PJE 3126000-96.0097.29.9.7559 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido (atinente à declaração de que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de entrada do servidor em exercício no cargo, mais pagamento de diferenças relativas ao período que antecedeu o Decreto 8.282/14, diferenças vencimentais entre a remuneração efetivamente percebida e a que seria devida caso a progressão tivesse observado a data de entrada em exercício como marco inicial do interstício, com correção monetária e juros de mora), com inversão da sucumbência. Remessa oficial não conhecida. 2. A parte apelada, ora embargante aduz que o julgado é omisso e contraditório, ao não considerar que: a) a inconstitucionalidade do Decreto 24.618/80já fora reconhecida por este TRF5; b) a própria Administração já reviu seu entendimento, estabelecendo que a data para fins de progressão/promoção consideraria o ingresso do servidor na carreira, nos termos do Decreto nº 8.282/2014 (pagando as diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2015, administrativamente - restando aos Policiais Rodoviários Federais a opção de pleitear judicialmente o pagamento das diferenças anteriores, respeitando-se a prescrição quinquenal); c) o Decreto em questão já foi revogado, cabendo seja aplicado o novo regramento ( não há mais que se falar de interstícios de dezoito meses, e muito menos de progressão em data única, desconsiderando-se a data de ingresso do serventuário na carreira). Pugna sejam prequestionados os dispositivos legais violados, quais sejam: art. 5º, caput, da CF/1988; arts. 5º, 10º e 19º do Decreto 8466/80. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 07022000755550537903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)