ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEIS Nº 8.112/90 E Nº 53.009/2004. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.856/94. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que concedeu "a segurança, garantindo à impetrante o direito à jornada de trinta horas semanais, sem redução vencimental" (fl. 169), por ser ocupante do cargo de Analista do Seguro Social com Formação em Terapia Ocupacional.
2. Os integrantes da Carreira do Seguro Social encontram-se regidos pela Lei nº 10.855/2004, que possui disposição expressa sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais, apenas tendo facultado a redução da jornada para 30 horas semanais mediante opção do servidor, com redução proporcional da remuneração.
3. A Lei nº 8.856/94 destina-se a regular o regime de trabalho dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais empregados com vínculo celetista, ou que estejam na condição de profissionais liberais, não se prestando a estabelecer a jornada de trabalho dos servidores do INSS, ainda que ocupantes do cargo efetivo de Analista do Seguro Social com Formação em Terapia Ocupacional, que se encontram submetidos ao regime das Leis nº 8.112/90 e nº 15.097/2004, com as alterações promovidas nesta última pela Lei nº 11.907/2009. Precedentes desta Corte.
4. Remessa oficial e apelação providas, e segurança denegada.
(PROCESSO: 21663298992230705424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)