PROCESSO Nº: 1561902-29.3665.3.12.3674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERTO ALVES SOBRINHO ADVOGADO: PAULO MAGNO CORDEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CARDOSO ALEXANDRE CAVALCANTI - 4ª TURMA Ementa : Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Internamento para realização de cirurgia. Prorrogação do prazo por quinze dias para que a União e o Estado de Pernambuco providenciem a realização do procedimento cirúrgico, ainda que em hospital particular, custeadas as despesas pelos entes públicos, sob pena de bloqueio de recursos. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 66210656068165224568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)