PJE 1128924-59.2059.4.5.9280 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ENZO DIAS. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para reconhecer como especial os períodos de trabalho de 21/07/1990 a 03/12/2008 e de 16/05/2008 a 18/03/2018, condenando o INSS a, caso atendidos todos os requisitos legais, conceder a aposentadoria especial ao autor, devendo informar a RMI a este Juízo para fins de aferição dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (31/01/2018). Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o apelado atuava como João Gabriel Gomes, não havendo, pela própria natureza da função, exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (b) o PPP traz um único valor de medição para ruído e calor, para um intervalo de tempo de décadas, não sendo, portanto, idôneo; (c) em relação aos agentes biológicos, a partir de 11/06/1997, deve-se aplicar o Decreto 2.172/1997 até 30/12/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 03/05/1999, unicamente nas atividades relacionadas no Anexo IV dos referidos Decretos, código 3.0.0; (d) quanto ao agente calor, não há comprovação de que os limites legais foram extrapolado, pois sequer constam informações a respeito do tipo de atividade e do correspondente dispêndio energético; (e) no que tange os agentes químicos, o PPP e o LTCAT não informam a metodologia utilizada para a avaliação dos agentes químicos a que supostamente a parte adversa estaria exposta; (f) no tocante ao ruído, o PPP não indica a técnica utilizada para a avaliação do ruído, constando no campo referente apenas a sigla NA, bem como não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN); (f) não consta no PPP assinatura nem carimbo do Sindicato dos Vigias Portuários; (g) o PPP/LTCAT constante dos autos informa que a parte estaria exposta a agente nocivo mas, ao mesmo tempo, informa GFIP 00 ou 01, indicativos de não exposição; (h) não é possível considerar como especial o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não acidentário; (i) o CNIS informa indicador de GABRIELLY DA MOTA com o Sindicato dos Vigias Portuários de PE, sendo necessária a apresentação a CTC para o cômputo do tempo de contribuição; (j) no caso do Bernardo Gonçalves, não basta comprovar o vínculo com o sindicato, sendo necessário demonstrar o efetivo trabalho em cada vez, através do recolhimento das respectivas contribuições; (k) a parte autora também não preenche os requisitos estabelecidos na EC 103/2019 para a aposentadoria por tempo de contribuição. Na eventualidade de manutenção da sentença recorrida, requer a intimação da parte autora para manifestação expressa sobre a existência dos mencionados benefícios em outro regime de previdência (VITOR GABRIEL OLIVEIRA/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício quando positiva resposta sobre outros benefícios. 3. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o gozo do benefício previdenciário de aposentadoria especial. 4. Inicialmente, importante salientar que o regime de enquadramento das atividades como especiais foi alterado ao longo dos anos, devendo ser comprovado o tempo de serviço especial conforme a legislação vigente à época em que a atividade foi realizada. 5. Até a edição da Lei 9.032/1995, havia presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos relativamente a algumas categorias profissionais elencadas na legislação previdenciária (Anexo do Decreto 90.407/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 11.288/1979), sendo dispensada qualquer forma de comprovação de exposição efetiva no exercício da atividade. 6. A partir do início da vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, apesar de as atividades mencionadas nos Decretos acima indicados permanecerem sujeitas ao regime especial de aposentadoria, restou afastada a presunção de nocividade, sendo exigida comprovação da efetiva exposição aos agentes insalubres. 7. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 65.052/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 30 de janeiro de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 27 de junho de 2003. 8. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de 22/11/1990 a 22/09/2008, e de 10/02/2008 a 20/01/2018, para fins de concessão de aposentadoria especial, respectivamente nas atividades de vigia portuário e estivador, ambas como avulso. 9. Em relação ao Joaquim das Neves (portuário), este Colegiado já entendeu que lhe falta o elemento da habitualidade e permanência, na atividade desenvolvida: "Constatando-se a inexistência de documentos que demonstrem a insalubridade do trabalho do postulante, na função de estivador portuário avulso, no lapso temporal de 14/12/1996 a 11/02/2017, perante OGMO - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho do Porto Organizado de Fortaleza, considerando as próprias informações constantes no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da aludida empresa, no sentido de que a exposição aos respectivos fatores de risco, que estariam submetidos os estivadores avulsos, se dava de forma intermitente e, por sua vez, inexistindo no PPP descrição específica acerca da habitualidade e permanência do trabalhador naquelas atividades, levando-se em conta, para tanto, principalmente, a própria natureza e característica do trabalhado avulso, não há como reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais". (PROCESSO: 61983227164184868877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021). 10. Inclusive, não há como ser reconhecido o período compreendido entre 03/04/1990 e 04/08/1995 por enquadramento legal (nocividade por presunção), uma vez que a função desempenhada à época (vigia portuário) não consta no Decreto 48.702/1964 e no Decreto 02.997/1979. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, § 3º, do CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 31315471376089535432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)