PROCESSO Nº: 7886640-70.4846.9.10.6710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barros ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIDOS. RAUL PIRES. COMPRA DE IMÓVEL SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os presentes embargos de terceiro, para cancelar e desfazer quaisquer medidas constritivas na execução fiscal nº 9083640-87.1984.2.2.6368 sobre os imóveis de matrículas 08.207 e 71.330 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife (salas comerciais de nº 101 e 102 localizadas na Rua Vigário Barreto, número 28, Espinheiro, Recife, designada de "ESQUINA 28"). 2. Não houve condenação em honorários, sob o fundamento de que "embora já alienado o bem na data em que proposta a execução fiscal nº 8859657-13.5562.19.7.3199 em seu detrimento, o adquirente não providenciou o registro da mudança de propriedade do imóvel. Desse modo, não há como atribuir à União os ônus sucumbenciais, eis que não deu causa à propositura da ação. Por outro lado, não há como condenar o autor em honorários sucumbenciais, eis que para ele também não houve sucumbência, visto que sua pretensão foi, ao final atendida". 3. O embargante, Augusto da Conceição, relata que adquiriu, em 13 de abril de 1995, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, firmado com Pedro da Mota, a propriedade dos imóveis em questão, alvos da referida ação executiva em desfavor deste último, e que foi proposta no ano 2000. 4. Compulsando os autos verifica-se que, apesar de constar do contrato a referida data e as assinaturas do comprador e do vendedor, não houve o reconhecimento das firmas dos signatários por tabelião, nem a assinatura de testemunhas, de modo que tal documento não é hábil para comprovar que o referido negócio jurídico foi efetivado na data informada. 5. Intimado para tanto, o embargante juntou novos documentos, que, segundo entendimento do Juízo de Primeiro Grau, comprovam que o mesmo é proprietário do bem em questão, conforme relatado na inicial dos presentes embargos, não tendo a União, em seu recurso, se insurgido contra tal questão, mas apenas em face da não condenação do apelado no ônus da sucumbência. 6. O STJ já se pronunciou sobre a questão ora em análise, firmando o entendimento de que "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp 3.764.082/SP, repetitivo, Rel. Ministro André da Mata, Primeira Seção, julgado em 14/02/2016, DJe 17/03/2016)". (AgInt no REsp 4998507/SC, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 30/03/2021). 7. Apelação provida, para condenar o embargante na Nina da Cruz, que fixa-se em 10% sobre o valor da atribuído à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Felipe Araújo
(PROCESSO: 20687647014592412162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)