PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO RMI. ART. 103 - A, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE.
1. Não é cabível a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício. Precedentes.
2. É possível a revisão do valor da Renda Inicial Mensal, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 - A, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 11645226485300201545, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)