TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CDA. COISA JULGADA. NULIDADE DO TÍTULO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação às CDA's nº. 02.451.588-3, nº. 38.118.943-4, nº. 27.779.689-1 e nº. 11.771.052-5, em razão do óbice da coisa julgada produzida na ação ordinária nº. 2045.27.30.311317-1, e julgou improcedentes os embargos à execução em relação à CDA nº. 78.495.249-1, por ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações do embargante/apelante.
II. Consultando o sistema TEBAS, observa-se que existe o óbice da coisa ju.lgada em relação às CDA's nº. 15.786.600-9, nº. 88.232.408-0 e nº. 06.863.122-4 (proc. nº. 4506.87.02.720940-9), pelo que deve ser mantida a sentença em relação a elas, no sentido de extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC.
III. Já em relação às CDA's nº. 88.514.486-8 e nº. 83.800.459-1, verifica-se que o apelante impugnou, na esfera administrativa, os débitos que as consubstanciam, inclusive com a interposição de recursos (Processos Administrativos nº. 82716.625472/1883-92 e nº. 28620.243493/8095-94, respectivamente).
IV. Embora os recursos administrativos tenham sido declarados intempestivos, o apelante conseguiu decisão judicial favorável deste Egrégio Tribunal, no sentido de vê-los apreciados, com fundamento na inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade recursal em processo administrativo fiscal. (fls. 71/72).
V. A decisão deste Tribunal que determinou o processamento dos recursos administrativos não foi cumprida, pois consultando o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), constata-se que foi proposta nova demanda pelo ora apelante, pleiteando o reconhecimento da nulidade integral dos processos administrativos acima referidos (proc. nº. 0777157-56.4597.27.11.4045). Ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a nulidade apenas das decisões administrativas que declararam a intempestividade dos recursos administrativos, assim como todos os atos administrativos daí decorrentes, inclusive a constituição dos créditos tributários. O acórdão da Egrégia Quarta Turma desta Corte manteve a sentença. Funcionou como relator o Des. Federal Rogério Fialho Moreira.
VI. Apesar do proc. nº. 7472139-09.5311.10.12.0793 ainda não ter transitado em julgado, ele constitui forte elemento de convicção para o julgador, em razão de estar em compasso com as provas carreadas nos presentes autos. De fato, viciadas as CDA's que embasam a execução fiscal, em vista das irregularidades constatadas nos processos administrativos que as originaram, perde o título os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, devendo o feito executivo ser extinto em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, por cuidar de questão de ordem pública. Precedentes.
VII. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação parcialmente provida para julgar procedentes os embargos à execução no tocante às CDA's nº. 40.162.072-7 e nº. 09.168.469-9, a fim de declará-las nulas, e extinguir a execução fiscal, nos termos dos arts. 267, IV e 618, I, ambos do CPC. Em relação às CDA's nº. 41.341.645-4, nº. 03.607.760-3 e nº. 18.011.173-0, deve ser mantida a sentença, no sentido de extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 924125026850421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)