PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
1. Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e art. 143 da Lei 8.213/91. Precedente desta Turma.
2. A demandante comprovou a idade mínima necessária à obtenção do benefício, além de trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado na sua inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Piancó-PB, em 01/08/1998, com mensalidades pagas nos anos de 2008/2012, carteira de sócia da Associação de Produtores Rurais de Frutuoso, com data de inscrição 13/01/2008; certidão da Justiça eleitoral, constando sua ocupação agricultora; aliado ao fato de que é de família de agricultores, conforme se constata pelos contratos de arrendamento de terras junto ao DNOCS, propostas para renovação de contrato de concessão de uso, datadas em 1970 e 1997 e recibos de arrecadação, documentos em nome de seu pai e de seu tio, não havendo nos autos vínculos no CNIS ou indício da existência do desempenho de qualquer outra atividade laboral por parte da postulante.
3. Corroborando referidos documentos, tem-se que a prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, pelo que faz jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20316497601752911138, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)