PROCESSO Nº: 2313949-22.2011.18.3.2758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Nos caso de cumulação entre remuneração e pensão, o abate-teto de que trata o artigo 37, XI da CF/88 deve ser aplicado individualmente, mas não sobre a soma dos benefícios. II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. (08)
(PROCESSO: 56427740072479982292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)