TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA QUE NÃO É COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO. USO PRÓPRIO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTE. SENTENÇA. CAUÃ ALMEIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação que denegou a segurança que objetivava a assegurar ao impetrante o direito à importação do veículo sem a necessidade de proceder ao recolhimento do IPI. 2- O apelante informa que a sentença afronta o art. 153, § 3º ,II da CF/88 e aos arts. 46 e 51 do CTN . Alega que a sentença merece ser reformada, porquanto resta flagrante o direito líquido e certo do apelante de não ser submetido à cobrança do IPI sobre a importação de veículo adquirido no exterior para uso próprio. 3- Esta Quarta Turma tem aplicado à hipótese o art. 46, inciso I, do CTN, o qual prevê o desembaraço aduaneiro como fato gerador do IPI. A conclusão que segue é que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira. O importador pode ser qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, este será o sujeito passivo do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre internação de mercadoria estrangeira, mesmo que o faça para uso próprio ( art. 46 , I, do CTN). 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06715271183096873575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)