PROCESSO Nº: 4510196-86.4630.7.1.3450 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: THALES SILVA ENEAS AUGUSTO SOUZA ADVOGADO: DAVI ÂNGELO LEITE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA RETROAGIREM EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA LEI Nº nº 72.484/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 79748159164304417079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)