PROCESSO Nº: 1961828-89.2554.30.12.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Antônio Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. DANIEL MONTEIRO. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA. RE 8.417.949/SC (TEMA 962). 1. Trata-se de apelação interposta por PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de Clarice Correia (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. Advirta-se, por relevante, que a CSLL, quanto ao fato gerador, tem a mesma estrutura do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica - IRPJ. Nesse contexto, para que se aperfeiçoe a incidência dos tributos referidos exige-se a disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 4. Por sua vez, a Maria Julia Castro é utilizada para remunerar o valor real dos créditos e débitos tributários, sendo isonomicamente aplicada em face do Estado e do Contribuinte, de molde a afastar a situação injusta de desigualdade entre o fisco e o contribuinte, existente antes de seu advento. 5. Sobre o tema versado no recurso, observa-se que o STF, no julgamento do RE 6.984.347/SC, com a repercussão geral reconhecida, firmou a tese segundo a qual "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Gustavo Henrique Cardoso em razão de repetição de indébito" (Tema 962). 6. Colhe-se do voto do relator, Min. Dias Toffoli, o seguinte excerto: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. (...) cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio." 7. Avulta consignar que os danos emergentes são aqueles representados pela diminuição do patrimônio da parte lesada, de modo que a indenização dele decorrente visa a recompor a perda efetivamente verificada. 8. Por outro lado, a correção monetária, outra função desempenhada pela Emanuelly da Cunha, é a atualização do valor da moeda em virtude da redução do seu poder aquisitivo ocasionado pela inflação, não representando, na hipótese ora aventada, acréscimo, mas apenas recomposição das perdas dela decorrentes. 9. Nesse contexto, é oportuno ressaltar que, ao acompanhar o voto do relator, o Min. Luiz Otávio Moreira consignou que "a correção monetária embutida na Caroline Castro não constitui um ganho novo, mas sim a recomposição de uma perda", afirmando, em seguida, que o "tratamento contábil dado à devolução dos tributos com a sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não guarda relação com o tratamento a ser dado à João Castro, seja pela sua natureza autônoma em relação à verba principal, seja porque essa adição visa, exclusivamente, a compensar a redução feita em momento anterior quando do pagamento do tributo". 10. Significa dizer que o julgamento proferido pelo STF no RE 2.379.082/SC, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de Thiago Monteiro (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição de tributos indevidamente recolhidos, pois, tratando-se de dano emergente, o seu valor não representa incremento patrimonial. 11. Registre-se que não se cogita a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 0.196.787/SC, ante a possibilidade de modulação dos seus efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 12. Demais disso, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 13. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 421701 AgR, Relator Min. BERNARDO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 29/07/2016). 14. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento firmado pelo STF, a teor do que expressa o art. 927 do CPC, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Luiz Fernando da Rosa decorrente de repetições de indébito tributário e, por conseguinte, a reforma da sentença. 15. Deve ser assegurado à apelante o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 0.647.895/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 16. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Amanda da Cruz, excluído qualquer indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº 4.093.736, de relatoria da Ministra Caroline Lopes, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 17. Por fim, acerca do direito subjetivo de optar por receber o indébito tributário por meio de precatório ou RPV, nada obstante em decisões anteriores esta Terceira Turma tenha acolhido o exercício dessa faculdade, observa-se que as turmas de direito público do STF (Primeira Turma e Segunda Turma) passaram a rechaçar a pretensão de ver assegurada a restituição do indébito via precatório, ante a impossibilidade de conferir natureza de ação de cobrança à ação mandamental. 18 "(...) a pretensão de ver assegurada a ordem de restituição, na via do mandamus, não é possível, tendo em vista essa providência, acaso deferida, conferir natureza de ação de cobrança à ação mandamental. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 6415048/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 02/06/2021) 19. "A Segunda Turma desta Corte no REsp 7.611.330/SC, Rel. Min. Erick Mendes, DJe 2/12/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF." (REsp 0318694/PR, Rel. Ministro JOÃO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2021, DJe 14/05/2021) 20. Por conseguinte, deve prevalecer a diretiva interpretativa consagrada no âmbito do STJ, mormente tendo em vista que à referida corte cabe a relevante função de uniformizar a interpretação da lei federal. 21. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79888007110899255641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)