PROCESSO Nº: 2741762-59.0916.1.12.0623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: FRANCISCO SILVA, VENDA, LOCACAO E ADMINIST.DE IMOVEIS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MICHELE NOBREGA ELALI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, considerara intempestiva a apelação interposta pela agravante, dado que, decorridos 10 (dez) dias da data do envio da intimação da sentença prolatada via sistema PJe, qual seja, 31 de outubro de 2013, sem a devida consulta eletrônica por parte do Conselho réu, ora agravante, haveria de se concretizar automaticamente a intimação nesse prazo de dez dias, consoante disposto no art. 5º, §3º, da Lei nº. 11.419/2006, lei que trata da informatização do processo judicial. 2. Diante do compulsar dos autos, não restara evidenciado, pelos documentos carreados no instrumento do presente agravo, que houvera qualquer desrespeito ao prazo de 10 (dez) dias referenciado no art. 5º, §3º, da Lei nº. 11.419/2006. Ademais, o Conselho agravante alega, de modo desamparado, que o Juízo de piso, ao prolatar a sentença que se pretende impugnar, acabou determinando o envio da intimação, de forma eletrônica (por se tratar do PJe), e já considerando, de pronto, como intimado o Conselho réu, ora agravante, olvidando-se do prazo de 10 (dez) dias previsto na referida lei de informatização do processo judicial. 3. Ocorre que o próprio agravante não logrou êxito, na sua argumentação, em demonstrar concretamente as suas alegações, deixando de juntar, inclusive, documentação essencial a embasar a sua pretensão, qual seja, a própria certidão de intimação da sentença, comprovando efetivamente qual a data que fora considerada como a de sua intimação por aquele Juízo. 4. De resto, ainda que se pudesse considerar plausíveis as alegações do Conselho agravante, descabe também o seu pleito, visto que, de acordo com os autos, só viera a manejar o recurso de apelação em fevereiro de 2014, quando o prazo teria se esgotado em dezembro de 2013. Com efeito, prolatada a sentença em 29 de setembro de 2013, mesmo que só se considerasse iniciado o prazo para a interposição da apelação após dez dias, seu término (já computado em dobro, dado que se trata de autarquia) se daria em 10 de fevereiro de 2013. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 38376847788830081820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)