PROCESSO Nº: 6970956-91.7180.12.6.8132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Diego Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida Dantas (BMCA) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão lavrado em 19.09.0454 (ID 8983461.11195921), ao argumento de que o acórdão incidiu em contradição ao extinguir o processo sem resolução do mérito e majorar a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários em razão da incompatibilidade técnica entre os sistema da Justiça Federal e Estadual, em violação ao art. 12, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006, replicados nos arts. 206 a 208, do CPC e ao princípio do acesso à justiça. Argumentou, ainda, pela contradição na condenação desproporcional da parte embargante, instituição filantrópica, ao pagamento de honorários da sucumbência arbitrados em R$ 981.335,00 (cem mil reais), majorados em 1% (um por cento). 2. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 3. Diversamente do que alega a parte embargante, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois, a contradição que enseja o manejo de embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão ou entre as razões de decidir e a parte dispositiva, o que não ocorre na espécie. 4. O inconformismo da parte embargante caracteriza, em verdade, error in judicando, cuja impugnação por meio de embargos de declaração é inadequada, ante o claro intento reformatório. 10. Recurso a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 18653358322449667638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)