Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a novas autuações das empresas associadas à Associação Norte-Riograndende de Criadores de Camarão - ANCC, incluídas das relações que acompanham a petição inicial, por falta de registro ou de responsável técnico, quando a empresa fiscalizada apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica firmada por profissional devidamente registrado em respectivo conselho profissional de fiscalização; condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que se trata de matéria somente de direito, resultando o processo na prática de poucos atos processuais pelas partes. A magistrada de primeiro grau considerou, entre outros pontos, que o fato de as empresas desenvolverem a atividade de criação de camarões em água salgada e salobra e em água doce, além de produzirem larvas de camarão, dentre os diversos produtos e serviços prestados, não são suficientes para impor a atuação concorrente do Conselho de Medicina Veterinária, porque não constitui atividade preponderante das referidas empresas, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80; que ficou demonstrada a presença de outros conselhos profissionais com igual competência atribuída em lei para a fiscalização das atividades exercidas pelas empresas de carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte. Objetiva o Conselho-apelante (A) o deferimento de produção de prova pericial técnica elaborada pelo MAPA; (B) a necessidade de distinguishing da ratio decidendi do REsp n. 8.345.490/SP, argumentando que o precedente cuidou acerca do comércio de animais vivos e venda de medicamentos e rações para animais em petshops e casas agropecuárias, não tendo à míngua de debater acerca da criação de camarão (carcinicultura), tampouco do consumo humano de camarões; (C) o reconhecimento de nulidade na sentença, à luz do art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, i) por não ter enfrentado os seus argumentos defensivos trazidos, pois sequer enfrentou os argumentos técnicos acerca do camarão, as boas práticas a serem aplicadas pelo Responsável Técnico na aquicultura, as Instruções Normativas do MAPA que corroboram com a tese do CRMV-RN, deixando, ainda, de analisar o tópico acerca da capacidade técnica, legal e privativa do médico-veterinário, bem como os argumentos que demonstram a insuficiência legal de outros profissionais para atestarem a sanidade dos animais, ii) apresenta-se Luiz Fernando Martins, alegando que inexiste qualquer fundamento do juízo de piso acerca da possibilidade dos profissionais engenheiros de pesca, aquicultor e zootecnista atuarem como responsáveis técnicos nas empresas de criação de camarão, em ofensa ao contraditório substancial e efetivo, uma vez que houve impugnação específica do CRMV-RN acerca da atuação daqueles profissionais atuarem como responsáveis técnicos nas empresas de carcinicultura; (D) o reconhecimento da insuficiência legal dos profissionais: engenheiro de pesca e engenheiro agrônomo (com base na Lei 5.194/66, art. 27, "f", e Resolução CONFEA n. 279/83), aquicultores (com base na Lei n. 11.059/2009, art. 2º, incs. II e IV, e 20, parágrafo único) e zootecnistas (com base na Lei 5.550/1968), bem como biólogos (com base na Lei 6.684/79, art. 2º, e no art. 3º, do Decreto nº 40.274/83) para atuarem na atividade de defesa sanitária animal, especificamente atuar como Responsável Técnico nos estabelecimentos de carcinicultura. Fundamenta seu pedido na ideia de que o profissional médico-veterinário é o único que detêm capacidade legal e técnica para detectar a presença de zoonoses no animal e, por consequência lógica, garantir a inocuidade do Produto de Origem, em atenção ao parágrafo único do art. 205, do Decreto Federal nº 9.013/2017, enfatizando que o pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, conforme extrai do disposto no art. 5º, alíneas "e" e "f", da Lei n. 5.517/68, a preconizar a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário como atividade privativa do médico veterinário, combinado com a previsão do art. 74, do Decreto Federal nº 9.013/2017. Permeia o debate a regulação concernente aos profissionais: engenheiro de pesca e engenheiro agrônomo (Lei 5.194/66, art. 27, "f", e Resolução CONFEA n. 279/83), aquicultores (Lei n. 11.059/2009, art. 2º, incs. II e IV, e 20, parágrafo único), zootecnistas (Lei 5.550/1968), e biólogos (Lei 6.684/79, art. 2º, e art. 3º, do Decreto nº 30.268/83), a Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e a Lei 5.517/68, relativa ao exercício da profissão de médico-veterinário. Analisa-se a apelação do Conselho de Fiscalização Profissional de Medicina Veterinária. Afasta-se a alegação de ausência de fundamentação, tendo em vista que o Juízo sentenciante apontou de forma suficientemente fundamentada o porquê, na espécie, de as empresas que desenvolvem a atividade de carcinicultura, no Estado do Rio Grande do Norte, não se enquadrarem no conceito de atividades peculiares à medicina veterinária, detalhando que tais atividades não se encontram presentes no rol taxativo dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, concluindo que o fato de as empresas desenvolverem a atividade de criação de camarões em água salgada e salobra e em água doce, além de produzirem larvas de camarão, dentre os diversos produtos e serviços prestados, não é suficiente para impor a atuação concorrente do Conselho de Medicina Veterinária, porque não constitui atividade preponderante das referidas empresas, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. Nessa razão, é desnecessária a análise das instruções normativas do MAPA, bem como da capacidade técnica de outros profissionais, já que a sentença recorrida expressamente afastou a possibilidade de o Conselho de Medicina Veterinária fiscalizar os estabelecimentos representados pela Associação-autora, cujas atividades preponderantes (art. 1º, da Lei 6.739/80) não se enquadram no conceito de atividades peculiares ao ramo do médico veterinário. Inexiste pedido de produção de prova pericial na contestação, nem na petição id. 4305554, a última manifestação da ora recorrente antes da prolação da sentença recorrida; nem demonstração do motivo de força maior que a impediu de peticionar por perícia no momento processual oportuno. Destarte, rejeita-se a produção pericial requerida, com base no art. 1.014, do Código de Processo Civil. Descabida a alegação de distinção entre o caso tratado no paradigma REsp 0.660.579/SP e o deste autos, porquanto, naquele representativo, a discussão envolve a fiscalização do Conselho de Medicina Veterinária nas empresas que comercializam "animais de produção" ou de "interesse económico". É o que se deflui do acórdão do paradigma em sede de aclaratórios. Embora o acórdão do paradigma não contenha expressamente o camarão como espécie dos denominados "animais de produção", é indubitável que o escopo da carcinicultura é a produção de animais para fins comerciais. Em processos tais, a jurisprudência pátria, cujos fundamentos se adotam, é no sentido de que as empresas que se dedicam ao cultivo de camarão marinho (carcinicultura) não estão obrigadas a se registrarem no Conselho de Medicina Veterinária, pois que tal atividade básica empresarial não se confunde com o exercício de clínica veterinária, nos termos da Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27, e art. 1º, da Lei 6.839/1980, compreendendo-se ainda que a área de medicina-veterinária cuida da saúde dos animais e não da produção de peixes, ostras camarões e outros frutos do mar. Precedentes: AC 823634, proc. 7896.11.02.339252-5, des. Matheus Castro, DJ de 02 de fevereiro de 2008, p. 1380, n. 40); AC - Apelação Cível - 400693 8880.57.59.528128-8, des. Vicente Azevedo, DJE de 26 de abril de 2010, p. 251; AC 6252.07.76.517601-4/DF, des. Yuri Carvalho (convocado), TRF1, julgado em 10 de outubro de 2015. Inexiste interesse recursal na análise da competência dos Conselhos Profissionais estranhos ao da medicina veterinária, pois que sua conclusão é desimportante para a pretensão fiscalizatória do Conselho Regional de Medicina Veterinária e de manutenção dos autos de infração sobre as empresas que cultivam camarão ou larvas de camarão, a qual foi afastada, na medida das considerações acima detalhadas. No tocante ao recurso adesivo, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor da causa (R$ 12.452,00 (oitenta mil reais)), a teor do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, resultaria em quantia incompatível com o com o trabalho desenvolvido pelo causídico na demanda, cuja matéria é simples e corriqueira, à luz do § 8º, daquele artigo. Precedente: PJe AC 7219324-36.4838.16.2.7788, des. Luiz Henrique Barbosa, assinado em 03 de junho de 2021. Relativamente à penalidade para o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de a parte ré se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a novas autuações sobre as empresas associadas à ANCC-autora, na petição inicial, deixou-se a critério do magistrado fixar a multa. Destarte, no caso de desobediência ao comando judicial, deve a parte prejudicada requerer providências no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Apelação do Conselho improvida. Recurso adesivo parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em cinco mil reais. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
(PROCESSO: 51452755122975899772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)