PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INMETRO. INAPLICABILIDADE DO CTN E DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/99. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 577 do CPC, negou provimento à apelação.
2. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, tampouco se sujeitam às disposições contidas no art. 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de relação decorrente do exercício de poder de polícia.
3. Quanto à prescrição atinente à cobrança de multas administrativas é de ser ter que, para as infrações praticadas no período anterior à edição da Lei nº 9.873/99, em face de ausência de previsão legal, deve ser observado, considerando o princípio da simetria, o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 90.083/32, o qual determina que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos.
4. Com o advento da Lei nº 9.873/99, que versa sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, o prazo prescricional das multas administrativas restou assim estabelecido: "Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado".
5. Nada obstante, em ambos os casos, persevera, pois, o quinquênio prescricional.
6. Na hipótese dos autos, a própria exequente, em 2001, solicitou a suspensão do processo pelo prazo de um ano e o arquivamento, de acordo com o disposto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, o qual foi deferido. O processo ficou paralisado desde então, quando o credor pediu vista dos autos e formulou pedido de arquivamento, em 2006, o qual foi deferido.
7. Destarte, considerando que o autor permaneceu inerte por quase seis anos, para, em 2012, requerer a citação da devedora por edital e a penhora virtual, infere-se que o lapso prescricional quinquenal restou configurado.
8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 5329561035757764626207, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)