PROCESSO Nº: 7365351-33.5657.10.11.2927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: Thales da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A INFLAMÁVEIS COM RISCO DE EXPLOSÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, deferindo a tutela de urgência, julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 03/08/2019, mediante conversão de tempo especial em comum, a partir do reconhecimento da natureza especial do período de 05/01/1986 a 04/02/1995, 01/11/1996 a 29/12/2004 e 11/02/2004 a 31/08/2019, determinando o prazo de 30 dias para que a autarquia previdenciária implemente o benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. 2. Apela o INSS, insurgindo-se contra a declaração de especialidade dos interregnos de 05/05/1986 a 05/02/1995, 14/03/1996 a 21/08/2004 e 05/03/2004 a 06/12/2019, visto que o autor trabalhava nas funções de "auxiliar de escritório" e "assistente administrativo", não sendo possível o reconhecimento do labor especial, bem como, que a tarefa de abastecimento de veículos em centros de distribuição de combustível não pressupõe o contato direto com os líquidos inflamáveis, além de que o PPP no período de 29/03/1986 a 03/05/1995, não informa a existência de profissional responsável pelos registros ambientais. Pugna que o §1º, art. 201 da CF elenca como agentes nocivos apenas atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e não atividade perigosas, não havendo prévia fonte de custeio (afronta ao art. 195, §5º CF). Requer o provimento do recurso para suspender o cumprimento da decisão e, no mérito, reconhecer a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial, nos períodos especificados na sentença, julgando-se, assim, improcedentes os pedidos formulados. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 15/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 23/02/1997 a 09/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 23/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 135340-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Compulsando os autos, observa-se pelos PPP's (id. nº 2833243.8252984) acostados que o demandante trabalhou na S/A TRANSPORTES ITAIPAVA, de 13/06/1989 a 06/03/1996, submetido a risco de explosão e incêndio, com a indicação de EPI "não aplicável". Também, na ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A, de 04/07/1996 a 05/07/2004, sem indicação de exposição à fatores de risco e de 11/06/2004 a 17/09/2019, submetido a risco de explosão e incêndio, de modo habitual e permanente, com a indicação de EPI "não aplicável". 9. Ademais, no laudo pericial produzido em Juízo (id. nº 9213837.5386628), em relação ao lapso de 10/01/1996 a 13/07/2019 em que o demandante laborou na ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A, o expert concluiu que este "esteve exposto em área de risco, às atividades de operações perigosas, confirmando o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30%, já recebido durante sua jornada laboral, com exposição ao agente periculoso de risco de explosão e incêndio de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente nas atividades desenvolvidas de acordo com suas atribuições, assim, para fins de aposentadoria, enquadradas como atividades exercidas em condições ESPECIAIS". 10. Esse Colegiado já assentou que, "Portanto, se encontra comprovada a exposição do autor, no exercício de suas atividades funcionais, a riscos de incêndios e explosões, devendo o período em análise (06/09/1992 a 06/08/2016) ser computado como tempo especial, para a concessão da aposentadoria especial". (PROCESSO: 31714866736029372561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019). Apresentando também outros precedentes: PROCESSO: 67283928512620675729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021. 11. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's e laudo pericial retratados, todos os períodos de devem ser considerados especiais, uma vez que comprovada a exposição ao risco de explosão e incêndio, devendo ser mantidos os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 68399753907729250693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)