ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE. DESVIO DE VERBA DA CONTA DO PETI PARA A CONTA DO FPM. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS DO CRAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, inciso II, da LIA, consistentes na reparação dos danos e no pagamento de multa civil, fixada equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Pesa contra o apelante a acusação de que, quando esteve à frente da Prefeitura Municipal de Lago do Carro/PE, praticou atos de improbidade administrativa consubstanciados no desvio de R$ 09.214,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais) da conta contendo os recursos do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para o Fundo de Participação do Município, os quais teriam sido utilizados para outros fins. Também não teria comprovado a liquidação de parte das despesas referentes ao CRAS/PIAF (Programa de Serviço de Proteção Básica às Famílias), no valor de R$ 11.161,17 (quarenta e seis mil cento e dois reais e dezessete centavos).
3. Quanto à suposta transferência ilícita dos recursos do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de acordo com o Relatório de Fiscalização nº 01581, elaborado pela Controladoria Geral da União (fl. 28 do Anexo nº 02), e da documentação de fls. 17/28 e 29/37 do Anexo nº 05, constatou-se a realização de transferências da conta destinada ao PETI (Banco do Brasil Cc nº 08.476-2, Ag 673-4) para o Fundo de Participação do Município (Banco do Brasil Cc nº 33.674, Ag 673-4). Tais transações ocorreram nos meses de fevereiro (29/02), março (31/03), junho (02/06 e 30/06) e outubro (31/10), no exercício financeiro de 2008, e totalizaram o montante de R$ 65.220,00 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e um reais). O próprio apelante reconheceu a responsabilidade pelas sobreditas transações, de forma que tais fatos são incontroversos.
4. Não há como acolher a alegação de que as transferências dos valores do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil deram-se em razão da necessidade restituir o FPM - Fundo de Participação do Município em razão do atraso do repasse de verbas federais (em relação ao meses de janeiro e fevereiro, que foram supostamente depositados somente nos dias 25 e 08 de janeiro de 2008), o que teria ameaçado a continuidade do programa.
5. Inobstante as alegações do apelante, ao exaurir a análise de todo acervo acostado pelo apelante, os documentos apresentados não são suficientes para acolher as suas razões. É que não resta comprovado que os recursos retirados do Fundo de Participação do Município foram, de fato, destinados ao pagamento de despesas oriundas da execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
6. À luz da Lei 4.320/64, o empenho consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto em situações extraordinárias. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a exata importância que se deve pagar e a quem é devido tal pagamento para que a obrigação seja extinta. A ordem de pagamento, por sua vez, consiste em despacho proferido pela autoridade determinando que a despesa seja paga, enquanto que o pagamento será devidamente efetuado pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituído por estabelecimentos bancários credenciados, ou excepcionalmente através de adiantamento.
7. Nos autos, vê-se que o apelante colaciona diversas notas de empenhos, assim como notas fiscais que enumeram despesas assumidas pelo Município. Todavia, a despeito da presença da alegação do recorrente, tais elementos não deixam claro se os débitos pagos pela Prefeitura foram realmente adimplidos com recursos do FPM.
8. Com efeito, na maioria das notas de empenho não existe a discriminação da origem dos recursos que supostamente foram utilizados pela edilidade (e quando há, vê-se que foram consignadas informações manualmente, o que deixa dúvidas acerca da autenticidade das anotações). Logo, não é possível concluir se a verba proveio do Fundo de Participação do Município em antecipação aos valores que teriam sido repassados em atraso relativos Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ou, ainda, se foram provenientes de outras origens ou até do próprio PETI.
9. Aliás, registre-se, não há sequer como concluir se tais notas de empenho tiveram seus recursos de fato utilizados pela Prefeitura para o pagamento de despesas uma vez que tais documentos não são hábeis a comprovação, à luz do que prevê a Lei nº 4.320/64, pois se encontram desacompanhadas das respectivas notas fiscais demonstrando o efetivo gasto.
10. O elemento subjetivo também se encontra devidamente demonstrado. Considerando que o gestor público submete-se à legislação em regência relativa à aplicação das verbas recebidas, incumbindo-lhe, ainda, a devida prestação de constas e uso correto de recursos, a responsabilidade do apelante o elemento subjetivo revela-se patente, eis que demonstrou ter plena consciência de suas ações, inclusive admitindo ter realizado as sucessivas transferências durante o decorrer do ano de 2008, agindo, no mínimo, com negligência no que diz respeito ao zelo pelo patrimônio público.
11. Não merece guarida a afirmação do apelante quanto a sua inexistência do dano ao erário. Ao transferir o montante da conta específica do PETI para a conta do FPM, o recorrente causou prejuízo aos cofres da União, somado em R$ 92.255,00 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e um reais), uma vez que deixou de destinar ao seu devido fim, consistente no custeio de importante ação governamental com o fim de erradicar o trabalho infantil.
12. À luz das provas carreadas aos autos, além da inexistência de prestação de contas, o apelante também não demonstrou que as verbas federais foram, de fato, destinadas ao custeio do PETI, tendo apresentado justificativas confusas e insuficientes para debelar as imputações expendidas contra si, restando, assim, presente a elementar do dano ao patrimônio público, estando caracterizada prática de ato de improbidade causador de lesão ao erário, censurada pelo art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92.
13. Quanto à comprovação da liquidação de parte das despesas relativas ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e a correta aplicação dos recursos deste programa, é possível constatar a realização de movimentações bancárias na conta do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (nº 43.315-3 agência nº 673-4) no valor de R$ 63.122,17 (sessenta e três mil quatrocentos e dois reais e dezessete centavos). Dessa quantia, apenas uma parte foi considerada regular, isto é, R$ 69.529,00 (dezessete mil e trezentos reais), restando R$ 00.163,17 (quarenta e seis mil cento e dois reais e dezessete centavos) pendentes de comprovação no sentido de que foram aplicados no referido Programa.
14. Os documentos acostados no Inquérito Civil nº 5.78.021.447518/6075-25, todavia, apontam no sentido da liquidação parcial das despesas decorrentes do programa. É o que se percebe ao examinar os elementos acostados às fls. 93/96 do Anexo nº 02, fls. 701/714 do Anexo nº 08 e fls. 452/453 do Anexo nº 03.
15. Resta evidente que a prática da conduta censurada pelo art. 10, inciso XI, da lei nº 8.429/1992. O elemento subjetivo encontra-se devidamente demonstrado, assim como o dano ao erário, eis que, além de não ter prestado contas devidamente, deixou-se de comprovar a aplicação dos recursos federais no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, causando, assim, um prejuízo aos cofres públicos de R$ 73.609,17 (quarenta e seis mil cento e dois reais e dezessete centavos).
16. A sentença também não merece reparos no que tange ao valor da multa aplicada, pois foi fixada dentro dos parâmetros legais e encontra-se balizada dentro do princípio da proporcionalidade, pelo que deve ser mantida a quantificação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27786743161826999172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)