Ementa: Processual Civil. Conflito de competência. Com a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, revogando o art. 15, I, da Lei 5.010/66, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal movida pela União e suas autarquias na Justiça Estadual. Aplicação imediata aos processos pendentes instaurados na Justiça Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante.
(PROCESSO: 73466821349822211496, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2015)