PROCESSO Nº: 8553665-99.7239.22.1.6872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE CAMILA FERNANDES ADVOGADO: Cauê Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cardoso EMENTA NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FRAUDE. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO ESCORREITO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. PERDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA FISCALIZAÇÃO. PRAZO MÁXIMO RESPEITADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AUTORIDADE FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela NOVO OURO COMERCIO DE MARCELA FERNANDES. em face de acórdão id. 5192772.66335472 que, por unanimidade, negou acolhimento aos seus embargos de declaração. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a necessidade de uniformização de jurisprudência (art.926, CPC e art. 1.022, II, CPC), e a necessidade de demonstração de fraude (arts. 711 do regulamento aduaneiro e art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 e inciso II do artigo 2º, II da MP 881/2019 da liberdade econômica). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Mariane Peixoto disse quando julgou foi: "(...) O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a Laís Cunha não se desincumbiu do ônus de afastar as irregularidades apontadas nos autos de infração ora guerreados, demonstrando-se legal o processo de fiscalização de bens, com a consequente aplicação da pena de perdimento dos bens, posto que confessadamente trazidos ao país em nome de outra empresa e com pagamento de taxas e tributos realizado por terceira pessoa jurídica, sem que se tenha comprovado, sequer, o pagamento internacional pelas mercadorias importadas (contrato de câmbio), tudo conforme conjunto probatório do feito. 3. O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro respeitou o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão (art. 9º da IN SRF 1.169/11), justificando-se a duração das investigações diante das diversas diligências realizadas e solicitações de esclarecimento às empresas envolvidas na transação, com determinação de apresentação dos contratos sociais, da documentação comprobatória da operação e pagamento, bem como identificação dos responsáveis pela negociação e declaração do exportador." "As condutas demonstradas no bojo do processo de fiscalização - participação oculta de empresas distintas da importadora oficial na prática dos atos comerciais - configuram inquestionável procedimento fraudulento das empresas autuadas, como bem consignou a sentença guerreada: "Vê-se, portanto, que há uma prática infracional recorrente que beneficia o real adquirente da mercadoria porque ele deixa de ser equiparado ao industrial, nos termos do Decreto n° 7.212/10, não pagando o IPI na saída das mercadorias. A fraude na importação por meio da interposição fraudulenta no comércio exterior é punível com a pena de perdimento da mercadoria, além de multa a empresa que emprestou seu nome na importação por terceiro (Decretos-leis 37/66 e 1.455/76 e Lei 10.637/02)." "A interposição fraudulenta de pessoas, ordinariamente praticada nas relações de comércio exterior, consiste no ato de pessoa física ou jurídica que aparenta ser responsável pela operação, ocultando o sujeito passivo, real beneficiário da transação, de modo que no processo de importação quando um dos envolvidos na negociação for excluído do controle do fisco tem-se caracterizado dano ao erário, nos termos do art. 23, V do DL 1.455/76" (PROCESSO: 56706326714340484960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)." (...)" 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 9596991-42.7145.28.9.4580, Desembargador Federal Thiago Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/11/2021; Apelação Cível 5813474-64.5001.5.4.9624, Desembargador Federal Noah Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/09/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 188.093/PB, Rel. Ministro Vitor Vieira, julgado em 4/3/2015, DJe 2/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2181072/RJ, Rel. Ministro Davi Moraes, Segunda Turma, julgado em 19/06/2017, DJe 19/11/2017; REsp 2338027/SC, Rel. Ministra Vitória da Mata, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 13/11/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 05509165772204976047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)