PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando de apreciar o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, mercê do reconhecimento da coisa julgada.
2. Existência de pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Autora/Apelante de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, no qual se deu a improcedência do pedido pelo não preenchimento do requisito da incapacidade para a realização das atividades diárias compatíveis à sua idade, vez que se trata de menor.
3. Ocorrência do fenômeno da coisa julgada material. Anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos.
4. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 1º e parágrafo 11, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, por até 5 (cinco) anos (art. 98, parágrafo 3º, NCPC), vez que a parte é beneficiária da gratuidade judicial. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99374083894487631699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)