TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 78.618/02. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
1 - Ação que visa assegurar à autora o parcelamento simplificado do débito fiscal resultante de processos administrativos, nos termos das Leis 10.522/2002 com as alterações da Lei 11.941/2009.
2 - O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar sua situação fiscal diante de uma concessão da Administração Fazendária e, em razão do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica.
3 - A autora pretende a inclusão dos créditos fiscais, objeto de Autos de Infração, no programa de parcelamento simplificado regido pela Lei 10.522/2002, com as alterações da Lei 11.941/2009.
4 - Conforme se extrai dos autos, a autora foi autuada por diversos débitos fiscais que totalizaram valor acima de R$ 191.368,00 (quinhentos mil reais), valor este que ultrapassa o teto estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009.
5 - Uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária.
6 - Esta Turma, em recente julgado, já se posicionou no sentido de que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não pode inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. (AC280724/CE, Relator: Desembargador Federal Miguel Gomes (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 11/02/2013)
7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84068220358433882540, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)