PROCESSO Nº: 4250119-15.6139.27.10.9852 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CAIO ENZO MORAES ADVOGADO: RAMON SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ BARBOSA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA DE SERVIDOR QUE MUDOU DE SEDE FUNCIONAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ABERTURA DE EDITAL DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 99 DA LEI 8.112/90. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. A sentença ora atacada garantiu, em definitivo, a matrícula do autor no Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, independentemente da disponibilidade de vaga, por considerar que a Lei 9.536/97, ao condicionar a transferência entre instituições de ensino superior à remoção por interesse da Administração, não excluiu a remoção a pedido do servidor, pois mesmo esta é submetida à apreciação da Administração Pública, que, para homologar o pedido, exerce juízo de conveniência e oportunidade. 2. É assegurado o direito à continuidade dos estudos ao servidor estudante que tem transferida a sua sede funcional por ato do Poder Público, devendo-se verificar, entretanto, se as instituições de ensino de origem e de destino são congêneres, ou seja, admite-se a transferência de universidade pública para pública e de privada para privada, nos termos do art. 99 da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada pelo STF e pelo STJ. 3. De acordo com o teor do art. 36 da Lei 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, estabelecendo o inciso II, do parágrafo único do referido dispositivo legal, que uma das modalidades de remoção é a remoção a pedido, a critério da Administração, movimentação funcional a que se submeteu o servidor apelado. 4. Apesar de não se tratar de uma remoção compulsória, de ofício, patente é o interesse da Administração no preenchimento do cargo para o qual abriu o edital de remoção a que se sujeitou o apelado, sendo certo que o interesse deste e o da Administração são necessários, conjuntamente, para se ultimar a referida movimentação funcional, não sendo qualquer deles suficiente, de maneira isolada, para a citada remoção. 5. Homenagem à jurisprudência do egrégio STJ, no sentido de que "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas" (STJ, REsp 8.846.173/RN, Rel. Ministro JOAQUIM CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/07/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no Resp 9.496.244/PE, Rel. Ministro MIGUEL TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2012. 6. Tratando-se a instituição de ensino de origem de universidade pública (estadual), da mesma forma que a instituição de ensino de destino (federal), resta satisfeito o requisito da congeneridade. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91084680652836666136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)