PROCESSO Nº: 1386967-10.2391.18.10.8251 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 76.858/2009 E QUANTO À OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/09 e à ocorrência de enriquecimento ilícito. Inocorrência. II. O acórdão é claro em afirmar que houve boa fé na percepção da verba paga em razão de erro da administração, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24769672369524808117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)