TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DE BEM IMÓVEL ONDE FUNCIONA A EMPRESA DE ÔNIBUS AGRAVANTE. IMÓVEL QUE JÁ SERVE DE GARANTIA PARA OUTRAS DÍVIDAS. AFETAÇÃO DOS BENS NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de substituição da penhora, feito pela exequente, ora agravada, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação, depósito e registro do imóvel constante da certidão cartorária acostada às f. 196-880, bem este que, segundo a agravante, abriga a garagem, a oficina e o posto de combustível para os veículos da executada, que é uma empresa de ônibus.
2. De início, descabe falar em ausência de fundamentação, eis que a decisão combatida, f. 33, apenas corrobora o motivo de a parte exequente ter rejeitado o bem inicialmente indicado à penhora pela executada (uma área de terras rurais localizada em outro Estado e já sujeita a dois outros feitos executivos de valores muito superiores ao do próprio bem).
3. Ademais, se é certo que "É possível a penhora de bens de prestadores de serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição" (REsp nº 815.308/SP, Rel. Min. Yuri Duarte, DJ 16/02/04, p. 214), é também estreme de dúvidas que a agravante não cuidou de comprovar nos autos que o bem indicado à penhora pela Fazenda Nacional é imprescindível para o regular e completo funcionamento da sociedade empresária, ou para a escorreita prestação do serviço público, não trazendo sequer um laudo - ou mandado de constatação - do imóvel (terreno) indicado à penhora, onde restasse comprovada a afetação do bem ao serviço público e a essencialidade de todo o terreno para tanto.
4. A se permitir a impenhorabilidade de bens de empresas privadas só pelo fato de algumas delas prestarem serviços públicos, isso significaria ferir de morte, por via transversa, o disposto no art. 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal de 1988, que, expressamente, submete até mesmo as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
5. Não bastasse isso, e consoante o entendimento já consolidado no Egrégio STJ (AgRg no AREsp n° 610.578 e REsp n. 9.337.886/SP) e neste Colegiado (AG003073/CE), é lícito ao exequente recusar o oferecimento à penhora de bens de difícil alienação e fora da ordem prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e não no interesse do devedor, merecendo também ser destacado que, conforme documentos extraídos dos próprios autos, f. 157/159, o bem indicado à penhora pela exequente - e atacado neste agravo - já serve de garantia para outras dívidas da empresa executada, encontrando-se inclusive já penhorado por diversas vezes.
6. Em outras palavras, e ainda que agravante sustente a essencialidade do bem penhorado (terreno que compreende a garagem de ônibus, a oficina, o posto de combustível e o aparato administrativo da executada, que é uma empresa de ônibus), não se demonstra qualquer irregularidade no ato de penhora do imóvel, próprio do processamento do feito executivo, a impedir o regular funcionamento da mesma, não se constatando, tampouco, qualquer notícia de que os embargos (eventualmente interpostos) não foram recebidos no efeito suspensivo, ocasião em que, aí sim, se poderia falar em prejuízo irreparável à empresa, caso tal bem viesse a ser levado à hasta pública.
7. Se assim é, e se permanece sem garantia a execução fiscal ora profligada, é lícito ao exequente recusar o oferecimento à penhora de bens de difícil alienação e fora da ordem prevista no art. 11 da LEF, uma vez que a execução se processa no interesse do credor, e não no interesse do devedor, não se podendo aceitar de logo a impenhorabilidade do novo bem indicado pelo exequente sem a comprovação de sua afetação ao serviço público, mormente quando, refrise-se, o bem a sofrer a constrição - e atacado neste agravo - já serve de garantia para outras dívidas da própria executada. Precedentes desta Corte Regional: AGTR504650/AL, Relator Desembargador Federal Arthur Jesus; AGTR206725/PE, Relator Desembargador Federal Pedro Gonçalves; AGTR654886/CE, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt.
8. Agravo de instrumento improvido, agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 44970212060011985840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)