PJE 8567901-53.2714.2.6.1570 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a parte demandante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, vez que seu direito restou comprovado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (180 meses). Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. 5. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (carência de 2001 a 2016), foram juntados aos autos documentos em que o autor é considerado agricultor: declaração de Aptidão ao Pronaf, comprovante de cadastramento em programas sociais do governo federal e ficha escolar da filha do autor. A certidão da justiça eleitoral (2019), apesar de estar fora do período de carência, deve ser aceita, por ser documento público, gozando de fé pública, de modo que deve ser considerada como início de prova material. 6. Os documentos foram corroborados pelos testemunhos colhidos em audiência, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pelo demandante durante o período necessário à concessão do benefício vindicado durante o período de carência. 7. Acerca da produção de provas em processos semelhantes ao presente, vem este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, decidindo no sentido de admitir como suficiente à comprovação dos fatos alegados o início de prova material conjuntamente com prova testemunhal. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 843.940/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida para conceder ao demandante aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do requerimento administrativo. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, vide disposto na Súmula 111 do STJ. act
(PROCESSO: 42689506026423394964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)