PROCESSO Nº: 0931742-62.8137.26.2.7740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA FRANCINEIDE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SILVA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DO ANUÊNICO DESDE JANEIRO DE 2009. REVISÃO DO VALOR. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO GABRIEL CARDOSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré abstenha-se de modificar o índice pago a título de adicional por tempo de serviço à autora, bem como de descontar os valores referentes ao ressarcimento ao erário. 2. "O instituto jurídico da tutela antecipada reclama, para ser concedido, que, "existindo prova inequívoca dos fatos", o juiz "se convença da verossimilhança da alegação" (art. 273 do CPC), aliados, estes pressupostos, ao "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", em se tratando - como se cuida na espécie - de providência pleiteada initio litis". 3. "Há verossimilhança na alegação de que se operou a decadência do direito de a Administração anular o ato concessivo do anuênio percebido pela demandante. Compulsando os autos, observa-se que a ficha financeira da postulante referente ao ano de 2009 (doc. 3515186.962683 - Pág. 10), demonstra que ela percebe o anuênio no percentual atual desde, pelo menos, o mês de janeiro do ano de 2009. As outras fichas financeiras, concernentes ao período de 2010 a 2014 (docs. 9276186.466283 - Pág. 12 e 6101836.013617 - Págs. 1 a 4), igualmente corroboram que não houve, nesse lapso de tempo, alteração no percentual do anuênio recebido pela parte autora". 4. "A Nota Técnica n° 035/2014- CAPROC/DAP/PROGESP (doc. 8729819.208640 - Págs. 13 e 14), datada de 22 de setembro de 2014, concluiu que a CECÍLIA CALDEIRA estaria incidindo em pagamento indevido à autora e recomendou a redução de 01 (um) anuênio com vistas a sanar a irregularidade, bem como a devolução ao erário da quantia de R$ 1.835,62 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos)". 5. "Todavia, nesse documento, a Administração não faz qualquer referência a eventual ingerência da postulante no processo de concessão do adicional, não levantando em nenhum momento a possibilidade de que ela tenha de alguma forma dado causa à irregularidade apontada, o que, ao menos nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, conduz à conclusão de que ela percebeu o adicional de boa-fé". 6. "No que tange ao prazo para revisão de atos administrativos praticados pela CECÍLIA PINTO dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados, a Lei nº 9.784/99 prevê prazo decadencial de cinco anos. Na situação dos autos, como o ato administrativo de concessão do anuênio na porcentagem de 12% (doze por cento) data, pelo menos, do mês de janeiro de 2009 (data de comprovação da percepção mais antiga do anuênio nos referidos parâmetros, conforme doc. 1150387.373813 - Pág. 10) e, tendo em vista que o ato administrativo modificativo do percentual do anuênio é de 04 de setembro de 2014, conforme doc. 6562198.884371 - Págs. 13 e 14, verifica-se que operou-se o prazo decadencial do direito à anulação do ato concessivo do anuênio pela VALENTINA CARDOSO, nos moldes do que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99". 7. "Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Dessa forma, afigura-se indevida a cobrança dos valores recebidos a maior pela demandante, bem como a modificação do percentual do anuênio que percebe atualmente". 8. Agravo de instrumento improvido. PLV
(PROCESSO: 86834780689058366672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)