PJE 0791721-64.9807.7.8.0702 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ANATEL mantenha a ativação do tridígito 123 (disque denúncia Paraíba), na forma como vinha sendo disponibilizado ao governo do Estado da Paraíba e sua Secretaria de Desenvolvimento Humano - SEDH-PB, sem qualquer mudança nos dígitos, até ulterior deliberação judicial. 2. A ANATEL, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a aplicação do art. 151 da Lei Geral de Telecomunicações e o princípio da gratuidade do serviço para o cidadão. Pontua que o o serviço é gratuito aos usuários, não cabendo às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento, nos termos do art. 11 do Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n.º 357, de 22 de março de 2004, bem como que, por segurança, os números devem identificar, de forma unívoca e em todo o território nacional, o respectivo serviço. Assim, qualquer cidadão deve poder usar o mesmo número para chamadas de emergência em todo o território nacional. Aduz que, mantida a situação da Paraíba, teremos a possibilidade de cidadãos de outros Estados, simplesmente, não poderem usar os serviços emergenciais adequadamente. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 04372443519967664209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)