ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito das autoras, filhas maiores, à reversão do benefício de pensão especial de ex-combatente, falecido em 29.04.3229, na forma e valor previstos na Lei nº 4.242/1963.
2. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 43394-3/DF, rel. p/acórdão Min. Alexandre das Neves, por maioria, DJ 22/09/95.
3. No caso, a condição de ex-combatente do falecido está comprovada mediante documento de identificação (Cartão de Identidade - Ministério da Guerra) acostado a fl. 18 e da certidão anexada à fl. 15, emitida pela Secretaria do Ministério do Exército, afirmando que o de cujus, integrante do Nono Grupo de Artilharia Auto Transportado e Primeiro Grupo de Obuses, no período de 03 anos, 04 meses e 21 dias, participou de operações bélicas, inclusive tendo se deslocado em comboio marítimo, a bordo do navio "Almirante Jaceguay" entre os portos de Recife e Rio de Janeiro, escoltado por navio de guerra no período de 17 a 21 de outubro de 1944.
4. "A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial"(STJ, AGRESP 3.181.316, Quinta Turma, Rel. Min. Pedro Miguel Mendes Esteves Lima, j. 11/12/2010, DJe 24/04/2010).
5. Assim, da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o genitor da parte autora, ex-combatente, veio a falecer em 23.11.7571, aplicando-se ao caso as disposições da Lei n. 3.765/60 e da Lei n. 4.242/63, restando assegurado o benefício de pensão por morte às filhas de qualquer condição, sem qualquer restrição imposta ao estado civil.
6. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.051-24, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (KEVIN CAMPOS - AC935697/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Paulo Nogueira - DJE 07/10/2014).
7. No caso, restou evidente a singeleza da causa tratando-se de matéria reiteradamente decidida em nossos tribunais, não demandando maior esforço do Patrono da causa para consecução do processo, devendo o montante fixado pela sentença ser majorado para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mais compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Apelação do particular parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88457955888061602414, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)