PROCESSO Nº: 0014452-24.9167.12.6.7673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL RAMOS (e outros) ADVOGADO: RAIR JOAQUIM CALDEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MARIA SOPHIA REZENDE e OUTROS contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada pela CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), concedeu a antecipação de tutela, nos termos do art. 273, inciso I, CPC, para determinar a imediata reintegração da agravada na posse da área esbulhada pelos réus, o Lote CS09-N4, na área de sequeiro, no Perímetro Irrigado Senador Nilo. 2. Ab initio, é válido registrar a possibilidade de se utilizar a antecipação dos efeitos da tutela, prevista pelo art. 273 do CPC, ainda que em caso de posse velha, em relação ao qual restou afastada a possibilidade de reintegração liminar de posse, através do procedimento específico conferido às ações possessórias, consoante o art. 924, também do CPC. Desse modo procedeu o Juízo a quo, no caso concreto, ao rejeitar a possibilidade de concessão liminar típica das possessórias (do art. 928 do CPC), uma vez que não se tratava de ação de reintegração de posse de força nova (pois o esbulho já ultrapassava ano e dia). A despeito disso, admitiu a antecipação dos efeitos da tutela, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de verificado o esbulho possessório. 3. Na hipótese em tela, inexiste urgência a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela concedida à agravada. É que, consoante consta dos autos, a CODEVASF já fora noticiada desde 22/08/2013 a respeito da permanência dos agravantes na área esbulhada, o Lote CS09-N4, e apenas ajuizou a demanda em 25/10/2015, quase 2 (dois) anos após ter sido comunicado do esbulho possessório, o que, em princípio, além de demonstrar uma posse velha dos agravantes, descaracteriza qualquer possibilidade de urgência a embasar o perigo da demora e, consequentemente, deferimento de uma medida antecipatória nos moldes do art. 273 do CPC. Ademais, é demasiado autorizar-se, in limine litis, a desocupação dos agravantes, dado que residem naquela área há mais de 23 (vinte e três) anos, o que, de certo modo, configura uma posse mansa e pacífica, sendo razoável, por ora, a manutenção dos réus no lote referido, enquanto se confere regular processamento ao feito com a devida instrução probatória, até o desate da demanda. 4. Acerca da existência de conflitos envolvendo os agravantes e proprietários de lotes vizinhos, tal não diz respeito à CODEVASF e, pois, não poderia ter sido utilizado como fundamento do perigo da demora a autorizar a medida de urgência. Além disso, não há prova robusta de que os agravantes efetivamente perpetraram os pretensos danos ambientais apontados pela agravada, no que tange ao manejo de irrigação, nutrição e tratos culturais, até porque constam, das razões do agravo de instrumento, afirmações no sentido oposto, as quais inferem que o plantio vem sendo realizado de forma adequada e que a terra anteriormente improdutiva (sequeiro) tornou-se produtiva com o trato dos agravantes. Outrossim, mesmo que se cogite da existência de possíveis danos ao meio ambiente, não se cuida de fato novo, porquanto a ocupação da área remonta, como dito, há mais de vinte anos. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 44959507513516251730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)