ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GDATFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PORTARIA 1.031/2010. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES.
1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 159.516, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior."
2. "O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 23 de janeiro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 18 de março de 2010, que foi homologado no dia 14 de outubro de 2010". (v. TRF-5ª R., 4ª T., AC 29370835412942700732, rel. Des. Federal Marcelo Cavalcanti)
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente do STF.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 203392328097786, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)