PROCESSO Nº: 3795034-50.9219.22.2.7105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI LOPES e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Benjamin Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPORTÂNCIA DEVIDA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 700, §2º, I, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que rejeitou os embargos por eles opostos para julgar procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor de R$ 0.009.364,62, oriunda dos contratos 8338478638992136 e 7353704026374665. Os réus foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita. 2. Os apelantes sustentam a carência da ação monitória pela ausência de requisitos legais, posto que a inicial está desacompanhada de documentos que confiram legitimidade à quantia cobrada e atestem a origem do débito. Alegam a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que sequer abate as parcelas da dívida já quitadas. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da incidência de cláusulas contratuais abusivas que previam a capitalização de juros cuja aceitação lhes foi imposta sem a devida pactuação prévia. 3. Na presente ação monitória, a Caixa Econômica Federal busca o pagamento do montante de R$ 0.372.962,62, aduzindo que se trata de dívidas relativas ao valor utilizado pelo cliente de cartão de crédito e operação de crédito direto caixa (CDC/CROT) objetos dos contratos 8151952859001012 e 9601746400404863. 4. A Ana Beatriz Oliveira, ao julgar procedente o pedido, asseverou que "a ação monitória foi proposta com base em dois contratos (6455694455366792 e 9382401686905086), bem como utilização de cartão de crédito. Nos referidos contratos são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos demonstrativos de débitos correspondentes, evolução do débito e extrato da conta, documentos hábeis e suficientes ao processamento da ação monitória (ids:3202692.11299886; 7709689.59618997; 8768996.53914162; 4883971.70160378; 1345293.67630392; 2513933.80799634)". 5. Todavia, analisando os documentos citados pelo Juízo do primeiro grau, observa-se que a presente ação monitória não atendeu os requisitos exigidos do art. 700 do Código de Processo Civil. 6. O demonstrativo de evolução da dívida (identificador 0999966.59556780) informa os dados do Contrato de nº 5015.578.98626363-8, relativo à operação 0197 (cheque azul empresarial) com valor da contratação de R$ 1.000,00. Aponta o valor da dívida de R$ 676.087.61 em 11/12/2020, data de início de inadimplemento, bem como seu valor total de R$ 5.722.247,62 em 23/1/2021, com o acréscimo de juros moratórios e remuneratórios, além de multa de mora contratual. O referido demonstrativo, no entanto, não demonstra como se chegou a uma dívida de R$ 456.925.58 em 20/12/2020. 7. Por seu turno, o extrato de conta anexado aos autos (identificador 3313902. 35258055) reporta-se apenas ao período 30/11/2020 até 26/2/2020 e aponta o pagamento de prestação de CDC de R$ 2.392,55 e crédito de giro fácil de R$ 4.645,99, além de outros créditos de CROV (convenio de crédito autorizado), finalizando com um saldo positivo da conta de R$ 6.604,42. O documento com identificador 0017949.53967909 também não contém nenhum esclarecimento sobre a dívida em questão. 8. Ainda que na ação monitória não se exija a apresentação dos contratos de crédito direto ao consumidor e de cartão de crédito assinados pelo cliente, bastando os contratos de abertura de crédito em conta corrente, na hipótese dos autos a demandante não anexou aos autos documentos aptos a demonstrar que foram utilizados e não pagos pelo cliente o montante de R$ 548.121.39, seja por meio de crédito rotativo, CDC ou cartão de crédito. 9. Não constam extratos de utilização do cartão de crédito e tampouco extratos da conta corrente do devedor durante o período no qual teriam sido disponibilizados todos créditos em questão. Enfim, não foi demonstrado o creditamento aos apelantes dos empréstimos supostamente contraídos no montante cobrado na presente ação. 10. Nesse contexto, a inicial não explicita como chegou a importância devida, na forma exigida pelo art. 700, §2º, I, do CPC, razão pela qual impõe-se o seu indeferimento com base no seu §4º. 11. Ressalta-se que, na ação monitória, os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). 12. Apelação provida para acolher os embargos e extinguir a presente ação monitória sem resolução do mérito. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 38316037983818367358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)