PROCESSO Nº: 8417448-47.4304.24.5.1962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: João Miguel da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS DIVERSAS DA EXECUTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedeu a tutela de urgência para determinar: 1) o bloqueio eletrônico de ativos financeiros dos suscitados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 59.972.144; 18.534.895; 56.679.690; 67.440.046 e 03.440.104), para que a consulta se estenda a todos os estabelecimentos, inclusive filiais, e o CPF de LEONARDO PEREIRA (nº 223.353.242-41); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios onde existam bens de propriedade dos réus, observando-se o informado no item 5.5.2 à fl. 89 da petição inicial. Em seguida, o registro do arresto no CNIB do CNJ; 3) o afastamento do sigilo bancário dos suscitados, conforme requerido pela suscitante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que petição inicial do IDPJ é inepta, porquanto inexiste a demonstração acerca do preenchimento dos pressupostos normativos que autorizam o seu manejo, resultando aqui ausência de causa de pedir, na forma do inciso I, do § 1º, do Art. 330, do Código de Processo Civil, bem como que é parte ilegítima para figurar na lide. Afirma que a UNA ENERGÉTICA LTDA. ou qualquer dos seus sócios, nomeadamente o Sr. Anthony Azevedo, não guardam qualquer conexão com a NEGOCIAL PARTICIPAÇÕES S.A., ora agravante. Ressalta que com fatos geradores reportam-se aos meses de junho de 2006 e março de 2007, arrimando-se para tanto no comando do inciso I, do Art. 124, do CTN. Todavia, ela, recorrente, somente foi constituída no ano de 2009, não fazendo parte do grupo econômico mencionado na decisão recorrida. 3. Aduz que a Fazenda Nacional instaurou o incidente de personalidade jurídica distribuído por dependência em relação à execução fiscal n. 4091379-99.8181.18.2.1342, proposta contra a Una Energética Ltda., para cobrança de suposta dívida no montante de R$ 1.185.472,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os suscitados por aquele suposto débito, inclusive mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada Una Energética, incluindo-se a ora recorrente. Registra que a suposição da decisão agravada, de que a Una Energética não possui patrimônio para responder pela dívida e estaria dissolvida, está equivocada, pois, em consulta pública à execução Fiscal nº 9611558-55.1536.17.1.9833, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 8.083.609,00 está em muito superado pelo valor de avaliação do complexo, de aproximadamente R$ 41 milhões, que supera inclusive a dívida total da Una Energética apontada pela Fazenda Nacional. Assim, afirma que a decisão foi concedida sem que sequer os suscitados tenham sido citados, e quando a executada principal não estava dissolvida irregularmente. Defende o incabimento do bloqueio de ativos, arresto de imóveis e afastamento do sigilo bancário dos suscitados no incidente de desconsideração, antes mesmo que eles fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. 4. O CPC/2015, ao prever a criação de um incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela necessidade de prévio contraditório (art. 135), tratou de evitar situações abusivas em que a mera circunstância do não pagamento já autorizava uma desconsideração automática destinada à invasão patrimonial dos sócios ou sociedade pertencente a determinado grupo econômico. Em sendo assim, não parece razoável que se determine liminarmente o bloqueio e sequestro de valores ou qualquer outra restrição antes da citação das pessoas envolvidas. 5. No caso dos autos, a liminar atacada deferiu, ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Na hipótese, o perigo da demora é visível, não sendo razoável antecipar bloqueios e penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução. 6. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 66562207681097252430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)