Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Costela Nº 9128587-56.8390.2.7.9634 AGRAVANTE: LEONARDO DA MOTA JÚNIOR ADVOGADO: DIOGO SOUZA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE RAFAELA RAMOS OTÁVIO VIANA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. IMPEDIMENTO. ARTS. 28, II E 30, I, DA LEI 8.906/94. CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 44.832/2006. ART. 21. RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO JOÃO FARIAS. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado de Alagoas, que indeferiu seu pedido de inscrição como advogado, ao argumento de que, por ser servidor do Ministério Público do Estado, nos termos da Lei nº 8.906/94 e da Resolução do HEITOR ARAGÃO nº 027/2008, encontra-se incompatibilizado com o exercício da advocacia. 2. O art. 21 da Lei 11.415/2006 dispõe que "aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica". Conquanto essa norma estabeleça a incompatibilidade somente para os servidores do Ministério Público da União, não se pode desconsiderar que, por ser uma lei federal, de aplicação subsidiária, e em face da evidente intenção do legislador, deve ser aplicada ao caso em concreto, até mesmo por força da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. 3. Lei Federal nº 73.153/2006 é uma norma que traça diretrizes gerais, das quais os estatutos locais não podem se distanciar. Os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores estaduais não podem estar em dissonância com a Lei Federal n. 52.251/2006. Não é razoável admitir que os servidores do Ministério Público da União, que integram a mesma instituição, com idênticas atribuições, sejam incompatíveis com o exercício da advocacia, enquanto os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais sejam apenas impedidos. 4. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei nº 8.625/93, e a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Pernambuco, Lei Complementar nº 12/94, em seus arts. 80 e 110, respectivamente, dispõem que se aplicam ao Ministério Público do Estado, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União. 5. Até a edição da Lei 11.415/2006, os servidores do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados eram apenas impedidos do exercício da advocacia; conforme art. 30, I da Lei nº 8.906/94, após sua vigência passaram à condição de incompatíveis. O agravante bacharelou-se em Direito na vigência da Lei 11.415/2006, não podendo exercer profissionalmente a advocacia. 6. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2º, inciso II, da Constituição Federal, disciplina, através da Resolução nº 27/2008, a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério público dos Estados e da União, sem exceder o seu poder regulamentar. Considera, dentre outros aspectos, a necessidade de se estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados, perseguindo os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência, e as disposições dos arts. 21 da Lei nº 11.415/2006 e 30 da Lei nº 8.906/94, e ratificando, em seu art. 1º, a unidade do Ministério Público. 7. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 14512997390207294535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)