PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA "ON LINE" VIA SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. KAIQUE CARDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a penhora dos bens e direitos da Agravante até o valor total do débito, via sistema BACENJUD, antes de sua citação.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP 8.225.893-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
3. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes de integrar o polo passivo da execução fiscal.
5. Hipótese em que fora determinada a indisponibilidade dos bens existentes em nome do devedor, ora Agravante, antes da realização da citação., o que torna imperiosa a reforma do comando judicial que determinou a constrição. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 11204101695487586646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)