PROCESSO Nº: 8894342-44.3863.13.7.2240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7705572-08.4594.13.1.7740 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR DA DEMANDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em desfavor da União Federal, no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da demanda, com base no art. 85, § 8º, do CPC (por apreciação equitativa). 2. Pretende o Município agravante que a verba honorária seja arbitrada nos maiores percentuais de cada faixa dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º e § 4º, do CPC, considerando o proveito econômico obtido no importe de R$ 26.695.396,30 (trinta e quatro milhões, oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), a fim de que, em momento oportuno, promova o cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida viola o entendimento do STJ sobre a matéria. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no caso concreto. 4. Trata-se, na origem, de ação ordinária (nº 5831366-25.5563.2.10.6857) ajuizada contra a União Federal, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 5. No caso, o arbitramento dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da demanda (R$ 05.346.301,30), alcançará mais de R$ 755.165,00 (trezentos e quarenta mil reais), quantia esta excessiva e desproporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, não se coadunando com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC , pois, tal como destacado pelo Juízo a quo, o grau de zelo do patrono se mostrou dentro da normalidade e a causa não apresentou grande complexidade. 6. Ressalte-se que, no julgamento da AC/PB nº 8808437-90.1465.24.11.8055, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 0.116.964,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 6.682.459,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 07.159,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 00.435,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 8572832-61.3155.1.5.2078, Rel. Des. Fed. Felipe Campos, Terceira Turma, Julgamento: 19/05/2021; AC/PB nº 8889515-22.4380.12.11.8995, Rel. Des. Fed. Cauê Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 09/08/2021; AC/CE nº 1565053-09.5293.23.3.4996, Rel. Des. Fed. Diego Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2021). 7. Esclareça-se que não se aplica, in casu, a proibição da reformatio in pejus, porque foram interpostos recursos por ambos os polos da demanda, em que, evidentemente, o acolhimento de um dos recursos virá em prejuízo da outra parte que também recorreu. 8. Com efeito, a exemplo do município agravante, o ente público federal também interpôs Agravo de Instrumento da decisão ora recorrida (AG/PE nº 6399888-93.0871.5.1.6883), ao qual foi conferido parcial provimento "para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor da parte exequente, em R$ 83.494,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais)." 9. Por fim, cumpre registrar que, recentemente, a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 9.448.637/SP e 8.481.604/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 10. Agravo de instrumento improvido, devendo a verba honorária advocatícia ser fixada, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em favor do Município exequente, no valor de R$ 28.866,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), pelos mesmos fundamentos esposados no julgamento, por esta Turma, do AG/PE nº 9830893-45.4999.12.3.6861.
(PROCESSO: 93881215247487177246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)