DIREITO PENAL. SUPOSTO "RETARDAMENTO" NO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85, ART. 10). ATIPICIDADE MATERIAL NA OMISSÃO DETECTADA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face do atual Prefeito do Município de Aroeiras/PB, acusado de haver cometido o crime previsto no Art. 10 da Lei 7.347/85;
2. Pelo relato veiculado através da peça acusatória, percebe-se que houve, de fato, um "atraso" de 06 (seis) meses no fornecimento dos dados reclamados pelo MPF, lapso contado desde a intimação pessoal do denunciado (11/02/2015) até o dia do oferecimento dos documentos (30/12/2015);
3. Extrai-se dos autos, porém, que o acusado, depois de receber e não dar resposta à primeira notificação que lhe foi pessoalmente dirigida, compareceu à audiência designada pela douta Procuradoria Regional da República, ocasião em que se comprometeu a apresentar a documentação reclamada, o que fez, inclusive, naquele mesmo dia;
4. Não houve, então, por mais que nela se divise tipicidade formal, dolo na omissão atribuída ao réu, que não insistiu no comportamento recalcitrante, nem deu azo, com sua demora, a qualquer tipo de prejuízo à persecução, do qual os presentes autos, no fim de contas, sequer dão alguma notícia (ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado e, então, de tipicidade material);
5. Rejeição da denúncia.
(PROCESSO: 96001771154491522371, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)