Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Oliveira Nº: 1189250-20.6974.13.7.0917 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME APELADO: TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: EDUARDO SALES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI DA CONCEIÇÃO : JUÍZA FEDERAL EMANUELLA SILVA STELLA FARIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Importa observar que o efeito devolutivo inerente aos Embargos de Declaração tem por conseqüência devolver ao órgão judicante a oportunidade, no tocante à alegação de contradição ou omissão, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Lucas Gabriel Campos. 2 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19293966532958830312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)