PROCESSO Nº: 5526282-49.8475.14.7.8829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE ADVOGADO: Calebe Castro e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. 101852-7/2016. RESOLUÇÃO ANTAQ N. 5810/2017. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que concedeu a segurança para desconstituir multa que lhe foi imposta pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fulcro no como base o inciso XIV do art. 34 da Resolução n. 7.475-ANTAQ, que dispõe: "explorar ou ocupar área ou instalação portuária, a qualquer título, sem o devido procedimento licitatório ou com o competente instrumento contratual vencido, ressalvados os casos permitidos em normas e regulamentos: multa R$ 784.351,00 (quinhentos mil reais) a R$ 1.921.241,00 (um milhão de reais)". 2.Em suas razões de embargos, o acórdão deixou de analisar ocerne da controvérsia, que consiste em saber se o Auto de Infração n. 806705- 4/2016 contraria a coisa julgada, tendo em vista decisão proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 9494016-97.0030.9.6.3958, que transitou em julgado em 07/10/21, ou seja, em momento muito anterior ao novo marco regulatório do setor portuário, instituído pela Lei Federal n.º 42.978/2013 e regulamentado pelo Decreto n.º 8.033/2013. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Afastada preliminar de coisa julgada, dado o processo (de décadas atrás) a que se refere o apelante como tendo tido resultado que lhe asseguraria vitória neste, fundou-se unicamente na ilegitimidade do Ministério Público para pretender influir em políticas públicas e discutir o destino que a União, a CODERN e o SINDAÇÚCAR acordaram em dar ao terminal açucareiro do porto do Recife. Aquele julgamento é pouco influente no resultado deste, não se podendo aludir à coisa julgada, inclusive porque referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; 4.De outro lado, na presente ação, não se discute a regularidade da situação do Sindicato interessado no terminal açucareiro do porto de Recife, e muito menos o eventual direito do apelante a permanecer no uso da área portuária ad eterno. O objeto do processo é a pretensão do recorrente de anular, desconstituir a multa que lhe foi imposta pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 5.No âmbito do Direito Sancionador, vigora e reina o princípio da tipicidade, somente sendo legítima a imposição de penalidade diante de infração prevista em lei. A norma em que se fundou a recorrida para aplicar à recorrente a multa, a toda evidência não pode ser oposta ao sindicato recorrente pelo mero fato de que lhe falta poderes, seja para firmar o contrato desejado pelo ANTAQ, seja, também e principalmente, para realizar processo licitatório. O sindicato recorrente é o administrado, e não a Administração. Como tal, não pode realizar licitação; 6.Se a Agência Reguladora entende que a situação do SINDAÇÚCAR, à frente do terminal açucareiro do porto de Recife, é ilegal, deve determinar, com os poderes administrativos em que se acha investida, que a Administração do Porto (CODERNE, Porto de Recife ou quem quer que seja) promova a retomada do imóvel, requeira a reintegração na posse do bem ou, até, realize licitação para a eleição de novo parceiro para ocupar a área e administrar o terminal. O que não pode é agência reguladora aplicar multa no particular administrado, pela ausência da necessária licitação. Ninguém pode ser obrigado ao impossível, e o particular não tem atribuição e nem poder para promover a anunciada licitação; 7.No primeiro processo julgado por este tribunal, foi reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público Federal para cobrar para a União um bem que esta não desejava. Referido julgamento não assegurou ao particular a posse e nem a propriedade do bem. Mas a punição aplicada ao particular em face da inexistência de licitação mostra-se ilegal, porquanto o particular não pode ser punido por omissão da administração. Do mesmo modo a punição pela ocupação sem contrato. A uma, porque o ato existe, embora não de natureza contratual. Trata-se de convênio que se acha documentado nos autos. A partir daí, a Administração portuária pode romper a contratação, se assenhorar do imóvel, reintegrar-se na posse do bem, fazer realizar licitação para a contratação de novo arrendatário, enfim, observar os comportamento que deseja com relação ao imóvel. Mas não pode aplicar a multa que indevidamente aplicou; 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 36074550194444696650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)