Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Jesus Nº: 4438873-09.7014.16.11.3135 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CALDEIRA RAMOS CAVALCANTI ADVOGADO: ARTHUR GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o seu direito à readequação de seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, sob o fundamento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores, de modo que os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de contradição, na medida em que o acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido tetado na origem se alicerçando na decisão do STF, que, na verdade, não julgou de forma, muito pelo contrário, rechaçou esta hipótese. 3. Alega também a omissão quanto aos efeitos financeiros do benefício, sob a alegação de que não houve pedido administrativo, devendo o benefício ser deferido desde a citação. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. O acórdão embargado foi expresso quanto ao entendimento no sentido do reconhecimento do direito à readequação do benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, sob o fundamento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores, de modo que os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, de modo que não existe qualquer contradição que necessite ser sanada por meio dos presentes embargos. 6. Quanto à data de início do benefício, identificado o requerimento administrativo, reconheceu a decisão que era devido o reajustamento nos termos em que foi requerido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescendo-se correção monetária e juros de mora, nos moldes do julgamento das ADINS 4357 E 4425 pelo STF, não havendo que se falar em omissão. 7. Sob o pretexto de omissão e contradição, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 76061835653254372132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)