PROCESSO Nº: 0122472-30.0015.3.12.8847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Raul Cunha APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Pietra Caldeira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENVIO. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação cumprimento provisório de sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) ajuizou a presente demanda a fim de que possa ser nomeado e empossado nas vagas destinadas aos candidatos de ampla concorrência no cargo de policial rodoviário federal, considerando que já concluiu o curso de formação com excelentes notas, foi aprovado em todas as etapas e está dentro das vagas ofertadas, já tendo em seu favor acordão procedente por unanimidade; b) todavia, ao que parece, não foi suficiente para a juíza de piso que a apelação interposta pelo impetrante já foi julgada, inclusive procedente, e por unanimidade (Id. 4307908.47091407), tendo em vista que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de que "por meio do sistema PJE, observa-se que União opôs embargos de declaração ao aludido acórdão (cf. recurso de id. 18775063), os quais, registre-se, ainda pendem de julgamento"; c) entretanto, não existe mais os embargos de declaração, nem tão pouco o efeito suspensivo, pois a apelação do autor em relação já foi julgada, não cabendo a aplicação da Lei 9494/97, visto ter decisão judicial que permite a nomeação e ele encontra-se dentro das vagas e sendo preterido. Restando agora, a apreciação de recebimento de Recurso Extraordinário e Especial, o que não obsta o cumprimento, pois o mesmo está expressamente concedido no acórdão; d) é importante registrar que todos os candidatos já foram nomeados no estado de RONDÔNIA, onde o requerente se inscreveu. As nomeações foram realizadas nas portarias nº 295/2019. O autor está sendo preterido da sua vaga, visto que é o 12º colocado nas vagas de ampla concorrência e a PRF já divulgou edital novo com disposição de mais de 1.500 vagas; e) mesmo o fato da nomeação e posse ser consequência lógica da aprovação, a PRF só nomeia os subjudices que tem de forma expressa o comando de nomeação e posse na decisão. 3. Ao final, requer que o presente recurso e Apelação venha a ser conhecido e, no mérito, provido para modificar a sentença de primeiro grau, julgando o autor seja IMEDIATAMENTE NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, respeitando a ordem de classificação 4. Na origem, trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença requerido por particular em face da União Federal, objetivando nomeação no cargo de Policial Rodoviário Federal. 5. O cerne da presente questão consiste em perquirir se é possível o cumprimento provisório de sentença e a consequente nomeação em concurso público de candidato aprovado sub judice. 6. Compulsando os autos, verifica-se que na data em que foi proferida a sentença recorrida, em 24/11/2021, os embargos de declaração opostos pela União no processo 9317997-44.6857.4.3.5137 ainda não haviam sido julgados. 7. No momento em que a parte recorrente interpôs a presente apelação, em 12/10/2021, também não tinham sido julgados os referidos embargos. 8. Ocorre que os embargos declaratórios foram julgados em 21/03/2021, de modo que não há mais recurso com efeito suspensivo que impeça o cumprimento provisório de sentença. 9. Apesar de a União ter razão quando afirma, em suas contrarrazões, que o acordão que a parte pretende executar provisoriamente não lhe garantiu o direito à nomeação e à posse, mas apenas "que os requeridos se abstenham de eliminar o autor do curso de formação em razão do resultado da avaliação psicológica complementar, invertendo-se o ônus da sucumbência", ou seja, a participação do candidato apelante nas demais etapas do concurso, a sua nomeação e posse é uma decorrência lógica da aprovação nas demais fases do certame. 10. Desse modo, entendo que em que pese a União tenha interposto recursos extraordinário e especial, ausente o efeito suspensivo, nada impende o cumprimento provisório de sentença antes do trânsito em julgado, porquanto inegável sua precariedade. (Precedentes: PROCESSO: 64733426482941717467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021; PROCESSO: 24560845283930852293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020) 11. Registre-se, por oportuno, que o apelante foi classificado na 12ª colocação do polo Rondônia e, consoante disposto no edital 01/2018 publicado no site https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PRF_18/arquivos/ED_1_PRF_2018_ABT.PDF encontra-se dentro do número de vagas ofertadas. 12. Ressalta-se, por último, que não há perigo de irreversibilidade do cumprimento provisório pretendido, pois o exercício provisório do cargo público, não assegura o direito à nomeação definitiva caso o pedido na ação principal seja julgado improcedente. 13. Apelação provida para determinar a nomeação sub judice do candidato apelante no concurso público da Polícia Rodoviária Federal regido pelo edital 01/2018, ressaltado o caráter precário desta decisão.
(PROCESSO: 16919939033727465807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)