PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 6.144.317 - RS), entendeu não ser cabível a condenação em honorários em cumprimento de sentença, apenas quando a respectiva impugnação seja rejeitada, o que é o caso dos autos.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63161542480818410364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)