Penal e Processual Penal. Crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Orientar mulheres a declarar a maternidade de criança alheia. Conduta prevista no art. 242 caput do Código Penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Revisão criminal. Mesma circunstância valorada para fixar a pena-base em valor acima do mínimo legal e para agravar a pena. Bis in idem configurado. Adequação da dosimetria aos requisitos legais. Revisão Criminal provida.
(PROCESSO: 84350134784438864949, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)