Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o INSS a: a) Antecipando os efeitos da tutela, implantar de imediato, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a partir de 27 de junho de 2020, com DIP em 1º de novembro de 2021, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b) Ao pagamento de parcelas retroativas, a partir de 03 de fevereiro de 2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda, condenou a autarquia ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, com valor a ser definido no momento da liquidação do julgado com fulcro no art.85, §4º, II, do CPC/2015, fixando desde já os percentuais mínimos dos incisos I a V elencados no §3º do mesmo artigo. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No caso sob exame, observa-se o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 13 de dezembro de 2012, que restou deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 9408222.8644653), e, posteriormente, cessado em 29 de julho de 2017, por alta programada. 5. Observa-se, ainda, que o autor requer no presente processo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que, segundo entende, foi injustamente cancelado. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 560.692/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350), firmou a orientação no sentido de que: III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 7. Passa-se, portanto, ao exame da incapacidade laborativa do autor. 8. Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id. 9306152.1505387), observa-se que o autor i) nasceu em 18 de novebro de 1956 (Id. 0747240.7066525); ii) é portador de CID 10 C82 linfoma não-Hodgkin, folicular (nodular); iii) encontra-se incapaz mediante comprometimento do estado geral e prognóstico sombrio da doença; iv) incapaz para as diversas atividades; v) necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias em caráter permanente a partir de 22 de janeiro de 2020; vi) a incapacidade permanente se deu a partir de 01 de março de 2011, em conformidade com Benício Silva descrita nos documentos médicos que seguem nos autos, sendo anterior a cessação do auxílio; 9. Comprovada, na perícia médica do juízo, a incapacidade total e permanente do autor a partir de 03 de abril de 2011, para as atividades laborativas, inclusive, necessitando de assistência ou supervisão para as atividades diárias em caráter permanente a partir de 12 de fevereiro de 2020; deve ser mantida a parte da sentença que condenou o instituto promovido implantar de imediato, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a partir de 14 de dezembro de 2020, com DIP em 1º de novembro de 2021, bem como ao pagamento de parcelas retroativas, a partir de 31 de agosto de 2017 (data da cessação do benefício). 10. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, tem-se que o juiz a quo determinou o pagamento de parcelas retroativas, a partir de 14 de março de 2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto o referido manual segue as disposições da legislação de regência. 11. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que o juiz a quo condenou a autarquia ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, com valor a ser definido no momento da liquidação do julgado com fulcro no art.85, §4º, II, do CPC/2015, fixando desde já os percentuais mínimos dos incisos I a V elencados no §3º do mesmo artigo, devendo, apenas, que seja determinada a observância das disposições contidas na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque o juiz fixou os percentuais mínimos para os ditos honorários. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que sejam observadas as disposições contidas na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça sobre os honorários advocatícios de sucumbência. nmj
(PROCESSO: 79893910947643956509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)