Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.076.174/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, do Código de Processo Civil. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença publicada antes de 26 de julho de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.670.929/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação do Município de Camaragibe em adversidade à sentença (id. 0334255.89326196) que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido, mantendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre as horas extras, ao fundamento de que são verbas de natureza salarial e devem compor a base de cálculo da referida contribuição. 3. O apelante, nas razões recursais (id. 0945390.34273790), pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não visam remunerar o trabalhador, conforme legislação sobre a matéria e julgados dos Tribunais e requer sejam excluídos da base de cálculo da referida contribuição as verbas relativas aos quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre as horas extras e, ao final, seja deferida a compensação tributária. 4. Após a apreciação do recurso, esta Quarta Turma (id. 8025102.99051347), deu parcial provimento à apelação, entendendo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente e sobre o terço de férias, autorizando a compensação tributária, nos limites da lei. 5. Opostos e julgados os embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso extraordinário o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 6.567.740/PR (Tema 985). 6. Com o julgamento em definitivo do RE 9.431.963/PR (Tema 985), a presente apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.524.501/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 8. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, portanto, é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.403.650/PR. 9. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 10. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme se extrai do art. art. 28, § 9º, d: art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 41.81.43): d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 05.12.0518). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida no RE 4.178.092 (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, Código de Processo Civil: publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 12. No tocante aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 13. No caso em apreço, a sentença foi publicada antes de 26 de julho de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 14.Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.500.045/PR, e reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, julgando provida em parte à apelação, mantendo o acórdão nos demais termos. /lfbl
(PROCESSO: 17774194021505903957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)