PROCESSO Nº: 7363418-04.0309.7.3.7519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MENDES ADVOGADO: Francisco Santos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nascimento Bryan Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MESTRADO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. JOÃO GUILHERME RIBEIRO. CURSO REALIZADO DE FORMA HÍBRIDA. MAIOR PARTE A DISTÂNCIA. FALTA DE EQUIVLÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença que, nos autos de ação ordinária julgou improcedente o pedido formulado na exordial, o qual objetivava provimento jurisdicional para condenar a UFMG na obrigação de reconhecimento do diploma estrangeiro de pós-graduação stricto sensu, no curso de Mestrado em Ciências da Educação, realizado na Universidade do Minho, em Portugal, no período de 2017 a 2019. 2. O apelante, em suas razões recursais, aduziu que: a) a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina, no seu art. 48, § 3º, que os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Regulamentando o dispositivo legal mencionado, tem-se a Resolução CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa do MEC nº 22/2016, que ditam as regras do processo de reconhecimento de diploma estrangeiro de pós-graduação stricto sensu; b) por sua vez, a Portaria Normativa do MEC nº 22/2016 replicou muitos comandos da Resolução CNE nº 3/2016 e trouxe algumas disposições de caráter procedimental de tramitação do pedido de reconhecimento. No art. 31, a Portaria Normativa do MEC nº 22/2016 estabelece que o reconhecimento de diplomas de pós-graduação estrangeiros dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas. Ainda, no §1º do mesmo dispositivo, há a determinação de que a avaliação do diploma estrangeiro deverá considerar os aspectos quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do requerente; c) em razão disso, em que pese a prerrogativa de autonomia, constitucionalmente outorgada às universidades, em definir seus próprios procedimentos e regulamentos, devem obediência às diretrizes e regras impostas nacionalmente, não podendo haver conflito normativo; d) o presente caso, a UFMG fundamentou o ato de negativa do pedido de reconhecimento do diploma estrangeiro na falsa motivação de que não havia indícios de que o curso de mestrado foi realizado na modalidade presencial, tendo incorrido no erro de considerar aspecto que não estava previsto no arcabouço normativo; Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta os cursos de educação à distância, apresenta o conceito de EAD, no seu artigo 1º, da seguinte forma: "Art. 1º Para os fins deste Decreto, considera-se educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos"; e) o caso do curso de mestrado realizado pelo autor, a modalidade estabelecida no currículo é a presencial, e, em algumas disciplinas, foi facultado aos alunos acompanhar as aulas por meio da transmissão síncrona, na plataforma Blackboard, sem a possibilidade de que as aulas fossem gravadas e disponibilizadas para consulta posterior. Bem como, foram também realizadas atividades de pesquisa extracurriculares presenciais, como palestras e oficinas, em Natal - RN e Braga - Portugal; f) tal situação não é capaz de caracterizar que o curso de pós-graduação do autor foi realizado na modalidade à distância (EAD), pois os alunos estavam presentes, de forma virtual ou física, em sala de aula, na Universidade do Minho, em tempo real, interagindo com colegas e professores. 3. Ao final, requer o provimento do presente recurso para declarar a nulidade do ato administrativo de negativa do reconhecimento do diploma de pós-graduação stricto sensu estrangeiro e para condenar a UFMG a deferir o pedido de reconhecimento do diploma estrangeiro do autor, nos limites do que determina o arcabouço normativo, o art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394/1996 cumulado com os dispositivos da Resolução CNE nº 3/2016 e da Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária interposta por particular em face da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG por meio da qual busca provimento jurisdicional para obrigar à Universidade que proceda ao reconhecimento do diploma estrangeiro de pós-graduação stricto sensu, no curso de Mestrado em Ciências da Educação do autor, realizado na Universidade do Minho, em Portugal, no período de 2017 a 2019. 5. A esse respeito, a Lei n n.º 9.394/96 preconiza que "Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior" (§3.º do art. 48). 6. A Resolução n.º 3/16 do CNE dispõe que "O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta" (art. 6.º). 7. Por sua vez, o Edital PRPG/UFMG n.º 01/20, estabelece que "Os diplomas de mestrado ou de doutorado obtidos em instituições estrangeiras na modalidade a distância não serão aceitos para reconhecimento pela UFMG, pois a UFMG não mantém curso de mestrado ou doutorado nesta modalidade" (item 1.3 - id. n.º 0792807.5623913). 8. Na presente hipótese, verifica-se que o curso de pós-graduação stricto sensu realizado pelo apelante se deu, em sua grande maioria, à distância, sem a exigência presencial por todo o curso, que somente ocorreu em 2 (dois) períodos, tendo o recorrente, inclusive, continuado trabalhando em suas atividades junto ao IFRN, com afastamento em períodos que não superaram dois meses conforme atestam as portarias colacionadas aos autos, sendo o primeiro período de afastamento de 1º de abril a 06 de janeiro de 2018 e o segundo período de 12 de dezembro 2012. 9. Como o curso do postulante se deu, em sua grande maioria, na modalidade à distância, em desacordo com as normas dos cursos da UFMG, não há que se falar em equivalência entre os cursos e na obrigatoriedade de revalidação por parte da instituição de ensino superior do Brasil. 10. De igual modo, não merece prosperar a alegação não caracteriza ensino à distêmcia o fato de ter sido facultado aos alunos acompanhar as aulas por meio da transmissão síncrona, na plataforma Blackboard, sem a possibilidade de que as aulas fossem gravadas e disponibilizadas para consulta posterior, notadamente porque o ensino presencial, por óbvio, pressupõe o comparecimento dos discentes e docentes a sala de aula, não comportando, portanto, interpretação diversa o art. 1° Decreto nº 9.057/2017. 11. Desse modo, conforme consignado pelo juízo sentenciante, a Universidade recorrida não pode se ver compelida a revalidar um diploma de mestrado em desacordo com as normas do curso apontado como equivalente, nem cabe ao Poder Judiciário estabelecer normas diversas daquelas estabelecidas pelas instituições de ensino superior, que gozam de autonomia administrativa para fixar os critérios para a realização de seus cursos. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual) em razão do trabalho adicional em grau recursal, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 08102286201984824093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)