PROCESSO Nº: 3977322-51.7904.9.9.3189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Carvalho Miguel Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes (LC) . EMENTA: TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 79.096/02 E 05.261/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO Nº 3.762.022/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., contra sentença que denegou a segurança, em ação mandamental em que se pretendia o reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições PIS e COFINS em operações sujeitas à sistemática do regime monofásico de tributação. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) o posicionamento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que o creditamento seria incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS não seria condizente com o princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente; b) seria da própria natureza do regime de não cumulatividade, independente da sua configuração, a possibilidade de recuperação das despesas com tributos nas operações ou etapas anteriores; c) com a instituição do regime monofásico da contribuição ao PIS e da COFINS, os importadores e industriais de determinados produtos tornaram-se responsáveis pelo recolhimento dessas contribuições incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, mediante a aplicação de uma alíquota de maior percentual global e, em contrapartida, reduziu-se a zero a alíquota dos revendedores, atacadistas e varejistas nas operações subsequentes; d) em que pese a disposição geral contida nas leis que estabeleceram o regime não cumulativo para o PIS/COFINS, com a edição do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, foi criado novo regramento para a matéria, ampliando o direito ao crédito, para permitir a manutenção em sua plenitude nos casos envolvendo as operações seguintes não tributadas, inclusive as envolvendo produtos sujeitos à alíquota zero nas etapas posteriores, como seria o caso do regime monofásico; e) prevaleceria no STJ o entendimento quanto à aplicabilidade da Lei 11.033/2004 fora do âmbito do Reporto, bem como quanto à revogação tácita perpetrada pelo art. 17 da Lei 11.033/04 quanto à alínea 'b' do inciso I do art. 3 das Leis 10.637/02 e 59.671/03, reconhecendo, assim, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico; f) a IN RFB 529/2005 (revogada) e a 1.911/2019, extrapolando os preceitos apresentados no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, teriam criado vedação ao aproveitamento do crédito, que além de ferir a sistemática da não cumulatividade, teria também violado o princípio da legalidade. 3. O regime de tributação monofásico consiste na incidência concentrada das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, ocorrendo a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. É dizer: o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria exigido nas operações subsequentes à cadeia inicial. 4. Com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 9.718/98, 83.051/2000, 99.392/2002, 55.159/2002 e 03.055/2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), recolhendo alíquota concentrada dos tributos, o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. Nesse contexto, tem-se que o art. 3, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 61.208/2003 veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda. 5. O regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637/2002 e 10.802/2003, que vedam o creditamento. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp 1433417/SP, Rel. Ministro Henrique Gomes, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 24/03/2019; AgInt no AREsp 8733714/BA, Min. Leonardo Moreira, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 19/04/2018; REsp 0686061/PE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Lucas Monteiro, Primeira Turma, julgado em 09/11/2014, DJe 11/03/2014; 99412557515459888438, Desembargador Federal João Lucas Teixeira, 4ª Turma, Yago Gonçalves; 92710921121608472105, Desembargador Federal Alexandre Lopes, 2ª T., j. 14/05/2020; 59186667248385335427, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa (Convocado), 2ª T., j. 03/06/2020). 6. Inacolhível o pleito de reconhecimento do direito a tomada de créditos sobre despesas com armazenagem e frete vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Eventuais despesas com armazenagem e frete de produtos monofásicos são repassadas pelo revendedor ao consumidor final, ou seja, não é suportada pelo revendedor, não podendo, sob esse aspecto, ser considerado como despesa, muito menos insumos, essenciais e relevantes, para as atividades de eventuais revendedores, à luz do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 2.096.554/PR. Descabe, portanto, falar em creditamento de despesa operacional que não constitua insumo de sua atividade de comercialização, mormente quando se está a tratar de tributação monofásica. Nesse sentido: AR 64603865200819887501, Des. Federal Luiz Miguel Vieira (Convocado), Pleno, j. 28/11/2021; 73409311323280984690, Des. Federal Alexandre Costa (Convocado), 2ª T., j. 20/07/2021; 65886087844229696539, Des. Federal João Lucas Farias, 3ª T., j. 23/09/2020). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38396157779456772049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)