TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% PREVISTA NO ART. 31 DA LEI 8212/91. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ART. 18, PARÁGRAFO 5º-C DA LC 123/06. REGRA DE EXCEÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA (INSTALAÇÕES ELÉTRICAS).
I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de constituir e/ou cobrar crédito tributário e de aplicar ao autor penalidades decorrentes da não retenção pelos tomadores, por ocasião do pagamento de notas fiscais ou faturas, da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, haja vista o enquadramento do demandante no regime de tributação previsto na regra geral do art. 13, VI, da LC nº 123/2006 (SIMPLES).
II - Dispõe o art. 13, VI da LC nº 123/2006 que: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no parágrafo 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar".
III - O art. 18º, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar 123/2006 traz duas exceções em que a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, não estará incluída no SIMPLES NACIONAL, quais sejam, prestação de serviços relativos à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
IV- O documento de fl. 93 formulado pelo CONCLA - Comissão Nacional de Classificação, órgão diretamente subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, comprova que as referidas atividades desempenhas pela empresa apelada são de prestação de serviços e obras de engenharia (instalações elétricas).
V - A pretensão do apelado de que os seus tomadores de serviço sejam desobrigados à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 não encontra amparo legal, em face do disposto no art. 18, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123/06.
VI - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 14191527338366134239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)