PROCESSO Nº: 4467859-39.4385.4.8.2508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Breno da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Paz (PB) EMENTA CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VÁLIDOS TODOS OS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF. 2. Parte demandante deixou de pagar os encargos mensais do seu contrato de financiamento imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade, em favor da CEF. 3. Como não houve o pagamento integral das parcelas, fato esse confessado pela parte autora em sua inicial e igualmente reconhecido pela ré, a propriedade do imóvel dado em garantia foi consolidada em favor do credor fiduciário (CEF), mediante procedimento extrajudicial, obedecidas as normas legais estabelecidas no art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997. 4. a Caixa Econômica Federal comprovou, com os documentos carreados aos autos, a regularidade no procedimento da execução extrajudicial do D-L nº 70/66, tendo havido a notificação da mutuária quanto à execução extrajudicial, e convocação para purgar a mora. Ademais, os editais de Primeiro e Segundo leilões foram publicados em jornais de grande circulação, não sendo constatada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela CEF, não há que se falar na anulação do procedimento. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46531171310685035637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)