PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAULO SANTOS DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c art. 618, do CPC, ambos do Código de Processo Civil.
2. Situação em que foi constatada a decadência de uma parte do crédito tributário e a prescrição de outra, pelo que o Juízo de origem determinou que a exequente substituísse, no prazo de 30 (trinta) dias, a Luiza da Cruz de Dívida Ativa que instruiu a presente Execução Fiscal.
3. A exequente não formulou recurso próprio contra referida decisão e nem cumpriu o ato supramencionado no prazo concedido, sendo, assim, correta a decisão que extinguiu o feito diante da inação do exequente para quem já se encontrava preclusa a possibilidade de discussão da matéria relativa à decadência e da prescrição do crédito constante da CDA.
4. Apelação improvida. Precedentes deste e. Tribunal.
(PROCESSO: 86683029001385110104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)