PROCESSO Nº: 7838909-66.7514.1.8.2804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MELO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pires EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. INCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA A CERTIFICAR QUE OS ÍNDICES PACTUADOS FORAM RESPEITADOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos oras apelantes em face da Caixa Econômica Federal; A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária, conforme inteligência da sua Súmula nº 472, do STJ; No caso concreto, não foi observada a cumulação de outros índices com a referida comissão na atualização do saldo devedor da apelada, consoante informação da contadoria do foro. Aliás, ressaltou, ainda, o contador judicial que os cálculos apresentados pela CEF estão em conformidade com o contrato firmado entre as partes, ressaltando a inocorrência de anatocismo e que tal comissão foi substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação com outros encargos; A contadoria do foro é órgão com capacidade técnica e equidistante das partes. Suas informações e contas gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso em comento; Não é possível, portanto, o acolhimento das alegações trazidas pelos recorrentes, posto que estes não demonstraram qualquer erro objetivo nas contas do órgão auxiliar do juízo, restringindo-se a solicitar a prevalência de suas teses; Não havendo os apelantes comprovado a configuração de práticas abusivas, resta forçoso reconhecer que estão em mora, inexistindo, desse modo, qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na promoção da execução extrajudicial pelo banco público; Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. dca
(PROCESSO: 07607464516454823161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)