PROCESSO Nº: 7675446-30.7948.5.6.2632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE SOUZA ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARBOSA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS NUNES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO DA MATA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu à autoridade coatora mais 30 (trinta) dias de prazo para que proceda à análise conclusiva do requerimento do benefício assistencial protocolado em 20/03/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7702935-84.2606.16.8.7311, Quinta Turma, rel. Des. Danilo Lopes, Data da Decisão: 07/02/2019); (Processo: 86847617389536834239, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Lima, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020); (PROCESSO: 96497617769018884934, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enrico Freitas (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/09/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 86891274186504248094, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Caio Gonçalves, 3ª TURMA, julgamento: 15/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 0363337-51.5630.3.8.4077, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Antônio da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 08/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 20/3/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 70586631190519779502, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, 4ª Turma, Julgamento: 20/02/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 61953178450894397207, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 28/03/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 952.217/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 30484951039247869210, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi Dias, 3ª Turma, Julgamento: 03/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 453.406/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 26/05/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Convém acrescentar que, após a interposição do recurso, o INSS comunicou a conclusão da análise do requerimento em questão, culminando na concessão do benefício pleiteado. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 52234650887467538205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)