PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. USO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apela o DNOCS de sentença que, em embargos à execução contra ele movidos, acolheu os cálculos da contadoria judicial;
2. Sem razão o apelante quando defende que a partir de julho/2009 deve ser aplicada a TR, dado que o STF declarou inconstitucional o seu uso como índice de correção monetária, por não ser ela medida de desvalorização da moeda;
3. Ademais, as conclusões da contadoria devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, ante sua imparcialidade e equidistância dos interesses das partes;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 721243721051609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)