PROCESSO Nº: 2093210-28.4522.14.3.0199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. L. D. S. ADVOGADO: Armando Guilherme Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Castro - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que, por equívoco, constou em trecho do voto do respectivo julgado que o ajuizamento do feito teria se dado em 29.09.9826, quando, em verdade, a data fora 23.11.5426; Configuração de erro material passível de correção via declaratórios, determinando-se que, onde se lê: "19.11.7950", leia-se: "14.08.8018; Constatando-se que o julgado em questão, ao dar provimento à apelação do particular, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, deixou de aplicar a Súmula nº 111, do STJ no cálculo dos honorários advocatícios, é de se reconhecer a omissão, passível de supressão via declaratórios; Exclusão da parcelas vincendas do cálculo da verba honorária; Embargos de declaração providos, para sanar o erro material e suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. LF
(PROCESSO: 82398946578041296443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)