Ementa: Administrativo e Previdenciário. Ex-ferroviário da RFFSA. Complementação de aposentadoria. Leis 8.168/91, 26.784/2002 e 4.345/64. Impossibilidade. Aposentadoria no regime estatutário. Inexistência de direito à complementação devida apenas sobre o valor do benefício previdenciário do RGPS, quando este seja inferior ao montante percebido pelo ferroviário em atividade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 67692215900553622930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)