PROCESSO Nº: 4117268-02.4296.29.9.6083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M L LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DO DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo ato judicial anterior que revogara a determinação de redirecionamento da execução para a sócia gerente da empresa devedora. 2. A sócia gerente da firma executada faleceu em 10/02/2014, antes de sua citação e do ato judicial que deferira o redirecionamento da execução em seu desfavor (abril/2015). 3. Ainda que a execução tenha sido ajuizada em data anterior, a ex-sócia não integrava a relação processual, porque a cobrança judicial fora dirigida exclusivamente em face da pessoa jurídica. 4. Não se mostra possível a propositura de executivo fiscal contra pessoa já falecida, visto que a personalidade da pessoa natural termina com o óbito, fato este que extingue sua capacidade de ser parte e não permite o redirecionamento de execução fiscal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25275251209307500190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)