PJE 9497148-35.6258.5.3.6282 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA e por MARCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar que a parte ré efetue a correção monetária dos valores recebidos pela empresa autora (condenação que deverá ser suportada por recursos próprios do FAR), no caso de terem sido creditados em prazo superior a dois dias úteis a contar da data da entrega da documentação à Caixa pela construtora (D+2 dias úteis), considerando a planilha disposta no Id. 4894016.0012325 (correção pelo IPCA ou pelo INCC, se este for menor, tendo como termo inicial a data do atraso e termo final a data de pagamento pelos réus). 2. Em suas razões, a instituição financeira sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão. Argumenta que: a) o contrato objeto da demanda é de empreitada com preço certo e não reajustável; b) o contrato não previu a possibilidade de os valores serem corrigidos; c) a parte adversa aderiu ao contrato de forma livre e consciente, sem que tenha sido verificada a presença de qualquer vício capaz; d) o contrato fez lei entre as partes e deve ser respeitado; e) a correção monetária pretendida corresponde a um direito disponível e ao aceitar a ausência de correção, a parte embargada abriu mão desse direito não cabendo ao Poder Judiciário intervir na relação contratual. 3. Por sua vez, a empresa particular, defende, em síntese, que o acórdão é omisso quanto aos seguintes aspectos: a) teor do art. 423 do Código Civil, considerando a natureza de adesão do contrato celebrado entre as partes e a inexistência de regra contratual que estabeleça prazo para pagamento das prestações; b) correção monetária incidindo no primeiro dia útil subsequente à medição; c) caso não seja adotado o termo inicial a data da medição para incidência da correção monetária, no período de normalidade dos pagamentos, o intervalo entre a medição e o pagamento foi de 8 (oito) dias; d) existência de cláusula puramente potestativa tida como ilícita pelo art. 122 do Código Civil; f) reconhecido o atraso no pagamento a partir da 5ª (quinta) prestação, os juros de mora incidem por força dos arts. 389 e 397 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. abn
(PROCESSO: 29832431162261489970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)