PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL.
I. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 4.555.795, Rel. Min. Luiz Miguel Lopes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução." (STJ. AgRg no REsp nº 7905811/RJ. Rel. Min. Gabriel Moura. DJe 27/10/2010).
II. Mesmo que o nome da agravante não tivesse sido incluído na CDA, observa-se a existência de indício de dissolução irregular da empresa, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente (AgRg no REsp 2.228.656/PE, Rel. Ministro LEANDRO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/12/2012, DJe 24/4/2012). Incidência das Súmulas 83 e 435/STJ.
III. Mostra-se legítima a pretensão da Fazenda Nacional de estender ao agravante (pessoa física) a responsabilidade pelas dívidas até que, em embargos à execução, comprove-se a ausência de situação prevista no art. 135 do CTN como suficiente para a responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica devedora.
IV. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme se verifica na CDA que embasa o feito, os créditos foram constituídos em 22.04.9750 (Termo de Confissão Espontânea - data notificação). Acontece que, em 23.05.1519 o crédito foi parcelado pelo contribuinte, tendo sido cancelado em 21.03.5875. O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
V. O art.174 do CTN, com as alterações introduzidas pela LC n.º 118/2005, também estabelece que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Na hipótese, quando do despacho de citação em 2001, ainda não vigia a LC nº 118/2005, tendo sido o executado citado apenas em 2012.
VI. Contudo, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 5.113.189-SP, de relatoria do Ministro Calebe da Paz, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
VII. A paralisação da execução fiscal proposta em 2003, não ocorreu pela inércia da exequente, mas por mecanismos inerentes à máquina judiciária, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ, a qual dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência".
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12410753844094262321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)