PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CONCESSIVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada julgou PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, devendo ser expedido o respectivo mandado para cumprimento da diligência.
2. "No caso dos autos, a Autora comprovou a mora do devedor por intermédio da juntada de instrumento de protesto, mostrando-se regular o procedimento de notificação."
3. No que pertine aos juros remuneratórios, "antes mesmo da revogação do parágrafo 3º do art. 192, pela Emenda Constitucional nº 40, de 15.03.8209, o STF já tinha entendimento pacificado no sentido da não auto-aplicabilidade deste dispositivo. Agora, com a edição da referida emenda constitucional, não se há mais de falar na limitação dos juros em 12% ao ano."
4. "Quanto à alegação de que estaria a embargada capitalizando juros no cálculo do saldo devedor, a mesma foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica no instrumento contratual ou nos demonstrativos de débito de como tal capitalização se procedeu. Ademais, hei de considerar, no caso, decisões do Superior Tribunal de Justiça que consideram inaplicável aos contratos bancários a vedação da capitalização de juros, a partir da Medida Provisória nº 2.729-18/2000, de 18 de maio de 2000 (reeditada sob o n.º 4.736-40/2001). O art. 5º da MP n° 2.170/2001)."
5. "É legal a cobrança de comissão de permanência pactuada, em caso de inadimplência, sendo vedada, contudo, sua cumulação com correção monetária ou com juros de mora, sob pena de configuração de abusividade."
6. "No tocante às supostas nulidades contratuais suscitadas pela embargante, resumiu-se este a fazer referências vagas a supostas ilegalidades, sem atacar cláusula contratual específica. É evidente que não se pode pugnar pela declaração de nulidade contratual tão somente fazendo referências abstratas às ditas nulidades ou a preceptivos legais infringidos sem identificar, no instrumento contratual, a cláusula de que se deseja ver declarada a nulidade ou o efetivo prejuízo que decorria da aplicação da mesma. A simples natureza adesiva do instrumento contratual não lhe contamina de ilegalidades, sendo a anulação de qualquer cláusula condicionada à demonstração inequívoca do vício porventura existente."
7. "Não se há de exigir, por outro lado, que o banco réu explique pormenorizadamente a função de cada encargo cobrado, explicitando exaustivamente os motivos que o levaram a cobrá-lo. "
8. "Por fim, no que se refere à cumulação indevida de encargos, constato que esta foi formulada de forma genérica, sem a indicação no instrumento contratual ou nos demonstrativos de débito de como tal capitalização se procedeu."
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16310420176725542621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)