PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente denunciado em face de possível prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, por ter firmado, perante a Polícia Federal, ao requerer a renovação de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), declaração de que não respondia a inquérito policial ou a processo criminal, quando, na verdade, figurava como réu em feito penal com trâmite na 14ª Vara Federal/RN.
2. O trancamento de ação penal "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC 110766, DJ 29/11/10).
3. O exame da tese de ausência de justa causa/inexistência de dolo (geral e específico) na conduta imputada deve ser perquirido no âmbito da ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde nos presentes autos, onde o rito especial do writ impede a dilação probatória ou a apreciação aprofundada das evidências porventura já produzidas.
4. Seria prematuro trancar a actio criminal através da via estreita do habeas corpus, devendo, portanto, ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate.
5. Não demonstrada, a princípio, a inocorrência da infração, deve a ação penal ter seu regular prosseguimento.
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 77527051735057932292, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)