Constitucional. Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, ao fundamento de faltar à demandante o interesse de agir.
1. A promovente buscou, judicialmente, a implantação de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, sem juntar a cópia do procedimento administrativo indeferitório, apesar de devidamente intimada para tanto, f. 47.
2. Antes mesmo de citar o réu, o douto julgador extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência da pretensão resistida.
3. Manutenção da sentença, a fim de abrir oportunidade para o particular renovar o pedido, devidamente instruído, ao invés de acolher o recurso, correndo-se o risco de, na contestação, a autarquia ré limitar-se a invocar a preliminar de carência de ação, ensejando, mais uma vez, a extinção do feito. Precedente desta eg. 2ª Turma: PJe-AC 6885805-02.3943.6.5.0123, des. Diogo Araújo, julgado em 08 de abril de 2013.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40731397707894703152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)