PROCESSO Nº: 9955455-98.0818.3.10.4869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha APELADO: BENJAMIN BARBOSA DE SENA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barros (LC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 91.946/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de educação Física da 12 Região Pernambuco/Alagoas - CREF12/PE-AL, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que a ação foi ajuizada em 07/04/21, quando o valor total da dívida executada era de R$ 2.518,67 e o valor mínimo exequível seria de R$ 2.412,28, correspondente a 4 vezes o valor cobrado da anuidade do ano vigente, bem como que nenhuma das anuidades fora atingida pela prescrição. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo CREF12/PE, relativa aos anos de 2017 a 2019. 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. Na hipótese, observa-se que a execução fiscal se refere a apenas três anuidades, inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei 81.790/2011, de modo que a sentença deve ser mantida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17287368950227941825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)