PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MPF. TAC. CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E MECANIZAÇÃO DO MATADOURO. PRECLUSÃO.
I. Agravo de instrumento interposto pelo município de São João do Sabugi/RN, contra decisão (fls. 183/183v, autos principais) que, em sede de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público Federal, reconsiderou decisão dos autos principais (que havia determinado o arquivamento do feito após a autuação do RPV no TRF da 5ª Região), determinado o regular processamento da ação, uma vez que existem obrigações pendentes de cumprimento.
II. A decisão de fls. 25/27v (fls. 159/161v dos autos principais), apesar de entender que o Município agravante cumpriu apenas parte dos itens constantes no Termo de Ajustamento de Conduta - firmado com o Ministério Público Federal para melhoria do lixão e do matadouro municipal, somente reduziu o valor da multa fixada a título de descumprimento do compromisso assumido, determinando a expedição de precatório em desfavor do ora agravante no valor de R$ 14.950,00 (trinta e seis mil reais).
III. Não houve na referida decisão qualquer determinação para que o Município executado, ora agravante, cumprisse as demais obrigações de fazer requeridas pelo Ministério Público na inicial da ação. E contra essa decisão as partes, apesar de devidamente intimadas, não interpuseram qualquer recurso, conforme se observa na certidão de fl.15.
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54617955055137903909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)