Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Equiparação. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67031899893502333026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)