PROCESSO Nº: 4367610-57.3274.9.12.7439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Gomes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAIXA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de FELIPE MARTINS, em contrariedade à decisão que, em sede de ação concernente a vícios de construção em imóvel que foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, determinou que a autora cumpra o item 6 do despacho id. 0406247.24409617, ou comprove a resistência da CEF em fornecer a cópia do Contrato. 2.Merece reproche a decisão vergastada. 3.De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. 4. No caso dos autos, a ação originária concerne a vícios de construção em imóvel que foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, que tem como objetivo atender à necessidade de moradia para a população de baixa renda, o que revela a relação de desigualdade entre a autora, ora agravante, e a ré. 5. Desse modo, tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, não há qualquer empecilho para que a Caixa apresente o contrato, o que autoriza o Juízo de origem a determinar à instituição bancária que proceda à juntada do documento. 6. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 52195435949326043941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)