PROCESSO Nº: 2103770-73.9131.2.12.0776 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SALES ADVOGADO: BENJAMIN MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - O fato de o militar temporário ter sofrido acidente em serviço não enseja a sua reforma, se do acidente não resultar a incapacidade definitiva para o desempenho das atividades castrenses. II - No presente caso, verifica-se, pelo conjunto probatório acostado aos autos, que o autor se encontra temporária e parcialmente incapaz, limitado, apenas, para realizar atividades que exijam grande esforço físico em razão de lesão no joelho direito. III - Assim, não constatada a incapacidade definitiva (total e absoluta) do autor, seja para o serviço militar, seja para qualquer trabalho da vida civil, não há que se falar em direito a ser reintegrado às fileiras do Exército e de ser reformado, nos termos do artigo 106, inciso II c/c art. 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880/80. IV - Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 65216507790257141204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)