PROCESSO Nº: 9246124-20.4504.1.7.9764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA ANA CLARA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DA NOTA PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando ver anulada a questão 75 da prova objetiva, reconhecendo-se, por via de consequência, o direito de ser incluída na lista dos candidatos aptos à realização da segunda fase do XXXIII Exame de Ordem; 2. Aduz a impetrante que o enunciado da questão fora lacunoso e com margem para dubiedades, apresentando ilegalidade que autorizaria a intervenção do Judiciário. Isso porque o referido enunciado narra história de funcionária que pediu "empréstimo" a empregador, para ser descontado em parcelas mensais do salário, e, logo depois de obtido o empréstimo, pediu demissão, sem pagar nenhuma parcela. Argui que, sob dois aspectos diferentes, o enunciado pode validar como corretas duas alternativas distintas, o que tornaria a questão nula. A banca examinadora considerou como alternativa correta a letra "B", em que a empresa poderia fazer um desconto no TRCT da empregada. No seu entender, tal alternativa seria errada, pois não seria possível estabelecer qualquer desconto no TRCT, eis que o empréstimo é instituto de Direito Civil e, por isso, a alternativa correta seria letra "C". Acrescenta que a Banca teria incorrido em erro grosseiro ao considerar que o "empréstimo" deveria ter sido interpretado como de natureza trabalhista, na modalidade "adiantamento salarial". Defende que, por se tratar de prova técnica, devem ser observados os aspectos técnicos-legais, e, sendo o empréstimo um instituto de Direito Civil, não seria possível à Banca atribuir a tal instituto natureza que ele não tem, mesmo porque inexiste a figura do "empréstimo trabalhista"; 3. Em que pese as irresignações da candidata, a questão já foi decidida pelo STF, no RE nº 767.869/CE, sob o regime de repercussão geral, firmando o entendimento de que a opinião da banca examinadora é soberana, sendo defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo-a nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 4. No que respeita ao mérito da correção das provas em concursos públicos, a opinião da banca, portanto, deve ser prestigiada, tendo o STF consignado que a atuação do Judiciário só se pode dar excepcionalmente, em casos de ilegalidade manifesta, o que não é a hipótese dos autos; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 96581600213549344518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)