PJE Nº 8413776-99.8169.23.10.9915 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO : LUIGI RAMOS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA DE FEDERAL/SE (SENTENCIANTE: DR. CAUÃ RIBEIRO) RELATOR :DES. FEDERAL NICOLAS ALVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 17.018/07. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO 1. Apelação interposta pelo município de Pacatuba/SE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do FUNDEB com valor mínimo anual por aluno (VMAA), a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional. 2. Esta Corte entende que, com a promulgação da EC nº 53/06, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, de modo que o antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado para as complementações do atual FUNDEB. 3. Otávio Moura.
(PROCESSO: 17629484085792131473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)