PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 249/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTO DESPROVIDO DE AUGUSTO SANTOS. AUSÊNCIA DE LUIZ FELIPE RODRIGUES. DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. No caso dos autos a CEF propôs ação monitória acompanhando-a de contrato de empréstimo e financiamento á pessoa jurídica, onde constaram como devedores solidários a empresa MAS YAGO RODRIGUES e seu representante PEDRO LUCAS MELO bem como do demonstrativo da evolução do débito.
2. A sentença rejeitou, com fundamento na súmula 249/STJ, a preliminar de inadequação da via eleita, cuja redação é a seguinte: "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhando do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".
3. O contrato de abertura de crédito, levando-se em conta tão somente os dados informados no instrumento contratual, apresenta obrigação destituída de Bryan Souza. Daí a necessidade de se anexar demonstrativo de débito, a fim de conferir Henrique Correia à cobrança pela via monitória. Súmula 249/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Precedentes do STJ.
4. No caso dos autos, o instrumento do contrato estabele, na cláusula quarta, a taxa efetiva mensal de 3,67% e a taxa anual de 54,112%. A mencionada cláusula estabelece, outrossim, que que os juros remuneratórios incidem mensalmente, representados pela composição da TR e da taxa de rentabilidade contratada de 3,67%.
5. No tocante à capitalização dos juros, ressalto que o col. STJ firmou compreensão no sentido de que a capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara, no entanto, a previsão no instrumento contratual de taxa de juros superior ao duodécuplo mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada (REsp 812337/RS, Relª. Minª. LORENZO CAVALCANTI, 2ª Seção, DJe 28/10/2012), julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC.
6. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n. 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 0.479.292/RS, Rel. Min. Anthony da Luz 13/09/2010), decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 655760182927805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)