PJE 2049681-63.1234.20.7.6872 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE OS FATOS SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E PREVISÃO DE FINALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NATUREZA EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS CAUTELARES, QUE NÃO PODEM SE PROLONGAR NO TEMPO DE FORMA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL, SOB O JULGO DE SE TRANSMUDAREM EM ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de JOAQUIM SILVA, sob os seguintes argumentos: O paciente está sendo investigado, junto a uma pluralidade de outros agentes, pela prática de crimes contra a Administração Pública do município de Estrela de Alagoas/AL, nos anos de 2013 e 2017. Ao paciente foram impostas medidas cautelares em decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Alagoas nos autos da Representação Criminal, a saber: 1) proibição de acesso ou frequência a todo e qualquer órgão público da administração municipal de Estrela de Alagoas/AL; 2) proibição de manter contato com os demais investigados; 3) suspensão do exercício de toda e qualquer função pública na administração do município de Estrela de Alagoas/AL; 4) afastamento do paciente do Cargo de Coordenador Estadual do DNOCS, por tempo indeterminado. 2. Diante desse panorama, sustenta, o impetrante, especificamente em relação à proibição de manter contato com outros investigados (sendo um deles seu tio e outra, sua mãe) e afastamento de seu cargo, que estaria configurado o constrangimento ilegal. 3. Com tais fundamentos requereu, inclusive liminarmente, "a revogação da medida de cautelar de afastamento da função pública de Coordenador Estadual do DNOCS, bem como a revogação da medida cautelar de proibição da entrar em contato com seus familiares". No mérito, requer a revogação de todas as medidas cautelares impostas pela decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Alagoas em desfavor do paciente. 4. A liminar foi indeferida (ID 6759768.96836012), sob os seguintes pilares: (...) Como visto, ao menos nesse juízo preambular: · Os fatos apurados são graves e existem sim indícios de autoria e materialidade delitivas a subsidiarem as medidas cautelares em relação ao paciente, inclusive apontado como líder da organização criminosa. · No mais, as medidas cautelares aplicadas se amparam na necessidade de assegurar, neste momento, a investigação, sobretudo para salvaguardar a eficácia e o resultado das diligências deferidas, especialmente a preservação de possíveis documentos e testemunhas. · Na cadência, o afastamento do paciente do cargo é uma medida excepcional, mas que, a princípio, justifica-se pela possibilidade de exercer poder sobre outras pessoas, inclusive seus subalternos. · Quanto ao impedimento de se comunicar com outros investigados, especificamente sua mãe e tio, rememore-se que, aqui, não se impede o afastamento de parentes, mas sim de pessoas, a princípio, que compunham organização criminosa e trabalhavam de maneira articulada e ilícita ao lado do paciente. Em suma, do que se infere, ao menos nesta primeira mirada, o juízo deferiu as medidas cautelares de maneira razoável, legal, legítima e fundamentada, não havendo sido demonstrado, pelo menos a princípio, constrangimento ilegal. Diante dessa constatação, emerge outra: o deferimento mostra-se fundamentado e a fundamentação, ao menos até o que consta, mostra-se legal e legítima, logo, não há fumaça do bom direito a subsidiar o pedido de liminar. Ademais, cumpre registrar que não se antevê nenhuma lesão/ameaça ao o direito à locomoção do paciente, sendo duvidoso, inclusive, o cabimento do presente remédio jurídico. Com essas considerações, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e expedientes necessários. 5. Na cadência, consoante já relatado, a autoridade apontada como coatora prestou informações, mediante as quais reafirmou a fundamentação que utilizou para a fixação das medidas cautelares, ora guerreadas através do presente. 6. O fato é que, entre as informações trazidas pelo juízo, algumas chamam atenção e são imperiosas para o julgamento de mérito do presente habeas corpus: Os fatos investigados, como dito e repetido, remontam aos idos de 2013/2017, estando nós - o que declaramos, apesar de óbvio, apenas a título de demonstrar o longo transcurso de tempo desde então - em 2022, ou seja, são 05 anos desde as práticas antevistas e a atualidade. Mas não apenas: como também sinalado, os fatos ainda estão sob investigação, não havendo notícias de oferecimento de denúncia, tampouco previsão de conclusão, isto, repita-se, apesar de passados mais de 05 anos. 7. Diante desse panorama - o que só se horizontou apenas após as informações prestadas -, o fato é que, o que antes parecia legal, legítimo e razoável, por ora assim já não se mostra. 8. Dizendo de forma mais linear e clara: as medidas cautelares impostas, em face do avolumar do tempo e da ausência de perspectiva para seu findar, já se tornaram desproporcionais e afrontosas ao direito de liberdade tutelado em sede de habeas corpus. 9. E diga-se mais: as medidas cautelares - com consignado pelo próprio juízo ao prestar informações - são excepcionais, atributo este que ganha ainda maior relevo diante da medida de afastamento de cargo, que foi uma das impostas. 10. Ora, perpetuar tais medidas por tempo indefinido, como parece ser o caso, desnatura a própria natureza das cautelares, transmudando-as em verdadeira pena antecipada, o que não se mostra legal, tampouco orbita a legitimidade que alinhavou a vontade do legislador ao delineá-las no Código de Processo Penal. 11. Concessão da ordem para determinar a revogação de todas as medidas cautelares impostas. João Pedro Azevedo
(PROCESSO: 84231694497260801172, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)