PROCESSO Nº: 1717162-40.8790.17.5.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CUNHA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS. NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado não merece prosperar, já que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. Na hipótese vertente, verifica-se o quadro de paciente com 5 anos de idade, diagnosticada como portadora de síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que apresenta crises epiléticas e faz acompanhamento regular desde 1 ano de vida e que apesar de já ter utilizado as drogas anti-epiléticas mais indicadas para o tratamento disponíveis no território brasileiro, estas se mostraram ineficazes, e por isso, requer o fornecimento do, medicamento importado, Canabidiol. 3. Em análise acerca da extensão do art. 196 da Lei Máxima, em audiência pública com expertos em saúde pública, firmou-se o entendimento de que "a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, não estando obstada a possibilidade do Judiciário em determinar medida diferente a ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas de seu organismo, comprove a não eficácia do tratamento fornecido". 4. A hipótese dos autos se reveste da excepcionalidade necessária à concessão do fármaco postulado. Isto porque, infere-se dos documentos coligidos ao processo que o médico que acompanha a agravada já utilizou as medicações mais indicadas para o controle da patologia sem, no entanto, obter resposta positiva. 5. Tendo em vista tratar-se de medicamento importado, o prazo para o seu fornecimento passa a ser de 90 (noventa) dias e não 30 (trinta), como determinado pelo juízo a quo, mantendo-se a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 90703866774773471735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)