PROCESSO Nº: 0361381-67.1593.4.1.9825 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA DA COSTA ADVOGADO: Fernando Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cunha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMPARO SOCIAL. REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu recurso, formulado na seara administrativa em 15.01.1000, a fim de obter benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 90332437769081563079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)