EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Valor da execução fiscal = R$ 921,14 (em 27/08/2011 - multa). 2. O STJ, no RESP nº 6.605.135/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 18/05/2011 e que a parte executada foi citada por carta em 23/05/2011, não tendo havido o pagamento da dívida. Frustrada a busca de ativos financeiros do devedor junto ao sistema BACENJUD, foi determinada a suspensão do processo, nos termos da Lei 6.830/80, na hipótese de o credor não requerer o que de direito ou indicar outros bens passíveis de penhora (09/11/2014). 4. Em 30/08/2014, o credor requer a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para a localização de bens do patrimônio do devedor junto aos Cartórios de Imóveis, o que foi deferido (30/07/2015). Diligência frustrada junto ao DETRAN e aos Cartórios. Discussão relativa à competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da lide entre 2015 e 2017, permanecendo os autos na Vara Estadual. Intimação das partes para requerer o que de direito, em cinco dias, sob pena de preclusão (24/05/2020), não tendo havido qualquer pleito dos litigantes. Sentença extintiva do crédito proferida em 24/12/2021. 5. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Apesar de a parte credora ter envidado inúmeras tentativas para a localização de patrimônio do devedor, estas diligências não se mostraram eficazes no seu intento. Assim, tem-se que desde a data em que tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, em 06/09/2014, até a prolação da sentença, em 17/12/2021, não adotou o exequente diligências efetivas para a consecução do seu crédito, tendo havido o transcurso do prazo prescricional. 6. Embora não tenha havido a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em prejuízo para a exequente, à míngua de qualquer alegação de marco interruptivo que impedisse a sua decretação. Isso porque não haveria qualquer utilidade anular a sentença neste iter processual, por inobservância ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, uma vez que, após o saneamento do processo seria igualmente reconhecida a prescrição intercorrente do crédito em cobrança. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que as diligências postuladas pela exequente não se mostraram hábeis para a obtenção do crédito em cobrança. Extinção da execução fiscal. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 93100356017538510219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)