PROCESSO Nº: 6742579-04.2801.12.8.0568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Francisco Rodrigues AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silva - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, que se abstenha de convocar candidatos em caráter temporário anteriormente aos 21 (vinte e um) aprovados no concurso público inaugurado pelo Edital n.º 01/2019, bem como que proceda à sua convocação para o emprego público de Técnico de Enfermagem. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, por meio do EDITAL nº 04 - EBSERH - ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, o PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 7.661, de 20 de maio de 2011, tornou pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO E SUPERIOR da ÁREA ADMINISTRATIVA, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. O concurso destina-se a selecionar candidato(a)s para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. No caso, a requerente pleiteia uma vaga de TÉCNICO EM ENFERMAGEM na Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MEJC-UFRN. Destaca que a candidata concorreu às vagas dos candidatos cotistas. Contudo, não remeteu a documentação comprobatória da condição de cotista e, não obstante possuísse nota para a ampla concorrência, fora eliminada do concurso, mas, em ação judicial, obteve decisão final favorável e, assim, conseguiu se manter no concurso na relação dos candidatos da ampla concorrência (tendo sido tão somente excluída da relação de candidatos cotistas). 3. Afirma que segue aguardando a nomeação/contratação na 11ª posição e que já foram nomeados 05 candidatos do concurso da requerente para o mesmo cargo/local de lotação. Contudo, diz que a agravada está contratando em caráter temporário vários candidatos do referido concurso, incluindo ela, agravante. Aduz que foi convocada para assumir vaga temporária, não obstante esteja classificada no concurso. Entende que está havendo "burla" ao concurso, eis que, ao invés de nomear os candidatos do concurso na situação de concursados, a parte requerida está contratando na condição de contratados do processo seletivo, ou seja, na situação de temporários. Cita jurisprudência. Defende que os candidatos devem ser chamados para tomar posse, considerando que estão sendo contratados na condição de temporários, quando há vagas, já há diversos servidores que se aposentaram ou pediram exoneração cujas vagas deveriam ser ocupadas pelos concursados. 4. É assente a posição jurisprudencial de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação (RE 479.850). O candidato classificado fora deste quantum, em cadastro de reserva, no entanto, não detém, a princípio, tal direito subjetivo. Contudo, a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo nas seguintes hipóteses excepcionais: a) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); b) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrência de preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada. 5. É possível que a contratação temporária não constitua ato ilegal e tampouco indicativo necessário da existência de cargo vago. Isso porque a contratação temporária funda-se no intuito de desempenho de função pública que atenda às necessidades transitórias e de excepcional interesse público, o que não caracteriza, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos efetivos. Precedentes: PROCESSO: 42135296353145472332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021; STJ, RMS 84.889/PR, Rel. Ministro Theo Campos, 1ª T., julgado em 17/04/2020, DJe 26/08/2020. 6. Na hipótese, não se verifica preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 39428723779172643533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)