PROCESSO Nº: 2220085-58.0142.12.4.8690 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Breno Monteiro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC E SIAFI. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE Nº 1271135 (TEMA 327). ACÓRDÃO MANTIDO. 1. os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante o acórdão proferido pelo STF no RE 8.759.989 - Tema 327. 2. Do exame dos autos, verifica-se que acórdão proferido por esta 1ª Turma negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para suspender junto ao SIAFI o registro de inadimplência do município de Beberibe/CE relacionado ao Convênio 282270/2008, ao tempo da gestão do ex-prefeito. O fundamento do acórdão para a manutenção da sentença foi que "no caso concreto, o Município encontrava-se administrado por outro gestor que não o faltoso, tendo, ademais, adotado providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito, tal qual o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa e de representação junto ao MPF, bem assim a Instauração de Tomada de Conta, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-gestor municipal, o ressarcimento dos valores lesados." 3. No Recurso Extraordinário nº 2.956.650/BA (Tema 327), o STF fixou a seguinte Tese jurídica: "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 4. Dessa forma, afigura-se necessário proceder ao distinguishing, considerando que o caso dos autos trata da inscrição do ente em cadastro de inadimplentes, quando a falta é imputada ao ex-gestor, ao passo que o paradigma mencionado trata da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal antes da inscrição do ente, não se tratando de questões idênticas a justificarem a adequação do julgado. 5. Juízo de retratação não exercido, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 10312102540961848240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)