E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a União faz menção a violação de vários artigos do Código de Processo Civil. Faremos a citação de alguns tópicos do referido recurso, que demonstram que o mesmo precisa ter o seu juízo de admissibilidade reconsiderado. São eles: - Violação ao Art. 535, CPC/73; - Excesso de execução; - Necessidade de liquidação prévia (Art. 475-A e 586, CPC/73); - Violação do Art. 6º, da Lei nº 9.424/96; - Vinculação da verba exclusivamente à educação. Já no Recurso Extraordinário (2047924.9188664), também existem outros tópicos que não se confundem com a questão da correção monetária. São eles: - pendência de julgamento de ações cíveis no STF; - Vinculação do Precatório a fundo exclusivo da educação (...) Já no Recurso Extraordinário (5900261.9764433), também existem outros tópicos que não se confundem com a questão da correção monetária. São eles: - pendência de julgamento de ações cíveis no STF; - Vinculação do Precatório a fundo exclusivo da educação.". AGRAVO INTERNO que trata da vinculação do Precatório a fundo exclusivo da educação e excesso de Execução. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 5.203.345/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 341.496/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "OS PARADIGMAS utilizados para negativa de seguimento estão catalogados nos TEMAS 810 e 905. Contudo, os Recursos Exepcionais da União não versam exclusivamente sobre a correção monetária, existindo outras questões discutidas e que precisam ser analisadas nas Cortes Superiores. No Recurso Especial (ID 0158681.6884847), a União faz menção a violação de vários artigos do Código de Processo Civil. Faremos a citação de alguns tópicos do referido recurso, que demonstram que o mesmo precisa ter o seu juízo de admissibilidade reconsiderado. São eles: - Violação ao Art. 535, CPC/73; - Excesso de execução; - Necessidade de liquidação prévia (Art. 475-A e 586, CPC/73); - Violação do Art. 6º, da Lei nº 9.424/96; - Vinculação da verba exclusivamente à educação. Já no Recurso Extraordinário (7303113.3873598), também existem outros tópicos que não se confundem com a questão da correção monetária. São eles: - pendência de julgamento de ações cíveis no STF; - Vinculação do Precatório a fundo exclusivo da educação (...) Já no Recurso Extraordinário (4379963.2365318), também existem outros tópicos que não se confundem com a questão da correção monetária. São eles: - pendência de julgamento de ações cíveis no STF; - Vinculação do Precatório a fundo exclusivo da educação.". III - A Decisão agravada pontuou que "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 9.035.833/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". O STF, por ocasião do julgamento do RE 098.053/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No caso concreto, o acórdão recorrido coincide com a orientação dos Tribunais Excepcionais, pelo que, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário." IV - A matéria versada no Agravo Interno interposto pela União consistente na vinculação do Precatório a fundo exclusivo da educação e excesso de Execução, não possui pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade de objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 94506169827048889637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2022)