PROCESSO Nº: 3897651-00.5503.12.1.3901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE TEIXEIRA DE LARA MARTINS ADVOGADO: JOSE LEITE DE CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agente periculoso, nos períodos de 03.06.4470 a 28.09.3549, 04.01.0202 a 29.07.9118, 04.10.4560 a 28.05.8488, 02.12.2711 a 09.08.9325 e 29.03.4886 a 19.10.7529, na função de vigilante, junto à diversas empresas, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou, através de PPP e de laudo técnico, o exercício de atividade periculosa (vigilante com porte de arma de fogo), nos períodos questionados, laborados nas empresas Servnac Segurança Ltda, Servis Segurança Ltda e CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo os PPP's e os laudos técnicos as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daqueles (PPP's e laudos) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 94141586651446167048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)