PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS.
1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada, de 36.51.535 até a data do falecimento do Autor, aos seus dependentes habilitados.
2. Hipótese na qual a incapacidade preexistia ao requerimento administrativo, não correndo a prescrição. Inteligência do art. 198, I, do CC.
3. Comprovada de que o Autor era incapaz de prover a própria subsistência e de praticar os atos da vida civil, além de preencher o requisito da hipossuficiência econômica. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31406624104705420579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)