CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DIEGO MELO ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. INAPTIDÃO LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA ATESTADA PELA PERÍCIA OFICAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Demonstrada a condição de hipossuficiência do autor através do estudo sócio-econômico realizado por Assistente Social da Prefeitura Municipal de Graça/CE, consoante Relatório Circunstanciado de Visita Domiciliar, que dormita nos autos, não impugnado pela autarquia ré, no momento oportuno, a qual também não se desincumbiu do ônus de desconstituir sua veracidade.
3. A perícia médica oficial atesta ser o paciente portador de surdo-mudez; perda auditiva neurossensorial bilateral e comportamento sugestivo de esquizofrenia (CID10: H91.3; H90.3 e F20.9, respectivamente), necessitando da ajuda de terceiros para os atos da vida civil, não obstante realize sozinho atividades higiênicas e alimentares, assim como que tais doenças o tornam definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.
4. Mantida a verba honorária advocatícia fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, posto que estabelecida de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
5. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32781298153597807772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)