EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. MARCELO DIAS. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execução fiscal nº 6382253-47.5074.30.7.3899, no valor de R$ 90.602,12, sob o fundamento de que não foi observado o critério de dupla visitação e orientação da microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 55, caput, da LC nº 123/06. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda (verba honorária = R$ 3.930,91). 2. A teor do que dispõe o art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, às microempresas e às empresas de pequeno porte deve ser dispensado tratamento diferenciado pelo Poder Público no exercício da fiscalização. A autuação da Administração Pública estará legitimada mediante o seguinte procedimento quando da fiscalização: uma prévia orientação dos fiscais quanto à irregularidade constatada e à necessidade de regularização; realização de uma segunda visita (critério da "dupla visita") para verificação se foram atendidas pela empresa as providências necessárias e recomendadas; na hipótese de não atendimento às exigências feitas pela fiscalização, proceder-se-á à lavratura de Auto de Infração e a aplicação das penalidades correspondentes à infração. 3. O regramento supramencionado excepciona-se quando a situação fática apresentar alto risco para o meio ambiente e para a população como um todo, de modo a restar dispensada a dupla visitação para a autuação do microempresário ou empresário de pequeno porte, nos termos do art. 55, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que a autuação do recorrido verificou-se em razão de armazenar juntamente com recipientes de GLP garrafas plásticas de 20 litros de água mineral, sabendo não ser permitido por deixar em risco inflamável a área de depósitos dos botijões de gás, além de que, dispunha apenas de somente dois extintores de carga de pó com capacidade reduzidas para a área de armazenamento e recipientes de GLP. É inegável que o gás liquefeito de petróleo - GLP é notoriamente perigoso na sua armazenagem e manuseio, sendo inaplicável à espécie a fiscalização orientadora, face aos riscos inerentes à natureza do produto. 5. Inaplicabilidade da Resolução ANP 759/2018 - que regulamenta o art. 55, da LC 123/2006, elencando as situações nas quais não será observado o tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar 123/2006 - ao caso vertente, uma vez que foi publicada em 27/12/2018 e o art. 5º do aludido preceito normativo previu sua aplicação a partir de sua publicação. Dessa forma, a Resolução ANP 759/2018 não alcança o auto de infração lavrado em 22/05/2013. 6. Inocorrência de caráter confiscatório da multa aplicada (R$ 05.503,00 inicialmente), pois foram analisados todos os aspectos legais para a sua fixação, insculpidos no art. 4º, da Lei nº 9.847/99, a saber: a) a gravidade da infração não agravou a pena; b) não houve demonstração de que o autuado tenha auferido alguma vantagem econômica; c) a condição econômica do autuado não agravou a penalidade imposta; d) o autuado não dispõe de antecedentes. Validade do auto de infração cobrado na execução fiscal nº 1378026-50.2556.27.9.8795. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. 7. Inversão dos ônus da sucumbência. 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 91925516456270548915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)