EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Breno Cavalcanti. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora com a taxa de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 15379594875047502853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)