PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE CONTAS. QUESTÃO ESTRANHA AOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
01. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência do embargante que diante de sentença judicial, ao julgar os embargos à execução, reconheceu a coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC/73.
02. Mantido o entendimento sufragado pela sentença apelada, no sentido de que o pedido referente à prescrição foi objeto de apreciação judicial em sede de exceção de pré-executividade, tendo ocorrido a preclusão da matéria.
03. Precedente: PROCESSO: 03646384125849646792, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016.
04. Incabível em sede de apelação inovar a parte recorrente a respeito da causa de pedir deduzida nos embargos à execução fiscal, já que a insurgência contra a execução que ensejou a oposição dos embargos se restringiu à tese de prescrição e ilegalidade do bloqueio via Sistema Bacenjud.
05. A respeito do bloqueio de valores em conta bancária do recorrente, como bem decidido na sentença recorrida, trata-se de questão que deve ser tratada no âmbito da própria execução fiscal.
06. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90474338230128592266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)