PROCESSO Nº: 3408636-26.2937.19.5.6532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que não houve citação válida, bem como que ocorrera a prescrição para o redirecionamento requerido pela Fazenda Nacional. 2. Restou expressamente consignado no Acórdão que compulsando os autos do feito executivo, avista-se que houve a citação Editalícia do Recorrente. Assim, afasta-se a nulidade elencada. 3. Deixou-se claro, ainda, que quanto à alegação de decurso do prazo prescricional para o redirecionamento, considerando que não se pode exigir do Exequente que diligencie a citação dos representantes legais sem ter o efetivo conhecimento das causas que autorizam a responsabilização dos mesmos, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para responsabilização do corresponsável na Execução Fiscal somente deve fluir a partir do momento em que presente alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento. No caso dos autos, o momento que legitimou o redirecionamento para os Sócios-gerentes foi 22/03/2013, ou seja, data em que foi atestada a dissolução irregular da Empresa Executada. A Fazenda Pública, por sua vez, formulou o pedido de redirecionamento em 03/10/2013, conforme Certidão de fl. 56 e Petição de fls. 57/58, deferido em 20/10/2013, fl. 68, dos autos principais, antes do decurso do prazo prescricional. Desta forma, não merece guarida a alegação de decurso do prazo prescricional. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 77410855285824294751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)