PROCESSO Nº: 8638758-31.7714.27.8.5015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Danilo Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Particular em face de decisão proferida em execução provisória individual de sentença proferida em ação civil pública nº 7412.27.12.710423-1, na qual o INSS foi condenado "a revisar o benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas". 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que já houve a prolação de sentença, na qual o Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente para determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 7007.15.33.038222-8, interposta perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe e dado prosseguimento quanto à obrigação de fazer. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. Precedente: (PROCESSO: 30268383295218567148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021). 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 87798529133501095470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)