PROCESSO Nº: 9675642-31.9527.6.3.0351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEOC - CENTRO DE ONCOLOGIA DE CARUARU LTDA ADVOGADO: Saulo Egídio Gonçalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0843583-48.5390.1.6.6941 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a existência de excesso de execução no valor de R$ 1.282,43 (mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), homologando a conta elaborada pela Contadoria Judicial, que apontou como devido à parte exequente os valores de R$ 293.724,21 (principal) e R$ 47.203,52 (honorários sucumbenciais), atualizados até junho/2019. 2. Alega o Ente Fazendário agravante, em síntese, o seguinte: 1) a parte adversa não buscou a satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios, limitando-se a pedir o cumprimento da sentença em relação ao indébito tributário; 2) a decisão recorrida incorreu em erro material já que concedeu coisa não requerida pelo demandante, sendo, portanto, ultra petita; 3) é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015); e 4) deve ser anulada em parte a decisão recorrida na parte que deferiu os valores dos honorários advocatícios da sentença de conhecimento por ser ultra petita. 3. Ao julgar casos sobre o tema, a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que, "não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.734.489/PA, Rel. Min. Eduardo Sales, Quarta Turma, DJe de 10/06/2019). Nesse sentido, outros precedentes: AgInt no REsp nº 2.864.410/PE, Rel. Min. Igor Araújo, Segunda Turma, DJe de 28/01/2020; AgInt no REsp nº 1.680.932/RS, Rel. Min. Enzo Costa, Primeira Turma, DJe de 06/11/2018; AgInt no REsp nº 3.784.064/RS, Rel. Min. Augusto Campos, Primeira Turma, DJe de 07/10/2017; e AgInt no REsp 4.114.440/SP, Rel. Davi Lucca Pereira, Primeira Turma, DJe de 13/10/2020. 4. Corroborando tal entendimento, há julgados desta Corte Regional, como, exemplificativamente: AG/CE nº 3243712-49.7274.28.4.7784, Rel. Des. Fed. Igor da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2021; AG/PE nº 0410613-77.6316.15.6.3161, Rel. Des. Fed. João Guilherme das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 07/01/2020; AG/PE nº 9378062-76.7835.17.1.3685, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 25/08/2021. 5. Conforme se depreende do inteiro teor da sentença proferida nos autos originários, especificamente no que diz respeito à verba honorária advocatícia no processo de conhecimento, houve condenação da parte ré, ora agravante, ao seu pagamento em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem qualquer alteração no particular quando do julgamento da apelação por ela interposta. 6. No caso, portanto, não há que se cogitar em ofensa ao Princípio da Congruência ou da Adstrição (art. 492 do CPC), que preconiza ser nula a decisão que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, uma vez que a conta elaborada pela Contadoria Judicial (homologada pela decisão recorrida) representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21656150034463983112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)