PROCESSO Nº: 0273695-96.9844.8.11.9690 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: DANIEL MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão por morte. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. 3. Hipótese em que o óbito ocorreu há mais de 4 (quatro) anos, após a perda da condição de segurado, de acordo com o art. 15, II da Lei nº 8.213/91. 4. Falecido que contribuiu apenas por 6 anos e 8 meses, de acordo com os vínculos empregatícios, muito aquém do mínimo legal exigido. Apelante que não faz jus à pensão vindicada. Apelação improvida. dbs/ota
(PROCESSO: 81404048676933040394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)