PROCESSO Nº: 2158505-08.4745.1.6.4752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIA AGROPECUARIA RECANTO DA GRAUNA (e outro) ADVOGADO: JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a embargante tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 30/06/2009 - ocasião em que requereu que fossem realizadas diligências quanto ao novo endereço - vindo a postular o redirecionamento da execução em 21/04/2014, mais de 05 (cinco) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, tendo se verificado, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Aclaratórios nos quais se alega que a ciência da dissolução irregular da empresa devedora se deu em 2014, após o insucesso na localização da empresa em seu domicílio fiscal, e esgotados os demais meios de sua localização, foram efetuadas novas diligências para buscar bens em nome da empresa executada, contando a partir dessa data - 2014 - o prazo quinquenal da prescrição para o redirecionamento, que não se verificou na espécie. 4. De acordo com o Princípio da Actio Nacta, o prazo prescricional se inicia com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 5. Na hipótese, desde que não houve o cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Registro de bens, em 08/05/2009, por não ter sido localizada a pessoa jurídica devedora, poderia o Fisco Nacional ter requerido de pronto o redirecionamento da execução, optando, numa estratégia equivocada, por realizar novas diligências para localizar a empresa devedora, o que ensejou o transcurso do lustro prescricional. Inocorrência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 93774757996423814802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)