PJE 9009686-21.2351.30.5.5920 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Em seu apelo, o demandante pugna pela procedência do pedido, eis que comprovou a qualidade de segurado especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que o demandante está qualificado como rurícola no período de carência (2003 a 2018): a) declaração do ITR exercício de 1997/2018; b) cadastro no projeto de obras e serviços de prevenção às estiagens; c) declaração de participação de curso superior de tecnologia em cooperativismo; d) cópia de recibo de participação no programa governamental Hora de Plantar; e) cadastro na Ematerce; e f) declaração de aptidão ao Pronaf . 7. Assim, verifica-se que o demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. 8. Além disso, consta nos autos informação trazida pelo INSS, obtida na Receita Federal, de que autor era empresário individual no período de 2001 a 2018, na área de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns. 9. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 10. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a sentença de improcedência. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. act
(PROCESSO: 08514591145353650739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)