PROCESSO Nº: 5413780-73.9401.25.6.9837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE ESPÓLIO. NÃO INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu com resolução do mérito a execução fiscal proposta pelo INSS, por não ter sido indicado o representante legal do espólio executado, bem como respectivo endereço a fim de viabilizar o ato citatório. 2. No caso em apreço, o exequente foi intimado para "promover a regularização da representação processual da parte executada (Espólio de Letícia da Mota), de modo a indicar o representante legal do espólio (inventariante ou administrador provisório), bem como respectivo endereço a fim de viabilizar o ato citatório, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.". Não tendo sido atendida tal determinação, o juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 924, I, do CPC. 3. Irresignado, o INSS interpôs apelação, argumentando que: a) deve ser observada a especialidade procedimental da Lei de Execução Fiscal, em que não há previsão de extinção em caso de paralisação mesmo no caso de inércia do exequente; b) é indevida a extinção com resolução do mérito, considerando que, em despacho anterior, estabeleceu-se que eventual silencio da autarquia, resultaria extinção do feito sem resolução do mérito, sendo o caso de ocorrer o arquivamento dos autos na forma do art. 40 da LEF; c) a decisão recorrida violou a regra do artigo 485 do CPC, o que ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. 4. Feitas tais anotações, observa-se que não merece prosperar a alegação de que deveria ser observada a Lei de Execução Fiscal, em que não há previsão de extinção em caso de paralisação mesmo no caso de inércia do exequente. Isso porque o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980. Assim, em caso de o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC. 5. Além disso, de acordo com o art. 76, § 1º, I do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto. 6. Ademais, o art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O não atendimento das prescrições do art. 321 do CPC enseja o indeferimento da petição inicial (art. 330, IV, do CPC), que é uma das situações que importa em extinção do feito sem resolução do mérito, assim como quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). 7. Ressalte-se, outrossim, que a hipótese dos autos não se trata de ausência de localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. O que ocorreu foi a não indicação das informações acerca da parte executada, a fim de viabilizar o ato citatório. Sendo assim, não há que se falar em suspensão da execução ou de aplicação do art. 40 da LEF. Nesse sentido: PROCESSO: 55304557211652168942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019; PROCESSO: 67457627954797377711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019. 8. Diante desse contexto, a pretensão recursal merece prosperar apenas para estabelecer que a extinção do feito se dá sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
(PROCESSO: 50299098726309670762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)