PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS , AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA(INCLUSIVE QUANTO A SUA COMPOSIÇÃO SOBRE O SALÁRIO EDUCAÇÃO SAT/RAT). , ESTA ÚLTIMA NOS TERMOS DO RE 591003 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS . INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar opôs embargos de declaração ante omissão da não incidência da contribuição previdenciária patronal , quanto à sua Composição sobre salário educação e SAT/RAT sobre as parcelas que não possuem Caráter remuneratório. Alega que, ao manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas alusivas às horas extras e feris gozadas , este E. TRF se omitiu quanto à análise do art. 195, inc. I, "a", da CF/88 e do art. 22, incs. I e II, da Lei nº 8.212/91, os quais restringem a incidência de tal obrigação tributária às parcelas de natureza remuneratórias. 2 - O voto foi claro ao dar parcial provimento à apelação porquanto considerou não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura , inconstitucionalidade declarada pelo STF, no RE 157091. E também porque avaliou que o contribuinte não podia arcar com o recolhimento da contribuição patronal sobre referidas verbas, inclusiva sobre a composição do adicional de salário de edução e RAT/SAT. Assim, em resumo, deferiu a compensação tributária aos valores pagos de contribuição nos últimos 5 anos, a título de aviso prévio indenizado, terço de férias e a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do RE 436882 que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, inclusive sobre a composição do adicional de salário de educação e RAT/SAT. Incidência da taxa SELIC ( Lei N.º 9.250/95). Observância do comando normativo inserto no art. 170-A, no qual veda-se a compensação antes do trânsito em julgado. Observância da vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07. 3 - Não há que se falar em omissão quanto à aplicação art. 195, inc. I, "a", da CF/88 e do art. 22, incs. I e II, da Lei nº 8.212/91, os quais restringem a incidência de tal obrigação tributária às parcelas de natureza remuneratórias , haja vista referidas parcelas guardarem natureza salarial, segundo vasta jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70222007697632002021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)