Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Barbosa Nº: 2520504-45.6920.28.7.7214 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THALES FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: RYAN SALES FORMIGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ANA SOPHIA DA MATA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIANA FORMIGA JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI 66.595/2009. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA DANIELA PEIXOTO/DANIEL BARBOSA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA. "ABATE-TETO" E TUTELA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ELOAH MONTEIRO/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JULIA SILVEIRA e por LUIZ MIGUEL BARBOSA, bem como de reexame necessário, diante da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a CECÍLIA TEIXEIRA e a ANA LÍVIA NOVAES suspendessem, definitivamente, o ato do "abate teto" sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo e vantagens previstas no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, auferidos pela parte autora, devendo ser consideradas, cada uma das referidas prestações, individualmente, condenando ainda as autarquias federais a devolver os valores deduzidos ilegalmente da autora em suas remunerações, em função da aplicação do abate-teto, ocorridas desde setembro de 2011 até o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com juros e correção na forma da lei, bem como a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Não há óbice à concessão da medida de urgência deferida na sentença apelada, diante do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que o pleito formulado na inicial não consiste em concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor, mas sim, em obrigação de não descontar valores já percebidos. 3. O cerne da questão consiste em saber se a aplicação do abate-teto deve considerar a soma das parcelas recebidas pela autora (remuneração da ativa como professora da LUIZA RAMOS e proventos de aposentadoria de professora da MARIA VITÓRIA TEIXEIRA) ou cada uma delas separadamente, de forma isolada. 4. Mesmo ultrapassado o Teto Constitucional, após a soma da própria aposentadoria da autora com a remuneração da ativa que percebe, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. 5. Importa o fato de se tratar de fatos geradores de verbas distintas e, por isso, legalmente acumuláveis (proventos de aposentadoria e remuneração da ativa, referentes ao cargo de professor). Cada benefício deve ser considerado isoladamente para aplicação do limite máximo estipulado. 6. Se não fosse assim, o direito adquirido à percepção integral do provento e da remuneração da ativa seria violado. Sendo o caso de acúmulo de benefícios decorrentes de acúmulo constitucionalmente garantido de cargos ou empregos, há direito à consideração singular deles para efeito do teto remuneratório. 7. A fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) se mostra singela. Todavia, a fixação nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC mostrar-se-ia exorbitante. Considerando tratar-se de hipótese na qual a Fazenda Pública restou vencida, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 97.707,00 (dez mil reais) pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, por representar contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e do bem jurídico pretendido. 8. Apelação da ANA JULIA VIANA/YAGO TEIXEIRA e remessa oficial NÃO PROVIDAS. Apelação da autora PROVIDA para majorar a condenação em verba honorária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para R$99.505,00 (dez mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 25796410732214737634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)