PROCESSO Nº: 6953510-78.8489.21.8.1102 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA AGRAVANTE: RENAN PORTO ADVOGADO: Lucas Carvalho Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1370615-76.0309.24.9.1299 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 46788214103857772329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)