TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO.
1. Título executivo transitado em julgado que condenou a Fazenda Nacional ao afastamento da incidência do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, observada a prescrição decenal.
2. "A jurisprudência desta eg. Corte, quanto ao tema da isenção da complementação de aposentadoria, tem adotado o método do 'esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a 'poupança' realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite' ". (Pleno, AR 6894/CE, rel. Des. Federal João Felipe Cardoso, DJ 08/10/12)
3. Em conformidade com o precedente acima citado, utilizando-se do "método do esgotamento", deve ser quantificado o valor que foi pago no período de jan/89 a dez/95 (época em que incidiu o IR sobre as contribuições), atualizando-o até o mês em que houve a primeira incidência de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria. A partir daí, tem-se o montante do crédito.
4. Critério que consiste no abatimento do montante restituível (repita-se, verificado no período de 1989 a 1995) sobre os valores pagos a título de imposto de renda incidente na complementação de aposentadoria, a partir de janeiro de 1996 (se o benefício for anterior à Lei nº 9.250/95, como é o caso dos autos).
5. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
6. Hipótese em que os cálculos do experto judicial merecem ser prestigiados, pois elaborados em consonância com o atual entendimento deste Tribunal, que constatou a existência de crédito passível de devolução no valor de R$ 2.958,74 (e não na quantia de R$ 35.075,61, apurada pela parte exequente).
7. Pedro Henrique Costa.
(PROCESSO: 24389496131749599052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)