RETORNO DOS AUTOS. ADMINISTRATIVO. ART. 543-C. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência (fl. 204), com vista ao despacho do colendo STJ de fl. 202, no sentido de ajustar, se for o caso, o Acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 130/137, à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.148.885/PR, nos termos do art. 543-C, parágrafo7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal.
II. O acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia se posicionado no sentido de afastar o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº. 8.213/91, por considerar que não se pode aplicar legislação nova para revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários outorgados sob a legislação pretérita (fls. 130/137).
III. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 7.952.039/PR, entendeu que: "Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 5.834-7/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC" (Primeira Seção, REsp nº. 0.846.147/PR, Rel. Min. Benjamin Oliveira, por maioria, DJE: 23/05/2013).
IV. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
V. No caso, verifica-se que a autora/apelante Luiz Henrique Costela Guerreiro teve concedido benefício de aposentadoria por invalidez em 16/01/1994 (fl. 15), só tendo ajuizado a presente demanda em 11/06/2008. Assim, contado o prazo decadencial decenal a partir da vigência da MP 1.875-5/97, em 14/12/1997, percebe-se que o direito da postulante já havia decaído quando da propositura da ação.
VI. No exercício do Juízo de retratação, ajusta-se o feito ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.160.683/PR, no qual ficou assentado que havendo decorrido o prazo decadencial de dez anos entre a publicação da MP 4.169-2/97, em 29/05/1997 e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC .
(PROCESSO: 106808267696881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)