AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEGUNDA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, SEM QUE TENHAM SIDO ADIMPLIDAS TODAS AS PRESTAÇOES. ACOLHIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 5004780/RN, EMANADA DA SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C DO CPC. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM CONFORMIDADE COM O ARESTO INVOCADO COMO PARADIGMA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE DESDE 2000. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 39031615979639719, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)