PROCESSO Nº: 5301810-47.2336.11.6.7917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lorenzo Silveira Cavalcante De Medeiros e outros ADVOGADO: Ryan Nogueira Feitosa APELADO: THOMAS NUNES AMANCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 41.237/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 67.920/21. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte - OAB/RN, em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo a presente execução, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 924, I, do CPC, entendendo não se vislumbrar, no caso, o requisito da adequação; 2. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que o valor executado estaria abaixo do patamar estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, uma vez que, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, corresponderia ao valor de cinco anuidades (que, no exercício de 2021, ano da propositura da ação, correspondia a R$ 950,00, sendo, portanto, o valor mínimo para execução das dívidas o montante de R$ 4.750,00 - quatro mil setecentos e cinquenta reais). Concluiu que, como o valor executado é de R$ 4.714,52 (quatro mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), relativo às anuidades de 2017, 2018, 2019 e 2020, teria restado caracterizada a carência de ação; 3. O art. 8º da Lei 12.514/11 com a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021, passou a estabelecer que: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º" (reajuste pelo INPC ou índice oficial que venha a substituí-lo). Já o art. 6º do mesmo diploma legal dispõe que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais serão, para os profissionais de nível superior, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais); 4. Tendo em vista que a redação atual do art. 8º c/c o art. 6º da Lei 12.514/11 faz referência, expressamente, ao valor ali descriminado - cinco vezes R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados pelo INPC, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, e não mais às anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, é de ser provido o apelo, visto que o valor da execução, à toda evidência, o supera; 5. Destarte, deve o feito retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento; 6. Apelação provida para reformar a sentença, determinando a remessa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. NC
(PROCESSO: 88559008541385648660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)