(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não conhecida. Alegação de prescrição do crédito cobrado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. insurge-se o agravante contra decisão singular que, nos autos da Execução Fiscal [pje. 1930677-13.1377.20.3.9721], rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, na qual o recorrente almejava a extinção da execução, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam, a prescrição da pretensão executória, bem como a extinção do próprio crédito tributário objeto da demanda executiva. 2. Em suma, o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo que: (i) não teria havido prescrição; (ii) a documentação acostada não seria suficiente para comprovar a extinção dos débitos; e que (iii) a Agravante mereceria estar no polo passivo da execução por ser embarcadora. 3. Compulsando estes e os autos principais, verifica-se que, de fato, a agravante opôs a objeção sem juntar quaisquer documentos a possibilitar a análise da veracidade de suas alegações. 4. Neste sentido, precedente desta Quarta Turma: pje. 2782379-81.6972.21.6.1500. AGTR., des. Paulo Jesus (convocado), julgamento em 29 de setembro de 2021. 5. Sendo assim, como a excipiente não juntou os documentos pertinentes como prova pré-constituída, não há outro caminho a seguir senão rejeitar a objeção ao fundamento de que a questão demanda dilação probatória. 6. O ônus da prova é da agravante, que deveria ter juntado documentos capazes de, aprioristicamente, comprovar suas objeções formuladas na peça de exceção, não sendo possível transferir para o órgão julgador a tarefa de buscar as provas do que se alega. 7. Agravo de instrumento improvido. \cea
(PROCESSO: 94671586802017173246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)