Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 2.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 72.904/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 30 de outubro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 79.930/2020. 3.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 4.Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. 6.Nesse sentido, o enunciado nº 50 da súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 71.586/64 e 41.756/79. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 13 de junho de 1999, atualmente em vigor. 7.A partir da vigência da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário para a concessão da aposentadoria especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 8.Cumpre destacar que a comprovação do tempo trabalhado em condições especiais segue a legislação previdenciária vigente à época do labor, segundo a regra do tempus regit actum, aplicada pelos tribunais pátrios. 9. No caso sob exame, defende-se tempo de serviço em condições especiais para os períodos laborados pela autora na Associação de Caridade de Lagarto (29 de junho de 1992 a 18 de junho de 1993) e na Sociedade de Beneficência Amparo de Bárbara Sales - Hospital (18 de março de 1997 a 16 de maio de 2004), prestado como médico. 10.Cediço que até 19 de junho de 1995, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do 40.949/64 ou nos anexos I e II do Decreto 50.869/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. 11.O anexo Decreto 54.900/64, item 2.1.2, e anexos do Decreto 46.436/79, nos itens 1.3.4 e 2.1.3, previam a atividade de médico, dentista e enfermeiros como insalubre, sujeita a aposentadoria após 25 anos de tempo de serviço. 12.A parte autora juntou cópia da CTPS a demonstrar que, no período de 08 de dezembro de 1992 a 17 de julho de 1993, prestado à Associação de Caridade de Lagarto, exerceu a função de médica, devendo o intervalo referido ser submetido à contagem qualificada (f. 3 do Id. 7535742.2652545). 13.Quanto ao período de 26 de setembro de 1997 a 29 de agosto de 2004, prestado na Sociedade de Beneficência Amparo de Theo Fernandes - Hospital, o PPP informa que a autora exerceu o cargo de médica pediátrica, expondo-se a fatores de risco biológico (bactérias, fungos, protozoários, vírus, helmintos), no desempenho das suas atividades (cuidar das crianças desde o nascimento até a adolescência, responsabilizando-se por identificar as doenças próprias dessa faixa etária), e destaca que o EPI não era eficaz (f. 12-13 do Id. 9259901.4358711). 14.Não merece acolhida a alegação da autarquia quanto a ausência de exposição permanente e habitual aos agentes nocivos referidos. 15.Consoante entendimento jurisprudencial o tempo de trabalho permanente é aquele continuado, não eventual ou intermitente, contudo, não implica, obrigatoriamente, que o trabalho seja ininterrupto. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao trabalho desenvolvido (REsp 7799168 / PR, min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19 de fevereiro de 2019). 16.Deve ser reconhecida a contagem qualificada do tempo de serviço compreendido entre 15 de agosto de 1997 a 18 de junho de 2004. 17.Consoante manifestação da autarquia previdenciária, a parte autora contabilizava, quando do requerimento administrativo, 28 anos, 06 meses e 9 dias de tempo de serviço. Considerando o acréscimo em razão da contagem qualificada dos períodos de 01 de março de 1992 a 25 de janeiro de 1993 e de 05 de março de 1997 a 04 de julho de 2004), a requerente conta com 32 anos e 19 dias de tempo de contribuição. 18.A sentença combatida reconheceu que a parte autora contabilizada mais de quarenta anos ao tempo do pedido administrativo. Merece acolhida a irresignação da autarquia previdenciária quanto ao tempo de contribuição reconhecido na sentença. 19.A parte autora ostenta com 32 anos e 19 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (24 de janeiro de 2020). 20.Como a autora contava com 54 anos, 09 meses e 07 dias de idade na data da DER (02 de janeiro de 2020), alcançou 86 pontos, sendo, portanto, devida a aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário. 21.Provimento, em parte, à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social para reconhecer como tempo de contribuição o montante de 32 anos e 19 dias, mantendo a sentença na parte que concedeu o benefício de aposentadoria. jmda
(PROCESSO: 89674990386798168821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)