PROCESSO Nº: 3413015-24.7919.31.12.1603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: CAUÊ LOPES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO. LUIZ GUSTAVO NOVAES. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a CEF promova a imediata restituição na conta corrente da Agravante - dos débitos efetuados indevidamente - sem, contudo, incluir a devolução do montante de R$ 69.425,93. 2. Na hipótese, por força do TERMO DE ACORDO celebrado entre as partes, indevida é a pretensão de ressarcimento da importância de R$ 46.412,93, à guisa de complementação do depósito de R$ 150.084,85 já efetuado na conta da autora/Agravante. Agravo de Instrumento Improvido. tvc
(PROCESSO: 08787012740347231617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)