PJE 0262089-41.6376.8.1.0746 EMBARGANTE(S): FRANCISCA BEZERRA NOBREGA FERNANDA DIAS/PROC(S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA e outro EMBARGADO(S ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos
(PROCESSO: 74130418203305174373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)