PROCESSO Nº: 3504569-39.9100.14.5.2874 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucca das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Pires EMENTA PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FEITO QUE TRAMITOU ORIGINALMENTE NO TRF E QUE TEVE DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL, DESIGNANDO-SE O AGENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. MUDANÇA DE FORO POR PERDA SUPERVENIENTE DE CARGO DE PREFEITO DE UM DOS RÉUS. DECISÃO NO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU TOTALMENTE O PEDIDO E DETERMINOU A VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO PARA QUE O VALOR ALCANÇADO PUDESSE SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À DEVOLUÇÃO AO ORA APELANTE AO FINAL DA AÇÃO, SE VIER SER A HIPÓTESE. APELAÇÃO. BEM COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVESTIGADO E DEVIDAMENTE DECLARADO À RECEITA FEDERAL. AQUISIÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE UM VALOR COMO ENTRADA E FINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR DO BEM EM 36 VEZES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE AQUISIÇÃO ILÍCITA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA EM 2019. DENÚNCIA NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO INDICIADO. EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso de apelação manejado por Brenda Castro, ante decisão oriunda do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, ante pedido de restituição de bens apreendidos, rejeitou-o, ao fundamento de que haveria possibilidade de que o bem, um veículo automotor, tivesse sido adquirido com o produto do crime investigado - fraude licitatória relacionada a verbas do FNDE e FUNDEB destinadas à construção de escolas no município de Granjeiro, no Ceará -, não havendo demonstração da origem lícita do numerário usado em sua aquisição. Na mesma decisão, o Juízo permitiu a venda antecipada do bem para que o valor alcançado pudesse ser depositado em conta judicial, sujeito à correção monetária e à devolução ao ora apelante, ao final da ação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a decisão atacada subverte o sistema acusatório, vez que não é o investigado que deve demonstrar estar o bem livre e desimpedido para todos os fins, mas sim a acusação que deve demonstrar ser o bem produto de crime. Ainda, afirma que a decisão subverte a lógica vez que o veículo está em sua declaração anual de bens entregue à Receita Federal, não fazendo sentido declarar uma evolução patrimonial ilícita. 3. Por fim, sustenta que não há indícios de que o bem seja produto de crime, sendo o mesmo compatível com a sua condição econômica e, levando em consideração que os fatos estão em investigação desde o ano de 2019 sem haver sequer denúncia formalizada, a decisão combatida seria uma verdadeira antecipação de pena. 4. Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ocorre que, no caso em apreço, não houve a demonstração de que interessa ao processo a manutenção da custódia do veículo automotor, a não ser como meio para futura reparação de dano a ser apurado no curso do processo. 5. Não havendo dúvidas de que o bem pertence ao investigado e estando as investigações em andamento há 3 anos sem que haja sequer denúncia, é excessiva a constrição que se mantém por tanto tempo sem qualquer indicativo fático de interesse na investigação ou de aquisição ilícita. 6. Agente que declara à Receita Federal a aquisição financiada do bem, com parcelas mensais de R$ 7.276,74, havendo demonstração de renda anual compatível para a compra (R$ 140.958,00). 7. Presença dos requisitos necessários à devolução do bem ao recorrente: (a) comprovação de sua legítima propriedade; (b) não ter se revelado qualquer interesse direto na manutenção do bem às investigações dos supostos ilícitos; e (c) demora das investigações promovidas em desfavor do ora apelante. 8. Apelação provida para determinar a restituição do bem apreendido do apelante.
(PROCESSO: 22570161914447834536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)