PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM INÍCIO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PASSADOS MAIS DE TRINTA DIAS DO ENCARCERAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
1. Pretende a autora o pagamento do benefício de auxílio-reclusão durante o período de segregação do Sr. Pedro Ferreira Orlando Lucca Dias, tendo em vista que o referido benefício já foi concedido administrativamente pelo INSS, conforme consta da decisão unânime da Vigésima Quinta Junta de Recursos e da carta de concessão, sendo deferido com data de início de vigência em 03/07/2008 (data da reclusão).
2. O termo inicial para a percepção do auxílio-reclusão, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, será contado da data da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta ou, do requerimento, quando postulado após este prazo.
3. No caso presente, verifica-se que o requerimento administrativo, em 29/05/2010, ocorreu após passados mais de trinta dias da data da reclusão, nada obstante, o benefício já fora concedido, pelo próprio INSS, com data de início em 09/01/2008, devendo ser pago, portanto, a partir de tal data.
4. Os argumentos adotados pelo INSS em seu recurso de apelação não condizem com os termos em que fora deferido o benefício administrativamente, pelo que se mostra irretocável a sentença que determinou o pagamento do benefício entre a data da reclusão (25/07/2008) e a véspera da data em que se deu o início do pagamento pela autarquia previdenciária (16/04/2010).
5. O instituto previdenciário é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Assim, considerando que a postulante litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
6. Provimento parcial do recurso de apelação.
(PROCESSO: 29872234513487142288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)