Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barros Nº: 0661077-56.1328.8.3.3103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ MORAES DE MORAIS ADVOGADO: Nicolas Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6965788-44.0428.4.8.9178 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. HIPOGLICEMIA. TUMORES PANCREÁTICOS. DIAZÓXIDO (PROGLYCEM®). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para o fim de determinar ao Estado do Ceará que forneça ao promovente a medicação requestada na exordial, na forma requerida através do receituário médico acostado à exordial". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. O laudo médico acostado aos autos demonstra que a autora apresenta quadros de hipoglicemia há vários anos, eventualmente com perda da consciência, que o tratamento da doença é necessário para prevenir ou minimizar danos neurológicos e cardiovasculares causados pelos episódios recorrentes e prolongados de hipoglicemia. Consta ainda do referido laudo que as manifestações clínicas variam de hipoglicemias leves a casos graves, com risco de morte. Há ainda a informação de que a autora foi diagnosticada com tumores pancreáticos, além da presença de múltiplas lesões micronodulares, de que ela já fez uso regular de Sandostatin LAR, via intramuscular, mensalmente, tendo apresentado apenas melhora parcial em seu quadro de saúde. Existe ainda a informação de que a pancreatectomia não é opção terapêutica neste momento, diante da existência de outros tratamentos clínicos disponíveis mundialmente. 5. O contracheque juntado aos autos serve de prova de que a autora não possui condições de arcar com o custo do tratamento. 6. Embora o medicamento requerido só tenha registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na forma injetável, ele se encontra na lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional (Instrução Normativa - IN nº 1, de 23 de agosto de 2014), conforme informado pela própria União, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento da doença. 7. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 050393 RG, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE SOUZA, julgado em 05/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-07-6442 PUBLIC 22-09-4483). 8. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 566163/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 9. Há julgados deste tribunal reconhecendo o direito ao fornecimento dos medicamentos em questão: PROCESSO: 31498069995965035401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021; PROCESSO: 46668337078514479486, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018; PROCESSO: 68701376738681207994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017. 10. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença, conforme atestado no laudo médico acostado aos autos. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55827926184805824451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)