PROCESSO Nº: 5224358-15.7969.20.6.2471 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ARAGÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE SERRINHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 267, inciso VI, CPC). 2 - A via do mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de ação de cobrança, nos moldes dos preceitos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas n.º 269 e 271). 3 - Cabimento da extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumprimento da regra insculpida no inciso VI, do artigo 267 do CPC, por inadequação da via eleita. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Luiz Henrique Pereira
(PROCESSO: 94963342433078062978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)