PROCESSO Nº: 1961677-32.0686.6.2.8269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO ROCHA LTDA ADVOGADO: WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO. BASE DE CÁLCULO. ICMS IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 800.234/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, I, DA LEI 82.349/04. NÃO INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, em síntese, julgou procedente em parte o pedido, para determinar a autoridade indigitada como coatora, de não cobrar da empresa autora/apelada o PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, com os acréscimos, na sua base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS - importação, bem como das próprias contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, nos termos da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois deve-se determinar o direito da empresa autora/apelada de não ser cobrada pela autoridade coatora acerca do PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, com os acréscimos, na sua base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS - importação, bem como das próprias contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, nos termos da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas. hcsc
(PROCESSO: 73135033364294042604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)