Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 02 de abril de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Cumprimento da obrigação de fazer. Inexistência de perda superveniente do interesse recursal. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 48465531322096676995, Apelação/Remessa Necessária, des. Cauã Farias Nobre Luiz Otávio Ferreira, julgado em 01 de junho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação da perícia ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 23 de março de 2020 (protocolo 500213449 - Id. 9724310.09244648) e que o presente mandamus foi impetrado em 15 de outubro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9794195-93.8576.31.7.9632 e 0620444-51.1855.27.12.5120, julgados em 27 de maio de 2020, des. Thomas Carvalho, publicação 29 de agosto de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5843882/RS, min. Arthur Rocha, Primeira Seção, julgado em 18 de janeiro de 2010, DJe de 15 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Destaque-se, que o processo administrativo, cuja mora de conclusão é o objeto da presente ação, apenas foi movimentado e concluído após o ajuizamento deste mandamus, com o deferimento de liminar na prolação da sentença, não sendo o caso, portanto, de extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse recursal, como alegou o Ministério Público Federal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 57275599299274274176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)