Processual Penal. Inquérito. Supostas irregularidades na administração municipal. Verbas de origem federal. Interesse da Justiça Federal. Convênio que sequer encontrou seu termo. Prestações de contas periódicas aprovadas. Ausência de materialidade delitiva. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 76808767751425557748, INQUERITO, DESEMBARGADOR MARCELO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)