EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA EXPIRADOS. TERMO ADITIVO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA ÚLTIMA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, veiculado na presente ação de conhecimento, ajuizada pela MARIA CLARA DA COSTA - ME em face do INSS, em que a parte autora objetivava: a) Suspensão da exigibilidade e da inscrição de débito em dívida ativa; b) anulação da multa aplicada em seu desfavor; e, c) condenação do réu no pagamento de R$ 616.282,17 (cento e noventa e cinco mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos). 2. Colhe-se dos autos que o prazo de vigência contratual, consoante previsto na Cláusula Terceira do Contrato n.º 02/2018, firmado entre a Gerência Executiva do INSS em Campina Grande e a CLARICE JESUS - ME Ltda, inicialmente findaria em 20/03/2019 e que, em virtude do 3º Termo Aditivo, fora prorrogado para o dia 13/05/2019. Vê-se também que o prazo de execução da obra, previsto naquela mesma cláusula referida e em decorrência de aditamentos fora prorrogado para 08/12/2019. E que, em 22/02/2019 - portanto, ainda dentro do prazo de vigência, mas quando já ultrapassado o prazo de execução - a empresa contratada solicitou um quarto termo aditivo e apresentou suas justificativas técnicas, juntamente com uma relação de itens que alegava que precisariam ser acrescidos ou suprimidos. 3. A Administração entendeu que seria inviável realizar todos os trâmites necessários à análise do pleito dentro de 22 dias até o término da vigência e decidiu pela paralização da obra, levada a efeito por ato do Gerente Executivo publicado no DOU n.º 176, de 03/10/2019. Entendeu ali o Administrador que aquele ato sustaria tanto o prazo de vigência quanto o de execução e, ao notificar a contratada (Ofício n.º 094/2019/LOG/GEXCPG), asseverou que assim o INSS teria tempo suficiente para devidamente analisar a solicitação de aditivo. 4. O § 5º, do art. 79, da Lei 8.666/1993, dispõe que, "ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo". Nessa hipótese, somente o prazo de execução é impactado por uma ordem de suspensão, permanecendo inalterado o marco final de vigência. Todavia, se o período de suspensão for suficientemente longo de forma a necessitar da prorrogação da vigência contratual, o correspondente termo de aditamento deve ser tempestivamente providenciado de forma a evitar que o ajuste expire antes de sua prorrogação. 5. A expiração do prazo de vigência opera de pleno direito a extinção do ajuste, de forma impeditiva à sua prorrogação, quer seja um contrato de escopo ou um de execução continuada. Seria, portanto, de fato irregular o aditamento feito após expirado o prazo da vigência contratual, de modo que se faz juridicamente descabida a sua prorrogação ou a continuidade de sua execução. Assim, no caso em exame, de fato, tornou-se inviável a celebração do pretendido quarto termo aditivo, posto que o ajuste veio a expirar por decurso de prazo, o que leva ao indeferimento do pleito de reforma da sentença para anular a rescisão contratual. 6. Constatando-se falha na execução do contrato, ainda que após o fim de sua vigência, não há vedação para aplicação de penalidade. É possível, portanto, aplicar sanções administrativas (suspensiva/impeditiva do direito de licitar e contratar/ declaração de inidoneidade) e pecuniárias mesmo após o fim da vigência contratual, a princípio no prazo prescricional de 5 anos. Para tanto, faz-se necessário que a Administração apure, em processo administrativo específico, no qual seja resguardado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa prévios, a conduta faltosa do contratado e os danos sofridos. 7. No caso em exame, foi autuado processo administrativo para apuração de atraso injustificado na execução do Contrato n.º 02/2018, cujos fatos apurados foram anteriores à paralisação da obra. Houve a devida instrução com peças necessárias, tais como os Relatórios de Fiscalização, tendo ali sido observado o contraditório e ampla defesa, mormente por ter sido oportunizada a apresentação de justificativa prévia, bem como de recurso administrativo após a deliberação da Autoridade Competente. E foi verificado que as inconformidades suscitadas pela empresa haviam sido consideradas nos Termos Aditivos celebrados no decorrer da contratação. 8. Evidenciada a ocorrência do atraso da obra, não cabe à administração pública, enquanto titular de um direito violado, permanecer inerte diante o dever de impor as penalidades, uma vez que é ato administrativo vinculado e indisponível. Correta, portanto, a aplicação da sanção administrativa de multa por inexecução total ou parcial do objeto da avença, em conformidade com a Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 02/2018. 9. Indeferido, portanto, o pleito de exclusão da multa. Porém, sopesando-se a sanção adequada à situação, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível se faz a redução posto que havia sido fixada em 10% sobre o valor total contratado, devendo recair quele percentual apenas sobre a parte inadimplida, ou seja, 41,26% de acordo com a informação do Gerente Executivo do INSS acerca da cumprimento do contrato pelo recorrente. 10. Não merece prosperar o pleito para o pagamento da 12ª e última medição realizada pela Apelante no valor de R$ 017.181,17 (cento e noventa e cinco mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos), visto que a simples apresentação da planilha da 12ª medição, não tem o condão, por si só, de demonstrar que os serviços foram executados e que deixaram de ser pagos pelo INSS. 11. Deixou o ora recorrente de apresentar o histórico de medições realizadas com os respectivos pagamentos, para que assim se aferisse a procedência de sua pretensão. Ademais, havendo a informação nos autos de que foram medidos e pagos um percentual de 58,79% do contrato, não se pode presumir que o valor solicitado não esteja incluso nesse montante. 12. Descabe falar-se em majoração de honorários posto que não houve fixação em sentença. 13. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 96819161475999107240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)