Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE. AC. PROCESSO Nº: 7099288-03.4813.3.6.0295 APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: THOMAS COSTELA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DIAS - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL: EMANUELLY JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. CONTATO PROLONGADO COM AS SUBSTÂNCIAS BIOLÓGICAS, DDT - LARISSA DA ROCHA E BHC - HEXACLOROCICLOEXANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, ocasionado em face ao contato prolongado com as substâncias biológicas, nocivas à saúde humana, especificamente o uso dos pesticidas DDT - Cecília Silveira e BHC - Hexaclorocicloexano. 2. O juiz sentenciante, decidindo antecipadamente a lide, entendeu que o dano biológico apontado pelo autor/apelante não restou provado nos autos, sendo deste o ônus da prova. 3. O entendimento puro e simples de que o ônus da prova é do autor, não deve subsistir levando-se em consideração a hipossuficiência deste ou, ainda, o princípio da maior aptidão para a prova a ensejar possível inversão desse ônus. 4. A importância do tema não pode relegar a necessidade da busca da responsabilidade, acaso existente, uma vez que o direito discutido põe em risco o direito à saúde, de grandeza fundamental indiscutível. 5. A administração pública deve primar pela higidez do meio ambiente de trabalho, em respeito ao comando constitucional de equilíbrio, disposto no art. 225 da CF/88, sem descurar dos compromissos internacionalmente assumidos pelo país, quanto a tal questão. 6. A hipótese não é de julgamento antecipado da lide, mas de averiguação efetiva da responsabilidade civil a culminar ou não no direito à indenização pretendida. Precedente desta Corte neste sentido na AC 97163311344686479839, Desembargadora Manuela Nascimento, MURILO FREITAS - Primeira Turma. 7. Apelação provida para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem para fins de prosseguir instrução probatória.
(PROCESSO: 35902263749011051571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013)