PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJUSTE DE VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/01. APLICABILIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp 3582430-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que "o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002".
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Em 02/11/2011, posteriormente ao julgamento antes mencionado, o tema foi objeto de exame pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no bojo do AI 330748, da relatoria do Ministro Isaac Moreira, posicionando-se a Suprema Corte pela aplicação imediata da redação dada pela MP 2180/01 ao dispositivo em comento.
4. Apelação parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 058918094788413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)