CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária de revisão de contrato de financiamento de imóvel, negou o pedido liminar para que seja autorizada a consignação dos valores que entende devidos, determinando que o depósito fosse feito nos valores estipulados pelas partes.
II - A regra da indispensabilidade da continuidade do pagamento do valor incontroverso e do depósito do valor controverso encontra uma exceção, que vem prevista exatamente no parágrafo 4º do artigo 50 da Lei 10.931/2004, segundo o qual "o juiz poderá dispensar o depósito de que trata o parágrafo 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto."
III - No caso, apesar de identificado o perigo da demora justamente na possibilidade de o prosseguimento da execução extrajudicial do bem causar dano de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de retomada e alienação do imóvel em que a parte agravante reside, não se encontra demonstrada a "relevante razão de direito", ou seja, o fumus boni iuris em derredor da pretensão da parte agravante, no que concerne aos fundamentos pelos quais considera ilegítimas as cláusulas do contrato de financiamento.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12969125890813046882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)