PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGTR. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE AUTOMÓVEIS NÃO OBSTANTE A ADESÃO DO EXECUTADO A PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. É certo que o parcelamento ou a ocorrência de qualquer outra medida suspensiva da exigibilidade do débito, ainda que com efeito sobre o ajuizamento da ação executiva fiscal, não se presta a afastar a necessidade da constrição de bens pois, sem a extinção da pretensão executória por meio do pagamento, o que ocorreria com o cumprimento integral do acordo, a pretensão apenas se encontra suspensa, podendo ser restabelecida na hipótese de descumprimento do parcelamento.
2. No que se refere ao indeferimento do pedido de levantamento da medida de constrição que recai sobre dois automóveis de propriedade da agravante, tem-se que esta não prejudica o uso dos bens, que permanecem com o seu proprietário, mas apenas impede a transferência sem que seja apresentada outra garantia idônea à execução fiscal.
3. O genérico argumento de que a medida estaria acarretando diversos prejuízos à agravante, privando-a do seu direito, não se mostra fundamento hábil a justificar, por si só, o desbloqueio.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45668337011958002212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)