PROCESSO Nº: 6833348-42.0582.20.9.6663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. CUSTEIO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação ao manter sentença que julgou improcedente o pleito autoral, consubstanciado na concessão do financiamento pelo FIES de todas as horas de voo - relativas à disciplina denominada Prática de Voo - necessárias à conclusão da graduação do autor no curso de Ciências Aeronáuticas, 2. Em suas razões recursais, a parte embargante reitera as alegações da apelação e afirma que o acórdão foi contraditório no que se refere ao direito constitucional à educação previsto no art. 205 da CF. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Sabe-se que o programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O Estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. No caso concreto, no entanto, do exame do aditivo contratual juntado com a inicial, constata-se que o valor global contratado (R$ 41.908,59) para todo o curso não é suficiente para custear as aulas de "prática de voo", estimadas em R$ 62.680,00. Neste aspecto, para o reconhecimento da pretensão do autor, é preciso aumentar o valor global do financiamento em mais de 100%, o que não se mostra razoável. Ainda que se trate de um programa que vise à democratização do acesso ao ensino superior, o mesmo não pode afastar-se dos postulados existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Permitir o aditamento contratual para a ampliação do crédito de financiamento estudantil em montante que importa quase o mesmo valor global do contrato acarretaria na desestruturação do próprio programa e na impossibilidade do mesmo atingir sua finalidade primordial, circunstância a qual, certamente, viria a afetar outros financiamentos firmados posteriormente. É de se destacar que, a função social do contrato não pode ser considerada como espécie de elixir para todas as dificuldades que o outro contratante possa vir a sofrer. Nesse sentido, a função social do contrato deve ser considerada dentro da declaração dos direitos da liberdade econômica, a qual prevê dentre outros, a liberdade do empreendedor para desenvolver de forma ampla sua atividade econômica, gerando renda para si, mas também para toda nação." 4. Observa-se acórdão não foi contraditório no que se refere ao direito constitucional à educação previsto no art. 205 da CF, sendo prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos [02]
(PROCESSO: 65324345336964115137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)