Pje 6712928-26.1972.20.2.2354 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO(S) : LUIZ MIGUEL ALMEIDA) : VITOR COSTELA) : KEVIN PEIXOTO) : ISAQUE DE ISIS ARAÚJO) : HILDA RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(S) : FELIPE DA MATA PERES MARTINS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR DES. FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (JUIZ SENTENCIANTE OTÁVIO PORTO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. No caso, a prescrição não atinge o fundo de direito e, sim, as parcelas que antecedem à data do ajuizamento da ação, por consistir em relação de trato sucessivo. (Súmula 85 do STJ) 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Contudo, o reajustamento será devido até a absorção do índice por eventual reestruturação subsequente de carreira dos servidores, a ser apurado, individualmente, em sede de execução de sentença, compensando-se valores eventualmente pagos. Precedentes deste Tribunal. 4. João Guilherme das Neves.
(PROCESSO: 03260824455710111592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)