CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. JOÃO VITOR SOUZA ENTRE AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
I. O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois nos termos da Lei Complementar 75/93, arts. 6º VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe-lhe a defesa do patrimônio da União.
II. É competente a Justiça Federal para apreciar ação civil pública por improbidade administrativa, que envolva a apuração de lesão a recursos públicos federais. Precedentes: Súmula 208 do STJ; REsp 7.760.732 - (2008/9665652-9) - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 19.01.4016 - p. 555.
III. "A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas". Precedente: STF, RMS 25943 / DF, rel. Min. Luiz Gustavo Moura 1.8.6899).
IV. A Lei n.º 8.429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros.
V. Restou comprovada, através das peças que instruem os autos, a irregularidade imputada pelo Ministério Público ao réu Anthony Barbosa (ex-prefeito), no âmbito do Contrato nº 187/2003, firmado entre o Município de Cristinápolis e a Construtora Pedreira Lage Grande Ltda. ME, cujo objeto era construção de uma creche no Município.
VI. A responsabilização do réu Alexandre Pereira encontra-se evidenciada, em face ao recebimento irregular de obra claramente inacabada, com o indevido pagamento integral à construtora contratada.
VII. As condutas das empresas rés consistiram em atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração, que fundamentam a incidência dos arts. 10 da Lei nº 8.429/92 e autoriza a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, III do mesmo regramento, vez que as informações dos autos levam à conclusão de que houve Pedro Lucas das Neves entre as rés na participação do procedimento licitatório.
VIII. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
IX. Mostra-se desproporcional a pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, sendo suficiente à reprimenda da conduta ímproba do apelante Juan Cunha a pena de ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos por três anos.
X. Apelações de Davi Lucas Cardoso e PM & HM Serviços Gerais Ltda ME improvidas e apelação de Diego Nogueira parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de suspensão dos direitos políticos para três anos.
(PROCESSO: 17877639111048719856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)