ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROVA. ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A intervenção do Poder Judiciário acerca dos critérios de avaliação de prova adotados pela Administração, quando da realização de concurso público, restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
2. Hipótese em que a modificação, pelo Juízo de origem, da forma de avaliação da fase de proficiência em línguas, alterando as notas fixadas pela Comissão (a quem competiria, nos termos do edital do certame, decidir quando omissa tal norma, o que se verificou no caso concreto), consistiu em invasão do mérito administrativo.
3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 54672689043212684641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)