E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" I - PROCESSO CAUTELAR: a Medida Cautelar Inominada exige a presença de pelo menos dois requisitos, que são o "fumus boni iuris" e o "pericumum in mora. II - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS": o Apelante não logrou êxito em atender o primeiro requisito, pois não evidenciou o alegado vínculo trabalhista supostamente mantido com as empresas Goll Service LTDA e a Conservadora Santa Clara em suas declarações, prestadas em audiência, bem como na documentação acostada ao Processo. III - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: a Medida Cautelar não se constitui o meio processual adequado às situações que exigem dilação probatória, vez que a instrução processual é incompatível com o rito expedito das ações cautelares, especialmente em razão da alegação de fraude por parte da Autarquia Previdenciária, que demanda a realização de perícia documental.
(PROCESSO: 04241416464357439855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)