PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. APLICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas hipóteses em que a ação não apresente natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. Hipótese em que, de forma inadequada, a verba honorária foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quando a demanda apresentava conteúdo declaratório.
3. A despeito do manejo pelos autores dos embargos de declaração contra a sentença, no intuito de que fosse modificada a base de cálculo dos honorários, aplicando-se a regra do citado dispositivo legal, não houve interposição de recurso de apelação após o julgamento desfavorável dos referidos embargos, restando preclusa, pois, dita matéria.
4. Sendo a sentença omissa quanto à aplicação do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, é inviável a sua incidência em sede de execução, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Precedente do STJ.
5. Levi Nunes.
(PROCESSO: 593664816496334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)