PENAL. PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE DOS APELOS. SUPOSTO CRIME COMETIDO POR EX-PREFEITO E SERVIDOR MUNICIPAL. BENÍCIO TEIXEIRA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRACTO. RECONHECIMENTO, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DOS APELOS DA DEFESA.
1. A inicial (no quanto importa para o exame de momento) narrou que o município de Jaguaretama (CE) celebrou (entre outros) convênio com a União para a construção de açude na comunidade "Vila Eudes". Dias antes da contratação, porém, um terreno teria sido formalmente doado ao poder público municipal, assumindo, o imóvel em seu derredor, o nome de "Vila Eudes", tudo para que a edificação não fosse ultimada no local para o qual fora concebida, mas em outro (distante de 21 km) encravado na tal propriedade e, por isso, somente beneficiando sua proprietária (ex-secretária municipal) e algumas outras pessoas do lugar (o capataz da fazenda e um vizinho seu);
2. Imputou-se ao ex-gestor público e ao servidor encarregado de fiscalizar a construção, tendo-a validado, o crime capitulado no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, I:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
3. Ao final da tramitação, foram eles condenados: o primeiro, à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão; o segundo, a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ambos em regime inicial semiaberto. Daí os recursos que interpõem;
4. A doação formal e regular, à Prefeitura, do imóvel onde o açude veio a ser construído, ainda que tenha sido concebida com o propósito de "deslocá-lo" do ponto projetado, implica dizer que o "equipamento" continuou e continua sendo público. Pode beneficiar outras pessoas que não aquelas para as quais fora concebido, quiçá em número menor, mas isso não muda o fato de sua natureza pública e, também por ela, toda a vocação que ainda tem para, através de servidões, ser utilizado pela comunidade do local ao qual acabou destinado;
5. Com efeito, o crime de desvio em proveito alheio não se caracteriza em circunstâncias como as narradas na hipótese, porque é imanente a esta tipificação a perda da titularidade do bem, pelo poder público, justamente em favor daquele que haja sido favorecido com ação praticada -- não é o que se vê na hipótese. O caso, a toda evidência, amolda-se ao tipo previsto no Art. 1º, III, segunda parte, do Decreto-lei 201/67:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
6. Feita, então, a emenda ao libelo (à luz do permissivo encartado no CPP, Art. 383), tem-se que o crime verdadeiramente imputável aos réus seria punido com pena de até 3 anos de detenção (Decreto-lei 201/67, Art. 1º, § 1º, segunda parte), donde a necessidade de se lhe reconhecer a extinção da punibilidade, considerando-se dois fatos:
6.1) a obra foi concluída em 06/07/2002 (conforme fls. 519, integrante do Laudo de Exame em Obra de Engenharia 466/2010-INC/DITEC/DPF), elaborado pelo Departamento de Polícia Federal;
6.2) a denúncia foi recebida em 21/07/2013, conforme fls. 2007 a 2009.
7. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre a data do suposto cometimento do crime (2002) e a do recebimento da denúncia (2013), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição pela pena in abstracto, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) ano e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II);
8. Havendo a ocorrência da prescrição, é de ser reconhecida mesmo ex Heitor Moraes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
9. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
10. Tempestividade dos apelos reconhecida. Emenda ao libelo. Prescrição reconhecida, prejudicando o exame do mérito das apelações criminais.
(PROCESSO: 111600216807224, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)