PROCESSO Nº: 9936145-95.0319.18.9.8692 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRTE : UNIÃO AGRDO : DIOGO SOUZAPROC : GABRIEL PORTO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. PROCESSO DE ADOÇÃO EM ANDAMENTO. REMOÇÃO TEMPORÁRIA ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO DE ADOÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do MM. Magistrado da 9ª Vara Federal de Pernambuco que deferiu, em parte, a medida de antecipação dos efeitos da tutela, garantindo ao autor/agravado, papiloscopista policial federal, o direito de ser transferido de Corumbá/MS para Recife, independente de existência de vaga, em lotação provisória, até ulterior deliberação do juízo, em razão de encontrar-se o agravado envolvido em processo de adoção. II. Encontra-se presente a relevância da fundamentação do agravante, uma vez que o agravado ao ingressar na polícia federal, dispôs-se a cumprir os regramentos impostos ao cargo no qual tomou posse. A escolha de ingressar no serviço público e de se submeter às normas impostas coube, exclusivamente, ao agravado. III. Embora o caso em comento não se enquadre nas hipóteses legais de remoção a pedido, não se pode deixar de considerar a peculiaridade do caso, em razão de apresentar-se imprescindível a participação do agravado processo de adoção em andamento. IV. No caso, concluída a adoção, a Administração deverá proceder à devolução do servidor para a lotação que lhe couber, segundo as normas de lotação e remoção que regulam a situação. V. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar que a Administração, uma vez concluído o processo de guarda e adoção da menor ISABEL, possa restabelecer a lotação do agravante, segundo os critérios aplicados à hipótese. Agravo regimental prejudicado
(PROCESSO: 48645810684284168496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013)