PROCESSO Nº: 4732398-17.9391.31.8.8674 - APELAÇÃO / JOAQUIM PEREIRA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: H. S. BESERRA CONSTRUCÕES E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Fernando Porto Fernandes De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS NOGUEIRA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 795.943/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Daniel Viana oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança impetrada para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, bem aqueles que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 994.023-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 11098897449587209133, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019; PROCESSO: 25558624504224947824, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019; e, PROCESSO: 95314827370166526711, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019. 4. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, reafirmou que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, ou seja, o montante destacado na nota fiscal, assim como modulou os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 712.840 e fixada a tese com repercussão geral (4.9.1524), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 5. Dessa forma, aplica-se a modulação dos efeitos (limitação temporal) à presente demanda, posto que ajuizada após a data de julgamento do RE 967.501/PR, em que fixada a tese ora em exame (Tema 69). 6. Nesse sentio: "Parcial provimento à apelação, para conceder a segurança e determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, de ofício, aplico, desde logo, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 30 de outubro de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 295.070/PR (repercussão geral)". (PROCESSO: 08491029462373341085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022). 7. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC. 8. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 635.961/PR. 9. Kevin Santos oficial e apelação parcialmente providas, tão somente para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ISS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal a 12.3.2802, data em que fixada a tese nos autos do RE 576.781/PR. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). SBCN
(PROCESSO: 18123088008859232292, APELAÇÃO / VITOR GABRIEL FREITAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)