PROCESSO Nº: 7404924-05.5343.2.8.2534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SALES ADVOGADO: Guilherme Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CALEBE FREITAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO IGUALMENTE INSUFICIENTE. REGRA DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que exerceu o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação do INSS e julgar parcialmente procedente o pedido do autor, apenas quanto ao pedido de averbação do tempo especial, mas sem a concessão de qualquer benefício, em razão da insuficiência do tempo. 2. Alega que existe omissão do acórdão quanto à análise dos EPIs e quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.090 do STJ. Argumenta que requereu a realização de perícia e comprovou que o EPI estava vencido. Requer a concessão de efeitos infringentes, seja para sobrestar o feito ou determinar a realização de perícia, com o retorno dos autos, com a impugnação das alegações de eficácia do EPI na apelação do INSS, ou mesmo a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 3. Esse Colegiado vem julgando os processos afetados normalmente (Tema 616 STF), deixando para a Vice-Presidência a incumbência de sobrestar ou suspender o feito, caso entenda pertinente, até a solução final dada pelos Tribunais Superiores. 4. As informações trazidas no PPP possuem prioridade na análise do tempo especial, após 1997, pelo que a lide foi decidida com base nos elementos de prova trazidos ao feito. A alegação de informação inverídica no PPP não foi comprovada pelo segurado, a fim de se autorizar a realização da prova pericial. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 51774989891867092433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)