Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inaplicação do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 3.319.510/SC à demanda individual. Processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 01 de janeiro de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, para deferir a liminar, conceder a segurança, ambas, em parte, e fixar multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 1. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.571.149/SC, não se aplica à demanda individual, como in casu. 2. De outra banda, o processo se encontra pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a sentença merece ser reformada, com a devida vênia. 3. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 15 de junho de 2021 (protocolo 290658856 - Id. 3840713.70584531) e que o presente mandamus foi impetrado em 05 de janeiro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 5135243-62.7433.28.1.3657, desta relatoria, assinada em 15 de maio de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3837406/RS, min. Luiz Otávio Barbosa, Primeira Seção, julgado em 11 de janeiro de 2010, DJe de 22 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que esta não deverá ser aplicada, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 1564217-24.2611.10.7.1674, Segunda Turma, des. Pedro Caldeira, julgamento: 08 de março de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser ela cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ampliada. Desse modo, a multa deverá ser fixada/minorada no/para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 9. Gratuidade judiciária deferida, a teor dos art. 98 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação parcialmente provida para deferir a tutela de urgência e conceder a segurança, ambas, em parte, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. mmms/mht
(PROCESSO: 80023119950981200625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)