TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de VAL SERVICE COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA E OUTROS, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da massa falida.
2. A responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade não é absoluta, segundo informam os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao contrário, a regra é a irresponsabilidade. Contudo, em se tratando de sócio dirigente da empresa e se houver agido com excesso de poderes ou transgredido a lei, é lícita sua responsabilização, máxime em matéria tributária.
3. Saliente-se que essa responsabilidade não é objetiva, devendo quedar configurada nos autos o agir do sócio com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto social.
4. Na espécie, consoante asseverou a decisão agravada, "a análise dos documentos trazidos aos autos, demonstra que ocorreu a decretação da falência da devedora principal, não havendo elementos comprobatórios das hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Nessa ordem de raciocínio, não se há que falar em possibilidade de redirecionamento imediato da execução quando a sociedade empresária em estado falimentar busca o seu soerguimento". De resto, ainda que a falência conduza à dissolução total da empresa falida, esta não se revela irregular.
5. Ademais, o fato de a executada ter tido a sua personalidade jurídica desconsiderada no juízo falimentar, não tem o condão de gerar, por, si só o redirecionamento nesses autos, tendo em vista possuir esta medida caráter excepcional.
6. Demais disso, a credora não anexou qualquer documento comprobatório da responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56137709610212880415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)