PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS. ERRO DE FATO. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF.
1. A CEF alega que, ao afastar a capitalização mensal dos juros por não ter sido acordada tal prática, o acórdão que negou provimento à sua apelação teria incorrido em erro de fato quanto à análise das provas contidas nos autos, tendo em vista o disposto na cláusula quinta do contrato.
2. De fato, como, na apelação, a CEF apenas mencionou a cláusula décima segunda, que tratava da incidência mensal da comissão de permanência, o acórdão manteve a sentença, porquanto esta havia determinado a exclusão da capitalização mensal dos juros, e não da comissão de permanência.
3. Ocorre que, consoante alertado nos embargos, a referida cláusula quinta do contrato prevê a incidência de "juros remuneratórios à taxa mensal vigente na data da apuração, incidentes sobre a média aritmética simples dos saldos devedores diários".
4. Assim, tendo sido expressamente acordada, a capitalização mensal dos juros não pode ser excluída da cobrança. E considerando que, na apelação, a CEF também já havia alegado "que a capitalização mensal dos juros estava sim prevista contratualmente", é de se reconhecer o apontado erro de fato.
5. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o erro indicado e, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da CEF, julgando improcedente o pedido formulado nos embargos à ação monitória.
(PROCESSO: 0586836801358632260911, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)