PROCESSO Nº: 7352310-10.8894.4.9.0732 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI PEREIRA ADVOGADO: PAULO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CARDOSO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a converter os meses de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, com base na remuneração auferida pelo autor na data de sua aposentadoria, sem incidência de imposto de renda e sem descontos para a contribuição para a seguridade social, a ser calculado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85 do NCPC. 2. A União apela apenas da parte da sentença que determinou a atualização da verba devida ao autor com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85 do NCPC. 3. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 8.086.655/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC sobre a matéria, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 5150915-82.2667.8.11.7188, Heitor Ramos, relator Des. Federal Davi Costela). Apelação não provida neste ponto. 4. As demandas ajuizadas sob o a vigência do Diploma processual anterior, como é o caso dos autos (11.11.3936), devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. 5. Constatando-se tratar de matéria já conhecida no âmbito deste Tribunal, que não requer um maior desempenho por parte do causídico da parte autora, e considerando, ainda, a sucumbência da Fazenda Pública, entendo razoável a condenação da União em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 20 do antigo CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20721851596220136942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)