PROCESSO Nº: 2732566-99.9788.11.3.3624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HORTI FRUTI PERNAMBUCANA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, teve ciência da dissolução irregular da empresa em 2007 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido
(PROCESSO: 05361832554290178360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)