PROCESSO Nº: 3081493-25.0712.17.9.4000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM COMUM DA EX-ESPOSA E DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO, COM RESERVA AO CÔNJUGE-MEEIRO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, a fim de determinar que, em caso de eventual hasta pública do bem penhorado, seja garantida a preferência da embargante, GUILHERME PEREIRA, na arrematação, e esclarecer que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, à embargante, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Como não houve a divisão do bem no cartório de registro de imóveis, deixou-se de condenar a parte embargada nos honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, defende MARCOS VINICIUS BARROS que não tem responsabilidade tributária pelos débitos cobrados na execução fiscal correlata, da qual Davi Campos, seu ex-marido, faz parte, por ser fiador da dívida. Pontua que ela e o ex-cônjuge fizeram uma separação de fato, desde o ano de 2002, sendo a separação judicial com partilha de bens homologada em 28/05/2006. Alega que, de acordo com partilha, ficou com a meação de 50% do bem imóvel Fazenda Caravelas. Miguel Gomes, ainda, que a sua meação de 50% se encontra em constrição ilícita e injusta, tendo em vista a dívida contraída pelos executados. Requer a desconstituição da constrição ou, subsidiariamente, a proteção de sua meação, para que possa ajuizar ação de desconstituição do condomínio. 3. A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal, entretanto, verifica-se que a esposa do executado não figura como parte do processo de execução fiscal ou mesmo como responsável pelo débito em cobrança, motivo pelo qual a constrição somente alcançará metade do bem, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, salvo se comprovado que o enriquecimento decorrente do ato ilícito tenha revertido em favor do casal, nos termos da Súmula nº 251 do STJ. 4. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o bem integrou o patrimônio comum do casal, na forma do art. 271 do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916) "Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Ademais, também sob o Código Civil de 2002, atualmente vigente, os bens adquiridos na constância da comunhão parcial são comunicáveis: "Art. 3.248. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". 5. A apelante não trouxe aos autos provas suficientes de que os bens penhorados a ela pertencem exclusivamente, constando dos autos o acordo com partilha, segundo o qual a recorrente ficou com a meação de 50% do bem imóvel Fazenda Caravelas, em condomínio, de modo que só tem direito a preservar a sua quota parte do bem penhorado, qual seja, a reserva de 50%. 6. O art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". 7. Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedente: AgInt no AREsp. 715.154/MG, Rel. Min. BRENO ALMEIDA, DJe 3.1.9382. 5. Precedente desta Corte Regional: 63469523789378290522, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 01/02/2018. 8. Assim, no tocante ao bem objeto de meação, a proteção dada ao cônjuge que não teve responsabilidade na consumação da dívida corresponde à reserva da metade do produto da futura alienação judicial do imóvel penhorado, mas, de forma alguma, impede a penhora e a venda judicial dos bens havidos em comum pelo casal. 9. Recaindo a constrição sobre imóvel, que não comporta divisão, à esposa é garantido o valor em dinheiro correspondente a sua meação após a alienação do bem. 10. Nessa ordem de ideias, deve a penhora recair sobre a cota parte do imóvel de matrícula nº 25.665, de propriedade do coexecutado Ryan Santos, e restar resguardado o direito da embargante sobre a cota de 50% do referido imóvel. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 34574272105767068384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)