PROCESSO Nº: 6965614-86.4461.30.8.5797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIEBE INDUSTRIA DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Ryan Almeida Urbano Daniel Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa (LC) . EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIRO THALES ROCHA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA. (LIEBE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.), contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental em que se pretendia o afastamento da cobrança da contribuição social referente ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2.Em suas razões, argumentou a apelante que: a) a materialidade das contribuições de PIS/COFINS incidiria sobre o auferimento de receitas por parte das empresas. Entretanto, a Receita Federal viria reiteradamente se posicionando pela inclusão de tais contribuições em sua própria base de cálculo; b) não seria a partir da entrada de quaisquer recursos que se formaria a base de cálculo do PIS/COFINS, tampouco qualquer receita que viesse a ser auferida pela pessoa jurídica, pois os valores que adentram aos cofres da empresa seriam bipartidos em entradas (ingressos financeiros) e receitas (ingresso que acrescenta ao patrimônio da empresa, incrementando-o), de modo que meras entradas não comporiam o faturamento, sendo apenas singelos fluxos financeiros; c) na sistemática das Leis nos 10.637/2002 e 12.952/2003, antes ou depois da vigência da Lei nº 12.973/2014, os valores apurados a título de PIS/COFINS jamais poderiam integrar a base de cálculo dessas mesmas contribuições, na medida em que, por apenas transitarem pelo caixa do contribuinte, tais tributos não se enquadram no conceito de receita; d) o STF, por força do julgamento RE 505.553/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu definitivamente que tanto o PIS quanto a COFINS não poderiam ter suas bases de cálculo compostas pelo ICMS, o que guardaria bastante semelhança com o que se pleitearia na presente impetração. 3. A Seguridade Social é regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos artigos 194, inciso I, II e V, e 195, ambos da CF. Nesse sentido, dentre outras bases de cálculo estabelecida no inciso I alínea "b" do art. 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela pessoa jurídica. 4. Por se turno, o art. 1º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 69.335/2003 estabelece que o PIS/COFINS incide sobre "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica". O Decreto-Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os tributos no primeiro com a redação dada pela Lei nº 12.973/14. Desse modo, o regime jurídico estabelecido antes e depois da Lei nº 12.973/2014 possibilita que os valores das contribuições para PIS-PASEP e COFINS incidentes em operações dos contribuintes componham as bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. 5. Conclui-se, portanto, pela inexistência de previsão legal para a exclusão da contribuição do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. A propósito, no julgamento do RESP 7.910.556/PR (Rel. p/ acórdão Min. Carlos Eduardo Nunes, DJe 18/4/2016), a Primeira Seção do STJ se manifestou no sentido de ser permitida a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as próprias bases de cálculo. 7. Do mesmo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 235.114/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 0506043-66.3186.6.11.2336, Rel. Des. Federal Nathan Fernandes, j. 03/08/2018). No mesmo sentido: 95512489609372055176, Desembargador Federal Calebe Nascimento, 1ª T., j. 16/02/2021; 51830027285413027443, Desembargador Federal Pedro Lucas Moraes, 1ª T., j. 26/04/2021. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96013048122530546100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)