PJE 7929908-67.9456.27.8.1944 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES - SINDICOM/JABOATAO contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores correspondentes ao PIS e COFINS, e a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se o prazo de 05.12.7461, nos moldes do RE 501.168, STF, com a atualização pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação, observando-se a diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do e-Social, com fulcro na Lei 13.670/2018. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese: a) a impossibilidade de aplicação do RE 069.328/PR, Tema 69, sob pena de ofensa ao art. 150, I e § 6º da CF/88, e aos arts. 97 e 107, § 1º, I e II, do CTN; b) a existência de repercussão geral específica sobre a questão debatida nos autos (Tema 1.067); e c) com base no art. 12, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, é em razão da continência das bases de cálculo do PIS/COFINS pelo PIS/COFINS que cada um dos tributos federais será calculado conforme sua própria alíquota, sem deduções recíprocas. 3. Por sua vez, a impetrante requer o afastamento da limitação ao aproveitamento do crédito tributário até 20/11/2017, sendo concedido o direito para os últimos 05 anos. Alega, em resumo, que a limitação temporal aplicada na sentença, 27/08/2017, não deve ser observada no presente feito, pois o instituto processual da modulação dos efeitos precisa ser votado no julgamento do Tema 5.300. 4. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 5. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 6. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 704.987/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 4917224-33.8176.7.3.4878, Rel. Des. Federal Thales Nascimento, j. 17/12/2018). 7. Por fim, resta prejudicado o pleito da Impetrante. 8. Remessa oficial e apelação da União providas para denegar a segurança. Apelação da Impetrante prejudicada. abn
(PROCESSO: 53630004267959867954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)