PROCESSO Nº: 3949984-90.0066.5.7.0869 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: KAMILLY DA CUNHA ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA SEGUNDO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 4 REGIAO ADVOGADO: KAIQUE PEIXOTO DIAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Discute-se se a impetrante, funcionária do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região - CRF 4ª, regida pela CLT, faz jus à prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias; 2. A liminar foi concedida, determinando a prorrogação da licença-maternidade da impetrante, decisão que não foi objeto de agravo de instrumento e que foi mantida pela sentença; 3. Tendo a impetrante já usufruído da prorrogação pleiteada, resta impossibilitada a reversão da situação fática, impondo-se sua manutenção; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46794766272324182292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)