PROCESSO Nº: 3223321-78.6990.14.10.7007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCIA FROTA LOBO ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à correção monetária e aos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e em consonância com posicionamento do STJ e do STF. Fundamentou o acórdão, ao reconhecer o direito da parte autora a não devolver ao erário os valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, com respaldo em precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. Ao final, negou provimento à apelação e ao agravo retido da União, e deu parcial provimento à remessa oficial, para excluir a condenação da parte demandada ao ressarcimento à parte autora de parcelas eventualmente descontadas de seus proventos. Portanto, não houve condenação da União em juros de mora e correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 16365663750870630140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)