PROCESSO Nº: 5140715-24.7833.15.5.8245 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARIANNE DE SA LEITAO FONTOURA SILVA ADVOGADO: RODRIGO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES DE NATUREZA DIVERSA DAS PROGRESSÕES ADVINDAS DA LEI N. 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. MANUTENÇÃO. 1. "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal." - STJ, REsp 4404984/AL, representativo da controvérsia. 2. Descabida a pretensão da executada/embargante de compensar do aludido índice os reajustes ou evolução funcional de caráter individual decorrentes de leis posteriores à Lei n. 8.627/93, tal como previsto na Portaria MARE 1.704/1998. 3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 4. Recurso que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10498491588792874331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)