PROCESSO Nº: 3537132-85.8433.9.2.8468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. T. D. S. ADVOGADO: Samuel Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7836608-09.0748.9.9.7092 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 4.613.478/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu liminar para determinar à Autoridade Coatora que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, decida o pedido administrativo formulado pelo Impetrante junto ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao interessado uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 0.479.756/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 7. No caso de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o prazo para sua conclusão foi estabelecido em 90 (noventa) dias no acordo. 8. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro de 2021, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Esse prazo chegou ao seu termo. 9. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 2.479.496/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo nele fixado. 10. No caso em comento, o protocolo de requerimento administrativo ao INSS está datado de 18/06/2019. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 19/01/2021, ainda não havia sido decidido e finalizado. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado um lapso de tempo para tal mister que, no caso, foi de 20 (vinte) dias úteis. 12. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. 13. Portanto, ao fixar a multa cominatória em comento, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. No caso vertente, o Juízo "a quo" entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não apreciação do requerimento administrativo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, limitado ao teto de R$ 10.870,00 (dez mil reais). 14. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária, limitado ao teto de R$ 72.077,00 (dez mil reais). ff
(PROCESSO: 96266024731422205355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)