Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não tendo atendido, a autora, à solicitação de purgação do débito, a Instituição financeira apelada optou pela execução da dívida, através da Lei nº 9.514/97, terminando por consolidar a propriedade do imóvel em seu nome. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50327080104680182822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS ISAAC VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)