Processual Civil. Execução. Agravo de instrumento a atacar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar a necessidade de dilação probatória.
Cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em circunstância alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
Caso em que a exceção de pré-executividade foi utilizada para desconstituir título executivo alegando ausência de elementos indispensáveis do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a exemplo do índice de atualização monetária utilizado para apurar o valor executado e a forma de cálculo da taxa de juros, nos termos do art.2, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, caracterizando cerceamento de defesa, bem como a inexequibilidade da CDA ante: 1) a impossibilidade da incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias; 2) a inconstitucionalidade das alíquotas da contribuição ao Risco de Acidentes do Trabalho; 3) a inconstitucionalidade da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e, enfim, 4) a inconstitucionalidade do encargo de vinte por cento, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, questões que, pela complexidade, reclamam dilação probatória, incompatíveis com as matérias reservadas ao âmbito da exceção de pré-executividade.
Mantido o ato agravado que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66741678392774473703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)