ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES.
1. É indevido o recebimento de gratificação por dedicação exclusiva por servidor que desrespeita o regime de dedicação exclusiva ao qual está vinculado, exercendo atividade remunerada em faculdade particular paralelamente ao exercício da função de professor em instituição de ensino federal.
2. A ilegalidade do recebimento da gratificação em questão não é capaz de determinar, de plano, a restituição ao Erário dos valores recebidos. É que, segundo entendimento esposado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 10898-DF a restituição ao Erário de valores indevidamente recebidos somente é devida se ficar comprovada a má-fé do servidor, o que no caso não restou provado.
3. Repercute a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55643345098554828415, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)