PROCESSO Nº: 7181294-77.4088.25.4.2210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Igor Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Bernardo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 973. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou o cabimento da condenação em verba honorária, considerando a ausência de impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Os agravantes, ora embargantes, alegam omissão quanto à violação de tese estabelecida em repetitivo pela Corte Especial (Tema 973). 3. Embora o julgado embargado tenha aplicado entendimento que vinha sendo adotado por esta Terceira Turma - que fazia distinguishing entre ação coletiva lato sensu e ação plúrima para fins de condenação em honorários no cumprimento de sentença -, fato é que o STJ entende não haver qualquer distinção que justifique o afastamento da tese firmada no REsp 5.242.850/RS, sobretudo porque "o proveito da ação é genérico e atinge todos da categoria profissional, mormente pela proposição da causa por sindicato, não se tratando de ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, de maneira que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles." (Ministro VINICIUS COSTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), 13/06/2022. RECURSO ESPECIAL Nº 9882622 - PE) 4. O julgado embargado deixou de aplicar tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC), motivo pelo qual cabíveis efeitos infringentes para adequação do acórdão à jurisprudência firmada em relação ao Tema 973/STJ. Omissão reconhecida, considerando-se os princípios da segurança jurídica e da economia processual. 5. Condenação da União ao pagamento de honorários nos percentuais previstos no art. 85, §3º, CPC, sobre o valor da condenação, considerando a forma de cálculo prevista no §5º do art. 85 ("fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."). 6. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65267383073540109395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)