EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR REQUISITÓRIO DE MODALIDADE DIVERSA DA QUE SERÁ QUITADO O CRÉDITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. A VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL A SER REQUISITADO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pleito formulado pelo advogado da parte exequente para autorizar que o valor dos seus honorários contratuais e sucumbenciais sejam inscritos em uma única RPV, mesmo que o valor principal deva ser adimplido por meio de precatório, sob o fundamento de que a verba honorária é autônoma, não se subordinando ao valor principal. Se o valor devido à parte exequente deve ser pago através de precatório, como parece ser o caso dos autos, descabe a expedição de RPV para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, vez que essa verba segue a sorte do principal a ser requisitado. Descabido se afirmar que a Súmula Vinculante n° 47 do Supremo Tribunal Federal - segundo a qual "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza" - autoriza a expedição de RPV para pagamento da verba honorária contratual nas hipóteses em que o crédito principal venha a ser pago por precatório. É que a própria Suprema Corte tem ressalvado o alcance do supracitado verbete, ao afirmar que a matéria sumulada diz respeito tão somente aos honorários incluídos na condenação, não havendo que se falar em possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de requisição de pequeno valor quando o valor principal for quitado por precatório. A Ministra Nicole Oliveira, quando do julgamento da Reclamação n° 36.421, expressamente ressaltou que a SV n° 47 não abrangeria os honorários contratuais. Em sentido parecido, o Ministro Luiz Fernando Cavalcanti, quando do julgamento da Reclamação n° 43.872, entendeu que o enunciado da SV nº 47 permite apenas o fracionamento dos honorários sucumbenciais, não autorizando, entretanto, a execução do crédito principal em separado dos honorários contratuais. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando, por consequência, que os honorários contratuais sejam pagos mediante destaque do requisitório de pagamento expedido em nome da parte exequente. JOÃO LUCAS CARDOSO
(PROCESSO: 89552510222702998999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)