PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e se define em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Estando o valor da causa abaixo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, resta prejudicada a competência da Justiça Federal comum para o trâmite do presente feito.
2. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de aplicação do art. 113, §2º, do CPC, em razão da natureza distinta dos procedimentos adotados pelos Juizados Especiais Federais e pela Justiça Federal Comum, já que aqueles adotam a forma eletrônica de processamento dos feitos.
3. Desta forma, não pode ser a Administração Judiciária compelida a arcar com os custos financeiros gerados pela transformação do presente feito da forma física para a eletrônica, sendo tal dever das partes que deram causa ao incidente processual em questão.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98106131574929672197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)