PJE nº 2171325-59.4560.28.7.4336 EMBARGANTE(S): MARIA DE LAVÍNIA SILVEIRA MERGULHÃO - EPP ADV/PROC: MARCOS VINICIUS CARVALHO EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02357079606288942629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)