PROCESSO Nº: 1049113-25.8201.11.6.5659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÃ VIANA (e outros) ADVOGADO: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99749955595146759335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)