ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETIVO DE QUE SE FIZESSE INCIDIR, SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, O ÍNDICE DE 13,23% - A PARTIR DE JULHO/03 -, ASSIM COMO LHES FOSSEM PAGAS AS DIFERENÇAS DAÍ RESULTANTES, RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NÃO PREVISTO NAS LEIS QUE DISPUSERAM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E SOBRE O REAJUSTE SETORIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
1 - Art. 37, X, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que distingue claramente duas hipóteses de alteração da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais. Lei nº 10.697/2003, na forma do art. 37, X, da CF, que regulamentada pela Lei nº 10.331/2001, dispôs sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União Federal referente ao ano de 2003, estabelecendo o reajuste de 1% (um por cento) a partir de 1º de janeiro daquele ano. Implantação dos aumentos precisamente no mês de junho de 2003, retroagindo o reajuste de 1% a janeiro de 2003 e o de R$ 59,87 a maio de 2003.
2 - Lei nº 10.698, de 02 de julho de 2003, que instituiu uma vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Vantagem pecuniária que beneficiou a parte autora, conforme se verifica do disposto no art. 3º do referido diploma legal. Tratando-se de lei de iniciativa do Presidente da República, na forma do art. 61, parágrafo 1º, II, "b", da CF, a referida vantagem somente poderia beneficiar os servidores do Poder Executivo da União, visto falecer ao Chefe do Poder Executivo Federal competência para estabelecer reajustes setoriais em favor de servidores dos demais Poderes.
3 - Revisão geral anual e reajuste setorial dos vencimentos e subsídios do Poder Executivo que, por óbvio, não impedem que os demais Poderes, no âmbito das respectivas competências, estabeleçam reajustes próprios para seus servidores, com índices diversos dos estabelecidos por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, visto que a identidade de índices é exigida apenas no que diz respeito à revisão geral anual (art. 37, X, da CF, regulamentada pela Lei nº 10.331/2001).
4 - Honorários que hão de corresponder a R$ 500,00 - quinhentos reais -, consoante apreciação equitativa da Juíza, que fixou a verba honorária devida. Critérios encartados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3º do artigo 20 - às quais se reporta o parágrafo 4º -, tais como a natureza da causa e o trabalho do advogado. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51919347691352866516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)