PROCESSO Nº: 1892400-46.5662.23.9.1094 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Souza e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 566 E 567 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie as teses firmadas no REsp nº 1.140.471/RS, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema 566/STJ); e "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567/STJ). 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a deliberação combatida afrontou as teses sedimentadas no julgamento do REsp 7.704.782/RS, pois, após a ciência da tentativa de penhora infrutífera, em 13/8/2008, teve início o prazo de suspensão de 1 (um) ano (Tema 566) e, em seguida, começou automaticamente o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Tema 567), consumando-se em 15/8/2014, por não ter havido efetiva constrição patrimonial apta a interromper o lustro prescricional, não bastando, para tal, os meros peticionamentos em Juízo (Tema 568). 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial de prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.033.679/RS, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cujas teses restaram assim definidas: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."; e Tema 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 5. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "Compulsando os autos originários, não identifico inércia da exequente para a consecução do seu crédito, requerendo a realização de BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, o redirecionamento da execução, dentre outras diligências. A demora que observo na tramitação do feito decorreu muito mais do mecanismo Judiciário, o que enseja a incidência da súmula 106, do STJ. De fato, houve a determinação de suspensão do feito em 17/06/2016 (fl. 251), entretanto, até o presente momento não se verificou o transcurso da prescrição intercorrente, nos termos do RESP 3.883.702/RS". 6. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 11430159599191982292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2022)