PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO. CAIXA DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a peça acusatória que a apelante, valendo-se das facilidades do cargo de caixa da agência dos Correios do município de Arez/RN, apropriar-se das quantias de R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), referentes a valores recolhidos e não remetidos ao Banco Bradesco, e R$ 2.400,11 (dois mil e quatrocentos reais e onze centavos), referente a um título estornado indevidamente, que se encontravam depositadas sob sua guarda no caixa daquela agência, consoante apurado em procedimento administrativo no âmbito da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio Grande do Norte, restando condenada às penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e de 38 (trinta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em interdição temporária de direitos.
II. Em suas razões de apelo aduz que no dia 19 de outubro de 2008, por um erro no sistema, foi recebido em duplicidade um título no valor de R$ 2.400,11 (dois mil e quatrocentos reais e onze centavos), fato esse que comunicou ao gerente, o qual decidiu estornar o título excedente. Quanto aos demais valores, que seria necessário fazer depósitos naqueles importes para que o saldo não ultrapassasse o limite de saldo dos correios, que é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
III. O conjunto probatório - procedimento administrativo instaurado no âmbito da EBCT/Diretoria Regional no Rio Grande do Norte, em que se incluem as "fitas de caixa" do dia 02 de setembro de 2008 e relatórios de movimentação dos dias 17, 18 e 23 de agosto de 2008 - esvaziam as teses da defesa, notadamente por não se constatar a apontada duplicidade de lançamento do título, mas apenas o registro do pagamento em horário coincidente ao inscrito no comprovante em mãos do cliente, e por se registrar a saída dos numerários da conta dos Correios sem a respectiva transferência física ao Banco Bradesco, o que demonstra haver a acusada se apropriado dos valores a que tinha guarda em razão do cargo.
IV. Configurado o tipo penal e comprovada a autoria delitiva. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11563549572874766645, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)