PROCESSO Nº: 3013534-29.2317.18.6.5471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - HELENA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - OLIVIA DUARTE, nos termos dos arts. 316 e 487, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa - R$ 84.319,75. 2. Em suas razões recursais, o AUGUSTO MOURA alega que o prazo para juntada do processo administrativo foi exíguo. Aduz que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5° da Constituição Federal. Subsidiariamente, sustenta que o prazo prescricional só começa após o inequívoco conhecimento do JOÃO GUILHERME NUNES da lesão ao seu direito subjetivo. Aponta a responsabilidade objetiva do banco, pelo risco do empreendimento, bem como a responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida. Sustenta a ilicitude do ato e a invoca a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Observa-se que o Banco do Brasil ajuizou a presente ação anulatória em face do JOÃO VITOR VIANA objetivando a anulação do Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 17635.901230/3212-42, instaurado contra o banco para ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário que continuaram a ser sacados após a morte do titula (08/08/2005), no período de 12/2005 a 02/2010. 4. No julgamento proferido no RE 403.153/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 400.113/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 07/04/2016). 5. Ainda nesta seara, impende registrar que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito do titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 57.409/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o benefício. Nesse sentido: PJE 63211122324315376339, Rel. Des. Federal Arthur Vieira, 2ª Turma, Luiz Felipe Lima. em 25/02/2019; PJE 60910334109795389724, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Costa, 3ª Turma, Breno Pinto. 13/07/2019; PJE 55484635934550812398, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Breno da Cruz. 28/04/2019; PROCESSO: 18179154710912287444, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019. 6. Na espécie, o Juízo de origem determinou ao KAIQUE MARTINS que juntasse aos autos a cópia integral do Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 19507.219545/3582-53, a fim de aferir o dia exato em que o processo teria sido instaurado para cobrança dos valores em face do Banco do Brasil. 7. Contudo, a autarquia permaneceu inerte, deixando de coligir a documentação pertinente ao processo de cobrança solicitada, o que levou o magistrado a considerar a cobrança da dívida ilegítima. De fato, como bem registra a sentença, "diante da impossibilidade de verificar, por inércia do MIGUEL SILVEIRA, o dia exato em que o Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 08984.982161/4046-27 fora instaurado, tenho que elas não podem prosseguir, eis que podem ter sido alcançadas pela prescrição, tal como tem acontecido em vários outros processos em trâmite neste Juízo Federal, em que essa questão vem sendo debatida". 8. Registre-se que o prazo de 10(dez) dias conferido para juntada do procedimento administrativo escoou sem que a parte sequer juntasse petição pedindo dilação de prazo para providenciar a documentação, de modo que não prospera a alegação de exiguidade ora encetada. 9. Ademais, a jurisprudência deste Regional se orienta no sentido de que a responsabilidade de informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco. Precedente: Processo: 64896305881279487310, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019; PROCESSO: 95621351962423042066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 26786184480179243798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)