TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO (OU IMOBILIZADO) OU DESTINADOS AO USO E CONSUMO, DE PROPRIEDADE (COM NOTAS FISCAIS) DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) E VINCULADOS À SUA ATIVIDADE-FIM, ENTRE ESTABELECIMENTOS SEUS OU DE EMPRESAS CONTRATADAS POR ELA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO ÀS SUAS UNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SENTENÇA LAVRADA DE CONFORMIDADE COM ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Remessa oficial (tida por manejada, com base no art. 475, I, do CPC, em vista da condenação imposta a Estado da Federação brasileira) e apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de empresa pública federal, instituição financeira, decisum via do qual:
1.1. se declarou a nulidade das autuações levadas a efeito pelo Fisco Estadual, por exigência de recolhimento de ICMS, no respeitante a operações interestaduais de deslocamento de bens do ativo fixo (ou imobilizado) ou destinados ao uso e consumo, de propriedade da autora e vinculados à sua atividade-fim, entre estabelecimentos seus ou de empresas contratadas por ela para a prestação de serviços de armazenamento e distribuição às suas unidades, vedando-se ao réu a apreensão desses bens;
1.2. se condenou o réu "a se abster de lavrar qualquer auto de infração decorrente da entrada de bens de propriedade da autora que sejam, ou venham a ser, objeto de transporte interestadual pelo território cearense, em virtude da exigência do recolhimento do ICMS, salvo por obrigação acessória em razão da ausência de documento considerado hábil - para fins fiscais - à comprovação de propriedade, como a nota fiscal, caso em que também não poderá apreender bens";
1.3. se condenou o demandado a promover a repetição do indébito, "inclusive dos valores atinentes aos lançamentos efetuados no curso desta demanda, conforme permissivo extraído do artigo 462 do CPC".
2. Não se conhece do agravo retido, no qual convertido o agravo de instrumento interposto pelo réu (contra o deferimento de tutela antecipada), porque o demandado, em suas razões de apelação, não postulou o conhecimento e o julgamento do agravo. Agravo retido não conhecido.
3. A sentença guerreada está em perfeita sintonia com o decidido pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC): "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL./1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida 'obrigação acessória' não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico./2. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam./3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos administrados, o que se depreende da leitura do artigo 113, do CTN [...]/5. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN [...]/7. In casu: (i) releva-se incontroverso nos autos que o Estado da Paraíba, mediante norma inserta no RICMS, instituiu o dever instrumental consistente na exigência de nota fiscal para circulação de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira; e (ii) o Fisco Estadual lavrou autos de infração em face da instituição financeira, sob o fundamento de que os bens do ativo imobilizado e de uso e consumo (deslocados da matriz localizada em São Paulo para a filial localizada na Paraíba) encontravam-se acompanhados apenas de simples notas de remessa, elaboradas unilateralmente pela pessoa jurídica./8. Deveras, é certo que: (i) 'o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS', máxime em se tratando de remessa de bens de ativo imobilizado, 'porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade' (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 8.545.516/SP, Rel. Ministro João Nascimento, julgado em 11.08.7957, DJe 12.05.1760), ratio igualmente aplicável ao deslocamento de bens de uso e consumo; e (ii) o artigo 122, do CTN, determina que 'sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto'./9. Nada obstante, subsiste o dever instrumental imposto pelo Fisco Estadual com o intuito de 'levar ao conhecimento da Administração (curadora do interesse público) informações que lhe permitam apurar o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos que tenham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, além da extinção da obrigação tributária' [...]/10. Isto porque, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais./11. Consequentemente, não merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a legalidade da autuação do contribuinte por proceder à remessa de bens (da matriz localizada em São Paulo para a filial da Paraíba) desacompanhados do documento fiscal pertinente [...]/13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, 1S, REsp 9606574/PB, Rel. Ministro IGOR GOMES julgado em 30/12/2010, DJe 03/03/2010)". Inteligência da Súmula 166 do STJ.
4. O STF tem agasalhado a compreensão acolhida no comando sentencial, a teor dos seguintes julgados: "Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa" (1T, AI 335470 AgR, Relator Min. BRENO ALMEIDA, julgado em 06/08/2013), "O ICMS não incide no simples deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Precedentes" (2T, AI 146084 AgR, Relator Min. LUIZ FERNANDO MORAES, Segunda Turma, julgado em 07/09/2011), e "A não-incidência do imposto deriva da inexistência de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente, deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto. Precedentes" (2T, RE 605041 AgR-ED, Relatora Min. VICENTE COSTA, julgado em 21/02/2010).
5. Não se olvide que "instituição financeira, por não praticar com habitualidade atividade de mercancia, não pode ser considerada como contribuinte do ICMS" (TRF5, 2T, AGTR 54889/CE, Rel. Des. Federal GUSTAVO NUNES, julgado em 22/08/2004). "[...] o caso concreto possui nuances que devem ser observadas pela autoridade estadual lançadora. A promovente, conquanto seja uma pessoa jurídica de direito privado, é uma empresa pública federal criada por lei, componente do sistema financeiro nacional, cuja atuação em nada se coaduna com a de uma empresa que faz circular mercadorias para venda. Isso é fato que independe de prova, por ser notório, nos termos do artigo 334, I, do CPC./Apesar do que consta no parágrafo 1º, inciso II, do artigo 173 da CF, não se pode equiparar a promovente a uma empresa privada em grau que permita ao fisco presumir que ela, ou alguém a sua ordem, ao transportar, em caráter interestadual, ativos permanentes e artigos próprios para o uso e consumo de seus estabelecimentos, este a transportar mercadorias, pela só ausência de nota fiscal./Cabe lembrar que mercadoria para os fins de incidência do ICMS é a coisa móvel destinada à mercancia, transportada na produção para o consumo, com fins lucrativos./Aliado a circunstância referida no parágrafo antecedente, há o fato de que nem sempre o transporte de ativos fixos entre os estabelecimentos da promovente podem vir acompanhados de notas fiscais. Por vezes, a nota fiscal de equipamentos usados, por exemplo, não são arquivadas. Destarte, o fisco estadual, em tais casos, só poderá autuar a requerente por descumprimento de obrigação acessória e não para o fim de constituir crédito tributário atinente ao ICMS" (trecho da sentença).
6. A simplicidade da demanda contrasta com a condenação imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que se mostra apropriada a redução de 20% para 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos comandos do art. 20 do CPC.
7. Na sentença constou como indébito a restituir o importe de R$16.295,31, ante o que a autora, em suas contrarrazões recursais, disse que houve erro material, pois o montante correto seria de R$92.667,02. Esse defeito não produz qualquer nulidade, já que erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O quantum exato a restituir deve ser apurado em fase de liquidação.
8. Pelo parcial provimento da remessa oficial e da apelação, apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 84202857215722999328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)