PROCESSO Nº: 9903730-52.3545.9.11.8908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Benício Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4035426-32.3079.20.2.6204 - 2ª VARA FEDERAL - AL - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. RETENÇÃO. INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do cumprimento de sentença nº 7080819-29.6600.16.5.5857, indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais, por não terem sido apresentados os contratos de honorários firmados com os titulares do crédito objeto da execução. 2. Inconformados com a referida decisão, interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, aduzindo, em síntese: a) autorização da retenção de honorários constante no Estatuto da OAB; b) Incompetência da Justiça Especializada Federal; c) Manifestação ex Rafael Nunes; d) Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Requereram, ao final, o deferimento da antecipação da tutela e a reforma da decisão prolatada. 3. A decisão agravada não está discutindo relação privada entre advogado e substituídos não levada a juízo, mas procedendo à escorreita aplicação do ordenamento jurídico pátrio, na direção do processo, quanto ao procedimento para retenção dos honorários advocatícios, para o que detém competência e legitimidade, nos termos do art. 139, VII, do CPC. 4. A interpretação que se deve dar ao art. 22, § 4.º, da Lei nº 8.906/1994, é que somente é cabível a retenção dos honorários contratuais quando haja expressa autorização do constituinte. 5. A substituição processual autoriza a defesa dos direitos e interesses da categoria (art. 8.º, III, da CF/1988), mas não permite que a entidade representativa disponha do patrimônio de terceiro (art. 1.228, caput, do CCB), no caso, os substituídos. 6. Não comprovando a parte agravante a autorização dos substituídos, incabível a pretensão de retenção de honorários contratuais. 7. Precedentes desta Corte Regional: PAULO NOGUEIRA. 1ª Turma. Processo nº 5693593-21.3390.6.4.9196 - Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Federal Raul da Rocha. DJ 06/10/2021; PEDRO LIMA. 4ª Turma. Processo nº: 6664078-80.6262.30.10.8673 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Nicolas Moreira Dantas (convocado). DJ: 02/08/2021; LUIGI SILVEIRA. 4ª Turma. Processo nº 5709159-82.4724.7.11.0912 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal João Pedro das Neves (convocado). Data da Assinatura 27/03/2021) 8. Agravo de instrumento à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 78620145411440649339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)