PROCESSO Nº: 0581747-84.6480.17.4.1739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Davi Lucas Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PENHORA. LEI Nº 82.374/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A BONOR INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE SA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pleito de liberação de bens apresentado pela empresa executada, por entender que o pedido de recuperação judicial por si só, não obsta o prosseguimento das execuções fiscais. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que: a) é o caso de Execução Fiscal para cobrança de Dívidas Ativas no valor de R$ 7.444.575,58 (Três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), tendo a referida execução penhorado ativos financeiros, nas contas bancárias da recuperanda, totalizando no valor de R$ 1.437,81 (Um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos); (b) a agravante compareceu aos autos da Execução fiscal em referência, informando ao MM. juízo, que tal ato de expropriação contra a empresa, poderá acarretar o comprometimento do cumprimento do plano de pagamento de seus credores, pois o bem aqui penhorado, é de suma importância para continuidade da empresa a praticar sua atividade empresarial, porém o MM. magistrado a quo, entendeu por manter o bloqueio dos valores supramencionados, bem como intimar a parte contrária a se manifestar, gerando mais mora ainda para decidir a presente questão, robusta de urgência, sendo tal que medida vai de encontro com a ordem judicial de suspensão de todas as ações em trâmite contra a empresa recuperanda, bem como a prática de quaisquer atos de constrição de bens em nome da Empresa; (c) a desafetação do tema 987 do Superior Tribunal de Justiça em nada afeta a jurisprudência consolidada que consagra o princípio da preservação da empresa, em razão da sua função social. Requer a reforma do decisum. 3. Cumpre pontuar, inicialmente, que foi deferida a suspensão do presente recurso, tendo em vista a pendência do julgamento do Tema 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal"), com a determinação de suspensão de todos os processos pendentes envolvendo a matéria. 4. Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 8.434.859/SP, REsp 6.121.804/SP e REsp 5.448.839/SP), o Ministro Yago Pires, em 25/10/2021, nos autos do REsp 6.259.591/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. 5. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 3.819.777/SP, REsp 3.834.957/SP, REsp 0.774.396/RJ, REsp 4.763.551/RJ e REsp 8.237.171/RJ, não havendo mais óbice para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Como é sabido, a execução fiscal não concorre com a recuperação judicial. Ocorre que os Tribunais passaram a divergir sobre a viabilidade do juízo onde aquela corria para proceder a ato constritivo do patrimônio do contribuinte que estivesse em recuperação judicial (o que, inclusive, deu ensejo à afetação do Tema 987 do STJ). 7. A Lei nº 14.112/2020 aplainou a dúvida que se mostrava controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência. No pertinente, o art. 6º, § 7º-B, autorizou que o juízo da execução fiscal pudesse levar a efeito qualquer ato de constrição. Transcreve-se: Art. 6º [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 8. De fato, seria incoerente dizer que o crédito tributário não se sujeita a concurso, nele incluído naturalmente o plano de recuperação judicial, e ao mesmo tempo impedir que pudesse incidir, por exemplo, penhora sobre os bens constantes dele. 9. Por sinal, é importante ressaltar que não se pode interpretar a frase "substituição dos atos de constrição" em sentido estrito ou literal. É que o juízo da recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, levando em consideração eventual inviabilização do plano em si. Nesse sentido: Conflito De Competência nº 751971 - MG pelo Ministro Kevin da Costa, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ante o exposto, nega-se-se provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de penhora do bem, por conta da novel redação do art. 6º, § 7-B, da Lei 14.112/2020, além disso, deixa-se consignado que o juizo da recuperação judicial poderá, nos termos do mesmo dispositivo, entender que a constrição vai comprometer o plano de recuperação e, nesse caso, tal decisão do juizo da recuperação vincula o juizo onde corre a execução fiscal para que seja desfeita a penhora. BC/V
(PROCESSO: 51491815265989836622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)