AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO DIANTE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUTIVO FISCAL. DECISÓRIO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NO REPS 4336706-SP, SEGUNDO A QUAL É POSSÍVEL A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 240 - STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2704515540850375713077, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)