PROCESSO Nº: 8178439-16.0893.17.4.8939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Thales Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. ENZO GABRIEL ALVES. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.578/2002. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito de o contribuinte repetir ou compensar as DI´s listadas no id. 3520198.5763843, devendo incidir sobre tais valores a ANA JÚLIA SILVEIRA, a partir de cada pagamento indevido. Sem honorários contra a União (Lei nº. 10.522/02, art. 19, § 1º, I); dada a sucumbência parcial em favor da União, foi fixada verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 6.282,00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que o STF reconheceu o direito do Poder Executivo de atualizar os valores da Taxa SISCOMEX fixados em lei de acordo com índices oficiais de inflação. Afirma que, ao determinar a restituição das taxas recolhidas atualizadas pela RAFAELA MOURA, a sentença desconsiderou o entendimento do STF que autoriza a restituição apenas no que exceder os índices oficiais de inflação. Defende que a sentença deixou entrever, ainda, que eventual reajuste de valor da taxa somente estaria autorizado a partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021. Pugna para que seja garantida a exigibilidade da taxa SISCOMEX até o valor resultante da aplicação do IPCA, entre 10 de agosto de 1998 e a data do pagamento a maior, mantendo-se os demais termos da decisão. 3. Em seu apelo, o particular requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica válida que o sujeite a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF 2.577/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011. Além disso, sustenta que não houve sucumbência de sua parte, a teor do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 4. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que: "a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo (STF, AgR no RE 9.288.776/SC, Rel. Min. Dias Toffoli - Segunda Turma; AgR no RE 016.209/SC, Rel. para acórdão Min. Anthony Cavalcanti - Primeira Turma)". Precedente: TRF5, Processo nº 0024831-24.3102.11.9.8711, Rel. Des. Federal Renan Aragão, Segunda Turma, Julgado em 10/07/2020. 5. O Pleno do STF, no julgamento do RE 7.785.639/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/01/2020), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". 6. No caso, a compensação se refere aos últimos cinco anos. Entende- que "o índice a ser observado na atualização monetária da SISCOMEX é o INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60%. Já quanto à repetição de indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, deverá ser considerada a taxa ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, que já engloba correção monetária e juros de mora, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice" (TRF5, PROCESSO: 26547103574869845251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021). 7. Quanto ao apelo do particular, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido em razão da decisão do STF acerca do aumento da taxa SISCOMEX, promovida pela Portaria MF Nº 257/2011 (Id. 6462207). 8. Registre-se que, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 9. O particular não teve acolhido o pedido quanto à correção monetária. Assim, mantém-se a condenação na verba honorária nos termos da sentença. 10. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 79989470017476534252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)