PROCESSO Nº: 9128150-47.5359.11.4.2401 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO - PB. ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. LEI nº 36.630/2010. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. CRONOGRAMA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que determinou ao Município de São Bento/PB que: "a) adotar as medidas paliativas fixadas pelo órgão estadual de meio ambiente, nos prazos por ele estabelecidos, relacionadas ao depósito de resíduos/rejeitos atualmente existente, cabendo ao réu provocar a Sudema no prazo de 15 dias; b) abster-se e impedir terceiros de lançar resíduos/rejeitos em depósito irregular, a partir do momento em que implantado o aterro sanitário regularizado; c) no prazo de cinco meses, apresentar em juízo comprovante de protocolo de projeto de aterro sanitário definitivo e de pedido de licença ambiental para o mesmo aterro junto à Sudema - Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, projeto e pedido de licença esses a serem apresentados segundo as orientações prévias e parâmetros a serem fornecidas pela Sudema; e d) no prazo de seis meses, dar início às obras de implantação do aterro sanitário, contado esse prazo da data de sua intimação da decisão da Sudema que lhe comunicar a concessão de licença ambiental", fixando, para o caso de descumprimento, multa diária ao Município Réu, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de sua intimação desta sentença. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. 3. A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios pela erradicação do lixão e implantação de aterro sanitário, ou aterro controlado, bem assim que o lançamento "in natura" de resíduos sólidos ou rejeitos, excetuados os resíduos de mineração, em lixão a céu aberto, é caracterizado como infração. 4. Réu que mantém lixão a céu aberto, sem licença ambiental, acarretando degradação ambiental e risco de contaminação do solo, do ar e da água, proliferação de doenças através de vetores, além da presença de catadores, consoante se infere do Laudo de Constatação do lixão do Município Réu (14.02.4270), da lavra do IBAMA. 5. Município que não demonstrou a regularidade de seu depósito de lixo, que produz graves consequências não só de ordem ambiental, mas também de saúde pública, não sendo diligente no tocante ao adequado gerenciamento dos resíduos sólidos. 6. Não prospera a alegação de falta de previsão orçamentária, vez que a invocação da teoria da reserva do possível, por si só, desacompanhada de qualquer prova da impossibilidade de atendimento ao pleito, banaliza a referida tese, além de o descarte de resíduos sólidos a céu aberto produzir graves consequências, não só de ordem ambiental, mas, também, de saúde pública, que deve ter prioridade no orçamento público municipal. 7. Majoração para 1 (um) ano dos prazos fixados na sentença, para cumprimento das obrigações de fazer, relativas à instalação e ao funcionamento do aterro sanitário, considerando-se os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública. 8. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 90534800172473283417, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)