PJE 4228770-79.8804.21.11.3488 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREÇOS PRATICADOS EM ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO PINTO MARTINS, EM FORTALEZA, CEARÁ. INFRAERO. REAJUSTE. PREÇO DE MERCADO. VALORES COBRADOS EM OUTROS AEROPORTOS BRASILEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, voltado à ilegalidade e abusividade nos sucessivos reajustes procedidos pelas empresas na tarifa do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE. Entendeu o magistrado que não houve violação ao direito do consumidor ou à ordem econômica, eis que o critério de reajustamento das tarifas baseou-se em pesquisa dos preços praticados pelo mercado e em valores cobrados em estacionamentos de outros aeroportos brasileiros. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta que a violação da cláusula 83.7.5 do termo de referência contratual, que vedava reajustes no 1° (primeiro) ano de vigência da concessão, consistiu na ilegalidade mais evidente na execução do Contrato de Concessão firmado entre a Master Empreendimentos Urbanos LTDA - ME e a INFRAERO, pois, o reajuste era terminantemente proibido no termo, e, mesmo assim, foi praticado. 3. O presente feito diz respeito à ação civil pública em que pretende o Parquet Federal obter provimento judicial que determine o imediato cancelamento do reajustamento dos preços cobrados pela utilização do estacionamento do aeroporto de Fortaleza/CE, em 1711/2013 e 25/08/2014, e que os reajustes posteriores sejam efetivados com base no INPC. Argui onerosidade excessiva do reajustamento. 4. O estacionamento constante de área aeroportuária de propriedade da União se subsome, a teor do artigo 98 do Código Civil (CC), à categoria de bens públicos, e a teor do art. 99, inciso II, do CC, de uso especial, pois destinado a um específico serviço público. 5. Neste caso, de bem público afeto a um serviço público, incide a regra do art. 103 do CC a qual estabelece que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade à cuja administração pertencem. 6. Na hipótese em pauta, o estacionamento do aeroporto internacional Pinto Martins de Fortaleza/CE é administrado pela INFRAERO. 7. A União é competente para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a infraestrutura aeroportuária (art. 21, inciso XII, 'c', da Constituição Federal). 8. Por meio da INFRAERO, empresa pública integrante da administração indireta, a União exerce a administração da infraestrutura aeroportuária. 9. Por sua vez, a possibilidade da existência de estacionamento pago nos aeroportos explorados por concessionários de serviço público, obedece à lógica que enseja a criação das denominadas 'zonas azuis' nas áreas centrais das grandes cidades, qual seja, a necessidade de racionalizar a utilização de espaços públicos, bem como permitir que todos os cidadãos, em igualdade de condições, disponham de acesso àquela utilidade cuja existência sabe-se escassa, assim, submetido ao fenômeno da escassez e à lei da oferta e da procura, diante do curso normal da economia capitalista. 10. No caso concreto, a requerida MASTER Empreendimentos Urbanos Ltda (concessionária) que explora o estacionamento nas dependências do aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE, celebrou Contrato n° 64.8693.549.0614 com a INFRAERO (concedente), em 06/01/2013, com previsão de duração de 1711/2013 até 21/12/2013, para a concessão de uso das áreas localizadas no aeroporto internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, destinadas à exploração comercial de estacionamento de veículos. 11. A Cláusula 63.78.1 do Contrato dispõe que o reajustamento de preços da tarifa fica submetido à variação dos preços dos estacionamentos em Fortaleza, refletindo a variação do mercado, conforme abaixo transcrito: 25.18 Oferecer produtos atrativos de qualidade com a cobrança de preços compatíveis com aqueles praticados no mercado local; 98.00.3 O CONCESSIONÁRIO deverá apresentar a cada 12 (doze) meses a pesquisa de compatibilidade de preços com o mercado local dos produtos/serviços por ele comercializados. 12. Observa-se que no Termo de Referência, parte integrante do Contrato em pauta, estabelecido pela INFRAERO, por meio da Superintendência Regional do Nordeste - Gerência Regional Comercial e de Logística, consta no Item 15 a forma de revisão dos preços cobrados pela tarifa do estacionamento do aeroporto Pinto Martins, vejamos, in verbis: 15. DOS PREÇOS 15.1 Os preços a serem praticados nos estabelecimentos serão fixados pela INFRAERO, devendo o concessionário iniciar a operação com os valores estabelecidos nas tabelas constantes nos Anexos. 04.5.0. Qualquer alteração nas tabelas só poderá ser realizada mediante prévia autorização da INFRAERO. 15.2. Os preços poderão ser revistos sempre que necessário, tomando-se como base pesquisas de preços realizados na cidade onde se situa o aeroporto e em outros aeroportos da mesma categoria, por solicitação do concessionário ou interesse da INFRAERO. 13. Verifica-se no caderno processual, que a Master (concessionária) encaminhou à INFRAERO solicitação para a realização do reajustamento das tarifas, tendo apresentando Pesquisa de Tarifas dos aeroportos de igual categoria do presente, bem como de estacionamentos externos no centro da cidade de Fortaleza (v. fls. 229/243), em que se observa que a tarifa cobrada pelo aeroporto internacional Salgado Filho no Pará é de R$ 10,00 (dez reais). 14. Em Oficio n° 1122/SBFZ(FZNC)/2014, de 01/09/2015, encaminhado pela INFRAERO ao MPF, subscrito pelo Superintendente do Aeroporto, juntado aos autos na fls. 29/31, a INFRAERO informa que a concessionária apresentou pesquisa de preço de aeroportos da mesma categoria do de Fortaleza, bem como pesquisa realizada nos estacionamentos externos no centro da cidade de Fortaleza, e que com fundamento nestas pesquisa restou autorizado o aumento da tarifa cobrada pela concessionária Master para ser aplicado ao aeroporto de Fortaleza, transcrevo o trechos pertinentes: Neste contexto, a empresa concessionária do estacionamento, com respaldo nos instrumentos contratuais, solicitou autorização para a realização do reajuste das tarifas, tendo apresentado pesquisas (anexo 6), as quais demonstraram que os preços sugeridos eram razoáveis e compatíveis com o mercado local. Além disso, as pesquisas revelaram que os valores que estavam sendo praticados até o mês de maio de 2014 estavam defasados, quando comparados aos preços cobrados em outros aeroportos de mesmo porte (anexo 7). 15. À vista do contrato e do cotejo da prova produzida nos autos do processo, entende-se que não se tem demonstrado a onerosidade excessiva alegada. Não se pode determinar a existência de onerosidade excessiva do reajustamento da tarifa de estacionamento do aeroporto Pinto Martins do confronto entre o valor das tarifas cobradas pelos aeroportos internacionais da mesma categoria no país e dos estacionamentos privados em Fortaleza/CE. 16. O valor está em conformidade com a média do mercado, sendo inclusive inferior aos preços cobrados nos diversos aeroportos do país. 17. Não houve violação ao direito do consumidor ou à ordem econômica, porquanto o critério de reajustamento de preço baseado em pesquisa dos preços praticados pelo mercado e em valores cobrados nos estacionamentos de outros aeroportos brasileiros se coaduna com o regime capitalista que tem por fundamento a economia de mercado e a lei da oferta e da procura. 18. Ademais, restou comprovado com os documentos de fls. 221/225 (Relatório do GEST) que os preços praticados no estacionamento do aeroporto de Fortaleza estavam defasados, porquanto o último reajuste ocorrera em 2008, posteriormente tão somente vindo a ocorrer em 2013, quando passou de R$ 4,00 (quatro reais) para R$ 5,00 (cinco reais) em 1711/2013, o que perfaz o reajustamento da ordem de 25% (vinte e cinco por cento), que não se mostra abusivo. 19. Remessa oficial e apelação improvidas. pc
(PROCESSO: 87521751222805439989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)