PROCESSO Nº: 2755289-17.3292.31.10.1540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: NATHAN TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". AUSÊNCIA DE ÁGUA ENCANADA. RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que: a) julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENZO GABRIEL COSTA e MUNICÍPIO DE ARARIPINA; c) condenou-se a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC); d) Além disso, foi dado provimento aos embargos de declaração, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em favor da CEF, Município de Araripina e Felipe Novaes, no valor de 10% sobre o valor da condenação, o que ficará suspenso, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. A presente ação ordinária foi ajuizada por particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA LUNA ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA - ME, COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e MUNICÍPIO DE ARARIPINA, pleiteando-se a condenação solidária das demandadas ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 79.038,00 (sessenta mil reais). Requereu, ainda, que, "na eventualidade de ficar constatado no curso do processo que na residência da parte autora não está com serviço adequado e regular de abastecimento de água, que a COMPESA e/ou Município de Araripina, conforme provas a serem apuradas nos autos, sejam condenadas a imediata obrigação de fazer, mais precisamente, prestar o adequado serviço essencial de água a unidade habitacional da parte autora de forma adequada e com regularidade (ligação individualizada)", em prazo a ser definido pelo Juízo. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, referente ao empreendimento denominado Residencial Nossa Senhora do Carmo, localizado no Município de Araripina; b) em junho de 2014, mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação do imóvel, ocasião em que verificaram que o imóvel não tinha água, sendo posteriormente informada que o empreendimento não tinha a possibilidade de abastecimento de água; c) A parte autora e sua família passam por sérias privações a sua vida digna até hoje, pois sua casa é abastecida de forma totalmente irregular, por meio de carro pipa e ou ajuda de terceiros, não há a ligação domiciliar de água, desde a sua ocupação. 3. Conforme ressaltado pelo juízo sentenciante, na vara de origem, foram ajuizados 228 processos em que as partes rés, a causa de pedir e os pedidos são idênticos, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto, na forma do art. 55, §3º do CPC, adotando-se o processo de n.º 9973566-78.0684.5.45.6704T como guia, o qual passou a concentrar os atos processuais de instrução. 4. Alguns desses casos foram, recentemente, objeto de julgamento por esta Terceira Turma. Desse modo, considerando a similitude das circunstâncias verificadas, deve ser adotada idêntica solução para o presente caso. A respeito da questão tratada nos autos, colacionam-se os seguintes julgados, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir: PROCESSO N° 2672449-40.3920.23.5.8522 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022; PROCESSO: 81117333082985190704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022. 5. Hipótese típica de responsabilidade civil, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa, por ser o caso de responsabilidade objetiva (art. 12 do CDC, quanto à CEF, à Construtora e à COMPESA e art. 37, § 6º da CF88 quanto ao Município de Araripina). 3. O evento apontado como lesivo consiste na falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, em Araripina/PE, construída pela construtora ANA JÚLIA ALMEIDA e com obra e compra dos imóveis financiadas pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. 4. É fato incontroverso que, logo após a inauguração do residencial (junho 2014), não havia água encanada apta ao uso dos moradores, que totalizam 500 (quinhentas) residências. Segundo informações prestadas, nos autos, pela própria COMPESA, não houve o abastecimento formal do residencial em 2014, por ausência de condições técnicas e que somente em meados de 2015 passou a cadastrar as residências e a prestar o serviço de abastecimento de água, o qual ainda era precário. A parte autora alega que tal fato acarretou uma extrema ofensa a sua dignidade, honra e intimidade, diante do que requer a condenação dos réus (Caixa Econômica Federal - CEF, Benjamin Melo Construções Ltda e Município de Araripina/PE), solidariamente, à compensação de danos morais. 5. Tendo em vista os elementos de prova produzidos nos autos, assiste razão à magistrada de primeiro grau ao imputar apenas à COMPESA a responsabilidade pelos danos alegados. Não se encontra evidenciada qualquer ação ou omissão imputável à CEF ou à RYAN CASTRO que tenha sido determinante ao fornecimento de água defeituoso. Como bem ressaltado na sentença: apesar de, na primeira declaração emitida em 30/08/2011, a COMPESA ter condicionado a viabilidade técnica de abastecimento de água do Residencial Nossa Senhora do Carmo à construção de uma Estação Elevatória, na segunda declaração, emitida em 25/01/2012, não trouxe qualquer condição para o abastecimento, limitando-se a garantir a viabilidade técnica no reservatório que estava sendo construído pela própria concessionária no bairro Alto da Boa Vista; apesar de inexistir, nos autos, cópia do projeto, foi juntada a declaração de aprovação do Projeto Técnico Básico do sistema de abastecimento de água, firmado por Diogo da Mota, diretor regional do Sertão da COMPESA, em 17/04/2012 (fl. 425 do download crescente dos autos), o qual atestou que o projeto de abastecimento de água estava dentro das normas técnicas e padrões da COMPESA; além da viabilidade técnica conferida pela COMPESA e a aprovação do projeto de abastecimento de água, a prestadora de serviços ainda emitiu um termo de recebimento (fl. 351 do download crescente dos autos), bem como atestou, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), de 29/07/2014, a execução de 100% das instalações hidráulicas (fl. 455 do download crescente dos autos). 6. Igualmente acertada a sentença quanto à exclusão da responsabilidade do Município de Araripina/PE pelos danos alegados, sendo certo que o ato de autorizar a ocupação das casas, para fins de moradia ("habite-se") não causou o evento falta d'água, não restando configurado, assim, o nexo de causalidade, indispensável ao reconhecimento do dever de reparar. A falta de água encanada do Residencial Nossa Senhora do Carmo ocorreu tão somente em razão da conduta omissiva da COMPESA que, após ter garantido a possibilidade de abastecimento e aprovado a obra realizada pela CECÍLIA PINTO, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser a única a responsabilizada pelos danos causados à parte autora. 7. São inegáveis os danos morais sofridos diante da comprovada precariedade da prestação do serviço de abastecimento de água no residencial do qual é integrante a unidade habitacional da parte autora, nos anos de 4914-7096, sendo a prova oral produzida nos autos suficiente ao convencimento de que a COMPESA fornecia água, por meio de carros-pipa, aos moradores do residencial, não havendo água suficiente a todos. 8. Tratando-se de danos morais, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. Diante das especificidades do caso apresentado, o montante compensatório, fixado na sentença no valor de R$ 6.000,00, mostra-se insuficiente em face da repercussão do evento lesivo, pelo que deve ser majorado para R$ 39.409,00 (quinze mil reais), em consonância com o que vem sendo concedido por esta Terceira Turma em casos semelhantes, considerando os parâmetros acima dispostos e o quantitativo de ações idênticas propostas contra a COMPESA (254 processos na 27ª Vara Federal de Pernambuco). Sobre o montante da indenização deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, vez que atendeu aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC (PROCESSO: 09877884797958892940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida e Apelação da COMPESA improvida. Os honorários devidos pela COMPESA ficam majorados em 1% em relação ao percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 03561184050262302062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)