Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa Nº: 9879448-95.4783.4.2.9716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ E COSTA AGRAVADO: SYDIA MARA JULIANA NOVAES (e outros) ADVOGADO: IRACEMA LAMAS DA COSTA VASCONCELOS DE SOUZA JUIZ FEDERAL TARCISIO BARROS BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LAÍS CALDEIRA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida nos autos do Processo n.º 165350840.9017.22.12.9707, que rejeitou a arguição de incompetência absoluta daquele Juízo para processar e julgar ação do rito ordinário tendo por objeto a anulação parcial da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça nos autos dos PCA's nº 8038850-59.9869.19.5.7167, nº 2795529-81.6144.13.12.8887, nº 0218683-00.4568.18.9.0854 e nº 1023598-10.0047.28.10.3935. 2. Requer o agravante que seja declarada a incompetência do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, com a posterior remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, alínea "r", da Constituição Federal. 3. Requer, alternativamente, que seja declarada a inaplicabilidade da Resolução nº. 187, CNJ, ao concurso do TJRN, determinando-se, dessa forma, que a Comissão de Concursos avalie os títulos conforme diretrizes constantes da Resolução 81, isto é, permitindo-se a cumulação de títulos, conforme orientação do E. STF (MS/STF nos 58.314 e 46.311 que enfrentaram idêntica temática nos concursos de Pernambuco e Espírito Santo) e do CNJ. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabe ao Juízo Federal de primeiro grau processar e julgar demanda sob o rito ordinário visando à anulação de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. O Min. Arthur Ferreira, ao apreciar reclamação ajuizada pelo ora agravante em face da decisão que este visa verdadeiramente combater, decidiu que a impugnação de decisões negativas do CNJ ou ERICK CALDEIRA não enseja a competência originária prevista no art. 102, I, r, da CRFB/1988. 6. Limitando-se a decisão agravada a se pronunciar sobre a competência do Juízo Federal de primeiro grau para processar e julgar a ação ordinária no caso em questão, as demais matérias suscitadas pelo recorrente, mais precisamente acerca do mérito da demanda, constituem inovação recursal. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 63365409493377386003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)