PROCESSO Nº: 1909318-59.4684.6.5.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MENDES ADVOGADO: Davi Lucas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1005/STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou "a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC", em face do entendimento firmado pelo STJ nos REsps 2.733.471/SC, 0.715.953/SC e 13.12.7213/RS (Tema 1005). 2. No julgamento do Tema 1005, o STJ firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 3. Nesse sentido decidiu a Primeira Turma, confira-se: "Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior com o mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual ( STJ, REsp 1315710/PR, julgado em 26/07/2018 )". Além disso, o termo inicial da condenação foi fixado a partir do ajuizamento da lide individual. 4. Juízo de retratação não realizado, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência, em face do Recurso Especial interposto pelo autor.
(PROCESSO: 67588083371197544308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)