PROCESSO Nº: 9065585-08.7929.6.4.1764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ECOTANQUES SERVICOS AMBIENTAIS INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Flavio Torres Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9126777-98.3800.4.1.2756 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do veículo Fiat/Fiorino, placa KOE974, ano/modelo 2010/2011. 2. Em suas razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão atacada, a fim de que o veículo Fiat/Fiorino, placa KOE974, ano/modelo 2010/2011, seja penhorado e levado a leilão na execução correlata, uma vez que inexiste qualquer obstáculo legal para tal ato. Aduz que o argumento de que a experiência demonstra que são infrutíferas as tentativas de venda de bens móveis com tempo de uso similar ao veículo aqui tratado precisam ser afastadas, uma vez que cada processo de execução fiscal tem sua história e seu momento, bem como a execução é realizada no interesse do credor. Afirma que o veículo está avaliado, em média, em R$ 76.651,00, enquanto o valor atualizado do débito é de R$ 03.729,80. Destaca que não foram localizados outros bens passíveis de penhora em nome do executado/agravado. 3. No caso, o magistrado decidiu que: "Tenho por bem indeferir o pedido, pois o veículo descrito, por suas características (segmento, longínquo ano de fabricação e o elevado estado de deterioração comumente verificado nessas circunstâncias), apresenta pouca ou nenhuma chance de liquidez se levado à alienação forçada, conforme tem demonstrado inúmeros leilões judiciais realizados por esta 4ª Vara" (Id. 1326238). 4. O artigo 831 do CPC estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 5. No caso, como salientou a Fazenda Nacional, não houve a localização de outros bens do devedor na diligência RENAJUD. Compulsando os autos originários, consta a informação de que o parcelamento do crédito foi rescindido, por isso a exequente requereu a localização de bens do executado passíveis de penhora (Id. 6213723). 6. Diante de tais fatos, a penhora do veículo mencionado se apresenta como a única forma de satisfação da dívida executada, não havendo óbice para que não haja a constrição, já que o bem não se enquadra como impenhorável. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 43774751671248880174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)