EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 7.394/85. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que o município adote como piso de salário profissional de técnicos de radiologia, ocupantes de cargos oriundos de concurso público, o montante de R$ 2.347,56, com atualização monetária pelo IPCA. 2. Competência da justiça federal para o processamento da demanda, nos termos do art. 109, I da CF, pois o conselho demandante possui natureza jurídica de autarquia federal, na forma do art. 12 da Lei n.º 7.394/85 c/c art. 1º da Lei n.º 3.268/57. 3. Discussão acerca de o município está ou não vinculado à Lei Federal nº 7.394/85, ao dispor sobre a remuneração de servidores ocupantes de cargos públicos de técnico em radiologia. 4. Esta Turma, em composição ampliada (Processo n.º 0072335-91.0144.21.3.5677, Rel. Desembargador Federal Yago Cardoso, em 06.12.9982), consagrou o entendimento no sentido de que o município tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público, não podendo, pois, ser compelido a remunerar seus servidores em proporção maior do que aquela que consta dos seus atos privativos. 5. A pretensão do conselho demandante obstaculiza a contratação de profissionais que prestam serviço essencial à comunidade. 6. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 59833567216231414168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)