Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Campos Nº: 4348937-93.7916.25.2.3834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: ANTHONY ALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.383/2006. POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DO QUADRO DE TARIFAS OU ACESSO AO SITE DA ANTT PARA CONSULTA. CONDUTA INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EXPRESSO GUANABARA S.A. PROVIDA. APELAÇÃO DA ANTT PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e por Expresso Guanabara S.A. em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, mas deferiu a tutela de urgência requerida pela empresa autora para determinar, até o trânsito em julgado da presente ação, a suspensão da exigibilidade da multa cominada no processo administrativo nº 28931.740797/2576-86, referente ao Auto de Infração nº 5308198, com todos os consectários legais decorrentes, tais como o impedimento de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes, autorização de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, ressalvada a existência de outras causas, estranhas ao presentes autos, que impeçam a adoção de tais medidas. 2. Consta do Auto de Infração nº 3418952, lavrado em 05.12.3994, que o Fiscal de Transportes Terrestres da ANTT imputou à empresa Expresso Guanabara S.A. a conduta prevista no art. 1º, inciso I, alínea "q" da Resolução ANTT nº 233/2003, consistente em "não divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado, aos usuários", o que foi constatado no Terminal Rodoviário de Patos/PB, acrescentando no campo "Observação" que: "No momento da fiscalização foi constatado que a empresa não possui em seu guichê cópia do quadro de tarifas vigente". 3. As informações constantes do Auto de Infração impugnado revelam que o agente de fiscalização considerou que a cópia do quadro de tarifas deveria ser obrigatoriamente divulgada ou fornecida aos usuários que se apresentassem ao guichê da empresa EXPRESSO GUANABARA S.A. 4. A ANTT não poderia reputar configurada a conduta infracional prevista no art. 1º, inciso I, alínea "q" da Resolução ANTT nº 233/2003, consistente em "não divulgar informações ou fornecer formulários a que esteja obrigado, aos usuários" apenas em decorrência da ausência de cópia do quadro de tarifas vigentes no guichê do Terminal de Patos/PB. 5. O parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 1383/2006 faz transparecer que as empresas permissionárias têm o dever de disponibilizar, alternativamente, cópia impressa dos quadros de tarifa emitidos pela ANTT ou franquear acesso ao endereço eletrônico da ANTT para consulta. 6. O agente de fiscalização, sem ao menos verificar a disponibilização de acesso ao sítio eletrônico da ANTT para que usuários e a própria fiscalização da agência possam consultar os quadros de tarifas vigentes, promoveu a autuação da empresa EXPRESSO GUANABARA S.A., o que não pode prosperar. 7. Na hipótese, o fiscal da ANTT não forneceu informações essenciais à validade do auto de infração, pois não se pode simplesmente presumir que a empresa autuada, não dispondo de cópia do quadro de tarifas no guichê, também não dispunha de meio de acesso à internet para consulta de usuários e fiscais, o que é expressamente permitido pela Resolução ANTT nº 1.383/2006 em seu art. 3º, parágrafo único. 8. Embora dotado de presunção de veracidade e legalidade, o ato administrativo sob enfoque é nulo por impossibilitar a exata subsunção do fato descrito no Auto de Infração nº 8187496 à norma administrativa que cria a obrigação de disponibilizar os quadros de tarifa emitidos pela ANTT, seja mediante cópia, seja por acesso ao endereço eletrônico da Agência na internet. 9. Considerando que a ANTT impugnou exclusivamente o capítulo da sentença que concedeu tutela de urgência requerida pela empresa autora para considerar viável a equiparação do seguro garantia ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu recurso fica prejudicado com a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1741578. 10. Apelação da empresa Expresso Guanabara S.A. provida. Apelação da ANTT prejudicada. Considerando o baixíssimo valor da causa (R$1.857,08), fica a ANTT condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) por apreciação equitativa, pois, a despeito da baixa complexidade da causa e da rápida tramitação do feito, não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado, razão pela qual os honorários de sucumbência fixados com base na regra geral do art. 85, § 3º, inciso I do CPC consistiriam em aviltamento ao trabalho intelectual desenvolvido pelo advogado da autora.
(PROCESSO: 71602208538585627051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)