PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REQUISITOS. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é que a norma processual subsidiária (art. 739-A) no que toca ao recebimento dos embargos de devedor não guarda incompatibilidade com o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6830/80.
2. Desta forma, os embargos do devedor devem ser conhecidos mediante oferta de garantia suficiente ao débito cobrado, mas a aplicação do efeito suspensivo, antes automática, dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável.
3. Na hipótese, não resta comprovado o risco de dano iminente, pois a simples penhora não comprova o risco.
4. Ademais, a mera alegação de decadência sem a juntada de elementos probatórios robustos não serve, por si só, para justificar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.
5. Também a alegação de vícios formais no título executivo não revela, de pronto, a relevância do direito alegado, até porque a cópia da CDA que foi juntada a este instrumental é totalmente ilegível.
6. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 23235985345645653159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)