PROCESSO Nº: 2901063-27.5216.24.9.9195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DA AUTORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO ESPOSO DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de ERICK DA PAZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que documentação apresentada e os depoimentos colhidos em audiência não foram suficientes para comprovar a condição de segurada especial da parte autora, se fazendo ausente os elementos de prova capazes de confirmar o exercício da atividade campesina pela autora. Pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 3.816,00). Ficou suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela Laura Ramos sustentando que os documentos anexados aos autos demonstram claramente o direito ao recebimento do benefício, visto que, foi apresentado um arcabouço probatório claro e conciso, suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial e o período de carência exigido. Como também, aduz que o depoimento testemunhal foi categórico em apontar a condição de agricultora da autora, e que o trabalho urbano exercido pelo esposo da demandante não descaracteriza o labor rural do mesmo e o da autora. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 23 de janeiro de 2017 (Id. nº 5984202.00574077). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (Id nº 9555801.93578506; 0922514.61229658; 1158453.05061535; 8508132.33493007): CTPS e JOAQUIM PEIXOTO em nome da apelante com vínculos empregatícios, sendo eles: na "Indústria e Comércio de Papéis 3MS LTDA" como auxiliar de produção, com data de admissão em março de 2011 e a data de saída em janeiro de 2013, e na "Erika Ana Sophia Viana - ME" como auxiliar de produção, em que a data de admissão foi em 14 de outubro de 2013 e a data de saída foi em 17 de junho de 2013; certidão de casamento em nome da autora e de Sarah Nunes datada em 08/08/2016 determinando ambos são agricultores; certidão de nascimento do filho da autora, datada em 02/01/2017; certidão de óbito em nome de Maria Julia Duarte datada em 31/12/1968; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores/as Familiar de Copiara - CE em nome da autora, em que o período em que foi exercido atividade rural foi de 21/06/2015 à 15/05/2017 de forma individual; certificado de cadastro no Ministério da Agricultura (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em nome do contribuinte Yuri Sales, em que a data de emissão foi em 13/04/1980; termo de compromisso em nome de Lara Azevedo declarando que a autora trabalhou em suas terras como comodatária no período de 06/08/2015 a 25/05/2017 no regime individual; registro da autora como sócia e ficha individual do associado na Associação Comunitária Eloah Lima dos moradores do Sítio Guaribas - Distrito de Solidão - Acopiara - CE; recibo da Associação Comunitária Laís Costela dos moradores do Sítio Guaribas - Distrito de Solidão - Acopiara - CE referente a mensalidade de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016; de outubro, novembro e dezembro de 2015, e de abril, maio, junho e julho de 2017; entrevista rural em nome da autora, declarando que trabalha na agricultura no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017; termo de homologação da atividade rural em nome da autora, em que não há nenhum período homologado pelo INSS, deixando de homologar o período de 02/07/2015 a 22/01/2017; comunicado de decisão do pedido de concessão do salário-maternidade em nome da autora datada em 11/08/2017, em que foi indeferido pela falta de período de carência anterior ao nascimento; VITOR CASTRO em nome do esposo da autora, em que há diversos vínculos empregatícios, sendo eles: no Município de Acopiara de 12/11/2013 a 22/05/2013, de 02/07/2014 a 14/08/2014, e de 02/04/2015 a 28/04/2016 como empregado, e um pedido de auxílio doença que foi indeferido. 6. Ao analisar os autos, percebe-se que a prova documental é desfavorável, visto que, consta informação em tela do ERICK REZENDE e da CTPS, no rol de documentos anexados aos autos (Id nº 3207822.94653982 e 2895887.13606408) de que a autora à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: de 03/2011 a 01/2013 na "Indústria e Comércio de Papéis 3MS LTDA" como auxiliar de produção, e de 02/11/2013 a 02/01/2013 na "Erika Ana Luiza Farias - ME" como auxiliar de produção. 7. Como também, consta nos documentos juntado aos autos (Id nº 3118306.27406740), o DIOGO CORREIA em nome do esposo da autora, em que à época teve diversos vínculos empregatícios, sendo eles: no Município de Acopiara de 03/10/2013 a 06/10/2013, de 22/08/2014 a 27/04/2014, e de 11/07/2015 a 17/04/2016 como empregado, e um pedido de auxílio-doença que foi indeferido. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão do benefício de salário-maternidade para a parte autora, visto que a mesma e seu esposo à época exerceu vínculo empregatício no período de carência do benefício aqui postulado, sendo assim, inexiste o preenchimento do requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 15044119839818073489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)