PROCESSO Nº: 6054043-54.7284.25.10.6859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3502255-02.0241.29.6.2715 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou "que o quantum devido pela União seja atualizado pelo índice da TR, a partir de julho de 2009." 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) o título executivo não determinou qual seria o índice a ser utilizado a título de correção monetária, mas tão somente se limitou que incidiria a correção - sem especificar qual o título - e que para fins de juros de mora, aplicar-se-ia 0,5 % ao mês; 2) a jurisprudência é assente no sentido de que, em casos em que o título judicial exequendo se silencia quanto à correção monetária e aos juros de mora, ou ainda na hipótese de mencioná-los de forma genérica, cabe ao juiz da execução explicitar os parâmetros a serem seguidos, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada; e 3) há precedente recente deste LUIZ HENRIQUE PIRES no sentido de que a omissão do título executivo no que tange os critérios de cálculo, aplica-se o Manual de Cálculo da Justiça Federal (IPCA-E em todo o período). 3. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado, com o propósito de adequá-los ao entendimento firmado pelo STF que, em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 415.647/SE), declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. 4. Ao contrário do alegado pela parte agravante, o título judicial executivo estabeleceu expressamente que "os atrasados deverão ser pagos acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), com incidência a partir da citação, tudo conforme cálculos da Contadoria Judicial, respeitando-se a prescrição quinquenal (parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da demanda)." 5. O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 874.121/SE). 6. No caso, como o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 23/09/2015, antes, portanto, do julgamento pelo STF do Tema 810 (22/05/2017), a inexigibilidade da decisão executada, no que diz respeito à correção monetária, só pode ser reconhecida em sede de ação rescisória, em função do quanto estabelecido no art. 535, § 8º, do CPC. 7. De fato, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema 360), em análise da constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, entre outros dispositivos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada e a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assentou que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (STF, RE nº 820.689, Rel. p/ Acórdão Min. Emanuel das Neves, Tribunal Pleno, Dje de 30/12/2019). 8. Acerca da matéria, "o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos." (STJ, AgInt no REsp nº 9.779.370/RS, Rel. Min. Luiz Henrique Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 25/11/2021). 9. Logo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF." (STJ, REsp nº 8.040.642/DF, Rel. Min. Og Ryan Nogueira, Segunda Turma, DJe de 09/08/2020). 10. Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E, conforme pretende a parte exequente/agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada.10. Agravo de instrumento improvido. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49029939918793728192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)