PROCESSO Nº: 0193625-61.4767.15.4.1324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE PEIXOTO JOANA SOUZA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. EXISTÊNCIA DE DEZESSEIS VÍNCULOS URBANOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCCA FOGAÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo em 23/01/2016, no valor de 01 (um) salário-mínimo. O magistrado de base entendeu que o autor exerceu labor rural durante o período de carência do benefício postulado, ou seja, por 180 meses. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada mês, e juros de mora segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/15 e a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o autor exerceu um vínculo urbano na função de vigia, bem como alega que no ano de 2021 ele esteve afastado de qualquer atividade laboral, uma vez que recebeu benefício assistencial por incapacidade. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais, condenando a parte recorrida no ônus da sucumbência e demais cominações legais. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, requer a diminuição dos honorários sucumbenciais, assim como que a correção monetária seja fixada de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, sendo a data de nascimento: 05/03/1956 e a data de entrada do requerimento administrativo: 28/12/2016, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais se destaca: Declaração de exercício de atividade rural, figurando-o como agricultor entre 19/04/1995 a 25/03/2016 (datado em 28/01/2016); Certificado de Cadastro de imóvel rural do Sítio Olho D'água de 1998/1999 em nome do autor; Declaração da Escola de Referência em Ensino Médio Severino de Pedro Henrique Rocha (EREMSAG), indicando que o autor é agricultor (datado em 01/04/2016); Fichas de matrícula escolar, figurando-o como agricultor (data do carimbo escolar: 14/01/2016); Ofício de demissão do autor, a partir de 22/07/1988, da função de vigia no município de Machados-PE (data do ofício: 20/04/1988); Ficha geral de ambulatório em nome do demandante, figurando-o com agricultor (autenticado em 27/09/2016); Registro de batismo de Isaac Silva, filha do autor, não indica sua profissão (data: 06/12/1983); Duas Portarias emitidas pela Prefeitura Municipal de Machados-PE, uma nomeando e outra exonerando o autor do Cargo Comissionado de Diretor de Departamento de Desenvolvimento Rural (datadas respectivamente em 10/01/2004 e 17/03/2004); Ofício da Prefeitura Municipal de Machados-PE, nomeando o autor para a função de vigia no Setor de Educação (data: ilegível); Certidão e Declaração de Tempo de contribuição expedidos pela Prefeitura Municipal de Machados-PE (data: 08/02/2015), as quais indicam que o autor laborou como vigia entre 29/05/1988 a 02/06/1988 e como Diretor de Departamento de Desenvolvimento Rural entre 27/11/2004 a 08/01/2004; Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Machados-PE, indicando que o autor cumpriu 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias como tempo de contribuição na instituição; Entrevista rural, na qual o autor afirmou que sua esposa é aposentada pela prefeitura; CNIS em nome do demandante, contém 16 vínculos empregatícios entre fevereiro de 1978 e fevereiro de 2012. 6. No caso, contudo, consta no extrato do CNIS e em outros documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Machados-PE, que o demandante exerceu 16 vínculos empregatícios entre fevereiro de 1978 e fevereiro de 2012, sendo alguns deles exercidos durante o período de carência. 7. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural na condição de segurado especial para o autor, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão do benefício da Maria Sophia da Rosa. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 22428163380798577337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)