Ementa Tributário. Remessa oficial. Mandado de segurança. Transação excepcional tributária. Sentença que concedeu a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que enviasse os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que fossem inscritos em dívida ativa, oportunizando a impetrante usufruir da transação tributária excepcional prevista na Lei 13.988/2020 e nas Portarias PGFN nº 25.032/2020 e 2.381/2021. Critérios legais para a adesão à transação excepcional que devem ser observados. Direito líquido e certo ao envio dos débitos no âmbito da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa da União viabilizando a adesão da impetrante à transação excepcional tributária. Remessa oficial desprovida. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em mandado de segurança impetrado por Bruna Silveira, deferiu liminar e, no mérito, determinou à Delegacia da Receita Federal que enviasse os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que fossem inscritos em dívida ativa, oportunizando a impetrante usufruir da transação tributária excepcional prevista na Lei 13.988/2020 e nas Portarias PGFN nº 87.434/2020 e 2.381/2021, ao fundamento de que a impetrante tem débitos vencidos há mais de noventa dias ainda no sistema da Delegacia da Receita Federal, e não encaminhados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sendo este o único óbice para que a impetrante se beneficie da transação excepcional, providência esta que deve ser tomada e não acarreta nenhum prejuízo a União, ao contrário, promove benefícios para ambas as partes, tanto para impetrante, que deseja adimplir a obrigação, quanto para União, que vai recuperar o crédito tributário. 2. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Milena Almeida, visando obrigar a Receita Federal a encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, todos os seus débitos, ainda constantes do sistema da Receita Federal, a fim de tornar possível sua adesão à transação tributária, nos moldes da Lei nº 13.988/2020 e das Portarias PGFN nº 34.363/2020 e 2.381/2021. 3. A impetrante argumentou, em suma, que: 1º) tem débitos administrados pela Receita Federal do Brasil; 2º) esses débitos estão vencidos há mais de 90 (noventa) dias, porém a autoridade impetrada ainda não os encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa; 3º) a Lei Federal nº 88.877/2020 prevê a transação de débitos federais em condições especiais; 4º) contudo, a Portaria PGFN nº 2.381/2021 (disposição normativa que reabriu os benefícios concedidos pela Portaria PGFN nº 81.762/2020, para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia) regulamentou a transação excepcional, mas limitou o prazo para inscrição dos débitos em dívida ativa até o dia 03.02.1368; 5º) tal transação acabou limitada aos débitos administrados pela PGFN, pois o impetrado não disponibilizou o parcelamento nos sistemas da RFB. 4. Com o intuito de viabilizar a transação entre o contribuinte e o Fisco, foram editadas as Portarias PGFN nº 88.543/2020 e 2.381/2021 que estabelecem critérios legais para a adesão à transação excepcional, e entre eles, prevê que a dívida deve estar inscrita em dívida ativa da União, ou seja, a administração da dívida deve estar sob o controle da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no entanto, existem débitos da impetrante que ainda se encontram sob a administração da Receita Federal, o que impossibilita a demandante de usufruir dos benefícios dos parcelamentos e descontos dispostos nas mencionadas Portarias PGFN. 5. Extrai-se, dos documentos acostados aos autos, que a impetrante possui diversas pendências relativas a tributos federais atrasados, ainda constantes dos arquivos da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, sendo que esses débitos já estão vencidos há mais de noventa dias, extrapolando o prazo previsto no art. 2º da Portaria do ME nº 447/2018 e, em conseqüência, inviabilizando sua adesão a transação excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020. 6. No caso em apreço, o único óbice para que a impetrante se beneficie da transação excepcional é que a sua dívida com a União ainda não foi inscrita em dívida ativa, razão por que deve a Receita Federal encaminhá-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a adesão da impetrante à transação tributária, conforme entendeu a sentença. 7. Precedente desta Quarta Turma [Processo: 10676199470157921146, remessa necessária cível, desembargador Federal Bruno Mendes (convocado), 4ª turma, julgamento: 05/09/2021] 8. Remessa oficial desprovida. /lfbl
(PROCESSO: 09854173450165834733, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)