PROCESSO Nº: 1793996-37.0807.7.12.0361 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: PIETRO MARTINS ADVOGADO: RONALDO JOSÉ FREITAS DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, no caso, a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde pela impetrante/recorrida, com jornada de trabalho de 70 horas semanais. 2. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, XVI, "c", que é lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, quando há compatibilidade de horários, entendimento que foi ratificado pelo art. 118 da Lei nº 8.112/1990. 3. No caso dos autos, as declarações emitidas pelos Órgãos dos Governos Estadual e Federal (Hospital Otávio de Freitas e Hospital das Clínicas, respectivamente) atestam que a impetrante/recorrida desempenha as suas atividades em horários distintos, com frequência regular. No primeiro hospital, exerce o cargo com jornada de trabalho, em regime de plantão noturno (12x60h). No segundo hospital, labora com carga horária de 40h semanais, das 07 às 16h, de segunda a sexta feira. Logo, embora a impetrante/recorrida possua uma jornada de trabalho de 70h semanais, há comprovação nos autos da compatibilidade de horários exigida em lei, razão por que faz ela jus a acumulação de cargos pretendida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81465991640401935383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)