PROCESSO Nº: 8820730-62.3334.24.2.5502 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VICENTE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Nogueira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO AO ANPP. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMUNICAÇÃO DO INVESTIGADO DA RECUSA DA PROPOSIÇÃO DO ANPP PELO "PARQUET". REALIZAÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que deixou de receber a denúncia oferecida em desfavor de Catarina Campos, imputando-lhe o crime previsto no art. 171, caput, e § 3º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, por ter a Recorrida, no dia 22 de dezembro de 2019, quando se passava por terceira pessoa, sido surpreendida na Agência da Caixa Econômica Federal - CEF localizada no Shopping Midway Mall, em Natal/RN, ao tentar sacar fraudulentamente valores relativos ao benefício do Programa de Integração Social, intimando o Ministério Público Federal para oferecer a ANPP ou apresentar a comunicação prévia da recusa da proposta do acordo à acusada. 2. Recurso Ministerial que pleiteia o recebimento da denúncia, aduzindo a impossibilidade de o Juízo deixar de receber a denúncia com base em hipótese não prevista em Lei, criando uma condição de procedibilidade da Ação Penal sem nenhum respaldo legal, salientando que a Recorrida não cumpre os requisitos necessários para que lhe seja oferecido o ANPP, entre os quais a confissão do delito, de forma que a exigência de que "o Ministério Público comunique ao investigado que a ele não foi apresentado ANPP, aguardar que o investigado recorra ao órgão superior e, por fim, aguardar a análise do caso por esse órgão superior equivale, na prática, a dar efeito suspensivo a esse recurso do investigado, na medida em que o oferecimento da denúncia estaria condicionado ao seu resultado. E esse verdadeiro efeito suspensivo, além de não ter previsão legal nenhuma, faz o processo penal já começar atrasado, em contradição com o que se espera da jurisdição penal atualmente". 3. A Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), inseriu no Sistema Processual Penal o chamado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, na qualidade de um negócio Jurídico pré-processual entre o investigado e o Ministério Público, e no qual o investigado, uma vez preenchidos os requisitos legais, aceita as condições impostas para o Órgão acusatório não promover a Ação Penal. 4. Dispõe o art. 28-A, e seu parágrafo 14, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, de iniciativa exclusiva do "Parquet", que, inclusive, pode recusar oferecê-lo, como facilmente se deduz da redação do art. 28, § 14, do CPC. 5. A iniciativa da proposição do ANPP é privativa do Ministério Público - conforme dispõe claramente o caput do art. 28-A - podendo o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior no caso de recusa do Órgão Ministerial na sua proposição (art. 28, § 14, do CPP), fato que remete à conclusão de que o ANPP não é direito subjetivo do investigado ou do Réu, mas uma faculdade (poder-dever) do MP, com controle a ser exercido no âmbito da própria instituição. Precedentes do egrégio STJ e deste Regional. 6. O Ministério Público Federal justificou na denúncia o não oferecimento do ANPP, afirmando que a Recorrida, além de não confessar o delito, deliberadamente aceitou participar do esquema fraudulento supostamente proposto por "Alex", aderindo voluntariamente ao plano criminoso dedicado à obtenção de vantagem pecuniária indevida em detrimento da Caixa Econômica Federal - CEF (Instituição gerenciadora do PIS), e sequer poderia ser beneficiada com a suspensão condicional do processo, de modo que o acordo não se mostraria necessário e suficiente para a reprovação do crime, e que caberia apenas ao caso o recebimento da denúncia com a regular tramitação da Ação Penal. 7. Descumprido pela Recorrida um dos requisitos objetivos para a formalização do acordo previsto no artigo 28, do CPP, bem como considerando ser o oferecimento do ANPP uma faculdade do Ministério Público Federal, descabe a remessa dos autos ao "Parquet" para nova apreciação, tendo em vista o oferecimento da denúncia. 8. Desnecessária a comunicação prévia extrajudicial à denunciada da recusa ministerial em oferecer o ANPP, para que ele possa requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a remessa dos autos ao Órgão Superior, na forma do art. 28-A, § 14, e art. 28, ambos do CPP. 9. Embora ainda não haja, devido à novidade do instituto, parâmetros legais ou jurisprudenciais acerca de como o investigado deverá ser notificado da recusa, não há qualquer irregularidade em considerar que a notificação ocorre juntamente à ciência do oferecimento da denúncia, no momento da citação válida, quando deverá iniciar a contagem do prazo para que o investigado, através de seu Advogado constituído, poderá requerer a remessa dos autos a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise da manutenção da recusa ou da designação de outro membro para a celebração do acordo (art. 28, § 14, do CPP). 10. Registre-se que a Lei nº 13.964/19 não introduziu como pressuposto para a instauração ou a continuidade da ação a ciência do investigado de que o Ministério Público recusou-lhe a oferta de acordo de não persecução penal, e sequer criou uma condição de procedibilidade que a própria Lei Processual Penal não previu para a Ação Penal. 11. Como bem salientou a douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, não obstante ter tido, na decisão que recebeu a denúncia, a ciência da não propositura do ANPP pela ausência de confissão, a recorrida, em sua "resposta à acusação sequer tratou sobre a matéria, embora fosse esse o momento efetivamente apto à solicitação de remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para os fins do art. 28-A, §14, CPP". Recurso em Sentido Estrito provido. nge
(PROCESSO: 32421829266787590726, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)