PJE 1249465-99.9263.16.2.8135 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APTE : MUNICÍPIO DE NATAL APDO : ARTHUR TEIXEIRA FILHO ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. HEITOR DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (TARCEVA - ERLOTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de "ADENOCARCINOMA DE PULMÃO", apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado TARCEVA - ERLOTINIBE, conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo. 6. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte desprovidas, remessa oficial parcialmente provida e apelo do Município de Natal provido.
(PROCESSO: 51728344308262911262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)