PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade);
2. Não configurado o vício indicado nos declaratórios, é o caso de improvê-los;
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33680801157798019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)