PROCESSO Nº: 1462781-78.0572.4.10.8704 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: THIAGO COSTA MARREIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMNISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.717/98. DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS CONTIDAS NO ART. 217, DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA. 1.Caso em que a autora teve o benefício de pensão estatutária anulado, sob o único fundamento de que, o art. 5º da Lei n° 9.171/98 teria derrogado o art. 217, I, e, da Lei nº 8.112/90; 2. O fato do art. 5o da Lei n° 9.171/98 estabelecer que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime de previdência social, e deste não mais elencar a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, não afasta a possibilidade de concessão de pensão com fulcro no art. 217, da Lei n° 8.112/90; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06345996134807864722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)