PROCESSO Nº: 7831608-03.9040.3.2.5228 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: ANDRÉ SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO SOUZA no processo em epígrafe, contra acórdão deste Pleno que negou provimento aos embargos de declaração original. 2. Em suas razões, a parte embargante alega, em breve síntese, a persistência dos vícios apontados no anterior embargos de declaração, quais sejam: 1) omissão, contradição e erro material quanto às preliminares de justa causa e de nulidade processual; 2) omissão ao deixar de aplicar a jurisprudência consolidada e unificadora do STJ; 3) omissão e contradição em relação à fundamentação acerca da existência de erro de fato; e 4) omissão e contradição quanto à utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso com prazo de 2 (dois) anos. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. Em suas razões, a parte embargante alega, em breve síntese, a persistência dos vícios apontados no anterior embargos de declaração, quais sejam: 1) omissão, contradição e erro material quanto às preliminares de justa causa e de nulidade processual; 2) omissão ao deixar de aplicar a jurisprudência consolidada e unificadora do STJ; 3) omissão e contradição em relação à fundamentação acerca da existência de erro de fato; e 4) omissão e contradição quanto à utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso com prazo de 2 (dois) anos. 5. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios de fundamentação suscitados, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. A fim de evidenciar a efetiva análise das matérias suscitadas, cumpre transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido. "(...) não se cogita o acolhimento da nulidade nele afirmada, muito menos a omissão ou erro material dela decorrentes, eis que o ora embargante foi regularmente citado, conforme se extrai da leitura da certidão emitida na carta precatória anexada aos autos. A esse respeito, importa consignar que também foi emitida uma certidão de expediente físico, em 15/02/2020, noticiando que foi anexada aos autos a carta precatória de citação devidamente cumprida. Desse modo, a informação de que os autos foram conclusos sem contestação em 15/09/2020 nada mais fez do que expressar a inatividade do réu, nada obstante a sua regular citação. Advirta-se que a circunstancial afirmação de que a consulta pública não ensejou o acesso à informação capaz de habilitar o exercício da defesa não se justifica, pois, conforme bem ressaltado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o recorrente, além de parte, é o advogado que atua no processo, cabendo-lhe, como determina o CPC, a Lei nº 11.419/2006 e os atos normativos disciplinadores do Sistema PJe, acessar os autos eletrônicos para verificar os atos praticados e apresentar, querendo, suas razões de defesa". 7. Em seguida, ressaltou que "o novo Código de Processo Civil, a par de acolher a possibilidade de os atos processuais serem realizados por meio eletrônico (art. 193), remeteu a disciplina das intimações nesse ambiente a tratamento legal apartado (art. 270). Com efeito, observa-se que no ambiente virtual as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem (art. 5º da Lei nº 11.419/2006), de modo que o pretenso desconhecimento da certidão de juntada da carta precatória de citação não se deu por deficiência do procedimento adotado, mas em decorrência da ausência de cadastramento de representante do réu, ou dele próprio, no sistema PJe, eis que, sendo advogado, podia exercer a sua defesa no processo, conforme efetivamente se deu. 8. Nesse contexto, não se aplica na situação posta o entendimento acolhido no REsp 8.907.950/SC, eis que a não disponibilização da informação não se deu pela deficiência na divulgação do andamento processual, mas pela desídia do próprio réu, que, sendo advogado regularmente habilitado, atua em causa própria. 9. Anote-se, em reforço, o seguinte trecho das contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL): "Acrescente-se que a jurisprudência tantas vezes repetida nos embargos de declaração não se aplica à presente hipótese. A exemplo do EAREsp 645.774/MS, os julgados se referem à indicação do prazo equivocado pelo sistema do processo judicial eletrônico, circunstância em que não se deve "punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário". No caso em tela, tem-se situação totalmente diferente. O PJe não indicou prazo equivocado, nem houve qualquer equívoco do cartório. Os atos foram corretamente disponibilizados e certificados, inclusive a juntada da carta precatória cumprida". 10. Em relação ao erro de fato, mais uma vez o recurso não merece prosperar, eis que a decisão embargada ressaltou que o acórdão original da ação rescisória foi expresso ao afirmar que "O erro de fato ocorre quando há equívoco quanto ao conhecimento da existência de determinada situação, atuando o julgador de forma desconexa com a realidade dos autos, de molde a consubstanciar defeito causador de nulidade do ato jurídico". Esclareceu, ainda, que "para a caracterização do erro de fato, é indispensável que a afirmação do fato não tenha sido resultado de uma escolha ou uma opção do juiz diante de uma controvérsia, mas sim de uma desatenção. Ou seja, o erro de fato se caracteriza quando o juiz não atenta para a prova existente nos autos, ao que leva à conclusão de que, acaso tivesse apreciado o acervo probatório com acuidade, a decisão seria outra". 11. Dessa forma, ao reconhecer a ocorrência de erro de fato, o acórdão afastou qualquer possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, eis que fundada no que dispõe o inciso VIII do art. 966 do CPC. 12. A leitura atenta dos termos dos embargos de declaração autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão/contradição/obscuridade representa discordância com a interpretação dada pelo Pleno do TRF da 5ª Região, segundo a qual, ao afastar a existência do Edital nº 28/2003, sem observar que esse fato não era objeto do debate instaurado, concedendo relevância a evento de somenos importância, o acórdão examinou o mérito da demanda em evidente erro de fato, impondo-se a sua rescisão. 13. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 14. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 15. Registre-se, ainda, que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 16. É que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 17. Desse modo, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 18. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51113891174870178629, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2022)