PROCESSO Nº: 9554626-83.8270.4.11.1634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: IGOR REZENDE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, determinou a incidência do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. O Plenário desta Corte Regional firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44227088970347611907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)