PROCESSO Nº: 8222202-72.0937.6.3.8034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Pedro da Mata Fornellos AGRAVADO: NELI SALVINO CORREIA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos Sul América Companhia Nacional de Seguros aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido acerca: a) da existência de interesse em recorrer da decisão que exclui a Caixa Econômica Federal - CEF do feito, já que lhe é prejudicial, pois arcará com o pagamento de indenização securitária em favor dos Autores; b) de que toda e qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (Apólice Pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União Federal, exigindo pronto ingresso da Caixa Econômica Federal - CEF no processo na condição de litisconsorte necessário; c) de que o RE 931.039/PR, deixa claro que a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF pode ser provocada, corroborando o interesse da seguradora na manutenção da Empresa Pública na lide. Requer o pronunciamento expresso sobre a Lei 12.409/2011, o art. 1º da Lei 13.000/14 e o Decreto-Lei n. 2.476/8, além do art. 109, I, da CF/88, para fins de prequestionamento. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. A col. Levi Sales decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que somente a Caixa Econômica Federal - CEF detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência do seu interesse Jurídico na demanda. 4. O Acórdão Embargado deixou claro que a situação dos autos refoge à tese firmada pelo STF no RE 226.423/PR, no sentido de que, após 02.05.8935, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a Caixa Econômica Federal - CEF atue em defesa do FCVS, tendo em vista que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado pela Sul América Companhia de Seguro, ante a falta de legitimidade para recorrer da decisão do Juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na lide, pois tal decisão não afeta a esfera jurídica da Seguradora. Assim, só a Instituição Financeira, que, em princípio, teria seu suposto interesse na lide não reconhecido, poderia propor recurso em defesa de sua permanência no polo passivo da demanda. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 39631340001534808013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)