PROCESSO Nº: 7193421-74.0533.12.2.5713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: Murilo Nogueira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE VALOR DE BENEFÍCIO PAGO A MENOR. DIFERENÇAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do montante de R$ 45.972,12 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e doze centavos) decorrente da redução da pensão militar da autora, de set/20 até jan/21, acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Apela a União, afirmando que a redução da pensão ocorreu nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, sendo o valor devido R$ 90.725,40, correspondente a quatro meses, já que a pensão foi corrigida em fevereiro com o pagamento retroativo a janeiro de 2021, conforme comprova as fichas financeiras. 3.Aduz que , a sentença ao condenar a União ao pagamento dos atrasados de setembro a janeiro/2021 desconsiderou todos os valores recebidos administrativamente, razão pela qual requer a sua reforma para que sejam descontados os valores pagos administrativamente, sob pena de enriquecimento indevido. 4.Examinando o documento Id 9155131.31345804, verifica-se que no pagamento do mês de fevereiro de 2021, a União, restabeleceu o valor do benefício da parte autora, com o pagamento dos valores atrasados, referentes ao mês de janeiro/2021, restando o pagamento dos juros e correção monetária, concernentes ao referido mês. 5.Desse modo, deve ser reformada, parcialmente a sentença, a fim de que seja restituído à autora o decorrente da redução da pensão militar da autora, de setembro/20 até dezembro /20, acrescido de juros e correção monetária do referido período, incluindo(juros e correção) do mês de janeiro/2021, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6.Apelação parcialmente provida. [04]
(PROCESSO: 17587873453116548017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)