EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à existência ou não do cerceamento do direito de defesa foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, esta não tem como prosperar. É que a prova testemunhal e pericial não teriam o condão de comprovar a impossibilidade de a demandante ter realizado a renovação ou a suspensão do aditamento ou ainda ter constituído um procurador para fazê-las". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Matheus Melo
(PROCESSO: 42467028917247877460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)