PROCESSO Nº: 3178149-20.3610.3.12.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTA ADVOGADO: Guilherme Lopes APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União Federal no pagamento de indenização por danos material e moral em razão dos desfalques na sua conta do PASEP. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União Federal para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do Banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil S/A. A União Federal somente teria legitimidade para participar da lide na condição de Ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteou-se a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros, de modo que a União Federal não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil S/A. 4. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao Juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, § 3º, do CPC). 5. Em face da ilegitimidade passiva da União Federal para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de Ordem Pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES - Processo 2482473-00.2390.24.9.6614, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Enzo Gabriel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2021). 6. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. ff
(PROCESSO: 75802577962955133258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)