PJE 7461201-74.4821.20.4.9131 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por YAGO PEREIRA em face de acórdão que deu provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido, no qual se buscava a) reconhecer a ocorrência do desvio de função ocorrido no período de novembro/2008 a agosto de 2013; b) condenar os réus ao pagamento, de forma solidária, das diferenças remuneratórias decorrentes dos valores que seriam devidos à autora a título do exercício da função de enfermeira no referido período não prescrito de 15/11/2011 a 30/08/2013, devidamente atualizadas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, subtraindo-se do montante já percebido a título do cargo ocupado de agente de portaria. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) há omissão no acórdão proferido no que tange ao robusto conjunto probatório, principalmente no que diz respeito às fichas de acompanhamento de pacientes da unidade de saúde na qual desempenhou a função de enfermeira; b) a autora - conforme bem observado na sentença - desde o ano de 2008 passou a não atuar como Agente de Portaria, mas com outras atribuições diversas da qual foi contratada, e sim no atendimento de pacientes da unidade de saúde, com preenchimento de formulários de receituários, fichas de declaração de comparecimento, curativos e vacinação e estando sempre na escala de plantão da unidade de saúde, sendo estas atribuições de profissional de Enfermagem; c) estava habilitada para o exercício da profissão de enfermeira, certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Saúde Pública, na área de Ciências da Saúde, datado de dezembro de 2007, com respectivo histórico, e grade curricular, diploma do curso de enfermagem e obstetrícia datado de 08 de julho de 1995, programa de controle da tuberculose, assinado pela autora em conjunto com outra enfermeira; d) ao ente cedente incube a obrigação de indenizar as diferenças remuneratórias oriundas do desvio de função. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 82923903031792200210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)