PROCESSO Nº: 9113300-04.6064.25.9.7786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2375225-17.3469.12.12.6449 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que determinou "NOVO bloqueio judicial das contas dos réus, no valor de R$ 095.443,70 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), quantia estimada como suficiente à aquisição de medicação para os próximos quatro meses de tratamento (com base nos valores de aquisição dos fármacos do 2º ciclo (Id. 8419602) - R$ 14.548,00 + R$ 4.190,00 + R$ 47.884,00 + R$ 41.449,00 = R$ 62.173,00 X 4 = R$ 839.698,00 - valor restante em poder da SCMM (R$ 25.205,30) = R$ 101.473,70) com a transferência dos recursos ao CACON no qual a parte realiza o seu tratamento (Santa Casa de Misericórdia de Maceió), a fim de que adquira, conserve e aplique o medicamento na parte autora OLIVIA FARIAS (CPF nº 235.407.677-85), devendo ainda prestar contas ao juízo referente ao valor recebido". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Apenas Profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos Médicos. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o(a) Agravado (a). 6. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbra-se óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 75369748048582071722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)