Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67247703080146966609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)