ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE LIQUIDAÇÃO NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS.
1. A falta da apresentação dos documentos por parte da União, com o pretexto de serem muito antigos (mais de 20 anos), não se justifica, visto que ela, como sucessora da LBA, deveria manter os arquivos dos funcionários.
2. Reajuste do valor devido se faz necessário, já que correção monetária e juros de mora devem ser calculados até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União Federal desprovida.
(PROCESSO: 108396783777589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)