PROCESSO Nº: 5091315-30.3366.16.2.3102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRES ERICK JESUS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): IRES KEVIN DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Previdenciária, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que o termo inicial da condenação deve a data do requerimento, levando-se em conta o art. 74, da Lei 8.213/91, e que o benefício foi requerido em 31/05/2018. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Luigi Vieira que a filha menor do falecido faz jus à pensão a partir da data do óbito do seu genitor, arrimado em precedentes do STJ e desta Turma. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "É que, em se cuidando de direito indisponível de absolutamente incapaz não corre a prescrição. Não é outra a dicção do art. 198, CC/02, e art. 79 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91)." 5. Ficou registrado, ainda, que: "O Ordenamento Jurídico Pátrio veda, por todos os meios, a possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles. Precedente: EMANUEL CAVALCANTI - Processo 8483907-16.5452.22.4.3861, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Teixeira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 07/06/2019. Portanto, a DIB em relação à menor deve ser fixada na data do óbito do seu genitor." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 59517971380930991163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)