AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE APONTOU A "INÉRCIA DA EXEQUENTE POR VÁRIOS ANOS, NÃO ADOTANDO PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E PERMITIR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO". ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 4091918/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 33331045559701581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)