PROCESSO Nº: 9484971-00.7561.2.8.1399 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROSA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE EM LOCAIS DE VOTAÇÃO. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NORMATIZAÇÃO EXISTENTE. DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MPF em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, concluindo pela ausência de interesse de agir por parte do autor. 2. O pedido de antecipação da tutela recursal é descabido, uma vez que não se mostrou uma concreta urgência no deferimento das medidas requeridas, sem que antes exista análise mais aprofundada das necessidades apresentadas pelo grupo de pessoas referidas. "Por derradeiro, conforme o MPF agravante aduz, a presente ação civil pública é servil à correção de supostas falhas históricas cometidas, em conjunto, pelos entes federativos ora agravados, em relação a pretensas falhas de acessibilidade, antigas e recorrentes, no âmbito dos locais de votação do Estado de Sergipe, o que, por si só, também ilide a suscitada urgência do pleito antecipatório" (TRF-5, AG 07837580950257186740, Segunda Turma, Desembargador Federal Bruno Monteiro, 19/04/2015). Em face da proximidade do próximo pleito eleitoral (outubro/2016), o deferimento do pedido equivaleria a determinar uma obrigação de fazer ao poder público em curtíssimo lapso temporal. 3. Sabe-se que a Justiça Eleitoral não dispõe de prédios próprios para realizar as eleições e, para tanto, se utiliza de imóveis pertencentes a entes privados ou públicos estaduais e municipais através da requisição administrativa. A escolha dos imóveis que serão utilizados para votação é atribuição legal dos juízes, os quais devem seguir as diretrizes estabelecidas pelos órgãos eleitorais, inclusive, no que tange às medidas de acesso dos eleitores com deficiência ou dificuldade de mobilidade (arts. 35 e 135 do Código Eleitoral). 4. Conclui-se: a) existe normatização sobre a matéria (Resoluções nº 90.086/2002 e nº 04.081/2012 do TSE e Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE); b) os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral velam pela garantia de facilidade do acesso ao eleitor deficiente físico; c) os locais de votação ainda serão escolhidos; e d) há procedimento próprio de impugnação no próprio âmbito eleitoral (§§ 7º e 8º do artigo 135 do Código Eleitoral). Precedentes desta Corte. 5. Correta a conclusão pela extinção do processo sem resolução de mérito por carência da ação, em face da inexistência do interesse de agir por parte do Ministério Público Federal. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 94912799420088879901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)