PROCESSO Nº: 6267332-98.7452.2.6.6777 - APELAÇÃO APELANTE: RUBIO VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: DAVI LUCCA CASTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA ROSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. SUPRESSÃO. LEI Nº 8270/91. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Pleiteia o apelante a reincorporação aos seus vencimentos da gratificação intitulada horas extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros a partir da entrada em vigor da Lei nº 8270/91. 2. No que tange à prescrição, incide, no presente caso, a prescrição de trato sucessivo, por se tratar de relação jurídica de prestação continuada, donde a prescrição se renova a cada mês pela omissão do pagamento da gratificação. Afasta-se, portanto, a prescrição do fundo de direito. 3. Segundo o entendimento firmado pelo Pleno deste c. Sodalício (DJE de 17.06.7983), no julgamento dos Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 509090/01, a Lei nº 8270/91 não teria autorizado a extinção da vantagem relativa às horas extras incorporadas, sendo, portanto, ilegal tal supressão. De acordo com esta interpretação, a Lei nº 8270/91 teria estabelecido, no art. 4º, § 3º, tão-somente que uma vantagem pecuniária pessoal que não pudesse se enquadrar aos termos do § 1º, desse mesmo artigo, deveria ser paga "a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos". 4. O reajuste implementado pela referida lei, na ordem de 20% (vinte por cento), não teria, de forma alguma, compensado o prejuízo que decorreu da supressão da gratificação intitulada horas extras, porque ele deveria incidir, também, sobre essa rubrica incorporada. 5. Condenação da FUNASA a proceder à reincorporarão aos vencimentos do autor da gratificação de horas extras, desde o momento em que foi suspenso o seu pagamento, com a edição da Lei nº 8270/91, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, desde quando se tornaram devidas as parcelas em atraso, com base no IPCA, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11960/2009, e de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 6. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) Apelação provida.
(PROCESSO: 85102345634572764585, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)