PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 27.2.3221, quando do julgamento do RE 342019/MT e do RE 588624/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
3. Hipótese em que a perícia judicial constatou ser a demandante portadora de retardo mental moderado, com incapacidade de gerir sua vida e seus próprios negócios, apresentando dificuldades cognitivas, sendo certo, ainda, que as provas produzidas nos autos foram hábeis a evidenciar o requisito da miserabilidade, notadamente diante da existência de relatório psicossocial.
4. Luiz Otávio Azevedo.
(PROCESSO: 83220093343771506518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)