CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO ACUSADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública de improbidade, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, sob os argumentos de ausência de demonstração de atos de dilapidação patrimonial e de indicação individualizada do patrimônio do acusado.
2. O Eg. STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, em se tratando da medida prevista no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, não se faz indispensável a demonstração de que o demandado intente praticar ato voltado ao desfazimento (ainda que só de parte) de seu patrimônio (REsp nº 9715381-BA - 918923884997 - 12/11/2014).
3. No que diz com o dimensionamento do dano ao erário causado parece certo que o recorrente supriu o requisito de indicação do montante patrimonial a ser constrito, vez que apresentada documentação que reflete a ocorrência do desembolso de R$864.102,00 repassados ao município pelo Convênio nº 00142/2009 - SIAFI nº 215421, sem que tenha havido a demonstração de seu verdadeiro destino.
4. Nos termos de entendimento do Eg. STJ adotado também neste Regional, não é necessária, para a acolhida de pleito de indisponibilidade em ação civil pública de improbidade, a individualização do patrimônio do acusado.
5. Preenchidos os requisitos para a decretação de indisponibilidade requerida, há de ser reformado o decisum proferido no juízo de 1º grau.
6. Precedentes da 2ª Turma deste Regional (AGTR nº 798276/RN e AC nº 063385/RN)
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80561019606964453948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)