PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 61.025/64, 25.982/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -,Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 01.946/64 01.968/79, 611/92, 2.979.54, 3.048/99 e 4.882/2003.
2. A atividade de vigilante, quando desempenhada com porte de arma de fogo, deve ser considerada análoga à função de guarda elencada no item 2.5.7 no Anexo III do Decreto 90.847/64. Inteligência das súmulas nº 26 e 32 do TNU.
3. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10696268012047250560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)