PJE Nº: 5802482-92.3537.13.10.2060 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NMQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauã Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: NMQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 793.044/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar a eiva identificada no julgado para resolver o apontado erro material. 2. Na espécie, o julgado combatido proveu em parte a apelação da Fazenda Nacional, pois, embora tenha mantido a sentença no ponto em que afastou a exclusão do ICMS (comum) da base de cálculo do PIS e da COFINS, findou por proceder à modulação dos efeitos das possíveis compensações à data do julgamento meritório do recurso paradigma - RE 0.656.854/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). É dizer, a declaração do direito a possíveis compensações surtiria efeitos apenas a partir de 1.10.1019, quando se deu o julgamento do aludido recurso extraordinário. 3. De outra parte, embora tenha desprovido o apelo do particular quanto à pretensão de, também, estender a dita exclusão ao ICMS-ST, o acórdão acolheu o pedido exordial de exclusão do total de ICMS destacado nas notas fiscais. 4. O equívoco, no caso concreto, reside justamente no fato de que o presente mandado de segurança fora impetrado na data de 21 de agosto de 2017. Logo, é descabível, na hipótese, a modulação dos efeitos, nos moldes em que determinado pela Suprema Corte e efetivado pelo acórdão em vergaste. 5. De mais a mais, não merecem acolhimento as alegações apresentadas pela embargante, no intento de ver acolhidos os declaratórios, pois, despontam a toda evidência com o precípuo objetivo de albergamento de teses que reputam favoráveis às suas pretensões para reformar o julgado, no que lhe pode favorecer. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo-se, no mais, o acórdão conforme proferido. cm
(PROCESSO: 71595860951274141538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)