EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO INCIDENTAL DE INTERRUPÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JOÃO NUNES. RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. No caso concreto, na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca no sentido de não conhecer da apelação porquanto a decisão que aprecia pedido incidental do executado sem encerrar a relação jurídico processual, apresenta natureza interlocutória, desafiando o recurso de agravo.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 4426808549911823231436, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)