PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido este último benefício;
2. Considerando que a qualidade de segurado do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que o mal que acomete o autor (sequela de esmagamento de mão direita), embora incapacitante para o exercício da atividade antes exercida (armador de ferragens), não impossibilita o desempenho de atividades laborativas que não exijam esforço manual contínuo, faz jus à percepção de auxílio-doença mas não de aposentadoria por invalidez, como consignado na sentença;
4. Tendo em vista a natureza da deficiência, bem assim a pouca idade (35 anos) anos, do requerente, deve o mesmo ser submetido à programa de reabilitação, conforme, inclusive, sugerido na perícia judicial, mantendo-se o auxílio-doença até que se verifique, efetivamente, a conclusão e o sucesso do referido programa, com a reinclusão do autor ao mercado de trabalho;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57238759281498974238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)