PROCESSO Nº: 9284974-54.5441.16.8.0468 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS PINTO ADVOGADO: AMANDA GERTRUDES LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES EMANUEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DARF. TAXA DE OCUPAÇÃO E DE FORO. TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. ART. 396 DO CC.NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 35963937667595609730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO DANILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)