Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Pensão por morte. Embargos à execução. 3,17%. Preliminares: de ilegitimidade dos herdeiros e de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Juros de mora e correção monetária. Decisão recente do Min. Teori Zavascki. Aplicação nos moldes que vinham sendo antes da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's 4.357 e 2.444. Parcelas pagas administrativamente. Não incidência dos juros moratórios. Entendimento desta E. Turma. Justiça gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. Sucumbência recíproca. Embargos declaratórios. Julgamento extrapetita. Inocorrência. Acórdão proferido anteriormente a nova orientação desta Corte. Ausência de Omissão. Necessidade de adoção do novo entendimento do Pleno desta Caso, no sentido de que a Correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Demais aspectos devidamente analisados. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5969247237376043556547, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)