PJE 6871322-97.8071.3.9.5894 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS REFERENTES A QUESTÕES DA PRIMEIRA FASE DO EXAME UNIFICADO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar objetivando a atribuição dos pontos referentes às questões 24 e 75 da primeira fase do XXXII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, e a consequente participação da impetrante na segunda fase do certame. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) prestou prova do Exame Unificado da Ordem XXXII e, ao conferir a pontuação, verificou que atingiu 39 pontos na prova objetiva, faltando apenas uma questão para alcançar a pontuação para seguir para a próxima fase; b) aparentemente, há ilegalidade nas questões 24 e 75 (prova amarela) do certame que são passíveis de anulação; c) na questão 24 a banca examinadora atribuiu como correta a letra D, mas não há resposta correta, considerando que o termo inicial do prazo prescricional de crédito tributário é o dia seguinte ao vencimento do prazo concedido pelo fisco ao contribuinte (Tema 980/STJ); d) na questão 75, a banca considerou como correta a letra B, em que a empresa poderia fazer um desconto empregada, mas essa alternativa está errada já que é vedado estabelecer qualquer desconto no TRCT que não seja adiantamento salarial. 3. A argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "Conforme se verifica, as questões a serem analisadas, ainda que em relação ao instituto jurídico, conceito ou nomenclatura utilizada nos enunciados das questões, como nos casos acima apontados referente ao "empréstimo" e quanto à construção linguística em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, obrigam o magistrado a revisar as interpretações dadas pela banca examinadora às matérias tratadas na prova. É que para solução do que trazido ao feito pela impetrante, faz-se necessário um levantamento normativo e interpretativo para correto entendimento de cada questão, para se obter, ao fim, conclusão acerca da precisão do comando do anunciado combatido, em patente reanálise do seu conteúdo, o que não é permitido ao Poder Judiciário. Em tais situações, conforme ressaltado alhures, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, repise-se: não compete ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões, nem os critérios de correção, como o que verificado no caso concreto; não sendo este o caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Entendimento contrário significaria ingresso indevido no mérito administrativo, acarretando violação à segurança jurídica, bem como ao princípio da isonomia, relativamente aos demais candidatos não agraciados com provimento porventura favorável, o que não se pode tolerar. À luz dessas considerações, indefiro o pedido de liminar". 4. Esta eg. 2ª Turma, em caso semelhante, vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de mérito administrativo, sobretudo em questões jurídicas formuladas por órgãos responsáveis pela concessão/autorização do exercício da profissão da advocacia que têm o direito vigente como objeto de trabalho. Ademais, ainda que não se tratasse da OAB, esta turma vem se posicionando no sentido de não ser apropriada a anulação de questões, salvo em caso de ocorrência de erro grosseiro, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9084962-68.6884.10.6.6835, rel. Des. Federal Matheus da Conceição, assinado em: 29/08/2018. 5. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, a banca examinadora, após a análise do recurso administrativo apresentado pela autora, manteve, fundamentadamente, o gabarito oficial das questões em debate, sendo certo que, nesse primeiro momento processual, não há que se falar em erro grosseiro. 6. Não se mostra prudente, na presente seara recursal, a determinação de continuidade da autora no certame, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e tendo que vista que a decisão teria o condão de causar consequências de ordem administrativa à parte agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 09047072207690436373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)