PROCESSO Nº: 0076090-24.5051.1.9.4831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILNOR - DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vicente da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clarice Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a Segurança e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela recebida a título de Taxa SELIC incidente na repetição de indébito ocorrido na via Administrativa ou Judicial; e reconheceu, ainda, na via Administrativa, após o trânsito em julgado, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos das Súmulas n. 213 e 461 do STJ, cumulado com os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 170-A do CTN. 2. A Recorrente alega, em síntese, que, não se pode considerar definitivo o julgamento de mérito da Repercussão Geral, pois aguarda-se a publicação do Acórdão, para exame dos termos específicos da decisão e, sendo o caso, oposição de Embargos de Declaração visando o esclarecimento de pontos relevantes e possível produção de efeitos prospectivos, a fim de equilibrar o impacto orçamentário do entendimento Judicial com os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Sustenta que o egrégio STJ concluiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, como tais, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, assim como do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e do art. 161, IV, do RIR/99 (explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às Empresas individuais), ficariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 4. Assevera que não há como afastar a tributação destes ganhos financeiros, tanto para as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Presumido quanto para as que tributam pelas regras do Lucro Real, já que tais juros (SELIC) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), i.e, remuneração do capital do Empresário contribuinte, e, portanto, representam acréscimos patrimoniais que devem ser submetidos à tributação. 5. Esta Turma vinha adotando o entendimento manifestado pelo STJ nos autos do REsp 4.882.785/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Precedentes: DAVI FERREIRA - Processo 2929833-65.6314.13.9.1259, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Isaac Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2020; e RAFAEL NUNES - Processo 1615261-11.0380.7.4.8031, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Rafael da Paz, (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 14/10/2020. 6. Ocorre que, em 27/09/21, o STF, em sua composição Plenária, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito." 7. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto, com a consequente superação da jurisprudência até então consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 74209323792758393437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)