PROCESSO Nº: 4917445-50.7073.16.4.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Luiz Otávio Viana e outros AGRAVADO: MGL - MINERACAO GUARARAPES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Aragão Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1974566-01.2063.14.8.0037 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, conforme previsto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, combinado com o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, uma vez que o montante do débito (R$ 3.937,42) não supera o importe atualizado previsto no art. 6º, I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 (R$ 4.359,37). 2. Alega o agravante que (a): inaplicabilidade retroativa de Lei nº 14.195/2021, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 12 de maio de 2021, ainda sob a égide do art. 8º da Lei nº 12.514/2011; (b) a possibilidade de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade ante a manifesta inconstitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195/21, ante a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CF; (c) a incompatibilidade da mencionada Lei nº 14.195/2021, com o ordenamento jurídico pátrio; (d) requer a concessão da tutela recursal com atribuição de efeito suspensivo, para que a execução fiscal retome a marcha processual enquanto tramita o presente recurso, com a reforma da decisão agravada a fim de declarar a inconstitucionalidade § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021. 3. No caso concreto, o CREA/RN ajuizou em 25/04/2021 execução fiscal em que se cobra de pessoa jurídica multa administrativa no valor principal de R$ 1.788,72, que, acrescido de juros e correção monetária, perfaz o total de R$ 3.804,10, por exercício ilegal da profissão de pessoa jurídica, com objetivo social relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA, que exerce atividade técnica e que não possui registro no CREA, nos termos do art. 59 da Lei nº 5.194/1966. 4. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição, ou seja, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º daquela Lei (I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00). 5. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (data da publicação: 07/09/2021). No entanto, para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido, conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 8.560.429-SP). 6. Portanto, diante da expressa previsão legal (§ 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011) e de acordo com o art. 6ª, I, da Lei nº 12.514/2011, serão arquivadas sem baixa na distribuição as execuções fiscais com valores inferiores a R$ 2.500,00 (R$ 500,00 x 5), o que não ocorreu na hipótese em tela, cujo valor corrigido (R$ 3.804,10) supera o limite legal, devendo prosseguir o feito. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 76515313271297621184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)