DIREITO PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. E DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUCARD. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE 2%. CABIMENTO.
1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Uma vez rejeitados os embargos, constitui-se, de pleno direito, o titulo executivo judicial. Inteligência do art. 1102.a c/c 1102-C, parágrafo 3º, do CPC.
2. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. (REsp 9.670.472/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 19/11/2009, decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC),
3. A revisão das taxas de juros remuneratórios, somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.
4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (REsp 7.845.028/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 31/03/2010, decidido sob o regime do art. 543-C, do CPC).
5. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 0.698-46/2000, reeditada sob o nº 0.433-34/2001, qual seja, 3/12/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03053020115321050488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)