PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEI Nº 9.636/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.796.103-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 50.796/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 18 de outubro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 52.095/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 16 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
2. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, como os valores cobrados se referem ao período de 1988 a 2002 e a ação executiva foi proposta em 2003, operou-se a prescrição dos créditos relativos ao período de 1988 a 1997, devendo a execução prosseguir quanto às anuidades de 1998 a 2002.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 544663131622821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)