EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PREVISÃO DE CESSÃO À UNIÃO APENAS DE CRÉDITOS RURAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.536-73/2001. CRÉDITO DE ORIGEM COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DA CESSÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
1. A sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade extinguiu a execução fiscal em razão de ilegitimidade ativa da exeqüente para cobrar por meio de execução fiscal crédito inscrito de natureza não-tributária decorrente de cessão de crédito de natureza não-rural.
2. A cessão de crédito derivado de Cédula de Crédito Comercial, como é o caso dos autos, é inválida, uma vez que não se enquadra no permissivo contido no art. 2º da MP nº. 1.760-0/01, o qual refere expressamente a "operações originárias de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº. 9.138/1995.
3. O art 5º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.138/1995 c/c art. 1º, parágrafo 1º, III, da Resolução nº. 2.741/98 do CNM autorizam a renegociação de créditos não rurais sob a égide do Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA. Todavia, referido permissivo não tem o condão de alterar a literalidade da MP nº 3.099-2/2001, a qual é expressa em autorizar a cessão de crédito apenas no que se refere às operações originárias de crédito rural.
4. Precedentes: AC 168569, Rel. Des. Fed. Daniel da Cunha (Convocado), AC 094129/PE, Rel. Des. Luiz Miguel Gonçalves, APELREEX 23011/RN, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77761270023436306096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)