PJE 3084097-17.4818.27.1.0808 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. PEDRO HENRIQUE PINTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por BERNARDO CALDEIRA MORAIS DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC em vigor. Honorários advocatícios foram arbitrados, em desfavor do autor, no importe de 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, caput, § 3º, I a IV do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) em preliminares, alega nulidade do comando sentencial, quanto ao não julgamento de pedido autoral, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, violando, portanto, o contraditório; b) no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração; c) em sede de embargos de declaração, quando o magistrado não conheceu do pedido de nulidade do auto de infração E230831869 por falta de notificação de aplicação de pena, alegando que tal pedido foi realizado em réplica, não percebeu tratar-se de matéria de ordem pública; d) alega ter se tratado de sentença citra petita; e) defende a decadência da notificação de atuação, pela violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando-se o prazo decadencial de 30 dias e a ocorrência da notificação após a imposição da penalidade; f) reclama tratar-se de notificação por edital "imprestável"; g) a ré reconheceu que o endereço fornecido está correto, caso em que, o autor, em dia com suas obrigações, fornecendo endereço válido, não poderia ser notificado de forma ficta; h) pugna pela teoria da causa madura; i) discorda que os embargos declaratórios opostos tenham sido meramente protelatórios. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União e do Detran/SE, requerendo a concessão de medida liminar para suspender o PA 344315383, até o fim deste processo. b) Aduz o autor que, ao tentar alienar seu veículo, foi informado da existência de uma multa - autos E027418253, ocorrida em 15/11/2016, atuada pela PRF, no valor de R$ 1.532,32. c) Informa ser notável a falta do AR de notificação; contudo, para garantir o negócio, resolveu pagar a multa e, em março de 2017, surpreendeu-se com a intimação do Detran-SE, de que, em 02 de dezembro de 2017, instaurou-se o PA 604900921, para suspender o direito de dirigir do autor. d) Pela lei em vigor, atualmente o procedimento encontra-se prescrito. e) Prosseguiu narrando que o próprio coordenador do DETRAN o aconselhou, em que pesem as falhas do processo, a buscar a justiça, tendo em vista o difícil sucesso pela via administrativa; f) Tem suportado o ônus financeiro de uma multa nula, pela violação ao art. 282 do CTB, com o acréscimo de que pode ter suspendido seu direito de dirigir. g) Conforme informado pelo magistrado, a tutela de urgência foi indeferida e o DETRAN excluído do polo passivo da demanda. 4. Consignou o sentenciante que: "(...) inequívoco que a expedição da notificação da autuação será aperfeiçoada quando o órgão de trânsito competente entregar a notificação à empresa responsável por seu envio. Assim, o órgão de trânsito teria trinta dias contados da data do cometimento da infração para entregar a notificação da autuação ao Correio, aludindo ao art. 3º, § 1º da Resolução CONTRAN 404/2012, vigente na época da autuação". 5. Compulsando os autos, verifica-se que o ato administrativo impugnado ocorreu dentro do prazo legal, haja vista que a infração ocorreu em 17/10/2016 e a notificação foi enviada para os Correios em 14/11/2016 (id.4082463.3850619). 6. Mais a mais, o endereço para o qual foi enviada a notificação foi informado pelo próprio autor na petição (id. 8444491.6133493), donde se depreende que a tentativa de entrega da notificação em três momentos distintos (21/01/2016, 09/07/2016 e 22/01/2016) encontra-se dentro da legalidade, dado que o postulante não foi encontrado, razão pela qual, inevitavelmente, a correspondência foi devolvida. 7. Por derradeiro, ainda houve a tentativa de notificação por intermédio do DOU na data de 18/10/2016, o que viabilizaria, ainda, a defesa do autor. Nesse passo, não assiste razão ao apelante, posto que inexistente irregularidades na autuação impugnada. 8. Esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita através de correspondência com A.R. (aviso de recebimento). Remetida que seja a intimação para o endereço do infrator e disso dão conta os documentos dos autos, não se há falar em nulidade do processo administrativo. Assim, seja em face da lei não exigir o AR, seja em face da decisão neste sentido da Turma Ampliada, seja, enfim, porque adotar a tese contrária implicaria anular todas as multas de trânsito, inclusive às impostas pelo DNIT", merece reforma a sentença." (PJE 9604743-12.1488.17.5.5601, relator p/ acórdão Des. Federal Pedro Vieira, j. em 17/03/2021) 9. "De acordo com o que preceituam os arts. 280, 281 e 282, do CTB, afigura-se obrigatória a comprovação do envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento (AR). Consoante o § 1º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016, a expedição da notificação da autuação se caracteriza com a entrega aos Correios da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito. Na espécie, inexistindo previsão legal da necessidade de aviso de recebimento (AR) nas notificações expedidas via Correios pelo DNIT, não cabe ao Poder Judiciário impor ao órgão federal uma conduta não prevista em lei para a regularidade de suas autuações. Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua contestação, constata-se que todas as notificações de autuação foram postadas nos Correios em prazos inferiores a 30 (trinta) dias da data da infração, bem como as notificações de penalidade que foram postadas em prazo inferior a 01 (um) ano da data da infração. À luz dos documentos carreados aos autos pelo DNIT, não há como desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade dos atos administrativos emanados da referida autarquia pelo simples fato de o apelante sustentar que não recebeu os autos de infração. É que inexiste inconsistência entre o endereço do recorrente e aqueles contidos nos autos de infração. Tal fato restou corroborado pela afirmação do próprio apelante, em seus memoriais, de que "os endereços constantes nos autos de infração pertencem ao domicílio do recorrente". 10. Considerar como verossímil a alegação do recorrente de que não recebeu as notificações de trânsito em sua residência, mesmo com seu endereço atualizado junto ao DETRAN/SE, sem a apresentação de uma prova cabal de sua afirmação, levaria à conclusão de que as 03 (três) tentativas envidadas pelo órgão de trânsito comunicando as multas não foram entregues pelos Correios em endereço localizado, situação esta que não se coaduna com o que geralmente acontece. (LUCAS DUARTE, 4ª T., PJE 4208066-24.6678.14.5.0585, Rel. Des. Federal Matheus Correia, data da assinatura: 19/10/2021). 11. Assim, inexistindo previsão legal para que as notificações de autuações e penalidade expedidas pela PRF, quando enviadas pela via postal, sejam acompanhadas de aviso de recebimento (AR) e sendo certo que o demandante não logrou afastar a presunção de que efetivamente foi expedida pelo réu a autuação, havendo nos autos, a propósito, prova de que as 03 (três) tentativas de notificação restaram infrutíferas (id.9452471.4373779, pág. 7), em que pese a residência corretamente indicada, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 69207499145136383832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)