Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Costa Nº: 3068907-46.8463.15.11.2109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ANA VITÓRIA MORAES JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS PEIXOTO - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DO DÉBITO E DA VERACIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0973550-96.3488.4.8.2389, rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar que o fato de a cópia da escritura pública de compra e venda não conter o selo de autenticidade não é suficiente para caracterizar a ausência de título líquido, uma vez que inexiste qualquer dúvida acerca da existência do débito perseguido ou da veracidade da escritura pública de compra e venda. 2. "A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito." (STJ. Quarta Turma. REsp 9663536/DF. Rel. Min. MARCO BUZZI. Julg. 03/09/2014. Publ. DJe 09/02/2014). 3. Na hipótese, de fato, não existem dúvidas quanto à existência do débito objeto do contrato que instrui a execução, ou mesmo quanto à sua veracidade. Demais disso, como reconhecido na decisão agravada, encontra-se nos autos uma cópia autenticada da matrícula do imóvel financiado, na qual se faz expressa menção ao valor da dívida assumida pelos executados perante a CEF. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13160384884840244702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)