PROCESSO Nº: 6454975-74.0245.20.3.7236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.720.839/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao passo que extinguiu o o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida quando: a) idade de 60 anos para o homem e 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 5.240.229/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Foram acostados aos autos documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de nascimento (genitor figura como agricultor); participação no programa hora de plantar (anos 1998/2000); certidão sindical (período: 19/11/1999 a 29/11/2000) e declaração de compra e venda de imóvel rural datada de 22/09/2003. 5. É digno de nota que as qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos (ficha de matrícula dos filhos; ficha de acompanhamento médico dos filhos da Autora; declarações particulares, etc.), cujas informações são registradas por mera declaração do interessado, não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 6. Em análise aos depoimentos prestados pelo Autor e Testemunha, percebe-se que ocorreu divergência no depoimento do Autor em relação ao que foi respondido pela Testemunha, especificamente no que diz respeito ao sistema de pagamento do trabalho agrícola exercido. A parte autora afirmou que recebia em valor fixo, enquanto a testemunha afirmou que ele estava equivocado, pois não havia pagamento em valores fixo, mas sim, um percentual pelo que se produzia em relação às tarefas trabalhadas, ou seja, o valor era pago de forma proporcional. 7. Documentos apresentados aos autos, a exemplo da declaração particular de compra e venda de imóvel rural, esta, apenas se presta para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado, não se podendo valer desta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Filio-me às considerações pertinentes às provas colhidas aos autos, cujos relatos encontram-se consignados na fundamentação da decisão do magistrado 'a quo', no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) A autora, no intuito de demonstrar o labor rural no período que pretende ver reconhecido, trouxe aos autos certidão de nascimento da filha Alícia Pinto, lavrada em 10/01/1994, respectivamente, onde consta que a profissão do seu marido é agricultor e, residência no Município de Bonito de Santa Fé-PB; comprovante de filiação sindical em nome da mãe da autora, datado de 13 de abril de 2000; recibo do programa hora de plantar em nome dos pais da autora datado de 01/11/2004 e declaração de compra e venda de uma parte de terra no Sítio Lagoa Cercada, em nome dos seus genitores, datado de 02/04/2003. Tais documentos, considerados em seu conjunto, evidenciam a atividade rural dos pais da autora, todavia, não podem ser considerados como suficientes à constituição de início de prova material apto a demonstrar os fatos alegados, porque são datados de período posterior àquele que se deseja provar (17 de março de 1982 até 16 de fevereiro de 1991)." (grifos acrescidos). 9. Vale a ressalva de que os depoimentos testemunhais e pessoal tomados em audiência, ainda que fossem considerados favoráveis, não superariam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 10. No que tange ao pedido da autora, relativamente à aplicação do Recurso Especial nº 5.934.399/SP representativo de controvérsia repetitiva, é de se entender merecer guarida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.654.349/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: (STJ - REsp 1.751.738/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Ribeiro, Corte Especial, 30/07/2015). 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. cjo
(PROCESSO: 11653770470361493962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)