PROCESSO Nº: 5443809-80.2980.12.1.7115 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE PLENÁRIO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 6ª Vara Federal de Pernambuco e da 26ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmares-PE, para processar e julgar mandado de segurança impetrado em face do Presidente da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social, com endereço em Fortaleza-CE, e do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Recife-PE. 2. No caso em apreço, o impetrante, que é domiciliado no Município de Catende-PE, propôs a ação perante o Juízo da 26ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmares-PE. O referido juízo declinou da competência para o processamento desta ação à Seção Judiciária de Recife, por entender que: a) nenhum dos municípios indicados como domicílio das autoridades apontadas como coatoras pertence à jurisdição desta Subseção Federal em Palmares/PE; b) nas ações de mandado de segurança propostas perante a Justiça Federal, a competência do foro do domicílio da autoridade impetrada é absoluta, por se tratar de competência fixada diretamente na Constituição. 3. Ao receber os autos, o juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito, argumentando, em síntese, que cabe à parte Autora, ora Impetrante, optar o foro onde deverá propor a demanda, e, no caso, optou-se pelo foro do seu domicílio. Argumentou, ainda, que "justifica-se a inexistência de prejuízo à Administração Pública, especialmente a Federal neste caso, ante a presença da União em todas as unidades federativas do País, e o aparelhamento para o exercício da sua defesa através dos seus representantes judiciais.". 4. Recentemente, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 0215876-94.8166.8.2.1183, da relatoria do eminente Desembargador Kaique Ferreira, da sessão Plenária do dia 10/01/2021, esta Corte, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora adotada pelo STF e STJ, no sentido de que o impetrante pode optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio. No mesmo sentido: PROCESSO: 19278870929747839126, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2021. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmares-PE.
(PROCESSO: 10707241177628677492, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2022)