PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA AGATHA DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ENSINO SUPERIOR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTES. ELIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para ratificando o provimento liminar, determinar que a promovida "abstenha-se de exigir de seus discentes o adimplemento das mensalidades, ou quaisquer outras quantias em atraso, como condição para o deferimento do trancamento de matrícula, tornando sem efeito quaisquer cláusulas constantes dos contratos já celebrados que imponham referidas condições para obtenção dos precitados serviços escolares; assegurando, ainda, a divulgação do dispositivo desta sentença, na página de abertura do site da demandada na internet, pelo prazo de 60 (sessenta) dias".
2. Resta configurada sentença Cecília Rodrigues, tendo em conta que alcançou apenas parte da postulação, qual seja, a referente à impossibilidade de a instituição de ensino exigir de seus discentes o adimplemento das mensalidades ou quaisquer outras quantias em atraso como condição para o deferimento do trancamento de matrícula, não se pronunciando quanto ao pedido relativo à transferência. Impõe-se, ex Thiago da Rocha, o reconhecimento de sua nulidade. Estando o feito maduro para julgamento, é de se aplicar a regra do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
3. O art. 6º da Lei 9.870/99 dispõe que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro.
4. Dessa forma, o trancamento de matrícula e a entrega de documentos necessários para transferência de uma instituição de ensino superior para outra não podem ser recusados pela instituição sob o fundamento de inadimplência das mensalidades.
5. Precedentes desta egrégia Corte Regional.
6. A eliminação das cláusulas do instrumento de contrato é conseqüência do reconhecimento de sua abusividade. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, no parecer ofertado nos autos: "Não basta o magistrado se restringir a subtrair os efeitos jurídicos da cláusula reconhecidamente abusiva, sendo de rigor a eliminação da cláusula abusiva do instrumento de contrato, com o fim de evitar que os contratantes sejam levados a erro, por desconhecerem o teor da decisão que sustou seus efeitos. Assim, mesmo que a demandante não venha a exigir o cumprimento da cláusula referida, pode vir a se aproveitar do eventual erro dos alunos, que, por força do contrato, achem-se compelidos a saldar o débito para pleitear o trancamento da matrícula".
7. Ainda nos termos do parecer do MPF, vale ressaltar que o próprio Código de Defesa do Consumidor reconhece o direito à modificação de algumas cláusulas contratuais que se mostrarem prejudiciais ao consumidor, além de prever a obrigação do Estado em reprimir eficientemente os abusos praticados no mercado de consumo.
8. Nulidade da sentença Eduarda Campos. Procedência do pedido autoral. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 22323623029122029305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)