PROCESSO Nº: 7506490-54.2661.23.12.5783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Adécio Luiz Otávio da Paz DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão id. 5992335.18151106 que, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários recursais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissões, pois a condenação em juros deveria obedecer ao contido na Lei 11.960/2009, como decidido pelo STF, portanto, sendo necessário fixar os juros moratórios segundo os índices da poupança. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Precedentes: Apelação Cível 0328076-74.7496.28.7.4745, Desembargador Federal Luiz Fernando Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/07/2021; Apelação Cível 2344734-29.9219.1.10.1388, Desembargador Federal Ian Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/03/2021. 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 562.974/PB, Rel. Ministro João Lucas Castro, julgado em 21/4/2015, DJe 21/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9324838/RJ, Rel. Ministro Levi das Neves, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, DJe 30/08/2017; REsp 2773378/SC, Rel. Ministra Emanuella da Cunha, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, DJe 28/06/2017). 7. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 43265352882087653824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)