Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Souza PJe-AGTR 7398874-54.9284.15.6.7885 AGRTE : JOÃO VITOR MOREIRA : JOÃO GABRIEL MOURA : UNIÃO ORIGEM : 11. ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CARDOSO (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu pedido antecipatório referente à substituição da pensão previdenciária por morte de ex-combatente pela pensão especial de ex-combatente prevista no inciso II, do art. 53, do ADCT. 1. O instituidor do benefício, cônjuge da agravante, foi ex-combatente, tendo recebido aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente e, em razão de seu óbito (dezembro de 1984), passou a autora a receber a pensão previdenciária de ex-combatente (espécie 23). 2. Na ação nº 6426877.48.3435.8.9.1631, remetida com baixa definitiva para o juízo de origem, a agravante buscou o recebimento cumulativo dos benefícios referidos. A pretensão não foi acolhida, mas ficou ressalvada a possibilidade de opção por receber um dos dois benefícios. 3. No caso, a agravante manifesta opção pela pensão especial prevista no art. 53, do ADCT, em prejuízo da pensão previdenciária (espécie 23) que atualmente recebe. 4. A natureza alimentar da verba reclamada ostenta a presunção absoluta de bem de vida imprescindível à manutenção própria e da família, atendendo ao pressuposto do perigo da demora. 5. A qualidade de ex-combatente do instituidor e a condição de dependente da agravante ficaram demonstradas no histórico de créditos emitidos pela autarquia previdenciária, configurando a verossimilhança da alegação, fazendo jus à opção pela pensão especial de ex-combatente em detrimento da pensão previdenciária (espécie 23). 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 70229052864616412915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013)