CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. QUESTÃO OBJETO DE REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR COINCIDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO NO CORPO DA SENTENÇA. MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAL EQUÍVOCO NA LAVRATURA POR DISSOCIADO DOS TERMOS DA SENTENÇA. CITAÇÃO PARA EXTRADIÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REPORTEM O PROCEDIMENTO À CONDENAÇÃO EM COMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. O habeas corpus não se mostra, na hipótese, ser a via mais adequada à discussão da pena aplicada em nova sentença condenatória, a ensejar a apreciação de alegada reformatio in pejus indireta, tendo em vista haver a questão sido articulada para reexame em sede de apelação já interposta, o que possibilitará o melhor aprofundamento de toda a matéria ali apresentada, o que se impedirá com a mera nulidade da nova sentença unicamente pela inobservância do limite da pena como aplicada na sentença anterior, não se conhecendo, neste ponto, a impetração.
II. Os documentos trazidos à colação com o objetivo de corroborar a tese do constrangimento ilegal (citação pela autoridade judiciária espanhola para o procedimento de extradição) não a demonstram, inclusive por não se reportarem à ação penal a que se referem e, ainda, por haver notícia de a paciente responder, ainda, a outros processos em curso nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Goiás, ou mesmo a anterior inclusão da ora paciente no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos.
III. Reconhecido na sentença o direito de apelar em liberdade, não se verifica ato constritivo de liberdade em seu teor.
IV. Havendo registro no sítio eletrônico da Seção Judiciária, a despeito do consignado na sentença do direito de apelar em liberdade, da expedição de mandado de prisão, o que se mostra equivocada, é de se entender que a sua expedição descumpre, antes de qualquer alusão a eventual desrespeito a decisão desta Turma, o dispositivo da própria sentença de primeiro grau.
V. O juiz sentenciante entendeu que, por força de tal decisão, a ré teria o direito de apelar em liberdade, sendo absolutamente expresso e preciso nesse sentido. Se assim o fez, não poderia (e não pode), sob pena de desrespeitar a própria decisão proferida, expedir mandado de prisão em desfavor da paciente, de modo que, nesse ponto, deve ser concedida a ordem para que seja anulado o mandado de prisão a que faz alusão a movimentação processual constante dos autos.
VI. Habeas corpus não conhecido quanto à alegada reformatio in pejus indireta e parcialmente concedida a ordem no que se refere ao mandado de prisão expedido pelo juízo impetrado.
(PROCESSO: 51057062985743153935, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)