PJE 8371094-22.7372.18.12.1781 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DO SISU. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE, CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMEDIATA RETIRADA DA LISTAGEM INCORRETA. POSTERIOR CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE que, em razão do equívoco ocorrido na divulgação da listagem de classificados/aprovados no SISU, na qual constou o nome do demandante, julgou procedente em parte o pedido, para condenar a ora apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, afastando, contudo, a pretensão de efetivação da matrícula no curso pretendido da UFPE (química). 2. Nas suas razões, sustenta a UFPE, em resumo, que, embora o juízo a quo tenha considerado que a divulgação, com equívoco, da listagem de aprovados gerou frustração ao autor, rendendo-lhe indenização, restou comprovado nos autos que as inconsistências técnicas no sistema foram identificadas e a listagem retirada do site logo em seguida à publicação, não havendo nos autos, nenhum elemento probatório que sirva à comprovação da existência de dano decorrente de ato da administração. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao cabimento de dano moral, em razão de divulgação, com equívoco, da listagem de aprovados do Sistema de Seleção Unificada - SISU 2021, na qual constou, de início, o nome do autor/apelado como aprovado no curso de química da UFPE, para o qual, efetivamente, não tinha logrado aprovação, por não ter atingido a nota mínima para ocupar a vaga pretendida. 4. No caso, conforme esclarecido pela UFPE, após a identificação de inconsistências técnicas no sistema de geração dos dados na classificação dos candidatos, a listagem de aprovados do SISU, inicialmente divulgada em 29/08/2021, foi imediatamente retirada do site para ajustes, por erro no resultado, sendo gerada uma nova listagem, divulgada em 20/02/2021. 5. Segundo o juízo sentenciante, "conquanto correta a retificação, é inegável que a situação causou frustração ao autor, que teve seu nome divulgado na primeira listagem, na condição de aprovado, para, em momento posterior, ser retirado da lista subsequente". Tal situação, "teria extrapolado o mero aborrecimento, dissabor e a naturalidade dos fatos cotidianos, sendo certo que abalo emocional sofrido se evidencia pela própria situação vivenciada, 'in re ipsa'." 6. Em que pese o entendimento adotado, conforme destacado na própria sentença, "é dever da Administração rever seu atos quando eivados de vícios, agindo a UFPE de forma correta ao retirar a lista de aprovados da qual se constataram equívocos, para posterior divulgação da listagem correta." 7. Nesse contexto, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo, eis que a UFPE, em observância ao princípio da autotutela, apenas corrigiu imediatamente o equívoco de início cometido, não resta configurada a atuação ilícita ou abusiva da Universidade, a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indenizar. 8. Além disso, esta Segunda Turma tem decidido que, "apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar" (TRF5, 2ª T., PJE 4773146-82.3470.24.2.5919, Rel. Des. Federal Kevin Nunes. em: 18/02/2019). 9. No hipótese, o autor, ora apelado, não logrou demonstrar que a frustração, em razão da (correta) retificação do equívoco na lista do SISU, extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade, não se mostrando pertinente o acolhimento do pleito de indenização por dano moral. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da demandante, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa (art. 98 do CPC/2015). acm
(PROCESSO: 02614761070514686937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)