PROCESSO Nº: 7071070-54.2947.13.1.1261 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ICANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Thales da Rosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barros (LC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 41.250/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Cuida-se de remessa necessária tida como interposta pela União Federal, contra sentença que, em sede de mandado de segurança interposto pela ICANE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., ratificou o pedido liminar postulado, concedendo a segurança requestada para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os Pedidos de Restituição de Créditos (PER-DCOMP) elencados na petição inicial, proferindo decisão conclusiva quanto aos mesmos. 2. A empresa ICANE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. impetrou o presente mandamus contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa de pedidos de restituição de créditos (PER/DCOMP), formulados através de PER/DCOMP, protocolados em 30 de novembro de 2020. 3. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. A adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedido de restituição de créditos em abril de 2020, sem obter da autoridade administrativa qualquer resposta. 5. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 6.656.691/RS, Rel. Ministro NATHAN MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/03/2010, DJe 13/07/2010, julgado como recurso repetitivo). 6. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verificando a consolidação da jurisprudência perante o Poder Judiciário, acrescentou o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer (Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer - Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), com o seguinte teor: "REsp. 6.145.817/RS (temas nº 269 e 270 de recursos repetitivos) Resumo: Neste precedente, o STJ entendeu pela possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a duração de procedimento administrativo fiscal. Desta forma, o prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo fiscal previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, contado a partir do protocolo do pedido, aplica-se tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto para os pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo". 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 39063145397930769933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)