EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFINIDA PELOS LIMITES DO CONTRATO. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE PRESTAÇÃO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1. A participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de assistência à saúde não se pauta pelas mesmas diretrizes de universalidade ao acesso que norteiam a prestação estatal através do Sistema Único de Saúde, vez que a extensão das obrigações assumidas pelas operadoras de planos particulares em relação aos beneficiários é delineada pelos limites do contrato. Nesse sentido, o art. 32 da Lei 9.656/1998 determina que serão ressarcidos ao SUS apenas os serviços previstos nos instrumentos contratuais correspondentes.
2. Não se cogita, portanto, de incidência do dever de ressarcimento quanto a serviços para os quais o beneficiário não contratou a respectiva cobertura. No caso dos autos, restou adequadamente demonstrado que o procedimento cobrado na Autorização de Internação Hospitalar (AIH) nº 9882758109 (internação hospitalar para tratamento psiquiátrico) fora excluído das hipóteses de assistência contempladas no pacto, havendo disposição contratual explícita em tal sentido.
3. O fato de o plano de saúde expressamente ressalvar da cobertura contratual a internação para tratamento psiquiátrico - em que pese abranger a especialidade de psiquiatria clínica - afasta o dever de ressarcimento ao SUS, a teor do disposto na aludida legislação de regência, circunstância que impõe o dever de prestação do serviço pelo Estado e inquina de ilegitimidade a cobrança.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73470568981781813131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)