PROCESSO Nº: 9709953-38.7316.13.11.8383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IT CONSULTING INFORMÁTICA EIRELI ADVOGADO: Marcos Viana Gabriel De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Barbosa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos tributários que embasaram o presente feito executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. O art. 174 do CTN estabelece que o prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, interrompendo-se tal prazo em caso da prática de qualquer ato que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 4. Extrai-se dos autos que parte dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 04945084143-8, foram definitivamente constituídos nas respectivas datas de vencimentos, quais sejam, 01/2015, 07/2015 e 10/2015. Por seu turno, o ajuizamento da execução ocorreu em julho de 2021, é dizer, quando flagrantemente já consumado o lustro prescricional. 5. Todavia, a Exequente trouxe a informação de que a Empresa executada aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal, formalizado em fevereiro de 2018, de sorte que não há que se falar em prescrição. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 01014040618664193127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)