PROCESSO Nº: 0006488-82.6560.30.8.2755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA VIEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Duarte Zagallo ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INICIALMENTE NEGADO POR NÃO COMPARECIMENTO DA REQUERENTE À AVALIAÇÃO SOCIAL. INSS INFORMOU A DATA DO EXAME EQUIVOCADAMENTE. NECESSIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO E DE MARCAÇÃO DE NOVA DATA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 15 dias, o desarquivamento do processo administrativo referente ao NB 811.749.173-0 e a designação de nova data para avaliação social. 2. A impetrante relata na inicial que protocolizou perante o INSS, em 25 de outubro de 2020, pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Que em decorrência da pandemia de COVID19 o processo administrativo ficou paralisado, visto terem sido suspensos os serviços de avaliações sociais e perícias médicas, indispensáveis para a concessão do benefício em questão. Que posteriormente foi comunicada de que a avaliação social fora marcada para o dia 04 de março de 2021, às 11:00, na Agência da Previdência Social Monte Máquinas, em Maceió/AL, porém, que ao se dirigir ao local, constatou que a APS estava fechada, devido ao feriado do dia do trabalhador. Que relatou o fato junto à ouvidoria da autarquia, sem obter resposta. Que em 26 de maio foi comunicada de que o benefício havia sido indeferido em razão do seu não comparecimento à avaliação social. Diante disso, requer o desarquivamento do processo administrativo respectivo, bem como que seja determinado à autoridade coatora que efetue a marcação da avaliação social e também da perícia médica. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a avaliação social ter sido marcada para o dia 24 de dezembro de 2021, a impetrante, de fato, foi comunicada equivocadamente acerca da data, constando do Despacho Administrativo de nº 791273224, de 17 de abril de 2021, a seguinte informação: "Comunicamos q (SIC) a vossa Avaliação Social, está agendada para o dia 23/4/2021, ás (SIC) 11:00 horas, na Agência da Previdência Social Monte Máquinas em Maceió/Al, situada a Avenida Durval de Goes Monteiro,4995, no Tabuleiro dos Martins. Logo após a Avaliação Social, agendar a Perícia Médica na mesma Agência". 4. Cabe mencionar que no documento nominado Comunicação de Decisão o INSS informa que o direito ao benefício não foi reconhecido em razão não só do não comparecimento da titular para realizar o exame médico-pericial, mas também da afirmada falta de inscrição ou atualização dos dados do cadastro único. 5. Contudo, após o INSS ter encaminhado à demandante o Despacho Administrativo de nº 209612094, por meio do qual informava que "foi encontrada diferença entre o CPF declarado no requerimento e CPF cadastrado no CadÚnico", a parte autora apresentou resposta, afirmando que "que o número do CPF da requerente, está de acordo com o número cadastrado no sistema Único", a qual fez acompanhar do respectivo documento comprobatório. 6. Nesse sentido, no Despacho Administrativo de nº 490790422, datado de 11 de outubro de 2021, a autarquia comunica, como único motivo do indeferimento, o "não comparecimento a (SIC) Avaliação Social". 7. A liminar foi concedida em 09 de julho de 2021, para determinar à autoridade impetrada que promovesse, no prazo de dez dias, o desarquivamento do processo administrativo referente ao NB 755.981.614-4 e a designação de nova data para avaliação social. Em 20 de setembro foi prolatada a sentença. 8. Em cumprimento, o INSS, em 29 de setembro, por meio do Despacho Administrativo de nº 088972418, comunicou à impetrante que "compareça na Data e Hora Agendada: 18/09/2021, (Sexta-feira) às 07:00 Unidade: Agência da Previdência Social Maceió - Tabuleiro do Martins". De igual modo, por meio do Despacho Administrativo de nº 788631832, datado de 22 de outubro, o INSS comunicou que a perícia foi agendada para o dia 27 de outubro, a ser realizada na APS Maceió - Almirante Álvaro Calheiros. Por fim, por meio do Despacho Administrativo de nº 114750807, datado de 29 de outubro, o INSS comunicou à requerente que "não foi reconhecido o direito ao benefício", sob o seguinte fundamento: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". 9. Considerando que o benefício foi primeiramente indeferido devido ao não comparecimento da impetrante à avaliação social, e que resta inconteste nos autos que isto ocorreu por erro da própria autarquia previdenciária, ao informar equivocadamente a data respectiva à requerente, resta evidente que esta não poderia ser penalizada pela falha da Administração, razão pela qual se impunha que o processo administrativo fosse desarquivado e tivesse seu prosseguimento retomado, com o agendamento de novas datas para os exames, conforme requerido na inicial e determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 10. Destaca-se ainda que, tendo a análise do pedido administrativo se dado em razão de determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 11. Remessa necessária improvida acapf
(PROCESSO: 24151172289514609671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)