PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO PARA O STJ DO RÉU QUE NÃO FOI APRECIADO. MARCOS VINICIUS DA COSTA QUE DIZ RESPEITO AO OUTRO CORRÉU DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
É inadmissível a revisão criminal na pendência de recurso contra a decisão condenatória.
Hipótese na qual a parte, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interpôs agravo para o Superior Tribunal de Justiça, que, por equívoco, não foi de pronto devidamente autuado e processado.
O agravo em recurso especial ainda está pendente de julgamento pelo STJ, conforme informações constantes dos autos, colhidas a partir de iniciativa do Relator.
Vitor Hugo Freitas de trânsito em julgado expedida pelo STJ referente a outro corréu da ação, que havia interposto outro agravo para o mesmo Tribunal.
Extinção do processo sem apreciação de mérito.
(PROCESSO: 38240615706848678392, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)