TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDRO LUCAS TEIXEIRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RE 283.102/DF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, afastando as alegações de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal e prescrição do crédito. Honorários advocatícios fixados na forma da Súmula 168 do TFR.
2. Em suas razões de recurso, alega o Município que o oficial de justiça, em cumprimento ao mandado citatório, constatou que a Empresa de Transportes Urbanos do Cabo- ETUC não mais existia, tratando-se, na verdade, de uma Empresa Pública, ente, portanto, da Administração Indireta, o que levou a citação do Município. Defende, assim, que por se tratar os bens da Fazenda Pública de bens impenhoráveis, o procedimento da Lei nº 6.830/80 não pode ser utilizado nas execuções contra entes da Administração Direta e suas autarquias.
3. Aduz, outrossim, a ilegitimidade ativa da CEF, eis que, em convênio, celebrado em 27/09/1995, ficou estabelecido que a PFN ajuizaria as execuções fiscais que cobrassem as dívidas inscritas até 06/01/1995, período de que tratam as dívidas discutidas no presente feito.
4. João Vitor Azevedo, outrossim, que, após a extinção da Empresa de Transportes Urbanos do Cabo - ETUC, deveria ter havido substituição do sujeito passivo na CDA, consoante reza o art. 203 do Código Tributário Nacional e art. 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6.830/80, o que não ocorreu na hipótese. Por fim, alega ter ocorrido a prescrição dos créditos, eis que o ajuizamento da ação se deu em 2006 e os débitos são referentes a FGTS dos anos de 1986 a 1989.
5. A Caixa Econômica Federal ajuizou execução fiscal em face da Empresa de Transportes Urbanos do Cabo- ETUC, em razão de não ter recolhido, supostamente, os valores referentes ao FGTS de seus funcionários, relativamente ao período de 1986 a 1989.
6. De início, quanto à irregularidade no endereçamento do recurso, trata-se apenas de mero erro material, sem prejuízo a qualquer das partes, uma vez que a apelação foi interposta tempestivamente.
7. A Fazenda Pública pode figurar como polo passivo de execução fiscal, gozando o ente público de privilégios legais que lhe assegura tratamento diferenciado, notadamente diante da presunção de solvabilidade inerente à fazenda pública, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão de execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão do pagamento de suas dívidas à sistemática do precatório.
8. "É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de execução fiscal contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão da Dívida Ativa), desde que reste assegurada a impenhorabilidade dos bens públicos, na forma do artigo 730 do CPC" (RE 283126/PR, decisão una, Rel. Min. Gabriel Souza, DJe 24/11/2012).
9. No que tange à legitimidade ativa da CEF, conforme convênio, celebrado entre as partes em 13/03/1995, as execuções fiscais que cobrassem as dívidas inscritas até 23/05/1995 seriam ajuizadas pela PFN e aquelas posteriores a 06/06/1995, pela CEF. Tratando-se os débitos em questão inscritos em 21/06/2005, a CEF é parte legítima para ajuizar a presente demanda.
10. Por fim, no que toca à prescrição, o Pretório Excelso, no julgamento do ARE n° 389054, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao declarar a inconstitucionalidade dos art. 23, parágrafo 5º, da Lei n° 8.036/90 e art. 55 do Decreto n° 57.908/90, superou o entendimento anterior sobre a prescrição trintenária, consignando que o prazo prescricional para cobrança de crédito relativo ao FGTS é quinquenal.
11. No entanto, a Corte Suprema, modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo que para aqueles créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (13/11/14), aplica-se o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o lustro prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data de julgamento.
12. No caso concreto, tendo em vista que a dívida executada remonta a fatos geradores ocorridos em 1986/1989, o termo inicial da prescrição se deu muito antes da data de julgamento do citado precedente, não incidindo, portanto, o prazo de cinco anos. Assim, não há que se falar em perda do direito de exigir o débito exequendo, uma vez que a exequente ajuizou a execução fiscal em 10/05/2006, dentro do interregno prescricional admitido à luz do entendimento até então pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52683893578358677836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)