PROCESSO Nº: 6512309-71.0587.26.10.5637 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO SOUZA (e outros) ADVOGADO: KÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO GOMES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONDIÇÕES DO EDITAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Discute-se se os autores, concluintes do 6º ano do ensino fundamental, fazem jus a participarem do processo seletivo do Colégio de Aplicação da UFPE, para reiniciarem o 6º ano em 2015, concorrendo com alunos que estejam concluindo o 5º ano, o que lhes foi obstado em face do edital prever como condição para tanto estar, em 2014, cursando o 5º ano (do sistema de ensino adequado à Lei nº 11.274/2006); 2. Sendo certo que os processos seletivos devem partir do princípio de que os interessados devem concorrer em igualdade de condições, não seria justo se permitir que alunos concluintes do 6º ano concorressem com alunos do 5º ano. A exigência editalícia, portanto, não se mostra desarrazoada, devendo ser mantida; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 08561944682722606836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)