PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA . PEDIDOS DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ( CP-EN) , SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INCLUSÃO DOS DÉBITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 45900.964.794/4288-09, NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO LEI N.º 08.530/2014. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A via mandamental exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado . 2 - No caso dos autos, existem débitos tributários exigíveis em nome da empresa impetrante (correspondente ao Processo nº 03005.594.711/2013), débitos esses que não estão com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36198723025578836040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)