PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. ART. 6o DA LEI No 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou provimento à remessa oficial e à apelação.
2. Regulamentando o art. 60 do ADCT, foram editados a Lei no 9.424/96 e o Decreto no 2.264/97, criando-se, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, a que foi atribuída natureza contábil.
3. A União complementará os recursos do FUNDEF, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 6o da Lei no 9.424/96).
4. De acordo com o art. 6o, parágrafo 1o da Lei no 9.424/96, "o valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no parágrafo 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, incisos I e II".
5. "Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil" (REsp 256.374/AL, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Paz, Primeira Turma, julgado em 28.07.0704, unânime, Diário da Justiça 04.05.3519, p. 244).
6. Corrobora essa fórmula de cálculo, que leva em consideração para a fixação do VMAA a média nacional, a finalidade do FUNDEF de corrigir as desigualdades entre os entes federados, tendo em vista que a adoção da fórmula de cálculo defendida pela União impossibilitaria a diminuição das desigualdades regionais.
7. Ressalte-se que a matéria em exame foi analisada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes" (REsp 0428434/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2010, DJe 05/04/2010).
8. No que se refere à condenação da União ao pagamento das diferenças retroativas de complementação do FUNDEF, é de se observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto no 49.110/32, consoante acertadamente determinou o MM. magistrado de piso.
9. Correta a determinação de correção monetária e de juros de mora sobre os valores em atraso, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009.
10. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 7597500070581239959401, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)