PROCESSO Nº: 5729114-47.0896.24.12.2948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: DANIEL COSTELA (e outro) APELADO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: WILLIAMS PACIFICO JOÃO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA COSTELA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Tributário e Processual Civil. Há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, adicional de insalubridade, periculosidade, noturno, prêmio, prêmio de produção/produtividade, salário maternidade e horas extras. Caráter remuneratório. Inexigibilidade da relação jurídico tributária referente aos valores pagos sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-educação. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 11049263997950171803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)