E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "o Recurso Extraordinário está fundamentando também no art. 60 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, versando especialmente sobre a obrigatoriedade de vinculação da quantia exequenda, a título de FUNDEF, aos gastos da política pública educacional, com o consequente descabimento da retenção ("destaque"), no precatório, da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Todavia, como relatado, o Vice-Presidente negou seguimento aos recursos da União sem que a decisão ora agravada emitisse qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso quanto aos demais temas nele questionados. Assim, o Recurso Especial e Extraordinário da União versam sobre outras questões meritórias que se distinguem TOTALMENTE do tema julgado no RE 079.754/SE (Tema 810), e que precisam ser objeto de admissibilidade.". AGRAVO INTERNO que trata da vinculação de verbas, a título de FUNDEF, aos gastos da política pública de educação e da retenção de Honorários Advocatícios Contratuais. Matérias não abordadas na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário da União, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 7.089.495/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 985.163/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Conforme se depreende do Recurso Especial interposto pela União, verifica-se que o mesmo também está fundamentado na violação ao disposto nos arts. 337, VI, §§ 1º a 3º, 485, V, 1.022, II, do CPC; arts. 1° e 2° da Lei n. 9.424/96; art. 8° da Lei nº 101/2000; e art. 22 da Lei nº 8.906/94, sendo que o Recurso Extraordinário está fundamentando também no art. 60 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, versando especialmente sobre a obrigatoriedade de vinculação da quantia exequenda, a título de FUNDEF, aos gastos da política pública educacional, com o consequente descabimento da retenção ("destaque"), no precatório, da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Todavia, como relatado, o Vice-Presidente negou seguimento aos recursos da União sem que a decisão ora agravada emitisse qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso quanto aos demais temas nele questionados. Assim, o Recurso Especial e Extraordinário da União versam sobre outras questões meritórias que se distinguem TOTALMENTE do tema julgado no RE 802.132/SE (Tema 810), e que precisam ser objeto de admissibilidade." III - A Decisão agravada pontuou que "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 1.874.945/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". Observa-se, portanto, que o acórdão combatido está em conformidade com o recurso paradigma, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC). (...) Alega-se violação ao art. 97 da CF/88 - correção monetária - declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11960/09 limitada à atualização de valores requisitórios. O STF, por ocasião do julgamento do RE 867.300/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O acórdão recorrido coincide com a orientação do Tribunal Superior, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (art. 1.040, I, do CPC)." IV - As matérias versadas no Agravo Interno interposto pela União sobre vinculação de verbas, a título de FUNDEF, aos gastos da política pública educação e retenção de Honorários Advocatícios Contratuais não possuem pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade de objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 35272197339383971906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2022)