ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor do Exequente. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação aos juros, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 25181930275277913924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)