PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO NOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO IBAMA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC/1973 (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC/2015). DESMATAMENTO DE 2,5 HECTARES DE MATA ATLÂNTICA. PROPRIEDADE PRIVADA. PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, para julgamento dos Embargos opostos pelo IBAMA, nos quais alegou omissão no que concerne à incidência dos artigos: 5º, IV, da Lei nº 7.347/85; 3º, do Código de Processo Civil; 2º, VIII, 6º, IV e 10, todos da Lei nº 6.938/81; e 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9.605/98.
2. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9.605/98 dispõe que "São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha".
3. A proteção, controle e fiscalização do meio ambiente insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, VI e Lei Complementar nº 140/11)
4. O IBAMA detém legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública (art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85), através da qual objetive o reflorestamento de área de Mata Atlântica degradada, ainda que ela se situe em propriedade particular, com base no parágrafo 4º, do art. 225, da CF/88, e no exercício do seu Poder de Polícia ambiental.
5. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC/2015), eis que a causa se encontra devidamente instruída, tendo em vista que estão presentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador.
6. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
7. A responsabilidade pela recuperação da área da vegetação nativa (mata atlântica) emerge da posse/propriedade, ou seja, é "propter rem", não dependendo de culpa ou do nexo de causalidade.
8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento à Apelação do IBAMA, condenando o Réu a recuperar os 2,5 hectares de vegetação de Mata Atlântica que desmatou, apresentando, no prazo de 120 dias o PRAD, adequando-o nos 60 dias às exigências do IBAMA e executando-o nos 90 dias seguintes. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em R$ 1.000,00 - art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie.
(PROCESSO: 81683755146012718, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)