EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 26 DALEF. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em virtude do cancelamento da CDA pela parte exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que é indevida a sua condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Pleiteia a exclusão da verba honorária.
III. Entende-se indevida a condenação da Fazenda em honorários advocatícios. Apesar de esta Turma possuir entendimento relativamente consolidado de que a extinção da execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº. 6.830/80 não inviabiliza a condenação da exequente na verba sucumbencial, em razão do princípio da causalidade (exemplo: AC 455795/SE, Rel. Federal Diego Caldeira: 25/08/2014 - Página 122), percebe-se que no caso em tela não houve a apresentação de qualquer defesa por parte executado, distinguindo-se das situações comumente apreciadas pelo colegiado.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que após a propositura da ação em 2008 e da citação válida do devedor (AR à fl. 14), a exequente requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto processual (cancelamento da CDA). Ou seja, não houve a apresentação nem de exceção de pré-executividade ou mesmo o ajuizamento de embargos à execução. Na verdade, o polo passivo nem está representado tecnicamente no processo. Nestas hipóteses, de ausência de nomeação de causídico para atuar em defesa de seu representado, não há como se condenar a exequente a pagar uma verba sucumbencial por um trabalho que não existiu.
V. Apelação provida para excluir a condenação da Fazenda em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 77449296591051544000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)