PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL. INSTITUIDOR AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL CLASSE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO INICIAL EQUIVOCADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. FILHA SOLTEIRA E SEM EMPREGO OU CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Em face da suspensão do prazo prescricional por força do art. 4º, do Decreto nº 80.377/1932, é reconhecida apenas a prescrição das parcelas anteriores a 04/02/2003.
2. No caso de instituidor aposentado em 1966, enquadrado, por equívoco, na última classe da carreira de Agente de Polícia Federal, com a concessão do acréscimo de 20% (vinte por cento) dos proventos, conforme disciplina do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, cuja legalidade foi reconhecida pelo TCU e cujo padrão remuneratório foi mantido até a data do óbito, a pensão concedida no ano de 1996 deve tomar como base o padrão remuneratório de Agente de Polícia Federal de Classe Especial.
3. Reconhecida a decadência da revisão realizada pela Administração no ano de 2009, que reduziu os valores da pensão para a classe imediatamente inferior, e em sendo infundado o argumento da União de que a redução do valor do benefício decorreria da aplicação do art. 5º, VI, da Lei nº 11.358/2006, porquanto não incorporado à pensão o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto pela Lei nº 1.711/1952 (até porque, e ainda que este fosse pago, deveria a Administração observar o comando do art. 11, da Lei nº 11.358/2006), há de ser reconhecido à pensionista o direito ao restabelecimento do padrão remuneratório da pensão para o de Agente de Polícia Federal de Classe Especial e o direito à percepção das parcelas retroativas não pagas no período de 12/02/2004 a 23/02/2004, em razão de requerimento específico formulado em 07/05/2004, para o restabelecimento do benefício, quando comprovada a condição de filha maior solteira sem emprego ou cargo público.
4. Apelação da União e remessa obrigatória improvidas.
5. Sentença mantida.
(PROCESSO: 43617335750613167220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)