TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º-A, INCISO V, DA LEI 9.873/99, HÁBIL PARA INTERROMPER O CURSO PRESCRICIONAL SE A INICIATIVA CONCILIATÓRIA PARTIR DO ADMINISTRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE INTERROMPER OS PRAZOS PRESCRICIONAIS COMO BEM ENTENDER. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em face de Luiz Gustavo Duarte, a desafiar sentença que acolheu a prescrição quinquenal do crédito tributário, para extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, cominado com o artigo 580, ambos, do Código de Processo Civil.
2. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federa consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente do Supremo Tribunal Federal no AI 678961 no AgR/RJ.
3. Com razão a sentença ao estatuir:"(...) Conforme se observa dos autos, em especial fl. 05, o crédito foi lançado em 22/01/2009, tendo, consequentemente, como termo final da prescrição o dia 05/06/2014."
4. "(...) A tese levantada pela exequente se funda no art. 2º-A da Lei 9.873/99, que assim prescreve:
Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:
[...]V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
5. "(...) Confiando em tal dispositivo, a exequente, para evitar o escoamento total do prazo prescricional, na data de 07/06/2013 - fl. 34 - publicou no Diário Oficial da União uma resolução abrindo um prazo de 30 dias - anexo, fl. 35 - para que os interessados que tenham processos de multa em andamento perante a ANTT apresentarem requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANTT, constituindo, assim, uma "tentativa de conciliação".
6. "(...) Não obstante todo o narrado, é necessário atentar para o finalidade da Lei mencionada, bem como para os basiladores que regem as normas em geral. Isso porque, o mencionado inciso do art. 2º-A não dispõe acerca de uma "carta branca" para que a Administração interrompa os prazos prescricionais como bem entender."
7. "(...) A interpretação correta dada a tal dispositivo legal - art. 2º-A da Lei 9.873/99 - só se coaduna com os postulados inerentes ao direito, se entendido que a iniciativa para "solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal", que, por sua vez. interrompe o instituto da prescrição, deve partir do administrado, não como no caso em tela em que a Administração de ofício publica uma resolução dando ciência apenas através da publicação em Diário Oficial, ainda possibilitando a manifestação dos interessados por exíguos 30 dias."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 09568986169476664399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)