PROCESSO Nº: 4254019-58.6859.20.5.5030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA APELADO: CALEBE BARROS E OUTROS ADVOGADO: IGOR ROCHA MEDEIROS E OUTROS REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL DEFERINDO A LIMINAR PARA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que extinguiu o processo na forma do art. 485, VI do CPC, sob o entendimento de que: a) quanto ao pedido de realização de cirurgia, houve a perda de objeto da demanda pelo fato de a pretensão da lide já ter sido alcançada, haja visto ter ocorrido a cirurgia da autora, inclusive com alta hospitalar; b) não há que se falar na fixação de multa, já que a decisão foi cumprida responsavelmente do ponto de vista médico; c) os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS bem como as suas possibilidades são finitos, não havendo como abarcar a totalidade das situações que ensejam a sua interveniência imediata e nem mesmo conceder danos morais a todas as pessoas que precisam ingressar em fila de espera do sistema público de saúde. 2. O feito tem por objeto a responsabilidade dos entes públicos decorrente de suposta negativa de autorização de cururgia cardíaca de que necessitava a demandante, bem como posterior demora na realização do referido procedimento. A ora apelante aduz em seu recurso que a liminar deferida não foi cumprida no prazo fixado pelo juízo, vez que a intimação do ente público aconteceu no dia 23/01/2020, através de e-mail encaminhado à Central de Regulação de leitos do Estado do Rio Grande do Norte. Argumenta, ademais, que a paciente foi transferida para o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES em 06/05/2020, porém, somente foi realizada a cirurgia em 14/10/2020. Entende que "contou com o fator sorte para ter sobrevivido do dia 19/08/2020 a 23/06/2020 (14 dias), no aguardo de uma cirurgia cardíaca que deveria ter sido realizada com urgência". 3. O conteúdo normativo previsto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal abarca a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz surgir da ação imputada ao agente público o dever de o Estado indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas, mesmo que ausente a caracterização da culpa. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade decorrentes da atuação ou não atuação do agente público, surge o dever de indenizar, não havendo que se perquirir acerca da qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação ou omissão lesiva. 4. Caso em que não há que se falar em responsabilidade dos entes públicos demandados, vez que não restou demonstrado que a paciente foi desassistida da política pública de saúde, não se observando a presença de ação ou omissão apta a ensejar a pleiteada indenização por danos morais, muito menos a aplicação de multa aos entes demandados. Nesse sentido, restou comprovado nos autos que a demandante foi admitida no Hospital Universitário Onofre Lopes, em 16/11/2020, com quadro de Estenose Aórtica Grave e Aneurisma de Aorta, tendo realizado na mesma instituição diversos exames pré-operatórios, necessários para o planejamento de sua cirurgia cardíaca, dentre os quais: Ecocardiogramas, Doppler de Carótidas e exames laboratoriais. Para além disso, verifica-se que a cirurgia foi realizada em 22/08/2020 (Troca valvar Aórtica e Correção de Aneurisma de Aorta Ascendente com interposição de tubo valvado), sem intercorrências, e que a autora permaneceu 5 (cinco) dias na UTI sendo reencaminhada, posteriormente, para a enfermaria de Cardiologia, bem como realizou, dia 13/10/2020, novo Ecocardiograma que evidenciou bom funcionamento da prótese Aórtica biológica. 5. Condenação da parte autora em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 6. Recursos de apelação improvidos.
(PROCESSO: 36082875005044343881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)