PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. GUSTAVO PORTO. INCABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA SOFIA DA ROSA.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, II, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no RE 288.948/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No julgamento anterior, a Turma deu provimento à apelação, salientando a não aplicação do prazo prescricional na forma prevista pela Lei Complementar 118/2005, porquanto a ação fora ajuizada antes da edição do referido dispositivo legal.
3. Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 576.921/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela ISABELLY NUNES (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (05 de dezembro de 2005).
4. Ação ordinária ajuizada em 2004, motivo pelo qual não é cabível a aplicação do prazo prescricional quinquenal, na forma prevista pela BRUNA DA ROCHA.
5. Manutenção do acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF quanto à aplicabilidade da MARIA ALICE PEREIRA.
(PROCESSO: 271868049776223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)