PROCESSO Nº: 1927227-85.5119.26.3.9381 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS MENDES e outro ADVOGADO: Davi Luiz Martins e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Gabriela Moura e Desembargador Federal Vicente Duarte Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Thomas Martins EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes da ora embargante. 2. A embargante foi denunciada pela prática do art. 90 da Lei 8666/1993 (atual art. 337-F do CP). 3. Ocorre que nas razões de embargo, a parte alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter acolhido o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento e remessa ao Pleno deste Tribunal, o qual seria competente para o julgamento dos Embargos Infringentes. 4. Requer, portanto, que seja sanada a citada omissão, declarando-se a nulidade do r. acórdão embargado e, após as formalidades previstas nos artigos 224 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o feito seja julgado perante o Pleno, órgão competente para julgar os embargos infringentes ou de divergência opostos. 5. Restou evidenciada que a única ressalva presente no art. 227 do Regimento Interno deste Tribunal é quanto a distribuição dos embargos infringentes, que, quando possível, deve ser feita a um Relator que não tenha participado do julgamento anterior, o que ocorreu no caso em questão. 6. A competência ratione materiae é aquela determinada em razão da matéria, ou seja, segundo a natureza da infração penal praticada, conforme dispõe o art. 69, inciso III, CPP. 7. Assim, incide no caso concreto a disposição do art. 8º, inc. VII, do RITRF5, que estabelece a competência residual das Turmas para os demais feitos processuais que não estejam incluídos na competência do Plenário. 8. Não existe qualquer regra que determine a competência ratione materiae do órgão plenário desta Corte Regional para o julgamento do recurso de Embargos Infringentes, restando, portanto, por devidamente superada a alegação da ora embargante. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77509732487702693325, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)