Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Paz PJe-ED NA APELAÇÃO CÍVEL 5466473-05.7980.25.8.6017 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : FELIPE LOPES : NOEMIA KAMILLY ROCHA E OUTRO ADV : JOÃO LUCAS DA ROCHA ORIGEM : 4 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DAS NEVES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que negou provimento aos apelos, considerando que os honorários advocatícios no título judicial foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa e que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na MARIA NUNES, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 03081195704203748202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)