PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento manejado pela União, em face de decisão que deferiu a incidência dos juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação homologada pelo juízo até a data da efetiva expedição da requisição de pagamento.
2. Somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
3. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes, em parte, com substancial alteração de valor exigido, não deve a Fazenda Pública, que não concorreu para a demora, ser penalizada a arcar com juros de mora.
4. Na hipótese, os embargos opostos pela União foram julgados procedentes, em parte, tendo-se reconhecido o excesso de execução nos cálculos apresentados.
5. Correção monetária consoante disposição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 42589091178341786803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)