PROCESSO Nº: 8315021-15.3973.22.11.3233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADAIR PIMENTEL PALACIO (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM GONÇALVES ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DIAS - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. DANILO NOGUEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 97.819/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ISAAC RAMOS NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a observação das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 09.11.6978, passando a ser aplicados o IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral; o INPC, para as sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ OTÁVIO MARTINS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 15/02/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 22.11.3868), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93115508649227140558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)