PROCESSO Nº: 1448892-18.0387.28.1.5751 - APELAÇÃO APELANTE: CICLIPECAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME GOMES URBANO MARINHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PINTO - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO QUE OBJETIVA REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. É legal a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados em data posterior à publicação da MP 5.099-86/2000; 2. Caso em que o instrumento do negócio prevê pagamentos mensais, em taxas pós-fixadas, sendo que os juros devem incidir mensalmente, "devidos a patir da data da emissão da cédula até a integral liquidação da quantia concedida", não sendo viável (sequer remotamente) dele extrair-se a conclusão de que a captalização devesse ser apenas anual; 3. As instituições financeiras, ademais, não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura no que concerne à cobrança de juros remuneratórios; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60486354774579334609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)