PROCESSO Nº: 0654908-13.9113.27.6.5280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN FREITAS ADVOGADO: FRANCISCO MENDES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. IDOSO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. 2. Depreende-se do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 3. O agravante possui 73 anos e percebe mensalmente o valor líquido de R$ 3.539,60 (três mil, e quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Por sua vez, apresentou aos autos declaração de que não tem condições de custear despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento. 4. A parte agravada argumenta, em suas contrarrazões, que o recorrente não tem direito de gozar do benefício da justiça gratuita, pois percebe mensalmente quantia remuneratória líquida superior ao limite de isenção de imposto de renda. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca do assunto no sentido de que o simples fato de o agravante receber quantia mensal fora da faixa de isenção do imposto de renda não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Não se deve analisar a quantia auferida pelo agravante de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida e as despesas dela decorrente. Sendo assim, como se trata de um idoso que recebe renda inferior a cinco salários mínimos, é evidente que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso afete seu próprio sustento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53098401743857475512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)