Ementa Processual Civil. Aclaratórios do demandado João Felipe Viana ataca omissão no julgado, por não ter quantificado o dano a ser ressarcido, levando em conta que muitos trechos da cerca foram furtados ou deteriorados e, assim, quando parte da construção não foi totalmente destruída, tornou-se fora das especificações cobradas pela licitação, sendo desprezados pela medição promovida pela Comissão da SEDP (em tomada de contas especial, instaurada para apuração de prejuízos e indicação de responsabilidade relativas a construção da cerca do perímetro do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa). Não se pode alegar omissão, à míngua de não se ter formulado nenhum pedido a respeito. É verdade que o embargante, nas razões de apelo, tocou na matéria, utilizando-se, inclusive, da mesma assertiva constante do relatório acima. No entanto, nenhum pedido formulou, e, mesmo no final, pede, em nível principal, o provimento do recurso, e, alternativamente, a minoração das penas aplicadas, deixando, apenas, a de multa civil, ou, ainda, caso não atendido o presente rogo, que as sanções sejam levadas, todas, ao mínimo legal. Ou seja, na exclusão do que foi feito, em nível de cerca, nenhuma linha. Não pode existir omissão de matéria que não foi abordada, podendo - e devendo - o ora embargante, mantida a condenação estampada no julgado embargado -, trazer à matéria à lume no momento de sua liquidação, para apreciação do juízo de execução. Improvimento.
(PROCESSO: 05092089309593927386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)