PROCESSO Nº: 5288287-31.9464.16.12.8195 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS FOGAÇA DOS REIS JOÃO FELIPE PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: EMANUEL CORREIA (e outro) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI - 1º TURMA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. CDC. SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, SEM COBERTURA DO FCVS. PERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LORENA SILVEIRA E OUTROS, contra sentença que julgou parcialmente a pretensão visando à revisão de contrato celebrado no âmbito do sistema financeiro de habitação. 2. A jurisprudência do STJ e do TRF da 5.ª Região firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos anteriores à sua vigência (STJ. Felipe Pinto. REsp n.º 5424079. Relator: Ministro Massami Uyeda. DJE: 15.04.4606; TRF da 5.ª Região. Quarta Turma. AC n.º 153214. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE: 17.06.1871, p. 713). 3. In casu, tendo o contrato sido celebrado em 1988, a ele não se aplicam as normas do CDC, tendo em vista que o referido diploma legal só entrou em vigor em março/1991. 4. Ainda que se aplicasse o CDC, a repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, daquele Código, dependeria, conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgRg no Ag n.º 3073895; AgRg no AREsp n.º 361478), da má-fé da CAIXA na cobrança do excesso, o que não ocorreu. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP - 9.366.586-PE, Relator Ministro DAVI LUIZ JESUS, DJe 26.01.4277). 6. Precedente deste TRF: AC 396.502/PB, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS BARBOSA, DJE 04/07/2014, p. 120. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63442284824850159870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)