PROCESSO Nº: 8808875-63.3257.28.4.9190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN CASTRO e outros ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9463204-74.7444.16.9.1050 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA APLICADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu a decisão Turmária por endossar a conclusão da Contadoria, que reputou lícitos os índices de correção monetária aplicados, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, quais sejam, a partir de 08/1998, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 09/1998 a 06/2009; 0,50% a.m., simples, de 07/2009 a 05/2012; JUROS POUPANÇA, LEI 12703/2012 de 06/2012 a 08/2019. 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido incorreu em efetiva omissão, por não haver se pronunciado sobre o alegado pelo INSS quanto à divergência no período anterior a janeiro de 2003, alegando que enquanto nesse período a autarquia aplica 0,5% ao mês de juros, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916, no cálculo da Justiça Federal incide o percentual de 1% ao mês, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, aplicando indevidamente por analogia o Decreto-Lei 2.322/87. Requer a concessão de efeitos infringentes ou o prequestionamento dos dispositivos mencionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 97651883584709898170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)