PROCESSO Nº: 5570792-11.1034.9.12.5760 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUNA CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 10º VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DIOGO SOUZA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 36.613/64 e 02.810/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou como Assistente Operacional da CBTU, no período de 25/02/1985 a 10/02/2015, atividade sob condições de risco, com exposição a eletricidade acima dos limites de tolerância (envolvendo tensões de 250 volts a 74.876 volts), fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (22/04/2014). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 413030/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não elimina o risco de vida a que o empregado está exposto. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 421.851, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 51985687583075038809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)