PROCESSO Nº: 8152212-39.3968.9.11.6817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS MELO CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. EXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acordão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro ao afirmar que a sentença "havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado." Defende que a ação se limitou ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e questões relativas à compensação, não havendo menção ao aviso prévio indenizado. Requer que os embargos de declaração sejam providos para que seja reconhecido o total provimento da apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 4. De fato, houve erro material no acórdão embargado. A ação analisada se limitou a requerer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e indenizadas e questões relativas à compensação, não havendo menção ao aviso prévio indenizado. 5. Desta forma, onde se lê no acordão embargado "O acórdão de id. 3839704.68429761, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado.", leia-se: "O acórdão de id. 0259761.72568393, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias" 6. Contudo, deve-se manter o parcial provimento da apelação, uma vez que o MM. Magistrado de primeiro grau havia reconhecido a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e indenizadas em sentença anteriormente confirmada. A decisão do STF, proferida em sede de recurso de repercussão geral, tida por parâmetro para adequar o julgamento proferido foi clara ao definir que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 3623637, rel. Min. João Miguel Moraes, Dje 03.10.4893) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer que a lide não tratou acerca do aviso prévio indenizado, mantendo o parcial provimento à apelação e à remessa oficial. [02]
(PROCESSO: 27008917634673381398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)