Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Azevedo Nº: 9606606-57.6160.22.10.7076 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA LOPES DANTAS ADVOGADO: Alexsandra Maria Eduarda da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LETÍCIA DA PAZ DANTAS, para determinar à autoridade coatora que apresente resposta ao requerimento administrativo (Protocolo 610819375, NB 7236706860), formulado pela impetrante em 04/02/2021. 2. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.296.968, Rel. Ministro Breno da Luz, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 3. Ainda que os parâmetros do acordo fossem utilizados no julgamento de demandas individuais, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ou seja, a partir de 12/02/2021, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 4. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 5. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, formulado em 04/07/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/03/2021. 8. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar o direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ªTurma: (PROCESSO: 04807468667198472828, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2020). 9. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a conclusão do processo administrativo da impetrante, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos autos. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 69402579851369991194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)