EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.366.096/PR (TEMA 985/STF). ADEQUAÇÃO AO RESP 8.666.679/SP (TEMA 687/STJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 2.228.732/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 1.921.880/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". O STJ, por seu turno, no julgamento do REsp 2.542.912/SP (Tema 687), concluiu que "as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 3. No caso concreto, a Quarta Turma entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória da verba; quanto às horas extras, destacou que não possuem natureza salarial, pelo que também afastou a incidência da exação. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF e do STJ, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 4.189.091/PR (Tema 985) e no REsp 7.153.329/SP (Tema 687). 4. Com a adequação do julgado, o caso é de sucumbência recíproca, afastando-se a condenação das partes em honorários advocatícios (art. 21 do CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à apelação da parte autora em menor extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre as horas extras. nab
(PROCESSO: 17767927044447441311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)