PROCESSO Nº: 5449489-34.0150.10.6.6638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDUARDO PEDRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL (PARCELAMENTO DA DÍVIDA) APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. CABÍVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VEZ DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Canguaretama/RN, que, em face de adesão do particular/Apelado ao parcelamento da dívida tributária, extinguiu o processo executivo, com resolução de mérito, indeferindo o pedido de suspensão da ação até a satisfação do débito ou eventual rescisão do parcelamento. O exequente, em suas razões de apelação, pleiteia a reforma da sentença "a quo", para que o processo seja suspenso, sustentando a inocorrência de transação na hipótese de adesão a parcelamento, e, por isso, impossibilidade de extinção da execução fiscal ou do cumprimento de sentença. Contrarrazões não ofertadas pelo Apelado. Trata-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA em desfavor do particular. Durante a tramitação processual, foi comprovada adesão a parcelamento da dívida objeto da execução, tendo o exequente requerido a suspensão do feito executivo até integral quitação do débito ou rescisão do parcelamento. O juízo "a quo" decidiu pela extinção do processo, com resolução de mérito e arquivamento com baixa na distribuição. Com razão o exequente em seu Apelo. O parcelamento, tal como realizado, é uma dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não se configurando, na essência, em transação (REsp 5.208.047-MS, Rel. Min. Renan Ferreira, DJe de 10.11.9680). A dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, sendo que, em caso de inadimplemento do parcelamento, a ela retoma seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. O parcelamento da dívida, de fato, não gera a extinção do feito, mas apenas sua suspensão, tendo em vista que, caso haja descumprimento no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: i) PROCESSO: 51235150691388724897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021; ii) AC 329897, rel. Des. Federal Arthur Vieira, 2ª Turma, j. em 12/12/2018, DJE 24/04/2018; TRF5, 1ª Turma, PJE 7787849-56.0804.11.8.4325, rel. Des. Federal Convocado Nicolas Teixeira Maia de Ana Julia Lima, data de Assinatura: 10/09/2019; ii) TRF5, 2ª Turma, PJE 3983225-83.7104.10.1.0901, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Carvalho, Data de Assinatura: 22/07/2019. Apelação provida, para anular a sentença, determinando a suspensão do processo até integral quitação do débito ou rescisão do parcelamento.
(PROCESSO: 25347277856322117847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)