PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela União contra decisão que, em sede de execução de sentença deferiu o pleito de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade.
2. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado.
3. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha.
4. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51555651392436095999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)