PROCESSO Nº: 5611384-73.7774.9.5.3880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Vezio Azevedo Cunha AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA PARTE EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular objetivando o imediato desbloqueio de valores via Sistema BACENJUD em razão do parcelamento do débito. 2. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 3. Não obstante, em se tratando de pedido de parcelamento posterior ao oferecimento de garantia, ou seja, efetivada a penhora, na hipótese de adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, devendo-se, todavia, manter a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o Exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente: (STJ - REsp 4.685.724 - 2867.89.15616-3, Rel. Ministro Lorenzo Caldeira - Segunda Turma, DJe 19/03/2019. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 43369294236786165833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)