PROCESSO Nº: 1493322-62.1475.18.9.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Lucas Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JAQUEIRA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de apreciar as seguintes perspectivas: a) No regime de partilha de alguns tributos, a Constituição Federal estabeleceu que a União fará o repasse de 29% sobre o produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE para os Estados, e sobre este montante, 25% serão destinados aos Municípios; b) Desde a criação da DRU, através da Emenda Constitucional n.º 27/2000, restou determinado que a vigência da DRU não prejudicará os repasses do FPM e do FPE, o que foi mantido pelas EC n.º 56/2007, 68/2011 e 93/2016; c) Todavia, a Lei n.º 10.336/2001, alterada pela Lei n.º 10.866/2004, estabeleceu, inconstitucionalmente, que a União entregará os repasses após a dedução dos valores atinentes à DRU; e d) O STF, no julgamento da ADIN 5628 - Relator Ministro MATHEUS NASCIMENTO -, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 1o-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, no que determina a dedução da "parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF, de modo que a regra por analogia também se aplica aos Municípios. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício da fundamentação representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma que findou por reconhecer que a quota-parte do município relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível pode ser objeto da dedução da Desvinculação de Receita da União - DRU. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar os termos do julgamento da ADI nº 5628, ressaltando que, "Conforme se extrai do voto do Min. Juan Nogueira, a razão para a declaração de inconstitucionalidade remonta à ausência de suporte jurídico-constitucional para a restrição do repasse de transferências obrigatórias da UNIÃO para os Estados, considerando que, da mera previsão de desvinculação de receitas da UNIÃO, não se mostra possível inferir uma interferência no arranjo que o próprio texto constitucional previu para a repartição de receitas entre entes federativos, especialmente em prejuízo aos Estados, entes que apresentam maior fragilidade financeira". 7. Em seguida, a decisão embargada mencionou que a medida cautelar concedida de forma monocrática foi confirmada pelo Pleno, em idêntica extensão, concluindo que "o julgamento definitivo da ADI 5628/DF retirou a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, que determina a dedução da 'parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF". 8. Em vista disso, considerando que não foi feita qualquer referência aos municípios, a decisão recorrida findou por afirmar que "não se cogita a aplicação de interpretação analógica à decisão paradigma com o propósito de promover a extensão da abrangência do julgamento para fazer alcançar os aludidos entes subnacionais, mercê da expressa dicção do voto condutor". 9. Adicionalmente, avulta consignar que o acórdão embargado, reconhecendo a sua relevância para o deslinde da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, fez referência à evolução da redação do art. 76 do ACDT, que trata da DRU, reconhecendo a sua repercussão no montante da arrecadação a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Por conseguinte, ressoa evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 13. Por fim, cumpre salientar que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 14. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 15. Desse modo, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11968032553935771854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)