PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 4652.30.07.921879-6, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada;
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à pensão;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77492732735570349121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)