PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL PEIXOTO. REQUISITOS ATENDIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. Para fins de concessão do benefício de Yasmin Castro, considera-se deficiente física, nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, a pessoa que "tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
2. Hipótese em que restou demonstrado, por meio de perícia médica e laudo de avaliação social, o preenchimento dos requisitos legais acima apontados.
3. Alegação de isenção de custas por parte do INSS que se rechaça, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96, c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
4. Em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, mostra-se justa e razoável a redução do percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62439336877033177484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)