PROCESSO Nº: 7730988-41.7179.12.7.7245 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 31.923/2001. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que a competência para apreciar o pedido de desconstituição de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (desaposentação), e a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, seria do Juizado Especial Federal. 2. De acordo com o disposto no artigo 260 do CPC, nos casos de ações que versem sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todas as parcelas, equivalendo estas últimas a 12 prestações. 3. Desse modo, a fixação do valor da causa, no presente caso, deve tomar como base o equivalente a 18 (dezoito) parcelas, sendo 05 (cinco) parcelas referentes ao período de novembro/2014 a março/2015, mais as 13 (treze) parcelas vencidas, obtidas mediante a simples diferença entre o benefício almejado e o concedido, nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC. Uma vez que a própria autora apresentou planilha de cálculos na qual é possível verificar que tal diferença, neste mês, seria de R$ 550,03, obtemos como valor da causa a quantia de R$ 9.900,54, bem inferior àquela declinada na peça inicial (R$ 26.689,39). 4. Como o somatório da causa não alcança valor superior a 60 salários mínimos, é de se impor a fixação da competência absoluta do JEF. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 29275536956867074570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)