Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.
Observa-se que, diante do transcurso de tempo superior a doze anos entre a suspensão do processo, em 23 de agosto de 2002, f. 40, determinada por esta Corte, até o despacho que instou a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, em 31 de julho de 2014, f. 73, restando o presente executivo definitivamente fulminado pela prescrição intercorrente.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente. Precedente: AC 019175-SE, des. Vinicius da Mata.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 571957167765457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)