PROCESSO Nº: 0138052-84.4290.18.5.3924 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gonçalves Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 10.04.5977. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.01.1839, tendo sido o writ impetrado em 04.11.4939, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59678740742252968321, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)