Pje 3403139-48.4589.16.6.4546 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : PEDRO BARBOSA APELADO : RODRIGO ALMEIDAPROC : FELIPE NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA AZEVEDO (JUIZ SENTENCIANTE ERICK CARDOSO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pelo DNOCS em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 675.809, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33645698502635379321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)