Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de pensão por morte. Benefício deferido a mais de setenta anos. Ausência de razoabilidade no cancelamento. Dignidade da pessoa humana. Presunção legal do ato concessório. Agravo improvido. 1.Agravo de instrumento, interposto pela autarquia previdenciária, contra decisão liminar, proferida em sede de mandado de segurança, que determinou à parte impetrada o restabelecimento imediato da pensão por morte da impetrante. 2. A decisão agravada informa que o benefício foi cancelado pelo Instituto agravante por não ter a parte impetrante apresentado os documentos requeridos pela autarquia. 3.Consoante consta no decisório, a beneficiária foi notificada a apresentar documentos relativos ao instituidor da pensão por morte, e não o fazendo dentro do prazo teve o benefício cassado. 4.Por oportuno, atente-se para trecho da decisão agravada: (...) 09. No caso em apreço, vislumbro a presença da probabilidade do direito. 10. A parte impetrante foi notificada para apresentar documentos relativos ao instituidor da pensão por morte por ela auferida e, não o tendo feito, teve seu benefício, inicialmente, suspenso e, após o decurso do prazo assinalado, ele foi cessado. 11. Colhe-se do "Comunicado de Exigência", presente no Id. 09607085, que a autarquia previdenciária solicitou RG, CNH ou CTPS e o CPF do instituidor, tendo, ainda, orientado a impetrante acerca de como criar o CPF pós-morte, junto à Receita Federal do Brasil, exigências que não se revelariam, numa análise mais apressada, violadoras da razoabilidade. 12. No entanto, a impetrante recebe a referida pensão por morte há mais de sete décadas, contando, hoje, com 89 (oitenta e nove) anos de idade. Ademais, como bem enfatizado por ela, em sua manifestação junto à autarquia, o cumprimento das exigências formuladas diz respeito à apresentação de documentos do instituidor, falecido em 1944, quando alguns deles que sequer existiam, como, por exemplo, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 13. Dessa forma, a situação reclama a aplicação dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo que deve ser revista a cessação do benefício em questão, em razão do não cumprimento de exigências fora do alcance da segurada. 14. É importante frisar que há presunção legal de que o ato concessório da pensão por morte em debate foi respaldado pela documentação necessária à época e que deveria estar de posse da Administração concedente, com vistas a averiguar a legalidade, ou não, da manutenção do benefício. 15. No que se refere ao perigo de dano, este se mostra evidente, eis que a impetrante, pessoa idosa e com deficiência visual, teve cancelada a pensão por morte, responsável por seu sustento há mais de 74 (setenta e quatro) anos. 16. Isso posto, defiro o pedido de liminar, para determinar que a parte impetrada restabeleça imediatamente a pensão por morte da impetrante. 17. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). 18. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. 5.É possível inferir, do teor da decisão agravada, que a autarquia cancelou benefício concedido em 1944, ou seja, há mais de setenta anos, exigindo documentos inexistentes à época da concessão e outros de impossível localização pela beneficiária, não só pela data do óbito do instituidor, mas também pela sua idade avançada, 89 anos de idade. 6.A exigência é desprovida de qualquer razoabilidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade do ato de concessão do benefício, ante o atendimento, à época, dos requisitos exigidos. 7.Agravo de instrumento improvido. jmda
(PROCESSO: 47781740802020322374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)