PROCESSO Nº: 7410570-46.3372.2.8.1276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar a verba honorária em R$ 18.646,00 (dez mil reais). 2. PROSERV SERVIÇOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. aduz que, não obstante se reconheça a necessidade de observância aos limites dispostos do art. 85, § 2º do CPC, com a fixação dos honorários sobre o proveito econômico ou ainda sobre o valor da causa, bem como o caráter subsidiário do §8º do mesmo dispositivo legal, concluiu-se por arbitrar os honorários em patamar inferior ao previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Nessa direção, em que se pede se tenha verificado que a dívida indevidamente executada superava o valor de R$ 444.639,00, fixou-se honorários em quantia equivalente a menos de 10% do aludido valor. No caso dos autos, considerando o valor do crédito atualizado, o proveito econômico da parte vencedora e o valor da causa são inferiores a 200 salários-mínimos. Nesse sentido, na fixação dos honorários, aplica-se a faixa que prevê percentual entre 10% e 20% (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015). 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 5. O Pleno deste Regional (AR 6994661-25.2737.11.4.0241, Rel. Des. Anthony Rezende, Luiz Otávio Almeida) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 2.998.189,13), os honorários devem ser fixados em R$ 72.682,00 (dez mil reais). 6. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 7. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 53484821277265725656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)