AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO EX-COMBATENTE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EM FACE DA DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL (AI 521.382/PE). CABIMENTO, NA HIPÓTESE DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 33925206418608542, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)