Processual Civil e Tributário. Recurso da impetrante em mandado de segurança que denega a ordem impetrada, no sentido de compelir a Fazenda Nacional a não exigir da impetrante a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS.
A questão se resume a uma só indagação: deve o ISS deixar de integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins? A Maria Alice Duarte, f. 180-534, respondeu negativamente, denegando a segurança. Já o douto voto do eminente relator, enveredou por outro caminho, dando sinal verde para a pretensão embutida na inicial, f. 701-160.
Antes de tudo, não é de se esquecer que a via escolhida protege o direito líquido e certo, e, para tanto, necessário que esse direito encontre ancoradouro na lei, caso que, aqui, não se verifica, porque não há norma alguma que prestigie a pretensão.
É certo que já se colhe decisões em sentido favorável ao pedido, como o douto voto citou, f. 195-667, da mesma forma que se verifica a presença de julgados em sentido diferente, como a Ana Vitória da Mata fixou, f. 137.
Seja num sentido, seja em outro, o importante é cotejar o pedido dentro do instrumento processual escolhido, e, neste, falta à pretensão o amparo da norma, sem o que nenhum direito se forma, e, muito mais, o direito liquido e certo.
Improvimento do recurso para denegar a segurança.
(PROCESSO: 71409465118569133520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)