Pje 4840868-21.6906.22.3.6503 APELANTE : JUAN SILVEIRA CALADO ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA BARBOSA APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR : DES. FEDERAL DANILO OLIVEIRA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo sido comprovada, pela Autarquia Previdenciária, a existência de prejuízo autoral, em caso de procedência do pedido, resta afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 21 de outubro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Hipótese em que o demandante foi admitido e se aposentou pela RFFSA, de modo que não faz sentido querer que o benefício a que tem direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 69007284223657740784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)