COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a parte autora para comprovar o exercício da atividade rural acostou os seguintes documentos: Certidão da Fundação Nacional do Indio-FUNAI, expedida pelo Ministério da Justiça; Termo de Declaração prestado pelas lideranças indígenas; Cadastro Nacional de Informações Básicas-CNIS evidenciando ausência de vínculos empregatícios em nome da requerente, Certidão do exercido de atividade rural, contratos de financiamentos rurais em nome da requerente, carteira de sindicato rural, entre outros documentos.
3. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
4. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. Quanto à isenção de custas, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/18993, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal). Contudo, não está aquela instituição desobrigada do encargo de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. O próprio parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 prevê algumas exceções à isenção prevista no caput, reforçando a ideia de que o privilégio invocado não se dá de forma absoluta.
6. No tocante à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 26430550040362676673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)