PROCESSO Nº: 9355597-81.5885.26.7.9063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S/A ADVOGADO: Davi Luiz Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela USINA SANTA CLOTILDE S/A em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez do Título Executivo. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, a Apelante defendeu a ocorrência da decadência das competências entre 01 a 06/1995 e 01/1996 a 211/2000. Assevera também a prescrição dos créditos tributários, além da inconstitucionalidade do encargo legal. 3. Hipótese em que a Execução que Diego Souza os presentes Embargos visa a cobrança de créditos tributários decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Da análise atenta dos autos, observa-se que a última notificação para interposição de recurso, pagamento ou parcelamento do débito, sob pena de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, foi lavrada contra a Empresa em 23/05/2006. Como na notificação foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ou regularização, a constituição definitiva do crédito se deu, pelo menos, em 12/02/2006. Portanto, o fluxo do quinquídio prescricional somente se iniciou em 09/11/2006, e estaria encerrado em 30/06/2011. Esta é a data correta de constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: " Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 5. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 6. No caso, verifica-se que a Embargante aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 21/06/2009, o que interrompeu o fluxo prescricional. Como a Execução Fiscal foi ajuizada em 05/06/2012, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição. 7. Quanto ao prazo decadencial, constata-se que a Ação Fiscal - e não a ação de Execução Fiscal propriamente dita - foi iniciada em 17/11/2001, quando o seu representante legal foi expressamente notificado para apresentar documentos comprobatórios do adimplemento das obrigações da Empresa para com o Salário-educação. Desse marco temporal se interrompe o fluxo do prazo para aferição/ocorrência do fenômeno jurídico da decadência, conforme bem elucida o art. 173, do Código Tributário Nacional. 8. Levando-se em conta que os créditos lançados corresponderam às competências de 07/1995 a 08/2001, de fato, somente estariam decaídos aqueles lançados entre 07/1995 e 12/1995. 9. Tal raciocínio se deve ao contido no parágrafo único do art. 173, do comando legal supracitado, através do qual se pode inferir que o direito se extingue considerando-se a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, e não a efetiva resposta/providência por parte do(a) Devedor(a)/Executado(a). 10. O STJ no julgamento do REsp 0.248.347/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (STJ - AGRESP 960759068195, Rel. Ministro Davi Farias, Primeira Turma, DJe 06/04/2016). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 23091294585261124121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)