PROCESSO Nº: 7045163-48.3360.23.12.3999 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outro) ADVOGADO: IGOR RAMOS (e outros) APELADO: LUIZ FELIPE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL. SANTA CASA DE MISERICÓDIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (CID 20). LITISCONSÓRCIO DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. 1. Cumpre ressaltar que, in casu, a Remessa Oficial se encontra tida por interposta, pelo fato de a sentença a quo ter sido contrária à Fazenda Pública, bem como não se encontrar nas hipóteses de exceção previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 475 do CPC. 2. A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, na qualidade de entidade privada, atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, razão pela qual não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública da saúde. Neste sentido já decidiu esta Corte na APELREEX 249143646423321, Desembargador Federal Francisco Oliveira, CAIO GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data: 28/06/2013 - Página: 97, PROCESSO: 023098339064556, APELREEX18581/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2013 - Página 97, PJE: 36509665980358976828, APELREEX/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Pereira, JULGAMENTO: 17/12/2014 3. Esta Egrégia Corte, no que se infere à concessão de tratamento médico pelo SUS, vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 4. É firme a orientação jurisprudencial do STF e do STJ no sentido de que tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Carta Maior, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela União. 5. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.484 - SC (2013/2008454-1) RELATOR : MINISTRO PIETRO PORTO, decisão datada de 21 de abril de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.059 - PR (2013/1279942-3), RELATORA : MINISTRA NINA DA MOTA, decisão datada de 24 de agosto de 2013. 6. No caso concreto, a autora, ora apelada, trouxe aos autos documentação que comprova ser portadora de câncer de reto com metástase hepática, pulmonar e nodal (CID 20), necessitando de fazer uso do medicamento CETUXIMABE (nome comercial: ERBITUX), o qual deve ser administrado com uma dose de ataque de 400mg/m2 EV, seguido por 250 mg/m2 EV semanais, necessitando, desta feita, de 6 (seis) ampolas de 100mg na dose inicial seguido por 4 (quatro) ampolas, semanalmente, pelo período que mantiver benefício. 7. Hipótese em que o medicamento solicitado, conforme prescrição médica, precisa ser urgentemente administrado ao paciente para viabilizar o sucesso do tratamento e a sua própria sobrevivência, o qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 8. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, em relação à Santa Casa de Misericórdia de Maceió. 9. Apelação da Santa Casa de Misericórdia provida; Remessa Oficial e Apelação da União desprovidas.
(PROCESSO: 09157101380739492078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)