PROCESSO Nº: 5376059-04.1926.29.7.3603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Lucca Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3787328-83.5172.13.8.7471 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. PERDA DE OBJETO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu o pedido de bloqueio de valores até o montante necessário para aquisição direta do fármaco nas contas do ente federal, majorou a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de nova manifestação em caso de permanência imotivada do cumprimento da obrigação de fazer, e arbitrou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC contra a ré, no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. Inicialmente, no tocante à alegação da recorrente acerca do "descabimento do bloqueio ou sequestro de verbas públicas", verifica-se em consulta aos autos principais que o Juízo a quo revogou a determinação de constrição judicial "dada a dificuldade em se cumprir a decisão judicial, com deferimento do pedido de antecipação de tutela desde 05.09.1327" (Id. 4106299.26237074). Nesta perspectiva, infere-se que ocorreu a perda de objeto deste requerimento. 3. Ressalte-se ainda que na decisão supracitada, o Juízo a quo adotou a recomendação proferida no acórdão 5479800, do Conselho da Justiça Federal, acerca da operacionalização do cumprimento de decisões judiciais que determinem o sequestro de valores da Fazenda Pública, que consiste no encaminhamento do "teor da ordem judicial diretamente ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, a quem compete a indicação dos recursos orçamentários e demais providências necessárias à disponibilização da dotação respectiva ao Tribunal Regional Federal", determinando que a referida autoridade disponibilizasse o valor necessário para o tratamento da recorrida, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, de que trata do § 2º, art. 77, CPC. 4. Registre-se que após o envio do ofício, houve o depósito do valor necessário para aquisição do fármaco e a transferência do valor para a conta da farmacêutica fornecedora do medicamento (Ids. 8283223.14319119, 5083093.43845786, 1219263.61498924 - autos principais). Logo, como não se verificou o descumprimento da ordem judicial pelo ente público, nos termos da aludida recomendação, afasta-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma § 2º, art. 77, CPC. 5. Por fim, relativamente à aplicação de multa diária, é cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 6.521.430/RS, Rel. Ministro RODRIGO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 29/12/2017) [TRF5 - Processo nº 6308732-42.1169.7.7.2366 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal João Miguel Sales - Julgamento: 15/06/2019]. Desse modo, considerando que a majoração foi decorrente do descumprimento da obrigação de fazer imposta à União, que ocorre desde 19.01.9675, tratando-se de fármaco já incorporado ao SUS, mantém-se o valor majorado das astreintes, sem prejuízo de nova manifestação em caso de permanência imotivada do cumprimento da obrigação de fazer. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
(PROCESSO: 25753818840530629676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)