PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. A sentença se baseou em causa de pedir diversa da contida na inicial, considerando que analisou o caso como se fosse benefício assistencial quando, na verdade, o pleito diz respeito à concessão de auxílio-doença.
2. Com efeito, o autor requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial. O juiz sentenciante julgou improcedente a concessão de benefício assistencial, ao entendimento de que o autor não se desincumbiu de produzir prova suficiente para caracterizar a situação econômica precária.
3. Assim, resta configurada decisão extra petita, devendo aquela ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo a quo, considerando a inaplicação, na hipótese, do art. 515, parágrafo 3º do CPC, ante a constatação da insuficiência dos elementos de provas constantes nos autos.
4. No caso, verifica-se a necessidade de realização de nova perícia médica judicial, a fim de dirimir as contradições percebidas no laudo, visando aferir o real estado de saúde do autor, bem como de prova testemunhal, considerando que nenhum depoimento fora colhido na instância de piso.
5. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 93176121802839294486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)