PROCESSO Nº: 1744053-55.2647.2.9.2883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À PARIDADE DE PENSIONISTA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. ENQUADRAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em face de sentença que julgou procedente a ação, condenando a apelante a respeitar o postulado da paridade entre ativos e inativos. 2. O propósito recursal consiste no exame sobre a condição do apelado quanto ao atendimento à regra de transição que lhes autoriza receber sua pensão com direito à paridade. 3. O direito à paridade é assegurado aos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 4. O acórdão que julgou o RE nº 090271, sob a perspectiva da repercussão geral, fixou o precedente de que "Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade". 5. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou estar inserida na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, vez que acostou documentos comprovando ser pensionista vitalícia do Sr. Guilherme Oliveira, ex-servidor, que se aposentou em 02/08/2002 com 36 anos, 1 mês e 17 dias de serviço, tendo falecido em 27/10/2004. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. 7. Apelação improvida. 8. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG
(PROCESSO: 30832871614008402571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)