PROCESSO Nº: 6024496-42.7714.18.2.1108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Barros: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pleito inicial, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, estipular que a EMANUELLA TEIXEIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao adimplemento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Inicialmente, embora não tenha sido colacionado contracheque contemporâneo ao ajuizamento da ação, diante do fato de que na ficha financeira mais recente colacionada aos autos, de setembro de 2019, consta um rendimento líquido de R$ 3.635,38, que trata-se de montante bastante inferior àquele a partir do qual esta Turma entende que resta descaracterizada a presunção de hipossuficiência - R$ 08.247,00 líquidos - e que nem o mesmo valor total dos rendimentos do demandante, sem a incidência de qualquer desconto, ultrapassava, à época, tal limite adotado por este órgão colegiado, conclui-se que o autor faz jus à manutenção do benefício da gratuidade que foi concedido pelo Juízo de Primeiro Grau. 3. Cabe mencionar que em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, a MARINA SILVEIRA interpôs o agravo de instrumento de nº 2400777-80.8371.3.5.7893, tendo sido, em 21 de julho de 2021, negado provimento ao recurso, sob, entre outros, o fundamento de que "com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 15 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, por ocasião da homologação de sua aposentadoria, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica" 4. Verifica-se que o direito à incorporação das horas extras nasceu de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 90.6747433-1, transitado em julgado no dia 18 de dezembro de 2005, após o STF negar seguimento ao Recurso Extraordinário da GABRIELA COSTELA, para confirmar a sentença proferida na primeira instância, que assegurou aos servidores da IES, substituídos através do respectivo sindicato classista, a continuidade da percepção de rubrica referente a horas extras incorporadas aos vencimentos. 5. A determinação de suspensão do pagamento, pela MARIA FERNANDA CUNHA, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 6. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que o demandante só foi notificado - fictamente - acerca da suspensão da vantagem por meio de edital publicado no DOU em 16 de dezembro de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 7. Ao apreciar diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela LÍVIA AZEVEDO, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 14285327153424134751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020). 8. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 486448/RN, Rel. Ministra SABRINA PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2016, DJe 13/02/2016). 9. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 09869247446036766458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020). 10. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 25030425391039942832, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Thiago Ribeiro
(PROCESSO: 95718842342330040109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)