PROCESSO Nº: 5832260-42.7591.9.4.7353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Kaique Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. REGULAR ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VEÍCULO INCENDIADO. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo PARTICULAR em face da UNIÃO FEDERAL a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Alagoas, com sede em Maceió que, em ação indenizatória de danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Essa cobrança, porém, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça, id. 6017801. 2.A parte autora deste processo, em recurso de apelação, alega a necessidade de reforma da sentença proferida para fins de reconhecimento dos danos morais e materiais alega ter sofrido. Todavia, compulsando-se os autos, não houveram provas capazes de demonstrar a existência de tais direitos pleiteados. 3.Apesar de ser de responsabilidade da União, mediante atuação da Polícia Rodoviária Federal, assegurar a livre circulação nas rodovias federais (art. 20, VI da Lei nº 9.503/97), bem como remover veículos, objetos e animais da pista (inciso III do mesmo artigo), foram observados, no presente caso, como consta do ofício nº 565/2017 Encaminhado pela SPPF-AL (id. 1233193), todos os procedimentos de segurança necessários à garantia de fluidez no local após o acidente, como a desobstrução e limpeza da pista com a retirada da árvore que se encontrava caída na rodovia, bem como notícia de que o veículo do demandante estava fora da pista e não causava riscos à segurança do local. Constou, inclusive, afirmação referente à comunicação sobre a responsabilidade do proprietário do veículo proceder à retirada do mesmo do local de acidente, tendo sido narrado que as tentativas de contato com a família do condutor não lograram êxito, razão pela qual tal informação foi repassada a familiar do passageiro. 4.Neste sentido, dispôs a sentença (id. 2310658): "No caso em tela, inexiste competência da Polícia Rodoviária Federal para proceder a remoção do automóvel de propriedade do demandante, pois embora tenha o acidente ocorrido em rodovia sob sua responsabilidade (BR 104), o bem móvel não se encontrava após o evento na rodovia, conforme se verifica no boletim de acidente de trânsito anexado no doc. 0117136.5228982 dos autos, caso em que competiria a tal órgão providenciar a remoção do veículo por comprometer a livre circulação na rodovia ou até mesmo a segurança para os que transitavam naquela. Era responsabilidade do demandante providenciar a remoção do veículo, cabendo à PRF tão somente a fiscalização do serviço, nos termos do art. 20, V, da Lei nº 9.503/97. Assim, não há como se atribuir qualquer conduta omissiva ao réu. Inexistentes, assim, os requisitos necessários (conduta, nexo causal e resultado danoso), indevida a indenização. Dessa forma, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe". 5. Assim, não se comprovou nos autos o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta praticada por parte da Polícia Rodoviária Federal que agiu em estrita observância das suas competências legalmente previstas. Ademais, observa-se que os danos sofridos pela apelante com o incêndio ocorrido em seu veículo foram causados por terceiros, sendo esta uma das possibilidades de excludente da responsabilidade civil do Estado. 6. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 47146876496499837849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019) 7. Apelação improvida. 8. Honorários majorados em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se, todavia, suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC em decorrência da gratuidade de justiça deferida.
(PROCESSO: 57936424659991975050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)