PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MANEJADA PELA ACUSAÇÃO DA PARTE ABSOLUTÓRIA DA SENTENÇA APELADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO SISTEMÁTICO AO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2004). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela acusação e manteve a absolvição da acusada Ana Luiza Alves previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, mais precisamente à ausência de prestação de contas referentes ao Programa de Apoio Sistemático ao Ensino de Jovens e Adultos (PEJA) no exercício do ano de 2004.
2 - Referido Acórdão ainda declarou extinta a punibilidade da acusada BÁRBARA SALES no que tange à ausência de prestação de contas das verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - no exercício do ano de 2002, e do Programa de Apoio ao Transporte (PNATE - exercício de 2004), pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto e estendeu o reconhecimento da prescrição à pena de inabilitação, uma vez reconhecida a prescrição da pena privativa de liberdade prevista no parágrafo 1º do art. 1º do DL nº 201/1967, porquanto igual sorte acompanham as penas do parágrafo 2º do mesmo artigo.
3 - O exame do mérito do recurso interposto pela defesa foi julgado prejudicado, em face do reconhecimento da prescrição dos crimes atinentes aos exercício do ano 2002 e 2004 (PDDE e PNATE).
4 - Acórdão que, ao confirmar a sentença absolutória em face da ausência de prestação de contas de contas por parte da gestora, ora embargada, LUCAS FERREIRA, referentes ao Programa de Apoio Sistemático ao Ensino de Jovens e Adultos (PEJA) no exercício do ano de 2004, destacou textualmente que da análise do tipo penal em comento, previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, o núcleo da conduta exige que o agente tenha "deixado de prestar contas" de verbas públicas - conduta puramente omissiva que exige uma ação dolosa e específica.
5 - Ressalvou, o voto embargado, que, de fato, não houve a efetiva demonstração, por parte da acusação, de que, em relação ao Programa de Apoio Sistemático ao Ensino de Jovens e Adultos - PEJA (ano 2004), a acusada tenha se omitido do dever de prestar contas das citadas verbas públicas, ainda mais quando não há nos autos qualquer notícia de que tenha havido irregularidades na aplicação dos aludidos recursos referentes ao PEJA (2004), ou mesmo que tenha a ré se beneficiado de alguma forma de tais recursos.
6 - Trouxe a lume excertos da sentença absolutória (fls.380/381): "I- no que pertine à prestação de contas referentes aos recursos do PEJA, o Parquet, em sua exordial, afirmou que o ofício nº 5106/2006 do FNDE, solicitou à então gestora, Sra. Valmineide Vilar de Malta, que enviasse a aludida prestação de contas. Analisando os autos, verifico que o referido documento foi enviado no ano de 2005.
II - Nessa época, conforme apresentado em fl. 154, a situação da prestação de contas constava como não recebida.
III - No entanto, conforme documento acostado aos autos em fl.53, atesta-se que no ano de 2008, a situação da prestação de contas constava como estando em diligência. O mesmo ocorreu em 2009, conforme se depreende do documento de fls.62".
7 - A despeito das razões da embargante, notadamente no que tange aos documentos de fls.154 e 156, que entende com satisfatórios para confirmação da autoria e materialidade delitivas, o voto corroborou o entendimento da sentença de que "diferentemente do que ocorreu com os outros programas, a acusação não apresentou documento que comprovasse que, ante a ausência de prestação de contas, fora ajuizada Tomada de Contas Especial, com a consequente condenação da ré pelo Tribunal de Contas da União.
8 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, Art. 619).
9 - Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
10 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 2434274996926011428189, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)