Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Incabimento do redirecionamento. Jurisprudência do STJ. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 4747589711857782607666, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)