PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. A prescrição, nos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, tem como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes.
3. Na hipótese, o acórdão considerou, como termo a quo para contagem do prazo prescricional, a data do fato delituoso, incorrendo em erro material.
4. Inocorrência da prescrição, tendo em vista a pena in concreto (3 anos e 4 meses de reclusão, sem a continuidade delitiva), pois o lapso temporal observado entre a constituição definitiva do crédito tributário (2005) e o recebimento da denúncia (2012) não excede o prazo legal de oito anos (art. 109, IV, do CP).
5. A prática de suprimir ou reduzir tributo mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias encontra-se tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
6. Caso em que o réu, na condição de administrador da empresa, prestou declaração falsa à Receita Federal, informando receitas mensais inferiores às verdadeiramente apuradas nos anos de 1999 a 2001, o que acarretou a redução do pagamento de impostos e contribuições devidos, suprimindo o valor de R$ 6.263.415,55 (quantia atualizada em maio/07).
7. Não há que se falar em ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras, porque estas respaldam o mero inadimplemento dos tributos, mas não a omissão em prestar informações ou a apresentação de declarações incompatíveis com a realidade.
8. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.
9. Embargos providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao apelo do réu.
(PROCESSO: 29487990667813474, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)