PROCESSO Nº: 6775586-59.1613.24.7.9227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: VICENTE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PARTE INCONGRUENTES. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não devem ser conhecidos, porque incongruentes, os embargos declaratórios quanto à alegação de necessidade de inclusão da União no polo passivo do feito, por não corresponder à hipótese dos autos, em que a União também é ré; 2. Não há que se cogitar de omissão no julgado, uma vez que a questão relativa à necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação não foi alegada no apelo, de modo que não foi devolvida ao Tribunal; 3. Embargos de declaração conhecidos, em parte, e improvidos na parte conhecida. NC
(PROCESSO: 01336420947835948149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)