PROCESSO Nº: 5626541-93.2276.5.7.2752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lima Zagallo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. LUIZ FERNANDO JESUS CUMPRIDO. SENTENÇA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELANTE QUE FEZ JUS À IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO DEIXADA PELA DE CUJOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ART. 1.829 DO CC. 1. Apelação a desafiar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em habilitação, indeferiu o pedido, id. 1701324.5635663. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: 1) é a única herdeira testamentária dos bens deixados pela instituidora; 2) a União foi devidamente intimada, nada opôs ao pedido de habilitação e ao de reexpedição do precatório; 3) no negócio testamentário vige o princípio da prevalência da vontade do testador; e por fim, 4) a sentença contrasta com a vontade manifestada pela testadora, id. 8126047. 2. Não assiste razão à apelante, eis que não ostenta a qualidade de herdeira necessária que a habilite a perceber os valores da presente execução. 3. A pretensão da ora apelante não se subsume à previsão do art. 1.829 do Código Civil, sendo que a única relação demonstrada com a instituidora foi a testamentária, plenamente satisfeita de fazer jus a toda importância em dinheiro existente no Banco do Brasil S/A, agência 2901, bem como no Banco de Brasília S/A - BRB, agência Lívia Pires, reconhecida na Ação de Inventário 2107.99.4.418803-4, que tramitou na Segunda Vara de Órfão e Sucessões de Brasília, id. 7798971, p. 2 e 32. 4. Portanto, é de ser mantida a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos, id. 5436519: Conforme redação do Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 110: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A parte requerente não é parente da falecida exeqüente e, desta forma, não é herdeira necessária prevista no rol do art. 1829 do CC. Apesar de herdeira testamentária esta não faz jus aos valores destinados a sra. Thomas Aragão, uma vez que a requerente foram destinados bens específicos, quais sejam, toda importância em dinheiro existente na agência do banco do Brasil indicada (id. 1425760.2144725). Desta forma, em respeito às determinações contidas no Luiz Fernando Santos e a vontade da exeqüente falecida, indefiro a habilitação requerida, uma vez que a parte requerente não é herdeira da falecida exeqüente, quanto aos valores devidos nos autos da execução supramencionada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20168649514075874123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)