EMBARGOS DO DEVEDOR DE REPASSE DE RECURSOS DO FPM. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
1. Está correta a sentença que julgou procedentes embargos à execução de recursos do FPM opostos pela Fazenda Nacional, para corrigir a Taxa SELIC aplicada nos cálculos dos valores executados, com os quais concordou o município exequente-embargado, condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso afastado, conforme os preceitos do art. 20 do CPC.
2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 88917554045757010933, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)