TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Tratando o incidente devolvido de sucessão empresarial, subsiste a responsabilidade do sucessor, ora agravante, que adquire de outra empresa, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sobre todos os ônus, inclusive pelos débitos tributários, como na espécie, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
2. Diante do instrumento formado, cotejando os elementos documentais com as razões expendidas, resta perfeitamente plausível o entendimento do juízo do primeiro grau, razão pela qual, adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, como demonstra o acórdão no AI 3.770.194 no AgR/RJ.
3. "(...) Consoante diligência empreendida por oficial de justiça deste Juízo, encontra-se em funcionamento no local que sediava a sociedade empresária AUTOCASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. a pessoa jurídica de nome fantasia VAREJÃO DO CAMINHÃO, cf. Augusto Duarte de fl. 565."
4. "(...) Segundo a exequente, a referida empresa é a pessoa jurídica GR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cuja atividade é o comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores, tal como a pessoa jurídica que lhe antecedeu naquele local, cf. docs. de fls. 571/580."
5. "(...)Com efeito, em atenção ao requerido pela exequente às fls. 569/570 e diante do que se apresenta nos autos, vislumbro fortes indícios de ocorrência de sucessão tributária, o que é revelado pela identidade de endereço com o prosseguimento da mesma atividade comercial pela sociedade empresária dita sucessora, sem que se tenha notícia da localização da pessoa jurídica originariamente executada, fazendo incidir à situação dos autos a responsabilidade tributária a que alude o art. 133 do CTN, razão pela qual também deverá sujeitar-se à presente execução a sociedade empresária GR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA."
6. "(...) Face ao exposto, cite-se a doravante executada empresária GR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., na forma regular, intimando-a, na oportunidade, acerca da presente decisão." Precedentes desta Corte: AC781268/AL, Desembargadora Federal Maysa Mendes; AGTR 609274/SE, Desembargador Federal Vitor Castro.
7. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente.
8. In casu, além dos indícios verificados pelo magistrado a quo, o próprio agravante reconhece que há um vínculo familiar entre o Sr. Marcos Vinicius Cavalcanti, sócio da empresa Autocastro e seus filhos Luigi Silveira, sócios da emrpesa GR Comércio e Serviço Ltda -ME.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41232238853118485601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)