PJE 3436978-98.8395.26.9.9294 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBDO : JOÃO MIGUEL SALES ADV/PROC : LUCAS DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA-SE (SENTENÇA DE DR. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra acórdão que manteve a sentença que determinou a concessão ao autor do título de bacharel em Engenharia Elétrica - Habilitação Eletrônica, emitindo-se novo diploma com a referida nomenclatura. 2. Alegação da embargante de que o acórdão embargado violou os artigos 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 (LDB), pois teria a Terceira Turma afrontado a sua autonomia didático-científica. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00710538996419976302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)