PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI Nº 59.493/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 3.535.793/PR (DJE 17/07/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC.
2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.581.630 (DJE 18/11/2013), sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30126268397217397020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)