PROCESSO Nº: 4227402-66.5462.22.3.0452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Admir Fialho Seixas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rocha (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Apelação a desafiar sentença que nos autos da Execução Fiscal nº 7787275-00.0406.6.2.7675, extinguiu o processo nos termos do art. 269, IV do CPC de 1973, então vigente, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, id. 5709477.10146913. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) erro in procedendo em razão de o juízo ter se utilizado de sentença para extinguir o executivo fiscal com fundamento de decisão interlocutória, nos termos do art. 162, § 2º do CPC de 1973 e do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC; 2) não ocorrência da prescrição em relação ao redirecionamento do responsável tributário, tendo a demora ocorrido em decorrência de falha exclusivas do Poder Judiciário, a atrair a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, id. 25250271. 3. De acordo com Tema 444 do STJ, decorrente do tratamento de recursos repetitivos, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 4. Entretanto, à vista dos autos, verifica-se que desde a deflagração do processo executivo, em 18 de julho de 1990, a exequente diligenciou para a citação da sociedade executada e para determinar a constrição de valores ou bens penhoráveis, sem entretanto, encontrar a resposta do Poder Judiciário em atender seus requerimento no afã da recuperação do crédito público. 5. Assim, desde a citação verifica-se que jazeram sem qualquer resposta requerimentos de penhora jamais considerados, portanto, o longo transcurso de tempo deste feito não pode ser imputado à exequente, a atrair a aplicação do enunciado da Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 47195475979988818003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)