(Ementa) Execução Fiscal. Tributário. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, por nulidade do título executivo. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina [Estado de Pernambuco], que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, considerando ausentes a exigibilidade e liquidez do crédito, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Na exceção de pré-executividade o apelado esclareceu que, em maio de 1997, requereu aposentadoria e apenas foi deferida a aposentadoria proporcional; posteriormente, em janeiro de 2002, ajuizou ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial (0369138-44.0208.4.1.9321) que foi julgada procedente, convertendo a aposentadoria proporcional em especial em 2004, com pagamento da diferença de proventos retroativamente, que foi realizado pelo INSS em 2007, em parcela única, com retenção de 3% diretamente na fonte a título de IRPF; alega que a Fazenda Pública, por equívoco, inscreveu em Dívida Ativa, sob alegação de ausência de declaração à Receita Federal, com multa de ofício decorrente de auto de infração, ensejando, posteriormente, a execução fiscal em questão 3. Oportunamente, destaquem-se aqui as peculiaridades fáticas e probatórias dos autos: a) os valores recebidos acumuladamente foram recebidos pela pessoa física em 2007; b) há cópia nos autos da declaração de imposto de renda do ano base 2007, com total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 41.520,38, e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva correspondentes a R$ 34.585,39, incluindo discriminação mês a mês dos valores considerados para apuração do imposto em questão; e c) constam nos autos comprovantes de levantamento judicial de 23 de junho de 2007, com total levantado de R$ 60.148,93, sendo R$ 1.617,21, o valor do IRRF, e R$ 198,70 de CPMF, com os respectivos comprovantes bancários das retenções tributárias. 4. O regime decorrente da inserção do art.12-A na Lei 7.713/1988 para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente é aplicável aos recebimentos a partir do ano base 2010, o que não é o caso dos autos, tendo o autor recebido os valores em 2007. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou que "o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" [Tema 351, REsp. 3875562/SP, min. Vitor Hugo da Cruz, julgado em 11 de fevereiro de 2010]. 6. No caso, a execução fiscal é posterior ao referido entendimento fixado em recurso repetitivo, bem como a própria CDA 73.6.35.681511-03, que data de 14 de agosto de 2011, no valor R$ 35.892,58, referente a lançamento suplementar de IRPF ano base 2007, no valor de R$ 76.932,19, e multa ex-officio no valor de R$ 9.905,39. 7. A Fazenda Nacional defende, no caso dos autos, a correção da soma da importância recebida de forma acumulada aos demais rendimentos obtidos dentro do mesmo ano-base para fins de aplicação da tabela progressiva e apuração do imposto efetivamente devido, o que poderá, inclusive, resultar na existência de valores a restituir ao declarante, entretanto, destaca que a lei não faculta ao contribuinte distribuir os rendimentos para exercícios passados, não havendo amparo para esse fracionamento mês a mês, do valor total recebido pelo autor, nem para aplicação de índices constantes das tabelas mensais e, logo, para não incidência do imposto de renda, o que, segundo defende, seria ilícito. 8. Reforçando o método de apuração indicado pela apelante, infere-se dos valores já mencionados, que, sobre o levantamento judicial de 10 de dezembro de 2007, com total de R$ 34.561,93 (sendo R$ 1.617,21, o valor do IRRF e R$ 198,70 de CPMF já retidos), houve lançamento suplementar de imposto no valor de R$ 23.754,19, indicando que a cobrança tributária foi calculada a partir da soma dos rendimentos habituais do contribuinte naquele ano (informados na respectiva declaração de ajuste anual) aos rendimentos recebidos acumuladamente mencionados (também declarados pelo contribuinte), com aplicação da alíquota de 27,5%. 9. Portanto, o lançamento fiscal em questão está em confronto com o entendimento amparado em recurso repetitivo quanto ao regime de apuração do imposto de renda no caso. 10. Dessa forma, com amparo nos fatos e documentação constante nos autos, demonstra-se que a CDA de setembro de 2011 está em confronto com a tese fixada em recurso repetitivo em 2010, ao fixar o regime de apuração para os rendimentos recebidos acumuladamente, cabendo o reconhecimento da nulidade do título executivo, ainda que em sede de exceção de pré-executividade, eis que demonstrada por prova pré-constituída. 11. Ressalte-se que não cabe aqui a aferição se, após o ajuste do regime de apuração, haverá vantagem para o Fisco ou para o contribuinte, caso haja imposto remanescente (a depender do contexto dos pagamentos/alíquotas após o recálculo), sendo certo que cabe à autoridade fiscal, se for o caso, promover a cobrança remanescente, inclusive, por meio de nova ação executiva. 12. Apelação da Fazenda Nacional desprovida, mantendo-se a sentença de extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, acrescentando-se 1% aos honorários de sucumbência, a título de honorários recursais. /jsdfb
(PROCESSO: 94735130491165001644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)