PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação de PIETRO ARAGÃO FILHO em decorrência de sentença, a fls. 12, integrada pelo decisum a fls. 21, que, constatando a intempestividade na oposição dos presentes embargos à execução, rejeitou-os liminarmente, com base no art. 739, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a CVM no pagamento de verba honorária sucumbencial, sob o fundamento de que não teria sido formada a relação jurídico-processual;
2 - O apelante, às fls. 29/43, pretende a reforma parcial da sentença, buscando, em apertada síntese, que a CVM seja condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;
3 - Ora, cuidando-se a hipótese vertente de embargos à execução liminarmente rejeitados por intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, sem a correspondente angularização da relação jurídico-processual, não se há de falar em condenação da CVM no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, visto que a extinção do feito ocorreu sem a participação ou mesmo intervenção da parte embargada, tendo se dado, na verdade, ex Benício Cardoso, em estágio anterior à própria oitiva da parte credora/embargada, ora apelante. Nessa linha, não havendo propriamente vencedor e vencido, descabe eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, do CPC;
4 - Precedentes do STJ e desta Corte;
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 781893523655030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)