PROCESSO Nº: 4626463-64.3991.15.5.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Camila Morais Viezzer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 13.361/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o direito de não se submeter ao recolhimento da Taxa SISCOMEX nos valores majorados pela Portaria MF nº 257/2011 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.158/2011. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser fixado na liquidação da sentença, que incidirá sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 4º, II, CPC (valor da causa: R$ 27.201,64). 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Afirma que o reconhecimento do pedido se deu na primeira oportunidade que a Fazenda Nacional teve para falar nos autos, então não deve ser condenada na verba honorária, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02. 3. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 4. Registre-se que, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 5. No caso, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, deixando de apresentar contestação (Id. 1332974). Assim, não será arbitrada verba honorária em seu desfavor, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002. 6. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 85916286665298782133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)