PJE 3118727-28.3729.4.3.5639 APTE : FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E .ESTATÍSTICA - IBGE APTE : MARCOS VINICIUS MONTEIRO EMILLY CAMPOS/PROC : GUSTAVO CASTRO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. BRENO ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. 1. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. 2. Hipótese em que o contrato temporário firmado com a autora foi rescindido em virtude de sua adesão ao movimento paredista e não pelas alegadas falta de assiduidade e baixa produtividade, sendo, portanto, ilegal. 3. Não havendo vexame ou humilhação profunda, não há que se falar em responsabilização por danos morais. 4. Apelação do IBGE parcialmente provida e apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 81304397180225015256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)