PROCESSO Nº: 1465537-23.7170.13.6.6947 - APELAÇÃO APELANTE: AUREA CANDIDA DA COSTA MILENA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PEREIRA MELISSA ALVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44578994930532676983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO RAFAEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)