PROCESSO Nº: 7152310-19.1802.10.4.8779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZALTINA VALENTINA ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Jesus - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 7352030-71.7376.25.3.9574 (número de origem: 3002.85.37.355566-8), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: RYAN REZENDE. 1ª Turma. Processo nº 6633011-24.3041.15.7.0248 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues. DJ 24/03/2021; PEDRO LUCAS MOREIRA. 1ª Turma. Processo nº 1761461-60.4319.29.9.3570. Relator: Desembargador Federal Breno Porto. DJ 19/01/2019; MIGUEL SANTOS. 4ª Turma. Processo nº 2681707-71.3954.24.7.6253. Relator: Desembargador Federal Benjamin Campos. DJ 18/02/2019; ISAAC DA CRUZ. 3ª Turma. Processo nº 3908506-99.4602.6.4.7853. Relator: Desembargador Federal Isaac Dias. DJ 01/02/2021; IGOR RODRIGUES. 3ª Turma. Processo nº 0300156-59.2581.11.3.2286. Relator: Desembargador Federal Eduardo Jesus. DJ 09/10/2018; ARTHUR MARTINS. 3ª Turma. Processo nº 8413798-23.8684.21.11.3750 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Vicente Moura. DJ 10/03/2020). 8. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 81543066973321447911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)