PROCESSO Nº: 3409678-15.2422.12.3.1760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIACAO RIO LARGO LTDA ADVOGADO: Breno Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. RESP 8824930/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. PROCESSO SUSPENSO. TRANSCURSO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Alega a apelante, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente, eis que evidente a falha no mecanismo de tramitação dos autos perante o Poder Judiciário, por exclusiva culpa dele, pelo que deve ser aplicada a terceira tese decidida no julgamento do Resp Repetitivo 2.732.483/RS, restando, hígido o crédito tributário, e, por conseguinte, ativa a presente execução. 3. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que instaurada a demanda não houve a localização de bens penhoráveis capazes de satisfazer a obrigação. 4. A tramitação do feito remonta a 31/07/2008, tendo o despacho de citação ocorrido em 04/06/2008, frustrada a citação por mandado a cargo do oficial de justiça em 21/11/2010, f. 28, a exequente foi intimada para se pronunciar em 28/05/2010, tendo requerido a citação do corresponsável, pleito indeferido em 18/05/2012, fl. 31-33. 5. Em 26/10/2012, o juízo abriu visa à exequente que, requereu a juntada de cópia do agravo de instrumento nº 667039-AL contra decisão de fls. 61-29. Em 28/02/2012, segue decisão exarada deferindo o redirecionamento contra o sócio gerente Lenício Joaquim Nogueira, f. 78. Posteriormente em 22/06/2013, consta informação do oficial de justiça confirmando a citação do corresponsável, f. 97. 6. Em 25/06/2014, a exequente requereu a citação da empresa Rio Largo Transportes Ltda, no endereço da filial, fl. 798-878, em 24/11/2015, a pessoa jurídica apresentou exceção de pré-executividade, fl. 495-000. Resposta da exequente, fl. 960-828, em 02/09/2016. Decisão rejeitando a exceção. Fazenda Pública requer o bacenjud, em 14/02/2016, f. 225. 7. Embargos de declaração contra decisão que rejeitou exceção. Impugnação aos aclamatórios. União requer bacenjud, em 29/09/2017. Intimação sobre a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente. Segue juntada de Petição de Bianca Novaes, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Em 30 de outubro de 2021 sobreveio a sentença extintiva, fl. 789-111. 8. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.212.925/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 9. Com efeito, desde 15/11/2008, momento em que a exequente foi intimada sobre a não localização do devedor, iniciou-se a contagem dos prazos que fulminaram, definitivamente, a sua pretensão, eis que em 20/02/2009, terminou o prazo suspensivo, e iniciou o lustro prescricional, ultimado em 22/07/2014, até a data da sentença que extinguiu a pretensão executória em 09/07/2021, nada ocorreu que obstasse o transcurso do prazo, ocorrida, a toda evidência, a prescrição intercorrente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65002494904943131690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)