PROCESSO Nº: 9123569-77.8500.4.1.7749 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CALDEIRA LIMITADA - ME ADVOGADO: LUCAS ARAGÃO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CARVALHO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DCTF. RECUSA DE EMISSÃO DE CND/CPEN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Recurso de Apelação interposto por ENRICO GOMES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada no pedido de expedição de CND, já que, segundo a autoridade coatora, não teria sido cumprida a obrigação acessória de apresentação das chamadas "Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais" - DCTF. 2. No julgamento do REsp 8408213/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o C. STJ tratou de descumprimento de obrigação acessória referente à entrega de GFIP, para o qual existe legislação específica (art. 32, IV e § 10 da Lei nº 8.212/91) impeditiva da expedição pretendida. 3. No caso dos autos, em que a pessoa jurídica deixou de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's referente ao período de agosto a dezembro/2012, não existe óbice para que o Fisco emita a almejada certidão de regularidade fiscal, pois apenas se entregue, pelo contribuinte, declaração à autoridade fiscal informando-lhe o valor do tributo devido, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é que se dá a imediata constituição do crédito tributário. 4. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de DCTF e DIPJ, não legitima a recusa ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND), mormente se não constatada a existência de débito vencido em favor da Fazenda, devidamente constituído (STJ, Primeira Turma, EARESP 297896360981, Rel: Min. Bernardo das Neves, DJE DATA:15/03/2009). 5. Provimento ao recurso de apelação para conceder a segurança pretendida, reconhecendo o direito da impetrante de obter a CND/CPEN, se outro motivo não houver que implique em inadimplência perante o Fisco Federal. FP
(PROCESSO: 90836333075283236214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)