PJE 7571964-75.5631.21.4.3847 EMBTE : UNIÃO EMBDO : LUIZ HENRIQUE MOREIRA E OUTROS ADV/PROC : JOÃO VITOR SOUZA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCAS DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 936.080, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 74603398060797483135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)