PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo com fulcro no art. 267, I do CPC, haja vista o descumprimento da determinação para comprovação dos endereços contemporâneos dos autores.
2. O prazo para emendar a inicial é de natureza dilatória e não peremptória, razão pela qual o descumprimento do dito prazo, inicialmente concedido de 10 dias, não inviabiliza a sua ampliação, a depender das circunstâncias do caso, é verdade, e a critério do juízo do douto Magistrado a quo.
3. A hipótese dos autos retrata uma ação ordinária de restabelecimento de benefícios previdenciários de vários autores, segurados especiais, ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca de Canapi/AL em 2002 e, posteriormente, a partir de março de 2009, passou a tramitar no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL. Tão logo a demanda foi para lá distribuída, o douto sentenciante determinou a intimação do patrono dos autores para comprovar a residência contemporânea dos mesmos, em atendimento ao pleito do INSS, que, por ocasião do cumprimento da antecipação de tutela, consistente do restabelecimento dos benefícios, verificou divergências entre os endereços constantes das procurações, do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social, e das Agencias da Previdência onde são efetuados os pagamentos.
4. Houve requerimento de prorrogação do referido prazo para viabilizar o cumprimento da diligência, o qual, por ter sido formulado após o transcurso dos dez dias, deixou de ser analisado pelo douto Magistrado a quo que proferiu sentença, indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito.
5. É patente o rigor com que o douto julgador pôs fim à lide, porquanto se revela bastante plausível a justificativa do advogado dos postulantes para o pedido de prorrogação do referido prazo, qual seja, a dificuldade em localizá-los para comprovação dos endereços atualizados, considerando a diversidade deles, na condição de trabalhadores rurais.Ademais, o processo já vem tramitando desde 2002, com antecipação de tutela concedida e contestação apresentada. Seria, portanto, mais aconselhável que o douto sentenciante houvesse despachado o requerimento e, diante da inércia dos autores, viesse a determinar a nova intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do processo em face da não realização dos atos e diligências que lhe competia a configurar a hipótese descrita no art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.
6. A extinção do processo sem resolução de mérito, com o indeferimento da inicia,l ante a razoabilidade dos motivos ensejadores do pedido de prorrogação do prazo, está a configurar o cerceamento do direito de defesa dos autores, justificando, assim, a anulação do decisum. Precedentes: AC451093/CE, REL. DES. FED. ISAAC CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 01/11/2014 - Página 321; e AC006446/PE, REL. DES. FED. PIETRO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, DJE 01/12/2013 - Página 81.
Apelação provida.
(PROCESSO: 39908060060493184049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)