PROCESSO Nº: 9430989-09.9382.27.9.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO FACANHA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO IVAN DA PONTE MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PINTO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 63.848/2009. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82321492981209359976, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)