PROCESSO Nº: 6133974-76.3509.5.12.3936 - ANA CARDOSO APELANTE: YURI NUNES DAMASIO DE BRENDA ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moura EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI. GUARDA DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP). FÉRIAS DO JUIZ FEDERAL CONDUTOR DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação manejada pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal/PE o condenou pela prática delitiva prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 4,33 salários mínimos, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização. Peça acusatória segundo a qual um dos denunciados D.D.C. (absolvido pela sentença) tentou comprar mantimentos na cantina de presídio localizado no Município de Igarassu/PE com uma cédula falsa de R$ 100,00. Ao ser interrogado pelos agentes penitenciários, informou que trocara outra cédula do mesmo valor com um detento que comercializava gelo no local e que o ora apelante G.D.D.S. também possuía cédulas falsas. Questionado sobre as cédulas, o recorrente confirmou que estava na posse de seis delas, todas falsificadas. Daí a denúncia ter-lhes atribuído o crimes do art. 289, § 1º, do CP. De acordo com assente jurisprudência do col. STJ, não deve o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, ser encarado de maneira absoluta, já que pode ser excepcionado nas hipóteses legais de afastamento justificado do magistrado. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da sentença pelo fato de ter sido subscrita pelo magistrado que não presidiu a instrução criminal, eis que este se encontrava de férias quando da prolação daquela, situação que justifica a mitigação do princípio. Não se qualifica como crime impossível (art. 19, CP) o uso de cédulas falsificadas cuja aptidão para ludibriar o "homem médio" restou atestada por prova pericial. Comprovação de que outras pessoas restaram enganadas antes da apreensão. Fato cuja tipicidade é irrecusável, merecendo o sentenciado suportar a responsabilidade criminal pelo comportamento descrito na exordial. Pena-base fixada em 5 (cinco) anos - quando o patamar mínimo é 3 (três) anos - em razão da análise negativa das seguintes circunstâncias judiciais: a) "maus antecedentes": dada a existência de condenação transitada em julgado (após o fato descrito na denúncia), já estando o réu cumprindo condenação a 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses em regime fechado; b) "personalidade do agente": tida como voltada para o crime, por se encontrar o réu respondendo a vários outros processos criminais, tendo sido preso, pela primeira vez, quando ainda era menor de idade; c) "circunstâncias do crime": por terem as cédulas falsas sido encontradas dentro de uma unidade prisional. Dosimetria que merece ser parcialmente revista, tão somente no tocante à personalidade do réu, porquanto a sentença acabou levando em conta a existência de processos criminais a que ele responderia, mas sobre os quais não se tem notícia do trânsito em julgado de sentença condenatória. Hipótese de clara violação aos termos da Súmula nº 444 do STJ. Ao contrário do que sustenta a defesa, o fato de terem sido encontradas cédulas falsas com quem já estava a cumprir pena em presídio revela, sem qualquer dúvida, uma gravidade maior do delito, além de um comportamento profundamente desrespeitoso do sentenciado perante as autoridades constituídas. Daí ser justificável a apreciação negativa das circunstâncias do crime. Diminuição da pena-base de 5 (cinco) para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, patamar que se estabelece em definitivo, mercê da ausência de agravantes, atenuantes ou causas gerais e especiais de aumento ou diminuição, nos termos da sentença. João Guilherme Barros, nesse contexto, a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista os maus antecedentes do réu, o qual, inclusive, já se encontra cumprindo pena de reclusão superior a 15 (quinze) anos. Pena de multa cuja quantidade de dias-multa há que ser, proporcionalmente, reduzida de 130 (cento e trinta) para 90 (noventa), mantido o valor individual. De resto, a circunstância de ser o apelante beneficiário de justiça gratuita não afasta condenação ao pagamento das custas processuais, pois a exigibilidade da cobrança poderá ser suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência (art. 98, § 3o, do CPC), até cinco anos, após o que ocorre prescrição da obrigação. Apelo provido em parte. rll
(PROCESSO: 70221718294899790116, GABRIEL SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)