CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. DEVER DE REPARAR. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPRESTABILIDADE DA TESE DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR NÃO PERFAZIMENTO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de ação civil pública ajuizada, em 2013, pelo Ministério Público Federal, com base em apurações efetivadas pela Controladoria Geral da União, com a condenação do réu a ressarcir os cofres públicos no montante, supostamente malversado, de R$134.169,23 (valor de 2012), atinente a recursos públicos federais (complementação da União) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), repassados à Municipalidade no exercício de 2000.
2. A actio foi promovida com lastro em relatórios da CGU. Num deles, foram listados os seguintes achados: ausência de aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta específica do FUNDEF; débitos efetuados na conta específica do FUNDEF sem a correspondente comprovação documental, no montante de R$431.226,23; irregularidades na elegibilidade de despesas realizadas; irregularidades em processos licitatórios. Em outro, destrinçou-se: "1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de solicitação da Juíza da Comarca de São Luís do Curu/CE, tendo por objetivo a realização de perícia técnica nos autos da Ação de Ressarcimento de Recursos ao Erário Público - Proc. nº 1931.9489.1100-8, ajuizada pelo Município de São Luís do Curu contra Vitória Pereira [...], referente ao [...] FUNDEF, exercício de 2000./1.2. O presente trabalho foi realizado no período de 9 de Agosto a 8 de Outubro de 2010, com verificações in loco no período de 10 a 11 de Agosto de 2010 e análise da documentação no período de 12 de Agosto a 6 de Outubro de 2010. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município, no montante de R$727.099,87, no período de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, pelo Ministério da Educação./[...]./1.9. Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações:/-análise das peças do Processo nº [...] e Ordem de Serviço nº [...];/-consultas ao [...] SIAFI;/-emissão de Solicitação de Fiscalização à Prefeitura Municipal de São Luís do Curu/CE referente ao período de disponibilização dos seguintes documentos/informações:/'1) prestação de contas, por parte do Município de São Luís do Curu, dos recursos recebidos do FUNDEF no exercício de 2000;/2) processos de despesas (vias originais de notas de empenho, notas fiscais, recibos de pagamentos efetuados, folhas de pagamento de pessoal [...]), extratos bancários, processos licitatórios, contratos, convênios e demais documentos referentes à aplicação dos recursos em comento;/3) convênio firmado entre a Prefeitura e o [...] IVA.'/- deslocamento ao Município de São Luís de Curu/CE visando obter a documentação solicitada;/-análise da documentação disponibilizada pela Prefeitura; e/- análise da movimentação financeira da conta corrente vinculada ao referido Fundo./[...]/Do cotejamento da movimentação bancária da conta específica do Fundef, no exercício de 2000, com o Relatório de Controle e Movimentação Financeira - Movimentos de Pagamentos e com a documentação comprobatória das despesas, verificamos as seguintes irregularidades:/1) Débitos efetuados na conta corrente específica do Fundef, os quais não identificamos a correspondente comprovação documental, bem como não se encontram relacionados no documento Relatório de Controle e Movimentação Financeira - Movimentos de Pagamentos [...]/2) Débitos efetuados na conta corrente específica do Fundef e relacionados no documento Relatório de Controle e Movimentação Financeira - Movimento de Pagamentos, mas sem a correspondente comprovação documental [...]/3) Dispêndios com folha de pagamento, em que o débito efetuado na conta corrente específica do Fundef, não corresponde ao montante da folha de pagamento acostada, na documentação analisada [...]/b) Evidência:/-Documentação relativa ao Fundef de 2000 enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, de acordo com a IN nº 07/97 desse Tribunal:/Pasta do mês de janeiro (fls 01 a 37), pasta do mês de fevereiro (fls 01 a 121), pasta do mês de março (fls 01 a 112-A), pasta do mês de abril (fls 01 a 192), pasta do mês de maio (fls 01 a 210), pasta do mês de junho (01 a 180), pasta do mês de julho (01 a 173), pasta do mês de agosto (01 a 179), pasta do mês de setembro (01 a 174), pasta do mês de outubro (fls 01 a 189), pasta do mês de novembro (fls 01 a 151) e pasta do mês de dezembro (fls 01 a 237)./-Extratos bancários da conta corrente nº [...]/[...]/d) Dano ao Erário: R$338.262,23 [...]". Esses relatórios estão nos autos, juntamente com CD no qual inseridas, sob o título "PAPÉIS DE TRABALHO", mais de 2.500 folhas de documentos, que estiveram disponíveis à parte ré desde o início da tramitação do feito. Ou seja, embora esses autos tenham, fisicamente, cerca de 200 folhas, uma delas é o envelope contendo a mídia digital com o registro de mais de 2.500 (são, portanto, quase 3.000 folhas em exame). Esse dado é importante, porque demonstra a inutilidade da instauração de uma fase probatória e, por decorrência, a correção da decisão judicial de julgamento antecipado da lide. O réu queria a ouvida de testemunhas, mas o tipo de alegação formulada neste feito requer provar documental; o réu queria que se oficiasse à instituição financeira na qual mantida a conta corrente do FUNDEF, exercício 2000, para efeito de juntada dos extratos da conta, do consolidado das despesas e do saldo, o que já se encontra no CD encartado nos autos; o réu pediu que se oficiasse à Prefeitura e ao Tribunal de Contas do Município, para que eles encaminhasse ao Juízo os documentos pertinentes ao FUNDEF/2000, mas eles já estão na mídia digital antes referida; o réu postulou a juntada da microfilmagem dos cheques de pagamento a fornecedores, mas essa providência não tem serventia, porque não teria o condão de provar a destinação dada aos recursos sacados por compensação dos cheques; o réu queria a realização de uma perícia, o que, se deferido, representaria mera repetição, já que o relatório da CGU antes mencionado adveio de solicitação do Juízo Estadual, para que fosse realizada perícia técnica em todos os documentos pertinentes ao FUNDEF/2000, o que restou feito, com o acesso a toda a documentação inserida no CD referenciado. Sublinhe-se que a perícia foi determinada pela Justiça Estadual, no âmbito de ação de ressarcimento dos cofres públicos municipais, quanto à parte municipal dos recursos públicos do FUNDEF, tendo sido a ação ajuizada pelo Município contra seu ex-Prefeito, ora recorrente. Acresça-se que o réu não comprovou que precisasse do Poder Judiciário (em decorrência de eventuais obstáculos erguidos por terceiros) para ter acesso à documentação a que se reportou - e que, em verdade, já está nos autos (com exceção dos cheques, não tendo esses, contudo, aptidão a desconstituir a presunção juris tantum de veracidade dos achados administrativos). Diante de todos esses detalhes, cai por terra a asseveração do réu de que não teria como saber se as conclusões da CGU teriam decorrido do acesso a toda a documentação pertinente às despesas em discussão (o CD inserido nestes autos permitiria, sim, esse conhecimento e foi juntado com a petição inicial). Realce-se, ademais, que, pela quantidade de elementos documentais examinados pela CGU, mostra-se pouco crível que houvesse outros documentos a examinar, além dos que foram acessados pelos órgãos de controle. Em síntese: não merece reproche a sentença, quando concluiu se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide, não estando materializado cerceamento do direito de defesa, inexistindo qualquer mácula ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e aos arts. 200, 332 e 333 do CPC.
3. Demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, impõe-se o dever de ressarcir, cuja imposição é imprescritível, por força do comando do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88.
4. A alegação de descentralização da administração municipal não se presta a isentar de toda e qualquer responsabilidade o ex-Prefeito, quanto à regularidade da aplicação das verbas públicas federais repassadas à Edilidade, durante seu mandato. Isso porque, como gestor máximo do Município, cabe a ele ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos alocados à Municipalidade e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados, que, a propósito, são por ele escolhidos, para os cargos de maior envergadura. Destarte, o ex-Prefeito pode ser demandado em ação civil pública a devolver os recursos públicos federais postos à disposição durante sua gestão e sem comprovação de emprego escorreito, independentemente do chamamento do ex-Secretário Municipal, a cuja pasta diziam respeito os valores públicos, bem como da presença dos particulares supostamente beneficiários dos saques efetivados na conta bancária correspondente. "In casu, conquanto os recursos advindos do FUNDEF fossem administrados e aplicados pela Secretária de Educação do Município, também condenada neste processo, não resta dúvida sobre a responsabilidade do réu/apelante, na alegada malversação de tais recursos financeiros, de modo que se legitima a sua inclusão no pólo passivo desta demanda, pois, à época dos fatos apontados neste processo, estava ele investido no cargo de Prefeito do Município de Caucaia/CE e, nesta condição, tinha o poder-dever constitucional de fiscalizar todos os atos de seus subordinados, inclusive aqueles praticados por delegação de competência. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam" (TRF5, 4T, AC 686238, Rel. Des. Federal Ian Ferreira, j. em 26.07.2809). "A legitimidade passiva do ex-prefeito é patente, já que o prefeito, como ordenador de despesas, tem total responsabilidade pelas despesas realizadas durante sua gestão, decorrendo da condição de co-responsabilidade com os atos praticados por seus subordinados gestores da coisa pública" (TRF5, 3T, AC 784468, Rel. Des. João Vitor Nunes, j. em 18.01.8480).
5. Eventual aprovação de prestação de contas na esfera administrativa municipal não vincula o Poder Judiciário, mormente quando as provas reunidas não permitem outra conclusão, a não ser a ausência de respaldo documental às despesas efetivadas com os recursos públicos telados.
6. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária - cujo efeito seria, unicamente, isentar o réu do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas não do dever de ressarcir os cofres públicos -, é de ser indeferido, pois não está demonstrada a miserabilidade do demandado a justificar o deferimento do benefício. Ao revés, os dados constantes dos autos afastam a conclusão no sentido de se tratar de pessoa pobre na forma da lei: o réu é médico e reside em um bairro nobre em Fortaleza (Aldeota), não tendo, ademais, subscrito de próprio punho qualquer declaração de pobreza.
7. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 29097623885568786811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)