PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUAN FOGAÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A Primeira Seção do eg. STJ, sob o regime do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal decorrente de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-se o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios.
2. No caso, a Fazenda Nacional ajuizou a execução para cobrança de débitos que já haviam sido objeto de pagamento, mediante compensação. A executada foi obrigada a defender-se em juízo, por meio dos presentes embargos, o que levou a exequente a cancelar a dívida, no curso dos embargos, e requerer a extinção da execução. 3. Considerando que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento indevido da execução, escorreita sua condenação em honorários advocatícios.
4. A verba fixada em R$ 1.000,00 que se mostra adequada para remunerar o trabalho do causídico, atendendo ao princípio da proporcionalidade e ao critério da equidade, a que alude o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, mormente porque não se debateu nestes autos o mérito da lide, atribuindo-se menos complexidade à causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 933695118022910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)