PROCESSO Nº: 4043285-07.3133.19.6.7293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO APELADO: KIMILHO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Sales - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.262.346/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento segundo o qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal. Naquela assentada, também consignou-se que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deveria demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. No caso, foi certificado nos autos o insucesso da penhora via Sistema BACENJUD sobre os ativos financeiros da Executada. Em 07/07/2014, o Exequente tomou ciência da realização sem êxito do bloqueio de valores, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimado o Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o mesmo limitou-se a defender a inexistência de termo inicial do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (30/10/2015), até a data da prolação da sentença (23/09/2021), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 88929210093016445212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)