TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO REMANESCENTE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo Executado, a teor do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC/1973.
2. Quando a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao seu vencimento, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é a data da entrega da declaração ao Fisco, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário, sendo esta a hipótese dos autos.
3. Execução Fiscal que discute algumas Ian da Cunha, nas quais são cobrados tributos cujos vencimentos ocorreram em datas variadas.
4. Ocorrência da prescrição dos créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 24/05/2008 e 13/03/2008, considerando-se que a constituição definitiva dos mesmos se deu em 26 de maio de 2009, e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 05 de março de 2015.
5. Permanecem hígidos apenas os créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 24/03/2009 e 24/03/2009, visto terem sido definitivamente constituídos em 28/03/2010. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 87384076490622586543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)