ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. BENJAMIN DA MATA. BLOQUEIO DE BENS EM MONTANTE ACIMA DO SUPOSTO DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO COM AS DEMAIS EMPRESAS PARTICIPANTES DAS LICITAÇÕES EM QUE SÃO APONTADAS AS IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVADO O COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE DEVE PERMANECER BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RIEC COMERCIAL LTDA contra decisão proferida nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 9597060-89.2671.13.7.7334 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual o Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco indeferiu o pedido da ora agravante de desbloqueio de valores depositados em contas correntes de sua titularidade, no total de R$ 00.012,67 (vinte e cinco mil e oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à soma de R$ 49.366,00 (vinte e três mil e quatrocentos e setenta e dois reais), depositados na conta de n. 195251-0, da agência de n. 099 do Banco do Nordeste do Brasil, mais R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 1.336,68 (hum mil e trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), depositados, respectivamente, nas contas correntes de n. 84845-4 (Caixa Econômica Federal - Agência n. 0051) e 83356-6 (Banco Itaú S/A - Agência n. 8260).
II. O presente recurso é oriundo de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo MPF para a apuração de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios instaurados pelo Município de Cachoeirinha/PE nos anos de 2005 e 2006, destinados à aplicação de recursos federais repassados àquela municipalidade para o custeio de ações de assistência básica à saúde.
III. Em se tratando de particular que, conforme exposto na inicial, teria concorrido com agente político para a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 e o seu respectivo termo inicial são aqueles previstos no art. 23, I, do aludido diploma legal.
IV. No caso em apreço, considerando-se que o mandato do corréu ex-prefeito encerrou-se no fim do ano de 2008 (08/04/2008), tendo sido ajuizada a ação principal em 30/03/2013 (vide fl. 21), não há que se falar em transcurso do quinquênio legal.
V. A concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens em razão de suposto ato ímprobo causador de dano ao erário pressupõe uma individualização das condutas imputadas aos réus, com a indicação da responsabilidade patrimonial de cada um, proporcionalmente, a fim de que não haja um bloqueio de forma generalizada, contrário à finalidade do instituto em estudo, que é assegurar a futura execução de quantia que representa o exato dano provocado aos cofres públicos.
VI. Na documentação acostada aos apensos deste agravo, observa-se que, dentre os procedimentos licitatórios em que são apontadas as irregularidades, a agravante somente participou do Convite n. 001/2005, no qual a sua vitória restringe-se às propostas por ela apresentadas no montante de R$ 2.974,80 (dois mil e novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), tendo sido esse, inclusive, o preço ajustado no seu contrato celebrado com a administração municipal.
VII. Ao contrário do que sustenta o agravado, não se verifica nos autos qualquer indício de que a agravante teria agido em conluio com as demais empresas participantes das licitações para assegurar a vitória, em maior extensão quanto aos valores de todas as propostas apresentadas, da empresa LCR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no intuito de que esta última vendesse medicamentos superfaturados à municipalidade.
VIII. Assim, a despeito de haver no caso em comento a presença de razoáveis indícios da prática, pelos réus da demanda principal, de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, a responsabilidade da agravante, no que diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo a quo e, consequentemente, no que se refere ao eventual dano causado aos cofres públicos, deve se restringir ao valor supracitado (R$ 2.974,80).
XIX. Por outro lado, tendo em vista que se trata de valor histórico (remonta ao mês de janeiro de 2005), sendo necessária a sua atualização até os dias atuais, deve ser mantido o bloqueio da cifra depositada na conta corrente da agravada de n. 075922-0, da agência de n. 099 do Banco do Nordeste do Brasil (vide fl. 247), no valor de R$ 43.533,00 (dez mil reais), a fim de se garantir o ressarcimento do suposto dano ao erário devidamente atualizado.
X. Muito embora a agravante tenha consignado na sua peça recursal que não se opõe à manutenção do bloqueio do veículo de marca/modelo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa KJA5040/PE, de sua propriedade, o qual, segundo aduz, seria suficiente para assegurar eventual ressarcimento ao patrimônio público, mostra-se razoável a manutenção da constrição judicial sobre a quantia de R$ 69.297,00 (dez mil reais), seja pelo fato dela também se mostrar, aparentemente, suficiente para a solvência de possível dívida junto à Administração Pública, seja em razão da preferência que o dinheiro tem em relação aos bens móveis e imóveis no que se refere aos processos de execução (de título extrajudicial ou judicial).
XI. Não tendo a recorrente sequer demonstrado que o bloqueio dos seus bens estaria comprometendo o desenvolvimento de suas atividades empresariais, deve ser rechaçada a sua alegação de desproporcionalidade da medida cautelar em estudo, mormente pelo fato de estar sendo reduzido por esta Corte, como se viu, o seu patrimônio que deve permanecer bloqueado.
XII. Provimento parcial do agravo de instrumento, apenas para, concedendo a antecipação de tutela recursal, determinar o desbloqueio das quantias de R$ 69.546,00 (treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais), R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e de R$ 1.336,68 (hum mil e trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), depositadas, respectivamente, nas contas correntes da agravante de n. 129900-5 (Banco do Nordeste do Brasil, Agência n. 99), de n. 59637-5 (Caixa Econômica Federal - Agência n. 0051) e de n. 31445-3 (Banco Itaú S/A - Agência n. 8260), bem como do veículo de marca/modelo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa KJA5040/PE, de propriedade da agravante.
(PROCESSO: 11600291492682041426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)