ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Com relação ao pedido de suspensão formulado pelo embargante, entende-se que carece de fundamentação, haja vista que o julgamento da ADIN nº 5165 se refere ao procedimento aplicável às execução fiscais. O presente feito consiste em execução de título extrajudicial, não sendo seu procedimento afetado pelo julgamento da mencionada ação.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 9429881417876413939963, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)