ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA BÁSICA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 1/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que indeferiu o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Buscou-se provimento judicial, objetivando que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região inserisse a anotação "atuação plena" na carteira profissional do Apelante.
2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.304/96) distinguiu os cursos de Educação Física com formação superior em duas áreas, a graduação, denominada bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/1996, esta que permite ao profissional tão somente atuar na área de educação básica.
3. Não se trata aqui de restrição ao livre exercício profissional por meio de atos normativos, com ofensa ao princípio da reserva legal. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Ministério da Educação - MEC, estão coadunadas com a legislação de regência, qual seja as Leis nº 4.024/1961, nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nº 9.696/1998.
4. O Apelante, por não ser portador do Curso de Bacharelado em Educação Física, não poderá exigir do Conselho profissional a inserção na sua carteira profissional da "atuação plena".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05102577805849588628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)