TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO PELA CONTRIBUINTE. PAGAMENTO ATRASADO DE PARCELAS. VALOR TOTAL DO DÉBITO SUPERIOR AO PERMITIDO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. JUNÇÃO DE INTIMAÇÕES DE PAGAMENTO. MERA CONSOLIDAÇÃO DE COMPETÊNCIAS JÁ VENCIDAS. NÃO DECORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTIMAÇÃO QUE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO JÁ ULTRAPASSAVA O VALOR MÁXIMO PERMITIDO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Alega a empresa apelante que não foi notificada devidamente da exclusão do parcelamento obtido quanto ao BRYAN PORTO nº 96471731-1. Ocorre que, conforme decisão de fls. 81/82, a apelante pagou oportunamente apenas a parcela de entrada (relativa a maio/2011), deixando de adimplir a tempo as parcelas seguintes, e somente procedendo aos seus pagamentos em outubro de 2011. Ademais, conforme cópia do formulário de Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar - DIPAR juntado pela própria apelante (fl. 27), o NATHAN FREITAS nº 75305860-8 referia-se a débito no valor originário de R$ 3.732.067,01, muito superior ao valor máximo de R$ 622.828,00 estipulado, à época, pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.
2. Ainda que não haja nos autos comprovação de que a contribuinte tomara ciência do indeferimento do parcelamento, é de se observar que ambas as razões de indeferimento decorreram da inobservância de requisitos legais impostos para concessão do parcelamento: não houve pagamento oportuno das parcelas e extrapolou-se o valor máximo permitido à época.
3. No tocante ao LUIZ GUSTAVO COSTA de nº 83502920-7, a apelante alega que decorreu da junção de duas intimações para pagamento, estando uma delas ainda por vencer, e que a inscrição de ambas em apenas um ANDRÉ DAS NEVES impossibilitou a adesão da empresa ao parcelamento desses débitos por extrapolação do valor máximo. Tem-se que o EDUARDO MOREIRA em questão apenas consolidou os valores relativos às competências já vencidas e não pagas, não decorrendo dessa junção a impossibilidade de a empresa aderir ao parcelamento de tais débitos, pois uma das intimações de pagamento, por si só, já somava, segundo cálculos da Fazenda Nacional, R$ 5.367.239,65 (fl. 61), e segundo cálculos da própria apelante, R$ 234.893,11 (fl. 64), acima, portanto, do valor máximo de R$ 881.772,00 estipulado, à época, pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.
4. Por melhor atender aos ditames da apreciação equitativa impostos pelo art. 20, parágrafo 4º do CPC, reduzem-se os honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para minorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 53616658491402770212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)