Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Gonçalves Nº 3383570.45.4149.5.6.7642 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: PAULO MOURA APELANTE: PAULO MENDES ADVOGADO: KAIQUE DA LUZ DE IAN FERREIRA ADVOGADO: PAULO DA LUZ APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: OLIVIA DA CRUZ APELADA: STEPHANY AZEVEDO JUÍZA FEDERAL: ANA SOPHIA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CESSIONÁRIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ("GAVETEIRA"). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI Nº 10.560/00. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou para condenar CEF a realizar a restauração do apartamento das autoras, localizado rua Cel. Henrique Jesus, 750, Conjunto Residencial, Augusto Carvalho, Apto 001, Bl. 10, Poço, Maceió/AL, entregando-o no mesmo estado em que recebeu. Determinou-se que, quando da execução do julgado, verificada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré deveria arcar com as instalações, e com o pagamento de indenização pelos danos causados na esfera patrimonial das autoras a ser arbitrado em fase de liquidação do julgado. 2. Consiste em fato incontroverso que as postulantes não são as mutuarias originais do imóvel em questão, tendo as autoras afirmado expressamente, nas contrarrazões à apelação da CEF, que adquiriram o imóvel da titular do contrato de financiamento, passando a ter todos os direitos inerentes ao mesmo, segundo suas alegações. 3. A Lei nº 10.150/2000, que estabeleceu novas regras ao Sistema Financeiro da Habitação, admite a regularização dos contratos de gaveta firmados sem a anuência do agente financeiro, justamente a hipótese observada nos autos, desde que celebrados até 08/11/1996. 4. Hipótese em que, apesar de intimada para apresentar o contrato de financiamento do imóvel, a parte autora limitou-se a alegar consistir em elemento de prova desnecessário ao deslinde do feito, não apresentando qualquer documento idôneo à comprovação de sua titularidade sobre o bem em questão. 5. Não provado documentalmente que a suposta cessão contratual ("contrato de gaveta") em favor das postulantes ocorreu até 25/10/96, data limite para a celebração eficaz, sem interferência do agente financiador, dos "contratos de gaveta", há que ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para discutir qualquer obrigação decorrente da relação contratual originária em juízo. Trata-se de entendimento pacificado pelo STJ, através de Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.266.777-CE). Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência consolidada deste Tribunal: PROCESSO: 04814504323296650246, AC564480/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2013; PJE: 92028834475486793109, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2014; PJE: 64397182633788886131, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2014; PJE: 29800476879325023955, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2014 6. Em que pese a preliminar de ilegitimidade ativa só tenha sido suscitada pela Caixa em sede de apelação, por consistir em matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. 7. Apelação da CEF provida para, reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, julgada prejudicada a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 04495055903026968911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO DE BRUNO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)