EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional, para incluir a empresa agravante no polo passivo do feito executivo, a fim de responder solidariamente pelos débitos da executada (Usivale Indústria de Comércio Ltda), com fundamento no inc. I, do art. 124, do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) ausência de solidariedade, ante a inexistência de hipóteses previstas no inc. I, do art. 124, do CTN e do art. 50 do Código Civil, pois, embora participem do mesmo grupo econômico, mantém sua individualidade patrimonial; b) a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa, com apuração através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme previsto nos arts. 133 e134, do CPC/2015 c/c o art. 1º da LEF; c) a incompetência do juízo da execução fiscal para decidir sobre questões afetas aos bens de interesse da empresa em recuperação judicial, tendo sido comunicada nos autos originários, a decisão do Conflito de Competência 081.554/PE, em que restou definida a competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio das empresas recuperandas. 3. Consoante o reiterado entendimento da Segunda Turma deste Regional, o reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, ou seja, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. . Precedente: PJE 4717923-44.9003.7.2.0769, Rel. Des. Federal Nicolas da Mata, 2ª Turma, julg. em 06/06/2021. 4. Nesse sentido, a Segunda Turma tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (CALEBE DA COSTA, 2ª T., PJE 0845272-31.0054.15.11.3492, Rel. Des. Federal Davi Lucca Moreira. em 07/03/2018). 5. Nesse contexto, consideradas as disposições constantes do artigo 124 do Código Tributário Nacional no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo. 6. No caso concreto, a decisão agravada, a respeito da comprovação do disposto no art. 124 do CTN, reconheceu a solidariedade entre a empresa agravante e a executada, ao fundamento de que "as requerentes estão organizadas num mesmo grupo econômico, com única administração, comungando de processos administrativos, comerciais e operacionais e, sobretudo, assumindo obrigações de forma solidária junto a fornecedores e instituições financeiras (avais, hipotecas, penhoras etc)". Assim, em que pese o entendimento adotado, à míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico. 7. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal". (VITOR HUGO RIBEIRO, 2ª T., PJE 5871559-11.9378.18.10.4930, rel. Des. Federal Otávio Gonçalves. em 29/01/2019) 8. Desse modo, afastada a solidariedade em comento, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Embargos declaratórios opostos à decisão que apreciou o pedido de liminar prejudicados. acm
(PROCESSO: 00631235278162221123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)