PROCESSO Nº: 5208174-46.0391.9.11.2103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Porto APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Matheus Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, ora apelado, candidato que prestou concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, faz jus a que seu nome passe a constar, em caráter definitivo, da lista de candidatos aprovados como cotistas (negros/pardos); 2. A questão já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, que manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (nº 3944837-22.0196.11.8.1557); 3. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa; 4. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender; 5. Sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais; 6. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais; 7. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor dos honorários estabelecidos na sentença (que foi R$ 1.000,00), cuja execução ficará suspensa por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita; 8. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 75706588967036866757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)