PROCESSO Nº: 0742400-53.4375.25.11.4186 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: SHEILA MARIA PIRES LIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65148558842808649590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)