PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO QUADRO PROFISSIONAL. REGISTRO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO POSTERGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
I - Cuida-se de remessa oficial de sentença, proferida em sede de mandado de segurança, que garantiu à impetrante o direito de inscrição no COREN mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso.
II - O certificado de conclusão do curso é documento suficiente para efeito de registro do enfermeiro no conselho profissional da categoria. De regra, a expedição do diploma pode demorar e independe da vontade ou gestão do formado, não se admitindo que, por conta dessa demora, o profissional fique impossibilitado de exercer a profissão para a qual se encontra habilitado de acordo com a lei. É evidente que o diploma deverá ser apresentado em substituição ao certificado provisório, assim que possível. (Precedente: TRF5. REO941055/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 01/04/2012).
III - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19607033096421920256, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)