PROCESSO Nº: 8705668-36.1224.30.7.0175 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: GABRIEL DA MATA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ JESUS - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o servidor público pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76259942246848256949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)