PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA.
1. A apelante pede a condenação do INSS a "... não inscrever em Dívida Ativa, não executar judicialmente e não descontar..." a quantia de R$ 04.395,59, recebida a título de aposentadoria por idade (NB 964.981.579-9), no período de 03/11/2004 a 16/8/2011. Alega que foi induzida a erro pelo ex-servidor da autarquia previdenciária, que a fez crer que faria jus ao benefício.
2. A irregularidade resultou na inclusão indevida do período de 03/11/1970 a 16/06/1987, "exercido" como segurada especial - trabalhadora rural.
3. Na entrevista rural, a autora declarou que era trabalhadora rural de 1968 a 2004, sem nunca ter se afastado da atividade rural, atividade que era realizada para consumo próprio e da família. Entretanto, constam do CNIS os vínculos empregatícios com as seguintes empresas: Cities Comércio e Participações Ltda. [de 08/05/1987 a 21/04/1988]; Apart Hotel de Pouso e Turismo Ltda. [de 03/10/1993 a 24/05/1996] e Severino Davi Lucca Viana Filho [de 31/01/1998 a 20/01/1998].
4. Em face dos flagrantes indícios de fraude, foi ouvida no processo administrativo de revisão do benefício, tendo admitido que "... nunca trabalhou na agricultura e nem conhece o sítio Pé de Serra, nunca ouviu falar nesse sítio Pé de Serra, não sabe nem onde fica".
5. Desse modo, foram comprovados apenas 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, correspondentes a 66 (sessenta e seis) contribuições, quando à época do pedido eram exigidas 138 (cento e trinta e oito) contribuições.
6. Não demonstrada a boa-fé da beneficiária, impõe-se a devolução dos valores percebidos, a ser feita nos moldes do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.
7. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 49906546367121217221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)