PROCESSO Nº: 4389316-99.3076.7.6.0765 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS ALVES ADVOGADO: LEANDRO LOPES REYNAUX RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ELETRICISTA. CELPE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IGOR FERNANDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor junto à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no período de 25.03.8826 a 21.03/2006, na função de eletricista, para fins de concessão de aposentadoria. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 4166613.8078879), que efetivamente exerceu suas funções de Eletricista, junto à empresa Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no período de 19.04.6040 a 29.08.9976, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 4907563/RN, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 29/05/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Embora conste no PPP que o EPI é eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. 7.Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual. 8.Tanto é verdade que o laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho destaca a "possibilidade de exposição aos efeitos do choque elétrico nos casos em que a corrente elétrica é imposta ao indivíduo por toque ou aproximação involuntária (disrupção elétrica do ar) das partes energizadas das redes elétricas ou falhas de isolamento dos equipamentos de proteção e/ou das ferramentas de trabalho." 9.A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 984.832-SC, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 10.Deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no período de 16.01.4138 a 28.05.8560, dado que o equipamento de proteção individual fornecido , neste caso, não é capaz de eliminar completamente o risco de choque elétrico. .11.Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23/01/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação; observando-se a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, tão somente com relação aos juros e correção monetária. EPV
(PROCESSO: 06706492211865687736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)