Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que manteve a sentença, a qual determinou que a autoridade coatora realize a reintegração do impetrante para exercer a função de Professor Substituto, vinculado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN], função a qual já estava exercendo conforme o contrato n.º nº 1/2021-Asgpe/DG/PAAS/RE/IFRN. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN] aponta omissão no julgado, sob o argumento de que a Administração pública exige o transcurso de um lapso temporal de vinte e quatro meses entre um contrato de professor e outro com objetivo de evitar a perpetuação, através de contratos sucessivos, daquele professor que já se encontra no exercício temporário da função pública, dando chances, assim, aos demais professores; 2. Este Órgão Julgador esclareceu no voto condutor que não se trata de um mesmo vínculo contratual, porquanto o autor foi aprovado em Processo Seletivo Simplificado para instituição de ensino público diversa. A vedação que o art. 9º , inc. III, da aludida Lei n.º 8.745 impõe refere-se a recontratação do servidor pelo mesmo órgão visando impedir a sua perpetuação na função pública . 3. Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 5. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 51928585430727525273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)