PROCESSO Nº: 0854644-21.7766.28.1.2684 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CAVALCANTI FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO. ILEGITIMIDADE. PARTE DEMANDANTE NÃO É TITULAR DO BENEFÍCIO QUE PRETENDE REVISAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSS, visando à revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, para fins de adequação ao teto máximo do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Nos termos do art. 485, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, para se litigar em juízo, as partes devem ser as legítimas titulares do direito material pleiteado. 3. Considerando as informações constantes nos presentes autos, restaram infundadas as alegações da parte demandante. É que os documentos que instruíram a exordial em análise, principalmente o benefício que é percebido, qual seja, pensão por morte, com DIB em 12/07/1988, é totalmente diverso do benefício que a particular pretende revisar, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição, que tem como benefício derivado uma pensão por morte, com DIB em 05/04/2012. 4. No caso em apreço, restou caracterizada a ilegitimidade da particular para postular a revisão do benefício previdenciário do qual não é titular, não apresentando documentos que possam demonstrar vínculo com o instituidor do benefício. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20060124034683644739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)