CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
2. Afastada a conclusão alvitrada na sentença, de que o falecido não estava separado de fato da ex-esposa, porquanto demonstrada a convivência marital da demandante com o de cujus, até o óbito do instituidor, faz jus a autora ao benefício tencionado.
3. A circunstância de não residir na mesma casa com o instituidor do benefício não descaracteriza, de per si, a sua condição de companheira, a teor do entendimento consolidado na Súmula 382-STF ("A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.").
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 99336296803415529636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)