PROCESSO Nº: 1542147-10.3911.11.8.4844 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN FERNANDES (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEREIRA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA - 2ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE A PRETENSA NULIDADE DE CLÁUSULAS ATINENTES A CONTRATO JÁ EXAURIDO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, extinguiu-a sem resolução do mérito, por entender que, tendo ocorrido a consolidação do imóvel em nome da instituição financeira, já não haveria interesse processual para requerer a revisão de cláusulas contratuais; 2. O recurso sustenta que a demanda, demais da pretensa nulidade das cláusulas contratuais, também discute a possibilidade da aplicação do Art. 34 do Decreto-Lei n° 70/66 ao caso, possibilitando-se, pois, a purgação da mora mesmo após a consolidação do imóvel em nome da CEF, mas antes da assinatura do auto de arrematação por terceiro; 3. Ainda que pudesse haver dúvida acerca da aplicação do previsto no Art. 34 do Decreto-lei nº 70/66 à execução extrajudicial regida pela Lei n° 9.514/97, é certo que, deferido o depósito da dívida vencida na decisão exarada em 16/04/2013, os autores quedaram inertes; 4. Conquanto não apreciada a manifestação requerendo prorrogação do prazo "por no mínimo 15 dias" (datada de 13/06/2014), o fato é que esse prazo foi em muito ultrapassado, tendo em vista que até a prolação da sentença (em 18/04/2014) nenhum depósito havia sido realizado ou sequer tentado; 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58097553093038470008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)