EMENTA; Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente, auxílio-transporte e fardamento. I- Horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. II - A compensação somente será levada a efeito após o trânsito em julgado da sentença em obediência ao art. 170-A do CTN. III- Aplicabilidade da taxa SELIC. IV - Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. V - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. VI - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Relator Convocado
(PROCESSO: 95827817732126851806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)