ADMINISTRATIVO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE THALES MENDES. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA PERTENCENTES AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
1. A penhora sobre cotas de sociedade limitada, para fins de garantia de dívida pessoal de Melissa Campos, encontra amparo no art. 655, VI, do CPC, em decorrência do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. A jurisprudência vem admitindo a referida constrição quando demonstrada a insuficiência de bens da parte executada, com tentativa frustrada de penhora de outros bens de maior liquidez, o que ocorreu nos presentes autos.
3. In casu, observa-se que, após a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, apenas foi encontrada a participação da executada no capital social da empresa SANTOS E CAUÊ CARDOSO, não sendo encontrados outros bens e/ou direitos de maior liquidez. Nessa linha, mostra-se viável a penhora sobre as cotas sociais que a parte devedora possui junto a empresa SANTOS E DANILO DA CRUZ, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, nos termos dos arts. 591 e 612, ambos do CPC, c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80.
4. Registre-se, por oportuno, que a não entrega das declarações de imposto de renda, dos exercícios de 2013 e 2014, pela empresa SANTOS E DANILO BARROS, não tem o condão, de per si, de afastar a utilidade da medida constritiva, ora pleiteada, visto que tal fato não significa, necessariamente, o encerramento de suas atividades ou mesmo a inexistência de valor dos direitos em questão.
5. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no Ag266424/SC; AG116520/RN e AC924782/SE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08670721311731250926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)