ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. CDA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, no que tange às as multas cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto a definição da infração, como a imposição da respectiva sanção estão submetidas ao princípio da reserva legal.
2. Dessa forma, a aplicação da multa administrativa apenas é possível se houver previsão legal expressa nesse sentido, razão pela qual é vedada a tipificação de condutas e a consequente aplicação de multas com base em simples ato administrativo.
3. Caso em que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelhou a presente execução não foi emitida em conformidade com as determinações dos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional CTN.
4. Nenhum dos dispositivos legais apontados pela exequente como fundamento da multa aplicada ao executado (alínea "a" do art. 6º e art. 73, ambos da Lei nº. 5.194/66) estabelece, de forma clara, o valor da penalidade a ser cobrada no caso de prática da infração neles prevista.
5. Dessa forma, diante da iliquidez e incerteza do título executivo em questão, deve ser reconhecida sua nulidade nos termos do inciso I do art. 618 do CPC.
6. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 657018, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL GOMES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 01/03/2012, DJe: 07/09/2012
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19489793975772016260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)