PROCESSO Nº: 6234811-10.1531.5.5.8124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pires (LR) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA MUNICÍPIO E EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 8666/1993 E AOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO 9507/2018. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. DANO CAUSADO A TERCEIRO DECORRENTE DE CULPA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 70 DA LEI 8666/1993. DEVER LEGAL DO INSS EM INGRESSAR COM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO NAS SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA PARA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 120, INC. I, DA LEI 8213/1991. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO e COOPTRANSC-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SÃO CAETANO E REGIÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valores despendidos a título de benefício previdenciário decorrentes do acidente de trabalho de Eduardo Gonçalves Filho feito pela autarquia previdenciária. 2. Em suas razões de apelação, o MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO arguiu: a) não comprovação de culpa grave ou dolo do município; b) princípio da reserva do possível; c) impossibilidade de restituição pela despesa feita em favor do segurado, o que configuraria bis in idem. 3. Em suas razões de apelação, a COOPTRANSC-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SÃO CAETANO E REGIÃO aduziu: a) ausência de responsabilidade em razão das disposições do contrato administrativo firmado com o município de São Caetano; b) não comprovação de culpa grave da empresa, o que inviabiliza o pedido de ressarcimento. 4. As contrarrazões do INSS argumentou: a) responsabilidade solidária das apelantes devido à culpa grave verificada; b) inexistência de bis in idem, em razão da natureza tributária do SAT/RAT; c) gastos do INSS com o pagamento de benefícios previdenciários são atividade financeira do Estado; d) dever da autarquia de manter a integridade atuarial e econômica dos recursos do SAT/RAT; e) inaplicabilidade do art. 10 da Lei 10666/2003 a sinistros previdenciários decorrentes de ato ilícito; f) caráter de norma de eficácia limitada do art. 201, §10, da CF. 5. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO apresentou contrarrazões à apelação da COOPTRANSC-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SÃO CAETANO E REGIÃO afirmando: a) responsabilidade integral da empresa contratada, por força do princípio pacta sunt servanda; b) subsidiariamente, responsabilidade primário da empresa contratada, nos termos da Súmula 331 do TST; c) presença de excludentes de responsabilidade do Poder Público no caso concreto. 6. O art. 67 da Lei 8666/1993 é de clareza meridiana ao dispor sobre o dever de a Administração fiscalizar a execução dos contratos administrativos. 7. Tal comando legal é regulamentado e minudenciado nos arts. 10 e 11 do Decreto 9507/2018. 8. No que toca à responsabilidade da empresa contratada nos contratos administrativos, esta é definida de maneira ainda mais clara pelo art. 70 da Lei 8666/1993. 9. De outro giro, o art. 43 do Código Civil, regulamentando no âmbito infraconstitucional o art. 37, §6º, da CF, dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pelos atos ilícitos de seus agentes. 10. Assim, por força da responsabilidade civil objetiva do Estado prescrita pelo ordenamento jurídico brasileiro, o município de São Caetano é responsável civilmente pelo ato omissivo do gestor da execução do contrato entre a edilidade e a COOPTRANSC-Cooperativa de Transporte de São Caetano e Região, o qual deixou de cumprir as atribuições que lhe foram designadas pelo art. 11 do Decreto 9507/2018. 11. No mesmo diapasão, em razão do art. 70 da Lei 8666/1993, a empresa COOPTRANSC-Cooperativa de Transporte de São Caetano e Região tem o dever legal de arcar com os danos causados a terceiros por culpa sua na execução do contrato. No caso em tela, a negligência da empresa com a condição dos seus caminhões e a permissão para o segurado acidentado ser transportado numa plataforma improvisada (feita de tábuas) entre a cabine e a caçamba do caminhão de coleta de lixo de um dos seus veículos. Isso demonstra o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa e o dano causado a Gabriela Silveira Filho, configurando sua responsabilidade civil. 12. Desse modo, pela legislação vigente, tanto o município de São Caetano quanto a COOPTRANSC-Cooperativa de Transporte de São Caetano e Região são responsáveis solidariamente pelo dano causado ao segurado do RGPS. O art. 120, inc. I, da Lei 8213/1991 determina ao INSS a promoção de ação regressiva contra os responsáveis por negligência quanto às normas de segurança do trabalho, não sendo esta ação outra coisa que não o cumprimento de um dever legal da autarquia previdenciária. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92111558098718770383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)