PROCESSO Nº: 8769904-62.2909.9.7.6610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO - EMANUELLA CARDOSO. & DOMO CONSTRUCOES - CBTU/NAT ADVOGADO: Vinicius Nunes Luiz Otávio Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Santos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 5.546.249/SP. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, em Mandado de Segurança em que se pleiteava o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições. Sem honorários. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento o ISS na verdade configura despesa e não receita ou faturamento. Alega que STF estabeleceu como premissa o fato de que o ICMS não se caracteriza como receita, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições e, pela mesma lógica, o entendimento exarado em sede do RE 400.474/PR também seria aplicado ao ISS. Requer a reforma da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.384.016/SP, DJe 22.7.3514, rel. Min. OG Daniel das Neves, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 650.817, em repercussão geral, no dia 21 de junho de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 488.465 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 19177706470142494491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020) 5. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 10571620577340708137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)