PROCESSO Nº: 8100932-53.8797.13.4.2937 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GABRIEL JESUS RÉU: HEITOR FERNANDES (e outro) ADVOGADO: BRYAN ARAÚJO OSTERNE DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN JESUS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. - Agravo contra decisão que negou antecipação da tutela de urgência em ação rescisória que busca rescindir acórdão que estendeu os efeitos do julgado - anulação de questão de prova no concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2007 - a todos os participantes do certame; - No caso presente, o concurso foi homologado em agosto de 2008, todos os candidatos aptos a tomarem posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional foram efetivamente empossados nesse interregno, remoções e promoções de procuradores já se operaram em todo o território nacional, sendo certo que uma eventual improcedência da ação rescisória terá o condão de alterar significativamente o status quo ora estabelecido no quadro de Procuradores da Fazenda Nacional. - Não recomendável o cumprimento imediato do julgado, com execução de atos administrativos que alterarão substancialmente a situação de carreira de membros da Procuradoria da Fazenda, uma vez que tais atos estarão sujeitos à revogação, em caso de eventual procedência da ação rescisória; - Em razão do forte risco de dano de difícil reparação, a suspensão do julgado até julgamento definitivo da rescisória é medida que se impõe; - Agravo provido.
(PROCESSO: 11560928148375059786, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2016)