PROCESSO Nº: 6131102-33.6982.4.7.2830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Noah Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1370063-72.8888.30.5.4828 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DANILO GOMES Nº 249/2011. GDATA. PONTUAÇÃO. 30 PONTOS, DE OLIVIA SILVEIRA A NOVEMBRO/04. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de decisão que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria e determinou o prosseguimento do feito, condenando o agravante em honorários advocatícios no valor de R$ 23.470,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, em relação ao GDATA, os cálculos da Contadoria não obedeceram a Súmula Vinculante nº 20, segundo a qual, no período de novembro/2002 a abril/2004, a referida gratificação deve corresponder a 30 pontos, e não 60 pontos como foi aplicado no caso. Lucca Carvalho, ainda, que não se pode admitir que a GTEMA seja paga aos inativos e pensionistas do IBAMA na forma requerida e concedida, ou seja, considerando a pontuação máxima de 100 pontos, devendo no máximo corresponder ao percentual de 75 pontos, visto ser esta a pontuação prevista na norma de regência da gratificação para os servidores da ativa antes da sua regulamentação. 3. Cuida-se de execução individual de sentença coletiva, referente à ação ajuizada pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte - ASIBAMA/RN em desfavor do IBAMA, que determinou o pagamento das gratificações VINICIUS OLIVEIRA e GTEMA, com data limite à efetiva regulamentação das gratificações com critérios específicos. 4. Pelo que se observa, no caso, quanto à GTEMA, importante salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do IBAMA, com a efetiva incorporação da gratificação e o pagamento aos servidores inativos no período de novembro de 2015 a abril de 2017, quando houve a desincorporação da referida gratificação diante da constatação de sua efetiva regulamentação, conforme decisão transitada em julgado. Não conformado com a desincorporação da gratificação GTEMA, diante da regulamentação ocorrida, o Sindicato intentou cumprimento de obrigação de fazer através do processo nº 8163558-53.7334.20.10.2250, oportunidade em que ficou reconhecida através de decisão prolatada em 09/09/2018, que o pagamento da GTEMA só deveria ocorrer até agosto de 2015, devendo, pois, haver compensação entre o valor efetivamente devido e o que foi pago além desse período (novembro de 2015 a abril de 2017). 5. A GTEMA foi criada pela Lei nº 11.357/2006 e regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente, em 25/9/2011, tendo sido materializada a partir de setembro de 2015. Dessa forma, há de se fazer a compensação dos valores devidos, com os valores que foram pagos após agosto de 2015. Precedentes: PROCESSO: 70935006189496169879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020; PROCESSO: 17311547487329691155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020. 6. "A gratificação GTEMA, instituída pela Lei nº 11.357/2006, é devida aos inativos e pensionistas do IBAMA e apenas aos servidores ativos que optaram pelo plano de cargos PECMA, também criado pela mencionada Lei. Atualmente, o plano de cargos e carreiras dos servidores do IBAMA está estruturado pela Lei nº 10.410/2002 (e não pelo PECMA). Segundo tal Lei, os servidores ativos do IBAMA recebem a gratificação GDAEM e não GTEMA. Ainda, segundo a Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), "A GTEMA não é devida, no âmbito do IBAMA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA". (ENZO GONÇALVES, 2ª T., PJE 87366919755262586397, rel. Des. Federal Fernando Melo, j. 16/12/2020) 7. Embora o título executivo tenha garantido à parte agravada a percepção da GTEMA, verifica-se, na prática, que não há como assegurar aos aposentados e pensionistas do IBAMA a percepção de tal gratificação em valores iguais aos do pessoal da ativa, já que estes jamais a receberam. O cumprimento da obrigação encartada no decisum exequendo é materialmente inviável, pois, em razão de os servidores ativos daquela autarquia perceberem outra gratificação (GDAEM), inexiste direito à paridade. 8. Não se vislumbra, portanto, a possibilidade de pagamento da GTEMA no total de 100 pontos, com paridade com os servidores da ativa, posto que não pode ser afastada a compensação dos valores recebidos indevidamente, ainda que percebidos de boa-fé, sob pena de se acatar o enriquecimento ilícito do exequente. 9. Com relação à gratificação GDATA, nos termos da Súmula Vinculante 20 do STF, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa-GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 10. Considerando que o art.5º, inciso II da Lei nº 10.404/2002 foi alterado pela Lei nº 10.971/2004, vigente na data do julgamento da ação, tendo modificado de 10 (dez) pontos para 30 (trinta) pontos o valor previsto para a GDATA, tal gratificação deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 30 pontos no período de junho de 2002 a novembro de 2004, parâmetro que deve ser observado pela Contadoria. 11. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 94285462914912463868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)