ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança em favor de Renan Alves, determinando à banca julgadora da COMPERVE/UFRN a conhecer de recurso administrativo por ela interposto, tido por intempestivo, porquanto não respeitado pela Administração o fiel procedimento para a divulgação do resultado da análise curricular dos candidatos. 2. In casu, do compulsar dos autos, observa-se que houve violação ao princípio da publicidade por parte da Administração, porquanto a divulgação do resultado da análise curricular deveria ter sido antecedida de aviso da data em que este resultado seria publicado no site da COMPERVE. 3. Em se tratando de certame desta natureza, é fundamental que a publicização das informações, especialmente aquelas que envolvem recursos por parte dos candidatos, seja a mais eficiente possível. 4. Reabertura de prazo recursal na seara administrativa assegurada. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39063862479936391095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013)