CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros", hipótese não configurada na quadra presente - artigo 1.650, do CC.
2. "A legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar a sua nulidade deve ser afastada, pois a ela deu causa, respeitando-se o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio, devendo o feito, neste ponto, ser extinto sem resolução mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pois 'Ningúem pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei' (CPC, art. 6º)." - excerto da sentença.
3. No que concerne ao alegado 'excesso de execução' decorrente da prática do anatocismo (capitalização mensal), não foi acostada aos autos planilha do valor que o Embargante entendeu que seria o devido, em face do que, tal irresignação não deve ser conhecida - parágrafo 5º, do artigo 739-A, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74324372707087124635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)