PROCESSO Nº: 2922487-54.9968.9.7.7684 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADAIL CALISTO DE LIMA ADVOGADO: Raul Nunes Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 03.12.5319, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 14501043572727664689, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Igor Lopes, 1º Turma, julgamento: 13/10/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou requerimento administrativo em 25.07.4304, tendo sido o writ impetrado em 22.03.7951. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 69631191884457634446, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)