EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24, DA LEI Nº. 61.644/2007. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, profira decisão nos pedidos de restituição insertos na peça exordial, protocolizados pela impetrante em 05.11.8504 e em 16.01.3560, salvo se, por outro motivo diverso do aqui discutido, não for possível o cumprimento desta decisão judicial. 2. A orientação assentada na jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o status de Recurso Repetitivo, é no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº. 36.372/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei nº. 9.784/99, e na específica Lei nº 11.457/07 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos (REspe nº. 6.204.014 - RS). 3. Não obstante a necessidade de análises minudentes na atividade da Administração Pública Tributária, os exames dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação devem observar a duração razoável dos processos, direito fundamental incluído no texto Constitucional pela Emenda nº. 45/2004. 4. Caso em que a parte demandante protocolizou os pedidos ressarcimento em 87.8835 e 24.8546, há mais de 01 (um) ano e, até então, não teve seu pedido examinado. 5. Na espécie, constata-se que a postulação ainda aguarda apreciação há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que demonstra a omissão da Administração em cumprir o seu dever institucional, justificando a determinação para que a autoridade impetrada, no prazo de 90 (noventa) dias, examine e decida o processo administrativo que fora protocolado. 6. Ainda que a haja alguma dificuldade em absorver a demanda de procedimentos administrativos, não se afigura razoável o transcurso do prazo de mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses da data do protocolo do requerimento administrativo sem, até o presente momento, existir despacho decisório, mormente quando o legislador pátrio estabeleceu um parâmetro de tempo (360 dias) para a realização da tarefa e, com certeza, considerou a demanda envolvida. 7. Configurada a violação dos princípios da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, como também do direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88). 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 1570716-11.7054.21.9.7539, Rel. Des. Fed. João Vitor Nunes, 4ª Turma, j. 18.03.7604 e PJe (APELREEX) nº. 6160473-77.0492.5.4.7644, Rel. Des. Fed. Yuri Cunha, 4ª Turma, j. 30.01.3312). 9. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 93543257260878097211, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)