PROCESSO Nº: 0570958-86.2893.20.9.1264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NICOLAS AZEVEDO BARREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, pois o acórdão ora embargado se posicionou acerca da prescrição e da decadência nos seus itens 01, 02 e 03. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95390347912406442185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)