PJE 1603556-97.8733.13.7.1456 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO. ATRASADOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO DE FARIAS contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) o próprio INSS, no curso do processo judicial, concedeu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB: 311.232.811-4/DER: 04.09.8356); b) na grande parte da sua vida laboral, trabalhou no campo; c) na via administrativa, o INSS reconheceu a condição de segurada especial no período de 05/01/2003 a 10/07/2021. Ao final, requer a reforma da sentença, para concessão do benefício desde a primeira DER do benefício (13/08/2016), com o pagamento das prestações em atraso devidamente corrigidas. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2003 a 2021): (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Surubim/PE (2017); (ii) declaração escolar dos filhos (2009); (iii) identificação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Surubim/PE; (iv) termo de declaração do proprietário do Sítio Barra da Onça (2017); (v) prontuário médico familiar da Secretaria de Saúde do município; (vi) Certidão da Justiça Eleitoral (2021). 7. Em que pese ter sido acostada aos autos Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2021, que até poderia servir como início de prova, conforme vem se posicionando esta eg. 2ª Turma, tal elemento perdeu a sua força probante, considerando que consta nos autos CNIS do companheiro da parte autora informando que o mesmo possui diversos vínculos urbanos no período de carência, descaracterizando o labor agrícola em regime de economia familiar. 8. Registre-se, ainda, que a sentença consignou que: "A parte autora mora na avenida Senador Paulo Pessoa Guerra, n. 17, Santo Antônio, zona urbana de Surubim - PE, não sendo razoável acreditar que se desloque para sítio distante par ir trabalhar na agricultura. Informou que para chegar no sítio onde supostamente trabalha demora 40 minutos de carro (Toyota), denotando-se a grande distância. Morou em São Paulo em 2010, possuindo carteira de Trabalho emitida em São Paulo. O companheiro da autora possui 15 vínculos no CNIS entre 1985 a 2012, trabalhando como zelador, segundo a parte autora. Em audiência, ainda, foi verificado que a parte autora não entende de tamanho de terras, não conhecendo o meio rural. Realizada inspeção judicial, mediante a câmera da videoconferência, não foram verificados calos na parte interior e lateral das mãos da parte autora, sinais típicos de quem exerce atividade rural. Em face disso, concluo inexistir exercício de atividade agrícola pela parte autora na qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido." 9. A partir do que restou consignado na sentença, conclui-se que a autora, à época do primeiro requerimento administrativo (23/07/2016), não reunia os requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada, situação que, com o decorrer do tempo, já quando do segundo requerimento administrativo (25/05/2020), passou a preencher, tanto que o INSS concedeu-lhe o benefício. Não faz jus a autora, assim, ao recebimento dos atrasados. 10. Apelação desprovida. abn
(PROCESSO: 17117099171746187998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)