EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MARCELO MORAES. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JOÃO LUCAS PIRES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor a que os efeitos financeiros e funcionais decorrentes das progressões/promoções na carreira do Heitor Lopes ocorram a partir do preenchimento dos respectivos requisitos legais, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que em relação à progressão funcional os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou publicação da portaria concessiva, até porque, em hipóteses de progressão funcional por mérito, como é o caso dos autos, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 3. Precedentes: 94326329162075974909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020; 81744336348880313147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019; 55973958325175055706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021. 4. Ademais, tanto na Lei n.º 12.772/2012, como na Portaria do MEC nº 554, de 08/02/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, não houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o decurso do interstício e o cumprimento dos requisitos da avaliação de desempenho. 5. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Luiz Otávio Vieira. mjc
(PROCESSO: 39596589698937591203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)