PROCESSO Nº: 1819445-39.7101.29.12.1240 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Yago Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Heitor Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOVIMENTAÇÃO APENAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. No caso dos autos, o impetrante narrou que protocolou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição em 28 de maio de 2020. Contudo, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 12 de setembro de 2020, seu requerimento ainda constava como "em análise". 3. Somente após a notificação da autoridade coatora vinculada ao INSS sobre o deferimento de liminar - decisão proferida em 06/12/20 - é que o processo administrativo foi movimentado, em 07/12/20, com a determinação de comparecimento para realização de perícia médica em 21/12/20. 4. Vê-se que a autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo quando já havia transcorrido mais de 7 meses de seu protocolo e apenas após a impetração do presente mandado de segurança, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. 5. A despeito de todas as dificuldades operacionais que o INSS e o CRPS, vinculado à União, enfrentem, não justifica a demora de mais de 1 ano no julgamento de recurso administrativo. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 19197870473381461190, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)