PROCESSO Nº: 2773043-19.2821.20.3.7298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FERNANDO FERREIRA DE MARIA JULIA PINTO ADVOGADO: Davi Lucca Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões/obscuridades no aludido acórdão, vez que foi da decisão que negou o pedido de suspensão do processo, e não da sentença, que o demandante recorreu por meio de Apelação, tendo sido o recurso apresentado dentro do prazo legal contado da citada decisão. Requer que seja analisado o mérito do recurso, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o retorno do processo ao Primeiro Grau, de forma suspensa, até ulterior decisão da Ação Coletiva sobre o mesmo objeto. Pede-se, ainda, que sejam prequestionados o distinguishing e o direito suscitado nestes Aclaratórios, quais sejam, o devido processo legal, a proporcionalidade, a razoabilidade, isonomia material, bem como o artigo 5º, caput, e LIV, da Constituição Federal, e o art. 104 do CDC. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que ficou claro no acórdão que o Particular foi intimado da sentença em 02/11/2021, consoante se infere da Certidão de Id. 4958989.4275430, sendo o Recurso de Apelação interposto apenas em 05/02/2021, extrapolando o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 15 (quinze) dias, ou seja, fora do prazo recursal. Quadra salientar que a decisão de Id. 7570651.1430725 (que negou o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 104 do CDC, vez que feito após a prolação da sentença de mérito) não tem a natureza jurídica de Sentença, não sendo, portanto, impugnável por meio do Recurso de Apelação, a teor do art. 1.009 do CPC. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 91197464329687590779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE CAIO ARAGÃO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)