ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILICITUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
I. Apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra BÁRBARA ARAGÃO, JOÃO FELIPE DUARTE, VITOR GABRIEL LOPES, CLEUDON DA MATA DE MEDEIROS, VICENTE MOREIRA, GUSTAVO ARAÚJO, JOAQUIM CALDEIRA e JARBAS ERICK GOMES, objetivando a condenação dos réus nas penalidades impostas no artigo 12, I, II e III, da Lei n.º 8.429/92.
II. Restaram comprovadas, através das peças que instruem os autos, irregularidades imputadas pelo Ministério Público aos réus, em decorrência de ilicitudes verificadas em processos de licitação realizados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA; de contratação direta para aquisição de obras, bens e serviços; pagamentos em duplicidade e dispensa indevida de licitação.
III. Demonstrada nos autos a conduta ímproba da parte ré.
IV. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
V. "É entendimento desta Corte que a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público.". Precedentes: REsp 258.270/MG, Min. Pedro Henrique Rodrigues, Primeira Turma, DJ 04/08/2000; REsp 1121030/PR, Rel. Min. Alexandre Ferreira, Segunda Turma, DJe 21/09/2010; EDcl no REsp 479.305/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique da Cunha, Primeira Turma, DJe 29/06/2010; REsp 536.220/MG, Rel. Min. Augusto Aragão, Segunda Turma, DJe 04/02/2009; e REsp 4.332.682/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique Martins, Segunda Turma, DJe 24/04/2009. 2. Agravo regimental não provido." (STJ. AGREsp 4765988. Rel. Min. ENZO GABRIEL DA PAZ. Julg. 13/03/2010. Publ. DJe 28/02/2011).
VI. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 889340396964222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)