PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA MESMA NATUREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o pedido de compensação de créditos decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Preliminar. Decisão recorrida que não se caracteriza como despacho de mero expediente ao analisar e deferir pretensão das partes a respeito de compensação de créditos, tratando-se, pois, de decisão interlocutória recorrível através de agravo de instrumento.
2. No mérito, é de se ressaltar que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4425 dos §§ se amparou exatamente no fato de que tal previsão de compensação imediata e unilateral se dava apenas em favor da Fazenda Pública em relação a créditos vencidos e vincedos do particular, vulnerando-se o princípio da isonomia em detrimento do jurisdicionado que não possuía o mesmo tratamento de compensação enquanto credor do Estado.
3. Hipótese na qual pretende o particular exatamente a possibilidade de compensação de seus créditos com aqueles de titularidade da parte contrária, qual seja, a Fazenda Pública.
4. No caso específico dos autos, a pretensão deduzida e acolhida na decisão agravada foi exatamente de compensação de créditos de mesma natureza - honorários advocatícios -, sendo cabível a manutenção da decisão que deferiu o encontro dos débitos e respectivos créditos das partes.
5. "É possível a compensação entre créditos advindos da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução com créditos de igual natureza, provenientes da execução que deu origem aos embargos." (AGRESP 917795804502, VITOR CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/05/2013 ..DTPB).
6. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 93960820022447546475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)