PROCESSO Nº: 1926568-81.3987.7.3.2689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNOCENTER MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuições para o PIS e COFINS sem inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, assim como o de compensar o indébito pago a contar de 08/05/2015, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a tese firmada no RE 240.995/PR (inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) não se aplica ao presente caso. Sustenta a legitimidade do cálculo por dentro da PIS/COFINS. Pugna pela denegação da segurança. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. O STJ já se manifestou no sentido da permissão de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: STJ, REsp 3.182.931/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/02/2016. 6. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 602.348/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: MURILO PORTO, PJE 24345132918171646240, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Anthony Moreira, Segunda Turma, Julgado em 08/07/2019. 7. Remessa necessária e apelação providas. [01]
(PROCESSO: 99341801050719502785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)