TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 7.392.475/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 2.381.078/RS, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. A Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp 5.197.533/RS, de relatoria do Ministro Noah Novaes, firmou entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. Não obstante, no mesmo REsp foram fixadas duas exceções a esta regra geral, quais sejam: (i) "os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88"; (ii) "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do accessorium sequitur suum principale.
3. No caso dos autos, os valores recebidos a título de juros moratórios decorreram de pagamento, por meio de precatório, de quantias oriundas de parcelas de reajuste salarial a destempo. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a exação do imposto de renda sobre os juros, forte no entendimento de que, independentemente sobre que verbas incidam, possuem sempre natureza indenizatória.
4. Não sendo a hipótese de enquadramento em qualquer das exceções insertas pelo epigrafado recurso especial, é de dar-se parcial provimento à apelação para, em sede de juízo de retratação prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, reconhecer a legitimidade da incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24074985518503084239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)