PROCESSO Nº: 4728355-31.8996.7.9.8040 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Vitor Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Melo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 7.908.612/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que a questão do arbitramento dos honorários de sucumbência nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública pode ser resumida da seguinte forma: a) não existe fundamento legal para fixação de honorários pelo mero ajuizamento da fase de execução de título judicial contra a Fazenda Pública; b) se a União não impugnar o cumprimento de sentença, mesmo assim pode ser (não necessariamente será) condenada em honorários, com base na Súmula 345/STJ (nos casos de sentença genérica proferida em ação coletiva). Ocorre que somente será possível saber se a União irá impugnar ou não a execução após a intimação para fins do art. 535, do CPC, e não liminarmente no despacho que recebe o pedido de execução; c) se a União impugnar o cumprimento de sentença, os honorários serão arbitrados para o vencedor, nos termos do art. 85, do CPC, em percentual sobre a diferença entre o valor executado e o homologado (no caso de acolhimento da tese do ente público) ou o controverso apenas (no caso da impugnação ao cumprimento de sentença não ser acolhida - a Súmula 519/STJ não se aplica aos casos de execução de título judicial contra a Fazenda Pública). 3. O agravo interno merece ser conhecido, pois próprio e tempestivo, porém não deve ser provido, conforme será adiante esclarecido. 4. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 7.460.324/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 5. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, independentemente de haver, ou não, impugnação da Fazenda Pública, nos termos do paradigma supramencionado. 6. A negativa de seguimento do apelo nobre, por seu turno, afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. 7. Ademais, a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público. 8. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato/associação para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 0894577-34.7720.25.10.7309 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Benício Moura - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 18/07/2019. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 50662079244942875321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2022)