AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS OU CONVERSÃO EM RENDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, nos autos da execução fiscal n.º 8839320-95.7763.24.7.1840, deferiu pedido da parte executada para que não fosse realizado qualquer ato de constrição enquanto pendente a recuperação judicial.
2. Alega a agravante, em síntese, que a jurisprudência tem se mostrado contrária a atos de alienação em desfavor de empresa em recuperação judicial, permitindo, entretanto, que seja efetivada a penhora sobre o patrimônio da empresa devedora que se encontre nessa situação, por se tratar de ato de garantia do credor.
3. De acordo com o art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal.
4. De acordo com o entendimento jurisprudencial, quando se trata de pessoa jurídica em recuperação judicial, a execução fiscal, apesar de não ficar suspensa, não possibilita a realização de ato de alienação de bens ou conversão em renda, porém, nada impede que o crédito da exequente fique resguardado pelos efeitos da penhora.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65427229742229401010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)