CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GABRIEL CALDEIRA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO, COBRANÇA, MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 47.854/11. PRECEDENTES.
1. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal referente à fixação dos valores das anuidades do Conselho recorrente.
2. As anuidades estatuídas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e suas majorações (arts. 150, caput e inciso I, da CF/88, e 97, do CTN).
3. O parágrafo 4º, do art. 58, da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 8.256-9/DF.
4. O art. 2º, da Lei nº 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional por violar o princípio da legalidade (AI na AC 458104/PE, Rel. Des. Federal Lorenzo Peixoto, DJ 11/10/07).
5. É possível a correção monetária das anuidades mediante a utilização de índices legais: o MVR, o BTN e a UFIR, das Leis nºs 6.994/82, 7.799/89 e 8.383/91, respectivamente. Os autos demonstram, claramente, que não foi aplicado um critério legal de correção monetária, mas, apenas, índices instituídos por resoluções.
6. A Lei nº 12.514/11 não fixa valores de anuidades. Apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, estando em desacordo com a ADIn 5.036-4/DF.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 60046643495770184116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)