PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNASA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO RESÍDUO EXECUTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 14.902/06. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO.
I - Não se trata a espécie de discutir acerca do direito dos embargados à implantação da diferença do percentual de 28,86% em seus vencimentos, posto que ele já foi reconhecido na ação ordinária transitada em julgado. II - A transação extrajudicial firmada com a Administração, nos moldes da MP nº 1.704/98, referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998 não obsta a execução que compreende período posterior, de setembro de 2004 a janeiro de 2009.
III - Com a edição da Lei nº 11.355/06, tem-se que, com a reestruturação dos cargos, houve a absorção do percentual de 28,86%, não podendo tal índice ser incorporado posteriormente. Execução, portanto, limitada a novembro de 2006, com a exclusão deste excesso do título exequendo.
IV - A Contadoria do Foro realizou os seus cálculos em absoluta conformidade com o título executivo, com os documentos constantes nos autos e com as determinações do magistrado para o deslinde da questão. É de se acolher a conta órgão auxiliar do juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15509312703664397869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)