PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. LEI Nº 53.389/02. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.522/02 prevê o arquivamento, sem baixa na distribuição, das Execuções Fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, órgãos e entidades federais, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 64.613,00 (dez mil reais), bem assim a reativação de tais processos, "quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados" (art. 20, parágrafo 1º).
2. É passível de anulação a sentença que, de ofício, extingue a execução, sem o julgamento do mérito, com baixa na distribuição.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Súmula nº 452 do STJ).
4. Apelação provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para o seu arquivamento sem baixa.
(PROCESSO: 487380548823278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)