PROCESSO Nº: 3002648-97.9786.7.3.9974 - APELAÇÃO APELANTE: LINK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: THEO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Quadra destacar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos das partes, mas sim sobre as pretensões (no caso, recursais) aduzidas e submetidas ao Estado-Juiz. 2. Assim, se para sustentar as teses empregadas na apelação o embargante utilizou 1 (um) ou 10 (dez) argumentos, não significa que esse Tribunal deveria examinar cada um dos fundamentos empregados para tal desiderato, mas sim analisar a pretensão recursal em si, a qual, a propósito, poderá ser acatada ou rejeitada até mesmo por argumento diverso do empregado pelo postulante. 3. É possível, através de uma simples leitura do Acórdão, observar que examinou detidamente toda a matéria devolvida em sede recursal, não incorrendo em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios. 4. E o fato de as teses defendidas pelo ora Embargante não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 5. Os Embargos são cabíveis, apenas, das decisões onde houver omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535 do CPC; não concorrendo qualquer desses pressupostos de admissibilidade, não há como acolher o presente recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 03669904296516010073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)