PROCESSO Nº: 7008542-32.7371.26.5.1269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA ROSA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Enzo Caldeira Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL ORIUNDO DO SFH POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PETIÇÃO GENÉRICA. LAUDO UTILIZADO EM DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. APELÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por particular, em face de sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ao reconhecer a ausência de pedido certo e determinado, quando possível fazê-lo, com alegações genéricas de vícios construtivos em imóveis não individualizados. 2. A citada ação objetivava a indenização por danos materiais e morais, decorrentes da produção de perícia e inversão do ônus da prova, ao aduzir a recorrente que adquiriu imóvel por meio de Arrendamento no Programa Minha Casa Minha Vida, Francisco Moreira e que este está em estado lamentável em razão dos vícios construtivos. 3. Houve decisão de Id nº 5395858 determinando a emenda da inicial, a fim de que a parte delimitasse os pedidos e danos alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, devendo a parte se abster de citar valores genéricos, sob pena de indeferimento da mesma. 4. Em cumprimento à referida decisão, a parte se manifestou (Id nº 3147792) sustentando ser injustificável a cobrança do magistrado por valores específicos a título de danos morais. Alegou, para tanto, diversos problemas internos e externos delimitados no laudo colacionado junto à inicial. 5. Aduziu, então, que "o laudo pericial juntado aos autos foi realizado a partir de uma análise detalhada de alguns imóveis, que possui o condão de nortear a presente inicial e fomentar o pedido de realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo." 6. Inobstante tal manifestação, a parte não se desincumbiu de cumprir a determinação da referida decisão interlocutória, mantendo a tese de alegações genéricas, basicamente repetindo o falado na inicial. Ademais disso, discorre em longas folhas sobre o arbitramento do valor dos danos morais, sem que isso tenha sido sequer matéria decidida pelo magistrado a quo. 7. Esta Turma tem entendimento no sentido da inépcia da inicial quando a parte não faz juntar pedido determinado, ainda mais quando o faz baseada em laudo genérico do empreendimento como um todo, sem a clara identificação dos problemas de cada apartamento. Precedente: PROCESSO: 09262323584920548366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020 8. Como se não bastasse, o douto magistrado delineou que o mesmo laudo é utilizado para outras ações idênticas propostas por outros moradores, o que evidencia a ausência de especificação e determinação dos pedidos e dos eventuais vícios de construção. 9. A Turma vem adotando essa conclusão em casos análogos: PROCESSO: 08715588899774932281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022; PROCESSO: 98951996257235195891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022); PROCESSO: 32497914904027102743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021). 10. Evidente, pois, a ausência de delimitação da controvérsia, consubstanciada em alegações permeadas de generalidade. 11. Nesse sentido, é inequívoco o reconhecimento da inépcia da inicial e a ausência de motivos aptos a reformar a sentença. 12. Apelação não provida. 13. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 64843546780012132680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)