Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal, sediado em Sergipe, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente, em face da dissolução irregular da empresa devedora, ao fundamento que não restou comprovado que a mesma exercia a administração da empresa ao tempo do fato gerador da obrigação.
1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, a ensejar a possibilidade de redirecionar o feito. Assim, a sua extinção de forma irregular subsume-se à norma insculpida no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, autorizando a responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos tributários imputados à sociedade (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça).
2. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, de per si, hipóteses de infração à lei.
3. Certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização da pessoa jurídica executada em seu atual domicílio é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para os corresponsáveis, a estes competindo, comprovar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa.
4. Assim, o fato da executada não ter sido localizada no endereço constante nos cadastros dos órgãos oficiais, ou seja, ante a ausência de comunicação de mudança de endereço ou da dissolução da sociedade perante os órgãos competentes, presume-se a dissolução irregular.
5. Esta Turma vem entendendo que o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, em virtude de dissolução irregular, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram e ocupavam cargo de gerente até o seu encerramento irregular.
6. Conforme cópia do Cadastro Nacional de Empresas, que descansa às f. 594-397, último registro que consta da presença da agravada, constata-se que, entre os sócios, figura a Sra. Heitor Caldeira, com participação de R$ 185.952,00 no capital social de R$ 976.549,00, conforme ato arquivado em 15/12/1996, a qual detém participação majoritária, daí se extraindo a conclusão de que tal sócio, à época da dissolução irregular da empresa executada, ocupava cargo de diretor/sócio-gerente e, portanto, era responsável pela empresa, com poder de mando, podendo, assim, ser responsabilizado.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52596228136927950118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)