EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo Município de Feira Nova/SE em face de acórdão que deu provimento aos seus anteriores embargos de declaração que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou sua apelação e, em rejulgamento, negou provimento ao apelo por ausência de interesse processual do Município no presente caso, onde requer que a União pague as diferenças de complementação do FUNDEB a partir do ano de 2009. 2 - Nada a prover com relação à alegação de erro material no Acórdão, já que o embargante limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência sem sequer explicar em que consistiria. 3 - O acórdão não é omisso. Está clara a intenção do Município de alterar o resultado do julgamento quando alega que "(. . .) o momento hábil à verificação da existência de valores a executar é o da liquidação, e que a Portaria MEC 380/2011, por si só, não possui o condão de afastar o interesse de agir do Município, em especial quanto ao ano de 2009 que sequer é objeto daquele dispositivo normativo". 4 - No Acórdão está expresso o entendimento desta Turma no sentido de que não há interesse de agir no caso em análise já que "segundo a Portaria do Ministério da Educação nº 380/2011, o valor fixado no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010 (R$ 1.529,97) supera aquele que o demandante afirma ter sido praticado para o FUNDEF de 2006 e que pretende ver aplicado para o FUNDEB a partir de 2010 (R$ 1.473,05). Dessa forma, não há utilidade na presente demanda, pois, ainda que restasse acolhida a tese do demandante, uma futura execução não lhe traria qualquer proveito, uma vez que os valores repassados pela União superam os pretendidos nesta ação". 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 38383078820139084697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)