PROCESSO Nº: 7739752-91.7070.27.4.5186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL SALES ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS. O acórdão embargado determinou que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da qualidade de segurado, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão quanto a solicitação de retirada do processo da sessão virtual. Aponta que há falha na comunicação entre o PJE da Justiça Estadual com o da Federal quando o processo está em fase de recurso, visto que não migram de forma plena, ou seja, com todos os anexos, e o relator não tem como vislumbrar as provas elencadas. Requer o acolhimento dos presentes embargos, para sanar os vícios a fim de que seja feito o distinguishing ou overruling dos precedentes citados na petição inicial. Ainda, postula que sejam adotados os efeitos modificativos dos embargos declaratórios para que seja aplicada a tese de que a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, inclui os benefícios deferidos em caráter provisório, inclusive os implantados por força de tutela antecipada. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 6, 7, 8 e 7 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora colacionou os seguintes documentos (id nº 1937447.81846717): carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiára - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora e data de associação em 16/01/2004, acompanhada de contribuições sindicais de 2004, 2005, 2006, 2013, 2014, 2015 e 2016; extrato de DAP de agricultor em nome da demandante, com data de emissão em 23/09/2010. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. 9. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da qualidade de segurado, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício." 5. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o procurador da parte autora tenha solicitado a retirada do processo da sessão virtual. 6. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 91785505923487919409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)