PROCESSO Nº: 8550998-10.8330.27.4.6758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: NATHAN MELO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Discute-se se a autor, ora apelado, faz jus a que não sejam reduzidos de 12% para 4%, os anuênios por ele percebidos, bem como a não restituir ao erário os valores supostamente recebidos a maior; 2. Considerando que o autor percebe anuênios no percentual de 12% desde 1994, ou seja, há muito mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a decadência da Administração do direito de rever a forma de cálculo dos mesmos; 3. Prejudicada a discussão acerca da possibilidade da Administração efetuar a reposição ao erário dos valores pagos a esse título; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 34941704661944398757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)