PROCESSO Nº: 0719763-13.0596.23.12.7162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Yuri Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Correia (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TABELA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. JULGAMENTO DO RE 5695827. TEMA 962. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. A embargante particular alega, em síntese, a presença de apenas um erro material a ser sanado, qual seja, o fato de seu dispositivo prever a condenação em honorários sobre o valor da causa, quando este deveria ser arbitrado a partir do proveito econômico, id. 09848077. 3. Por seu turno o ente público, em seus embargos de declaração, alega, em síntese, omissão quando à definição conceito de renda e proventos de qualquer natureza instituído pelo art. 43 do CTN, tendo em vista que qualquer variação patrimonial positiva deveria ser incluído no campo de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, id. 67241602. 4. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal das recorrentes: (...) 3. A apelante alega, em síntese, que os valores referentes à Taxa Selic (juros de mora) nas repetições de indébito têm natureza indenizatória e, por recomporem o patrimônio, não há como considera-las acréscimo, renda ou lucro para autorizar a cobrança das exações IRPJ e CSLL, id. 55313294. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 1529739/SC, sob os auspícios dos recursos repetitivos o STJ sedimentou o entendimento de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário são sujeitos à cobrança dos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 5. Entretanto, em julgamento recente do Plenário Virtual do STF de 17 a 30 de novembro de 2021, no recurso extraordinário RE0354965, foi acolhido a seguinte tese, Tema 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 6. Inverte-se o ônus da sucumbência para condenar a apelada em honorários advocatício fixados em 10% sobre o valor da causa. 5. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85608461741665687151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)