AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO DO FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. OBRIGAÇÃO DA CEF EM DILIGENCIAR JUNTO AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. RESP 6169599 - RN. HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
I - No caso dos autos, a sentença denegou o pedido principal quanto a uma parte dos autores, ao argumento de que não apresentaram os extratos analíticos de suas contas vinculadas. Em sede de apelação, a Turma, acolhendo apelo dos autores sucumbentes, determinou que a sentença fosse invalidada, para o fim de que, retornando os autos ao primeiro grau, fosse a CEF intimada para apresentar tais documentos, diligenciando, se necessário, junto aos bancos depositários.
II - Ao assim decidir, o aresto impugnado em sede recurso especial está em plena consonância com o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (RESP 2824348 - RN), o qual entendeu ser responsabilidade da CEF a juntada de tais extratos, devendo, quanto ao intervalo anterior à migração dos saldos, aquela diligenciar perante os bancos depositários. A responsabilidade da agravante somente é afastada quando, em assim atuando, as diligências sobrevirem frustradas pela ausência de identificação das contas vinculadas, o que não é a hipótese dos autos.
III - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 09069509991897161, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)