(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 3.826.485-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Bloqueio de verbas. Suspensão que se impõe. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Prejudicado o Agravo Interno. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo Estado de Pernambuco contra decisão liminar que deferiu, na origem, o pedido de sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Spinraza (Nusinersena), conforme prescrição médica. 2. O agravante, em síntese, afirma que, não se mostra razoável a constrição de verba pública em meio à calamidade trazida pela pandemia da Covid-19, o que, no entendimento do Ente Federativo causa grave dano à saúde e à ordem pública, uma vez que interfere e desestrutura a gestão de crise, pela Administração Pública. 3. Rodrigo Pinto, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência.. 4. Aduz, ainda, que manutenção da decisão agravada poderá ensejar grave lesão à agravante, tendo em vista o potencial efeito multiplicador da decisão ora impugnada, uma vez que se materializa sério precedente judicial. 4. No presente caso, a determinação judicial de bloqueio das verbas públicas se originou do não atendimento da medida liminar deferida nos autos do AGTR. [pje. 0123890-83.1382.27.1.9188]. 5. Nesta esteira, em que pese não haver ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os entes federativos podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco, o bloqueio determinado deve permanecer suspenso, por ora. 6. Não obstante, o prazo fixado para a entrega do medicamente é exíguo, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado a Administração Pública, logo penso que deve ser elastecido para possibilitar ao referido ente federativo o escorreito cumprimento da obrigação. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o cumprimento da obrigação, contados a partir da intimação desta decisão, suspendendo-se, por ora, o bloqueio determinado. \cea
(PROCESSO: 12611163883131117628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)