PJe 4202929-64.5826.23.2.3473 E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ATRASADOS. TCU. EXAME PRÉVIO. NÃO VINCULAÇÃO. - A sentença julgou "procedente a pretensão para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas e não pagas da pensão especial de ex-combatente da autora, correspondentes ao período de 02.01.1323 a 20.03.7763, incluso 13º salário proporcional". - Não se deve condicionar o pagamento de valores pretéritos de pensão militar ao registro do ato concessório no Tribunal de Contas da União, dada a presunção de legalidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos. - O Tribunal de Contas da União atuará apenas na apreciação da legalidade do ato de concessão da pensão, inexistindo norma legal que determine a suspensão dos valores devidos, em sede de ação judicial, enquanto não ultimada a atuação do TCU neste aspecto. - O processo judicial deve seguir regularmente o seu trâmite até o respectivo trânsito em julgado, logo, os valores assegurados pela sentença, que virá a transitar em julgado, poderão ser objeto de pagamento por RPV ou por precatório, conforme determinação judicial amparada nas normas especificas que disciplinam a matéria. - Precedentes: TRF5; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 13372; Relator(a) Desembargador Federal Bruno da Mota de Faria; Terceira Turma; DJE - Data::26/11/2011 - Página::200; UNÂNIME; Data da Decisão 24/08/2011; Data da Publicação 23/04/2011; TRF5; AC - Apelação Civel - 205115; Relator(a) Desembargador Federal Ryan da Costa; Primeira Turma; DJE - Data::24/09/2013 - Página::158; UNÂNIME; Data da Decisão 28/04/2013; Data da Publicação 20/12/2013. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81241766891971325643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013)