PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO/VENCIMENTOS/PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a liberação apenas parcial de valores bloqueados, por meio do Sistema BacenJud, em conta bancária da agravante.
II. Com base no disposto nos artigos 649, IV e 655-A, parágrafo 2º, do CPC, deve ser afastada constrição dos ativos financeiros existentes em conta-salário, posto que consubstanciado no bloqueio eletrônico sobre verba de natureza alimentar, considerada a impenhorabilidade da mesma. Precedentes do Colendo STJ e desta egrégia Corte.
III. A ordem de bloqueio via Sistema BacenJud atingiu, inicialmente, o valor de R$ 3.160,58 depositado na conta da agravante. O juiz a quo, mediante a comprovação de que se tratava de verbas salariais, determinou a liberação do montante de R$ 2.725,76, mantendo o bloqueio do valor de R$ 434,82.
IV. O montante objeto de manutenção de bloqueio, no valor de R$ 434,82 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), também tem natureza salarial, pois diz respeito a resíduo de salário do mês anterior.
V. Não é razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas.
VI. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 47997096038281985017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)