PJE Nº 9862762-40.0150.8.5.6583 AGRAVANTE(S): ELANO MARQUES SARAIVA AGRAVANTE(S): GUSTAVO SANTOS): VANESSA DE OLIVEIRA LOURENÇO AGRAVANTE(S): ANDREIA OLIVEIRA DE MONT CRISTO AGRAVANTE(S): GUIBSON MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S): JÉSSICA OLIVEIRA DE MATHEUS CAVALCANTI): ARETHA RÉGIA CRUZ ALBANO AGRAVANTE(S): ANTHONY MOURA): HELLEN DE PAULA FONSECA ADV/PROC(S): IAN ROCHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LUIGI PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA CEF (TÉCNICO BANCÁRIO NOVO). TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE FUNCIONÁRIOS VINDOS DE OUTRAS LOCALIDADES PARA O POLO DE FORTALEZA/CE. VALIDADE. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cessação, no âmbito da CEF, das transferências internas de funcionários vindos de outras localidades para o Polo de Fortaleza/CE, pleito esse fundado no risco de impossibilidade de contratação dos candidatos que aguardam convocação no último concurso público realizado pela instituição bancária, em 2014 (cadastro de reserva), para o cargo de Técnico Bancário Novo. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual a mera aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito (TRF-5ª R., 2ª T., PJE 41691126145241977893, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Pires, j. 28/04/15). 4. Hipótese em que o requisito da fumaça do bom direito não se faz presente, pois as transferência internas realizadas pela CEF atendem ao interesse da empresa pública e obedecem a regramento interno (Manual Normativo 069), bem como ao disposto no art. 469 da CLT, que rege as relações de trabalho dos seus funcionários, sendo certo que inexiste nos autos qualquer comprovação de que " as movimentações de funcionários entre os polos da CEF sejam feitas ao arrepio do regramento aplicável à espécie e atentem contra o princípio da eficiência que rege a Administração Pública". 5. Reforça a ausência do pressuposto supracitado o fato de que o próprio edital do certame, no seu item 36.07.6, estabeleceu que "A CAIXA se reserva o direito de prover as vagas existentes ou que vierem a existir durante o prazo de validade deste concurso público por meio de transferências de empregados do quadro efetivo, de acordo com os interesses estratégicos da empresa e normatização interna". 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19172688908916529208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)