PJE 0771208-18.7046.20.9.3016 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, e resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, bem como para condenar as rés a: a) de forma solidária restituírem os valores pagos pela parte autora em decorrência do referido contrato, com juros de mora e correção monetária contados a partir da data do pagamento indevido, calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal; b) pagarem à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 83.141,00 (dez mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as rés, valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária. Para que não haja enriquecimento ilícito da Construtora, como consequência da rescisão contratual determinada, esta deve ser condenada a restituir à CAIXA os valores recebidos diretamente desta instituição financeira, com juros e correção monetária, ou alternativamente transferir a propriedade do imóvel para a Caixa, a critério da construtora. Honorários sucumbenciais a cargo dos réus no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a serem rateados em partes iguais entre os sucumbentes. 2. Pedro Miguel da Conceição - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) não é responsável pelo atraso das obras, posto que adotou todas as providências necessárias para a liberação junto à CAIXA para a conclusão do empreendimento; b) a data da entrega do empreendimento está vinculada à assinatura da CAIXA, por decorrência lógica do próprio programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que, sem o repasse dos recursos, não há como concluir a construção do imóvel; c) na hipótese de rescisão contratual, deve-se levar em consideração os gastos decorrentes da compra e venda das unidades, os quais precisam ser compensados, sob pena de redução patrimonial injustificado da requerida; d) o fato narrado pela parte autora não constitui dano moral indenizável, mas, se muito, dissabor comum, frequente e dentro de padrões aceitáveis na sociedade, a que todos os cidadãos estão sujeitos; e) na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, estes precisam ter seu valor reduzido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. 3. Aduz a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) o atraso da obra é responsabilidade da construtora, uma vez que a CAIXA atua apenas como instituição financeira, concessora do financiamento; b) o contrato de financiamento foi firmado diretamente entre a CAIXA e o comprador/mutuário, sendo, portanto, deste último a responsabilidade pelos juros; c) a fiscalização realizada pela CAIXA tem como finalidade apenas assegurar a regularidade da liberação proporcional da parcela do financiamento a medida em que a obra está sendo executada; d) não há previsão contratual no sentido da responsabilidade solidária entre a CAIXA e a construtora; e) na eventualidade de ser reconhecida a sua responsabilidade, tendo em vista que a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, deve ser atribuída a construtora o dever de suportar os danos sofridos pela parte autora; f) a rescisão do contrato deve ser afastada, por ausência de previsão normativa para o distrato da operação contratada; g) em razão da força vinculante dos contratos, não cabe qualquer tipo de revisão de suas cláusulas; h) não havendo qualquer dever contratual que impute à CAIXA indenizar a parte autora por atraso na obra, descabe também a condenação por danos morais; i) na eventualidade de ser mantida a condenação por danos morais, o valor da indenização deve ser reduzido a um valor moderado; j) caso seja mantida a rescisão contratual, a CAIXA deve ser restituída dos valores recebidos pela construtora, acrescidos de juros e correção monetária. 4. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por LAVÍNIA AZEVEDO em face de COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional consistente na rescisão do contrato, com a devolução dos valores pago, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 66.863,00 (vinte mil reais). b) Alega, em síntese, que assinou em 21/09/2011 contrato de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento "Mirante Lima e Silva Residencial", no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, o imóvel que deveria ter sido concluído em até 36 meses nunca foi entregue. 5. O cerne da demanda aqui devolvida repousa no direito da parte autora à rescisão contratual, com devolução dos valores pagos acrescidos de correção monetária, bem como a indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual. 6. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, apoio à produção, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da LETRA B4 do instrumento contratual assinado em 03/11/2011, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à parte autora findou em 20/08/2013. Neste contexto, o autor argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pela demora. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (30/10/2018), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8411935-78.2701.9.10.7601, rel. Des. Federal Yuri Pinto, data de assinatura: 29/07/2020. 9. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3691019-16.2445.9.7.4443, rel. Des. Diego Carvalho, data de assinatura: 06/02/2020. 10. Todavia, a parte autora possui o direito subjetivo à rescisão dos contratos, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar, sendo certo que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre o banco e a construtora é de total interdependência na hipótese em que o pleito é a rescisão contratual (TRF5, 2ª T., PJE 6233308-26.1956.3.1.1868, rel. Des. Federal Luiz Henrique Pereira, data de assinatura: 07/08/2020). 11. Assim, a rescisão contratual impõe a restituição do status quo ante aos titulares das relações jurídicas desfeitas, motivo pelo qual é assegurado à parte autora o ressarcimento de todos os valores despendidos com a celebração do contrato firmado com as rés (TRF5, 2ª T., PJE 4312669-13.2140.12.6.5118, rel. Des. Federal Vicente Araújo, data de assinatura: 01/07/2019). (PROCESSO: 48734754959459644974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022) 12. Neste contexto, devida a condenação das empresas demandadas para restituir os valores pagos sob qualquer título, em sua integralidade, montante esse a ser apurado em fase de execução, momento em que as partes apresentarão os valores efetivamente desembolsados, para fins de liquidação do numerário devido, que será devidamente atualizado e acrescido de juros legais e correção monetária, observando-se o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em dano moral, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1345748-07.6107.12.2.4352, rel. Des. Federal Diogo Jesus, data de assinatura: 21/10/2020. 14. Apelações parcialmente providas, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, devem as rés ser condenadas a pagar honorários à parte autora no montante de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença), pro rata, assim como o demandante deve pagar às rés a quantia de R$ 3.000,00, pro rata. fvx
(PROCESSO: 65706623384583648246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)