RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de recursos de apelação de sentença que, rejeitando a alegação de inexistência de título executivo, deu parcial provimento aos embargos fazendários para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 16.831,18, atualizado até setembro de 2010, sem condenação em honorários advocatícios ao fundamento de sucumbência recíproca.
2. Sobre a inexistência de título executivo apto a aparelhar o feito executório, é certo
que o acórdão consagrado perante a Sexta Turma do STJ, dando parcial provimento ao recurso especial da União Federal, determinou expressamente a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.
3. Outrossim, decaindo o ente público em maior parte do pedido, não se afigura razoável que o silêncio acerca da base de cálculo possa ser interpretado por ausência de comando condenatório ou compensação integral da verba sucumbencial, devendo prevalecer o entendimento de simples manutenção dos critérios (base de cálculo e alíquota) adotados por esta Corte Regional, em sede de apelação, porquanto mais consentâneo às peculiaridades do caso concreto.
4. Superada a preliminar, reputa-se caracterizado excesso de execução dada a indevida incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da verba honorária (valor da causa).
5. Deveras, conforme o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (item 3.3.7.9), para a liquidação de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da causa, "atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial".
6. Sucumbindo os litigantes em equivalência de alcance, há de ser mantida a compensação integral da verba honorária.
Apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação adesiva não provida.
(PROCESSO: 64049386163961529414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)