PROCESSO Nº: 4866867-61.9821.10.3.9994 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: ALINE RÊGO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - STELLA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 1.012, parágrafo 1º, inc. III, CPC/2015, não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, posto que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso rejeitada. 3. Esta Colenda Maria Freitas firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 139.169/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC045836/SE, Relator: Desembargador Federal Davi Teixeira, Julgamento: 11/03/2015). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 49609850082166958763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)