PROCESSO Nº: 7077483-74.4540.10.3.0134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA ROSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Thomas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação interposta pelo particular/autor, sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/SE, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e declarou a incompetência absoluta para processar e julgar a demanda entre a parte autora e a referida parte, e, quanto ao réu União, reconheceu a prescrição da pretensão autoral. O particular, em seu apelo, sustenta a legitimidade do Banco do Brasil S.A. e a inocorrência de prescrição. Contrarrazões ofertadas pela União e Banco do Brasil. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 6002874-19.3655.11.12.0317. Relator: Desembargador Federal João Lucas Castro - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 32397339290055224128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021; ii) (PROCESSO: 76712441698772519492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021; iii) (PROCESSO: 37191997278868845743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021; iv) (PROCESSO: 53364709171268882795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021; v) PROCESSO: 72244561418503017651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 7411185.27213883). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 23794427278831304471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021). Reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Declinação da competência para a Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 86976303292057562192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)