PROCESSO Nº: 5456841-31.9786.10.9.8903 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ORGANIZACAO GASPECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn das Neves (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. RESP 3.542.219/RS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. PROCESSO SUSPENSO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZESSETE ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL. 1. Remessa necessária que devolve sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari, Estado do Rio Grande do Norte, que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 174, do CTN e art. 924, inc. V do CPC. 3. Tramitando o processo executivo desde maio de 2003, não foi encontrado qualquer valor ou bem passível de penhora. Verifica-se que houve o despacho de suspensão em agosto de 2007, (id. 96047640, pág. 150), desse termo até a intimação do exequente em setembro de 2020, decorreu mais de dezessete anos, fulminada a pretensão executiva pela prescrição intercorrente, eis que frustradas todas as tentativas de localização de valores ou bens penhoráveis. 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.516.584/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 5. Com efeito, desde julho de 2003, momento em que a exequente foi intimada sobre a não localização do devedor, iniciou-se a contagem dos prazos que fulminaram, definitivamente, a sua pretensão, eis que em agosto de 2008, terminou o prazo suspensivo, e iniciou o lustro prescricional, ultimado em agosto de 2013, sem que nada viesse à tona que apontasse o devedor ou valores ou bem penhoráveis. 6. Ademais, a própria Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente através de petição (id. 90789021, pág. 226-245), a evidenciar a perda superveniente do interesse recursal. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59810402092706498018, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)