Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença, que julgou procedente, em parte, pedido de implantação de auxílio doença, com pagamento a contar do pleito administrativo (17 de outubro de 2014, f. 08).
1. O demandante manteve vínculo empregatício até junho de 2013, conforme CNIS, f. 54-55, ostentando a condição de segurado até julho de 2014, como reconhecido pelo instituto réu, f. 56-59, até porque o indeferimento do benefício foi a falta de prova da incapacidade laboral, f. 08.
2. Foram apresentados aos autos atestado médico e exame especializado (ambos de 2014) a registrarem ser o demandante portador de espondilopatia degenerativa em discos lombares, f. 15-21.
3. A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa temporária, confirmando o diagnóstico acima declinado, acrescido de glaucoma avançado, f. 65v-65 e 68.
4. Faz jus o demandante, apenas, ao auxílio doença, por não restar provada a sua invalidez permanente e total.
5. Contudo, como a prova cabal da incapacidade parcial para o trabalho somente foi pacificada pela perícia, os efeitos financeiros devem retroagir a este termo (24 de agosto de 2015). Precedente esta 2ª Turma: APELREEX 84740-SE, des. Juan Vieira, julgado em 12 de março de 2015.
6. Em face do reexame necessário, fixo a verba honorária em dois mil reais, em sintonia com precedente desta 2ª Turma: APELREEX65.643-SE, des. Vitor Hugo Teixeira, julgado em 25 de maio de 2016, tudo de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
7. Remessa oficial provida, em parte, apenas para determinar o pagamento do auxílio doença a contar do laudo judicial (09 de setembro de 2015), fixando a verba honorária em dois mil reais, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 09531873627807080282, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)