PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. SUA CORREÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO.
1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada.
2. Nos embargos de declaração, alega-se: a) omissão quanto à inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança não é o meio adequado para a solução da presente lide, por inadmitir a dilação probatória (arts. 1º da Lei nº 1.533/51, 1º da Lei nº 12.016/09 e 267, VI, do CPC); e b) em face de constar o nome do sócio-gerente na própria CDA, o ônus de provar a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda compete aos co-devedores, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título executivo (arts. 3º da LEF e 204 do CTN).
3. Correção das omissões existentes.
4. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp 6026563/ES, Relª Minª Denise Arruda), decidiu que:
- "a orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos';
- contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento."
5. É exatamente o caso dos presentes autos: impropriedade da utilização do writ, em face de necessidade de dilação probatória, e de, por constar o nome do sócio-gerente na própria CDA, ser de sua competência o ônus de provar a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em face da presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título executivo.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos, modificativos, para, esclarecendo os pontos determinados pelo colendo STJ, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 87989157217883613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)