PROCESSO Nº: 4617764-37.8133.15.10.1054 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO ALVES ADVOGADO: VITOR HUGO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE REFORMADO NESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 71220585356359347902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)