Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Mata Nº: 4783340-50.9257.11.11.6457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDINALDO FARIAS DOS SANTOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA MOTA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL CALEBE CORREIA CALHEIROS NOBRE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PERCENTUAL DE 20%. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 1. O col. STJ decidiu, ao apreciar o REsp 5.786.960/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 24/04/2008, sob os auspícios da sistemática de recurso especial repetitivo (art. 543-C, do CPC), que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus julgar, com fundamento no art. 51, do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Essa orientação foi objeto de entendimento sumular do col. STJ ao editar o verbete de nº 381, de sua Súmula, assim expresso: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Agravo de instrumento provido para tornar sem efeito a decisão.
(PROCESSO: 68962355463599801968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO DE EMANUEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)