PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO. PROVIMENTO CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROVISIONAMENTO CONTÁBIL EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DO FUNDO.
1. Medida Cautelar ajuizada pela ODEPREV ODEBRECHT PREVIDÊNCIA, a fim de afastar ordem judicial de bloqueio, expedida nos autos de execução fiscal, incidente em valores pertencentes ao fundo de previdência privada em nome do executado.
2. As cotas do plano, embora sejam da titularidade do beneficiário, pertencem de fato àquele que o gerencia e administra, no caso, a ODEPREV ODEBRECHT PREVIDÊNCIA.
3. Decisão no sentido de que os valores do fundo sejam provisionados contabilmente pela ODEPREV, pois, em caso de qualquer pedido de resgate por parte do executado, a qualquer título, os valores correspondentes às respectivas cotas do beneficiário sejam diretamente encaminhados para a conta da Caixa Econômica Federal, do juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba.
4. Situação que autoriza o indeferimento da ordem de bloqueio, resguardando-se, contudo, os valores das cotas em caso de saque pelo titular até o julgamento dos embargos de terceiro.
5. Agravo regimental prejudicado.
6. Medida cautelar parcialmente procedente.
(PROCESSO: 14978987304240964762, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)