PJE 6521238-05.6377.13.7.2446 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ESPOSADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram, os autos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após julgamento proferido em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa fora a seguinte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. "EMENDATIO LIBELLI" ALTERAÇÃO CORRETA DA CAPITULAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO HÁBIL A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, valendo-se da "emendatio libelli", alterou a capitulação inicialmente cominada aos apelados - art. 38 da Lei 9.605/1998 - para a prevista no art. 50 do mesmo diploma legal, declarando, na sequência, a extinção da punibilidade em face do advento da prescrição. 2.Irresignada, a acusação sustentou que a capitulação correta seria a inicialmente exposta - art. 38 do aludido diploma penal - em virtude de área de mangue ser sim considera área de proteção permanente, ao reverso do que teria sustentado o juízo de primeiro grau para alterar a capitulação e, na cadência, decretar a extinção de punibilidade em face do advento da prescrição (ID 0120868.23407058). 3.Rememorado o indispensável, sigamos com as constatações pertinentes. 4.Com acerto agiu o magistrado ao pontuar pela aplicação, no caso em tela, do princípio da especialidade e, com base nele, alterar a capitulação inicialmente indicada para a prevista no art. 50 da Lei 9.605/1998. [...] 6.Como visto, portanto, existindo dispositivo específico a tratar do desmatamento de mangue, este deve ser considerado em relação ao dispositivo geral. 7.Na cadência, levando em conta o marco inicial (2003) e o final de contagem da prescrição (2010), o transcurso do tempo hábil e a pena prevista em abstrato, não havia outro caminho senão a declaração da prescrição. 8.Por tais motivos, a sentença desmerece reforma. 9.Recurso improvido. 2.Interpostos embargos de declaração, foram, eles, rejeitados por esta Segunda Turma. 3.Nas razões do recurso especial, alegou, o MPF, violação dos artigos 381 e 619 do CPP e do art. 63 da Lei n. 9.605/1998. Sustentou: 1) que o este JOÃO LOPES fora omisso ao não analisar a tese de que o crime de desmatamento de áreas de preservação permanente de manguezal seria um crime-meio, que, por sua vez, deveria ser considerado absorvido pelo crime fim previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/1998; 2) que o enquadramento dos fatos na figura típica do art. 63, da Lei nº 9.605/1998 seria consequência direta do fato de se tratar do tipo específico que tutela o bem ambiental especialmente protegido, uma vez que o intuito do desmatamento do manguezal pelos recorridos fora a instalação de viveiros de camarão em área legalmente protegida. No julgado, o STJ assim arrematou: O recurso merece acolhida. Verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar acerca do enquadramento dos fatos na figura típica do art. 63, da Lei nº 9.605/1998. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da tese de que o crime de desmatamento de áreas de preservação permanente de manguezal é um crime meio, que, por sua vez, pode ser considerado absorvido pelo crime fim previsto do art. 63 da Lei nº 9.605/1998. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a questão de fato nele suscitada, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 619 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade do enquadramento dos fatos na figura típica do art. 63, da Lei nº 9.605/1998. 4.Rememorado em síntese, passemos às deliberações. 5.Sem maiores delongas, doravante, conforme visto, este Julgador irá externar - de forma mais precisa - os fundamentos utilizados para manter a conduta, objeto de análise, tipificada no art. 50 da Lei 9.605/1998 e não no art. 63 do mesmo diploma legal. 6.Em primeiro passo, fato incontroverso que, aos recorridos, fora imputada a seguinte conduta: desmatar área de preservação permanente do tipo mangue. 7.Em segundo passo, cumpre observar que: O MPF, nos autos da ação penal ainda em instrução, requereu a condenação dos réus no art. 38 da Lei 9.605/1998, que assim dispõe: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Por ocasião da sentença, todavia, o juízo entendeu que, os fatos, melhor amoldar-se-iam ao art. 50 da Lei 9.605/1998 (e, levando em conta a pena em abstrato e o lapso temporal, extinguiu o feito com base na prescrição), que assim dispõe: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Assim o fez levando em conta que a aludida norma seria específica - por tratar de "mangue" - em relação à prevista no art. 38 do mesmo diploma legal. Logo, deveria, ela, ser aplicada. Irresignado, o MPF apresentou, então, embargos declaratórios, ocasião em que requereu que o juízo sanasse contradição no julgado, assim resumida: 1) O juízo, embora tivesse verificado que a acusação era de que os réus haviam desmatado área de mangue, teria, na cadência, afirmado que tal conduta não se trataria de destruição de floresta considerada de preservação permanente. 2) Mais adiante, afirma que as áreas de manguezais seriam áreas de preservação permanente, ao reverso do aduzido pelo juízo. 3) Por fim, reconhecendo a "atecnia do legislador", o MPF optou por requerer que o juízo impusesse aos réus a conduta prevista no art. 63 do mesmo diploma legal (que seria crime-fim em relação ao art. 50, crime-meio), que assim dispõe: Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Ryan da Cunha, portanto, a correta tipificação da conduta não é tão clara como defende o MPF, tanto que, ele próprio, requereu duas tipificações distintas - art. 38 e, posteriormente, art. 61 - e, por fim, ainda reconheceu a atecnia legislativa, tanto do ponto de vista teórico, quanto para a correta aplicação no caso em concreto. 9.Feitas essas pontuações e com as devidas vênias, entendemos que, tendo, o MPF, acusado os réus de desmatarem mangue e existindo norma que expressamente se refere às condutas de destruir e danificar mangues (art. 50), não restam dúvidas de que esta, máxime em face do princípio da especialidade, deve prevalecer. 10.Quanto ao mais, não verificamos que, no caso em concreto, os réus foram acusados por "alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei" (crime-fim, art. 63) mediante a destruição/danificação "de floresta considerada de preservação permanente" (crime-meio, art. 38). Não foi essa a narrativa da denúncia. 11.O que se narrou, repita-se, foi a conduta de os réus danificarem área de mangue que, por todo o exposto, é conduta tipificada, com precisão e especialidade, no art. 50 e não no 63 ou qualquer outro. 12.Com tal fundamentação, saneando a omissão apontada pelo STJ, damos provimento aos embargos declaratórios interpostos sem efeitos infringentes. Ffmp.
(PROCESSO: 11235275846096344373, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)