PROCESSO Nº: 7532227-61.9335.3.6.8783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN FOGAÇA CASADO ADVOGADO: Otávio Carvalho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgara improcedente pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, em percentual não inferior a 10%, e de pagamento dos atrasados, majorando em 20% os honorários já fixados em seu desfavor pelo Juízo singular, a título de honorários recursais. 2. A embargante alega omissão no aresto quanto à tese da ilegalidade das orientações normativas que criaram critérios ilegais de tempo de exposição a agentes insalubres, não se manifestando em relação aos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei 8.270/91, bem como quanto ao critério de majoração dos honorários recursais, elevando os honorários sucumbenciais ao máximo em sede recursal, sem explicitação dos motivos. 3. O aresto, no entanto, não incorreu nos apontados vícios, pronunciando-se nos seguintes termos, quanto ao primeiro ponto suscitado: 2. Nos termos dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, devendo ser observadas, na concessão dos adicionais, as situações estabelecidas em legislação específica. E o art. 12, I, da Lei 8.270/91, estabelece que os servidores perceberão adicional de insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, calculados em cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. 3. Por sua vez, a Orientação Normativa nº 6/2013, do MPOG, considera: exposição eventual ou esporádica, aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; exposição habitual, aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e exposição permanente, aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor (art. 9º, incisos I a III). E no seu art. 10º estabelece que a caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico, explicitando, no art. 11º, I, que não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica. 4. Registre-se que, do mesmo modo que a subsequente ON MPOG 4/2017, a referida ON 6/2013, que a antecedeu, também não extrapolou o poder regulamentar ao tratar do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito de habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou genericamente dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu que a Orientação Normativa n° 06/2013 não extrapolou os limites estatuídos pelas Leis n° 8.112/90 e n° 8.270/91, uma vez que apenas especificou o conteúdo dos preceitos normativos que disciplinam a matéria relativa ao adicional de insalubridade, possibilitando a aplicação da legislação pela Administração Pública (12542533214312673905, APELREEX 30939, Desembargadora Federal Maria Cecília Silva (Convocada), Terceira Turma, DJE 21/12/2014). 5. No caso dos autos, os laudos ambientais produzidos em 2015 e 2016 atestaram que, nas salas de aula, os servidores não trabalham em condições insalubres e que apenas as atividades exercidas no Laboratório de Materiais de Construção - Sala 27B poderiam ser consideradas insalubres, mas o servidor, para fazer jus ao respectivo adicional, deverá atender ao art. 9º da ON 6/2013, que trata da exposição habitual e permanente, informando atribuições e o tempo de exposição da sua atividade. De outra banda, a jornada laboral da autora é de quarenta horas semanais, mas, consoante observado na sentença, no que se refere ao segundo período letivo analisado (2015/2), a requerente somente desenvolveu atividades no Laboratório de Materiais de Construção - Sala 27B durante 16 horas/aula semanais, sendo 10 delas em aulas ministradas no referido laboratório, e 06 em atividades de preparação de materiais para ensaio, conforme o documento de id. 6998178.2859637, fls. 03 e 05. Assim, não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual só houve a exposição da requerente às condições insalubres, no período letivo de 2015/2, por tempo inferior à metade de sua jornada de trabalho - exposição eventual ou esporádica - não tendo direito à concessão do adicional pretendido em relação ao mencionado período. 4. Quanto ao segundo ponto embargado, não procede o argumento de que os honorários sucumbenciais foram elevados ao máximo em sede recursal. Com efeito, o acórdão consignou que os honorários advocatícios, fixados na sentença, fossem majorados em 20%, e não para 20%, como parece ter entendido a embargante. Assim, o aresto apenas fez incidir 20% sobre o percentual de 10% sobre o valor da causa, já arbitrado pelo Juízo sentenciante. Considerando-se que 20% de 10% corresponde a 2%, o percentual de honorários sucumbenciais foi efetivamente majorado para 12%, muito aquém do máximo legal de 20% e perfeitamente adequado para remunerar os honorários recursais em favor da ré, ante o improvimento do apelo da autora, devendo-se ressaltar que este percentual de acréscimo já vem sendo normalmente adotado por esta Primeira Turma. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08025310719306925870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)