PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de ocorrência de erro material.
2. Segundo os embargantes, o órgão julgador, "ao analisar a matéria de fundo, incorrera em grave erro material ao referir-se à reestruturação levada a efeito pelas Leis 10.410/2002 e 16.147/2003, quando, em verdade, busca-se rescindir a parte do julgado que faz aplicar os percentuais conferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93".
3. O pedido da ação rescisória foi específico para que se reconhecesse não ser possível afastar o pagamento do índice de 28,86% em razão das Leis nos 10.410/2002 e 33.855/2003, seja em respeito à coisa julgada, seja porque não teria havido a absorção do percentual em função da reestruturação na carreira.
4. É patente que a argumentação deduzida pelos autores, em seus embargos de declaração, destoa dos fundamentos jurídicos e do pedido assentados na petição inicial da ação rescisória, descabendo falar-se em erro material.
5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 2991253847224838638216, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)