Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Costela Nº: 0631405-24.7706.11.1.0411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FERNANDES ADVOGADO: João Vitor Costa Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, contra a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito à vista da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V do CPC. 2. O recorrente alega a existência de indeferimentos administrativos diferentes, bem como que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, para afastar a hipótese de coisa julgada e julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 3. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 9980403-67.1972.30.10.5672, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 4. Restou evidenciado pelo juízo naquela ação que a parte autora não exercia atividade de agricultora, mantendo vínculo urbano com o Município de Parambu entre o período de 2002 a 2015, sendo inclusive objeto de confissão pela própria autora na audiência de instrução. Restou também assentado que as provas referentes à atividade agrícola do seu companheiro não poderiam lhe ser estendidas em razão da presunção de que a autora teria se afastado da atividade rural em razão da ausência de documentos em nome próprio no período aventado. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 66331489726766365196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)