CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. ENTREGA DE "SOPÃO" COM VEÍCULO DA ECT EM INSTITUIÇÃO DE CARIDADE APÓS A ENTREGA DOS MALOTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA.
1. Apelação do Ministério Público Federal em face de sentença que, em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de funcionários dos da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, julgou improcedente o pedido de condenação dos Réus pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, fundamentando-se na inexistência de má-fé, culpa grave, dano ao erário ou enriquecimento ilícito na conduta deles pelo uso indevido de um veículo da ECT, após o período de entregas de malotes, para transportarem (ida e volta) um recipiente contendo "sopão" para entidade beneficente.
2. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, no Procedimento Administrativo instaurado em seu âmbito para apuração dos fatos, considerou inexistente efetiva lesão a patrimônio público, ou ainda enriquecimento ilícito dos Apelados, aplicando a eles apenas as penalidades administrativas de suspensão por um dia e advertência por escrito.
3. Embora efetivamente haja irregularidade nas condutas dos Apelados de se utilizarem de veículo da ECT para a entrega de sopa a entidade assistencial, tal conduta não trouxe efetivo prejuízo à ECT - seja material, pois que as distâncias percorridas eram pequenas, cerca de poucos metros, seja no tocante ao desempenho da atividade-fim da ECT, pois os motoristas realizavam a entrega da sopa após o término das suas atividades de recolhimento e entrega dos malotes.
4. Ausência de dolo ou culpa por parte dos Réus - elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, pois os Apelados agiam no intuito de fazer uma caridade, ao transportar o tanque de sopão do SESC/CE à instituição de caridade, ainda que esta pertencesse a um dos Apelados, não havendo prova, tanto no procedimento administrativo da ECT quanto nos autos, que eles tenhas efetivamente obtido algum ganho, pessoal ou político, com o transporte do sopão.
5. A pena referente aos atos de improbidade deve ser dirigida àqueles que agem com o dolo ou culpa de lesar o patrimônio público. Ausência de elementos probatórios que denotem a ocorrência de prejuízo para o patrimônio público, ou de locupletamento, em favor dos ora Apelados. Inexistência de ato ímprobo, e sim, de irregularidades praticadas na utilização do veículos da ECT.
6. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 68938827163952570894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)