PROCESSO Nº: 3218786-41.3139.29.9.1855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EKSANDRA CASCIANO PEREIRA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7560830-36.1572.10.8.6802 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO BRUNO FREITAS. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 56.326/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 051.527/DF COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO SUSPENSIVA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória arguida pela União Federal. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: a) é incontroverso que o início do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da ação coletiva, ou seja, em 13/01/2009; b) da referida data até a liminar obtida no bojo da ação rescisória (02/05/2013), transcorreram 1.132 (um mil, cento e trinta e dois) dias ou 03 (três) anos, 01(mês) e 06 (seis) dias; c) a decisão liminar proferida obtida na ação rescisória (3158642-04.9321.6.10.3248/DF) estipulou uma causa suspensiva da sua eficácia, qual seja a manifestação final do STF no RE 732.505, afetado ao regime da repercussão geral; d) com a manifestação do STF no bojo do RE 418.230, o prazo prescricional voltou a fluir em 29/12/2014; e) mesmo excluindo o decote do tempo em que a liminar proferida no bojo da ação rescisória gozava de eficácia, houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos; e f) ser inequívoco o erro cometido pelo Juízo a quo ao manter a imposição de expedição de requisitório com valores supostamente incontroversos, ignorando o fato notório de que, caso posteriormente reconhecida a prescrição, nada será devido. 3. Cinge-se a controvérsia a perquirir acerca da ocorrência de prescrição para o ajuizamento o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 97.120/32. Além disso, no art. 9° do referido Decreto, está expresso que, uma vez interrompida a prescrição a que se refere o art. 1° supra, seu prazo recomeçará pela metade, ou seja, 2,5 anos (dois anos e meio). 5. No caso, a parte exequente ajuizou a execução individual, distribuída em 04/01/2017, com base no título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 0180.86.49.169281-8 (1695817-14.1719.19.5.3442), movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), que reconheceu o direito à extensão das vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do HEITOR GOMES. 6. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 30/06/2009, a União Federal ajuizou ação rescisória no TRF da 1ªRegião, distribuída sob o nº 9778345-06.3175.2.2.4446/DF, na qual a Primeira Seção daquela Corte, em sede de agravo regimental, no dia 23/05/2013, deferiu a antecipação de tutela postulada para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral", decisão que não foi revogada. 7. No julgamento do RE nº 295.808/RS, com repercussão geral reconhecida, restou assentado "que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DANIEL CALDEIRA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". Referida decisão transitou em julgado em 15/07/2014. 8. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 889.006-DF) a respeito da matéria de mérito, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. Há disposição expressa no Código Civil, precisamente no art. 199, I, aludindo que não corre a prescrição "pendendo condição suspensiva." 9. Logo, enquanto não revogada a decisão de suspensão, ou atestada a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE nº 976.071/DF), não se deve conceber a fluência do prazo prescricional. 10. Conforme jurisprudência do STJ: "A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do tribunal competente para apreciar a referida ação. Precedentes." (STJ, REsp nº 3.318.823/PB, Rel. Min. Davi Lucca Vieira, Segunda Turma, DJe de 26/10/2013). 11. No âmbito desta Turma prevalece "a orientação de que o julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral (RE 843.956/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 6876015-72.7472.19.7.1804/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural." (TRF5, AC/RN nº 9368368-41.2825.9.7.2882, Rel. Des. Fed. Rodrigo Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 06/09/2021). 12. No mesmo sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente, proclamam as decisões proferidas no AG/PB nº 5086244-71.0542.11.3.7827, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Porto, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2020; AG/RN nº 5071788-01.3728.21.11.8131, Rel. Des. Fed. Convocado Leonardo Rodrigues, João Felipe Ramos, Julgamento: 07/06/2020; AG/PB nº 3487577-00.5639.8.9.5718, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 25/04/2018, e AG/RN nº 5093091-08.0273.21.6.6319, Rel. Des. Fed. Convocado Yuri Gomes, Julgamento: 29/12/2021. 13. Desse modo, não demonstrado que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada (e consequente fluência do prazo prescricional), não há a prescrição a ser reconhecida. 14. Por fim, não obstante o art. 535, § 4º, do CPC e a jurisprudência do STJ admitem que, em relação à parcela não especificamente impugnada, a execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, verifica-se que, no caso concreto, a executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando a prescrição da pretensão executória. Ainda que a impugnação tenha sido rejeitada pelo Juízo da execução, a União dela recorreu, não havendo decisão definitiva, ainda. 15. Desse modo, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 0123324-98.3902.10.3.9576, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 09/01/2017). [AG/SE nº 3330006-53.1355.8.12.9235, Rel. Des. Fed. Raul Correia, Primeira Turma, Julgamento: 25/07/2020; AG/PE nº 2291260-52.4634.11.7.9289, Rel. Des. Fed. Benjamin Correia, Enzo Gabriel da Mota, Julgamento: 04/05/2020]. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer a inexistência de amparo legal para a imediata requisição de pagamento.
(PROCESSO: 78320956832951069937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)