PROCESSO Nº: 2100813-73.4118.29.6.4013 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PORTO DANIEL NUNES ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA ARAUJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outros) ADVOGADO: ISAAC DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. I. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG LUCAS CARDOSO, DJe 8.8.7295). II. Ausente ofensa à legalidade e à moralidade, a alteração do gabarito de quesito em prova de certame público, bem como a atribuição de pontuação a candidato implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição. III. Não se verifica qualquer ilegalidade no concurso para cargo de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, ou erro grosseiro na atribuição da alternativa correta definida pela banca examinadora na questão nº 50 do certame em questão. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92732104569761110590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)