PROCESSO Nº: 5592123-92.0708.31.5.8347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. TUMOR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I.Na hipótese, a União Federal insurge-se contra decisão que deferiu medida para compelir a esta e ao Estado do Ceará a fornecerem ao agravado o fármaco TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), reputado imprescindível ao tratamento de tumor cerebral "Oligodendroglioma Anaplásico". II. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. III. Os atestados juntados pela parte autora demonstram à saciedade que o uso do fármaco é tido como fundamental para seu restabelecimento, sendo certo que, no caso, a manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor/agravado. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é tida como fundamental para seu restabelecimento ("paciente acometido de "Oligodendroglioma Anaplásico recidivado após cirúrgia estádio IV, CID10, C71, necessitando submeter-se a quimioterapia com temozolamida (...) associado com radioterapia"). IV. Embora seja plausível a argumentação de que o fornecimento do fármaco deva ser realizado de modo a não comprometer o orçamento público, esta justificativa não pode ser aplicada de modo genérico, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento da situação em discussão. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09995025827001807034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013)