PROCESSO Nº: 0788523-94.6994.23.6.4713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: FELLYPE CARVALHO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CAIO ROCHA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a não contratação de candidata aprovada e classificada em Concurso Público para cargo de professor substituto atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado manifestou expressamente sobre a Lei nº 8.745/93, ao ressaltar que o Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 63.379-CE, declarou como inconstitucional o Ian Viana, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 4. Não há que cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0316287/AL. DJe: 01/01/2012. Rel: Ministra AMANDA GOMES. Noah Silva. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85535891539838779630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)