PROCESSO Nº: 7302330-46.4677.19.10.2914 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LEVI ALVES APELADO: JOÃO FELIPE DA LUZ (e outros) ADVOGADO: CAUÃ OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FERNANDO FOGAÇA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REAJUSTE DE 13,23%. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelações interposta pela União e pelos particulares objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta por grupo de servidores públicos federais, para condenar o ente federativo Apelante a promover a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos Autores (incluindo férias, décimo terceiro), abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nº 10.697/2003 e 70.515/2003, mais honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O STJ, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp 5.598.631/DF (Ministro Breno Viana - DJE 13/02/2015) no sentido de que a vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º, da Lei 10.698/2003 constitui, na verdade, reajuste geral de remuneração na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei 10.697/2003, sendo devido tal percentual aos servidores públicos federais que não o receberam na sua integralidade. 3. Na esteira desse entendimento, é de se reconhecer o direito dos autores, servidores da Justiça Federal de Pernambuco, ao reajuste no percentual de 13,23%, respeitado o prazo prescricional quinquenal, tal como determinado na sentença. 4. Esta Colenda Ana Laura Fernandes firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 751.051/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC405221/SE, Relator: Desembargador Federal Diego Fernandes, Julgamento: 18/11/2015). 5. Pedido de majoração da verba honorária (fixada em R$ 1.000,00) para, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação (o valor atribuído à causa é de R$ 28.878,00), que se defere, em parte. A verba honorária deve ser majorada para R$ 3.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, vez que tal montante se revela mais condizente com o trabalho realizado pelo causídico no presente feito. Apelação da União improvida. Apelação dos particulares provida, em parte. dfp/pmm
(PROCESSO: 58495163555612082418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)