PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS EM DESALINHO COM O APURADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ. PERTINÊNCIA, AGORA, DA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO, AO FINAL, DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME A ENTENDER UMA CONDUTA COMO NECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DA OUTRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PARA O FORMAL. OCORRÊNCIA DE DUAS AÇÕES PARA O COMETIMENTO DE DOIS CRIMES AUTÔNOMOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Ainda que se possa considerar a embriaguez, independente do seu grau, como elementar do tipo penal, como procura demonstrar a defesa em suas contrarrazões, é de se destacar que não pode ser desconsiderada uma consequência concreta, qual seja a lesão corporal sofrida pelo agente policial rodoviário.
II. Em consonância com a defesa, ainda que em juízo tenha sido decreta sua revelia por ausente ao interrogatório, quando da fase inquisitorial declarou que "havia tomado algumas doses de cachaça e saiu pilotando a sua motocicleta", assim confessando espontaneamente a prática delitiva a incidir, na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante genérica do art. 65, III, "d", do Código Penal, ou seja, ainda que elevada a pena-base, pela presença em desvalor das consequências do crime, no caso, adotando-se critério objetivo a partir das valorações das circunstâncias judiciais, não seria ele elevada a patamar superior a 6 (seis) meses, ponderação essa que incidiria igualmente na atenuante a fazer, na segunda fase da dosimetria, a fixação da pena no patamar idêntico ao mínimo legal.
III. Não se mostra pertinente a pretendida exasperação da pena aplicada para a conduta da lesão corporal decorrente da condução de veículo automotor (art. 303, CTB), pela condição da vítima, policial rodoviário federal e que se viu obrigado a se afastar das suas atividades, tendo em vista ter sido considerado que a consequência aqui pretendida a uma maior reprimenda já o foi, como tal, na outra conduta praticada. Ademais, não haveria como sopesar tal circunstância judicial a partir de uma menor ou maior gravidade da lesão corporal sofrida.
IV. O crime de embriaguez, como o descrito nos autos, não constitui fase necessária à consecução do crime de lesão corporal, pelo que não há que se falar na aplicação do princípio da consunção no caso concreto. Precedentes.
V. O pedido subsidiário de desclassificação do concurso material para o formal é de ser afastado pela própria conceituação jurídica e pelo caso concreto, onde duas foram as ações delitivas, dois foram os crimes, a autorizar a aplicação do instituto do concurso material.
VI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 48939950097727588152, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)