PJE 5967208-87.6527.9.1.9332 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Levi Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré à efetiva correção da falha de execução apontada a ser executada no imóvel da parte autora. Tendo em vista que a demandada sucumbiu em parte mínima do pedido, aplica-se ao caso concreto o art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando apenas a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: " Pois bem. Com relação às deteriorações verificadas no imóvel, entendo que não podem ser atribuídas integralmente à ré, tendo em vista que tanto foram verificados vícios de construção quanto ausência de manutenção após a entrega do imóvel. Como é cediço, é ônus dos proprietários, após a devida entrega dos imóveis, a manutenção das áreas comuns. No caso dos autos, houve a constatação de que as anomalias e falhas descritas no capítulo 5 do laudo são fruto: parte pela má conservação do proprietário e parte pela falha de execução (ausência de rejunte), como já referido. A necessidade de reparação do imóvel da autora foi citada pelo perito conforme conclusão e planilha integrante do laudo (item 6), que segue: "As falhas listadas acima são originadas tanto por vícios de construção, baixa qualidade de materiais empregados, associado a falta de manutenção desde a entrega do imóvel e possuem caráter progressivo até que seja feita uma intervenção de forma correta nos problemas. Para se fazer as reformas de recuperação dos itens descritos acima, foi estimado o valor de R$ 2.340,39 (dois mil trezentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) conforme a planilha detalhada apresentada anteriormente." A demandante se insurgiu contrariamente à perícia judicial, tendo seus questionamentos devidamente esclarecidos pelo perito judicial (id. 9167220.93843086), razão pela qual sua impugnação não merece prosperar. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo pelo não acolhimento, uma vez que os vícios construtivos efetivamente constatados foram de pouca monta e, apesar da obrigatoriedade da CEF corrigir, não extrapolaram a esfera do mero aborrecimento na autora, situando-se em um patamar aceitável diante da grande quantidade de unidades construídas. Os problemas verificados são pontuais e não interferem em nada na dignidade da moradia, não inviabilizando que se resida no local. Vale repisar, ainda, que alguns vícios encontrados no imóvel foram ocasionados por reformas mal sucedidas pela autora. Assim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, acerca dos quais verifico inexistir comprovação de que a autora tenha de fato suportado constrangimento afeto ao vício construtivo verificado na perícia, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, a procedência em parte do pedido autoral apenas para correção das falhas de execução verificadas (relatadas no item 5 do laudo) é medida que impõe." 3. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: a) conquanto o laudo pericial se revele frágil e inconsistente no que se refere às questões essenciais à comprovação das falhas na execução do projeto de construção do imóvel, o expert afirmou, categoricamente, que há vícios de natureza construtiva, de forma que o perito, em seus esclarecimentos, só corrobora com a tese da autora, de que os vícios construtivos estão comprovados e, segundo consta em suas respostas é progressivo, na medida em que os reparos, se não efetuados, tendem a agravar a situação estrutural, conforme manifestação do Perito nas fls. 8 do Laudo; b) o Perito não apresentou o procedimento de identificação do módulo construído, paredes originais com suas respectivas fundações, situação de infiltração e deteriorização de pisos, das paredes originais, situação da coberta original, situação dos sistemas elétricos e hidro-sanitários originais, e se os mesmos foram objeto de reparos e/ou substituição e quais as motivações que provocaram esta necessidade; c) demonstrado que a perícia foi incompleta e inconclusiva, o Juízo de origem não poderia basear sua decisão apenas no laudo do perito Thiago Amorim de Moura, tendo desta forma cerceado o direito da apelante ao contraditório e a ampla defesa; d) a apelante é trabalhadora honesta e que lançou mão de imensos esforços para alcançar o tão sonhado desejo de aquisição da casa própria. Criou-se, portanto, ampla expectativa em relação ao seu respectivo imóvel, todavia, deparou-se com extrema perturbação, provenientes dos diversos problemas encontrados no imóvel, e agora vive em pânico. Neste contexto, há de se reconhecer o direito a indenização por danos de ordem moral, consoante, aliás, vem se pronunciando os diversos tribunais pátrios. 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do FAR. 5. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 6670126-79.3159.18.1.9005, Rel. Des. Federal João Vitor Lopes. em: 11/11/2019). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6208300-49.1378.16.7.0742, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Cardoso. em: 28/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1784474-03.2092.15.11.6168, rel. Des. Federal Erick Vieira, data de assinatura: 25/05/2020. 7. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 8. "Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva." (TRF5, 2ª T., PJE 3907510-48.3852.8.12.5618, rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Rosa, data de assinatura: 14/03/2021) 9. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 10. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 5273659-32.3639.16.11.8011, Rel. Des. Federal Davi Lucca Carvalho, data da assinatura: 26/09/2019). 12. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. sam
(PROCESSO: 18775626705712198178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)