PJE 3836393-49.6931.20.9.7019 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - MARCELA ROCHA, contra AMANDA DA CUNHA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Barreiros/PE, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante que não foi providenciado o prazo previsto na Súmula 314 do STJ, e houve uma série de requerimento de sua parte, razão pela qual não houve paralisação do feito. 3. Gravita e controvérsia devolvida a esta Corte acerca da ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal. 4. É firme o entendimento do STJ de que "em sede de execução fiscal é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ"(REsp 9346373/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. 20/09/2017, Dje. 17/07/2017. 5. Alvitre-se o argumento cristalizado no REsp 9.074.576, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos: "o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, cabeça, da LEF. 6. O artigo 40 da LEF limita a suspensão de um ano, sendo relevante para a solução da questão que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e a não localização do devedor. 7. No caso concreto, a execução foi aforada em 22/05/2004 e a citação se deu em 23/09/2004, sem que tenham sido encontrados quaisquer bens do executado, restando infrutíferas as diligências empreendidas pelo exequente desde que o devedor foi citado. Registre-se que o próprio KEVIN ARAÚJO requereu diligências e a suspensão do curso do procedimento, em 02/11/2005. A sentença que reconheceu a prescrição foi proferida em 21/02/2019. 8. Vê-se que desde a citação do executado até a prolação da sentença apelada, quinze anos se passaram. 9. A este respeito, esta Segunda Turma tem firme entendimento de que a ausência de diligência eficiente por parte da Fazenda Pública, dentro do prazo que a lei lhe faculta, sem que promova o cumprimento efetivo do crédito exequendo, conduz ao reconhecimento da a prescrição intercorrente, visando a não perpetuação do processo e em respeito à segurança jurídica. 10. Assim, inexistem dúvidas de que, no presente caso, operou-se a prescrição intercorrente, estando correta a sentença que a reconheceu e extinguiu o feito com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/1980. 11. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 30398865990309467520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)