PROCESSO Nº: 2678247-25.2727.7.10.5089 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GAE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 2. Apelação da FUNASA não provida. V
(PROCESSO: 82504349735810352257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)