PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE BLOQUEADO PELO BACENJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD, formulado sob a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório e poderia ser usado para pagamento dos funcionários da empresa.
2. Ainda que "irrisório" o montante bloqueado (R$ 9.954,62), não se deve negar sua aptidão para garantir/extinguir parte da dívida, não podendo a Fazenda Nacional liberá-lo sob o argumento da insuficiência.
3. Não há de se falar em impenhorabilidade em face da possibilidade de as quantias servirem para pagamento de salários, pois tal situação também não configura nenhuma das hipóteses elencadas no art. 649 do CPC.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69262170310047507450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)