PJE 9323076-13.0526.27.4.8975 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EDUARDO CAVALCANTI. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 73.258/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO contra sentença que de ofício extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial por ela movida para cobrança de débito no valor de R$ 1.896,67 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a Lei 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento já pacificado do STF; b) apesar de desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, a OAB não pode ser considerada uma autarquia especial, tratando-se de uma entidade autônoma e independente. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 3930439/AL, Rel. Ministra Larissa Oliveira, DJe 28/08/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 8.365.917/MS, Rel. Ministro Noah Moura, DJe 04/09/2018; STJ, 2ª T., REsp 2.147.338/PE, Rel. Ministro Arthur Costela, DJe 25/12/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/11, visto que tal legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: PJE 2929024-28.2815.22.1.0870 e PJE 4425839-21.8716.28.3.9111, 2ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Paz, julgados em 16/10/2018. 5. Na hipótese, conforme esclarece a sentença recorrida, trata-se de execução das anuidades de 2011, 2014 e 2013, no montante de R$ 1.896,67 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), não restando alcançado o valor mínimo o mínimo legal de quatro anuidades para execução das dívidas, razão pela qual se afigura inadmissível a execução ora pretendida, em virtude de expressa vedação legal. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. act
(PROCESSO: 90350462035742473756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)