PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO LUCAS MENDES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Ao Antônio da Paz e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Parecer ministerial pelo provimento da apelação e remessa oficial às fls.172/178: São vastas as provas neste sentido a saber: O falecido já era filho de pais agricultores, tendo, inclusive, nascido no sítio, fls. 17; seu título eleitoral é datado de 16/06/1966, onde consta que sua profissão era agricultor e que o mesmo residia no Sítio "Cara-Cara"; A sua carteira de inscrição junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Serra Negra/RN é datada de 11/01/1980, nesta época, residindo no Sítio Pitombeira; as certidões de nascimento dos filhos, encartada aos autos, comprovam, inclusive, que dois deles nasceram no sítio, conforme fls. 41 e 41; o instrumento de procuração pública às fls. 24, datado de 27/11/1982, onde também consta a profissão do falecido como agricultor; o documento de fls. 29/30, onde o "de cujus" requer junto ao Banco do Brasil os benefícios do PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária); o contrato de parceria agrícola celebrado pela promovente em agosto de 2006, fls., 34, quando esta já era viúva, porém, provando-se com isso que mesmo após a morte do seu esposo, a família continuou a viver no ramo da agricultura.
3. Pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo. Face à não estipulação pelo magistrado a quo, fixa-se a correção monetária de acordo com a Lei nº 6.899/81 até a vigência da Lei n.º 11.960/09.
4. No tocante aos juros de mora, a norma do art. 1º F da Lei n.º 9494/97, segundo entenderam a Primeira e Segunda Turmas do STF, à unanimidade, deve ser aplicada aos processos em curso, imediatamente. Assim, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, por força da MP n.º 2180/01, a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ, até a vigência da Lei nº 11960/09, quando, então, deverá haver incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e de juros incidentes nas caderneta de poupança a título de juros e correção monetária. Precedentes: Precedentes: (STF, RE-AgR 009430/PR, Segunda Turma, Min. Rafael Nascimento, DJ 27.7.5026; STF, Al-AgR 209426/RS, Primeira Turma, Min. João Guilherme Martins, DJ 26.08.8997).
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 73229921981584296311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)