ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR NA 3ª FASE. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO SATISFEITA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. Ação (mandado de segurança) em que foi concedida liminar satisfativa, confirmada pela sentença, autorizando a participação dos demandantes na 3ª etapa do Processo Seletivo de Admissão aos Cursos de Adaptação a Segundo Oficial de Máquina e a Segundo Oficial de Náutica da Marinha Mercante, apesar de terem sido desclassificados em virtude de uma suposta desconformidade dos atestados de aptidão física e mental apresentados com os termos do edital.
2. Constatado que a 3ª etapa do certame, que correspondia ao Teste de Suficiência Física, foi realizada em 29/07/2013 e todos os impetrantes foram aprovados, tal situação merece ser resguardada pela aplicação da Teoria do Fato Consumado.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 19721309316875248999, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)