Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Porto 2032183-38.6064.23.1.4376 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: MARIA DO SOCORRO SENA ADVOGADA: BRENDA MOURA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAUÃ DA ROSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - AMANDA DA LUZ em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a ANA LUIZA RIBEIRO a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter havido pronunciamento explícito acerca da violação ao art. 37, inciso XV (irredutibilidade salarial) e art.5º, XXXVI (violação à coisa julgada) e quanto ao Tema 494 do STF, porquanto não se aplica ao caso o art. 54 da Lei n.9.784/99, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, mas sim de exaurimento de efeitos de uma sentença proferida na justiça do trabalho, em outro contexto fático e jurídico, bem como deve ser considerada a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês. Alega, ainda, a ocorrência de omissão/obscuridade, por não ter sido examinada a planilha juntada pelo ente público, onde se demonstra a absorção da rubrica por reestruturações ocorridas na carreira. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, a apelada, ora embargada, teve as horas extras, representadas inicialmente pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At. (15277)" e posteriormente pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos desde 2001, e apenas em 2019 foi notificada acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. E declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo". 6. No que se refere à absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registrou que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 2111748-36.3852.27.12.4543, Diego MartinsFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Pedro Lucas Cavalcanti. em 06/06/2020). 7. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação, sem ofender a coisa julgada: "No caso, demonstra-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 9689655-00.7227.01.02.2246, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras. Ora, vê-se que há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao requerente, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido". 8. E registrou expressamente o acórdão embargado que "Tais fundamentos ensejam a conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 494 da Repercussão Geral (RE 534.109)", não havendo que falar em omissão. 9. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09997556433626955472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)