PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. SORAFANIB (NEXAVAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO STF NO STA nº 175. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão prolatado nestes autos que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter sentença que ratificou a antecipação de tutela antes deferida e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecerem à parte autora o medicamento NEXAVAR(r), para o tratamento médico que lhe foi prescrito, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50% (cinqüenta por cento), 35% (trinta e cinco por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, haja vista a capacidade econômica de cada um.
2. A União/embargante requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, bem como os arts. 2º e 5º, inciso LV e 198, da Constituição Federal/1988.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência e as provas dos autos e concluiu por manter a sentença recorrida. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 0056964407511706504493, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)