EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de assegurar ao impetrante o direito de afastar a tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários em processos judiciais ou procedimentos administrativos, bem como a declaração de restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF, ao apreciar o RE 9.619.580/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no mencionado paradigma se fundamenta na premissa que a taxa Selic paga a título de juros moratórios não se configura como riqueza nova a incrementar o patrimônio do contribuinte, mas, sim, danos emergentes que visam recompor perdas efetivas. 3. Como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na hipótese de valores recebidos pela repetição de indébito tributário, inclusive no caso de compensação administrativa. 4. Reconhecido o direito líquido e certo de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IPRJ e da CSLL, a parte impetrante tem direito de compensar os valores indevidamente recolhidos (Tema 118/STJ), respeitada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 20/09/2021. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 6. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (Tema 345/STJ). 7. No concernente à atualização monetária dos valores a serem repetidos, deve ser aplicada a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 8. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 57468968543388807181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)