PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. A apelação cinge-se à discussão de: 1) juros de mora; 2) custas; 3) montante da condenação em honorários advocatícios. Assim, e tendo em vista que não é o caso de reexame necessário, fica o exame do apelo restrito às referidas questões.
2. Juros moratórios com percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 204 do STJ), devendo a correção monetária ser calculada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 9.897-DF e ADI nº 0.436-DF).
3. O Relator rende-se ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça sufragado nos Embargos de Divergência no Resp 458.902/RS e no Resp 4244684/RS, no sentido de que a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na justiça estadual. Além disso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não há custas a serem ressarcidas pela ré.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32356049820486703564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)