PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGITMIDADE DA AUTARQUIA PARA EXECUTAR. VALORES DA CONTADORIA MAIORES DO QUE OS APRESENTADOS PELA EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR A PLEITEADA PELA EXEQUENTE.
I. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no sentido de que "a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade". Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 870157 / RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julg. 19/07/2013. DJe 10/03/2013). Preliminar de ilegitimidade ativa da UFPB para executar verba honorária afastada.
II. O documento de Isis Ribeiro, independentemente de comprovar ou não a liquidação da CDA, em face do pagamento do tributo pela UFPB, não tem o condão de afastar a condenação do Município apelante em honorários advocatícios sucumbenciais devidos em decorrência de título judicial transitado em julgado (sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal).
III. A Contadoria do Juízo apurou que a quantia devida à embargada, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, seria de R$ 807,24 (oitocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), enquanto que os cálculos apresentados pela mesma remontam ao valor de R$ 718,87 (setecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos).
IV. A adoção dos valores encontrados pela Contadoria acarretaria a concessão de mais do que foi pedido na peça inicial, devendo, portanto, prevalecer os cálculos da embargada.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 957175760776850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)