PROCESSO Nº: 9511370-03.0299.25.1.9465 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Silveira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ART. 1º, I, E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PELO PREFEITO DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART'S. 619 E 620 DO CPP. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face do acórdão proferido por esta col. Enzo Gabriel Silveira, da Relatoria do Desembargador Federal Auxiliar Matheus Rezende que negou provimento à sua Apelação Criminal, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito. 2. Segundo o acórdão, entre dezembro de 2006 a dezembro de 2012 o Embargante, no exercício do mandato de Prefeito, desviou em proveito alheio R$ 0.332.055,91 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), oriundos de Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município de Monte Alegre/SE, cujo objeto era a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento para os servidores Municipais. 3. Aduz o Embargante ter havido omissão no acórdão, que teria deixado de analisar: 1) a ausência de provas concretas nos autos de que os valores que não foram repassados à Caixa Econômica Federal - CEF foram, de fato, desviados em proveito próprio pelo à época Prefeito; 2) o equívoco em considerar desfavoráveis as os requisitos Judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito; 3) o excesso na fixação da pena total, requerendo a pena final cominada ao Réu foi calculada em evidente excesso, requerendo, ao final a sua absolvição do Réu diante ausência de provas concretas da materialidade do crime, ou, subsidiariamente, a exclusão da valoração negativa das circunstâncias Judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Quanto à suposta omissão na análise da materialidade e do prejuízo, o acórdão expressamente consignou que "Na espécie, há prova inconteste da materialidade, consistente no não repasse à CAIXA dos valores recolhidos dos vencimentos dos servidores do Município de Monte Alegre/SE a título de empréstimo consignado, conforme normatizado no convênio n.º 48383-5, no período de 12/2006 a 12/2012.", ressaltando que houve o prejuízo, consistente no desvio de R$ 9.340.957,91 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) em verbas da Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Com relação à exasperação da pena, o acórdão salientou que "Foram reconhecidas 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade e as consequências do crime -, majorando-se a pena mínima em abstrato prevista no tipo de 02 (dois) anos em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, portanto, não se podendo considerar excessiva ou desarrazoada." 8. Citando o Parecer Ministerial, o julgado afirmou não haver excesso na fixação da pena definitiva, fixada em 3 (três) anos, 1 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, porque ela estaria mais próxima do mínimo legal de 2 (dois) anos do que do máximo de 12 (doze) anos, e ressaltando, ainda, que, "como não há cominação da pena de multa para o tipo do art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, balda a alegação de excessividade dessa pena". 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 10. Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo arts. 619 e 620 do CPP, e do art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 09169221539510784925, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)