PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO PASSADIÇO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CORRUPAÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. AUTORIA E MATERILIALIDADE DEMONSTRADAS EM APENAS UM DOS EPISÓDIOS. CRIME DE BANDO OU QUADRILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu ISAAC VIANA em face de sentença prolatada na 7ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou parcialmente procedente a denúncia ministerial para condenar o referido acusado a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa no valor de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 317, do CP (corrupção passiva), absolvendo-o, todavia, da acusação referente à prática do crime previsto no art. 288, do CP (quadrilha ou bando).
2. A prorrogação do prazo de interceptação telefônica é possível tantas vezes quantas forem necessárias, desde que devidamente fundamentada pelo Juiz, ante a conveniência para as investigações, presentes os pressupostos da autorização, não havendo que se falar em limite máximo de quinze dias. Precedentes do STJ.
3. O contexto das conversas interceptadas, somado à própria confissão do réu, deixa claro que o apelante deixou de praticar, em pelo menos uma oportunidade, ato de ofício (multa e retenção de um veículo irregular) em atendimento ao pedido de um colega PRF, o que caracteriza a forma privilegiada do crime de corrupção passiva (art. 317, parágrafo 2º, do CP).
4. Em relação aos demais episódios, em que o acusado haveria recebido a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em troca da liberação de um veículo irregular e autorizado o trânsito de um caminhão sem a documentação devida, não repousam nos autos provas suficientes para caracterização dos ilícitos, razão pela qual impõe-se a absolvição do apelante nesses pontos.
5. O fato de o acusado ter conhecimento e aproximação com outros criminosos fardados na corporação ou até mesmo no seu posto de trabalho, não implica na caracterização do crime de quadrilha ou bando, pois, para tanto, necessária se faria uma mínima organização, convergência de vontades, repartição dos lucros, entre outros fatores característicos, nenhum deles comprovado nos autos.
6. Não se tem, igualmente, notícia de comando da suposta quadrilha ou sequer a identificação de seus integrantes. A única certeza obtida pelas provas colhidas, notadamente pelas escutas telefônicas, é que vários policiais rodoviários federais lotados no Estado de Sergipe, entre eles o acusado, valiam-se de seus cargos para obtenção de vantagens indevidas, pecuniárias ou não, sabendo-se entre eles quais dos colegas seriam coniventes e/ou praticantes de irregularidades, mas sem o necessário dolo de associação ou prévio ajuste de condutas.
7. Em razão das mudanças pontuais realizadas no decreto condenatório, reduz-se a pena definitiva de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além da pena de multa de 24 dias-multa, no valor de 1/6 cada, para a pena de 3 meses de detenção. Presentes os requisitos, substitui-se a pena privativa de liberdade por 1 restritiva de direitos, a serem definidas pelo juízo de execuções, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP.
8. Manutenção do réu no cargo público ocupado, pois a pena aplicada não se mostra compatível com a decretação da perda.
9. Não provimento da apelação do MPF e parcial provimento do apelo da defesa.
(PROCESSO: 264149581245107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)