PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO.
1. Ocorrência de omissão no Acórdão, quando apreciou a questão da prescrição intercorrente sem considerar a realização de diversas diligências (ainda que infrutíferas) durante o seu curso.
2. Este Tribunal e o eg. STJ vem entendendo que as diligências infrutíferas requeridas pela exequente, tais como, a penhora via BACENJUD, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, não são capazes de interromper ou suspender a prescrição.
3. Suprida a omissão apontada, inexistem vícios no Acórdão quando a matéria trazida à baila se encontra devidamente examinada e os fundamentos, nos quais se ampara a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições.
4. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão indicada, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
(PROCESSO: 56331901026605167, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)