Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira Nº: 3739721-66.2964.13.6.3465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: VINICIUS ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Assiste razão ao julgador de origem ao considerar ausente o interesse processual da demandante, por evidenciado, nos autos, que a CEF vem agindo administrativamente para reparar os danos alegados, inclusive, pagando à autora auxílio-moradia mensal para fins de aluguel enquanto aguarda a realização das obras em sua unidade habitacional. 3. A demandante não apresentou indícios quanto à alegada irrecuperabilidade do imóvel. Ainda que se considere a demora no processo de recuperação estrutural do conjunto habitacional - estando, atualmente, na fase de complementação de dotação orçamentária -, não se pode concluir, apenas por este fato, serem os danos existentes no empreendimento imobiliário e nas respectivas unidades habitacionais irrecuperáveis, sendo certo que, caso sobrevenha alguma situação que justifique o interesse processual da parte autora quanto à reparação dos danos físicos em seu imóvel, nada obsta a propositura de nova demanda judicial, o que, por ora, não se justifica. 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 49783581981281959568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)