PROCESSO Nº: 0365181-47.6495.15.2.3551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES LEMOS ADVOGADO: Diogo Pinto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Novaes (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA AMPARADA EM SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 12 ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos da portaria Nº 1.046, de 15/09/2021 do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (ID 4581980.70565010). Argumentou que "a verossimilhança do alegado (aparência do bom direito) reside justamente nos argumentos que apontam para a existência de VÍCIOS no desligamento ABRUPTO do servidor público, sem a garantia da ampla defesa e contraditório, argumentos estes que serão CONTRAPOSTOS na defesa da ré e que, mais adiante, deverão ser enfrentados e decididos pelo juízo de primeira instância, palco que onde se terá a CERTEZA JURÍDICA quando da prolação da sentença. Todavia, diferente do que argumento o juízo de piso, a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano estão comprovados nas provas contundentes colacionadas à exordial que apontam vícios no rompimento do vínculo de SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL sem o devido processo legal, configurando-se as circunstâncias exigidas no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil". 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na substituição da sentença pelo acórdão e seus efeitos. 3. Efeito substitutivo (art. 1.008, do CPC). 4. Logo, com a reforma da sentença com o acordão, a decisão que produzia como efeitos a nomeação da parte agravante não possuía mais eficácia, assim, a revogação da nomeação e posse são consequências obrigatórias. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 03049602697157714546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)