PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR CARTA. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO.
1. Caso em que foram acolhidos embargos de declaração, face à constatação de erro material na sentença que extinguira a execução fiscal.
2. Observando-se que a exequente comprovou, com base em cópias do procedimento fiscal, que o executado fora notificado por 2 (duas) vezes antes da notificação por edital, correta a decisão que acolheu tal alegação, em sede de embargos de declaração, afastando assim o vício apontado.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87150097416450929035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)