PROCESSO Nº: 0890200-87.9322.9.9.8957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: Benjamin Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, fixando o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão ao INSS, para a conclusão do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (nº 9327273400), formulado em 22.8.2774 pelo impetrante NOAH GOMES junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. O INSS, nas razões recursais, alega: a) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; b) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; e, e) ausência de inércia da Administração. 3. Mandado de segurança impetrado por LUIZ MIGUEL DAS NEVES contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Fortaleza/CE, consistente na demora, por mais de 30 (trinta) dias, na análise e decisão de requerimento de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (nº 0685954327), realizado em 29.5.3272. 4. Quanto a alegação da inexistência de inércia da Administração, entende-se que mesmo que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não autorizam a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, não merece prosperar, pois o que se pede é análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS para idoso, e não a concessão do próprio benefício. 6. O Poder Público Previdenciário no exercício de sua competência deve observar às disposições contidas no art. 5º, l e XXVII, da CF/88, e às dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99 que estabelecem que a administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 7. Não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. a administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 38860510082237914833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)