PROCESSO Nº: 2920082-38.2597.7.5.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI LOPES e outros ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Kaique Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO ESPECÍFICO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a seu recurso adesivo e deu provimento à apelação da parte autora para afastar a tese de prescrição do fundo de direito, reformando parcialmente a sentença, que condenara o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade rural desde o ajuizamento da ação, para que a data de início do pagamento retroaja à DER em 04/05/06, respeita a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega omissão quanto à prescrição para rever o ato que indeferiu o primeiro requerimento administrativo, em 04/05/06, já que a presente ação somente foi ajuizada em 25/04/12, extrapolando o prazo do art. 1º, Decreto 20.694/32. Defende, por conseguinte, a extinção do feio sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a modificação do termo inicial da condenação. 3. Há omissão sobre questão de ordem pública que deveria ter sido analisada de ofício: embora não seja o caso de decadência/prescrição do fundo de direito, é aplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 75.909/32 para impugnar o ato específico que indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria por idade à demandante, na qualidade de rurícola. 4. Tendo decorrido mais de cinco anos entre a data do primeiro requerimento, em 04/05/06, e o ajuizamento da ação, em 25/04/12, incabível a retroação da DIB à primeira DER. 5. Há, contudo, uma particularidade no caso concreto: a presente ação está fundada também no indeferimento de segundo requerimento administrativo, com DER em 30/08/11, de acordo com afirmação da própria autarquia previdenciária em sua contestação, comprovado por documento fornecido pela DATAPREV. 6. Supressão de omissão sobre questão de ordem pública para retificar o julgado anterior a fim de reconhecer, em favor dos herdeiros da demandante, o direito às parcelas vencidas desde a segunda DER (30/08/11) até a data de seu óbito. 7. Embargos declaratórios do INSS providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que a DIB retroaja a data do segundo requerimento administrativo, e mantenho o não provimento do recurso adesivo da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 14895188078300671673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)