Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pires Nº: 8036160-99.5297.12.5.6453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM VIEIRA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA CALDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FCVS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a legitimidade da Sulamérica Cia Nacional de Seguros para integrar o polo passivo do feito, mantendo a sentença quanto extinção do proceso diante da ilegitimidade ativa dos autores JOÃO FELIPE VIEIRA e LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, para a propositura da ação. 2. Pretende os autores/embargantes que seja sanada omissão, para que haja juízo de valor sobre a incompetência da Justiça Federal para apreciar seu recurso de apelação, à luz do precedente vinculante do STF, no Tema 1011/STF, visto que, nos termos do v. acórdão, os respectivos contratos não estão vinculados ao FCVS e portanto pertencem ao Ramo 68. Requerem que, uma vez sanada a omissão, seja desmembrado o feito, remetendo-se os autos, no que se refere aos autores ANDRÉ GOMES e DANIEL DIAS, para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração. 3. Inexistência de omissão nos termos alegados. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal por meio da apelação se refere à legitimidade dos cessionários de contratos de financiamento habitacional demandarem em juízo a cobertura securitária decorrente do contrato, por danos físicos no imóvel, restando expressamente esclarecido, no v. acórdão, que o terceiro adquirente só terá legitimidade ativa para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato se o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, tiver concordado com a transação, não havendo que falar em incompetência da Justiça Federal. A questão não se refere ao interesse da CEF na lide e a consequente competência da Justiça Federal, visto que sequer restou comprovada, pelos autores/embargantes, a existência de contrato válido de seguro adjeto a contrato de financiamento habitacional a ensejar a legitimidade para a propositura da ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17508816748368969879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)