Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cardoso 2114302-23.1419.7.1.7013 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI TEIXEIRA - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE VIEIRA SENTENÇA: HELOÍSA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. JOÃO MIGUEL PORTO, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1 - Versa o presente caso sobre as contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110/2001, em seus artigos 1º e 2º, nos percentuais de 10% incidentes sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do Contrato de Trabalho, e 0,5% incidente sobre a remuneração devida no mês anterior, a cada trabalhador. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 3 - Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4 - As exações da ISABEL FREITAS têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 5 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. 3º, § 1º. 6 - Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na ESTHER SOUZA, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.958. 7 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da SABRINA DA LUZ. 8 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 84288740007481245332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)