EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. ADEQUAÇÃO AO RE 868.636/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 14.12.5647. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame do julgado anteriormente proferido, mercê da decisão do Supremo Tribunal de Federal que modulou os efeitos do julgado no RE 155.604/PR, sob o rito da repercussão geral, para declarar a compensação dos valores pagos a maior somente a partir de 26/08/2017. 2. Com efeito, observa-se que, no caso, houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF no âmbito dos embargos declaratórios interpostos no recurso paradigma, a qual modulou os efeitos do julgado originário a partir da data do respectivo julgamento. 3. Dessarte, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte para "modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 20.8.1439 - data em que julgado o RE nº 982.763 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento", resta imperioso ajustar o julgado no caso concreto. 3. Assim, na hipótese, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, a compensação ou restituição oriunda do presente feito deverá ser feita tão somente de valores a partir de 2.5.6819, nos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, dado que a presente ação foi ajuizada no ano de 2019, mantendo-se o voto em seus demais termos. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo, no mais, o julgado, em seus demais termos. cmal
(PROCESSO: 33835066698784309247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)