PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar à autarquia a pagar os retroativos, desde a cessação do benefício de auxílio-doença, e a implantar o beneficio de aposentadoria por invalidez, entendendo pela incapacidade total e definitiva do autor. Alega o INSS a ocorrência da prescrição do fundo do direito, o não cabimento do benefício em tela, devido à natureza temporária da incapacidade para o trabalho, bem como o excesso de onerosidade ao fixar como termo inicial na data de cessação do auxílio doença.
II. No presente feito, nota-se que o lapso temporal entre a cessação do benefício de auxílio doença (25/12/2007, fl.31) e o ajuizamento do presente feito (15/02/2014) foi superior a 05 (cinco) anos, estando prescrita a pretensão autoral neste ponto.
III. No que concerne à aposentadoria por invalidez, sabe-se que essa é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, conforme determina o art. 42 da Lei 8.213/91.
IV. In casu, nota-se que o laudo elaborado por perito oficial (fls.277/284) indica que o demandante é portador de epilepsia e distúrbios mentais. O diagnóstico do perito identificou as seguintes enfermidades: crises convulsivas - Cid 10: G40.3; epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos - Cid 10: F 31.2 e outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento - Cid. 10: F07.8. Em relação aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, o perito esclareceu que o periciado está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, sendo esta incapacidade total e permanente.
V. Diante disso, concluiu o perito "que o periciado encontra-se enfermo e sem condições ortopédicas, neurológicas e psiquiátricas de realizar atividades laborativas que lhe permita o seu sustento". Em face da incapacidade permanente, deve o autor receber o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado.
VI. Quanto à data de início do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, tendo em vista que o requerimento administrativo acostado aos autos se refere ao benefício de auxílio-doença, entende-se que o termo inicial da aposentadoria de invalidez deve ser fixado na data de ajuizamento da ação, isto é, em 15/07/2014.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.689-49, 2001). A fim de evitar reformatio in pejus, devem ser mantidos os índices fixados na sentença, com incidência de correção monetária baseada no IPCA e juros de mora com base nos índices da poupança.
VIII. Por fim, em relação à isenção no pagamento de custas, não procede o apelo do INSS. É que, no caso, trata-se de benefício postulado na Justiça Estadual. Neste caso, não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, mas em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Este, inclusive, é o posicionamento pacificado no STJ, nos termos da Súmula nº 178. Ademais, in casu, a ação tramitou perante a Justiça Estadual de Sergipe, cuja Lei de Custas - Lei nº 5.371/2004 - não prevê a isenção pleiteada (TRF5, 4ª T., APELREEX 28087, Relator(a) Desembargador Federal Bryan Viana, DJE: 01/08/2013). Ressalva do entendimento do des. Federal Vladimir Carvalho.
IX. Apelação parcialmente provida, para decretar a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de auxílio-doença e para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 18041028190136643916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)