PJE Nº 2959612-68.8634.2.9.2224 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: HOTÉIS DO SOL MACEIÓ SA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BENÍCIO RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante, referentes à falta de pronunciamento acerca dos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, e do art. 10 do Decreto nº 3.708/19, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88733870872139128613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)