TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO. COBRANÇA AUTORIZADA. MP Nº 6139-8/2001. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NO ÂMBITO DO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CDA. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ À INSCRIÇÃO. ART. 1°, DEC. LEI 1.025/69 (ENCARGO LEGAL DE 20%). APLICABILIDADE.
1. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/60 e do art. 204 do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado. Caso em que o embargante não trouxe aos autos qualquer elemento apto a infirmar a CDA, não ilidindo, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo.
2. O quantum executado refere-se a crédito originário de alongamento de contrato de crédito rural firmado pelo recorrente com o Banco do Brasil S/A, adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 4.540-1, de 11.03.9062, momento em que houve a cessão dos créditos para o referido ente público, que se subrrogou no direito da instituição financeira.
3. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos rurais cedidos por força da MP nº 2.796-4/2001, reconhecida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC).
4. Sobre o crédito rural devem incidir os demais acessórios (juros, multa e correção monetária) previstos na legislação específica (Decreto-Lei nº 167/67) até a inscrição em dívida ativa, a partir da qual incidem exclusivamente a SELIC e juros de 1% ao ano, "ex vi" do artigo 5° da Medida Provisória n° 5.062-6, já mencionada.
5. É pacificado o entendimento de que o encargo de 20%, previsto no Decreto Lei nº 1.025/69, é devido nas execuções fiscais da União, substituindo, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme dispõe a Súmula 168 do extinto TFR.
6. Apelação do embargante parcialmente provida. Apelo da Fazenda Nacional provido.
(PROCESSO: 96192514851996317375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)