TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRPJ. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
1. Verifica-se que a execução fiscal de IRPJ foi ajuizada em 18/11/96, cobrando obrigação tributária vencida em 30/04/92, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos, ainda que não tenha se efetivado a citação válida da empresa executada antes de 30/04/97 (RESP nº 8.580.465-SP).
2. Em 31/01/97, antes, portanto, de ter escoado o quinquênio legal (30/04/97), noticiou o Oficial de Justiça nos autos, por meio de certidão, a impossibilidade de citar a devedora, por ela não mais existir no endereço indicado pela credora, que, intimada, requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.
3. A exequente tem o mesmo prazo prescricional de cinco anos, contado da ciência da dissolução irregular da sociedade, para promover a citação válida do sócio como responsável solidário tributário, com base no art. 135, III, do CTN, que, no caso, foi requerida em 06/07/99.
4. Não se fala em prescrição do crédito tributário por ausência de citação válida, até porque o juízo a quo não se manifestou quanto ao redirecionamento, nem se pronunciou sobre o pedido de arquivamento provisório requerido, em seguida, pela Fazenda Nacional, em 18/03/01, também dentro do lustro prescricional.
5. Apelação provida, reformando a sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal, determinando o arquivamento do presente feito sem baixa na Distribuição.
(PROCESSO: 379172125216903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)