PROCESSO Nº: 4490334-12.1440.16.7.4911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LAMINACO - LAMINADOS DE ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: LUÍS ARTHUR LIMA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 133 do CTN. Neste sentido, alega que deve haver o redirecionamento da Execução Fiscal contra a sociedade sucessora, nos termos do art. 133 do CTN, em face da confusão patrimonial entre esta e a empresa executada. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / PLV
(PROCESSO: 15086743620569282465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)