TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 74.248/09. ISENÇÃO DAS VERBAS SUCUBENCIAIS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que homologou o pedido de desistência da municipalidade e extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito. Sem condenação em verbas sucumbenciais.
II. Apela a Fazenda Nacional requerendo a condenação do postulante nos honorários advocatícios.
III. O Município de Messias/AL alega, nas contrarrazões, que a adesão ao programa de parcelamento da Lei nº. 11.941/09 isenta o sujeito passivo das verbas honorárias em eventual processo judicial que esteja em trâmite.
IV. Este Colegiado já se pronunciou sobre a matéria posta em liça e entendeu que: "De acordo com a inovação legislativa prescrita pelo art. 38 da Lei nº 13.043/2014, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941/09, relativamente aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 28 de dezembro de 2014 e aqueles pedidos já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até a citada data" (Segunda Turma, AC 662743/PE, Rel. Des. Federal Thomas da Luz, DJE: 04/08/2016 - Página 201).
V. No caso, apesar do pedido de desistência de fl. 136 haver sido protocolado antes de 02 de março de 2014, os honorários advocatícios ainda não foram pagos, enquadrando-se no teor da norma acima mencionada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14665102826444179440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)