EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.213/91.
1. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 21/07/1997 (fl. 28), contando à época com 31 anos e 13 dias de tempo de serviço. Alega que após a aposentadoria continuou com vínculo empregatício, contribuindo por mais 6 anos e 6 meses.
2. O cerne da questão consiste na verificação do direito do autor à renúncia da aposentadoria a que já faz jus para que lhe seja concedida uma outra, com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças daí decorrentes.
3. A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável. Porém, renunciar ao benefício não se confunde com renunciar a ele e requerer outro mais vantajoso com aumento do coeficiente de cálculo. Como meio de extinção de direitos, portanto, operada a renúncia, nada resta acerca da prerrogativa legal da qual se abdicou.
4. O art. 18, parágrafo 2º, da Lei de Benefícios obsta, expressamente, aos aposentados que continuam na ativa a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97).
5. Tem-se conhecimento do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, no REsp 3003140/SC, decidido como representativo de controvérsia. Entretanto, entende-se que a matéria debatida é de cunho constitucional, uma vez que trata de custeio da Previdência Social.
6. Não há como ser acolhida a pretensão inicial de nova aposentadoria com o acréscimo do tempo de contribuição a ela posterior. Precedentes desta Corte.
7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 4662421772121002361679, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)