PROCESSO Nº: 0140411-24.7645.8.11.9335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Matheus Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Lopes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por BERNARDO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, (que concedeu parcialmente a segurança para declarar inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias indenizadas, auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador), aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário-maternidade, bem como sobre os descontos de auxílio-transporte (pago em vale- transporte ou em moeda ou vale-combustível, nos termos da fundamentação) e plano de saúde efetivados nos contracheques dos empregados. Autorizando o impetrante a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), na via administrativa, os valores recolhidos a maior, inclusive após o ajuizamento da demanda, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal). 2. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 8.367.816, julg. 12/03/2020). 3. Por outro lado, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária, como é o caso das férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3. 4. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsps Repetitivos nº 0.276.279/RS e 8.174.267/DF). 5. No que tange à verba paga pelo empregador a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tal verba possui caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 8131026/RS, Min. Luigi Cardoso, 1ª T., j. 03/08/2019; EDcl no REsp 6620521/PE, Min. Og Bernardo Gomes, 2ª T., j. 13/11/2019. 6. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 787625/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 7. Ressalte-se que a questão da incidência/não-incidência da contribuição previdenciária sobre salário paternidade não foi enfrentada pelo STF no julgamento do RE 864.527, devendo ser prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 8.578.808/RS, no sentido de que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". 8. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 6.506.240/RS (DJe 20/02/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 081532, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 039.670/RJ, Primeira Seção). 9. No que diz respeito ao vale-combustível, impende registrar que "O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, preveem que o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF, mas a parcela descontada do salário do empregado não está desonerada dessas mesmas exigências." (TRF - 3ª Região, 2ª T., Processo 8999856-50.8612.1.11.5628, rel. Des. Federal Danilo Campos, publicação em 27/05/2021). 10. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre parcelas referentes à assistência médica e odontológica, plano de saúde e seguro de vida. Precedentes da Segunda Turma: PJE 0725171-37.4077.28.8.5007, Rel. Des. Federal. Gustavo Cunha, Matheus Almeida; PJE 1439842-50.6298.7.3.7569, Rel. Des. Federal Ian Duarte, Noah Viana. 11. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a cota patronal não recai sobre auxílio-alimentação in natura. No entanto, quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada verba remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 0019883/SP, Min. Thiago Jesus, 1ª T., j. 21/2/2020; AgInt no REsp 8449854/PR, Min. Rafael Peixoto, 2ª T., j. 24/01/2020. 12. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 13. Remessa necessária, apelação da Fazenda Nacional e do impetrante improvidas.
(PROCESSO: 34844732052404981672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)