PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, reconheceu a impossibilidade de cobrança do IPTU, no valor de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), prosseguindo a execução apenas em relação à TLP, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), condenando a parte embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em face da parte embargante ter decaído da parte mínima do pedido, nos termos dos arts. 20, parágrafo 4º, 21 26, todos do CPC.
II. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
III. Já a regra estabelecida no parágrafo único do art. 21, do CPC preconiza que: se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
IV. Conforme se depreende das disposições legais acima citadas, resta evidente que a parte embargante decaiu da parte mínima do pedido, e levando-se em conta as disposições dos arts. 20, parágrafo 3º e 4º e 21, todos do CPC, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau, afastando-se a sucumbência recíproca pretendida.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50723673566387089675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)