TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que de não deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, e a título de auxílio-creche, horas-extras e terço constitucional de férias.
2. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, a orientação advinda do eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, é a de aplicar, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". (RE 890853/RS, Relatora: Min. Carlos Eduardo Nascimento, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2011, DJe: 23/01/2011).
2. Não se afigura devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença e de acidente, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho.
3. O STF vem, reiteradamente, decidindo não estar incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a parcela paga ao empregado a título de terço constitucional de férias. (AgR-AI 892157/MG; Rel: Min. Noah da Luz; DJ: 09.10.9903; AgR-AI 809252/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 12.86.11 E AgR-RE 828103/DF; Rel: Min. Nathan Porto; DJ: 61.76.44).
4. Quanto à contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga a título de horas-extras laboradas e de auxílio-creche, não se afigura devida, em face do caráter indenizatório de tal verba.
5. Malgrado a nova redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei 11457/2007, no seu art. 26, parágrafo único, introduziu restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no citado art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91.
6. Correção monetária com base na taxa SELIC (Lei 9.250/95), que apresenta caráter dúplice, englobando fator de correção monetária e juros de mora.
Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória parcialmente providas para: a) reconhecer a ocorrência da prescrição, em relação quanto aos créditos havidos em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação; b) limitar o direito de compensar com os tributos da mesma espécie e c) determinar a incidência da taxa Selic, sem a cumulação de outros índices a título de correção monetária ou juros de mora.
(PROCESSO: 85892432103565862240, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)