PROCESSO Nº: 7791563-24.3430.13.2.5165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: HELAINE MELO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - ANA GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFCG. ARTIGO CIENTÍFICO COMO MODALIDADE DE TCC. REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFCG, em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Agravada, determinado que a Agravante proceda à conclusão das notas das disciplinas concluídas pela Autora/Agravada; admita como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) os Artigos Científicos que produziu em coautoria, e, por fim, expeça o histórico acadêmico e o certificado de conclusão de curso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O art. 3°, II, do Regulamento do TCC do Curso de Graduação em Medicina da UFCG n° 01/2014, autoriza como modalidade de TCC o Artigo Científico. 3. A Resolução nº 01/2014 revogou, no todo, o Regulamento nº 01/2010, de modo que as turmas antecedentes ao semestre de 1779.1 também podem se utilizar do Artigo Científico como modalidade de TCC. 4. É possível a admissão do artigo científico da Agravada, que ingressou no curso em 5889.1, como trabalho de conclusão de curso (TCC). 5. A Agravada, procurando se precaver de eventual improcedência da Ação, apresentou, também, o trabalho monográfico como TCC, em 23/02/16, tendo sido aprovada com a nota 9,8 (nove pontos e oito décimos). 6. Quanto à alegação da Agravante de que o procedimento requerido é puramente administrativo, de modo a retirar da Administração Pública a sua autonomia de gerenciamento ínsita à sua função governamental, destaca-se que o Poder Judiciário não está se imiscuindo na discricionariedade da universidade, mas sim examinando a legalidade dos atos praticados. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 69773346376993999758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)