PJE AGTR Nº 7914733-46.8513.19.4.9843 AGRAVANTE(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO(S) : MEIRYLANDE FRANÇA OLIVIA DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SERVIDOR DO BACEN. CUSTEIO DE MEDICAMENTO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR/AMBULATORIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de ter sido proferida sentença na ação principal persiste interesse do BACEN no presente recurso, devendo ser reconhecida a subsistência do seu objeto. 2. Nos termos do Manual de Critérios e Orientações do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (MCOP PASBC), há requisitos para a concessão de auxílio para o custeio parcial de medicamentos fora do ambiente hospitalar/ambulatorial. 3. Hipótese em que, considerado o valor apontado em consulta virtual de preços para uma caixa de medicamento com duas ampolas de Heparina de Baixo Peso Molecular (Clexane) e a prescrição médica diária de uma ampola, a pretensão autoral se mostra desprovida de amparo, devendo ser revogada a antecipação concedida, pois o custo mensal do tratamento profilático de trombofilia gestacional se insere na faixa de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), ou seja, situa-se abaixo do limite estabelecido no item (ii), do subtítulo 1-4-5, do mencionado Manual (subsídio inicial de servidor ocupante de cargo técnico). 4. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.
(PROCESSO: 93947097692218017230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)