PROCESSO Nº: 6101070-17.4298.13.6.1918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA VERAS ADVOGADO: Levi Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NICOLAS CORREIA E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. DESCABIMENTO. 1. Ação ordinária manejada por servidor público ocupante do cargo de Médico da FUNASA, com o fito de ver assegurado direto de perceber em dobro as gratificações de desempenho RODRIGO CORREIA e GDM-PST, ao argumento de estar sujeito ao regime de dupla jornada (40 horas); 2. A BEATRIZ BARROS e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por eles cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento; 3. Apelações da FUNASA e da União providas para julgar improcedente o pedido. LMV
(PROCESSO: 09207790450178453865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)