TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DA ANUIDADE DE 2006. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 15.858/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1 - Apelação de sentença que reconheceu a nulidade do título executivo e declarou extinto o processo de execução fiscal, com amparo nos arts. 618, I e 795, ambos do CPC, além do art. 26 da Lei de Execução Fiscal.
2 - Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
3 - O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 810805/01 - CE, julgada em 16/02/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
4 - Impossibilidade de execução de apenas uma anuidade, por força do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
5 - Extinção da Execução mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72332247268062527534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)