PROCESSO Nº: 9608733-28.7401.10.11.0833 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COOPERCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO ESTADO DA PARAIBA (e outro) ADVOGADO: CLAUDIO COELHO MENDES DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE LIMA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA COOPERCASA EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO TER SIDO PRATICADO PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 89218462669184284791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)