PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA.
1. A partir da vigência da Lei nº. 11.890/2008, os recorridos passaram a receber subsídios fixados em parcela única, dada a vedação expressa, nos termos do art. 2º-A daquele diploma legal, de percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
2. Nos casos em que o valor da remuneração anterior à Lei nº. 11.890/2008 era superior ao subsídio nela fixado deve ser criada, nos termos do art. 88 do diploma legal em questão, para se evitar a redução remuneratória, uma rubrica ou vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória e a ser absorvida pelos aumentos posteriores da carreira.
3. De acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo INSS, não há que se falar em excesso de execução, porquanto o julgado exequendo impõe se retroaja no tempo, para incrementar a remuneração do exequente, fazendo com que, quando do advento da restruturação remuneratória, seja este novo valor aquele considerado para fins de verificação da irredutibilidade e criação/dimensionamento da VPNI. Impedir a repercussão, na VPNI, do incremento remuneratório determinado na sentença, equivale a desrespeitá-la, de sorte que o contrário jamais pode ser visto como exceder na sua execução/cumprimento.
4. Dessa forma, nos termos do art. 2º-F da Lei nº. 11.890/2008, a parcela remuneratória (tal qual) determinada no julgado exequendo deverá repercutir na VPNI até que absorvida por futuras reestruturações remuneratórias.
5. Na espécie, de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, verifica-se que os recorridos A.T.A. e E.S.M sofreram uma redução remuneratória quando da implantação do subsídio criado pela Lei nº. 11.890/2008, razão pela qual fazem jus, até junho de 2010, à complementação remuneratória referente à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA de maneira a preservar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
6. É, ademais, pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que os cálculos realizados pela Contadoria Oficial, órgão auxiliar da Justiça e equidistante das partes em litígio, gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, as quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada, o que não ocorreu na espécie.
7. Precedentes desta Segunda Turma: TRF 5, AC 467003, Rel.: Desembargador Federal LEVI DA MOTA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 10/10/2014, DJe: 06/11/2014
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94772031978936579598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)