PROCESSO Nº: 2792962-41.6586.26.6.5352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO ALVES ADVOGADO: Leandro Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Almeida Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5546168-63.1514.19.9.7756 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO YAGO CAMPOS. TUTELA PROVISÓRIA. JOÃO AZEVEDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar o restabelecimento provisório do benefício de amparo assistencial ao idoso, tombado sob o número NB 3456545343 em favor de Ana Júlia Pereira, até decisão final nesses autos. 2. Compulsando os autos verifica-se o INSS suspendeu o benefício assistencial porque a demandante passou a residir com seu filho Vicente Silva, titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 3139552549, o que importou no incremento da renda familiar acima da previsão normativa permissionária da concessão do benefício de prestação continuada. 3. Todavia, o conjunto probatório nos autos mostra que Luiz Felipe da Conceição, aposentado e recebendo pouco mais de um salário-mínimo mensal a título de aposentadoria, convive em união estável com Ana Paula da Conceição Nascimento, e tem um filho pré-adolescente. Verifica-se, então que o filho da demandante tem seu grupo familiar composto pela companheira e filho adolescente. Desse modo, é certo afirmar que a autora não integra aquele grupo familiar, tendo passado a viver sob o mesmo teto com seu filho uma vez que com a idade avançada - mais de 90 anos - passou a precisar de atenção e cuidados próprios de uma pessoa idosa. 4. É importante destacar, que a demandante já suporta despesas de saúde consideráveis em razão de doenças comuns à idade avançada, - como hipertensão, osteoporose e osteoartrose -, a reforçar sua vulnerabilidade material e o risco à sua subsistência, pois não tem qualquer fonte de renda. 5. Cabe ressaltar que este Tribunal tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a continuidade de percepção do benefício que esteja na iminência de ser ou já tenha sido Davi Lucca da Costa ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção ou o seu restabelecimento, sendo possível a concessão da liminar. É que, de outro modo, se estaria a privar o beneficiário, já acostumado ao recebimento do amparo assistencial, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo, mormente no caso presente, "titular de benefício de prestação continuada ao idoso desde a DIB 30/08/1998, ou seja, há mais de 20 anos, encontrando-se, portanto, em situação de certa estabilidade." Nesse sentido: (PROCESSO: 75542286727230094635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021) 6. Portanto, em princípio, a autora faz jus à continuidade do recebimento do amparo assistencial, sendo descabido, ao menos por agora, o seu cancelamento. De resto, a questão relativa à ausência de miserabilidade será mais bem apurada durante o regular processamento do feito. 7. Agravo de instrumento improvido. MIC
(PROCESSO: 31903748226770301039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)