Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento recebido do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que este Tribunal decida sobre a existência do interesse da Caixa Econômica Federal, de modo a ser fixada a competência absoluta da Justiça Federal para examinar o feito, originariamente em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, cuja decisão agravada decidiu ser da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar a demanda, nomeando perito do juízo com arbitramento dos honorários.
1. A matéria discutida na ação ordinária de indenização securitária, ajuizada na Justiça Estadual, versa sobre a responsabilidade da companhia de seguros Sul América Companhia Nacional de Seguros pelo pagamento dos valores relativos às apólices em decorrência dos vícios de construção, com riscos à habitação, em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2. O principal fundamento do agravo reside no fato de que os contratos de mútuo em discussão pertencem ao Ramo 66 - apólice pública, garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, indicando ser da Caixa Econômica Federal a responsabilidade para responder aos termos da ação.
3. No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.711.225/SC [min. Luiz Felipe Rodrigues, julgado em 26 de junho de 2012, DJe 08 de outubro de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda assim, restrita ao período de 28 de abril de 1988 a 17 de novembro de 2009. Se o contrato não se enquadrar nessa situação, a hipótese, então, será de Apólices Privadas - Ramo 68, cujo contrato de seguro não guarda vínculo com o FCVS, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, em consequência, a competência para processar o feito será da Justiça Estadual.
4. Sobre a inovação legislativa realizada pela Lei 13.000/2014, que introduziu nova redação à Lei 12.409/2011, o Superior Tribunal de Justiça, quando provocado acerca da representação judicial da Caixa Econômica Federal no que toca aos interesses do FCVS, posicionou-se no sentido de que a necessidade de intervenção da instituição financeira nas ações judiciais só seria justificável mediante a prova do risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS [AEARESP -973058, Min. Joaquim Santos, DJe de 29 de agosto de 2014].
5. Conquanto a Caixa Econômica Federal alegue seu interesse nos contratos nominados à f. 247/248, indicando se tratar de apólices do Ramo 66, a documentação que consta da instrução do agravo não dá margem para a identificação correta dos tipos de contratos, de acordo com as limitações e condicionantes impostas na decisão do Superior Tribunal de Justiça, retromencionada [REsp 7.010.060/SC].
6. Sim, pois, ao contrário do que informou genericamente a CEF às f. 392, ela mesma afirmou, às f. 253, que o contrato de Louraci Eduardo Porto "não foi localizado", não constando o nome da agravada Louraci Pedro Lucas Castro em nenhuma das relações constantes às f. 247/297.
7. Em consequência, somente com a instrução do processo principal (ou com a vinda aos autos de outros documentos) é que poderá ser melhor definida a competência absoluta da Justiça Federal, e a possibilidade do desmembramento, observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, retromencionada, em relação aos contratos firmados com cobertura do FCVS.
8. Agravo de instrumento prejudicado, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual [Tribunal de Justiça de Pernambuco].
(PROCESSO: 89777757901894477311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)