PROCESSO Nº: 0913128-76.6007.29.11.6823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Antônio Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Sales Maia Sophie Rodrigues EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por MARIA CLARA DA COSTA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no imóvel onde reside. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, do CPC. (Valor da causa - R$ 59.528,08) Em suas razões recursais, a autora se insurge contra a extinção prematura da lide. Aponta cerceamento do direito de defesa e afirma que delineou na petição inicial, e na emenda, os vícios/defeitos de construção do imóvel e fundamentou juridicamente seus pedidos, pleiteando a realização de provas, em especial a perícia técnica judicial. Afigura-se descabida a extinção da lide por inépcia da inicial, visto que a autora/apelante atendeu aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ao requerer indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A demandante juntou aos autos o Termo de Recebimento do Imóvel, contendo o número do contrato firmado com a CEF (id. 4670528.4199717), que comprova a aquisição de uma unidade habitacional localizada no Residencial Maceió I, Avenida Principal I, Quadra D/Bloco 147, unidade 293-A, que é o mesmo endereço constante da planilha detalhada constante do Laudo Técnico apresentado na exordial (id. 2765257.3923777), com uma estimativa dos serviços e quantitativos necessários à recuperação dos alegados danos. Registre-se que as casas do conjunto habitacional são iguais, construídas por meio de um projeto padrão, e se os defeitos apresentados decorrem de erro de construção devem se repetir nas demais residências, de modo que os custos para correção dos vícios construtivos apresentados devem ser semelhantes. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando não há obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico no ajuizamento da ação. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento da lide. [6]
(PROCESSO: 15880564290833813848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)