PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO TCU. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Comprovada a transformação em pagamento definitivo em favor da Fazenda Nacional dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução, conforme determinado pelo Juiz processante, os ajustes contábeis para que o montante passe à Unidade Gestora nº 03001/00001 CNPJ/TCU 57.539.925/8250-37, mencionada na apelação, independe da intervenção de terceiros.
2. Adjudicadas seis cabeças de gado à exequente, a seu próprio requerimento, não pode esta pretender, depois, receber apenas uma, de forma que as demais sejam devolvidas como excesso.
3. Sentença que extinguiu a execução, ao reconhecer o adimplemento da obrigação pelo executado, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 882455296797444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)