PROCESSO Nº: 2861534-72.7390.5.6.6015 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE DA MATA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA ROSA - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Impossibilidade. Óbito do instituirdor após a Lei nº 8.059/09. Precedente do STF. Art. 14, inciso I e parágrafo único dispõem que a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista, não acarretando transferência da cota-parte aos demais dependentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95011995793879458646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)