PROCESSO Nº: 5626361-35.1748.19.9.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DETERMINADAS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o(s) Acórdão(s) 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com aposentadoria do RGPS. A sentença concedeu a segurança, determinando a manutenção do benefício de pensão civil percebido pela impetrante. 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste LEVI FREITAS vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (85060721810988912969, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 29/08/2017; 46386187792493594091, AG/SE, Desembargador Federal Leandro Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 10/12/2017). 3. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 1311537/AL, Rel. Min. Luiz Gustavo Freitas, DJe de 06/05/2016). 5. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Luiz Otávio Peixoto, publicadas respectivamente no DJe de 08/12/2017 e de 23/03/2017). 6. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente (independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei), tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Guilherme Porto, publicadas respectivamente no DJe de 27/06/2017 e de 27/08/2017). 7. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste LUCAS ARAÚJO, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (46582107016499403925, AC/CE, Desembargador Federal Caio Moraes, 1º Turma, Julgamento: 10/01/2018; 65876153376620743682, APELREEX/CE, Desembargador Federal Erick da Paz, 1º Turma, Julgamento: 27/12/2018; 74510393039339862633, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 12/02/2018). 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 07157942810724421072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)