PROCESSO Nº: 9597880-15.8718.8.5.2049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: Ian da Cruz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NÃO EXIGÊNCIA DO EXAME PARA INGRESSAR NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ATUAÇÃO RESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 2433960-52.9585.11.2.8353 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a expedição de registro provisório junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC), ora apelado, que lhe permitisse atuar como médico, de forma plena, durante a pandemia da COVID-19, independentemente de submeter-se ao REVALIDA, tendo em vista sua notória capacidade técnica. 2. A preliminar de intempestividade da apelação, suscitada pelo CREMEC, não deve ser acolhida. É que o Sistema PJe, após a intimação de MARIA SOPHIA MOURA sobre os termos da sentença, indicou como prazo final sugerido para que a referida parte interpusesse eventual apelação a data de 08/07/2021, conforme se pode constatar da aba "Expedientes". Ora, verifica-se que a apelação foi, de fato, interposta em 22/02/2021. Assim, o autor não deve ser prejudicado por equívoco do Sistema PJe, especialmente diante dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que devem nortear a relação entre os litigantes e o Poder Judiciário [Precedente: 12886607389906817548 - AC (Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Ramos)]. 3. Por sua vez, melhor sorte não tem a impugnação ao benefício da justiça gratuita promovida pelo CREMEC. É que, conforme se pode depreender da declaração de participação no Programa "Mais Médicos para o Brasil", expedida pelo Ministério da Saúde, o apelante faz jus à bolsa-formação mensal de R$03.113,01 (dez mil, quinhentos e treze reais e um centavo), nos termos do art. 22, § 1º, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 - Ministério da Saúde. Esta Terceira Turma vem seguindo o entendimento de adoção do critério de 10 (dez) salários mínimos para fins de afastamento da presunção de hipossuficiência econômica. Assim, a contrário senso, caso não ultrapassado o referido limite, como na situação dos presentes autos, já que o salário mínimo em janeiro/2021, mês de propositura da ação, era de R$1.100,00 (um mil e cem reais), ter-se-á configurada a sua presunção, razão pela qual cabível a concessão dos efeitos da justiça gratuita na hipótese vertente. Registre-se, por oportuno, que na declaração fornecida pelo Ministério da Saúde havia a informação de que o desempenho das atividades do autor no citado programa findaria no dia 13/12/2021, o que serve para corroborar a alegação de hipossuficiência econômica formulada na inicial da ação [Precedente: 52286639590062611542 - AG (Relator: Desembargador Federal Augusto Rodrigues)]. 4. Em relação ao mérito, contudo, tem-se que a pretensão do apelante não merece guarida. In casu, o recorrente se graduou em Medicina pela Escuela Latinoamericana de Medicina de Havana/Cuba, conforme diploma colacionado aos autos, e estava vinculado ao Programa "Mais Médicos para o Brasil", e busca a expedição de registro provisório junto ao CREMEC, ora apelado, que lhe permitisse atuar, de forma plena, como médico, durante a pandemia da COVID-19, independentemente de submeter-se ao REVALIDA, tendo em vista sua notória capacidade técnica, bem como o fato de que, na qualidade de médico intercambista no referido programa, já se submeteu a avaliações constantes e realizou curso(s) de especialização obrigatório(s), o que, somado ao exercício contínuo da atividade, seria suficiente para que fosse reconhecida a sua aptidão profissional para o exercício da Medicina no país. Sustentou ainda que, diante da carência de médicos no País, não seria razoável, nem proporcional, que não possa realizar o mesmo ofício fora do citado programa, e que tal vedação, além de não observar o direito ao livre exercício da profissão, também afrontaria a isonomia, pois estudantes com carga horária incompleta e profissionais de outras áreas estariam sendo convocados para suprir tal falta. 5. Entretanto, o pleito recursal encontra obstáculo no artigo Art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que estipula que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. O exame REVALIDA tem fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro (MEC) é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a Advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 7. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º" [Precedente: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp1946307/SC (Relator: Ministro Marcelo da Rocha)]. 8. Embora não exista a imposição de realização do exame em questão para a atuação restrita ao âmbito do Programa "Mais Médicos para o Brasil", devem ser consideradas as condições específicas nele previstas, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há especial carência de mão de obra. 9. Assim, em que pese a comprovada experiência profissional do apelante em razão da efetiva prática da Medicina no território nacional - embora, reitere-se, em condições restritas/especiais - e ainda que o mesmo tenha realizado curso de especialização em instituição brasileira de ensino, tais fatos não têm o condão de afastar a expressa determinação legal que exige a revalidação do diploma, pois, do contrário, se estaria realizando uma indevida interpretação legal ampliativa, frisando-se, ainda, que a graduação não se confunde com eventuais especializações posteriores. 10. Por fim, esta Terceira Turma vem se manifestando pela impossibilidade de registro provisório do médico não aprovado no exame junto ao conselho profissional ainda que no contexto da calamidade pública gerada pela COVID-19 [Precedente: 36020484061864889223 - AG (Relator: Desembargador Federal Guilherme Freitas)], o que também impede a pretensão de NICOLE JESUS. 11. Precedente desta Terceira Turma em caso semelhante: 18849028779875072651 - AC (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa)]. 12. Apelação de EMANUELLY BARROS improvida. Em decorrência do desprovimento deste recurso, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de R$3.000,00 (três mil reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º, do art. 98, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 98257971718633651425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)