IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 10 DA LIA (LEI Nº 8.429/93). ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. A sentença (fls. 1503/1519) proferida pelo juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pela UNIÃO, decidiu pela procedência parcial da ação, enquadrando as condutas dos apelantes no art. 10, incisos V, VIII e XII da LIA (Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92).
2. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito à eventual prática de improbidade administrativa na execução do Convênio nº 609/2004, pelos apelantes: TÉRCIO CRISTÓVAM LEITE DOS SANTOS, THOMAS RODRIGUES e ANDRÉ AZEVEDO (apelação 1), LORENZO RAMOS (apelação 2) e ENZO JESUS (apelação 3), respectivamente, às fls. 1541/1555 (apelação 1), fls. 1560/1588 (apelação 2) e fls. 1625/1644 (apelação 3).
3. As acusações inserem os apelantes no esquema de organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos em prefeituras e OSCIP's, desarticulada através da "Operação Sanguessuga".
4. Não é requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca". Rejeitadas as preliminares de insuficiência de prova para propositura da ação, considerando-se bastantes os documentos que demonstram indícios capazes de fundamentar a apuração de atos de improbidade administrativa.
5. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do ato de improbidade reclama a comprovação da existência do elemento subjetivo, de modo que reste demonstrado o ânimo do agente no momento da prática do ato. No caso específico do art. 10, admite-se a configuração da improbidade administrativa na forma culposa, ou seja, deve restar demonstrado que, mesmo que não pretenda o resultado, o agente deve ter agido com negligência, imprudência ou imperícia (Precedente: AgRg no REsp 5752606/SE, Rel.: Ministro DIEGO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/01/2015).
6. Atesta-se, portanto, a importância da exaustiva apuração do elemento subjetivo da conduta do agente. Nesse contexto, insere-se a relevância da produção das provas requeridas pelos apelantes. A coincidência do objeto do convênio e da contratação das empresas envolvidas na Operação Sanguessuga não devem ser consideradas provas inequívocas da desonestidade e má-fé dos agentes.
7. Em que pese o entendimento de que a decisão de julgamento antecipado da lide não resulta, necessariamente, em cerceamento de defesa, tem-se que no caso dos presentes autos a oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal dos réus faz-se essencial para a apuração do elemento subjetivo. Considerar como prova inequívoca os documentos do processo de contratação de empresa condenada em razão da Operação Sanguessuga, não se mostra suficiente para diferenciar condutas ímprobas das meramente irregulares. Aliás, seria admitir a responsabilidade objetiva, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio para os casos de improbidade administrativa.
8. Considerando o princípio constitucional da ampla defesa e pelas razões expostas, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente da decisão de julgamento antecipado da lide, arguida pelos apelantes, para anular a sentença e determinar que sejam as partes intimadas para instrução e julgamento, oportunidade na qual deverão ser produzidas as provas arguidas que se fizerem necessárias para a apuração do elemento subjetivo.
9. Apelações providas.
(PROCESSO: 623441700614888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)