EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINITRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - A questão referente à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica, restou resolvida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Representativo da Controvérsia REsp 7.785.171/RS, da lavra do ilustre Ministro Dr. Emanuel Souza, Primeira Seção do STJ.
2 - Sobre o assunto, esta Egrégia Corte tem aplicado o entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não-tributária, em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica, conforme precedente desta egrégia Quarta Turma (JUAN RAMOS - AG017043/AL - 4ª T. - Rel. Des. Federal Vinicius Moreira - DJE 30/06/2014 - pg. 299).
3 - No caso, restou evidente a dissolução irregular da sociedade, uma vez que a empresa executada não foi localizada no endereço constante dos cadastros oficiais, nem localizados bens da pessoa jurídica, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, nas diligências efetivadas, o que atrai a incidência da súmula nº 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").
4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85553201513216638303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)