EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 96.760/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO NO CURSO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor da lista de aprovados que se autodeclararam negros/pardos no processo seletivo SISU 2141.8 para ingresso no curso de bacharelado em Geografia da UFPE. 2. A Lei 12.711/2012, que trata da política de ações afirmativas para o ingresso nas instituições federais de ensino superior, prevê que serão reservadas, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e que parte dessas vagas serão destinadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. 3. No caso concreto, o recorrente inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do curso de Bacharelado em Geografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), por meio da cota destinada a candidatos pardos/negros, de que trata a Lei nº 12.711/2012, tendo sido impedido o seu ingresso no curso uma vez que sua autodeclaração foi recusada pela Comissão de Heteroidentificação por não terem sido identificados traços fenotípicos negros (pessoas pretas e pardas), tendo sido apontado que o candidato apresenta "lábios e nariz com traços finos e cabelos lisos e tom claro de pele". 4. Nada obstante a autodeclaração do candidato, entremostra-se legítimo o procedimento de verificação de sua condição de preto/pardo, a fim de averiguar a veracidade da declaração prestada, que deve se basear na fenotipia e não na ancestralidade. Assim, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 5. Diante do confronto entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da banca, se nesta última não houver um manifesto equívoco, a conclusão da banca há de prevalecer, cabendo, ressaltar, ainda, que algum grau de subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a esse tipo de avaliação. 6. Levando-se em conta que não restou demonstrada a ocorrência de vício de ilegalidade a macular a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu em parecer inicial, bem como em sede de recurso administrativo, que o candidato não possui características que o qualifiquem como negro (pretos e pardos), não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 7. Registre-se, por derradeiro, que o simples fato de constar na certidão de nascimento do impetrante sua cor como "morena" não é suficiente para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação, porquanto não é possível se aferir qual o critério utilizado para a confecção do aludido documento. 8. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 70693644261312092422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)