PJE 6136580-55.4874.27.8.8299 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1767521-60.4606.2.76.9776S, promovido por Yasmin Cunha, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante, determinando a remessa dos autos à Contadoria, consignando que o título executivo é a sentença proferida nos embargos à execução 6913626-31.1198.23.12.7630, que julgou procedente em parte o pedido e condenou a embargante (UFPB) ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor apontado pelos embargados e aquele informado pela Seção de Cálculos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão restou contraditória ao considerar a contagem do prazo prescricional após a interrupção entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução seria integral, de 5 anos, e não contado pela metade; b) o acórdão não apreciou a alegação de que não haveria como fixar os honorários, se os valores sobre os quais recaem o percentual de honorários ainda podem sofrer alteração em face das impugnações aos precatórios, agravos de instrumento e decisões do STJ favoráveis à autarquia; c) a Turma não analisou a possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, a alegação de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), e a alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF); d) houve omissão também sobre a necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal; e) a Turma não se manifestou sobre o pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 00875402085613379228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)