PROCESSO Nº: 0620314-85.6384.4.9.6853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE SANTOS LAUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ (A) DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO, A TAXA DE 0,5 POR CENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que incluiu juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o valor da dívida. Entretanto, esse entendimento só se aplica quando os Embargos forem julgados totalmente improcedentes, na medida em que apenas nesse caso o autor dessa ação concorre para a referida demora. 3. O retardamento, para o efetivo cumprimento da obrigação originou-se da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, já que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes. Por essa razão, os juros moratórios são devidos apenas a contar da citação válida até a homologação dos cálculos na Execução, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 4. Correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento provido, em parte. fbca
(PROCESSO: 57685670012272989921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)