Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Discussão sobre crédito a ser compensado. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo de inominado improvido.
1. Agravo inominado interposto ante decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, por considerar as que matérias alegadas exigem dilação probatória, não podendo ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade.
2. Alega a agravante, a ocorrência de crédito a ser compensado, objeto de Processo Administrativo de Declaração de Compensação nº 54085.074.836/8283-47, e que não tendo sido notificada tempestivamente sobre qualquer decisão, restariam portando encerrados ou arquivados tal processos.
3. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem se objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes desta Corte e do STJ.
4. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 7110068948894365320438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)