PROCESSO Nº: 1714972-84.5847.15.3.7635 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Enrico Costela ADVOGADO: Emanuel da Cunha AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Danilo Ribeiro ADVOGADO: Yuri Souza AGRAVADO: YURI MOURA ADVOGADO: Bernardo Araújo ADVOGADO: Thomas Teixeira CURADOR: Bryan Caldeira AGRAVADO: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Augusto Vieira ADVOGADO: Renan Vieira AGRAVADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Thales Castro ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota AGRAVADO: DJANIRA BARBOSA DA SILVA ANA JÚLIA CAMPOS ADVOGADO: João Vitor Pires ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves REPRESENTANTE: Jose Alexandre Da Silva Fernanda da Paz AGRAVADO: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz ADVOGADO: Lucas Gomes AGRAVADO: HENRIQUE SALES ADVOGADO: Yago Azevedo ADVOGADO: Augusto da Mata AGRAVADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Kevin da Luz ADVOGADO: Bryan Cardoso AGRAVADO: PEDRO PINTO ADVOGADO: Yuri da Luz ADVOGADO: Emanuel Vieira AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso REPRESENTANTE: Davi Freitas Paz De Lira REPRESENTANTE: Pedro Alves Lira CURADOR: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3125211-93.7446.8.6.7641 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 07927890279940270070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)