PROCESSO Nº: 8611394-35.8346.16.10.4843 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ODIMAIR FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. A apreciação do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, no artigo nº 876 do Código Civil e no artigo 37 da CF/88 não impedem a manutenção do entendimento acordado, ora embargado, no sentido de que, ante a inexistência de ilegalidade no recebimento dos valores, eis que a percepção resultou de execução provisória de decisão judicial, resta caracterizado o recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, motivo pelo qual se torna incabível a devolução dos valores. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; arts. 884 e 885 do Código Civil; e art. 475-O, I e II, do Código de Processo Civil). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47373279315786717217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)