PROCESSO Nº: 1397506-34.6472.28.7.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA (FACULDADE PIO DÉCIMO - FPD) e outros ADVOGADO: Pietro Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MORTE DA CONTRATANTE. LEIS N. 49.153/07, 74.934/11 E 74.005/17. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR AFASTADA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer que o Autor/Fiador não tem responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes do contrato de financiamento estudantil objeto desta ação, após o falecimento da contratante. Os Réus - FNDE, Caixa Econômica Federal - CEF e a IES - foram condenados no pagamento, de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo1/3 para cada um, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Depreende-se dos autos que a estudante tomadora do financiamento assinou o contrato do FIES em 31/08/2003 e, em 17/01/2020, veio à óbito. 3. Á época do falecimento da contratante, estava em vigor a Lei nº 12.513/2011, que deu nova redação ao art. 6º-D, da Lei nº 10.260/2001 para estabelecer: "Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo fies e pela instituição de ensino." 4. o referido artigo foi alterado pela MP 785: "Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até a data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 13 de abril de 2017. "(Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017) 5. Atualmente o citado artigo possui a seguinte redação: "Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017." (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) 6. Antes dessa lei, porém, a Lei nº 11.482/2007, ao incluir o art. 6º-A à Lei nº 10.2060/2001, já eximia a contratante de adimplir o saldo devedor nas hipóteses de falecimento ou invalidez. 7. Apesar de, no caso em exame, o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES ser de 12/07/2003, o falecimento da estudante mutuária ocorreu em 13/08/2020, sendo, pois, aplicável a legislação então em vigor, de sorte que inexiste responsabilidade do Fiador, ora Demandante, até por ausência de previsão legal expressa para contratos anteriormente firmados. 8. É importante acrescentar que a morte do afiançado acarreta a extinção do contrato de fiança, subsistindo apenas a obrigação do fiador em relação ao inadimplido até o óbito. 9. Dessa forma, inadimplido o contrato antes do falecimento do tomador do financiamento, a obrigação do fiador surge, como garantidor da dívida, na forma do art. 818 do CC, limitada, contudo, à data da morte do estudante, o que não se confunde, destarte, como o saldo devedor da avença. 10. Por fim, destaque-se que a Caixa Econômica Federal - CEF informou que eventuais débitos são relativos a 06/2020 em diante. Como a estudante contratante faleceu em junho de 2020, não há débito a ser cobrado do Demandante. 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 45841099173183386763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)