CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 31ª Vara Federal de Pernambuco, localizada em Caruaru, ante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros/PE, nos autos da ação de ação ordinária, na qual se objetiva a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural).
2. Feito ajuizado, inicialmente, na Comarca de Barreiros/PE, em razão de o Autor residir naquele Município, que não é sede de Vara Federal.
3. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (artigo 109, parágrafo 3º, da CF).
4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (o Juízo de Direito da 31ª Vara da Comarca de Bezerros/PE).
(PROCESSO: 51266602915621606711, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)