PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.
1. É pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito, alcançando apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 5 anos do ajuizamento da ação.
2. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a parte apelada foi beneficiária de auxílio-doença.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de "mãos em garra e pé esquerdo com limitação de movimentos ativos e passivos", sequelas definitivas decorrentes de um choque elétrico.
5. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades (embora se declare ajudante de pedreiro, recebia auxílio doença como segurado especial), para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio doença indevidamente suspenso e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença.
6. No que tange à fixação dos juros de mora e à atualização monetária, não merece acolhida o recurso. Em face da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADINs nº 4357 e 4452) deixo de aplicá-lo, mantendo-os, portanto, tais quais fixados na sentença.
7. Remessa oficial e apelação improvida.
(PROCESSO: 30498170851732412250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)