PJE Nº 1612006-25.7321.19.8.8919 APTE: INACIO IAN JESUS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: BRYAN CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO. SÚMULA 421 - STJ. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.605/98, há expressa previsão acerca da pena de multa em casos de transporte de carvão de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente, valendo acrescentar que a quantia referente a tal penalidade resta prevista no art. 11, I, do Decreto nº 6.514/2008, regra que determina que a pena seja aplicada em triplo em casos de reincidência específica. 2. Hipótese em que o autor foi autuado por transportar 10 m3 (dez metros cúbicos) de carvão vegetal sem autorização, sendo-lhe imposta multa, calculada sobre a quantidade do material transportado, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual restou majorada para R$ 9.000,00 (nove mil reais), uma vez constatada a reincidência na prática de tal infração. 3. Nos termos do art. 5º, caput, § 1º do Decreto nº 6.514/2008, a conversão da penalidade em advertência restringe-se a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, desde que a pena máxima não ultrapasse o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. A substituição da penalidade por prestação de serviços insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública (art. 72, §4º da Lei nº 9.605/1998 c/c art.139 do Decreto nº 6.514/2008). 5. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar em seu art. 5º, LXXIV, CF/88, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva. 6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 7. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 27502362061352895642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)