PROCESSO Nº: 6535318-82.5381.9.11.5891 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO RODRIGUES DA MARIA JULIA JESUS ADVOGADO: Diogo Jesus AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NATHAN LOPES GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário. Os Apelos Extremos foram interpostos em face de acordão que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício da parte autora, para que sejam observados os tetos majorados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que faz jus à readequação de sua renda mensal, com base nas ECs nº 20/98 e nº 41/03, com o consequente afastamento dos limitadores previdenciários vigentes (menor valor teto e maior valor teto), independentemente do período concessório. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 4. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 5. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida às Cortes Superiores, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ e do STF, respectivamente. 6. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Luiz Otávio Teixeira grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 12403384628344970314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2022)