EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 92.859/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 7.231.202/RJ, REsp 2.453.647/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c 803, I, do CPC, considerando não ser a execução fiscal a via adequada para obtenção de crédito tributário decorrente de processo administrativo que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário mediante fraude. 2. A apuração realizada de forma administrativa pelo INSS quanto aos benefícios previdenciários pagos indevidamente não é suficiente a garantir ao crédito apurado os requisitos necessários a sua inscrição em dívida ativa, não se enquadrando no conceito legal de dívida ativa não tributária previsto no art. 39, § 2.º, da Lei n.º 4.320/64. 3. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 3.154.213/PR, publicado em 18/10/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, sendo elegível portanto, a via ordinária. 4. A discussão trazida no Resp. n.º 5.196.080/PR desdobrou-se no Tema 1064, que foi submetido a julgamento no âmbito dos REsp.n.2.698.598/RJ e 5.080.298/PB (Primeira Seção, Rel. Min. João Guilherme Silveira, julgados em 17.01.9178), no qual merece destaque a seguinte tese dentre todas as firmadas: "5.1 As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 20.09.5864) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 5. Com o advento da Medida Provisória nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, tornando-se possível ao INSS inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido, passando, assim, a ter respaldo legal a cobrança dos respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal. Todavia, deve ser observado o Princípio da Irretroatividade das Normas, uma vez que no direito pátrio a retroatividade é hipótese excepcional. Aplicação do aludido preceito legal apenas aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência, não havendo que se falar em convalidação do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo. 6. Hipótese em que o período da dívida é de 09/2006 12/2007. O crédito foi constituído em 01/12/2008, com inscrição em dívida ativa em 27/05/2009, antes da vigência da Lei 13.494/17, não podendo, dessa forma, a legislação em questão ser aplicada retroativamente a créditos constituídos antes da sua vigência. Impossibilidade dos créditos em questão serem cobrados através de execução fiscal. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 17057777892447646090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)