PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 48.471/09. SÚMULA Nº 204 DO STJ. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8291857, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79230966991826681185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)