PROCESSO Nº: 6307506-73.4594.27.3.4392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Leandro Novaes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BRYAN BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, indeferiu o pleito de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais devidos aos patronos constituídos pelo agravante. 2. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais, antes da expedição de precatório em favor do particular. 3. Acerca de tal tema, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha (id. n. 9249102.5289128). 4. Note-se, de outra banda, que o dispositivo legal que trata do tema não exige a necessidade de cláusula expressa que reconheça o direito à retenção, no teor do contrato de honorários, como considerou o juízo de origem. 5. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios juntado aos autos sob o Identificador: 3017657.0440072, antes da expedição do precatório, em nada difere de tantos outros que apenas prevê o percentual devido aos advogados sobre o valor da condenação a que tem direito o constituinte. Em todos os casos a jurisprudência da egrégia Segunda Turma considerou bastante ao deferimento da retenção de que se cuida tão só a juntada do contrato antes da requisição de pagamento, sem exigir, à mingua de previsão legal, que o próprio contrato de honorários previsse expressamente o direito à retenção. Quanto a esse aspecto, portanto, merece reforma a decisão agravada. 6. Nada obstante, no que tange ao pleito de bloqueio de valores, condicionando à expedição de alvará, não dever tal pedido ser conhecido, por não ter sido submetido ao crivo do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Note-se, de resto, que, após a decisão agravada, fora proferido novo decisum (id. n. 1879284.05738499) pelo Juízo de origem, mantendo a decisão recorrida por seus fundamentos e, desta vez, determinando a retificação do precatório expedido para que haja restrição de pagamento, ficando o depósito à disposição deste Juízo até o julgamento final do referido recurso. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, PROVIDO, para determinar o destaque dos honorários contratuais, antes da expedição do precatório. ID/LPA
(PROCESSO: 66471022033848384407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)