PROCESSO Nº: 5900482-14.3099.19.8.6799 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE BRYAN CORREIA ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fogaça - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada no REsp 1.597.308/RS (Tema 566/STJ), no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o caso dos autos não se enquadra nas teses firmadas no precedente invocado, tendo em vista que: (a) as tentativas de penhora foram bem sucedidas, o que significa que não se deu a paralisação automática do feito; (b) o despacho de fl. 352, que determinara a remessa dos autos à Fazenda Nacional, não foi cumprido, o que impossibilitou à exequente requerer a alienação pública dos bens já penhorados; e (c) o débito encontra-se inteiramente garantido, o que significa que a pronúncia da prescrição, ao inteiro arrepio do quanto decidido no REsp 1.040.915/RS, implicaria grande e injustificado prejuízo aos cofres públicos. 3. O Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual manteve a sentença de primeiro grau, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Ente Público, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.041.837/RS (Tema 566), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 5. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "No caso dos autos, verifico que o Juízo a quo suspendeu a presente execução, conforme requerido pelo exequente à fl. 351, consoante dispõe o art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Por fim, determinou, no decurso, que o exequente se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse no feito, sob pena de arquivamento. O exequente foi devidamente intimado do r. despacho, consoante dispõe o § 1º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do presente feito, o exequente foi intimado a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, porém não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional em relação ao débito objeto da execução. Dessa forma, considerando o lapso transcorrido entre o arquivamento do feito e a data da sentença extintiva em 03/06/2012, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente". 6. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 15834153856907010319, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2022)