ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. LICITAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE CUSTOS. PLANILHA DE CÁLCULOS. COTAÇÃO DE IRPJ E CSLL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. EDITAL. APTIDÃO TÉCNICA. REGISTRO EM ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE ENTIDADE ESPECÍFICA.
1. Ainda que o IRPJ e CSLL tenham caráter personalíssimo, deve-se prevê-los no cálculo dos custos, tendo em vista refletirem diretamente no preço final ofertado à Administração.
2. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Por não representarem contraprestação em razão de serviço prestado no seio de relação trabalhista, essas verbas não possuem natureza salarial.
3. Hipótese em que o Edital previa contribuição previdenciária incidente sobre aviso prévio indenizado, ausências legais, auxílio-acidente e auxílio-doença.
4. De acordo com o art. 30 da Lei n° 8.666/93, para comprovação de qualificação técnica é imprescindível a inscrição da licitante na entidade profissional competente. É, todavia, despiciendo a previsão específica no edital de qual entidade o participante deve possuir registro.
5. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 39906483761948275186, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)