PROCESSO Nº: 8084588-02.9214.18.11.4347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9653138-63.8089.11.3.3421 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELOS TRABALHADORES RESIDENTES NAS ÁREAS DE RISCO. PROBLEMAS AMBIENTAIS (COLAPSOS E SUBSIDÊNCIAS). MEDIDA EXAURIENTE E IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado DPU em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, indeferiu o pedido em que se objetivou que fosse assegurado o "direito ao saque dos valores depositados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos trabalhadores residentes nas áreas de risco localizadas em Flexal de baixo e Flexal de cima do bairro do Bebedouro- sujeitos a problemas ambientais (colapsos e subsidências) decorrentes de falha na atividade de extração mineral, com base no art. 20, XVI, da Lei n° 8.036/1990 e jurisprudência dos Tribunais". 2. Sustenta o Agravante que vários bairros foram atingidos pelo afundamento, mencionando as Ações Coletivas ajuizadas em favor de moradores dos primeiros bairros prejudicados, bem como o acordo coletivo celebrado entre DPU, DPE, MPF e MPE e a Empresa Braskem, em 28 de janeiro de 2020, em prol de 17 mil pessoas residentes em áreas de risco, encerrando o litígio para 50% da região atingida. Afirma, que em 06 de maio de 2020 foi firmado 2º Aditivo do termo de acordo, garantindo o direito à indenização e os benefícios temporários de realocação para todos os imóveis da área de risco, alcançando 55 mil pessoas. 3. Relata que apenas parte do Flexal de baixo e Flexal de cima (localizados no bairro Bebedouro) foi contemplada na 4ª versão do Mapa das ações prioritárias, enquanto que em torno de 2.700 famílias não foram contempladas, estando em situação de "ilhamento socioeconômico". Menciona que, para adentrar no Flexal de baixo, é preciso passar pela área de risco, enquanto que o Flexal de cima tem apenas uma estrada perigosa, inclinada, estreita e de barro ligando ao Flexal de baixo, e o bairro mais próximo fora da área de risco é o da Chã de Bebedouro, acima da encosta. 4. Explica que a população da região vem pressionando os Órgãos Públicos visando a inclusão da região no Mapa das Ações Prioritárias. Enumera várias situações vivenciadas pelos moradores dessa região, muitos abandonando suas casas com medo do afundamento, tendo que arcar com custo de outra residência, e especialmente considerando que a renda dessa população é abaixo da renda dos moradores do bairro do Pinheiro, tendo vulnerabilidade social assemelhada à dos residentes no bairro do Bom Parto. 5. Requer a reforma da decisão Agravada para determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF abstenha-se de indeferir o levantamento administrativo do saldo de FGTS para trabalhadores interessados, que tenham saldo positivo e sejam residentes da área de risco e sujeita a ilhamento socioeconômico, localizadas no flexal de bairo e flexal de cima do bairro do Bebedouro, em Maceió/AL, conforme mapas e laudo da Defesa Civil Municipal. 6. Para concessão da tutela antecipada do Agravo de Instrumento (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 8. A providência requerida pela Defensoria Pública da União a título liminar ou provisório é exauriente e irreversível, pois, uma vez permitido o saque aos referidos moradores, não será possível recompor o patrimônio do Fundo destes valores (que se destinam, entre suas principais finalidades, a financiar a construção de moradias populares). 9. A existência de matérias fáticas controvertidas (a alegada situação de "ilhamento socioeconômico") torna necessária a dilação probatória. 10. Ressalte-se que a fase, nos autos principais, é de produção de provas. 11. Diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da necessidade de dilação probatória (o que se afigura incompatível com o rito do Agravo de Instrumento), e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, não merece acolhida a irresignação da parte Agravante. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 97374972132951705160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)