ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CARTEIRO. CONTEÚDO DO ATESTADO MÉDICO DIFERENTE DOS TERMOS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REMARCAÇÃO DA DATA DO TESTE FÍSICO. INCAPACIDADE DO CANDIDATO NA NOVA DATA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. Remessa Oficial e Apelação em face de sentença responsável por conceder a segurança ao particular, garantindo que este realizasse teste de aptidão física do concurso para Carteiro, regido pelo Edital nº. 11, de 22 de Março de 2011, em data diversa daquela prevista no edital, assegurando-lhe, ainda, o direito de permanecer no aludido concurso e praticar os demais atos do certame.
2. Preliminares arguidas pelo apelante da equiparação da ECT à Fazenda Pública e de inadequação da via eleita, diante da necessidade, para o presente caso, de dilação probatória, e ausência de direito líquido e certo do impetrante, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por força dos arts. 267, I, do CPC e art. 10 da Lei 12.016/2009.
3. É pacífica a jurisprudência do STJ de que o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública deve ser conferido à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 12 do Decreto-lei n.º 509/69, tendo havido a recepção do mencionado diploma legal pela Carta Magna de 1988.
4. In casu, o impetrante carreou aos autos provas que entendeu serem asseguradoras de seu direito no momento da propositura da ação mandamental, não tendo ingressado com o presente mandamus sem qualquer documento probatório, ou então requerendo produção probatória em momento posterior. Ademais, pelo fato de o apelante entender a ausência de direito líquido e certo, não enseja, desde já, a inexistência de tal requisito, cabendo ao magistrado avaliar a sua existência ou não. Preliminar rejeitada.
5. O cerne do presente mandamus foi a suposta rejeição da autoridade coatora quanto ao atestado médico supostamente apresentado pelo impetrante no dia em que este foi convocado para a realização da segunda etapa do concurso para Carteiro, regido pelo Edital nº. 11, de 22 de Março de 2011 - dia 11/01/2013, docs. fls. 21-23 - que consistiu na realização de testes de aptidão física. Para tanto, baseou-se o impetrado no fato de que o documento apresentado não constava que o candidato estava apto para, especificamente, realizar o referido teste físico, constando tão somente que o apelante estaria apto para qualquer ato físico ou mental.
6. Diante de tal recusa de recebimento do aludido atestado médico, alegou o impetrante que fora designada nova data para a realização de outra avaliação física, dia 11/06/2013; todavia, neste dia encontrava-se absolutamente impossibilitado de comparecer à referida avaliação, diante do acometimento de "Litíase renal por cálculo em ureter proximal esquerdo" desde o dia 21/08/2013, devendo ser submetido a procedimento cirúrgico para a cura deste quadro de saúde ao dia 23/02/2013.
7. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à irrazoabilidade da eliminação de candidato ao fundamento de que o seu atestado não estava condizente com a regra do certame, já que a redação utilizada pelo médico atingiu ao fim que se destinava, representando a eliminação de candidato com base nesta regra excesso de formalismo, não se harmonizando com o objetivo do concurso público, que é selecionar candidato que obtenha o melhor desempenho.
8. Todavia, não há provas nos autos do atestado médico em que o impetrante alega a constatação de sua aptidão para a realização dos testes físicos, bem como documento probatório da sua rejeição pela autoridade coatora por tão somente a redação do documento não estar nos exatos moldes estabelecidos pelo documento editalício. Ademais, não há também prova quanto à designação do dia 17/10/2013 para a realização dos testes físicos, data esta em que o candidato estaria inviabilizado de realizá-los.
9. Diante deste quadro, não tendo o impetrante provado a apresentação de atestado médico que tenha atingido a finalidade requisitada pelo edital, a negativa da autoridade em recebê-lo, bem como a designação do dia 04/12/2013 para a realização da segunda etapa, não logrou o impetrante êxito em provar a prática de ilegalidade por parte da autoridade impetrada, diante da ausência de provas a respeito de tal conduta.
10. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 38988060324233559821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)