PROCESSO Nº: 9645252-08.8246.18.3.9839 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA DA COSTA ADVOGADO: Demetrio Rodrigues Varjao PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 20 REGIAO - CREF20/SE ADVOGADO: Thiago Skowronski Sodré Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Viana Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NÃO SUSPENSÃO POR PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF. NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO DO QUADRO PESSOAL. CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. POSICIONAMENTO DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE EMPREGADOS DOS CONSELHOS PODEM SER REGIDOS PELA LEI CELETISTA. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO POSTERIOMENTE CONFIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5367, ADPF 367 E NA ADC 36. LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA. 1. Trata-se de remessa necessária, em face do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - Cref20/SE, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Sergipe que, em ação popular, julgou improcedentes os pedidos formulados (art. 487, I, do Código de Processo Civil - CPC) e revogou a tutela de urgência liminar concedida pela decisão. 2. A parte autora pretende determinação judicial, mediante a interposição desta Ação Popular, no intuito de obter determinação para que o Conselho demandado retifique a cláusula 1.7 do Edital Nº1 e faça constar que os aprovados no concurso serão submetidos unicamente ao regime estatutário da Lei 8.112/90, determinando, ainda, que o réu seja obrigado a adotar o regime estatutário da Lei 8.112/90 para as novas contratações de servidores. 3. Ocorre que, a sentença vergastada concluiu pela possibilidade de os empregados dos Conselhos de Fiscalização de Profissões serem regidos pela Lei Celetista, sendo tal medida compatível com o nosso ordenamento jurídico, uma vez que a previsão constitucional de regime jurídico único se aplica para as autarquias públicas stricto sensu, que se submetem inteiramente ao regime de direito público. 4. Considerou, ainda, que o enquadramento de todos os seus funcionários no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, poderia ocasionar grave crise financeira nos conselhos profissionais, que não possuem dotação orçamentária pública para arcar com o aumento das despesas. Assim que, julgou-se improcedente os pedidos formulados, denegando a segurança pleiteada. Por fim, ressaltou a probabilidade de o STF, ao julgar as ADIs mencionadas na sentença, devido a demora em trazer posicionamento definitivo sobre a matéria, modular os efeitos de sua decisão, tendo em vista que os Conselhos continuam contratando pelo regime celetista, sob pena de gerar insegurança jurídica ou afrontar o interesse social. 5. Para tal conclusão, o magistrado colacionou julgados da 1º, 3º e 4ª Turmas do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que refletem a existência de entendimentos antagônicos, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilização das autarquias sui generis podendo haver uma flexibilização quanto às regras de direito público quanto à contratação de funcionários. 6. Compulsando os autos, observo que a sentença foi proferida no ano de 2019 e, em momento posterior, no ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento da matéria nos julgamentos da ADPF 367, ADI 5367 e ADC 36, permitindo a contratação por Conselho de Fiscalização de Profissão por meio do regime jurídico celetista, no mesmo sentido da fundamentação da sentença objeto desta Remessa Necessária. 7. De tal modo, não há razão para reforma do já decidido em primeiro grau. Nesse sentido, de modo exemplificativo, colaciono a ementa proferida na ADC 36/DF (STF - ADC 36/DF - Plenário - Min. Rel. Vicente Peixoto Augusto da Cunha - Rel. do Acórdão Min. Theo Gomes - Dje 24/04/2020). 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79673053041609627544, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)