Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gomes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2875291-18.4108.8.1.9932 APELANTE : JOÃO VITOR MARTINS : EMANUEL MARTINS NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LEONARDO BARROS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY RAMOS (Ementa) Processual Civil. Apelo do embargado, substituto do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 57.501,00. Na execução da sentença, promovida por um substituto, em busca da parcela relativa ao CAGEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 33186223387193844781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013)