PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Primeiramente, tem-se que, em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, ou seja, considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
2. Verifica-se que a União teve ciência acerca da possível dissolução irregular da empresa em agosto de 2005, de acordo com a certidão oficial juntada à fl. 38, ao passo que, em setembro do mesmo ano, requereu o redirecionamento da execução ao corresponsável (fl. 41), pedido este que foi deferido pelo juízo de origem.
3. No entanto, tendo em vista que a penhora recaída sobre os bens do sócio indicado pela exequente, bem como as constrições realizadas em contas bancárias, não fora suficiente para saldar integralmente o valor devido, a União requereu a inclusão de mais duas sócias, a saber, João Lucas Santos e Vera Lúcia França de Lima.
4. Verifica-se, contudo, que tal pedido ocorrera apenas em fevereiro de 2014 (fl. 254), ou seja, após transcorrido mais de cinco anos desde a ciência acerca da dissolução irregular da empresa executada.
5. Cumpre ressaltar que o prazo para o exercício da pretensão de redirecionamento da cobrança aos sócios da pessoa jurídica é uno e se deflagra com a constatação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Assim, os sucessivos pedidos de redirecionamento não têm o condão de inaugurar novos prazos prescricionais.
6. Isso porque o primeiro requerimento de redirecionamento da execução, para o sócio-gerente Nathan Araújo, ocorrido em setembro de 2005, faz concluir que, à época, a exequente já detinha os elementos suficientes a demandar o redirecionamento para todos os demais corresponsáveis em face dos quais entendesse cabível tal medida. Entretanto, apenas o fez 9 (nove) anos depois, em fevereiro de 2014.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04262525201198341503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)