PROCESSO Nº: 4493362-43.4802.15.1.8943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Kevin da Cruz e outros AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL (CAUC/ LEANDRO SALES). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SANEAR AS IRREGULARIDADES. SÚMULA 615 DO STJ. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Palmares em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que, apesar de o município autor ter apresentado documentos que revelem a tomada de providências para responsabilização do ex-gestor faltoso, isto, por si só, não torna provável seu direito, que tem presunção de legalidade, tendo consignado que o município não comprovou prejuízo concreto sofrido. 2. O objeto recursal consiste no exame sobre a possibilidade de o município sofrer as consequências decorrentes de inclusão nos registros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal, em razão de irregularidades fiscais praticadas pela gestão anterior. 3. A questão restou pacificada pela Súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou orientação no sentido de que "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos" (SÚMULA 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2018, DJe 13/10/2018). 4. Da análise dos autos, constata-se que, em relação às contribuições do FGTS, a atual gestão apresentou duas propostas de Transação Individual junto à PGFN, ambas com fulcro na Portaria n.º 9.917, de 29 de janeiro de 2020 (Doc. 8 - Requerimento de transação individual FGTS do processo originário). Quanto à regularidade perante o poder público federal, houve o cancelamento das dívidas que ensejaram a inscrição no ERICK DAS NEVES pela PGFN, conforme reconhecido pela própria UNIÃO (processo 6499250-03.3160.23.6.1514, Id. 7607208.28207251), e em relação aos registros feitos pela CEF, o município agravante ajuizou ação ordinária, tendo o juízo da 26ª vara federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinado a retirada definitiva do município nos cadastros do CAUC e KEVIN NOGUEIRA em relação às inscrições decorrentes da gestão anterior (9404-8069), relativas ao convênio de repasse de valores obtidos mediante empréstimos consignados contraídos por servidores municipais. No tocante à aplicação mínima de recursos em educação, o agravante propôs ação de improbidade administrativa, tombada sob o n.º 4173560-59.8987.6.4.0022, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, diante do ato ilícito e imoral praticado pelo gestor antecessor. 5. Desse modo, embora seja legítima a inscrição do município nos cadastros restritivos, no caso em que se analisa, a restrição não deve substituir, posto que o município adotou as medidas legais para resguardar o erário público e para a responsabilização dos gestores anteriores que deram causa às restrições, tendo, inclusive, adotado medidas para a suspensão da exigibilidade dos créditos, a fim de possibilitar que o município receba verbas de contratos e convênios. 6. Com efeito, nos termos do princípio da intranscendência, a inclusão no cadastro de inadimplente deveria recair sobre o efetivo administrador das contas municipais, haja vista que a manutenção da restrição da edilidade termina, por vias reversas, a atingir a população de todo o município, privando-o do recebimento de eventuais verbas federais destinadas a suprir as suas necessidades. 7. Pelo exposto, confirma-se a tutela de urgência que determinou a suspensão das seguintes restrições do município agravante no CAUC: 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS; 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal; e 5.1 Aplicação mínima de recursos em educação, a fim de que tais restrições não representem óbice para a contratação da operação cadastrada na Plataforma Mais Brasil sob o n.º 300730/2021. 8. Prejudicado o Agravo Interno proposto pela CODEVASF. 9. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 60258928345603135134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2022)