PROCESSO Nº: 7362185-40.3986.4.11.4847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA NOBRE ONOFRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 9409687-23.4804.8.3.2656 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CAUÊ COSTA. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA.. ART. 196 DA CF/88. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular interposto por particular, assistida pela Defensoria Pública da União, contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de fornecimento, em favor da agravante, do medicamento CAUÊ GONÇALVES, nos termos da prescrição médica. 2. Em apertada síntese, a agravante sustenta que: i) apesar de se tratar de fármaco com registro na ANVISA e indicado para o tratamento da doença que acometesse a autora, não está disponível no SUS; ii) não há outra opção terapêutica disponível no SUS para sua situação específica, em razão de ser idosa e ter contraindicação da terapêutica fornecida no SUS (transfusão concentrada de hemácias); iii) necessita do fármaco com urgência, sob risco de morte em caso de atraso ou não administração devido ao caráter grave e progressivo da doença; iv) os documentos médicos apresentados pela postulante são hábeis a comprovar a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada; v) estão comprovados os requisitos do art. 300 do CPC; vi) a Constituição assegura o direito à saúde; vii) trata-se de medicamento comprovadamente eficaz para o tratamento da autora. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particular em face da União Federal e do Estado do Ceará, objetivando, em sede de antecipação da tutela, que as partes rés sejam compelidas a fornecerem o medicamento IGOR FERNANDES (VIDAZA®), conforme relatório médico subscrito por médico especialista, para tratamento de Síndrome Mielodisplásica (CID10: D46.7) subtipo SMD com Displasia Multilinhagem. 4. O magistrado a quo indeferiu o pleito de urgência, sob o fundamento de que "No caso dos autos, foi solicitada a emissão de nota técnica pelo sistema NatJus do Conselho da Justiça Federal. Concluiu a nota técnica emitida (n° 56598) que "Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica. CONSIDERANDO que NÃO foi acostado qualquer exame complementar, em especial anátomopatológico, imunohistoquímica e hemograma completo. CONCLUI-SE que NÃO Há elementos técnicos para sustentar a indicação medicação solicitada (PEDRO DA CUNHA), no presente caso". 5. Na hipótese vertente, o medicamento requerido não é fornecido gratuitamente no âmbito do SUS, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp nº 3776264 / RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que são exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 6. De acordo com relatório médico acostado aos autos, subscrito pelo Dr. Ronald Feitosa Pinheiro: a) a autora possui 79 anos de idade e é portadora da Síndrome Mielodisplásica (CID 10 - D46), subtipo SMD com Displasia Multilinhagem e escore prognóstico (IPSS-R) de alto risco de evolução para Leucemia Mieloide Aguda (LMA); b) a opção terapêutica disponível no SUS é a transfusão de concentrado de hemácias; c) a necessidade de repetidas transfusões de sangue pode gerar, a longo prazo (seis meses), complicações cardiovasculares, hepáticas e pulmonares; d) a paciente já se tornou dependente transfusional e, ao longo do tempo, poderá apresentar reações e sobrecarga de ferro, o que leva à insuficiência cardíaca e hepática; e) a transfusão é destinada ao tratamento dos subtipos de Síndrome Mielodisplásica com baixo risco de evolução para Leucemia Mieloide Aguda, o que não é o caso da demandante, que se encontra no grupo que apresenta alto risco de evolução para LMA e evolui com quadro de infecções recorrentes e sangramentos devido à baixa quantidade de plaquetas; f) foi indicado tratamento com LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (VIDAZA), a fim de evitar que a paciente evolua a óbito; g) o medicamento não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído, pois somente esse medicamento pode solucionar o problema da paciente, sendo urgente o fornecimento. 7. O magistrado de origem solicitou, com urgência, elaboração de parecer médico pelo NATJUS. A Nota Técnica nº 56598, elaborada para o específico caso da autora, apresentou conclusão no seguinte sentido: "CONSIDERANDO o diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica. CONSIDERANDO que NÃO foi acostado qualquer exame complementar, em especial anátomo-patológico, imunohistoquímica e hemograma completo. CONCLUI-SE que NÃO Há elementos técnicos para sustentar a indicação medicação solicitada (VICENTE GOMES), no presente caso". 8. Conforme consignado na decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar recursal, o laudo médico é bastante claro com relação à necessidade e urgência da medicação, bem como indica de forma expressa a inexistência de terapêutica alternativa no SUS. 9. O entendimento consagrado pela Terceira Turma deste Regional perfaz-se no sentido de que o laudo médico subscrito por profissional que acompanha o paciente é suficiente para atestar a necessidade da medicação e deferir o seu fornecimento em sede de tutela de urgência, uma vez que se caracteriza como um início de fumaça do bom direito, restando preenchido o primeiro dos requisitos exigidos pelo STJ. 10. Referido posicionamento não tem por conclusão a desconsideração do parecer emitido pelo NATJUS. Todavia, fazendo-se um juízo lastreado na razoabilidade, tem-se que o parecer não contradiz o laudo médico, uma vez que a não indicação do medicamento pelo NATJUS não se atribui a sua ineficácia ou prescindibilidade, mas decorreu da falta de elementos técnicos, os quais podem vir a ser constatados por meio da realização de perícia médica. 11. Ainda, considerando o disposto no art. 370 do CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"), e tendo em vista a urgência do caso, este Relator, em sede de decisão monocrática, entendeu pertinente determinar a realização de perícia, a fim de que se comprove a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, inclusive para efeito de confirmação da prescrição médica. 12. De mais a mais, conforme documentação acostada aos autos, os demais requisitos também se encontram preenchidos, vez se trata de tratamento de alto custo, com o qual não pode arcar a parte demandante, bem como que o medicamento possui registro na ANVISA, sendo indicado para o tratamento da doença que acomete a parte autora. 13. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 14. Nesse sentido, o laudo médico em questão é suficiente para o deferimento do pedido em sede de tutela de urgência, uma vez que se caracteriza como um início de fumaça do bom direito. Entretanto, sua confirmação através de perícia judicial faz-se necessária, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. A realização de perícia se presta a confirmar a relevância da medicação para tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. 15. Nessa esteira, e considerando o dever estabelecido no art. 196 Constituição Federal, aliado à demonstração da imprescindibilidade do tratamento, entendo que é cabível o deferimento do fornecimento do fármaco pleiteado e reforma da decisão agravada. 16. No tocante à responsabilidade pela aquisição do fármaco, ao menos neste momento de urgência do fornecimento da medicação, a condenação solidária dos réus é medida que se impõe, não cabendo a restrição de fornecimento como requer a União Federal. A necessidade de rápido fornecimento com vistas a impedir o agravamento do quadro de saúde da autora autoriza que ambos os entes possam suportar a medida, a fim de alcançar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, devendo eventuais ressarcimentos serem discutidos no âmbito administrativo. Referido entendimento não impede que, posteriormente à dilação probatória e havendo confirmação da tutela antecipada em sede de provimento definitivo, o magistrado de origem direcione o cumprimento da obrigação a um dos entes especificamente, nos termos da jurisprudência do STF. 17. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando o fornecimento do medicamento pelos réus, de forma solidária, na dosagem prescrita por médico que assiste à agravante, até que se conclua a perícia médica judicial a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 41234007867107568323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)