TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO.CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade, ou não, de condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
2. No que tange à matéria em tela, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0158244, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que nos casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
4. Na espécie, entendeu o Juízo Originário que, como quem deu causa à demanda foi o Ente Fazendário, deveria este arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido diante da extinção, em decorrência do pagamento da dívida, da ação anulatória por ele ajuizada.
5. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Retificação de Pagamento - REDARF realizada pelo contribuinte, a qual possibilitou a quitação da dívida executada, teve lugar em momento anterior (28/11/2007) à propositura da execução fiscal (02/06/2007)
6. Diante disso, por força do princípio da causalidade, é possível a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, no quantum arbitrado pelo Juízo Originário, em favor do recorrido, uma vez que, à época da propositura da demanda, já havia sido realizada a retificação de pagamento que maculou a exigibilidade do título executivo que aparelhou o feito.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 212680677027115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)