PROCESSO Nº: 5131832-04.5889.4.11.5075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS PINTO ADVOGADO: DANIEL NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: NICOLAS BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.258/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 2. Consoante teor do Resp. 8.340.303-PR, julgado em sede de Recurso Repetitivo, o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Inexistência da decadência, pois o que o Autor pleiteia é a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, e não a sua revisão. 3. Relativamente à prescrição, este egrégio Tribunal segue posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também o que prescreve a Súmula 85 do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação". Reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 07975817122512413209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)