ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXES CUJA PESCA É PROIBIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI 9.605/98. QUANTIFICAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONVERSÃO EM SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Embargos à execução onde se discute imposição de multa, em face da apreensão, em 16 de abril de 2011, de 1.032 Kg de pescado, identificado no auto de infração como agulhões negros, cuja pesca é proibida pela pelo art. 4º da IN 12/2005.
2. O embargante não se desincumbiu do ônus da prova, pois não logrou demonstrar ser equivocada a classificação da autoridade administrativa, louvada em critérios científicos, dos espécimes apreendidos como Makaira Nigricans (agulhão negro). As notas fiscais acostadas aos autos provam apenas que a apelante adquiriu pescados importados pela empresa Nosso Mar Ltda, não servindo para demonstrar que a apreensão foi, de fato, de parte desse produto importado. Inclusive, segundo a própria apelante, o pescado importado era de espécie distinta do apreendido. Cabia a ela, portanto, ter demonstrado o suposto equívoco dos fiscais do IBAMA na identificação do produto apreendido, o que não foi feito.
3. A imposição de multa em face da comercialização de pescado proibido, prevista no Decreto 6.514/2008, encontra suporte legal nos arts. 70, 72 e 75 da Lei 9.605/98, tendo este último, ao delegar ao regulamento a fixação e atualização da multa por infração administrativa, estabelecido seus limites máximo e mínimo, pelo que não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade.
4. Ademais, o art. 34, parágrafo único, III, da referida lei tipifica como crime ambiental a comercialização de produtos da pesca proibida.
5. A multa, fixada em R$ 01.793,00, correspondente a 15% de seu limite máximo, não pode ser reputada excessiva. O acréscimo de R$ 44.633,00 diz respeito à quantidade do produto apreendido (1.032 Kg). O valor total (R$ 18.423,00), por outro lado, decorre da reincidência genérica, prevista no art. 11 do Decreto 6.514/2008.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07403711472391868170, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)