PJE Nº 8700344-92.8191.30.3.3666 EMBTE : TATIANA DANTAS CORREA ADV/PROC : CALEBE SALES : UNIÃO EMBDO : ENZO CUNHA DANTAS CORREA ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE SALES RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 31461899955761573414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)