TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA.
1. Reexame necessário de sentença, que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, nos termos do art. 618, I, e 156, X, do CTN, em virtude de tributação indevida de verbas previdenciárias recebidas acumuladamente sem aplicação da tabela progressiva mensal.
2. O imposto de renda deve incidir pelo regime de competência, considerando a faixa de tributação mensal, e não na alíquota máxima de 27,5% sobre o benefício previdenciário pago com atraso e recebido acumulado pelo segurado.
3. Nula a CDA, em decorrência da ausência de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal, portanto correta a extinção da execução fiscal de IRPF.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 30796548542871120759, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)