PROCESSO Nº: 3037165-77.8784.18.6.5120 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ANTHONY COSTELA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal-CEF e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, em que a autora objetivava a restituição de indébito no valor de R$ 20.290,00 (oitenta mil reais), bem como do pagamento de R$ 62.155,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. 2. A autora celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa JKL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, para realizar a venda de uma casa, de sua propriedade, com financiamento pela CEF, tendo como representante legal, para as transações e autorização de retirada de valores bancários, o Sr. Enzo Rodrigues. 3. Afirma a autora que assinou em branco uma autorizacão para o Sr. Cauê Lopes retirar R$ 89.117,00 (cinquenta e seis mil) reais, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes ao pagamento dos serviços imobiliários e R$ 79.057,00 (cinquenta mil) reais para depósito na conta da autora. Aduz , no entanto, que o Sr. Calebe da Costa, ultrapassando os poderes conferidos, retirou um valor a maior, ou seja, R$ 243.831,00 (cento e seis mil reais). Sendo que, de imediato, o Sr. Pedro Porto devolveu R$ 81.654,00, ainda restando devolver mais R$ 58.456,00, e realizou outro saque de R$ 47.154,00 sem autorização da demandante. 4. Iinexiste interesse da empresa pública federal, por se tratar de demanda privada, em que a autora constituiu um terceiro para realização de movimentação de sua conta bancária, alegando que o mesmo excedeu nos poderes conferidos, realizando saque sem sua autorização. 5. Excluída da relação processual a CEF, torna-se absolutamente incompetente a Justiça Federal para processar a demanda. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12911861202647818261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)