PROCESSO Nº: 5659605-12.4398.30.12.8473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Fernando Rezende e outro APELADO: THEO FREITAS e outro ADVOGADO: Noah da Rosa Tafur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CONSTRUTORA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DANOS MORAIS. VITOR HUGO CARVALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a Ré: a) a reparar os vícios constatados no Edifício e no Apartamento da parte Autora pelo Laudo Técnico Pericial realizado nos autos. Em caso de comprovada impossibilidade técnica de conserto, após contratação de Empresa especializada na forma da fundamentação supra, determinou que a Caixa Econômica Federal - CEF indenize os Autores no pagamento do valor total da Unidade adquirida (R$ 73.361,50); b) ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 a cada Demandante, devidamente atualizado e corrigidos. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. A Apelante suscita as preliminares de: a) ilegitimidade passiva sua e de legitimidade passiva do FAR para responder pela cobertura de defeitos físicos no imóvel; b) ausência de interesse processual, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo de cobertura decorrente dos alegados danos, ou mesmo comunicação sinistro em seu imóvel; c) denunciação a lide da construtora, que é a responsável única e exclusiva pelos danos oriundos de vícios de construção (art. 618 do Código Civil); d) prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção, a teor do art. 206, § 3º, V, Código Civil; e) decadência (CDC, art. 26. II, § 3º). No mérito, alega: 1) que não é de responsabilidade do FAR assumir despesas por danos físicos oriundos de vício construtivo decorrente de fatores internos ou falha na elaboração/execução do projeto, e sim das construtoras e de seus responsáveis técnicos, como estabelece a Lei 6.496/1977; 2) que "a perícia feita no bloco comprovou que os vícios construtivos fora decorrentes da falta de manutenção dos moradores na rede de esgoto que transbordou, levando a areia e prejudicando a fundação do bloco 24F e consequentemente danos nas unidades"; 3) a impossibilidade de opor de relação de consumo a fundo público com regramento próprio, eis que a discussão sobre as obrigações do FAR no âmbito do PMCMV não se caracteriza como relação de consumo; 4) a ausência de base legal para condenação solidária do "agente financeiro", uma vez que a solidariedade não se presume; ela resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do código civil; 5) a impossibilidade de responsabilização da CEF/FAR, na hipótese de se entender por vícios construtivos, a teor do parágrafo segundo, cláusula nona do contrato; alternativamente, pugna pelo direito de regresso; 6) o descabimento de danos morais e materiais e de pagamento de aluguel por parte do FAR/CAIXA; 7) que os valores porventura devidos em restituição e pagamento de condenação à parte autora sejam compensados com o saldo devedor do contrato. 3. A parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, tendo por objeto imóvel no Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 como fito de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. 4. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a Caixa Econômica Federal - CEF, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. Preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e de legitimidade passiva do FAR para responder pela cobertura de defeitos físicos no imóvel rechaçadas. 5. João Lucas Araújo esclarecer que esta egrégia Terceira Turma tem se pronunciado, em casos como o presente, pela "necessidade de prévio Requerimento Administrativo individualizado formalizado nos moldes definidos pelo programa 'De Olho na Qualidade' da Caixa Econômica Federal" (Processo 3847864-28.7156.9.5.5056, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2021), e que "a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, previamente à propositura da ação, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC" (Processo 7589444-81.8794.3.1.5287, Apelação Cível, Rel. Desembargador Nathan Costa, 3ª Turma, Julgamento: 13/03/2021). No entanto, no caso em comento, embora não tenha sido comprovado o prévio Requerimento Administrativo, a CEF/FAR contestou a demanda, o que demonstra que a pretensão autoral não encontraria guarida na seara Administrativa, a demonstrar o interesse processual da parte Autora. Ademais, houve a juntada de Parecer Técnico de Engenharia bastante esclarecedor a cumprir esse requisito. 6. De acordo com o princípio da economia processual, deve-se buscar o maior resultado com o menor emprego possível de atividade processual, de sorte que não se mostra razoável extinguir o processo para que o mesmo seja reiniciado e, por conseguinte, repetidos os atos anteriormente já realizados. Preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora não acatada. 7. O pedido de denunciação a lide da Construtora Isis Ferreira. também não merece acolhimento. No que tange ao pedido de denunciação da lide, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado tal pleito em ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (STJ - EDcl no AG 1.600.779/RJ, Rel. Ministro Paulo Teixeira, DJe de 30 de outubro de 2014). 8. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. 9. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 1.814.097/DF (39397285003-3); STJ - REsp 1.459.284/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e PEDRO MIGUEL BARBOSA - Processo 8241355-64.7120.15.1.1495, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Miguel Nogueira, Data de Assinatura: 09/01/2019. 10. O Contrato foi celebrado e entregue o imóvel em 2014, sendo que os vícios de construção apareceram em 2018, menos de 5 (cinco) anos após o recebimento do imóvel, como registrado pela Perita judicial. Assim, depreende-se que os vícios construtivos apareceram antes dos 5 (cinco) anos posteriores à entrega do imóvel, não ocorrendo a prescrição no caso concreto. Preliminar de prescrição e prejudicial de decadência rejeitadas. 11. O Laudo Pericial constatou a existência de diversos vícios de Construção: 1) SISTEMA DE COBERTURA ANOMALIA: Endógena. FALHA: Planejamento. GRAU: Médio; 2) SISTEMA DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS APARENTES ANOMALIA: Endógena. FALHA: Execução e Projeto. GRAU: Crítico; 3) SISTEMA DE VEDAÇÃO ANOMALIA: Endógena. FALHA: Execução. GRAU: Crítico; 4) SISTEMA DE CALÇADA ANOMALIA: Endógena. FALHA: Execução. GRAU: Crítico; 5) SISTEMA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CISTERNA ANOMALIA: Funcional. FALHA: Gerencial e operacional. GRAU: Médio; 6) SISTEMA DE REVESTIMENTO EXTERNO ANOMALIA: Funcional. FALHA: Gerencial. GRAU: Médio. 12. A conclusão do Perito é pela existência de vícios de construção com grau de risco nível médio a crítico e que apresenta sinais de danos estruturais, de modo a colocar em risco à integridade e à vida dos seus moradores, verbis: "De acordo com o que foi apurado, comprova-se através da vistoria técnica com registro fotográfico, constatando por meio de inspeção visual dos sistemas construtivos inspecionados que foram identificadas manifestações patológicas no Condomínio Residencial Castainho provenientes da má execução dos serviços com falhas de projeto e execução em desacordo com as boas práticas da Engenharia e normas legais vigentes observando-se a utilização de materiais de baixa qualidade e mão de obra não qualificada que ocasionaram na deterioração precoce da edificação além da falta de manutenção de determinados sistemas construtivos por parte dos proprietários. As anomalias e falhas constatadas apresentam grau de risco nível médio a crítico tendo este um impacto irrecuperável na edificação geral e unidade habitacional, objeto desta perícia, fazendo-se necessária a demolição e reconstrução da edificação. Neste laudo pericial foram realizados os estudos e levantamentos necessários com planilha orçamentária estimados em R$ 11.766,91 para a unidade habitacional e R$ 457.870,37 para a edificação geral do desempenho e funcionalidade dos sistemas construtivos inspecionados." 13. O Perito Judicial nomeado pelo Juiz "a quo" tem fé de ofício, e suas informações usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade. 14. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a teor da Súmula 297. Os adquirentes das Unidades autônomas enquadram-se na qualidade de consumidores, conforme art. 2° do CDC, pois são destinatários finais do produto. 15. A solidariedade emerge da natureza do Contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo Programa Governamental "Minha Casa, Minha Vida" adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 16. Faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que restou demonstrado nos autos que passou por angústia, sofrimento e ansiedade, pois foi obrigada a habitar um imóvel com risco de desabamento, tendo que dele de se retirar, em razão dos vícios de construção existentes, situação essa que não pode ser classificada como mero dissabor ou aborrecimento. Mantida a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 17. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 74399746388370929763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)