PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. MANUTENÇÃO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que concedido à parte autora, anteriormente, benefício previdenciário na condição de segurada especial rural, não se insurgindo o INSS, no feito, quanto à sua condição de rurícola, mas no tocante ao requisito da incapacidade, tendo, no entanto, concluído o perito judicial, em seu laudo, ser a demandante incapaz, permanentemente, para o exercício da sua atividade habitual, por ser portadora de patologia diagnosticada como urticária idiopática, fazendo jus, portanto, à percepção do auxílio-doença vindicado.
3. Afigura-se correta a fixação do termo inicial do benefício a partir de 07.06.7024, data em que houve a cessação do auxílio-doença e não de quando apresentado o laudo pericial, como postulado pela autarquia previdenciária recorrente.
4. Gustavo Carvalho.
(PROCESSO: 54469587222580124276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)