Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, embora ausente cópia da Ana Lívia da Mota de nascimento da autora - que, em geral, sempre consigna o local de residência dos pais do registrado-, o documento de identidade acostado informa que nasceu em 12 de março de 1962, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 29 de novembro de 2017, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 03 de janeiro de 2018 (f. 15 e 17 do Id. 0129518.83945950). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 04 de outubro de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos, observa-se: i)Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de João Costa [Ceará], a informar que a atividade foi desenvolvida, como arrendatária, no período de 1996 a 2005, e, como proprietária, no período de 2006 a 2018. A demandante filiou-se em 06 de janeiro de 2008. A Yasmin Viana foi emitida em 27 de janeiro de 2018 (f. 22 do Id. 5633800.63404932); ii)Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 11 de maio de 2012 (f. 3 do Id. 3842801.02177974); iii)Boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar, referente aos anos de 2006, 2008, 2010, 2011, 2012, 2015, 2016 e 2017 (f. 4-18 do Id. 8216338.54002669); iv)Recibo de entrega de Declaração de Imposto territorial rural, concernente aos exercícios de 2015, 2016, 2017. A demandante consta como contribuinte do imposto (f 18-20 do Id. 5978770.38895947). 6. A declaração de aptidão ao Pronaf e a participação, por vários anos, no Programa Hora de Plantar favorecem ao acolhimento do pedido da parte autora.As provas referidas são suficientes para comprovar o início de prova material, que associados a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo (Id. 7916865.57961619), comprovam o efetivo exercício da atividade rural da autora no período de carência. 7.Pertine destacar, ainda, que o fato de a demandante ter mantido vínculo com a previdência como empresária/empregadora, nos períodos de setembro a dezembro de 1990, fevereiro de 1991, agosto de 1991 a outubro de 1991 não é óbice à concessão da aposentadoria porque os vínculos referidos são muito anteriores ao período de carência necessário para o benefício (f. 8 do Id. 8301131.15625272). 8.Devida a aposentadoria por idade do requerente, na qualidade de segurado especial, pagando-se as diferenças respectivas desde o requerimento administrativo (28 de junho de 2018, f. 9 do Id. 1387182.30132895). 7.No tocante à atualização monetária, tem-se que deve incidir desde quando devida, pelo INPC, enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494-97, com redação dada pela Lei 11.960-09, ambas até 03 de julho de 2021, data de vigência da EC 307-5371, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3 da referida emenda constitucional. 8. Apelo provido. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 40243358108175719190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)