PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE Á ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Certidões do Tribunal Regional Eleitoral, prontuário médico do autor, contrato de comodato de propriedade rural, ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. Comprovado o exercício de atividade rural, através de indício de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal. Precedente desta Corte.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 151.437, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22952878861210839006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)