PROCESSO Nº: 3571806-26.9394.9.8.1365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Melo Dantas Neto APELADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariane Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. AUSÊNCIA DE VAGA NA IES DE DESTINO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELA IES. EXISTÊNCIA DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de transferência do seu FIES, que se encontra vinculado ao curso de Medicina da UNIFTC Salvador/BA, para o curso de Medicina da Faculdade Tiradentes de Maceió/AL. O Autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em virtude 2. Defende o Postulante que a Faculdade Ré se nega a aceitar a transferência do seu FIES alegando a inexistência de vaga para o curso de Medicina no segundo semestre de 2019. Segundo afirmou, a transferência do seu curso de medicina para a UNIT/AL se deu através de Processo de Seletivo de Transferência Externa, cujo edital informava a existência de 31 vagas disponíveis para o FIES em Medicina na referida instituição. 3. Tal procedimento não se confunde com a Transferência de Instituição de Ensino de aluno financiado com recursos do FIES - regida pela Portaria Normativa nº 25/2011 do MEC - nem impõe a transferência do respectivo financiamento para a nova instituição. 4. Observa-se que o edital que regeu o procedimento de transferência externa, pelo qual o Autor foi transferido para a UNIT/AL, até especificou os valores das mensalidades, sem se referir a financiamento pelo FIES. 5. Quanto à Transferência de Instituição de Ensino de aluno financiado com recursos do FIES, a Portaria MEC 25/2011 estabelece como requisito a prévia adesão da IES ao FIES, vigente e regular: "Art. 4º O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino: I. esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES; II. esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo." 6. No caso em comento, a IES informou que não possuía vagas disponíveis para transferência de contrato de financiamento estudantil para o curso de Medicina da UNIT/AL. Apresentou, inclusive, foto de "informativo disposto nos guichês de atendimento aos alunos", através do qual comunica que "não receberá candidatos aprovados no processo seletivo Fies e Prouni via Transferência externa medicina, que pleitearem a transferência dos correspondentes programas para as unidades do Grupo Tiradentes". 7. O fato é que não se observa qualquer ilegalidade aparente na atitude da IES de destino, uma vez que a transferência do financiamento estudantil não é incondicional, submetendo-se às regras estabelecidas pela IES, a quem cabe definir a quantidade de vagas que seriam oferecidas ao programa do FIES. 8. Assim, como bem destacou a douta sentenciante, "a concessão do financiamento estudantil FIES está condicionada a limitações de ordem orçamentária e financeira. O estabelecimento de políticas públicas de acesso ao ensino superior insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não constituindo direito subjetivo do administrado. " 9. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não merece acolhimento, uma vez que, como não houve a transferência do financiamento do curso em questão, devida é a cobrança das mensalidades dos semestres cursados. 10. Já no que refere aos danos morais alegados, embora o Autor tenha afirmado que a UNIT forneceu informações erradas e ficou protelando a transferência do seu financiamento, tais fatos não foram confirmados neste processo. 11. Dispõe o art. 5º da Portaria Normativa 25/2011, que tal transferência deve ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino. 12. Não há comprovação nos autos que o Autor tenha requerido a dita transferência. Frise-se, também, que o mesmo sabia do procedimento a ser adotado nesses casos, visto que anteriormente havia transferido seu curso da instituição de ensino do Acre para uma da Bahia. 13. Por outro lado, conforme já ressaltado, a UNIT alegou em sua defesa que informa os seus alunos, através de aviso nos guichês de atendimento, que não receberá discentes, aprovados no processo seletivo FIES e PROUNI, via transferência externa. Essa informação não foi contraditada pelo Autor em réplica ou através de qualquer prova, cuja produção lhe foi oportunizada, sem nada ter sido requerido. 14. Assim, não havendo ato ilícito, inexiste o dever de reparar, sendo, pois, incabível a condenação dos Réus ao pagamento de indenização, seja por danos morais ou materiais. 15. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mas mantendo-se a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. tcv
(PROCESSO: 02774941465524667884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)