PROCESSO Nº: 6329267-88.2054.22.11.1209 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ESTHER OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIGI ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SOUZA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, "tão-somente para o fim de liberar, definitivamente, o veículo marca/modelo VOLVO/FH12 380 4X2T, ano fabricação/modelo 2005/2005, placa HWR0827/CE, RENAVAM nº 590376535, apreendido na fiscalização reportada nos autos, e de que trata o Termo de Apreensão nº 710842/C ...", deferindo, outrossim, "o pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar que o promovido destitua formalmente a autora MADEIREIRA MARIANA PEREIRA do encargo de fiel depositária e proceda a liberação de qualquer ônus recaído sobre o veículo mencionado, em face da fiscalização tratada nos autos...". 2. O veículo apreendido foi utilizado para o transporte de 27,9 m3 de madeira serrada (viga), sem a cobertura do Documento de Origem Florestal - DOF, o que também culminou na aplicação de multa e apreensão da mercadoria transportada. 3. No caso dos autos, correto o entendimento exteriorizado na sentença, de que "a apreensão definitiva do veículo só se justificaria em casos de reiteradas condutas ofensivas ao meio ambiente" e que "não há elementos que apontem que o veículo apreendido tinha por único objetivo causar danos ao meio ambiente, não se vislumbrando, outrossim, a existência, de indícios que indiquem que o proprietário do veículo teria infringido a legislação ambiental anteriormente". 4. Assim, considerando que o veículo apreendido constituiu mero meio de transporte, ocasionalmente utilizado na prática de um crime ambiental, não deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização. Precedente desta egrégia Primeira Turma. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51557036520205453484, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)