AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, DO CPC. JUÍZO DE EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO DA TESE DE AFRONTA FLAGRANTE. FALTA DE PROVA DE EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBENTES ENVOLVIDOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA E RELEVÂNCIA DA CAUSA A LEGITIMAR A DEVIDA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 3.º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória proposta por SOPHIA RIBEIRO e THALES FERREIRA em face da condenação em ônus sucumbencial. A demanda originária objetivava uma indenização por danos morais e materiais, por suposta postura, com excesso de poder, de dois Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens. A sentença rescindenda julgou improcedente o pleito e arbitrou a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a saber, R$ 62.936,00 (setenta mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4.º, do CPC. O valor exequendo é de R$ 52.547,48 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), dado histórico de 19 de abril de 2013.
2. A Súmula 514 do STF cristalizou que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". Precedentes: STJ, AR 4.848/RS, Rel. Ministra VALENTINA AZEVEDO, Segunda Seção, julgado em 19/10/2013, DJe 10/12/2013; TRF da 5.ª Região, PROCESSO: 86412034278181433329, AR6557/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2012 - Página 123.
3. É possível o manejo de ação rescisória para desconstituir condenação em ônus sucumbencial, quando ela discrepa dos limites objetivos fixados em lei. Isso se dá, notadamente, em sede de execução fiscal, quando se condena a Fazenda Nacional na faixa de 10% a 20% do CPC, em ação civil pública, ao se impor tal ônus contra o Ministério Público Federal, parte consabidamente isenta, nos termos da Lei n.º 8.429/92, e, mais comumente, quando da aplicação do art. 20 do Código de Ritos, sob a alegação de exorbitância, como é o caso em tela. Precedentes: agravo regimental em Recurso Especial n.º 2.427.746-PR, Relator o Ministro Davi Lucas Martins, Segunda Turma do STJ, julgado em 12 de agosto de 2013, e, neste Tribunal, a Ação Rescisória n.º 6734-PE, Relator o Desembargador Federal Convocado Erick Nascimento, Pleno, julgado em 22 de julho de 2013.
4. Sustenta-se extremada onerosidade da condenação, pois o citado dispositivo dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na "apreciação equitativa" orientada pelos três parâmetros do art. 20, parágrafo 3.º, em suas alíneas: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Além disso, os autores afirmam inexistirem bens suficientes ao pagamento do débito exequendo.
5. Sabe-se que, comumente, o julgador mira-se no caput do parágrafo 3.º nos casos de efetiva procedência do pedido, com natureza condenatória, arbitrando o ônus sucumbencial na faixa situada entre 10% e 20% do montante devido pela parte vencida. Por outro lado, há uma tendência dele a se desvincular desses percentuais nas "causas de causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não", diante da dicção do parágrafo 4.º. Saliente-se, no entanto, inexistir qualquer vedação expressa no parágrafo 4.º ao arbitramento da verba honorária dentro da margem percentual do parágrafo 3.º, caput. Realmente, o que encontramos é, tão somente, uma orientação do legislador processual direcionada ao magistrado para que este atribua maior peso à equidade, conceito apoiado aqui sobre dois valores, na essência: a relevância da causa e o esforço do advogado, por seu zelo e trabalho físico-intelectual. Nesse prisma, podemos igualmente nos voltar para os limites mínimo e máximo da condenação como balizas para especificar o ônus a ser arcado pela parte vencida alfim da demanda, dentro de um juízo equânime, porquanto não nos deparamos com quaisquer restrição específica imposta em regra cogente.
6. Precedentes nessa linha de entendimento: STJ, EDcl na AR 4805/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO MORAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2013, DJe 05/08/2013; TRF da 5.ª REgião, PROCESSO: 09175652062576494693, AR6734/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2013 - Página 57.
7. Não viola literal disposição de lei a fixação do ônus sucumbencial com base no valor da causa, dentro dos limites de 10% a 20% estabelecidos no caput do parágrafo 3.º do art. 20 do CPC, na hipótese de improcedência da ação, não viola o art. 20, parágrafo 4.º, do CPC, quando houver sido respeitada a equidade.
8. Saindo do campo da estrita teoria processualística e mergulhando na realidade fática subjacente à lide, não se vislumbra como reconhecer que a condenação se apresenta excessiva.
9. A petição inicial da ação ordinária nos informa que os sucumbentes, JOÃO GABRIEL SALES e LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, foram declarados pela Justiça do Trabalho como envolvidos numa fraude, impondo-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A sentença laboral transcrita no corpo da sentença narra que a firma individual, localizada em Limoeiro do Norte/CE, cujo objetivo social é o comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, fora "transferida" fraudulentamente pelo ex-proprietário Thomas Correia Menegnely para a sua companheira EMANUELLA NOGUEIRA. Esta ficou à frente dos negócios apenas na aparência. Merece transcrição este trecho: "Como já foi dito, apesar da Embargante ter assumido todas as instalações do Reclamado, funcionando no mesmo endereço e convivendo, até a época da penhora dos bens, com o mesmo, não há demonstração de como ocorrera a 'transferência' do ativo e do passivo. Não há evidências de compra e venda ou mesmo de contrato de aluguel. Não há nem ao menos a indicação de endereço para o qual o companheiro da Embargante tenha se mudado, como faz entender em sua impugnação. O que houve, na realidade, foi a cessão pelo companheiro de todo o fundo de comércio a título gratuito, com nítido intuito de se eximir dos contratos de trabalho já findos".
10. Estamos assim, de um lado, diante de uma manobra antijurídica e desleal lesiva aos direitos do trabalhador e, do outro, do regular exercício das funções do Poder Judiciário em localizar e penhorar bens suficientes à reparação dos danos. Ora, ingressar com uma ação indenizatória contra dois Oficiais de Justiça, quando do mero cumprimento de um mandado de penhora e avaliação, por suposto excesso de poder, estar a merecer uma reprimenda à altura, legitimando a fixação dos ônus sucumbenciais em 20% do valor da causa. Frise-se que a postura abusiva dos servidores não restou comprovada seja gravação do ato judicial em vídeo, seja por testemunhos. Nessa óptica, tem-se que a sentença apresenta o nítido caráter pedagógico de prestar a devida reverência ao nobre papel do Poder Judiciário na concretização de um estado de direito. Daí a relevância da ação, uma das diretrizes elencadas no art. 20, parágrafo 3.º, alínea "c", do CPC: observar-se a natureza e a importância da causa.
11. Ademais, restringindo-se aos autos da ação rescisória, verifica-se que os autores não juntaram um único documento financeiro idôneo a nos mostrar qual a atual situação econômica deles. Em síntese, não se desincumbiram do ônus da prova da alegada hipossuficiência para arcar com a condenação. Ademais, tampouco cabe a este Tribunal enveredar pelos caminhos da mera suposição: a uma, porque a pobreza não resta patente pela natureza da atividade mercantil dos condenados; a duas, em face da declarada violação aos direitos dos seus trabalhadores.
12. Desacolhimento da alegação de excesso da condenação.
Ação rescisória improcedente. Ônus sucumbencial arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da causa, solidariamente.
(PROCESSO: 15323345047362649553, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)