PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovado o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (concessão anterior de benefício de salário maternidade em seu nome, na condição de rurícola e documento demonstrando que a mesma é detentora de pensão por morte decorrente de falecimento de companheiro, na condição de segurado especial), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
2. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, mas excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ;
3. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto;
4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 59490821501858026645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)