TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para promover a cobrança do Crédito Tributário, a contar de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Proposta a Execução Fiscal, o despacho que determina a Citação do Devedor interrompe a Prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação dada pela LC nº 118/2005 - aplicável neste caso concreto, pois ajuizada a Execução posteriormente à vigência de tal lei).
2. Interrompida a Prescrição com o ajuizamento da Ação Executiva, fala-se, a partir de então, em Prescrição Intercorrente. Para a sua ocorrência, não é suficiente, apenas, o decurso do prazo quinquenal após a Citação. Não é, assim, um conceito puramente cronológico a Prescrição Intercorrente; é necessário somar à passagem do tempo a inércia da parte exequente.
3. A Súmula nº 314 do STJ dispõe que, "em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da Prescrição quinquenal intercorrente", em consonância com o art. 40, parágrafo 4º, da LEF. Portanto, é necessária a paralisação do feito sem que o Credor promova atos de Execução, conforme Procedimento legal, para ficar caracterizada a Prescrição Intercorrente.
4. Execução Fiscal tempestiva. Prescrição interrompida com o despacho que determina a citação. Sentença decretando Prescrição Intercorrente, sem prévio Arquivamento Provisório dos Autos (art. 40 da Lei nº 6.830/80). À míngua do preenchimento dos requisitos legais, não se consuma a Prescrição Intercorrente.
Provimento da Apelação para determinar o retorno dos Autos ao Primeiro Grau.
(PROCESSO: 700536806277359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)