EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação cominatória, acolheu embargos de declaração, para intimar a UNIÃO para, em 30 dias, cumprir de forma integral e definitiva, a decisão exequenda, que reconhecera à MASSA FALIDA DA SIMCOL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E DAVI LUCCA GOMES. o direito ao "aforamento de 6,97 ha ... na área de terreno de propriedade da autora, localizados na Praia de Abreulândia, conforme especificado no laudo de fls. 741/7444, no croquis de fls. 782, na planta de fls. 783, e constante no Livro CE-001-AF, às fls. 005, do referido S.P.U." 2. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Ausência de violação ao dispositivo indicado pela embargante (art. 1º do Decreto n. 25.057/1932). 3. O aresto asseverou que, não obstante a demora da exequente em atender ao chamado judicial a respeito do cumprimento da sentença pela executada, não se poderia falar em prescrição da pretensão executória. Alertou que o Juiz não impôs nenhuma prestação à UNIÃO, tendo declarado um direito e determinado (mandamento) que se procedesse ao registro do aforamento dos terrenos acrescidos de marinha. Tanto é assim que a UNIÃO deveria fazer o registro independentemente de uma nova ordem judicial e, por outro lado, o próprio juízo poderia de ofício ordenar essa providência. 4. Por fim afirmou que o cumprimento da sentença não tratava propriamente de uma obrigação de fazer, tendo em vista que o registro pela Delegacia do Patrimônio da União (DPU) não é uma prestação devida, mas mera formalidade a cargo do ente público (eficácia mandamental da sentença). 5. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 49553012154853128492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)