PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO. LEI 61.041/2012. LEI 14.127/2008. EXTENSÃO DO DIREITO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. A alegação da União de que o beneficiário sabia que não tinha direito à RT - Retribuição por Titulação, porquanto não possuía grau de mestre ou de doutor, não é matéria conhecível, tendo em vista que não é possível juridicamente transferir juízo de valor acerca da conduta do falecido ao seu cônjuge, ora impetrante, além do mais não tem força probatória suficiente para demonstrar má-fé, porque se trata de simples conjectura.
2. Sabe-se que deve ser aplicada a lei em vigor ao tempo dos fatos. Entretanto, considerando que a impetração foi procedida em 15/01/2013, deve ser aplicada a Lei nº. 12.712/2012, que em seu art. 8º deu nova redação ao art. 55 da Lei nº. 11.907/09, estendendo o direito da retribuição por titulação aos possuidores de certificado de conclusão de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, visto que o parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº. 11.784/2008, estabelece que a referida vantagem seja considerada no cálculo dos proventos e das pensões.
3. Constam dos autos diversos certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização e extensão (fl. 106/115), todos anteriores à data de inativação.
4. Improvimento aos embargos de declaração da União e provimento aos embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, para determinar a implantação em sua pensão da RT - Retribuição por Titulação estabelecida na Lei nº. 12.702/ 2012.
(PROCESSO: 0678101935379413290156, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)