AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Alagoas, proferida nos autos do Processo nº 0556232-94.6276.21.6.7364, que que indeferiu o pedido de expedição de precatório
complementar para o pagamento de juros de mora, incidentes no período entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do requisitório.
2. Apesar de serem devidos os juros de mora e a correção monetária, estes já são acrescentados nos cálculos realizados pela Contadoria do Foro, devendo a parte, caso discorde dos referidos cálculos, impugná-los até o momento de expedição do Precatório.
3. No presente caso, o Agravante não diligenciou para que até o momento da expedição do(s) respectivo(s) precatório(s) fossem incluídos juros de mora e atualização monetária, sendo, inclusive, realizados os pagamentos dos mesmos sem que o Agravante trouxessem à tona as eventuais impugnações aos valores apurados.
4. Não haveria mais como se aceitar que, ultrapassado o momento oportuno, se voltasse a rediscutir a matéria, por estar caracterizada, no caso, a ocorrência da preclusão temporal, já que, no momento oportuno, o Agravante não se manifestou a respeito da incidência dos juros, ora requeridos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07332537865629040714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)