PROCESSO Nº: 8068164-59.2679.30.11.0787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Ailton Azevedo De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Freitas (LC) . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 959.042. RESP Nº 7.373.272/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta Colenda Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 785.549/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 221682-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Da análise da sentença e dos acórdãos proferidos, observa-se que aquela fixou os juros de mora em 0,5% ao mês, "(art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação original, repristinado pela ADI 4357), desde a citação (art. 219 do CPC)", enquanto estes dispuseram que "a teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09 do citado preceptivo, excluída a correção monetária". 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e, por consequência, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 50277488859379108161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)