PROCESSO Nº: 1069219-29.3071.8.4.1194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IAN DA LUZ e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5787708-26.2671.17.8.8211 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DOS DEPÓSITOS. IMPERTINÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Universidade agravante que suscitava a prescrição no que tange ao pedido de habilitação formulado por sucessores de JOÃO GABRIEL ARAGÃO, determinando, por outra, a reexpedição de RPVs em favor do de cujus e canceladas por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Não assiste razão à GUILHERME DA MATA agravante. 3. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejara expedição e autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Registre-se, por derradeiro, que melhor sorte não tem a alegação de transcurso de um lustro a contar dos depósitos, pois, além de não se falar mais de prescrição para o exercício da pretensão executória, porquanto, como dito, já fora exercida, a previsão de cancelamento das requisições advém de lei de 2017, de modo que não se admitiria, se o caso, outro termo "a quo" respectivo diverso da edição da própria lei que prevê o cancelamento e o pedido de reexpedição. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 89252930267045801649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)