PJE N° 6625210-44.1090.19.12.3386 EMBARGANTE(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(S) : FRANCISCO DA COSTA) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 51771483059494073449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)