PJE Nº 3386953-61.8450.4.5.7371 AGRAVANTE(S) : LUCAS GABRIEL CALDEIRA DE MORAIS ADV/PROC(S) : ANTÔNIO CARVALHO) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. VITOR OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL THEO SILVA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. REVISÃO/ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. MONTANTE INCONTROVERSO. FORMA DE PAGAMENTO. ART. 285-B DO CPC. APLICAÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revisão e modificação de cláusula de contrato de mútuo firmado entre as partes, bem como pleito de manutenção do recorrente na posse de imóvel dado em garantia da dívida. 2. Considerando que a ilegalidade das cláusulas contratuais que se pretende revisar/alterar não se apresenta manifesta, em análise perfunctória da questão, em que ainda não se abriu a fase de instrução, resta inviável o atendimento do pleito recursal, consistente, na verdade, na imposição de condições contratuais diversas daquelas originariamente pactuadas. 3. Constitui ônus do autor quantificar o valor incontroverso, pagando-o no tempo e modo contratados (art. 285-B do CPC), admitindo-se o pagamento das parcelas pactuadas perante a instituição credora na data do vencimento da obrigação e não através de depósito judicial. 4. "A inclusão do aludido artigo ao Código de Processo Civil não autorizou a modificação unilateral de um pagamento contratualmente previsto no intuito de obter a liberação dos efeitos da mora". 5. Inexistindo nos autos demonstração de qualquer ato tendente à realização de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia da quantia tomada por empréstimo perante a CEF, afigura-se desnecessária a emissão de provimento judicial que determine a manutenção do agravante na posse do referido bem. 5. Não havendo, nesse estágio da demanda, demonstração de ilicitude quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro de restrição ao crédito, deve ser afastado pedido formulado no afã de afastar dita restrição. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01226452555509291550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)