PROCESSO Nº: 0332373-19.3925.27.8.4914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI MONTEIRO ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TETO PELA MP Nº 1.034/2021. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para garantir à acionante o direito de adquirir o veículo objeto do contrato de intenção de compra celebrado com concessionária com a isenção do IPI, nos moldes previstos pela Lei nº 8.989/95, observado o prazo de 90 dias a contar da publicação da Medida Provisória - MP nº 1.034/2021 2. A MP nº 1.034/2021 introduziu no ordenamento jurídico modificações quanto aos limites de isenção do IPI concedida a pessoas portadoras de deficiência na compra de veículos novos, inicialmente restringindo a transação a carros de até R$ 37.226,00 (setenta mil reais) e, posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 14.183/2021 (conversão da referida MP nº 1.034/2021), estabeleceu-se o teto de R$ 685.221,00 (cento e quarenta mil reais), a fim de garantir o benefício fiscal em tela. 3. A isenção do IPI dada pela Lei nº 8.989/95, com as alterações introduzidas pela MP nº 1.034/2021) se trata, em verdade, de um benefício fiscal, não atraindo a incidência do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, posto que este está adstrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese ora em exame. Logo, ao menos em tese, não haveria óbice à imediata aplicação dos novos limites estabelecidos pela MP nº 1.403/2021, desde a sua entrada em vigor. 4. In casu, a autorização para aquisição de veículo com isenção de IPI, concedida pela Delegacia da Receita Federal nos termos da Lei nº 8.989/95, foi anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1.403/2021, com prazo certo para exercício do direito, até 14/12/2021. Assim, em respeito à segurança jurídica e considerando que o presente writ foi impetrado quando ainda válida a mencionada autorização, isso impede a aplicação da norma posterior que revogue ou modifique o benefício (art. 178 do CTN). Mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, por outros fundamentos, para assegurar à parte impetrante o gozo do direito à isenção do IPI, sem as mencionadas restrições da MP nº 1.034/2021. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 60163335400216960076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)