PROCESSO Nº: 0616179-09.2629.11.7.2675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES e outro ADVOGADO: Ryan Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5244214-31.8467.12.3.2619 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na ocorrência de prescrição do direito de habilitação. 2. Restou expressamente consignado no Acórdão Embargado que restou devidamente comprovado que os Apelados são Herdeiros do servidor falecido. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de Herdeiros. Precedente: (LEANDRO DIAS - Processo 5026283-37.0364.16.2.2313, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rafael Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 26/05/2020). 4. A questão da existência de outros Herdeiros não foi levantada no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66522965664157975581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)