PROCESSO Nº: 2845833-69.9852.30.7.9734 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO GABRIEL ARAGÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O Município de Maceió/AL ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do MARCOS VINICIUS MARTINS e demais órgãos de restrição ao crédito, além do SICONV, decorrentes do Convênio nº 119/2006, celebrados por prefeitos de gestões anteriores junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa Nacional de Inclusão dos Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária; 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do ENRICO SANTOS, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos; 3. O art. 25, § 3º, da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social da aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre o disposto no art. 5º, § 2º da IN 01/97 e o conteúdo do art. 25, § 1º, IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação de regularidade quanto à prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos), na medida em que o comando contido no §3º da aludida norma expressamente ressalva a regra do § 1º; 4. Honorários advocatícios reduzidos de 10% sobre o valor da causa para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 46951266617081139614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)