TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO PROCESSO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante quanto à devolução do fruto da arrematação de imóvel ao seu processo originário.
2. Enquanto o executado permanecer adimplente em relação ao parcelamento realizado, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, sobrestando também toda e qualquer medida judicial tendente à satisfação do crédito objeto da execução.
3. Não se pode presumir a má-fé do executado, ora Agravante, uma vez que este requer a transferência do produto arrematado ao feito de origem para reduzir ou até mesmo quitar o débito. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 33025550051226988873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)