PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, COMBINADO COM ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FALSIFICADOS DE DESPESAS MÉDICAS NÃO EFETUADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação do MPF da sentença que absolveu o Réu da prática do crime previsto no art. 304, do CP, fundamentando-se em que o uso de recibos médicos inidôneos emitidos pelo Apelado foi realizado no intuito de ocultar a inserção de dados falsos na Declaração de Rendimentos relativa ao ano de 2006, o que configuraria o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, estando por este absorvido pela aplicação do Princípio da Consunção, ressaltando que, tendo o sido o débito tributário devidamente quitado, estaria extinta a punibilidade do Apelado também pela prática do crime do art. 304, do CP.
2. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, quando o devedor/agente efetuar o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios. Inteligência da Lei nº 10.684, de 28/10/2003 (art. 9º, parágrafo 2º).
3. A prestação de informação falsa nos recibos médicos e a apresentação de declaração inidônea do IRPF fazem parte da mesma relação causal criminosa e atentam, apenas, contra a arrecadação tributária, havendo uma interdependência entre as condutas, tornando incabível a condenação do Apelado pelo crime do art. 304, do CP
4. A apresentação à Receita Federal, de recibos de pagamentos, reputados ideologicamente falsos, que foram usados exclusivamente para justificar as deduções de despesas médicas, em Declaração do Imposto sobre a Renda (pessoa física) - IRPF, embora pudessem, em outro momento, ser considerados crimes autônomos, foram, no caso concreto, tidos como "delitos-meio", para a prática do crime tributário, tanto que o Apelado seque foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, porque este fora pago após a rejeição, pela Receita Federal, dos recibos falsos como comprovantes das despesas.
5. Sendo o uso de documentos falsos direcionados à prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão do princípio da consunção foi absorvido pelo crime-fim (sonegação fiscal) e estando este com a punibilidade extinta, incabível a condenação do Apelado pelo crime do art. 304, do CP. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45635252517490129018, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)