Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Barbosa em EDEC no AGTR 6376904-80.6515.20.11.2499 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV : DANIEL FREITAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NOAH PIRES ADV. : DIEGO DA MOTA. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS EMBTE. : MUNICÍPIO DE ANA SOPHIA REZENDE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY PINTO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 18/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCCA CAVALCANTI EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, pela Associação dos Municípios Alagoanos (esta última na condição de terceiro prejudicado), e pelo Município de João Miguel Melo contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento aos embargos declaratórios. 1. Aduz o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, e a Associação dos Municípios Alagoanos, em única petição de embargos, que o acórdão apresenta omissão quanto à análise do art. 5º, inc. XXI, da Constituição, e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 902.168/SC, em sede de repercussão geral, ao argumento de que a ata de assembleia representa expressa manifestação de vontade dos associados e não da associação, possibilitando a declaração de validade da cláusula segunda do contrato firmado entre a AMA e o ora embargante, com a determinação de retenção dos honorários advocatícios contratuais, a teor das disposições contidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. O Município de Lavínia das Neves, por sua vez, aduz que o acórdão apresenta omissão quanto à análise das alegações de intempestividade, inovação recursal e preclusão, todas arguidas nas contrarrazões. 2. Inicialmente, passo ao exame da legitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos declaratórios, na condição de terceiro prejudicado. 3. Segundo o art. 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 4. Hipótese em que a aludida associação só ingressou nos presentes autos na ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração, não demonstrando o efetivo prejuízo que sofreu ou poderia vir a sofrer no seu julgamento, nem em que atingiu ou poderia atingir o direito que entende ser titular. 5. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos de declaração, excluindo-a da lide. 6. Precedente: EDAG 3193651336603858241905, des. Igor Almeida, DJE de 01 de julho de 2014. 7. Passa-se ao exame das alegações do embargante Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 8. Alegações não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar, e, ainda, que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante. 9. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 10. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo Município de Alana Moreira. 11. Alegações de omissão reconhecidas, porquanto não houve análise das referidas questões. 12. A primeira alegação contida nos embargos declaratórios do Município de Carlos Eduardo da Mata foi de omissão quanto à análise da intempestividade. Omissão sanada para esclarecer que o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C foi intimado do acórdão (que julgou o agravo de instrumento), pelo sistema, em 23/11/2015 (domingo), que só se concretizou em 09/07/2015 (segunda-feira), nos termos das disposições contidas no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006, com início do prazo recursal (05 dias) em 03/08/2015 (terça-feira), findando em 30/01/2015 (sábado), concretizando-se no dia 10/06/2015 (segunda-feira), exatamente no dia da interposição dos aludidos embargos declaratórios, portanto, dentro do prazo recursal, afastando-se a alegação de intempestividade. 13. A segunda alegação foi de omissão quanto à análise da inovação recursal. Omissão sanada para esclarecer que inexistiu nos autos do presente agravo de instrumento a alegada inovação recursal, posto que o tema debatido desde a exordial é exatamente a validade da cláusula segunda do contrato de honorários advocatícios, em relação aos municípios filiados, com a consequente determinação da retenção dos honorários contratuais em favor da agravante, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994, razão pela qual também se afasta a segunda alegação. 14. A terceira alegação foi de omissão quanto à análise da preclusão. Omissão sanada para esclarecer que inexiste qualquer despacho/decisão nos autos do presente agravo de instrumento indeferindo pedido de juntada do termo de adesão. 15. Reconhece-se de ofício a ilegitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios por ela opostos, excluindo-a da lide. Embargos declaratórios opostos pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C improvidos. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Lucas Duarte parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 18924988982010052184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)