PROCESSO Nº: 6835510-39.4832.9.4.5726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE COSTA DE JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Thomas Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR "CERCEAMENTO DE DEFESA". AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL INEFICAZ. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. CÔNJUGE. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que é agricultora e cumpriu com os pressupostos necessários para a concessão do benefício requerido, fatos que restam comprovados nos autos por meio de um conjunto probatório robusto (vasta documentação corroborada pela prova testemunhal). 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 17/01/2017. Por outro lado, da análise detida dos autos, não lhe assiste razão. Explica-se. 3. Evidencia-se, em nome do cônjuge - Sr. Calebe Pereira (certidão de casamento), extrato CNIS/INSS com o registro de diversos vínculos urbanos, inclusive, dentro do período de carência do benefício (Agosto/2005 a Março/2013). Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado(a) especial, porquanto tendo o esposo da requerente outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 4. Convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe registrar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 5. Esclarece-se que, ainda que se desconsiderasse a atividade urbana do cônjuge durante o tempo de carência do benefício, de nada adiantaria, vez que os documentos acostados para fins de comprovação do alegado exercício do labor agrícola, ao contrário do que defende a apelante, não se mostram aptos como início de prova material, porquanto ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou estão em nome de terceiro. 6. Por fim, não há que falar em anulação da sentença por "cerceamento de defesa", uma vez que o processo foi devidamente instruído, não restando configurada qualquer prejudicialidade ao direito de defesa e contraditório da recorrente, tendo sido respeitado o devido processo legal. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 6% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 26263425353916882760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)