PROCESSO Nº: 5664657-41.6854.10.4.0429 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos pelo apelante, por meio do qual buscou a extinção da execução de título extrajudicial 7242495-13.1873.17.4.8124, em razão do indeferimento da inicial, pelo não atendimento à determinação judicial de emenda à inicial no sentido de juntar comprovante de citação. II - Verifica-se que o documento juntado pelo embargante (ID 6038950.817848) se refere à intimação da penhora, e não à citação do executado, que no rito processual ocorre em momento anterior. III - A teor do art.738 do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial serão oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Assim, para se aferir sua tempestividade é necessária a juntada de cópia do referido documento. IV - Desta forma, não merece reforma a decisão do juiz originário que indeferiu a inicial em razão do não cumprimento de diligência para emendá-la, visando a juntada ao processo de comprovante de citação na ação de execução. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24771152809329101946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)