PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. AUSÊNCIA. LEONARDO ALMEIDA. REGULARIDADE.
1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, são requisitos necessários para caracterizar o bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia da entidade familiar.
2. A jurisprudência do eg. STJ, consolidada na Súmula nº 486, enuncia que o 'único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com aluguel seja para subsistência do proprietário'.
3. Caso em que o agravante não se desincumbiu do seu mister processual (art. 333, I, do CPC) de demonstrar que o imóvel sobre o qual incidiu a constrição é bem de família, não logrando êxito, outrossim, em comprovar que o valor proveniente de sua locação é direcionado exclusivamente para a sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, regular a referida Lavínia da Cunha.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85659856639036865218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)