Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Teixeira Nº: 2117890-41.2449.21.2.1655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: GABRIEL SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA DE CAUÃ DA PAZ. GALAFOLD (MIGALASTAT). DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que garanta à autora o fornecimento da medicação MIGALAST, conforme prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 18387757715304051362, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Marcelo Ferreira, DJe de 06/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de uma doença genética rara e degenerativa, conhecida como Doença de Lavínia Nascimento, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da medicação GALAFOLD (Migalastat). Segundo relatório médico constante nos autos, o medicamento possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, sendo eficaz no controle da evolução natural da doença. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, devem ser mantidos os termos da decisão liminar proferida no AGTR n. 9922921-32.6457.28.3.1213: "[...] pelo teor do referido laudo, a agravante conviveu ao longo de seus 36 (trinta e seis) anos com a doença, de natureza genética, sem que dela sequer tivesse conhecimento, o que leva a crer que não há urgência capaz de autorizar a concessão do medicamento antes pelo menos da realização de perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal." 9. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia.
(PROCESSO: 88137286945077739604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)