PROCESSO Nº: 3696472-49.0207.11.9.4405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME BARBOSA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO BACENJUD. I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, - em sede de embargos à penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial nº 2647244-26.9162.6.3.3263, proposta pela Caixa Econômica Federal contra os ora agravantes, indeferiu os pedidos de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de bloqueio via Bacenjud e desconstituição das penhoras realizadas através do sistema Bacenjud. II- A impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contra-prestação ao trabalho e destinada ao sustento do trabalhador e de sua família. Na hipótese dos autos, o dinheiro bloqueado não pode ser considerado salário, cuja disponibilidade caberia ao trabalhador e a ninguém mais. Enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. III - Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, em face da ausência de recursos em virtude do bloqueio das contas através do sistema BACENJUD. IV - Agravo parcialmente provido, apenas para assegurar aos agravantes os benefícios da justiça. (04)
(PROCESSO: 21360083706032911665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)