TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 99.244/2011.
1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado.
3. No caso concreto, o valor cobrado pelo apelante, em sede de execução fiscal, refere-se tão somente a três anuidades, daí porque correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84646111003109488828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)