PROCESSO Nº: 3637323-92.5431.20.2.1651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARE BRASIL INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADO: EMERSON ANTONIO GUEDES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO PINTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. LUIZ FERNANDO NUNES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. 1. Pretende a parte agravante seja republicada sentença de mérito proferida no processo de origem, sob o argumento de que, como na publicação de tal ato judicial constou o nome apenas de um dos advogados (quando havia dois causídicos habilitados), tal publicação não teria surtido efeitos, vez que o advogado cujo nome constou na publicação encontrar-se-ia afastado por motivo de doença e as peças processuais em nome do autor antes da sentença teriam sido assinadas apenas pelo advogado cujo nome não teria constado na publicação discutida. 2. Da análise da marcha processual, observa-se que o presente recurso ataca a decisão proferida em 02/05/2014, republicada em 26/12/2014 (doc. nº. 4973236.29.90673), a qual determinou que o processo retornasse ao arquivo sob o fundamento de que o demandante já tivera seu pedido de republicação de sentença apreciado por decisão transitada em julgado. De fato, a decisão que indeferiu a republicação da sentença (proferida em 06/12/2014) foi publicada por duas vezes e decorreu em branco o prazo para recurso em face dela, motivo pelo qual não merece reparos a decisão atacada (proferida em 27/09/2014), que determinou o retorno dos autos ao arquivo, indeferindo novo pedido de devolução do prazo recursal. 3. Não bastasse isso, é uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que, quando a parte constitui mais de um advogado para atuar na causa, é suficiente o cadastramento e intimação de apenas um deles, para fins de intimação acerca dos atos processuais, a não ser que haja pedido expresso de que as intimações sejam feitas em nome de apenas um deles. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88613526361083206514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)