PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC/73. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DEMORA. ACESSO À CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONSELHO DE MEDICINA EM FACE DE MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE SIGILO EM DESFAVOR DA MÃE. DOCUMENTOS DESTINADOS A SERVIR DE SUBSÍDIO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de, através desta ação cautelar ajuizada com base no art. 844 do CPC/73, obrigar o Conselho Regional de Medicina cearense a exibir a cópia integral do processo administrativo instaurado contra médico, documento que a autora pretende utilizar como subsídio para o ajuizamento de demanda indenizatória por danos morais.
2. A doutrina reconhece que as ações cautelares podem ser: a) preparatórias de ação principal; b) incidentes à ação principal; e c) antecedentes ou preventivas (sem serem preparatórias). Ou seja, a princípio, as medidas cautelares estão atreladas a uma ação principal que virá a ser proposta ou que já esteja em curso. No entanto, é possível que a ação cautelar tenha autonomia, exaurindo-se em si mesma, não assegurando o resultado útil do provimento jurisdicional a ser proferido em outro processo, dispensando-se, inclusive, qualquer referência à ação principal.
3. Sobre a ação exibitória de que tratou o art. 844 do CPC/73, os doutrinadores têm apontado que elas podem ter natureza cautelar ou satisfativa, não se exigindo, no caso da satisfativa, a invocação e a demonstração de fumus boni juris e de periculum in mora. Precedentes do STJ.
4. Esta ação exibitória tem natureza satisfativa, porque a simples apresentação dos documentos almejados pela promovente resultará em seu exaurimento. Portanto, merece reforma a sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de alegação e de demonstração de periculum in mora.
5. Para a exibição de documento, exige-se o reconhecimento do direito de vê-lo, o que se presume das hipóteses arroladas no art. 844 do CPC/73, que, contudo, não é taxativo.
6. Conquanto a petição inicial seja bastante sintética, dela e dos documentos que a instruem se pode extrair que a autora quer ter acesso ao processo administrativo instaurado contra médico em razão de óbito da filha, para poder ter subsídios para promover ação indenizatória contra ele.
7. Citado, o CREMEC se agarrou ao segredo médico, para justificar que, "no caso em tela, referente ao paciente falecido, nem mesmo os entes familiares podem autorizar o acesso ao processo/prontuário, pois não se trata de direitos hereditários transmitidos após o óbito [...] em hipótese alguma deve ser disponibilizado o processo/prontuário do paciente falecido a quem quer que seja pelo só fato de ser o requerente um parente do de cujus". Ou seja, posicionou-se contrariamente à pretensão da autora apenas com a justificativa do resguardo do sigilo em favor da pessoa falecida.
8. É inequívoco que a autora tem o direito de saber o que aconteceu em relação ao comportamento médico que supostamente redundou na morte da sua filha, colhendo a documentação necessária para buscar a responsabilização dos envolvidos, se for o caso, descabendo inviabilizar-se esse acesso sob a justificativa de proteger a intimidade da filha falecida.
9. A propósito, em tese, a morte de filho, em decorrência de erro médico, é causa justificadora de condenação do causador do mal a reparar os pais pelos danos morais correspondentes.
10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, no sentido de obrigar o CREMEC a exibir para a autora a cópia integral do processo administrativo que apurou a responsabilidade médica pelo falecimento de sua filha.
(PROCESSO: 46941694870852811998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)