PROCESSO Nº: 4977304-06.0081.16.10.4799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ADVOGADO: DIEGO DE SOUSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE PORTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA CONCESSÃO DA PENSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMANUEL SOUZA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. JUAN FERREIRA. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou beneficiário de pensão, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Logo, cabe à autora a restituição de valores descontados a esse título de sua pensão. 4. No caso dos autos, a autora vinha percebendo o benefício de Pensão Especial instituída por ex-Servidor Público Federal do Quadro de Pessoal do DNOCS, concedida nos termos da Portaria nº. 599/DPE, de 09/03/1990, do Diretor de Pessoal do Departamento Nacional de Obras contra as Secas, e teve o benefício cancelado por Decisão Judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº. 7696.72.96.342891-7, em tramitação na 7ª Vara Federal do Distrito Federal. 5. Assim, verificado o erro, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não deve ser descontado dos seus contracheques. Logo, cabe à apelada a restituição de valores efetivamente descontados a esse título de seus vencimentos. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 16831828722858845217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)