PJE 5539473-60.9283.1.12.6607 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por LUIZ OTÁVIO DA ROCHA contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, art. 98, §3º, CPC/2015. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que a qualidade de segurado especial e o período mínimo de carência restaram comprovados, nos autos, com a juntada da Declaração de Exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó/PE; cópia de declaração do Sr. Bryan Ferreira; cópia de requerimento de matrícula escolar dos filhos referente aos anos de 1998 e 2003; cópia de declaração do trabalhador rural, assinado pela recorrente. Alega, ainda, que labora, juntamente com outros membros de sua família, em regime de economia familiar para sustento próprio e dos entes mais próximos. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 5. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2000 a 2015): (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cabrobó/PE (2018); (ii) Requerimento de matrícula escolar dos filhos (1998 e 2003); (iii) identificação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó/PE; (iv) termo de declaração do proprietário da Fazenda Cigano (2018), todos autodeclaratórios. 6. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, de 10% para 11% sobre o valor da causa, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. abn
(PROCESSO: 44656503037588395534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)