TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO REFIS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ART. 20 DA LEI Nº 76.306/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
- Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o feito ao fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo.
- No caso, verifica-se que a exequente, quando intimada acerca do transcurso do prazo da suspensão do feito, não tomou nenhuma providencia no sentido de localizar bens da devedora para satisfação do seu crédito, limitando-se, tão somente a requerer o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, em virtude do valor do débito ser inferior a R$ 05.820,00 (dez mil) reais, conforme petições nos autos datadas em 25/09/09, e 07/09/2010.
- Na sequencia, após intimação da Fazenda Nacional acerca da prescrição, advém a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente ao entendimento de que desde o primeiro arquivamento do feito, a saber, 14/12/2008 - mesma data da exclusão do executado do REFIS-, transcorreu o lapso prescricional de cinco anos sem que nenhuma providencia executiva tenha sido tomada.
- Considerando o decurso de prazo suficiente à configuração da prescrição, não merece reparos a sentença que extinguiu o processo.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 34791638627462672434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)