PROCESSO Nº: 2996448-69.7081.29.6.7335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSOLIDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI UTIILZADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 155-A, §§ 3° E 4º DA CF. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER PARCELAMENTOS NO MODO PRETENDIDO PELOS CONTRIBUINTES. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a liminar requerida. 2. Em relação à lei especial utilizada pelo Juízo a quo para o parcelamento do débito, não deve ser aplicada às pessoas jurídicas na situação da empresa devedora - ora agravada. 3. O Programa de Recuperação Fiscal é um benefício dado ao contribuinte nos termos da lei de regência, sendo, desse modo, vedado ao Poder Judiciário conceder parcelamentos no modo pretendido pelos contribuintes. 4. Não é da competência do Judiciário legislar, em decorrência da separação de poderes, impossibilitando, in casu, a análise das questões relacionadas à quantidade de parcelas do programa de recuperação fiscal, diminuição de juros e comprometimento da receita bruta da empresa. 5. Precedente. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73361902787051297730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)