PROCESSO Nº: 6946204-80.7027.20.1.4457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: THEO CARVALHO (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - SARAH SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM APP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VISTORIA "IN LOCO". RENAN PIRES. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO IMEDIATA. PERIGO DE DANO IMINENTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que, em sede de Ação Civil Pública, converteu o julgamento em diligência para acolher o pedido do MPF e determinar que o ora Agravante promova a demolição de uma pequena parte da construção (1,5 m) que está inserida na APP do Reservatório de São Mateus, no prazo de 30 dias. 2. O Recorrente vem requerendo, desde julho de 2013, a realização de nova vistoria "in loco" para fins de readequar o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD às diretrizes estabelecidas pela nova legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal), de modo a se firmar uma conclusão final acerca da existência ou não de construção em APP relativa ao imóvel do Agravante. Inclusive, o MPF concordou expressamente com esse pedido de nova vistoria e o IBAMA afirmou haver designado analista ambiental para realizar essa nova vistoria no local. 3. Inexistência, nos autos, de elementos que indiquem ter sido, de fato, realizada a vistoria requerida pelo Agravante. Doutra banda, ele insiste em afirmar que a área se encontra totalmente recuperada. 4. Não se mostra razoável o deferimento do pedido do MPF de demolição imediata da edificação do Agravante, haja vista a existência de divergência entre as informações apresentadas pelas partes envolvidas no litígio, mormente porque presente o requisito do perigo de dano ao Recorrente, que, caso mantida a decisão agravada, terá que demolir parte de sua construção antes de proferida sentença final no processo principal. 5. A transação entre o MPF e o Agravante em processo criminal movido contra ele, mesmo não tendo efeito vinculante em relação a presente ACP, serve para denotar a verossimilhança das alegações do Recorrente. 6. Suspensão da determinação de demolição da área em questão até o julgamento final da ACP. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 08945075677863009790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)