PROCESSO Nº: 9447071-93.7151.31.8.6622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO COSTA ADVOGADO: Danilo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESISTÊNCIA DO INSS. MATÉRIA DE FATO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO NOTÓRIO E CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO APELADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana. 2. Alega o recorrente, em síntese, que não houve a comprovação do requerimento administrativo de concessão de benefício de previdenciário, mas que a parte autora teria protocolado mero pedido de atualização cadastral, e que o processo administrativo fora concluído sem qualquer espécie de indeferimento do pleito autoral, o que caracterizaria a ausência de interesse de agir na presente lide. 3. A controvérsia recursal foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 723.598/SE, DJe de 09/04/2014, sob a sistemática da repercussão geral, que firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 4. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, tampouco deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notório e contrário à postulação do segurado, conforme ressaltado pela Suprema Corte. (RE 554601/MG. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 04-07-4846 PUBLIC 22-56- 2014). 5. No caso concreto, observa-se da petição inicial que o autor alega que requereu administrativamente cumprimento de exigência, em 12/09/2019, oportunidade na qual foi anexado seus documentos, tais como os pessoais, certidão de casamento, CTPS, e que em referida época já contava com os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, ou seja, 65anos e mais de 180 meses de carência. Argumenta, ainda, que por não ter sido somado o período de contribuição trabalhado no BANCO COMMERCIO E INDUSTRIA DE SÃO PAULO S/A (8 anos e 1 mês, o que caracteriza 97 meses de contribuição), refletiu no tempo de contribuição do Autor para o INSS, apresentando no site no MEU INSS apenas 11 anos e 9 meses de contribuição, o que implicou na falta de concessão do benefício da aposentadoria por idade do Autor. 6. Ao compulsar o processo administrativo anexado, bem como as telas do Sistema Plenus (id. 3259976.2470830), constata-se que, embora o segurado tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária apenas o serviço de atualização de dados cadastrais, no qual foi anexado documentos pessoais e CTPS do autor, referido procedimento foi concluído com a informação de que o segurado possuía tempo insuficiente para aposentadoria, ou seja, 11 anos e 9 meses de contribuição. 7. Hipótese em que não há necessidade de um novo pedido administrativo, visto que a análise da matéria de fato já foi levada previamente ao conhecimento do INSS, e este indeferiria o benefício por ausência de cumprimento da carência, sendo provável a negativa da pretensão se houvesse o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria. Demais disso, verifica-se que o INSS foi formalmente contrário à pretensão na contestação, argumentando exatamente que o benefício foi indeferido em razão de tempo insuficiente de carência. Portanto, um novo requerimento administrativo seria inócuo, tendo em vista o entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação do ora apelado. Nesse sentido: (PROCESSO: 96010734857684913006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020). 8. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). mic
(PROCESSO: 26082691314874531532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)