Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor do filho menor deste, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
1. Inicialmente, cabe afastar a tese de carência de ação, por falta de interesse de agir, vez que demonstrada a pretensão resistida na contestação que, também, adentrou no mérito, afastando o atendimento aos requisitos legais. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 842.183-AL, des. Daniel Duarte, julgado em 18 de junho de 2013.
2. O promovente, nascido em 02 de dezembro de 1995, f. 12, pretende o recebimento da pensão por morte do pai, segurado especial, João Gabriel da Paz, falecido em 24 de junho de 2003, f. 18, com base no art. 16, da Lei 8.213/91.
3. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, foram apresentados o comprovante de residência rural, f. 15, e tal registro na certidão de óbito, f. 18.
4. A prova oral confirmou a tese autoral, trazendo detalhes do labor rural exercício pelo instituidor do benefício, apenas para a subsistência familiar, dedicando-se ao plantio de milho, feijão, batata doce, f. 71-68.
5. Direito do filho menor à pensão do pai, rurícola, cuja dependência econômica entre eles é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido.
6. Na falta de pleito administrativo, correto o deferimento da pensão a contar do ajuizamento da demanda, protocolada em 24 de março de 2012, f. 03, até a maioridade do beneficiário.
7. Remessa oficial e apelação improvidas, mantida, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 16540442257904081667, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)