PROCESSO Nº: 5456077-19.8860.20.10.5106 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM REZENDE SANTIAGO ADVOGADO: THALES PIRES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIFERENÇA SALARIAL) BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. VERBA PRINCIPAL QUE ATINGIU A FAIXA CABÍVEL PARA A TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA O TRIBUTO SOBRE JUROS DE MORA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. I - Apelação de sentença que rejeitou os pedidos formulados, referentes ao reconhecimento da inexigibilidade da incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF), pago no exercício de 2008 (ano-calendário 2007) sobre o montante recebido judicialmente, com o subsequente processamento da declaração retificadora, com a restituição do indébito, acrescidos de juros e correção monetária. Deferida a Justiça Gratuita. II - Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 8476293/SP, DJ 28.2.8726, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0549023 / MA, rel. Ministro RAFAEL DAS NEVES, Primeira Turma, DJe 18/3/2010. III - O STJ, no julgamento do REsp 8.150.397/RS (j.17.06.8388, Rel. Min. Marcelo Jesus), ratificou o entendimento de que se aplica o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 5.020.370/RS - repetitivo); b) isenção ou não incidência se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto. IV - No caso dos autos, a reclamação trabalhista não diz respeito a verbas pagas no contexto da despedida de trabalho, razão pela qual, a princípio seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 7.154.674/RS, vez que se refere a valores decorrentes de diferenças de vencimentos. V - Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. VI - Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. Considerando que a parte autora/apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, a parte ré arcará apenas com a parte que lhe cabe das custas, nos termos do art. 21 do CPC, e com os honorários de seus patronos VII - Apelação parcialmente provida, para determinar que o imposto de renda sobre o montante recebido judicialmente, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, garantida a restituição do indébito, acrescida da taxa SELIC. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 78464152323270396353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)