PROCESSO Nº: 6985429-70.2793.3.9.2312 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO A MAIOR DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito da autora ao indébito tributário no valor de R$ 97.726,55 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), autorizando a compensação desse montante com outros tributos federais, respeitadas as condições estabelecidas no CTN, art. 170-A, com incidência da taxa SELIC. II. O documento de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil (ident. 9781678.93200) demonstra que a parte demandante recolheu indevidamente a importância de R$ 14.608,55, em decorrência de consolidação de débito tributário que já tinha sido pago. III. Sabe-se que, apurados os créditos, as normas federais que regem a matéria oferecem aos credores a oportunidade de requererem a devolução do excesso pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo o fato não impede que o contribuinte procure o Judiciário para ver assegurado seu direito, mesmo que por meio de compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. IV. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa SELIC para as repetições de indébito tributário. Cauã Rodrigues.
(PROCESSO: 11444070704729025356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)