PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 155, PARÁGRAFO 4º, I E II, E 304, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. USO DO DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DOIS REQUISITOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LUCRO FÁCIL PARA AGRAVAR A CULPABILIDADE DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. PENAS-BASE APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM, REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. Réu condenado às penas à pena total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, divididos em 02 (dois) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa pela prática do delito capitulado no art. 155, parágrafo 4º, II, c/c o art. 14, do Código Penal (tentativa de furto qualificado) e de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa pelo crime do art. 304, do CP (uso de documento falso).
2. Tentativa de furto à agência da Caixa Econômica Federal do Município de Buíque/PE, sendo o Apelante encontrado no local na posse de dois aparelhos celulares e uma chave de veículo, escondidos em sua roupa íntima, tendo sido a ação criminosa do furto sido registrada no sistema de câmeras do banco, constatando-se que o Réu era "olheiro" e atuou no furto com outros três criminosos, que se evadiram do local com a ajuda do Apelante, tendo ele apresentado aos policiais que o prenderam em flagrante uma Carteira de Identidade falsa.
3. Irresignação do Apelante apenas quanto à dosimetria das penas dos crimes de tentativa de furto e de uso de documento falso. A sentença fixou a pena-base do Apelante em 03 (três) anos de reclusão pelo crime de furto (um ano acima do mínimo legal) e em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (seis meses acima do mínimo legal) pelo delito de uso de documento falso, por considerar desfavoráveis a culpabilidade (elevada pelo objetivo de lucro fácil do Apelante) e a personalidade (voltada ao crime pelo fato de ele negar a prática delitiva)
4. Impossibilidade de se considerar a culpabilidade elevada pela obtenção de lucro fácil, porque tal intuito é ínsito ao delito de furto, na qualidade de crime contra o patrimônio, não podendo também ser utilizado para agravar a pena do crime de uso de documento falso, porque este atinge a fé pública.
5. A personalidade não pode ser considerada voltada para o crime por ter o Apelante negado a prática delitiva, em face do Princípio que veda a auto-incriminação do Réu, de forma que o fato de que ele não confessar o delito, mesmo tendo sido preso em flagrante, não pode ser utilizado em seu desfavor para agravar a pena-base dos crimes de furto e de uso de documento falso.
6. A pena do crime de uso de documento falso, por terem sido favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP, fica reduzida ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva, em face da ausência de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes.
7. Para a fixação da sanção do crime de furto, para o qual concorrem duas qualificadoras (crime cometido com destruição de obstáculo e em concurso de pessoas), uma delas deve ser sopesada para a incidência da pena-base, nos termos do art. 59, do CP e outra como qualificadora, de acordo com o art. 155, parágrafo 4º, do CP, de forma que a pena-base do crime de furto permanece acima do mínimo legal, porém reduzida, de 03 (três) anos de reclusão para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
8. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar. Presente apenas a causa de diminuição de pena referente à tentativa do crime de furto, aplica-se a fração redutiva de 1/3 (um terço), em razão do "iter criminis" percorrido, resultando a sanção final do crime de tentativa de furto qualificado em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
9. Somadas as penas, em concurso material, a pena do Apelante aplicada em definitivo em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornada definitiva, pela prática dos crimes de furto qualificado em sua forma tentada e de uso de documento falso, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de liberdade, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
10. Redução das penas de multa, a fim de que elas guardem consonância com as penas privativas de liberdade, de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias de reclusão pelo crime de uso de documento falso e de 60 (sessenta) para 45 (quarenta e cinco) dias de reclusão pelo crime de furto tentado, totalizando 75 (setenta e cinco) dias-multa, mantendo-se o valor de cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 23985161251796594585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)