PROCESSO Nº: 0287109-78.4790.28.2.6359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: NOAH CARDOSO NATALIA RAMOS PASSOS ADVOGADO: DAYANA GABRIELLA FIDELIS DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária entre os entes da Federação, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Também configura indevida a pretensão em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da demonstração da imprescindibilidade do fornecimento do fármaco requerido. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65994858004575421538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)