EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. JUROS DE MORA. 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. De fato, verifica-se o erro material no acórdão vergastado, uma vez que indeferido o benefício da justiça gratuita não se mostra cabível a determinação para a suspensão da exigibilidade. Portanto, é de se manter a condenação em relação aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o excesso, afastada a aplicação do artigo 98, §3º, do CPC/15. 3. Diante do efeito translativo da apelação, as questões acessórias que podem ser resolvidas pelo juízo de segundo grau, como é o caso dos honorários advocatícios, sem que isso implique julgamento extra petita. 4. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante em relação aos juros de mora. Restou consignado, de forma clara, que o título judicial transitado em julgado em 2007 determinou expressamente que os juros moratórios incidirão no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. Sendo assim, foi acolhida a impugnação do ente federal, visto que os cálculos da contadoria aplicaram o índice de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação até agosto de 2001, em afronta ao determinado no título judicial. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 59571386955526598987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)