PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LAUDÊMIO. PAGAMENTO JÁ REALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, ao acolher a exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal (valor de R$ 1.775.565,55), por considerar já ter havido o pagamento do laudêmio, asseverando que a demora no registro da escritura no cartório de imóveis foi por culpa exclusiva da empresa compradora, não podendo ser a executada alienante responsabilizada pela cobrança.
2. Esta Egrégia Corte, de maneira unânime, adota o entendimento de não conhecer do apelo, quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. Caso em que, em seu recurso, a Fazenda Nacional pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança da taxa de ocupação, quando a matéria discutida no presente executivo fiscal diz respeito a pagamento de laudêmio.
3. "A obrigação legal de pagamento do laudêmio na transferência de imóvel foreiro da União é, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 c/c o art. 2º do Decreto nº 52.229/88, do alienante, e não do adquirente do imóvel, sendo condição de eficácia da negociação em relação à União e da possibilidade de registro imobiliário do negócio." (AC 539157/SE, Rel. Des. Fed. Conv. Alexandre da Luz, TRF5ª - 4ª Turma, DJE - Data: 30/11/2010 - Página: 983) (cf. TRF5, 2ª T., AC 522511, rel. Des. Federal Pedro Miguel Porto, DJ 17/11/11).
4. A SPU fará a revisão do cálculo do laudêmio e, se apurada diferença, sendo a menor, notificará o interessado a recolhê-la, no prazo de trinta dias, ex vi do art. 5º, I, do Decreto 20.394, de 1º de março de 1988.
5. Tese de que houve o pagamento integral que não se sustenta, diante da ausência de comprovação da inexistência de eventuais diferenças respeitantes ao pagamento do laudêmio, sendo certo que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, o que não é o caso dos autos, devendo a execução prosseguir.
6. Considerando o não conhecimento da apelação e o provimento da remessa oficial, com o prosseguimento do executivo fiscal, fica prejudicado o exame do recurso adesivo, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária.
7. Apelação não conhecida, remessa oficial provida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 51549885691752383206, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)