PROCESSO Nº: 3827116-68.4162.5.11.7968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACP 4980538-36.0445.25.9.5691. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 0.002.605-SC. NÃO SÃO OBSTÁCULOS À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu, nos moldes do artigo 330, inciso III, do CPC, a petição inicial do presente feito, por meio do qual a parte autora busca que a autoridade impetrada seja condenada a promover o julgamento do requerimento protocolado pela segurada, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. O magistrado a quo fundamentou a sentença consignando que "o atraso na apreciação de requerimentos administrativos pela autarquia previdenciária, extremamente agravado pela pandemia do novo coronavírus e pelas restrições sanitárias dela decorrentes, ensejou o ajuizamento de inúmeras ações judiciais, com propósito semelhante ao presente". Que "com o intuito de encontrar uma solução que pudesse ser factível de cumprimento, foi apresentada, perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 5124101/SC (que havia sido afetado como de repercussão geral), uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS". Que "No que concerne às ações correlatas, como foi acentuado, a celebração do acordo acarreta a sua extinção, diante dos efeitos nacionais que foram atribuídos à aludida avença, nos termos dos artigos 16 da Lei 7.347/1985 e 103 do Código de Defesa do Consumidor", razão pela qual "o presente feito, destarte, há de ser extinto, diante da ausência de interesse processual". 3. Esta Terceira Turma entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 47413870289082618624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021) 4. No mesmo julgado ainda restou consignado que o acordo homologado pelo STF no RE 5.948.710-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 5. Resta caracterizada a adequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 05 de novembro de 2021, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 31 de dezembro de 2021 e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo, formalizado há cerca de 9 meses, tenha sido analisado. 6. Ademais, mesmo considerando os termos do RE 7.731.229-SC, incluindo o lapso temporal de 6 meses após a homologação do referido acordo, com publicação em 09 de abril de 2021, para que tivesse início a sua vigência, com fulcro na necessidade de que as partes que o firmaram "construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos", conclui-se que o prazo máximo, de 90 dias, fixado no mesmo, já foi ultrapassado. 7. Destaca-se ainda que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9120970-30.8185.1.8.8579, QUINTA TURMA, REL. DES. MATHEUS NOVAES, Data da Decisão: 14/02/2019). 8. Considerando que o Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em sede de Primeiro Grau, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento acapf
(PROCESSO: 24011094366264306067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)