PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Pretende o sócio/agravante, cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa, seja reconhecida, em sede de exceção de pré-executividade, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal e o desbloqueio dos valores realizado na sua conta corrente bancária, por meio do sistema Bacen Jud.
2. A orientação da Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.415.096 - ES, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA. Para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
3. Frise-se, ademais, que a referida Corte Superior de Justiça, também, em recurso especial representativo de controvérsia, consignou que "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução." (STJ - REsp nº 7.049.497/SP - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - Órgão julgador: Primeira Seção - DJe de 16/11/2009 - Decisão: Unânime).
4. Na hipótese, o nome do sócio/agravante consta da CDA como corresponsável pela dívida, razão pela qual é legitimado passivo na execução fiscal, tendo em vista a presunção relativa do título executivo. Assim sendo, em juízo de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, revela-se aparentemente legítima a cobrança em desfavor do recorrente e sua exclusão do pólo passivo só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória.
5. Por outro lado, do exame mais acurado dos extratos acostados ao presente instrumento, observa-se que o agravante recebe verbas alimentares na conta do Bradesco, nº 1569015-8, agência 2992 e que tais valores foram indevidamente bloqueados.
6. Diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, nos referidos extratos não existem movimentações financeiras decorrentes de outras fontes. Na verdade, os cheques compensados foram emitidos pelo próprio correntista, assim como não há registro de recebimento de outros numerários, que não os provenientes de seus proventos. Aliás, sempre que era creditada a verba alimentar havia, logo em seguida, a transferência da quantia para a conta corrente.
7. Sendo assim, demonstradas estão a ocorrência de penhora on line sobre valores de natureza alimentar e a consequente violação ao disposto no art. 649, IV, do CPC.
8. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 58027053576942127876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/08/2013)