PJE 2370442-24.3154.17.1.8328 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. REDISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB, que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão de leilão designado em relação a um imóvel penhorado nos autos. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida, ao determinar a suspensão do leilão, sob o fundamento de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, afrontou a coisa julgada, uma vez que tal questão restou afastada nos embargos à execução 4739988-47.2788.10.11.0926, em trâmite na mesma vara federal. 3. O juízo de primeiro grau deferiu o requerimento formulado pela parte executada, determinando a suspensão do leilão já designado, com os seguintes fundamentos: "6. No caso dos autos, foi comprovado pelo executado (fl. 104), através da cópia do despacho proferido nos autos nº 9432077-10.4376.21.1.2769, que este juízo determinou o levantamento da penhora que recaía sobre o imóvel em questão. 7. Ressalte-se que, em análise ao processo acima, o pedido de levantamento da penhora foi formulado pela própria exequente (União), que, com base em certidão do Oficial Justiça deste Juízo, reconheceu como bem de família o imóvel em foco e, portanto, impenhorável. 8. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 98/103 para determinar a suspensão do leilão designado, apenas em relação ao bem imóvel penhorado nos presentes autos" 4. Verifica-se, pois, que, apesar de a questão relativa à condição de bem de família do imóvel efetivamente ter sido afastada na sentença proferida nos embargos à execução 6725168-30.1176.17.1.9370, a decisão agravada nada decidiu a esse respeito, limitando-se a suspender a realização do leilão designado no feito executivo, ao fundamento de que já houvera anteriormente determinado nos autos dos referidos embargos, inclusive a requerimento da própria União, o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. 5. Nesse contexto, não se mostra cabível a pretensão de que seja rediscutida, na presente via recursal, a eventual condição de bem de família do imóvel penhorado, sob pena de se desconstituir, por via transversa, decisão proferida em demanda distinta (1600437-47.8892.10.1.9671), o que não é cabível em sede de agravo de instrumento. 6. Assim, deve se mantido o decisum agravado que, em razão da anterior determinação de levantamento da penhora, limitou-se a suspender o leilão já designado. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 40374996380667698092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)