PROCESSO Nº: 3773298-34.7963.25.3.8868 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Cauê Nascimento Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLILA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo juízo da 31ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o Município autor, afastando, em definitivo, a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-família, pagos pelo impetrante. Assegurando à utilização dos créditos da Contribuição Previdenciária, em vista do pagamento indevido desta sobre o salário-maternidade e salário-família dos últimos cinco anos (LC 118/05), mediante compensação com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, fazendo-se incidir a taxa SELIC (art. 39, §4º da Lei nº. 9.250/95), na forma do art. 89 da Lei nº. 8.212/9, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. 2. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incide contribuição previdenciária patronal, contribuição para o RAT/SAT e contribuições devidas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) sobre as verbas apontadas na exordial. 3. Quanto ao salário maternidade, não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 792596/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 4. No que tange ao salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 2950178/RN, Rel. Ministro DIEGO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2017, DJe 24/04/2017). 5. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7040691/RS, Min. Ryan Castro, 1ª T., DJe 01/10/2019; 6139657-16.9875.17.7.9803, Des. Benício da Cunha, 1ª T., j. 25/11/2020; 98864372053141787354, Des. Federal Daniel Rezende, 1º T., j. 21/12/2017. 6. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 77242253124715571782, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)