PROCESSO Nº: 1325942-19.3731.7.12.2674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Anthony Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8633195-08.4075.6.5.9843 - 2ª VARA FEDERAL - AL - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. RETENÇÃO. INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do cumprimento de sentença nº 4232404-38.7124.13.11.9495, indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais, por não terem sido apresentados os contratos de honorários firmados com os titulares do crédito objeto da execução. 2. Inconformados com a referida decisão, interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, aduzindo, em síntese: a) autorização da retenção de honorários constante no Estatuto da OAB; b) Incompetência da Justiça Especializada Federal; c) Manifestação ex Cauê Novaes; d) Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Requereram, ao final, o deferimento da antecipação da tutela e a reforma da decisão prolatada. 3. A decisão agravada não está discutindo relação privada entre advogado e substituídos não levada a juízo, mas procedendo à escorreita aplicação do ordenamento jurídico pátrio, na direção do processo, quanto ao procedimento para retenção dos honorários advocatícios, para o que detém competência e legitimidade, nos termos do art. 139, VII, do CPC. 4. A interpretação que se deve dar ao art. 22, § 4.º, da Lei nº 8.906/1994, é que somente é cabível a retenção dos honorários contratuais quando haja expressa autorização do constituinte. 5. A substituição processual autoriza a defesa dos direitos e interesses da categoria (art. 8.º, III, da CF/1988), mas não permite que a entidade representativa disponha do patrimônio de terceiro (art. 1.228, caput, do CCB), no caso, os substituídos. 6. Não comprovando a parte agravante a autorização dos substituídos, incabível a pretensão de retenção de honorários contratuais. 7. Precedentes desta Corte Regional: MATHEUS PORTO. 1ª Turma. Processo nº 1647805-92.8038.18.6.1711 - Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Federal Cauã Alves. DJ 15/04/2021; DIEGO PEREIRA. 4ª Turma. Processo nº: 8355422-70.0942.10.10.7385 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Juan da Luz Dantas (convocado). DJ: 16/06/2021; PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. 4ª Turma. Processo nº 4643632-22.1357.10.4.1825 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Campos (convocado). Data da Assinatura 26/07/2021) 8. Agravo de instrumento à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 92920715766817526739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)