PROCESSO Nº: 0174839-19.5275.2.6.4573 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão foi claro: "Restou comprovado que foi concedida, proporcionalmente, à autora e aos seus três filhos, pensão especial nos termos da Lei nº. 8.059/90 e do art. 53 do ADCT." "É cediço que a pensão/reversão de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Assim, tendo o óbito ocorrido em 02/04/1994, é de se aplicar à espécie a Lei nº. 8.059/90." "Nos termos do art. 14, da Lei 8.059/90, a cota-parte dos filhos, não inválidos, se extingue aos 21 anos e não pode ser transferida para os demais dependentes." Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 59807788258162936527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)