PROCESSO Nº: 4110773-62.7119.4.4.7849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO COSTA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. YURI MARTINS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "No que diz respeito à alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento do direito de defesa, já que, por equívoco, a União/Fazenda Nacional não teria juntado a impugnação administrativa ao débito fiscal, gerando a revelia do contribuinte, vê-se que é improcedente. Analisando os autos, percebe-se que a decretação de revelia está justificada pela análise dos documentos juntados aos presentes autos. Do documento de fl. 51, extrai-se que "tendo em vista que, em relação ao débito acima referenciado, não foi oferecida impugnação no prazo regulamentar, nem cumprida a exigência, declaro revel o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 21 do Decreto 60.981 de 06/03/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93". É dizer, a revelia não decorre apenas da falta de apresentação da impugnação, mas também da sua oferta intempestiva. Na hipótese em tela, a executada está se reportando à peça acostada às fls. 25/28, que teria sido protocolada em 03/08/2006, conforme recibo passado por servidor da Receita Federal. Ocorre que, conforme se abstrai do Termo de Diligência Fiscal nº 0157/2006 (fl. 24), a devedora foi intimada no dia 20/01/2006 para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar os documentos comprobatórios da retenção do Imposto de Renda na fonte pelo empregador. Uma vez que esse prazo se iniciou no dia 25/08/2006 (quarta feira), tendo se esgotado no dia 20/06/2012 (terça-feira), está bastante nítido que a mencionada defesa, protocolada em 17/05/2006, era intempestiva. Daí não haver que se declarar a nulidade do processo administrativo fiscal por cerceamento do direito de defesa da executada, que permanece hígido para embasar o presente executivo fiscal." 4. "Da documentação acostada aos autos (fl. 61), nota-se que a "Notificação de Lançamento" foi encaminhada à executada em 30/05/2008, ficando cientificada, na ocasião, que disporia de um prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo ou para impugnar o débito. Ante a falta de comprovação de pagamento ou de impugnação administrativa tempestiva da autuação fiscal, a constituição definitiva do crédito se deu em 30/09/2008, sendo forçoso concluir, pois, que a execução fiscal foi ajuizada no quinquidio legal." 5. "Não se descarta que o Imposto de Renda tenha sido realmente descontado na fonte pelo empregador e não repassado à Receita federal, como faz crer a excipiente, notadamente pelos contracheques juntados aos autos às fls. 37/48. Nem mesmo a necessidade de análise dessa documentação poderia ser invocada como causa hábil a obstar o conhecimento da presente exceção de pré-executividade, já que de fácil apreciação. 6. "Em face de tais incongruências, que suscitam dúvidas quanto à regularidade dessa documentação, tem-se que as alegações da devedora não foram comprovadas de plano, e que o aprofundamento quanto ao recolhimento ou não do Imposto de Renda demanda dilação probatória, insuscetível de apreciação na via eleita, até pela necessidade de se confrontar os valores assim eventualmente recolhidos com aqueles indicados nas declarações de fls. 68/85." 7. "Observo, por oportuno, que a(s) CDA(s) que instrui(em) a(s) inicial(is) executiva(s) contém(êm) os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e reiterados no art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, estando formalmente perfeita(s) e gozando, pois, de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), presunção esta que não restou ilidida pelo(s) executado/excipiente(s). 8. FELIPE VIEIRA não provido.
(PROCESSO: 10624990675622312891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)