AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO, Á ÉPOCA DOS REPASSES DO MPAS. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 11, VI DA LEI Nº 8.429/92. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LIA. DAVI LUCAS CALDEIRA PARTE.
1 - Nos termos do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está obrigada a prestar contas.
2 - Por outro lado, a Lei nº 8.429/92, em seu art. 11, VI, prevê como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
3 - In casu, comprovadas a autoria e a materialidade do ato de improbidade previsto no art. !!, VI, da Lei nº 8.429/92, o demandado foi condenado pelo julgador a quo a ressarcir o dano causado aos cofres públicos, nos termos do art. 12, IIi, da mesma lei
4 - Se é certo que, nos termos do caput do artigo 12 da LIA, o julgador não está obrigado a aplicar todas sanções previstas nos incisos do mencionado artigo, também é certo que não se pode olvidar que essa faculdade conferida ao julgador deve ser exercida com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a sanção ou sanções devam ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato
4 - Na hipótese dos autos, demonstrou-se que o réu, na qualidade de prefeito, além de deixar de prestar contas dos recursos públicos federais que foram repassados ao seu município durante o seu mandato, também causou um prejuízo ao cofres públicos no valor de R$ 20.880,00, razão pela qual a ele deve ser imposta, além da sanção de ressarcimento do dano, aplicada pelo julgador a quo, a sanção de multa civil, no valor correspondente a 50% do valor do dano apurado.
5 - Apelação do MPF provida, em parte.
(PROCESSO: 712032330811217, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)