PROCESSO Nº: 7488568-15.0579.23.12.1567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO MENDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RADIALISTA. ASSISTENTE DE DIREÇÃO E PRODUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 6.615/78. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a universidade ré, aplicando a norma especial, permita que a parte autora cumpra a carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais, em detrimento das regras previstas na Lei n.º 8.112/90 e no Edital n.º 013/2013, sem redução de remuneração, devendo a Administração observar o cargo ocupado e respectivo nível, classe e padrão em que se encontra, enquanto estiver exercendo atividades de radialista. Condenou também a ré ao pagamento do valor correspondente às horas extras trabalhadas em razão do cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a ser apurado em sede de liquidação, a contar da data em que passou a desempenhar atividades de radialista nos quadros permanentes da UFRN, respeitada a prescrição quinquenal; 2. Nas razões de seu apelo, a ré defende que a fixação de carga horária dos servidores públicos deve observar os comandos constitucionais e legais regentes da matéria, registrando que a Constituição estabelece ser competência privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que cuidem sobre aspectos do regime jurídico do servidor público federal, incluídas remuneração e carga horária. Por essa razão, devem ser obedecidas as balizas traçadas pela Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 1.590/1995. Argui, por fim, que a carreira da parte autora não é regida pela lei específica dos Radialistas, mas pela Lei nº 11.091/2005, eis que se trata de cargo técnico-administrativo das instituições de ensino, aplicando aos seu ocupantes o regime geral de 40 horas semanais de trabalho; 3. O art. 19, da Lei nº 8.112/90, ao cuidar da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, resguarda, em seu parágrafo 2º, o disposto em leis especiais; 4. Na hipótese dos autos, a Lei nº Samuel da Cunha invocada pela parte autora para fundamentar seu pleito, prevê a duração da jornada normal do trabalho de Radialista em período não superior a 6 (seis) horas diárias. No entanto, ela ocupa o cargo de Assistente de Direção e Produção, na categoria funcional Técnico Administrativo, não sendo cabível a aplicação das normas estabelecidas naquela Lei; 5. Assim, uma vez que se trata de cargo Técnico Administrativo, e à míngua de lei específica disciplinando a categoria, aplica-se a regra geral prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990 c/c a Lei nº 11.091/2005, que cuida dos cargos técnico-administrativo das instituições de ensino, ou seja, a jornada semanal de 40 horas semanais; 6. Nesse sentido, em caso semelhante, já se pronunciou essa eg. Turma (Processo 80407921543318504310, Desemb. Federal Relator DANIEL FREITAS MAIA BENJAMIN MOREIRA (convocado), Julgamento 31/03/2021); 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 71695802841240634059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)