ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RECONHECIMENTO EX VITOR DA CRUZ. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se a decadência, bem como a prescrição, de matéria de ordem pública e, assim sendo, conhecíveis ex Leandro Nogueira pelo juiz.
2. A Administração tem a possibilidade de rever seus atos, desde que observado o limite de prazo qüinqüenal.
3. Ocorrência de decadência administrativa, pois entre a data da concessão da aposentadoria e a data do cancelamento do benefício transcorreu prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/99.
4. Possibilidade de aplicação do dispositivo mencionado por não restar comprovada a má-fé do beneficiário.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78809379724724012279, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)