PJE 3496643-67.6756.25.10.4879 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO DE MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO PINTO DANTAS e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA. CABIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇA. DIREITO. 1. Pedro Miguel da Paz justiça federal processar e julgar pedido de pagamento de diferença salarial decorrente de reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho firmado entre a VALEC (sucessora da RFFSA) e seus trabalhadores, porquanto tais reajustes foram pagos com recursos da União, ente cuja presença na lide atrai a competência federal. 2. O pleito autoral acima mencionado não se confunde com a percepção de créditos resultantes de relação trabalhista, razão porque descabe falar na incidência da prescrição bienal de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, muito menos da prescrição de fundo de direito, já que, no tocante a tal instituto, apenas estão alcançadas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Sumula nº 85, STJ), conforme assentado na sentença. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 25 de novembro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Hipótese em que a demandante, pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, vêm percebendo referido benefício desde a década de oitenta, preenchendo, pois, os requisitos exigidos na Lei nº 10.478/02 para a obtenção do direito almejado. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 5.057.286/RN (DJE 12/03/2012), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o art. 5º da Lei n. 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA admitidos até 03/01/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa" (STJ, 6ª T., AgRg no REsp 1974759/RS, Relator(a) Ministra Giovanna Souza, DJe 06/12/2013). 7. Constatado pelo magistrado singular, após detida análise de cada um dos acordos coletivos colacionados aos autos - uns alcançados pela prescrição e outros sem prova de extensão de seus efeitos à postulante -, que os atrasados do percentual de reajuste salarial do acordo coletivo de trabalho referente a 2007/2008 (3%), entabulado entre a VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S/A, sucessora da extinta RFFSA, e a Federação Nacional de Trabalhadores Ferroviários, extensível aos aposentados e pensionistas, embora tomando por base "o salário do mês de liquidação", foram pagos em 07/2008, sem qualquer correção, pelo que faz a postulante jus à diferença reconhecida no julgado recorrido, não tendo a União, em sua contestação, demonstrado o contrário. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71980209380268509028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)