PROCESSO Nº: 9503231-24.6403.24.10.8841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MARTINS BASTOS PEREIRA DE FRANCA ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor apenas para reconhecer, como especiais, os períodos de 10/04/2009 a 25/09/2016, de 01/04/2016 a 04/10/2017 e de 14/12/2017 a 25/06/2019. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando a impossibilidade de reconhecimento, como especial, dos períodos de 01/12/2009 a 16/03/2016; de 27/06/2016 a 05/04/2017 e de 14/03/2017 a 25/04/2019, em razão de que os PPPs apresentados não informam a metodologia de medição do ruído prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, a partir de 17/10/2003, ou na NR-15, nem o Nível de Exposição Normatizado - NEN, não restando comprovada a exposição a ruído em nível acima do limite de tolerância. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs (Id's. 2684762.5739930, 1883128.5665232 e 7620757.5294289), comprovam que o Autor esteve exposto a ruído de 85,1 dB, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, nos períodos de 18/11/2009 a 11/05/2016, de 03/01/2016 a 08/02/2017 e de 19/10/2017 a 15/10/2019, nas empresas Villa Formosa Construções SPE Ltda., e Vitor Gabriel Campos Saneamento e Construções Ltda. Os aludidos interregnos devem ser reconhecidos como especiais. 4. Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR 15. 5. Os documentos técnicos elaborados por Profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei n. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (FELIPE FERREIRA - Processo 7821454-97.2693.21.1.8120, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Pinto (Convocado), 3ª Turma, Julg. 15/01/2019). 6. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do Poder Regulamentar da Autarquia (ARTHUR FERNANDES - Processo 4436524-63.4310.22.6.5503, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Nogueira, Terceira Turma, julg. 14/06/2021). 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 11605294078271751466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)