TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA.
1. Adicional de 1/3 -um terço- de férias que está previsto constitucionalmente, como verba de natureza indenizatória, consequentemente, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
2. Já se encontra pacificado, no STF e no STJ, o entendimento de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, já que, qualquer que seja a forma de pagamento do benefício, detém ele natureza indenizatória, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de adicional noturno e de horas extras, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba. Precedentes do STJ.
4. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 83326308186672803035, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)