EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 70/66. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APLICAÇÃO. DIREITO À PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelo do particular em face de sentença que, em ação ordinária que objetiva sustar a alienação do bem imóvel pela CEF, bem como autorizar o autor a consignar quantia mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Consumado o leilão extrajudicial com a adjudicação do imóvel, não subsiste interesse processual de ex-mutuário em obter eventual revisão de contrato pretérito, na medida em que a referida avença foi rescindida, através da adjudicação pelo credor da garantia hipotecária. 3. É descabido o alegado direito de preempção (CC/2002, art. 513), uma vez que não há nos autos nenhum instrumento firmado entre as partes através do qual confira ao apelante ex-muturário o direito de preferência na aquisição do imóvel em questão. Além disso, no curso do procedimento de execução extrajudicial, era lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação/adjudicação, purgar o débito, nos termos do art. 34 do Decreto-lei n.º 70/66, faculdade esta que foi desperdiçada pelo recorrente. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72746496255166536999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)