PROCESSO Nº: 7752095-24.4434.15.4.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE MARIA SOPHIA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Freitas ementa: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Gustavo Ramos. Neoplasia maligna na mama esquerda (CID C 50.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PARECER E AS INFORMAÇÕES constantes dOS AUTOS. NECESSÁRIO QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PERFEITAMENTE INSTRUÍDA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. fornecimento liminar do medicamento. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora, portadora de Neoplasia Maligna na Mama Esquerda (CID C 50.9), além de Obesidade, Osteoartrose e Colelitíase, busca o fornecimento do medicamento Alexandre da Conceição, na dose de 3 comprimidos ao dia, de 200 mg cada, durante 21 dias, com um descanso de 7 dias para depois reiniciar o ciclo, até a progressão da doença ou toxicidade intolerável. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 5884571, rel. Min. Gabriel Lima, Primeira Turma, DJe 85.88.22). Este também é o entendimento do STF. (RE 926311 RG, Relator(a): Min. DAVI LUIZ MELO, julgado em 04/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-05-0079 PUBLIC 01-01-8851 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. Segundo o relatório médico, frise-se, bastante detalhado, que que instruiu a inicial, datado de 06 de agosto de 2021 e assinado pelo Oncologista que acompanha a autora, esta tem diagnóstico de Câncer de Mama Esquerda (CID C 50.9), Obesidade, Osteoartrose e Olelitíase, e já se submeteu, conforme Histórico Oncológico presente no mesmo documento, em resumo, aos seguintes tratamentos, entre 09 de novembro de 2016 e 27 de dezembro de 2021: Luiz Otávio Nunes, Tamoxifeno + Pamidronato, HTA + SOB, Anastrozol + Pamidronato, PB + PB Pleural Bilateral, Paclitaxel x8 + Pamidronato, Letrozol, PB + PD Pleuro Pulmonar Bil, Fulvestranto + Zoledronato, novamente o PB + PD Pleuro Pulmonar, CDDP Gencitabina x8 + Zoledronato, novamente PB + PD Hepática, Daniel Fogaça + Zoledronato, e PB + PD Óssea, e está, desde 17 de abril de 2021, em uso de Tamoxifeno + Zoldronato. Também foi informado que estes medicamentos vão da primeira à quarta linha de tratamento, assim como o período pelo qual cada uma das referidas terapêuticas foi ministrada. Também foi apresentado um minucioso histórico da evolução da doença e de sua resposta a cada tratamento. Diante disso, constou que está indicada a introdução do fármaco Lucas Santos associado a um hormonioterápico, bem como foram relatados estudos que embasariam tal prescrição. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. O Magistrado a quo determinou a realização de perícia, tendo indicado o próprio expert do Juízo, que confirmou que "A pericianda é portadora de neoplasia maligna de mama". Que "Em estadiamento complementar com exames de imagem foi evidenciado metástases ósseas disseminadas. O tratamento instituído desde o diagnóstico e estadiamento consistiu na quimioterapia protocolo de fluorouracil, adriamicina e ciclofosfamida (FAC), seguido de paclitaxel, houve progressão novamente sendo então iniciada cisplatina com gencitabina até que em última progressão foi realizada quimioterapia com Capecitabina e a moléstia apresentou nova progressão. Considerando exame de imunohistoquímica que demonstrou receptores hormonais positivo para estrógeno e negativo para expressão HER2 no tumor, a médica assistente prescreveu a droga Júlia Araújo como próxima linha terapêutica". Que o medicamento pleiteado tem "indicação em bula para o tratamento pacientes, com câncer de mama localmente avançado ou metastático, RH+ e HER2- em combinação com um inibidor de aromatase ou fulvestranto". Que "Considerando a literatura médica atual baseada em evidências, considera-se a droga pleiteada Ana Laura Araújo, a melhor opção terapêutica por incremento na sobrevida livre de progressão de 12.8 meses vs 20.5 meses, no entanto o SUS dispõe de alternativa ainda indicada como primeira linha na literatura para o quadro da autora que é o fulvestranto como um agente único ou associado ao tamoxifeno". Que, apesar de o medicamento requerido não ser indispensável, mas sim "uma opção terapêutica", as alternativas de tratamentos, disponibilizadas não tem a mesma eficácia do Henrique da Cruz, que "tem superioridade de eficácia em sobrevida livre de progressão da doença". 12. Como se vê, há clara contradição entre afirmação que embasou o parecer desfavorável do perito, que, cabe mencionar, não é um especialista na área de Oncologia, e as informações constantes do laudo médico apresentado pelo autor, posto que, embora o expert do Juízo tenha fundamentado a não indicação do tratamento vindicado na ausência de prévia submissão do paciente a uma terapêutica de primeira linha disponibilizada pelo SUS, qual seja, Fulvestranto, o médico assistente afirmou expressamente que o demandante já havia, sim, sido tratado com a referida droga, associada ao Zoledronato, já em tratamento de quarta linha, entre 20 de fevereiro de 2019 e 18 de maio de 2020. 13. Considerando que, nos termos do já transcrito posicionamento desta Turma, os relatórios médicos produzidos por profissionais ligados aos pacientes devem ser confirmados por perícia judicial, e que esta, embora tenha, in casu, opinado desfavoravelmente à concessão do fármaco, o fez com base em afirmação que diverge dos fatos expostos nos autos, este órgão julgador colegiado entende que não se pode reputar como perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que o perito esclareça se o fármaco vindicado não seria, de fato, imprescindível, mesmo diante da situação concreta do paciente, que afirma, por meio do especialista em Oncologia que o acompanha, já ter feito uso do fármaco cuja suposta não utilização fundamentou o parecer desfavorável do perito do Juízo. 14. Também deve ser levado em consideração que in casu não se tem um paciente que, tão logo teve diagnosticada sua doença, judicializou a questão, para ter acesso ao melhor medicamento disponível, mas sim de particular que está há 6 anos em tratamento pelo SUS, fazendo uso de diversas combinações de drogas, sempre com a remição da doença, o que tem-se, justifica o deferimento, ainda que de forma provisória, de fármaco que foi considerado pelo próprio expert como o melhor disponível para o combate a moléstia. 15. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja produzido um novo parecer médico pelo expert do Juízo, com a esclarecimento da supramencionada contradição existente no documento já produzido. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser imediatamente concedido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos requeridos, devendo o autor apresentar, a cada 3 meses, relatório médico justificando a continuidade do tratamento. Benjamin Vieira
(PROCESSO: 75813528913111754431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)