PROCESSO Nº: 1500237-46.9566.23.3.4532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN JESUS e outro ADVOGADO: Guilherme da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nogueira S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. KAIQUE CUNHA E NOAH JESUS KAIQUE DA COSTA interpõem apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para determinar o desapensamento das execuções fiscais nº 3642884-50.7443.3.12.0782, n° 8444419-10.8073.6.8.9198 e n° 8649332-69.8208.2.7.1678 e, ainda, para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 01/1994, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a embargada sucumbiu em patamar mínimo, deixou de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a parte apelante a ausência da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a prescrição intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para o "Sistema S" que excedam o limite da base de cálculo de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81. Requer, ainda, que a apelada seja condenada na verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, em alíquotas máximas, calculados sobre o valor atualizado do crédito tributário, considerando a sucumbência da Fazenda Nacional. 3. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada (AC nº 960.140-PE, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 13/12/16), firmou entendimento no sentido de que a pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não pode ser responsabilizada solidariamente por débitos tributários de pessoa jurídica pertencente ao conglomerado econômico. 4. Precedentes: PROCESSO: 38965671268847837538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021; PROCESSO: 06318740688730522514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021. 5. Acolhida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo passivo da execução fiscal, torna-se prejudicada a análise das outras questões suscitadas pelos embargantes (prescrição intercorrente do crédito tributário, prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios e a inexigibilidade das contribuições para o "Sistema S" que excedam o limite da base de cálculo de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81). 6. Quanto à verba de sucumbência, em casos idênticos envolvendo o GRUPO TENÓRIO, esta Quarta Turma tem arbitrado por equidade os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, considerando o alto valor atribuído à causa (no caso R$ 02.868.787,49). 7. Apelação parcialmente provida. V
(PROCESSO: 36262149651135991705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)