PROCESSO Nº: 9020823-00.8823.2.8.3230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS LOPES DE SA ADVOGADO: Cauê Costa e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MONSENHOR TABOSA/CE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PELO GERENTE DA AGÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da ECT de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para excluir as penas de multa civil e de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, mantendo a condenação do réu nas penas de ressarcimento ao erário, no valor do dano (R$ 48.758,01 - sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), a ser corrigido desde abril de 2013, de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado. 2. Entendeu a decisão Turmária que o réu se apropriou de quantia em dinheiro de que tinha posse em virtude do cargo que exercia, qual seja, gerente da Agência dos Correios de Monsenhor Tabosa, de forma livre e consciente (dolo), nos termos do art. 9º, caput, XI, da Lei 8.429/92, ficando caraterizado o ato de improbidade administrativa, com a incidência das penas do art. 12, I, da Lei 8.429/92, e que as penalidades devem ser aplicadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não se penalizar em grau máximo condutas que possuem um potencial ofensivo de grau mínimo ou médio. 3. Alega a embargante que reconhecer a prática dolosa do ato ímprobo e, ao mesmo tempo, excluir a multa civil da condenação afigura-se ilação contraditória, argumentando que é a multa a penalidade que verdadeiramente visa evitar a reincidência do agente público. Requer o restabelecimento das penas aplicadas pela sentença. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 95837249688442520516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)