PROCESSO Nº: 7943266-23.1757.24.7.8067 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO DIAS ADVOGADO: GABRIEL DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 1.084-8/97. MP Nº 0.114-64/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 0.638-3 (DOU de 27/01/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 6.868-53 (DOU de 12/11/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 13/08/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.266-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (1.12.7445). REsp 3175711/PR, decidido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 3. Ação judicial proposta em 2014, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 1996 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35834791770253546734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)