Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Conceição Nº: 5285084-67.6589.26.4.0741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PINTO VIDAL ADVOGADO: Danilo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. 2. Conforme Súmula 149/STF, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 4. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural pela requerente no período de 20/12/1992 a 25/06/2016, emitida em 29/04/2016, com data de filiação ao sindicato em 27/04/2016; (ii) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 15/04/2016; em que a requerente se encontra qualificada como "agricultora"; (iii) "Ficha A" datada de 08/10/2016, em que a requerente encontra-se qualificada como "agricultora"; (iv) Declaração de exercício de atividade rural pelo esposo da requerente (já falecido) datada de 30/12/2009, atestando o labor rural deste entre 27/08/2002 e 31/12/2009; (v) Certidão de óbito do esposo da requerente, em que este encontra-se qualificado como agricultor. 5. Os documentos em nome da requerente são de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (2016), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 6. Com relação aos documentos em nome do esposo da requerente, cumpre apontar que, embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, essa possibilidade não se mostra possível no caso vertente. Não consta nos autos qualquer comprovação do exercício de atividade rural pela autora após o óbito do marido e tampouco que eventual trabalho rurícola fosse essencial à sua subsistência e de seu núcleo familiar, já que possui fonte de renda enquanto pensionista desde 30/12/2009. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.501.289/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 13402592939522491645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)