3092766-92.6059.4.3.1360 APELAÇÃO 1º Turma Gab 5 - Des. ENZO GABRIEL SALES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA NATÁLIA AZEVEDO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENTRO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 194 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. No caso em apreço, a CEF firmou, em nome do fundo do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, contrato de empreitada com a CONSTRUTORA LAÍS DA ROSA, em 1999, para construção de conjunto residencial. Em abril de 2012, foram detectados diversos problemas no imóvel, decorrentes de vícios de construção, motivo pelo qual a empresa pública pleiteia a condenação da demandada ao ressarcimento do valor que será disponibilizado pelo fundo do PAR para a recuperação do bem. 3. Merece reforma o entendimento firmado no juízo de primeiro grau no sentido da prescrição da pretensão autoral. Isso porque pelo princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do efetivo conhecimento do dano, no caso, dos vícios de construção, e não da entrega do imóvel. Ademais, nos termos da Súmula nº 194 do STJ: "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra". 4. Desse modo, como a CEF somente teve conhecimento das falhas construtivas em abril de 2012, é forçoso reconhecer que a prescrição não se consumou. 5. No entanto, verifica-se que a causa não está madura para julgamento, eis que não houve realização de instrução processual. De fato, a despeito de as partes terem protestado pela realização de provas, não lhes foi oportunizada essa produção, razão pela qual se impõe o retorno dos autos ao juízo de origem. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, para prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 12241800708469641594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013)