HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ANDRÉ VIEIRA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE FORMULADO E JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POSTERIOR.
1. "Habeas corpus" impetrado em face da decretação da prisão preventiva do Paciente, por suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (arts. 33, caput, 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006), pela participação de organização criminosa destinada a inserir no território nacional, oriundos do Paraguai, mais de 2.000 (dois mil) quilos de maconha, mediante o uso de caminhões em transporte rodoviário via Mato Grosso do Sul, tendo sido apreendido também arma de grosso calibre.
2. O pedido de concessão de liberdade provisória do Paciente, preso em virtude de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006, fundamenta-se na falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, e na possibilidade de concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão ao Réu processado por tráfico internacional de entorpecentes.
3. O presente habeas corpus tem idênticas causa de pedir, pedido e partes do HC 5.009/CE, julgado pela Terceira Turma deste Tribunal, na sessão do dia 06.09.9603, tendo sido denegada a ordem requestada.
4. A reiteração de habeas corpus anteriormente proposto e já julgado impede o conhecimento de processo idêntico.
5. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 67884273852005766235, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)