EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 20 DA LEI Nº 47.522/2002. ART. 2° DA PORTARIA MF 75/2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RESP Nº 9.990.264/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente, pois, somando-se o tempo de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição à vista do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004) e art. 2° da Portaria MF n° 75/2012 (com alteração procedida pela Portaria MF n° 130/2012) - entre 11/02/2006 até 08/08/2010 e 22/08/2013 até 12/07/2014 -, transcorreu prazo superior a 5 anos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.825.354/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional", eis que "O parágrafo 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, parágrafo 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança".
3. Além disso, tal como previsto no art. 40, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/1980, "A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no parágrafo 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda".
4. In casu, o processo ficou paralisado entre 13/05/2006 e 21/01/2012, nos termos do art. 20 da Lei n° 10.522/02, quando sobreveio novo arquivamento, com fulcro no art. 2° da Portaria MF n° 75/2012, que vingou entre o período de 22/02/2012 e 02/01/2014, data na qual se prolata a sentença apelada.
5. A finalidade da previsão disposta no art. 40, caput e parágrafos, da Lei 6.830/80, que resguarda o instituto da prescrição intercorrente, é a de evitar a eternização dos processos executivos fiscais, respeitando o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, cindem-se os períodos de arquivamento do feito, porquanto contínuos, para a declaração da prescrição intercorrente, pois se contabiliza nesse transcurso um lapso temporal superior ao quinquênio legal.
6. Não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 913.597/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 436998415103207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)