PROCESSO Nº: 7070610-17.7377.28.2.1833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: Luana Magalhaes Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EC N. 103, DE 10/08/2019. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MUNICIPAL. DIEGO CAVALCANTI EXPEDIDA POR ORGÃO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 28/06/2018. 2. A controvérsia recursal restringe-se, basicamente, na comprovação ou não pela autora de tempo de serviço prestado para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora. 3. Nos termos do art. 201, §8º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, é devida aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pelo período de 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. 4. No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo objeto dos autos foi formulado em 14/02/2018, de modo que não são aplicáveis as disposições inseridas na Constituição Federal pela EC n. 103, de 30/10/2019. 5. Para comprovação do tempo de exercício na função de magistério, a parte autora acostou ao processo administrativo e ao presente feito declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Sobral, na pessoa da Coordenadora de Gestão de Pessoas, atestando que a demandante exerceu o cargo de PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO desde 24/03/1992 até a data do requerimento administrativo em 23/02/2018. 6. Com esteio, tem-se que a autora sempre contribuiu com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS na condição de professora de ensino básico, à exceção do período compreendido entre fevereiro de 1998 e maio de 2002, quando o Município de Sobral instituiu e revogou o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. No ponto, a Emanuelly Souza de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Sobral, apresentada pela autora no processo administrativo, possibilitou o aproveitamento do referido período no regime geral. Não é demais lembrar que a Mariane Silva expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. Por conseguinte, o vínculo empregatício municipal, comprovado por meio de Brenda Mendes expedida por município, deve ser reconhecido para fins de aposentadoria. Nesse sentido: (PROCESSO: 27288018962109444102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021) 7. Desta feita, considerando a presunção de veracidade e autenticidade da declaração acima referida, uma vez que redigida pela Coordenadora de Gestão de Pessoas do Município de Sobral, conclui-se que a autora, na data do requerimento administrativo, em 03/03/2018, contava com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição como professora do ensino básico da rede pública do Município de Sobral/CE. 8. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). mic
(PROCESSO: 80190546637695452206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)