EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. BAIXA INSTRUÇÃO DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente federal em face da que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC), apenas para determinar que a multa aplicada ao autor em decorrência do auto de infração nº. 3517434-E seja reduzida em 25% do seu valor inicial no montante de R$39.729,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). 2. Verifica-se que o magistrado sentenciante manteve incólume o auto de infração, lavrado em decorrência de se manter em cativeiro 77 (setenta e sete) pássaros (espécimes da fauna silvestre nativa não ameaçada de extinção) e 02 (duas ameaçadas de extinção - azulão) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, na forma do art. 70, §1º c/c o 72, II, VI, da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 3. Rejeitado o pedido de anulação do auto de infração, visto que a mera contradição entre o número de pássaros arrolados e contabilizados no auto de infração, por si só, não enseja vício insanável em relação ao auto de infração impugnado, uma vez que a situação restou esclarecida pelo IBAMA, visto que cinco anumarás (Curaeus fobosi) apreendidos na casa do autuado não foram relacionados no auto de infração que, ao final, restou por beneficiar o autuado. 4. O valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrente, guardou uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo valor por animal não ameaçado de extinção restou fixado em R$500,00 (quinhentos reais), e para os ameaçados de extinção R$5.000,00 (cinco mil reais) por ave apreendida, portanto, dentro dos critérios estabelecidos na norma ambiental. 5. Ao contrário do afirmado pelo autor, houve a demonstração que a maioria dos pássaros estava sendo comercializada na feira livre, tendo havido a tentativa de ocultar provas do ilícito ambiental soltando animais em área urbana sem observar as condições ambientais. A simples alegação de que as aves não seriam de sua propriedade, desacompanhada do mínimo de prova nesse sentido, carece de acolhimento para desconstituir o auto de infração impugnado. 6. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, não obstante a correção do auto de infração e a multa imposta, o Administrador deixou de observar o baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado, para incidência do artigo 14 da Lei nº 9.605/98. 7. De acordo com Instrução Normativa IBAMA nº 14 de 27/01/2009, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constatado o baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado, deverá ser readequada o valor da multa fixada, com a redução em até 25% (vinte e cinco por cento), como na espécie. 8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 02.11.5756, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 9. Cabível, portanto, a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, em relação à redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa fixada, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º c/c o §14. 10. Parcial provimento ao apelo do particular apenas para fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Apelo do IBAMA improvido. alp
(PROCESSO: 65059904079548863489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)