PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. PENSÃO POR MORTE ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da ocorrência da coisa julgada.
II. De início observa-se que não se trata de coisa julgada, já que o processo de nº 4018935-15.5637.5.4.0116 refere-se a pedido de concessão de benefício assistencial, cuja autora é a Sra. Paulo Rocha e que o presente feito é relativo a pedido de pensão por morte, postulado por Clarice Castro.
III. Aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC/2015
IV. Para a concessão do pensão por morte na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
V. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 08.
VI. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado início de prova material a fim de comprovar o exercício de trabalho rural, consubstanciada no Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Alagoa Nova do autor (fl. 12); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Matinhas - PB (fl. 14); INFBEN do autor, constando informações acerca de sua aposentadoria por idade especial (fl.16).
VII. O início de prova material deve ser corroborado por depoimentos testemunhais, a fim de abranger o período de carência do benefício (180 meses). Observa-se que não foi realizada a oitiva das testemunhas por culpa exclusiva do autor que não a requereu quando aberta a oportunidade para se pronunciar durante a audiência de instrução e julgamento, conforme se constata no termo de audiência de fl. 70, tendo se limitado a reiterar as razões da inicial.
VIII. Luiz Otávio Rocha. Julgamento de improcedência do Pedido. Extinção do feito com base no art. 487,I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 38422635747014087703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)