PROCESSO Nº: 5076418-65.5141.12.5.7669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Barros Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves - 1ª Turma - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO EM CURSO PROPOSTA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO TÁCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida, nos autos da ação de execução de julgado (cumprimento de sentença) proferida em ação coletiva, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual), em razão de existir execução em curso promovida anteriormente por sindicato. Determinou, ainda, fosse oficiado a OAB/CE para adoção de providências em face do advogado da presente execução individual. 2. Inconformada com a sentença, interpôs apelação aduzindo, em síntese, que a exequente detém legitimidade para executar individualmente a sentença preferida na ação coletiva nº 1674854-56.1651.15.6.6645 e inexistência de má-fé por parte da advogada da exequente. 3. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema nº 823 da Repercussão Geral do STF). 4. Promoção pelo sindicato da execução do título judicial em favor do particular/apelante, tendo apresentado os valores que entende devidos nos autos da execução (Processos nº 4393901-36.4045.19.2.2321). 5. Apelante carece de interesse processual para ajuizamento e desenvolvimento da presente demanda executiva haja vista que a execução dos créditos decorrentes do mesmo título judicial coletivo já se encontra em tramitação, consoante acertadamente disposto na sentença vergastada. Precedente: ANDRÉ SANTOS. 4ª Turma. Processo nº 2742206-20.7471.16.3.4431 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal (convocado) Luiz Otávio Cavalcanti. DJ 30/05/2021. 6. Eventual pedido para exclusão ou desinteresse da execução do título pelo ente sindical deve ser formulado naqueles autos a fim de que possa ser evitado o pagamento em duplicidade da quantia exequenda. 7. Com relação a alegação de má-fé da advogada do apelante, adoto as razões bem fundamentas da sentença a quo, cujo excerto se transcreve: "Na espécie, o ilustre causídico, ao alegar sua legalidade e legitimidade em executar individualmente sentença proferida em ação coletiva, omite dado relevante destacado pelo advogado da ação original, que é a execução já deflagrada pelo exequente na execução da referida ação coletiva". Precedente: VITOR HUGO DA COSTA. 1ª Turma. Processo nº 3849449-76.3951.8.11.4254 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Antônio Nascimento. DJ 24/03/2018. 8. Com relação aos embargos de declaração e ao pedido de justiça gratuita, entendo que a ausência de indeferimento expresso dos benefícios da justiça gratuita implica no reconhecimento de concessão tácita da gratuidade, conforme entendimento do STJ (REsp 1216686/SC, Rel. Ministra Lívia da Cruz, Terceira Turma, julgado em 29/12/2019, DJe 13/08/2019). Ademais, o art. 99, §3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse passo, deve ser suprida tal omissão, a fim de reconhecer que a parte embargante faz jus ao benefício de justiça gratuita. (MARCELO RODRIGUES. 3ª Turma. Processo nº: 5459462-00.2767.10.6.8791 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Theo da Cruz. DJ: 31/01/2021). 9. Apelação à que se nega provimento, mantendo-se a sentença proferida. A providência de oficiar à OAB/CE fica sobrestada até o trânsito em julgado. 10. Embargos de declaração à que se dá provimento, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita. RWN/rvm
(PROCESSO: 43142392452845113129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)