CIVIL. MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE.
1. Apelação de particular em face de sentença que, nos autos de ação monitória promovida pela CEF, julgou procedente o pedido autoral para reconhecer devido o valor de R$ 23.255,60 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), em face de inadimplência contratual.
2. "Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de ação monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial ". (AgRg no AREsp 700.153/SP, Relator o Ministro Alexandre Pires, 3ª T, j. 07.02.6514, DJe, 26.06.5178), havendo, portanto, legitimo interesse da CEF, credora, em propor a ação monitória.
3. O Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 015.254-RS, Relator o Ministro Yago Castro, 4ª Turma, j. 11.03.5924, DJU, 04.07.8270, com base na Súmula nº 596-STF, consagrou o entendimento de que não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano. Por sua vez, a Súmula nº 648-STF dispõe que "A norma do parágrafo 3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".
4. Assim, inexiste norma legal que determine a aplicabilidade de taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, devendo, então, ser respeitado o previsto contratualmente.
5. A cobrança da comissão de permanência, calculada com base na Taxa CDI, abrange, além de juros remuneratórios a correção monetária, razão pela qual não deve ser cumulada com qualquer outro encargo financeiro. No caso, inexiste, a teor da planilha de cálculos da dívida, a incidência de cumulação, afigurando-se, pois, legal a sua cobrança.
6. Justiça gratuita deferida, ante o preenchimento dos requisitos legais.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83547027673071644781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2013)