PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SENTENÇA, MANTIDA POR ESTA CORTE REGIONAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. JULGADO DE CORTE SUPERIOR. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO PEDRO DIAS.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora agravantes, por considerar que tal matéria já fora exaustivamente discutida naqueles autos, tendo sido, inclusive, proferida sentença que fora confirmada pelo TRF5, com trânsito em julgado.
2. A questão relativa à expedição de requisitório complementar para pagamento de juros de mora referentes ao período entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado da decisão que homologa os valores já foi apreciada, no feito originário, por sentença, contra a qual foi interposta a AC 949.984/AL, a qual restou improvida por esta douta Primeira Turma, considerando-se que cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide (AC039340/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2013 - Página 140).
3. Com o trânsito em julgado do acórdão prolatado na AC 857.793/AL, a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, conforme disposto no art. 467 do CPC. Precedente: AC396764/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2013 - Página 191.
4. Eventual decisão de Corte Superior em sentido contrário ao que restou decidido anteriormente no feito de origem não é suficiente a legitimar o afastamento da coisa julgada em tela.
5. Carlos Eduardo Pinto.
(PROCESSO: 98740924660848461557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)