PROCESSO Nº: 4434097-40.8352.16.12.0483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Marcelo das Neves APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha (FB) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença do Juízo da 35ª Vara Federal/PE, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, dada a intempestividade, extinguido o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. IV do CPC c/c 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. O particular, em seu apelo, alega, em síntese, que: a) para executado com advogado constituído o prazo para embargos à execução somente começa a contar da intimação por publicação, não da intimação pessoal; b) somente com a penhora dos tanques ficou garantida a execução, não podendo o prazo ser contado da penhora em dinheiro, no valor inferior à execução. Contrarrazões ofertadas. Tratando-se de requisito da lei especial, a tempestividade é de observância obrigatória no juízo de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, e rejeição liminar da ação é a consequência de sua não observância. Na espécie, tem-se que o art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/1980 prevê o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos à execução fiscal, deflagrado com a intimação pessoal da penhora, pouco importando se o executado tinha advogado constituído. Precedente desta 1ª Turma: PROCESSO: 65308834150123729167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022. No caso em tela, conforme certidão do oficial de justiça a intimação da penhora se deu em 04.10.9735, e somente em 02.02.8882 interpôs embargos à execução, quando já tinha escoado o prazo de 30 dias (em 01.11.4250). Inconsistente a alegação de que somente com a penhora dos tanques poderia o prazo começar a fluir, uma vez que é admissível a oposição de embargos com penhora parcial, desde que comprovada insuficiência de recursos ou oportunizado prazo para reforço. Apelação improvida. Sem majoração em honorários sucumbenciais, pois não houve condenação inicial em honorários, ademais já houve a incidência do encargo legal substitutivo (art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002).
(PROCESSO: 03672044412967287176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)