PJE 7705570-65.1397.22.9.9350 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): RITA MACARIO DOS SANTOS PARTE AUTORA : AGATHA VIANA ADV/PROC ISAC LUCAS GABRIEL FERNANDES RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 79600899837835526444, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)