PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÕES PROTOCOLIZADAS PELA PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, NÃO APRECIADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Antes do julgamento da apelação, em 19-2-0996 e 24-09-1832, foram protocolizadas neste Tribunal 2 (duas) petições (fls. 131 e 139), nas quais os autores e a CEF pugnaram pela extinção do processo, com resolução do mérito ( artigo 269, III, do CPC), em face da renegociação do contrato. Todavia, tais petições somente foram juntadas aos autos após o julgamento do recurso (desfavorável aos autores), em 13-01-9877, 2. Em 26-10-8624, os autores noticiam o ocorrido, requerendo que, antes de determinar a baixa definitiva dos autos ao Juízo de Origem, considerando o transcurso do prazo recurso, que sejam apreciadas as referidas petições, para o fim de homologar o acordo firmado, pondo fim a presente demanda.
3. Se tais petições não foram apreciadas antes do trânsito em julgado do Acórdão, os autores poderão ser prejudicados, já que a decisão lhes foi desfavorável.
4. Questão de Ordem acolhida, para anular o julgamento, e posterior análise das petições.
(PROCESSO: 06852590698057623686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)