PROCESSO Nº: 2419400-87.5682.29.9.9693 - ANA JÚLIA LOPES APELANTE: GIULLIANO BENÍCIO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Paz Sampaio Cunha EMENTA PENAL. HEITOR CORREIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). ABERTURA DE CONTA COM DOCUMENTOS FALSOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS JUNTO A OUTROS BANCOS. PREJUÍZO À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Apelação manejada pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal/CE o condenou pela prática da infração penal prevista no art. 171, § 3º, do CP, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente, devidamente atualizado. Peça acusatória segundo a qual, em 27 de abril de 2013, o apelante dirigiu-se a agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Fortaleza, portando uma identidade falsa em nome de terceiro e, utilizando-se de documentos em nome dele, abriu uma conta-poupança por meio da qual foram recebidos os valores de R$ 22.809,52 e R$ 73.698,93, oriundos dos bancos BMG e Cifra, respectivamente, à contratação de empréstimos consignados. Tais valores, segundo restou apurado, foram objeto de diversas transações, como saques, transferências, compras a débito, no período de 10.05.5597 a 23.05.5388. Situação na qual, como reconhecido pela sentença e pelo próprio MPF, não restou comprovada a ocorrência de qualquer dano patrimonial em desfavor da Caixa Econômica Federal, por não ter sido a referida empresa pública federal a responsável por providenciar os empréstimos consignados, nem por haver sido ela quem, afinal, procedeu à compensação das quantias. Hipótese de clara incompetência da Justiça Federal para o exame do feito, mercê da ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF/88). Inconsistência da alegação de que a abertura de conta na CEF, com o uso de documentação falsificada, afetaria os serviços daquela empresa pública. A prosperar tal argumento, qualquer infração penal praticada em prejuízo de instituições financeiras privadas seria da competência da Justiça Federal, uma vez que teria repercussão, ainda que reflexa, no funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o exame do feito. Declaração da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. Determinação da remessa dos autos ao foro competente da Justiça Estadual. Prejudicado o exame do recurso de apelação. rll
(PROCESSO: 16236598828404412762, GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)