PROCESSO Nº: 6056658-06.2567.7.12.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIA REGIA MANUELA DA PAZ e outros ADVOGADO: Lucca Cardoso Dantas Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6746520-45.3594.19.4.3273 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIEGO RODRIGUES. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA DE TITULARIDADE DA PARTE E SEUS SUCESSORES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela autarquia agravante, determinando a expedição de novos requisitórios. 2. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação (PROCESSO: 62428042914954621113, AGRAVO DE INSTRUMENTO,concernente à prescrição". DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021; PROCESSO: 83996539264036683880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021). 3. Esse posicionamento, está em consonância com o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou Cauê Melo por força da Lei nº 13.463/2017. Precedentes: AgInt no REsp 7418561/PB, Rel. Ministro THOMAS AZEVEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2021, DJe 04/04/2021; AgInt no REsp 3606497/CE, Rel. Ministro VICENTE DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2021, DJe 23/06/2021. 4. Ainda que se aplicasse ao caso o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o e nos termos do qual cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017" "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 2339940/RN, Rel. Ministro OG EMANUEL BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2021, DJe 01/01/2021), a pretensão de reexpedição do requisitório de pagamento não estaria prescrita, pois, entre a data do cancelamento do requisitório (08/07/2017) e a data do pedido de reexpedição (21/7/2021), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83764012220825412413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)