PROCESSO Nº: 1147186-09.1030.15.12.2841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVITA UTR SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO NO CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, sobrestou o processo até o julgamento pelo STF do RE n.º 911.281/RS, sobre a questão referente à exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, exige-se a expressa determinação da Suprema Corte no sentido de terminar o sobrestamento de processos a serem apreciado em repercussão geral, o que não ocorreu até o presente momento no RE 580.721/RS, que trata sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que a suspensão desde a fase inicial do processo poderá implicar tratamento desigual entre os contribuintes, já que há contribuintes amparados por decisões judiciais (precárias ou não) que garantem a referida limitação da incidência das contribuições em questão e, por outro lado, há contribuintes - como a ora agravante - cujo processo foi sobrestado sem que fosse apreciada a tutela provisória requerida, o que os coloca em desigualdade em relação aos contribuintes que tiveram seus pedidos liminares devidamente apreciados (e deferidos). Discorre sobre o incabimento da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, citando jurisprudência. Afirma que o fumus boni iuris está demonstrado diante da necessidade de se prestigiar o pacífico entendimento de que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ratio decidendi empregada pelo STF no RE nº 298.609/PR, além da farta jurisprudência destacando a aplicabilidade da aludida tese da Suprema Corte para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mantendo ou não a suspensão do feito principal, pede-se que este Tribunal aprecie - e conceda - o pedido liminar formulado (e não apreciado). 3. É de se registrar que não obstante o presente tema - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º RE n.º 332.706/RS, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Incabe o sobrestamento do feito, porquanto não houve determinação para tanto, na forma do inciso II do art. 1.037 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 69267770781625311985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)