Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento da decisão da 25ª Junta de Recursos da Previdência Social. Remessa oficial da sentença que concedeu parcial segurança para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para implantar o benefício de auxílio-doença, conforme decisão proferida pela 25ª Junta de Recursos da Previdência Social. A liminar foi deferida para que a referida decisão fosse implantada no prazo de 30 (trinta) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença em 11 de julho de 2019 (Id. 5213785.46026307) que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo não constatação de incapacidade laborativa. Irresignada contra essa decisão, interpôs recurso administrativo em 17 de fevereiro de 2019 (protocolo 836177189 - Id. 8755891.53319042), tendo a 25ª Junta de Recursos da Previdência Social, na sessão de 14 de agosto de 2020, dado provimento ao recurso da ora impetrante (Id. 2982371.84643066), para conceder a prorrogação, sob o fundamento de que de acordo com as avaliações técnicas médicas periciais não ocorreu a superação da incapacidade para o trabalho, e, desse modo, se justifica a prorrogação do benefício, conforme início do novo NB 7290753396, em 30 de maio de 2019. Porém, até a data da impetração do presente mandamus, em 03 de julho de 2021, a decisão da 25ª Junta de Recursos não havia sido cumprida. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 73047476940986887565, Apelação/Remessa necessária, des. Daniel Aragão Nobre Luiz Miguel Lima, julgado em 15 de abril de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS dar cumprimento à decisão proferida pela 25ª Junta de Recursos da Previdência Social. Ademais, somente para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3548539-54.8497.15.5.1957 e 0720284-79.3380.17.4.9265, julgados em 19 de janeiro de 2020, des. Leonardo Duarte, publicação 15 de janeiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8503177/RS, min. Murilo Cardoso, Primeira Seção, julgado em 19 de maio de 2010, DJe de 29 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 68654338772114985128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)