Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nogueira 0081393-66.6537.6.10.3117 APELANTE : BRYAN LIMA (e outro) ADVOGADO: KEVIN FERREIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FRANCISCO CUNHA MEDEIROS DE PEDRO HENRIQUE PEREIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PRAZO QUINQUENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Por força de apelação interposta pelo ente público, devem ser analisadas as seguintes questões: a) incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário proporcional; b) prazo prescricional para repetição do indébito; c) aplicação do art. 170-A à compensação dos tributos recolhidos indevidamente. 2. Em julgamento recente no REsp 8.539.143-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 3.. Não incide, portanto, a contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza indenizatória e sobre o respectivo 13º salário proporcional. A Jurisprudência do TRF-5ª Região é nesse sentido (PJE: 68540579949902524612). 4. Ajuizada a ação em 01/02/2012, é de se observar a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 304.341/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 28 de abril de 2005. 6. O ajuizamento da presente ação foi em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (12 de maio de 2005), aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal. 7. Negado provimento à remessa oficial e às apelações.
(PROCESSO: 64738776961739594665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)