PROCESSO Nº: 9614195-14.9638.17.6.2003 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE BARROS MEDEIROS ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE NOAH RODRIGUES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo e processual civil. Diferença entre os valores que os servidores ativos perceberam a título da aludida gratificação de desempenho. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo provido.
(PROCESSO: 05819175948885914092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)