PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "REFORMATIO IN PEJUS". OCORRÊNCIA.
1. A sentença fixou os juros de mora e a correção monetária em observância à Lei nº 11.960/09. O acórdão combatido, sem que a parte autora tivesse impugnado tal decisão, determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 30-04-7661 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 76.630/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E, no tocante ao cálculo da correção monetária, acarretando a "reformatio in pejus".
2. O col. STF, nos autos do RE nº 758.728/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Remessa Necessária, mantendo a correção monetária conforme definido na sentença, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 0265731945489261482777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)