PJE 2557719-74.5670.20.7.9450 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por THIAGO MELO, no bojo de ação ordinária promovida em face do INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ficando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Não merece prosperar o pleito autoral. Isso porque, no que pertine à suposta desmotivação das autuações, verifiquei, examinando os documentos acostados à inicial desta ação, especialmente a parte 1 e 8 do Processo Administrativo n° 30132.048758/6385-03 (ID n° 4602272.9651688 e n° 7682000.6036238), que os Autos de Infração n° 8022628189068, n° 1455960404230 e n° 1372415917795 trazem a completa descrição das condutas irregulares, com a descrição dos produtos objeto da autuação e a tipificação respectiva. Outrossim, segundo as decisões administrativas Lucca Cardoso na Parte 19 do PA em comento (ID n° 5320856.7362879), o fundamento básico do indeferimento do pedido autoral de conversão da multa em advertência ou de aplicação do seu valor no mínimo legal foi o de ser a parte promovente reincidente. E mais: além da reincidência, os agentes públicos constataram a prática de três infrações e não apenas de uma, já que três produtos estavam sendo comercializados com a ausência do selo de identificação de aprovação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Destaco que há precedentes jurisprudenciais do TRF da 5ª Região (Primeira Turma) no sentido de que a conversão da multa em prestação de serviços encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa, devendo o órgão administrativo competente avaliar a conveniência e a oportunidade de sua aplicação, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa esfera, exceto quando houver afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade, situação que não identifico no caso concreto. Nesse aspecto, é preciso considerar a presunção de legitimidade (veracidade) do ato administrativo para o fim de dar credibilidade para a informação de que o infrator, de fato, é reincidente na prática das condutas irregulares apenadas, salvo comprovação em contrário. Não se pode aplicar sanção mínima em condutas reincidentes, exatamente porque a sanção mínima outrora aplicada mostrou-se insubsistente para dissuadir o infrator a não reiterá-la. Também é assim no direito penal quanto à dosimetria da pena. Por fim, não vejo qualquer ilicitude ou abuso na fixação do valor da multa impugnada, notadamente porque verificada a reincidência na prática infracional. Note-se que as sanções previstas no art. 8º da Lei 9.933/99 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, devendo-se na aplicação da multa levar em consideração não apenas o prejuízo causado ao consumidor, mas a vantagem auferida pelo infrator, a sua condição econômica e os seus antecedentes (§ 1º do art. 8º)." 3. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese: a) a análise do procedimento administrativo ora contestado está repleta de incoerências, omissões e obscuridades. Qualquer indivíduo que realize a sua leitura irá se deparar com uma série de questionamentos, justamente os quais impediram a recorrente de, efetivamente, conseguir se defender dentro do procedimento administrativo; b) as decisões dos órgãos metrológicos são arbitrárias e impedem aquele que está sendo alvo das sanções iminentes de se defender de forma adequada, não sendo possível determinar, de forma objetiva, nem sob quais critérios as penalidades foram calculadas/originadas; c) a simples descrição das condutas em que incorreu a empresa, bem como a tipificação das infrações cometidas por ela não fornecem subsídio nenhum para a compreensão das condenações exaradas no procedimento administrativo; d) as decisões dos órgãos metrológicos - conquanto vagas, subjetivas e imprecisas -, ao impedirem a recorrente de debater critérios objetivos de fixação das penalidades impostas se caracterizam como decisões arbitrárias, que cerceiam o direito constitucional da recorrente ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa; e) os julgadores dos órgãos metrológicos, conforme pode se verificar da fundamentação do procedimento administrativo, confundiu motivo (infringência da norma) com motivação (apresentação dos fundamentos jurídicos que justificam a escolha da reprimenda imposta), olvidando-se, ainda, de que a própria Lei 9.933/99 informa os critérios a serem utilizados para a gradação da pena; f) sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa ora promovente em razão das infrações cometidas, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional. À míngua da necessária fundamentação, a decretação da nulidade do procedimento administrativo ou, alternativamente, redução do valor da multa para o mínimo legal ou quantia inferior à originalmente arbitrada (R$ 78.179,00) é medida que se impõe. 4. De início, deve-se ressaltar que a empresa apelante não impugna em nenhum momento o fato gerador da penalidade pecuniária, alegando, apenas, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, ante, no seu entender, a falta de clareza com relação a fundamentação legal do débito. 5. Da análise do Processo Administrativo 58972.775986/4670-76 (id's. 4892300.2594727 a 0083028.0492692), que originou a multa contestada, comprova-se que: (i) a demandante foi previamente comunicada, por correspondência com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei 9.784/99), da realização da perícia sobre os produtos coletados pelo INMETRO; (ii) a empresa autora foi devidamente notificada da autuação e apresentou defesa administrativa no prazo legal; e (iii) na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da demadante; (iv) a empresa autora, em seguida, apresentou recurso administrativo, que foi analisado e teve seu provimento negado pelo INMETRO e, (v) ao final, a autora foi devidamente notificada da decisão final. 6. Assim, percebe-se, portanto, que a empresa autora foi devidamente intimada de todo trâmite administrativo e a ela foi conferida a oportunidade de manifestar-se nos autos com a utilização da defesa e recurso cabíveis, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa e contraditório, encontrando-se o auto de infração impugnado devidamente fundamentado, não tendo a recorrente ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3883729-42.0511.14.6.1553, rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Ferreira, assinado em 03/09/2021. 7. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73, atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 8. "O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da Administração para conter abusos de direito individual." (TRF5, 2ª T., PJE 1844508-38.1711.10.2.7067, rel. Des. Federal Noah Oliveira, assinado em 19/08/2021) 9. A Lei 9.933/99, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 10. O STJ, no julgamento do REsp 6.019.155/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 3.623.497/MG, Rel. Min. Diego Lopes, DJe 16/06/2009. 11. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8297175-69.9641.9.7.0925, rel. Des. Federal André Moura, assinado em 04/08/2020. 12. Conforme o processo administrativo acostado aos autos, alguns produtos comercializados pela apelante foram reprovados em exame pericial quantitativo e qualitativo pelo critério individual, devidamente apurado em laudos, ocorrendo violação ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o artigo 7º da Portaria INMETRO nº 262/2012 (id"s. 5156823.0996395 e 8780815.4062738), com a lavratura dos autos de infração de números 7195398403103, 7928294629365, 4419026248246. 13. A autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores. 14. No que concerne à aplicação da multa, diante dos limites mínimo e máximo para a penalidade previstos no art. 9º da Lei 9.933/1999 (de R$ 100,00 - cem reais - até R$ 2.759.858,00 - um milhão e quinhentos mil reais), não há motivos para se reduzir o valor fixado pelo INMETRO, que foi aplicado de forma razoável, no importe de R$ 16.940,00, atinente aos montantes apurados conjuntamente nos autos de infração 3708530112218, 7026759528253, 1928533703071. 15. Nestes termos, entende esta Segunda Turma que a intervenção judicial para reduzir multas que se revelam desproporcionais somente é cabível em casos de exagero flagrante e absurdo. Assim, o desrespeito ao princípio da proporcionalidade deve ser patente e incontestável, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e indevida invasão do mérito administrativo do ato, de modo que a insatisfação com o valor arbitrado não pode ser considerada razão para a anulação de ato administrativo, notadamente porque houve a efetiva ocorrência do descumprimento da legislação pertinente, no momento da fiscalização, sendo a autora reincidente na prática da irregularidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5771956-30.8519.29.2.4639, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Gomes, assinado em 26/06/2022. 16. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 63694096650885878819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)