PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.299.783/SP. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Ação Ordinária ajuizada pelo particular objetivando a a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. Sentença que julgou procedente o pedido, por entender satisfeitos os requisitos ensejadores do benefício requerido.
3. Apelação do INSS provida calcada na inexistência de elementos suficientes à caracterização do início de prova material.
4. Autos que retornam da Vice-Presidência, para análise de possível juízo de retratação, nos termos do REsp 4.808.947/SP (art. 1.030, II, CPC/1973).
5. STJ que firmou orientação (REsp 3.867.282/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
6. Provas documentais juntadas aos autos pela Autora são escassas tanto no seu aspecto qualitativo como quantitativo, repercutindo na ausência do seu teor probatório.
7. Registro de identificação pessoal o qual não se presta para demonstrar o efetivo exercício do labor agrícola. Carteira de trabalho da Autora, cujo conteúdo depõe em seu desfavor (vínculo empregatício na Usina Treze de Março). Luigi Monteiro de nascimento que não agrega qualquer informação acerca da sua suposta condição de segurada especial, trabalhadora rural.
8. Demandante que, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício na atividade rural.
9. Acórdão que se encontra em harmonia com o entendimento firmado no REsp 8.439.666/SP. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação. Mantido o acórdão que deu provimento à Apelação.
(PROCESSO: 97492696927573969718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)