Pje 2167994-16.0476.3.11.3236 APELANTE(S) :. MARIA ANDRADE MARTINS ADVOGADO(S) : YAGO PEIXOTO MATIAS FILHO APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR DES. FEDERAL HENRIQUE MORAES (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS LUCAS GABRIEL FOGAÇA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. DIREITO. CUMULAÇÃO DE PENSÕES FUNDADAS EM MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos termos da Lei nº 5.315/1967, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, incluindo os integrantes da marinha mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques de submarinos". (AgRg no REsp nº 474.640/SC, rel. Min. Emanuel Mendes, DJ 23/3/09). 2. A certidão emitida pelo Ministério da Marinha é documento hábil para comprovar que o de cujus revestia-se da condição de ex-combatente, uma vez que, em zonas de guerra sujeitas a ataques de submarinos, fez mais de duas viagens nos anos de 1942 a 1945. 3. Em se tratando de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 4. Hipótese em que, ocorrido o falecimento do esposo da autora em 08/04/97, esta faz jus à pensão especial nos moldes da Lei nº 8.059/90, no valor correspondente a de um segundo-tenente, aplicando-se o disposto no art. 53, II, do ADCT/88. Precedente do STJ. 5. Nos termos do inciso II e do parágrafo único, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não são cumuláveis o benefício que a autora já percebe (pensão especial de ex-combatente paga pelo INSS) e a pensão reclamada, devendo, então, realizar-se opção por um dos benefícios. 6. Inacumuláveis os benefícios em discussão e não realizada a opção mencionada, não há que se cogitar de definição de marco inicial para a concessão de nova pensão e, configurada sucumbência recíproca, da imposição de condenação em honorários. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92512945601262597932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)