EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - Inaplicabilidade da Lei nº 8.620/1993, que prevê a cobrança de Multa no patamar de 60% para Fatos Geradores ocorridos entre 1995 a Março/1997, uma vez que não houve demonstração de que, no momento do advento da lei tributária mais benigna - Lei nº 9.528/1997 -, o ato tinha sido definitivamente julgado. E não assiste razão à Embargante quanto à interpretação dada ao artigo 144 do CTN, pois, ainda que o lançamento reporte-se à data da ocorrência do fato e regule-se pela lei então vigente, há as hipóteses excepcionais previstas no artigo 106, que é o caso dos autos.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 043821562409948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)