PROCESSO Nº: 9130262-30.0765.20.9.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: Breno Correia Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Aragão - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. O conjunto probatório constante dos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 4. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 6279597/SP, haja vista a insuficiência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18850966378429635747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)