PJE 5932837-23.0402.24.4.6414 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PEDRO AZEVEDO contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela União, para julgar improcedente o pedido autoral de implantação do benefício de pensão militar por morte, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. 2. Em suas razões, o embargante defende, em resumo, que o julgado incorreu em contradição e omissão quanto aos seguintes aspectos: a) valor probatório atribuído à inspeção realizada por junta médica; b) documento oficial de reconhecimento de incapacidade; c) valoração dada ao atestado médico psiquiátrico. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 55081217924124459733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)