PROCESSO Nº: 4610371-51.6757.21.3.1882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Miguel Carvalho E Farias ADVOGADO: Murilo Cardoso Catarina Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: REPRESENTANTE ESPÓLIO DO REU TÂNIA ALEXIA MELO PEREIRA ADVOGADO: Jacyara Medeiros De Luigi Moraes ADVOGADO: Vitor Sales E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2097822-69.8265.6.1.7586 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 2.332.162/SC. INAPLICABILIDADE DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou que o ente público arcasse com os honorários periciais no valor de R$ 9.250,00. 2. A agravante alega o seguinte: a) nos termos do CPC, o Ministério Público, quando figura como parte requerente da prova pericial, deve pagar os honorários periciais; e b) obriga-la ao pagamento (ou adiantamento) dos honorários periciais viola o procedimento de elaboração do orçamento e o princípio da separação dos poderes. 3. A matéria devolvida à apreciação desta egrégia 4º Turma diz respeito à responsabilidade da União Federal pelo custeio de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 4.685.167/SC, submetido ao rito dos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando por analogia o enunciado da súmula nº 232, cuja redação é a seguinte: "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. A Corte Superior também já se manifestou que, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, mantém-se a orientação firmada no julgamento do REsp 9.860.288/SC, sob o rito dos repetitivos. É que as disposições contidas na Lei nº 7.347/1985 são especiais em relação às normas do CPC (AgInt no RMS 11.599/SP, Relator Ministro Og João Guilherme Gonçalves, julgado em 21/06/2020). 6. Não se ignora o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Luigi Sales em sentido contrário ao que acaba de se expor (ACO 1560, Rel. Min. Luiz Gustavo Rezende, julgado em 13/04/2018). Todavia, deve ser privilegiada a solução conferida pelo STJ, por ocasião do REsp 0631672/SC, sobretudo porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo. 7. Este tem sido o posicionamento da jurisprudência desta Corte Regional, inclusive em sua composição plenária, veja-se: Agravo Interno de Vice-Presidência 965507522203211, Desembargador Federal Vitor Teixeira, Pleno, julgado em 25/12/2019. 8. No mesmo sentido, recente precedente da 2º Turma deste Tribunal: Agravo de Instrumento 17135743877320108358, Desembargador Federal Davi Luiz da Costa, 2º Turma, julgado em 14/08/2021. 9. Assim, evidencia-se que realmente cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LL
(PROCESSO: 44662672890398997340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)