PJE 0783700-13.9100.11.11.5392 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB, que, em sede de ação ordinária, reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, ao fundamento de que, "no que tange à expedição e registro de diplomas, entendo que a competência do MEC se encerra com a concessão do ato regulatório de reconhecimento do curso, não podendo adotar providências no sentido de reverter a decisão de cancelamento de registro de diploma pela UNIG". 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 109, I, da CF/1988; b) no caso, o pedido da parte autora é a declaração de validade do registro do diploma de graduação, que foi cancelado em obediência à determinação do Ministério da Educação - MEC. O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeitas ao Sistema Federal de Ensino, conforme a Lei 9.394/1996, restando evidenciada a legitimidade passiva da União. 3. Insta registrar que o pedido contido na inicial da ação principal refere-se à anulação do cancelamento do diploma e à declaração da validade do registro do diploma da autora, ora agravante, para todos os fins de direito, devendo as rés fazer e custear solidariamente todos os atos necessários para a validação do diploma, mais determinação para que a UNIG altere as informações no banco de dados de consulta de registro de diplomas externos em seu sítio eletrônico, para constar como "registro ativo", sob pena de multa diária. Subsidiariamente, busca seja concedida a determinação para que a F.E.C.R. possa proceder ao registro do diploma da autora por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC na manifestação informada. 4. Sobre o tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia 9.223.898/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 7.563.705/PR, Rel. Min. Bryan Nascimento, Primeira Seção, DJe de 13/07/2013). 5. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Segunda Turma Regional: TRF5, 2ª T., PJE 0086873-39.4266.31.10.6709, rel. Des. Federal Joaquim Araújo, assinado em 16/2/2021; TRF5, 2ª T., PJE 3424232-85.7011.4.12.3589, rel. Des. Federal Levi Caldeira, assinado em 08/10/2021. 6. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e a validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, essa pertencente ao MEC, bem como também é escorreito dizer que as instituições de ensino não podem, quanto aos cursos de graduação, ministrá-los em desrespeito à autorização concedida pelo MEC. Nesse cenário, resta evidenciada a legitimidade passiva da União. 7. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. nbs
(PROCESSO: 36009741433671442069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)