PJE Nº 0810103-34.8628.10.12.6629 EMBTE: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADV/PROC: CAUÃ CARVALHO DE MORAIS EMBDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL LOPES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91510601449149361196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)