PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. LUCAS NASCIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º DA CF/88. PROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra da MM. Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, proferida nos autos do Processo nº 9865426-88.9951.3.3.2585, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 27ª Vara Federal.
2. A MM. Juíza a quo declarou-se incompetente para apreciar o feito, por entender que, em face da determinação contida na Resolução nº 19/2013, do TRF da 5ª Região - pela qual a competência da 27ª Vara Federal abrange o Município de Itarema/CE e esta receberia os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional em sua jurisdição -, o feito deve ser remetido à Justiça Federal.
3. Tendo em vista a faculdade outorgada pela Carta Magna, no artigo supramencionado, em favor dos segurados e dos beneficiários, de modo a facilitar-lhes o acesso à Justiça da forma menos dispendiosa possível, é da competência da MM. Justiça Comum Estadual, processar e julgar ações previdenciárias e assistenciais quando, no foro do domicilio do segurado/beneficiário, não funcionar sede da vara da Justiça Federal, ainda que esta tenha sido estabelecida, em município vizinho, com jurisdição abrangendo a da comarca.
4. A jurisprudência dessa Corte Regional é uníssona no sentido no sentido de reconhecer, nesses casos, a competência relativa da Lívia Rezende, podendo o segurado domiciliado em comarca que não seja sede de Vara Federal, optar em ajuizar ações contra a Previdência Social no foro do seu domicílio ou perante a Justiça Federal, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 05548938819296735855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)