Ementa Processual Penal. Exceção de suspeição do juiz Tarciso Correa Monte, da 26ª Subseção Judiciária de Palmares, com base no art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal, por ter funcionado em ação civil pública por improbidade administrativa, - pje 7306553-76.0288.28.10.4551 - tendo por objeto os mesmos fatos da presente ação penal movida contra o excipiente, relacionados ao art. 90, da Lei 8.666, de 1993. Ouvido, o magistrado excepto destaca que o dispositivo legal possui aplicação tão somente nos casos de impedimento de ordem funcional no qual o magistrado atuou em instância diversa no interior da mesma relação processual, não podendo o magistrado, v. g.., atuar em sede recursal em processo que julgou no primeiro grau de jurisdição, e, assim, concluindo que nada impede que, aos julgar ação civil de improbidade administrativa, julgue a pretensão punitiva exposta na denunciada apresentada em sede criminal pelo Ministério Público. Parecer da Procuradoria Regional da República no sentido de não acolher a exceção de impedimento. O juiz [de primeiro grau] não está impedido de processar e julgar uma ação criminal, tendo por objeto os mesmos fatos já apreciados na via da ação civil pública por improbidade administrativa, por uma razão bem singela: a proibição só o atinge quando age em duas instâncias, ou seja, julga em primeiro grau, e, depois, também no segundo grau. Esse o significado do inc. III, do art. 252, do Código de Processo Penal, ao fazer alusão ao juiz de outra instância, isto é, de primeira e de segunda, impedimento que não atinge o juiz de primeiro grau, como é o caso do magistrado tido como suspeito, que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa e agora tem em mãos uma ação criminal, focando uma como a outra, o mesmo fato, considerado, na via da ação civil pública como de improbidade administrativa, por estar enquadrada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992. Não prospera, pois, a exceção de suspeição. Exceção conhecida e rejeitada.
(PROCESSO: 53226590347912133147, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)