Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento buscando reforma de decisão indeferindo exceção de pré-executividade, com fito de excluir sócios do polo passivo de execução fiscal, figurantes na certidão da dívida ativa.
O decisório concluiu que os devedores constantes na Certidão de Dívida ativa são legítimos para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo tal certeza ser ataca pelos embargos à execução. Qualquer questionamento sobre tal entendimento é clara pretensão de nova apreciação de matéria já decidida, e não omissão.
A via dos aclaratórios não permite modificar o que já foi decidido, devendo a parte utilizar-se do recurso processual apropriado.
Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 6754205308767082146775, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)