PROCESSO Nº: 8030229-47.2977.17.4.4264 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUGUSTO MOREIRA. LEI Nº 37.778/2009. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. A Lei nº 11.960/09, de 18/06/2009 deve ser aplicada para fins de correção monetária e Enrico Dias a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 14925415006644853424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)