PROCESSO Nº: 8250444-77.6356.10.2.2008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO FARIAS DOS ANJOS ADVOGADO: Igor Correia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3183321-77.0712.15.8.8429 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução extrajudicial, determinou o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, via SISBAJUD. 2. A parte agravante, em suas razões, aduz que os valores constritos são originários de sua aplicação em poupança. Diz que o valor constrito não supera a quantia equivalente de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se comprova pelos documentos colacionados, e que se trata de uma conta poupança no Banco Santander - 033 - Agência n° 3962 - Conta Poupança n° 98.047.883.1. Entende que a decisão agravada incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional e incorreu em omissão material relacionada a inobservância do artigo 843, X, do CPC, que qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também é certo que é absolutamente impenhorável, dentre outros, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos " (art. 833, X, do CPC/2015). 4. No caso, não trouxe o agravante documento que demonstre ter sido constrito valor constante em caderneta de poupança. Isso porque o documento apresentado no id. 8062343.24570570 apenas se refere a informação de poupança, sem referência ao banco e ao titular da conta. Portanto, no ponto, deve ser mantida a decisão de origem. 5. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não terem condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 6. O agravante juntou aos autos a CTPS, comprovando que exerce a profissão de garçom, com remuneração no valor de R$1.081,57 (um mil e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Justiça Gratuita concedida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade judiciária. [6]
(PROCESSO: 94456116734939348978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)