PROCESSO Nº: 3698185-53.9771.28.11.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARBOSA ADVOGADO: Theo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRA DOS 85 PONTOS NÃO ALCANÇADA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que não há como se revisar a aposentadoria da parte autora, concedida pelo regime de transição trazido pela EC 20/98, com o fito de excluir o fator previdenciário. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, §3º, III, do CPC. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Valor da causa: R$ 12.231,75. Afirma a apelante que foi deferida, em seu favor, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e que pretende, com a presenta ação, a exclusão do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a aposentadoria proporcional foi prevista nas regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/98, para as mulheres que tinham 25 anos de contribuição à época, exigindo um pedágio de 40% sobre o tempo restante. Aduz que o Tema 616 do STF afetou a matéria. Assevera que não ocorreu o prazo decadencial de 10 anos na hipótese, considerando que o termo inicial de sua contagem é o mês seguinte à data da primeira prestação paga. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do tema 616 perante ao Supremo Tribunal Federal - STF ou o provimento do recurso e a procedência da demanda revisional, com a exclusão do fator previdenciário da aposentadoria recebida. Inicialmente, observa-se que, de fato, não incidiu a decadência na hipótese. A primeira prestação do benefício foi recebida pelo segurado em setembro de 2011 (DIB em 27/02/2011) e a presente ação foi proposta em 16 de setembro de 2021. Como o art. 103, I, da Lei 8.213/91, estipula como marco inicial da contagem do lapso decadencial "do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto", fica afastada a mencionada causa extintiva. Consultando os autos, verifica-se, pela carta de concessão, que a postulante possuía 28 anos, 06 meses e 07 dias, na data do requerimento administrativo (24/09/2011), e tinha uma idade de 49 anos, ficando muito longe da regra dos 85 pontos para mulheres, que permite a exclusão do fator previdenciário. Precedente: PROCESSO: 05396218331335641884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018. Esse Colegiado vem julgando os processos afetados normalmente (Tema 616 STF), deixando para a Vice-Presidência a incumbência de sobrestar ou suspender o feito, caso entenda pertinente, até a solução final dada pelos Tribunais Superiores Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 43087262259987095687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)