PROCESSO Nº: 6544510-76.5415.30.4.2716 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PINTO TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. LIBERAÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que julgou procedente pedido de reintegração da CEF na posse de imóvel em razão do esbulho, em virtude de ter a Ré deixado de pagar as prestações do arrendamento, bem assim as taxas de condomínio, apesar de devidamente notificada. 2. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o esbulho ficou demonstrado, eis que a parte Ré descumpriu as Cláusulas Terceira, Sexta e Décima Terceira, do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das taxas de arrendamento (agosto a outubro de 2014) e condomínio (agosto/2013 e novembro/2013 a outubro/2014), continuando a residir no imóvel, apesar de notificada para desocupar o imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de comprovação do esbulho possessório, rejeitada. 3. A Lei nº 10.188/01 dispõe no seu art. 9º, que, "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 4. Havendo prova da inadimplência dos arrendatários do imóvel, no tocante à falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, tendo sido previamente notificada da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem. 5. Acolhido apenas do pedido de liberação do montante depositado em juízo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a expedição de alvará em favor da Autora. Apelação provida, em parte. ota
(PROCESSO: 44406889493327561939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)