PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. TESE NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.
1. Tese de impossibilidade de apreciação de documento novo que foi suscitada apenas em sede dos embargos declaratórios. Portanto, a matéria devolvida a este Tribunal nos aclaratórios revela-se questão não arguida em instrumento e tempo próprios, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal.
2. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição nos autos, salientando-se ainda que a decisão desta Terceira Turma anulou a sentença com o fito de que fosse apurado o preenchimento dos demais requisitos imprescindíveis à imunidade pretendida, de modo que, acaso não o sejam, a execução fiscal não será prejudicada.
3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56816540703117470, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)