PROCESSO Nº: 5338847-86.9994.13.5.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ALGUMAS VERBAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do Município de Pilar - AL, determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras de servidores públicos estatutários. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Defende a incidência de contribuição sobre as horas extras, em razão da habitualidade do pagamento, e sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Cita os artigos 60, § 3º, da Lei 8.213/93; artigo 22, inciso I, e 28, inciso I, § 9º da Lei 8.212/91. 3. A Segunda Turma entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras de servidores públicos estatutários. 4. O Pretório Excelso, no RE 446.902/SC, firmou, sob o rito da repercussão geral, a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Precedente: STF, RE 738.982/SC, Rel. Min. Calebe Silveira, julgado em 09/04/2018. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 04588336635548295861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)