PJE 9292690-54.8545.6.4.7188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma que cuidou de negar provimento ao apelo do parquet, com manutenção da absolvição de DANIELA OLIVEIRA, e dar provimento ao apelo da defesa, absolvendo FELIPE CALDEIRA. 2.Sustenta, o órgão acusador, que o acórdão teria sido omisso ao pontuar pela inexistência de provas aptas à condenação de ambos os acusados, isto quando o MPF teria apresentado vasto material probatório (ID 6642616.10299079). 3.Contrarrazões apresentadas (ID 1230317.88859320). 4.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a acusação, através da via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador sobre as provas carreadas, as quais considerou insuficientes para a condenação, consoante fundamentação, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 91208557227536228222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)