PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por entendê-lo intempestivo.
2. In casu, verifica-se que o termo inicial para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento há de ser contado a partir da ciência da decisão que determinou o cancelamento do requisitório, cuja intimação do Município recorrente ocorreu em 28/07/2013, e não daquela posterior que a mantém inalterada.
3. Assim, é evidente a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto somente interposto no dia 01/11/2013, quando ultrapassado o prazo legal. Como é cediço, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso. Precedentes desta egrégia Primeira Turma.
4. Fácil observar, portanto, que os argumentos expendidos no recurso regimental não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão ora impugnada, estando o Relator, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4167069844490649135307, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)