PROCESSO Nº: 8141082-25.2964.18.11.3378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Heitor Barros Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nascimento - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE VALORES NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCERTEZA ACERCA DA NATUREZA DO MONTANTE OMITIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (imposto suplementar vinculado ao IRPF - exercício 2019, ano-calendário 2018) e, consequentemente, o pedido de não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que ajuizou ação anulatória de débito fiscal, na qual se insurge contra a Notificação de Lançamento nº 2019/645702000442947, expedida pela Receita Federal, sugerindo que o mesmo teria omitido rendimentos quando da declaração do seu IRPF do exercício de 2019, ano-calendário 2018. Aduz que explicou que fora acusado de ter omitido o rendimento no valor de R$ 559.858,81 na sua declaração de IR, atinente ao mencionado período, declaração de nº 03/47.654.154. Afirma que, em sede administrativa, explicou que a análise realizada pela RFB estava equivocada, uma vez que os valores indicados por ela como omitidos, na verdade não sofrem incidência de IRPF, já que representam o mero saldo de uma Previdência Privada a qual ainda não foi resgatada. Sustenta que somente os valores que incorporarão o patrimônio do contribuinte após o seu resgaste que podem ser tributados, o que não foi o caso. Defende que, enquanto perdure a discussão acerca da incidência ou não do saldo relativo à VGBL no imposto de renda, deve-se manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 3. Registra que, conforme informado pela própria SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano por sobrevivência (de seguro de pessoas) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporciona ao investidor (segurado) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. A SUSEP aduz, ainda, que o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, determinando-se a imediata suspensão das cobranças expedidas ao contribuinte, com a abstenção do ente de público de incluir o nome do recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como BRYAN NUNES, SERASA e afins, enquanto perdurar a discussão quanto à legitimidade do lançamento e do crédito tributário ora impugnados. 4. A Fazenda Nacional defende, na contestação apresentada nos autos originários, que o lançamento não tem nenhuma relação com a previdência VGBL, mas sim com a incompatibilidade das informações fornecidas com a DIRF. Afirma que consta da DIRF apresentada pela CEF que o autor foi beneficiário da quantia de R$ 228.566,48, decorrente de uma ação trabalhista, mas o contribuinte não informou tal rendimento na declaração anual (Id. 95075209). 5. Não ficou evidenciado, de imediato, que o valor de IR cobrado se refere a valores não resgatados da previdência privada. No caso, o magistrado observou que o autor indica que o valor omisso é de R$ 860.197,81, enquanto suas aplicações na previdência privada somam R$ 314.200,00, o que evidencia que os valores omitidos não são relativos ao plano VGBL. 6. Conclui-se que há contradição nas afirmações do agravante quanto aos valores discutidos. Assim, somente durante a instrução é que se poderá ter certeza se o caso trata de saldo relativo à VGBL no imposto de renda. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 78297749183301109004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)