(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu, parcialmente, a segurança, determinando que a autoridade coatora encaminhe débitos, específicos e com prazos extrapolados, para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Sergipe a fim de que o Município possa acessar Programa de Retomada Fiscal. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, com deferimento de liminar, determinando que a autoridade coatora encaminhe os débitos, registrados sob os números 34138287-7 e 79255868-9, para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Sergipe. 2. A pretensão da impetrante é ter os débitos especificados, bem como qualquer outro débito vencido, enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de possibilitar que o Município pudesse aderir a Programa de Retomada Fiscal instituído pelas Portarias PGFN 78.785/2020 e 41.505/2020 possibilitando a regularização de débitos; tal remessa foi solicitada e indeferida administrativamente por meio do Processo Administrativo 77826.033681/7903-65. 3. A sentença se fundamentou no art. 2º, da Portaria do Ministério da Fazenda 447, de 02 de outubro de 2018, invocada pelo impetrante, e que fixa o prazo de 90 dias, a partir da data em que se tornarem exigíveis, para que os débitos de natureza tributária ou não tributária sejam encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [PGFN], tendo o Município demonstrado, por meio de relatório fiscal juntado aos autos, que tal prazo foi extrapolado em relação aos débitos da competência 5/2021, bem como o prazo para adesão ao programa fiscal até 21 de dezembro de 2021, após prorrogação. 4. Dessa forma, a segurança foi concedida apenas em relação àqueles débitos específicos, rejeitando o pedido para encaminhamento de "qualquer outro débito vencido", sem demonstração concreta de que houve extrapolação de prazo. 5. Observa-se, dessa forma, que a sentença está de acordo com a legislação aplicável. 6. Desprovimento da remessa oficial. /jsdfb
(PROCESSO: 93141154365961213399, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)