PROCESSO Nº: 8845662-66.1998.9.8.9257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO COSTELA ADVOGADO: Vicente Fogaça Dantas Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE IMPOSTA SOBRE BEM ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE. VENDEDOR CONDENADO POSTERIORMENTE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVAME LANÇADO SOBRE O IMÓVEL EM 2016. AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCORRIDA EM 2009. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. DEMONSTRAÇÃO. PENDÊNCIA DO PROCESSO. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Apelação manejada pela União em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara Federal/SE julgou procedentes os embargos de terceiro apresentados pela apelada, para determinar a desconstituição de indisponibilidade lançada sobre o bem imóvel de que se ocupam os autos, lote de terreno no Município de Camaçari/BA, lavrada no Processo nº 4043491-06.3901.18.9.9753. Hipótese na qual a embargante/apelada firmou, em 06 de outubro de 2009, promessa de compra e venda com o Sr. J.R.D.S., cujo objeto compreendia a aquisição do imóvel supracitado. Ocorre que, entre a compra do imóvel, efetivada em 2009, e a lavratura da escritura pública, realizada em 2017, o vendedor foi condenado nos autos de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa (Processo nº 8936905-56.3425.22.7.1302), em trâmite na 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Estância/SE. Cumprimento de sentença cujo início somente teve lugar em 20.2.1412, a pedido da União, sendo que não foi deferida qualquer tutela provisória no curso do processo de conhecimento, sendo certo que apenas se procedeu ao registro de indisponibilidade dos bens de propriedade dos executados em 06/06/2016. Situação na qual não há que se falar em fraude à execução, haja vista que, nos termos da Sumula 375, do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Afinal, o registro da indisponibilidade foi realizado somente em 10.6.2083, quando há muito o bem não pertencia ao executado. Ademais, não se verifica, nos autos, qualquer prova má-fe da adquirente, ora apelada. Como bem lembra a sentença, o Código de Processo Civil passou a exigir, em seu art. 792, I, que a pendência do processo seja averbada, para fins de caracterização da fraude à execução. No caso dos autos, tal providência não foi adotada, de modo que não resta demonstrada a ciência do terceiro adquirente acerca da situação de insolvência do alienante e, por conseguinte, não se tem como configurada a hipótese de fraude à execução. Logo, há que ser mantida a sentença que desconstituiu a indisponibilidade do bem. Não tendo havido condenação da embargada no ônus da sucumbência, por ter a sentença entendido que a embargante deu causa à demanda ao ser negligente quanto ao dever de regularizar o imóvel, não há que ser falar, por conseguinte, em honorários recursais. Improvimento do apelo. rll
(PROCESSO: 86664996430013143925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)