PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO ENQUANTO ACOMETIDA PELA NEOPLASIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA MALHA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS VALORES.
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e apenas reconheceu a isenção do IRPF no período de janeiro a junho de 2012, ao argumento de que não existe comprovação da persistência da neoplasia desde os idos de 2005, afirmando que somente existe prova de que a Autora/Agravante esteve acometida de neoplasia cutânea nos anos de 2005, 2009, 2010, 2011 e 2012.
2. Pleiteia a Agravante que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como a suspensão dos descontos do imposto de renda desde abril/2009 e a restituição dos exercícios 2010/2012 que se encontram em malha fiscal.
3. Inexistência, nos autos, de qualquer indício de que a Agravante, pensionista de servidor público federal, seja pobre na forma da Lei para auferir o benefício da justiça gratuita. Prova de que percebe remuneração líquida superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4. No tocante à declaração de isenção do imposto de renda, instituído no art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, há verossimilhança das alegações, haja vista que existem dois exames laboratoriais, datados de abril e junho de 2012, que confirmam que a autora/Agravante está acometida de neoplasia.
5. Não há informação médica se, uma vez retirado o(s) tumor(es), a Agravante estava curada, nem há exame laboratorial posterior que indique a persistência da neoplasia. Tais aferições demandam dilação probatória, razão pela qual a Agravante enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, exclusivamente, quanto à renda auferida até mês de junho do ano de 2012.
6. Quanto à restituição pleiteada no tocante aos Exercícios 1758-5775 (anos calendário 2009/2011), não há prova nos autos de que as declarações estejam retidas em malha. Na verdade, todas essas declarações foram apresentadas no ano de 2012 e podem perfeitamente estar pendentes de análise por parte da Receita Federal. Ressalte-se, ainda, que as declarações de 7793-7324 são retificadoras dos respectivos exercícios e somente foram apresentadas a partir de julho de 2012, há pouco tempo do ajuizamento desta ação. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13282574344778166393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)