CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. O embargado alega preliminarmente o trânsito em julgado da decisão guerreada, sob o fundamento de que havia precluído o direito de questionar a inocorrência de juntada do voto vencido, de modo que os segundos embargos de declaração da União poderiam atacar apenas o acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração.
2. Não há que se falar na ocorrência de trânsito em julgado da decisão sob análise, uma vez que houve o devido conhecimento dos segundos embargos de declaração opostos pela União, que, inclusive, foram providos com a determinação da juntada do voto vencido, de modo que o prazo para interposição dos embargos infringentes só começou a fluir após a decisão dos referidos embargos de declaração.
3. O objeto da divergência cinge-se à possibilidade de contratação de professor universitário pelo sistema temporário, estando ainda vigente o prazo do concurso para professor efetivo.
4. O art. 37, XI, da Constituição Federal direciona as contratações de Professores Substitutos, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme regulamentação prevista na Lei nº 8.745/93.
5. A contratação de servidor efetivo há de ser precedida da criação de vagas específicas criadas por lei e de concurso específico para provimento do cargo assim criado. A universidade, mesmo havendo necessidade de serviço, não pode nomear alguém fora do número de vagas do edital, para um cargo que é inexistente, sob o fundamento de que há necessidade de serviço.
6. O professor temporário, por seu turno, é regido por contrato de trabalho, não ocupa cargo público. A universidade só contrata professor temporário quando há necessidade, justamente pela inexistência de cargo vago a ser ocupado.
7. O Judiciário não pode se substituir ao administrador para prover os cargos da Universidade, pois estes são distribuídos de acordo com a necessidade de cada departamento e segundo os critérios da Administração.
8. Embargos infringentes providos para negar provimento ao apelo do particular, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Invertidos os ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 7666759525735733881780, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)