PROCESSO Nº: 9992939-42.6789.8.5.0695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: GUSTAVO DIAS GOIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA TEIXEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINICIUS VIANA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. CTPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. LEI 8.213/91, ART. 29-C. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença integrada que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 20/12//2018 (DIB), mediante reconhecimento de Ana Rocha de Tempo de Contribuição de vínculo prestado à Prefeitura Municipal de Aracaju-SE, relativa ao período de 07/11/1981 a 25/04/1983. 2. O INSS impugnou somente em sede de apelação o cômputo de período de licença sem vencimentos (30 dias), constante da Elisa Cardoso de Tempo de Contribuição reconhecida pela sentença. 3. Escorreita a decisão a quo que computou tempo declarado na Catarina Souza de Prefeitura Municipal de Aracaju, devidamente assinada por servidor púbico, constante também da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Autor. 4. Quanto ao período de licença impugnado (30 dias), inexistiu qualquer ressalva do INSS em sede de Contestação. E, como bem apurou a magistrada a quo na sentença dos Aclaratórios, tal período já havia sido reconhecido administrativamente pela Autarquia "como tempo de contribuição em outro requerimento administrativo anterior, NB 260.804.053-4, ainda que naquela ocasião não tenha sido deferida a concessão do benefício (id. 8018182.6544914, p. 3 e 8/9)". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65570313980731552999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)