PJe 0170499-75.7990.5.8.8362 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 63.040/01. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta e se define em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - Permitir a cumulação de autores pelo aumento do valor da causa verificada em razão do somatório dos valores individuais das demandas de maneira a afastar a competência do Juizado Especial Federal, seria consentir a ocorrência da relativização da competência absoluta do JEF, o que não pode ser permitido. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC040050/PE; Data do Julgamento: 06/04/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Enrico Nogueira; Diário da Justiça Eletrônico PEDRO MIGUEL FREITAS (DJE) - 18/02/2012 - Página 480. - Afigura-se, pois, necessária a extinção do processo, porquanto a competência para conhecer da lide é dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele juízo em razão da incompatibilidade existente entre os sistemas. - Sentença Mantida por diferente fundamentação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76292774762457389696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013)