PROCESSO Nº: 2976079-91.6614.26.7.1040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Rhaif Samuel da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA MILITAR FAZER CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, QUE FOI CONCLUÍDO NO CURSO DO PROCESSO, TENDO O IMPETRANTE SIDO DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO EM SEGUIDA. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DE DESLIGAMENTO E REINCLUSÃO NA AERONÁUTICA REQUERIDAS EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação da União ao cumprimento de sentença requerido pelo impetrante para que fossem efetivadas sua promoção e sua reinclusão no quadro efetivo da Aeronáutica, com efeito retroativo a contar da conclusão do curso de especialização de soldados - CESD/2017, além da sua participação no processo seletivo para cabos (CFC). 2. No caso, o agravante, militar da Aeronáutica, impetrou mandado de segurança pleiteando fosse assegurada sua matrícula no curso de especialização de soldados - CESD/2016, bem como, em caso de conclusão do curso, a sua inclusão no quadro de soldados especializados da CAMILA FOGAÇA e todas as prerrogativas daí advindas. A sentença, contudo, nos seus exatos termos, concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, para garantir ao impetrante o ingresso no próximo Curso de Especialização de Soldados a ser realizado pela impetrada, mediante a utilização do resultado do 1º TACF/2015, tendo o Juízo singular considerado que, como o curso de especialização de soldados (CESD/2016) foi concluído em 01/10/2016, impossibilitando a inclusão do impetrante naquela turma, a solução mais harmônica seria incluir o postulante no próximo curso. 3. Da sentença, apenas a União apelou, mas, após as contrarrazões do impetrante, este peticionou (doc. 7993942.47455119) requerendo a juntada do boletim de conclusão do curso de especialização de soldados (CESD 2017), no qual ele consta como concludente com aproveitamento por força de decisão judicial (doc. 0500089.29124035), bem como do ato de seu desligamento, após o término do curso (doc. 3167734.24095589). Em face disso, em acórdão julgado na sessão do dia 07/02/2019, esta Primeira Turma entendeu que o provimento judicial, não embargado, fora efetivamente cumprido com a participação do impetrante no curso de especialização realizado em 2017, consoante havia sido determinado na sentença, reconhecendo, assim, a superveniente perda de objeto da ação e julgando prejudicado o apelo da União. 4. O agravante sustenta, em suma, que a sentença acolheu a sua tese e os pedidos contidos da exordial e, embora o TRF tenha acolhido a alegação da União quanto à perda superveniente do objeto em face da conclusão do curso, a agravada não logrou êxito como apelante, pois a sentença não foi modificada e não se restringe à realização única e simplesmente do CESD, sendo, portanto, descabido o impedimento da sua formatura, que é parte integrante do curso, e o seu posterior desligamento do quadro de militares, importando no descumprimento da decisão judicial. 5. Não procede, porém, o argumento. A despeito de o impetrante ter pleiteado a sua matrícula no CESD e a sua inclusão, em caso de conclusão do curso, no quadro de soldados especializados da RAQUEL DA MOTA, o dispositivo sentencial apenas mencionou a concessão da sentença, para garantir ao impetrante o ingresso no próximo Curso de Especialização de Soldados a ser realizado pela impetrada, mediante a utilização do resultado do 1º TACF/2015. E ainda que se pudesse defender que a promoção para soldado especializado é uma decorrência lógica da aprovação no curso, ao julgar prejudicado o apelo da União e manter a sentença, o acórdão desta Corte Regional acabou afastando tal dedução quando expressamente reconheceu que o provimento judicial, não embargado, foi efetivamente cumprido, tendo o impetrante participado do curso de especialização realizado em 2017, consoante determinado na sentença. Nessa linha, a decisão agravada considerou que, a partir dos comandos judiciais formadores do título judicial, quais sejam, a sentença e o acórdão, não se constata o direito vindicado pelo autor no presente cumprimento de sentença. 6. À vista disso, ainda que o pleito do mandado de segurança também contemplasse a inclusão no quadro de soldados especializados em caso de aprovação no curso, a pretensão do agravante (de obter provimento jurisdicional que anule o seu desligamento e lhe possibilite o seu retorno ao serviço ativo militar, com posterior promoção e ainda a participação no curso de formação de cabos) abrange pedidos que, consoante observado na decisão agravada, extrapolam o objeto da ação delimitado na petição inicial e que não se encontram albergados pelo título executivo judicial. 7. Nesse contexto, afigura-se correta a conclusão do Juízo a quo, segundo o qual as obrigações deduzidas pelo requerente em sede de cumprimento de sentença são inexigíveis, vez que extrapolam os limites do título executivo, violando a coisa julgada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17661167654748341818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)