PROCESSO Nº: 4447840-85.9491.28.8.5378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2925962-26.8053.30.8.6158 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO.EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o propósito de realizar a prova de 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem, marcada para o dia 21 de setembro de 2021, eis que, no caso de concessão eventual da segurança, seria devidamente cumprido o requisito necessário à sua habilitação à próxima fase, qual seja, a aprovação na 1ª fase do XXXII certame supracitado. 2.Alega o agravante que: (a) a ação de origem em face do Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba, objetiva realizar a prova de 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem, marcada para o dia 24 de novembro de 2021, que ficou marcado pela quantidade de falhas e vícios presentes na prova, inclusive com 5 questões anuladas pela banca organizadora na divulgação do resultado oficial; (b) o agravante atingiu a marca de 39 pontos, sendo necessários 40 para que pudesse participar da segunda fase do exame, e, evidentemente, existia outras questões passíveis de anulação, precisamente, a questão 80, da prova tipo 3 - AMARELA (correspondente a questão 77, da prova tipo 1 - branca), que além de apresentar notório erro invencível por não possuir previsão no edital, tem flagrante incorreção do gabarito, e, assim, o candidato requereu assistência gratuita e integral da Defensoria Pública da União, que a deferiu ante a clara hipossuficiência econômica, contudo, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o juízo a quo o negou; (c) não cabe de forma alguma o entendimento do Juízo a quo baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal RE 643.550 (regime de repercussão geral) de que não cabe ao Judiciário exercer a revisão do trabalho da banca, pois trata-se de erro material na formulação/confecção da questão, visto que não se está pleiteando a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pela candidata nem tampouco as notas a ela atribuídas, mas sim a análise pelo Judiciário acerca da possibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem todas as questões que são, ao mesmo tempo, erradas, ou questões controversas e de pensamentos jurisprudenciais variados, que não podem ser objeto de cobrança no exame da ordem; (d) requer a concessão imediata de Édito judicial que lhe possibilite a realização da segunda fase do exame de ordem aprazada para o dia 11/04/2021 no XXXIII Exame Unificado da OAB. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Acerca da possibilidade de o Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões de um concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393.801, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", ressalvando, porém, a possibilidade de ser analisado em juízo a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, confira-se: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."(RE 841625, certame Relator(a): Min. PEDRO CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-11-3872 PUBLIC 26-02-4808). 5. Nessa toada, ao Poder Judiciário apenas é possível apreciar as questões de um concurso público quando estas abordarem matéria não prevista no programa do certame ou mesmo quando o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado - seja teratológico - e, por conseguinte, perceptível prima facie, tal qual vem decidindo reiteradamente o eg. STJ, a exemplo do que ocorreu no REsp 4.848.538, Rel. Min. Enrico Araújo, DJ 08/04/2012. 6.No caso em análise, conforme pontuado pelo Juízo de origem: O item 3.1 do edital previu que, na prova objetiva de múltipla escolha (1ª fase), o conteúdo a ser cobrado abordava a seguinte área de conhecimento:P1) PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA Área de conhecimento: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 09 de novembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.Assim, em se tratando de questão referente a Direito Processual do Trabalho, não há que se falar em conteúdo fora do programa do edital. O fato de não vir discriminado por tópicos os assuntos a serem cobrados na prova da 1ª fase não justifica a anulação apenas da questão 80, pois se assim fosse, todas as demais questões teriam de ser anuladas. Aliás, tal insatisfação do candidato deveria ter sido arguida antes mesmo da realização do exame e não agora, após a reprovação. 7.Destarte, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, a justificar o deferimento da tutela pleiteada. 8.Agravo de instrumento do particular improvido. ats
(PROCESSO: 23090962282374683504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)