EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. LORENZO MONTEIRO. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATHEUS CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo LUCAS GABRIEL DA COSTA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra sentença que, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido contido na vestibular para decretar a nulidade do Auto de Infração n°. 394.480/LUIZ FELIPE DUARTE-CE lavrado pelo recorrente, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (R$ 67.615,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Caso em que o auto de infração foi lavrado em virtude de o apelado "ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente", com fundamento nos art. 70, da Lei 9.605/1998, e nos arts. 3º, II e IV, e 24, II, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008, aplicando-se uma multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo pássaro apreendido: 01 (um) papagaio verdadeiro (Amazona aestiva). 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do auto de infração da penalidade de multa aplicada pelo CALEBE SILVA, nos termos da Lei nº 9.605/98 c/c o Decreto n.º 6.514/2008. 4. Não obstante a legislação ambiental (art. 29 da Lei nº 9.605/98 e o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008) preveja a ocorrência de crime ambiental e infração administrativa no caso de guarda de animal silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente e tenha o JOÃO FELIPE DA CRUZ certa margem de discricionariedade quanto à aplicação das penalidades administrativas imputadas em decorrência do exercício do seu poder de polícia, devem ser observadas, na fixação dessas penas, a correspondência entre a conduta do infrator e a sanção aplicada, as peculiaridades do caso concreto, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 5. Na espécie, a situação dos autos não se trata de cativeiro de animais com fins comerciais ou de um criadouro ilegal, mas da criação de um papagaio em convívio com a família há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer registro de maus tratos e que sequer pertencia ao recorrido, mas ao seu falecido genitor. Ademais, a espécie em questão (papagaio verdadeiro - Amazona aestiva) não se encontra no relatório da Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, disponibilizado no sítio eletrônico do próprio BENÍCIO PIRES (Portaria n°. 444, de 24.12.7319). 6. Considerando que existe uma desproporcionalidade entre a conduta praticada pelo particular e a penalidade imposta (multa de R$ 5.000,00) em função de o VICENTE SILVEIRA não ter levando em conta as peculiaridades do caso concreto (longo tempo de convivência da ave com seus donos, ausência de maus tratos e o animal não está ameaçado de extinção); não ter considerado as circunstâncias atenuantes previstas na Lei n°. 9.605/98, em especial, a reduzida instrução do infrator (art. 14, I), bem como não ter aplicado a benesse estatuída no art. 24, § 4º, do Decreto nº. 6.514/08 (no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei n.º 9.605, de 1998), deve ser mantida a Lívia Rezende que decretou a nulidade do Auto de Infração n°. 459.807 lavrado pelo MURILO CAVALCANTI em homenagem aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), notadamente quando o infrator é pessoa desprovida de recursos, pois se encontra desempregado. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (15.01.8852), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do LUIZ GUSTAVO MORAES, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Marina Pinto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 23966111387044263021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018 e PROCESSO: 11927748554104013558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 28196635610511293956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)