PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MORTE DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES. DESCABIMENTO.
1. Intimada a embargante, ora apelada, na condição de inventariante do executado, resta autorizado o ajuizamento dos embargos à execução, para a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, bem como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, impondo-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, aduzida pela ora apelante.
2. " O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 418712/MG, Rel. Min. Matheus Pires, DJE 17/05/2015).
3. Esta Corte tem reiteradamente firmado a compreensão no sentido de que o falecimento do empresário individual importa na próprio desaparecimento da firma por ele instituída, devendo o Fisco propor a ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste. Precedentes: AC 892088/PB, Rel. Des. Federal Lucca Rodrigues, Terceira Turma, DJE 18/11/2016; AC 934565/SE, Relatora Des. Caroline Rodrigues (Convocada), Segunda Turma, DJE 01/04/2015(AC 959059/CE, Des. Federal Danilo Barros, Primeira Turma, DJE 13/07/2014).
4. No caso, falecido o executado (empresário individual) antes do ajuizamento da execução fiscal, cabível a extinção do feito, não havendo que se falar na possibilidade de redirecionamento para o espólio ou seus sucessores, somente admitido quando a morte ocorre no curso da execução.
5. Emanuel Fogaça.
(PROCESSO: 45012175592548576931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)