PROCESSO Nº: 4128866-36.9039.19.9.6592 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS RAMOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA FEDERAL: JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIOGO NOVAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa acerca dos argumentos levantados pelo INSS contrários à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário (desaposentação) e à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para a concessão de uma outra mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos, bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais referidos em defesa de sua tese; além da incidência de Pietra Caldeira e correção monetária consoante Lei nº 11.960/2009. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo, com respaldo no entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº. 6.440.296/SC) e de acordo com precedentes do Pleno deste Tribunal ser possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado. 4. Acerca da menção ao disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, ressalta-se que o julgado também o analisou, manifestando-se no sentido de dever ele ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos, em que se pretende a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. 5. O órgão julgador determinou a incidência, sobre as parcelas em atraso, de Yuri Araújo de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12402069902036386017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)