PROCESSO Nº: 1972694-07.3175.6.8.8534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO COSTELA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e, para tanto, tem o prazo de cinco anos, estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99; 2. Decorridos mais de 15 (quinze) anos da homologação da aposentadoria da autora, Técnica em Assuntos Educacionais, pelo TCU, resta operada a decadência do direito da Administração de rever o ato de sua concessão, não sendo mais possível impor à servidora que opte pelo recebimento desta ou da paga, desde 1992, pelo Estado de Sergipe, em razão do exercício do cargo de pedagoga; 3. Ainda que o direito da Administração não tivesse sido atingido pela decadência, inexiste óbice à acumulação das aposentadorias em questão, sendo descabido falar em incompatibilidade de jornada de trabalho de funções já devidamente exercidas; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06356743569282541485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)