PROCESSO Nº: 8295895-98.9077.25.3.9239 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Yuri Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 968 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.717/1998 E DO DECRETO 3.778/2001. SIMILITUDE ENTRE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO E A MATÉRIA SUSCITADA NOS APELOS EXTREMOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Município de São Vicente Férrer contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União, por entender que a matéria suscitada encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia, no RE 8.471.937/PE (Tema 968), com a seguinte questão submetida a julgamento: "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a matéria tratada nos autos é distinta da discutida no Tema 968, pois, na hipótese em liça, busca-se o afastamento das disposições previstas na Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia. Aduz que, em momento algum, houve insurgência acerca da Lei nº 9.717/98. 3. Os Recursos Especial e Extraordinário manejados pela União colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual compreendeu que a Portaria nº 1.348/19, ao estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, extravasou os limites do poder regulamentar. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo município, verifica-se que a matéria discutida nos Apelos Extremos atravessados pela União foi afetada pelo STF, no RE 6.894.732/PE (Tema 968), com a seguinte questão submetida a julgamento: "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." 5. Da análise da Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia, constata-se que tal ato normativo possui relação direta com a Lei nº 9.717/98. Nessa senda, confira-se o que dispõe a mencionada Portaria: "O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 28 de maio de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 31 de julho de 2019, e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos incisos I e III do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos incisos II, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 11 de setembro de 2018, resolve: Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 21 de março de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: (...)". 6. Ante o exposto, tem-se que o agravante não logrou demonstrar a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da decisão agravada e a matéria discutida nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 33662832060805943203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2022)