PROCESSO Nº: 4977859-02.9663.2.7.5880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Moura e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1183599-79.0368.27.8.5200 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO IMPUGNADA. AGRAVOS PROVIDOS. 1. Trata-se de agravos de instrumentos interpostos por DAVI MENDES, JUAN CORREIA RAMOS VALENÇA NETO e FUNDACAO EDUCACIONAL RYAN MOREIRA contra decisão que, em sede de ação civil pública, tomando por fundamento a violação à concorrência, entendeu o juízo que houve violação aos princípios da proporcionalidade e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de medicina na IES ré, e deferiu liminar requerida pelo MPF. 2. O juízo a quo determinou que a demandada lance novo edital de transferência externa ao curso de Medicina, com a reabertura de todos os prazos, em lapso temporal razoável (utilizando-se como parâmetro os editais de transferência lançados nos anos anteriores pela IES, com no mínimo 7 dias corridos ou 5 dias úteis e ampla publicação, mediante o oferecimento das vagas ofertadas no edital ora questionado, e as que surgiram posteriormente a ele. Além disso, determinou a devolução de todas as taxas de inscrição no certame de transferência, dos aprovados ou não, bem como de todos os valores pagos como mensalidade dos alunos aprovados e efetivamente matriculados. Para que não houvesse prejuízo aos alunos ingressantes com base no certame questionado, determinou ainda que a decisão agravada valesse como garantia para que os alunos que vieram de outras instituições particulares, atingidos pelo deferimento da liminar, não percam suas vagas junto à IES originária, desde que manifestassem interesse em retornar às mesmas no próximo período do curso, promovendo a matrícula para tanto no começo do ano. 3. Os particulares alegam que a ação civil pública perdeu absolutamente o objeto, uma vez que a liminar somente foi deferida ao final do período, de forma que os alunos que ingressaram com base no edital questionado estão matriculados em outros períodos (3º e 4º), não mais naqueles em que ingressaram. Alegam que TAC ou sentença deve solucionar a controvérsia garantindo o mesmo número de vagas para tais períodos punindo a IES, condenando-lhe a oferecer novas vagas e não, como faz a liminar, garantindo vagas para o 2º e 3º período, com o afastamento alunos ingressantes. Defendem que a ACP está servindo apenas para a plena e total satisfação pessoal da denunciante, tendo em vista a perda do objeto, sobretudo porque ajuizada mais de dois meses depois do início das aulas para os aprovados no certame de transferência, com o deferimento de liminar apenas em dezembro. Alegam que a decisão, ao determinar a disponibilização de novo edital para vagas no 2º e no 3º períodos, não atende aos interesses da denunciante. Afirma ainda a dificuldade de retorno ao curso de origem. 4. A IES, por sua vez, alega que a seleção foi tida como viciada, sem qualquer prova ou indício de que os candidatos teriam conseguido se inscrever em virtude informações privilegiadas. Afirma que a definição da quantidade de vagas dependia da rematrícula dos alunos regulares, sendo que mais de cem deles o fizeram fora do prazo, atrasando o calendário, que já estava prejudicado em razão da pandemia. Com o edital de transferência lançado após o início das aulas, defende que foi necessário agir com celeridade, sem que isso, contudo, implicasse vício no processo seletivo, defendendo a validade do concurso. Alega que a decisão agravada é eivada de subjetividades em sua fundamentação, além de que o MPF seria parte ilegítima para demandar, uma vez que não se trata de interesse indivisível ou de sujeitos indeterminados. Em consequência, alega a incompetência da Justiça Federal. A IES sustenta ainda que não é possível o cumprimento da liminar, no que toca ao retorno dos alunos às instituições de origem, prejudicando-os e atingindo IES que não são partes da presente demanda. Aponta que o MPE arquivou procedimento autuado para analisar o processo seletivo, entendendo que não haveria outra conduta mais adequada e menos gravosa a ser adotada pela IES. Defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os alunos prejudicados e, por fim, alega que a decisão agravada defere tutela de urgência irreversível, afirmando a possibilidade de que se aguarde a instrução processual. Segundo afirma, não há urgência, uma vez que já se haviam passado 06 (seis) meses da realização do processo seletivo, estando os alunos devidamente matriculados e cursando normalmente a graduação junto à agravante. 5. Contrarrazões apresentadas (id. 3616533.33936005; 2181595.11062611; 5890043.29030535). Liminar deferida no agravo interposto pela IES, suspendendo a decisão. Prejudicado o pedido liminar dos agravos dos particulares, porque deferida a suspensão referida. 6. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do MPF para insurgir-se contra a seleção em tela, a competência da Justiça Federal e a necessidade de litisconsórcio necessário com os alunos prejudicados. Superadas tais questões, cabe analisar se comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora a fim de justificar o deferimento da liminar que determina a realização de nova seleção. 7. A fiscalização de seleção de transferência externa de curso superior, em se tratando de prestação de serviço público não-exclusivo, sujeito ao cumprimento das normas gerais de educação nacional, na forma do artigo 209, I, da CF. delegado pela , implica a competência da Justiça Federal para sua apreciação. No mesmo sentido, submete-se à fiscalização e análise pelo MPF. 8. Entende a Terceira Turma, acompanhando o STJ, que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae). Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 5745462/CE, Rel. Ministro DIOGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2021, DJe 23/05/2021). Como se verifica do entendimento daquela Corte Superior, "A atuação do Ministério Público Federal não se limita às causas em que há interesse jurídico da Fazenda Pública federal. É mais ampla, regida pela Lei Complementar 75/93, que estabelece como função institucional zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à educação (art. 5º, II, d), o que se concretiza com a fiscalização das instituições educacionais privadas, que integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96)." No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9796888-97.8073.7.10.6759, Desembargador Bruno da Cruz, Terceira Turma, julgado em 10/09/2021. 9. Quanto à formação de litisconsórcio necessário com os alunos que sofreriam os efeitos da anulação da seleção de transferência, não assiste razão à IES. De acordo com o entendimento do STJ, " em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ - AgInt na PET no RMS 14.676/AP, Rel. Ministro Bryan Farias, 1ª Turma, Luiz Gustavo Sales. em 05/06/2018, DJe 24/09/2018). 10. Superadas tais questões, cabe analisar se restou comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora no caso concreto, a justificar o deferimento de tutela de urgência com vistas à anulação da seleção impugnada. 11. Primeiramente, descabe reconhecer a perda de objeto alegada pelos particulares. A ação civil pública originária analisa a lisura do concurso de transferência externa, sem prejuízo a esse exame em virtude da conclusão do semestre quando do deferimento da liminar. Questiona-se a destinação das vagas, independentemente do período a que se vinculam. A liberação de tais vagas importaria a disponibilidade para promoção de novo certame, ainda que referente a período diverso daqueles para os quais se havia destinado anteriormente. 12. Na situação analisada, o edital foi divulgado no dia 03/06/2021 (quinta-feira), somente se iniciando as inscrições em 02/08, indo estas até o dia seguinte. Sendo assim, o prazo para tomar conhecimento da seleção superou 4 dias. Contam-se, inclusive, os dias não úteis, ante a preponderância da comunicação pela internet. O indivíduo que pretenda se candidatar não terá que ir à repartição pública ou à banca de revistas para esperar o "diário oficial" ou a folha dirigida chegar pelo malote apenas na segunda-feira. 13. Ademais, esse prazo, apesar de destoar de um prazo ideal, em tese, é também justificado pelo momento atual, ante o sabido impacto da pandemia nos calendários nas universidades de todo o Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os semestres. A seleção para transferência dos alunos externos, por sua vez, que só poderia se iniciar com o fim do semestre e apuração das vagas decorrentes de reprovações e transferências só ocorrida após o encerramento do semestre letivo, teve que se operar após o início das aulas. Por essa razão, justifica-se uma seleção em tempo mais exíguo, sob pena de ônus ao próprio semestre letivo. Considerada a situação peculiar, não é adequado recorrer à ideia de boa-fé objetiva com o fito de reconhecer um dever de empregar os mesmos prazos das seleções dos anos anteriores. 14. Não há, por outro lado, indícios de que o prazo adotado pela IES implique uma espécie de sabotagem à ampliação da disputa. No caso concreto, o juízo de ilicitude empreendido pelo MPF - e acolhido pela decisão agravada - sobre o certame decorreu da inadequação a um ideal abstratamente concebido. Em tal situação, o julgador deve fazer um exercício de autocontenção (da sua subjetividade), com a finalidade de estabelecer parâmetros externos/prévios, indicadores de uma manifesta desproporcionalidade do prazo de 4 dias para realizar uma inscrição desburocratizada (sem a necessidade de qualquer documento), pela internet (sem a necessidade de qualquer deslocamento), e, também, o senso comum daquela coletividade em particular - daqueles estudantes de medicina que poderiam se interessar pela transferência para a instituição ré/agravante, por estarem em outras unidades da federação ou em outra universidade menos conceituada, os quais provavelmente "respiram" essas transferências externas em Fóruns, grupos de Whatsapp/Telegram, redes sociais etc. - e não numa concepção de mundo idealizada pelo próprio julgador. 15. Além disso, não há sequer evidências que viabilizem a prognose de que eventual prazo mais dilatado acarretaria maior número de inscrições, senão o contrário, uma vez demonstrado nos autos que o edital teve mais de 400 acessos e sendo, como se disse há pouco, pequeno o público alvo. A propósito, sequer pode projetar-se que a "possível concorrente", que representou no MPF, atenderia ao chamamento, porquanto esta levou mais de um mês para protocolar a representação. 16. Acresça-se que o próprio Ministério da Educação, em sede do DESPACHO ORDINATÓRIO Nº 1/2022/CGSO-GAB/DISUP/SERES, entendeu que o processo seletivo foi regular, arquivando o procedimento de supervisão respectivo, o que reforça a razoabilidade da seleção. 17. Registre-se que o MPF não pretende a definição judicial do que seria esse ideal de antecedência/publicidade, ante eventual recalcitrância da Universidade em readequar suas práticas futuras; o que se está querendo aqui é glosar, por uma suposta manifesta ilicitude, processo seletivo que já se operou e que gerou resultado que repercutiu na esfera de inúmeras pessoas (não só as que foram aprovadas, mas as que entraram no lugar desses nas universidades de origem). A causa de pedir da ACP, entretanto, não é a ocorrência de uma fraude ao concurso, com um direcionamento a apadrinhados pela instituição ré ou por poderosos; os afetados, todos, segundo se infere da própria construção do caso, agiram de boa-fé. O transtorno que a liminar causa à vida deles é imensurável e claramente configura dano irreparável. 18. O que se observa é que a decisão agravada adotou liminarmente solução cujos impactos negativos se sobrelevam no caso concreto. A decisão acaba por atingir terceiros que sequer integram a demanda e gera incerteza acerca do direito à educação dos alunos transferidos, tendo em vista a dúvida que paira sobre o retorno à IES de origem, reforçada com a informação de que muitos tiveram seus vínculos cancelados. A decisão recorrida, portanto, acarreta consequências mais graves do que a própria manutenção da situação impugnada pelo MPF. 19. Não há respaldo para que o MPF, entendendo que determinada conduta não foi adequada a um padrão específico, ainda mais em se tratando de normatividade aberta (publicidade, ao amplo acesso e à maximização da concorrência), Enzo Gabriel Costa como ilegal o ato e pretenda a suspensão de todos os seus efeitos pretéritos. Saliente-se ainda que o Parquet pode se valer de outros meios para padronizar determinada conduta ou intentar ação específica para ajustá-la a um ideal - sem prejuízo de que o procedimento afastado desse padrão, por si só, seja necessariamente ilícito. 20. Sendo assim, não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado pelo MPF ao requerer a tutela de urgência, de forma que a decisão merece reforma. 21. Agravos de instrumento providos para determinar o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo MPF, mantendo a matrícula dos discentes aprovados na seleção impugnada.
(PROCESSO: 39805136573655413447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)