PJE 2416496-61.9407.25.12.6775 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 18/10/2017, mantendo a improcedência do pedido quanto ao ICMS-ST. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que o julgado é obscuro, pois não ficou claro se o marco temporal de 18/06/2017 diz respeito aos fatos geradores ocorridos após tal data ou se se refere aos valores recolhidos após tal data. Requer a fixação como válidas de todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 18/05/2017. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale salientar, por oportuno, que não há como se extrair do paradigma (RE 719.157/PR) a interpretação de que o marco temporal estabelecido naquela Suprema Corte (06/04/2017) refere-se aos fatos geradores e não ao pagamento, conforme alega a Fazenda Nacional. Nesse sentido: PJE 9324666-21.8526.1.4.6315, Rel. Des. Federal Marcelo Araújo, 2ª Turma, julg. em 04/09/2022. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 17883038266208609362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)