PROCESSO Nº: 8356878-35.0302.10.9.3509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA LUZ ADVOGADO: Bruno Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES POR POSTERIOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE VIA PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados por meio de SISBAJUD, e suspendeu o processo por 180 dias. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se os valores constritos em desfavor da parte ora agravante devem ser liberados. 3. Em suma, o juízo a quo tomou por base o fato de que o parcelamento da dívida - realizado extrajudicialmente, no curso da execução, pelas partes - possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue a obrigação e inviabiliza a imediata liberação integral dos bens e valores anteriormente bloqueados para satisfação da dívida. 4. Em suas razões recursais, a parte ora agravante alega que os valores constritos devem ser liberados, em suma, por dois motivos: (i) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, face à existência de adesão a parcelamento; (ii) trata-se de verba de natureza alimentar. 5. Foram anexadas contrarrazões, em que se defendeu o seguinte (i) a alegação de impenhorabilidade dos valores se trata de inovação recursal, de modo que eventual acolhimento de tal tese enseja a supressão de instância; (ii) diante do ônus probatório em desfavor da parte ora agravante, não há comprovação efetiva da impenhorabilidade da verba em questão; (iii) o parcelamento do débito não enseja a imediata liberação das garantias presentes na execução fiscal, haja vista que tal causa suspensiva de exigibilidade do crédito se deu posteriormente à penhora dos valores. 6. Em análise aos autos do presente recurso, a parte ora agravante juntou o seguinte: (i) a sua petição de desbloqueio dos valores se deu com fundamento exclusivo no argumento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito; (ii) na decisão ora agravada, além dos argumentos já manifestados, afirmou-se que foram bloqueados - e assim deveriam permanecer - os seguintes valores: R$ 7.171,98 (sete mil, cento e setenta e um reais e noventa e oito centavos), proveniente da CEF; R$ 4.972,02 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e dois centavos), proveniente do Banco do Brasil; e R$ 6.939,98 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), provenientes do BRADESCO. Assim, pela soma, há o montante de R$ 53.007,98 (dezenove mil, oitenta e três reais e noventa e oito centavos); (iii) foram juntados extratos bancários, do Banco do Brasil, dos meses de fevereiro, março e abril de 2021, demonstrando que a parte ora agravante percebe o importe de R$ 3.045,21 (três mil e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), a título de "proventos". 7. À luz dos pressupostos fáticos apresentados, verifica-se a necessidade de não acolhimento do pleito da parte ora agravante. Explica-se. 8. Primeiramente, é importante ressaltar que o STJ possui jurisprudência assente no sentido de que "a Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 3.697.298/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário 'não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (REsp 8744123/PE, Rel. Ministro HENRIQUE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 09/11/2017). Assim, tal argumento deve ser desprovido. 9. Segundo, em análise à petição de desbloqueio no âmbito do processo de origem, verifica-se que não foi arguida a questão da impenhorabilidade dos valores constritos, mas apenas da suspensão da exigibilidade via parcelamento. Logo, trata-se de verdadeira inovação recursal, a possibilitar, caso acolhida, uma verdadeira supressão de instância, o que é vedado tal qual vem decidindo este TRF5, razão pela qual tal pleito não deve ser sequer conhecido: "(...) 8. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel executado, verifica-se que a referida matéria não foi apreciada na decisão Agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de Instância. Nesse ponto, não conhecido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento improvido." (PROCESSO: 21430262673598654171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021). 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 95317681455339907492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)