PROCESSO Nº: 3704839-63.0016.5.7.4672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Benjamin Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Monteiro EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO PARTICULAR RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Condenar o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo (27.11.8927); b) Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Condenar, por fim, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso, uma vez que não se pronunciou expressamente em relação aos ditames da Súmula 111 do STJ. Augusto Nogueira a matéria. Requer, alfim, que o recurso seja conhecido e provido. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. A mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação, existem remédios processuais específicos. 4. Na espécie, não se configurou a omissão apontada pelo INSS, ora embargante. 5. Caso em que não se aplica a Súmula 111/STJ na condenação dos honorários, porquanto a sentença foi improcedente, e o direito da parte autora a concessão do benefício previdenciário foi reconhecido tão em sede de recurso. Assim, a verba honorária é devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação acórdão embargado. Nesse sentido: (PROCESSO: 10665927220790828099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020). 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 04993850955727232478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)