PJE Nº 2885010-35.8084.13.12.3660 EMBTE: TERESINHA LUANA DAS NEVES ADV/PROC: GUILHERME ARAÚJO EMBDA: UNIÃO EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Erro material corrigido de ofício no tocante à parte dispositiva do julgado, nela passando a constar o desprovimento da remessa oficial. 4. Embargos de declaração desprovidos. Erro material corrigido de ofício.
(PROCESSO: 52268177620409283221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)