ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a parte autora objetiva a substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou qualquer outro índice oficial que recomponha as perdas inflacionárias, como fator de correção dos depósitos do FGTS, a partir de janeiro de 1999.
2. A natureza do FGTS é tipicamente institucional. Logo, não há margem para tergiversação sobre os critérios de correção previstos em lei específica. A legislação pertinente ao FGTS define qual indexador econômico a ser aplicado na atualização dos saldos das contas vinculadas. Assim, não poderia a CAIXA, como órgão gestor do fundo, deixar de cumprir o que determina a legislação em vigor.
3. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64140047038054187685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)