PJE 5158149-30.7077.18.7.0464 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria, a preço de novembro de 2009, ao tempo em que condenou o DNIT a pagar, na forma preconizada no art. 100 da Constituição Federal, a diferença entre o valor ora homologado e aquele inicialmente ofertado e depositado, a ser apurado em liquidação de sentença, assim como: a) juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, conforme as súmulas 618 do STF e 113 do STJ, a partir da imissão na posse, a incidir sobre a diferença verificada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, em conformidade com entendimento do STF esposado ao apreciar a ADIN 0.124-7; b) correção monetária devida a partir da elaboração do laudo pericial de fl. 416/555 (novembro/2009), até a data do efetivo pagamento, apurada em conformidade com a variação do IPC (súmula 67 do STJ); c) juros de mora de 6% ao ano, que deverão incidir sobre o valor divergente a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto - Lei 3.365/1941, considerando que o pagamento seria devido a partir da imissão de posse. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) é a hipótese de duplo grau obrigatório, nos termos do art. 28, § 1.º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, vez que o valor da indenização fixado judicialmente é superior ao dobro do valor da oferta - de modo que as questões atinentes à incidência dos juros compensatórios e dos juros moratórios deveriam ter sido enfrentadas pelo órgão julgador, independentemente de recurso voluntário das partes; b) a Corte Superior, apreciando o mérito da ADIN nº 2.332/DF, reconheceu constitucionalidade da não incidência de juros compensatórios quando não for comprovada a perda de renda pelo expropriado, de maneira que no presente caso o cômputo da referida verba deve ser afastado, em face da ausência de comprovação de qualquer prejuízo pela expropriada; c) no presente caso, não restou comprovada nos autos qualquer perda de renda sofrida pela expropriada que justifique a incidência dos juros compensatórios, na forma do § 1.º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; d) o acórdão deixou de observar que a sentença determinou a incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor divergente a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, considerando que o pagamento seria devido a partir da imissão de posse; e) Se os precatórios apresentados até 1.º de julho deverão ser pagos até o final do exercício seguinte (art. 100 da Constituição Federal), não há que se falar em mora do Poder Público desde a imissão na posse, como estipulado na sentença recorrida. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 62332405168252253126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)