PROCESSO Nº: 7660133-45.5708.7.6.7520 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ERICK FARIAS ADVOGADO: Samuel Nunes e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Teixeira - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 7.430.472/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.717.526/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.370.545/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o precedente invocado não se adequa ao caso concreto. Isso porque, além de não ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a imprescindível instauração do IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), não houve, tampouco fora comprovado pela Procuradoria Regional Federal, a suposta fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, conforme determinado pelo STJ, no julgamento do REsp 7.350.103/SP. Aduz que se trata, em verdade, de manifesta prescrição do redirecionamento por incontestável inércia da agravada, haja vista que, apesar de citada em 1º/12/2000, a sociedade executada não efetuou o pagamento do suposto débito ou ofertou garantia no prazo legal, consoante atesta certidão lavrada em 1/6/2000 (fl. 36 do ID 2199360.44601063), persistindo a Fazenda Nacional na busca de bens em nome da pessoa jurídica até 20/8/2012 (fl. 80 do ID 3686860.58486637), portanto, por mais de 10 (dez) anos. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial de prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.049.408/SP (Tema 444), especificamente o item (ii), cuja tese restou assim definida: "(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.564.578/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "Ressalte-se, ainda, que esta Quarta Turma tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional para o redirecionamento deve ser contado não da citação da empresa, mas quando os elementos dos autos revelarem a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. (...) Assim, como já destacado na decisão que indeferiu a liminar, o cumprimento do mandado de penhora restou frustrado em 03/11/2012, tendo sido requerido o redirecionamento em 23/05/2012. Portanto, o lustro não foi ultrapassado e, portanto, não há que se falar em prescrição". 7. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 77140905709578934827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2022)