PROCESSO Nº: 6395180-14.1225.21.10.5890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Helio Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Caldeira (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. JOÃO GUILHERME TEIXEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE 430808 E DO RESP 3.190.192. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta 1ª Turma, datado de 16.12.6850, alegando existência de omissão por não ter havido análise dos honorários advocatícios e dos Emanuel da Paz e correção monetária. Contrarrazões não ofertadas pelo Embargado. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. O embargante tem razão. As duas matérias (honorários advocatícios e os Vitor Hugo Nascimento com correção monetária) foram ventiladas expressamente na apelação do INSS, e não foram enfrentadas no acórdão. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual fixado pelo juízo de origem afigura-se adequado (10% sobre o valor da condenação). Já no que se refere à base de cálculo, realmente deve abranger as parcelas vencidas somente até a prolação da sentença (Súmula STJ nº 111). Quanto aos Leandro Rezende e correção monetária, a matéria encontra-se atualmente pacificada pelo STF (RE - Repercussão Geral - 300.184/SE) e pelo STJ (REsp Repetitivo 6.574.142/MG), no sentido de que incidem sobre as parcelas atrasadas: a) correção monetária, pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; b) Gabriel Mendes, devidos a contar da citação, no percentual de 12% a.a. até 06/2009, no percentual de 6% a.a. até 05/2012 e, após, pelos índices oficiais da remuneração da poupança; Provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, determinando a aplicação do INPC (correção monetária) e índices oficiais da poupança (Vicente Barbosa).
(PROCESSO: 89544605673182393381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)