PROCESSO Nº: 4069040-35.3248.10.7.0628 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: PEDRO DUARTE SUASSUNA ELISA DUARTE ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, portadora de diploma de curso superior de Tecnologia em Redes de Computadores, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Tecnologia da Informação - para o qual foi aprovada em concurso público, que lhe foi obstada sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico (Ensino Médio profissionalizante na área de Tecnologia da Informação ou Ensino Médio completo mais curso Técnico em Eletrônica com ênfase em sistemas computacionais); 2. Não há que se falar em necessidade de dilação probatória tendo em vista que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da demanda; 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começa a fluir na data em que o impetrante toma ciência do ato tido como coator. Decorridos menos de 120 dias entre a data que a impetrante foi cientificada de que não tomaria posse e a interposição da ação, não há que se falar em decadência; 4. Sendo a impetrante portadora de diploma de Tecnólogo em Redes de Computadores, possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 5. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73648145801902815358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)