PJE 2099976-16.1784.22.11.7960 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - ALEXIA CORREIA : RAIRAN LIMA DA SILVA ADV/PROC : ERICK SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. ROL DE DEPENDENTES (LEI Nº 8.112/90). SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.717/98. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS. DIREITO. 1. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 não derrogou ou revogou o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (MC em MS 32085/DF). 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 54577931845322845215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)