Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Moreira Nº: 6776955-13.4962.25.2.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEFANIA DE CATARINA CAVALCANTI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798, DO CPC. decisão teratológica. Não ocorrência. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ajuizado por ELISA DA LUZ em face de decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da execução (Processo nº 0699543-15.1047.19.10.4241) promovida nos autos da ação coletiva (Processo nº 5426.37.39.830877-5). 2. O TRF da 1ª Região acolheu agravos regimentais nos quais rejeitou a ocorrência da decadência do direito de propor a ação rescisória bem como encontrou patente a verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável, pois, além do STF ter reconhecido a existência de repercussão geral da matéria (RE 410795), as cifras alcançadas no processo podem ultrapassar a soma de R$ 9.457.255.642,00 (hum bilhão de reais). 3. Decisão teratológica não detectada. Decisão amparada no poder geral de cautela do magistrado, a teor do que preconiza o art. 798, do CPC. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35995080953404990810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)