ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATO IRRECUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 9.020/95. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão diz respeito, essencialmente, à análise do caráter irrecusável atribuído pela Lei n. 9.020/95 ao ato de requisição de servidor da administração pública federal, procedido pelo Defensor Público-Geral da União, previsto no art. 4º do referido diploma legal, que assim preceitua: "O Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção. Parágrafo único. A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União".
2. Da leitura do dispositivo, conclui-se que a requisição ali tratada não cuida daquelas que, a despeito de denominadas requisição, são, em verdade, cessão de servidor de um órgão para outro da administração, ato este de caráter bilateral, sujeito à renovação periódica e submetido à conveniência e oportunidade da instituição cedente.
3. O caso aqui tratado diz respeito à verdadeira requisição, ante o atributo que lhe conferiu a lei de ser ato irrecusável, presumindo a norma legal a primazia do interesse público envolvido no aparelhamento estrutural das Defensorias Públicas da União.
4. É, portanto, ato unilateral da administração pública, de caráter irrecusável, não se lhe aplicando as normas inerentes à simples cessão de servidor.
5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 71824741760104816359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)