PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARRETA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO CONCEDIDA. CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES DESDE A DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. JOÃO FELIPE VIANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO COSTA EX ENRICO ARAGÃO NÃO PROVIDA.
1. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição do referido diploma legal, 9.032, de 49.71.64, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária.
2. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria.
3. Os documentos que instruíram o feito, em especial os formulários, comprovam cabalmente que o autor, durante o período de 13.03.5641 a 02.07.4411, 08.05.5481 a 05.07.0926 e 23.07.7160 a 27.03.4537, exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a agentes nocivos na função de motorista carreteiro, enquadrando-se no item 2.4.4 do Decreto nº 02.130/64.
4. Somando-se o tempo laborado pelo autor, inclusive com a conversão do tempo especial em comum dos períodos acima referidos, tem-se o total de mais de trinta e cinco anos de trabalho, na data do requerimento administrativo, conforme planilha acostada à fl.230, autorizando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos proporcionais para integral, com RMI no valor de 100% do salário de benefício.
5. Faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças das parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício inferior, respeitada a prescrição quinquenal, e corrigidas monetariamente nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.
6. No que pertine ao pleito de indenização por dano moral, não ficou demonstrado nos autos a prova do sofrimento moral, pois nos exatos termos da sentença "apesar do autor ter ficado sem o benefício correto por um tempo, e de não lher ter sido prontamente deferida a revisão das prestações na esfera administrativa, sendo sinalizada a necessidade de busca de maiores esclarecimentos sobre os vínculos mais antigos constantes do CNIS, estes fatos não têm, por si só, o condão de gerar lesão ao seu patrimônio moral, à sua honra e reputação".
7. Sucumbência recíproca mantida.
8. Kaique Aragão ex Juan da Luz não provida.
(PROCESSO: 11308882091701548487, VITOR HUGO TEIXEIRA EX ENZO FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)