PROCESSO Nº: 8142996-49.3200.27.2.4705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: LUCAS BARBOSA ANA BEATRIZ ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO COMPROVADA. RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela de urgência formulado em ação proposta contra a UNIÃO, considerou que não seria possível afastar a legitimidade da imposição de multa por infração de trânsito, como também que não seria ilegal condicionar a renovação do licenciamento do veículo ao pagamento daquela. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. Nos termos do disposto no art. 2º da Resolução n. 432, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, a confirmação do consumo, pelo condutor de veículo automotor, de bebida alcoólica, deverá ser feita por meio de exame de sangue, exame realizado por laboratório especializado, teste de aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) ou verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Neste último caso, pode ser feita a constatação, pela autoridade de trânsito, que deverá descrever no auto de infração ou em termo específico "as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração" (§ 2º do art. 5º da referida Resolução). 4. No caso dos autos, a autoridade apenas registrou a recusa do condutor em ser submetido ao etilômetro, mas não registrou as informações mínimas exigidas pela regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito. Ademais, o perigo de dano de difícil reparação, por sua vez, está configurado na medida em que está sendo exigido o pagamento da multa apontada no auto de infração para a renovação do licenciamento do veículo da agravante. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27043159840675134799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)