PJE 8644358-62.7644.4.9.0438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Emilly Moraes, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da SJPE, no bojo dos Embargos à Execução Fiscal 3305826-00.2920.9.8.2791, interpostos em desfavor do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta corrente, sob o fundamento que a quantia ora bloqueada, R$ 846,71 (id. 52852564 da Execução Fiscal), representa cerca de 13% do montante por ela recebido no mês de fevereiro, dentre os depósitos salariais e aqueles diversos já referidos, o que não inviabiliza a subsistência da embargante. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em 25/01/2020 teve valores bloqueados de conta corrente aberta exclusivamente para o recebimento dos seus vencimentos, tendo em vista ser servidora pública; b) é absoluta a impossibilidade de bloqueio das verbas e da conta bancária, em razão de se tratar de verbas salariais. 3. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pela agravante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação extraída de seus contracheques (Samuel Fogaça. 7141395.04737906 e 1009793.05405681) de que percebe o montante de R$ 2.947,31, em fevereiro de 2020, a título de proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Recife - PE, e R$ 1.801,51, em março de 2020, a título de proventos pagos pela Universidade de Pernambuco, estando, seus rendimentos enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 6. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 7. A respeito do tema principal do presente recurso, vale transcrever o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 8. "In casu", restou comprovado que a conta bloqueada através da penhora online (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem sendo depositados os créditos de vencimentos da executada/agravante pagos em razão de seus vínculos com a Prefeitura Municipal de Recife - PE e a Universidade de Pernambuco (BANCO BRADESCO, Agência 3206, Conta Corrente 256.567-4), constando, no extrato fevereiro de 2020, o creditamento de salários, no dia 21, nos importes de R$ 2.182,31 e R$ 604,14, e o respectivo bloqueio judicial de R$ 845,71, datado de 09/09/2020, nos termos do extrato bancário trazido aos autos (id. 112033.20068472). 9. No mesmo sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 8577208-55.5997.25.7.3298, rel. Des. Federal Bernardo Peixoto, julgado em 20/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7051568-91.7490.29.6.1280, rel. Des. Federal Levi Ferreira, julgado em 12/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8106233-42.2286.2.5.4601, rel. Des. Federal Noah Almeida, julgado em 23/12/2019. 10. Ademais, conforme já decidiu esta Segunda Turma: "Não parece razoável que a eventual 'sobra' mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas." (TRF5, 2ªT., PJE 3531512-96.4437.19.6.8260, rel. Des. Federal Benjamin Barros, julgado em 20/09/2019). 11. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder à agravante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, bem como ratificar o desbloqueio do montante de R$ 845,71, constrito no Banco Bradesco, Agência 3206, Conta Corrente 508.343-7, em que a agravante recebe seus proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Recife - PE e pela Universidade de Pernambuco. sam
(PROCESSO: 45255140326582087114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)