PJE 56982337-00.7841.29.11.7481 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DO IBAMA. 1. Prevalece o entendimento nesta Corte de que a "atuação supletiva dos órgãos ambientais nas outras esferas políticas, só tem cabida na hipótese de omissão dos órgãos ambientais originalmente competentes para a expedição das licenças de estilo". (TRF5ª, 3ª T., AC 086733-RN, rel. Des. Federal João Gabriel Gonçalves, DJE 15/07/2011). 2. No caso, tendo a suplicante demonstrado haver obtido a respectiva autorização do funcionamento do posto de combustíveis para uso próprio concedida pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió/AL, é de se reconhecer a ilegalidade da atuação do IBAMA, porquanto inocorrente omissão do órgão municipal competente. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. Jcr
(PROCESSO: 19845526659894385999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013)