PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Preliminarmente, sustenta o INSS que o pedido em tela já teria sido formulado no Processo nº. 0713732-64.5054.24.6.6896, da 9ª Vara dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Paraíba, o qual foi julgado improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 17/07/2011. Da análise do referido processo, entretanto, verifica-se que não ocorreu identidade de ações, em conformidade com o que dispõe o art. 301, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os pedidos são diversos. No Processo nº. 8314429-73.6455.20.7.8359, o pedido autoral visou o restabelecimento/concessão de auxílio-doença ou, caso comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; já no caso dos presentes autos, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade-rural. Preliminar rejeitada.
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3º da Lei no 8.213/91.
3. Na entrevista rural, o autor declarou ao INSS que "tem uma pequena fábrica de fazer portão, janelas e esquadrias de ferro, localizada na Rua Antônio Noberto Bruno, quem vem fazendo esse trabalho a anos" e que "fatura aproximadamente um salário mínimo mensal em decorrência de seu trabalho na pequena metalúrgica".
4. Ademais, conforme depoimento gravado em CD, o autor afirmou que estava com o "juízo fraco" quando disse ao INSS que possui a fábrica de portões, mas depois confirmou passar boa parte da semana lá, e que a fábrica seria do seu sobrinho. Afirmou, ainda, que há 3 (três) anos não trabalha na roça por motivo de doença, o que foi desmentido pela primeira testemunha ouvida, a qual informou que o autor trabalhou em 2013 no roçado. A propósito, a segunda testemunha deu uma outra versão, dizendo que o autor só não trabalhou no roçado em 2013. Essa contradição é importante, porque o autor justificou a ausência de calos nas mãos e de marcas de sol no rosto por conta desse suposto afastamento do roçado. Por fim, ressalte-se que a segunda testemunha disse que o cunhado do autor o levava de carro para o roçado, enquanto que o autor havia dito que ia a pé. Assim, percebem-se inúmeras contradições nos depoimentos, a retirar-lhes toda a credibilidade, caindo por terra a comprovação da qualidade de segurado especial do autor.
5. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
6. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 77984466506878849956, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)