PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.
1 - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do Apelante, em ação na qual se objetivava ver satisfeito crédito apurado em procedimento administrativo, no âmbito do qual se constatou a concessão irregular de benefício previdenciário.
2 - O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de possuir relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem na lei, no contrato ou em regulamento.
3 - "A Dívida Ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato. É preciso que a origem do crédito fazendário seja ato ou contrato administrativo típico. Nessa categoria não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado." (in Otávio Lima, "Lei de Execução Fiscal - Comentários e Jurisprudência", 9ª ed., Saraiva, 2004, p. 16)
4. No caso sob exame, o lançamento do crédito na Dívida Ativa não teve origem tributária. Decorreu do Relatório de Auditoria do INSS, que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, cuja origem não está prevista na lei, no contrato ou em regulamento, não sendo possível a sua inscrição, em face da absoluta falta de amparo legal. Precedentes do Egrégio STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 080998161051221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)