PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. LABOR CAMPESINO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REFUTADA POR ENTREVISTA RURAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. É de se afastar a preambular de nulidade da sentença, por ausência de análise dos meios probatórios, uma vez que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas, tendo em conta os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC).
2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
3. Hipótese em que os documentos juntados aos autos não podem ser tidos como início de prova material e a prova testemunhal produzida (que atesta o labor no campo por parte da autora e do seu marido) restou refutada pela entrevista da demandante junto ao INSS, onde ela afirmou residir na cidade e só cuidar dos afazeres domésticos, não exercendo atividades rurais, e trabalhar o seu esposo como carpinteiro.
4. Luiz Otávio da Rocha.
(PROCESSO: 12629626773705848867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)