PROCESSO Nº: 0809968-13.8958.1.4.1135 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CUNHA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENJAMIN ALMEIDA. COMPLENTAÇÃO DO VMAA. IMPROVIMENTO. 1. Incabível, em sede de embargos a execução, que somente comportam as matérias previstas no art. 741 do CPC, a discussão acerca da legitimidade da complementação do VMAA ou da prova do prejuízo da edilidade, questões que deveriam ser tratadas no processo de conhecimento. 2. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento. 3. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do DANILO FOGAÇA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado; 4. Conquanto as verbas do MARCOS VINICIUS BARROS, transferidas voluntariamente pela União, estejam, por determinação constitucional, vinculadas a investimentos na educação, uma vez que o município foi forçado a ingressar em juízo para ter reconhecido o direito à complementação do VMAA, o crédito apurado consiste em indenização à edilidade. Precedentes desta Corte. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72138906398030600501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)