PROCESSO Nº: 9492901-29.4763.15.6.4880 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CUNHA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 58.420/09. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial a portador de deficiência física, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores pretéritos, calculados na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do NCPC). - A Autarquia apela da sentença tão-somente no tocante aos critérios fixados na sentença em relação à correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas, requerendo, assim, que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 em sua integralidade. - Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1133287-60.4375.11.6.0952, Rel. Des. Gustavo Vieira, DAVI LUCAS PORTO - Pleno, j. 29/03/2015). - Manutenção dos critérios de atualização fixados na sentença das parcelas pretéritas, porquanto em consonância com o entendimento desse egrégio Regional. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15232826515159611096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)