PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juízo da 20ª Vara da SJ/CE, que julgou procedente o pleito para reconhecer a ilegitimidade das partes autoras para figurarem com responsáveis pelas dívidas da empresa TRANSPORTE PESSOA LTDA cuja inclusão na CDA se baseou apenas no disposto no art. 13 da Lei de n° 8.620/93 e, especificamente, reconheceu, a título de tutela antecipada, a ilegitimidade passiva das partes autoras para figurarem na CDA de nº 47.037.177-0 e, consequentemente, na executiva fiscal de n] 4974489-51.1125.9.2.4354, inclusive dos Espólios de NARCISO PESSOA DE CAUÊ DA PAZ E DE ENEIDA AGATHA CARVALHO, tendo em vista não constarem, no feito executivo, os requisitos do art. 135, do CTN para a responsabilização, à época dos fatos, dos sócios atualmente falecidos, em face do que determinou a exclusão de todos da relação processual, devendo a mesma prosseguir com relação à empresa executada (fls. 106).
2. Se o nome do sócio consta na CDA apenas por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o ônus de comprovar que ele agiu na forma do art. 135 do CTN é da exequente, pois não se pode exigir dele a prova negativa. Precedentes: AC 167731074988419, Desembargador Federal Davi Luiz Correia, BENJAMIN DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data:26/05/2013 - Página: 268; AC 18900411402311151535, Desembargador Federal Henrique da Costa, BRENO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data: 12/12/2012 - Página: 221.
3. Ausência de comprovação, por parte da Fazenda Nacional, de que o apelado agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. O simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente na forma do disposto no art. 135, III, do CTN, situação que foi objeto da Súmula nº 430 do STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26360638713246496042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)