PROCESSO Nº: 2694547-57.2651.25.11.4676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADVOGADO: Lucca Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara da Paz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO PRESCRITO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 865326 AGR, REL. MINISTRO ENRICO TEIXEIRA; AI 704.837 AGR, REL. MINISTRA YASMIN FERNANDES; AC52855553138637933824PB, REL. DES. FED. RODRIGO PORTO; AC64839166132370323190PE, REL. DES. FED. NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO); RENAC92317742404212958178AL, REL. DES. FED. ERICK FOGAÇA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária de sustação de protesto, julgou procedente a pretensão autoral, determinou a baixa da restrição em razão do reconhecimento da prescrição e condenou a parte ré em honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do at. 85, § 3º do CPC, id. 6310196.8404515. 2. A apelante alega, em síntese, a prescrição foi interrompida em 27 de maio de 2015, em razão do protesto nos termos do art. 174, inc. II, do CTN, e enfatiza, outrossim, a necessidade e proporcionalidade da utilização do protesto na busca pela eficiência na cobrança da dívida ativa, id. 7116844. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 299406 AGR, Rel. Ministro Raul Campos; AI 380.853 AGR, Rel. Ministra Lorena Moreira; AC13167450990344352245PB, Rel. Des. Fed. João Nogueira; AC88643984997532843585PE, Rel. Des. Fed. Thomas Ribeiro (Convocado); RENAC92027175038557964676AL, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Carvalho. 4. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: Da análise dos autos, verifico que é fato incontroverso que o contribuinte foi notificado do lançamento em 23/07/2010, não havendo apresentado impugnação e nem adimplido a dívida em 30 dias, operando-se a constituição do crédito em 13/09/2011. A Fazenda Nacional afirma que, em 25/06/2015, houve o bloqueio por protesto, que teria interrompido o prazo prescricional. Já a parte autora argumenta que o protesto ocorreu em 02/05/2016 e que ele não teria o condão de interromper o prazo prescricional. Da análise dos autos, verifico que, de fato, o protesto ocorreu em 17/05/2016, conforme documento juntado aos autos, juntamente com a exordial (5414388.2318197). Nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário mais 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança. Nesta senda, considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 19/11/2010, não tendo apresentado impugnação e nem adimplido a dívida em 30 dias, o crédito foi constituído em 20/08/2011. Teria a Fazenda Nacional o prazo prescricional de cinco anos para cobrar a dívida, sendo que, apenas em 13/09/2016 efetuou o protesto extrajudicial. Diante deste contexto, considerando que o protesto foi efetuado apenas quando a dívida já estava prescrita, entendo despicienda a discussão acerca da possibilidade de o protesto extrajudicial interromper o prazo prescricional. Nesta linha de raciocínio, entendo que, no caso concreto, o protesto foi indevido, visto que o crédito tributário já estava prescrito. 5. Condena-se a recorrente em honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor fixado na condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo recorrido, nos termos art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33897975067393888635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)