EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GRUPO FAMILIAR. ART. 20, §1º DA LEI N. 8.742/93 C/C ART. 16 DA LEI N. 8.213/91. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida para reabertura/processamento do processo administrativo, concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante para determinar à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo já reaberto, procedendo ao seu regular processamento e proferindo nova decisão sobre o benefício pleiteado - benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS (NB 179.197.389-3). 2- Pretende a impetrante a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, porquanto, ao inserir indevidamente o neto (menor sob sua guarda, e beneficiário de benefício assistencial) na composição do grupo familiar, contrariou a legislação que rege a matéria, bem como a jurisprudência acerca do tema. 3- O conceito de família/grupo familiar, conforme entendimento mais atualizado da jurisprudência pátria, deve ser extraído da interpretação restritiva do art. 16 da Lei nº 8.213/91 e art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, nem o neto, tampouco o menor sob guarda figuram na relação de integrantes do núcleo familiar para fins de análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 4- Na espécie, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi proferida com violação aos dispositivos legais (art. 16 da Lei nº 8.213/91 e art. 20 da Lei nº 8.742/93), porquanto considerou no grupo familiar da impetrante o neto (menor sob sua guarda, e beneficiário de benefício assistencial). Há de se destacar, ainda, que o irregular indeferimento do benefício, com violação às regras legais, sujeita a impetrante a uma situação de vulnerabilidade e que a priva, indevidamente, de benefício de caráter alimentar, especialmente nos tempos atuais de grave crise econômica, sanitária e social. 5- Evidenciada, portanto, a situação de ilegalidade (foi proferida decisão administrativa em flagrante desarmonia com a previsão legal pertinente), que deve ser corrigida por meio deste mandamus. 6- Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, devendo, no caso, ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada a conclusão do processo administrativo já reaberto, por força de liminar concedida ao impetrante, procedendo ao seu regular processamento e proferindo nova decisão sobre o benefício pleiteado (benefício assistencial à pessoa com deficiência - NB 427.389.715-6). 7- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 74198498260911885825, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)