PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADOO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS.
1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições normais somado ao tempo de serviço de natureza especial, este compreendido no período de 29/07/1984 a 04/07/1989 na empresa SERVAL, e de 10/06/1989 a 18/02/2007 na COELCE, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido na atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício da previdência social.
3. Não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas SERVAL e COELCE, nos períodos de 27/08/1984 a 12/10/1989 e de 12/09/1989 a 06/09/2007, respectivamente, de forma habitual e permanente, exposto a agentes nocivos, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial constantes dos autos, assinados por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial.
4. Assim, estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão a aposentadoria pleiteada, nos termos da legislação respectiva.
5. Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
6. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 86173556330431168204, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)