PROCESSO Nº: 3177092-27.1061.24.5.0740 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. S. D. C. ADVOGADO: Pedro das Neves e outro REPRESENTANTE(PAIS): CLEIDIANA SALES DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas das Neves E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA". AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a Liminar, concedeu a Segurança à parte Impetrante, determinando à autoridade impetrada proceder com a análise conclusiva, no prazo de 30 (trinta dias), do requerimento administrativo de concessão do "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" formulado pelo Impetrante. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4027386-09.5972.29.12.9145, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI MENDES, Data da Decisão: 04/12/2019); (PROCESSO: 34642871319663757878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020); (PROCESSO: 44278331354007448459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021). 3. Cabe esclarecer, desde já, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (CAIO DA LUZ - Processo 1832744-47.1404.15.1.8678 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Anthony Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 03/01/2020); (MARCELO DAS NEVES - Processo 8314559-88-9000.30.7.4279 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Maysa Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 05/05/2020. 4. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 88864251233474948088, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 6. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 58051503665769452982, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, o Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 09/09/2019 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (13/11/2021) não havia sido concluído. 7. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 9. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o Impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 66337623124847688177, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2020). 10. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise/conclusão do seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 11. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 12. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 13. Demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o requerimento de de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 04/06/2019 e, até a data do ajuizamento (19/11/2021), não havia sido concluído, sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações, o ente público se quedou inerte. 14. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 15. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 16. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 11017751443101773626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)