PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. INQUÉRITO ARQUIVADO.
1. Embora, a princípio, as ações descritas pareçam adequar-se à norma penal imputada (tipicidade objetiva), não se configurou plenamente o dolo específico na conduta imputada (tipicidade subjetiva), consistente no intuito de desonrar a função pública.
2. Como afirmou a Procuradoria Regional da República em Parecer, "para o aperfeiçoamento do juízo de tipicidade não basta a ocorrência do verbo previsto na norma penal, mas também a configuração dos elementos subjetivos. In casu, mister a presença do ânimo de desprestigiar a função pública. Em relação a esse elemento, conclui-se que as ofensas levadas a cabo pelo Exmo. Sr. Joaquim Pinto não se revestem da finalidade específica de despretigiar o funcionalismo público, mormente terem sido irrogadas no calor de discussão, onde os ânimos estavam acirrados, ainda mais pela constatação de que tudo estava sendo filmado como prova de suposto desacato (...)".
3. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 14703005751542130827, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)