PJE 4860564-31.2999.19.2.1925 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO E BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. VALORES LIBERADOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados nas contas dos agravantes por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 6.955,24 e R$ 5.229,35, respectivamente. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a penhora recaiu em verbas de caráter alimentar, oriundas de proventos de aposentadoria e salário, sendo absolutamente impenhoráveis; b) as provas constantes dos autos (extratos bancários e extrato do Bacenjud) são suficientes para comprovar que houve bloqueio na conta do agravante LUCAS FREITAS, devendo ser afastado o fundamento da decisão sobre a ausência do comprovação do bloqueio; c) em relação à executada JULIANA GONÇALVES, deve ser afastado o fundamento de que o valor bloqueado teria perdido a sua característica de impenhorabilidade por ser "sobra" do mês anterior, sendo certo que mantém sua natureza alimentar. 3. Sobre o tema vale transcrever o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. In casu, restou comprovado que as contas bloqueadas através da penhora online (sistema BACENJUD) são as mesmas em que vem sendo depositados os créditos de vencimentos dos executados/agravantes. 5. Da análise dos extratos apresentados por RYAN CASTRO (Banco Santander, Agência e Conta: 4009 / 70207974-3), verifica-se haver o saldo bloqueado por determinação judicial no montante de R$ 6.955,24 (mesmo valor constante do extrato do SISBAJUD). Verifica-se, ainda, ser a conta na qual há o creditamento mensal do benefício do INSS do autor (vide movimentações datadas de 06/04/2021 e 18/06/2021). 6. Quanto aos extratos apresentados por NICOLE RAMOS (Banco Santander, Agência e Conta: 4009 / 32369157-3), verifica-se haver o saldo bloqueado por determinação judicial no montante de R$ 5.227,57, sendo a mesma conta na qual é creditado seu salário (vide movimentação datada de 18/11/2021). 7. Nesse passo, verifica-se que a hipótese em exame se amolda ao disposto no referido dispositivo (art. 833, IV, do CPC/2015), mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários. 8. No mesmo sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 9266796-33.9079.30.4.6341, rel. Des. Federal Calebe Araújo, julgado em 25/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7252273-75.6401.8.12.4351, rel. Des. Federal Alexandre Silveira, julgado em 02/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2779193-59.0058.27.12.1210, rel. Des. Federal João Lucas da Costa, julgado em 21/10/2019. 9. Ademais, conforme já decidiu esta Segunda Turma: "Não parece razoável que a eventual 'sobra' mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas." (TRF5, 2ª T., PJE 7559471-61.6794.19.1.6238, rel. Des. Federal Heitor Moura, julgado em 21/08/2019). 10. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores discutidos no autos. nbs
(PROCESSO: 04088452392658246915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)