PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.876/99. VALOR DA RMI RATIFICADO PELA CONTADORIA. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o recorrente a ocorrência de erro material quando da implantação do benefício pelo INSS e requer que a RMI seja calculada utilizando-se 34 contribuições no cálculo da média de 80% dos maiores salários de contribuição.
2. Requerido o benefício após a entrada em vigor da lei do fator previdenciário e não havendo direito adquirido à aplicação da legislação anterior, incidirão, para fins de apuração da RMI, as disposições da Lei 9.876/99, art. 3º, que determina, para apuração do cálculo do salário de benefício, que se considere a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência Olivia Teixeira, observados os incisos I e II do caput do art. 29 da Lei de Benefícios.
3. Após a correção monetária dos salários de contribuição, incidirá um divisor, que levará em conta um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre Miguel Santos até a DER, dividindo-se, após, aquele primeiro valor atualizado, por esse divisor.
4. O parecer da contadoria judicial atestou que o cálculo da renda mensal inicial do benefício obedeceu aos ditames da Lei 9.876/99, pois, para chegar a tanto, foi utilizado divisor correspondente a 60% do período contributivo a partir de Ana Laura Melo até a data de entrada do requerimento administrativo. Ressalte-se que a regra de 80% dos salários de contribuição só é válida quando o número de contribuições for superior a 88 (oitenta e oito), conforme consta das informações prestadas pela contadoria, o que não se verifica no presente caso.
5. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 17925446337803079778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)