PJE nº 3650147-24.0167.16.3.2924 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): MANOEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO CORREIA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 90719197914854410277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)