PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VITOR CARDOSO VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 458.881, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. O termo a quo de incidência dos juros moratórios em honorários advocatícios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a da sentença ou do trânsito em julgado da decisão exequenda (STJ).
3. Manutenção da condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto na Súmula 178 do Eg. STJ, segundo a qual dita autarquia não goza da isenção pretendida nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
4. Ação que tramitou perante a Justiça Estadual de Sergipe, cuja Lei de Custas - Lei nº 5.371/04 - não prevê a isenção pleiteada (TRF - 5ª R., 4ª T., APELREEX 28087, rel. Des. Federal Raul Gonçalves, DJ 22/08/13).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54531676243128142985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)