EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 73.934/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento da pensão da autora na forma anterior à revisão administrativa, com o pagamento das diferenças atrasadas com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O instituidor da pensão, ocupante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, foi promovido à graduação de Suboficial com os proventos de Segundo Tenente em razão da Lei 12.158/2009, passando, a partir de agosto de 2011, a receber proventos de Primeiro Tenente, em razão de incapacidade definitiva, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. Após mudança de entendimento quanto à possibilidade de sobreposição de graus hierárquicos decorrentes da aplicação das Leis 12.158/2009 6.880/90, 3.765/60 e MP 4.222-37/2000, foi publicada a Portaria COMGEP n.º 6.120-T/AJU, de 07.01.3737, com a finalidade de constituir grupo de trabalho para promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios concedidos com base nas aludidas leis, prevendo, no seu art. 2º, duração dos trabalhos de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da portaria. 4. Todavia, somente em julho/2020 a autora teve, de fato, a pensão revisada, voltando a perceber proventos de acordo com o Posto/Graduação de Suboficial, conforme novo Título de Pensão Militar acostado aos autos, restando configurada, portanto, a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, porquanto decorridos quase nove anos entre a data da concessão do benefício e a sua revisão. 5. Diversamente do que defende a apelante, a edição da Portaria COMGEP nº 1.471, de 30.05.6846, do Comando da Aeronáutica, não se presta a afastar a decadência, porquanto possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente seria definido a partir da instauração efetiva do competente procedimento revisional em relação a cada caso. 6. Do mesmo modo, o Despacho n.º 137/COJAER/511, de 25.06.1734, da Consultoria Jurídica da Aeronáutica teve caráter meramente opinativo, não tendo o condão de impugnar a validade do ato de concessão em relação aos seus beneficiários, não se prestando, igualmente, para suspender o transcurso do prazo decadencial. 7. Também não há nos autos comprovação de que a Administração providenciou a intimação da autora, comunicando-a da abertura do competente processo administrativo revisional dentro do prazo decadencial de cinco anos de que trata a Lei 9.784/99. 8. Não há que falar em contagem do prazo decadencial somente após a apreciação pelo Tribunal de Contas da União, visto que, no caso concreto, não se trata de concessão inicial de aposentadoria, reforma, ou pensão, mas sim de melhoria posterior ao ato de inatividade, conforme bem destacou a sentença. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 68628939770544881929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)