PROCESSO Nº: 0809566-41.7730.14.12.7076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEANDRO NOVAES (e outro) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFERMEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que, demonstrado nos autos, que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar de enfermagem, mas desempenhou a função de enfermeira, no período de 13/10/2008 a 03/2013, a mesma faz jus à diferença de remuneração pleiteada. III - Também não incorreu em omissão quanto aos juros, apenas fixou o percentual de 0,5% AM, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 65733936804081308174, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)