PROCESSO Nº: 5297098-55.5546.19.1.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE COSTA DE AGUIAR ADVOGADO: Antônio Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8093455-75.0962.1.9.9337 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RE Nº 219.994/RS. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela UFPE, reconhecendo a prescrição para expedição de ordem de pagamento complementar referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, conforme decidido pelo STF no RE nº 699.939/RS (Tema nº 96 de Repercussão Geral). 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) requereu complementação da execução do Processo nº 7900634-97.7456.11.10.8307, uma vez que recebeu quantia a menor que a devida, em razão da adoção do Poder Judiciário de critério de cálculo julgado inconstitucional pelo STF; 2) o Juízo a quo reconheceu que a pretensão executória estava prescrita, indeferindo o pleito de execução complementar; 3) não houve inércia por parte do exequente, pois até a matéria ser julgada pelo STF, com repercussão geral, o critério de cálculo adotado pelo Poder Judiciário era de que não cabia o cômputo de juros de mora entre a data da conta liquidação e da expedição/requisição do precatório; 4) ainda que se entenda pela aplicação do disposto na Súmula 150 do STF, deve ser afastada a tese de prescrição, porquanto da data em que foi editado o Tema 96 (08/03/2017) até a data de autuação da presente execução complementar (17/11/2021), não transcorreu o período de 5 (cinco) anos. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisição complementar com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. 4. Acerca da controvérsia, o STF, no julgamento Recurso Extraordinário nº. 765.105/RS, apreciando o Tema 96 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento segundo o qual "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 3023156/RS, Rel. Ministro Og Heitor Rocha, Segunda Turma, DJe 27/1/2017)." [STJ, AgInt no AREsp Nº 2.792.935/RS, Rel. Min. João Lucas Nogueira, Segunda Turma, DJe de 25/04/2021]. 6. No caso, a sentença de extinção da execução anteriormente proferida (de natureza homologatória dos valores adimplidos) não prejudica o direito de o credor obter a satisfação de parcelas remanescentes do título judicial, ou seja, de verbas que não estavam incluídas no cálculo originário, sobre as quais não incidiu a sentença extintiva da execução. Trata-se, na verdade, de nova fase de cumprimento de sentença, que se inicia após a extinção da relação processual que culminou com o pagamento da primeira requisição de pagamento. 7. Desse modo, "inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado em paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente." (TRF5, AG/CE nº 7277388-66.7614.2.8.6441, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 13/05/2020). 8. Outrossim, não há prescrição a ser reconhecida, porque a efetiva existência de valores remanescentes (juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório) dependia do julgamento do RE nº. 451.127/RS, incumbindo ao exequente/agravante aguardar a respectiva decisão para, depois, requerer a diferença que lhe era devida. 9. Em tal contexto, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento (Súmula 150 do STF), verifica-se que, entre a data em que foi editado o Tema 96 da Repercussão Geral do STF (03/05/2017) até a data de autuação do pedido de execução complementar (02/04/2021), não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. 10. Agravo de instrumento provido, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento, possibilitando a execução complementar dos juros de mora, para que corresponda ao que foi determinado no título executivo.
(PROCESSO: 88180288673462920794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)