PROCESSO Nº: 3314179-25.7283.26.7.2631 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: VITOR LUIZ FELIPE BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDÊNCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RYAN FOGAÇA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA VIÚVA DO INSTITUÍDOR DA PENSÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira de 3º sargento da Aeronáutica, reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o feito, com base no art. 269, IV, do CPC. II. O art. 28 da Lei 3.765/60 assegura aos interessados o direito de requererem a qualquer tempo o pagamento da pensão militar que eventualmente fizerem jus, assegurando-lhes o pagamento das prestações mensais dos últimos cinco anos anteriores ao pedido. III. Deve a viúva do instituidor da pensão, que já a recebe integralmente, compor a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, já que, acaso julgado procedente o pleito, será afetada diretamente em seu poder aquisitivo com a redução do valor de sua pensão. Sofrerá, portanto, ingerência direta na sua esfera jurídica, caracterizando, pois, o litisconsórcio necessário, previsto no art. 47, do CPC. IV. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se proceda à citação da viúva do instituidor da pensão, como litisconsorte passivo necessário. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 17887480263804841946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)