EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO/FUNÇÃO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. MERA IRREGULARIDADE. DOLO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Conquanto a quebra do regime de dedicação exclusiva tenha se revestido de inegável ilicitude, no caso, inexistem quaisquer indicativos de dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, razão pela qual não se configurou a prática de improbidade administrativa.
3. Registre-se, ademais, que a cumulação ilegal do cargo comissionado junto ao Município de Mossoró não apenas era de inteiro conhecimento da IFRN, mas também foi estimulada pelos superiores hierárquicos do réu, face ao incremento do programa de monitoramento de estágios decorrente de sua atuação na urbe.
4. "[...] o exame das normas que tratam do regime de dedicação exclusiva e da cumulação de cargos púbicos conduzem à compreensão de que o fato imputado ao recorrente constitui infração administrativa sujeita a medidas e sanções na seara administrativa, mas não ato de improbidade. [...] Embora o direito de opção previsto no art. 133, parágrafo 5º, da Lei 8.112/90 não se aplique à espécie, pois voltado à "acumulação de cargos, empregos ou funções públicas", constitui critério de interpretação para desqualificar a conduta atribuída ao recorrente como ímproba. (STJ, Primeira Turma,
REsp nº 5822613/MG, Ministro Bruno Moreira, DJe:31/10/2014)
5. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 1259068011529242323923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)