ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA. ANATEL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O PRETENSO INFRATOR FORA COMUNICADO PARA APRESENTAR DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE.
1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I e IV, do CPC, ao fundamento de que o processo administrativo estaria eivado de vício, ante a ausência de regular notificação da empresa autuada.
2. Aos litigantes em processo judicial e administrativo, bem como aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
3. Demonstrado que a notificação de débito foi encaminhada para endereço distinto daquele em que localizada a empresa autuada, não há dúvidas de que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foi assegurado à executada o direito de interpor recurso administrativo.
4. Segundo o disposto no art. 23, do Decreto nº 50.207/1972, com a redação vigente à época dos fatos, a notificação por edital é medida excepcional, que apenas pode ser utilizada pela Administração Tributária quando restarem frustradas as tentativas de notificação pessoal e postal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 529953919051092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)