PROCESSO Nº: 2701515-56.4335.7.12.6001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Francisco da Paz Maior Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 449.646/PR. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 865.787-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 0.704.301/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Yago Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/9/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 7647294/SC, Rel. Ministro DANIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 13/06/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 0966815-78.7484.18.6.4055, Rel. Des. Enrico Alves, DJe 24/11/2019; e, AC 4416051-68.1759.7.11.9279, Des. Fed. Convocado LUCAS SILVEIRA CALHEIROS NOBRE, DJe 17/9/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 17062588490082661793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)