EMENTA Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou inaplicável o art. 1.040, do Código de Processo Civil, em razão do caso concreto não se enquadrar na mesma situação factual apreciada no REsp 0.362.495-RS (Tema 431) e no REsp 7.061.232-PR (Tema 501). 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta contradição com o resultado alcançado no julgamento do REsp REsp 6.014.396-RS (Tema 431) e no REsp 3.567.177-PR (Tema 501). 2. A tese trazida pelo embargante restou afastada no julgado. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão da embargante. 3. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 14801501624070284911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)