CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1873978/PE. ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO. ANATOCISMO. TABELA PRICE.
1. Ao julgar a presente lide, esta Turma, por unanimidade, entendeu pela nulidade da cláusula décima oitava do contrato, que, afastando a aplicação do FCVS, deixava a cargo do mutuário a responsabilidade do saldo residual.
2. O feito em comento retornou a este relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 7250792/PE, entendendo que: "(...) Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 4577646/PE, Rel. Ministro MARCELO CUNHA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/12/2014, DJe 07/09/2014). Assim, fica adequada a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do mencionado RESP, dando-se provimento à apelação da CEF neste ponto. Apelação do autor, pugnando pela nulidade total da mencionada cláusula, e não apenas a nulidade parcial, conforme sentenciado, improvida.
3. Ante a modificação do julgado, faz-se necessária a apreciação dos demais pontos trazidos nas peças apelatórias.
4. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (RESP nº 939328152162, Rel. Min. Juan Pires, Segunda Seção, publicado no DJE de 18/04/2009). Legal a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) aos contratos de financiamento habitacional, eis que tal método por si só não importa em anatocismo, muito embora, em face de algumas distorções em seu uso, constatadas caso a caso, possam favorecer a capitalização dos juros. No caso concreto, verificando-se que as alterações no valor das prestações - impostas pela aplicação do PES aos respectivos contratos - comprometem, a partir de um dado momento, a quitação integral dos juros mensais calculados sobre o saldo devedor, restará caracterizada a capitalização desses juros na medida em que tais valores, remanescentes, forem novamente agregados ao saldo devedor consolidado e, ali, sofrerem a incidência de juros no mês seguinte. Sendo essa a hipótese dos autos, de rigor seja corrigida a distorção, a partir do momento em que verificada, devendo os juros mensais não adimplidos serem apurados em conta separada, para o fim de sofrerem apenas a incidência de correção monetária. Apelação da CEF improvida quanto ao anatocismo, porém, provida no tocante ao afastamento da utilização do Sistema Linear Ponderado, determinada pelo magistrado a quo, devendo ser utilizada a Tabela Price.
5. Cotejando os pedidos formulados na inicial com o provimento judicial obtido, vê-se que cada um dos litigantes restou vencido e vencedor, verificando-se a sucumbência recíproca a justificar a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil.
Adequação da decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do REsp 1663217/PE. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 69649559102322515590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)