PROCESSO Nº: 3141601-21.6751.25.10.8890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAFAELA FERNANDES ADVOGADO: João Gabriel Dias: João Gabriel das Neves Frade Gustavo da Mata INVENTARIANTE: FELIPE AZEVEDO FRADE PEDRO HENRIQUE CASTRO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANA LAURA SILVA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. Em suas razões, a parte embargante alega, em breve síntese, a existência de contradição relativa à natureza do crédito executado, bem como omissão ao não aplicar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. Acerca da omissão suscitada, observa-se que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação afirmado, eis que expressamente consignou que "se os recursos liberados pelo convênio não foram utilizados na consecução da obra, resta evidente que houve o desvio das verbas públicas para outra finalidade diversa da pactuada, sendo de rigor que a gestão municipal assuma a responsabilidade pela realização da conduta ilícita", afirmando, em seguida, "Essa específica distinção afasta a aplicação da jurisprudência divergente do STJ. Demais disso, a ausência de menção à aludida jurisprudência não é capaz de ensejar a ocorrência do vício de fundamentação cogitado, mormente tendo em vista que não assentada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, enquanto técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla, razão pela qual a sua observância não é obrigatória". 5. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece da omissão suscitada, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. Registre-se, por outro lado, que, apesar de o embargante indicar a ocorrência de contradição relativa à natureza do crédito executado, a leitura atenta do acórdão recorrido denota que ocorreu erro material, que se se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar. 7. Com efeito, verificada a dissonância entre o texto do voto e a sua intenção, impõe-se a sua correção, razão pela qual onde se lê "imputação de multa" e "aplicação da multa" na decisão embargada, leia-se "imputação do pagamento de débito". 8. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65525847968390972128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)