PROCESSO Nº: 1593794-45.4716.11.11.4225 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR LIMA ADVOGADO: PIETRO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE REFORMADO NESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 08534404123582024728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)