PROCESSO Nº: 2855287-49.9715.22.12.4809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE RODRIGUES FILHO ADVOGADO: João Gabriel Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Nascimento (LC) . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COM INÍCIO EM 11/09/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-doença, a partir de 22/06/2020 e cessação em 31/01/2021, conforme fixado pelo perito, corrigido monetariamente (IPCA-E) e acrescido de juros de mora (segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da citação), além de ter condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, argumentou o INSS que o juízo singular se equivocou ao determinar o emprego do IPCA-E como índice de correção monetária, em vez do INPC. Por seu turno, o autor alegou que a DIB deveria ter sido fixada em 13/08/2017, data da cessação do benefício. 3. Respondendo aos quesitos do autor, o expert nomeado pelo juízo afirmou que a incapacidade seria parcial e permanente (resposta ao quesito 4 do autor), tendo início em 08/03/2020 (resposta ao quesito 5 do autor). De igual forma, nos quesitos do juízo, informou que a data do início da incapacidade se deu em 31/08/2020 (quesito 5, "a"). Dessa forma, não há como estabelecer o início do benefício em momento anterior à incapacidade, como pretende a parte autora. 4. No que concerne à atualização monetária, deverá seguir os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 147.277 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 2.612.024 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e, o INPC nas demandas previdenciárias. 5. Provimento à apelação do INSS. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 60616414366639465082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)