PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PERÍODO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DENTRE AS PREVISTAS NOS ANEXOS DOS DECRETOS 07.079/64 E 36.749/79. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL GENÉRICO. PROVA INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Deve-se reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade ou categoria, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 08.817/64 e 40.259/79 como perigosa ou danosa à saúde do trabalhador.
2. In casu, as atividades de operador de estação elevatória, operador de bombas e operador de estação de bombeamento, desempenhadas pelo autor junto à Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), não se enquadram dentre as previstas nos aludidos decretos.
3. A comprovação de níveis de ruído inferior ao limite de 80 decibéis não dá direito ao beneficiário à aposentadoria por tempo de serviço especial, uma vez que a legislação exige níveis de ruído acima de tal limite.
4. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos não se mostrou apto a demonstrar, de modo satisfatório, a insalubridade ou periculosidade das atividades questionadas em relação aos demais agentes mencionados no Formulário DSS-8030 e o Laudo Técnico Pericial.
5. Há de ser mantida a sentença, em face da precariedade da documentação acostada quanto ao vínculo questionado.
6. Emanuel Novaes.
(PROCESSO: 05197495824120009999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)