PROCESSO Nº: 1029779-70.1359.13.6.9601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO BRENO NUNES ADVOGADO: Daniel Araújo e outro AGRAVADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a "imediata transferência ex João Gabriel Campos, do autor por motivo de saúde, da faculdade UNIFACISA para a FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAIBA - FCM-PB, na cidade de João Pessoa-PB, utilizando o sistema de financiamento estudantil FIES e sem exigência de submissão ao processo seletivo", até o julgamento final da ação. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é aluno regularmente matriculado no Curso de Medicina do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACISA, estabelecido na Avenida Senador Argemiro de Figueiredo, 1901, Itararé, Campina Grande - PB, tendo ingressado no período 8690.4, mediante processo seletivo. No entanto, devido a problemas de saúde (depressão) requereu sua transferência para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, também privada, para ficar junto de sua família. Diz que, conforme comprova e-mail da instituição anexado aos autos, a universidade possuía 14 (quatorze) vagas disponíveis, para o semestre 2021/02, razão pela qual ingressou com pedido administrativo de transferência, mas não obteve resposta. Registra que a nova instituição na qual pretende estudar tem adesão vigente e regular ao Fies, bem como o curso de destino tem avaliação positiva do Ministério da Educação. Sustenta que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agente financeiro e operador do financiamento estudantil FIES, se nega a realizar a transferência do financiamento FIES do Curso de Medicina da UNIFACISA para Curso de Medicina da FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAIBA, em virtude da publicação da Resolução nº 30 de julho de 2019 (que alterou a Resolução nº 02, de 09 de fevereiro de 2017) e da Portaria nº 535, emitida pelo Ministério da Educação, em 27 de maio de 2020 (que alterou a Portaria MEC nº 209, de 26 de outubro de 2018). Aduz que não se pode aplicar as citadas portarias uma vez que o contrato foi assinado antes de sua vigência. Frisa que se admite a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais, inclusive relacionados a problemas de saúde, como na hipótese dos autos, uma vez que o motivo da transferência ora pleiteada é possibilitar ao autor o convívio com seus familiares e o acompanhamento presente dos seus pais no tratamento de sua enfermidade. Defende seu direito à transferência e cita o art. 49 da Lei nº 9.394/1996. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas. O art. 1º da Lei 9.536/1997 dispõe que a transferência ex ofício será efetivada "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.(Vide ADIN 0119-4)." Consoante se extrai do texto acima transcrito, para a admissão da transferência compulsória, independentemente de vaga, impõe-se a mudança de domicílio em face da necessidade do serviço público. Com isso, o legislador ordinário buscou assegurar a continuidade do aprendizado do servidor estudante que passa a exercer as suas atividades em outra localidade para atender interesse da Administração, estendendo tal direito ao cônjuge e aos seus dependentes. Ainda, observa-se nos termos do art. 99 da Lei 8.112/90, que se faz necessário também que a transferência ocorra entre instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade particular para particular, ou pública para pública. No caso, o agravante pretende ser transferido compulsoriamente de uma universidade privada para outra também privada. Não se trata de servidor público ou de dependente de um servidor para que seja aplicada a legislação citada acima. A Segunda Turma, neste caso, adota o mesmo entendimento do juiz monocrático, ao fundamentar que a doença do autor é a depressão e a ansiedade "os quais apresentam sintomas e graus de gravidade distintos em cada paciente, não se podendo entender que o simples fato de ser portador dessas doenças enseje a necessidade de tratar-se em João Pessoa. Desse modo, não havendo verossimilhança das alegações, é indevido o deferimento do pedido liminar, sendo até mesmo desnecessário analisar a existência ou não de perigo da demora, porquanto o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser concomitante." Agravo de instrumento improvido.[6]
(PROCESSO: 30876986416945457017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)