PROCESSO Nº: 3532151-25.4891.30.1.3209 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) ADVOGADO: DIOGO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES. APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a Universidade omissão no acórdão quanto à autorização dos representados para a propositura da ação pela associação, dado o julgamento pelo STF de repercussão geral sobre a matéria, bem como em relação à correção monetária, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009). 3. No que tange à questão do vício de representação da entidade associativa, constata-se ter sido o mesmo suprido com a juntada de autorização expressa dos associados através de assembléia geral. 4. O julgado colegiado determinou a manutenção da incidência, sobre as parcelas atrasadas, de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 5. Aduz a Associação omissão acerca da tese de vedação da aplicação retroativa da nova interpretação dada pela Administração (externada através da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP) no tocante ao pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), consoante dispõe o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99. 6. O acórdão tratou da questão submetida à sua apreciação, decidindo, com respaldo na jurisprudência desta Corte, tratar-se o caso de observância à lei que determinou a reestruturação da carreira, reconhecendo o direito dos docentes aposentados à manutenção da vantagem prevista pelo art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), entretanto, após a Lei 11.344/2006, utilizando-se como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não houvesse decesso remuneratório, caso dos autos. 7. Ressalta-se, ademais, que o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99 (que veda a aplicação retroativa de nova interpretação), impede a aplicação da nova interpretação para fins de cobrar valores pagos com base na interpretação anterior, o que não é o caso, que trata de nova interpretação para fins de pagamento de prestações futuras de trato sucessivo. 8. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04838420284636135548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)