PROCESSO Nº: 8471029-81.3061.8.5.3293 - APELAÇÃO APELANTE: HOZANA DA SILVA MORAES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: ANTHONY MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: VITOR PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR CAUÃ CASTRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO/PE - JUIZ HENRIQUE PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelos particulares em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte aos autores, desde a data do óbito do instituidor, em 22/02/2001, para o filho menor, à razão de 50%, e desde o requerimento administrativo, formulado em 24/08/2014, para a esposa, à razão de 50%. 2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal "ex vi" do art.16, I, §4º, da Lei nº 8213/91, eis que os autores são esposa e filho do "de cujus". 3. Documentos anexados que não se mostram suficientes para o fim de demonstrar o exercício do labor rurícola pelo falecido: declaração do Sindicato elaborada em 07/08/2014, cerca de 13 anos depois do evento morte, sem sequer mencionar a data da filiação do esposo da autora; requerimento de matrícula que, embora aluda à condição de agricultor do pai do menor, não ostenta a subscrição do responsável pelo estabelecimento e nem a respectiva matrícula, só depois trazida aos autos do processo judicial, igualmente sem a assinatura do responsável pelo estabelecimento; certidão de casamento registrando como profissão da esposa do falecido a de "professora", que, em princípio, afastaria o regime de economia familiar. 4. Elementos, cuja fragilidade probatória se mostra evidente, que se somam ao fato de que os autores, juntamente com o falecido, residiam em zona urbana, tendo trazido o INSS diversos vínculos trabalhistas do "de cujus" entre os anos de 1977 e 1983. Apelação do INSS provida. Apelação dos autores prejudicada. mc
(PROCESSO: 48662893886878077879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)