Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o proveito econômico. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de Instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos da Contadoria e fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que seria a diferença entre o cálculo inicial apresentado pela parte executada e o valor indicado pela União (R$ 341.599,73 - R$ 30.545,36 = R$ 940.218,37). 2. Alega a União agravante que diferentemente do que constou na decisão agravada, o proveito econômico sobre o qual incide o percentual de honorários deve ser considerado como a diferença entre o valor executado (R$ 541.604,73) e o valor apontado pela Contadoria (R$ 384.887,75), uma vez que houve concordância da União com os valores apresentados pela Contadoria. 3. Com razão a parte agravante. Os honorários devem ser fixados sobre a diferença entre o valor acolhido pelo Juízo e o valor inicialmente executado, que é o valor que corresponde ao efetivo excesso apurado. O valor indicado pela União é irrelevante, porque os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico efetivo. 4. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar do Juízo, encontra-se equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, reclamando fé em suas afirmativas. 5. Agravo de Instrumento provido para fixar os honorários sobre a diferença entre o cálculo inicial da parte (R$ 896.516,73) e o acolhido na impugnação (R$ 771.653,75). \mssr
(PROCESSO: 54728811449765894415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)