Ementa Processual Civil. Embargos de declaração ante julgado que , reformando a sentença, reconheceu o direito de a parte autora manter os proventos equivalentes ao posto de Segundo-Tenente. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de Declaração improvidos. 1. O acórdão embargado reconheceu que o autor enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 4.472-40, de 29/11/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, devendo ser reconhecido o direito do autor ao recebimento dos proventos atinentes ao Posto de Segundo Tenente,bem como ao direito à restituição dos valores que tenham sido descontados indevidamente a esse título. 2.Esta Turma consolidou o entendimento da incidência simultânea dos institutos da promoção com acréscimo financeiro aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31 de dezembro 1992 e tenham completado até 01 de outubro de 2000 os requisitos para transferência à inatividade. 3.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 5.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 69604742228121544857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)