AGRAVO DE INSTRUMENTO pje nº 5949082-68.6104.1.6.0398 AGRAVANTE: AMERICA ONE EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA - ME AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ: Alice Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome da devedora, via Sistema BacenJud. 2. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 2.667.369/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 3. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (KAIQUE GONÇALVES - Quarta Turma, AG 56479870658435792352, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 05/02/2015). 4. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (NICOLAS COSTELA - Segunda Turma, AG 11215304687350265328, Des. (a) Federal Conv. Francisco Fernandes, DJE 25/06/2015). 5. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de seus bens via BACENJUD.
(PROCESSO: 39176726884582851940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)