Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Freitas Nº: 4243639-40.2054.21.10.5783 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FREITAS DA CONCEICAO REMIGIO CAMACHO (e outro) ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: PEDRO CAMPOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DIOGO VIANA MAIA MAITÊ CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO RAFAEL CORREIA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONCESSÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DE ANUÊNIOS DEVIDOS. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOA-FÉ. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. ART. 71, III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Ação Anulatória com pedido de repetição de indébito proposta por MILENA ARAGÃO DA CONCEIÇÃO REMÉGIO CAMACHO, por meio da qual pretende a declaração de nulidade do processo administrativo nº 06233.943.589/0264-05 e, em caso de manutenção da validade do processo administrativo, que determinou a redução de proventos de aposentadoria da autora, o reconhecimento do indébito do valor cobrado, correspondente a R$ 95.979,35. 2. A Jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido da inexigibilidade de quantias recebidas de boa-fé pelos servidores, em decorrência da errada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, sem que o servidor tenha influenciado ou interferido na sua concessão (AC792123/CE). 3. Os valores recebidos a maior decorreram de erro da Administração, para o qual a autora não concorreu. Está presente, no caso em análise, a boa-fé na percepção a maior das quantias referentes aos anuênios, proventos básicos, VPNI, GDM, não havendo que se falar em repetição de indébito. 4. Não restou afetado pela decadência o direito de a Administração Pública rever a aposentadoria do autor. Conforme ressaltado na sentença recorrida. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o aperfeiçoamento do ato de aposentadoria e este somente se conclui com a apreciação e homologação pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal de 1988. Não há, nos autos, provas nem notícias de que o ato de aposentadoria da autora tenha sido apreciado pelo TCU. 5. A exposição de motivo que instruiu o processo administrativo, ora impugnado (documento 5887476.711895), consigna expressamente como razões que motivaram a revisão da aposentadoria da autora a constatação de pagamentos a maior, a titulo de anuênios e pagamentos dos proventos, considerando tempo superior ao laborado pela autora. 6. Não possui fundamento, portanto, a alega nulidade do processo administrativo, quer por ausência da planilha com o tempo de serviço prestado quer por ausência de fundamentação fático-jurídica. 7. A recorrente suscita, ainda, apenas em sede de apelação, não ter sido observado, no período laborado, tempo de serviço prestado em condições insalubres. 8. Ao trazer tais argumentos apenas em sede de apelação, a recorrente inova no pedido deduzido na petição inicial, onde sustentou apenas a nulidade do processo administrativo, por ausência de fundamentação fático-jurídica; a decadência de a Administração revisar o ato de concessão da aposentadoria da autora e a impossibilidade de repetir valores recebidos de boa-fé. 9. NEGADO PROVIMENTO às apelações. NÃO CONHECIDO o pedido de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais.
(PROCESSO: 53081647998186412237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ DE JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)