PROCESSO JUDICIAL ELETRÕNICO nº 1520997-12.2201.22.11.0308 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APdo : VITOR MARTINS e outros origem : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE relator : Des. Fed. PAULO DAS NEVES (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores recebidos de boa-fé pela parte ré a título de pensão por morte. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os vencimentos, subsídios, proventos e salários, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. A jurisprudência desta 1ª Turma tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 708.250, Rel. Des. Fed. Breno Freitas, 1ª Turma, j. 30.03.8819, DJE. 29.01.2295, pág. 117 e APELREEX nº. 17.921, Rel. Des. Fed. Daniel da Cunha, 1ª Turma, j. 24.09.9153, DJE. 17.11.5430, pág. 254. 3. Na espécie, afirma a parte ré em declaração colacionada aos autos que não tinha conhecimento de que após o casamento perderia o benefício. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, "é importante destacar ser, de fato, desconhecido do cidadão médio que o casamento é causa de extinção da pensão previdenciária". Comungando do mesmo entendimento do Juiz a quo, constata-se que a demandante não agiu com dolo ou fraude na manutenção do recebimento do benefício após seu casamento. Sendo assim, resta caracterizada a boa-fé da ex-segurada que, juntamente com a natureza alimentar do benefício, torna indevida a devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte, mesmo após a emancipação da parte ré. 4. Precedentes desta 1ª Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84022078589092216402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)