PJE 1334774-62.2065.6.11.2663 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a nulidade da desclassificação da parte autora, assegurando, assim, o direito a ser convocada para entrega da documentação e dos exames médicos e etapas subsequentes, conforme as regras do edital 02, de 17 de abril de 2020/EBSERH. Honorários advocatícios a cargo da União, fixados em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, devidamente corrigidos pelo IPCA-e a contar do mês em curso até a data do efetivo pagamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 2. Sustenta EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, preliminarmente, que: (a) não há, no caso em tela, interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a autora já foi desclassificada do certame, e não há pedido de nulidade do ato administrativo, nem de abertura do prazo para apresentação e entrega de documentos; (b) deve ser indeferido o benefício de gratuidade de justiça pleiteado, posto que a autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência. No mérito, aduz que: (a) a convocação para a apresentação dos documentos foi regular, já que, além de enviado e-mail, houve a publicação de edital no dia 13/12/2021, bem como a realização de 3 (três) ligações telefônicas, respeitando o que dispõe o subitem 8.1 do Edital do PSE; (b) o curto prazo de 4 (quatro) dias entre a convocação no site e a apresentação de documentos visa à urgente contratação de profissionais para atendimento da população no combate à pandemia do coronavírus (Covid-19), sendo compatível com a natureza emergencial do processo seletivo; (c) a determinação pelo Judiciário de reabertura de prazo para que a autora entregue os documentos resulta em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade, da segurança jurídica e da separação dos poderes; (e) não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração pública, visto que a desclassificação da autora se deu por omissão sua (não comparecimento no dia e no horário indicados no edital de convocação), inexistindo responsabilidade civil por parte da apelante. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por CECÍLIA DA LUZ em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, através da qual pretende obter provimento jurisdicional no sentindo de determinar à demandada a se abster de desclassificar a parte demandante do concurso público em que foi aprovada, a fim de garantir o direito de ser convocada para entrega da documentação e dos exames médicos, até a decisão definitiva de mérito, assim como que declare a ilegalidade e nulidade do subitem 8.4, do edital de abertura (edital 02, de 21 de julho de 2020/EBSERH), por suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e da segurança jurídica; que determine a contratação da demandante no cargo de Técnico de Análises Clínicas, nas vagas destinadas aos candidatos PNP, caso seja aprovada na entrega da documentação e nos exames médicos admissionais; e, por último, que condene a demandada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) Alega, em síntese, que se candidatou, no processo seletivo simplificado da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH-HUPAA-UFAL, ao cargo de Técnico de Análises Clínicas, sendo aprovada e classificada no resultado final homologado do certame. c) Foi, então, convocada por e-mail, em 03/03/2021, para a entrega da documentação, marcada para o dia 19/01/202. Contudo, não tendo acessado seu e-mail pessoal naquela data, deixou de tomar conhecimento da convocação e, portanto, de atender ao chamado. 4. O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade da desclassificação da parte autora. 5. Inicialmente, em relação às preliminares arguidas, não merecem acolhimento. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que a ação busca a declaração de nulidade do subitem 8.4 do edital de abertura e, consequentemente, a reversão do ato de desclassificação, garantindo à autora o direito de apresentar a documentação necessária e seguir participando do certame. Sendo assim, a via eleita é adequada à garantia do direito alegado. 6. Em relação à gratuidade judiciária, importante destacar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa natural presume-se verdadeira, tratando-se, pois, de presunção relativa. Entretanto, a apelante não trouxe elementos capazes de infirmar o afirmado pela apelada em sua inicial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de deferimento da justiça gratuita. 7. Em relação ao mérito, também não merece reparo a sentença. Não procede a alegação de que a convocação por edital previu prazo de 4 (quatro) dias para a apresentação dos documentos. 8. Observa-se da leitura do Edital 438/2021 (id. 7753870.9447711), publicado no dia 21/02/2021, que a apresentação da documentação seria realizada conforme agendamento enviado por e-mail (data e hora). Sendo assim, a contagem do prazo se iniciaria apenas a partir da comunicação, que ocorreu no dia 23/12/2021 (id. 5604117.2858630). 9. Os concursos públicos federais seguem o disposto na Lei 8.112/1990 que, em seu art. 238 prevê que os prazos previstos na lei serão contados em dias úteis, excluídos o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Desta feita, uma vez que o e-mail foi enviado apenas em 07/03/2021, tem-se que o início do prazo para apresentação se deu em 28/02/2021, data designada para a entrega. 10. Ademais, tem-se que o período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido entre o e-mail de convocação e a data para apresentação dos documentos, é demasiado exíguo, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É preciso que se conceda prazo razoável para que o candidato providencie a documentação e consiga apresentá-la. 11. Desta feita, permitido o controle de legalidade por parte do Judiciário, há de se reconhecer a nulidade do ato de desclassificação da parte autora. 12. Guilherme Jesus. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 99381601294636308075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)