Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Vieira Nº: 7229844-95.8517.9.3.0278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA SA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO: JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO NASCIMENTO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25253948857278460953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA DE JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)