PROCESSO Nº: 9783020-73.3390.4.2.6403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROSA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moura (LR) . EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, §5º, DA CF. IMPRESCRITIBILIDADE. OCORRÊNCIA SOMENTE QUANDO DECORRER DE ILEGALIDADES TIPIFICADAS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. ATO ILÍCITO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 171, §3º, DO CP. DANO IMPRESCRITÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta por IGOR COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido de ressarcimento feito pela autarquia previdenciária. 2. Em suas razões recursais, o apelante aduziu: a) preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital; (ii) prescrição da ação de ressarcimento, por força do precedente exarado em RE 000224 (Tema 666); (b) no mérito, a boa-fé no recebimento do benefício assistencial. 3. As contrarrazões recursais do apelado alegaram: a) validade da citação por edital; b) má-fé do apelante no recebimento dos valores; c) precedente do RE 637825 somente seria aplicável a casos análogos a acidentes de trânsito; d) imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de fraude ou má-fé. 4. Preliminarmente, analisar-se-á a arguição de nulidade da citação feita por edital. 5. Tal alegação não merece prosperar. Foram feitas várias tentativas de citação pessoal do réu, todas as quais restaram infrutíferas. Assim, incerto é o lugar onde se encontra o réu, tanto que a DPU teve de ser designada sua curadora especial neste processo, impondo-se a citação por edital consoante o art. 256, inc. II, do CPC. 6. No mérito, assiste razão à autarquia previdenciária. O STF consolidou sua jurisprudência sobre a imprescritibilidade de ilegalidades tipificadas como ilícitos penais. 7. A conduta do apelante amolda-se ao ilícito penal previsto no art. 171, §3º, do CP (obter valores referentes a benefício assistencial mediante induzimento do INSS a erro). Descabe o argumento levantado pela DPU nas razões de apelação de que o ato somente poderia ser enquadrado como ilícito penal após regular processo criminal sobre o fato. Se fosse assim, a obrigação de indenizar estaria submetida ao prazo prescricional dos crimes no Código Penal, visto ser efeito genérico da condenação criminal (art. 91, inc. I, do CP), pois o art. 118 do CP é expresso em dizer que "as penas mais leves prescrevem com as mais graves". 8. Assim, atenta contra a lógica jurídica dizer que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato tipificado como ilícito penal depende uma condenação em processo penal. 9. O entendimento da Suprema Corte é claro em dizer que basta a ilegalidade conformar-se a um fato típico penal para que a ação de ressarcimento ao erário seja imprescritível na forma do art. 37, §5º, da CF. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40419272939897051310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)