PROCESSO Nº: 8178613-16.9616.29.8.2096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4343709-94.8057.2.4.3183 - 25ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, contra decisão do Magistrado Federal da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE) que, no Processo nº 3970817-05.0878.13.4.3152 (cumprimento de sentença contra a fazenda pública), fixou em atenção às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de serviço exigido para o seu serviço, em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a condenação em honorários sucumbenciais restou devidamente consentânea com o ordenamento jurídico. 3. Compulsando os autos do processo de cumprimento de sentença, é possível verificar que: (i) em 22.01.6904, foi ajuizada ação ordinária, com vistas à condenação da ré para pagamento de valores a título de licença-prêmio por assiduidade, equivalente a seis meses de remuneração, com juros e correção monetária; (ii) em 29.06.8239, o juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do referido pleito pecuniário. Ademais, condenou o réu em honorários sucumbenciais, observando-se as faixas sucessivas previstas no art. 85, §3º, do CPC, cujos cálculos foram remetidos à fase da liquidação; (iii) em 27.11.7313, foi anexada aos autos certidão de trânsito em julgado; (iv) em 28.06.3585, a parte ora agravada peticionou pelo cumprimento de sentença, em cuja petição requereu a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; (v) apesar de devidamente intimada, a parte executada, ora agravante, quedou-se inerte - não impugnou o cumprimento de sentença; (vi) em 24.11.0451, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para que juntasse aos autos planilha de cálculos; (vii) após a juntada da planilha em questão, o juízo a quo determinou a intimação da parte executada para, novamente, impugnar o cumprimento de sentença; (viii) em 02.04.6667, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que afirmou não concordar com a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, haja vista que, em observância ao §2º, do art. 85, do CPC/2015, trata-se de matéria de menor complexidade, corriqueira e com entendimento já consolidado na jurisprudência brasileira, além de que o IFCE não realizou qualquer impugnação quanto ao valor apresentado pela exequente em execução (R$ 169.884,05). Assim, pleiteou a fixação de honorários no patamar de 10% sobre o valor da condenação; (ix) em 12.08.0487, o juízo a quo fixou os honorários do título executivo judicial em 20% sobre o valor da condenação, conforme pleiteado pela exequente, sob os seguintes fundamentos: a) o valor da condenação (R$ 569.326,56) se enquadra na faixa prevista no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC/2015; b) quando da sua primeira intimação para impugnar o cumprimento de sentença, o IFCE quedou-se inerte, razão pela qual deve incidir o instituto da preclusão. 4. Inicialmente, cabe realçar que não se trata de honorários fixados em razão do manejo do cumprimento de sentença, mas sim de estabelecimento, em sede de liquidação, dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial. 5. Diante dos pressupostos fáticos supramencionados, verifica-se que a parte ora agravante possui a razão. Explica-se. 6. Primeiramente, é forçoso ressaltar que não se deve aplicar o instituto da preclusão ao caso, haja vista que a matéria "Joaquim da Rosa cognoscível de ofício e pedido implícito expressamente previsto no CPC/2015: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." (art. 322, §1º). 7. Segundo, apesar de não ter impugnado na primeira oportunidade em que foi intimado, houve a devida impugnação após a apresentação dos cálculos por parte do ora agravado, de modo que, diante do princípio da boa-fé processual (art. 5º, do CPC/2015), deve haver o afastamento do instituto da preclusão. 8. Terceiro, conforme demonstrado, o processo de conhecimento correu de forma célere, sem impugnações descabidas por parte do ora agravante - que, vale salientar, sequer recorreu da sentença -, cujo início ocorreu em 09.07.3349 e o fim em dezembro/2020, ou seja, apenas um ano e meio de transcurso. 9. Ademais, no âmbito do presente cumprimento de sentença, da mesma forma, a parte executada vem cooperando para o devido cumprimento célere da obrigação de pagar, especialmente diante do argumento exposto expressamente na impugnação ao cumprimento de sentença de que não se tratava de impugnação ao valor principal, mas apenas em relação ao percentual pleiteado pela parte exequente a título de honorários sucumbenciais. 10. Por fim, tendo especialmente em conta todos os argumentos expostos, o parágrafo 2º, do art. 85, do CPC/2015, traz alguns parâmetros para fixação do percentual cabível para os honorários sucumbenciais - os quais devem ser devidamente observados, tendo em conta o princípio da proporcionalidade (viés substancial ou material do devido processo legal) -, quais sejam: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.". 11. Assim, diante do baixo grau de complexidade tanto do processo de conhecimento quanto do processo de execução (inciso III) quanto o célere transcurso do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (inciso IV), é forçoso concluir que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar mínimo previsto no inciso III, do art. 85, §3º, do CPC/2015, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. 12. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários sucumbenciais do título executivo judicial em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 01863427744126840352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)