PREVIDENCIÁRIO. BRUNO SOUZA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço, ato jurídico perfeito, com intuito de posterior pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do disposto no artigo 18, parágrafo 2º, a Lei n.º 8.213/91.
2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68263850638427215477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)