PROCESSO Nº: 9908611-85.5740.18.4.1322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel Novaes Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Peixoto . EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 9511925/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CONSTRUTORA ANA JULIA DIAS. contra sentença que denegou a segurança requestada, em ação mandamental cujo objeto era a declaração do direito de suspensão imediata do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN c/c o inciso III do art. 7 da Lei nº. 12.016/2009. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) não seria justo e jurídico que a Fazenda Pública, utilizando-se indevidamente de recursos alheios, deixasse de recompor integralmente o prejuízo causado, compreendida na integralidade da remuneração pela utilização do capital e pelo dano causado, sanção pela prática do ilícito e atualização monetária sobre o valor recebido; b) diversamente do afirmado pelo julgador singular, no cenário da restituição/compensação do indébito tributário, a taxa SELIC possuiria caráter meramente indenizatório, sendo sua finalidade recompor a perda sofrida no patrimônio do contribuinte; c) A atualização promovida, portanto, não se trata de um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evitaria, justamente por não gerar, de sua aplicação, qualquer incremento de capital, razão pela qual não estaria submetida à incidência do IRPJ e da CSLL; d) Os valores recebidos a título de indenização (no caso os valores referentes a Taxa SELIC nas restituições) não se enquadrariam na hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, como prescreveu a sentença, uma vez que não houve incidência desses tributos sobre montantes indenizáveis. 3. Por ocasião do julgamento do RE 3.410.043/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 21/09/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 4. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 24.03.3337, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 8.638.165/SC). 5. Provimento à apelação, para o fim de reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos que antecederam esta impetração (e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda), atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Sem honorários.
(PROCESSO: 32871514933711251888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)