PJE 3973453-35.0347.3.9.0224 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISCIPLINAS JÁ CURSADAS PELA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, revogou a liminar anteriormente concedida, e denegou a segurança pleiteada, objetivando a matrícula nas matérias de Inspeção de Leite e Produtos Derivados e Inspeção de Carne e Produtos Derivados. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Sustenta NICOLE CALDEIRA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) em razão da concessão da liminar, cursou e foi aprovada na disciplina mencionada, caracterizando fato superveniente que resultou na perda do objeto da presente demanda; (b) deve ser aplicado ao caso a teoria do fato consumado, uma vez que a reversão da decisão judicial concedida pode ser mais prejudicial às partes do que a continuidade dos seus efeitos. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE DA MOTA em razão de suposto ato ilegal praticado pelo REITOR da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, objetivando provimento jurisdicional destinado a permitir que a impetrante consiga realizar a matrícula e cursar as disciplinas denominadas Inspeção de Leite e Produtos Derivados e Inspeção de Carnes e Produtos Derivados. Afirma a impetrante estar no 10º e último período do Curso de Medicina Veterinária da UFRPE, Campus de Garanhuns, não tendo cursado, em razão da suspensão das aulas decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, as disciplinas Higiene Veterinária e Saúde Pública e Tecnologia de Carnes e Produtos Derivados anteriormente, sendo elas disciplinas pré-requisitos para aquelas cuja matrícula requer neste MS. Noticia ter procurado a Coordenação do Curso de Medicina Veterinária para solicitar a matrícula nas referidas disciplinas, tendo sido dada a informação de que tal pleito de quebra de pré-requisitos deve ser dirigido à Coordenação Geral. Relata que o seu pleito ainda não foi analisado, bem como que foi vítima de violência doméstica enquanto esteve morando no Município de Garanhuns/PE, tendo sido a realização de aulas por meio remoto solução para este problema, já que pôde retornar para o Rio Grande do Norte, estando sob o alcance de medidas protetivas. Com a inicial, vieram os documentos registrados sob os Identificadores 2710148/1122324. Após, este juízo deferiu o pedido liminar (Id. 36271178), determinando a imediata matrícula da impetrante nas aludidas disciplinas. Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (Id. 23435823). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denegação da ordem. Por fim, o MPF apresentou parecer (Id. 14286877), opinando pela denegação da segurança. É o relatório. Luiz Miguel Carvalho a decidir. Inicialmente, a autoridade impetrada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorre que a impetrante comprovou, mediante documento de declaração de vínculo (Id. 9972882), ser aluna da Universidade Federal Rural de Pernambuco, o que já é suficiente para não prosperar tal suscitação. Logo, rejeito a prefacial em apreço. Quanto ao mérito da demanda, nota-se que a impetrante, segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada, consignou informação equivocada em sua petição inicial ao dizer que estava em seu último período, quando, na verdade, o curso do qual é discente possui 11 (onze) semestres letivos. Dessa forma, restando ainda mais um semestre a ser cursado, não há que se falar em condição de concluinte, devendo a impetrante cursar as disciplinas a que se refere neste MS no semestre seguinte. Ante o exposto, revogo a medida liminar anteriormente concedida e denego a segurança pleiteada na inicial." 4. O cerne da demanda aqui devolvida repousa no direito alegado pela impetrante de matricular-se na disciplina supracitada. 5. Muito embora tenha sido concedida liminar permitindo a matrícula, após a autoridade impetrada prestar informações, constatou-se que, diferentemente do afirmado na inicial, a impetrante não se encontrava cursando o último semestre do curso, mas sim o penúltimo. 6. Dada a natureza provisória da decisão liminar, é de conhecimento das partes a possibilidade de sua reversão, como ocorreu no caso em tela. 7. De todo modo, verifica-se que a impetrante já cursou as disciplinas, devendo se aplicar ao caso a teoria do fato consumado, em face da situação consolidada. Extinção do feito que se impõe, diante da impossibilidade da reversão dos fatos ao estado anterior. 8. Processo extinto, sem apreciação do mérito. Apelação prejudicada. fvx
(PROCESSO: 34945610533505971919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)