PROCESSO Nº: 2010075-20.3832.20.4.4162 - AÇÃO RESCISÓRIA PARTE AUTORA: MAYSA DA CUNHA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA COSTA (e outros) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE CAMPOS - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A APOSENTADORIA ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NOS AUTOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de ação rescisória manejada por Diego da Rosa com o fito de desconstituir acórdão (APELREEX43245-CE) datado de 20.02.7408, proferido pela eg. Primeira Turma do TRF5, da lavra do Desembargador Federal Eduardo da Cruz, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. 2. O julgado rescindendo, ao considerar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não seria documento hábil à comprovação de atividades exercidas sob condições especiais no período de 12/11/1997 a 23/02/2008, exigindo a apresentação de laudo técnico pericial para tal comprovação, não atentou para o fato de que o PPP é emitido com base no próprio laudo pré-existente, de maneira que deve ser considerado documento suficiente e idôneo à comprovação de que se cuida, consoante pacificado na jurisprudência. 3. Desta forma, o decisum que considerou que o autor não possuía o tempo mínimo (25 anos) necessário à concessão do benefício e indeferiu o pedido de aposentadoria especial violou os dispositivos legais relativos à matéria, quais sejam, os arts. 57 e 58, da Lei nº. 8.213/91 e o art. 22, da Lei nº. 8.212/91. 4. Ademais, alega o autor a existência de "documento novo" apto a ensejar a rescisão do julgado (art. 485, VII, do CPC/73), qual seja, o próprio laudo técnico não apresentado oportunamente. Embora tecnicamente o referido documento não se enquadre no conceito de documento novo, na medida em que já existia anteriormente e poderia ter sido requerido ao juízo que determinasse sua apresentação pelo réu, na origem, trata-se de mais uma demonstração da veracidade dos argumentos do autor da ação rescisória, afinal, como dito, o PPP é feito com base justamente nesse laudo. 5. Sendo assim, o segurado comprovou, na ação ordinária, por meio da documentação exigida nas normas vigentes, ter laborado, de forma permanente, submetido à eletricidade com tensão acima de 250 volts, e, portanto, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, condição esta que não é afastada pelo uso de EPI, de maneira que faz jus ao reconhecimento de todo o período laborado em condições especiais (17/10/1980 a 23/10/2008). Sobre as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora de 0,5 (meio por cento) ao mês a partir da citação. 6. Julgo procedente o pedido rescisório para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial. rnsmw
(PROCESSO: 67675068514166866752, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2016)