PROCESSO Nº: 0415852-22.5188.12.8.6817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA OLIVEIRA CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: João Pedro Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9884739-88.7671.29.1.9615 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença requerido por ANTÔNIA LAURINDO DE RENAN COSTA, e homologou os cálculos da contadoria. 2. Eis a decisão agravada: PROCESSO Nº: 3563909-23.0518.16.4.7453 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: LUCCA MENDES BIANCA CORREIA ADVOGADO: Caio Ribeiro EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro 2ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar formulado por GABRIEL SILVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL. Após regularmente intimada, a União Federal ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença em petição datada de 07.03.8140, conforme identificador 1616006.2429439. A autora ofereceu manifestação voluntária em 16.08.5573, conforme identificador 7783150.4738314, em que impugna as alegações da União Federal acerca de nada mais lhe ser devido. Observo que em sua impugnação ao cumprimento de sentença a União Federal alegou nada ser devido à exequente, pelos argumentos assim expostos: "1. Em cumprimento à demanda jurídica, mediante Ficha de Encaminhamento de Processos - FEP -, procedemos à manifestação técnica do cálculo elaborado pela parte autora (R$ 722.250,77). 2. Conforme MEMORANDO n. 00450/2018/CAPJOÃO VITOR MORAES/PGU/AGU/JASA, de 10 de maio de 2018, foi regularmente aplicada para todos os ferroviários, com a observância dos Dissídios Coletivos da categoria dos ferroviários, conforme comprova a ficha financeira em anexo, contendo a evolução salarial da autora, data base maio de cada ano. Notadamente, alguns Dissídios Coletivos da categoria foram pagos com efeitos retroativos, em razão das datas de conclusão, conforme ficha financeira em anexo, sendo que em alguns casos a União teve que parcelar as diferenças devidas, conforme cronograma de pagamento em anexo. Desse modo, não existe passivo a ser pago à autora. 3. Ademais, informamos também que a parte autora aplicou juros de mora de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança e apesar de ter mencionado em sua planilha de cálculo que aplicou a TR, a partir de julho de 2009, utilizou índices de correção monetária majorados, o que elevou substancialmente a conta de liquidação; 4. Diante do exposto, este Núcleo de Cálculos chegou à conclusão de que nada é devido à autora na presente demanda já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante V.Exa., através da sua advogada adiante firmada, requerer o prosseguimento do feito, tendo em vista a paralisação injustificada desde outubro de 2018." Manifestação da Contadoria do Foro às fls. 693 e seguintes. Manifestação da exequente às fls. 707, concordando com os cálculos elaborados pela Contadoria, bem como requerendo destaque dos honorários contratuais por ocasião da elaboração do requisitório de pagamento. É o relatório. DECIDO. 01. A União, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegou nada ser devido à exequente. 02. Compulsando os autos verifico que foram estabelecidos parâmetros para a realização do cálculo pela Contadoria do Foro através da decisão de fls. 395. 03. Por sua vez, a Contadoria do Foro, em sua informação de fls. 693 e seguintes, elaborou os cálculos em consonância com a referida decisão, bem como com o manual de cálculos da Justiça Federal, ratificando as alegações da requerente sobre a existência de créditos a serem pagos. 04. Nessa ordem de ideias, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, nos termos do parecer da Contadoria do Foro, por estar em consonância com os fundamentos acima. 05. Sendo a Contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento. Sobre a matéria, já consolidou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: "O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos realizados pelo contador judicial, os quais gozam de presunção de legitimidade, mormente quando estão de conformidade com o dispositivo da sentença do processo de conhecimento." [1] "A contadoria do juízo, em sendo órgão auxiliar do juízo e distante do interesse das partes usufrui, ao elaborar cálculos de liquidação de sentença, da presunção de veracidade e de legitimidade, até prova em contrário. Decisão que foi proferida de acordo com o livre convencimento do magistrado "a quo", que tomou por base os cálculos da contadoria. Ato suficientemente fundamentado. "[2]. DISPOSITIVO 06. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro e fixar a execução em R$ 988.782,15 (duzentos e sessenta e oito mil, dez reais e quinze centavos), cálculos atualizados até 05/2021. 07. Condeno o ente público réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente, que fixo nos percentuais previstos no Art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, a ser calculado sobre o valor da execução. 08. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 5.º, § 2.º Resolução 115 de 29/10/2010, do CNJ. 09. Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento. 10. Na sequência, e nada sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. 11. Intimem-se. 3. A irresignação da UNIÃO não colhe. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DA REDE FERROVIÁRIA DE VIAÇÃO CEARENSE - SBPRVC contra a União Federal, Instituto Nacional da Seguridade Social e Rede Ferroviária Federal, em que restou assegurado o direito da autora à revisão de sua pensão nos termos da Lei nº 8.186/01, bem como o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. 4. O dispositivo da sentença em cumprimento estabeleceu: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a União Federal e o INSS a efetuarem a revisão do benefício de aposentadoria/pensão das substituídas processuais, a fim de que o reajuste da complementação obedeça aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, consoante parágrafo único, art. 2º, lei nº 8186/91, assegurando-lhe a complementação de proventos do INSS, de modo a equiparar o total percebido aos salários dos ferroviários em atividade. Condeno a RFFSA a fornecer os comandos contendo o valor da remuneração que perceberia o autor se na ativa estivesse; condeno a União Federal a disponibilizar os recursos necessários para que o INSS efetue o pagamento do valor da complementação. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente desde quando devidas, nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. O acórdão do tribunal (AC 279398/CE, 5679.40.68.314292-3) deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da UNIÃO e do INSS, para excluir duas pretensas substituídas e fixar juros em 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de julho de 2009. 6. Ao requerer o cumprimento de sentença MAITÊ ARAGÃO EMANUELLA PEIXOTO registrou que a parte ré interpôs recurso especial, o qual somente impugnou o capítulo do acórdão atinente à aplicação dos juros e correção monetária, porque se aguardava o julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 3.023.231/PR. Portanto, atualmente, no processo somente se discute qual regime de atualização monetária e juros deverá incidir sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, sendo incontroverso o valor calculado nos termos requeridos pela parte ré. Daí que a autora da ação considerou como incontroversa a parcela dos atrasados de pensão com a aplicação dos juros e correção monetária defendidos pela parte ré em seu recurso, resultando no valor de R$ 304.490,77. 7. A UNIÃO ao impugnar o cumprimento de sentença alegou excesso de execução, considerando que não existe passivo à autora. 8. Em resposta à impugnação, a exequente disse que a argumentação da UNIÃO não se sustenta, porque a documentação juntada aos autos demonstra que a autora não percebe os mesmos valores que o instituidor receberia se vivo fosse, conforme determina o título executivo judicial, tanto que, analisando o PCC do instituidor, verifica-se que na competência 03/18 seria devido pela RFFSA o valor de R$ 1.549,70, no entanto, no histórico de créditos do INSS, verifica-se que a parte autora percebeu o valor bruto de R$ 954,00. Daí concluiu que qualquer que seja o percentual da pensão concedida pelo INSS, as pensionistas de ferroviários têm direito à complementação de pensão que assegure a igualdade permanente entre ativos e inativos, nos termos da Lei nº 8.186/1991. De resto, afirmou a exequente que "Quanto aos juros e correção monetária, a parte autora utilizou os termos do requerido pela União em seu recurso, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença da parcela incontroversa.". 9. Daí veio a lume a decisão do juízo de origem, à fls. 395, na qual definira: 4. Ante a divergência específica existente entre as partes no tocante à existência ou não de diferenças de pensão estatutária em favor da exequente, determino a remessa do processo à Contadoria do Foro desta Seção Judiciária, com a finalidade de que seja elaborada informação discriminada em relação a todos os pagamentos efetivados pela União em favor da autora, a título de complementação de aposentadoria, com observância estrita ao título judicial transitado em julgado e ainda às fichas financeiras anexadas. 10. A contadoria do foro prestou, inicialmente, a seguinte informação e fez um questionamento: Analisando os autos, verificamos: a) a exequente considera como pago o resultado da soma dos valores mensais da "MR do Período" e "PLANSFER" informados nos históricos de créditos, não incluindo os valores informados como "Diferença paga pela União"; como devidos, considera os valores dos servidores da ativa apresentado no documento de id. nº 8472727.8968708; b) já o executado informa que não há valores a serem executados; c) que o valor mensal líquido informado nos históricos de créditos não engloba a parcela "Diferença paga pela União" mas, somente, o resultado da soma da "MR do Período", "PLANSFER" e Complemento a título de CPMF . Diante do exposto, para o devido cumprimento à Decisão id. nº 5151285.97385604, solicitamos que a União esclareça a divergência existente nos históricos de créditos, conforme item "c" acima descrito, apresentando os valores brutos mensais pagos a serem cotejados com os valores mensais pagos aos servidores da ativa (3751415.3248187) . É a informação que submetemos à apreciação superior. 11. O juízo determinou à União que esclarecesse a dúvida suscitada pela Contadoria do Foro. 12. Após sucessivas prorrogações de prazo para que fossem prestados os esclarecimentos, finalmente a UNIÃO atravessou petição (fl. 495) anexando parecer (PARECER TÉCNICO n. 23492-I/2020/NECAPCAIO TEIXEIRA/PGU/AGU/EMMF) que sustenta nada ser devido à exequente, entretanto, sem evidenciar de maneira apropriada o porquê dessa conclusão, "in verbis": 5. Com vistas aos prestar os esclarecimentos solicitados pela Contadoria do Foro (Id. 4950993.40566732), este Núcleo enviou ao INSS o ofício nº 0083/NECAPVITOR HUGO MOURA/PGU/AGU/CSS, reiterado através do Ofício n° 0093/NECAPJOÃO VITOR GONÇALVES/PGU/AGU/CSS, pedindo as informações solicitadas no id. 1530377.40465261. As informações foram prestadas pelo INSS através do Ofício e-Tarefas/UO09070565/INSS 750/2020 e seus anexos (Ofício nº 85457/2018-MP e anexos), constantes dos sequenciais 20 e 21 do NUP 97155.800672/6110-65, ora transcritas: "Seguem elementos para confecção de conta judicial de atrasados por parte do Setor de Cálculos, uma vez que não possuímos ferramentes/competência para a devida inclusão de acréscimos judiciais (juros, correção etc). Valor recebido do benefício da parte autora constante do Histórico de Créditos; valor devido constante da TABELA DE PROVENTOS DA ATIVA - RFFSA, enviados em anexo." 6. Vale registrar que verificando nos autos, foi possível observar que a PGF, através do Id. 2850739.51177249, juntou aos autos no Id. 0941547.86656236 o Ofício nº 85457/2018-MP, que informa nada ser devido (citado no item 4 deste parecer), assim como os documentos de Id. 3750883.16324853 e Id 4340692.15106612. Identificamos, ainda, que os autos foram devolvidos à Contadoria, através do Ato Ordinatório de Id. 9057037.47880551. A PGF, conforme manifestação a seguir, de 01/11/2020, também informa remessa da mesma documentação à PEDRO MIGUEL BARROS/NECAP, não localizada ainda no SAPIENS: "A PROCURADORIA GERAL FEDERAL, representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da Lei 10.480/02 e CAUÃ BARROS, pela Procuradora Federal adiante subscrita, vem apresentar a documentação requerida e informar que determinou, administrativamente, o envio da mesma à PU/CE para encaminhamento ao NECAP." 13. Daí a contadoria registrou que apesar da alegação da UNIÃO sobre ausência de diferenças a serem pagas, os valores do PCS do instituidor da pensão superam os valores pagos em várias competências: Analisando os autos, verificamos que, apesar de várias petições da União alegando que não há diferenças a serem pagas à exequente, os valores informados no PCS do instituidor da pensão (9728285.7627608 e 6989391.15115817) superam os valores pagos em várias competências. No entanto, não elaboramos para a verificação dos valores devidos tendo em vista que os documentos acostados como histórico de créditos da pensão são, muitas vezes, histórico de créditos da aposentadoria percebida pela autora. Diante do exposto, solicitamos que sejam anexados aos autos histórico de crédito referente à pensão percebida pela exequente. É a informação que submetemos à apreciação superior. 14. A exequente fez juntar (fl 502/689) o histórico de créditos referente a pensão percebida. 15. Após, os autos retornaram à Contadoria do Foro, que assim se manifestou, apresentando cálculos e concluindo ser devido R$ 809.919,15 (fl. 693/703): MM. JUIZ, Em cumprimento à decisão de ID. 3517312.25248267, a Contadoria do Foro vem informar a V. Exa. que, analisando os autos do processo, verificamos que, apesar do Parecer Técnico da União - anexado no ID. 4159786.20045581 - alegar que não há diferenças a serem pagas à exequente, os valores devidos contidos na Declaração de Remuneração de ID. 4114308.7991734 superam os valores efetivamente pagos demonstrados no Histórico de Crédito de ID. 3374280.74012444, bem como na Complementação de Aposentadorias/Pensões de ID. 1915520.39948472, p. 1/15. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da União contida em seu Parecer Técnico de ID. 3634003.33850292, item 4, de que não existe passivo a ser pago à autora, mas apenas a atualização monetária de algumas parcelas identificadas na planilha de pagamentos efetuados, tendo em vista que os valores devidos superam os valores pagos, conforme demonstram os documentos supracitados. Diante do exposto, procedemos à elaboração de cálculos, utilizando como base de cálculo os valores dispostos na Declaração de Remuneração de ID. 7002755.6580162, no Histórico de Crédito de ID. 2529316.85419537 e na Complementação de Aposentadorias/Pensões de ID. 5212268.39289131, p. 1/15; assim como aplicando os parâmetros orientados no Manual de Cálculo da Justiça Federal, ou seja, o IPCA-E como índice de correção monetária e as variações da caderneta de poupança como os índices dos juros moratórios. À Consideração Superior. 16. Instadas a partes, a exequente concordou com os cálculos da Contadoria, mas a União (fl. 712) reiterou a alegação de ausência de valores a pagar, "in verbis": A contadoria judicial apresentou calculo em favor do autor no montante de R$ 381.202,15, atualizada até 04/2021. Analisando os cálculos Da contadoria verificamos que não foI seguida a metodologia defendida pela União no PARECER TÉCNICO n. 45875-C/2018/NECAPGUILHERME DA LUZ/PGU/AGU/SRNF. A contadoria refez todo o cálculo desconsiderando que os valores depositados em atraso já foram pagos com a devida correção monetária, como já demonstrado em outras intervenções da NECAPCALEBE NASCIMENTO. Da mesma forma, a contadoria não abateu a rubrica CP - INFORMADO PELA RFFSA/CBTU/ECT: Código/legenda 130, que são complementos positivos pagos em função de alteração dos valores ocorridos na tabela salarial da RFFSA constante do DIEGO FREITAS fornecido pelo INSS. Outrossim, a contadoria utilizou o IPCA-e como indexador, quando o usual, na época do cálculo, era a utilização da TR com índice de correção. Desta forma considerando as várias intervenções do Núcleo de Cálculo da MARIANE JESUS ( PARECER TÉCNICO n. 03148-C/2018/NECAPBERNARDO CAVALCANTI/PGU/AGU/SRNF, de 15/04/2018, PARECER TÉCNICO n. 84174- C/2018/NECAPGUILHERME PORTO/PGU/AGU/SRNF, de 23/07/2018, PARECER TÉCNICO n. 98741- C/2018/NECAPAUGUSTO MENDES/PGU/AGU/SRNF, de 03/05/2020, PARECER TÉCNICO n. 11683- I/2020/NECAPVITOR GABRIEL AZEVEDO/PGU/AGU/CSS, de 26/08/2020 e PARECER TÉCNICO n. 16639- I/2020/NECAPLUIZ GUSTAVO FARIAS/PGU/AGU/EMMF), ratificamos a posição daquele Núcleo, que não restam valores a serem pagos ao autor. 17. Então, o juízo prolatou a decisão agravada destacando que foram estabelecidos parâmetros para a realização do cálculo pela Contadoria do Foro através da decisão de fls. 395, e que, por sua vez, a Contadoria do Foro, em sua informação de fls. 693 e seguintes, elaborou os cálculos em consonância com a referida decisão, bem como com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ratificando as alegações da requerente sobre a existência de créditos a serem pagos. 18. Com efeito, os argumentos da União sobre a inexistência de valores a serem pagos não foram cabalmente demonstrados, mormente diante das observações da Contadoria do Foro no sentido de que, apesar do Parecer Técnico da União - anexado no ID. 6424589.41737518 - alegar que não há diferenças a serem pagas à exequente, os valores devidos contidos na Declaração de Remuneração de ID. 3512040.6565118 superam os valores efetivamente pagos demonstrados no Histórico de Crédito de ID. 3610174.64053693, bem como na Complementação de Aposentadorias/Pensões de ID. 9422482.33885606, p. 1/15. Daí que a Contadoria do Foro concluiu que não merece prosperar a alegação da União contida em seu Parecer Técnico de ID. 7500104.38397821, item 4, de que não existe passivo a ser pago à autora, mas apenas a atualização monetária de algumas parcelas identificadas na planilha de pagamentos efetuados, tendo em vista que os valores devidos superam os valores pagos, conforme demonstram os documentos supracitados. 19. Resta evidente, pois, a fragilidade das alegações da UNIÃO impugnante, mesmo agora em sede de agravo de instrumento, quando alega genericamente que alguns Dissídios Coletivos da categoria foram pagos com efeitos retroativos, de modo que se impõe considerar corretos os cálculos da Contadoria do Foro, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando estão em conformidade com o dispositivo da sentença em cumprimento, consoante ressaltou o juízo de origem. 20. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 51161753580574253219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARCELA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)