Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Lopes Pje-APELREEX2511698-55.4768.19.10.8116 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO : JOÃO PEDRO VIANA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em março de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 973.208/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há prova de que a requerida tenha procedido à revisão do benefício, além do mais, o julgado acima destacado não traz limitação temporal quanto à incidência dos tetos, devendo ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir. - O benefício que, na época da concessão, foi reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e com a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a correção monetária das parcelas devidas observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal, os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês e os honorários advocatícios obedeçam ao limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06996597764014800151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)