PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO . ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DOS CONTRIBUINTES EM AÇÕES, ( ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 1512/76 E O ART. 4º DA LEI 7181/83). DESCABIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. O ACÓRDÃO DETERMINOU O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À CORRESÇÃOMONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-LEI. 1.512/76. INEXISTE OMISSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Não há vício a ser sanado pela via processual ora eleita. O acórdão foi claro ao reconhecer a aplicação dos limites da coisa julgada que determinou a condenação da Eletrobrás/Fazenda Nacional ao pagamento da correção monetária referente aos valores arrecadados de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, com a aplicação dos juros remuneratórios segundo o Decreto 1512/76 (Id. 4939002.1271237). Assim sendo, inexiste omissão no julgado. 2- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04312467572502704305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO LEONARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)