PROCESSO Nº: 8104011-76.2784.21.1.6868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DA MATA CARNEIRO DE MARIA CLARA DIAS ADVOGADO: Marcelo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NOS RESP 8211065/AL E 2217286/AL (TEMA 1009). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado nos REsp 5930199/AL e 1280451/AL (Tema 1009), julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. O STJ, julgando o Tema Repetitivo 1009 (Recursos Especiais nº 1819651/AL e 6428688/AL), firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Além disso, procedeu-se à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. Gabriel Rodrigues, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). 2. A sentença, prolatada em 16/11/2014, julgou procedente o pedido da autora para determinar que a União "se abstenha de descontar dos proventos da autora, a título de reposição ao Erário, os valores percebidos pela mesma, que são objeto do processo administrativo nº 19624.712551/0128-76, devendo a UNIÃO ressarcir o autor, de valores que eventualmente tenham sido descontados de sua remuneração". O Juízo primeiro grau ressaltou que "o pagamento a maior feito à autora resultou de livre expressão da vontade do administrador público, muito embora seja decorrente de erro administrativo" e ainda que "a percepção das vantagens ocorreu de boa-fé". No julgamento anterior, esta 3ª Turma negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença. 3. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito a erro operacional da Administração em ação judicial anterior a 26/4/2021, no qual se reconhece inclusive a boa-fé do servidor no recebimento da verba em questão, prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo, razão pela qual o acórdão proferido por esta Turma não diverge da orientação firmada pelo STJ. 4. Manutenção do acórdão recorrido que não destoa da tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 8570414/AL e 1382512/AL.
(PROCESSO: 10303339183173211441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)