EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 4.543.914/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI N. 9.249/1995. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, assegurando à impetrante o direito à redução de base de cálculo de 32% para 8% da receita bruta no caso do IRPJ e de 32% para 12% da receita bruta no caso da CSLL, no tocante aos serviços cirúrgicos (hospitalares) por ela prestados, independentemente de ser a impetrante dona ou não do hospital em que prestado o serviço. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.264.132/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995 -, de que: (a) "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. A Lei n. 11.727/2008, que passou a viger em 17/08/2009, alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Hipótese em que não se fazem presentes os três requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício em tela. O Estatuto Social colacionado, de novembro/2014, evidencia ser a impetrante sociedade empresária, que tem por objeto social (cláusula quarta do Estatuto Social) "atividade médica ambulatorial restrita a consultas". O fato de constar no CNPJ a informação de que a atividade econômica principal da impetrante seria a "atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos", não tem o condão de demonstrar que a impetrante exerce atividades de natureza hospitalar. Isso porque o CNPJ constitui mero cadastro para fins tributários, não podendo se sobrepor aos termos do Estatuto Social. 5. Não comprovação do terceiro requisito, qual seja o contribuinte atender às normas da ANVISA, o que poderia ser demonstrado pelo impetrante, nos termos do art. 373, I, do CPC, através de Certidão Negativa de Autuação, extratos do sistema da ANVISA, etc. Em se tratando de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, sem dilação probatória, o que não se verificou na espécie. Denegação da segurança à míngua da demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95 pelo impetrante. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 34942065694730601487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)