PROCESSO Nº: 1517089-61.2732.11.9.4700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: RENAN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Município de Fortaleza/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da paciente DIEGO FERREIRA, em leito de Unidade de Terapia Intensiva-UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, bem como adotem imediatamente todas as medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos prescritos, necessários à manutenção de sua vida, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. Verifica-se que após a prolação da sentença, a DPU comunicou o óbito da parte autora, em 11/02/2020, e informou não ter "mais nada a requerer, haja vista ser a pretensão de caráter personalíssimo". 3. O STJ tem entendido que o óbito da parte autora impõe a extinção do processo, em que se postulou o fornecimento de medicamento, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. Aquela Corte distingue essa situação daquela em que se acolhe pedido alternativo de reembolso do valor gasto com o custeio do remédio, que enseja a transmudação da natureza jurídica da prestação em direito obrigacional, caso em que se admite a sucessão do polo ativo da demanda (cf. 3T, REsp 4924605/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS PEREIRA, julgado em 13/11/2015, DJe 25/02/2015). Assim, esvaziado o objeto da ação, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IX e § 3º, do CPC/2015. 4. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 0173737/RJ, Rel. Ministro CAUÊ BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2014, DJe 15/09/2014). 5. No caso dos autos, a recorrida foi internada em 19/08/2020, no Hospital Distrital Gonzaga Mota-Barro do Ceará, com quadro de insuficiência respiratória por insuficiência cardíaca descompensada+edema agudo do pulmão (CID 10: J81+I50.0), necessitando de transferência urgente para um leito de UTI, a fim de ser submetida a intubação orotraqueal, sendo o caso classificado como de Prioridade 03, sob risco de morte para vigilância respiratória e hemodinâmica, visto que a unidade em que se encontrava não tinha o suporte adequado para o manejo da grave condição clínica atual. Em 12/12/2020, o Juízo a quo deferiu em parte a antecipação de tutela, para que "o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio do órgão competente, qual seja, o CRIFor, proceda à avaliação do autor dentro dos critérios de prioridade estabelecidos pelo Art. 6º da Resolução nº 2156/2016 do CFM, por meio de médico intensivista responsável, no prazo de 24 horas, sob pena diária de multa de R$ 1.000,00", bem como que "em caso de reconhecimento, pelo médico intensivista, de que a parte autora se enquadra no critério de prioridade 1 - 'pacientes que necessitam de intervenções de suporte à vida, com alta probabilidade de recuperação e sem nenhuma limitação de suporte terapêutico'", seja realizada a internação da autora em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do SUS, frisando-se que a autorização não admite prejuízo a qualquer outro paciente. Por fim, a recorrida foi internada na UTI do Hospital Fernandes Távora, no dia 31/08/2020, nos termos do ofício nº 64.542/2020, oriundo da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em cumprimento à decisão judicial. 6. Diante do exposto, verifica-se que apesar do deferimento da tutela antecipada e o cumprimento da decisão judicial, infere-se que a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois incabível a internação compulsória da recorrida, sem observar os critérios técnicos, em flagrante ofensa à Isonomia. Ademais, ressalte-se que a tutela deferida determinou categoricamente a observância de critérios técnicos, não se admitindo uma "furada de fila". Logo, após ponderar as circunstâncias fáticas, não se comprovou conduta desarrazoada ou resistência da Administração no caso concreto, visto que a internação só foi viabilizada com o surgimento de vaga, dentro de parâmetros técnicos, sendo incabível imputar a responsabilidade aos réus, de maneira que a condenação em honorários é inaplicável. Assim, "o fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade" [LUIZ FELIPE COSTA - AC - Processo nº 59760841867694275790 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Davi Lucca Cavalcanti - Data do Julgamento: 29/01/2019]. 7. Neste sentido, "[...]não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde [...] em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, 'é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento' (PEDRO FERNANDES, 2ª T., PJE 5982962-01.3656.27.1.8164, Rel. Des. Federal Emanuel Gomes. em: 06/02/2019). Ainda nesse sentido: LUCCA FERNANDES, 2ª T., PJE 5297971-19.9796.2.6.3900, Rel. Des. Federal Theo Gomes. em: 17/12/2019; GABRIEL DAS NEVES, 2ª T., PJE 5697267-44.0494.25.10.0266, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Bruno Novaes. em: 30/05/2019" [ERICK NOVAES - Processo nº 45656361861423982638 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Levi da Luz - Data do Julgamento: 26/03/2020]. 8. Processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX e § 3º, do CPC/2015. Afastamento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 56005157309568878274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)