PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Embora a constrição judicial não possa incidir sobre o bem objeto de alienação fiduciária, nada obsta que recaia sobre os direitos de crédito que o executado possui, pois, como o pagamento das parcelas representa um direito seu frente ao credor fiduciário, ao final do contrato, transformar-se-á em propriedade resolúvel em favor do adquirente, tornando possível a penhora. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81946264023127604844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)