PROCESSO Nº: 4633639-85.4115.15.3.5185 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO MENDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA administrativo. PENSÃO POR MORTE. DÉBITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO TCU. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O direito ao pagamento de pensão por morte ao demandante encontra-se amparado por reconhecimento no âmbito administrativo. 2- No caso, a União argumenta que o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, conforme determina a Portaria Conjunta nº 02, de 06 de agosto de 2010 e ao julgamento da legalidade da concessão da pensão e registro da despesa pelo TCU, nos termos da lei nº 8059/90. 3- Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Desnecessidade do exame prévio pelo TCU relativo às parcelas atrasadas, em razão da presunção de legalidade e legitimidade que se revestem os atos administrativos em geral. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57625759904449348977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)