PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA CDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença, que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 618, I, e 267, IV e VI, do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80, em virtude de a exequente ter juntado à petição inicial CDA's distintas da ali indicadas.
2. Alega a apelante, em suma, que não seria o caso de extinção da execução fiscal, mas de intimação da exequente para emendar a inicial, com a juntada das CDA's corretas.
3. Como se depreende dos presentes autos, as CDA's apresentadas junto com a petição inicial divergem das indicadas na petição inicial da execução de origem.
4. Tal equívoco deve acarretar, necessariamente, a extinção da execução fiscal, não sendo o caso de intimar a exequente para emendar a inicial, com a apresentação das CDA's corretas.
5. Não se cuida de mero erro material como entende a apelante, mas de ausência de documento essencial à propositura da ação, consoante o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF).
6. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 134603905099514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)