ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O CONFRONTO DE GRAVIDADES DAS CONDUTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR EM PROJETO DE PESQUISAS DE CÉLULAS-TRONCO PREJUDICADA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO.
1. Afigura-se preclusa a pretensão de discutir a legitimidade da União na presente causa já que tal questão já foi apreciada em decisão interlocutória, na qual restou assentado ser exclusivamente do DNIT a legitimidade para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discute responsabilidade civil por danos causados em decorrência de má conservação da rodovia. Por conseguinte, ante a ilegitimidade da União na causa, está prejudicada a pretensão do autor de obrigar a União a incluí-lo em projeto de pesquisa de células-tronco.
2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não.
3. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente automobilístico, restou caracterizada tanto a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, ante a não preservação adequada da rodovia que apresentava buraco, como a culpa da culpa da vítima, em razão do excesso de velocidade desenvolvida pelo autor.
4. Fixação do quantum indenizatório segundo o confronto de gravidades das condutas na composição do dano, consoante o art. 945, do Código Civil, de modo que aos valores arbitrados a título de danos materiais (pagamento de remuneração mensal e ressarcimento das despesas com recuperação e locomoção), morais (R$ 43.862,00) e estéticos (R$ 52.743,00) deve ser aplicado o percentual de responsabilidade atribuído ao DNIT (30%).
5. Remessa oficial tida por interposta e apelações da parte autora e do DNIT improvidas.
(PROCESSO: 59016735267837177619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)