PROCESSO Nº: 2697668-27.6647.8.5.1589 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO RAUL NUNES ADVOGADO: JOÃO LUCAS MORAES ISABELLY JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA AMANDA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Lorenzo Pinto. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 14493301336261669445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA DAVI LUIZ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)