APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES REQUISITAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
1. No momento da prolação da sentença é possível, com fundamento no art. 383 do CPP, a incidência de causa de aumento não prevista expressamente na denúncia, desde que esteja descrita nos fatos da inicial acusatória. Precedente do STJ (HC 605.646/SP).
2. Mantida a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90 fica prejudicado o exame da tese prescricional que se embasava em pena resultante do afastamento da majorante.
3. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, gerando um crédito tributário no valor de R$17.640.896,34, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
4. As provas da omissão de rendimentos decorreram da quebra de sigilo bancário determinado por autoridade fazendária, sem prévia autorização judicial, com fulcro nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001.
5. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, "Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte" (REsp 257549/PR ).
6. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo", Súmula Vinculante nº 24 do STF.
7. Constituído o crédito tributário com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras após requisição da autoridade fazendária, sem prévia autorização judicial, deve ser reconhecida a nulidade dessas provas e, por conseguinte, a atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe.
8. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 124961612914000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)