PROCESSO Nº: 1091373-09.0072.9.11.4082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA ROCHA ADVOGADO: Paulianne Luiz Fernando Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 4.279.674-SC. NÃO SÃO OBSTÁCULOS À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante, pretende compelir a Autoridade Impetrada a analisar o seu requerimento administrativo de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso - BCP LOAS Idoso protocolado em 04.02.1209. 2. O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, em face de decisão homologatória do acordo nacional proferida no RE 3.734.904-SC. Entendeu que: a) No caso em questão, o requerimento administrativo foi protocolado em 26.12.0511, após a homologação do acordo em 05.07.2292, mas antes da data prevista para a sua aplicação, conforme a sua Cláusula 6.1, segundo a qual o Acordo seria implementado 6(seis) meses após a data da sua homologação; b) Como a homologação ocorreu em 16.06.5009, passou o Acordo a ser aplicado a partir de 05.04.1696; c) Então os 90(noventa) dias para apreciação final do requerimento administrativo do Impetrante só começaram em 26.02.1338, ou seja, ainda findaram. 3. Esta Terceira Turma tem entendido que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 95728184049332061955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021). 4. No mesmo julgado ainda restou consignado que o acordo homologado pelo STF no RE 0.358.830-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 5. Portanto, superado o óbice apontado pelo juízo sentenciante, cabe adentrar ao mérito, tendo em vista que já houve notificação da autoridade impetrada, que não prestou informações, e colhida manifestação do MPF. 6. Destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6810378-18.6478.22.3.5341, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR HUGO JESUS, Data da Decisão: 12/11/2019). 7. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 16.04.7748, enquanto que o mandamus foi impetrado em 12.01.5826, não havendo notícia acerca da análise do requerimento pelo INSS até a data de distribuição do presente recurso (17.11.4627). 8. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 53016862106169732564, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 9. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza que se invoque a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 11. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 12. Este órgão julgador colegiado também firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 13. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 14. Tem-se assim que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento. 15. Assim, considerado o grande lapso temporal decorrido sem notícia da conclusão do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 16. Apelação provida, para determinar que o INSS conclua a análise do processo administrativo em questão, no prazo máximo de 30 dias.
(PROCESSO: 96649309114904548954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)