TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 01.851/2001, QUE INTRODUZIU O ART. 22-A NA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS E IPI. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Contribuição Social prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, devida pela agroindústria, subsume-se ao disposto no art. 195, I, alínea b, da CF, prescindindo, assim, de lei complementar para a sua instituição.
2. A criação de tal exação não implicou em aumento da carga tributária, uma vez que foi instituída em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, inexistindo, portanto, "bis in idem".
3. Impossibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição em comento, dos valores pagos a título de ICMS e IPI. Inexistência de previsão legal. Interpretação literal da lei que disponha sobre a outorga de isenção -art. 111, II, do CTN.
4. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 94818639044260110046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)