EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE OS MESES DE ABRIL DE 1998 E SETEMBRO DE 2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50920262882085823, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)