EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PARCELAMENTO CELEBRADO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito exequendo cobrado. Entendeu o Juízo originário que apesar da celebração do parcelamento, nenhuma parcela foi paga pelo devedor, incidindo a prescrição quinquenal.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que ocorreu causa interruptiva do prazo prescricional, visto que a adesão da parte devedora ao PAES ocorreu em 27/12/2003 e a recisão foi realizada em 07/11/2009, havendo em seguida nova adesão a parcelamento. Ante as causas interruptivas do prazo prescricional, pleiteia que seja afastada a prescrição do crédito e seja dado prosseguimento à execução fiscal.
III. A empresa executada, nas contrarrazões, argumenta que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a sua cobrança, incidindo a prescrição. Aduz que apesar do parcelamento celebrado entre 2003 e 2009, nenhuma parcela chegou a ser paga. Requer a manutenção da sentença.
IV. Entende-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória da Fazenda. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "Como houve adesão a parcelamento especial em 10/10/2007, antes da efetivação da prescrição, ocorreu o fenômeno que provocou a sua interrupção, previsto no art. 151, VI, e art. 174, IV do Código Tributário Nacional. O prazo prescricional quinquenal só voltaria a ser contado, do início, a partir de 10/01/2012, data de rescisão do ajuste no programa de parcelamento em que a Executada estava inscrita. Nessa senda, conclui-se que entre as datas de rescisão do ajuste e do despacho da petição inicial da execução fiscal (01/07/2015) não se esgotou o lapso temporal para consumar a prescrição". (AG415086/CE, Rel. Des. Federal Daniel Peixoto, DJE: 06/09/2016 - Página 15).
V. Observa-se das CDA's apresentadas que o vencimento do débito mais antigo ocorreu em 21/03/2001 (fl. 24), enquanto a execução fiscal foi proposta em 30/01/2014 (data do protocolo). Acontece que, compulsando os autos, percebe-se que houve pedido de parcelamento pelo PAES realizado pela sociedade executada em 18/09/2003, tendo sido encerrado por rescisão em 05/02/2009 (fl. 298), inclusive com o pagamento de várias parcelas, conforme se atesta pelos documentos de fls. 352/359. Em seguida, foi acordado novo parcelamento, agora sob o regime da Lei nº. 11.941/2009, com pedido formalizado em 26/02/2009 e exclusão em 07/08/2014 (fl. 300). Assim, o prazo prescricional foi interrompido e restou suspenso durante o período em que perduraram os referidos parcelamentos, não chegando nunca a ter se consumado o lapso quinquenal entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda em 01/04/2014. Diga-se ainda que o despacho de citação está datado de 09/12/2015 (fls. 134/137).
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 25752183605603324371, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)