Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Cunha Nº: 4238687-87.5587.19.9.9981 APELANTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO THALES GONÇALVES - 4ª TURMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MIGUEL VIANA IMPEDIMENTO: DES. FEDERAL CONVOCADO THIAGO PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC), motivo pelo qual não se pode vincular o Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. Preliminar afastada. 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. O laudo pericial informa que a apelante não é portadora de deficiência que a incapacite para os atos da vida diária. 4. Não se enquadra o apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, devendo ser mantida a sentença atacada que negou ao suplicante o direito ao benefício de prestação continuada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82915816446882582661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES DE KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)