Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Conceição Nº: 1770639-17.2345.19.9.9750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SALES DA CONCEICAO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY EDUARDO FERNANDES EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. A pretensão de revisional com o fim de afastar/reduzir a dívida do contrato objeto dos autos somente se justifica diante de práticas contratuais ilegais/ abusivas, o que não se observa no caso. De com os elementos de prova constantes dos autos, a CEF utilizou, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato, dentre os quais o Sistema de Amortização Constante - SAC. 3. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 83998819916404422368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021; PROCESSO: 88802592825136355443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021; PROCESSO: 05766215445913666225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021; PROCESSO: 92163577667205624569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021). 4. Nos termos do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH", não havendo que falar em ilegalidade pela ausência de previsão contratual, visto que, ao dispor, na cláusula 7.1, que "Sobre o valor atualizado incidirão "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal, à taxa de juros prevista na letra B10.1", o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, que nada mais consiste que a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. 5. Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 8,41% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 8,75% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 9647780/RS, REL. MINISTRA KAMILLY LOPES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/11/2008, DJE 18/06/2009). 6. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 47341873385058665561, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019; PROCESSO: 88790633984105288115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022; PROCESSO: 54198534713287805228, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2017; PROCESSO: 47904817831672997389, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/05/2016). 7. Diversamente do alegado pela parte autora/apelante, verifica-se, do contrato anexado aos autos, que não existe a previsão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular ( FGHab ) e que a cobertura securitária contratada se limita às hipóteses de morte decorrente de causas naturais ou acidentais, além de invalidez permanente ou ainda de prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel, não havendo previsão de cobertura para as hipóteses de redução de renda ou por alteração na composição da renda familiar. 8. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas, diante do que se impõe manter a improcedência da ação. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 38769900273481728768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)