PROCESSO Nº: 8146584-69.5497.3.12.8228 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Isaac Martins e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a razão de decidir estabelecida quando do julgamento do RE 245.414/SC (Tema 325 do STF), fixada no sentido de que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que não se aplica o Tema 325 ao presente caso, vez que o Recurso Extremo interposto não trata da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento, mas, sim, da contribuição para o salário educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores temporários, tendo, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 162, de 7/3/2017, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem a obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 27/02/1996. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 325 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "3. A questão constitucional mencionada como distinta (distinguishing) pela parte agravante já fora decidida no RE 108898/SC (Tema 325 do STF) que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: 'as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001'. O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Vale dizer, precisamente o caso dos autos. 4. No voto condutor, também da lavra do ministro Theo Rodrigues, consignou-se expressamente que não apenas as contribuições do ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Isso destacado, 'citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes'. 5. Na hipótese dos autos busca sindicar, justamente, a contraposição da base de cálculo da contribuição social relativa ao salário educação (FNDE); todavia, a razão de decidir do Tema 325 abordou especificamente a apontada contribuição, entendendo por haver compatibilidade com o texto constitucional, inclusive com a redação fixada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: 'o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto' (Pje: 23522488929922848313, ARC, desembargador federal Luiz Felipe da Rosa, julgado em 10 de outubro de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar 'in assertionis' disposição normativa para fugir a sua incidência". 5. A pretensão dos embargantes é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. Ressalte-se que não se confunde trabalhador avulso com trabalhador temporário. 6. Por fim, consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 692.499/PB, Rel. Ministro Nicolas Correia, julgado em 23/1/2015, DJe 3/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9.276.487/RJ, Rel. Ministro Vitor Gabriel Nascimento, Segunda Turma, julgado em 15/2/2017, DJe 16/12/2017; REsp 8.280.728/SC, Rel. Ministra Helena Correia, Segunda Turma, julgado em 12/3/2017, DJe 8/8/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05395665887203015303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2022)