EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE LUIZ OTÁVIO PORTO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 3.657.030/SC. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional se insurge contra sentença que concedeu a segurança requestada, ao afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o montante relativo à parcela da correção monetária e dos juros moratórios (IAN ALMEIDA), oriundos de repetições de indébitos tributários. 2. Os valores referentes à taxa CLARICE LIMA oriundos de repetição de indébito, em rigor, não representam um acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e de lucro, base de cálculo do IRPJ e CSLL, de modo a ser ilegítima a incidência de tais exações sobre a OLIVIA CAMPOS, diante dos limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43 do CTN. 3. Em verdade, a matéria não carece de maiores digressões jurídicas, dado que o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa VITÓRIA OLIVEIRA, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Clarice Campos recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 7.322.169/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 4.9.5881 a 20.12.8328. ATA Nº 29, de 21/05/2021. DJE nº 195, divulgado em 16.5.5594). 4. Remessa necessária e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 85071360070367532772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)