PJE 9261552-35.6487.16.1.1118 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida para ratificar a liminar deferida que determinou à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A sentença, que ora se Aprecia, concedeu a segurança, para reconhecer à impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS, dando-lhe o necessário impulso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.265.578, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento de benefício assistencial de pessoa com deficiência foi formulado em 14/09/2021, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 01/03/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento referente à concessão de benefício. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida. cvn
(PROCESSO: 08287249300521776987, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)