PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos de 29.06.6975 a 03.03.5046 e de 02.08.1923 a 06.09.3250, convertendo-os em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral;
2. Comprovado, através de CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor, nos períodos questionados, exerceu as funções de operador especializado de equipamento e instalações, operador de equipamento instalação sênior, operador de equipamento, mantenedor e assistente técnico mecânico, junto à empresa Vale do Rio Doce S/A, com exposição ao agente químico "mentil isobutilcarbinol" e ao fator de risco ruído, de modo habitual e permanente, estando, este último, acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos, à época na legislação de regência (80dB, 90 e 85dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais;
3. O uso de equipamento de proteção coletiva e individual de trabalho (EPC e EPI, respectivamente), quando não configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, adequando-se, tal entendimento, inclusive, ao recente posicionamento do STF, adotado no julgamento do ARE 779278/SC, em regime de repercussão geral;
4. Somando-se o tempo especial convertido em comum aos períodos reconhecidos tanto administrativamente (18.02.1411 a 11.09.2693), como por força de ação judicial, anteriormente ajuizada, transitada em julgado (14.12.1734 a 26.02.4993 e 01.06.2094 a 24.10.0931), é devida a aposentadoria pretendida, porque já implementados mais de 35 anos de serviço;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.135-42, 2001);
6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 44307427585541784276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)