PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Uma vez que a pretensão autoral já foi satisfeita nos autos da Execução fiscal nº 969859-23.2908.9.5.7958, tem-se desnecessária a tutela jurisdicional do Estado, por superveniente falta de interesse de agir, o que impõe a extinção destes embargos de terceiro, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. In casu, a Fazenda Nacional sequer foi citada para contestar a demanda, inexistindo instauração de qualquer relação processual; ademais, o próprio embargante preferiu formular pedido idêntico ao destes autos no executivo fiscal, dando causa ao fato superveniente, o que impede a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91671623355701435316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)