PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC).
1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma indicado (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 9897209/PE, Rel. Min. Davi Luiz Cardoso), decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
3. Apelação provida (em exame de adequação: art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
(PROCESSO: 430321760123833, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)