PROCESSO Nº: 2149311-93.2811.10.5.5822 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMR M ELRIFAI (e outro) ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGENS PESSOAIS. LEVI RODRIGUES. AUSÊNCIA DE BILL OF LADDING. IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS CONTIDOS EM CONTÊINER. ORDEM DE FRETE. DOCUMENTO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6369049/SP, Yuri da Conceição). 4. Deveras apreciado que: - "a despeito de o container encontrar-se rotulado com os nomes de terceiros, em face da documentação acostada à inicial comprovou-se que os bens pertencentes aos autores foram nele incluídos; - 'a unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98)' (STJ, AGA 231460/SP, Rel. Min. João Silva); - inexistindo negativa dos requerentes em não pagar os eventuais impostos e taxas devidos, não há razão para se vedar a liberação da mercadoria que a eles pertence; - não se é razoável que o Fisco, a pretexto de cumprir a legislação vigente, retenha os bens dos autores sem que se lhes apresente alternativa viável para solução do problema, uma vez que o abandono da mercadoria conduziria fatalmente ao perdimento da mesma; - o direito moderno não mais se coaduna com a mera exigência de forma sem resguardar uma finalidade a ser atingida pelo ato (princípio da instrumentalidade das formas), não devendo o simples defeito formal conduzir à ineficácia dos atos quando atingido o desiderato previsto na norma." 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 21910102833908800609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)