Processual Penal. Inquérito policial. Retardamento na entrega de dados técnicos ao Ministério Público Federal. Demora justificada e posterior entrega do que foi requerido. Ausência de materialidade. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 63186078531753703678, INQUERITO, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)