CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALORAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATO ÍMPROBO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo deriva da posição preferente dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, tornando impossível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova.
2. Entretanto, quando em jogo a defesa da probidade na administração, a inadmissibilidade das provas ilícitas, por ferimento às inviolabilidades constitucionais, deve ser compatibilizada aos demais princípios constitucionais (entre eles o princípio da moralidade e publicidade), consagrados no caput do art. 37 da Carta Magna.
3. O dever de 'mostrar honestidade' decorre do princípio da publicidade, pelo qual todos os atos públicos devem ser de conhecimento geral, para que a sociedade possa fiscalizá-los.
4. Isso significa dizer que a conjugação dos princípios da moralidade e publicidade impede que o agente público utilize-se da inviolabilidade à intimidade e à vida privada para prática de atividades ilícitas, pois, na interpretação das diversas normas constitucionais, deve ser concedido o sentido que assegure sua maior eficácia, sendo absolutamente vedada a interpretação que diminua sua finalidade.
5. O CD com o áudio da reunião do réu com policiais rodoviários federais na Câmara Municipal de Icó/CE, embora decorrente de gravação sem autorização prévia, não deve ser considerado prova ilícita.
6. O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor.
7. Se assim não fosse, "qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade, por violação do princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva Lei, o que, por certo, tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado" (TRF 1ª Região, AC 7315.05.63.116803-1-GO, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, unânime, e-DJF1 de 27.06.5319, p. 130).
8. Se é certo que a exigência de culpa ou dolo para a caracterização do ato ímprobo enfraquece a exegese Constitucional da norma - enquanto protetora dos direitos fundamentais de terceira geração (solidariedade): probidade, moralidade e eficiência administrativa -, não é menos verdade que a doutrina e a jurisprudência se inclinam em sentido contrário, reclamando a prova desses elementos subjetivos para o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, notadamente quanto às condutas ímprobas descritas nos artigos 9º (modalidade enriquecimento ilícito) e 11 (modalidade descumprimento a princípios) da Lei nº 8.429/92.
9. Dados os elementos de prova constantes dos autos - que foram muito bem sopesados pelo juízo a quo -, os vícios apontados pelo Parquet não se sustentam, eis que não se pode admitir ato ímprobo por presunção, máxime quando as provas colhidas durante a instrução não foram harmônicas, sendo, pois, insuficientes para sustentar uma condenação.
10. Hipótese em que não foi possível concluir que houve, de fato, orientação dada pelo réu - ex-Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará - no sentido de que os policiais rodoviários, presentes na reunião administrativa ocorrida na Câmara Municipal de Icó, no dia 04 de abril de 2008, fossem coniventes com infrações administrativas praticadas por parlamentares ou outras autoridades, ou mesmo que lhes oferecessem tratamento privilegiado, dispensando a aplicação de penalidades administrativas durante as fiscalizações.
11. Ante a natureza gravosa das sanções impostas pela Lei nº 8.429/92, não se deve reconhecer a prática de atos de improbidade a partir da interpretação discutível de trechos do discurso do réu.
12. Apelação não provida.
13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 331508906691726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)