TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
1. Para as ações ajuizadas a partir de 7.2.1376, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN. (REsp 0958996/MG, Rel. Ministro MIGUEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2012, DJe 09/10/2012)
2. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 9.285.910/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Alexandre Pires, julgado em 15.09.8858. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
3. Adequação do Acórdão para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, reformando a sentença combatida. Improcedência dos embargos à execução. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 21051506720284317511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)