TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADAS. GANHO DE CAPITAL COMPROVADO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de cerceamento de defesa no procedimento administrativo, de ausência de ganho de capital na venda do imóvel comercial situado na Av. Amintas Barros nº 3.170 - Lagoa Nova, Natal/ RN, a natureza confiscatória da multa e excesso de execução.
2. Em suas razões de recurso, reitera a parte apelante o cerceamento de defesa no procedimento administrativo, face à ausência de notificação de qualquer decisão quanto ao requerimento apresentado junto ao auto de infração nº 3872756/01740/2010 (fls. 97/100).
3. Defende, ademais, que o alegado ganho de capital não existiu, pois nem mesmo o capital (dinheiro aplicado), sofreria tributação tão exorbitante, tendo em vista sua justa correção anual, tendo demonstrado que parte do valor, objeto de compra e venda do imóvel, serviu para quitação dos impostos federais, não havendo que se falar em sonegação.
4. A parte recorrente se insurge ainda quanto ao valor da multa aplicada, afirmando seu caráter confiscatório, eis que superior a 50% do valor do crédito tributário, o que, segundo alega, é vedado pelo art. 150, IV da CF/88 e pela jurisprudência do eg. TRF5. Sustenta, por fim, excesso de execução (R$ 291.295,81), requerendo a perícia contábil.
5. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, eis que, conforme fls. 116/118, a parte embargante foi regularmente intimada de todos os atos do processo administrativo até a constituição do crédito tributário, não configurando cerceamento de defesa a ausência de recebimento de decisão quanto ao requerimento formulado após o lançamento do tributo.
6. A referida petição (fls. 97/100), protocolizada apenas em 28/07/2011, após a lavratura do auto de infração, datada de 18/06/2010, postulava pela individualização do débito, para que fosse cobrado dos requerentes apenas o valor considerado pelo contribuinte, bem como pela homologação do suposto pedido de compensação por ele formulado.
7. Ocorre que não se trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar a liquidez e certeza dos débitos tributários cobrados no processo administrativo fiscal, mas, ao revés, no requerimento foi confirmada a ausência de defesa por parte da empresa contribuinte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido na via administrativa, em razão de "acreditar que o valor venal do seu bem era compatível com o valor real de venda, não existindo diferença de imposto a pagar, mas sim simples variação patrimonial, insuscetível de gerar ônus tributário em seu desfavor".
8. Quanto ao mérito, houve ganho de capital em favor da pessoa jurídica, que, conforme o processo fiscal, obteve um lucro líquido de R$ 903.383,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais) com a venda do imóvel dos autos, o que não foi não refutado pela recorrente de modo hábil a desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA.
9. As certidões de dívida ativa possuem presunção ex lege de liquidez e certeza. Presunção que não é absoluta e se sujeita à prova produzida pelo executado, nos termos do art. 373, II do CPC/15. Tratando-se de modalidade de presunção juris tantum, é ônus do sujeito passivo impugnar a CDA que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço.
10. Do mesmo modo, a insurgência da apelante contra o valor executado limita-se a alegações genéricas, despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80).
11. Em relação à multa aplicada, o percentual de 75% estabelecido na CDA tem amparo legal nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou declaração inexata, consoante preconiza o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, caso dos autos.
12. Ademais, o STF, no julgamento do RE 574.667/AL, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100%, o que, como se viu, não ocorre no presente caso. O mencionado decisum teve como precedente o RE 272.415/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no mesmo sentido. Eis as razões pelas quais nada há de errado com a imposição de multa no percentual que o fisco estipulara, de 75% (setenta e cinco por cento). Vários são os precedentes do Plenário deste TRF da 5ª Região neste sentido. AG523578/RN, Des. Fed. Joaquim da Mata (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 11/02/2016, Publicação: DJE 26/06/2016.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36910435861036294467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)