PROCESSO Nº: 7662037-04.5335.9.5.1832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSA PANTA JUNIOR ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício João Gabriel Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face de sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única de Várzea Alegre/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria em discussão trata de concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, uma vez conforme o laudo pericial o autor foi vítima de acidente enquanto trabalhava na agricultura, tendo sofrido amputação de dois dedos da mão direita. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 237.349/MT, Rel. Ministro Og Matheus da Luz, julgado em 29/10/2017, DJe 08/12/2018; PROCESSO: 23653426525812040246, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019) 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (PROCESSO: 01694137171508801783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022) 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MIC
(PROCESSO: 27449304896980279155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)