PJE 4026497-45.1670.21.12.2470 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando: (a) a declaração de que a Sra. Danilo da Paz é portadora de moléstia grave desde janeiro de 2014 e, portanto, isenta do imposto de renda desde então; (b) a restituição de todo o imposto de renda dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) a anulação/cancelamento das inscrições na dívida ativa 54.5.18.181401-53 e 17.8.53.453765-78; (d) anulação/cancelamento do débito em processo de cobrança na SFRB; (e) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a comprovação da moléstia grave por laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/1995, é imprescindível apenas na esfera administrativa, não vinculando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado para formar seu convencimento (Súmula 598 do STJ); (b) o conjunto de documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a existência da moléstia grave desde janeiro de 2014; (c) o laudo médico emitido pelo INSS indicou o dia 31/10/2019 (data de emissão do próprio laudo) como a data de início da doença, muito embora os laudos médicos anexados no pedido administrativo de isenção do IR indicassem janeiro de 2014 como o período de surgimento da moléstia; (d) o entendimento da jurisprudência é no sentido de que deve ser considerada a data da comprovação da doença, e não a data de emissão do laudo, como termo inicial da isenção do Imposto de Renda. 3. O cerne da demanda aqui devolvida à apreciação repousa na presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. 4. A decisão ora combatida deve ser mantida por seus fundamentos, ao consignar que: Trata-se de ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, de anulação de débito fiscal combinado com pedido de repetição de indébito, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ERICK RAMOS COELHO CRISPINO, representado pelo inventariante DIEGO RIBEIRO, em face da FAZENDA NACIONAL, com o fim de obter provimento judicial que declare, liminarmente, a isenção de pagar Imposto de Renda da falecida MARIA CECÍLIA DAS NEVES COELHO CRISPINO, desde a data do seu diagnóstico, em janeiro de 2014, como portadora de doença de Luigi da Mota e de Alzheimer. Requer a restituição do IR dos últimos cinco anos, contados a partir do ajuizamento da presente ação ou, alternativamente, que sejam restituídas as parcelas incontroversas, a partir de 22 de março de 2019 até o óbito do de cujus. Requer também que sejam anuladas/ canceladas as inscrições na dívida ativa de n.º 17.7.44.023895-05 e 65.6.35.231477-00, bem como os débitos respectivos em processo de cobrança na SRFB, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, abstendo-se a ré de fazer novos lançamentos, inscrever o nome da ex-contribuinte na dívida ativa e PEDRO MIGUEL MORAES e adotar quaisquer medidas de constrição para saldar a dívida. No julgamento do mérito requer a confirmação da tutela provisória de urgência, julgando procedentes todos os pedidos. Aduz o espólio que a falecida deixou débitos de imposto de renda no valor de R$042.960,71, tendo parte dessa dívida resultado na inscrição na Dívida Ativa da União sob os números 47.5.10.623749-55, 84.6.42.344896-14 e 04.0.39.462487-85, sendo as duas últimas inscrições, por dizerem respeito a fatos geradores ocorridos no período em que a contribuinte já estava doente, objeto do pedido de anulação formulado nestes autos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária às fls. 173. Contestação da Fazenda Nacional às fls. 178, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. 01. Não existe controvérsia acerca da prescrição quinquenal da pretensão em relação às parcelas que eventualmente que venham a ser reconhecidas como devidas a título de repetição de indébito de imposto de renda pessoa física. Prejudicial de mérito formulada pela ré que se acolhe em parte, para reconhecer a limitação temporal já requerida pela parte autora na inicial. 02. Dispõe o Art. 300, do Novo CPC, que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". 03. No presente caso, como vejo, a parte autora juntou relatórios médicos que apontam que as moléstias que acometiam a falecida e que lhe davam direito à isenção ao imposto de renda da pessoa física, de fato, na data de 26/01/2014, já impactavam negativamente em seu estado clínico e de saúde, desde a data apontada como o início dessas morbidades, conforme documentos de fls. 63 e seguintes. 04. Por outro lado, a parte ré alega que a moléstia que acometia a falecida (alienação mental CID F01.3) teve origem apenas a partir da data de 01/07/2019, baseando-se no formulário de isenção de imposto de renda às fls. 144. 05. Quanto a esse ponto, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podendo a Administração Fazendária conceder a isenção, senão a partir do laudo pericial que atenda esses requisitos legais. 06. Considerando que a documentação médica juntada pela parte autora, que aponta a data de 22/12/2014 como início das morbidades da falecida, não foi emitida por órgão de saúde oficial, deve prevalecer, a priori, o relatório médico referido no formulário de isenção de imposto de renda às fls. 144, ante a presunção de veracidade de que goza, bem como em cumprimento à norma contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, que trata dos requisitos e condições da isenção do imposto de renda prevista em caráter individual e subjetivo pela referida norma tributária. 07. Nessas condições, o pedido de tutela provisória de urgência carece do requisito da plausibilidade do direito alegado, restando prejudicada a análise da urgência, o que não implica dizer que o direito à retroação da data do reconhecimento do início das morbidades seja declarado após a dilação probatória, de acordo com os meios de prova legais e legítimos que venham a ser requeridos. DISPOSITIVO 08. Ante todo o exposto, por entender ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 303 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença conjunta dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. In casu, não se observa a presença de nenhum deles. 6. Como evidenciado acima, ainda paira dúvida acerca da data de origem da moléstia que acometeu a falecida, garantindo-lhe o direito à isenção do Imposto de Renda. 7. A parte agravante aponta a data de 21/07/2014 como início das doenças, baseando sua alegação em laudo médico não oficial. O art. 30 da Lei 9.250/1995, por sua vez, prevê, para fins de isenção do imposto, que "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 8. O formulário de isenção de imposto de renda (id. 4778905.63116150), este sim documento médico oficial, atesta que a moléstia sofrida pela falecida se iniciou no dia 20/11/2019. 9. Desta feita, resta ausente o requisito da plausibilidade do direito, razão pela qual deve-se aguardar o regular curso do processo, com a realização da instrução devida, para determinar o início da moléstia e, consequentemente, do direito à isenção do IR. 10. Ademais, há de se destacar, de proêmio, que a pretendida isenção, segundo afirma a parte agravante já deveria ocorrer desde janeiro de 2014, ao passo que a ação principal foi proposta em 27/04/2021, fato que, per si, já afasta a existência de qualquer urgência que demande o provimento judicial ora requerido. 11. Agravo de instrumento desprovido. fvx
(PROCESSO: 87445248925500829379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)