PROCESSO Nº: 0613819-83.7231.18.9.6084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gouvan Linhares Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8551183-73.8306.5.8.8028 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AUGUSTO RIBEIRO, representada pela DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra decisão do MM. Juízo Federal da 2ª Vara/CE que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, rejeitou as alegações de excesso de execução deduzidas pela defensoria, pontuando que a "informação da Contadoria do Foro de id. 6587682.37696066 confirmou a regularidade da atualização de cálculos apresentada pela Caixa Econômica Federal, tendo suscitado tão somente dúvidas quanto à definição contratual a ser aplicada nos casos de impontualidade das parcelas devidas no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia." 2. No seu item 17, o contrato de financiamento prevê que a inadimplência acarreta as seguintes penalidades "a) comissão de permanência prevista no item 3.14, por dia de atraso, sobre o valor da parcela; b) multa contratual de 2% (dois por cento) do saldo devedor; c) despesas incorridas pelo BANCO com procedimento de cobrança, especialmente honorários de advogados, seja cobrança extrajudicial ou judicial." Da análise do mesmo contrato, depreende-se, entretanto, que o tem 3.14 - justamente aquele que deveria prever a comissão de permanência a ser cobrada em caso de inadimplência - encontra-se em branco, não indicando a composição da mesma comissão de permanência. 3. "É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual." (AgRg no REsp 1430233/RS, Rel. Ministro ARTHUR OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2012, DJe 21/07/2012). P próprio STJ manifestou que a "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 0615565/RS, Rel. Vitor Gabriel Ramos Ministra Cecília Caldeira, Quarta Turma, DJe 15/6/2021). 4. No caso, a despeito do silêncio do contrato a respeito da forma de composição da comissão de permanência a ser cobrada em caso de inadimplência, a decisão agravada considerou que a Caixa Econômica Federal de forma correta apurou o montante das parcelas em atraso mediante a aplicação da taxa de juros moratórios de 0,60% ao dia, sem capitalização. Ou seja, considerou-se legítima a cobrança de juros mensais de 18% ao mês pela única razão de que estariam sendo aplicados com exclusividade sobre a dívida, sem cumulação indevida com outras penalidades. 5. A decisão agravada, assim, está em contrariedade ao melhor entendimento jurisprudencial sobre a questão, na medida em que não utiliza o parâmetro "taxa de média de mercado", para efeito de apuração de possível abusividade. Pelo contrário, considerou não abusiva a cobrança da taxa estratosférica de 18% ao mês, o que claramente não é razoável, seja qual for a linha de crédito em questão. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que a execução prossiga mediante a aplicação da comissão de permanência limitada à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de linha de crédito.
(PROCESSO: 08491846909609123703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)