PROCESSO Nº: 3008969-52.0589.9.6.7516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1782473-96.3484.10.1.5471 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PERÍODOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público quanto ao pedido de extinção da execução de sentença originária, sob a alegação de existência de coisa julgada, pelo fato de a parte ora agravada ter proposto posterior demanda individual sobre o mesmo tema (diferenças de horas extras e de adicional noturno, calculadas com base no divisor 200). 2. Alega a parte agravante, em suma, o seguinte: a) os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC); b) como a ação individual não foi suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo o exequente ser beneficiado pela ação coletiva; c) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção previsto no art. 104 do CDC apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e d) ao executar a decisão proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso demanda coletiva, a parte tacitamente renunciou ao feito coletivo. 3. A questão controvertida consiste em analisar se a exigibilidade e/ou exequibilidade do título judicial coletivo, tendo em vista que a parte ora agravada já foi beneficiada por título judicial formado em ação individual. 4. Consta dos autos, que o cumprimento de sentença originário (nº 5605070-92.3660.18.4.5026) se limitou ao período de novembro de 2005 a setembro de 2013, ao passo que a demanda individual (nº 6381210-44.3041.12.10.4824) se refere às parcelas a partir de outubro de 2013. Cuida-se, portanto, de período de cobrança diverso, não cabendo cogitar-se de coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. 5. Ainda que assim não fora, a Ação Coletiva nº 9933925-32.5585.16.10.4492 foi ajuizada em 24/02/2010, anos antes da Ação Individual no Juizado Especial Federal nº 6023611-02.3543.19.3.5272 distribuída no dia 30/04/2018, ou seja, trata-se de demanda preexistente, razão pela qual não atrai o disposto no art. 104 do CDC, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva. 6. Tal entendimento encontra-se corroborado pelo STJ no sentido de que "as regras do art. 104 do CDC incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos." (STJ, REsp nº 5.506.114/RS, Rel. Min. Guilherme Costa, Segunda Turma, DJe de 13/12/2020). 7. A propósito, outros julgados daquela Corte Superior: REsp nº 4.486.970/RJ, Rel. Min. Og Luiz Felipe Novaes, Segunda Turma, DJe de 17/05/2020; AgInt no AREsp nº 6.569.491/SC, Rel. Min. Luiz Henrique Viana, Primeira Turma, DJe de 03/11/2021; e AgInt no AREsp nº 9.788.896/RJ, Rel. Min. Nathan Costela, Segunda Turma, DJe de 09/02/2019). 8. De qualquer modo, o ônus da efetivação da ciência acerca da existência da demanda coletiva é do réu. Não tendo se desincumbido de comprovar a cientificação da parte autora, nos autos da ação individual, da existência da ação coletiva, em conformidade com os termos do art. 104 do CDC, não é cabível o afastamento dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp nº 652515 AL, Rel. Min. Ian Costela de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/01/2019; e REsp nº 3.882.873/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/05/2016. 9. Nesse sentido, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 0042972-78.1592.30.5.5825, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 17/04/2021; AC/RN nº 8936641-54.3559.23.1.9229, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 21/05/2020. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30577684511882729406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)