PROCESSO Nº: 4159713-76.2021.28.7.9566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIPEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE PERNAMBUCO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 2.976.394/SP. TEMA 444. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional com o objetivo de possibilitar a realização de Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp 2.829.372/SP (Tema 444), no qual foi firmada a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.562.673/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.368.062/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. O acórdão proferido nos presentes autos negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de Execução Fiscal, reconheceu configurada a prescrição intercorrente para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios da Pessoa Jurídica. 3. No caso, a decisão colegiada não militou em contrariedade à Tese paradigma. 4. Extrai-se dos autos que, em razão da não localização do devedor no endereço fornecido, a Empresa foi citada por Edital em 30/12/1997 e continuou sem comparecer aos autos, motivo que ensejou o deferimento do pedido de redirecionamento, na data de 03/02/2000. 5. A citação da Empresa Executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes. No entanto, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal, a citação dos corresponsáveis deverá ser realizada até 5 (cinco) anos a contar da citação da Pessoa Jurídica, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente. 6. Ocorre que a citação pessoal dos sócios não se concretizou, o que demonstra que transcorreu o lustro prescricional para a citação das corresponsáveis porquanto desde o momento que a Exequente teve ciência de que a Pessoa Jurídica não mais funcionava em seu domicílio fiscal, não realizou atos judiciais visando a satisfação do crédito tributário, o que configura a sua inércia. 7. Ademais, não há nos presentes autos elementos que evidenciem que a demora na citação do corresponsável decorreu de mecanismos do Poder Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, de sorte que o prazo prescricional quinquenal não pode ser afastado. 8. Inexistência de contrariedade à tese paradigma firmada no REsp 4.663.527/SP (Tema 444). 9. Juízo de Retratação não exercido. Mantido inalterado o improvimento da Apelação. tcv
(PROCESSO: 57417292832240509763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)