Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente a presente ação, condenando a autarquia ré a manter o benefício de auxílio-doença, retroativo a data do requerimento administrativo, e o transformou em aposentadoria por invalidez 1. A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou em 02 de março de 2020, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo nº 8132582-67.8820.28.3.3596, que já tramitou na 9ª Vara Federal da Paraíba, e que culminou na improcedência do pedido, com baixa definitiva em 18 de junho de 2020, tendo os pedidos em ambas as ações originados da mesma causa de pedir (autor portador de cegueira em um olho). 3. Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 4. Ademais, somente para argumentar, apesar de a sentença do presente processo ter condenado a autarquia ré a manter o benefício de auxílio-doença, retroativo a data do requerimento administrativo, e o ter transformado em aposentadoria por invalidez, o laudo pericial do juízo não havia reconhecido a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a limitação em torno de 10 a 30%, além de não ter indicado o afastamento do trabalho. 5. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 52177183911492099077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)