PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DAS INVESTIGAÇÕES DEFLAGRADAS PELA CGU QUE APONTAM DIVERSAS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE REPASSE DE RECURSOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS/PE. EJA, PNAE e PDDE. CONDUTAS ÍMPROBAS VIOLADORAS DOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NO ART. 9º, INCISOS XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OBTIDO PELOS APELANTES QUE IMPORTOU EM EFETIVO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE AOS FATOS NO SANCIONAMENTO DETERMINADO NO ÉDITO DE 1ª INSTÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUNTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA.
1. Apelações Cíveis interpostas por LEONARDO CASTRO, ERICK FERNANDES e JOÃO VITOR RIBEIRO, em face da sentença que os condenou às sanções previstas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/92, em razão de terem usado e/ou incorporado indevidamente aos respectivos patrimônios verbas federais que deveriam ter sido aplicadas na execução dos programas EJA, PNAE e PDDE no Município de Águas Belas/PE, nos anos de 2001 a 2004, totalizando um desvio de R$ 668.407,00 (quinhentos e setenta mil reais e setecentos e trinta e nove centavos).
2. Preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo apelante LEVI MORAES que se rejeita, porquanto embora não comprovada nos autos a sua atuação fora dos limites da lei sob a condição de membro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Águas Belas-PE, o acervo coligido aos autos pelo autor público demonstra de forma indiscutível a prática de atos ímprobos praticados pelo mesmo na qualidade de Secretário de Finanças da referida edilidade.
3. Também não merece guarida a prefacial de ocorrência da prescrição suscitada pelos apelantes. Em que pese alegação de MANUELA DA PAZ de que restou exonerado do cargo comissionado de Secretário de Finanças em 23/06/2004, é de se aplicar o entendimento majoritário no âmbito do STJ, no sentido de que o prazo prescricional de terceiro que atua em conluio com o agente público conta-se a partir do término do mandato do intraneus (na hipótese, o mandato eletivo do chefe do executivo municipal ocorreu em 18/08/2008). Também não se afigura plausível a alegação de transcurso do prazo prescricional aduzido por LEANDRO BARBOSA (ex-prefeito municipal de Águas Belas-PE) tão somente pela circunstância de ter havido a emenda da inicial da ação civil pública por ato ímprobo em 09/03/2014, quando se observa dos autos o ajuizamento da ação em 10/10/2013, ou seja, ainda dentro do quinquênio legal após o término do seu mandato como chefe do Executivo local. Cumpre ainda rechaçar a prescrição defendida pelo apelante Lorenzo Alves, na esteira do entendimento do STJ acima consignado de cômputo em conjunto da prescrição do agente com mandato eletivo e de corréus da ação de improbidade.
4. O acervo probatório constante dos autos, decorrente de investigações da Controladoria Geral da União do Estado de Pernambuco, aponta a consumação de diversas irregularidades nos contratos de repasse de recursos e convênios celebrados entre a União e as prefeituras de diversos municípios do agreste pernambucano, entre elas, a do Município de Águas Belas, localidades onde NOMERIANO MARTINS, HEITOR ALVES WANDERLEY e NOAH ALVES exerceram, respectivamente, os cargos de Prefeito Municipal, Secretário de Finanças e de Tesoureiro.
5. Segundo restou demonstrado pelo Ministério Público Federal na inincial, as fraudes perpetradas obedeciam à seguinte rotina: a) inicialmente, o gestor municipal firmava convênios ou contratos com a União; b) após a celebração, no intuito de desviar os valores disponibilizados, fraudava-se o procedimento licitatório, uma vez que as empresas participantes das licitações fraudulentas eram inexistentes ou tinham ligações entre si; c) o serviço licitado irregularmente era pago sem a efetiva prestação ou se antecipavam os pagamentos, sem a conclusão da etapa prevista do serviço ou entrega do material. Mesmo diante destas falhas, as empresas contratadas apresentavam notas fiscais falsas para que a prefeitura, em sua prestação de contas, comprovasse que a mesma era inidônea; d) o dinheiro repassado pela União era sacado diretamente pelos gestores municipais ou por terceiros sem relação com as empresas que deveriam receber os valores.
6. Dos documentos analisados nos autos, houve robusta comprovação de que os réus desviaram recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
7. In casu, o enriquecimento ilícito obtido pelos demandados importou efetivo prejuízo ao patrimônio da União, na medida em que - conforme já fundamentado - ficou comprovado que, de toda a verba federal repassada ao Município de Águas Belas para a execução de programas governamentais (EJA, PNAE E PDDE), entre 2001 e 2004, pelo menos R$ 746.029,00 (quinhentos e setenta mil reais e setecentos e trinta e nove centavos) foram indevidamente apropriados pelos réus.
8. Hipótese em que se afigura escorreita a manutenção do bem lançado édito condenatório de 1ª instância, o qual, analisando minudentemente as provas dos autos, aplicou de forma proporcional as sanções aos demandados, ora apelantes, pela descumprimento aos preceitos insertos no art. 9º, incisos XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa.
9. Apelações desprovidas. Prefaciais rejeitadas.
(PROCESSO: 97219113415393573170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)