PROCESSO Nº: 3559561-98.8397.8.2.2171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ 5 ANOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROPOSTA PELA ESPOSA. ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao fundamento de que não comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. Em seu recurso, alegou a autora, em síntese, que: a) em que pese a prova documental fosse frágil, a dependência econômica estaria comprovada pelo depoimento pessoal da apelante e ante a oitiva de testemunha por ela arrolada; b) a dependência econômica seria demonstrada pelo fato de a apelante não ter trabalhado ou estudado em razão de o falecido não permitir, tendo se dedicado exclusivamente ao lar e à família, situação que teria persistido mesmo após a separação judicial do casal; c) a separação judicial ocorreu em 2008 e, mesmo o instituidor tendo falecido em 2013, nunca requereu a conversão em divórcio, o que coadunaria com a tese de existência de vínculo entre ambos. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da condição da apelante como dependente econômica do instituidor do benefício em questão. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, respeitadas as disposições constantes do art. 16, da Lei nº. 8.213/91. 4. Segundo a narrativa delineada na petição inicial: a) a apelante se separou judicialmente do de cujus no ano de 2008, e que apesar disso, continuaria dependendo financeiramente de Vanildo; b) durante o período de convivência, o falecido não permitia que a recorrente estudasse ou trabalhasse, tendo se dedicado exclusivamente ao cuidado do lar e dos filhos, situação que perdurou após a separação, sendo a ajuda fornecida pelo ex-esposo indispensável para seu sustento; c) continuou tendo relações com ele, mesmo sabendo que tinha outra companheira, encontrando-o, em média, uma vez por mês. 5. As provas contidas nos autos não são suficientes para demonstrar a alegada dependência econômica da parte pleiteante, quer na condição de ex-esposa, quer na condição de companheira do falecido. Há registro da separação judicial do casal averbada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a comprovação de que o de cujus contraiu novo relacionamento conjugal, com quem teve um filho, listisconsorte deste processo. Assim, observa-se, de início, que não existia mais relacionamento conjugal, tampouco coabitação entre o falecido e a ora apelante quando do óbito, em 2013. 6. As provas carreadas aos autos são frágeis e insuficientes para comprovar o alegado: o depoimento da testemunha arroladas pela própria autora não contribuiu por si para demonstrar o retorno a vida conjugal com o então instituidor e, sobretudo, sua condição de dependência econômica até a época do passamento, em respeito ao princípio tempus regit actum; nem os recibos apresentados nos autos foram aptos a confirmar tal fato. Finalmente, o não recebimento de pensão alimentícia após a separação judicial reforça a inexistência de dependência econômica. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2%, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 48677818695428990872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)