PROCESSO Nº: 2669009-27.3959.12.7.7105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO NO PERT. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular para incluir no PERT dos valores das contribuições previdenciárias retidas de terceiros, indicados na planilha apresentada no requerimento de revisão manual de consolidação de nº 96764.051788/2303-99, na modalidade de que trata o art. 2º, inciso III, "b", da Lei 13.496/2017. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso. Alega que a RFB identificou que: "na petição do contribuinte não consta o detalhamento dos débitos de RET e de CP-Terceiros objetos da revisão. Em consulta a "Situação Fiscal" da empresa, observamos que os débitos de RET devedores se originaram de declaração retificadora transmitidas nos dia 21 e 28/10/2018 e os débitos de CP Terceiros possuem vencimentos de 2018. Os débitos descritos na Situação Fiscal não podem ser consolidados no PERT, pois foram constituídos a partir de declaração retificadora transmitida após a data estabelecida na IN 1855/2018 ou são de vencimento posterior à 30/03/2017". Defende que a legislação de regência do PERT previu que somente poderiam ser liquidados através do citado programa os débitos vencidos até 19/10/2017, o que impedia a consolidação daqueles débitos com vencimento ocorrido em 2018. Além disso, aduz que, da análise dos documentos (Id. 0893407.92648248), notadamente às fls. 18 e 20 é possível verificar a existência de débitos com vencimentos posteriores à 19/06/2017. 3. Compulsando os autos, observa-se que, no processo administrativo nº 36108.754672/8264-38, o contribuinte requereu a inclusão de débitos com vencimento até 22/05/2017 (Id. 1490045.94659319 - p. 18/23). A Receita Federal, por meio de consulta à situação fiscal do impetrante, encontrou débitos de contribuições com vencimento em 2018 (Id. 0170812.58424610 - p. 122/133) e indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de que na petição não constava o detalhamento dos débitos e que os mesmos são de vencimento posterior à 26/10/2017 (Id. 4502343.75116083 - p. 137). 4. O art. 2º, inciso I, da IN RFB nº 1711/2017 estabelece que podem ser liquidados na forma do PERT os débitos vencidos até 30 de março de 2017, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial. 5. A Segunda Turma entendeu que, apesar das alegações da Fazenda Nacional, ficou claro, na planilha apresentada pelo contribuinte no processo administrativo, que houve o detalhamento dos débitos com vencimento até 06/05/2017, ou seja, não houve o pedido de inclusão de débitos com vencimento em 2018 (Id. 3971854.34400848 - p. 23). Desse modo, o impetrante cumpriu os requisitos legais, fazendo jus à inclusão dos referidos débitos na consolidação do PERT. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 24390359613390891374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)