PROCESSO Nº: 4689394-36.0860.1.5.8749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIT-SERVICOS DE INFRA - ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Carvalho - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de sentença que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pedido da parte executada, ora agravante, de declaração de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 4196301-04.5152.17.7.4121 - processo que deu origem ao presente recurso -, é possível verificar que: (i) em 27.12.2557, foi ajuizada a presente execução fiscal, englobando as seguintes CDAs: 85237684547-01; 72359665708-94; 56629070252-64; 55787708786-84; (ii) em 05.09.8894, foi exarado o despacho liminar positivo; (iii) em 08.07.7011, o oficial de justiça juntou João Jesus em que declarou ter citado a parte executada; (iv) a parte executada, então, apresentou exceção de pré-executividade, alegando haver nulidade das CDAs objeto de cobrança; (v) em 81.79.79527, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. A referida intimação ocorreu em 14.34.20750. A resposta à exceção de pré-executividade ocorreu em março de 2012; (vi) em 11.11.3816, a parte executada veio aos autos nomear bem à penhora, com o escopo de garantir a execução fiscal; (vii) em 16.03.0154, os autos restaram conclusos para decisão; (viii) em 15.10.9075, a parte executada requereu a desistência da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB, nº 11, de 22/11, requeria a desistência em questão. Ademais, juntou o recibo do pedido administrativo de parcelamento de 19.01.8208; (ix) em 25.08.0978, houve a homologação da desistência da exceção de pré-executividade; (x) em 12.03.6586, o juízo a quo determinou a suspensão do feito durante o acordo de parcelamento firmado entre as partes; (xi) conforme extrato do processo, movimentação alguma foi realizada no processo até 03.09.8541, a não ser verificações de suspensão do feito por parcelamento; (xii) em 28.07.0926, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual pagamento do parcelamento e/ou prescrição da presente execução fiscal; (xiii) em, a Fazenda Nacional veio aos autos alegar o seguinte: "(...) No caso dos autos, muitos dos créditos se encontram parcelados desde 2014, razão pela qual deve a execução permanecer suspensa em relação aos mesmos (vide docs em anexo). No mais, em relação aos créditos ativos, cumpre destacar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da rescisão do parcelamento em 03/2018, a afastar, portanto, a alegação de prescrição (vide docs em anexo). Desta forma, União roga, respeitosamente, pelo reconhecimento da não ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, pleiteando, por oportuno, pela suspensão do feito executivo em relação aos créditos ainda em parcelamento, requerendo, por outro lado, em relação aos créditos ativos, frise-se, pelo bloqueio de valores porventura existentes em contas correntes do Sistema Financeiro Nacional de titularidade da executada até o montante atualizado da dívida. Destarte, ainda em relação aos créditos ativos, a Fazenda Nacional requer que seja procedida a constrição de todos os veículos de propriedade da executada, pelo sistema RENAJUD. Requer, por fim, que sejam obtidas informações acerca da existência de bens declarados pela executada à Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD."; (xiv) em análise ao documento juntado pela exequente, verifica-se que: a) com relação à CDA nº 16633378264-49, em 21.05.8960 o pedido de parcelamento e adesão em 07.05.6096. Em 29.01.9242, a CDA foi desmembrada nas inscrições 91.2.68.229964-72 e 29.7.03.913612-16; b) a CDA nº 37.9.22.268254-44, por sua vez, também restou parcelada em 28.04.7001 (adesão em 04.05.7332) e desmembrada nas inscrições 75.9.58.423871-76 e 89.0.29.572432-49 em 06.02.9523; c) a CDA n.º 33.6.29.938906-10 foi parcelada em 01.04.2872 (adesão em 17.11.0130) e objeto de desmembramento em 15.04.6458; d) a CDA n.º 77.3.96.507106-69 foi objeto de parcelamento em 21.01.6651 (com adesão formal em 01.04.9057) e desmembrada em 11.08.2820 nas CDAs 93.2.83.580028-39 e 57.5.03.195687-02. Nesse diapasão, verifica-se que, ao menos até 16.06.6211, as CDAs dispostas na presente execução fiscal estavam com o decurso de parcelamentos; (xv) em 11.01.3025, a parte executada requereu a declaração da prescrição intercorrente da execução fiscal. Em suma, alegou que havia decorrido o prazo prescricional intercorrente desde a última manifestação do exequente ao peticionar pela suspensão do processo em virtude de adesão a parcelamento; (xvi) em 08.10.7789, o juízo a quo rejeitou o pedido de declaração de prescrição intercorrente; (xvii) em 04.04.5647, o juízo a quo negou provimento aos embargos de declaração. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 2.036.972/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.8.8.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 8.1.8.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Ademais, Segundo o STJ, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 2001922/RS, em 08/02/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 7. Registre-se que esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que os sucessivos pedidos de parcelamentos constituem causas inequívocas de reconhecimento do débito, razão pela qual, a cada novo pedido de parcelamento deve haver a interrupção do prazo prescricional e o seu ulterior reinício a cada rescisão do parcelamento. 8. Seguem precedentes: "In casu, o transcurso do lustro prescricional foi interrompido em três oportunidades, a saber: quando da concessão do parcelamento tributário, em 29/04/2003, e quando dos pedidos de parcelamento, em 20/11/2009 e 21/12/2014, não se consumando a prescrição quinquenal do crédito tributário vindicado. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos." (PROCESSO: 02055989929345466418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018); "Demonstração de que foram concedidos vários parcelamentos à parte executada, nos períodos de: 06/06/1998 a 06/06/1999; 11/09/2001 a 22/06/2002; 10/06/2003 a 04/01/2005; 17/08/2007 a 24/05/2007; 02/08/2009 a 08/03/2010, reiniciando-se o lustro prescricional a cada novo parcelamento deferido." (PROCESSO: 37725698534557361090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020); "Demonstração de que foram concedidos dois parcelamentos à parte executada, nos períodos de 04/02/2012 a 21/10/2013 e a partir de 07/03/2017, não tendo ainda sido rescindido à época de emissão do Extrato (20/06/2019), não se verificando, portanto, o transcurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa devedora (17/07/2010) e a prolação da sentença (02/05/2018), uma vez que o lustro prescricional se reinicia a cada novo parcelamento deferido." (PROCESSO: 61791256769889590173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020). 9. No caso dos autos, à luz dos substratos fáticos e jurídicos devidamente expostos, é possível verificar a inocorrência da consumação da prescrição intercorrente. Explica-se. 10. Em síntese, verifica-se que, ao menos, houve o parcelamento - causa interruptiva do prazo prescricional - entre 06.07.7767 e 25.04.1935 (data do desmembramento das CDAs), o que demanda observar a inocorrência da consumação do prazo prescricional intercorrente - 1 ano de suspensão mais 5 anos de arquivamento, conforme art. 40, da LEF. 11. Logo, não ocorreu a consumação do transcurso do prazo prescricional intercorrente, ainda que se tome como base uma eventual rescisão do parcelamento em 21.01.2240. 12. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52578726686312031584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)