PROCESSO Nº: 9281083-10.8000.8.11.8133 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA DO INSS EM ANALISAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O REQUERIMENTO JÁ FOI CONCLUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, devendo dar o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela particular em face de ato do Gerente Executivo do INSS em Luigi da Mota. O impetrante pleiteava que fosse determinado ao impetrado que procedesse à análise do procedimento administrativo do seu benefício. 3. No caso, o impetrante protocolizou o pedido de benefício em 15/05/2019, contudo, o impetrado extrapolou, e muito, o prazo para análise do requerimento administrativo. Nesse contexto, agiu corretamente o juízo sentenciante quando determinou que o INSS desse o necessário impulso ao pedido administrativo. 4. Inclusive, nos termos da larga jurisprudência desta egrégia 4º Turma, a excessiva demora em apreciar o pleito do particular, muito além do prazo estipulado em lei, sem qualquer justificativa plausível, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência, aos quais está vinculada toda a atuação administrativa. 5. Ocorre que, após a sentença, o INSS, por meio do Ofício SEI nº 2483/2021, informou que o requerimento do benefício do particular foi devidamente concluído (id. 4201616.5424211). 6. Considerando que, na espécie, o que se requereu foi a análise administrativa e tendo esta já sido concluída pelo INSS, há de se reconhecer a perda de objeto deste reexame, de modo que prejudicada a presente remessa necessária. 7. Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária. LL
(PROCESSO: 56978362510275706583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)