PROCESSO Nº: 5465475-67.8293.14.1.4504 - APELAÇÃO APELANTE: THEREZINHA DE LUNA BARROS ADVOGADO: YURI BARROS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I. O Plenário deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que a execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, pode ser feita no juízo do domicílio do beneficiário, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em foro diverso, aplicando-se os artigos 98, § 2º, inciso I, 81, Parágrafo único, e inciso III, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (TRF 5ª Região, CC 627350136862893, Desembargador Federal Gustavo da Paz, LUIZ GUSTAVO DUARTE - Pleno, 02/04/2009). II. Vincular o foro da liquidação/execução individual ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva, não parece ser a solução mais harmoniosa com o sistema do Código de Defesa do Consumidor, o qual é também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 45217344160313487575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013)