PJE 5260050-02.2439.29.10.4763 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BÁRBARA NOVAES em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, à apelação do Departamento Nacional de Obras Contra Seca - DNOCS e ao recurso adesivo do particular, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a restituição ao erário da remuneração recebida em razão dos dias efetivamente trabalhados no período decorrido de janeiro a julho de 2014, entre a sua posse como Presidente do SINDUSCON/CE e o seu afastamento efetivo em decorrência da decisão proferida no Processo 7764262-70.8523.13.12.6519, que lhe concedeu licença sem remuneração, ficando mantida, no entanto, a necessidade de restituição ao erário pelo impetrante da remuneração percebida por dias de falta ainda não descontadas e pelas férias indevidamente gozadas no período, que ficaram ressalvadas para após o retorno do impetrante ao serviço público. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) é impossível a restituição de valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de Lei, diante da boa-fé do servidor; b) não é razoável penalizar com a obrigação onerosa da restituição das férias, ante a natureza irrepetível do benefício, diante da sua natureza alimentar; c) é necessário o pronunciamento expresso dos dispositivos legais, notadamente os arts. 5º, XXXVI, 7º, XVII, 37 e 39, §3º, todos da CF; art. 77 da Lei Federal nº 8.112/90; art. 2º e seu parágrafo único, IV e XIII, da Lei nº 9784/99. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de terem sido demonstrados de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram o julgado, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 7. Registre-se, por oportuno, que não há obrigatoriedade de pronunciamento sobre todos os dispositivos elencados no recurso ou jurisprudência citada pelo recorrente atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 83817964454089015443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)