PROCESSO Nº: 6005478-11.4927.15.6.7953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Yuri Pinto e outros APELADO: RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO PIRES. LEI 42.086/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. VALOR EXECUTADO ALÉM DO LIMITE LEGAL MÍNIMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 30586589358669903599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022; PROCESSO: 09808247547798437901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021; STJ, REsp 1007740/PE, Rel. Ministro DAVI LUIZ RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2016, DJe 19/01/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 9397170-26.5935.5.6.6080, em sessão de julgamento ocorrida em 30/12/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 74664354858310262431, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019). 5. No caso específico dos autos, entretanto as Emanuel das Neves de 2019 da OAB/RN tiveram valor que variavam de R$ 830,00 a R$ 950,00, a depender da situação de cada advogado inscrito (Resolução nº 12/2020). Como o montante atualizado da dívida (R$ 4.537,08), referente às João Farias cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que disciplinava a questão à época da propositura, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, não cabendo se falar em aplicação retroativa do novo limite imposto pela alteração legislativa. 6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 71423379805809633084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)