Ementa Administrativo e Constitucional. Agravo de instrumento. Financiamento estudantil - FIES. Falha operacional. Prorrogação não efetivada. Precedente. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão singular que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, entendendo que necessário se faz que a parte autora apresente provas robustas, de plano, acerca da alegada falha no sistema FIES. 2. Sustenta a recorrente que não realizou o aludido aditamento semestral em razão de erro no SIsFIES, o qual resultou em falhas na comunicação entre a instituição financeira e a de ensino. Aduz, neste aspecto, que os referidos aditamentos vinham sendo realizados de forma automática e sem a emissão de comprovantes, por nove semestres seguidamente. Igualmente, aduz que, em razão dos fatos, está impedida de realizar matrícula e, por conseguinte, de prosseguir no curso de Enfermagem. 3. Não se deve perder de vista que o contrato de financiamento estudantil foi idealizado pelo Estado para facilitar o ingresso dos cidadãos, com menor poder aquisitivo, ao ensino universitário, democratizando o acesso à educação superior e concretizando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, plasmados no art. 3º, incs. I, II e III, da Carta Magna. 4. Não se afigura razoável que entraves burocráticos, falhas no sistema e outros problemas quaisquer, a princípio não causados pelo estudante, o impeçam de dar continuidade ao curso no qual estava matriculado. Neste cenário é dever dos agravados buscar um caminho seguro para que o discente consiga solucionar o impasse e prossiga na realização de seu objetivo acadêmico. Ademais, não se pode conceber que o agravante tenha, deliberadamente, perdido os prazos de aditamento, sabendo que esta conduta resultaria no trancamento do curso. 5. Precedente: processo: 3026010-52.8439.17.1.0381, AGTR, des. Heitor Carvalho, julgado em 06 de setembro de 2021. 6. Por este entender, dou provimento ao presente agravo de instrumento para que a instituição de ensino promova sua matrícula e que a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, proceda a regularização do financiamento estudantil junto ao SisFIES, garantindo à agravante a realização do aditamento do contrato. 7. Agravo de instrumento provido. \mssr
(PROCESSO: 21435030932000182828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)