PROCESSO Nº: 5789978-66.7700.31.3.3314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CUNHA ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE PROJETO DE IRRIGAÇÃO. INCRA E UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo por base a incompetência absoluta da Justiça Federal e a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual diante da incompatibilidade de sistemas. Ademais, deixou de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais. Por fim, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, reconheceu a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há competência da Justiça Federal para o julgamento do caso e, caso a resposta seja positiva, se a parte autora deve sr ressarcida por danos materiais e materiais pelo descumprimento, por parte dos réus, do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa/PB (PIVAS). 3. Em suas razões recursais, o particular defende que é legítimo possuidor do lote 29, da gleba I, localizado nas Várzeas de Sousa/PB, terra componente do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS) – cuja finalidade é impulsionar e dinamizar a agricultura local, especialmente com pequenos agricultores -, e, apesar disso e do surgimento da Lei Estadual nº 24.253/2016 (PB) – a qual outorgou o direito real de uso ao INCRA, além de que, de acordo com o art. 3º do referido diploma legal, seria de competência do referido ente público a execução de todas as obras de infraestrutura de irrigação da área que lhe foi objeto de concessão, bem como a efetivação do desmembramento da área em lotes e a efetivação da seleção de 200 (duzentos) usuários destinatários, além de que, conforme o art. 6º, caberia ao INCRA, na qualidade de concessionário, efetivar a subrrogação da concessão do direito real de uso a 200 assentados -, não usufruiu do benefício de irrigação (mesmo tendo se cadastrado no sistema DPIVAS), tendo havido a provocação de perda de suas plantações, em virtude de desídia dos réus – União, INCRA, Estado da Paraíba e Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa (DPIVAS). 4. Em suma, a parte autora pleiteou, em sua petição inicial (id. 6010828.9097493), a condenação das partes rés a título de danos morais – R$ 496.033,00 (cem mil reais) – e danos materiais - R$ 045.102,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais). 5. Após o ajuizamento, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva da União e do INCRA. 6. Face a isso, a parte autora apresentou petição, na qual pleiteou a juntada de documento que comprovava a sua atividade agricultora e, no tocante à legitimidade da União e do INCRA, aduziu à existência da Lei Estadual nº 19.456/2016 (PB) – a qual outorgou ao INCRA o direito real de uso da região para fins de implementação do PIVAS – e ao art. 26, I, da CF/88, manifestando que as águas são bens pertencentes à União. 7. Tendo por base tais alegações, é possível verificar que não há razão para acolhimento do pleito do ora apelante. Explica-se. 8. Primeiramente, em análise às provas trazidas nos autos, não há qualquer comprovação de vínculo de subrrogação formalizado entre o INCRA, ou qualquer outro ente federal, e o ora apelante. Assim, o apelante não se encaixa dentre os 200 assentados supramencionados. 9. Segundo, a parte ora apelante juntou aos autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre a parte ora apelante e o Estado da Paraíba. Referido Termo Aditivo é decorrente da data de 10.12.9797 e, novamente, não há a comprovação da presença de qualquer ente federal. 10. Terceiro, em verificação ao Laudo Técnico trazido pelo apelante, nota-se que os cálculos para fins de delimitação da indenização remontam ao seguinte marco temporal: 2011 a 2035. Ademais, fixou-se que a época do plantio foi o dia 26.03.4761, com produção em 2011 (quatro anos após). As perdas de cultivo, conforme defendeu o apelante, decorreram da falta de irrigação e, porventura, da desídia dos ora apelados. Contudo, é importante realçar que a atribuição de competência do INCRA apenas ocorreu em 2016, com a chegada da Lei Estadual nº 08.963/2016. Nesse diapasão, não há razão para acolhimento do pleito de manutenção da União e do INCRA no polo passivo da presente demanda. 11. Quarto, tais conclusões vêm sendo amplamente acolhidas por este TRF5, conforme se pode verificar em precedentes em casos análogos: PROCESSO: 15643491623313401238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020; PROCESSO: 06373992952577226362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021; PROCESSO: 44023517419149559658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021; PROCESSO: 34875719468182930150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021; PROCESSO: 51002249493223696164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021; PROCESSO: 02691148749308003363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021; PROCESSO: 11322479203563272709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021; PROCESSO: 24439523716625891363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021. 12. No entanto, não deve haver a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito – por falta de compatibilidade entre os sistemas para fins de distribuição do processo à Justiça Estadual -, haja vista que a remessa dos autos ao juízo competente é um dever jurisdicional, cuja infringência pode causar obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ. 2ª Turma. REsp 8386535-PE, Rel. Min. Vitor Hugo Silva (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 4/3/2016; arts. 45, caput e §§ 1º e 3º, e 64, §3º, do CPC/2015. 13. Assim, permanecendo o litígio em relação ao Estado da Paraíba e em relação ao Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa, deve-se remeter os autos ao juízo competente para o deslinde da questão, qual seja, a Justiça Estadual da Paraíba. 14. Apelação parcialmente provida, para, mantendo o reconhecimento de ilegitimidade da União e do INCRA, reformar a sentença apenas no tocante à extinção sem resolução de mérito, de modo a determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Paraíba competente para o deslinde da questão em relação aos demais réus. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE PROJETO DE IRRIGAÇÃO. INCRA E UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo por base a incompetência absoluta da Justiça Federal e a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual diante da incompatibilidade de sistemas. Ademais, deixou de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais. Por fim, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, reconheceu a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há competência da Justiça Federal para o julgamento do caso e, caso a resposta seja positiva, se a parte autora deve sr ressarcida por danos materiais e materiais pelo descumprimento, por parte dos réus, do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa/PB (PIVAS). 3. Em suas razões recursais, o particular defende que é legítimo possuidor do lote 29, da gleba I, localizado nas Várzeas de Sousa/PB, terra componente do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS) – cuja finalidade é impulsionar e dinamizar a agricultura local, especialmente com pequenos agricultores -, e, apesar disso e do surgimento da Lei Estadual nº 35.308/2016 (PB) – a qual outorgou o direito real de uso ao INCRA, além de que, de acordo com o art. 3º do referido diploma legal, seria de competência do referido ente público a execução de todas as obras de infraestrutura de irrigação da área que lhe foi objeto de concessão, bem como a efetivação do desmembramento da área em lotes e a efetivação da seleção de 200 (duzentos) usuários destinatários, além de que, conforme o art. 6º, caberia ao INCRA, na qualidade de concessionário, efetivar a subrrogação da concessão do direito real de uso a 200 assentados -, não usufruiu do benefício de irrigação (mesmo tendo se cadastrado no sistema DPIVAS), tendo havido a provocação de perda de suas plantações, em virtude de desídia dos réus – União, INCRA, Estado da Paraíba e Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa (DPIVAS). 4. Em suma, a parte autora pleiteou, em sua petição inicial (id. 0865086.9571311), a condenação das partes rés a título de danos morais – R$ 752.227,00 (cem mil reais) – e danos materiais - R$ 746.350,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais). 5. Após o ajuizamento, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva da União e do INCRA. 6. Face a isso, a parte autora apresentou petição, na qual pleiteou a juntada de documento que comprovava a sua atividade agricultora e, no tocante à legitimidade da União e do INCRA, aduziu à existência da Lei Estadual nº 90.596/2016 (PB) – a qual outorgou ao INCRA o direito real de uso da região para fins de implementação do PIVAS – e ao art. 26, I, da CF/88, manifestando que as águas são bens pertencentes à União. 7. Tendo por base tais alegações, é possível verificar que não há razão para acolhimento do pleito do ora apelante. Explica-se. 8. Primeiramente, em análise às provas trazidas nos autos, não há qualquer comprovação de vínculo de subrrogação formalizado entre o INCRA, ou qualquer outro ente federal, e o ora apelante. Assim, o apelante não se encaixa dentre os 200 assentados supramencionados. 9. Segundo, a parte ora apelante juntou aos autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre a parte ora apelante e o Estado da Paraíba. Referido Termo Aditivo é decorrente da data de 25.04.8609 e, novamente, não há a comprovação da presença de qualquer ente federal. 10. Terceiro, em verificação ao Laudo Técnico trazido pelo apelante, nota-se que os cálculos para fins de delimitação da indenização remontam ao seguinte marco temporal: 2011 a 2035. Ademais, fixou-se que a época do plantio foi o dia 27.04.8527, com produção em 2011 (quatro anos após). As perdas de cultivo, conforme defendeu o apelante, decorreram da falta de irrigação e, porventura, da desídia dos ora apelados. Contudo, é importante realçar que a atribuição de competência do INCRA apenas ocorreu em 2016, com a chegada da Lei Estadual nº 73.399/2016. Nesse diapasão, não há razão para acolhimento do pleito de manutenção da União e do INCRA no polo passivo da presente demanda. 11. Quarto, tais conclusões vêm sendo amplamente acolhidas por este TRF5, conforme se pode verificar em precedentes em casos análogos: PROCESSO: 33572525712105257280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020; PROCESSO: 33288764447176982882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021; PROCESSO: 82159871968180035631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021; PROCESSO: 77724383251125119161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021; PROCESSO: 00025448169120715230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021; PROCESSO: 98551542205263650029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021; PROCESSO: 15177991927569714396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021; PROCESSO: 99904283506835443661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021. 12. No entanto, não deve haver a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito – por falta de compatibilidade entre os sistemas para fins de distribuição do processo à Justiça Estadual -, haja vista que a remessa dos autos ao juízo competente é um dever jurisdicional, cuja infringência pode causar obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ. 2ª Turma. REsp 5234019-PE, Rel. Min. Vitor Hugo Porto (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 14/5/2016; arts. 45, caput e §§ 1º e 3º, e 64, §3º, do CPC/2015. 13. Assim, permanecendo o litígio em relação ao Estado da Paraíba e em relação ao Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa, deve-se remeter os autos ao juízo competente para o deslinde da questão, qual seja, a Justiça Estadual da Paraíba. 14. Apelação parcialmente provida, para, mantendo o reconhecimento de ilegitimidade da União e do INCRA, reformar a sentença apenas no tocante à extinção sem resolução de mérito, de modo a determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Paraíba competente para o deslinde da questão em relação aos demais réus. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE PROJETO DE IRRIGAÇÃO. INCRA E UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo por base a incompetência absoluta da Justiça Federal e a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual diante da incompatibilidade de sistemas. Ademais, deixou de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais. Por fim, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, reconheceu a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há competência da Justiça Federal para o julgamento do caso e, caso a resposta seja positiva, se a parte autora deve sr ressarcida por danos materiais e materiais pelo descumprimento, por parte dos réus, do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa/PB (PIVAS). 3. Em suas razões recursais, o particular defende que é legítimo possuidor do lote 29, da gleba I, localizado nas Várzeas de Sousa/PB, terra componente do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS) – cuja finalidade é impulsionar e dinamizar a agricultura local, especialmente com pequenos agricultores -, e, apesar disso e do surgimento da Lei Estadual nº 42.969/2016 (PB) – a qual outorgou o direito real de uso ao INCRA, além de que, de acordo com o art. 3º do referido diploma legal, seria de competência do referido ente público a execução de todas as obras de infraestrutura de irrigação da área que lhe foi objeto de concessão, bem como a efetivação do desmembramento da área em lotes e a efetivação da seleção de 200 (duzentos) usuários destinatários, além de que, conforme o art. 6º, caberia ao INCRA, na qualidade de concessionário, efetivar a subrrogação da concessão do direito real de uso a 200 assentados -, não usufruiu do benefício de irrigação (mesmo tendo se cadastrado no sistema DPIVAS), tendo havido a provocação de perda de suas plantações, em virtude de desídia dos réus – União, INCRA, Estado da Paraíba e Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa (DPIVAS). 4. Em suma, a parte autora pleiteou, em sua petição inicial (id. 2858113.5381972), a condenação das partes rés a título de danos morais – R$ 705.613,00 (cem mil reais) – e danos materiais - R$ 482.044,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais). 5. Após o ajuizamento, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva da União e do INCRA. 6. Face a isso, a parte autora apresentou petição, na qual pleiteou a juntada de documento que comprovava a sua atividade agricultora e, no tocante à legitimidade da União e do INCRA, aduziu à existência da Lei Estadual nº 76.424/2016 (PB) – a qual outorgou ao INCRA o direito real de uso da região para fins de implementação do PIVAS – e ao art. 26, I, da CF/88, manifestando que as águas são bens pertencentes à União. 7. Tendo por base tais alegações, é possível verificar que não há razão para acolhimento do pleito do ora apelante. Explica-se. 8. Primeiramente, em análise às provas trazidas nos autos, não há qualquer comprovação de vínculo de subrrogação formalizado entre o INCRA, ou qualquer outro ente federal, e o ora apelante. Assim, o apelante não se encaixa dentre os 200 assentados supramencionados. 9. Segundo, a parte ora apelante juntou aos autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre a parte ora apelante e o Estado da Paraíba. Referido Termo Aditivo é decorrente da data de 03.06.9796 e, novamente, não há a comprovação da presença de qualquer ente federal. 10. Terceiro, em verificação ao Laudo Técnico trazido pelo apelante, nota-se que os cálculos para fins de delimitação da indenização remontam ao seguinte marco temporal: 2011 a 2035. Ademais, fixou-se que a época do plantio foi o dia 19.03.8983, com produção em 2011 (quatro anos após). As perdas de cultivo, conforme defendeu o apelante, decorreram da falta de irrigação e, porventura, da desídia dos ora apelados. Contudo, é importante realçar que a atribuição de competência do INCRA apenas ocorreu em 2016, com a chegada da Lei Estadual nº 24.548/2016. Nesse diapasão, não há razão para acolhimento do pleito de manutenção da União e do INCRA no polo passivo da presente demanda. 11. Quarto, tais conclusões vêm sendo amplamente acolhidas por este TRF5, conforme se pode verificar em precedentes em casos análogos: PROCESSO: 84219718965515296601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020; PROCESSO: 29279499260383804927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021; PROCESSO: 29118424628876012029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021; PROCESSO: 18640118164742833900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021; PROCESSO: 75801352947966559589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021; PROCESSO: 29414507200927698784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021; PROCESSO: 90465512339817150282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021; PROCESSO: 21830679420346187251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021. 12. No entanto, não deve haver a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito – por falta de compatibilidade entre os sistemas para fins de distribuição do processo à Justiça Estadual -, haja vista que a remessa dos autos ao juízo competente é um dever jurisdicional, cuja infringência pode causar obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ. 2ª Turma. REsp 7730497-PE, Rel. Min. João Vitor da Cunha (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 18/6/2016; arts. 45, caput e §§ 1º e 3º, e 64, §3º, do CPC/2015. 13. Assim, permanecendo o litígio em relação ao Estado da Paraíba e em relação ao Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa, deve-se remeter os autos ao juízo competente para o deslinde da questão, qual seja, a Justiça Estadual da Paraíba. 14. Apelação parcialmente provida, para, mantendo o reconhecimento de ilegitimidade da União e do INCRA, reformar a sentença apenas no tocante à extinção sem resolução de mérito, de modo a determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Paraíba competente para o deslinde da questão em relação aos demais réus.
(PROCESSO: 91402267865061860663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)