ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os critérios de desempate no concurso de remoção constantes do Edital n. 01/2012/TRE-RN estão previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do item 3.1, não havendo que se confundir a condição do servidor "requisitado" prevista na alínea "a" com aquela encartada na alínea "c".
2. O primeiro critério trata de servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral, que foram removidos ou requisitados para outro TRE, o que seria lógico para tornar definitiva a situação desses servidores no local onde estão lotados.
3. O segundo critério prestigia os servidores mais antigos da Justiça Eleitoral, os servidores da "Casa".
4. E o terceiro critério trata justamente da situação do autor, ou seja, que possui maior tempo de efetivo exercício na Justiça Eleitoral, anterior à ocupação do cargo efetivo no TRE/RN.
5. Nesta última hipótese, a situação retratada é aquela em que o servidor público, quando ainda não pertencente aos quadros da Justiça Eleitoral, veio a ela requisitado, por força de disposição legal, em especial a Lei n. 6.999/82.
6. Luiz Fernando Almeida.
(PROCESSO: 32542793709574143552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)