CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA. RATEIO COM VIÚVA SEPARADA DE FATO. POSSIBILIDADE.
1. Preliminares levantadas pela recorrente rechaçadas.
2. A Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
3. Hipótese em que a convivência restou devidamente demonstrada, através de documentação existente nos autos, fazendo jus a companheira à pensão deixada pelo de Lívia Jesus.
4. O relacionamento existente entre a demandante e o instituidor do benefício não se apresentava como adulterino, uma vez que ele, embora fosse casado civilmente, estava separado de fato da ex-esposa.
5. O art. 7º, I, "b", da Lei de Pensões Militares contempla também a companheira não designada, desde que comprove a união estável.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5338251, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 854661750256669, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)