PROCESSO Nº: 0621994-81.5976.9.12.1408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: BERNARDO DA MOTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JOÃO VITOR MOURA. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela ANP, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilização dos bens dos devedores através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - SARAH DA PAZ. 2. O STJ, no julgamento do REsp 3.238.122/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda". 3. Compulsando os autos da Execução de origem, verifica-se que foram efetuadas diligências no sentido de localizar bens/valores passíveis de penhora junto aos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. No entanto, a Agravante não diligenciou junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. 4. Sendo assim, não restou preenchido o requisito do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis a fim de autorizar a indisponibilidade de bens da parte Executada. 5. Ademais, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - SARAH FREITAS tem a finalidade de recepcionar e divulgar, entre os usuários do Sistema, as decretações de indisponibilidade patrimoniais já ocorridas. 6. Como bem realçado na decisão Agravada, "Forçoso admitir-se que, no caso concreto, a aplicação do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 185-A do CTN não traria qualquer efetividade ao processo, apenas contribuindo para uma extensão desnecessária do feito." Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 53890960338007734725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)