PROCESSO Nº: 6980909-41.1608.19.1.1639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Cunha Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por STAR CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante, indica a ocorrência de contradição no julgado, eis que deixou de observar a ausência de relação entre a não apresentação de documentos de faturamento e a propositura da ação. Aponta também omissão e contradição no acórdão recorrido, considerando a responsabilidade exclusiva do embargado pela apuração do valor cobrado e consequente quantificação da dívida, ressaltando, ainda, que não atentou que a condição de microempresa da executada torna impossível o arbitramento no valor cobrado. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vícios da fundamentação representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma que findou por reconhecer que a omissão da empresa executada rendeu ensejo ao valor exorbitante da dívida arbitrada, afastando, por conseguinte, a condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "não remanesce dúvida de que a empresa provocou o lançamento por meio de arbitramento, haja vista que não prestou as informações pertinentes por ocasião da realização do procedimento de fiscalização, o que rendeu ensejo à ausência de histórico documental e, por consequência, à forçosa utilização do critério substitutivo (submodalidade do lançamento de ofício) acima aludido, ante a ausência de alternativa para aferição exata do valor devido". 7. Em seguida, a decisão embargada esclareceu que "a fiscalização fazendária se viu forçada a proceder ao arbitramento pelo mercado, definindo o valor devido por meio de aferição indireta, exatamente porque a documentação contábil obrigatória não foi disponibilizada, razão pela qual a empresa executada deu causa ao montante excessivo da execução (R$ 5.763.791,04)". 8. Registre-se que não se pode afirmar que a exorbitância do valor aferido deve ser imputado apenas à Fazenda Pública, eis que a ora embargante tinha ciência de que a sua omissão conduziria ao arbitramento pela média do mercado e, conforme afirmado pela Procuradora Federal, "o mercado é dominado por essas empresas de grande porte, que têm um faturamento muito alto e que puxam a média do arbitramento para cima". 9. Disso resulta o reconhecimento de que a ausência de alternativa para aferição exata do valor devido, em decorrência da omissão da ora embargante, provocou a aferição indireta da dívida, bem como a sua exorbitância, eis que calculada de acordo com arbitramento pela média do mercado. 10. Com efeito, o reconhecimento de que o arbitramento decorreu da postura desidiosa da empresa embargante faz com que se imponha a divisão da responsabilidade pela instauração da crise jurídica (exorbitância do valor arbitrado) que deflagrou o processo, situação bastante a ensejar o afastamento da condenação no pagamento dos honorários advocatícios. 11. Desse modo, ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, não se cogitando a ocorrência da contradição indicada, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Por conseguinte, ressoa evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31814272191379834133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)