PROCESSO Nº: 6617513-35.0986.26.3.6006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Bruno Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 09/11/2017. 2. Em suas razões recursais, o embargante não se aplica a modulação ao caso, ao fundamento de que na ação ajuizada não se buscou a restituição dos valores pagos, mas somente a anulação de parte do débito relativo a tributo inadimplido. 3. Não há qualquer obscuridade a ser sanada. O acórdão embargado aplicou a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 375.640/PR, restando expressamente consignado que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 04/02/2017, data em que foi julgado o RE 924.723/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Independentemente de se tratar de embargos à execução, ação mandamental ou outro tipo de procedimento, aplica-se, quanto à matéria em análise, o entendimento firmado no julgamento dos embargos de declaração do RE 614.457/PR. O STF, ao fixar a tese na modulação, não limitou a sua aplicação às ações em que pleiteia a restituição do que foi indevidamente pago. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 40624018010880460969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2022)