Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 3152264-73.9154.13.5.0059 APELANTE : TANIA MARIA MACHADO PEDROSA ADVOGADO : MARCOS VINICIUS MARTINS APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outros) ADVOGADOS : DIEGO FOGAÇA (e outro) EMBARGANTE : TANIA MARIA MACHADO PEDROSA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO NETO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação, sob o fundamento de que não restou caracterizado qualquer ilegalidade ou abuso de poder, de modo que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto às suas alegações relacionadas à descrição das atribuições do cargo constantes do item 1.6 do Edital e na descrição sumária das atribuições dos cargos da EBSERH/SEDE, que, a seu ver, permitem o cômputo dos seus títulos relacionados à área de educação e psicologia, para sua reclassificação, nomeação e posse no cargo pretendido. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, seguindo o sentido da sentença recorrida, sob o fundamento de que "a banca examinadora, atendo-se rigorosamente aos termos do edital do certame, avaliou de forma fundamentada e, segundo critério, a meu ver, razoável, considerando que os cursos apresentados pela candidata não se enquadram em área relacionada ao emprego a que concorre, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, reavaliando os cursos apresentados de acordo com os critérios pretendidos pela postulante. Tal reavaliação, além de adentrar de forma indevida o mérito administrativo relativo à abrangência do que se entende por área relacionada ao emprego pleiteado, feriria frontalmente os princípios da supremacia do interesse público e da isonomia.", não há que se falar em omissão quanto às alegações da embargante relacionadas à descrição das atribuições do cargo constantes do item 1.6 do Edital e na descrição sumária das atribuições dos cargos da EBSERH/SEDE. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 13909830818962522310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)