Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Aragão Nº: 4791524-77.0975.31.3.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO: Ellen Christina Lima Soares Leao ADVOGADO: Fernando da Conceição ADVOGADO: Samuel Martins Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR VERIFICADA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA GRAVE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pelo INSS e por AGRO INDUSTRIAL TABU S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a empresa ao ressarcimento do INSS pelo benefício de auxílio-doença acidentário concedido ao segurado Leandro Castro, (NB: 91/101.662.108-9), referente ao período de abril/2013 até a data da liquidação da sentença, tudo devidamente atualizado. 2. A Agro Industrial Tabu S/A, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da prova emprestada – perícia realizada em ação trabalhista. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, sustentando que o apelado foi incapaz de produzir provas suficientes para demonstrar que houve negligência por parte da Apelante quanto às normas de segurança e saúde do trabalho. Por fim, requer que o pagamento dos valores se dê até a data da emissão pela autarquia federal de certificado de reabilitação profissional – 25/12/2016. O INSS, por sua vez, recorre da sentença sustentando apenas que a correção monetária observe como índice a taxa Selic. 3. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve negligência da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. 4. A admissibilidade da prova emprestada encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo, conforme estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional. 5. O INSS juntou aos autos cópia dos atos processuais do processo trabalhista nº 3024256-66.2157.8.1.5981 que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de Gabriela Nunes, cuja sentença reconheceu a culpa da empresa demandada, “que determinou que seu empregado fosse desempenhar serviço próprio de mecânico, sem qualquer qualificação e treinamento (…)". 6. Naquela ação foi produzida prova testemunhal, cujos depoimentos demonstram não haver dúvida quanto ao nexo causal entre o acidente ocorrido e o ato negligente da empresa em desviar o seu empregado de sua função e em não lhe ofertar o devido equipamento de proteção individual. 7. O segurado Igor das Neves, contratado como assistente de serralheiro, em 28/01/2010, ao proceder ao conserto do vazamento de óleo do motor de máquina agrícola Carregadeira Bell, em desvio de função (mecânico), teve dois dedos de sua mão amputados e mais dois dilacerados pela hélice do maquinário, motivo pela qual passou a receber benefício de auxílio-doença (NB 372.249.092-7). 8. A empresa juntou aos autos algumas fichas de controle de entrega de equipamento de segurança – EPI. Entretanto, além de se referirem ao ano de 2007, demonstra que o Sr. João Campos, na época, trabalhava na empresa como trabalhador rural, ou seja, longe da oficina mecânica. 9. Presente a relação de causalidade entre o acidente que vitimou o segurado e a atuação negligente da empresa, devendo a autarquia federal ser ressarcida dos valores despendidos a título de auxílio-doença pagos ao segurado. 10. Não prospera o pedido para que os valores se restrinjam ao período entre a concessão do benefício previdenciário e a data da emissão da certidão de reabilitação fornecida pela autarquia previdenciária, devendo a autarquia ser ressarcida por todos os valores que despendeu para pagamento do benefício em questão. 11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44940557853585938623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)