PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PACIENTE MAIOR DE 80 ANOS. DECRETO PREVENTIVO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. Paciente que foi preso em flagrante em 18/12/14, sob a acusação de ter praticado, em tese, os delitos previstos no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 299, ambos do CP (estelionato qualificado e falsidade ideológica), pois, utilizando-se de documentos falsos, obteve a concessão de aposentadoria junto ao INSS.
2. Juízo a quo que, para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, decretou a prisão preventiva do acusado, à míngua de comprovação da sua identidade, residência e dos antecedentes criminais.
3. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos (Inteligência do art. 318 do CPP).
4. Hipótese em que o paciente conta com 85 anos de idade e apresenta problemas de saúde, tendo a defesa trazido cópia do RG e comprovante de sua residência, pelo que o decreto preventivo há de ser convertido em prisão domiciliar, mercê do disposto no art. 318 do CPP.
5. Concessão parcial da ordem.
(PROCESSO: 16972094463528683557, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)