PJE 6095526-93.2060.16.10.6042 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconheceu como tempo de serviço especial - 25 anos os períodos de 16/05/79 a 18/06/79 (IMBASSAHI CONSTRUÇÕES - ajudante de eletricista), de 25/08/79 a 05/05/80 (POSTO SÃO JUDAS TADEU - lavador de carro), de 03/11/80 a 31/10/81 (POSTO SÃO JUDAS TADEU - lavador de carro), de 01/02/82 a 05/04/82 (COMERCIAL MARIVAN - lavador de carro), de 01/06/82 a 23/02/83 (POSTO SÃO JUDAS TADEU - lavador), de 01/06/85 a 25/02/87 (LOCALIZA - lavador), de 01/12/87 a 07/01/88 (LOCALIZA - lavador), de 01/08/88 a 11/05/90 (INDAIÁ - motorista) e de 29/04/95 a 13/09/16 (BUTANO - motorista de caminhão); b) reconheceu o tempo de serviço/contribuição exercido sob condições especiais da parte autora como sendo de 31 anos, 04 meses e 01 dia; c) determinou o pagamento das diferenças resultantes da concessão, a partir do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a DIP), acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013-CJF; d) condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com definição do percentual por ocasião da liquidação do julgado, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. O INSS alega, em síntese, que: o fato de constar na CTPS do segurado "motorista" não significa que terá a guarida legal, se não comprovar através dos documentos abaixo citados que dirigia ônibus ou caminhões de cargas; a categoria profissional de lavador de carro não está enquadrada como especial; os documentos acostados aos autos não demonstram a exposição a agente nocivo. 3. A questão de fundo concentra-se em reconhecer a especialidade dos serviços prestados pelo autor, nos períodos de 16/05/79 a 18/06/79 (IMBASSAHI CONSTRUÇÕES - ajudante de eletricista), de 25/08/79 a 05/05/80 (POSTO SÃO JUDAS TADEU - lavador de carro), de 03/11/80 a 31/10/81 (POSTO SÃO JUDAS TADEU - lavador de carro), de 01/02/82 a 05/04/82 (COMERCIAL MARIVAN - lavador de carro), de 01/06/82 a 23/02/83 (POSTO SÃO JUDAS TADEU - lavador), de 01/06/85 a 25/02/87 (LOCALIZA - lavador), de 01/12/87 a 07/01/88 (LOCALIZA - lavador), de 01/08/88 a 11/05/90 (INDAIÁ - motorista vendedor) e de 29/04/95 a 13/09/16 (BUTANO - motorista operador/caminhão). 4. Como se observa da cópia do procedimento administrativo juntado aos autos, o INSS já enquadrou administrativamente os períodos de 01/08/90 a 02/04/93, trabalhado para a VIAÇÃO PROGRESSO, e de 02/05/94 a 28/04/95, trabalhado para a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA, como especiais - 25 anos. 5. Depreende-se da CTPS da parte autora que ela trabalhou de 16/05/79 a 18/06/79 para a empresa IMBASSAHI CONSTRUÇÕES, na função de ajudante de eletricista, atividade enquadrada por presunção legal como especial de 25 anos no item 1.1.8 do Anexo do Decreto 43.996/64. 6. Posteriormente, a parte autora trabalhou como lavador/lavador de carro, nos períodos de 25/08/79 a 05/05/80 (POSTO SÃO JUDAS TADEU), de 03/11/80 a 31/10/81 (POSTO SÃO JUDAS TADEU), de 01/02/82 a 05/04/82 (COMERCIAL MARIVAN), de 01/06/82 a 23/02/83 (POSTO SÃO JUDAS TADEU), de 01/06/85 a 25/02/87 (LOCALIZA) e de 01/12/87 a 07/01/88 (LOCALIZA), consoante demonstra a sua CTPS. 7. Até 03/09/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos. A atividade de lavador/lavador de carro se enquadraria na categoria profissional desde comprovada a exposição a umidade excessiva. Note-se que o Decreto 33.317/64, item 1.1.3, assim preconiza: Campo de Aplicação - Umidade, Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais; Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos em contato direto e permanente com água, lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros; Observações - Jornada normal em locais com umidade excessiva, Art. 187 da CLT e Port. Ministerial 262, de 15 de maio de 1962. 8. Assim, a mera indicação na CTPS do exercício da atividade de lavador/lavador de carro não é suficiente para comprovação de labor em local "com umidade excessiva". 9. Após, a parte autora exerceu a atividade de motorista/vendedor, de 01/08/88 a 11/05/90, para a empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, consoante anotações na CTPS e no PPP apresentados. A atividade de motorista/vendedor não era enquadrada por presunção legal como especial, diferentemente da atividade de motorista de caminhão prevista no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 23.802/79. Note-se que consta do referido PPP, no campo relativo à descrição das atividades desenvolvidas: "coordenar a equipe de ajudante, acompanhar carregamento e descarregamento do carro, realizar vendas e PDV", não havendo referência a dirigir caminhão. 10. Por fim, como se observa da CTPS e do PPP apresentados, a parte autora trabalhou como motorista e motorista operador, no período de 29/04/95 a 13/09/16, para a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, dirigindo caminhão em vias urbanas e eventualmente em rodovias federais (BR), cumprindo trajetos de entrega de botijões de GLP junto a clientes na Capital e no interior do Estado, bem como executando recebimentos, registro de controle de carga dos clientes e emissão de nota de venda até 31/12/99, e, posteriormente a 01/01/00, cumprindo trajeto no abastecimento a granel de clientes como condomínios, hospitais, e restaurantes, manuseando mangueiras para engate em botijões de clientes. 11. Conforme PPP juntado aos autos, o autor esteve sujeito a ruído 86,2 dB (29/04/95 a 31/12/99), bem como a ruído de 80,7 dB e a risco de "incêndio/explosão/colisão veículos" (01/01/00 a 13/11/2016 - data do requerimento administrativo). 12. Em relação ao agente ruído, o Decreto 43.512/64 considerou insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a nível acima de 80,0 dB (item 1.1.6). A partir de 16/07/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90,0 dB, nos termos do seu Anexo IV. Por fim, em 24/10/2003, foi editado o Decreto 4.882, alterando dispositivos do Regulamento da Previdência Social, especialmente no que tange ao item 2.0.1 do Anexo IV, passando a reconhecer o direito ao cômputo especial do período laborado com exposição a níveis normalizados superiores a 85,0 dB. 13. Dessa forma, há de ser reconhecido como especial o período laborado de 05/10/1995 a 07/07/1997. 14. Com relação ao período de 01/01/00 a 03/04/2016, em que pese o autor ter se submetido a ruído dentro dos limites de tolerância, esteve sujeito a risco de "incêndio/explosão", com a seguinte informação no PPP quanto ao uso de EPI: "N/A". 15. Assim, embora o nível de ruído tenha ficado abaixo do previsto na legislação, este Colegiado já assentou que, em situação similar à presente, "encontra-se comprovada a exposição do autor, no exercício de suas atividades funcionais, a riscos de incêndios e explosões, devendo o período em análise ser computado como tempo especial, para a concessão da aposentadoria especial. (PROCESSO: 52090039894399487585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019). As demais Turmas deste Regional também adotam entendimento semelhante, quanto ao segurado submetido a risco de explosões. Os precedentes a seguir, inclusive, cuidam de segurados que trabalharam na empresa BUTANO: PROCESSO: 83324715695348853716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020; PROCESSO: 59423145929799483538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019; PROCESSO: 63120844574985125716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019". (v. PROCESSO: 42834938033199952353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021) 16. Somados os períodos tido aqui como especiais, quais sejam, 16/05/79 a 18/06/79 (ajudante de eletricista - presunção legal), 29/04/95 a 04/03/97 (PPP indicando ruído de 86,2 dB), 11/04/2000 a 23/03/2016 (PPP indicando risco de incêndio/explosão, sem menção à eficácia de utilização de EPI), com os interregnos reconhecidos como especiais administrativamente, quais sejam, 01/08/90 a 02/04/93 e 02/05/94 a 28/04/95, chegamos ao tempo especial total de 22 anos, 7 meses e 2 dias, tempo insuficiente para a concessão do Benefício de Aposentadoria Especial (base 25 anos). 17. Saliente-se que o autor, na petição inicial, apenas postulou a concessão de aposentadoria especial, não requerendo aposentadoria por tempo de contribuição. 18. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 27751998520477411119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)