PROCESSO Nº: 1128195-36.7423.7.12.4041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Renan Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO COM CRÉDITO DO FIES. ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara/PE que julgou procedente a ação ordinária para "determinar a não incidência de juros e multa de mora das contribuições previdenciárias relativas às competências 03/2020 e 04/2020, bem como que seja efetuado o aproveitamento dos títulos CFT-E para pagamento das competências através da utilização do saldo do FIES que foi recusado por erro do sistema Sifes", condenando os réus ao pagamento de honorários. 2. Insurge-se a Fazenda Nacional, em sua apelação, unicamente quanto à condenação em honorários sucumbenciais, ao argumento de que "a decisão que homologar o reconhecimento da procedência do pedido nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, NÃO condenará a Fazenda em honorários advocatícios de sucumbência, a teor de expressa previsão do § 1º do mesmo art. 19 da Lei 10.522/2002". 3. Todavia, compulsando os autos, da leitura da sentença ora guerreada, observa-se que não ocorrera a simples homologação de reconhecimento da procedência do pedido autoral, como arguido pela recorrente, tendo o juízo a quo avançado expressamente no exame do mérito ante a resistência promovida pelo polo passivo da demanda, razão pela qual não se revela cabível a aplicação da regra prevista no § 1º, do art. 19, da Lei 10.522/2002. 4. Destaque-se, no ponto, que a União, ao ofertar sua contestação, condicionou eventual "ausência de resistência à pretensão deduzida" à manifestação do FNDE que apontasse erro exclusivo do sistema, pronunciamento este que não se concretizou nos autos, sendo necessária, portanto, a análise de mérito da lide pelo juízo de origem, em sentença muito bem fundamentada que enfrentou ainda diversas preliminares suscitadas pelos réus. 5. Apelação da União improvida, majorando-se em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 14829624083597533637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)