PJE 0121499-41.3594.19.10.9737 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 38.115/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), este formulado pelo Município de Gameleira/PE, por meio do qual pleiteia que se respeitem os limites de 9% (nove por cento) da cota do FPM para pagamento de parcelas de dívidas relativas às contribuições sociais; e 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida, somadas as obrigações previdenciárias correntes. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (§§ 3º, I, e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015). 2. Em suas razões, o Município argumenta, em síntese, que: a) não pretende se eximir de pagar, mas apenas suspender bloqueios realizados sobre os valores do FPM, que seriam recebidos em favor do Apelante para, por exemplo, oportunizar o pagamento da folha dos serviços dos seus servidores, serviços essenciais do município (saúde, limpeza urbana, programas assistenciais), medidas destinadas ao combate ao COVID-19, dentre muitos outros); b) não cabe inviabilizar a prestação dos serviços públicos essenciais, máxime quando o ente federativo é dependente dos recursos da União, notadamente frente ao atual cenário de pandemia; c) não se pode aceitar que a população do Município seja tolhida dos serviços básicos, inclusive os determinados pela Carta Magna, notadamente no atual cenário epidemiológico, em detrimento da satisfação integral dos débitos do Muncípio junto ao INSS; d) não se está discutindo a natureza do parcelamento, muito menos a sua existência, quando o que se discute é o fato da União reter exorbitante valor do FPM que é sua principal fonte de renda (prejuízo ao interesse público do Município). Pontua que a retenção de recursos oriundos do FPM é possível como forma de atender às amortizações e parcelamentos de débitos previdenciários, porém, deve ser respeitado o percentual limite estabelecido razoavelmente, com a finalidade de viabilizar a administração do Município, que depende quase exclusivamente dos recursos do FPM. 3. O cerne da lide contempla a possibilidade, ou não, da União proceder à retenção ou ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando este Ente Federativo deixa de cumprir a obrigação de adimplir parcelas de ajuste, firmado com o intuito regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias. 4. Consoante destacado na sentença: "O parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal excepciona a regra de vedação a retenção de valores destinados aos entes federativos, ao assentar que a União e os Estados podem condicionar a entrega de tais recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias (...) Acerca dos dispositivos apontados na exordial, vale ressaltar que, consoante a inteligência do art. 27 e seus parágrafos, da LC n. 77/1993, a União poderá empregar 9% da parcela do Fundo de Participação dos Municípios na amortização de dívidas com a Previdência Social existentes em "04 de julho de 1992" e desde que haja opção do ente municipal (...) Noutro giro, a teor do que dispõe os arts. 1º e 5º, § 4º, da Lei 9.639/98, também elencados pelo demandante, os municípios poderão optar, até 07/05/2001, pela amortização de suas dívidas com o INSS (contribuições sociais e obrigações acessórias) oferecendo 9% do FPM, desde que tais débitos sejam anteriores a competência de julho de 2001 e que a aludida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, não ultrapassem 15% da receita corrente líquida municipal. (...) Como se vê, embora estejam harmonizados com a norma constitucional, tais dispositivos possuem aplicação específica e destinam-se a limitar retenções que podem ser realizadas pela União, desde que tais parcelamentos estejam disciplinados nas respectivas leis supracitadas. Com efeito, os parcelamentos e seus respectivos limites previstos em ambos os normativos estão condicionados, por exemplo, a marcos temporais, a saber: para se aplicar o teto de retenção apontado na LC 77/93, a dívida com a Previdência Social deve ser anterior ao ano 1993, assim como, na hipótese da Lei n. 9.639/98, os débitos devem ser anteriores a competência de julho de 2001 e ainda deve ser verificada a opção do município pela adesão ao programa até a data de 19/11/2001 - circunstâncias que não me parecem ser a dos autos. Não fosse isso, in casu, após a análise detida dos elementos de convicção carreados, percebe-se que, ao contrário do que se sustenta, o Município litigante não aderiu ao parcelamento previsto nas Leis mencionadas na petição inicial. Deveras, de acordo com o relatório de situação fiscal apresentado pela Fazenda Nacional (que goza presunção de veracidade), o demandante possui débitos previdenciários inscritos em dívida ativa, todos disciplinados pela Lei n. 10.522/02, por meio de "parcelamento simplificado"; além de outros débitos não inscritas em dívida ativa, estes na forma da Lei n. 12.810/2013 (vide ids. 9916659.3301159, 2081596.8836908 e 8842765.5219714). Assim, forço convir que o autor firmou seu compromisso em adimplir os débitos previdenciários mediante retenção nos repasses do FPM aderindo aos programas de parcelamentos estabelecidos pela Lei n. 10.522/2002, o qual possui regramento próprio quanto ao cálculo das quantias mensais a serem retidas ou bloqueadas pela União. Em verdade, o parágrafo único do art. 14-D da mencionada Lei, fundamento dos parcelamentos sob exame, assenta que "o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças" (...). Portanto, não estando o ente municipal submetido aos regimes jurídicos e respectivos limites de retenção estabelecidos pelas Leis Ordinária de nº 9.639/98 e Complementar de nº 77/93, o indeferimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe." 5. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 faz a previsão, em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), de que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 6. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei 9.639/1998, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, o Município de Gameleira/PE, conforme destacado na sentença, "possui débitos previdenciários inscritos em dívida ativa, todos disciplinados pela Lei n. 10.522/02, por meio de "parcelamento simplificado", além de outros débitos não inscritas em Dívida Ativa, estes na forma da Lei 12.810/2013." 8. Ao aderir ao parcelamento instituído pela Lei 10.522/02, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, submete-se o Município também ao disposto na Lei 13.485/2017, que, em seu art. 3º , dispõe que "a adesão aos parcelamentos de que trata o art. 1º desta Lei implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento." 9. A propósito desse tema, a Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que, ao aderir a programa de parcelamento, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários, decidindo, à unanimidade, que não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. 10. "Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/2002 que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições previstas na referida lei. (...) Por sua vez, o próprio regramento do parcelamento simplificado também prevê que, ao aderir aos programas de parcelamentos da Lei 10.522/2002, o Município deverá autorizar a retenção nos repasses do FPM. Não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. Esta Segunda Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T., PJE 5835508-54.2711.14.5.6110, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Carvalho, j. 20/11/2019)." (TRF5, 2ª T., PJE 4521826-80.7945.22.5.5340, Rel. Des. Federal Thiago Silva, Data da assinatura: 01/12/2021) 11. Ademais, o CTN, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 12. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública/estado de emergência, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 75931602609726905010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)