PJE 2508339-98.0803.6.2.3828 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que, no bojo de execução fiscal promovida em desfavor de Gabriel Pires, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse processual. Sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas razões, o apelante aduz, em síntese, que: a) na falta de bens penhoráveis do patrimônio do devedor, deve ser determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, sendo incabível sua extinção por falta de interesse processual; b) ainda podem ser tomadas outras medidas executivas indiretas, como inscrição no SERASAJUD, apreensão de CNH, dentre outras que o juízo de primeiro grau não vislumbrou. 3. A sentença restou fundamentada nos seguintes termos: (...) É cediço que o interesse processual não deve estar presente, tão somente, no momento da propositura da ação. Assim, nos casos em que o devedor não possua bens penhoráveis e o credor não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los, é circunstância suficiente para acarretar a extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução do objeto principal da execução, que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido. Registre-se, por oportuno, que o presente feito tramita há mais de 10 anos, restando infrutíferas as diversas tentativas de penhora de bens, autorizando, assim, a sua extinção, sem prejuízo posterior ajuizamento de nova ação, uma vez comprovada a existência de bens em nome do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fundamento no artigo 285, VI, do NCPC, diante da falta de interesse processual. (...) 4. Consoante se verifica do conteúdo da sentença impugnada, o magistrado extinguiu o feito executivo por entender que a falta de localização de bens do devedor para satisfazer a dívida conduz à ausência de interesse processual do exequente. 5. Ocorre que, de acordo com o art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, a não localização do devedor ou de seus bens, sobre os quais possa recair a penhora, leva à suspensão da execução, e não à extinção ("O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição"). 6. Assim, deve a sentença ser anulada, a fim de que o feito executivo tenha regular processamento, à luz da LEF. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o seu regular processamento. sam
(PROCESSO: 32864156492314808078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)