CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRA DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE RODOVIÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO OFICIAL. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. RESPEITO ÀS NORMAS DA ABNT. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para fixar, a título de indenização pela presente desapropriação, o valor de R$ 59.509,03 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos). O ilustre sentenciante fixou, ainda, a incidência de juros compensatórios, à base de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre a diferença apurada entre o "quantum" fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) do montante ofertado, tudo devidamente atualizado monetariamente; além de juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes também sobre o valor atualizado da indenização, contados a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sem prejuízo de sua cumulação com os juros compensatórios; e, por fim, correção monetária, desde a elaboração do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento. O ilustre sentenciante ainda fixou os honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização.
2. Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que houve condenação em quantia superior a 50% sobre o valor ofertado na petição inicial, conforme preconizado no art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41.
3. Na tarefa de quantificar a indenização devida pelo expropriante, o magistrado deverá buscar, sempre, aproximar-se de uma quantia que corresponda ao valor de mercado do bem expropriado, a fim de possibilitar ao proprietário desse bem adquirir outro semelhante. O juiz sentenciante, portanto, tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando limitado nem ao laudo apresentado pelo perito oficial nem ao laudo de vistoria do expropriante. Esse o conteúdo dos arts. 131 e 436 do CPC.
4. Nada impede, no entanto, que o magistrado adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. Até mesmo porque é o vistor oficial a pessoa mais capacitada para proferir tais juízos de valores, levando-se em consideração a sua formação profissional e o seu vasto conhecimento técnico. Ademais, não se pode esquecer da condição de imparcialidade e eqüidistância de que goza o perito designado pelo juízo, a qual contribui, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide; diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses.
5. Analisando a situação retratada nos presentes autos, tem-se que a atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de qualquer represália. Ao contrário, o laudo por ele apresentado se mostra consentâneo com as exigências legais, tendo-se pautado pelos critérios estabelecidos pela NBR 60201-4/2004, da ABNT. Esse fato, inclusive, foi ressaltado pelo experto em seu laudo, tendo ele afirmado que utilizou o Método Involutivo no seu trabalho juntamente com o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, este para determinar o valor dos lotes paradigmas. Para tanto, foram coletados 44 (quarenta e quatro) elementos amostrais junto ao mercado imobiliário da região, englobando o período de junho de 2004 a dezembro de 2009, portanto, períodos contemporâneos à realização da vistoria, bem como pretéritos. Tais métodos e procedimentos adotados pelo perito estão devidamente previstos na NBR 31250-1/2004, como ele próprio informou, não havendo motivo para a rejeição dessa prova técnica.
6. O vistor oficial esclareceu que a adoção das normas técnicas previstas na mencionada NBR, destinada à avaliação de áreas urbanas, deveu-se ao fato de tal área onde está localizado o imóvel expropriado ter sido classificada como urbana no período entre 1991 e 2000. Tanto é assim que, desde o ano de 2000, vem sendo elaborado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano 2000 - PDDU para o Município de Pacajus-CE, informação essa não contraditada pelo DNIT.
7. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, "o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 8.565.333/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Guilherme Alves, julgado em 21.7.0637, DJe 12.11.0896). Para a doutrina pátria, o momento a partir do qual se calcula o valor do bem nas expropriações é o da fixação judicial do preço, observando-se o estado do bem nesse instante (AARESP 558713371746, Ministro DAVI LUIZ FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/04/2011).
8. Quanto aos juros compensatórios, no momento da imissão do DNIT na posse do imóvel expropriado - 25 de março de 2006 -, a Corte Máxima de Justiça do país já havia se pronunciado sobre a matéria, em sede de liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, pela suspensão, "no artigo 15-A do Decreto -lei nº 3.365, de 04 de outubro de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 4.134-95, de 19 de novembro de 2000, e suas sucessivas reedições, da eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', vencidos, em parte, os Mins. Juan Cardoso, Lucas Gabriel Azevedo, Rodrigo Silva e Celso Mello". Nesse mesmo julgado do STF, decidiu-se "dar, ao final do 'caput' do artigo 15-A, interpretação conforme à Carta da República, de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, vencidos os Mins. Enrico Aragão e o Marco Aurélio".
9. Os juros compensatórios devem se pautar pelo disposto na Súmula nº 618 do e. STF, que os fixam em 12% (doze por cento) ao ano, sendo sua base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, sendo cabíveis desde a imissão do DNIT na posse do bem.
10. No tocante aos juros de mora, a aplicação do disposto no art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, acrescido pela Medida Provisória nº 5280-98/99, reedição da Medida Provisória nº 1577/97, tornou inócuo o enunciado da Súmula nº 70, do e STJ, que estabelecia a incidência de juros de mora, nas desapropriações diretas ou indiretas, desde o trânsito em julgado da sentença. A teor do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Esse é o entendimento firmado pelo e. STJ e albergado pelos demais sodalícios.
11. Considerando que, quando do ajuizamento da presente demanda (abril de 2006), já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1577/97, os juros moratórios devem ser fixados consoante os termos acima delineados, não havendo o que ser modificado na sentença.
12. Não há vedação alguma à acumulação dos juros compensatórios e moratórios. Tal assunto, inclusive, já foi sumulado pelo c. STJ, através do enunciado nº 12.
13. Em relação à correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, deve incidir a partir da elaboração do laudo pericial.
14. Os honorários advocatícios, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença encontrada entre o preço oferecido e o montante da indenização e deverão ser suportados pelo expropriante. Sendo assim, também não merece reparo a sentença neste particular.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 712671612749404, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)