PROCESSO Nº: 0346046-13.6721.14.7.0839 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: YURI RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. OTÁVIO CAMPOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a autarquia se abstenha de promover os descontos dos valores recebidos a título de amparo social, restituindo o montante já deduzido. João Lucas Nascimento de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos. II. A demandante recebia benefício assistencial desde 2009 e, após o óbito de seu cônjuge em 21/01/2014, pleiteou administrativamente o benefício de pensão por morte. No momento da concessão da pensão previdenciária, foi informado pela autarquia que a requerente deveria optar entre a pensão e o benefício assistencial, sendo cessado o amparo social ao idoso e concedida pensão por morte na qualidade de esposa do de cujus. III. Após a concessão da pensão previdenciária, o INSS passou a efetuar descontos no valor auferido pela requerente sob fundamento de ter ela agido de má-fé no percebimento do benefício assistencial quando omitiu informações referentes a renda familiar, pois seu marido era aposentado e recebia rendimentos superiores ao mínimo previsto para concessão do LOAS. IV. Entretanto, informa a parte autora que à época da concessão do benefício assistencial, estava afastada do convívio familiar, não usufruindo dos valores recebidos pelo seu esposo a título de aposentadoria. Assim, não restou comprovado nos autos que a requerente agiu de má-fé para obtenção do benefício assistencial, sendo indevida a restituição dos valores por ela recebidos. V. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se tratando de pagamento indevido de verbas recebidas por erro da Administração Pública e diante da boa-fé do beneficiado, não é devida a cobrança, ou o desconto em folha, para restituição de tais valores. Precedentes: Processo: 891300534707880, APELREEX11767/RN, Relator: Desembargador Federal Francisco Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 26/02/2010, Publicação: DJE 27/02/2010 - Página 399; PJE: 63546327160282911787, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Cunha (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 14/06/2014); PROCESSO: 13958083660059862688, AG762609/PE, Relator: Desembargador Federal Isaac Castro, Segunda Turma, Julgamento: 26/03/2011, Publicação: DJE 24/02/2011 - Página 193. VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e João Vitor da Rocha de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.483-59, 2001). VII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os Matheus da Luz em 0,5% ao mês, a partir da citação. [16.5]
(PROCESSO: 80795669745368320294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)