PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
I. Havendo erro material no acórdão, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sana a falha apontada.
II. Verificado que a Fazenda não questionou a ocorrência de prescrição, deve ser corrigido o acórdão para dar total provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo que o montante referente ao ISS inclui-se na base de cálculo do PIS e COFINS.
III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6616041666825991513749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)