(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Banco do Nordeste do Brasil S.A. Cumprimento de Sentença. Pesquisa Renajud. Cabimento. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do superior tribunal de justiça aplicado por analogia. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos de procedimento comum cível, indeferiu o pedido de nova pesquisa de bens por meio do Renajud/Infojud entendendo que as diligências já foram realizadas anteriormente e não tiveram êxito, não tendo o agravante demonstrado a existência de alteração da situação financeira da agravada para renovação da busca de bens nos citados sistemas. 2. Sustenta o recorrente que o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de pesquisa de bens por meio desses sistemas seria sim um indício de possível modificação da situação financeira da agravada, a fundamentar o pedido na origem. 3. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização do sistema Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente [REsp 1.042.220/RS, min. Luiz Fernando Costela, julgamento em 11 de novembro de 2021; AgInt no AREsp 6.189.730/ES, min. Eduardo Fernandes de Faria, julgamento em 08 de maio de 2020]. 4. Em que pese não estarmos diante de demanda executiva fiscal, não se enxerga óbice em se aplicar, aqui, o precedente da Corte especial, mormente porque o agravante alega que, apesar de todas as diligências realizadas não foi possível localizar bens do executado, passíveis de penhora. 5. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 28963193415369476615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)