PROCESSO Nº: 1576419-73.3031.6.4.7784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: DIOGO MONTEIRO SUKITA SANTOS ADVOGADO: Samuel Silva ADVOGADO: Luiz Otávio Pires ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fogaça (pdof) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM A CORRELATA COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GESTOR MUNICIPAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ART. 11, CAPUT E VI, DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Primeira Turma, que, por maioria, em sua composição ampliada, negou provimento às apelações, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o demandado pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, I e XI, e art. 11, da Lei 8.429/92. 2. Nas suas razões, a defesa o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, porquanto não teria analisado as arguições preliminares e a prejudicial de prescrição, com fundamento no art. 23, I, da Lei 8.429. Nesse passo, aduz a inadequação e inaplicabilidade da ação civil pública para as hipóteses da ação de improbidade administrativa, a ilegitimidade passiva ad causam do réu e não cabimento da Lei de Improbidade Administrativa em face de agentes políticos. Ademais, centra inconformismo ao próprio mérito do julgado, ao voltar-se, por fim, contra a dosimetria das sanções impostas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. No caso, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o julgado em fundamentação suficiente, como se infere de sua ementa. 5. Com efeito, a defesa do embargante atribui ao acórdão a mácula processual de omissão, sem êxito algum nas suas assertivas, porquanto apenas se insurge contra o resultado do julgamento, não favorável às suas pretensões. Reitere-se que, inadequadamente, os aclaratórios visam à rediscussão sobre os temas recursais, já decididos, acerca das preliminares suscitadas, da prejudicial de prescrição rejeitada e do mérito da causa desfavorável. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Portanto, neste sentido, não procede a insurgência. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse prequestionatório, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionamento ficto. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30924734544551565884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)