PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO.
1. Na determinação de honorários, quando for vencida a Fazenda Pública, o diploma processual civil não estabelece percentual, deixando-os ao livre arbitramento do juiz. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC)
2. Hipótese em que a fixação em 5% sobre o excesso apontado nos cálculos da embargante resultou em valor excessivo (R$ 46.851,71), de modo que, considerando a simplicidade da causa (embargos à execução, em discordância dos valores apresentados) e as demais circunstâncias do caso, faz-se justa e razoável a redução dos honorários para o valor de R$ 2.000,00.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 12894369787965812438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)