TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
1. Conforme orientação deste Regional, a despeito de não ser viável a penhora de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a determinação de penhora sobre os direitos do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária. Precedentes.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99427369054960270287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)