PROCESSO Nº: 4261717-12.0700.26.5.7204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NUNES FEITOSA ADVOGADO: Cauã Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0675140-43.4810.15.11.9520 - 3ª VARA FEDERAL - SE (BMCA) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lara Cardoso que deferiu o cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse (ID 8473330.3855434), ao argumento de que a sentença que antecipou os efeitos da tutela fora proferida sem a citação da parte agravante, em violação ao princípio do devido processo legal. Argumentou, ainda, pela impossibilidade de cumprimento à determinação de reintegração em razão do fato da parte agravante ser diabética, estando no grupo de risco de contágio pelo COVID-19 e da vedação imposta pela Lei n.º 14.216/2021. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da ordem de cumprimento provisório de sentença para reintegração de posse em razão de nulidade de citação. 3. A decisão agravada consignou a validade da citação da parte agravante em razão do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação. 4. A certidão de ID 5600296.2124019 a que faz alusão o juízo a quo como de citação não atesta a realização desse ato, em violação ao art. 239, do CPC, e ao princípio da boa-fé objetiva que devem os atores no processo (art. 5.º, do CPC), restando comprovada a nulidade da sentença que se pretende dar cumprimento. 5. Inexiste preclusão por não ter a parte agravante suscitado a nulidade no recurso de apelação (ID 1275525.5865051) por tratar a nulidade da citação de matéria de ordem pública sobre o que não opera a preclusão (art. 278, parágrafo único, do CPC). 6. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade da citação e, via de consequência, dos atos executórios da sentença e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81523098505604603846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)