PROCESSO Nº: 2385252-17.0797.18.9.2003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MILENA DA ROSA APELADO: JOÃO LUCAS DUARTE DE MELO DIAS ADVOGADO: Raul Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thomas Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DO FINANCIAMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTUADO INCIALMENTE ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, aluna do curso de Enfermagem do Centro Universitário Tabosa Almeida - ASCES/UNITA e beneficiária do FIES, requer provimento judicial para determinar que o LUIZ FERNANDO RIBEIRO seja compelido a regularizar sua situação contratual e liberar o sistema "SisFIES" para que seja realizado o aditamento do 2º Semestre de 2018, e pagamento de indenização por danos morais; 2. A autora firmou contrato de financiamento estudantil FIES em 23/10/2013, para cursar Enfermagem na Faculdade ASCES/UNITA, com cobertura de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades, com duração de 10 semestres. Entretanto, alega que, no decorrer dos aditamentos semestrais do financiamento, o MARCOS VINICIUS FREITAS, sem qualquer comunicação, teria realizado alteração unilateral no contrato (1º e 2º Semestres do ano de 2017), reduzindo, inexplicavelmente, o numero de semestres contratados, de 10 (dez) para 9 (nove), não lhe permitindo, assim, realizar o aditamento do 2º Semestre de 2018; 3. A cláusula sexta do contrato em questão estabelece que o prazo do financiamento será de, no máximo, dez semestres, prevendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de ampliação do mesmo em até dois semestres letivos consecutivos. Além disso, a cláusula décima sexta prevê que o beneficiário poderá, a qualquer tempo, e por uma única vez, requerer a suspensão do financiamento por até dois semestres consecutivos, sendo este período considerado como de efetiva utilização, e, excepcionalmente, poderá ser autorizada a prorrogação do prazo de suspensão por mais um único semestre; 4. Não socorre o YAGO COSTA a alegação de que não teria dado causa à não celebração dos aditamentos do contrato de financiamento da autora, porque seriam resultantes de erro cometido por parte da Instituição bancária. É que, do exame dos autos, verifica-se que foi o próprio CARLOS EDUARDO ROCHA quem alterou unilateralmente o contrato originariamente celebrado (no aditamento ocorrido em 24/11/2017 - doc. 9411250.0691734), reduzindo o prazo contratual para nove semestres; 5. Destarte, uma vez que o contrato do FIES da autora teve início no 1º Semestre de 2013, tendo ela obtido a sua suspensão por três semestres (dois semestres consecutivos de 2014 e o 2º semestre de 2016), e fazendo jus, ainda, à ampliação do financiamento por mais dois semestres, deve ser permitida a dilação contratual até o 2º semestre de 2018; 6. Registre-se, ainda, que houve o reconhecimento do erro pelo próprio GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA quando, no Termo Aditivo ao Contrato de FIES (doc. 0096802.12169041), celebrado em 13/05/2019, e que teve como objetivo re-ratificar as condições estabelecidas no contrato originário, corrigiu a cláusula quarta, fazendo constar que o período de utilização do financiamento contratado seria, como inicialmente pactuado, de 10 (dez) semestres; 7. Os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 8. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em danos morais; NC
(PROCESSO: 16122333463676947042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)