PROCESSO Nº: 2008475-63.5380.8.9.6364 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA MARTINS ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que reconheceu, de ofício, a inexistência de condição da ação, em razão da inadequação da via processual eleita, julgando extinta, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, e §3º, do CPC, ação popular movida por particular em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e da UNIÃO, na qual almeja seja declarada a nulidade e realizada a desconstituição definitiva do processo seletivo da UFPE no SISU, bem como a desconstituição da matrícula dos candidatos selecionados, caso já tenha ocorrido, especificamente no ponto do processo seletivo referente à modalidade da ampla concorrência (A0), que prevê uma bonificação de 10% aos candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais no Estado de Pernambuco. Pugna, ainda, por que seja realizado novo processo seletivo para o preenchimento das vagas da modalidade da Ampla Concorrência, por suposta violação ao disposto nas Leis nº nº 12711/2012 e nº 9.394/1996; 2. Afirma o MM. Juízo sentenciante que o ora apelante teria apontado um suposto prejuízo aos estudantes que não cursaram e concluíram todo o ensino médio em escolas do Estado de Pernambuco, os quais, segundo alega, não tiveram o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos em processo seletivo para diversos cursos na UFPE, asseverando que o bônus regional teria não só favorecido os estudantes das escolas do Estado de Pernambuco, como funcionado, em verdade, como barreira para os estudantes de fora desse Estado, e para os estudantes de fora das mesorregiões que foram contempladas pela concessão do bônus. Entendeu o Juízo a quo ser manifesta a inadequação da via eleita, uma vez que a moralidade administrativa tutelável através da ação popular diria respeito à lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, aos valores consagrados no ordenamento (boa-fé, honestidade, decoro, ética, lealdade), não comportando a tutela do direito à educação; e, ainda, por possuir a pretensão do demandante manifesto caráter condenatório a prestação de obrigação de fazer; 3. A ação popular constitui instrumento de controle de atos da Administração, voltando-se a proteger o erário. Destina-se a tutelar direitos difusos, tendo por objeto a anulação, a desconstituição de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público; 4. No caso dos autos, não há alegação de ofensa ao erário. O que se busca é a não incidência de uma norma no certame - a Resolução nº 04/2021 - para que seja aplicada a Lei nº 12.711/2012, com o objetivo de preservar direitos individuais homogêneos - a garantia do acesso à educação superior em condições de igualdade aos candidatos domiciliados fora do Estado de Pernambuco; 5. Não dando ensejo, os atos impugnados, a prejuízos aos cofres públicos, resta patente a inadequação da via eleita; 6. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 72530600684970832214, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)