PJE 4068675-68.1121.24.4.1076 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), após o reconhecimento de atividades especiais, com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre documentação na qual consta que o EPI era fornecido pela empresa, utilizado pelo autor e reconhecido como eficaz. Afirma, ainda, que o acórdão é omisso quanto à afronta: à prévia fonte de custeio e à divisão de poderes. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 94173009438199118292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)