PROCESSO Nº: 9246293-08.7766.22.3.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Enzo Barros e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CORE-PE. ANUIDADES. PAGAMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAAPELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE-PE) contra sentença que, considerando o pagamento integral do débito em execução, extinguiu o processo, nos termos art. 924, II, do CPC/15, sem condenação em custas ou honorários de sucumbência adicionais. 2. Registre-se que foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo CORE-PE - que alegava omissão da sentença acerca da condenação em honorários advocatícios -, sob os seguintes fundamentos: a) "a sentença proferida em sede de execução fiscal nos moldes do art. 924, II, do CPC/2015, não enseja o arbitramento de honorários advocatícios, já que o caso é de extinção da execução fiscal pela quitação da dívida, não havendo que se falar em sucumbência processual, pois não se trata de ação de conhecimento onde a sentença proferida enseja a sucumbência processual de uma ou ambas as partes."; b) Como o pagamento integral do débito (art. 924, II, do CPC/2015) enseja a extinção da execução, uma vez intimado a manifestar-se sobre a quitação do débito tributário, o exequente deveria pleitear eventual pagamento de custas e/ou honorários advocatícios. Assim, como o exequente deixou fluir in albis a oportunidade de informar sobre a pendência dos valores atinentes à verba honorária, a hipótese é de preclusão.". 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se deve ser mantida a sentença que entendeu não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em processo de execução fiscal em que ocorreu o pagamento integral da dívida. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) em 22/10/2015, fls. 03, 2/65; o CORE-PE propôs a ação de execução fiscal de dívida ativa, autuada sob o n° 8543821-56.0164.1.2.8098-29, referente aos exercícios de 2010 a 2014, na quantia de R$ 1.597,16; b) registre-se que não consta valores referentes aos honorários advocatícios na CDA; c) no despacho inicial, o juízo a quo fixou "os honorários advocatícios em 3% (três por cento) para os casos de pagamento imediato e de 10% (dez por cento) para os demais, ambos sobre o valor da execução (ressalvadas as hipóteses previstas em lei: DL 1.025/1969; Lei nº 7.940/89; e Lei 8.844/94)"; c) em 2017, foi interposto embargos à execução fiscal sob o n° 0770554-71.0701.5. 51.6917, tendo sido prolatada sentença determinando a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante e o cancelamento da CDA; d) ocorre que, em 2019, foi dado parcial provimento à apelação do CORE-PE, tendo o THALES SANTOS indicado que "no que concerne ao período da cobrança posterior à edição da supracitada lei, qual seja 2011 a 2014, tem-se como incontroverso nos autos que o embargante sempre esteve inscrito no CORE/PE, sendo de rigor o reconhecimento da validade da cobrança das anuidades a ele referente", tendo tal acórdão transitado em julgado; d) em 07/09/2020, foi comprovada a transferência dos valores totais dos saldos das contas judiciais para a exequente, no montante de R$ 1.152,54; e) em 25/08/2020, foi prolatado o seguinte despacho "Intime-se o Conselho exequente para abater da dívida os valores que lhe foram transferidos (Id. 7677400.11044748), considerando o valor do débito em 03/2016, data do bloqueio de valores, informar o saldo remanescente, se houver, e requerer o que entender de direito, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, a dívida será considerada quitada"; f) ante a certidão de decurso de prazo, foi proferida a sentença ora recorrida. 6. Nesse diapasão, verifica-se que devem ser quitados os honorários advocatícios, no percentual de 10%, em conformidade com o determinado no despacho inicial da execução fiscal. 7. Com efeito, não deve prosperar a alegação da sentença de que não é cabível o pagamento dos honorários no caso de extinção da execução fiscal pela quitação da dívida. 8. Ademais, insta salientar que as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios são considerados pedidos implícitos, ou seja, não precisam ser requeridos de forma expressa. Nesse sentido, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados ex Levi Aragão, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte. Desse modo, não há que se falar em preclusão. 9. Apelação provida, para determinar o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o pagamento do valor da integral da dívida (montante de R$ R$ 1.597,16), em conformidade com o determinado no despacho inicial da execução fiscal.
(PROCESSO: 64984992983564746922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)