PROCESSO Nº: 8073261-22.4777.20.4.7244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6338815-24.3497.25.7.3473 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DNOCS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Federal, para determinar ao INCRA, ao DNOCS e à UNIÃO, a obrigação de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, chegarem a um acordo sobre o destino da área do Açude Várzea da Volta, envolvendo ou não a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, encontrando solução que concilie os interesses envolvidos, mas sem suprimir o direito constitucional da Comunidade Quilombola Timbaúba a seu território. 2. Há de se observar que houve prolação de sentença na ação civil pública que subjaz ao presente agravo de instrumento, a qual julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a decisão concessória da tutela de urgência (id. 2913008.36966700). 3. Desse modo, resta evidenciada a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não mais seria apto a alcançar o efeito pretendido, notadamente a repercussão no processo originário. 4. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento 02654713261503102324, Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão (Conv.), 4º Turma, julgado em 23/02/2022. 5. Ante o exposto, agravo de instrumento a que se dá como prejudicado. LL
(PROCESSO: 07189555045314713361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)