PROCESSO Nº: 9312064-85.5809.8.12.3996 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: CAUÃ SILVEIRA RICARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MELO - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE LOTAÇÃO E FORA DA REGIÃO METROPOLITANA. PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à legalidade do ato administrativo que afastou o pagamento, aos policiais federais substituídos, da chamada meia diária, quando o deslocamento se der, sem a necessidade de pernoite, dentro da circunscrição de sua unidade de lotação. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60797425528468000597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)