PROCESSO Nº: 6493396-39.2798.25.3.4857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ DA LUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 12ª Vara/RN que, no curso do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 7423163-13.5602.13.3.0252, arbitrou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (R$ 07.985,69). Deseja o recorrente a majoração da verba advocatícia, em face de considerar o seu valor irrisório. 2. No tocante, especificamente, à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 3. Apesar da singeleza da causa, deve-se levar em conta também, na fixação da verba advocatícia, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99146648973283136990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)