ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ATO QUE, INDO ALÉM DA MERA IRREGULARIDADE, HOUVESSE MACULADO OS VALORES TUTELADOS ATRAVÉS DA LEI DE IMPROBIDADE. PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA E IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
(PROCESSO: 56937558666512189888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)