PJE 8961566-29.0660.6.5.9124 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): SAO BRAZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 77484762261828502602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)