PROCESSO Nº: 8061713-27.5623.25.8.7235 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: ALEXANDRE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATORA P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA COSTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MEDICAMENTO (VELCADE). TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de liminar, determinando o fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe) a agravante, portadora de mieloma múltiplo, para tratamento adequado da enfermidade. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à agravada, patenteado no direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, além do respeito à dignidade humana, notadamente, com relação às pessoas que comprovem a necessidade, independente do grau de complexidade para obtenção do medicamento. IV. Os atestados juntados pela parte agravada demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é tida como fundamental para seu restabelecimento. V. Preliminar rejeitada. Apelações e remessa oficial improvidas. (01)
(PROCESSO: 61350580551013762263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)