Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 839.495/PR (Tema 69). Reabertura de discussão. Impossibilidade. Desprovimento dos aclaratórios do particular. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) sobre parcelas relativas à contribuição previdenciária retida dos seus empregados e do respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando prejudicado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Quarta Turma restou omisso quanto à analise da assertiva de que a contribuição previdenciária descontada dos empregados e o IRRF não se inserem no conceito de verbas destinadas a retribuir o trabalho, creditadas ou de ganhos habituais dos referidos empregados, e, assim, não servem de hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991, e dos arts. 195 e 201, § 11, ambos da Constituição. 3. Por fim, a parte embargante também sustenta que houve omissão do julgado ao não considerar o precedente firmado no RE 489.311/PR (Tema 69), em regime de repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obstar a incidência de tributos calculados indevidamente sobre outros impostos, pelo que requereu o provimento do recurso. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu qualquer afronta ao art. 1.022, inc. II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É que, no caso concreto, e relativamente à questão de mérito debatida neste feito, esta Quarta Turma, ao apreciar a apelação da parte impetrante, ora embargante, analisou de forma circunstanciada a demanda, assentando, dentre outros pontos, ser indevida a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado da base de cálculo das contribuições sociais (cota patronal). 6. Com efeito, no acórdão recorrido, ao se apreciar a apelação dos particulares, findou analisado detidamente a questão posta, assentando-se, dentre outros pontos, que a base de cálculo das contribuições em tela é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. Somente num segundo momento é que são descontados desse montante, pelo empregador, e por expressa previsão legal, os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota patronal). 7. Em nenhum momento restou afirmado ou equiparado, mesmo indiretamente, no acórdão recorrido, que a contribuição previdenciária descontada dos empregados e o IRRF não se inserem no conceito de verbas destinadas a retribuir o trabalho. Tal afirmação, em verdade, está contida no próprio raciocínio utilizado pelo contribuinte, ao considerar, erroneamente, a partir da técnica de tributação sequencial e uma quase comunhão de base de cálculo, que os primeiros valores retidos, para satisfação das exações, tomada uma dada base de cálculo, no caso, as remunerações pagas ao empregado, já guardariam a natureza de tributo antes mesmo do decote. 8. Nesse sentido, restou consignado que, apenas com expressa autorização legal, determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela parte apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e do desconto em folha do imposto de renda pessoa física, efetivados diretamente nos contracheques dos seus empregados, à míngua de previsão, por exemplo, do rol constante do § 9º, do art. 28, da referida Lei 8.212/1991. 9. Ademais, o combatido julgado desta Turma justapôs, ainda, como razão de decidir, os preceitos contidos nos arts. 195, inc. I, alínea "a", e 201, § 4º, ambos da Constituição, relativamente às bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social, passando, em sequência, à análise do diploma legal regulamentador, a Lei 8.212/1991 [Lei de Custeio], para concluir pela ausência de plausibilidade do alegado fundamento. 10. Por fim, e a partir dos elementos formativos da exação em objeto, a contribuição social patronal - especialmente o seu fato gerador e a base de cálculo -, estruturalmente diversa do PIS e da COFINS, é inaplicável, sequer por analogia, o fundamento subjacente à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 045.949/PR (min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 27 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 645.651/PR, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, base de cálculo dos PIS/COFINS, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública e por já integrar um valor próprio e destacado ao transitar provisoriamente na escrita fiscal. Tal situação, como acima delineado, em nada se assemelha com a hipótese de incidência e a base de cálculo da contribuição social patronal, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 12. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, e, assim, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou suposta omissão ou com outro vício embargável. 13. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 14. Desprovimentos dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 05696152967562290027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)