TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação de sentença, que julgou procedentes embargos à execução, para declarar extinta a ação executiva, nos termos dos art. 580, 598 e 267, IV do CPC.
2. Ao contrário do que alega o apelante, o Contador Judicial constatou nos autos do processo de conhecimento a existência de pagamentos a título de contribuição do segurado nos meses de abril e setembro de 2003, acrescentando de que "há, porém remunerações pagas sem comprovação de contribuição de segurado em vários outros meses, conforme tabelas anexas, que demonstram os valores de remuneração e de contribuição de segurado no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004".
3. O parcelamento das dívidas previdenciárias foi ajustado após a prolação da sentença, não se sabendo efetivamente se foi adimplido, fato constatado pelo Contador Judicial nos autos da execução, confirmando, mais uma vez, o laudo contábil elaborado inicialmente.
4. Ante a verificação contábil pericial de ausência de comprovação dos recolhimentos que a exequente pretende compensar, confirmando laudo anteriormente confeccionado, fato não negado pela apelante, visto que reconheceu que os documentos hábeis a comprovar os recolhimentos foram extraviados, havendo sido negado pelo juízo sentenciante a inversão do ônus probatório, negativa que se mostra legal, tendo em conta que o Município não se enquadra à situação jurídica de presunção de veracidade das alegações e hipossuficiência econômica, considerando se tratar de entidade federativa, a qual tem a obrigação de guardar os documentos administrativos e comprovar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC.
5. Considerando que não houve requerimento na apelação para a apreciação do agravo retido, não é possível o seu conhecimento. (AC 999249, Des. Fed. Diogo da Mata, DJE em 25/10/2012).
6. Improvimento da apelação e não conhecimento do agravo retido.
(PROCESSO: 273079395988078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)