PJE 9961679-68.2941.7.12.2066 AGRTE : LUIZ FELIPE NUNES ADV/PROC : NATHAN VIANA E OUTRO AGRDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL ANA LAURA FOGAÇA (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 1. Como a agravante é usuária do plano de saúde ofertado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST - SAÚDE), a União é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. 2. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Diante da imprescindibilidade de utilização da droga para combater a enfermidade de que a agravante é portadora (neoplasia maligna) e do fato de que a ausência do tratamento compromete o próprio direito à vida, restam demonstrados os referidos pressupostos. 4. Não é razoável a exigência do TST-SAÚDE de realização de exame 24 horas antes da quimioterapia para atestar a baixa defesa do organismo e justificar a necessidade da medicação, tendo em conta a possibilidade de ela ser tomada de maneira preventiva e considerando o fato de que a queda imunológica ocorre, na maioria das vezes, após a sessão quimioterápica, podendo ocasionar risco de morte. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40672398986986521273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)