PROCESSO Nº: 8497547-22.0002.10.7.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: ENZO GABRIEL SALES e outro ADVOGADA: Gesyglays Oliveira de Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2787586-16.1596.13.11.7005 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1936754-62.2839.12.10.2979 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por apresentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIOANAL), acolhendo os cálculos elaborados pela parte exequente, ora agravada, como representativo do crédito exequendo. 2. Inicialmente, observa-se que a coisa julgada material que deu origem ao título exequendo decorreu de sentença transitada em julgado a qual reconheceu aos exequentes THOMAS REZENDE e RENAN PINTO, ora recorridos, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de recolhimento das contribuições referentes à licença-prêmio não gozadas, a abono pecuniário de férias não gozadas e a ausências permitidas ao serviço não gozadas, no período compreendido entre 22/04/2000 e 29/04/2005. 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegou que a parte exequente deixara de juntar aos autos, quando instaurou o cumprimento de sentença, documentos imprescindíveis à aferição da conta pelo Setor de Cálculos da PFN/CE, quais sejam: comprovantes de pagamento do imposto tido por indevidamente recolhido e/ou fichas financeiras pertinentes ao período alcançado pela decisão judicial exequenda. Tal fato, segundo a agravante, levaria a necessidade de reforma da decisão combatida, a fim de que fosse determinado aos exequentes acostar aos autos a referida documentação, a qual seria indispensável à comprovação e mensuração do indébito que alegam fazer jus. 4. No entanto, a pretensão recursal não merece guarida. É que, como bem destacou o juiz federal a quo, a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, nos termos do art. 798, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), aplicável às execuções de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública. 5. Ademais, os cálculos realizados pelos exequentes foram embasados em informação prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), entidade da Administração Indireta da União, a qual foi responsável por efetuar a retenção dos valores indevidamente pagos pelos ora recorridos. Nos ofícios da CAIXA, foi feita a descrição das rubricas, dos meses, dos anos e dos valores retidos. Neste ponto, ganha relevo o seguinte trecho da decisão agravada, in verbis: "A União Federal, por seu Órgão fazendário (que trabalha em estreita cooperação com a Procuradoria da Fazenda Nacional), a Secretária da Receita Federal do Brasil, e o NECAP, é quem melhor podem dispor dos dados e meios necessários (dados informatizados, ressalte-se) para aferir a correção dos valores cobrados pelos exequentes e, se destoante dos limites objetivos da coisa julgada, impugná-los fundamentadamente, apresentando de logo a sua memória de cálculo discriminada e atualizada do que entende devido. Mas a impugnante não procedeu assim. Sequer a União impugnou os documentos que se prestaram para embasar o cálculo dos exequentes, tampouco alegou falsidade ideológica ou documental" (sic). 6. Nessa linha, tendo a instauração do cumprimento de sentença atendido aos requisitos legais, já que devidamente instruída com os cálculos que a parte exequente entende corretos e com documentos capazes de embasar a legitimidade e correção dos valores cobrados, deve ser rechaçada a pretensão recursal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04929092185540679966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)