PJE 7063961-30.3335.16.12.8545 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONCURSO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO". APROVAÇÃO PARA ETAPA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na determinação de matrícula no Curso de Especialização de Soldado - CESD, iniciado no dia 27 de outubro de 2017. Emanuel Mendes, ainda, o autor ao pagamento de honorários, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. 2. João Vitor Silveira IRAM DIEGO NASCIMENTO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) de acordo com o ICA 54-3, deveria ser levado em consideração no CESD (Curso de Especialização de Soldado) o 2º TACF (Teste de Avaliação de Condicionamento Físico), realizado em 10/2016, e não o 1º TACF, realizado em 15/02/2017, uma vez que, enquanto esse tem caráter de diagnóstico, aquele é o principal objetivo; (b) o Decreto 881/1993, que estabelece o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGRAER), prevê que o processo de seleção é a única forma do apelado poder galgar promoção pelas vias que não merecimento, bravura ou post mortem, e, sem a qual, será desligado da Aeronáutica após o término do prazo para ser aprovado; (c) em ação similar, mas com pedido inverso, em trâmite na 4ª Vara Federal do RN, foi exarada sentença de improcedência, pois o que o autor desejava era a aceitação do primeiro teste físico do ano corrente, e não o último do ano anterior, o que vai de encontro ao que dispõe a lei. 3. No caso concreto, o autor, que é soldado S2 da Aeronáutica, participou de curso de formação para promoção à graduação de soldado S1, tendo obtido êxito em todas as etapas. No entanto, foi excluído do certame em face de não ter obtido a situação de "APTO" no seu último TACF (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico), tendo sido considerado "APTO COM RESTRIÇÕES", por não ter atingido a exigência da meta do teste físico. 4. Nos termos do item 4.5.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica que rege o TACF (ICA 54-1), os resultados obtidos pelo militar no TACF podem ser "Apto", "Apto com Restrição", "Não Apto" e "Não Realizado", constando no item 4.5.2 que a condição de "Apto com Restrição" não pode perdurar mais de um ano, se qualquer restrição permanecer após esse período o militar deve ser considerado "Não Apto". 5. Por seu turno, a ICA 39-22, que regulamenta o procedimento para ingresso e promoção como Soldado da Aeronáutica, prevê, no item 5.2.7.9, que serão selecionados para a etapa de habilitação à matrícula no CESD os S2 cogitados que atenderem aos requisitos previstos no item 2.8.1.5, constando na alínea "q" do mencionado item que o candidato deve apresentar resultado apto no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. 6. Não é razoável considerar que apenas o militar que apresentar resultado "Apto" no último TACF deva ser aprovado para a etapa de habilitação à matrícula, uma vez que o candidato que apresenta o resultado "Apto com Restrição" tem a mesma capacidade física para o exercício das funções inerentes à vida militar, restando claro na ICA 54-1 que apenas considera-se inapto o militar que permanecer com restrição por mais de um ano. 7. Conforme se verifica no TACF (id. 1793320.9127363), o militar foi julgado com Apreciação de Suficiência AR, Grau Final 71, e Conteito Global NOR (normal), de modo a reforçar a aptidão física do militar. 8. Ademais, é de se levar em consideração que a própria Aeronáutica, em mensagem enviada pela Diretoria de Administração de Pessoal, em 02/10/2018, data posterior aos fatos tratados no presente processo (dezembro de 2017), na qual presta esclarecimentos sobre a interpretação das ICA 39-22 e ICA 54-2, afirma que "considera-se APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado APTO COM RESTRIÇÃO". 9. No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma: PJE 8565284-69.8794.13.3.3435, Rel. Des. Federal Renan Caldeira Dantas (Convocado), 2ª Turma, julg. Em 12/07/2019. 10. Apelação provida para determinar que o apelante seja incluído na lista de aprovados titulares, que seja matriculado e que possa cursar o Curso de Especialização de Soldado - CESD. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 65245965531972745157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)