PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. Luiz Otávio Santos.
(PROCESSO: 30453199080887584831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)