E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para extinguir Execução de Título Judicial, sob o fundamento de que o Exequente ingressou no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP de Abril e Maio de 1988. II - A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". III – Tratando-se de hipótese em que o ingresso no serviço público deu-se após o ano de 1988, não há diferenças salariais a serem executadas. IV – Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62737891410800644306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)