido, ficou esclarecido que a causa teria sido Covid-19 e que o filho acompanhou o pai no hospital, mas que o falecido, com 82 anos, estava morando com a autora até então. Não houve divergência ou contradições nos depoimentos, em geral, e acerca desse fato, as testemunhas foram uníssonas, conferindo credibilidade as fatos narrados pela autora, razão pela qual se tem como demonstrada, de fato, a existência da relação de Guilherme Novaes questionada." 12. "Nesse cenário, suficientemente comprovada a qualidade de dependente da demandante, último requisito necessário, a procedência do pedido de concessão da pensão é medida que se impõe." 13. A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ, fixou que as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária estão sujeitas à incidência do INPC, para fins de correção monetária, com base no art. 41-A na Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 11.430/2006). Quanto aos juros de mora, incidem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 14. Deve, portanto, ser assegurado à autora o direito ao recebimento da pensão por morte do instituidor do benefício e das parcelas atrasadas, desde a data do óbito, corrigidas, contudo, pelo INPC e juros de mora, a contar da citação validade, pelos índices da caderneta de poupança. 15. Recurso do INSS parcialmente provido. É como voto. RWN/mob
(PROCESSO: 43679088996317264333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)