PROCESSO Nº: 3260305-51.2289.8.12.3511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Farias Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária para declarar a nulidade dos autos de infração G832140149 e G275082740, condenando os demandantes em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. Sustentam os apelantes a nulidade dos autos de infração, pois não foi respeitado o seu direito de defesa e a necessidade de envio prévio das notificações de autuação e penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. Aduzem que os documentos constantes dos autos não demonstram que as referidas notificações lhes foram enviadas através de carta simples pelos Correios, constando apenas que foram emitidas. Alegam a irregularidade da notificação por edital sem que tenha sido provada a tentativa de notificação por meio postal ou pessoal. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se as multas de trânsito aplicadas atenderam ao disposto no art. 281 do CTB. A exigência de notificação ao infrator encontra-se devidamente prevista no inciso II, parágrafo único, do art. 281, da Lei 9.503/97. A leitura do dispositivo demonstra que a notificação de autuação deverá ser expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cujo descumprimento acarreta o imediato arquivamento administrativo do procedimento. 4. A Súmula 312 do STJ também dispõe que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 5. A sentença asseverou que restou demonstrada a expedição das notificações que "foram realizadas por carta simples, postadas em 03/09/2016 e 03/09/2017, sendo expedidos os editais nº 120/2016 e 25/2017 relativamente à infração cometida em 27/09/2016, auto de infração nº G286493448 (p. 3 do id. 9001502.5156802 e p. 1 do id. 2980977.4450019) e em 17/11/2017 e 18/08/2018, editais nº 027/2017 e 021/2018, para a infração praticada em 25/09/2017, auto de infração nº G566912307 (p. 6 do id. 1569616.4824525 e p. 1 do id. 7242333.1461997)". 6. Contudo, os referidos documentos apontados pela sentença não comprovam o envio das notificações da autuação ao infrator através de remessa postal à ECT, pois deles apenas constam extratos das multas e relatório emitido pelo DNIT apontando datas das notificações de autuação e indicando que tanto estas como as notificações de penalidade foram emitidas e publicadas em edital. 7. A Resolução CONTRAN nº 619/2016 prevê no seu art. 4º, caput e §1º, que a expedição da notificação da autuação a que alude o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB no prazo de 30 (trinta) dias, quando utilizada a remessa postal para tanto, será caracterizada pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo seu envio. Todavia, não consta dos autos prova da entrega da notificação aos Correios ou de sua postagem para os apelantes. 8. Não se trata de exigir comprovante do envio da notificação através de carta com aviso de recebimento, mas apenas que o réu prove ter postado a referida notificação ao infrator de forma a possibilitar-lhe o direito de defesa. 9. Ademais, o art. 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016 dispõe que "Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". 10. Nesse contexto, a notificação por edital não teve o condão de assegurar o direito de defesa do infrator, tendo em vista que esta só tem cabimento quando forem esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que claramente não ocorreu na espécie. Precedente desta 3ª Turma: 86096953704295410668, Relator Augusto Nascimento, julgado em 07/12/2021. 11. Enfim, não houve demonstração de tentativas para notificar o infrator por meio postal ou pessoal. Neste contexto, tem-se que a notificação não foi realizada de forma regular, impondo-se o arquivamento dos autos de infração e seus registros julgados insubsistentes. 12. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 37750608800683198214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)