PROCESSO Nº: 6271369-30.9235.22.8.8094 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO FEDERAL, FIRMADO NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº. 05/01. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Recurso de apelação interposto pela FUNASA em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, determinando que a ora apelante exclua o nome do Município autor de registros de órgãos de restrição ao crédito, referente ao repasse de verbas do Convênio TC/PAC 0177/08, SIAFI 986207, salvo se por outros motivos alheios à presente demanda justificar-se a restrição, em virtude das providências tomadas pelo apelado para sanar as irregularidades praticadas por seu ex-prefeito. 2. Cumpre ressaltar que a Remessa Oficial se encontra tida por interposta, diante do fato de a sentença ter sido desfavorável à Fazenda Pública, bem como não se encontrar nas hipóteses de exceção previstas no §2º do art. 475 do CPC. 3. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir - com base no fato de a inscrição no CAUC/SIAFI não impedir a realização de convênios, nas hipóteses de obras destinadas à educação, saúde e assistência social - rejeitada, vez que, no momento em que a FUNASA contestou o mérito da ação, demonstrou a sua resistência ao pleito autoral, de modo que restou patente a necessidade do município demandante de utilizar a via judicial para obter a satisfação de seu pleito. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário". 5. In casu, o Município não pode continuar inscrito no SIAFI ou no LUIZ MIGUEL NOVAES depois que o sucessor adota providências tendentes ao ressarcimento do erário municipal, como ocorreu no caso dos autos, tendo em vista o ajuizamento de ações de Improbidade Administrativa em face dos gestores responsáveis pelas irregularidades. 6. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 65732896499323432487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)