(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do perigo de dano irreparável. Agravo provido. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão de juízo singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 0601876-98.9990.7.12.0904], que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo agravante, cujo objetivo é suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado [Portaria nº 084-ESCPES/SSIP/6º CMDO, 6ª RM, publicada em 15/10/2020 e comunicada em 14/09/2021], com o consequente restabelecimento da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato (2º Tenente), até posterior decisão do Colegiado. 2. Narra o agravante que é servidor militar inativo na patente de 3º Sargento, passando à condição de reformado em razão de incapacidade definitiva para servir o Exército Brasileiro. 3. Afirma, igualmente, que lhe concedido o benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990, consubstanciado na percepção de soldo de 2º tenente, patente imediatamente superior à que ocupava por ocasião da reforma, nos moldes da partir da Portaria nº 001-ESCPES/SSIP/6º CMDO, 6ª RM, publicada em 12/10/2019, cujos efeitos retroagiram a junho de 2018, mas que, em 26 de novembro de 2020, a Administração Militar publicou a Portaria nº 084-ESCPES/SSIP/6º CMDO, 6ª RM, revogando o ato concessório do referido benefício, com fundamento na nova interpretação dada a matéria, pelo Tribunal de Contas da União, especificamente no Acórdão 2.225 de 2019. 4. Alega, finalmente, que o ato é manifestamente ilegal, a uma porque viola a irretroatividade de nova interpretação de norma administrativa, consoante o disposto no art. 2º, parágrafo único, inc. XIII da Lei 9.784, de 1999, além de ferir o princípio da segurança jurídica. A duas, porque viola, inclusive, a própria orientação firmada no Acórdão 2.225/2019 proferido pela Corte de Contas da União, para que o novo entendimento seja aplicado somente em atos concessórios ocorridos após a prolação do julgado. 5. O cerne da questão consiste em saber se é possível a aplicação da nova interpretação do Tribunal de Contas da União, firmada no Acórdão 2.225/2019, aos atos administrativos praticados antes da prolação do julgado. 6. Impende salientar que a Constituição, em seu art. 5º, inc. XXXVI, prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesta mesma toada enfatiza a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao assegurar, precisamente no art. 6º, que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 7. Neste sentido, fazendo-se uma leitura constitucional da matéria, forçoso reconhecer que o ato administrativo deve seguir a mesma trilha, ou seja, não se intrometer em atos consumados, podendo, quando muito, projetar seus efeitos para o futuro, o que se convencionou denominar em doutrine de efeitos ex Fernando Santos. Exatamente deste regra [irretroatividade das normas] que se extrai o conceito de segurança jurídica. E assim é com a lei, assim deve ser com interpretações do Tribunal de Contas União, sob pena de se admitir que o administrado passe o resto da vida com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 8. No caso dos autos o agravante teve reconhecido pela Administração Militar o direito à percepção do soldo de 2º Tenente, Portaria nº 001-ESCPES/SSIP/6º CMDO, 6ª RM, publicada em 03/09/2019, cujos efeitos retroagiram a junho de 2018. Todavia, em 17 de janeiro de 2020, a Administração Militar publicou a Portaria nº 084-ESCPES/SSIP/6º CMDO, 6ª RM, revogando o ato concessório do benefício do requerente, fundamentando-se, para tanto, na nova interpretação apresentada pelo Tribunal de Contas da União, especificamente no Acórdão 2.225 de 2019, em afronta ao princípio da segurança jurídica e aos ditames da Carta Magna. 9. Impende destacar que o Referido Acórdão 2.225 de 2019, do Tribunal de Contas da União é claro ao prescrever que (...) 9. Considerando que hoje se propõe a alteração da jurisprudência que até aqui orientou legitimamente as deliberações desta Corte acerca da matéria, bem como a atuação das unidades de pessoal das Forças Armadas, entendo que se possa adotar, como marco temporal, a presente data. 10. Em outras palavras, proponho que seja acrescentada, à deliberação deste TCU, orientação no sentido de que o entendimento relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, conforme constou do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.738.174/CE, deverá ser aplicado aos atos concessórios apreciados a partir da prolação do acórdão adiante formulado. 10. Diante dessas considerações, estão presentes a plausibilidade do direito, da qual decorre a probabilidade de provimento recursal, bem como o risco de dano irreparável, na medida em que as alegações da agravante se afiguram suficientes para caracterizar a possibilidade de perecimento de direito, apto a legitimar a concessão da tutela recursal liminar requestada. Ademais, destaca-se a plena reversibilidade do provimento antecipatório requerido, uma vez que, cessada a eficácia da medida liminar, em qualquer hipótese legalmente previstas, nada impede o ressarcimento do erário. 11. Agravo provido para terminar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado [Portaria nº 084-ESCPES/SSIP/6º CMDO, 6ª RM, publicada em 02/06/2020 e comunicada em 14/02/2021], determinando o imediato restabelecimento da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato [2º Tenente] até o julgamento de mérito da causa pelo juízo de piso. \cea
(PROCESSO: 74369884362868377703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)