PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão, em execução fiscal, que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para sócio da empresa executada.
2. Considerando-se o último registro da empresa perante o Cadastro Nacional de Empresas (CNE) - sociedade anônima, constando o nome do sócio como Presidente do Conselho de Administração, recai sobre o mesmo responsabilidade pelos débitos tributários da executada.
3. Ademais, a falta de atualização dos registros empresariais e comerciais deve ser imputada, até prova em contrário, aos administradores da empresa que figuravam nessa condição nos últimos registros arquivados.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00204665329098483671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)