PROCESSO Nº: 2332064-31.0180.15.5.7825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Nicolas Duarte REPRESENTANTE: LORENZO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Viana E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do particular. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, porquanto entendeu pela exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, de benefício previdenciário superior ao salário mínimo recebido por idoso integrante do grupo familiar, violando, assim, entendimento da Corte Superior (Tema 640), bem como o art. 20, §3º da Lei nº 8.742/1993 e o art. 34 da Lei nº 10.741/2003. Aduz, também, que "não é qualquer rendimento obtido por idoso ou deficiente que deve ser desconsiderado no cálculo da renda familiar per capita prevista no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, MAS TÃO SOMENTE AQUELES DE VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, mesmo com a interpretação estendida pelo STJ e STF." 3. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado, visto que a decisão atacada abordou expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes trechos do Acórdão. Confira-se. "[...] I) o autor (45 anos e com doença mental grave desde criança) reside, apenas, com a mãe, idosa (84 anos) e, também, deficiente (cadeirante), em razão de um "AVC" e de outros problemas de saúde; II) [...]; III) a renda familiar é proveniente dos benefícios previdenciários recebidos por sua genitora (aposentadoria por idade rural e pensão por morte rural do marido), no valor de um salário mínimo cada; IV) em média, os gastos mensais são com: alimentação (R$ 500,00), medicamentos (R$ 300,00), nem sempre disponibilizado pelo posto de saúde, pagamento de terceiros (R$ 450,00) para ajudar nos cuidados do autor e de sua genitora, energia (R$ 70,00/80,00) e água (R$ 80,00/90,00). Ainda, deixou claro que o recorrente necessita todo o tempo de assistência/vigilância de terceiros (fato ratificado pelo laudo médico pericial - id nº 1962333.22107448), o que é prestado por ele e, quando está no trabalho, pela esposa e uma ajudante. [...] Nesse cenário, importa revelar que, [...] no julgamento do RE 627.440/MT e do RE 173.319/PR, o STF verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), quanto ao art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. De modo igual, entendeu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, com o intuito de ampliar os critérios de aferição da miserabilidade (não limitando apenas à análise da renda inferior a ¼ do salário mínimo), bem como estabelecer a exclusão do cálculo da renda mensal per capita familiar os benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos. Tal entendimento, outrossim, foi objeto de apreciação pela Terceira Turma da Corte Superior, no julgamento do REsp. 0.162.493/S, proferido sob o regime de recursos repetitivos. No mesmo sentido, manifestou-se a Primeira Turma dessa Corte no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 617.110/PR. Inclusive, faz-se oportuno ressaltar que, recentemente, a Lei nº 13.982/2020, acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: 'O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo.' Desse modo, os benefícios previdenciários percebidos pela genitora do autor, no valor de um salário mínimo, não devem ser contabilizados no cálculo da renda mensal per capita familiar, consoante determinação jurisprudencial e, sendo a única renda da família, não há como negar a existência da situação de "hipossuficiência econômica" do núcleo familiar. No mesmo sentido, já decidiu esta Terceira Turma. Confira-se: (TRF5, 3620833-53.2248.11.11.3550, AC - Apelação Cível - 046752, Terceira Turma, Relator(a), Desembargador Federal Luiz Gustavo Moraes, Relator para Acórdão: Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz, Julgado em: 10.08.1755; TRF5, 0302444-01.7533.20.10.5266, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35112, Terceira Turma, Relator(a): Desembargador Federal Davi Alves, Julgado em: 18.08.5457)." 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência. Não há, portanto, qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84937561667830178707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)