PROCESSO Nº: 3429337-00.5809.30.8.1612 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO COSTELA ADVOGADO: CALEBE DA LUZ DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos embargos à execução opostos pela UFRN. 2. No que tange ao divisor adotado para o cálculo das horas extras, restou decidido nos autos da ação ordinária nº. 2307192-60.0765.18.6.0901 que o embargado faria jus "ao pagamento do adicional de horas extras, ao que ultrapassar o limite de duzentas horas mensais trabalhadas". Desse modo, devem ser observados na execução os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. 3. Quanto à base de cálculo a ser utilizada para fixar o valor do adicional de serviço extraordinário, a Contadoria Judicial esclareceu que deve ser constituída pela remuneração total do servidor no mês em que cumpriu o serviço extraordinário, excluídas as verbas de caráter indenizatório, de modo que o adicional por tempo de serviço faz parte da base de cálculo do referido adicional. 4. A orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas desta egrégia Corte Regional é no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, por ser órgão equidistante do interesse privado das partes, bem como por gozar de presunção de veracidade juris tantum, apenas ilidida com robusta prova em contrário. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17067324453090746152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)