PROCESSO Nº: 1600926-68.3626.29.9.6520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que negou provimento à sua apelação. Entendeu a decisão Turmária de que a execução provisória de obrigação de pagar não pode ser imposta à Fazenda Pública, conforme assentado na jurisprudência e previsto na legislação. 2. Alega o embargante que é indubitável que a situação em tela se amolda perfeitamente à tese fixada no Tema 28, uma vez que se trata de parte incontroversa e autônoma da sentença, os capítulos que não foram objeto do recurso manejado pelo ente público, nos autos da ação coletiva originária. Requer o prosseguimento do presente cumprimento de sentença quanto à parte preclusa na via recursal e, portanto, incontroversa, autônoma e albergada pela coisa julgada material, inclusive concedendo efeitos infringentes para que seja determinado o seu regular processamento, conforme delineado no Tema 28 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se aplica a tese fixada no Tema 28 de repercussão geral, por estar expresso no voto do relator do acórdão proferido que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda que a parte apelante alegue que se discute naqueles autos é tão somente a abrangência do título exequendo, pelo que nada há a modificar na decisão agravada. Nesse sentido já se pronunciou o STF, quando do AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 3.882.377, em sessão Virtual com término em 28.03.7745. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20989671630899061526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)