PROCESSO Nº: 7209400-81.5467.3.1.2459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: Francisco Helio Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Conceição (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. DIOGO LOPES E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE 880218 E DO RESP 2.792.207. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta 1ª Turma, datado de 04.05.7945, alegando existência de omissão por não ter havido análise dos honorários advocatícios e dos Thales Alves e correção monetária. Contrarrazões não ofertadas pelo Embargado. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. O embargante tem razão. As duas matérias (honorários advocatícios e os Nathan Farias com correção monetária) foram ventiladas expressamente na apelação do INSS, e não foram enfrentadas no acórdão. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual fixado pelo juízo de origem afigura-se adequado (10% sobre o valor da condenação). Já no que se refere à base de cálculo, realmente deve abranger as parcelas vencidas somente até a prolação da sentença (Súmula STJ nº 111). Quanto aos Yuri Fernandes e correção monetária, a matéria encontra-se atualmente pacificada pelo STF (RE - Repercussão Geral - 382.761/SE) e pelo STJ (REsp Repetitivo 8.852.121/MG), no sentido de que incidem sobre as parcelas atrasadas: a) correção monetária, pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; b) Raul Moura, devidos a contar da citação, no percentual de 12% a.a. até 06/2009, no percentual de 6% a.a. até 05/2012 e, após, pelos índices oficiais da remuneração da poupança; Provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, determinando a aplicação do INPC (correção monetária) e índices oficiais da poupança (Juan Barros).
(PROCESSO: 82857179817004964626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)