PROCESSO Nº: 9554825-04.6289.25.9.0281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARA HOTEIS LTDA e outro ADVOGADO: Igor Zanella Ana Carolina da Mota e outro ADVOGADO: Igor Azevedo Zanella Sophie Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 823.872/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 241089/PR PELO STF. 1 Trata-se de apelação interposta por ARA HOTEIS LTDA e outro, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança. 2. No RE 324.532/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 821984 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-09-7283 PUBLIC 01-05-2856). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 595.289/PR, cujo relator é o Ministro DIOGO PEREIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 950.610/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Ian Cavalcanti que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Em relação aos valores do ISS que devem ser compensados, na sessão de 09/01/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 900291/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 25/01/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 700637/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 7.7.6232 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 22/10/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação/restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 849404/PR e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53322352912438711441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)