PJE 3216240-74.5211.25.12.6039 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os pedidos de reparação por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOÃO VITOR MOURA e MUNICÍPIO DE ARARIPINA. Honorários sucumbenciais a cargo da COMPESA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários a cargos da parte autora em favor da CEF, Município de Araripina e Thiago Almeida, no valor de 10% sobre o valor da condenação, o que ficará suspenso, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da ré Thiago Aragão, sendo responsáveis, portanto: (a) a construtora, que não atendeu à exigência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que não poderia autorizar a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que dado o volume de ações idênticas, o valor das indenizações arbitradas deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Aduz a demandante em seu apelo, em síntese, que: (a) o valor da indenização deve ser majorado, tendo em vista, dentre outros fatores, a essencialidade do serviço e a longa duração da ausência do fornecimento; (b) os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do evento danoso, qual seja, janeiro de 2013, momento da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 54 do STJ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ser arbitrada para cada uma das partes constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos adiante descritos: Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, MUNICIPIO DE ARARIPINA, JUAN FOGAÇA - ME, em que requer indenização por danos morais. Narrou a parte autora, em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Alegou que, em junho de 2014, mudou-se para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora do Henrique Cardoso, em Araripina. No entanto, quando ocupou o imóvel, verificou que não havia água, situação que ainda perdurava quando do ajuizamento da ação. A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi construído e habitado à sua revelia, visto que não participou de nenhum projeto referente à construção do empreendimento e, tampouco, vistoriou ou aprovou as redes de água e de esgoto. Afirmou, entretanto, que sua única participação no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela MARCELA ALMEIDA a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à construção de uma estação elevatória, a cargo da construtora, o que não ocorreu, motivo pelo qual entende não possuir qualquer responsabilidade. Ademais, confirmou ter realizado melhoramentos na Elevatória Boa Vista, a qual já era existente, que possibilitou maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados no sistema interno da COMPESA. Já a YASMIN MOREIRA, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que todos os projetos foram executados conforme as normas técnicas e contaram com a devida aprovação dos órgãos responsáveis e da CEF. Nesse sentido, alegou inexistir responsabilidade da BIANCA CASTRO, por culpa exclusiva de terceiro. A CEF, por sua vez, afirmou que não tem ciência quanto à falta de água no referido residencial e que não possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, visto que: a) a COMPESA emitiu carta de viabilidade e aprovou os sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento de água (SAA); e b) o Município concedeu o "habite-se". Juntou documentos. Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de água. Considerando o ajuizamento de centenas de ações com o mesmo polo passivo e causa de pedir idêntica, este juízo determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (fl. 671). Peticionou a COMPESA informando que desde 2014 não abasteceu as casas do residencial Nossa Senhora do Kaique Martins, sendo que, somente em meados de 2015 passou a cadastrar as residências para abastecimento, ainda que de forma precária. Arguiu ainda que nesse período, forneceu carros-pipa aos moradores. Em decisão saneadora, este juízo rejeitou as preliminares de prescrição, decadência e inépcia da inicial, e fixou os pontos controvertidos. Reputou-se preclusa a possibilidade de comprovação de fornecimento de água pela Compesa, uma vez que intimada por duas vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi reputada preclusa a juntada do projeto de água pelas rés. Após, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada no dia 16/06/2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas. Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação solidária dos réus, na forma da inicial. A COMPESA pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que condicionou o abastecimento do residencial à construção de uma estação elevatória, o que não ocorreu. Já a CEF atribuiu ao MUNICÍPIO DE ARARIPINA a responsabilidade em indenização por danos morais. A ré DIEGO CUNHA alegou inexistir ato ilícito, pugnando pela improcedência. Por fim, o MUNICÍPIO DE ARARIPINA reiterou sua contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e rejeitadas em decisão saneadora. Ainda, verifico que a COMPESA arguiu em razões finais que os links disponibilizados nestes autos para acesso ao registro audiovisual da audiência não funcionaram. Contudo, por diversas vezes, foi possível assistir aos vídeos por meio dos links certificados. Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o vídeo era disponibilizado, sendo iniciado após o clique no "play". Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª Vara Federal, 228 processos em que os réus, a causa de pedir e os pedidos são idênticos, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto, na forma do art. 55, §3º do CPC, adotando-se o processo de n.º 1836369-36.5090.2.19.2095T como guia, o qual passou a concentrar os atos processuais de instrução. Desse modo, no decorrer desta sentença, será feita referência à página do download crescente dos autos do processo de n.º 5029388-25.8823.6.12.7377T. Passo ao exame do mérito. Narrou a parte autora que celebrou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Assim, em junho de 2014, mudou-se para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora do Eduardo da Mota, em Araripina/PE, construída pela Cecília Araújo. No entanto, quando ocupou o imóvel, verificou que não havia água, situação que ainda perdurava quando do ajuizamento da ação. Arguiu, assim, que a falta d'água acarretou uma extrema ofensa a sua dignidade, honra e intimidade, razão pela qual requereu a condenação dos réus, solidariamente, em danos morais, no importe de R$ 47.134,00 (sessenta mil reais). Da falta d'água Em exame às provas dos autos, é inegável que, logo após a inauguração do residencial, conforme narrativa autoral, não havia água encanada apta ao uso dos moradores, que totalizam 500 (quinhentas) residências. Luiz Fernando Araújo, morador do residencial, afirmou em juízo que quando se mudou para a unidade habitacional contemplada no Programa Minha Casa, Minha Vida, não havia água encanada, situação que perdurou por volta de 2 (dois) anos em todas as residências do Nossa Senhora Evelyn Nogueira. Disse que somente obteve água das torneiras em julho/agosto de 2016 e que se lembra de tal data por ter sido próximo ao São João de 2016. Nesse mesmo sentido foi a declaração da moradora Alana Moura, moradora do residencial. Disse que ficou sem água encanada por 2 (dois) anos. Apesar de não se lembrar da data exata em que a água começou a chegar nas torneiras pela primeira vez, disse que foi por volta de 2016. Do mesmo modo, a testemunha Maria Vitória Silva, coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, inicialmente, não foram feitos os cadastros dos moradores na COMPESA por não ser possível o abastecimento de água. Confirmou ainda que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água. Veja que a COMPESA, em petição às fls. 714/715 do download crescente dos autos, confirmou que não abasteceu formalmente o residencial em 2014, por ausência de condições técnicas e que somente em meados de 2015 passou a cadastrar as residências e a prestar o serviço de abastecimento de água, o qual ainda era precário. Desse modo, a falta d'água é fato incontroverso, uma vez que admitido pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. O marco final da ausência de água encanada, contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo garantiram, com muita certeza, que a água passou a ser abastecida pela rede apenas em 2016, enquanto a COMPESA sustentou que tal fato se deu em meados de 2015. Já a testemunha Luana Correia disse que o cadastro dos moradores começou a ser realizado em maio de 2015, data em que o abastecimento de água se iniciou pela própria rede. Entretanto, entendo que os depoimentos dos moradores e de Júlia Nunes, bem como a tese da COMPESA não são necessariamente contraditórios. Isso porque esclareceu a COMPESA que "Somente em meados do ano de 2015 a Ré passou a cadastrar as residências e tentar prestar o serviço, ainda de forma precária em razão da falta de estrutura adequada" (fl. 714). Veja que, apesar de possivelmente ter começado o abastecimento em 2015, era um serviço precário que, em última análise, significava que a água ainda não chegava às torneiras de forma satisfatória ou suficiente para se considerar como um efetivo abastecimento por rede distribuidora. Aponto ainda que esclareceu Bernardo da Paz que o abastecimento das casas no Residencial Nossa Senhora do Luiz Felipe Peixoto é ainda mais difícil nas partes mais altas, área que residem ambos os moradores ouvidos em juízo. Disse ainda que, até hoje, há dificuldade no fornecimento de água, pois a quantidade de água que é bombeada para as casas não é suficiente. Em outras palavras, ainda que, em tese, houvesse água disponível nas torneiras no Residencial Nossa Senhora do Benjamin Ferreira a partir de 2015, não era suficiente para o uso dos moradores, que, de certo, ainda sofriam pela escassez de abastecimento ao menos até meados de 2016. Da responsabilidade civil dos réus quanto a falta d'água (...) No caso em exame, portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a Nicole Aragão e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fornecedoras da unidade habitacional adquirida pela parte autora, que é, portanto a destinatária final. (...) Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Observe-se ainda que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais que presumida a hipossuficiência entre o agente executor e os indivíduos que se beneficiam da iniciativa. (...) Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional adquirida por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, sofreu danos na esfera moral, razão pela qual requereu a reparação dos danos sofridos, por meio de indenização. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil, deve-se comprovar o dano causado, a ação ou omissão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu qualquer ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da JULIA CARDOSO que tenha provocado a falta d'água sofrida pela parte autora. Neste momento, portanto, é pertinente o exame da origem da falta d'água, visto que é imperativo constatar as condutas que originaram o alegado dano. Aduziu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em contestação que, após a finalização da obra, atestou-se que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, visto que: a) a COMPESA emitiu carta de viabilidade; e b) o Município concedeu o "habite-se". A Sarah das Neves também argumentou que a COMPESA aprovou a viabilidade técnica para o abastecimento de água das 500 unidades habitacionais. Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade técnica de abastecimento de água para o atendimento do loteamento localizado no Alto do Adelino, na localidade de Araripina, à Rua Santa Luiza, em 03/05/2011 (fl. 168 do download crescente dos autos). Cuida-se de documento de suma importância nestes autos, razão pela qual transcrevo a seguir: "Informamos que existe viabilidade técnica para o loteamento localizado no Alto do Adelino na localidade de Araripina à Rua Santa Luzia, desde que seja construída uma Estação Elevatória no seu trajeto que atenda a diferença de cota necessária. O ponto de abastecimento de água para o referido loteamento fica localizado na saída do reservatório localizado no Alto da Boa Vista, e será feita através de interligação na tubulação existente com diâmetro nominal de 100mm, em PVC. A pressão no local é de 10,0 m.c.a., O sistema de abastecimento de água tem vazão disponível para abastecer o loteamento dentro da nossa programação de abastecimento em rodízio que atualmente é de um dias com água e oito dias sem." É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de abastecimento de água à construção de uma Estação Elevatória. Contudo, o que se observa é que a COMPESA emitiu uma segunda carta de viabilidade técnica, firmada por Ryan Monteiro João Gabriel da Luz, em 23/11/2012 (fl.429 do download crescente dos autos), em que atestou o seguinte: "Existe viabilidade técnica para interligação da rede distribuidora do loteamento São Gonçalo no Alto do Adelino localizado ao final da rua Santa Luzia, na cidade de ARARIPINA, a partir da conclusão da obra de setorização, com conclusão prevista para Fevereiro de 2012, sendo interligada através de uma rede de diâmetro de 150mm a partir do reservatório que está sendo construído no bairro Alto da Boa Vista, neste local temos cota de 664,0 e uma pressão de 12,0 m.c.a. de acordo com o projeto" É de grande importância observar que nesta segunda carta de viabilidade a COMPESA não trouxe qualquer condição para o abastecimento, limitando-se a garantir a viabilidade técnica para a interligação da rede distribuidora do Residencial Nossa Senhora do Lucca Azevedo no reservatório que estava sendo construído no bairro Alto da Boa Vista. Cuida-se de documento compatível ao depoimento de Thomas Carvalho, sócio administrador da empresa ISABEL CAMPOS, que declarou, em reunião com a COMPESA, que esta teria exigido a captação de água em outro ponto, em uma distância de um quilômetro, em outro bairro, que era na estação elevatória da Boa Vista, construída pela própria concessionária. Já Paulo Lima, que à época era gerente regional da COMPESA e assinou ambas as cartas de viabilidade, declarou em juízo que a estação elevatória existente foi construída pela COMPESA, sendo que, no caso do Residencial Nossa Senhora do Diogo Teixeira, foi exigido a construção, pela própria ELOAH FREITAS, de uma nova estação elevatória. Reitero, contudo, que a COMPESA não fez qualquer exigência, na segunda carta de viabilidade, de construção de qualquer estação elevatória. Ora, era fundamental o apontamento da condição, caso fosse necessária. Afinal, a pressão era diferente, o diâmetro da rede exigida era diverso e, ainda, a própria COMPESA apontou a realização de obras. Destaque-se ainda que, apesar de inexistir nestes autos cópia do projeto, foi juntada a declaração de aprovação do Projeto Técnico Básico do sistema de abastecimento de água, firmado por Yasmin Nunes, diretor regional do Sertão da COMPESA, em 08/11/2012 (fl. 425 do download crescente dos autos), o qual atestou que o projeto de abastecimento de água estava dentro das normas técnicas e padrões da COMPESA. Questionado em juízo, Luigi Castro, afirmou, na qualidade de testemunha, confirmou que foi feita a análise do projeto, que foi, de fato, aprovado. Disse, no entanto, que ficou claro, na época, que não era possível o abastecimento do residencial sem a construção da uma estação elevatória. Ora, é inegável que o projeto de abastecimento de água foi devidamente apresentado pela ANA LAURA PINTO e aprovado pela COMPESA, a qual não exigiu, na declaração de aprovação, qualquer modificação por parte da construtora. Veja que poderia ter a COMPESA trazido aos autos cópia do projeto, com vistas a atestar que houvera a aprovação de projeto que contemplava a construção de uma elevatória, mas não o fez, o que me convence que, em verdade, não foi exigida qualquer estação elevatória. Ainda, além da viabilidade técnica conferida pela COMPESA e a aprovação do projeto de abastecimento de água, a prestadora de serviços ainda emitiu um termo de recebimento (fl. 351 do download crescente dos autos), o qual foi assinado por Maria Eduarda Freitas e Heitor Duarte Ian Lima, nos seguintes termos: "Declaramos para os devidos fins que recebemos da Yasmin Cunha Engenharia o sistema hidráulico do loteamento Residencial Nossa Senhora do Pedro Miguel Caldeira, localizado na Rua Santa Luzia, S/N, Bairro Alto do Adelino - Araripina - PE.". Sobre essa declaração, Enzo Gabriel Rocha Calebe Cardoso confirmou que a assinatura é dele. Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar concluída. Afirmou também que essa declaração não significaria o recebimento da obra e que diz respeito, apenas, à rede distribuidora. Destaque-se que no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), de 11/07/2014, o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fl. 455 do download crescente dos autos). Ainda, em juízo, Marcondes Holanda Cavalcanti, engenheiro da CEF, declarou que todos os serviços para levar água às casas foram concluídos, na forma que foi aprovada pela COMPESA. Afirmou que foram realizados testes do sistema hidráulico, com o uso de carros-pipa e com a própria rede da COMPESA nas casas do residencial. Disse ainda que teve acesso ao projeto de água, mas não se lembra de qualquer estação elevatória. Nesse sentido também foi a declaração da testemunha Maria Julia da Rosa, que era o responsável técnico da construtora e teria acompanhado o corpo técnico da CEF nas vistorias para preenchimento da RAE. Disse que foram feitos testes para verificar se havia água nas torneiras, sendo que alguns foram realizados com água da própria tubulação. De todo modo, estou suficientemente convencida de que não havia, qualquer vício na obra entregue pela MELISSA FERNANDES e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto presente no projeto do sistema de abastecimento de água. Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da possibilidade de abastecimento de água encanada no residencial a partir de 2016. Entendo valoroso, neste ponto, destacar que Thiago Ribeiro Alexandre da Cruz, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, destacou que o abastecimento de água, até hoje, não é ideal. Disse ainda que a solução para a falta de água ocorreu após uma tentativa de distribuição, da forma mais igualitária possível, do abastecimento no Alto da Boa Vista. Ainda, a COMPESA esclareceu em contestação que teria ocorrido um melhoramento na estação elevatória. Disse também Enzo Gabriel Rocha que a COMPESA faz "manobras" para o abastecimento das casas no residencial Nossa Senhora do Lorenzo da Rocha. Isso porque foram, posteriormente, instalados registros. Assim, após o abastecimento das casas nas ruas mais baixas do residencial, fecha um registro, para que a água chegue às demais ruas, e assim por diante. Tal fato foi confirmado pelo morador Murilo Jesus, que afirmou existir entre as quadras B e C ou C e D do residencial uma espécie de registro que é manejado pela COMPESA. Disse que quando há abastecimento das primeiras quadras, a COMPESA fecha o registro para a água ter força para chegar nas demais casas. Pois bem. Como se observa, o abastecimento de água encanada em 2016 ocorreu tão somente após uma intervenção da própria COMPESA na estrutura de distribuição de água na região. Inexistem, assim, quaisquer ações ou omissões determinantes ao fornecimento de água defeituoso, que possam ser atribuídas à CEF ou à DIEGO CARDOSO. Isso porque a COMPESA garantiu a viabilidade de fornecimento de água, aprovou o projeto do sistema de abastecimento e, em nenhum momento, exigiu à construtora a realização de qualquer obra complementar. Por outro lado, existe uma segunda relação jurídica, que deve ser melhor examinada, também amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, composta pela parte autora e a COMPESA, caracterizada pela prestação do serviço de abastecimento de água. De início, esclareço que o serviço de abastecimento de água, além de sua natureza essencial, na forma do art. 10, I da Lei n.º 7.783/89, é serviço público cuja prestação deve ter caráter contínuo (art. 6º, §1º da Lei 8.987/95). Desse modo, é irrelevante o fato que, até meados de 2015, não havia contrato formalizado entre a parte autora e a COMPESA, para fins de caracterização da relação de consumo. (...) Isso porque, em se tratando de serviço público essencial, está caracterizada a relação de consumo da parte autora e a COMPESA, a qual possuía o dever de prestação de serviço adequado, com eficiência, regularidade e continuidade. Desse modo, a responsabilidade civil está configurada quando comprovado o dano, a ação ou omissão, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, restou demonstrado que a COMPESA promoveu um abastecimento deficiente de água aos moradores do residencial Nossa Senhora do Yago das Neves, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade. Ainda, entendo que COMPESA faltou com a necessária boa-fé e o dever de informação, na medida em que, desde quando atestada a viabilidade técnica até a entrega do imóvel, jamais fez o alerta sobre a impossibilidade de efetivo abastecimento com água encanada. Repito: a ré atestou a viabilidade de abastecimento no residencial, aprovou o projeto básico e, após, recebeu, para todos os fins, o sistema hidráulico do referido residencial. Desse modo, verifico que a falta de água encanada do residencial ocorreu tão somente em razão da conduta omissiva da COMPESA que, após não só ter garantido a possibilidade de abastecimento, como recebido a obra realizada pela LAURA OLIVEIRA, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser responsabilizada. Sob outra perspectiva, sustentou também a parte autora que o MUNICÍPIO DE ARARIPINA seria responsável pelo dano sofrido, na medida em que concedeu o "habite-se" quando o empreendimento ainda não possuía abastecimento de água. Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos. Veja, contudo, que não há nexo de causalidade entre a emissão do "habite-se" e a falta d'água pela parte autora. É que, em sede de responsabilidade civil, adota-se a teoria da causalidade adequada, de modo que somente a ação ou a omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ser responsabilizada. Observa-se que: "(...) em sede de responsabilidade civil, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva." (João Gabriel Lima, Bryan Alves. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. Página 50). Incabível concluir que o "habite-se" foi a causa determinante do dano, porquanto o ato de autorizar a ocupação das casas, para fins de moradia, ainda que tenha contribuído para eventuais danos morais sofridos, não causou o evento falta d'água. Do dano moral Como já explanado, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art. 6º, VI do CDC garante o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso em exame, não há dúvidas quanto ao serviço defeituoso prestado pela COMPESA, consubstanciado na ausência de água encanada aos moradores do residencial Nossa Senhora do Luiz Henrique Peixoto, ora autores, de meados de 2014 até o fim meados de 2016. Não se olvida, portanto, que, de fato, ocorreu dano à esfera moral dos moradores do residencial Nossa Senhora do Murilo da Luz. Afinal, a ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a em comento, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade. Sendo assim, configurados, os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Para tanto, uma melhor análise é necessária, na medida em que não se vislumbra total falta d'água durante todo o período evidenciado. Arguiu a COMPESA que em 2014 e 2015 fornecia água aos moradores por meio de carros-pipa (fl. 714 do download crescente). Nesse sentido também foi a declaração do informante Davi Luiz Cavalcanti, coordenador comercial da COMPESA no Araripe, o qual afirmou que o residencial foi abastecido por carros-pipa da COMPESA. Não soube, contudo, precisar a frequência de abastecimento, nem quando o envio dos carros-pipa se iniciou, que eram fornecidos quando havia uma "folga na distribuição", por motivo de clamor maior. Já Enzo Gabriel Santos, morador do residencial, esclareceu que, inicialmente, a COMPESA não fornecia carros-pipa. Disse que pedia carro-pipa particular e que pagava 24 (vinte e quatro) reais por uma caixa de 500 litros. Questionado sobre quando a COMPESA passou a fornecer carros-pipa, disse não se lembrar, mas que acreditava ter sido em 2015. Também não soube precisar ao certo a frequência dos carros-pipa, mas que acreditava que era de 15 em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. Já Juan Castro esclareceu que quando a COMPESA passou a fornecer água por carro-pipa, não era suficiente, pois não possuía recipiente para armazenar a água. Disse a COMPESA fornecia carros-pipa de 2-3 vezes na semana, mas porque era muitas casas e não era possível atender todas de uma vez só. Em suma, a prova oral produzida foi suficiente ao convencimento de que a COMPESA fornecia água, por meio de carros-pipa, aos moradores do residencial. Apesar de várias divergências quanto à frequência de fornecimento de água, os depoimentos foram uníssonos quanto à precariedade da prestação do serviço. Em outras palavras, não havia água suficiente a todos. Declarou ainda Ana Júlia Aragão que tem um filho especial e que, muitas vezes, não tinha água para dar banho nele. Disse que tinha que pedir água aos vizinhos para tomar banho, beber e lavar roupa. Breno Gonçalves afirmou também que muitas pessoas do residencial, na necessidade, pegavam água em um poço artesiano. Portanto, verifico que o dano moral restou bem caracterizado, não havendo que se falar em meros dissabores ou aborrecimentos. Ora, além de ter existido um período sem qualquer tipo de fornecimento de água, quando a COMPESA passou a disponibilizar carros-pipa, não era suficiente às atividades diárias. Outrossim, cabe a esta magistrada avaliar, na fixação de um quantum indenizatório, que o contexto de falta d'água é uma realidade do município de Araripina como um todo. Afirmou Leandro das Neves que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de Araripina, escuta relatos de falta d'água. Já Yago Aragão disse que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água chegava de 8 (oito) em 8 (oito) dias. Também a testemunha Emilly Castro declarou que conhece a dificuldade de abastecimento de água em Araripina. Em consulta ao site da COMPESA, em que relata o calendário de abastecimento (https://servicos.compesa.com.br/calendario-de-abastecimento-da-compesa/), a situação de escassez de água é facilmente observada. Destaco, a seguir, o calendário de abastecimento de agosto de 2021 no Residencial Nossa Senhora do Leonardo Pereira, em Araripina, e na parte baixa da cidade: (...) Cuida-se de situação crítica até mesmo para a realidade dos municípios vizinhos do sertão do Araripe. Ainda importa apontar o depoimento da testemunha Lorena Pereira, engenheiro e que, na época dos fatos era secretário de desenvolvimento e de infraestrutura em Araripina. Ele afirmou que, 2014 foi um período de escassez de água em todo o município, em razão da seca e que até mesmo o próprio município disponibilizava alguns carros-pipa, em razão da calamidade, o que é compatível com as matérias jornalísticas sobre a seca na região, juntadas aos autos. Assim, com espeque no princípio da razoabilidade, considerando a realidade do município, da parte autora, bem como os danos comprovadamente sofridos, arbitro o dano moral a ser pago pela COMPESA em R$ 6.000,00 para cada família. Importa ressaltar que o quantum indenizatório não deve implicar em enriquecimento sem causa, devendo, em verdade, proporcionar uma compensação satisfatória pelo dano suportado. No caso, verifico que a quantia arbitrada é suficiente à aquisição, por exemplo, de uma caixa de água de 98.888 litros, o que, de certo, garantiria uma melhor qualidade de vida à parte autora, caso optasse por utilizar parte de sua indenização para garantir a estocagem de água. Outrossim, destaque-se que R$ 6.000,00 a cada família é valor suficiente à punição da ré. Isso porque, em uma análise global, considerando o quantitativo de ações propostas, o montante mostra-se razoável e prudente, na medida em que a condenação não deve atingir o patrimônio da COMPESA de forma desmesurada. (...) 5. Consta dos autos que o Residencial Nossa Senhora do Felipe Almeida, em Araripina, foi inaugurado sem que, contudo, houvesse abastecimento de água, já que não havia uma Estação Elevatória concluída e em funcionamento. 6. A COMPESA informa que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento realizado por meio de carros-pipa durante todo o ano de 2013 e até meados de 2014, para "amenizar" a falta de água. Afirma que a partir de 2015, em vista dos melhoramentos realizados na Elevatória Boa Vista, já existente, foi possível disponibilizar uma maior vazão para o reservatório do Residencial, construído pelo Programa Minha Casa minha Vida com recursos do FAR, que passou a ser abastecido pelo método do rodízio, quando, então, começaram os cadastramentos dos moradores no sistema de abastecimento da companhia de abastecimento de água. 7. O fato é que o fornecimento de água é serviço público essencial (art. 10, I da Lei 7.783/1989), e a COMPESA possuía o dever de prestar o serviço adequadamente, com eficiência, regularidade e continuidade (art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995), o que não se observou na espécie. E, neste particular, também não prospera o argumento de que a concessionária teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída, visto que a Carta 49/2011 da COMPESA, de 16/10/2011, não se refere ao Residencial Nossa Senhora do Igor Aragão, onde reside a autora, mas a imóvel situado em loteamento diverso, localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia. 8. Portanto, não consta dos autos que tenha sido feita qualquer exigência à CONSTRUTORA ANA JULIA SALES ou à CEF para construção de uma Estação Elevatória a fim de viabilizar o abastecimento. Não se observa aqui falha ou responsabilidade da construtora e do agente financeiro, na medida em que os documentos coligidos demonstram que os projetos foram aprovados pela Concessionária e executados em conformidade com o projetado, sendo inclusive emitido 'habite-se'. 9. O dano moral é evidente, diante da precariedade e quase inexistência de abastecimento no período de 2013 a 2014, como demonstram as provas dos autos, onde se observa que os moradores chegaram a receber apenas 1 carro pipa fornecido pela COMPESA no intervalo de 2 a 3 meses, sendo privados de serviço essencial básico. O transtorno causado excede em muito os incômodos considerados normais do cotidiano, na medida em que "A ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a em comento, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade". 10. No entanto, não há que se falar em alteração do valor fixado a título de danos morais. Na espécie, o montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) apresenta-se razoável e compatível com a extensão do dano causado, afigurando-se adequado ao caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O valor fixado pelo juízo a título de honorários advocatícios atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da simplicidade da demanda, idêntica a várias outras ajuizadas, bem como ao tempo despendido pelos causídicos. 12. Processo idêntico julgado pela 2ª Turma: PROCESSO: 51726548761343655411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022. 13. Apelações da COMPESA e da parte autora desprovidas. act
(PROCESSO: 44498370410018149091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)