Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Castro Carvalho PJe-APELREEX 5933187-85.3447.21.5.1053 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : JOÃO GUILHERME SOUZA APELADO : DANIEL CASTRO ADV : ARTHUR DA CUNHA (e outro) ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN TEIXEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Servidora pública aposentada. Apelação e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pela servidora. 1. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Minoração dos honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação para R$ 2.000,00 [dois mil reais]. 3. Apelação e remessa necessária providas em parte.
(PROCESSO: 45118165791658349394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)