Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
1. Legalidade da utilização da taxa SELIC na atualização do crédito tributário e do encargo de vinte por cento, previsto no Decreto-Lei 1.025, de 1969, sempre devido nas execuções fiscais da União. Jurisprudência.
2. Cumpre ao embargante o ônus da prova no sentido de demonstrar a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo, ainda que o fundamento seja de excesso de execução.
3. Conquanto seja inaplicável a cumulação da taxa Selic com outros fatores de atualização do tributo, o embargante não logrou provar que a referida taxa foi aplicada, cumulativamente, com juros moratórios, multa e correção monetária, deixando de demonstrar o bis in idem da relação obrigacional. Jurisprudência.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62596523217908986874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)