PROCESSO Nº: 2366049-93.9325.4.11.5385 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: EMANUEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI LUCCA DA PAZ - 4ª TURMA Ementa : Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Mieloma Múltiplo (CID C90). Uso do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE). Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação da UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula n. 421 do STJ. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 89137708309589463757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA JOÃO FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)