(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 4.945.431-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão proferida por juízo singular, nos autos do processo de origem [pje. 6318054-25.5366.24.6.8600], que concedeu a tutela de urgência para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara), na dose prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo Federal. 2. Na origem, a parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente demanda obrigacional, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata disponibilização do medicamento vindicado, tendo em vista o diagnóstico de doença de Crohn [CID10: K 50/50.1]. 3. Sustenta o agravante, entre outros argumentos, que, na hipótese, apresentam-se as potenciais lesões graves ou de difícil reparação: (a) O fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela Anvisa, não possui estudos substanciais que demonstrem eficácia no tratamento da doença da autora e a sua superioridade em relação ao tratamento do Sistema Único de saúde; (b) a decisão é plenamente satisfativa, estando em dissonância, portanto, com o disposto no art. 1°, § 3° da Lei n. 8.437 de 92; (d) a medida tem caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3° do Código de Processo Civil; (e) a pretensão da parte autora tem potencialidade para, uma vez acolhida, ocasionar grave lesão à ordem pública, ao estimular, pelo natural efeito atrativo, a proliferação de ações semelhantes. 4. No mérito, o agravante, em síntese, afirma que, na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Sistema Único de Saúde, nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, além da ausência de perícia médica que justifique o fornecimento do medicamento, o que, em tese, afasta a probabilidade do direto pleiteado. 5. Alega o agravante, igualmente, não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. 6. Ademais, afirma a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido, o que acarretará danos irreparáveis à União, insurgindo-se, por fim, contra a fixação das astreintes como forma de coerção para cumprimento da obrigação, bem como contra o prazo deferido para cumprimento da obrigação, que entende exíguo. 4. Saliente-se que a análise da matéria deve ser realizada em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 7.872.435/RJ (2017/8399955-4), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. 6. Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. 7. Quanto à multa arbitrada, esta relatoria defende sua exclusão, na linha de precedentes da segunda turma, dos quais se cita o pje 1779453-83.3622.7.4.3048, des. Paulo Ramos, julgado em 04 de setembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Quarta Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, assentado posicionamento em sentido contrário, ressalvando-se que o valor fixado se afigura demasiado, razão porque deve ser reduzido para um patamar razoável e em consonância com a proporcionalidade. 8. Outrossim, o prazo fixado a entrega do medicamente é exíguo, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado a Administração Pública, logo, também merece reparo, devendo ser elastecido para possibilitar ao referido ente federativo o escorreito cumprimento da obrigação. 9. Por este entender, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reduzindo a multa arbitrada para R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, e fixando o prazo de 30 (sessenta) dias úteis para o cumprimento da obrigação, contados a partir da intimação desta decisão. \cea
(PROCESSO: 15041896548775167858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)