TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 38.591/2004. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO LEVI CARDOSO. APLICAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 6.994/1992 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 84.223/2011. NULIDADE DA CDA COM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2008 A 2011. EXECUÇÃO DA ANUIDADE DE 2012. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 01.043/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1 - Apelação de sentença que reconheceu a nulidade do título executivo e declarou extinto o processo de execução fiscal, com amparo nos arts. 267, VI, c/c o art. 618, I e 795, ambos do CPC, além do art. 26 da Lei de Execução Fiscal.
2 - Tendo em vista que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, visto constituírem contribuições sociais de interesse das categorias, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, estampado no art. 150, inc. I, também da CF, segundo o qual é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
3 - A Lei nº 6.994/1982 foi revogada expressamente pela Lei nº 9.649/1998, que previu, em seu art. 58, parágrafo 4°, a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional fixarem o valor das contribuições anuais. No entanto, analisando a matéria frente à nova ordem constitucional, o Supremo Tribunal Federal - no julgamento da ADI 7.930-9/DF - entendeu pela inconstitucionalidade do citado dispositivo, haja vista a necessidade de regulamentação por lei federal.
4 - As atividades de exigir e aumentar as anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional devem estar apoiadas na existência de lei, stricto sensu, que as preveja, sendo vedada a exigência dessa exação através de Resolução. Qualquer tentativa de cobrança ou majoração dos valores relativos às contribuições pagas a esse título, através de Resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo que não seja uma Lei, estará eivada de vício de legalidade, impondo, portanto, a decretação da nulidade do ato.
AC 159677 CE
Acórdão fl. 02
5 - Com a edição da Lei nº 11.000/2004, o seu art. 2º autorizou os Conselhos a fixarem e cobrarem tais anuidades, repetindo parcialmente a norma declarada inconstitucional pelo col. STF, tendo este eg. Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 031.933 PE, declarado, por decisão Plenária, a inconstitucionalidade do supra referido art. 2º, em julgamento proferido em 16.10.2160.
6 - Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei nº 6.994/1982, atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice.
7 - No caso destes autos, tem-se que a cobrança no tocante às anuidades de 2008 a 2011 em patamares que não observam os valores fixados na Lei nº 6.994/1982, traz ao título exequendo vício insanável, diante da ausência dos caracteres de certeza e exigibilidade da obrigação ali contida. O vício insanável, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecido de ofício. Nesse sentido, é de ser extinta a execução com relação às anuidades de 2008 a 2011, por nulidade do título executivo.
8 - Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
9 - O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 106100/01 - CE, julgada em 11/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
10 - Impossibilidade de prosseguimento da execução apenas com relação à anuidade de 2012, por força do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
11 - Extinção da Execução mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68349031080079156560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)