PROCESSO Nº: 0405931-46.5534.19.4.8684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Yuri Cavalcanti e outro APELADO: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Genildo Vasconcelos Cunha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Barbosa EMENTA: CIVIL. CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. VGBL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FALECIMENTO DA SEGURADA. RESGATE DE VALORES PELA HERDEIRA/BENEFICIÁRIA CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A que conclua, no prazo de dez dias, o resgate total do plano de previdência contratado pela Sra. Vitor Cardoso, entregando o valor do Lucas Castro à autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do saldo do plano de previdência no momento do resgate (art. 85, § 3º, do CPC), cabendo metade a cada uma das rés. (Valor da causa - R$929.046,00) 2. Em suas razões recursais, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sustenta a ilegitimidade da CEF e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciação da lide. Ainda em sede de preliminares, aponta carência da ação pela ausência de pretensão resistida. Argui a nulidade da sentença, reputando esta ilíquida. Prossegue, asseverando que a liquidação do Pedro Henrique da Conceição restou obstada na via administrativa por ausência de envio de documentos por parte da recorrida. Pontua a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o direito a indenização. Pede que seja afastada a sucumbência e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL igualmente recorre, arguindo ilegitimidade para compor a lide. Caso superada a preliminar, pede a redução dos honorários advocatícios ao valor de R$1.000,00 (um mil reais). 4. A autora, em sua exordial, alega que é beneficiária do plano de previdência contratado pela sua genitora, Sra. Renan da Mota, junto à CEF. Conta que, com o falecimento da segurada em 15/11/2020, solicitou o levantamento dos valores do contrato de previdência, contudo, não obteve êxito no resgate. Diz que solicitou via e-mail informações sobre a liberação dos valores aplicados e foi informada que deveria ter sido juntado ao processo comprovante de telefone pertencente a segurada (genitora falecida), autenticado em cartório, documento este não solicitado quando a genitora da autora se encontrava viva. Ainda, registrou ser obrigatório que o telefone ou endereço eletrônico utilizado para a assinatura digital deve ser do titular do plano ou seu representante legal, sob pena de nulidade do pagamento aos beneficiários indicados, em caso de Luiz Henrique Aragão. Ressalta que no momento da contratação dos serviços não houve tais informações e exigências para que o contrato fosse firmado. 5. Consta dos autos que a Sra. Cauê Lima contratou, em 23/11/2019, junto à parte requerida plano de previdência PREV INVESTIDOR CAIXA VGBL, proposta de adesão número 2358326947605-6. 6. A CEF é parte legítima para compor a lide, visto que o banco é o fiel depositário dos valores em discussão, que só poderão ser sacados com sua autorização. Note-se que a relação é de consumo e, nessa medida, os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes na sua prestação (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Ademais, como bem registra a sentença, em sendo a Caixa Vida e Previdência uma subsidiária da Caixa Econômica Federal, sem qualquer divisão clara entre os canais de atendimento e de celebração dos contratos, prevalece, neste caso, a teoria da aparência, que assegura ao consumidor o direito de demandar diretamente contra o fornecedor aparente do serviço. 7. Não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse resistido, visto que o resgate do plano não foi obtido administrativamente, sendo necessário que a beneficiária/herdeira recorresse ao Judiciário para assegurar o seu direito. Ademais, a CEF e a seguradora contestaram a lide, o que demonstra resistência à pretensão veiculada pela autora. 8. A sentença foi perfeitamente clara em fixar a obrigação de proceder o resgate total do plano de previdência contratado pela Sra. Kaique Monteiro, entregando o valor do Kevin Jesus à autora, montante que pode ser facilmente obtido a partir dos extratos da aplicação que devem ser juntados pelo banco no cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade rejeitada. 9. Não se sustenta o argumento de que a liquidação do Gustavo Moura restou obstada na via administrativa por ausência de envio de documentos por parte da recorrida, na medida em que os dados pessoais da contratante constantes da proposta coincidem com os do documento de identificação e com aqueles informados à instituição financeira, existindo indicação expressa da autora da demanda como beneficiária do plano (id. 5924633.0529188). Note-se que o aporte no valor R$ 086.289,00, por meio de ficha de compensação foi paga por autorização de débito em conta do segurado. 10. Resta evidente que "questionar a regularidade da contratação do plano de previdência, exigindo a comprovação de que houve a outorga de poderes à autora para a assinatura do contrato por meio eletrônico, apenas no momento de pagamento do Murilo Sales, configura postura nitidamente contraditória das rés, em evidente violação à boa fé objetiva". 11. O valor fixado para os honorários advocatícios afigura-se razoável dentro dos parâmetros legais fixados, e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 32641534946649955350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)