PJE 1275405-92.6266.26.1.0458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré, apelante, ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente nos autos dos processos 90479.518717/0261-37, 66294.491585/3097-62, 09695.159279/3443-32, 77670.906238/0944-27, 72293.872425/5714-67, 16267.883906/0814-18 e 49443.729847/1479-85, valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão embargada não abordou todos os argumentos trazidos aos autos mediante o apelo; b) o acórdão é o omisso em razão de ter adotado como fundamentos precedentes judiciais "sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 15882103221838519523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)