PJE 5567472-44.6404.8.11.2995 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/CE em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo IBAMA, mantendo a sentença que julgou procedente ação ordinária proposta pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, para declarar nulo o Auto de Infração nº 350388/D (Processo Administrativo nº 68897.792537/8302-24) e, consequentemente, afastar a imposição da multa de R$ 02.357,00 (quinze mil reais) aplicada ao SESC/CE, anulando-se também, com isso, a Certidão de Dívida Ativa nº 56654 (Id. 4053954.1753433). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu no tocante ao cancelamento do protesto nº 3170469352, junto ao 1º Cartório de Fortaleza, que negativou o nome do promovente, devendo ser expedido ofício para que proceda ao imediato cancelamento do respectivo protesto referente à CDA nº 56654, bem como que a SERASA proceda, no prazo de 48 horas, a exclusão do nome do promovente dos seus cadastros; b) deve ser determinado que a parte embargada se abstenha, desde logo, de inscrever o SESC em qualquer cadastro restritivo de crédito. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. É de se observar que as alegações referentes ao cancelamento do protesto nº 7977338489 alusivo à CDA nº 56654 e retirada de nome da embargante do cadastro de inadimplentes não foram devolvidas para apreciação por esta Corte, pois a recorrente não manejou qualquer recurso contra a sentença, de forma que não há que se falar em omissão a respeito desses temas. 6. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 15837881902641811495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)