PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental/interno é recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, como se depreende do exame do artigo 200 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.
2. Sendo incabível o manejo de tal espécie de recurso com vistas à reforma de provimento proferido por órgão colegiado, não pode, por conseguinte, ser admitida sua utilização para impugnação de acórdão.
3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 1142058962177653537412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)