PROCESSO Nº: 4715905-99.6233.23.12.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MORGANA EMILLY VIEIRA ADVOGADO: Guilherme da Rosa e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Pamela Yasmin Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INÍCIO DA FLUÊNCIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que determinou que os juros de mora fossem aplicados a partir da sentença. 2. Alega, em síntese, que o termo de início para os juros de mora é o evento danoso (24/06/2017), em observância a Súmula 54/STJ e o art. 398 do CC/02, motivo pelo qual requer a reformulação dos cálculos. 3. A correção monetária e os juros de mora a incidem sobre a indenização por dano moral, ambos são fixados a partir do arbitramento, já que antes de sua fixação aquela obrigação não existia. Haveria "bis in idem" na retroação (ao evento danoso ou à citação) da correção monetária sobre a indenização por danos morais, visto que implicaria corrigir um valor já atualizado na data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Precedente: THIAGO VIEIRA - Processo 2503312-65.2530.21.9.9043, Apelação Cível, Rel. Desembargador Guilherme Campos de Felipe Fogaça (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/05/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 23140270000718270878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)