PJE 3066552-56.6304.11.7.9169 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para fixar os honorários contra a CHESF no valor de R$ 92.400,00, e negou provimento à apelação da CHESF. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é possível mensurar o proveito econômico, o excesso na execução, de modo que não há justificativa para a não aplicação do disposto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC aos honorários advocatícios; b) o valor estipulado a título de verba honorária restou completamente irrisório diante da vantagem econômica pretendida pelo autor da demanda. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão vergastado corretamente concluiu pela fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, diante do alto valor atribuído à causa, como é a hipótese em apreço, devendo-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para tanto. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 79502094478610523657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)