Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.121.069/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da parte autora desprovida. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença publicada antes de 21 de janeiro de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.236.712/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelações da parte autora, da Fazenda Nacional, e remessa oficial em adversidade à sentença (id. 0983719.09346232) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o os valores pagos aos empregados a título de primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente, autorizando a compensação tributária e manteve a incidência da referida contribuição sobre as verbas relativas às horas extras e o terço de férias. 3. A parte autora, nas razões de apelação (id. 5123439.24843740) pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal também sobre o terço de férias e as horas extras, ao argumento de que são verbas que não remuneram o trabalho, e sim indenizam o trabalhador. Ao final, requereu a compensação tributária. 4. A Fazenda Nacional, nas razões recursais (id. 8138846.03999357), requereu a reforma da sentença, ao argumento de ser legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, sobre os quinze dias que antecedem o benefício do auxílio doença e auxílio acidente e sobre as horas extras, por entender que tais verbas têm natureza remuneratória. 5. Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 8245600.75411309), deu parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para suspender a cobrança da contribuição em tela sobre o terço de fériase negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 6. Com o julgamento em definitivo dos RE 1.734.437/PR (Tema 985), os autos retornam da Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado Supremo Tribunal Federal nos referidos paradigmas. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4.698.364/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 8. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias , razão pela qual é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.713.563/PR . 9. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme se extrai do art. art. 28, § 9º, d: art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 59.03.85): d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 04.08.7215). 10. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida no RE 5.642.197 (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e inc. III, Código de Processo Civil: publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 11. No tocante aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.No caso em apreço, a sentença foi publicada antes de 19 de julho de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 12. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da parte autora, e reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, adequando o acórdão à tese firmada no RE 8.344.908/PR, mantendo o acórdão nos demais termos. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). /lfbl
(PROCESSO: 57962949699378466435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)