EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA RMI. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do CPC, em razão da satisfação da obrigação assegurada no título exequendo formado nos autos do processo n.º 2223566-57.9697.13.4.4100. 2. O presente cumprimento de sentença, postulado em fevereiro de 2018, decorre de suposto erro na apuração da RMI de benefício previdenciário assegurado no título judicial formado nos autos do processo n.º 3481858-25.0253.3.12.0100, cuja comprovação de implantação foi efetuada em 21/11/2012. 3. Informações revelam que a execução de sentença do processo n.º 5499719-18.5138.12.2.3348 já foi extinta em agosto de 2014, na forma dos arts. 794, I c/c art. 795 do CPC/73, sem notícia de objeção ou interposição de recurso por quaisquer das partes naquela oportunidade. 4. O suposto erro ou omissão do valor correto dos salários-de-contribuição considerados para a apuração da RMI do benefício implantado em favor da recorrente não se trata de mero erro material, mas sim de própria impugnação aos cálculos de liquidação do título judicial já discutidos e homologados na execução do processo n.º 2434912-23.7894.6.11.9732. 5. Após o trânsito em julgado da sentença que declarou a extinção da execução originária, não cabe ao ora recorrente trazer à tona novamente essa discussão, a qual deveria ter sido levantada em oportunidade pretérita, especialmente porque essa conduta certamente iria de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 6. Em situações como a de que ora se trata, deve-se considerar que o processo consiste em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, sendo marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. 7. Descabimento da tese recursal nesse momento processual em razão da preclusão. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 59087711790486816092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)