PROCESSO Nº: 9857997-74.6926.22.10.0203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Joaquim da Mata Durante Benício Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Azevedo Maia Letícia Silva EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV. FAR. EXORDIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito; Narra-se que a apelante adquiriu o imóvel descrito na inicial através de instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAIXA I - Recursos FAR. Pouco tempo após a entrega, o imóvel teria apresentado vários vícios construtivos, decorrentes inclusive da violação das normas técnicas de engenharia; Relata-se, ainda, que os problemas existentes no imóvel onde a parte autora reside teriam sido identificados e quantificados por um engenheiro civil, por meio de análise detalhada de alguns imóveis, que, de forma geral, demonstrariam as falhas construtivas de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexado; Na sentença, o magistrado sumariante, considerando que os danos estariam genericamente alegados, intimou a autora, sem resultado, para que esta apresentasse provas delimitando vícios de construção, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com cediço, nos termos do art. 485, I, do CPC; Em suas razões recursais, a recorrente alega, em suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação; b) a exordial descreveu os danos do imóvel, apresentando vistoria em anexo; c) os pedidos feitos não são genéricos, como entendeu a sentença, tendo o juízo a quo cerceado o direito da postulante de ter seus questionamentos respondidos pelo perito judicial; O CPC, em seus arts. 319, III, e 320, prevê que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda; Perlustrando os autos, depreende-se que os requisitos necessários à propositura da ação foram devidamente observados. O termo de recebimento do imóvel foi acostado ao processo a fim de comprovar a relação jurídica com a CEF de financiamento no PMCMV. Ademais, foram apresentados, além de uma clara narrativa a respeito dos fatos, vistoria realizada por engenheiro civil com fotos do imóvel indicado e descrição dos vícios de construção alegados; Portanto, denota-se uma apresentação adequada de fatos, fundamentos e causa de pedir, de maneira que a petição inicial se encontra apta, restando, neste caso, a formação regular da relação processual no primeiro grau e o consequente processamento da demanda; Nesse sentido, colho o seguinte julgado deste Tribunal: (PROCESSO Nº: 5306381-40.8227.28.2.0133 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 2ª Turma); Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o processamento da lide. dca
(PROCESSO: 97418566748372091600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)