PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatada omissão quanto à questão suscitada na contestação e não apreciada pelo acórdão, de saber a quem competiria o fornecimento da medicação em questão;
2. A CF/88 impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão, daí porque a responsabilidade pela manutenção da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo;
3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, podendo a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte;
4. No mais, não há qualquer omissão a ser sanada. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
5. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes;
6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1369561744952931789983, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)