PROCESSO Nº: 8034160-20.3878.16.12.7736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MONTEIRO ADVOGADO: Hiram Epifanio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO RECURSAL. DUPLA SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia, para fins de determinar a incidência da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que teria havido omissão quanto à impossibilidade de consideração de agente perigoso para fins de especialidade, além da necessidade de prévia fonte de custeio, para garantir o equilíbrio atuarial. Requer o prequestionamento da matéria 3. O particular, por sua vez, alega omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do INSS. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Quanto aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que não há qualquer omissão ou vício a ser sanado. Isso porque a Turma expressamente reconheceu a especialidade em virtude de agente perigoso com base no entendimento do STJ sobre a matéria, de forma que os embargos veiculam mero intento de rediscussão, uma vez que houve decisão expressa sobre a matéria. Ademais, cabe salientar ainda que o INSS veicula, nos presentes embargos, matéria diversa daquela que trouxe em seu apelo, qual seja, aquela referente à necessidade de prévia fonte de custeio, o que constitui inovação inadmissível em sede de aclaratórios. 6. Não se verifica também qualquer omissão nos aclaratórios dos particulares. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a majoração dos honorários recursais somente é cabível em caso de dupla sucumbência. Tendo a apelação sido parcialmente provida, não se verifica o pressuposto citado, o que afasta a majoração pretendida. Neste sentido: PROCESSO Nº 8432903-43.8462.4.8.9667, Desembargador Federal Pedro Cardoso, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021; PROCESSO Nº 5675565-83.3049.31.1.5532, Desembargador Federal Anthony Jesus, Terceira Turma, julgado em 29/12/2021. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42509722158121701132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)