PROCESSO Nº: 7059505-33.1342.27.3.1470 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO CORREIA ADVOGADO: RUBENS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09321622877009987618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)