PROCESSO Nº: 7756264-43.3938.20.8.4888 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO MIGUEL BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente pedido de reintegração da CEF na posse de imóvel em razão do esbulho, em virtude de ter a Ré deixado de pagar as prestações do arrendamento, bem assim as taxas de condomínio, apesar de devidamente notificada. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, basta a declaração, subscrita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou o de sua família. Há que se ressaltar, contudo, que tal declaração desfruta de presunção relativa de veracidade, admitindo, pois, prova em contrário sentido. No caso, o Réu se encontra economicamente debilitado para arcar com as despesas do processo e os honorários de advogado e a Autora não trouxe provas inibidoras do pleito de justiça gratuita, ônus que era seu, a teor do disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, razão pela qual se defere o pedido de Gratuidade Processual. 3. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o esbulho ficou demonstrado, eis que a parte Ré descumpriu as Cláusulas Terceira, Sexta e Décima Terceira, do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das taxas de arrendamento (setembro a novembro de 2014) e condomínio (setembro e novembro/2014), continuando a residir no imóvel, apesar de notificada para desocupar o imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de comprovação do esbulho possessório, rejeitada. 4. A Lei nº 10.188/01 dispõe no seu art. 9º, que, "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Havendo prova da inadimplência dos arrendatários do imóvel, no tocante à falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, tendo sido previamente notificada da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem. 6. Inaplicação da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o Réu pagou somente 71 parcelas, que perfazem o valor atualizado de R$ 32.869,35 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) das 180 parcelas devidas, cujo saldo devedor inicial era de R$ 82.977,99 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), sem a devida correção, ou seja, pouco mais de 40% do total das parcelas. 7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 100,00 (cem reais), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer que o Autor faz jus ao benefício da gratuidade judiciária ota
(PROCESSO: 41127797794028544671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)