PJE 2950639-50.0115.16.9.7539 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar a nulidade do Auto de Infração 2918009, Série "E", e do Termo de Apreensão e Depósito 413257, Série "E", determinando, em consequência, o cancelamento da multa aplicada, e deferindo a tutela de urgência, para determinar a imediata liberação do produto apreendido. Condenou o IBAMA ao pagamento de honorários em favor da parte autora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O apelante alega, em síntese, a legalidade da autuação, esclarecendo que a empresa autora foi autuada por comercializar lagosta, sem o devido comprovante de origem, conduta tipificada como infração ambiental no art. 35, IV, do Decreto 6.514/2008, sendo que a Instrução Normativa Interministerial (INI) MPA/MAPA 04, de 03 de abril de 2014, em seu art. 1º, estabelece a Nota Fiscal (NF) como documento fundamental para o controle de trânsito de matéria prima. Lucas Cunha, ainda, que; a) o volume do pescado adquirido pela apelada seria incompatível com a capacidade das embarcações vendedoras e a apreensão da lagosta seria medida administrativa que se reveste tanto de sanção, quanto de cautelar; b) o Relatório de Fiscalização produzido confrontou o volume de pescado descrito nas Notas Fiscais apresentadas pela empresa com a capacidade de pesca das respectivas embarcações fornecedoras do produto, considerando o número de covos (petrechos utilizados para a pesca de lagosta) autorizados nas licenças de pesca do barco e a quantidade de dias que a embarcação esteve no mar, com base na data de emissão das notas fiscais; c) o objetivo do trabalho foi avaliar se o volume de lagostas consignado nas notas era condizente com a capacidade de pesca da embarcação citada como origem, de modo a atestar a procedência legal do recurso pesqueiro; d) para a determinação da quantidade de dias que cada embarcação realizou de pesca no mar, o IBAMA considerou o número de dias transcorridos entre a data de liberação da pesca, ou seja, 13 de fevereiro de 2017, e a data de emissão da Nota Fiscal; e) os cálculos resultaram no estabelecimento do volume pescado por covo/dia para cada embarcação, tendo por base cada Nota Fiscal; f) como resultado dessas análises, foi constatado que muitas Notas Fiscais registravam volumes excessivamente altos, que seriam incompatíveis com a capacidade de pesca das embarcações informadas como fornecedoras, o que indicaria que, pelo menos parte daquele produto, não teria origem legal; g) a conclusão a que chegou a análise comparativa foi a de que os fornecedores de lagosta da empresa Condessa apresentaram uma produtividade média 1.204,3% superior à produtividade normal. 3. O cerne da questão diz respeito à anulação do Auto de Infração 0514596, Série "E", do respectivo Termo de Apreensão e Depósito 509410, Série "E", e da correspondente multa aplicada. 4. Narrou a autora que: a) Em vistoria do IBAMA, foram apreendidas aproximadamente 16 toneladas de cauda de lagosta para exportação, conforme Termo de Apreensão 506591, Série "E", lavrado no dia 29/03/2017, sob o fundamento de que a documentação apresentada pela empresa era insuficiente para autorizar o embarque da mercadoria, por constar como não comprovada a origem dos lotes ali presentes. b) Segundo a fiscalização, foram constatadas alterações nas Notas Fiscais, no "campo de observação", onde deveria constar a origem dos lotes, de tal forma que não havia mais uma convergência entre os dados que acompanhavam a carga para exportação e os dados constantes no site da SEFAZ, o que consistia em infração passível de apreensão, sendo lavrado, ato contínuo, o Auto de Infração 2878389, Série "E", e aplicada a multa de R$ 976.376,00. c) Permaneceu em posse do produto, na condição de depositária fiel, conforme consta no Termo de Apreensão e Depósito 733605, não obstante a lavratura do Auto de Infração e da aplicação da multa. d) As Notas Fiscais de entrada da mercadoria apreendida estavam sendo impressas corretamente no início da safra com o número da nota de recebimento (NR) e nome da embarcação no campo de observação. Todavia, após alguns dias decorrentes da safra de lagosta, a informação neste campo de observação passou a sair cortada, mostrando apenas o número da NR, nota de recebimento do produtor. e) A simples ausência do nome da embarcação no campo de observação da nota fiscal de compra não ilide a sua regularidade, licitude e comprovação da aquisição e origem do produto, eis que todas as licenças das embarcações estavam uma a uma anexada a cada nota fiscal de entrada e continuava constando no aludido campo o número da nota de recebimento (NR), documento este presente e arquivado na empresa autora onde consta a assinatura do produtor, o número e nome da embarcação e demais dados necessários à identificação do produto adquirido. f) Embora tenha havia erro formal, promoveu a correção das Notas Fiscais de entrada, reimprimindo-as, desta vez acrescentando no campo de observação a nomenclatura das embarcações de onde adquiriu o produto. g) Entretanto, mesmo sanado o erro formal e enviadas ao IBAMA as Notas Fiscais corrigidas, foram cancelados dois embarques de exportação que estavam em andamento sob idêntico fundamento: não comprovação de origem da mercadoria referente ao produto objeto das Notas Fiscais de entrada anterior a 18/02/2017. 5. Não se nega que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que se vale a administração pública para conter os abusos do indivíduo, visando ao equilíbrio da vida em sociedade, mas "a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis". 6. O princípio da livre iniciativa não autoriza que toda e qualquer atividade possa ser exercida livremente, independente de regulamentação e/ou autorização pelo Poder Público, devendo ser observados eventuais requisitos exigidos pelo órgão competente. 7. O fundamento da autuação, da aplicação da multa e da retenção foi "comercializar 34.556kg de lagostas inteiras e em caudas, sem comprovante de origem, no período de 05/06 a 30/04/2017, conforme notas fiscais de entrada anexas", como se vê no documento anexado sob o Id. 6754288.1010901. 8. Nos documentos anexados sob os Id. 7019312.0916950, 1381051.3137250, 1814052.6546394, 0905732.2969389, 2782506.0788996, 8328069.3218966, 2825381.3913091, 0144009.3753599, 4299710.4306976, 4117319.0397667, 6431330.2356144, 3360432.9783117, 9285412.7795730, 8864324.8199189, 1393715.4040901, 7493235.5996333, 7642593.0465528, 7701761.4764558, 9069338.9569038, 4383486.6907676, 9307855.6866423, 7523670.3213877, 7783672.6223357, 6121587.2935813, 2393256.4425805, 0327915.5801898, 9034249.9266702, 8199522.9745039, 6977884.9892096, 6830222.1569267, 1307024.4728248, 8145772.9234783, 8324367.6263152, 9258968.0488082, 6519028.5859796, 8464545.9344024, 3987649.3166824, 8816193.0504064, 5197644.0380639, 2125635.6495350, 0263445.3159763, 7166937.6633892, 9070020.8267119, 8065736.9173175, 2255871.3032706, 0883289.1451206, 9256511.0892673, 2577306.3874981, 8262609.2073509, 7456046.2991541, 9788050.6139076, 5805233.7860930, 1907824.8372226, 8926379.2076517, 1613828.2253773, 9119343.6506149, 7142778.0473702, 4607613.7014033, 1565656.7980245, 5506986.2788284, 4934258.4583137, 1003137.7954135, 8989044.7413520, 9563532.3890208, 5431707.9538118, 0779354.9885526, 3858977.3975264, 2574707.6072296, 7262098.1967627, 6496930.7040234, 7997227.3337396, 7572110.8316330, 2480381.8280319, 4885525.8199682, 0706416.4621941, 7841482.2407635, 0209554.6821433, 4659379.7780171, 4841518.4902853, 8227302.1408863, 9534662.0790180, 5470841.1430628, 9166778.8781804, 5583581.8725507, 8951034.6722689, 7556045.9133972, 0591233.6522401, 0803246.1480208, 4235807.3519674, 4272201.3241218, 2128212.8362578, 5996545.7271010, 1698165.1609495, 7431342.1627478, 0300498.1996170, 8769007.1007038, 8835336.0045358, 1037777.5260667, 3997357.6147890, 7838738.8400012, 5250838.8172951, 3612974.2669507, 5340187.4507474, 0900676.2264149, 8214468.3280381, 9056991.0348084, 4928958.9749597, 1775545.3726977, 1866565.5008069, 5227137.6987590, 3411657.0885050, 6084009.6121908, 5201954.6138916, 6203532.4438330, 5975048.4907942, 0578223.0784836, 5787826.0019435, 3557996.2410877, 1719217.6887253, 9614162.2461981, 9636495.7987179, 9720902.1055085, 9861790.5355892, 3212391.0006742, 6896340.8461565, 0435741.4813866, 0304808.6356174, 7174888.6078091, 8028846.1176258, 6922668.9888503, 4833608.3708678, 7799362.5270246, 0209484.8045906, constam as cópias das notas fiscais retificadas, contendo as informações de origem da mercadoria apreendida, sanando o vício formal. 9. Com efeito, ao IBAMA compete o dever de agir em obediência ao princípio da legalidade, não podendo esquecer-se, porém, de aplicação de outro princípio, também de suma importância, qual seja, o da razoabilidade: são princípios informadores da conduta dos administradores públicos, não antagônicos e coexistentes entre si. 10. Na hipótese vertente, entende-se pela existência de mácula a este último, não se justificando mais manter a apreensão da carga de lagostas de propriedade da autora, tendo em vista que foi sanado o erro formal, consubstanciado na falta de informação dos nomes das embarcações fornecedoras do produto, restando desproporcional o agir do IBAMA, ao não liberar o produto apreendido. 11. Assim, restando devidamente comprovada a origem das lagostas apreendidas, revela-se a ausência de higidez da autuação administrativa efetuada em desfavor da apelada, uma vez que a suposta infração quanto à não utilização de equipamentos de rastreamento remoto deveria ser atribuída àquele que desenvolveu a pesca das lagostas, desincumbindo-se, portanto, a apelada da citada responsabilidade. 12. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 39715721571254926978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)