Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Regularidade da notificação do contribuinte. Validade das Benício Lima. Presença dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Inexistência de cerceamento de defesa. Manutenção da penhora sobre o veículo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da embargante ante sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo hígida a penhora sobre o veículo, bem como a legalidade da cda que alicerça o feito executivo fiscal, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante requer, em síntese, a extinção do feito executivo, haja vista a nulidade das Augusto Ribeiro devido à ausência dos requisitos de validade do referido título executivo. 3. Segue aduzindo que houve mácula nos processos administrativos por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência da notificação do apelante para apresentação de sua defesa administrativa. 4. Davi Luiz Rezende, ainda, que ocorreu o cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi oportunizada ao recorrente a perícia contábil para a aferição do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional. 5. A recorrente postula, por fim, o cancelamento da penhora de seu único veículo, nos termos do art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como a condenação da União em honorários advocatícios. 6. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela autora, que busca o reconhecimento da nulidade do título executivo que alicerça a execução fiscal e, em consequência, a extinção da demanda executiva. 7. Ao exame dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa que alicerça a ação executiva fiscal preenche todos os requisitos de validade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, bem como não há nos autos prova inequívoca que Joaquim Castro o citado título judicial. 8. Desse modo, não há como acatar a alegação do recorrente quanto ao cerceamento de defesa e a ausência de informação acerca do débito exequendo, visto que na cda consta o fundamento legal dos cálculos da atualização monetária, juros de mora e encargos legais, bem como a natureza do débito, o valor, o termo inicial da dívida, data de notificação e o número do processo administrativo. 9. Ademais, a constrição judicial sobre o veículo deve ser mantida, vez que a embargante se declara médica, logo, o veículo penhorado não é imprescindível ao exercício da função, sendo inaplicável, ao presente caso, o que estabelece o art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil. 10. No tocante à notificação da autora, constata-se que a cda nº 53996374463-10 foi constituída por declaração do próprio contribuinte e a cda nº 34694662377-74 teve a embargante devidamente notificada via AR, consoante tela do sistema SUCOP anexa, dessa forma, não há nenhuma irregularidade nas mencionadas notificações. 11. Diante do acima exposto, mantenho em sua integralidade o fundamento exposto na sentença, diante da inexistência de vício nos títulos executivos que embasam a ação executiva fiscal e a legalidade da penhora sobre o veículo em debate. 12. Desprovimento da apelação. Renan Castro
(PROCESSO: 62896698381881584620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)