ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO AUTORIZADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ.
1. Versam os autos sobre pedido do particular em desfavor do IBAMA, buscando a anulação de dois autos de infração lavrados pela autarquia.
2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a nulidade de um dos autos de infração questionados, com base na boa-fé, decorrente da presunção de correição da atuação da autarquia estadual (ADEMA).
3. Hipótese em que a empresa apelada, confiante na autorização concedida através de Licença de Instalação emitida pelo órgão ambiental estadual, procedeu à supressão de vegetação para a instalação de seu empreendimento, tendo sido surpreendida pela lavratura de auto de infração por parte do IBAMA.
4. Independentemente de quem fosse o órgão competente (ADEMA ou IBAMA) para conferir a autorização, é certo que a apelada, de acordo com as provas que instruem os autos, vinha agindo de boa-fé e confiou na Administração quando procedeu ao ato que ensejou a lavratura do auto de infração, uma vez que possuía expressa autorização do órgão ambiental estadual.
5. Não se mostra razoável a exigência de que o particular questione a validade dos atos administrativos, face a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos emanados da Administração Pública.
6. Carlos Eduardo Correia.
(PROCESSO: 472326954621331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)