PROCESSO Nº: 5970539-58.6932.31.8.9746 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: João Lucas das Neves PARTE RÉ: JOÃO MIGUEL PORTO e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rezende EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação para reintegrar a FTL- FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na posse da área esbulhada, indicada na inicial, e determinar a desocupação e demolição do imóvel construído de forma irregular sobre a faixa de domínio e área não edificável, com a restituição da referida área ao estado anterior, sob as expensas da parte requerida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC. (Valor da Causa- R$ 1.000,00). 2. A FTL explica que constatou a existência de invasões protagonizadas pelos réus, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros) para cada lado dos trilhos, como também a área 'non aedificandi' de 15m (quinze metros), mais precisamente no Km 17 + 200 da Linha Tronco Norte Recife, no Município de São Lourenço da Mata-PE, podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas. 3. Segundo o relatório anexado pela ferrovia, o sr. BRYAN DA LUZ, realizou a construção de compartimento para fins comerciais sobre os trilhos, gerando empreendimento para distribuição de sinal de internet denominado WORLDCONNECT, com 6m (seis metros) de extensão. Também a BARBEARIA NOVO STYLO ocupa irregularmente a área, tendo realizado a construção de local para realização de corte de cabelos e barbas, com 5m (cinco metros) de extensão e também sobre os trilhos. Ainda, o Sr.CAUÃ DA MOTA, anexou compartimento para venda de água, instalado ao lado de um lava jato, distante 1m (um metro) dos trilhos e com 10m (dez metros) de extensão, invadindo o terreno da ferrovia. 4. A área cuja desocupação ora se pretende garantir está definida no inciso III e III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/79 e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares, por meio da qual o Estado estabelece a proibição de construção nas áreas adjacentes à linha férrea, correspondentes à faixa de domínio, que na região é de 15m (quinze metros) para cada lado dos trilhos, e nas áreas que se estendem 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio da ferrovia (área não edificável), por medida de segurança. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedente: PROCESSO: 20429416690483138699, REO - Remessa Ex Offício - 725068, Desembargador Federal Calebe Nunes, Segunda Turma, julgamento: 06/02/2019, publicação: DJE - Data::13/06/2019. 6. Remessa oficial improvida.[6]
(PROCESSO: 67665964467080585104, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)