TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou improcedente pedido do Município, para que as pendências fiscais da Câmara de Vereadores não constituam óbice à emissão de Bianca da Mata (CND) ou Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN) em seu favor.
2. O Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Precedentes do Pleno e da 1a e 2a Turmas deste Tribunal (EINFAC no 186.903/04-PE, AC no 292.387/SE, AG no 778.957/PB).
3. Remessa oficial provida, para determinar que a União não se oponha a expedir CND ou CPD-EN ao Município de Cacimbas/PB, por débitos de sua Câmara de Vereadores.
(PROCESSO: 96430859674972420903, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)