Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que ratificou a decisão sob identificador 6598983.24447539, na qual, liminarmente, suspendeu-se a noticiada constrição judicial; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou definitiva a manutenção da sua posse em tal imóvel, e, por precaução, que o respectivo Cartório de Registro de Imóveis dê baixa da mencionada constrição, mediante comunicação a lhe ser enviada pelo Juízo, devendo a Parte Embargante pagar eventuais emolumentos, exceto se gozar de isenção legal; condenou a Embargante nas custas processais e em verba honorária, considerando a simplicidade do caso, arbitradas em 10%(dez por cento) do valor atualizado(correção monetária e juros de mora) da causa, atualização a ser feita na forma e pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Considerou, na previsão dos arts. 674 e 678, do Código de Processo Civil, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos quando suficientemente provado o domínio ou a posse; que a embargante apresentou cópia da escritura de compra e venda e quitação definitiva lavrada em 20/11/2009 (Id. 3444087.81562443); que o processo principal (cumprimento de sentença n. 7117358-22.2858.3.11.6576) teve início em novembro de 2017 e a penhora dos imóveis foi realizada em outubro de 04/11/2018 (Id. 5236555.5580676 daqueles autos); que tais documentos são hábeis para reconhecer suficientemente provado que a Embargante detinha a posse do imóvel e se tratava de adquirente de boa-fé; que a penhora/restrição indevida decorreu de culpa da Parte Embargante, que não registrou a escritura de aquisição do imóvel, a tempo e modo, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Objetiva a parte apelante-embargante a concessão da gratuidade judiciária, por não ter condições de arcar com custas e honorários advocatícios; que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e, por via transversa, já que houve resistência da Recorrente aos Embargos e em sendo esta vencida na sentença, condenar a Recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência ao ora Recorrente no montante de 10% do valor atribuído a causa. Quanto ao pedido de justiça gratuita apenas em sede recursal, tendo a parte, pessoa física, alegado insuficiência de recursos, bem como, a assistência da Defensoria Pública da União, é de ser deferida, com base no art. 98, do Código de Processo Civil, mas sem retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Precedente: PJe EdAC. 8844926-96.1908.22.3.6357, des. Rafael da Cruz, assinado em 12 de agosto de 2021. Dentro do exercício regular do direito de defesa, caso dos autos, não se vislumbra má-fé. Do cenário processual, tem-se que a executada-embargada indicou imóvel diverso do questionado nestes embargos de terceiro, para garantir a execução; que partiu de ordem do Juízo de origem os gravames nos bens de propriedade da executada, via a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (id. 38719397); que o embargante, embora tenha adquirido o imóvel em 2009, ainda não o tinha registrado no cartório competente em 2018. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303, daquela Corte Superior, no caso de o embargante não ter registrado o contrato de compra e venda do imóvel, no cartório competente, e de a embargada resistir à pretensão nos embargos de terceiros. Precedente: RESP n. 301237 7833.11.51790-6, min. Rafael Silveira, DJE de 09 de março de 2008. Destarte, tem parcial razão a parte apelante, devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, na espécie, não foi a embargada que indicou o imóvel questionado para garantia da execução, mas o Juízo de Origem, conforme visto acima, de modo que não pode ser atribuída à essa parte a causa para o ajuizamento destes embargos de terceiro e, por isso, recair sobre si os ônus da sucumbência. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a condenação do apelante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. /aadfl
(PROCESSO: 93395035533153034793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)