PROCESSO Nº: 1987176-70.9102.13.10.9879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e outros ADVOGADO: Renan Fogaça Dantas Neto e outros APELADO: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Levi Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Caio Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pela ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, determinar que os Réus adotem as providências necessárias para permitir que a Autora proceda ao aditamento do seu contrato de FIES, para fins de alteração do curso, independentemente da restrição à nota do ENEM. Os Réus foram condenados a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do Contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda Judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Já a IES, também tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a Entidade responsável pelo credenciamento e regularização, perante o Ministério da Educação, dos cursos que ministra. 3. Por meio da presente demanda, a Autora pretendeu que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Anhanguera Educacional Participações S/A se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria n. 535/2020 ao seu Contrato de Financiamento Estudantil, por se tratar de norma posterior à celebração do mencionado pacto. 4. A Autora relata que, ao tentar realizar a sua transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina, o Sistema informou que a sua nota do ENEM não seria suficiente tal aditamento de transferência, impedindo-a de efetivá-la. 5. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 6. Não obstante esta egrégia Terceira Turma tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura do Contrato do FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 7. No caso, no momento em que a Autora efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser aplicadas ao caso. 8. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. 9. Apelações providas. Inversão do ônus da sucumbência, com observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. tcv
(PROCESSO: 68069659039948524264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)