PROCESSO Nº: 5252450-56.5871.17.5.8929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Eduardo Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustentam que o acórdão incorreu em omissão e contradição no tocante a correta aplicação do art. 40, da Lei 6.830/1980 e dos critérios definidos no julgamento do REsp 5.571.472/RS para consumação da prescrição intercorrente. Aduz que o prazo prescricional findou em 12/9/2018, pois desde a data da ciência pela Fazenda Nacional da penhora infrutífera, em 24/11/2012, não houve nenhuma constrição positiva capaz de interromper a fluência da prescrição intercorrente. Defende que a prescrição só pode ser interrompida uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil. Ao final, pede que sejam sanados os vícios apontados e o pré-questionamento dos dispositivos legais suscitados. 2. Inexistem a contradição e omissão apontadas porquanto o acórdão embargado pronunciou-se detidamente sobre os marcos temporais utilizados para afastar a prescrição intercorrente asseverando expressamente que: "Na presente execução fiscal, a citação por edital da empresa executada se consumou em 24/11/2012. Infrutífera a localização de bens da executada, foi deferida, em 26/5/2013, a citação por edital dos sócios corresponsáveis, seguindo-se certidão atestando que findou em 22/06/2013 o prazo, sem que houvesse pagamento da dívida ou oferecimento de bens à penhora. Restou infrutífera a tentativa de localização de bens dos sócios corresponsáveis via BANCEJUD e INFOJUD, de cujo resultado a exequente foi intimada em 1/9/2013". 3. O julgado também pontuou que "A citação por edital dos sócios corresponsáveis provocou a interrupção da prescrição intercorrente, pois requerida antes de transcorrido o prazo quinquenal, conforme a sistemática de contagem dos prazos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.397.214/RS". 4. Em seguida, concluiu que "o prazo de um ano de suspensão do feito somente teve início em 3/5/2013, quando a exequente teve ciência do insucesso na localização de bens dos sócios corresponsáveis citados por edital, não tendo se consumado o lustro da prescrição intercorrente até a data da prolação da sentença extintiva em 23/10/2019". 5. Destaque-se que, em se tratando de execução fiscal, por força do princípio da especialidade, impõe-se analisar a prescrição intercorrente de acordo com as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980, com a interpretação delineada pelo STJ no julgamento do REsp 8.280.971/RS, em sede de recurso repetitivo. Incabível invocar o art. 202 do Código Civil, como pretende a embargante que, ademais, inova quanto ao pedido de aplicação do referido dispositivo legal pela via dos aclaratórios, o que é vedado. 6. Desponta manifesto que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 8. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70472699749434053715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)