PJE 3903284-27.4431.1.2.6681 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VICENTE SANTOS MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 10/06/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, sob o fundamento de que o acórdão, apesar de reconhecer a responsabilidade da recorrida, afastou o Levi Sales moral fixado pela sentença com fundamentação genérica, incapaz de justificar a referida reforma, tratando-se de matéria relevante que demandava pronunciamento das instâncias ordinárias (id. 7398944.44919576). 2. Sustenta o autor, na parte pertinente ao novo julgamento dos presentes embargos de declaração, a ausência de fundamentação em relação à reforma do capítulo da sentença que condenou à Embargada no pagamento de indenização por danos morais. 3. Nestes termos, quanto ao pedido de Isabel Costela moral formulado pela parte autora, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de Kaique Teixeira psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma. AgInt no REsp 8456451/SP, Rel. Min. Lucas Gabriel Dias, julgado em 30/05/2018). 4. A seu turno, esta Segunda Turma também já entendeu que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T. PJE 3975462-99.5278.27.8.7087, rel. Des. Federal Otávio das Neves, data de assinatura: 09/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1930105-33.5688.24.12.8844, rel. Des. Federal João Guilherme Correia, j. em 24/11/2016), não fazendo jus, o embargante, à indenização moral pretendida. 5. Assim, o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6843844-20.8194.12.7.5520, rel. Des. Federal Luiz Fernando Almeida, data de assinatura: 01/12/2020. 6. "De mais a mais, não faz jus o particular à indenização por danos morais, pois o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não Pietro Souza moral , que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (TRF5, 2ª T., PJE 6881168-39.1003.22.7.8728, rel. Des. Federal Convocado Heitor Aragão, data de assinatura: 17/02/2020). 7. "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o Daniel Cunha extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, 2ª T., PJE 8755344-15.7280.26.6.2104, rel. Des. Federal Luiz Felipe Nogueira, data de assinatura: 05/04/2020) 8. A seu turno, a Egrégia Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 7.944.012/SE, Rel. Ministra STEPHANY CASTRO, DJe 11/7/2017, firmou as seguintes premissas: a) o Matheus Vieira moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 3.949.380/RS, Terceira Turma, julgado em 21/03/2016, DJe 23/4/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 823.093/RJ , Quarta Turma, julgado em 11/6/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 6.004.114/RS, Terceira Turma, Nicolas Oliveira, DJe 15/7/2016); e, c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 6.462.266/RJ, Rel. Ministra Stephany Moreira, DJe 10/05/2016; REsp 2.397.679/SP; Igor Cunha, DJe 25/06/2016; AgRg no AResp 871.938/RS, DJe 22/9/2016; e REsp 7.632.223/SP, Segunda Seção, DJe 2/6/2016. 9. Ao analisar a petição inicial, no capítulo referente ao Isaac da Cunha moral, coube à parte autora consignar: a) "O nexo causal entre a conduta e o Otávio Silva é flagrante: caso a VERDES MARES tivesse executado o empreendimento no prazo e com qualidade a contento, o requerente já estaria usufruindo do seu imóvel e não estaria pagando taxa de evolução de obra, pelo contrário, já teria iniciado há bastante tempo a fase de amortização do seu saldo devedor; do mesmo modo, caso a CAIXA tivesse exigido a contratação do Seguro Garantia Executante Construtor, Riscos de Engenharia e Responsabilidade Civil do Construtor pela VERDES MARES, ao constatar - a partir do acompanhamento adequado da evolução da obra - a paralisação, teria executado a apólice do seguro e garantido a entrega da obra no prazo original." b) "Dessa forma, presentes todos os elementos da responsabilidade civil, faz-se necessário reconhecer a responsabilidade solidária da VERDES MARES e da CAIXA pelos prejuízos sofridos pelo requerente, para condená-los a pagar uma indenização por danos morais ao consumidor, a qual deve ser arbitrada pelo magistrado de acordo com regras de experiência, proporcionalidade e razoabilidade, sempre tendo em mente o caráter reparatório e pedagógico da indenização." 10. Assim, pela simples leitura do pedido estampado na inicial, é possível observar que inexiste fundamentação jurídica ou sequer relatos acerca de lesões perpetradas à parte afetiva e à parte social da personalidade do autor, em decorrência do constatado atraso na entrega da obra do imóvel em debate, não configurando, assim, situação excepcional que comprove o abalo imaterial passível de indenização pretendida pelo senhor Ian Alves, devendo ser mantido o entendimento firmado por esta Segunda Turma, quando do julgamento originário dos embargos de declaração aqui em reanálise. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que conste no acórdão de id. 5872447.86178690 os esclarecimentos trazidos com este novo julgamento, sem efeitos infringentes. sam
(PROCESSO: 21692324859615747084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)