PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO POSTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DE PARCELAMENTO FISCAL.
1. Decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse formulado pela arrematante em execução fiscal, por entender que a arrematação do imóvel realizada nos autos originários deve ser desconstituída.
2. No curso do processo de execução e atos constritivos, a empresa executada ajuizou mandado de segurança com o fim de incluir os débitos excutidos em parcelamento fiscal. Essa ação, embora tenha sido julgada desfavorável no primeiro grau, obteve julgamento favorável no segundo grau, após a realização da hasta pública e arrematação.
3. Em que pese não haver, no momento da arrematação do bem em hasta pública, decisão alguma que impedisse a realização desse ato, o fato é que, posteriormente à realização da praça, houve o julgamento da apelação em mandado de segurança por este Tribunal, para incluir os débitos executados em parcelamento fiscal.
4. Em razão da decisão de segundo grau, no mandado de segurança, que determinou a inclusão dos débitos da executada em parcelamento fiscal, bem como a suspensão dos executivos fiscais, importa reconhecer que deve ser desconstituída a arrematação.
5. Não há razão para o prosseguimento de execução e a manutenção de atos de constrição e alienação patrimonial para saldar débitos com a exigibilidade suspensa.
6. Após o presente julgamento colegiado, impõe-se reconhecer que ficou prejudicado os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que analisou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 66438606681511295224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)