Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Sales Nº: 1495269-38.1113.9.11.3586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RAUL LIMA APARECIDA LAVÍNIA DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Araújo MAGISTRADO CONVOCADO: DES. FEDERAL THOMAS VIEIRA COUTINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA SUPERIOR À ANTERIOR (10% DO VALOR DA CAUSA). REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A parte embargante suscita a existência de erro material pela não redução da verba honorária, que na verdade, após a fixação por equidade, teria aumentado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), quantia maior, portanto, do que a fixada anteriormente na sentença (10% do valor atualizado da causa). 4. Com efeito, ainda considerando o entendimento no sentido de ser o valor da causa inestimável, tendo como consequência o arbitramento por equidade (art. 85, §8º, CPC), nesse caso específico, não pode o montante fixado ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 18.654,00), sob pena de incorrer em reformatio in pejus, sem que tenha havido irresignação por parte da beneficiada. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sanando o erro material e reformando, em parte, o acórdão recorrido, para reduzir o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial para R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), pro rata.
(PROCESSO: 24172810605969072252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)