PROCESSO Nº: 9919835-17.6995.2.8.7218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Farias Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2123548-86.8384.14.6.3974 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que deferiu o pedido formulado para determinar que os Réus forneçam a parte autora o medicamento Zytiga (Abiraterona), nos termos e dosagem da prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que o Agravado é portador de Neoplasia de Próstata (CID 10 - C61), já tendo se submetido a múltiplos tratamentos fornecidos pelo SUS; porém, todos sem sucesso, apresentando progressão da doença, razão pela qual foi prescrita medicação Zytiga (Abiraterona), de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um trata. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 35492675476149750311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)