PROCESSO Nº: 4241391-53.4315.10.11.3812 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC JESUS RAMON GAUDENCIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL VIANA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE MOTO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. INCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que reintegre o autor na Aeronáutica, na condição de adido, para tratamento de saúde, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento até a sua recuperação. II. Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o Juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que o auto "apresenta como sequela da fratura um edema residual discreto, no tornozelo esquerdo, que não o incapacita para atividades da vida diária e nem para o trabalho". Afirmou o perito que o autor se encontra incapacitado definitivamente para o serviço militar, mas não para qualquer atividade civil e que a enfermidade em questão tem tratamento, com bom prognostico. III. O art. 140 do decreto nº 74.329/66 dispõe que o militar temporário, será desincorporado das Forças Armadas por moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço militar, já o art. 149 da mesma norma legal, garante, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde do desincorporado. IV. O autor tem direito a continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais. V. Não há que se falar em anulação do ato de licenciamento. Considerando que o autor é ex-militar temporário, licenciado ex Heitor Farias, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. VI. Apelação provida, para assegurar apenas ao autor, o tratamento médico ou hospitalar necessário para o restabelecimento da sua saúde, referente ao tornozelo esquerdo. [5]
(PROCESSO: 32827853859998230677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)