AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2253342/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FOI NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA CITAÇÃO, NAS AÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 (CASO DOS AUTOS), RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DESDE QUE A DEMORA NO ATO PROCESSUAL SEJA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU NÃO SER IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4052038648610372410648, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)