PROCESSO Nº: 1727105-56.4294.13.7.5612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Levi Mendes Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luigi Nogueira Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO. FIES. SISFIES. FALHA SISTÊMICA. NÃO CONFIGURADA. PERDA DO PRAZO. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença (id. 6405409.9597550) que, nos autos do Processo nº 5945475-07.7939.20.5.5275 (Ação Ordinária), julgou improcedentes os pedidos aduzidos na exordial, os quais objetivavam a reativação do FIES e os aditamentos dos semestres 6001.3 e seguintes, possibilitando a continuidade ao curso superior; a adoção das providências cabíveis para a transferência do FIES para a Instituição UNIT; a liberação das avaliações do autor, pela Faculdade Maurício de Nassau, fazendo-se constar em seu histórico acadêmico todos os períodos e matérias efetivamente cursados, independentemente da regularidade do FIES; caso não seja possível a transferência do curso para a UNIT, que a Faculdade Maurício de Nassau matricule o demandante e permita a continuidade do curso de sua escolha. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alegou: a) prestou vestibular para o curso de enfermagem na Faculdade Maurício de Nassau, no período 5859.2 e que, quando foi se matricular, a faculdade informou que não havia vaga disponível para o curso de enfermagem; b) omo solução para o caso, a instituição sugeriu que o autor fizesse a matrícula no curso de fisioterapia, visto que as disciplinas do primeiro período são, praticamente, as mesmas do curso de enfermagem e que o estudante poderia solicitar transferência para o curso de enfermagem no semestre seguinte, compensando as matérias já cursadas em fisioterapia. Diante desta orientação, o requerente matriculou-se no curso de fisioterapia, no semestre 4762.9, período que foi cursado, regularmente. Em 0716.5, precisou trancar o curso e suspender o FIES, por motivos pessoais; c) em 6279.8, solicitou a rematrícula na faculdade Maurício de Nassau, bem como a transferência do curso de fisioterapia para enfermagem. Como o procedimento para a reativação do FIES e transferência do curso era demorado, a instituição orientou o solicitante a cursar o semestre, mesmo que o FIES ainda estivesse pendente no sistema. E, assim o fez, cursando, regularmente, todo o semestre 4346.4; d) dentro do prazo para aditamento dos semestres 7574.2 e 9411.5 (conforme Portaria MEC/FNDE nº 448, de 05 de dezembro de 2015), solicitou o aditamento de renovação do contrato (muito antes de o prazo expirar), mas foi surpreendido com a informação do SisFIES de que ele teria cursado apenas um único semestre do curso (8591.3), porém tal informação era errônea, pois já havia cursado os períodos 7634.3, 4264.1 e estava concluindo o 0962.3; e) ao perceber a inconsistência das informações constantes do SisFIES, solicitou providências à faculdade Maurício de Nassau, que afirmou ter aberto várias demandas no FNDE para tentar regularizar a situação do semestre 9638.1; f) confiando que a faculdade iria resolver o problema junto ao FNDE, narra que não compareceu ao banco para concluir o aditamento não simplificado, pois se ele formalizasse o aditamento de renovação referente ao semestre 4139.3 ele estaria assumindo que cursou apenas o período 0101.8, fato que geraria uma dívida dele com a faculdade referente ao semestre 3460.6, não aditado pelo FIES; g) não compareceu ao agente financeiro para concluir o aditamento do semestre 3187.3 porque estava aguardando regularização do semestre 2460.8 pelo FNDE e pela faculdade. Informa que, mesmo com a pendência no FIES, e acreditando que o problema seria resolvido extrajudicialmente, cursou o período 4355.9 na faculdade Maurício de Nassau, assistindo as aulas e realizando as respectivas avaliações, contudo, suas notas não foram lançadas no sistema da faculdade e ficaram em posse da coordenação do curso, aguardando regularização do FIES; h) como não houve regularização do contrato, profundamente insatisfeito com a forma como a Faculdade Maurício de Nassau lidou com o problema junto ao FIES, matriculou-se na Universidade Tiradentes - UNIT, sob a promessa de que seria possível regularizar a transferência do FIES para a nova instituição. Porém, como o problema junto ao FIES não foi resolvido, não conseguiu transferir o curso para a UNIT, e nem aditar o semestre 1389.0. Conta que, atualmente, teve que trancar a faculdade por não ter condições que pagar as mensalidades. 3. Ao final, requer a precedência do julgamento do agravo de instrumento em relação à presente apelação, uma vez que está em discussão no agravo de instrumento matéria que interfere diretamente no mérito da ação. 4.Inicialmente, no que concerne ao pedido de precedência do julgamento do agravo de instrumento (Processo nº. 7348683-58.7712.20.4.2796) formulado pelo recorrente, informo que, em pesquisa no sistema PJE, verifico que o mesmo foi julgado prejudicado em 11 de novembro de 2018, com base no art. 932,III, do CPC. 5. A presente controvérsia gira em torno do suposto direito do autor em promover a reativação e o aditamento do contrato formalizado com o FIES relativamente ao semestre 5482.1 e seguintes, possibilitando a sua permanência no curso superior. 6. Nesse ponto, cumpre destacar o que preconiza a Portaria MEC n.23 de 06 de dezembro de 2011 [grifos acrescidos]:"Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento.Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco." 7. Com efeito, infere-se do citado normativo que o procedimento para o aditamento contratual do FIES impõe uma sequência de procedimentos os quais envolvem a solicitação no sistema SISFIES pela Comissão da Instituição de Ensino, a confirmação eletrônica pelo estudante interessado, retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e, em caso de aditamento não simplificado, o comparecimento no agente financiador para aditamento do contrato de financiamento. Para referido procedimento, fixou a norma os prazos específicos a serem observados, os quais, acaso decorridos, importariam no cancelamento da solicitação de aditamento 8. No caso vertente, em análise ao SISFIES verificou-se que há suspensão temporária formalizada para o 2º semestre de 2014 e aditamento de renovação semestral contratado para o 1º semestre de 2015. Há, ainda, aditamento de transferência formalizado para o 2º semestre de 2015. Observou-se, ainda, uma solicitação de transferência, para o 1º semestre de 2015, sob o status de "Cancelado por decurso de prazo da CPSA de destino" e uma solicitação de aditamento de renovação semestral, com referência ao 2º semestre de 2015, sob o status de "Cancelado por decurso de prazo do banco". Ainda em consulta ao SisFIES, constatou-se que foram realizados os repasses das mensalidades, referentes ao 1º semestre de 2014 e 1º semestre de 2015, em favor da Mantenedora da instituição de ensino em questão. 9. Ademais, no aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2015, verificou-se que o mesmo foi iniciado pela CPSA da IES do estudante em 10.01.8220, e que, na mesma data, o status alterou-se para "Pendente de Validação pelo Estudante". Em 08.02.2422, o processo de aditamento foi validado pelo estudante, sendo "Enviado ao banco" na mesma data e "Recebido pelo banco" em 21.02.7227. 10. Não obstante, em 28.1.5742, a situação do aditamento alterou-se para "Cancelado por decurso de prazo do banco", devido à ausência de formalização do aditamento junto ao Agente Financeiro no prazo regulamentar. 11 .Desse modo, não se observa que tenha ocorrido qualquer inconsistência sistêmica no SisFIES que tenha impedido a realização do aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2015, senão a perda do prazo para formalização do aditamento perante o Agente Financeiro, cujas razões fogem às competências do FNDE. 12.Por oportuno, cumpre realçar que a formalização do aditamento de renovação é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme os normativos do FIES. 13. Neste contexto, observa-se que o aditamento foi cancelado por inobservância dos prazos legais fixados para sua realização não havendo qualquer irregularidade/falha do sistema, não havendo, portanto, direito subjetivo do autor ao aditamento relativo aos semestres anteriores, razão pela qual não merece reparos a sentença apelada 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de sucumbência em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando o crédito sujeito à condição suspensiva, em face do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 61239069277446730555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)