Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez, bem como o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/1991, a partir de 07 de março de 2018, compensando-se, eventuais, valores percebidos administrativamente. Determinou, ainda, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice do INPC e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) desde a citação. Condenou o Requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Ressalta-se, inicialmente, que o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social se insurge apenas quanto à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Passa-se ao seu exame. 3. No caso sob exame, observa-se que o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 03 de julho de 2007 que restou concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir de 05 de dezembro de 2006 (f. 11 do Id. 7161226.53686506), tendo sido cancelado, posteriormente, em 22 de setembro de 2018, pelo motivo limite médico (f. 6 do Id. 7939688.09498395). 4. Tem-se, ainda, que o autor i) nasceu em 09 de setembro de 1950 (f. 7 do Id. 3279197.55163967); ii) é agricultor; iii) portador de espessamento de bexiga, nódulo e cisto testicular. 5. Considerando que o autor possui idade avançada e a mesma patologia progressiva que deu início ao benefício de auxílio-doença, que restou deferido DIB em 02 de junho de 2006, e cancelado DCB em 09 de maio de 2018, pelo motivo limite médico, deve ser mantida a parte da sentença que determinou o início do benefício de aposentadoria por invalidez (concedida na sentença) na data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 27 de outubro de 2018. 6. Quanto à remessa oficial, observa-se que o juiz a quo, no julgamento dos embargos declaratórios (Id. 7624478.84832277), já reconheceu que a presente sentença não se sujeita ao reexame obrigatório, uma vez que, embora ilíquida, há certeza de que o valor da condenação não ultrapassará o teto previsto no art. 496, §3º, inc. I do Código de Processo Civil (REsp nº 1.541.397/RS, min. Rodrigo Sales de Faria, DJ-e de 14 de setembro de 2019, Primeira Turma - Superior Tribunal de Justiça). 7. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 8. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 33390622270964155935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)