PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE ATIVOS. EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de ativos de empresa terceira na qual o devedor é sócio.
2. Não bastasse o fato de a empresa a ser atingida pela penhora ser estranha à relação executiva, não há informações nos autos sobre lucros provenientes das quotas, sequer provas de a referida empresa estar em funcionamento regular, ou ainda, auferindo lucro.
3. Precariedade das informações apresentadas pelo exequente que não autorizam qualquer medida constritiva.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09362292795418888481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)