PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. INTIMAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC.
2. Por força de decisão o juízo a quo determinou o desmembramento da execução provisória, em face do elevado número de executados e o falecimento de seis destes.
3. Considerando que o INSS não foi intimado especificadamente quanto ao dever em providenciar a habilitação dos herdeiros do executado falecido, no prazo de 30 (trinta) dias, resta impossibilitada a extinção do feito por irregularidade do pólo passivo.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 81389864705420295702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)