PROCESSO Nº: 8987311-34.5566.29.3.6236 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente a denúncia para absolver DANIEL MARTINS. da imputação da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal. 2. Segundo a denúncia, entre os anos de 2012 a 2013, o recorrido, de forma livre e consciente, obteve indevidamente vantagem ilícita em face do INSS, consistente no recebimento de 06 (seis) parcelas do seguro-defeso. A denúncia narra, ainda, que, para a consumação da conduta, o réu se filiou à Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, ciente da irregularidade, uma vez que não desenvolvia atividade de pesca artesanal e de forma ininterrupta. 3. Irresignado, o MPF interpôs o presente apelo sustentando a existência de provas evidentes de que o acusado, mediante utilização de meio fraudulento, recebeu vantagem ilícita em detrimento do INSS. Pede, ao final, a reforma da sentença para o fim de condenar CALEBE ROCHA. nos termos do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 4. Da leitura do art. 171 do CP, podem-se extrair os requisitos necessários ao cometimento do delito em foco: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e e) dolo. 5. Na hipótese, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que, de fato, o apelado, entre os anos de 2012 e 2013, percebeu 06 (seis) parcelas referentes ao seguro defeso. Não há controvérsia neste ponto. 6. A versão acusatória é de que o réu foi induzido pelo então Presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, a se filiar ao órgão de classe e obter vantagem ilícita, consistente em 06 (seis) parcelas do seguro, pagas durante o período de 2012 à 2013, ainda que não exercesse a pesca artesanal de forma ininterrupta. 7. Conforme destacou o magistrado de primeiro grau, o Ministério do Trabalho não enviou para a Polícia Federal cópias dos documentos que embasaram a concessão dos seguros, senão extratos do sistema com registros dos principais dados destes pedidos, insuficientes para demonstrar a ocorrência de fraude na concessão do seguro defeso em favor do recorrido. 8. Com efeito, os extratos de consultas fornecidos pelo Ministério do Trabalho servem, tão somente, à demonstração de que, nos Sistemas do Ministério do Trabalho, tal informação existe, nada esclarecendo acerca das condições de requerimento do benefício (v.g., requerente, informações prestadas pelo requerente e supostos falsos documentos reveladores da condição de pescador profissional). 9. O órgão acusador não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, in casu, a demonstração do meio fraudulento ou ardiloso utilizado na obtenção do benefício, não indicando a pessoa responsável pela declaração falsa, tampouco qual(is) o(s) documento(s) falso(s) teriam sido apresentado(s) na suposta fraude. 10. Ademais, considerada a narrativa exposta na peça pórtico, no sentido de que o beneficiário teria sido induzido a se filiar à Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB e requerer o benefício de seguro defeso, inclusive com a explicação de que não existiria nada de errado naquela situação, independente de não exercer a atividade de pescador de forma ininterrupta, impossível inferir a presença do elemento subjetivo do tipo, fundamental à pretendida condenação. 11. Verificada a inexistência de lastro probatório mínimo quanto à participação do beneficiário do seguro, na apresentação e/ou elaboração de documentos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. 12. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 54101944767325051559, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)