EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Alegação de omissão quanto aos critérios de Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Aplicação do entendimento do pleno deste Tribunal. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11099599723124057519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)