Processual Civil. Demanda objetivando rescindir julgado que admitiu a revisão da aposentadoria cinco anos depois da sua ocorrência, para conceder aos substituídos de ação ordinária movida por sindicato da classe a contagem acrescida do tempo de serviço prestado por servidor público em condições especiais, antes da edição da Lei 8.112/90 que instituiu o Regime Jurídico Único, f. 27.
Rejeição das duas preliminares. A primeira, de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, porque a inicial não se calca no inc. IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, mas sim no inc. V, do mesmo artigo e diploma, ou seja, literal violação de dispositivo de lei. Entre um fato e outro, a diferença é bastante acentuada. A segunda, no sentido de carência do direito de ação, calçada pela Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, também não se verifica, e, aliás, na exposição de seus argumentos, a peça contestatória permanece apenas em considerações jurídicas, sem adentrar no verdadeiro problema, materializado na ocorrência da prescrição quando o pleito, embrenhado na ação ordinária já reportada, foi trazido ao primeiro grau.
Ocorrência da prescrição no momento do ingresso da demanda primeva, em 2005, visto que os três substituídos se aposentaram, respectivamente, nos anos de 1995, 1991 e 1997.
Na pérgula do Superior Tribunal de Justiça, em outro exemplo, a sedimentação do entendimento na proclamação feita no sentido de que nos termos da atual jurisprudência desta Corte a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no art. 1º. do Decreto 82.903/32 [AgRg no AREsp 731023-SC, min. Enrico Farias, julgado em 21 de fevereiro de 2012].
Procedência da rescisória por ocorrência de violação literal a dispositivo de lei.
(PROCESSO: 95425284830305185892, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)