Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre os valores que a executada tem a receber das operadoras de cartão de crédito, mantendo a decisão de f. 448-321, que deferia a penhora de cinco por cento do faturamento mensal da empresa, na forma do inciso VII, do artigo 655, c/c parágrafo 3º, do artigo 655-A, ambos do Código de Processo Civil, f. 929-069.
No corpo da interlocutória ora devolvida, ao rechaçar a pretensão fazendária, entendeu o douto juízo que a penhora sobre o repasse de valores realizados por intermédio de cartões de crédito pode significar elevado percentual sobre o faturamento da executada inviabilizando o seu funcionamento e, prosseguindo, determinou a manutenção da decisão anterior de f. 061-399 [f. 785-570, deste instrumento].
A decisão anterior, mantida, f. 931-615, deferiu pedido da exequente, no sentido de formalizar penhora no percentual de cinco por cento do faturamento da empresa, eis que atendidos os requisitos dos artigos 655, inciso VII, 655-A, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, combinado com 1º e 11, da Lei 6.830/80.
A abrangência da penhora sobre valores de cartão de crédito é bem menor do que a que grava o faturamento da empresa, uma vez que o somatório do faturamento inclui, obviamente, a receita auferida de vendas através daquele meio.
Portanto, estando sob os influxos de uma decisão que lhe defere a penhora sobre o faturamento, pois mantêm decisão anterior no mesmo sentido, vem a agravante se insurgir pretendendo provimento de amplitude inferior [no caso, a penhora sobre as vendas realizadas com cartão de crédito], não ostentando a decisão agravada qualquer traço de lesividade ou sucumbência, pressuposto necessário para interposição do recurso. Precedente: AGTR819230/CE, desta relatoria.
Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 15187522618729353546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)