PROCESSO Nº: 5207514-26.3066.27.10.1259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA LUZ e outro ADVOGADO: Enzo Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silveira ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SAC. NÃO GERA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, de revisão do contrato habitacional firmado com a CEF, para que seja cessada a aplicação simulada da capitalização de juros mensais. 2. A parte recorrente alega, em sua apelação, em resumo, apenas que "a forma utilizada pela ré para encontrar os valores das prestações utiliza indevida capitalização mensal ou anatocismo". Que não há no contrato previsão contratual de capitalização mensal e que a taxa efetiva de juros anual não supera o duodécuplo da mensal. Que a Súmula 541 não trata da capitalização mensal de juros em si, de modo que não encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte o entendimento de que há pactuação expressa de capitalização mensal em razão de existir previsão contratual de taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que consta da Cláusula D5 do contrato em questão que o Sistema de Amortização utilizado no referido financiamento é o SAC (Sistema de Amortização Constante). 4. Diante disso, torna-se irrelevante tratar da questão referente àquela que seria a correta interpretação da Súmula 541 do STJ, segundo o apelante, ou analisar o contrato para verificar se há autorização expressa ou indireta (por meio da diferença entre as taxas de juros mensal e anual) para a incidência de capitalização mensal, visto que o referido sistema de amortização, segundo entendimento adotado por esta Corte Regional, não dá ensejo à capitalização indevida de juros/anatocismo, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 85381765094943169348, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2019). 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária para 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Enrico Ferreira
(PROCESSO: 50726986464443776513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)