Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Porto 0634817-69.9985.23.11.9094 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : MARCOS VINICIUS REZENDE : LUIGI SOUZA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 06/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ALEXANDRE ALMEIDA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas contra sentença proferida, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem à parte autora, na dosagem necessária ao tratamento e mediante o período solicitado pelo médico assistente, o fármaco Bortezomibe, cabendo à União o custeio do medicamento e ao Estado de Pernambuco a viabilização logística do fornecimento, a ser realizado sob a supervisão do Unacon/Cacon. No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Em relação à alegação da morte do demandante, é possível afirmar, através da análise dos documentos acostados, que ele está vivo e permanece realizando o tratamento da enfermidade que o acomete. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Quanto às alegações a respeito dos danos morais, diante do não atendimento dos requisitos necessários à caracterização do dano, seja este objetivo ou subjetivamente considerado na hipótese, a ensejar a indenização pretendida por responsabilidade civil do Estado. No que tange à multa aplicada diretamente aos agentes públicos, verifica-se dos autos que não houve descumprimento e nem atitude recalcitrante do administrador, razão pela qual é indevida a sua cominação. No tocante à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 12 de outubro de 2016]. Dessa forma, tomando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º c/c § 4º, do art. 20, e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], os honorários são arbitrados em R$ 2.000,00. Provimento parcial da apelação da União, do Estado de Pernambuco, ao recurso adesivo da parte autora e à remessa oficial.
(PROCESSO: 26943720060180663631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR THEO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)