ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. PES. CES. TR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 96.331/2009. DAVI LUCAS PINTO RESIDUAL.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em ação ordinária movida por mutuária, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pleito autoral para: "1) determinar que sejam computadas, pela EMGEA, desde o início da execução contratual, as parcelas relativas aos juros não pagos em Emanuel Jesus devedor autônomo (distinto do Augusto da Cunha devedor principal), que será objeto apenas de correção monetária pelos índices contratados, sem incidência de novos juros; 2) condenar a EMGEA na obrigação de repetir o indébito (pagar) referente às diferenças financeiras indevidamente pagas a maior, desde o início da execução contratual, relativas ao anatocismo advindo da incorporação, ao João Felipe Costa devedor, dos valores referentes a juros não pagos, o que poderá ser feito pela via da compensação com o Igor Duarte devedor de responsabilidade da mutuária, ficando expresso que, sobre o montante a ser repetido, deverá incidir correção monetária e juros legais de mora, observando o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) condenar a EMGEA a recalcular o encargo mensal referente ao pagamento do Murilo Fogaça residual do contrato nº 1845-3-2409.017-7 mediante a exclusão do CES, incidente sobre a primeira prestação, e, por consequência, recalcular o valor das prestações subsequentes, com a observância do PES/CP, deduzindo-se a diferença em favor da mutuária; 4) condenar a EMGEA à proceder a subrogação do financiamento do imóvel para o nome da autora ISABELLY ROCHA."
III. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, tem-se que a cessão do contrato em questão se deu em 17.06.5124, estando, portanto, abrangida pelo disposto no artigo 20 da lei 78.756/2000 (que criou exceção à regra geral, dispensando a anuência da CEF para os contratos de gaveta firmados até 22.10.7628).
IV. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
V. Restou comprovada a desobediência ao PES. Pertinência da determinação de revisão das prestações.
VI. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial, observa-se que o CES é cobrado sempre na primeira prestação paga pelo mutuário, atuando como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 22/02/1993. Desse modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão expressa no negócio jurídico.
VII. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 9.330.382, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 9.723.993, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 84.165/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 6.840.476/PR. Rel. Ministra Valentina Farias Gallotti.13.09.9998). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
VIII."O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 3.674.902/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Vitor Gabriel da Luz devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 703238/PB. Rel. Des. Federal Luigi Jesus. DJe de 28.11.8833).
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 24179303466244780393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)