PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL EXPROPRIADO LOCALIZADO EM MUNICÍPIO ABRANGIDO POR VARA NOVA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara/CE (Fortaleza) - suscitante -, no qual em tramitação, originariamente, execução de título judicial ali formado em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, e o Juízo Federal da 22ª Vara/CE (Crateús) - suscitado -, ao qual encaminhado o aludido feito, por conta da localização do imóvel expropriado, em Município que passou a ser por ela abrangido, a partir de sua instalação.
2. O Juízo suscitante invoca a competência absoluta estatuída no art. 95 do CPC; o Juízo suscitado, a competência igualmente absoluta definida no art. 575, II, do CPC.
3. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis (e nos feitos que lhe sejam dependentes), a competência é do foro da situação da coisa (forum rei sitae), segundo o art. 95 do CPC, que contém regra de competência territorial. É certo que, em alguns casos, a competência do foro da situação da coisa é meramente relativa; em outros, entretanto, ela é absoluta, o que se depreende da dicção da segunda parte do art. 95 da Lei Adjetiva Civil: "Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova". Assim, a competência do foro do local do imóvel é absoluta, no caso das ações reais imobiliárias que versem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Na hipótese de ações reais imobiliárias alusivas a outros direitos (habitação, uso, usufruto, exempli gratia), a competência do foro do local do imóvel é meramente relativa, já que o autor pode optar entre esse foro, o do domicílio do réu ou o eleito em cláusula contratual. Em se tratando de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, por dizer com direito de propriedade, o foro do local do imóvel é absolutamente competente. Assim, em que pese a competência territorial ser, por regra, relativa, o CPC previu hipótese de competência territorial absoluta, que alguns nomeiam de competência territorial funcional, e outros de competência territorial excepcionalmente absoluta. A razão para o caráter absoluto é de ordem prática: o Juízo do local do imóvel está mais próximo da realidade concreta a ser considerada, o que favorece a colheita probatória e a ponderação acerca dos efeitos decisórios.
4. "[...] Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas)./O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de fixação de competência territorial, e, por isso, em regra, relativa, admitindo-se a derrogação do foro pelas partes, ou mesmo sua prorrogação, nos termos dos artigos 111 e 114 do Código de Processo Civil, respectivamente. Entretanto, nos termos legais, caso o litígio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, já que, de acordo com norma cogente, a competência é, nesses casos, territorial funcional e, portanto, absoluta./Por consectário, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejam a competência absoluta do foro em que situada a coisa, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio (alternativa, in casu, não adotada pela parte autora) ou, se houver, no foro eleito pelas partes, justamente por se estar diante do critério territorial, de nuance relativa [...]" (STJ, 3T, REsp 1146737/PB, Rel. Ministro THIAGO NOVAES, julgado em 04/02/2011).
5. "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES [...]" (STJ, 1T, REsp 946337/PE, Rel. Ministro LEVI DA MATA, Rel. para o Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 11/04/2009). "Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do art. 87 do CPC" (STJ, 1T, REsp 5650394/CE, Rel. Ministro JOAQUIM ARAGÃO, julgado em 08/03/2008).
6. Em outro vértice, o art. 575, II, do CPC, reza que a execução, fundada em título executivo judicial, deve ser processada perante o juízo que decidiu (processou, segundo o art. 475-P, II, do CPC, com a redação da Lei nº 11.232/2005) a causa no primeiro grau de jurisdição, encartando regra de competência funcional, portanto, absoluta. A doutrina referencia a possibilidade de concorrência de competências absolutas: "funcional do CPC 575 II e material", essa devendo prevalecer sobre aquela, ou, em outros termos, hipótese na qual "a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la" (Kevin Costela Jr. e João Miguel Gomes). Essa explicação se amolda, analogamente, ao caso de se admitir concorrência entre a competência funcional do art. 575, II, do CPC, e a competência territorial funcional do art. 95, do mesmo diploma legal, haja vista que a competência para a execução do título judicial não prescinde da verificação da competência territorial para executá-lo. Assim, a competência para processar a execução de título executivo judicial formado em ação de desapropriação é do juízo onde situado o imóvel expropriado, ainda que a Vara respectiva tenha sido criada, como in casu, após o trânsito em julgado do decisum a executar.
7. A Resolução nº 2/2011, do YAGO RIBEIRO, não determinou, mesmo porque não poderia, dada a limitação dos seus efeitos jurígenos, a permanência dos autos de ações de desapropriação já sentenciadas nos Juízos de origem, independentemente da regra do foro da situação do imóvel.
8. Precedentes deste CAIO CAMPOS: AGTR 562575, 1T, Rel. Des. Calebe das Neves, j. em 26.09.8344; AGTR 71267, 2T, Rel. Des. Pedro Aragão, j. em 25.11.4638; CC 1265, Pleno, Rel. Des. Federal VITOR ARAÚJO, j. em 07.11.4092; CC 1007, Pleno, Rel. Des. JOÃO GUILHERME DUARTE, j. em 04.02.0507.
9. Pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 60478301768818512839, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)