PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. ACRÉSCIMO 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia, incapacidade total e irreversível, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado comprovada por documento oficial do INSS, CNIS. Autor em período de graça, nos termos do artigo 15, da Lei n.º 8.213/91. Última contribuição em maio de 2009 e a ação ajuizada em fevereiro de 2010.
3. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo.
4. Mantidos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ.
5. É devido o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, para os casos em que restar comprovada a necessidade constante de auxílio de terceiros. Artigo 45, da Lei n.º 8.213/91.
6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 83544729053392314555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)