Processual Civil. Ação Monitória. Apelação a atacar sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar os réus no pagamento do valor apurado pela perícia, relativamente ao contrato de empréstimo e financiamento à pessoa jurídica, com apoio no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. O conteúdo da sentença traduz exatamente a matéria posta na inicial da ação monitória, enquanto a matéria devolvida pela apelação propõe a nulidade da ação de execução, com base no art. 745, inciso I, c/c art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, dando ênfase para a iliquidez da dívida, a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e por conter cláusula leonina relativa ao aval.
2. As razões recursais que veiculam matéria estranha ao fundamento da sentença, proferida de forma adequada à ação proposta, ofendem os artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, em manifesto desrespeito ao princípio da congruência recursal.
3. Não conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 17347956347284882289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)