APELAÇÃO CÍVEL Nº 4671393-26.1927.16.9.2959 APELANTE: SIDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E ÁGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: DR. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DA MOEDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATOR: DES. FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE BEBIDAS - SICOBE. LEI Nº 37.662/2007. IN RFB N. 869/2008. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA BRASILEIRA PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. I. O Sistema de Controle de Bebidas - SICOBE, criado pela Lei nº 11.827/2008, que inseriu o art. 58-T na Lei nº 10.833/2003, permite à Receita Federal controlar todo o processo produtivo de bebidas no país, em tempo real, mediante a utilização de equipamentos e aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão das informações à sua base de dados. II. Os fabricantes de bebidas estão obrigados à instalação dos equipamentos, bem como ao ressarcimento à Casa da Moeda dos custos oriundos do uso, acompanhamento e manutenção do SICOBE, com previsão de compensação com débitos de PIS/COINS da empresa. III. A IN SRF nº 869/2008, ao determinar que a falta de manutenção do sistema pela Casa da Moeda em virtude da ausência de ressarcimento dos valores que lhe são devidos importará em omissão do fabricante levando a uma situação de "anormalidade no funcionamento do sistema", não extrapolou o previsto na lei em sentido estrito, mas apenas explicitou, dentro dos limites previstos na norma, o que a Administração entende por "omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a, mesmo após a instalação do sistema, prejudicar o seu normal funcionamento", nos termos do artigo 30, §1º, da Lei nº 11.488/2007. IV. Sem embargo de considerar relevantes os argumentos da apelante, no que concerne à quebra da isonomia pela imposição de um valor único independente das diferenças dos produtos, tem-se que a possibilidade de compensação total dos pagamentos, minimiza a discussão. Juan Duarte.
(PROCESSO: 91052582557745401716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013)