EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 04.330/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE FOGAÇA. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 2669602-02.1602.19.11.4293, acolheu em parte a impugnação do IBAMA, para determinar que a parte exequente elabore novos cálculos, expurgando o excesso de execução referente ao termo final e à base de cálculo. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, destacou que, na hipótese de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. Ressaltou que tal entendimento não implica necessariamente prejuízo para o servidor, visto que, ao tempo em que são deduzidos os valores correspondentes às gratificações ligadas à antiga carreira, deverão ser incluídas as gratificações referentes à nova carreira, se for o caso; de outro lado, caso não faça jus a gratificações no cargo para o qual foi reclassificado, revela-se justa a dedução das gratificações, sob pena de apropriação indevida de vantagem pecuniária. Salientou que, conquanto o agravante faça jus ao recebimento de todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira, as gratificações recebidas em decorrência da antiga carreira, ainda que por força de decisão judicial ou por gratificações temporárias, devem ser descontadas, sob pena de enriquecimento ilícito. No mesmo sentido, elencou precedentes da Segunda e da Quarta Turma do TRF5. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 56971065877217962332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)