PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido;
2. Demonstrada a qualidade de segurado urbano do requerente, considerando que o mesmo deixou de exercer atividade laborativa, em decorrência da patologia alegada, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade definitiva para o trabalho, diante as doenças neurológicas e psiquiatras que acometem o autor (amnésia permanente e transtorno orgânico de comportamento, oriunda de lesão cerebral provocados por trauma cranioencefálico, em virtude de acidente de moto), é devido o deferimento do auxílio-doença, com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez;
3. Existindo nos autos prova da existência de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando, por sua vez, comprovado daí o preenchimento dos requistos necessários desde aquela época;
4. Tratando-se de incapacidade decorrente de acidente, a gravidade do estado da vítima, presumidamente, é muito maior à época do sinistro, daí porque, havendo constatação da manutenção da incapacidade, ao tempo da perícia judicial, por maior razão é devido o benefício, posto que mantido ou mesmo agravado o respectivo estado de saúde;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.663-00, 2001);
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas observados os limites previstos na Súmula 111, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 39609624325125877021, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)