PJE 4064270-17.3501.1.3.2691 EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO 405911. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM RELAÇÃO À AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. QUESTIONAMENTO ACATADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra MARIANA DA LUZ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 324.993; b) condenar a Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e c) determinar a retirada imediata do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC) decorrente do débito oriundo do Auto de Infração nº 962.909, inclusive a título de tutela de urgência. Deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Sustenta a ausência de dano indenizável, pondera que o valor de R$ 3.000,00 não tem qualquer relação com elementos concretos e objetivos contidos nos autos. Questiona os honorários advocatícios fixados e ressalta a sucumbência recíproca. 3. A demandante questiona a infração que lhe foi atribuída pela ANTT e que gerou o auto de infração nº 094188 envolvendo veículo do tipo caminhão, cuja propriedade não lhe pertenceria, e sim a BRENDA ARAÚJO (ID. 9209266.1813643), bem como o fato de exercer atividade empresarial e residir em cidade diversa da ocorrência da multa. 4. O Auto de Infração a que se faz referência se deu em razão de "Ausência de Inscrição no RNTRC" (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) e identificou como motorista o Sr. Breno da Mota, que assinou o auto de infração por ocasião de sua lavratura, tudo conforme auto anexo à contestação. 5. Do auto de infração acostado (Processo Administrativo no id. 6233065.2125816), lavrado em razão da ausência de registro, consta o nome da demandante como "transportador", embora esta afirme nunca ter sido proprietária/possuidora do veículo em questão. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, dependendo de prova de ilegalidade para serem afastados. Se por um lado é ônus da demandante ilidir a infração que lhe é atribuída pela ANTT, à Administração cabe trazer - em homenagem à clareza e à transparência -, os autos de infração lavrados para que seja possível ao administrado contestá-los de forma concreta. 7. Não obstante a presunção mencionada acima, no caso sob análise, tem-se, de um lado, o ônus do autor de provar que não possui responsabilidade na lavratura do auto questionado, ou que desconhece as pessoas, fatos e circunstâncias envolvidas na autuação, de outro lado, tem-se que a Agência Nacional de Transportes Terrestres apenas defendeu a higidez do ato administrativo com fulcro na presunção de legalidade, não afastando definitivamente a suspeita de erro aqui levantada. 8. A autora, neste caso, tem o difícil ônus de provar um não-fato (desconhecer o veículo/fatos/pessoas envolvidos no auto referenciado) que, por outro lado, corresponde a um fato positivo (que a autora era proprietária do veículo na ocasião da lavratura), ou seja, se não é possível provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente. 9. Ou seja, se por um lado a ANTT não trouxe aos autos qualquer elemento, ainda que indiciário, que ligasse a autora ao veículo multado na fiscalização, por outro lado, demonstrou a autora que o veículo pertence, de fato, a NINA VIEIRA, encontra-se registrado na cidade de Petrolina/PE, com auto de infração lavrado no Pará, sendo que a autora reside em Juazeiro do Norte/CE. Com isso, a autora fez prova de suas alegações, ainda que indiretamente. A anulação do auto de infração, assim, levou à determinação judicial para retirada do nome da recorrida dos cadastros de inadimplência, corretamente. 10. No tocante ao pagamento de indenização por danos materiais buscado pela apelada, também agiu com acerto o juiz ao rejeitá-lo, já que que não comprovados nos autos dano emergente e/ou lucro cessante a ser indenizado, pois segundo a narrativa inicial o "dano material" que suportou foi apenas a restrição ao crédito para compra de um automóvel, não havendo a comprovação de nenhuma diminuição patrimonial. 11. Verifica-se, outrossim, que a autora afirma ter sofrido danos de ordem moral decorrente da conduta da ré de ter lavrado auto de infração em seu nome possibilitando a seguir a indevida inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. 12. A análise conjunta dos elementos coligidos aos autos demonstra que foi indevidamente emitido auto de infração em nome da autora, conforme já demonstrado em linhas pregressas, vindo em momento posterior a própria ANTT a inscrever seu nome nos cadastros do SPC (5859588.2109072), assim permanecendo mesmo não tendo sido o responsável pela dívida vinculada ao referido auto de infração. 13. No entanto, a despeito da narrativa de todos esses fatos e da conclusão a que chegou o juízo a quo, impende destacar que não se verifica que a autora, em decorrência da inclusão indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, tenha sofrido desconforto que ensejasse a configuração do dano moral. 14. É que, no tocante à indenização por dano moral, tem-se que os fatos e as provas existentes nos autos não evidenciam que houve abalo à dignidade da autora, pois, para a configuração do dano, seria necessária a ocorrência de fatos que ensejassem constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal, situação aqui não evidenciada. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação o pagamento da compensação em dano moral. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), fixam-se honorários advocatícios em desfavor da parte autora em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mantendo-se, em desfavor da ANTT, o montante fixado na sentença a esse título, no valor de R$ 2.000,00. pc
(PROCESSO: 83243149615832936657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)