PROCESSO Nº: 1897090-91.7848.29.1.6103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAB DENNES DE PIETRA DA LUZ (e outro) ADVOGADO: RYAN FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.216/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a parte embargante que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, no que concerne à taxa aplicável aos juros de mora e da correção monetária, que sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. 4. Não há que se falar na existência de omissão, no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que, "no que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76131255058141197664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)