Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Araújo Nº: 9117949-12.2660.15.6.4775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: VICENTE CARVALHO AGRAVADO: RYAN MARTINS E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE972.347/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Presidência deste Tribunal para realização de juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 390.511/PR, sob o regime de repercussão geral, na qual foi firmada a tese de que, após 29.04.2797, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 2. O acórdão da eg. 3ª Turma adotou como fundamento para manter a decisão agravada quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal a não comprovação, nos autos, de que os contratos de mútuo habitacional têm cobertura pelo FCVS e são vinculados à apólice pública, de modo que, não tendo a CEF manifestado interesse de integrar a lide, a tese firmada pelo STF, no precedente reportado, não interfere no julgamento do agravo de instrumento. 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 02030521244769682859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)