EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO - CAPES/CNPq. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. A PORTARIA Nº 01/2010 - CSPES/CNPQ EXPRESSAMENTE ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACUMULAÇÃO DE BOLSA EM MESTRADO/DOUTORADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 99789123137003123658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)