EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, assentando que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento firmado pelo Pleno deste TRF5. 3. É certo que o STJ, em recente julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1076) entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, determinando a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 4. Todavia, o entendimento esposado no decisum embargado encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo Pleno no STF no julgamento da ACO 2988 (Rel. Ministro IGOR ALMEIDA, j. 14.05.3008), que concluiu pela possibilidade de fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando a fixação de honorários importar em condenação desproporcional e injusta à parte sucumbente, tal qual a hipótese dos autos. 5. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 6. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 65758046438132409749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)