EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO CRF/CE (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE (TEMA 483/STJ). NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada pelo MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, reconhecendo a insubsistência da cobrança realizada pelo referido Conselho de Classe em seu desfavor por falta de amparo legal, haja vista cuidar-se de pequenas unidades de saúde, não havendo, portanto, exigência da presença de profissional farmacêutico. Por consequência, determinou-se a extinção da execução fiscal. Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (R$ 44.284,99). 2. O art. 24 da Lei nº 3.820/60, que fundamenta a cobrança da multa em desfavor do Município, no valor de R$ 71.869,99, aplicada pelo CRF/CE, dispõe que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 8.108.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Ademais, é assente naquela Corte que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mantendo íntegro, portanto, o entendimento firmado no Tema 483. 4. No caso concreto, restou demonstrada que a capacidade de leitos da unidade hospitalar vinculada à CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO é bem inferior a 50 (cinquenta) leitos, tendo a documentação apresentada atestado que o estabelecimento fiscalizado se qualifica como mero dispensário de medicamentos. Logo, como não é obrigatória a presença de farmacêutico em tal unidade de saúde, são inexigíveis as multas aplicadas com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Precedentes desta Quarta Turma. Extinção da execução fiscal. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (valor fixado em sentença - R$ 1.225,90 - art. 85, § 11, do CPC-15). 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 61079437992174453321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)