Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Almeida Nº 7637462-90.9122.16.2.6347 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELANTE: LUAN AMADOR DE MARIANA ARAÚJO ADVOGADO: BERNARDO SALES APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: LUAN AMADOR DE MARIANE NOGUEIRA JUIZ FEDERAL: BRYAN LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA RESCISÃO DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EMPREGADO À RENOVAÇÃO DO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato de extinção do contrato de trabalho temporário do autor com o IBGE e condenar o Instituto réu ao pagamento de: a) R$ 1.444,92 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) a título de perdas e danos; b) indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral; e c) verbas rescisórias respectivas, desde que ainda não adimplidas,na forma do art. 11 da Lei n.º 8.745/93. 2. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, preceitua, em seu art. 12, II, que o contrato firmado à luz de sua regência será extinto, sem direito à indenizações, pelo término do prazo contratual. 3. No caso do ajuste celebrado entre o autor e o IBGE, verifica-se que o prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) dias, prorrogável, sucessivamente, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo como termo inicial o dia 16/03/2013 e o termo final a data de 15/07/2013. 4. Considerando o teor da comunicação de desligamento acostada aos autos pelo autor, noticiando a extinção do contrato a partir do dia 10/07/2014, bem como o Termo de Apostilamento igualmente apresentado pelo postulante, dando conta de que a última prorrogação do ajuste ocorrera em 02/03/2014, resta claro que a extinção do vínculo existente entre as partes deu-se pelo término do prazo contratual. 5. A mensagem eletrônica, noticiando que o contrato de trabalho do autor seria renovado até 15/04/2014, não vincula à Administração Pública de modo a criar a obrigação de proceder a prorrogação do ajuste, já que, além de consistir em mensagem automática, provavelmente remetida por uma praxe administrativa do setor responsável, foi enviada antes do final da última prorrogação, o que não impede a Administração de modificar o seu entendimento diante da ausência de direito subjetivo do contratado a ter o seu contrato renovado. 6. Por força do disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.745/93, a renovação do contrato temporário objeto da lide se reveste de discricionariedade, consistindo em medida a ser adotada de acordo com a conveniência da Administração. 7. Deve ser desconsiderada qualquer alegação baseada no argumento do autor de que houve rompimento do contrato enquanto ainda vigente (a exemplo de perseguição em razão de participação em movimento paredista), porquanto evidenciada a extinção do ajuste em razão do término do prazo contratual, sendo desnecessária a investigação dos motivos que levaram o IBGE a não proceder à renovação do contrato, já que tal conduta se encontra na esfera da conveniência e da oportunidade administrativas. Precedente desta Turma (AC 83316111702565010812, Desembargador Federal Lorenzo Pereira, LUCAS VIANA - Quarta Turma). 8. Improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo impugnado e, em consequência, da pretensão indenizatória deduzida pelo autor. 9. Apelação da parte autora improvida. Apelação da parte ré provida.
(PROCESSO: 30223438739557077624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA DE BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)