Administrativo e Processual Civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Construção de açude. DNOCS. Rejulgamento.
1. Em que pese o entendimento desta Colenda Quarta Turma de que a hipótese dos autos não estaria sujeita ao duplo grau obrigatório, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário, pelo que determinou a apreciação da remessa oficial.
2. Justa indenização baseada em laudo oficial. Ausência de argumentos que comprometam o trabalho do perito judicial. Equidistância em relação ao interesse das partes.
3. Juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula nº 618, do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº 113, do STJ).
4. Juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, à base de 6% (seis por cento) ao ano.
5. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 0607140/MG, Rel. Ministro ENRICO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2010, DJe 02/07/2010).
6. Manutenção da sentença. Medidas ajustadas aos comandos legais.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32583473555025039511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)