PJE7657657-24.0453.28.4.4865 PAULO SOUZA EMBARGANTE : LUIZ MIGUEL DA ROCHA IMPORTS LTDA ADVOGADO : OTÁVIO PIRES (e outro) EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60280202331149231835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)