PROCESSO Nº: 0196639-23.6596.30.5.7065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moura - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. IRPF. TEMA 368. 1. Retornam os autos do STJ, para reapreciação da apelação interposta contra sentença que não acolheu a pretensão de não incidência do imposto de renda em verbas recebidas por meio de precatório judicial. 2. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, sob relatoria do Des. Convocado Matheus Cavalcanti, em 25/09/2011, deu parcial provimento à apelação do particular, para determinar a aplicação da tese do cinco mais cinco quanto a prescrição, condenar a Fazenda Nacional a restituir, ao autor os valores decorrentes da condenação em juros de mora, bem como a garantir sobre os valores objetos de incidência tributária, à aplicação das alíquotas e faixas de dedução, vigentes no decorrer de cada período mensal. 3. Posteriormente, foi proferida decisão pelo Ministro Vitor Barros, no RESP 4.187.304- RN, interposto pela FAZENDA NACIONAL, afirmando que a matéria tratada na apelação havia sido afetada para julgamento sob o rito de repercussão geral e determinando a baixa dos autos, para que, após a fixação da tese do Tema 368, houvesse a readequação ou que fosse declarado prejudicado o recurso extraordinário. 4. O STF, no julgamento dos RE 707575 (16/09/2014), submetidos à sistemática de repercussão geral (Tema 368), firmou a orientação no sentido de que " O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 5. O entendimento firmado no julgamento que deu parcial provimento à apelação está de acordo com a tese consolidada pelo STF. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do parcial provimento à apelação do particular. [02]
(PROCESSO: 48075345331602534722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)