PROCESSO Nº: 1946258-25.2760.26.2.9887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VANDA EVELYN PEIXOTO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6543126-91.2191.18.2.1786 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 4.515.891/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara do Ceará que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença de Ação Coletiva da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, acerca incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GAT, rejeitou a alegação de que os exequentes não teriam demonstrado a condição de filiados ao SINDIFISCO na época do ajuizamento da ação de conhecimento nº 3236420-89.1480.7.5.1953, e, assim, não teriam legitimidade ativa para a execução, bem como a alegação de que o Acórdão proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 5.724.971/DF não teria determinado a inclusão da GAT no vencimento básico dos Auditores da Receita Federal do Brasil, com a condenação ao pagamento dos reflexos remuneratórios daí decorrentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao alegado excesso de execução decorrente da incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT ao vencimento básico, dos reflexos dessa incorporação sobre o cálculo de outras verbas remuneratórias recebidas no período compreendido entre as leis nº 61.589/04 e 59.403/08. 3. No que se refere a não integração da GAT à base de cálculo de outras verbas remuneratórias, assiste razão à União. 4. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.437.785/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 5. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 6. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 7. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, e o tribunal confirmou a sentença, pois desproveu a apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 8.529.951 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 8. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente ser devida a GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 9. Tem-se, pois, que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico. 10. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 11. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. Precedentes. 12. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Ficam prejudicadas, ademais, as questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento. MN
(PROCESSO: 84661291031253162893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)