PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I. A sentença declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, em razão do óbice da coisa julgada, dado que o pedido de concessão de aposentadoria rural em tela já ter sido objeto de apreciação judicial no Juizado Especial Federal da Paraíba, no processo nº 3616896-1504726495503t (fls.47/49). Entendeu o Magistrado que ocorreu a identidade de ações, haja vista que são iguais as partes, o pedido e a causa de pedir, não existindo nenhum fato jurídico relevante que altere os fundamentos do pedido anterior, em conformidade com o que dispõe o art. 301, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.
II. As razões da apelação interposta, que tratam unicamente da desnecessidade do prévio requerimento administrativo, encontram-se totalmente dissociadas do teor da sentença, não merecendo ser conhecida, porque ausente pressuposto de admissibilidade do recurso. Precedentes.
III. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 00431901268602512733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)