PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 751.961. OBSERVÂNCIA. ENRICO DA CRUZ.
1. O STF, no julgamento do RE n° 451.693/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF).
2. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14).
3. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
4. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 08/03/12, já foram adotadas as providências descritas no item "3" desta ementa, não tendo o demandante comprovado que apresentou requerimento administrativo, razão pela qual resta configurada a sua ausência de interesse, exigindo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.
5. Lucca Teixeira.
(PROCESSO: 10331859583468077924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)