EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 98385976359274212834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)