PROCESSO Nº: 3901308-65.5196.8.3.7809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: LUCCA FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 51238852566557902172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)