PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC).
1. De acordo com o CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os seguintes parâmetros: a) grau de zelo do profissional; b) lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, parágrafos 3º e 4º).
2. No caso concreto, é razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.000,00, diante das seguintes circunstâncias: tempo de tramitação do processo (mais de sete anos); trabalho realizado pelo advogado (elaboração da petição inicial dos embargos; contrarrazões aos recursos da Fazenda Nacional etc.); causa de baixa complexidade, que foi extinta sem resolução do mérito, dada a procedência da exceção de pré-executividade paralelamente oposta.
3. A quantia ora fixada está em consonância com a jurisprudência desta Turma (v. g., APELREEX28644/01, DJE 07/03/2014).
Apelação a que se dá parcial provimento com o fim de majorar a verba honorária para R$ 2.000,00
(PROCESSO: 581638581107375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)