TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5424236, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. No caso, as datas de entrega das declarações constitutivas dos créditos tributários cobrados na execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL (09/01/1998) foram posteriores à data de vencimento mais recente (13/11/1998) das obrigações tributárias a ela referentes.Dessa forma, por força do acima exposto, deve a data de entrega das aludidas declarações ser considerada como termo inicial para fins de verificação de ocorrência, ou não, de prescrição.
4. Como o feito foi proposto (01/11/2003) antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
5. Constituído o crédito tributário em 27/07/1998 e ajuizada a execução fiscal foi ajuizada 06/01/2003, conclui-se que, entre estes dois marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Na espécie, verifica-se que, em 20/02/2003, restou frustrado o cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça por não mais funcionar a empresa executada no local constante dos arquivos da Junta Comercial.
7. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
8. Apesar de requerido pela FAZENDA NACIONAL em 07/08/2003, não foi possível redirecionar o feito para o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, vez que restou frustrado o cumprimento dos mandados de citação dada a impossibilidade de localizá-los nos endereços constantes dos cadastros da exequente.
9. Diante disso, em 28/11/2005, requereu a FAZENDA NACIONAL a citação da pessoa jurídica executada pela via editalícia, a qual ocorreu em 14/05/2006
10. Assim, citado o devedor por edital e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (28/10/2003), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição do crédito tributário (01/03/1998) e a data do ajuizamento da ação (07/02/2003) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
11. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 94127679559936130042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)