CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194 DO STJ. QUITAÇÃO. MULTA DECENIAL.
I. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em sede de recurso repetitivo que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp. 2.446.094-SC, Anthony Nogueira - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 25/03/2009), no âmbito do referido julgamento restou ressalvado o entendimento da Corte quanto à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro nos casos de vício na construção do imóvel, seja para cobrança do seguro, seja visando ao pagamento de indenização.
II. A Apólice de seguro é do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo a Justiça Federal competente para apreciar o caso.
III. À empresa seguradora incumbe a cobertura pactuada, ressalvada a possibilidade de ação regressiva contra a causadora do dano.
IV. Nos termos da Súmula 194 do STJ prescreve em 20 (vinte) anos o direito de ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança da construção. A imposição de exigência da reparação do dano somente surge a partir do momento da constatação dos defeitos do imóvel (princípio da actio nata).
V. Restou comprovada a existência de vícios na construção do imóvel, que se encontra sob risco de desabamento, conforme laudo pericial. Em verdade, sendo o vício existente no imóvel oriundo da sua construção, tem-se que o fato gerador do dano é contemporâneo à entrega do imóvel.
VI. A jurisprudência dos tribunais já se posicionou no sentido de serem aplicáveis ao contrato em questão, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AGRESP 9713559, RESP - 044463, AgRg no Resp 5513508/SC.
VII. "Quanto à multa decendial, é devida ao mutuário, em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916)" (AgRg no AREsp nº 299.785/SC, STJ, Terceira Turma, Min. Miguel Souza, DJe 4/11/13).
VIII. "A quitação do financiamento com a conseqüente quitação do financiamento habitacional, por si só, não tem o condão de excluir a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção apresentados no imóvel por ela financiado."(Precedente: AC100815/PE. Rel. Des. Federal João Gabriel Oliveira. DJe de 10.09.3518).
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92379043645579574536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)