TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. O autor efetuou o resgate de suas reservas do Plano Paraiban administrado pela Previban, em decorrência de haver sido acometido por doença mental, devidamente atestado pelo Parecer nº 13/2010 do Serviço Médico Oficial da Gerência Regional da Administração na Paraíba - Ministério da Fazenda.
2. A Lei nº 7.713/88 e o Decreto nº 3.000/99 garantem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador de uma das moléstias ali descritas, e atestada por órgão oficial.
3. Isenção que também abrange os valores oriundos de aposentadoria complementar. Precedentes.
4. Correta a sentença que deferiu o pleito de repetição de indébito das importâncias retidas a título de Imposto de renda. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 31196378038715371121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/04/2013)