PROCESSO Nº: 0340971-30.6776.21.8.0437 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINE MERCADO UNIAO LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 452.259/RS. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição a cargo da empresa sobre as parcelas da folha de salário relativas apenas ao aviso prévio indenizado, autorizando a compensação. II - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. III - A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, em razão da sua natureza indenizatória, dado que não incorpora à remuneração do empregado quando de sua aposentadoria. IV - Afastada a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedente desta Quarta Turma: APELREEX/PB, Número do Processo: 79799527584105775992, Data do Julgamento: 08/12/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. V - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, §3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Ryan Costela, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.10.3205, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. VI - No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91 não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. VII - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". CALEBE CARDOSO - A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. IX - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas reconhecer a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 23907404283995986354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)