PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETO 3.048/99. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO.
1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, quando requerido antes do parto, nos termos dos arts. 25, III, da Lei 8.213/91 e 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99.
2. Há provas nos autos dando conta da condição de agricultora da autora, as quais foram produzidas em data precedente ao nascimento de seu filho (ocorrido em 16/01/2010), de modo a satisfazer os requisitos legais para usufruir o direito ao benefício do salário-maternidade requerido à inicial, servindo tais provas para corroborar os testemunhos produzidos nos autos.
3. De ressaltar, entre os documentos apresentados, a declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, da Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba, de que a autora recebeu do Programa Garantia Safra em 2008/2009; Escritura Pública de Compra e Venda, em nome do sogro; aliado ao fato de já haver recebido o benefício de salário-maternidade, quando do nascimento de outro filho, no período entre 12/2008 e 04/2009, conforme consta do extrato do CNIS.
4. Corroborando referidos documentos, os testemunhos produzidos nos autos foram coerentes quanto ao exercício da atividade rural pela autora, comprovando tratar-se de segurada especial, restando cumprida a carência do referido benefício.
5. Verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, da Súmula nº 111 do STJ e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 16690630289447688534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)