PROCESSO Nº: 6877058-02.1491.15.1.1622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOSSORÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. ADVOGADO: João da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 30/03/2017. 2. De fato, o acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão, 30/11/2017. 3. Contudo, a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após essa data, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 09/01/2017. 4. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 5. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 17/02/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. mtrr
(PROCESSO: 94255329835916667177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)