PROCESSO Nº: 7666048-06.6533.2.11.3304 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA CUNHA ADVOGADO: Ian Barros e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORA ADMINISTRATIVA. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária em sentença que julgou parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora e o INSS, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciem o pedido de Benefício Auxílio-Doença NB 481.728.681-4 em caráter definitivo, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a contar da efetiva intimação da sentença. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 06/07/2021 sob o n° 240451762, referente ao benefício de Auxílio-Doença NB 383.746.207-7. 3. O writ foi impetrado em 24/08/2021 (id.: 4922950.33142097). É evidente que o prazo legal para o INSS decidir o pedido administrativo não foi respeitado. Sabe-se que que é fundamental a observância a razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Já a pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4340103-77.9496.20.5.2925, Rel. Des. Federal Vitor Ramos, j. em 24.04/2020). 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para afastar a possibilidade de aplicação da pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 71497330267700386205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)