Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 6656806-14.6676.16.3.5881 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RAFAEL CORREIA ADVOGADA: MARCELA TEIXEIRA : EVELYN PORTO FILHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que objetivou a revisão de aposentadoria por idade do particular, concedida desde 06/04/2008, para contabilizar o período em que exerceu os mandatos de vereador e vice-prefeito do município de Orocó/PE, determinando a incidência dos juros moratórios e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 21/03/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de omissão diante da não aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributária. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 5. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 78623817667421429641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)