PJE 1022517-85.5415.12.1.0582 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC (prescrição). Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com cobrança sobrestada (artigo 98, § 3º, do CPC). 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) é portador de um transtorno grave e permanente, que pode afetar a capacidade de juízo crítico e autodeterminação; b) justamente por se encontrar nessa situação, Luiz Miguel Castro a necessidade de atender-se ao disposto no art. 198, I, do Código Civil (antes da entrada em vigor da a Lei nº 13.146/2015), que estabeleceu que não corre prazo prescricional contra os incapazes de que trata o seu art. 3º. Defende que resta evidente que, pelo menos até a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, no mês de janeiro de 2016, não eram aplicáveis quaisquer prazos prescricionais ou decadenciais em seu desfavor, porquanto estava protegido pelos artigos 3º e 198, do Código Civil. Defende seja declarada a nulidade do ato administrativo de sua exoneração, formalizada pela Portaria 1.555, D.O.U. 28/09/2010, uma vez comprovada não apenas a existência de surto de doença mental que lhe acometia quando do pedido de exoneração, bem como que tal doença o tornava incapaz para os atos da vida civil, sendo considerado que tal situação era de conhecimento da própria recorrida. E, ainda, requer seja determinada a sua definitiva reintegração ao cargo de assistente em administração, classe D, nível médio, padrão 101, ou outro que o tenha substituído, com reposição dos vencimentos a que teria direito no período de afastamento. 3. Posteriormente, o autor peticionou nos autos (id. 4662973.69415402), afirmando que não pretende prosseguir com a demanda, motivo pelo qual requer a sua extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso ANTHONY COSTA, do artigo 485, do CPC/2015. 4. Consta da sentença que: "Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DOMINGOS IAN DIAS, qualificado nos autos, em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, pela qual objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, constate da Portaria nº 1.555, de 1º/06/2010. Narra que apresenta histórico de longa data de episódios depressivos graves e recorrentes, com sintomas psicóticos. Apesar dos problemas de saúde, foi aprovado em concurso público e foi nomeado, em caráter efetivo, para o cargo de Assistente de Administração, com lotação no Campus Universitário da UFC em Fortaleza. Relata que, após um período de agravação dos seus problemas, quando, inclusive, tentou suicídio (em 01/12/2021), requereu exoneração, que foi aceita pela Administração e formalizada pela publicação da Portaria nº 1555/UFC, em 06/07/2010. Alega que era evidente que seu ato de vontade estava viciado devido ao estado de saúde, e que tal situação era de conhecimento da Administração, que, mesmo assim, aceitou o pedido de exoneração. Entende, por isso, que deve ser reconhecida a nulidade do ato de exoneração e o autor deve ser reintegrado ao cargo. Pedido de gratuidade judiciária deferido. Pedido de tutela de urgência indeferido (id 7428490.37189397). Em contestação, a UFC alega, preliminarmente, a decadência, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99, e a prescrição, em conformidade com o art. 295 , IV do CPC , c/c os arts. 178 e seguintes do Código Civil, e art. 10 do Decreto nº 77.444/32. No mérito, diz que o autor esteve afastado para tratamento da saúde, mas já havia retornado ao trabalho quando fez o pedido de exoneração. Diz que não havia outro ato possível à Administração, senão o de aceitar o pedido de exoneração. Destaca, também, o longo tempo entre a exoneração e a presente demanda, e que o autor, inclusive, já foi aprovado em 4º Lugar para professor de Geografia no Governo do estado, e também requereu a exoneração deste cargo, conforme afirmação em laudo médico que data de 20/09/2019 apresentado pelo autor no documento de ID 2188693.81799402. Réplica apresentada, o autor requer a produção de prova pericial. Apresentados os quesitos, foi realizada a perícia médica, cujo laudo repousa foi juntado aos autos (id 3704197.11341784). A UFC apresentou alegações finais (id 5820294.49192188). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação Por meio da presente demanda, o autor pretende ter o ato de exoneração, publicado por meio da Portaria 1.555 da UFC, em 16 de junho de 2000, e consequente reintegração no cargo de Assistente em Administração. Aduz que seus problemas de saúde viciaram o pedido de exoneração, e que o fato era de conhecimento da Administração, que não deveria tê-lo aceitado. Impõe-se, de início, a análise da decadência. O autor requereu sua exoneração do cargo de Assistente em Administração da UFC em 30 de agosto de 2010, tendo a Administração publicado o competente ato de exoneração por meio da Portaria nº 1.555, em 11/05/2010. Decorridos quase dez anos, em 20/11/2010, o autor ajuizou a presente ação, com o fim de anular o ato administrativo de exoneração. Aduz o autor as alegações de prescrição e decadência não podem prosperar porque que é portador de sérias doenças mentais e psiquiátrica, e encontrava-se em estado de debilidade mental, sem capacidade para entender os fatos. No entanto, após a análise do conjunto probatório, entendo pela ocorrência da prescrição. Observe-se que, no caso de que se trata, a pretensão do autor não estaria fulminada pela prescrição caso fosse demonstrada a sua incapacidade para os atos da vida civil, nos termos do artigo 198, I do Código Civil. Pelo que se conclui do laudo pericial (id 9687642.10849634 e 9311011.38736953), o autor possui um transtorno psíquico, Personalidade Esquizóide (CID F60.1) e Episódios Depressivos Graves (CID F 32.2). O Transtorno é grave e permanente, e pode afetar a capacidade de juízo crítico e autodeterminação, mas nem sempre o autor pode ser considerado incapaz para os atos da vida civil. Anote que, em reposta ao quesito 4 da UFC, a médica perita diz que, na época do ato de exoneração, o autor havia saído de um afastamento prolongado para tratamento da saúde, mas, como retornou ao trabalho, é possível se deduzir que estava capacitado para os atos da vida civil. Em resposta ao quesito 6 da UFC, a médica também responde afirmativamente que, na época da perícia, o autor encontrava-se com discernimento e consciência para praticar os atos da vida civil. A perícia é conclusiva no sentido de que a doença incapacita o autor para o exercício da atividade de Assistente de Administração, e que a sua incapacidade se refere aos relacionamentos sociais, precisando estar sozinho para trabalhar e isolar-se para se sentir mais confortável, como se extrai das respostas aos quesitos 3, 5 e 6 da parte autora. Dessa forma, entendo que, desde a publicação da Portaria nº 1.555, em 13/11/2010, até a data do ajuizamento desta ação, em 04/03/2020, o autor pode ter tido períodos incapacitantes para os atos da vida civil, e outros em que estava capaz de discernir, como, por exemplo, na época em que foi aprovado para o cargo de professor na área de Geografia, por concurso do Governo do Estado do Ceará, em 2014 (id 2830588.41982176). No entanto, manteve-se inerte por quase dez anos até pedir a anulação do ato de exoneração. Assim, impõe-se a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 01.761/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. Conforme destacado na sentença, o autor ajuizou a ação ordinária pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração (Portaria 1.555, de 28/01/2010), com condenação da UFC a reintegrá-lo ao cargo que ocupava na ativa, com o pagamento dos valores a que faria jus desde então, em razão de suposta ilegalidade no ato de exoneração, a pedido, formalizado em 27/10/2010, decorrente de sua incapacidade, que viciou o pedido de exoneração, condição essa que, inclusive, era de conhecimento da Administração. Defende que o pleito não deveria ter sido aceito. 6. Ocorre que o pedido de exoneração (segundo a expert designada, quando não restava demonstrada a incapacidade do ex-servidor para os atos da vida civil, apesar de seu transtorno psíquico, grave e permanente) foi feito administrativamente em 26/12/2010, quando o mesmo não foi considerado incapaz para os atos da vida civil, e somente em 17/12/2020, houve o ingresso na via judicial, ou seja, quando já decorridos quase dez anos entre as respectivas datas. 7. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito, nos termos do Decreto nº 40.359/1932. 8. Assim, considerando o decurso de mais de nove anos entre a data do ato administrativo que exonerou o autor e a propositura da ação, sem que houvesse ocorrido qualquer fato suspensivo ou interruptivo quanto ao prazo prescricional, antes da sua consumação, resta prescrito o direito em que se funda a ação. 9. No que se refere ao pleito de extinção do feito com fulcro no artigo 485, JOÃO GABRIEL MARTINS, do CPC/2015, insta destacar que, conquanto nos termos do art. 485, §4º, do CPC/2015, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, no presente caso, tem-se que a desistência foi requerida depois da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição (matéria cognoscível de ofício ou a requerimento da parte, que enseja a resolução de mérito - art. 487, II, do CPC/2015), de modo que se mostra descabido o pleito da requerente no sentido de ocorrer a extinção do feito, sem apreciação do mérito. 10. Sendo assim, a hipótese não é de desistência da ação, mas da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, razão pela qual o requerimento deve ser conhecido como pedido de desistência do recurso. 11. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 12. Dessa forma, verifica-se que inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido como de desistência da apelação. 13. Pedido de desistência do recurso homologado. Sentença mantida. nbs
(PROCESSO: 70100885080976510441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)