PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DIVERSO DO DECIDICO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que condenou a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte à autora, constatando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento do mesmo.
II. O acórdão merece ser integralizado no que toca ao termo inicial do benefício. Onde se lê: "no caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 26/06/2003 (fls. 33/34), sendo este o termo inicial do benefício", deve ser lido: "no caso verifica-se requerimento administrativo datado de 28/01/2009 (fl. 12), sendo este o termo inicial do benefício", sob pena de se incorrer em erro material.
III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.509-88/2001), não havendo que se falar em omissão do julgado.
IV. Observa-se que o acórdão embargado reformou a sentença no que diz respeito aos honorários, que foram minorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação e aos juros de mora, devendo ser lido nesse sentido. Ou seja, onde se lê que a apelação foi improvida, deve ser lido que a apelação foi parcialmente provida, no que toca aos juros de mora, aos honorários advocatícios e a aplicação da Súmula 111 do STJ.
V. Embargos de declaração providos para sanar os erros materiais acima indicados, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6303101179084106494480, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)