PROCESSO Nº: 9771639-22.0436.26.7.6709 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE PIRES ADVOGADO: NATHAN NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ FARIAS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DE 95.62.40. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.186/91 RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 082024383032, JOÃO PEDRO GONÇALVES ESTEVES JOÃO PEDRO CASTRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:17/02/2009; TRF5, APELREEX 607028658655775; TRF5, AC 679335928613598, Desembargador Federal Ryan Gonçalves, Primeira Turma, DJE - Data::07/06/2012 - Página::102) 2. Trata-se de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadorias ou pensões paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a UNIÃO deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 6894983/RN, Rel. Min. RENAN JESUS ESTEVES DAVI OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/12/2012. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 34.08.60 o direito à referida complementação da aposentadoria. 5. Na hipótese, o cônjuge da autora ingressou na RFFSA em 10/10/1959, tendo se aposentado em 26/06/1986, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 26013516960465842469, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2014) 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de seu benefício, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, a teor do previsto no §. 4o., do art. 20 do CPC. 10. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 24036758400441698370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)