TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante dicção do art. 333, I, do CPC, é ônus processual da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.
2. Hipótese em que os recorrentes não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório do seu direito, a fim de permitir a verificação da impossibilidade de redirecionamento do feito, devendo-se, pois, prevalecer o que restou decidido na decisão agravada.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27513765322551471776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)