EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 3.667.440/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 6.685.768/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.389.313/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, a Quarta Turma reconheceu que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição, pelo que não se expõe à incidência de contribuição previdenciária. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 9.430.643/PR (Tema 985). 4. Inverta-se a condenação em honorários arbitrada na sentença, no importe de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente o pedido inicial. nab
(PROCESSO: 03611846606953909419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)