PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293, V, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DE DARF. APRESENTAÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelante condenada à penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos art. 293, V, do Código Penal, por ter ela falsificado a chancela de pagamento sobre os DARFs e uma Certidão Negativa de Débito da Receita Federal emitida em nome de uma empresa da qual era a responsável contábil, no sentido de ocultar a ausência de pagamentos dos débitos tributários da firma para participar de licitação municipal.
2. Competência da Justiça Federal, em face da apresentação dos DARFs e da Certidão Negativa de Débito perante a Autoridade Fazendária, para comprovação de pagamento inexistente de tributos, havendo, em princípio, a lesão a interesses da União.
3. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
4. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período transcorrido entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
5. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada à Apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data dos fatos delituosos (69.5639 a 91.5516) e a data do recebimento da denúncia (10.11.0447).
6. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 68728325475248760115, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)