PROCESSO Nº: 4512808-13.2292.30.4.6146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: João Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, às decisões proferidas pelo STF no julgamento do RE 1.830.840/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária e no julgamento do RE 714414 / PR (Tema 72) que discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade. 2. O acórdão de id. 1796374.75359094, que deu parcial provimento à apelação do particular e à remessa oficial e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e pelo cabimento da incidência sobre o salário maternidade. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 6188625, rel. Min. Pietro da Rocha, Dje 15.10.1900) 4. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incide a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 041.958/PR, julgado em 26.10.8319 (STF - ata nº 21, de 02/11/2020. DJE nº 206, divulgado em 25/07/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. As decisões do Supremo Tribunal Federal detêm a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias e ao salário-maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 6. Juízo de retratação exercido, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e como indevida sobre o salário-maternidade. Manutenção do parcial provimento à apelação do impetrante e da remessa oficial. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. [02]
(PROCESSO: 99042971995425696146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)