PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União.
2. A execução deve ficar restrita ao previsto no título executivo judicial, de modo que não há como apurar parcelas vencidas referentes ao quinquenio que precedeu à propositura da ação de concessão de pensão especial de ex-combatente, pois a coisa julgada apenas assegurou a retroação dos efeitos da condenação ao ajuizamento da ação.
3. As alegações apresentadas pela recorrente não se sustentam, uma vez que a conta apresentada pela União e ratificada pela Contadoria do Juízo foi realizada nos estritos limites do fixado pela coisa julgada.
4. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, desprovida de interesse na lide, devendo as informações e os cálculos por ela operados prevalecerem. As informações técnicas advindas da Contadoria contribuem para municiar de clareza e segurança os provimentos jurisdicionais, auxiliando o Juiz na formação de sua convicção e mitigando a possibilidade de decisões teratológicas ou tecnicamente incoerentes.
5. A parte exequente requereu a quantia total de R$ 873.746,30 e a União opôs Embargos à Execução do julgado, alegando que o total efetivamente devido seria de R$ 78.459,13, valor este que findou ratificado pela Contadoria do Juízo e homologado devidamente pelo magistrado de primeiro grau.
6. A parte recorrente se equivocou ao considerar, como termo inicial para recebimento dos atrasados, o mês de outubro/2003, quando a data correta é a do ajuizamento da ação, conforme decidido no acórdão transitado em julgado proferido por este Tribunal Regional Federal.
7. Mantém-se a condenação da recorrente na verba honorária advocatícia sucumbencial, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a conta apresentada nos autos principais e a ora homologada nestes Embargos, ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita no primeiro grau.
8. Apelação parcialmente provida apenas para suspender a execução dos honorários advocatícios em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 78132778830129192718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)