(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que julgou improvido o agravo de instrumento. 2. Afirma, o embargante, em suas razões, que o acórdão embargado merece reforma porque não se manifeste acerca de todos os argumentos apresentados que possam influir no resultado final do processo. 3. Sustenta o enfrentamento de todas os argumentos da parte é elemento essencial de uma decisão judicial, não podendo o julgador se abster de cumpri-lo, conforme expõe o art. 489, do Código de Processo Civil. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, enfrentou de forma adequada a matéria devolvida para julgamento pelo colegiado. 5. Quanto a alegação de violação ao dever de fundamentação, previsão trazida no art. 489, § 1º, inc. IV do referido Código de Ritos, não assiste razão ao embargante na medida em que a norma de referência é expressa ao afirmar que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é caso dos autos, posto que o argumento alegadamente não enfrentado não infirma a conclusão à qual se chegou quando do julgamento do recurso. 6. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 61140794849239816076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)