PJE 2429901-89.1129.29.6.2605 AGRTE : DAVI LUCAS DA ROSA/PROC : RENAN FREITAS : UNIÃO AGRDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO) EMENTA AMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o propósito de suspender a eficácia do ato administrativo que negou aditamento a contrato de financiamento educacional sem a exigência de comprovação da idoneidade do fiador. 2. O eg. STJ no REsp nº 4.732.903/RN, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido de considerar legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil - FIES e dos termos aditivos, conforme previsão contida no inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/01. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56074007754945082844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)