PROCESSO Nº: 1322360-83.0803.3.8.9460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Francisco da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. A embargante, indica a ocorrência de omissão no julgado quanto à inexistência de levantamento dos dados estatísticos realizados por meio de inspeção, bem como quanto ao fato de que o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho - AEAT não se prestam para o fim de reenquadramento. Aponta obscuridade no acórdão, considerando que o FAP - Fator Acidentário de Prevenção não se aplica ao presente caso. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vícios da fundamentação representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma que findou por reconhecer a possibilidade de se promover o reenquadramento da atividade preponderante do município no grau de risco médio com base em estudo estatístico consubstanciado no Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT). 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "O reenquadramento dos contribuintes quanto ao grau de risco para o pagamento da Contribuição, com base em estudos estatísticos fornecidos pelo Sistema de Comunicação de Acidente de Trabalho, bem como em dados do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho produzido pela Previdência social em conjunto com o Ministério do Trabalho, satisfaz a exigência prevista no parágrafo 3° do art. 22 da Lei 8.212/91, fundamentando adequadamente a elevação da alíquota, eis que baseado em informações objetivamente aferíveis". 7. Em seguida, a decisão embargada esclareceu que "é pacífico nesta Corte o entendimento de que a simples constatação de que o Anuário Estatístico havia servido de fundamento para a Administração majorar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT/SAT, não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os Decretos nº 6.042/07 e nº. 6.957/2009. (TRF 5, APELREEX 31017, DJe: 26/05/2016); (TRF 5, APELREXX 18868/0, DJe: 29/06/2016)". 8. Registre-se, ainda, que a decisão embargada reconheceu a desnecessidade da realização de inspeção pelo Ministério da Previdência Social, considerando que não houve desqualificação da atividade preponderante do Município, que continua pertencendo à categoria referente à "administração pública em geral". 9. Demais disso, não se cogita qualquer relevância na alegação de ocorrência de obscuridade no acórdão recorrido, pois, ainda que inadvertidamente conste na ementa do julgado, na fundamentação não se fez qualquer referência direta ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção, havendo menção apenas nas razões do recurso fazendário, e tão somente para ressaltar a utilização do referido multiplicador variável para adequação de cada situação concreta. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Por conseguinte, ressoa evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08807973615207049692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)