PROCESSO Nº: 9516974-89.6262.28.3.2513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: SAMUEL NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DES. FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE QUE SE SUBMETEU À CIRURGIA DE MASTECTOMIA EM 2010. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO PERICIAL. CURA DA ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECIDIVA DO MAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O laudo existente nos autos constatou que, atualmente, a agravante não padece da enfermidade, o que é suficiente para se afirmar que ela não pode mais ser tida como portadora de neoplasia maligna. A possibilidade de reaparecimento da neoplasia não tem como ser equiparada a uma continuidade atípica da doença, sendo necessário que a enfermidade continue efetivamente em atividade para que o paciente tenha direito à isenção. Precedente (Processo: APELREEX 83722134676346153679. Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da Decisão: 26.05.5230). 2. Demais disso, o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/95 dispôs que o laudo pericial para efeito do reconhecimento de isenção de imposto de renda, no caso de moléstias passíveis de controle, deverá ter seu prazo de validade fixado pelo serviço médico oficial. Desse modo, ficou claro o objetivo do legislador de limitar temporalmente a isenção do imposto de renda em relação às doenças passíveis de controle, como na hipótese em tela. A isenção tributária é medida de exceção, devendo ser aplicada somente em casos extraordinários, como nas situações em que a patologia não oferece qualquer prognóstico de melhora. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42506123614770479659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)