PROCESSO Nº: 8007820-97.1484.12.3.8174 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: GUSTAVO REZENDE e outros AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAIO CORREIA e outros ADVOGADO: Davi da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0929124-20.1445.29.7.2395 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 85594535554328571395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)