PROCESSO Nº: 2422943-62.7744.6.8.6099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Erick da Mota APELADO: PAULO MELO ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CREF05. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SEU QUADRO. APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física - CREF - 5ª Região promova a inscrição do autor, Heitor Cunha, como Educador Físico, com todos os direitos inerentes a esta profissão. Quanto aos honorários, diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação ao autor, nos termos do §3º.do art.98 do CPC. 2. O autor relata que concluiu o Curso de Licenciatura em Educação Física em 06 de setembro de 2019 na Faculdade Excelência - FAEX, com um total de 08 períodos e carga horária total de 3.540 horas/aulas, que tal graduação seria autorizada pela Portaria nº 269 de 13 de novembro de 2014, Despacho Ministerial de 12 de outubro de 2016, que homologa o parecer CES/CNE nº 126/2015, referente ao processo E-MEC 717851088, retificada pela Portaria nº 1366, de 08 de outubro de 2017, publicado no D.O.U de 05 de fevereiro de 2017, seção 01, pag. 60. Aduz, contudo, que, ao solicitar sua inscrição no ARTHUR PINTO, teve seu pedido negado, sendo informada de que a instituição estaria sendo objeto de averiguação de irregularidade do Conselho Regional de Educação Física, questionando a modalidade de curso ofertado, o que extrapolaria as atribuições do CREF. 3. O JOÃO CARDOSO, por seu turno, defende, em suma, que o Sistema CONFEF/CREFs tem por objetivo, entre outros, salvaguardar o interesse da sociedade de que a prática da Educação Física seja oferecida com qualidade. Que diversos Institutos em todo o interior do Estado do Ceará oferecem de forma precárias graduações sem a devida autorização e credenciamento do MEC, e ao final do curso fazem parceria com Faculdades de outros estados para emitir os diplomas, como se os egressos tivessem cursado todas as disciplinas na sede desta última IES. Que a autorização da FAEX para a oferta do Curso de Educação Física tinha outorga do MEC exclusivamente para a modalidade presencial, na sua sede na Rua Dr. Argeu Gurgel Braga Herbes, nº 960, Maranguape -CE, enquanto o autor reside em Itapipoca, distante quase 160 km, sendo ilegítimo qualquer recepção ou diplomação de alunos egressos de cursos realizados no interior do estado ou em outros estados. Que o apelado frequentava instituto que sequer seria registrado e autorizado, tampouco reconhecido pelo MEC. Que o apelado jamais protocolou seu pedido de inscrição no DIOGO CUNHA. 4. Embora, de fato, o autor não tenha juntado aos autos o pedido administrativo nem tampouco a negativa de registro feita pelo Conselho, toda a atuação deste último nestes autos demonstra, por demais, a resistência desta autarquia quanto a efetivação de tal procedimento, o que, tem-se, é o suficiente para caracterizar o interesse de agir do demandante. Ademais, o autor ainda alega que "o PEDRO MIGUEL VIANA não fornece o comprovante de protocolo quando os alunos são originários da Faculdade Excelência ou da antiga Faculdade Kurios, fato que pode ser comprovado através dos depoimentos dos funcionários que trabalham no protocolo". 5. O demandante juntou Histórico Acadêmico da FAEX (Faculdade Excelência), do qual consta que iniciou o curso em 02 de fevereiro de 2016, o concluiu em 07 de junho de 2019, colou grau em 28 de novembro de 2019, mesma data na qual teve seu diploma expedido, no Curso de Licenciatura em Educação Física, que, segundo o mesmo documento, foi autorizado pela Portaria nº 915 de 11 de janeiro de 2015 - DOU de 04 de junho de 2015. 6. Também foi colacionado o Diploma Respectivo, com a já referida data de 03 de agosto de 2019, do qual ainda consta que o curso respectivo, conforme informado, foi concluído em 11 de novembro de 2019, que a IES é credenciada pela Portaria nº 48, de 08 de maio de 2018, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2018, que o curso é autorizado pela Portaria nº 915 de 10 de maio de 2015 - D.O.U 19 de janeiro de 2015, e que o registro do Diploma foi feito, sob o número 0815881, no Livro 115, Fls. 766 em 04 de maio de 2020, através do processo nº 1049350/2020, pela Universidade do Estado do Amapá - UEAP. 7. Ainda foi juntada a Portaria MEC nº 1.366, de 01 de março de 2017, que, em seu art. 1º, consignou que "Fica autorizado o curso de Educação Física, Bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Kurios - FAK (2098), com sede na Avenida Dr. Argeu Gurgel Braga Herbster, nº 960, bairro Centro, Município de Maranguape, Estado do Ceará, mantida pela Comunidade Evangélica Batista Kurios (1380)", e que "a autorização a que se refere este Portaria é válida exclusivamente para o curso ofertado no endereço citado neste artigo". 8. Ao contrário do que aduz o apelante, tanto da Declaração de Conclusão do Curso quanto do Histórico da Graduação constam que o autor realizou o Curso de Licenciatura em Educação Física, não tendo se verificado a alegada divergência entre os dois documentos. 9. As 4 Turmas desta Corte Regional têm entendimento firme no sentido de que, tendo o requerente apresentado ao Conselho Profissional diploma expedido por instituição de ensino superior devidamente registrada no Ministério da Educação, deve a autarquia proceder à inscrição do demandante em seu quadro, visto que os conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do diploma, cabendo apenas ao MEC efetuar a verificação da regularidade ou não do referido documento. Precedentes: (PROCESSO: 27979315042781305746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021); (PROCESSO: 50395169541800388163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020); (PROCESSO: 33025306416898113428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021); (PROCESSO: 34393118557481305681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021) 10. Apelação improvida. Lorenzo Almeida
(PROCESSO: 76857043128027578283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)