(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, a buscar a reforma de decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais apresentados. 1. O ponto central dos embargos se situa em suposta omissão o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre a questão de ordem suscitada em petição de identificador 6243885.38093539, no sentido de que, em se tratando de reexpedição de precatório, não seria devida a inclusão de juros compensatórios e juros moratórios no cálculo de atualização elaborado pela Contadoria do Juízo, conforme estabelece o art. 3º, § único, da Lei 13.463/2017, bem como em relação ao art.15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, ressaltando que a demora no pagamento não pode ser imputada à Autarquia, pois foram os expropriados que deixaram de requerer a execução no momento oportuno, bem como os herdeiros deixaram de atender às determinações legais, dando causa ao atraso na execução e ao cancelamento do Precatório. 2. Observa-se que as questões suscitadas no recurso de agravo de instrumento foram todas apreciadas. 3. A questão de juros incidentes sobre a reexpedição de precatórios não foi trazida no recurso de agravo de instrumento, não se prestando os memoriais para suscitar questão nova. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 3. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão da embargante. Importa ressaltar que a estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo a parte utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 08847636742819148648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)