PROCESSO Nº: 2278886-30.1150.10.6.6201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA FELICIANO ADVOGADO: Murilo Azevedo Augusto Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. REJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração em mandado de segurança interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento à apelação sob o fundamento de que houve morosidade por parte da autarquia federal. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. O INSS/embargante repisa os argumentos já apresentados nos autos e analisados no acórdão embargado. 3. Observa-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada nos autos, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável a recorrente e não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 4. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 67941661568776090958, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)