PROCESSO Nº: 6183568-26.7762.20.12.9035 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIZOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 66669968534461872650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)