PROCESSO Nº: 7162872-28.5220.2.3.4994 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA PIRES ADVOGADO: Alexandre Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Teixeira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. APRECIAÇÃO/CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a Liminar, concedeu em parte a Segurança para determinar à autoridade Impetrada proceder com a análise/devido impulsionamento do processo/requerimento administrativo de concessão do "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" protocolado sob o nº 460736996 pelo Impetrante. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1234573-22.6195.21.3.9537, QUINTA TURMA, REL. DES. AUGUSTO SANTOS, Data da Decisão: 05/03/2019); (PROCESSO: 22021700339549714739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020); (PROCESSO: 93520140877152390135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021). 3. Cabe esclarecer, desde já, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (ALEXANDRE CUNHA - Processo 4488714-60.3427.17.6.1186 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid João Lucas da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2020); (JOÃO MIGUEL CORREIA - Processo 7916802-55-5968.16.11.8643 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Esther Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2020. 4. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 28903600699506778663, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte Impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 6. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 37133994921982713504, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO:), tendo para isso, o Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 31/05/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (31/10/2021) não havia sido devidamente apreciado. 7. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 9. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o Impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 68898719860417479363, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2020). 10. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise/conclusão do pedido de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 11. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 12. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 13. Demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão do "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 17/02/2020 e, até a data do ajuizamento (13/10/2021), não havia sido impulsionado, sendo oportuno destacar que, "Notificado/Intimado" para cumprir a Liminar (20/11/2021) e prestar informações, o ente público comunicou em 11/11/2021, o devido impulsionamento do requerimento do Impetrante com o agendamento para a realização das perícias necessárias. 14. Revela-se, por fim, que após a prolação da sentença (02/06/2021), o INSS deu ciência em 28/03/2021, que o pedido administrativo havia sido concluído e o benefício assistencial/NB 367.274.205-5, indeferido. 15. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Levando em conta que o desfecho do processo administrativo se deu, tão somente, porque o Impetrante se insurgiu judicialmente, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 16. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 17. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 89079543255898226307, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)