PROCESSO Nº: 2457109-34.0883.29.3.9591 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 35925617208248294616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)