Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento em parte dos pedidos e procedência parcial. Remessa necessária afastada. Apelação da parte embargante. Objeção recursal limitada aos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. João Felipe Alves. Conduta das partes no caso concreto. Estipulação de honorários advocatícios em desfavor do executado/embargante. Impossibilidade. Encargo legal de 20%, substitutivo da verba honorária. Decreto-Lei 1.025/1969 e Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Parcial provimento da apelação. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à correlata execução fiscal, no sentido de expurgar, dos créditos exequendos, os valores reconhecidos como indevidos pela própria Fazenda Nacional, mas a condenou, a parte embargante, em honorários advocatícios, sob a alegação de esta ter dado causa ao lançamento a maior. 2. Em suas razões de apelação, a parte embargante busca não só afastar a sua condenação na verba honorária sucumbencial, vez que tal valor já integraria o título executivo extrajudicial, como prevê o art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/1969, como também pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da Fazenda Nacional em referido encargo. 3. Preliminarmente, registra-se não ser a hipótese de remessa necessária, diversamente do assinalado pelo juízo de origem, vez que o proveito econômico aqui aferido, resultante da diferença entre o montante inicialmente cobrado e aquele apontado ao final (discriminados na sentença apelada), é inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil). 4. Passando-se ao mérito recursal propriamente dito, cinge-se a apelação ao afastamento da condenação, em desfavor da parte embargante, dos honorários advocatícios sucumbenciais, com pedido de inversão do ônus do encargo a ser suportado pela parte apelada, a Fazenda Nacional. 5. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal aparelhada por certidões da dívida ativa referentes a valores devidos a título de Imposto Territorial Rural [ITR] dos exercícios de 2010 [Notificações de Lançamento nº 04101/00007/2015] e de 2011 [Notificações de Lançamento nº 04101/00008/2015], cuja controvérsia residiu no lançamento suplementar decorrente da não comprovação documental quanto à área de produtos vegetais e ao valor da terra nua. Anteriormente informado pela parte embargante, que, nesse sentido, admitiu, em juízo, haver perdido o prazo a tanto assinalado. 6. A sentença recorrida, ante a dispensa, pelas partes, da produção de outras provas e sem quaisquer outras divergências, julgou parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de expurgar, das respectivas certidões de dívida ativa, os valores reconhecidamente indevidos, substituindo-se os títulos executivos, os quais deveriam ostentar os novos valores já adequados à presente sentença, com os encargos e acréscimos legais aplicáveis, condenando-se, ao final, a parte embargante em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 7. Ao que se vê, merece correção a sentença apenas no que estipulou a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, sendo indiferente tenha havido sucumbência parcial ou total, nada obstante o acerto em concluir que a parte embargante deu causa à instauração do feito executivo e aos correspondentes embargos. 8. Quanto à conclusão de a parte embargante ter dado causa ao errôneo lançamento tributário, e, por conseguinte, à ação executiva de cobrança, nada a reparar. Tem-se por incontroverso o fato de a parte embargante ter deixado de se manifestar, mesmo intimada, no curso do processo administrativo-fiscal, no sentido de apresentar elementos probatórios que corroborassem as informações que consignara na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR], fazendo-o apenas em juízo. 9. Em tema de ônus sucumbenciais, a regra básica, mesmo no vigente Código de Processo Civil, ainda segue orientada pela perspectiva de vencedor e vencido quanto aos pedidos formulados. Justaposto ao princípio da sucumbência, segue-se o princípio da causalidade, a significar que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes, mesmo sagrando-se vencedor nos pedidos. 10. Nesse contexto, infere-se acerca da adequada conclusão a que chegou o juízo sentenciante, ao considerar a causa de pedir e pedidos formulados, e a conduta processual das partes. No plano do direito substancial, restou induvidoso que a parte embargante/executada deixara de atender de forma escorreita à obrigação tributária acessória e, por consequência, deu ensejo a errôneo lançamento em patamar maior do que o devido. 11. Na esfera processual, e ante o inadimplemento da exação devida - o ITR -, não cabia outra conduta à administração fazendária federal senão, diante do lançamento definitivo, inscrever o crédito tributário apurado em dívida ativa e ajuizar o correspectivo executivo fiscal. 12. A Fazenda Nacional, conquanto munida de título executivo revestido de presunção de certeza e de liquidez, mas à vista da documentação ofertada pela parte embargante, até então inédita, e no prazo de resposta, subsidiada pela Secretaria da Receita Federal, procedeu à revisão do lançamento. Ao apresentar sua resposta, a parte embargada anuiu em parte com a pretensão deduzida, em ordem a reduzir apenas o valor referente à área de produtos vegetais, permanecendo inalterado o lançamento originário quanto ao valor da terra nua. 13. Nada obstante o acerto da conclusão de que a parte embargante, ora apelante, fora a único responsável por provocar a atuação processual, devendo responder pelos encargos sucumbenciais, é incabível a estipulação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. 14. É que, nas execuções fiscais de créditos da União, as certidões de dívida ativa subjacentes já englobam tal verba, consubstanciada no encargo legal de 20% (vinte por cento) - cuja finalidade é mais ampla, a abarcar despesas outras na perseguição da satisfação do crédito fiscal exequendo -, nos termos preconizados pelo art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/1969. 15. Ainda em amparo às conclusões aqui delineadas, rememora-se o entendimento sedimentado - e ainda válido -, na Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim redigida: O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 16. Precedente desta Quarta Turma: PJe 8663140-50.5912.24.6.9444, des. Cauã Caldeira (convocado), julgamento em 22 de setembro de 2021. 17. Rejeição da hipótese de remessa necessária e parcial provimento da apelação da parte embargante, mas apenas para afastar a sua condenação em honorários advocatícios. gabvc/ico
(PROCESSO: 61004322536709315236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)