PJE 0621009-21.7852.16.4.6835 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido objeto dos embargos à execução ajuizada pela apelada, que se insurgiu contra a cobrança da multa aplicada no auto de infração 25/06-27, PA 811820.524313/2680-72, por causa da conduta imprudente e negligente dos diretores da FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPREV, ao deixarem de observar as diretrizes da Resolução do Conselho Monetário Nacional, no concernente à observância da política de investimentos de recursos de seus planos se benefícios e às condições de segurança dos investimentos. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à comprovação da conduta infracional dolosa praticada pela apelada. Argumenta que a apelada como Diretora Executiva aplicou recursos da COMPREV em títulos de renda fixa (CDB) sem a presença das condições de segurança e investimento, em descumprimento à política de investimento da entidade e em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, fato que constitui infração ao art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001. Alega, ainda, que a atuação dolosa/culposa da autuada se comprova a partir do momento em que assume como Diretora e se compromete com as regras impostas pelo Regimento Interno e Estatuto da própria COMPREV. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 57330801923723572349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)