PROCESSO Nº: 7247608-58.5464.25.8.7668 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO COSTA DE SA ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição quinquenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF, ao julgar o RE 752.824/CE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim da readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Não houve interrupção do prazo prescricional em favor do autor desta ação pela propositura de ação civil coletiva nº 1199703-44.1755.23.11.5572, tendo em vista que ele optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar a Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Verifica-se que, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto do mês da concessão, conforme art. 144 da Lei nº 8.213/91, portanto, o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício do autor após a revisão efetuada, denominada "Buraco Negro", sendo certo que as informações da Contadoria do Juízo, só confirmaram que o benefício foi tetado, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, com o incremento do teto, ganho mensal para o autor. 7. Importante destacar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos mesmos. 8. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22.03.8878), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 32999770054950263048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)