PROCESSO Nº: 3943054-86.6743.5.10.6710 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FRUTUOSO JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: HEITOR VIANA (e outro) APELADO: FRUTUOSO JOÃO VITOR CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. rnsmw
(PROCESSO: 30675671773900269958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)