PROCESSO Nº: 6816628-56.8221.24.8.3105 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE EMANUEL VIANA (e outro) ADVOGADO: JUAN DA MATA REPRESENTANTE: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: NICOLAS FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NUNES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária que condenou a União ao pagamento de danos morais e materiais à esposa e ao filho de servidor do município de Currais Novos/RN, que faleceu em decorrência de acidente de veículo (capotamento) locado pelo Exército e dirigido por soldado, quando auxiliava militares na entrega de tickets da operação "carro pipa"; 2. Presente o nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento da vítima, e não tendo sido demonstrada a ocorrência de causa excludente, é de se reconhecer a responsabilidade da União; 3. Limitação do pagamento da pensão especial fixada na sentença a título de indenização por danos materiais (2/3 da diferença entre a remuneração da vítima e a pensão por morte - R$ 383,15), à data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, em relação à esposa; e, quanto ao filho, à data em que complete a idade de 21 (vinte e um) anos; 5. Indenização por danos morais reduzida de R$ 640.524,00 (duzentos e cinquenta mil) para R$ 678.989,00 (cento e vinte mil reais), a ser dividida entre os autores; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 77645200096519084628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)