PROCESSO Nº: 6711079-10.0951.2.11.4960 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende afastar a incidência do fator previdenciário sobre a RMI de aposentadoria, requerida na condição de professor, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria de professor fora excluída do rol das aposentadorias especiais, não tendo sido enquadrada, do mesmo modo, no artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que trata daquela espécie de aposentadoria, mas sim no artigo 29, parágrafo 9º, incisos II e III, da mesma Lei, os quais preveem expressamente a aplicação do fator previdenciário nos casos de aposentadorias requeridas por professor da educação infantil, do ensino fundamental e médio (ainda que apresentem forma de cálculo diversa da regra geral) não restam dúvidas quanto à legalidade da incidência do fator previdenciário, no caso, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 86468142229151883332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)