CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE REMESSA OFICIAL. TAMANHO DA ÁREA EXPROPRIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACESSÓRIOS. REGIME DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.
1. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência do pedido de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
2. O INCRA ofereceu, a título de justa indenização, em 06/11/2004, o valor de R$243.401,86. A sentença, datada de 19/03/2011, definiu, como montante indenizatório justo, a quantia de R$ 689.383,68, do que decorre que não se trata de hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, segundo art. 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 76/93. "No caso dos autos, o valor da indenização ofertado pelo INCRA foi de R$ 588.777,95 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos) e o valor fixado na sentença em 170.245,39 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), valor esse que não ultrapassa àquele ofertado pela autarquia em cinquenta por cento, sendo descabido o duplo grau de jurisdição estabelecido no parágrafo 1º do art. 13 da Lei Complementar n. 76/93" (STJ, 1T, AgRg no Ag 9093494/SE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL GOMES, j. em 24/04/2011, DJe 18/11/2011). Por conseguinte, a análise, na esfera ad quem, deve se circunscrever aos limites definidos pelas apelações interpostas pelas partes expropriante e expropriada e às questões de ordem pública.
3. Embora o imóvel conste no registro imobiliário como tendo uma área de 980 ha, o fato é que a medição do INCRA indicou área de 906,4341 ha. Essa medição autárquica foi acatada pelo perito do Juízo, ao fundamento de que "o sistema geodésico profissional usado pelo INCRA é de grande precisão [...] Por outro lado, a área questionada não justifica o valor de um levantamento geodésico ou topográfico convencional", bem como de que "realizada com instrumentação de alta precisão e por profissionais de reconhecida habilidade", havendo "pouca probabilidade de erro", não tendo a parte expropriada logrado êxito em demonstrar a existência de área real maior (não há qualquer elemento nos autos indicativo de inexatidão dessa mensuração), tanto que, em sua apelação, não se insurgiu contra o acatamento, em sede sentencial, da área de 906,4341 ha. A presunção (relativa) de veracidade do registro público cedeu ante à constatação de uma realidade fática discrepante, como bem considerado pelo Julgador a quo.
4. São parâmetros a serem considerados no julgamento das apelações interpostas:
4.1. o Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado. De fato, segundo a dicção do art. 436 do CPC, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Não poderia ser de outra forma, so
(PROCESSO: 120051784921375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)