PROCESSO Nº: 1246360-82.4086.23.5.3867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE 120 DIAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/06/2010, respeitada a prescrição quinquenal, bem como, o abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, sob a alegação de que as conclusões do médico perito do INSS, nas perícias realizadas em 24/11/2010 e 28/03/2010, foram confirmadas por duas perícias judiciais, em 09/04/2012 e 11/11/2014, nas quais concluiu-se pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, e, apenas 10 anos depois, na data de 23/02/2020, a perita do Juízo concluiu pela existência de incapacidade laboral, uma vez que a doença é degenerativa. Afirma que em 15/01/2018 o INSS havia reconhecido a existência de incapacidade, entretanto, quando do requerimento, não havia incapacidade. Requer que seja o recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, revogando-se a tutela de urgência concedida, bem como, provido para reconhecer a improcedência dos pedidos. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação ou da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal. Seja a data de início do benefício fixada na data de juntada do laudo pericial e de modo a não permitir cumulação indevida de benefícios, os honorários advocatícios fixados em percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Além da aplicação da correção monetária com incidência dos índices legalmente previstos e juros de mora não cumulativos, a partir da data da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 6. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante requereu administrativamente o auxílio-doença em 10/06/2010 e que o indeferimento administrativo aborda apenas a "não constatação de incapacidade laborativa" (id nº 1635532.25637404 - p.17). Verifica-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da autora. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 8. Na hipótese, verifica-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 7699985.16695061 - p. 05) foi conclusivo pela incapacidade parcial e permanente da pericianda, com data de nascimento em 30/12/1954. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a artrose do joelho direito e do tornozelo direito, além de esporão calcâneo (M15.0 e M25.5), da demandante a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, conforme as respostas do perito aos quesitos do INSS "3" e "5", do Juiz "b", "c" e "e", do requerente "2", "4' e "5". Também ficou demonstrado que o caso não é passível de reabilitação para o trabalho, uma vez que o perito aponta, nos quesitos do INSS "4", do Juiz "d", do requerente "6", que não há possibilidade da pericianda voltar a exercer suas atividades ou qualquer outra. 9. Presentes a qualidade de segurada da autora e a sua incapacidade laborativa parcial permanente, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença. 10. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP nº 767/17), dispõe que a concessão do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 11. A fixação do referido prazo decorre da própria natureza temporária do benefício em questão, prazo superior seria incompatível com o auxílio-doença, estando mais adequado para casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, que não se apresentam entre os pedidos da parte autora. 12. Em relação ao termo inicial do benefício, nos quesitos do INSS "12", do Juiz "j", e do requerente "4", do laudo pericial, o expert apontou como início da incapacidade a data de realização do raio X de tornozelo da demandante, em 29/09/2010. No entanto, o requerimento administrativo do benefício se deu em 28/01/2010, só tendo sido ajuizada ação em 26/01/2011, pelo que, necessário fixar o termo inicial na data da realização da perícia judicial, qual seja, 12/02/2020, momento em que foi verificada a incapacidade da autora e por um período de 120 (cento e vinte) dias, até 20/04/2020. 13. O Juiz monocrático fixou os juros de mora e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, onde já consta a aplicação Juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo INPC, índice aplicável aos débitos de natureza previdenciária. 14. Quanto ao pedido de minoração da condenação em honorários, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e súmula 111 do STJ. 15. Apelação do INSS parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 31/07/2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, até 07/09/2020. Remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 80116571376177383407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)