PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Aduz o embargante que o acórdão apresenta contradição e obscuridade em relação à incidência do teto quando da entrada em vigor das ECs 20/98 e 41/2003; que o acórdão violou os arts. 29, parágrafo 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/1991, ao afastar a sua aplicação, e que houve omissão quanto à análise da Súmula nº 111 do STJ.
2. Alegações de contradição e obscuridade não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro ao dispor que o autor tem direito a revisão da renda mensal do seu benefício, com aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, por ter sido limitado ao teto, na ocasião da sua concessão. As alegações do ora embargante, nesse ponto, consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
3. Alegação de omissão reconhecida, porquanto o acórdão embargado não analisou, em sede de remessa oficial, a incidência da Súmula nº 111 do STJ sobre os honorários advocatícios. Os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% devem incidir, apenas, sobre as prestações vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos prescritos na Súmula nº 111 do STJ.
4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, determinar que os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10%, incidam, apenas, sobre as prestações vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 8499785518570392727499, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)