ADMINISTRATIVO. USO FRAUDULENTO DE CPF POR TERCEIRO. EMISSÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando-a a cancelar o CPF originário da parte autora, com a expedição de um novo número.
2. O nome do Autor foi incluído no contrato social da empresa denominada Sol Recursos Humanos Ltda ME, como sócio majoritário, de forma fraudulenta.
3. O Inciso IV, do artigo 16, da Instrução Normativa nº 1.548/2015, da Secretaria da Receita Federal, assegura a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a alteração do número do CPF sempre que o cancelamento do número originário revelar-se a medida mais adequada às especificidades e às particularidades do caso concreto.
4. Comprovada a utilização indevida de CPF por terceiros é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro ao prejudicado, sob pena de perpetuação da fraude.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05446608611430575827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)