Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB.; DECL. NA AC 6543735-46.0494.14.3.3475 APELANTE : SERIGY PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : HEITOR DA CUNHA (e outros) APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SERIGY PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4. O prequestionamento de dispositivos legais, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53365094259918123542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)