Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Jesus 3301433-54.5245.15.10.7889 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADA: DALLETH MAIA BESSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE FERNANDES: JUIZ FEDERAL NATHAN FOGAÇA.: DES. FEDERAL FELIPE MOURA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. CANDIDATO JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 44.549-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 01.05.3378, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 94.229-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Henrique da Mata, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o único empecilho à contratação da apelada foi o dispositivo legal indicado. O Ofício/UE/IBGE/CE/GRH nº 07/2014 (Id. 8199401.537798 - p. 2) ao mesmo tempo que informa à apelada que ela foi "classificada em 2º lugar para as vagas do município de Iguatú-CE" declara que "estamos impossibilitados de efetivá-lo(a) nessa oportunidade por força desse dispositivo legal" (o artigo 9º, inciso III e parágrafo único da Lei nº 8.745/93). Observa-se, ainda, que a classificação da apelada se deu dentro do número de vagas, no caso, 14 vagas de ampla concorrência para a cidade de Iguatú-CE, conforme o Anexo V do Edital (Id. 8602518.026188 - p. 24). Registra-se, por fim, que não há determinação expressa na sentença de que a contratação seja feita em detrimento do direito do primeiro colocado. Por tais motivos, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. 3. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da impetrante em cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento do IBGE, independentemente da carência de 24 meses prevista na Lei nº 8.745/93. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 17518611245419388006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)