PROCESSUAL CIVIL. RYAN CORREIA. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PRESENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HONORÁRIOS. AJUSTE.
1. Consoante entendimento já consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice à cobrança de multa de mora pelo descumprimento de obrigação de fazer assegurada em antecipação de tutela e adimplida a destempo (trinta dias).
2. Hipótese em que o INSS descumpriu o prazo de 10 dias fixado para o restabelecimento do benefício previdenciário concedido à embargada.
3. A força executiva do decisum que determina o cumprimento de obrigação de fazer decorre da própria disposição normativa inserta no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, não havendo que se falar, pois, em ausência de título executivo.
4. A decisão judicial que fixou as Anthony das Neves apresenta os requisitos elencados no art. 586 do CPC, consistindo-se em título de obrigação certa, líquida e exigível.
5. O termo inicial para a incidência da multa em questão é a data da intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, e não a data da juntada aos autos da carta precatória por meio da qual foi intimado para atendê-la. Precedente do STJ.
6. Considerando que o apelante foi pessoalmente intimado para restabelecer o benefício previdenciário em 24/05/04 e, somente em 04/07/04 adimpliu a obrigação, incorreu em mora de trinta dias para cumprir a ordem judicial, descontados os dez dias de prazo para o seu atendimento.
7. Mostra-se imperioso reduzir o valor da multa cominatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta que o montante diário foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais).
8. Ajuste do valor da verba honorária arbitrada nos presentes embargos para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97019452834992124789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)