EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.
1. Hipótese em que o INSS interpõe Embargos Infringentes contra o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação do particular. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade da parte autora renunciar à aposentadoria que recebe com o objetivo de obter benefício mais vantajoso para si.
2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 5.277.953-SC, Rel. Ministro Enzo Mendes , Primeira Seção, julgado em 12.05.0819, DJE 10.03.2969), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior.
3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso.
4. Embora a matéria esteja sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal, havendo sido reconhecida a repercussão geral do tema no RE nº 260562/DF, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, haja vista o entendimento consagrado pelo Colendo STJ e pelos julgados deste Regional.
5. Embargos infringentes do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 1582810173834166150958, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)