PROCESSO Nº: 6856823-24.4116.2.7.6512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA MILENA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Benício Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAUÊ DUARTE e OUTRO, por meio da qual se contrapõem à sentença proferida em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em breve síntese, que, por ocasião da aquisição do imóvel (11/05/2011), o CPF do alienante, Sr. JOÃO PEDRO ALVES, não se encontrava inscrito em dívida ativa. Nesse sentido, afirma que a Fazenda Nacional não teve o zelo de promover a inscrição em Dívida Ativa do CPF do Sr. KAIQUE ALVES, concomitantemente à inscrição do CNPJ em 29/03/2008. Ressalta que, no caso em tela, a questão mais relevante não é a inexistência de distinção entre o empresário individual e a sua pessoa física, nem a inscrição do CNPJ em dívida ativa, e sim a omissão juridicamente relevante da fazenda nacional. Por outro lado, aduz que a lei que atribui a presunção de fraude não prejudicará uma sentença judicial transitada em julgado (sentença de partilha), esclarecendo que o imóvel foi posteriormente transmitido para a segunda apelante (IZÂNGELA JULIANA MELO), por força de sentença imutável, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Maceió/AL na ação de divórcio nº 4905960-47.8436.27.2.6829. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do bem imóvel penhorado, considerando a existência de débito inscrito em dívida ativa em desfavor do alienante. 4. A temática acerca da fraude à execução no âmbito fiscal foi deslindada no REsp 6342297/PR, Rel. Min. BRYAN ARAGÃO, Primeira Seção, DJe 21/05/2010, de acordo com os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 09/05/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 20/01/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. Na mesma assentada, também restou consolidado o entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 6. A par do exposto, observa-se que o ato translativo, enquanto evento próprio de redução patrimonial, foi realizado em 31/10/2011, ou seja, quando já estava em vigência a Lei Complementar nº 118/2005, que, alterando a redação do art. 185 do CTN, estabeleceu novel disciplina à matéria, sendo bastante a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 7. Por conseguinte, passou-se a determinar que a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução. 8. Desponta do enunciado normativo acima aludido o reconhecimento de que, para a configuração de fraude à execução fiscal, basta que a alienação da coisa se dê após a inscrição da dívida, não sendo mais indispensável que a execução fiscal já tenha sido iniciada, conforme se entendia na vigência da anterior redação do referido dispositivo legal, sendo os atos de alienação ineficazes perante a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 9. Assim, considerando que o negócio jurídico translativo da propriedade do bem imóvel foi realizado em data posterior à inscrição na dívida ativa, que se deu em 27/11/2008, bem como à da entrada em vigor da LC nº 118/2005, é medida que se impõe o reconhecimento da existência de elementos de convicção bastantes para inferir a ocorrência de fraude à execução. 10. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas". AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3438091 2612.92.24138-4, EMANUEL TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/01/2019 ..DTPB:.) 11. Registre-se que o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução provoca a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública, afigurando-se de rigor que a partilha realizada posteriormente no processo de divórcio, baseada na anterior alienação do imóvel em fraude à execução, não tem aptidão para desfazer a penhora efetivada. 12. Advirta-se, ainda, que não se está a afastar os efeitos da sentença de partilha proferida na ação de divórcio, apenas reconhecendo a sua ineficácia perante a Fazenda Pública, pois a alienação do imóvel partilhado, na sua origem, se deu em fraude à execução fiscal. 13. No que concerne à não inclusão do alienante, enquanto pessoa física, no polo passivo da execução fiscal, observa-se que, tratando-se de empresário individual (firma individual), ou seja, pessoa física que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, a responsabilidade patrimonial é da própria pessoa física, pelo que os seus bens particulares respondem pelas obrigações que porventura assumir. 14. Na firma individual, o patrimônio do sócio não se distingue daquele da pessoa jurídica, razão pela qual a não inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal não prejudica o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, mormente tendo em vista a identidade patrimonial. 15. É dizer, o fato de a pessoa física não haver sido incluída no polo passivo da execução fiscal não é suficiente para afastar a fraude à execução, mormente quando restar evidente que procurou se desfazer de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, em prejuízo da responsabilidade patrimonial. 16. Ademais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.954.366/SP, Rel. Ministro Francisco Almeida, julgado em 19/06/2016, DJe 20/01/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 474.935, Rel. Min. André Jesus, Publicação em 6/7/2017). 17. Desse modo, inexistindo distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos, ressoa nítido que é desnecessária a inclusão do nome do titular da firma individual na CDA para que a alienação de bens realizada após a inscrição na dívida ativa seja considerada em fraude à execução. 18. Cumpre afirmar, por fim, que o legislador, conforme acima observado, ressalvou a possibilidade de ser afastada a aplicação da norma ora em comento (art. 185 do CTN) tão somente na hipótese em que restasse comprovada nos autos a existência de reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, circunstância que em nenhum momento foi objeto de consideração nas razões da apelação. 19. Assim, como a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região e no STJ, a sua confirmação é medida que se impõe. 20. Apelação não provida. 21. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor da causa), ante o que dispõe § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 25764829161163940563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)