PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE 42,72% (JANEIRO/1989). DIREITO À APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA.
1. Com relação à prescrição, consideram-se as regras de transição do prazo estabelecido no art. 2.028 do Código Civil/2002, que é o vintenário, contado a partir do momento pleiteado, ou seja, do mês subsequente à competência mensal a que se refere o índice (na hipótese dos autos, fevereiro de 1989). Destarte, é de se reconhecer que, quando a ação foi ajuizada 01.10.9506, não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário;
2. A indicação, na inicial, de número de conta bancária, de titularidade da parte autora é suficiente para aferição dos documentos necessários à propositura da ação, cabendo à CEF a apresentação dos extratos analíticos relativos à aludida conta. Precedentes do STJ;
3. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais, o entendimento de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança é devido o percentual de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), desde que iniciadas e renovadas as contas até a primeira quinzena dos respectivos períodos;
4. Correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária sobre as diferenças devidas, contabilizadas entre a data dos respectivos débitos até a efetiva implantação do pagamento;
5. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte, nos contratos de caderneta de poupança, os juros remuneratórios, incidem mensalmente, de forma capitalizada, a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento, bem assim os juros moratórios são devidos a partir da citação;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 481982027698322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)