PROCESSO Nº: 1584053-09.2331.28.11.2598 - APELAÇÃO APELANTE: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: NIECIO DE JOÃO GUILHERME CASTRO (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: KEVIN CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS NºS 515 E 559, DO STJ. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O art. 333, do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015), diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Há, nos atos da Administração Pública, presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º, da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA. 4. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ). "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz" (Súmula nº 515/STJ). 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 46019880565695800823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)