PROCESSO Nº: 0368694-51.8966.30.4.6642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Danilo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. REsp 5.051.401/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que é agricultora e efetivamente desempenhou a atividade campesina, de forma individual, pelo período de carência, o que restou demonstrado nos autos por meio de farta documentação apta como início de prova material. Argumenta, ainda, que o fato do cônjuge (já falecido) ter sido beneficiário de Amparo Social, bem como desenvolvido atividade urbana, não pode ser interpretada em seu desfavor. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 19/06/2018. Por outro lado, da análise detidas dos autos, não lhe assiste razão, tendo em vista que a prova escrita coligida aos autos é insuficiente para comprovar o alegado exercício da atividade rural pelo período mínimo necessário. Explica-se. 3. A i) Certidão de Casamento, na qual consta a qualificação do falecido cônjuge como "agricultor", corresponde a evento ocorrido em 28/05/1986, momento bem anterior ao início da carência exigida, apresentando-se, portanto, extemporânea. Ademais, conforme documento "sisLABRA", o esposo da apelante, em 07/12/1987 (momento posterior ao matrimônio), participou como sócio "empresário" em empresa/firma individual, o que, igualmente, afasta o valor probatório da Certidão. 4. Por sua vez, a ii) Certidão "Inteiro Teor" de Registro de Nascimento de filha em 18/07/1998, expedida em 21/12/2017, além de autodeclaratória, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada (não demandando qualquer comprovação), também é extemporânea, pois foi expedida bem próxima à DER (15/01/2018), não se mostrando apta para demonstrar o exercício da agricultura pelo tempo pretérito, o que, de igual modo, ocorre com a iii) Ficha de cadastro/Aptidão Pronaf em 24/06/2017 e o iv) Contrato de Arrendamento de exploração de área rural celebrado em 08/05/2017, com vigência para 09/05/2017 a 06/11/2020 e efeitos jurídicos reconhecidos 02/06/2017, destacando, por fim, que o v) ITR/Exercício 2017, é em nome de terceiro proprietário do imóvel rural "Sítio Pau Branco". 5. No que tange à prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, é cediço que essa não se presta, isoladamente, para comprovação da condição de Segurado(a) especial, em face do entendimento reiterado do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 6. Alfim, registra-se que, a existência de relação de trabalho urbano pelo cônjuge (falecido) da parte autora (o que ocorreu anteriormente ao início da carência), bem como o fato de que ele recebeu benefício assistencial na condição de Idoso (desde 2009), o qual correspondia ao valor de um salário mínimo por mês (renda insuficiente para tornar dispensável o labor agrícola), na hipótese, não se configuram óbices ao reconhecimento da qualidade de Segurada Especial da apelante, uma vez que, como já esclarecido, a documentação trazida ao autos não se apresenta eficaz para comprovar que ela desenvolveu a atividade campesina. 7. Conclui-se não ser possível reconhecer a qualidade de rurícola da apelante pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.961.712/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 53839080895849628361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)