ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA EM IMÓVEL PÚBLICO. ESBULHO CONFIGURADO. DESOCUPAÇÃO SUMÁRIA. ART. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANA VITÓRIA DA LUZ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, a qual recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta pelo agravante nos autos da ação de reintegração de posse n. 9155181-66.5504.21.9.4172, promovida pela INFRAERO.
II. Tendo sido proferida, na demanda principal, sentença que confirmou os efeitos da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida, o recurso de apelação interposto pela ora agravante deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.
III. Hipótese em que foi firmado entre a agravante e a agravada (INFRAERO), com vigência inicial de 13/11/2002 a 28/05/2007, contrato de concessão de uso de bem público (nº 1.29.32.312-6), consistente na ocupação de área específica do aeroporto internacional de Recife/Guararapes (Gilberto Freire), tendo havido a sua prorrogação até 10/03/2012, através do aditivo nº 053/2004.
IV. Inobstante a ocupação da referida área existir há mais de dez anos, tornou-se precária a posse no caso, já que, após o decurso do prazo contratual, não ocorreu a desocupação, configurando-se, portanto, o esbulho possessório hábil a justificar a reintegração judicial, dada a resistência infundada, ou seja, sem justo motivo para negar a devolução do espaço integrante do imóvel público.
V. A Administração Pública não tem o dever ou obrigação de firmar ou renovar contrato de concessão de uso de bem público com particular ou de permitir a continuação da ocupação de bem público, após término do contrato administrativo, bem como de renová-lo indefinidamente.
VI. O serviço fornecido pela agravante (embalagens de malas e equiparados) não se mostra essencial a ponto de justificar o uso de bem público sem o consentimento da Administração, uma vez que não são todos os passageiros que utilizam tal serviço, não havendo que se falar, portanto, em risco de grave lesão.
VII. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, esta seria necessária, em tese, diante da reversão de bens da concessionária que fossem imprescindíveis para a manutenção da continuidade do serviço por parte da INFRAERO, o que não é o caso dos autos.
VIII. No tocante à alegação recursal de que teria havido ofensa ao princípio da igualdade, a agravante sequer indicou quais teriam sido as ocupações renovadas pela agravada em outros aeroportos para outras concessionárias, muito menos demonstrou a existência de similaridade entre esses supostos casos e o seu a fim de justificar possível quebra de isonomia.
IX. No mais, uma vez configurada a ocupação irregular de bem público, a concessão de liminar para a reintegração da agravada na posse da área em estudo encontra respaldo no art. 71, caput, do Decreto-lei 9.760/1946.
X. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52937662488261138263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)