(Ementa) Processo Civil e administrativo. Ação Civil pública. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Pedido recursal que transborda o quanto delimitado na avença. Decisão acobertada pela coisa julgada material. Impossibilidade de revisão pela via do Agravo de Instrumento. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Insurge-se o Ministério Público Federal contra decisão singular proferida nos autos do processo de origem [pje. 7470799-05.4206.1.7.3041], que, em exame de acordo homologado judicialmente, rejeitou os requerimentos ministeriais no sentido do reconhecimento da sua inexecução e da conexão e tramitação conjunta com o Processo nº 4616540-06.4589.3.4.9555. 2. Sustenta o Parquet a inexecução da avença, firmada no bojo da Ação Coletiva, cujo objeto é a adequação, pela agravada, do seu quadro de servidores comissionados, sem vínculo com a Administração Pública, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), de modo a estabelecer o limite mínimo de ocupação de 50% (cinquenta por cento) em comissão por efetivos. 3. Afirma o recorrente, que o descumprimento do acordo decorre do fato de que os contratos de terceirização celebrados por força da conciliação nesta ACP (Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020) são ilegais, porque frutos de uma seleção eivada de vícios (comissão organizadora indevidamente composta, prazos reduzidos, janela de inscrições insuficiente, divulgação limitada, provas reservadas, temas genéricos, critérios subjetivos de avaliação, falta de isonomia, irrecorribilidade), que direcionou o resultado para a escolha, exatamente, de ex-servidores comissionados do próprio CREA/SE. 4. O juízo de piso, ao analisar os argumentos colacionados pelo Ministério Público Federal, reconheceu que o agravado cumpriu os termos do acordo homologado, comprovando nos autos a referida adequação do seu quadro de servidores comissionados, sem vínculo com a Administração Pública, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), entendendo que eventual ilegalidade no processo seletivo simplificado, conduzido pelo aludido conselho de classe, fogem ao quanto delimitado na demanda originária. Ademais, conclui o juízo a quo que o acordo homologado judicialmente possui, inclusive, força de coisa julgada. 5. Nesta linha, o pleito do agravante, embora legítimo, escapa aos limites da coisa julgada, eis que, repita-se, eventuais ilegalidades no processo seletivo simplificado, conduzido pelo aludido conselho de classe, fogem ao quanto delimitado na demanda originária, sendo, inclusive, alvo de questionamentos em outro processo, devendo lá ser enfrentado e decidido, evitando-se, assim, decisões contraditórias e conflitantes. 6. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 59087459899256407093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)