PROCESSO Nº: 3793781-55.9118.29.4.2887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE-SALÁRIO EDUCAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pleito liminar que pretendia suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto à exigência das Contribuições de Terceiros (Contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e ao SEBRAE e ao FNDE - Salário-Educação) na parte que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos. 2. O recurso não apresenta fundamentação relevante. 3. Consoante bem demonstrado pelo juízo de origem, não há óbice em se adotar como base de cálculo da contribuição ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESI, ao SESC e ao salário-educação a folha de salários, visto que não há nenhum impeditivo constitucional neste sentido. 4. Ademais, não merece melhor sorte a pretensão de limitação da base de cálculo das referidas contribuições a 20 (vinte) salários mínimos, porquanto o dispositivo legal que a previa (artigo 4º da Lei nº 6.950/81) foi expressamente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. 5. Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o agravo interno. ID/LPA
(PROCESSO: 32935822474951641565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)