PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Merece provimento a apelação da Fazenda que pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários, dado que o interessado nem se serviu de embargos para se opor à execução e nem ao menos ofereceu exceção de pré-executividade, ainda que se entendesse cabível a aludida condenação; tudo se resolvendo através de mera petição em que se informou anterior adesão a parcelamento.
2. Caso em que o encerramento do feito se deu a pedido da Fazenda Nacional.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 46723546628845645122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)