Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 1º, da Lei 6.830/80, e 269, inciso IV, 329, 598 e 795, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
De acordo com a sentença recorrida, considerando o disposto no art. 2.028 do vigente Código Civil, a partir do ano de 2003, o prazo prescricional aplicável ao caso em testilha passou a ser 03 (três) anos, pelo que se conclui que, de fato, já se encontrava aperfeiçoada a perda da pretensão à época do ajuizamento, qual seja, 12/08/2012 (fls. 03), situação, inclusive, cognoscível ex officio por força do parágrafo 5º do art. 219 do CPC e da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça ("Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"), f. 38.
O apelante alega a necessidade, constitucionalidade e legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado da Previdência Social, ex-vi do artigo 115, da Lei 8.213/91, ressaltando a imprescritibilidade do crédito, decorrente de fraude no recebimento de benefícios previdenciários, em que a parte executada recebeu indevidamente, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, f. 73-90.
Malgrado não tenha sido devolvida em razões recursais, nem, tampouco, discutida na sentença vergastada, não se sustenta a higidez da CDA em questão a aparelhar qualquer execução.
É que o referido título judicial não é pleno, pois não se lhe pode atribuir certeza com requisito, sendo, a toda evidência, nulo, insuscetível de deflagrar o processo executivo.
Essa questão transcende a provocação das partes, faz exsurgir o efeito translativo, abrindo a possibilidade de examinada, de ofício, por este órgão colegiado.
A nulidade da cártula persiste desde a sua constituição, cuidando-se de Certidão de Dívida Ativa, cuja inscrição não se amolda à atividade típica da autarquia, não há como estender o conceito de dívida ativa não-tributária a todo e qualquer crédito fazendário, a despeito das prescrições do artigo 2º, da Lei 6.830, combinado com as disposições da Lei 4.320/64.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo REsp 3512054/PR, formou jurisprudência obrigatória no sentido de que, à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: STJ - REsp 7838077/PR, min. Daniel das Neves; BRYAN DA MOTA - AC572254/PB, des. João Vitor Melo (convocado); AC922520/PB, des. Raul Carvalho.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 34624151939324760497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)