PREVIDENCIÁRIO. CALEBE NOVAES. RETORNO STJ. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMUNICAÇÃO DO DESEMPREGO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS.
I. Retornam os autos por decisão do Superior Tribunal de Justiça para Rebeca Pereira da apelação, a fim de que seja averiguado se as 120 contribuições da Sra. Elineide Sales de Souza, falecida genitora da autora, que requer benefício de pensão por morte, não sofreram interrupção que acarretasse a perda da condição de segurada do RGPS e se houve preenchimento do requisito necessário para prorrogação por mais 12 meses da qualidade de segurado (comunicação do desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social).
II. Ao compulsar os autos, verifica-se que existem dois momentos em que se exige a análise da prorrogação da condição de segurado: a) entre 10/04/1991 a 22/10/1993, período em que a autora não contribuiu para previdência social, conforme dados do CNIS e registro da CTPS e b) após 01/10/1997, data do desligamento da falecida com o último vínculo trabalhista registrado na CTPS, até a data do óbito (03/09/1999).
III. A manutenção da qualidade de segurado durante todo período em que a autora computou as 120 contribuições, de forma descontínua, exige, no caso, o preenchimento do requisito para prorrogação por mais 12 meses da qualidade de segurado, previsto no parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, quanto ao interstício em que não houve recolhimento de contribuição (17/08/1991 a 12/12/1993).
IV. Contudo, nos autos, não há documento que comprove a comunicação do desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, havendo nos autos apenas cópia da CTPS, sem registros no mencionado período e dados do CNIS que demonstram ausência de recolhimento de contribuições.
V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Contudo, as provas não podem se limitar à cópia da CTPS sem registro. Precedentes: RESP 704907434741, PIETRO MARTINS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/11/2014 ..DTPB:. / (AGARESP 557443581084, RYAN TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/09/2013 ..DTPB:.
VI. Tendo em vista que instruem os autos apenas cópia da CTPS e dados do CNIS, deve ser conferida a parte autora a oportunidade de produção de prova, para comprovação do requisito imposto (comunicação do desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social), necessário para o deferimento do pleito.
VII. Sentença anulada de ofício, para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova quanto ao requisito necessário para prorrogação por mais 12 meses da qualidade de segurado (comunicação do desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social).
(PROCESSO: 933625845406111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)