PROCESSO Nº: 8933376-76.4363.11.5.3786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRASSONOGRAFIA MEDICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Vicente Caldeira Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 148.806/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 578084/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS, mediante a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores correspondentes ao ISSQN, bem como para declarar o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, respeitada a prescrição quinquenal, com futuros recolhimentos das contribuições sociais a cargo das empresas, após o trânsito em julgado da ação, a teor do que dispõe o artigo 170-A do CTN e devidamente corrigidos pela Taxa Selic. 2. No RE 548.567/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 814609 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-08-5792 PUBLIC 25-09-8420). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 259.934/PR, cujo relator é o Ministro THIAGO GOMES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 164.003/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Pedro Pires que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 753721/PR, modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 920585/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 24.1.5885 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 16/12/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF. 8. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 284348/PR e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 41318149142043539926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)