PROCESSO Nº: 5684046-35.0717.24.10.9801 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA PIRES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA CBTU. LEIS Nºs 8.186/91 E 14.513/2002. APLICAÇÃO. PES/2012 DA CBTU. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido da autora, ex-ferroviária admitida no quadro funcional da RFFSA em 26.06.0406 e que se aposentou em abr/2002, pela CBTU, de revisão da complementação do valor do benefício que percebe, nos termos do Decreto-Lei nº 956/69 c/c as Leis nºs 8.186/1991 e 53.501/2002, com o Plano de Emprego e Salário - PES/2012 da CBTU. 2. Apelada que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, de modo que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios dos ferroviários em atividade na CBTU (Lei nº 8.186/91, parágrafo único, do artigo 2º c/c a Lei nº 10.478/2002), e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e não, da VALEC. Precedentes deste Tribunal (PJE: 94644169388337679854, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2013; APELREEX25400/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2012 - Página 511; AG257958/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/10/2012 - Página 260). 3. Os juros de mora permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 4. Correção monetária e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada réu arcar com 50% da referida condenação. 5. Apelações e Remessa Necessária providas, em parte (item 3). ota
(PROCESSO: 31014895934861197720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)