Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Instrução com a exordial e inexistência de necessidade de dilação probatória, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 12 de julho de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, para deferir a liminar, conceder a segurança, ambas, em parte, e fixar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. 1. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando a impetrante junta aos autos o protocolo de requerimento ao INSS, id. 9899987.14532097, e o detalhamento dele, id. 9575969.77136917. 2. Com efeito, inexiste qualquer necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 3. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 22 de setembro de 2021 (protocolo 763446025 - Id. 9269266.51603848) e que o presente mandamus foi impetrado em 07 de dezembro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 5025106-28.2973.22.3.0577, desta relatoria, assinada em 01 de abril de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3489635/RS, min. Luiz Henrique Nogueira, Primeira Seção, julgado em 09 de maio de 2010, DJe de 04 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à aplicação de multa, entende-se que ela deve ser fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 9. Desnecessária a renovação do pedido de gratuidade judiciária e respectiva ratificação, uma vez que já deferida na primeira instância. Incabível a condenação de honorários em sede de mandado de segurança, mas sim e tão somente, as despesas processuais, nas quais a autarquia previdenciária é isenta. 10. Apelação parcialmente provida para deferir a tutela de urgência e conceder a segurança, ambas, em parte, determinando que a autoridade coatora conclua o pedido de Benefício Assistencial ao Idoso, da impetrante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). mmms/mht
(PROCESSO: 66659241576557931660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)