APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA PARA CARCINICULTURA. APRESENTAÇÃO DE PRAD - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÓCIO DE EMPRESA EXTINTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A Ação Civil Pública n.º 9560731-25.6171.22.7.8577 condenou os ex-sócios das empresas extintas denominadas BALEIA MAGIK PARK EMPREENDIMENTOS LTDA. e BALEIA PARK CAMARÃO LTDA. a apresentarem um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 30 dias, com cronograma de execução em 60 dias após a aprovação pelo IBAMA, autor da demanda. Uma área de preservação foi danificada para fins de exploração da carcinicultura, empreendimento paralisado desde 2006.
2. A lide não exige mais produção de prova pericial ou testemunhal, pois está devidamente amparada no processo administrativo do IBAMA em termos probatórios. Ademais, o pedido ventilado pelos réus é genérico, sem apontar concretamente qual a utilidade daquelas que se almeja produzir em juízo. Nessa moldura, impõe-se ao magistrado o dever de rejeitar qualquer pretensão que retarde o processamento da ação, sem grau de razoabilidade, em reverência ao princípio da tutela jurisdicional célere.
3. No Direito Ambiental, está consagrada a responsabilidade solidária de sanar o dano, não podendo aquele que o gerou se esquivar pelo suposto fato de ter transferido a propriedade.
4. Independentemente de um restabelecimento eventual do projeto de carcinicultura pela empresa JAR CONSTRUÇÕES LTDA., nova proprietária da área, os sócios das empresas extintas, como agentes poluidores e réus com base na desconsideração da personalidade jurídicas delas, têm a obrigação de apresentar o PRAD para o restabelecimento do status quo ante. Isso não se confunde de forma alguma com a atividade em si que venha a ser exercida no futuro, ainda que autorizada pelo IBAMA.
5. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 947018366361945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)