PROCESSO Nº: 4057072-81.6990.4.4.7204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO RIBEIRO SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0090488-70.9191.27.10.1527 - 7ª VARA FEDERAL - CE (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. LEGALIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu medida liminar para suspender o procedimento de contratação emergencial da empresa CET-SEG SEGURANÇA ARMADA LTDA (ID 1670042.83087974) ao argumento de serem falsos os motivos que fundamentaram a decisão de anulação da licitação adjudicada à parte agravante. Argumentou pela generalidade do motivo que não explicitou que custos determinados inviabilizaram o correto julgamento pelo pregoeiro, sendo irrelevante o item "seguro de vida", o qual foi, inclusive, elencado, na proposta da empresa agravante prejudicada com a declaração de nulidade do Pregão n.º 19/2021. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender o procedimento de contratação emergencial da empresa CET-SEG SEGURANÇA ARMADA LTDA. 3. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu a medida liminar amparada no dever-poder da Administração de revogar/anular os seus próprios atos. 4. Com efeito, em se tratando de análise de ato administrativo pelo Judiciário, sua atuação se restringe, tão-somente, ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam de acordo com o que a lei estabelece. 5. Ora, da análise das informações prestadas pelas autoridades impetradas, não se me afigura ilegal os atos administrativos consubstanciados na revogação/anulação dos procedimentos licitatórios em baila, daí porque ausente está fumus boni iuris apto a amparar a pretensão da impetrante. 6. Diversamente do que alega a parte agravante, a decisão que justificou a anulação da licitação se pautou na verificação de composição de preço fora dos parâmetros do edital e não apenas ausência de itens na composição da proposta, cuja verificação demanda dilação probatória, e que, afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) neste ponto. 7. Ademais, considerando que os serviços contratados são de vigilância patrimonial, serviço essencial ao funcionamento das repartições públicas, milita em favor da parte agravada o perigo de dano inverso, o que afasta o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 75527336292586422260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)