PJE 8368789-90.2484.28.12.2640 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IFS-SE. CONSTRUÇÃO DO CAMPUS DE PROPRIÁ. PROJETO BÁSICO VICIADO. MOROSIDADE NO ANDAMENTO DA OBRA. DEMORA NO PAGAMENTO DAS FATURAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e AC2 ENGENHARIA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer a responsabilidade do réu pela rescisão do contrato administrativo objeto desta ação e determinar a exclusão de qualquer sanção administrativa aplicada à autora, por força da referida rescisão; b) condenar o IFS a pagar à empresa requerente o valor de R$ 125.098,87 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o réu a ressarcir a demandante metade das custas iniciais adiantadas e metade dos honorários periciais pagos; d) condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. A autora em R$ 40.831,62 (cinquenta mil trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondentes a 8% dos valores pleiteados e indeferidos. O IFS em R$ 16.744,83 (cinquenta e três mil setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), correspondentes a 8% da sua condenação. 2. A AC2 requer a reforma da sentença, para: a) reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes ante o reconhecimento da rescisão por culpa da Administração do IFS no percentual de 7,75% legitimamente previsto na planilha orçamentária ofertada durante a licitação e parte integrante do contrato, que faria jus se houvesse o cumprimento integral do contrato; b) condenar a parte adversa em 8% a título de honorários advocatícios sobre o valor dos lucros cessantes. 3. Por sua vez, sustenta o IFS que: a) os intervalos entre as datas de "entrada DIROF" e pagamento DIROF" são inferiores a 30 dias, portanto, todas as faturas que a empresa AC2 Engenharia deu entrada no IFS, referentes ao contrato 44/2013, foram pagas dentro dos limites de prazo estabelecidos no contrato, em conformidade com a Lei 8.666/1993; b) a última medição (nº 9) não foi paga porque foi detectado um erro para mais no quantitativo de dois itens pagos em medição anterior; c) embora a contratada afirme que não houve formalização de aditivos para a execução dos serviços, existe o Termo Aditivo 01/2014, devidamente formalizado, cujo resultado dá um valor negativo de R$ 711.437,44, correspondente a uma redução de 3,91% do valor original de contrato; d) diferentemente do que alegou a contratante, foi suprimido do contrato um percentual de 13,96%, porém foi acrescido 10,05%, logo o impacto foi de uma redução de 3,91%; e) o pagamento da obra era feito de forma proporcional à sua execução; a contratada não conseguia atender aos prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro; f) foi utilizado um projeto padrão do Instituto Federal do Paraná, mas que isso não acarretaria problemas para a construção, já que somente os projetos de infraestrutura é que teriam que ser adequados à realidade local; g) mesmo antes do assalto, os funcionários da obra já não trabalhavam regularmente devido a atrasos salariais; h) teve que rescindir o contrato porque a contratada, mesmo tendo lhe sido solicitada a retomada da obra, não o fez. 4. A sentença há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, expostos nos termos a seguir. 5. O objeto da demanda é a declaração de nulidade do contrato administrativo firmado entre as partes, com o ressarcimento pelos serviços prestados e indenização pelos prejuízos sofridos, inclusive quanto aos lucros cessantes; ou a anulação do ato que rescindiu o contrato administrativo com a condenação do IFS pelos prejuízos sofridos pela autora - danos emergentes, no valor de R$ 8.091.490,19 (um milhão, trezentos mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. 6. No presente caso, é incontroverso que as partes firmaram contrato administrativo para a construção do campus de Propriá e que a Administração rescindiu o contrato. A controvérsia diz respeito a determinar de quem foi a culpa pela rescisão contratual, para assunção das respectivas responsabilidades. 7. Não há divergência quanto ao fato de que o projeto básico apresentado pelo IFS Sergipe foi o do IFS Paraná. 8. A Administração já deu início à licitação de forma equivocada, diante da importância de se elaborar um projeto básico para o sucesso da obra. O que de início parecia ser uma economia para a Administração, ao utilizar um projeto básico já pronto, ao final, o que se pode ver é que trouxe prejuízos para a obra, e risco de desperdício do dinheiro público a ela destinado. 9. Não há dúvidas de que tal atitude comprometeu, já desde o seu nascedouro, a execução da obra, conforme as informações do perito judicial. 10. Administração alega que a obra vinha sendo executada de forma morosa, conforme notificação da autora mediante o Ofício 11/2015/CFO/DIPOP/IFS, ante a falta de material no canteiro de obras. 11. Conforme assinalado na sentença, ambas as partes devem arcar com a responsabilidade, na medida de sua culpabilidade. A Administração, por não apresentar os projetos complementares a tempo, bem como a autora ao não disponibilizar o material necessário. 12. Repise-se que toda a problemática tem como sua principal causa o defeito no projeto básico. 13. Como atestado pelo perito do juízo "A concepção inicial era por sistema pré-moldado, que foi substituído por métodos convencionais, de concreto usinado e peças moldadas in loco. Esta situação, tecnicamente, é considerada como um motivo de revisão de todo o cronograma, pois, como foi mencionado pela autora por ocasião das diligências, não poderia haver mudança no cronograma". 14. Ante todos os elementos constantes nos autos, vê-se que o IFS foi o maior responsável pela rescisão contratual, na medida em que uma obra que já começa sem os projetos necessários tende a produzir efeito cascata, numa sucessão de problemas daí decorrentes. 15. Vejamos: como o projeto básico estava viciado, as obras sofreram atrasos, que, por sua vez, acarretaram demora no pagamento das faturas, o que certamente impactou na saúde financeira da empresa, que alega que não teve recursos para comprar materiais e pagar seus empregados, o que, consequentemente, atrasou o andamento dos serviços. E, assim, segue num ciclo vicioso, onde cada uma das partes contratadas imputa a responsabilidade à outra. 16. Como se não bastassem todos os problemas relacionados diretamente aos projetos básico e executivo, o local da obra sofre a falta de infra-estrutura, como o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica, além de ser uma área perigosa, tendo, inclusive, ocorrido assalto no dia 18/01/2015 com a prática de violência. Contudo, qualquer discussão nesse sentido não se faz necessária, tendo em vista que, mesmo antes de tal ocorrência, os problemas na execução da obra já vinham se manifestando, tanto que a empresa autora já havia solicitado a paralisação do contrato, em 03/12/2015. 17. Dessa forma, as sanções administrativas próprias da rescisão contratual não podem ser imputadas à empresa autora e, em respeito aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que devem reger as relações entre as partes, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do patrimônio público, o IFS deve ressarcir a demandante quanto às despesas comprovadamente suportadas por ela na execução da obra. 18. A autora pleiteou R$ 9.813.139,19 (um milhão, trezentos mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos). 19. A empresa autora não faz jus ao valor pleiteado, a título de lucros cessantes, já que a margem de lucro prevista na proposta de preço é algo que pode variar de acordo com as circunstâncias da execução do contrato. Não é uma situação "real e concreta", como reputada pela demandante. Um exemplo de diminuição de margem de lucro é o caso de a empresa contratada ter que refazer algum serviço, às suas expensas, por este ter sido recusado pela fiscalização, em virtude de execução em desacordo com as especificações, dentre outras incontáveis hipóteses. 20. O lucro cessante, nos termos requerido pela empresa, é um lucro estimado e não um valor certo, como o deve ser, eis que se trata de dano material a ser indenizado. Em verdade, a parte autora não demonstrou o valor certo daquilo que eventualmente deixou de "lucrar", diante dos fatos que levaram à rescisão do contrato. 21. Da mesma forma não merece respaldo a pretensão de indenização pelos supostos prejuízos com rescisões contratuais e dívidas de títulos em cartórios, considerando que esses imponderáveis fazem parte do risco do negócio, além de não ter sido comprovado nos autos que tais despesas foram acarretadas exclusivamente pelo contrato em questão. 22. Diante das argumentações acima e da tabela apresentada pela empresa autora, foram excluídos os lucros cessantes, no valor de R$ 012.727,13, os prejuízos com rescisões contratuais trabalhistas (R$ 46.458,54), bem como os prejuízos com dívidas de títulos em cartórios (R$ 127.606,93), chegando-se a uma conta de R$ 984.266,87 (seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstra toda a documentação encartada nos autos. 23. Apelações improvidas. pc
(PROCESSO: 39461821989140522099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)