ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/99
I. O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é quinquenal, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 2.198.244/RS.
II. No que se refere ao prazo decadencial, a Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, apure o cometimento de infração, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração.
III. Considerando que o auto de infração é de 09/07/2004, com a notificação da infratora, ora executada, verifica-se que o prazo para aplicação da sanção administrativa teria se iniciado nesta data, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. No entanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva permaneceu suspenso, durante o trâmite do processo administrativo, com a apreciação da defesa e do recurso da agravante, concluído em 30/06/2010.
IV. Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999.
V. Como o ajuizamento da ação ocorreu dentro dos cinco anos que sucederam a constituição definitiva do crédito, não incide prescrição na espécie.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02965518928308124823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)