PROCESSO Nº: 3735139-90.6145.26.8.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MABEL DE BRITO RAMOS VIANA e outros ADVOGADO: Otávio Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4944813-81.8140.23.6.8984 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu das alegações da União de litispendência, ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores do ex-servidor, que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, na qual se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças referentes ao reajuste de 3,17%. 2. Em suas razões recursais, a União relata que suscitou a incapacidade processual de alguns dos habilitandos, em razão do falecimento dos servidores-instituidores antes do ajuizamento do processo de conhecimento e de os sucessores não constarem das listas de substituídos apresentada com a petição inicial, o que não foi acolhido pelo magistrado da execução, Diz que o caso não é de substituição processual do autor da ação que falece no curso do processo (art. 110 do CPC/2015), mas de ilegitimidade para execução em razão do não acertamento do polo ativo no momento oportuno (art. 75, inciso VII, do CPC/2015), frente o falecimento do titular do direito vindicado antes do ajuizamento da ação que originou o título executivo condenatório. Afirma que deve o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Registra que a jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou, pois, embora os sindicatos possuam legitimidade para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6415315-91.5847.10.5.2615, rel. Des. Federal João Oliveira, data de assinatura: 23/05/2020. Defende que, no caso, os ex-servidor(es) nominado(s) na sequência faleceram antes do ajuizamento da ação coletiva em 28/MAIO1997: - Instituidor: LUIGI ARAGÃO (719.245.836-22), falecido em 23/01/1978 (certidão de óbito id. 2777837.0572021); O(s) habilitando(s) FERNANDA FARES DE MAIO (404.938.375-66). Lembra que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 8298219-44.0638.18.6.0207, em 20.02.6463, relator o Des. Federal Luiz Felipe Santos, adotou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. 4. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5. Ressalte-se que, em outros agravos interpostos pela União contra decisão no mesmo sentido da ora analisada, que foram proferidas em execuções individuais referentes à mesma sentença exequenda da ação coletiva nª 5412501-99.8861.27.2.0603, houve determinação do Relator para que o sindicato informasse sobre a existência ou não da relação dos substituídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento. A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS informou que "a ação de conhecimento 7745436-46.9752.9.3.5591 (63.3786774-7) foi proposta sem a delimitação de qualquer lista de substituídos, já que a atuação da Federação é ampla em favor de toda a categoria (...) Dessa forma, esta Federação substituiu processualmente todos aqueles que eram vivos na data do ajuizamento, seja pensionista ou servidor (ativo e inativo). Então, para aqueles que já eram pensionistas na data do ajuizamento da ação, em nada importa a data do óbito do instituidor, já que compareceram no processo em nome próprio." (Proc. 5021785-99.9366.10.12.8452). 6. Tendo o feito tramitado regularmente, com a expedição de requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores, descabe se falar em prescrição. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente. Precedente: PROCESSO: 11105808766371244752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020. 7. Não ficou demonstrada a litispendência alegada, não sendo o caso de seu reconhecimento. Ressalte-se que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9325596 2878.62.59786-3, RENAN CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/01/2019). No caso, não se verifica que houve o pagamento de valores aos exequentes citados pela recorrente. Pedro Lucas Pires juntou aos autos a agravante, cópia do precatório ou RPV relativos ao pagamento aludido. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 83414758267886936611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)