PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/2012. APLICAÇÃO DO INCISO XII. CONFLITO DE NORMA SUSCITADO POR SE ENTENDER APLICÁVEL, POR ESPECIAL, A NORMA DO INCISO XV. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. O decreto de concessão de indulto não traz em seu bojo normas de natureza geral e especial, mas sim, no seu desenvolvimento, a possibilidade de, não atendido requisito anterior, por outra motivação caiba a indulgência, tendo em vista que o indulto não se embasa apenas em razões de conveniência, mas também de humanidade ou de justiça, prevendo, desta forma, uma interpretação mais benéfica ao condenado com a possibilidade de regramento que venha a favorecer um maior número de pessoas.
II. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 traz como requisitos à concessão do indulto natalino haver o réu sido condenado a uma pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou ser beneficiado com sursis, e que tenha, até 27 de outubro de 2012, cumprido 1/4 (um quarto), no caso de primário, ou 1/3 (um terço), para reincidentes, no que se enquadra a ora agravada.
III. Ao indicar como destinatário o condenado por crime contra o patrimônio, o inciso XV não restringe que a esses apenas se aplique tal dispositivo, mas sim que, não atendidos requisitos anteriores, a observância de outros requisitos ensejaria a concessão do indulto, contudo exigindo-se maior rigor por caracterizado maior reprovação à conduta perpetrada.
IV. Atendidos, por parte da ré, os requisitos do inciso XII, não há que se falar na necessidade de nova hipótese de potencialização ao indulto que venha a exigir critérios mais rigorosos para a sua concessão.
V. Agravo em Execução Penal improvido, com a manutenção da decisão recorrida.
(PROCESSO: 35543588335154174454, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)