PROCESSO Nº: 7774879-57.1797.22.4.1349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MIGUEL MARTINS INVENTARIANTE: CECILIA ARAUJO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA JURISPRUDÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITADO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão desta Terceira Turma que, em sede de juízo de retratação provocado pela Vice-Presidência, adequando o julgamento anterior ao Tema 184 do STJ, deu parcial provimento à apelação para fixar os honorários no mínimo previsto pelo DL 3.365/1941, isto é, 0,5% do valor da diferença. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega a superveniência de fato novo, consistente no julgamento de mérito da ADI 2332, que entendeu pela constitucionalidade da fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano. Requer a autarquia que haja a reforma da sentença, no tocante aos juros, em virtude de fato novo, consistente na superveniência de jurisprudência pacífica em sentido diverso. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso em tela, o acórdão ora embargado promoveu novo julgamento por determinação da Vice-Presidência, sem provocação das partes, limitado à apreciação da verba honorária. No entanto, se analisados os acórdãos que anteriormente julgaram apelação e embargos de declaração, tem-se que são anteriores ao posicionamento do STF a que faz menção o DNIT nesses embargos. O recurso especial interposto pelo DNIT, que pendia de apreciação quando foi determinado o retorno dos autos à Turma, também foi interposto antes da consolidação da jurisprudência do STF acerca dos juros compensatórios na desapropriação, sendo todos os eventos datados de 2016. 5. Assim, tendo em conta o disposto no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, e, especialmente, o entendimento da Primeira Turma do STF, no âmbito do julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, de que os embargos de declaração servem para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência em tese firmada pelo STF e pelo STJ posteriormente ao acórdão embargado, cabe cogitar o acolhimento do pleito da ora embargante. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4346450-20.3185.14.2.9219, Desembargador Federal Vicente Monteiro, Terceira Turma, julgado em 04/02/2021. 6. No entanto, o que se observa no presente caso é, especificamente no concerne aos juros compensatórios, o acórdão já havia transitado em julgado. Não houve impugnação a esse respeito no recurso especial e, consequentemente, tampouco foi objeto do juízo de retratação. Sendo assim, ainda que tenha havido superveniência de entendimento diverso pelos tribunais superiores, não cabe aplicá-lo ao caso, considerando que os presentes embargos atacam o acórdão que levou a cabo o juízo de retratação, limitado à verba honorária, e não aquele que julgou os juros compensatórios, matéria já transitada em julgado, inexistente sua impugnação no recurso especial que estava pendente. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20350171569861242244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)