ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE. ENTENDIMENTO PRETORIANO. NÃO-RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC).
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 479.134/CE (DJe 28/03/2011), reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida, e aplicou à GDPST o entendimento já sedimentado em relação à GDATA e à GDASST, assentando o caráter genérico da gratificação em referência.
2. Direito à percepção da GDPST pelos servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde, titulares de benefícios albergados pela garantia da paridade, na mesma pontuação paga aos servidores em atividade, até o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação destes servidores.
3. O relator se utilizou da técnica de aplicação dos precedentes conhecida por distinguishing, através da qual se observa se a ratio decidendi do leading case é adequada ao caso concreto e se, diante das distinções factuais, deve ser ampliada para alcançar o caso ou restringida para não ser aplicado.
4. A partir da remissão feita pelo Ministro Relator Thales Rodrigues no julgamento do RE 007.602/CE ao Agravo de Instrumento AI 038.515 de relatoria da Ministra Heloísa Dias, compreende-se os limites à atribuição de caráter genérico à GDPST: "Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. (RE 699.166, Rel. Min. Ryan Lopes, DJe 28.4.3709)"
5. Com a aludida regulamentação desses critérios, e implementação do resultado das avaliações no contracheque dos servidores em atividade, a gratificação deixará de apresentar natureza genérica, e passará a ostentar sua condição de pro labore faciendo.
6. Embargos de Declaração não providos. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. 543-B, parágrafo 4º, do CPC).
(PROCESSO: 0243406297102869760160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)