Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional. Alegação de omissão. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS próprio e do ICMS substituição tributária [ICMS-ST]. Anterior juízo de adequação. Aplicação da modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 443.708/PR. Indevida referência, no julgado, ao ICMS substituição tributária [ICMS-ST]. Grandeza não deduzida no feito. Erro material. Vício configurado. Provimento dos embargos de declaração opostos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante o acórdão que, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), ao dar provimento, em parte, à sua apelação, aplicando a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 24 de agosto de 2021, os embargos de declaração do RE 036.842/PR (Tema 69), fez indevida referência ao direito de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, não só ao valor do ICMS tradicional - com o qual concorda -, como também ao valor do ICMS substituição tributária [ICMS-ST], esse último não contemplado no mencionado precedente vinculante e tampouco objeto deste feito. 2. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional objeta a menção ao ICMS substituição tributária [ICMS-ST], sob os fundamentos, em síntese, de que: (i) tal montante não fora dimensionado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 612.685/PR (Tema 69); (ii) o valor do ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por expressa previsão legal; e (iii) somente o substituto tributário, e não o substituído - caso da parte autora -, teria direito de abater tais valores do faturamento, já que é aquele quem antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente. 3. Assiste razão à parte embargante, ao alegar, em verdade, erro material, nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil, ante a indevida menção, na parte final do julgado embargado, do valor referente ao ICMS substituição tributária [ICMS-ST], o qual não fora objeto do pedido autoral. 4. Com efeito, em consulta aos termos da petição inicial (id. 5468604.1534508), verifica-se que a pretensão ficou adstrita ao pedido declaratório de exclusão, da base do PIS e da COFINS, do valor do ICMS tradicional (próprio), pretensão esse julgada procedente na primeira instância (id. 7255971.9264900). 5. Nesta Quarta Turma, no primeiro julgamento da apelação da Fazenda Nacional, houve o desprovimento do aludido recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, reafirmando-se o direito de se excluir o valor do ICMS próprio da base do PIS e da COFINS (id. 6644688.24366368). Manejados embargos de declaração pelo ente fazendário, houve o seu desprovimento (id. 9241010.75655616), sobrevindo, então, a interposição de recursos especial e extraordinário pela Fazenda Nacional. 6. Ao ensejo do retorno do feito para eventual juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), no julgamento deste Colegiado, em sessão realizada em 27 de julho de 2021 (id. 3251864.81703262), houve a efetiva retratação, com o parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional. 7. Nesse último acórdão, ora embargado, foi aplicada a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 162.546/PR, no sentido de aqui também se observar, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 385.006/PR, em 13 de janeiro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS (tradicional ou o ICMS-ST) da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 8. Portando, foi efetivamente indevida a referência, no julgamento aqui proferido, ao montante do ICMS substituição tributária [ICMS-ST], vez que não fora objeto dos pedidos autorais, em nítido erro material, devendo o acórdão recorrido ser modificado nesse sentido, mantendo-se quanto ao mais. 9. Provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 58701334175709750911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)