Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Lima PJe-APELREEX 5180876-44.3872.18.1.3961 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : DAVI LUCCA MORAES DE FÁTIMA LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO SALES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelações interpostas pela União e Estado do Ceará contra sentença que ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam a medicação RITUXIMAB (MABTHERA) à autora, para tratamento da patologia que a acomete [Linfoma não-Hodgkin DGUB, mais especificamente Linfoproliferativa Crônica de Células B CD 20], consoante prescrito no receituário médico, por prazo indeterminado. O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 6699240-75.7795.27.6.6357, julgado em 04 de fevereiro de 2013]. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 19553139243591220062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)