EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO OU EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 3.993.003/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado pela agravante para que fossem excluídos do precatório os juros de mora relativos ao período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação homologada pelo Juízo e a data da efetiva expedição da requisição de pagamento.
2. A questão foi decidida em definitivo pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.204.224/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, onde ficou consignado que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71261763308449192939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)