PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes deste TRF e do STJ.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 43667157028970938238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)