Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Caldeira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3531116-47.7930.9.3.0245 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: OTÁVIO MOURA AGRAVADO : BRENO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMEBNTO. MEDICAMENTO EXCEPCIONAL, DE ALTO CUSTO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE, SEM NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PONDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que os três entes da federação, de forma solidária, forneçam a medicação excepcional de alto custo, necessária ao tratamento de câncer do agravado, qual seja, BORTEZOMIBE (Velcade), com a dosagem de 2,4 mg semanais, perfazendo uma dosagem total de 58 mg, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2. A parte agravada encontra-se em estado grave de saúde, diagnosticado com doença denominada MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0), tipo de câncer de medula óssea. Não há nos autos notícia sobre a existência de medicamento similar ao postulado, ou mesmo que apresente uma resposta compatível. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A concessão de tutela antecipada no caso de obrigação de fornecer medicamento/tratamento adequado ao hipossuficiente não constitui ofensa ao art. 2º, da Lei 9.494/97, por se constituir exceção à regra, que deve ser interpretada de forma restritiva às hipóteses legalmente descritas, notadamente, quando o dispositivo legal não pode servir de regra geral a impossibilitar toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. A tutela antecipada constitui uma opção do legislador com a finalidade de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sob pena de perecimento do próprio direito. 5. Inequívoca a verossimilhança, e a possibilidade de dano irreparável, o perigo da irreversibilidade deverá ser analisado pelo julgador, na situação concreta, de modo a que este, valendo-se da necessária proporcionalidade, possa ponderar sobre o interesse mais relevante à efetividade da tutela e a dignidade humana e assim, se o caso, sacrificar possível irreversibilidade em homenagem à efetividade de uma ordem jurídica justa. É o caso. 6. A reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 53993269046878665305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013)