PROCESSO Nº: 2551940-19.5670.9.4.6011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CFEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 8.001/90, PERPETRADA PELA LEI N. 34.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Empresa contra decisão que indeferiu a Liminar pleiteada em Mandado de Segurança para recolher a CFEM - Contribuição Financeira sobre a Produção Mineral sem os valores relativos às despesas de "frete" e de "seguro" em sua base de cálculo. 2. A CFEM - Contribuição Financeira para Exploração de Recursos Minerais não possui natureza tributária, uma vez que se trata de receita patrimonial da União Federal em decorrência da utilização, pelo Particular, de bem público federal, no caso, recursos minerais, nos termos do art. 20, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Segundo o art. 22, XII, a União Federal tem competência privativa para legislar acerca da matéria. Sobre o assunto, o Relator da ADI n. 6.233, Ministro Lorenzo Araújo, deixou consignado, em seu voto, o seguinte: "Portanto, as receitas geradas a título de compensação financeira submetem-se a um regime constitucional relativamente atípico, pois, embora sejam receitas originárias de Estados, DF e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas heteronomamente, por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, § 1º, da CF)." 4. Nesse passo, as disposições contidas na Lei Ordinária Federal n. 18.927/2017, que conferiram nova redação ao art. 2º, da Lei n. 8.001/1990, não extrapolam os limites e a competência fixada pelo Legislador Constitucional. 5. Inclusive, o Pleno deste egrégio Tribunal Regional Federal rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada por esta col. Eduardo Caldeira, entendendo pela constitucionalidade do art. 2º, da Lei n. 8.001/1990, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei n. 13.540/2017 (TRF5 - Processo 1966507-69.3876.22.3.5425, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Caio Cardoso (Convocado), Pleno, Julgamento: 27/09/2020). 6. Ausente um dos requisitos fundamentais para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, a fumaça do bom direito, correta a decisão agravada que a indeferiu. Agravo de Instrumento improvido. mtrr/ff
(PROCESSO: 61406654860035880463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)