TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe.
2. O STJ, quando do julgamento REsp 0633405, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o art. 736 do CPC/73, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. (STJ, RESP 4050048)
3. Hipótese na qual o bem ofertado não foi aceito, tendo sido requerida penhora sobre outros bens que foram encontrados, a qual ainda não foi efetivada. Desse modo, nenhum prejuízo advirá ao apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando houver penhora de outros bens. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 60604855064591523263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)