Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e de contradição. Anterior juízo de adequação. Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.773/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Inexistência dos apontados vícios. Rejeição do caráter protelatório aos embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Estipulação única. Desprovimento dos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deu provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para determinar que, em relação aos processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 430.131/PR (Tema 69), em 16 de junho de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, aduz que o mencionado acórdão ainda padece de omissões e de contradições, na medida em que teria sido eleita a data de pagamento como parâmetro de validade quanto à modulação temporal, então estabelecida em 20 de junho de 2017, quando o certo, em seu entender, seria considerar a prática do fato gerador. Prossegue a parte embargante alegando que, anteriormente à data de modulação, todas as obrigações tributárias seriam válidas, a tornar irrelevante que o pagamento se desse após aquele momento, vez que não poderia ser restituído ao contribuinte. Requer, assim, sejam declaradas como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 23 de julho de 2017. 3. Os aclaratórios apontam suposta obscuridade e contradição quanto aos efeitos da modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, em seu entender, seriam válidas todas as obrigações tributárias surgidas até aquele momento, ou seja, até o dia 25 de fevereiro de 2017, a implicar a irrepetibilidade de pagamentos posteriores. 4. Os embargos de declaração têm, como regra, natureza integrativa, ou seja, a respectiva decisão irá compor, integrar-se à primeira, objeto de esclarecimento, para se suprir matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso, não assiste razão à parte embargante. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal em que restou definida a modulação acerca da exclusão do ICMS da base das contribuições para o PIS e a COFINS, e aponta a conclusão que ela, Fazenda Nacional, acha a mais correta, mas sem que tenha insistido por tal esclarecimento no próprio Supremo Tribunal Federal. 6. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer ensejaria a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca uma situação mais vantajosa daquela definida pelo Supremo Tribunal Federal com a modulação temporal e quantitativa adotada. 7. Em segundo lugar, é falsa a controvérsia de se estabelecer, para fins de efeitos financeiros (repetição de valores pelo contribuinte), a validade ou da data do fato gerador da obrigação tributária ou da data do recolhimento como critério de eficácia. 8. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao considerar uma dada norma de incidência tributária como inconstitucional, já traz ínsita a declaração de invalidade dos apontados fatos geradores, sendo errônea a conclusão da Fazenda Nacional em sentido contrário, de que a validade dos fatos geradores iria até a data de 24 de outubro de 2017 (julgamento do mérito), como consta da sua petição. 9. A invalidade da norma declarada como tal é integral, antes e depois do possível marco temporal fixado pela adoção da técnica da modulação dos seus efeitos, justamente por ser um pressuposto lógico-antecedente àquela modulação temporal. 10. A modulação temporal (efeito ex nunc), se aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo apenas conter a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e a sua repercussão financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União). 11. Sem a modulação, haverá de se falar em norma válida? Não, e, bem por isso, a modulação é mero fator acidental à questão principal, a declaração de invalidade da norma, que assim se apresentará antes e depois daquele aspecto temporal (acessório). 12. A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/COFINS -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. 13. A relembrar, no caso em debate, que a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal foi de ordem temporal, no sentido de delimitar a retroatividade quanto à obrigação de restituir até 18 de maio de 2017, ressalvados os anteriores processos administrativos ou judiciais existentes àquela data. 14. O outro aspecto da modulação foi de natureza quantitativa, em ordem a reafirmar que o valor a ser decotado da base de cálculos das mencionadas contribuições seria o ICMS destacado nas notas fiscais de saída. 15. Assim, o decisório atacado foi bastante claro ao aplicar, de um lado, a modulação temporal definida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do RE 020.128/PR (Tema 69), em 09 de novembro de 2017, ficando tal data estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, ressalvados processos judiciais e administrativos anteriormente ajuizados. E, por outro lado, o combatido acórdão também determinou a observância da modulação em termos quantitativos, com a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação mercantil. 16. Não há qualquer obscuridade ou contradição a se afastar. A pretensão da parte embargante é de rejulgamento da causa, aspecto que não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). 17. Nada obstante a rejeição dos argumentos lançados nos aclaratórios, não os considero protelatórios, neste momento, haja vista a razoabilidade do argumento em se buscar a ampliação de uma posição processual de vantagem, ainda que juridicamente insubsistente e ao final rejeitada, a não incidir a multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 18. Por fim, tem-se por incabível uma segunda condenação em honorários recursais na mesma instância e segmento recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), pelo que, no julgamento de embargos de declaração, só se admite a fixação daquela parcela sucumbencial de forma originária, vale dizer, na hipótese de não estipulação ao tempo do julgamento da apelação [Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp 1.864.092/SP, min. Lorenzo Costela, Quarta Turma, julgado em 15 de abril de 2018]. 19. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, afastando-se o seu caráter protelatório e rejeitando a fixação de uma segunda parcela de honorários recursais. Isaac Ribeiro
(PROCESSO: 17531880873886570643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)