PROCESSO Nº: 7410282-18.1162.30.9.8611 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES APELADO: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: CAIO PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que, "in casu, não incide a contribuição previdenciária sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; c) aviso prévio indenizado; d) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado". 4. Matéria decidida pelo Colendo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC (REsp nº 7392777/RS, Rel. Min. Augusto Costa). 5. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2475103/SP, Pietro Porto). 6. Desnecessário o exame dos arts. 195, I, 'a' da CF/88, 60, § 3º, da Lei nº 8.213/9, 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte Regional. 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 59601817363612376682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)