TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE A AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, FÉRIAS GOZADAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 79.231/2007. LEI Nº 43.719/2009.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre os valores pagos a título de ajuda de custo, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da decisão, corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Não reconheceu o direito para as verbas relativas ao salário-maternidade, horas extras, adicional noturno/insalubridade e periculosidade, 13º salário e férias.
II. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, ainda que se refiram a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que apenas há a declaração do direito. No caso, existe prova pré-constituída do recolhimento do tributo.
III. O STJ, no julgamento do RESP 5.742.274 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 24/07/2014, rel. Ministro Lucas Gabriel da Cruz, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado.
IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.
V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 7.146.854 - RS, DJe 28.11.9361).
VI. Não incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo em razão da mudança, em face da natureza indenizatória de tais verbas.
VII. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 0.376.195/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel. Min. João Lucas da Rocha, Sessão Ordinária de 16.1.5440), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 5.8.7621.
VIII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 035.932/RS, DJ 21.09.0097) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Bryan Vieira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 25.2.9606, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF.
IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007.
X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".
XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."
XII. Apelação da impetrante improvida.
XIII. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação.
(PROCESSO: 43181150409110120285, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)