PROCESSO Nº: 1550033-31.5485.1.12.8146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Barros Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE A PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que, deferindo a medida de urgência requestada, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando que a ora apelante suspendesse de imediato a execução fiscal apensa aos presentes autos, em relação à parcela identificada como indevida, bem como excluísse do lançamento efetuado a título de IRPF do ano-base 2007, em desfavor do autor, o valor de R$ 98.951,14 correspondente às deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia. Ademais, restou condenado o autor - por ter dado causa à demanda, deixando de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa - ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) a Administração não teria cometido qualquer irregularidade em indeferir o recurso interposto intempestivamente, tendo, de fato, prestado obediência ao princípio da legalidade, que garante tratamento igualitário a todos que, nas mesmas condições, ocupem a mesma posição de direito; b) a sentença recorrida teria analisado a documentação e revisto o lançamento, em clara desobediência ao disposto no art. 142, CTN; c) deveria o magistrado a quo, caso entendesse de impor judicialmente à Administração a olvidar a regra que estipulou prazos para análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, ter determinado que a Administração revesse o ato, analisando-o e, posteriormente, realizando eventuais correções na autuação; d) nos termos do art. 73, RIR/99, a autoridade fiscal estaria proibida de realizar glosas depois que o lançamento se tornara irrecorrível na esfera administrativa; e) a questão não envolveria simplesmente determinar a glosa do valor, como efetuado na sentença, pois tal ato teve diversos outros reflexos, inclusive no dever de o beneficiário da pensão apresentar sua própria declaração de ajuste anual; f) o juízo singular teria se substituído à atividade privativa da Administração Fiscal sem ao menos considerar outras questões técnicas e financeiras daí advindas, o que teria comprometido o princípio da separação dos poderes. Ademais, sustenta a Fazenda Nacional a extemporaneidade da apresentação de defesa administrativa referente aos valores correspondentes às deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia no IRPF do autor, ano-base 2008, e a ausência de comprovação dos gastos declarados a esse título, informadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. 3. A autoridade fiscal, com base no princípio geral da imutabilidade do lançamento, determinou a manutenção da notificação de lançamento nº 2008/723704295077653, em virtude de a contestação ser posterior ao término do prazo para impugnação no âmbito administrativo. Ocorre que, mesmo encerrado o procedimento administrativo, poderá o contribuinte, enquanto não decaído o seu direito, postular judicialmente a anulação ou revisão do crédito fundado em erro de fato, na esteira de entendimento do STJ (REsp 560.227/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius Freitas, ago/07). 4. No caso, ao contrário do alegado pelo ente público, a parte efetivamente demonstrou as despesas realizadas a título de pagamento de pensão alimentícia, pagas no ano de 2007 (id. 17921503, p. 23 e ss). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36067758029702994385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)