PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (pescadora), tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, por entender que houve comprovação da condição de segurada especial;
2. No caso, embora tenham sido acostados aos autos documentos que constituam início de prova material (carteira de pescadora profissional e certidão eleitoral, constando essa última profissão como da postulante), também restou comprovado, através de CNIS, a existência de diversos vínculos urbanos exercidos pela mesma e pelo marido, durante grande parte dos respectivos períodos laborativos, tendo, sido, inclusive, deferido benefício de auxílio-doença, a este último, na via administrativa, na condição de comerciário, iniciado no mesmo ano da presente ação (2013). Assim, não resta caracterizada a condição de segurada especial;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 02732320138594920645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)