PROCESSO Nº: 1293544-13.6611.10.3.1701 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUELLA DA COSTA E REFORMA AGRARIA APELADO: LUIS ALBERTO PLASENCIA AGUIRRE ADVOGADO: ISRAEL IGOR LIMA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LUIZA FARIAS E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. LAPSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O voto condutor do acórdão trouxe fundamentação com total análise da legislação que trata da matéria, além de ter analisado detalhadamente a normatização incidente sobre a matéria, e acompanhado o entendimento já pacificado no sentido de que "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (AgRg no REsp 9951560/PB, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 23/01/2014). 3 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 4 - Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 35205973899870517411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)