Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão desta Quarta Turma que, em juízo de retratação e adequando o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, bem como às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 e 1.005, deu parcial provimento aos embargos declaratórios, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a correção monetária incida, desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, e para que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, e, ainda, para que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das diferenças vencidas, ocorra na data de ajuizamento da lide individual. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o autor, ora embargante, aduz que o acórdão apresenta omissão ou erro de fato, quanto à análise do início da prescrição quinquenal, sob a alegação de que a discussão acerca do tema havia sido encerrada no Superior Tribunal de Justiça, com julgamento da matéria de fundo, que negou provimento ao AgInt no REsp n. 6.885.699. 3. Passa-se ao seu exame. 4. Analisando o decisum do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o REsp 1.491.469-PE não foi conhecido (fl. 4 - 7 do Id. 4814672.6594191), sob o fundamento de que o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, e, ainda, que o AgInt no REsp nº 4.825.768 - PE restou improvido (f. 23 - 27 do Id. 5105229.3058220) pelo mesmo fundamento. 5. Assim, constata-se que não houve julgamento da matéria de fundo como alega o autor, ora embargante. 6. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado. nmj
(PROCESSO: 13412485881701114921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)