PJE 3770264-24.5536.16.4.7791 APTE : FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E .ESTATÍSTICA - IBGE APTE : NICOLAS ARAGÃO STELLA CAMPOS/PROC : OTÁVIO BARROS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. 1. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. 2. Hipótese em que o contrato temporário firmado com a autora foi rescindido em virtude de sua adesão ao movimento paredista e não pelas alegadas falta de assiduidade e baixa produtividade, sendo, portanto, ilegal. 3. Não havendo vexame ou humilhação profunda, não há que se falar em responsabilização por danos morais. 4. Apelação do IBGE parcialmente provida e apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 25102467433941944123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)