ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO/INTERDIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE. DAVI LUCCA DA PAZ
1. Cuida-se de apelação cível interposta por Marina Por do Sol Ltda-ME contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que denegou a segurança, por ela impetrada contra o Superintendente do IBAMA, mantendo o Termo de Embargo/Interdição nº 232025-C.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A atividade da marina depende de licenciamento obrigatório, nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/971. A autuação lavrada pelo IBAMA foi concretizada sob dois feixes de imputações: funcionamento da atividade sem licença ou autorização expedidas por órgão ambiental competente (f. 41) e falta de inscrição no cadastro técnico federal (f. 49). Essa última infração, pela sua mera natureza registral, não teria o condão de paralisar o exercício da atividade da impetrante, e a própria Lei n.º 6.938/81 penaliza a falta do cadastramento apenas com multa. A questão central que se põe, aqui, diz respeito à autuação pela ausência de licenciamento ambiental, esta sim, com força capaz de obstar a continuidade da marina, por referir-se a requisito essencial para o seu próprio funcionamento".
4. "Nos termos da Lei Complementar 140/20113, os empreendimentos e as atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo (art. 13), competindo aos Estados, via de regra, emitir o licenciamento para as atividades que não ultrapassem seus limites territoriais, salvante os empreendimentos especificamente atrelados à União ou ao Município, entre os quais não se incluem as atividades de marina4. No próprio sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é disponibilizado manual de licenciamento ambiental e, nele, ao tratar-se da competência para o licenciamento, é o mesmo atribuído ao Estado, e não ao IBAMA, em se tratando de terminais de passageiros e marinas".
5. "E, de fato, a autora não dispõe do licenciamento estadual, pois não o trouxe ao processo. Como não possui o necessário documento ambiental expedido pelo órgão do Estado (CPRH), indaga-se se a atuação do IBAMA pode voltar-se contra essa falta do documento, se o mesmo deveria ter sido emitido por ente distinto".
6. "De início, como explanado no decisório liminar, a compreensão deste juízo era no sentido de que somente o CPRH teria competência para fiscalizar, e impor medidas sancionatórias, decorrentes do descumprimento da exigência, já que essa se encontraria abarcada - e seria reflexo - de suas atribuições institucionais".
7. "Melhor reflexão sobre o assunto, e diante das ponderações lançadas pelo IBAMA em sua contestação e pelo MPF em seu opinativo, conduzem a convicção deste juízo em outro sentido".
8. "A Constituição Federal firma a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente e para o combate à poluição em quaisquer de suas formas (art. 23, VI, da CF/88). Sob essa ótica protetiva, diferenciam-se o poder de polícia preventivo e repressivo exercitados pelos entes ambientais. Se a concessão do licenciamento, reflexo do exercício do poder preventivo, encontra-se ramificado entre os entes de acordo com as competências ambientais legalmente instituídas, o poder repressivo pode ser exercitado concorrentemente por todas as esferas federativas, sem que a restrita competência para licenciar predefina, de modo absoluto, a atuação de cada um".
9. "Mas, caso a empresa sofra mais de uma atuação, derivada de poder de polícia concorrentemente exercitado por entes distintos, prevalecerá a medida sancionatória fixada pelo "órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização". No presente caso, é patente a ausência do necessário licenciamento ambiental para a atividade de marina e não há notícia de eventual agir do CPRH. Por isso, se foi o IBAMA que aplicou a penalidade aqui questionada, a medida repressiva deve subsistir, pois, diante da omissão do CPRH, não há conflito competencial para a prática de um mesmo ato punitivo e, de outra ponta, o poder público, de qualquer esfera federativa, deve atuar eficazmente contra o desvio ambiental, consoante mister atribuído expressamente pela Constituição. Frise-se que o próprio agente ambiental encontra-se legalmente obrigado a apurar a infração, sob pena de co-responsabilidade, nos termos do art. 70, parágrafo 3.º, da Lei n.º 9.605/98".
10. "Realce-se, enfim, que, para o exercício do seu poder de polícia, a Administração encontra-se aparelhada para cessar o comportamento que esteja em desconformidade com a lei, podendo exercitar prerrogativas como a auto-executoriedade ou a coercibilidade de seus atos. Assim sendo, não se antevê ofensa ao princípio do contraditório, porquanto, após a autuação, foi instaurado processo administrativo (f. 40-47), onde o prejudicado pode exercitar regularmente sua defesa".
11. "O pleito mandamental, assim, há de desaguar na completa improcedência".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28629166473451948584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)