PROCESSO Nº: 5401989-15.1652.6.1.3077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDRÉ DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT®). CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS COM METÁSTASES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. MEDICAMENTO INCORPORADO, MAS NÃO DISPONIBILIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO e compensação de valores DEVEM SER DISCUTIDOM fora destes autos. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA. FIXADO PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS. FRANCISCO DA CRUZ. MINORAÇÃO.REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. necessidade. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para tornar definitiva a liminar pleiteada e condenar os referidos entes federados, de forma solidária, ao fornecimento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®), na forma e quantidade previstas na receita médica, para tratamento de neoplasia maligna de rim - carcinoma de células claras renais (CID 10 C64). Restou estipulado ainda que, para o cumprimento da obrigação, deverá a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento, através da Farmácia Central do Estado. Quanto aos honorários, foram fixados em favor da DPU no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC e art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar n° 80/94, pro rata. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9959552, rel. Min. Yago da Mata, Primeira Turma, DJe 13.15.61). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 592929 RG, Relator(a): Min. ENRICO CALDEIRA, julgado em 25/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-04-1211 PUBLIC 13-12-1354). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 59472218820365209799, Desembargador Federal Guilherme Moura, HENRIQUE DA ROSA - Quarta Turma). 4. Dessa forma, ainda que não tenha sido um determinado ente quem diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 5. Assim, entende-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Segundo o relatório médico que instruiu a inicial, assinado em 20 de novembro de 2020 pelo oncologista que acompanha o autor, este "tem diagnóstico de carcinoma renal de células claras EC IV (linfonodos retroperitoneais e mediastinais). Já realizou tratamento prévio com nefrectomia direita em novembro/2013. Posteriormente tratamento com sunitinibaté (em) junho/2016 quando progrediu (para) doença linfonodal sendo iniciado Everolimus. Tomografias em novembro/2019 evidenciam progressão de doença linfonodal. Iniciou tratamento com Sorafenib em novembro/2019, porém em janeiro de 2020 apresentou nova progressão linfonodal sendo indicado mudança de protocolo. No momento, tem indicação da droga Pazopanibe (Votrient), de acordo com dados da literatura que evidenciam melhora de sobrevida quando comparado a placebo. Além disso não existem outras medicações disponíveis no sistema único de saúde para tratamento de tal patologia. Destacamos que devido (ao) seu alto custo e indicação relativamente recente não é possível fornecê-lo via APAC ou Hospitalar". 7. Em face da Decisão que concedeu a liminar, foi interposto o agravo de instrumento de nº 4360904- 42.3916.14.9.0561, tendo este relator deferido parcialmente a tutela, para determinar que fosse realizada perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento em questão, nos termos prescritos no receituário médico apresentado, até a ultimação de tal medida. 8. Em seguida, o estado de Pernambuco atravessou petição para informar que o medicamento requerido já era fornecido gratuitamente pelo SUS, ressalvando, porém, a necessidade de preenchimento dos requisitos necessários para a entrega, sem, contudo, apontar concretamente qual teria sido o efetivo obstáculo à disponibilização administrativa do fármaco em questão. 9. Por seu turno, a União consignou que há decisão no sentido de "incorporar o cloridrato de pazopanibe e maleato de Vitor Correia para carcinoma renal de células claras metastático", porém, ponderou que "Na lide não constam exames laboratoriais, de imagem, imunohistoquimica, tomografias ou ressonâncias magnéticas que comprovem a doença de fato ou mesmo sua metástase linfonodal, como afirma o exequente". 10. Já o autor, informou que "desde o mês de fevereiro/2020 entra em contato (com) a Farmácia do Estado para saber se o fármaco PAZOPANIBE já está disponível, mas sempre obtêm a informação de que o medicamento está em falta e, na ocasião, é orientado a aguardar". 11. Realizada a perícia, o expert confirmou que o "paciente em questão é portador de carcinoma de células claras renal (CID 10: C64)", e que exames de imagem "mostravam doença metastática em linfonodos mediastinais e retroperitoneais". 12. Diante de tal confirmação do diagnóstico, feita por profissional equidistante das partes em litígio, e que, portanto, deve prevalecer, e considerando que, conforme afirmado pelas próprias partes demandadas, o fármaco foi incorporado para os pacientes com tal quadro de saúde, resta evidente a imprescindibilidade do medicamento requerido pela parte autora, a desnecessidade de que sejam colacionadas as demais informações prestadas pelo expert, bem como que se adentre em outras questões suscitadas genericamente pelas rés, como princípios da reserva do possível e da isonomia, e necessidade de observar o PCDT existente. 13. Também, resta claro, diante da informação prestada pelo autor, no sentido de que o fármaco estava em falta no centro responsável pela sua distribuição, de que não há que se falar em falta de interesse de agir do demandante, pois de nada lhe serve, na prática, a incorporação de um determinado medicamento pelo Poder Público, se este, por qualquer razão que seja, não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários do SUS. 14. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após GABRIEL CARDOSO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. HEITOR COSTELA, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-02-6184 PUBLIC 13-10-3756). 15. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 38090990060953405146, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018). 16. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 17. Ademais, considerando a referida autonomia funcional da defensoria, resta evidente que não encontra respaldo na realidade o argumento do estado de Pernambuco no sentido de que a União, apesar de também parte ré e sucumbente, seria beneficiaria da condenação em honorários 18. Aqui cabe mencionar, também, que, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve o valor da causa ser fixado, para efeitos meramente fiscais, em R$ 1.000,00, enquanto a verba de sucumbência deve ser arbitrada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015, nos termos já determinados pelo Juízo de Primeiro Grau. 19. Desse modo, em consonância com entendimento desta Terceira Turma adotado em casos semelhantes, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.500,00, levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda e que o trabalho desenvolvido pelos advogados do autor está dentro da normalidade. 20. Quanto às Marcos Vinicius da Mota, sua cominação é cabível como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo ser estipulada dentro dos limites da razoabilidade. Nesse sentido, deve o valor ser reduzido para R$ 500,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Corte em demandas que envolvem o direito à saúde. Precedente: (PROCESSO: 46309241853344828868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021). 21. Em relação ao prazo, considera-se que o lapso temporal de 10 dias estipulado pelo Magistrado a quo equilibra a necessidade do paciente de receber com urgência o fármaco, e os entraves burocráticos inerentes ao atendimento de uma obrigação desta natureza pelos entes federados. 22. Quanto à controvérsia acerca da compensação dos valores, não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o Estado de Pernambuco pelas despesas referentes à compra da droga requestada, pois se trata de questão a ser resolvida fora destes autos 23. Por fim, merece acolhimento o pedido subsidiário do Estado de Pernambuco de que o fornecimento seja condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado. A avaliação médica periódica irá aferir a eficácia do tratamento, ficando a sua continuidade condicionada à esperada evolução do estado de saúde do demandante, a ser atestada por profissionais que o acompanham. 24. Apelações parcialmente providas, apenas para consignar que: a) o fornecimento do medicamento seja condicionado à apresentação periódica, não superior a três meses, de receita médica atualizada subscrita por profissional integrante do SUS; b) o eventual ressarcimento de um ente a outro deve ser discutido fora destes autos; c) o valor da causa deve ser fixado, para efeitos meramente fiscais, em R$ 1.000,00; d) os honorários de sucumbência devem ser fixados em R$ 2.500,00, pro rata; e) o valor fixado para multa diária - R$ 3.000,00 - deve ser reduzido para R$ 500,00/dia. acapf
(PROCESSO: 34810851161717940385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)