Ementa Processual Civil. Novos embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento aos aclaratórios, sem efeito infringente. Segundo se extrai da petição dos embargos, a Caixa alega haver obscuridade e omissões no acórdão atacado. Inicialmente, esclarece-se que o acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça foi o julgado dos aclaratórios, com o fito de se observar omissão especialmente quanto ao art. 265 do Código Civil e os fundamentos legais previamente levantados pela parte. Realça-se: os alegados em momento anterior aos seus primeiros aclaratórios. As omissões apontadas referem-se à responsabilidade da Caixa; ao disposto no art. 618, do Código Civil, impondo a responsabilidade pela obra e por sua entrega exclusivamente à construtora; ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 4.373.309/SC, em julgado de casos similares; à aplicação da Lei 5.194/66, e da Resolução BNH n. 171/82. O acórdão dos aclaratórios foi omisso ao não expressamente afastar as alegações de omissões no julgado da apelação, no tocante ao disposto no art. 618, do Código Civil, bem como na Lei n. 5.194/66, e na Resolução BNH n. 171/82, porquanto não foram levantados tais pontos nem na contestação nem na peça apelatória da Caixa, pelo que se revelam inovação recursal. No tocante à aplicação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 4.984.608/SC, não assiste razão à parte embargante, quanto à omissão indicada, porquanto tal questão foi enfrentada, de forma expressa e clara, na ementa do acórdão atacado, nesses termos: o julgado no REsp 2.377.416 não é precedente de observância obrigatória, nos moldes no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar o caso em apreço à luz de seus fundamentos, pois não se configura em omissão quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Assim, quanto à alegação de omissões, tem parcial razão a Caixa embargante. No respeitante à obscuridade levantada, a embargante a fundamentou no fato de não ter ficado claro no voto se o que está sendo afastado é a responsabilidade da Caixa no caso quanto ao atraso na obra, bem como a repercussão disto decorrente, ou apenas a aplicação da solidariedade ao caso, o que também tem repercussão e deve ser esclarecida, principalmente porque o voto não teve efeitos infringentes, o que em tese, mantém todos os efeitos do voto da apelação. Destaca-se que, nesse momento processual, está se analisando, também e novamente no acórdão que julgou a apelação, eventual presença dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, quanto à questão da responsabilidade solidária pelo atraso da obra. Dos posicionamentos, nos acórdãos da apelação e dos aclaratórios anteriores, emerge que a responsabilidade pelo atraso da obra pode advir da execução defeituosa do contrato de construção e também do dever de acionar a seguradora. Esse dever previsto na"hipótese de retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa" (cláusula nona, "g", do contrato de mútuo), vide doc. 1912834, p. 2/11. Origina-se nessa segunda razão a responsabilidade solidária da Caixa, que demorou a acionar a seguradora contribuindo para o retardamento e paralisação da obra, ferindo o direito do mutuário-consumidor, à luz da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata de relação de consumo, incidindo, quanto à solidariedade, portanto, o comando do seu art. 7º, caput e parágrafo único. Nesse cenário processual, descabida a alegação de obscuridade no ponto da solidariedade da Caixa, vez que sua responsabilidade solidária está expressa e clara no acórdão da apelação, alvo dos anteriores aclaratórios, e principalmente porque, em nenhum momento, reconheceu-se erro material, no acórdão ora embargado, nem se afastou o dever de a Caixa acionar a seguradora. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, na forma acima indicada, sem efeito infringente. /aadfl
(PROCESSO: 61404920823487467441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)