PROCESSO Nº: 6949225-60.2827.4.7.8399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes ADVOGADO: Custódio Vinicius Rodrigues AGRAVADO: BRYAN COSTELA ADVOGADO: Benício Barbosa Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDO PELO MPF. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PESSOAS CONSTANTES NO ART. 109, I, CF/88. SÚMULA Nº 34 DO STJ. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGTR. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte demandada, Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda, contra decisão, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que na ação de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, Processo nº 2029128-97.5710.23.11.4348, ajuizada por Yasmin Aragão objetivando reaver valores pagos a título de mensalidades pagas, rejeitou, na impugnação, a alegação de incompetência da Justiça Federal para processamento do feito. 2. Requereu o provimento do AGTR para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o cumprimento individual de sentença, bem como a ilegitimidade do MPF para mover a Ação Civil Pública nº 8752295-56.1131.16.1.2350 e a incompetência da Justiça Federal para julgá-la. 3. Na origem, a parte agravada aduziu que cursou Farmácia entre o período de jan/2007 e dez/2008, e foi cobrado e pago valores da semestralidade. O MPF ajuizou a Ação Civil Pública nº 9143440-37.1346.12.4.6003 em que foi discutida a controvérsia sobre o pagamento de valor a título de semestralidade independentemente de carga horária e do número de disciplinas cursadas. Foi, então, declarada a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança e determinada a restituição das importâncias pagas a maior pelos alunos que estudaram nesse período. Houve o trânsito em julgado do decisum da ACP em 04/10/2019. Faz parte dos alunos que foram prejudicados e ainda não foi ressarcida. 4. As Instituições de Ensino Superior integram o sistema federal de ensino e, tratando-se de demandas em que instituições privadas de ensino são partes, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a discussão aqui trazida e orientou ser de competência da Justiça Estadual questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviço, desde que não se trate de mandado de segurança. Nesse sentido o REsp nº 3.064.961/PR. 5. Ademais, a Súmula nº 34/STJ dispõe: "Compete à Justiça estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.". 6. Quanto à questão da suposta ilegitimidade do MPF para mover a Ação Civil Pública nº 6156832-58.1313.26.3.2378 e a competência da Justiça Federal para julgá-la, não cabe discussão neste feito, haja vista que o título judicial transitou em julgado. 7. Precedente: TRF5. Processo nº 0453622-32.5504.20.7.7601. Marcelo Teixeira. Relator: Desembargador Federal Davi Mendes. Data do julgamento: 16/02/2021. 8. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência da Justiça federal para processar e julgar o presente feito, e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 31943113365136516545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)