PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. In casu, afigura-se viável o manejo do referido incidente, eis que presentes nos autos elementos suficientes para a apreciação da questão relativa à ilegitimidade passiva do excipiente.
3. A rigor, pode-se extrair do comando normativo previsto no art. 135, III, do CTN, que não é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
4. Considerando que o apelado sequer exercia a administração da sociedade ao tempo em que configurados os fatos geradores dos tributos cobrados, impõe-se a sua exclusão do polo passivo do feito executivo.
5. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
6. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 0.398.221/SP (DJe 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
7. Na hipótese, embora a prescrição para ajuizar a execução não tenha se consumado, uma vez observadas as datas de constituição do crédito (01/12/94 e 16/09/95) e da promoção da ação (20/10/99), não houve a citação da empresa executada até o momento da prolação da sentença (17/12/2012), de modo que, inexistindo qualquer causa de suspensão ou interrupção no período compreendido entre a propositura da ação e o citado decisum, impõe-se o reconhecimento do lapso prescricional.
8. João Gabriel Viana.
(PROCESSO: 833607346225760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)