PROCESSO Nº: 0044344-75.4733.11.4.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDACI LUIZ FELIPE LIMA REGO ADVOGADO: Danilo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. 1. Caso em que o juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral em relação ao ato administrativo de concessão ou não do benefício. 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (26/02/2015) e o ajuizamento da ação (27/02/2021), passaram-se mais de 05 (cinco) anos e não tendo o INSS contestado a demanda (não houve citação), é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado administrativamente. 3. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, GUSTAVO COSTELA, DJE 12/08/2016, P. 254). 4. Por outro lado, tendo o presente feito sido ajuizado posteriormente à data limite consignada no precedente do STF (no ano de 2014), proferido em sede de recurso repetitivo, no qual é determinado a suspensão do feito (oportunizando-se ao autor a formulação do aludido pedido administrativo), é de ser mantida a sentença, que extinguiu o processo em sua totalidade; Ao interessado, porém, é facultado renovar a postulação administrativamente, em caso de alterações das circunstâncias que ensejaram o indeferimento do primeiro. Nesse sentido: (PROCESSO: 95256323707461566942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022) 5. Considerando que sequer houve a angularização da relação processual e, muito menos, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não se afigura possível a fixação de honorários recursais. Precedente: (PROCESSO: 21519114075697796187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022). 6. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 72960634747042882662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)