PROCESSO Nº 8899640-86.3521.11.12.0091 - APELREEX ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: DANIEL COELHO SOARES APELADA: BRENDA ARAÚJO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: CAUÊ ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia (ASTROCITOMA), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 33400341402014644053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)