Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Liminar deferida que fixou o prazo de dez dias para o INSS impulsionar o processo administrativo e a sentença, confirmando-a, determinou a análise do processo administrativo. Informação do INSS de cumprimento da liminar de impulsionamento do processo. Sentença ainda não cumprida, na íntegra. Remessa oficial improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 17 de dezembro de 2019 (protocolo 5425468161 - Id. 1165504.2278140) e que o presente mandamus foi impetrado em 10 de outubro de 2020. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 8692855-39.6904.22.3.9510, desta relatoria, assinada em 05 de novembro de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1472230/RS, min. Davi Lucca Novaes, Primeira Seção, julgado em 10 de setembro de 2010, DJe de 27 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a liminar deferida fixou o prazo de dez dias para o INSS impulsionar o processo administrativo e a sentença, confirmando-a, determinou, destaque-se, a análise do processo administrativo, todavia, sem fixar prazo, para tanto. A sentença ainda não foi cumprida, em sua íntegra. 7. Remessa necessária improvida. mmms/mht
(PROCESSO: 57239905306231105613, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)