PROCESSO Nº: 6364325-82.6977.10.4.7836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMAR LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença proferida em ação ordinária contra ela movida por servidor público federal, integrante do quadro administrativo do Departamento de Polícia Federal no Estado da Paraíba, que reconheceu o direito do mesmo ao pagamento de valores retroativos, a título de adicional de periculosidade, referente ao período de 24/setembro/2014 a 06/fevereiro/2017 (data em que fora removido para Brasília), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação; 2. Nos termos do art. 68, da Lei n.º 8.112/90, c/c a Lei n.º 8.270/91 e o art. 193, da CLT, fazem jus ao adicional de periculosidade, os servidores que trabalhem habitualmente com risco de vida, ou seja, que suas atividades, pela própria natureza ou pelos métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, dentre elas, aquelas que exponham permanentemente o trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 3. Segundo a Norma Regulamentadora n.º 16, do Ministério do Trabalho (letra "a" do Quadro n.º 1 do Anexo 1), é considerada atividade perigosa a permanência do trabalhador na denominada "área de risco" do local de armazenamento de explosivos. Considera-se "área de risco", para locais com armazenamento de até 4.500kg, de materiais inflamáveis ou explosíveis, a faixa de terreno de até 45 metros de distância; 4. Na hipótese, além do auto de constatação juntado à inicial como prova emprestada, por determinação do MM. Juízo a quo, dois oficiais de justiça foram ao local no qual o autor exercera suas funções e lavraram auto de constatação conclusivo no sentido de que o Setor de Entrega, Registro e Porte de Armas tem como atribuição precípua a recepção de armas (cerca de quinhentas, no momento da realização da diligência) e munições entregues por terceiros no âmbito da Campanha de Desarmamento do Governo Federal, além de armazenar agentes químicos diversos, apreendidos em operações da instituição; 5. Demais disso, o referido auto de constatação consignou que, na medição entre a sala em que trabalhou o autor e o depósito de armamentos (porta a porta seguindo o acesso normal), foi apurada uma distância (arredondada) de 31 metros para o acesso frontal (interno) e 24 metros até a parede dos fundos do depósito (parte externa do prédio). Registrou-se, também, que a medição realizada entre o setor de trabalho do autor, e os depósitos de armas e munições de uso da PF (armas de fogo de longo alcance - fuzis, submetralhadoras, pistolas, revólveres e munições diversas - cartuchos e balas), realizada de porta a porta pela via de acesso normal, resultou na distância (arredondada) de 39 metros; 6. Como bem registrado na sentença, diversamente do que sustenta a ré, a conclusão do Laudo Pericial nº 009/2010-SIMED/CRH/DGP feito pela Administração, de que nenhum dos setores da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Paraíba se enquadraria nas condições especiais que autorizam o pagamento do adicional de periculosidade, elaborado em 2010, não prevalece sobre os autos de constatação realizados de forma detalhada e segundo parâmetros objetivos de aferição de riscos, sobretudo o último auto, do qual constam as medições das distâncias entre o setor em que o autor trabalhava, e os depósitos de armas e munições, e a quantidade destas (cerca de quinhentas armazenadas, sem contar as de uso da PF); 7. Também sem razão a União quando se insurge quanto ao índice de correção monetária. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 8. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 0.243.360/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 931.880/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 9. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 29644916721097978607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)