Administrativo. Thomas Silva. Revisão de aposentadoria.
1. Ao ter praticado ato revisional de aposentadoria (fl. 51), mesmo com deferimento parcial, a Administração renunciou ao prazo prescricional previsto em lei. Vale dizer, a contagem do prazo prescricional de 5 anos foi reiniciada a partir de maio de 2007, data em que foi formulado o pedido de revisão de aposentadoria formulado pelo autor. Prescrição das prestações vencidas anteriormente a maio de 2002.
2. o autor aposentou-se no padrão 04 da classe de Professor Adjunto, quando, à época da aposentação, possuía direito adquirido a proventos integrais equivalentes à classe de Professor Titular, uma vez que já contava com trinta anos de serviço como Benjamin Santos, quando ainda vigente o art. 192 da Lei nº 8.112/90.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55538636539610023154, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)