EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ENRICO COSTELA E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de férias gozadas e salário maternidade, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 59978488755010482892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)