PROCESSO Nº: 0556313-95.1604.14.10.7617 - APELAÇÃO APELANTE: AEREOCLUBE DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO: LUIGI RAMOS DE JOÃO COSTELA APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO AEROCLUBE DE CAMPINA GRANDE. AERÓDROMO CLASSIFICADO PELA ANAC COMO PRIVADO. BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA ANAC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo AEROCLUBE DE CAMPINA GRANDE contra sentença que, em sede ação de interdito proibitório, i) declarou a ilegitimidade passiva da União e ANAC; ii) reconheceu a incompetência Maria Julia Rocha personae deste juízo para a causa; e iii) indeferiu a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade da remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, para distribuição por dependência ao processo ao processo nº 7921206-02.1111.331.3682 (visto que o PJE não possui tal funcionalidade). 2. "Compulsando os autos, verifico que, na Justiça Estadual, o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB ajuizou a Ação de Adjudicação Compulsória nº. 8041999-75.5786.476.4818 (págs. 3 a 10 do doc. nº. 6747612.595382), na qual foi concedida a antecipação de tutela para determinar a imissão na posse do referido município no imóvel do AEROCLUBE DE CAMPINA GRANDE, tendo o juízo estadual prolator de tal decisum manifestado o entendimento de que a competência para tal causa seria da Justiça Estadual pelo motivo de que "a Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC - elencou uma lista de aeródromos públicos e privados, onde o Aeroclube de Campina Grande consta como privado, diferentemente do aeroclube de João Pessoa, que é considerado público. Dessa feita, não há que se falar em interesse da União ou mesmo da ANAC no feito". 3. "Além da conexão entre esta ação e a Ação de Adjudicação Compulsória nº. 5818854-08.8752.327.9429, o fato é que, embora a parte promovente tenha incluído a UNIÃO e a ANAC no polo passivo deste feito, não vislumbro, a priori, interesse dos referidos entes nesta lide, vez que aqui se discute matéria eminentemente possessória (desapropriação, por parte do Município de Campina Grande, de uma parte de terra pertencente ao Aeroclube de Campina Grande, o qual é privado), de modo que, no caso, não se evidencia qualquer discussão acerca das atividades de exploração do aeródromo em comento". 4. "Esta ação deve ser proposta única e exclusivamente contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ensejando a exclusão da UNIÃO e ANAC do polo passivo da lide e o consequente reconhecimento da incompetência Gabriela das Neves personae deste juízo para a causa". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19436122272702982291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)