PROCESSO Nº: 0455438-30.2086.11.3.0227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: Luigi Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Mata EMENTA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 257.073/MG. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO TEMA 995. JUROS E CORREÇÃO SE CONFIGURADO DESCUMPRIMENTO APÓS 45 DIAS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação, determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para fins de verificar o cabimento de eventual juízo de retratação do acórdão em relação ao posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 532.538/MG. 2. Por ocasião do primeiro julgamento, a Turma observou que, embora não tivesse completado os requisitos quando da DER, o particular continuou trabalhando, de forma a somar, no decurso do processo, o tempo necessário ao deferimento do benefício. O INSS se insurge contra a referida conclusão, alegando que lhe foi tolhida a possibilidade de se pronunciar administrativamente sobre a matéria, inexistindo, portanto, interesse de agir do particular em reconhecer tempo posterior ao requerimento administrativo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o reconhecimento do período trabalhado após o requerimento administrativo, no curso da demanda, importa violação ao entendimento fixado quando do julgamento do RE 071.099/MG. 4. No caso concreto, a Turma reconheceu que "No contexto examinado, muito embora o particular tivesse requerido que o benefício fosse deferido a partir da DER (27/08/2017), foi apresentado ao juízo, na própria exordial, que o segurado continuava trabalhando, até a atualidade, sob condições especiais. A sentença, mesmo ante a comprovação de vínculo que ultrapassou a DER, indeferiu o benefício simplesmente por entender que não seria cabível no marco inicial apontado pelo particular. No entanto, segundo a lógica da garantia do melhor benefício, observa-se que houve a comprovação de vínculo, após a DER e antes do ajuizamento da ação, apto a oportunizar o deferimento do benefício. De fato, não é possível fazê-lo retroagir à DER, mas a comprovação do trabalho especial entre 12/06/2017 e a data do ajuizamento da ação (01/02/2018) evidencia o cabimento da aposentadoria especial. Assim, não seria o caso de improcedência do pedido, mas de julgar-lhe parcialmente procedente para deferimento da aposentadoria, estipulando como marco inicial a data do ajuizamento da ação." 5. A reafirmação da DER, entendimento pacificado pelo STJ no Tema 995, privilegia o direito ao melhor benefício, de forma que aquele tribunal superior estabeleceu que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 6. Assim, a situação não se confunde com aquela a que diz respeito o RE 933.059/MG. O reconhecimento do preenchimento de requisitos no decurso da demanda implica que o particular alcançou as condições necessárias enquanto pendente discussão com o INSS, que teve a possibilidade de aferir o cabimento do benefício, mas se posicionou pelo seu indeferimento. 7. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 008.866/MG. Assim, João Pedro Campos o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica a burla ao novel requerimento. No mesmo sentido: EDcl no REsp 7339227/SP, Rel. Ministro ISAAC JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2020, DJe 12/05/2020. 8. Cabe salientar, contudo, que sobreveio julgamento no âmbito do Tema 995 no STJ, estabelecendo que, em sendo o caso de reafirmação da DER, somente devem incidir juros e correção monetária caso, após 45 dias da determinação judicial do benefício, não o implemente o INSS. A apelação foi julgada em 04/01/2020, antes do julgamento dos embargos pelo STJ. Quando dos aclaratórios opostos pelo INSS e julgados em 09/08/2021, a matéria não foi levantada pela autarquia, de forma que a Turma deixou de levar em consideração jurisprudência posterior acerca do terma que orientou o presente julgado. Nesse sentido, cabe exercer a retratação apenas no tocante à existência de julgamento posterior àquele em que se verificou o cabimento da reafirmação da DER, para estabelecer que somente incidam juros e correção monetária após 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de descumprimento da determinação judicial. 9. Juízo de retratação exercido apenas, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Tema 995 do STJ, para determinar que os juros e a correção monetária dos atrasados somente incidam em caso de descumprimento após 45 dias da determinação judicial.
(PROCESSO: 20954425102902716577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)