PJE 2503367-13.3190.17.2.4673 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação interposta por RAQUEL ARAÚJO contra sentença que resolveu o mérito para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, tão somente para confirmar parte da liminar concedida no id. 6903610.3507273. Assim, declarou-se apenas o direito do autor de ter sido cirurgiado em razão de enfermidade contraída quando do período de seu serviço militar, porém sem comprovada relação com a atividade respectiva, cujos custos deveriam ser suportados pela própria administração castrense, o que de fato já ocorreu. Ademais, rejeitou os pedidos de reintegração e de indenização por danos morais. Honorários advocatícios foram arbitrados em desfavor do autor em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança restará suspensa nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) sendo considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo; b) era do conhecimento da União sobre as duas cirurgias a que deveria ter sido submetido, malgrado tenha apenas realizado um procedimento cirúrgico; c) deve permanecer vinculado ao exército até que seja realizado o outro procedimento cirúrgico, devendo, nesse período, permanecer adido às Fileiras do Exército, em virtude de normativo castrense; d) incorporou às fileiras do Exército no dia 23/12/2009, sendo licenciado no dia 15/04/2017, totalizando oito anos de exercício de atividades militares; e) as atividades diárias de treinamentos físicos aos quais os militares são obrigados são desgastantes, levando o corpo humano a sofrer, com o tempo, lesões ou enfermidades; f) um dos treinamentos mais pesados e exaustivos é a ginástica com toros de ferro maciço, que, comumente, conduz ao desenvolvimento de hérnias inguinais; g) pugna pelo direito à reintegração na condição de adido até o restabelecimento de sua capacidade física - a teor do Estatuto dos Militares, especificamente arts. 82 e 84 da Lei 6.880/1980; h) necessita ainda realizar procedimento cirúrgico de hérnia epigástrica, constatado pelos peritos militares desde 2013, conforme Laudo Pericial Judicial; i) foi vítima de doença profissional prevista no Estatuto dos Militares, conforme inciso IV do art. 108: "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço"; j) o militar incapacitado para o serviço, em decorrência de enfermidade ou acidente, independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, desde que surgida durante a prestação do serviço, não pode ser afastado sem qualquer amparo; k) pugna pela concessão da tutela de urgência, determinando-se sua reintegração às Fileiras do Exército, na condição de adido, para realizar procedimento cirúrgico de hérnia epigástrica até o completo restabelecimento da enfermidade; l) defende o recebimento de remuneração desde o dia do desligamento do Exército, com direito ao fornecimento de medicamentos, haja vista que a enfermidade tem nexo causal com o serviço militar; m) pleiteia a condenação da União no importe de 20% sobre o valor da causa. 3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, in verbis: (...) consoante estabelece a lei e a jurisprudência, para que se afirme o direito à reintegração, não basta a confirmação da existência de enfermidade a acometer o militar licenciado, fazendo-se imprescindível, também, que a doença respectiva guarde relação de causalidade com as atividades típicas do serviço militar. Pois bem. Tendo em vista a natureza da controvérsia posta em Juízo, verificando-se, pois, que a matéria sub judice necessitava de conhecimentos especializados, determinou-se a realização de prova pericial, resultando, assim, no laudo pericial de id. 4966210.0909392. Neste, chegou-se à conclusão de que o autor foi portador de enfermidade denominada "hérnia inguinal à esquerda", inicialmente diagnosticada em 2014, a qual, após cirurgia para correção no mesmo ano, teve recidiva no ano de 2015 - exatamente como descrito na peça vestibular; e que, após nova cirurgia realizada para correção da hérnia inguinal à esquerda, o autor evoluiu clinicamente bem, estando, atualmente, curado. Inobstante tal fato, assinalou o perito não se poder concluir de forma cabal que o surgimento da enfermidade foi causado pelo serviço militar, apenas tendo sido asseverado, de forma genérica, que "condições inerentes ao serviço militar, como, por exemplo, realização de exercícios físicos, atuam como concausalidade das hérnias, pois condições que aumentam cronicamente a pressão intra-abdominal contribuem na evolução clínica da doença". Neste diapasão, entendo que, se por um lado restou comprovado que o autor, de fato, era portador de enfermidade quando de seu licenciamento das fileiras do exército, a qual só pode ser debelada após a realização de cirurgia a cargo da própria administração castrense, conquanto determinada por este Juízo; de outro, não restou comprovado, sobremaneira, que tal enfermidade guardava necessária relação de causa e efeito com as atividades do serviço militar. Assim sendo, tenho por indevida a reintegração requestada, e concedida de forma precária mediante decisão que apreciou o pedido liminar autoral, na medida em que desatendidos os requisitos estabelecidos tanto pela Lei nº 6.880/80 quanto pela jurisprudência do STJ. Neste sentido, deve a liminar concedida em id. 7878192.6259834 ser parcialmente confirmada, tão somente para garantir ao autor o direito de ser cirurgiado às expensas da própria administração castrense, o que, de fato, já ocorreu (id. 2436118.7527478). No mais, considero correta a demandada em seu agir, mormente ao fato de que, embora tenha licenciado o autor de forma legítima, deixou-o na condição de encostado, situação em que todas as suas despesas de natureza médica são custeadas pela própria administração castrense. Bem por isso que verifico melhor sorte não sobrevir ao autor também no que se refere ao seu pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos anteriormente analisados. É que não reconheço nos autos a presença de qualquer elemento de prova a demonstrar os prejuízos desta natureza eventualmente sofridos pelo demandante. Com efeito, verifica-se da leitura da exordial que o argumento do autor se dá no sentido de que o suposto dano moral que teria suportado seria daqueles definidos como in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato em si, sendo, portanto, presumido. Entretanto, não é assim que entende este Juízo, posto que, consoante já argumentado alhures, sequer considera que irregularidade no seu licenciamento, ainda que anteriormente à cirurgia, não se vislumbrando má-fé absoluta no agir da administração, tampouco o interesse de prejudicar o autor, a ponto de configurar pretensa ocorrência de dano moral. Aliás, quanto à própria não realização da cirurgia, tem-se que sequer constam nos autos elementos concretos de prova aptos a determinarem o seu motivo, sendo certo que ambas as partes apresentam narrativas distintas - o autor diz que foi forçado a tirar férias na data em que o procedimento estava agendado, sendo licenciado em seguida, ao passo em que a ré argumenta que o próprio auto é quem recusou a realização. Assim, à míngua de quaisquer elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de abalo à moral do demandante em decorrência dos fatos ora em análise, sendo certo que o próprio causídico do autor renunciou expressamente na exordial à realização de audiência de instrução, ocasião em que tais fatos poderiam ser melhor delineados, tenho por não configurada a ocorrência de dano moral. (...) 4. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Juan Cardoso, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. 5. No caso, em que pese a perícia judicial ter constatado que o autor era portador de hérnia inguinal, a qual somente restou debelada após realização de procedimento cirúrgico no âmbito da própria administração castrense, verifica-se que o expert do juízo não afirmou que a referida enfermidade tenha relação de causa e efeito com o serviço militar, tendo, em verdade, destacado que, embora seja inerente à atividade militar a prática de exercícios físicos e que estes atuam como concausalidade das hérnias, não se podia concluir, de forma cabal, que no demandante a hérnia inguinal houvesse surgido em decorrência do serviço de caserna. 6. Constatou o perito judicial, além disso, que o autor apresentava uma hérnia epigástrica no momento do exame, a qual, no entanto, não gerava complicações incapacitantes, apesar da indicação cirúrgica, tendo afirmado, também, que não poderia concluir que tal hérnia possuía relação de causa e efeito com a atividade castrense, bem como que o apelante não possuía qualquer limitação ou sequela incapacitante. 7. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato de licenciamento praticado pela Administração, por conveniência do serviço ou término do tempo de serviço militar a que se obrigou o autor, tampouco se trata de caso de reforma ou reintegração ao Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que as hérnias não incapacitam o autor para o serviço militar e tampouco para a vida civil, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1628262-90.9958.11.7.6107, Rel. Des. Federal Davi Lucas Rezende, julgado em 03/04/2020. 8. No que tange ao pedido de danos morais, a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e, diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 54817014260313329364, Rel. Des. Federal Isaac Silva, Julgamento: 28/10/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 9265353-49.3914.27.7.9051, Rel. Des. Federal Nicolas Ramos, julgado em 22/05/2020. 9. Com relação ao resguardo do "direito à assistência médico-hospitalar e recuperação integral da saúde" (esgotamento de todos os tratamentos médicos possíveis), prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 5.8505/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico, consoante registrado na sentença. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios, a cargo do autor, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita. rkf
(PROCESSO: 92715557959056947850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)