PROCESSO Nº: 4735072-27.1557.20.10.8688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS COSTA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DO LEILÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA CAMPOS e outro contra decisão que, em sede de ação de revisão de contrato bancário de mútuo e alienação fiduciária em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu medida liminar que pretendia anular a consolidação da propriedade ao banco réu, retornando a propriedade do imóvel, em discussão, aos Autores, bem como, SUSPENSÃO DO LEILÃO. 2. A pretensão recursal não colhe. A Ação Revisional c/c Anulatória de Consolidação de Propriedade ajuizada pelos agravantes pretende, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais, aventando a existência de juros e encargos supostamente abusivos e, em consequência disso, a anulação da consolidação da propriedade. Alegaram que foi firmado com a CAIXA contrato de financiamento imobiliário, todavia, diante de dificuldades financeiras e de cobrança excessiva de juros, não fora possível continuar os pagamentos, e daí foram iniciados atos expropriatórios do imóvel dado em garantia. Pedem que a agravada se abstenha de incluir os dados do autor em cadastro de inadimplentes, bem como seja realizada a revisão do contrato celebrado e anulação da consolidação da propriedade em nome da CAIXA. 3. Sucede que não há plausibilidade do direito material, como bem assentado pelo juízo de origem. 4. Com efeito, os agravantes confessaram em sua exordial a sua inadimplência em relação a parcelas do contrato de mútuo/alienação fiduciária, e o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de tornar o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito e ou à execução extrajudicial. 5. De resto, a alegação de irregularidades no cumprimento do contrato demanda dilação probatória, o que também interdita a antecipação de efeitos do provimento final ou, por outra, a concessão de tutela cautelar, à míngua de chance de sucesso de sua pretensão. 6. A CAIXA, em sua contestação que repousa na origem, destacou: Inicialmente, cumpre esclarecer que o imóvel objeto do contrato nº 2496545981286 é de propriedade da CAIXA desde 05/12/2019. A última avaliação do bem imóvel foi realizada em 17/12/2019 por engenheiro credenciado pela CAIXA pelo valor de R$ 396.763,00; passou pelos 2 leilões públicos SFI 1031 e 1032/2019, sem sucesso na venda. Atualmente o bem encontra-se disponível na modalidade de Venda Direta On-line no site www.caixa.gov.br/ximoveis pelo valor de R$ 565.726,00, podendo receber propostas a qualquer momento. 7. Ao depois, a CEF fez juntar no primeiro grau o documento com id. 2474916.62378948, constando que houve a consolidação da propriedade imóvel em 30.11.8696, anteriormente à propositura da ação em 08.10.1289. 8. Demais disso, nos casos em que há alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, em caso de inadimplemento, o mutuário assume o risco de ter seu contrato executado extrajudicialmente. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, consoante pacífica jurisprudência. 9. Por derradeiro, somente o depósito do valor incontroverso das prestações, realizado no tempo e modo contratados, o que não ocorrera, poderia afastar a execução extrajudicial. 10. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 04389234574494532578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)