PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO ADVOGADO.
I. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente intempestivo, nos termos do art. 557 do CPC.
II. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que, em 17/03/2010, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Defende o agravante a tempestividade da sua insurgência com fundamento em certidão emitida pela Direção da 10ª Vara Federal da Paraíba em que se "o embargante foi intimado do ato judicial de fls. 238/239, na pessoa de suas advogadas, Bela. THIAGO JESUS e Bela. DANIELLA MEDEIROS REGO, em 20/02/2013, através de Diário Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região, edição 7.12/2013 do dia 24/06/2013, pág. 06/10." (fl. 61).
III. Na hipótese dos autos, não há como se admitir que o agravante somente tenha sido intimado da decisão que recebeu seus embargos sem efeito suspensivo em 06/10/2013, porquanto ele mesmo relata e comprova que a mesma decisão já fora objeto de agravo de instrumento anterior, em que se questionava exatamente a validade do procedimento de execução em razão da falta de publicação da decisão que os recebeu (AGTR548893/PB).
IV. Não resta dúvida de que os advogados não tomaram ciência da decisão em 25/04/2013, pois desde 2011 o teor do que fora decidido já era do seu conhecimento. Em verdade, a questão já se encontrava preclusa, sendo inoportuna a reabertura da discussão.
V. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8350412468481213310159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/01/2013)