PROCESSO Nº: 6649492-86.4923.8.12.2335 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AGUINEL DE ALANA PEIXOTO ADVOGADO: ANTHONY DA CONCEIÇÃO CARNEIRO GOMES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CAMPOS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUESITOS PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEN. POSSIBILIDADE. 1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o conseqüente reconhecimento do período trabalhado de 25/09/1982 a 20/04/2009 como especial. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relatora, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. Na hipótese, faz jus ao autor a pretensão requerida por restar comprovado que, no período de 05/02/1982 até 06/08/2010, o mesmo trabalhou exposto, de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) à tensão acima de 250 volt conforme previsto no código 1.1.8 do Anexo Único do Decreto 38.276/64, art. 1° da Lei 7.369/85 e art. 2°, I, do Decreto 23.181/86. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 26348856660997621965, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)