PJE 0511812-14.7494.24.2.7049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do percentual da penhora sobre o faturamento líquido mensal da empresa, de 10% para 2%. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o fato de que, à luz do regramento contido no CPC/2015, extrai-se que a penhora sobre o faturamento deve ser fixada em patamar que permita o adimplemento substancial da dívida consolidada, constrição capaz de alcançar impacto na diminuição do montante devido, vale dizer, que, no mínimo, alcance a amortização da dívida, ou seja, o valor superior ao da sua correção pela taxa SELIC. Defende que, apenas a penhora em tais patamares pode ser compreendida como apta a satisfazer a dívida fiscal cuja cobrança é veiculada em sede de execução fiscal, conforme preconiza o § 1º do art. 866 do CPC. Pontua que, sendo diminuído o percentual nos moldes pretendidos pelo recorrente e deferido por este TRF5 (2%), o certo é que o valor mensal não atenderá nem mesmo à variação da selic da dívida global da recorrente, que ultrapassa a astronômica cifra de trezentos milhões de reais. E que, partindo dos valores acima transcritos, a constrição no patamar de 2% não cobriria sequer a selic mensal, tornando a execução eterna, já que o valor da dívida nunca decresceria. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 69274155574358962034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)