Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA REOAC 6583365-65.1714.9.3.0825 PARTE AUTORA: LUNA ALMEIDA ADVOGADO: SAMUEL NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício nº. 797.986.588-1 (espécie 57), mediante a elaboração de novo cálculo do salário-de-benefício sem incidência do Fator Previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças correspondentes a essa revisão desde a data da concessão (10.06.9753), respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (29.12.0613). 2. Alega o INSS a ausência de pronunciamento acerca dos artigos 56 c/c 29, caput, I, e § 9º, III, da lei 8.213/91, na medida em que o acórdão embargado deixou de aplicar o fator previdenciário. 3. Aduz, noutro aspecto, a omissão quanto ao artigo 37 da Lei n° 8.213/91, uma vez que, como não houve pedido administrativo da revisão, os atrasados devem incidir a partir da data da citação válida. 4. Sustenta ainda o INSS a ocorrência de omissão diante da não aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributária. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 5. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 6. A decisão embargada foi expressa no sentido de que deve ser reconhecida a inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias concedidas aos professores na forma do art. 201, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, sob pena de malferimento da ordem constitucional pela aplicação do art. 29, § 9º, II e II da Lei nº. 8.213/91, impondo-se, dessa forma, a declaração incidental da inconstitucionalidade dos incisos II e II do parágrafo 9º do art. 29 da LBPS e a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício nº. 423.422.665-2, com o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão desde a data da concessão (29.01.8851), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 7. Quanto à atualização monetária da condenação, o acórdão embargado previu a aplicação da questionada Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de sua vigência, de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 8. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 65953089722768084790, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)