Processual Civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito. Inocorrência
1. Muito embora tenha o exequente solicitado à suspensão do processo em 11 de abril de 2008, no caso, não restou observado o procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, pois sequer foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano.
2. Consta despacho ordenando o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, entretanto, entre a data do arquivamento (05 de novembro de 2009) e a data da intimação da prescrição intercorrente ocorrida em (14 de janeiro de 2014), não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, restando claro, portanto, que o crédito cobrado na presente execução não restou fulminado pela prescrição intercorrente.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 490690595613183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)