PROCESSO Nº: 6402425-00.2129.2.2.4219 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDIVANIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Diogo Moraes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mota Ramos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 06.01.0043, a fim de obter benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 28746739265126492180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)