AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, I, DO CPC). MAGISTRADO NÃO IDENTIFICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo interno manejado com base no art. 235, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta Corte Regional, em face de decisão que rejeitou liminarmente exceção de suspeição, suscitada em diversas execuções fiscais ajuizadas pela União (Fazenda Nacional) em desfavor da excipiente/executada, ao argumento de que vários atos processuais praticados nesses feitos seriam indicadores de "presumida" inimizade capital existente entre o "Juízo", "o magistrado" e "a executada, ou os seus sócios".
2. A exceção de suspeição está fundamentada no art. 135, I, do CPC, que assim dispõe: "Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; (...)".
3. O citado dispositivo legal revela que os motivos da suspeição são de índole pessoal. Desse modo, referem-se à pessoa do juiz, exigindo, do excipiente, a necessidade de apontar o magistrado que estaria a desempenhar a sua função à margem da imparcialidade e justiça.
4. A leitura da petição inicial revela a alegação de suspeição de magistrado não identificado, baseada em mera ilação formada a partir do indeferimento de pedidos cuja fundamentação, segundo a parte, é desprovida de plausibilidade jurídica, e que também despertaria a "presunção" de "inimizade existente entre esse douto Juízo e a executada, ou os seus sócios".
5. Acerca disso, a jurisprudência (TRF 5ª Região - EXSUSP nº 839 e EXSUCR nº 25) tem decidido que "O posicionamento do juiz contra o interesse de alguma das partes, sob o ponto de vista jurídico, não tem o condão de afastar a imparcialidade indispensável à atividade de julgar, não se tratando de hipótese prevista no art. 135 do CPC" porque o juiz é "sempre livre para decidir, à luz da persuasão racional", devendo os seus eventuais erros ser questionados e corrigidos através dos recursos previstos na lei.
6. Os fatos alegados pela parte não são indicativos de suspeição e demonstram que a exceção foi manejada com o nítido propósito de questionar decisões desfavoráveis prolatadas por algum magistrado que tenha atuado nas diversas execuções fiscais promovidas em desfavor da excipiente.
7. Não se há de falar em violação aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando o incidente processual não atendeu aos requisitos mínimos para o seu devido processamento.
8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 0276857424131554420233, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)