PROCESSO Nº: 0569200-39.9773.9.12.3437 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Thomas Silveira Daga PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Oliveira Henrique Teixeira De Oliveira (FHA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 5.051.886/PR (Tema 985). 1.Trata-se de Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 0.923.566, representativo da controvérsia, no Tema 985, firmando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.Para fins de adequação ao decido no Recurso Extraordinário (RE) 8.994.162 com repercussão geral reconhecida (Tema 985), em 16 de janeiro de 2020, que declarou constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias usufruídas, exerço, com fulcro no art. 1.040, II do CPC, juízo de retratação ao Acórdão id. 22505414 que negou provimento aos Embargos de Declaração (id. 19034409), interpostos em face ao julgamento do Agravo Interno para adequar o decidido e atribuir efeitos infringentes aos Embargos, a fim de inverter o mérito da sentença proferida. 3. Como constou do Acórdão id. 65681534, julgou-se pela ausência de vícios no Acórdão atacado, sem, contudo, atentar-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário Repetitivo 6.673.066. Assim, verifico que esta não foi a medida adequada para esta lide. 4. Nesse sentido, colaciono precedentes desta 1ª Turma (PROCESSO: 84450786709209120270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022). 5. Pelo exposto, exerço o juízo de retração para reconhecer as omissões quanto a análise da matéria, objeto da lide, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que resultou em posicionamento diametralmente oposto, inclusive, à sentença desta lide. Assim que, atribuindo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, dou provimento à remessa necessária e inverto o ônus sucumbencial fixado em sentença.
(PROCESSO: 83758499738212621468, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)