PROCESSO Nº: 4677551-00.2594.18.12.4265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBDO: LUIZ OTÁVIO MELO DE DAVI LUIZ NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA E CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo INSS, vez que a questão relativa à redução da multa e sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com o intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 69107769950231115803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)