PJE 2075339-99.1672.26.11.5363 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BENÍCIO FERREIRA. ERICK FARIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido apresentado pela agravante, em que requeria ao juízo que fosse tornada sem efeito a operação de conversão em renda dos valores à disposição do juízo para a dívida de FGTS, ao argumento de que a suspensão do feito executivo, determinada nos Embargos à Execução, persiste em face da pendência de recurso manejado no STJ e da necessidade de se aguardar o julgamento de ação anulatória 9090259-03.7326.29.5.9340, ajuizada pela agravante, que tramita na Justiça do Trabalho. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois: a) enquanto não concretizado o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal 3898145-99.8392.17.10.4751, não há que se falar em levantamento do sobrestamento da execução fiscal, muito menos de medidas constritivas e conversão de valores em prol da CEF, ora agravada; b) a partir da decisão prolatada pelo STJ, resta evidente que os embargos à execução voltarão a ter andamento, uma vez que o recurso de apelação interposto pela agravante, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, terá seu mérito analisado, de modo que é descabida toda e qualquer medida que possa implicar comprometimento do seu patrimônio; c) nos embargos à execução discute-se a nulidade da NDFC lavrada pelo Ministério do Trabalho em seu desfavor, bem como excesso de execução; d) a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento pela suspensão da execução enquanto não ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução, mormente quando se tem por discutível a própria exigibilidade total ou parcial da execução; e) a suspensão do feito executivo deve persistir em virtude de recurso pendente de apreciação no STJ, manejado pela própria agravada, além da discussão levada a efeito junto à ação anulatória 5935132-21.6653.2.4.8916, ajuizada pela agravante e em trâmite na Justiça do Trabalho, a qual se encontra pendente de julgamento no TST. 3. Nestes autos a agravante requer: a) a suspensão da Execução Fiscal 2798686-22.3506.12.9.9785 enquanto pendente o julgamento definitivo dos embargos à execução (Processo 8076486-46.9919.19.8.7916) e da ação anulatória (Processo 8285190-06.3115.28.2.1072 - TST); b) por via de consequência, evitar a adoção de medidas expropriatórias, a fim de não levar a efeito qualquer disposição e constrição de valores em seu desfavor. 4. Na decisão agravada, ficou ressaltado que: a) os embargos à execução fiscal foram extintos, não existindo mais, portanto, a fundamentação para a manutenção da suspensão desta execução fiscal. 5. Para melhor compreensão da questão posta à apreciação, colhe-se o teor da decisão agravada: Trata-se de Execução Fiscal em que houve conversão em renda dos valores à disposição do juízo para a dívida de FGTS cobrada neste feito. A parte executada, na petição id: 2922200.70238549, requer o chamamento do feito à ordem, em apertada síntese, para que seja tornada sem efeito a operação realizada, fundamentando seu pleito na suspensão do presente feito em razão da discussão da ação anulatória na Justiça do Trabalho - Processo 8673171-10.4824.27.5.7418. Afirma, então, que este feito executivo estaria sobrestado, fato que impediria a conversão dos valores em favor do FGTS. Nos autos consta certidão de suspensão do feito no id: 5499636.23842661, datada de 07/01/2018, em que se verifica a informação de que a suspensão era em razão de decisão judicial, aguardando julgamento do processo 0292453-43.6750.1.9.1379. Em outubro de 2019, foi determinada, no despacho id: 6122891.70107880, a intimação da parte executada para trazer aos autos certidão narrativa da ação anulatória em trâmite na Justiça do Trabalho. No id: 5465662.47030343, foi certificada a intimação para cumprimento da determinação contida no despacho. Logo após, foi emitida pelo sistema PJE certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes - id: 3143652.38106414. A operação que se requer o seu cancelamento foi determinada no despacho id: 2383545.15511537, após juntado aos autos a sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 3291625-28.8903.13.8.6079 e a sua respectiva certidão de trânsito em julgado, documentos contidos no id: 8483219.09924676. O expediente enviado à CEF está no id: 8744600.86208760 e a confirmação da operação foi informada pela exequente na petição id: 2308578.18127738, em que se afirma ter sido realizada a conversão em renda e que existe saldo remanescente para quitação do débito. Eis o que importa relatar para o momento. Decido. (...) Em relação ao pedido formulado, analiso inicialmente a suspensão realizada nos autos. Identifico que, conforme a certidão que consta nos autos, inicialmente mencionada neste decisum, o motivo da suspensão deste feito fiscal não foi em razão do processo em trâmite na Justiça do Trabalho. Destaque-se que a própria executada, na petição id: 6589126.4655104, requereu ao juízo a penhora on-line de valores, para, após a sua concretização, ser cientificada da operação a fim de opor Embargos à Execução. O feito, portanto, permaneceu suspenso enquanto tramitou o processo os Embargos, em razão do que determina o inciso V do art. 151 do CTN c/c inciso II do 921, considerando a decisão inicial proferida naquele feito. O mencionado processo foi extinto, não existindo mais, portanto, a fundamentação para a manutenção da suspensão desta execução fiscal. Ressalte-se, ainda, que a parte autora fora intimada para trazer aos autos certidão narrativa sobre o processo em trâmite na justiça do trabalho, mas deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme inicialmente narrei. É nesse sentido que, não existindo mais a fundamentação para suspensão do feito executivo, os autos seguiram o seu rito natural, com a conversão dos valores em favor do FGTS. Nestes autos não consta nenhum documento referente ao processo em trâmite na justiça trabalhista tampouco foi juntada na última petição da executada. Ademais, em consulta processual realizada no SITE do TRT7, não identifica nenhuma decisão determinando a suspensão deste feito. O que se verifica naqueles autos é que fora proferida sentença, em 26/12/2017, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação. Observe-se que os Embargos a esta Execução Fiscal foram opostos em 11/08/2017, data em que já se tinha a sentença no processo trabalhista. O Recurso Ordinário interposto pelo autor, este teve seu provimento negado em 29/04/2018. O Recurso de Revista da J SLEIMAN & CIA LTDA foi denegado em 24/10/2018. Interposto agravo de instrumento, em decisão proferida no dia 09/11/2018, fora mantida a decisão agravada, sendo esta a última informação obtida na consulta realizada. Portanto, fica claro que a decisão determinando a suspensão deste feito não mais subsiste, em razão da extinção do feito em que proferida, e que não há nestes autos, ou na legislação pertinente, nenhum outro fundamento para a manutenção da suspensão do feito executivo. Indefiro, pelos fundamentos já delineados, o pedido de chamamento do feito à ordem. (...) 6. Compulsando os autos dos embargos à execução 9071858-11.8499.20.5.3763, observa-se o seguinte: a) Em 14/07/2018, foi proferida sentença, declarando extinto o feito sem resolução do mérito (ocorrência de litispendência com a ação anulatória 2395241-18.2061.4.2.2462, que tramita na Justiça do Trabalho). b) Em 03/10/2019, houve certificação do trânsito em julgado dos embargos à execução. c) Em 08/01/2020, deu-se início ao cumprimento de sentença. d) Em 29/01/2020, a empresa interpôs apelação. e) Em 09/08/2020, o Juízo de origem não conheceu da apelação por ter sido interposta em face de sentença transitada em julgado. f) Em 25/05/2020, houve a interposição de agravo de instrumento (PJE 1411469-81.0578.7.2.4288 - Em 20/09/2020, a 2ª Turma deste EMANUEL BARBOSA deu provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada e, exercendo o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, no entanto, reconhecer a sua intempestividade; Foi interposto REsp 6703614/CE, em que foi dado provimento, para reconhecer a nulidade das intimações da sentença dos embargos à execução, estando atualmente pendente de julgamento o agravo interno interposto pela União). 7. Vê-se que, diante da decisão proferida no REsp 5252070/CE (contra a qual a União interpôs agravo interno, que se encontra pendente de julgamento), não ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal 1022263-28.1283.23.5.0588, por ter o eg. STJ reconhecido a nulidade das intimações da sentença que julgou os referidos embargos à execução. 8. Assim, assiste razão à parte agravante, uma vez que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução, não há que se falar em conversão em renda dos valores à disposição do Juízo, devendo a suspensão do feito executivo persistir. 9. Agravo de instrumento provido. act
(PROCESSO: 61911196608713181776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)