(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva promovida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal [SIDTTEN]. 1. Insurge-se a agravante contra o deferimento da habilitação, ao fundamento de que instituidor dos créditos faleceu dez anos antes do ajuizamento da ação originária. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato tem legitimidade para representar também os pensionistas e sucessores substituídos mesmo que o falecimento tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva. 3. Não procede a alegação da agravante de ilegitimidade suscitada pela agravante. 4. A decisão exequenda transitou em julgado em 13 de setembro de 2020, estando, portanto, afastada também a prescrição da pretensão executória dos sucessores. 5. Precedente desta Quarta Turma: Apelação Cível 6153588-46.0071.9.3.5393, des. Igor Costela, julgado em 19 de agosto de 2021. 6. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 00941068359065441098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)