CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
1. Apelação desafiada por Stella Pinto e outro, em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, por considerar ter ocorrido a prescrição das indenizações pretendidas.
2. O prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil é de 3 (três) anos, ante o disposto no art. 206, parágrafo 3º, V, do CC/2002.
3. Decorrida menos da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto na lei revogada (art. 177, do CC/16), e tendo o prazo sido diminuído pela nova lei, aplica-se o regramento do atual Código Civil, a contar de sua vigência, nos moldes postos no seu artigo 5.428.
4. "Na lide em questão, os atos ilícitos que ensejaram a pretensão de reparação de danos morais e materiais teriam ocorrido entre os anos de 1993 e 1997, conforme os documentos anexados pelos promoventes, culminando com a quitação do contrato de financiamento do imóvel dos autores e o cancelamento da hipoteca, ocorrido em 04.04.9214 (fl. 16 - verso). Embora não se possa estabelecer precisamente a data do termo inicial da prescrição, podemos admitir, com grau absoluto de certeza, que a omissão dos titulares em fazer valer seu direito está configurada pelo menos desde aquela data, pois se havia algum valor a restituir decorrente da desapropriação, deveria ter sido devolvido aos mutuários logo após a quitação do financiamento imobiliário." - excerto da sentença.
5. Considerando que o direito de pleitear o recebimento das indenizações pretendidas ocorreu em 13.06.4825, e sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o da vigência do Código Civil/2002, em 03/07/2003, o prazo expiraria em 30/12/2006. Tendo a Ação Ordinária sido ajuizada em 15/08/2012, patenteia-se a ocorrência da prescrição da pretensão.
6. Apelação provida, em parte, para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 694.112-6/RS) reconhecida no Juízo "a quo", em favor dos Apelantes, e confirmada neste Juízo.
(PROCESSO: 26458478521563400599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/10/2013)