PJE 4069119-74.2798.7.3.3524 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, para afastar a condenação em danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca, diante da interrupção parcial do sistema de renovação de Financiamento Estudantil de Ensino Superior (FIES) da parte autora, inviabilizando o seu aditamento. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão, além de não se manifestar, violou a Legislação aduzida na Defesa do FNDE, notadamente o artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, e 206, inciso I, estes da Constituição Federal. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Não há obrigatoriedade de pronunciamento de decisão sobre todos os dispositivos elencados no respectivo recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 96218785075553709377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)