PROCESSO Nº: 9824103-01.8732.30.8.6662 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGUREI SISTEMAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ANSELMO VASCONCELOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DAS NEVES ISAAC SANTOS - 4ª TURMA EMENTA : TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO AOS AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 4%. LEGALIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - A empresa obteve segurança para afastar o recolhimento das contribuições para financiamento da seguridade social ( COFINS) com base no art. 18 da Lei n.º 10.684/2003, § 6º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 c/c § 1º do art. 22 da lei n.º 8.212/91. 2 - Nada obstante, entendo que a empresa que realiza a atividade de corretora de seguros está relacionada ao conceito de agentes autônomos de seguros privados. 3 - A empresa é sociedade corretora de seguros , de acordo com o art. 18 da Lei n.º 10.684/2003, encontrando-se, então, entre as empresas inseridas no art. 22 da Lei n.º 8.212/91. Estas pessoas equiparam-se às instituições financeiras ou atuam no ramo de seguros e espelham a mesma realidade econômica e fiscal das instituições financeiras, merecendo , portanto, o mesmo tratamento tributário. Logo, é razoável a mesma alíquota para o recolhimento da COFINS, conformando-se com o princípio da capacidade contributiva. Veja que os próprios agentes de seguro privados , autônomos são equiparados às instituições financeiras. 4- Correta a incidência da alíquota de 4% para o recolhimento da COFINS em caso de corretora de seguros . 5 - Reforma da sentença. 6- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46222640257806405593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)