PROCESSO Nº: 1367607-92.9189.7.1.8591 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. C. D. S. ADVOGADO: Guilherme Nascimento Ismael Lucas Gabriel Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA PLATAFORMA "MEU INSS". O REQUERIMENTO JÁ FOI CONCLUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda imediatamente à prática dos atos necessários à alteração dos dados cadastrais do impetrante para possibilitar a recuperação de senha junto à plataforma Meu INSS, inserindo novo telefone e e-mail em sua base de dados, em substituição aos que lá se encontram registrados. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por M.C.S, menor de idade, representado por sua genitora, em face de ato do Gerente Executivo do INSS em Fortaleza. O impetrante requereu que fosse determinado à autoridade coatora que procedesse à alteração dos seus dados de recuperação de senha junto à plataforma Meu INSS, inserindo novos telefone e e-mail, em substituição aos que lá se encontravam registrados. 3. Observa-se que, após a sentença, o impetrante informou nos autos que os seus dados cadastrais já foram alterados e que já se encontra com total acesso ao sistema Meu INSS (id 7372577.52755192). 4. Nesse contexto, a questão posta em debate no mandado de segurança (a alteração dos dados cadastrais junto ao sistema Meu INSS) já não se encontra pendente, de modo que realmente não subsistiria utilidade em eventual decisão proferida por esta egrégia 4º Turma. Por isso mesmo, há de se reconhecer a perda de objeto deste reexame, de modo que prejudicada a presente remessa necessária. 5. Ante o exposto, remessa necessária a que se dá como prejudicada. LL
(PROCESSO: 02342334408798914046, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)