EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO EM QUE OS DÉBITOS ENCONTRAVAM-SE PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. O débito objeto da presente demanda encontrava-se suspenso antes da propositura da ação, em face do parcelamento, sendo inadmissível o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional. Inteligência do art. 586 do CPC/1973.
2. Hipótese, em que a Fazenda Nacional ajuizou feito executivo contra o executado, alegando descumprimento dos parcelamentos efetivados em 29.09.5955 e 03.06.2173. No entanto, restou demonstrado, por meio de documentos anexados à exceção de pré-executividade, o pagamento do parcelamento referente a esses períodos (02.03.7432, 12.08.2645, 28.12.1541, 07.09.8186, 27.07.9018, 23.04.3767, 05.06.7713, 12.12.8252, 14.06.6612, 02.07.7014 e 22.12.9398).
3. Os documentos acostados aos autos pela apelante comprovam que o apelado pediu junto à Receita Federal revisão dos débitos inscritos em dívida ativa, estando até a presente data pendente de análise pela Receita Federal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09111707007625308403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)