PROCESSO Nº: 3934572-67.7512.15.5.4795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SABRINA VIANA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MAURILO DANILO NUNES e outro ADVOGADO: Bernardo Cruz Rosa Alencar De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0600702-45.6019.23.7.1541 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar: a exclusão, ao menos por ora, dos juros moratórios; e a aplicação de juros compensatórios considerando o percentual de 12% definido em sentença, mas com ordem de bloqueio de pagamento relativamente à metade deste (6%). 2. Assentou o juízo de origem: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL AUTOS MIGRADOS PARA O PJe Nº 5869387-27.8293.10.3.0483 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RÉUS: PEDRO MOURA E OUTROS 20ª VARA FEDERAL - PE (SUBSEÇÃO DE NICOLAS CASTRO) DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social em fase de cumprimento definitivo de sentença. Da análise dos autos, depreende-se, destacadamente, haja vista o atual estágio da etapa satisfativa, que pende apenas o adimplemento das obrigações de pagar quantia certa correspondentes às indenizações fixadas judicialmente e que, acerca das mesmas, os expropriados Samuel da Cunha e sua esposa, Alba Luna da Mota, requereram, recentemente, a execução, tendo o INCRA apresentado impugnação. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O INCRA insurge-se contra a aplicação de juros moratórios e contra a taxa de juros compensatórios. Acerca do primeiro ponto, com razão o ente autárquico. Isso porque o título judicial exequendo estabeleceu ser devido juros de mora "a partir do dia 01 e janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido feito o pagamento, sendo vedada sua cobrança no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial". Assim, patente, de logo, o descabimento da pretensão dos expropriados ora requerentes de que tais juros passem a incidir desde o trânsito em julgado. Outrossim, não se pode olvidar que esses interessados tão só por agora promoveram o cumprimento de sentença, não havendo, portanto, sob pena de ofensa mesmo ao princípio do dormientibus non succurrit jus, que se falar em atraso no adimplemento, menos ainda em oneração do expropriante a esse título. Acerca do segundo ponto, por sua vez, consta dos autos ordem oriunda LAVÍNIA PORTO, no bojo de ação rescisória, de suspensão do pagamento da diferença entre o percentual de juros compensatórios constantes do título judicial exequendo (12%) e o que restou, posteriormente à formação de coisa julgada, definido pelo STF nu julgamento do mérito da ADI 2.332 (6%). Prosseguindo, porém, sobre os reflexos das alterações promovidas pela MP 700/15 e pela Lei 13.465/17, tem-se que a segunda foi editada após o trânsito em julgado (ocorrido em 19/12/2016) e, no tocante à primeira, que a jurisprudência do JOÃO GUILHERME LOPES é firme no sentido de que não deve prevalecer diante de disposição contrária em decisão judicial, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA, para determinar a incidência dos juros compensatórios no índice de 12%, até 02.09.0719, passando, a partir de então, a obedecer o critério fixado no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/1993, vigente desde 06.04.5861. 2. Deixou o acórdão, porém, de se manifestar expressamente sobre a aplicabilidade da MP nº 700/2015, que modificou a redação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 3. Omissão reconhecida, com apreciação da matéria, esclarecendo-se que, para toda a legislação em vigor antes do trânsito em julgado do título judicial, deve prevalecer a determinação nele contida, já que se presume, de maneira absoluta, que o juiz tem conhecimento da legislação, devendo-se considerar repelida, com força de coisa julgada, a pretensão de aplicação de tais diplomas legais. 4. Vício saneado sem o empréstimo de efeitos infringentes aos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer e sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (PROCESSO: 26031359462317695225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar: a exclusão, ao menos por ora, dos juros moratórios; e a aplicação de juros compensatórios considerando o percentual de 12% definido em sentença, mas com ordem de bloqueio de pagamento relativamente à metade deste (6%). Intimem-se. Operada a preclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, atentando, ainda: que já houve o levantamento de R$ 644.840,00 da oferta inicial por benfeitorias para que os expropriados Maurílio e Alba quitassem dívida hipotecária com o BNB; e que houve a condenação a indenização por benfeitorias também em favor do espólio de Edilberto Gonçalves Torres, embora eventuais interessados ainda não tenham comparecido aos autos. Davi Lucas Moura, data da movimentação. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. É sabido que o STF julgou, em 03/06/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 6. O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 7. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é a ação rescisória. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 97138129532777241441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)