PROCESSO Nº: 7028464-44.2104.19.4.2111 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DIOGO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCCA PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6586210-86.7286.8.10.2357 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 92722209229012272628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)