PROCESSO Nº: 1909632-68.5219.29.11.2138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1239841-58.0347.20.3.2828 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIGI MONTEIRO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 152291/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Davi Lucca Peixoto incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 248.731-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Noah Novaes) está atingida pela preclusão, posto que foi formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. Afirma que a parte expressamente concordou com os valores objeto dos requisitórios, não apresentando qualquer resistência relativamente ao crédito final que lhe fora reconhecido. Requer a concessão do feito suspensivo ao recurso. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 039506, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 21-10-1386 PUBLIC 29-04-7789). 4. Alexandre Moreira a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Emanuel da Costa no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 172.297. Precedente: PROCESSO: 34500869887562046289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 19159423017983106364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)