ADMINISTRATIVO. COTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DADOS POPULACIONAIS FORNECIDOS PELO IBGE. APRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE INDICADORES POPULACIONAIS PRÓPRIOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, dos critérios pré-fixados utilizados pela Administração para o cálculo de estimativa populacional quando não comprovada ilegalidade, desvio de poder ou de finalidade.
2. Os dados populacionais fornecidos pelo IBGE são apurados com base em métodos científicos, respeitados e reconhecidos internacionalmente, não podendo ser confrontados com dados colhidos pelo próprio Município. Precedentes desta Corte.
3. Honorários sucumbenciais elevados de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.000,00 (hum mil reais).
4. Apelação do Município não provida. Apelo da União provido.
(PROCESSO: 72847100105285683569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)