CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Ação de indenização por danos morais decorrente de suposto assédio moral sofrido por servidor, no desempenho de suas funções de Analista processual junto ao Ministério Público Federal, em razão da elaboração, pelo Procurador da República, de memorando à Procuradora-Chefe, no qual imputa ao servidor, a redação de minuta com erros derivados de negligência, falta de zelo e deficiência técnica.
2. O assédio moral consiste na exposição do servidor à situações humilhantes e degradantes, de forma prolongada, durante a jornada de trabalho.
3. Em que pese a forma descortês da repreensão feita ao servidor, não restou demonstrada a incompatibilidade da conduta do Procurador da República com a dignidade da pessoa humana, ou a reiteração de atos ofensivos, caracterizadores do assédio moral a ensejar o pagamento de indenização.
4. A jurisprudência não admite que servidores que percebam vencimentos no patamar de 10 salários mínimos sejam beneficiários da Justiça Gratuita.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20102029922504199677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)