ADMINISTRATIVO. SERVIDORES/PENSIONISTAS DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 00.303/2012. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Discute-se se os autores, servidores e pensionistas do DNOCS, fazem jus a: a) que o valor da VNPI em que foi transformada a complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88 seja recalculado sempre que houver aumento em suas remunerações básicas; b) não terem que restituir ao erário valores já recebidos a esse título;
2. Com o advento da Lei nº 11.784/2008, que elevou os vencimentos básicos dos servidores do DNOCS, a Administração equivocadamente recalculou o valor da VPNI com base nos mesmos, quando, em verdade, a vantagem apenas estava sujeita a alteração em havendo reajuste geral do servidor público;
3. Contudo, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei;
4. No caso em apreço, sendo certo que o que ocorreu foi uma mudança de interpretação ou má aplicação da lei, os autores fazem jus a não restituírem os valores em questão;
5. Por força do disposto no art. 14 da Lei nº 12.716/2012, deve ser reconhecido aos autores o direito à percepção da referida vantagem, calculada nos percentuais de 100% e 70% (para os servidores de nível superior e médio, respectivamente), sobre o vencimento básico da classe e padrão em que estivessem posicionados em 01/04/2012;
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83363262783968946372, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)