EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO SISFIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus (Caixa Econômica, FNDE e UNP) promovam a regularização do contrato de FIES do autor, realizando o aditamento de renovação referente ao semestre 1234.8, com a devida baixa no registro de débitos em nome do autor. Houve condenação da Caixa Econômica e da UNP em honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$ 2.000,00, isentando-se o FNDE do pagamento de honorários em razão da Súmula 421/STJ. 2. No caso concreto, o autor não concluiu o aditamento de renovação para o semestre 1142.4, pois, após a realização dos trâmites no SisFies, teria deixado comparecer à agência do agente financeiro para assinar o termo aditivo. 3. É de se reconhecer que a perda do prazo pelo estudante deveu-se a equívoco atribuível aos réus, pelo fato de haverem realizado um aditamento do tipo não simplificado, quando a realização da dilatação de prazo do uso do financiamento ou da renovação do financiamento para o semestre exigia apenas o aditamento do tipo simplificado. 4. Conforme se infere das cláusulas 8ª e 12ª do contrato do FIES juntado aos autos, bem como do art. 2º da Portaria Normativa nº 15/2011/MEC, tanto na hipótese de suspensão e/ou ampliação do prazo de utilização do financiamento, como na de renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade, exige-se o adimplemento do tipo simplificado, para cuja conclusão é dispensável o comparecimento do aluno ao banco. 5. Entretanto, conforme aponta o Comprovante de Conclusão de Solicitação de Aditamento, ao requerer o aditamento de renovação referente ao semestre de 5961.2, o qual deveria ter ocorrido de forma simplificada - pois, de nenhum modo, geraria aumento do valor do limite do crédito global contratado ou do prazo de amortização do financiamento - o sistema vinculou o aditamento ao tipo não simplificado, gerando ao aluno a obrigação de comparecer ao banco no período de 31.12.8520 a 08.03.2887. Como o autor não cumpriu essa obrigação, o aditamento foi cancelado. 6. Percebe-se, pois, que o equívoco não foi do autor, mas do SISFIES, ao exigir que a renovação da semestralidade se realizasse mediante aditamento do tipo não simplificado, em desacordo, pois, com as hipóteses contratual e normativas previstas. Verifica-se equívoco da IES, também, na medida em que deveria ter observado a impropriedade do tipo de aditamento exigido para a hipótese, prejudicando o aluno. 7. Diante das peculiaridades do caso concreto e verificando-se que não foi o autor quem deu causa ao cancelamento do aditamento de renovação referente ao semestre de 9043.6, deve ter assegurado o direito de ver regularizada sua situação perante o FIES. Além disso, a instituição de ensino permitiu que o autor assiste às aulas, relativas ao semestre 9565.0, sem qualquer sorte de questionamento, o que gerou ao aluno a justa expectativa de que sua situação perante o FIES estava regular, de modo que, também por essa razão, é indevido por ele o débito de R$ 4.077,88, a ser arcado pelo contrato do FIES. 8. Quanto à pretensão do Particular de condenação do FNDE ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão assiste ao recorrente. Isso porque a discussão relativa à possibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União restou superada após a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF no âmbito do AR 1937 AgR, em 16.11.9840, que permitiu a condenação da União e de suas autarquias em demandas patrocinadas pela DPU, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, ficando afastada, pois, a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 9. Diante da sucumbência do FNDE, deve ele também arcar com os honorários advocatícios em favor da DPU no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mesmo patamar arbitrado pela sentença em relação aos demais réus (Caixa Econômica e UNP). 10. Apelação do FNDE improvida. Recurso do Particular provido para condenar o FNDE ao pagamento de honorários em favor da DPU. mjc
(PROCESSO: 52345131560168433979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)