EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado julgou procedente o pedido de rescisão da União, considerando a existência de violação a literal disposição do art. 30 da Lei nº 4.242/63, dado que as rés da rescisória em verdade não comprovaram os requisitos para o recebimento da pensão especial de ex-combatente, mormente a ausência de condições de prover os seus meios de subsistência.
2. Os embargos merecem provimento para sanar omissões, mas sem efeitos modificativos, seja porque não se aplica ao caso a Súmula 343 do STF, afinal a matéria tem fundo constitucional e, ademais, a tese prevalecente no STJ à época já era desfavorável à pretensão das autoras da ação ordinária (bem assim atualmente), seja porque também aquela corte superior consagrou o entendimento sobre a necessidade de demonstração da ausência de condições de prover os meios de sobrevivência, o que não ocorrera no caso.
3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5452443710533412202843, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)