PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. ENZO GABRIEL DA CUNHA. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ART. 102, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considera-se entidade familiar quando há convivência duradoura, pública e contínua do homem e da mulher, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Artigo 1º, da Lei nº 9.278/96.
2. O direito da companheira à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de Maria Alice da Mota com o segurado falecido, presumindo-se sua dependência econômica. Artigo 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. Preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria, não caducam os direitos inerentes à qualidade de segurado.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
5. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ)
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03125032997036723742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)