ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA SERVIDORA. AUTORA QUE FOI EXONERADA, A PEDIDO, EM VIRTUDE DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DESTE TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido da Autora (servidora pública federal), objetivando o direito à remoção, em caráter definitivo, da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.
2. Caso em que a Autora/Apelada foi exonerada, a pedido, do cargo público outrora ocupado, uma vez que foi nomeada para o Cargo de Analista Judiciário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consoante cópia do Ato nº 417, de 08 de dezembro de 2011, configurando-se, portanto, a perda do objeto da presente demanda.
3. Nas ações declaradas extintas, sem resolução do mérito, por perda de objeto, caracterizada pela ausência superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência deverão recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.
4. Mantida a condenação da parte Ré, ora Apelante, nos ônus da sucumbência, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), tal como fixado na sentença, eis que em harmonia com os postulados legais que devem ser considerados.
5. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, c/c o artigo 462, do CPC. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 212495411528172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)