ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. TERRENO E BENFEITORIAS. VALOR VENAL DO IMÓVEL.
I. Appaz Investimentos Assessoria Empresarial Ltda. ajuizou ação de rito ordinário em face da União Federal, a fim de desconstituir a classificação do imóvel descrito à inicial como terreno de marinha e, consequentemente, afastar as repercussões financeiras referentes à cobrança de laudêmio, ou, alternativamente, garantir a cobrança do laudêmio com base apenas no valor atualizado do terreno.
II. O Juízo Federal da 21ª Vara/PE julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em 13/09/2009, por considerar que "o prédio em debate margeia o Canal Derby - Tacaruna, Braço do Rio Capibaribe em trecho em que se faz sentir, de forma notória, a influência das marés, não há que se contestar a sua classificação como terreno de marinha".
III. Após a interposição do recurso de apelação pela parte autora, a Segunda Turma Julgadora desse e. Tribunal Regional da 5ª Região, em 22 de junho de 2010, converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme voto do Relator, o Des. Federal Murilo Castro, às fls. 179/188.
IV. Realizada a perícia judicial, colacionada às fls. 301/316, retornam os autos a esta Corte para análise do recurso de apelação interposto pela parte autora.
V. Cinge o mérito da lide em verificar se o imóvel descrito à inicial encontra-se inserido em terreno de marinha, fato a ensejar a incidência de laudêmio quando da transferência onerosa do bem, assim como, no caso de enquadrar-se como tal, analisar o valor do imóvel, base para cálculo do laudêmio.
VI. O órgão competente para declarar a classificação do imóvel é o Serviço do Patrimônio da União (SPU), conforme previsão do art. 9º do Decreto - Lei nº 9.760/46, o qual afirma que é competência da SPU determinar a posição das linhas do preamar médio e da média das enchentes ordinárias, a fim de delimitar os terrenos de marinha.
VII. Conforme laudo pericial, "a situação define o terreno como não sendo de marinha, caso fosse adotado para tal o cenário atual, porém, deve ser entendido que, de acordo com os documentos históricos constantes no SPU, o mesmo está definido como acrescido de marinha...".
VIII. A Constituição Federal, em seu art. 20, e os arts. 1º e 3º do DL nº 9.760/46 reconhecem os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União, sendo devida, portanto, a cobrança do laudêmio nos termos do art. 3º do DL 2.398/87.
IX. A legislação imposta prevê (DL 2.398/87) e a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que as benfeitorias devem ser consideradas para fins de cálculos do laudêmio. Precedentes: RESP 715008618827, RODRIGO CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/01/2011 ..DTPB:./ RESP 888604827167, VICENTE PEIXOTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2015 ..DTPB:..
X. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a taxa de ocupação deve ser calculada sobre o valor venal do imóvel, conforme se observa no julgamento do REsp 7185793/SC, sob regime de recurso repetitivo, de Relatoria do Ministro Levi Silveira. Mesmo entendimento deve ser aplicado para cálculo do laudêmio.
XI. Deve ser desconsiderado o valor do imóvel arbitrado pelo perito, que levou em consideração o terreno sem as benfeitorias e utilizou como base o montante do foro cobrado na data em que foi instituída a enfiteuse. O experto, para chegar ao valor atualizado do bem, empregou a seguinte metodologia: atualizou o montante do foro cobrado em 1982 e calculou o valor do imóvel tendo por referência o fato de que o foro representa um percentual da importância total do referido bem (0,6%).
XII. O imóvel, que possui área total de 1894,79 m² e está localizado no valorizado bairro da Ilha do Leite, na cidade de Recife-PE, foi avaliado em R$ 93.191,67 (cinquenta mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Note-se que ainda que se desconsiderassem as benfeitorias (prédio de salas empresariais), o que já se observou ser indevido, o montante arbitrado não se mostra razoável ou proporcional à importância real do imóvel.
XIII. O imóvel descrito na inicial encontra-se inserido em terreno acrescido de marinha, sendo devido o pagamento de laudêmio nas transmissões onerosas, que será calculado com base no valor venal do imóvel, incluídas as benfeitorias.
XIV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 407475754964521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)