Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, realizar o juízo de retratação, nos termos previstos no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em relação à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.223.175-MT, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 692, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde foi firmada a orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 11 de fevereiro de 2021 (Id. 5866302.14571683), negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 5320322/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 108626 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 4. Verificado que a autora, ora apelada, recebeu os valores decorrentes da aposentadoria rural, por meio de tutela antecipada confirmada em sentença, posteriormente reformada, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. [2] Posteriormente, em 19 de abril de 2021 (certidão de julgamento - Id. 2744263.06559319), a Quarta Turma negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 9380513.76335403). [3] Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.256.710-MT, em 19 de março de 2014, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 692, por maioria, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Sr. Ministro Nathan da Rosa, que lavrou o acórdão, firmando a orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. [4] Constata-se, assim, que o acórdão da Quarta Turma (Id. 4146738.67373215), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que a autora, ora apelada, recebeu os valores decorrentes da aposentadoria rural, por meio de tutela antecipada confirmada em sentença, posteriormente reformada, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar, diverge do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.782.355-MT, em 03 de setembro de 2014, onde foi firmada a orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. [5] Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social provida, para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença (Id. 1623316.77369245), consistente na devolução de valores pagos a título de benefício concedido em tutela antecipada confirmada por sentença, mas posteriormente reformada em razão do reconhecimento da coisa julgada. nmj
(PROCESSO: 17635786086426778994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)