Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Registro no CNIS do autor de vários vínculos urbanos, no vasto período de 1980 a 2005, f. 68, o que descaracteriza a tese de práticas rurais, em regime de economia familiar, como disposto no art. 11, Lei 8.213/91:
2. Choque de verdades entre o documento acima referido e as informações contidas na declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Lavras de Mangabeira, assinalando que o promovente trabalhara no campo de 1991 a 2012,f. 17-v, bem como as assertivas contidas na declaração firmada pelo secretário municipal de agricultura, ao afirmar ser o autor agricultor de base familiar, f. 15.
3. A prova oral, apesar de confirmar a condição de agricultor do promovente, revelou que ele, no expediente noturno, era gari da Prefeitura, f. 46.
4. Assim, procede a irresignação recursal. Precedente desta Turma: AC 112.721-CE, des. João Duarte, julgado em 20 de março de 2013.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 55312187842457215284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)