PROCESSO Nº: 8651499-84.3813.14.1.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MOURA DE ASSIS ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DIAS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial laborado durante os períodos de 04/08/1983 a 23/03/1986, de 07/12/1987 a 09/03/1989, de 10/08/1989 a 27/05/1991 e de 10/02/1992 a 29/08/1994. Foram julgados improcedentes os demais pedidos. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 74.483/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 51.984/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 8.712.675, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 840003, Segunda Turma, Relator(a) JULIANA DA CRUZ, DJE Data: 30/01/2016). 5. Na hipótese de inexistência de Laudo, verifica-se que o PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais. Assim, a existência de PPP desacompanhada do laudo não significa que não existe o laudo (IN 77/INSS, art. 261) Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, tal documento permanece na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. A eficácia probatória do PPP dispensa a apresentação concomitante do laudo, pois, apesar de não se confundir com o laudo o PPP é emitido com base nesse último. Tal medida teve por objetivo simplificar e desburocratizar a análise do tempo de serviço especial. Corrobora esse raciocínio o fato de que a empresa está obrigada a entregar ao segurado o PPP (art. 58, § 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 6º do Decreto n.º 3.048/99) e não mais o laudo técnico. 6. No caso dos autos, verifica-se que a apelação se circunscreve ao reconhecimento da especialidade do vínculo laborado de 27/12/2003 a 07/01/2014, na Distribuidora de Bebidas Heyder Cury Ltda, em razão da exposição ao agente físico ruído, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovar a especialidade do serviço, o autor apresentou a seguinte documentação: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário informando cargo de carreteiro (motorista de caminhão-carreta) e descrevendo a exposição a ruídos de 86 dB(A), conforme NR-15. Não se verifica a alegada extemporaneidade do documento, uma vez que elaborado ainda no decurso do vínculo empregatício. Além do mais, não afastaria a força probatória, uma vez que ficou constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais; Laudo Técnico particular elaborado perante a Justiça Trabalhista, que ratifica a exposição do segurado a ruídos de 86 dB(A) e aferido com a metodologia da NR-15. Os documentos apresentados são hábeis à comprovação da especialidade do vínculo, diante da exposição ao agente físico ruído. 7. Quanto à comprovação da metodologia de medição do ruído, não merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Esta Turma entende que a metodologia diversa não pode impedir o reconhecimento da especialidade do serviço, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 8. Com o reconhecimento da especialidade do vínculo impugnado e sua consequente conversão em tempo de serviço comum, acrescido dos períodos reconhecidos por sentença, bem como os constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, verifica-se que o Autor perfez tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral à Data da Entrada do Requerimento - DER (25/08/2014), respeitada a prescrição quinquenal. 9. No tocante aos juros, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação INSS ao pagamento de honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) por cento sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 11. Apelação do Particular provida para condenar o INSS a reconhecer como especial o período laborado de 11/01/2003 a 16/09/2014, bem como conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição, desde a entrada do requerimento (DER), respeitada a prescrição.
(PROCESSO: 04131307908499003574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)