Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Caldeira: 1659437-41.0491.10.4.0506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA (e outro) ADVOGADO: NOAH MELO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO SALES : JUIZ FEDERAL IVAN MAFRA MARILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE HORAS EXTRAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 1. Ação proposta pelo Município de Goiana que visa afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos com relação às horas extras, terço constitucional de férias e quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2. A depender do regime de previdência a qual o trabalhador esteja vinculado, geral ou próprio, haverá ou não a incidência da contribuição regulamentada no art. 195, I, "a", da CF (AR7063/PR). 3. No caso em análise, as verbas recebidas a esse título pelos servidores do Município de Goiana não se incorporam à remuneração do servidor, não devendo incidir a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Em julgamento recente no REsp 2.716.863-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 5.Ajuizada a ação em 31/12//2012, é de ser observada a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Não conhecido o recurso do Município de Goiana, ante a ausência de interesse recusal. Dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 47034022449181754317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)