PROCESSO Nº: 1686690-89.8539.9.6.0641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA PAZ DE GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/1993. PAULO MONTEIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LAUDO SOCIAL. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 302.678/SE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial, e, por via de consequência, com apoio no art. 487, I, do CPC, extinguiu o feito com resolução de mérito, para determinar ao requerido (INSS) que institua o benefício previdenciário de prestação continuada em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) inexistência de Luigi Alves para o trabalho e para a vida diária; b) renda familiar superior ao limite legal; c) correção monetária e juros de mora conforme a Lei nº 11.960/09; d) fixação da data inicial do pagamento, a partir da apresentação do Laudo Pericial. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no art. 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Condição do estado de Alana Santos do autor demonstrada. Respostas consignadas no laudo médico pericial dão conta do diagnóstico de Gabrielly Fogaça: a) está acometido da enfermidade "encurtamento do colo da articulação coxo femural, CID T93"; b) que a referida enfermidade/patologia não é passível de recuperação; c) que "o periciado necessita de ajuda de terceiros para realização de atividades cotidianas, marcha claudicante, força gravemente reduzida em membros inferiores". (grifos acrescidos). 5. Fixação da data do benefício. Não merece guarida a irresignação do INSS, para que seja reconhecido o termo inicial da apresentação do laudo pericial. Pelos documentos acostados aos autos (especificamente a radiografia de fêmur direito, exame realizado em 25/03/2018) indica que a enfermidade acometida pelo autor Segurado já era conhecida desde o requerimento administrativo e, em se tratando de enfermidade da qual se cuida, de caráter irreversível, mostra-se razoável concluir que esse acometimento do qual padece o Particular persiste desde o momento do pedido administrativo. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (DANIEL MELO - Processo 1218540-87.6655.13.7.9321, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Oliveira, 2ª Turma, 11/03/2019). 6. Critérios de atualização dos valores. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 917.220/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Nesse sentido, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 893.184/SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, é de se observar que a decisão a quo em nada se distanciou do referido entendimento. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que a condenação em honorários sucumbenciais já ultrapassara o limite máximo estabelecido nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 90841447427380541993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)