PROCESSO Nº: 0930416-19.3558.26.2.0388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARMADA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: João Cardoso Sandi APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.351.397/BA (TEMA REPETITIVO 118). 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.005.597/SP (Tema Repetitivo 118). 2. O autor impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter provimento jurisdicional assegurando-lhe o direito de não recolher a contribuição patronal previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de auxílio-doença durante os quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro, cumulado com pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos nas referidas rubricas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para assegurar à empresa impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; ao aviso prévio indenizado; aos 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença e ao vale-transporte pago em pecúnia. Reconheceu, também, o direito da impetrante à compensação tão somente com contribuições previdenciárias e após o trânsito em julgado. 4. Por sua vez, o acórdão desta Terceira Turma negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 5. Sucede que, por ocasião do julgamento do REsp 5.968.688/BA, realizado sob o rito do recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: "É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança". 6. Posteriormente, o referido tribunal de superposição, no julgamento dos REsps nºs 8.409.815/SP e 3.476.779/SP, explicitando o definido na tese firmada no REsp nº 9.952.580/BA, firmou a seguinte tese: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco"; e "(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 7. Conforme se observa, no que importa ao juízo de retratação, o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, incidindo na situação posta o que prevê a alínea (a) da tese explicitadora transcrita acima. 8. Ante o exposto, considerando que no caso em tela não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte do tributo pela impetrante, o que restou efetivamente demonstrado nos autos, de modo que é forçoso reconhecer que a sentença recorrida não divergiu do norte interpretativo consagrado no citado precedente vinculante. 9. Disso resulta a conclusão de que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao explicitar o definido na tese firmada no REsp nº 6.055.548/BA, não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada à tese firmada pelo STJ, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de juízo de retratação, de modo a afastar a necessidade de pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença recorrida. 11. Apelações e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 98794141440281287899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)