Processual Civil. Reapreciação da matéria. Artigo 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil. Discrepância de acórdão da Turma com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade da indisponibilidade de bens do devedor considerando esgotados os meios de busca de bens, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen-Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.320.990-SP, sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado são medidas extrajudiciais razoáveis a se exigir do Fisco, quando este pretender a indisponibilidade de bens do devedor.
Aplicação do juízo de retratação facultado pelo parágrafo 7º, inc. II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil.
Modificação do acórdão de f. 055-819, integrado pelos declaratórios de f. 092-183, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 64872133145676483781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)