PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que concedeu o benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).
2. A parte autora alega que a renda do seu irmão não deve ser computada para fins de aferição do requisito da miserabilidade. Pede a reforma da sentença para que não seja excluído o direito ao período de novembro de 2009 a abril de 2012. O INSS alega que não restou demonstrada a hipossuficiência familiar, pois a mãe do autor também é beneficiária de um benefício assistencial.
3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 5.064.952-PR, Segunda Turma, DJe 28/02/2011. EDcl no AgRg no AREsp 28.630-MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Teixeira, julgado em 15/4/2013.
4. "Realizada a perícia médica, o especialista aduziu que o autor é portador de crises convulsivas (CID G 40.3) desde os 02 anos de idade, associadas a retardo mental (CID F70), sendo a incapacidade total e permanente, o que permite o restabelecimento do benefício."
5. "O autor não pode exercer regularmente atividades e não há aprendizado escolar adequado por deficiência mental, necessitando da supervisão de um adulto responsável para cumprir as tarefas do cotidiano. Ademais, não há condições de reabilitação profissional (item 10.2 da perícia).
6. "Na perícia social consta que a genitora também recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, atualmente no patamar de R$ 400,00, devido a um empréstimo contraído. Quanto ao irmão e curador, foi declarada a renda de R$ 30,00 por dia trabalhado, pois sua profissão atual é de ajudante de pedreiro. Todavia, o germano teve renda no período de novembro de 2009 a abril de 2012. Portanto, nesse lapso temporal, o demandante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que sua família podia prover a sua subsistência."
7. "Em relação aos períodos de dezembro de 1997 a outubro de 2009 e maio de 2012 até o efetivo restabelecimento, é direito do autor o recebimento das parcelas retroativas."
8. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação.
9. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10. Desprovimento das apelações da parte autora e da parte ré e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 53036730793806124403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)