CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 948.364-CE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 258.369-CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 08/09/1998 a 14/02/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. No caso em foco, esta Primeira Turma, em julgamento proferido em 05.08.6460, deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo a sentença no ponto em que julgou procedente o pedido para condenar o ente público a pagar à autora as parcelas atrasadas, atinentes aos quintos incorporados, devidos à autora no período de outubro de 2001 a agosto de 2006.
3. Importante ressalvar que a sentença, ora vergastada, trata, tão somente, das parcelas atrasadas, considerando que o direito à incorporação dos "quintos" foi reconhecido na decisão transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n.º 7855.44.55.811742-6, que determinou o restabelecimento do pagamento da referida vantagem à ora apelada.
4. Evidente, portanto, que o Acórdão proferido por esta Primeira Turma, às fls. 199/205, decidiu, de forma contrária ao julgado no RE 744.659-CE, sob os auspícios do regime de repercussão geral, ao garantir à apelada o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, atinentes aos quintos incorporados, e relativas ao período de outubro de 2001 a agosto de 2006.
5. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 911.973/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 947050/PB, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Davi Luiz Teixeira, julgado em 13.11.4111.
6. Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do novo Código Processo Civil, dá-se provimento à remessa oficial, de forma a adequar o julgado ao entendimento adotado pela Corte Suprema no RE 769.928-CE.
(PROCESSO: 417858978619711, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)