ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COTA. PROTEÇÃO QUE DESPROTEGE.
1. O portador de audição unilateral não deve ser considerado deficiente para o fim de concorrer como integrante do quinto constitucional dos portadores de necessidades especiais;
2. A surdez unilateral é praticamente neutra quanto à possibilidade de aprendizado e de percepção da realidade objetiva, de modo que não se justificaria pôr-se seu portador a disputar com deficientes severos, tais como os cegos e os surdos-mudos, entre outros;
3. É sempre oportuno lembrar que os portadores de deficiência não são subdivididos em lotes ou conjuntos distintos em função da qualidade ou quantidade de deficiência, tal como ocorre com atletas paraolímpicos. Não é assim. Em matéria de concurso, a lei divide todos os candidatos em duas grandes categorias, a saber: "normais" e "portadores de deficiência", inserindo estes últimos todos no mesmo grupo, independentemente do grau de deficiência que apresente. Daí que estender as vantagens próprias dos portadores de deficiências a todo e qualquer pessoa, ainda que seja mínima ou irrelevante a deficiência que apresente, termina por distorcer o benefício, prejudicando os verdadeiros deficientes que a Constituição visou pôr sob seu abrigo;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 778795884045738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)