ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. PERIODO LETIVO DE 73.03.5. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE. DIREITO A MATRÍCULA E REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL.
1. A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, em razão de falhas no SisFIEs, tendo este legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e regularização das pendências afetas ao FIES.
2. Precedentes jurisprudenciais: APELREEX 35.387/PB, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL CARDOSO, Primeira Turma, DJE 28/03/2014, p. 63; APELREEX 24.289/SE, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 20/10/2014, p. 247; e, APELREEX 45.290/PB, Rel. Des. Federal CAUÊ CAVALCANTI, Terceira Turma, DJE 20/08/2014, p. 130.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94212350514588113138, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)