PROCESSO Nº: 2014980-74.3710.24.3.4122 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, em fase de execução. 2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do eg. STJ (CC nº 327343543417, Rel. Min. Augusto Fogaça; CC nº 31.639/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente - CC nº 02883309192757603924, Pleno, julg. em 1º-4-0438, Rel. Des. Fed. Kevin Martins. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o da 9ª Vara Federal da SJ/SE. mc
(PROCESSO: 64838661024860624241, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2016)