Processual Civil. Apelação a atacar sentença que, em ação monitória, julgou improcedentes os embargos para constituir o título executivo judicial em favor da parte autora.
1. A pretensão recursal argumenta a nulidade da citação por edital, uma vez que a materialização desse ato processual exige o esgotamento de todos os meios de citação pessoal.
2. Caso em que a citação por edital foi precedida de tentativas frustradas no sentido de localizar a parte ré, por ser ignorado o seu paradeiro, circunstância que se amolda às regras previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de chamamento do feito à ordem, máxime porque foi assegurado à parte ré o devido processo legal e a ampla defesa, mediante sua representação pela Defensoria Pública.
3. A Caixa Econômica Federal juntou todos os documentos necessários para a proposição da ação monitória e comprovação do débito, fornecendo elementos suficientes para a construção da defesa do embargante quanto ao valor da dívida. Eventual nulidade do contrato deve ser efetivamente provada pela parte que o alegou, o que não se verificou nos autos, não se desconstituindo a eficácia da documentação juntada pela autora.
4. O Decreto 25.873/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros, quando expressamente autorizada por lei, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 6.706-79/2000 [reeditada sob o n. 2.170/2001], que passou a admitir a capitalização com prazo inferior a um ano. O negócio jurídico, no caso concreto, foi firmado pelo contrato em 2003, portanto, em data posterior ao advento da citada medida provisória, legitimando a capitalização de juros remuneratórios, de acordo com o pacto.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 234304933457525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)