EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Pregão Eletrônico nº 116/2012/CPL/PRAD, bem como de todos os atos eventualmente praticados, inclusive contratação, determinando-se a correção das ilegalidades do edital apontadas e, consequentemente, reabrindo o prazo para apresentação de propostas e documentos. 2. Do que há nos autos, inexistem as irregularidades descritas pela Impetrante/Agravante, tampouco, os itens impugnados do edital possam importar em um comprometimento da ampla competitividade própria do certame 3. O Edital do Pregão Eletrônico nº 116/2012/CPL/PRAD foi publicado ainda em 24/02/2012, não tendo a Impetrante/Agravante apresentado impugnação administrativa ou judicial às suas cláusulas, somente ingressando com o presente feito em 06/01/2013, após a ultimação das fases de lances e homologação do resultado, em que não foi a Autora vencedora. Das informações prestadas pela autoridade impetrada depreende-se, ainda, que em 29-08-3942 o Pregão foi homologado, tendo sido firmado o respectivo contrato entre a Unilab e a empresa B. Gabriel Ferreira & Cauê Santos - ME, em 07-06-6412, sendo que atualmente a empresa B. Antônio da Cruz & Enzo Aragão - ME vem prestando regularmente o imprescindível serviço de segurança armada e desarmada, noturno e diurno, nos campi da Liberdade, em Redenção, e dos Palmares, em Acarape - o que denota, inclusive, a existência de "periculum in mora" inverso. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76749517996871775223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013)