PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇAS FÁTICO PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UTILIDADE E INTERESSE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA TOTALIDADE DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI 87.966/2009. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA UNIÃO. FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. Apelação em face de sentença responsável por extinguir o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender o magistrado de primeiro grau a carência de ação por falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida por parte da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no que diz respeito ao pedido autoral de consolidação do parcelamento da empresa nas modalidades expressamente indicadas e na totalidade de seus débitos, nos termos da Lei nº. 11.941/2009.
2. In casu, o autor, ora apelante, ingressou com ação ordinária para ver consolidado o parcelamento da totalidade de seus débitos vencidos até 07 de janeiro de 2008, nos moldes da Lei 11.941/2009. Isto porque mesmo tendo cumprido todos os requisitos necessários, em virtude de falha no sistema da Receita Federal do Brasil, a empresa autora ingressou com pedido administrativo de consolidação manual ao dia 30/08/2011, sendo que até a data de distribuição do presente feito (dia 30/01/2012), o processo administrativo sequer havia saído do setor de protocolo da RFB.
3. Considerando que a causa é eminentemente de direito e o processo encontrar-se maduro para decisão, almejando a necessidade de atendimento ao princípio da celeridade processual, aplicável a regra disposta no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - CPC.
4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da apelante, pois, além de não poder o administrado ficar ao bel prazer da Administração em apreciar o seu pedido administrativo, diante da previsão constitucional contida no inciso LXXVIII de seu art. 5º - responsável por assegurar a razoável duração do processo no âmbito administrativo - só houve a apreciação da consolidação manual do parcelamento após determinação judicial.
5. Ademais, em virtude desta inexplicável inércia da Administração Tributária, a empresa autora estava impedida de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que a impedia de participar de novos procedimentos licitatórios, sendo mais que necessário o seu ingresso na via judicial como forma de ver satisfeito o seu pleito.
6. Houve sim pretensão resistida por parte da União (Fazenda Nacional), pois mesmo confirmando a presença dos requisitos do parcelamento do REFIS, simplesmente omitiu-se na sua consolidação por um prazo inaceitável, de modo que tal postura criou barreiras para as atividades empresariais da apelante, não podendo a falha no sistema e a inércia da Receita Federal do Brasil, prejudicar o contribuinte que preenche os requisitos da Lei 11.941/2009.
7. Não obstante a União alegar que estava procedendo com a consolidação manual, enviou ao apelante carta de cobrança de todos os débitos da empresa, os quais deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN.
8. Além disso, em diversas passagens, a União Federal reconheceu a procedência do pedido do autor, incidindo, por conseguinte, na regra prevista no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil.
9. Extinção do processo, com resolução de mérito, com supedâneo nos arts. 269, II e 515, parágrafo 3º do CPC, para determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a consolidação do parcelamento da empresa autora/apelante, nas modalidades expressamente indicadas e na totalidade de seus débitos - vencidos até 13 de setembro de 2008, abstendo-se de qualquer ato executivo enquanto o apelante estiver cumprindo os termos do parcelamento.
10. Custas e honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, alíneas "a" e "c" e parágrafo 4º, do CPC, tendo-se em vista a importância da causa para o apelante - vez que os débitos alvos de consolidação ultrapassam o montante de R$5.361.358 (hum milhão, duzentos e treze mil, trezentos e cinquenta e nove reais) - e o trabalho realizado pelo advogado para garantir o direito do apelante.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 36377232095189607929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)