PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente, aplicando-se o referido dispositivo também às execuções arquivadas em face do baixo valor do crédito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002).
2. Caso em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 37576351871328987054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)