PROCESSO Nº: 0764313-83.8567.1.6.9773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Porto Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 04.521/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar a UFPR o restabelecimento da pensão por morte deixada pelo ex-servidor Alexandre Araújo Kevin Dias em favor da demandante, na condição de esposa, a contar da data da cessação do pagamento do referido benefício. 2. No caso dos autos, a demandante, ora apelada, alegou o seguinte: a) casou com o de cujus o Sr. Miguel Vieira Miguel Nunes, em 23 de dezembro de 1959, permanecendo casados por 26 (vinte e seis) anos e depois passaram um período separados. Após essa separação, voltaram a conviver em união estável desde janeiro de 2012, conforme comprova-se com a Escritura Pública de Abertura de Inventário em anexo; b) protocolou perante a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, conforme se observa do processo administrativo em anexo (DOCs ID nº 2362205.0189863 ao ID nº 6537989.9850446 ), requerimento administrativo onde pleiteia a percepção da pensão a qual faz jus, e obteve apenas 4 (quatro) meses de pensão advinda da morte do seu esposo, mesmo comprovando a convivência com o de cujus desde meados de janeiro de 2012, bem como estando com ele casada quando do seu falecimento, fato este que não foi considerado pela Autarquia Federal; c) consta na certidão de Óbito do de cujus, que ele tinha uma companheira, no caso esposa, sendo a Requerente LEVI DA LUZ, e 05 filhos. Inclusive, quem declara o óbito é uma das filhas do casal, Sra. Imara Cunha Azevedo Suassuna; (d) o casal já vivia em união estável desde meados de janeiro de 2012, que foi lavrada através de escritura pública de abertura de inventário e declaratória de união estável, através de documento com fé pública, realizado junto ao terceiro registro civil de Curitiba/PR - 15º Tabelionato de Notas, reconhecendo, em seu item IV - DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE, a união estável desde janeiro de 2012. 3. Verifica-se que a Universidade Federal do Paraná, ora apelante, deferiu o pedido de pensão por morte em favor da demandante, porém o fez pelo prazo de apenas 04 (quatro) meses, nos termos do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990, haja vista que, entre a data do casamento e o óbito do instituidor da pensão, decorreu período de tempo menor que 02 (dois) anos, condicionando a prorrogação do benefício à efetiva demonstração de prévia união estável. 4.Nesse contexto, o cerne da presente controvérsia reside em verificar se a autora já convivia, em união estável, com o ex-servidor Luiz Henrique Moura Vicente Lima, falecido em outubro de 2018, antes do casamento de ambos, ocorrido em outubro de 2018, de modo que faça jus à pensão por morte deixada por este em caráter vitalício. 5. Consta dos presentes autos (Id. 5188227), o cadastro junto ao Sistema de Informações Banco do Brasil, feito em 2012, que o de cujus residia na Travessa Santa Luiza, 30, Natal/RN, o mesmo endereço da autora, conforme comprovante de residência presente no Id. 2032169. Há, ainda, inúmeros outros documentos demonstrando que Vitor Hugo da Cunha Kaique Barbosa, de fato, residia em tal endereço, a exemplo de suas últimas declarações de IRPF. 6.Ademais, conforme analisou o juiz a quo, o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal convergem no sentido de que a demandante já convivia há muitos anos com o de cujus, antes mesmo de se casarem novamente.Com efeito, a testemunha Erivania Maitê Silveira afirmou que foi trabalhar na casa de da requerente em 2013 e que Cauê Ramos Juan Moreira já morava com a autora. Afirma ter trabalhado na casa do casal até a data do óbito do ex-servidor, e que a autora não trabalhava. 7. No mesmo sentido, a testemunha Joana Cardoso diz que conhece o casal há cerca de 15 (quinze) anos, frequentando a casa deles em confraternizações e aniversários. Disse ainda que a autora e o de cujus conviviam como marido e mulher, bem como que autora não trabalhava e que acha que Thales Cunha Enzo da Luz sustentava a casa. 8. Em arremate, a testemunha Giovanna Farias afirma ter conhecido o casal, pois sua esposa é amiga de uma das filhas deles, sendo que a autora e Enrico Cardoso João Vitor Moreira teriam voltado a conviver em 2011. 9.Destarte, forçoso é reconhecer o direito da autora ao restabelecimento da pensão por morte deixada por seu falecido marido, a contar da data de sua cessação e em caráter vitalício, já que demonstrada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, anterior aos 2 (dois) anos que precederam o óbito deste, considerando, ainda, o fato de a autora contar, na data do óbito, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, nos termos do art. 217, I, c/c o art. 222, VII, b, 6, da Lei n.º 8.112/90. 10.Por fim, o fato de a autora perceber, desde janeiro de 2017, pensão por morte instituída por seu segundo esposo, falecido em 2000, em valor rateado, próximo do salário mínimo, não é suficiente para descaracterizar a dependência econômica, mormente que o valor percebido não é suficiente para fazer jus as despesas de uma pessoa idosa (74 anos) e que vivia habitualmente com um valor bem superior para arcar com seu custo de vida. Precedente: PROCESSO: 12891588001499516835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021. 10.Apelação da UFPR improvida. ats
(PROCESSO: 73563338005229397367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)