PROCESSO Nº: 3370400-11.1219.11.10.7641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fernandes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE ANISTIA. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. DECADÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, acolhendo o pedido para anular os atos administrativos decorrentes da execução do que disposto no Acórdão n.º 303/2015 do TCU e na Portaria Normativa n.º 05/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que se relacionem com os substituídos. A sentença denegou, contudo, o pedido de pagamento dos valores indevidamente retirados dos ganhos dos servidores e pensionistas pela observância de tais atos, uma vez que não demonstrou o demandante terem sido tais valores retirados em razão da execução dos atos administrativos supracitados. 2. Em suas razões recursais, o sindicato alega que não houve condenação em honorários de sucumbência, tendo o juízo constatado a sucumbência recíproca. Defende que foi acolhido o pedido da inicial, sendo o outro pedido meramente eventual, sendo uma vitória inexpressiva, sendo o caso de reconhecer sucumbência mínima. 3. A União, em seu apelo, alega a ocorrência de prescrição no caso concreto, tendo em vista que o ato que determinou o retorno dos servidores, enquadrando-os como celetistas, data de janeiro/2011, enquanto a ação foi ajuizada em novembro/2016. Defende a inaplicabilidade do artigo 243 da Lei nº 8.112/1990 aos anistiados na forma da Lei nº 8.878/1994. Aduz ainda que não há direito ao regime anistiado nesta situação, sob pena de violação ao princípio do concurso público. 4. O cerne do apelo da União consiste em perquirir se a pretensão de enquadramento no regime estatutário se encontra prescrita e se é admissível, ante a vigência do princípio constitucional do concurso público, enquanto a apelação do particular implica a análise do cabimento da sucumbência mínima. 5. No caso concreto, a União alega que o enquadramento no regime celetista data de 2011, mas não junta qualquer comprovação da alegação. Por outro lado, o pleito do sindicato autor consiste no pedido de nulidade dos atos administrativos fundados no Acórdão n.º 303/2015 do Tribunal de Contas da União - TCU, especialmente a Portaria Normativa n.º 05/2016, juntada aos autos, e os seus atos correlativos subsequentes, ato que efetivamente determinou a inserção dos servidores no regime celetista. Nesse sentido, descabe falar em prescrição, uma vez que a violação do direito se deu ainda em 2016, tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano. 6. As alegações da União, no sentido de que descaberia reconhecer o direito ao regime estatutário, não foram acolhidas, porque prejudicada a pretensão de revisar o ato de enquadramento no regime citado pela decadência. Tendo as anistias sido concedidas em meados da década de 1990, anteriormente à Lei nº 9.784/1999, o prazo decadencial se inicia a partir da entrada em vigor do referido diploma. Nesse sentido, restou consumado em 1º/02/2004, de sorte que a portaria editada em 2016 a fim de sindicar o ato de enquadramento no regime estatutário não merece subsistir. 7. A revisão pretendida pela União, no caso concreto, não se confunde com aquela que ensejou a tese no bojo do Tema 839 do STF. Neste julgamento, o Supremo Tribunal reconheceu a possibilidade de revisão a qualquer quando comprovada a má-fé do anistiado e a situação flagrantemente inconstitucional que reside na concessão de anistia sem motivação política. No caso concreto, trata-se de pretensão diversa, não superando o óbice da decadência, consistente na revisão do enquadramento do anistiado no regime estatutário, razão pela qual descabe acolher o apelo da União. 8. Também não assiste razão ao sindicato. O juízo reconheceu sucumbência recíproca, uma vez que, embora tenha sido julgado procedente o pedido de nulidade dos atos administrativos, sucumbiu o sindicato autor quanto ao pedido de restituição de ganhos alegadamente retirados dos servidores, os quais não foram comprovados nos autos. Diferentemente do que alega a parte autora, o pedido de restituição não consistia em pedido meramente eventual, mas sucessivo - tanto que dependia da procedência do principal. Seu indeferimento implica o reconhecimento da sucumbência do sindicato, como vislumbrou a sentença. 9. Apelações improvidas. 10. Ante a dupla sucumbência de ambos os recorrentes, determina-se a majoração recursal em um ponto percentual, somando, assim, 11% do valor da causa para cada uma das partes.
(PROCESSO: 44003594565121619918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)