PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INICIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora, em partes iguais, o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo mensal, deferindo o pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, além do abono anual previsto no art. 40 da Lei no. 8.213/91.
2. Quanto ao direito material invocado pela demandante, este provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a apelada terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurado do de cujus.
3. No caso em apreço, resta comprovada a existência de união estável, cuja dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, posto que, consta nas cópias da certidões de nascimento de fls. 13 e 15, verifica-se que a de cujus e o autor tiveram filhos em comum, encontrando-se também corroborado pela prova testemunhal produzida. Do mesmo modo, as certidões de nascimento acima citadas demonstram a condição de filhos menores dos demais autores.
4. Quanto à qualidade de segurada especial da de cujus, observa-se que a parte autora fez prova de que sua companheira/genitora possuía antes do seu falecimento a condição de segurada especial da Previdência Social, haja vista os documentos de fls. 28/29, que atestam a propriedade de imóvel rural pertencente ao companheiro da falecida, o qual foi adquirido em 1988, de modo a se presumir que a mesma exercia atividade rural, bem como se pode observar que na certidão de óbito de fls. 21 consta a condição de lavradora da de cujus.
5. Nos termos da legislação e da jurisprudência, em se tratando de menor absolutamente incapaz, não se aplica a prescrição qüinqüenal, devendo o início do benefício pensão por morte ser contado a partir da data do óbito.
6. Assim, em relação aos autores Leonardo da Rosa e Bryan Silva, há de se aplicar ao caso, como termo inicial do benefício, a data do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 70.34.85, haja vista que nessa época ambos eram absolutamente incapazes, tendo em vista que nasceram em 22.34.63 e 97.99.75.
7. Remessa oficial e recurso adesivo improvidos e apelação do particular parcialmente provida para determinar que em relação aos autores Breno Jesus e Samuel Porto, seja considerado, como termo inicial do benefício, a data do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 69.87.48.
(PROCESSO: 42188688748766728814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)