Penal e processual penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu, ao acórdão que o condenou à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal).
Aclaratórios que não merecem provimento, visto que a dosimetria da pena elaborada em primeiro grau, e mantida pelo aresto atacado, foi confeccionada em estrita consonância com as regras do sistema trifásico, encastelado no artigo 68, do Código Penal.
A elevação da pena-base decorrente da prática do crime de roubo em horário que põe em maior risco funcionários e clientes da instituição prejudicada encontra amparo em iterativa jurisprudência. Precedentes (HC 643034, min. Henrique Moura, julgada em 23 de janeiro de 2014; ACR 10855, des. Davi Luiz Oliveira [convocado], julgada em 07 de março de 2014).
Passando à segunda fase do apenamento, a sentença esgrimida já considerou a presença da reclamada atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do Código Penal), reduzindo a sanção, desse modo, para o mínimo legal de quatro anos de reclusão, que não pode ser ainda menor, consoante a orientação sufragada no enunciado da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, cuja epítome reza que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Por esta simples razão, aplicá-la, mais uma vez, acarretaria inexorável duplicidade, à míngua de qualquer amparo legal.
Chegando, então, à derradeira fase, foram consideradas pelo magistrado as presenças de duas causas de aumento, exatamente, o emprego de arma de fogo e o concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal). Neste particular, pontuo que, embora encontradas duas causas de aumento, o acréscimo foi feito no mínimo legal de um terço, chegando, enfim, ao apurado de cinco anos e quatro meses de reclusão, montante que não há, sequer, espaço para se diminuído.
Embargos declaratórios conhecidos, porquanto tempestivos, porém improvidos.
(PROCESSO: 2928147010981120191098, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)