PROCESSO Nº: 1971588-82.7328.23.10.6207 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA MOTA ADVOGADO: DANIEL VIEIRA DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do primeiro requerimento administrativo. 2. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis, ou protelatórias, bem como livremente apreciá-las, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ante o disposto nos arts. 130 e 131, ambos do CPC. 3. Desnecessária a produção de outras provas ao deslinde da causa, ao argumento de que "não há nada que justifique sua realização (da audiência de instrução), até porque a prova pericial, devidamente elaborada por profissional nomeado, é a única capaz de elucidar com propriedade e certeza os questionamentos de natureza técnica trazidos pelas partes", julgando a lide, ante o disposto no art. 330, I, do CPC, não configurando tal opção, cerceamento ao direito de defesa. 4. Não procede a asserção de ter o Juiz inovado na lide, uma vez que, diversamente do alegado pela ora Apelante, nenhum dos períodos indicados na inicial foi enquadrado, como especial, pela perícia do INSS, sendo todos eles, portanto, controversos. Nulidade da sentença rejeitada. 5. Não faz jus a Demandante ao cômputo especial dos períodos de 1º.61.3232 a 27.07.0990, de 11.08.7034 a 09.02.2297 e de 21.08.0081 a 07.03.9265, nas funções de "faturista de campo e gerente administrativo", junto às Empresas Transportes Itaipava e TRANSBET Transporte de Betumes Ltda, em razão da ausência de exposição a agentes físicos e químicos, de forma permanente e habitual, "devido a jornada nas locações ser eventual (semanal) com intermitência", além da exposição ao calor e ao ruído -77 dB(A)- ser inferior aos limites previstos na legislação que rege a matéria, bem assim que "a irradiação ionizante é protegida com roupas de mangas compridas; e os hidrocarbonetos são protegidos com respirador purificador de ar com filtros", consoante se infere do Laudo Pericial Judicial. 6. Laudo pericial judicial conclusivo, no sentido de que as atividades exercidas pela ora Apelante "NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, NEM ESPECIAL." 7. Apelante que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 25091656982660188553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)