PROCESSO Nº: 4941748-81.8719.22.5.1427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO JOSE MOURA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0783609-21.6079.14.4.3675 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, DO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DENECESSIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ. PRESUNÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. ART. 797 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) em face decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema RENAJUD para a identificação de veículos penhoráveis. 2. O juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que "Cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem se mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão somente para sobrecarregar ainda mais o nosso Judiciário" Id (853483.75279131). 3. Sobre a matéria, esta Terceira Turma recursal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. PRECEDENTES: PROCESSO: 27395868802162997166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021 ; (STJ, REsp1941629/RJ, Rel. Ministro OG PEDRO MIGUEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/01/2017, negrito não original). 4. Nesse sentido, não se mostra razoável o procedimento do magistrado de 1°grau, visto que este presume antecipadamente que a medida seria improdutiva, em contraposição ao disposto no art. 797 do CPC/2015, o qual diz: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Outrossim, prestigiando o posicionamento firmado pelo STJ, tenho por reformar a decisão agravada e, com base no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinar que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo promova a consulta e eventual penhora de veículos da parte executada por meio do Sistema RENAJUD.
(PROCESSO: 73710363905040503535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)