PROCESSO Nº: 8027033-88.6455.2.2.1636 - APELAÇÃO / CARLOS EDUARDO NOVAES NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA MARTINS MORAIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BRYAN VIANA E APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 7.757.864/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1048). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THIAGO MELO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 5.815.049/SP (Tema 1048), que tem como questão controvertida "A possibilidade de inclusão do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/2011". 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É constitucional a inclusão do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta." 3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, negando provimento à Murilo da Cruz e apelação interposta pela Fazenda Nacional. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, readequando o julgado, dar provimento à João Vitor Carvalho oficial e à apelação, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório. SBCN
(PROCESSO: 57713548447317606768, APELAÇÃO / NOAH NUNES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)