PROCESSO Nº: 3590326-48.3908.30.9.7984 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVANILDO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Davi Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERDA OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 7613001881, em 07/09/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. Em suas informações, a autoridade coatora aduziu: a) Transição de sistemas e fluxos realizados na análise do benefício de prestação continuada; b) Envio das demandas dos mandados de segurança a serem cumpridas por meio de formulários eletrônicos. 5. Dificuldades administrativas, pelas quais passa o INSS, não podem ser enquadradas como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Não pode o cidadão ser punido pela ineficiência da administração. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Após a prolação da sentença, a autoridade impetrada juntou aos autos informação acerca da conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o indeferimento do benefício. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 0996156-92.5451.3.8.0186 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Leonardo Rocha. DJ 14/12/2021. 12. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 99099497830534855534, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)