Processual Civil. Apelação a atacar a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios em montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o excesso da execução.
1. Alegação de necessidade de redução dos honorários advocatícios, considerados excessivos por terem sido fixados sem observância dos critérios legais e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. A fixação dos honorários advocatícios, na sentença que acolhe embargos do devedor, é efeito acessório da condenação ao vencido, e a natureza desconstitutiva, e não condenatória, da decisão impõe seu arbitramento com base nas regras do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
3. A condenação ao pagamento de verba sucumbencial, arbitrada com base no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil constitui exceção prevista no parágrafo 3º, do dispositivo legal em comento. Enquanto o § 3º estipula o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, para fixação da verba honorária, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
4. Caso em que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 [três mil reais], traduz uma indenização condizente com a natureza da ação, o grau de complexidade do processo, aliado à necessidade de remunerar condignamente o causídico, com base no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 93468013392435268594, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)