PJE N° 6968262-70.9502.4.5.1256 EMBARGANTE(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(S) : FELIPE CARDOSO) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19921432539804288864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)