PROCESSO Nº: 8384084-41.9649.22.9.9540 - APELAÇÃO APELANTE: SUELY BRENO ARAÚJO ADVOGADO: ANTHONY BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da sentença que, após reconhecer a falta de interesse de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2. A apelante ajuizou a presente ação no intuito de receber a complementação, no que tange à diferença entre o valor do benefício a ser estabelecido em uma aposentadoria especial que ainda pleiteia em juízo e o montante da remuneração do empregado da ativa, conforme a atual tabela de remuneração dos funcionários da CBTU. 3. Os documentos indexados aos autos demonstram que a apelante não é aposentada ainda, não sendo cabível, portanto, pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. 4. Não se visualiza utilidade no provimento judicial requestado, considerando que não caberia ao apelante pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. Importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixarão de ser observados a complementação e os adicionais que a parte autora postula no presente feito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96845429539944268334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)