PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. APLICAÇÃO. VÍCIO NA CDA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS E DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- A posterior criação da vara federal não enseja a remessa dos executivos fiscais que tramitam nos municípios abrangidos por sua jurisdição, exceto os feitos executivos ajuizados no município sede da Vara Federal. Proposta, portanto, a execução fiscal na comarca de Ribeirão, em março de 2002, incabível a sua remessa à 26ª Vara Federal, instalada na cidade de Palmares, em abril de 2010.
- No que pertine à aplicação do prazo prescricional, resta, de longa data, consolidado o entendimento de que as contribuições ao FGTS, por não ostentarem natureza tributária, devem sujeitar-se ao prazo trintenário, sendo-lhes inaplicáveis os arts. 173 e 174 do CTN. Aplicação das Súmulas 210 e 353, ambas do eg. STJ.
- No caso, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas relativas ao período de 01/1967 a 09/1971 (NDFG nº 648590), tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em março de 2002 e a citação do devedor somente realizada em maio de 2002, quando já ultrapassado o prazo trintenário.
- Inexiste qualquer previsão na Lei 8.630/80 quanto à obrigatoriedade de que a CDA, titulo executivo que goza da presunção de liquidez e certeza, venha instruída, no caso dos débitos do FGTS, com a relação nominal dos empregados ou os valores devidos a cada um deles. Precedentes desta Corte.
- Embora o recorrente afirme que teria adimplido integralmente o débito executado, não restou demonstrado, sob qualquer ângulo, o efetivo pagamento das parcelas relativas ao FGTS, ônus que lhe cabia uma vez que a CDA tem presunção de certeza e liquidez, a qual não pode ser elidida por meras alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento, ainda que indiciário, de prova.
- Apelação provida, em parte, para reconhecer a prescrição dos débitos relativos à NDFG nº 91203.
(PROCESSO: 11123705967189403388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)