PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SOBRA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO ANTE A CRESCENTE INFLAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DESVIRTUADA. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante constrito em conta bancária de titularidade do ora agravante, por considerar que, apesar de constatar que o coexecutado percebe seus proventos de aposentadoria na conta alcançada pelo bloqueio realizado pelo BACENJUD, a constrição recaiu sobre saldo existente em aplicação financeira, configurando-se tal montante como sobra, que, detendo a natureza de investimento, não pode ser classificada como impenhorável e necessária à subsistência do devedor e de sua família.
2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Precedentes: STJ, RESP 7933996, Rel. Ministro Yago da Mata, DJE 09.09.3766; AG 780292498664020, Desembargador Federal Bruno Moraes, LUIZ FERNANDO CAMPOS - Primeira Turma, DJE - Data::20/05/2011 - Página::115; DAVI LUCAS MOURA, AG 172799, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lopes, DJE 02.07.3148, p. 1113; e ANTÔNIO NUNES, AG 082576, Rel. Des. Federal João Guilherme Nascimento, DJE 10.04.2117, p. 276.
3. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se de vários precedentes jurisprudenciais do STJ os seguintes enunciados: "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 2.850.506/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Kaique Cavalcanti, DJe de 20.07.5592); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 591.475/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Juan Barros, DJ de 14.05.7632, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 0.498.579/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 8.5.2742).
4. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar apenas é excetuada nos casos de execução de alimentos. Precedente do STJ: RESP - 008498, Rel. Ministro JOÃO FELIPE JESUS, DJE 12.07.5109.
5. Apesar de a decisão agravada ter considerado que os valores bloqueados se caracterizam como sobra, por estarem em aplicação financeira, da análise dos extratos acostados aos presentes autos constata-se que a referida aplicação foi realizada tão somente para que o dinheiro não ficasse em conta corrente, sem qualquer rendimento.
6. Em 16.01.1364, o agravante percebeu os seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 15.763,66, dos quais R$ 09.945,00 foram destinados, na mesma data, à aplicação financeira "Curto Prazo 200", na qual foi bloqueado, em 05.02.1542, o valor de R$ 73.010,82, sendo possível constatar que tal montante não se configura como sobra.
7. A manutenção de valores em conta-corrente implica perda de valor pecuniário, dado que, com o decurso de tempo sem que o dinheiro seja submetido a qualquer rendimento, o poder aquisitivo daqueles valores certamente será corroído pela crescente inflação que ronda a economia brasileira, sendo razoável a transferência de valores para aplicação financeira vinculada à conta-corrente salarial, sem que isso acarrete a suspensão da proteção de tais valores pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02803952241929436298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)