PROCESSO Nº: 7033198-65.3724.4.8.6444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MOREIRA DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 2663683-56.4659.30.3.5742 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ DA CDA. MONTANTE PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOAH RAMOS DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, em embargos à execução fiscal, contra decisão que não conheceu do pedido de exclusão da cobrança das contribuições patronais incidentes sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de verbas supostamente indenizatórias, julgou improcedente a alegada iliquidez da CDA e, em relação ao pedido de exclusão da parcela referente à contribuição de terceiros, sob a tese de que a base de cálculo é superior a 20 (vinte salários-mínimos), determino o seu sobrestamento até o julgamento definitivo pelo STJ do mérito dos recursos especiais n º 3.332.559/CE e 2.483.124/PR. 2. Em suas razões recursais, a empresa alega que a ausência da memória de cálculos poderia ser suprida posteriormente, além de que, com a juntada das folhas de pagamento, estaria demonstrado o excesso de execução. Alega que há discrepância entre o valor originário declarado e o montante principal cobrado, sem qualquer demonstrativo que o justifique. Defende que a cobrança de parcela inconstitucional, referente à incidência de contribuição sobre verbas de caráter indenizatório, implica a extinção da execução. Segundo afirma, tendo em vista a incidência de parcela inconstitucional, despicienda a apresentação de planilha de cálculos, uma vez que deve ter lugar a extinção total e integral da execução. Alega ainda que, diferentemente do que consignou a decisão, requereu a realização de perícia. Defende que não há respaldo para concluir que a diferença entre o montante principal declarado e cobrado consiste no valor pago pela empresa, estando a CDA, que configura mera presunção relativa, desacompanhada de demonstrativo de débito. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconhecer a nulidade da execução por incidência inconstitucional de contribuição sobre parcela indenizatória ou se a CDA está eivada de iliquidez e ausência de certeza. 4. No tocante à iliquidez da CDA em virtude da indicação de montante principal diverso daquele indicado pelo contribuinte por meio de DCGO - LDCG / DCG ONLINE, observa-se que a empresa se limitou a juntar as folhas de pagamento dos seus funcionários, sem, contudo, apresentar memória de cálculo para fins de comprovar o alegado excesso de execução. Na inicial requereu, inclusive, a realização de perícia para tanto. Posteriormente, contudo, por ocasião da réplica, alegou desnecessária a perícia, mas permaneceu sem apresentar a memória de cálculos. 5. A agravante aduz que, tendo em vista que há incidência inconstitucional de contribuição sobre parcela indenizatória, é caso de reconhecer a extinção total da execução, despicienda, portanto, a apresentação de memória de cálculo. No entanto, embora seja indevida a cobrança de valor sobre verba indenizatória, ainda que assim se comprove, não é caso de declarar a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, sendo caso de substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido, são necessários apenas cálculos aritméticos, como no caso em debate. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9855546-43.1880.20.8.4888, Desembargador Federal Leandro Moraes, Terceira Turma, julgado em 11/02/2021. 6. Nesse sentido, inclusive, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de permitir-se a alterabilidade da certidão de dívida ativa para refazimento da base de cálculo em razão da inconstitucionalidade da lei instituidora de novo critério quantitativo, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida, expurgando-se a parcela declarada inconstitucional da base de cálculo, mediante simples operação aritmética, com o prosseguimento do executivo pelo valor remanescente (REsp 8131371/SP, Rel. Ministro GUILHERME DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2010, DJe 29/09/2010). 7. Destarte, não cabe falar em extinção total da execução, a dispensar a memória de cálculo, em virtude da controvérsia sobre a incidência inconstitucional de contribuição, tendo em vista o cabimento do decote de eventual majoração indevida. Ademais, no caso concreto, há ainda a cobrança da competência 12/2017, o que implicaria a impossibilidade de extinguir totalmente a execução. 8. A controvérsia relativa ao montante cobrado reside no fato de que, no tocante à competência 01/2018, o valor indicado pela Fazenda como principal supera aquele declarado pela empresa, muito embora a CDA tenha lastro na referida declaração. Por outro lado, apesar de constatada a referida divergência, observa-se que a empresa, para justificar o suposto excesso, juntou apenas as folhas de pagamento de seus funcionários, sem a apresentação de memória de cálculo. 9. A empresa alega que o montante principal corresponde ao valo indicado na GFIP, qual seja R$ 715.048,42, enquanto que a CDA aponta como devido o valor principal de R$ 171.345,25. Alega que a divergência implica iliquidez da CDA. 10. Saliente-se, contudo, que a CDA especifica que o valor indicado foi atualizado, razão primeira pela qual não deveria coincidir com o montante indicado pela GFIP. Ademais, a mera juntada das folhas de pagamento, sem que procedesse ao cálculo e ao apontamento dos consectários legais que entendia devidos, não basta para comprovar que há excesso na indicação de valor diverso daquele previsto na GFIP, considerando a incidência declarada de atualização. 11. No tocante à competência de 12/2017, por outro lado, a GFIP indicava R$ 526.808,13, enquanto a CDA materializa a cobrança apenas de R$ 307.178,19, que não restou em nada impugnado pela empresa. O que se percebe é que o valor indicado na GFIP não necessariamente corresponde ao devido, seja em virtude de incidência de atualização monetária, seja em virtude de dedução de valores já pagos pelo contribuinte. O fato é que, nesse caso, a mera juntada de folhas de pagamento não basta para afastar o valor indicado na CDA, mesmo porque não há informação do valor que entende devido - não sendo suficiente aquele indicado na GFIP, ante a necessidade de atualização. 12. O juízo a quo entende que a divergência decorreria da diferença relativa ao valor declarado e aquele efetivamente recolhido pelo particular. No entanto, eventual diferença seria benéfica à empresa, uma vez que acarretaria diminuição no valor devido. O que remanesce sem explicação pelo particular é a pretensão de estabelecer como montante principal o valor declarado em 01/2018 sem a devida atualização. 13. No caso concreto, não houve, portanto, comprovação de que incidiu a contribuição sobre base de cálculo indevida, não tendo a empresa se desincumbido do ônus de provar suas alegações, não sendo suficiente apontar a diferença entre o valor indicado na GFIP e o valor principal atualizado, como visto. Ainda que se entendesse cabível mero cálculo aritmético para tanto, a empresa permanece sem apresentar o valor que entende devido e, no agravo, alega a necessidade de perícia. 14. Nesse contexto, não cabe ao particular transferir ao Judiciário o ônus de perscrutar o valor que entende devido, tampouco procrastinar a execução fiscal com a veiculação de alegações desprovidas de comprovação ao seu alcance. No caso concreto, embora a CDA seja título que goze de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, o status de título executivo regular não é superado com base em alegações genéricas. A própria empresa reitera a necessidade de perícia, que requereu na inicial e, contraditoriamente, quis afastar na réplica. Nesse sentido: PROCESSO Nº 9015132-84.8785.1.12.7334, Desembargador Federal Caio Moreira, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021; PROCESSO Nº 0994736-51.3983.17.6.8292, Desembargadora Federal Ana Julia Castro (convocada), Terceira Turma, julgado em 10/06/2021; PROCESSO Nº 0414571-40.1989.30.5.1580, Desembargador Federal Thiago Moreira, Terceira Turma, julgado em 25/02/2021. 15. Ademais, a empresa deixou de levar em consideração ainda a incidência do encargo legal devido em virtude do ajuizamento da execução fiscal. 16. Saliente-se ainda que a 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 8.613.542/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". Por essa razão, descabe acolher a alegada iliquidez da CDA pela ausência do demonstrativo correspondente. 17. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54423005330755066770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)