Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Mota Nº: 8631207-46.5682.26.3.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI NOVAES ADVOGADO: Arthur Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da aplicação da súmula 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.995 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se assiste razão ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão acerca da observância da Súmula 111/STJ. 4. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 41746208211307326454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)