PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. Sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil - CPC.
2. Constatando-se nos autos que a penhora de ativos financeiros se deu imediatamente após a apresentação do saldo devedor atualizado pela exequente, em dezembro de 2009 (a penhora se realizou em janeiro de 2010), o valor integral do débito referente ao contrato em discussão encontra-se devidamente quitado, uma vez que a partir daquele momento não pode mais ser imputada qualquer mora aos devedores.
3. Demonstrado o cumprimento da obrigação, escopo da fase executiva, é de se extinguir a execução, tal como determinado na sentença impugnada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 580223377025906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)