PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. 3,17%. IFPE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCESSO AFASTADO. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Pietro Lima, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução de título judicial (3,17%), sem condenação dos exequentes, ora embargados, ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante que permanece o excesso, uma vez que a Contadoria do Foro não teria excluído da execução o período de junho a dezembro de 2001, referente à reestruturação da carreira dos exequentes, conforme a MP nº 6.993-75 de 28/06/01, assim como não descontou as RPV's pagas aos autores. Requer, ainda, a condenação dos vencidos em verba honorária incidente sobre o excesso de execução, nos termos do art. 20 do CPC.
3. A sentença acolheu os cálculos do embargante, portanto falta interesse recursal ao apelante, pois não foram acolhidos os cálculos da Contadoria do Foro como alega, embora o órgão judicial tivesse excluído o período referente à reestruturação da carreira dos autores e as RPV's a eles pagas justamente como pretendia o recorrente.
3. Sendo assim, deixa-se de conhecer parcialmente o presente recurso de apelação manejado pelo instituto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
4. Considerando que a ação foi necessária para o reconhecimento do excesso de execução realizado pelos particulares, impõe-se o reconhecimento do direito do ente público de obter os honorários, em respeito ao princípio da causalidade.
5. O embargante obteve êxito na demonstração do significante excesso de execução, restando, assim, caracterizada a sucumbência mínima sofrida por parte da autarquia, ora apelante.
6. Todavia, a fixação da verba honorária sobre o excesso de execução, implicaria em exacerbado ônus para a parte contrária, portanto condenam-se os embargados ao pagamento de honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelação do IFPE parcialmente provida.
(PROCESSO: 994013944970849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)