PROCESSO Nº: 6363282-09.0109.20.12.2306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA COSTA ADVOGADO: Caio Benjamin Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gomes EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU ALUGUEL ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO PODE AFASTAR O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. PARTILHA NO DIVÓRCIO NÃO REGISTRADA. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro ofertados pela ora apelante, afastando o gravame apenas da meação do bem que corresponde à embargante, uma vez que a execução corre em desfavor de seu ex-marido, tendo sido casados em comunhão universal de bens. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que, apesar de não residir no bem, é o único imóvel que possui, de forma que deve ser considerado bem de família. Afirma que já foi reconhecida tal condição em outras ações, o que constituiria coisa julgada. Acosta jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessário que o proprietário resida no imóvel para que este seja tido como bem de família. Ademais, alega que se divorciou em 12/02/2014, tendo a sentença reconhecido a partilha convencionada entre os ex-cônjuges, na qual o bem ficaria sob propriedade exclusiva da ora apelante, razão pela qual não caberia resguardar apenas metade do bem do gravame. 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo à apelação, sobreveio agravo interno. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o imóvel se caracteriza como bem de família, ainda que a apelante ali não resida, considerando ainda que foi reconhecido como tal em outras ações, e se o bem é de propriedade exclusiva da apelante. 5. Primeiramente, descabe reconhecer o imóvel como bem de família. Muito embora haja jurisprudência do STJ no sentido de que é possível que o proprietário não resida no imóvel sem que ele perca sua condição de bem de família, a referida conclusão do Superior Tribunal de Justiça se aplica a situações diversas. Para o STJ, mantém a condição de bem de família o imóvel não habitado pelo proprietário quando, locado, o valor do aluguel se presta a garantir o sustento do proprietário e de sua família. No caso em tela, a apelante não comprovou que o bem está locado, muito menos a imprescindibilidade de eventual locação para o seu sustento. 6. Saliente-se ainda que não se comprovou tratar-se do único bem da apelante, uma vez que as certidões negativas apresentadas datam de 2012, sendo possível que haja outros imóveis em seu nome, adquirido nos quase dez anos passados desde a emissão das certidões negativas. 7. Ademais, não cabe falar em coisa julgada acerca da matéria. Além de não se verificar a tríplice identidade das demandas, uma vez que se trata de novo pedido e nova causa de pedir, o reconhecimento de determinado imóvel como bem de família em um contexto fático específico não implica a perpetuidade dessa condição. Eventual aquisição de novos bens e a residência em imóvel diverso já poderiam afastar tal caracterização. 8. No que concerne à alegação de que o bem foi objeto de partilha no divórcio, ficando apenas como propriedade da apelante, não foi apresentada comprovação suficiente. A apelante juntou apenas a inicial da ação de divórcio, em que se propõe a referida destinação do bem, e a sentença que a homologa, mas não colacionou a certidão do imóvel confirmando que a propriedade lhe compete exclusivamente. Ademais, conforme destacou a União em suas contrarrazões, nas razões dos embargos, a particular admite que não há registro do bem em seu nome ainda, uma vez que outros gravames vigentes sobre o imóvel o impediram. Destarte, não transferida a propriedade, permanece o estado de copropriedade entre a apelante e o ex-cônjuge. 9. Sendo assim, não merece reparo a sentença, somente cabendo afastar o gravame quanto à meação da apelante. 10. Apelação improvida e prejudicado o agravo interno. 11. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% do valor da causa, tendo em vista a dupla sucumbência da apelante. Suspensa a exigibilidade da obrigação, ante o benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 43209885933644290746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)