PROCESSO Nº: 8875616-48.5082.20.5.8413 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING ADVOGADO: Isaac Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 687, 688, 689 E 670 DO STJ. TEMA 985 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES. AUSÊNCIA DE "OVERRULING". TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial - com fundamento no REsp 6.253.389/SP, no que tange à incidência de contribuição previdenciária patronal, de contribuição destinada a terceiros e ao RAT/SAT sobre as horas extras (Tema 687/STJ) e os adicionais noturno (Tema 688/STJ) e de periculosidade (Tema 689/STJ), e no REsp 2.795.509/RS, no que concerne ao salário paternidade (Tema 740) -, bem como ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as teses firmadas no AI 788.802/PE (Tema 339), no RE 2.946.839/PR (Tema 985) e no ARE 2.338.397/RJ (Tema 1100). 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que, seja com base nos precedentes do STF ou com fulcro nos julgados do STJ, não restam dúvidas de que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, não estando contido no aspecto material da regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, de terceiros e ao RAT, devendo, portanto, ser expurgado da base de cálculo dos referidos tributos. Aduz, ainda, que a jurisprudência anterior à edição do Tema 985/STF era uníssona, inclusive com entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, em determinar a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, sendo, assim, a aplicação imediata do paradigma invocado medida que fere a boa-fé e a proteção da confiança do contribuinte, aspectos constitucionalmente garantidos, mormente porque o RE 0.452.262/PR sequer transitou em julgado, tendo sido objeto de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, o que possibilita a reversão da orientação emanada pela Suprema Corte, além da modulação de seus efeitos. Defende, outrossim, a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário paternidade, devendo ser aplicado o Tema 72/STF ao assunto. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, especificamente na parte que considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal, de contribuição destinada a terceiros e ao RAT/SAT sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade. 4. Em juízo de retratação (id. 6915019.60851062), a Turma julgadora reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985/STF), ao passo que afastou a incidência da exação sobre o salário-maternidade (Tema 72). 5. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o julgado combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.450.173/RS (Tema 740), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários." 6. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 7. Destaque-se que o Tema 72 do STF abordou, exclusivamente, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nada se referindo ao salário paternidade - o qual se refere ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento, em razão do nascimento de filho, e, ao contrário do que ocorre com o salário-maternidade, constitui ônus do empregador, ou seja, não se trata de benefício previdenciário -, logo, não pode ser a esse estendido. 8. No tocante à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, tem-se que o acórdão atacado, igualmente, encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 7.178.876/PR (Tema 985), cuja tese restou assim definida: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 985 do STF. 10. Sublinhe-se que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 5.052.128, Relator(a): Min. Luigi da Rocha, DJe 19/4/2019). 11. Com efeito, a decisão do STF, tomada em repercussão geral, encerra qualquer dissídio jurisprudencial existente acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 12. Ademais, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 3/2/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 13. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 1.955.699/PR ocorreu em 25/2/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 27/03/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 14. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 47075079450252721848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2022)