PROCESSO Nº: 6137838-44.6686.30.10.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARDOSO DE LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: Leandro Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face de sentença do Juízo da 16ª Vara Federal/PE, com sede em Caruaru, que julgou improcedente o seu pedido formulado em Embargos de Terceiros, onde alegara que o imóvel penhorado no processo principal (Execução de Título Extrajudicial, movida pelo IBAMA), se caracteriza como bem de família. O particular, em seu apelo, pede anulação da sentença, porque não foi realizada audiência de instrução para oitiva de suas testemunhas. E subsidiariamente, pede a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de embargos de terceiro. Contrarrazões ofertadas pelo IBAMA. A matéria já foi apreciada em definitivo, na exceção de pré-executividade, tendo transitado em julgado acórdão do TRF, após negativa de seguimento do Recurso Especial, ficando, assim, reconhecido que o bem penhorado não é bem de família. Ficou caracterizado, naqueles autos, que o executado e sua família residiam em endereço diverso de onde estava situado o imóvel penhorado. Ademais, como ressaltado pelo juiz sentenciante, a carta de citação foi recebida em endereço também distinto do imóvel constrito. Por conta de já ter o Tribunal decidido sobre a matéria, com trânsito em julgado, apenas questão de mérito remanescia para ser apreciado pelo juiz de primeiro grau, de maneira que não se fazia necessária a realização de audiência de instrução. Apelação improvida. Majoração de honorários advocatícios em R$ 100,00, mas com exigibilidade suspensa, dada a gratuidade judiciária deferida.
(PROCESSO: 45763541345876803643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)