PROCESSO Nº: 7449698-47.8221.8.5.4245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAMIRO DIAS DE NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Eduardo Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO SOB REGIME DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART.85, §7º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAMIRO DIAS DE ANA VITÓRIA MOREIRA, em face de decisão que afastou a condenação em honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública. 2. Alega o apelante que nos termos do artigo 85, §7º, do CPC/2015, não incidirão honorários advocatícios de execução em cumprimento de sentença contra fazenda pública sobre o valor requisitado por meio de precatório, só que no caso dos autos o pagamento se dará através de RPV. 3. O ponto controvertido reside no exame sobre o cabimento da verba de honorários sucumbenciais quando o cumprimento de sentença não for resistido e for pago através de RPV. 4. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária."(REsp 0681178/RS, Rel. Ministro OG JOÃO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2020, DJe 14/9/2020). 5. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que, seja para pagamento de precatório, seja para pagamento de RPV, não há que se falar em honorários advocatícios nas execuções não impugnadas em face da Fazenda Pública, dado que em ambos os casos o pedido de cumprimento de sentença para consolidar o cálculo do credor é desdobramento necessário do processo, já que a Fazenda Pública não pode se desviar da formalidade do pagamento, não incidindo a causalidade. 6. Ao se referir ao art. 85, §7º do CPC, o acórdão do REsp 0250033/RS, aprovado pela Corte Especial do STJ, consignou que "A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo" (REsp 9822396/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA RAMOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2018, DJe 15/07/2018). 7. Nesse sentido: 9381199-47.0435.17.4.1336, Quarta Turma, Relator: FRANCISCO MORAES; 18/02/2019; 9875075-19.9346.18.11.5111, Quarta Turma, Relator: RAUL DA CONCEIÇÃO; 23/07/2018; 1620841-07.6895.14.7.7358, Quarta Turma, Relator: JOÃO GABRIEL DA MATA; 26/04/2018); 0682074-32.3593.4.9.1738 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Cunha - 4ª Turma, assinado em 01/12/2020; 05177410789858434028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021. 8. Sendo assim, constatando-se que não houve resistência por parte do executado, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 43310575135678865498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)