PROCESSO Nº: 9313599-39.2128.25.9.0257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SENHORA SANTANA ADVOGADO: Benício Ribeiro ADVOGADO: Nicolas da Paz ADVOGADO: Augusto Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1798378-22.7819.29.10.6138 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo HOSPITAL MATERNIDADE SENHORA SANTANA e outros, para adotar como correto para o prosseguimento da execução (que trata da restituição de valores pagos indevidamente referentes à tabela de conversão dos procedimentos do SUS), o montante apurado pela Contadoria do Foro, conforme cálculos de identificador nº 0998443.37162824. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a correção monetária a partir de janeiro de 2003 deveria se dar pela Taxa SELIC, com fundamento no artigo 406 do Código Civil. Alternativamente, requer que seja determinada a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido entre a vigência do Código Civil de 2002 e a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após 14/08/2009, sejam os juros de mora aplicados segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Analisando a questão, verifica-se a Contadoria do Juízo, aplicando os percentuais devidos à exequente e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o valor devido de R$031.704,64 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). 4. Entende-se que deve prevalecer o valor apontado pela Contadoria, pois se trata de órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo ser prestigiados seus cálculos, visto que é órgão equidistante das partes. Precedente: IGOR MOREIRA, Segunda Turma, AC 41979948825523161097, Rel. Des. Federal Raul da Luz, Julgamento: 05/06/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 03534456125793269406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)