PROCESSO Nº: 5664128-95.5583.21.6.7090 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO VIANA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: YURI MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SALES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICENTE TEIXEIRA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53223790391601797050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)