PROCESSO Nº: 8689728-76.4239.30.7.8517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA ADVOGADO: Caio Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI 9.718/1998. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 253.833/RS. (TEMA 34). 1. Trata-se de despacho proferido pela Presidência deste TRF da 5ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 464.293/RS - (Tema 34). 2. A CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA LTDA - CINCERA impetrou mandado de segurança com o fim de obter provimento jurisdicional eximindo-a do pagamento da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) na forma estabelecida pela Lei nº 9.718/1998, eis que a referida lei acabou por instituir nova fonte de custeio - receita bruta das empresas - a despeito de ausência de previsão constitucional. 3. A sentença denegou a segurança, considerando legítima a exação atacada, uma vez que a Lei nº 9.718/1998 surtiu efeitos somente a partir de 1º de fevereiro de 1999, ou seja, em plena vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que, modificando a redação do art. 195 da CRFB/1988, passou a admitir como base de cálculo das contribuições para a seguridade social a receita das empresas ou seu faturamento. 4. O acórdão desta Terceira Turma, no que importa ao juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da impetrante, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ao estabelecer a receita bruta como fonte de custeio da seguridade social, registrando, ainda, que, "mesmo levando em conta o teor da Emenda Constitucional 20, estão não dispôs para o passado, não se lhe podendo atribuir efeitos retrooperantes, para convalidar norma que extrapolou os limites do texto constitucional então em vigor". 5. Por sua vez, no julgamento do RE 339.895/RS, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou que "a previsão de aplicação do regime não cumulativo de recolhimento da COFINS pela Lei nº 10.833/03, com a consequente majoração de sua alíquota, não acarreta, por si só, violação a preceito constitucional, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, em decorrência do enquadramento do contribuinte na sistemática não cumulativa, pois, a priori, o efeito provocado por essa medida prestigia a neutralidade". 6. Na referida assentada, o STF firmou a seguinte tese jurídica (Tema 34): "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade à COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 7. Conforme se verifica, o entendimento consagrado no acórdão recorrido não está em dissonância com a tese firmada nos julgamentos do RE 417.701/RS (Tema 34), cujo teor apenas afirmou constitucionalidade da Lei nº 10.833/03, que instituiu o regime não cumulativo de recolhimento da COFINS. 8. É dizer, a proverbial constitucionalidade do regime instituído pela Lei nº 10.833/2003 não é capaz de sepultar a ofensa à constituição perpetrada pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998, enquanto fundamento para a concessão parcial da segurança que se extrai do acórdão recorrido. 9. Posto isso, ante a insuficiência da tese firmada no julgamento do RE 413.616/RS (Tema 34) para ensejar a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, não se cogita a necessidade do exercício do juízo de retratação, devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do juízo de admissibilidade. 10. Juízo de Retratação não exercido.
(PROCESSO: 14347760452100705085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)