PROCESSO Nº: 0114252-73.3043.4.7.9009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO VIANA ARAUJO ADVOGADO: Renan Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, com pagamentos retroativos desde a data da morte (12/08/2014), em razão do falecimento de Bryan Viana. Entendeu o magistrado de base que ficou comprovada a qualidade de segurada e a dependência do autor, por ser filho da falecida, além disso, sustenta que as provas trazidas são suficientes para demonstrar o vínculo empregatício à época do falecimento, como também a prova testemunhal do autor foi convincente. Antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Pagamento das diferenças do benefício, desde a DIB, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimento para Cálculo na Justiça Federal, Resolução 267/2013 do CFJ. Fixa os honorários advocatícios em percentual a ser aplicado na fase de liquidação, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. O autor promoveu o Cumprimento Provisório de Sentença (Id nº 0284331.2332226) em face do INSS, visto que o mesmo fora condenado liminarmente a determinar a implantação do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), onde o prazo para o cumprimento da tutela antecipada iniciou-se em 06/11/2021, encerrando em 14/07/2021. No entanto, não obstante a ordem judicial, o INSS se encontra inerte e o benefício previdenciário referente a pensão por morte não foi implantado, sendo assim, o autor pugna pela aplicação da multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), iniciando no dia 12/09/2021. 3. Apela o INSS pelo conhecimento do reexame necessário e da presente ação, pugnando pela reforma da sentença, para revogar a antecipação de tutela concedida e para julgar improcedente o pedido formulado na inicial quanto à obtenção do benefício de pensão por morte. Requer também pelo afastamento de qualquer multa por suposta recalcitrância ao cumprimento da decisão judicial. Sustenta o apelante que a prova produzida no decurso da instrução é insuficiente para comprovar o vínculo empregatício da falecida reconhecido em acordo trabalhista, sem quaisquer provas materiais. Ademais, alega que as testemunhas ouvidas não trabalhavam diretamente com a falecida, e, portanto, não tinham conhecimento acerca do seu trabalho e do preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração de uma relação empregatícia. 4. Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 5. O primeiro requisito encontra-se comprovada pela Certidão de Óbito datada de 04/04/2014 (Id nº7256183.1388755). 6. Em relação à qualidade de segurado do falecido, está anexado aos autos documentos, dentre os quais se destacam (Id nº 7405049.0408222, 0837323.6345022, 7866512.3842368 e 5224722.7670721): dados do segurado instituidor em nome da falecida, em que é contribuinte individual e tem o autor como dependente; comprovante do protocolo de requerimento do autor; termo de guarda definitiva, em que a mãe da falecida tem a guarda do autor, em que a época da morte da sua mãe, era menor, data em 26/12/2015; certidão de nascimento do autor, nascido no dia 31/07/2001; certidão de óbito de João Lucas Nogueira no dia 20/09/2014; CTPS em nome da falecida; declaração em nome da mãe da falecida, em que declara que o autor não incorreu em nenhuma das causas de emancipação, datada no dia 15 de maio de 2017; dados da pessoa física em nome da falecida; identificador do filiado em nome da falecida; PEDRO HENRIQUE ALVES em nome da falecida, em que é contribuinte individual, e tem os seguintes vínculos: "Edil e Eval pinturas LTDA" de 22/10/2014 a 30/03/2004, "Paes e Doces Belo Jardim Sbcampo LTDA" de 29/11/2006 a 02/10/2012 e também, em junho e agosto de 2005 houve recolhimento como contribuinte individual; BRYAN MENDES em nome do autor; identificador do filiado em nome do autor; dados pessoa física (portal THOMAS ARAGÃO) em nome da mãe da falecida; identificador filiado em nome da mãe da falecida; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física em nome do autor; pesquisa por nome (PESNOM) do Sistema Único de Benefício LUIGI FERNANDES em nome do autor em relação ao benefício de pensão por morte previdenciária como contribuinte individual; pesquisa por nome (PESNOM) do Sistema Único de Benefício ALEXANDRE REZENDE em nome da falecida, em que não há benefício encontrado com esse nome; pesquisa por nome (PESNOM) do Sistema Único de Benefício ENZO LOPES em nome da mãe da falecida; resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição em nome da mãe da falecida, em que é segurada como contribuinte individual; resumo de benefício em concessão de pensão por morte solicitada pelo autor (filho), em que foi indeferida por perda da qualidade de segurada; comunicado da decisão em 27 de setembro de 2017 do pedido de pensão por morte que foi indeferido por perda da qualidade de segurada; planilha de cálculos em nome do autor; carta de concessão (memória de cálculo de benefício) em nome da mãe da falecida, em que foi concedido pensão por morte previdenciária no dia 13/09/2014; termo de audiência relativa ao processo 5573220-44.6016.19.2.2495 na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Gloria de uma ação trabalhista ajuizada pela mãe da falecida, que é a representante legal do espólio da falecida em face de Isabel Moura da Moto Gloria, em que foi homologado que a mãe da falecida (representante legal do espólio) vai entregar a CTPS da falecida para anotação da data de admissão 25/11/2013 e a data de saída em 11/03/2014 com a função de doméstica com salário mínimo legal. 7. Nesse sentido, diante dos documentos acostados aos autos, a falecida não era segurada especial ou comum ao tempo da morte, visto que o CAUÊ MONTEIRO em nome da falecida demonstra que o último vínculo empregatício da falecida foi em abril de 2012 e seu óbito aconteceu em julho de 2014. Sendo assim, nesse caso, a falecida não está no "período de graça", relativo aos segurados comuns, visto que segundo a Lei 8213/91 no art.15, §2º, esse período é de 12 meses até 36 meses para segurado desempregado. 8. Foi juntado um termo de audiência relativa ao processo nº 5888064-70.9780.28.1.0006 na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Gloria ajuizada pela mãe da falecida que é representante legal do espólio da falecida contra Cecília Vieira, em que foi homologado o acordo em que a mãe da falecida entregaria a CTPS da falecida para haver anotação da data de admissão em 28/07/2013 e data de saída em 05/05/2014 com a função de doméstica com salário-mínimo legal. Contudo, essa sentença não vincula decisão do referente juízo federal, além disso, não há outras comprovações de que houve a efetiva contribuição no período de carência, não podendo ser a falecida ser caracterizada como segurada, visto que as contribuições efetivamente comprovadas foram até o ano de 2012 e o "período de graça" foi até 2013. 9. Dessa forma, a pensão por morte pleiteada pelo autor, não deve ser concedida dado o não preenchimento da falecida como segurada especial ou comum como demonstrado anteriormente, que é um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da pensão por morte. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em favor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral de pensão por morte. [16.3]
(PROCESSO: 87744284980324642756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)