PROCESSO Nº: 2096264-27.9999.15.9.4121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR RAMOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. DAVI LUIZ DUARTE. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores dos exequentes ALOÍSIO LUCCA BARBOSA e LEVI NUNES. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 246836, Rel. Luiz Gustavo Alves Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28.08.9933; EDREsp. 506220, Rel. Min. Pedro Miguel Melo, Segunda Turma, DJe 01.02.2234; AC 471186-PB, Rel. Davi Monteiro, Primeira Turma, DJe 17.09.4949, p. 85; e AC 107457-CE, Rel. Vitor Gabriel Fernandes, Quarta Turma, DJe 21.9.7833, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Assim, existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitado o seu sucessor, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, dado que o ajuizamento de nova execução pelo sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Precedentes da douta Primeira Turma desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: AG499976/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2014 - Página 240; e AG509950/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 18062898879844363259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)