PROCESSO Nº: 5154405-53.1673.12.5.5427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Benjamin Aragão Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA e outro contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, (que denegou a segurança), na qual a apelante alega a inexigibilidade da contribuição destinada a terceiros sobre os valores pagos a título de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias gozadas, vale-alimentação em pecúnia, horas extras e 13º salário sobre aviso prévio indenizado. 2. Quanto às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 2486977/RS, Min. Felipe da Paz, 1ª T., j. 12/04/2019; EDcl no REsp 7662335/PE, Min. Og Pedro Miguel Duarte, 2ª T., j. 28/11/2019. 3. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade também é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 3.863.359/SP, Min. Luiz Felipe Mendes, DJe 19/02/2014; REsp 8.445.681/RS, Rel. Ministro Benjamin Souza, 1ª Seção, DJe 07/03/2014; AgRg no REsp 6.397.008/SC, Min. João Lucas Porto, 1ª T., DJe 26/08/2015; AgInt no REsp 4369528/RS, Min. Vitor Hugo Carvalho, 1ª T., j. 19/11/2019; EDcl no REsp 0455585/PE, Min. Og Leonardo Rezende, 2ª T., j. 12/02/2019; AgRg no REsp 7.615.435/SC, Rel. Ministro Enzo Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 04/09/2014. 4. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a cota patronal não recai sobre auxílio-alimentação in natura. No entanto, quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada verba remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 8746233/SP, Min. Gustavo Cardoso, 1ª T., j. 20/5/2020; AgInt no REsp 9707230/PR, Min. Davi Luiz Santos, 2ª T., j. 07/05/2020. 5. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3217490/RS, Min. Isaac Moreira, 1ª T., DJe 13/11/2019; 0072244-05.9511.8.8.6512, Des. Marcos Vinicius Freitas, 1ª T., j. 13/04/2020; 67036529568740401257, Des. Federal Vitor Hugo Azevedo, 1º T., j. 15/09/2017. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68210677099035212173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)