PJE nº 4191685-51.4253.10.6.5943 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL E PEDRO LUCAS OLIVEIRA E UNIÃO FEDERAL ADVOGADO(S): ESTEVAM BRYAN SILVA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO LUCAS CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE VIEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DEFESO. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para a concessão do seguro-desemprego, o pescador deverá preencher os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 10.779/2003. 2. Hipótese em que a autora efetivamente solicitou o documento necessário (carteira de cadastro) para recebimento do seguro-defeso, no prazo oportuno, porém o Ministério do Trabalho só lhe enviou o documento tardiamente, ao ponto de ultrapassar a data final para que o autor pudesse requerer o benefício. 3. Não configurada a ocorrência de dano moral a ser reparado. 4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 16352857494477577523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)