PROCESSO Nº: 8386329-04.9910.25.5.2422 - AGATHA MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A A R CISCATO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Duarte e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. OTÁVIO ARAGÃO NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Luiz Fernando Cavalcanti Necessária Cível de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a segurança, a fim de reconhecer a não incidência do IRPJ sobre os valores percebidos a título indenizatório, no valor de R$ 753.513,00, pela rescisão do contrato de representação comercial da impetrante ENZO GABRIEL MELO ME com a empresa MIRELLA ALMEIDA/A. Ademais, ratificou o pedido liminar, para, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, suspender a exigibilidade dos valores discutidos no mandamus, quais sejam, IRRF (R$ 626.236,00) sobre o valor de indenização (R$ 964.713,00) a ser paga à impetrante por ALANA REZENDE/A por rescisão de contrato de representação comercial. Determinou, por fim, que os valores depositados ficarão acautelados pelo juízo, cuja destinação será definida após o trânsito em julgado na decisão, na fase executiva. 2. O cerne da lide consiste em verificar a possibilidade de incidência de Imposta sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ sobre valores percebidos a título de indenização de 1/12 sobre comissões (Lei n.º 4.886/65, art. 27, alínea "j") decorrentes de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. 3. O art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define a natureza indenizatória da verba recebida em caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, indicando que o montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 4. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado de que "o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda." (REsp 6429656/PE, Rel. Ministro Miguel Costela, Segunda Turma, julgado em 23/01/2018, DJe 08/03/2018). 5. Precedentes: 55771042878560978596, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Henrique Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 25/09/2021); 24378118045086122728, Miguel Aragão Necessária Cível, Desembargador Federal Vitor da Paz, 2ª Turma, Julgamento: 25/12/2021. 6. Indevida, portanto, a incidência de imposto de renda sobre verba de caráter indenizatório, mantendo-se a inexigibilidade da exação do incidente sobre os valores recebidos pela impetrante. 7. Por fim, registre-se que, em consonância com a determinação do juízo a quo, "a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional possui o entendimento de que o levantamento do depósito judicial, realizado com fulcro no art. 151, II, do CTN, só pode ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença que seja favorável ao contribuinte (STJ - AgRg no Ag:3662943/PE, DJ: 28/08/2014; TRF 5-AG589382/PE, DJ: 26/07/2014)". (14157002491042667353, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Benício Dias, 4ª Turma, Julgamento: 31/01/2014, Publicação: 28/04/2014). 8. Davi Silva Necessária não provida.
(PROCESSO: 68532601987194456050, RYAN DA MOTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)