PROCESSO Nº: 0304496-63.7354.21.1.2157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA COSTA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Diogo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5120218-27.4197.5.10.4415 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a limitação da base de cálculo das contribuições questionadas ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, a impossibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para apuração da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros. Pugna pelo afastamento da limitação determinada pelo MM. Magistrado de primeiro grau. 3. Liminar deferida. Agravo interno interposto pugnando pelo improvimento do recurso e pela reforma da decisão que deferiu a liminar. 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, posteriormente, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Processo 5213945-42.6725.14.12.4212, Relator Desembargador Federal Thiago da Mota, Segunda Turma, Julgado em 12/01/2020. 6. Desse modo, os contribuintes deverão recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria. (PEDRO FREITAS. Segunda Turma. AC 3297908-76.9613.22.10.9902. Rel. Des. Fed. Lucas da Mata. Julg. 05/11/2020) 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [02]
(PROCESSO: 27522104302590659258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)