PROCESSO Nº: 2255231-13.4121.24.8.1835 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: DAVI DUARTE E HENRIQUE CALDEIRA - EPP ADVOGADO: PEDRO DA LUZ RYTHOLZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DIEGO DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INSPEÇÃO EM NAVIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ARMADOR. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Apelação interposta pela ANVISA, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução manejados pelo particular, para declarar a nulidade da multa imposta por meio do Auto de Infração, e, consequentemente, da CDA que dá suporte à Execução Fiscal. Condenou-se a Apelante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A Apelada havia solicitado devolução do prazo para apresentação dos seus Embargos à Execução, porque fora intimada da penhora em 06/02/2014, sendo que o prazo para oposição dessa modalidade de defesa se encerraria em 04/03/2014. Contudo, ao se dirigir à Vara em 01/06/2014, para fazer carga dos autos, com intuito de preparar a sua petição, obteve a notícia de que os autos haviam sido levados pela ora Apelante, que só os devolveu em 10/06/2014. Foi realizada a carga temporária desses autos pelo causídico da Empresa Apelada em 25/06/2014, tendo descrita como finalidade a retirada de cópias. Os presentes Embargos foram ajuizados em 19/02/2014, antes mesmo da apreciação do pedido de devolução do prazo para sua interposição. Desse modo, percebe-se que as circunstâncias apresentadas afastam - ante à ausência de dados em sentido contrário - a existência de malícia ou desídia da parte. No ponto, deve prevalecer a presunção de que a embargante se encontrava animada pela boa-fé. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. É pacífico o entendimento de que o agente marítimo que atue nessa condição não pode ser responsabilizado pelo cometimento de infração administrativa cometida no interior de embarcação sobre a qual, a despeito representá-la comercialmente no território nacional, tem nenhum poder de gestão. 4. Segundo o entendimento do STJ, mostra-se necessária a clara demonstração da relação existente entre o dano (efetivo ou potencial) e a conduta do agente marítimo, e somente aí se tornaria possível sua responsabilização. (STJ, AGREsp 290225085139, Rel. Ministro Levi Jesus, Primeira Turma, DJE 04/04/2009). 5. A documentação acostada revela que a Apelada atua na "prestação de serviços auxiliares aos transportes aquaviários", conforme se extrai do objeto social, constante no Contrato Social. O mero fato desta ter se manifestado na esfera administrativa para requerer a adoção do rito sumário na apuração da infração não lhe alça a condição de responsável pela conduta, até porque constou, ainda que indevidamente, do polo passivo do PAF, necessitando de movimentar o feito com o intuito de ver reconhecida sua ausência de responsabilidade para o recolhimento do aludido tributo. 6. Restando infirmada a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo, acertada a decisão combatida, que acolheu o pleito da Embargante, ora Apelada. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 97119750154186416053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)