PROCESSO Nº: 8986509-15.7943.24.9.3160 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Glauber Levi Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESIDENTE DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - DEAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação para, ao final, absolver o apelante, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em vício de omissão ao não se manifestar sobre argumentos trazidos que, em tese, entende indicadores da existência do dolo. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, além de eventual omissão quanto a argumentos lançados em sede de contrarrazões ao apelo. 6. Resta firmado em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores de não haver obrigatoriedade ao julgador de rebater, um a um, todos os argumentos lançados nos autos, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que se mostra atendido no julgado ora combatido, apreciando-se a questão trazida quanto à existência ou não de ânimo doloso pelo réu, apelante e ora embargado. 7. Pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 9. As teses agora levantadas pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 10. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 34025198848842416971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)