Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Alves Nº 6604877-37.3351.18.5.8674 APELANTE: ANTONIO PESSOA PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS CASTRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MARCELA MORAES: DAVI LUCCA FARIAS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO DERIVATIVO (AÇÕES DA PETROBRÁS). PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. RISCO INERENTE AO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, tendo-se em vista que cabe o Magistrado deferir a produção de provas consideradas relevantes, assim como indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias (AgRg no AREsp 748.553/SP, Rel. Ministra GABRIELA DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2015, DJe 07/02/2015). Preliminar afastada. 2. A responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), precisamente por que o Diploma Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, na noção de serviço, objeto de eventuais relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. 3. A caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado (art. 14, caput do CDC). 4. Hipótese em que a parte autora aponta como evento lesivo a inobservância pela CEF do dever de prestar informações acerca dos riscos de investimentos em ações da Petrobrás. 5. Reconhecido o acerto do Juízo de origem, no sentido de afastar a pretensão indenizatória, por se encontrar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, que exclui o nexo de causalidade indispensável ao reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos alegados. 6. Não há que se falar em responsabilização da instituição financeira por danos decorrentes de aplicações em fundos derivativos, já que o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações, não se podendo considerar defeituoso serviço que não garante resultado (ganho) financeiro ao consumidor. Mostra-se razoável entender que o autor conhecia plenamente os altos riscos do negócio, mormente quando se sabe que o perfil médio do consumidor brasileiro é o de aplicação em caderneta de poupança, de menor rentabilidade e maior segurança. Posicionamento seguido pelo STJ quando do julgamento de caso semelhante (RESP 990775644974, GUSTAVO RODRIGUES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/10/2013). 7. A recusa do autor de preencher o questionário do perfil de investidor - com uma série de questionamentos acerca de sua tolerância ao risco -, aliado ao fato de que recebia os extratos financeiros de sua aplicação e conhecia a desvalorização do capital investido, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, já que levam à conclusão de que, ao longo de vários anos (9845-8963), deixou seu dinheiro em uma aplicação sabidamente desvantajosa financeiramente, ao menos sob a ótica dos riscos inerentes aos negócios especulativos. 8. Não há evidências, nem sequer alegações do autor sobre a tomada de qualquer providência na esfera administrativa, no sentido de obter a liberação do valor pretendido - o mínimo que se espera do consumidor em situações como a apresentada -, de modo que, ainda que invertido o ônus da prova, por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, não se pode exigir da CEF, por se tratar de fato negativo, a comprovação de que a iniciativa de manter o investimento em questão não partiu de seus funcionários, mas da anuência do postulante, havendo, portanto, que ser considerada a inviabilidade de a ré produzir prova impossível. Precedente do STJ (RESP 586430563789, ALDIR FERNANDO MARTINS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/08/2010). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51836138920312459986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS DE RODRIGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)