PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA-E. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial (pensão por morte), mantendo os cálculos da embargada, que aplicou o INPC como índice de correção monetária, ratificados pela contadoria do foro.
2. Pugna a apelante pela aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. No caso concreto, foi aplicado o INPC, uma vez que se trata de ação que têm por objeto benefício previdenciário (pensão por morte). Ocorre que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão do dia 11/01/2015, a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. No entanto, em virtude da proibição da reformatio in pejus, mantida a correção monetária pelo INPC.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26999778355100013325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)