PROCESSO Nº: 2030045-66.8590.15.2.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAIQUE VIANA E REFORMA AGRARIA APELADO: AGRO PECUARIA SANTA AGUEDA LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Correia . . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, para fim de reexame de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO AGRÁRIA - INCRA, contra acórdão desta 1ª Turma que negou provimento ao apelo do ora embargante, o qual se insurgia contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos dos embargos à execução de sentença de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, opostos contra AGRO PECUÁRIA SANTA EMANUELLA NUNES., processos n.º 8469812-94.8476.12.7.9370 e 6649394-31.3795.7.5.0108. 2. Em suas razões, argumentou o embargante que houve omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) apreciação dos cálculos apresentados pelo INCRA; b) quanto à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para se fixar em definitivo o valor segundo o qual deveria prosseguir a execução; c) quanto à apreciação do art. 741, parágrafo único, CPC, art. 12 da Lei n.º 8.629/93 e arts. 5º, XXIV e 184 da Constituição, uma vez que manteve a incidência dos juros de mora desde o trânsito em julgado (10/02/2009), quando já se encontrava em vigor o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, mantendo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o montante a ser pago em Títulos da Dívida Agrária, sobre o valor da terra nua; d) o STJ tem admitido que se fizesse nova avaliação do imóvel, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, como forma de buscar e fixar a justa indenização prevista constitucionalmente, não devendo a coisa julgada ser vista de forma absoluta em detrimento de outros princípios constitucionais; e) da forma como transitou em julgado a decisão judicial, seria inexequível neste ponto, vez que determinou a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre os TDAs, quando a Constituição teria previsto que os referidos títulos seriam corrigidos de per si, constituindo bis in idem; f) a incidência de correção monetária e juros na parcela referente à terra nua e à cobertura vegetal deveriam ocorrer em conformidade com os índices próprios daqueles títulos; g) não incidiriam juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. 3. Com referência aos juros moratórios, estes visam a ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização, aplicando-se o disposto na MP 7653-65, de 13 de outubro de 1999. Neste tocante, assiste razão ao INCRA, não havendo que se falar em mora desde o trânsito em julgado, porquanto simplesmente não se há de falar de inadimplemento, mas mera observância do regime constitucional de pagamentos. 4. Embargos de declaração interpostos pelo INCRA parcialmente providos, com efeitos infringentes, para o fim de, suprindo a omissão reconhecida pela superior instância, assentar que os juros moratórios serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, acrescentando que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido.
(PROCESSO: 47665773650111360149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)