PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DEDUZIDO NA INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HEITOR AZEVEDO.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC/73.
2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício, consoante se infere dos seguintes julgados: AC264104/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2013 - Página 123; AC 301700499756642, Desembargador Federal Lucca Melo, VITOR CAVALCANTI - Primeira Turma, 20/06/2011; AG 14146685048205342115, Desembargador Federal Benjamin Barbosa, DIOGO SOUZA - Segunda Turma, 08/06/2011.
3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
4. In casu, o autor é trabalhador rural e os documentos não evidenciam qualquer situação que impeça a concessão da gratuidade da justiça, medida que permitiria ao magistrado, de ofício, exigir a comprovação dos requisitos para a referida concessão. Ao contrário, há uma conta de luz no valor R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao consumo de 9 kWh. Na mesma conta, percebe-se que esse é o padrão de consumo do autor.
5. Não obstante o silêncio do autor quando, devidamente intimado, tanto por meio de advogado como pessoalmente, os documentos acostados à inicial demonstram a sua hipossuficiência.
6. Em homenagem do princípio da economia processual, deve ser anulada a sentença para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.
7. Diego Freitas.
(PROCESSO: 37200010405693246672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)