PROCESSO Nº: 8753810-41.7995.26.10.2230 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARVALHO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª Vara Federal/PE - Juíza Federal Kamilly Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PERÍCIA REQUERIDA E NÃO REALIZADA. INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de ex-servidor público, em favor de filha maior e inválida. 2. Hipótese em que óbito do instituidor do benefício ocorreu em 22.04.3301, devendo incidir os ditames da Lei nº 8.112/90. 3. A necessária apreciação do direito da Apelante, reclama a colheita de prova pericial, imprescindível para a elucidação do início da invalidez. 4. A concessão de benefícios previdenciários reclama auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos. Deve ser designado um perito que oficiará, como órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento. ota
(PROCESSO: 87330488254115607574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)