CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE RESÍDUO.
I. Apelação interposta por mutuária contra sentença prolatada em ação revisional de contrato de mútuo, celebrado no âmbito do SFH, que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial, cosubstanciados na revisão contratual ou na resolução do contrato por onerosidade excessiva.
II. A apelante aduz, em síntese, em sua peça recursal, cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, abusividade da cláusula de resíduo e onerosidade do contrato firmado, sob o argumento de que a atualização do saldo devedor com base no PES/CP é vedada pela jurisprudência.
III. No caso dos autos, foi proferido despacho, à fl. 294, que concedeu prazo de 05 (cinco) dias para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No entanto, a apelante nada requereu. Consta, ainda, como observado à fls. 292 da réplica à contestação, que a apelante pleiteia no item "h" o julgamento antecipado da lide. Portanto, resta claro que não houve cerceamento de defesa.
IV. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, perícia ou diligência, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
V. A atualização do saldo devedor encontra-se prevista na cláusula oitava do contrato de mútuo firmado, que assim dispõe: "O saldo devedor do financiamento, na fase de amortização, será atualizado mensalmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato, ou do crédito da última parcela, quando tratar-se de financiamento para construção, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para depósitos de caderneta de poupança mantidos nas instituições..."
VI. Na hipótese dos autos, o saldo devedor não foi atualizado pelo sistema PES/CP, como alega o apelante em sua peça inicial e recursal. O Plano de Equivalência Salarial é aplicado somente para atualização das prestações, conforme redação da cláusula nona do contrato, sob análise.
VII. No caso dos autos, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.058.980/PE: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 1933989, unanimidade, Rel. Min. Bruno Viana).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 266371859105468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)