PROCESSO Nº: 6819600-05.1773.8.4.5216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MUNICIPIO DE POCO BRANCO ADVOGADO: MATHEUS PIRES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SITUAÇÃO DE ESTABILIDADE DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pleito antecipatório, o qual buscava a declaração de seu direito ao recolhimento da Contribuição RAT (antigo SAT) sob a alíquota de 1% (grau de risco leve), uma vez que a alteração de seu grau de risco de leve (1%) para médio (2%), levada a efeito por meio do Decreto nº. 6.042/2007 e mantida pelo Decreto nº. 6.957/2009, ocorreu sem a realização de prévia inspeção hábil a levantar dados estatísticos, o que é requisito legal, consoante o § 3º do art. 22 da Lei nº. 8.212/91. 2. No caso, consoante bem asseverado pelo Juízo de primeiro grau, não merece guarida a pretensão antecipatória do Município, dado que a majoração impugnada já possui certa estabilidade em sua incidência sobre a folha de salários da edilidade, é dizer, a situação em tela já perdura por volta de 8 (oito) anos, o que descaracteriza o perigo que possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Nesse passo, se o Município já aguardou até então para ajuizar a demanda, demonstrando sua relativa resignação com a elevação do percentual de incidência do tributo, não será deveras gravoso esperar o regular processamento do feito, com a oportunização de contraditório à Fazenda Nacional, ora agravada, possibilitando uma solução mais adequada sobre a controvérsia. 4. Por derradeiro, deixo de apreciar a verossimilhança das alegações do agravante, em decorrência de sua prejudicialidade frente à inconteste inexistência do próprio perigo da demora da prestação jurisdicional. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 01989808331862982394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)