Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente. Apelação contra sentença que, no julgamento dos embargos declaratórios, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se que é clara a pretensão do autor em restabelecer o auxílio-doença por acidente, desde a data da cessação, em 08 de junho de 2009. 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 650.613/MT, min. Og Guilherme Ribeiro, julgado em 25 de julho de 2017, DJe de 31 de dezembro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 22775345883715324752, Apelação/Reexame Necessário, des. Enzo Almeida, 2ª Turma, julgado em 03 de agosto de 2019, publicado em 22 de junho de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. nmj
(PROCESSO: 90451627807490259484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)