ED PJE Nº 1843084-85.8722.15.5.9706 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO ESPECIAL. MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A necessidade de prequestionar a matéria a ser discutida nos recursos excepcionais - especial e extraordinário - não justifica o manejo deste remédio processual, se não estão presentes os requisitos da omissão, obscuridade e contradição. 3. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95721211575136750960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013)