ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REAVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido autoral para reavaliação de sua prova discursiva pela comissão organizadora do concurso para o cargo de analista em biblioteconomia do Ministério Público da União.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "No mérito, verifico que não assiste razão à requerente. Isto porque ela afirma em sua inicial que não conseguiu interpor recurso de sua prova discursiva, na forma prevista no item 3.1 do edital n° 19 PGR/MPU, devido a problemas técnicos no site informado no edital para tal fim. Entretanto, não comprovou, apesar de devidamente oportunizada, que o site informado para a interposição de recurso tenha apresentado falhas.
Cabe destacar que a requerente nem mesmo informou em qual data o mencionado site teria ficado indisponível. Ao contrário, informa em sua inicial que outra candidata - Rebeca Lima - teria tido a sua nota na prova discursiva majorada através de recurso por ela interposto. Tal informação corrobora a tese da União de que o recebimento dos recursos através do endereço eletrônico informado no edital transcorreu normalmente, tendo sido recebidos 33.563 recursos.
Ademais, a previsão contida no item 3.1.1 do edital n° 19 PGR/MPU não violou o seu direito a revisão de prova e sim o garantiu expressamente, nos seguintes termos:
3.1 Os candidatos poderão ter acesso à prova discursiva avaliada e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 9 horas do dia 20 de outubro às 18 horas do dia 11 de abril de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu2010 por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos."
4. Não inversão do ônus da sucumbência em virtude da condição de beneficiária da justiça gratuita da autora.
Apelação parcialmente provida apenas para eximir a parte autora do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 03587271288850613351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)