PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUÃ LOPES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CNPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. DAVI LUCCA BARROS PROVIDO.
1. Trata-se de JOÃO PEDRO CAVALCANTI interposto por PEDRO MIGUEL DA LUZ contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 22ª Vara da SJ/PE, que teria determinado a realização de penhora pelo sistema BACENJUD nas contas bancárias de titularidade do ora agravante.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 399973686144, Rel. Ministro DIEGO RIBEIRO, DJE 10.06.8560; STJ, AGRESP 8071889, Rel. Ministro HENRIQUE PIRES, DJE 09.06.6469; e AG 174378, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, DJE 16.01.0034, p. 86).
3. Todavia, no presente caso, o agravante retirou-se da empresa em 12.10.3057, conforme se observa do documento de fls. 153/156. Nos autos não há comprovação da data da dissolução irregular da empresa, contudo, da análise das CDAs colacionadas (fls. 16/72), constata-se que a mesma foi notificada do auto infração após a saída do agravante dos quadros da sociedade, fato este que comprova que a empresa estava em regular funcionamento à época de sua notificação.
4. Dessa forma, não há dúvidas de que à época da dissolução irregular, o agravante Caio da Rocha não mais integrava os quadros da empresa, razão pela qual não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida ora cobrada, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tivesse sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. Este entendimento encontra guarida em precedentes do STJ
5. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 786012232349, THALES DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/01/2009).
6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante para integrar a presente execução fiscal. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 08530004465118542826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)