PJE 7543913-44.5786.31.7.9414 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE em face da decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado à inicial, "para determinar a retificação da remuneração e da carga horária para os cargos de dentista (Cirurgião dentista periodontista", "Cirurgião dentista endodontista", "Cirurgia dentista PNE", "Cirurgião dentista radiologia e "Odontólogo PSF") previstas no Edital n.º 006/2021, a fim de adequá-las ao disposto na Lei n.º 3.999/61, sem prejuízo do andamento do processo seletivo, cumprindo ao administrador municipal verificar o impacto orçamentário e o reflexo no número de vagas". 2. Sustenta o município agravante, em síntese, que: a) resta claro que a decisão agravada, ao alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, trata de medida afeta unicamente a lei municipal, de iniciativa exclusiva do chefe do Poder, interferindo diretamente nessa seara; b) para cumprimento da decisão, o município teria que editar lei orçamentária, bem como aprovar nova lei municipal, reajustando os salários dos odontólogos, o que geraria impossibilidade ou, pelo menos, grande dificuldade de reversão, em caso da improcedência do processo ao final. 3. A questão devolvida consiste em saber sobre a aplicação da Lei 3.999/1961 à jornada de trabalho e à remuneração dos profissionais de odontologia. 4. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. 5. No que tange à remuneração prevista no edital, entretanto, tem esta Turma adotado a compreensão de que não seria possível sua alteração, para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes: PJE 9905331-85.7928.8.6.2438, Rel. Des. Federal Luigi Novaes. em 28/10/2020; PJE 0028008-83.0819.18.10.3049, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Conceição. em 24/08/2021. 6. A propósito: "Todavia, no que tange à remuneração prevista no edital, conquanto o Juízo de origem tenha mencionado precedente desta relatoria no sentido da prevalência da Lei Federal frente à Municipal, a jurisprudência da Turma evoluiu, passando a entender que não seria possível a alteração da remuneração para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, às regras de dotação orçamentária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8489262-15.1169.12.12.3734, Rel. Des. Federal Lorenzo Pinto, j. 19/02/2019; PJE 53462179645006363261, Rel. Des. Federal Juan Dias, Pedro Lucas Oliveira." (PJE 6613941-84.6587.24.7.8051, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Rocha, 2ª Turma, julg. em 09/07/2021) 7. Agravo de instrumento provido em parte para suspender a decisão agravada, quanto à alteração no vencimento base do cargo de odontólogo. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 70850108704113673453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)