EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMAÇÃO AMPLA DO ENTE SINDICAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E LISTA DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que reconheceu a legitimidade ativa do ente sindical para atuar como substituto processual na demanda. 2. Intuito da União de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade do ente sindical na demanda, em sintonia com o entendimento firmado pelo STF (RE n.º 718.240/AL). 3. Desnecessidade de autorização individual dos substituídos, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 4. Descabimento das alegações de que houve limitação subjetiva para a substituição processual e de exigência de lista de substituídos, visto que, no caso, o sindicato atua em favor dos interesses da categoria com a finalidade de afastar os efeitos da EC nº 103/2019 aos substituídos protegidos pelas regras de transição constantes da EC nº 20/1998, EC n.º 41/2003 e EC n.º 47/2005, consoante disposto na exordial do processo originário. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 98268999100416598520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)