PROCESSO Nº 1132419-45.6714.29.4.1304 - APELREEX ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: ISAAC VIEIRA APELADO: LEANDRO CASTRO REPRESENTANTE: CAIO ARAÚJO PEREIRA NEPOMUCENO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: FRANCISCO DAS NEVES RAMOS LUIZ MIGUEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, VECTIBIX (PANITUMUMABE), para tratamento da Patologia (Neoplasia Maligna de Cólon), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 69092726281995332276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)