PJE 2409579-90.9143.26.12.3834 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NO ACORDO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o pedido de desistência se deu em razão de renegociação da dívida através da campanha "Você no Azul", restando quitados o contrato 5283758939347606 no valor de R$ 2.163,00 (dois mil cento e sessenta e três reais) e o contrato 743328952995014923 pela quantia de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), totalizando soma muito abaixo da atribuída à causa; (b) no acordo, foi estipulado que a ora apelante arcasse com as custas judiciais, consignando-se que os honorários advocatícios seriam suportados diretamente junto à CAIXA, na via administrativa, e assim foi feito; (c) a sentença utilizou como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios o valor da causa, e não o valor acordado (dívida com desconto), que é muito inferior; (d) de acordo com o princípio da causalidade, por se tratar de extinção do processo em razão de acordo extrajudicial, os honorários de cada advogado devem ser arcados pelos respectivos mandantes. 3. O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa no arbitramento dos honorários advocatícios, bem como no dever de arcar com eles. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração o valor do proveito econômico obtido ou, apenas na hipótese de não ser possível mensurá-lo, o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. No caso em tela, por se tratar de acordo extrajudicial, tem-se que o valor do proveito econômico corresponde à quantia transacionada, incidindo sobre essa o percentual a ser pago a título de honorários. 6. Por sua vez, em relação à responsabilidade pelo pagamento da verba, assim dispõe o art. 90, § 2º, do CPC: (grifo nosso) Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. 7. Percebe-se que a norma prestigia o negócio jurídico processual, permitindo às partes, na transação, dispor acerca das custas e honorários. O termo de renúncia (id. 6460912.89867504), por sua vez, prevê que "os honorários advocatícios serão suportados diretamente junto à Ré, na via administrativa". 8. Desta feita, havendo previsão no termo de acordo extrajudicial acerca do ônus relativo aos honorários advocatícios, dispensa-se a sua fixação em sentença. 9. Apelação provida para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. fvx
(PROCESSO: 67780400183167331199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)