PJE 3198765-22.8425.17.10.1395 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Enzo Correia e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios, em desfavor do réu, fixados em 12% sobre o valor da causa. Sem custas. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que a parte autora não conseguiu provar com documentos contemporâneos aos fatos o exercício de atividade rural no período de carência estabelecido pela legislação previdenciária. 3. Impende, desde logo, destacar que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se, por um lado, é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (1997 a 2012): fichas e declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Piranhas/PB. 7. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. 8. Registre-se, ainda, que o autor possui registros de vínculos no CNIS com a Prefeitura de São José de Piranhas/PB, entre os anos de 1987 e 2001, no período de carência, inclusive. 9. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 10. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser reformada a sentença de procedência. 11. Por fim, não deve ser conhecida a Amanda Pereira oficial, por não restarem configurados os seus requisitos legais. 12. Vitor Hugo Mendes não conhecida. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). abn
(PROCESSO: 26011669572136432245, APELAÇÃO / JOÃO PEDRO COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)