TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135 DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para o sócio da pessoa jurídica executada.
2. Para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4924965/SP, rel. Ministro Vitor Gabriel Porto Maia Filho, DJe 23.12.7929.
3. A documentação que instruiu o feito demonstra que a empresa foi dissolvida irregularmente, tendo sido excluída do SINTEGRA, sistema de apoio fiscal indispensável ao desempenho da empresa no ramo de atividade em que inserida.
4. Comprovação que o sócio indicado pela Fazenda Nacional era o administrador da empresa extinta irregularmente, à época dos fatos geradores.
5. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal do sócio administrador da pessoa jurídica.
(PROCESSO: 16899744262215902602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)