TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DISTRIBUÍDOS ÀS COTAS PARTES DO CAPITAL INTEGRALIZADO DOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO E. PLENO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão prolatado pela egrégia Quarta Turma deste e. Tribunal que, em acórdão da lavra da Desembargadora Federal Pietra Mendes (Convocada), concluiu não ser devida a isenção fiscal sobre os juros distribuídos até o máximo de 12% ao ano, incidentes sobre o capital integralizado pelos cooperados, sob o fundamento de que a distribuição destes valores será integralizada ao patrimônio dos titulares das cotas-partes, não se tratando de tributação sobre o patrimônio da cooperativa, mas sobre a renda auferida pelos seus beneficiários, havendo de ser recolhida na fonte, subsumindo-se, assim, à regra geral que disciplina a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9.249/95.
2. O Pleno deste Eg. Vitor Hugo Vieira Região, na Sessão de 06 de junho de 2012, em sede de incidente de uniformização da jurisprudência, suscitado nos autos da AC729180/01-SE sob a relatoria do eminente Desembargador Federal Edílson Nobre, firmou o entendimento de que "é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.000/99 instituído isenção".
3. Súmula 20 do TRF - 5ª Região: Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.
4. Afigura-se, portanto, devida a tributação pelo IR dos juros de 12% ao ano, distribuídos às quotas-partes do capital integralizado dos cooperados uma vez que a distribuição destes valores será integralizada ao patrimônio dos próprios titulares das cotas-partes, não se tratando de tributação sobre o patrimônio da cooperativa, não sendo, assim, o caso de falar em literal violação à lei.
5. De fato, "Na operação de distribuição de juros aos cooperados mostra-se inaplicável o regime diferenciado das cooperativas para afastar os cooperados do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o acréscimo de patrimônio relativo à distribuição dos juros sobre o capital integralizado da sociedade, ainda que inferiores a 12% ao ano." (AC643213-RN, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Novaes, julgada em 01.06.7141).
6. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 11699362485498312572, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)