Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 09 de julho de 2020 (f. 08 do Id. 1954317.03420419), em razão do nascimento de filho ocorrido no dia 14 de maio de 2020 (f. 05 do 2807979.46461826), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de não ter comprovado a filiação ao Regime Geral da Previdência. 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos (Id 9684626.43212441, número de folhas em destaque): i)Ficha de cadastro no Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura [Paraíba]. O cadastramento ocorreu em 13 de março de 2020 (f. 15); ii)Ficha individual de sócio na União Municipal das Associações Comunitárias Rurais de Itaporanga [Paraíba]. A inscrição foi realizada em 21 de setembro de 2017 (f. 16); iii)Contrato de parceria agrícola, com vigência para o período de 2018 a 2023, a informa que a atividade rural seria desenvolvida no Sítio Goiabeira, no município de Itaporanga [Paraíba]. O contrato está datado de 06 de agosto de 2020. As assinaturas respectivas foram reconhecidas em 08 de maio de 2020 (f. 17-18). 6.As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 3588421.77099053) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Apelo improvido. 10. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 07911002403933455911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)