Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Almeida Nº 8781361-48.4915.31.10.9948 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTO: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA: ISADORA PINTO: DIOGO FERREIRA MAIA SOPHIE DA COSTA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SUCESSORA DO BNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. INDEPENDENTE. CONTRATO FIRMADO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A CEF é sucessora do BNH nos direitos e obrigações decorrentes de contratos de financiamento firmados com base no SFH, de modo que é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que discute questões envolvendo a referida modalidade de avença, não figurando no pólo passivo a COHAB/CE nem o Estado do Ceará. 2. Não há que se falar em legitimidade passiva da União nas causas que envolvam o contrato de financiamento pelo SFH, bem como a sua cobertura pelo FCVS, uma vez que cabe apenas à CEF gerir o referido fundo, cabendo à União somente a atividade de normatização, por meio do Conselho Monetário Nacional. 3. Mesmo havendo duplo financiamento pelo SFH, o devedor tem o direito de ver abatido do saldo devedor o montante coberto pelo FCVS, quando o contrato a ser coberto tiver sido firmado até 05 de junho de 1990, em face do que dispõe o art. 3° da lei n.° 8.100/90, com a redação dada pela lei n.° 06.875/2000, o que ocorre no presente caso, conforme se verifica no contrato acostado aos autos. Precedente desta Turma (PROCESSO: 3748723662412589123577, AGRAC412451/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, Pleno, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2013). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10173197799681026157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)