PROCESSO Nº: 7164717-81.7736.9.11.0843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAIBA-SINCOMTRANS ADVOGADO: JOAQUIM PINTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, nem em relação a matéria questionada nos autos. O acórdão foi claro ao fundamentar que "aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime." III. Esclareceu, ainda, o acórdão que "o Supremo Tribunal Federal, em 02/01/2013, quando do julgamento RE 430931/CE, Rel. Min. Felipe Jesus, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, entendeu que os servidores inativos e pensionistas tem direito à percepção de 80% (oitenta por cento) da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). A gratificação, prevista na Lei 11.357/2006, é concedida nesse percentual aos servidores ativos, e a extensão aos inativos até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. O resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho da GDPGPE no âmbito do Ministério dos Transportes foi homologado pela Portaria nº 0.0140/10, publicada no Boletim Especial n.1644 de 04/08/2010 do Ministério dos Transportes". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13125918751238790443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)