PROCESSO Nº: 0705283-69.9288.23.12.8215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DANILO CARDOSO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO CONCESSÃO. JOÃO FELIPE BARBOSA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Sindicato agravante, por considerar ausente a comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 418 do STJ. 2. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sindicais, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (AgRg no AREsp 525469/MG, Rel. Ministro RAUL PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/06/2012). No mesmo sentido: AG259113/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2012 - Página 27. 3. Nos termos da Súmula 418 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", tendo sido tal enunciado corroborado pela disciplina dada à matéria pelo NCPC, que em seu art. 99, § 3º, dispõe que apenas se presume verdadeira a hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que cabe à pessoa jurídica comprovar a sua hipossuficiência. 4. Não tendo sido comprovada a miserabilidade do Sindicato agravante, há que se indeferir o seu pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o balancete colacionado ao presente recurso, referente ao período de janeiro a junho de 2015, não se presta a atestar a condição de hipossuficiência da referida entidade, dado que indica a existência de vultosos recebimentos, superiores a R$ 3.551.245,00. 5. Não seria necessária a produção de prova em sentido contrário pela parte agravada, já que o próprio requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (hipossuficiência), nos termos do art. 373, I, do NCPC. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 82908398519415459129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)