PENAL E PROCESSUAL PENAL. VINICIUS VIEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILICITUDE DE PROVA OBTIDA A PARTIR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. NÃO INCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE E PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
1- Ana Julia da Mota interposta por JULIA MONTEIRO, a desafiar a sentença da lavra da MM. Juíza Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que nos autos da ação penal n.º 7644706-82.2431.21.6.3091, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia condenando o recorrente, pela prática do delito capitulado no art. 1º, II e IV, da Lei n.º 8.137/90, c/c os arts. 12, I, da Lei n.º 8.137/90 e o art. 71, do CPB, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e multa. No mesmo decisum, o juízo de primeiro grau absolveu os acusados PIETRO SANTOS e ARTHUR MOREIRA quanto ao cometimento do delito capitulado no art. 1º, II e IV, da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71, do CPB, com fulcro no art. 386, VII, do CPB.
2- Narra a exordial que os denunciados, de forma livre e consciente, na condição de administradores (ARTHUR PEIXOTO, ARTHUR SILVEIRA, LUIZ FERNANDO CASTRO) e contadora (VICENTE ARAÚJO) da empresa SANTOS DUMONT AGROPECUÁRIA S/A, nos anos de 1994 a 1997, teriam omitido informações à Receita Federal, de modo a sonegarem tributos federais, na medida em que apresentaram declarações de imposto de renda relativo a este período como "sem movimento". Os denunciados também teriam omitido receitas em razão da ausência de comprovação da origem de recursos utilizados na integralização do capital, no valor histórico de CR$ 2.155.677.102,00, ocorrida em 03/06/1994, bem como na aquisição de 58% do capital social da Fazenda Alto Bonito S/A, no valor de R$ 365.754,00, e subscrição e integralização de 270.962 ações, no valor de R$ 132.245,00. Como resultado de tais condutas, a Receita Federal teria lançado crédito tributário em desfavor da empresa no montante de R$ 3.974.577,34, relativos ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, tributos federais que, apesar de devidos, deixaram de ser recolhidos, tendo o crédito tributário sido definitivamente constituído em 23/02/2001.
3- Nas razões de apelação, o réu JOÃO FELIPE CARVALHO alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia, a ilicitude da prova obtida a partir da quebra do sigilo fiscal e o cerceamento de defesa. No mérito, a defesa pretende: a) a absolvição por inexistência de provas de ter o réu concorrido para o fato, bem como pela ausência de dolo; b) a exacerbação da pena-base e do quantum da pena de multa fixadas; c) o afastamento da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90; e
d) a nulidade da sentença no ponto em que majorou a pena em decorrência da regra insculpida no art. 71, do Código Penal.
4- A peça ministerial está em harmonia com o comando do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo todos os requisitos formais e materiais requestados. Há exposição do fato típico com todas as circunstâncias necessárias, arrimada em sério conjunto probatório, o que permite ao denunciado, estreme de dúvidas, compreender de que imputação se defende.
5- A propósito da alegativa da ausência de individualização da conduta de cada denunciado, basta que a denúncia estabeleça, como no caso, o vínculo do responsável com as condutas imputadas, jungindo-se ao feito, por exemplo, ato que demonstre tal vínculo. Precedente STF.
6- Afastadas as alegativas de suposta ilicitude da prova obtida a partir da quebra do sigilo fiscal e de cerceamento de defesa. Excerto da sentença transcrito adotado como razão de decidir por seus próprios fundamentos.
7- Indeferimento do pedido de absolvição por inexistência de provas de ter o réu concorrido para o fato, bem como pela ausência de dolo, diante do vasto conjunto probatório carreado aos autos demonstrando a materialidade e a autoria delituosas, especialmente: a) a representação fiscal para fins penais; b) o termo de verificação fiscal; c) as atas de assembléias, estatutos e DIRPJ's; d) as notas fiscais contidas no apenso; e) declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela acusação; e f) interrogatório judicial do recorrente e do corréu BRYAN DA ROCHA.
8- Afastada a alegativa de não configuração do dolo, porquanto, como já pacificado pelos tribunais pátrios, o crime contra a ordem tributária dispensa o dolo específico, sendo suficiente a demonstração de que o acusado deixou de prestar as informações exigidas pela autoridade fazendária ou as prestou falsamente, sonegando os tributos devidos (dolo genérico), o que restou evidenciado no presente caso. Precedentes LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO.
9- De fato, relativamente ao delito do art. 1º, da Lei n.º 8.137/90, a caracterização do dolo dá-se quando o agente voluntariamente omite uma informação ou presta declaração falsa ao Fisco, sabendo que consiste em uma falsidade, para obter vantagem a que não teria direito, qual seja, o não pagamento ou o pagamento a menor de tributos devidos.
DA DOSIMETRIA
10- No que toca à alegada exacerbação da pena-base, merece acolhida quanto à circunstância judicial alusiva à motivação do delito, na medida em que o juízo singular fundamentou tal incremento da pena base afirmando que "no caso dos autos, a motivação do delito foi a ganância, a vontade de obter benefício indevido de maneira escusa e ilegal". Tal motivação do delito é inerente ao próprio tipo, não autorizando qualquer majoração da pena-base sob pena de bis in idem.
11- O juízo a quo considerou vultoso o prejuízo aos cofres públicos que totalizava, já no ano de 2000, o montante de R$ 0.064.557,34 (seis milhões trezentos e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), fazendo incidir tal causa de aumento à razão de 1/3 (um terço).
12- Esta Primeira Turma, considerando a natureza do delito ora examinado, geralmente a envolver quantias vultosas, tem se manifestando no sentido de que tal montante, ainda que considerável, não autoriza a aplicação da aludida majorante, apenas aqueles débitos tributários que superem o limite objetivo de R$ 15.719.223,00 (dez milhões de reais), nos termos da Portaria PGFN 320, publicada em 26/2/2008. Precedentes.
13- Mantido o percentual de aumento referente à continuidade delitiva, aplicado pelo juízo a quo (1/4), diante do lapso temporal (entre 1994 e 1997) em que se perpetuou a prática delitiva, eis que o fato de induzir e manter em erro o Fisco repetiu-se a cada omissão de informações à Receita Federal, durante todo o período.
14- Diante das considerações supra, especialmente que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais, apenas 01 (uma) - culpabilidade - merece avaliação desfavorável, razoável a redução da pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão o que, pela inexistência de agravantes/atenuantes, causas de diminuição, e, aplicada a causa de aumento prevista no art. 71 do CP à mesma razão aplicada pelo juízo singular (1/4), resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CPB).
15- Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB (de quatro anos), tampouco é o acusado reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), restam preenchidos os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Igualmente, os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III, do CPB, são favoráveis ao acusado, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais.
16- Mantida a pena de multa em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com o dia-multa no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, porquanto proporcional e condizente com as circunstâncias judiciais e condição econômica do condenado.
Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 882811011962797, LUCCA COSTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)