PJE 5774287-89.4328.5.1.5013 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ART. 924, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado pelo devedor, extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/205, acolhendo os valores trazidos aos autos pela parte executada. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que deve ser reformada a sentença, uma vez que, ao contrário do entendimento adotado, não houve a quitação da dívida, pois ainda há saldo a ser pago pela parte executada, persistindo o interesse processual do ente público no prosseguimento da execução. 3. Na hipótese, cuida-se de cumprimento da sentença que, em ação de cobrança por dano causado ao patrimônio público federal, consistente na recomposição de defensa danificada por acidente de trânsito, condenou a empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, o condutor do veículo e a seguradora (Generali Brasil Seguros), de forma solidária, a ressarcir a União no valor de R$ 96.927,20 (treze mil e trinta e três reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora. 4. Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa seguradora (Generali Brasil Seguros) juntou aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de 86.645,08 (quatorze mil, setecentos e onze reais e oito centavos), a título de pagamento do débito devidamente atualizado, requerendo a extinção da execução. 5. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pagamento, com advertência de que o silêncio implicaria a extinção da execução por satisfação da obrigação, o ora apelante, mesmo após ter deferido o seu pedido de dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, não apresentou qualquer manifestação. 6. Assim, demonstrada, através de comprovante de depósito, a satisfação do crédito em discussão, contra o qual o exequente não apresentou qualquer impugnação a tempo e modo, ainda que instado para tanto em duas oportunidades, não merece retoques a sentença extintiva ora recorrida. 7. Válido destacar que, mesmo nas suas razões de apelo, o DNIT limita-se a alegar que não houve a satisfação integral da dívida, sem apontar, contudo, o valor que entende como devido, a fim de permitir o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. 8. Registre-se, por fim, que a Informação prestada pelo Coordenador de Administração e Finança do DNIT, trazida aos autos após a interposição do apelo (id. .9170911), apenas refere que não foi localizado qualquer pagamento feito pela empresa transportadora (GF Transportadora Ltda) ou pelo condutor do veículo (Adelvan Santos de Oliveira), nada referindo acerca do pagamento efetuado pela empresa seguradora (Generali Brasil Seguros), de modo que tal documento não se presta a refutar a ocorrência da satisfação do débito executado. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 26084392823285241622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)