PROCESSO Nº: 8911217-70.1306.29.3.8229 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO SALES JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: MARCELO MORAES THIAGO ALMEIDA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte, sob o fundamento de que a sua concessão teria sido de maneira irregular (sustenta que a autora teria omitido a separação de fato entre ela e o instituidor); Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada boa-fé do recebedor; Apelação improvida.
(PROCESSO: 84187471150275498650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)