EDECAPELREEX Nº 7620442-06.6612.12.8.4676 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO(S): MILENA TARCIANA FACCIO ADVOGADO: JOAGNY GUILHERME MOREIRA DANTAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (DAVI LUCAS REZENDE DO REGO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a sentença onde se julgara procedente o pedido, determinando-se à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE que "proceda à matrícula institucional da promovente no semestre 3809.7, bem como sua matrícula em disciplinas do período 8513.2, com a inclusão de todas as suas notas." 2. A Universidade embargante suscita a existência de vícios no julgado, renovando a argumentação trazida no apelo, no sentido de que teria agido dentro dos limites da legalidade, sendo indevida, pois, a intromissão do Judiciário no mérito administrativo da questão. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09730546339509454360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)