EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ART. 100 DA LEI 8.112/90. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a restabelecer o Adicional de Tempo de Serviço do autor no percentual de 26% (vinte e seis por cento), ante o reconhecimento da decadência administrativa, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas juros de mora e correção monetária. 2. Trata-se de servidor aposentado do Ministério da Saúde que foi notificado, em março/2021, acerca da retificação do percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço, de 26% para 22%, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública entre o tempo de serviço militar prestado pelo autor (09.08.3294 a 15.07.9455) e o seu ingresso no serviço público federal (15.12.2231), de forma que o tempo de serviço prestado à Aeronáutica não poderia produzir efeitos para a concessão de anuênios. 3. A apelante sustenta que não ocorreu a decadência administrativa, por entender que o pagamento indevido decorreu de erro operacional/material na implantação do percentual dos anuênios, concluindo pela inaplicabilidade do disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo em vista que cada pagamento indevido configuraria nova lesão, renovando-se o direito de a Administração revisá-lo. 4. Todavia, verifica-se que a situação em tela não se trata de mero erro material/operacional e sim de interpretação do art. 100 da Lei 8.112/90, consubstanciada na Nota Técnica nº 58/2019-RN/SEGEP da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte, que considerou que o tempo de serviço militar prestado pelo servidor não deveria ser computado para efeitos de adicional porque houve solução de continuidade entre a atividade anterior e o reingresso no serviço público, o que reflete, pois, interpretação do texto legal e não mero erro na contagem. 5. É certo que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Entretanto, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado, de forma que encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua situação amparada pelo manto da segurança jurídica. 6. Precedentes desta 4ª Turma: 0860080-49.4131.10.7.1133 - Apelação - Des. Theo Mendes - 4ª Turma - 21/03/2020; 3152259-23.6573.8.12.1208 - Apelação - Des. Luiz Miguel Porto - 06/07/2020. 7. No caso concreto, a averbação do tempo de serviço militar com a sua utilização para concessão do adicional por tempo de serviço do autor ocorreu em 1996, conforme despacho proferido no processo nº 54.614-864595/96-61, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos da data de abertura do processo revisional (processo administrativo nº 65389.432329/6806-15). Dessa forma, é de se concluir que decaiu o direito de revisão do benefício em questão, porquanto já ultrapassado o quinquídio legal de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 8. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 96538150639901001231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)