PROCESSO Nº: 6925290-02.7402.9.4.4217 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcelo da Paz Dantas PARTE RÉ: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.999/61. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido, para determinar que fosse respeitado o piso salarial disposto na Lei nº 3.999/61, ressalvando que novos reajustes dependerão da regulamentação jurídica do salário a ser fixado para a categoria. 2. Antes de entrar no mérito, ressalte-se que, embora já tenha me posicionado no sentido de que não seria possível ao Conselho atuar na defesa dos filiados, em casos como o dos autos, uma vez que se trataria de promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, verifico que o STJ vem reconhecendo a legitimidade ativa dos Conselhos profissionais para ajuizar ação civil pública em casos semelhantes, tendo ressaltado que "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público (REsp 0647067/CE, Rel. Ministro Ryan Nunes, Segunda Turma, julgado em 31/10/2021, DJe 05/11/2021) e, ainda, que "segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde" (AgInt no REsp 2351886/RN, Rel. Ministro João Pedro Lima, Primeira Turma, julgado em 25/09/2020, DJe 29/05/2020). 3. Quanto ao mérito, merece reforma a sentença recorrida. 4. A Lei n.º 3.999/61 estabeleceu piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, equivalente a três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais (arts. 5º e 22). 5. De acordo com o disposto nos artigos 22, XVI, e 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões. 6. No entanto, embora a Constituição Federal estabeleça que a competência para dispor quanto à organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, o que se verifica, no caso dos autos, é que o concurso público é destinado a prover cargos efetivos submetidos ao regime jurídico estatutário do Município. Quanto ao tema, a 4ª Turma deste Tribunal, em composição ampliada telepresencial, no julgamento do PJe n°. 4799592-10.1944.21.3.4485, em 28.08.4106, consagrou o entendimento no sentido de que o município tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público, não podendo, pois, ser compelido a remunerar seus servidores em proporção maior do que aquela que consta dos seus atos privativos. 7. Ressalte-se que não é possível a alteração da remuneração do cargo para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, inclusive, às regras de dotação orçamentária. A Lei nº 3.999/61 (lei nacional) deve ser aplicada quando o regime é compatível (celetista). 8. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo: 20314721392049076570, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Juan Carvalho, 4ª Turma, Julgamento 21/05/2022; Processo: 84065851618594654109, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Fernando da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 19/06/2022; Processo: 51593741898008496579, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Emanuel Costa, 2ª Turma, Julgamento: 11/06/2021; Processo: 79820993487596661674, Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Souza (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/08/2022. 9. Verifica-se que embora a Lei nº 3.999/61 preveja piso salarial aplicável aos cirurgiões dentistas (art. 22) em valor superior ao oferecido no Edital nº 01/2020, prevê expressamente no art. 4º, que tal remuneração alcança serviços profissionais prestados a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (regime celetista), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Processo: 37510181121302926309, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Ramos (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/01/2022. 10. Por fim, embora o STF, no julgamento da ADPF 325 tenha reconhecido que é compatível com a Constituição Federal a lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares, nada dispôs acerca da aplicação da lei aos servidores estatutários do município. 11. Remessa necessária provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 60672099958003098496, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)