PROCESSO Nº: 2530005-57.8956.22.1.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Murilo Viana AGRAVADO: PAULO DA LUZ e outro ADVOGADO: Monique Ribeiro Da Costa Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JOAQUIM SILVEIRA. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária na qual a parte autora requer a recomposição do seu saldo da conta do Fundo CAUÃ PIRES, bem como a reparação de danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, ensejando a declaração de incompetência da Justiça Federal. 2. Não assiste razão ao Banco agravante. 3. No caso, ao contrário do alegado nas razões do agravo, o único legitimado para integrar a lide no polo passivo é o próprio Banco do Brasil, por ser o banco depositário, sendo de sua responsabilidade a guarda e a correção dos valores relativos ao LEVI PINTO. Ele é que tem ingerência sobre a conta em questão. 4. Tal como destacado pelo juízo singular, na decisão impugnada: Considerando que a questão suscitada não se relaciona ao recolhimento mensal de conta LUNA FERREIRA, incumbência da União, visto que o próprio autor reconhece a presunção de recolhimento dos valores em sua conta CAMILA ARAÚJO, questionando apenas a gestão dos aludidos recursos no que tange à atualização monetária, ou, até mesmo, a ocorrência de eventuais saques indevidos por prepostos da Banco do Brasil S.A., infere-se que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. [...] Consequentemente, ante a exclusão da União do feito, configura-se ausente da relação processual qualquer dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, que poderiam justificar a competência da Justiça Federal. 5. Registre-se, ademais, que é impertinente o pedido do banco agravante para sobrestar a demanda, seja porque a ordem de suspensão nacional de todos os processos que envolvem a matéria discutida nos autos proferida pelo Ministro Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, em razão do SIRDR realizado e deferido nos autos do IRDR nº 71 - TO (2020/6182348-6), diz respeito ao processo principal e não aos agravos, seja porque, se o caso, o pleito deve ser dirigido ao juízo de origem. Ademais, tal pretensão em sede do presente recurso milita em desfavor do próprio agravante, pois interditaria o órgão colegiado de apreciar sua irresignação recursal. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 26017901991619038290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)