PROCESSO Nº: 8999051-07.3986.30.4.3603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FIES. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para declarar a respectiva rescisão do contrato do FIES n° 58.7443.196.8707139/98 da parte autora, tendo efeitos financeiros a partir do pedido administrativo (11/02/2014) devendo por via de consequência serem canceladas as cobranças referentes ao contrato. Foram fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos de forma, pro rata, pelos réus, e, com relação a sucumbência da parte autora (improcedência dos danos morais), entendeu-se que ela sucumbiu em parte mínima do pedido, e sendo assim, deixou-se de condená-la em honorários advocatícios. 2. A ação em apreço foi ajuizada por particular contra o FNDE, a Caixa Econômica Federal e Faculdade Maurício de Nassau - Recife. Na exordial, a demandante narrou que: a) em fevereiro de 2014, firmou contrato de contrato de financiamento estudantil - FIES com a intenção de cursar Direito na Faculdade Maurício de Nassau; b) desistiu de cursar o referido Curso por intermédio do FIES e procedeu entre o período de 21/11/2014 a 23/09/2014 a solicitação do agendamento de cancelamento de matrícula junto ao site do sisFIES, ocasião em que recebeu a informação de que o respectivo sistema encontrava-se inoperante; c) através de nova tentativa, que fora agendada para acontecer entre um dos dias do período de 02/05/2014 a 21/06/2014, a autora novamente não obteve sucesso no seu intento de proceder ao cancelamento pretendido, sob a justificativa de que o agendamento teria sido feito em dia não útil (sábado); d) Em nova tentativa conseguiu realizar o agendamento para o período de 28/02/2014 a 05/07/2014 e tendo comparecido à Caixa Econômica Federal de Escada, cidade onde residia, lhe foi informado que para proceder ao cancelamento seria necessário que ela pagasse a importância de R$ 3.596,00, tendo ela, de logo, informado não ter condições econômicas de arcar com tal pagamento; e) mesmo depois de percorrida essa maratona para tentar cancelar o seu contrato de financiamento e nunca ter frequentado as aulas, a Autora vem sendo cobrada indevidamente pelas quantias firmadas no contrato, sofrendo grande desgaste emocional. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a respectiva rescisão do contrato do FIES e condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Verifica-se dos autos que, após a apresentação das contestações e réplica, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. Apenas a demandante requereu a realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar as diversas falhas do SisFIES, bem como o seu depoimento pessoal. Por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento autoral, por entender que os documentos colacionados se revelam suficientes ao deslinde da ação. 4. Não houve insurgência contra a referida decisão, sendo, em seguida, prolatada sentença, tendo o juízo de origem afastado a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF e acolhido a preliminar de ilegitimidade da Instituição de Ensino. Em relação ao mérito, entendeu que seria devida a rescisão contratual, e, em relação ao pleito indenizatório, pontuou que "a autora não demonstra efetivamente o prejuízo sofrido, o qual não se presume diante da simples cobrança indevida de valores, fato este que não é capaz de revelar violação aos direitos da personalidade da demandante". 5. Na sua apelação, a demandante alega que: a) o ato ilícito e a falha no serviço estão configurados na falha operacional do SISFIES, que não permitiu a desistência do contrato pela recorrente. Por outro lado, a culpa dos réus também está presente uma vez que, mesmo cientes dos esforços e da intenção da autora de desistir do contrato, ainda lhe exigiram o pagamento indevido de quantia relativa ao contrato. Por fim, o nexo de culpabilidade também existe, uma vez que, se não fosse a conduta dos réus, não haveria cobrança e, por conseguinte, constrangimentos e aborrecimentos causados à demandante; b) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção omnis ou facti, que decorre das regras da experiência comum; c) o dano moral experimentado pela apelante está caracterizado, pois ela precisou suportar as consequências da falha no sistema do FIES, a incerteza do cancelamento do contrato, somado à cobrança de um débito indevido, e o constrangimento decorrente disso; d) A Autora teve continuas frustrações ao tentar cancelar o contrato em questão, gerando transtornos, sendo o principal deles a cobrança de um débito indevido, acarretando em constrangimento por não poder arcar com as custas da quantia, tendo em vista que se trata de pessoa desprovida de recursos financeiros, a mera hipótese do pagamento de um valor sem justas causas acarreta extenuações e perturbações, ferindo diretamente a própria dignidade da pessoa humana. 6. A meu ver, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não restou suficientemente demonstrado e comprovado o malferimento a direito da personalidade, de sorte que improcede o pleito de arbitramento de fixação de indenização de tal ordem. 7. Os fatos narrados pela demandante não configuram danos morais a serem indenizados, sendo indispensável a comprovação do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado. Da narrativa da exordial percebe-se que se trata de hipótese de mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização, devendo-se ressaltar que inexiste notícia de inscrição em cadastro restritivo de crédito, o que representaria um dano presumido. 8. Apelação improvida. Considerando que a autora não foi condenada em honorários na sentença, fixa-se o valor dos honorários recursais (art. 85, §§1º e 11, do CPC) em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 24679411029645279726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)