PROCESSO Nº: 4444109-15.8205.5.9.7544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTHONY COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Azevedo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7486311-05.1546.25.5.4239 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 - 92.0). MIDOSTAURINA (RYDAPT). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, o fornecimento de "todo o tratamento médico necessário, inclusive a imediata aquisição e fornecimento do medicamento MIDOSTAURINA (RYDAPT), nas doses e ciclos em conformidade com a documentação médica em favor de GABRIELA SILVA, fixando multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 56.950,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 23.700,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário, ficando os entes públicos réus desde logo advertidos de que o descumprimento desta decisão e do prazo fixado para fornecimento da medicação em favor da parte autora acarretará o sequestro de verba pública necessária, em conformidade com os orçamentos que oportunamente poderão ser apresentados por hospitais ou clínicas especializados e sediados nesta capital, e determinou que a parte autora apresente, a cada 3 (três) meses, relatório de reavaliação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização do medicamento requerido, inclusive justificando a necessidade de continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da aludida medicação, e em razão da indisponibilidade dos direitos discutidos na presente demanda, a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar em todos os atos deste processo". 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, o autor, ora agravado, é portador de Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 - 92.0), em estado clínico avançado, um câncer de progressão rápida que se forma na medula óssea e que resulta em um número aumentado de glóbulos brancos na corrente sanguínea, e durante a investigação foi constatado que o paciente é portador de mutação no FLT3, firmado por imunofenotipagem de medula óssea, tendo sido prescrito ao tratamento o medicamento MIDOSTAURINA (RYDAPT®), conforme relatório médico acostado aos autos, subscrito pelo médico especialista Dr. Heitor Cavalcanti (CREMEC: 96.885). O fármaco possui registro na ANVISA, e o autor não possui condições de arcar com o tratamento. 5. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; por outro lado, restou demonstrada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito, segundo requisito constante do. REsp 7.230.820, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. 6. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA sob o nº6796051462849 e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada, para garantir ao paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 7. No tocante à aplicação de astreintes, cumpre ressaltar que não existe qualquer razão que permita infirmar a possibilidade de arbitramento de multa para o caso concreto. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. Nesse sentido, no julgamento do Resp nº 1.046.839/RS, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, o que pode ser aplicado por analogia ao presente caso (STJ, REsp nº 5.506.479/RS, Rel. Min. João Miguel Carvalho, Primeira Seção, DJe de 29/04/2017). 8. Há, pois, elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 9. Tem-se, de fato, que a fixação de uma multa semanal de R$ 90.190,00 (dez mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer - mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC - revela-se desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para o fim de determinar a redução do valor fixado a título de multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). LN
(PROCESSO: 25902935562706078134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)