Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 09 de setembro de 1964, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 20 de fevereiro de 2019, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 25 de setembro de 2019 (f. 03 e 06 do Id 3935059.93993546). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2004 a 2019, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 01 de fevereiro de 2019, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 8337111.81746810, número de folhas em destaque), observa-se: i)Garantia-Safra, em nome da demandante, para os anos de 2014 a 2019 (f. 5); ii)Certidão de casamento, celebrado em 23 de agostos de 1989, a indicar que o cônjuge da demandante era agricultor (f. 11); iii)Ficha de cadastro e Declaração de exercício de atividade rural emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Graça [Ceará], a indicar que a atividade foi exercida no período de 2013 a 2019. A filiação ocorreu em outubro de 2013 (f. 26 e 45); iv)Declaração de aptidão ao Pronaf emitida em janeiro de 2018 (f. 29); v)Comprovante de recolhimento de contribuição sindical agricultor familiar (Contag) para os anos de 2015 a 2018 (f. 30-33); vi)Boletim de movimentação no programa Hora de plantar, relativo aos anos de 2016 a 2019 (f. 34-39); vii)Declaração do proprietário de imóvel rural, a constar que a requerente exerceu a agricultura, no imóvel respectivo, no período de 2013 a 2019. A declaração foi emitida em fevereiro de 2019 (40). 6.Embora note-se a presença de documento público (certidão de casamento, Seguro-Safra, Programa Hora de Plantar), deve-se reconhecer que sua força probante está fragilizada diante das inconsistências demonstrada na análise do conjunto probatório. 7.A pesquisa ao CNIS do cônjuge da requerente atesta vínculo empregatício desde o ano de 1976, inclusive em 09 de outubro de 2013 foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição (f. 53 do Id. 5450751.26136766). A autarquia previdenciária observou que os vínculos empregatícios do cônjuge da demandante foram na cidade de Brasília. Joaquim Freitas, por sua vez, destacou que: Em seu depoimento em juízo, a autora afirmou que seu esposo residiu em Brasília por 25 anos, onde exercia a atividade de porteiro. No entanto, alega que nunca chegou a morar na Cidade e que apenas ia visitar o marido. Merece especial atenção, todavia, o fato de que o CNIS do marido da autora, trazido aos autos pelo INSS, dá conta de que este possuiu vários vínculos empregatícios na cidade de Brasília, do período de 12/1976 a 03/2013, informação confirmada pela autora em Juízo. Ou seja, o marido da autora não foi para Brasília em períodos escassos, pelo contrário, restou demonstrado que este trabalhou na Cidade até 2013, quando se aposentou por tempo de contribuição. Nesse ponto, destaco que é pouco crível que a autora permanecesse residindo sozinha no município de Graça/CE por 25 anos com seus filhos menores, enquanto o marido morava em Brasília. Vale dizer, é por demais inconsistente a afirmação autoral no sentido de que durante um período tão longo de tempo 1976 a 2013 esteve nesta pequena cidade cearense, laborando no campo, com amigos e familiares, enquanto seu esposo esteve na cidade do Brasília, exercendo atividade urbana. 9.E ainda: Ademais, os documentos anexados à inicial, notadamente o de fl. 73, demonstram que a autora, possivelmente, residiu em Brasília até meados 2013. Isso porque, somente no referido ano transferiu seu domicílio eleitoral para Graça/CE. Coincidentemente, foi em 2013 que o marido da requerente aposentou-se e, segundo a própria, retornou para esta Urbe. Como se não bastasse tais provas documentais, a testemunha Lavínia Fogaça confirmou em Juízo que, de fato, a autora residiu em Brasília por um tempo. Arrimando essa versão dos fatos, o INSS traz aos autos comprovante de residência da autora e de seu marido, dando conta de que estes, no ano de 2010, moravam em Brasília, no endereço Asa Sul (fls. 160/161). 10.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 7306606.41953270) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 11. Apelação não provida. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 72158327312755811498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)