PROCESSO Nº: 8547941-18.4677.10.3.8000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Costa Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6671140-22.9993.18.5.6000 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL DAS CDAS. MEMORIAL DESCRITO DOS CÁLCULOS. ART. 2º DA LEI 6.830/80. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MARINA DAS NEVES ADVOGADO: Pietro da Paz Dantas Filho, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu exceção de pré-executividade, onde a ora agravante alega que as certidões de dívida ativa (CDA`s) contêm vícios formais, pois seriam genéricas e não esclareceriam, de forma discriminada, o valor original, a origem e a natureza dos débitos cobrados, dificultando o exercício do direito de defesa, bem assim que os títulos não contem memorial descritivo de cálculos. O Juízo de origem que permanece incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA que subsidia a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2. Não colhem as razões da agravante. 3. Alega a recorrente que a execução fiscal ora impugnada está atingida por nulidade insanável, porque não constara do titulo executivo o memorial descritivo dos cálculos. 4. Nada obstante tal argumento, o fato é que, como destacou o Juízo de origem, "as CDA`s discriminam devidamente o valor originário da dívida tributária, bem como seu período, especificando a sua origem e natureza, a data de vencimento, o termo inicial de atualização monetária e juros de mora, a fundamentação legal e o processo administrativo respectivo", e tal significa dizer que, a partir dessas informações, é plenamente viável ao devedor o exercício do direito de defesa. 5. Ademais, como também pontuou o Magistrado, não se exige que o título executivo contenha planilha de atualização do débito, já que esse requisito não se encontra previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. 6. Não se identifica, dessa maneira, qualquer nulidade nas CDAs que aparelham a execução fiscal. 7. O se observa, em verdade, são alegações genéricas do excipiente, o que torna a pretensão similar a outras tantas em que se reconhece a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA que subsidia a execução fiscal. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 46629562339532201854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)