CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS A 9% AO ANO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 3,4% AO ANO, A PARTIR DA RESOLUÇÃO Nº. 3.842/2010 E DA LEI N.º 51.004/2010. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
2. O STJ pacificou o entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC, de que os juros capitalizados somente têm aplicação quando houver autorização legislativa específica. À míngua de dispositivo legal que autorize a capitalização de juros no caso presente, é de ser aplicada a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada.
3. A Resolução nº. 2.647/99 do Banco Central, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº. 8.536-5/99, instituidora do FIES, prevê em seu art. 6º a possibilidade de cobrança de juros na razão de 9% ao ano. A partir da Resolução BACEN nº. 3.842/2010 e da Lei nº 12.202/2010, a taxa de juros sofreu uma redução significativa, passando a ser delimitada no percentual de 3,4% ao ano, a ser aplicada no saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do FIES, inclusive daqueles anteriormente formalizados.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96629116519607174321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)