PROCESSO Nº: 2148920-87.9189.2.10.2482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Diogo Oliveira Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. limitação de comprometimento de renda. não incide durante o transcurso dA EXECUÇÃO DO contrato. SAC. NÃO GERA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. JUROS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRADOS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OBRIGATÓRIA. CONSTA DO CONTRATO QUE HOUVE LIVRE OPÇÃO PELA SEGURADORA. DAVI DA PAZ. NÃO COMPROVADA. CORRREÇÃO PELO PES/CP. NÃO PREVISTA EM CONTRATO. PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato habitacional. 2. Inicialmente, verifica-se que a gratuidade judiciária já foi deferida aos autores pelo Juízo de Primeiro Grau. 3. O financiamento em questão, no valor de 260 mil, foi firmado em novembro de 2015 para aquisição de imóvel de R$ 835.479,00, (com a diferença, de R$ 44.120,00, sendo paga com recursos próprios), tendo sido estabelecido um prazo de 333 meses, com taxa de juros nominal reduzida de 2.1761 e efetiva de 0.5208, e encargo inicial reduzido de R$ 2.946,99, (dos quais R$ 167,42 referem-se ao Prêmio de Seguro e R$ 25,00 à taxa de administração), com a utilização do SAC - Sistema de Amortização Constante. 4. É alegado na apelação que "não fora ofertado aos demandantes a opção de contratação de outra entidade financeira a fim de operar o mesmo negócio". Depreende-se que com tal afirmação os autores estavam se referindo especificamente ao seguro envolvido no financiamento. Ocorre que consta expressamente do contrato que tiveram os mutuários "optado por livre escolha, pela Apólice 3285851480690 de emissão da Seguradora Caixa Seguros". 5. Ainda quanto à questão, a jurisprudência pátria possui entendimento firme no sentido de que é obrigatória a contratação de tal seguro no âmbito do SFH, não sendo lícito, apenas, que o agente financeiro imponha ao mutuário uma determinada companhia, o que, conforme visto, não ocorreu. 6. Quanto à alegação de que teria sido imposta a venda de outro produto, qual seja, um seguro de vida, o que caracterizaria Nina da Conceição, verifica-se que os autores não apontaram qualquer dispositivo do contrato com obrigação nesse sentindo como condição para a liberação do mútuo. Assim, os demandantes não se desincumbiram do seu ônus de comprovar o vício de vontade. Na verdade, sequer foi colacionado aos autos tal seguro. 7. Ao contrário da alegação dos demandantes, a taxa de juros do negócio jurídico, conforme já exposto, constou expressamente do contrato por eles assinados. De igual modo, os demandantes não explicam quais seriam as "as peculiaridades do negócio jurídico" acerca dos quais não teriam sido devidamente informados. 8. Não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 9. Ainda quanto ao referido Código, embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no mesmo sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que este entenda que lhe é desfavorável, sendo ônus seu apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes. 10. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros contratadas, resta evidente que o simples fato desta (6.3854%) ser cerca de 0,2% superior à alegada média do mercado (8,9%) não caracteriza, por óbvio, qualquer irregularidade, sendo absolutamente natural que existam variações - razoáveis, como in casu - em relação ao valor médio, a depender de diversas variáveis do contrato de crédito, como valor, prazo, e score do tomador. 11. Esta Corte Regional entende que não há qualquer óbice legal à livre contratação da taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da cláusula contratual que a prevê. 12. Quanto à alegação de que "É praticada Comissão de Permanência, com cumulação de taxais ilegais", não há, na cláusula 7, que trata da impontualidade, qualquer referência à cobrança de comissão de permanência. 13. Também resta absolutamente evidente que qualquer instituição financeira não cobra apenas a montante líquido posto à disposição do particular, visto que tal quantia deve ser acrescida de todos encargos aplicáveis às operações de crédito, fazendo com que o valor do débito possa ser várias vezes superior àquele efetivamente disponibilizado, ainda mais em um financiamento pelo prazo de 27 anos, como in casu, o que é perfeitamente natural. 14. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 38444535214264892782, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019). 15. Já quanto à capitalização mensal numa eventual inadimplência, há previsão contratual nesse sentido, visto que o item 7.1, inserido na cláusula que trata da impontualidade, dispõe que "sobre o valor atualizado incidirão: i) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal (...); ii) juros moratórios (...); c) multa moratória (...)". 16. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 17. Assim, resta evidente que não merece prosperar a alegação de que o limite de comprometimento de renda deve ser observado durante todo o transcurso do contrato. 18. Também não há amparo normativo para o pedido dos demandantes, para que a correção monetária se dê pelo índice de reajuste salarial, se isto não foi previsto em contrato. 19. Quanto à correção do saldo devedor pelo mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança, esta é autorizada pelo STJ, bastando para tanto que esteja prevista no contrato, e este, em sua cláusula 6, dispõe que a atualização do saldo devedor ocorre mensalmente, pelo mesmo índice aplicável às poupanças. 20. Quanto à alegação de que a aplicação do índice de Correção Monetária, assim como a contabilização dos Juros, só podem incidir após a amortização da prestação mensal sobre a dívida, o STJ entende que o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor, tendo, inclusive, sumulado a questão (Súmula nº 450/STJ - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação). 21. Por fim, destaca-se que o expert contábil do Juízo, ao se instado a se manifestar, informou que "Ratifica a planilha de evolução do financiamento da Caixa (...) e o Demonstrativo de Débito (...), por estarem em conformidade com os termos do contrato (...)". 22. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Otávio da Luz
(PROCESSO: 92681052328555511467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)