PJE 1938438-14.3689.9.12.9284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e pelo TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A. em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15(quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença, ou de acidente no trabalho, para percepção do auxílio-acidente; 3.2.2 - ao aviso prévio indenizado; 3.2.3 - ao salário-maternidade; 3.2.4 - ao plano de saúde e odontológico (excluindo-se a coparticipação descontada dos empregados); 3.2.5 - ao vale transporte/auxílio transporte; e 3.2.6 - ao auxílio alimentação pago in natura", e deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao abono pecuniário de férias. 2. Sustenta a UNIÃO, em apertada síntese, que: a) houve uma pequena contradição interna no voto, vez que, neste, em um parágrafo há a declaração de que quanto ao 13.º salário indenizado, deve incidir a contribuição previdenciária, contraditoriamente, em outro parágrafo, há a determinação de negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 3. Por sua vez, sustenta o TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A., em síntese, que: a) é justamente sobre os adicionais que não devem incidir a contribuição previdenciária patronal, que são pagos para indenizar/compilar o trabalhador que excede sua funções em condições anormais; b) a pretensa exigência da contribuição social previdenciária sobre as verbas indenizatórias - horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, e de periculosidade - implica inegável ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária e da capacidade contributiva (artigos 150, I CC; 195, § 4º e 145, §1º); c) o STF atribuiu repercussão geral em parte das verbas discutidas na ação; d) o acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre o pedido de inexigibilidade do valor indenizado da gratificação natalina; e) as férias não têm caráter remuneratório, dada à inexistência de contraprestação específica de trabalho, o que impede a tributação da Contribuição Previdenciária, já que sua natureza não é de remuneração. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Válido destacar que, ao contrário do que sustentou a Fazenda Nacional, não há que se falar em contradição no julgado quanto ao reconhecimento de que a legalidade da contribuição previdenciária sobre o 13º salário indenizado levaria ao parcial provimento da remessa oficial e da sua apelação, pois o acórdão apenas chancelou a tese que já havia sido albergada na sentença a esse respeito, de maneira que o resultado seria, sim, o desprovimento da remessa necessária e do seu apelo. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 69836004852845613502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)