EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO REGIME DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PGDAS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o acesso ao sistema informatizado da impetrada - PGDAS - sem impedimentos de ordem técnica - com o fim de que possa transmitir as informações necessárias para o exercício do seu direito de pleitear a adesão ao sistema de arrecadação tributária do Simples Nacional. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, incluída ou não no regime de tributação do Simples Nacional quando do ajuizamento desse mandado de segurança (controvérsia em discussão na Ação Ordinária nº 6133362-49.5748.15.8.7380), a impetrante tem o direito de acessar o PGDAS para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do regime diferenciado, declarar o valor que entende como devido e imprimir o documento de arrecadação. Ressaltou que, nesse caso, o contribuinte que já pretende usar o PGDAS para pagar como se fosse optante, o fará por sua conta e risco; isso é o que se extrai do sítio da Receita Federal. Consignou que o direito reconhecido na sentença não garantiu à impetrante anular o ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional em 2015, mas apenas o direito de petição da empresa, com utilização do sistema disponível ao contribuinte, sem que isso assegure o benefício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Registrou, ainda, que, o exercício de tal direito não pode ser tolhido em razão de um problema técnico apresentado no meio informático de transmissão de dados, cabendo à Administração Pública manter o efetivo funcionamento dos serviços públicos postos à disposição do usuário. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 52711637927882890121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)