ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO OCUPAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ. BAIXA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO JUNTO À SPU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES A PARTIE DA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
1. apelação e recurso adesivo em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de baixa na inscrição da ocupação no nome dos autores do imóvel em discussão, julgou procedente o pedido para condenar a União a restituição dos valores pagos a título de taxa de ocupação, vencidos a partir da data do requerimento administrativo junto à Secretaria do Patrimônio da União, com juros e atualização monetária e juros e, por fim, julgou, improcedente a pretensão de ressarcimento por danos morais e fixou honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem compensados, diante da sucumbência recíproca.
2. Muito embora os terrenos de marinha sejam de propriedade exclusiva da União, conforme previsão Constitucional, pode esta, a seu exclusivo alvedrio, permitir a utilização, por terceiro, do domínio útil do bem, vale dizer, do direito de posse, uso e gozo do imóvel, o que se chama de enfiteuse ou aforamento ou, até mesmo a transferência para terceiros desse "domínio útil", mediante alienação ou transmissão por sucessão dos terrenos de marinha, mantendo-se, entretanto, em favor da União, o domínio direto.
3. Contudo, em havendo simples direito precário do possuidor sobre o imóvel, mediante ocupação, exige-se do ocupante, o pagamento anual do que se denomina "taxa de ocupação".
4. Pela documentação de fls. 124/142 é inquestionável que a utilização do bem em questão, pelos autores, era sob o regime de ocupação precária e, de igual forma, os documentos de fls. 22/52 e 90/94, comprovam que o imóvel foi objeto de desapropriação pelo Estado do Ceará, em 18.11.4263. Assim, havendo a aquisição do imóvel decorrente da desapropriação, a responsabilidade da regularidade perante a SPU seria do adquirente.
5. Efetivado o requerimento de baixa de inscrição do imóvel em comento junto à SPU (fl. 143), ratificam-se as razões de decidir do julgador de origem que reconheceu que a partir desse março (31.12.0122), a responsabilidade pela mora na transferência da ocupação é da União, não podendo ser imputado aos particulares os ônus decorrentes da sua ineficiência administrativa..
6. Quanto aos danos morais, objeto do recurso adesivo, o entendimento esposado na sentença recorrida não merece reparo. Os autores não demonstraram o efetivo dano supostamente sofrido, que se baseou em alegações genéricas.
7. A União comprova que efetuou a transferência do imóvel para a Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará. No entanto, tendo sido procedida a transferência em razão do ajuizamento desta Ação Judicial, a hipótese não é de perda superveniência de interesse, mas sim, de reconhecimento da procedência do pedido a ensejar, a procedência do pedido que, por fim, implicará na identificação da parte sucumbente.
8. A improcedência do pedido de pagamento de indenização por dano moral, representa sucumbência em parte mínima, considerando a procedências dos demais pedidos deduzidos nesta demanda.
9. O ônus da sucumbência deverá ser suportado pela União, afastando-se a sucumbência recíproca, como assim entendeu o julgador sentenciante. No entanto, a despeito disto, a fixação da verba honorária em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) deve ser mantida, eis que se apresenta razoável diante da relativa simplicidade da causa e o tempo despendido a seu serviço, não cabendo a majoração da verba pretendida no recurso.
10. Apelação da União e à remessa oficial tida por interposta improvidas e parcial provimento ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 30781022222093247454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)