TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES-SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA SUPERIOR AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEIS. LEGALIDADE DO ATO. ART. 9º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO I, DA LEI Nº 9.317/96.
1. A contribuinte foi excluída do Regime do SIMPLES sob o fundamento de haver auferido receita bruta no montante de R$ 3.260.860,76, superior ao limite estabelecido para empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 9º, inciso II, c/c art. 14, inciso I, da Lei nº 9.317/96.
2. A inclusão no SIMPLES é uma opção da pessoa jurídica, o que lhe impõe o cumprimento de todas as exigências contidas na lei reguladora do regime.
3. Possibilidade de o Fisco Federal constituir crédito tributário com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual. Assistência mútua entre as esferas de Poder, no que tange à fiscalização tributária, prevista no art. 199, do CTN.
4. O STJ já consolidou o entendimento de que "é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário". Informativo nº 511/STJ.
5. Não procede a alegação de ferimento ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Contribuinte que não cumpriu a determinação de apresentar os seus livros fiscais e contábeis ao Fisco, a despeito de haver sido intimada diversas vezes para tanto, conforme demonstram o termo de início de ação fiscal e os termos de reintimação fiscal nº 046 e 047 (fls. 27/31)
6. O ato de exclusão é um ato administrativo vinculado, e como tal, a lei não outorga opções à Administração Pública que, diante da situação concreta prevista em lei, deve agir segundo os ditames normativos em vigor. Ausência de ilegalidade na exclusão e na constituição do crédito tributário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08355209177244679238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)