PROCESSO Nº: 2970425-80.7291.21.8.8179 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: VICENTE CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade, o Superintendente da Polícia Federal em PE, receba a Declaração de Apresentação, expedida pelo Comando da 7ª Região Militar, como prova da regularidade do Impetrante para com o serviço militar, para fins de expedição do passaporte. 2. Ausência de comprovação de que o Apelado estaria com a sua situação militar irregular quando solicitou a emissão do passaporte, haja vista que a informação da Administração Castrense refere-se a período posterior ao requerimento do Militar. O Impetrante solicitou a emissão de passaporte em AGOSTO/2013, e a irregularidade apontada pela Administração Militar refere-se a DEZEMBRO/2013. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 43630273771869868694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)