PJE 7928636-24.5891.8.11.1991 APTE : IRACI DIOGO JESUS ADV/PROC : MARCOS VINICIUS SALES : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. JOÃO FELIPE PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL MOURA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Obtido pelo particular, por força de decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Desempenho (GDPGPE) nos moldes aplicáveis aos servidores em atividade enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deve ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, a ação ajuizada posteriormente com o propósito de restabelecer, ainda que a título de VPNI, o pagamento do valor integral da vantagem, reduzido em face da realização do referido ciclo. 2. Enzo Gabriel Freitas.
(PROCESSO: 57560215641965605111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)