Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da data da juntada aos autos do laudo médico judicial (23 de abril de 2019) até a data da efetiva implantação, sobre os quais devem incidir acrescidos juros de mora e correção monetária, nos termos do REsp. 5.257.728/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, de modo que os consectários devem atender aos seguintes limites: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (STJ, REsp 8541504/RS, min. Eduardo Pinto, Primeira Seção, julgado em 20 de abril de 2018, DJe 10 de junho de 2018). c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, os quais terão seu percentual fixado após a fase de liquidação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). 1. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da data da juntada aos autos do laudo médico judicial (03 de fevereiro de 2019) até a data da efetiva implantação, sobre os quais devem incidir acrescidos juros de mora e correção monetária, nos termos do REsp. 3.808.207/RS, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 3. Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar com segurança que aquele montante não chega nem perto do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no Código de Processo Civil, não deve a remessa necessária ser admitida. 4. Remessa oficial não conhecida. nmj
(PROCESSO: 74210754544200163612, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)