PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. FELIPE DA MATA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI N. 8.742/93 E DECRETO N. 1.744/93. INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O acórdão embargado incorreu em erro de fato ao considerar que a hipótese dos autos se tratava de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando, em realidade, versa sobre o benefício de Kevin Carvalho ao portador de deficiência.
II. Para a concessão do benefício de Emilly Gonçalves, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
III. Quanto à incapacidade, observa-se que o laudo da perícia judicial colacionado à fl. 57 dos autos dá conta de que o demandante é portador de Surdez e Retardo Mental (CID-10: F 71), encontrando-se "incapacitado para desempenhar atividades quaisquer, pois seu desenvolvimento mental dificulta o aprendizado e a adaptação social".
IV. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado.
V. No que se refere ao requisito de miserabilidade, além de não ter sido contestado pelo instituto apelante, trata-se de pessoa incapacitada para qualquer trabalho, dependendo exclusivamente da renda auferida por sua família com a agricultura, residente em sítio localizado na zona rural do município da Lavras da Mangabeira/CE, se prestando ainda como meio de prova a declaração de pobreza firmada por seu genitor.
VI. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.
VII. Diante da omissão da sentença do juízo a quo quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, é lícito ao Tribunal fixá-los de ofício, sem que incorra em ultra ou extrapetição, ou em violação ao princípio do non reformatio in pejus. Precedente: STJ, REsp 760955/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Gabriel Barbosa, DJe 01/12/2010 .
VIII. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, de 22/05/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação.
IX. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
X. Honorários advocatícios mantidos no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula n. 111 do STJ.
XI. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro de fato verificado, concedendo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, para fixar de ofício a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem assim para determinar a aplicação da Súmula n. 111 no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 0088250713709738167165, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)