PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material suficiente. Cópias das Certidões de nascimento da Apelante e de seu filho; os Contratos de parceria agrícola e a Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante-PB.
4. Atente-se ao fato de que, como no caso em tela o pai da Autora-Apelante é agricultor (conforme consta da Certidão de Nascimento da segurada), do que se pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, é que quando este está afeto às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa à todos aqueles pertencentes à família.
5. Com relação ao fato de o cônjuge da Apelante haver mantido vínculos empregatícios, isto, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial, mormente se a atividade exercida revelasse a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedente do Eg. STJ: AGRESP 960619937162, LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, STJ - 5ª TURMA, 29/01/2008.
6. Depoimentos colhidos em audiência que revelaram-se idôneos e suficientes para robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela Apelante.
7. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
8. Quanto à correção monetária, esta deve ser fixada nos termos do Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. Permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
9. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC). Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas. Apelação provida.
(PROCESSO: 04020492422244089534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)