Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.500.799/PR (Tema 985) e RE 608187 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias e não incidência sobre o salário maternidade. Apelações da parte autora e da Fazenda Nacional, e remessa oficial providas em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença publicada antes de 13 de agosto de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1.Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.881.559/PR (Tema 985) e RE 887859 / PR (Tema 72). 2.Cuida-se de apelações interpostas pelo Município de Pilar e pela Fazenda Nacional, e remessa oficial em adversidade a sentença (id. 7861328.46410372) que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas aos segurados do Regime Geral da Previdência a título de primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado, auxílio transporte, auxílio creche e auxílio funeral, autorizando a compensação tributária nos termos da legislação em vigor, desde que respeitado o qüinqüênio anterior a propositura da ação e o trânsito em julgado da sentença, ao final, fixando os honorários advocatícios em um mil e quinhentos reais em desfavor da Fazenda Nacional. 3.Em suas razões recursais (id. 3491316.78354398), o Município de Pilar requer também seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da contribuição social em tela sobre as demais verbas de cunho indenizatório, quais sejam, salário maternidade, horas extras, auxílio creche e terço de férias. Ao final, requer a compensação tributária. 4.A Fazenda Nacional pugna pela reforma integral da sentença (id. 1141983.62441089), ao argumento de que deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado, e auxílio funeral, pois se tratam de verbas de natureza salarial. Requer, também, seja aplicada a sucumbência recíproca. 5.Após a apreciação dos recursos (id 1646473.49330961), esta Quarta Turma, deu provimento parcial à apelação da parte autora, para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive, quanto aos honorários advocatícios. 6.Com o julgamento em definitivo dos RE 4.442.803/PR (Tema 985) e RE 931012 (Tema 72), a presente apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado Supremo Tribunal Federal nos referidos paradigmas. 7.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.943.349/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 8.No RE 774115 / PR (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de não incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 9.Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário maternidade, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 10.Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme se extrai do art. art. 28, § 9º, d: art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 98.95.18): d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 16.05.5388). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos das decisões referidas no RE 9.278.582 (Tema 985) e no RE 404566 / PR (Tema 72), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, Código de Processo Civil: publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 12. No tocante aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 13. No caso em apreço, a sentença foi publicada antes de 03 de setembro de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 14.Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 8.370.943 (Tema 985) e no RE 519440 / PR (Tema 72), e dar parcial provimento às apelações da Fazenda Nacional e da parte autora, e à remessa oficial, para reconhecer legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e afastar a incidência da referida contribuição sobre o salário maternidade, mantendo o acórdão quanto aos demais pontos. Sentença publicada antes de 31 de dezembro de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). /lfbl
(PROCESSO: 83444792310511599117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)