ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.492/92. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS, EXCETO PELA PENA DE MULTA CIVIL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta por CAIO PORTO MAIA contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar o apelante, ex-prefeito de Cauã Ferreira, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano causado pela não execução total do Convênio PGE nº 80/2005 (R$ 50.846,58), firmado entre o referido município e o DNOCS com o objetivo de construção da passagem molhada nas localidades de Currais, Salão e Marrecas, no riacho do Cotovelo, além da suspensão de seus direitos políticos e de contratar com o poder público por 5 anos e pagamento de multa civil correspondente ao valor do prejuízo apurado.
2. Durante a fase instrutória, a produção dos meios de prova foi expressamente oportunizada ao réu pelo juízo sentenciante, havendo aquele permanecido inerte, assim como o fez na fase administrativa de apuração dos fatos, sequer questionando as provas apresentadas pelo MPF e pelo DNOCS.
3. Constatada apenas a execução parcial da obra objeto do convênio, foi instaurado, pelo DNOCS, procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE nº 12/2009), oportunidade na qual o réu LUIZ MIGUEL OLIVEIRA MAIA não ofereceu nenhuma contraprova ou justificativa para a inexecução do pactuado no plano de trabalho.
4. O prejuízo ao erário restou especificado na Tabela de Orçamento de Obra elaborada pelo DNOCS, na qual se verifica que os serviços não executados correspondem à quantia de R$ 41.288,58 (trinta e um mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do total.
5. O dolo e, quando menos, a culpa no que diz respeito ao prejuízo ao erário ficou demonstrada nos autos, eis que apesar de ciente das irregularidades ocorridas na obra, não demonstrou o acusado qualquer preocupação em saná-las, como bem se verifica nas diversas notificações administrativas.
6. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, as circunstâncias dos fatos, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. No caso concreto, em que pese a demonstração do prejuízo ao erário, não restou cabalmente demonstrado quem foi o beneficiário dos valores recebidos à maior, uma vez que sequer foi indicada a empresa vencedora do certame e suposta executora da obra incompleta, não podendo o proveito econômico ser automaticamente atribuído ao ordenador da despesa.
7. Ainda que a ausência de identificação do beneficiário não afaste, por si só, a pecha de desonestidade da conduta, tal circunstância deve ser considerada para fins de redução da multa imposta, que deverá ser minorada de R$ 31.158,58 (trinta e um mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para o valor de R$ 41.053,00 (dez mil reais).
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25886477439496849072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)