PROCESSO Nº: 0258300-60.7727.9.8.8300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASAPRONTA MOVEIS LTDA ADVOGADO: Diego Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5197233-36.0807.19.4.2178 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 592.815. EXTENSÃO TEMPORAL DEFINIDA NA MODULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão, que em sede de cumprimento de sentença, havia determinado a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS no caso em análise apenas após 19/04/2017. 2. A embargante afirma que houve omissão quanto à: a) autocomposição realizada nos autos e que a parte agravante aceitou a aplicação da extensão temporal; b) alegação de proibição de comportamento contraditório e preclusão ao aceitar a aplicação da modulação e posteriormente impugnar tal questão; c) má-fé da agravante; d) aplicação do art. 142 do CPC. Requer sejam providos os embargos de declaração. 3. Observando detidamente os autos principais, verifica-se não haver razão nas alegações da Fazenda Nacional. Não houve qualquer autocomposição ou transação nos autos, na verdade, a parte agravante, através de seu advogado, peticionou aos autos, como já relatado no acordão embargado. 4. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Em 24/10/2021, a parte autora ora agravante peticionou nos autos querendo adequação do cumprimento de sentença aos parâmetros definidos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração RE 913.106, em especial à sistemática de apuração (ICMS destacado) e à extensão temporal (a partir de 20/06/2017). Após a intimação da Fazenda Nacional e sua expressa concordância com os termos do requerimento, o MM Magistrado determinou a suspensão da perícia e a intimação do exequente "para reapresentar, no prazo de vinte dias, o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, nos parâmetros definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 483.531/PR." É contra essa decisão que o agravo foi interposto" 5. O acordão foi suficientemente claro quantos aos procedimentos efetuados pelo agravante, aos poderes conferidos aos advogados e à inadequação da limitação efetuada pelo MM. Magistrado de primeiro grau à repetição de indébito do contribuinte sob a alegação de que o STF modulou os efeitos da decisão e que não caberia ao juiz "modular a modulação", pois a sentença transitada em julgada antes da decisão do STF não é afetada pelo novo entendimento. 6. Não havendo poderes conferidos ao advogado para renunciar ao título executivo, caberia ao Juiz indeferir o pedido, sendo totalmente dessarroada a alegação de má-fé. 7. Portanto, não há o que se falar em comportamento contraditório, nem em má-fé da agravante, como também não incide no caso o art. 142 do CPC. 8. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 10. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 91612607096414211378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)