CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. NEOPLASIA MALIGNA DO RETO, CID- 10 e 21. METÁSTASE NOS PULMÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO.
I. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete-lhe assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. Precedentes.
II. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
III. Os atestados médicos demonstram que o uso do medicamento PANITUMUMABE (VECTIBIX) é tido como primordial no tratamento do autor, pois, conforme afirma o laudo médico firmado às fls. 55/57, pela Dra. Igor da Cruz Negreiros d'Assunção, CRM 5.152, o demandante padece de neoplasia maligna do reto, CID-10 e 21, metástase nos pulmões, necessitando fazer uso contínuo e vitalício do medicamento conhecido comercialmente como VECTIBIX (400mg).
IV. Havendo exames médicos e laudo pericial prescrevendo como necessário o uso de determinado medicamento, devem ser oferecidas pelo Estado as condições para sua aquisição. Precedentes.
V. No caso, verifica-se que foi concedido ao autor o direito ao fornecimento do medicamento pretendido na inicial, através da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, confirmado pela sentença, que condenou a parte demandada ao fornecimento do medicamento e honorários advocatícios a serem suportados pelos réus.
VI. Noticiado o falecimento do autor, nesse momento, tem-se que não é aplicável a suspensão imediata do presente processo para habilitação de possíveis sucessores, haja vista que se trata de direito personalíssimo. Assim, é de se manter o julgamento, subsistindo apenas a condenação da verba honorária.
VII. A respeito dos honorários advocatícios, em ações promovidas pela Defensoria Pública da União, essa egrégia Turma já firmou entendimento de acordo com o que dispõe a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."
VIII. Remessa oficial parcialmente provida para excluir a condenação da União em relação à verba honorária, devendo esta ser suportada pelo Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, e negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 84690909932458469564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)