PROCESSO Nº: 6034625-10.7204.24.5.6686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SANTANA SANTOS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL ALTERAÇÃO. ART. 60, §1° DA LEI 8.213/91. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de auxílio-doença ao demandante, desde a data do indeferimento administrativo (26/09/2018). O magistrado de base entendeu que o demandante manteve a qualidade de segurado na época em que esteve afastado de seu labor ao receber o auxílio-doença, conforme o art. 15, I, da Lei 8.213/91, bem como que preencheu o requisito da carência ao preservar o período de graça. Correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 954,00), com fulcro no art. 85, §2° do CPC/2015. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (10/04/2018) e não na data do indeferimento administrativo (27/01/2018), como foi estabelecido na sentença. 3. Ao analisar os autos, verifica-se que o autor recebeu inicialmente o benefício de auxílio-doença, sendo concedido até o mês de dezembro de 2017 pelo INSS. Posteriormente, em 14/06/2018, o autor requereu novamente a concessão do referido benefício perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido indeferido no dia 29/11/2018, apenas diante da ausência de período de carência. No momento, a perícia do INSS havia compreendido que o demandante era incapaz para o labor, definindo o início da doença em 04/04/2015, restando o requisito da incapacidade preenchido. 4. Na sentença, foi concedido o benefício de auxílio-doença ao demandante, sendo fixado o termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo (13/10/2018). Com isso, o autor ingressou com o recurso pugnando pela alteração do termo inicial, fixando-o na data do requerimento administrativo (30/03/2018), como exposto no art. 60, §1° da Lei 8.213/91. 5. Na hipótese, o referido artigo indica que o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias. 6. Nesse sentido, o STJ estabeleceu o entendimento jurisprudencial indicando que o termo inicial para concessão do benefício previdenciário, em regra geral, é fixado na data do requerimento administrativo. Precedente: STJ, REsp 5.851.558/SP, Rel. Min. Lucas Gabriel Vieira, Segunda Turma, DJE 29/04/2019. 7. Dessa forma, em conformidade com o entendimento jurisprudencial, deve ser fixado o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo (09/01/2018). 8. Apelação provida para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo. [16.2]
(PROCESSO: 08797880819789466875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)