PROCESSO Nº: 0448142-92.4602.24.9.6161 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO REZENDE (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 52.228/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a parte embargante que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, no que concerne à taxa aplicável aos juros de mora e da correção monetária, que sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. 4. Não há que se falar na existência de omissão, no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que "foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58615731867650441637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)