PROCESSO Nº: 7532600-16.3797.29.4.9640 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARA SABRINA CARVALHO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenado-a a pagar às autoras, Juízas Federais, as importâncias retroativas já reconhecidas administrativamente e ainda não quitadas, a título de "auxílio-alimentação". 2. A lide versa a respeito de interesses meramente individuais das autoras, sem qualquer reflexo em toda a magistratura, eis que se refere ao pagamento de parcelas retroativas de auxílio-alimentação apenas a alguns juízes federais e não, a todos eles - menos ainda a toda a magistratura. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 3. O reconhecimento do débito, na esfera administrativa, ocorreu em 12/6/2011, data da edição da Resolução n.º 133, do CNJ. Tal ato, que dispôs ser devida aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, a verba em destaque (art. 1.º, "a"), implicou, além da interrupção da contagem, em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido. Ainda que a Administração, por meio da precitada resolução do CNJ, não houvesse renunciado ao prazo prescricional, ela o teria feito mediante a decisão no processo administrativo do CJF, a qual se deu em 13/11/2011. De qualquer modo, não se completou o prazo de prescrição, até porque esta demanda foi proposta já em dezembro de 2013. 4. Ação monitória que se encontra devidamente instruída, com documentos escritos hábeis ao seu ajuizamento (decisão no processo administrativo do CJF, certidões emitidas pela Seção de Folha de Pagamento da Justiça Federal de 1.º Grau da 5.ª Região, Seção Judiciária de Pernambuco, em que constam os saldos credores de auxílio-alimentação devidos às autoras e apurados pelo mencionado setor). 5. Não se afigura razoável que o direito das autoras ao pagamento dos valores atrasados, já reconhecido administrativamente desde o final de 2011, reste sem cumprimento, em virtude de suposta limitação orçamentária, sem que haja previsão para o adimplemento. 6. Diante da omissão lesiva, prolongada e injustificável da Administração, não restou às demandantes outra alternativa, a não ser a propositura desta lide, visando à satisfação da verba, que, por gozar de natureza alimentar, se destina ao próprio sustento das mesmas. A ausência de previsão orçamentária será superada exatamente pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por precatório. 7. Enquanto pendente de julgamento o REsp n° 879.175/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como fixado na sentença. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 38870834839413744787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)