EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu a execução, tendo em vista o cumprimento da obrigação principal, em face da expedição e pagamento da RPV, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença proferida em ação individual (Auxílio Doença) contra o INSS, ainda que o Ente Público não tenha impugnado a execução do julgado. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 3.365.811/RS, 9.686.897/RS e 5.818.437/RS, de relatoria do Ministro Calebe Caldeira de Faria, julgados em 02/12/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 30/03/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Na espécie, constata-se que o cumprimento de sentença decorre de ação individual (Auxílio Doença) e não houve impugnação à execução pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta senda, não merece reproche a Mariane Moura, tendo em vista que foi prolatada em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, consiste o processo em uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, sendo marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. 6. In casu, considerando que o recorrente, quando instado a se manifestar sobre o pagamento da dívida, postulou a extinção do feito exatamente em função do cumprimento integral da obrigação principal por ele próprio alegado, não pode vir agora formular o pleito em discussão, porquanto consumada a preclusão. 7. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº.6879386-02.1534.14.11.9163, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 19.02.8995 e PJe (AGTR) nº. 2629672-29-9185.15.1.3410, Rel. Des. Fed. Antônio Silva, 4ª Turma, j. 09.12.8092) do colendo STJ. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 15438881123969754931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)