PROCESSO Nº: 7982970-66.5790.11.11.5871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira ADVOGADO: Ian Oliveira ADVOGADO: Heitor Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIREITO AO ENCOSTAMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE TRANSPORTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a União a fornecer ao demandante o tratamento médico necessário à recuperação de sua saúde, incluindo-se o fornecimento dos medicamentos prescritos pelos médicos da corporação, mantendo-se vinculado à OM na condição de encostado até sua recuperação ou consolidação das lesões relacionadas ao acidente. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não restou comprovado que o acidente ocorreu a caminho do trabalho, sendo a afirmação constante do prontuário médico, que registrou informação declarada pelo apelante, além de que o autor recebia auxílio-transporte, para ir ao trabalho com transporte coletivo, de forma que sequer deveria estar utilizando motocicleta para esse fim. Aduz que os diagnósticos apontados não são tão graves quanto alega o autor e que nenhum médico, exceto o particular, indicou a realização de cirurgia. Defende que a inspeção de saúde que o considerou apto foi realizada por agente público competente, razão pela qual seria legítima. Afirma que não houve qualquer embaraço ao fornecimento de documentos ao autor e que o transporte solicitado por ele para comparecer à inspeção médica recursal não foi requerido em tempo hábil. Por fim, alega que não foi comprovado o dano moral e o dano material. Em relação a este último, além de não demonstrado, alega que o particular não fazia jus ao transporte, por não ser militar da ativa, de maneira que não há dano material no valor gasto pelo autor para o deslocamento. 3. O particular, por sua vez, aduz que o laudo pericial comprova a relação de causa e efeito entre o labor e a moléstia que o acomete. Defende que não cabe encostamento quando a doença for contraída durante as atividades militares, mas apenas para as enfermidades sem causa e efeito com a atuação castrense. Alega que é vedado o licenciamento de qualquer militar se, na data do licenciamento, estiver incapacitado, ainda que temporariamente, para que permaneça na organização militar, com vencimentos inclusive, até a emissão de um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o adequado tratamento jurídico da situação do militar temporário acometido de incapacidade temporária, verificando se foi comprovada tal condição no caso concreto e se a enfermidade tem relação de causa e efeito com a atividade castrense. 5. A orientação da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 4.995.601/STJ - que cuidam de militar temporário, não estável, em situação idêntica à do presente processo -, foi fixada no sentido de que "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (EREsp 3087860/RS, Rel. Ministro OG BRUNO NUNES, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO GUILHERME SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2018, DJe 02/09/2019) 6. A hipótese de acidente ensejaria reforma, caso i) se desse em serviço, independentemente do nexo de causalidade com o serviço militar, por se enquadrar no inciso III do artigo 108 da Lei nº 6.880/1980, mesmo que a incapacidade seja apenas para o serviço militar; ou ii) sem relação de causa e efeito com o serviço militar, desde que impossibilite o militar, total e permanente, de exercer qualquer trabalho. Se temporária a incapacidade, faria jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar (AgInt no REsp 2263445/RN, Rel. Ministro JOÃO FELIPE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2021, DJe 03/04/2021). 7. No caso concreto, não foram efetivamente comprovados os requisitos que viabilizariam a reforma do militar. 8. Primeiramente, cabe acolher a impugnação levantada pela União acerca da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense. A única prova trazida aos autos, para fins de demonstrar a ocorrência de acidente a caminho do trabalho, foi o prontuário médico relativo ao atendimento ocorrido no batalhão, após o suposto acidente. No prontuário, a médica se limitou a descrever "Paciente relata queda de moto hoje ao vir pro [sic] expediente, alega ré e ter batido com joelhos na moto. Joelhos edemaciado [sic], doloroso a palpa (ilegível)." 9. A informação ali aduzida é meramente declaratória, não tendo cunho comprobatório, pois consiste apenas em afirmação do próprio autor, registrada no prontuário como mero relato. Não há qualquer foto do acidente, boletim de acidente de trânsito, relato testemunhal ou qualquer outra evidência a corroborar a narrativa. Sendo assim, não se comprovou o nexo de causalidade do acidente com o serviço militar ou a sua ocorrência em serviço ou a caminho do batalhão. 10 .Não assiste razão ao particular quando afirma que o laudo comprova o nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. O particular faz essa alegação com base na resposta do perito ao quesito do juízo, que indagava "Se a moléstia tem relação de causa e efeito com o serviço militar, ou seja, exposição contínua a exercícios físicos, inclusive com arma de fogo". Ao questionamento, o perito respondeu: "Sim, pelo acidente de trânsito." A conclusão do perito decorre de premissa fática, como se viu, não comprovada, de forma que não subsiste. 11. Uma vez não comprovado o acidente em serviço ou com nexo de causalidade com o serviço militar, a reforma somente teria cabimento se comprovada a incapacidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho. 12. O autor foi submetido a inspeção médica do Exército que o considerou apto A, o que significaria boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Questionando a conclusão, foi determinada nova avaliação, em sede de recurso, mas que não ocorreu. Sobreveio a necessidade de perícia, que 13. Quanto à natureza da incapacidade no caso concreto, a conclusão do laudo foi redigida de forma incompleta. No entanto, do trecho que responde às questões, extrai-se que a incapacidade é parcial e temporária. Veja-se que, ainda que fosse incapacidade permanente, uma vez que fosse parcial, isto é, apenas para as atividades do Exército, não seria suficiente para justificar a reforma quando ausente o nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. 14.Considerando, portanto, que a situação do particular é de incapacidade parcial e temporária, decorrente de enfermidade cuja relação com o serviço militar não foi demonstrada, não se verifica o direito à reforma. 15. Embora não haja o direito à reforma, tendo em vista a incapacidade temporária para o serviço militar, deveria ter sido garantido o seu encostamento, ante a previsão do artigo 31, § 6º, da Lei nº 4.375/1964 ("§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos."), ato que já era previsto no art. 3º, 14, c/c 149, do Decreto nº 93.407/1966. 16. Tampouco restou comprovado o direito aos danos morais. O autor não trouxe aos autos comprovação de que tenha havido violação aos seus direitos da personalidade. Saliente-se ainda que nenhum dos médicos oficiais, nem mesmo o perito judicial, indicaram a necessidade de cirurgia, como insiste o particular, com base apenas em laudo de médico particular. Considerando que a desincorporação foi legítima, não cabe falar em danos morais. 17. O particular pugna ainda pelo pagamento de danos materiais referentes às despesas que assumiu para vir à inspeção de saúde recursal, marcada para 03/10/2017, que nem mesmo se realizou, tendo o Exército lhe negado transporte. Colaciona dois comprovantes de cartão de crédito, referentes a um gasto de R$ 120,00 em um ponto de gasolina em Garanhuns, no dia 09/04/2017, e de R$ 45,00 em uma churrascaria, em 01/08/2017, em Caruaru. 18. O comandante responsável indeferiu o pedido de transporte para a ida à inspeção médica em Recife, alegando que o transporte pessoal pelo Exército seria restrito à inspeção de saúde do militar da ativa. Como já havia sido desincorporado, segundo a União, não faria jus ao transporte, alegando o comandante que seu pedido atendia apenas a interesse pessoal do ex-praça, uma vez que a inspeção em grau de recurso foi proposta pelo ex-militar. Destacou o comandante ainda que o pedido foi protocolado no dia 22/05 para transporte no dia 25/05, apesar de ter requerido a inspeção em 18/02 daquele ano, sem tempo hábil para que a Administração adotasse qualquer providência. 19. Ocorre que a inspeção em grau de recurso, embora requerida pelo particular em fevereiro, somente foi agendada no dia 12/04/2017, de forma que não houve inércia do autor em solicitar o transporte, tendo-o feito no dia 01/05/2017. Apesar de licenciado, a inspeção de saúde foi requerida como militar da ativa, antes do seu licenciamento, de forma que faria jus ao transporte. 20. No entanto, para comprovar o gasto efetuado com transporte, o particular colacionou apenas comprovante cartão de crédito. A União alega que o comprovante não indica quem despendeu o valor ou especifica a despesa. Ocorre que é incontroverso que a União negou o transporte e que o particular de fato se deslocou até Recife. Algum valor foi efetivamente despendido pelo autor e a União não atacou o comprovante suficientemente para afastar seu valor probatório, além de não indicar qual seria a imprecisão do dado contido no mesmo, sem indicar o valor que entendia devido. Assim, em se tratando de pagamento em posto de gasolina na cidade do batalhão, na véspera da inspeção de saúde, cabe acolher o primeiro comprovante, no valor de R$ 120,00, para fins de danos materiais. 21. Por outro lado, não cabe reconhecer o direito a danos materiais em virtude do gasto com alimentação. Isso porque não há qualquer obrigação da União de arcar com a referida despesa. 22. Apelação da União improvida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito aos danos materiais, no valor de R$ 120,00, referente ao gasto com transporte. 23. Persiste a sucumbência mínima da União reconhecida na sentença e não impugnada na apelação do particular, uma vez que, afora o direito ao encostamento já reconhecido na sentença, somente foi reconhecido em sede de recurso o direito aos danos materiais de R$ 120,00.
(PROCESSO: 87365408912822309899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)