Processual Civil e Administrativo. Recurso do desapropriante, ante sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação, definindo com justo preço para a indenização do imóvel o valor total de R$ 785.331,62 (cento e dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), acolhendo o laudo do perito judicial, corrigido monetariamente a 11 de setembro de 2013, data da conclusão e entrega do laudo pericial, f. 187, aplicando as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A controvérsia gira em torno do valor de imóvel, desapropriado por interesse público e interesse social, denominado lote ENTI-252, de acordo com o Decreto de 17 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de maior de 2004, fls. 03, em vista da realização das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco, f. 03.
Ante a Lara Lopes, f. 685-628, o desapropriante lançou recurso de apelação, f. 288-857, a buscar sua reforma, para três fins específicos: 1) que não deve prevalecer laudo de avaliação confeccionado pelo perito do juízo, pois toma por base o preço de mercado contemporâneo, desprezando o valor oferecido à data da desapropriação, 2) prevalecer o seu laudo de avaliação, como refletor do justo preço, eis que utilizou critérios mais objetivos e técnicas mais adequadas e, 3) que o laudo do perito judicial está eivado de falhas, à exemplo do cálculo de valores impróprios, supervenientes, levando à indevida valorização do bem desapropriado.
O argumento chave reproduz matéria já debatida anteriormente em outros recursos idênticos, na tentativa de impor o laudo administrativo como espelho do valor justo e devido. Admitida a pretensão, ter-se-ia como verdade que a indenização, prévia e justa, referida na Constituição Federal, se perfaz com a avaliação feita pelo desapropriante, aqui também apelante, antes da declaração de utilidade pública do imóvel para fins interesse público e interesse social.
Ou seja, a perícia judicial, em consequência, perderia sua total e real finalidade, visto que, já existindo, desde os primórdios da demanda, uma avaliação, procedida pelo ora apelante, nenhum passo neste sentido seria mais possível, circunstância que faria com que a perícia, prevista em leis específicas e na lei processual civil comum, se tornaria, assim, letra morta.
Não há como aceitar tal argumento.
Ao deflagrar o feito expropriatório, foi apresentado pela apelante o laudo de vistoria e avaliação do imóvel desapropriado, f. 25-26, carregando a data de 04 de junho de 2009, fixa para a área de 12,7588 ha, medida, o valor de R$ 11.258,12. Posteriormente, foi apresentado novo laudo no valor de R$ 13.033,25, f. 885-310, em setembro de 2010, aumentando o valor unitário da terra nua de R$ 103,49, para R$ 620,58, bem como o valor de avaliação das benfeitorias, f. 25-26 e 358-234, sendo majorado o quantum para R$ 80.386,25, esta última, procedidas os ajustes pelo próprio ente público, por si só, já seria o valor do imóvel no seu todo. No entanto, pela redação unilateral, pelo momento em que foram elaborados, há quase cinco anos atrás, sem que o expropriado tivesse recebido, naquele exato instante, tal quantia, não é possível tê-lo como sagrado e intocável como resolução do problema vivido.
O valor da justa e prévia indenização deve resultar do laudo pericial, dentro do contraditório estabelecido desde o início da demanda, não se admitindo jamais, como valor, aquele que constou da perícia administrativa.
Ademais, o laudo pericial do juízo lastreou-se em critérios técnicos de avaliação, como o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, preconizado no item 8.1 da NBR 23.392-2 (Norma para Avaliação de Imóveis Rurais) da ABNT e o Método da Quantificação de Custo, no qual o valor das edificações é obtido multiplicando-se o quantitativo da benfeitoria pelo custo unitário, utilizando da tabela da SEINFRA-CE1, considerando a depreciação, segundo o critério de "Ross-Heidecke".
Portanto, irretocável a fundamentação judicial, para corrigir o valor do quantum indenizatório. f. 898-201. Precedentes: AC183416/SE e APELREEX31506/CE, desta relatoria; AC869340-PE, des. Gabriel Melo.
Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 032822958019357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)