PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO ESPOSO. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória, tida por interposta, de apelação cível e de recurso adesivo contra sentença que, julgando procedente o pedido da parte autora, condenou o INSS a conceder-lhe a pensão por morte, na condição de segurada especial, a partir da data do óbito, com o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente corrigidas pela SELIC. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
2. Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
3. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, cônjuge da postulante, através de prova testemunhal e documental.
4. O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8213/91, independe de carência.
5. Direito reconhecido à parte autora à concessão do benefício pensão por morte de trabalhador rural em seu favor desde o momento do óbito, uma vez que foi satisfatoriamente demonstrada a condição de trabalhador rural do falecido segurado, instituidor do benefício, com o pagamento das parcelas devidas corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros moratórios, ressalvada a prescrição quinquenal.
6. O termo inicial para a concessão do benefício, de acordo com a redação em vigor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 à data do seu fato gerador, é, na verdade, a data do óbito, tal como observado pelo ilustre sentenciante, mas, considerando que a parte autora só veio a requerer a referida prestação em 23.06.6473, há de se ressalvar, para efeito de pagamento das parcelas atrasadas, a prescrição quinquenal.Deste modo, não assiste razão à parte autora em pleitear a reforma da r. sentença no sentido de afastar os efeitos da prescrição. Há, sim, de se reconhecer como prescritas as parcelas devidas e não reclamadas anteriormente aos cinco anos que antecede o ajuizamento da ação.
7. Juros moratórios a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde o vencimento das parcelas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09, porquanto, a partir de então, nos termos nela prescritos até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, com observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Recurso adesivo improvido, apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 37242444400714473788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)