EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 987984/2009 MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Alegação de omissão do acórdão ao não aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Omissão suprida para determinar que em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Entendimento do Pleno do HEITOR MELO na Sessão realizada no dia 14/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9515248-88.8319.24.8.6464, 2992258-28.1332.2.11.0336 e APELREEX nº 25.522/PB. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 40718491866473346482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)