PROCESSO Nº: 9254520-20.6978.9.11.6883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Lucca das Neves APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Enzo Pires APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Theo da Rosa APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Gustavo Henrique Alves APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Daniel Duarte APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Luigi das Neves APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Benjamin Rodrigues APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Miguel Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que concedeu a segurança impetrada para: 1) declarar inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador), aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário-maternidade, bem como sobre os descontos de auxílio-transporte (pago em vale- transporte ou em moeda) e plano de saúde efetivados nos contracheques dos empregados; 2) assegurar à impetrante, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), na via administrativa, a compensação dos valores recolhidos a maior, inclusive após o ajuizamento da demanda, atualizados pela Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. Por se tratar de mandado de segurança, a parte impetrante poderá optar pela repetição do indébito datado apenas a partir do seu ajuizamento (Súmulas 271 e 269 do STF), sendo essa a interpretação do juízo quanto à aplicabilidade da Súmula 461 do STJ. A Fazenda Nacional alega, em síntese: 1) a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre terço constitucional de férias, sobre os reflexos do 13º em relação ao aviso prévio indenizado, sobre o valor descontado do trabalhador a título de vale transporte e plano de saúde; 2) a impossibilidade de compensação do crédito previdenciário com outros tributos e contribuições administradas pela antiga Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, o particular apela, alegando, em suma: 1) o direito à ulterior liquidação judicial, para fins de ressarcimento mediante RPV ou precatório; 2) a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e de terceiros sobre décimo-terceiro salário indenizado, descontos de Vale Alimentação, Plano de Saúde e Salário Parternidade. 2. No julgamento do RE 182.502, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.761.307, j. 12/01/2020). 4. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 8986407/RS, Min. Rodrigo da Conceição, 1ª T., j. 01/02/2019; EDcl no REsp 3161061/PE, Min. Og Davi Lucas Rodrigues, 2ª T., j. 10/11/2019. 5. A questão da incidência/não-incidência da contribuição previdenciária sobre salário paternidade não foi enfrentada pelo STF no julgamento do RE 357.790, em que declarou a inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal apenas sobre o salário-maternidade, devendo ser prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 5.386.766/RS, no sentido de que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". 6. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 1.852.074/RS (DJe 22/08/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 967037, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 249.850/RJ, Primeira Seção). 7. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre parcelas referentes a plano de saúde. Precedentes da Segunda Turma: PJE 0578999-12.3072.13.11.2053, Rel. Des. Federal. João Felipe Farias, Paulo Caldeira; PJE 3214985-84.2204.10.10.3121, Rel. Des. Federal Igor Lopes, Vinicius Ribeiro. 8. Quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada verba remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 5334495/SP, Min. Davi Lucas Silva, 1ª T., j. 8/7/2020; AgInt no REsp 0448913/PR, Min. Benício Castro, 2ª T., j. 03/01/2020. 9. Quanto ao pleito de restituição de eventual indébito, via precatório, não merece guarida. A súmula 461 do STJ se aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao mandado de segurança é vedada a produção de efeitos pretéritos, sob pena de se utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. A propósito, o próprio STJ cuidou de esclarecer a questão no REsp 1694875 (Min. Enzo Gabriel Fogaça, j. 23/12/2021), ao consignar que "a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF". 10. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, nos moldes estabelecidos na sentença. 11. Apelação do particular improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, reconhecendo-se legítima a incidência das referidas contribuições sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 14812386843665038517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)