PROCESSO Nº: 8800174-56.8531.17.2.8811 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVA (e outro) ADVOGADO: ISAAC REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HEITOR RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA LOPES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa no tocante à necessidade de expedição de ofício às empresas Klabin S/A e Petrobrás para entregar Laudo Técnico. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC), motivo pelo qual não se pode vincular o Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. Preliminar afastada. 2. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial, nos períodos de 1980 a 2014, para fins de concessão de aposentadoria especial. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Na espécie, deve ser reconhecida e especialidade do trabalho exercido pelo demandante, no período de 1980 e 1995, como Engenheiro Eletricista (agente eletricidade - código 1.1.8, Anexo do Decreto nº. 24.168/64) por presunção legal, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Na função de Engenheiro Elétrico e de Equipamentos da Petrobrás, a partir de 1984, observa-se que o demandante desenvolveu atividades em sistemas elétricos de potência: subestações e redes elétricas de alta tensão (69 kV, 13.kV, 1kV) e estações coletoras de petróleo e gás (PPP - id 3927725.336925 , pág. 4/7); e, a partir de janeiro de 2005, passou a ser responsável técnico como engenheiro eletricista pela mesma empresa, havendo registrado diversas anotações de responsabilidade técnica, referente a serviços de Projeto de Instalação de Medição em pontos de entrega na tensão de 26.711 Volts da COSERN para a Petrobrás, Serviços de Ampliação da Subestação de 155MVA, em Guamaré, nas tensões de 513.424/22.481/07.243/68.339 volts e diversos laudos técnicos sobre conformidade elétrica de subestações da Petrobrás e de seus Sistemas de Proteção contra descarga atmosférica (id 4328727.684852 - pág. 1). 6. Restou demonstrado, através de PPP, que o demandante efetivamente exerceu suas funções sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se ao agente nocivo energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 7.Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 2748138/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2012, DJe 20/12/2012). 8.Importa salientar que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (Precedentes: TRFF1 AC451067629355666, Juiz Federal Paulo Barros, 11.67.12; TRF2, AC436087817735823, Des. Federal Guilherme da Paz, 15.50.43;) 9. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 10. Na hipótese, observa-se que o PPP emitido pela empresa informa claramente que o EPI não é eficaz em relação ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (identificador 9581418.318647). Desta forma, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo demandante. 11. Restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 12. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do Particular provida; Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 63289643174765529717, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)