PROCESSO Nº: 9660374-23.4684.22.8.7724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Caio Lima Maior Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 485.938/PR. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 933.292-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 7.629.633/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Lucas Gabriel Cunha, Primeira Seção, DJe 16/1/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 1085709/SC, Rel. Ministro NICOLAS PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2019, DJe 23/12/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 8501321-87.9154.17.9.6221, Rel. Des. Marcelo Rezende, DJe 31/8/2019; e, AC 7544937-25.8440.19.10.5634, Des. Fed. Convocado BRUNO VIANA CALHEIROS NOBRE, DJe 16/12/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 04817492843915882385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)