PJE 5278005-76.6091.7.5.6825 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por LEONARDO ALMEIDA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça. 2. Em seu apelo, sustenta o particular, em síntese, que: a) o acidente e, consequentemente, o óbito, apenas ocorreram em virtude de a saída carroçável estar totalmente obstruída pelo mato no acostamento; b) o incidente, ocorrido em 13/09/2018, no km 324, poderia ter sido evitado se houvesse zelo com a segurança e boa conservação da manutenção da via; c) o Estado foi omisso, incorrendo na culpa in vigilando, posto que não observou as regras de segurança mínima em estradas de sua administração. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Miguel Ribeiro, menor impúbere, filha do falecido, e por Laura Novaes, mãe da menor impúbere e, ao tempo da morte, supostamente companheira do "de cujus". b) Narram que o falecido guiava uma motocicleta por uma estrada carroçável, ao que entrou em uma pista federal, quando foi atingido por um automóvel que passou em alta velocidade, morrendo no local, o que conduziria à responsabilidade da União. c) Aduzem que a má conservação da via teria levado ao resultado morte, dado que os matos nos bordos não teriam sido adequadamente capinados, não permitindo, assim, a condução de maneira cômoda e segura de quem viesse da estrada carroçável. d) Por outro lado, o DNIT defende a tese da culpa exclusiva da vítima, alegando ser obrigação de quem sai de via secundária para principal prestar atenção. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 5. Cauê da Costa ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 6. O próprio Boletim de Acidente de Trânsito (id. 3690072.9433035) não chegou a fazer menção à infraestrutura da pista na qual se deu o acidente, limitando-se à narrativa da esposa do falecido a afirmar que, "ao sair de uma estrada carroçal e tomar a pista, um veículo, especificado acima, que vinha sentido Cratéus - Independência, colidiu bruscamente com a vítima, fazendo-a cair ao solo já quase sem via (...)". Ainda no documento, fez-se constar que tem como testemunha dos fatos narrados as pessoas de Lucas Ramos e Matheus da Mata, que vinham logo atrás e ajudaram a socorrer a vítima ao hospital e informando ter descoberto o nome do motorista do veículo que atropelou seu esposo, Arthur Vieira. 7. Assim sendo, não restou demonstrado nos autos o liame que deve existir entre o evento danoso e a omissão estatal. Com efeito, não há nos autos perícia judicial ou outros documentos aptos a comprovar que o acidente deu-se em virtude do "mato" na pista ou em razão de sua falta de infraestrutura, notadamente quando o próprio boletim de ocorrência traz como culpado o motorista Eloah Gomes. 8. Além disso, destaque-se um elucidativo trecho da sentença do magistrado para o deslinde do caso: "Mostrar por um vídeo, como de fato mostra, que havia mato crescendo no acostamento da estrada, apesar de demonstrar que há um ilícito administrativo, por si não mostra que houve incremento do risco. É que como ficou bem demonstrado quer pelo boletim de ocorrência, quer pelos depoimentos dados em audiência, o falecido não usava capacete, ademais não há prova de que a visibilidade pudesse estar comprometida no cruzamento, ou de que o som dos carros que trafegassem a pista não pudesse ser ouvido. O serviço público se presume adequadamente prestado a não ser que se faça prova suficiente em contrário, o que mais uma vez reforçamos, não há". 9. Importante ressaltar que "Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país". (TRF5, 2ª T., PJE 3129306-34.8252.24.12.9420, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 24/01/2020) 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da sentença), ficando com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. rkf
(PROCESSO: 60913608755490831138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)