PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 403474. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, dada a inexistência de interesse processual por parte do autor em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal divulgou o julgamento do Recurso Extraordinário RE 250216, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
3. No entanto, ressaltou a Suprema Corte que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Desta feita, ponderou-se pela desnecessidade de apresentação do prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Esclareceu-se, na oportunidade, que nas hipóteses de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. (RE 060848, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 13-11-7798 PUBLIC 12-10-2068)
5. No caso dos autos, o postulante é trabalhador rural, atividade cujas peculiaridades dificultam sobremaneira a comprovação da condição de segurado através de documentos, fazendo-se necessária a colheita da prova testemunhal para corroborar os indícios de prova material, o que praticamente inviabiliza a concessão do benefício na esfera administrativa.
6. Outrossim, a situação em exame cuida de concessão de aposentadoria por invalidez e o autor já teve cessado auxílio doença, benefício cujo grau de exigência é menor que o pretendido. Desta feita, restam configuradas as hipóteses dos itens 3 e 4 em que o Supremo flexibiliza a necessidade de apresentação do requerimento administrativo. Verifica-se, ainda, que a inicial foi indeferida antes mesmo de o INSS vir a ser citado, não se completando, portanto, a relação processual.
7. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 27070715933747465164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)