PROCESSO Nº: 5868971-82.4435.11.3.8817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA RAQUEL SALES ADVOGADO: RAFAEL VIANA REPRESENTANTE: EDMEA MENDES DE LIRA ADVOGADO: BENJAMIN DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União efetue o pagamento do valor incontroverso das parcelas em atrado, relativas à pensão por morte. 2. Na hipótese, a União reconheceu a existência da dívida, de modo que a controvérsia dos autos limita-se tão somente ao montante que ainda falta ser pago a título de atrasados. Considerando a idade avançada da autora/Agravada, prudente é o deferimento parcial do pleito, para fins de pagamento do valor incontroverso. 3. Diante da natureza previdenciária do objeto da demanda, inexiste à vedação da concessão da tutela antecipada. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 89922900294732557522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)