PJE 1897643-82.2717.12.3.9121 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar outrora deferida, concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.327.257, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a Impetrante protocolou requerimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS em 05/01/2021. Todavia, até a data do ajuizamento da presente ação (21/02/2021), o processo administrativo não havia sido concluído, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. cvn
(PROCESSO: 69265999908840625878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)