PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS. BENS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 649, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. O dispositivo legal previsto no artigo 649, V, do CPC não se adequa à situação presente, porquanto seja o caso de pessoa jurídica que exerce atividade econômica, industrial ou comercial, não exercendo atividade profissional, cuja abertura semântica aumentaria, através de interpretação, o conjunto de bens isentos de penhorabilidade, ocorrendo uma inviabilização da execução por decisão judicial.
2. Em sede de execução, a regra é a penhorabilidade dos bens, observado o princípio da menor onerosidade ao patrimônio do devedor, mas viabilizando sempre o crédito devido. Por isso, nas execuções devem-se penhorar tantos bens quantos bastem para garantir o crédito do exequente, com exclusão daqueles previstos no artigo 649 do CPC, observando a preferência prevista no art. 655 do CPC.
3. Precedente do STJ confirma a correção desse entendimento:
"As regas concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens". (REsp 005.831/PR, rel. Min. HEITOR DA PAZ, 1ª Turma, Vitor Hugo Peixoto, DJ 17/06/2006, p. 256).
4. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 5872118280140010989029, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)