PROCESSO Nº: 9746388-29.3213.25.9.2085 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN SILVEIRA ADVOGADO: Samuel das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise do requerimento de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 17.10.4765. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 67179006600650274397, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enrico Moreira, 1º Turma, julgamento: 20/02/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 20.01.7876, tendo sido o writ impetrado em 07.05.9355, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00307642889498066948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)