PROCESSO Nº: 8853543-34.4613.11.4.3465 CLASSE: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA CECÍLIA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÃ TEIXEIRA. PREQUESTIONAMENTO. RODRIGO RAMOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sustenta o INSS, em seus embargos de declaração, a ocorrência de omissões do acórdão, a saber: a) a impossibilidade de se exigir do órgão previdenciário a revogação do ato de concessão de aposentadoria da parte autora sem a devolução dos valores recebidos; b) a ausência de pronunciamento sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF pelo STF; c) não ser possível a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 2. Deveras o acórdão ora combatido foi omisso quanto à verba honorária, a despeito da remessa oficial. Conforme recurso repetitivo julgado no e. STJ, "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Precedente: RESP 448728581362, Ministro Nicolas Caldeira Esteves Lima, STJ - Corte Especial, DJE data:28/04/2011. 3. Em relação ao instituto da Ana Laura Cardoso, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de seguir o posicionamento do e. STJ firmado no RESP 7.557.551/SC, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 4. De igual forma, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Esta Maria Cecília Melo vinha entendendo pela imediata aplicação das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, por arrastamento, ficando os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo citado preceptivo e a correção monetária com base no INPC. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 99567858509830436382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)