Processual Civil e Administrativo. Apelação da demandada, ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará, ante sentença que a condena como incursa na norma escondida no art. 11, da Lei 8.429, de 1992.
Predomínio na sentença do termo irregularidade, inclusive utilizado para a manchete de um tópico: irregularidades em licitações. Diferença entre irregularidade e improbidade administrativa.
A douta decisão recorrida atribui os fatos imputados a apelante, isto é, : 1) contratação de 33 (trinta e três) servidores de forma irregular, eis que não existe instrumento contratual; 2) contrato de assessoria jurídica celebrado sem prévio procedimento licitatório e sem observar as formalidades necessárias para a o instrumento contratual; 3) assessoria contábil prestada sem a celebração de contrato de prestação de serviços, havendo apenas proposta de prestação de serviços pela empresa FAZ - Auditoria e Assessoria Contábil S. A. Frisa o autor que não houve licitação para contratação da empresa em questão e, apesar de o serviço constar, no relatório de gestão do ano de 2006, como sendo prestado por pessoa física, as notas fiscais são emitidas pela empresa FAZ; 4) realização de diversas licitações (...) em descompasso com as normas de regência; 5) contratação de diversas empresas sem licitação, f. 7973-8964.
A leitura da douta sentença, não fosse o título, evidencia mais cuidar-se de um relatório de irregularidades administrativas cometidas pela apelante na condução dos destinos do Conselho Regional de Enfermagem.
Neste sentido, não é factível encarar um conselho profissional como se fosse a verdadeira e autêntica administração pública, pela enorme diferença entre uma e outra: o conselho profissional começando a seguir os passos da administração pública, quando esta, por seu turno, já se encontra em patamar mais elevado, alimentada no caminho aberto por diversos e diversos diplomas, ao longo de tantas décadas.
Ainda que a inicial capitula os fatos no art. 10, inc. XI, do mesmo diploma, ou seja, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, adotando a douta sentença o enquadramento no art. 11, caput, sem insurgência do Ministério Público Federal, a demonstrar a incerteza no enquadramento dos fatos na Lei de Improbidade Administrativa.
Ademais, o ato de improbidade administrativo, a teor do art. 11, da referida Lei 8.429, exige que o ato atente contra os princípios da administração pública, sendo fruto de ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, circunstâncias últimas que passaram ao largo do decisório recorrido, de modo a não se constituir os atos apontados como de improbidade administrativa.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 82490605331041949967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)