PROCESSO Nº: 6365057-15.5775.19.8.4169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Breno da Mota e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. Caso em que o particular move ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, MUNICÍPIO DE ARARIPINA e PAULO DA LUZ CONSTRUÇÕES LTDA - ME, visando indenização por danos morais, em razão de ter celebrado com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida" e, ao mudar-se em janeiro de 2013, para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina, constatou a ausência de fornecimento de água, situação que perdurou por 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tendo a magistrada singular condenado apenas a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, restando tanto ela quanto à parte apelado; O fornecimento de água é serviço público essencial (art. 10, I da Lei 7.783/1989) e a COMPESA possuía o dever de prestar o serviço adequadamente, com eficiência, regularidade e continuidade (art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995), o que não se observou nos autos. E, neste particular, também não prospera o argumento de que a concessionária teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída, visto que a Carta 49/2011 da COMPESA, de 31/12/2011, não se refere ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, localizado no Alto da Boa Vista, na Rua Alfredo Félix da Silva, onde reside a autora, mas a imóvel situado em loteamento diverso, localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia; Ademais, inexiste nos autos que se tenha sido feita qualquer exigência à CONSTRUTORA CAROLINA MENDES ou à CEF para construção de uma Estação Elevatória, a fim de viabilizar o abastecimento. Não se observa aqui falha ou responsabilidade da construtora e do agente financeiro, na medida em que os documentos acostados demonstram que os projetos foram aprovados pela Concessionária e executados em conformidade com o projetado, sendo inclusive emitido "habite-se". O dano moral é evidente, diante da precariedade e quase inexistência de abastecimento no período de 2013 a 2014, como demonstram as provas dos autos, onde se observa que os moradores chegaram a receber apenas 1 carro pipa fornecido pela COMPESA no intervalo de 2 a 3 meses, sendo privados de serviço essencial básico. O transtorno causado excede e muito os incômodos considerados normais do cotidiano, na medida em que "a ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a dos autos, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade". No entanto, não há que se falar em alteração do valor fixado a título de danos morais. Na espécie, o montante indenizatório arbitrado pela magistrada singular (R$ 6.000,00) apresenta-se razoável e compatível com a extensão do dano causado, afigurando-se adequado ao caráter educativo da medida e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos proferidos por esta 2ª Turma, no julgamento do processo 43076682108483360113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022 e do processo 0942752-60.3586.23.10.8693 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022; Sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial"; Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença (10% sobre o valor da condenação), posto que atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da simplicidade da demanda, idêntica a várias outras ajuizadas, bem como ao tempo despendido pelos causídicos; Apelações desprovidas. LF
(PROCESSO: 23581536615100907768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)