PROCESSO Nº: 4201512-00.0458.10.10.6522 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. 2. Ocorrência de omissão no julgado embargado, vez que, ao dar provimento à Apelação e determinar a inversão dos ônus da sucumbência, deixou de fixar o valor da condenação em honorários. 3. Inversão dos ônus sucumbencial, com a condenação do município em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. Juan Correia
(PROCESSO: 64968445875147874550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)