Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinta execução fiscal, tendo em vista ser ínfimo o valor do crédito executado, a justificar os custos do processo, os quais ultrapassarão em muito o valor perseguido
Impossibilidade de o Julgador extinguir o feito, pela falta de interesse de agir, por parte da credora, quando há um caminho específico indicado na norma, materializado no arquivamento sem baixa na distribuição, a ser percorrido.
Nas execuções fiscais de pequeno valor, é faculdade do credor de desistir ou não, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso. Inovação da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Superior Tribunal de Justiça,sob o rito dos recursos repetitivos: REsp 1.007.160/SP, min. João Vitor Jesus, julgado em 14 de fevereiro de 2009.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 815256779874647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)