PROCESSO Nº: 5931727-52.0286.3.8.9573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR OLIVEIRA & PEREIRA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Sergio Carlos Castelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, para: 1) reconhecer o direito da impetrante ao benefício do recolhimento mensal dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquota reduzida de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, "a" e art. 20, III, excetuadas as receitas oriundas de simples consultas e de serviços administrativos; 2) assegurar à impetrante, após o trânsito em julgado, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores recolhidos indevidamente, desde 14/08/2020, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, atualizados pela taxa SELIC. A apelante alega, em síntese, a legalidade da IN RFB nº 1.700/2017, que veda a fruição do benefício às empresas que prestam serviço em ambiente de terceiro (inclusive home care). 2. A Lei nº 9.249/95, em seus arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, no âmbito da tributação com base no lucro presumido, prevê que a base de cálculo para empresas prestadoras de serviços em geral será determinada mediante a aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida, excetuando-se, porém, determinadas atividades, como os serviços hospitalares, aos quais se aplica à base de cálculo correspondente a alíquota de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. 3. Dessume-se da norma legal que para a empresa usufruir da benesse fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e CSLL deve preencher os seguintes requisitos legais: 1) enquadramento das atividades da empresa no conceito de "serviços hospitalares"; 2) forma de sociedade empresária; 3) atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.462.222/BA (Rel. Min. Noah Ferreira), a 1ª Seção de Direito Público do STJ assentou que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porque a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). 5. No caso, de acordo com o contrato societário acostado aos autos (v. id. 5407064.50112164), a impetrante é constituída na forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na Junta Comercial do Ceará, tendo por objeto social: "Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; e atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares". 6. Também não há nada nos autos que indique que a impetrante estaria infringindo às normas da ANVISA, ou que não estaria atendendo aos regulamentos da autarquia. A propósito, a impetrante juntou à inicial alvará de funcionamento, o que demonstra o exercício regular da atividade, havendo presunção relativa de adequação às regras de vigilância sanitária. 7. Acresça-se que, ao contrário do que sustentou a Fazenda Nacional, a realização das atividades dentro do estabelecimento de terceiros não retira a natureza hospitalar dos serviços realizados, valendo observar que a redução da alíquota pelo legislador buscou desonerar as sociedades empresárias que realizem serviços de caráter hospitalar, em razão da essencialidade e relevância para toda a sociedade. Aliás, no julgamento do RESP 2.681.399 (citado anteriormente), o STJ não fez nenhuma distinção a esse respeito, reconhecendo o direito em relação a todo e qualquer serviço de natureza hospitalar, sem vinculá-lo com a aquisição/manutenção de equipamentos pela própria prestadora dos serviços. Nesse sentido: TRF4 0502858-53.7414.14.10.2721, Des. Federal Daniel Rezende, 2ª T., Gustavo Henrique Porto. Nesse senso, tenho que a IN RFB nº 1.700/2017 acrescentou mais uma exigência para a concessão do benefício ora postulado, impondo ao contribuinte a demonstração da não utilização de ambiente de terceiros para a realização das atividades, o que por evidente extrapola o limite estabelecido pela norma tributária, na medida em que tal exigência não está legalmente prevista, não podendo, portanto, ser imposta a impetrante. 8. Desse modo, com amparo nos normativos legais e na orientação jurisprudencial destacada, dessume-se que as atividades desenvolvidas pela empresa autora, exceto consultas médicas, enquadram-se perfeitamente na definição de "serviços hospitalares", porque promovem a assistência à saúde, de modo que se mostra escorreita a sentença que reconheceu o direito da autora à redução de alíquotas de IRPJ e CSLL nas respectivas marcas de 8% e 12%, exceto quanto ao serviço de consulta médica prestado. Nesse sentido: 15875461099772990455, Des. Fed. Ryan Monteiro, 1º T., j. 05/12/2019. 9. De resto, correta também a declaração do direito à compensação do indébito tributário na via administrativa, nos moldes em que fixados na sentença. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 81746159097730388684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)