PROCESSO Nº: 7220814-67.4807.8.1.3477 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DA COSTA GUERREIRO ADVOGADO: IVIS SAMUEL BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e Processual civil. Prejudicial do mérito rejeitada. Guilherme Cardoso. Vícios no processo de demarcação da linha preamar média de 1931. Ausência de notificação pessoal. Precedente do STF e do STJ. Nulidade do processoa administrativo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 76689050997691886111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)