CIVIL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INUNDAÇÕES. MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DIQUES E EQUIPAMENTOS. SISTEMA DE CONTENÇÃO E BOMBEAMENTO DE BARRAGEM. OBRIGAÇÃO DO DNOCS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADES CIVIL E AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DANOS AOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANO MORAL COLETIVO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DOS DANOS. ASTREINTES. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
2. Sentença que reconheceu ser o DNOCS o único responsável pelos fatos que ensejaram a propositura da demanda, porquanto a ele cabia a manutenção e reparação dos equipamentos instalados em decorrência da construção da Barragem Armando Luiz Otávio Ribeiro, pelo que inviável afigurou-se a atribuição de qualquer responsabilidade do Município de Jucurutu'.
3. O DNOCS pode ingressar com ação direta contra o Município em questão, pleiteando o ressarcimento do prejuízo que entende ter direito. Nulidade da sentença, por ausência de decisão acerca da legitimidade ou da responsabilidade, ou não, do Município de Jucurutu, desacolhida.
4. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e pelo MPE, com a finalidade de "responsabilizar o DNOCS à adoção de medidas para tornar eficaz o sistema de detenção e escoamento de águas pluviais, por ele executado, mantido e operado no Município de Jucurutu/RN, como também treinar adequadamente operadores para manuseio dos equipamentos e implementar reformas e manutenções periódicas nesse sistema tendente a promover a eficiência dos reservatórios de contenção, a fim de evitar futuras inundações no Município de Jucurutu/RN."
5. Laudo pericial que apontou os seguintes problemas: a) diques sem manutenção; b) presença de vegetação nos taludes; c) existência de resíduos sólidos nos reservatórios de detenção (garrafas, latas, pedras, sacos plásticos, troncos de árvores, etc.); d) canais de drenagem com obstrução total ou parcial (areia, terra, cascalho, etc); e) comportas dos diques emperradas, ferrugem e falta de lubrificação); e f) precariedade dos equipamentos e instalações das estações de bombeamento.
6. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81, independentemente de culpa, e isto se aplica ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
7. Existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva do DNOCS, responsável direto pela preservação, manutenção e reparo dos diques de contenção e dos equipamentos em geral do sistema da Barragem Armando Pedro Miguel Cavalcanti, e as enchentes ocorridas no Município de Jucurutu, que resultaram na inundação de cerca de 135 (centos e trinta e cinco) residências, não cabendo, na hipótese, invocar eventual força maior ou caso fortuito para excluir as responsabilidades civil e ambiental, afetando o bem-estar, a preservação do habitat e a qualidade de vida de cerca de mais de 500 (quinhentas) pessoas que ficaram desabrigadas.
8. Devidamente comprovada a responsabilidade do DNOCS em relação aos danos apurados em decorrência das inundações ocorridas em Jucurutu/RN, com prejuízos sofridos com residências alagadas, é de ser declarada a sua condenação, ainda que genérica, na reparação dos danos aos direitos individuais homogêneos, conforme disciplina o art. 95, do Código de Defesa do Consumidor.
9. Existência de dano moral coletivo aos interesses difusos da população jucurutuense, o que enseja a condenação do DNOCS à indenização de caráter reparatório e sancionatório, no valor de R$ 5.222.574,00 (um milhão de reais), a ser revertido em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos, como determinado pelo MM. Juiz "a quo".
10. A fixação de multa diária no valor de R$ 99.862,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas, é excessiva. Minoração do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
11. Descabimento de condenação do DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, com base no entendimento do STJ é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, em Ação Civil Pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
12. Apelação provida, em parte (itens 10 e 11).
(PROCESSO: 74847177935921740567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)