Execução fiscal. Embargos de Terceiros. Agravo de instrumento contra decisões que, em execução fiscal, indeferiram o pedido de exceção de pré-executividade sob a alegação de que a matéria foi atingida pela coisa julgada, já apreciada em sede de embargos de terceiro 5829.45.58.047834-7.
1 - Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assim decidiu o juízo a quo: Destarte, sustento a inocorrência do conflito entre as coisas julgadas, tendo em vista que os embargos de terceiro nº 6389302-47.9977.26.9.3202, apesar de tratarem sobre penhora do mesmo bem dos embargos de terceiro nº 2247277-56.1907.11.9.0423, não fazem parte da presente Execução Fiscal.
2 - É cediço que os embargos de terceiros são o meio adequado para que terceiros, estranhos à execução, possam defender a posse. Assim, a exceção de pré-executividade não se presta para tal fim, uma vez que não são partes executadas, e porque, a exceção deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada.
3 - O que se oberva é que os agravantes querem rediscutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria já discutida nos embargos de terceiro 0811.67.84361881-6 transitado em julgado no dia 10 de abril de 2013, f. 111.
4 - Reitera-se o posicionamento do douto juízo a quo: assim, noto, sistematicamente, a existência de penhoras diversas decorrentes de diferentes execuções fiscais, surgindo, consequentemente, causas de pedir diversas. Desta forma, mesmo havendo julgamentos diferentes entre os embargos, o fato de estarem ligados a processos distintos caracteriza a inexistência de conflito entre coisas julgadas, observando, assim, a autonomia de cada processo. Se assim não fosse, bastaria a apresentação de um só embargos de terceiros, em qualquer execução fiscal, para que houvesse litispendência. Assim não ocorreu, tendo os terceiros apresentado os embargos em execuções e juízos distintos.
5 - A desconstituição de sentença transitada em julgado deve ser realizada através de ação rescisória, desde que se respeite o prazo de dois anos para o ajuizamento.
6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57670199789287717277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)