PROCESSO Nº 6256110-68.4122.7.3.3617 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: GRENDENE S/A ADVOGADO: OTÁVIO TEIXEIRA EIRAS DOS SANTOS APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: RAUL LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA LUNA FREIRE - 1ª TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL DE VIGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, cuja Pretensão consiste na Decretação da Inexigibilidade da Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110/2001. II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, com base na declaração de Constitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, da Contribuição Social instituída pelo artigo 1º da Lei nº 110/2001, acena que a Exigibilidade Legal da Exação não possui Termo Final (até 2011), razão pela qual descabe cogitar-se em Inconstitucionalidade superveniente. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 18699683486477022875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)