AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MOTIVAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Decisão que nega seguimento à apelação da sentença que rejeitara pedido de repetição de indébitos alusivos às contribuições exigidas sobre a comercialização de produção rural (Lei nº 8.212/91, art. 25, I e II) após a entrada em vigor da Lei nº 8.540/92.
2. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
3. Aplicação, aos agravantes, de multa correspondente a 1% do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, parágrafo 2º).
(PROCESSO: 3960618407295601921802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)