Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Moura PJe-AGTR 2354542-97.7295.6.8.3094 AGRAVANTE : DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA. ADV : GABRIEL COSTA AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª VARA - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL FERREIRA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o manto da ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal. 1. Execução fiscal suspensa, em maio de 1997, por força de parcelamento, a ser encerrado em maio de 2002. Cessação dos pagamentos no mês de janeiro de 1999, fato que só foi comunicado ao juízo de primeiro grau em janeiro de 2005. 2. A suspensão do feito até janeiro de 2005, com a comunicação aludida, faz com que a prescrição intercorrente não seja deflagrada, por não correr a prescrição durante o período de suspensão. 3. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 96703675733549363764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013)