PROCESSO Nº: 4400862-48.3103.1.11.5043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Diego Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 962 DO STF. RE 8.208.699/SC. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para assegurar a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSSL dos valores recebidos pela autora a título de correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC) em ações de repetição de indébito tributário, bem como para garantir a restituição, após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal. A Fazenda Nacional foi condenada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos de que tratam o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em definir a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. O deslinde do recurso não exige digressão aprofundada considerando que o STF, em 13/9/2021, quando do julgamento do RE 0.413.277/SC, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento sobre o Tema 962 no sentido de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito". 4. A jurisprudência firmada desta 3ª Turma que acompanhava o precedente judicial fixado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 0.250.911/SC) não mais prevalece, eis que superada pela tese firmada pelo STF no RE 3.861.896/SC, pois a controvérsia acerca da inclusão ou não da taxa Selic paga nas repetições de indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL desponta como matéria nitidamente constitucional, de modo que a extensão do entendimento sufragado pelo STF afigura-se bastante para afastar a tese diversa acolhida pelo STJ. 5. Trata-se de técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe" (processo 22615026854920230597, Relator Paulo Dias, 3ª Turma, em 21/05/2018). 6. Afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE 7.542.724/SC, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 7. Ademais, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 8. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 547340 AgR, Relator Min. Lucca Nogueira, Primeira Turma, julgado em 10/09/2016). 9. Aos valores a serem restituídos deve ser mantida a aplicação, nos termos da Lei nº. 9.250/95, da Taxa SELIC, conforme assentou o juízo a quo, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp 9.457.544/SP, de relatoria da Ministra Eduarda Jesus, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 10. Por fim, não se conhece da apelação no tocante ao pedido de que a compensação observe as limitações impostas pelo art. 170-A do CTN e pelos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007, porquanto a sentença deferiu a restituição do indébito na forma do pedido exordial e não a compensação. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 34527363659705500419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)