PROCESSO Nº: 5939256-87.1405.1.1.1244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATERCIO DIAS DE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (IRPF). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU ENTREGA DCTF. SÚMULA 436 DO STJ. RESP 3.163.060-SP. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição quinquenal do crédito tributário. 2. Sustenta a apelante, em síntese, 1) anulação da sentença, eis que não fixou o marco inicial da prescrição, tampouco o marco final, violando a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.623.269/RS; 2) não ouviu previamente a exequente não obedecendo os requisitos do art. 40, da LEF; 3) os autos permaneceram desde do ajuizamento em 2013 até setembro de 2018, no âmbito do judiciário sem vista à exequente, que não foi intimada ao longo desse interregno, de modo que a prescrição intercorrente somente se iniciou em 31/10/2018, quando teve ciência das diligências realizadas; 4) a adesão do executado ao parcelamento em 10/01/2017, com rescisão em 07/05/2018, interrompe a fluência do prazo prescricional. 3. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, do CTN). 4. Sob às luzes da Súmula 436 do STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 5. A celeuma foi resolvida pela referida Corte Superior, no julgamento do REsp Repetitivo 2.717.207-SP, que se firmou a tese de que, "em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.364.762 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luigi da Mata, julgado em 28.12.3321) (...)." (REsp 4717735/SC, Rel. Ministro Thales Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/09/2010, DJe 02/05/2010). 6. Compulsando os autos, tem-se que três são as CDAs em análise: 1) a primeira 8485-00, cujo vencimento da obrigação tributária não paga ocorreu em 07/08/2007 é anterior à entrega da declaração pelo contribuinte ocorrida em 27/01/2007, como se verifica no anexo demonstrativo das cártulas, campo "data de vencimento", foi constituída através da entrega da declaração. Execução fiscal ajuizada em 11/07/2013, após decorrido o prazo prescricional do art. 174, do CTN; 2) a segunda CDA 3703-71, cujos vencimentos ocorreram em: 17/05/2008, 27/04/2009, 25/05/2010, 25/08/2011, 19/03/2012, neste caso não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a constituição do crédito tributário ocorreu na data do vencimento mais antigo em 09/08/2008, tendo sido a execução fiscal proposta em 21/09/2013, não decorreu o lustro prescricional do art. 174, do CTN; e por fim, 3) a terceira 4955-26, cujos vencimentos ocorreram em: 24/03/2006, 15/07/2008, 29/10/2011, 06/11/2011, a constituição do crédito tributário ocorreu na data do vencimento 20/02/2008, tendo sido a execução fiscal proposta em 28/11/2013, prescreveu a cobrança relativa ao primeiro vencimento ocorrido em 03/07/2006, devendo ser mantida a higidez das demais pois não decorreu o lustro prescricional do art. 174, do CTN, p. 57-77, do pdf. 7. Outra não é a solução senão anular a sentença e dar prosseguimento ao executivo fiscal aparelhado com a CDA 3079-09, e em relação à CDA 5737-06, para expurgar a cobrança com o vencimento de 17/04/2006, para prosseguir em relação aos vencimentos 19/10/2008, 11/10/2011, 18/09/2011. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00725254017046124666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)