PROCESSO Nº: 6021580-60.6533.7.1.2040 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CAUÃ RIBEIRO NASCIMENTO ENZO CARDOSO ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PAGAMENTO INDEVIDO. PARCELA DE COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de abstenção de descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela autora durante o período compreendido entre junho 2012 e novembro de 2013, concernentes ao pagamento de parcela de complementação de subsídio, bem a restituição dos valores eventualmente já descontados. 2. Em virtude dos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e a certeza do direito, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita. 3. Há de se nortear que apesar da apelada haver recebido em maio de 2012 notificação informando que a Rubrica 82487 - Parc.Compl.Subsídio seria excluída da sua folha de pagamento, não há como afastar a sua boa-fé em relação ao recebimento dos valores entre junho de 2012 a novembro de 2013. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que até outubro de 2013 a exclusão da parcela de complemento de subsídio ainda estava sendo discutida no âmbito da administração pública. 4. Diversas foram as notificações enviadas à autora informando diferentes datas a partir de quando a rubrica seria suprimida, o que induziu a apelada a presumir que os valores até então recebidos eram legítimos, visto que a administração demonstrou, por diversas vezes, que estava ciente de que a rubrica ainda não tinha sido excluída da sua folha de pagamento. 5. Dessa forma, não há que se falar em devolução de quantias, pois embora o processo administrativo tenha concluído pela ilegalidade do pagamento das verbas em questão, o fato é que a percepção dos valores deu-se de boa-fé, na medida em que a autora de nenhuma forma concorreu para a sua realização. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73929398185549516944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)