PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA NO CURSO DO PROCESSO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ O ÓBITO DA REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCAS GONÇALVES.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IX do CPC, entendendo que o reconhecimento da União Estável é direito personalíssimo, sendo indevida a habilitação dos herdeiros para dar prosseguimento ao feito.
II. Observa-se que a titular do direito exerceu-o em vida, sendo inconteste a existência de relação jurídica válida. O óbito da demandante - em 28/12/2014 (fl.47) - ocorreu após o ajuizamento da ação originária, em 19/11/2013 (fl.01). Inexiste, portanto, empecilho para o prosseguimento da ação através de seus herdeiros habilitados, com o intuito de receberem os valores relativos à pensão por morte.
III. Aplicação do art. 515, parágrafo 3 do CPC.
IV. O art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enquadra a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de dependente do segurado, sendo presumida a dependência econômica.
V. Em análise do conjunto probatório colacionado aos autos, é evidente a existência de união estável entre a requerente e o de cujus, tais como o endereço em comum (fls. 23/24), RG e certidões de nascimento dos filhos (fls. 17/21), bem como os depoimentos das testemunhas em mídia digital.
VI. Desse modo, fazem jus os herdeiros da falecida autora ao recebimento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - em 26/04/2012 - até a data do óbito, em 08/02/2014.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e Fernando Almeida de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.473-19, 2001).
VIII. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 54665816473996524844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)