PJE 9464997-12.3625.23.10.8741 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA PELA 35.000/2020. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA ADESÃO AO NOVO PROGRAMA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, determinando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que inscreva os débitos da parte impetrante em na dívida ativa, nos termos das Portarias PGFN 17.260/2020 e 2.381/2021, com o fito de viabilizar a adesão à transação extraordinária da Lei 13.988/2020. 2. No caso, restou demonstrado que o único óbice para que a parte impetrante possa se beneficiar da transação excepcional prevista na Lei 13.988/2020 é que a sua dívida com a União ainda não foi inscrita em dívida ativa, conforme exigência prevista na Portaria PGFN 98.501/2020, que estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. A falta de apreciação da postulação do contribuinte está impedido o seu acesso à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. 4. Desse modo, o encaminhamento dos débitos tributários, constantes na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a sua inscrição na dívida ativa, com o fito de viabilizar a adesão à transação tributária, além de não trazer qualquer prejuízo para a União, permitirá ao contribuinte cumprir com as suas obrigações tributárias, o que trará benefícios para ambas as partes. 5. Acerca do tema, tem decidido esta Segunda Turma: "Com efeito, se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos. Por outro lado, a parte impetrante não postula sequer a concessão de ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios fiscais pretendidos, mas tão-somente o encaminhamento de seus próprios débitos para inscrição em dívida ativa (e, no caso dos parcelamentos vencidos, a rescisão e alteração da sua situação para débito exigível), sendo plausível que, em relação a tal providência, não deve existir óbice legal". (PJE 3157668-67.7906.14.2.3063, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Costa, 2ª Turma, Murilo Nogueira. em 04/04/2021). No mesmo sentido: PJE 0939814-83.2007.29.1.5098, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Nunes. em 06/12/2022. 6. Assim, sem reparos a sentença ora submetida a reexame, valendo, destacar, por fim, que a medida nela determinada já foi integralmente cumprida em observância à liminar proferida nos autos. 7. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 07613755474999411157, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)