ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES JÀ ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. ARTS. 9º, XI, E 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADOS. TERCEIRO QUE ATUOU COMO "LARANJA", EMPRESTANDO O NOME PARA REGISTRO DOS BENS DO EX-PREFEITO ADQUIRIDOS OU BENEFICIADOS DURANTE O ESQUEMA FRAUDULENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COM OS ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DE UM APELO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.
1. Apelações interpostas pelos corréus THALES SOUZA, JUAN CAVALCANTI, OTÁVIO CALDEIRA, CALEBE CAVALCANTI e SAMUEL ALVES contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e que importaram em enriquecimento ilícito, referentes a fraudes licitatórias no âmbito de município do Rio Grande do Norte.
2. O tema inerente às preliminares de incompetência da Justiça Federal, de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos e de inconstitucionalidade desse diploma legal, suscitado pelo apelante FERNANDO DA CUNHA, não merece ser novamente examinado, pois, quando do recebimento da peça vestibular, o magistrado a quo proferiu decisão na qual rejeitou tais alegações, não tendo, para sua reforma, havido a interposição de agravo de instrumento, permitindo, assim, que essa matéria se tornasse preclusa.
3. Ainda que não fosse o caso de se reconhecer a preclusão da questão referente à competência jurisdicional, em se tratando de demanda destinada a apurar a prática de atos ímprobos que envolvem a aplicação irregular de recursos da União, sujeitos à fiscalização de ente público federal e controle do Tribunal de Contas da União, a competência para processar e julgar o presente feito é inconteste, à luz do disposto no art. 109, I, da Constituição.
4. Ausência de qualquer vício no relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, tendo sido elaborado com base nos elementos fornecidos nas próprias prestações de contas da aplicação dos recursos federais destinados aos certames licitatórios em que foram apuradas as irregularidades.
5. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alega a apelante DAVI LUCCA CARDOSO, foi aplicada a regra prevista no art. 191 do CPC na contagem dos prazos processuais, não tendo sido, demonstrada, ademais, a ocorrência de qualquer prejuízo para a sua defesa na concessão de prazo único de cinco dias para a manifestação sobre o laudo pericial e apresentação de alegações finais.
6. Ressalte-se que, na ocasião em que foram intimadas todas as partes para, no prazo de cinco dias, se manifestarem sobre o laudo do perito e apresentarem alegações finais, mesmo sem terem retirado os autos do cartório (até porque se tratava de prazo comum, e não sucessivo), o corréu BRYAN VIANA apresentou alegações finais com 44 (quarenta e quatro) laudas, tendo, por sua vez, o corréu IAN CARVALHO juntado a este processo vários documentos no intuito de sustentar suas alegações, o que, por si só, afasta a sustentação da apelante CAUÃ SILVEIRA de exiguidade desse prazo.
7. No tocante à ausência de representante do Ministério Público durante a audiência em que foi interrogada essa recorrente, não se vislumbra qualquer vício processual, mormente pelo fato de se tratar de demanda em que o próprio autor é o Parquet Federal, bem como pelo fato de que a atuação desse órgão ministerial ocorreu em todas as demais fases do processo, inclusive nesta fase recursal, como fiscal da lei.
8. O juiz sentenciante fez diversas considerações sobre os fatos narrados pelo MPF, tendo analisado de forma minuciosa e precisa a extensa prova documental existente nos autos, notadamente o relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, concluindo, escorreitamente, pela deslealdade dos corréus BENÍCIO FERNANDES, VITOR GABRIEL FARIAS, ANDRÉ GOMES e BRUNO OLIVEIRA para com o aparato administrativo e a coisa pública, na medida em que eles (o primeiro na condição de prefeito municipal, a segunda como membro da comissão de licitação e os dois últimos como responsáveis por empresas que foram beneficiadas nos certames fraudados) agiram e concorreram para frustrar a licitude de diversos procedimentos licitatórios envolvendo a aplicação de verbas federais no âmbito do Município de Pendências/RN, causando, assim, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
9. No tocante ao corréu NOAH ARAÚJO, o simples fato de ter esse recorrente "emprestado" o seu nome para o registro de alguns bens do ex-prefeito MARCOS VINICIUS RODRIGUES que teriam sido adquiridos ou beneficiados com o desvio dos recursos federais destinados às licitações fraudulentas não guarda qualquer relação com as condutas que, de fato, ofenderam os princípios da Administração Pública, causaram dano ao erário e provocaram o enriquecimento ilícito de alguns apelantes.
10. Deveras, a conduta desse recorrente não guarda nenhum nexo de causalidade com as irregularidades constatadas nos certames ou com a aplicação irregular dos recursos provenientes da União, de modo que deve ser ele eximido da condenação imposta na sentença ora impugnada.
11. As sanções impostas na sentença recorrida mostram-se como medidas legais e razoáveis, perfeitamente compatíveis com a gravidade do ato e o grau de sua reprovabilidade.
12. Apelação do corréu LUIZ MIGUEL LOPES provida. Apelações dos demais correús improvidas.
(PROCESSO: 349741003701778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)