PJE N° 1449015-86.7701.18.8.4542 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): SEVERINO CAETANO DE FREITAS ADVOGADO(S) : YAGO TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO GABRIEL MARTINS DA FONTE) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso e incorreu em erro de fato em relação à caracterização da má-fé do apelado, que, mesmo não convivendo mais com a instituidora da pensão ao tempo do óbito, pleiteou tal benefício na qualidade de companheiro, apresentando declaração requerida, para esta finalidade, à Paróquia de Nossa Senhora da Glória, que comprova que ele fora casado com a falecida. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à inocorrência da má-fé do apelado, preceituando que, conquanto o recorrido, quando do requerimento da pensão, estivesse casado com a Sra. Rafael Freitas Eduarda Castro desde 1981, a apresentação da declaração expedida pela Paróquia de Nossa Senhora da Glória, a qual revela que ele casara com a instituidora do benefício (Sra. Cauã Almeida) no início da década de sessenta, adveio de exigência do próprio INSS ("apresentar uma prova de convivência comum") como condição para o andamento do processo de concessão. Desse modo, entendeu esta egrégia Turma pela inexistência de qualquer fraude ou artifício tendente a induzir a administração a erro, porquanto o réu levou ao processo administrativo justamente o que lhe foi requisitado, um documento cujo teor é verídico. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14528643932109297145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)