EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINPRF-PE, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Alega o embargante omissão quanto à nulidade da audiência de oitiva de testemunhas sem a presença do acusado, sendo considerada a intimação do advogado do sindicato da PRF, assim como no tocante ao pleito de redução dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juiz sentenciante. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto a alegação da nulidade da audiência de oitiva de testemunhas, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no item 6, in verbis: "Vale ressaltar que, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o servidor não ter participado da audiência, pois como bem observou o ilustre sentenciante, já que a prova coligida dá conta de que a pauta de audiências foi informada com antecedência ao advogado do autor, enquanto a comissão processante ainda solicitou à Coordenação de Ensino, no que foi prontamente atendida, que remarcasse a viagem dele para depois das oitivas, que ocorreram no interregno de 19 e 27 de fevereiro de 2012, sendo que o servidor somente viajou em 09/11/2012, pelo que não há de se falar em cerceamento de defesa pelo não comparecimento do policial ou de seu causídico às audiências". 4. Verifica-se que o advogado intimado da pauta de audiências, o Sr. Francisco Barros é exatamente o causídico que patrocina a causa do demandante. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. No que diz respeito ao pleito de redução dos honorários advocatícios, é de se reconhecer a omissão apontada, com relação a sua análise. Entretanto, tal verba deverá ser mantida na módica quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pelo ilustre sentenciante, inclusive, aquém dos valores costumeiramente arbitrados por este Tribunal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para analisar o pleito de redução dos honorários advocatícios, sem, contudo atribuir-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33126194657577068199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)