PJE - PROCESSO Nº: 3716208-64.8682.12.3.6991 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. JOÃO LUCAS MONTEIRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se as autoras, servidoras públicas vinculadas à UFPE, fazem jus ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes a progressões funcionais; 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Presente, portanto, o interesse de agir; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 5. No tocante aos juros, observa-se que o MM. Juízo a quo, a despeito de ter feito referência aos mesmos, deixou de fixar o percentual no qual devem incidir, que é 0,5% ao mês; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. LMV
(PROCESSO: 88907575577847068599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)