AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, QUANDO POSTERIOR AOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CIEP - INDÚSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA contra sentença que inacolheu a exceção de pré-executividade, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo fiscal, por entender que não houve prescrição referente ao direito de cobrança do crédito tributário constante na CDA n° 56.1.16.046229-07.
2. Em síntese, alega o agravante que a prescrição quinquenal estaria caracterizada na hipótese em tela, uma vez que, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (Contribuição Social), sendo este declarado pelo contribuinte e não pago, inicia-se a contagem do prazo prescricional na data fixada como vencimento do tributo (20.07.0967, 18.06.4880 e 25.75.40).
3. A questão posta nos autos diz respeito ao termo a quo do prazo prescricional, nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese de débito declarado e não pago.
4. In casu, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração questionado (26.09.0205 a 05.02.3355), foi entregue em 06.04.3899 (fl.270), ou seja, em data posterior ao vencimento da obrigação, que se deu, respectivamente, em 25.62.59, 43.78.87 e 57.35.45.
5. O termo a quo do prazo prescricional, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, conta-se da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação, como ocorreu no caso dos autos.
6. Antes do ajuizamento do executivo fiscal, foi realizado parcelamento do débito, com fundamento na MP 303/06 (fls.260/261), tendo como data de início 25.04.3134, e exclusão em 09.10.0188. O referido parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e interromper a prescrição, conforme disposto no art.174, parágrafo único, IV, do CTN.
7. Iniciado o prazo prescricional em 08.12.6549 (data da entrega da DCTF), foi este interrompido pelo parcelamento em 20.06.9998, voltando a correr por inteiro em 06.10.3437 (data da exclusão). Desse modo, imperioso verificar que não houve transcurso do lustro prescricional, posto que a execução fiscal referente aos créditos inscritos na CDA n° 10.5.37.391908-94 fora ajuizada em 11.11.1280.
8. Nesse sentido, destaque-se que o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 5409371, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou novo entendimento segundo o qual "o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)".
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33592996983672226204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)