PROCESSO Nº: 4765924-45.3927.2.9.3379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA OLIVEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL SILVA E ENZO CORREIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial laborado durante os períodos de 31/07/2005 a 16/07/2008 e de 07/04/2011 a 16/06/2013, e condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 988.734.573-7), devendo, posteriormente, informar a Renda Mensal Inicial - RMI ao Juízo para fins de aferição dos atrasados, a partir do requerimento administrativo, considerada a data 20.05.8070. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 89.514/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 12.745/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 7.868.285, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 272218, Segunda Turma, Relator(a) VINICIUS REZENDE, DJE Data: 03/01/2016). 5. Na hipótese de inexistência de Laudo, verifica-se que o PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais. Assim, a existência de PPP desacompanhada do laudo não significa que não existe o laudo (IN 77/INSS, art. 261) Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, tal documento permanece na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. A eficácia probatória do PPP dispensa a apresentação concomitante do laudo, pois, apesar de não se confundir com o laudo o PPP é emitido com base nesse último. Tal medida teve por objetivo simplificar e desburocratizar a análise do tempo de serviço especial. Corrobora esse raciocínio o fato de que a empresa está obrigada a entregar ao segurado o PPP (art. 58, § 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 6º do Decreto n.º 3.048/99) e não mais o laudo técnico. 6. No caso dos autos, devem ser computados como especial o labor referente aos períodos de 17.06.3264 a 03.05.2833 e de 06.03.3513 a 25.05.2035: PPP e LTCAT oferecido pela empresa Norsa Brenda Gonçalves, trabalhado no cargo de Eletricista de Autos I, por meio da qual demonstra a exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído de 92 dB e 86,5dB, respectivamente, com uso de EPI eficaz. A metodologia utilizada foi a contida na NHO-01 da FUNDACENTRO. Nos documentos consta a indicação de profissional habilitada para emitir as declarações, bem como representante legal/preposto da Empresa. Portanto, os documentos apresentados são hábeis à comprovação da especialidade do vínculo, diante da exposição ao agente físico ruído. 9. Com o reconhecimento da especialidade do vínculo impugnado e sua conversão em tempo de serviço comum, acrescido dos períodos reconhecidos por sentença, bem como os constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, verifica-se que o Autor perfez tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. No tocante aos juros, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Condena-se a autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, no percentual de 1% sobre a condenação, respeitada a Súmula nº. 111 do STJ, tendo em vista que a sentença entendeu pela sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da Súmula nº. 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 86580076147152243938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)