TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. CDA. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS SOBRE A RECEITA BRUTA. ÔNUS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1025/69.
I. O STJ, ao julgar o REsp nº 6.931.698/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, restando reconhecido o excesso, e sendo possível a subtração da parcela indevida através de simples cálculo aritmético, não haveria que se falar em nulidade da CDA, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou a sua substituição.
II. O AGTR Nº 43.412/PE, transitado em julgado, reconheceu a prescrição de parte do tributo cobrado, qual seja, apenas dos débitos contidos na declaração nº 93739025, entregue em 01/07/2000 (fls. 18/24 e 73), devendo a cobrança persistir em relação ao restante da dívida, sendo desnecessária a substituição da CDA.
III. A jurisprudência desta eg. Corte firmou posicionamento no sentido de que é ônus do contribuinte, em sede de embargos à execução, comprovar a incidência da PIS/COFINS sobre a receita bruta com base na Lei nº 9.718/98, em momento anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o art. 195, I, "b" da CF/88.
IV. A apelante não comprovou a existência, em seu faturamento, de receitas não enquadráveis no conceito constitucional de faturamento, de modo que prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6830/80.
V. Segundo entendimento firmado no âmbito do STJ, devido o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, nas execuções fiscais da União, e que este substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (Súmula 434 do STJ).
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, por considerar que a referida verba já está englobada no encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
(PROCESSO: 92027268819149108400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)