Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Perícia médica conclusiva. Incapacidade para prover a subsistência. Parcelas atrasadas devem ser pagas a contar da cessação do benefício. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Juros e correção monetária com os mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 41739689976325251490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)