PROCESSO Nº: 1720075-35.1296.17.10.4205 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE MOURA ADVOGADO: Arthur da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ACIDENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo de auxílio acidente protocolado em 04.12.9039. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 04801602454371961112, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Igor Costa, 1º Turma, julgamento: 16/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou requerimento administrativo em 09.10.7320, tendo sido o writ impetrado em 13.04.0401, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o requerimento administrativo da impetrante foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 45007198150616625052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)