Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Nogueira 8642468-51.6355.6.11.7897 PARTE AUTORA: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ RAIMIUNDO LEONARDO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 0.042.256/RS. LEI ART. 24 DA LEI 07.121/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de segurança que visa a compelir a autoridade apontada como coatora a, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder à análise dos pedidos de ressarcimentos protocolados pela empresa em 05/06/2011, 28/02/2012 e 20/04/2012, sob o argumento de que, embora protocolados os pedidos há algum tempo, até o presente momento os mesmos não foram objetos de apreciação, o que poderá acarretar prejuízos irreparáveis. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.750.711/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca dos prazos para conclusão dos processos administrativos fiscais, concluindo que, com a vigência da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18177825080943664962, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)