PJE 2263852-74.1988.28.8.0304- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação da União em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora promova a apreciação do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 2068465767) interposto pela impetrante. 2. Em seu apelo, a União defende, em síntese, que: a) o que pretende o segurado é a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento em segunda instância administrativa, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público e sem a comprovação do preenchimento dos requisitos legais; b) por ausência de norma, o Poder Judiciário não poderia se ingerir nas atribuições do Poder Executivo, que teria liberdade de traçar suas próprias diretrizes de execução da política pública; c) atenta contra o princípio da reserva do possível a imposição da concessão automática de benefícios acaso descumprido determinado prazo exíguo; d) afronta-se o princípio da igualdade e da moralidade administrativas d) inaplicabilidade dos prazos definidos no artigo 49 da Lei n.º 9.784/99; e) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.950.419, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. In casu, verificou-se que a impetrante, em 02 de setembro de 2021, protocolou recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, contra decisão que indeferiu o seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6655329-66.2934.20.12.8724, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Novaes, Data de Assinatura: 03/08/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. act
(PROCESSO: 55108463173218676627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)