PROCESSO Nº: 4346602-82.1999.22.6.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARCELO VIANA ADVOGADO: Adhara Marques Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7578468-71.5053.10.5.6059 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL DA AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC, em face de decisão (ID 0523303.90234770) que, em sede de Mandado de Segurança Cível, deferiu a liminar para determinar que a agravante permitisse que a acadêmica DANIELA DA MATA, aluna do 9º semestre (Internato em Clínica Médica) do Curso de Medicinada Universidade Federal do Ceará - UFC, Campus de Sobral, realizasse, integralmente, o internato médico no Município de Fortaleza/CE, em instituições hospitalares conveniadas com a UFC direta ou indiretamente, in verbis: "PROCESSO Nº: 8924759-33.4098.1.1.8793 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Adhara Marques Santos ADVOGADO: Paulo Sales Passos De Sa IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC AUTORIDADE COATORA: COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA UFC 18ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAFAELA BARBOSA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, qualificados nos autos, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de cursar o internato do curso de Medicina da UFC na cidade de Fortaleza/CE. Segundo a petição inicial, a autora é aluna do curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará, campus Sobral. Alega que sua família reside no Município de Fortaleza/CE e que, atualmente, enfrenta dificuldades financeiras em decorrência da situação de seu genitor, Sr. Diogo Pereira Oliveira Dias, por ser portador de Diabetes e Hipertensão. Afirma, ainda, que a Resolução CNE/CES nº 03/2014 garante aos acadêmicos do curso de Medicina o direito de cursar o internato em instituições situadas no mesmo Estado da instituição de ensino, não havendo discricionariedade quanto ao deferimento do pleito. É o que importa relatar. Inicialmente, defiro a Justiça Gratuita requerida na inicial, ante a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença da probabilidade do direito invocado na inicial e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cerne da presente lide reside em saber se é possível a realização integral do estágio curricular do curso de Medicina em município diverso de onde está sediada a Instituição de Ensino. O art. 24, § 7º, da Resolução nº 03/2014, do CNE/CES, que dispõe sobre o estágio curricular obrigatório, preceitua: "Art. 24. A formação em Medicina incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. (...) § 7º O Colegiado do Curso de Graduação em Medicina poderá autorizar a realização de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em instituição conveniada que mantenha programas de Residência, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou em outros programas de qualidade equivalente em nível internacional." Do dispositivo transcrito acima, extrai-se que o colegiado do curso de graduação em Medicina poderá autorizar a realização de treinamento supervisionado em outra instituição localizada fora da unidade federativa. Assim, não há dúvidas de que o legislador concedeu certa discricionariedade à Instituição de Ensino Superior - IES na análise dos pedidos de realização de estágio supervisionado em instituições localizadas fora da unidade federativa. Entretanto, quando o pedido for de realização do internato de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ou seja, na circunscrição do Estado da faculdade em que o aluno está matriculado, a Instituição de Ensino não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido, uma vez que inexiste fundamento legal que impeça essa mobilidade interna, em face do princípio da legalidade. O pleito, nestes termos, deve necessariamente ser concedido. Não há que se falar, assim, em discricionariedade no deferimento do pleito ou em violação ao princípio da autonomia universitária, pois o normativo não confere alternativa à IES. Com efeito, deve-se aplicar, ao caso ora em comento, técnica de interpretação sistemática, de forma a coadunar as disposições das referidas resoluções às diretrizes principiológicas constitucionais pertinentes à educação, cujo fim maior é conferir um ensino de qualidade, para tanto proporcionando meios eficazes à sua realização. Assim, merece provimento o pleito da demandante, pois resulta de interpretação que melhor se adéqua aos princípios constitucionais de proteção ao direito à educação, não se afastando, ainda, do campo da licitude. Ressalte-se, no caso, que o pleito consiste no deferimento da prática do internato em Município compreendido nos limites da unidade federativa - Estado do Ceará - em que se encontra estabelecida a Faculdade de Medicina da UFC/Campus Sobral. Ademais, não existirá qualquer prejuízo acadêmico ou ônus à Administração Pública, visto que existe Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará no Município de Fortaleza/CE. Vê-se, ainda, que, em relação a tal matéria, é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de possibilitar a realização do estágio curricular (internato) em Município diverso, dentro da mesma unidade federativa, conforme se extrai dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. UFC. MEDICINA. INTERNATO. REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CURSO É MINISTRADO, MAS AINDA NO MESMO ESTADO. RESOLUÇÕES CNS/CES Nº 04/2001 E N.º 03/2014. AUSÊNCIA DE ÓBICE NORMATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que a UFC permita que a aluna realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou, ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o internato na referida localidade, em plena observância aos ditames da Resolução nº 04/2001, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. A parte autora, estudante do Curso de Medicina no Campus Sobral da Universidade Federal do Ceará - UFC, busca, neste feito, que lhe seja autorizado a realização do seu internato no município de Fortaleza. 3. A Resolução CNS/CES nº04/2001 estipulava, no tocante ao estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, um limite percentual (de 25%) da carga horária que poderia, mediante autorização do Colegiado do Curso, ser realizada em treinamento supervisionado fora da unidade federativa, ou seja, fora do estado onde o aluno esteja matriculado, tendo a Resolução CNE/CES n.º 03/2014, que fixou novas diretrizes, mantido o aludido limite. 4. É desprovida de qualquer respaldo normativo ou razoabilidade a alegação de que o município deve ser considerado unidade federativa para fins do dispositivo em questão. 5. De igual modo, ainda que a utilização da expressão "poderá" autorize a conclusão de que se trata de mera faculdade da instituição de ensino, reitera-se que tal restrição aplica-se tão somente às transferências para instituição localizadas em outros estados da federação. 6. No mesmo sentido, considerando que a legislação de regência autoriza, conforme já exposto, que o internato seja realizado até em IES diversa e de outro estado, que não o da realização do curso, é absolutamente desarrazoada a arguição da UFC de que, por ausência de previsão legal, não seria permitido ao discente realizar o internato em município diverso, mas no mesmo estado e na mesma IES. 7. Também resta evidente que a autonomia de que gozam as universidades não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino. 8. Esta Corte Regional possui entendimento pacificado no sentido de que inexiste qualquer óbice legal à realização do internato obrigatório do Curso de Medicina em instituição hospitalar localizada em município diverso daquele de realização do curso, desde que ainda localizado no mesmo estado. Precedentes: 37213386739084136383, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Henrique Pires, 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2020; 37072392504827849029, Ag - Agravo De Instrumento - , Desembargador Federal João Lucas Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2019; 93271803564015488193, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Juan Silva, 4ª Turma, Julgamento: 25/06/2020. 9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem (R$ 3.000,00) majorados em R$ 100,00 (cem reais). 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 6382309-40.5683.13.7.8620, APELAÇÃO CÍVEL/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2021) - destacamos * * * ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (INTERNATO) NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação e reexame obrigatório de sentença de procedência da pretensão autoral, assegurando à parte autora o direito de realizar o internato médico, integralmente, em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC ou, ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE. 2. A Resolução CNE/CES nº 4/2001, em seu art. 7º, parágrafo 2º, restringiu em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da IES. No entanto, não estabeleceu qualquer limitação, em se tratando de realização do estágio dentro da mesma unidade federativa, mesmo que em município diverso daquele onde se localiza a instituição de ensino superior, inexistindo, assim, fundamento legal a obstar a mobilidade interna do estudante. 3. "Embora os Municípios integrem a Federação Brasileira, o termo "unidade federativa", contido na Resolução nº 04/2001, deve ser entendido como "Estado-membro", mesmo porque, salvo raras exceções, os Municípios não provêm educação de nível superior; [...] Não há, na Resolução nº 4/2001, do Conselho Nacional de Educação Superior, qualquer empecilho a que a impetrante realize o internato em outro Município da mesma Unidade Federativa em que está sediada a Instituição de Ensino de origem." (TRF 5, Terceira Turma, APELREEX 5199/CE, Desembargador Federal Emanuel da Conceição, DJe: 25/11/2009). 4. Majoração da verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (PROCESSO: 00176851287763367732, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017) - destacamos Vale mencionar, por fim, que o Conselho Nacional de Educação tem flexibilizado, inclusive, a limitação da realização de internato fora da unidade da federação, conforme consta do Parecer n.º 179/2014 exarado no processo nº 13495.620242/6122-46, aprovado pelo Ministro de Estado, no qual foi deferido o pedido de acadêmico de medicina em universidade do Estado do Rio de Janeiro para cursar 50% do internato em hospital localizado em município do Estado de Minas Gerais, amparado em alegadas dificuldades financeiras do discente[1]. Em situação análoga, o CNE autorizou que discente da Universidade Federal de Cajazeiras/PB cursasse o internato no Hospital Walter Cantídio, localizado em Fortaleza/Ce[2], conforme Parecer n.º 551/2015, do processo nº 15142.527251/4539-82. A flexibilização do CNE tem ocorrido porque a finalidade da limitação geográfica da realização do internato é apenas possibilitar que a universidade efetivamente o fiscalize, conforme fundamentação de tais Pareceres. No caso presente, não haverá qualquer dificuldade em tal fiscalização, já que o internato será cursado em instituições hospitalares conveniadas com a UFC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à Universidade Federal do Ceará que permita que a aluna JULIANA NOGUEIRA realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou, ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o internato fora da IES de origem, em plena observância aos ditames da Resolução nº 03/2014, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior. Intime-se a ré, por mandado, para cumprimento da presente decisão, sob pena de cominação de multa diária e apuração de responsabilidade. Cite-se, via sistema eletrônico. Ciência à parte autora. Expedientes necessários e urgentes. Sobral/CE, 16 de abril de 2021. EDUARDO MENDES JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJC" 2. As universidades gozam de autonomia administrativa, científica e financeira, sendo descabido ao Poder Judiciário se imiscuir na sua gestão, à míngua de cometimento de ilegalidade. 3. No caso de que se cuida, a impetrante, ora agravada, é aluna do 9º semestre (Internato em Clínica Médica) do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará - UFC, Campus de Sobral, e pretende realizar integralmente o internato médico no Município de Fortaleza/CE, em instituições hospitalares conveniadas com a UFC. 4. O juízo deferiu a tutela provisória de urgência mandamental requerida baseado no fato de que há previsão na Resolução nº 3, de 2014 do Conselho Nacional de Educação, art. 24, § 7º: § 7º O Colegiado do Curso de Graduação em Medicina poderá autorizar a realização de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em instituição conveniada que mantenha programas de Residência, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou em outros programas de qualidade equivalente em nível internacional." 5. Daí a decisão agravada registra que o colegiado do curso de graduação em Medicina poderá autorizar a realização de treinamento supervisionado em outra instituição localizada fora da unidade federativa, mas quando o pedido for de realização do internato de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ou seja, na circunscrição do Estado da faculdade em que o aluno está matriculado, a Instituição de Ensino não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido. Nisso, entretanto, a decisão merece reproche. 6. Embora haja previsão da possibilidade de autorização para realização do internato médico em outras instituições dentro ou fora da circunscrição em que a Universidade está situada, a Instituição de Ensino Superior não fica obrigada a conceder tal autorização, posto que as universidades tem uma organização interna e são responsáveis pelo gerenciamento do acervo de pessoal, vagas e turmas. 7. Desse modo, a circunstância apresentada no art. 24, § 7º, da Resolução nº 03/2014, do CNE/CES, é apenas uma possibilidade, não havendo obrigatoriedade de deferimento do pedido, é dizer, fica ao alvitre da universidade dentro da sua autonomia. Da mesma forma, por outro lado, no que tange ao pedido de realização de internato dentro da mesma unidade federativa. 8. Aliás, não é sem razão que existem concursos internos, com editais, ordem de inscrição e requisitos a serem preenchidos e analisados a tempo e modo dentro dos setores da universidade, a depender, inclusive, do número de vagas. 9. Em verdade, não há um direito indiscutível à transferência, de modo que universidade não possa sequer analisar. A pressuposição de concessão obrigatória de realização do internato outra instituição dentro da mesma unidade federativa atenta contra a autonomia e organização da universidade, podendo gerar um desgoverno na gestão pela indisponibilidade de vagas necessárias. Quando surgem vagas, incumbe à universidade disponibilizá-las ao remanejamento através de concurso interno, até em face do tratamento isonômico aos demais acadêmicos que também pretendam realizar o internato em outra instituição dentro da mesma unidade federativa. 10. Por iguais razões, a universidade está obrigada a seguir as regras internas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sob pena de ferir os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade da Administração Pública. 11. Ainda sob esse prisma, as razões mencionadas pela agravada, como tratamento médico de familiar, não são suficientes para suprimir a análise da universidade agravante, coibir sua discricionariedade, autonomia, bem assim a isonomia entre os acadêmicos. 12. Enfim, não está presente o requisito da plausibilidade do direito material, daí porque descabe o deferimento da tutela provisória de urgência mandamental. 13. Agravo de instrumento provido. sesp
(PROCESSO: 26090343929321620465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)