PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCENDÊNCIA.
I. O servidor demonstrou a sua incapacidade laboral, vez que é portador de doença incurável (paralisia irreversível e incapacitante) o impossibilitando, não só de desempenhar as suas atividades profissionais, bem como de interagir no próprio ambiente sócio-familiar.
II. Interpretação adotada pelo STJ de que deve ser concedia aposentadoria por invalidez integral, quando demonstrado que a doença que acometeu o servidor pode ser classificada como moléstia profissional, e a existência do nexo de causalidade entre a enfermidade e as funções desempenhadas no cargo público, independente da existência de previsão legal da patologia.
III. Acerca do pagamento das parcelas vencidas é de direito o recebimento das parcelas vencidas referentes ao período que compreende desde a concessão da aposentadoria até a implementação da tutela antecipada, respeitada a prescrição quinquenal.
IV. A Lei nº 11.960/09, de 18/08/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Em relação à verba honorária, mantenho-a no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.
VII. Apelação da Fazenda Nacional improvida, e, apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para o pagamento das parcelas vencidas.
(PROCESSO: 57284706234301878388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)