PROCESSO Nº: 3782483-46.3106.28.10.3510 - APELAÇÃO / HEITOR DAS NEVES NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS ADVOGADO: Suyanne Maria Trindade Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. ENZO FERNANDES NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Fernando Teixeira necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular os débitos fiscais lançados, anulando e eximindo a autora das obrigações e penalidades que lhe foram imputadas indevidamente, bem como declarar extinto o crédito tributário em questão, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 736.540,26). 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o apelado não se conforma com a decisão final na seara administrativa, reiterando agora em Juízo, basicamente os mesmos argumentos já aduzidos em sua defesa administrativa. Afirma que, conforme se observa da decisão do CARF objeto dos ids. 8568654.0164280, 9711802.2046748 e 3136431.7421658, houve ampla análise da questão na seara administrativa que culminou na manutenção parcial do auto de infração ora impugnado. Aduz que para o deslinde da questão posta em juízo será necessário proceder a ajustes no demonstrativo fiscal, objetivando apurar o lucro da exploração e tal procedimento, transborda questões meramente jurídicas, o que certamente demandará a realização de perícia contábil a cargo do apelante. Defende a presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso, o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte, que na hipótese dos autos foi confirmado em duas instâncias recursais administrativas. Por fim, sustenta que houve ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 3. A CIA de Gás do Ceará - GEGÁS promoveu ação anulatória objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do Processo Administrativo nº 80611.040024/8112-74. 4. A autora relata que, em 2013, foi alvo de auto de infração (Processo Administrativo nº 16263-792.640/5630-01) que teve por base o lançamento de IRPJ e CSLL referentes ao período de 01/2008 a 12/2008, bem como a aplicação de multa de ofício, no montante total de R$ 3.942.122,91. Discordando de referida autuação, a empresa apresentou impugnação administrativa, em que demonstrou a improcedência dos pontos apontados no levantamento fiscal, tanto pela apresentação de documentos que comprovaram a regularidade de suas escriturações fiscais, quanto pela constatação que os valores dos tributos depositados judicialmente foram posteriormente adicionados à base de cálculo do IRPJ, com o recolhimento das diferenças em 15/06/2009, ou seja, antes da fiscalização. 5. Posteriormente, a apelada requereu a desistência parcial e a renúncia ao direito que fundamentava parte da impugnação, especificamente no tocante à infração denominada "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA", em virtude de sua adesão ao refinanciamento proposto pela Lei nº 12.996/2014. No julgamento da defesa, realizado pela DRJ/RPO, a impugnação administrativa foi julgada parcialmente procedente. Destaca que a referida decisão decidiu pelo afastamento da exigência do imposto quanto à postergação de receitas no montante de R$ 10.183.545,45, na medida em que houve a demonstração da existência de aditivo contratual da TERMOCEARÁ, constando este a prorrogação do prazo de retirada do gás para a data de 28/04/2012. 6. A empresa afirma que o fato de a decisão administrativa ter decidido pela manutenção dos valores de IRPJ referentes à inclusão da base de cálculo do imposto dos tributos depositados judicialmente, não houve a retificação dos valores equivocadamente aduzidos pela fiscalização, pois seria necessário refazer as apurações trimestrais da empresa, especialmente levando-se em consideração o benefício da isenção do imposto de renda calculada com base no lucro da exploração. Ao apreciar o recurso voluntário, o CARF entendeu por negar-lhe conhecimento quanto às alegações da contribuinte (negou-se provimento, por sua vez, ao recurso de ofício da DRJ contra o crédito exonerado referente à postergação de receitas), sustentando, em síntese, que não teria havido impugnação específica da matéria, ou seja, o mérito do recurso voluntário apresentado pela concessionária sequer chegou a ser analisado, diante da negativa de conhecimento, o que levou ao ajuizamento da presente ação. 7. No caso, houve perícia judicial. No laudo consta a seguinte informação: "consta apresentado, em anexo (anexo 1), a reconstituição da DRPJ/2008 que, por sua vez, fora elaborada utilizando o próprio programa da Receita Federal, gerando, diante das regras enunciadas na resposta ao quesito "2" precedente e nos ajustes apresentados na presente reconstituição - "RECONSTITUIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ELABORADO PELA PERÍCIA", a nova e efetiva apuração do Exercício. No final da mencionada reconstituição constata-se uma nova cognição dos fatos, onde a Empresa Requerente teria, após os pagamentos/recolhimentos efetivamente realizados e comprovados nos autos, bem como nas análises periciais, um crédito de R$535.527,35 (trezentos e trinta e três mil setenta Reais e trinta e cinco centavos), não obstante ter realizado o depósito judicial como condição necessária a suspenção da exigibilidade do crédito discutido e acima devidamente esclarecido" (Id. 46149222 - p. 20). 8. No quesito cinco, o perito concluiu que houve divergências entre as apurações realizadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal e as apresentadas pela empresa (Id. 83946556 - p. 20). Existe crédito tributário em favor da empresa (Id. 48319802 - p. 25). 9. Ressalta-se que tais considerações foram tomadas por um perito judicial, que respondeu aos quesitos de ambas as partes. Diante de tais fatos, não merece prosperar a alegação de presunção de legitimidade do auto de infração, devendo ser mantida a decisão que anulou os débitos fiscais. 10. A nova legislação processual excluiu da Emilly Sales necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/15. 11. Considerando que o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 723.629,26) não excede mil salários mínimos, resta incabível o conhecimento da Caroline Santos oficial. 12. Apelação improvida. Luiz Otávio da Conceição necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 59693269511256836691, APELAÇÃO / ANTHONY ARAÚJO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)