PROCESSO Nº: 6506796-00.4724.20.12.6443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO SILVA ADVOGADO: Enrico Lima REPRESENTANTE: LUCIA MARIA TIMOTEO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM O ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS NO MESMO PERÍODO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. 2. Em suas razões, alega a existência de omissão no aludido Acórdão, porquanto deixou se pronunciar quanto à compensação dos valores já recebidos, pelo embargado, à título de benefício assistencial à pessoa com deficiência (inacumulável) quando manteve a implantação da pensão por morte a partir da DER 02/07/2018. 3. A omissão apontada é pertinente, pois o Acórdão embargado não se pronunciou expressamente acerca da necessidade de compensação das prestações inerentes ao período que coincidir o pagamento do benefício assistencial percebido pelo autor com o da pensão por morte, ante a inacumulabilidade deles. (art. 20, §4º da Lei nº 8.742/1993). 4. Assim, mantém-se o termo inicial do benefício de pensão por morte (a contar da DER 16/03/2018), entretanto, levando em conta que o autor recebia benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência/NB 450.468.531-1, devem ser descontados os valores pagos a esse título no período comum, como requerido pelo INSS. 5. Embargos declaratórios providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 57670398632335902986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)