E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a Indenização em Processo de Desapropriação e Honorários Advocatícios. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o acórdão recorrido já adotou o posicionamento dos juros compensatórios estabelecido no julgamento da ADIN 2.332/DF e determinou que os mesmos fossem fixados no percentual de 6% ao ano. No entanto, o recurso especial do DNIT foi sobrestado tão somente porque a autarquia incluiu em seu apelo extremo, questionamento acerca do percentual dos honorários advocatícios. Não há sentido, pois, em se aguardar a adequação da tese firmada pelo Colendo STJ em RESP repetitivo, quando, com o devido respeito, aquele e. Tribunal Superior deve também observância ao entendimento do Excelso STF, em controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, quando a razão do sobrestamento não é sequer o percentual de juros, mas apenas um tópico do Recurso Especial que abrange questiúncula outra.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser majorados para 5% da diferença (R$ 134.259,75) entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado na causa.". O Recurso Especial questiona o percentual de Honorários Advocatícios. Matéria distinta das que foram sobrestadas pelo STJ. Possibilidade do exame de admissibilidade do Recurso Especial. Matéria a ser analisada no Recurso Especial do DNIT não está entre as que ensejaram sobrestamento. As questões discutidas em sede de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça não interferem no exame de admissibilidade do Recurso Especial do DNIT. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME E ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão foi afetada para revisão das Teses firmadas nos Recursos Especiais 7.351.999/SP, 4.093.524/SP e 7.178.947/PI. II - No Agravo Interno, sustenta o Agravante que "o acórdão recorrido já adotou o posicionamento dos juros compensatórios estabelecido no julgamento da ADIN 2.332/DF e determinou que os mesmos fossem fixados no percentual de 6% ao ano. No entanto, o recurso especial do DNIT foi sobrestado tão somente porque a autarquia incluiu em seu apelo extremo, questionamento acerca do percentual dos honorários advocatícios. Não há sentido, pois, em se aguardar a adequação da tese firmada pelo Colendo STJ em RESP repetitivo, quando, com o devido respeito, aquele e. Tribunal Superior deve também observância ao entendimento do Excelso STF, em controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, quando a razão do sobrestamento não é sequer o percentual de juros, mas apenas um tópico do Recurso Especial que abrange questiúncula outra.". III- O Acórdão recorrido assentou que "Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser majorados para 5% da diferença (R$ 376.799,75) entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado na causa. Em processos de desapropriação, o INCRA é sucumbente apenas na parte da condenação que ultrapassa a quantia por ele oferecida quando do ajuizamento da demanda. Na presente ação, o valor ofertado pela autarquia foi de R$ 15.240,00, bem inferior ao laudo pericial que encontrou o valor de R$ 196.227,75, sendo possível aferir que, ainda que haja a atualização do valor ofertado desde a data do ajuizamento da ação (2013), até a data do laudo judicial (2015), a sucumbência da autarquia ainda restará configurada, não sendo prudente a devolução dos autos ao primeiro grau para que proceda à atualização dos valores, devendo ocorrer quando da execução do presente julgado.". IV - A Decisão agravada pontuou que "No recurso especial o recorrente alega: a) violação aos arts. 4º, I e 12 da Lei nº 8.629/93, arts. 26 de Decreto-Lei 3.365/41 e arts. 371 e 479 do CPC (valor da justa indenização, metodologia aplicada no laudo pericial, se área urbana ou rural, correspondência com a realidade de mercado); b) infringência ao art. 12 da Lei nº 8.629/93 e art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (correspondência do preço de mercado do imóvel ao momento da desapropriação); c) violação ao art. 4º, III, da Lei 6.766/79, art. 12 da Lei nº 8.629/93 e art. 884 do Código Civil (impossibilidade de se incluir no valor da indenização a área não edificável, bem como a diferença entre área não edificável e faixa de domínio); d) infringência ao art. 12, §2º e 19, caput, da Lei Complementar nº 76/93 (necessidade de atualização do valor da oferta); e) violação ao art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 20 §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Observa-se que uma das matérias debatidas no recurso insere-se no conteúdo das teses repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283, as quais estão aguardando revisão.". V - As questões discutidas em sede de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça não interferem no exame de admissibilidade do Recurso Especial do DNIT, de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento ao Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 89029225300602132942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2022)