PROCESSO Nº: 0991977-45.1996.27.9.5805 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. L. M. V. ADVOGADO: Ricardo Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Luz E Isaac da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 - ARTIGOS 48 E 49. PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MORA. 1. Trata-se remessa necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o requerimento administrativo formulado em 26/06/2020 (Id. 7742723.30065490), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A ação foi ajuizada em 26/05/2021 (id. 1670274.47595960). A decisão liminar determinou à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (09/08/2021 - id. 9085361.24891139). A sentença foi proferida em 20/01/2021 (id. 9223607.63507159). 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 20 dias para 30 dias, para conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 47891839515922941897, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)