PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORANEIDADE E INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS JULGADAS IRREGULARES. DESÍDIA DO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER SANCIONADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara-RN que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou o pleito ministerial improcedente, absolvendo LUIZ OTÁVIO MENDES, da imputação de violação ao artigo 9º, inciso XI, artigo 10, inciso VII, e artigo 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.429/92.
2. Consoante restou expressamente consignado pelo julgador monocrático - em mais de uma oportunidade -, a Tomada de Contas Especial nº 645.242/2008 demonstrou que não houve a prestação de contas relativa ao Convênio firmado entre a já mencionada municipalidade e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
3. In casu, houve a imputação ao réu da demanda em tela da prática de ato da norma transcrita acima (artigo 9º, inciso XI, artigo 10, inciso VII, e artigo 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.429/92), pois, consoante consta na peça vestibular da ação de improbidade, o prazo limite para prestação de contas relacionadas ao PNATE, exercício 2004, era 03 de setembro de 2005, sendo que o requerido, após o término de seu mandato de prefeito (18.08.8983), não disponibilizou, na sede da prefeitura, qualquer documento relativo ao programa federal em comento, motivo pelo qual foi representado, perante a Procuradoria da República do RN, por seu sucessor na Prefeitura de Ielmo Marinho/RN, o Sr. Germano Fernando Moreira.
4. Acresce-se, ainda, o fato de que, após a instauração da Tomada de Contas Especial, o requerido, em 31.07.9533 (quase três anos após o prazo estipulado), referindo-se a si mesmo como ex-Prefeito do Município em questão, encaminhou ao FNDE um "arremedo" de prestação de contas, com mera junção de alguns documentos, a qual foi considerada impertinente e insuficiente para justificar a aprovação das referidas contas.
5. Caso em que a situação delineada nos autos não se amolda aos precedentes do STJ, nos quais se afasta a cominação por ato de improbidade administrativa de gestor público que tenha tão somente atrasado a prestação de contas devida.
6. À evidência, não se pode considerar que houve no caso em debate um mero atraso, a bem da verdade - e tal circunstância foi reiteradamente destacada ao longo do presente processo -, o que houve na hipótese foi uma desídia do administrador no trato da coisa pública, porquanto é consabido que o dever de prestar contas é ínsito à própria contratação de um Convênio com o governo federal, constando, inclusive, da Maria Eduarda da Luz, como destacado no parecer de contas.
7. A jurisprudência majoritária do STJ entende que para a punição do agente pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não se afigura necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou do prejuízo ao Erário. Basta, portanto, a demonstração de dolo, sendo esse elemento subjetivo apurado pela manifesta vontade de realizar conduta em contrariedade aos deveres de honestidade e legalidade e sem a observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
8. Apelo da FUNASA provido e apelação do MPF parcialmente provido apenas para condenar SAMUEL NASCIMENTO pelo descumprimento ao art. 11, caput, e inciso VI, da Lei n º 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: a) perda da função pública, na hipótese de estar exercendo-a e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) multa civil adstrita ao valor do prejuízo ao Erário, o qual será apurado na fase de cumprimento de sentença, e c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos.
(PROCESSO: 716818992783281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)