EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido que de que o autor, portador de visão monocular, tem direito de prosseguir nas demais etapas do concurso público, haja vista que a avaliação da compatibilidade da deficiência com a natureza das atribuições do cargo policial poderá ser realizada durante o estágio probatório, mormente porque a regra editalícia previu expressamente a participação de candidatos com esta condição, de forma que as alegações vertidas pela União não configuram qualquer omissão/contradição no julgado. 3. Também não merecem acolhida os declaratórios opostos pelo Particular, tendo em vista que restou expressamente consignado no decisum embargado ser correta a retificação do valor da causa efetuado pelo juízo a quo, visto que o valor atribuído pelo autor não corresponde ao proveito econômico da demanda, que trata apenas de obrigação de fazer, consistente na reintegração do candidato para as demais fases do certame. 4. As alegações trazidas à baila pelos embargantes revelam, na verdade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, desafia recurso próprio, não compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração da União e do Particular desprovidos. mjc
(PROCESSO: 77693777190338967859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)