PROCESSO Nº: 7182701-23.3278.28.1.9952 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: LUZYARA DE KARLA FELIX DA SILVA APELADO: EDUARDO VIANA (e outro) ADVOGADO: ISAQUE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUCCA MOURA NINA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO PARA OS DEMAIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela INFRAERO, em face de sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária, acolhendo o seu pedido de reintegração na posse, mas indeferindo o pleito de indenização por lucros cessantes. 2. A Recorrente pede a decretação da revelia ao argumento de que não poderia ter o Juízo de Primeiro Grau acolhido o pedido de extensão das contestações, trasladando a única peça contestatória, protocolada nestes autos, para os demais processos, por cuidar de matéria de fato, sendo distintos os fatos que permeiam os pedidos deduzidos em cada feito e, ademais, porque a contestação apresentada nestes autos não se teria insurgido corretamente contra os fatos articulados na inicial. 3. Considerando a conexão entre as demandas e a inexistência de prejuízo para as partes, não se verifica nulidade na decisão que, no curso da demanda, determinou, a pedido da parte ré, a reprodução da contestação apresentada num dos feitos para os demais, não merecendo acolhimento, por esse fato, o pedido de aplicação dos efeitos da revelia. 4. Mesmo em se considerando ocorrida a revelia, isto não implicaria, ipso facto, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. É lição corrente que os efeitos da revelia não são automáticos, podendo ser mitigados pelo Juízo na formação de suas convicções, em face das provas produzidas. Precedente: AgRg no AREsp 249.192/SP, Rel. Ministro Rodrigo Jesus, Quarta Turma, julgado em 05/04/2015, DJe 25/12/2015. 5. Autos que foram reunidos para julgamento conjunto, dada a evidente conexão existente entre as demandas, que tratam de contratos interdependentes, daí havendo comunicação entre as provas que demonstram os mesmos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo-se verificado que a recorrida pagou os alugueis nos valores estipulados no contrato vencido e que, com a revogação do Pregão Presencial nº 075/ADCE/SBMO/2014, fato público, não se poderia tomar os valores alcançados naquele procedimento como paradigma para a imposição de lucros cessantes, já que a ocupação da ré em período posterior ao término do contrato não foi causa determinante para que a INFRAERO deixasse de auferir os alugueis mensais em valores mais elevados, pois, com a revogação do processo licitatório, era impossível a contratação pelos valores ali homologados. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 66748429206811106972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)