PROCESSO Nº: 8582041-54.1377.5.3.4318 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso de ação relativa à concessão de amparo social ao deficiente em que o recurso de apelação do INSS se restringe a verberar quanto aos acessórios, não sendo, ainda, caso de duplo grau obrigatório. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.450-15, 2001). Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas devidas sejam atualizadas segundo o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a contar da citação.
(PROCESSO: 10668231416587929284, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)