Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença. Retenção de honorários contratuais. Possibilidade. Acordo firmado em 25% (vinte e cinco por cento). Legalidade. Redução de ofício do percentual de honorários contratuais. Incabimento. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento movimentado ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento), conforme Requisições de Pequeno Valor expedidas. 2. No caso, não há óbice à retenção pretendida, vez que se depreende dos autos que o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada dos respectivos contratos, anteriormente à expedição da RPV, atendendo-se ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 3. Neste contexto, descabe ao magistrado sentenciante, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado contratado, alterar o que foi pactuado entre as partes, restando desconfigurado, na hipótese presente, qualquer abuso por parte do causídico. 4. Oportuno mencionar, não ser o caso da vedação prevista no art. 38 do Código de Ética da OAB, que obsta a cobrança, somados os contratuais e sucumbenciais, de honorários advocatícios superiores ao que a parte irá receber em razão do processo, não competindo ao Poder Judiciário, de ofício, reduzir o percentual contratado, in casu, 25% (vinte e cinco por cento). O controle judicial do valor contratado poderia ocorrer nas hipóteses em que verificado algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Precedente: (processo 1800189-45.8573.28.8.5900, des. Bernardo Moura - Quarta Turma, julgado em 03 de janeiro de 2019). 6. Agravo de instrumento provido, para que as requisições de pagamento sejam expedidas com o destaque de honorários contratuais de acordo com o percentual estabelecido nos termos do contrato pactuado entre as partes, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento). \mssr
(PROCESSO: 74838077597606206105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)