PROCESSO Nº: 0303655-14.5103.26.11.6398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATORA /ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CAMPOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. I. O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE impetrou mandado de segurança objetivando fossem a CAIXA e a UNIÃO compelidas a firmarem contrato de repasse para a construção de abatedouro público, a despeito de pendências negativas no Cadastro Único de Convenentes - CAUC. II. Em se tratando de município sabidamente carente, a situação dos autos se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da UNIÃO para os municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais (parágrafo 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002). III. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 66851342614797728242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)