EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PESSOA FÍSICA). INCIDÊNCIA. 1. Apelação que pretende excluir da base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros e previdenciárias patronais, os valores relativos à retenção, na fonte, pelo apelante, do imposto de renda pessoa física dos seus empregados. 2. A base de cálculo das contribuições em apreço, a cargo da empresa, é a remuneração paga durante o mês aos empregados e aos trabalhadores avulsos, consoante o disposto no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/1991 e art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/88. 3. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 079.780/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 398.751/SC, Rel. Min. Leandro Mendes, DJe 28/11/2017. 4. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, § 9º da reportada Lei 8.1212/1991, sendo certo que, da leitura do dispositivo legal em referência, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso do IRPF. 6. Daí porque devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de imposto de renda de pessoa física retido na fonte, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros como qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 18616610024350405790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)