EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PENHORA ANTE O PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de nulidade do ato de citação.
2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal.
3. O agravo de instrumento ataca, em sua fundamentação, tanto o conteúdo da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros antes da citação quanto a decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores sob o fundamento da suspensão da exigibilidade do crédito ante o parcelamento da dívida.
4. No que tange à determinação de bloqueio de ativos financeiros antes da citação, o agravo não merece ser conhecido, pois o agravante tomou conhecimento da respectiva decisão pelo menos em 21/10/2014, ao formular pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento, vindo a interpor este agravo somente após o transcurso do prazo legalmente previsto de 10 (dez) dias.
5. Esta turma recursal possui o entendimento de que o parcelamento da dívida autoriza a liberação de quantias bloqueadas anteriormente por força da execução (Precedentes: AG413282/PE, DJ: 08/04/2014; AG764386/AL, DJ: 25/10/2014)
6. In casu, a agravante demonstrou adequadamente que houve o bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, e que houve o parcelamento da dívida cobrada nos autos da execução fiscal originária.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 01866041725563592948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)