PROCESSO Nº: 5896360-83.5765.10.3.3611 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso (LC) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE GRAÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária tida por interposta pelo INSS contra sentença que, concedendo a segurança e deferindo o pedido de tutela provisória, determinou que a autarquia previdenciária concedesse ao impetrante o benefício de auxílio-doença desde a DER, devendo ser mantido até 24/10/21 (DCB fixada pelo perito), sendo facultado ao impetrante requere a prorrogação do benefício, caso em que deverá realizar nova perícia administrativa. 2. O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio-doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. 3. Realizada perícia médica administrativa, o expert informou que o autor se encontraria temporariamente incapacitado para o trabalho, tendo em vista ter sofrido "fratura de fêmur, clavícula e plato tibial direito em acidente de trânsito no dia 07/06/2020 (DID e DII na data do acidente, conforme relatório de médico assistente) e evolui com limitação moderada de movimento do quadril direito". Outrossim, segundo o médico do INSS, a DCB do autor seria em 14/09/2021. Bem assim, da análise das informações constantes do CNIS, observa-se que o INSS reconheceu que o autor era segurado especial no intervalo de 16/11/2019 a 28/04/2020, estando, por conseguinte, comprovado o requisito referente à carência, não obstante, quando do requerimento administrativo (DER em 10/10/2021), a autarquia previdenciária ter afirmado que o autor não teria comprovado a qualidade de segurado. 4. No que se refere à qualidade de segurado, impende destacar o teor do inciso II do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece o período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 5. Inexiste qualquer vedação, na legislação previdenciária, da aplicação do referido preceito legal aos segurados especiais, inclusive no que diz respeito às extensões do período de graça previstas nos parágrafos do art. 15 da supramencionada lei. 6. Como o requerimento para concessão do auxílio por incapacidade temporária foi apresentado em março/2021, o INSS não poderia ter indeferido o pedido com o fundamento exposto, pois o impetrante manteve sua qualidade de segurado especial ao menos até 28/04/2021, mesmo que não comprovasse que continuou exercendo atividade laborativa após o período durante o qual o INSS já havia reconhecido seu enquadramento nesta categoria de segurado, posto que se encontrava contemplado no período de graça previsto na legislação previdenciária. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 49107726700950868941, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)