DIREITO CIVIL. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ENVIO DE FATURA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DA DIVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CEF E O ALEGADO PREJUÍZO.
I. Quanto à questão da aplicação da pena de confissão, ante a ausência do preposto da CEF em audiência, é de ser afastada, tendo em vista que, na audiência de instrução e julgamento, compareceu o representante da CEF (gerente Diego Linhares Lima) e prestou seu depoimento como testemunha requerida pelo demandante. Ademais, não consta dos autos, Mandado de Intimação da CEF, com as advertências do art. 343, parágrafo 2º, do CPC, o que poderia ensejar a confissão.
II. No exame do mérito da questão, é de se ressaltar que, nos dias atuais, com toda tecnologia da informação disponível ao público consumidor, é muito difícil se justificar a ausência de um pagamento de despesas realizadas em cartão de crédito, pelo simples fato de que a fatura correspondente não tenha sido enviada ao domicílio do titular deste cartão, pois existem várias formas de se adquirir os dados e informações para o respectivo pagamento, principalmente no caso dos autos, por se tratar de pessoa com um excelente grau de instrução.
III. No caso, é de se destacar que não há controvérsia quanto à existência de compras efetuadas no cartão de crédito pelo seu titular. Observa-se, ainda, que, após a reclamação da ausência de envio das faturas do cartão, a CEF procedeu à remessa de 03 (três) faturas mensais do cartão crédito. Mesmo assim, o autor se esquivou de efetuar o pagamento, alegando a falta de detalhamento da fatura a fim de verificar a correção dos valores cobrados. Dessa forma, é de se atestar a ausência de animus do autor em pagar o que comprou, deveria ele, ter efetuado o pagamento do valor discriminado e depois, pelos meios cabíveis, reclamar possíveis valores cobrados indevidamente.
IV. Os infortúnios eventualmente sofridos pelo autor foram resultantes do não pagamento de débito reconhecidamente devido, de modo que não resta evidenciado qualquer dano efetivo a sua integridade física ou psicológica, da qual pudesse decorrer dano moral. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo simples aborrecimento ou mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23276101319323898760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)