PJE Nº 0453022-44.0195.27.11.9434 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO(S) : LUIZ FELIPE DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE/PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO MIGUEL CUNHA. FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL. DILIGÊNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HENRIQUE RIBEIRO. ISENÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Em consonância com a Súmula n° 190 do STJ, "Na execução fiscal, processada perante a Letícia Moura, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 2. Contudo, a Lei n° 5.672/92 do Estado da Paraíba, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais, em seu art. 12, caput, e § 3º, preceitua que, para cumprimento de diligência até dois quilômetros da sede do Fórum (levando em conta o percurso de ida e volta), o serventuário por ela encarregado a cumprirá independentemente de ressarcimento das respectivas despesas. 3. Na situação concreta, porque a distância entre a sede do Fórum e o local onde deverá ser realizada a avaliação e penhora do bem é, no trajeto de ida e volta, de apenas 1,5 quilômetro, não há que se falar na necessidade de o IBAMA, nos autos da execução fiscal, recolher a despesa processual para cumprimento da diligência pelo meirinho. 4. Agravo de instrumento provido para determinar ao Juízo processante da carta precatória a expedição e cumprimento de mandado de penhora e avaliação, independentemente do recolhimento da despesa processual relativa à diligência do oficial de justiça.
(PROCESSO: 21591254900681607233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)