PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS FRAUDULENTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que condenou o a ré pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, por ter-se apropriado, de forma fraudulenta, de benefício previdenciário após a morte da real beneficiária.
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, parágrafo 1º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP.
3. Apesar de a pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo a quo ter sido substituída por sanção restritiva de direitos, aplica-se a ela e à pena de multa o mesmo prazo prescricional da privativa de liberdade (arts. 109, Parágrafo Único, e art. 114, II, ambos do CP).
4. Na hipótese dos autos, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi de 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público Federal. Uma vez que entre a data da ação delituosa (02/06/2005) e a data do recebimento da denúncia (29/08/2011) transcorreu lapso temporal superior aos 2 (dois) anos previstos no art. 109, VI, do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.
5. Apelação provida, para declarar extinta a punibilidade do réu, pela prescrição penal retroativa.
(PROCESSO: 027755040419980, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)