AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.
2. O termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é a data da liquidação do valor executado, que se dá com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos ou da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é neste momento que se define o quantum debeatur. Precedentes.
3. Quanto ao pedido de homologação da planilha apresentada pela parte Agravante, entendo que não merece acolhida, eis que estabelecidos, nesta ocasião, os parâmetros para a elaboração dos cálculos, cabe ao Magistrado "a quo" apreciar a fidedignidade da planilha apresentada e estes parâmetros, procedendo com os trâmites naturais do processo, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo de Instrumento provido, em parte, para definir o trânsito em julgado dos Embargos à Execução como o termo final para incidência dos juros moratórios.
(PROCESSO: 37941487576348477913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)