PJE 1038545-42.5861.11.10.4308 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a reintegração dos autores JOÃO GUILHERME CUNHA DE PEDRO LUCAS SOUZA, JOÃO GABRIEL RIBEIRO MEDEIROS DOS SANTOS e EDUARDO NUNES ao certame QSCON 2014, não obstando a respectiva participação nas demais etapas desse concurso, desde que eles venham a lograr aprovação, e, sendo aprovados, sejam incorporados aos quadros da Aeronáutica e, preenchidos os requisitos, sejam promovidos à graduação de Terceiro Sargento da Aeronáutica, podendo gozar de todas as prerrogativas inerentes à sua graduação. O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios na forma descrita no item 2.2.8 da sentença. 2. A UNIÃO alega, em síntese: a) a impossibilidade jurídica do pedido, eis que os fundamentos do pedido não seriam admitidos pelo sistema jurídico pátrio e b) a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. No mérito, defendeu a necessidade de apresentação de todos os documentos requeridos no edital, havendo disposição expressa nesse sentido; que a apresentação dos referidos documentos seria condição necessária à incorporação; que "o item 7.3.1, na letra "K", afirma que a não apresentação dos documentos exigidos para incorporação é causa de exclusão do candidato ao processo seletivo"; que o atendimento ao pleito dos Autores implicaria inobservância aos princípios da isonomia e da tripartição de poderes. Pugnou, ao final, pela decretação de improcedência dos pedidos. 3. Quanto aos fatos narrados no presente feito, os autores alegaram que: teriam se submetido ao Concurso promovido pelo Comando da Aeronáutica - QSCON 2014; teriam sido aprovados na avaliação curricular, participaram da concentração final, e teriam sido considerados "aptos" na inspeção de saúde; com exceção dos Autores BERNARDO MENDES e LEANDRO PINTO, todos os demais teriam sido classificados nas vagas efetivas ofertadas para cada especialidade; o curso de adaptação para Praças teve início no dia 17/04/2014; os Autores ALLYSON, ALMIR, PEDRO MIGUEL SILVA, GEORGE, LUIZ FERNANDO JESUS e PAULO DA PAZ teriam sido convocados para apresentar, no dia 10/09/2014, os documentos exigidos pelo edital, e teriam apresentado a documentação exigida; na ocasião da apresentação dos documentos, teriam sido informados que, após a análise documental, seriam convocados para sanar eventuais pendências; todavia, não teria havido a aludida convocação e os candidatos teriam sido surpreendidos com a convocação dos candidatos excedentes (reservas), com a sua respectiva eliminação do certame; já os Autores LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA e RYAN GONÇALVES teriam sido convocados no dia 05/06/2014, para apresentar os documentos e se habilitar às vagas deixadas pelos candidatos efetivos que foram desclassificados; no momento da apresentação dos documentos, teria se verificado que a Autora MAITÊ MELO não se encontrava com a certidão negativa criminal emitida pelo LUIZ FERNANDO RAMOS e ela foi desclassificada; o Autor THOMAS SOUZA teria sido chamado antes do prazo previsto pelo calendário de eventos, e não estaria com as folhas do seu histórico militar. Teceram outros comentários, e requereram a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de serem reintegrados ao certame QSCON 2014, e matriculados no estágio de adaptação para Praças (EAP) ou qualquer outro previsto no edital do concurso iniciado no dia 27/09/2014 (segunda-feira), e, caso concluam o estágio com êxito, que seja emitido os diplomas inerentes à sua conclusão, assim como a ordem autorizando-os a participarem no grupamento de formandos da formatura de conclusão do estágio e, por conseguinte, promovê-los a graduação de Terceiro-Sargento e empossá-los no cargo na OM em que foram classificados, enfim, que passem a gozar de todas as prerrogativas e direitos inerentes às suas novas graduações, até ordem ulterior desse ínclito Juízo. 4. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido levantada pela UNIÃO não merece prosperar, porque essa condição de ação não existe mais no novo Código de Processo Civil de 2015, ora em vigor. Ademais, a matéria nela ventilada se confunde com o mérito. 5. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais candidatos do certame, eis que a inclusão ou não dos apelados no certame não prejudicará os legítimos interesses dos demais candidatos. 6. Os certames de seleção, estágios e cursos que vão habilitar o candidato para o desempenho da função no futuro devem ser realizados com base na moralidade e na probidade administrativa, necessárias e essenciais a todos os atos da Administração. 7. O item 5.6.9 do Edital do certame determina que a apresentação dos documentos, por ocasião da Concentração Final e Habilitação à Incorporação, é condição necessária à incorporação. 8. Note-se que, em especial, a não entrega de parte das folhas de alterações funcionais pode ocultar conduta desabonadora do candidato, pois o candidato da reserva não remunerada tem conhecimento que para ingressar em curso militar é feita análise da vida pregressa. 9. Registre-se que, nas alterações que não foram trazidas à Comissão de Seleção Interna (CSI), na Concentração Final, há registro de punição contra o autor DAVI LUCCA PEIXOTO MEDEIROS DOS SANTOS, acontecido no dia 12 de abril de 2005, demonstrado pela folha de alterações do mesmo, que se encontra anexada ao Ofício 471/AJUR-2/85315. 10. Quanto ao autor OTÁVIO FERNANDES, este também não trouxe, na Concentração Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, letra "m", do Aviso de Convocação, apresentando apenas o comprovante de votação do 1º turno das eleições. Assim, não houve a total comprovação de regularização perante a Justiça Eleitoral. 11. O Autor OTÁVIO NOVAES não apresentou a certidão de quitação eleitoral da mesma forma. O Autor, posteriormente, anexou ao processo uma certidão fornecida pela Justiça Eleitoral de que compareceu naquela Instituição, no dia 01 de agosto de 2014, com a finalidade de regularizar a sua situação eleitoral, o que demonstra que não estava quite com a Justiça Eleitoral à época da Concentração Final. 12. Importante se faz destacar que o item 7.3.1, na letra "K", do edital afirma que a não apresentação dos documentos exigidos para incorporação é causa de exclusão do candidato ao processo seletivo, sendo ainda pertinente ressaltar que as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os que nele foram inscritos. Observe-se: "7.3.1 Além das situações já citadas neste Aviso de Convocação, será também excluído do presente processo seletivo, por ato do Presidente de cada uma das CSI, com registro em ata e posterior homologação do Comandante da Organização Militar responsável pela seleção na localidade em que o candidato está concorrendo à vaga correspondente, sem prejuízo das medidas administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de acordo com qualquer uma das seguintes situações: k) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a incorporação ou apresentá-los em desconformidade com o previsto neste Aviso de Convocação". 13. O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, os candidatos sujeitaram-se às exigências do edital. Não podem, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigaram. 14. Esses parâmetros foram elaborados para todo e qualquer candidato, traçados dentro dos princípios do Direito Administrativo, e primam pela forma igualitária de tratamento. 15. Saliente-se que, quando da sua inscrição, os Autores tinham pleno conhecimento das exigências necessárias para concorrer ao cargo, não havendo que se falar em descumprimento pela Administração. 16. Assim, se no ato de inscrição no concurso o candidato toma conhecimento das regras e condições estabelecidas no edital - que é a lei do concurso - e se com elas concorda no ato da inscrição, não pode vir a impugná-las depois de encerrado o certame. 17. Como se vê, a decisão administrativa que indeferiu a matrícula dos autores no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos em 2014 e, por conseguinte, impediu a sua promoção não merece reparos. 18. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 96680834297292485871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)