PROCESSO Nº: 7723049-93.8545.28.7.7395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PINTO ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Moura Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 9.766.285/SP). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária, em breve síntese, a ausência de início de prova material substancial e contemporânea a comprovar a qualidade de agricultora/Segurada especial do falecido. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 21/04/2008, o falecido detinha a condição de segurado especial. 3. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a autora juntou os seguintes documentos: Certidão de óbito, na qual consta a profissão do falecido como agricultor; Certidão eleitoral do ano de 2009; comprovantes de pagamento de Programa Governamental em nome da autora, dos anos de 1998 e 1999; Leonardo Novaes em nome da autora do ano de 2003; dentre outros documentos de menor importância. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados (Certidão Eleitoral e os documentos governamentais em nome da autora) são auto declaratórios ou extemporâneos, considerados frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural do falecido à época do óbito. Precedente: (PROCESSO: 50070600620400262195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017). 5. Observa-se, ainda, que não há um único documento em nome do falecido, remanesce apenas a certidão de óbito, que não é suficiente à comprovação da condição de segurado especial do instituidor à data do óbito, por se tratar de documento de caráter declaratório. (PROCESSO: 76491739730333221077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021). 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 0.365.099/SP, Rel. Ministro Leandro Araújo, Corte Especial, julgado em 04/10/2015, DJe 03/12/2016). 8. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito. Inversão da sucumbência para condenar a autora nos honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. MIC
(PROCESSO: 07508478529827310883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)