PROCESSO Nº: 9916800-83.8569.10.6.7033 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA RAMOS - PLENO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO SERVIDO POR VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, localizada em Caicó/RN, em face do Juízo de Direito da Comarca de Parelhas/RN, nos autos de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal pelo IBAMA contra devedor domiciliado em Parelhas/RN, que não é sede de vara federal. 2. O art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014 revogou o art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, retirando a competência residual da Justiça Estadual para processar e julgar as execuções fiscais da União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarca onde não funciona vara federal. 3. A competência aqui tratada é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz, a teor da Súmula nº 33 do STJ. Optando o exequente pelo ajuizamento da execução fiscal no Juízo Federal, ainda que o devedor seja domiciliado em município onde não há vara federal instalada, a competência fica prorrogada caso não seja arguida exceção declinatória de foro pelas partes. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (suscitante).
(PROCESSO: 82881900452000677080, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2015)