PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. LAVRA CLANDESTINA DE TURMALINA PARAÍBA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES.
- Decisão da autoridade impetrada, no sentido de interditar a área onde localizada a exploração mineral irregular, com a determinação de inspeções a serem realizadas pela Polícia Federal, em conjunto com o DNPM ou com outras instituições, que se consubstancia em medida cautelar diversa da prisão, suficiente a estancar a prática criminosa.
- A soltura do paciente, ao menos nesse momento, em que já concluídas diversas medidas constritivas de busca e apreensão e de interceptações telefônicas, não traz prejuízo para a instrução criminal. Hipótese em que reunido extenso e diversificado acervo probatório acerca da atividade delituosa.
- Não se constata de que maneira poderia a liberdade do paciente, quando comparada com a dos demais denunciados, resultar mais comprometedora aos vetores que informam o art. 312 do CPP, sobretudo porque esta Corte concedeu as ordens liberatórias com base em argumentos objetivos.
- Concessão do writ, para, estendendo ao paciente o que restou decidido nos Habeas Corpus 5948-PB, 5950-PB e 5956-PB, assegurar-lhe o direito à liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança (art. 310, III, CPP), mediante a prévia entrega de seu passaporte e o cumprimento das demais condições a serem estabelecidas pelo magistrado de primeiro grau.
(PROCESSO: 98805138372278448690, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)