PJE 5798632-82.6699.22.1.2197 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA BARBOSA, contra PETROBRAS E INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Deferiu o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante ser titular da propriedade do imóvel em questão por isso teria legitimidade à obtenção de provimento jurisdicional que condene a demandada a lhe pagar pela produção/exploração de petróleo e gás natural extraído de sua propriedade, desde quando iniciou a referida exploração/extração, bem como a indenizar pela ocupação/retenção da área explorada, nos termos da legislação vigente, e pagar a multa prevista no art. 6º, inciso I, da Resolução ANP 234/2003, no montante de 50% (cinqüenta por cento), além de danos morais. 3. Alega o demandante ser legítimo possuidor de uma parcela de terra de aproximadamente 25,0 ha, no Assentamento Vassouras, desde 23/05/1996, onde desenvolve sua atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, há alguns anos, a PETROBRÁS explora petróleo e gás natural, através de um poço perfurado na propriedade do autor, sendo que a empresa demandada jamais pagou quaisquer valores referentes à ocupação da terra e à produção do petróleo e gás natural. Por fim, ressalta que a empresa demandada deveria ter celebrado um contrato com a previsão de pagamento mensal ao autor, conforme determina a legislação de regência. 4. O Código de Processo Civil brasileiro de 1973 adotou a concepção eclética sobre o direto de ação, segundo a qual o julgamento do mérito da causa ficava condicionado ao preenchimento das condições da ação, sendo elas: a legitimidadead causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 5. O Novo Código de Processo Civil, apesar de não falar mais em "condições da ação", aduz, no seu art. 3º, que "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", mantendo, em parte, a ideia anterior, excluindo, apenas, a análise da possibilidade jurídica do pedido em conjunto com as matérias preliminares. 6. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora, decorrente de previsão legal relativa àquela pessoa e perante o objeto litigioso. Segundo Francisco Caldeira.: "A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão". 7. Dispõe o art. 52 da Lei n. 9.478/97: "Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP". 8. A Portaria ANP n. 143/98, que regulamentou a Lei n. 9.478/97, trouxe a seguinte previsão: Art. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento aos proprietários de terra da participação a estes devida nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997. 9. O autor é parte ilegítima para figurar na lide, uma vez que não se encontra na condição de proprietário da terra. Com efeito, emerge dos autos certidão colacionada pelo próprio autor no ID. 9026866, fl. 10, apontando sua condição de assentado. Além disso, no ID.5342338, fls. 40/41, consta termo de contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, cujo outorgante é o INCRA, e o outorgado é o autor da presente demanda. Nessas condições, verifica-se que o demandante não preenche os requisitos para obter a participação financeira pleiteada, pela ausência da qualidade de proprietário. Logo, não sendo o proprietário do bem, mas tendo a mera concessão de uso, não pode pleitear em juízo direito alheio, nos termos do art. 18, do NCPC. 10. Sobre o tema, confira-se: "(...) 6. O art. 52, da Lei nº 9.478/97, dispõe caber aoproprietárioda terra o pagamento de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. 7. O art. 18, da Lei 8.629/93, estabelece que "a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos." No mesmo sentido dispõe o art. 189, da Constituição Federal. Quanto ao prazo, teria o INCRA 3 (três) anos, após a transcrição do título definitivo do domínio, para proceder a destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, consoante estabelece o art. 16 da Lei 8.629/93. 8. Ainda que já ultrapassado o prazo legal para que o INCRA procedesse à destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, referida autarquia tem a faculdade de dispor do título de concessão de uso - e não necessariamente do título de domínio - fato este que garante o domínio do imóvel em favor do INCRA, como forma de garantir que o assentado permaneça vinculado ao programa de reforma agrária, por não permitir que a terra seja alienada, assegurando ao assentado, apenas, a sua posse e uso. 9. Nesse aspecto, sendo o INCRA Laura Farias, os valores referentes à participação da exploração de petróleo devem ser direcionados à autarquia. 10. Ao autor, na qualidade de assentado, não é cabível o pagamento de qualquer participação na exploração de petróleo.(...)". (Processo: 56030604513286834342, Apelação Cível, Desembargador Federal Benjamin Souza, 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2019). 11. Sendo assim, carece de legitimidade ativa o requerente, devendo ser confirmada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 12. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 44108409651020878617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)