PROCESSO Nº: 9913536-38.9589.30.6.0954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALGERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. GUSTAVO CASTRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 0059693/PE, Rel. Ministro Rafael Pereira Cueva, Segunda Seção, julgado em 03/04/2014, DJe 07/02/2014) 2. Agravo de Instrumento Improvido. tvc
(PROCESSO: 71392764846791968701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)