PROCESSO Nº: 3997620-71.0273.3.11.9226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO: Guilherme Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0035277-14.5616.9.2.1735 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A CEF embargante alega que existe erro material, obscuridade, omissão e contradição na decisão colegiada ora impugnada. Não há erro material, nem obscuridade, omissão ou contradição no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, consignando expressamente que: "A jurisprudência desta Segunda Turma se assentou no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. Precedente: PROCESSO: 33450316255592684808, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018. Ademais, incumbe à CEF a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme disposição contida no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001, afigurando-se descabido o pedido de exclusão da lide formulado pela instituição bancária.(...) O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos." Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 01840361361174402665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)