EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 5173666-86.1954.16.4.6372, indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes.
2. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 442.644/RS, o redirecionamento da execução seria possível acaso a exequente comprovasse ter o sócio agido com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado, condição essa que deixou de observar na execução fiscal, pois, em momento algum dela, indicou os fatos que seriam imputados ao suposto corresponsável.
3. A outra possibilidade de redirecionamento da exação, ainda nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior (REsp nº 4.694.959), pode-se dar na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
4. Essa condição também não restou comprovada no feito exacional.
5. Como demonstram os documentos que instruem o processo, a empresa devedora foi devidamente citada em seu domicílio fiscal, sendo, inclusive, certificado pelo Oficial de Justiça que não procedeu à penhora de bens tendo em vista a adesão da executada ao CAUÊ OLIVEIRA, razão pela qual a União requereu suspensão do feito.
6. Decorrido o prazo de suspensão, deu-se vista ao exequente, que requereu a efetivação de bloqueio de contas via BACENJUD. Antes, porém, de analisar o referido petitório, o Juízo a quo, determinou nova vista ao exequente a fim de informar a data da constituição definitiva dos créditos consubstanciados nas CDAs, bem como a existência de causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Assim, após prestar as informações, a União requereu o redirecionamento da execução, alegando simplesmente que há indícios de que a empresa cessou suas atividades.
7. Em nenhum momento a exequente comprovou ter o sócio agido com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", bem como se afasta a incidência da súmula nº 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), quando não conjugada essa circunstância com outros elementos, que, neste caso concreto, são inexistentes, inclusive por que houve citação da empresa em seu domicílio fiscal.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87832458778733003608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)