Pje 8403636-80.3710.5.1.9924 APELANTE(S) : RAFAEL DA MATA) : RAFAEL FLÓRIO CASTRO APELANTE(S) : CARMEM FLÓRIO CASTRO ADVOGADO(S) : PAULO ARAGÃO E OUTRO APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR DES. FEDERAL ENZO DA COSTA (JUIZ SENTENCIANTE MATHEUS BARROS) EMENTA ADMINISTRATIVO. MORTE OCORRIDA EM ÁREA DE PARQUE NACIONAL PROTEGIDO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. FALTA DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A questão devolvida diz respeito ao pagamento de indenização, em decorrência do falecimento de Breno Costela, em razão de atropelamento que aconteceu em área que integra Parque Nacional e goza da proteção do Exército Brasileiro. 2. A intervenção do Exército Brasileiro na área se limita à preservação do próprio patrimônio, evitando, por conseguinte, a ocupação da área tombada por terceiros, o que não transforma, por si só, a região em uma área militar. 3. No ordenamento jurídico pátrio não se verifica qualquer norma específica que atribua ao Exército Brasileiro o poder de disciplinar e fiscalizar o trânsito no local, motivo pelo qual não se pode falar em falta do serviço. 4. É indenizável pelo Estado o dano que, diretamente, decorrer da ação estatal, o que não é o caso dos autos, cujo atropelamento foi provocado por um particular, que, após ingerir bebida alcoólica, desenvolveu velocidade incompatível com a estrada (acentuado declive), perdendo o controle. 5. João Gabriel da Luz.
(PROCESSO: 22466083616129713449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)