PROCESSO Nº: 4267809-39.9274.31.7.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Davi Lucca Moreira Nantes André Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Freitas Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nas presente ação, por meio da qual o CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, a efetuar reparos que eliminem os vícios de construção existentes no sistema de esgotamento sanitário no empreendimento residencial em tela, edificado com recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) dentro do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), bem como ressarcir as despesas já efetuadas pelo condomínio neste intento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. (Valor da causa - R$ 95.245,00) 2. Entendeu o Juízo de origem que teria se consumado a decadência, uma vez que o requerimento de reparação dos vícios fora formulado após decorridos 14 (quatorze) anos da entrega do imóvel. 3. A parte autora, em seu apelo, alega que condomínios oriundos do Programa de Arrendamento Residencial estão sob "guarda" da CEF e de seus prepostos por 15 anos. Diz que nunca houve manutenção, e que é obrigação do FAR consertar e restaurar os defeitos apresentados. Diz que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos a partir da descoberta do vício oculto. 4. Observe-se que se trata de ação que veicula pedido de obrigação de fazer (reparos) cumulado com pedido de indenização pelos valores já gastos. 5. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela construção) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da edificação. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização pelos vícios construtivos apresentados na obra, na vigência do Código Civil de 2002, é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 945.427/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Moura, Terceira Turma, DJe de 24/12/2015; REsp 8053282/DF, Rel. Ministra MANUELA DA ROSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/07/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 6370587/GO, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2019, DJe 12/05/2019; TRF5. PROCESSO: 29742838372020165545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020. 6. No caso, a obra foi entregue em julho de 2006, tendo o Condomínio apelante relatado na exordial que desde a entrega do empreendimento a CEF era conhecedora das falhas no sistema de esgotamento sanitário, que provocavam o extravasamento do esgoto na área comum dos prédios, embora nunca tenha arcado com os custos, os quais vêm sendo suportados pelo condomínio. Relata que "as fossas estão quebradas e com vazamentos há mais de 10 anos". 7. Portanto, a reclamação da parte autora ocorreu quase 15 (quinze) anos após o recebimento do imóvel e a constatação dos vícios construtivos, quando já escoado o prazo de garantia previsto pelo art. 618 do Código Civil e o prazo do art. 205 para manejar a pretensão indenizatória. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 33864743962387072537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)