PROCESSO Nº: 9994976-62.1323.17.8.9368 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUÊ FARIAS. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Apelação e remessa oficial providas. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida ao autor.
(PROCESSO: 99663561527029350929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)