PREVIDENCIÁRIO. PAULO NOVAES. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. A sentença recorrida acolheu o pedido deduzido na inicial, reconhecendo o direito da demandante ao restabelecimento do Carlos Eduardo Moreira.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. No caso, o laudo pericial, o atestado da composição do grupo e renda familiar para portadora de deficiência e as provas testemunhais, comprovam que autora faz jus ao restabelecimento do benefício em questão.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10474143995786718761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)