PROCESSO Nº: 9866621-56.0105.19.3.8514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMA TANIA STELLA NUNES ADVOGADO: André Rezende Leandro Moura APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Kaique Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta por NORMA TANIA ALEXIA DA CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - PB, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES e a abstenção da aplicação das regras constantes na Portaria n. 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil. 2. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 10/12/2017), expediu a Resolução nº 35, de 10/02/2019. 3. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 26/12/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 26/03/2019). 4. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (Contrato n.º 27.8751.806.53484514-23) foi firmado no dia 31 de agosto de 2019, ou seja, quando a Resolução nº 35/19 e a Portaria n. 535 do MEC ainda não eram vigentes. Contudo, ainda assim, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019 ao caso dos autos, considerando que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 5. No mesmo sentido, confiram-se precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 45222307915853604400, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves, 3ª Turma, J. 09/05/2021; PJE 92523531628546601550, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thomas Moreira, 1ª Turma, Diogo Barbosa. 6. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 83477070594820630376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)