APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO SATISFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. VICENTE MELO. REMOÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE. ASSISTÊNCIA A PESSOA DA FAMÍLIA (MÃE). ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. IMPROVIMENTO.
1. O fato de o autor ter sido nomeado para o cargo de professor adjunto do 3º grau na Universidade de Campina Grande - UFCG, como lotação no campus de Campina Grande, no curso do processo, não afasta o seu interesse processual na causa, já que o seu pedido inicial não foi satisfeito, pois, mesmo residindo atualmente no município de Campina Grande/PB, ainda persistem a necessidade e a utilidade de decisão judicial sobre a possibilidade, ou não, de ser removido para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB e poder conviver com a sua mãe, a qual reside em João Pessoa. Prejudicial de mérito afastada.
2. Consoante dicção do art. 207, caput, da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, razão pela qual cada instituição de ensino possui quadro de pessoal próprio e orçamentos variados, apesar de estarem vinculadas ao mesmo Poder estatal e ao mesmo regime jurídico (Lei nº 8.112/90).
3. Por expressa determinação do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, ocorre somente no âmbito mesmo quadro de pessoal de uma instituição.
4. No caso, o pedido de remoção do autor se dá entre instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, situação que se mostra incabível perante a ordem jurídica pátria.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a prejudicial de carência da ação por ausência de interesse de agir e, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 02556091098017720900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)