PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO DO JUÍZO. APELO IMPROVIDO.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao trabalhador rural (segurado especial) que for considerado incapaz para o trabalho, dependendo, para tanto, além da verificação da condição de incapacidade, a comprovação do efetivo exercício da atividade campesina.
2. O demandante demonstrou o efetivo exercício da atividade rural colacionando aos autos os seguintes documentos: Declarações do Sindicato Rural e do proprietário da Terra em que trabalhou em regime de economia familiar. A prova testemunhal foi contundente em afirmar a condição de trabalhador rural, sem que tenha havido contradição ou até mesmo declarações evasivas, que poderia inferir ter havido combinação para os depoimentos prestados em juízo.
3. No caso, restou comprovado, nos autos, pelo exame médico pericial produzido em juízo, que o autor, trabalhador rural (segurado especial), está incapacitado para a atividade campesina. É que, segundo as conclusões da supracitada perícia, o demandante apresenta espondiloartrose lombar, abaulamento discal difuso e discopatia degenerativa, por esforço físico, em caráter irreversível, o que impossibilita exercer suas atividades laborais na agricultura permanentemente.
4. Comprovada a presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria invalidez (incapacidade e o efetivo exercício da atividade rural), deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão, a contar do laudo pericial realizado em juízo.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 16896961909462106492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)