PROCESSO Nº: 7430091-37.4094.11.9.6838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS GABRIEL SANTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, à vista da falta de Luiz Miguel da Cruz, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal - LEF. A apelante alega, em síntese, que o seu direito de defesa que tem caráter constitucional não pode ser obstado por regra prevista na legislação ordinária, sobretudo quando a disciplina processual mais recente alberga a mesma proteção aos devedores (art. 914 do CPC) no sentido da desnecessidade de indicação de bens à penhora e a própria penhora para o oferecimento de embargos. O ponto controvertido da lide consiste em saber se a Lívia Ramos mediante penhora, seja ela integral ou parcial, é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. A dúvida se estabelece diante da previsão da Lei 6.830/80 de que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução - art. 16, §1º" em contraponto à disciplina inserida em 2006 pela Lei 11.382 que, dando nova redação aos arts. 736 e 739, §1º, do CPC/1973, que respectivamente gizou "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos" e "Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo". Apreciando o tema, a 1ª Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos julgou o REsp 0.967.168/SP, em 22/03/2010, sendo relator o então Min. Enrico Castro, entendeu prescindível a garantia. No entanto, deu-se superação do entendimento, a caracterizar o que no direito comparado se chama overruling, a partir do julgamento do REsp 3.647.723/PE, da relatoria do Min. Yuri da Rosa, de 10/1/2013, quando o mesmo órgão entendeu que o caráter especial da legislação fiscal sopesada com a primazia do crédito público sobre o privado justificam o tratamento distintivo dispensado, firmando a tese do Tema 526: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." Assim, a paralização da execução fiscal exigirá a Sophia da Paz, além da demonstração da relevância e risco de dano, não sendo a mera oposição dos embargos causa para a suspensão da continuidade do feito excutivo. A despeito de justificar a exigência da garantia, o entendimento do STJ não sopesava o argumento dos devedores quanto à questão constitucional subjacente, seja em relação ao acesso à Justiça, seja em relação ao exercício do direito de defesa. Foi nessa toada que essa egrégia corte revolveu o tema, agora com uma interpretação mais consonante com os reclamos do executado para admitir o conhecimento dos embargos contanto fosse garantido parcialmente o débito e fosse dada oportunidade de o devedor justificar sua carência financeira para atender à integral segurança do juízo. (REsp 0.010.688/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Raul Dias de Faria, decisão de 11/9/2019 e DJe 24/4/2019). Significa que, na condução do processo fiscal, o magistrado terá de admitir o processamento dos embargos quando garantida a execução integralmente, inclusive neste caso a garantia importará em suspensão da execução até a conclusão do incidente, e, quando a garantia for parcial, haverá de oportunizar ao devedor pronunciamento sobre sua condição econômica. Do contrário, estará incorrendo em error in procedendo. Em igual caminho, trilha o egrégio CALEBE FARIAS (PROCESSO: 41897065335021484306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021). No caso, a análise dos autos demonstra que o devedor opôs embargos à execução fiscal sem João Cunha e sem estar sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco tendo pedido o benefício mediante apresentação de documentação idônea a esta finalidade. Dessa forma, coerente a atitude do magistrado condutor da execução que, ouvida a fazenda pública, acolheu a fundamentação sobre a admissibilidade do recurso. Contudo, tal proceder se deu ainda nos idos de 2016, quando não havia sido fixada a orientação no repetitivo REsp 3.944.690/SE, datado de 2019. Cabível, assim, a cassação do julgado, a fim de que se adeque ao entendimento firmado. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 74806016320680879092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)