PROCESSO Nº: 3023925-93.8540.14.12.6500 - APELAÇÃO APELANTE: TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CAVALCANTI - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. DUPLA TRIBUTAÇÃO DESCABIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a exigir o pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro sem beneficiamento no território nacional. 2. Nos termos do art. 46 do Código Tributário Nacional, o IPI tem como fato gerador três hipóteses distintas: a) o desembaraço aduaneiro do produto importado; b) a saída do produto industrializado do estabelecimento do industrial ou equiparado ou c) a arrematação. 3. No caso do produto importado, a incidência do IPI ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, sendo a sua exigência em fase posterior, ou seja, na saída da mercadoria do estabelecimento do importador quando já pago o tributo na internalização do produto, descabida exigência do imposto sem a ocorrência de novo fato gerador. 4. As disposições contidas no art. 51, parágrafo único, do CTN não autorizam concluir pela existência de nova hipótese de incidência do tributo, consubstanciada na saída do produto do estabelecimento do importador, mesmo que regularmente desembaraçado com o recolhimento do IPI. 5. Precedentes deste Tribunal: AC627348/PE, Relator: Desembargador Federal Rafael Moura, Primeira Turma, DJE 12/11/2013; PJE: 28611638646894025989, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Vicente Castro (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 20/10/2014; PJE: 02980633197712388795, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Vinicius da Luz (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 24/12/2013; PJE: 79873564359751095849, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Bruno Moura de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 28/04/2013; ; APELREEX28425/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Cunha, Segunda Turma, DJE 15/06/2013; AC614485/PB, Relator: Desembargador Federal Anthony Castro, Segunda Turma, DJE 17/08/2013). Apelação provida.
(PROCESSO: 72657188383587897466, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)