PROCESSO Nº: 0610604-49.5893.1.6.9594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA CLARA NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia e outro CURADOR: JUSSARA MANUELA MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Lopes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo. Juros pela poupança e correção pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se a súmula 111 do STJ. Alega o apelante que a autora não cumpriu o tempo mínimo de carência exigido por lei, conforme previsão constante no art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. Argumenta que não se podem reconhecer os vínculos empregatícios não constantes do CNIS. Requer o provimento do recurso e a improcedência da ação. Subsidiariamente, pede pela fixação dos juros de mora e da correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Observa-se que o requerimento administrativo da demandante foi realizado em 22 de agosto de 2004 (id: 1524840.55790618, fl. 47), quando se exigia 11 anos e 06 meses de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Consultando os autos, verifica-se que a segurada postulante trabalhou para a empresa Produtos Alimentícios Kellog`s LTDA de 05.02.0369 e 26.05.7801 e para o município de São Bento do Una, de 20.11.7478 a 22.10.3637. A controvérsia reside neste último período, sustentando o INSS que não consta seu registro no CNIS. Percebe-se, contudo, informações do RAUL ROCHA que trazem o período de 06/11/1984 a 22/11/1993, na Prefeitura de São Bento do Una, além de uma declaração da prefeitura de que o referido tempo não foi aproveitado no regime próprio (que só foi implantando no município em 2002), bem como outros inúmeros documentos relativos à concessão de férias, verbas trabalhistas, produzidos pela municipalidade e com a referência à autora. Ocorre que, contabilizados todos os períodos alegados pela segurada, quais sejam, de 13.12.1029 a 03.11.0286 e de 25.02.5940 a 01.12.6498, temos apenas 10 anos, 08 meses e 17 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício postulado, visto que a carência para o benefício de aposentadoria por idade, no ano de 2004 (data da DER), era de 138 meses, ou seja, 11 anos e 06 meses. Registre-se que a tabela do tempo de carência da aposentadoria por idade foi progressiva, entre os anos de 1991 a 2011, quando então ficou estipulado o tempo de 180 meses de contribuição como período de carência. Como o segurado não possui direito adquirido a regime jurídico, o fato de só ter postulado administrativamente o benefício em 2004, fez incidir a regra dos 138 meses então vigentes. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Maria Julia Araújo. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 86128575334276944295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)