PROCESSO Nº: 8483282-61.1522.14.5.5667 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DANILO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIE MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento ABIRATERONA/ZYTIGA, na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. A obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe, tão somente, aos entes da federação, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Exclusão do polo passivo. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com câncer metástico de próstata com terapia hormonal, necessita com urgência do medicamento em discussão, para conter o estágio avançado da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas. 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 8. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 9. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 10. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. 11. Ainda que a presente lide não tenha envolvido matéria de alto grau de complexidade e tenha sido rapidamente dirimida, é evidente que a verba honorária, fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revelou-se em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. Apelações e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 86902764830657119694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)