PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. CULPA DO EMPREGADO. DOLO OU CULPA GRAVÍSSIMA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADOS. SAT.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra Capital Veículos e Imóveis Ltda, Clínica Integrada Pro-vida, objetivando indenização pelas despesas e ônus causados à Previdência Social com o pagamento de todos os gastos suportados pela Previdência Social em função da concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/868.452074-6), em virtude do acidente de trabalho que vitimou João Miguel da Cunha, composto de valores resultantes de parcelas vencidas e vincendas, estas últimas a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, o INSS, a constituição de um capital para garantia do ressarcimento integral do dano.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido do INSS para o fim de condenar a parte ré: (a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos gastos suportados pela Previdência Social em função da concessão dos benefícios de pensão por morte aos dependentes do ex-segurado BERNARDO MOREIRA, incidindo correção monetária a partir de cada parcela vencida, devendo ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960 de 30/06/2009. E (b) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das parcelas vincendas, até a cessação das pensões por morte dos dependentes do ex-segurado KAIQUE DIAS.
III. Às fls. 212/216, a Segunda Turma deste Regional deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para anular o acórdão de fls. 192/198, determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que fosse regularmente processado o feito, uma vez configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte ré, porquanto não fora o representante do INSS pessoalmente intimado.
IV. Em análise, portanto, as apelações interpostas pela Capital Veículos e Imóveis Ltda, Clínica Integrada Pro-vida, e pelo INSS.
V. Os particulares, ao apelar, sustentam que o acidente de trabalho fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, infringindo diversas recomendações, inclusive autorização ou determinação para estar no telhado da clínica, desenvolvendo qualquer trabalho, realizou atos inseguros culminando com o acontecimento do acidente fatal, sem conhecimento do dono da obra.
VI. O INSS, por seu turno, defende que a empresa ré não logrou demonstrar que não teve culpa pelo acidente do trabalho fatal que vitimou o trabalhador Samuel Costa.
VII. Configuram-se como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91).
VIII. Na hipótese, observa-se no Relatório de Investigação de Acidente Fatal do Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho/CE, que estavam sendo executados serviços de ampliação da clínica pro-vida, com a construção do pavimento superior. Durante as atividades de montagem do telhado, o Sr. Luiz Fernando Teixeira (empregado, na função de serviços gerais, da empresa Capital Veículos e Imóveis Ltda., que pertence ao proprietário da citada clínica médica), fora trabalhar nos referidos serviços de ampliação.
IX. De acordo com os depoimentos das testemunhas, de forma uniforme, o Sr. Antônio Cardoso trabalhava em "serviços gerais", na Portaria da Clínica, tendo subido no telhado da clínica que estava em obra sem a autorização do mestre de obra (fls. 144). Consta, ainda, do depoimento de fls. 145, que o Sr. Samuel Aragão era teimoso e continuou a fazer o serviço, embora o mestre de obras tenha reclamado e dito que não necessitava do trabalho da vítima no local, bem como que o mestre de obras não obrigou o Sr. Davi Lucca da Conceição a descer da coberta.
X. A responsabilidade do empregador não é objetiva, faz-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providências legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários.
XI. No caso das ações regressivas, a culpa deve ser gravíssima. Na verdade, o que se verifica é que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelo acidente, não devendo restituir ao INSS os valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
XII. Esta Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP). Assim, é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Note-se que a responsabilidade somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador..." (Precedente: AC625918/CE, rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira, DJe 07.07.7086.)
XIII. Inversão do ônus sucumbencial.
XIV. Apelação do particular provida e apelação do INSS e remessa improvidas.
(PROCESSO: 247459671223472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)