PROCESSO Nº: 6638820-73.5151.30.7.3316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA DE MARCELA DA LUZ ALBUQUERQUE ADVOGADO: João Lucas Araújo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Souza (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação interposta pelo particular/autor, sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais (fundado na não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil). O particular, em seu apelo, basicamente repisa as alegações contidas na petição inicial: a) quando o demandante foi resgatar o saldo do PASEP se deparou com a existência de valor irrisório, completamente incompatível com a legítima expectativa gerada após décadas de serviço público; b) que os valores foram desfalcados em sua conta, até mesmo por ausência de depósitos ou ainda por má gestão do fundo. A União, em sua apelação, sustenta sua ilegitimidade para a demanda, e, no mérito, pede a manutenção da sentença de improcedência. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 7802322-46.0617.16.9.5115. Relator: Desembargador Federal Theo Caldeira - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 89446792987418476808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021; ii) (PROCESSO: 38357066249194781325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021; iii) (PROCESSO: 92607450962003547832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021; iv) (PROCESSO: 19501916393193617008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021; v) PROCESSO: 00448973181147356275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 3175598.01510447). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 25221637852413696410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021). Reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Declinação da competência para a Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62620107744785796149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)