PROCESSO Nº: 8988919-60.4397.24.1.6084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRUNO GOMES ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Laura Pereira Sofia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO ANULADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS REFLEXOS. GARANTIDA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS EM MONTANTE SUFICIENTE. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, o Particular alega a existência de omissões no aludido acórdão no que se refere a prescrição quinquenal, para que seja afastada a sua incidência, com a consequente exclusão das parcelas vencidas antes de 24 de agosto de 2015, tendo em vista que o trânsito em julgado do Processo 3078372 06.4995.19.8.6150 se deu somente em 30 de março de 2019, sendo esse o marco inicial e a data do ajuizamento da ação se deu em 16 de março de 2020, não decorrendo mais de 5 (cinco) anos, bem com esclarecendo que o provimento da Apelação foi no sentido de conceder os pedidos feitos nas alíneas "a" e "b". 3. Nas razões dos Embargos, a União Federal alega a existência de omissões no julgado, quanto ao argumento de que o fato de ter sido anulado pelo Judiciário o Processo Administrativo disciplinar que demitiu o Autor não é motivo suficiente para ensejar o pagamento de indenização, vez que está amplamente provado que a Administração agiu dentro da mais lídima legalidade, não havendo nenhum resquício de prova que aponte no sentido de que a demissão do servidor se dera por motivos escusos ou por intentos de perseguição. É dizer, em face da evidência dos fatos apurados pelo PAD, todos configuradores de falta disciplinar, cai por terra o argumento de que, por ter sido o Autor absolvido na Ação Penal e na Ação de Improbidade, assim como por ter sido o PAD anulado pelo Judiciário deve-lhe ser paga indenização por danos materiais e morais. Assim, requer a União Federal o provimento dos Embargos de Declaração, para o fim de suprir as apontadas omissões, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. 4. No caso, observa-se não assistir razão ao Particular, ora Embargante, vez que o Acórdão se pronunciou expressamente sobre a incidência da prescrição quinquenal, tendo entendido que relativamente ao período em que devido o ressarcimento, devem ser excluídas da condenação as parcelas vencidas antes de 24 de dezembro de 2015, considerando como termo inicial a data do ajuizamento da ação, que se deu em 30 de julho de 2020. Não há igualmente omissão em relação aos danos materiais, vez que o Acórdão foi claro ao consignar o direito ao ressarcimento dos vencimentos e demais reflexos, garantida ainda a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos. 5. Quanto as questões alegadas nos Embargos de Declaração da União Federal, foram devidamente enfrentadas no Acórdão, não havendo vício a ser sanado. 6. O inconformismo dos Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 8.508.483/RJ, Rel. Ministra Ana Júlia da Rosa, Primeira Turma, julgado em 27/12/2017, DJe 13/10/2017; e STJ - EDcl no MS 97.578/DF, Rel. Ministra Rebeca Rocha (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 29/09/2016, DJe 08/08/2016). 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração da União Federal e do Particular improvidos. pmm
(PROCESSO: 37452528840423378608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)