PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RÁPIDO JULGAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.
1. A falta de dotação orçamentária não exime a Administração do pagamento das parcelas atrasadas do abono de permanência.
2. Restando condenada a Fazenda Pública, aplica-se o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, pelo qual honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. A breve duração do processo - menos de 01 (um) ano desde o ajuizamento até o julgamento da apelação - e a baixa complexidade da causa - posto que a própria Administração reconheceu a dívida para com o autor e sequer recorreu da sentença condenatória - justificam o estabelecimento da verba advocatícia em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional ao trabalho do causídico.
4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 00617342655116475334, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)