Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Cavalcanti Nº: 1075038-05.9886.7.5.6200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: ENRICO OLIVEIRA AGRAVADO: FELIPE ALVES E OUTROS ADVOGADO: ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES ABUMANSUR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE976.868/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.428/PR, sob o regime de repercussão geral, na qual foi firmada a tese de que, após 01.03.7817, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 2. A tese firmada pelo STF, no precedente reportado, não interfere no julgamento do agravo de instrumento, visto que interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação em relação aos autores/agravantes, considerando informação prestada pela própria CEF de que em relação aos mesmos não tem interesse de integrar a lide. 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 73212586682864499005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)