PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu à Marineide da Nóbrega Vieira da Silva o beneficio de pensão por morte de seu marido e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
II. A Lei nº 11.960 de 21/02/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
III. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
IV. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 2468874991081648128434, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)