PROCESSO Nº: 9590173-23.9382.30.4.1730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: HONORINA EVÓDIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: CAIO MACHADO DA COSTA AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FGHAB. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "No caso, a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante a Lei nº 11.977/09 e o estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab.". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37942320973026955516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)