PROCESSO Nº: 8514482-88.4433.8.9.5620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS e outros ADVOGADO: Juan Martins Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4794598-58.6328.27.8.4282 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ATO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONHECER A APELAÇÃO, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de decisão (Id. 0665473.30896348) que, ao receber o recurso de Apelação interposto contra o ato que homologou a habilitação dos herdeiros, tendo considerado que a decisão recorrida não é sentença, portanto incabível o recurso manejado pela parte, e inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante à clara existência de recurso próprio para desafiar a decisão proferida nos autos, a saber, agravo de instrumento. 2. O propósito recursal consiste na decisão sobre o recurso cabível para a decisão de homologação de herdeiros, que no caso fora realizada em ação incidental. 3. Em que pese a desnecessidade de interposição de ação para requerer a habilitação de herdeiros (pleito que pode ser feito através de petição no curso da ação), no caso dos autos a parte agravada optou por interpor ação autônoma, de modo que, apesar de o juízo ter denominado seu pronunciamento de "decisão", identifica-se que, no presente processo, a decisão sobre a habilitação de herdeiros teve natureza de sentença, uma vez que pôs fim ao mérito da ação, razão pela qual deve ser desafiada pelo recurso de apelação. 4. Nesse sentido: 52246311211498842850, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2021, 2ª TURMA); 87555225556358043851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022; APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022. 5. Portanto, deve ser conhecido o recurso de apelação interposto pelo ora agravante em face do pronunciamento judicial que, em ação incidental de habilitação, afastou a prescrição e deferiu o pedido de habilitação dos autores. 6. Considerando que a reforma da decisão implica em conhecer o recurso de apelação que vai ser julgado por este colegiado, aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura, através da qual será decidido o mérito da apelação. 7. Alega o apelante a ocorrência da prescrição, já que decorridos mais de 14 (quatorze) anos entre a data do óbito e o pedido de habilitação, pois o falecimento do servidor autor da ação judicial ocorreu em 21 de agosto de 2007 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 05/03/2021. 8. O deslinde da questão remete aos termos do art. 313, I do CPC, que estabelece que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, e, considerando que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigura plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória (REsp: 5673846 AL 2019/5728111-0, Relator: Ministro YURI CALDEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2020). 9. Com essas considerações, devem ser mantidos os termos da sentença que pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores. 10. Agravo de Instrumento provido para conhecer o Recurso de Apelação, ao qual se nega provimento. Sem fixação de honorários recursais em razão da inexistência de condenação na decisão recorrida (Id. 8857053.91241385). 11. Traslado do presente acórdão para o processo nº 6528131-64.1143.27.9.8757. MG
(PROCESSO: 10883923665870530979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)