ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. DAVI LUIZ LIMA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL APENAS ALCANÇAM SEUS FILIADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA EXEQUENTE NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL OU MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELA CITADA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A autora apela ante sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União e extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 267, VI, § 3º, CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente. 2 - O douto julgador reconheceu que não há nos autos nenhuma comprovação de autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ISADORA CARDOSO da ação coletiva, dessa forma, não pode o apelante executar individualmente o título proveniente da mencionada ação. 3- Com efeito, nas ações coletivas ajuizadas pelas associações os efeitos do título judicial somente alcançam seus filiados se, ao tempo do processo ajuizado os associados firmaram o acordo para a substituição processual . 4 - De fato, a apelante reuniu aos autos fichas financeiras com descontos para a EMANUELLA CASTRO, contudo, referidos descontos não podem substituir a necessidade de autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (STF, RE nº 685.815/SC, Relator Ministro Nathan Duarte, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2014, DOU 14/09/2014). 5 - O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 642789, BERNARDO PEREIRA) 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15349042633370704875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)