TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8782183, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a remessa do carnê para pagamento do IPTU é ato suficiente para fins de notificação do lançamento tributário.
2. Diante disso, conclui-se que não há qualquer irregularidade no procedimento de constituição do crédito tributário executado, vez que o respectivo carnê de pagamento foi devidamente enviado ao endereço do imóvel a que se refere o IPTU cobrado na execução embargada.
3. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente uma vez que o art. 169 do Código Tributário do Município de Aracaju (Lei Municipal nº. 1.547/1989) prevê, expressamente, que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, mas também o titular do domínio útil ou o possuidor. Ademais, considerando, ainda, que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não juntou aos autos prova cabal de que não é proprietária do imóvel em questão, conclui-se que não há como eximi-la da cobrança da exação em tela.
4. Destaque-se, ainda, que o fato de o aludido imóvel estar arrendado a terceiros não afasta a responsabilidade da CEF pelo pagamento do respectivo IPTU, vez que, enquanto perdurar o arrendamento, a CEF, nos termos do previsto no art. 34 do Código Tributário Nacional - CTN, é considerada sujeito passivo do IPTU incidente sobre aquele bem.
5. Ainda que existisse no contrato de arrendamento questão cláusula atribuindo ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, trata-se de convenção particular que, nos termos do previsto no art. 123 do CTN, não é oponível à FAZENDA PÚBLICA.
6. Como imóvel em questão é vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
7. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AG 046239, Rel.: Desembargador Federal YURI BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/03/2014, DJe: 14/03/2014; TRF 5, APELREEX 31392, Rel.: Desembargadora Federal ANA SOPHIA DA COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/12/2014, DJe: 11/02/2014
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64842871537249979355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)