PROCESSO Nº: 5856000-75.0130.23.7.8546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGETERRA - EMPRESA DE ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ENGETERRA - Empresa de Engenharia e Terraplanagem Ltda. em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada por entender que não foi possível afirmar a existência de cláusulas abusivas no contrato de mútuo bancário. 2. Em homenagem ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, para que a pretensão não seja extinta sem a análise do mérito, entende-se que a medida postulada pela Agravante resguarda tanto os seus interesses quanto os da Agravada, na medida em que possibilita à Recorrente o cumprimento da obrigação contratual e demonstra a sua boa-fé, vez que, ofertando valores para o pagamento das prestações que lhe estão sendo cobradas, pretende, na verdade, discutir não o valor devido, mas sim, a quantidade de prestações a serem pagas. 3. A medida não acarreta qualquer prejuízo à Agravada, uma vez que, diante da improcedência da demanda, poderá levantar a quantia depositada e os juros de mora poderão ser aplicados de maneira retroativa. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 89525494045106825100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)