PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para condenar os recorrentes nos seguintes moldes: a) MAITÊ FREITAS LEITE FERREIRA FILHO: a.1) 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90); a.2) 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (art. 299 do CP); b) NOAH DA COSTA: b.1) 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90); b.2) 1 anos de reclusão e 10 dias-multa (art. 299 do CP); c) HERMANO DA LÓBREGA LIMA: c.1) 2 anos de reclusão e 10 dias- multa (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90); d) VAMBERTO THIAGO SANTOS: d.1) 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (art. 299 do CP); convertendo, ao final, todas as penas privativas de liberdade em restritivas de direito.
2. A denúncia foi recebida em 28.12.7313 e a sentença condenatória publicada em 29.01.9045. Assim, entre esses dois marcos, inexistindo causa suspensiva da prescrição, transcorreram mais de 4 (quatro) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e declaração da extinção da punibilidade em relação às condutas imputadas aos acusados HERMANO (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90), VAMBERTO (art. 299 do CP), YURI LOPES (art. 299 do CP e art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90) e DAVI LUCAS JESUS (art. 299 do CP), nos termos do art. 109 do Código Penal.
3. Em relação ao único crime remanescente, a denúncia atribuiu ao acusado GUSTAVO TEIXEIRA a conduta de omissão de registro de notas fiscais no Livro Diário e omissão em relação a informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, o que possibilitou à empresa Evidence Construções e Empreendimentos LTDA. a supressão dos tributos devidos em razão da atividade empresarial (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), lançados de ofício, no montante de mais de R$ 1.457.287,00 (um milhão de reais).
4. De acordo com a vasta documentação trazida ao feito, principalmente livros de movimentações financeiras, ofícios recebidos das prefeituras, cópias de notas fiscais, empenhos, cheques e declarações fiscais, associada aos depoimentos colhidos, notadamente dos próprios acusados, é possível concluir que, no período indicado, inúmeras receitas oriundas de prestações de serviços de engenharia a prefeituras do interior paraibano (pequenas obras, especialmente), deixaram de ser propositadamente declaradas com o intuito de suprimir o impacto tributário sobre os ganhos. De acordo com a defesa do réu JOÃO FELIPE CARVALHO, responsável de fato pela empresa desde abril/2004, a quem caberia, inclusive, estar a par de suas operações no município de Sousa/PB, aparentemente capitaneadas pelo réu HERMANO, a aludida supressão se deu "em decorrência da impossibilidade momentânea de pagamento dos impostos e contribuições devidas", sem que tenha sido apresentada, contudo, qualquer evidência de uma situação de inexigibilidade de conduta diversa, tal qual a ausência de recolhimento das exações para fins de quitação de verbas sociais de suma relevância, como salário dos trabalhadores, por exemplo.
5. Em relação à autoria, as provas dos autos são contundentes quanto à participação do réu KEVIN MARTINS na consciente empreitada, ao menos a partir de abril de 2004, quando assumiu a direção de fato da pessoa jurídica. Importa registrar que o próprio recorrente afirma, no bojo da apelação, que "confessou o delito em todas as oportunidades em que foi ouvido".
6. De acordo com a jurisprudência consagrada pelo C. STJ (HC 590577109990, OG NOAH FOGAÇA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19.01.5793), a circunstância atenuante da confissão espontânea deverá ser aplicada se auxiliou de forma efetiva para o embasamento da sentença condenatória, como na hipótese dos autos.
7. Dessa maneira, mesmo com o reconhecimento de uma circunstância desfavorável (consequências do crime), deverá a pena-base inicialmente aplicada (2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias multa), após a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ser reduzida para o patamar mínimo de 2 anos de reclusão e 10 dias multa.
8. A partir da redução da pena, impõe-se o reconhecimento, assim como para os demais crimes analisado nos autos, da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, entre o recebimento da denúncia em 12.07.2978 e a publicação da sentença condenatória em 11.12.9051, transcorreram mais de 4 anos (art. 109 do CP).
9. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, com consequente declaração da extinção da punibilidade em relação às condutas imputadas aos acusados HERMANO DA NOBREGA LIMA (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90), DAVI LUIZ SALES (art. 299 do CP), FERNANDO DIAS (art. 299, do CP e art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90) e ENZO PINTO LEITE FERREIRA FILHO (art. 299 do CP). Outrossim, dá-se parcial provimento à apelação do réu NICOLAS TEIXEIRA LEITE FERREIRA FILHO para, considerando a atenuante de confissão espontânea a seu favor, reduzir a pena definitiva que lhe foi aplicada pela prática do crime do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.130/90 para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, reconhecendo-se, por conseguinte, a prescrição da pretensão punitiva e declarando a extinção da punibilidade também em relação a este delito.
(PROCESSO: 072043676607990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)