PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTORA FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. ERICK DA PAZ IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, deferiu a habilitação de Yasmin Cardoso, tendo em vista o falecimento da autora Ana Julia Viana, afastando a exceção de prescrição levantada pelo ora agravante, por considerar que inexiste prazo prescricional ou decadencial fixado em lei para a habilitação de sucessores processuais (fls. 43/43-v).
2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 430459, Rel. Pedro Dias Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.01.6458; EDREsp. 808015, Rel. Min. Henrique Pereira, Segunda Turma, DJe 28.11.6206; AC 379450-PB, Rel. André Monteiro, Primeira Turma, DJe 02.03.2907, p. 85; e AC 196882-CE, Rel. André Moreira, Quarta Turma, DJe 29.1.7449, p. 448.
4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores.
5. Assim, existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito da ex-servidora substituída, de maneira que, habilitada a sua sucessora, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte da Associação substituta, dado que o ajuizamento de nova execução pela sucessora da ex-servidora falecida levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais.
6. Precedentes da douta Primeira Turma desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: AG234893/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2014 - Página 240; e AG233950/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2013 - Página 84.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12275698277196911092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)