PROCESSO Nº: 4367293-12.1108.30.10.1183 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO GONÇALVES ADVOGADO: DANIEL BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 11080964151403270432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)