PROCESSO Nº: 9130463-42.6031.29.6.3276 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: THALES CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BRYAN DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de adequação do benefício previdenciário às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conta-se o prazo decadencial a partir da publicação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 4608935-93.7277.3545444, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorrida em 1º/9/2011, observados os limites subjetivos da coisa julgada. Considerando que o processo foi ajuizado em 28/12/2013, afasta-se a alegada decadência do direito autoral. 2. Incide, no presente caso, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 259048, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2010, Repercussão Geral Public 17-07-3367). 4. Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 5. Incidência de Lucas Gabriel Rezende pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09. 6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 059657 e Ag.Reg. no RE 255822). 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26315472092698704561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)