EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - HUAC/UFCG - CONVOCAÇÃO. EXPIRADO PRAZO PARA COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. PERDA DA VAGA. NECESSIDADE DA EFETIVA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. APELO IMPROVIDO. 1. O STJ vem se posicionando no sentido de que "a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (Nesse sentido: AgRg no REsp 0797432/PB, Rel. Ministro Luiz Felipe da Cunha, Segunda Turma, julgado em 29/05/2014, DJe 29/09/2014). 2. Deixar de assegurar o direito defendido pela impetrante implicaria violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade que devem reger os atos administrativos relacionados a concursos públicos. 3. Apelação e remessa oficial improvidas..
(PROCESSO: 08278090422606063789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)