CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º, DA CF DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos.
2. Impossibilidade de compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 100, parágrafos 9º e 10º da CF, pelo STF no julgamento da ADI nº 4357/DF.
3. A falta de publicação do acórdão em que o Col. STF considerou inconstitucional a compensação dos créditos inscritos em precatório judicial não inviabiliza a aplicação do novel entendimento pretoriano. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 83231585895881485469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)