PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução de título extrajudicial (fundada em acórdão do TCU), deixou de conhecer a exceção de incompetência oposta pelo agravante, dada a sua intempestividade e formalidade impróprias, visto que já teria sido prorrogada a competência daquele Juízo.
2. Sustenta o agravante, em suas razões, que todo o processo do TCU tramitou na unidade do Estado do Rio Grande do Norte, consoante documentação juntada pela União, excepta. Assinala, ademais, que o excipiente possui endereço residencial tão somente no Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente na Rua Antônio Madruga, 1982 - Bloco B, Ap. 1104, Capim Macio, Natal/RN; contudo, o processo de execução está correndo perante a Justiça Federal, na Seção Judiciária de Pernambuco, que, em seu dizer, não possui competência para o processamento e julgamento do feito.
3. Inicialmente, cumpre frisar que se trata de execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do TCU, ajuizada pela União em agosto de 2012. A citação do executado, ora agravante, somente se deu pela via editalícia, em 23/05/2013 (fls. 78/79), o que sugere uma ciência apenas ficta pelo devedor a respeito da existência do processo executivo em seu desfavor.
4. Ademais, registre-se que, em que pese a realização de penhora nos autos da execução ora discutida, após sucessivas expedições de cartas precatórias com mandados de penhora, avaliação e registro de imóvel indicado pela exequente, endereçadas à Seção Judiciária do Distrito Federal, em 08/11/2013 (fl. 130) e em 28/02/2014 (fl. 151), não houve, entretanto, a efetiva averbação da penhora do imóvel perseguido, conforme noticiado e requerido pela Fazenda Nacional em sua petição às fls. 198/198v.
5. Assim, inexistindo a efetivação concreta da penhora, não há falar em abertura do prazo para a oposição de embargos à execução, melhor dizendo, ainda não se deu o início do prazo para a apresentação de defesa por parte do devedor, ora agravante. Por esse motivo, o oferecimento da exceção de incompetência pelo executado apenas consiste em sua primeira oportunidade de falar nos autos.
6. Dessa forma, de acordo com o estampado no artigo 578, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar execução é territorial e possui natureza relativa, somente podendo ser arguida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no art. 112, do CPC.
7. Por essa razão, visto que fora a primeira vez em que o devedor se manifestava nos autos da execução, não se pode cogitar de preclusão para o oferecimento de exceção de incompetência, razão pela qual merece reforma a decisão guerreada, para que o Juízo a quo conheça da referida exceção.
8. Agravo de instrumento desprovido, para determinar que o Juízo de origem conheça da exceção de incompetência.
(PROCESSO: 61469960784075440559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)