PROCESSO Nº: 0693918-26.7111.28.7.4186 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FERNANDO CARVALHO ADVOGADO : BRENO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SILVA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. BENJAMIN FOGAÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MURILO DA COSTA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Não há falar em falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento em sede administrativa, dado que a resistência se acha demonstrada na contestação, onde o INSS discute o mérito, sustentando a inexistência do direito da autora. 2. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.538.066/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Rodrigo Cardoso, Primeira Seção, julgado em 20/08/2013, DJE 17/09/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 36421290437999043567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)