PROCESSO Nº: 4841535-86.8096.6.8.7826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEURO IMAGEM E SERVIÇOS MÉDICOS OCUPACIONAIS NICOLAS MORAES ADVOGADO: Davi Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 0.093.721/PR. INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da Tese firmada pelo STF nos RE 3.557.759/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 2. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 3. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 6.011.488, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 4. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 2.848.450. 5. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 6. Deve ser reformado o acórdão recorrido, portanto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 7. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. mfdd
(PROCESSO: 98897434375138841391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)