PJE 3813934-17.1339.16.9.4484 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder ao autor aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do requerimento administrativo (26/08/2019), corrigidas as parcelas em atraso pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e com juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de 0,5%, após art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a autora não apresentou qualquer início de prova material apto a comprovar o labor rural por todo período de carência. Ao final, caso mantida a sentença, pugna pela de 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e TR após o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (180 meses). Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. 5. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (carência de 2004 a 2019), foram juntados aos autos documentos em que o autor é considerado agricultor: ficha de participação no Programa Governamental Hora de Plantar (2004) e comprovação de filiação sindical, os quais, por si só, não possuem valor probatório suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial, porque possuem conteúdo autodeclaratório. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). act
(PROCESSO: 65553199622390853527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)