PJE 4974079-11.3471.21.9.7116 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a União a reincorporar o autor no Programa Mais Médicos, na forma do art. 23-A da Lei 12.871/2013, garantindo-lhe a participação nos limites da disponibilidade de vagas; b) antecipar os efeitos da tutela para determinar que a União, sob pena de multa diária de R$ 500,00, adote as providências necessárias, no prazo de 30 dias, no sentido de reincorporar o autor no Programa Mais Médicos, com o seu respectivo chamamento nos termos do item 6.2 do Edital SAPS/MS nº 09, de 27/07/2020; c) reafirmar a ausência de legitimidade ativa, na amplitude do pedido de item 5.1, e a impossibilidade jurídica do pedido de item 5.2, pelo seu caráter futuro e incerto, todos esses elencados na petição de emenda à inicial (id. 9502651.53254458); d) condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 5.000,0, fixados na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em seu apelo, o ente público alega, em síntese, que: a) a OPAS/OMS informou ao MS que o Governo de Cuba desistiu de manter a execução do 80º Termo de Cooperação Técnica com aquele organismo internacional, por meio do qual os médicos cubanos participavam do Projeto Mais Médicos para o Brasil; b) a reincorporação dos médicos cubanos tem natureza jurídica sui generis e se consubstancia em uma manifestação de vontade dos profissionais que atendam aos requisitos exigidos pela lei; c) o mandamento não possui a mesma natureza dos chamamentos públicos; d) os profissionais que retornaram para Cuba e, em momento posterior, vieram para o Brasil, não podem ser beneficiados pela reincorporação, em respeito ao princípio da legalidade; e) o art. 23-A da Lei 12.871/2013 busca amparar os médicos que permaneceram em território brasileiro e ficaram desamparados, e não estimular os profissionais cubanos a retornarem para o Brasil; f) por ter retornado ao seu país de origem, o autor não constou da relação dos médicos oriundos da cooperação internacional (lista fornecida pela OPAS/OMS), aptos a participarem do chamamento público para reincorporação ao Projeto; g) a aceitação de médicos que não estavam inseridos nos requisitos listados pela legislação enseja dispêndio orçamentário financeiro à administração, considerando o custo ao erário com a oferta de cursos; h) caso o autor seja alocado em virtude de determinação judicial e, ao final do processo, se verifique que não cumpre as exigências legais, o município no qual foi alocado ficará desassistido; i) pugna pelo efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram ao autor, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 4. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos: "1) estar no exercício de suas atividades, no dia 26 de outubro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 5. No caso dos autos, verifica-se que o autor não cumpriu o terceiro requisito. Com efeito, segundo consta na Certidão de Movimento Migratório, o requerente retornou para a República de Cuba (país de origem), embarcando em voo fretado pela própria OPAS/OMS, na data de 26/05/2018, no Voo nº 27, que saiu do aeroporto de Brasília/DF, não cumprindo os requisitos legais e editalícios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3358820-31.7424.20.9.4442, rel. Des. Federal Vinicius Barros, julgado em 06/06/2020. 6. Registre-se que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sendo certo que a exclusão do Autor do certame se deu em observância à previsão legal e editalícia, bem como em observância ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 7. Por fim, registre-se que, sendo o valor da causa de R$ 88.212,00, inferior ao patamar legal para submissão da sentença a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC/2015), não deve ser conhecida a remessa oficial. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência, devendo, no entanto, ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015, diante da gratuidade da justiça, que ora defiro. rkf
(PROCESSO: 01996562092130361544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)