Miguel Moraes 2240829-10.5482.16.2.1551 APELANTE: RODRIGO SILVA APELANTE: THALES REZENDE ADVOGADO: BRYAN RAMOS APELADO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL YAGO NOVAES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do eg. STJ. 2. Hipótese em que inexiste direito ao benefício postulado, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais supracitados, já que, além de as autoras não terem comprovado a incapacidade de prover o próprio sustento, percebem proventos de aposentadoria pelo INSS. 3. Benício Gonçalves.
(PROCESSO: 33165012783190627570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)