PJE 5480453-19.6392.4.12.4551 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não realizar o enfrentamento da matéria relacionada com a justiça gratuita, à luz do comando disposto no artigo 98, § 5º, da Lei da Processual Civil. Pontua que o efetivo debate sobre o teor do artigo 98, § 5º, do CPC, é de fundamental relevância para o caso concreto, haja vista o normativo legal em referência assegurar a concessão da gratuita para ato específico do processo (modulação do benefício/dos efeitos da justiça gratuita em favor da servidora). Ressalta que o caso concreto envolve causa de elevado valor (R$ 184.401,40), ainda sem atualização, que impõe para a embargante o risco de, sobrevindo uma remotíssima hipótese de improcedência dos pedidos formulados na ação, ser compelida a arcar com o eventual pagamento de verba honorária sucumbencial que não teria condições de suportar, sob pena de incorrer em estado de miserabilidade, com grave prejuízo à sua subsistência própria e familiar. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 47683316128953017176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)