PROCESSO Nº: 9541548-37.6162.6.7.4663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO FREITAS PEPE ADVOGADO: LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR RELATOR(A): DES. FEDERAL ENZO ALMEIDA (RELATOR CONVOCADO). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRONOMO. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese em que o INSS insurge-se contra a sentença que reconheceu como tempo de serviço especial laborado pelo autor o período de 2001 até 2013, e após, determinou a conversão desse para o tempo comum, e consequentemente, condenou a Autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora, desde a data do requerimento na via administrativa. - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. - A Reforma Previdenciária, materializada pela vigência da EC 20/98, trouxe algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 19/02/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas as imposições legais. - Em relação a aposentadoria especial, com o advento da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do caput do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício da atividade profissional, tendo deixado de existir as atividades profissionais especiais. Assim, de forma resumida, pode-se estabelecer: até 18.08.2164 reconhecimento com base na categoria profissional; de 15.05.8247 a 28.32.52, necessidade de comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030; a partir de 33.42.95, necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico. - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - A Lei nº 9.711, de 02.09.9136, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 10.05.3520, em seu art. 70, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 02.01.0260, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada para fins de enquadramento a legislação vigente à época da prestação do serviço. - No caso, consta da CTPS que o autor, no período de 16.04.7045 a 13.02.5583, laborou na Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas, exposto a atividades insalubres, a saber, energia elétrica e ao manuseio com substâncias inflamáveis, além de ruído na média de 101 dB(A) - entre 96 dB(A) e 106 dB(A), segundo informações do laudo técnico. No período de 28/02/2001 a 20/03/2009 e de 16/11/2009 a 20/10/2013, o requerente laborou na empresa PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A, com exposição a agentes nocivos a sua saúde. O laudo pericial anexado aos autos menciona exposição a ruídos acima do permitido, exposição a calor excessivo e poeira. Tais períodos devem ser, portanto, convertidos em tempo comum utilizando-se o fator 1,4. - Após a conversão do tempo laborado em condições especiais para o tempo comum, e somado aos demais tempo de serviço desempenhado pelo requerente, observa-se que na data do requerimento administrativo (30.09.1820), o autor já preenchia os requisitos para a aposentação por tempo de contribuição, haja vista que contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço. - Em relação à correção monetária, há de ser feito um ajuste na decisão recorrida, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Antônio Carvalho), inclusive quanto à modulação de seus efeitos. -- O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8970516-01.3976.1.12.0429, Rel. Des. Thales Barbosa, VITOR PINTO - Pleno, j. 04/11/2015). - Apelação e Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 33622245828911727751, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)