PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. EXCESSO AFASTADO. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.
1. Discute-se se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução.
2. A jurisprudência dos Tribunais vem limitando a execução ao cobrado pelo exequente, para não incorrer em julgamento nulo (arts. 128 e 460 do CPC).
3. Embargos de declaração acolhidos. Omissão sanada. Apelação da UFPE provida.
(PROCESSO: 2885048638708167363241, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)