PROCESSO Nº: 6602773-48.6207.24.6.1970 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVAN MARCELO DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CASTRO - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Concurso Público. Hospital das Clínicas. UFPE. Auxiliar de enfermagem. Abertura de novo certame para emprego público. Em que pese ambos os concursos objetivem a contratação de auxiliares de enfermagem, forçoso é reconhecer a legalidade do ato administrativo, tendo em vista que o Edital nº 03/2014 foi expedido pela EBSERH (criada pela Lei nº 12.550/11), para ingresso de profissionais naquela empresa pública, submetidos ao regime celetista, enquanto o Edital nº 09/2013 foi expedido pela UFPE para provimento de cargos do Quadro Permanente,submetidos ao Regime Jurídico Único. Inocorrência de preterição. Precedentes desta Corte Regional. Apelo provido.
(PROCESSO: 56092969342939906735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)