Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inaplicação do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.475.430/SC à demanda individual. Processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 16 de janeiro de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, para deferir a liminar, conceder a segurança, em parte, e fixar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. 1. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4.852.989/SC, não se aplica à demanda individual, como in casu. 2. De outra banda, o processo se encontra pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a sentença merece ser reformada, com a devida vênia. 3. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 16 de agosto de 2021 (protocolo 8185508262 - Id. 4813772.78068405) e que o presente mandamus foi impetrado em 05 de abril de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 1752182-34.3968.16.7.4001, desta relatoria, assinada em 09 de julho de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5196630/RS, min. Daniel Porto, Primeira Seção, julgado em 22 de maio de 2010, DJe de 23 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à aplicação da multa, entende-se que ela deve ser fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 9. Gratuidade judiciária deferida, a teor dos art. 98 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação parcialmente provida para deferir a tutela de urgência e conceder a segurança, ambas, em parte, determinando que a autoridade coatora conclua o pedido de Benefício Assistencial ao Idoso, da impetrante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). mmms/mht
(PROCESSO: 35360867416034312052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)