EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita, em face da inexistência de prova pré-constituída à demonstração do direito e da consequente necessidade de dilação probatória. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento de seguro-desemprego suspenso pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em face de o impetrante constar como sócio de sociedade empresarial ativa. 3. Caso em que o Ministério do Trabalho e Emprego, após verificar a existência, no processo administrativo, de documento hábil a comprovar a inatividade da empresa em que o impetrante consta como sócio, revisou administrativamente a situação do autor (Recurso Administrativo de Ofício n°. 6847252760) em 03.02.9923 e determinou a liberação da primeira parcela do seguro-desemprego em 08.04.8806, a segunda em 22.01.7728 e terceira em 03.11.8064. 4. Considerando que o objetivo perseguido no presente feito foi o restabelecimento do seguro-desemprego e uma vez noticiada a ausência do interesse/necessidade de tal providência, evidencia-se, por conseguinte, a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AGTR) n°. 5280102-60.6050.4.4.9575, Rel. Des. Fed. Emanuel Silveira Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 07.08.9994; PJe (AGTR) nº. 2837841-55.5238.5.10.2660, Rel. Des. Fed. Pedro Oliveira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 30.07.5349 e PJe (AGTR) n°. 0287917-06.3800.2.6.4698, Rel. Des. Fed. André Gonçalves, 4ª Turma, j. 03.10.1994). 6. Apelação prejudicada. Luiz Fernando Martins
(PROCESSO: 23334162316751054981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)