PROCESSO Nº: 2794609-05.0274.28.7.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Larissa Ramos Cunha ESPÓLIO: JURACI PEDRO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, VI, LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Educação - FNDE, contra a sentença proferido pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o feito, por entender haver impossibilidade de redirecionamento do valor da multa civil aos sucessores do de Danilo Gomes, que não estão legitimados a prosseguir no polo passivo do feito, pois a o ato ímprobo não foi fundado no art. 9º nem 10 da LIA. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença derivado de ação civil pública, na qual o acusado foi condenado, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, à suspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil, no valor atualizado até 20/02/2021 de R$ 56.584,00. Após o falecimento do executado e habilitação dos sucessores, a esposa do de Daniela Moreira sustentou ser intransmissível a multa civil objeto dos autos aos herdeiros do falecido condenado, já que a condenação dele por improbidade administrativa restringiu-se ao art. 11 da LIA. 3. A análise dos autos revela que o executado faleceu em 24/06/2020, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos, tendo sido, por tal motivo, suspenso o processo pelo prazo de 60 dias e determinada a citação da sua esposa e demais herdeiros a se habilitarem no feito. 4. Após a habilitação dos sucessores, a viúva do de Juan Nunes atravessou petição requerendo a extinção do feito, aduzindo ser intransmissível aos sucessores as sanções decorrentes de condenação pautada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com base no art. 8º da Lei referida. 5. A sucessão processual na ação de improbidade administrativa encontrava-se, ao tempo dos fatos, regulamentada no art. 8º da Lei nº 8.429/92, que foi modificado pela Lei 14.230/21. Todavia, a modificação realizada não trouxe alteração ao dispositivo no que tange à obrigação do sucessor/herdeiro de reparar o erário apenas nas hipóteses em que a conduta ímproba importou em prejuízo causado ao erário ou enriquecimento ilícito. 6. A jurisprudência do País, quanto ao dispositivo acima transcrito, adotou o entendimento segundo o qual Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei nº 8.429/92 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil AgInt no AREsp 1.140.597/RN, Rel. Ministro Leonardo da Conceição, Primeira Turma, DJe 31.3.8826). No mesmo sentido: AREsp 1.048.055/RS, Rel. Ministro Pietro da Rosa, Segunda Turma, DJe 11.09.7146; AgInt no AREsp 673.455/RN, Rel. Ministro Diogo da Cruz, Primeira Turma, DJe 7.7.0656. 7. Apenas nas hipóteses em que a conduta ímproba importa enriquecimento ilícito ou acarreta prejuízo ao erário, será possível, com a morte do agente, alcançar seus sucessores para figurarem no polo passivo da demanda e responder até o limite da herança, o que não é o caso dos autos. 8. Na hipótese vertente, verifica-se que a prestação pecuniária de título de multa civil imputada ao executado decorreu de sua condenação por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92. Em assim sendo, com o óbito do executado, não há como redirecionar o valor da multa civil aos seus sucessores/herdeiros. 9. Apelação do FNDE não provida. Manutenção da sentença monocrática, em consonância, inclusive, com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 15277118810207904918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)