PROCESSO Nº: 5843112-17.4949.25.4.3722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CERAMICA OLIVEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo PIETRO CARVALHO contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, em suma, que existe parcelamento ativo, devendo ser suspensa a execução fiscal. 3. No caso concreto, o processo foi suspenso a pedido do credor em aguardo à quitação do parcelamento da Lei nº 10.522/2002. 4. Decorrido o prazo de suspensão requerido (180 dias) decidiu o magistrado de piso extinguir a execução fiscal pela satisfação da obrigação, uma vez que as parcelas estariam sendo regularmente pagas pela devedora. 5. A extinção não pode prevalecer, pois o parcelamento é causa de suspensão da execução fiscal. 6. Apelação provida, reformando a sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal com a sua suspensão enquanto perdurar o parcelamento. V
(PROCESSO: 44600650807987482415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)