PJE 4098500-02.7596.14.7.0739 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA (PARTICULAR X ICMBIO). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do Juízo da 1ª Vara/CE que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração (CARLOS ALBERTO SILVINO FONSECA x ICMBIO), lavrado com a seguinte fundamentação: "Ampliar imóvel no interior da RESEX Batoque sem autorização do órgão ambiental gestor". O Juízo de origem, ao julgar improcedente o pedido, determinou, com base no que foi decido na Ação Civil Pública 8324209-88.5922.24.11.4894, que o ICMBIO na gestão da área da RESEX Batoque mantenha as sanções que foram impostas administrativamente ao autor e tome as providências que lhe for cabível em relação à obra embargada descrita nesta ação, seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências como lhe compete com base na Lei 11.516, de 20/10/2007, e/ou no Decreto 6514, de 24/02/2008, inclusive demolição administrativa e recomposição ambiental se for o caso. Condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 1.000,00), na forma do art. 85 do CPC. 2. O apelante sustenta que: a) por questão de segurança, realizou a reforma necessária no telhado, para evitar futuras invasões da propriedade, fato este que para o recorrido seria ilegal; b) tal situação ensejou a lavratura de auto de infração 315643, em 01/10/2015, no montante de R$ 2.000,00, tendo sido notificado em 27/03/2018; c) mesmo respeitando a ordem de embargo, foi novamente autuado em 10/02/2018, conforme auto de infração 12614, no montante de R$ 26.840,00, sob a motivação de que estaria descumprindo a ordem de embargo do primeiro auto de infração 061936; d) a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação; e) ocupa a área em questão muito antes de se tornar reserva extrativista, possuindo escritura pública do imóvel; f) não cometeu a infração objeto do auto de infração; g) a multa tem caráter confiscatório; h) não foi produzida a prova pericial necessária ao devido processo legal. 3. Ao julgar improcedente a presente ação anulatória, o Juízo de origem, determinou, em prejuízo ao autor da demanda, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública 7915998-97.5206.19.11.3273 (por guardar relação direta com a presente ação), que: o ICMBIO, na gestão da área da RESEX Batoque, mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências com base na Lei 11.516, de 29/04/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 04/07/2008. 4. O Juízo de origem teve como parâmetro o decidido na Ação Civil Pública 1832102-09.2427.25.10.5760, a qual tem como: a) Autor: o MPF; b) Assistentes Simples: Associação Comunitária dos Moradores do Batoque e Associação dos Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque; c) Réus: ICMBIO, UNIÃO, Município de Aquiraz, IBAMA, Cartório Noah Aragão e Cartório Paulo Pedrosa. 5. Naquela Ação Civil Pública 7095727-35.1984.2.1.9698, o pedido foi julgado parcialmente procedente, no seguinte sentido: a) condenação do ICMBIO e União para concluírem em até dois anos após o trânsito em julgado a regularização fundiária da RESEX do Batoque na forma da lei aplicável, devendo neste interregno o ICMBIO e a UNIÃO (SPU) manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de fls. 1191/1201, bem como apresentação de prévia EIA-RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e Município de Aquiraz não deverão conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas residências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, reforço de uma parede etc e tudo conforme foi estabelecido e esclarecido nas decisões de fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309, poderão ser efetuadas mediante autorizações expressas e verificação de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de residências de veranistas e turistas, como piscinas, deck etc, podendo, nesses casos o ICMBIO providenciar administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da reserva; e) condenação do Município de Aquiraz a não conceder mais nenhuma licença de construção ou reforma na área da RESEX do Batoque, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade responsável na forma do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis, salvo se autorizada pelo ICMBIO ou UNIÃO, através da SPU, em conjunto com o ICMBIO; f) condenação do Cartório Pedro Lucas Alves de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis compreendidos na área da RESEX do Batoque, devendo consultar sempre o ICMBIO e a SPU quando tiver pedidos dessa natureza, compreendidos na área georeferenciada da RESEX Batoque, sob pena de multa de R$ 84.364,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e penais, notadamente o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa do notário, devendo tal determinação perdurar até a completa regularização fundiária da RESEX do Batoque aqui prevista. 6. Quanto ao pedido de anulação da sentença formulado no apelo, vê-se que merece prosperar. Como já assinalado, a presente demanda foi ajuizada pelo particular contra o ICMBIO, visando à anulação de auto de infração, tendo o Juízo de origem deixado de apreciar o pedido constante da inicial e ainda determinado que o ICMBIO adotasse providências contrárias aos interesses do particular, que é autor da ação. 7. Como a causa está madura para julgamento, passa-se ao exame do mérito da presente demanda. 8. A parte autora sustenta que adquiriu o imóvel bem antes da criação da RESEX do Batoque. Alega, ainda, que jamais o referido imóvel foi objeto de desapropriação após a publicação do decreto que tratou da reserva do Batoque. 9. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se posicionou em situação análoga à presente, tendo o julgado sido unânime em assentir com os fundamentos externados pelo Des. Federal Davi Lucca Cavalcanti, nos seguintes termos: "A meu sentir a questão é de fácil desate. Trata-se de ação proposta pelo IBAMA com o objetivo de fazer cessar a posse que aduz ser irregular do recorrente, em área da reserva extrativista do Batoque, com a demolição de imóvel lá edificado, bem assim com a restauração da vegetação e das dunas nativa. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a satisfazer os pedidos constantes da inicial, bem assim a pagar multa. Independentemente da forte prova produzida pelo réu, máxime através de fotografias, no sentido de ser a área amplamente antropizada, contendo inúmeras edificações, é fato inconteste que o recorrente adquiriu o terreno onde construiu uma casa, em 1998. Também não há dúvida de que a edificação se fez em 2002. Por último, também não há dúvida de que a Reserva Extrativista do Batoque somente foi instituída através de decreto presidencial datado de 17 de maio de 2003. É verdade que o IBAMA alude a que o réu, mesmo depois de notificado, teria implementado alterações no imóvel, em data posterior à instituição da reserva. Contudo, se alterações foram introduzidas, elas não alteraram a área da construção e, por isso mesmo, não implicaram novas agressões ao meio ambiente. Assim, quando a reserva foi instituída, já lá se encontrava o imóvel com as dimensões que hoje têm edificadas regularmente em terreno próprio do construtor. A sentença, contudo, fundou-se no argumento de que não há direito adquirido contra a conservação do meio ambiente. Não é bem assim, data vênia. Não é possível condenar o proprietário a demolir o imóvel que edificou regularmente, em área própria para tal, em face de instituição posterior de reserva ambiental. Para tanto, seria de rigor a desapropriação do imóvel com a prévia indenização do proprietário. Demais disso, no caso dos autos, como já destacado, cuida-se de área fortemente antropizada. Penso, portanto, com as vênias devidas a quem pense de modo diverso, que o recorrente não cometeu qualquer transgressão às normas de Direito Ambiental, daí que não pode ser indevidamente punido". (PROCESSO: 19069654209571040594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021) 10. Apelação do particular provida, para julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. pc
(PROCESSO: 37942066774950883730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)