PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. Ação Ordinária ajuizada objetivando benefício 'pensão por morte', na condição de trabalhador rural do falecido.
2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. Existência de processo idêntico, de nº 7263379-35.4277.4.8.3385, cujo resultado foi pela improcedência da pretensão autoral.
3. Afastada a coisa julgada. Recurso contra a sentença, que lhe foi negado provimento, no entanto, alterou-se o fundamento para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC.
4. Caso concreto que reclama pela necessária apreciação de matéria de fato. Impossibilidade de aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC.
5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 87191340539867105318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)