PJE 7487477-71.4333.4.2.5611 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCOS VINICIUS ROCHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por KAMILLY PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO, ENZO GABRIEL BARBOSA E COMPANHIA S/A, Leonardo Azevedo, Elisângela Ferreira Damasceno e Enrico Souza, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que acolheu o pedido da parte embargante, ora apelante, e extinguiu a ação monitória, em virtude da inexistência de elementos concretos que demonstrem relação jurídica entre as partes, capazes de produzir a formação do título executivo pretendido pela Caixa Econômica Federal nestes autos. Condenação da autora/apelada em honorários advocatícios de sucumbência, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), por se tratar de mera hipótese de extinção do feito por ausência de início de prova material sem eficácia de título executivo, que deveria ter ensejado a rejeição liminar da própria inicial. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Prevista nos artigos 700 a 702 do CPC/15, em sua parte especial, a ação monitória tem por objetivo propiciar ao autor a satisfação de um crédito certo, líquido e exigível, porém sem força de título executivo, desde que apresente prova escrita representativa suficiente para comprovação. A pretensão autoral se firma na existência de contrato celebrado com a parte ré, ora embargante, sob o número 524820389505576246, com base no qual os demandados teriam celebrado contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações. Acontece que, intimada para carrear aos autos cópia do referido contrato, a embargada informou que não o localizou. Não sendo apresentado o contrato em que supostamente lastreia seu direito ou qualquer prova escrita a respeito do crédito vindicado pela autora, devem ser acolhidos os embargos para fins de extinção da ação monitória. Posto isso, acolho o pedido da parte embargante e extingo a ação monitória, em virtude da inexistência de elementos concretos que demonstrem relação jurídica entre as partes, capazes de produzir a formação do título executivo pretendido pela CAIXA nestes autos." 3. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) o suposto débito encontra-se fundamentado em um Contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras obrigações no montante de R$ 655.127,77 (cento e treze mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos); b) o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios é irrisório, não remunerando dignamente os causídicos e demonstrando um total aviltamento da profissão, o que deve ser totalmente repelido pelos tribunais pátrio, devendo ser majorado o quantum, no percentual equivalente a no mínimo 10% até 20% (vinte por cento) do valor da causa. 4. O cerne da controvérsia reside apenas no montante da condenação imposta à autora/apelada a título de honorários advocatícios de sucumbência, a ser pago para os apelantes. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 3424459-99.7687.8.9.6222, Rel. Des. Federal Otávio Correia, data do julgamento: 12/02/2019. 6. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 7. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3139953-27.7252.21.8.3182, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Samuel Gonçalves. em: 21/10/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 359.919,54, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada para a presente lide, como já consignado pelo juízo de primeiro grau. 10. "O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da demanda." (TRF5, 2ª T., PJE 9753003-00.6897.17.4.9011, rel. Des. Federal João Pedro Rodrigues, data de assinatura: 26/12/2020) 11. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 73804299361504466460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)