PJE nº 0953726-35.7364.12.2.1776 AGRAVANTE(S): ANA CRISTINA CAIAFFO DA SILVA ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(S): THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO AGRAVADO(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(S): NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA PROLATORA: ANA LUIZA COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL IAN DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. VINCULAÇÃO AO FCVS. INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Segunda Seção do Eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 12/07/2012, dos embargos de declaração no EDECREsp nº 2.086.665, da relatoria (p/ acórdão) da Ministra Isabella Porto, que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 26.09.3119 a 24.07.5971 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 2. Hipótese em que a CAIXA se desincumbiu do ônus processual de provar o comprometimento do FESA, juntando documentação aos autos, além de Parecer do Ministério da Fazenda, a comprovar o risco ou impacto jurídico e econômico ao FCVS, uma vez que o relatório de gestão demonstra que, nos anos de 2010/2011 e 2012, o Seguro Habitacional (FCVS Garantia) apresentou déficit acumulado de R$ 368,71 milhões, de modo que os recursos originários da reserva técnica foram integralmente consumidos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21407036744260596434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)