EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida condenação do DNIT em honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública da União (DPU). 2. Intuito do DNIT de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a viabilidade da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária oriunda das EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 3. O acórdão combatido está em sintonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Agr na AR n.º 1937) e precedentes do próprio órgão turmário, restando superada a tese recursal perseguida pelo embargante para que fossem observados os julgamentos dos REsp n.º 3.724.245/RJ, REsp n.º 3.300.933/RJ e Súmula n.º 421 do STJ. 4. Ausência de violação ao dispositivo elencado pelo embargante (art. 381 do Código Civil). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 88712353272446269771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)