DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. BOA QUALIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação e fixou o preço da indenização correspondente com base em laudo de perito judicial.
- O laudo no qual a sentença se esteia está bem fundamentado e não foi impugnado pelas partes. "Sua elaboração obedeceu às normas técnicas pertinentes, com a necessária classificação do solo. Foi utilizado o método comparativo de mercado, em relação à terra nua e o método da renda no tocante à cobertura vegetal. Seu subscritor, profissional de reconhecida capacidade e reputação induvidosa, tem colaborado com este juízo, sempre demonstrando a indispensável isenção no que concerne aos interesses em confronto" (excerto da sentença).
- Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 17435937425816502622, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)