PROCESSO Nº: 8314945-34.6384.19.10.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: J. W. S. D. S. ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LUIZ FELIPE FARIAS. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DA IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para o ingresso em instituição de ensino superior faz-se necessária a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que pode ser obtido pela efetiva conclusão do ensino médio ou por meio do PEDRO MIGUEL PEREIRA, se na data da realização da primeira prova o estudante tiver 18 (dezoito) anos completos. 2. Examinando os autos, verifica-se que o agravado além de não ter concluído o ensino médio, realizou a primeira prova do ENZO GABRIEL MOREIRA com idade inferior a 18 anos. Portanto, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio por nenhum dos meios admissíveis, não sendo possível assim, sua matrícula em instituição de ensino superior. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 42722688771002563160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)