PROCESSO Nº: 7774579-14.9749.29.12.8639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Yuri Cunha Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lopes ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada se abstenha de efetivar a correção dos proventos do impetrante em virtude do entendimento firmado na Orientação Normativa n° 11/2010 sobre a aplicação do art. 192 da Lei n° 8.112/90 no cálculo desse benefício. 2. O demandante, Professor do Magistério Superior do quadro de pessoal da EVELYN CARDOSO, aposentado em 26 de novembro de 1994, foi notificada por meio de memorando, datado de 14 de dezembro de 2018, de que Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por auditar pagamentos efetuados pelos órgãos federais, apontou a ocorrência de pagamento com valor superior ao devido pela vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em desacordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 11/2010. 3. Apesar de a própria MARCELA FERREIRA ter argumentado pela regularidade dos pagamentos da forma que vinham sendo feitos, as explicações não foram acatadas pela Auditoria, que consignou, entre outros pontos, que "a gratificação RT - Retribuição de Titulação foi instituída pela Lei nº 12.772, de 18/12/2012, após as orientações exaradas na citada ON (11 de 20/09/2010)". 4. De acordo com o art. 192, I, da Lei 8.112/90, revogado pela Lei 9.527/97 (quando o apelado já tinha se aposentado), o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. 5. Posteriormente, a Orientação Normativa MPGO nº 11/2010, em seu art. 3º, §1º, dispôs que, para efeitos de cálculo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei. 6. Ocorre que tal previsão foi feita de forma manifestamente contrária ao disposto no art. 41, caput, da Lei 8.112/90 no sentido de que "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. Acrescente-se, ainda, que a revisão administrativa não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever a base de cálculo de vantagem instituída pelo art. 192 da Lei 8.112/90, adequando-a à ON 11/2010 e dela excluindo a RT - Retribuição por Titulação, instituída pela Lei 12.772/2012. Sendo assim, a questão central refere-se à adequação da forma de cálculo adotada pela ALEXIA AZEVEDO, a cada competência, para a vantagem devida ao impetrante. 8. O STJ tem entendimento firme "de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999". 9. Assim, resta claramente caracterizada a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria do impetrante, pois a notificação do demandante acerca da diminuição dos seus proventos só ocorreu, conforme exposto, em 29/07/2018, enquanto a sua aposentadoria, momento em que é estabelecida a base de cálculo do seu provento, se iniciou em 24/03/1994. Na verdade, a decadência, in casu, restaria caracterizada mesmo se fosse considerada a data da instituição da gratificação RT pela Lei 12.722/2012. 10. Deste modo, alterar a base de cálculo dos proventos da impetrante, após transcorridos tantos anos, implicaria em evidente violação ao princípio da segurança jurídica. 11. Apelação improvida. Thomas Lima
(PROCESSO: 32630788528585443959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)