PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SEM OS NOMES DOS PATRONOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.
1. Da publicação do ato de intimação dos Agravantes sobre a pauta de julgamento, bem como do acórdão proferido por esta e. Terceira Turma, constaram apenas os nomes dos Agravantes e do seu representante legal, a Unafisco Sindical, não tendo havido menção aos seus patronos. Esse fato ocorreu porque os nomes dos advogados da parte Agravante não constaram na própria autuação do processo.
2. O art. 236, parágrafo 1º, do CPC/1973, bem como o art. 272, parágrafo 2º, do NCPC, estatuem ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados.
3. A ausência de intimação em nome dos advogados, seja da inclusão do feito em pauta de julgamento seja do teor de acórdão proferido no processo em que atua, acarreta grave lesão aos direitos ao contraditório e à ampla defesa e inquina de nulidade tal julgamento, especialmente quando foi desfavorável à parte.
4. Questão de Ordem acolhida para anular o julgamento proferido por esta c. Terceira Turma, bem como o ato de inclusão do feito em pauta de julgamento, a fim de que se proceda, preliminarmente, à retificação da autuação do processo, incluindo-se os patronos da parte Agravante e, após, à inclusão do feito em nova pauta.
(PROCESSO: 56811426023367767570, QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)