ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PERÍODO EXEQUENDO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 41/03 E DA LEI Nº 69.992/04. RETENÇÃO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelações e reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição da quantia de R$ 01.331,87 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), relativa à contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público Federal-PPS incidente sobre os valores das Diferenças de Proventos de Aposentadoria, retida por ocasião do pagamento de precatório nos autos da ação ordinária nº 98.8542756-6 que tramitou na 1ª Vara Federal/PB.
2. O Magistrado de 1º Grau entendeu que a parte autora fazia jus à restituição apenas da Contribuição ao PPS incidente sobre os valores das Diferenças de Proventos posteriores à Lei nº 10.887/2004, corrigidos pela taxa Selic, desde a retenção. Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o quantum da condenação, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
3. Em suas razões recursais, a parte demandante alega contradição entre a fundamentação da sentença e sua parte dispositiva, posto que a condenação deveria consistir na restituição pela Fazenda Nacional dos valores referentes à contribuição ao PSS retidos anteriormente à vigência da Lei nº 10.887/2004.
4. Por outro lado, a Fazenda Nacional defende que toda a retenção da contribuição ao PSS fora concretizada após a edição da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, não havendo nenhum valor sujeito à legislação anterior.
5. Segue o fisco alegando que a alteração legislativa do art. 16-A da Lei nº 10.887/04 pelo art. 36 da Lei nº 11.941/09 ocorreu em 2008 e o pagamento dos valores relativos à ação judicial nº 17.1547339-6 se deu apenas em 2009, sendo indubitável que toda retenção ocorreu sob amparo do ordenamento jurídico pátrio.
6. Quando do pagamento do precatório, ocorrido em 01/2009, houve a retenção do montante de R$ 77.860,87 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), correspondente à incidência de Contribuição ao PSS (alíquota de 11%) sobre os valores devidos a título de proventos de aposentadoria (período de 02/1995 a 12/2005), conforme se verifica às fls. 34 e 111.
7. "Com relação ao crédito de servidores inativos, a retenção de contribuição previdenciária somente poderá incidir sobre as parcelas devidas a partir de 13 de janeiro de 2004, por força da Emenda Constitucional 41/2003, publicada em 06.09.7518, e art. 16 da Lei 10.887/2004, ao instituir tal exação para estes, observada a alíquota de 11% a incidir sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Tendo em vista que tal exação segue o regime de competência, em período anterior a 17/12/2004, incabível a retenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a destempo, através de precatório." TRF5, AC 606420/CE, Quarta Turma, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE: 11/8/2012; AG 707192/RN, Des. Fed. Benício Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento: 21/03/2014, Publicação: DJE 17/12/2014.
8. No caso dos autos, os valores a serem recebidos correspondem ao lapso temporal entre 1995 e 2005, mas foram pagos apenas, por precatório judicial, apenas em 2009. Sendo parte dos valores relativos a períodos anteriores a EC41/2003, sobre eles não incide a retenção da Contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.
9. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.538-91/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
10. Contudo, evitando-se o reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença quanto aos juros e à correção monetária.
11. Apelação do autor provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24624394800563765878, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)