Processual Civil. Recurso de apelação a atacar sentença que extingue execução, arrimado o decisório na concretização da prescrição intercorrente.
Situação factual evidencia a presença de execução fiscal intentando em 16 de janeiro de 2004 visando o pagamento de débito inscrito na dívida ativa, no valor à época de R$ 1.843,44 (mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), não tendo, até agora, a devedora sido sequer citada, além de não ter sido descoberto nenhum bem para efeito de penhora.
A prescrição intercorrente apanha no ar feitos como o presente, em que, dez anos depois de intentada, nem o devedor é localizado para ser citado, nem seus sócios; tampouco, se encontra nenhum bem sujeito à constrição.
O executivo fiscal, como o presente, não pode permanecer a vida inteira tramitando, sem dar um passo à frente.
Configurada a prescrição intercorrente, eis que - entre o arquivamento que se verificou em 31 de janeiro de 2004 até a prolação da sentença, que se deu em 12 de abril de 2010 - decorreu o prazo prescricional quinquenal sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Desnecessária a prévia intimação da exequente no que se refere à decisão que ordenou o arquivamento do feito, pois a inovação trazida pela Lei 11.960/09, que acrescentou o § 5º ao art. 40, da Lei 6.830/80, dispensa a manifestação prévia da Fazenda Pública em casos de cobrança de valor inferior a vinte mil reais. Portaria Ministerial 75, de 28 de dezembro de 2012.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 36699122487023943462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)