PROCESSO Nº: 1635760-11.0679.30.8.4721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Davi Lucas Moreira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9181885-82.8902.28.7.8405 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "GPDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE DE SUAS APOSENTADORIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo DNOCS e homologou o parecer e cálculos da Contadoria do Foro (Id. nº 2370277.00351245 e 8790791.62309973), fixando-se a execução no valor de R$ 454.948,24 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), cálculos atualizados até 04/2021, considerando a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. Não assiste razão à ASSECAS agravante. 3. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da BRUNA FERREIRA no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 4. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 5. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. 6. De outra banda, também não merece guarida a alegação de ocorrência de sucumbência mínima do exequente e o consequente descabimento de sua condenação em honorários advocatícios. No seu entender, deve ser considerada a sucumbência recíproca. 7. Sucede que a Segunda Turma deste Tribunal tem precedentes no sentido de que a rejeição da impugnação não dá ensejo a honorários advocatícios, mas o acolhimento, ainda que parcial, enseja a fixação. Ora, no caso concreto, houve o acolhimento parcial da impugnação, havendo concordância do Juízo com o parecer e os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, os quais apontaram os valores corretos para o prosseguimento da execução, divergindo daqueles apresentados inicialmente pela ASSECAS exequente, conforme parecer e resumo de cálculos de Id. 2163391.03024637 e 2921956.05392078, chegando ao montante final de R$ 020.295,24 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). 8. Vê-se que acertou o pronunciamento recorrido, considerando devido honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso e, portanto, devidos pelo exequente, não havendo falar em sucumbência recíproca. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 90373294437002546295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)