PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E ÍNDICIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CUSTODIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
1. A prisão preventiva, por se tratar de medida cautelar de constrição à liberdade, reveste-se de excepcionalidade, somente justificando sua decretação quando configurada a potencialidade lesiva a quaisquer dos juízos tutelados na legislação de regência, ainda assim quando satisfeitos os requisitos da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP).
2. Conforme descrito pelo MM. Juiz na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria restaram caracterizados, tendo em vista que "a acusada foi presa em flagrante, prestes a embarcar em voo internacional, portando substância entorpecente, consoante constatado no laudo pericial às fls. 10/11. Enquadra-se, pois, no tipo penal previsto no Art. 33 c/c Art. 40 da Lei 11.343/06, qual seja, a exportação de substâncias entorpecentes, tendo como causa de aumento a transnacionalidade do delito".
3. No que se refere ao fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão da paciente se impõe ante o risco de reiteração da conduta, considerando inclusive o intenso fluxo de entradas e saídas da requerente do Brasil, e já que, sendo estrangeira, poderá evadir-se do distrito de culpa. A propósito, o STJ tem entendido que a condição de estrangeiro, sem vínculo com o país, é considerado fundamento idôneo e suficiente a embasar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal.
4. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 317, III, da Lei nº 12.403/2011, tampouco merece prosperar, pois conforme ressaltou o juiz, na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, "a prisão preventiva da acusada se faz imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, tendo em vista tratar-se de estrangeira em curso no território nacional. Ora, a indiciada não detém residência fixa no Brasil, nem tampouco profissão ou parentes que a vinculem ao território nacional, o que, de fato, facilita a evasão ao seu país de origem, onde mantém residência e profissão fixa, prejudicando sobremaneira a persecução penal".
5. Apesar disso, consoante afirmado pelo MPF no parecer, é possível verificar que houve certa demora na instrução da ação penal, uma vez que a prisão da paciente ocorreu em 03/08/2014, a denúncia foi apresentada em 29/09/2014 e o processo ainda não chegou a termo.
6. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da ação penal perante o juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 64916805068065638387, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)