PROCESSO Nº: 1778042-51.5644.2.12.2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA PAZ ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 27606843596175338170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)