EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE OPORTUNA. VANTAGENS: AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE AINDA QUE PAGO EM ESPÉCIE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13° PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, AS DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE INCIDEM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI N.º 79.405/2006. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DO MUNICÍPIO . APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS 1 - O douto julgador deferiu parcialmente o pedido do município para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as seguintes verbas, consideradas indenizatórias.: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, terço constitucional de férias, férias gozadas, vale transporte ainda que pago em espécie, aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio. 2 - Para resumir , as vantagens que são consideradas de natureza indenizatória , as quais não incidem contribuição previdenciária, nos termos de vasta jurisprudência transcrita no voto, são : 1 ) auxílio-natalidade, auxílio-funeral, terço constitucional de férias, vale transporte ainda que pago em espécie, aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio, as diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio-educação , férias indenizadas e adicional de transferência . 3 - As gratificações recebidas pelos servidores no exercício de cargo ou função comissionada , o salário maternidade e as férias gozadas possuem caráter remuneratório, logo, há de ser recolhida a exação. 4 - O comando do art. 26, parágrafo único da Lei 11.457/2007 ,limita a compensação apenas com tributos da mesma espécie, sistemática que deve ser adotada quando da realização da compensação. 5 - Quanto ao valor dos honorários advocatícios, referida condenação há de ser mantida, tendo em vista que o município foi vencedor na maior parte dos pedidos,nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC. 6 - Dar parcial provimento à apelação do município; 7 - Dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 85734090110764403285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES JOÃO FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)