PROCESSO Nº: 9057956-01.0876.5.4.8256 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: ALEXANDRE CUNHA MEDEIROS BATISTA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CUNHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE ISONOMIA E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. - Embargos infringentes que mantiveram condenação da UFRN a reativar matrícula de particular em disciplina faltante para conclusão de curso de graduação; - Julgamento que teria violado e silenciado sobre dispositivos legais que garantem vinculação a edital, isonomia de acesso e permanência na instituição e autonomia universitária); - Considerada no julgamento a consolidação de fato superveniente constitutivo do direito da parte, qual seja, a conclusão e colação de grau do curso de graduação, o que torna despicienda a discussão sobre os dispositivos legais mencionados, ainda que para fins de prequestionamento. Incidência do artigo 493 do CPC; - Embargos conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 49866473739445344944, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2016)