PROCESSO Nº: 2262654-09.9115.3.3.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FREITAS ADVOGADO: Heloise Fernando Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MENDES, ante decisão que nos autos da Execução Fiscal nº 3549119-84.8153.2.8.3524, não conheceu da exceção de pré executividade por ele oposta com o escopo de garantir o reconhecimento da ilegalidade no redirecionamento do feito executório, e renovou a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre o concurso de preferências acerca dos valores bloqueados e transferidos para conta(s) judicial(is), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 909 do CPC, bem como para requerer o que entender de direito, conforme já determinado no parágrafo 25 da Decisão Id.: 5533078.6370382 (autos de origem). 2. Alega o agravante que: a) diante de dúvida se a matéria proposta é ou não de ordem pública, o julgador deve flexibilizar a admissibilidade da medida e conhecer a Exceção de Pré-Executividade, sob pena de retirar a oportunidade de defesa do executado, que é muito restrita nos processos de execução, tanto mais quando se trata de eventual possibilidade de outro incidente processual, a exemplo do indevido redirecionamento da execução que passa da personalidade jurídica da executada/excipiente para seu sócio BRUNO AZEVEDO, o executado/excipiente, ora agravante; (b) é sócio da Pessoa Jurídica TECNO- PLASTIC INDUSTRIAL LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 81.097.941/3110-42, sobre a qual restaram alguns supostos débitos de ordem fiscal com a União Federal, inscritos sob a CDA nº 56.081.708-4, onde recai o feito executivo em apreço; (c) o autor foi indevidamente inserido no polo passivo da presente demanda , e não na Certidão da Dívida Ativa, o que já destoa por completo da norma, sem para tanto, a devida demonstração dos critérios suficientes, autorizadores do art. 135, do CTN; (d) para que seja possível o chamamento do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos débitos tributários da Personalidade Jurídica, é fundamental que o FISCO comprove de forma inconteste que as pessoas elencadas no inciso III do artigo 135 do CTN, praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, ofensa ao contrato social ou estatutos, nos termos descritos pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional; (e) é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 355.393/RS, 1ª Seção, DJ de 16.11.2001); (f) o ato que redireciona a execução da Pessoa Jurídica da TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA., para a Pessoa Física de seu Sócio e Representante Legal é absolutamente nula por estar ferindo gravemente dispositivo legal, jurisprudência dos tribunais superiores do país e aos princípios que lastreiam o Estado Democrático de Direito, quais sejam, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e cujo desrespeito fere gravemente a segurança jurídica mínima ao bom funcionamento da justiça; (g) a matéria já foi devidamente apreciada e objeto da Súmula de nº 430, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e de Acordão Representativo de Controvérsia, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8530189 / SP. Requer a reforma do decisum. 3. No caso, analisando a documentação juntada aos autos (Id: 5930444.7903270, fl. 19, dos autos origem), verifica-se que restou frustrada a citação da empresa executada realizada em 30/09/2016, quando da não localização do devedor originário no seu domicílio fiscal, sem que tenha comunicado seu novo endereço ao Fisco. Portanto, uma vez que o fato gerador da cobrança dos créditos tributários se deu antes da baixa registrada pela empresa, porém sem o pagamento dos débitos em questão, permanece o encerramento sem a satisfação integral do passivo o que se traduz como dissolução irregular da sociedade. 4. O ilustre Juízo de origem, assim se manifestou: "(...) Para o Superior Tribunal de Justiça, uma das hipóteses configuradoras de infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, quando deixa de funcionar no domicílio fiscal corriqueiro sem qualquer comunicação à Fazenda Pública, dando ensejo à responsabilização pessoal dos diretores, gerente ou representantes da pessoa jurídica. Nesse sentido, a súmula n. 435 daquele Egrégio Tribunal: Súmula n. 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 16. No caso dos autos, inicialmente, foi realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça. No entanto, de acordo com a certidão de id. 8949191.0891222, fl. 19, a empresa não foi localizada, tendo o Oficial informado que a empresa não mais funcionava no endereço indicado, tendo encontrado o local fechado. Os vizinhos disseram que a empresa havia encerrado suas atividades definitivamente. 17. Nesse contexto, o STJ já firmou entendimento de que a certidão do Oficial de Justiça, nos termos acima epigrafados, constitui documento idôneo a demonstrar a existência de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, a ensejar o redirecionamento da execução, nos seguintes termos: "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ". (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Cauê Sales, AgRg no REsp 7999287 PE, DJE: 26/01/2012) 18. Nesses casos, caberá aos sócios a quem foi redirecionada a execução a prova da regularidade do encerramento da empresa, o que deverá ocorrer por meio da oposição de embargos à execução (STJ AgR-REsp 208.374). 19. Nesse sentido, analisando o CNE da empresa executada (id. 3154128.9112909, fls. 24/26), observa-se que a empresa TECNO PLASTIC INDUSTRIAL LTDA possui como sócio administrador JOÃO GABRIEL ALMEIDA. (...)". 5. Este Tribunal e o STJ firmaram o entendimento de que, para fins de redirecionamento, é irrelevante se o sócio integrava a sociedade à época da obrigação tributária, mas sim da dissolução irregular da sociedade, configurando motivo suficiente para enquadrá-lo na hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. 6. Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente da Quarta Turma: AG nº 2392248-69.1962.15.12.9737-PE, Rel. Des. Davi Lucca Rodrigues Calheiros Nobre - Convocado, julg. 17/12/19. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 28521894059216395828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)