PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO EX ALEXANDRE PIRES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por J.A.V.C. e A.J.M. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que condenou J.A.V.C. à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um no valor de 1/4 do salário mínimo vigente à época dos fatos; e A.J.M. à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/4 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ambos pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP.
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 100, parágrafo 1º do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto e de acordo com os prazos fixados no artigo 109 do CP.
3. Apesar de a pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo a quo ter sido substituída por uma sanção restritiva de direitos e uma pena de multa, aplica-se a ele e à pena de multa o mesmo prazo prescricional da privativa de liberdade (arts. 109, parágrafo único, e 114, II, ambos do CP).
4. In casu, pelo cometimento do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal a pena privativa de liberdade imposta a A.J.M. foi de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Portanto a prescrição, na hipótese dos autos, consuma-se em 08 anos (art. 109, IV, do CP).
5. Conforme se infere da denúncia, A.J.M., em conluio com o corréu, ex-servidor do INSS, concedeu irregularmente benefício, em 24.08.4792. Como a denúncia foi recebida apenas em 21.01.8257, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 08 (oito) anos previstos no art. 109, IV, do CP.
6. Deve-se, portanto, declarar a extinção da punibilidade da ré em face da prescrição penal retroativa (art. 107, IV; art. 109, V; e art. 117, I, todos do CP) da ré A.J.M..
7. Em suas razões recursais, alegou o J.A.V.C. que a conduta é atípica em decorrência da ausência de dolo, pois o sistema do INSS à época era falho. Afirmou que o sistema só reconhecia o beneficiário se seu nome completo, nome da mãe e data de nascimento fossem iguais ao já cadastrado. In casu, o nome da beneficiária e o nome da sua mãe era o mesmo, sendo apenas a data de nascimento diferente, o que fez com que o sistema permitisse a concessão de novo benefício.
8. Não merece prosperar a afirmação do réu. Conforme se infere da própria denúncia, o INSS, em análise preliminar, chegou ao número de 82 (oitenta e dois) benefícios irregulares, sendo todos concedidos pelo réu. O Ministério Público Federal ofertou denúncia nos autos da ação penal nº 7637.92.17.020557-5 com relação à 29 desses benefícios, sendo os demais alvo do IPL nº 351/09.
9. Ademais, afirmou o apelante que a pena foi fixada desproporcionalmente acima do mínimo legal, tendo como justificativa que seriam desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime.
10. O réu agiu com culpabilidade e reprovabilidade intensas, ante o seu elevado grau de escolaridade e condição social, e em razão de que, na qualidade de servidor autárquico, possuía considerável consciência da ilicitude e evidente domínio sobre as implicações decorrentes do crime (STF: HC 81425/PE e HC 84120/SP).
11. No tocante aos motivos do crime e consequências do delito, assiste razão ao apelante, porquanto causas apontadas na sentença são ínsitas ao tipo penal.
12. Diminuição da pena-base para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
13. Em face da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 171, parágrafo 3º do CP, majoração da pena privativa de liberdade do réu em 1/3, totalizando uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
14. Em observância ao princípio da proporcionalidade, manutenção da quantidade de dias-multa em 100 (cem) dias-multa, diminuindo-os à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
15. In casu, pelo cometimento do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta ao réu foi de 03 (três) anos e 04 (quatro) de reclusão. Portanto a prescrição, na hipótese dos autos, consuma-se em 08 anos (art. 109, IV, do CP).
16. Conforme se infere da denúncia, o apelante, em conluio com a corré, concedeu irregularmente benefício, em 26.09.8060. Como a denúncia foi recebida apenas em 12.12.1465, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 08 (oito) anos previstos no art. 109, IV, do CP.
18. Apelação de A.J.M. provida; apelação do réu J.A.V.C. parcialmente provida, para diminuir a pena-base aplicada; extinção da punibilidade de J.A.V.C. declarada ex Luiz Otávio Correia, pela prescrição retroativa da pena.
(PROCESSO: 93936251134565287511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)