PROCESSO Nº: 8490752-54.1349.30.9.3532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. M. O. D. E. S. ADVOGADO: Marcio Menezes REPRESENTANTE(PAIS): J. M. O. D. E. S. PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUS INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Felipe Martins que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DE THALES OLIVEIRA e o MUNICÍPIO DE ARACAJU, adotem todas as medidas necessárias para a realização da cirurgia do autor. Condenação dos demandados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o autor, 16 anos, necessitava de cirurgia cardíaca para correção de cardiopatia congênita (Comunicação Interatrial-CIA), que provocava quadro de insuficiência cardíaca, hipertensão pulmonar e asma conforme laudos médicos acostados aos autos. Registre-se que o procedimento cirúrgico estava disponível no SUS, segundo Portaria nº 189/2020, que trata da inclusão do procedimento de fechamento percutâneo de comunicação interatrial septal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), colacionado aos autos pela União. Todavia, desde 2017 o paciente aguardava autorização para realização da cirurgia. Após o deferimento da tutela, o demandante se submeteu a avaliação médica na rede pública e obteve a Autorização de Procedimento Cirúrgico, sendo a cirurgia realizada em 25/04/2021, no Hospital do Coração de Ana Carolina da Rosa conforme relatório juntado aos autos. 3. No que tange à submissão desta sentença ao reexame necessário, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 23.646,00 (dez mil reais), para fins fiscais. Entretanto, de acordo com a Portaria supracitada, o custo total estabelecido para o procedimento no âmbito do SUS é de R$ 42.236,18 (dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), montante que afasta a incidência do disposto no art. 496, § 3º, incisos I e II, do CPC, uma vez que os valores fixados nos incisos do aludido artigo são superiores ao tratamento vindicado. Frise-se ainda que o aludido relatório cirúrgico informa que não houve complicações operatórias/pós-operatórias e o paciente recebeu alta em 28/07/2021. Nesta perspectiva, ainda que se some eventual despesa no período de internamento e se atualize o valor da cirurgia, conclui-se que não é suficiente para atingir os patamares estipulados no referido artigo. 4. Neste sentido, "embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa oficial, sendo o valor da causa (R$ 365.339,00 - cem mil reais) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. Remessa oficial não conhecida" [TRF5 - Processo nº 55765950427242287533 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Farias - Data do Julgamento: 01/01/2021]. 5. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 71592287749636236111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)