PROCESSO Nº: 9883834-44.9411.5.6.8473 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R&R COMUNICACAO VISUAL EIRELI ADVOGADO: Bernardo Moura PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇÃO TRAZIDA PELA PORTARIA PGFN Nº 50.192/2020 E 2.381/2021 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar: a) à impetrada que encaminhe para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa os débitos não parcelados que já tenham cumprido os prazos e requisitos da Portaria MF 447/2018 e Portaria PGFN nº 6155, de 25/5/21; b) à União que se abstenha de considerar a data em que tais débitos encaminhados serão efetivamente inscritos em Dívida Ativa como impeditivo para a concessão da transação excepcional tratada nos autos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O impetrante relata que é pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de impressão de materiais para uso publicitário, cujo passivo tributário ainda não parcelado e não inscrito em dívida ativa perfaz o montante de R$ 2.601.058,49 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos). 3. O contribuinte alega que, objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto na Portaria nº 2381/2021 da PGFN (disposição normativa que reabre o prazo para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal, estabelecida anteriormente na Portaria 47.181/2020 que dispõe sobre condições para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus), vem tentando adequar a situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los na referida modalidade de transação. No entanto, aduz que a RFB, reiteradamente, vem obstando a remessa dos débitos que estão sob sua competência, bem como se recusa a remeter para inscrição em dívida ativa os débitos já regularmente constituídos pelo contribuinte, através das declarações transmitidas oportunamente. Ressalta que foram realizados requerimentos por chat bem como através do portal E-CAC, a fim de que os débitos fossem remetidos à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. 4. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, de 22/04/2021, estabelece a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 78.617, de 01 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19); bem como esclarece que poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 16 de junho de 2021. O parágrafo terceiro, por sua vez, pontua que a negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 09 de abril de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. 5. O impetrante pugna pelo encaminhamento de todos os débitos remanescentes para inscrição em Dívida Ativa da União, para que seja possível aderir à Transação Tributária, programa instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 2381/2021, permitindo que reconquiste a regularidade fiscal, o que evitará prejuízos não só ao impetrante, mas à própria administração pública (que seguirá recebendo os serviços contratados, seguirá tendo o impetrante como concorrente em certames e não terá que praticar atos de rescisão e concorrenciais dispensáveis). 6. Como salientou o magistrado, "o impetrante possui débitos passíveis de inscrição em DAU por atenderem os prazos e requisitos do regramento de regência (a Portaria MF 447/2018 e Portaria PGFN n. 6155, de 25/5/21). A informação é da própria autoridade impetrada. Ora, o impetrante não pode ser prejudicado com a mora da Receita Federal, a qual deveria ter encaminhado os débitos para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, em observância às normas infralegais em questão". 7. Diante de tais fatos, mantém-se a sentença para que os débitos do contribuinte sejam inscritos em dívida ativa, de forma a viabilizar sua adesão à transação tributária excepcional. 8. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 90661140538965594512, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)