Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90115617173771352440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS LEONARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)