ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS IRREGULARIDADES APONTADAS EM EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CECÍLIA ALMEIDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Ceará, a qual, ao receber a petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa de n. 2509936-41.8036.16.11.8209, promovida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará, decretou a indisponibilidade dos bens do agravante e dos outros réus, em razão da forte presença de indícios de prática de ato ímprobo causador de dano ao erário, consistente em supostas irregularidades apontadas na execução do Convênio n. 151/2005, celebrado em 18/11/2005 entre o Município de Quixadá/CE e o Ministério da Pesca e Agricultura para a implantação de 10 (dez) unidades demonstrativas de criação de tilápias em gaiolas, em açudes naquela municipalidade, e para o desenvolvimento de programa de capacitação e treinamento de 100 (cem) produtores rurais na produção do pescado.
II. "Inexiste empecilho à aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos, uma vez que a responsabilização levada a efeito pelo Decreto-Lei nº 201/67 circunscreve-se ao aspecto penal da conduta do agente, enquanto a abordagem feita pela LIA limita-se às sanções civis e político-administrativas. Insta ressaltar o julgado da Corte Suprema (Recl. nº 5.741-7/DF), que ao tratar da responsabilidade dos agentes políticos, com base na Lei nº 1.079/50, apenas fez referência aos Ministros de Estado e à competência para processá-los em face da prática de crimes de responsabilidade, não fazendo alusão à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a prefeitos e ex-prefeitos. Não há impedimento na aplicação simultânea da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-lei nº 201/67 nos casos que regulam." (TRF5. Pleno. EIAC 316903/01/RN. Relator desembargador federal Eduardo Costa. Revisor desembargador federal João Vitor Silva. DJe de 31.05.0532).
III. Não conseguiu o Parquet Federal trazer aos autos da ação principal qualquer indício de que o agravante teria sido o responsável por tais condutas ou, pelo menos, participado diretamente do cometimento delas.
IV. Há prova nos presentes autos de que o agravante, durante o período em que ocorreram os fatos narrados no feito principal pelo MPF, encontrava-se afastado do cargo de prefeito municipal, em razão de licença médica, consoante os documentos de fls. 111/116.
V. Ressalte-se, ainda, que o próprio órgão ministerial chega a afirmar, na peça inaugural da ação civil pública, que o Sr. Davi Luiz Teixeira, sucessor do Sr. Thiago Viana na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, é quem foi o responsável pela maior parte dos pagamentos realizados em favor do Instituto Sertão Central durante o período do contrato supracitado (fl. 61), não sendo demonstrada, portanto, qualquer participação direta do agravante na ordenação das despesas contratuais.
VI. "Em que pese a responsabilidade do prefeito pelo gerenciamento dos recursos públicos do respectivo Município, não se pode, de forma objetiva, atribuir a responsabilização pela conduta ímproba de todas as irregularidades passíveis de ocorrer no âmbito da administração municipal, sem que haja elementos probatórios suficientes que o vincule diretamente a tais condutas ímprobas" (TRF5, EDAC568678/02/RN, Rel. Des. Federal THOMAS BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 20/06/2015, DJE 13/02/2015, p. 109).
VII. Agravo de instrumento provido para excluir o agravante do polo passivo da ação principal (art. 17, parágrafo 11, da Lei 8.429/92 c/c o art. 267, VI, do CPC).
(PROCESSO: 37183455312401899813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)