TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL FORNECIDO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal que objetivava a desconstituição do feito executivo, ao argumento de ausência de notificação do devedor no procedimento administrativo fiscal e excesso de execução.
2. Entendeu o douto magistrado que a intimação postal do devedor no procedimento administrativo fiscal teria ocorrido de forma regular, eis que encaminhada para o endereço informado aos órgãos fazendários pelo próprio contribuinte, a quem cabe manter atualizados os dados cadastrais junto ao fisco. Considerou, ainda, o sentenciante que não haveria ilegalidade na aplicação cumulativa de juros de mora e multa moratória sobre o mesmo crédito tributário, em razão da natureza distinta dos institutos. Por fim, afastou a incidência do art. 1º, parágrafo3º, I da Lei nº 11.941/09, porquanto o executado teria requerido o benefício do parcelamento fora do prazo legal. Sem honorários advocatícios.
3. Em suas razões de recurso, defende o apelante que em nenhum momento fora citado/intimado para apresentar defesa no PA, e a recusa da Fazenda Nacional em juntar aos autos o processo administrativo fiscal nº 88514.953384/1157-81, onde constariam os supostos AR¿s assinados pelo embargante no endereço onde supostamente a Receita Federal teria intimado o contribuinte, demonstra a ausência de intimação do contribuinte do procedimento em questão.
4. Aduz, ademais, ser ilegal a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória de 75% sobre o tributo, alegando que a Lei nº 9430/96 limita os juros a 20%. Pugna pela declaração da nulidade do processo administrativo, com a consequente baixa dos autos para a efetivação da citação regular do réu.
5. Nota-se, no presente caso, que a notificação fora encaminhada para o endereço informado aos órgãos fazendários pelo próprio contribuinte, de quem é o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo 4.º do citado artigo. (Precedente. AC324049/PE, Des. Fed. Ryan Nascimento, Segunda Turma, Julgamento: 17/01/2015, Publicação: DJE 04/06/2015).
6. Afora isso, a mera ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não inquina de nulidade a ação executiva, por si só, na medida em que os artigos 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, ao estabelecerem os requisitos que deverão constar do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não consignam o apensamento do processo administrativo como indispensável à propositura do feito. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria apelante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal. (AC016749/CE, Des. Fed. Fernando Cavalcanti (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 25/06/2014, Publicação: DJE 23/09/2014).
7. É possível a cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): A multa pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso.
8. A multa aplicada (75%) não caracterizou violação ao princípio do confisco, uma vez que aquela foi cominada com fundamento na legislação de regência (art. 35, I a III, da Lei nº 8212/91) com o objetivo de punir o contribuinte infrator. (TRF5. APELREEX19906/SE, Des. Fed. João Novaes (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 07/10/2016, Publicação: DJE 26/12/2016).
9. Ademais, diante do despacho de fls. 50/51, o embargante não apontou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não devendo sequer a alegação de excesso de execução ter sido conhecida pelo julgador, nos termos do art. 739-A, parágrafo 5º do CPC/73 (art. 917, parágrafo 4º, II do CPC/15).
10. Por fim, quanto ao pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, o devedor apenas procurou a Fazenda Nacional em 05/09/12, momento em que não era mais possível usufruir do benefício legal.
11. Considerando o art. 7º da referida legislação, que dispõe "A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei", ocorrida em 05/05/2009, o executado teria até 12/05/2009 para formular o pedido.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40649087317907181376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)