PROCESSO Nº: 8012206-33.5673.8.10.5246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS GOMES e outro ADVOGADO: João Lucas da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a liberação da constrição em relação ao bem do Embargante, por reconhecê-lo como legítimo possuidor do referido imóvel, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 240.194,00), analisados os critérios previstos no §3º do art. 85 do CPC/15. 2. NATHAN PEREIRA e KAIQUE ARAÚJO, em suas razões de apelação, defendem que o juízo de primeiro grau não analisou detidamente os fatos para fins de fixação dos honorários advocatícios em seu desfavor, tendo em vista que não foram eles que deram causa à oposição dos Embargos de Terceiro. Aduziram que, em 23 de abril de 2000, firmaram Compromisso de Compra e Venda com o Sr. Vitor Souza e a Sra. Bryan Ramos, referente ao lote nº 15, quadra C, Loteamento Vila Camaratuba, na Cidade de Petrolina/PE. Acontece que tal compromisso de compra e venda não emitiu os Apelantes na posse e propriedade do imóvel. Como sabido, o compromisso de compra e venda consiste em um documento preparatório, que se caracteriza como um pacto, no qual as partes se comprometem a assinar o contrato definitivo (escritura pública). Segundo afirmam os apelantes, embora tenham diligenciado para que os Promitentes Vendedores assinassem a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, encontraram tamanha resistência nesse sentido. Assim, em respeito ao art. 463 do Código Civil e em consonância com a manifesta vontade dos Promitentes Vendedores à época, as partes firmaram outro instrumento particular no ano de 2008 (Doc. 04). Inclusive, em tal instrumento, inseriram, conforme Parágrafo Único da Cláusula Segunda, a obrigação de os Promitentes Vendedores outorgarem e assinarem a escritura definitiva de compra e venda e/ou procuração de plenos poderes sobre o imóvel. 3. Entendem que lhes imputar a responsabilidade de regularização, apesar de terem tentado por diversas formas registrar o bem em Cartório, encontrando tamanha resistência dos promitentes vendedores, significa a atribuição de um ônus que não deram causa. Aduzem, ainda, que, somente após a sentença judicial, que finalmente emitiu os ora apelantes no domínio do imóvel, é que se pode iniciar o cômputo de tempo para fins de averiguação de sua suposta inércia. Esclarecem que, embora a ação de usucapião tenha sido proposta no ano de 2014, a sentença judicial que emitiu os promitentes compradores, ora recorrentes, na posse do imóvel, somente foi proferida em 14 de agosto de 2021 (id. nº 41024070 - Doc. 05), tendo sido levada ao Cartório de Registros de imóveis de Petrolina para registro da propriedade do imóvel, em 02 de abril de 2021.Some-se a isso, a pandemia do COVID-19, que, para além de retardar o andamento do feito, impediu que os Apelantes tivessem acesso à sentença que concedeu o domínio do imóvel, à época em que foi proferida. Cita o art. 1º do Ato Conjunto nº 10/2021, que suspendeu, no período de 17/5/2021 a 17/06/2021, o expediente presencial em todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição do Estado de Pernambuco. Pontua que, se o Fórum da Comarca de Petrolina estivesse aberto, em condições normais, os Apelantes poderiam ter levado a sentença de usucapião para averbação em Cartório, antes mesmo do Auto de Penhora ser lavrado em relação ao imóvel. Contudo, o Fórum estava fechado em razão da pandemia, só podendo os Apelantes levarem a sentença ao Cartório posteriormente ao Auto de Penhora, Avaliação e Registro ter sido lavrado (26/01/2021). 4. Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram julgados improvidos, entendendo o magistrado que a matéria relativa aos fatos para fins de fixação dos honorários advocatícios não fora ventilada em momento anterior à sentença. 5. Note-se que a "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 8.377.887/SP, Rel. Ministro Leandro Ramos, Primeira Seção, DJe 24/08/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 6. Ademais, a Súmula 303 do STJ dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 7. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 4.163.901/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 8. No caso em exame, observa-se que, malgrado o juízo de primeiro grau tenha acolhido, in totum, as razões e o pedido da parte embargante, entendeu que esta deve responder pelas despesas processuais aquele que der causa à propositura da demanda Isso por que, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais, eis que ficou demonstrado que foi a omissão da embargante em proceder ao registro do título translativo da propriedade do bem objeto da presente ação que deu causa à medida constritiva do imóvel objeto do litígio. 9. Entretanto, dadas as alegações constantes da inicial, de que a embargante tentou, em tempo oportuno, registrar o domínio das suas respectivas unidades habitacionais no Cartório de Imóveis e encontrou uma série de obstáculos, em razão da resistência na regularização de pendências no imóvel por parte dos promitentes vendedores, além da suspensão do andamento processual da ação de usucapião, em decorrência da pandemia do COVID-19, deixa-se de condená-la em honorários sucumbenciais. 10. Provimento à apelação, para afastar os ônus sucumbenciais em desfavor da parte embargante. [10]
(PROCESSO: 20987170319667189128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)