PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 535 do CPC são exaustivas: (a) obscuridade; (b) contradição e (c) omissão.
2. Alegam os embargantes que: (a) deve ser reconhecida a obscuridade no acórdão guerreado, tendo em vista que o item "2" da ementa não corresponde à realidade dos autos; (b) o acórdão restou omisso, pois não há que se falar em impossibilidade de comprovação do que foi alegado pelo simples confronto dos argumentos com a documentação juntada aos autos.
3. A obscuridade apontada, de fato, existe. Observa-se que o item "2" do acórdão faz referência a fatos estranhos à realidade dos autos, fazendo-se necessária a supressão de tal item.
4. Contudo, as omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios.
5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 946.888/SP, STJ. Corte Especial, Min. Luiz Henrique Cunha, DJ 16/08/99, p. 37).
7. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 90.256/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 22.20.39.
8. O que a União pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 564.313-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 99.98.00; RE 892.280-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 67.90.70; AI 646.071-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 45.79.89; AI 677.375-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 06.82.32.
9. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso.
10. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a supressão do item "2" do acórdão recorrido, haja vista não fazer referência ao caso concreto. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0833745142365627351835, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)