Ementa Processo civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença.TR como índice de correção. Gabriel Nunes. O título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material. Juros de Mora. Termo inicial. Data indicada no título judicial. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação apresentada pela União e manteve determinação do título executivo quanto ao índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora. 2. O título executivo judicial expressamente estabeleceu que a correção monetária se fizesse na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3.Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 891.214/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 4. Precedentes da Quarta Turma (Processo 4882325-42.8458.9.5.5673, des. Luiz Fernando Carvalho, LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 4ª Turma, julgado em 17 de setembro de 2019); (processo: 69603099874231915613, YURI PINTO, des. Enzo Costela, convocado, 4ª turma, julgado em 21 de junho de 2020). 5. No que se refere ao termo inicial para incidência da correção monetária e juros moratórios, igualmente, há de ser observada a data indicada no título judicial, id. 8341280.3805077 (itens 'a' e 'b' da parte dispositiva), de modo que a suposta existência de erro material no julgado, conforme apontado pelo exequente/impugnado não tem o condão de modificá-lo, por restar preclusa a oportunidade de alegá-la. 6. Agravo de instrumento improvido. /mssr
(PROCESSO: 45403547824691811572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)