EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTE AO DIREITO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM O MANUTLA DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 41552352117512453969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)