PROCESSO Nº: 2037998-57.5411.30.9.4776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR CAUÃ NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende Valera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7543333-99.4292.4.6.3790 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção observados no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONSENHOR RODRIGO ALMEIDA, construído pelo SFH com recursos do FAR, afastou a preliminar de ilegitimidade e não acolheu o pedido de denunciação da lide à construtora. Em suas razões recursais, a CEF pondera que não atua como construtora, de modo que os construtores/fornecedores são responsáveis diretos pela solidez da obra produzida, seja em decorrência do contrato ou mesmo em decorrência da legislação aplicada à espécie (art. 618 do Código Civil), devendo integrar a presente lide. Requer, assim, que seja acolhida a denunciação da lide à construtora. O entendimento dessa Segunda Turma Julgadora se orienta no sentido da possibilidade de denunciação da lide à construtora, nos moldes requeridos. Embora não haja litisconsórcio passivo necessário na espécie, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, nada impede que a CEF agravante proceda à denunciação da lide, exatamente porque poderia promover ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelos mutuários (art. 125, II do CPC). Precedentes: PROCESSO: 15191709092559292788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020; PROCESSO: 23520308404904013363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 64002502653311433101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)