PROCESSO Nº: 9819225-19.2193.12.10.6718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Calebe Cardoso Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Barros E André Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. SOLICITAÇÃO DE LISTAGEM COM INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE. DAVI LUCCA VIANA. LEI Nº 25.643/2011. APELAÇÃO DO SERPRO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Economia da 3ª Região/PE para determinar ao SERPRO que apresente a listagem com os nomes e números do CPF dos bacharéis em Ciências Econômicas que trabalham na empresa, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as atividades desempenhadas por tais profissionais na instituição, no prazo de quinze dias. 2. No caso em comento, o conselho autor, ora apelado, alegou o seguinte: a) exercendo a sua função de fiscalização da atividade profissional, solicitou ao SERPRO a listagem em comento; b) entretanto, o réu se negou a fornecer as informações, respondendo com evasivas, no sentido de que "não existia nenhuma atuação exclusiva de economista no órgão" e, ao final, afirmando que não possui obrigação legal de prestar as informações solicitadas; c) o réu realizou concursos onde se previu formação nessa área e, conforme dados da RAIS, possui funcionários exercendo o cargo de economista financeiro. 3. Na hipótese vertente, conforme pontuado pelo juízo a quo, a Administração Pública está submetida aos ditames da publicidade e transparência, sendo lícito a qualquer interessado requerer o fornecimento de dados em poder do ente público ou assemelhado. Nesse contexto, demonstrado pela parte autora o seu legítimo interesse na obtenção dos dados solicitados, diante da pertinência temática com seus objetivos institucionais, pela regra geral cabe à parte ré (como empresa pública, portanto entidade submetida às regras de transparência do Estado) o seu fornecimento, ressalvadas as exceções legais. 4. Ademais, como bem observado pelo juiz sentenciante, não se trata de exercício do poder de polícia da parte autora que, conforme apontado pelo SERPRO, não poderia ser dirigido ao SERPRO, mas do legítimo exercício de seu direito de obter informações de entes da Administração Pública. Nesse contexto, o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade deve ser tida pela Administração como preceito geral, sendo o sigilo uma situação excepcional. 5. Por fim, merece relevo que os dados solicitados estão relacionados, tão somente com a formação profissional e as atribuições dos respectivos cargos, logo, não dizem respeito à esfera provada dos empregados. Inclusive, o art. 7º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que o acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. 6. Destarte, a procedência do pedido de apresentação de listagem, com as informações profissionais solicitadas pelo CORECON/PE, é medida que se impõe. 7. Apelação do SERPRO improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 85592268244335293539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)