Ementa: Constitucional e Administrativo. Administrativo. Ensino superior. Dedicação exclusiva. Professor que se retira da gestão de sociedade dois anos anos da instauração de procedimento administrativo. Aplicação analógica da norma que permite a opção anterior à constatação da cumulação de cargos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14846809228207238751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA KAIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)