PROCESSO Nº: 8799313-26.6517.22.2.3551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Isaac das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEI 4.242/63. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA EXAMINAR REQUISITOS DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de rejulgamento da apelação das autoras em razão da determinação do STJ, que, dando parcial provimento a recurso especial da União, determinou o retomo dos autos a este FERNANDO DA CRUZ, a fim de que analise se foram preenchidos os requisitos constantes nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para a concessão da reversão da pensão especial de ex-combatente. 2. A sentença, proferida em 2006, julgou improcedente o pleito de duas filhas de ex-combatente falecido em julho de 1969, considerando, com base na Lei 5.787/72, que elas não faziam jus à reversão, em seu favor, da pensão especial por morte usufruída por sua genitora até o seu falecimento, em 2004, por não serem solteiras, contarem 54 e 58 anos de idade [à época da decisão] e estarem, à falta de indicação de incapacidade laborativa, em condições de trabalhar. 3. A Primeira Turma deu provimento ao apelo das demandantes, reconhecendo o seu direito à pensão especial, ao concluir que, tendo a concessão do benefício ocorrido ainda na vigência da Lei 4.242/63, é possível a sua reversão às filhas maiores do instituidor, uma vez que a Lei 3.765/60 admitia que as filhas maiores, independentemente do seu estado civil, fossem consideradas pensionistas do ex-combatente. O STJ ratificou que o direito deve ser examinado à luz das Leis 3.765/60 e 4.242/63, mas considerou que este GUILHERME MOREIRA condenou a União ao pagamento da pensão pleiteada pelas autoras, sem, contudo, apreciar se preenchiam ou não os requisitos constantes nas referidas normas, relativos à incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e não receber qualquer importância dos cofres públicos. 4. Consoante jurisprudência do STJ, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Portanto, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 0998920/PE, Rel. Ministro Lucas Cunha, Primeira Seção, julgado em 08/06/2014, DJe 17/02/2014; AgInt no REsp 4134836/ES, Rel. Ministra Isabel Lopes, Primeira Turma, julgado em 14/06/2017, DJe 02/04/2017; AgInt no REsp 3207978/PE, Rel. Ministro Nathan Farias, Segunda Turma, julgado em 08/05/2017, DJe 20/07/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (91446749670742894074, AR7573/RN, Desembargador Federal Antônio da Mata, Pleno, DJE 26/06/2016; 13485397748494566246, Desembargador Federal Luigi Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 17/02/2014). 6. Do que se depreende dos documentos colacionados aos autos, uma das autoras, Marlene, nasceu em agosto de 1948 e era casada, falecendo no curso do processo, em 2011, sendo sucedida por seus dois filhos; a outra demandante, Ednéa, nasceu em dezembro de 1952 e é viúva. Embora não haja declarações de não percebimento de remuneração dos cofres públicos, a inicial informa que elas são "do lar", não trabalham e dependem do apoio financeiro de parentes para sua sobrevivência e o apelo diz que não possuem qualquer outra fonte de renda. 7. Ainda que as informações da inicial e do apelo possam ser suficientes para demonstrar o não recebimento de importância dos cofres públicos, os documentos apresentados não comprovam a exigida incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Na verdade, algumas circunstâncias sugerem que as requerentes podiam se sustentar, como aparentemente o fizeram até o ajuizamento da ação. Com efeito, além de ambas terem casado ainda na década de 1970 (a viúva só perdeu o marido em 2004), os seus endereços eram diferentes do da sua mãe, quando esta veio a óbito, também em 2004, o que afasta, em tese, uma relação de dependência delas com a falecida pensionista. Além disso, o fato de já contarem mais de cinquenta anos quando do ajuizamento da demanda também não é suficiente para comprovar a impossibilidade de sustento, pois, como já mencionado, até aquele momento elas conseguiram gerir suas próprias vidas. 8. Nesse cenário, não restou devidamente comprovada a incapacidade das apelantes de prover seu próprio sustento. Assim, inexistindo comprovação da incapacidade laboral ou de outra circunstância que impossibilite o sustento próprio, não há como conceder a pensão requerida, uma vez que, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, o benefício era devido aos ex-combatentes que se encontravam "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência" e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos", sendo tais exigências estendidas aos herdeiros que pretendam se habilitar ao benefício. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81856405814670042030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)