PROCESSO Nº: 5614891-67.4431.5.6.6468 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN GOMES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 9.950.606-SC, Rel. Ministro Emanuel da Luz, Primeira Seção, julgado em 03/03/2013, DJE 11/10/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria que atualmente percebe, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 28700740268370344130, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)