PROCESSO Nº: 1989497-24.7759.14.3.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Francisco Cardoso AGRAVADO: RIVANIA VALENTINA MENDES e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não é possível a penhora sobre bens alienados por meio de alienação fiduciária, porquanto não pertencem ao devedor/executado. Ressalte-se que ao contrários do alegado nos aclaratórios opostos, nos termos do art. 330, do CPC, para concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos dois requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 42123333465866515113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)