PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR. APONTADA CONSTRUÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA ZONA DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO PINTO MARTINS. JOÃO GABRIEL DA PAZ NÃO INTERGROU O FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação civil pública ajuizada pelo Município de Fortaleza/CE contra Marina Jesus Lavor Teixeira, visando à demolição de edifício localizado na Rua Eduardo Angelim, nº 859, Bairro Montese, supostamente construído dentro dos limites da Zona de Proteção do Aeroporto Pinto Martins -, acolheu a preliminar suscitada pela requerida, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
II. Em suas razões recursais, o Município de Fortaleza defende que a União e a ANA CAROLINA SILVEIRA devem integrar o polo ativo do feito, uma vez que possuem interesse jurídico na questão, devendo os autos permanecerem na Justiça Federal.
III. A ação principal, ação civil pública, onde foi exarada a decisão recorrida, foi ajuizada pelo Município, ora agravante, contra a particular, ora agravada, visando a demolição de edifício dito construído dentro dos limites da zona de proteção do aeroporto Pinto Martins, sem as devidas licenças e em desacordo com o Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza/CE, bem como a indenização pelos danos sofridos pelo meio ambiente urbano.
IV. Houve pedido formulado pela ANA CAROLINA MOURA para compor o polo ativo da demanda principal, tendo a juíza de primeiro grau, prolatora da decisão ora agravada, indeferido o pleito, destacando para o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei. nº 7.565/86) e na Lei de criação da VITÓRIA DUARTE (Lei nº 5.862/72) que, ao tratarem das atribuições da ANA LÍVIA FARIAS, não incluem a segurança operacional. Sendo BERNARDO JESUS competente apenas para fiscalizar o entorno dos aeroportos e notificar as autoridades competentes, no caso de alguma irregularidade encontrada. Bem como, não houve comprovação de que o imóvel em questão está, de fato, localizado em zona aeroportuária.
V. Não tendo a GABRIELLY CARDOSO integrado a lide, e não figurando na demanda a União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento, em atenção ao disposto no artigo 109, inciso I, parágrafo 2º, da CF/88.
VI. Mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Regional, verifica-se que foi certificado nos autos principais, em 21/11/2015, o decurso do prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido, tendo sido o feito arquivado definitivamente em 06/08/2015. Não tendo a ELISA CORREIA se pronunciado sobre o indeferimento de seu pedido, nem havendo a oposição de qualquer recurso contra o referido arquivamento definitivo.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51213512027742748739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)