PROCESSO Nº: 5616053-69.4771.5.1.3465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO DA FROTA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à sua apelação. O acórdão embargado determinou que o INSS para concedesse o benefício de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 10/09/2019, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, até 24/12/2020. Além de reconhecer que deve ser aplicado o índice de INPC para a correção monetária. 2. Alega o embargante que houve no acórdão contradição e omissão, uma vez que não considerou que ele já recebeu o benefício de auxílio-doença com a DIB em 22/08/2019, de acordo com a sentença, tendo inclusive cessado tal benefício em 08/04/2021, tratando-se de fato já consumado. Afirma que não ha motivos para a DIB ser fixada na data da perícia médica, visto que a própria perita afirmou que a patologia e doença antiga e que o acordão, que fixou a DIB em 25/09/2019 e DCB em 25/05/2020, alteraria os valores recebidos, sendo, portanto, impossível mudar a DIB. 3. Pugna que a colenda turma não apreciou a realidade fática, visto que atua exclusivamente na agricultura e conta, atualmente, 52 anos de idade, encontra-se com Ansiedade Generalizada (CID F 41.1) e Transtorno de Somatização (CID F 45) e a atividade desenvolvida o expõe a uma série de riscos a saúde física e mental, concluindo-se que há efetiva incapacidade para o exercício das atividades laborativas, insuscetíveis de serem realizadas. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DCB. Subsidiariamente, requer que seja mantida a sentença do Juízo a quo com DIB em 08/11/2019 e DCB em 10/06/2021, garantindo o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar. Por fim, requer a designação de nova perícia médica por médico especialista. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 7, 8 e 9 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "7. Na hipótese, constata-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 9195110.19398324) foi conclusivo pela incapacidade temporária do periciando. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a Ansiedade Generalizada (CID: F41.1) e Transtorno de Somatização (CID: F45) do demandante o incapacita para sua atividade habitual de trabalhador rural, conforme a respostas do perito aos quesitos "8" e "11". 8. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP nº 767/17), dispõe que a concessão do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 9. Em relação ao termo inicial do benefício, no quesito "6" do laudo pericial, o perito afirma que que o início da doença se deu em 2013, mas não específica quando começou a incapacidade laboral da parte autora, de modo que a data de início do benefício deve ser fixada no dia de realização da perícia judicial, in casu, 16/06/2019, momento em que foi verificada a incapacidade temporária do demandante para o exercício de suas atividades laborais pelo Poder Judiciário, e por um período de 120 (cento e vinte) dias, até 29/12/2020." 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 23525975775077732818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)