CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DO CONDUTOR, DAS TESTEMUNHAS E PELO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO ACUSADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INCERTEZA SOBRE O ENDEREÇO DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 36903151924438357245, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)