Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira Nº: 5617796-78.1041.16.1.6624 AGRAVANTE: ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: PIETRO NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO ) LUIZ MIGUEL MELO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LUIZ HENRIQUE BARROS DE PEDIDO DE REVISÃO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 60.843/09. AUSENTE O REQUISITO DE RELEVÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Por meio do presente agravo, pretende a recorrente a reforma da decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária 2235245-15.6993.10.1.1863, indeferiu pedido de revisão de parcelamento da Lei nº 11.941/09. 2. Em análise preliminar do presente agravo por este Juízo, restou indeferido a antecipação de tutela, por não estar presente o requisito de relevância da fundamentação, em razão de os fundamentos da decisão agravada não terem sido impugnadas especificamente, limitando-se a parte a trazer afirmações genéricas de que a cautelar é necessária para assegurar a eficácia de eventual decisão de mérito favorável e que a fumaça do bom direito decorre da própria natureza da ação. 3. Assentou-se, outrossim, que as supostas irregularidades na consolidação do débito exigem a realização de prova pericial, de modo que a produção de provas é pressuposto para reconhecimento da relevância da fundamentação, exigida tanto para o deferimento da antecipação da tutela quando para o deferimento da medida cautelar (fumus boni iuris)". 4. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48850947893538944606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES DE LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)