PROCESSO Nº: 7864532-08.3627.27.7.1360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. FUNASA. UTILIZAÇÃO DE EPI. RETIFICAÇÃO DE PPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a FUNASA a retificar o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo constar a informação de ineficácia do EPI. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 27.348,00). 2. Em suas razões recursais, a FUNASA suscita as preliminares de: a) necessidade de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, posto que a parte autora recebe cerca de R$ 3.300,00 líquidos por mês; b) prescrição de fundo de direito, a teor do art. 1º do Decreto nº 72.759/1932; c) sua ilegitimidade passiva, em razão de que o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde, sendo da União a responsabilidade pelo fornecimento do documento. No mérito alega, em síntese: a) a presunção de legitimidade da anotação no PPP feita pelo empregador, de que houve o fornecimento e uso de EPI eficaz, é suficiente para comprovar que houve a neutralização da nocividade do agente agressivo no ambiente de trabalho; b) que entendimento diverso viola o princípio da prévia fonte de custeio (parágrafo 1º do artigo 201, da CF/88); c) o reconhecimento de tempo especial após a vigência da Lei nº 9.032/95, ofende os arts. 194, parágrafo único, e 201, caput, e inciso I, todos da CF; d) a impossibilidade de conversão de período especial em comum no serviço público, de acordo com o posicionamento do STF. 3. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. 4. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 5. No caso, não procede a impugnação em face da concessão da gratuidade judiciária deferida, tendo em vista que a apelante, apesar de defender que o demandante recebe cerca de R$ 3.300,00 líquidos por mês, não trouxe aos autos prova hábil para desconstituir a alegação de hipossuficiência da parte autora. 6. Quanto à prescrição do fundo de direito, importa destacar que o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível. 7. Ademais, o aludido PPP foi emitido em 04/07/2016 (id. 0470743.88204685) e a ação foi veiculada em 26/10/2021. 8. A preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA não merece ser acolhida, em razão de que PPP que o demandante pretende que seja retificado se limita até 09/04/2010, quando ainda era lotado na FUNASA, sendo posteriormente redistribuído para o Ministério da Saúde. 9. Este Colegiado já decidiu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é elaborado com fundamento em laudo pericial, de modo que não se pode constranger a Administração a expedir PPP em descompasso com ele (o que constituiria, inclusive, crime), tampouco constranger o perito a apresentar conclusões diversas das que ele acredita serem verdadeiras. Caso o servidor não se conforme com o consignado no laudo, deve impugná-lo em ação própria, comprovando a ausência de correspondência do mesmo com a realidade (Precedente: PROCESSO: 82015969065777600879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022). 10. Inversão do ônus de sucumbência, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 26995813108203650952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)