PJE 2753953-55.2933.9.9.5125 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E GUILHERME DAS NEVES. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, sem afastar a limitação do salário-de-benefício, adequar o valor do benefício previdenciário originário, do qual decorreu a pensão por morte da demandante aos limites previstos no art. 28, §5º, da Lei 8.212/1991 e nas EC 20/1998 e 41/2003. Condenou, assim, o INSS à revisão do benefício previdenciário da parte ativa, mediante a recuperação do valor do seu salário de benefício, desconsiderado por força da limitação ao teto quando da concessão do benefício, devendo passar a aplicar o limitador previsto no art. 28, §5º, da Lei 8.212/1991 e nas EC 20/1998 e 41/2003, com a liquidação dos valores a ser realizada na fase de cumprimento da sentença. Observada a prescrição quinquenal, determinou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão mencionada, cujo montante deve ser acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, pelo INPC (REsp 3.225.115/MG). Honorários advocatícios serão arbitrados por ocasião da liquidação do julgado, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e §3º, I e § 4º, II, do CPC e da Súmula 111 do STJ. 2. Nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC/2015, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos. 3. No caso, a autora ajuizou a presente ação com o objetivo de revisar o benefício de pensão por morte e obter o pagamento dos valores atrasados, com observância da prescrição quinquenal. 4. Ocorre que se atribuiu à causa o valor de R$ 506.783,99, sendo certo que as parcelas atrasadas a serem pagas à demandante, ainda que acrescidas de correção monetária e juros de mora, não ultrapassarão o patamar de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, para fins de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, restando indevida a remessa oficial dos autos a este Tribunal, razão pela qual não deve ser conhecida. 5. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma, REsp 6585238-RS, Rel. Min. Levi Ferreira de Faria, julgado em 22/11/2019). 6. Remessa oficial não conhecida. rkf
(PROCESSO: 92625103432705763043, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)