PROCESSO Nº: 1196817-18.5796.10.6.6561 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ PEIXOTO ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FOGAÇA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.897.473-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro operacional", pois expressamente apontou a ocorrência de "equívoco na interpretação ou aplicação de normal legal", daí daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 4295241-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referente ao pagamento de vantagem denominada "Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas -GDM". - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 33911474515870694640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2015)