Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte Nº 0123693-88.7991.20.3.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTELA RAMOS NETO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PIETRO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA OPERANTE NO SFH. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAÇÕES DE SINISTROS DE DANOS FÍSICOS NO IMOVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE GLOSAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade das glosas constatadas por meio de vistoria efetivada pela SUSEP, na prestação de contas da regulação dos sinistros de DFI (Danos Físicos no Imóvel), realizados pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, ora agravante, na condição de seguradora operante no SFH. 2. Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. O art. 273 do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 4. Hipótese em que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito de urgência. Embora a parte agravante atribua a existência do risco de lesão grave e de difícil reparação a uma provável inscrição em dívida ativa, o que a impediria de participar de processos licitatórios e de realizar outras movimentações comerciais, não há nos autos indicativo de que tal inscrição esteja prestes a se realizar nem de que a agravante esteja na iminência de contratar com o poder público ou de realizar outra operação que demande a apresentação da certidão de dívida ativa. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40395787545445951800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS DE ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)