PJE 1639272-92.4873.4.8.2797 AGRTE : CREDINAT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE NATAL - EM LIQUIDAÇÃO ADV/PROC : LUCAS GABRIEL ALVES : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MARCOS VINICIUS CAVALCANTI) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e deixou de conhecer a exceção de pré-executividade. 2. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação. 3. Na hipótese, a agravante sustenta a ocorrência de rescisão contratual em setembro de 2006, e não em outubro de 2012, como quer fazer crer a CAIXA, o que retiraria do contrato os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, alegação esta que não se encaixa no conceito de matéria de ordem pública, bem como necessita de dilação probatória para a verificação da veracidade dos fatos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92658804019244049745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)