ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO. JOAQUIM FARIAS. SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA.
1. Cuida-se de apreensão de dois caminhões da impetrante pela Polícia Rodoviária Federal com sinais de adulteração numérica do chassi.
2. Não há ilegalidade no ato praticado com fundada suspeita da prática do crime do art. 311 do CPB.
3. Descabida a liberação dos bens enquanto pendente a averiguação pelo órgão técnico, em virtude da necessidade do exame de prova de eventual ação penal.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72854502329491317736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)