PROCESSO Nº: 3315118-12.3867.9.2.8655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VILMAR MARCOLINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Fernando das Neves EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FNDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, e pela Caixa Econômica Federal e remessa necessária em desafio a sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança pleiteada, para extinguir "o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), a fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 19.11.1683, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 10.10.4190, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 82.2302.747.1958590-19), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso". Não houve condenação ao pagamento de custas judiciais (art. 4º, da Lei nº 9.289/1996) nem de honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato da autora foi firmado em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, portanto, o agente operador dos contratos FIES após o 1º semestre de 2018 seria a CAIXA. No mérito, alega que a Resolução nº 35 de 20 de agosto de 2019 impediria a formalização do pedido de transferência por insuficiência de nota do ENEM para ingressar no curso de destino. Cita ainda a Portaria MEC nº 535 para justificar que o financiamento por meio de FIES pode ser encerrado, independentemente da vontade do estudante, em casos tais como insuficiente aproveitamento acadêmico. Pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, não concedido, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, invocando a legalidade e constitucionalidade das regras da Portaria MEC nº 535/2020, já que se encontravam na Resolução nº 35/2019. 3. Outrossim, a CAIXA coloca-se como parte ilegítima do litígio. Alega que perdeu a condição de operadora do FIES após a promulgação da Lei Federal nº 90.092 em 03 de março de 2010, sendo, então, apenas executora das ordens do FNDE. Justifica a negativa de transferência pela insuficiência da nota do estudante no ENEM para ingressar no curso de medicina, bem como a impossibilidade de transferência de instituição de ensino mais de uma vez no mesmo semestre. Explana que, antes de tentar solicitar o aditamento de transferência a partir do 1º semestre de 2021, o estudante deveria ter aditado o 2º semestre de 2020. Embasa seus argumentos citando a Portaria MEC 209 e a Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES. Requer "nova decisão para: a) REFORMAR a sentença proferida, reconhecendo-se que não houve nenhuma ofensa ao direito da personalidade, mas apenas e tão somente o retardamento da execução diante da necessária realização de novo leilão, para em ato contínuo saldar o débito incontroverso do autor, para que seja declarada a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como julgado improcedente o pedido Autoral de honorários de sucumbência. b) Requer a análise de toda matéria de ordem pública eventualmente não suscitada no presente apelo, mas que resguarde seu direito, bem como a integridade na aplicação da legislação pátria". 4. A Lei nº 10.260/2001, mesmo após a redação dada pela Lei 13.530/2017, investe o FNDE na condição de agente mantenedor do Programa de Financiamento Estudantil e gestor patrimonial do FIES, e a instituição financeira pública federal, no caso, a CAIXA, na qualidade de agente operador, sem prejuízo das competências delegadas ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Destarte, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade passiva tanto do FNDE como da CAIXA para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, inclusive, em relação a transferências de curso e de Instituições de Ensino Superior. Precedentes: 2ª T. PJE 2734259-12.9525.8.1.5085, Des. Federal Cauê Rocha, J. em 26/01/2022; 2ª T. PJE 1025498-09.6063.31.8.8120, Des. Federal Breno Barbosa, J. em 20/10/2021; 1ª T. PJE 4745235-70.1810.14.11.1107, Des. Federal Ryan da Costa, J. em 12/07/2021. 5. O caso discutido trata de pedido de aditamento do contrato de financiamento estudantil para transferência do FIES do curso de fisioterapia para o curso de medicina em instituição de ensino superior distinta, que foi negado no SIFES por insuficiência de nota, critério exigido em virtude da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020. 6. Este Tribunal Regional Federal firmou entendimento acerca da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras concernentes ao FIES, por conseguinte, a Resolução nº 35/2019, cujos efeitos vigoram a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), a Portaria nº 535/2020 e respectivas modificações não afetam os contratos de financiamento estudantil preexistentes, mesmo que aditados em data posterior à vigência dos citados normativos, a fim de preservar a segurança jurídica, como já havia ponderado o Min. André Castro na ADPF 341 MC de 04/04/2015. Nesse sentido: 2ª T. PJE 9286759-78.0561.30.11.8267, Des. Federal Vitor Gabriel Mendes, J. em 10/02/2021; 2ª T. PJE 2485149-84.9914.21.2.5896, Des, Federal Vinicius Caldeira, J. em 16/05/2022; 2ª T. PJE 1667653-76.8520.23.12.4180, Des Federal Vitor Hugo da Costa, J. em 13/01/2022. 7. O contrato nº 63.9082.025.3519507-16 (id. 1418691.6609703 e id. 8168142.4010630) foi celebrado em março de 2020, data anterior à vigência dos normativos invocados pelos apelantes. Ademais, a cláusula décima primeira do referido tratado e respectivos parágrafos ditam as regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Portanto, não deve ser aplicada a Portaria MEC nº 535/2020 ou a Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao caso presente. 8. Apelações e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 69352174749229034612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)