PROCESSO Nº: 6518035-67.3537.21.5.5499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: João Lucas Nunes APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Melo (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação aos embargos à execução da empresa pública contra a cobrança de IPTU feita por aquela edilidade. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduziu: a) omissão quanto ao julgamento em sede de repercussão geral do RE 445374/SP; b) omissão quanto ao art. 150, inc. VI, "a" da CF. 3. Intimado a apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, o município de Aracaju quedou-se inerte. 4. O art. 525, §12, do CPC estatui a inexigibilidade de título executivo fundado em interpretação da lei considerada incompatível com a Constituição Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso. 5. O art. 771, § único, do CPC determina que à execução fundada em título executivo extrajudicial aplicam-se subsidiariamente as disposições sobre o cumprimento de sentença. 6. No caso em tela, como bem apontado nas razões da embargante, o RE 553446/SP, julgado com repercussão geral, fixou tese de que os imóveis vinculados Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, objeto deste processo, possuem imunidade tributária. 7. Assim, a Certidão de Dívida Ativa do município de Aracaju, título executivo extrajudicial conforme assinala o art. 784, inc. IX, do CPC, é inexigível por derivar de interpretação dada à Lei 10188/2001 incompatível com a Constituição Federal segundo o controle de constitucionalidade difuso feito no RE 572591/SP (rel. min. Davi Luiz Pereira, Pleno, julgado em 13/03/2018). 8. Embargos de declaração providos, dando-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88687371886629410446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)