PROCESSO Nº: 3755781-01.9087.21.1.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Erick Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9935989-12.6849.14.10.0134 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MIGUEL SOUZA DE ESPERA. OBEDIÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à agravante que, no prazo de 10 dias, procedam à realização de procedimento cirúrgico com implantação de stent divisor de fluxo e demais materiais indicados no laudo médico circunstanciado (ID 4467157), sob pena de sequestro da quantia reputada. 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 184760/RS; AgRg no Ag 346460/MT; REsp 793930/RS). 3. A União, o Estado, O Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é a realização de procedimento cirúrgico à pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso de que se cuida, Diogo da Costa, 46 anos, é portadora de aneurisma cerebral não-roto (CID 10 167.1), alegando se tratar de aneurisma cerebral gigante, que já comprometeu a visão do olho direito da autora, o procedimento indicado para reduzir o risco de ruptura do aneurisma e de mortalidade da paciente é a implantação do stent divisor de fluxo, material considerado de alto custo, não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Afirma que os custos com a cirurgia e com os materiais necessários podem chegar ao montante de R$ 682.474,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte reais), o que estaria acima de suas condições financeiras. 5. Ademais, aduz haver parecer favorável da Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos do processo n. 1097723-92.2067.9.8.6515, que tramitou pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido de que a utilização do referido stent divisor de fluxo reduz o risco de mortalidade do paciente e pode ser realizado no Hospital Onofre Lopes ou no Hospital do Coração, ambos nessa capital, sendo necessário que o stent seja fornecido pelo Estado ou pelo Município, destacando existir risco de morte da paciente se o procedimento não for realizado imediatamente e com os materiais adequados. 6.Com efeito, nada obstante a situação delicada do agravante, que tem a indicação do procedimento cirúrgico para a implantação de stent divisor de fluxo por procedimento cirúrgico, não se pode buscar favorecer a parte autora em detrimento de outros pacientes que demandam a realização do mesmo procedimento. 7. Ora, embora o paciente, ao procurar o SUS, não tenha conseguido ter uma previsão de quanto tempo poderia levar para realizar o procedimento cirúrgico, este deve continuar a aguardar sua realização, dentro de uma Evelyn Ferreira de marcação já existente. 8. Desta feita, destaca-se que não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que a autora. 9. Ademais, inicialmente a liminar foi negada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte no dia 27/11/2021 (ID 4897553.9684920). Tal decisão foi agravada por RAUL ALMEIDA no Agravo de Instrumento número 7102374-68.2544.6.2.9654, o qual foi desprovido pela egrégia Segunda Turma. 10. Agora, após a resposta das demandadas, o juízo, entretanto, findou deferindo a tutela provisória e daí o agravo da UNIÃO, cujas razões são relevantes, nos termos do acórdão acima transcrito. 11. Agravo de instrumento provido. RENAN NUNES
(PROCESSO: 97776879716766471875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)