AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O DECIDIDO NO RE 282373-QO-RG E A SÚMULA VINCULANTE 20. OBSERVÂNCIA, IGUALMENTE, DA LIMITAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 78.603/06 APLICADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 82389512602439200, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)