PROCESSO Nº: 6183464-01.6501.29.6.4820 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves e outros PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (OAB/CE). SALAS ESPECIAIS PERMANENTES NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7°, § 4°, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA. AFASTADA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar ao ESTADO DO CEARÁ que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para que a parte autora possa retomar o uso permanente e ininterrupto da Sala Especial dos Advogados até então mantida junto à Delegacia Regional de Tauá/CE, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Consignou ainda a sentença, não haver óbice para que as partes consensualmente entabulem que a retomada do uso do espaço em questão ocorra em ambiente diverso do originário. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB/CE) conta que, em 01/08/2021, foi surpreendida com ofício encaminhado pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Tauá/CE, o qual noticiava que a sala de apoio aos advogados localizada na Delegacia Regional de Polícia da referida cidade teria uma nova destinação. A dita comunicação fez menção ao Ofício Circular n° 18/2020, o qual informava que somente a Administração Superior de Polícia Civil do Ceará poderia celebrar Termos de Cooperação Técnica com entidades públicas e privadas para fins de utilização de espaços físicos das unidades subordinadas à Superintendência. 3. Explica a OAB/CE que dispõe de espaços físicos, comumente conhecidos como "salas da OAB", junto às comarcas de todo o território cearense em imóveis pertencentes ao Poder Judiciário, assim como em Delegacias de Polícia Civil na capital e no interior. Contudo, o Delegado Titular da Delegacia Regional de Tauá/CE teria adotado medidas para a instalar, no espaço antes destinado à OBA/CE, o Cartório Plantonista da referida unidade policial, pelo que entende que restou configurada a hipótese de desalojamento da OAB de suas instalações e pede a reintegração da posse. 4. Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo expressamente previsto no Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) que o advogado presta serviço público e exerce função social (art. 2°, § 1°). Nessa medida, e buscando garantir o exercício da atividade, é que o Estatuto da OAB estabelece em seu art. 7°, § 4°, da Lei 8.906/94, que "O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB". 5. Convém registrar que não se trata de reintegração de posse, mas de discussão referente à detenção de espaço reservado pela lei aos advogados em equipamento público afetado a uma função social. 6. No caso, o ofício enviado requisitou que a Ordem apresentasse o termo de cooperação até fevereiro/2021, a partir de quando seria dada nova destinação à sala de apoio. Vistoria realizada em 20/02/2021, pela Comissão de Prerrogativas da OAB Inhamuns constatou que existiam outras salas que poderiam ser utilizadas para instalação do cartório, e que os equipamentos que eram destinados à sala da OAB permaneciam no local, embora desligados. 7. Consta que "apesar de a autoridade policial informar que o art. 7° da Lei 8.906/94 continuaria a ser cumprido em salas temporárias (Id. 0255860.32542563), na prática, os advogados que necessitam realizar qualquer atendimento no local sequer podem fazer uso dos equipamentos próprios postos à disposição de tais profissionais pela OAB/CE, visto que os mesmos se encontram desligados e sem que tenham sido adequadamente remanejados para espaço permanente à disposição da requerente, conforme registrado no documento de Id. 6102085.48951128 (pág. 06)". 8. O que se extrai dos autos é que a OAB já vinha ocupando há 5 anos o espaço cedido e que a requisição de devolução da sala não se deveu à necessidade de espaço físico para desenvolvimento das atividades da unidade policial. Note-se que a lei é clara ao dispor que o poder executivo deverá disponibilizar salas especiais permanentes para o uso da OAB, de modo que a ausência de disponibilização de espaço para tanto importa em descumprimento à legislação vigente. 9. Quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, como bem registra a sentença, não há nos autos comprovação dos danos alegados, nem de que tenha sido obstado o livre exercício da advocacia nas dependências da unidade policial em questão, posto que, ainda que tenha havido a disponibilização de espaço em desacordo com o disposto no art. 7°, § 4°, da Lei 8.906/94, não se infere do conjunto probatório que as prerrogativas inerentes aos causídicos não tenham sido minimamente garantidas. 10. A Segunda Turma deste Regional entende pela impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas se mostrando aplicável quando se observa manifesta recalcitrância, mora injustificada ou má vontade do administrador no cumprimento da ordem judicial. Isso porque a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: PJE Nº: 4719543-00.2444.30.7.8057, Rel. Des. Federal Emanuel Cardoso, j. em 15.04/2020). 11. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a multa diária. [6].
(PROCESSO: 60750210633326300741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)