PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149, DO STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário de 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não pode ser havida como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociada de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
4. Escritura pública de compra e venda de imóvel (terreno), que não traz qualquer referência à Autora como compradora. Ademais, verifica-se que fora lavrada em data posterior ao nascimento da criança, não tendo o condão de provar a carência necessária à concessão do benefício pleiteado.
5. Davi Barbosa de entrega da declaração de ITR demonstra unicamente a existência do imóvel rural, propriedade do pai da Autora, não sendo útil para comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas na mesma, por parte da Demandante ou de qualquer outra pessoa.
6. Entendimento sumulado (SUM 149) do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Apelação provida.
(PROCESSO: 88354601098216839998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)