ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE REMOÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PRAIA FORMOSA, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB. IMPROCEDÊNCIA. FATOS QUE DECORRERAM DE ATO JUDICIAL, LEGÍTIMO E LEGAL, POR FORÇA DE ACORDO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MOVIDA POR CONTA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, DOR E HUMILHAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1 - Autor que alegou ter sofrido danos materiais, consistentes na perda de tudo o que construiu, bem como do dinheiro usado para a aquisição do estabelecimento e para a estruturação e manutenção, requerendo a importância de R$ 788.138,00 (cem mil reais), a título de indenização, por danos materiais.
2 - Não há que se falar em dano material, já que os fatos narrados decorrem de ato judicial legítimo e legal. A ação de remoção do estabelecimento comercial, de propriedade do Autor, denominado "Ninho's Bar", localizado na Praia Formosa, no município de Cabedelo/PB, deu-se em cumprimento de acordo judicial entabulado entre as partes de ação civil pública, movida em razão de ocupação irregular de área de uso comum do povo, ou melhor, de domínio da União Federal. Inexistindo ato ilícito, não há se falar em dever de indenizar.
3 - A mesma conclusão se aplica à alegação de danos morais. Com efeito, não há que se falar em constrangimento, dor e humilhação, passíveis de indenização, causados por ato legítimo da Administração Pública, praticado em estrito cumprimento aos termos do acordo homologado judicialmente.
4 - Não procedem os pedidos de pagamento de indenização, por danos materiais e morais, face à ausência de nexo de causalidade. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 00419485284254784130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)