TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ART. 105, VI, DO DL 37/66. INCIDÊNCIA. PARÁGRAFO 3º-A DO ARTIGO 689 DO DECRETO 6.759/09, INTRODUZIDO PELO DECRETO 7.213/10. APELAÇÃO E REMESSA OFICAL PROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação cível contra decisão que concedeu a segurança requestada nos autos da ação mandamental de origem, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao imediato desembaraço da mercadoria constante da Declaração de Importação nº 12/4714707-9, apreendida no Posto de Pecém, com posterior entrega à impetrante, salvo se por outro motivo impeditivo não constante dos autos não puder ser liberada, sem prejuízo da continuidade do procedimento especial de fiscalização instaurado e de a autoridade fiscal proceder ao lançamento dos tributos que entender devidos, facultando ao Fisco o direito de recolhimento de amostras das mercadorias em questão, no volume estritamente necessário à realização de eventual análise técnica.
2. No caso em exame, a autoridade aduaneira identificou a existência de falsidade ideológica (subfaturamento) na declaração de importação do impetrante, diante dos valores declarados das mercadorias importadas, o que acarretou redução indevida do montante de tributos a recolher, ensejando a retenção das referidas mercadorias.
3. A parte apelada alega que em caso de subfaturamento, não há regra autorizando a pena de perdimento, devendo ser aplicada somente a norma específica, que é a multa de 100% sobre a diferença apurada entre o valor real e o declarado, nos termos do art. 108, parágrafo único, do DL 37/66.
4. Todavia, tal entendimento restou superado, face a alteração do art. 689, inc. VI e parágrafo 3º.-A do Decreto 6.759/09, introduzida pelo Decreto 7.213/10, em que se vislumbra a falsidade ideológica em fatura comercial apresentada para o desembaraço de mercadoria como hipótese para aplicação da penalidade de perdimento.
5. Vê-se, assim, que, com a inovação trazida pelo parágrafo 3º-A do artigo 689 do referido Decreto, os casos de falsidade ideológica na fatura comercial passaram a ser suscetíveis à pena de perdimento.
6. Em verdade, as mercadorias foram apreendidas face aos indícios de irregularidade existentes e estão sob guarda fiscal como medida acautelatória (art. 25, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46580182255395280920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)