PROCESSO Nº: 5628999-48.2513.9.7.2248 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KAMILLY REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela FUNAI, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Município do Recife, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No que tange aos critérios de atualização dos valores, esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 954.020/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. O Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à situação dos autos. Apelação improvida. av/dfp
(PROCESSO: 87591686242761916571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)