PROCESSO Nº: 7147610-13.8041.11.11.7656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS UNICOMPRE ADVOGADO: Thomas Moreira De Medeiros Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luana Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE MULTA. EXTINÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. COBRANÇA EFETUADA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito ora questionado (DAU nº 41 6 18 507465-87/PA nº 11598 686629/8917-41), ante a sua extinção na via administrativa, após comprovação da cobrança em duplicidade, com a consequente baixa da inscrição do nome da Associação Autora na Dívida Ativa da União, em razão daquele, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; b) julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o montante correspondente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Parte Demandada foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixado no percentual mínimo da faixa contida no art. 85, § 3º, I, do CPC, incidente este sobre o valor atualizado da causa. 2. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional alegou que não ocorreu a cobrança em duplicidade do débito inscrito em dívida ativa, vez que a inscrição nº 41 6 18 319258-13 (PA 11598 601391/4051-53) e a inscrição 41 6 15 033123-55 (PA 11598 905913/9306-39), se referem a débitos de natureza jurídica diversa (IR e multa). Pugnou pela retificação da homologação do reconhecimento do pedido e a consequente reativação da cobrança. Por fim, sustentou que descaberia falar-se em responsabilidade civil, e em obrigação de indenizar. 3. Discute-se a reparação de danos morais sofridos pela Associação Autora, em virtude da inscrição indevida em dívida ativa, decorrente de suposto inadimplemento do pagamento de multa por distribuição irregular de prêmios e sorteios. 4. Segundo afirmado na inicial, a parte Autora teria sido surpreendida em agosto de 2018 com a inscrição do seu nome em Cadastro de Dívida Ativa por débito já adimplido perante a União. Prossegue alegando que não teria sido multada duas vezes, bem como que não houve qualquer tipo de inadimplemento no pagamento das parcelas devidas em razão da multa outrora fixada. 5. Depreende-se dos autos que o Ente Fazendário reconheceu a procedência da pretensão autoral, nos seguintes termos: O débito inscrito em DAU nº Processo administrativo: 11598 774522/8198-18; CDA 41 6 15 558013-85 foi extinto por pagamento, conforme documento comprobatório anexo. Registra-se que o débito inscrito em DAU nº 41 6 18 698766-91 (PA 11598 597851/5494-28) teve a sua inscrição formalizada em 23/06/2018 e foi extinto por decisão administrativa, após comprovada a duplicidade, conforme documento comprobatório anexo. Nesta perspectiva, a União/Fazenda Nacional não irá apresentar contestação à pretensão postulada em relação ao seu mérito (cancelamento do débito inscrito em DAU nº 41 6 18 112104-59 (PA 11598 466785/6409-73). 6. Nesse passo, e diante das provas colacionadas aos autos, fica claro a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a inscrição indevida de seu nome em dívida ativa, ante a inexistência de quaisquer pendências em seu nome. 7. Como bem realçado na sentença, "há que se reconhecer que o fato danoso (inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa) efetivamente ocorreu, conforme reconheceu a própria União (Fazenda Nacional) em sede de contestação. Portanto, incontroverso o evento danoso invocado. Outro fato inconteste é que a inscrição indevida adveio de ato da União Federal, demonstrada, destarte, a conduta do agente. Por último, como é sabido, a inscrição indevida do nome da pessoa (física ou jurídica) em Dívida Ativa da União, que é um dos cadastros de restrição ao crédito, ilustra típica hipótese de dano a ser considerado in re ipsa, sendo presumida a sua ocorrência e, por conseguinte, prescindível a sua demonstração efetiva in casu". 8. O Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral. Precedentes: (STJ - AgRg no AREsp 220.380, Rel. Ministro Calebe Nascimento, j. 30/12/2017; JOÃO DUARTE - Processo 7695641-08.8746.21.9.3980, Rel. Desembargador Federal Cauê Araújo (Convocado), j. 16/07/2019; e JOÃO GABRIEL OLIVEIRA - Processo 2260562-85.5904.18.4.7844, Rel. Desembargador Felipe Almeida, Daniel Peixoto). 9. Considerando os gravames de ordem moral suportados pela parte Autora, que vão além de meros dissabores, provocados pela situação descrita nos autos, afigura-se impositiva a manutenção da condenação imposta à Fazenda Nacional. 10. Destarte, o valor estabelecido na sentença, ao fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para estabelecer a reparação pelo dano moral, revela-se razoável e condizente com as especificidades do caso examinado, além de estar em conformidade com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 46351944549016393163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)