PROCESSO Nº: 2306073-81.6589.26.9.5975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCA FARIAS LEAL (e outro) ADVOGADO: CAUÊ PEREIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTONIA ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO VETERINÁRIO. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que a autora, na qualidade de médica veterinária, pretende o reconhecimento de período exercido sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposta a agentes nocivos, tendo o julgador singular deferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos restara suficiente para a demonstração da atividade especial alegada; Demonstrado, por meio de PPP, que a requerente, na função de veterinária, exerceu atividade insalubre, no período de 01.12.8961 a 26.11.8830, junto à EMARTECE, porque exposta diariamente a agentes químicos (herbicida, inseticida, fungicida e zoonoses) e considerando que o uso de EPI não fora eficaz, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; De acordo com os artigos 30, I, c/c o parágrafo 4º do art. 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço como exercido sob condições especiais. Ademais, a aposentadoria pleiteada é prevista na própria Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98; Sendo certo que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (11.12.4170) e o ajuizamento da 1ª ação (31.12.6352 - momento em que se deu a interrupção da prescrição) passaram-se apenas 10 meses e, por sua vez, entre o trânsito em julgado desta última (extinta sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo) e o ingresso da presente ação somaram 3 anos, não se há falar em transcurso do prazo prescricional, pois não ultrapassados mais do que 4 anos do mesmo. Assim, o termo inicial do benefício deve retroagir a data do indeferimento do benefício na via administrativa, inexistindo parcelas prescritas; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação do INSS desprovida, remessa oficial parcialmente provida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 56248228902542220059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)