4752965-57.8887.21.1.0114 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1º Turma Gab 5 - Des. CALEBE FERREIRA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS REU: GILVANDO PIMENTEL e outros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 04.075/10. BENJAMIN DA CUNHA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - DANIELA DAS NEVES pode ser estendida aos inativos. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (percepção da STELLA PEREIRA pelos autores - aposentados) confunde-se com o mérito, o qual será analisado em seguida. 3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 4 a 7 desta ementa). 4. "Com efeito, da mesma forma que as demais (JOÃO FELIPE CARDOSO), a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - NATÁLIA CUNHA, instituída pelo art. 22 da Lei n.º 12.277/10, teve previsão de pagamento em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, também prevendo que, até a regulamentação da vantagem e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores perceberiam a gratificação em valor fixo, correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor (§ 7.º), embora previsto o pagamento em percentual menor para os servidores inativos, conforme disposição do § 4.º do mesmo dispositivo legal". 5. "Vislumbra-se, assim, que houve separação desarrazoada entre os ganhos a título de MARCOS VINICIUS RODRIGUES e LUIZ MIGUEL NASCIMENTO conferidos aos ativos e aqueles pagos aos aposentados/pensionistas, até o momento em que fixados os critérios de aferição da produtividade dos ativos, pois que, até então, a gratificação se reveste de generalidade". 6. "De fato, se, até o detalhamento dos meios de avaliação dos servidores ativos e do processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho, estes ficarão percebendo montante fixo, distinção não poderia ter sido feita em relação aos inativos/pensionistas, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a rubrica não estará sendo adimplida com base na produção pessoal, mas, como dito acima, conferida aos servidores de forma genérica". 7. "A qualidade de genérica da gratificação limita-se à implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação, quando a gratificação perde sua natureza de generalidade". 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97192484571605923393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013)