PROCESSO Nº: 0193612-70.4061.1.3.5726 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 233/2003. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que a Lei nº 10.233/01, a despeito de conferir à ANTT o poder dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa, não lhe atribuiu competência legislativa para tipificar condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado. III. Fundamentou o acórdão que "a multa imposta pela ANTT, na hipótese, em desfavor da apelada foi respaldada na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O administrador, ao editar o normativo mencionado, para descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89419174496727283145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)