PROCESSO Nº: 8037096-17.4959.6.10.8297 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: PEDRO DA COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. No que pertine ao apelo adesivo interposto pela Fazenda Nacional, restrito à majoração da verba honorária de sucumbência (fixada pelo magistrado a quo em cerca de R$ 50,00), em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, não se pode fixar os honorários advocatícios em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito, de modo que devem esses ser majorados para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e condizente com o trabalho realizado para este tipo de demanda. 3. Apelação do particular improvida. Apelação adesiva interposta pela Fazenda Nacional e que restringe a pretender a majoração da verba honorária, provida.
(PROCESSO: 54903938594731822382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)