Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moreira Nº: 4706332-29.2904.30.12.5425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL GONÇALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO DUARTE EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". AUSÊNCIA DE ÁGUA ENCANADA. RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO DA COMPESA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária, com fundamento na Súmula 362 do STJ, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, da Laís Cardoso Construções Ltda e do Município de Araripina/PE 2. Hipótese típica de responsabilidade civil, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa, por ser o caso de responsabilidade objetiva (art. 12 do CDC, quanto à CEF, à Construtora e à COMPESA e art. 37, § 6º da CF88 quanto ao Município de Araripina). 3. O evento apontado como lesivo consiste na falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina/PE, construída pela construtora LARA ARAÚJO e com obra e compra dos imóveis financiadas pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. 4. É fato incontroverso que, logo após a inauguração do residencial (janeiro de 2013), não havia água encanada apta ao uso dos moradores, que totalizam 500 (quinhentas) residências. Segundo informações prestadas, nos autos, pela própria COMPESA, não houve o abastecimento formal do residencial em 2013, por ausência de condições técnicas e que somente no fim de 2014 passou a cadastrar as residências e a prestar o serviço de abastecimento de água, o qual ainda era precário. A parte autora alega que tal fato acarretou extrema ofensa a sua dignidade, honra e intimidade, diante do que requer a condenação dos réus (Caixa Econômica Federal - CEF, Gustavo da Mota Construções Ltda, COMPESA e Município de Araripina/PE), solidariamente, à compensação de danos morais. 5. Tendo em vista os elementos de prova produzidos nos autos, assiste razão à magistrada de primeiro grau ao imputar apenas à COMPESA a responsabilidade pelos danos alegados. Não se encontra evidenciada qualquer ação ou omissão imputável à CEF ou à LUIZ GUSTAVO MOURA que tenha sido determinante ao fornecimento de água defeituoso, sendo certo que a COMPESA garantiu a viabilidade de fornecimento de água, aprovou o projeto do sistema de abastecimento e, em nenhum momento, exigiu à construtora a realização de qualquer obra complementar. Como bem ressaltado na sentença: (a) a COMPESA emitiu declaração de viabilidade técnica de abastecimento de água para o atendimento das 500 (quinhentas) casas do Residencial Nossa Senhora da Conceição, em 26/11/2010 (fl. 112 do download crescente dos autos), não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial. O único alerta foi: "desde que sejam apresentados à COMPESA projetos de água, dentro das Normas Técnicas da Empresa, para análise e aprovação". Tal exigência, consubstanciada na apresentação de projeto de abastecimento de água, foi cumprida pela ISIS DAS NEVES. Apesar de inexistir nos autos cópia do projeto, foi juntado o parecer final, firmado pela engenheira da COMPESA Ana Lívia Cardoso, em 22/05/2010 (fl. 113 do download crescente dos autos), a qual atestou que o projeto de abastecimento de água estava dentro das normas e especificações da COMPESA e que teria atendido as exigências/recomendações, reunindo, assim, condições de aprovação; (b) além da viabilidade técnica conferida pela COMPESA e a aprovação do projeto de abastecimento de água, este também foi, indubitavelmente, executado, conforme Carta n.º 043/2012 da COMPESA, de 25/03/2012, em que Daniel Mendes declara que (fl. 141 do download crescente dos autos): "(...) a obra do loteamento Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Alto da Boa Vista na cidade de Araripina, no que se refere à rede distribuidora, de acordo com as sondagens efetuadas durante a visita técnica, feita pelo Marcos Vinicius Cavalcanti, em 10.11.8588, lotado na GNR Araripe, foi executada em conformidade com o projeto aprovado pela Engª Carlos Eduardo Nascimento em Maio de 2010". (c) A COMPESA defende que teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída. Entretanto, o documento a que faz referência a COMPESA - a Carta n.º 49/2011 da COMPESA (fl. 306 do download crescente dos autos), datada de 22/01/2011 -, não se refere ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, visto que faz menção ao loteamento localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia, enquanto o residencial em comento está localizado no Alto da Boa Vista, na Rua Alfredo Félix da Silva. A única advertência trazida pela COMPESA encontra-se no parecer final de Nicole Moreira (fl. 113 do download crescente dos autos), que aprovou o projeto básico do sistema de abastecimento de água do residencial: "(...) a viabilidade para o abastecimento do empreendimento só será possível quando da conclusão das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município.", restando claro que não se trata de qualquer condição imposta à NATHAN DA COSTA ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água no município. Impossível, contudo, concluir que cabia à FERNANDO DIAS ou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realizarem obras de melhoramento na região, uma vez que a obrigação destas era cumprir o projeto já aprovado pela COMPESA, o que foi devidamente realizado. Destaque-se que, além da Carta n.º 043/2012 da COMPESA - a qual atestou a execução do projeto aprovado -, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), de 01/09/2012, o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fls. 108/111 do download crescente dos autos). 6. Igualmente acertada a sentença quanto à exclusão da responsabilidade do Município de Araripina/PE pelos danos alegados, sendo certo que o ato de autorizar a ocupação das casas, para fins de moradia ("habite-se") não causou o evento falta d'água, não restando configurado, assim, o nexo de causalidade, indispensável ao reconhecimento do dever de reparar. A falta de água encanada do Residencial Nossa Senhora da Conceição ocorreu tão somente em razão da conduta omissiva da COMPESA que, após ter garantido a possibilidade de abastecimento e aprovado a obra realizada pela AMANDA BARROS, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser a única a responsabilizada pelos danos causados à parte autora. 7. São inegáveis os danos morais sofridos diante da comprovada precariedade da prestação do serviço de abastecimento de água no residencial do qual é integrante a unidade habitacional da parte autora, nos anos de 5481-8958, sendo a prova oral produzida nos autos suficiente ao convencimento de que a COMPESA fornecia água, por meio de carros-pipa, aos moradores do residencial, não havendo água suficiente a todos. 8. Tratando-se de danos morais, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. Diante das especificidades do caso apresentado, o montante compensatório, fixado na sentença no valor de R$ 6.000,00, mostra-se insuficiente em face da repercussão do evento lesivo, pelo que deve ser majorado para R$ 91.074,00 (quinze mil reais), em consonância com o que vem sendo concedido por esta Terceira Turma em casos semelhantes, considerando os parâmetros acima dispostos e o quantitativo de ações idênticas propostas contra a COMPESA (254 processos na 27ª Vara Federal de Pernambuco). Sobre o montante da indenização deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, vez que atendeu aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC (PROCESSO: 15562746748201336170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022). 10. Apelação da COMPESA improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Condenação da COMPESA em honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 79113119831005624101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)