PROCESSO Nº: 8176185-77.3197.11.11.1853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ISABELLY PIRES e outro ADVOGADO: Matheus Novaes e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA GABRIELA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Theo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO. TERMINO DO CONTRATO. ESBULHO LEVI CARVALHO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ASTREINTES. INCOMPATIBILIDADE COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ E DA FUNECE IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelações interpostas pela Fundação Universidade Estadual do Ceara - FUNECE e pelo Estado do Ceará, bem como de recurso adesivo interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC, a desafiar sentença que, em ação de reintegração de posse, determinou a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração a ser dirigido de forma indiscriminada a todos os participantes do movimento de ocupação do imóvel, consignando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC, fixou-se multa pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, contada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para desocupação voluntária, limitada ao montante máximo de R$ 76.492,00 (dez mil reais). Por fim, condenou-se os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, pro rata, que arbitro em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. 2. Nos termos dos autos, a presente ação de reintegração de posse, ajuizada pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do Estado do Ceará, visou a imediata desocupação de imóvel localizado na Avenida da Universidade, n° 2210, Bairro Benfica, Fortaleza- CE, onde se encontra instalado, ao tempo da sentença, o Conservatório de Música Eduarda Pinto. A autora alega que, por meio de contrato de concessão de uso oneroso celebrado em setembro de 2007, o referido imóvel, cujo domínio lhe pertence, foi cedido ao Estado do Ceará, por intermédio da Secretária da Ciência Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, para funcionamento do Conservatório de Música Lara Carvalho no espaço físico cedido. 3. Em recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE alegou-se, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para que haja o reconhecimento do Conservatório de Música Caroline Cardoso lhe pertencente, e não à Universidade UFC. Todavia, tal pleito não deve prosperar na presente lide, uma vez que não há prova nos autos nesse sentido. Por meio de contrato de concessão de uso oneroso celebrado em setembro de 2007, o referido imóvel, cujo domínio pertence à Universidade, foi cedido ao Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, para funcionamento do Conservatório de Música Maria Alice Moraes no espaço físico cedido. 4. Quanto a essa alegação, restou claro, no decorrer da referida ação ordinária, que o prédio situado na Avenida da Universidade, nº 2210, antiga Av. Visconde de Cauípe, 2210/2216 pertence à UFC. Tal afirmação se concretizou com a apresentação dos documentos já acostados pela UFC na presente ação, sendo os principais (Id 4093036.6349057): a) Matrícula em nome da UFC do imóvel situado na Av. Visconde de Cauípe (atualmente Av. da Universidade), 2210 e 2216, Bairro Benfica, Fortaleza/CE; b) Registro de cópia da Escritura e Certidões - comprovando a anterior posse da UFC com relação ao imóvel desde 30/03/1961; c) Contrato de concessão de uso celebrado entre UFC e o Estado do Ceará (publicado no DOU, em 19/05/2007). 5. Ademais, não deve prosperar a alegação de impossibilidade de retirada do Conservatório do imóvel requestado por ser de utilidade pública. Isso porque, presentes os requisitos para a reintegração, sendo a posse da área invadida notoriamente de titularidade da UFC, tal área deve ser utilizada para o cumprimento de atividades finalísticas da instituição a que, de fato, pertence. Em recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, este requereu, em síntese, em sede de preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a reforma da sentença para improcedência do pedido de reintegração de posse e, subsidiariamente, a fixação de prazo não inferior a 24 meses para que se proceda com a desocupação do imóvel. 6. Quanto ao mérito do recurso do ente estadual, este não prospera ante os argumentos devidamente fundamentados neste voto, corroborados pela documentação acostada e já mencionada. Por sua vez, também não assiste razão ao apelante para fins de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva de causa, posto que o Estado do Ceará constitui polo contratual na concessão de uso onerosa celebrada em 2007 com a UFC, por intermédio da Secretária da Ciência Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, para funcionamento do Conservatório de Música Bárbara da Rocha justamente no imóvel objeto cuja posse está sendo discutida na presente lide. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de fixação de prazo mínimo de 24 meses para cumprimento do feito, entendo por justo e razoável o prazo de 15 dias fixado na sentença apelada, tendo em vista a morosidade do processo, que já se arrasta por anos. 7. Em recurso adesivo interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC, a instituição de ensino requereu a majoração da multa por descumprimento da ordem de desocupação do imóvel, bem como para majoração dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, para que estes incidam sobre o valor atualizado da causa. 8. No que se refere aos honorários sucumbenciais, esta Corte Regional possui entendimento, do qual me filio, sobre a possibilidade da apreciação equitativa (PROCESSO: 5394785-39.3999.25.12.9268, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021). A possibilidade da apreciação equitativa dos honorários advocatícios para fins de valoração dos requisitos dispostos nos incisos do §2º (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) é entendimento presente, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RESP 027243321943, Rel. Min. Yago Moura, Segunda Turma, DJE 21/07/2016. 9.No caso dos autos, entendo por proporcional a condenação dos réus em sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em R$ 5.000,00(cinco mil reais), os quais considero legais com fulcro no art. 85, §8º do CPC (apreciação equitativa). No que se refere à multa por descumprimento, observo que o magistrado já determinou a expedição do alvará de reintegração de posse. De tal modo, por entender esta 1ª Turma ser inconciliável a fixação de multa/astreinte com a expedição do mandado de reintegração, nego provimento ao pedido de majoração da multa diária fixada em sentença. Entretanto, tendo em vista o decorrer do tempo e visando a efetividade das decisões judiciais, dar-se parcial provimento ao recurso adesivo interposto, embasando-se no efeito devolutivo translativo da apelação, para determinar a desocupação imediata do imóvel, ainda mais agora que sabemos que se passaram oito anos, prosseguindo, no primeiro grau, a expedição de novo mandado de reintegração de posse, bem como determino o afastamento da multa (porque são duas sanções inconciliáveis). 10. Apelações do Estado do Ceará e da FUNECE improvidas. 11. Recurso adesivo parcialmente provido. 12. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 90904608472421047173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)