PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO A APENAS UM DOS AUTORES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação.
2. Em se verificando que apenas a pensão de uma das autoras decorre de morte de ex-servidor estatutário, só em seu favor pode ser reconhecido o direito à aplicação das regras previstas na CF/88 (art. 40, parágrafo 5º), que asseguram a paridade entre o valor do benefício e a totalidade dos vencimentos ou proventos recebidos pelo ex-servidor.
3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da súmula nº 111-STJ.
4. A alegação da União de ilegitimidade passiva e de carência da ação é afastada, considerando que o ato de complementação do benefício pago ao ex-ferroviário ou a seu dependente resulta de um ato conjunto praticado pela União e pelo o INSS, e cabendo à União a disponibilização dos recursos financeiros para o INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º, da Lei nº 8.186/91.
5. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 07.06.0203, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação da União e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 662040819049946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)