PJE 7595721-80.8292.12.2.5662 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Enzo Gabriel Martins, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação do demandante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais despesas pelo período de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "De acordo com os ditames legais, é inarredável, para a valia da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a intimação pessoal do devedor fiduciante, para que purgue a mora, decorrendo, da falta de intimação e/ou da realização equivocada desta, a perda de valia dos procedimentos executivos como um todo. Nesse contexto, a intimação da parte devedora como ato preliminar à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei nº 9.514/97, é ato essencial e condição de validade daquele procedimento. Analisando o caso, verifico que a parte autora foi regularmente notificada para purgar a mora (id. 3895589) e tomar ciência de todo o procedimento de consolidação da propriedade, mas não afastou, à época, os efeitos da mora com o respectivo pagamento. Por conseguinte, há de ser considerada legítima a notificação realizada pela CAIXA e a consolidação da propriedade. Em realização à negociação proposta em Juízo pelo autor, é de se notar que Instituição financeira, usando de sua autonomia privada, não concordou com tais termos. Diferentemente do que afirma o autor, não se pode inferir abusividade no exercício do direito de recusar à negociação, em vista do livre exercício da atividade econômica e da garantia da propriedade (constituída em favor da CEF desde a assinatura do contrato), garantias constitucionais do atual sistema econômico brasileiro (Constituição, art. 170). As operações financeiras exigem confiança e segurança para as partes contratantes, não se admitindo interferência na livre manifestação da vontade, salvo situações excepcionais, que não é o caso dos autos. Para realização do contrato de mútuo especificado na inicial, a CAIXA depositou confiança no autor, de modo que sua manifestação de vontade é essencial para restabelecer termos contratuais anteriormente violados. Não há, dessa forma, ilegalidade a corrigir, nem a possibilidade de o Estado-Juiz impor ao credor, no caso a CAIXA, negócio jurídico para o qual não vislumbra plausibilidade, solução por ela adotada com base em critérios de ordem técnica e empresarial que não podem ser objeto de interferência pelo Poder Judiciário. Assim, ausentes vícios formais no desenvolvimento do procedimento executório extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, é de se negar tutela à pretensão formulada pela parte autora na inicial da presente ação." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária; b) sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. É a previsão do art. 34, do Decreto 70/66; c) possível a purgação da mora, na forma do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL nº 70/66, mediante a realização do depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficiala do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Mossoró - RN (id. 4408183.3497347), na qual é informado não ter sido possível a intimação do Senhor Luigi da Costa, pois, apesar de encontrado no endereço indicado (Avenida João da Escossia, número 1301, apto 209, Nova Betânia, Mossoró - RN), recusou-se a assinar a notificação aqui em debate. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal da parte devedora, nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5946187-79.3300.4.8.8528, rel. Des. Felipe Melo, data de assinatura: 26/07/2020. 6. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 12/05/2016 (id. 8866912.2096842), data anterior ao ajuizamento da presente ação (03/12/2018), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7867154-49.9913.12.6.7918, rel. Des. Vitor Hugo Novaes, data de assinatura: 06/02/2019. 7. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 3061292-51.4368.29.10.0238, Rel. Des. Federal Enzo Araújo Dantas (convocado), data da assinatura: 22/05/2019. 8. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 9. Consigne-se, por fim, que os autos demonstram que o contrato de financiamento que deu causa à demanda foi formalizado sob o regime de alienação fiduciária, regida pela Lei 9.514/1997. Desse modo, o imóvel financiado não está gravado como garantia hipotecária, visto que remanesce na propriedade do agente fiduciário até que se verifiquem adimplidas todas as obrigações do fiduciante, razão pela qual, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, não sendo possível a aplicação dos ditames estabelecidos pelo Decreto-Lei 70/66, em seus artigos 29 a 41, nos termos dispostos pelo artigo 39, inciso II, da mencionada Lei 9.514/97 ("Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca). 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 83701864607170799084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)