TRIBUTÁRIO. CONCORDATA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal.
2. A falência, que consiste em procedimento mais gravoso para o devedor, não autoriza o redirecionamento da execução, sem que haja comprovação de abuso de personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial e desvio de recursos, ou em razão de qualquer prática fraudulenta, não haveria razão da concordata ensejar tal prática, visto se tratar de procedimento no qual o devedor demonstra interesse em prosseguir sua atividade econômica e honrar seus compromissos.
3. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 31447906392818917894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)