PJE 7729785-56.1795.13.2.3304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIO AZEVEDO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extintos sem resolução de mérito os presentes embargos à execução fiscal, em razão da inadequação da via eleita no que concerne à postulação de que seja oficiada à Delegacia da Receita Federal, para que reanalise a Declaração do Imposto de Renda apresentada pela contribuinte/executada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão afrontou o art. 93, inciso IX, da CF, negativa da prestação jurisdicional, já que não analisou detidamente as questões postas à discussão; b) trata-se de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), de renda recebida em razão de êxito em demanda trabalhista e do preenchimento de seu valor na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo assim, deve ser tributado de forma diversa da renda auferida pelo contribuinte como remuneração pelo trabalho (salário); c) um valor não pode ser acrescido ao outro, uma vez que RRA e os rendimentos obtidos pelo trabalho (salário) têm regimes próprios, para cálculo de imposto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 06624256186721971319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)