PROCESSO Nº: 3226736-64.1170.2.6.5724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TATU COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Vitor Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADOS NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, assegurando ao autor o direito líquido e certo de não computar na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os valores que deixaram de ser recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em virtude de créditos presumidos que foram concedidos pelo Poder Público, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impertinência de se invocar o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do RE 717.496, no qual foi firmada a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Alega que, no caso dos presentes autos, não se está a tratar de valores que foram recolhidos aos cofres públicos estaduais a título de ICMS, mas de valores que deixaram de ser recolhidos e que, por consequência, acresceram a receita bruta auferida. Defende que devem ser observados os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. 3. O STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 234.006/PR, Rel. Min. THEO RIBEIRO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 30/01/2017, Publicado em 14/02/2017). 4. No entanto, não há de ser aplicado tal entendimento relativamente à inclusão do ICMS, ICMS-ST assim como do PIS e da COFINS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência (TRF 5ª Região, Processo: 27108989013753399432, Rel. Desembargador Federal Igor Alves, Julgado em 10/05/2019). 5. No mais, a forma de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. 6. Por fim, à míngua de qualquer crédito que se possa reconhecer em benefício do contribuinte oriundo da pretensão em apreço, não se pode tampouco certificar-se sua pretensão à declaração de compensação do indébito, inexistente este. 7. Remessa necessária e apelação providas. [01]
(PROCESSO: 32677106358258542326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)