Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Barbosa PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3863918-55.7856.11.2.1835 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADV. : MATHEUS LIMA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 08/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ OLIVEIRA EMENTA Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494, de 17 de junho de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 3.152-54, de 30 de setembro de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60 do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 65.812.945,61 (quarenta e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), sem honorários, atualizado até o mês outubro de 2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da FERNANDA ARAGÃO (25 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 15 de novembro de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Pedido de vinculação do valor do precatório em epígrafe ao Fundef, ou à educação, que não deve prosperar, pois a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas, que equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtido os valores que lhe eram devidos na época própria, já não se refere a valores do Fundef e sim à execução contra a Fazenda Pública. 5. Precedente: AG - Agravo de Instrumento - 148225, des. Bryan Castro, DJE 20/07/2014. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73744445678120726246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)