PROCESSO Nº: 7266969-81.8909.16.10.4456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5519589-23.0347.31.8.7052 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IAN CUNHA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 627225/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de requisitório complementar, referente aos Diego Santos do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais. Entendeu o juiz monocrático que a questão está atingida pela preclusão. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Kevin Porto) não está atingida pela preclusão e que os João Gabriel Freitas são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídas na conta de liquidação. Observado que os requisitórios expedidos não tiveram a inclusão dos juros entre a elaboração da conta dos exequentes e a data de suas autuações, o crédito torna-se devido aos exequentes. Registra que, da leitura da Resolução 458, de 08 de setembro de 2017, os RPVs e PCRs, autuados a partir de novembro de 2017 terão os juros incluídos pela via administrativa, porém as cartas anteriores a essa data, ou seja, outubro de 2017, necessariamente terá que ser expedido RPV ou PCR complementar para pagamento dos juros incidentes entre a data da apresentação da conta e a autuação dos requisitórios no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cita que o STF, em recente decisão, no julgamento do RE 056717-RS, em sede de repercussão geral, decidiu por ser devido a incidência de Evelyn Aragão entre o momento da apresentação dos cálculos e a expedição das requisições de pequeno valor - RPV. Menciona jurisprudência. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 110682, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 07-01-3682 PUBLIC 12-05-3867). 4. Não reformar a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Erick Cunha no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 376.144. Precedente: PROCESSO: 95687828334135821020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 15487140675004440144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)