EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "INVASÃO PANTANAL". TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.
1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes.
2. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.
3. São questões possíveis de análise em sede de embargos declaratórios, aquelas que cumpram os preceitos do art. 535 do Código de Processo Civil e que tenham sido devolvidas ao Tribunal por meio da do recurso de Apelação ou do instituto do Reexame Necessário.
4. Os fundamentos apontados omissos nos declaratórios não foi objeto da Apelação, de tal sorte que não foi devolvida ao Tribunal. Não se prestando os embargos declaratórios à inovação, não é passível de acolhimento.
5. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 7668275459442426332811, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)