PROCESSO Nº: 0278232-15.2586.5.6.9698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DOMINGOS SALVIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE COMANDO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE ESTATAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade ou não do bloqueio de verbas públicas em contas da União - Ministério da Saúde - decorrente de possível descumprimento por parte desta de comando judicial que determinava a entrega do medicamento pleiteado pelo autor da Ação Ordinária (Sandostatin Lar), dentro do improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de determinação de bloqueio judicial referente ao importe de R$ 27.611,00, a serem divididos igualmente entre os entes réus (União, Estado de Alagoas e Município de Penedo). 2. Muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. 3. Ora, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. 4. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante previsão do art. 461, § 5° do CPC. Precedente do STJ (RESP nº. 962.633 - Relator Diogo Rodrigues - STJ - Primeira Turma - Data: 05/03/2007) 5. Agravo de Instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 55314961514911201568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)