PROCESSO Nº: 0979678-97.0675.25.7.2988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: YURI SILVA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO se insurge contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 3º da Lei nº. 1.060/50) ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE exequente, ora agravado. 2. A instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 3. Nessa senda, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedentes. 4. Dessa forma, em virtude de o Sindicato agravado não ter se desincumbido de demonstrar a sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical, que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 92259767065687697964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)