PROCESSO Nº: 6548320-31.5811.2.7.1598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GEOPETRO YURI DA PAZ ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, em especial quanto ao fato de o julgamento do RE 478.132/PR não ter abordado a inclusão do ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento da Suprema Corte sobre a constitucionalidade, ou não, da inclusão de referido imposto, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, por isso, aguardar o julgamento do RE nº 934.546/RS, sobre o tema, reconhecido, inclusive, como de repercussão geral, sendo omisso o acordão recorrido sobre o RE nº 183.107/RS, bem como ao fato de o acórdão recorrido ter negado validade ao julgamento do REsp nº 2.989.304/SP, sobre o tema, julgado na sistemática de repetitivo e, portanto, com efeito vinculante, sendo também omisso quanto ao julgamento do REsp nº 1.539.581/SP, e, por fim, sobre a inovação trazida ao ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.973/2014, com a definição de receita bruta. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85711342393988448924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)