EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CTPS. PPP. LTCAT. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. De acordo com a CTPS colacionada aos autos, verifica-se que, no período trabalhado pelo apelante como sapateiro, entre 45.00.52 a 25.44.53, ele estava em contato com agentes nocivos, tais como cola de sapateiro, hidrocarbonetos, cetonas, tolueno, benzeno, hexanos e a inda a preparação do couro. Tal interregno é considerado especial por presunção legal, tendo em vista que anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, enquadrando-se no item 96.5.50, do Decreto nº. 78.375, de 28.25.13 e no item 6.2.47, do Decreto nº. 05.606, de 13.06.8989. 3. No que concerne ao interregno de 77.54.97 a 38.39.22, trabalhado pelo demandante na Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – GO, bem como ao interstício de 56.32.07 a 26.01.4739, trabalhado pelo segurado na EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, em ambos os casos como engenheiro agrônomo, tais períodos também devem ser considerados como tempo de serviço especial. É que constam, nos autos, a CTPS, o DSS-8030, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e os LTCATs (Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho), elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, comprovando que o segurado trabalhava como engenheiro agrônomo nas supracitadas empresas, exercendo suas atividades em contato com herbicidas, inseticidas, fungicidas e ainda exposto a organofosforados (sínteses orgânticas, fertilizantes e praguicidas), organoclorados e demais agrotóxicos e ácido carbônico, enquadrando-se no item 2.2.1, do Decreto nº. 28.123/64, itens 1.2.1, 1.2.6 e 4.1.35 do Anexo I, do Decreto nº. 32.238/79 e itens 1.0.9 e 4.1.23, do Anexo IV, do Decreto nº. 3.048/99 4. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 5. Demonstrada a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos à saúde e à integridade física, nos períodos de 31.87.43 a 96.88.18, 60.45.78 a 85.27.47 e de 52.22.55 a 20.06.4863, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos supracitados e convertidos em tempo de serviço comum pelo fator (1.40). Sentença reformada para julgar procedente o pedido contido na vestibular. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64298423839636920991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013)