PROCESSO Nº: 8650793-36.2034.24.4.5130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE APELADO: EXPEDITO JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REDUÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. VERBA INCORPORADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria do instituidor da pensão do Autor, reduzindo percentual do Anuênio, e anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como condenar a Autarquia Ré ao pagamento integral da pensão no valor em que vinha sendo paga antes das alterações determinadas pela Administração, e a restituir os valores já descontados devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF/88, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99). Consolidando esse entendimento, o enunciado da Súmula 473 do STF. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 3. O STJ tem vem decidindo que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (REsp 5.351.145/SP, Rel. Ministro Pietro Barros, Segunda Turma, DJe 07/12/2017; e AgInt no AREsp 265.428/ES, Rel. Ministro Ryan Aragão, Primeira Turma, DJe 24/11/2016). 4. Conforme preceito do § 1º, do art. 54, da Lei nº 9.784/99, "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento." 5. No caso, do que se colhe dos autos, conclui-se que o intento da Administração de rever o valor do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios) incorporados pela parte Autora, corrigindo-o de 15% para 14%, nos termos da Nota Técnica Conclusiva n° 8829/2020 - ALP/SUGEP/UFRPE constante do Processo Administrativo nº 40769.601925/5899-18, e de compelir o ex-servidor à reposição ao Erário das parcelas indevidamente recebidas, no valor de R$ 5.551,71 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), encontra óbice no instituto da decadência, isso porque, como o Autor percebia de boa-fé o ATS no percentual de 15% desde 1999, e o erro somente foi detectado pela Administração em 2020, a revisão desse percentual restou atingida pela decadência. 6. Ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional, se o pagamento perdurou por tempo razoável (no caso, 20 anos), revela-se descabida a correção do erro e a exigência de reposição ao Erário, sob pena de malferimento do Princípio da Segurança Jurídica, tendo em vista que os cálculos dos Anuênios foram efetuados pela Administração gerando efeitos favoráveis no patrimônio do Autor por tempo superior ao lustro decadencial. 7. Na hipótese, não se trata de afastar a decadência do direito à revisão da aposentadoria, por ser este um ato complexo que só se aperfeiçoa com a homologação pelo TCU, a partir de quando teria início o prazo decadencial. Isso porque a presente revisão dos proventos de aposentadoria não decorreu de manifestação do Tribunal de Contas da União - TCU no controle da legalidade do ato de aposentadoria, mas de ato da Controladoria Geral da União - CGU que resultou na revisão do ato que concedeu os anuênios. 8. Mesmo que o ato administrativo que concedeu os Anuênios viesse a ser considerado ilegal, teve sua invalidade sanada pelo decurso do tempo, atraindo a incidência do princípio da proteção da confiança e da regra que prevê um prazo legal para o exercício do poder de autotutela da Administração (art. 54 da Lei n. 9.784/99). 9. Em situação análoga, a Primeira Turma do col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o intento de reduzir os anuênios incorporados há mais de 5 (cinco) anos pelo servidor de boa-fé encontra óbice no Instituto da decadência. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.001.635/RN, Rel. Ministro Felipe Cardoso, Primeira Turma, julgado em 09/11/2019, DJe 18/07/2019. Na mesma senda: ELISA MARTINS - Processo 1645352-30.1502.8.8.5941, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Duarte (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 21/04/2020; e Processo 0410412-61.0862.30.8.9159, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 31/01/2021). Sentença mantida. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 27015458453396721136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)