PJE 4005988-18.9693.24.10.1701 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA AZEVEDO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré no valor necessário ao conserto integral do imóvel da autora, além do pagamento de multa. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência. Argumenta que faz jus à gratuidade, cujo pedido foi formulado na petição inicial. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, de fato, o julgado se absteve de determinar a suspensão da cobrança dos honorários recursais fixados em desfavor da embargante, beneficiária da justiça gratuita. 5. Assim, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015, deve a cobrança da verba honorária recursal ser suspensa. 6. Embargos de declaração providos (item 5). abn
(PROCESSO: 70488679433082073779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)