PROCESSO Nº: 8270054-43.9545.25.11.9759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: CAUÃ MONTEIRO DE AMANDA ARAGÃO ADVOGADO: Kevin da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Barbosa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação para manter a sentença que determinou a prorrogação da carência do Contrato do FIES do estudante durante o período de Residência Médica. 2. Aduz o Embargante ter havido omissão no acórdão ao desconsiderar o fato de que o estudante não teve a avaliação dos requisitos concluídos para a aludida prorrogação por parte do Ministério da Saúde, nem tampouco comprovou o requerimento da referida avaliação. 3. O acórdão consignou que esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (LEANDRO CUNHA - Processo 8768727-15.7517.21.8.8886, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Kevin Ribeiro, 3ª Turma, julgamento: 22/03/2019). 4. Deixou-se claro a Autora provou que está matriculada no primeiro ano do Programa de Residência Médica da Escola de Saúde Pública do Ceará, na especialidade Médica Obstetrícia e Ginecologia que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do Contrato do FIES. 5. Foi dito que não seria razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolassem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. 6. Destacou-se que Autora tentou realizar sua solicitação de carência estendida perante o FIESMED, tendo obtido a negativa por parte do FIES. 7. Por fim, concluiu-se que, em razão do impedimento à efetivação do pedido na via administrativa, à Autora só restou a opção de efetuar seu requerimento na via judicial, como o fez. 8. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 13080790467969867775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)