PROCESSO Nº: 7848740-71.7654.30.9.0925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SALES e outros ADVOGADO: Cauã Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO RAFAEL RIBEIRO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 67.059/2005. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a expedição de ofício requisitório para pagamento dos valores ditos incontroversos, tendo em vista a alegação da União Federal de que a totalidade do crédito da parte autora/agravante estaria prescrita. 2. Conquanto a parte sustente a necessidade de expedir precatório da importância de R$ 40.644,21 (setenta e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), valor este supostamente reconhecido pela agravada como incontroverso, fato é que, nos autos do AGTR nº 6881247-76.1170.9.58.602, o ente público devedor busca a extinção total do crédito (ocorrência de prescrição). 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 5280.84.11.375258-9 (2588655-50.3425.21.10.8197), movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), que reconheceu o direito à extensão das vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do NATHAN CARVALHO. 4. Não obstante o § 4º do art. 535 do CPC e a jurisprudência do STJ admitem que, em relação à parcela não especificamente impugnada, a execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, verifica-se que, no caso concreto, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando a prescrição da pretensão executória. Ainda que, nesse ponto, a impugnação tenha sido rejeitada pelo Juízo da execução, a União dela recorreu, não havendo decisão definitiva, ainda. 5. Desse modo, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 8228088-31.9254.13.3.3095, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Moura, Segunda Turma, Julgamento: 02/12/2017). [AG/PE nº 3453760-66.5239.13.8.5175, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2019; AG/PE nº 5397047-01.3301.24.7.8038, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 15/04/2020]. 6. Agravo de instrumento improvido para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer a inexistência de amparo legal para a imediata requisição de pagamento.
(PROCESSO: 06117887936150405590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)