PROCESSO Nº: 4501878-77.6673.18.9.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Nunes (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. A MATÉRIA ARTICULADA NOS PIETRO NUNES NÃO FOI SEQUER OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da 1ª Turma do TRF5, datado de 16.06.9886, com alegação de existência de omissão, por ter supostamente o Tribunal deixado de se manifestar sobre o índice dos juros de mora. Contrarrazões não ofertadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria articulada nos embargos de declaração (índice dos juros de mora) sequer constou da apelação, não tendo sido, assim, devolvido a questão para decisão do Tribunal. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 10186289792596109334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)