PROCESSO Nº: 3540462-14.0173.1.10.9108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JESUS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Lucas Cardoso Fornellos ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes Maia Sofia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão quanto à impossibilidade de cumprimento da determinação de emenda à inicial, porquanto a juntada de fotografias não é suficiente para comprovação dos vícios construtivos de construção, os quais, por muitas vezes, seriam ocultos, bem assim que não possuem condições financeiras para realizar uma prova pericial prévia. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Igor Gonçalves manter a sentença que indeferiu a petição inicial, com a extinção do processo, nos termos do art. 321, § único, do CPC, uma vez que a parte Demandante, devidamente intimada para emendá-la, não corrigiu a deficiência apontada no Juízo. 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito e corrigir os defeitos referentes à devida delimitação dos pedidos e os danos alegados, A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito e corrigir os defeitos referentes à devida delimitação dos pedidos e os danos alegados, notadamente individualizando adequadamente os vícios de construção que atingem cada uma das Unidades Habitacionais dos Requerentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. bem assim do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, quedando-se, no entanto, inerte, ante a determinação 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 0.266.831/RJ, Rel. Ministra Ana Pinto, Primeira Turma, julgado em 19/04/2017, DJe 26/11/2017; e EDcl no MS 04.111/DF, Rel. Ministra Maria Eduarda das Neves (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 1/4/2016, DJe 1/5/2016). 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 66287305968814148356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)