PROCESSO Nº: 4029168-98.3529.12.1.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Yuri Carvalho APELADO: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Silvia Lins Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. Caso em que se discute se a autora faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teriam assegurado o direito a exercício da profissão; 3. In casu, embora a autora tenha concluído o curso de Técnico de Contabilidade em dezembro de 1983, não logrou comprovar ter requerido sua inscrição no respectivo órgão de classe antes do prazo fatal estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, não fazendo jus, portanto, a ser registrada no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 4. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 46007488740931871235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)