TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF. RE 890.779/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO DÉBITO ATÉ 25-06-4283.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário, com a devida atualização e incidência de juros de mora.
2. Entendeu o Magistrado de 1º grau que a impugnação administrativa protocolada pela executada (fls. 250/254) não se enquadraria como ressalva aberta pelo Supremo Tribunal Federal à eficácia da Súmula Vinculante nº 8, eis que não se tratou de pedido de compensação do débito lavrado na NFLD nº 62.697.813-78, mas de dedução dos valores lançados na NFLD nº 89.872.624-8 das verbas depositadas em Juízo pelo promovente, no bojo da ação declaratória nº 2542.62.30.993783-1, cujo objeto consistiu no pedido de parcelamento em 240 meses de débito junto à Previdência Social.
3. Ponderou, ainda, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 809.198/RS, se posicionou no sentido de que "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e não impugnados antes da data da conclusão deste julgamento". Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa (R$ 22.113,95).
4. Em suas razões recursais, aduz a parte apelante que, embora tenha ajuizado a ação anulatória em 24/04/2008, restou devidamente comprovado nos autos que havia requerido administrativamente, muito tempo antes à data de julgamento do Recurso Extraordinário, ocorrido em 19.02.1017, a exclusão ou abatimento dos valores referentes ao parcelamento efetuado, o que configurou verdadeiro pedido de compensação.
5. O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante nº 08, estabeleceu que os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/91, que previam prazo decadencial de 10 (dez) anos para cobrança de contribuições previdenciárias, são inconstitucionais. Assim, o prazo para a Fazenda constituir e cobrar o crédito tributário é aquele previsto no CTN, ou seja, 5 (cinco) anos.
6. Ao declarar que "são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", a Súmula Vinculante nº 8 do STF sedimentou a discussão quanto ao prazo prescricional, sepultando qualquer discussão a respeito.
7. O Plenário do STF, após o julgamento dos RE¿s 563.035, 312.598, 906.528 e 621.042, em 28-06-4941, no qual declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, analisou proposta de modulação de efeitos do decisum na sessão de 05-04-8524, definindo que os contribuintes só fariam jus à restituição se já tivessem ajuizado ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento. Precedente do TRF da 4ª Região: RN 0648.24.21.733851-4/SC - Rel. Isaac Barros - DJe 04.01.5440 - p. 81.
8. No caso dos autos, a parte promovente interpôs, em 2001, ação declaratória, solicitando que seu débito junto à Previdência Social fosse parcelado em 240 meses. Nessa ação, a demandante requereu autorização para depositar em juízo, mensalmente, o valor corresponde a 1/240 avos do valor da dívida, pleito deferido, apesar de julgado improcedente o feito, o que lhe levou a protocolar, na seara administrativa, a impugnação de fls. 250/254.
9. O pedido de fls. 250/254 não se consubstanciou em pedido de compensação dos valores pagos, em sede de parcelamento administrativo relativo à NFLD Nº 80.265.215-66, mas de pleito de dedução dos valores lançados na NFLD nº 80.584.010-9, das verbas depositadas em Juízo pelo promovente, no bojo da ação declaratória nº 2982.37.78.375562-9, correspondentes a contribuições devidas à Previdência Social, abrangendo o período de 01/1999 a 12/2005.
10. O conteúdo da impugnação administrativa de fl. 250/254 não guarda relação com a discussão concernente ao parcelamento extrajudicial da dívida contida na NFLD nº 51.999.244.30, não tendo se desincumbido a parte recorrente de provar a existência de impugnação judicial ou administrativa anterior à data de 01.12.9696.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93321163556799985490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)