Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 05 de janeiro de 1988 a 23 de abril de 1988, 23 de janeiro de 1989 a 06 de outubro de 2005 e 05 de janeiro de 2011 a 06 de abril de 2016, foi prestado em condições especiais; b) determinar ao INSS conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, a contar do requerimento administrativo (09 de outubro de 2017), e vincendas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios delineados na fundamentação. Condenou o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas a partir desta data (Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça). 1. O cerne da questão tratada no presente recurso versa sobre a possibilidade de reconhecer os períodos compreendidos entre 22 de agosto de 1988 a 12 de outubro de 1988, 08 de agosto de 1989 a 10 de setembro de 2005 e 24 de julho de 2011 a 09 de dezembro de 2016 como prestados em condições especiais. 2. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 3. Até 22 de fevereiro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 42.152/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 14.437/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. A partir de 31 de janeiro de 1995, a Lei 9.032 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. No caso em apreço, o autor laborou i) no período de 07 de dezembro de 1988 a 16 de agosto de 1988 como atendente de enfermagem no Hospital e Maternidade Bernardo Nascimento, conforme registro na CTPS (f. 3 - Id. 77241383), quando era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante comprovação do exercício de atividade profissional constante como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial; ii) no período de 02 de junho de 1989 a 07 de julho de 2005 como auxiliar de laboratório no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, com exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos vírus, fungos, bacilos, helmintos, secreções e bactérias, sem a utilização de EPI eficaz, como se observa no PPP (f. 3-4 do Id. 99632925); iii) no período de 30 de junho de 2011 a 05 de março de 2016 como atendente no Laboratório de Análises Clínicas Pedro Lucas Nogueira, com exposição de forma habitual e permanente ao risco biológico e contágio de doenças, apontando com agentes nocivos: vírus, fungos, bacilos, helmintos, secreções e bactérias, sem a utilização de EPI eficaz, como se observa no PPP (f. 1-2 do Id. 04084077). 7. Os agentes nocivos biológicos, tais como bactérias, vírus e fungos estão previstos i) no Código 2.1.3 do Anexo III do Decreto nº 81.806/64; ii) no código 1.3.0 do Anexo I do Decreto 02.269/79; ii) no código 3.0.0 do anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 (revogado pelo Decreto nº 3.048, de 22 de junho de 1999); iv) no item XXV do anexo II do Decreto nº 3.048/99 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos tóxicos - Hospital; laboratórios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doenças transmissíveis) 8. Comprovado, portando, que o autor laborou nos períodos compreendidos entre 20 de fevereiro de 1988 a 28 de outubro de 1988, 10 de março de 1989 a 14 de abril de 2005 e 25 de março de 2011 a 04 de setembro de 2016, nas funções de como atendente de enfermagem, auxiliar de laboratório e atendente no laboratório, com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 22 de fevereiro de 1988 a 01 de dezembro de 1988, 27 de março de 1989 a 04 de setembro de 2005 e 21 de março de 2011 a 08 de outubro de 2016, foi prestado em condições especiais; b) determinar ao INSS conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, a contar do requerimento administrativo (25 de novembro de 2017). 9. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 16764649910142226026, des. Thales da Costa, Pietro Silva, julgado em 04 de março de 2020). 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 11. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 91864426228023925708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)