EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO AUTORIZADO DE MOEDA ESTRANGEIRA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 78, II, "A", DO CPP. PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE COMETIDO O CRIME MAIS GRAVE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito que retorna ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para realização de novo julgamento, após decisão anulatória proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.473.026/RN. Anulação do julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos de declaração em razão da ausência de intimação de todos os corréus para ofertar contrarrazões aos recursos interpostos por parte deles. 2. Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte proferiu decisão declinatória da competência para apreciação e julgamento dos fatos narrados na denúncia à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Interposição de recursos em sentido estrito, por parte de quatro denunciados, com vistas a manutenção da competência do Juízo Federal do Rio Grande do Norte. 3. Não merece acolhida a preliminar alegada pelo representante do Ministério Público Federal, de não conhecimento do recurso em razão da indicação tardia de peças para formação do instrumento. Nos termos do art. 587 do Código de Processo Penal, a indicação das peças a serem trasladadas para o instrumento pode ser feita no termo de interposição do recurso em sentido estrito ou através de petição avulsa. Admite-se, igualmente, sejam elas apontadas nas razões recursais, sem que disso decorra qualquer prejuízo às partes. Hipótese em que não se enxerga motivo para tratar a indicação das peças necessárias à formação do instrumento com maior rigor do que o exigido na apresentação das razões recursais, cuja extemporaneidade representa mera irregularidade. A indicação extemporânea das peças necessárias à formação do instrumento, seja através de petição avulsa ou nas razões do recurso em sentido estrito, configura mera irregularidade, que não obsta o direito dos recorrentes ao reexame da decisão judicial, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 4. Preliminar de preclusão lógica. Hipótese em que três dos recorrentes, ao apresentarem suas respostas à acusação, suscitaram a incompetência territorial do Juízo Federal da 2ª Vara do Rio Grande Norte e pugnaram pela remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Constatação da ocorrência de preclusão lógica, porquanto não poderiam os acusados interpor recurso em sentido estrito em face de decisão que nada mais fez do que acolher pedido formulado em suas respostas à acusação. Caso concreto em que não há que se falar em preclusão lógica, quanto ao recurso em sentido estrito interposto pelo quarto recorrente, Não obstante o acusado tenha oposto exceção de incompetência, requereu desistência da objeção antes de proferida a decisão declinatória hostilizada. 5. A denúncia esclarece que a investigação policial constatou, primeiramente, a possível prática de crime de lavagem de dinheiro, o que ocorria na cidade de Natal/RN, mediante o câmbio não autorizado de numerário nacional por moeda estrangeira, com alto valor de face. Depois, com o prosseguimento das apurações e o auxílio das interceptações telefônicas e das escutas ambientais, chegou-se à origem dos valores ocultados, concluindo-se que eram provenientes de diversos ilícitos perpetrados no Rio de Janeiro/RJ, dentre eles o contrabando e a exploração de máquinas caça-níqueis. 6. Estabelece o art. 70 do Código de Processo Penal que a competência, em regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. Hipótese, todavia, em que evidente a conexão dos delitos consumados em diferentes lugares, a recomendar a reunião dos fatos em um só processo, seja porque praticadas as condutas em concurso de pessoas, seja porque algumas das práticas denunciadas teriam tido o propósito de garantir a impunidade ou vantagem obtida com a prática de outros delitos, ou, ainda, em razão da influência que a prova de uma infração exerce sobre a prova de outra infração (CPP, art. 76, incisos I, II e III). Caso concreto em que a conexão entre os fatos investigados foi reconhecida na decisão recorrida e nenhum dos acusados negou a sua existência, tratando-se, pois, de questão incontroversa. 7. Decisão declinatória de competência fundada no fato de que a grande maioria dos réus tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro e que sua atuação ilícita se dava, de forma maciça, naquele Estado. Argumentação de que a manutenção da demanda na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte findaria por obstruir a colheita de provas e dificultar o aproveitamento satisfatório dos atos processuais. 8. Constatação de que a decisão hostilizada se apoiou em um pragmatismo processual, objetivando solução que garantisse maior celeridade e eficiência à instrução processual penal, o que findou por não acontecer. Hipótese em que após a anulação do primevo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da realização de diligências diversas para intimação de todos os denunciados na ação penal originária, da suspensão do trâmite dos processos físicos em razão da pandemia de Covid-19 e da inclusão do feito em fila de digitalização para inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, ainda resta indefinida a competência para o processamento e julgamento da demanda. 9. Constatação de que a lei prevê regra clara para a determinação da competência entre os vários órgãos julgadores nacionais, tendo estabelecido, no art. 78, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Penal que, havendo conexão entre fatos ocorridos em diferentes bases territoriais, deve prevalecer a força atrativa do juízo do lugar onde cometido o crime mais grave. Caso concreto em que, segundo retratou a denúncia, os crimes mais graves atribuídos aos réus foram os de lavagem de capitais, que teriam se consumado no Município de Natal/RN. 10. Não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto por três acusados, em razão da constatação de que atingido pela preclusão lógica. Conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito interposto por um dos acusados para firmar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar a ação penal originária em relação a todos os réus. [mcbp]
(PROCESSO: 37945437877693929569, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)