PROCESSO Nº: 1943215-88.4437.6.2.3769 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KAIQUE DIAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAIO DA CUNHA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 5.715.268/SC. RECURSO REPETITIVO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 6.253.583/SC, Rel. Min. Felipe Nogueira, Primeira Seção, DJe 14/10/2013). II. A parte apelada colacionou nos autos dados do CNIS (contribuições de 01/1982 a 08/2007 e 07/2013 a 05/2014), que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 16/04/1998. III. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo o período mencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42 - Benefício 911.891.906-2), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do ajuizamento da ação. IV. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. A pendência da modulação dos efeitos da decisão não impede a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente da Quarta Turma - TRF5. V. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). VI. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89010316749327680761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)