PROCESSO Nº: 0405535-13.3373.27.12.8755 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO REPRESENTANTE: DJACI VENCESLAU DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NASCIMENTO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Sobre o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento/concessão de benefício previdenciário, decidiu o STJ que, nos efeitos relativos a tais atos, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 8.679.777/CE; REsp. 5.900823/PB). 2. No caso, considerando que entre a comunicação do indeferimento no âmbito administrativo 12/06/2008 e o ajuizamento da presente ação 17/01/14 transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não tendo sido a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 15449255932646720203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)