PJE Nº 3405881-40.9304.15.8.1824 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : EXPEDITO DE SOUZA VIDAL ADV/PROC: VINICIUS VIEIRA TITARA DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUÍZA SENTENCIANTE: OTÁVIO SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do demandante interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ocorrência de decadência; b) ao termo inicial da condenação, ante a ausência de requerimento administrativo; c) às disposições da Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 78446648547035816255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)