PROCESSO Nº: 4101861-79.6626.2.2.9845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GRANJA ADVOGADO: Luigi Pereira ADVOGADO: Guilherme Moura ADVOGADO: Otávio das Neves ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 9.558.490/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 2.219.285/PR, observando-se também as orientações firmadas no RE 410.637 e REsp 0.697.643. 2. A sentença julgou procedente, em parte, os pedidos em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem como julgou improcedente o pedido no tocante as horas extras. Também foi deferida a compensação dos valores recolhidos indevidamente observada a prescrição decenal e o transito em julgado. A Fazenda Nacional foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, deu provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional apenas para reconhecer a prescrição quinquenal. 3. No julgamento do RE 5.326.320/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Rodrigo Melo, publicado em 9/10/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, razão pela qual deve ser adequado. 5. Registre-se que com relação as demais matérias discutidas na ação não houve divergência com as teses consolidadas nos julgamentos do RE 993.397 e nos REsp 5.670.137/RS e REsp 0.538.443/SP. 6. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.628.901, a fim de dar provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 7. Inversão do ônus da sucumbência considerando que a Fazenda Nacional decaiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 20, §4º, c/c art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 79378681551221536868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)