TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO DO TCU. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO 836601 / PR.
1. A simples ausência do registro de transferência do bem para o nome do adquirente em data anterior não o impede que intente comprovar a sua posse, utilizando-se da via dos embargos de terceiro. Entendimento da Súmula 84 do STJ.
2. Não possuindo a execução decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União natureza tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, sendo, ainda, aplicável ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
3. O STJ também já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 479902/PR, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 82188960137994674704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)