PROCESSO Nº: 3626737-66.2601.14.4.2426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Isaac Lima Firmeza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. ARTIGOS 48 E 49. PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem lhe fizer as vezes, decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, no caso a perícia médica. Afirma o apelante que vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram, diminuindo, massivamente, o seu quadro de pessoal, mas que a Administração em nenhum momento ficou inerte. Invoca os princípios da reserva do possível, da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade, a fim de que se vede a imposição do Judiciário à Administração de prazo para apreciação de requerimento administrativo, favorecendo os "fura-fila". Aponta que o prazo estipulado pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99, diz respeito ao lapso posterior à conclusão da instrução processual administrativa. Requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado. Consultando os autos, observa-se que se cuida de mandado de segurança impetrado por JÚLIA ALMEIDA, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistente na demora, por mais de 30 (trinta) dias, da análise do recurso administrativo, interposto de decisão de indeferimento do INSS no tocante ao pedido de pensão por morte, na data de 22/04/2020, sob o protocolo nº 2318747021, sem que até o presente momento, o recurso tenha sido analisado. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 50466205095537049131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)