TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE BEBIDAS. ALÍQUOTA CONCENTRADA NA ETAPA DE PRODUÇÃO/IMPORTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS PELOS REVENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E O DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.
1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste na possibilidade de escrituração de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição, diretamente do fabricante para revenda, de bebidas, sujeitas ao regime de tributação monofásica.
2. A matéria encontra-se relativamente pacificada na jurisprudência, tendo restado consolidada a incompatibilidade entre o regime da não-cumulatividade e o da tributação monofásica de PIS/COFINS. Isto porque a lógica da primeira sistemática é, precisamente, evitar a incidência em cascata dos tributos, o que não ocorre na última, quando a mercadoria somente é tributada no início da cadeia de produção, no fabricante/importador, e submetida à alíquota zero na revenda.
3. Portanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo" (STJ, REsp nº 1763508/2014).
3. Não socorrem a pretensão da autora/apelante os art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005, que asseguram a manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, pois tem sua aplicação restrita ao regime de incidência não-cumulativa, salvo expressa determinação legal. Especialidade do regime de incidência monofásica.
4. Diversos precedentes desta Corte e do STJ.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82592132278587844454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)