Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante acórdão que manteve a sentença, a qual julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com deficiência. Omissão. Saneamento. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte aponta omissão no v. acórdão , sob o argumento de que o Tribunal não se pronunciou acerca da autonomia universitária, disciplinada no art. 53, incs. I, IV e V da Lei n.º 9.393/96 e no art. 207 da Constituição [2818276.13987005, 24/12/2022 ] 2.Observa-se que o v. acórdão concentrou-se no julgamento do mérito da questão , isto é , na inserção da candidata nas cotas de pessoas portadoras de deficiência, em razão de sua visão monocular, não tendo analisado a hipótese, sob à ótica da autonomia universitária. Sendo assim, passa-se a integração do julgado. 3.A autonomia universitária , prevista no art. 207 da Constituição, garante às universidades, políticas independentes dos governos e dos estados, objetivando permitir às instituições de ensino superior liberdade de ações na seara didático-pedagógica, bem como independência na atuação administrativa e gestão financeira. Nada obstante , em linhas gerais, o voto condutor considerou que não poderia o Edital , sobrepor ao entendimento jurisprudencial já consolidado em nossos Tribunais , materializado na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça , a saber : O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. E, tampouco, conflitar com o teor normativo estabelecido nas políticas públicas afirmativas para pessoas portadoras de deficiência , a exemplo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 186, de 22/07/2008 e posteriormente , regido pelo Decreto do Chefe do Executivo nº 6.949, de 27 de setembro de 2009, o qual apresenta natureza constitucional, por se tratar de Convenção de proteção dos direitos humanos, a que alude o art. 5º §2º da Constituição. 4.Desse modo, ao indeferir o direito de a autora ocupar uma vaga para cotas na condição de pessoa portadora de deficiência, o regulamento universitário, através de seu Edital foi de encontro ao conteúdo normativo- latu sensu- e a própria jurisprudência, institutos que reconhecem ao portador de visão monocular status de deficiência. 5.Sendo assim, entende-se que resta justificado o voto-condutor ao autorizar o ingresso da autora no curso universitário por ela postulado. Integra-se desta forma o julgado , saneando a omissão ora apontada, sem conferir efeitos modificativos. 6. Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos. /scmv
(PROCESSO: 59681227825272440301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)