Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que manteve a ilegitimidade passiva do particular acerca dos débitos cobrando na execução fiscal nº 6379611-10.5556.1.10.4570, condenando a União em honorários recursais. 2. A União, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, julgando improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, para determinar que a empresa executada seja incluída no polo passiva do feito executivo. 3. Bernardo Cardoso, por fim, a desnecessidade da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que revela-se incompatível com o rito das execuções fiscais. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 07.356/DF, 1ª Seção, DJe 07/11/2016). 7. Portanto, não há mácula no v. acórdão, pois adotou o entendimento de que não é cabível o redirecionamento sem a prévia instauração de incidente para possibilitar à parte o direito de defesa, vez que é imprescindível a comprovação da presença dos requisitos essenciais da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, bem como a comprovação de excesso de poderes e infração à lei. 8. Ademais, o redirecionamento da cobrança dos créditos tributários não se aplica pelo fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico, sem que seja efetivamente comprovado o interesse jurídico comum no fato que instituiu o fato gerador da obrigação, logo, não há como recepcionar as razões recursais da Fazenda Nacional. 9. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 10. Desprovimento dos declaratórios da União. paed
(PROCESSO: 75672885775480860200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)