PROCESSO Nº: 1053869-16.4032.4.12.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Leandro Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pinto EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO SEM A PARTIPAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. DÉBITOS EXISTENTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (BIC BANCO) e de DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, no qual se requereu a anulação da sentença homologatória de acordo extrajudicial celebrado entre os réus, prolatada no âmbito da execução nº 5007942-76.5965.12.10.3866 (30ª Vara Cível de São Paulo/SP), e que possibilitou a adjudicação, pelo BIC BANCO, do imóvel de Matrícula nº 7.342, registrado no 7º CRI de São Paulo/SP. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 0.944.142,37). 2. Apela o CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da competência da 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para julgar o caso. No mérito, sustenta, em linhas gerais: a) no início do ano de 2009 e meados do ano de 2010, a sociedade empresária COMERCIAL E I NDÚSTRIA DE F ERRO E AÇO LTDA. ("COMAFAL") celebrou 11 contratos de financiamento bancário - Financiamento de Importação de Mercadorias ("FIMP") com a apelante; b) Como forma de garantir a satisfação das aludidas operações bancárias, a DARUPAR ofereceu o Imóvel, de sua propriedade, em garantia hipotecária de 1º até 7º grau em favor do APELANTE, o qual se encontrava completamente livre e desembaraçado de qualquer ônus; c) a garantia hipotecária foi devidamente registrada na matrícula do Imóvel garantidor (ID n.s: 5887082.0200572 e 5380522.032027); c) Diante da estabilidade da relação contratual, em 05.03.9954, as partes contratantes firmaram um instrumento particular de transação extrajudicial (ID nº 6451747.8808773) , pelo qual entenderam por bem consolidar, mediante novação e emissão de uma cédula de crédito bancário, a dívida existente junto ao APELANTE; d) as condições específicas do acordo extrajudicial e da consolidação da dívida foram então contempladas na Cédula de Crédito Bancário nº. 9055613 ("CCB") (ID nº 4908977.6473317) , no valor de face de R$ 0.315.749,00, a qual possuía um prazo de 542 dias, com amortizações mensais a partir de 01.03.0030 e vencimento em 05.08.4596, sendo a remuneração do capital calculada com base em parcelas de juros flutuantes, correspondente à variação do CDI, acrescida de uma taxa prefixada de 0,8% ao mês, ou 10,03% ao ano, portanto, bem abaixo da média de mercado; e) na CBB constou a informação de que a dívida consolidada estaria assegurada pela hipoteca incidente sobre o Imóvel; f) em razão da empresa tornar-se inadimplente, propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em 11/12/2013, no qual as partes litigantes celebram um acordo (ID nº 0197883.8155552), que foi devidamente homologado pelo MM. Magistrado D. Juízo 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; g) em cumprimento à referida ordem judicial, no dia 09.03.2682 foi expedida a carta de adjudicação do Imóvel em favor do APELANTE (ID nº 5195128.3550945), tendo sido devidamente registrada na matrícula do Imóvel no dia 01.01.5244; h) em 10.07.3656, data em que o Imóvel foi regularmente adjudicado pelo APELANTE, a DARUPAR, então proprietária do bem, não detinha qualquer débito fiscal e o seu nome não estava inscrito na dívida ativa (vide fls. 24 e 44 do ID nº 9839869.7828817 e certidões acostadas aos autos); i) a APELADA, nos autos da Medida Cautelar de nº 7547079-60.0577.27.5.5045, que tramitou perante o D. Juízo da 33ª Vara Federal do Foro da Comarca Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, afirmou categoricamente que " a empresa não possui débitos inscritos em Dívida Ativa " (vide fl. 66 do ID nº 9495668.8499005); j) restou comprovado que durante a constituição de hipoteca sobre o Imóvel, a realização dos acordos entre as partes, a homologação pelo D. Juízo competente e a adjudicação, a até então proprietária do Imóvel, DARUPAR, não possuía qualquer inscrição na dívida ativa, o imóvel se encontrava plenamente livre e desembaraçado, e o APELANTE ostenta a qualidade de terceiro de boa-fé. Requer a reforma da sentença. 3. Quanto à competência, observa-se pelos documentos de id: (id. 1614551) que o Juiz Federal de primeiro grau declinou da competência em 2015, contudo, a competência da Justiça Federal foi restabelecida em sede de agravo, por força da presença da UNIÃO FEDERAL no feito (Id. 53071874). 4. No caso, a Segunda Turma do TRF da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento (PROCESSO Nº: 7624449-99.2980.17.4.7764), para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar o feito no qual se objetiva anular sentença homologatória de acordo extrajudicial celebrado entre os réus, que foi prolatada nos autos da execução de título extrajudicial nº 6644160-63.5275.29.3.6567 (30ª Vara Cível de São Paulo/SP), que resultou na adjudicação, pelo primeiro réu, do imóvel de Matrícula nº 7.342, registrado no 7º CRI de São Paulo/SP. 2. CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. O referido processo encontra-se aguardando julgamento de Recurso Especial interposto. 5. Quanto ao mérito, o cerne da lide cinge em analisar a validade do acordo celebrado entre as rés, que permitiu a transmissão do imóvel registrado no 7º CRI de São Paulo/SP sob a Matrícula nº 7.342, que se deu pela adjudicação do imóvel pelo BIC BANCO, após a homologação do acordo entre o referido Banco e a empresa DARUPAR, efetivada no âmbito da execução de título extrajudicial nº 1796189-95.2314.25.7.8322, que tramitou perante a 30ª Vara Cível de São Paulo/SP. 6. A empresa DARUPAR, constituída perante a RFB em 05/10/2008, é integrante do GRUPO TENÓRIO, como já reconhecido na cautelar fiscal nº 2856520-85.6930.21.7.5592 (33ª Vara Federal) proposta pela União. 7. Conforme se verifica dos documentos dos autos, o imóvel objeto do acordo pertencia à DARUPAR e foi dado como garantia de diversos empréstimos contraídos pela COMAFAL - COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO junto ao réu BIC BANCO, celebrados entre 01/2009 e 04/2010. (docs. Ids: 9112397.6827354 e 5958762.8958436). Ressalte-se que a COMAFAL, assim como a DERUPAR, são empresas do GRUPO TENÓRIO. 8. Posteriormente, a COMAFAL e BIC BANCO acordaram em efetivar a novação dos débitos existentes devidos em razão dos contratos de empréstimos anteriormente firmados. Para tanto, houve a emissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 7891286, em 09/09/2012, no valor de R$ 1.008.28,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). (doc. id: 5190779.9413715) 9. Em 22/06/2013, BIC BANCO ajuizou contra a DARUPAR a ação de execução de título extrajudicial nº 9400922-46.6316.22.12.9431, e, no dia seguinte (06/10/2013), as partes firmaram o Termo de acordo de Id. 6241949, o qual foi homologado pelo juiz da causa no dia 26/07/2013. (doc. id: 8502641.7388005). A Fazenda Nacional não participou da lide. 10. No Termo de acordo constava, dentre outras, as seguintes previsões contratuais: a) a DARUPAR confessava o débito de R$ 1.437.899,37 e renunciava ao direito de opor embargos ou recursos; b) o BICBANCO admitiu receber, para quitação integral da dívida, o pagamento através de depósito bancário no valor de R$ 4.637.775,00; c) não havendo o referido pagamento, haveria a imediata adjudicação do imóvel de matrícula nº 7.342, com a consequente liquidação integral da dívida. (doc. id: 2823673.4003391) 11. Nesse contexto, impende advertir que não havia previsão de garantia real referente ao imóvel no título que João Felipe Santos a execução e na matrícula do imóvel colacionada aos autos, observa-se que não houve registro da CCB nº 7757076. Na matrícula, consta tão somente os registros das hipotecas referentes aos antigos empréstimos da COMAFAL (extintos pela novação) (docs. Ids: 7409284.2937307 e 3224013.0565999). 12. É sabido que o registro da hipoteca na matrícula do bem é necessário para que seja atribuída à garantia hipotecária a eficácia de direito real oponível erga omnes. E ainda, é de se ressaltar, nesse ponto, que a transferência do bem, decorrente do contrato celebrado em 2013, foi posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, pelo que o parâmetro para o exame de eventual fraude à execução é a inscrição de dívida ativa (Art. 185 do CTN na redação posterior à vigência da LC nº 118/2005). Consta dos autos informações que a DERUPAR é uma das executadas em diversas execuções fiscais propostas contra o Grupo Tenório e que desde 28-10-9266 constava como corresponsável dos débitos do mencionado grupo. 13. Ademais, como bem apontado pela MM. Magistrada de primeiro grau: "O contexto fático, em especial a incrível rapidez com que o acordo foi firmado e homologado, dá margem à suspeita de que a transação envolvendo COMAFAL, BIC BANCO e DARUPAR tinha um único e claro objetivo: retirar o imóvel da esfera patrimonial da última, evitando, assim, que o mesmo respondesse pelas obrigações contraídas ao longo dos anos. Mas não é só isso. Há de se destacar, ainda, que sob o imóvel em discussão já incidia ordem de indisponibilidade objetivando garantir débitos pelos quais a DARUPAR é solidariamente responsável. Inclusive, em março/2015, no âmbito da execução fiscal nº 07221663-10.2142.3.2.7226, em trâmite nesta 33ª Vara, já havia sido decidido que o acordo celebrado entre as rés jamais poderiam surtir efeito em relação à FAZENDA NACIONAL, na medida em que, à época, incidia sobre o imóvel a ordem de indisponibilidade decretada liminarmente na Medida Cautelar Fiscal nº 4542645-86.8722.29.11.2559 (decisão de fl. 1.519 dos autos físicos digitalizados, constante no doc. de Id. 84460189 do processo eletrônico). Aliás, ainda no referido processo existe a notícia de que o juízo da 11ª Vara Federal/PE, no bojo da execução fiscal nº 3801917-16.1389.3.4.6153, reconhecera que a transmissão do imóvel ao BIC BANCO se deu em fraude àquela execução. Na decisão que reconheceu o instituto, prolatada em maio/2015, a magistrada já percebeu a intensão maliciosa das partes, que celebraram o acordo justamente no momento em que a DARUPAR, em sede de liminar em Agravo, havia conseguido cancelar a ordem de indisponibilidade decretada na Medida Cautelar Fiscal nº 6732626-17.4191.28.9.2728." 14. Diante das informações dos autos, deve ser mantida a sentença proferida. 15. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% do valor da verba honorária arbitrada na sentença. 16. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 54565979948829424092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)