PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 1969. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O caso concreto refere-se a embargos à execução fiscal promovida para a cobrança de crédito pertencente ao INMETRO sobre o qual também incide o encargo de 20% previsto no Decreto nº 1.025/1969.
2. Não há dúvida de que é incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que entendimento contrário implicaria inadmissível bis in idem nos termos da jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ no REsp nº 7.720.144/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, como também pela 4ª Turma desta Corte Regional (AC nº 027.940 e AC nº 612.010).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69285612918488003844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/09/2013)