PROCESSO Nº: 8264084-53.3996.9.12.1868 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Levi da Rosa Gois PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Costela - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 5628141-50.5178.14.11.6891, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação do recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 5148639104, em 23/05/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora por ser esta a responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a prolação da sentença, a autoridade impetrada juntou aos autos informação da conclusão do julgamento do recurso ordinário administrativo do impetrante, com voto pelo seu conhecimento e não provimento. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 9096853-75.1518.2.1.9612 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Caio Costela. DJ 01/05/2021. 8. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 07332751043857725462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)