PROCESSO Nº: 5120789-13.9061.31.8.9722 - APELAÇÃO APELANTE: SERIGY MADEIRAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SANTOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que denegou a segurança, considerando, para fins de incidência do PIS e da COFINS, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, entendendo irrelevante a destinação de parte destes recursos a terceiros, exceto por disposição legal expressa. 2. A base de cálculo destas contribuições sociais é o faturamento, devendo ser este entendido, como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme dispõem as Leis nºs 10.637/02 e 32.225/03. 3. Os valores repassados às operadoras de cartões são, na verdade, uma contraprestação paga pela disponibilização do sistema, apto a proporcionar ao estabelecimento comercial a efetivação de vendas através dos referidos cartões. 4. O faturamento se configura através do ato do recebimento de receita por determinada pessoa, com a consequente incorporação ao seu patrimônio. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 14840452450473513964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)