PROCESSO Nº: 2113251-57.2859.15.10.8239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Yago da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança cível, reduziu a multa fixada para 1 (um) salário mínimo por mês de descumprimento e pro rata aos dias proporcionais, sob o fundamento de que "a multa inicialmente fixada se mostra agora desproporcional, pois seu montante total é de cerca de R$ 9.000,00 (45 dias de atraso)." 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) restou caracterizado o descumprimento da ordem judicial emanada pelo CAUÊ DA MATA, e que tal decisão somente foi cumprida após a aplicação da multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais); 2) o descumprimento do acordão proferido pelo Tribunal AC/PE nº 7509890-81.4899.6.8.1310, teve como marco inicial o dia 20/07/2020 e foi cessado em 26/08/2020, totalizando 46 (quarenta e seis dias) de descumprimento; e 3) o Magistrado, de maneira contraditória e subjetiva, reduziu de forma significativa o valor da multa, por entender ser desproporcional o valor por ele mesmo fixado. 3. Verifica-se que a multa em comento foi aplicada em razão da inércia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na apreciação do requerimento de benefício assistencial do agravante/impetrante, obrigação imposta pelo TRF da 5ª Região, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 6496128-90.3777.25.10.4376 (id. 0136733.48081286. Em 01/01/2020, o INSS informou que em 11/04/2020 ocorreu a implantação do benefício assistencial NB 87/606.479.365-2. 4. Não obstante a multa tenha por objetivo dar efetividade ao cumprimento das obrigações, o seu valor não deve ser excessivo, nem instrumento de enriquecimento ilícito, transformando-a em indenização quando seu fim é o de garantir o adimplemento de obrigação. 5. Acrescente-se que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a fixação das astreintes não faz coisa julgada, sendo possível a sua rediscussão em qualquer momento processual, caso se verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva ou mesmo desnecessária. 6. O STJ firmou acerca da matéria a orientação de que "não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (STJ, REsp nº 7.074.097/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 29/10/2011). 7. No mesmo sentido: EAREsp nº 745.214/RJ, Rel. Min. Luigi Barbosa, Corte Especial, DJe de 30/09/2021; AgInt no REsp nº 7.525.389/SP, Rel. Min. Murilo Pereira, Terceira Turma, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp nº 1.210.158/PR, Rel. Min. Pedro Lucas Correia, Quarta Turma, DJe de 11/12/2021; AgInt no REsp nº 8.283.163/ES, Rel. Min. Davi Luiz Moraes, Segunda Turma, DJe de 31/12/2018. 8. No caso, é incontroverso a mora do INSS no cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Todavia, como bem ponderou o Juízo a quo, "a prestação a ser cumprida pelo devedor (INSS) é a implantação de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, de forma que a multa inicialmente fixada se mostra agora desproporcional, pois seu montante total é de cerca de R$ 9.000,00 (45 dias de atraso)." 9. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento para, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a redução da multa imposta ao ente público agravado, nos termos dos judiciosos fundamentos da decisão agravada.
(PROCESSO: 23424926409739104345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)