Processual Civil. Recurso do demandado, ante sentença que o condena a pagar os aluguéis devidos ao demandante, então locatário, de imóvel alugado, atinente ao ano de 2010, com as atualizações devidas, na soleira o recurso de que o apelado deu causa, por não lhe ter fornecido o recibo do aluguel, na forma do inc. IV, do art. 22, da Lei 8.245, de 1991.
Não há como acatar a argumentação, aliás, única, do apelante, porque, como locatário de imóvel do apelado, evidentemente teria de pagar o aluguel mensal ao locador, ora apelado. Mesmo que o locador tivesse se recusado a fornecer recibo, como alegado, caberia ao locatário se valer dos inúmeros caminhos indicados pelo Código Civil para não cair na mora. Nesse aspecto, é até infantil invocar o art. 22, inc. VI, da Lei 8.245, porque a obrigação do locador de fornecer recibo só se faz devida depois do efetivo recebimento das importâncias pagas pelo locatário. Não há como fornecer recibo primeiro para depois receber o pagamento. Enfim, além dos remédios de lei, há também o depósito bancário, com comunicação ao locador.
Se o pagamento não é feito no momento certo, não há outra solução senão a de ser efetuado com as atualizações devidas.
Por fim, o total arbitrado, a título de honorários advocatícios, se revela bastante moderado, abaixo até do que a Turma tem fixado, em patamar nunca inferior a dois mil reais, de modo que, o total de um mil e quinhentos reais não deve sofrer nenhuma diminuição.
Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 84959490092499673020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)