PROCESSO Nº: 7997153-74.5978.13.9.4582 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Fogaça ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Murilo da Mata ADVOGADO: Otávio Moura AGRAVADO: FERNANDO PIRES ADVOGADO: Anthony Dias ADVOGADO: João Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 85505790804662413176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)