ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO. RECURSO PROVIDO.
1. No âmbito das penalidades administrativas disciplinares é amplo o controle jurisdicional sobre elas, não se limitando apenas aos critérios de regularidade formal do procedimento, podendo-se, portanto, em virtude de sua natureza e escudado nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, culpabilidade e individualização da pena, proceder-se à análise da adequação da pena aplicada.
2. À autora, ora recorrente, foi aplicada pena de demissão por abandono do cargo, escudado no fato de que, após o período de licença médica que lhe foi concedida pela junta oficial, não retornou ela ao trabalho, passando apresentar atestados médicos, para justificar o seu alegado estado de enfermidade.
3. Na hipótese, embora reprovável a conduta da autora - de ter desconsiderado o parecer da junta médica que a examinou, sendo que, mesmo julgando-se incapacitada para o trabalho, deveria ter buscado os meios legais, administrativo ou judicial, para o reconhecimento do seu direito ao afastamento -, não pode ser imputado a ela o animus de ter querido livre e espontaneamente abandonar o seu cargo, posto que demonstrados, com dados e fatos objetivos, a sua compreensão e entendimento de que restava acometida de inúmeras enfermidades que a impediam de trabalhar.
4. A corroborar o fato de que a recorrente, certa ou errada, em seu aspecto subjetivo, escudava-se em situação séria e relevante - que, ao seu entender, não se revestia de um abandono -, é de se registrar que, junto ao Estado de Pernambuco, onde exerce o cargo de professora, esteve ela de licença médica por longo lapso temporal, que abarcou, em sua maioria, os dias compreendidos no período em que não compareceu ao trabalho no IF-Sertão (fls.405/406).
5. Ademais, a própria comissão disciplinar reconheceu que: "1) A servidora não possui registros de nenhuma penalidade disciplinar sofrida nos 25 (vinte e cinco) anos nos quais presta serviço; 2) Mesmo não sendo acatado pela comissão responsável pela perícia médica oficial, a servidora apresentou todos os atestados referentes aos períodos nos quais ausentou-se do serviço; 3) A servidora retomou suas atividades profissionais antes da conclusão deste processo". E concluiu, de maneira muito sóbria, que, "considerando o não acatamento da decisão da equipe de Perícia Médica Oficial, mesmo estando "teoricamente" (conforme demonstram os atestados) incapacitada para o trabalho, a servidora deveria ter se apresentado ao seu local de trabalho e demonstrado sua incapacidade utilizando-se dos meios que lhe fossem possíveis a fim de inibir qualquer julgamento acerca de seu estado físico".
6. Não se trata, portanto, ao que se apurou na esfera administrativa, de servidor com histórico de problemas semelhantes e/ou afastamentos perante a administração, que viessem a denotar o descompromisso com a instituição e o serviço público.
7. A corroborar o entendimento, foram nesse sentido os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, dentre elas a nutricionista e a médica do IF-Sertão, com quem a recorrente se consultou no período em questão, que relatam ter constatado nas consultas várias das patologias relatadas por ela.
8. É bem verdade, e quanto a isto a presente decisão não ampara entendimento diverso, que "o serviço público não pode ficar a mercê do entendimento particular do servidor quanto a sua condição de saúde, sob pena de se ver prejudicado o atendimento ao cidadão e a efetivação das políticas públicas de interesse da coletividade". Porém, na delimitação do que aqui se analisa com vistas a aferir a presença dos requisitos configuradores do abandono do cargo, a ensejar a pena de demissão, a história que se construiu no processo não demonstrou a vontade, a ciência e consciência da autora em abandonar o seu trabalho.
9. Em sendo caso de reconhecimento de nulidade da penalidade aplicada, com a determinação de reintegração da autora ao cargo por ela antes exercido, pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser devido o pagamento da remuneração a que teria direito o servidor, durante o período de afastamento, a contar da data em que passou a vigorar o ato demissionário (Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 0310158/RJ, Rel. Ministro DANIEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2013, DJe 09/12/2013; REsp 4860739/PE, Rel. Ministro CAUÊ FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2011, DJe 06/10/2011).
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 67472326515091960226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)