PROCESSO Nº: 4451522-12.5687.23.2.3723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA PHILIPPINI JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO UNIVERSITÁRIO. ALUNO QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. MATRICULA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, a despeito de ter sido aprovado, através do ENEM, em curso superior, não tendo concluído o ensino médio, e sendo menor de 18 anos, faria jus à expedição do certificado de conclusão do ensino médio; 2. Conquanto o acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento de condições estabelecidas por lei, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a instituição de ensino superior a autorizar a matricula pretendida; 3. O impetrante, além de não ter concluído o ensino médio, também não preenche o requisito do art. 5º da Portaria n. 807/2010 do MEC, o que impede a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio com a simples aprovação no ENEM; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 06947946975064929045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)