PROCESSO Nº: 4862903-51.4845.1.3.9315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SEVERINO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DE VARA COMUM EM FACE DO VALOR DA CAUSA. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE A SER REALIZADA. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, observando que o valor atribuído à causa foi R$ 1.000,00 (Um mil reais), declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação, e determinou a imediata remessa dos autos a uma Varas dos Juizados Especiais Federais. 2. Não colhem as razões da agravante. 3. Conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PJe 75602992035873670302 - CC - Conflito de Competência -, rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Campos, j. 23/02/2019). 4. No caso presente, a ação versa vício de construção de imóvel adquirido pelo SFH. Sucede que tanto a parte atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, quanto não colhe a alegação da Caixa sobre suposta complexidade de prova pericial. Com efeito, a prova técnica, se for o caso de sua produção, não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001. Correta, pois, a decisão do juízo da vara comum que reconheceu a sua incompetência. Precedente do Plenário. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 25735718063911551648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)