Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pelo devedor, ora agravante, sem emprestar-lhes efeito suspensivo.
1. A decisão liminar proferida pelo eminente des. João Pedro Alves enfrentou, de maneira objetiva e robusta, todas as questões devolvidas, sendo, no ponto que interessa, bastante clara ao observar que: (...) o mérito dos embargos à execução fiscal é a impenhorabilidade do próprio imóvel rural, e não do título executivo em si, não cabendo suspender a execução como um todo, mas, tão somente, os atos constritivos referentes aos dezesseis hectares, indicados pelo proprietário Arthur Costela, do imóvel rural denominado Fazenda Marcação, avaliado em cento e noventa e dois mil reais, f. 61-80. De antemão, adianto que não cabe, no presente agravo, adiantar-se à decisão dos embargos à execução, o que ensejaria supressão de instância.
2. Em outras palavras, se o agravante alega impenhorabilidade de seu imóvel e se o Auto de Penhora não descreve com exatidão o que é a residência do embargante e o que é área rural (que pode ser - ou foi - penhorada), é de bom alvitre receber-se os embargos também no efeito suspensivo, não somente para melhor análise da impenhorabilidade do imóvel residencial (mérito de seus embargos), como também para propiciar uma melhor descrição da área penhorada (a ser levada em hasta pública, isso obviamente no caso de o juízo a quo não reconhecer a impenhorabilidade alegada), até mesmo para melhor garantir a segurança dos leilões judiciais, que, em se tratando de bens imóveis, requer uma melhor descrição do bem constrito.
3. Agravo parcialmente provido, para determinar a suspensão do feito executivo apenas no que concerne ao imóvel penhorado (para melhor aferição de sua impenhorabilidade e melhor descrição do que fora realmente constrito), sem, contudo, suspender o curso processual da execução fiscal em relação a outros bens.
(PROCESSO: 73286349313901914831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)