PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO. BEM IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO MOURA em face da UNIÃO, contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade considerando que o pedido demandaria dilação probatória.
2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução.
3. "In casu", verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à impenhorabilidade de imóvel constrito judicialmente. Todavia, essa matéria não é possível ser aferida de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste Agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de dilação probatória, não se fazendo possível no incidente processual da exceção de pré-executividade.
4. Isto porque, consoante disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, apenas poderá ser considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, um elenco de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, destinado à moradia da entidade familiar.
5. Tais exigências não restaram devidamente atendidas na hipótese dos autos, face à ausência de comprovação de que o imóvel penhorado serve, efetivamente, de residência ao agravante.
6. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da exceção de pré-executividade oposta à execução em epígrafe, que se revelou bastante genérica, aludindo apenas a "certidões acostadas aos autos", sem demonstrar, de fato, a impenhorabilidade do imóvel, mais precisamente, que ele ostenta o caráter de residência familiar. Assim, a decisão vergastada não merece reforma diante da insuficiência de elementos que foram trazidos pela recorrente.
7. Ademais, no que tange às certidões de fls. 117 e 219 dos autos originais, reiteradamente mencionadas nas razões do agravo, percebe-se que fazem referência a um mero salão situado na Praça Tancredo Neves na cidade de Poço Verde, medindo 6,60m x 8,70 m (seis metros e sessenta centímetros de largura por oito metros e setenta centímetros de comprimento), o que não revela, todavia, que se trata de imóvel que guarneça a residência do agravante. Neste mesmo sentido, também é o teor da informação fornecida pela ENERGISA, em que consta um bem imóvel de propriedade do executado, sem referência à residência familiar.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38905648267515997038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)