PROCESSO Nº: 3500884-75.8719.26.10.2064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FOGAÇA MAYSA NASCIMENTO - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. A parte que percebe proventos insuficiente e não não tem condição de suportar as despesas do processo, merece, pois, o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87211468682556034535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO JOÃO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)