PROCESSO Nº: 1974002-32.1720.6.2.0786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Bryan Fogaça Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6123681-36.4921.10.9.4949 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PAULO FARIAS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda Nacional forneça certidão positiva com efeito de negativa em favor da executada, no que diz respeito ao valor e as CDAs que embasam a presente execução, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e que apresente discriminadamente os valores atualizados da dívida presente neste feito, bem como nas CDAs de nº 10.630.139-2, 28.764.214-1 e 82.335.257-0 (ainda na seara administrativa) já abatidos da compensação feita com crédito de R$ 9.810.373,63, que também deverá ser atualizado, no prazo de 15 dias e sob a mesma pena acima cominada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada considera que os valores contidos em depósitos judiciais garantem todos os débitos cobrados na execução fiscal e ainda aqueles não inscritos em Dívida Ativa da União, atualmente administrados pela Receita Federal, determinando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Afirma que os DEBCADs 53.606.304-3, 37.652.874-6 e 41.389.797-6 ofertados ainda estão na fase administrativa, como reconhecido pela própria decisão e que os valores presentes nos autos da execução fiscal não podem ser utilizados para abatimento de débitos administrativos, seja por imposição do princípio da congruência, seja porque são insuficientes à cobertura do débito, ou ainda porque têm valor incerto, uma vez que ainda estão sob administração da Receita Federal. Registra que a última decisão nos autos a versar sobre a suficiência dos depósitos e penhoras para fazer face à execução levou em consideração os valores das debêntures que, conforme a própria decisão ora agravada, não podem ser utilizados para abater os débitos, uma vez que o STJ desconsiderou a penhora de tais ativos. Relata que na decisão do id. 7191632.8380474 - autos principais, de fato, considerava que a penhora das debêntures somada aos depósitos seria suficiente para quitar o débito. Mas, na decisão ora agravada, houve evidente modificação do entendimento, uma vez que esta considera suficientes apenas os valores dos depósitos judiciais para enfrentamento do débito. Aduz que o magistrado chegou a essa conclusão sem qualquer perícia, sem que se saiba exatamente que valor será inscrito em dívida ativa da União (relativo aos créditos administrados pela DRFB) e sem qualquer cálculo. 3. Argumenta que pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 492 do CPC), o objeto da lide (pedido e causa de pedir) e consequentemente, a decisão proferida, não podem ir além daquilo que está sendo discutido nos autos. Afirma que, no caso específico de execuções fiscais, o provimento jurisdicional cautelar só pode abranger os débitos das CDA'S objeto de cobrança judicial. Assim, entende que, não havendo garantia integral e idônea do débito, não há direito à certidão de regularidade fiscal, ainda que na modalidade positiva com efeito de negativa. 4. Na decisão de id. 7233816 (autos originários), o magistrado decidiu nesse sentido: "Inicialmente, resta afastada a alegação de que os valores contidos em depósitos judiciais não poderiam se estender à dívida administrativa, sendo certo que a decisão acima reproduzida já tinha determinado essa possibilidade, sem que a Fazenda Nacional tenha oposto qualquer recurso em sentido diverso, de forma que a matéria, nesse particular, está preclusa". 5. Além da preclusão, o juiz também entendeu que: "É fato que as debentures não podem ser utilizadas, haja vista que o agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional foi julgado pelo STJ (identificador nº 1404752.8908156), com conclusão pelo afastamento da referida garantia". 6. Assim, como os valores depositados pelo contribuinte são suficientes para garantir os débitos do feito executivo, não há óbice para a emissão da certidão positiva, com efeitos de negativa. 7. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das Lorenzo Martins como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: TRF5, Processo: 5948225-96.9564.21.9.1612, Rel. Des. Federal Arthur Alves, Julgado em 01/11/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir as Kevin da Mata. [01]
(PROCESSO: 59579538081022806636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)