PJE 8760217-07.1002.22.4.0397 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADA - RDC. LEI Nº 53.178/11. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. OBRA DO COMPLEXO ESPORTIVO DA UFAL. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 12 MESES. REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO QUE ULTRAPASSAM O PERÍODO DE 12 MESES. REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS INFLACIONÁRIAS. PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGAS GERAIS DA LEI Nº 8.666/1993. PRETENSÃO QUE NÃO SE REPORTA À HIPÓTESE DE READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 74.648/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, contra ANA VITÓRIA DA MOTA E OBRA COMPLEXO ESPORTIVO DO CAMPUS A C LEANDRO DA CONCEIÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu segurança, determinando que a apelante reajuste o valor do contrato celebrado entre as partes, nos termos da cláusula 6.1, porque a execução do contrato teve o seu prazo extrapolado de 12 meses. 2. Sustenta a apelante que pela Lei 12.465/2001 admite-se apenas o reajuste para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses definidas na Lei, não se aplicando ao caso os ditames da Lei 8.666/1993. Pondera que não foram encontrados no caso os requisitos para reajustamentos dos preços previstos na legislação de regência. Rafael Lima que está cumprido precedente do TCU em que se exige uma definição dos riscos inerentes ao empreendimento para justificar a possibilidade da recomposição do equilíbrio econômico e financeiro da contratação. 3. Contratação integrada para elaboração do Projeto Básico, Projeto Executivo e para Execução da Obra do Complexo Esportivo da UFAL, nos moldes do Regime Diferenciado de Contratação - RDC, instituído pela Lei nº 12.462/201. 4. Contrato com prazo de vigência total de 1440 (hum mil quatrocentos e quarenta) dias consecutivos, sendo estabelecido para a execução dos serviços o prazo de 1080 (hum mil e oitenta) dias e, para a execução das obras, especificamente, o prazo de 990 (novecentos e noventa) dias. 5. Existindo previsão editalícia e contratual para atualização dos valores do orçamento de referência decorrentes de eventuais perdas inflacionárias, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.462/2011, c/com os arts. 5º, § 1º; 40, inciso XI; e 55, inciso III, todos da Lei nº 8.666/1993, verificada a superação do prazo de 12 (doze) meses da data-base, deve o contrato ser reajustado nos moldes estabelecidos. 6. Hipótese que não se insere no âmbito de aplicação das restrições previstas no art. 9º, § 4º, da Lei nº 12.462/2011, cuja recomposição com vista ao equilíbrio econômico-financeiro necessariamente deve decorrer de caso fortuito ou força maior e reclama a celebração de termo aditivo ao contrato. 7. Indeferimento administrativo com base na equivocada premissa de se tratar a pretensão de reajustamento das prestações que superam o período de 12 (doze) meses como se fosse pedido de readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 8. Apelação e remessa necessária improvidas para confirmar a segurança concedida. pc
(PROCESSO: 52318402995778385783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)