TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITOS. IN 10941/2010. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, o de negar a inclusão de débitos no parcelamento previsto na Lei 11941/2009, sob a alegação de que foram objeto de pedido de compensação na via administrativa, cuja decisão não-homologatória ocorreu após o prazo descrito no inc. I, da IN RFB 1049/2010.
3. "O fundamento utilizado pela Receita Federal para não conceder esse requerimento foi o de que tais débitos encontravam-se com a exigibilidade ativa suspensa em virtude de pleito do impetrante para que fossem eles compensados com créditos seus. Assim, essas obrigações não apareciam como objeto de compensação, porquanto poderiam ser extintos mediante decisão homologatória."
4. "Entretanto, essa compensação não foi homologada e a decisão administrativa foi proferida em junho de 2011. A partir dessa data, os débitos voltaram a ser exigíveis. A Administração Pública indeferiu o pleito de parcelamento com base nisso e no art. 6° da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.049 de 08/01/2010.".
5. "Incontroversa é a existência das dívidas por parte da impetrante. O fato de pender ato administrativo acerca da homologação ou não da compensação não as extirpa. Trata-se de condição resolutória de exigibilidade. A Receita federal não as poderia incluir no parcelamento, pois que poderiam ser extintas diante de homologação. Ademais, não seria razoável exigir do contribuinte que desistisse desse pleito a fim de obter o benefício da lei 56.129/09, pois que poderia sagrar-se vencedor com o acolhimento do pleito homologatório e assim não ser mais devedor."
6. "Diante da demora na atuação administrativa (em homologar ou não o requerimento compensatório) é que se deu o presente imbróglio. A pessoa jurídica Comercial Luiz Fernando Moreira não pode arcar com essa consequência prejudicial, pois teria direito ao parcelamento se a atuação administrativa fosse mais célere."
7. "Além do mais, constata-se a sua boa-fé, visto que ela não pretende deixar de pagar tais débitos, mas apenas dividi-los em prestações, fazendo jus a isso em virtude do disposto na lei 69.782/09 e em face de o vencimento deles ter antecedido a 13 de setembro de 2008."
8. "Decidir pela inclusão de tais débitos no parcelamento, portanto, não causaria prejuízos à Administração Pública, pelo contrário, até a beneficiaria, pois facilitaria o adimplemento de seu crédito pelo devedor, sendo que a cobrança através de processo administrativo ou até judicial sempre demanda mais tempo do que uma resolução amigável."
9. "Outrossim, a interpretação literal dada ao art. 6°, inciso I da IN da Receita Federal n° 1.049 de 2010 leva à conclusão ilógica e inconveniente ao contribuinte, sem benefício algum à Administração Pública."
10. "Contudo, verifica-se que nem todos os processos indicados pelo impetrante na inicial correspondem a débitos do mesmo perante a receita federal. Da análise da manifestação da autoridade coatora, vê-se que o processo de n° 39219-981.767/3566-57 tem por objeto um crédito da Comercial Diego Mendes, buscando esta a compensação de outros débitos com ele."
11. " Além disso, percebe-se que fora as dívidas indicadas na exordial, o impetrante possui outras perante a Receita Federal, sendo objeto de três processos de cobrança administrativa, conforme indicado à fl. 97. Portanto, restaria prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - CND em prol do impetrante. Só que este pugnou apenas pela expedição de aludida certidão referente aos débitos discutidos no presente processo.".
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 53544245851068652010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)