PROCESSO Nº: 8523423-17.6080.20.2.6878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI SANTOS ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): O DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO APOLIANO- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO SEM A COBERTURA PELO FCVS. CAIO RODRIGUES. PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS NO CURSO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que autorizou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas pertinentes ao saldo devedor residual, determinou a suspensão da exigibilidade das prestações objeto do depósito, e proibiu a promoção de qualquer ato executório da divida contra a mutuária e a inscrição de seu nome órgãos de proteção ao crédito. 2. Hipótese em que, após a quitação de 240 parcelas do contrato de mutuo, os autores/agravados receberam a notícia de que existia um saldo devedor de R$ 389.552,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e trinta e dois reais). 3. Precedentes desta Terceira Turma declarando nula a cláusula com previsão de Cecília Nunes, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 4. O crédito do SFH é garantido pela hipoteca do imóvel, sendo descabida a inscrição do nome do mutuário devedor nos cadastros restritivos. (entendimento desta eg. Turma). Agravo de Instrumento não provido. cbc
(PROCESSO: 04689746275431520126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO APOLIANO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)