PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LUIZ MIGUEL RIBEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois a falecida era segurada especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica do de cujus na condição de cônjuge, que é presumida.
3. Neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 28.07.7630 a 20.02.7447 (fls. 19); a carteira de identificação de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais de Luiza da Conceição; o comprovante de participação como beneficiária em projetos de reforma agrária, anos 2004 e 2009 (fls. 22/23); a ficha de matrícula do filho, onde consta a profissão de agricultora da demandante (fls. 24/30); o IFBEN - informação de recebimento benefício previdenciário na condição de segurada especial (fls. 25), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurada especial da falecida esposa à época do óbito.
4. Não procede a alegação do INSS de que a atividade rural não seria a principal fonte de renda do grupo familiar, isto porque a atividade exercida pelo demandante no lava jato e o bolsa família, conforme declarou em seu depoimento pessoal, só mantinha a família nos períodos de seca. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. Portanto, entende-se que não está comprometido o direito previdenciário do apelado, que comprovou a condição de segurada especial de sua falecida esposa. Desta forma, resta patente o direito do demandante ao benefício de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 1/11/2015), os Davi Lucca da Mota moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas no que se refere às custas processuais e aos João Vieira de mora.
(PROCESSO: 46439828530134562569, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)