PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES FAM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MOTIVAÇÃO REFERENCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. O embargante insiste na procedência dos pedidos, alegando serem abusivas as cláusulas do Contrato de Empréstimo Simples FAM Nº 1231E008.
2. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal merece ser afastada, pois, nos termos da Súmula nº 324 do STJ, "compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército".
3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 7.652.461-PR, Segunda Turma, DJe 31/01/2011. EDcl no AgRg no AREsp 16.241-MG, Rel. Min. Thales Farias, julgado em 16/5/2013.
4. "A relação entre o embargante e a FHE é de consumo, afinal, enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º, 3º, parágrafo 2º e 29, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que não restam dúvidas de que houve o fornecimento de um serviço, qual seja, a intermediação do crédito."
5. "A jurisprudência brasileira é forte no sentido de somente admitir a capitalização mensal dos juros quando expressamente prevista no contrato, se tiver sido firmado após a edição da MP nº 1.770-30/2000, de 27 de junho de 2000, atualmente, art. 5º da MP 2170/36. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 18/10/2008, portanto, após 03.12.7280, tornando-se possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano."
6. "Segundo informações do Contador Judicial, após a consolidação da dívida: 1) foram aplicados juros e multa previstos contratualmente; 2) não foi cobrada comissão de permanência; 3) houve capitalização de juros; 4) os valores pagos foram deduzidos do saldo devedor.
7. Impõe-se a manutenção da sentença objurgada, devendo a execução prosseguir de acordo com os valores indicados pela contadoria do foro, correspondentes a R$ 29.184,22 (em 16/06/2012), à míngua de nulidade do contrato em tela.
8. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 86710897975086221305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)