PROCESSO Nº: 7223329-93.2920.26.5.3537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas Novaes AGRAVADO: ART GRAFICA STAMPA LTDA e outro ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0485896-73.6627.22.3.1356 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO REALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ANA JÚLIA TEIXEIRA, contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal/PB, nos autos do processo nº 7716920-77.1839.25.2.6801, que indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios existentes nas execuções fiscais ajuizadas contra ART GRÁFICA STAMPA LTDA, que tenham como objeto o apartamento nº 1402, tipo C, do Edifício Rio Amazonas, situado na Avenida Guarabira, nº 1340, Manaíra, João Lucas Sales. A agravante alega, em suma: 1) diante da anulação da transação ocorrida entre a requerente e ART GRÁFICA STAMPA LTDA (Embargos de Terceiro n° 5986998-66.9470.9.2.6702), o bem voltou ao patrimônio da empresa executada, determinando-se a alienação por iniciativa particular; 2) como reside no imóvel penhorado de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, ajuizou a Ação de Usucapião n° 5342832-90.1407.26.3.1874; 3) diante da decisão que determinou o prosseguimento da alienação por iniciativa particular, bem como no intuito de resguardar eventual direito de terceiros, imperioso suspender da alienação da coisa até o julgamento final da Ação de Usucapião; 4) "não se discute que o ajuizamento da ação de usucapião não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da ação de execução fiscal, de modo que o que se pediu foi a suspensão de eventual alienação do imóvel, até que fosse resolvida a matéria referente à propriedade do bem em discussão"; 5) "A suspensão de ato constritivo não reclama interpretação literal, podendo ser deferida sempre que se verifique que a alienação do bem constrito pode implicar prejuízo. No caso, conquanto se tenha declarado a ineficácia do negócio jurídico realizado entre a parte agravante e a empresa devedora, tal circunstância não afasta a possibilidade de ser reconhecida a propriedade do bem via usucapião". 2. Em se tratando o presente agravo de instrumento de pleito de tutela recursal, o seu deferimento está condicionado à presença, de forma estreita e cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não se vislumbra, nesta sede prefacial, a probabilidade do direito alegada. O pleito da agravante foi bem analisado e corretamente indeferido no 1º Grau. No caso, já houve declaração da ineficácia da alienação realizada pela empresa executada (ART GRÁFICA STAMPA LTDA) à agravante, quando do negócio jurídico firmado pelas partes contratantes em 05/08/2010, porque, na aludida data, a empresa executada já estava com os débitos inscritos em dívida ativa, em seu desfavor, caracterizando fraude à execução. Além disso, nos Embargos de Terceiro de nº 7328193-30.7381.21.2.7511, ajuizados em dependência à Execução Fiscal de nº 5025246-68.7812.8.6.4000, restou mantida a penhora havida sobre o imóvel em questão, ante a constatação da ocorrência de fraude à execução. Desse modo, tendo em vista a submissão da questão a cognição exauriente, por meio do julgamento de embargos de terceiro, com trânsito em julgado, não é possível a suspensão do andamento do feito em razão do mero ajuizamento de ação de usucapião. Observe-se que tal fato não se encontra entre as hipóteses de suspensão do andamento do feito, a teor do disposto no art. 151 do CTN. Ademais, a agravante não apresenta aos autos elementos capazes de justificar medida atípica de suspensão do feito, já que não há indícios de que tenha adquirido o bem, por usucapião, em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa, sendo certo que o ajuizamento de ação de usucapião, por si só, não enseja a suspensão do andamento do feito executivo. 4. Firme nessas razões, forçoso reconhecer a impossibilidade de suspender os atos expropriatórios existentes nas execuções fiscais ajuizadas contra ART GRÁFICA STAMPA LTDA, que tenham como objeto o imóvel indicado na inicial, seja porque já existe decisão transitada em julgado reconhecendo a existência de fraude à execução quando da alienação do apontado bem, seja porque não seria possível, em sede de agravo de instrumento (cognição sumária), obstar, de forma genérica e indeterminada, a efetivação de todos e quaisquer atos de disposição eventualmente constantes nos feitos executórios ajuizados contra a devedora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44981935661464572236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)