PROCESSO Nº: 4083627-59.7235.15.7.3243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Emanuella Maitê Pinto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pietro Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Miguel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que rejeitou os embargos por ele opostos para julgar procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor de R$ 262.740,04, oriunda do inadimplemento do Contrato de Renegociação de Dívida de nº 98.6277.820.3653877-40. O réu foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restou suspensa em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita. 2. O apelante argui, em preliminar, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa porquanto não foi realizada a prova pericial contábil para aferir os valores que apresentou como devido. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no percentual de 6,75% e que o parecer de seu perito contábil aponta ser indevido o valor de R$ 70.988,69. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da incidência de cláusulas contratuais que previam a capitalização de juros cuja aceitação lhe foi imposta sem a devida pactuação prévia. 3. Na presente ação monitória a Caixa Econômica Federal busca o pagamento do montante de R$ 714.160,04, em razão do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de nº 00.2058.552.6457386-01. Ainda, de acordo com referido pacto, mais especificamente em sua Cláusula Primeira, a dívida objeto de renegociação possuía o valor de R$ 74.549,54, oriundo da utilização do limite de crédito fornecido pela instituição sem pagamento, e teria sido apurada nos termos do contrato de nº 21.2060.899.7061330-11. 4. O réu opôs embargos monitórios alegando a abusividade da taxa de juros aplicada pela instituição financeira e dificuldades para apurar o montante utilizado do crédito rotativo após o período de maio de 2013 "tendo em vista a alteração de limite no curso do contrato e a omissão da instituição financeira no que tange à apresentação das taxas por ela praticadas". Apresentou cálculos apontando a cobrança indevida do valor de R$ 31.867,69. 5. Após a impugnação apresentada pela CEF foi proferida sentença na qual o magistrado a quo asseverou que o contrato de fornecimento de crédito bem como os extratos bancários são elementos suficientes para demonstração da dívida requerida e dos juros cobrados. 6. Todavia, assiste razão ao apelante ao sustentar que caberia ao magistrado de origem garantir seu direito de produzir provas, de modo que se constata na hipótese a violação à ampla defesa da parte ré. 7. O contrato objeto da presente ação monitória envolve a renegociação de dívida oriunda da utilização de crédito rotativo, mas a instituição financeira não trouxe aos autos os extratos da conta do devedor durante o período no qual foram disponibilizados os créditos em questão. Por seu turno os embargos apresentados pelo réu questionam justamente os encargos cobrados neste período. 8. Registre-se que a ação monitória anterior, processo 0061325-97.2182.4.4.8009, movida pela CEF contra o apelante foi extinta sem resolução do mérito justamente porque a autora não apresentou os referidos extratos. Na referida decisão restou consignado que "A Caixa Econômica Federal busca o pagamento de crédito oriundo do Contrato de Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações, sob o nº 07.2579.631.1750830-05. A Instituição financeira foi intimada para a juntada de extratos da conta na qual foram depositados o valor do mútuo, mas quedou inerte". 9. Ressalta-se que, na ação monitória, os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). Na hipótese, foi sustentada defesa fundada no excesso de execução, além de suscitadas dúvidas sobre o período de utilização do crédito rotativo, sem que tais alegações fossem enfrentadas expressamente pela sentença que julgou antecipadamente a lide sem a devida instrução processual com vista à garantia do devido processo legal, configurando-se cerceamento do direito da parte de exercer o contraditório efetivo. 10. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual.
(PROCESSO: 08973889998582502846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)