TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DIVERGENTE DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. A EMPRESA ALEGA QUE RECOLHE SOB O REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. O PEDIDO PRINCIPAL LIMITAVA-SE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE COFINS ( LEI N.º 9.718/98 ). NÃO CABIMENTO DA ADEQUAÇÃO.
1. Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao RESP 4.409.385/SP, de acordo com 543-C do CPC, parágrafo 7º, II, c/c o art. 220, parágrafo 1º , II, do Regimento deste Tribunal ;
2. No julgamento anterior esta Quarta Turma reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.718/98 e reformou em parte a sentença para aplicar a prescrição quinquenal.
3. Impossibilidade de adequação do julgado. A decisão apontada como paradigma refere-se à matéria a qual a empresa não apresentou prova, haja vista inexistirem nos autos qualquer comprovação de que seja tributada sob o regime de lucro presumido.
4. Acórdão que se mantém em todos os seus termos com a devolução do feito à Vice-Presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF-5ª Região.
(PROCESSO: 53466718176841590221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)