PROCESSO Nº: 1872205-79.3308.17.11.5003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. G. M. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela, a qual almejava que fosse determinada ao IFPB agravado a concessão de certificado de conclusão do Ensino Médio ao autor, ora agravante, com base nas notas por este obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2013, a fim de poder se matricular no curso de Farmácia na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. 2. Na hipótese dos autos, o agravante, a despeito de ter sido aprovado, através do ENEM-2013, no curso de Farmácia da UEPB, não concluíra o Ensino Médio, além de ser menor de 18 anos, obstando, portanto, seu ingresso em um curso de graduação na referida instituição de Ensino Superior. 3. Ademais, assevere-se que o agravante também não preenche requisito disposto no art. 5º da Portaria nº. 807/2010 do MEC, nem do art. 2º, caput, da Portaria Normativa nº. 144/2012, ambas impedindo-o de conseguir certificação de conclusão do Ensino Médio com a simples aprovação no ENEM. 4. Conquanto o acesso à educação, no presente caso, ao ensino superior, seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento das referidas condições, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a instituição agravada a autorizar a matrícula no curso pretendido pelo menor aprovado. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68110926037829862805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)