PROCESSO Nº: 5432748-93.7773.14.10.3874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Yuri da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 8342152-00.6640.20.8.2741 - 5ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. CAUSA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de ter incidido em omissão quanto aos argumentos levantados pela parte agravante, ora embargante, a saber, nulidade de notificação do contribuinte no âmbito do processo administrativo, matéria de ordem pública que não foi objeto de impugnação via embargos à execução e dos precedentes do STJ AGINT no ARESP 1425429 e AGRG no RESP 3562947 e deste Regional no AI 42819697661154526213. 2. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), podendo o desembargador relator levar o processo em mesa (art. 1.024, § 1.º, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. 3. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 4. Diversamente do que alega a parte embargante, inexiste omissão a ser sanada, pois, o acórdão foi bastante claro ao não conhecer da exceção de pré-executividade em razão da preclusão e que a matéria nos termos do art. 507 e 508, ambos do CPC, bem como que a matéria de ordem pública que enseja o reconhecimento da exceção de pré- executividade há de ser superveniente, o que não ocorre na espécie. 5. Também não há omissão quanto aos precedentes invocados, uma vez que desprovidos de força vinculante. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86667537569787203945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)