EMENTA: Processual Civil. Benefício previdenciário. Existência de requerimento administrativo. Não é aplicável aos benefícios previdenciários a prescrição do fundo de direito do Decreto nº 96.185/32, mas sim o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Norma especial que prevalece sobre a norma geral. Precedentes do STJ e da TNU. Desnecessidade de novo requerimento administrativo em razão da resistência notória do INSS em relação ao seu primeiro pedido de auxílio-doença. Precedente do STF e do STJ. Nulidade da sentença. Apelo provido.
(PROCESSO: 69730146121209072104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)