PROCESSO Nº: 3368835-42.0650.1.4.5896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA ANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0358704-93.6375.7.3.7184 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam ao Demandante, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e sequestro de verbas públicas, o medicamento BLINATUMOMAB, em conformidade com a prescrição médica, por tempo indeterminado, ou disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) embora o laudo médico seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável. Entender de forma contrária conduziria as decisões judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar comprovado ou não o acerto técnico dessa orientação e transformando o Judiciário em mero homologador de prescrições médicas; b) na "incorporação, na exclusão ou na alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como na constituição ou na alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, devem ser necessariamente consideradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança da tecnologia em saúde objeto do processo" (art. 19-Q da Lei 8080/90), não há qualquer lógica em desconsiderar a MBE na tomada de decisões judiciais que impõem à Administração o fornecimento de tratamentos que não são contemplados pelas políticas públicas de saúde; c) há substituto terapêutico disponibilizado no SUS e não foi apresentada qualquer evidência aceita pela comunidade científica que justifique o fornecimento do medicamento objeto da lide em detrimento da política pública estabelecida; d) no julgamento do RE n. 824.449-SE (Tema 793) acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde em 15/02/2019, o C. STF fixou a seguinte tese VINCULANTE (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro"; e) em outras palavras, ainda sendo de toda a federação brasileira a reponsabilidade de prestar o serviço de saúde, quando o Judiciário for chamado a suprir alguma omissão, este deverá direcionar a obrigação ao ente administrativamente responsável pela mesma, bem como determinar o ressarcimento em prol do ente que, não tendo tal encargo originariamente, arcou com a prestação do tratamento; f) no caso concreto, é sabido que, nos termos da Portaria n. 346/2008, editada pela Secretaria de Atenção à Saúde, o financiamento dos tratamentos oncológicos ministrados nos CACONS e UNACONS é de atribuição do Ministério da Saúde por meio das denominadas "Autorizações de Procedimentos de Alto Custo em Oncologia" (APAC ONCO), sendo mais do que legítimo que o cumprimento seja direcionado, inicialmente, à União Federal, assegurando-se à parte autora o poder de acionamento dos demais entes federativos, por força da solidariedade, em razão de eventual descumprimento; g) também em observância à tese fixada pelo C. STF, no caso de o Estado suportar o cumprimento da determinação judicial, é imperioso que conste do título que a União Federal deverá ressarcir os cofres estaduais, independentemente de trânsito em julgado, na medida em que, repita-se, a ela incumbe o encargo, em sua totalidade, de financiar os tratamentos em oncologia; h) quando o ente estadual é condenado judicialmente a adquirir e entregar medicamentos oncológicos diretamente aos pacientes, não há como este ente federativo se apropriar de recursos federais recebidos via Teto MAC para recompor os valores gastos com a aquisição dos remédios. Isso porque o uso dos recursos federais do Teto MAC pressupõe a expedição de APACs e AIHs pelos estabelecimentos hospitalares credenciados, destinando-se exclusivamente a estes. Ademais, os recursos do Teto MAC custeiam os procedimentos realizados pelos CACONs e UNACONs, não sendo destinados a financiar os tratamentos complementares e as compras de medicamentos de altíssimo custo não disponibilizados pelos CACONs e UNACONs; i) quando o Poder Judiciário condena o Estado a fornecer diretamente tais medicamentos, ele os terá que adquirir com recursos próprios, o que desvirtua totalmente as bases financeiras do Sistema Único de Saúde, mormente diante do alto custo das terapias antineoplásicas/oncológicas, sendo, pois, imperiosa a determinação expressa de ressarcimento total e incontinenti pela União dos numerários gastos ou porventura bloqueados para aquisição do medicamento em questão. Ainda, sustenta que a decisão agravada determinou a imposição de multa diária, em que pese o bloqueio de valores ter sido adotado como meio para garantir o cumprimento do preceito, gerando indiscutível bis in idem e onerando demasiadamente os cofres públicos estaduais. 3. Liminar parcialmente deferida para suspender a exigibilidade da multa aplicada e para fixar o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 157.732, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.929.108/RJ (Tema 106), em 19/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico, indicando a necessidade da medicação; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R, 24 da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 10. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 11. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.692.729/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 4047445/MT, Rel. Min. Alexandre Lima, Pietro Novaes. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9205351-94.9290.2.11.6760, rel. Des. Federal João Felipe Aragão, data de assinatura: 22/06/2019. 13. No entanto, com respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9907414-65.7183.10.3.6137, Rel. Des. Federal Enrico Nogueira, j. em 23.09/2020). 14. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza (fornecimento de medicamentos não previstos nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS), deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. 15. Agravo parcialmente provido, para suspender a exigibilidade da multa aplicada e para fixar o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão liminar do Relator. [03]
(PROCESSO: 13449462809836915539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)