PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de embargos de terceiro interpostos contra penhora incidente sobre imóvel de indivíduos estranhos ao feito executivo.
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional reconheceu o pedido, não opondo resistência ao levantamento da constrição.
3. Ausência de condenação em honorários advocatícios, pois a penhora do imóvel em questão não foi requerida pela embargada, tendo ocorrido por equívoco do oficial de justiça.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 23994024945943629950, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)