PJE 6350580-05.6566.13.4.9991 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança, em desfavor do impetrante, referente aos créditos já inscritos em nome da sociedade que integrava na condição de sócio minoritário. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a Lei Complementar n.º 123/2006 esclarece que o arquivamento do distrato não exime os sócios da responsabilidade pela prática de atos irregulares; b) as razões dadas pelo STF no RE 630.796 não mais se aplicam ao § 5º do art. 9º da LC n.º 123/2006; c) o simples não recolhimento de tributos não constitui ato ilícito a justificar a responsabilização pessoal dos sócios. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 56655141739003144226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)