PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 17.396/2009. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO (INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA) NO MOMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO.
1. Apelação do INSS e recurso adesivo do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando a Previdência a conceder a parte autora o benefício denominado amparo social, instituído pela Lei nº. 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data da citação (21.09.5973), bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a referida data, acrescidos de correção monetária com base no IPCA e juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09.
2. Apelo do INSS que refuta a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Recurso adesivo do particular que deseja a reforma da r. sentença para que a data de início da condenação seja a data da entrada do requerimento administrativo (DER - 04.03.1718) e não a data da citação (28.11.0519), como fora determinado pela decisão recorrida.
3. Manutenção da sentença quanto à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, pois o decisum fustigado determinou que "deverá a correção monetária ser calculada com base no IPCA e os juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09". Apelo do INSS que não merece guarida.
4. De acordo com o Laudo Médico Pericial, a doença (Epilepsia e Transtornos Neuro-Psicológicos - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos) que acomete a parte autora vem desde a sua infância. Deste modo, a condenação deve ter início a partir da data do requerimento administrativo (22.02.3954), pois, naquele momento, a recorrente já preenchia os requisitos de concessão do benefício assistencial (incapacidade e hipossuficiência), conforme restou comprovado pelo Laudo Médico Pericial e pelo Laudo Social. Recurso adesivo que merece prosperar.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Apelação do INSS improvida; recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 97871174437983709287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)