PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, fora determinada a suspensão do feito a pedido da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de seis anos da suspensão, a exequente, intimada a se posicionar acerca de eventual prescrição intercorrente, manifestou-se no sentido da não ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24364315206442647858, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)