PROCESSO Nº: 3348945-75.7821.6.6.1045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEMASTER INDUSTRIA DE MOVEIS E ARTEFATOS DE CLARA PINTO ADVOGADO: Rodrigo Correa Mathias Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Cardoso (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10522/2002. PRECEDENTE DO TRF5. 1. Apelação a desafiar sentença, que em ação ordinária, confirmou a tutela de evidência, resolveu o mérito do processo e homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, do CPC, id. 3572730.94860156. 2. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União quanto ao direito à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2017, autorizando a restituição ou compensação dos valores irregularmente recolhidos a esse título, com atualização pela SELIC, e condenou a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. 3. A apelante alega, em síntese, que: 1) a sentença laborou em equívoco, ao condenar a demandada, ora apelante em honorários de sucumbência, haja vista a apelante reconheceu expressamente a procedência do pedido, não se opôs ao pedido da demandante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; 2) não havendo litígio não há que falar em sucumbência, a situação retratada se amolda ao disposto no art. 19, inc. II, V e §, 1º, I, da Lei 10.522/2002, id. 23060705. 4. Contrarrazões apresentadas, pela manutenção da sentença que julgou procedente o pedido formulado, a fim de manter a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, do CPC, id. 90295774. 5. Em razão de se tratar o feito de demanda de baixa complexidade, tendo a parte ré reconhecido a procedência do pedido, impõe-se o afastamento da condenação em verba honorária advocatícia, de acordo com a previsão encartada na norma do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AC44898994910863384643, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Costa. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 48876567273553112361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)