PROCESSO Nº: 6895966-91.4633.31.5.5092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Pietro Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALE- TRANSPORTE. PLANO DE SÁUDE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em sede de mandado de segurança, através do qual se requer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre as verbas descontadas dos empregados a título de custeio de vale-alimentação, vale-transporte e de plano de saúde. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que as contribuições não deveriam incidir sobre vale-alimentação, vale-transporte, diante de seu caráter indenizatório, nem sobre os valores destinados à assistência médica de seus empregados (plano de saúde), conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Requer a reforma da sentença. 3. O auxílio-alimentação, se pago em pecúnia e de forma habitual, integra o salário e, por conseguinte, tem natureza remuneratória, motivo pelo qual deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (apenas não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura). 4. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 855.900/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, f, Lei 8.212/91). 5. Os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, motivo pelo qual também não compõem o salário de contribuição, com supedâneo no art. 458, § 2º, IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991." Precedente dessa Segunda Turma: (PROCESSO: 13355259726535666567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021). 6. Deve ser parcialmente reformada a sentença proferida, para reconhecer o direito à exclusão dos valores descontados a título de vale transporte e plano de saúde da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da impetrante de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas descontadas dos empregados a título de custeio de vale-transporte e de plano de saúde. [02]
(PROCESSO: 29425803508081880599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)