PROCESSO Nº: 6722720-50.8011.9.10.8131 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANE LOPES ADVOGADO: GABRIEL FERREIRA MEDEIROS BARROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ALEXIA FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. NÍVEL MÉDIO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade Impetrada que autorize a participação do Impetrante no processo seletivo para a seleção de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário da Aeronáutica para o ano de 2016 - Edital EAP/EIP 2016. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - AgRg no Ag nº 8.362.630/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Gustavo Rocha, DJe de 27/07/2011). 3. Situação em que o Impetrante teve sua inscrição indeferida ao argumento de que o mesmo não preenchera o requisito de escolaridade exigida no edital, que seja, formação em curso técnico em Administração, ou em Contabilidade, ou em Finanças, ou em Recursos Humanos, ou em Secretariado. 4. Uma vez que o Impetrante logrou êxito em comprovar que dispõe dos títulos de Bacharel em Ciências Contábeis e de Bacharel em Secretariado Executivo, mostra-se evidente a sua habilitação para o exercício da função da área de Administração (Nível Médio), já que dispõe de qualificação técnica superior à prevista no edital. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 03198971327488681686, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)