ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PENA DE IMPEDIMENTO PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE SEIS MESES. DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação em mandado de segurança, buscando a anulação ou modificação de sanções administrativas impostas à impetrante no processo administrativo PA-IFPB nº 94856.245919.9533-60, que consistiram em impedimento de licitar junto ao governo federal e de descredenciamento no SICAF pelo prazo de seis meses, na forma da Lei nº 10.520/02, artigo 7º, em razão de recusa em celebrar contrato, prestação extemporânea de garantia e pagamento de verbas rescisórias trabalhistas fora do prazo.
2. Na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é assente a irrelevância da distinção entre os termos "Administração" e "Administração Pública", sendo pacífico o entendimento sobre a unicidade da Administração Pública, afigurando-se irrazoável a distinção da sanção como restrita a apenas um de seus órgãos.
3. A sanção administrativa de suspensão do direito de participar de licitação, por seis meses, alcança, indiferentemente, todos os órgãos da Administração Pública, não ficando restrita ao órgão que aplicou a penalidade. Precedentes: RMS 32628/SP, min. Murilo da Mota; REsp 383646/RJ, min. Pedro Lucas Carvalho.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 09163819443503348963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)