PJE 1538234-80.1212.19.2.4994 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que encaminha - no prazo simples de 10 (dez) dias - à instância revisora o recurso administrativo da parte impetrante, sob pena de ser-lhe fixada multa diária em caso de descumprimento. 2. O INSS, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) há acordo homologado pelo STF (RE 8015014), sendo estabelecida moratória de seis meses para a organização da Administração Pública; b) a pretensão trazida pelo impetrante está abrangida e será atendida no bojo do acordo judicial, sendo assim, evidente a ausência de interesse processual superveniente, de forma que a demanda merece a extinção pelo art. 485, VI, do CPC/2015; c) forçoso reconhecer também a inexistência de direito líquido e certo, em razão da necessária moratória tendente à resolução da questão envolvida; d) a fixação de prazo para a análise dos pedidos administrativos pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta com reduzido número de servidores para atender às demandas; e) a determinação de análise imediata do pleito do impetrante importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por criar uma preferência em relação àqueles que não procuraram o Judiciário; f) não se aplicam os prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991 para os requerimentos administrativos formulados ao INSS; g) não há inércia do INSS; h) no presente writ a segurança não deve ser concedida, devendo ser extinto sem julgamento do mérito, pois ausente um de seus requisitos legais (abuso de autoridade e/ou ilegalidade). Subsidiariamente, requer que seja cassada a multa diária imposta ou, pelo menos, estendido o prazo para início de incidência em 120 dias ou, no mínimo, 45 dias, bem como a redução de seu valor. 3. A impetrante, ora agravada, desde 09/08/2021, aguarda a análise do seu requerimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária, não havendo notícia, até o presente momento, da análise do respectivo Recurso Ordinário Administrativo interposto, ou o seu encaminhamento para uma das Juntas de Recursos do CRPS. Por conta da demora no julgamento do requerimento, foi impetrado o Mandado de Segurança em 29/04/2021. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3021808-43.7901.14.1.3510, rel. Des. Federal Cauê Rodrigues, julgado em 17/05/2019. 6. Ao seu turno, a respeito da pena de multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Paulo da Rocha, j. em 28/06/2015, DJe 01/03/2015). 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. mep
(PROCESSO: 19205171728388981073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)