PROCESSO Nº: 6568265-88.5065.5.8.5104 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO PUGLIESI ADVOGADO: CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA CLARA MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada efetuasse a contratação da Impetrante para o cargo de professora Substituta da UFAL, tendo em vista o êxito da Apelada no processo seletivo regido pelo Edital nº 40/UFAL/2015. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 03.289/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 28/06/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que a Impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelada que na condição de ex-professora da UFAL, está legalmente habilitada a cumprir um novo período de trabalho, ocupando o mesmo cargo, por haver sido aprovada em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 28726217510552498485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)