PJE 3576544-57.6006.12.3.6078 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que "a UNIÃO/Ministério da Educação retifique as informações do requerente no cadastro do SISU, constando que este é aluno da rede de ensino particular, garantindo a sua integração nas vagas de ampla concorrência, bem como que tais informações sejam consideradas, da mesma forma, pela UFERSA, instituição de ensino para a qual pretende o autor concorrer a vaga em curso de ensino superior". 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) agiu dentro dos limites da legalidade, respeitando o Edital do Certame que vincula a Administração e todos os candidatos no momento da inscrição; b) não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; c) o acórdão violou o artigo 5º da Lei 14.133/2021 (vinculação ao Edital), artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, estes da Constituição Federal. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. Assim sendo, não há obrigatoriedade de pronunciamento sobre todos os dispositivos elencados no respectivo recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 74302476227466722650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)