PROCESSO Nº: 5956610-84.1089.23.9.1173 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 6 REG (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. ADICIONAL (TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO. I - Remessa oficial e duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre o terço de férias não gozadas por necessidade do serviço dos magistrados do trabalho associados da parte autora, garantida a repetição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC, desde a retenção indevida. II - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não há necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados para que a associação ou sindicato atue em seus nomes, seja para propor ações ordinárias ou coletivas, porquanto está-se diante da chamada substitução processual. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no Ag 7906276 / GO, rel. Ministra Stella Jesus 17/10/2010. III - A indenização concedida por não usufruir férias (abono pecuniário), não configura acréscimo ao patrimônio, porém, apenas uma compensação pela privação de um direito, bem como, o adicional de um terço sobre tal verba. Assumindo tais verbas pagas caráter indenizatório, não deve incidir sobre elas o desconto do imposto de renda na fonte. IV - "O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda"(Súmula 125/STJ). "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional."( Súmula 386/STJ) V - No que se refere ao pleito de não incidência de imposto de renda sobre o adicional (terço) de férias gozadas, entretanto, há o reconhecimento da natureza remuneratória da referida rubrica, portanto, tributável pelo imposto sobre a renda, na medida em que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, produto do trabalho desempenhado ao longo de período determinado. Precedentes deste Regional: AC453293/AL, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Rosa (Convocado), DJE 18/04/2011; APELREEX 28644/01, DJE 15/12/2014, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena. VI - Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 38762892282351535932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)