IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. EX-PREFEITO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA IRREGULARIDADE ADMININSTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil de improbidade em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado na inicial que objetivava condenar CAUÃ LOPES, ex-prefeito do Município de Barro/CE, por não haver cumprido integralmente o objeto, tampouco prestado contas de convênio federal firmado com a FUNASA durante sua gestão.
2. Em relação à primeira imputação (inexecução do contrato), é preciso registrar que o então prefeito foi compulsoriamente afastado de suas atividades pela Câmara de Vereadores em 2/10/2004, ou seja, alguns meses após a assinatura do convênio nº 1.022/2003, em 01/04/2003. Antes, contudo, o acusado recebeu a primeira parcela do convênio, em 30/11/2004, no valor de R$ 86.010,35 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), havendo o referido valor sido sacado da conta corrente da Prefeitura em 2/7/2004.
3. Não há, em relação a esta primeira parcela de recursos, demonstração de dano ao erário capaz de caracterizar o ato de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92, pois, apesar de identificar uma série de pequenas irregularidades na execução do contrato, a vistoria técnica realizada pela FUNASA no dia 07/08/2004 identifica a construção de 20 (vinte) dos 60 (sessenta) módulos sanitários previstos, no valor de R$ 78.141,00 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais), apontando, ainda, que "as etapas/fases estão sendo /foram executadas em conformidade com o Plano de Trabalho", o que vai de encontro aos fundamentos do recurso.
4. A tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido (REsp 567.602/SP, Rel. Min. RAFAEL DA ROCHA, Primeira Turma, DJe 1º/3/11).
5. Sobre a segunda imputação (ausência de prestação de contas), existe efetivamente no contrato firmado a previsão de prestação de contas parcial, referente ao recebimento da primeira parcela. Não foi, contudo, estipulado prazo para o cumprimento do ato (apenas para a prestação final), condicionando-se a liberação da terceira parcela ao atendimento da diligência.
6. Outrossim, em nenhum momento o ex-gestor foi notificado para a apresentação das contas, pois quando da expedição do primeiro comunicado pela FUNASA, ele já não estava mais ocupando o cargo de prefeito, havendo o seu sucessor permanecido inerte, o que culminou com a privação do município quanto ao recebimento da última parcela do ajuste.
7. Ainda que o recorrido quisesse suprir sua omissão, o que afastaria a discussão quanto ao ato tido por ímprobo, isto não seria possível por não estar mais em poder da documentação da prefeitura e sem acesso à movimentação contábil e financeira do município.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 795057997317629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)