Agravo de instrumento manejando contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, assegurando a contratação do ora agravado, para o cargo de professor substituto do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, sem a exigência de título de Pós-Gradução.
A exigência mencionada está expressa no Edital do Certame, no item 1, bem como na Lei 9.394, de 1996, consignada no rol legislativo em que o processo seletivo se apóia.
Não há ato ilegal a ser combatido pela via mandamental.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53090377269214059715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)