Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Gonçalves Nº: 9424967-84.5063.16.10.2592 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: PIETRO CALDEIRA APELADO: MIGUEL NOVAES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial favorável à LUIZ MIGUEL SALES (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, que tramitou junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal (Ação Ordinária Coletiva nº 2491.25.664635-3/DF), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente para executar individualmente o julgado, já que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação junto à associação, bem como a autorização expressa individual ou via assembleia geral ao tempo da propositura da ação. 2. O STF pacificou, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-B) o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 321852, Relator(a): Min. LEANDRO NASCIMENTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Eduardo Barros, julgado em 12/04/2014, DJe-182 DIVULG 19-08-0139). 3. No caso, a apelante não logrou comprovar a existência de autorização expressa, na condição de associado, para que a ANA LÍVIA AZEVEDO propusesse a ação de conhecimento, de modo a viabilizar a execução individual do título executivo. 4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 46407128384166494452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)