PENAL. APELAÇÃO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LONGO PRAZO DESDE A APREENSÃO DO DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DA LIBERAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O numerário que é objeto do presente incidente de restituição de coisa apreendida -- R$ 71.273,00 em espécie -- foi apreendido no dia 15/08/2013, quando o requerente tentava embarcar em voo com destino à cidade de São Paulo. Segundo a apuração, ao ser abordado pela funcionária que operava o raio-X no aeroporto, declarou que transportava em sua bagagem de mão R$ 46.531,00 (cinquenta mil reais) e, ao ser informado de que a Polícia Federal seria acionada, empreendeu fuga, sendo detido pela segurança do aeroporto quando já se encontrava no interior de um táxi;
2. Deflagrou-se, então, inquérito para apurar possível crime de lavagem de dinheiro, o qual findou reunido a outro, em que se investigava o possível cometimento de descaminho;
3. Até o presente momento, porém, quase 02 (dois) anos após a apreensão, não se noticia ter sido sequer apresentada alguma ação penal contra o requerente, tornando injustificada a medida cautelar. Medidas constritivas desta natureza não podem, sozinhas, perdurar ad infinitum, sob pena de, a pretexto de serem protegidos certos valores constitucionais, acabar-se ofendendo o primado do devido processo legal ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", nos termos da CF/88, Art. 5°, LIV);
4. O dinheiro não é bem de posse ilícita, sendo, portanto, desarrazoado privar o investigado de sua posse sem sequer o apoio de um ação penal;
5. A apreensão do bem não interessa à investigação em si, ou mesmo ao processo, somente tendo relevância para quando (e se) sobreviesse uma hipotética sentença condenatória;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 06231542486271654953, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)