Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 49.597, perante o Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju/SE; deixou de fixar prazo para a observância da ordem judicial, vez que a medida já fora cumprida; condenou as embargadas ao pagamento das custas processuais, devendo a despesa ser rateada entre elas, e de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a despesa ser dividida em partes iguais para ambas. O Magistrado de primeiro grau considerou que o negócio jurídico entabulado entre a parte embargante e a cedente, com anuência da construtora, datado de 28/12/2017, foi anterior ao registro da indisponibilidade mencionada, o que afasta - à míngua de prova da má-fé da embargante - a ocorrência de fraude à execução; e que, na espécie, a comprovação da posse do imóvel e a boa fé na sua aquisição ensejam a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (art. 678, do CPC), porque a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). Objetiva a parte apelante a concessão da gratuidade da justiça, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e 1) manter a penhora realizada sobre o imóvel localizado no Residencial Encantos do Norte, apartamento número 301, bloco 03, situado na Rua "G", esquina com Rua "F", bairro Soledade, Aracaju/SE, imóvel matriculado sob o número 25853, 11º Ofício, conforme fundamentação retro; e 2) em atenção ao princípio da causalidade, vez que a recorrida não registrou em cartório a promessa de compra e venda do aludido imóvel, isentar a embargada de honorários advocatícios de sucumbência e condenar a embargante-apelada no pagamento das custas e honorários sucumbências, de acordo com o artigo 20, §3 do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da causa atualizado. Quanto ao pedido de justiça gratuita apenas em sede recursal, tendo a parte, pessoa física, alegado insuficiência de recursos, bem como, a assistência da Defensoria Pública da União, é de ser deferida, com base no art. 98, do Código de Processo Civil, mas sem retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Precedente: PJe EdAC. 7665538-96.3952.10.1.8212, des. Emanuel Lopes, assinado em 17 de janeiro de 2021 Regem a matéria os arts. 674 a 681, do Código de Processo Civil. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Aplica-se à espécie ainda a inteligência da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, a dizer: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Depreende-se da narrativa das partes e das informações no processo principal que o imóvel multicitado sofreu gravame em sede de cumprimento de sentença n. 7311680-29.2979.25.9.5476. Esse cumprimento de sentença fora ajuizado em setembro de 2018, contra a Caixa Econômica Federal e a empresa Casanova Habitação e Construções Ltda. Foi extinta a ação relativamente à Caixa Econômica, em 28 de agosto de 2020. Entretanto, o imóvel questionado fora cedido pela anterior adquirente, com anuência da Construtora-executada, à embargante-apelada, em 05 de dezembro de 2016, conforme indica o contrato de cessão apresentado nestes autos. Comprova a posse/propriedade do imóvel, bem como a boa-fé da embargante, a documentação dos autos, retratado no contrato de cessão do imóvel questionado, antes do início do cumprimento de sentença (id. .1316426; 7818170). Destarte, como o bem sob gravame não pertence à executada é indevida a sua indisponibilidade. Precedente: PJe AC 3352349-67.1242.24.9.4148, des. João Miguel Moura, assinado em 22 de junho de 2022 Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303, daquela Corte Superior, no caso de o embargante não ter registrado o contrato de compra e venda do imóvel, no cartório competente, e de a embargada resistir à pretensão nos embargos de terceiros. No caso dos autos, anota-se que a embargada não resistiu à pretensão autoral, tanto é que foi decretada a sua revelia. Ademais, na espécie, não foi a embargada que indicou o imóvel questionado para garantia da execução, mas o Juízo de Origem, conforme visto nos autos. Nesse cenário processual, seja pela ausência de resistência à pretensão autoral, seja por não ter indicado o imóvel para garantir a execução, não pode ser atribuída à essa parte a causa para o ajuizamento destes embargos de terceiro e, por isso, não deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente: RESP n. 707085 4175.01.29362-5, min. Lucas Gabriel Monteiro, DJE de 25 de março de 2008) Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da embargada-apelante em honorários advocatícios de sucumbência. /aadfl
(PROCESSO: 19033505091658229603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)