ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2004 DE SERVIDORES VINCULADOS AO PROGRMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 11, III DA LEI 8.429/92.
I. Apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra Eloah Melo, que, na qualidade de Secretária de Saúde do Município de São Sebastião/AL, supostamente retardou e dificultou o pagamento do salário do mês de dezembro de 2004 dos servidores vinculados ao Programa Saúde da Família, a despeito de o Município ter recebido regularmente os repasses do Ministério da Saúde para a manutenção do programa.
II. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ad causam do MPF.
III. Os repasses federais destinados ao custeio do Programa Saúde da Família e da Saúde bucal do mês de dezembro de 2004 foram depositados em conta vinculada à Prefeitura em 28 de fevereiro de 2005 (conforme cópia dos extratos acostados às fls. 47/49 do Procedimento Administrativo n° 0.14.461.423854/9766-01 - em anexo).
IV. Por outro lado, a ata de instrução e julgamento da reclamação trabalhista n° 0392/2005, atesta a procedência do pedido dos servidores Luiz Henrique Oliveira, Alessandra Cruz Ferro, Luigi Jesus e Michely Hoany João Lucas Santos em face do Município de São Sebastião (fl. 79 do Procedimento Administrativo n° 1.68.229.350186/7722-37), pelo que condenou o reclamado a pagar aos reclamantes o salário do mês de dezembro de 2004, no importe de R$ 2.059,84 (dois mil e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para cada reclamante. Mantida pelo TRT da 19ª Região após julgamento de recurso ordinário interposto pelo Município de São Sebastião/AL, referida decisão transitou em julgado em 09 de abril de 2006 (conforme certidão de fl. 105 do processo administrativo em questão).
V. Mantida a sentença que condenou a ré Enzo Gabriel Lopes incursa nas sanções correspondentes à conduta do art. 11, caput, II, constantes do art. 12, III, todos da Lei 8.429/92, condenando-a: 1) à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; 2) à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; 3) ao pagamento de multa civil fixada em 02 (duas) vezes o valor da maior remuneração percebida pela agente ao tempo das condutas ímprobas, e atualizado monetariamente de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 242, de 19 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal), ficando desde já determinada a remessa à Contadoria deste Juízo para os cálculos.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67843281325739895772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)