Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades de 2012 e 2013 e declarou parcialmente extinto o feito executivo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 1º, da Lei 6.830/1980, e 330, 332, § 1º, 487, inc. II, 354, 771 e 925, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer a reforma da sentença, vez que todas as cda's ainda possuíam a possibilidade de serem ajuizadas em um processo executivo, logo, não houve o decurso do prazo prescricional. 3. Vitor Hugo Pereira, ainda, que o marco inicial do prazo prescricional somente ocorre quando o crédito se tornar exequível, o qual ocorrerá quando o montante da dívida inscrita com seus encargos legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011. 4. No caso sob análise, refere-se à ação de execução fiscal promovida pela recorrente, com o propósito de obrigar o executado a realizar o pagamento das anuidades em atraso, referentes ao seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE]. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que a douta sentença reconheceu a prescrição das cobranças das anuidades de 2012 e 2013, extinguindo o feito executivo, por ausência do patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, nos termos da Lei 12.514/2011. 6. Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as anuidades profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor equivalente a, no mínimo, quatro anuidades do ano de ajuizamento da ação, consoante o que estabelece o art. 8º, da Lei 12.514/2011. 7. Desse modo, tendo em vista que a limitação de valor mínimo para se iniciar o feito executivo, com base na Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas quando o crédito poderá ser exigível, portanto, no presente caso, o valor referente a quatro anuidades somente foi obtido com a constituição da anuidade de 2016, sendo a pretensão do exequente válida. 8. Portanto, considerando que as anuidades do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] tem como vencimento a terceira parcela, em 09 de dezembro de 2016, apenas em janeiro de 2017, com a constituição da 4ª anuidade, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal para o Conselho executar judicialmente as anuidades de 2012 a 2016, logo, a prescrição das referidas anuidades somente ocorreria em janeiro de 2022. 9. Provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à instância originária com o restabelecimento do feito executivo. paed
(PROCESSO: 27222007698385722623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)