E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Aposentadoria Especial e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "no caso concreto, observa-se que no período de 26/04/2010 a 24/08/2013, nos termos do PPP de id 6406812, o ruído exposto se encontra abaixo dos limites de tolerância, medido em 76,3 dB(A), enquanto o limite para o período é de 85 dB(A). Portanto, o cômputo desse período como de tempo especial viola o art. 58 da Lei 8.213/91 c/c o art. 239 da IN INSS 77/2015.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "No que toca ao agente nocivo "ruído", importa registrar que "faz-se necessário enquadrar o nível a que o autor esteve exposto nos limites de tolerância definidos na legislação vigente no período da prestação do serviço, conforme atual entendimento do STJ (...) Em relação aos períodos de 24/04/1986 até 14/06/1987, junto à Organização TED, e de 09/09/1987 até 03/05/1992, na PETROMISA, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) (...) O Autor/Apelante faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 22/04/1986 até 01/11/1987, de 14/03/1987 até 20/04/1992, de 24/06/1992 a 18/10/1996; de 08/08/2010 até 30/06/2013; e de 14/09/2015 a 17/03/2017.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 712.397/SC ("Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".). O Acórdão Recorrido e a Decisão Agravada estão em conformidade com a tese firmada pelo STF, em Repercussão Geral, atinente ao tempo de serviço considerado especial em face da exposição do segurado a ruídos acima do limite legal. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 543.183/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "no caso concreto, observa-se que no período de 31/10/2010 a 11/08/2013, nos termos do PPP de id 9179529, o ruído exposto se encontra abaixo dos limites de tolerância, medido em 76,3 dB(A), enquanto o limite para o período é de 85 dB(A). Portanto, o cômputo desse período como de tempo especial viola o art. 58 da Lei 8.213/91 c/c o art. 239 da IN INSS 77/2015.". III - O Acórdão recorrido consignou que "No que toca ao agente nocivo "ruído", importa registrar que "faz-se necessário enquadrar o nível a que o autor esteve exposto nos limites de tolerância definidos na legislação vigente no período da prestação do serviço, conforme atual entendimento do STJ (...) Ou seja, até 29.10.5753 se submeteu a parte autora a nível superior a 80 dB; entre 27.7.8036 a 11.01.5218 esteve sob a influência de pressão sonora superior a 90 dB, e, a partir de 12.09.5981 esteve sob a influência do agente nocivo ruído superior a 85 dB.". Em relação aos períodos de 26/09/1986 até 11/05/1987, junto à Organização TED, e de 12/04/1987 até 09/01/1992, na PETROMISA, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) (...) Para as empresas (Vale e Petrobrás), nos períodos compreendidos entre 15/10/1992 a 24/08/1996; de 09/01/2010 até 19/06/2013; e de 29/05/2015 a 09/11/2017, o Autor esteve sob a influência de pressão sonora, de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, nos citados lapsos temporais (PPP's e LTCAT de Id. 0407830.5625844). Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. (...) O Autor/Apelante faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 27/06/1986 até 13/08/1987, de 21/12/1987 até 04/07/1992, de 18/11/1992 a 08/03/1996; de 17/11/2010 até 20/05/2013; e de 10/08/2015 a 17/01/2017, os quais, somados aos períodos comuns, inclusive ao período em que o autor prestou serviço militar (Id. 1746507.5109059), lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito, a partir da data do requerimento administrativo, consoante determinado na sentença.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 785.530/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral atinente ao tempo de serviço considerado especial em face da exposição do Segurado a ruídos acima do limite legal. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 42486017350493795288, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2022)