CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596-STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TR. DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor (Financiamento de Material de Construção), sob a égide da MP nº 3.621-85/2001, desde que expressamente pactuada.
2. Não há abusividade na incidência de taxa de juros superiores a 12% ao ano, eis que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 34.831/1933). Entendimento adotado pelo STF (Súmula 596) e pelo STJ (REsp 7.526.012-RS, Relatora Ministra Melissa Vieira, julgado em 04/03/2008, Recurso Repetitivo representativo da controvérsia).
3. Parecer emitido pela Contadoria do juízo ratificando o quantum apurado pela CEF, que foi corroborado em seu inteiro teor pela apelante, descabendo a inversão do ônus da prova.
4. Enrico da Costa.
(PROCESSO: 61945298053164761068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)