PJE 0226050-31.7663.8.8.3001 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. RESSARCIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do do CPC/205, por considerar cumprida a obrigação. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, a fim de que seja dado seguimento à fase de cumprimento de sentença, com o adimplemento dos valores atrasados referentes a sua reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, conforme determinado na ação mandamental. 3. Na hipótese, cuida-se de cumprimento em face de sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que fosse permitida a participação da parte impetrante no Curso de Formação CESD (Comando da Aeronáutica) e, caso aprovado, fosse promovido à Graduação de S1 do Comando da Aeronáutica. 4. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte impetrante veio aos autos para requerer o seu cumprimento, postulando a sua reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, na patente de S1, com o pagamento de proventos compatíveis com tal cargo, bem como o recebimento dos valores atrasados. 5. Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação fixada na sentença, a União anexou o documento de id. n.º 0191209.8323182, demonstrando o cumprimento quanto à reintegração do demandante, tendo o juízo sentenciante, em seguida, declarado a extinção da execução, ao entendimento de que, quanto ao pagamento dos valores da remuneração em razão da reintegração, "o pleito deve ser buscado administrativamente ou através de demanda específica, não sendo cabível a via mandamental, principalmente por não ter sido objeto dos autos." 6. Em relação ao tema, é assente na jurisprudência o entendimento de que não há óbice a que o impetrante promova a execução dos valores indevidamente recolhidos após a impetração, ainda que a decisão mandamental não tenha determinado expressamente a devolução dessas parcelas. Posicionamento que não conflita com o Enunciado da Súmula 269 do Colendo STF. 7. Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente desta Segunda Turma: "Caso o contribuinte faça a opção de devolução pela via do precatório, restringe-se a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do STF. É o que ocorre no caso dos autos, inexistindo, assim, óbice para assegurar o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dado que o apelante restringe sua pretensão aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental." (PJE 8837844-21.3059.11.7.8794, Rel. Des. Federal Isaac Rocha, 2ª Turma, Isaac Cardoso. em 20/06/2022) 8. A seu turno, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que: "a sentença concessiva da segurança deve ser considerada título executivo apto a reparar os danos patrimoniais sofridos, mesmo que não contenha parte condenatória expressa nesse sentido (REsp 812.387/PE, Rel. Min. GUSTAVO GOMES, DJe 24.4.1562)." (AgRg no AgRg no Ag 2359638/PE, Rel. Ministro Davi Lucca Moura Maia Filho, DJe 12/01/2016) 9. Assim, deve ser assegurado o direito de o impetrante prosseguir na execução, a fim de buscar o ressarcimento dos valores eventualmente devidos entre a impetração e o cumprimento da sentença mandamental, observando-se o procedimento da execução contra a Fazenda Pública previsto no NCPC. 10. Apelação provida, para afastar a extinção da execução. acm
(PROCESSO: 45995778100333405703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)