PROCESSO Nº: 4980903-19.9018.15.12.7778 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL JESUS ADVOGADO: LUIGI FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Não deve ser conhecida a apelação da União na parte em que suscita preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição, uma vez que se refere a hipótese distinta da dos autos, como se o autor estivesse discutindo o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público, que ocorreu em 1982. Em verdade, o que o autor discute é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano (exercício de 2014); 4. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04753580024146096820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)