PJE 6020925-27.1168.14.6.4370 APTE : UNIÃO APDO : RAFAEL DA MATA : PEDRO HENRIQUE NUNES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ FERNANDO SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO APOSENTADO. VANTAGEM DO INCISO I DO ART. 184 DA LEI 1.711/52 E ART. 192 DA LEI 8.112/90. MANUTENÇÃO. 1.A percepção da vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/90 tratava-se, por opção legislativa existente desde a Lei nº 1.711/52, de benefício ao servidor que, contando tempo para aposentadoria integral, fosse contemplado com proventos equivalentes ao cargo imediatamente superior (inciso I), ou, integrante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior (inciso II). 2. O inativo aposentado pelo referido inciso I do artigo 184 da Lei 1.711 e art. 192 da Lei 8.112/90 não ocupava a última classe de sua carreira, sendo titular de Vara do Trabalho. Os subsídios recebidos antes da CIRCULAR TRT-CAP-SGEP N. 1545/2013 não ultrapassavam e não ultrapassam o teto remuneratório do subsídio mensal do Ministro do STF. 3. Conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 1.471, é reconhecido o direito dos magistrados a calcular os proventos na forma da legislação vigente ao tempo da aposentação. Caso os valores percebidos excedam o teto remuneratório, deverão ser mantidos, em homenagem ao princípio da irredutibilidade salarial, até que sejam absorvidos pelos aumentos dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Decisão pela qual se confere caráter normativo para reconhecer o direito dos magistrados trabalhistas inativos, conforme os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça na decisão proferida no Pedido de Providências n. 1.471/2007 (CSJT, rel. Min. DAVI LUIZ ARAÚJO, in DEJT 11/08/2008). 4. Da análise dos autos, conclui-se que foi permitida a manutenção das vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711/1952 e no art. 192 da Lei 8.112/1990, até serem absorvidas pelos aumentos no valor da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 926.007, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Emanuel Lopes. Remessa oficial parcialmente provida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 99480703433591003085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)