PROCESSO Nº: 5715038-44.8334.4.8.5129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Heitor Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL TRABALHADO NA PETROBRÁS. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RAUL CALDEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido revisional para reconhecer como especial o período de 26/08/1997 à 03/05/2016, na Petrobrás, e condenar o INSS recalcular o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 731.468.375-8), observado o tempo contributivo de 44 anos, 11 meses e 06 dias, na DIB (12/12/2016) e sem a incidência do fator previdenciário. A título de correção, foi determinada a incidência da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Alega o apelante a ausência de interesse de agir, considerando que a questão do tempo especial reconhecido pela sentença não foi submetida à análise da Administração. Impugna a utilização da prova emprestada pela parte autora, sob pena de violação ao contraditório. Argumenta que não há como se realizar perícia por similaridade, nas hipótese de prova emprestada. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência do pedido. Alternativamente, pede pela fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação. 3. Registre-se, inicialmente, que se cuida de apelação do INSS, pelo que o objeto recursal se limita à apreciação da especialidade do tempo especial reconhecido pela sentença recorrida, qual seja, de 31/12/1997 à 13/04/2016, exercido na PETROBRÁS. 4. Diga-se, ainda, que se cuida pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o segurado o aumento da renda mensal de seu benefício. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 17/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 09/10/1997 a 22/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 02/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (02/06/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (01.03.5321), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 801065-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Consultando os autos, observa-se pelos PPP's juntados, todos em nome do autor, que do período em que ele trabalhou na PETROBRÁS, no lapso de 13/10/1997 a 18/12/2007, esteve submetido ao agente ruído, com a seguinte variação: 83,6/71,6 dB, até 21/06/1999; e abaixo de 76 dB, até 07/08/2016. Tal variação não superou o limite de tolerância necessário para que tal período seja reconhecido como especial, pelo que tal período deve ser contado como tempo comum, com a improcedência da ação revisional. 12. Por fim, saliente-se que não se permite a utilização de prova em nome outrem na análise de tempo previdenciário, visto que cada situação deve ser analisada individualmente e não por simetria. 13. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.. 14. Apelação provida para julgar improcedente a ação revisional. [09]
(PROCESSO: 57161059210821833173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)