Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para anular o ato que cancelou o título de eleitor do autor e condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de ter ocorrido cerceamento do direito de voto do autor , por erro da Administração. Afastada Indenização por Dano Moral. Inexistência de conduta ilícita por parte da União. Apelação parcialmente provida. 1. Na origem, João Gabriel Rocha ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação do ato administrativo que cancelou seu título de eleitor e a percepção de verba indenizatória por danos morais no importe de R$ 05.326,00 ( dez mil reais). 2. Em síntese, o autor alega que [5708364.3866538, 08/04/2019]: a) Ao se dirigir a sua seção eleitoral, em 10 de julho de 2018, foi impossibilitado de exercer seu direito de voto, tendo em vista que se título de eleitor encontrava-se cancelado; b) Na ocasião, foi informado que procurasse o cartório eleitoral para maiores explicações. Dirigindo-se ao local, descobriu que o seu título havia, de fato, sido cancelado, porque segundo a Justiça Eleitoral, o Autor estava morto; c). Pesquisando com mais acuidade a situação, descobriu que, na verdade, houve um erro do cartório eleitoral no momento em que foi providenciar o cancelamento do título eleitoral do seu irmão, João Lucas Costela, falecido em 24 de dezembro de 2016. Constatou-se que, por terem nomes parecidos e a mesma genitora, o seu título foi cancelado, sendo que o do seu irmão continuou ativo; d) Ocorreu um erro grave cometido pelos prepostos do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, os quais impediram de que o Autor exercesse sua cidadania, participasse do sufrágio realizado no dia 25 de abril de 2018, além de sofrer o constrangimento de, perante mesários, secretários e o próprio presidente de mesa, ter sido visto como um estelionatário que tenta votar com um título cancelado; e) Comprovado que o título foi cancelado por erro da União, requer a reabilitação de seu título de eleitor e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelos constrangimentos sofridos, no valor de R$ 76.288,00. 3. A União aponta preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a lide, haja vista o valor atribuído à causa ser inferior aos 60 ( sessenta ) salários mínimos, sendo competente , portanto, o Juizado Especial Federal , nos termos estabelecidos na Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 3º. 4.Contudo, no caso em apreço, busca-se à anulação de ato administrativo que cancelou o título de eleitor do autor , portanto, nesta hipótese, a competência é da Justiça Federal Comum, conforme os termos do art. 3º , § 1º, inc. III, da aludida Lei n.º 10.259. Conclui-se que, conquanto o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tem-se que o reconhecimento da nulidade do aludido ato administrativo de cancelamento do título de eleitor é condição indispensável ao atendimento de pretensão autoral, de forma que tal demanda insere-se entre as excludentes da competência da Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.Desse modo, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 5. Relativamente à falta de interesse de agir, também se entende por sua rejeição. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 28 de junho de 2019 [7408134.9351126] , já a certidão do Tribunal Regional Eleitoral reconhecendo a validade do cadastro do título de eleitor do autor Thomas Rezende e o cadastro esclarecendo o falecimento do irmão do autor, Arthur das Neves, apenas foi certificada em 03 de fevereiro de 2019[5944555.66438892, 9094280.20374189 24/01/2019], isto é, após ajuizamento do processo . Sendo assim, demonstrado o interesse de agir. 6. No mérito, o magistrado condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) ao vislumbrar que o Autor se viu impedido de exercer seu direito de voto, diante do cancelamento do título eleitoral pela Justiça Eleitoral, eis que o título eleitoral que deveria ter sido cancelado seria do seu irmão, Pedro Correia, falecido em 30/03/2016[ 5683359.80279505, 16/09/2020]. 7. Nada obstante, no caso concreto, não observo a ocorrência de erro grave, a ponto de o autor sofrer o constrangimento de, perante mesários, secretários e o próprio presidente de mesa, ter sido visto como um estelionatário que tenta votar com um título cancelado. 8.Pondera-se que houve sim, um equívoco. Das provas reunidas ao autos, verifica-se que o autor compareceu à Zona Eleitoral no dia da votação para exercer seu direito de voto, contudo, foi comunicado do cancelamento de seu título de eleitor, após , o que , foi informado que se apresentasse ao Cartório Eleitoral para verificar a regularidade de seu título. Descobriu-se que, o título cancelado era do autor e não do irmão, já falecido. Os nomes do autor e de seu irmão, quase similares, distintos apenas por uma letra, resultou em confusão no cartório. Conclui-se que, no máximo, a ida do autor à votação sem ter exercido o voto, resultou em um aborrecimento. 9. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação fogem da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, situações que não observo no caso dos autos. 10. Desse modo, considerando que não restou caracterizada a conduta lesiva por parte da Administração Pública, reforma-se parcialmente sentença para afastar a condenação da União em pagamento de indenização por danos morais ao autor. 11. Determina-se a redistribuição dos honorários de sucumbência, em razão da sucumbência recíproca, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa para a parte autora , nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil , uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 12.Apelação parcialmente provida. /scmv
(PROCESSO: 42506665324637665896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)