Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Teixeira PJe-EDEC NA APELREEX7565266-94.5370.20.8.4049 APELANTE : DOISM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : LEANDRO ROCHA e outros APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS EMBTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO DA ROCHA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/06/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO FELIPE ARAGÃO EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta que o decisório, ao afastar a aplicação do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93, os quais tratam das hipóteses taxativas de exclusão da incidência da contribuição previdenciária em análise, não observou os ditames do art. 97, da Constituição Federal, que expressamente exige a manifestação do Plenário da Corte. E mais, reclama omissão quanto à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89735444620545238276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)