PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (EXECUÇÃO FISCAL). 2ª VARA DA COMARCA DE IGARASSU (PE).
1. Em que pese o entendimento do eg. STJ ao apreciar o REsp 9.469.776/SC (DJ 25/10/13), deixa-se de adotar a posição ali contida, pois, tratando-se de incompetência relativa, não pode ser declarada de ofício.
2. A Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, cujo art. 114, no seu inc. IX, revogou o inc. I, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, portanto não há como manter a competência da Justiça Estadual do interior para as execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública [federal].
3. No caso presente, a execução fiscal foi proposta na Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 50279247588121502707, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)