Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Termo inicial do benefício a contar da citação. Adoção da posição adotada pela Laís Pires. Benefício previdenciário deve ser postulado em cinco anos, a partir de sua ocorrência. Passado esse prazo, o benefício só pode ser concedido a partir de novo requerimento administrativo ou da propositura da ação. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes ao julgado para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 03937551693543878955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)