PROCESSO Nº: 4925351-36.4455.2.8.6973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO FARIAS - 1º TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Edificação sobre faixa de domínio de Rodovia Federal. Ação de demolição de construções irregulares. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Irreversibilidade. Esgotamento do objeto da ação. Precedentes do TRF5. Desprovimento do agravo de instrumento. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a imediata reintegração na posse e demolição de imóvel comercial localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 104/AL, KM 34,4 LE. 2. A demolição do imóvel localizado na faixa de domínio, mesmo que em desrespeito a preceito legal, não enseja demolição em sede de tutela antecipada, vez que tal demolição, além de possuir caráter irreversível, também esgotaria o objeto da ação ordinária. 3. Por outro lado, uma vez que a parte ré foi intimada a apresentar contestação e não a apresentou no prazo legal, quedando-se revel, não se sabe ao certo em que tempo se realizou a construção do imóvel. Em consequência de tal dúvida não há condições de concluir pela construção recente do estabelecimento, ou se foi caso de negligência da Administração quanto à adoção de medidas conducentes à recuperação da área, sendo, portanto, razoável esperar o decurso normal do processo. 4. MARCELO DA MOTA improvido.
(PROCESSO: 23196657560718766095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)