EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
- A simples leitura das razões de embargos demonstra que pretende a embargante apenas a rediscussão do julgado que considerou não ser a execução fiscal a via adequada para a cobrança da dívida decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário, eis que as questões tidas por omissas foram devidamente apreciadas, mas motivadamente rechaçadas.
- "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses." (EDRESP 2038332, Rel. Min. Pedro Henrique Vieira Esteves Lima, DJE 17/10/2008).
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 7559424893924004854446, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)