PROCESSO Nº: 5661241-97.9504.2.7.9691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: RAFAEL SILVA (e outro) ADVOGADO: CHARLES FÉLIX LAYME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança preventivo, impetrado por AGATHA LOPES e por ANTHONY DA ROSA FIRMO ABRANTES em desfavor da agravante, deferira o pedido liminar, para determinar que a UFCG afastasse a exigência contida na Lei nº. 8.745/1993, em seu art. 9º, inciso III, que veda a contratação temporária de pessoa que tenha sido beneficiada anteriormente com um contrato temporário, sem que tenha decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de seu encerramento. 2. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de pessoal temporário que já foi contratado dentro do período de 24 meses. 3. Em decisão de 26 de julho de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 24293-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão. 4. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo das candidatas à contratação, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 15342557917157707868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)