PROCESSO Nº: 5001011-50.0006.9.10.7429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ANTONIO SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9227351-26.4510.9.11.7162 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDRO LUCAS SANTOS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE RENAJUD. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO INFOJUD. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SERASAJUD. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 9731650-01.0892.29.5.2862, indeferiu pleito de renovação formulado pela ora recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por entender que não houve demonstração pela parte exequente da existência de indícios de modificação na situação econômica do executado, determinou o retorno do arquivamento dos autos sem baixa, correndo o prazo da prescrição intercorrente até 11 de setembro de 2022, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 2. Alega a agravante que: (a) incorreu em equívoco o douto julgador monocrático ao assim decidir, pois, segundo afirma, os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD são ferramentas informatizadas colocadas à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal; (b) são instrumentos concebidos para serem utilizados pelo próprio Poder Judiciário, por força, inclusive, do que preceitua a disposição contida no art. 198, § 1º, I, do CTN; (c) acrescenta ter pleiteado a utilização em razão do resultado negativo das diligências até então realizadas, não possuindo, segundo afirma, outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte; (d) nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que trata da possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor, é claro quanto ao fato de que a medida de inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes, a partir de requerimento do exequente, deve ser feita pelo próprio Poder Judiciário. 3. No caso concreto, em sede de cumprimento de sentença, restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores do devedor pelo BACENJUD e de localização de bens penhoráveis pelo RENAJUD, até que em 2016 o processo foi suspenso. Após a digitalização dos autos em 2018, intimada, a exequente requereu a renovação do RENAJUD, assim como a pesquisa pelo INFOJUD e a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito pelo SERASAJUD. 4. Com relação ao RENAJUD, tendo em vista o tempo decorrido entre a primeira tentativa de localização de veículos de propriedade do devedor junto ao DETRAN e a interposição do presente recurso em 2021, é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova pesquisa, como requer a agravante. 5. No que diz respeito à busca de bens penhoráveis pelo INFOJUD, segundo o entendimento do STJ, a plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. 6. No caso em exame, considerando que o devedor foi citado, porém não pagou a dívida, nem garantiu a execução, bem como foi realizada tentativa de penhora eletrônica de valores, de veículos pelo RENAJUD e de localização de outros bens penhoráveis pelos INFOSEG, DOI/RFB e junto aos cartórios, sem sucesso, não há óbice à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 15403259544210761080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)