PROCESSO Nº: 2044250-12.5971.27.11.7261 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN JESUS ADVOGADO: RYAN DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, nem em relação à responsabilidade do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, tendo o acórdão sido claro ao reconhecer a legitimidade da Autarquia na lide, bem como ao direito da parte autora à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. III. O acórdão embargado também já se pronunciou no sentido de que incide juros de mora em 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. IV. Com relação ao termo a quo, tem a autora direito ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo. V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 49075331733912158103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)