PROCESSO Nº: 1237539-47.9591.19.11.4005 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Novaes e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Peixoto (LC) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária tida por interposta pelo INSS contra sentença que, concedendo a segurança, determinou que a autarquia previdenciária tomasse as providências necessárias no sentido de restabelecer, de imediato, o benefício de auxílio-doença do autor até, pelo menos, a realização de perícia médica oficial, ocasião em que poderá ser constatado o término, ou não, da incapacidade laboral do impetrante. 2. Mesmo havendo previsão de término do auxílio-doença, requerida a sua manutenção pela beneficiária, não poderia o INSS suspender o pagamento do benefício sem a realização da perícia médica para constatação da capacidade (art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 3. O fato de não haver atendimento presencial em razão da pandemia não justifica deixar a segurada ao desamparo, sobretudo porque se trata de verba de natureza alimentar. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 24884173359109002031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)