AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HENRIQUE REZENDE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO A PARTIR DAQUELA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DESCABIMENTO. ATO NÃO CONVALIDADO. PRECLUSÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão terminativa proferida no sentido de manifesta improcedência do agravo de instrumento.
2. Almeja-se que os Paulo Cunha a incidirem sobre a dívida exequenda considere a data de citação realizada pela Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, juízo incompetente que recebera inicialmente a execução.
3. A determinação de nova citação do devedor na instância competente, qual seja, na Justiça Federal de Sergipe, a despeito de ter havido uma SJ/DF, não representa qualquer irregularidade procedimental, muito menos se caracterizando como vício de nulidade absoluta. Embora a citação pelo juízo incompetente constitua em mora o devedor, a teor do art. 219 do CPC, cabe ao juízo de direito pronunciar-se quanto à validade dos atos processuais daquele, conforme o art. 122. Ao determinar uma segunda citação, houve a tácita invalidação da primeira citação.
4. Firmada essa premissa, inconcebível decretar-se a ineficácia da citação ocorrida em 05 de março de 2009, para fins de cômputo de Daniela Rezende a partir daquela promovida pelo Juízo do Distrito Federal, em razão da preclusão: o credor deixou escoar o prazo recursal para interpor o agravo de instrumento e somente agora, após quatro anos, vem impugnar o decisório.
Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 2929411674986176855165, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)