EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 305 STF. LUIZ HENRIQUE MENDES. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, afastou a tese de Ana Laura Nogueira indireta, tendo acolhido parcialmente a impugnação apenas para o efeito de acatar a memória de cálculos de id nº 3440105.6767735, como sendo o valor representativo da obrigação exequenda, e, no mesmo passo, determinar a expedição do respectivo requisitório de pagamento em favor da parte exequente, quando esta decisão não comportar mais recurso." 2. Executa-se o título judicial formado na Ação Ordinária n. 6128835-12.0889.5.9.2749, que reconheceu a HELENA CASTRO o direito a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, em 11/04/2008. 3. Como corretamente asseverou o Juízo de origem, o caso não é de Lívia da Cunha, porque trata da execução de título judicial que reconheceu ao exequente o direito à concessão de aposentadoria especial mediante o cômputo de tempo especial, convertido em tempo comum, trabalhado em data anterior à concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrida em 2015. 4. A teor do art. 535, § 5º, do CPC, é possível que o executado alegue a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado, na sua impugnação, em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o § 7º do art. 535 do CPC dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 438.738/SC (495.431/RS e 645.508/SC), sob o rito de repercussão geral (Tema 503), não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes do julgamento dos segundos embargos de declaração, que modulou os efeitos da decisão, ocorrido em 05/02/2020 (DJe 30/11/2020), tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 05/06/2015. 6. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 12239098232318940786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)