PROCESSO Nº: 0870753-51.3760.4.7.0510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CASTRO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. PFM/ jdco
(PROCESSO: 16450636928254188840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)