Processual civil. Agravo de instrumento onde se requer a nulidade da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem, para fins de sua integração, por não terem sido apreciados relevantes fatos e argumentos jurídicos, ou, alternativamente, a sua reforma, por violação literal a dispositivo de lei, de maneira a conceder integralmente os pedidos de percepção do soldo como soldado engajado, e dos adicionais de habilitação e militar.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face de que, nos autos da ação ordinária 6874862-65.1210.31.8.9171, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de recebimento do soldo como soldado engajado, mantendo o recebimento como soldado recruta, bem como considerou prejudicados os pedidos do adicional de habilitação e do adicional militar, por consistir no objeto dos embargos à execução 6489987-64.8108.27.3.7409, f. 757-229.
2. Decisão agravada que analisou detida e fundamentadamente as questões arguidas pelo ora agravante, na petição de f. 536-870, não havendo razão para sua nulidade, face à desnecessidade de qualquer complementação.
3. Pedidos do adicional de habilitação e do adicional militar prejudicados, como já reconhecido no decisum agravado, face ao julgamento do recurso de apelação, nos autos dos embargos à execução 9851768-28.2449.19.7.4938, pela egrégia Segunda Turma, na sessão do dia 01 de julho de 2014, com trânsito em julgado, onde foi reconhecido que os referidos adicionais não foram arguidos na ação de conhecimento.
4. Pedido de percepção do soldo de soldado engajado que também não merece prosperar, uma vez que o autor permaneceu em efetivo serviço ativo por período inferior a um ano, período correspondente ao serviço militar obrigatório, haja vista que o alistamento ocorreu em 02 de julho de 2004, através do aditamento NR 018-S1.2 ao boletim interno Nr 137, f. 48, 51-52, e o autor foi considerado incapaz para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, para fins de licenciamento, na sessão nº 066, de 16 de junho de 2005, através do parecer emitido pela JISC/Natal (HGuN), com desincorporação, exclusão e desligamento do estado efetivo e número de adidos a contar de 28 de dezembro de 2007, f. 49.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17445343971540846794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)