PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIGI DA CONCEIÇÃO.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a companheiro do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de Ação Declaratória de União Estável.
2. Qualidade de segurado da Previdência Social inquestionável. Autarquia ré não impugnou.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada, porém, a Súmula nº 111-STJ.
6. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, Súmula 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22982545627057944456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)