EMENTA: PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO AO NÃO PROVIDENCIAR RECIBO DE ENTREGA DOS EXAMES MINIMAMENTE CONFIÁVEL E TRANSPARENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 32931294908788761558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA LUIZ FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)