TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DAS CDAS. VÍCIOS FORMAIS E INTRÍNSECOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
1. Conforme a jurisprudência, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco.
2. No caso, os débitos cobrados estão sujeitos a lançamento por homologação e, uma vez declarados pela contribuinte, não há falar em decadência. Quanto à prescrição, declarados os débitos em 21/09/2004 e ajuizada a execução em 12/07/2008, respeitado o quinquênio, portanto.
3. Não cabe alegar a existência de parcelamento como causa para suspensão da execução se aquele ocorreu depois do ajuizamento dessa última.
4. Se a CDA traz os elementos estabelecidos no art. 2º da LEF, mostra-se desnecessária a inclusão de demonstrativo ou planilha de cálculos.
5. Eventual desconstituição da CDA pressupõe que a parte executada traga prova robusta capaz de afastar presunção de liquidez e certeza que prevalece em relação ao título. Não é o caso dos autos.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97040369103027085002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)