PROCESSO Nº: 2523711-32.9577.28.1.2389 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GPC COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: SAMY CHARIFKER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL FARIAS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 56.443/2014. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo óbice na Lei n.º 12.996/2014 para a inclusão da dívida no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, deve ser assegurado o direito do apelado à respectiva inclusão. 2. Demais disso, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do Refis quando este vem honrando os compromissos assumidos no parcelamento. Precedentes. 3. Caso em que, nada obstante o equívoco cometido pela apelada no pagamento dos débitos, o recolhimento antecipado do correspondente a 5% (cinco por cento) do montante integral da dívida, em atendimento à disposição legal contida no art. 2º, §2.º, I, da Lei nº. 12.996/14, tem o condão de demonstrar claramente o seu propósito de incluir e pagar os débitos que aponta no âmbito do reparcelamento. 4. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse reparcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 06408983951495631924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)