VITOR REZENDE Nº 9043755-28.1087.2.7.4322 APELANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO(S): ADALIA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): JOSE CAUBY ANTÔNIO LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do edital regulador de concurso público constituem lei interna que obriga o ente administrativo organizador e os candidatos, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Inteligência dos arts. 5º, 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que a autora busca a investidura em cargo público sem, no entanto, atender aos requisitos editalícios de possuir diploma de nível superior em Bacharelado em Administração Hoteleira, Tecnologia em Hotelaria ou Bacharelado em Hotelaria. 3. As regras do edital que rege o concurso observam o disposto no art. 10, §º 1º da Lei nº 12.772/12, sendo, desta forma, legais. 4. Apesar de ser plenamente possível a apreciação dos atos administrativos sob a ótica do princípio da razoabilidade, é necessário atentar-se que a definição da habilitação necessária para a investidura em tal cargo público é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a investidura em cargo público no caso de formação diferente da exigida, a não ser em situações de clara equivalência das qualificações. 5. No presente caso, não fica comprovada a plena correspondência entre as formações exigidas pelo edital e aquelas possuídas pela apelada, muito menos a superioridade destas sobre aquelas, de forma a não ser possível, in casu, afastar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 6. A manutenção da sentença vergastada implicaria situação anti-isonômica quanto aos demais concorrentes. 7. Apelação e remessa oficial providas. BGT
(PROCESSO: 81167284001392020862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)