PJE Nº 28449087-96.6397.30.4.7572) - AGTR AGRAVANTE(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S) : DAVI LUCAS GONÇALVES/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ PROLATOR: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO OUREM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a criação dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, tendo em vista que o fornecimento necessário ao controle da patologia é obrigação única e exclusiva dos entes públicos. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, diante do dever estatal de promoção da saúde pública, da imprescindibilidade de o agravado ser medicado com a droga CABAZITAXEL, para o tratamento de tumor de câncer de próstata em estágio avançado (neoplasia de próstata com metástase óssea), e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à vida do recorrido, restaram devidamente atendidos os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67912498026004202114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)