EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO.
1. Hipótese em que a apelante, beneficiária de cota-parte da pensão de ex-combatente, na condição de companheira do falecido (óbito ocorrido em 26.08.9737), pretende seja anulado o ato que concedeu 50% (cinquenta por cento) da referida pensão à ex-esposa do instituidor, falecida em 06.02.8279, bem como que seja integralizada a pensão por ela recebida, a partir do óbito da ex-esposa do de cujus.
2. Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90, a pensão especial é devida à viúva de ex-combatente, sendo indevida, no entanto, a teor do art. 8º, I, do mesmo Diploma Legal, à ex-esposa que não tenha direito a alimentos.
3. Examinando a documentação constante dos autos, verifica-se que a ex-esposa do falecido consta como declarante na Certidão de óbito, tendo indicado, contudo, como endereço do de cujus, o mesmo endereço da autora, companheira do falecido, conforme se depreende do comprovante mensal de rendimentos, expedido pelo Exército Brasileiro.
4. No termo de audiência da Ação de reconhecimento da existência de união estável da companheira com o falecido, audiência realizada no dia 20.02.7247, na qual também estava presente a ex-esposa do mesmo, as testemunhas da companheira afirmaram que a autora e o de cujus "conviveram maritalmente e que a convivência perdurou até a morte
do convivente varão", por cerca de 18 (dezoito) anos. Ainda na audiência, as testemunhas apresentadas pela ex-esposa do extinto afirmaram que "o de cujus prestou assistência à requerida, até quando deixou a mesma para conviver com outra mulher", bem como que a ex-esposa "é separada do de cujus há 33 anos".
5. Ademais, consta dos autos documento do Ministério do Exército no qual o falecido afirma que "esporadicamente dá uma pequena ajuda financeira" à ex-esposa.
6. Ressalte-se que não há nos autos nenhum documento que comprove que a ex-esposa era beneficiária de pensão alimentícia, não ficando, portanto, demonstrada a dependência econômica da mesma em relação ao falecido, motivo pelo qual a ex-esposa do instituidor não fazia jus ao recebimento do benefício em questão (Precedente desta Corte Regional: AC162163/PE, Rel.: Des. Fed. ANDRÉ DA PAZ, Marcos Vinicius Freitas, Paulo Fernandes.: 15/04/2012, pub.: DJE 30/07/2012)
6. Destarte, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam a existência de união estável entre a autora e o falecido, bem como a separação de fato da ex-esposa há mais de 30 (trinta anos), sem nunca ter sido beneficiária de pensão alimentícia, é de se declarar a nulidade do ato que concedeu à ex-esposa 1/2 (meia) cota parte da pensão especial de ex-combatente, bem como deve ser determinada a integralização do benefício de pensão especial, a partir do óbito da Srª. Davi Luiz da Cunha (19.02.6440 - fl. 18) em benefício da autora, companheira do de cujus.
7. Fixo os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Saliento que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.600-DF e ADI nº 5.995-DF), motivo por que reformo a sentença nesse ponto.
8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 64098227445104383723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)