. PJE 3339888-12.8401.21.3.5553 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DE CONSUMAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de IGOR FREITAS, sob os seguintes argumentos: A paciente - e outros - teria sido denunciada pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações, o qual teria pena máxima de 04 anos que, por seu turno, prescreveria em 08 anos (art. 109, IV, do CPB) A conduta havia por delituosa teria se dado nos idos de 2013, enquanto a denúncia teria sido recebida apenas em 2021, ou seja, segundo a defesa, depois de ocorrida a prescrição. Com tais fundamentos, requereu o trancamento da respectiva ação penal em face do advento da prescrição enquanto causa extintiva da punibilidade. 2.A liminar fora indeferida, mediante decisão sob ID 8847991.92522412, assim fundamentada: Como visto, a defesa requer a declaração da prescrição levando em conta que, entre a data da conduta havia por delituosa (marco inicial) e o recebimento da denúncia (marco final), teria passado lapso temporal superior aos 08 anos exigidos pelo art. 109, IV, do CPB Ocorre que, como se sabe, com o advento da Lei n. 12.234/2010, que entrou em vigor em 07/02/2010, deixou de ser possível considerar como marco inicial para o transcurso do lapso prescricional momento anterior ao recebimento da denúncia. Em outras palavras, após a entrada em vigor da aludida lei, não mais se computa a prescrição entre a conduta e o recebimento da denúncia, como ocorria antes dela. É fato que ainda se faz possível decretar a prescrição levando em conta o lapso entre a conduta e o recebimento da denúncia. Tal exceção, todavia, só ocorre quando os fatos havidos como delituosos antecedem ao dia 24/05/2010, data de entrada em vigor da novel legislação, o que, ao menos desta primeira mirada, não é o caso dos autos. Assim sendo, diante da ausência de fumaça do bom direito, indefiro a liminar pretendida. Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações em 05 dias. Cumpra-se, com os expedientes e urgência que o caso merece. Após, à PRR para parecer. 3.Na cadência, consoante já relatado, a autoridade apontada como coatora prestou informações, mediante as quais reafirmou a data de consumação do crime - posterior às alterações legislativas trazidas em 2010 - e a de recebimento da denúncia. 4.Atentando mais detalhes do apelo, máxime ao tipo de prescrição aventada, verificamos que: Ao reverso do que antevemos inicialmente, a defesa sustenta a ocorrência da prescrição em abstrato e não da prescrição da pena em concreto. Dizendo de outro modo, a prescrição sustentada é a que ocorrera antes mesmo do recebimento da denúncia. Para ser ainda mais claro, quando a denúncia fora recebida, a pena em abstrato já estava prescrita e esta sim (diferentemente da prescrição com base na pena em concreto), admite cômputo em data anterior ao recebimento da denúncia. O raciocínio esposado na liminar no sentido de que, após o advento da nova lei de 2010, não mais seria possível se computar a pena entre a data da conduta e a do recebimento da denúncia se aplica apenas à pena em aplicada em concreto, quando da sentença, mas não à pena em abstrato, como ora resta esclarecido no caso dos autos. 5.Feitas as presentes - e fundamentais - distinções, observo que, de fato, levando em conta a pena em abstrato, ocorrera a prescrição. 6.Concessão da ordem. Ffmp.
(PROCESSO: 80878940619431107322, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)