PROCESSO Nº: 7354037-26.4151.12.7.7146 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAS PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CASTRO (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 6.849.163. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.188.970, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária do aviso prévio indenizado. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 197282 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.139.752. 3. Sabe-se que nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no §3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, o que não significa dizer, no entanto, seja defeso ao juiz, uma vez feita a sua ponderação, estabelecê-los dentro dos limites previstos no § 3º. 4. No caso vertente, optou pelo valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que reputo não razoável, à vista da natureza da causa e do trabalho desenvolvido pelos causídicos, de modo que entendo que deva ser minorado para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, então em vigor. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 34422805189688559000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)