PROCESSO Nº: 5040774-05.0520.3.5.7546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVALUCIA GOES UCHOA NINA DIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7249757-25.7624.23.1.6094 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. EXAME DE ORDEM DA OAB. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que indeferiu os seguintes pedidos liminares: a) a anulação das questões 22 e 43 da prova tipo 2 - verde, do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB; e b) seja a agravante considerada aprovada e apta a prosseguir no certame, submetendo-a a 2º fase do exame. 2. A agravante alega que: a) caso a decisão não seja alterada em tempo hábil não conseguirá realizar a 2ª fase da prova no dia 28/12/2021, o que resultará em um dano irreparável; e b) o que se pretende é anular as questões por serem ilegais. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela particular em face de ato praticado pelo Presidente do Conselho Seccional da OAB/PE. A impetrante narrou que foram interpostos recursos na esfera administrativa contestando as questões 22 e 43 da prova tipo 2 - verde, do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB, no entanto, não foram promovidas as alterações no gabarito das questões. Sustentou ainda que as referidas questões devem ser anuladas, porque contrariam a legalidade. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 281.793/CE, submetido à repercussão geral (Tema 485), definiu que, em regra, o Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões nem os critérios de correção da banca examinadora do concurso. Desse modo, transladar a autoridade do ente que elaborou as questões para o Judiciário também importa, ao fim e ao cabo, em violação ao mencionado precedente qualificado. 5. Ainda assim, é possível que se pondere a tese firmada pela Suprema Corte em situações de flagrante descompasso entre as soluções apresentadas pela banca e a resposta a ser tida como correta, como o permitem alguns precedentes, inclusive, deste egrégio Tribunal Regional. Isso porque tal atitude também representaria agressão à legalidade do Edital e, em tese, poderia ser sindicada, inclusive, nos próprios termos do Tema 485 do STF. Nesse sentido: Apelação Cível 35671552243249977645, Desembargador Federal Kaique Castro, 2º Turma, julgado em 08/12/2021. 6. No entanto, para se admitir como possível esse cenário, ele necessita, como mencionado, de um contexto de flagrante ilegalidade. Ou seja, apenas se nenhuma das hipóteses excogitadas pela banca for razoavelmente viável como resposta é que se poderia considerar uma pontual e excepcional intervenção do Poder Judiciário. Este, entretanto, não é o caso dos autos. Nesse contexto, para fins de melhor exame, serão seccionadas a seguir as questões contestadas pela agravante. 7. Em relação à questão 22 da prova tipo 2 - verde, a resposta correta, nos termos do gabarito fornecido, é a letra D, o que, de acordo com a OAB em resposta ao recurso administrativo da ora agravante, está em plena conformidade com o art. 174 do CTN ("a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"). 8. Na verdade, o que disse a OAB foi que apenas substituiu a expressão "contados da data da sua constituição definitiva" pela data constante do enunciado, qual seja, 23/04/2021, de modo que este dia era apenas o marco zero dos cinco anos previstos no dispositivo do Código Tributário. Apresentou ainda precedentes do STJ que fizeram uso da mesma linguagem adotada na questão. 9. A resposta mostra-se razoável e não denota uma situação de flagrante ilegalidade, não ficando autorizado ao Poder Judiciário se arvorar no exame do mérito da questão, em substituição à banca examinadora. Vale dizer, a resposta exigida e os respectivos critérios de avaliação não se mostram teratológicos, já que uma análise detida e minuciosa do enunciado poderia levar à conclusão proposta pela banca. 10. Já no que pertine à questão 43 da prova tipo 2 - verde, a letra B está correta, de acordo com o gabarito oficial. Defendeu a OAB que a questão está em estrita consonância com os arts. 149 e 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não cabia ao candidato criar cenários que não foram descritos pelo enunciado da questão. No pertinente, a mera leitura dos mencionados dispositivos já é suficiente para esclarecer o fundamento adotado pela OAB. 11. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente nas questões contestadas, tendo a OAB apresentado devidamente, no âmbito administrativo, o critério de correção que foi adotado, o qual inclusive não se mostra irrazoável. Assim, a conclusão a que se chega é que o caso se encarta nos parâmetros de incidência do Tema 485 do STF, de modo que se afigura inviável que este Tribunal teça qualquer juizo de valor acerca do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LL
(PROCESSO: 32399731405344717961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)