PJE 7971850-49.9291.20.4.5431 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que ratificou a decisão concedente de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo determinante da retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a autarquia restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, incidindo sobre o pagamento dos valores em atraso os juros e a correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a supressão da vantagem judicial não viola a coisa julgada, e tampouco está sujeita à decadência, pois se trata de eficácia temporal da sentença, pelo que necessária a sua aplicação em face do que dispõe o art. 1.039 do CPC/2015, conforme o RE 155.462 (Tema 494), julgado pelo STF; b) não se busca a desconstituição de coisa julgada, mas sim de reconhecimento de que os efeitos jurídicos da sentença já se exauriram, eis que os aumentos decorrentes de reestruturação da carreira a que pertence o servidor absorveram a vantagem; c) não se submete à decadência, eis que não se pretende anular o ato de implantação, mas sim de demonstrar que, a cada reestruturação na carreira, pode-se verificar a possibilidade de absorção da vantagem, não existindo qualquer direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial, mas apenas do reconhecimento de que a sentença proferida não possui, na atualidade, mais eficácia no caso concreto; d) não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se pretende anular o ato de implantação, mas sim, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor; e) o acórdão embargado não examinou a planilha juntada pelo ente público, na qual se demonstrou a absorção da rubrica por reestruturações ocorridas na carreira. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A questão devolvida diz respeito ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. No caso em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração da embargada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber a rubrica aqui discutida. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Através de nova decisão, a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, determinou a supressão da verba, tendo a UFRN, em cumprimento à determinação, cessado pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Por outro lado, conforme apontado pela embargante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015. 7. Nesse contexto, conforme já decidiu recentemente esta Segunda Turma, na Sessão de 27/02/2021, embora se deva reconhecer que, em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte ora embargada, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, o mesmo não ocorre quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Assim, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, restando o acórdão omisso quanto a esse ponto. Precedente: PJE 9676776-97.9304.12.12.8520, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Pires. 2ª Turma, julg.em 27/11/2021. 8. Embargos de declaração providos em parte para suprir a omissão apontada, dando parcial provimento à apelação, a fim de reconhecer o direito da UFRN de promover a absorção da rubrica relativa a horas extras a partir de janeiro/2015. mep
(PROCESSO: 10488791682831691437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)