PROCESSO Nº: 4429293-95.7294.7.12.0272 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR JOÃO FELIPE CASTRO ADVOGADO: Paulo Nascimento e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabriela Moura EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA CAPAZES DE SUPEDANEAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal interposta da sentença que absolveu ALTAIR BERNARDO DIAS da prática da conduta delitiva descrita no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ao fundamento de não haver prova capaz da atuação criminosa do réu, ressaltando que, embora haja dúvidas acerca do afastamento definitivo do réu administração da empresa em 2007, a Receita Federal não obteve "documentos relativos a toda origem do faturamento (o que, de resto, não era imprescindível para fins tributários), boa parte do que foi rastreado demonstra atuação empresarial de Valentina Teixeira, e não de ALTAIR", concluindo que a administração da DICAM foi assumida por Alexandre da Rosa, há a procuração com outorga de amplos poderes, típica de casos de empresas que são administradas por sócios ocultos. 2. Narra a denúncia ALTAIR BERNARDO ARAÚJO, na qualidade de responsável pela empresa LUNA MARTINS E REPRESENTAÇÕES LTDA., omitiu receita e não recolheu os tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS) relativos ao ano-calendário de 2007, causando ao Erário um prejuízo de R$ 7.477.251,33 (um milhão, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) - ID 3824531.7197044. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença com a condenação do réu nas penas do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, afirmando estar devidamente comprovada a autoria delitiva, porque o réu consta " como sócio-administrador do estabelecimento comercial DICAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no contrato social da pessoa jurídica, bem como no seu respectivo aditivo (págs. 347-814)" e que as testemunhas confirmam que ele exercia a gerência da sociedade, ressaltando que o fato de Joana Moura ser "responsável pela assinatura de cheques em nome da DICAN não exclui a administração de fato da pessoa jurídica por ALTAIR PEDRO HENRIQUE MOURA, podendo ter havido um compartilhamento de responsabilidade no tocante ao gerenciamento da empresa, mas não o seu exercício unilateral por João Caldeira". 4. No tocante ao crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a materialidade do delito restou comprovada, sobretudo, pela Representação Fiscal para Fins Penais (págs. 566-037) e pelos relatórios dos autos de infrações (págs. 562-986 e 816-984), lavrados nos autos dos Processos Administrativos Fiscais n. 19462.055952/1635-03 e n. 84465.649289/9182-94 5. Segundo os procedimentos administrativos, entre janeiro e junho de 2007 a empresa DICAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA estava enquadrada no regime jurídico do Simples Federal, devendo, portanto, apresentar à Receita Federal a declaração simplificada da pessoa jurídica (DSPJ). No período de julho/2007 a dezembro/2007, a empresa optou pelo Simples Nacional, razão pela qual deveria entregar à RFB os demonstrativos de apuração do Simples Nacional (DAS's) e a declaração anual do Simples Nacional (DASN). 6. A empresa não apresentou à Receita Federal a documentação acima indicada, deixando de indicar as receitas auferidas no ano-calendário 2007, nem comprovou o pagamento dos tributos devidos, não obstante estivesse em atividade nesse período, fato comprovado pela Receita Federal, que utilizou para verificar a atividade da empresa as guias de informações mensais (GIM's) fornecidas pela Receita do Estado da Paraíba, nas quais constavam os valores contidos nas notas fiscais emitidas pela empresa durante o ano de 2007, comprovando que ela estava em pleno funcionamento, sendo constatado a omissão dos tributos referentes mesmo ano, no valor total de R$ 4.060.844,77 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), crédito tributário definitivamente constituído 17/06/2011. 7. Em janeiro de 2006, a empresa, então representada pelo apelado, outorgou procuração pública com amplos poderes de gestão em favor de Sophie Peixoto Ferreira. Além da procuração, toda a movimentação financeira da firma do ano de 2007 obtida pela Receita Federal está correlacionada com a atuação empresarial direta de Murilo da Cunha. 8. Os recibos e notas fiscais emitidas pela firma no ano de 2007, apresentados pelos Municípios de Rio Tinto, Belém/PB e Jacaraú foram, segundo a Receita Federal assinados por Joaquim das Neves Ferreira", bem como os cheques endossados da empresa. 9. Ainda que a Receita Federal não tinha obtido toda a documentação referente à movimentação financeira e negocial da empresa, o que foi apurado aponta na direção de Arthur Correia, em nome da DICAN. Ainda que os demais negócios possam, em tese, chegar até o montante de seis milhões de reais, não há informações nos autos acerca deles, nem em nome de Adalberto, nem do apelado. 10. Tal como consignado na sentença, "em suma, a prova documental não deixa dúvidas de que Alexandre Silva Ferreira exerceu função relevante na DICAN no ano de 2007, tendo ele se valido procuração para movimentar a empresa". 11. A testemunha Ana da Costa, sócio minoritário da empresa, afirmou na Receita Federal e em Juízo nunca ter se envolvido com qualquer atividade da empresa, cedendo seu nome para a sociedade em troca de alguns valores, pagos por Ana Laura Ramos Ferreira a título de "pro-labore", tendo conhecimento de que ele tinha procuração da DICAN. 12. Embora a testemunha alegue que a administração da empresa era de responsabilidade do apelado, tal fato não se mostrou relevante, tendo em vista que na qualidade de laranja, que apenas recebia valores esporadicamente de Sophie Melo para a manutenção de seu nome no contrato social, nunca se envolveu com as atividades da empresa, sendo suas afirmações a sua opinião pessoal ou, como salientou a sentença, um palpite. 13. As dúvidas acerca do afastamento total do apelado da administração da empresa em 2007, as contradições entre os depoimentos dos envolvidos prestados na esfera policial e em Juízo bem como o fato de que a Receita Federal não conseguiu obter documentos relativos a totalidade da origem do faturamento, e a maior parte deles (e que constam nos procedimentos administrativo e nos autos) prova a atuação empresarial de Emanuel Moura, e não do apelado, torna cabível a aplicação do Princípio "in dubio pro reo". 14. Ainda que se possa afirmar que o apelado agia também como administrador oculto, ou, como bem salientou a sentença, ainda que se possa argumentar que " ALTAIR atuou ilicitamente ao permitir que sua empresa fosse operada por terceiros", "por esta infração aos temos do contrato social, ALTAIR é responsável para fins tributários, na forma do art. 135 do CTN" e não criminalmente, tendo em vista que "a responsabilidade de informar ao fisco os fatos geradores é do administrador de fato, não bastando a condição de sócio formal da empresa". 15. Em conclusão, as provas existentes nos autos não foram suficientes para demonstrar que o réu teria agido com o dolo necessário à configuração do delito de sonegação fiscal, no sentido de que não dão certeza de que o apelado efetivamente estava na administração da firma, no ano de 2007, tendo atuado com consciência na omissão do faturamento e dos tributos à Receita Federal Embora a presente hipótese não afaste de maneira inconteste o envolvimento do réu, também não oferece elementos capazes de comprovar cabalmente o dolo. 16. Ausente a prova de que o apelado atuava, mesmo que de forma compartilhada, com Rafael Ferreira, na administração da empresa no ano de 2007, a ponto de restar suficientemente caracterizada a sua consciência e vontade de praticar a fraude em detrimento da Receita Federal, deve ser mantida a sua absolvição. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge
(PROCESSO: 83470200369943051833, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)