PROCESSO Nº: 4034419-58.9400.12.12.4778 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NESTOR BRYAN RODRIGUES SANTIAGO ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA RAMOS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.652.702-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "mero erro de cálculo", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 5203921-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referente ao pagamento de vantagem denominada "VPNI Irred. Rem. Art. 37 - XV - CF/AP". - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 29515571434614512708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2015)