PROCESSO Nº: 6053684-50.7427.5.5.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO: Murilo Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ÓBITO SOB A ÉGIDE DA LEI 35.910/2019. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. REINCLUSÃO NO SISTEMA DE SAÚDE E REVISÃO DE PENSÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente os pedidos formulados por filha pensionista de militar falecido, objetivando: a) a reinclusão da autora no rol de dependentes de seu falecido genitor no SISAU e, por conseguinte, o restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica à autora pela Aeronáutica; b) a concessão da pensão militar no valor do soldo de 1º Tenente; c) e o pagamento dos valores retroativos que a autora deixou de receber desde a instituição da pensão militar até o julgamento/transito em julgado da presente causa , devidamente corrigidos. 2.No caso em exame, verifica-se que o genitor da autora faleceu em 30/05/2021, sob a égide, portanto, da Lei n.º 13.954/2019, a qual alterou a Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e excluiu do rol de dependentes a filha maior de 24 anos não inválida. 3.Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante, na condição de filha solteira maior com mais de 24 anos e sem notícias de invalidez, não pode ser enquadrada na condição de dependente do militar falecido em 2021, o que, afasta o direito a assistência médico-hospitalar e odontológica por parte da instituição militar a teor da legislação de regência. 4. Com efeito, o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, já determinava que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. 5.Aliás, conforme pontuado pela Juíza a quo, a demandante não deveria, sequer, estar recebendo o benefício de pensão por morte de seu genitor, falecido em 2021. 6.Vale frisar que, a discussão posta nos presentes autos não está contida Tema 1080 do STJ, considerando que os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Nesse contexto, é possível o julgamento da presente demanda, porquanto o instituidor do benefício faleceu em 2021, sem infringir a determinação da suspensão daqueles casos específicos. 7.Destarte, afastada a condição de dependente da demandante com relação ao militar instituidor do benefício, a improcedência dos pedidos de assistência médico-hospitalar e odontológica, além de revisão do benefício de pensão e atrasados, é medida que se impõe, tal como determinado na sentença. 8.Apelação da parte autora improvida. ats
(PROCESSO: 84139274040397968164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)