EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO N.º 8.012.851/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.608.014/SP (DJe 15.04.5238), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Lorenzo da Mota, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. 3. No caso concreto, verifica-se que a exequente foi intimada para impulsionar o feito, tendo, contudo, deixado de atender ao comando judicial, permanecendo inerte. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, mesmo após intimada para tanto, correta a decisão que o extinguiu. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 55974727130135614487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)