PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Em 2006, o IBAMA, no exercício do poder de polícia, lavrou auto de infração nº 052.316/D, determinando o embargo da atividade turística explorada pela autora, consistente em passeio fretado de "buggy" pelas dunas de Genipabu - RN, área de preservação ambiental, sem a outorga prévia do órgão competente.
2. A apelante continuou a explorar tal atividade, sendo-lhe imposta multa de R$ 51.378,00, fundamentada no art. 70 combinado com o art. 72, II, da Lei nº 9.605/98, cuja execução está sendo agora embargada, sob a mesma alegação de que existem acordos extrajudiciais celebrados que substituem a licença ambiental.
3. Divergindo do entendimento a quo, a decisão proferida em mandado de segurança, que aprecia o mérito do pedido dos embargos do devedor, faz coisa julgada material. Portanto, deve ser extinto o presente feito, pela coisa julgada, nos termos do art. 269, V, do CPC, haja vista a sentença transitada em julgado da ação mandamental nº 258007156143640 contrária à autora.
4. Naquela oportunidade, a impetrante, objetivava desconstituir o auto de infração, para suspender o embargo de sua atividade, valendo-se dos mesmos argumentos dos presentes embargos do devedor - a existência dos citados acordos extrajudiciais - questão já analisada no mandamus.
5. Em se tratando de embargos à execução fiscal, julgados improcedentes ou extintos, a previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do executado em honorários de sucumbência, tema inclusive da Súmula nº 168 do extinto TFR.
6. Extinção do feito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21603622077051682993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)