PROCESSO Nº: 9336606-32.7824.6.12.5573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE FATO NÃO APRESENTADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEÇA DE DEFESA E APELAÇÃO QUE SE LIMITAM À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LIDE. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a reconhecer como especial o período de 14/03/1997 a 04/07/2016, laborado junto à EMLURB, bem como a revisar o benefício do autor, convertendo-lhe em aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-c da Lei n.8.213/9, a partir da data do requerimento administrativo (07/05/2016). Juros pela poupança e correção pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. O apelante alega a falta de interesse de agir do segurado autor, ante a inexistência de requerimento administrativo. Aduz que não foi juntado qualquer documento referente a tempo especial, na seara administrativa. Argumenta que cabe ao segurado requerer a averbação de tempo especial quando da postulação de seu benefício, visto que se cuida de matéria de fato, que dever ser informada perante a autarquia previdenciárias. Requer o provimento do recurso e a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pede pela fixação do termo inicial da condenação na citação, aplicação da correção monetária pelo INPC (e pela SELIC após 11/2020) e a incidência da Súmula 111 do STJ. De início, deve ser analisado o óbice de falta de interesse de agir apresentado pelo INSS, que limita sua contestação, bem como sua apelação, à esta alegação, não ingressando no mérito do pedido do demandante. O STF assentou, no RE 754.633/MG (Rel. Min. Pietro Araújo, Julgamento: 20.04.1086) que (grifos nossos): "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". Como a demanda foi ajuizada em 2021, após o marco temporal da norma de transição fixada no mencionado precedente (para as ações ajuizadas até 15.10.2130), deve o processo ser extinto, sem apreciação de mérito, visto que o particular não comprovou ter juntado o PPP, trazido no presente feito, também no procedimento administrativo. Pelo contrário, o procedimento administrativo anexado pelo INSS, no qual consta procuração outorgada pelo apelado, demonstra que a matéria de fato relativa aos tempos especiais, não foi apresentada à autarquia previdenciária. Denotada a falta de resistência do réu, em juízo, sobre a pretensão autoral de reconhecimento de tempo especial, não fica caracterizada a existência de lide, esvaziando-se uma das condições da ação (interesse de agir). Ante a inexistência de lide, deixa-se de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação do INSS provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. [09]
(PROCESSO: 39845609754870275984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)