PROCESSO Nº: 7357793-05.9282.8.4.1004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXITA COMPANHIA TEXTIL TANGARA ADVOGADO: Breno da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Correia - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART 19 DA LEI 50.344/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, decretando a prescrição, extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa atualizado, em razão do princípio da causalidade), na qual a apelante alega, em síntese, que, quando instada para falar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido, em razão de não ter havido causa interruptiva da prescrição, requerendo a sua não condenação em honorários, por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição. 3. No caso, na reposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional afirmou não haver qualquer causa interruptiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência do evento prescricional. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo. 4. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 3579112/SC, Rel. Min. NICOLAS GOMES DE FARIA, 1ª Turma, j. 24/02/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 6.489.013/SP, Rel. Ministro LUCCA MOURA, 1ª Turma, DJe 14/06/2021; e AgInt no REsp 6.378.869/CE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CUNHA, 2ª Turma, DJe 07/12/2021; AgInt no REsp 8684268/RS, Rel. Min. VINICIUS MENDES (Convocado), 1ª Turma, DJe 03/08/2021. 6. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 4333797/SC, Rel. Ministro NICOLAS DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2019, DJe 15/01/2019). 7. No mesmo sentido, precedentes desta Primeira Turma: 47746178983288411007, Desembargador Federal Leandro Ferreira, 1º Turma, j. 16/09/2020; 02648154484721894833, Desembargador Federal Renan Melo, 1º Turma, Julgamento: 21/06/2020; 6449316-88.9621.19.5.3111, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rosa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 06/09/2019. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 40102573211020878353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)