PROCESSO Nº: 3224533-55.8553.21.2.9110 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: PEDRO LUCAS MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre determinadas provas acostadas aos autos, que seriam capazes de demonstrar o nexo causal entre a omissão do Estado e o dano suportado pelo embargante. Neste sentido alega que "a decisão da Primeira Turma do TRF 5ª Região foi omissa quanto às demais provas que corroboram com o narrado nos Boletins e à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. LUIZ MIGUEL LOPES
(PROCESSO: 64086856494935006644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)