PJE 0458720-94.0088.5.6.0636 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MULTA DE R$ 16.394,00. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de LEONARDO FERREIRA FIRME DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da seção Judiciária de Alagoas que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para autorizar a conversão da multa ambiental imposta ao autor em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, pena esta cuja forma de cumprimento será definida pela autoridade administrativa. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante a legalidade do auto de infração e da penalidade de multa simples aplicada, com expressa previsão legal de prazos, exigências e vedações à atividade desenvolvida pela parte autuada. 3. O autor deu início à construção de câmara frigorífica para guardar produtos de pesca e foi intimado para suspender a construção, sendo a obra embargada, sob o fundamento de que a construção se encontrava em Área de Proteção Ambiental - APP, sendo aplicada multa no valor de R$ 95.079,00, conforme consta no Auto de Infração 089003-D. 4. O Juízo sentenciante determinou a conversão da pena de multa em prestação de serviços em prol do meio ambiente, por entender que tal multa podendo afetar o seu sustento. 5. Nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, "a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente", com observância dos parâmetros fixados no art. 6º do mesmo Diploma Legal (a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica) 6. Há de se destacar que, quanto à conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998), o entendimento desta Turma Julgadora firmou-se no sentido de que, tratando-se de decisão de mérito administrativo, a análise acerca da conveniência e oportunidade não compete ao Judiciário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6617517-67.4938.23.5.6911, Rel. Des. Federal Kaique Monteiro, julgado em: 04/07/2018. 7. Digno de registro, por fim, que se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura do auto de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (TRF5, 2ª T., PJE 93660009260287209095, Rel. Des. Federal Marcelo Cardoso, julgado em: 03/05/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis à espécia. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9346963-94.9781.17.7.8279, Rel. Des. Federal João Vitor Fogaça. em: 06/01/2019. 8. Apelação provida. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios fixados em desfavor do apelado em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, com a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 87418578734197716687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)