Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, já considerando nesse prazo a necessidade de perícia médica e avaliação social, e de outros atos instrutórios, sob pena de multa diária a ser fixada. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 85995127804843201033, Apelação/Remessa necessária, des. Paulo Almeida Nobre Henrique Nunes, julgado em 23 de abril de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 01 de setembro de 2020, protocolo n. º 3693024536 (Id. 0088021.4611798) e que o presente mandamus foi impetrado em 08 de setembro de 2021 (9642246.1406310). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4498357-18.1684.11.4.0569 e 8215654-23.7374.8.7.6805, julgados em 20 de fevereiro de 2020, des. Enzo Ferreira, publicação 22 de fevereiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7010005/RS, min. Igor Peixoto, Primeira Seção, julgado em 29 de dezembro de 2010, DJe de 26 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 61709623063847676238, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)