PROCESSO Nº: 0867950-20.3429.21.8.2556 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO SALES ADVOGADO: LEUNY PAULA CARNEIRO REMIGIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. ESTRANGEIRO. REQUERIMENTO DE VISTO PERMANENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para, ratificando a decisão que concedeu a tutela antecipada, assegurar ao autor o direito de exercer atividade remunerada permitida aos estrangeiros, até que seja apreciado seu pedido de Visto Permanente perante o Ministério da Justiça. 2. Embora a ré alegue que o autor não tem interesse processual por não ter entrado com requerimento administrativo no Ministério do Trabalho, contesta o pedido no mérito, demonstrando a pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 3. Como forma de proteção ao mercado de trabalho nacional, a Lei nº. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) estabelece restrições ao exercício de atividade remunerada por estrangeiro que se encontra no Brasil com visto turista, de trânsito ou temporário, assim como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários. 4. Entretanto, na hipótese dos autos, o autor comprovou que vive com cidadã brasileira, e que requereu o visto permanente desde janeiro de 2013. Ressalte-se que a demora do procedimento para análise do pedido de concessão de visto permanente não pode causar prejuízo ao demandante, impedindo o exercício dos seus direitos fundamentais. 5. Conforme destacado pelo MPF, no parecer ofertado nos autos, "a apreciação administrativa do pedido de visto permanente não pode constituir óbice à efetivação dos direitos fundamentais, em especial os direitos sociais, como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do art. 6º, da Constituição Federal, que devem ser, de igual modo, garantidos aos estrangeiros (art. 5º, caput, da Constituição Federal). [...] Ademais, ao contrário do que sustenta a União, não se vislumbra a violação ao princípio da separação dos poderes, pois a sentença não concedeu o visto permanente ao apelado, competência esta exclusiva da Administração Pública Federal, mas tão somente garantiu, sob condição, o exercício de atividade remunerada, até o julgamento do processo de concessão do visto". 6. Precedente desta egrégia Corte Regional: AC 133152424179805, Relator Desembargador Federal Cauã Fogaça, Segunda Turma, DJE -06/06/2012, p. 303. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31496438324538865894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)