PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. EXECUÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1. O parágrafo 2º, do art. 32, da Lei nº 6.830/80, instituiu um condição para o levantamento de depósito e, por consequência, da fiança bancária, oferecidos em execução fiscal, qual seja: o trânsito em julgado da ação. 2. Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal, tem-se por inviável a execução da carta de fiança.
3. Precedente do TRF da 3ª Região: AI488538.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99674237977509943847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)