PROCESSO Nº: 7527096-01.9932.2.5.2424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Benjamin Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIENTE. GRAU LEVE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 33 ANOS EXIGIDO PARA HOMENS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, com a data de início do benefício em 25/04/2018, mesma data do requerimento administrativo. Entendeu o magistrado de base que, na própria comunicação de decisão, o INSS reconheceu que o tempo de contribuição do segurado apurado até a DER é de 33 anos, 08 meses e 21 dias, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente em grau leve que é de 33 anos para homens. Correção monetária com aplicação do IPCA-E e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, considerando o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Valor da causa - R$ 814.424,40). 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que não foi comprovada a condição de deficiente pela perícia realizada administrativamente. Requer a improcedência total dos pedidos e, em caso de procedência, pugna pela concessão do benefício a partir do laudo pericial, a aplicação do Art. 1º, F, da Lei 11.960/2009 para os juros de mora e do INPC para a correção monetária, bem como da Súmula 111 do STJ para os honorários advocatícios. 3. Sendo certo que o valor da condenação não ultrapassará o limite mínimo previsto no art. 496 do CPC/15, não resta configurada a sujeição da sentença ao duplo grau obrigatório. 4. A Constituição Federal, no § 1º do art. 201, assegura a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria especial exclusivamente em favor dos segurados expostos a agentes nocivos e deficientes. Enquanto coube à Lei Complementar n° 142/2013 regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Já o Decreto n° 8.145/2013 incluiu os arts. 70-A até 70-I no Decreto n° 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), promovendo a regulamentação da matéria. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho das pessoas com deficiência que se encontram contribuindo para o INSS, as quais, conforme o art. 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Vale ressaltar, também, que o referido benefício se difere da aposentadoria por invalidez, visto que pessoa com invalidez é aquela considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. Enquanto a pessoa com deficiência, apesar de seus impedimentos, continua trabalhando e contribuindo até que sejam cumpridos os requisitos de sua aposentadoria. 7. Conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 142/2013, a aposentadoria especial ao deficiente é devida ao segurado de duas formas, sendo elas por idade, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, mais tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, ou, somente por tempo de contribuição, variando o tempo necessário de contribuição de acordo com o grau da deficiência do homem ou da mulher. 8. Para os graus da deficiência devem ser observadas as seguintes condições: no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição para homens e 20 (vinte) anos para mulher; no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição para homens e 24 (vinte e quatro) anos para mulher; no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição para homens e 28 (vinte e oito) anos para mulher. 9. Nesse sentido, este colegiado já entendeu que cabe à aposentadoria especial ao deficiente se preenchidos os requisitos apontados acima de idade mínima e o tempo de contribuição ou apenas o tempo de contribuição, a depender do grau, bem como que o grau da deficiência e sua provável data de início devem ser aferidos por meio de perícia própria do INSS, conforme os arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei Complementar 142/2013, bem como pelo art. 70-D do Decreto 3.048/1999, e que, em caso de inércia da entidade na realização do exame, é possível a avaliação através de perícia médica produzida em juízo (Precedentes: Processo: 06815013921897547470, Apelação Cível, Desembargador Federal Vicente Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 09/01/2021; Processo: 45267703241427519267, Apelação Cível, Desembargador Federal Joaquim Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 17/11/2021). 10. In casu, o autor alega que desde a infância é acometido de Escoliose Idiopática, patologia que promove deformidade na coluna, visível dano estético e dores. Com isso, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência em 20/04/2018 perante o INSS, sendo indeferido por insuficiência de tempo de contribuição. A comunicação de decisão de indeferimento administrativo também destaca que foram apurados 33 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição. 11. Verifica-se que na data do requerimento administrativo o segurado contava com 55 anos de idade (data de nascimento: 04/06/1962), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial para o deficiente pelo requisito de contribuição de 60 (sessenta) anos de idade para homens e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, devendo, portanto, ser analisada a aposentadoria pelo requisito somente do tempo de contribuição a depender do grau de deficiência. 12. Compulsando os autos, nota-se que o INSS informou ao magistrado de base (id. 0845240.45379938) que não foi localizado o laudo pericial realizado administrativamente pela autarquia previdenciária, o que permitiu a realização de laudo pericial produzido em juízo. 13. Na hipótese, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id. 6100670.82871337), foi conclusivo pelo grau leve de deficiência, constatando a existência de Escoliose Lombar, sendo acometido desde a adolescência. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência acometida no periciando está estabilizada, que inexiste incapacidade laborativa, bem como que o exame físico e as lesões visualizadas no exame de imagem não justificam as queixas de dores da parte autora. 14. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 4779762.43946985 e 3843020.65638140) o registro das seguintes contribuições: Bruno Pinto entre 29/08/1982 e 18/11/1987; Duratex SA entre 15/04/1987 e 11/11/1994; Cialtra Empresa de Transportes Limitada com início em 10/03/1995 e sem data fim (última contribuição ocorreu em dezembro de 1997); Cialtra Empresa de Transportes Limitada com início em 16/11/1998 e sem data fim (última contribuição ocorreu em novembro de 1998); Auto Viação Dragão do Mar LTDA entre 19/01/1999 e 28/05/2013; Viação Urbana LTDA com início em 29/06/1999 e sem data fim (última contribuição ocorreu em novembro de 2010); Auto Viação São Judas Tadeu LTDA com início em 28/12/1999 e sem data fim (última contribuição ocorreu em dezembro de 2003); Auto Viação Dragão do Mar LTDA com início em 03/06/2013 e sem data fim (suas contribuições se estendem até a DER - 03/11/2018). 15. Esses períodos somam um total de 33 anos, 8 meses e 10 dias de tempo contribuição, cálculo sem períodos em duplicidade, sendo suficiente para concessão de aposentadoria especial ao deficiente em grau leve que é de 33 (trinta e três) anos para homens. 16. Em relação ao termo inicial do benefício, no quesito "2" do laudo pericial, o perito afirma que o periciando é acometido pela deficiência desde a adolescência, o que impossibilita o pedido do INSS de que seja fixado a partir do laudo pericial, de modo que a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (08/10/2018), mantendo a sentença. 17. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. 18. Já em relação aos juros de mora, estes devem observar o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme determinado na sentença, não havendo necessidade de alteração. 19. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, nota-se que a sentença não dispôs acerca da Súmula 111 do STJ, pelo que deve ser observado seu entendimento. 20. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que deve ser aplicado o índice de INPC para a correção monetária e determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ, para fins de honorários advocatícios. Remessa oficial não conhecida. [16.2]
(PROCESSO: 53770749896544590481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)