Ementa: Administrativo. Ex-Ferroviário. Complementação do benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91 e 42.801/02, com base nas remunerações pagas pela CBTU aos funcionários em atividade, em idêntico cargo ou função. Precedente da Turma Ampliada. A referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. Inexistência do direito. Sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. Apelos da União e do INSS e à remessa necessária providos.
(PROCESSO: 63839545338010343883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)