PROCESSO Nº: 8744848-56.2987.21.12.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F ANDRÉ REZENDE A DE STELLA FREITAS - ME ADVOGADO: Matheus Ribeiro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. PARCELAMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, no Processo nº 6819824-80.8679.17.8.2736 (execução fiscal), indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$63.832,73 (cinquenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e três centavos). O juiz federal a quo entendeu que o montante em questão fora constrito antes da realização do parcelamento do crédito tributário, razão pela qual foi mantido o bloqueio via SISBAJUD. 2. De fato, compulsando-se os autos originário, verifica-se que foi proferida decisão anterior, não recorrida, tornando ineficaz qualquer penhora realizada pelo Sistema SISBAJUD a partir de 09/02/2021, em virtude do parcelamento tributário firmado pela executada, ora agravante, vigente naquela data, o qual suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 3. Nessa linha, é patente o equívoco da certidão do Diretor da Vara Federal de origem, porquanto o valor de R$30.994,73 (cinquenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e três centavos) constitui, na verdade, montante remanescente dos bloqueios realizados pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nos dias 06/05/2021, 28/08/2021 e 11/02/2021, consoante prints de extratos bancários trazidos pelo recorrente, ou seja, quando já suspensa a exigibilidade dos créditos tributários por força do parcelamento da dívida. 4. Assim, Danilo Almeida se faz liberar o citado valor, em conformidade com decisão anterior, não agravada, que já havia acolhido a pretensão da parte executada, mas que, por equívoco, não foi efetivamente cumprida. 5. Precedente desta Corte Regional: 73756199210090357103 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan Dias). 6. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação do valor de R$35.711,73 (cinquenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e três centavos).
(PROCESSO: 43220556860774913306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)