PROCESSO Nº: 8110264-06.4956.15.7.2501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Caio Teixeira AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Viana (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. USO DE MÁSCARA. EDITAL. LEGALIDADE. ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu tutela de urgência para que a parte agravante permanecesse no concurso público para Especialista Federal em Assistência à Execução Penal (ID 0848205.2687775), ao argumento de que foi prejudicado na fase de aptidão física - TAF pelo uso da máscara, cuja utilização não constava do edital e somente foi exigida 8 (oito) dias antes do teste, após a divulgação da prova discursiva, em violação ao princípio da razoabilidade. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão que indeferiu tutela de urgência para que a parte agravante realizasse novo exame de aptidão física no concurso público para Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, em razão da desproporcionalidade da exigência do uso de máscara 8 (oito) dias antes da realização do teste de aptidão física - TAF. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência amparada na razoabilidade da exigência do uso de máscara ante a situação de pandemia pelo COVID-19, bem como pelo fato de que a medida foi exigida para todos os candidatos, sem qualquer afronta ao princípio da isonomia (art. 5.º, caput, da CF/1988). 4. Ressalte-se que a exigência de máscara está amparada no item 11.5 do edital (ID 0229278.16389277), o qual previu que demais orientações para a fase de aptidão física seria veiculada por meio de edital próprio, o que restou incontroverso com a legítima exigência do uso de máscara. 5. Não há que se falar em quebra da confiança, pois, a norma que exige a realização do TAF com máscara foi dirigida a todos os candidatos. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 88639726474004524834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)