PROCESSO Nº: 6033315-75.6045.12.1.8352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROSEANE DE ISABELLY ALVES (e outro) ADVOGADO: NICOLAS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENRICO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 165, 201 e 202 da CF/88 e à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ EPV
(PROCESSO: 67879818517694104345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)