PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO. OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE VICIADA.
1. No caso, não merece reparo sentença que concluiu pela impossibilidade de desconstituição da penhora sobre veículo, uma vez que a posse se mostra viciada e precária, pois o devedor fiduciário não poderia alienar o bem sem a anuência do banco credor e a assunção das prestações devidas do automóvel pelo adquirente, ou seja, o autor perante a instituição financeira.
2. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 57695279123589562783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)