TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REPETIR OS TERMOS DO JULGAMENTO ANTERIOR.
1. Preclusa a matéria a respeito da existência de omissão no acórdão que resolveu a apelação, posto que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão, determinando a complementação do julgado.
2. Reafirma-se que o art. 4º da Lei nº. 10.755/2003, não incidiu na hipótese, uma vez que, ao tempo do julgamento mencionado, o dispositivo já se encontrava revogado pela Lei nº. 11.196/2005.
3. Reafirma-se que o acórdão acolheu a pretensão do contribuinte e afastou a multa, afirmando sua desproporcionalidade.
4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79742184588651883, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)