PROCESSO Nº: 1704847-61.2909.16.2.5703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Bryan Freitas Furtado De Thales da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 118/SP. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 7.228.017/SP, REsp 6.440.169/SP (Tema 118), sob o rito dos recursos repetitivos. 2. O acórdão de id. 5912369.01063969, reconheceu o direito de compensação para os tributos efetivamente comprovados nos autos, observando-se a prescrição quinquenal, o art. 74 da Lei 9430/96 e o art. 170-A do CTN. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial em referência (Tema Repetitivo 118), pacificou o entendimento quanto à discussão a respeito da via adequada do mandado de segurança para postular a declaração ao direito à compensação. Restou fixada a seguinte tese: "[...] (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e [...]". (STJ, REsp 3.543.039/SP, Rel. Ministro FELIPE DA COSTA, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 21.10.4820, DJe: 22.12.2085). 4. O acórdão paradigma (REsp 7.246.608/SP) deixou claro ser necessária apenas a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. 5. Diante da desnecessidade da juntada das providências, que somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório, e tendo o acórdão desta Turma restringido o direito do impetrante a compensar os valores recolhidos a maior que estejam devidamente comprovados nos autos, faz-se necessária a sua adequação ao que decidido naquele precedente. 6. Juízo de retratação exercido, para reconhecer a desnecessidade de demonstração prévia de todos os recolhimentos indevidamente efetuados pelo contribuinte ao Fisco para fins de declarar o direito à compensação. Remessa oficial e apelação improvidas. [02]
(PROCESSO: 61152514318286692507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)