PROCESSO Nº: 7288785-69.4120.1.12.4965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO MARCOS DE MELO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO VIEIRA GABRIELLY DIAS - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Demolição imediata de todas as construções na faixa de domínio e não edificante. Irreversibilidade da medida. Necessidade de realização de prova pericial. Precedentes, em casos análogos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46653847361213015222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO ANTHONY PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)