PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX DAVI LUCCA RAMOS.


1. Pretende o apelante BERNARDO CASTRO a reforma da sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP).

2. Conforme relatado na denúncia, o acusado, utilizando-se de dados e de documentos de titularidade de Pedro Miguel da Paz, percebeu, indevidamente, entre junho/2007 e abril/2008, o benefício de auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sem o conhecimento do respectivo titular do cadastro. Narra, ainda, que, em razão da fraude praticada pelo acusado, João Lucas Peixoto teve sua aposentadoria cancelada, somente vindo a restabelecê-la por ordem judicial.

3. Nas razões do recurso, o apelante, pretendendo a absolvição, alega/requer, em suma: a) atipicidade da conduta pela ausência de dolo; b) a fixação da pena base no mínimo legal, avaliando-se favoravelmente ao acusado a circunstância judicial da culpabilidade; c) a inocorrência do crime continuado; e d) a isenção no pagamento das custas processuais.

4. Do art. 171 do CP, podem-se extrair os quatro requisitos necessários ao cometimento do delito em foco: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e e) dolo.

5. A materialidade da infração restou eficazmente comprovada através do Inquérito Policial n.º 871/09, apenso, instaurado a partir do Boletim de Ocorrência n.º 09E0979968365, especialmente diante Enzo Araújo): Informações do Benefício e respectivas prorrogações, Requerimento de Benefício e documentos a ele anexos, além do Laudo Documentoscópico concluindo pela inautenticidade da assinatura atribuída a Clara Nunes no requerimento de benefício.

6. Quanto à autoria, igualmente, restou evidenciada, diante da própria confissão do acusado em juízo, em que ele afirmou ter recebido o auxílio-doença em nome de Lucca Porto pelo período de 6 a 7 meses. Em sua defesa, afirmou que teria praticado o ilícito movido por vingança em razão de suposta traição que teria sofrido de Ana Júlia Almeida com sua esposa, daí a alegação da ausência de dolo.

7. Dolo configurado. Movido ou não por sentimento de vingança, o fato é que o acusado, mediante fraude, perpetrou a conduta delituosa visando à obtenção indevida de vantagem pecuniária mantendo o INSS em erro. Como bem pontuado pela Magistrada de origem: "o dolo abrange, assim, a conduta perpetrada pelo acusado que, ciente de que o benefício do auxílio-doença pertencia a outra pessoa, alterou o documento do beneficiário e sacou os valores devidos do benefício durante 7 meses, inclusive, assinando em nome de outrem".
DA DOSIMETRIA

8. Para o delito previsto no art. 171, o Código Penal prevê pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, ao passo que o juízo de origem, valorando negativamente apenas a culpabilidade, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sob o seguinte fundamento: "(...) No caso, verifica-se que o réu tinha plena consciência do ilícito, incidindo, portanto, reprovação social de grau mediano".

9. A culpabilidade identificada na espécie é ínsita ao próprio tipo penal, o que não justifica o recrudescimento da pena-base, sob pena de bis in idem, motivo pelo qual merece reparo a sentença neste ponto, fixando-se a pena-base no mínimo legal, 01 (um) ano.

10. Consoante se infere dos autos, especialmente do formulário "Informações do Benefício" e respectivas prorrogações expedidos pelo INSS, verifica-se que LUIZ HENRIQUE JESUS agiu, conscientemente, obtendo, entre junho/2007 e abril/2008, vantagem indevida em detrimento do INSS. Reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe.

11. No entanto, considerando que a conduta delituosa foi renovada em reduzido espaço de tempo (entre junho/2007 e abril/2008), razoável a redução da fração de aumento pela continuidade para o mínimo legal (1/6), ao invés de 1/3 (um terço) fixada pelo juízo a quo.

12. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão, sobre a qual não deve incidir a atenuante da confissão (Súmula 231/STJ), bem como impondo-se a majoração da sanção em 1/3, em face da causa especial de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do CP, incidindo, ainda, a causa de aumento do art. 71, caput, CP (continuidade delitiva - ora reduzida para 1/6), chega-se à pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

13. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.

14. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula nº 497 do STF ("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação").

15. "O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações" (STF, HC nº 337.931/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Maria Cecília Monteiro, DJe de 30/3/12).

16. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a percepção indevida da última parcela do benefício (abril/2008) e o recebimento da denúncia (23/08/2012) excede o prazo legal de quatro anos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
17. No tocante à pena de multa, cominada, cumulativamente, com a pena privativa de liberdade, igualmente, foi fulminada pela prescrição, a teor do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro.

18. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, resta prejudicado o pedido de isenção no pagamento das custas processuais.

19. Apelação provida em parte, para reduzir a pena-base cominada, restando a pena privativa de liberdade fixada, em definitivo, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Reconhecimento, ex Luiz Otávio Freitas, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 61 do CPP.
(PROCESSO: 91784515518573754444, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)