PROCESSO Nº: 5484382-98.5108.1.5.7765 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: ERICK FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA JULIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Cautelar. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativa a tributos federais e dívida ativa da União. Manutenção do valor fixado dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Princípio da razoabilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56025718429232588905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)