Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Publico Federal contra vários demandados, empresas jurídicas privadas e seus sócios, entre eles, os ora agravantes, decretou a indisponibilidade de bens das empresas e respectivos sócios, atroando 1] a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública aludida, bem como, no mérito, 2] a necessidade de reforma da r. decisão agravada, na defesa da irretroatividade da Lei n. 12.846, de 2013, não podendo a ação civil pública proposta na origem examinar fatos ocorridos antes da vigência da aludida norma, esclarecendo que, no caso, os fatos atribuídos aos agravantes são meros efeitos decorrentes da suposta fraude à licitação ou, no máximo, infração independentes, acrescentando que a referida Lei 12.846 só entrou em vigor em 1º de agosto de 2013, significando que só começou a produzir seus efeitos apenas a partir de 12 de maio de 2014, quando a licitação questionada já havia se encerrado, pois o mencionado Pregão Eletrônico 432/2013 se encerrou no dia 30 de dezembro de 2013. Contrarrazões do agravado, esboçando o histórico da situação factual, para, na sua fundamentação, discorrer sobre a concessão da tutela de urgência, defender a competência da Justiça Federal, a par da frustração do caráter competitivo de licitação com o uso de verbas federais, a aplicação da Lei 8.429, de 1992, destacando que a leitura da decisão agravada trata, em verdade, da malversação de recursos públicos federais repassados ao Estado para a implementação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar [PNATE], para, no mérito, criticar o entendimento de que os fatos tidos como delituosos ocorreram antes da vigência da Lei 12.846, ignorando os agravantes a tipificação específica dos fatos elencados na inicial, entre eles, o da alínea g, do inc. IV, do art. 5º, - obter vantagem ou beneficio indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública, acentuando o prejuízo sofrido pelos cofres públicos na ordem de R$ 653.140.235,74, no período de junho de 2014 a fevereiro/março de 2018, de modo que os fatos não só ocorreram em 13 de fevereiro de 2013, mas em todo o ano de 2014, não merecendo guarida o pedido de atribuição de efeito suspensivo, estando a decretação da indisponibilidade como uma garantia de ressarcimento ao erário em caso de pertinência da demanda, pugnando pelo improvimento do presente agravo de instrumento. No centro dos acontecimentos a indisponibilidade dos bens das empresas jurídicas e de seus respectivos sócios como garantia de ressarcimento do débito, se por al a demanda, travada na ação civil pública, for julgada procedente. A indisponibilidade, no caso, como em qualquer outro, no inicio da discussão que se trava, na necessidade de pesar argumentos dos litigantes, confrontá-los sob o ponto de vista da norma, se constitui numa penalidade antecipada, e, ademais, de alta monta, circunstância que não se revela adequada, principalmente quando paira a forte dúvida acerca da aplicação das normas acopladas a Lei 12.846, vigente a partir de 1º de fevereiro de 2014 (art. 31), para contratos celebrados no ano seguinte, 2014, a se constituir na primeira discussão, a assinalar a estrada destinada a discussão do mérito, ou seja, se ocorreu ou não fraude no processo licitatório ou malversação de recursos públicos. Ou seja, há muito a ser percorrido para, de antemão, ainda no início, decretar a indisponibilidade combatida. Com razão os agravantes. Provimento ao agravo de instrumento, considerando prejudicado o agravo interno. \vsc
(PROCESSO: 10767284354576359045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)