PROCESSO Nº: 4471218-73.0845.17.10.0651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR COSTA ADVOGADO: Rafael Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado de base que não há comprovação nos autos de que a parte autora cumpriu a carência necessária para se aposentar da forma pretendida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 09.993,20), com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Apela o particular, sustentando, em linhas gerais, que a sentença fundamentou, de forma genérica, que ele não possui tempo de contribuição suficiente, quando na verdade teve reconhecido judicialmente a especialidade de parte de sua atividade, através do processo de nº 0949316-02.6232.30.10.2236, que tramitou na 13ª Vara Federal, sendo confirmado pela Primeira Turma Recursal, já transitado em julgado, além de haver um vínculo na sua CTPS, de 03/03/1980 a 17/02/1981, que não consta no CNIS, períodos que devem ser incluídos no cômputo do tempo de contribuição. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a procedência do pedido, com a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo (08/05/2019). Subsidiariamente, que seja aplicada a Reafirmação da DER, caso haja implemento dos requisitos em momento posterior. 3. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era regida pelo inciso I, do § 7º do art. 201 da CF/88, com a redação determinada pela EC no 20/98, dispondo que a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, será assegurada aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Até 27/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 23/07/1997 a 27/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 24/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou documentos à inicial: sentença do processo de nº 1061462-49.3165.5.9.4986, ajuizado em 18/12/2017, que tramitou na 13ª Vara Federal de Fortaleza - CE e julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de 18/02/1980 a 03/01/1981, 24/01/1986 a 01/06/1991 e de 15/07/1991 a 22/11/1995, denegando a concessão do benefício, com trânsito em julgado, em 06/10/2019 (id. nº 4645251.75186009); CTPS em nome do demandante (id. nº 9939555.94573597 e 1897619.79757027), em que consta que ele laborou de 05/12/1980 a 13/11/1981, na BOISA - BOM PRINCÍPIO AGROPECUÁRIA SA, de 31/05/1986 a 06/12/1991 e de 18/08/1991 a 06/01/2013, na ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA; CNIS em nome do demandante (id. nº 9046545.53272018), em que constam vínculos de 05/02/1986 a 12/01/1991 e 26/10/1991 a 01/08/2012, na ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA, de 09/10/2013 a 28/03/2013, no MUNICÍPIO DE CAUCAIA, bem como, recebimento de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, de 01/02/2013 a 19/08/2016 e recolhimento como contribuinte individual, de 20/09/2019 a 05/03/2019 (DER). 7. Acompanharam a contestação da autarquia previdenciária: sentença do processo de nº 8029368-24.4757.21.4.2827, ajuizado em 10/09/2013, que tramitou na 26ª Vara Federal de Fortaleza - CE e julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de 06/07/1980 a 20/07/1981 e de 04/01/1986 a 17/10/1995, denegando a concessão do benefício, com trânsito em julgado, em 07/03/2019 (id. nº 0504521.96992349); extratos DAVI LUCCA LOPES em nome do demandante, comprovando averbação dos períodos de 18/04/1980 a 31/05/1981, 31/05/1986 a 07/07/1991 e de 21/02/1991 a 08/02/1995 (id. nº 4741579.53557950 e 1734003.43716288); procedimento administrativo (id. nº 7408005.53323070 e seguintes). 8. Desta forma, uma vez já averbados pela entidade previdenciária os períodos reconhecidos judicialmente como especiais, nos processos nº 6456903-62.4236.25.11.8143 (pedido de aposentadoria especial) e nº 6919735-17.7047.8.5.3246 (pedido de aposentadoria por tempo de contribuição), os outros lapsos registrados no CNIS devem ser computados como tempo de contribuição comum. 9. Assim, o total de tempo especial, convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 34 anos, 11 meses e 01 dia de contribuição, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 15839617634808014599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)