PROCESSO Nº: 7704030-78.6205.19.9.1357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCE NATHAN DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 198.419/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Vice-Presidência também aponta a existência do Tema 905 do STJ (REsp 2.604.793/MG), no qual ficou assentado que: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". O acórdão da Segunda Turma deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do réu, mantendo a concessão da aposentadoria por idade rural. Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês e a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embora por muito tempo os juros de mora da poupança foram fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada, visto que o art. 1º da Lei nº 12.703/12, que modificou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu para as poupanças, como remuneração adicional por juros, o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. Juízo de retratação exercido, para aplicar os juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Manutenção do parcial provimento da apelação e da remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 41963566343591500239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)