PJE Nº 0987269-86.9311.12.5.8177 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA ADV/PROC : LUIZ FELIPE SANTOS CARNEIRO CALAÇA DIAS MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. RAFAEL CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 882703/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3682624/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Lucas Gabriel Ribeiro, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.920.719-RS, Rel. Min. Calebe Fogaça, julgado em 5/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 5. "Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 5.727.801/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no REsp 8564428 / RN, 1ª T., rel. Min. Rafael Carvalho, DJe 24/08/2016). 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 9.018.489/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC/73), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 7. Direito à compensação apenas quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 8. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal e de contribuições sociais destinadas a terceiros somente podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 10. Alexandre Porto. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 78834655945841538050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)