Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Ramos Nº: 9379989-31.0542.19.2.1287 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Marcelo Cardoso REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Rosmar Alexandre Barbosa - 7ª Vara/AL RELATOR : Desembargador Federal ENZO VIANA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CRIMES AMBIENTAL E DE USURPAÇÃO (ARTS. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E 2º DA LEI N.º 8.176/91). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME AMBIENTAL E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE USURPAÇÃO. NEGADO PEDIDO RECURSAL DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MPF. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USURPAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADO PARA AMBOS OS CRIMES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO DELITUOSO POSTERIOR À LEI 46.806/2010. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGRA DO ARTIGO 119 DO CP. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. LUCCA VIEIRA. CP, ART.117, IV. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU TÃO SOMENTE EM FACE DO CRIME DE USURPAÇÃO. PENA EM FACE DO CRIME AMBIENTAL NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu (apelante) NICOLAS NOVAES (ID nº 7136978.86374896) contra o acórdão (ID nº 6399233.40691872) da Eg. 3ª Turma deste Luigi Aragão Região, que, por unanimidade: I - negou provimento ao recurso do réu para manter a sentença de primeiro grau em face da condenação pela prática do crime ambiental previsto no artigo no art. 55, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98, à pena de 04 meses de detenção e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, fixada em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; II - deu provimento ao recurso do MPF para reformar a parte absolutória da sentença para condenar o réu, em concurso material, pelo crime patrimonial previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 à pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, e 10 dias-multa; III -Presente o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte do Código Penal), restaram reunidas ambas as penas, resultando na pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, mantida a substituição por restritivas de direitos, mas, ao reverso do estipulado na sentença, serão duas as penas substitutivas e não apenas uma, as quais deverão ser fixadas pelo juízo da execução (art. 44, §2º, do Código Penal). 2-A matéria trazida nos embargos diz respeito ao instituto da prescrição, que poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3-Os fatos imputados ao réu ocorreram em 03 de julho de 2013, posterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Nesse sentido: STJ. HC 920.060/DF, Rel. Ministro Henrique Peixoto (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 04/03/2012, DJe 26/01/2012). 4-No caso concreto, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente e o réu condenado à pena de 4 meses de detenção, substituída por 10 dias-multa individualmente fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente em 2013, por incurso no delito do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. 5-Em face do recurso de apelação pela acusação, o acórdão embargado deu provimento ao recurso do MPF para condenar o acusado, também, por incurso na prática do crime do art. 2° da Lei 8.176/1991, em virtude do qual fixou-se pena de 1 ano de detenção, cumulada com 10 dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo, reprimenda essa reunida com a sanção relativa ao crime ambiental, ante o concurso formal impróprio (resultando na pena de 1 ano e 4 meses de detenção e 20 dias-multa). 6-O art. 119 do Código Penal dispõe: "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente". Em reforço, o art. 117, IV, CP elenca como causa interruptiva da prescrição a "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". 7-O réu foi absolvido no primeiro grau quanto ao crime do art. 2° da Lei 8.176/1991 e só em grau de apelação condenado. Desse modo, a publicação do acórdão condenatório e não a sentença será tida como o primeiro Vicente Alves posterior ao recebimento da denúncia, no tocante ao crime do art. 2° da Lei 8.176/1991. 8-A pena imposta no acórdão ao réu pela prática do delito do Artigo 2º da Lei 8.176/91 - um ano de detenção, enseja a aplicação do lapso prescricional de quatro anos, tal qual previsto no art. 109, V, CP. Tendo sido os fatos praticados em 08/03/2013, posterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia, na forma do art. 110, §1°, CP, tendo a denúncia sido recebida em 27/7/2017 (fl. 2 - id. 6146477.8480532) e o acórdão condenatório sido publicado em 17/3/2022 (id. 7551906.22754770), impõe-se o reconhecimento do transcurso de prazo superior a 4 anos, a autorizar o reconhecimento da prescrição quanto ao delito do art. 2° da Lei 8.176/1991. 9-No que se refere à pretensão punitiva com relação ao crime do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, a pena fixada na sentença e mantida no acórdão embargado, de 04 meses de detenção e 10 dias-multa, prescreve em 03 anos (artigo 109, VI do Código Penal), não decorrendo o prazo de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (15/02/2017) e a publicação da sentença condenatória (30/10/2019). 10-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu VICENTE DA CONCEIÇÃO parcialmente providos para integrar o acórdão embargado com a declaração da extinção da punibilidade do réu tão somente quanto ao crime do artigo 2º da Lei 8.176/91, mantida a pena aplicada quanto ao crime ambiental do artigo 55 da Lei 9.605/98, que não está fulminada pela prescrição.
(PROCESSO: 20006587190721602330, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)