PJE 3891669-68.8737.8.2.1617 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) omitiu-se a eg. Turma sobre a alegação da União, constante em sua apelação, no sentido de que os cálculos do João Gabriel Costela, que foram acolhidos pela sentença recorrida, não incluíram os necessários juros de mora; b) a forma como foram elaborados os cálculos pelo João Gabriel Moura, está evidente que só foram acrescidos o fator de atualização (TR) e a multa, não havendo menção aos juros; c) o Sr. Benício Costa deixou de computar no quanto devido os juros de mora, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 20690695721933398654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)