PROCESSO Nº: 8725428-83.2143.15.9.0554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: B. A. M. ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO REPRESENTANTE(PAIS): MURILO FARIAS DE ALBUQUERQUE E SILVA ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATENDIDA NO CURSO DA LIDE, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DA UFPE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que concedeu a segurança, assegurando o cadastramento do Impetrante no Curso de Engenharia da UFPE, sem a entrega/exibição de original/cópia do certificado de conclusão do ensino médio. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. No caso dos autos, cumpre salientar que, durante o curso da lide, o Impetrante/Agravado comprovou já ter concluído o ensino médio, antes do início do período letivo da UFS, tendo preenchido, portanto, os requisitos essenciais à efetivação da sua matrícula no curso de Engenharia da referida instituição de ensino. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06407050992717946307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)