PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, II, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 324.271/MG, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular prosseguimento. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STF, no julgamento supra, no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".
3. Entretanto, o próprio acórdão do STF, apresentou as seguintes ponderações: não se exige o prévio requerimento administrativo quando for notória e reiterada a oposição da Administração, ou quando contestada a ação judicial pelo mérito, nas ações ajuizadas até 12/10/2014; e nas demais hipóteses, também para ações ajuizadas até aquela data, o autor deverá ser intimado para formular pedido administrativo, sob pena de extinção do processo.
4. No presente caso, a ação foi proposta por dez (10) demandantes, tendo o INSS apresentado contestação quanto ao mérito do pedido apenas com relação à autora Camila Ramos, porquanto foi a única que apresentou pedido administrativo prévio.
5. Assim, com relação autora Sophie Pires, deve ser mantido o acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que tenha seu regular processamento.
6. Por seu turno, quanto às demais autoras, não houve o prévio requerimento do benefício ao INSS, mas, atendendo a decisão da Vice-Presidência do Tribunal, o Juízo de origem facultou-lhes prazo para formular pedido administrativo sem que estas tenham se pronunciado nos autos. Dessa forma, respeitada a diretriz emanada pelo STF, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
7. Adequação do acórdão ao entendimento do STF a fim de extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, exceto quanto à autora Maria Fernanda Barros, para quem deve ser mantido o acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que tenha seu regular processamento.
(PROCESSO: 49655795226506890733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)