Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Costa 2353292-57.9111.4.8.7839 AGRAVANTE: MARCELA PABLY BATISTA GIOVANNA GOMES ADVOGADA: JORDANA DE PONTES MACEDO AGRAVADA: FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ ADVOGADA: MARIANA RAMOS (e outros) DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO MAIA REL.: DES. FEDERAL EDUARDO JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu liminar pela qual pretendia que a autoridade impetrada procedesse à sua matrícula no 8º período do curso de Direito, a realização das provas já aplicadas e o abono das faltas no período em que não estava matriculada. 2. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê expressamente no caput do seu art. 6º a proibição de retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Ressalva, porém, o art. 5º da referida lei, que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 3. No caso, como registrou a decisão agravada, embora o débito tenha sido renegociado com a instituição, o semestre já se encontrava bastante adiantado, as primeiras provas já tinham sido realizadas, não havendo como deferir a matrícula sem prejuízo ao aprendizado do conteúdo pedagógico já ministrado e sem prova robusta da frequência mínima exigida em lei em relação a cada disciplina. 4. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93294883382424645640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)