PROCESSO Nº: 4465939-08.5026.28.1.3480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIDADE ADVOGADO: Kevin Aragão APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CARIDADE contra sentença proferida pelo douto Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT e julgou improcedente o pedido do Município autor, que objetivava a anulação das multas referentes aos autos de infrações de n.ºs E758545572, T058727669, T702467740, T810132842 e R957011429, por excesso de velocidade, do veículo de placa PNR 7797. 2. Tratam os autos, na origem, de ação anulatória ajuizada pelo Município de Caridade contra o DNIT, objetivando a anulação da cobrança das multas referentes aos autos de infrações por excesso de velocidade do veículo de placa PNR 7797. Alegou, em defesa de sua pretensão, que: 1) é proprietário do veículo modelo I/M.BENZ SPTRTECFORMEM de placa PNR 7797, sendo a ambulância do Município de Caridade; 2) a atual gestora municipal foi surpreendida com várias multas aplicadas por excesso de velocidade no veículo ambulância, sendo que por conta das multas aplicadas por excesso de velocidade, hoje está a ambulância recolhida na garagem do município por não poder ser licenciado junto ao Detran; 3) o art. 29, VII, "d", do Código de Trânsito estabelece que os veículos de emergência, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação quando em serviço de urgência devidamente identificado; 4) o Município de Caridade vem enfrentando um aumento considerável de pessoas infectadas com a Covid-19, precisando assim utilizar a ambulância em apreço. 3. No que se refere à ilegitimidade passiva do DNIT, verifica-se que restou reconhecida na sentença apenas quanto aos Autos de Infração n.º E227036017, T451815567, T149872744, T581105227 e R411970308, que foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido o pedido apreciado e julgado improcedente em relação aos demais autos. 4. Quanto ao mérito, o art. 29, VII, do CTB dispõe que "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições (...)". 5. Assim, depreende-se que a ambulância tem liberdade de circulação quando há situações de emergência, não sendo suficiente para elidir a cobrança de multa o mero fato de ser um veículo destinado à situação de salvamento/socorro. 6. Ao consultar os autos, verifica-se que a parte exequente não apresentou nenhuma prova de que no momento da autuação atendia uma emergência (boletim, atestado, declaração, relatório), frisando-se que não se trata de prova de difícil obtenção, como alegado nas razões de apelação. 7. Como ressaltado na sentença: "No presente caso, bastaria à parte autora ter demonstrado (até mesmo administrativamente) por intermédio de documentos, a exemplo de prontuários de atendimento, que nos horários compatíveis com as infrações estava em atuação que impedia agir conforme as regras ordinárias de trânsito. Entretanto, a parte autora apenas alega que as multas aplicadas estão impedindo o licenciamento do veículo que necessita de livre circulação para bem atender a população municipal neste momento difícil de pandemia, contudo não há qualquer demonstração de que as infrações foram cometidas nas circunstâncias acima referidas. Em suma, o autor deixou de exercer o ônus da prova das suas alegações (CPC, art. 373, inciso I), resultando no julgamento pela improcedência do pedido". 8. Diante do exposto, considerando que a Edilidade não demonstrou que as ambulâncias autuadas prestavam, nas diversas ocasiões, serviço de atendimento emergencial, impõe-se a manutenção dos autos de infrações lavrados pelo DNIT, que atuou com amparo na Legalidade. 9. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 33320997814959930536 - AC - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal Gustavo da Cunha - Data do Julgamento: 12/09/2019; Processo nº 74493009148111012804 - AC - Quarta Turma - Relator: Desembargador Guilherme Caldeira - Data do Julgamento: 10/12/2019. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 66556889611257932588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)