PROCESSO Nº: 0208381-78.3229.27.7.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: João Lucas Rodrigues Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. A sentença recorrida considerou que a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL de exercícios anteriores com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não merece prosperar, eis que os valores a serem compensados não são créditos oponíveis ao fisco, decorrentes do direito subjetivo do contribuinte à repetição do indébito tributário. 3. A apelante, em suas razões, defende, em breve síntese, que não há impedimento na legislação para que sejam utilizados prejuízos fiscais e base de cálculo negativa como forma de se transformar em pagamento de tributos e parcelamentos vincendos. Ante o teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sustenta que não existe limitação sobre quais créditos podem ser utilizados pelo contribuinte para a compensação, de modo a subsistir a viabilidade de compensação tributária de forma ampla. Aduz que o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, mediante compensação, é direito do contribuinte e não pode ser obstado por qualquer trava imposta que não esteja prevista na legislação tributária. Salienta que a postulação vem atender ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), considerando que se encontra em recuperação judicial, pelo que a busca pela melhor solução para a manutenção da sua atividade econômica é medida indispensável. 4. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se os valores decorrentes de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa de CSLL de exercícios anteriores são capazes de gerar crédito a favor do contribuinte passíveis de serem compensados com os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. A despeito de também configurar modalidade extintiva do crédito tributário (inciso II do art. 156 do CTN), a compensação não é direito absoluto do contribuinte, dependendo de previsão legal, ou seja, deve-se dar com base em lei oriunda do ente político que corresponda à Fazenda Pública tributante, só podendo ser realizada nas condições nela estabelecidas. 6. Nesse sentido, em relação aos valores decorrentes de prejuízo do IRPJ e da base negativa de CSLL de exercícios anteriores, a legislação tributária (Leis nº 8.981/1995 e 9.605/1995) autorizou a compensação tão somente com o lucro líquido tributável apurado em períodos subsequentes. 7. No que concerne aos demais débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é expresso ao consignar que o crédito do contribuinte deve ser apurado em relação a tributo ou contribuição administrados pelo referido Órgão, passível de restituição ou de ressarcimento. 8. Desse modo, como o prejuízo fiscal do IRPJ e a base negativa do CSLL correspondem a valores que não foram tributados, conforme reconheceu o próprio apelante, "não devem ser compreendidos no conceito de tributo recolhido indevidamente ou a maior, e tampouco de recolhimento antecipado de modo a gerar crédito a favor do contribuinte". 9. Conforme se observa, o impedimento à compensação almejada decorre da ausência de previsão legal autorizando o encontro de contas em relação aos prejuízos fiscais do IRPJ e à base de cálculo negativa da CSLL com os demais tributos administrados pela SRF. 10. Registre-se, ademais, que no julgamento do RE 469.820/SP, o STF fixou a tese segundo a qual "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL", considerando que se trata de um favor fiscal, passível de restrição pela lei. 11. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. Pedro Henrique da Mata: "Não entendo que haja um direito fundamental à compensação de prejuízo. Posso até achar que é bom, posso achar que o legislador deve regular, mas não entendo que se trate de um direito fundamental. Por não entender que se trata de um direito fundamental, acredito que se deva reconhecer ao legislador uma maior margem de conformação legislativa, eventualmente chamada uma maior margem de discricionariedade". 12. Por conseguinte, configurando-se como uma "benesse ao contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir", conforme afirmado pelo eminente Min. Pedro Miguel Campos, no voto que abriu a divergência e findou por prevalecer, a trava objurgada (vedação ao aproveitamento de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL mediante compensação os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) não ofende os princípios constitucionais tributários. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88727898926496385974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)