PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 76 DO TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, prevê que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. A omissão apontada, nas razões dos embargos de declaração, diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela e à aplicação da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região.
3. Compulsando-se os autos, observa-se que de fato o acórdão não se manifestou acerca das matérias suscitadas.
4. No que tange ao pedido de tutela antecipada, a parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. A verossimilhança das alegações está presente, em especial, nos itens 5 e 7 do voto (fls. 200/201), que destacam ter a demandante mais de 55 anos e ter exercido trabalho rurícola, fazendo jus à aposentadoria rural. Já o perigo de dano ocorre diante do fato de a autora ter 61 anos e o de o benefício ser de natureza alimentar, havendo sério risco de ineficácia da prestação jurisdicional caso não seja concedida a antecipação da tutela.
5. No tocante à Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região, que fixa como termo final dos honorários advocatícios a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência, esta se aplica à hipótese dos autos. Isso porque a sentença julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural, tendo sido reformada pelo acórdão embargado, que deu provimento à apelação da autora.
6. Embargos de Declaração providos para, sanando os vícios apontados, conceder a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implantação do benefício, e aplicar a Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região.
(PROCESSO: 7650989175649586077493, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)