EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDES DO GESTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 17653816293262175045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)