PROCESSO Nº: 0716309-17.8175.10.2.9782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Arthur Castro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Duarte (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação aos embargos à execução da empresa pública contra a cobrança de IPTU feita por aquela edilidade. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduziu: a) omissão quanto ao julgamento em sede de repercussão geral do RE 115830/SP; b) omissão quanto ao art. 150, inc. VI, "a" da CF. 3. Intimado a apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, o município de Aracaju quedou-se inerte. 4. O art. 525, §12, do CPC estatui a inexigibilidade de título executivo fundado em interpretação da lei considerada incompatível com a Constituição Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso. 5. O art. 771, § único, do CPC determina que à execução fundada em título executivo extrajudicial aplicam-se subsidiariamente as disposições sobre o cumprimento de sentença. 6. No caso em tela, como bem apontado nas razões da embargante, o RE 504221/SP, julgado com repercussão geral, fixou tese de que os imóveis vinculados Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, objeto deste processo, possuem imunidade tributária. 7. Assim, a Certidão de Dívida Ativa do município de Aracaju, título executivo extrajudicial conforme assinala o art. 784, inc. IX, do CPC, é inexigível por derivar de interpretação dada à Lei 10188/2001 incompatível com a Constituição Federal segundo o controle de constitucionalidade difuso feito no RE 457636/SP (rel. min. Diogo Caldeira, Pleno, julgado em 10/12/2018). 8. Embargos de declaração providos, dando-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91878692172919943136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)