PROCESSO Nº: 9810487-69.7241.12.9.8484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN ARAGÃO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ATO JURISDICIONAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. APELAÇÃO. CABIMENTO. EDUARDO DA MATA. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu o pedido de habilitação de MARIA JULIA FREITAS ROJAS EVANGELISTI como sucessora da falecida promovente ANTÔNIO PINTO PAURO ROJAS, ficando a habilitada responsável pelo repasse dos valores devidos a outros herdeiros acaso existentes. 2. Inicialmente, em que pese a nomenclatura decisão, infere-se que o ato jurisdicional implicou a extinção do procedimento de habilitação da apelante/sucessora para fins de expedição de RPV, apresentando natureza de sentença, uma vez que encerrou a execução autônoma pleiteada, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. Assim, não se vislumbra um Leandro da Luz da parte recorrente, devendo ser conhecida a presente apelação. 3. Neste sentido, "A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de 'decisão', o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (060495645106517, Desembargador Federal Pietro Silveira, Primeira Turma, DJE 02/06/2013)" [ENRICO SALES - Processo nº 10680860082291194507 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Pereira - Data do Julgamento: 28/06/2021]. 4. No caso dos autos, a recorrida requisitou sua habilitação como sucessora processual de Heitor Pereira Pauro Rojas, falecida em 2005, bem como a expedição da RPV decorrente de crédito do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável- RAV, oriunda da ação coletiva de conhecimento nº 4543730- 36.8344.16.12.8113, que tramitou na Vara supramencionada, no valor de R$ 169.680,08 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos). 5. O cerne da questão diz respeito à (in)existência de capacidade processual para propor o Cumprimento de Sentença/Execução nº 0710959-51.1608.14.3.6782, ensejando a habilitação da sucessora e a expedição do RPV. 6. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ademais, "Ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores" [DAVI CUNHA - Processo nº 79461490899761274946 - AG- Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Arthur Cavalcanti - Data do Julgamento: 12/02/2020]. 7. De resto, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 70952592195020800860, Rel. Des. Fed. Davi Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 14/07/2019; AG/PE nº 15931549488970316178, Rel. Des. Fed. Bryan Souza, Terceira Turma, Julgamento: 17/12/2019; AC nº 536275/CE, Rel. Des. Fed. Fernando Costa, Quarta Turma, DJE de 03/02/2017. 8. Neste sentido, "Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito das substituídas tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato" [VICENTE FERREIRA - Processo nº 41385738897918146344 - AG- Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Ian Duarte - Data do Julgamento: 10/06/2020]. 9. Por fim, registre-se que a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 3.350.464/PE, Rel. Min. Felipe Dias, Primeira Turma, DJe de 04/12/2017; STJ, REsp nº 3.562.889/MG, Rel. Min. Davi Lucas Teixeira, Segunda Turma, DJe de 05/04/2017; IGOR SILVA, AG/PE nº 4161389-95.5955.1.7.0536, Rel. Des. Federal Caio Souza, Primeira Turma, Julgamento: 05/12/2019; VITOR HUGO DA ROCHA, AG/PE nº 6959545-40.4563.1.12.4128, Rel. Des. Federal João Lucas Barros, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2019; CAUÊ DA ROSA, AG/PE nº 4096051-12.5149.12.8.9756, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 14/01/2019). 10. Conforme ressaltado na decisão combatida: "Cumpre salientar que, contrariamente ao que sustenta a União, o art. 313, § 2º, II, do CPC não cuida da preclusão da possibilidade de habilitação, mas tão somente da extinção do processo sem resolução de mérito caso não se promova a habilitação dos sucessores após a intimação para tanto. Não se verifica na norma em questão qualquer proibição a que tal habilitação possa ser requerida em momento posterior. Ademais, na hipótese em tela sequer restou configurada a situação prevista no dispositivo em questão, na medida em que tudo indica que não houve intimação nesse sentido nem prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito em relação à falecida. Quanto à alegação de falta de legitimidade e de capacidade processual em razão do falecimento ter ocorrido antes da propositura da execução, o TRF da 5ª Região vem adotando o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, sendo plenamente cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89818762016435784277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)