PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Em face da flagrante consumação da prescrição do fundo do direito, não era caso de concessão da antecipação de tutela para deferir a pensão por morte, de modo que se impõe o desprovimento do agravo retido.
2. Prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados do fato do qual se originarem (Decreto nº 07.976/32).
3. Hipótese em que a autora, na condição de companheira de militar da Marinha, pleiteou administrativamente a concessão de pensão por morte em 24.02.8975, tendo sido indeferido em 22.11.9877 e, somente em 27.04.0357, ou seja, após oito anos, ajuizou ação, quando já consumada a prescrição quinquenal.
4. Demais disso, na segunda investida (judicial) a interessada não inova, voltando a postular com os mesmos fundamentos e versão fática que frequentaram a iniciativa original.
5. Augusto Oliveira.
(PROCESSO: 281584332050395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)