PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do beneficio de pensão por morte.
II. A demandante, companheira de trabalhador rural falecido e dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, artigos 16 e 74.
III. Conciliando a prova documental trazida aos autos com as testemunhas ouvidas em juízo, constato que restou comprovado o exercício de atividade rural do segurado instituidor do benefício ora pleiteado em período equivalente à carência para fins de concessão do mesmo. Precedentes.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício. No caso em exame, a data do requerimento administrativo em 05/03/2010 (fl.09).
V. No que tange à fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 05/01/2007.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 34903031407687530188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)