Processual civil e administrativo. Execução contra Fazenda Pública. Pedido de aplicação da Lei nº 11.960/09. Impossibilidade. Juros de mora com o índice de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 29756417369794928303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)