PROCESSO Nº: 5034468-72.8458.31.7.2914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JUAN SOUZA ADVOGADO: Mariana Correia Lima De Queiroz Gaudencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO INTEGRAL DAS HORAS TRABALHADAS EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-UFCG contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que que a UFCG aproveite integralmente a carga horária do promovente oriunda da participação no programa "O Brasil Conta Comigo" nas disciplinas Estágio Curricular em Clínica Médica, Estágio Curricular Pediatria e Estágio Curricular em Saúde Coletiva. Condenação da demandada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No caso dos autos, o recorrido era discente do Curso de Medicina da UFCG. Em 2020, o autor participou do programa "O Brasil Conta Comigo", promovido pelo Ministério da Saúde para enfrentamento da epidemia de Covid-19, nos termo da Portaria nº 492/2020. Saliente-se que a referida ação assegurava aos estudantes participantes da área de Medicina que o tempo de serviços prestados no âmbito do aludido projeto seria considerado como tempo de curso no estágio curricular obrigatório (internato), específico das áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva (art. 7º, § § 1º e 2º), dentre outros benefícios. Por sua vez, a Portaria nº 356/2020, do Ministério da Educação, previu que as horas dedicadas ao programa seriam abatidas proporcionalmente das horas de internato previstas na matriz curricular do Curso de Medicina. Todavia, a UFCG decidiu que apenas 30% (trinta por cento) da carga horária dedicada ao aludido programa seria abatida de uma das três disciplinas possíveis de aproveitamento, equivalendo a 06 (seis) semanas do internato. Frise-se que o autor acostou aos autos certificado que atesta o cumprimento de 1.208 (mil, duzentos e oito) horas no âmbito do Projeto. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de aproveitamento integral das horas trabalhadas no programa "O Brasil Conta Comigo" como carga horária de Estágio Curricular Obrigatório (Internato). 4. Observa-se que o artigo 7º, §§ 1º e 2º da Portaria nº 492/2020, do Ministério da Saúde dispõe que "Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. § 1º A carga horária cumprida pelos alunos na participação na Ação Estratégica será considerada como carga horária do estágio curricular obrigatório nas áreas de que trata o caput, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade.§ 2º A participação na Ação Estratégica, que corresponde à realização do estágio curricular obrigatório nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, não desobriga o aluno de cumprir a carga horária prevista para as outras áreas do estágio curricular obrigatório, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade". 5. Neste contexto, a UFCG publicou a Resolução nº 01/2020, que determinou as regras de aproveitamento da carga horária oriunda do aludido Programa, estabelecendo em 30% (trinta por cento) o percentual de aproveitamento, sob a justificativa de que "existem outras doenças que não o COVID-19, em outras especialidades que o aluno também deverá aprender a tratar". 6. Diante do exposto, depreende-se que a IES atuou com amparo na autonomia administrativa, na forma do art. 207, caput, da Constituição Federal, inexistindo ilegalidade no que tange aos critérios de aproveitamento proporcional da carga horária realizada na ação "O Brasil Conta Comigo". 7. Neste sentido, "No caso em análise, o promovente já teve dispensada a carga horária proporcional referente à disciplina saúde coletiva, na qual estava matriculado no período de sua participação no programa do Ministério da Saúde em cumprimento à Portaria n. 492/2020. Como bem pontuou o Juiz sentenciante, da análise do art. 7º, § 1º, da Portaria n. 492/2020, é possível depreender que a normativa não criou um poder dever às Universidades, uma vez que ressaltou que o aproveitamento da carga horária deve se dar observando-se as especificidades de cada curso em cada faculdade, em obediência ao princípio constitucional da autonomia universitária. Assim, não há ilegalidade na conduta da Administração, a justificar a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda, considerando que, dentro da autonomia universitária, caberá aos colegiados de ensino e pesquisa das universidades decidir sobre a elaboração das programação dos cursos, das pesquisas e das atividades de extensão, a teor da Lei n. 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), além da impossibilidade da existência do tratamento privilegiado, em detrimento dos demais estudantes, o que poderia infringir o princípio constitucional da isonomia" [IGOR RODRIGUES - Processo nº 80596876740119756461 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Peixoto (Convocado) - Data do Julgamento31/08/2021]. 8. Todavia, verifica-se que após o deferimento da tutela de urgência, o recorrido cumpriu as disciplinas restantes do Curso, apresentou o Trabalho de Conclusão de Curso e colou grau em ago/2021 conforme certificado acostado aos autos. Dessa forma, trata-se de situação consolidada, uma vez que a hipótese de retorno ao estado anterior implicaria prejuízos a parte autora. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45030092529711549096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)