PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1- À luz do art. 619 do CPP, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
2- Analisando-se as razões apresentadas pelo embargante, mostra-se incontestável a inexistência de omissão.
3- O embargante, inconformado com a deliberação deste Órgão Fracionário, requer a alteração do julgado, forçando reexame de decisão judicial devidamente fundamentada, dentro dos cânones do Processo Penal.
4- Alegação de erro material acolhida para o fim de retificar a fração de diminuição prevista no parágrafo 4º, art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, de 2/6 (dois sextos) para 2/3 (dois terços).
Provimento parcial dos aclaratórios apenas quanto à necessidade de correção de erro material.
(PROCESSO: 0846821411984961488185, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)