TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual concedeu a segurança pleiteada para determinar que autoridade impetrada expeça em favor da impetrante certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, salvo se por outro motivo não discutido nos autos deste Mandado de Segurança não puder fazê-lo.
II - Na previsão do art. 206 do C.T.N. a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa será positiva, mas produzirá efeitos como se negativa fosse,
III - Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 915277341847184, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA ANA LÍVIA VIANA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)