PENAL. PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS PRETENSOS VÍCIOS PROCESSUAIS NO FEITO QUE GEROU A DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR, CONQUANTO DEVA SER AJUSTADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9677/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Tendo sido ajuizada uma primeira revisão criminal, mas com causas de pedir diversas daquelas que frequentam a presente, não é possível afastar-se o segundo julgamento por uma suposta coisa julgada, claramente inexistente;
2. O julgamento do feito deve limitar-se aos fundamentos sustentados em juízo, sem aventurar debates estranhos àqueles que tenham sido formulados;
3. A acusação que gerou a condenação combatida envolveu também o crime de contrabando, afeto à competência da Justiça Federal. Demais disso, tendo os ilícitos sido cometidos em Coruripe (AL) - cidade jurisdicionada pela Subseção Judiciária de Maceió (AL) -, o processo poderia ter sido julgado, como foi, pela 3ª Vara Federal da capital alagoana;
4. O dolo na conduta do autor da revisão criminal, réu no feito que gerou a condenação ora combatida, é induvidoso, o que se demonstra inclusive, mas não apenas, pelo fato de ter alegado sua confissão judicial para minorar a pena privativa de liberdade que lhe foi cominada;
5. A venda de remédios por uma drogaria sem autorização para funcionar, assim inabilitada à comercialização de quaisquer medicamentos, inclusive os de controle especial (primeiro tema da persecução), bem assim a venda de remédios importados irregularmente (segundo tema da persecução), são condutas que, formalmente, poderiam ser tratadas como entidades criminais distintas daquela reservada à venda de remédios falsificados (terceiro tema da persecução): pelas duas primeiras condutas, ter-se-ia, então, sujeição única à Lei de Drogas (Art. 33, parágrafo 1º, I); pela última, submissão ao CP, Art. 273, parágrafo 1º, I;
6. Sucede é que esta solução colidiria com os princípios de justiça material que norteiam a aplicação do Direito Penal, porquanto, à situação mais grave --consistente na venda de remédios exclusivamente falsificados, fosse o caso --, dar-se-ia tratamento jurídico (crime único) mais benéfico do que aquele que se cogita para o cenário narrado no item anterior (concurso material de crimes);
7. A venda de remédios em múltiplas situações irregulares (algumas mais leves do que outras) somente pode render ensejo à criminalização reservada à conduta mais gravosa (considerada unitariamente), na exata medida em que o fracionamento, ignorando a existência de crimes com potencial lesivo mais brando, levaria à punição mais grave e, por isso mesmo, materialmente injusta;
8. Resolvido que os fatos narrados subsumem-se, todos, ao tipo inserto no CP, Art. 273, I, cuja pena deu de ser estipulada pela Lei 9677/98, é preciso destacar sua inconstitucionalidade quanto à sanção mínima cominada em abstrato (10 anos de reclusão), seja pela agressão à razoabilidade, que frequenta a legalidade como um de seus vetores mais importantes (Art. 5º, II), seja pelo apriorístico obstáculo que cria à justa individualização da pena (Art. 5º, XLVI); restaura-se, portanto, o vigor da pena mínima prevista no CP, Art. 273, na redação anterior à dada pela Lei 9677/98: 01 (um) ano de reclusão;
9. Estabelece-se, finalmente, a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, mais multa no patamar do decreto condenatório original;
10. Ação revisão criminal parcialmente procedente.
(PROCESSO: 759571154618931, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)