ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUIZ HENRIQUE PEREIRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.
1. Conforme dispõe a Súmula nº 85 do STJ, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se a prescrição quinquenal para alcançar apenas as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou o requerimento administrativo, se houver.
2. Na hipótese, a autora teve reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a sua condição de dependente previdenciária do Sr. Carlos Eduardo da Cruz, avô falecido da demandante e beneficiário de pensão especial de ex-combatente concedida com base na Lei nº 8.059/90. Porém, a decisão proferida no citado processo não determinou a implantação da pensão pretendida, uma vez que o falecimento do avô da demandante, requisito essencial à concessão do benefício, foi um fato novo, não foi examinado naqueles autos.
3. Portanto, somente quando requerida administrativamente a percepção do benefício, a autora passou a fazer jus à pensão por morte objeto da presente ação.
4. Havendo prova nos autos de que a demandante teve o benefício indeferido administrativamente, é de se impor o recebimento dos atrasados devidos entre 17/08/2003 e 11/08/2008 (período que compreende os cinco anos anteriores ao indeferimento administrativo até o advento da idade de vinte e um anos da demandante).
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 56413788467609654292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)