PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FALECIDO QUE ERA BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. MÍDIA AUDIOVISUAL COM PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLACIONADA AOS AUTOS.
1. Na presente demanda, embora o falecido fosse beneficiário de amparo assistencial, a autora alega que houve um equívoco na concessão do benefício, eis que o extinto sempre trabalhou no labor rurícola, não tendo se afastado do trabalho campesino nos seus últimos anos de vida, de modo a cumprir os requisitos legais para percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.
2. Os elementos de prova juntados aos autos são: (i) a Declaração de testemunhas, de 18/08/2012; e (ii) a Certidão de Nascimento do filho do falecido, apontando sua profissão de agricultor.
3. Haja vista a natureza meramente indiciária da prova material juntada, faz-se necessária a produção de prova testemunhal para que seja comprovada a condição de segurado especial do falecido.
4. Ocorre que, ao revés do informado pelo juízo a quo - de que os depoimentos das testemunhas foram devidamente gravados em CD em anexo - verifica-se que a referida mídia audiovisual não restou colacionada aos autos, impossibilitando a oitiva dos depoimentos prestados em Juízo.
5. Na hipótese dos autos, a produção da referida prova é necessária para formar o conjunto probatório e a sua não realização poderá acarretar prejuízos para a parte autora, configurando cerceamento de defesa.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a retomada da instrução probatória.
(PROCESSO: 89032211323840854337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)