PROCESSO Nº: 4036939-10.6732.2.4.1885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Matheus Nogueira ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: João Guilherme da Rosa ADVOGADO: Bernardo da Luz APELANTE: KEVIN NUNES EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando Castro ADVOGADO: Davi Novaes APELADO: ANDRÉ CASTRO - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira APELADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Calebe Azevedo ADVOGADO: Henrique Ferreira APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Vicente Porto ADVOGADO: Emanuel Sales APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Arthur Ramos ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rodrigues (PB) . EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA COMPESA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelações interpostas pela COMPESA e por particular a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 485, I do CPC, para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação desta sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Ademais, julgou-se improcedentes os pedidos de reparação por danos morais em face da Caixa Econômica Federal, da Bruna da Paz Construções Ltda. - ME e do Município de Araripina. Por fim, condenou-se a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2. Compulsando-se os autos, não há motivo para reforma quanto ao mérito da sentença proferida, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor para a caracterização da falha do serviço prestado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, sendo justa e adequada as medidas adotadas na sentença de mérito ora recorrida. 3. A ausência de nexo causal para fins de responsabilização da Maria Clara Barbosa e da CEF decorrem do fato de que estas apenas executaram o projeto do sistema de abastecimento, previamente aprovado pela COMPESA, inexistindo, portanto, vínculo jurídico de qualquer ação ou omissão por parte destas demandadas com o fornecimento de água defeituoso, não havendo, inclusive, requerimento por parte da COMPESA para realização de obra complementar ou outra medida semelhante, capaz de indicar eventual responsabilização da construtora ou da CEF. 4. Ademais, também não se comprovou, nos autos, o nexo de causalidade entre conduta e o dano a fim de ensejar a responsabilização do Município de Araripina-PE, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento falta d´água, exceto comprovação de ausência de condições estruturais no imóvel para o armazenamento/recebimento da água, não sendo esta a hipótese da atual demanda. 5. Assim, por tratar-se o abastecimento de água de um serviço público essencial, conforme estabelecido no art. 10, I da Lei 7.783/1989 o qual é prestado na localidade pela COMPESA, é desta última a responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, quando caracterizado o nexo causal em sua ação ou omissão com o dano sofrido pela parte autora do processo. 6. A autora da lide enquadra-se como usuária de serviço público essencial recebendo proteção específica da Lei 13.460/2017, a qual é explícita em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, nos termos do art. 1º, §2º, II. 7. De tal modo, incide para esta demanda o art. 14 do CDC, que determina que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Estabelecendo, ainda, em seu art. 6º, VI, como direito básico do consumidor, o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 8. No que atine ao montante fixado em sentença, reputa-se como justo e razoável o montante de R$ 76.951,00 (dez mil reais) para fins reparatórios, representando uma compensação satisfatória pelo dano suportado, acolhendo, em parte a apelação da parte autora. 9. Deverá o valor arbitrado ser corrigido monetariamente nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento na Súmula 362 do STJ. Fixada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em conformidade ao ar. 405, do Código Civil. 10. Honorários recursais majorados em mais um por cento, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. 11. Provimento parcial à apelação da parte autora. Negado provimento à apelação da COMPESA.
(PROCESSO: 06331575221031573430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)