PROCESSO Nº: 3581308-62.7114.20.8.0137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DINARA BEATRIZ OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Bryan Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a IES abstenha-se, em definitivo, de proceder à redução dos proventos dos impetrantes com base na Orientação Normativa SRH/MP n. 11/2010. 2 Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto este não teria se pronunciado sob os seguintes pontos: a) quanto a sua ilegitimidade passiva, eis que está apenas cumprindo determinação da CGU e da Secretaria de Recursos Humanos do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; b) quanto à regularidade da omissão administrativa, visto que segundo a Orientação Normativa MPOG nº 11/2010, o entendimento para efeitos de cálculos das vantagens do art. 192, da Lei 8.112/90 sobre a remuneração do padrão/classe, passou a ser somente o Provento básico fixado em lei.; c) quanto à ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ou do direito adquirido; d) quanto à inexistência de decadência. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos. Lucas Gabriel da Rosa
(PROCESSO: 66630062418520603816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)