PROCESSO Nº: 0003420-06.2713.14.1.2818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) AGRAVADO: ROCK CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: LEANDRO SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CORREIA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Responsabilidade solidária entre o agente financeiro, a Seguradora e a Construtora pela solidez e segurança da obra. Devido o pagamento de alugueres dos mutuários. Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou que apenas as parcelas vencidas sejam objeto da execução provisória. Inclusão das parcelas vincendas no bojo da execução provisória manejada nos termos dos arts 475-I, §1º; 587 e 475-O do CPC. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 83175741639869400994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)