PROCESSO Nº: 0185132-19.1571.18.1.1531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Yuri Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A EFETIVA COMPROVAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta por N&N PEÇAS E ANTHONY AZEVEDO - EPP em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal n° 6361276-48.2089.30.11.9154, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a cobrança do débito de FGTS contido na inscrição FGPE965178827, extinguindo o feito com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Entendeu o juízo a quo que: a) os documentos apresentados pela empresa embargante (Id. 51392388) não faz prova efetiva de sua inatividade, pelo que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita; b) afastou a alegação de falta de liquidez e certeza da CDA, por não trazer a lista dos empregados que supostamente não tiveram o FGTS recolhido; c) a CDA é válida, uma vez que preenche os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF, sendo prescindível que o título venha acompanhado do demonstrativo analítico de cálculos que o compõe, uma vez que a lei não exige como requisito o demonstrativo de cálculos; d) Quanto à nulidade por suposta ausência de notificação na via administrativa, entendeu que não foi produzida qualquer prova a permitir o acolhimento da alegação da embargante, que sequer apresentou cópia do processo administrativo; e) os elementos trazidos ao processo não permitem concluir que já houve o pagamento no todo ou em parte referente ao débito constante da certidão de dívida ativa, sendo necessária a apreciação da prova apresentada por um perito contábil, o que não foi pedido nos presentes autos, apesar de devidamente oportunizado à parte interessada requerer a produção de outras provas; f) no que diz respeito ao alegado excesso, embora a soma dos bens constritos na execução ultrapasse o do débito, do ponto de vista substancial não se mostra desarrazoada a penhora excedente, sobretudo considerando que o valor da liquidação dos veículos em praça, pode ficar muito aquém do avaliado. 3. Nas razões recursais, a apelante, pugnando pela reforma da sentença ora vergastada, alega, primeiramente, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui qualquer faturamento mensal, estando eivada de dívidas, comprovando através das declarações anexas, que está inativa, sem qualquer movimentação, e consequentemente sem fonte de recebimento (Doc. 01 Declarações). 4. Aduz que a apelada não apresentou nos autos qualquer manifestação às alegações e fatos trazidos na exordial, pelo que seria revel, de acordo com o artigo 344 do novo CPC, e, consequentemente, são presumidos verdadeiros os fatos dispostos na inicial. Assim, sendo revel, deveria ser aplicada a pena de revelia e considerada a nulidade do processo administrativo pela ausência de notificação prévia para se defender administrativamente, e não se exigir a juntada do processo administrativo. 5. Sustenta que, quanto ao mérito do abatimento do FGTS com a quitação em acordos trabalhistas, pagos na Justiça do Trabalho, há de que é incontestável que o pagamento foi efetuado e que esse patrimônio pertence ao trabalhador e, sendo satisfeita a obrigação, mediante pagamentos efetuados em sede de reclamações trabalhistas devidamente homologadas na Justiça do Trabalho, foge da razoabilidade a sua cobrança em duplicidade. 6. Afirma que as provas concretas dos pagamentos e quitação do FGTS foram devidamente colacionadas aos autos, destacando a lista de todos os funcionários que realizaram acordo no período de cobrança da CDA. 7. Aduz que, caso entendesse pela perícia contábil, deveria ter o magistrado determinado a realização e não negado o pleito de abatimento como o fez. 8. Alega que houve excesso de execução, visto que o suposto débito é de aproximadamente R$ 84.994,04 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos), ao passo que o auto de penhora de dois veículos da empresa é no valor de R$ 125.314,00 (cento e vinte e seis mil reais). 9. Por fim, sustenta que não poderia ser condenada a pagar honorários sucumbenciais se, embora citada, a apelada deixou de apresentar defesa ou qualquer manifestação nos autos, afigurando-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono, uma vez que não há trabalho a ser remunerado. 10. Inicialmente, quanto ao benefício da justiça gratuita, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica não foi demonstrada com documento de ID 6140841.14230349, incapaz de comprovar a suposta inatividade da empresa, pois se trata de meros recibos de entrega de documentos digitais à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, impondo-se o indeferimento da gratuidade requerida, conforme exposto na sentença recorrida. 11. No que tange à alegação de nulidade do processo administrativo, e consequente nulidade da certidão de dívida ativa, por ausência de notificação do sujeito passivo, tem-se que tal questão já fora objeto de exceção de pré-executividade, cuja decisão desfavorável à apelante, prolatada em 04/06/2019, não foi alvo de agravo de instrumento, portanto a matéria está preclusa. 12. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 13. O artigo 2º, parágrafo 5º e parágrafo 6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 14. No caso dos autos, a parte embargante, ora apelante, intenta afastar a certeza e a liquidez da CDA que embasa o feito, alegando que o valor está errado, vez que foi constituído sem levar em consideração pagamentos efetuados pelo embargante. 15. Da simples leitura do artigo acima citado, verifica-se que a relação dos empregados, em cujos débitos do FGTS se baseou a execução, não se constitui em requisito essencial à validade do título executivo. Tão pouco cabe à exequente discriminar eventuais recolhimentos efetivados pelo executado. 16. Vale salientar, ainda, que cabe à parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 17. Compulsando os autos, percebe-se que o débito inscrito em dívida ativa sob o número FGPE451888844, diz respeito às competências de 11/2015 a 05/2016 (ID 0155772.22608021, fl.96). 18. A presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante argumentação acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar a inexatidão dos valores inscritos em dívida ativa, apenas fazendo alegações genéricas de excesso de execução. 19. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 8.699.065/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 20. A jurisprudência também tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa (STJ - AgInt no AREsp 2.802.861/SP, Rel. Ministro Benício Teixeira, Segunda Turma, julgado em 25/04/2018, DJe 26/04/2018.). 21. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 22. No caso em exame, verifico que uma das teses da embargante, ao impugnar a dívida alusiva ao não depósito das parcelas referentes ao FGTS, foi a que adimpliu tal verba perante a Justiça do Trabalho. 23. Quanto aos valores devidos a título de FGTS, caberia à parte embargante indicar o montante em excesso (art. 917, §§3º e 4º, CPC), identificando-o e associando-o àqueles valores supostamente adimplidos no bojo de ações trabalhistas, com menção aos respectivos empregados e qual ou quais os títulos executivos assim maculados. 24. É bem sabido que os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal. Em grande parte dos casos, porém, a perícia contábil se revela indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, cotejando-os com o débito executado. 25. In casu, porém, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide foi requerido pela própria apelante, o que inviabilizou a realização de perícia contábil com a finalidade de apurar valores porventura já adimplidos. 26. Intimado para apresentar as provas que ainda desejasse produzir, o apelante, de acordo com manifestação de ID 0894915.59108624, apenas destacou que apresentou provas e fatos que não foram impugnados pela parte embargada, motivo pelo qual defendeu que deveriam ser considerados verdadeiros os documentos e as alegações trazidas nos presentes embargos à execução. 27. Outrossim, ressaltou que os autos se encontravam devidamente instruídos, não necessitando de dilação probatória, não havendo óbice para o julgamento da presente ação, motivo pelo qual requereu o julgamento antecipado do mérito da contenda. 28. A CEF tem natureza jurídica de empresa pública e, por isso, há quem entenda que não se aplica a ela o efeito da confissão por lidar com direitos indisponíveis (art. 345, II do CPC). 29. Não obstante isto, comungo do entendimento de ser possível aplicar contra a CEF o aludido efeito da revelia (art. 344 do CPC), desde que não presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 345 do CPC. 30. Se aplica, ao caso, porém, o disposto no inciso II do art. 345 do CPC, haja vista que não se aplica o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor quando o direito versado for indisponível. 31. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam automaticamente em procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 0769788/GO, Rel. Ministro CAUÃ CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/05/2020, DJe 28/09/2020; AgInt no AREsp 9521560/GO, Rel. Ministro LORENZO NOGUEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 01/03/2018; AgInt no AREsp 8163094/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PINTO, QUARTA TURMA, julgado em 01/01/2019, DJe 31/01/2019. 32. Não se deve confundir revelia com seus efeitos. A presunção de veracidade dos fatos narrados é relativa, principalmente quando o juiz possui dúvida quanto à verossimilhança das alegações. A autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo qualquer indício nos autos hábil a comprovar que o débito cobrado corresponde à lista apresentada de funcionários que realizaram acordo na justiça do trabalho. 33. No que tange ao excesso de penhora, e consequente pedido de liberação de um dos bens penhorados, percebe-se que houve perda de objeto, uma vez que, em decisão de 07/08/2021, proferida nos autos da execução fiscal nº 0479866-09.6050.4.4.9699, fora determinado o levantamento da constrição do veículo de placa PEE2485, e realização de hasta pública para o veículo de placa PEX7728, em razão do reconhecimento do excesso. 34. Por fim, assiste razão à apelante quanto à alegação de que não poderia ser condenada a pagar honorários sucumbenciais, posto que, embora citada, a apelada deixou de apresentar defesa ou qualquer manifestação nos autos, sendo incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono, uma vez que, correndo o processo à revelia, não há condenação em honorários sucumbenciais, por não haver trabalho a ser remunerado. 35. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 44595268663685961119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)