CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 E DEC-LEI 201/67. NATUREZAS DISTINTAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA CONDUTA ÍMPROBA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO PELA PESSOA FÍSICA E PELA EMPRESA LICITANTE. CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DAS VERBAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO DE BANDA DE FORRÓ E DE ESTRUTURA PARA A MONTAGEM DOS FESTEJOS JUNINOS DE ALICE DUARTE. EVENTO "SÃO JUÁ 2008". FRACIONAMENTO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. NOAH CAMPOS. OFENSA AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 10, VIII, e 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/92). DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A legitimidade ativa do Ministério Público para fiscalização e o ajuizamento de eventual ação decorre das atribuições que lhes foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988, em especial do artigo 129, incisos II, III e IX, e pelas leis infraconstitucionais que a sucederam ou foram por ela recepcionadas, especialmente a Lei Complementar nº 75/93 (artigo 5°, incisos II, alínea 'd', inciso III, alíneas 'b' e 'e', e inciso V, alíneas 'a' e 'b'; c/c o artigo 6°, incisos VII, alíneas 'a', 'b' e 'c', e inciso XIV, alínea 'f'), a Lei nº 7.347/85 (artigo 1°, inciso IV; artigos 3°, 4° e 5°; e artigos 11 e 12) e a Lei nº 8.429/92 (artigos 16 e 17).
2. O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, confirmando o entendimento de que o precedente do STF (na Reclamação nº 2.138/RJ) não se aplica aos prefeitos e ex-prefeitos municipais porque eles não se enquadram entre as autoridades previstas na Lei nº 1.079/50, razão pela qual tais agentes políticos encontram-se submetidos ao regime de responsabilização tanto da Lei nº 8.429/92 quanto do Decreto-Lei nº 201/67, pelas naturezas distintas de tais institutos legais. (STJ, 1.ª Turma, REsp nº 1.975.313/MS, Relator Ministro Antônio da Luz, DJe 14.01.0141).
3. Em se tratando de ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, não há a exigência da efetiva comprovação do prejuízo financeiro para se caracterizar o ato como ímprobo.
4. Apesar da Lei de Improbidade Administrativa ser endereçada para o combate aos atos imorais e devassos dos agentes públicos que violem os bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/92, o particular ou o terceiro também respondem aos seus termos, em conjunto com os agentes públicos tidos por ímprobos, pois o particular que induza ou concorra para o ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficie, é também legitimado para figurar no pólo passivo da demanda (inteligência do art. 3º da LIA).
5. A malversação, o desvio e o malbaratamento quanto ao dinheiro público ferem interesses que transcendem a órbita estatal, atingindo toda a sociedade. Por isso, faz-se imperiosa a máxima proteção ao Erário, haja vista que a diminuição patrimonial reflete diretamente em toda a comunidade.
6. Neste contexto, considerando a relevância da integridade dos cofres públicos, bem assim a escassez dos recursos estatais em face do montante de atividades investidas ao Estado, é notável que, havendo danos, a concretização do reparo é premente. Destarte, o estudo da potencialidade da condenação dúplice perpassa pelo exame da efetividade dos instrumentos que viabilizam o ressarcimento.
7. A possibilidade da dupla condenação ao ressarcimento do Erário, pelo potencial de efetividade que apresenta, resulta, pois, de uma interpretação absolutamente consentânea com as necessidades sociais e com o sistema jurídico, que claramente tencionou conferir uma tutela eficaz ao patrimônio público.
8. Eventual existência de decisão condenatória no âmbito do Tribunal de Contas não obsta o acolhimento do pleito de reparação veiculado na ação de improbidade administrativa, sendo a viabilidade da dupla condenação lastreada no princípio da independência das instâncias (que permite a coexistência de responsabilizações acerca do mesmo fato em searas distintas), bem como no princípio da inafastabilidade da jurisdição (que torna inconstitucional qualquer postura no sentido de privar o Poder Judiciário de processar e julgar um pedido de ressarcimento em decorrência de uma lesão).
9. Não obstante, malgrado seja possível haver a dupla condenação, esta não pode ser confundida com o duplo ressarcimento, o que configuraria violação ao princípio da vedação ao bis in idem e implicaria um enriquecimento ilícito por parte da pessoa jurídica lesada, razão pela qual incumbe aos juízes responsáveis pelas execuções das sentenças obstarem a duplicidade de adimplementos, extinguindo o procedimento executório na hipótese de se verificar que o ressarcimento já foi efetivado.
10. No caso concreto, e ao contrário do alegado pelos recorrentes, as provas constantes dos autos demonstram que a dispensa do processo licitatório foi indevida (pelo menos no que tange à contratação da estrutura necessária a montagem do evento "São Juá 2008", em Ryan Moreira), só sendo razoável a justificativa apresentada para a dispensa de licitação para contratação de bandas de forró, principalmente porque, em relação a esta última providência, o procedimento administrativo já contava, ainda que implicitamente, com o aval do Ministério do Turismo (convenente), sem falar que a exigência de licitação para contratação de banda de forró (para apresentação em evento junino, em cidade do interior do nordeste) há de ser mitigada, sob pena de afastar os foliões mais exigentes e prejudicar a tradicionalidade da festa.
11. O conjunto das irregularidades evidencia conduta que materializa atos de improbidade administrativa, na medida em que contraria princípios da Administração Pública e as regras da Licitação (notadamente os da legalidade, transparência, moralidade, publicidade e ampla concorrência), restando evidenciado, ainda, o dolo dos apelantes ao agirem com deliberado desrespeito à legislação.
12. E ainda que se diga que os réus-apelantes não aceitaram o resultado em si (de atentar contra os princípios da Administração Pública e da Licitação), há a sua aceitação, no mínimo, como probabilidade (dolo eventual), assumindo o risco de produzi-lo, principalmente porque as condutas descritas no art. 11 da LIA não exigem do agente um especial fim de agir, bastando "o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença do dolo específico" (REsp 555125, rel. Min. Herman Benjamin).
13. Apelações não providas.
14. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 43352843638197953637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)