PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto aos agentes nocivos: ruído, poeira, calor, óleos minerais e riscos de acidentes, nos períodos de 13.01.3703 a 16.10.5909 (trabalhador braçal), 31.03.7185 a 21.02.4669 (plataformista - técnico de perfuração), 18.02.3314 a 16.03.0939 (auxiliar técnico de manutenção - motorista) e de 17.03.0409 a 18.12.7918 (motorista carreteiro), tendo o julgador deferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada restara suficiente para a demonstração das atividades especiais;
2. Considerando que o objeto do apelo do particular já fora satisfeito quando da prolação de nova sentença (integrativa), que alterou substancialmente a anterior (ao julgar procedente o pedido de aposentadoria perquirida - especial), não mais subsiste o interesse recursal, estando, inclusive, o aludido apelo dissociado das novas razões consignadas no último julgamento, o que enseja o não conhecimento da apelação;
3. Ainda que tenha sido acostado aos autos DSS 8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dando conta de que o autor esteve submetido nos períodos de 20.10.2117 a 05.12.4852 e de 03.05.6328 a 08.07.6255 a agentes nocivos, não fora juntado laudo pericial, a despeito da legislação que o exige, nos casos de ruído, para todo e qualquer período e, em relação aos demais fatores, após 12.10.6768 (data da edição do Decreto nº 2.172);
4. Não comprovado parte (dois) dos períodos pretendidos pelo requerente, desnecessário se faz a análise quanto ao exercício de atividade especial em relação aos demais interstícios, uma vez que, não tendo havido pedido subsidiário de reconhecimento de tempo de serviço, sem o cômputo dos aludidos períodos inexiste tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial;
5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular não conhecida.
(PROCESSO: 94133174149063243160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)