PROCESSO Nº: 1837644-07.3738.9.1.7352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: LUCCA REZENDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8070449-37.0107.28.3.4713 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de liminar, ao fundamento de ausência de mora do INSS na análise do requerimento administrativo. 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema da autoridade coatora, no qual se verifica que seu recurso administrativo de concessão de benefício previdenciário foi protocolado em 07/07/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 09112531617094281277, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, THIAGO AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO). 4. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 52073369387037154172, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo das Neves, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021. 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 580.609/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 12376915856196369111, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Lucas Lima, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 044.076/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 06/11/2021 e, até o momento, não fora concluído. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que a autoridade coatora analise o recurso administrativo do Agravante no prazo de 30 (trinta) dias úteis
(PROCESSO: 23768246229537188347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)