PROCESSO Nº: 6655899-18.9842.9.2.1779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO PEIXOTO E CIA LTDA ADVOGADO: Ilomar Lima Martins Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Luz S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em sede de retorno dos autos do STJ, sanou as omissões apontadas, mas manteve o improvimento dos embargos de declaração do particular. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que os pontos levantados nos aclaratórios anteriormente apresentados não foram esclarecidos no julgamento e que ainda restaram as seguintes omissões e contradições no acórdão: a) CDA - presunção de certeza e liquidez; b) ausência de comprovação do envio dos AR´s - ônus da prova do fisco; c) imposição de prova negativa de impossível produção pelo contribuinte; d) não exigência da comprovação da intimação do contribuinte pelo Fisco; e) art. 23 do Decreto nº 47.059/72. Aduz que é notória a contradição do acórdão embargado, uma vez que, ao mesmo tempo em que reconheceu "não constarem as cópias dos avisos de recebimento nos dois processos de apenas oito páginas", acolheu a existência da intimação do contribuinte "por presunção". 3. O particular opôs embargos de declaração requerendo o reconhecimento da nulidade dos Processos Administrativos nos 47480.894473/9846-54 e 96796.504921/6097-38 e, por conseguinte, a nulidade das CDAs 51.0.02.240476-97 e 28.0.74.546138-66, que embasam o executivo fiscal, em face da não comprovação de intimação no âmbito administrativo, que se caracterizou pela não juntada dos Avisos de Recebimento (AR's) que teriam sido enviados naquele procedimento. Alega que houve nulidade nos processos administrativos por ausência de intimação. Nos embargos à execução fiscal, o particular afirmou que somente tomou conhecimento da existência dos débitos no dia 21 de novembro de 2016, nos autos do feito executivo. 4. Compulsando os autos, observou-se, na cópia da execução fiscal, que as CDAs possuem a informação de que a forma de constituição do crédito foi por notificação via correio/AR na data de 28/06/2014 (Id. 3368728.8742101 - p. 6). 5. Nas cópias dos processos administrativos, consta que a notificação foi por correio, com AR nº 055010163 (Id. 5282757.2841557) e AR nº 570364224 (Id. 4687793.2974180). Apesar de não constarem as cópias dos avisos de recebimento nos dois processos de apenas 08 (oito) páginas, ficou comprovado que foram enviados dois AR (números informados) na data de 06/11/2014. 6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário (art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 204 do CTN). Assim, não se vislumbrou nulidade no processo administrativo. Além disso, no acórdão de id. 55655690, a Segunda Turma entendeu que a Certidão de Autorização para Transferência - CAT somente é fornecida pela SPU após o recolhimento do laudêmio, cujo valor é calculado pelo próprio sistema, com base em dados constantes do cadastro da SPU, bem como de outros dados inseridos pelo próprio solicitante, o que comprova de que o contribuinte foi notificado. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26234748899794154894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)