Processual Civil e Previdenciário. Adequação do acórdão proferido por esta 2ª Turma que deu provimento ao apelo do particular contra sentença que, em ação onde se buscou aposentadoria por idade de segurado especial, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação.
1. Devolução dos presentes autos, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.929/MG, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a necessidade de prévio requerimento administrativo, dando provimento ao recurso do particular, contra a sentença que extinguiu o processo, para que o feito tivesse regular prosseguimento, f. 78.
3. Contudo, este entendimento destoa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma citado.
4. No presente caso, a autora foi intimada para requerer o benefício administrativamente, f. 190, mas manteve-se inerte, f. 193.
5. Respeitada a diretriz emanada pela Corte Maior, no item 7 do acórdão acima referido. Correta a extinção do feito, por carência de ação.
6. Apelação improvida, para adequar o acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmando a sentença extintiva.
(PROCESSO: 21991890425669552650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)