CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Foi devidamente esclarecido no acórdão combatido, no que tange ao nexo de causalidade, que "tendo em vista que houve omissão culposa ou com violação da lei em sentido amplo por parte da autarquia federal, que se omitiu em instalar em tempo equipamentos de proteção em local crítica, existe nexo de causalidade entre a omissão e o dano" (óbito das vítimas). No entanto, também se alertou para o fato de que a omissão administrativa não constituiu causa única do sinistro, havendo uma concausa (perda de controle da direção pelo condutor do veículo Fiesta), o que impõe uma mitigação do grau de responsabilidade do DNIT em decorrência dessa concausa idônea.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 0034572127991313612108, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)