TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. JUROS DE MORA. VERBA ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA.
1. Autos que retornaram a esta col. Marcelo Freitas, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que, analisando o Recurso Especial interposto pela União, entendeu ser necessária a adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 8765765/RS.
2. O STJ ratificou orientação no sentido de que são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal, isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale".
3. Hipótese em que as verbas são diferenças salariais que foram pagas a destempo pelo empregador, ao empregado, e que são passíveis de incidência do Imposto sobre a Renda. Apelação da parte autora improvida e Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 99607698063317717292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)