Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor à obrigação de entregar quantia em favor do réu a título de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, condicionada a execução à, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3 . Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No caso sob exame, observa-se que o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 17 de dezembro de 2005, tendo sido reconhecido e concedido administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com DIB em 17 de maio de 2005, e, posteriormente, cancelado DCB em 05 de maio de 2006 (f. 20 do Id. 8398730.0726961). 5. Considerando que o autor requer o restabelecimento do auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, passa-se ao exame do preenchimento dos seus requisitos. 6. No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, observa-se que o autor trouxe ao processo o laudo pericial do processo de interdição (Id. 1229923.43632465), com as seguintes informações i) o autor é portador de esquizofrenia paranoide CID10 - F20.0; ii) a incapacidade do autor é total. 7. Contudo, observa-se no presente processo laudo pericial do juízo (Id. 0360103.57987293) com as seguintes informações i) o autor nasceu em 10 de setembro de 1977; ii) é agricultor; iii) é portador de esquizofrenia paranoide CID10 - F20.0; iv) apresenta capacidade para a atividade habitual, apesar de ser portador da patologia mencionada; v) não apresenta redução da capacidade laborativa; vi) a patologia apresentada pelo autor encontra-se estável. 8. Em que pesem as informações de incapacidade do autor no processo de interdição (Id. 4676001.92675780), o perito do juízo no laudo do presente processo (Id. 7657619.41848642) foi categórico em afirmar que o autor, no momento, está com a patologia estável e não apresenta incapacidade laborativa, não havendo como reconhecer, assim, o direito ao benefício postulado. 9. Ausente o requisito da incapacidade, desnecessário o exame do demais requisitos. 10. Ressalva-se, contudo, ao autor a possibilidade fazer novo requerimento administrativo ou de ajuizar nova ação judicial, caso haja alteração no seu quadro patológico. 11. Apelação do autor improvida. 12. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 20582001523828759463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)