PROCESSO Nº: 9371805-15.3559.7.10.2609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Diogo Nascimento Lazinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE BRUNA CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 6.867.229/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias. 2. O acórdão de id. 6302816.5658213, que deu parcial provimento à apelação do particular, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 0306509, rel. Min. Guilherme Teixeira, Dje 27.02.9907) 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias e ao salário-maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 5. Juízo de retratação exercido, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o parcial provimento à apelação do particular. [02]
(PROCESSO: 85958992375980794573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)