PROCESSO Nº: 4954202-19.1499.17.8.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MOURA e outro ADVOGADO: Lucas Rodrigues AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO MOURA e ELOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS (ELOS PROTEÇÃO VEICULAR) contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, deferiu tutela provisória para "determinar: a) que os réus se abstenham, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - plano de proteção de automóvel objeto da causa, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores do referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de multa; b) que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sob pena de multa; e c) que os réus encaminhem a todos os associados, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência comunicando o teor desta decisão, bem como publique, com destaque, na página inicial de seu site e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor do presente decisum, sob pena de multa". 2. A pretensão recursal merece ser acolhida. Como é cediço, a atuação no mercado de seguros exige autorização da autarquia agravada. O cerne da questão está em averiguar se a atividade desenvolvida pela sociedade empresária cuida-se ou não de serviços privativos de seguradoras. 3. Entretanto, no caso de que se cuida, é de se considerar a presunção de legalidade da atividade desenvolvida pelas agravantes, tendo em vista que este Tribunal, em hipótese semelhante analisada em julgamento de agravo de instrumento, considerou inexistir certeza quanto à configuração da atividade praticada como de seguro, mais se aproximando de um "contrato atípico misto", "in verbis": PROCESSO Nº: 4117952-78.6230.26.1.1892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: ENZO CORREIA SERVICOS DE LANTERNAGEM EIRELI e outro ADVOGADO: Kaique Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6769126-36.5019.19.3.2564 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO DE INTERDITAR O FUNCIONAMENTO DA SEGURADORA EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de reconsideração das ora agravadas, YAGO DA COSTA SERVICOS DE LANTERNAGEM EIRELI e CARLOS EDUARDO COSTA, para suspender decisão anterior que havia deferido o pedido liminar da SUSEP agravante na ACP, a fim de interditar o funcionamento da atividade empresarial das recorridas. 2. O caso diz respeito à ação civil pública proposta pela SUSEP em desfavor de ANA JULIA RIBEIRO SERVICOS DE LANTERNAGEM EIRELI e de sua sócia corresponsável PIETRO RAMOS, requerendo que fosse declarada ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro. A autarquia federal demandante, ora agravante, sustentou que a empresa ré atuava como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, comercializando contratos de seguro para proteção veicular aos seus clientes, além de realizar propagandas publicitárias. 3. Em análise do pedido liminar na ação civil pública, o Juízo de origem decidira, a princípio, pelo seu deferimento. Após, as demandadas, ora agravadas, atravessaram pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar na ACP, o que findou acolhido pelo Juízo a quo, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão com ID. 5809831.62585682, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, determinando que a sociedade empresária ré, imediatamente abstenha-se de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar qualquer serviço de natureza securitária, especialmente as chamadas "administração veicular" e "garantia veicular"; suspenda a cobrança de seus associados de quaisquer valores concernentes a atividades de natureza securitária, especialmente as denominadas "administração veicular" e "garantia veicular"; comunique, formalmente, todos seus associados acerca da concessão da ordem liminar, informando também o conteúdo da decisão em sua página virtual (se houver), sem necessidade de publicação em jornal impresso, e, advertindo quanto ao não cumprimento de quaisquer das determinações acima acarretaria multa de R$ 26.974,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. Aduz a demandada que a atividade exercida pela empresa trata-se de prestação de serviço de reparação automotiva com recolhimento mensal de um valor fixo. Que a relação contratual é uma prestação de serviços de reparação automotiva, onde o cliente realiza mensalmente o pagamento de determinada quantia à empresa para ter o direito, quando necessário, de realizar a reparação de seu veículo sem a necessidade de desembolsar nenhum valor adicional. Excepcionalmente, quando não for possível a reparação, terá o cliente direito à substituição do veículo avariado por outro com características semelhantes, não havendo nenhum pagamento em dinheiro. Enfatiza que não há ilicitude na atividade exercida por esta, uma vez que não há qualquer regulamento que proíba ou restrinja a possibilidade do oferecimento de serviço de reparação automotiva, oferecida mediante pagamento mensal. Sendo o objeto da relação contratual a prestação do serviço apenas a reparação do veículo em si. Afirma, ainda, que em ação criminal em relação aos mesmos fatos, houve sentença de absolvição da ré, mantida pelo TRF da 5ª Região. Era o que cumpria relatar. Veio-me o feito concluso. Decido. O pedido de reconsideração formulado pela autora merece ser acolhido, em razão de se encontrar presente na demanda elementos que tenham alterado a situação fática que fundamentou a decisão de deferimento. Com a juntada dos documentos pela demandada e no pedido de reconsideração, observa-se que a questão, ainda que em referência à matéria criminal envolvida com os mesmos fatos, foi debatida na 24ª Vara desta subseção e no TRF da 5ª Região, e em ambos se entendeu por não haver a configuração do delito. Ou seja, há deste modo a presunção, ainda que relativa, de legalidade da atividade desenvolvida pela ré. Ainda que as instâncias sejam independentes, e que a atividade econômica da ré posteriormente seja realmente considerada ilegal, se for o caso, no presente momento, com as razões expostas no pedido de reconsideração, entendo que o prejuízo maior seria a manutenção da liminar nos termos em que deferido o pedido inicial. Diante dos documentos apresentados, verifico que a manutenção da medida liminar nos termos do art. 12 da lei 7.347/85, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à microempresa ré, ao mesmo tempo em que não resta configurada, de forma nítida, a demonstração de grave lesão a ordem pública (economia pública), após os esclarecimentos prestados. A demanda requer uma cognição exauriente, com análise contratual detalhada, para apuração da real natureza das operações realizadas pela demandada. Dessa forma, defiro o pedido de reconsideração e suspendo a decisão liminar de ID 0500216. 06054461 em todos os seus termos. Dê-se seguimento às demais determinações da referida decisão. Intimem-se. Daí o agravo interposto pela SUSEP. 4. Como bem ponderado pelo Juízo de primeira instância, no bojo da decisão que acolheu o pedido de reconsideração e suspendeu a decisão que havia deferido a liminar na ação civil pública, a controvérsia ora apreciada já frequentou esta Corte, à ocasião na seara criminal, nos autos da apelação criminal n. 9018670-70.6548.27.5.1585, onde findou por ser absolvida a sócia ora agravada, NATHAN BARBOSA, à míngua de caracterização do dolo para a operação ilegal da atividade empresarial de seguro. 5. Portanto, em princípio, nada obstante a independência entre as instâncias criminal e cível, é de se considerar a presunção de legalidade da atividade desenvolvida pelas rés, ora recorridas, tendo em vista que este Tribunal, quando da análise no âmbito criminal, já demonstrou inexistir certeza quanto à configuração da atividade praticada pela EIRELI ré como de seguro, mais se aproximando de um "contrato atípico misto". 6. Registre-se, ademais, ser de melhor alvitre, na hipótese, aguardar-se pela apropriada dilação probatória, sendo açodado o deferimento de liminar em ACP com o fito de paralisar integralmente o funcionamento da atividade empresária das ora agravadas, nada impedindo que, ulteriormente, em se constatando a sua irregularidade, cabalmente comprovada, seja determinada a sua interdição, como pretendido pela SUSEP agravante. 7. Portanto, a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial, mormente porque se reveste de irreversibilidade o gravame proporcionado pelo pronunciamento judicial liminar que determinasse a suspensão das atividades da agravada e a comunicação imediata aos seus clientes, é medida que se impõe a manutenção da decisão agravada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 29 de julho de 2020. Gustavo Ribeiro Relator 4. Ademais, registre-se ser de melhor alvitre, na hipótese, aguardar-se pela apropriada dilação probatória, sendo açodado o deferimento de liminar em ACP com o fito de paralisar integralmente o funcionamento da atividade empresária das agravantes, nada impedindo que, ulteriormente, em se constatando a sua irregularidade, cabalmente comprovada, seja determinada a sua interdição, como pretendido pela SUSEP agravada. 5. Portanto, a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial, mormente porque se reveste de irreversibilidade o gravame proporcionado pelo pronunciamento judicial liminar que determinou a suspensão das atividades das agravantes e a comunicação imediata aos seus clientes, é medida que se impõe a suspensão da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 35716774965257392559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)