AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 056138/PE, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO". NO CASO CONCRETO, OS ACÓRDÃOS DA APELAÇÃO DE FLS. 3026/3080 E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 3.194/3220, COM FUNDAMENTAÇÃO PUJANTE, ANALISARAM A QUESTÃO CONTROVERTIDA, RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NAS AÇÕES QUE TRATAM DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 29911725224734339, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)