AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 2653053/CE, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 10/4/1998 A 15/8/2001 NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ÚNICA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 91246299428756869, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)