PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, fora determinada, a pedido da exequente, a suspensão do feito, e, posteriormente, o seu arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de seis anos da suspensão, intimada a Fazenda para se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, limitou-se a alegar que não transcorreram cinco anos do despacho que determinou, expressamente, o arquivamento.
2. Sem a razão a Fazenda. O despacho que ela toma como o dies a quo do prazo prescricional apenas ratificou um outro, anterior, de igual Lorenzo Moraes, que já determinara o arquivamento. E contado o prazo do marco acertado, a prescrição é induvidosa.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 090747630957262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)