PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE FALSA. SUPRESSÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOMÍNIO DO FATO PELO APELANTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90). CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que o condenou um dos réus como incurso nas penas do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (art. 70 do CP), com aplicação, ainda, da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
2. No Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 25595.331810/7112-79, contendo a Representação Fiscal para Fins Penais de atos praticados pela empresa contribuinte, devidamente encerrado, consignou-se que as irregularidades constatadas pela Receita Federal levaram a lavratura dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, constituindo-se em um montante de R$ 0.146.937,52.
3. O sujeito ativo dos crimes contra a ordem tributária não é necessariamente a pessoa que pratica o comportamento descrito na lei penal, mas, sim, aquele que possui o domínio do fato, ou seja, sem executar diretamente a conduta típica, controla a atividade de outro que a realiza.
4. Em que pese o apelante não constar como sócio no contrato social da empresa sonegadora, ressoa inconteste dos autos que era o verdadeiro dono da sociedade, com controle de todas as atividades ali desenvolvidas.
5. Sobre o recorrente recaía a responsabilidade sobre todas as obrigações correspondentes à atividade empresarial desenvolvida, inclusive a de declarar e pagar as obrigações tributárias; além de ser o maior beneficiário da conduta criminosa. Não é crível a tese de que o delito em debate não tenha sido praticado, ao menos, por orientação sua.
6. O crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é omissivo próprio, necessitando do dolo específico para sua consumação, caracterizado pela vontade e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador, qual seja, fraudar a fiscalização fazendária através da omissão ou falsificação de informações com o fim específico de suprimir ou reduzir tributos, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Não há como lançar dúvida razoável sobre a consciência do apelante quanto ao pagamento a menor dos tributos devidos, resultante das informações falsas prestadas à Receita Federal. Não se tratou de simples imprudência, negligência ou imperícia na apresentação das informações da empresa. Conforme apurado na Representação Fiscal, a empresa informou ausência de movimentação financeira no ano-calendário de 1998, quando, na verdade, teve faturamento de nada mais nada menos que R$ 7.893.338,74, além de ter usado pessoas interpostas para o cometimento do ilícito, na tentativa de blindar o patrimônio do verdadeiro responsável pela empresa bem como inviabilizar a persecução penal. Tratou-se, sim, de manobra ardilosa pela inserção de elementos inexatos em declaração apresentada à autoridade fazendária, configurando-se o elemento subjetivo do tipo penal. Deve, portanto, ser condenado como incurso nas sanções previstas no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
7. Na primeira fase da dosimetria da pena, deixa-se de sopesar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. No que toca às consequências do crime, valorá-la negativamente ofenderia o princípio do non bis in idem, já que o grave dano já constitui causa de aumento de pena expressamente prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Redução da pena-base privativa de liberdade para 2 anos de reclusão.
8. Deve permanecer incólume a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 (fixada no patamar mínimo, 1/3), diante do expressivo valor sonegado. Ainda que se desconsidere o montante devido a título de juros de mora e multa, a conduta ilícita gerou um prejuízo, em agosto/2003, de R$ 576.640,71 (equivalente a mais de 3 mil salários mínimo à época), valor que revela a magnitude da importância que deixou de ser recolhida aos cofres públicos, causando grave dano à coletividade.
9. Mediante apenas uma ação - declaração falsa de rendimentos relativa ao ano-calendário 1998 -, houve supressão de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Entretanto, não se pode falar que houve a prática de dois ou mais crimes, porquanto é corolário lógico da falsidade em questão o não recolhimento de mais de um tributo. Afasta-se, portanto, o aumento decorrente do disposto no art. 70 do CP (concurso formal).
10. Apelação parcialmente provida, para, mantida a condenação, reduzir as penas impostas ao apelante para 2 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 60 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 374500852243678, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)