PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE RURÍCOLA.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, antecipando os efeitos da tutela, no sentido de reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização do laudo pericial.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
III. O demandante apresentou início de prova material do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício por meio da ficha do cadastro da família elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual o aponta como agricultor em 09.08.3038 (fl.12); da certidão de cadastro eleitoral, emitida em 06.06.8816, que indica sua ocupação como agricultor (fl.34); da ficha geral do centro de saúde Enzo Gabriel Almeida relatando atendimentos médicos ocorridos em 17.08.1532 e em 02.04.5019 e indicando como agricultor a profissão do demandante (fl.35v); da declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Horebe em 22.08.1927, homologando o intervalo do ano 2000 ao ano de 2010 como trabalhados no Sítio Areias, em Monte Horebe-PB (fl.39); dentre outros.
IV. Prova testemunhal colhida em audiência (fls. 135/136) que corrobora o exercício de atividade rural pelo demandante, ficando comprovada sua qualidade de segurado.
V. O laudo elaborado por perito oficial (fls. 113/116) indica que a lesão apresentada pelo autor - amputação de quatro dedos da mão direita (cid10 s68.1), exceto o polegar - não é passível de melhora e que essa o torna total e definitivamente incapaz para o trabalho de agricultor (fl.115).
VI. Diga-se, ademais, que o próprio INSS reconheceu um certo grau de incapacidade quando da realização de perícia administrativa (fl.52), denegando o benefício de auxílio-doença em razão da não comprovação pelo autor de sua qualidade de segurado.
VII. Considerando a natureza irreversível da deficiência física que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão de agricultor - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido -, e, desse modo, ter condições de prover seu sustento. Além do mais, em face do baixo grau de instrução do apelado e da atividade profissional desenvolvida não há como competir no atual mercado de trabalho, sendo, pois, ineficaz qualquer tentativa de reabilitação.
IX. Filia-se, pois, à conclusão do magistrado de primeiro grau e do perito oficial - equidistante das partes -, entendendo ser cabível a aposentadoria por invalidez, haja vista o autor apresentar incapacidade total e permanente, não sendo suscetível a reabilitar-se para o exercício de suas atividades laborativas.
X. Quanto ao termo inicial da obrigação em questão, verifica-se, primeiramente, que o requerimento do benefício de auxílio-doença é datado de 17/11/2010 (fl.10), sendo este o termo inicial dessa obrigação. Por outro lado, no que se refere à DIB da aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a determinação do Juízo a quo, sendo a conversão estabelecida desde a data da realização da prova pericial em juízo, ou seja, em 21/05/2013(fl.98).
XI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89199291223151541845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)