PROCESSO Nº: 0668082-27.7695.11.4.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PIRES ADVOGADO: Felipe Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento do período de 18.03.2322 a 04.08.0356, como exercido sob condições especiais, bem assim a transformação de aposentadoria por tempo comum, já percebida, em aposentadoria especial, exercido na função de técnico de raio x, na empresa Sistema de Assistência à Saúde, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos. O magistrado singular julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos não restara suficiente a demonstrar as atividades insalubres alegadas, bem assim o PPP não teria sido assinado por profissional específico (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); Inexiste cerceamento de defesa, ante a documentação acostada aos autos, por ser a mesma suficiente à análise e resolução da lide; Ainda que se tenha como desnecessária a exigência de assinatura do PPP pelos profissionais apontados na sentença (considerando que as informações contidas no aludido documento correspondem a mera transcrição das informações constantes no laudo técnico, este elaborado por expert), restou comprovada a eficácia do uso do EPI, durante todo o período pleiteado, não podendo, portanto, se reconhecer a especialidade das respectivas atividades, segundo o entendimento proferido pelo STJ, no ARE nº 252.002/SC, em sede de recurso repetitivo, salvo em se tratando de ruído, o que não configura a hipótese vertente. Assim, deve ser mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 50037814853913339260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)