PROCESSO Nº: 3126731-45.1703.28.1.5786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEXANDRE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes E Farias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO RESP 3.656.326/SP (TEMA REPETITIVO 444). 1. Trata-se de decisão proferida pela Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.954.004/SP (Tema Repetitivo 444). 2. A decisão que analisou o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa executada findou por indeferir o pleito fazendário, com base na consumação da prescrição apenas em relação ao sócio. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu o redirecionamento, afirmando a inocorrência da prescrição reconhecida na decisão vergastada. Nesse sentido, ressalta que a primeira citação interrompeu a prescrição com relação a todos os devedores, incluindo o sócio administrador. 4. O acórdão recorrido confirmou a citada decisão, afirmando, no que atine ao juízo de retratação, que "Na situação em apreço, tendo o crédito tributário sido constituído por auto de infração, em razão de omissão de receita, conclui-se que a Fazenda Nacional agravante teve ciência de tal infração no momento da lavratura do auto, de modo que deveria ter ajuizado, desde logo, a execução fiscal contra os sócios. Contudo, mesmo tendo havido a notificação pessoal em 09/03/1998, apenas agora, em 2014, o ente fazendário solicitou o redirecionamento em desfavor dos recorridos, fora, portanto, do quinquênio legal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional". 5. Sucede que, por ocasião do julgamento do REsp 8.122.703/SP, realizado sob o rito do recurso repetitivo, o STJ, analisando o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular após a citação da pessoa jurídica, fixou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.648.274/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.671.521/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 6. Conforme se observa, o ato ilícito que rendeu ensejo ao redirecionamento pleiteado se originou na conduta omissiva (omissão de receita) contrária à legislação, que culminou na lavratura do respectivo auto de infração, incidindo na situação posta o item (i) da tese firmada pelo STJ: "o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual". 7. Por sua vez, a leitura dos autos da execução fiscal denota que a empresa executada foi efetivamente citada em 07/05/1999, comparecendo em seguida aos autos para indicar bens à penhora (24/09/1999). 8. Desse modo, considerando que o redirecionamento em desfavor do espólio de ROSIELIO GOMES PORTO foi promovido apenas em 20/08/2014, remanesce evidente que, nessa oportunidade, já havia transcorrido na sua integralidade o quinquênio prescricional. 9. Com efeito, apesar de o entendimento acolhido no acórdão recorrido Marcelo Oliveira da tese firmada no julgamento do REsp 1.437.124/SP (Tema Repetitivo 444), observa-se que a conclusão é a mesma, qual seja a ocorrência da prescrição, ante a verificação da inércia da Fazenda Pública em promover o redirecionamento antes do transcurso do referido prazo extintivo. 10. Posto isso, ante a insuficiência da multicitada tese para ensejar a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, afasta-se o exercício do juízo de retratação, devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do juízo de admissibilidade. 11. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 29574401332523681485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)