PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE DE COMPANHEIRA. OFENSA AO ART. 530 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PONTO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DA DUPLA CONFORMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Com a reforma do art. 530 do CPC, em face do advento da Lei nº 10.352/2001, foi reimplantado o antigo regime da "dupla conformidade" ou da "dupla sucumbência" (duplex sententia conformis), reduzindo o âmbito dos embargos infringentes.
2. De acordo com este regime, caso não haja reforma da decisão de primeiro grau, em relação ao objeto da divergência (ao qual estão restritos os embargos), o referido recurso não será admitido. Ou seja, os embargos não serão admitidos se a decisão nas duas instâncias apresentarem a mesma conclusão.
3. In casu, no tocante à preliminar de ausência de interesse processual do autor, houve concordância do entendimento majoritário proferido por esta Corte (quando do julgamento da apelação), com o exarado pelo Juiz a quo (posto que, ao apreciar o mérito da demanda, ultrapassou, implicitamente, a aludida preliminar).
4. Se o objeto do presente recurso diz respeito, unicamente, à ausência de interesse processual do autor, a hipótese é de não conhecimento dos embargos, em razão da dupla conformidade da sentença e do acórdão. Precedentes desta Corte.
5. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 3485566476070844436670, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)