PJE 3963131-24.2627.11.5.5117 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIADOR COM REGISTRO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS. SEGUNDO FIADOR SEM RESTRIÇÕES. SOLIDARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ADITAMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à CEF que formalize o aditamento do contrato de FIES do autor no curso de Engenharia de Petróleo na Universidade Tiradentes (contratação retroativa ao ano de 2016/1), inobstante a idoneidade cadastral de um dos fiadores do contrato estudantil. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser recolhida em prol da instituição Defensoria Pública da União. 2. A CEF, em seu recurso, defende, em síntese, que, considerando que a demanda atual não envolve aspectos da operacionalização financeira da contratação, mas o próprio mérito do programa (cujas regras, inclusive contratuais, são decorrentes de previsão legal), impende ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito em relação a esta Empresa Pública. Defende a legalidade da exigência de idoneidade cadastral do fiador. Pontua que o contrato FIES nº 25.1090.641.6979452/45 encontra-se inadimplente desde 06/08/2016, o que constitui impedimento à realização de aditamentos, de acordo com a legislação do programa FIES, nos termos do art. 7º-A da Portaria Normativa nº23/2011. Defende que a CAIXA, assim como o Banco do Brasil, habilitados pelo Agente Operador (MEC/FNDE), atuam apenas como agentes financeiros do FIES, assumindo, exclusivamente, a competência de conceder os financiamentos com recursos do Fundo. E, com relação às inscrições para a contratação, aditamentos e demais manutenção do FIES são realizadas pelo estudante beneficiado pelo Programa, exclusivamente pelo Portal SISFIES (http://sisfiesportal.mec.gov.br), sítio sob a gestão do FNDE/MEC. Ressalta que está vinculada ao cumprimento da legislação do Fundo, não possuindo autonomia no processo de concessão do financiamento. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, discute-se a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas precisamente a validade da fiança existente. 4. Sobre a questão da legitimidade, insta destacar que o agente operador (FNDE) é o responsável pelo aditamento da contratação do financiamento e, ainda, pela operacionalização das amortizações do saldo devedor, consoante se infere do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. Por outro lado, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela parte autora, o agente financeiro (CEF) será o responsável pela concretização destas medidas junto ao seu sistema de pagamentos, do que se depreende a sua legitimidade "ad causam". 5. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Da alegada ilegitimidade da CEF. Sustentou a instituição financeira a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, considerando a sua mera condição de agente financeiro, que apenas recebe os arquivos lógicos de cada contratação dos beneficiados. Não obstante reconhecer a condição de operador do FNDE, diante da data da contratação do autor, é certo que a condição do fiador resultará na garantia da quitação do financiamento, de interesse da CEF como agente financeiro do sistema, e em sede de onde se deu a recusa para com o autor. Vale lembrar que, por ocasião do provimento liminar, manifestei o seguinte entendimento: "No caso dos autos, a parte autora efetivamente firmou o contrato (id 6503778). No entanto, afirmou que a renovação de sua contratação ocorreu na CEF, por conta de irregularidades financeiras de um dos seus fiadores. A matéria em questão tem previsão no art. 5º da Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001): Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (...) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. § 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. A exigência se materializa no contrato assinado pelo aluno (id 3782375), cuja cláusula décima primeira disciplina: Parágrafo Segundo - Fica o AGENTE FINANCEIRO autorizado a efetuar consulta em cadastros restritivos em nome do (a) FINANCIADO (A) e FIADOR (ES), a qualquer época, até a liquidação do Contrato. Parágrafo Terceiro - O(s) FIADOR(ES) poderá(ão) ser substituído(s) a qualquer tempo a pedido do (a) FINANCIADO (A) condicionada a substituição à anuência do AGENTE FINANCEIRO e atendimento das exigências estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES pelo novo(s) FIADOR (ES). Parágrafo Quarto - O FINANCIADO(A) obriga-se a apresentar outro (s) FIADOR(ES) após a assinatura deste instrumento e até o prazo final do aditamento, em no máximo 30 dias, nas seguintes hipóteses: falecimento do(s) FIADOR(ES); perda da capacidade de pagamento do(s) FIADOR(ES); restrição cadastral em nome do(s) FIADOR(ES). Parágrafo Quinto - O(s) FIADOR(ES) se obrigam, por si e por seus herdeiros, a satisfazer todas as obrigações constituídas na vigência deste Contrato e por todos os acessórios da dívida principal e as despesas judiciais dele decorrentes, consoante disposto no art. 822 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Sexto - A garantia de que trata esta Cláusula é prestada de forma solidária com o (a) FINANCIADO(A), na qualidade de devedor principal, renunciando o(s) FIADOR(ES) ao benefício previsto no art. 827 do Código Civil Brasileiro, bem como respondendo como principal pagador da obrigação garantida, até seu integral cumprimento. Pois bem, embora grande parte da documentação acostada esteja ilegível, os documentos de id 9929437 dão conta de que existem duas restrições no SERASA: a de um dos fiadores, datada de 01/03/2014, e a do próprio autor (p. 01), já por conta da dívida institucional. É importante frisar que a responsabilidade de pagamento do fiador é exatamente a mesma do financiado, em caso de descumprimento, razão pela qual o Sistema não pode aceitar aluno sem a devida garantia de pagamento. No entanto, no caso dos autos, a fiança é feita de forma também solidária, por dois fiadores, dos quais um não tem registro de inadimplência. A parte final da já citada cláusula décima primeira anuncia que ambos se responsabilizam solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo financiado. Nesse sentido, o Código Civil dispõe: Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento. Nesse sentido, diante da presença de fiador remanescente, defiro a tutela de urgência para determinar que a CEF proceda à contratação do aditamento do autor, no prazo de dez dias, salvo se por outro motivo houver impedimento de fazê-lo. O cumprimento deverá se realizar sob pena de multa diária que incidirá automaticamente, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais)" Acrescento que a CEF aduziu, na sua defesa, a situação de inadimplência do autor, referente a juros, no ano de 2016, e este prontamente apresentou comprovante de quitação de débitos, ainda que posteriormente. Não vejo motivo para que a CEF deixe de cumprir a tutela de urgência, eis que a recusa não parece razoável, diante do pronto pagamento e do intento demonstrado pelo autor em continuar o curso. Por fim, a CEF esclareceu que não mais é necessário excluir nome de qualquer dos fiadores, razão pela qual fica o autor descompromissado de promover a substituição do fiador inadimplente e que tal situação não mais implicará impedimento de contratação (id 2797237). Após o deferimento da medida liminar, não surgiu qualquer elemento novo, de fato ou de direito, que elidisse os fundamentos ali esposados, razão pela qual os adoto como razão de decidir." 6. É certo que para os financiamentos concedidos com recursos do FIES, o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino, sendo fiança e fiança solidária. Ou seja, a fiança é exigência ditada pela norma específica, da qual não há como ser dispensada, independentemente das condições financeiras do interessado. Se não há fiança, não há como o contrato de financiamento ser lavrado, pela total impossibilidade de ser concedido sem que as exigências, estacionadas na lei, sejam amplamente atendidas. 7. Entretanto, in casu, conforme consta, verifica-se que foram identificados dois fiadores solidários, estando apenas um deles com registro de irregularidades financeiras, inexistindo qualquer registro de reserva quanto ao benefício de divisão, permanece válida a fiança prestada pelo fiador remanescente (fiador sem restrições financeiras) com relação ao débito como um todo, de maneira que inexistente o óbice então apontado para o aditamento do contrato de FIES do autor. 8. Assim, no caso em questão, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e o cunho eminentemente social do Programa de Financiamento Estudantil, há de se reconhecer a possibilidade de efetivação do aditamento. 9. A propósito, vale conferir: JOAQUIM DA CUNHA, 2ª T., PJE 35113967162163291211, Rel. Des. Federal Anthony da Rocha, julgamento: 10/11/2019. 10. Registrado na sentença que a inadimplência restou afastada, mesmo que com pagamento a posteriori. 11. A jurisprudência desta Corte Regional tem adotado o entendimento de que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não permitir que equívocos sejam sanados, impedindo o acesso do estudante ao financiamento, situação que se contrapõe à própria finalidade do FIES, que é de fomentar a inclusão social daqueles alunos que não possuem condição financeira de arcar com os custos de um curso de nível superior. (VICENTE OLIVEIRA, 4ª T., PJE 9694568-62.5889.21.2.4232, Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata, julg. em: 22/11/2019). 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 75759182641259599936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)