PROCESSO Nº: 1559403-72.3496.21.11.9299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Kevin Costela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7704524-73.7818.7.8.8259 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução em face da Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aventada pelo ente público, homologou a habilitação dos herdeiros e determinou a remessa do requisitório de pagamento ao TRF da 5ª Região, para seu regular processamento. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que o pedido de reexpedição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17 não se submete a nenhum prazo prescricional, pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido do credor sem qualquer restrição ou limitação temporal que caracterize o instituto da prescrição. Além disso, observou que a requisição de pagamento do aludido autor já havia sido expedida. Portanto, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por rejeitar a impugnação fazendária e determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo do órgão fazendário. 3. Não assiste razão à parte agravante. Como cediço, a prescrição constitui sanção à inércia do titular da pretensão. Todavia, somente se pode falar em inércia a partir do momento em que surge a necessidade de agir (actio nata). Enquanto não há violação do direito, não se pode falar em inércia. 4. No caso, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, sendo efetuado o depósito dos valores devidos à parte exequente em razão desse exercício. 5. Estando os valores depositados pela ré em conta bancária aberta à disposição do titular, este poderia levantá-los quando bem quisesse, mesmo porque a legislação não estabelecia prazo para isso. 6. Apenas a partir da edição da Lei 13.463/17 é que foi fixado prazo para o levantamento e devolução, e, somente a partir desta (devolução) é que surgiu o interesse na reexpedição. 7. Logo, considerando que não transcorreu o prazo de 5 anos a partir do momento da devolução, não se encontra prescrita a pretensão. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08033121786132105720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)