PJE 5357133-31.6618.12.10.6838 - BRENDA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO A MAIOR À RECEITA FEDERAL. REDISCUSSÃO. CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE APURAVA O VALOR DEVIDO. OMISSÃO. PENHORA SOBRE OS VALORES A SEREM LEVANTADOS PELO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento ao presente agravo de instrumento, apenas para determinar que o valor de R$ 50.747.996,30 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, vinte e quatro reais e trinta centavos) permanecesse depositado na ação mandamental originária até a conclusão do procedimento administrativo ou a requerimento próprio do Impetrante. 2. A Instituição Financeira embargante aduz que o julgado é omisso quanto aos seguintes pontos: a) não se pode impedir o contribuinte de efetuar o pagamento de um determinado tributo que entende devido, especialmente considerando que a transformação em pagamento definitivo de valores mais elevados não acarreta qualquer prejuízo para nenhuma das partes; b) caso realizada a transformação em pagamento definitivo de valor inferior ao pretendido, será afastada a possibilidade de discussão na esfera administrativa quanto ao aproveitamento do saldo negativo da CSLL. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta em seus aclaratórios que: a) houve omissão quanto ao julgamento definitivo do tema no âmbito administrativo (PA 30667-263958/4899-53, encerrado em 19/04/2016), que entendeu pela impossibilidade de os valores depositados judicialmente nos autos do writ originário integrarem o saldo negativo da CSLL, de modo que não subsiste razão para a manutenção do depósito concernente ao valor de R$ 38.430.839,30; b) o valor de R$ 10.960.828,94, relativo à soma do valor que o Impetrante almejava levantar (R$ 2.299.326,64) com o valor que objetivava pagar a maior (R$ 95.630.834,30) foi objeto de penhora a pedido dos Juízos de Execução Fiscal das 11ª e 33ª Varas Federais da SJPE, de forma que já se perfectibilizou a penhora sobre o valor total a ser levantado pelo contribuinte. 4. De início, oportuno registrar que as questões trazidas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional e da empresa agravante já foram apreciadas nesta Segunda Turma, na sessão de 11/02/2019 (acórdão de id. 1613025.65228404), tendo este Colegiado, posteriormente, ao apreciar os aclaratórios opostos por Hipercard Banco Múltiplo S/A, na sessão de 09/03/2020, anulado o julgamento proferido em 26/11/2019, diante da ausência de intimação do instituição financeira para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 5. Como referido no julgado anterior, no caso dos autos, a Instituição Financeira embargante impetrou mandado de segurança objetivando assegurar seu direito de pagar a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) calculada com base na mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral (9%), e não mediante a aplicação da alíquota diferenciada de 15% pela Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário correspondente até final decisão. Não sendo concedida a liminar pleiteada, efetuou o depósito dos valores em discussão (totalizando R$ 72.230.109,34), desistindo, posteriormente, do prosseguimento do feito e renunciando ao direito sobre o qual se fundava a ação, por optar por quitar os débitos discutidos nos autos mediante pagamento à vista com os benefícios da Lei 11.941/2009, cujo prazo de adesão foi reaberto pelo art. 2º da Lei 12.996/2014, valendo-se, para tanto, dos depósitos realizados nos presentes autos. 6. Há de se destacar que, conforme aduzido nos aclaratórios do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., o efeito por ele pretendido com a conversão a maior pleiteada é permitir a discussão na esfera administrativa relativa ao aproveitamento do saldo negativo de CSLL. 7. A esse respeito, o acórdão embargado, remetendo aos termos da decisão agravada, consignou que a Fazenda Nacional, através de análise empreendida pela Receita Federal, reconheceu que o contribuinte poderia levantar o montante de R$ 82.444.741,94 (superior ao que este próprio calculara), inexistindo óbice à autorização de que tal valor fosse por ele levantado, ressaltando que as partes poderiam discutir nas vias próprias a questão concernente ao aproveitamento do saldo negativo de CSLL. 8. Da análise do feito, verifica-se que a Fazenda Nacional reconheceu como devido o valor de R$ 42.994.186,40 (montante que já fora convertido em renda), pronunciando-se pelo levantamento em favor do contribuinte dos valores remanescentes que haviam sido depositados na ação mandamental, totalizando R$ 65.204.633,94, enquanto a Instituição Financeira objetivava levantar apenas R$ 7.618.619,64, buscando provimento judicial no sentido de que a diferença (R$ 99.089.484,30) fosse convertida em renda da União, para adimplir os créditos tributários discutidos na ação mandamental, para, por via transversa, utilizar os depósitos judiciais para discutir administrativamente o direito ao saldo negativo da CSLL. 9. No tocante ao tema, o acórdão registrou que, "não sendo possível obrigar a Administração Pública a receber em pagamento definitivo valor maior do que aquele almejado, solução para o caso é determinar a transformação em pagamento definitivo do valor de R$ 43.033.569,40 em favor da Fazenda, como pagamento à vista pela adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, com prazo reaberto pela Lei 12.996/2014, o que não lhe causa, em si, nenhum prejuízo". 10. Verifica-se, portanto, que os fundamentos trazidos pela Instituição Financeira recorrente consistem em rediscussão de pontos que foram satisfatoriamente enfrentados no acórdão embargado, objetivo ao qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 11. Quanto aos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, verifica-se que, de fato, a decisão colegiada, prolatada em 15/10/2019, deixou de observar a conclusão do procedimento administrativo (PA 86758-0809817/2632-12), ocorrida em março de 2016, condicionando a manutenção do depósito do montante controverso (R$ 11.059.750,30) até a conclusão do referido procedimento ou posterior requerimento do Impetrante, caso viesse a desistir da demanda administrativa. 12. Consta dos autos cópia do PA 73681-3873568/3639-00 (Id. 54028166), instaurado para revisão de DCTF e DIPJ do contribuinte Hipercard Banco Múltiplo S.A., para efeito de apurar a real CSLL anual (períodos de 2008 a 2013), tendo em vista a existência de depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança 1941.09.5467337-88 e a necessidade de calcular o levantamento dos mesmos, devido à formalização de pedido de desistência da ação judicial, com o fim de realizar o pagamento a vista da CSLL, nos moldes da Lei 11.941/2009. Assim, tendo o procedimento administrativo sido concluído, não subsiste razão para manter o valor depositado. 13. A Fazenda Nacional aduz, ainda, que, nos autos das Execuções Fiscais 6870433-17.2270.11.1.1264 e 7103059-32.2314.31.8.1859, a União requereu, em 05/04/2017 e 30/03/2017, a penhora e o arresto dos valores a serem liberados nos autos da ação mandamental para a garantia dos débitos do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., tendo o Juízo da 12ª Vara Federal/PE (na qual tramita o mandado de segurança originário) determinado à CEF o bloqueio do valor a ser levantado pelo contribuinte (R$ 36.964.589,94), de modo que a penhora sobre esse valor já se perfectibilizou. 14. Através da consulta pública ao feito originário (Mandado de Segurança 3895588-48.1225.5.8.9509), verifica-se que assiste razão à Fazenda, pois há recente despacho, datado de 14/01/2019, consignando que a conversão em renda do montante bloqueado (R$ 53.971.183,94) deve aguardar a conclusão da discussão trazida no presente recurso. 15. Assim, há de se reconhecer que sobre o valor de R$ 12.184.291,94 (atualmente bloqueado em razão das penhoras efetivadas para satisfação dos feitos executivos fiscais mencionados) não mais paira qualquer controvérsia. 16. Embargos de declaração opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. desprovidos. Aclaratórios da Fazenda Nacional providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao presente agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 38133340606246414554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)