ADMINISTRATIVO. BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE INTERESSADOS NAS AÇÕES DO BEC. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. NÃO CABIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Luiza Lima contra a União, Banco Central do Brasil, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CLBC e Banco Bradesco S/A, objetivando provimento no sentido de ser incluída dentre os habilitados a adquirirem ações reservadas aos empregados e aposentados do sistema BEC - CABEC, quando da privatização da entidade ou, alternativamente, sejam os promovidos condenados na reparação de dano material.
II. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de habilitação no quadro de interessados na aquisição de ações do BEC, e julgou improcedente o pedido alternativo de ressarcimento por dano material.
III. Findo o processo de oferta aos empregados e não mais existindo ações disponíveis, não há que se falar em desfazimento de todas as etapas do aludido procedimento, em flagrante violação ao direito daqueles cuja aquisição das referidas ações ocorreu de forma válida, apenas para viabilizar a participação tardia da autora, sendo impossível a concessão de habilitação para participar de evento já ocorrido. Evidente a ausência de interesse processual a este pleito.
IV. A autora é ex-empregada do BEC, encontrando-se aposentada, recebendo complementação de proventos através da CABEC e INSS. Foi a mesma desligada do BEC antes da aposentadoria, por força do plano de demissão voluntária, quando continuou a contribuir para a CABEC, conforme informa, uma vez que aposentou-se em 29.11.4594, havendo o seu desligamento do BEC se efetivado em 15.12.0580. Não prospera o pedido alternativo de condenação dos réus na reparação do dano material, porquanto ausente a alegada ilegalidade do ato que indeferiu a participação da autora no procedimento em questão.
V. "In casu, não detinham os impetrantes, quando da desestatização do BEC, a condição de empregados, nem tampouco de aposentados pelo Sistema BEC ou CABEC, uma vez que seus contratos de trabalho foram rescindidos entre os anos de 1996 e 1998, tendo sido aposentados pela Previdência Oficial nos idos de 1997 a 2001, recebendo complementação de aposentadoria pelo CABEC - Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará, porque contribuíram com recursos próprios para o plano de previdência privada oferecido aos empregados do BEC. - Agravo de instrumento provido." (AG n. 67354/CE, desembargador federal Luiz Otávio Barros. T4, v.u., DJU n. 147, de 17.03.4915, p. 739).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 672731678169324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)