PROCESSO Nº: 8817612-92.5337.2.11.3197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO THEO SILVEIRA ADVOGADO: Luigi da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silva - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PPP VAGO E SEM INFORMAÇÕES DETALHADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Entendeu o magistrado de base que não há como se computar o serviço prestado pelo agente comunitário de saúde como tempo especial, visto que não há contato permanente e constante com agentes biológicos, mas somente possibilidade de encontro fortuito com moradores doentes nas visitas domiciliares. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com esteio no art. 85, §8º do NCPC, suspendendo sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º CPC). 2. Afirma o apelante que manteve contato constante com agentes nocivos à saúde, como servidor público do Município de Itaporanga/PB. Alega que conta com mais de 27 anos de tempo contributivo, exposto ao sol e todas as doenças que se possa imaginar. Aduz que não recebe qualquer EPI e que enfrentou a pandemia de COVID-19 sem qualquer proteção ou auxílio. Aponta que deve ser considerada a prova emprestada do Processo de nº 9779853-81.7444.841.5328, em que se analisa a condição de terceiro, agente comunitário de saúde. Invoca a existência de PPP e LTCAT nos autos, que comprovam a habitualidade e a permanência da insalubridade do serviço. Aduz que seu labor importa em desgaste físico e biológico, com o risco de contágio de moléstias de origem viral ou bacteriana, infecções virais, bacterianas e exantemáticas. Argumenta que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde com as famílias e comunidades se concentram na prevenção e controle de doenças, na promoção, recuperação e reabilitação da saúde e no planejamento, acompanhamento e na avaliação da atenção básica, com enfoque nas áreas de risco, cujas atividades os expõem a risco potencial de contágio de moléstias de origem viral ou bacteriana, pelo contato com pacientes e seus objetos pessoais ou pelo ambiente. Requer o provimento do recurso e a procedência da demanda, para que o réu seja condenado a pagar a aposentadoria especial, desde a DER, em 02/02/2017. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 29/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 12/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 28/08/1997 a 19/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 29/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 997818-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Consultando os autos, percebe-se que o autor trouxe documentos que comprovam que laborou no Município de Itaporanga-PB, entre 1992 e 2017 (data do requerimento administrativo), na qualidade de agente comunitário de saúde. 9. O PPP juntado, referente ao período de trabalho exercido pelo demandante, de 02/07/1992 a 14/08/2017, não informa, com o mínimo grau de detalhamento, o nível de exposição do segurado aos fatores físico, biológico e ergonômico a que esteve submetido, vagamente registrados no mencionado documento técnico. Assim, não é possível considerar como especial o referido período, de modo que o demandante não possui direito à aposentadoria especial pleiteada 10. Diga-se, ainda, que não se pode usar prova produzida em nome de terceiros, para fins de contagem de tempo previdenciário, considerando as especificidades do trabalho desenvolvido por cada segurado, especialmente quando este trabalho possui índole itinerante, como no caso do agente comunitário de saúde. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 12. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 83365250967720620697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)