PROCESSO Nº: 6162548-36.4128.17.10.9775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Moura (FB) . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. ART. 21, § 2º, DO DECRETO N° 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO IBAMA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença do Juízo da 9ª Vara Federal/CE, que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito exequente (multa ambiental), extinguindo o processo com resolução de mérito. O IBAMA, em seu apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que houve interrupção do prazo prescricional, quando houve emissão de parecer em 17/11/2006, e, assim, o prazo trienal não findou. Contrarrazões ofertadas pelo particular. A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia no curso do processo, em razão da desídia do autor em promover o seu regular andamento, punindo, portanto, a inércia injustificada da Administração Pública. No tocante à prescrição intercorrente no âmbito administrativo, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se que: a) o auto de infração em 10.04.9729; b) a defesa administrativa foi apresentada em 01.11.5673; c) o processo ficou desaparecido por mais de dois anos, somente sendo encontrado em 03.04.0147; e) parecer da AGU oferta em 18.05.7922; f) em 15.01.6630, foi indeferida a defesa e homologado o auto de infração. Entre a apresentação de defesa e a decisão administrativa, decorreram mais de 03 (três) anos do trâmite do processo administrativo, sem a ocorrência de ato que importasse na interrupção do prazo trienal previsto no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Também decorreu lapso de mais de três anos entre a apresentação de defesa e a emissão de parecer, mesmo que se considere situação interruptiva, o que, a rigor, não é, pois não se encaixa na previsão do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999. Restou, assim, caracterizada a prescrição intercorrente, visto que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 29736924727612587189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)