PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADA E INVALIDEZ COMPROVADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroverso.
2. Demonstrada, através de perícia médica judicial, a incapacidade total e definitiva da autora para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de espondiloartrose CID-10, M 47.1, é devido o deferimento de aposentadoria por invalidez;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, obervados os limites previstos na Súmula 111, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado.
5. Breno Fogaça.
(PROCESSO: 56755748964459232255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)