PROCESSO Nº: 4337775-12.8348.16.2.0906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALVES ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT. TERCEIROS. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS E ABONOS EM GERAL. GANHOS EVENTUAIS. ABONOS DESVINCULADOS DO SALÁRIO (ABONO ASSIDUIDADE E FOLGAS). DIÁRIAS (LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO). CONVÊNIO SAÚDE. FÉRIAS INDENIZADAS. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CONSTRUTORA EMANUELLA ARAÚJO e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio das quais se contrapõem à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos para assegurar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, ao RAT/SAT e a terceiros (sistema "S") das verbas pagas pela empresa demandante sobre os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-educação; vale transporte; diárias para viagens que não excedam 50% da remuneração mensal; abono assiduidade; auxílio-creche; convênio de saúde; férias indenizadas e folgas não gozadas; e auxílio-alimentação pago "in natura". 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma que não remanesce interesse processual, eis que a Lei nº 8.212/91 já inclui o auxílio-alimentação "in natura", o vale-transporte, o auxílio-creche, os prêmios e abonos em geral, os ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário (abono assiduidade e folgas), as diárias (limitadas a 50% da remuneração), convênio saúde, férias indenizadas entre outras verbas no rol de parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciária, GILRAT e a terceiros (S). 3. Acerca do interesse processual, importa consignar que a previsão em abstrato da exclusão de verbas do salário de contribuição não é óbice por si só para que a impetrante requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial, mesmo porque é notório que há casos em que se configura a equivocada exigência do pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores constantes na norma que afasta a sua incidência, o que levou, inclusive, o Poder Judiciário a se manifestar acerca da natureza não remuneratória das verbas, conforme se verifica em farta jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Nesse contexto, "Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente". (PROCESSO: 58644941977305702166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021) 5. Ademais, conforme bem ressaltado pela parte autora nas suas contrarrazões, "o simples fato de algumas das rubricas elencadas na inicial não se incorporarem ao salário-contribuição nos termos da Lei nº 8.212/91, não desnatura o interesse de agir por parte da Apelada, na medida em que seu pedido se baseia no reconhecimento da natureza jurídica das verbas mencionadas, independentemente da sua incorporação ou não ao salário contribuição". 6. Com efeito, conforme se denota da petição inicial, a autora postula a exclusão das rubricas indicadas da base de cálculo das contribuições em debate tendo em vista a natureza não-remuneratória das aludidas verbas, de modo a não se sujeitar ao agravamento da sua situação fiscal em decorrência de eventuais alterações perpetradas pelo legislação no rol do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 7. Em relação ao auxílio-educação, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, pois, constituindo-se como investimento na qualificação de empregados, não pode ser considerado como salário "in natura". Precedentes: REsp n. 4.733.280/RS, Rel. Ministro Fernando Silveira, Segunda Turma, julgado em 1/2/2016, DJe de 23/11/2016 e REsp n. 9.518.076/SC, Rel. Ministro Raul Peixoto, Segunda Turma, julgado em 22/10/2014, DJe de 21/06/2014. 8. No que concerne à apelação da parte autora, a recorrente defende, em síntese, que o § 8º do art. 85 do CPC jamais poderia ter sido aplicado ao presente caso, tendo em vista que sua utilização é sempre excepcional e limita-se às situações em que ou o valor da causa seja ínfimo, ou quando o proveito econômico para o vencedor seja irrisório ou inestimável, o que decerto não é o caso dos autos. 9. Acerca do tema, constata-se que a sentença recorrida fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base numa apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 10. Nada obstante, a juíza sentenciante não podia aplicar tal comando normativo, haja vista que a sua incidência pressupõe a existência de situação excepcional capaz de excluir a aplicação dos demais critérios de fixação da base de cálculo dos honorários. 11. Alie-se a esse entendimento a ordem decrescente de preferência estabelecida pela jurisprudência do STJ, conforme exposta no seguinte julgado: "(...) o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 0363616/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 01/08/2019). 12. No caso em tela, ao reverso do afirmado no capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios, é possível estimar o proveito econômico na fase de liquidação. Em verdade, a própria sentença, ao facultar à demandante a opção pela compensação ou pela restituição dos valores indevidamente recolhidos findou por reconhecer a possibilidade de aferição do proveito econômico obtido, de modo a não se cogitar a aplicação do critério de fixação dos honorários advocatícios por meio da utilização de uma apreciação equitativa. 13. Nesse contexto, a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 14. A despeito disso, aplica-se à situação posta o que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, que, no caso de sentença ilíquida, remete a definição do percentual dos honorários advocatícios, incidente sobre o proveito econômico obtido (valor do indébito tributário), para a fase de liquidação do julgado. 15. Em relação à abrangência da compensação, a ora recorrente alega que o juiz sentenciante olvidou que o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, que também foi responsável por inserir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07, de modo que, a partir da entrada em vigor da lei revogadora, todos os débitos e créditos apurados no ambiente do e-social, independentemente da natureza dos tributos, podem ser objetos de declaração da compensação. 16. Avulta ressaltar que o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 17. A despeito disso, a disposição normativa originariamente excluía da abrangência da norma autorizadora os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007. 18. No entanto, com o advento da Lei nº 13.670, de 25/01/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, estabelecendo, contudo, requisitos específicos para a compensação. 19. Nesse sentido, colhe-se da leitura do enunciado normativo do art. 26-A, §1º, inciso II, alínea "b", da Lei 11.457/07, a expressa vedação à compensação de débitos relativos aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos das contribuições previdenciárias a que se referem os arts. 2º e 3º da lei citada relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Ao mesmo tempo, o art. 26-A, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.457/07 veda a compensação do débito dos demais tributos administrados pela SRFB relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial com crédito concernente às contribuições previdenciárias a que se referem os arts. 2º e 3º da lei referida. 20. Desse modo, considerando que a previsão do §1º do art. 26-A da Lei 11.457/07 visa especificamente a manutenção da vedação à compensação cruzada de débitos de contribuição previdenciária com créditos dos demais tributos administrados pela SRFB anteriores à inovação veiculada pela Lei nº 13.670/2018, forçoso reconhecer que os recolhimentos indevidos relativos às contribuições previdenciárias ora em debate, desde que apurados com a utilização do eSocial podem ser empregados para abater débitos dos demais tributos administrados pela SRFB e posteriores à instituição do eSocial. 21. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 22. Apelação da parte autora parcialmente provida tão somente para remeter a fixação do percentual dos honorários advocatícios, incidente sobre o proveito econômico, para a fase de liquidação do julgado, bem como para autorizar a compensação com as ressalvas do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.
(PROCESSO: 80605345640510588732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)