PROCESSO Nº: 1159862-61.9111.27.11.1252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALHANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Romário Soares Do Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), om base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 85, § 2º, do NCPC, em razão do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 95966712760152464717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)