PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO O QUAL REPRODUZIU EMENTA DIVERSA DAQUELA EMBARGADA. SANEAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR REFERIR-SE À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO SE TRATA DE AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA UNIÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA APENAS CORRIGIR O ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO, SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- A Fazenda Pública alega (Identificador: 8981947.6209891) : 1) que houve obscuridade no v. acórdão ao relacionar do relatório dos primeiros embargos de declaração ementa de outro processo; 2) que na hipótese em julgamento não se tratou de execução fiscal e, sim, de ação anulatória de débito e transferência de titularidade da ocupação;3) caso de nulidade e que seja realizado novo julgamento. 2) Primeiramente, compulsando os autos verifico que a ementa apresentada no relatório dos embargos de declaração de n.º 01 não guarda semelhança com o que foi julgado por esta Quarta Turma, em 06.10.4539. Logo, reconhece-se o erro material perpetrado no relatório para corrigi-lo. 3) O segundo ponto suscitado pela União , no sentido de que o acórdão julgado em 24. 62.6177 deveria ser anulado , haja vista não se tratar de execução fiscal e sim , de ação anulatória fiscal e também por ser a União parte legítima para figurar na ação e não a Fazenda Pública , merece maiores considerações. 4) Sabe-se primeiramente que não se justifica a anulação de um julgamento sem a demonstração de prejuízo. Entendimento que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como a teoria das nulidades processuais (EDRESP 176238030390, PEDRO LUCAS GOMES - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/07/2014 ..DTPB:.) . 5) De plano , verifico que a União não suscitou qualquer prejuízo. Ora, de todos os atos processuais a União foi intimada , haja vista ter embargado duas vezes ( Identificador 6223309.8399787 e Identificador: 2111061.0687324 ). Diga-se mais, nos primeiros embargos de declaração opostos , a União sequer manifestou-se acerca dos erros de digitação ocorridos, simplesmente considerou o teor do corpo do acórdão (Identificador: 2619677.8188316) e os fundamentos apresentados para impugnar a matéria meritória que afastou a cobrança da taxa de ocupação imposta ao embargado. Logo, não há que se falar em anulação do acórdão, dada a total ausência de prejuízo a defesa da União. 6) Embargos de declaração parcialmente providos , mas sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 53059655147107227175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES PIETRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)