PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência entende que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida de caráter excepcional e apenas é possível após o exaurimento de outras diligências.
2. Na hipótese, o ente credor não comprovara a efetivação de pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, veículos ou outros bens pertencentes ao patrimônio da empresa aptos à constrição judicial.
3. Agravo de instrumento não provido. Ressalvado o entendimento do Relator.
(PROCESSO: 41519096586816389962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)