PJE 0594257-33.3074.6.6.3772 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 243.718. DIREITO A PARTIR DE 20/11/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 086.195 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 02/07/20219, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação e remessa oficial para determinar que, quando da compensação do indébito tributário relativo à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sejam observados o art. 170-A do CTN (compensação após o trânsito) e a Taxa SELIC, bem como para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A sentença concedeu a segurança, em favor dos associados da impetrante que possuem domicílio fiscal na circunscrição de Natal/RN, declarando o direito dos substituídos ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo respectivas, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 15/03/2021, DJ 92, divulgado em 22/04/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 12/07/2017, data em que foi julgado o RE 245.548/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 392.728/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 26/05/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 25/03/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação e remessa oficial, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 23/08/2017. Mantida a sucumbência, devendo, contudo, ser afastados os honorários recursais arbitrados no acórdão anterior. act
(PROCESSO: 93819510950254726220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)