PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUIZ MIGUEL SILVEIRA E GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DE BERNARDO ALVES E LORENZO FREITAS, POR SE ENQUADRAREM NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Cuida-se de denúncia oferecida em desfavor de Ana Julia Teixeira e Luiz Otávio Cardoso, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 69 do Código Penal, bem como de Agatha Barros e João Costa, por se enquadrarem no tipo penal previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993.
2. Os réus aduziram, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 201/1967, a prescrição e a prescrição virtual, a ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário.
3. Aplica-se o princípio a especialidade para enquadrar os comportamentos dos réus no delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, todavia, a pena máxima cominada é de 05 (cinco) anos de reclusão, razão pela qual ainda não se encontra prescrito. Não há que se falar em prescrição virtual, pois a pena, antes do trânsito em julgado de eventual condenação, regula-se pela máxima cominada ao delito, e não por aquela supostamente imposta.
4. A exordial acusatória não se encontra inepta, pois esta preencheu os requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal. Tampouco falta pressuposto processual ou condição da ação, ante a competência e imparcialidade do juízo e da capacidade processual e postulatória das partes, bem como da possibilidade jurídica do pedido, do interesse de agir e da legitimidade das partes. Por fim, há justa causa para a ação penal, uma vez que a materialidade está comprovada por provas documentais contidas no Inquérito Civil Público em anexo e há indícios suficientes de autoria.
5. Denúncia recebida referente ao crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 69 do Código Penal.
(PROCESSO: 59917910497902567256, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR PIETRO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)