PROCESSO Nº: 8009034-55.6682.7.4.3101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 25/02/2009. Atualização monetária pela tabela da Justiça Federal. Honorários de 10% do valor da causa (dez salários-mínimos). 2. Apela o INSS, sob a alegação de que negou o benefício ante a falta de qualidade de segurado, e, posteriormente, ante a não incapacidade da parte autora. Afirma que o benefício de auxílio-doença fora cessado em razão de realização de perícia médica do INSS concluir por inexistir incapacidade para o trabalho nos moldes delineados pela lei, razão pela qual não assiste a parte autora o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, nem concessão de aposentadoria por invalidez. Requer o provimento do recurso, para ser reconhecida a improcedência da pretensão autoral, revogando a tutela concedida e confirmada na sentença. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora colacionou os seguintes documentos (id. nº 9247012.92573219): declaração de atividade de exercício rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito/CE, do período de 02/08/2005 a 25/05/2009, em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, sem data de filiação, datada de 10/08/2009; declaração de Maitê Viana, de que o demandante desenvolvia agricultura como comodatário em suas terras, desde o ano de 2000, datada de 28/04/2009; declaração de atividade de exercício rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito/CE, em nome da mãe do demandante, datada de 14/07/1997; certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, em que consta sua ocupação como a de trabalhador rural, datada de 01/05/2009; atestados médicos de 2009 e 2011, em nome do demandante; e ressonância magnética do crânio em nome do demandante, datada de 17/07/2009, 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação da qualidade de segurado especial do requerente, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), vislumbram-se diversos vínculos urbanos ao longo dos anos no CNIS do demandante (id. nº 4054884.54529564 - p. 07), sendo o último no ano de 2000. 7. Da análise de tais elementos, observa-se conforme extrato do CNIS (id nº 9261867.76594316 - p. 07), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 03/08/1989 a 01/01/1990, na LANCHES ESCOL LTDA - ME; 16/05/1990 a 15/08/1990, no CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT MICHEL; de 12/12/1991 a 07/01/1992, na AGRESTE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA; de 04/12/1993, sem indicação da data de saída, na CARIOCA CHRISTIANI NIELSEM ENGENHARIA SA; de 09/02/1995 a 20/05/1995, no CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO CLARO; de 11/10/1995 a 31/05/1995, no CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ADELIA MALEM; de 14/12/1997 a 11/11/1997, na SEI SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTALAÇÕES LTDA - ME; de 07/02/1998 a 09/01/2000, no CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESTRELA DO LEME. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 8. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o demandante teve inúmeros vínculos empregatícios, suficientes para desqualificação do demandante como segurado especial. 9. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da qualidade de segurado, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício. 10. Ademais, afastada a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, o requisito da capacidade laboral resta prejudicado. 11. Quanto ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 12/05/2022, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 1.559.091, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos paragráfos 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 9.067.526, 6.743.950 e 5.736.644. Já no REsp 4.384.404 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. 12. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 13. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. [16.1]
(PROCESSO: 64394142594617433486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)