PROCESSO Nº: 2970333-77.3836.12.5.3166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Paulianne Davi Lucca Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou o pedido em sede ação mandamental visando compelir a autoridade impetrada a analisar pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS da agência do Bairro de Areias, na cidade de Recife, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo protocolado em 21/11/2021, no qual foi pleiteado o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência. 3. Destaque-se, em preliminar, que o entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: 7676724-84.1390.2.5.2643, Desembargador Federal Yago da Conceição (convocado), Terceira Turma, julgado em 11/07/2020; 6317773-60.4808.20.11.4836, Desembargador Federal Davi Luiz Rezende, Terceira Turma, julgado em 18/9/2020. 4. Ainda, cabe esclarecer, desde já, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: DAVI PIRES - Processo 1931946-74.1994.9.1.7096 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Benício Rocha Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2020; DIOGO SILVEIRA - 4889233-41-5222.1.6.4942 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Emanuella Barros, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2020. 5. Ressalte-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 75046400049829660425, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2020) 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. In casu, a parte impetrante, em 09/10/2021, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 07/07/2021 (data da interposição do presente recurso), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela autoridade impetrada, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de benefício assistencial, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de dez meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, qualquer alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 11. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 644.205/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 10994438904085470546, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019). 12. Também não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 13. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 9.971.347, Rel. Ministro Caio Costa, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 12/2/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 4/8/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 46530377372591697836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021). 14. Assim, deve ser modificada a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação da pedido administrativo em questão, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 15. Precedentes desta Corte Regional: 99953133056892153613 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Farias), 56677797139783468333 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Guilherme Moraes) e 35625868811308506390 - AG (Relator: Desembargador Federal Emanuel Costela). 16. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise e conclusão do processo administrativo, já incluído neste prazo a realização das perícias (médica e social), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.
(PROCESSO: 77763854457972080414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)