PROCESSO Nº: 4431486-06.0573.7.5.5432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DIAS ADVOGADO: Raul Araújo Durante Heitor Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRETENSÕES SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser competente o Juizado Especial Federal, deixando, contudo, de remeter os autos por incompatibilidade técnica. 2. O Particular alega, em síntese, que danos morais são imensuráveis, bem assim que os danos materiais também não podem ser antecipados, por não se saber ao certo em quanto a parte será indenizada sem uma análise mais profunda, sendo necessária uma perícia para atestar os danos e os quantificar. Aduz ainda que "em virtude da complexidade da perícia técnica especializada, prova esta, que só poderá ser produzida no rito em que se encontra, é inegável a competência para o julgamento do presente feito na vara ordinária comum". Ao final, requer a reforma da sentença, determinando-se a remessa dos Autos para a vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 04.008,96 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação. 4. O MM. Juiz sentenciante corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 73.565,96 (trinta e um mil duzentos e sessenta e um centavos e noventa e seis centavos), ao argumento de que "(...), já no presente caso, sem indicação de elementos de distinção, foi postulado a título de danos morais o valor de R$ 57.832,00 (quarenta e sete mil reais), superior, inclusive, ao apontado como devido por danos materiais, qual seja R$ 75.432,96 (dezoito mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Ora, pode haver situação em que deva ser reconhecida a necessidade de uma reparação financeira maior ao dano moral, porém a pretensão precisa estar embasada em elementos concretamente compreensíveis. A propósito, em recente julgamento, o SAMUEL RODRIGUES salientou que, em casos semelhantes ao dos presentes autos, a jurisprudência tem reputado suficiente a importância de R$ 40.532,00 (doze mil e quinhentos reais), segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade". 5. Quanto à questão da Perícia, o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (GUSTAVO DA LUZ - Processo 7977916-79.9612.6.9.1369, CC - Conflito de Competência -, Rel. Desembargador Vicente Vieira e Luiz Gustavo Campos, Pleno, Julgamento: 23/09/2019). 6. Por outro lado, o mesmo Pleno já pontuou que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais." (SAMUEL FOGAÇA - Processo 1310597-52.7587.27.8.5321, CC - Conflito de Competência -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Silva, Pleno, Julgamento: 04/05/2018). 7. Tendo sido atribuída à causa valor superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, deve o feito tramitar em Vara Comum da Justiça Federal. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. pmm
(PROCESSO: 29567025834813300620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)