CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 76.104/11. VALOR COBRADO INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.
2. A limitação do direito de ação imposta pela regra do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, não viola o preceito encartado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, visto ser cabível ao legislador positivo sopesar os princípios constitucionais, como na presente situação em que, norteados pelos princípios da economicidade, da razoabilidade e da utilidade, fora acrescentada, através do referido diploma, condicionante para o prosseguimento das Execuções Fiscais (AC 451758/AL, Rel. Des. Danilo Mendes (CONVOCADO), Terceira Turma, DJE 06/04/2014, p. 211).
3. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 674215/01/ CE, julgada em 25/04/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
4. Tendo em vista que na presente execução fiscal o valor cobrado é inferior ao mínimo estabelecido pela legislação, correta a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23241379824172049171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)