PROCESSO Nº: 5918251-71.3159.27.3.2769 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: CARMOLINDA SABRINA DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO BARROS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DOS VALORES DA APOSENTADORIA POR ORDEM DO TCU APÓS 10 ANOS DA CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF. APELOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 12986233189810913394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)