PROCESSO Nº: 5023408-49.3703.9.10.5547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOÃO LIMA ADVOGADO: Ana Tereza Cavalcanti Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela ANTT objetivando a reforma que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular, para determinar o imediato cancelamento da penhora do veículo FORD/CARGO 1317 E, Placa PEU 5584. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado do débito cobrado na Execução Fiscal nº 3862515-07.7704.15.10.8110, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, atenta aos critérios do art. 85, § 2º do CPC, notadamente a natureza da causa, o grau de zelo do profissional e a natureza da causa. 2. Alega que a negligência do Embargante/Recorrido não pode ser debitada ao ora Apelante, pois agiu este diligentemente, na medida em que, no momento da penhora, a coisa constava, e ainda consta, pertencer ao Executado. Ora, a Autarquia, no cumprimento de sua função, não tem como saber além das informações que constam nos registros oficiais. Dessa forma, inexistindo quaisquer registros sobre a alienação do bem móvel junto aos órgãos competentes, não se pode falar que a penhora foi indevida, devendo ser afastada a condenação decorrente da sucumbência. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, estes de fato não podem recair sobre a Autarquia Recorrente, haja vista que o Embargante deu causa à constrição indevida do veículo objeto da demanda ao deixar de cumprir a Legislação de Trânsito e efetuar a transferência do registro para o seu nome. Precedente: YAGO COSTA - Processo 2430859-63.5259.7.6.6263, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauê Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2021. 4. No caso dos autos, a transferência da propriedade do veículo se deu em acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, sem que tivesse havido o devido registro perante o Órgão de Trânsito, impossibilitando a Apelante de ter conhecimento acerca da propriedade reconhecida nestes autos. 5. Apelação provida para fixar honorários em favor da Apelante no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito cobrado na Execução Fiscal nº 3793939-75.9028.3.11.8932, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Particular. dfp
(PROCESSO: 08265166777687945507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)