PROCESSO Nº: 9508460-73.2360.16.6.5184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Yago Costela Fornellos AGRAVADO: DANIELLY IAN CARVALHO e outro ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A no processo em epígrafe, contra Acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva na demanda onde se discute o pagamento de danos morais e materiais referente aos imóveis oriundos de Contratos Públicos vinculados ao FCVS (Conjunto Residencial Muribeca), posto que a responsabilidade seria exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Ao final, pede o provimento do recurso, para atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, bem como que seja afastada a tutela provisória concedida ou que, observado o RE 034.142/PR, seja determinado que o pagamento cabe exclusivamente à Caixa Econômica Federal - CEF, em razão da natureza pública das Apólices. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que ficou claro no acórdão que a Seguradora Agravante é parte legítima para integrar a lide onde se discute a responsabilização pelos danos dos imóveis oriundos de contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal - CEF, sendo inclusive responsável solidária pelos custos do aluguel. 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.044.731/RJ, Rel. Ministra Eduarda Cardoso, Primeira Turma, julgado em 07/08/2017, DJe 03/01/2017; e STJ - EDcl no MS 38.833/DF, Rel. Ministra Maria Julia Pinto (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/10/2016, DJe 13/06/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 98022670415377837202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)