PROCESSO Nº: 2304870-87.2575.10.5.5706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO SERVE BEM LTDA ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos modificativos opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão id. 6522670.46114031 que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação e reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 9.930.441/PR (Tema 985). 2. Alega a parte embargante que o tribunal decidiu por manter a condenação em honorários sucumbenciais fixada na sentença. No entanto, o pedido da ação foi deferido apenas parcialmente a justificar a aplicação do artigo 86 do CPC. Não tendo sido tratado do referido tema na decisão embargada, pedimos novo pronunciamento a fim de sanar a omissão apontada com efeitos modificativos da decisão. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O voto relator apresentou:"5. Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 4.292.564/PR (Tema 985), para, readequando o julgado, reconhecer como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório. Manutenção da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 8954807-86.2976.4.1.1510, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/09/2021; Apelação Cível 6479463-49.9674.18.5.7583, Desembargador Federal Kevin Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/11/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 405.010/PB, Rel. Ministro Diego Moraes, julgado em 22/10/2015, DJe 8/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4471861/RJ, Rel. Ministro João Pedro Ramos, Segunda Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 14/01/2017; REsp 3549761/SC, Rel. Ministra Ana Luiza Caldeira, Segunda Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 22/08/2017). 8. Embargos de declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 25795074003986966456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)