PROCESSO Nº: 4816316-01.8682.11.12.6850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Lucca Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4046619-93.3869.25.1.1846 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICAS RECONHECIDAS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO POR POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar no sentido de determinar que a impetrada (União) proceda com a suspensão da eliminação das rubricas relativas aos planos econômicos do contracheque do impetrante, com o seu consequente restabelecimento a partir do contracheque de setembro de 2021, até a prolação de sentença final. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o agravado ajuizou Mandado de Segurança em face de suposto ato praticado pelo Ilmo. Superintendente do Ministério da Saúde em Alagoas, com o desiderato de obter provimento jurisdicional que determine a "suspenção imediata do ato de supressão das rubricas referentes aos planos econômicos '40762-DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO', com fundamento no Acórdão n.º 1614/2019 -TCU -Plenário e restabeleça o seu pagamento, sob pena de multa diária". Diz que o juiz a quo concedeu a liminar em favor da agravada, mas não observou que não foram preenchidos os requisitos necessários para tanto. Argumenta que 1º da Lei nº 9.494/97 combinado com o artigo 1°, § 3°, da Lei nº 8.437/92, veda a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública com a finalidade de esgotar o objeto da ação e que, no caso, concreto, a decisão do douto magistrado ao determinar que a agravada (União) o restabelecimento das rubricas relativas aos planos econômicos desde o contracheque de setembro de 2021, antecipa o pleito final. 3. Lembra que a Administração está pautada no princípio da legalidade, bem como deve ser observado o princípio da autotutela que possui, pelo que não precisa ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício, não lhe competindo apenas sanar as irregularidades; é necessário que também as previna, evitando-se reflexos prejudiciais aos administrados ou ao próprio Estado. Aduz que, por tais motivos, foi praticado o ato administrativo de supressão das rubricas referentes aos planos econômicos "62285-DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO", com fundamento no Acórdão n.º 1614/2019 -TCU -Plenário. Cita os arts. 471 e 505 do CPC e sustenta que as decisões judiciais poderão ser alteradas rebus sic stantibus, ou seja, conforme haja modificação da situação no estado fático ou jurídico e que o Pretório Excelso possui pacífica jurisprudência (2018) no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico de cálculos de remuneração. Vale dizer, é legítima a revisão administrativa do valor nominal de vantagem ou benefício deferido por meio de decisão judicial ou administrativa, caso tenha ocorrido aumentos oriundos de novas estruturas remuneratórias criadas por lei ou alterações do regime jurídico. 4. Este Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido. 5. Precedente: PROCESSO: 23859096241134483907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 77664769276845934989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)