PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO.AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE LAUDO SOCIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação de sentença (fl.151/154) que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial a idoso. Entendeu o juízo originário que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício de amparo social.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. No caso em apreço, em relação à idade do apelado resta comprovado que atingiu a idade determinada por lei, visto que nasceu em 1946 (fl.12). Além disso, observa-se que não há controvérsia neste ponto, haja vista que o indeferimento do pedido por parte do INSS na esfera administrativa se dá por conta da não comprovação da condição de miserabilidade pelo demandante.
IV. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, não se encontra nos autos laudo social produzido em juízo, apenas um parecer social juntado com a petição inicial (fl. 53) que diz que o grupo familiar é composto por cinco pessoas, o autor, sua esposa, duas filhas e um neto. O parecer social juntado pelo autor mostra-se bem sucinto em relação à situação socioeconômica do grupo familiar, e apenas confirma a informação de que a renda mensal familiar é de dois salários mínimos.
V. Na réplica da contestação, o autor pediu o julgamento antecipado da lide, porque entendeu que a matéria fática restava incontroversa, mesmo sem ter havido produção do laudo social ou oitiva das testemunhas. Nesse sentido, o critério legal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742 e de que a renda per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo não restou satisfeito.
VI. No que concerne à renda familiar, esta é equivalente a dois salários mínimos, referente ao que a esposa do autor recebe por ser aposentada rural, acrescida do salário da filha do autor, Joaquim Lima, auxiliar de escritório. Diante da ausência de laudo social, não se sabe o motivo pelo qual a outra filha do autor não contribui com as despesas da família. A renda per capta apurada é de meio salário mínimo, superior ao previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que o julgamento antecipado decorreu d pedido da parte autora, não como se determinar o retorno dos autos para a produção do laudo social.
VII. O autor não satisfaz o requisto legal de miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social.
VIII. Isenta-se a parte autora em relação às custas e honorários de sucumbência, diante do benefício da justiça gratuita. (fl. 51)
VIII. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 77990889869362166660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)