PROCESSO Nº: 0720962-52.5004.26.10.4491 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA CAMPOS ADVOGADO: Egle Paulo Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. IMPULSIONAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que deferiu o pedido Liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora, no prazo de 20 (vinte dias), proceder com a análise conclusiva do requerimento administrativo de benefício assistencial à Pessoa com Deficiência/NB 9199403235, formulado pela Impetrante. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7345442-16.3433.2.10.0548, QUINTA TURMA, REL. DES. EMANUEL SANTOS, Data da Decisão: 17/09/2019); (PROCESSO: 37349693532499430444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020); (PROCESSO: 63655622335420164338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021). 3. Cabe esclarecer, desde já, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (LUCAS GABRIEL DA MATA - Processo 2913438-02.5263.8.11.5343 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Bryan da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 20/11/2020); (THEO DA CRUZ - Processo 8655711-94-3581.12.6.9742 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Amanda Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2020. 4. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 84048056729266159026, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 6. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 11085288582127062256, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO:), tendo para isso, a impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento para a concessão do benefício assistencial foi protocolado em 16/11/2021, não tendo sido apreciado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 21/10/2021. 7. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 9. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 43111983500822376402, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2020). 10. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 12. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 13. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, ingressou junto ao INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 17/07/2021 e, até a data do ajuizamento (14/05/2021), decorridos quase 05 (cinco meses), ainda não havia sido apreciado, sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações, o INSS comunicou que o requerimento da impetrante havia sido devidamente impulsionado com o agendamento da perícia médica e da avaliação social. 14. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Desse modo, levando em conta que o impulsionamento do pedido administrativo se deu, tão somente, porque a Impetrante se insurgiu judicialmente, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessário sua confirmação por sentença. 15. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 16. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 01153664473008313521, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)