PROCESSO Nº: 0500374-72.6698.18.10.2162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: EULALIA LAURA PIRES PROCURADOR CIVIL: PIETRO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO FREITAS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DACOGEN (DECITABINA). PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. "A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto" (TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Calebe Porto, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data::15/02/2010 - Página::82). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora faz jus ao medicamento pleiteado (DACOGEN (DECITABINA) - 45 frascos), tendo em conta ser acometida de síndrome mielodisplásica, conforme Laudo Médico emitido pela Dr. Gabriel Cardoso, CRM 4453, Hematologista. 4. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65136389634516475222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)