PROCESSO Nº: 7737191-38.5931.1.11.0243 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (e outro) ADVOGADO: JOÃO DUARTE APELADO: CAUÊ MENDES (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora, em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso, no qual objetivou o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (cargo de nível superior), e o cargo de Agente Administrativo, por ela ocupado. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo, e respaldado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que já constavam, entre as atribuições específicas do cargo da Requerente/Embargante, as atividades de "inspeção, fiscalização e classificação de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal", o que descaracteriza o alegado desvio de função. 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 19931298388643298558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)