PROCESSO Nº: 2828157-53.6826.7.6.0448 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - No mérito, o acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas acompanhou o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 069.147, Rel. Ministra Elisa Ribeiro, que apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). III - No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso da recorrida, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. IV - Aplicação da Súmula 111 do STJ : "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". V -Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 02/10/2007. VI - Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. (04)
(PROCESSO: 89800594486433799533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)