PROCESSO Nº: 0903056-46.3002.15.3.4310 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN - JUÍZA LUANA ALMEIDA SOPHIA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF NO RE 449619/CE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 9990951. 1. Apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos. Considerou-se que o título judicial exequendo, que determinou incorporação de quintos a servidor público, bem como o pagamento de atrasados, transitou em julgado antes da decisão do STF. 2. Os títulos executivos judiciais sobre incorporação de quintos que transitaram em julgado antes da decisão do STF no RE 477359/CE não se enquadram como inexigíveis para fins de aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, porquanto o Pretório Excelso não pronunciou qualquer inconstitucionalidade, mas tão somente a inexistência de legislação ordinária que amparasse a concessão daquela vantagem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O trânsito em julgado da sentença de procedência em favor dos Apelados, relativamente aos quintos, ocorreu em agosto de 2014, de modo que decisão posterior do STF declarando a inconstitucionalidade de tal recebimento não tem o condão, por si só, de desconstituir a coisa julgada da ação originária. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 14215121873738706749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)