PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que não conheceu a apelação, sob o fundamento de que as razões recursais estão dissociadas da sentença. Aduz o embargante que não houve análise da incompetência absoluta do TRF 5ª Região para o julgamento do recurso, por tratar-se de demanda que tem por escopo a revisão de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.
2. A questão arguida nos presente embargos declaratórios é de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer fase processual.
3. A competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, tratando-se, inclusive, de matéria sumulada pelo STJ e pelo STF, Súmulas nº 15 e 501, respectivamente.
4. No presente caso, trata-se de ação revisional de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho (carta de concessão), inserindo-se na referida exceção (art. 109, I, da CF/88).
5. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a incompetência absoluta do TRF 5ª Região para o julgamento do recurso de apelação, anulando o acórdão e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 5042420208476271078845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)