Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da deficiente, atualmente com cinquenta e três anos de idade (nascido em 15 de maio de 1961, f. 12), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. A autora trouxe aos autos dois atestados médicos, datados de 2012 e 2013, ambos a registrarem ser ela portadora de aneurisma cerebral, f. 25-26 e 55.
2. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade da promovente, esclarecendo que a requerente há 05 meses realizou cirurgia craniana para retirada do Flap ósseo infeccionado (osteomielite do crânio) e encontra-se sem o osso na região fronto pterional direita. No momento atual a mesma não se encontra incapacitada para atividades leves. O fato de não ter o osso na região frontal direita é um risco grave se porventura cair e bater essa região do cérebro sem proteção óssea, f. 82.
3. O requisito da hipossuficiência econômico-financeira foi apurado pelo laudo social,que constatou que o núcleo familiar é composto de três pessoas ( a autora, o companheiro e um sobrinho menor), todos vivendo dos parcos proventos de aposentadoria e pensão da genitora e da sogra da promovente, pois o casal não tem emprego formal, f. 61-73.
4. Contudo, como a prova cabal da incapacidade da promovente somente foi obtida com a perícia judicial, o pagamento do benefício assistencial deve retroagir a tal termo (26 de março de 2013, f. 79). Precedente desta 2ª Turma: AC 683.217-SE, des. Felipe da Cruz, julgado em 09 de março de 2014.
5. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, julgado em 10 de fevereiro de 2013, os juros de mora devem incidir em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Redução da verba honorária para dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, mas guardando sintonia com precedentes desta Turma: AC 369.478-SE, des. Arthur Aragão, julgado em 01 de janeiro de 2013.
7. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da juntada da perícia judicial (28 de setembro de 2013), ajustando os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 92042363973822042283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)