PROCESSO Nº: 7221994-43.0928.23.3.4495 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR DA MATA ADVOGADO: SÍLDILON MAIA ANA VITÓRIA MELO RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA GOMES - PLENO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX EDUARDO PEIXOTO. MILITAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação de tutela fundada no art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Hipótese em que não restou configurada a violação à literal disposição de lei porquanto o acórdão hostilizado, ao acolher o fundamento de ausência de cumprimento mínimo de carga horária, não criou óbice não previsto em lei. Na verdade, o juízo rescindendo, ao mencionar a ausência de cumprimento de carga horária, não a estava interpretando enquanto requisito absoluto trazido pela lei, mas tão somente avaliando o contexto no qual está inserida a questão de fato posta em deslinde. 3. A mesma conclusão se impõe em relação à alegação de erro de fato. Isso porque, da análise do acórdão rescindendo, em nenhum momento entendeu-se pela natureza privada da instituição de origem do autor. Em verdade, o acórdão, ao dar provimento à apelação e denegar a segurança impetrada, apenas sugere ao autor, em razão da impossibilidade de transferência ex Miguel Moreira para uma instituição pública, a continuidade de seus estudos em instituição próxima de natureza privada. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 47793690343288071766, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2016)