PROCESSO Nº: 4559409-08.9980.4.3.9275 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA APELADOS: UNIÃO FEDERAL e INSS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 17.550/2002. POSSIBILIDADE. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8488393-51.2958.12.6.3468, Rel. Des. Emanuel Santos, NATHAN VIEIRA - Pleno, j. 13/08/2015). 3 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Embargos de Declaração providos parcialmente.
(PROCESSO: 99438995206203980733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)