PROCESSO Nº: 8822320-53.5993.9.8.6598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Pedro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Lopes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 70.868/2020. TEMA 987 DO STJ PREJUDICADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Penedo-AL, que, embora tenha reconhecido sua competência para o processamento da execução fiscal, entendeu competir ao juízo recuperacional a análise acerca da eventual constrição sobre os bens da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada, ao determinar que a análise de eventual constrição seja previamente submetida ao juízo universal, acabou por ir de encontro a recente decisão do STJ e da legislação em vigor, engessando a própria execução fiscal, que não deve ser paralisada, seja pelo fato de já existir bens penhorados antes da recuperação judicial, ou mesmo estar impedida de realizar novas constrições sem "autorização" do Juízo Universal. 3. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 0529736/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator (Acórdão publicado em 19/11/2021), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). 4. A referida desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, prevendo no § 7º-B do art.6º que não se aplica às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 5. Com efeito, de acordo com a referida lei, não existe mais qualquer fundamento para a suspensão da execução fiscal unicamente pela pendência de recuperação judicial, devendo eventuais limitações às constrições serem justificadas diante do caso concreto. 6. Considerando a decisão proferida pelo STJ que tornou sem efeito o tema 987 afetado no REsp nº 5.917.856/SP julgando-o prejudicado, de rigor o indeferimento de suspensão dos atos executivos, ou, subsidiariamente, de atos de penhora. 7. O juízo fiscal pode determinar a penhora de bens e direitos do devedor; e, uma vez penhorados bens da recuperanda nos autos da execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial, tão somente, avaliar a substituição da penhora caso esta recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, e desde que observada a cooperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015. 8. No mesmo sentido, precedente desta Eg. Terceira Turma: PROCESSO: 47789897190807667191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63192815614830062159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)