PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL. CONSTRIÇÃO ANTERIOR SOBRE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA.
1. Revela-se adequada a efetivação de penhora on-line através do Sistema BACEN-JUD, por força das disposições constantes no artigo 185-A, do CTN, e artigos 655 e 655-A, do Código Processual Civil, bem como do teor da Resolução nº 524/2006 do Conselho da Justiça Federal.
2. O Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 8.581.244/SP, DJU 15/02/2009), considerou preferencial a constrição de numerário, através do referido procedimento, sobre qualquer outro bem, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC.
3. Não obsta a concretização da medida objurgada a existência de anterior penhora de imóveis, porquanto efetivada em quantia inferior ao montante atualizado da dívida.
4. Agravo de instrumento desprovido. Liminar revogada.
(PROCESSO: 91650616590620296949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)