PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à legitimidade do Ministério Público Federal propor a presente ação, e quanto ao disposto nos arts. 16, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90; art. 265, do CC; bem como dos arts. 2º, 5º, LV, e 198, da Constituição Federal/88.
2. Omissão detectada e sanada fazer consignar que o Ministério Público Federal está legitimado para propor Ação Civil Pública com o desiderato de resguardar o direito à saúde, e, por conseguinte, o direito à vida, mesmo que afeto a uma única pessoa. (REsp n. 339987, Min. Caio Pires).
3. No mais, o acórdão embargado deixou claro que detêm responsabilidade solidária a União, Estados e Municípios para figurar no pólo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Admitir a negativa do fornecimento do produto pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamento assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda forma de proteção do estado.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61374763680415945, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)