Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Costa Nº: 1719820-29.9037.3.10.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIONE DE SA LEITAO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TOCILIZUMABE. COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, recebido no plantão judiciário, interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual busca provimento jurisdicional que determine aos Réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) o imediato fornecimento do medicamento Tocilizumabe 80mg ou 200mg para auxiliar no tratamento da Covid-19 pelo qual a parte autora está acometida. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Consta nos autos atestado médico informando que a paciente, ora agravante, está em estado grave em leito de UTI, com pneumonia viral decorrente de Covid-19 e grande risco de ser submetida à intubação orotraqueal e óbito, necessitando do uso do medicamento Tocilizumabe, único fármaco capaz de alterar sua gravidade. 5. Havendo explícita prescrição e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC. 6. O perigo da demora resta evidente, diante do risco de morte da agravante, caso não faça uso da medicação vindicada. 7. Registre-se que o medicamento possui registro na ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 387746 RG, Relator(a): Min. NOAH RIBEIRO, julgado em 11/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-01-2772 PUBLIC 31-12-4861). 10. Agravo provido, mantendo os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 82960393667852942608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)