TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERICK DIAS. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ART. 57 da MP 2.786-38/2001. MÊS A MÊS.
1. Trata-se de apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, reduziu a multa imposta ao autor em razão de entrega extemporânea de declaração (GUILHERME CASTRO), fixando-a em R$ 500,00 por mês, considerando a Lei nº 12.873/13 e o art. 106, II, c, do CTN; a Fazenda Nacional, em suas razões recursais (fl. 62/64), defende que a decisão foi ultra petita, a legalidade da multa aplicada e a impossibilidade de sua redução.
2. A multa em questão foi lançada com base no art. 57, inciso I, da MPV 6.298-57/2001, sendo de R$ 5.000,00 por mês de atraso, que no caso corresponde ao total de 06 meses.
3. A respeito do tema o STJ adotou o entendimento de que o dispositivo legal é cristalino, sendo inviável reduzir a multa a valor único por declaração (REsp nº 2.597.292-PR, Rel. Min. Luiz Otávio da Rosa, 1ª T, julg. 20/11/14).
4. Apelação da empresa não provida e apelação da Fazenda Nacional provida, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e manter a multa nos moldes em que foi lançada; honorários de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
(PROCESSO: 25280141458218743232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)