PROCESSO Nº: 4005868-88.7813.16.8.4124 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: RAUL PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO GABRIEL SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria Especial, a partir da data do requerimento administrativo. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28.9.34, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 46.088/64 ou do Decreto nº 50.754/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O Col. STF no ARE 835.175/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS; isso, e mais os LTCAT's, assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, e o PPP, que demonstram a exposição do Autor, de modo habitual e permanente, ao agente agressivo físico (ruído) acima dos limites legais de tolerância, nos períodos de 05.01.6896 a 30.11.4333, de 1º.06.9239 a 30.08.5943, de 1º.23.2803 a 01.02.1946, de 1º.65.0030 a 12.07.3887, de 1º.70.3383 a 23.04.1407 e de 24.12.1819 a 27.09.4356, nas funções de "revisor, impressor de tuber, operador 'A', operador de tuber e operador industrial", na Empresa CEPASA. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão da aposentadoria pleiteada, a partir do requerimento administrativo. 6. Esta Colenda Amanda Correia firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 186.976/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC972054/SE, Relator: Desembargador Federal Ryan da Mota, Julgamento: 31/03/2015). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 03838437240172927277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)