PROCESSO Nº: 4605027-94.8029.9.7.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SOUZA E BRENO FARIAS ADVOGADO: Áurea Maria Valença Codeiro Barbosa Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, afastando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Na decisão Agravada, o Magistrado entendeu que não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos por inércia exclusiva da credora. 3. Nas razões recursais, a Agravante insistiu na ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que o parcelamento da dívida mais recente firmado entre as partes, sob a égide da Lei nº 11.941/2009, teve início em 17/01/2009, com o último pagamento realizado em 11/03/2015 e que, após 3 (três) meses em inadimplência, em 15/04/3016, configurou-se a rescisão do parcelamento. 4. No caso em análise, debate-se a ocorrência ou não de prescrição intercorrente ante a rescisão do parcelamento da dívida. 5. É sabido que o parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento da dívida, sendo causa de interrupção do prazo prescricional e, nos termos da Lei nº 11.941/2009, em seu Art. 1º, § 9º: "Art. 1º, § 9º - a manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança." 6. Por conseguinte, a notificação representa o momento em que o contribuinte efetivamente toma conhecimento da alteração de sua situação fiscal, e o crédito volta a ter exigibilidade, podendo ser executado pelo Ente Fazendário. No caso dos autos, somente após a publicação do ato legal é que a Exequente solicitou o prosseguimento do feito. 7. Comprovação nos autos de que a Exequente apresentou Extrato, no qual consta que foram enviadas mensagens por meio de Caixa Postal em 19/07/2015 e 13/10/2017, informando a exclusão do parcelamento pelo inadimplemento. Tendo em vista que a ciência do contribuinte é considerada quando da sua comunicação, tal fato ocorreu na data da publicação do ato legal, realizada em 01/05/2017. Cumpre ressaltar que o documento apresentado pela Exequente tem presunção de veracidade, a qual pode ser ilidida pela parte contrária. 8. Assim, ao contrário do que alega a Empresa executada, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se em 09/01/2017 e não em 26/04/2016. Além disso, o quinquênio prescricional teria fim em 05/06/2022; contudo, o pedido de decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do devedor foi realizado em 27/06/2021 e, deste pedido, houve a realização de diligências, as quais produziram resultados úteis. 9. Destaque-se que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.861.744/RS (Temas 566 a 571), consignou que, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 21403349914438317106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)