TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO À LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inicialmente, destaco que a questão da (in)constitucionalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 não se enquadra no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento, pois não foi objeto da decisão agravada, mas de decisão anterior, sobre a qual se operou a preclusão, pois a agravante não interpôs o recurso cabível no momento oportuno, mas apenas embargos de declaração acerca da prescrição. Não conhecimento do agravo quanto a este ponto.
2. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na espécie, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. É cediço que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
4. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."
5. Com efeito, o termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 2.641.785/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
6. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (25/04/1997 - data da entrega da declaração pelo contribuinte) e a data de ajuizamento da execução fiscal (21/10/2002) não transcorreram mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no já citado art. 174 do Código Tributário Nacional.
7. A prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, visto que, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, a teor do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil.
8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 99551254719388079651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)