PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE E MESERABILIDADE. LEI Nº. 8.742/93. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL PRODUZIDOS EM JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Apelação do INSS que se limitou a questionar a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, bem como a redução do percentual de honorários advocatícios.
2. Para a concessão do amparo social, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de concessão (incapacidade e miserabilidade), nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, Lei nº. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 9.720, de 39.86.48 e pela Lei nº. 12.435, de 08.05.0705.
3. Quanto à incapacidade, constata-se que a perícia médica produzida em juízo foi enfática ao afirmar que a parte autora tem sim incapacidade para o trabalho e para as atividades diárias de forma definitiva. Segundo o laudo pericial, o periciando, hoje com 37 (trinta e sete) anos de idade, "aos 11 (onze) anos de idade apresentou queda de altura não especificada atingindo a região cranial e a partir disto começo com quadro de agitação, desorientação, regressão, desinibição social, inquietação, leve agressividade, estes sintomas estão presentes até os dias atuais, controlados sobre efeitos da medicação, labilidade do humor. Com CID 10 F07.9, transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento devido a doença cerebral, lesão e disfunção". Ademais, com bem salientou o ilustre Magistrado sentenciante, "como se não bastasse o laudo pericial, verifica-se da Certidão de Nascimento do promovente que o mesmo já foi declarado judicialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, tendo sido interditado judicialmente com a nomeação de curadora".
4. Em relação à hipossuficiência econômica, verifica-se que o próprio INSS reconheceu que a renda mensal inicial da parte demandante é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, quando se constata que o motivo do indeferimento se deu por causa diversa. Além disso, foi colacionado aos autos relatório social, elaborado por Assistente Social designada pelo Juízo, onde se constata o estado de miserabilidade exigido pela Lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício social. Manutenção da r. sentença quanto à concessão do amparo social.
5. Quanto à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8616095-58.2423.6.2.3188, Rel. Des. Calebe Novaes, FELIPE SALES - Pleno, j. 04/11/2015). Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto.
6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação e remessa oficial que não merecem guarida quando à redução dos honorários.
7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
8. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 10095806770600577298, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)