Processual Civil e Previdenciário. Apelações de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhador urbano, com efeitos retroativos à data fixada pela perícia judicial (04 de janeiro de 2015).
1. A condição de rurícola da promovente é fato incontroverso, vez ter recebido auxílio doença no período de abril de 2006 a janeiro de 2007, f. 13.
2. Para demonstrar a incapacidade para trabalho, ela apresentou atestados (2009 e 2011), f. 10-11, além de exame especializado, f. 12.
3. Foi realizada perícia judicial, na qual restou aferida que a promovente é portadora de poliatrose, doença crônica e degenerativa, da qual resultou deformidade progressiva nas mãos, comprometendo sua força laboral para atividades que demandem esforço físico.
4. Considerando as peculiaridades do caso concreto: pessoa idosa (nascida em 19 de julho de 1952, f. 07), sem possibilidade de reabilitação, conforme asseverado pelo perito (f. 34), faz jus a promovente à aposentadoria por invalidez.
5. Como somente a partir da apresentação da prova técnica, confirmou-se a incapacidade laboral da autora, este deve ser o termo inicial de pagamento da vantagem (14 de janeiro de 2015, f. 35v). Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 572.373-PB, des. Luiz Otávio Fernandes, julgado em 18 de setembro de 2015.
6. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da NICOLE DA ROCHA, em 23 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 86.635-CE, julgado em 23 de outubro de 2015, e, do Plenário deste Tribunal (EDEC-EINFAC 80.992-PB, des. Matheus da Cruz, julgado em 30 de agosto de 2015).
7. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser corrigido pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. A verba honorária, fixada em hum mil reais, deve ser elevada para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao patrono da causa, guardando sintonia com precedentes desta Turma (AC 711.002-PE, des. Rafael Ramos, julgado em 28 de novembro de 2016) e com o Código de Processo Civil de 1973, sob cujo manto a lide nasceu e se desenvolveu.
9. Remessa oficial e apelações providas, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da juntada da prova técnica (11 de outubro de 2015), ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada e, por fim, elevar a verba honorária em dois mil reais, mantendo, mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 35022962971878389407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)