AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 229019/PE, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO." ADEMAIS, COMPULSANDO-SE O ARESTO RECORRIDO (FLS. 109/117) CONSTATA-SE QUE AQUELE, AO ANALISAR O TEMA - FRAUDE EM DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO PODENDO SURTIR EFEITO A TENTATIVA DO FISCO DE COBRAR MULTA EM EXECUÇÃO FISCAL- FÊ-LO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5459582520850639629015, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)