PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA DO IBAMA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a impenhorabilidade dos vencimentos da agravada depositados em conta bancária, capitulada no art. 649, IV, do CPC, vedada está qualquer tipo de constrição processual sobre eles.
2. Manutenção da decisão que deferiu o desbloqueio de tais valores.
3. Agravo de instrumento do IBAMA não provido.
(PROCESSO: 46118090071988670861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)