Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Conceição 3746765-98.0871.24.8.5422 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: MARIA FERNANDA DA PAZ ADVOGADO: HENRIQUE CARDOSO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SARAH DA CRUZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAIO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que a não aceitação de confirmação de matrícula por procuração feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a compatibilidade do julgado com a autonomia universitária (art. 53 da LDB e art. 207 da CF), com a igualdade de condições de acesso e permanência na escola para todos os estudantes (art. 3º, I, da LDB e art. 206, I, da CF) e com a vinculação ao instrumento convocatório do certame (art. 41 da Lei nº 8.666/93 e Edital UFAL/PROGRAD/Nº 01/2014). 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 93164153923074503764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA DE MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)