PROCESSO Nº: 8003261-50.9809.10.2.5784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que os honorários serão fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59743059840181098642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)