PROCESSO Nº: 1338024-14.1380.23.3.9641 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA ARAÚJO ORLANDO VITOR PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Rocha Vidal Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de determinar que a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento à decisão proferida no recurso julgado pela Quinta Junta de Recursos da Previdência Social no Acórdão Nº 7611/2018, e confirmada pelo Acórdão Nº. 0190/2020, proferido pela 2ª CAJ do CRPS, nos autos do Processo Administrativo nº. 11841.662122/8260-57, na Sessão 0014/2020 do dia 25/09/2020, a fim de implantar o benefício de pensão por morte. 2. Têm-se em discussão a morosidade na implementação e pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, após decisão administrativa favorável ao pleito pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é no sentido de que quando o Conselho de Recursos da Previdência Social já reconheceu como devido o benefício, faltando apenas o cumprimento efetivo da decisão final na esfera administrativa, a autoridade coatora é o Gerente Executivo do INSS. Precedente: Remessa Necessária Cível 60394027501911754508, Desembargador Federal Alexandre Santos, 4º Turma, julgado em 01/06/2021. 4. No que diz respeito à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0566096-45.3853.6.10.8005, rel. Des. Federal Nathan Alves, data de assinatura: 21/09/2020. 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante obteve da 5ª Junta de Recursos do Seguro Social, na Sessão 0014/2020 do dia 04/06/2020, decisão favorável para concessão do benefício de pensão por morte, indeferido administrativamente em 08 de dezembro de 2018. 6. Conforme se extrai da leitura da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em sendo julgado Recurso Ordinário, o INSS tem o prazo de 30 dias para cumprir as determinações contidas nos Acórdãos produzidos: 'Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. (...)' Assim sendo, após concedido benefício previdenciário, seja de forma administrativa ou judicial, o INSS tem por obrigação implantá-lo, haja vista ser direito do instituidor do benefício. 7. Na hipótese, os prazos de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, como se não bastasse, por último, a mora para a implantação do referido benefício. Com efeito, é plausível o prazo máximo de trinta dias para a efetiva implantação do salário-maternidade. Nesse sentido: (PROCESSO: 65248415535157631078, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021) 8. Remessa necessária improvida. mic
(PROCESSO: 36583190373478568436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)