ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravante pretende obter certidão de colação de grau em curso de ensino superior aduzindo ter participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.
2. A Lei 10.861/2004, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, razão pela qual o estudante pode ser impedido de colar grau e obter o diploma caso não comprove sua participação no exame, quando requerida. Precedentes do STJ (REsp 7326779/PR, Rel. Ministro Davi Luiz Souza, Segunda Turma, DJE 13/07/2012) e do TRF da 5ª Região (AC939057/PE, Relator Desembargador Federal Caio Lopes, Segunda Turma, DJE 28/10/2013).
3. Muito embora o agravante afirme ter realizado o referido exame, não apresentou nos autos qualquer prova de sua alegação, razão pela qual é lógico que, ante a não comprovação de sua participação no ENADE, o estudante não concluiu o seu curso de graduação e, portanto, pode ser impedido de colar grau e obter o diploma.
4. Ressalte-se que a obrigatoriedade da realização do ENADE comporta exceções, tais como a dispensa oficial pelo Ministério da Educação (Lei 10.861, art. 5º, parágrafo 5º) e a ausência por motivos alheios à vontade do estudante, hipóteses não configuradas nos autos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41164129912546934886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)