PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes pressupostos: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts. 39, I, 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
3. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
4. Depoimentos colhidos em audiência que se revelaram idôneos e suficientes para corroborar a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
5. Aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária, e os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 454.644, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 48707348116783568468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)