Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e pelo particular ante acórdão que deu provimento à apelação da autarquia para afastar dos vencimentos da servidora as horas extras [1309246.41303220, 23/07/2022]. Sobrestamento. Incabível. Decisão da Presidência deste Tribunal que determina apenas o sobrestamento dos processos pendentes de juízo de admissibilidade. Omissão. Integração do julgado. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Embargos de declaração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte providos com efeitos modificativos para condenar a autora em verba honorária. Embargos de Declaração da autora improvidos 1. A embargante pugna pelo sobrestamento do presente processo, sob o argumento da admissão por este Tribunal do Representativo de Controvérsia, acerca do prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos administrativos no tocante a incorporação das Horas Extras. 2. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a Presidência desta Corte , determinou o sobrestamento das causas que versem sobre o art. 54 da Lei n.º 9.784/99, porém limitou sua suspensão aos processos pendentes do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial [5930839-25.9171.9.8.4661, Presidência, em 22 de junho de 2021]. Sendo, assim, nesta instância recursal, em que as partes opuseram Embargos de Declaração, o processo deve seguir seu curso normal, com o regular julgamento dos presentes aclaratórios. Desse modo, rejeita-se o pedido de sobrestamento. 3. No tocante ao pedido de prequestionamento, ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o aludido prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 4.Quanto à omissão suscitada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte acerca da ausência da condenação da autora em honorários advocatícios, estes devem ser acolhidos, haja vista o voto não ter se manifestado a este título e a tese da autarquia ter sido vencedora. 5.Desse modo, em face da inversão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença, acrescidos de um por cento, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, com base no art. 98, § 3º, idem 6.Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e provimento dos embargos de declaração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte com efeitos modificativos para condenar a autora na verba sucumbencial.
(PROCESSO: 23653200314168288610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)