Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Peixoto 2718790-58.5723.5.1.1596 APELANTE : IRICEA DE AMORIM BOTELHO ADVOGADA: MIRELLA VIANA LEMOS APELADA : ALICE CASTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL NOGUEIRA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DE CARREIRA REFORMADO. EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. PENSÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5.315/67. 1. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 5.315/1967, o militar insere-se no conceito de ex-combatente, para fins de percepção da pensão especial, quando tiver sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, II, do ADCT, da CF/1988. 2. Impossibilidade de se deferir a pretensão da Recorrente, porquanto o seu finado companheiro não se enquadra na qualidade de ex-combatente, prevista no art. 1º, da Lei nº 5.315/67, haja vista que, à época, era militar da ativa, não foi licenciado e tampouco retornou à vida civil, permanecendo no Serviço Ativo da Marinha até o ato de sua reforma. 3. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 52103130625492875564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS DE SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)