PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO POR MORTE. LORENZO NUNES. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA.
1. A matéria trazida a deslinde, através destes autos, consiste na verificação do direito dos autores, menores representados pela avó materna, ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filhos, face ao óbito da instituidora do benefício, a genitora.
2. Ao cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
3. Na hipótese vertente, o magistrado a quo entendeu que os requerentes faz jus ao benefício, pois logrou-se demonstrar a qualidade de segurado instituidor - trabalhadora rural - ostentada pela extinta, restando, outrossim, inconteste a condição de filhos diante das certidões de nascimento.
4. Da análise dos autos, revela-se a condição de agricultor da extinta nos seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá/CE, cadastro da Secretaria de Saúde (fls. 24), ficha de atendimento ambulatorial, guia de atendimento de emergência no Hospital e Maternidade Cauã Gomes e certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR dos anos de 2003/2004 e 2005.
5. Direito reconhecido aos demandantes desde a data do óbito, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
6. De acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá ser feita consoante apreciação eqüitativa do juiz, respeitadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os critérios previstos pela súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Francisco Gonçalves desprovida.
(PROCESSO: 04131242905420199332, DANILO PIRES CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)