PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO JULGADO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
- Retorno dos autos a colenda Turma Julgadora para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE de nº 105.183/MG, sob o regime de repercussão geral, cuja controvérsia diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
- Em razão do entendimento firmado pelo eg. STF, o referido julgado dispõe que "em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais".
- Em atendimento à regra de transição aplicadas aos processos sobrestados, os presentes autos foram remetidos a instancia originária para que fosse cumprido o determinado no acórdão paradigma. A parte, em atendimento ao despacho do MM. Juiz, comprovou a formulação do requerimento administrativo junto ao INSS.
- Adequação do acórdão, em conformidade com a decisão proferida pela Suprema Corte, passando a analisar o mérito da demanda.
- Hipótese de apelação de sentença contra decisão que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais colacionados aos autos pela parte - certidão de casamento em que demonstra a profissão de agricultor de seu marido, declaração da Prefeitura Municipal de Boca da Mata em que aponta a profissão de agricultor do marido da requerente, e a ficha ambulatorial em nome da autora em que consta a sua profissão de lavradora-, corroborados pelos depoimentos testemunhais comprovam a sua atividade rural, fazendo, jus, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade segurada especial.
- Quanto a correção monetária e juros de mora, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 8228863-95.7234.1.7.1152, Vitor Hugo Ferreira, relator Des. Federal Vitor Moraes).
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- Apelação improvida e Remessa oficial, parcialmente, provida.
(PROCESSO: 12407828248871487990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)