Ementa Processual Civil. Embargos de declaração ante julgado que negou provimento à apelação e à remessa necessária da Universidade Federal do Ceará [UFC] para manter a sentença, a qual confirmando a liminar deferida, determinou que a autoridade impetrada proceda à imediata efetivação da nova matrícula do demandante no Mestrado em Letras e a manutenção da matrícula na graduação em Letras/Inglês, salvo se não puder fazer por outro motivo não discutido nesses autos.Inteligência da Lei n.º 12.089/2009. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. A Universidade Federal do Ceará[UFC] aponta omissões no v. acórdão , sob o argumento de que [2700793.91437380, 07/05/2022 ]: a) O indeferimento da matrícula simultânea em Graduação e Pós-Graduação é legal; b) A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição foi violado. 2. Este Órgão Julgador ao negar provimento à apelação e à remessa necessária, reconheceu que o ato administrativo que indeferiu a matrícula simultânea do candidato em curso de graduação e pós-graduação afrontava legislação federal, nos termos do art. art. 1º da Lei n.º 12.089/2009: Art. 1 o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional . 3.O voto condutor reconheceu que referida autonomia não afasta o controle de legalidade dos atos pelo Poder Judiciário. 4.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 6. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 7. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 87319354641436285173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)