Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Ribeiro PJe-APELREEX 0435770-30.7747.15.8.4601 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : EDUARDO LIMA APELADO : CAIO FARIAS : KEVIN BARBOSA ORIGEM : .5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 02/01/2015) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR CUNHA (convocado) EMENTA Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a prescrição quinquenal, para anular a decisão administrativa que determinou a redução do valor da função incorporada aos proventos do autor, de modo a preservar o pagamento dessa função de forma parametrizada com os novos valores fixados por lei para a referida vantagem pecuniária, devendo as diferenças relativas serem pagas com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação. - A demanda gira em torno da forma de reajuste sobre a função incorporada do autor, se parametrizada aos valores inaugurados por lei reestruturante da sua carreira ou cargo, ou se apenas na ocasião da revisão geral. - Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a responsabilidade pelo pagamento do autor é da ré, que possui autonomia financeira e administrativa. - Acolhe-se a impugnação à justiça gratuita, pois não é de se presumir hipossuficiente um servidor público (Professor Adjunto de Universidade Federal), que, em 2011, recebia mais de oito mil reais líquidos e que busca provimento jurisdicional para receber mais de setecentos mil reais, estando inclusive representado por advogado particular e não por Defensor Público. - Incide, no caso telado, a prescrição quinquenal de trato sucessivo, prevista na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demanda envolve obrigações periódicas, quando do pagamento da remuneração do autor, não existindo um ato administrativo em que expressamente se negue o direito autoral ao reajuste da forma pleiteada. - Outrossim, também não existe um ato administrativo expressamente conferindo ao autor o pagamento de sua função incorporada de forma parametrizada, após sua transformação legal em VPNI, ou posterior legislação reestruturante de sua carreira ou cargo, o qual daria ensejo ao termo inicial da contagem do prazo da decadência, pelo que se afasta a ocorrência desse instituto jurídico. - Quanto ao mérito, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que, uma vez que foi transformada em VPNI a função incorporada, independente de eventual decisão judicial, suscitada pelo autor, atrelar o reajuste dos proventos deste aos critérios fixados pelo art. 1º da Portaria 474/87 do MEC, pretender que essa forma de cálculo se perpetue, ignorando as novas regras instituídas, seria o mesmo que defender a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que se mostra incabível. Precedentes: ApelReex21640/PB, des. Vitor Campos, julgamento em 15/03/2014; ApelReex21604/PB, des. Emanuel Fogaça, julgamento em 29/05/2014; AC415131/RN, des. João Lucas Freitas, julgamento em 15/06/2013; AC032607/RN, des. Edílson Nobre, julgamento em 25/08/2013. Adoção do mesmo posicionamento. Destarte, está com razão a apelante quando reajusta a função incorporada sem a parametrização, a partir do advento das Leis 11.344/06. - Revogada a assistência judiciária gratuita, condena-se o autor nas custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00. - Provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 56166947094430088427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)