PROCESSO Nº: 7511438-21.1638.23.3.2778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE FARIAS e outro ADVOGADO: Danilo Costela AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6050429-86.8698.16.5.6444 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RE 843.960/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, na qual se objetiva a cobertura securitária, em razão de vícios de construção em imóvel de propriedade dos autores construído pelo SFH, reconheceu a competência da Justiça Federal e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais 0.754.902-PR e 1.922.759-PR. 2. A parte agravante argumenta que seus contratos não possuem apólice pública, o que afastaria o interesse jurídico da CEF. Pede que seja reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. 3. O STF, no julgamento do RE 553437, em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no seguinte sentido de que, após 01.09.3571, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 4. Na hipótese, a CEF informou interesse no processo afirmando existir cobertura do contrato por apólice pública, requerendo, então, a substituição processual ou, subsidiariamente, o ingresso na lide na qualidade de assistente simples. Com a acolhida do interesse da Caixa, os autos foram remetidos à Justiça Federal, e a CEF foi citada para apresentar Contestação. Na sequência, o Juízo de origem determinou o sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento dos Resps4.536.037-PR e 1.436.817-PR, em sede de recurso repetitivo, antes de apreciar o mérito do processo. 5. Ocorre que, no caso, a discussão envolve 2 (dois) contratos: o primeiro, firmado por MARCOS VINICIUS SANTOS, assinado em 27/04/74, com cobertura pelo FCVS (id. 33771271 - Pág. 15, dos autos principais); e o segundo, referente ao mutuário ANISIO DO MONTE PORTELLA NETO (id. 60078072 - Pág. 1, dos autos principais), assinado em 10/10/1994, sem cobertura pelo FCVS. 6. Como se observa, o segundo contrato não está coberto por apólice pública, restando ausente o interesse da CEF no ponto, nos termos do precedente firmado pelo STF (Tema 1011), de modo que resta afastada a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento da lide em relação a este, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, impondo-se o desmembramento dos autos com a consequente restituição desta parte da lide à Justiça Estadual. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide em relação a ANISIO DO MONTE PORTELLA NETO e determinar o desmembramento dos autos [6]
(PROCESSO: 19268583598570690025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)