PROCESSO Nº: 9580541-11.3352.21.10.4922 - APELAÇÃO APELANTE: THEO SALES (e outro) ADVOGADO: SAYLES OTÁVIO NOVAES: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAYLES VITOR CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES CAUÊ PINTO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAYLES BERNARDO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ HÉLIO OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão do acórdão, quanto às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) termo inicial da condenação, aduzindo que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser da data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art. 1º - F, da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Quanto ao termo inicial, o acórdão deixou expresso que o pagamento das diferenças deveria observar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. Consignou, ainda, que a atualização dos valores, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Paulo da Cunha, Pleno, 22/06/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 16069379616536328243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)