PROCESSO Nº: 7636468-09.4448.6.5.8844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO BRENNAND JORGE ADVOGADO: Matheus Mendes ADVOGADO: Vinicius Rodrigues Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silva EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.TRT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, com acolhimento da exceção de decadência quinquenal, levantada pela Parte Autora, pronunciou a decadência do direito de a UNIÃO FEDERAL, por seu Órgão próprio, exercer o seu poder-dever de editar Ato tornando sem efeito Atos concedidos modificando as progressões/promoções do Autor a partir de agosto de 2010, pelo que cancelo o Ato TRT - GP nº 286/2019 de 04 de outubro de 2019, pela qual mencionada modificação foi concretizada, restabeleço aquele Ato TRT GP nº 650/2010, retornando o Autor ao mesmo nível de vencimentos em que estava até outubro de 2019, quando ocorreu a modificação, e condenou a ora Requerida a restabelecer os proventos do Autor nos valores e parâmetros pagos até outubro de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta do mencionado Ato TRT-GP nº 286/2019, de 17 de abril de 2019, ora cancelado, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF. 2.No caso dos autos, a parte autora, ora apelada alegou, em apertada síntese que: a) teria tomado posse no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em 17 de novembro de 2005, encontrando-se lotado na 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho; b) ao longo dos anos teria progredido gradativamente nos níveis salariais previstos para o cargo de Analista Judiciário, tanto por progressões funcionais (dentro da mesma classe), quanto por promoções (passagem do último nível salarial de uma classe para o primeiro da classe seguinte); Arthur Silva logrado a promoção para o Nível Salarial 6 em agosto de 2010, através do Ato nº 650/2010, do Presidente do TRT da 6ª Região; d) em agosto de 2019, uma comissão do TRT6 designada para identificar irregularidades em progressões funcionais relacionadas à inobservância do interstício mínimo de 1 ano, teria entendido que a promoção deferida ainda no ano de 2010 ao Demandante padeceu de vício relacionado ao não cumprimento da carga horária mínima de cursos de aperfeiçoamento; e) em 01 de março de 2019, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente e a Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 6ª Região publicaram atos por meio dos quais anularam a promoção datada de 13 de dezembro de 2010 e em razão dessa medida, na prática, o Demandante, que já havia atingido o Nível Salarial 13 (máximo de sua carreira) desde 02 de janeiro de 2017, sofreu significativo descenso em seu nível salarial atual, que passou a ser o NS10, com consequente perda remuneratória; f) teria sido informado, mediante contato telefônico, sobre a intenção do TRT6 de levar a efeito descontos mensais destinados a restituir aos cofres públicos as diferenças remuneratórias que o Tribunal considera indevidas, em razão da anulação da promoção em questão; g) não resta alternativa ao Demandante senão socorrer-se da prestação jurisdicional, a fim de estancar os efeitos do desfazimento da promoção que lhe fora regularmente concedida no ano de 2010, bem como para obstar a realização dos descontos mensais em seus estipêndios. 3.O cerne da questão cinge-se a análise da legitimidade da redução da remuneração do autor, servidor do TRT6, e da possibilidade de reposição ao erário de valores pagos a maior, de verbas recebidas de boa-fé. 4.Cabe salientar que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, quando verificados os motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.784/99. 5.Entretanto, a teor do art. 54 do mencionado diploma legal, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Cabe salientar que, durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação, com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alterações. 6.Nesse sentido, encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua relação com a administração consolidada e albergada pelo manto da segurança jurídica. 7.Na hipótese vertente, o Ato 650/2010 assegurou ao Autor a progressão funcional do Nível NS05 para o Nível NS06, com início dos efeitos financeiros a partir de 28/02/2010 (Id. 8023050.85916635).Pelos contracheques anexados aos autos (Id. 8770238.13630213 e 49606496) é possível constatar que a partir de outubro de 2019 ocorreu a alegada redução salarial. Ou seja, de agosto de 2010 até setembro de 2019, o Autor recebera os seus proventos de acordo com as progressões sucessivas a partir do Ato TRT GP 650/2010.Portanto, o Autor recebeu seus proventos por 9 anos, sem que Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, qual seja, no prazo de 5(cinco) anos, conforme regra do art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999. 8.Ademais, conforme observado pelo juiz a quo, não se tratou de erro material, como sustentado pela UNIÃO, mas sim de erro jurídico de interpretação das regras legais e administrativas, na implementação da progressão funcional do Autor. 9.Nesse contexto, o Autor vem recebendo os seus proventos, de boa-fé, com base no Ato 650/2010 do Tribunal Regional do Trabalho, há 9 anos, sem qualquer impugnação por parte da Administração Pública. 10.Destarte, quando o Tribunal Regional do Trabalho baixou o Ato TRT - GP nº 286/2019, em 21 de março de 2019, tornando sem efeito o Ato 650/2010 no tocante às progressões/promoções do Autor e concedeu novas progressões fixadas neste mesmo Ato, portanto, 9(nove) anos depois, já não poderia fazê-lo, porque esse seu poder-dever já se encontrava fulminado pela decadência quinquenal legal, acima apontada. Precedente da Quarta Turma:(PROCESSO: 83739763603173007796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021). 11.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 73758225561843425293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)