Processual Civil e Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do exequente contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução de título judicial, para que nova conta seja elaborada, afastando o excesso apurado pelo contador, mas determinando que o débito seja atualizado monetariamente com base na Lei 11.960/09, e os juros moratórios incidam em meio por cento a mês, durante todo o período.
1. O exequente buscou o total de R$ 58.315,25 (vinte e três mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), f. 424-339 dos autos principais.
2. O Instituto embargante invocou excesso na conta, indicando como devidos R$ 47.296,34 (dezenove mil e vinte reais e trinta e quatro centavos), f. 20, dos autos incidentais.
3. A Contadoria do Foro, apurando os cálculos à luz do título judicial e das contas apresentadas, retirou o excesso encontrado, encontrando a cifra de R$ 18.185,52 (vinte e um ml, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos), f. 36-38, dos autos de embargos.
4. A douta julgadora, apesar de acolher as conclusões do expert, determinou a elaboração de novos cálculos, agora, com utilização das regras da Lei 11.960/09 para corrigir o débito, e juros moratórios de meio por cento ao mês, por todo período.
5. Procede a irresignação do exequente, aqui apelante, visto que esta 2ª Turma e o Plenário deste Tribunal vêm entendendo pela inconstitucionalidade de tal regramento, quando do julgamento da BEATRIZ GONÇALVES, em 24 de julho de 2013, em sintonia com os seguintes julgados: Apelreex 55.861-CE, desta relatoria, julgado em 06 de novembro de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 91.568-PB, des. João Lucas da Luz, julgado em 29 de setembro de 2015.
6. Desta feita, a conta a ser elaborada deve atualizar o débito pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Noutro giro, comparando-se as contas de ambas as partes (devedor e credor), restou caracterizada a sucumbência recíproca, pelo que não deve ser acolhido o apelo do ente público, a objetivar sua isenção do pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre excesso apurado.
8. Apelação do particular provido, para afastar a utilização da Lei 11.960, como forma de atualização monetária do débito, determinando a aplicação dos vários índices previstos no aludido manual de cálculos da Justiça Federal. Recurso do ente público negado, mantendo, no mais a sentença atacada.
(PROCESSO: 97856858508326465120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)