Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Araújo 0900992-21.4546.20.9.6001 APELANTE : FRANCISCO PIRES MARIA DA MATA ADVOGADO: VINICIUS DA PAZ NETO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISABEL MENDES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. GDARA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO. REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA AS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS. DEC. 7.133/2010. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALORES ENCONTRADOS PELA CONTADORIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por STEPHANY CAVALCANTI CAIO DA PAZ em face de sentença que, em sede de embargos do devedor, acolheu os embargos, para extinguir a execução. 2. A orientação pretoriana se firmou no sentido de que, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa. 3. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior (RE 530582/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03/05/2014). 4. Necessidade de definição, por ato infralegal, dos critérios de avaliação de desempenho ou de atividade bem como a homologação do resultado do primeiro ciclo das avaliações, para, então, iniciar-se o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho. 5. Malgrado a sentença recorrida tenha entendido que o Dec. 5.580/2005 tenha estabelecido critérios de avaliação individual e institucional, constato que, da leitura de suas disposições não se encontra o estabelecimento dos critérios de avaliação, haja vista o texto de seu art. 9º, remete ao Presidente do INCRA o estabelecimento de tais critérios. 6. Com a edição do Decreto 7.133, de 19/09/2010, estabelecendo os critérios e procedimentos das avaliações individuais e institucionais, temos os parâmetros para a confecção das avaliações e, uma vez homologada a primeira avaliação, tem-se o marco inicial para os pagamentos diferenciados das gratificações de desempenho, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 849734, já referido. 7. Documento carreado aos autos pelo INCRA, que trata da regulamentação e implementação de avaliação de desempenho para pagamento das gratificações de desempenho na Administração Pública Federal, lavrado pela Coordenação-Geral de Avaliação de Desempenho, do Departamento de Relações de trabalho, da Secretaria de Recursos humanos, do MPOG, datado de 02/03/2011, demonstra que, apenas após essa data, é que se tem início tais procedimentos de avaliação. 8. O apelante informa ademais que o primeiro ciclo de avaliações teve início em 01º/07/2011 e que o mesmo findou em fevereiro de 2012, e que somente a partir de março de 2012, os servidores ativos passaram a receber a GDARA em valor variável. 9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução com base nos valores encontrados pela Contadoria Oficial.
(PROCESSO: 92908915685366117893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)