PROCESSO Nº: 9888825-24.5462.1.10.0434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO GONÇALVES DO CARMO ADVOGADO: Vicente Araújo AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Azevedo - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO TARDIA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO COTISTA. VÁRIOS SEMESTRES JÁ CURSADOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu: a) que fosse declarado ilegal o resultado do recurso interposto a Banca Recursal de Heteroidenficação, através do processo administrativo nº 84218.724972/5912-52, ''e/ou'' suspender o julgamento do referido recurso administrativo até ulteriores deliberações; b) que fosse declarado ilegal a convocação do Impetrante para demais convocações à banca de heteroidentificação, de modo que seja determinada a dispensa de demais comparecimentos do Impetrante, além de que se declare a nulidade do ato de convocação do Edital 58/2021 PROGRAD/UFS; c) abstenha-se a Impetrada de aplicar a disposição contida no item 6.2 em caso de não comparecimento da autora à banca, bem como se abstenha de aplicar a disposição contida no item 14, referente ao cancelamento da matrícula institucional do Impetrante, garantindo liminarmente que o Impetrante continue a estudar regularmente; d) abstenha-se a Impetrada de realizar qualquer ato de suspensão ou cancelamento da matrícula institucional do Impetrante O agravante alega que ingressou através do sistema de cotas na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e que esta pretende submetê-la novamente a uma Comissão de Heteroidentificação. Argumenta que tal medida é ilegal, por ausência de expressa previsão editalícia. Afirma que o edital de seleção nº 46/2018/PROGRAD, ao qual aderiu ao se inscrever no processo seletivo para ingresso no curso de medicina da UFS, expressamente previu que a autodeclaração racial exigida no ato de inscrição tinha como norte o critério do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sustenta sempre se reconheceu como pessoa parda, tanto por suas características físicas, quanto por sua origem genealógica (critério da ancestralidade), de sorte que a sua opção por concorrer nas vagas reservadas a pessoas pretas no certame ratificou sua convicção a respeito de sua composição étnico-racial. Aduz que se surpreendeu com a denúncia sofrida e com a convocação da Universidade, que busca, mais de três anos após o seu ingresso no curso, impor-lhe um requisito que não constava previsto no edital do processo seletivo de origem, qual seja, a aferição complementar da sua autodeclaração racial, exclusivamente pelo critério fenótipo, através de uma banca de heteroidentificação. Requer a suspensão da convocação para o comparecimento na análise presencial da Comissão de Heteroidentificação, bem como a suspensão do procedimento investigatório, nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009; e que a UFS se abstenha de cancelar a sua matrícula, mantendo o seu vínculo até que seja julgado o mérito da medida. Opostos embargos declaratórios contra a decisão monocrática. Extrai-se dos autos que o agravante/impetrante é estudante do curso de Medicina na Universidade Federal de Sergipe - UFS, campus Lagarto, ingressou na instituição no ano de 2018, através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nas vagas reservadas aos cotistas negros. Entretanto, embora esteja regularmente matriculado, após cumpridos os requisitos de seu edital de ingresso, foi convocado pelo Edital nº 25/2021/PROGHRAD para submissão à nova comissão de heteroidentificação, para fins de "apuração de denúncias de possíveis irregularidades na autodeclaração de pretos ou pardos", cujo resultado, em caso de não obtenção da validação, pode ensejar em cancelamento da matrícula e considerado indício de fraude para fins penais (item 14). A jurisprudência da Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a autodeclaração do candidato, que afirma ser negro (preto ou pardo), não é dotada de validade absoluta, tendo em vista que qualquer pessoa poderia ser beneficiada pela Lei 12.990/2014 se o critério de seleção fosse apenas este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento. Precedente: PROCESSO: 72502467130133326477, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017. No entanto, no caso, há uma peculiaridade que deve ser levada em consideração, consistente no fato de que, apenas depois de alguns anos que a parte agravante está cursando medicina, é que vem a universidade alegar que ela não preenche os requisitos para a vaga de cotas. Verifica-se que o recorrente ingressou na universidade em 2018, tendo respondido a todas as exigências da época. Ao se submeter ao ENEM, em 2017, declarou-se pardo, passando a ocupar vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou índios, não existindo, até então, qualquer insurgência contra a condição do recorrente. Pelo que se verificou nos autos, desde o ano de 2020, diante de denúncias, a universidade vem procurando testificar se os candidatos que ingressaram pelo sistema de cotas que se declararam negros, pardos ou índios, de fato, atendem aos requisitos necessários. O agravante foi informado sobre a denúncia citada, sendo chamado a comparecer à Comissão de heteroidentificação, o que fez na data de 08/08/2021. No entanto, restou entendido que ele não se enquadra nos requisitos de negro, pardo ou índio. Não se reputa razoável permitir uma avaliação de heteroidentificação após mais de três anos após que o estudante frequenta o curso superior, para desclassificá-lo sob entendimento de que ele não preenche os requisitos para ser aceito no sistema de cotas. O entendimento deste Órgão Julgador nesses casos é o de que "O momento para se aferir se o candidato atende às condições para ingresso na Universidade é até a conclusão do certame, ou seja, até quando o candidato é aceito e, então, matriculado. Após isso, não é dado à instituição de ensino retroagir no tempo e pretender cancelar matrícula de aluno que nela já ingressou, mormente quando já cursados mais de três anos, como na hipótese dos autos."(TRF5, 2ª T., PJE 8345472-62.4863.19.4.6091, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ribeiro, Data da assinatura: 07/01/2021. Decidir diferente, seria afrontar o princípio da segurança jurídica, tanto no que tange à estabilidade das relações jurídicas, quanto no que se refere à confiança legítima, a qual leva em conta a boa-fé do administrado, que acredita que os atos praticados pela Administração são lícitos e serão mantidos e respeitados por ela e por terceiros. Agravo de instrumento provido. Embargos declaratórios prejudicados. (12)
(PROCESSO: 22522385865091084113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)