PROCESSO Nº: 6859185-54.5580.15.7.7551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ LOPES NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS e outros ADVOGADO: João Miguel Pinto e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Alves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 2.920.651/AL (TEMA REPETITIVO 475). 1. Trata-se de despacho proferido pela Presidência deste TRF da 5ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando o entendimento do REsp 0.542.645/AL (Tema Repetitivo 475). 2. Os embargos à execução foram ajuizados com o propósito de extinguir a execução do título judicial em razão da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de todos os exequentes, decorrente da reestruturação da carreira por força do disposto na Lei nº 9.654/1998. 3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, determinando que o prosseguimento da execução no montante calculado pelos exequentes. 4. Interposta apelação pela UNIÃO, esta Terceira Turma deu provimento ao recurso, afirmando que, com a reestruturação dos cargos dos embargados pela Lei nº 9.654/1998, o percentual acima aludido foi absorvido e não poderia ser incorporado posteriormente, mesmo que por força de decisão judicial. 5. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp 4.586.440/AL, firmou a tese jurídica segundo a qual "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 6. Advirta-se que os aludidos reajustes se referem àqueles específicos que contemplaram algumas categorias de servidores públicos federais constantes nas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. 7. Registre-se, ainda, que, "embora o repetitivo tenha analisado o tema da compensação do reajuste de 28,86% para servidores públicos civis e militares, nada impede que os fundamentos jurídicos lá utilizados sejam aplicados nas hipóteses em que se analisa a limitação do pagamento do índice de 3,17%" (AgRg no AREsp 624.468/AL, Relator Ministro FRANCISCO PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2013). 8. Por outro lado, importa consignar que o entendimento firmado pelo STJ, conforme acima aludido, não se incompatibiliza com a possibilidade de fixação do limite temporal do reajuste de 3,17%, em embargos à execução, mormente quando evidenciado o superveniente atendimento integral do seu comando, não se cogitando, dessa forma, a ocorrência de ofensa à coisa julgada formada no âmbito do processo de conhecimento. 9. Essa intelecção se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 006.909/RJ, com Repercussão Geral reconhecida, segundo a qual "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (Tema 494). 10. Ainda nesse julgamento, o STF aduziu que "A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial". 11. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 2.225, de 08/09/2001, estabeleceu a incorporação do reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores, a partir de 08/07/2002, resta manifesto o esvaziamento do objeto da execução no período posterior. 12. Com efeito, acaso tenha ocorrido a reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Federais, o termo final para a incidência do resíduo de 3,17% será a data da entrada em vigor da lei respectiva, conforme dispõe o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001. Ou seja, sendo a reestruturação da carreira anterior à Medida Provisória nº 2.225/2001, o termo final deve retroagir até a data da respectiva lei. Por outro lado, inexistindo reestruturação, o termo final para a incidência do resíduo de 3,17% será a data fixada para incorporação, conforme determinada pela Medida Provisória nº 2.225, de 04/09/01. 13. Avulta ressaltar, ainda, que a incorporação determinada pela Medida Provisória nº 2.225, de 04/09/01, evidenciou o reconhecimento posterior da pretensão, sendo satisfeita com a quitação dos atrasados "em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002". 14. Por conseguinte, a superveniente incorporação do percentual de 3,17%, em decorrência da Medida Provisória nº 2.225, de 04/09/01, afasta a pretensa ofensa à coisa julgada, pois o referido comando sentencial remanesceu sem eficácia desde a data ali prevista. Na precisa dicção expressa no RE 721.021/RJ, ocorreu o "exaurimento da eficácia temporal da sentença exequenda". 15. É dizer, ainda que a fundamentação do acórdão recorrido não mereça prosperar, eis que a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Lei nº 9.654/98 não teria reestruturado a Carreira de Policial Rodoviário Federal, mas apenas criado nova gratificação, afasta a antecipação nela acolhida, a pretensão executória também não merece melhor sorte, tendo em vista a incorporação do percentual de 3,17%, em decorrência da Medida Provisória nº 2.225, de 04/09/01, e o pagamento do atrasado na forma ali estabelecida. 16. Posto isso, ante a insuficiência da tese firmada no julgamento do REsp 3.589.520/AL (Tema Repetitivo 475) para ensejar a alteração do acórdão recorrido (provimento da apelação), afasta-se o exercício do juízo de retratação, devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do juízo de admissibilidade. 17. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 07403266525478440608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)