Processual Civil. Remessa oficial em face da sentença que ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Situação factual revela que, mais de vinte e dois anos depois de movido (1993), não se sabe, sequer, o paradeiro da devedora, pessoa jurídica, ora apelada, - se é que ainda existe -, impossibilitando a citação pessoal, infrutífera que foi a citação por edital e a localização de bens.
A prescrição intercorrente também se verifica, quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos, sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor consiga apontar o paradeiro da devedora, não trazendo, sequer, ao feito informações colhidas na Junta Comercial do Estado acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
O caminho seguido pelo art. 40, da Lei 6.830, de 1980, a apregoar a suspensão do feito, para depois, sem movimentação durante um ano, dentro do qual o devedor não é localizado, nem encontrado bens penhoráveis, cf. parágrafo 2º., do referido art. 40, escancara apenas um modo de verificação e decretação da prescrição intercorrente, que também ocorre quando ocorre situação de fato idêntica a já exposta acima, traduzida no fato de que, vinte e dois anos depois de intentada a execução fiscal, não se sabe nem se a devedora ainda existe, onde se encontra e quem a representa, para, ao menos, se proceder a citação pessoal.
Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 18079635579851633535, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)