PROCESSO Nº: 9407528-52.6362.23.3.4492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus APELANTE: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: João Lima APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Diego da Rocha Maia APELADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Juan Nunes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues Maia APELADO: ISAAC SILVA ADVOGADO: Igor Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CONTRATO. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. PARECER DA CONTADORIA DO FORO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou improcedente a ação, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Nas suas razões de apelo, sustentam os Particulares, em suma: a) em 18/06/2014, firmaram com a Caixa Econômica Federal - CEF Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema de Financiamento Imobiliário, para aquisição de imóvel, tendo sido financiado o valor de R$ 976.710,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), parcelado em 285 meses, sendo que os juros contratados foram no percentual de 9,078% a.a, com uma prestação de R$ 4.214,42; b) ocorre que a requerida indicou no mesmo período ao Banco Central uma taxa de juros equivalente a 7,46% a.a, na mesma modalidade de financiamento, o que indica abusividade na taxa cobrada aos recorrentes; c) houve a preclusão consumativa, vez que foram apresentadas duas contestações, devendo prevalecer a primeira, com a aplicação da revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, além da ausência de impugnação específica, por ser genérica a contestação; d) houve ainda a inserção de cláusula adesiva referente a contratação de um seguro no valor mensal de R$ 587,66, a configurar venda casada, não tendo havido a comprovação que concedeu oportunidade para contratação do seguro em outra instituição financeira; e) há excesso de capitalização de juros e descumprimento do SAC; f) faz-se necessária a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 3. No Apelo da Caixa Econômica Federal - CEF, a mesma aduz, em síntese, a necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido aos apelados, tendo em vista que está documentalmente comprovada a capacidade financeira deles. Afirma que: a) trata-se a demanda de uma ação envolvendo um imóvel no valor de R$ 705.445,00 (novecentos e cinquenta mil reais); b) é fato incontroverso nos autos que o imóvel adquirido (R$ 527.893,00) teve a quantia de R$ 831.882,00 (seiscentos e vinte e um mil reais) pagos parcialmente pelos apelados com recursos próprios; c) é fato incontroverso que a renda declarada pelo autor/apelado Sr. Antônio Souza é de R$ 95.795,22 (trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) mensal, o que perfaz um ganho anual de R$ 789.681,64 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos); d) é igualmente incontroverso nos autos que os apelados, "pessoas pobres" que já haviam desembolsado R$ 234.472,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), desembolsaram mais R$ 291.719,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) para quitação antecipada das parcelas do contrato, pagamento este em parcela única; e) os ora apelados contrataram perito contábil particular para acompanhamento do feito, sendo a todo momento amparados para manifestarem sobre cálculos e demais condições contratuais. 4. Em relação a alegação dos Particulares de que houve preclusão consumativa, vez que foram apresentadas duas contestações pela Caixa Econômica Federal - CEF, no mesmo dia, com intervalo de 24 minutos entre a primeira e segunda, devendo prevalecer a primeira, não há interesse/utilidade recursal. De fato, foram apresentadas duas contestações pela Caixa Econômica Federal - CEF, na mesma data, a primeira sem preliminares e a segunda com preliminar de inépcia da inicial. Ocorre que a sentença nem chegou a examinar tal preliminar alegada pela Caixa Econômica Federal - CEF, indo diretamente ao mérito. Logo, não há nenhum prejuízo à parte autora pelo fato de o magistrado ter considerado a segunda contestação, não tendo nenhuma utilidade o reconhecimento da preclusão na hipótese. 5. No tocante ao pedido da Caixa Econômica Federal - CEF de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido aos Apelados, tem-se que restou precluso. 6. Nos termos do artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade processual, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Verifica-se, assim, nos termos da Legislação de regência, que a parte contrária deve, em regra, impugnar a concessão da gratuidade processual na primeira oportunidade em que tomar ciência do seu deferimento. Isso é, ademais, um imperativo do princípio da preclusão, o qual, além de estruturar o processo de modo a permitir o seu bom desenvolvimento, limita o exercício abusivo dos poderes processuais atribuído às partes, coibindo o retrocesso processual e a insegurança jurídica. 7. Não se pode olvidar, entretanto, que a análise do requerimento de gratuidade processual dá-se sob uma perspectiva "rebus sic stantibus", o que significa que, alterado o cenário fático existente no momento da respectiva apreciação, faz-se possível a revogação ou concessão da gratuidade, conforme o caso. Isso, aliás, é o que se extrai do artigo 98, § 3°, do CPC, o qual estabelece que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 8. Conciliando tais disposições processuais, chega-se à conclusão de que, uma vez deferida a gratuidade processual, poderá haver a sua revogação a qualquer tempo, desde que a parte contrária demonstre ter havido uma mudança na situação econômico-financeira existente no momento em que concedida a gratuidade. 9. No caso concreto, observa-se que todos os fatos alegados pela Caixa Econômica Federal - CEF na apelação ou mesmo nos Embargos de Declaração opostos contra a sentença já eram do conhecimento do Juízo por ocasião do deferimento do pedido de justiça gratuita no início do processo, não tendo a Caixa Econômica Federal - CEF, ora Apelante, impugnado tal deferimento na contestação. Por outro lado, não houve alegação de modificação da situação da parte Autora, de modo que resta preclusa essa questão. 10. Quanto à cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 212.566/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Tema 54), que "É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC." (STJ - Rel. Ministro Raul Peixoto, Segunda Seção, DJe 11/07/2009). No caso concreto, não ficou comprovada a imposição da obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal - CEF ou a uma Seguradora a ela vinculada, tampouco a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de Seguro Habitacional, em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras. 11. Conforme o Contrato acostado aos autos, no financiamento em 285 meses foi aplicado o Sistema de Amortização Constante - SAC, sendo que nesse Sistema, a amortização do débito se dá através de prestações periódicas, sucessivas e decrescentes, com o valor da prestação composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante. 12. As Instituições Financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto 10.383/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. No caso concreto, de acordo com o instrumento contratual, a taxa de juros firmada perfaz a taxa nominal de 9,0178% e efetiva de 1.8400% a.a. 13. Não se vislumbra, portanto, qualquer Cláusula Contratual que implique onerosidade excessiva, estando os valores aplicados pela Caixa Econômica Federal - CEF em consonância com os valores praticados no mercado econômico, não havendo razão para alterar as taxas contratuais previamente pactuadas entre as partes. 14. Quanto à alegação de que a Caixa Econômica Federal - CEF estaria capitalizando juros indevidamente, é forçoso esclarecer que a capitalização que impende ao Judiciário corrigir ou impedir é a decorrente da chamada amortização negativa, prática esta que não se verificou no presente caso. 15. Há nos autos Parecer da Contadoria do Foro atestando que a Caixa Econômica Federal - CEF sempre cumpriu com os termos do Contrato e também que não há capitalização de juros, bem como qualquer abuso quanto aos juros aplicados. 16. Apelações improvidas. Condenação da parte Autora ora apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. Sem condenação da Caixa Econômica Federal - CEF em honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 81679189225951144980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)