PROCESSUAL CIVIL. . AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 525, DO CPC.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de penhora eletrônica via Bacenjud antes da citação.
II - A certidão de intimação e a cópia da decisão agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento do agravo (art. 525, I do CPC), porquanto se prestam para a verificação da tempestividade do recurso e a compreensão da lide; sua ausência implica o não conhecimento do recurso, não sendo possível a juntada posterior das peças, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
III - No caso, não houve a juntada da certidão de intimação da decisão agravada (peça obrigatória). Além disso, não é possível apreciar, pelos demais documentos constantes dos autos, a tempestividade do agravo de instrumento. Ao revés, verifica-se que a decisão agravada data de 20/03/2014, enquanto que a data da efetivação do referido bloqueio é 20/11/2014, e o presente recurso foi protocolado em 16/09/2015.
IV - Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 96534762183381956831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)