DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. REINTEGRAÇÃO MANTIDA.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que reintegrou o INCRA na posse de imóvel localizado no Município de São José da Coroa Grande, condenando este último a demolir obras causadoras de danos ao meio ambiente, a reparar a área degrada e a pagar indenização de 10 mil reais por danos causados ao meio ambiente, a ser revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei 7347/85.
2. Comprovada a posse do INCRA e seu posterior esbulho pelo Município de São José da Coroa Grande, que iniciou a construção de aterro sanitário em área de preservação permanente, impõe-se manter a decisão que determinou reintegração do INCRA. Como a área de preservação permanente restou degradada pelo Município, também se mantém a condenação no restabelecimento da condição ambiental antes existente, com a demolição de construções e a recuperação da área. O pedido de indenização se esteia no art. 921, I, do CPC, e decorre da ofensa da posse ao autor. O valor de R$ 63.629,00 mostra-se razoável, não cabendo ser alterado.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 715584837442954, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)