Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Gonçalves Nº: 8822779-74.1696.20.9.5301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ARAÚJO ADVOGADO: Pietro Barros e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do particular para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. 2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto ao pronunciamento: sobre a ausência de qualidade de dependente da requerente (união estável não comprovada); sobre a ausência de início de prova material idônea e sobre a não observância da súmula 111/STJ, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A condição de dependente do falecido não foi objeto de discussão na presente demanda". 5. O requerimento administrativo foi indeferido por ausência de qualidade de segurado do de cujus (id. 66700713). Em seguida, após analisar a petição inicial, os documentos e os argumentos apresentados na contestação, o juiz sentenciante expressamente reconheceu que o motivo pelo qual a autarquia previdenciária indeferiu o benefício foi a ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido, e, por fim, a própria autarquia federal, em suas contrarrazões à apelação limitou-se apenas a reiterar os fundamentos sobre os quais se assentava a decisão recorrida (id. 62006563). 6. A autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades no momento oportuno (nas contrarrazões à apelação), cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer agora de sua própria inércia. 7. Impõe-se, no entanto, a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), sanando-se a omissão apontada pelo embargante. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para fazer observar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 73739821004807347488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)