PROCESSO Nº: 8580932-79.9843.6.10.6365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Sandra Valeria Marques Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Freitas (IE) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DO SENADO FEDERAL (SIS SAÚDE SENADO), AUTOGESTÃO QUE COMPARTILHA DA REDE DE CREDENCIADOS DO SAÚDE CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE 24H E UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ESTATAL SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA - CONDUTA NEGLIGENTE EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO DO USUÁRIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE À SITUAÇÃO DE GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E TORMENTO INTERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. 1% POR CENTO SOBRE O VALOR DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de procedimento comum cível, julgou procedente a pretensão deduzida nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que a parte ré, ora apelante, id. 7864231.0353806: a) Forneça o tratamento de toxina botulínica ao autor, conforme solicitado pelo médico que o assiste; b) libere, em favor do autor, a sondagem vesical de alívio, com a utilização de cateter vesical intermitente limpo (pré-lubrificado), em quantidade suficiente para realização do procedimento de esvaziamento da bexiga de 4 em 4 horas diárias, de forma contínua; c) libere, em favor do autor, o serviço "home care", em regime de alta complexidade, com assistência de enfermagem 24 horas por dia, pelo período que se fizer necessário. Condeno, ainda, os réus ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na proporção de 50% para cada um, a título de indenização pelo dano moral imposto ao autor, acrescido de correção monetária, a contar do arbitramento nesta sentença (súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora, a partir do evento danoso (súmula n.º 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ou seja, da data da reiteração do pedido administrativo (22/05/2018 - id. 4537973.9508317), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os réus suportarão de forma pro-rata a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizada. 2. A apelante alega, em síntese: 1) preliminarmente, ilegitimidade no fato de o Plano de Assistência à Saúde do SIS ser gerenciado pelo Senado Federal não atrair a legitimidade passiva, eis que não lhe cabe a prestação do atendimento pretendido na inicial, reconhecido na sentença que o plano de saúde SAUDE CAIXA "fica responsável pelo trabalho operacional e administrativo do Sistema Integrado de Saúde (SIS)", cabendo ao Senado Federal apenas a gestão do plano; 2) no mérito, que seja afastada a condenação em danos morais à míngua de demonstração de qualquer de agente público vinculado ao ente público, sendo que em caso de negativa de fornecimento de medicamento/tratamento médico, a responsabilidade estatal é subjetiva, a reclamar a demonstração da culpa, ou seja, da conduta negligente quanto à prestação do serviço público requerido, incabível a condenação tendo em vista que a Administração atuou dentro da estrita legalidade, ocorrido o atraso em razão da falta de consenso em relação extensão do tratamento, id. 8288439. 3. Os ingentes esforços argumentativos veiculado nas razões de apelação não logram infirmar o édito recorrido no capítulo preliminar que arguiu a dilação de ilegitimidade passiva ad causam. Com efeito, a apelante alega que não se lhe aplicam as regras próprias dos planos de saúde, porém sujeita-se as regras do Sistema Único de Saúde -SUS, entretanto, se o referido plano é gerenciado pelo próprio Senado Federal afasta-se a aludida dilação. 4. Quanto à alegação de dano moral no caso de negativa de fornecimento de medicamento/tratamento médico, tem-se que a responsabilidade estatal é subjetiva, reclamando-se para a configuração a demonstração da culpa - conduta negligente em relação à prestação do serviço público. 5. O caso dos autos debruça-se sobre controvérsia relativa à saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde e do ente público, consubstanciada em prestação dos serviços de home care 24h e utilização dos procedimentos indicados pelo médico que o assiste, indispensável à sua qualidade de vida produziu, a toda evidência, causou danos morais ao beneficiário, ora apelado, agravada sua dor tendo resultado abalo psicológico e infligiu sérios prejuízos à saúde já debilitada. 6. No caso em exame, a prestação deficiente do serviço sem prévia aprovação ou recomendação médica, acarretou dano moral, eis que submeteu o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 5981423/RJ, Rel. Ministro Samuel Peixoto Cueva, AC 33514760589304542906, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Azevedo. 7. Condena-se a apelante em honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual fixado a título de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70026863550529961002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)