PROCESSO Nº: 3253564-05.5859.19.8.0048 - JOANA CORREIA APELANTE: THIAGO MARTINS ADVOGADO: Kallyde Cavalcanti Macedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LORENZO DA CUNHA. CRIME INSCRITO NO ART. 356 DO CP. CRIME OMISSIVO E FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REPRESENTAÇÃO À OAB/MG PARA APURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Isaac Novaes interposta por RAQUEL OLIVEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que o condenou a um ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária de R$ 5.000,00), e multa de 20 dias-multa (dia-multa correspondente 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso) pelo crime inscrito no art. 356 do CP. 2. Segundo a denúncia, o réu, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, deixou de restituir os autos do processo judicial NPU 875-39.9145.1.4.2123, em trâmite perante a 20ª Vara Federal em Salgueiro/PE, os quais recebeu na qualidade de advogado. 3. Acresce a narrativa acusatória que no dia 2/6/2016, o denunciado retirou em carga da Secretaria da 20ª Vara Federal em Salgueiro/PE os autos do referido processo de execução fiscal, no qual atuava como procurador da parte executada. Vencido o prazo legal para a carga dos autos, o qual se encerrou no dia 5/9/2016 (art. 107, II, in fine, do CPC), o denunciado não os devolveu à Secretaria da Vara. 4. E, a despeito das diversas notificações da Justiça Federal, por vários meios (intimação em cartório, por oficial de Justiça, pela imprensa oficial, por mensagens eletrônicas, por telefonemas, etc.), para que o denunciado devolvesse os autos processuais, até ao menos 22/9/2017, quando ele foi notificado no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal em epígrafe, o denunciado não havia promovido a devolução do caderno processual. 5. A autoria e a materialidade delitivas estariam demonstradas nos autos do procedimento em epígrafe (cuja íntegra se encontra digitalizada e anexa à presente denúncia), destacadamente pelos seguintes elementos de convicção: relato do Diretor de Secretaria, certidão e mensagem de e-mail sobre o contato com o denunciado (arq. "PIC 04-1685-54 - parte 1.pdf", pp. 5-7); intimação do denunciado (arq. "PIC 46-3830-72 - parte 1.pdf", pp. 10-12); certidão do oficial de Justiça (arq. "PIC 73-4615-32 - parte 1.pdf", p. 14); e-mail (arq. "PIC 12-2444-69 - parte 3.pdf", pp. 8-9); certidão de devolução de correspondência (arq. "PIC 75-9055-85 - parte 4.pdf", p. 14); ciente do denunciado aposta em notificação do MPF (arq. "PIC 00-9332-08 - parte 4.pdf", p. 2). 6. Em suas razões recursais, o apelante aduziu: a) devolução dos autos antes da apresentação da denúncia; b) inexistência de dolo. 7. As contrarrazões ministeriais alegaram: a) a consumação do crime, visto que os autos foram devolvidos mais de um ano após o término do prazo para sua devolução; b) presença de dolo, dada a recalcitrância do réu para devolver os autos por mais de um ano mesmo após várias intimações e comunicações da Secretaria da 20ª Vara Federal em Salgueiro/PE. 8. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região ratificou as contrarrazões ministeriais em seu parecer. 9. O crime do art. 356 do CP é um delito de natureza omissiva e formal, bastando para sua materialização que o agente não restitua autos processuais no prazo devido. 10. Tal prazo, segundo o art. 107, inc. II, do CPC é de 5 dias. Consoante demonstrado nos autos, o réu demorou mais de um ano para devolver os autos do processo judicial NPU 813-41.7405.1.12.2875, mesmo após ter sido intimado diversas vezes a fazê-lo. Tal modo de proceder demonstra o seu dolo. 11. Incontestes, pois, a autoria e a materialidade do delito, sem que haja qualquer excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade no caso concreto. Adequada também a avaliação das circunstâncias judiciais pelo magistrado a quo, pois as circunstâncias do delito (extenso lapso temporal para a devolução dos autos e necessidade de sucessivas tentativas da Vara Federal para obter o seu retorno) e as consequências do crime (frustração de hasta pública já designada) merecem reprovação especial. 12. A reformar na sentença apenas a inclusão da minorante de arrependimento posterior do art. 16 do CP, que determina a redução da pena quando o agente, em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, restituir a coisa de forma voluntária até o recebimento da denúncia, hipótese verificada neste processo. 13. Apelação parcialmente provida para diminuir sua pena para 8 meses de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de R$ 4.500,00, e multa de 15 dias-multa (dia-multa correspondente 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso). Represente-se à OAB/MG, nos termos do art. 72 da Lei 8906/1994, enviando cópias integrais destes autos, para apurar a ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 34, inc. XXII, da mesma lei.
(PROCESSO: 08725067700764364053, ALEXANDRE DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)