PROCESSO Nº: 0178178-21.0129.31.10.4181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: KAIQUE DA ROSA MARIA SOPHIA MOURA ADVOGADO: Dinarte Paulino De Araújo Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Oliveira Medeiros De Sousa (LC) . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO POR APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO INFORMANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB contra decisão monocrática do relator que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo agravante. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por JUAN SILVA ANA MOURA, com pedido de tutela de urgência, contra o IFPB, narrando, em sua inicial, que fora aprovada em processo seletivo simplificado, regido pelo Edital IFPB nº. 08/2015, destinado à contratação de professor substituto de ensino básico, técnico e tecnológico, para a disciplina Sociologia e Metodologia da Pesquisa, com atuação por tempo determinado, todavia não pôde ser contratada em face de haver mantido vínculo temporário com outra instituição de ensino nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ato que considerou abusivo e ilegal. A sentença julgou procedente a pretensão da autora, e determinou o afastamento da exigência contida na contida na Lei nº. 8.745/93, art. 9.º, III, e determinou ao IFPB que a contratasse como professora substituta, na vaga para a qual foi aprovada em processo seletivo simplificado. Desprovidas (por decisão monocrática) a apelação do IFPB e a remessa necessária (id. 43024566), bem como dos embargos de declaração interpostos contra aquela decisão (id. 70032127), o particular apresentou agravo interno (id. 86170768), vindo os autos a este gabinete, redistribuídos em 31/08/2021 por sucessão, para julgamento. 3. Consultando os registros processuais, verifico que a parte autora peticionou (id. 74591060) nos seguintes termos: "JOAQUIM MARTINS MARIA CECÍLIA CALDEIRA, já devidamente qualificada nos autos do Recurso de Apelação nº 8610914-57.6692.8.2.6551, por seu procurador e advogado legalmente constituído, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, atentando para o Princípio da Boa-Fé processual, informa que não presta mais serviços no IFPB, já há algum tempo, razão pela qual os presentes autos perderam o objeto. Diante do exposto, requer de Vossa Excelência se digne determinar a remessa dos autos ao setor de origem para ciência e arquivamento do feito, tudo por se tratar de medida de direito e cristalina JUSTIÇA." 4. A parte autora se saiu vitoriosa, tanto do julgamento em primeiro grau, quanto por ocasião do exame da apelação. Curial, pois, a ausência de interesse recursal. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 36796367955915655209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)