PROCESSO Nº: 7634856-67.2163.25.5.5609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Fernando Farias ADVOGADO: Rafael da Paz ADVOGADO: Thaise Vitor Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 69/STF. MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de Acórdão desta Terceira Turma. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em omissão posto que o Pretório Excelso ao decidir que o PIS e o COFINS não devem incidir sobre o ISS estava a tratar de regra de incidência tributária e considerando a data da prática do fato gerador da obrigação tributária. Requer que seja suprida a omissão apontada, tão somente, sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 145.181/PR. 3. A Empresa embarga no sentido de que a jurisprudência é firme para declarar o direito à repetição do indébito em casos semelhantes, no período de 5 (cinco) anos, pelo que não é coerente que tal questão não tenha sido apreciada nos termos do acórdão ora atacado. Outrossim, uma vez aplicado o prazo quinquenal para a restituição de indébito in casu, há de ser apreciada a referida pretensão da repetição do indébito se dar mediante expedição precatório e/ou RPV no mesmo prazo. 4. De fato, o Acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. 5. No julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, decidiu-se que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento, ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão (Presidência do Ministro Davi Lucca Duarte, Plenário, 30.07.6516, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 15.10.7035), a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 13/04/2017. 7. Embargos da Empresa não podem ser acolhidos, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade, uma vez que o acórdão não foi omisso quanto ao ponto suscitado, mas, tão somente, julgou a questão em desacordo com o interesse da parte, situação que não permite o manejo de embargos declaratórios, mas sim, de recursos específicos. 8. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para esclarecer que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 19/04/2017. Embargos de Declaração da Empresa improvidos. cbc
(PROCESSO: 07065368134194607786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)