PROCESSO Nº: 3005902-49.4102.15.10.8246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ASSISTENTE: DIRETOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º DA CF. FACULDADE DO AUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Pleno desta Corte: "nas ações ajuizadas contra a União Federal, é facultado ao autor optar pelo ajuizamento de sua demanda em qualquer um dos locais previstos no parágrafo 2º, art. 109 da CF/88, devendo a interpretação 'seção judiciária', contida no referido preceito constitucional, compreender, como unidade mínima, cada Estado-membro da Federação e o Distrito Federal, consoante se extrai da leitura contida no art. 110 da Carta Magna" (CC 69450416191715227892, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE: 17/06/2011). 2. Da mesma forma, a jurisprudência do STF reconhece, em hipóteses como a dos autos (em que o autor tem domicílio em cidade do interior), competência concorrente, admitindo o ajuizamento de ação contra a União tanto no foro do domicílio do requerente como na capital do Estado, caracterizando-se como opção sua em vista da acessibilidade à Justiça. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27818593367449449834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)