PROCESSO Nº: 3826894-83.4608.12.7.9775 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA TEIXEIRA DE MARIA LUIZA FOGAÇA ADVOGADO: Fernanda Pietra Cavalcanti Fontes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moreira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. INOBSERVÂNCIA. RE 9.451.913/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a Segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à conclusão do seu Processo Administrativo de concessão do benefício de aposentadoria. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei n. 12.016/2009, e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 1.899.493/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 6. O INSS fez isso considerando a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos. 7. Acontece que esse mesmo acordo, em sua Cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa." 8. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 21/08/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 28/05/2021, bem assim da prolação da sentença, em 07/08/2022, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 9. Havendo demora excessiva na efetiva implantação do benefício em favor do Impetrante, sem justificativa, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 99073909050435281756, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)