PROCESSO Nº: 4017981-10.3311.10.9.7468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Murilo da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Lopes (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ART. 550 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por AÇÃO CONTACT OTÁVIO ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito], alegando em suas razões: a) A CEF administra recursos da autora, tanto a "carteira de cobrança" da apelante como o recebimento dos pagamentos efetuados pelos devedores da Caixa são administrados pela apelada, que detém o monopólio dos documentos e informações relacionados à efetiva recuperação dos créditos; b) a apuração do percentual de crédito recuperado é realizado unilateralmente pela Caixa, com base na situação dos contratos identificada no seu próprio sistema; c) o cálculo da remuneração informado pela Caixa nunca coincidiu com a expectativa da apelante, que monitorava constantemente os arquivos diários de baixas enviados por remessa pela apelada; d) as informações prestadas à apelante se resumem a uma planilha superficial, que apenas relata em números absolutos o percentual de cumprimento de cada meta estabelecida; e) o objetivo da demanda é, tão somente, obter da apelada uma demonstração financeira fidedigna e transparente sobre a gestão dos contratos em cobrança pela apelante, a justificar o desconto de R$4.199.836,20 sobre sua remuneração; f) entre fevereiro de 2018 e março de 2020, houve um aumento descomunal nos valores descontados da remuneração da apelante, de sorte que 74% dos descontos efetuados ao longo de cinco anos de prestação de serviços, se deram no intervalo de dois anos; g) a ação de exigir contas é o rito processual próprio para a apelante perseguir a sua pretensão, que é exatamente obter a prestação de contas da administração dos seus interesses pela Caixa ao longo do contrato de prestação de serviços objeto da lide; h) somente a apelada possui a informação sobre quais devedores cobrados pela Apelante efetuaram pagamentos, em qual data e qual quantia; i) o entendimento exarado na sentença recorrida vai de encontro aos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional; j) formalizou o pedido administrativo de esclarecimentos mediante notificação extrajudicial enviada à Caixa, via cartório de registro de títulos e documentos, que certificou a entrega da notificação à Apelada no dia 20/05/2020; a apelante sequer dispõe de meios para identificar o motivo por trás do aumento do valor dos referidos descontos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de se reconhecer a adequação da via da ação de exigir contas quanto à pretensão da apelante e, no mérito, seja reconhecido o direito da autora de exigir contas, condenando a ré a apresentar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora apresentar, por inteligência do art. 550 §5º do CPC. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, regularmente inscrita na JUCEMG, e exerce a atividade de call center, contact center, telemarketing, teleatendimento, bem como serviços de cobrança; b) participou de licitação promovida pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto era o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de cobrança por telefone (telecobrança), ativa e receptiva, realizada por operador humano e/ou quaisquer outros meios existentes e cabíveis dos créditos próprios e de terceiros administrados pela CAIXA, conforme Edital de Credenciamento nº 5565/2013 - GILOG/CT ("Edital de Credenciamento" - doc.04, em anexo à petição inicial). Em síntese, o objetivo do contrato licitado é a recuperação de créditos de titularidade da Ré, mediante cobrança por telefone; c) tendo se sagrado vencedora no certame, celebrou contrato com a ré, cuja vigência se iniciou em 05/08/2015; d) a remuneração prevista no contrato foi estabelecida por Posição de Atendimento empregada na prestação de serviços ("PA"), sendo dividida entre a Parcela Fixa e a Parcela Variável. Esta última é vinculada ao percentual de atingimento das metas fixadas pela ré para recuperação dos créditos em cobrança pela autora; e) da leitura conjugada das Cláusulas 5ª do Contrato e do item 10 do Anexo I - Projeto Básico (doc. 05.4, em anexo à petição inicial), infere-se que o valor da remuneração é calculado da seguinte forma: Parte Fixa da PA - Posição de Atendimento remunerando entre o mínimo de 40% (quarenta por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da remuneração mensal; Parte Variável - de 60% (sessenta por cento) a 0% (zero por cento), conforme desempenho e de forma que a remuneração base (aquela devida até o alcance da meta estipulada) não ultrapasse 100% do valor da Posição de Atendimento (PA) fixa; f) a composição da remuneração mensal é maleável, podendo a ré variar os percentuais de Parcela Fixa e Variável que irão compor a remuneração; g) as parcelas também são inversamente proporcionais entre si, somando 100%. Vale dizer, se a Parte Fixa corresponder a 100% da remuneração, a Parte Variável será 0%. Se a Parte fixa corresponder a 40%, a Parte Variável será 60%, e assim por diante; h) nos termos do contrato, a forma de cálculo dos percentuais a serem aplicados em cada uma das parcelas foi determinada pelo Manual Operacional divulgado antes do início da operação; i) de acordo com o Manual Operacional, item 8, a Parcela Variável está vinculada ao atingimento pela empresa das metas de recuperação de crédito ("taxa de reversão"). O cálculo é feito de forma proporcional ao desempenho da empresa em cada carteira de contratos enviados, (segmento comercial e habitacional), tendo por base de cálculo o valor total em cobrança; j) pode ser verificado no item 7.2.4.7 do Manual Operacional que, a partir do 4º mês de operação, a parcela fixa da remuneração corresponde a 70%, e os outros 30% são vinculados ao atingimento das metas, conforme item 8.4 do Manual Operacional; k) até o alcance da meta de recuperação fixada pela ré, a proporção do crédito recuperado em relação ao valor em cobrança, compõe a taxa de remuneração variável. Ou seja, para a Consulente receber o valor da remuneração estimada para cada Posição de Atendimento, deve cumprir 100% da meta de recuperação de crédito; l) o não atingimento dos níveis estabelecidos pela ré implica na aplicação de multa pecuniária, descontada do valor da remuneração da PA. Ainda, o Manual Operacional determina que, para que a Autora faça jus à Taxa de Performance, todos os indicadores do ANPS devem ser atingidos. Uma vez atingida a meta de reversão (parcela variável) e todos os indicadores do Acordo, eventual percentual excedente de recuperação do crédito, passa a compor a Taxa de Performance; m) como a apuração da "taxa de reversão" é realizada a posteriori pela Ré, o faturamento sempre foi feito da seguinte forma: a autora emite o faturamento do "valor cheio" das posições de atendimento, considerando 100% das parcelas fixas e variável e, após a apuração da "taxa de reversão" pela ré, é descontada a diferença no mês seguinte à apuração; n) com o passar dos anos, o Contrato sofreu diversas alterações formalizadas por meio dos 10 termos aditivos em anexo. O prazo de vigência contratual foi prorrogado para 16/01/2021. O valor da remuneração por PA, inicialmente fixada em R$8.000,00, foi atualizado por correção monetária e, até que seja feita a nova correção para o período 2020/2021, o valor praticado é de R$44.525,68; o) o valor mensal do contrato, com a disponibilização das 300 posições de atendimento contratadas, pode variar entre R$5.422.084,80 e R$0.404.807,00, a depender do percentual créditos recuperados pela Ré, referentes aos contratos em cobrança pela autora. Isso sem considerar eventual bônus de performance. 2. Na sentença, o magistrado "a quo", considerando o teor dos arts. 550 a 553 do CPC, julgou que não mais se contempla a hipótese de ação de dar contas, que se submete, agora, ao regime jurídico do procedimento comum. Entendeu que a ação de exigir contas é aplicável somente nas situações em que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, havendo a necessidade de prestação de contas da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Considerou que a legitimidade ativa da referida ação é daquele que teve seus bens, valores ou interesses administrados por terceiros. Asseverou que o pleito autoral não se enquadra em nenhuma das hipóteses da ação de exigir contas, uma vez que esta não se presta para dirimir controvérsia entre contratante e contratado, no que toca ao acertamento de valores quanto aos pagamentos realizados, uma vez que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a este último o direito de exigir contas, de forma que haveria evidente a inadequação da via eleita. Considerou ainda que a parte autora assinou novo Termo Aditivo (9612605.06767316), em 26/10/2020, após o ingresso da presente ação, onde em sua Cláusula Segunda - DA RETIFICAÇÃO afirma "Permanecem inalterada todas as demais cláusulas e condições do Contrato, e aditivos anteriores, ora aditados, as quais permanecem em pleno vigor, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento." Ou seja, a parte autora se limitaria às alegações genéricas (não especificou quais valores gostaria que fossem prestadas as contas ou quais são as cobranças excessivas ou os períodos), deixando de especificar os pontos sobre os quais recai incerteza, o que inviabiliza a exigência de conta. 3. Conforme o art. 550 do CPC, a ação de prestação de contas contém duas fases. Na primeira é definido o próprio direito do autor de obter da demandada à obrigação de prestar as contas exigidas. Na segunda fase, averigua-se a correção das contas apresentadas e apuração do saldo devedor em favor de uma das partes. Deveras, conforme explanado pelo magistrado de Primeiro Grau, "No caso dos autos, o pleito autoral não se enquadra em nenhuma das hipóteses da ação de exigir contas, uma vez que esta não se presta para dirimir controvérsia entre contratante e contratado, no que toca ao acertamento de valores quanto aos pagamentos realizados, uma vez que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a este último o direito de exigir contas. Logo, evidente a inadequação da via eleita quanto ao pleito de prestação de contas formulado em desfavor da parte ré." 4. Outrossim, em sua exordial, a ora apelante se limita a impugnar os termos do contrato, alegando a sua abusividade e percentual de créditos recuperados, com motivação própria de pretensão revisional, cuja veiculação descabe na presente ação. Assim, a parte autora traz alegações genéricas, não esclarecendo os valores sobre os quais pretende ver prestadas as contas ou quais são as cobranças excessivas e o período, deixando de trazer os pontos de incerteza, o que inviabiliza a exigência de conta. Nesse sentido: (REsp n. 4.135.955/PR, Relatora a Ministra Juliana Cavalcanti, Segunda Seção, DJe de 11/02/2012), (AgInt no AREsp 0844737/GO, Rel. Ministra ISIS ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2018, DJe 26/06/2018) 5. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso, mantendo-se irretocada a sentença de Primeiro Grau. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada na sentença em 10%.
(PROCESSO: 99251325455944012568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)