PROCESSO Nº: 6473075-34.5313.12.5.6773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELBROS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Nunes Gordiano Noah da Luz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). LEI 28.305/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. POSTERIOR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que, em 13/02/2021, foi publicada a Lei 14.151/21 que dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar à distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período da pandemia de COVID-19. Requer o direito à compensação do valor dos salários pagos às gestantes enquanto durar o afastamento por força da Lei 14.151/21, quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários, os termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, art. 94 do Decreto nº 3.048/99 e art. 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Aduz que foi ratificado, por meio de Decreto nº 55.583/2019, a Convenção nº 103 da OIT, que prevê que "em hipótese alguma deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega". Pugna pelo direito à compensação nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC. 3. O impetrante relata que é uma empresa cujo objeto social é a fabricação de calçados de material sintético, que necessita de ininterrupta mão de obra para a consecução de suas atividades. Alega que, com a Lei 14.151/21, a empregada gestante teve que se afastar das atividades presenciais, trabalhando à distância sem prejuízo de sua remuneração, em clara antecipação da licença maternidade. 4. O contribuinte afirma que está diante de um impasse, pois, por um lado, deve afastar suas empregadas gestantes em cumprimento ao disposto na Lei 14.151/21 e, de outro, as empregadas gestantes não podem exercer suas atividades à distância, em virtude da impossibilidade de fabricação de calçados senão nas dependências do parque fabril. 5. A Lei 14.151/21 estabelece no artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. 6. A Segunda Turma já decidiu que: "não se desconhece as dificuldades decorrentes das medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus, problema que acomete não só a sociedade de forma geral como a Administração, porém, prepondera o comando legal, onde o legislador optou por fazer prevalecer o direito à vida, mediante a proteção da maternidade, mesmo que em detrimento da salvaguarda da situação do empregador também advinda da nova realidade. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 195, § 5º da CF/1988, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (Precedente: TRF5, Processo 40979039006657914715, Rel. Des. Federal João Guilherme Melo, Segunda Turma, Julgado em 27/07/2022). 7. A mencionada lei apenas determina o afastamento da empregada gestante sem prejuízo de sua remuneração, cujo pagamento fica a cargo do empregador. O pedido do apelante não pode ser acolhido, pois não há previsão legal de compensação dos salários com contribuições sociais previdenciárias. 8. "Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, e nada dispor com relação às situações em que não for possível a prestação de serviço de forma remota, como de resto admitiu a própria agravante ao dizer que a lei foi omissa a esse respeito, revelou em verdade uma opção política do legislador. É dizer, o Legislador estava ciente de que, eventualmente, a Lei alcançaria empresas em que, a exemplo da agravante, não seria possível o trabalho remoto, e mesmo assim, por opção política, não regulamentou especificamente essa questão. Não há, assim, que se falar em omissão, mas sim uma escolha do Legislador. E, em sendo assim, não é dado ao Judiciário se imiscuir nas escolhas políticas do Legislativo, o que por si também já afasta a pretensão da autora, à mingua da plausibilidade do direito alegado" (TRF5, Processo nº 1830249-40.0289.19.12.8549, Rel. Des. Federal Danilo da Luz, decisão monocrática de 21/03/2021). 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 36183914816301753130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)