TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 6126799-35.2086.18.4.4543 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: THAELLE MARIA MELO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY SILVA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENORES. DIB. DATA DO ÓBITO. ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO PELA LEI 39.920/2019). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A discussão devolvida a esta 1ª Turma versa sobre o termo inicial do pagamento das parcelas da pensão por morte, concedida aos filhos, menores, (NB:328.049.928-7) do segurado, se desde a data do óbito - em 07/09/2019, ou da Data do Requerimento Administrativo / DER - em 20/03/2019. 2. A matéria controvertida não se refere aos requisitos para concessão do benefício previdenciário em questão, mas ao termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas, pugnando a autarquia previdenciária para que seja a partir da DER, quando ultrapassado o prazo de trina dias após o óbito (art. 74, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, com redação da Lei 9.528/1997). 3. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo da concessão do benefício (tempus regit actum). 4. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à época do óbito, o benefício será deferido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data "I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; "(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019). 5. Os apelados, menores impúberes à época do óbito, formularam, administrativamente, o pedido de pensão, em 25/08/2019, pouco mais de três meses após o falecimento do genitor, em 28/03/2019, do que se conclui acertada a sentença recorrida ao fixar o marco temporal inicial do benefício a partir do falecimento do segurado, uma vez estar a DER, dentro do prazo legal de "180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos", conforme visto. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. RWN/mob
(PROCESSO: 96372218034613453139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)