Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva fiscal, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a embargante em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença para extinguir o feito executivo fiscal, haja vista que não foram preenchidos os requisitos de validade do título executivo, vez que a cda corresponde à aplicação de juros inconstitucionais, dessa forma, tem-se presente a prova inequívoca necessária a ilidir o caráter de certeza e liquidez de que goza o mencionado título. 3. Gabriel Duarte, ainda, que deve ser anulada a sentença, em razão da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário, visto que a citada taxa não é para remunerar o tributo retido do contribuinte, mas os papeis emitidos pelo Governo, integrantes da dívida pública, consoante o art. 98, da Lei nº 4.230/1964, diversamente da taxa de juros, que deve ser fixada por lei, corrigindo monetariamente os créditos tributários da União. 4. No caso em análise, a apelante busca a extinção da demanda executiva, visto que o título executivo que embasa a ação executiva não detém as condições de legalidade. 5. O cerne da presente controvérsia refere-se à utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia [SELIC] como instrumento de remuneração a título de juros de mora. 6. Não há mácula na douta sentença, haja vista que a taxa SELIC não é cumulativa com juros, vez que substitui os juros moratórios, conforme o entendimento consolidado desta Quarta Turma [APELREEX 98093320761694407162, des. Noah da Paz, julgado em 06 de agosto de 2021]. 7. Ao exame dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa que alicerça a ação executiva fiscal preenche todos os requisitos de validade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, bem como não há nos autos prova inequívoca que Ian Gomes o citado título judicial. 8. Nesta quadra, constata-se que o recorrente não apresentou qualquer documentação, planilha ou outro procedimento que demonstre alguma irregularidade no título executivo que embasa a presente demanda executiva fiscal. 9. Desprovimento à apelação. Isaac da Rosa
(PROCESSO: 09749430240158352122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)