AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 8425545/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 47758994180487578, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)