Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão Nº: 5413598-44.6369.20.8.5529 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE OTÁVIO GOMES ADVOGADO: RYAN DA ROSA E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL PAULO FERNANDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DANILO ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 28.93.75, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material. Observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos certidão de casamento, realizado em 1975, em que consta a profissão da requerente como do lar e a de seu cônjuge como servente, bem como, que a certidão de óbito de seu cônjuge foi emitida contemporaneamente à data do requerimento administrativo. 3. Impende destacar que quando do óbito do cônjuge da suplicante em 2008 (este recebia benefício assistencial), o casal já residia na capital sergipana tendo, inclusive, o documento de identificação geral da requerente sido emitido em 2004, naquela capital. 4. Há nos autos dois contratos de comodatos, um firmado em 2009 e referente ao período de 1993 a 2015, e outro, supostamente firmado em 1997, referente ao interregno de 1994 a 2009, que indicam o domicilio da autora como sendo o Sítio Maluda, nas Alagoas. 5. A certidão do cartório eleitoral informa que a ocupação da requerente é agricultora, contudo, sua inscrição eleitoral se deu apenas em 2002, próximo à data do requerimento administrativo. 6. Além disso, constata-se que as testemunhas foram dissonantes em seus depoimentos. Informam que os filhos da autora sempre residiram com ela na capital sergipana. Entretanto, além de a suplicante informar na entrevista rural que trabalhava a terra com o marido e os filhos, consta nos requerimentos de matrícula das filhas, emitidos pela Secretaria Municipal de Educação de Alagoas e datados de 2005 e 2004, que a requerente residia no Sítio Lagoa Grande dos Paulinos. 7. Não se lhe pode reconhecer a condição de rurícola, pois não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, devendo-se inverter o ônus da sucumbência. 8. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV. 9. Apelação provida para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 60433082931003523837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)