EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CARLOS EDUARDO COSTELA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular insurgindo-se tão somente contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os devidos. 2. Na hipótese, foi ajuizada ação ordinária, em razão da lavratura indevida de auto de infração em face de débito inexistente, diante da isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. Intimada, a Fazenda Nacional, embora tenha reconhecido a procedência do pedido, pugnou por não ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, pleito que fora acolhido pelo juízo de origem. 3. Não obstante, ainda que a Fazenda Nacional tenha reconhecido a isenção a que o autor faz jus, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a sua condenação ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa, sendo, ainda, tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Caso dos autos. 4. Aplicável, no entanto, o disposto no §4.º do art. 90 do CPC/2015, dado que o apelado reconheceu a procedência do pedido, fazendo jus à redução da verba honorária sucumbencial. 5. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 56643925321423237938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)