EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTES DO FALECIMENTO DO SÓCIO AFASTADAS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO ESPÓLIO DO SÓCIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, rejulgando os embargos de declaração anteriormente opostos pelo ente público (determinação do STJ, no AREsp 1.541,013/SE), acolheu parcialmente os aclaratórios, apenas para retificar a condenação do particular em honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, no tocante à omissão apontada pelo STJ (relativa à discussão acerca de dissolução irregular da empresa executada e ocorrência de confusão patrimonial antes do falecimento do sócio), a questão não foi trazida pela Fazenda Nacional no seu apelo, uma vez que aquele recurso se limitou a defender a tese de que não há impedimento ao redirecionamento da execução ao espólio, o qual, segundo alega, deve ser responsabilizado pelas dívidas da empresa executada dissolvida irregularmente. Concluiu que, configurada a indevida inovação da causa de pedir nos aclaratórios, não se pode conhecer de tal ponto da irresignação. 3. A disposição do § 1º do art. 1.013 do CPC não socorre a apelante, uma vez que as questões discutidas na sentença e não impugnadas no apelo, como ocorre no caso dos autos, não poderão ser retomadas pelo Tribunal. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 26353015953858361042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)