(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Prazo para análise processo administrativo. Pedido de compensação previdenciária formula há mais de quatro anos. Ausência de decisão. Mora administrativa configurada. Decisão fixando prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos administrativos, em consonância com as decisões desta Corte Regional. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 4999711-31.0145.30.9.1385], que deferiu pedido de tutela de urgência antecipada para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos processos administrativos de compensação previdenciária requerida pela autora, ora agravada. 2. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso objetivando a suspensão dos efeitos da decisão guerreada, argumentando que tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade. 3. A questão, ora em análise, já foi reiteradamente apreciada pela Turma, restando uniformizado o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo para apreciação do requerimento 4. Compulsando os autos, observa-se que o autor formulou pedidos de compensação previdenciária há mais de quatro anos, entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a ré tenha dado impulso ao feito. 5. Portanto, o recurso está pendente de análise há mais de quatro anos, não podendo mais permanecer sem qualquer previsão de apreciação. 6. Outrossim, o prazo fixado pelo juízo de piso para que o agravante proceda à análise dos processos administrativos está em consonância com as decisões desta Corte Regional, não carecendo de revisão. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 12139362998465915679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)