PROCESSO Nº: 7385807-29.0533.7.10.3074 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RECIFE PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RECIFE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do Município do Recife para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, ante sentença que acolheu parcialmente a preliminar de litispendência e julgou procedente o pedido da inicial para declarar a inexigibilidade da cobrança da taxa de limpeza pública sobre os imóveis do TRF 5ª Região objeto da ação, sob a justificativa de que não há previsão legal na base imponível da TLP sobre imóvel público. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 02749615380893190004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)