Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios para efeito de prequestionamento movimentados pela agravante apontando omissão no julgado que não se manifestou sobre a vasta documentação apresentada, vasta no sentido de sanar quaisquer dúvidas existentes acerca da moradia da Embargante no imóvel situado na Rua Dhália, considerando não crível que o endereço que consta na declaração de imposto de renda tenha um peso maior que os demais documentos apresentados na lide que atesta o vínculo de residência da Embargante com o imóvel penhorado, afinal, o preenchimento do endereço é uma mera formalidade. A embargante está carregada de razão quando reclama a falta de abordagem acerca da documentação apresentada. No julgado, apenas a referência a falta de respaldo da prova documental devida, sustentando-se apenas na inserção do endereço da Av. Fernando Simões Barbosa na declaração do imposto de renda e no contrato de empréstimo celebrado com a embargada. Então, avancemos. O instrumento particular de alteração contratual da sociedade limitada: Posto Avenida Recife Ltda., datado de 01 de agosto de 2012, consigna ter a embargante endereço de residência e domicílio à Av. Fernando Simões Barbosa. O contrato de empréstimo com a embargada, datado de 02 de março de 2018, consta o endereço da Av. Fernando Simões Barbosa. A declaração de imposto de renda, seja a do ano-calendário 2019, exercício de 2020, seja a do ano-calendário 2018, exercício de 2017, também o endereço da Av. Fernando Simões Barbosa, apesar de em ambos aparecer, como bem imóvel, o edifício à rua Dhália, adquirido em 04 de dezembro de 2012. O ano de 2009, como de propriedade do aludido imóvel, à rua Dhália, aparece na petição do agravo de instrumento: Acontece que o referido bem é o único imóvel residencial da Agravante e serve de residência permanente para si e para os seus familiares, desde o ano de 2009, (...). No entanto, no registro imobiliário há a anotação de que a escritura de compra e venda do dito imóvel, à rua Dhália, ocorreu em 03 de dezembro de 2016, só sendo levada ao Cartório do 1º Registro de Imóveis de Recife, em 11 de outubro de 2018. Há declaração do síndico do Edificio Sevilla, à rua Dhália, de 13 de novembro de 2021, tratando a embargante como proprietária do apt. 1501 do referido edifício, e, dois dias depois, em 05 de outubro de 2021, outra declaração, no sentido de a embargante ser condômina do referido edifício deste o mês de janeiro de 2009, (...). Estranhamente não afirma que a embargante ali reside deste o mês de janeiro de 2009. Não há, do acervo documental, analisado documento por documento, isoladamente, ou em conjunto, nada que comprove, à saciedade, que a embargante sempre residiu à rua Dhália, quando, em contraposição, com a assinatura da embargante, há documentos oficiais, materializados em declarações do imposto de renda e o contrato de empréstimo junto a embargada, averbando ter endereço na Av. Fernando Simões Barbosa. Desta forma, é impossível dar guarida a pretensão da embargante. Provimento aos aclaratórios, sem efeitos infringentes. \vsc
(PROCESSO: 55107908911728057573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)