PROCESSO Nº: 8833532-13.3184.7.10.1674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Davi Luiz Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É RAZOÁVEL. ASTREINTES REDUZIDAS. APELAÇÃO E REMESSA TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária tida por interposta pelo INSS contra sentença que, concedendo a segurança, determinou que a autoridade coatora adotasse as providências necessárias, no sentido de realizar as perícias médica e social para a análise da concessão do benefício de prestação continuada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento e concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 3542648984 da autora no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do acordo celebrado e homologado pelo STF no RE 7.901.030, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. Em suas razões recursais, alegou o INSS que: a) segundo o teor da Cláusula Primeira do acordo homologado pelo STF no RE 6.825.964, o prazo para pagamento do benefício assistencial seria de 90 dias, mais 10 dias para a Central Unificada para o Cumprimento Emergencial analisar; b) pelo fato de benefício assistencial ser matéria complexa, dependente da análise especializada de profissionais, bem como por ter a pandemia impactado severamente e criado maiores entraves na prestação de serviços pela autarquia previdenciária, requer que seja excluída a multa aplicada na decisão; c) ainda que se entendesse que a estipulação de multa seria devida, a redução de seu valor seria imperiosa, pois inadequada para a situação dos autos. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, haja vista que a discussão se limita à verificação da extrapolação do prazo para análise do requerimento administrativo, existindo prova pré-constituída nos autos da demora em tal análise. Nesse sentido: Processo: 69796454738461951115, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Alexandre Melo, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019. 4. No que se refere à observância do prazo estabelecido em acordo celebrado entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 2.700.075-SC, observa-se que a sentença exarada o utilizou como parâmetro para a estipulação do prazo para cumprimento da obrigação pelo INSS. Assim, uma vez que já fora adotado o parâmetro requerido pelo INSS, a solução do presente caso converge para o não conhecimento da apelação, neste ponto, por falta de interesse recursal, com base no art. 932, III, CPC. Neste sentido: TRF, AC nº. 371.398, Rel. Des. Fed. Enzo Porto, 1ª Turma, j. 14.07.9676, DJE. 20.02.1013, pág. 179. 5. Quanto à fixação de astreintes, reiterou o apelante as dificuldades administrativas pelas quais vem passando o INSS, as quais foram agravadas pela pandemia da COVID-19. A pandemia decorrente da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Nesse sentido: LEANDRO DA COSTA, Agravo de Instrumento nº 8773124-97.4034.3.12.9201. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos. Julgamento 11/01/2021. 6. É cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Neste particular, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a multa diária arbitrada pelo magistrado de origem, deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais), valor que se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.617.901/SP, Rel. Min. Og Thomas Barros, Segunda Turma, DJe de 30/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 673363/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/06/2017; RAUL RIBEIRO, AC707750/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Barros, Terceira Turma, DJE de 27/09/2017; YURI MORAES, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Anthony Nogueira, Primeira Turma, DJE de 09/01/2017. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, apenas para reduzir a multa diária cominada para R$ 200,00.
(PROCESSO: 74249996750181320054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)