EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de prescrição da execução, nulidade da CDA e violação ao contraditório, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Não há como se acolher a alegação de nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal nº 8583053-77.7885.7.2.4027, uma vez que o título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Do exame do título executivo, verifica-se que a indicação da origem do débito e sua quantia devida, o número do processo administrativo correspondente e a fundamentação legal da cobrança, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora, multa e demais encargos, bem assim a descrição da infração praticada pela recorrente, que implicou a pena de multa pecuniária (CDA 08985-82, com fulcro nos arts. 15 e 25, II, da Lei nº 9.656/98, c/c art. 2º da Resolução Normativa nº 63/2003, c/c arts. 10, IV, e 57 da Resolução Normativa nº 124/2006, da ANS). Logo, não há que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do referido título executivo. 3. De acordo com o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 (crédito não tributário), prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise da CDA que lastreia o executivo fiscal, o crédito em cobrança decorre de auto de infração lavrado em 28/12/2011; a decisão final no âmbito administrativo ocorreu em 14/02/2014; a partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, o crédito se tornou exigível (notificação da embargante em 22/06/2014). Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 05/06/2016, não ultrapassado o transcurso do quinquênio legal. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 93770486326041628793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)