PROCESSO Nº: 1594981-24.1918.21.1.0527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PETROCAP - PETROLEO CAPITAL LTDA (e outros) ADVOGADO: ENZO FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO DA ROSA, LEVI BARBOSA e SOLEDADE COMBUSTÍVEIS, contra decisão que, em sede de execução fiscal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinou a hasta pública de imóvel pertencente à sociedade. Os agravantes pretendem a suspensão da medida determinada pelo juízo de origem, porque corresponde à alienação integral do imóvel, ao passo que a constrição judicial recaiu apenas sobre a fração ideal do imóvel. 2. É certo que os agravantes aludem ao fato de que são proprietários de apenas 1/3 do imóvel em questão, de modo que os 2/3 restantes pertencem a terceiros que não integram a presente execução fiscal. Entretanto, não possuem legitimidade para recorrer para a defesa do interesse dos proprietários das frações restantes. 3. Note-se, consoante destacado pela decisão recorrida, que do edital consta a informação referente ao condomínio da propriedade. Observe-se, mais, que o juízo anteriormente determinara a intimação dos coproprietários do bem penhorado para que manifestassem "interesse de adquirir em juízo a fração ideal que está sendo levada a hasta pública". Assim, não há falar em legitimidade dos agravantes para interpor recurso quanto aos 2/3 do imóvel que não lhes pertence, de modo que não merece conhecimento essa parte da irresignação recursal. 4. Em relação ao suposto descumprimento do prazo mínimo de 60 dias para a marcação da hasta pública, também não merece guarida o recurso. Note-se que, como bem destacado pelo juízo de origem: "tal prazo foi fixado por este juízo para garantir que a secretaria desta Vara Federal pudesse preparar os atos necessários para a efetivação do referido ato judicial. Conforme se infere dos autos, o processo caminha regularmente. Dessa forma ainda que não tivesse sido observado tal lapso temporal, inexiste prejuízo à parte executada a justificar a suposta nulidade dos atos até a presente data praticados". 5. Com efeito, inexiste qualquer nulidade a sanar, mormente considerando-se o regular processamento do feito, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, tudo conducente à satisfação do crédito do exequente, e daí a regular marcação da hasta pública, até porque a executada não apresentara bens outros de sua propriedade passíveis de alienação; é natural, pois, que aquele que fora alvo de constrição judicial seja alienado para apurar valores ao pagamento dos créditos da Fazenda. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 79996419013103677009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)