CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ANÁLISE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREJUDICADA.
1. A Lei nº 5.698, de 03/09/1971, estendeu o conceito de ex-combatente, da Lei nº 5.315/67, àqueles integrantes da Marinha Mercante que participaram de no mínimo duas viagens em áreas sujeitas a ataques de submarinos.
2. Interpretação restritiva do referido dispositivo legal ao tipo/porte da embarcação e ao perigo real de ataques por submarinos.
3. Embora o de cujus tivesse sido tripulante das barcaças "SÃO JOSÉ" e "CABOGY" e tivesse realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, nos termos do art. 2º, da Lei nº 5.698/71, por se tratarem de embarcações de pequeno porte, e não se enquadrarem nas situações previstas na Lei nº 5.315/67, não há como se reconhecer a condição de ex-combatente do de cujus.
4. Resta prejudicada a análise do direito do Autor (filho maior inválido) à percepção da pensão de ex-combatente.
5. Registre-se, finalmente, que mesmo que restasse comprovada a condição de ex-combatente do de cujus, ainda assim não faria jus o Autor ao referido benefício, haja vista a sua invalidez ter sido superveniente à sua maioridade, em 1977, aos 39 anos de idade, quando não mais ostentava a qualidade de dependente do instituidor do benefício.
6. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 13858497475520746553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)