Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo Nº: 8829739-30.5780.14.6.7639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALVES MAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JOÃO FELIPE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA CUNHA MAIA LAVÍNIA RAMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Nas razões de recurso, suscita a CEF/embargante a existência de contradição no julgado, sustentando que, diversamente do considerado no v. acórdão, nenhuma das unidades habitacionais descritas no laudo correspondem ao imóvel da parte autora - 538 A - QUADRA F - BLOCO 269 -, motivo suficiente para desqualificar o "Laudo vistoria" apresentado, no qual sequer houve a juntada de fotos legendadas dos vícios alegados para a unidade habitacional. 3. Não há que falar em contradição, nos termos alegados, visto que, diversamente do que sustenta a CE/embargante, a unidade habitacional a que o laudo técnico apresentado pela parte autora faz referência corresponde ao imóvel objeto dos autos - 538 A - QUADRA F - BLOCO 269 -, assim como considerado, no acórdão embargado, para anular a sentença de extinção do feito por inépcia da petição inicial. Restou expressamente esclarecido, no v. acórdão, não se mostrar devido o indeferimento da petição inicial, porquanto os fatos nela articulados, de maneira lógica e congruente, com causa de pedir e pedido facilmente identificáveis, mostram-se suficientes para o regular trâmite do processo, estando presentes todos os requisitos legais. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79271540313297329354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)