PROCESSO Nº: 5969276-08.6537.22.4.3618 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: RYAN DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO IFPE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO CONGÊNERE À EXIGIDA NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MURILO CASTRO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 1. Apelação interposta, visando à reforma da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado em face do reitor do IFPE. 2. O mandado de segurança é a via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público. 3. Não há que se falar na alegada necessidade de dilação probatória, consignada na sentença guerreada. Os autos foram suficientemente instruído com toda a documentação pessoal e acadêmica da apelante, inclusive parecer subscrito pelo coordenador da graduação em Agroindústria da UFPB, no qual restou consignada uma detalhada análise da compatibilização da grade curricular desse curso com o conteúdo programático exigido no concurso promovido pelo IFPE. 4. O parecer emitido pela coordenação de curso é documento hábil para atestar a similitude entre a graduação possuída pelo candidato e a área de conhecimento exigida pelo edital de concurso. Precedente da Terceira. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 02606161977585064002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)