PROCESSO Nº: 7733805-44.0179.24.10.6279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Luigi da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, E INC. I DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Apelação cível interposta por Particular, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, condenando o ora recorrente pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções (inciso III, do art. 12): suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, proibição de contatar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 69.393,00. 2. O magistrado sentenciante julgou extinto os pedidos quanto ao servidor público, em face de já ter sido condenado nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 2413812-04.3676.24.7.0997, cuja decisão transitou em julgado. 3. Segundo a inicial, no bojo da investigação policial denominada "Operação Soro", que tinha por objeto a apuração de falsificação de leite em pó, foi apontada a participação do APF, que teria praticado extorsão e violação de sigilo profissional, razão pelo qual foi indiciado no IP 796/2003-SR/DPF/PE e denunciado pelo MPF juntamente com o ora apelante. O policial federal, sabendo da investigação em curso, valeu-se de sua função pública, para, em 11/10/2004, mediante conluio com o recorrente, enviar falsa intimação ao líder do grupo empresarial investigado, com vistas a seu comparecimento à SR/DPF/PE, exigindo e obtendo vantagem econômica (aluguel de veículo para viagem à cidade de Aracaju/SE, hospedagem em hotel e recebimento de cheque no valor de R$ 1.000,00. Além disso, o servidor público violou o sigilo funcional, vez que, tenho conhecimento da programação de diligências, instou o corréu para que alertasse o empresário para que retirasse a mercadoria a fim de frustrar a diligência. Assim, o ora apelante, em conluio com o agente público, com o intuito de obter vantagens financeiras e frustrar operação policial, praticou extorsão em terceiro, cometendo ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. 4. No caso, verifica-se ser desnecessário o exame de mérito da apelação do Particular, uma vez que se percebe, de logo, encontrar-se consumada a prescrição, tendo em vista as alterações da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21 e ausência de dano ao erário, que é imprescritível. 5. A matéria da prescrição da pretensão sancionadora do Estado por atos de improbidade administrativa sofreu considerável alteração a partir da vigência da nova LIA. Veja-se que o art. 23 unificou os prazos de prescrição para 8 anos, tendo como termo a quo a data do fato, trouxe ainda, a hipótese de prescrição intercorrente, § 4º, dispondo que a prescrição se interrompe pelo ajuizamento da ação, pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça e Tribunal Regional que confirme sentença condenatória ou reforme sentença de improcedência, pela publicação de decisão ou acórdão do STJ ou do STF que confirme acórdão condenatório ou reforme acórdão de improcedência. Por sua vez, o parágrafo 5º do referido artigo preconiza que, se a prescrição for interrompida, o prazo volta a correr pela metade contados a partir de sua interrupção. 6. É sabido que o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal determina a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Entretanto, apesar de referido artigo determinar a retroatividade apenas para a lei penal, referido princípio deve ser aplicado nas ações de improbidade administrativa, pois, como a lei penal, a LIA, que se insere no direito administrativo sancionador, também prevê um coletivo de sanções e penalidades. 7. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ que autorizam a retroatividade da Lei mais benéfica: Agravo em Recurso Especial 0.416.467; Rel. Min. Isaac da Mata; Publicado em: 25/07/2021; RMS 60.946/SP, Rel. Ministra ALICE LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/11/2018, dentre outros. 8. Importante registrar que o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a alteração trazida pela Lei 14.230/21, é expresso ao dispor que se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 9. Por se tratar de norma posterior mais benéfica aos réus, deve retroagir no presente caso. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo juízo. 10. Verifica-se que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa ocorreu em 01/02/2011. Por sua vez, a sentença condenatória foi proferida em 09/07/2019. Logo, entre o ajuizamento da ação, primeiro marco interruptivo, e a prolação da sentença condenatória, transcorreu mais de 8 anos, lapso de tempo suficiente para a consumação da prescrição, já que o prazo prescricional voltou a fluir da data da interrupção, pela metade (4 anos). 11. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Extinção do feito com resolução do mérito. Exame do mérito da apelação do Particular prejudicado.
(PROCESSO: 95258745276290423379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)