PROCESSO Nº: 4427982-53.0970.10.11.3866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO SOUZA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL-PMMB. CHAMAMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM) NO ATO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a União efetue a inscrição dos autores no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do curso e da carteira de habilitação no CRM no ato de inscrição, documentação que deve ser exigida no momento da convocação, assim como o cumprimento das demais exigências editalícias para o exercício da atividade. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85º, § 8º, do CPC. 2. Inicialmente, no tocante à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, infere-se que não há como prosperar a preliminar. Reproduzo trecho da sentença combatida que adoto como razão de decidir: "A União impugnou o requerimento de Justiça gratuita dos autores argumentando que a mensalidade do curso de medicina da faculdade em que os autores cursaram em 2019 estava no valor de R$5.863,64, verificando-se que podem eles arcar com os custos das despesas processuais. Contudo, entendo que tão somente o valor da mensalidade do curso superior não se apresenta suficiente para afastar a alegação de insuficiência deduzida pelos autores, que comprovaram, por ocasião da réplica, ter Luiz Gustavo Freitas concluído o curso mediante financiamento estudantil (FIES - id. n.º 3444049.4597612), enquanto Lorenzo Nascimento era empregado em uma farmácia (id. n.º 3766223.5466812), alegando que as mensalidades foram pagas a partir de esforço coletivo familiar. Ademais, apesar de ambos terem concluído o curso de medicina, não há nos autos prova de que já se encontrem atualmente empregados, o que sem dúvidas alteraria sua situação socioeconômica". 3. No caso dos autos, os recorridos finalizavam o Curso de Medicina da Faculdade Santa Maria-Cajazeiras/PB, com previsão de colação de grau em maio/2021. Em mar/2021, o Ministério da Saúde publicou edital de Chamamento Público nº 04 do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB) direcionado aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional no Conselho Regional de Medicina - CRM, dentro das ações de combate a pandemia do Covid-19. Todavia, os candidatos interessados no processo seletivo deveriam apresentar, no ato da inscrição, o diploma de graduação em Medicina e o registro no Conselho Regional de Medicina-CRM, imviabilizando a participação dos autores no chamamento. 4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade dos recorridos participarem do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB), sem a necessidade de apresentação, no ato da inscrição, do certificado de conclusão docurso/diploma e da carteira de habilitação no CRM, devendo tal exigência ser suprida no ato da convocação, à luz do Princípio da Razoabilidade. 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. Ao consultar os autos, observa-se que o subitem 2.2 do Edital supracitado elenca expressamente "os requisitos para participação no chamamento público promovido pelo presente Edital: a) possuir, no ato da inscrição, certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente ou, possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; b) possuir, no ato da inscrição, habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) [...]". 7. In casu, em que pese a legítima preocupação do ente federal no que tange à retidão do exame, especialmente acerca da hipótese de "incerteza quanto à conclusão do curso de medicina", infere-se que os autores comprovaram a colação de grau no Curso de Medicina e inscrição no CRM-PE. 8. Nesta perspectiva, conforme destacado na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União: "Conquanto o Poder Público defenda o contrário, observa-se que a decisão recorrida está em plena sintonia com o entendimento adotado pelas quatro Turmas deste NICOLAS DA COSTA sobre a matéria, no sentido de ser indevida a exigência editalícia de apresentação do diploma e documentos de habilitação já no ato de inscrição do Programa Mais Médicos, na medida em que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo/função, razão pela qual a sua demonstração é necessária apenas no momento da posse. (AC/RN nº 3414253-41.7260.1.12.2441. Rel. Des. Fed. Calebe Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2020; AC/RN nº 6146896-49.2838.3.2.1434, Rel. Des. Fed.Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 27/03/2020; AC/CE nº 7029732-32.1959.14.2.7320, Rel. Des. Fed. Caio Lima, Terceira Turma, Julgamento: 16/08/2021; e AC/PB nº 1248930-51.8548.9.9.4217, Rel. Des. Fed. Convocado Isaac Lima, Julgamento: 03/05/2021). Acerca da matéria, o STJ editou a Súmula 266, com o seguinte teor: 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público'. Afigura-se razoável a aplicação analógica do enunciado sumular acima transcrito ao caso concreto, a fim de que a parte autora/agravada possa participar do certame em comento, postergando a apresentação da documentação, na forma exigida pelo subitem 2.2.a, do Edital, para o início de suas atividades (o que se assemelha à posse). Precedente: LEVI FARIAS, AC/CE nº 8709320-62.9962.29.6.1793, Rel. Des. Fed. Pietro Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 12/02/2021". 9. Diante do exposto, depreende-se que a negativa de inscrição da parte autora pela Administração é desarrazoada, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 266 do STJ. Registre-se ainda que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 6163476-41.5041.26.7.3435/DF acerca da matéria discutida nestes autos não vincula este Tribunal, o qual não está obrigado a aplicar o mesmo entendimento, nos termos do art. 985, I, do CPC. 10. Conforme ressaltado na sentença: "No que tange à controvérsia jurídica discutida, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à qual adiro, é assente no sentido de ser indevida a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo público, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo almejado. [...] Logo, o certificado de conclusão de curso/Diploma de Médico e o registro no CRM somente devem ser exigidos dos pretendentes no momento previsto para a validação e homologação da alocação pelo gestor. [...] Em complemento, já concretizada a colação de grau dos autores e consequente registro perante o conselho respectivo, não prospera a alegação da União de que seria incerto o implemento de referida condição". Precedentes. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49771443984253905402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)