PROCESSO Nº: 7146262-03.2273.21.6.3614 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL SANTOS e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Aragão (LR) . EMENTA 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARCELA CARVALHO E JOÃO VITOR DA ROCHA contra acórdão desta Turma que deu provimento às apelações dos réus e os absolveu, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu a existência de contradição no acórdão, pois teria interpretado o fato trazidos autos como se fora um crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP) em vez de uso de documento de falso (art. 304 da CP), delito narrado na exordial acusatória. 3. As contrarrazões dos embargados alegaram o uso dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual penal. 4. O recurso ministerial alega a interpretação equivocada do art. 304 do CP por esta Turma, afirmando tratar-se de uma "contradição" ensejadora da oposição dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620. 5. Contudo, trata-se de uma tentativa de rediscutir o mérito do acórdão recorrido por reputar sua interpretação jurídica dos fatos errônea. Usar dos embargos declaratórios com esse fim é algo vedado pela legislação processual penal. Nesse sentido é a firme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 24045099171242937602, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022). 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 25219636984561438791, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)