EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PERT (LEI Nº 20.393/2017). NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. OMISSÕES APONTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 8º, DO CPC). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela empresa executada em face de acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal: 1) em relação aos DEBCAD's 16.372.728-8, 94.743.196-3, 21.694.527-3, 15.055.993-8 e 78.634.526-0, entendeu que a empresa tem direito à reinclusão no parcelamento previsto na Lei nº 13.496/2017 - PERT Previdenciário, excluindo-se tais valores da cobrança; 2) determinou o prosseguimento da execução fiscal quanto aos DEBCAD's 60.970.332-6, 50.129.664-0, 71.700-648-6 e 23.086-482-5 (não abrangidos pelo PERT Previdenciário); 3) reduziu a condenação da exequente em honorários advocatícios para R$ 5.000,00. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, a fim de evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Destacou que, na hipótese presente, apesar de a empresa não ter prestado as informações necessárias à consolidação do acordo no prazo previsto na norma, não se pode deixar de observar que a Receita Federal identificou pagamentos compatíveis com a modalidade escolhida (art. 3º, III, "b", da Instrução Normativa nº 1.711/2017), tanto para o pagamento da entrada como das prestações de janeiro a julho/2018. Concluiu que deve ser preservada a finalidade do programa de benefício fiscal; afinal, a empresa demonstrou seu objetivo de pagar os débitos em questão e restou preservado o interesse público em receber os créditos que lhe são devidos, ainda que de modo parcelado; assim, prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação aos DEBCAD's 86.199.401-8, 11.662.025-9, 93.410.696-6, 24.280.366-0 e 62.455.353-8, entendeu que a empresa tem direito à reinclusão no parcelamento previsto na Lei nº 13.496/2017 - PERT Previdenciário, excluindo-se tais valores da cobrança, porquanto inexigíveis. 3. A intenção da Fazenda Nacional é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Quanto às alegações trazidas pela empresa contribuinte acerca da condenação em honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão guerreado se manifestou expressamente sobre a questão e, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu que os honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público deveriam ser fixados equitativamente, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Omitiu-se o acórdão guerreado quanto à alegação da empresa de necessidade de extinção integral da execução fiscal. Sanando o vício, tem-se que não assiste razão à recorrente, porque quando o excesso da execução puder ser decotado da cobrança mediante simples cálculos aritméticos, como no caso dos autos, inexiste mácula à liquidez o título e a execução fiscal deve prosseguir com o valor remanescente (Tema 249/STJ). 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 43793819439093396390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)