PJE Nº 6653599-00.2032.26.5.9193 AGRTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO. : JOÃO GUILHERME SOUZA NICHES REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCAS GABRIEL DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS CARDOSO CORDEIRO EMENTA PENAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI Nº 7.210/84, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 96.421/2011. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 276/2012 E RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/84, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011, "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". 2. A Corregedoria Geral da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional editaram a Portaria Conjunta nº 276, de 12/08/2012, disciplinando o Projeto Remição pela Leitura no âmbito do Sistema Prisional Federal, tendo por esteio a necessidade de conferir assistência educacional ao preso, dever este previsto na LEP e que compreende a sua instrução escolar e formação profissional (arts. 17 a 20). 3. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação nº 44/2013, que dispõe sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena e estabelece critérios para a admissão pela leitura. 4. Embora não haja uma lei federal que estabeleça, de modo expresso, a possibilidade de remição da pena pela leitura, não há óbice em se utilizar a analogia in bonam partem no afã de ampliar o sentido e o alcance da norma inserta no art. 126 da LEP, com redação dada pela Lei nº 12.433/11, no tocante à expressão "estudo", para que ela compreenda a leitura. 5. A despeito do aludido dispositivo legal não fazer alusão à abreviação do tempo de cumprimento da pena do condenado através da leitura, é inegável que o estudo está a ela intrinsecamente ligado, constituindo o ato de ler etapa natural e indispensável ao processo de formação intelectual de quem se dispõe a estudar. 6. A construção do conhecimento pela leitura somente tem a beneficiar o apenado, porque, além de proporcionar-lhe cultura e desenvolvimento de sua capacidade crítica, criará a perspectiva de que, uma vez em liberdade, tenha maior facilidade para reinserir-se na sociedade. 7. Hipótese em que o Projeto Remição pela Leitura, porque consiste em instrumento pedagógico moderno que visa à ressocialização do preso, não ofende a legislação que estabelece a remição de pena pelo estudo, nem configura o desvio de execução previsto no art. 185 da LEP. 8. Agravo em execução penal desprovido.
(PROCESSO: 57796199891693369478, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)