Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lima 6776904-16.9549.10.10.5645 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ROSEDELIA DE ANA VITÓRIA REZENDE RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL DIAS DIAS RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ ALMEIDA RECORRENTE ADESIVO: BRUNO MOURA ADVOGADO: BERNARDO PIRES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSEDELIA DE ESTHER CORREIA APELADO: LEVI DAS NEVES DIAS APELADO: SAMUEL RODRIGUES APELADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA S SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA CLARA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. HONORÁRIOS NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 20, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização, no valor de R$ 36.200,00 (quinze mil reais) para cada postulante, por danos morais decorrentes dos constrangimentos e transtornos causados pelo entupimento/extravasamento do esgoto e a inexistência de interfones em imóveis residenciais localizados no Condomínio Residencial Caio Moraes. A CEF foi igualmente condenada a realizar a obra da Estação Elevatória, de forma a por fim ao problema sanitário enfrentado pelos condôminos, no prazo de 90 (noventa) dias, bem como a proceder à instalação dos interfones nas residências dos autores, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, por se confundir com o próprio mérito da ação, porquanto fundamentada na alegação de inexistência de responsabilidade da CEF pelos danos alegados. 3. Conforme entendimento assente deste Tribunal, a Caixa, na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, responde perante os arrendatários pela construção, solidez e segurança da obra dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo, até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (PROCESSO: 652436493508109, AC416817/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/02/2013; PROCESSO: 850101394805312, AC462221/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2013; PROCESSO: 754811128254299, AC382683/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2012). 4. Hipótese em que as fotos anexadas aos autos evidenciam o entupimento das valas do esgoto, ocasionando o acúmulo da água suja e seu transbordamento por toda área, inclusive, na entrada das casas residenciais dos moradores, enquanto que as informações prestadas no Relatório Técnico de Vistoria elaborado pela Coordenadoria Especial da Defesa Civil (CODEC) dão conta de que a situação de entupimento de esgoto e déficit na drenagem pluvial são ocasionados por falhas de projeto construtivo, por uso inadequado do sistema ou por desgaste natural das construções, sendo indispensável, para a solução do problema, a construção de uma estação elevatória, que já está em vias de execução, considerando que existe um acordo firmado entre os litigantes e o Ministério Público Federal, bem como a existência de sentença judicial condenando a CEF à construção de tal obra, segundo documentos apresentados pelos postulantes. 5. Apesar da reclamação, por escrito, enviada à CEF, solicitando a adoção de providências para sanar a situação caótica do Condomínio, nenhuma providência foi adotada, ao menos até o ajuizamento desta ação, no sentido de realizar a construção de Estação Elevatória reportada, que já deveria existir, conforme informou a própria Caixa na Cartilha dada a cada morador. Inquestionável, portanto, sua responsabilidade por danos eventualmente decorrentes. 6. É inegável o dano moral caracterizado pelo abalo psicológico e constrangimento suportados pelos autores ao verem o condomínio em que residem em estado lamentável, com o acúmulo de água de esgoto em frente às suas residências, tendo que suportar o mau cheiro que atrai ratos e insetos, além do vexame ao receberem visitas em suas casas, situação que perdura por pelo menos quatro anos. 7. Quanto à questão da falha no funcionamento dos interfones, que segundo relatos, nunca funcionaram, não se tem como questionar a importância desse aparelho em um condomínio onde residem centenas de pessoas em unidades residenciais distintas, de modo que a sua falta, ou até mesmo o mal funcionamento durante um prolongado período, põem certamente em risco a segurança dos condôminos. 8. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. A indenização fixada pelo Juízo de origem em R$ 74.269,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, mostra-se excessiva, estando em dissonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal, quando do julgamento de casos semelhantes (PROCESSO: 15555389394328443516, AC643907/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2013). 10. Redução do montante da indenização para o valor de R$ 97.496,00 (dez mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo. 11. Reconhecida a pretensão recursal da parte autora, no sentido de majorar o valor dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 20, do CPC, este sim aplicável à espécie, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 2194905/BA - Ministro Heitor Rocha - Segunda Turma - Julgado em 22/06/2013) 12. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 99179932510276024202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)