PROCESSO Nº: 9861600-90.2679.3.4.4709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN PEIXOTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE PRAZO PARA MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. SISU. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO DE ACOMPANHAR AS CONVOCAÇÕES E PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOAQUIM MOURA contra decisão do douto Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/PB, que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava a determinação para que a autoridade coatora admita a sua matrícula no curso de Farmácia, turno integral, 2º. Semestre, possibilitando o regular acompanhamento do curso até o final da ação. 2. No caso em exame, não restou configurado o fumus boni iuris, dado que a relação dos alunos classificados na 3ª. Chamada da Lista de Espera 2013 foi divulgada no sítio da Pró-Reitoria de Graduação da UFPB, em conformidade com a previsão constante Edital no. 001/2013, que em seu art. 10, estabeleceu que eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SISU 1/2013 seriam divulgadas por meio dos seguintes endereços eletrônicos: www.mec.gov.br, www.ufpb.br e www.prg.ufpb.br. 3. É responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o SISU, bem como a verificação dos documentos exigidos para a matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição. 4. Ademais, a alegação de deficiência como motivo para realização de matrícula extemporânea carece de previsão legal ou editalícia. No mesmo sentido, o atestado médio apresentado pelo agravante não comprova, prima facie, a impossibilidade de comparecimento do agravante ou de seu procurador, na data aprazada para a efetivação da matrícula. Apesar da deficiência que acomete o agravante, cuida-se de pessoa aprovada em concurso para o acesso ao ensino superior que sabia ou deveria saber da necessidade de se manter informado sobre as notícias relativas ao certame. Assim, ao menos nesta fase de conhecimento do processo principal, não ser merecedora de reparos da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 47180568128576704867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)