PJE 0995974-80.8048.23.8.7091 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para compelir o INSS a pagar as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, acrescidas de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E e de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), aplicável à caderneta de poupança. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (i) a autora não se desincumbiu do seu ônus de apresentar início de prova do exercício de labor rural em todo o período exigido; (ii) a autora tinha 19 anos e já convivia com o pai de sua filha, tendo inclusive comprovante de endereço, não possuindo algo que a ligasse ao labor rural; (iii) em audiência, não demonstrou um mínimo conhecimento do suposto labor rural desenvolvido, tornado totalmente inverossímil sua alegação. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 11/04/2017, foi juntada aos autos declaração da Justiça Eleitoral (2017), na qual consta a profissão de agricultora da demandante, e que pode ser considerada início de prova material. 5. Impende destacar que na sentença recorrida ficou registrado que: "Sabe-se que a prova material mais robusta é posterior ao nascimento da criança (fls. 69/75), mas não há dúvida de que o reconhecimento posterior do labor rural constitui indício de verossimilhança da narrativa autoral. Ademais, há documentos de menor força probatória contemporâneos ao pedido administrativo, como às fls. 20/27, os quais, somados à prova testemunhal extremamente favorável, autorizam a procedência da demanda, pois ficou demonstrado que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por Lei." 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. abn
(PROCESSO: 19639895942777945562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)