Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Lopes Nº: 7366427-26.7727.20.4.9538 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO EMBARGADO/APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARVALHO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. TEMA Nº 327 DO STF. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA. ART. 927, INCISO III DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela União em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Exú/PE, para determinar que a UNIÃO e o FNDE promovam a retirada da restrição existente em nome do município autor junto ao CAUC, referente à insuficiência de recursos destinados à educação no exercício de 2019, até que seja oportunizado contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais da UNIÃO apontam omissão quanto à incidência do disposto nos seguintes dispositivos constitucionais e legais: Lei º 9.494/97, art. 1º, 2º-B; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, § 2º, § 5º; CPC, arts. 294, 300, caput, § 3º, 1059; LC nº 101/2000, art. 25, caput, §1º, §3º, 51, §2º, 52, §2º; Lei 11.494/07, arts. 1º e 30, V; art. 160 da CF/88. 3. O FNDE, por sua vez, também alega omissão acerca da aplicabilidade dos seguintes dispositivos: arts. 37, 70, parágrafo único, e 212 da CF/88; art 25, § 1º, inciso IV, alineas "a" e "b" e § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67; art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92; art. 26 da Lei nº 10.522/2002; art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. A alegada ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO foi frontalmente apreciada e rechaçada em capítulo dedicado à análise das questões preliminares por ela arguidas, tendo sido decidido de forma clara e inteligível que os bancos de dados SIAFI e CAUC, sendo por ela geridos, justificam sua inclusão no polo passivo da presente demanda, por ser a União responsável por executar qualquer modificação nos registros desses cadastros. 5. Está expresso no acórdão embargado que o presente feito deve ser solucionado à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 4.921.380, ocorrido em 10/03/2020, que fixou, em repercussão geral a tese constante do Tema nº 327 do STF. 6. No caso concreto, sendo incontroversa a ausência de contraditório e ampla defesa para a inscrição do Município de Exú em cadastros de inadimplentes mantidos pela União, revela-se acertada a exclusão da edilidade de todos os cadastros restritivos mantidos pela União com relação ao sequencial 4.2 para o exercício de 2019. 7. Não havia qualquer necessidade de expressa menção aos diversos dispositivos legais apontados pela União e pelo FNDE, uma vez que a aplicabilidade do Tema nº 327 do STF é obrigatória, conforme texto expresso do art. 927, inciso III do CPC/2015. 8. Todos os argumentos de que se valem os embargantes visam à rediscussão de questões já rechaçadas ou superadas pelo entendimento firmado nos julgamentos que originaram os acórdãos ora questionados. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21784672154455213508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)