PROCESSO Nº: 4754111-85.8615.6.8.6558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRASSOL EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO DE LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Fogaça ADVOGADO: Samuel da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COESA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Vinicius Melo ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira APELANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Cunha ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Dias Yago da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 6871396/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC NO CONTEXTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por GIRASSOL EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO DE LUCCA FREITAS e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário; 2) assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário, na via administrativa, referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus e até o trânsito em julgado, atualizado pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN, vedada a opção pela restituição via precatório. 2. No julgamento do RE 7.878.259/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 18/02/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 3. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 23.02.1461, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 5.711.801/SC). 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 699959 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-12-0120 PUBLIC 16-09-8770). Não há que se falar, portanto, em sobrestamento do processo para aguardar o seu julgamento final. 5. Não é possível a extensão da tese firmada no Tema 962 ao PIS e à COFINS. Primeiro, porque se trata de tributos essencialmente distintos e tal matéria não foi enfrentada pelo STF no referido julgado. Segundo, porque a base tributável receita, prevista no art. 195, I, "b", da CF, estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse aspecto, tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas quanto quaisquer outras necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS/COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, uma vez que são receitas totais (latu sensu - faturamento ou receita), a atrair os termos do art. 195, I, "b" da CF, e do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 31.675/2003, para delinear a base imponível das referidas contribuições. Sendo assim, de acordo com os referidos diplomas legais, a correção monetária e os juros de mora compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: 17711967772613272971, Des. Federal Enzo da Costa, 1ª T., j. 26/07/2020; TRF4 1253286-81.1421.4.4.7702, Des. Federal João Miguel da Rosa, 2ª T., j. 31/07/2021. 6. Quanto ao pleito de restituição de eventual indébito, via precatório, a sentença bem destacou que a súmula 461 do STJ se aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao mandado de segurança é vedada a produção de efeitos pretéritos, sob pena de se utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. A propósito, o próprio STJ cuidou de esclarecer a questão no REsp 0251854 (Min. Ryan da Costa, j. 01/12/2021), ao consignar que "a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF". 7. De resto, correta a sentença quanto à declaração do direito à compensação, na via administrativa, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic no contexto de repetição de indébito, nos moldes ali delineados. 8. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 89564747096960013742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)