PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CULPA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.482.578/SP (DJ 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73 com o art. 174, I, do CTN leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
2. Todavia, tal precedente não se aplica quando houver demora na citação por culpa do Fisco, isto é, não incide a Súmula n° 106 do STJ. Jurisprudência do Tribunal da Cidadania.
3. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Jurisprudência do STJ.
4. Hipótese em que frustrada a tentativa de citação por carta, a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento do feito aos sócios da empresa, sem, no entanto, requerer previamente a citação por oficial de justiça no endereço da executada. Desse modo, é de se reconhecer a ausência de citação válida.
5. Considerando a mencionada nulidade, passados bem mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação sem que tenha havido a citação regular, acertou o Juízo a quo ao decretar a prescrição.
6. Tendo em vista que a prescrição tributária, diferentemente da civil, fulmina o próprio direito, torna-se desnecessário analisar eventual responsabilidade do sócio-administrador.
7. O fato de o próprio Juízo ter deferido o redirecionamento da execução fiscal não o impede de anular o ato posteriormente, vez que se trata de matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.
8. Bernardo Rezende.
(PROCESSO: 586030314605229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)