PROCESSO Nº: 8899483-30.2895.8.11.3692 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 54.770/2009. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de juros e correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09. II. Consta nos autos, que a sentença de primeiro grau determinou o pagamento das parcelas de benefício previdenciário, devidas desde o requerimento administrativo, excluídas as prescritas, corrigidas pelo Manual de Cálculos e com juros de 0,5% ao mês, a partir da citação. III. Analisando a decisão embargada, verifica-se que de fato o acórdão restou omisso quanto aos juros e correção incidentes. IV. Essa Marina Porto tem se posicionado no sentido de que nas causas previdenciárias se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.130-74/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. Portanto, há de se reconhecer a omissão quanto aos juros e correção de mora, os quais devem seguir os parâmetros determinados na sentença. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente, mantendo-se o não provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 23870951484744197755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)