PJE 8794162-65.9787.11.3.6025 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MAIS DE 120 DIAS APÓS O ATO IMPUGNADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 32.081/2009. 1. Apelação interposta por RAFAELA DA COSTA - EPP, contra sentença que denegou a segurança, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, c/c o art. 14 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) deve ser observada a obrigatoriedade da anulação da sentença, haja vista a inocorrência da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, posto que posterior a julgamento de recuso dotado de efeito suspensivo; b) o recurso goza de efeito suspensivo até mesmo por decorrência lógica, pois se o auto de infração foi lavrado em agosto de 2014 e a multa apenas cobrada em março de 2018, seria causa não só de decadência da ação de segurança, mas da própria multa; c) sendo a segurança protocolada em 03/07/2018, ou seja, antes de decorridos 120 dias da ciência da decisão do recurso, ciência dada em conjunto com a cobrança da multa cujo vencimento foi em 27/12/2018, necessária a anulação da sentença; d) alternativamente, o próprio Tribunal poderia julgar o mérito da ação, cancelando a autuação, tendo em vista a morosidade do órgão responsável pelo fornecimento do documento; e) a administração concorreu com a culpa da infração cometida pelo particular ao atrasar a avaliação dos documentos encaminhados para fins de renovação do "certificado de registro para fretamento"; f) a aplicação de uma multa por causa de um pequeno atraso da autorização para transporte de passageiros ofende ao princípio constitucional da razoabilidade, quando já havia, inclusive, requerido a renovação (multa lavrada em 29 de agosto, estando o documento vencido em 30 de setembro de 2014). 3. Consta da sentença: a) Cuida-se de mandado de segurança impetrado Diego Dias - EPP contra ato coator atribuído ao Superintendente Regional do DNIT no Estado da Paraíba/PB, objetivando a anulação/cancelamento do auto de infração administrativo 2624576 e das penalidades correlatas. b) Informou o impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, em especial com fretamento de veículo para fins intermunicipal e interestadual; c) Aduziu que havia encaminhado o pedido de renovação de licença, tendo a emissão do certificado atrasado em razão da morosidade do órgão responsável e do posterior vencimento das certidões durante a análise do pedido; d) Defendeu que a penalidade aplicada é desproporcional à gravidade da infração cometida, razão pela qual pugna pela imediata suspensão dos efeitos do auto de infração. e) Em suma, a impetrada arguiu que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autuação administrativa ocorreu em virtude de irregularidade atribuível ao próprio impetrante, além de que a multa encontra amparo no art. 78-A da Lei 10.233/2001. 4. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (AI 564480 AgR, Relatora Min. João Pedro Pinto, Primeira Turma, DJe-241 Public 01-08-9900). 5. Nesse passo, mostra-se oportuno reproduzir excertos da sentença, porque bem elucidam a questão posta a julgamento: "O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Trata-se, portanto, de prazo decadencial, contado a partir do momento em que o interessado toma ciência do ato a ser combatido. A Súmula nº 430 do colendo STF assenta: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". A ciência do ato administrativo que aplicou a multa ao impetrante, que ora é impugnada, ocorreu em 10.09.0810 (fl. 35), enquanto que o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 16.08.3817. Desse modo, considerando a fluência do prazo decadencial, iniciado da ciência inequívoca do ato inquinado como ilegal, tem-se que a impetração do presente mandamus ocorreu quando já ultrapassado o prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Ressalto que, em regra, a teor do disposto no art. 61 da Lei nº 9.784/1999 o recurso administrativo não possui efeito suspensivo. Além disso, no caso dos autos, o impetrante sequer demonstrou que houve eventual interposição de recurso administrativo. Logo, não havendo nos autos nenhuma indicação de que tenha havido a obstrução do início da contagem do prazo decadencial, iniciado para o impetrante em agosto de 2014, e, por outro lado, tendo a presente impetração ocorrido apenas em março de 2018, portanto depois do transcurso de um interstício de quase 4 (quatro) anos, encontra-se a pretensão mandamental fulminada pela decadência" (grifo nosso). 6. Joaquim Nascimento. rkf
(PROCESSO: 37366547223862929621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)