PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. FRAUDE PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE EMPRESA. AUTORIA DO APELANTE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP.
1. Apelação do Réu em face da sentença que, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, o condenou à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, e à pena de reparação do dano (art. 387, IV, do CPP) no mesmo valor da quantia correspondente ao débito tributário, por ter ele, supostamente, no ano de 2007, na qualidade de sócio-diretor da empresa EIT - Empresa Industrial Técnica Ltda., deixado de recolher, no período de 24/10/2002 a 15/08/2003, o IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração indireta paga a seus funcionários através da utilização do cartão denominado "Flexcard", administrado pela empresa INCENTIVE GUSTAVO VIANA/A, causando ao Erário um dano no valor de R$ 73.524.454,37 (dez milhões, vinte e seis mil, duzentos e treze reais e trinta e sete centavos).
2. Apelante que passou a constar como sócio na empresa a partir de 2004, conforme Ata da Reunião de Diretoria da EIT de 09.01.4124, mais de 01 (um) ano após os fatos delituosos, sendo alçado à condição de sócio-gerente no ano de 2006, conforme ata da Reunião do Conselho de Administração da empresa.
3. Documentos nos autos que atestam a materialidade delitiva, mas imputam os fatos ao genitor do Apelante, Diretor da firma à época dos fatos (2002 e 2003) conforme atestam as Atas de Assembléia Geral Ordinária da EIT dos anos de 2002 a 2003, confirmando que os valores se converteram em dividendos ao pai, então sócio-diretor da empresa, fato devidamente ratificado pelo próprio, em sua Declaração de Imposto de Renda Retificadora dos anos calendário 2002 e 2003.
4. Incabimento da imputação de condutas delitivas ao Apelante, que não teve participação ativa na sonegação e no dano ao Erário, pela impossibilidade de lhe impor a pelo delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por fatos ocorridos em período pretérito ao de sua entrada na empresa, devendo ele ser absolvido nos termos do art. 386, V, do CPP, por não haver prova de que concorreu para a suposta infração penal. Apelação provida.
(PROCESSO: 21450362881116268702, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)