PROCESSO Nº: 3608244-30.4176.13.9.0252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 759.735/PR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança para manter o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão das referidas exações em suas próprias bases de cálculo. 2. A apelante alega o seguinte: a) não se pode permitir que o PIS e a COFINS sejam incluídos nas suas próprias bases de cálculo, pois não representam receita ou faturamento do contribuinte; b) o precedente firmado no RE nº 837.908/PR é de observância obrigatória; e c) todos os ingressos que não representam acréscimo patrimonial ao contribuinte não devem compor a base imponível das contribuições. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito de recolher o PIS e a COFINS com a exclusão das mencionadas exações em suas próprias bases de cálculo. 4. Com efeito, as contribuições devidas a título de PIS e COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, são aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 5. A partir do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14), dentre os quais se destacam exatamente o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Ao contrário do ICMS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. 7. Quanto ao argumento de aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 894.755/PR (Tema 69), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. É que a Suprema Corte definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Por outra via, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 8. Além disso, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 9. Precedentes desta egrégia 4º Turma em sentido semelhante: Apelação Cível 37978117272271807218, Desembargador Federal João Barros, 4º Turma, julgado em 29/12/2022; Apelação Cível 34159683294542111266, Desembargador Federal Kevin Ribeiro, 4º Turma, julgado em 05/12/2021. 10. Ante o exposto, nego provimento à apelação da empresa contribuinte, mantendo integralmente a sentença em sua conclusão. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). LL
(PROCESSO: 18983394932471662105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)