PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FORMAS CONSUMADA E TENTADA. FALSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E TÍTULO ELEITORAL HÁBEIS A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ERRO MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.
1. Apelante condenado por dois crimes de estelionato, nas formas consumada e tentada (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), por ter ele, mediante o uso de documentos falsos, obtido, no dia 14 de maio de 2009, junto à Caixa Econômica Federal (Agência Serigy/Aju-SE), indevido empréstimo, denominado ARTHUR BARBOSA, no valor de R$ 70.204,00 (vinte e cinco mil reais), e, tentado obter, no dia 12 de junho de 2009, outro empréstimo GUILHERME DA ROCHA, o réu tentou praticar nova fraude contra a CEF, agora junto à Agência da CAIXXA do Shopping Jardins/SE, momento em que acabou preso em flagrante.
2. Falsidade da Carteira de Identidade, do Título de Eleitor e da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal.
3. Apelação que se fundamenta na existência de crime impossível por absoluta ineficácia dos meios, nos termos do art. 17, do CP, porque o meio executório utilizado pelo agente seria absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido, inexistindo, pois, potencialidade lesiva no meio empregado pelo agente.
4. Contrafação capaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da autenticidade dos documentos. Apelante que obteve um empréstimo de R$ 60.793,00 (vinte e cinco mil reais) da CAIXA com o uso dos documentos falsificados, realizando nova tentativa com os mesmos documentos, não obtendo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.
5. Penas aplicadas no mínimo legal de 01 (um) ano e quatro meses de reclusão e 10 (dez) dias multa para o estelionato consumado e de 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 09 (nove) dias multa pelo estelionato tentado, e substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
6. Exclusão da pena de 09 (nove) dias-multa pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 297, do CP), em face da absorção do crime de falso pelo de estelionato, nos termos da Súmula nº 17, do STJ, havendo apenas um erro material na sentença.
7. Apelação do Réu improvida. Concessão de habeas corpus de ofício para excluir da condenação do Apelante a pena de 09 (nove) dias-multa pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 297, do CP), corrigindo-se um erro material da sentença.
(PROCESSO: 216655382415548, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)