PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE ATIVA. ATUAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o particular, e na qual atuou como litisconsorte ativa, julgou procedente a demanda, sem, no entanto, condenar o réu em honorários advocatícios.
2. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê a isenção da verba honorária, salvo caso de má-fé, nas hipóteses de sucumbência do autor da ACP, não tratando dos casos em que o réu é sucumbente, o que leva à aplicação do art. 20 do CPC, de forma subsidiária, conforme autorizado pelo próprio art. 19 da LACP.
3. Os membros do Ministério Público não podem "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais", por força da vedação contida no art. 128, parágrafo 5º, II, "a", da Constituição Federal, mas não há impedimento a que a União receba honorários, pela aplicação subsidiária do CPC.
4. Todavia, a atuação da União neste processo, limitou-se unicamente à afirmação de que possuía interesse em integrar a lide, e isso depois de ter sido provocada a fazê-lo, de modo que a fixação de honorários advocatícios em seu favor, além de atentar contra o princípio da boa-fé processual, levaria ao seu enriquecimento ilícito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69414882803129532657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)