Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Mata Nº: 6086052-89.5219.16.11.8870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JURIPIRANGA ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ DANTAS DE ABRANTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DO ADEQUADO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. RE Nº 6.844.559/BA. JULGAMENTO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 327/STF. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região na forma prevista no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015 para, se for o caso, ajustar o acórdão originário desta Mariana Gonçalves ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 6.599.303/BA, julgado em sede de repercussão geral, no qual houve a definição do Tema nº 327/STF. 2. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão prolatado na sessão de julgamento realizada em 07 de fevereiro de 2013, esta Eg. Samuel Freitas negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Juripiranga-PB, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos (SIAFI, CAUC, CADIN), em face de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 995425/2009, firmado com o Ministério do Turismo. 3. No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido foram proferidos no sentido de que a prova documental produzida pelo Município de Juripiranga/PB demonstrou o envio da prestação de contas relacionada ao Convênio nº 448024/2009, firmado com o Ministério do Turismo, tornando imperiosa a exclusão do registro de inadimplência especificado na petição inicial. 4. No julgamento do RE 7.066.725/BA, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses jurídicas constantes do Tema 327: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 5. A discussão travada no RE 0.084.757/BA, decidido em sede de Repercussão Geral, relaciona-se com a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal previamente à inscrição de Entes Federados em Cadastro de Inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), que é a base do Tema nº 327 do STF, jamais fez parte da causa de pedir ou mesmo da fundamentação adotada no caso dos autos, de forma que não há como aplicar o mencionado precedente ao presente feito. 6. Toda a fundamentação utilizada pelo Município de Juripiranga-PB e pelos órgãos jurisdicionais que atuaram no caso concreto está relacionada comprovação da ausência de motivos para a inscrição da edilidade nos órgãos restritivos do Governo Federal, em razão do efetivo cumprimento da obrigação de prestar contas. 7. Portanto, não há como aplicar o RE 3.043.524/BA ao processo em comento, o que inviabiliza a adequação do julgado às teses constantes do Tema nº 327/STF. Precedente: TRF5, Processo: 72121553249258949708, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2022). 8. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido.
(PROCESSO: 33096307020706163455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)