PROCESSO Nº: 3440848-24.1865.17.9.1939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Luiz Henrique Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9735548-23.2353.27.3.6570 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que afastou a alegação de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 9328440/AL, Rel. Ministro OG MATHEUS PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/12/2020). No mesmo sentido: AG 49115495811611471900, Desembargador Federal Bruno Cunha, MURILO AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::18/09/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 21630348604849960446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50842901365707438671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)