PROCESSO Nº: 9427439-40.6001.2.5.3478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DIAS ADVOGADO: Eduardo Barros ADVOGADO: Augusto Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5139008-48.9597.24.7.4767 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clara Costa contra decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, para determinar o desbloqueio de ativos financeiros da embargante, constritos via SISBAJUD, mas esclareceu que o desbloqueio será realizado após a decisão tornar-se definitiva. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que opôs embargos de terceiro em face de penhora via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade, determinada no bojo da Execução Fiscal nº 4507461-99.7818.8.4.4642, na qual a Fazenda Nacional persegue crédito tributário relativo ao IR no valor histórico de R$ 134.785,89, devido pelo Sr. Nathan Ribeiro. Afirma que a execução fiscal em questão foi ajuizada 10/01/2015, mas, afora a penhora da quantia de R$ 3.468,08 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oito centavos) em conta bancária do Executado, não foram localizados bens do devedor, pelo que, em 18/04/2015, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Em 27/07/2016, a Fazenda foi intimada, oportunidade em que solicitou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para realizar a inclusão do pagamento na inscrição e apresentar extrato atualizado da CDA em cobrança. A partir de então, afirma que o feito executivo em apreço se manteve parado por 05 anos, sem qualquer impulso ou realização de diligência pela Fazenda Nacional, até a data de 06/11/2021, quando a Exequente, por meio de petição de Id. 93889436, informou que o Sr. Nathan Novaes teria realizado diversas doações em dinheiro a terceiros no ano de 2018, presumindo-se fraudulenta a alienação da renda pelo sujeito passivo, nos termos do art. 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - irmãos do devedor - dentre os quais se encontra a ora agravante. 3. Registra que, em 23/02/2021, sem intimação prévia para tratar da alegação de suposta fraude à execução, consoante determina o art. 792, § 4º, do CPC, foi deferida a realização de bloqueio de ativos financeiros em face dos terceiros. Aduz que o magistrado reconheceu o fato e determinou o desbloqueio da penhora, no entanto, em sede de embargos de declaração, esclareceu que "desbloqueio será realizado após a decisão recorrida tornar-se definitiva". Defende que não pode permanecer o entendimento de liberação apenas após a decisão se tornar definitiva, uma vez que não houve doação em dinheiro, mas apenas em parte de bens imóveis e participações societárias, consoante extrai-se da discriminação de Bens e Direitos (Id. 0446173.42457215). Destaca que o executado também se equivocou em sua declaração de imposto de renda, posto que, além de a doação não ter sido realizada em 2018, mas apenas no início de 2019, o Sr. Eduardo Monteiro indicou doações de quotas partes de bens que não são de sua propriedade e, ainda, indicou valores superiores aos custos de aquisição dos imóveis. 4. Por fim, sustenta que a penhora é manifestamente ilegal, uma vez que: a) determinada em desrespeito ao procedimento legal, em especial aos ditames do art. 792, § 4º, do CPC, já que não foi intimada antes da penhora; b) não recebeu doação em dinheiro do Executado; e c) a situação fática não se enquadra à hipótese prevista no art. 185 do CTN, pois o pressuposto para configuração da fraude à execução é a insolvência do devedor, situação esta sequer cogitável ante o vultoso patrimônio declarado. 5. O artigo 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução". 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. A Lei Complementar nº 118 de 2005 alterou o art. 185 do CTN, então a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (12/01/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 05/05/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedente: STJ, REsp 6.456.956/SP, Rel. Min. Otávio Costa, DJe 14/04/2010. 7. No presente caso, houve doação de bens à agravante após a inscrição do débito em dívida ativa, pelo que, inicialmente, fato que poderia configurar fraude à execução. 8. No entanto, conforme explanado na decisão de id. 51000511, "para o reconhecimento da fraude e a possibilidade de penhora do bem, devem ser feitas algumas ponderações, dentre elas, se o executado é solvente para quitar a dívida e se a constrição está sendo feita sobre o bem doado. A dúvida parece persistir sobre a existência de doação em dinheiro, uma vez que na declaração de imposto de renda do doador consta doação informando-se valor ao lado. Segundo a agravante refere-se apenas a doação em parcela de imóveis que tinham sido anteriormente doados para ela e seus irmãos por uma parente, tendo o executado doado sua parte para seus irmãos, já que não tinha interesse na manutenção de tais bens, não tendo ocorrido qualquer doação em dinheiro. O juiz a quo entendeu que realmente não existiu doação em espécie, mas em frações de bens imóveis e que o executado possui bens suficientes para a quitação da dívida tributária, pelo que determinou a liberação da constrição, mas apenas após a decisão se tornar definitiva". 9. Na declaração de IR do exercício de 2019, há registro de doações de bens a terceiros, dentre os quais a agravante (ids. 0179279.82688564 e 6449864.82901129), em fração de imóveis. Na mencionada declaração, consta que o executado possui um patrimônio equivalente a R$ 98.677.737,56 (trinta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo líquido, aproximadamente 15 (quinze) milhões de reais. 10. A Fazenda insiste que não há provas da solvência do executado, fato que depende de maiores informações, pois não restou demonstrado, de plano, que houve realmente doação em dinheiro para que se pudesse realizar a penhora sobre valores pertencentes a parte agravante ou que o bem doado tenha sido vendido. 11. A constrição apenas pode ser determinada quando se reconhece a fraude à execução, sobre o bem doado ou vendido, não podendo incidir sobre valores que não fizeram parte da doação ou venda. 12. Apesar disso, a Fazenda Nacional insiste na contestação (Id. 89480602 - autos principais) que, como na declaração de IR do executado consta doação com valor expresso em dinheiro para a recorrente, deve permanecer a penhora sobre tais verbas. 13. Assim, reconhece-se a ilegalidade da penhora. Além disso, conforme o despacho de 28/07/2021 nos autos principais (Id. 17251656), já houve a liberação dos valores na execução fiscal. 14. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 29751066583908181198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)