PROCESSO Nº: 0589477-37.0789.24.5.2699 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Nathan Cardoso ADVOGADO: Gustavo Caldeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 874.152. MODULAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, ii, do CPC), deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 530719/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 06/05/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 728389/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 14.3.1483 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 27/09/2021), o que não ocorre no caso dos autos. 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF (e não dos valores recolhidos a partir de 22/12/2017), resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos da Fazenda Nacional providos.
(PROCESSO: 62697386796110698957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)