PROCESSO Nº: 0979653-86.4600.30.8.8874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: H. H. S. K. ADVOGADO: IVANNA MARIA PEREIRA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA. HEITOR CASTRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 463, I E II, DO CPC. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, exercendo juízo de retratação, tornou sem efeito a sentença de extinção, restituindo a tutela antecipada em todos os seus termos, ordenando, por fim, a citação do Estado do Rio Grande do Norte. II. Conforme disposto no art. 463, I e II, do CPC, ao Juiz é defeso exercer atividade no processo após a prolação do ato terminativo, salvo se verificado erro material ou houver interposição de embargos de declaração, hipóteses não observadas nos autos. III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68254503396744071123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)