PROCESSO Nº: 3023718-24.7338.8.1.6641 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMANDA MEDEIROS AVELAR ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR. I. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar a imediata exclusão dos quadros da Aeronáutica à impetrante, que requereu demissão antes do prazo estabelecido pelo art. 116, II da Lei nº 6.880/80 e efetuou o pagamento da indenização referente às despesas com preparação e formação. II. "O desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização." Precedente: RESP 422864954524, JOÃO GABRIEL NASCIMENTO - SEGUNDA TURMA, DJE FRANCISCO SILVA ..DTPB:. III. A autoridade coatora atua como representante da pessoa jurídica de direito público, não podendo ser responsabilizada pessoalmente pelo pagamento das custas processuais. IV. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida para isentar a autoridade coatora no pagamento das custas finais.
(PROCESSO: 00430660996412152782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)