PJE 9971805-05.9922.26.8.4307 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS RECONHECIDA EM ANTERIOR JULGADO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES DOS SÓCIOS JÁ EXCLUÍDOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARINA AZEVEDO E OUTROS, em face de decisões proferidas pelo Juízo da 14ª Vara Federal/PB na Execução Fiscal 3189400-31.0229.23.10.0232, que deferiu o pedido da Fazenda Nacional para determinar o bloqueio de valores pelo SisbaJud em face de todos os executados, ora agravantes, até o limite da satisfação do crédito executado, bem como, posteriormente, indeferiu o requerimento de desbloqueio formulado pelos ora recorrentes, no qual argumentavam que a Segunda Turma desta Corte Regional, em sede de agravo de instrumento, já havia reconhecido a prescrição do débito em discussão. 2. Alegam os agravantes, resumidamente, que, a Segunda Turma deste Regional, ao julgar o Agravo de Instrumento 9211470-40.5922.1.1.2005, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos ora recorrentes, de modo que resta patente a impossibilidade de prosseguimento da execução, em razão do julgado desta Corte que revogou a decisão proferida em primeira instância. 3. Na hipótese, verifica-se que o presente recurso foi distribuído a minha relatoria em razão da prevenção verificada com o AGTR 9055081-13.3901.29.10.9401, anteriormente interposto pela parte agravante, em face da decisão proferida no processo de origem (Execução Fiscal 9055037-54.4814.3.12.2974), que havia afastado a ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito executivo para os ora recorrentes. 4. Ocorre que na Sessão do dia 11/07/2021, a Segunda Turma desta Corte deu parcial provimento ao AGTR 1823024-88.7134.31.12.4279 para, reformando a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo para os ora recorrentes, não se mostrando cabível, no presente momento, a determinação de bloqueio pelo SisbaJud em face destes. 5. Em que pese o juízo a quo tenha indeferido o pedido de desbloqueio, ao fundamento de que "não houve nenhuma comunicação do Tribunal quanto ao possível efeito suspensivo do Agravo de Instrumento de n. 3472775-29.8787.6.5.4573", deve-se ressaltar que o cumprimento dos julgados proferidos por esta Corte Regional pode/deve ser requerido pela própria parte junto ao Juízo de origem, competente para execução de tais julgados, nos termos do art. 516, II, c/c art. 519, ambos do CPC/2015. 6. Além disso, nos termos do art. 1.008 do CPC/2015, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, não havendo que se falar, neste caso, na necessidade de prévia comunicação ao juízo de origem para que o julgado desta Corte surta seus efeitos. 7. É certo que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão que reconheceu a ilegitimidade dos sócios da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo do feito executivo. No entanto, considerando que, nos termos do art. 995 do CPC/2015, tal recurso é dotado de efeito meramente devolutivo, e não havendo qualquer notícia de que a ele foi conferido efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, CPC/2015), não se tem como negar eficácia ao julgado desta Turma, que deve ser integralmente observado. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no que se refere aos valores cobrados na Execução Fiscal 7324502-18.8554.4.1.5008. acm
(PROCESSO: 42511992010479662714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)