ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE TIBAU/RN. APLICAÇÃO DA LEI 8.249/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI DE IMPROBIDADE.
1. Apelação interposta por particular em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 10, X, da Lei nº 8.429/92.
2. São incontroversos nos autos os fatos imputados ao ex-gestor do município de Tibau/RN, consubstanciados na não prestação de informação de fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP, prática que resultou ao INSS prejuízos no valor de R$042.657,45 (quinhentos e quarenta mil, duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
3. É pacífico nos tribunais o entendimento de que a Lei 8.429/1992 aplica-se aos agentes políticos, não havendo qualquer incompatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62887835449751222673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)