PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos pela autora e pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora e condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade rural, por entender que a autora logrou êxito em comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Além disto, condenou a autarquia ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
II. No que toca à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, observa-se que tal medida já fora determinada pelo acórdão embargado à fl. 162. O julgado foi expresso, também, acerca da aplicação de juros de mora e correção monetária.
III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração da autora e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 6078288742909785323796, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)