PROCESSO Nº: 5599120-71.7952.24.1.6609 - APELAÇÃO APELANTE: MANOEL MARIANO SOBRINHO ADVOGADO: JOÃO VITOR PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRONUNCIAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO EXEQUENTE NO TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDATA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO ENTE SINDICAL. 1. Execução individual de título judicial (GDATA), decorrente de condenação em ação coletiva que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, distribuída por sorteio ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (RESP nº 3.514.211-PR). 3. A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve, portanto, ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as execuções individuais. 4. Aplicável, na hipótese, a regra contida nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O título executivo judicial firmado na ação promovida pelo Sindicato na condição de substituto processual não tem efeitos limitados aos integrantes da categoria apontados em relação que acompanhou a petição inicial do processo de conhecimento. 6. Apelação do exequente provida. V
(PROCESSO: 55999506993981974072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)