EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 775.117/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 10/09/2017. AUSÊNCIA DE PLEITO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que não exerceu juízo de retratação em relação ao Tema 69, do STF, julgando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não aplicou a modulação do Tema 69 do STF (RE 144.381/PR), mantendo decisão que declarou ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sem qualquer manifestação quanto ao direito à repetição de indébito, uma vez que não foi formulado pedido nesse sentido no writ. Entendeu o colegiado, portanto, que inexiste o que adequar quanto ao período de repetição de indébito, pois não há pretensão mandamental. 3. Sendo apenas declaratória a pretensão mandamental, não há omissão a ser sanada no julgado, posto que a modulação dos efeitos do RE 598.234/PR se refere à repetição de indébito. 4. Embargos de declaração rejeitados. RODRIGO NUNES
(PROCESSO: 15717734122828020540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)