PROCESSO Nº: 8298314-75.4179.24.12.6968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CARVALHO ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CAVALCANTI - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA DA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança colimada para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de realizar as perícias médica e social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento e concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 1901240804, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do acordo celebrado e homologado pelo STF, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8618127-34.0652.1.11.6590, Quinta Turma, rel. Des. Rafael Lima, Data da Decisão: 21/05/2019); (Processo: 24116639489967478376, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo Dias, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020); (PROCESSO: 68768269514471642916, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/02/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 46607838106485224924, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel Moreira, 3ª TURMA, julgamento: 15/01/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 8032566-42.5270.1.12.6046, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes, 1ª Turma, Julgamento: 24/09/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício previdenciário foi protocolado em 29/08/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 43290772504615310229, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Francisco Moreira, 4ª Turma, Julgamento: 12/12/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 02276222376412374987, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Antônio Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 14/02/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 847.262/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 19315684134880066326, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 25/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 118.243/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 14/05/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.222.786/SP, Rel. Min. Og Emanuel Melo, Segunda Turma, DJe de 26/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 247584/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2017; TRF5, AC864234/RN, Rel. Des. Fed. Eduardo Nunes, Terceira Turma, DJE de 13/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Diogo Ribeiro, Primeira Turma, DJE de 06/09/2017. 9. Registre-se que o INSS já cumpriu a decisão, analisando o requerimento administrativo, consoante Comunicado de Decisão constante dos atos. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 34619616720812738283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)