PROCESSO Nº: 0074549-98.6182.28.4.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAFAEL ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5980883-03.2550.2.5.8764 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens, a fim de localizarem bens de propriedade do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: a) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos artigos 591 e 652, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 6830/80; b) o sistema INFOJUD é uma ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado, em 07/03/2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de caráter sigiloso e não oneroso; c) o entendimento do juízo a quo contraria os artigos 7º, XV, da Lei n. 8906/94 e art. 25 da Lei n. 6830/80, na medida em que a preservação das informações sigilosas obtidas da Receita Federal do Brasil é obtida com a decretação do segredo de justiça, limitando-se o acesso aos autos às partes e aos respectivos procuradores; d) diferentemente do entendimento manifestado na decisão agravada, a providência insere-se no âmbito da jurisdição, como medida válida, útil e legalmente prevista, conforme previsto no CPC; e) o sistema CNIB, com apenas um click, sem nenhum custo para o judiciário, realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, tornando-se uma importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos da Fazenda Pública; f) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei nº 8.443/92, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. Requer a reforma da decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. O STJ sedimentou, em seus julgados, que a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 tornou prescindível a comprovação, pela parte exequente, do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para fins de utilização dos sistemas em referência. (Resp 4940299/RS, Rel. Ministra REBECA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2021, DJe 26/03/2021). 4. Não existe qualquer restrição à consulta ao sistema INFOJUD e CNIB como meio de pesquisa e constrição de bens do executado, sendo similar, neste sentido, ao uso do BACENJUD. Destarte, não havendo motivo plausível para a negativa da medida requerida, há de ser deferido o pedido formulado. Precedente: (PROCESSO: 66908588706022970742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021) 5. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 46389736865160610993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)