PROCESSO Nº: 6424226-28.3725.14.10.9534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FRUTUOSO ERICK RIBEIRO ADVOGADO: JOAQUIM DA CUNHA (e outro) APELADO: FRUTUOSO ERICK CARDOSO (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS GENUINAMENTE EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente. 2. De fato não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas mencionadas no dispositivo da sentença, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. (Precedente do STJ) 3. No entanto, quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso adesivo provido, para determinar a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de horas genuinamente extras. rnsmw
(PROCESSO: 64095532324092221046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)