PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 10.962/32. NOVO MARCO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução complementar referente ao reajuste de 28.86%, rejeitou as preliminares de prescrição da pretensão executória e prescrição das parcelas não pagas e não reclamadas há mais de cinco anos; bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, no prazo de quinze dias, indicasse os valores devidos ao exequente.
2. O juízo a quo rejeitou a alegação da prescrição no tocante à cobrança de créditos decorrentes de inexecução de obrigação de fazer consistente na implantação de resíduos de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos exequentes, no período compreendido entre abril de 2000 a setembro de 20009, sob o fundamento de que as referidas parcelas não foram incluídas no precatório correspondente em virtude da demora do ente público em cumprir tempestivamente a obrigação de fazer.
3. Hipótese em que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu quando já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto em lei para os credores darem início a execução. Não obstante a previsão legal para se reconhecer a prescrição, assim como a sua aplicação em relação à pretensão executiva, a situação apresentada no caso dos autos se destaca diante da particularidade da situação em análise, pois os servidores agravados promoveram várias diligências preliminares à execução do título, de forma que não podem ser penalizados em face da demora no desfecho dessa discussão que militava em prol da União agravante.
4. A discussão envolvendo a questão do cumprimento da obrigação de fazer estendeu-se por muito tempo e também concorreu diretamente para retardar o início da execução, pois a demora no início da execução decorreu principalmente da discussão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, que somente veio a ser resolvida em julho de 2013.
5. Assim, mesmo não sendo previsto como fato capaz de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, os fatos ocorridos entre o trânsito em julgado e o início da execução devem ser relevados na análise da prescrição.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87699394471482666961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)