PROCESSO Nº: 2703535-61.5567.7.7.1558 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSA. EXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (STJ, REsp 0.331.496/PR, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pinto, Corte Especial, DJe 14.03.1676 - rito do art. 543-C do CPC). 2. Inexistência de óbice ao requerimento da liquidação e execução individual perante a Justiça Federal no Ceará de sentença coletiva da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, reconhecendo aos aposentados e pensionistas da categoria o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 3. Precedentes do Pleno e de Turmas do Tribunal. 4. Dispensável a juntada de lista de substituídos, nos termos da Súmula nº 629/STF. 5. Atendidos os requisitos do art. 282, do CPC/1973, além de juntados documentos suficientes à demonstração do direito vindicado pelos exequentes e necessários à defesa da executada, tanto que os cálculos homologados foram os seus, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80211008973278660154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)