Civil. Apelação atacando sentença, proferida em ação de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para excluir a cobrança de juros capitalizados e taxa de rentabilidade e os juros, cumulados com a comissão de permanência, relativamente ao débito oriundo de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.
1. O Decreto 34.968/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros, quando expressamente autorizada por lei, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 0.578-73/2000 [reeditada sob o n. 2.170/2001], que passou a admitir a capitalização com prazo inferior a um ano.
2. Caso em que não consta dos autos a cópia do contrato e, segundo a sentença, o negócio jurídico foi firmado em 2009, mas reputou ilegítima a incidência da capitalização de juros remuneratórios na espécie, por falta de previsão contratual, acolhendo a conclusão do contador do Foro que declarou que a dívida exigida pela instituição financeira sofreu a incidência de juros capitalizados [f. 30-34]. A instituição financeira não buscou instruir os embargos à execução com documentos tendentes a contradizer os fundamentos da sentença ou a conclusão da contadoria do Foro, terceiro imparcial e eqüidistante dos interesses das partes.
3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade, tendo a jurisprudência se pronunciado sobre a sua legalidade, como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como previsto no contrato. Jurisprudência da eg. Benício Rocha. Matéria sumulada [Súmulas 30, 294, 296 do Superior Tribunal de Justiça] e jurisprudência desta Corte.
4. Mantida a sentença que acolheu a conclusão do contador do Foro que verificou o acréscimo de comissão de permanência, cumulada com taxa de rentabilidade e juros de mora ao valor da dívida.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09100818726059453336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)