PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DA DIB E RMI. CONTADORIA. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E IMPARCIALIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a comprovação de obrigação de fazer, revisando a RMI do ora agravado com base nos valores calculados pela Contadoria do Foro.
II. Não há comprovação de equívoco nos cálculos realizados pelo contador judicial.
III. Os atos da Contadoria Oficial detêm presunção de veracidade e imparcialidade, em razão deste ser órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes no litígio. Precedentes: AC 137399, Rel. Des. Federal Kevin Santos, PEDRO FERNANDES; AC 807020/AL, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Mota, DJE:24/10/2013; AGTR 009456/CE. Rel. Des. Federal RAFAEL DA CUNHA, DJe 07/09/2013, p. 396.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34838364977854795805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)