PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3º da Lei no 8.213/91.
3. Da análise dos autos, observa-se que a autora possui vínculo urbano de 1984 a 1997, não perfazendo assim o período de carência.
4. Verifica-se, ainda, que o marido da autora também tinha vínculo na mesma prefeitura. Então, na família, se um vínculo não descaracteriza o regime de segurado especial, os dois vínculos na prefeitura - o do marido foi a vida toda, de 1978 a 1998 -, indica que eles praticamente viviam do trabalho urbano na prefeitura.
5. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66652161852846761477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)