PROCESSO Nº: 5315587-33.8782.18.11.0872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (e outros) ADVOGADO: DANIEL CONDE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face de decisão que entendeu devidos os juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a Fazenda Pública, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora. 3. Correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida. Agravo de Instrumento provido, em parte. leaf
(PROCESSO: 37595890182619609720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)