PROCESSO Nº: 9940427-80.0260.21.9.5838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Melo Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 657.249. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO PELO STF. TEMA 1067. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. É inteligência pacífica na jurisprudência pátria que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. No julgamento de questão de ordem no RE 390889, o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31946273146056109876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)