PJE 4116077-86.9652.1.5.7698 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo desnecessária a penhora dos bens de matrícula 78, 7.259, 91.724 e 13.482. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise do art. 854 do CPC/2015. Argumenta que sobre o bem oferecido em penhora recaem diversos outros gravames o que impede de o mesmo servir para garantir o pagamento das obrigações tributárias discutidas. 3. Eis o teor do julgamento do agravo de instrumento: "1. A gravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo desnecessária a penhora dos bens de matrícula 78, 7.259, 82.112 e 68.971. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) sobre os bens penhorados existem outros gravames para garantia de débitos mantidos perante o Banco do Nordeste S/A, c; b) nenhuma garantia há de que tais bens serão levados à hasta pública e liquidados os débitos de todos os credores; c) a suficiência da penhora há que ser analisada levando-se em consideração o concurso de credores. 3. Não obstante a execução deva procurar sempre assegurar o resultado útil à satisfação do direito do credor, o nosso ordenamento também permite que esta se faça de modo menos gravoso ao executado, podendo-se observa-se que, no caso concreto, conforme esclarece a decisão agravada, o imóvel sobre o qual foi mantida a constrição (matrícula 253) foi avaliado em R$ 8.808.029,00, superando, significativamente (em mais de três vezes), o próprio valor da execução (de R$ 3.689.167,38), de modo que não se justifica mesmo a manutenção de penhora incidente sobre outros imóveis da empresa executada (de matrícula 78, 7.259, 38.124 e 54.9414). 4. A circunstância de os imóveis penhorados terem sido dados em hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A, vinculada à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não induz, por si só, à conclusão de que o imóvel sobre o qual persistiu a constrição não seja suficiente a garantir a eventual satisfação do débito executado, valendo salientar que não há qualquer impedimento de que a penhora recaia sobre bem gravado com garantia real. 5. Ademais, conforme se observa dos autos principais (Execução Fiscal 4749067-53.1142.7.1.7136), após a interposição do presente agravo de instrumento, a própria Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito executivo pelo prazo de 4 (quatro) anos (deferida em 08/04/2021), em razão do parcelamento do débito, não se justificando, nessa hipótese, a pretensão de que sejam mantidas as penhoras já liberadas, eis que, conforme o reiterado entendimento desta Segunda Turma, " em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada ". Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 3270042-88.8389.1.4.8694, rel. Des. Federal João Felipe Nunes, data da assinatura: 07/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4187077-88.6197.29.1.8195, rel. Des. Federal Theo Caldeira, julgado em 11/07/2021. 6. Agravo de instrumento desprovido." 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 96535003339656872572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)