PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECAUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. Conquanto arrole o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, ser o parcelamento uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, não consiste efeito deste a liberação de constrições efetivadas nos autos.
2. Hipótese em que deve ser mantida a penhora incidente sobre a conta bancária do agravante, como forma de assegurar a garantia do juízo até o integral cumprimento do acordo, sendo esse o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01317834728315336508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)