PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOB A REGRA DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [1973], ENTÃO VIGENTE.
1. Não existe pretensão integrativa a ser suprida, eis que cumpridas as premissas da lei de regência, sendo inclusive provocada a exequente a falar sobre a extinção do feito, mercê da ocorrência da prescrição, não pontuando qualquer fato que obstasse o destino do executivo, não havendo o que se aclarar na decisão embargada, que, assim, asseverou:
"Compulsado os autos, verifica-se que foi determinado o arquivamento do feito em 16 de julho de 2010, com fulcro no art. 40, da Lei 6.830, tendo início a fluência do lustro prescricional, em 06 de março de 2007, f. 98. Em 10 de agosto de 2015, aberta vista a exequente para se manifestar, pronunciou-se esta contrária ao advento. Contudo, não apontou nenhuma circunstância apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, f. 728-217. Por fim, em 21 de fevereiro de 2015, foi prolatada sentença que extinguiu a presente execução, pela prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos do arquivamento do feito sem baixa na distribuição, f. 578-384.
Dessa forma, decorrido o prazo prescricional de cinco anos entre o arquivamento e a prolação da sentença, bem como inexistindo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restou configurada a prescrição intercorrente. Consumado o prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, não há o que reformar na sentença extintiva proferida em novembro de 2015, f. 949-100."
2. Feito ultimado estritamente dentro da forma prevista no prevista no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0948285783773536125181, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)