PROCESSO Nº: 0431570-30.4964.2.11.8648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THEO DA ROCHA DE ANDRÉ DIAS ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 8082241-49.9996.30.5.6488 - 3ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. MATRÍCULA. ACELERAÇÃO DE CURSO. RESOLUÇÃO 29/2020. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu medida liminar para permitir a matrícula da parte impetrante nas disciplinas de Clínica Integrada IV (GDORS0055) e Clínica Integrada III (GDORS0053) no mesmo semestre assim como para cursar as disciplinas nas Unidades Básicas de Saúde e nos Centros de Especialidades Odontológicas do Município de João Pessoa, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais (ID 2914350.0999282), ao argumento de que não houve ato omissivo ilegal a justificar a impetração de mandado de segurança, pois, não ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da conclusão da fase de instrução para fins de apreciação de requerimento administrativo, nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/1999 e que a ANA CAROLINA VIANA atuou dentro dos limites legais estabelecida pela autonomia universitária estabelecida pela Lei n.º 9.394/1996. 2. De fato, não houve emissão de decisão administrativa quanto ao requerimento da parte impetrante, ora agravada, porém, o parecer contrário referendado pelo coordenador do curso (ID 2556985) evidencia a iminência do ato acoimado de ilegal e que justifica o interesse em agir na impetração do mandamus (art. 17, do CPC) e afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) neste ponto. 3. Destaque-se que o atraso da obra é fato incontroverso declarado no processo administrativo (ID 7277465), que não demanda dilação probatória (art. 374, III, do CPC), permitindo, assim, a impetração de mandado de segurança. 4. No que concerne à legalidade da quebra de requisito, a decisão agravada bem justificou a perfeita subsunção da Resolução n.º 29/2020 ao caso em apreço, as quais adoto como razão de decidir, e que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) também neste ponto. 5. Almeja o impetrante a quebra de pré-requisito da disciplina de clínica integrada IV (GDCOS0130), de maneira a cursar concomitantemente a disciplina clínica integrada III (GDORS0055), e o cumprimento da carga horária do componente clínica integrada III e IV, nas unidades básicas de saúde e nos centros de especialidades odontológicas do município de João Pessoa, até a conclusão integral das obras de engenharia necessárias ao cumprimento das disciplinas listadas acima, na BRUNA CALDEIRA. 6. Insta esclarecer que a MP 934/2020, convertida na Lei n. 14.040/2020, estabeleceu, de modo excepcional, normas a serem aplicadas pelos sistemas de ensino durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, tendo como um dos objetivos a aceleração da formatura de profissionais aptos a prestar assistência à saúde no contexto emergencial. 7. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do ato normativo, a Instituição de Educação Superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia e Odontologia, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, desde que os alunos cumpram os requisitos estabelecidos na lei. 8. Nesse contexto, foi editado o novo Regulamento Geral de Graduação da Universidade Federal da Paraíba, a Resolução nº 29/2020, do CONSEPE. 9. A turma do impetrante abriu processo administrativo n. 01161.948617/0853-08, solicitando a quebra de pré-requisito com vistas a poderem cursar as disciplinas de clínica integrada III e clínica integrada IV no mesmo semestre, pleito este que foi deferido pelo Núcleo Docente Estruturante, mas que posteriormente foi negado, nos termos do parecer previsto no id5015028.9914475 - págs. 56/57. Observa-se que, em que pese o parecer favorável dos docentes responsáveis pelos componentes curriculares envolvidos na solicitação, o parecer do professor Dr. Vitor Gabriel Viana foi desfavorável em virtude do art. 181, da Resolução nº 29/2020, que, de acordo com o seu entendimento, a quebra de pré-requisito só é possível nos casos dos processos de abreviação de curso. 10. Contudo, a respeito de tal entendimento, o citado artigo dispõe "Na análise dos processos de abreviação de curso, o Colegiado do Curso poderá, excepcionalmente, emitir parecer favorável à quebra de pré-requisitos, consultado o departamento responsável pelo componente curricular." 11. Assim, em uma interpretação gramatical da norma, percebe-se que o referido artigo se refere aos casos em que se trata de processo de abreviação de curso, e não ao caso de pedido de quebra de pré-requisito. Portanto, a excepcionalidade mencionada não deve servir de argumento para afastar a aplicação ao caso concreto. 12. Outrossim, a finalidade prática do pedido administrativo formulado pelos estudantes acarretará na abreviação do curso. 13. Assim, tenho que não se extrai do art. 181, da Resolução nº 29/2020 a interpretação dada no parecer constante no id7180747.9316439 - págs. 56/57, no sentido de que existe apenas uma excepcionalidade em que o Colegiado do Curso poderá emitir parecer favorável à quebra de pré-requisitos, que seria o caso do pedido de abreviação de curso. A norma estabelece que, quando o pedido for referente à abreviação de curso, o Colegiado poderá emitir, excepcionalmente, parecer favorável, consultado o departamento responsável. 14. Assim, levando-se em consideração que o único motivo para o indeferimento do requerimento formulado pelo impetrante, ao lado de sua turma, foi em razão da interpretação da norma constante no art. 181, da Resolução nº 29/2020, CONSEPE, assim como o fato de ter concluído todas as demais disciplinas do curso de Odontologia, restando apenas duas, Clínica Integrada III (GDORS0055) e Clínica Integrada IV (GDCOS0130), para a finalização do curso, que, à primeira vista, podem ser conciliadas, tendo em vista o parecer favorável do NDE, atrelado ao fato da situação excepcional do momento vivenciado pela pandemia decorrente do COVID-19, entendo presente a verossimilhança nas alegações apresentadas, não se mostrando razoável a exigência de que tal aluno tenha que aguardar mais dois semestres apenas para concluir 2 (duas) disciplinas. 15. A própria Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, criada em virtude da presente pandemia prevê que as IES podem adotar medidas, em caráter excepcional, sendo dispensada: (...) da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia." 16. Tocante ao pedido do cumprimento da carga horária do componente clínica integrada III e IV, nas unidades básicas de saúde e nos centros de especialidades odontológicas do município de João Pessoa, até a conclusão integral das obras de engenharia necessárias ao cumprimento das disciplinas listadas acima na ISIS DIAS, também entendo-o presente, até mesmo a fim de viabilizar a efetividade do cumprimento da presente medida judicial, eis que a impetrada, prima facie, não concluiu as obras iniciadas das suas clínicas do curso de odontologia, podendo sua realização ser feita nas Unidades básicas de Saúde e nos centros de especialidades odontológicas do município de João Pessoa. 17. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 44944329644555304254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)