PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Agravo regimental contra conversão de agravo de instrumento em retido, o qual havia sido interposto contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória, indeferiu liminar de reintegração de posse.
II - Não se vislumbra motivos para reconsiderar a decisão. É que está ausente o perigo da demora, pressuposto para recebimento do agravo em sua forma de instrumento. Trata-se de decisão que apenas indeferiu liminar de reintegração de posse, sem impor qualquer medida cautelar ou liminar de outra espécie, sendo certo que a matéria deduzida no agravo poderá voltar a ser debatida e decidida nos autos.
III - A reforma introduzida pela Lei nº 11.187/2005 teve por finalidade acelerar a prestação jurisdicional, restringindo as possibilidades da utilização do agravo de instrumento, para tornar como regra a modalidade retida. Assim, nos termos preconizados pelo art. 527, parágrafo único, do CPC, é irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.
IV - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2880141012139943032688, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)