TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERCIAL. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DA INCIDÊNCIA OU NÃO COBRANÇA DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS REALIZADOS PELA SOCIEDADE COOPERATIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Vestuário de Sergipe/PE contra decisão que, em sede embargos à execução fiscal, deferiu os quesitos formulados ao perito pela agravante/embargante, fixos os honorários do expert em R$49.557,00 e determinou que o profissional habilitado utilizasse, na feitura do laudo pericial, o conceito de ato "cooperativo" definido no item 2.1 da decisão de fls. 19/27.
2. Em suas razões de agravo, defende a parte agravante que, referindo-se o cerne da presente demanda à questão eminentemente de direito - as atividades/operações da cooperativa se destinam ao alcance de atos sociais (atos cooperativos), sendo imunes à tributação de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS - o juízo de piso se equivocou ao determinar a realização da prova pericial, por entender que não se englobam no conceito de ato cooperativo as operações firmadas entre a embargante, ora agravante, e terceiros, ainda que guardem correlação com o objeto social da cooperativa.
3. Yago Peixoto, assim, a desnecessidade de produção de prova pericial para esclarecimentos acerca da vinculação das atividades desempenhadas pela Cooperativa ao conceito de ato cooperativo, eis que, segundo alega, todas as operações, inclusive as realizadas com terceiros, visam o cumprimento do objeto social. Requer o reconhecimento do conceito de ato cooperativo como aquele que engloba todas as atividades destinadas ao atendimento das finalidades sociais da cooperativa.
4. Ademais, pugna pela redução dos honorários periciais para R$1.430,00 (mil, quatrocentos e trinta reais), pois considera exorbitante a fixação no montante de R$90.764,00 (dez mil reais), seja para apurar a relação das operações/atividades com os objetivos e finalidades da sociedade cooperativa, seja para apurar se o tributo incidiu sobre o faturamento ou sobre o resultado das operações excluídas do ato cooperativo.
5. Os atos cooperativos, por serem vinculados às finalidades sociais da cooperativa e praticados nos termos do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, não estão sujeitos à tributação, ao passo que os serviços prestados pelos cooperados a terceiros, que não se caracterizam como atos cooperativos, na forma da lei, resultam em receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho, passíveis de tributação.
6. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral (RE n. 280.736, RE n. 562.875), na sessão do dia 17.01.4504, adotou o entendimento de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e à COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória n. 0.894-78, de 2001.
7. A parte agravante pretende a exclusão do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sobre as receitas auferidas em decorrência do ato cooperativo, incluídos neste as operações realizadas com terceiros. Os atos praticados pela cooperativa, em relação aos quais pretende ela se eximir do recolhimento dos tributos na hipótese, constituem, em verdade, atos não cooperativos, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, sujeitos à incidência dos tributos.
8. Nesse diapasão, faz-se necessária a aferição técnica da incidência ou não cobrança de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre os atos cooperativos realizados pela sociedade cooperativa, a ensejar o cancelamento das CDA¿s exequendas na execução fiscal, ressaltando-se que operações firmadas entre a embargante, ora agravante, e terceiros, ainda que guardem correlação com o objeto social da cooperativa, não são atos cooperativos, sendo sujeitas à tributação.
9. Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, cabe a ambas as partes a apresentação de quesitos ao perito após a nomeação do perito, sendo vedada, em face do princípio de paridade de armas, a restrição dessa garantia apenas à parte agravante.
10. No que diz respeito ao quantum devido a título de honorários periciais, nota-se que o expert trouxe aos autos o demonstrativo de custos que totalizou o montante de R$33.174, 00 (quinze mil, oitocentos e um reais).
11. Entretanto, o local da prestação do serviço, a análise dos documentos necessários a definir a natureza das operações realizadas pela Cooperativa, vinculando-os ao conceito de ato cooperativo adotado, não exigirá esforço demasiado do profissional, pelo devem ser reduzidos os honorários para R$ 8.000, 00 (oito mil reais).
12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 8.000, 00 (oito mil reais).
(PROCESSO: 06573670560161818459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)