PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCELO NOGUEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA DE 70%. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. KEVIN DA ROCHA NAS QUAIS CONSTAM EXPRESSAMENTE A APLICAÇAO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 20%, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.883/91.
1. Remessa Necessária em face da Gabriela Cavalcanti que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa Masamec Rota do Sol Ltda., decretando a nulidade das Thiago Caldeira, por entender abusiva a aplicação da multa de 70%, reduzindo-a para "(...) 2% do valor do débito original".
2. Hipótese em que, embora a Lavínia Oliveira tenha reduzido o percentual da multa de 70% para apenas 2% do valor do débito original por considerar exorbitante, da leitura das Breno Cardoso que embasam a execução fiscal - fls. 27/74, observa-se que as multas foram aplicadas no percentual de 20%, na forma do que dispõe o artigo 59, "caput", da Lei nº 8.383/91, aplicável aos casos de atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
3. O col. STF firmou o entendimento de que a multa moratória no patamar em que aplicado pela Fazenda, no caso em 20%, em nada desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STF, AgRG no Agravo de Instrumento nº 633382/RS, Primeira Turma, DJe-35, de 29-7-5396, Rel. Min. Dias Toffoli).
4. Nulidade da Mariane Jesus. Prosseguimento da execução. Remessa Necessária provida.
(PROCESSO: 85459709075571104098, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)