TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Como o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso para demandar em Juízo, uma vez deferido, como na espécie, o benefício da Justiça Gratuita, não é possível a condenação da beneficiária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
2. Embora o art. 12 da Lei Nº. 1.060/50 estabeleça o prazo de cinco anos para a cobrança da verba honorária sucumbencial ao beneficiário da Justiça Gratuita na hipótese de superação do estado de pobreza que possibilitou o deferimento do benefício, o Pleno desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em razão da auto-aplicabilidade do previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Carta Maior.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01784277528037453963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)