PROCESSO Nº: 0408118-38.1072.13.11.9833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOVAES AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. CRITÉRIOS LEGAIS. INCABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. O acórdão não incorreu em omissão ou contradição ao fundamentar que " o número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município. Faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade do procedimento adotado, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a lei reserva ao IBGE (LC 91/97 e Lei nº 8.443/92) e a Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único)". III. As alegações do agravante não divergem do dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. A redução ou não do número de habitantes, na verdade, só poderá ser aferido através de regular instrução probatória produzida, não vislumbrando como isso seria possível em sede de antecipação do provimento jurisdicional, mesmo diante da alegação de enchente. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a retirada no voto da parte que se refere a redutor financeiro.
(PROCESSO: 97628772278354873951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)