AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.841.652-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento irregular a título de pensão por morte, em razão desta ter sido reajustada com base na paridade com os servidores em atividade.
- A recorrente permaneceu pagando, durante muito tempo, os aludidos valores, sem observar as inovações trazidas com a Lei nº 10.887/2004 e, somente após, realização de auditoria pela CGU, é que constatou o erro e, portanto, fora determinada a restituição dos valores pagos a maior.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9611852387409527258824, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)