PROCESSO Nº: 6742438-99.8264.18.10.3092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ATITUDE VITOR NASCIMENTO DE MAO DE OBRA LUNA ALVES - ME ADVOGADO: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA NUNES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado ao argumento de que, no caso concreto, caberia a aplicação do art. 87, III, da Lei nº 8666/93, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16341205310268061233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)