PJE 5689789-09.5403.7.7.8534 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ENVIO TEMPESTIVO DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a continuidade do autor no concurso Público 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, na condição de pessoa com deficiência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) nos termos da documentação acostada aos autor, é pessoa com deficiência, possuindo visão monocular, sendo certo que realizou sua inscrição no certame corretamente para as vagas destinadas à pessoa com deficiência - PCD; b) cumpriu todos os requisitos do edital, tendo enviado correta e tempestivamente a documentação que comprova sua condição, tendo sido surpreendido, quando da divulgação do edital do resultado do concurso, ao verificar que seu nome não constava da relação de candidatos portadores de deficiência; c) em que pese tenha enviado tempestivamente a documentação, o site da organizadora não emitiu nenhum tipo de parecer ou comprovante de envio, de modo que não tem como atestar a veracidade da informação, devendo ser invertido o ônus da prova; d) concorreu em diversos concursos públicos na condição de pessoa com deficiência. 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 4. No caso concreto, o autor teve sua inscrição na condição de PCD indeferida sob a justificativa de que descumpriu o item 6.6.1; "O(A) candidato(a) com deficiência deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no site do IBFC - www.ibfc.org.br, Concurso - EBSERH - Nacional, na aba "Editais e Publicações Oficiais", dos documentos comprobatórios elencados no item 6.6, no período das 9h do dia 27/09/2019 até às 17h do dia 17/11/2019, observado o horário de Brasília/DF". 5. Conforme fundamentado na sentença, o autor não apresentou lastro probatório mínimo que comprove que enviou, ou tentou enviar, tempestivamente a documentação exigida no edital, de modo que, nos termos do edital, a administração agiu corretamente ao indeferir a sua inscrição na condição de PCD. 6. "Registre-se, sobre o tema, que não apenas eventual comprovante poderia ser apresentado como prova do possível envio, mas também registros de captura de tela ou cópia da tela de acesso do candidato prévia ao indeferimento, todos meios de prova a cargo do autor. Não se mostra possível também a inversão do ônus da prova, na medida em que a ausência de envio não pode ser estritamente comprovada pela ré, de modo que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito". (trecho da sentença) 7. Ademais, conforme as informações constantes dos autos, a listagem dos candidatos habilitados a concorrer na condição de PCD foi devidamente divulgada no site da organizadora do concurso, antes da realização das provas, tendo havido prazo para recurso administrativo. 8. Outrossim, o candidato não logrou nota suficiente para ser classificado na lista geral, de modo que não há fundamento legal para que prossiga no certame. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 96609466761322081590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)