PROCESSO Nº: 8130060-33.9745.23.2.4268 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR ALMEIDA ANA BEATRIZ CORREIA ADVOGADO: BENJAMIN LIMA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Servidor aposentado. 84,32% incorporado por decisão transitada em julgado. Supressão. Reestruturação da carreira. Orientação do TCU que não viola a coisa julgada. João Pedro Nunes. Sintonia com precedentes desta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87348406786404341779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)