PJE Nº 3146419-99.3008.16.7.1021 EMBTE :.MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN ADV/PROC : LUIZ MIGUEL RODRIGUES e outro EMBDA : UNIÃO EMBDO : ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. RENATO COELHO BORELLI) RELATOR:.DES. FEDERAL LUCAS SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO. ROYALTIES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º, LEI Nº 2.004/53, LEI Nº 7.990/89 E DECRETO Nº 01/91. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO UTILIZADO PARA INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO LIMÍTROFE, PERTENCENTE À ÁREA CONFRONTANTE À EXPLORAÇÃO DE PLATAFORMA CONTINENTAL. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA. RECEBIMENTO DE FORMA CUMULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES. 1. Nos termos do art. 1.022 da Lei nº 13.105/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição neles existente, consistente no fato de que não se afigura possível reconhecer que o ente municipal, embora seja detentor de instalações de embarque e desembarque em seu território (Estação Coletora de Estreito B e Estação Coletora Porto Carão A), já recebendo, em face disso, compensação financeira oriunda da exploração da lavra terrestre, não tenha direito à distribuição de royalties provenientes da lavra marítima, ao argumento de que a legislação regente da matéria não faz qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas referidas instalações, se oriundos da lavra em terra ou no mar, como critério de distribuição dos royalties. 4. A Lei nº 7.990/89, que instituiu, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, alterou o art. 27 da Lei nº 2004/53, estabelecendo a fixação de critérios legais distintos para a distribuição dos royalties oriundos da exploração de gás natural e petróleo. Pelo primeiro critério, os royalties foram separados levando-se em consideração a origem da extração. Se a exploração for terrestre, incide o caput do art. 27, devendo a distribuição dos royalties obedecer aos parâmetros ali definidos. Se a exploração for decorrente da plataforma continental, ou seja, marítima, o dispositivo legal aplicável será o § 4º do art. 27 da Lei nº 2004/53. O segundo critério baseia-se na existência de "instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque" no território dos Municípios. 5. Não há qualquer restrição legal acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, restando evidente que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como aos que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. Ao dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de "0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque", não restou estabelecida a condição de que tipo de hidrocarboneto deve circular nas respectivas instalações de embarque e desembarque. 6. Não há qualquer dúvida acerca da existência, no território do Município embargante, da Estação Coletora de Estreito B e Estação Coletora Porto Carão A, o que, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto n° 01/91, configura "instalação de embarque ou desembarque", sendo devidos os royalties decorrentes da exploração de gás e óleo da plataforma continental (marítimo), haja vista o disposto no inciso II do art. 18 do mencionado Decreto. 7. A Ministra do STJ Bernardo Almeida, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4917/DF, que foi proposta contra dispositivos da Lei n° 12.734/12, a qual instituiu novos critérios para distribuição dos royalties, dispôs que "o que se há de interpretar é que o direito foi constitucionalmente estabelecido, disso não se podendo desconhecer ou ignorar. A forma do seu exercício, seus termos e condições é que se conferiu ao legislador. Entretanto, não se acanha ou se aniquila direito constitucionalmente estatuído, embora por igual não se desconheça a legitimidade da ação do legislador para traçar a forma de seu exercício. Assim, o Estado e o Município, em cujo território se tenha exploração de petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade (em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva), titulariza o direito assegurado na regra constitucional". 8. O Superior Tribunal de Justiça assentou que os royalties visam a compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócioeconômica por eles suportados. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. 9. Nesse contexto se enquadra o Município embargante, tendo em vista que, além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP, na contestação, afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado do Rio Grande do Norte, fazendo jus à parte da parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima. 10. Conforme entendimento da Primeira Turma desta Corte Regional, as Leis nºs 7.990/89 e 9.478/97, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas - se oriundos da lavra em terra ou da lavra em mar - como critério de distribuição dos royalties; por esta razão, não poderia a Portaria nº 29/2001 da ANP estabelecer tal restrição, por desbordar da sua atribuição normativa própria. (APELREEX 73185414799792898848, Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida, ANDRÉ DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data: 29/09/2012 - Página: 278.). 11. A Terceira Turma desta Corte, ao julgar caso idêntico ao dos autos, rechaçou a tese defendida pela ANP, consagrando o direito do Município de Marechal Deodoro a receber os royalties marítimos, tendo em vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território, bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da plataforma continental (APELREEX 189594959913695, Desembargador Federal Fernando Barbosa, PEDRO CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data: 20/09/2011 - Página: 6). 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1332526/AL, da Relatoria da Ministra Manuela Lopes, interposto contra o acórdão acima mencionado, ratificou o referido julgado, dispondo que a orientação naquela Corte é no sentido de que, em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, bem assim o local de destino dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo. 13. Depreende-se, assim, que o Município embargante deve receber os royalties marítimos, haja vista a existência de instalações de embarque ou desembarque em seu território, bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da plataforma continental. 14. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para afastar a contradição apontada e dar provimento à apelação, assegurando à parte embargante/autora o direito ao pagamento mensal de royalties, em razão da produção de lavra na plataforma continental.
(PROCESSO: 39109440275545639902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)