PROCESSO Nº: 4855896-65.9419.21.10.8572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: Raul Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Theo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cavalcanti Da Motta Ana Vitória Nascimento EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. PPP SEM INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, não reconhecendo a especialidade dos períodos trabalhados de 13/05/1994 a 09/01/2002 e de 01/10/2002 a 25/01/2011. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que trabalhou, no primeiro intervalo, como recepcionista em ambiente hospitalar, atendendo indivíduos com diferentes doenças e se submetendo aos respectivos agentes biológicos. No segundo período, alega que trabalhou como técnico de raio x, submetendo-se à radiação, agente também nocivo, e que todas as informações que veicula estão comprovadas em PPP juntado aos autos. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados de 06/02/1994 a 15/03/2002 e de 26/02/2002 a 08/11/2011, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Conforme se extrai da sentença recorrida, o particular colacionou PPP aos autos, mas não formulou, na inicial, pedido para o reconhecimento de tempo especial. Considerando que, salvo as exceções legais, não há pedido implícito, descabe analisar pleito que não foi veiculado na inicial. O particular somente requer expressamente o reconhecimento da especialidade de tais períodos por ocasião da réplica. Ora, após a citação do réu (INSS, no caso), somente é admissível a modificação do pedido com o consentimento deste. Na situação analisada, não houve a referida anuência, muito embora o INSS tenha respondido acerca da suposta exposição a agentes nocivos na contestação. 5. Entendendo o juízo a quo que cabe resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (princípio da primazia do mérito - art. 488 do CPC), passou ao julgamento do feito. Verificou, assim, que o PPP apresentado não contém a indicação de quem seria o responsável técnico pelos registros ambientais. Sendo assim, irregular a sua elaboração, não é possível constatar a especialidade nos períodos ora controvertidos. 6. Apelação improvida. 7. Majorem-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, §11, CPC, somando, assim, 11% do valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 30812383103664156986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)