PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE QUE A UNIÃO SEJA CONDENADA A FISCALIZAR E COIBIR EFETIVAMENTE A ATUAÇÃO IRREGULAR DE CURSOS SUPERIORES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada excluiu a União do polo passivo da ação civil pública de origem, por considerar que a atividade de fiscalização realizada pela União é voltada para a verificação da atuação das instituições regularmente autorizadas, o que não é o caso da ré, de modo que a responsabilização da União só surge quando ela autoriza o funcionamento do curso superior, restando patente a sua ilegitimidade passiva.
2. Na petição inicial da ação de origem, o MPF requereu "a condenação da União à obrigação de fazer consistente em fiscalizar e coibir efetivamente a atuação irregular de cursos superiores na região, especialmente os ofertados pelo UNIFIC".
3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, em seus arts. 9º, IX, e 16, a competência da União para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, inclusive as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.
4. Tal competência abrange o dever de fiscalizar as instituições que oferecem cursos superiores sem a devida autorização, ao contrário do que restou consignado na decisão vergastada, dever este cujo efetivo cumprimento foi requerido pelo MPF na inicial da ação originária, de modo que seria a União parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública em comento.
5. O funcionamento de instituição de ensino superior sem autorização do MEC afeta interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, IV, da Constituição Federal (PROCESSO: 50348308644078247721, RSE1606/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2011 - Página 358).
6. AGTR provido.
(PROCESSO: 75093267580203826523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)