AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO EX-COMBATENTE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EM FACE DA DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL (AI 158.234/PE). CABIMENTO, NA HIPÓTESE DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 30186557506805918, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)