PROCESSO Nº: 2148065-48.6678.4.10.2240 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: ENZO DA MATA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CALEBE CAVALCANTI. RESP 4572122/SC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 0748376 - SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 - CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento - que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos - tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 2. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 3. Apelação da parte autora provida para reconhecer o direito do autor de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o INSS a conceder-lhe nova aposentadoria, computando-se as contribuições previdenciárias vertidas após a concessão do primeiro benefício, sendo devido o pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, abatendo-se os valores pagos na primeira aposentadoria, e sobre tais parcelas deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da citação, juros de mora de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 72081133758189688071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)