PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, MEDIANTE O SISTEMA INFOJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado que indeferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, por meio do sistema INFOJUD.
2. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos, demonstrando a Exequente que envidou esforços plenos para a obtenção dos dados solicitados, não logrando, contudo, o êxito pretendido, porquanto devem estar cabalmente demonstrados os esforços despendidos para tal intento.
3. No caso em questão, tudo leva a crer que não foram esgotadas todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens, mormente quando da não realização de diligências pela Executada junto a cartórios de imóveis. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 86787953103783270109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)