PROCESSO Nº: 2915955-83.7022.16.9.2057 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Thiago Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUIZ MIGUEL CARDOSO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular, contra decisão da Presidência desta eg. Corte que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 2. O Apelo Nobre foi interposto em face de acordão que, em virtude da ausência de início de prova material, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. 3. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 149/STJ, vez que a comprovação da atividade rural não se deu somente por meio de prova oral, mas, sim, de robusto acervo indiciário do exercício do labor rurícola no período pleiteado. Alega que o rol de documentos descritos na Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. Aduz, ainda, que é cabível, na hipótese em liça, a ampliação das provas materiais, nos termos da Súmula 577/STJ. Por fim, defende que a Súmula 7/STJ não se aplica ao presente caso. 4. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 5. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 6. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 7. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Yuri Alves grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, AINTARESP 1328844, Rel. Ministro Lucas Gabriel Viana, Decisão de 18/11/2018, DJe 30/10/2018, votação unânime. 8. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 09150070897335842788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2022)