PROCESSO Nº: 1251252-64.4822.21.10.1908 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Peixoto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. DÉBITOS NÃO REMETIDOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTORIDADE DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PERT-SN VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar à autoridade apontada coatora a remessa imediata à PGFN de todos os débitos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Impetrante, inclusive aqueles objeto de parcelamentos atualmente vigentes, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes, de modo a permitir o parcelamento do crédito tributário da forma menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado pela Portaria PGFN n°04.523/2020. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte, requerendo a remessa de todos os débitos que possui junto à Receita Federal para a PGFN, com a finalidade de aderir à Transação Excepcional. Narrou a impetrante que objetiva transacionar administrativamente os tributos com base no parcelamento previsto na Portaria PGFN n°55.118/2020, disposição normativa que estabeleceu condições benéficas em razão dos efeitos da pandemia do coronavírus. 3. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a não inclusão do contribuinte em parcelamento mais vantajoso em decorrência da ausência de meios administrativos que viabilizem a adesão ao programa incluindo os débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a União. Mantendo-se a resistência, a Administração se afastará da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 4. A ausência de solução administrativa para atender o pedido manifestado pelo contribuinte diretamente à Receita Federal exatamente para aderir a programa de refinanciamento da dívida lançado pela própria União não se revela fundamento razoável ou proporcional a ensejar o indeferimento do pleito de parcelamento, conclusão esta que não apenas prejudicaria o particular, mas principalmente o ente público, que teria maior dificuldade em receber os tributos devidos. 5. Ressalte-se, no caso, que a própria autoridade apontada coatora, em suas informações, afirmou que "o contribuinte sempre pode desistir do parcelamento do Pert-SN, o único que tem ativo, sem necessidade de buscar atendimento presencial, Chat-RFB, e-mail. Bastava ter acessado o aplicativo do Pert-SN por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. (...) é importante registrar que existe rescisão automática para parcelamentos Pert-SN com 03 (três) ou mais parcelas em atraso. No entanto, em razão da Pandemia Covid-19 este procedimento foi suspenso, justamente para não penalizar as empresas que por ventura apresentaram dificuldades financeiras e não puderam honrar com os pagamentos das parcelas. É o que dispõe a Portaria RFB nº 4.287, de 2020. Inclusive, parece ser o caso da empresa, que vinha recolhendo suas parcelas até fevereiro de 2020 ...", o que apenas reforça sua boa-fé na busca de solução para a questão. 6. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 4.748.658/RS, Rel. Min. NICOLAS DIAS, DJe 19/4/2010). 7. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 35668139084138894486, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)