EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INDEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA COM COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido inicial para determinar à CAIXA que custeie/autorize a realização do exame PET-CT com Gálio 68 no Hospital Beneficência Portuguesa ou em outro que porventura faça parte de sua rede credenciada, arque integralmente com os custos de transporte/deslocamento e hospedagem em benefício da autora. Determinou ainda que forneça todas as dosagens de "Cromogranina A Sérica", de acordo com os relatórios/laudos médicos acostados aos autos. Por fim, condenou a CAIXA ao pagamento de R$05.495,00 (trinta mil reais) a título de dano moral. 2. No presente apelo a Caixa Econômica Federal se insurge tão somente em relação ao capítulo da sentença que determinou o pagamento de dano moral no montante de R$89.329,00 (trinta mil reais), em face da negativa de cobertura a exames e procedimentos cirúrgicos imprescindíveis à preservação da vida e saúde da parte autora. 3. Apresenta-se incontroverso que a autora necessitava do procedimento médico com urgência, dada a gravidade da doença que a acomete (um tipo raro de câncer, denominado como tumor neuroendócrino - grau 2, em metástase no fígado), contudo, houve a negativa para cobertura do tratamento solicitado, obrigando a autora buscar o Poder Judiciário para fazer valer o seu direito à saúde, tendo que conviver, nesse meio tempo, com incertezas e o retardamento da intervenção cirúrgica e da realização dos exames, com o risco de agravamento de quadro clínico. 4. É de se ressaltar a informação do juízo de primeiro grau, não refutada pela CAIXA, que a recorrente descumpriu, reiteradamente e de forma injustificada, ao que foi determinado na tutela de urgência deferida. Não havendo a menor plausibilidade no argumento de que a demandante teria contribuído para a demora na liberação das autorizações para realização dos exames e procedimentos solicitados para tratamento de sua enfermidade. 5. Conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, não se trata de simples aborrecimento de menor monta, mas de profunda sensação de impotência diante de fatos emocionalmente desgastantes, com o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada com a recusa, que não deu causa e para cuja consumação não se concorreu em momento algum, com a certeza da ocorrência de prejuízo moral à autora. De outra banda, não se verificam causas que excluem a responsabilidade civil da demandada, tais como a culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, a força maior ou o caso fortuito, a legítima defesa, o exercício regular de um direito reconhecido e o estado de necessidade. 6. Diante de tais circunstâncias, e de acordo com o acervo probatório dos autos, é de se manter a condenação a título de dano moral, diante da intensidade do sofrimento infligido à autora, com a recusa no tratamento de doença grave que acomete a autora, cujo valor de R$ 17.095,00 (trinta mil reais) se mostra razoável e condizente com a causa. 7. Quanto ao pedido para cumprimento da tutela de urgência deferida para continuidade do tratamento, a competência para apreciar o presente pleito é do magistrado que preside o feito originário, melhor dizendo, do julgador que proferiu a sentença vergastada, ora confirmada por este Tribunal. Nessa vereda, incumbe ao requerente renovar o pleito em questão ao juízo de primeiro grau. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (este em 10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 95861786910032577217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)