PROCESSO Nº: 5493325-21.6980.28.11.7802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIA REGIA MARIA JULIA CAMPOS e outros ADVOGADO: Leonardo da Paz Dantas Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5017868-81.4061.6.6.3486 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEANDRO COSTA. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA DE TITULARIDADE DA PARTE E SEUS SUCESSORES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela autarquia agravante, determinando a expedição de novos requisitórios. 2. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação (PROCESSO: 23858193016487683824, AGRAVO DE INSTRUMENTO,concernente à prescrição". DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021; PROCESSO: 97345273008800823960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). 3. Esse posicionamento, está em consonância com o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou Vicente Mendes por força da Lei nº 13.463/2017. Precedentes: AgInt no REsp 6519558/PB, Rel. Ministro PEDRO SANTOS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2021, DJe 13/10/2021; AgInt no REsp 6095728/CE, Rel. Ministro GUILHERME FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 21/05/2021. 4. Ainda que se aplicasse ao caso o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o e nos termos do qual cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017" "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 3411015/RN, Rel. Ministro OG THALES PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2021, DJe 26/08/2021), a pretensão de reexpedição do requisitório de pagamento não estaria prescrita, pois, entre a data do cancelamento do requisitório (16/04/2017) e a data do pedido de reexpedição (29/1/2021), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38366548809527913580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)