PJE nº 4696946-13.6936.8.5.4135 EMBARGANTE(S): ENAURA DE LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: VITOR CARDOSO EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. ARTHUR DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19793478454682311247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)