PROCESSO Nº: 6969424-28.0581.25.9.2071 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA COSTELA ADVOGADO: Augusto Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB:0696811246, COM PERÍCIA REALIZADA NO DIA 24/01/2021. MORA ADMINISTRATIVA. 1. THALES DA CONCEIÇÃO impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pela GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando compelir o impetrado a analisar o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB:7067799504, com perícia realizada no dia 11/12/2021, fazendo constar a carta de concessão e o extrato de pagamento ou a carta de indeferimento da impetrante Leonardo Moraes, CPF nº 50838346147, sob pena de multa diária; 2. O writ foi impetrado em 28/06/2021 (id. 0142066.5504268), a decisão liminar de concessão da segurança proferida em 11/06/2021 (id. 0517189.3354822) e a sentença prolatada em 11/11/2021 (id.: 8466539.5481858). 3. Conforme o art. 29 da Lei 9784/1999: "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias." 4. Logo, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo legal de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 5. No caso, a Administração Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 51202712833883833962, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)