TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD/EN). CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PEDRO LUCAS CARDOSO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Versa a presente ação cautelar sobre a possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de negativa, tendo em vista o oferecimento de caução de bens imóveis como forma de antecipação de futura penhora em processo de execução fiscal.
2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o contribuinte pode, geralmente, através da ação cautelar antecipatória de penhora, ajuizada antes da ação executiva, oferecer bem imóvel como garantia para fins de expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa, a fim de evitar prejuízos com a demora no ajuizamento da execução fiscal.
3 - No presente caso, os bens imóveis oferecidos em garantia, conforme demonstrado nos autos e apreciados pelo Juiz Singular são suficientes para garantir o crédito tributário, razão pela qual a autora faz jus a expedição da CPD/EN nos termos do art. 206 do CTN.
4 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 37052037045800786805, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)