PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade (55 anos na DER), o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (a carteira de associada e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó - PE, com filiação em 11/01/2003; a ficha individual do aluno do filho da demandante, em que qualificada a autora como agricultora), os quais foram corroborados pelo testemunho colhido em juízo, que afirmou ter conhecimento da labuta rural pela promovente por ao menos vinte anos.
3. Thomas Nogueira.
(PROCESSO: 67594289317356167890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)