Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Teixeira AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6610570-02.3657.22.7.0779 AGRAVANTE: GAZOL COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS SILVEIRA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental da decisão monocrática que, reconhecendo a ausência de congruência entre o fundamento principal e a decisão agravada, negou seguimento ao agravo, com base no art. 557 do Código de processo Civil. 2. Não constando do agravo regimental qualquer fato novo a possibilitar a reforma da decisão agravada, ratifica-se o entendimento de que "as razões deduzidas na petição inicial do Agravo de Instrumento não atacam o fundamento específico da decisão agravada (suficiente, por si só, para sua manutenção) de que, mesmo que subtraindo das pressões encontradas pela fiscalização da ANP os valores encontrados no laudo técnico apresentado pela Agravante ali indicados como "erros para mais" nos manômetros, ainda assim, restaria superado o limite de pressão máximo para abastecimento." Deste modo, não existe congruência em relação ao fundamento principal da decisão agravada. 3. Manutenção da decisão agravada, regimentalmente, que não conheceu do agravo de instrumento interposto. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 01442544325918124449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ DE NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)