(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Conselho de fiscalização profissional. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Conhecimento da objeção. Unidade de saúde. Entrega de medicamento. Farmacêutico. Presença dispensável. Recurso repetitivo. 1. Insurge-se o agravante contra decisão singular, proferida nos autos da execução fiscal [pje. 5243646-71.0059.2.1.1927], que não conheceu da exceção de pré-executividade, entendendo o juízo de piso que a excipiente, ora agravante questiona a ocorrência do fato ensejador da aplicação das multas administrativas, circunstância que demandam dilação probatória, o que é incompatível com o instrumento processual manejado, uma vez que pressupõe a instrução e o exame do processo administrativo constitutivo, não havendo suscitação de questão processual reconhecível de ofício pelo juiz, a implicar o não conhecimento do pleito. 2. A execução de origem tem por objeto compelir o Agravante a pagar a importância de R$ 6.194,02 (seis mil, cento e noventa e quatro reais e dois centavos), atualizada até 30 de janeiro de 2014. 3. Afirma o recorrente que o feito executivo é embasado na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa [CDA] de nº 9600/2009, que contém pretensos débitos relacionados à aplicação de multa por suposta infração ao art. 24, parágrafo único, da aludida Lei 3.820 de 1960. 4. Nicolas Barros, igualmente, que o juízo de piso equivocou-se ao entender pela inadequação da via eleita, diversamente do que vinha ocorrendo em outros processos com as mesmas partes e objetos, salientando que o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento segundo o qual não é obrigatória a contratação de farmacêutico para dispensários de medicamentos de hospitais e de clínicas públicas, em especial as pequenas unidades hospitalares, tais como os mantidos pelo Agravante. 5. Argumenta que não se pode exigir do município agravante a obrigação de manter farmacêutico, em regime de plantão, junto aos dispensários de medicamentos das unidades hospitalares públicas municipais, mormente porque não há exploração comercial de qualquer de droga, medicamento, insumo farmacêutico ou correlato (art 4º, incs. I ao IV, da Lei 5.991, de 1973), e tampouco o enquadramento como empresa, estabelecimento, farmácia, drogaria, ervanaria, posto de medicamentos e unidades volantes por parte do Agravante (art. 4º, incs. VIII ao XIII, da citada Lei 5.991). Assim, que não há sujeição do agravante ao art. 24, caput e parágrafo único, da referida Lei 3.820 de 1960. 6. A própria exequente, ora agravada, cuida de enquadrar a autuada como dispensária de medicamentos, não tendo mencionado, em momento algum, a existência de leitos no referido estabelecimento, de maneira que não se verifica a necessidade de dilação probatória mencionada pelo magistrado singular, já que não parece haver controvérsia acerca da natureza do crédito e das funções empreendidas pelo órgão municipal autuado. 7. Quanto ao mérito em si, a Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça, quando do julgamento do REsp nº 3.292.616-SP, min. Henrique Silva, julgado em 01 de janeiro de 2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de presença de farmacêutico inscritos no conselho profissional respectivo nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei nº 5.991de 1973, tendo concluído que não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 desta Lei 5.991 de 1973, afastando-se a obrigatoriedade de farmacêutico em unidade de saúde do município nessas condições. 8. A Lei nº 13.021 de 2014 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos constante na Lei 5.991 de 1973. A previsão do art. 8º da mencionada Lei 13.021 de 2014 não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias previstas no art. 4º, inc. X, da Lei referida Lei 5.991 de 1973, já que nas pequenas unidades hospitalares não há farmácia, mas meros dispensários de medicamentos. 9. Não se parece aplicável ao agravante a multa a que alude o art. 24 da Lei nº 3.820 de 1960, o que tornaria inexigível, e, por conseguinte, nula, a CDA que lastreia o feito executivo originário. O perigo da demora também se mostra configurado já que a decisão agravada determinou a expedição de RPV direcionada ao município agravante. 10. Por este entender dou provimento ao Agravo de Instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. \cea
(PROCESSO: 70907056850074929180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)