PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que a promovente logrou comprovar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais que alude ao labor campesino de abr./2010 a abr./2012 e contrato de parceria agrícola, para o período mar./2010 a dez./2014), os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, que afirmaram conhecer a promovente há bastante tempo, bem como a sua labuta rural por vários anos, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pela requerente durante o período de 12 meses anteriores ao parto, ocorrido em 07/11/2011.
3. Vitor Gabriel Silveira.
(PROCESSO: 29771792182714506832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)