PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE AUDITORIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º DO CPB. SAQUES INDEVIDOS. BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIEMTRIA. PROPROCIONALIDADE. MINÍMO. REPARAÇÃO. VALOR PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença criminal condenatória que, acolhendo a denúncia, julgou o acusado incurso nas penas do art. 312, parágrafo 1º (peculato) c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro, aplicando a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto e 75 (setenta e cinco) dias-multa no valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigentes à época dos fatos (dezembro/2005), estipulando ainda, como valor mínimo de reparação, o montante de R$ 78.989,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais).
2. O apelante foi acusado de haver realizado saques indevidos em contas bancárias de correntistas beneficiários de programas sociais do governo. A denúncia se embasou em conclusões firmadas em relatório da auditoria realizada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira onde ocorreram as fraudes, no qual ficaram constatados os saques espúrios e a identificação da conta destinatária dos respectivos recursos, mediante rastreamento dos valores desviados.
3. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário em relação à própria instituição financeira que estava a apurar apenas irregularidades nas movimentações bancárias de seus clientes, impondo-se-lhe, ao contrário, o dever de comunicar as autoridades responsáveis, como agente financeiro, quando constatar a prática de ilícito, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 105/2001.
4. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, vez que sequer se menciona prejuízo ao acusado por qualquer prática processual indevida, bem como diante do amplo acesso dos representantes judiciais do acusado às provas constantes nos autos, sendo insubsistente a alegação de prejuízo decorrente do indeferimento de conversão do conteúdo das mídias digitais existentes nos autos (de fitas VHS para CD/DVD).
5. O crime de peculato decorre, pois, da qualidade do sujeito ativo de funcionário público, da existência da posse legítima do bem ou valor e, por fim, da conduta descrita no tipo.
6. O acusado atuava como funcionário público da Prefeitura de Santa Rita/PB, no controle de sistema de informações na Secretaria Municipal, sendo o único responsável por repassar informações ao órgão federal respectivo sobre os cadastros e suas alterações, bem como proceder à devolução dos cartões que não foram entregues à Caixa Econômica Federal.
7. A autoria se encontra devidamente comprovada nos autos, já que o acusado foi reconhecido em fotografias oriundas dos caixas eletrônicos onde ocorreram os saques, bem como nos depoimentos das vítimas, bem como através do laudo de exame documentoscópio.
8. Constatada a materialidade delitiva mediante procedimento administrativo da Caixa Econômica Federal, onde se constatou a ocorrência de diversos saques irregulares, acarretando um prejuízo no montante de R$ 08.589,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais) aos cofres públicos.
9. Comprovado que o apelante promoveu o saque indevido de quantias das contas bancárias de terceiros, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário público municipal , é plena a caracterização do crime de peculato, previsto no art. 312, parágrafo 1º do Código Penal, cuja materialidade e autoria foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório.
10. Quanto à fixação da pena aplicada, a pena-base partiu da análise das circunstâncias judiciais, dentre as quais foram valoradas negativamente as circunstâncias do crime e as consequências, o que embasou devidamente o aumento da pena-base em patamar condizente com a proporcionalidade das circunstâncias, não encontrando amparo a pretendida fixação no mínimo legal.
11. Já a fixação do montante mínimo a título de reparação, na sentença recorrida, trata-se de possibilidade que encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, norma de natureza processual que pode ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, sendo o valor estipulado na sentença correspondente ao total decorrente dos saques indevidos, de modo que deve ser mantido.
12. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 463560199298257, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)