PROCESSO Nº: 0546907-71.2159.6.10.4900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: ISAAC ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO LOPES - 2ª TURMA EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO DE TAXA CONDOMINIAL. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLARA FARIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava o cancelamento de todos os protestos de boletos bancários de taxas extras de condomínio efetivados em nome do autor, ora agravante, bem assim que houvesse abstenção de novos protestos dessa modalidade por parte dos réus, ora agravados, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e KAIQUE FERNANDES (Tabeliã Titular do SOUTO - Serviço Notarial e Registral da Comarca de João Pessoa/PB). 2. Consoante aduzido pelo Juízo a quo, o boleto bancário contém todas as informações necessárias a especificar e a individualizar o crédito a que se vincula, tais como os nomes do credor (Condomínio do Edf. Mozart), do emitente (Caixa Econômica Federal) e do devedor (o agravante), inclusive detalhando os demais elementos da dívida, é dizer, o valor, sua origem, data de vencimento, juros, multa, etc., o que reforça a credibilidade do boleto bancário e, a despeito de não existir sua expressa previsão no art. 1º, da Lei nº. 9.492/1997 (Lei de Duplicatas), torna bastante aceitável o seu enquadramento entre os "outros documentos de dívida", expressão mais abrangente contida nesse mesmo dispositivo legal. 3. Demais disso, fato é que o autor, ora agravante, é inadimplente confesso, posto que, em momento algum, cuidou de refutar a existência da dívida, que teria originado os boletos protestados pela CEF, o que só milita em desfavor da sua pretensão. Ora, havendo admissão da inadimplência pelo devedor, não deve haver óbice ao credor que pretenda se utilizar dos meios legais de cobrança de seu crédito, dentre tais estando o protesto do título que representa a dívida contraída. 4. Assim, e como dito, a assunção de que subsiste dívida de taxas condominiais extras pode acarretar a tomada de uma série de providências cabíveis por parte do condomínio credor, não havendo, portanto, nenhuma atuação ilegal, seja da CEF, seja da Tabeliã, ambas ora agravadas, quando procederam ao protesto dos boletos bancários que não tiveram o seu pagamento efetuado de forma espontânea. Desse modo, não merece reforma alguma a decisão objurgada. 5. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 75265436238088404063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)