AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES AO INGRESSO NA SOCIEDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio com poderes de gerência. Entendeu o Juízo originário que o sócio Cauã Cavalcanti ingressou na sociedade posteriormente aos fatos geradores da execução fiscal ajuizada contra ela (fl. 240).
II. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, não podendo se presumir sua responsabilidade solidária.
III. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos geradores que deram origem às CDA's que consubstanciam a execução fiscal nº. 6671631-60.0891.6.8.0273 (fls. 32/45) ocorreram antes do ingresso do sócio João Gabriel Souza na sociedade executada, que se deu em 04/04/1998 (fl. 237).
IV. Entende-se que não há como se imputar a responsabilidade tributária ao sócio que só ingressou na sociedade em momento posterior aos ilícitos tributários perpetrados pela empresa executada.
V. Quanto à alegação da agravante de que existem indícios de dissolução irregular da empresa executada, em razão de ela estar excluída do SINTEGRA/ICMS desde 1998 e de não apresentar declaração de rendimentos desde 1999, observa-se que esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular. Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator.
VI. Mesmo tomando-se como verídicos os argumentos veiculados pela agravante, houve a consumação da prescrição intercorrente, visto que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre as notícias a respeito da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento, realizado apenas em 2013 (fls. 227/229).
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66625248233343670665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)