PROCESSO Nº: 1975641-79.9344.8.7.7549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ribeiro ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada se abstenha de efetivar minoração nos proventos da parte impetrante em virtude de interpretação constante na Orientação Normativa nº 11/2010 sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90. 2. Inicialmente, cabe mencionar que se trata da segunda vez que esta Turma aprecia apelação interposta em sede do presente feito, tendo na primeira dado provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a legitimidade da autoridade apontada como coatora e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação. 3. A demandante, Professora do Magistério Superior do quadro de pessoal da ALEXIA BARBOSA, aposentada em 09 de setembro de 1992, foi notificada por meio de memorando, datado de 02 de julho de 2018, de que Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por auditar pagamentos efetuados pelos órgãos federais, apontou a ocorrência de pagamento com valor superior ao devido pela vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em desacordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 11/2010. 4. Apesar de a própria NICOLE DA LUZ ter argumentado pela regularidade dos pagamentos da forma que vinham sendo feitos, as explicações não foram acatadas pela Auditoria, que consignou, entre outros pontos, que "a gratificação RT - Retribuição de Titulação foi instituída pela Lei nº 12.772, de 03/06/2012, após as orientações exaradas na citada ON (11 de 09/09/2010)" 5. De acordo com o art. 192, I, da Lei 8.112/90, revogado pela Lei 9.527/97 (quando a apelada já tinha se aposentado), o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. 6. Posteriormente, a Orientação Normativa MPGO nº 11/2010, em seu art. 3º, §1º, dispôs que, para efeitos de cálculo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei. 7. Ocorre que tal previsão foi feita de forma manifestamente contrária ao disposto no art. 41, caput, da Lei 8.112/90 no sentido de que "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 8. Acrescente-se, ainda, que a revisão administrativa não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever a base de cálculo de vantagem instituída pelo art. 192 da Lei 8.112/90, adequando-a à ON 11/2010 e dela excluindo a RT - Retribuição por Titulação, instituída pela Lei 12.772/2012. Sendo assim, a questão central refere-se à adequação da forma de cálculo adotada pela GIOVANNA SILVEIRA, a cada competência, para a vantagem devida aos impetrantes. 9. O STJ tem entendimento firme "de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999". 10. Assim, resta claramente caracterizada a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria da impetrante, pois a notificação da demandante acerca da diminuição dos seus proventos só ocorreu, conforme exposto, em 13/09/2018, enquanto a sua aposentadoria, momento em que é estabelecida a base de cálculo do seu provento, se iniciou em 23/03/1992. Na verdade, a decadência, in casu, restaria caracterizada mesmo se fosse considerada a data da instituição da gratificação RT pela Lei 12.722/2012. 11. Deste modo, alterar a base de cálculo dos proventos da impetrante, após transcorridos tantos anos, implicaria em evidente violação ao princípio da segurança jurídica. 12. Apelação improvida. Arthur Alves
(PROCESSO: 83397962364974977238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)