EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FERNANDO DA MATA. SUBSTITUIÇÃO POR ENTE SINDICAL. PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, excluindo-se da conta a quantia apurada a título de honorários sucumbenciais, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, a serem abatidos no requisitório de pagamento que será expedido no feito principal. 2. Agravo retido prejudicado, visto que as alegações formuladas acerca da inaplicabilidade do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, e de impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente foram reproduzidas no teor da apelação a ser analisada nesta oportunidade. 3. Deferimento de justiça gratuita. Os contracheques revelam remuneração mensal inferior a 10 salários-mínimos à época, aliado ao fato de os exequentes serem servidores públicos, pensionistas ou de estarem representados por advogado particular não é suficiente para afastar a presunção da hipossuficiência financeira. 4. A substituição processual estabelecida pelo ente sindical na ação de conhecimento abrangeu os servidores ativos, inativos e pensionistas da UFPE, bem como a execução do título coletivo foi promovida diretamente pela pensionista de servidor falecido. 5. Ainda que o falecimento do instituidor da pensão tenha ocorrido em momento anterior à ação de conhecimento, tal fato não afasta a legitimidade da pensionista para promover a presente execução, visto que é beneficiária do título coletivo. 6. Os cálculos homologados na sentença combatida revelam período de apuração das diferenças com termo de início em 06/1995, exceto para um exequente com início em 05/1996, e todos com termo final em 12/2001. 7. O período de apuração das diferenças dispostos nos cálculos homologados é distinto do que foi assegurado no título judicial exequendo, o qual estabeleceu o pagamento do percentual de 3,17% sobre os vencimentos a partir de 01/1995 até 05/2001 (reestruturação da carreira). 8. Registre-se que o período de apuração indicado pelos particulares sequer foi objeto de impugnação pela universidade embargante e que há precedentes desta Turma em feitos executivos decorrentes do mesmo título coletivo acolhendo a conta com base no período de 01/1995 a 05/2001, sem prejuízo do abatimento de eventuais pagamentos realizados administrativamente. Precedentes: Processos n.º 7321570-59.0954.6.6.9400 e n.º 5955783-59.8964.16.4.9772. 9. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n.º 4871976-72.5408.5.6.2975, AC/PE, Desembargador Federal Breno Silva, 4ª Turma, j. 06/04/2017. 10. Título judicial não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, ao passo que deve ser aplicado o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos da tese definida no REsp nº 5.395.838/MG (tema n.º 905 dos recursos repetitivos). 11. O percentual de juros de mora utilizado pela contadoria judicial foi de 1% ao mês no período de 02/08/2000 a 16/01/2001. Observância aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema n.º 905 dos recursos repetitivos, que definiu juros de mora de 1% até 07/2001, de 0,5% no período de 08/2001 a 06/2009 e de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 07/2009. 12. Inviabilidade de imputação do ônus sucumbencial a quaisquer das partes neste instante processual, ante a necessidade de elaboração de nova conta para apuração das diferenças, na qual restará identificada a existência ou não de excesso de execução. 13. Agravo retido prejudicado. Apelação dos particulares parcialmente provida para (i) deferir a justiça gratuita, (ii) estabelecer o período de apuração das diferenças entre 01/1995 a 05/2001 e (iii) que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 01/2001. Apelação da universidade parcialmente provida apenas para definir a incidência de juros de mora de 1% até 07/2001, de 0,5% no período de 08/2001 a 06/2009 e de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 07/2009. drc
(PROCESSO: 77613449353886918334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)