PROCESSO Nº: 8096723-65.1692.3.11.9689 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTUOSO GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: PEDRO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA PIRES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo e embargos de declaração interpostos em face de decisão que, com espeque no art. 557, do CPC, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para determinar a limitação de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido, a título de compensação, em cada competência, nos termos da Lei nº. 9.129/95. 2. A respeito da alegação da agravante de cerceamento de seu direito de defesa, em face da negativa de realização de perícia, tem-se que não merece prosperar tal argumento. Isso porque já havia sido colacionada pelo Município apelado, em cumprimento à ordem judicial do magistrado a quo, relação dos servidores inscritos no quadro de funcionários do local, restando discriminadas as atividades desenvolvidas por cada um deles. Com a juntada, portanto, da referida relação aos autos virtuais, já são obtidos elementos suficientes para a análise probatória da matéria, tornando desnecessária a produção pericial, que acabaria por colher as mesmas informações já apresentadas. Preliminar rejeitada. 3. Conforme já decidido pelo STJ, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT). 4. "Em se tratando de administração pública municipal, entretanto, onde se desenvolvem atividades preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, esta Corte, e em especial esta Quarta Turma, vem entendendo aplicar-se a alíquota de 1% para fins do SAT". (TRF 5ª Região, AGTR nº 642941, Relator: Desembargador Federal Vitor da Luz, Órgão Julgador: Quarta Turma, Fonte: DJE - Data::21/05/2010 - Página::577) 5. A compensação deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 89, da Lei n. 8.212/91, por força da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. 6. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 7. Quanto aos embargos de declaração, verifica-se que o a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Pelo improvimento do agravo e dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 23397596226115693675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)