Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade, em favor de rurícola, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo.
1. Contestação que não enfrentou o mérito, limitando-se a argüir irregularidade de representação e a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 92-64.
2. Descaracterização da pretensão resistida, de forma a tornar a promovente carecedora do interesse de agir. Correta a sentença extintiva. Precedente desta eg. 2ª Turma, dentre outros: AC 895.795-AL, des. João Felipe Pinto, julgado em 01 de maio de 2013.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71770874582099765163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)