EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Trata-se de Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Constitui Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na motivação ou matéria factual.
II - As considerações expostas nos Embargos de Declaração sobre Termo Inicial e Termo Final para efeito de incidência de Juros de Mora têm seus limites delineados pelo Julgado e a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 48991529742971432755, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)