TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO PAGAMENTO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA.
1. Sentença que determinou a anulação do crédito tributário, apurado por meio de procedimento fiscal, objeto de execução fiscal, condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 8.000,00(oito mil reais), com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como à restituição das custas pagas pela autora e dos honorários periciais.
2. Hipótese em que ficou demonstrada que a CDA é irregular, vez que em processo anterior os créditos que delas constam já haviam sido extintos pela conversão em renda de parte do montante depositado em juízo.
3. Ainda assim, tais créditos foram inscritos na referida CDA e executados novamente, levando a executada a ser obrigada a dispor de Advogado para defender seus interesses.
4. Os honorários devem ser fixados em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. Manutenção do honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que o montante discutido na demanda ser perto de R$ 717.151,00 (quinhentos e dezoito mil reais), levando-se em conta precedentes desta Colenda Turma.
5. A teor do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6830/80, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária quando for vencida na demanda. Apelação da parte autora improvida e Apelação e Remesa Necessária.
(PROCESSO: 775339169660922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)