REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente em parte o pedido para determinar a que o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região modifique a anotação inscrita na carteira profissional da autora ("ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA") para "ATUAÇÃO PLENA", em atendimento ao comando da Lei nº 9.696/98, que não poderia ser restringida por resoluções administrativas que extrapolam a competência regulamentadora.
2. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não estabeleceu qualquer cerceamento à atuação do graduado.
3. Afronta o princípio da legalidade a limitação para o exercício do profissional de educação física por meio de resoluções, uma vez que norma hierarquicamente inferior não pode impor restrições não previstas na lei ordinária. Precedentes desta Corte Regional.
4. Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 27841428292258689204, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)