PROCESSO Nº: 3538686-66.0463.3.8.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7427237-39.6958.3.3.8166 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria Judicial. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 2105965-25.0067.10.6.3013, que condenou o ente público "ao pagamento, em favor do demandante, a título de indenização, das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos relativos ao cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, mesma classe e padrão, durante o período de trabalho exercido em desvio de função, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos juros legais e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) o título judicial determinou a incidência de juros aplicáveis à caderneta de poupança e, por conseguinte, não são de simples aplicação de 6% ao ano, conforme se pode aferir através da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, que alterou a forma de apuração dos juros da caderneta de poupança; 2) o valor apurado pelo autor, servidor público do Ministério da Saúde, totaliza R$ 748.536,95 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), e não a importância de R$ 549.155,83 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), que causa um excesso de execução na ordem de R$ 74.211,78 (quarenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos; 3) o valor encontrado pela Contadoria Judicial e homologado pelo magistrado é superior ao apresentado pelo exequente, devendo o juiz, a teor do art. 492 do CPC, ater-se ao pedido da parte demandante/exequente. 4. Inicialmente, não há que se cogitar em ofensa ao Princípio da Congruência ou da Adstrição (art. 492 do CPC), que preconiza ser nula a decisão que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ao julgar casos sobre esse tema, a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que, "não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.370.967/PA, Rel. Min. Miguel Martins, Quarta Turma, DJe de 28/11/2019). 5. Nesse sentido, outros precedentes daquela Corte Superior: AgInt no REsp nº 1.063.021/PE, Rel. Min. Heitor Pereira, Segunda Turma, DJe de 02/07/2020; AgInt no REsp nº 5.970.719/RS, Rel. Min. João da Luz, Primeira Turma, DJe de 09/11/2018; AgInt no REsp nº 3.529.026/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Novaes, Primeira Turma, DJe de 17/12/2017; e AgInt no REsp 9.809.347/SP, Rel. Caio da Cruz, Primeira Turma, DJe de 06/02/2020. 6. Corroborando tal entendimento, há julgados desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/CE nº 6198368-39.2529.5.6.8682, Rel. Des. Fed. Enzo Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2021; AG/PE nº 6166645-21.9053.28.5.9495, Rel. Des. Fed. Lucas Pires, Terceira Turma, Julgamento: 13/07/2020; AG/PE nº 1408696-28.8016.3.7.4267, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 20/05/2021. 7. Relativamente aos juros de mora, o título judicial formado na ação de conhecimento, com trânsito em julgado certificado no dia 16/09/2021, expressamente determinou que a correção monetária e os juros deverão ser calculados "de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 8. Desse modo, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013), devem ser aplicados os juros de mora no mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 1) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 2) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, devendo ser acolhida a insurgência recursal nesse ponto. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, atendendo aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.
(PROCESSO: 05610101847425116481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)