PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA QUITAÇÃO. APONTADO SALDO A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO.
I. A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário encontra respaldo na regra do art. 69 da Lei nº 11.941/2009, onde não há previsão de limite ou restrição em desfavor do agente, pelo que é possível o seu reconhecimento ainda que tal adimplemento se efetive em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente: STF, 1ªT., HC-637.866/SP, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.03.1396, DJe 19.07.0459.
II. No caso concreto não se apresenta a prova da efetiva quitação, ou mesmo a vigência de parcelamento, do aludido débito tributário, mas sim informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte de remanescente a pagar, situação essa apontada pelo agravante como decorrente de equivocada aplicação dos redutores da Portaria Conjunta nº 13/2014, que considerou os índices alusivos a parcelamento em 180 (cento e oitenta) meses quando, na realidade, aponta o adimplemento em 4 (quatro) parcelas.
III. O questionamento quanto aos redutores aplicados foge da apreciação no âmbito da execução penal, sendo matéria a ser discutida em sede própria e, apenas quando superada a apontada divergência, sendo vencedora a tese da defesa, poder-se considerar efetivamente comprovada a quitação do débito e, desta forma, pleitear o ora agravante, no juízo da execução penal, o pretendido reconhecimento da extinção da punibilidade.
IV. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 40124369913430202372, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)