EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATHAN PEREIRA. 1- Apelação em face de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento (DER 25.07.0426), acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º e 5º do CPC/15. 2- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como o Laudo técnico demonstra que o requerente exerceu a função de mecânico durante o período de 24.02.1829 a 15.10.9295. Consta nos citados documentos que no desempenho de suas atividades autor desmontava/montava motor, e efetuava troca/limpeza de peças, com exposição a agentes químicos (Thinner (solvente), e gasolina), e sem indicação de uso de equipamento de proteção. Concluiu o perito que a exposição ao mencionado agente nocivo, ainda que de forma habitual, e intermitente, pode-se tornar prejudicial à saúde. 3- Durante os períodos de 01.02.8898 a 20.03.1418, e de 07.01.0001 a 28/07/2019 (DER), observa-se que o autor exerceu a função de Mecânico, e Chefe de Oficina, respectivamente. Constata-se no laudo pericial produzido pelo perito judicial que durante os mencionados períodos o requerente realizava operações de manutenção preventiva, desmontagens, limpezas e montagens relacionadas aos diversos equipamentos dos veículos (peças), bem como troca e a aplicação de óleo e graxa, com exposição de forma habitual e permanente aos agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, provenientes de fluídos e aerossóis). 4- Comprovada a especialidade dos períodos laborados pela parte autora - 11.05.4996 a 18.02.2434, e de 03.01.1158 a 21.11.0069, e de 18.12.6463 a 13.09.2531 - devem ser computados como tempo de serviço especial. 5- Na espécie, somando-se todo o tempo de serviço especial laborado verifica-se que a parte autora computou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, a contar da DER (12/12/2019). 6- Decisão do STF (RE 850.429/SE, Tema 810) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado, no caso, a correção monetária com base no INPC, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir da Emenda Constitucional nº 113, de 26/03/2021, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pela taxa SELIC. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 62730494895637422407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)