Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte demandada a: a) reconhecer como atividade especial os períodos de 23 de maio de 1995 a 27 de agosto de 1998, de 10 de junho de 1999 a 19 de novembro de 2003, de 09 de setembro de 2004 a 02 de janeiro de 2008 e de 1.º de abril de 2013 a 04 de setembro de 2017 (embargos declaratórios Id. 1921310.77465526) b) incluir todos os salários de contribuição referentes ao RGPS até a data da DER, recalculando a aposentadoria com esses valores; c) somar os salários de atividades concomitantes no regime geral de previdência social até a data da DER; d) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição a que o autor percebe, com esteio na Lei n.º 8.213/91 art. 29, C, II, sem incidência do fator previdenciário; de acordo com a nova regra 85/95, nos termos da Lei n.º 13.183/2015, e pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, em 02 de janeiro de 2017, até a de sua efetiva implantação. Determinou, ainda, que os valores em atraso devidos devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à demanda (art. 85, § 2.º, Código de Processo Civil). 1. Passa-se, inicialmente, ao exame das preliminares arguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ausência de requerimento administrativo e falta de interesse de agir). 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 602.440/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350), firmou a orientação no sentido de que: (...) II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; 3. Como o presente processo trata de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observa-se a incidência do item III do aludido julgado, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 4. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, tem-se que também deve ser afastada, porquanto o autor solicitou a sua aposentadoria em abril de 2017, consoante se constata do seu CNIS (4268062.78408451), e de sua CTPS (4365671.84197126), quando deveria ter considerado todos os salários vertidos na qualidade de segurado empregado e contribuinte individual do RGPS até a data de entrada de requerimento, e não só até 2008, consoante, inclusive, dá conta a Contadoria do Juízo (6723747.18410362). Ademais, não restou comprovado que o INSS não dispunha das informações ora analisadas, eis sequer haver colacionado o processo administrativo respectivo para comprovar tal alegação, de forma que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu não se desincumbiu do encargo de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 5. No mérito, a lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 6. Até 20 de janeiro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 60.181/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 32.886/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 7. A partir de 14 de setembro de 1995, a Lei 9.032 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 8. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. A partir de 08 de maio de 2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06 e IN 20/07. 10. No caso em apreço, o autor laborou como bioquímico no laboratório de análises clínicas Ione de Emanuella Gonçalves de 16 de fevereiro de 1995 a 14 de abril de 2017 (data do requerimento administrativo), submetido a agentes agressivos biológicos, sem utilização de EPI eficaz, como no vê no PPP Id. 2775820.48526140, e no LTCAT Id. 7295873.28881519. 11. Os agentes nocivos biológicos, tais como bactérias, vírus e fungos estão previstos i) no Código 2.1.3 do Anexo III do Decreto nº 40.265/64; ii) no código 1.3.0 do Anexo I do Decreto 37.123/79; iii) no código 3.0.0 do anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 (revogado pelo Decreto nº 3.048, de 16 de agosto de 1999); iv) no item XXV do anexo II do Decreto nº 3.048/99 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos tóxicos - Hospital; laboratórios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doenças transmissíveis) 12. Comprovado, portando, que o autor laborou como bioquímico, com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte demandada a: reconhecer como atividade especial os períodos de 22 de novembro de 1995 a 14 de abril de 1998, de 17 de abril de 1999 a 12 de setembro de 2003, de 09 de março de 2004 a 17 de outubro de 2008 e de 1.º de abril de 2013 a 25 de agosto de 2017 (embargos declaratórios Id. 1714146.67524108). 13. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 59827825625019322067, des. Luiz Miguel Pires, Benício Oliveira, julgado em 24 de novembro de 2020). 14. No tocante as atividades concomitantes, como bem ressaltou a sentença A metodologia instituída pela original redação do art. 32 da Lei n.º 8.213/91 tinha razão de ser quando se sopesavam tão-somente os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição no PBC. Ocorre que, com edição da Lei n.º 9.876/99 (instituidora do fator previdenciário e que dilatou o PBC para 80% [oitenta por cento] do interregno contributivo do segurado), tal dispositivo restou obsoleto, porquanto voltado a evitar que o segurado recolhesse nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao requerimento montante conflitante com seu histórico de contribuição, como forma de aumentar o valor do seu benefício. Dessarte, tendo em conta o alargamento do período básico de cálculo, que passou a contemplar toda a vida contributiva do segurado, não se mostra mais razoável obstaculizar o somatório dos salários de contribuição em cada competência, eis recolhidas as contribuições previdenciárias sobre cada qual. Em razão disso, à revelia da lei, a autarquia previdenciária passou a computar separadamente o fator previdenciário sobre as atividades principais e secundárias antes de obter a média ponderada, vulnerando o direito do segurado, ao calcular 02 (dois) salários de contribuição e aplicar 02 (dois) fatores previdenciários, quando, na verdade, a RMI deveria ser computada considerando o somatório dos salários de contribuições das atividades concomitantes. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. De outra sorte, se o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar, não se mostra razoável a adoção de interpretação diversa a vulnerar o segurado empregado, que também ostenta a qualidade de contribuinte individual, ou mesmo o que tem 02 (dois) vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia, pelo que desarrazoado considerar legítima a possibilidade de o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por via oblíqua, vetar tal probabilidade ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem 02 (dois) vínculos empregatícios. Essa seria a conjuntura se considerada válida a norma descrita no art. 32 da Lei n.º 8.213/91. Ocorre que derrogado, a partir de 1.º/04/2003, o artigo 32 da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual, da mesma forma que o contribuinte individual e o segurado facultativo podem recolher pelo teto a partir da competência abril/2003, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser assegurada, após aquela competência (abril/2003), a soma dos salários-de-contribuição, respeitando-se o teto. Tem-se, assim, que o art. 32 da Lei n.º 8.213/91 deixou de viger a partir de 1.º/04/2003, porque, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9.º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003), a regra deixou de surtir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, de modo que, havendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 1.º/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e, na hipótese em que tenha satisfeito os pressupostos e postulado o benefício até 1.º/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n.º 8.213/1991, ressalvando-se que, se não preencher as condições do benefício pretendido em relação a cada atividade, a reputada principal será aquela com salários-de contribuição economicamente mais vantajosos. 15. Assim, deve ser mantida a parte da sentença que determinou a inclusão de todos os salários de contribuição referentes ao RGPS até a data da DER, recalculando a aposentadoria com esses valores, e a soma dos salários de atividades concomitantes no regime geral de previdência social até a data da DER. 16. Quanto ao fator previdenciário, observa-se que o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 24 de setembro de 2017, fazendo jus, portanto, a aplicação das disposições contidas no inciso I do caput do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, que exige, apenas, 95 pontos para a não incidência do fator previdenciário: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; (...) 17. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 18. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 18167213594749462666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)