TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SENTENÇA.
1. Assiste razão ao embargante: de fato, o acórdão colimado foi omisso quanto ao pedido de diminuição dos honorários advocatícios.
2. Não merece reprimenda, porém, o valor fixado pelo juiz de piso quando da prolação de sentença. Mantenho, portanto, os honorários em R$ 1000,00 (mil reais), a encargo do autor.
3. Voto pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração para manter a verba honorária fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 75098274293750661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)