ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada por servidor público aposentado contra o DNOCS e determinou que o impetrado se abstivesse de proceder aos descontos nos proventos do impetrante, a título de reposição ao Erário dos valores tidos como indevidamente pagos em razão da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Há ainda a existência de agravo retido cujas razões também se confundem com as dos demais recursos citados.
2. Quanto ao pleito de restabelecimento da VPNI, percebe-se que tal parcela foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo.
3. Desse modo, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo, sendo passível de observação que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se imprópria a sua percepção pelo impetrante, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008.
4. Trata-se, portanto, de parcela que não possui caráter permanente, podendo ser suprimida da remuneração do servidor, acaso não persistam os motivos que embasam a sua percepção.
5. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição.
6. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem.
7. Apelações, remessa oficial e agravo retido a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23561450065504876356, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)