PROCESSO Nº: 9964527-68.4328.22.11.2022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA MILENA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. PEDRO MIGUEL DA CUNHA (DANIEL PORTO®). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. HONORÁRIOS. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Estado de Alagoas em face da sentença (id. 7816578.7614274) que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial "para determinar, de forma solidária, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, dêem continuidade ao tratamento da demandante, devendo, nos moldes já determinados, a UNIÃO providenciar a entrega de mais doses do fármaco prescrito, nos termos do receituário e laudo médico colacionado com a última manifestação da autora, tudo para a continuidade do tratamento da demandante com o fármaco Bernardo da Costa (Javaki), Id. 9625147.9097142, sendo o último orçamento no importe de R$ 653.300,00 (cento e sessenta oito mil reais), necessário para um ano de tratamento, a partir de setembro de 2021, devendo a demandante comunicar nos autos o recebimento do fármaco e qualquer alteração de seu estado de saúde que implique em interrupção ou mesmo cessação do tratamento, OU que deposite, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia pleiteada, conforme orçamento colacionado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, concomitantemente, dos três entes demandados". [grifos originais] 2. A União, em suas razões recursais, alegou que: a) a parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando provimento judicial que os obrigue ao custeio do medicamento IGOR CARDOSO (Javaki) , em razão de ser portadora de NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA - CID D47; b) após a instrução do feito, sobreveio sentença de procedência; c) ocorre que existem alternativas terapêuticas no âmbito do SUS e não há comprovação da imprescindibilidade do tratamento e nem comprovação da ineficácia da política pública; d) o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 3.243.064/RJ, no qual restou vedado o fornecimento de medicamentos não padronizados, sem a comprovação de ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; e) existência de tratamento de câncer pelo SUS; e) à União, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, nenhuma competência foi outorgada, restringindo-se ao dever de repassar as verbas orçamentárias para tanto destinadas; f) a necessidade de comprovação de evidências científicas e da avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios para a incorporação de novas tecnologias no SUS; g) a imprescindibilidade da análise dos protocolos e das decisões da CONITEC para deferência na via administrativa; h) a necessidade de realizar juízo de ponderação em relação aos princípios da integralidade da assistência, reserva do possível e da isonomia; i) o alto custo do medicamento JOAQUIM SOUZA (Javaki) (valor estimado do tratamento R$ 749.983,08); j) a importância do direcionamento da obrigação a um dos entes públicos; k) a necessidade de observação do coeficiente de adequação de preços (CAP) para aquisição do medicamento com verba pública; l) a impossibilidade de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Defensoria Pública da União (DPU); m) aplicação do art. 85, § 8º, do CPC a presente hipótese (apreciação equitativa) considerando inestimável o prefeito econômico da parte. 3. O Estado de Alagoas, por sua vez, alegou que: a) a necessidade de imputar à União Federal a responsabilidade pelo cumprimento da prestação, determinando, ainda, que seja compelida a ressarcir os valores despendidos pelo Estado de Alagoas no curso da relação processual., observando entendimento sedimentado do STF (Tema 793); b) a necessária observância de protocolo para tratamento oncológico no âmbito do SUS; c) ausência de subsídios técnicos atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado; d) exigência de laudo médico circunstanciado (necessidade de realização de prova pericial). 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular, assistida pela defensoria pública da União - DPU, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS, e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio da qual objetiva, em sede de liminar, provimento judicial para que os réus lhe forneçam o medicamento ANDRÉ RIBEIRO (Javaki), 5mg, 4 CP, VO (20 mg), 2x ao dia, num total de 40 mg por dia, conforme relatórios médicos. 5. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (STJ, AGREsp 8916650, rel. Min. Davi Cardoso, Primeira Turma, DJe 05.90.45). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 414033 RG, Relator(a): Min. ERICK ALVES, julgado em 15/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-11-1843 PUBLIC 12-02-2007). 6. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 28017028314230539846, Desembargador Federal Enrico Araújo, PEDRO HENRIQUE GOMES - Quarta Turma.). 7. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 8. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 9. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pela União; 10. Por outro lado, a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o estado de Alagoas por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, pois, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é ela a única responsável pela obrigação. 11 .Ainda quanto à questão do direcionamento, como este é feito, reprisa-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos os réus permanecem sendo responsáveis, e considerando que a obrigação já vem sendo cumprida, não há sentido em redirecioná-la para o outro ente demandado. 12 .Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 13. Do laudo médico que instruiu a inicial, datado de 08 de dezembro de 2020 (id. 8825965.4515237), consta que a autora possui o diagnóstico de neoplasia mieloproliferativa crônica trombocitemia essencial evoluindo com quadro de mielofibrose secundária DIPSS intermediário 2 calreticulina + CID10 : D47. Que é atendida desde 2016. Que evolui com progressão da doença, com sintomas constitucionais importantes, sem resposta aos tratamentos fornecidos pelo SUS. 14. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 15 .Esta Clarice Rodrigues adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 16. Desse modo, foi determinada a realização do exame pericial, com a nomeação da Médica perita CECÍLIA DAS NEVES, que, em seu parecer, datado de 17 de agosto de 2020, confirmou o diagnóstico de NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA e afirmou que a autora, "necessita da medicação prescrita pela médica assistente (Jakaviprincípio ativo Kaique Caldeira)" e que "a posologia está adequada". 17. Diante de tais informações, conclui-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 18. Quando ao argumento de que não pode haver vinculação do medicamento a uma marca, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que o Lucca Nascimento é o único fármaco aprovado com o princípio ativo respectivo (fosfato de Kevin Duarte). 19. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após DIOGO CUNHA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VINICIUS CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 07-11-7228 PUBLIC 31-10-0682). 20. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 09788223463208657697, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO) 21. Já em relação à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC à presente hipótese (apreciação equitativa) considerando inestimável o proveito econômico da parte, entendo que nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde não se pode usar o valor estimado da causa ou custo de tratamento como parâmetro para o cálculo de honorários, pois os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamento. O objetivo da parte autora nesse tipo de ação é a proteção, promoção e recuperação da sua saúde, dentro do contexto universal e igualitário. 22. Sendo assim, independentemente do valor atribuído à causa, o referido montante não deve ser levado em consideração para fins de fixação de honorários advocatícios, já que a discussão travada nos autos diz respeito ao fornecimento de medicamento adequado ao tratamento médico do demandante. Cuida-se, na verdade, de uma típica obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, de modo que os valores despendidos pelos demandados não se incorporam ao patrimônio da parte autora. 23. Tem-se, portanto, que a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, eis que o proveito econômico é inestimável, levando-se em conta as características precípuas do direito à saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º, do CPC. 24. Desse modo, em consonância com entendimento desta Laís Barbosa adotado em casos semelhantes, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda e que o trabalho desenvolvido pelos advogados do autor está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo. (Precedente: PROCESSO: 65445294079064934416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020) 25. Quanto à necessidade de reavaliações periódicas, estas já foram determinadas na sentença, o que apenas corrobora a genericidade dos recursos. 26. Apelação do estado de Alagoas improvida e apelação da União parcialmente provida, apenas no tocante à fixação dos honorários na forma do art. 85, § 8º do CPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 26831666447628239223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)