PROCESSO Nº: 5214410-01.5240.31.8.9461 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SABRINA ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04338097511560349920, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)