Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 9631485-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43693381240925678809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)