PROCESSO Nº: 8684010-11.9224.9.11.1836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO PEREIRA e outros ADVOGADO: Marília Gabriela Ribeiro De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEF'S. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, DA LEI N. 95.386/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMO ASSISTENTE DA RÉ. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Federal. Considerou-se que, o proveito econômico da demanda não alcança o teto estabelecido em Lei para as causas de competência dos Juizados Especiais Federais - JEF's, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que foi fixado pelo Juízo como valor da causa o montante de R$ 21.761,00 (sessenta mil reais), bem como que, mesmo em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada Autor, individualmente, e não o global da demanda, de forma que, para o fito de fixação da competência, divide-se o montante total pelo número de litisconsortes. 2. Alega que o processo é do ano de 2014, oriundo da Justiça Estadual, e que a parte Autora/Agravada aduziu não ter sido intimada à época para promover a emenda da inicial, com a finalidade de regularizar o valor, pois confirma que a natureza da demanda consiste em valores que ultrapassam 60 (sessenta) salários-mínimos, por ter como objeto a reforma de um Edifício. Ademais, a parte Autora/Agravada juntou orçamento de projeto de reforço estrutural realizado após Perícia de Prédio no mesmo Conjunto Residencial (Processo 2008798- 48.0981.15.12.7322), com os mesmo parâmetros do Prédio objeto da presente. Em decorrência disso, os próprios Agravados requereram a modificação do valor da causa para o montante de R$ 0.141.354,77 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e sete centavos), em que foi pugnado pela reconsideração da decisão de incompetência (Id. 4643875.41171608), dos autos principais. Por fim, registra que, em que pese não concordar com o valor atribuído para a causa tão elevado, é flagrante que a decisão que remete o feito para o Juizado Especial deveria ser reformada, especialmente porque a natureza do pedido formulado demanda realização de Pericia, o que não seria possível nessa seara de rito especial. 3. Cuidam os autos de Ação de Indenização proposta pelos Agravados, adquirentes de imóvel no estilo "caixão" com recursos do SFH, em face da Sul América Cia Nacional de Seguros, originalmente protocolada perante a Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Devidamente intimada naqueles autos a se manifestar acerca do interesse no feito, a Caixa Econômica Federal - CEF sinalizou positivamente, tendo em vista que os pedidos se baseavam em Apólice Pública do Seguro Habitacional do SFH. Por esta razão, o Magistrado que primeiro conheceu da demanda determinou a remessa dos autos a esta Justiça Federal. 4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em sendo proposta demanda contra a Seguradora, não cabe remessa dos autos ao JEF. Ademais, em demandas que discutem garantia securitária em imóveis, a pretensão de proveito econômico individual de cada Autor certamente ultrapassará o limite legal para que a causa tramite perante o Juizado Especial. Precedentes: Processo 2055033-42.8566.4.11.9668, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 03/08/2022; e Processo 5656729-03.8350.25.9.8828, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Miguel Fernandes, Pleno, Julgamento: 27/07/2021. 5. Apesar da não apresentação de contraminuta nestes autos, os próprios Agravados requereram a reconsideração da decisão Agravada (Id. 3448399.30150618), pugnando pela correção do valor da causa, para R$ 0.111.942,77 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e sete centavos), valor este baseado no Laudo apresentado em autos que tratam do mesmo tipo de demanda imobiliária/securitária. 6. Agravo de Instrumento provido para anular a decisão Agravada e determinar que o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal comum. dfp
(PROCESSO: 07446677805916626510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)