PROCESSO Nº: 7287517-46.5214.15.11.8399 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CRUZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DIAS - 1º TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há se falar na hipótese de reexame necessário quando o Ente Público (Réu) não restou sucumbente. 2. "A sentença de improcedência, embora não acolha a pretensão do Município, não pode ser entendida como "proferida contra município" para fins do art. 475, I, do CPC, porque não cria obrigação ou impõe sansão ao ente público, apenas não reconhece a sua pretensão, não sendo, portanto, passível de remessa oficial". (TRF1. AC 695145942045081, DES. DAVI LUCCA OLIVEIRA, 7ª T., DJ: 03/03/2010) 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 13343988550477092264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)