PROCESSO Nº: 5758977-88.5050.21.11.0252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI MENDES DE BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Hildebrando Emanuel Ribeiro e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DISTÂNCIA DE VARA FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA. EDUARDO CAMPOS AINDA NÃO APRECIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MARIA FERNANDA DAS NEVES DE SABRINA SILVA, em contrariedade à decisão que reduziu o valor das custas em 97% a serem pagas em 15 dias e determinou que, acaso não pagas as custas, no mesmo prazo, fosse intimada a parte autora para juntar cópias da fatura de energia, água e celular, e, se sindicalizada, quanto paga a título de mensalidade ao sindicato, além de outros documentos que disponha, para fins de comprovação ou não do preenchimento dos pressupostos legais. 2. Assiste razão em parte à agravante. 3. A agravante requer ao Tribunal a gratuidade de justiça integral, mas, para além disso, requer também a possibilidade de tramitação dos autos na Justiça Estadual e ainda a imediata concessão do benefício de aposentadoria, até julgamento final da lide, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 4. Ocorre que o Tribunal, sob pena de supressão de instância, não pode adentrar na análise das questões que ainda não foram decididas no Juízo de origem. É dizer, à exceção do pedido de concessão da justiça gratuita, tema que, até o momento fora o único apreciado na origem, não pode o Tribunal se debruçar sobre as outras questões, dado que o Juízo de origem sobre elas ainda não se ateve. 5. De fato, o Juiz ainda não apreciou o pedido de tutela provisória. O que fez até o momento foi intimar a parte para fornecer informações, inclusive sobre a distância da sede da comarca para uma Vara Federal, destacando que vai apreciar esse tema oportunamente, de modo que não cabe ao Tribunal conhecer de imediato dessas matérias, sob pena de supressão de instância. 6. Já no que concerne ao pedido de justiça gratuita, convém destacar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, em concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, no entender da Corte Superior, se demonstra inviável a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme se extrai do precedente a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 9.646.762/MG, de Relatoria do Ministro Daniel Silveira. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 496.698/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO LIMA, julgado em 05/11/2020, DJe 24/12/2020) 7. Na hipótese de que se cuida, enfrentando o caso nos moldes da posição delineada pelo Colendo STJ, a pretensão da agravante merece ser acolhida, porquanto demonstrou sua condição de hipossuficiência ao acostar aos autos (5514041.15431801 ), página 46, comprovação de que o requerimento administrativo de aposentadoria rural fora indeferido, advindo de sua condição de trabalhadora rural fortes indícios de que sua renda mensal faz jus à concessão do beneficio. 8. Ademais, não é de se deslembrar que, a favor do deferimento da gratuidade, além da autodeclaração de pobreza, a Segunda Turma deste Tribunal sempre considerou que os que percebem abaixo de 5 salários mínimos ostentam a hipossuficiência. 9. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante. lpa
(PROCESSO: 05798131048010958537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)