PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE R$00.743,00. PATAMAR ÚNICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apesar de o crime previsto no art. 183 da Lei 4.117/62 deixar vestígios, a comprovação da materialidade delitiva pode decorrer de meios de prova diversos da perícia. Ademais, trata-se de tipo penal que independe da demonstração de alta ou baixa frequência da transmissão para restar configurado. Desta forma, existindo outras provas, como o Termo de Representação e o Auto de Infração, aptas a comprovar o funcionamento da emissora clandestina, na frequência de 90.7MHz, conclui-se pela comprovação da materialidade delitiva. Nulidade por inexistência de perícia afastada.
2. Em relação à incidência do princípio da insignificância, a norma penal incriminadora não fez distinções quanto à potência para a caracterização do ilícito, haja vista que "o simples exercício da atividade explicitada no texto normativo é suficiente para configurar lesão ao bem jurídico tutelado, sendo despicienda a alegação de ausência de potencialidade lesiva dos equipamentos utilizados para o funcionamento da rádio clandestina ou a discussão acerca da inexistência de intuito de lucro", nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no HC 714.870/CE).
3. Ao dispor sobre a fixação da multa, o Código Penal estabelece, em seu art. 60, que o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. No entanto, ao prever o valor fixo de R$62.681,00 para a multa sanção, o art. 183 da Lei nº 9472/97 inviabiliza a individualização da pena, em afronta ao princípio constitucional previsto no art. 5º, inc. XLVI, da CF. Redução da multa para 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção às circunstâncias judiciais e à situação financeira do réu.
4. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 90893263010870277201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)