PJE 4280239-05.6051.20.11.8856 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF do feito. Honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida em sede de embargos de declaração, em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do CPC, com exigibilidade da cobrança suspensa. 2. Isaac Novaes, representada pela Defensoria Pública da União, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a CEF é responsável pelos vícios construtivos, uma vez que o imóvel foi financiado dentro de programa imobiliário destinado à população de baixa renda, inserido na chamada faixa 1; b) diante da aplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento, sendo nula qualquer disposição contratual que atenue, impossibilite ou exonere a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço (art. 12), também se afigura a responsabilidade da CEF por caber a ela a alocação dos recursos para a realização da construção dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal foi reconhecida na sentença. 4. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 0447396-12.5261.31.8.2478, Rel. Des. Federal Bruno da Luz. em: 14/09/2019). 5. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 5455319-82.8400.26.6.6210, Rel. Des. Federal Arthur Porto. em: 23/05/2019). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9592155-90.0694.6.8.3272, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Cunha. em: 03/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3131889-19.5878.21.3.9106, rel. Des. Federal Antônio da Rocha, data de assinatura: 19/04/2020. 7. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV (id. 7462945.62946406). Nestes termos, temos que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 8. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 9. Nestes termos, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade da cobrança suspensa. fvx
(PROCESSO: 02112366026904413791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)