PROCESSO Nº: 5155927-18.8189.22.2.7468 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL PORTO PEDRO HENRIQUE ARAGÃO PROCURADOR CIVIL: JOÃO MIGUEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS. PENSÃO POR MORTE JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I - Existindo erro omissão no acórdão embargado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sanada a falha apontada. II - No caso dos autos, devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. III - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada. (04)
(PROCESSO: 76805975887419568944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)