Processual penal. Conflito negativo de competência. Suscitante: Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará. Suscitado: Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará. Criação de nova vara criminal. Resolução nº 001/2014. Vinculações decorrentes do encerramento da audiência de instrução e julgamento. Redistribuição inadmitida. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, o suscitante.
(PROCESSO: 54831459061378690588, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR NOAH RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)