PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. RESP 7.626.998/AL. RITO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. HEITOR VIANA.
1. Nos autos do RESP 3.050.605/AL, o STJ entendeu, em suma, que: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajuste já concedidos aos servidores em decorrência das Leis 8.666/93 e 8.627/93 só é possível se existir expressa previsão no título; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgada da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgada da sentença condenatória.
2. Em que pese a Lei nº 9.640/98 seja anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento (10.03.4589), restou ressalvado no título executivo o abatimento em execução das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios, e, tal possibilidade de compensação não passou despercebida quando da análise dos recursos interpostos pelas partes, no voto/acórdão anteriormente proferido. O acórdão combatido não necessita de ser readequado a decisão do STJ no REsp 4.390.060/AL, pois está em perfeita sintonia com a decisão da Superior Corte de Justiça.
3. Manutenção do inteiro teor do acórdão anteriormente proferido, que findou por negar provimento à apelação da UFPE, dar parcial provimento à apelação da ADUFEPE e julgar prejudicado o agravo retido. Davi Lucca Porto de adequação.
(PROCESSO: 89154061661986628153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)