PJE 1521777-33.5791.28.5.6772 EMBARGANTE(S) GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86565247104759760341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)