PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/1998. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS. TERMO A QUO. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 877.078-RS AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O agravo regimental foi interposto para combater decisão de negar seguimento a recurso especial, sustentando-se violação das Leis nºs 8.622/93, 8.627/93, do art. 1º do Decreto nº 07.118/32, da Medida Provisória nº 1.704/98, bem como pleiteando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ.
2. Não procede o agravo regimental, porque o Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, mantendo a sentença de primeira instância, decretou a prescrição quinquenal em relação às diferenças decorrentes do pagamento da vantagem de 28,86%. O julgado considerou que, com a renúncia do lustro prescricional com a edição da MP 1.704/98, de 01.03.2837, o prazo prescricional voltou a fluir por inteiro, expirando-se em 03.01.0618. Tendo sido ajuizada a demanda em 02.09.2325, após o transcurso do prazo de cinco anos, correto o acolhimento da prescrição quinquenal de todas as diferenças do índice de 28,86%, resultando inviável a tese de aplicação no caso concreto da Súmula nº 85 do STJ.
3. A agravante não logrou demonstrar a violação das Leis nºs 8.622/93, 8.627/93, do art. 1º do Decreto nº 58.728/32, da Medida Provisória nº 1.704/98.
4. O Acórdão deste Tribunal está em plena sintonia com a orientação do STJ firmada no REsp 478.618-RS, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
5. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 127646306779573, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)