PROCESSO Nº: 3410392-16.8500.22.4.2104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JEANE FRANCE DE MOURA EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente defendeu a inocorrência da prescrição quinquenal/decadência dos créditos tributários. 3. Hipótese em que os fundamentos jurídicos trazidos pela Apelante estão em total desarmonia com os expendidos na sentença combatida, submetendo a este Órgão Recursal discussão acerca da inocorrência da prescrição/decadência dos créditos tributários. 4. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência entre a Apelação e a sentença. 5. Assim, por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença, forçoso é admitir que não merece ser apreciada a Apelação interposta pelo ente fazendário. Apelação não conhecida. tcv
(PROCESSO: 32716347091474008879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)