PROCESSO Nº: 9486107-31.2546.15.4.6547 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSE DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em embargos de terceiro, na qual foi julgado improcedente o pedido de desfazimento da constrição judicial incidente sobre bem imóvel, penhorado em ação cautelar incidental à ação de improbidade movida pelo MPF em face de Gustavo Martins, ex-prefeito do Município de São Bentinho/PB. 2. Não se tratando o documento apresentado em meio hábil a demonstrar a compra e venda do imóvel (procuração outorgada com poderes para alienar o imóvel em nome do proprietário), e à míngua de outro elemento probatório, não há comprovação do negócio jurídico. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29175815480985828005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)