PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 0.106.559/PR. ART. ENZO GABRIEL GONÇALVES, PARÁGRAFO 7º, CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. JOÃO LUCAS CAVALCANTI, parágrafo 7º, II, do CPC e art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.627.437/PR, em sede de recursos repetitivos.
2. No primeiro julgamento, a Turma afastou a decadência e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do autor para majorar os honorários advocatícios e à remessa oficial e à apelação do INSS apenas para determinar que, a partir da data da vigência da Lei 11.960/09, a correção monetária e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
3. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 3.741.596/PR), fixou o entendimento segundo o qual citado prazo decadencial será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97.
5. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida ao beneficiário em 27/08/1991, tendo o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 13/10/2007, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em setembro de 2008 - encontra-se fulminada pela decadência.
6. No mesmo sentido caminhou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 068.360/SE, em acórdão da lavra do Ministro Pedro Vieira, julgado em 18/11/2013, sob a sistemática dos recursos de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC.
7. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ. Remessa oficial e apelação do INSS providas para extinguir a ação com julgamento de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a apelação do autor. Sem condenação em honorários, porquanto houve deferimento da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 302167683675980, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)