PJE 5533495-66.8344.5.2.2720 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (nº 855137295), realizado em 21.1.3489 pela impetrante junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em suma, que: a) deve-se primar pelo respeito aos princípios da separação dos poderes, existindo definições normativas sobre as respectivas searas de atuação, bem como da reserva do possível, dado que os recursos públicos são finitos, especialmente pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram; b) não é justo que se permita a determinado segurado, mais instruído ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de análise célere de seu requerimento administrativo em detrimento dos que aguardam o pronunciamento da Administração; c) o art. 49 da Lei 9.784/1999 evidencia que o prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas o prazo concedido para decidir após a conclusão da instrução processual; d) não há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada; e) subsidiariamente, pugna pelo acolhimento como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento do RE 746.476/MG e a exclusão da multa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.034.300, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/03/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 03/11/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 308.289/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 0358987-50.6295.13.9.1625, rel. Des. Federal Bryan Pereira, data de assinatura: 21/05/2020). 8. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8183698-79.0260.5.1.6804, rel. Des. Federal Isaac Pereira, julgamento: 17/10/2018. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa. mep
(PROCESSO: 05994164631090272125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)