PROCESSO Nº: 8724527-21.9802.17.3.0060 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA VIEIRA ISIS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Infrutíferas as demais modalidades de citação. Lei nº 6.830/80, art. 8º. Possibilidade. Obrigatoriedade do contribuinte em manter atualizado o domicílio junto à Administração Tributária. Prazo prescricional que não se consumou. Ausência de inércia da Fazenda Nacional. Validade dos atos processuais ocorridos entre a citação por edital e a nomeação da DPU. Atos praticados por impulso oficial. Inexistência de prejuízo para a parte. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92295461014830412552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)