PROCESSO Nº: 9425606-90.5827.15.3.1204 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA BARBOSA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 05.638/2014. RESSALVA DO ART. 75 DA ALUDIDA LEI. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. - Cuida-se de execução fiscal proposta na 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina, cujo juízo declinou de sua competência em sede de exceção de incompetência manejada pelo executado. - Com a revogação do inc. I, do art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, pela Lei nº 13.043, de 28/07/2014, cessou a competência delegada à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais federais. - Competência delegada que consiste em transferência do exercício da competência, e não a competência propriamente dita: o órgão delegado (juiz estadual) exerce uma competência que não é sua, mas do delegante (juiz federal). Não mais havendo essa delegação, por expressa revogação da lei que a autorizava, falece competência ao juízo estadual para processar o feito, não se havendo falar em ofensa à coisa julgada. - Não incidência da ressalva contida no art. 75 da Lei nº 13.043/2014, uma vez que ajuizado o feito, originariamente, na Justiça Federal. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina-PE (suscitante).
(PROCESSO: 49236349076886218599, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2016)