EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 4.761.527/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N°. 28. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 28.12.3185 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do RE n°. 8.035.479/SP (Repercussão Geral - Tema n°. 28), de que "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 20.11.9952, pretendendo a parte autora, ora exequente, que fosse expedida requisição de pagamento junto ao TRF-5ªR, em seu favor, referente a diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública n°. 4939.27.80.563567-1/SE (Pje n°. 4823765-33..3835.4.11.5648), respeitada a prescrição quinquenal. 3. O acórdão prolatado por esta Turma, que confirmou a Agatha Ramos, negou provimento à apelação do particular, sob o fundamento de que o título judicial oriundo da supracitada ACP não transitou em julgado, em face da existência de recurso pendente de apreciação, não se afigurando possível o prosseguimento da execução com expedição de RPV/Precatório. 4. Julgamento que se encontra em total consonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 8.384.196/SP (Repercussão Geral - Tema n°. 28), não havendo a necessidade do reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 5. Manutenção do acórdão fustigado que negou provimento à apelação. rpms
(PROCESSO: 81103392811867445266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)