PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. ARTIGO 655-A, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, a partir do julgamento do REsp 1.647.235/MA, sob os auspícios dos recursos repetitivos que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
2. Apesar de a agravante alegar ter indicado bens à penhora, além de possuir outros bens que podem ser nomeados, em substituição referida medida eletrônica, que considera mais gravosa, tal afirmação não é confirmada pela realidade dos autos.
3. É que no feito executivo, que remonta a setembro de 1997, não se constata a efetiva penhora a garantir o juízo, tendo inclusive os bens inicialmente oferecidos pela agravante sido rejeitados pela agravada/exequente f. 111, por serem de difícil alienação.
4. Posteriormente, outros bens foram discriminados como passíveis de constrição, f. 120, não sendo a penhora levada a efeito, em virtude dos diversos pedidos de parcelamentos requeridos pela agravante que acarretaram a suspensão do feito, sendo que, ao final, não foram adimplidos pela agravante, f. 012-754, 885-222, 160, 165,169, 173, fato que justifica o gravame imposto, por amoldar-se a previsão do artigo 655-A, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte Regional: AC383291/SE, Relator Desembargador Federal Theo Monteiro; AGTR144425/RN, Relator Desembargador Federal Kaique Cunha (Convocado); Agravo de Instrumento: 48441728702268279956, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 95771783749793239820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)