CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR OU MANDATÁRIO DE MUTUÁRIOS JUNTO À REPARTIÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À CAIXA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONDUTA DOLOSA. ATO IMPROBO CONFIGURADO. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL E DE MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. DESENCESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra empregado da Caixa Econômica Federal porque este último teria recebido em sua conta bancária particular valores via cheques depositados por clientes de mútuo habitacional da CAIXA destinados ao pagamento das parcelas e taxas dos contratos, usando o valor contido em 10 (dez) cheques para o pagamento de taxa de mútuo e o valor excedente como pagamento de serviços de corretagem por ele prestado, que variava entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), em proveito próprio, violando a proibição de atuar como procurador ou intermediário de terceiros perante repartições públicas, sem prova da apropriação indevida de numerário.
2. A atuação do empregado público, valendo-se desta qualidade, no interior da repartição, como procurador ou mandatário de terceiro, valendo-se da qualidade de empregado público, atuando na defesa de interesse de terceiro, perante a Administração Pública, independentemente o recebimento de vantagens indevidas, constitui ato ímprobo violador dos princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade administrativas, nos termos do art. 11, da Lei nº 8.429/92.
3. A pena referente aos atos de improbidade deve ser dirigida aqueles que agem com o intento deliberado -dolo- de lesar o patrimônio público, como no caso do Apelante, que usaram o cargo público e o ambiente da repartição para violar princípios administrativos.
5. Sentença que condenou o Apelante às sanções de pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) remunerações mensais, equivalentes a sua última remuneração como empregado da CAIXA, de suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
6. Anthony Lopes da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, por ser uma das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou candidato, aplicável, no meu entender ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade.
7. Redução da sanção de pagamento de multa civil para 03 (três) remunerações mensais, equivalentes a sua última remuneração como empregado da CAIXA e manutenção da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de (três) anos.
8. Apelação do MPF restrita ao pedido de condenação do Réu à pena de parda do cargo público. Nicolas Ribeiro. A imposição da perda do cargo do demandado ultrapassaria a medida da razoabilidade para a falta praticada, especialmente quando o Réu foi repreendido administrativamente apenas com a pena de advertência.
9. Apelação do MPF improvida. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir a sanção de pagamento de multa civil para 03 (três) remunerações mensais, e excluir a sanção de suspensão de direitos políticos.
(PROCESSO: 46727437115066726431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)