PJE 9613888-82.7655.16.2.0373 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de multa. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Sustenta MARIA CECÍLIA DA PAZ SERVIÇOS TÉCNICOS DE RYAN BARROS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) os motivos elencados para a emanação do ato administrativo combatido não justificam a rescisão unilateral do contrato, uma vez que já foram superados nas respectivas oportunidades pelo demandado; (b) a aplicação da multa violou a boa-fé objetiva, posto que a administração pública anteriormente superou acontecimentos ocorridos pela demandante, mas que não comprometeram a execução do contrato; (c) a aplicação da multa viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), em razão de a demandante, em mais de 2 (dois) anos de serviços prestados, nunca ter recebido advertência, bem como pelas sucessivas renovações e da reconsideração da aplicação, a posteriori, da necessidade de ART cargo e função, suprimindo tal exigência quando da celebração do último termo aditivo. 3. O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade da aplicação da multa em razão da inexecução contratual. 4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BÁRBARA CARVALHO SERVICOS TECNICOS DE DANILO CARDOSO - EPP em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DOUTOR WASHINGTON ANTONIO BARROS, na qual pleiteia anulação de ato administrativo relativo a aplicação de penalidade de multa no montante de R$ 8.401,25 (oito mil quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos). Em apertada síntese, assevera ter celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 370/2015 com a requerida. Afirma "que mesmo após sucessivas renovações, e cabe frisar que o contrato encontra-se vigente, na forma do art. 57, II da Lei 8.666/93, o demandado, desarrazoadamente, em decisão administrativa carente de qualquer critério fundamento ou motivação para decidir, resolveu aplicar sanção administrative na modalidade MULTA, no importe de R$8.401,25." Alega que "quando da derradeira renovação contractual, o demandado decidiu por suprimir do contrato a exigência de Anotação de Responsabilidade técnica de cargo e funções, que foi objeto da justificativa desta autora, tanto em sede de instancia órdinária administrativa, quanto em sede de recurso administrativo. Justificativas estas que não foram admitidas, num primeiro momento, pelo demandado para impor ao contratado, ora autor, sanção administrativa, mesmo que sem motivação clara. Contudo em novo period de vigência, celebra termo aditivo suprimindo a "exigência" que seria instigadora da penalidade imposta ao contratado." Sob o argumento de que a Universidade está agindo em venire contra factum proprium e que deveria ter havido uma advertência ao invés da aplicação da multa, requer, liminarmente, a suspensão da decisão administrativa que impôs ao contratado o pagamento de multa administrativa no importe de R$ 8.401,25, bem como a suspensão da exigibilidade da GRU código de barras 54625481758-4 25563702297-2 40632202676-5 97538747260-4. Em decisão de ID 2836923.4283344, foi determinada a intimação do réu para corrigir o pólio passivo e incluir a EBSERH. Atendida a determinação, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos réus (ID 3454245.5086398). Em contestação (7363557.7660991), a EBSERH afirma que após devido processo legal em foi oportunizado à demandante direito de defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, foi imposta a aludida multa, não só pela ausência de ART, mas por várias falhas, quais sejam , deixar de apresentar os Procedimentos Operacionais Padrão, não comprovação de pagamento dos salários de seus colaboradores e não reposição, em tempo hábil, de profissional engenheiro que abandonou a execução do contrato. Defende que a multa foi aplicada, de forma motivada e proporcional, uma vez que a autora tinha firmado compromisso de sanar as falhas, mas não cumpriu o acordo. Sustenta que não houve nenhuma conduta contraditória de sua parte, pois a supressão da exigência da ART ocorreu diante da sua prerrogativa de alteração unilateral do contrato para adequá-lo ao interesse público e se deu em 17/09/2017, posteriormente à aplicação da sanção, que ocorreu em 29/08/2017. Por fim, defende que não há nenhum motivo para anulação pretendida e que o animus da autora é que este Juízo interfira em mérito administrativo, não existindo nenhuma regra que obrigue a administração a realizar uma sucessão das penalidades previstas na Lei 8.666/93. Sustenta que seguiu com clareza o princípio da legalidade e aplicou sanções com base no contrato e especificamente no art. 87, I e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Intimada a parte autora para réplica e de todas as partes para especificarem provas, somente a UNIVASF se manifestou, afirmando que não tem provas a produzir. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento da lide, com supedâneo no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente à prolação de sentença. Sem preliminares, adentro ao mérito. A parte autora colima a nulidade do ato que abriu o processo administrativo nº 03877.507346.9765-04 e aplicou a penalidade de multa no importe R$ 8.401,25 (oito mil, quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos). Sabe-se que o ato praticado pela Administração Pública deve ser precedido do devido processo administrativo, por meio do qual se concretiza o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, nos moldes dos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, e art. 2º, da Lei nº 9.784/1999. No caso em apreço, a cópia do processo administrativo (6890166.4593333, 2029316.7210314, 4867822.6655576) demonstra a sua regularidade, em que foi assegurado à autora o pleno exercício da ampla defesa, por meio do contraditório. Com efeito, foram apontadas várias irregularidades, quais sejam, a não apresentação dos Procedimentos Operacionais Padrão, não comprovação de pagamento dos salários dos funcionários, não comprovação de que os analisadores possuíam os padrões rastreados e necessários à execução do contrato, e a não apresentação da ART Cargo e Função do engenheiro lotado no HU-UNIVASF. Além disso, deve-se ressaltar que a posterior supressão da exigência da ART ocorreu em virtude da prerrogativa de alteração unilateral do contrato da Administração para adequá-lo ao interesse público e se deu em 07/03/2017, posteriormente à aplicação da sanção, que ocorreu em 14/07/2017. De fato, a Lei nº 8.666/93 não obriga a Administração a realizar uma sucessão das penalidades previstas no art. 87, podendo, inclusive, elas serem aplicadas conjuntamente. Desta feita, considerando que a Administração Pública seguiu o princípio da legalidade, assegurando à empresa o contraditório e ampla defesa, não há nenhum motivo para anulação da penalidade, uma vez que não cabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo. Destarte, não merece prosperar o pleito da autora. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, Código de Processo Civil). Condeno a autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. 5. Observa-se, no caso em tela, que a aplicação da penalidade respeitou as normas vigentes, garantindo, inclusive, à apelante o exercício regular do direito de defesa. 6. Através da leitura do processo administrativo acostado, constata-se a efetiva ocorrência da inexecução parcial do contrato, apta a ensejar a aplicação da multa. 7. Nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (...) § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8. Depreende-se da leitura do supracitado dispositivo que as sanções não precisam ser aplicadas de forma sucessiva, podendo, inclusive, ser cominadas conjuntamente. Sendo assim, descabe a alegação de quebra da boa-fé objetiva. 9. Ademais, também não se observa a ocorrência de venire contra factum proprium por parte da Administração Pública, uma vez que, mesmo diante da inexecução parcial do contrato, as renovações se inserem dentro do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, que, posteriormente, diante da persistência ou até mesmo do agravamento no comportamento do contratado, pode decidir, então, pela apuração das falhas e aplicação de sanções. 10. Por fim, muito embora seja permitido ao Judiciário, em controle de legalidade, rever os atos praticados pelos entes e órgãos administrativos, a parte autora não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão administrativa proferida pela parte ré. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 54929032975984091690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)