PROCESSO Nº: 3485835-09.9972.7.9.4004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ENRICO RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.461.895/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado de Pernambuco, de forma solidária, ao fornecimento do medicamento o OCTREOTIDE LAR 30 MG IM na forma prescrita pelo profissional de saúde que assiste o autor, pelo período necessário ao tratamento integral da postulante, observando a necessidade de exigência médica a cada três meses de tratamento, a fim de evitar a compra desnecessária do medicamento. Condenou os réus solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no que dispõe § 8º, do art. 85, do CPC/15. Ainda, tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, aplico o disposto no art. 86, parágrafo único, CPC/2015. 2.Em suas razões de embargos, a União alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à Constituição Federal, artigos 2º, 5º, 6º e 196, Lei nº 8.880/90, artigos 7º, XIII, 14-A, 15, 16, 17, 18 c/c artigo 2º da Lei nº 8.142/90 e arts 14-A, 19 "M", "O" 'P", "Q" "R" e "U" da Lei 8.080/90, com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. 3.Embarga, também o Estado de Pernambuco, afirmando haver omissão quanto aos 2º; 5º; 18, 23, II; 37 caput e inciso XXI; 109, I; 196 e 198,da CF/88, art. 3º da Lei º 8.666/93 e , de 1990, 3º da Lei 9.787/99, sob pena de afronta do art. 1.022 e seguintes do novo CPC e ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 969.660, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.999.156/RJ (Tema 106), em 31/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9.O primeiro requisito restou comprovado, pois a parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de neoplasia maligna e necessita da medicação (id. 3506804.29261389); 10.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, é hipossuficiente para comprar o medicamento 11.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento OCTREOTIDE LAR 30 MG IM, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. O Plenário do STF, ao julgar, em 13/05/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Heitor Melo decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 14. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 19/04/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE65086983493919701237, Rel. Des. Federal Thiago Nascimento, Julgamento: 26/07/2017). 15.Embargos declaratórios da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 75708372161652294918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)