Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Lopes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9464335.72.6275.10.8.1394-CE AGRAVANTE : ENZO PORTO ADVOGADO : JOÃO PEDRO CARDOSO E OUTROS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM : 7ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, indeferindo pedido de tutela antecipada a buscar determinação para que a Universidade se abstenha de efetuar qualquer alteração no enquadramento funcional e no quantitativo de anuênios incorporados pela ora agravante. A antecipação de tutela deve ser concedida quando se apresenta o cenário completo, inclusive com a dispensa de contestação - se fosse possível, o que significaria julgar a demanda, de forma procedente, apenas com a leitura da inicial e dos documentos trazidos. Os documentos anexados ao processo eletrônico não permitem a comprovação dos fatos e do direito aduzido. Inviável a produção de provas em sede de cognição sumária. Ausentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62836751595438322349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)