PROCESSO Nº: 7910785-78.4544.27.11.9043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Nicolas Ribeiro Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Gomes (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. INEXISTENTE. TEMPO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. PRECEDENTE STJ. REFORMA MILITAR. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido autoral para reconhecimento da estabilidade decenal junto ao Exército Brasileiro e consequente reforma. 2.Na origem, Carlos Eduardo Lopes Medeiros ajuizou, contra a União (Comando do Exército), ação declaratória de estabilidade decenal com reforma por invalidez, inicialmente tombada sob o nº 2302357-70.7469.19.1.9444 perante a 7ª Vara Federal/PB (Juizado Especial Federal) e posteriormente redistribuído, por prevenção, ao Juízo da 3ª Vara Federal/PE e autuada com o tombo nº 6135644-06.3115.13.11.9019 (Id 7583736.1617437). O autor ingressou no serviço militar obrigatório em 04/10/2007. Em 13/11/2012, sofreu acidente de moto, sem relação de causa e efeito com o serviço castrense. Em 06/12/2016 foi licenciado ex-officio com o parecer de "incapaz B2" para fins de tratamento de saúde do joelho direito. Após, ajuizou a Ação Ordinária nº 2786676-85.4943.23.10.3378, que teve como ojeto a reintegração como adido, cumulado com pedido de danos morais, que, em sede do Agravo do Instrumento nº 9952193-92.2014.22.6.1128, foi Calebe Lima na condição de adido para fins de tratamento de saúde e, ao final, a mencionado decisão foi revista e fora negado provimento ao AGTR (Id 8785538.3712005). Com a reintegração por força de da decisão judicial, atingiu 10 (dez) anos na instituição e considera que faz jus à estabilidade decenal e consequente reforma por se encontrar permanentemente incapacitado para as atividades militares. 3. Nas razões recursais, o autor, ora apelante, requer o provimento da apelação para reformar a sentença a fim de ser reconhecida a estabilidade decenal e se decretada a reforma ex-officio, sob o fundamento, em suma, de que está incapacitado para o serviço militar e quando foi reintegrado ao Exército, exerceu funções administrativas em paralelo com o tratamento médico. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 021.551 AgR, Rel. Ministro Davi Luiz da Luz, Segunda Turma, julgado em 10/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 03-06-3085; e AI 297.061 AgR, Rel. Ministra Isadora Ramos, Primeira Turma, julgado em 17/03/2012, Public 13-12-3108. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC67562087793821003660PB, Rel. Des. Fed. Gabriel Dias, Primeira Turma, julgado em 24/12/2021; AC36928203106496566110PE, Rel. Des. Fed. Theo Silveira (Convocado), Primeira Turma, julgado em 24/02/2020 e do REN76087989847717600625AL, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Monteiro, Terceira Turma, julgado em 19/01/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 1349792.4378465): "Na Ação de nº 6724527-72.4933.6.3.5004, conexa à presente pelo fundamento da incapacidade, chegou-se à conclusão que o autor não faz jus à reintegração, na condição de Adido, não havendo igualmente direito ao pagamento de prestações em atraso e nem à indenização por supostos danos morais. (...) Por primeiro, impõe-se dizer, com base no laudo pericial, que o demandante não mais está enfermo. O que subsiste são sequelas consolidadas do trauma que sofreu. (...) Como Adido o demandante não deve permanecer, visto que a perícia constatou que não mais está enfermo. Subsistem, é verdade, sequelas consolidadas do acidente de motocicleta, as quais, embora permanentes, não provocam a incapacidade total, visto estar apto o autor para outras atividades que não exijam a utilização reiterada e simultânea dos membros inferiores, conforme demonstrado por prova pericial. (...) Devido ao acidente que sofreu, o autor foi afastado temporariamente do serviço do Exército, permanecendo Adido enquanto recebia tratamento médico até o seu restabelecimento, e, como esse restabelecimento efetivamente ocorreu (hoje subsistem sequelas que não impedem o exercício de outras atividades que não as militares - vide laudo pericial), ficou afastado o impeditivo para a Administração, por conveniência do serviço, desincorporar o autor, que é militar temporário (praça sem estabilidade), das fileiras do Exército Brasileiro, segundo previsão do Decreto 03.246, de 01.06.0227: (...) Considerando, pois, que o autor, militar temporário, teve garantida a assistência médica, e que não mais subsistem enfermidades a tratar; considerando, ainda, que a incapacidade que porta não é total, permitindo-lhe exercer outras atividades que não as militares, reconheço como de acordo com a lei o ato que licenciou o autor do Exército Brasileiro. Em sendo assim, não há direito do demandante à reintegração, na condição de Adido, por conseguinte, igualmente não há direito ao pagamento de prestações em atraso e nem a indenização por supostos danos morais. Reconhecida a ausência de incapacidade que importe na reintegração do autor como Adido, descabe computar-se o tempo decorrente da reintegração deferida em liminar substitutiva, de molde a ser declarada a estabilidade decenal junto ao Exército Brasileiro. No que respeita ao pedido sucessivo, não o acolho, à luz do disposto no art. 111 da Lei 6.880, de 18.01.6780, pois o autor, militar temporário, não adquiriu a estabilidade pelo decurso do tempo decenal (não foi reconhecido o direito a permanecer como Adido), e, por outro lado, não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme ficou demonstrado por perícia médica judicial." 7. Saliente-se que a reforma do autor, militar temporário, só seria possível se atingisse 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, ao adquirir estabilidade, nos termos do art. 50, IV, "a", na redação à época vigente da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares. O que não ocorreu, pois o seu Serviço Militar obrigatório teve início em 03/03/2007 e término em 07/03/2016. O tempo de tratamento médico não é computado para tal finalidade. Precedente: STJ. REsp 5325415 / RN. Segunda Turma. Relator: Ministro Felipe Correia. Data do Julgamento: 16/10/2020. 8. Negado provimento à apelação. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 12663198443225693283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)