PROCESSO Nº: 2560168-54.1350.5.12.0156 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCIMAR DOS SANTOS NORTE ADVOGADO: Erick Peixoto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O VOTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. O Particular peticionou nos autos, afirmando que muito embora tenha sido negado provimento à Remessa Necessária, como se depreende da leitura do Voto de Id. 2701469.06206007, o Acórdão registrou que a Remessa Necessária foi provida. 2. Sustentou que sabendo que os erros materiais podem ser sanados a qualquer tempo, pugna que seja sanado o apontado vício existente no acórdão, a fim de que passe a constar que a Remessa Necessária foi desprovida. 3. A Questão de Ordem pode ser acolhida para correção de erro material na proclamação do julgamento. 4. Sem maiores delongas, depreende-se que, de fato, houve um equívoco na prolação do Acórdão retro, pois, embora tenha sido negado provimento à Remessa Necessária, o Acórdão registrou que a Remessa Necessária foi provida. 5. Convém fazer a correção de erro material, para que se altere do acórdão a expressão: "Remessa Necessária provida" para "Remessa Necessária improvida", em conformidade com o voto e ementa do julgado. Questão de Ordem provida para sanar o erro material apontado. cbc
(PROCESSO: 31943068194393630710, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)