PJE Nº 6307981-26.7901.18.1.3654 APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA/PB ADV/PROC: DAVI LUCCA COSTELA APELADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA-PB (JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI DA MOTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 227.516/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município apelante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Luigi Silva.
(PROCESSO: 46297262464658354836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)