Processual Penal. Revisão Criminal. Art. 621, I, do CPP. Pretensão de nova análise das provas. Nova dosimetria. Incabimento na via eleita. Revisão criminal improcedente.
Buscando a ré nova valoração das provas dos autos, havendo esta sido procedida sem qualquer violação a literal dispositivo de lei, não pode prosperar a revisão criminal, visto não ser nova via recursal.
(PROCESSO: 83331151578281756576, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)