TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO VALOR ÍNFIMO BUSCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES.
1. Recurso contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir decorrente do valor irrisório exequendo.
2. Não há que se falar em ausência de interesse processual, em razão do valor do executivo fiscal ser inferior a R$1.000,00 (um mil reais). Inexistência de lei que autorize a extinção ou o arquivamento do processo em sendo o proponente da Execução Fiscal uma Autarquia Federal.
3. As fontes de renda do INMETRO provêm, basicamente, da aplicação de multas aos infratores da legislação Metrológica e da Qualidade ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem em cifras de pequeno valor.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 00254514295249888039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)