EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. TEMA N.º 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantido o provimento à apelação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa do município para executar o título judicial formado na ação coletiva, bem como estabeleceu condenação do município em honorários advocatícios fixados em R$ 66.999,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão combatido analisou detidamente a questão da ilegitimidade do município para promover a execução do título judicial formado em ação coletiva proposta pela associação. 3. O acórdão combatido discorre expressamente que a discussão referente à ilegitimidade do município para executar o título coletivo não estava preclusa, de acordo com o disposto no AgInt no REsp n.º 1.063.910/PE, bem como o título exequendo não especificou a identidade dos municípios beneficiários, cabendo a adequada individualização na fase de cumprimento de sentença. 4. Ainda que constasse na lista de representados pela associação demandante, o município não comprovou a sua autorização expressa para que a associação o representasse na ação coletiva, o que ratifica a sua ilegitimidade para executar o título coletivo, na forma do RE 376.270 (Tema n.º 82 da Repercussão Geral). 5. Ausência de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 760.694 (Tema n.º 82 da Repercussão Geral), inexistindo óbice para que a identificação dos municípios beneficiários do título coletivo fosse realizada na fase de cumprimento individual de sentença, seguindo a orientação vinculante estabelecida pelo STF. 6. Não afrontamento ao disposto no RE 305.392 (Tema n.º 733 da Repercussão Geral), visto que o acórdão combatido não declarou a inexigibilidade, rescisão ou reforma do título exequendo, mas tão somente reconheceu a ilegitimidade da edilidade, ora embargante, em promover a demanda executiva, ante a ausência de demonstração dos requisitos necessários para a sua qualificação como beneficiário do título coletivo. 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º do CPC), tampouco constatado afrontamento a precedentes vinculantes. 8. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 10079131162936725708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)