CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO PARA A ADMISSÃO DE IMPUGNAÇÃO. REGULAR APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL NO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão oriunda da 2ª Vara Federal da SJAL que, em fase de cumprimento de sentença prolatada em autos de ação monitória, condicionou a apreciação da impugnação à garantia do juízo, assim como acrescentou, ao montante da condenação, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
2. A decisão agravada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência do Egrégio STJ (AGARESP nº 639.061 e REsp nº 3.046.288) e desta Corte Regional (AG nº 746.890 e AG nº 159.851) que consagraram o entendimento segundo o qual é imprescindível a prévia segurança do juízo para que a impugnação ao cumprimento da sentença seja admitida.
3. A multa, também prevista naquele dispositivo legal, foi aplicada de modo regular uma vez que não se está a cuidar de execução provisória, mas definitiva (STJ - REsp nº 900.890/MS), além de que o agravante foi efetivamente intimado para o pagamento da dívida.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62915867295053452188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)