PROCESSO Nº: 2880453-94.1541.16.9.1901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: VITOR CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PARCERIA ADVOCATÍCIA COM CESSÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO OU INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DO VALOR CONTROVERSO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Controvérsia entre escritórios jurídicos sobre direito ao recebimento de honorários contratuais. Necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de parceria advocatícia com cessão de crédito e de verificação de incidência de exceção de contrato não cumprido. Inexistência de direito ou interesse da União, autarquia ou empresa pública federal. Não incidência do art. 109 da Constituição da República de 1988, a configurar a competência da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Disposição somente aplicável quando inexistir litígio sobre quem é o titular do crédito; havendo dúvida, não cabe a retenção, cabendo aos interessados disputarem o reconhecimento de seu direito em ação autônoma, no juízo cível estadual competente. 3. Descabimento de determinação de bloqueio dos valores sobre os quais controvertem os escritórios jurídicos, tendo em vista que, diante do caráter cautelar dessa medida, a competência para sua decretação é da Justiça Estadual, a quem compete decidir quanto à titularidade do crédito. Apenas em situações excepcionais - de risco concreto, iminente e irreversível ao direito objeto da causa -, admite-se que juízo absolutamente incompetente conceda medida cautelar, a qual estará sujeita a posterior convalidação pelo juízo competente. Situação excepcional inexistente nos autos, já que o precatório em favor dos escritórios jurídicos que ainda será expedido para pagamento, na melhor das hipóteses, no exercício financeiro de 2018, razão por que há tempo mais que suficiente para o escritório interessado postular o bloqueio dos valores junto à Justiça Estadual. 4. Ainda que reconhecida a competência da Justiça Federal, na linha de precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria, cujo posicionamento ora revejo, não seria caso de provimento do agravo de instrumento. É que o contrato de parceria com cessão de créditos no qual se embasa o escritório agravante somente se refere às execuções derivadas da determinada ação coletiva, ao passo que a execução em questão é oriunda de título executivo formado em ação individual ajuizada em litisconsórcio por dois municípios. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04004369567471521400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)