PJE 6229701-47.3831.18.10.7198 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação , mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do aforamento de RIP 76350869611-27, relativo ao imóvel situado à Av. Umbuzeiro, 61, Tambaú, Breno da Cunha, bem como o registro desse imóvel em regime de ocupação sob o RIP 4359.6610965-90 e as cobranças correspondentes a este último. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o fato alusivo à "Notificação nº 169/2003 juntada pelos próprios autores, recebida em 07 de janeiro de 2003 no endereço do interessado - Av. Umbuzeiro, 61, Lt, 01, Qd 05, Manaíra, Leonardo Moraes, pela pessoa de nome JOÃO GABRIEL COSTELA PEDRO"; b) a tese jurídica de validade de notificação com recebimento assinado por terceira pessoa para os fins do art. 118 da Lei nº 9.760/1946, uma vez que não exige o recebimento em "mão própria", conforme o entendimento dessa própria Corte Regional, bastando que a notificação por Carta Registrada (AR) tenha sido entregue no endereço correto do interessado; c) o STJ também preserva entendimento firmado no sentido de que a notificação administrativa regular se aperfeiçoa com a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio do interessado, prescindindo de sua assinatura no referido aviso (AR) para sua validade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 40301301167795001784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)