PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS RESTRITO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS.
1. Caso em que o pedido relativo à concessão de pensão rural por morte (requerida na condição de companheira) foi julgado inteiramente procedente no juízo singular, tendo o INSS recorrido exclusivamente quanto à isenção no pagamento de custas processuais, não sendo, ainda, caso de duplo grau obrigatório;
2. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Por outro lado o fato da autora litigar sob os auspícios da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no caso dos autos;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61262387281226206604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)