PROCESSO Nº: 1591216-34.7508.30.9.6595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Felipe Moura AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Breno Araújo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB. edital de concurso público. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL e da jornada de trabalho. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI Nº 3.999/1961. compatibilidade com a cf88. entendimento do stf. correção do edital. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município de Sousa/PB em face de decisão que determinou que o agravante altere o edital de concurso para a vaga de Odontólogo, fazendo constar a adequação do piso salarial e jornada de trabalho da referida categoria ao fixado na Lei n.º 3.999/61, sob pena de suspensão do certame até que a municipalidade efetue a devida retificação, com e estipulação de multa diária para o descumprimento. 2. Cabe mencionar que em 09 de julho de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, sob o fundamento de ausência de dano grave, tendo restado consignado que "A simples retificação do edital, a estabelecer piso salarial, não implica majoração de despesas com pessoal imediatamente. Publicado em 17/12/2021, embora não conste o cronograma respectivo nos autos, não cabe depreender que implicará realização das provas e nomeação iminente. O risco patrimonial possivelmente advindo da estipulação do referido piso não está em vias de se concretizar". 3. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que o piso estabelecido por Lei Federal deve ser aplicado a todos os profissionais da área respectiva, mesmo que vinculados a outro ente federado. Embora os direitos reivindicados na presente ação sejam individuais homogêneos, cuja defesa, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, deveria ser feita pelas associações ou sindicatos, posicionamento este que vinha sendo seguido por esta Corte Regional, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público". (REsp 9756529/CE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2021, DJe 03/03/2021) 4. No mesmo sentido foi o entendimento da Primeira Turma deste Regional em julgamento ampliado, quando consignou que "Analisando-se as preliminares levantadas pelo Município demandado, rejeita-se a primeira, de ilegitimidade ativa do Conselho de Classe, eis que poderia perfeitamente figurar na relação processual, ativa ou passivamente, considerando que, de acordo com a Constituição, cabe ao Conselho Regional de Odontologia fiscalizar o exercício profissional dos cirurgiões dentistas, exsurgindo a legitimidade para representar e defender os interesses da categoria". (PROCESSO: 17359959367033003854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021) 5. Superada esta questão, e adentrando no mérito da demanda, verifica-se que o município agravante estabeleceu um salário de R$2.000,00 (dois mil reais) para uma carga horária de 40h (quarenta horas). 6. Ocorre que a Lei n.º 3.999/61, em seus arts. 5º e 22, estabeleceu um piso salarial, para médicos e cirurgiões-dentistas, equivalente a três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 7. No mesmo julgamento ampliado já referido restou decidido também que o município não pode estabelecer jornada de trabalho e salário em desconformidade com o que foi determinado pela aludida legislação federal que regulamenta a profissão, razão pela qual "impõe-se o acolhimento do pedido de adequação do piso salarial e carga horária ao que consta da Lei n.º 3.999/61". 8. Destaca-se ainda que o STF, em Decisão recente, ao analisar a ADPF 325, "julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento". 9. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 90808561040094813930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)