PROCESSO Nº: 4540227-10.9511.4.9.2618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Pedro Lucas Correia APELADO: RAUL DA LUZ ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CBTU contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da estatal, mantendo sentença que determinou à autoridade, no prazo máximo de 15 dias, a nomeação do impetrante para o cargo de técnico em mecânica industrial. 2. Em suas razões recursais, a CBTU alega que o acórdão teria restado omisso quanto à impossibilidade de conceber aumento de despesa com pessoal sem prévia disponibilidade orçamentária, sob pena de improbidade administrativa. Alega omissão quanto ao novo regime fiscal previsto pela EC 95/2016 e quanto à Portaria 29/2017/SEST, que fixou o quantitativo máximo de empregados da CBTU, além das disposições da LRF. Defende que não houve a consideração de situação excepcional posterior, a justificar, segundo o entendimento do STF, a ausência de nomeação no caso concreto, possível apenas em caso de vacância de cargos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer das omissões alegadas, mas mera tentativa de rediscussão por parte da CBTU. A Turma verificou que, da documentação acostada pela apelante, não era possível extrair a existência de situação concreta excepcional a justificar o afastamento do direito à nomeação. 5. Como destacou o acórdão embargado, a indicação dos limites da LRF, uma vez genericamente invocados, não se prestam a fundamentar o desrespeito ao direito subjetivo à nomeação. O mesmo se verifica em relação ao novo regime fiscal da EC 95/2016, cujos dispositivos foram apresentados, sem a demonstração de efetiva violação de seus termos. 6. A Turma destacou ainda que a alteração normal das econômicas não deve se sobrepor ao direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, também não tendo sido comprovada qualquer situação de tamanha excepcionalidade a justificar a violação ao direito subjetivo, com base em suposto óbice econômico genericamente aduzido em sede de ofício colacionado pela CBTU. Por outro lado, a emissão da Portaria nº 29/2017/SEST não implica, por si só, a impossibilidade de nomear aquele que foi aprovado dentro do número de vagas. Embora preveja o quantitativo máximo de pessoal, não há a discriminação do número de empregados por operadora ou mesmo a quantidade total existente àquela altura, se já correspondente ao montante indicado pela portaria. Observe-se mesmo que, no ofício mencionado pela CBTU, havia a previsão de adotar como limite máximo o quantitativo atual, "ainda que a empresa não tenha atingido o quantitativo constante na última Portaria/MP que fixou o limite do quadro." Sendo assim, observa-se que a indicação de limite máximo na portaria não necessariamente implica o seu preenchimento total pela CBTU. 7. No caso concreto, a Turma entendeu que não caberia aplicar o entendimento do STF, no tocante à relativização do direito subjetivo à nomeação, porque não suficientemente comprovada a situação excepcional que é pressuposto do afastamento desse direito. O ofício enviado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não se mostrou suficiente a afastar a patente ilegalidade da violação do direito subjetivo de nomeação. A CBTU alega que seu descumprimento implicaria caracterização de improbidade administrativa, mas tal ilação não é inexorável, sobretudo considerado o amparo legal do direito do candidato aprovado dentro do número de vagas. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61947567361282556895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)