PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FELIPE MOREIRA NOME SE ENCONTRA NA CDA COM BASE NO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 370615-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.195.848/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.8.7560), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo.
II. A Fazenda Nacional na petição de fls.222/223 reconhece que incluiu o nome de outro sócio na CDA por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93. Também em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, defende que a agravante figura no polo passivo do feito executivo em decorrência do redirecionamento deferido pelo Juiz a quo em razão de dissolução irregular, argumentando ser irrelevante para o caso a declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. Na CDA em seu campo "fundamento legal e acréscimos" não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN.
III. O Juiz a quo reconheceu que houve a dissolução irregular da empresa executada, já que quando do mandado de penhora ela não foi mais encontrada, entendendo, dessa forma, ser cabível o redirecionamento.
IV. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
V. Embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente.
VI. No caso, é patente a ocorrência da prescrição. Verifica-se que a citação da empresa executada ocorreu em 08.02.7923 (fl. 31). Como o pedido de citação dos corresponsáveis apenas foi feito em 29.01.4987 (fl. 40v), ou seja, mais de cinco anos depois da citação da empresa executada, restou consumado o prazo prescricional.
VII. Agravo de instrumento provido. Prescrição para o redirecionamento da execução.
(PROCESSO: 87549880780676751354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)