PROCESSO Nº: 3158175-82.7472.29.12.9129 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: GUILHERME VIANA RAMOS E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA MOTA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5686681-16.1509.6.12.6633, QUINTA TURMA, Rel. Des. Diego Melo, Data da Decisão: 12/04/2019); (PROCESSO: 86937928186104123137, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gustavo Souza, 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2020); (PROCESSO: 81956981712927467542, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto Araújo - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 12/06//2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 76689167753505931032, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cavalcanti, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 11/06/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Para fins de cumprimento do comando legal, o prazo para a resposta administrativa deve ser estendido para 30 (trinta) dias úteis, mantendo-se o termo inicial fixado pelo juízo de primeiro grau. 7. Remessa Necessária parcialmente provida apenas para estabelecer a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial.
(PROCESSO: 81593151141013582237, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)