Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel das Neves 8528203-90.7720.15.9.2687 APELANTE: A. R. D. S. L. (e outros) ADVOGADO: NATHAN DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: JOÃO CASTRO SENTENÇA: VITÓRIA RODRIGUES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI MOURA LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. MENORES INCAPAZES. IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DO ÓBITO. MATHEUS FARIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 30.856/09. ADINS 4357 E 4425. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam a manutenção da qualidade do falecido de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) à época do óbito e a qualidade do interessado de dependente de segurado do RGPS. 3. Conforme se extrai dos autos, o óbito de Benjamin Cardoso ocorreu em 20/12/2012, devidamente provado por Certidão de Óbito. 4. Resta presente também a qualidade de segurada da falecida, uma vez que seu vínculo empregatício com a empresa MEDICAT - Medicina Do Trabalho, foi devidamente comprovado nos autos. 5. Constata-se que o autor Enzo Gabriel Souza não demonstrou sua condição de dependente, pois à época do óbito se encontrava separado de fato da segurada, restando comprovada esta condição apenas em relação aos filhos, pelas certidões de nascimento acostadas. 6. Concessão da pensão por morte tão somente em favor dos autores Davi Luiz Pinto e Theo Moraes, desde a data do óbito (05/12/2012), tendo em vista tratar-se de menores absolutamente incapazes, contra os quais não corre a prescrição (arts. 78, I e 103, da Lei n.º 8.213/1991 e arts. 3.º e 198 do Código Civil), considerada sua implantação desde a data do óbito. 7. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. 8. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir Gustavo Santos à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561de 05/09/2007, editada pelo Conselho de Justiça Federal. 9. É de se conceder a antecipação da tutela recursal em face da presença dos requisitos autorizadores (art. 273 do CPC), determinando a imediata concessão do benefício previdenciário de pensão por morte dos autores. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, devendo sua incidência ser limitada às parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ. 11. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 08400059684356725167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA DE ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)