AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
TERMINATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO. LEI Nº 98.147/09. OPÇÃO NÃO VALIDADA. FATO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO.
1. O pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. Ademais, o prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes.
2. Outrossim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 629.444-RS), o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte, por si só, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação, porquanto a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário condiciona-se à homologação expressa ou tácita da Administração Pública.
3. No caso concreto, conquanto o sujeito passivo tenha requerido a adesão ao
parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, em 07.05.3276 não prestou as informações necessárias à conclusão da fase de consolidação, olvidando-se, pois, a indicar os débitos a serem parcelados. Inexistência de confissão extrajudicial da dívida exequenda.
4. Logo, em relação às competências 11/2004 a 09/2005, constituídos os créditos
tributários, por meio de declaração do contribuinte, no ano de 2005, forçoso reconhecer a intempestividade da propositura da ação executiva fiscal em 22.09.9375.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 70190408700747625176, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/11/2013)