PROCESSO Nº: 4298602-89.5625.28.1.2736 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA ADVOGADO: CARLA FELINTO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58163917970429946160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)