PROCESSO Nº: 1227560-72.6312.8.2.8129 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA DA PAZ ADVOGADO: LEANDRO PORTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA FOGAÇA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE.NÃO ANTÔNIO MONTEIRO. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso formulado pela impetrante (protocolo nº. 855420155). 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1584376-22.1722.2.9.5578, QUINTA TURMA, Rel. Des. Augusto da Conceição, Data da Decisão: 07/05/2019); (PROCESSO: 96625552548843645364, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 08/01/2020); (PROCESSO: 70826554073713679680, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Aragão - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que requereu benefício administrativo em 30/05/2021 não tendo sido analisada até a data de manejo do Mandado de Segurança (05/04/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 76640929263185165462, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Erick Lopes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo o INSS deferido o benefício. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 00563282325110510589, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)