PROCESSO Nº: 1606490-16.4073.6.11.3354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: Antonio Bezerra Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante aduz, em linhas gerais, que o acolhimento do pedido da impetrante importou numa intervenção na política econômica de combate à crise, e não há espaço no momento vivido pelo País para renúncia de receita de qualquer natureza, já que a rede de proteção social a ser financiada pela União cresce a cada dia, bem como que não há que se falar em ofensa à anterioridade nonagesimal em se tratando de isenção individual. 3. Os embargos de declaração estão voltados à correção de errores in procedendo (vícios de atividade), o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 4. No que concerne ao pré-questionamento, estimo conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A respeito das omissões suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, nada obstante não tenha ocorrido criação de tributos, muito menos majoração da alíquota inicial da exação em análise, a situação posta não se incompatibiliza com a constatação acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o redimensionamento da isenção estabelecido pela MP nº 1.034/2021 agravou a tributação da pessoa com deficiência, no que concerne à aquisição de veículo automotor. 8. Nesse sentido, observa-se que a decisão embargada também ressaltou que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação do benefício fiscal para a pessoa com deficiência que pretende adquirir veículo automotor de valor superior ao teto, bem como na hipótese de decorridos mais de dois anos, porém menos de quatro anos, da anterior aquisição de veículo com gozo da isenção, razão pela qual forçoso reconhecer a ocorrência de majoração indireta do tributo capaz de ensejar a aplicação do princípio da anterioridade. 9. Em vista disso, deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para harmonizar a anterior autorização de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor para pessoa com deficiência em relação à nova disciplina do referido benefício fiscal, que, modificando a disciplina normativa anterior, estabeleceu tratamento que redundou no agravamento da tributação. 10. Ademais, o acórdão embargado ressaltou a consagração dessa inteleção pelo Excelso Pretório, ao aduzir que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais". (RE 3175033 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 07-03-0825 PUBLIC 06-06-9318). 11. Insta consignar que a decisão recorrida salientou que "Não ignorando o contexto pandêmico enfrentado pela União e as dificuldades daí advindas, a referida conjuntura não se presta a justificar a inconstitucionalidade que reside no afastamento da isenção em desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal." 12. Por fim, impõe-se afirmar que o acórdão fustigado não fez qualquer referência ao mérito (conveniência e oportunidade) da alteração da política fiscal em relação ao benefício em comento, limitando-se, tão somente, a prorrogar a eficácia do redimensionamento instituído pela MP 1.034/2021, em consonância com o princípio da noventena. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Por conseguinte, resta evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 17. No julgamento de questões semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado nesse sentido (EDcl nos EDcl no AREsp no 652.113/PE, rel. Min. Emanuel Lopes, 1a Turma, julgado em 28/11/2013, DJe 14/04/2013; EDcl no AgRg no REsp no 7634747/PR, rel. Min. Pedro Lucas Pinto, 2a T., j. em 03/05/2013, DJe 27/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp no 288.249/SP, rel. Min. Gustavo Henrique Fogaça, 4a T., j. em 25/04/2013, DJe 18/11/2013; EDcl no AgRg no Ag no 3.524.367/PR, rel. Min. Og Luiz Gustavo Teixeira, 6a T., j. em 22/10/2013, DJe 02/05/2013). 18. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81152955949034507354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)