PROCESSO Nº: 0220587-85.9440.11.8.1827 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MIGUEL JESUS ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MORAES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DNIT. LESÃO DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 53.359,00 (dez mil reais) em favor do autor, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) calculados segundo os indexadores e percentuais João Fernandes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não se pode afastar a legitimidade passiva do DNIT em face do dever legal de aparelhar as rodovias federais com placas de sinalização indicativas do tráfego de animais, e, ainda, de adotar as providências acautelatórias cabíveis no sentido de prevenir o ingresso de animais na pista de rolamento, de modo que rejeito a preliminar. 3. No caso em comento, a autarquia não tomou as devidas medidas preventivas a fim de evitar a existência de animais sobre a pista. Analisando os autos, em especial, o Boletim de Acidente de Trânsito (identificador nº 8783958.668047), percebo não haver qualquer barreira ou proteção que impeça o tráfego de animais pela estrada. Nesses termos, entendo que houve descumprimento de dever legal específico por parte do DNIT, restando evidente nos autos que o atuar administrativo evitaria o evento danoso. 4. Igor Novaes a conduta omissiva estatal, nexo de causalidade e dano, assentada está a responsabilidade do demandado. Destarte, os danos materiais e morais comprovadamente advindos do evento devem ser ressarcidos. 5. Pela análise dos prontuários de saúde do autor, bem como de resultado de avaliação médica ambos à época do acidente, observa-se que o demandante efetivamente sofreu lesões graves que o deixaram entre a vida e a morte, necessitando de internação em UTI e intervenções cirúrgicas para que sua vida fosse salva. Sendo assim, configurados, na linha do exposto anteriormente, os requisitos ensejadores para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que seja descontado, dos valores devidos a título de indenização, o valor por ventura recebido do seguro obrigatório (DPVAT).
(PROCESSO: 95767603504964120548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)