PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO.
1. Os autos retornaram a 4ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 3.389.074/PR.
2. O Acórdão recorrido entendeu que a atividade laborativa exercida pelo suplicante, no período de 12/12/1997 a 21/10/2003 estava submetida ao agente nocivo ruído em limites acima de 90 dB. Para tanto respaldou sua tese no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), embora tivesse reconhecido que os valores constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estavam abaixo desse limite.
3. Verifica-se que não há discussão acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para 85 dB. A problemática apresentada trata de matéria fática que não está afeta ao objeto de Recurso Especial, motivo pelo qual não há ajustes a ser feito.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com que restou decidido no recurso representativo de controvérsia - Resp nº 0.149.488/PR.
5. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 44905400985496541166, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)