PENAL E PROCESSUAL PENAL. RODRIGO MORAES. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL (CP, ARTIGO 70) OCORRÊNCIA. CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). NÃO INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DEFERIMENTO (ACUSADOS QUE LITIGARAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 -Acusados condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, c/c artigos 70 e 71, todos do Código Penal, respectivamente, à pena de 15 anos e 5 meses e 27 dias e 8 salários-mínimos de multa e 12 anos e 9 meses e 3 dias de reclusão e multa de 7 salários-mínimos.
2 -Instrução criminal que positivou que:
2.1- no dia 11 de janeiro de 2013, por volta as 10h30min, na BR 408, sentido Terminal Integrado de Passageiros - TIP, nas proximidades da Arena Pernambuco, os acusados JOÃO PEDRO FOGAÇA e BRUNO RIBEIRO, em concurso com outros dois indivíduos não identificados e mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo Ford Fiesta, cor prata, placa HJI 6923, de propriedade da empresa UNIDAS RENT A CAR e que estava na posse de CAUÃ DA COSTA MAIA ISABEL NASCIMENTO.
2.2 - referido veículo foi utilizado pelos apelantes, no dia 15 de dezembro de 2013, que por volta das 11h50min, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 51, Centro, Carpina/PE, mediante uso de arma de fogo e em concurso com outros indivíduos ainda não identificados, subtraíram a quantia R$ 5.034,48 (cinco mil e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) dos caixas de atendimento da Agência dos Correios de Carpina/PE, bem como arma de fogo (revólver Taurus, Cl.38, cinco tiros, nº AA 510420) e a sua munição (cinco cartuchos de munição calibre 38) do segurança da referida agência dos Correios.
3 -Autoria e materialidade comprovadas.
4 -Dosimetria. Higidez. Penas-bases dosadas com a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e vinculadas aos elementos concretos dos autos, e em face dos crimes perpetrados, apresentando-se com fundamentação satisfatória.( em relação a OLIVIA DAS NEVES - cuja culpabilidade foi mais intensa - fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelos roubos qualificados e para SARAH OLIVEIRA - cuja culpabilidade foi menos intensa - fixada em 06 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelos roubos qualificados).
5 -Os réus, mediante uma só ação, praticaram no interior da agência dos correios dois roubos: subtração da arma de fogo do vigilante e do numerário dos cofres dos Correios.
6 -Consoante o Superior Tribunal de Justiça, roubo praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único". Precedentes: STJ, HC 115.055/SP, REL. Ministro SAMUEL LOPES, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2014.
7 -Caso concreto em que o concurso formal foi reconhecido entre os delitos praticados no interior da Agência dos Correios de Carpina/PE. Entre esses delitos e o roubo do veículo do particular (Vitor Hugo Campos Maia Holanda) houve a aplicação da continuidade delitiva, que não foi rebatida na apelação.
8 -À luz dos elementos constantes dos autos, os réus admitiram apenas o que já estava plenamente evidenciado nos autos, nada assumiram que já não fosse de conhecimento integral pela provas dos autos, de modo que sua confissão na esfera policial não influiu direta ou reflexivamente para o proferimento do decreto de condenação, nos moldes em que foi lançado.
9 -Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, ainda que haja retratação em juízo, apenas quando o juiz se vale dela para formar seu convencimento. Nesse sentido, julgou a Colenda Instância Superior no HC 097.872/RJ, Rel. Ministra LUNA LIMA DE FRANCISCO RAMOS, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 26/04/2014.
10 -Acusados que, no decorrer de toda a instrução criminal, foram representados pela Defensoria Pública da União, que litigou sob os auspícios da Justiça Gratuita, fazem jus à requerida isenção de custas (Precedente da Eg. 4ª Turma no julgamento da ACR 3833/PE.
11 -Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15134593772237061779, FELIPE DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)