EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desconstituição da penhora incidente no capital social da empresa, em razão de julgado deste Tribunal Regional Federal, transitado em julgado, determinando-a (AGTR n. 0543886-55.8740.2.6.1586). 2. O agravo de instrumento não impugnou especificamente o único fundamento do decisum, o que atrai a regra de não conhecimento do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo prejudicado. ybb
(PROCESSO: 35363422574150328423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)