EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa aos valores do ICMS destacados nas notas ficais que deveriam ser decotados das contribuições foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que havia dissonância entre o acórdão prolatado por esta Turma e a "decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração (modulação dos efeitos) relativo ao RE n°. 000.887/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69) ()", estando a decisão embargada sedimentada em jurisprudência do colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Benjamin Alves
(PROCESSO: 29340242364692033247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)