EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Anulação de ato administrativo. Matéria que não se inclui dentre aquelas de competência do Juizado Especial Federal. Aplicação do art. §3º do art. 515 do CPC. Cessação de descontos em contracheque. Valores recebidos de boa-fé. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28571943892733133485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA DAVI LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)