ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI DA LEI 8.429/92.
I. Apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra o apelante, ex-prefeito do Município de Mombaça/CE, em decorrência da não prestação de contas dos repasses relativos ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, que teve por objeto o atendimento de demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais.
II. Afastada a alegada incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito. Resta incontroverso que a discussão gira em torno de malversação de verbas de origem federal repassadas por força do Convênio celebrado. Cabível a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal é fixada em razão da pessoa.
III. No tocante à alegada inadequação da via eleita, (Precedente: STJ. AgRg no REsp 7180217/RS, rel. Min. Enzo Nunes, DJe 19/12/2011), tem-se que as sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, relativas à responsabilização criminal, não se confundem com sanções civis previstas na LIA, de modo que nada impede a cumulatividade em questão.
IV. Não merece prosperar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, visto que A jurisprudência do país tem se posicionado no sentido de considerar que a concessão de duplo efeito na ação de improbidade é providência excepcional, que só se justifica para evitar dano irreparável à parte, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 7.247/1985, que cuida da ação civil pública, categoria abrangente da ação de improbidade administrativa. (Precedente: DAVI LUCAS SOUZA. AG 325476/CE. Rel. Desembargador Federal Miguel das Neves. DJe de 20.02.3142).
V. Uma vez que o ex-prefeito não apresentou a prestação de contas relativa à utilização da verba federal repassada ao Município, faltou o demandado com seu dever e se encontra inadimplente com o erário público.
VI. Mantida a sentença que condenou o réu LUIZ MIGUEL DAS NEVES (art. 12, III, da Lei Federal n.o 8.429/92), ao ressarcimento integral do dano, no valor efetivamente repassado aos cofres municipais (R$ 198.527,00), sujeito a atualização monetária pela taxa SELIC, a contar da data de liberação de cada parcela (R$ 510.464,00 em 28/03/2009 e R$ 367.710,00 em 23/11/2010); à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; ao pagamento de multa civil correspondente a vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo demandado quando se encontrava no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Mombaça/CE, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
VII. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 44361530682065068100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)