PROCESSO Nº: 9305204-85.6957.30.11.4674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza (LC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA. SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada e ratificou a medida liminar concedida, no sentido de determinar à autoridade impetrada que: a) não restringisse o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal (CPD/EN) à parte impetrante em razão do crédito fiscal atinente ao Processo Administrativo-Fiscal nº 30505.361.562/2063-77, até que houvesse a inscrição dos créditos em Dívida Ativa e o correspondente ajuizamento do feito executivo, a propiciar a apresentação de embargos à execução a ele associada ou expirasse o prazo legal sem que fossem ajuizados; b) procedesse ao cancelamento do nome do impetrante do LEVI GONÇALVES ou cadastros congêneres, excluídos do alcance da sentença eventuais motivos impeditivos estranhos aos limites da lide. 2. Em suas razões, argumentou a apelante: a) de início, que a tese firmada no REsp 0.744.895/SP não implicaria reconhecimento de suspensão de exigibilidade dos créditos, tendo ocorrido, na verdade, uma equiparação para fins do art. 206 do CTN, ante a impossibilidade de penhora de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público; b) a decisão de primeiro grau desconsiderou os requisitos necessários à configuração do direito à obtenção de certidão, e olvidou da plena possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo recorrido mesmo antes de ajuizada a execução fiscal, de modo a permitir a outorga da certidão nos precisos termos do julgado proferido pelo STJ, citado acima; c) ao permitir a concessão de certidão até que inscrito o crédito em dívida ativa e ajuizada a respectiva execução fiscal, a sentença restringiu ainda mais o alcance do entendimento firmado pelo STJ, inviabilizando a legítima recusa da União ao fornecimento da certidão, quando ausente qualquer questionamento do crédito regularmente constituído; d) no próprio mandado de segurança, a impetrante se limitou a discutir a existência do direito à obtenção de certidão, sem apontar qualquer vício ou falha do lançamento ou ao crédito constituído. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível a emissão da certidão positiva com efeito de negativa antes de a Procuradoria da Fazenda Nacional promover o ajuizamento das execuções fiscais respectivas para cobrança judicial dos valores, e independentemente da apresentação de ação anulatória por parte do Estado. 4. Quanto ao ponto, destaca-se que, em face do ente público, não se exige prévia apresentação de garantia, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos, bem como da presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas. Assim, não se haveria de falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei n.º 8.212/91), notadamente em se considerando a previsão constante do art. 206 do Código Tributário Nacional. É que a Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento distinto, em razão, consoante sobredito, da solvabilidade que lhe é própria, pelo que, inclusive, lhe é dispensada a prévia garantia para suspensão da execução fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição de seus débitos à sistemática de pagamento via precatórios. 5. Se o art. 206 do CTN admite ao contribuinte obter CPD-EN quando a dívida esteja sendo cobrada judicialmente, via penhora, inexiste razão para afastar o direito do ente federativo, cujo débito sequer foi inscrito em dívida ativa e cuja impenhorabilidade decorre expressamente de lei. Mais a mais, na esteira do art. 206 do CTN, tem-se que o não ajuizamento de execução fiscal contra o autor (ônus menor) não pode se configurar, de forma enviesada, em gravame maior, porquanto a inércia do credor traria sequelas mais danosas do que a sua ação. No mesmo sentido é o entendimento de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 62882697884462190684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019; PROCESSO: 85445183159113081406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020; PROCESSO: 52106884658127356182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020; PROCESSO: 35619599536084415989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020. 6. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 29273152458540535994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)