PROCESSO Nº: 3501985-34.6380.18.12.4473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AULLEON RYAN DA MATA ADVOGADO: Aulleon Cauê Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual, após falecimento da parte autora, em ação em que se pleiteava fornecimento de medicamento, condenando os réus a pagarem, de forma rateada, honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido, com fulcro no § 3º, I e § 4º, III do art. 85 do CPC (valor da causa: R$ 6.000,00). 2. Apela a União, alegando que a necessidade de extinção do feito sem julgamento do mérito decorre de força maior, de modo que, a rigor, não pode ser imputado a qualquer das partes, conforme princípio da causalidade, inviabilizando a condenação em honorários advocatícios. 3. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 7015455-97.4825.25.3.3584, Rel. Des. Federal Lorenzo Melo. em: 23/01/2019). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação ordinária para obter o medicamento CETUXIMABE, em razão de não ter obtido o medicamento pela via administrativa, perdendo o objeto com o seu falecimento. Verificado, portanto, que a União deu causa ao ajuizamento da demanda, deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Considerando que os honorários advocatícios já foram estabelecidos na sentença no percentual máximo previsto no art. 85 do CPC, deixa-se de fixar os honorários recursais. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 80087387696196144495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)