PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Pelo próprio teor da decisão agravada já é possível perceber que a medida antecipatória da tutela foi deferida sem o preenchimento dos requisitos legais. Dada a necessidade de dilação probatória, afasta-se a existência de prova inequívoca da alegação necessária à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
3. Cabe destacar que havendo divergência entre as pericias médicas apresentadas é recomendável que o Magistrado designe outro profissional para solucionar o conflito. O juiz não pode decidir qual laudo é o correto, uma vez que não possui conhecimento técnico para tanto.
4. Precedente.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27728277156998462622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)