(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Processo seletivo para ingresso no Colégio de aplicação da Universidade Federal de Pernambuco. Decisão que revogou liminar ante a ausência de probabilidade do direito. Pedido de anulação de matrículas realizadas após o referido decisum revogador. Impossibilidade. Matéria de mérito da demanda na origem. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos do processo originário [pje. 5341930-27.7411.29.3.0569], revogou decisão, anteriormente proferida, a qual suspendeu a tramitação do processo seletivo realizado para ingresso no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco. 2. Os agravantes se afirmam prejudicados no certame realizado pela universidade Federal de Pernambuco, diante de irregularidades na ordem do sorteio, eis que todos os suplentes teriam sido sorteados num mesmo momento, não tendo como definir a ordem de classificação e, por consequência, ordem de futura convocação. 3. Alega que a agravada prorrogou o prazo para envio de documentos, sem justificativa, prejudicando os interesses e direitos dos suplentes. 4. Afirma, também, que o edital foi omisso quanto às vagas remanescentes que venham a surgir no decorrer do ano letivo de 2021. 5. Julgando-se prejudicada no certame, realizado pela Universidade Federal de Pernambuco, a parte recorrente requer, em suma, seja determinado ao agravado que anule as matrículas realizadas após a revogação da liminar concedida na origem, nos moldes dos editais publicados a partir de agosto de 2021. 6. Infere-se do decisum vergastado, cujo trecho segue transcrito, que o juízo de piso acompanhou parecer do Ministério Público Federal, a concluir não ter ocorrido irregularidade na reabertura do prazo para inscrição. (...) 1.2. Diante do teor do r. Parecer do Ministério Público Federal, assinado pelo d. Procurador da República Maria Eduarda Correia, acostado sob Id.5847399.2795733, no qual fez uma detalhada análise dos fatos e concluiu não ter havido ilegalidade na debatida reabertura do prazo para inscrição, segundo o qual se dera com toda lisura e publicidade possível, e considerando que quando foi lançada a decisão inicial suspendendo o certame, conforme a contestação da UFPE, este já havia sido concluído, tenho que a decisão inicial, na qual se determinou a suspensão do referido certame, deve ser revogada. 7. O pleito dos agravantes, neste recurso, no sentido de que sejam anuladas eventuais matrículas realizadas após a decisão guerreada, não merece prosperar: a uma, porque a parte deduz pedido que diz respeito ao mérito da demanda de origem, cujo enfrentamento dever ser relido pelo juízo natural para a causa depois de oportunizado o contraditório efetivo; a duas, porque as matrículas, realizadas após a prolatação da decisão vergastada, são legítimas, competindo à Universidade, dentro de sua discricionariedade, analisar se devem ou não ser anuladas. 8. Outrossim, os recorrentes não colacionam aos autos deste recurso nenhum fato novo capaz de infirmar a conclusão à qual chegou a decisão agravada, sendo é digno de nota que os atos administrativos se revestem de presunção de legalidade e legitimidade, a qual deve ser afastada mediante prova em sentido contrário, cujo ônus probatório se transfere para quem alega a existência de eventuais nulidades. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 00447229781717509284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)