PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. JUROS DE MORA DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), para afastar o excesso de execução.
2. Renovando os argumentos da inicial, alega o apelante o excesso de execução decorrente da não aplicação da Súmula nº 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária, assim como da base de cálculo equivocada do benefício previdenciário (restabelecimento do auxílio-doença).
3. No caso concreto, o INSS foi condenado a pagar as diferenças das parcelas atrasadas do auxílio-doença, desde a data da sua suspensão (24.11.6077) até a data da conversão em aposentadoria por invalidez, acrescida de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981, juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
4. Em grau de apelação, os honorários advocatícios de sucumbência ficaram limitados à data da sentença, com a aplicação da Súmula nº 111 do STJ e os juros de mora passaram a ser de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a partir de então os índices da poupança, ou seja, a TR.
5. Verifica-se que tanto os cálculos da embargante quanto da contadoria judicial abarcam o período de 11.08.1258, data a partir da qual a aposentadoria por invalidez passou a ser devida, a 29.11.1578, data de início do efetivo pagamento deste benefício previdenciário.
6. Considerando a sentença prolatada em 07.05.3184, observa-se que os honorários advocatícios de 10% incidiram apenas sobre aquele período, portanto sem ultrapassar a data da sentença.
7. O valor da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez utilizada foi aquela informada pela própria embargante, conforme documento acostado nos autos principais, não sendo o caso de usar como base de cálculo o auxílio-doença suspenso.
8. Não há qualquer excesso nesse aspecto do título exequendo. O cerne da questão, na verdade, gira em torno dos juros de mora, uma vez que a embargante quer a utilização da TR, a partir da Lei nº 11.960/2009, enquanto que a contadoria do foro aplicou 0,5% ao mês, dali para frente.
9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão do dia 02/04/2015, os juros de mora devem ser de 6% ao ano, a partir da citação.
10. Os cálculos da contadoria judicial estão corretos em aplicar 0,5% ao mês e não a TR. No entanto, em virtude da proibição da reformatio in pejus, ficam mantidos os juros de mora de 1% ao mês computados no período anterior à Lei nº 11.960/09, tendo em vista que a apelante não se insurgiu quanto a isso.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01974703489216299816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)