ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À DISCUSSÃO JUDICIAL DA EXAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.
1. "A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo". Precedente da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, não houve concomitância entre as impugnações judiciais e administrativas. Ao contrário, os mandados de segurança foram impetrados pelo contribuinte anteriormente à discussão na esfera administrativa, razão pela qual não incide no caso o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, não havendo que se falar em renúncia à instância administrativa, sendo forçoso reconhecer a existência de causa suspensiva da exigibilidade até a data da constituição definitiva do crédito tributário.
3. Não prospera a tese de que, in casu, não ocorreu a suspensão do prazo prescricional em razão do não conhecimento dos recursos administrativos pela autoridade fiscal. Isso porque, diversamente do sustentado na ação, o primeiro recurso interposto na esfera administrativa - cuja ciência do contribuinte se deu em 09/2009 - efetivamente adentrou no mérito da demanda ao julgar procedentes os lançamentos fiscais questionados. Ademais, apenas se cogita a pretensa continuidade da fluência do prazo prescricional nas situações em que o ajuizamento do recurso administrativo se revela intempestivo, o que não ocorreu no caso em questão.
4. Anthony Sales. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 42202073276337729388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)