PJE 4096461-24.2033.26.1.9079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ DA MATA FELIX contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/PB, que, nos autos de ação cautelar de indisponibilidade de bens, incidental à pretensão por atos de improbidade administrativa, no bojo da Ação Civil Pública 2374295-12.5659.20.10.7332, promovida pelo Ministério Público Federal, deferiu o bloqueio dos valores eventualmente a serem pagos por meio de precatório nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0660621-01.6599.10.12.3363 em favor do particular, observado o limite de R$ 33.480,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais). 2. O agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor bloqueado refere-se a indenização por danos morais e materiais, fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado, decorrente de erro cometido por agentes públicos da União, quando a Polícia Federal invadiu a sua residência, em cumprimento de ordem judicial endereçada ao seu irmão (de nome parecido), o que resultou no aborto do concepto em gestação no ventre da sua esposa, bem como em edema macular no seu olho direito; b) a indenização que gerou o precatório (ainda a ser expedido), nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2451620-15.2785.24.2.9001, é verba alimentar, recebendo guarida constitucional de impenhorabilidade; c) da análise preambular dos fatos e das provas juntadas a este agravo de instrumento, pode-se constatar que não praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola os princípios reitores da Administração Pública, não merecendo amparo a pretensão ministerial; d) no caso dos autos originários, não existe o mínimo indício de dilapidação patrimonial praticada pelo agravante, de sorte que, em caso de procedência da demanda, não haverá óbice à execução do julgado; e) a longa distância temporal entre a prática dos supostos atos ilícitos, que ocorreram no ano de 2016, há cerca de 04 anos, e a decretação da indisponibilidade de bens indica a abusividade da medida adotada, não tendo como se demonstrar ou presumir o periculum in mora; f) a decisão recorrida implica verdadeira compensação de crédito e imposição de pena, quando sequer foi recebida a ação de improbidade administrativa, o que demonstra o periculum in mora reverso. 3. Em consulta aos autos originários (PJE 7878514-78.5178.21.10.9147), ao contrário do que alega a parte agravante, estão presentes os indícios do cometimento de ato ímprobo, cabendo ao Juízo de origem fazer referência a esses fatos, quando consigna que: a) ouvido na Delegacia da Polícia Federal (fl. 27 do id. 9313846 e fl. 1 do id. 4716141), o requerido esclareceu que trabalha como médico plantonista na Maternidade Peregrino Filho e também atua como médico anestesiologista no regime de sobreaviso do Hospital Infantil Yuri Barbosa. Narrou que, na noite de 21/08/2016, foi acionado para participar da operação da criança Emanuella Vieira e respondeu que estava em procedimento cirúrgico na maternidade e que iria para o hospital pediátrico assim que terminasse as cirurgias. Indagado sobre o acúmulo dos plantões, explicou que o Município de Patos/PB só possui quatro anestesistas atuando de forma regular, dos quais apenas três residem na cidade, e que, dada a ausência de profissional disponível, a direção do Hospital Infantil implorou para que não se desligasse do quarto final de semana de sobreaviso; b) segundo informações prestadas pelo diretor da maternidade, os médicos da unidade trabalham em regime de plantão e só podem se ausentar do serviço com anuência da coordenação médica, o que não ocorreu no dia 24/06/2016 (fl. 14 do id. 2401743); c) em análise perfunctória, demonstra-se que o demandado foi escalado em datas coincidentes num total de 76 vezes entre Janeiro de 2014 e Março de 2016, sendo que 54 delas caíram em finais de semana; d) pelo contrato com a Maternidade Peregrino Filho, o promovido percebia inicialmente R$ 960,00 por plantão durante a semana e R$ 1.152 por plantão aos finais de semana. A partir de 02/06/2014, os valores foram elevados a R$ R$ 1.100,00 e R$ 1.152,00, respectivamente (fls. 14 do id. 0898854, 13/21 do id. 9175154 e 74/79 do id. 2331079). Já o Hospital Infantil Leonardo Martins lhe pagava R$ 1.280,00 por dia de sobreaviso (fl. 18 do id. 3361347 e fl. 23 do id. 9403489). 4. Para além disso, é feita a referência, pelo magistrado de piso, ao regime de sobreaviso, observando-se incompatibilidade entre o exercício simultâneo dos dois plantões, como se observou no dia 22/12/2016, pois, naquela ocasião, o médico foi acionado para participar da cirurgia da menor Paulo Lopes na unidade pediátrica, mas já se encontrava no bloco cirúrgico da Maternidade Peregrino Filho, registrando, por conseguinte, que "a incompatibilidade de horário entre os vínculos laborais evidencia, nesse momento processual, a prática da conduta ilícita descrita no art. 9º, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, já que o demandado, dolosamente, deixou de cumprir adequadamente as funções para as quais foi contratado, mas recebeu a contraprestação pecuniária correspondente, locupletando-se em detrimento da Administração". 5. Assim, presente se encontra a probabilidade do direito, já que existentes indícios do cometimento de ato ímprobo, com a especificação dos documentos que se prestam a demonstrar tais indícios, de modo que não colhe o argumento da parte agravante quanto a suposta ausência de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. 6. Deve-se aplicar, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.419.139/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, que considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 7. Neste sentido, cumpre verificar, caso a caso, se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes, de modo que, na hipótese da lide, há nos autos indícios do cometimento de ato ímprobo, com a devida quantificação do dano decorrente, mostrando-se acertada a decretação de indisponibilidade de bens do agravante como medida cautelar. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2255688-57.5135.15.3.1052, rel. Des. Federal Luiz Miguel Porto, assinado em 01/08/2021. 8. Há, portanto, indícios da prática de ato ímprobo, a justificar o prosseguimento da ação civil pública quanto ao agravante. Dito de outra forma, no decorrer da ação, terão as partes oportunidade de produzir provas aptas a demonstrar suas pretensões, mas, nesse momento processual, os indícios da prática de ato ímprobo são o quanto bastam para o prosseguimento da ação civil pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3523496-53.5602.9.2.0814, rel. Des. Federal Danilo da Rocha, julgado em 16/02/2017. 9. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores, a serem adimplidos, em favor do agravante, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024360-40.5278.24.10.7762, por meio de Precatório, é certo que a impenhorabilidade de remunerações, vencimentos, subsídios, soldos, salários, entre outros é prevista no art. 833 do CPC, cuja finalidade da norma visa garantir a subsistência do devedor, de maneira que não é dado sequer tangenciar a percepção de salário/proventos/vencimentos, sob pena de causar situação de risco à sua vida e de sua família. 10. Ressalte-se que a previsão legal acima protege o custeio das despesas habituais do devedor e dizem respeito ao dia a dia, o dispêndio diário, semanal e mensal quanto à alimentação, moradia, saúde, segurança e outras necessidades. 11. Na lide, entretanto, observa-se que os valores a pagar por meio do precatório citado são atinentes a uma indenização por danos materiais e morais, em ação que versa sobre responsabilidade civil do Estado, inexistindo, portanto, a natureza remuneratória (salarial) protegida pelo legislador. 12. Assim, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter a verba a ser inscrita em Precatório natureza alimentar, limitando-se a afirmar que "a indenização que gerou o precatório (ainda a ser expedido) e consequente caracterização como verba alimentar decorreu da morte do nascituro do Agravante, fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado, recebendo guarida constitucional de impenhorabilidade". Entretanto, essa afirmação, por si só, não tem o condão de infirmar o bloqueio a ser realizado no Precatório, necessitando ser acompanhada de provas capazes de demonstrar ser indevida a constrição. Neste sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3727430-42.0459.6.3.5424, rel. Des. Federal Vitor Fernandes, julgado em 03/12/2017. 13. Ademais, esta Segunda Turma entende que, ainda que os valores inscritos no Precatório em comento ostentassem natureza de salário/remuneração do agravante, deve-se pontuar que este eventual montante a ser recebido é de grande vulto (R$ 44.290,00), desbordando dos valores normalmente percebidos mensalmente, a título de remuneração/salário, que são destinados ao custeio da vida do devedor e de seus familiares, de modo que, sob essa ótica, permitir a constrição judicial não prejudicaria, em absoluto, a subsistência do agravante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4231272-18.8204.16.4.4025, rel. Des. Federal Lucca Ramos, assinado em 05/07/2021. 14. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 68933679625909488405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)