PROCESSO Nº: 4363939-18.3648.23.8.8532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: MATHEUS MENDES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA RAMOS EMANUEL CARVALHO - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Agravo de instrumento. A parte que percebe proventos insuficientes e não tem condição de suportar as despesas do processo, merece o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49333799071388379290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES DANILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)