PROCESSO Nº: 9419230-13.7139.5.9.3956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY COSTA ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO TEMPO ESPECIAL. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. TEMPO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO DA INICIAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao apelo da autarquia, apenas para fixa a DIB na data do ajuizamento da demanda. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a Turma incorreu em erro material no tocante à contagem do tempo especial, reafirmando que não soma 25 anos de exposição a agentes nocivos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, o acórdão incorreu em equívoco no cômputo do período especial, que soma apenas 24 anos, 3 meses e 23 dias, e não 25 anos, 3 meses e 23 dias, como constara do acórdão embargado (03/12/1987 a 10/02/1987 e de 23/12/2003 a 26/10/2018). Considerando o referido tempo trabalhado, o particular não faria jus à aposentadoria especial. 5. Em contrarrazões, o particular alega que continua laborando na mesma atividade, razão pela qual cabe reconhecer a especialidade do período posterior à DER (24/01/2018), considerando, como DIB, a data do ajuizamento da demanda (07/12/2021), quando já havia ultrapassado o tempo necessário. 6. De fato, reconhecendo o tempo decorrido no curso da demanda, cabe reconhecer a reafirmação da DER, fixando-a na data do ajuizamento da demanda, na forma do Tema 995 do STJ. Saliente-se que os efeitos financeiros, nesse contexto, somente incidirão caso o INSS não cumpra a determinação judicial após 45 dias, conforme entendeu a Corte Superior em sede de embargos de declaração. 7. Embargos providos, mantendo, contudo, o parcial provimento do apelo da autarquia, uma vez mantido o benefício de aposentadoria especial, reafirmando a DER para a data do ajuizamento da demanda, incidindo os efeitos financeiros apenas caso o INSS deixe de implantar o benefício 45 dias depois da determinação judicial.
(PROCESSO: 42498491606236376956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)