Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 1967536-04.9745.31.1.8159 APELANTE: ENZO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. 2. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. 3. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. 4. Acórdão que analisou todas as questões levantadas na apelação e pertinentes ao julgamento da causa, não incide em contradição, omissão e obscuridade. 5. Não encontra guarida no art. 535 do CPC, a pretensão do embargante que confunde omissão e contradição com julgamento desfavorável, quando rechaçada sua tese recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos conhecidos, mas não providos.
(PROCESSO: 89252894942122562778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)