Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Cardoso Nº: 0994654-48.1518.23.10.5091 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARDOSO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) JUIZ FEDERAL: BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL COSTA LEITÃO- 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão prolatado nestes autos, que reconheceu a competência da Justiça Federal e condenou a União e o Estado do Ceará a fornecerem o medicamento TEMOZOLOMIDA. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 16352794885661397080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA DE ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)