PROCESSO Nº: 8283263-22.9302.18.2.8873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: SAMUEL AZEVEDO e outro ADVOGADO: Benjamin Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA PRESUMIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a união estável entre DIOGO DA PAZ e o instituidor falecido e conceder o benefício de pensão por morte à autora, determinando o rateio do benefício. 2. Alega o INSS que existe vedação legal à concessão de pensão por morte à duas companheiras. Aduz que a DIB do benefício concedido pelo julgado recorrido tem que ser alterada, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. 3. A pensionista que tem direito ao recebimento da pensão, mesmo que em rateio com outros pensionistas, deve receber o que tem direito, a partir do requerimento administrativo, não podendo influenciar no recebimento das verbas devidas o fato do INSS ter pago a integralidade do benefício à apenas um dos dependentes. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 92284112039008719198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)