Administrativo e Processual civil. LEVI CUNHA. Investigação de possível prática de Cartel. Cautelar de Busca e Apreensão. Medida prevista na Lei n. 12529/2011- Lei antitruste. Necessidade de aprofundamento das provas coletadas no inquérito administrativo, com o exame de documentos e equipamentos em poder dos investigados. Denúncia acompanhada de diversos documentos e pesquisa na internet, por parte do LUCAS GABRIEL CARVALHO. Manutenção do sigilo dos documentos considerados confidenciais pelo PEDRO HENRIQUE COSTA. A extração de cópias do material apreendido não prejudica as partes, pois o seu uso na investigação poderá ser contraditado e, caso haja insucesso do NOAH TEIXEIRA na ação de busca e apreensão, a sua utilização como prova em processo administrativo restará prejudicada e poderá, ainda, ser impedida por decisão judicial. Confirmação da antecipação da tutela recursal. Esgotamento dos efeitos da medida. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 14976854282139779964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)