CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA NOS RINS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MALATO DE SUNITINIBE ("SUSTENT"). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. GRAVIDADE DO QUADRO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE.
III - Na espécie, tem-se o quadro de paciente desvalida economicamente, diagnosticado como portadora de neoplasia maligna de rins (CID C64), razão pela qual, após várias tentativas quimioterápicas, inclusive com a medicação oncológica habitualmente fornecida pelo SUS, teve a indicação médica de fazer uso do fármaco Malato de Sunitinibe (Sustent) 50 mg/mês, com a finalidade de lhe proporcionar um aumento de sobrevida global livre da doença.
IV - A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana.
V - Restou provado nos autos a imprescindibilidade do uso do "Sustent", medicamento com registro na ANVISA, necessário para resguardar a vida da autora - em razão da gravidade do quadro e da ausência de fármaco similar fornecido pelo SUS - situação fática que se insere, portanto, na exceção referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento e a peculiaridade do organismo do enfermo.
VI - Fica afastada a multa diária aplicada a título de astreinte, porquanto não se pode cogitar de atraso o cumprimento pelo Estado, num prazo razoável, da obrigação de fornecer ao jurisdicionado medicamentos excepcionais, à vista do entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública para cumprir tal determinação.
VII - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cominada a título de astreinte.
(PROCESSO: 87379684223703419930, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)