ADMINISTRATIVO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. VPNI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI 8.112/90.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar ao impetrado que se abstenha de realizar descontos nos contracheques dos impetrantes, a título de reposição ao erário, das quantias decorrentes da percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei nº. 8.112/90, e, no caso de haver sido feito algum desconto, a proceder sua imediata devolução.
2. Saliente-se que a verba ora discutida vem sendo reputada legal, ante a disposição do art. 9º da Lei nº. 11.314/2006, que determinou que "o valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº. 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. 394864, Des. Fed. Thomas Rocha, DJE em 01/01/2013).
3. É remansosa a jurisprudência no sentido da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa fé, hipótese que se verifica no presente feito, não havendo que se falar em princípio da moralidade administrativa, visto que se trata de valores destinados à sobrevivência daqueles que o recebem. (AG 320246, Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 27/08/2012).
4. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 66345403278635713361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)