PJE 1558257-98.5438.19.12.5876 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO, em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários (Súmula 168 do TFR). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto à alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) em comento entendo que não há fundamento, posto que a(s) CDA(s) que fundamenta(m) a cobrança contém(êm) todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa em questão, constato que se encontram presentes todos os requisitos, tais como o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. A(s) CDA(s) traz(em) em seu corpo a origem do débito, com os acréscimos pecuniários correlatos, com exposição dos elementos ensejadores da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80." 3. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) basta uma simples e rápida leitura das Certidões de Dívida Ativa que carreiam a presente exação fiscal para se denotar que essas são nulas de pleno direito, razão pela qual a respectiva cobrança não deve subsistir. Isso se dá pelo simples fato de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da fundamentação legal que o apelado utilizou para a constituição do crédito ali definido, impossibilitando à apelante exercer seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, estampados no artigo 5º, LV, da Constitucional Federal; b) o Legislador pátrio consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada acerca da constituição da infração. Desta feita, imperioso se faz remeter à inevitável conclusão: "não há falar em subsistência de multas aplicadas com base em norma em branco, haja vista expressar o texto legal, categoricamente, a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à lei n° 9.933/99"; c) o legislador pátrio, mui sabiamente, ao invocar a forma correta (Decreto Regulamentador) para determinação da conduta infratora, visto que se deparava todo esse tempo com a omissão da Lei em definir tal conduta, acabou por atestar que tanto a Lei 5.966/73 (criadora do SINMETRO), quanto a Lei 9.933/99 (criadora do CONMETRO e do INMETRO), não trouxeram em seu texto legal a definição de infração e infrator, necessitando serem complementadas por meio de um ato emanado do Presidente da República; d) há muito o INMETRO, através de suas Resoluções e Portarias, vem tentando sanar as lacunas deixadas pelas Leis 5.966/73 e 9.933/99 No entanto, ao instituir tais Resoluções/Portarias (normas de caráter administrativo) acaba por invadir a competência legislativa, na mais perfeita acepção da palavra, sobre matéria a qual não possui competência para dispor. Por conseguinte, os autos lavrados são nulos de pleno direito, vez que calcado em norma administrativa que, ilegalmente, invadindo a competência da lei, institui infração e estabeleceu a relação infração/penalidade, logo, os títulos executivos expedidos com fundamento nele são nulos; e) a criação de normas de conduta direcionada a particularidades somente pode se dar por lei formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência legislativa a qualquer órgão do poder executivo, ainda mais em se tratando de uma autarquia; f) dúvidas não restam de que o valor acrescido ao débito exequendo a título de encargo legal deve ser excluído, haja vista a sua flagrante ilegalidade e, sobretudo, inconstitucionalidade, requerendo, desde logo, a substituição da CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado. 4. De início, registre-se que não ficou demonstrado, na lide, vício que possa levar à nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei, encontrando-se presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais e também há menção ao processo administrativo (1201/2015) que ensejou a cobrança da multa (id. 4792540.1806060), de modo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80. 5.Ademais, deve-se ressaltar que a empresa apelante não impugna em nenhum momento o fato gerador da penalidade pecuniária, alegando, apenas, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante, no seu entender, a falta de clareza com relação a fundamentação legal do débito. 6. Da análise do Processo Administrativo 1201/2015 (id. 6736642.2527186), que originou o título executado, ora embargado, comprova-se que: (i) A embargante foi previamente comunicada, por fax e e-mail (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei 9.784/99), da realização da perícia sobre os produtos coletados pelo INMETRO; (ii) A embargante foi devidamente notificada da autuação e apresentou defesa administrativa no prazo legal; e (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da embargante; (iv) A embargante, em seguida, apresentou recurso ("reconsideração do decisum"), que foi analisado e não recebido pelo INMETRO, ante a sua intempestividade; e, (v) Ao final, a embargante foi devidamente notificada da decisão final. 7. Assim, percebe-se, portanto, que a embargante foi devidamente intimada de todo trâmite administrativo e a ela foi conferida a oportunidade de manifestar-se nos autos com a utilização da defesa e recurso cabíveis, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa e contraditório, encontrando-se o auto de infração impugnado devidamente fundamentado, não tendo a recorrente ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7180887-43.2621.23.4.1316, rel. Des. Federal Convocado Nicolas Monteiro, assinado em 07/02/2021. 8. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 9. "O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da Administração para conter abusos de direito individual." (TRF5, 2ª T., PJE 0578423-71.9530.11.1.2951, rel. Des. Federal Levi Souza, assinado em 10/05/2021) 10. A Lei 9.933/99, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 11. O STJ, no julgamento do REsp 5.910.317/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 6.800.352/MG, Rel. Min. Luigi Azevedo, DJe 30/07/2009. 12. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7296254-82.0724.25.1.2054, rel. Des. Federal Augusto Monteiro, assinado em 08/07/2020. 13. Conforme o processo administrativo acostado aos autos, um produto comercializado pela apelante foi reprovado em exame pericial quantitativo pelo critério individual, devidamente apurado em laudo, ocorrendo infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 1774357.5510334). 14. A autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores. 15. Ademais, no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO 96/2000, encontram-se os critérios técnicos para aferição e aprovação de lotes de produtos pré-medidos, como os fabricados pela empresa embargante, de modo que a fiscalização, ao flagrar que os produtos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, considerou infração à Lei. 9.933/99. 16. Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, a Segunda Turma do TRF 5ª Região vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.267.719/RS), na qual restou fundamentada que "o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedentes: STJ, AGREsp 3.008.115/DF, Rel. Min. João Lucas Fernandes, DJe 07/03/2016; TRF5, 2ª T., PJE 5876308-02.8076.5.2.4250, rel. Des. Federal João Gabriel Cardoso, data de julgamento: 14/08/2020. 17. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 67712650407875788586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)