PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DE LEI Nº 37.891/2014.
1. Hipótese em que a execução vinha tramitando na Justiça Federal quando o Juízo declinou da competência, de ofício, em face de o executado possuir domicílio fiscal em outro município, diverso da sede da Vara Federal.
2. Na vigência do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, a Justiça Estadual possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal. Com a edição da Lei nº 13.043/2014, o artigo 114 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/66.
3. A jurisprudência do Plenário deste TRF já consolidou o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. Precedente: PJe nº 97529124975977067925-CC, Rel. p/Acórdão Des. Federal LÁZARO GUIMARÃES, julg. em 2-12-4694.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 25559817859033777053, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)