E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre pagamento de Quintos. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "esse E. Tribunal, ao determinar o restabelecimento do pagamento dos quintos, deferidos administrativamente aos demandantes, restou omisso no tocante à IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. (...) o fato de a Administração ter concedido aos demandantes a incorporação dos quintos não significa que tal ato deva permanecer imaculado, ainda mais quando se tem sentença de mérito transitada em julgado, aplicando decisão, proferida pelo STF, no julgamento do RE 920.116/CE, em sede de repercussão geral, que reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS!". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "O processo de execução prosseguiu apenas em relação à obrigação de pagar, ou seja, com relação ao pagamento das parcelas já vencidas, uma vez que a edição da Portaria nº 881/2004, que concedeu administrativamente à incorporação dos quintos aos servidores em questão, dispensou o ajuizamento do feito executivo quanto à obrigação de fazer (parcelas vincendas). (...) De fato, a cessação dos efeitos da Portaria nº 881/2004, regularmente editada nos autos do Processo Administrativo nº 9295761915, não fora objeto de discussão da presente ação judicial, não podendo, dessa forma, extinguir o referido ato, ante a incomunicabilidade existente, em princípio, entre as esferas administrativa e judicial.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 703.651/CE (Tema 395 - "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 22/10/1998 até 27/8/2001, ante a carência de fundamento legal") e da respectiva modulação adotada no julgamento dos Embargos de Declaração. O Acórdão Recorrido e a Decisão Agravada estão em conformidade com a modulação em Repercussão Geral atinente à Incorporação de Quintos. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 180.038/CE (Tema 395), julgado na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "De outro giro, cumpre registrar que esse E. Tribunal, ao determinar o restabelecimento do pagamento dos quintos, deferidos administrativamente aos demandantes, restou omisso no tocante à IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que OS ATOS INCONSTITUCIONAIS NÃO SE THEO CALDEIRA PELO MERO DECURSO DO TEMPO. (...) Ora, Excelências, o fato de a Administração ter concedido aos demandantes a incorporação dos quintos não significa que tal ato deva permanecer imaculado, ainda mais quando se tem sentença de mérito transitada em julgado, aplicando decisão, proferida pelo STF, no julgamento do RE 931.274/CE, em sede de repercussão geral, que reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS!". III - O Acórdão recorrido consignou que "O processo de execução prosseguiu apenas em relação à obrigação de pagar, ou seja, com relação ao pagamento das parcelas já vencidas, uma vez que a edição da Portaria nº 881/2004, que concedeu administrativamente à incorporação dos quintos aos servidores em questão, dispensou o ajuizamento do feito executivo quanto à obrigação de fazer (parcelas vincendas). 3. Os atos administrativos apenas podem ser excepcionalmente extintos diante das hipóteses de revogação e anulação, nenhuma das quais se insere o recorrido comando judicial. De fato, a cessação dos efeitos da Portaria nº 881/2004, regularmente editada nos autos do Processo Administrativo nº 0469405882, não fora objeto de discussão da presente ação judicial, não podendo dessa forma, extinguir o referido ato, ante a incomunicabilidade existente, em princípio, entre as esferas administrativa e judicial. 4. A existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciada no prejuízo advindo da supressão de percebimento de tais vantagens de caráter eminentemente alimentar, podendo interferir sobremaneira no sustento dos agravantes e de seus familiares.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 425.482/CE (Tema 395), julgado na sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 7/10/1998 até 1/9/2001, ante a carência de fundamento legal", e a modulação adotada no julgamento dos Embargos de Declaração, consistente em que "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Luana Gomes, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Alexandre Dias e Ryan Porto proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Yuri Caldeira e Pedro Lucas Nascimento. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros João Souza e Antônio da Conceição. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Vitor Gabriel Fernandes e Roberto Barroso". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada e do Acórdão recorrido em face da modulação em Repercussão Geral atinente à incorporação de Quintos. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 32828304810598201096, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2022)