PROCESSO Nº: 7388915-50.6947.1.8.4605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (VINICIUS MONTEIRO) AGRAVADA: S A MASSAS ALIMENTÍCIAS DA PARAÍBA (SAMASA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7627418-42.6548.17.6.2699 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAULO MOREIRA. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IGOR FERREIRA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2497047-73.5083.3.4.1613 (execução fiscal), indeferiu pedido de consulta de bens pelo Sistema INFOJUD, para fins de posterior penhora, sob fundamento de que "tal diligência cabe a(o) exequente". 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consulta pelo Sistema INFOJUD pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema INFOJUD, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens aptos a satisfazer a execução. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao BACENJUD, qual seja, Erick Rocha de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao INFOJUD, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 4. Na realidade, a decisão combatida se mostra em descompasso com o disposto no art. 797 do CPC/2015, in verbis: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Ademais, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC/2015) e no interesse do credor (art. 612 do CPC/2015). Contudo, ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa à parte devedora, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (STJ, REsp107776, Ministro Enrico Cunha). 6. Desse modo, tendo em vista que a consulta de bens pelo Sistema INFOJUD é uma ferramenta à disposição da parte credora com o objetivo de conferir maior efetividade ao processo executório, de maneira a torná-lo apto à satisfação do exequente e recolocá-lo no estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento, deve ser reformada a decisão agravada, determinando-se, com base no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 4º e 797, ambos do CPC/2015, que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 7. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma: REsp1476405/RJ (Relator: Ministro Og Gabriel Gomes), REsp9642393/SP (Relator: Ministro Bruno Barbosa), 84208089848711862389 - AG (Relator: Desembargador Federal Felipe Martins) e 24620463786533703984 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan Aragão). 8. Agravo de instrumento do ANDRÉ CAMPOS provido.
(PROCESSO: 91982998813255876142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)