PJE 2646801-12.7761.15.10.6939 EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNASA. DUPLA JORNADA. YAGO BARROS E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por BRYAN ALMEIDA, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral e extinguiu o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) renova o pedido de gratuidade da justiça, dado que, entre as despesas mensais, deve ser considerado o pagamento de plano de saúde (que leva substancial parcela de seus proventos); b) recebe remuneração inferior ao limite de 10 salários mínimos; c) verificada a dúplice jornada de trabalho de 20 horas, é cabível a implantação e o pagamento dos valores atrasados, a título de RODRIGO PEREIRA e de GDM-PST (pela segunda jornada de vinte horas semanais de trabalho do médico); d) pugna pela condenação em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. 3. Consta da sentença: a) Trata-se ação proposta por André Cardoso em face da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), objetivando o pagamento da YASMIN MOREIRA e de GDM-PST, correspondente à segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, que totalizava 40 horas semanais. b) Nesse passo, pleiteou a autora a incidência de todas as vantagens sobre o valor da dupla jornada, inclusive adicional por tempo de serviço (anuênio), caso em que optou pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997. 4. Cinge-se a demanda na concessão de provimento judicial que declare a possibilidade de pagamento em duplicidade das gratificações de desempenho DAVI LUCAS SOUZA e GDM-PST, com a incorporação desta última na 2ª jornada de trabalho, em razão do regime de trabalho de 02 (duas) jornadas de 20 (vinte) horas semanais. 5. Inicialmente, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 6. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 7. No caso dos autos, ao acessar o Portal da Transparência, é possível aferir o montante recebido mensalmente pela autora, ora apelante, (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação pública de que percebe o montante bruto de R$ 03.600,96, referente ao mês de janeiro de 2022, além de outras remunerações eventuais de R$ 124,33, referente à sua remuneração auferida pela Funasa, não estando, portanto, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 8. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 9. Já quanto à sentença recorrida, esta encontra-se em harmonia com o entendimento desta Eg. Segunda Turma no sentido de que "O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação VITOR MOREIRA (depois substituída pela GDM-PST), dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. 10. Ademais, já ficou decidido por este Regional, em caso semelhante, que: "Trata-se a ISABELLA GOMES de gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento. (Segunda Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, APELREEX/PE 805251409-8482.16.1.4363, Julgamento: 04/12/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 6089145-25.1632.13.3.6783, rel. Des. Federal Lorenzo Ribeiro, Juan Gomes). 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. rkf
(PROCESSO: 04398294293747825568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)