PROCESSO Nº: 7621002-66.8330.27.2.0079 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VALENTINA DA CUNHA ADVOGADO: JOAQUIM RIBEIRO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: JOYCE REIS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO DE DOUTORADO. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a matrícula em curso de doutorado, o que lhe foi obstado por não ter sido realizada no período fixado pela universidade e por não ter ele apresentado a certidão de conclusão do curso de mestrado; 2. Do exame dos autos verifica-se que o impetrante logrou comprovar que não efetuou a matrícula e não concluiu o mestrado nos prazos estabelecidos por se encontrar internado em virtude de transtornos psiquiátricos, o que constitui motivo de força maior, autorizador da matrícula em prazo excepcional; 3. Demais disso, não se mostra razoável impedir o candidato de efetivar a matrícula no doutorado quando este, tão logo recuperou a saúde, procedeu à defesa da dissertação, concluindo o curso de mestrado (menos de dois meses após o encerramento do prazo da matrícula); 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47210071082015721597, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)