PROCESSO Nº: 7281328-89.7084.26.2.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARDOSO APARECIDA DA SILVA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0665049-98.7679.15.8.3105 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. SÚMULA 383 DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que reconheceu a inocorrência de prescrição, por identificar que a execução promovida pelo sindicato fora suspensa, em 2018, até o deslinde do Agravo de Instrumento n.º 193.765-PE. 2. O trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 06/02/2014, enquanto a decisão determinando o sobrestamento da execução até o deslinde do agravo de instrumento foi proferida em 13/10/2014, ou seja, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias depois do início do prazo prescricional. 3. É o entendimento sedimentado no Enunciado n.º 383, da Súmula do STF, verbis: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 4. No caso, assim, a execução poderia ser proposta em até 4 anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias, prazo contado a partir do trânsito em julgado do AGTR 746.898-PE, fato ocorrido em 7/5/2018. A execução individual da sentença coletiva poderia ser ajuizada até o dia o dia 30/3/2023. Essa é a única forma de se contar o prazo, de sorte a se evitar a sua redução para aquém dos 5 (cinco) anos. Como a execução foi proposta em 15/04/2021, não há que se falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94754996231980280593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)