PROCESSO Nº: 8646571-67.0507.6.7.4803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Cleber Jose De Lima Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Barbosa Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2. No caso, o requisito da idade foi satisfeito, em face da parte autora ter implementado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos antes do requerimento administrativo (03/08/2019). 3. De uma análise, consta nos autos documentos que servem como início de prova material do exercício da atividade rural pela autora, tais como: comprovante de período de 25/12/2014 a 01/05/2019 homologado pelo INSS; carta de concessão da pensão rural por morte, datada de 2001; declaração de aptidão ao PRONAF (ID 89587683), onde a requerente já teve sua qualidade de rurícola reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; dentre outros. 4. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que os períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a Súmula 577 é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.08.6641, DJe 15.01.7714). 5. Cabe ressaltar que a prova oral foi favorável ao pleito. Conforme consignado pelo magistrado de origem: "Na audiência de instrução, a parte autora afirmou que sempre exerceu atividade rural. As testemunhas ouvidas foram unânimes quanto à atividade desempenhada pela autora. Ficou, assim, esclarecido que a parte autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar, uma vez que os documentos acostados, aliados aos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução, comprovaram sua condição.". 6. Destarte, verifica-se que os documentos apresentados pela autora, corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 7. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). mic
(PROCESSO: 59510952329423883681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)