Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Mota 8505712-79.7396.6.5.0822 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: MURILO DUARTE DECISÃO: DAVI LUCCA RIBEIRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MELO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" (ESPECIALIZAÇÃO). COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar para assegurar ao impetrante o direito de efetivar sua matrícula em curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização), sem a necessidade do pagamento da taxa de matrícula e das mensalidades. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou-se no sentido da possibilidade da cobrança de taxas de matrícula, mensalidades e outras formas de remuneração pelas universidades federais, em se tratando de Curso de Pós-Graduação lato sensu, ficando a gratuidade obrigatória para os cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu. Ressalva do posicionamento pessoal deste relator em sentido contrário. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20205066738716233794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA DE PEDRO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)