PROCESSO Nº: 1291242-85.7185.20.7.4712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARLUCE DOS SANTOS GOMES e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Costela EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que deu provimento à apelação por ele interposta, reformando a sentença para reconhecer a consumação da prescrição quinquenal para os apelados requererem a habilitação de sucessores no feito executivo. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que, muito embora o acórdão tenha reconhecido a prescrição da pretensão da habilitação de herdeiros, de acordo com a fundamentação contida no voto, há erro material no trecho final que contém "ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado". Requer a correção do erro material. Verifica-se que assiste razão ao embargante, posto que na fundamentação do julgado consta expressamente que "10. No caso de que se cuida, o óbito de Severino Anthony da Rosa se deu em 05/08/2008, e somente em 13/08/2021 houve o pedido de habilitação de sucessor nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de cinco anos contados da data do óbito. Sendo assim, a inércia do sucessor legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 11. Apelação provida", entretanto, o desfecho do acórdão nega provimento à apelação do DNOCS. Assim, deve ser corrigido o erro material do acórdão para constar: "ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado". Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material apontado. Ausência de efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 59730424823660443645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)