ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Vinicius Porto Cavalcante de Oliveira contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e a União, objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 73327.447395/6152-35, bem como do Parecer CONJUR/MPS nº 324/2010 e da Portaria MPS nº 358/2010, para fins de reintegração ao cargo público de Técnico do Seguro Social do quadro do INSS, sem prejuízo de, expurgadas as nulidades, haver continuação do PAD com aplicação de penalidade mais branda.
II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. O autor apelou, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que o Relatório Final da Comissão Processante no PAD nº 25059.823358/7932-45 menciona atenuantes (de relevantes serviços prestados à Administração e confissão) que não foram mencionadas nem consideradas no Parecer CONJUR/MPS nº 324/2010 e na Portaria MPS nº 358/2010, o que ensejaria a nulidade automática de todos os atos processuais desde o Relatório Final, inclusive.
IV. Observa-se que o autor exerceu sua defesa nos autos do PAD (fls. 471/482).
V. Por outro lado, os fatos apurados demonstram que a conduta perpetrada pelo autor/apelante encontra enquadramento em dispositivos da Lei 8.112/90, que rendem ensejo à pena de demissão.
VI. Após analisar o PAD, juntamente com o Relatório Final aludido, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social em Parecer de nº 324/2010, constante às fls. 489/505, opinou pela aplicação da pena de demissão, em razão de haver o autor se utilizado do cargo para obter proveito próprio, em detrimento da função que exercia. Nesse sentido, a gravidade das infrações cometidas, bem como os danos causados ao erário foram maiores e muito mais graves que as atenuantes verificadas.
VII. O Relatório Final da Comissão Processante no PAD nº 15901.288220/5251-73 concluiu que a concessão indevida dos benefícios de auxílio-reclusão, ali apurada, causou um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 779.427,47 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), pagos indevidamente às beneficiárias.
VIII. Provado nos autos que o servidor Noah Farias Cavalcante de Oliveira, matrícula nº 0044334, reabriu e/ou concedeu e formatou indevidamente, os benefícios de auxílio-reclusão ali discriminados (fls. 487).
IX. O que se observa, na hipótese apresentada, é a absoluta regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou no ato de demissão impugnado, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33616808542582847107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)