PROCESSO Nº: 1390624-90.3039.21.1.9810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: CAIO DA ROCHA (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO SOBRE OS CALCULOS DA CONTADORIA. TERMO FINAL PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPROVIMENTO. 1,Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de nulidade por ausência de intimação da UNIÃO, nos autos dos embargos à execução, da decisão que determinou a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado (embargos à execução). 2, Hipótese em que a União foi devidamente intimada nos autos da Execução contra a Fazenda Pública para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, em atendimento à decisão proferida nos Embargos à Execução (4440846-67.7953.8.11.9275), que determinara a atualização dos cálculos dos embargos e a inclusão dos juros de mora até o trânsito em julgado destes (Embargos). Não obstante, somente se insurgiu quanto ao critério de aplicação da correção monetária. 3. Insurgindo-se somente quanto ao critério de correção monetária, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da decisão nos embargos à execução, se na oportunidade em que lhe coube se manifestar sobre o termo final da incidência dos juros, a União ficou silente, deixou precluir a matéria. 4. Ainda que se admita a insurgência contra incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, não merece acolhimento porquanto foi consolidado o entendimento na jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, no sentido de que os juros de mora são devidos até o trânsito de tais embargos. 5 Precedentes: STJ, Primeira Turma, REsp 7379021/PE, relatora: Mina. Guilherme da Rocha, julg. 24/11/2016, publ. DJE: 04/12/2016, decisão unânime; Terceira Turma, AG 693236/AL, Relator: Desembargador Federal Kaique Dias. 11/09/2016, publ. DJE:23/12/2016, decisão unânime. 6. Agravo de instrumento improvido. AG Nº 9803728-30.6240.26.5.5007/JMCDA
(PROCESSO: 23054327305315066195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)