PJE 1852728-75.0470.5.9.8414 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E CARGO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE AMBOS OS CARGOS POR 13 ANOS. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INACUMULÁVEL COM O CARGO DE PROFESSOR. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada em 12/11/2021 por SEVERINA DOS SANTOS REIS RAUL PINTO, contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, por meio da qual pretende rescindir acordão da eg. 3ª Turma desta Corte (da relatoria do Des. Federal Rafael Mendes - PJE 7024317-77.2945.22.9.6436 - trânsito em julgado em 18/10/2020), que, em 09/07/2018, deu provimento à apelação do Instituto, para julgar improcedente o pedido de acumulação dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação no IF Sertão - PE (Contínuo) e de Professor na Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. 2. Segundo a requerente, a coisa julgada que reputou indevida a acumulação de cargos ofenderia normas jurídicas de forma manifesta, especificamente o artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal/1988, o artigo 118 e parágrafos da Lei 8.112/1990 e os artigos 1o e 8o da Lei 11.091/2005. Defende que há compatibilidade de horários no exercícios dos dois cargos em conjunto, até porque teria exercido tal cumulação por 13 anos, bem como sustenta que a Constituição não define o que seria cargo técnico, de modo que o STJ não poderia suprir tal lacuna trazendo uma definição restritiva. 3. Em sede de contestação, o IF Sertão - PE arguiu em preliminar a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora estaria apenas repisando os mesmos argumentos já levantados à exaustão na ação rescindenda. No mérito, sustenta que o cargo de contínuo é investido de natureza meramente administrativa e não admitiria cumulação com o cargo de professor. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o "cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ, 2ª Turma, RMS 90.820/AC, rel. Min. Lorenzo Moreira, julgado em 29/09/2015). O STF tem se posicionando na mesma linha, não considerando como cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Não se deve observar apenas a nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua acumulação com o cargo de professor, fazendo-se necessário analisar as atribuições inerentes ao cargo para fazer qualquer juízo acerca da sua natureza (STF, 1ª Turma, RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Nicolas Aragão, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Augusto Cavalcanti, julgado em 24/4/2014) 5. O acórdão atacado, partindo da análise das atribuições do cargo de Técnico-Administrativo em Educação, constantes do anexo II da Lei 11.091/2005, bem observou que o seu exercício independe de formação em curso de nível superior ou técnico profissionalizante, bastando a formação no ensino médio. 6. O cargo de Técnico-Administrativo em Educação, a despeito da sua nomenclatura, não deve ser considerado cargo técnico para fins de cumulação com o magistério nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. 7. Improcedência da rescisória. Honorários fixados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 1.000,00), observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 49072041562591417367, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2022)