PJE 2931273-79.3424.23.1.2389 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de foro pertinente à ocupação de terreno de marinha (período de 2009 a 2011), acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, reconhecendo a insubsistência do redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora, bem como a ausência de responsabilidade dos executados no que tange ao pagamento do débito em discussão. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) o prazo prescricional para o redirecionamento é único em relação aos demandados; b) não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a responsabilização das pessoas físicas e das empresas componentes do grupo econômico, uma vez que o procedimento previsto no CPC/2015 é incompatível com a Lei de Execução Fiscal; c) responsabilidade do alienante pelo adimplemento da taxa de ocupação quando não houver prévia comunicação da transferência do imóvel à União; d) não houve ato ilícito por parte da Administração capaz de ensejar condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 47467520747428989717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)