Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Lima Nº: 2174332-47.3580.15.6.0863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1393072-40.3771.8.4.3373 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MELANOMA ESTÁGIO III. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam, no prazo de dez (10) dias da intimação deste decisório, diretamente ao Instituto Materno Infantil Prof. Luiz Felipe da Luz os fármacos Vemurafenibe (Zelboraf®) 240mg (240 comprimidos/mês - 4 comprimidos via oral de 12/12 horas) e Cobimetinibe (Cotelic®) 20mg (63 comprimidos/mês - 3 comprimidos/dia, durante 21 dias a cada 28 dias), na quantidade necessária para a manutenção do tratamento por três (3) meses, fazendo os demandados prova, no máximo em cinco (5) dias, do cumprimento do presente decisório, sob pena de sequestro do numerário suficiente a aquisição do medicamento e multa diária de R$ 500,00". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. O laudo médico acostado aos autos demonstra que a autora/agravada é portadora de melanoma, estágio III, já tendo realizado cirurgia, esvaziamento cervical e também radioterapia, durante a qual apareceu tumoração submandibular sem proposta de cirurgia. Consta ainda do referido laudo médico que o uso dos medicamentos pleiteados poderão trazer benefício significativo e sobrevida livre de progressão. 5. O contracheque juntado aos autos serve de prova de que a autora não possui condições de arcar com o custo do tratamento. 6. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 745815 RG, Relator(a): Min. CALEBE DA MATA, julgado em 15/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-08-6216 PUBLIC 23-03-9266). 7. Os medicamentos requeridos têm registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 8. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 914452/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 9. Há julgados deste tribunal reconhecendo o direito ao fornecimento dos medicamentos em questão: PROCESSO: 08664241280417459704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020; PROCESSO: 05986517938050788137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020; (PROCESSO: 08640629376185271496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019), PROCESSO: 24756581394869103126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019) 10. O pedido de adoção de medidas de contracautela para que a determinação judicial seja cumprida adequadamente e nos limites da necessidade do paciente, evitando desperdícios e eventuais prejuízos ao Erário deve primeiramente ser formulado ao Juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. 11. A exiguidade do prazo para fornecimento da medicação deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau, com a demonstração de que foram adotadas todas as providências a fornecer a medicação no prazo estabelecido e a apresentação de eventuais elementos concretos a fim de comprovar a inviabilidade de fornecimento no prazo fixado. 12. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença. 13. Quanto à multa, cumpre observar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 4519263/RS, Rel. Ministro ISAAC RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2017, DJe 13/10/2017). 14. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 15. Agravo improvido.
(PROCESSO: 88865070907980113284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)