PROCESSO Nº: 2241104-23.3558.9.4.6968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANASSES VELOSO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que não conheceu dos embargos de declaração, ante sua intempestividade. 2. Defere-se o benefício de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Ressalte-se, entretanto, que, ao apresentar contestação, diferentemente de outro demandado, o ora recorrente não formulou pedido de gratuidade, motivo pelo qual, na sentença, foi condenado o pagamento das custas e honorários advocatícios. Sendo assim, no caso concreto, o deferimento do requerimento de gratuidade formulado no recurso não afasta a obrigação imposta na sentença, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Nesse sentido: PROCESSO: 07248931771315104797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021. 3. Superada tal questão, observa-se que a presente demanda foi ajuizada pela FUNASA contra quatro particulares, objetivando o ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.013,34 (cinquenta e cinco mil, trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos - atualizado até março/2015). 4. O Juízo de origem julgou extinto o feito em relação a um dos demandados, diante do seu falecimento e ausência de regularização processual pela parte autora, e, em relação aos demais, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condena-los a ressarcirem aos cofres públicos a quantia descrita na inicial, devidamente atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Após a expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, foi proferida decisão pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a intimação do autor para requerer a efetivação do julgado e outras providências. Em seguida, o ora recorrente opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que não houve intimação válida acerca do conteúdo da referida sentença. Tal alegação foi refutada pelo juízo sentenciante, ensejando o não conhecimento embargos por intempestividade. 6. Irresignado, o embargante interpôs a presente apelação, reiterando as alegações constantes da peça de embargos de declaração, no sentido de que: a) a intimação da sentença se deu maneira eletrônica, sendo inválida, já que o recorrente não possui meios capazes de ter conhecimento de publicações realizadas em seu nome via sistema PJE, não podendo, dessa forma, tomar real conhecimento de qualquer ato de tal natureza; b) também não houve qualquer intimação realizada via sistema PJE em nome dos advogados do Apelante acerca do conteúdo da referida Sentença, podendo tal ato ser confirmado através da aba d e "expedientes" na página especificada ao processo em epígrafe. 7. Feitas tais anotações, observa-se que não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. De fato, os embargos de declaração opostos eram intempestivos, na medida em que não se vislumbrou qualquer irregularidade na intimação da sentença. Com efeito, o ora recorrente estava regularmente representado por advogados nos autos, que têm acesso ao PJE. 8. Na aba "expedientes", é possível observar houve intimação via sistema antes da prolação da sentença que foi confirmada pela advogada do apelante. Já a intimação da sentença foi enviada em 11/10/2021 e confirmada pelo sistema em 05/02/2021. Nesse ponto, como se sabe, tem-se a aplicação do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, segundo o qual a consulta ao expediente de intimação deve ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Desse modo, não merece prosperar a pretensão de devolução do prazo recursal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99134895276387071645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)