ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS. REPOSIÇÃO DE AULAS. CURSO DE INFORMÁTICA. PROVA EMPRESTADA.
I. Apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em desfavor de DAVI LUCCA ROCHA, através da qual pretende obter a condenação do demandado nas penalidades contidas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992; ao perdimento dos valores acrescidos indevidamente ao seu patrimônio, no importe de R$ 5.670,40, destinado ao ressarcimento do dano, em razão da prática dos atos ímprobos a ele imputados; ao pagamento de multa civil em montante equivalente a três vezes o valor acima indicado bem como a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e demais penalidades.
II. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral.
III. A exordial aduz que teria o réu, ex-professor do Instituto Federal de Sergipe - IFS e em razão do cargo, em dia incerto do mês de dezembro de 2010, inserido em listas de presença de reposição de aulas informação falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (reposição de aulas que não existiu).
IV. Restou apurado que o curso de informática é mais prático, e que os laboratórios do IFS não tinham estrutura satisfatória, inclusive impossibilitando aulas de serem ministradas por diversas vezes, seja pela quantidade ou pela qualidade das máquinas ali presentes. Assim, o professor pode se valer dos trabalhos extraclasse e requerer aos alunos a assinatura de listas de presença para reposição de aulas.
V. Por ocasião do julgamento da ação penal nº 097477-82.3249.25.9.2317, na qual foram colhidos depoimentos testemunhais e interrogatório, admitidos como "prova emprestada" neste processo, a julgadora monocrática decidiu naqueles autos que o 'denunciado apresentou cronograma de reposição de aulas, e que estas foram repostas também através de trabalhos, não havendo vedação para o ocorrido e nem para a assinatura de listas de presença com a apresentação dos mesmos.'
VI. Não restou demonstrada a ocorrência de má-fé ou dolo na conduta do demandado. Não foi trazido aos presentes autos elemento novo capaz de modificar o entendimento sentencial.
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16042336512831100822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)