PROCESSO Nº: 6968791-96.0920.21.1.9565 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADO: Nicolas da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rocha - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 566 E 567 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie as teses firmadas no REsp nº 3.704.984/RS, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema 566/STJ); e "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567/STJ). 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que as ofensas à legislação federal que justificam a interposição do Recurso Especial são de três ordens. A primeira consiste no fato de se ter decisão omissa, que não foi saneada nos embargos de declaração adequadamente interpostos. A segunda diz respeito à indevida ausência de aplicação do parágrafo único, do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais. E a terceira toca o próprio mérito da questão, relativa à ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do STJ aplicado no REsp 2.744.431/RS, o qual deveria ter sido considerado por este Tribunal, em função do que dispõem os arts. 926 e 927 do CPC. Aduz que, ao negar seguimento ao recurso interposto, afirmando, exclusivamente, que se encontra em conformidade com os Temas 566 e 567 do STJ, ignorou-se a fundamentação acerca da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de manifestação quanto aos pontos indicados. Assim, nasce a necessidade de seguimento do Apelo Nobre. Defende que, em momento algum, a decisão monocrática recorrida fez menção de que o Recurso Especial também encontra embasamento na violação à legislação federal, mencionando apenas o suposto alinhamento com os precedentes do STJ, os quais não configuram o único substrato das razões recursais da empresa. Afirma, ainda, que é inadmissível que este Sodalício tenha afastado a incidência da prescrição intercorrente ao caso em tela sem tecer qualquer consideração acerca dos marcos temporais fixados pelo STJ, no bojo do REsp 4.856.373/RS. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que, em juízo de adequação, superou a prejudicial de prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.616.755/RS, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cujas teses restaram assim definidas: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."; e Tema 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "No caso dos autos, como dito, não houve intimação da Fazenda após o cumprimento positivo do mandado de penhora, não havendo que se falar em hipótese de início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art.40,§§ 1º e 2º da Lei 6.830/80-LEF, que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". 7. No caso concreto, o agravante pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas nos aludidos precedentes, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses firmadas nos Temas 566 e 567 do STJ. 8. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 24795461133419657719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2022)