AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUIZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o parcelamento dos créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
2. In casu, quando do pedido de parcelamento, o agravante já estava ciente da realização do bloqueio judicial, haja vista a existência de prévio requerimento de desbloqueio do montante constrito. Ademais, o valor bloqueado de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) não teria o condão de inviabilizar o pagamento do parcelamento, pactuado pelo prazo de 60 meses, com prestações mensais na ordem de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42753806548804792605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)