PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INDÍCIOS DE CASAMENTO SIMULADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. ART. 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 683891 AgR, Relator Min. GABRIEL TEIXEIRA, 1ª T., julgado em 15/01/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com os argumentos expendidos pelo MPF no Parecer n.º 1982/2014, que adoto como razões de decidir que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "No curso do processo administrativo, acostado nos autos da ação ordinária, inúmeras evidências levam a crer que o casamento que justificou o direito ao benefício da pensão por morte foi simulado, tendo como intuito, em verdade, o recebimento do benefício".
4. "Em denúncia apresentada ao INSS, afirmou-se que, na data de seu casamento, o Sr. Erick Novaes se encontrava com 80 (oitenta) anos, enfermo, em estado terminal, vindo a óbito três dias após a celebração do matrimônio. A denúncia também mencionava que a agravada nunca teria tido relacionamento com o falecido segurado.16. Com o objetivo de apurar tais informações, o INSS realizou pesquisa de campo na vizinhança da autora e constatou que, de fato, a agravada não era casada com o instituidor do benefício. Os vizinhos não tinham conhecimento do casamento da agravada, nem mesmo que o falecido segurado residira no local. Nesse sentido, pesem também as telas do PLENUS, que comprovam que ambos residiam em locais distintos."
5. "Conforme certidão de óbito, a causa de morte do segurado foi "insuficiência respiratória aguda, doença pulmonar obstrutiva crônica e doença de Alzheimer. (...)".
6. "Segundo o art. 166, inciso I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Além de portador da doença, ainda se encontrava enfermo e em idade avançada, o que corrobora o entendimento que não se achava em pleno domínio de suas capacidades cognitivas".
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 33180716382517361850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)