Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental e interditada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41038562768590497860, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR YAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)