E M E N T A AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Discussão sobre Prescrição da Pretensão Executória. O Agravo Interno destina-se a impugnação de Decisão monocrática. Interposição de Agravo Interno em face de Acórdão. Recurso cabível, em tese, Embargos de Declaração. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face do Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região que negou Provimento aos Embargos de Declaração. II- Alega o Agravante que "No tocante ao tema da prescrição da pretensão executória, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ente público com base na tese firmada no REsp nº. 5.639.930/PE. (...) Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 13/09/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, sendo necessário realizar o devido distinguishing. No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. Necessário destacar que, em 31/01/2019, o Eg. STJ decidiu, no REsp 1.730.218 RS, a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar." III - O Agravo Interno destina-se à impugnação de Decisão monocrática, na forma do artigo 1.021 do CPC/2015, não se revelando hábil para questionar Acórdão proferido por Colegiado, a exemplo do caso dos autos. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 22128644944217097048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2022)