PROCESSO Nº: 1636578-69.2725.30.9.6132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Rafael Almeida Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Costa (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS. DIRETO À MORADIA. INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMURB. COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO INDEVIDA DOS ENTES PÚBLICOS. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PRAZOS CORRETAMENTE FIXADOS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Município de Aracaju e União Federal, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federa. 2. A ACP foi ajuizada inicialmente pelo Parquet Federal em face da União Federal e do Município de Aracaju. Relata a inicial, em resumo, que foi instaurado inquérito civil, a fim de averiguar a existência de construções de casas de madeira em área de manguezal, localizadas na Bacia do Riacho Cabral, na Avenida São Paulo com a Rua "A", no Bairro Jardim Centenário, no Município de Aracaju. Afirma que apesar de a EMURB providenciar a retirada/destruição das construções irregulares num primeiro momento, a população ocupou novamente a área em poucos dias, desta vez com maior intensidade. 3. No caso em tela, a região versada no presente feito é composta de manguezal, situa-se na zona urbana do Município de Aracaju e também configura terreno de marinha. Desse modo, verifica-se a presença de interesse federal e local em relação à localidade. 4. Com efeito, não se poderia determinar a desocupação da área de preservação permanente, com a demolição das habitações irregulares, e, ao mesmo tempo, tolerar-se a permanência dos demais imóveis de forma precária, sob pena de se perpetuar as constantes invasões que geraram a ocupação irregular que ora se combate. 5. A sentença determinou tão somente que a União e o Município de Aracaju exercessem suas próprias atribuições constitucionais e legais, regularizando os imóveis encontrados na área especificada. Portanto, o referido comando sentencial de regularização da área constitui simples decorrência do pedido de desocupação da área federal, cujo domínio é de titularidade da União, que tem, por isso, o poder-dever de regularizar as ocupações passíveis de permanecerem ao redor da área a ser desocupada. 6. Com efeito, o MPF indicou as áreas impactadas pela ocupação irregular causadora de ampla degradação ambiental, conforme termos dos pedidos constantes dos itens c, d e h da inicial, por meio dos quais requereu a condenação da União e do Município a não concederem alvarás de construção e autorizações correlatas, a realizarem o cadastramento de famílias que moram na área de preservação permanente na área de manguezal do Riacho do Cabral, bem como a apresentar e executar detalhado plano de recuperação de área degradada. 7. Especificou-se ali se tratar da área rachurada nos mapas constantes do procedimento administrativo que deu suporte à inicial, referindo-se à faixa situada entre a Avenida Santa Gleide, a Avenida General Euclides Figueiredo, a Rua "A" e o Riacho Cabral, além das localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal do Riacho Cabral. 8. O caso em tela trata de ocupações indevidas em Área de Preservação Permanente (APP), de 101 hectares, que margeia um curso d'água de 77 hectares. Referidas ocupações ferem o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pelo desmatamento causado em área de manguezal. Tais construções ocorreram por falha na atuação do poder de polícia dos órgãos legitimados, a demandar a recomposição ambiental. 9. A perícia constante nos autos demonstrou a intensa danificação ambiental, pelo total desordenamento das ocupações, sendo inegável a inércia dos demandados, ou atuações precárias, frente a irregular e significativa invasão da área de preservação permanente da Bacia do Riacho do Cabral. 10. Ademais, deve ser assegurado o direito à moradia aos ocupantes, de baixa renda, devendo a União promover a regularização fundiária, nos exatos limites da área descrita na sentença. Além disso, quanto à imediata inclusão dos respectivos moradores em programas habitacionais, além de ser uma obrigação institucional do Município (Lei nº 10.25712001), referida providência já havia sido determinada desde o provimento liminar, no ano de 2010, tempo suficiente para que sua organização política, na consecução de programas de habitação, já incluísse nos seus cadastros todas as presentes famílias afetadas. 11. Cumpre destacar que cabe à EMURB, a partir das diretrizes fixadas pelo Município de Aracaju, a fiscalização na área atingida, já que inserida no território da citada edilidade, a fim de evitar práticas danosas ao ordenamento urbano do município e, consequentemente, ao meio ambiente. 12. Assim sendo, cabe aos municípios, à União e aos seus órgãos, na área de sua atuação, não apenas a promoção de condições adequadas de habitação e de saneamento básico, mas também o exercício do poder de polícia visando a excluir e repreender infrações ambientais. Cumpre salientar a autoexecutoriedade dos atos de demolição de edificação irregularmente constituída em terreno federal. Por outro lado, no caso em tela, constatou-se a ausência do exercício do poder de polícia pelo Município de Aracaju, pela EMURB e pela SPU/SE, o que deu causa à ocupação irregular objeto da demanda em comento, além de ter permitido a sua permanência. 13. A tese da União de que a demarcação da área em tela se deu em momento posterior à sua ocupação não tem razão de ser, uma vez que o procedimento demarcatório de terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório. Desse modo, eventual atraso na sua finalização não exonera o ente federal dos seus deveres de proteção e gestão dos bens de sua propriedade, considerando a essencialidade da proteção ambiental. 14. Cabe o controle judicial dos atos da Administração Pública no presente caso, diante da patente omissão dos demandados, ora Apelantes, ao não impediram a ocupação ilegal e tolerarem, até então, a sua permanência. 15. Não há que se falar em violação à separação dos poderes, uma vez que é possível que o Poder Judiciário interfira em casos concretos determinando a execução de políticas públicas a cargo da Administração Pública quando sua omissão põe em grave risco direitos fundamentais. 16. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, "independentemente de requerimento do autor", pois, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.437/1985, "a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial" (REsp 6.987.586/RJ, Rel. Ministro IAN MARTINS, Segunda Turma, julgado em 27/10/2018, DJe 20/05/2018). 17. A multa diária foi fixada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da sentença. Assim sendo, não há que se falar em excesso na sua fixação. 18. Remessa Necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 63425373922458072044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)