PROCESSO Nº: 4306583-44.0790.16.10.3694 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia que gira em torno da possibilidade derevisão de proventos de extinto servidor federal, aposentado no cargo de Carteiro, decorrente de enquadramento na Referência NM-32, cumulada com cobrança de valores atrasados, tudo com repercussão em sua pensão civil instituída pelo de cujus. 2. O ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decorridos cinco anos entre o referido ato e a interposição da ação, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 64.007/32. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 14653887315102979644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013)