EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EDILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, verificando a irregularidade de representação da parte autora, ora apelante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do CPC/2015, deixando de condenar a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangulação da relação processual. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de representação processual de Município por advogado privado contratado diretamente pela Edilidade, por meio de procuração específica para atuar. 3. De acordo com os termos do art. 75, III, do CPC/2015, os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. 4. Na espécie, constata-se que o escritório de advocacia se encontra devidamente habilitado para o ajuizamento da ação, haja vista que existe procuração assinada pelo representante legal da Edilidade, ou seja, o então prefeito em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia", bem como poderes especiais para acordar, desistir, renunciar, firmar compromissos, requerer e providenciar documentos junto a repartições públicas, receber e dar quitação, e todos os demais atos que se tornem necessários ao fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva. 5. Este egrégio Tribunal Regional da 5ª Região tem jurisprudência consolidada em sentido contrário ao da sentença ora guerreada, reconhecendo a possibilidade de representação processual por advogado privado contratado diretamente pelo ente municipal e com procuração específica para demandar, como no presente caso. 6. Sentença anulada. Devolução dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 36165098555986044840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021 e PROCESSO: 11205375846575486247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 73127271421508613161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)