PROCESSO Nº: 5507065-91.6519.1.2.5725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: BRUNO JESUS ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTE DE CARGA DE EMPRESA INDIVIDUAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 11.197/2007 E REPRODUZIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. CONDICIONAMENTO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TIPO DE ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Processo devolvido a esta Corte pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento que, dando provimento ao recurso extraordinário da ANTT, anulou o acórdão recorrido (que afastou exigência prevista em lei, adotando fundamento constitucional) e, por conseguinte, determinou a devolução dos autos, a fim de que fosse realizado novo julgamento, com a devida observância do disposto no artigo 97 da Constituição da República. 2. A questão versada nos autos refere-se à exigência imposta pela ANTT, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007, reproduzido pelo art. 4º, inciso II, "b", da Resolução nº 3.056/2009, de somente inscrever/manter no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC pessoa jurídica que realiza o transporte rodoviário de cargas como a sua atividade principal. 3. Na espécie, a análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revela que a empresa autora, ora apelada, em setembro de 2012 teve suspenso pela ANTT o seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, inicialmente emitido em 2005, sob o argumento de que não possuía como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, mas sim a extração de sal marinho, fato que prejudicou o exercício de sua atividade comercial. 4. É certo que o cadastro no RNTRC tem a finalidade de manter a organização e a fiscalização do transporte rodoviário de cargas, tal como se espera da ANTT (ex vi do art. 3º da Lei nº 11.442/2007), mas a obrigatoriedade dessa imposição às empresas que utilizam o transporte rodoviário de cargas como atividade secundária, pode ensejar uma limitação ao exercício da atividade econômica, em especial ao princípio da livre iniciativa, expresso no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, justamente como se observa no caso concreto, em que a empresa autora teve o exercício de sua atividade econômica prejudicado em razão da suspensão do seu cadastro no RNTRC. 5. Nesses termos, à primeira vista, afigura-se razoável a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007, reproduzido pelo art. 4º, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, ao restringir a inscrição e a manutenção do cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas às pessoas jurídicas que tenham, em seu ato social, o transporte de cargas como principal atividade econômica. Tal fato pode malferir o princípio da livre iniciativa e, portanto, apto está a justificar o julgamento da referida inconstitucionalidade pelo Pleno deste Tribunal. 4. A declaração de inconstitucionalidade deve ser apreciada pelo Pleno desta Corte Regional, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Carta Federal). 5. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Suspenso o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 28319164636767337322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)