PROCESSO Nº: 2114635-95.7986.16.1.0139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO COSTA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Anthony Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustentam que o acórdão incorreu em obscuridade ao não se pronunciar sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas. 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 1.388.150/PR, que asseverou a legitimidade da incidência da contribuição social sobre "o terço constitucional de férias gozadas". 3. Resta evidente que o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre matéria diversa daquela determinada pela decisão da Vice-Presidência para analisar a questão das férias indenizadas, até porque, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório. 4. Logo, é notória a ausência de interesse recursal quanto à questão suscitada nos presentes embargos de declaração, eis que prescindível a análise de matéria dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 31796561634097721895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)