PROCESSO Nº: 5009230-80.4961.23.10.6570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXITA COMPANHIA TEXTIL TANGARA ADVOGADO: Francisco da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Santos - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART 19 DA LEI 41.250/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, decretando a prescrição, extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa atualizado, em razão do princípio da causalidade), na qual a apelante alega, em síntese, que, quando instada para falar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido, em razão de não ter havido causa interruptiva da prescrição, requerendo a sua não condenação em honorários, por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição. 3. No caso, na reposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional afirmou não haver qualquer causa interruptiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência do evento prescricional. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo. 4. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 7362748/SC, Rel. Min. VICENTE FERNANDES DE FARIA, 1ª Turma, j. 28/05/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.696.267/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR DUARTE, 1ª Turma, DJe 20/08/2021; e AgInt no REsp 7.800.719/CE, Rel. Ministro DIEGO NUNES, 2ª Turma, DJe 29/05/2021; AgInt no REsp 5819721/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DA MOTA (Convocado), 1ª Turma, DJe 31/12/2021. 6. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 7257276/SC, Rel. Ministro LUCCA RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/11/2019). 7. No mesmo sentido, precedentes desta Primeira Turma: 09622641041755161439, Desembargador Federal Antônio da Cunha, 1º Turma, j. 08/08/2020; 45272224518557590847, Desembargador Federal Pedro Lucas Lima, 1º Turma, Julgamento: 24/09/2020; 3232965-55.9213.26.3.8679, Desembargador Federal Raul Cardoso (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 27/08/2019. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 60781151824786697204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)