PROCESSO Nº: 0686206-55.1036.1.4.0688 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, NÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão/concessão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal -MS nº 71094-4/DF. 2. Óbito do instituidor do benefício que ocorreu em 29-05-9511; devem incidir, pois, os ditames da Lei nº 8.059/90, norma vigente ao tempo do falecimento. 3. A filha maior de 21 (vinte e um) anos, divorciada, e não inválida, não é elencado no rol dos dependentes do ex-combatente, de acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/90, "in verbis": "consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei, o filho e a filha de qualquer condição solteiros, menores de 21 anos ou inválidos". 4. Autora/Apelante, filha maior de 21 (vinte e um) anos, que não comprovou a qualidade de dependente, nem que era inválida à época do óbito do ex-combatente, não fazendo jus à pretendida reversão. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 22023031944803030644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)