PROCESSO Nº: 5832924-45.6037.29.6.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO REZENDE ADVOGADO: Fernando Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA DO IMÓVEL JÁ OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 185 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. CASO ADEMAIS ONDE JÁ TINHA EXISTIDO DESDE O ANO DE 1996 A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, a fim de desconstituir a penhora realizada em execução fiscal sobre parte da gleba rural ocupada pelo autor, embargante, no Engenho São João Novo de propriedade da executada. Condenou a embargada a pagar honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00, por apreciação equitativa. Em suas razões recursais, alega a apelante a ocorrência de fraude à execução fiscal se a alienação é posterior à citação do devedor e a impossibilidade de arguição da condição de bem de família. 2. Os fatos relevantes da demanda, consoante reconhecidos na sentença e que não foram controvertidos pelas partes, são os seguintes: "No caso, o terceiro embargante, simples agricultor, possui direito incompatível com a penhora, pois adquiriu a propriedade rural há muitos anos, de outro posseiro que a ocupava há ainda mais tempo, servindo o imóvel como fonte de renda e moradia familiar, ainda que a compra e venda não tenha sido formalizada formalmente e tenha sido concretizada na prática após a inscrição em dívida ativa." 3. Nesses termos, é de se considerar realmente que o imóvel em questão foi alienado pela executada CIA. AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO a ANA VITÓRIA MELO, num primeiro momento, em 2012, sendo, posteriormente, em 2016, vendido outra vez para o ora embargante. A situação, do estrito ponto de vista fenomênico, é de ser enquadrada nos termos do precedente qualificado firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 290 de seus recursos repetitivos (EDcl no REsp nº 3.075.486-PR) no sentido de ser irrelevante a prova do concilium fraudis, ou de se perquirir sobre a boa-fé do adquirente nos casos de alienação de bens, pelo executado, após a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco 4. Transcreve-se, in litteris, mencionado precedente a fim de que possa verificar a exata correspondência de afirmações com os fatos da lide: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 19.02.4045, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." A configuração da fraude à execução fiscal decorre, assim, do próprio ato de alienação se ocorrido após o dia 9, de junho de 2005, quando entrou em vigor a nova redação do art. 185 do CTN, havendo prévia inscrição em dívida ativa do crédito tributário. No caso, de todo modo, houve, ademais, a citação da devedora em 1996, ocorrendo a partir daí as alienações sucessivas do terreno, transferindo a titularidade do bem imóvel da executada para terceiro em 2012 e este, por sua vez, para o embargante, ora apelado, em 2016. 5. É certo considerar, contudo, que, sobretudo no caso de alienações sucessivas, sempre se considera o caráter draconiano da novel redação do art. 185 do CTN e a consequente tese jurídica que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou em relação ao assunto. Isso porque sempre fica o julgador na extrema de considerar a eventual situação de vulnerabilidade, ou mesmo injustiça material, dos adquirentes finais da cadeia de alienação, pois seria quase inviável, ou, pelo menos, extremamente oneroso, para não dizer difícil, rastrear todo o histórico de execuções fiscais existentes contra os primeiros alienantes. Considerando precisamente esse excesso de rigor, essa questão foi, de modo recente, discutida em julgamento ampliado, quando se deu por sua aplicação, a despeito de tais considerações, ao argumento de não caber ao Judiciário fazer tais temperamentos. 6. Com efeito, nos debates da apelação cível (PJe) 2533140-68.5081.13.10.5092, onde se sagrou como relator o eminente Desembargador Federal Leonardo Carvalho, o Desembargador Federal Nicolas da Paz, em voto oral constante das notas taquigráficas deixou assentado o seguinte: "Em primeiro lugar, a norma estabelece que a venda posterior à inscrição em dívida ativa é tida como fraude contra credor. [...] Acho que, no caso, se forem chamados cem juízes, todos dirão que é draconiana, mas nós não estamos julgando a norma, se é draconiana ou não. Se eu fosse do Poder Legislativo não tenho dúvida alguma de que eu votaria contra a alteração que se fez no sistema anterior para considerar que a fraude à execução ou fraude contra credor já existia desde a inscrição em dívida ativa, até porque a inscrição em dívida ativa é um tanto quanto difícil de ser controlada por quem adquire bens.[...] Quando se tratava de presumir a fraude a partir da inscrição da penhora no registro de imóveis, nem sempre o comprador conseguia ter acesso à informação em tempo hábil, imagine a fraude decorrente da mera inscrição. É draconiana (...incompreensível), mas fico com o Desembargador Federal Vitor Nunes quando diz que se nós não fôssemos aplicar as normas com as quais não concordamos, eu não aplicaria a metade das normas que conheço, porque concordo com muitas e discordo de outras tantas. 7. Além disso, há vários e recentes precedentes deste e. Tribunal pontuando que o Tema 290 do STJ tem expressa aplicação mesmo quando se cuida de alienações sucessivas. Nesse sentido, dentre outros: Apelação cível (PJe) 96301959239612667888, desembargador federal Levi Farias, 2ª Turma, julgamento em 28/07/2021; Apelação cível 77595534707238288786, desembargador federal Ryan Freitas, 1ª Turma, julgamento em 19/12/2021). 8. Julgando caso semelhante, segue precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 10213744638028999575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021. 9. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos de terceiro, com a inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita. V
(PROCESSO: 56448819846295150788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)