PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME PREVISTO NO ART. 297, CP. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. POTENCIALIDADE LESIVA MÍNIMA. AUSÊNCIA. DAVI LUCCA GOMES. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, para absolver o réu IAN ROCHA da prática do crime capitulado no art. 297, do CP (falsificação de documento público).
2. Segundo a denúncia, Vitor Gabriel da Luz, em 13/11/2009, propôs demanda perante a Justiça Federal em Alagoas a fim de obter salário maternidade, na qual, a fim de comprovar a qualidade de trabalhadora rural, apresentou recibos de entrega de declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) que teriam sido falsificados por MARIA CLARA BARROS, razão pela qual o MPF requereu a condenação do réu nas penas previstas no art. 297 do Código Penal.
3. Pretendendo a condenação do acusado nas penas do art. 297 do CP, o Ministério Público Federal apelou alegando, em síntese, que: a) a potencialidade lesiva dos documentos falsos não pode ser desconsiderada diante da procedência da ação cível em que foi utilizado como elemento de prova em favor da parte autora; b) o delito de falsificação de documento público tipificado no art. 297 do CP é de natureza formal, de sorte que a ausência de laudo pericial não inviabiliza, só por si, a demonstração da materialidade, principalmente quando é possível comprová-la por outros meios; c) a falsificação somente foi percebida em sede judicial, sendo hábil a ludibriar os servidores do INSS; e d) a prova testemunhal comprova a autoria delitiva.
4. Para a configuração do delito de falsidade documental, na forma como inserto no artigo 297, do Código Penal, basta a ocorrência do dolo genérico, que se constitui na vontade livre e consciente de inserir informações falsas em documento apto a produzir efeitos, pois o objeto jurídico ali tutelado é a fé pública. Trata-se de crime formal, não havendo de se perquirir acerca de obtenção de vantagem por parte do agente.
5. A respeito da materialidade delitiva, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que restou demonstrada a falsidade dos recibos de entrega de Declaração do ITR, como se infere do Ofício n.º 2694/2009-RFB/SATEC, oriundo da Receita Federal, no qual se verifica a divergência existente na numeração dos aludidos recibos, sem olvidar o crasso erro de português verificado na grafia da palavra "RECEIBO", ao invés de "RECIBO", no corpo dos aludidos recibos. Desnecessária, pois, a produção de prova pericial na medida em que o falso pode ser evidenciado independente de estudo técnico.
6. Ditos documentos falsificados foram apresentados, por JOÃO DA ROSA, perante o INSS, no intuito de obtenção do salário maternidade (NB n.º 025.772.545-2), o qual, em 07/05/2007, restou indeferido administrativamente, segundo a autarquia previdenciária, em razão de que "após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado o período de 10(dez) meses de contribuição anterior ao nascimento".
7. A despeito do indeferimento na seara administrativa, OTÁVIO VIANA, lançando mão dos mesmos recibos falsos, logrou êxito no deferimento do benefício previdenciário na via judicial, a teor da sentença proferida em 20/07/2009.
8. Ocorre que, quando da prolação da sentença de concessão do benefício previdenciário nos autos da aludida ação previdenciária, o juízo sentenciante, reconhecendo o falso, determinou ao final a remessa de cópia de documentos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, o que deu ensejo ao IPL apenso bem como à presente ação penal.
9. Diante do acervo probatório trazido aos autos, no que tange à materialidade, pode-se concluir que: 1) a falsidade dos recibos em tela não constituiu óbice à concessão do benefício previdenciário em sede judicial, porquanto o juízo sentenciante entendeu demonstrado o exercício de atividade rural pela autora diante das demais provas colacionadas; b) a falsidade dos recibos, do que consta nos autos, foi verificada pelo INSS em sede judicial, motivo pelo qual não ofereceu proposta de acordo com LUIGI AZEVEDO nos autos da ação de concessão do benefício previdenciário; e c) tal falsidade, assim como reconhecido pela autoridade policial, mostra-se grosseira, podendo ser verificada primo ictu oculi pelo homem médio, independente de diligências a órgãos técnicos para ser constatada.
10. Trata-se de hipótese de Pedro Miguel Araújo (art. 17 CP) porquanto, identificável de plano, o falso em tela não se mostra hábil a ludibriar o homem médio. Não se evidencia, pois, potencialidade lesiva mínima a ensejar sanção estatal. Precedentes.
11. Ainda que não se tratasse de hipótese de Brenda da Luz, ainda assim, a absolvição é medida que se impõe pela não demonstração da autoria delituosa. No caso dos autos, a prova oral colhida tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo, não logrou demonstrar que o responsável pela falsificação tenha sido, de fato, o denunciado.
12. Não reunidos, ao longo da instrução processual, elementos suficientes a identificar a participação do recorrido na contrafação dos documentos, imperiosa a absolvição. Aplicação do princípio in dubio pro reo que se impõe.
(PROCESSO: 84675745134287441532, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)