PROCESSO Nº: 8234343-90.8602.5.8.6393 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Bryan Cavalcanti AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE DETENTO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTO RISCO PARA A ORDEM E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU DA SOCIEDADE. CONFORMIDADE COM O ART. 52, § 1º, I E II, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por BÁRBARA DA MOTA contra decisão proferida pelo Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos do Processo nº 3524642-61.4015.18.8.4363, deferiu a inclusão do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Em suas razões, o agravante sustenta: 1) foi autorizada a inclusão do agravante no RDD, sem qualquer decisão administrativa que condenasse o custodiado em falta grave ou que lhe demonstrasse a culpabilidade, não lhe oportunizando o direito de defesa; 2) o Presídio Federal de Mossoró não juntou as provas necessárias em momento hábil; 3) não existe decisão administrativa transitada em julgado; 4) ausência de provas que enseje a inclusão do custodiado no regime disciplinar diferenciado, uma vez que o laudo Grafotécnico não comprova veementemente a autoria; 5) não existem motivos ou fatos que preencham os requisitos do artigo 52, §1º, I e II, da Lei 7.210/84, com redação dada pela Lei 13.964/19. 3. As hipóteses de cabimento para inclusão do detento no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD são previstas expressamente no bojo do art. 52 e seus parágrafos, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), com redação dada pela Lei nº13.964/2019, tendo cabimento quando houver: a) prática de fato previsto como crime doloso, que constitua falta disciplinar de natureza grave; b) ato que ocasionar subversão da ordem ou disciplinas internas; c) detentos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade; d) preso sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 4. O Juízo Federal Corregedor de Presídio deferiu o pedido de inclusão do agravante ENRICO AZEVEDO no Regime Disciplinar Diferenciado, pelo prazo de 01 (um) ano, abatendo-se o período de inclusão cautelar, constando que as evidências postas revelam a participação de liderança do interno em organização criminosa e o seu alto risco para a ordem e a segurança da unidade prisional, autoridades públicas ou mesmo da sociedade, impondo-se a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ao preso, nos termos do art. 52, § 1º, I e II, da LEP. 5. Percebe-se, portanto, que a despeito do sustentado pelo agravante, a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado não foi deferida em decorrência da configuração de falta grave, mas sim decorrente das hipóteses de cabimento elencadas no art. 52, §1º, I e II, da LEP, que prevê a aplicação do RDD quando o detento apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade e quando recair fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. 6. O Juízo a quo sustentou que o detento, mesmo recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima, utilizou-se de carta virtual para tratar da ajuda financeira que recebe mensalmente da organização criminosa autointitulada "Primeiro Comando da Capital" - PCC, ademais, foram encontrados manuscritos, de autoria do agravante, conforme atesta laudo pericial acostado aos autos, contendo planejamento contra a vida de agentes públicos (juiz estadual, promotora de justiça, agentes e diretor do presídio estadual) caso retorne à Penitenciária de origem, e a afirmação que a organização criminosa forneceu 02 (dois) fuzis e 04 (quatro) quatro pistolas ao detento, tendo relatado que uma vez retornando ao Estado de origem, poderá empreender fuga e fornecer apoio aos presos custodiados no presídio federal, com planos de expandir a organização criminosa no Estado de Minas Gerais. 7. Acerca da tese de ausência de provas que enseje a inclusão do agravante no regime disciplinar diferenciado, é de se destacar que a parte não se desincumbiu de demonstrar que o Laudo Grafotécnico é incerto quanto à autoria dos manuscritos, pois sequer fez juntar aos autos o Laudo para comprovar tais afirmações. Por sua vez, o Parquet Federal, em sede de contrarrazões, colacionou o excerto do laudo documentoscópico, apontando a convergência entre as assinaturas examinadas. 8. Além disso, veja-se que no tema que ora se cuida - inclusão do detento no RDD em face da participação de liderança do interno em organização criminosa e o seu alto risco para a ordem e a segurança da unidade prisional, autoridades públicas ou mesmo da sociedade - não é o da competência para o julgamento dos fatos/delitos praticados, sendo uma medida processual que se satisfaz com a existência dos requisitos previstos na lei de regência. Nesse sentido, o RDD é medida extrema, destinada exatamente aos presos de elevado potencial de criminalidade. 2. A medida não é um processo judicial à parte, mas tem natureza cautelar e, por isso, prescinde da existência de provas robustas. (TRF1. Agravo em Execução Penal. Relatora Desembargadora Federal Clarice Nascimento, Data de julgamento: 14/03/2019). 9. In casu, os fundamentos esposados na decisão impugnada foram lastreados em elementos concretos, demonstrando a participação de liderança do agravante na Organização Criminosa - PCC, bem como seu alto risco para a ordem e a segurança da unidade prisional, autoridades públicas ou mesmo da sociedade, impondo-se a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ao preso, em conformidade com os ditames do art. 52, § 1º, I e II, da LEP. 10. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 78558526090721454652, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)