EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 8.396.847/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI N. 9.249/1995. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de assegurar à impetrante o direito à redução de base de cálculo de 32% para 8% da receita bruta no caso do IRPJ e de 32% para 12% da receita bruta no caso da CSLL, no tocante aos serviços hospitalares por ela prestados (Home Care). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.336.075/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995 -, de que: (a) "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. A Lei n. 11.727/2008, que passou a viger em 09/12/2009, alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Hipótese em que não se fazem presentes os três requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995 para a concessão do benefício em tela. A documentação apresentada não ratifica o exercício de atividades de natureza hospitalar, uma vez que o CNPJ constitui mero cadastro para fins tributários, não podendo se sobrepor aos termos do Estatuto Social. Por outro lado, foi colacionado ao feito apenas Alteração de Estatuto Social, no qual não consta o objeto social da impetrante, evidenciando também que se trata de empresa individual, e não sociedade empresária, como exigido pela legislação. Quanto ao atendimento às normas da ANVISA, não foi preenchido igualmente, pois o Alvará Sanitário nº 358/2020 coligido encontra-se vencido desde 16/04/2021. 5. Em se tratando de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, sem dilação probatória, o que não se verificou na espécie. Denegação da segurança à míngua da demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95 pelo impetrante. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 23468443178302049639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)