PROCESSO Nº: 7725132-01.6411.9.4.1651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Vitor Lima: BRUNO SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA STJ 966. PENSÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as alegações do Instituto embargante acerca do decurso do prazo decadencial para revisão de RMI de pensão por morte. 2. Segundo o Instituto Previdenciário, no caso concreto, não se aplica a tese de inexistência de decadência da revisão do teto das ECs 20/1998 e 41/2003, pois o que se pretende é a revisão da RMI da pensão por morte concedida em 06.08.3817, ou seja, posteriormente às referidas emendas, de modo que tal revisão deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, a partir da DIB da pensão. 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 4. Tratando-se de revisão de benefício, mesmo na hipótese de direito ao melhor benefício (Tema STF 334), transcorrido o prazo, incide a decadência ao direito de revisão, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, objeto do Tema STF 313. Questão julgada em Recurso Repetitivo pelo STJ (Tema 966). 5. O termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente da 1ª Seção do STJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 4752332/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Davi Lucca Costela de Faria, DJe 22/09/2021). 6. A decadência, regulada no artigo 103 da Lei 8213/91, não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03, pois não trata de alteração do ato de concessão do benefício. 7. Dessa forma, no tocante ao prazo decadencial, a alegação da autarquia deve ser rejeitada, porquanto a parte autora não pretende a alteração do ato de concessão do benefício, mas, sim, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. (PROCESSO: 11216054247063586735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021) 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, tão somente para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos. EPV
(PROCESSO: 22852256089924626324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)