Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Sales Nº: 6596626-28.4076.27.2.9663 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO ROCHA RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LORENZO CAVALCANTI SEGUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELENA NUNES E VICENTE NUNES DE MORAIS contra a autarquia federal, objetivando a desconstituição de débito previdenciário, o cancelamento de descontos no benefício de aposentadoria por idade recebido pelo primeiro em razão de recebimento indevido de pensão por morte pela autora, além da devolução dos valores já descontados. 2. A impetrante Luiz Miguel das Neves Morais era beneficiária de uma pensão por morte e, não obstante tenha completado 21 anos de idade em 24/06/2003, continuou a receber o referido benefício até 2013, o qual já foi devidamente cessado e, após processo administrativo perante o INSS, foi determinado pela autarquia ré descontos na aposentadoria por idade do impetrante Pedro Lucas Rocha, por te sido este o tutor da beneficiária da pensão. 3. Os autores não discutem o fato de que o pagamento tenha ocorrido de forma indevida, insurgindo-se apenas contra sua cobrança, uma vez que agiram de boa-fé, não tendo contribuído para o erro da Administração Pública na efetivação do pagamento. 4. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou verificada nos autos. 5. A relação de parentesco existente entre a beneficiária da pensão por morte e o impetrante João da Mata não tem o condão de transferir a este a responsabilidade daquela pelo pagamento do referido débito. 5. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 82597868184797390914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)