PROCESSO Nº: 8250104-73.5533.10.5.7277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SILVA CAVALCANTE EVANGELISTA ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rocha Parente Rebouças ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. quinquenal. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou prescrita e extinguiu, com julgamento do mérito, a presente ação, por meio da qual a parte autora busca o cumprimento da obrigação de corrigir os saldos de suas contas fundiárias nos exatos termos do título judicial condenatório (proc. nº. 65.1071142-7). 2. O demandante busca ter sua conta fundiária corrigida conforme os índices de 26,06% (julho/87), 42,72% (fevereiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/91), na forma sedimentada na Ação Civil Pública exequenda (Processo n. 27.9193817-5), e defende que a prescrição aplicada ao caso é a trintenária. 3. A sentença em execução, proferida na Ação Civil Pública nº 97.5954094-3 (4319608-21.9939.25.10.5750), transitou em julgado em outubro/2004, enquanto que a presente execução foi ajuizada apenas em novembro de 2017, portanto, mais de 13 anos após. 4. Esta Turma já apreciou questão análoga, tendo consignado que "Quanto à matéria concernente ao lapso prescricional da execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, está pacificado no STJ que o prazo é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 31.298/PR, Rel. Min. Thomas Nogueira, Corte Especial, DJe 38.9.11; EDcl nos EAREsp 788.218/PR, Rel. Ministro João da Conceição Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.3.0449; REsp 1.970.586/PR, Rel. Ministro Yuri Vieira, Segunda Seção, DJe 17.10.5278; AgRg no AREsp 536.349/MS, Rel. Ministro Davi Luiz Duarte, Segunda Turma, DJe 27.12.2088'. (AgRg nos EREsp 0612182/RS, Rel. Ministro RYAN JESUS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/01/2013, DJe 06/02/2013)". (PROCESSO: 32215958389750326526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019). 5. No mesmo sentido foi o posicionamento do Pleno deste Regional. Precedente: (PROCESSO: 82012203621701568194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2021) 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 50064182808051506496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)