CONSTITUCIONAL. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 76 DO ADCT/88. CONSTITUCIONALIDADE. EC Nº 27/2000. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MATERIAIS E FORMAIS. AUSÊNCIA DE IAN CASTRO. NOVO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Preliminar de incompetência que se rejeita, por ter ocorrido a prorrogação da competência, vez que, mesmo citada no feito principal, a embargante apresentou tal questão apenas agora, em sede de embargos, deixando de suscitá-la no momento oportuno, mediante a respectiva exceção.
2. A ação de embargos goza de autonomia frente à execução que se pretende, com ele, obstar, daí a necessidade de a parte embargante juntar aos autos cópias do processo executivo indispensáveis para se aquilatar se de fato ocorreu (ou não) a existência dos vícios processuais indicados.
3. Hipótese em que a recorrente não apresentou qualquer prova do fato constitutivo do seu direito, que poderia ser feita mediante a juntada de cópias das principais peças do feito executivo, tais como, da inicial da execução, da CDA, necessárias para se verificar a ocorrência de prescrição (executiva e intercorrente), não se desincumbindo, nem de longe, do ônus processual previsto no art. 333, I, do CPC.
4. A Emenda questionada não modificou as chamadas cláusulas pétreas aduzidas no art. 60, parágrafo 4º, CF/88 (limite material), tampouco sofreu qualquer impugnação formal.
5. Os acréscimos introduzidos no art. 76 do ADCT não trouxeram Cauê Dias aos contribuintes, causando apenas mudança de destinação de parcela dos valores arrecadados.
6. Ressalte-se que a recente destinação não implica instituição de novo tributo, visto que as contribuições sociais caracterizam-se pela correspondente finalidade e não pelo destino do produto da arrecadação.
7. Caio Costa.
(PROCESSO: 92677174767351614491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)