PROCESSO Nº: 7229846-68.5073.30.7.6042 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO JESUS DE CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO MENDES LACERDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. CÔMPUTO DO INTERREGNO DA SUSPENSÃO PRESENCIAL DERIVADA DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE DE O TEMPO FICTO (SUSPENSO) SERVIR AO CÁLCULO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO EFETIVO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TEMPO FICTÍCIO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS, NUMERUS CLAUSUS, DE CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA E RETOMAR O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Agravo em execução penal interposto por ré condenada à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, pela prática da conduta típica prevista no art. 171, §3º, do Código Penal, sendo a pena corporal substituída por penas restritivas de direitos, a saber, de prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa penal substitutiva, bem como da multa principal. 2. A tese agravante consiste, primacialmente, em restabelecer o curso da execução penal outrora deflagrada em desfavor da ré, ora agravante, nos autos mencionados, sob o argumento, entre outros, de inexistir previsão legal de cômputo do lapso temporal de suspensão de cumprimento de pena, em razão das restrições sanitárias impostas pela crise sanitária da Covid-19, daí não haver se falar em extinção de punibilidade. 3. Não há amparo legal à integração, ao cômputo da pena alternativa de prestação de serviços comunitários, do período decorrido da suspensão do seu cumprimento, em face da pandemia associada ao Covid-19, objeto da Recomendação nº 62/2020, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em que preconizada a interrupção da apresentação presencial regular dos apenados nas referidas instituições de acompanhamento das execuções penais de regime aberto. 4. Apesar de o respeitável fundamento da Sentença agravada verificar-se estruturado em posicionamento emanado de aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em que convalidado o cômputo de período decorrido sem cumprimento, efetivo, de pena, é de se ter em conta, entretanto, que o veredicto ora impugnado, emanado do douto Juízo de Execução Penal, também apresenta divergência em relação a recente julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sentido, portanto, diametralmente oposto aos fundamentos sentenciantes. 5. Como bem lembrado pelo Ministério Público Federal, ora agravante, outros são os precedentes jurisprudenciais contrários ao fundamento sentenciante, de se conferir a detração da pena, a partir da integração ao seu cômputo de período ficto, ou seja, o período não cumprido pelo apenado. 6. A norma do Conselho Nacional de Justiça - CNJ é de natureza infralegal, a se considerar, portanto, a sua aplicabilidade em termos, a exemplo da limitação presencial apenas no período mais gravoso da pandemia da Covid-19, em que, realmente, se buscava preservar a própria saúde dos condenados, mas não podendo ser havido tal lapso temporal como período efetivo - porquanto ficto - de cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários. 7. Os fundamentos sentenciantes combatidos neste Agravo em Execução Penal encontram-se dissociados da legislação formalmente positivada e, portanto, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, não se evidenciando o cumprimento de tempo ficto de pena como previsão objetivamente integrada às disposições, numerus clausus, de extinção da punibilidade, além de tal hipótese desnaturar os fins da pena, visto conspurcar a essência, a um só tempo, retributiva e preventiva da responsabilização penal estabelecida frente ao delito perpetrado. 8. Precedente deste colegiado turmário (TRF/5ª Região. Habeas corpus nº 0447814-75.2786.14.12.8993. Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. Julg. 61.10.17. deneg. Unân.). 9. Para além da ausência de previsão legal, não deve o período associado ao interregno decorrente das restrições sanitárias da pandemia da Covid-19 integrar o cômputo do cumprimento efetivo da pena de prestação de serviços comunitários, em face, ainda, de entendimentos jurisprudenciais não uníssonos. 10. Impõe-se a reforma da Sentença, retomando-se o cumprimento do tempo faltante da pena de prestação de serviços comunitários, notadamente em face do advento das vacinas e do arrefecimento das medidas restritas de locomoção e convivência, outrora adotadas em períodos mais gravosos da pandemia, restabelecendo-se o curso da Execução Penal processada nos autos respectivos. 11. Agravo em Execução Penal provido.
(PROCESSO: 55026876397668000472, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)