PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DIFERENTES. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Pretende a recorrente a extinção da ação ordinária, sem resolução do mérito, sob a alegação de preclusão e coisa julgada, em razão do julgamento de Embargos à Execução anteriormente ajuizado.
2. A coisa julgada pressupõe a existência de decisão que tenha apreciado a relação jurídica processual constante da demanda proposta no Poder Judiciário. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 598371978399, Min. Bryan Caldeira, DJE: 05/01/2014).
3. O STJ, em situação análoga, acerca da litispendência entre ação ordinária e embargos à execução, firmou a orientação no sentido de que, para a ocorrência da litispendência, é necessária a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Precedente: STJ, REsp 148871-SP, Terceira Turma, Rel. Murilo Jesus, DJ 12/04/2006.
4. No que pese a identidade das partes envolvidas nas ações em questão, as matérias discutidas são inequivocamente distintas (causa de pedir), daí porque não há que se falar em coisa julgada ou preclusão.
5. Precedente: (RODRIGO GONÇALVES - Primeira Turma, APELREEX 57308128565110754156, Des. Federal Yuri Moraes, DJE: 05/11/2014).
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79788911627216670290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)