PROCESSO Nº: 9191098-42.7036.10.11.4101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EMANUELLY NUNES APELADO: CREUZA BARROS DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Porto - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. BRYAN CARDOSO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente o Recurso Especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ELOAH COSTELA para que, após o reconhecimento da natureza não tributária do crédito executado, fosse observado na execução fiscal, o prazo prescricional do Código Civil e não as regras do CTN. 2. O acórdão de id. 13382643 negou provimento à apelação do IGOR DA MOTA, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal pela decadência. 3. A Segunda Turma manteve a sentença que reconheceu a decadência, considerando que o fato gerador ocorreu em 1996 e o crédito tributário foi constituído em 14/09/2003, fundamentando que: "no caso das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, o prazo decadencial a ser observado é o de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, entendimento cristalizado pelo STF quando da aprovação da Súmula Vinculante nº 08". 4. A execução fiscal foi proposta para obter ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, na modalidade de aquisição de vagas, relativas aos exercícios de 1996. 5. Como o crédito não é tributário, não há que se falar em prazo decadencial previsto no CTN, já que deve ser aplicado ao caso, o Código Civil e neste não existe fixação expressa acerca do lapso decadencial para a hipótese. O que deve ser observado é a prescrição. 6. Nos termos do art. 2.028 do Código Civil "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 04 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito (REsp 107.149/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ryan Silveira, DJ de 21/05/2008). 8. Conforme entendimento pacificado do STJ, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos. Precedentes: AREsp 0088780/RS, Rel. Ministro RODRIGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 13/03/2020; REsp 1440856/MG, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/04/2019 AgInt no REsp n. 4.069.619/ES, Rel. Ministro Davi Luiz Cardoso, Primeira Turma, julgado em 27/11/2019, DJe 7/12/2019; AgInt no REsp n. 5.025.648/SC, Rel. Ministra Esther da Luz, Primeira Turma, julgado em 3/3/2018, DJe 11/1/2018; AgInt no REsp 9504564/RJ, Rel. Ministro GUILHERME COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/10/2021. 9. Sendo, a hipótese, inicialmente, o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, e não tendo transcorrido mais da metade desse tempo (constituição do crédito em 22/05/2003), há de se aplicar, ao caso, a prescrição quinquenal. Com a ação foi ajuizada em 24/10/2008, não há que se falar em prescrição do crédito. 10. Apelação do ANTÔNIO PEIXOTO provida para determinar o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 38574982385825314665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)