PROCESSO Nº: 2286545-98.8320.5.5.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Teixeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030131-09.7675.22.4.4123 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ANTÔNIO GONÇALVES. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pleito de dilação de prazo à União para adimplir o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, para fornecimento do medicamento ESILATO DE NINTENDANIBE 150 mg (OFEV), sob pena de bloqueio e sequestro dos valores em conta bancária da requerida. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, o autor, ora agravado, foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (PEDRO HENRIQUE CUNHA). O relatório médico apresentado relata a contraindicação do transplante pulmonar, em razão da idade, pois os principais centros de transplante pulmonar no país recusam realização de transplante acima da faixa de 65 anos, devido ao aumento expressivo de mortalidade, tendo sido prescrito o ESILATO DE SOFIA LIMA devido ao impacto clínico que a progressão da doença poderá ter para sua qualidade de vida e inibição da progressão da doença. O medicamento não é fornecido pelo SUS, mas tem registro na ANVISA. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Sendo, portanto, acertada a decisão agravada. 6. Pode-se afirmar que pacificada está a possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. 7. Agravo de instrumento improvido. CB/DS
(PROCESSO: 96416070902013836900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)