PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003.
2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 956684-SE, DJU 16.06.5630, Rel. Ministra Heloísa Monteiro, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Aplica-se a prescrição quinquenal.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ.
5. Juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência foi proposta a ação.
6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 33611886362798461973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)