PROCESSO Nº: 9099439-53.2381.19.8.7369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARNEIRO & COSTA LTDA ADVOGADO: Felipe Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou extintos os Embargos à Execução Fiscal, por perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC, por conta da prolação de sentença extintiva da Execução. O Ente Fazendário foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2. No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDA validamente constituída, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. 3. Destaque-se que o STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que, "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (STJ - AgInt-EDcl-EDv-AREsp 636.770/PR, Rel. Ministra Giovanna Sales, julgado em 31/10/2020). 4. "Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. Nesse passo, considerando que o devedor não pode se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação, impõe-se a manutenção da sentença combatida". Precedente: (ALEXANDRE RODRIGUES - Processo 1973133-76.9942.1.6.5557, Rel. Desembargador Federal Noah da Conceição, julgado em 29/11/2021). Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 96946244454023224488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)