PJE 4752401-75.1237.5.5.7583 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do ex-segurado - 27/04/2013 - em rateio com a atual percipiente, filha do instituidor da pensão, a litisconsorte passiva, na proporção de 50% (cota de ½) para cada uma. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS aduz que: a) não houve comprovação da qualidade de dependente do ex-segurado, nos termos da legislação previdenciária, não fazendo jus, assim, ao benefício pleiteado; b) as provas apresentadas da dependência são todas próximas à data do óbito, ocorrido em agosto de 2013. Portanto, não são suficientes para comprovar a união estável; c) deve haver aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º - F da Lei 9.494/97; d) deve haver redução do percentual da verba honorária para 5% (cinco por cento) e que esse percentual seja aplicado somente sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ 3. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende o recebimento da pensão por morte, vitalícia, decorrente do falecimento de ex-segurado da previdência social, ocorrido em 15/10/2013. 4. Segundo o art. 16 da Lei 8.213/1991, na redação vigente à época do óbito do instituído: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente 5. A pensão por morte, regulada pelo art. 77 da Lei 8.213/1991, na redação vigente à época do óbito do instituidor, determina que, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. 6. O cerne da controvérsia reside apenas na alegação do INSS de que a autora não teria comprovado a qualidade de companheira/dependente do falecido segurado. 7. O caso dos autos vê-se na sentença que os documentos trazidos aos autos pela autora são os seguintes: a) comprovantes de residência em comum, conforme se depreende das contas de energia em nome do falecido e da autora; b) o Contrato nº 18890 firmado com o Plano de Assistência Familiar Rosa de Saron, figurando o ex-segurado no rol de dependentes da filha da autora; c) certidão de óbito do de cujus em que consta a autora como declarante. 8. Embora o juiz tenha concedido o pleito com base apenas nessa documentação, verifica-se que os citados documentos são incapazes de comprovar a alegada condição de companheira da demandante, porque baseados em declarações unilaterais. 9. Além disso, não houve a produção de prova testemunhal que pudesse confirmar a pretensa relação marital (caso houvesse documentação suficiente para demonstrar a união estável). 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, vigente quando da prolação da sentença, como dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o art. 98, §3º, do NCPC. act
(PROCESSO: 80988248946545116900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)