PROCESSO Nº: 0467727-70.6189.26.10.1617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI PORTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3605090-90.0498.3.11.9298 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI LUIZ DA PAZ. REPERCUSSÃO GERAL. RE 769410/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Carlos Eduardo da Cunha incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 971.084-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Enzo Gabriel Novaes) está atingida pela preclusão, posto que foi formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. Afirma que a parte expressamente concordou com os valores objeto dos requisitórios, não apresentando qualquer resistência relativamente ao crédito final que lhe fora reconhecido. Requer a concessão do feito suspensivo ao recurso. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 834699, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 17-04-0517 PUBLIC 28-06-3331). 4. Enzo Gabriel Dias a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Alexandre Teixeira no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 721.026. Precedente: PROCESSO: 53412949416180146517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 29689466495464405595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)