PROCESSO Nº: 6957757-30.7320.27.7.2466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Cauê da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7263401-84.8483.11.6.1753 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu a impugnação da União ao pedido de expedição de precatórios complementares. 2. A União alega, em síntese, que a expedição de novos requisitórios complementares carece do necessário respaldo jurídico, pois se caracteriza como tentativa de reabertura da oportunidade perdida, sendo claramente incabível diante da manifesta preclusão. 3. A pretensão executória encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 903.226/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 4. No caso, quando houve a expedição do precatório relativos a esses juros de mora complementares, utilizou-se o valor base da dívida sem a necessária atualização, o que efetivamente reduziu significativamente o valor da execução. A despeito de o erro ter ocorrido nas planilhas de cálculos apresentadas pelo próprio exequente, o certo é que a UNIÃO FEDERAL, o juízo da execução e a contadoria não o identificaram, o que representou o pagamento a menor da obrigação e o enriquecimento indevido da executada. Cuida-se, pois, de erro material que deve ser corrigido de sorte a se permitir o adimplemento completo da obrigação judicialmente imposta. 5. Aplica-se ao caso o entendimento segundo o qual "há que se afastar a preclusão - declarada pelo juízo de primeira instância - para requerer a percepção do valor remanescente, já que não havia transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 11783548644744262019, AC432277/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, Enzo Gabriel Vieira, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2018 - Página 74). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08796953926147598672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)