PJE nº 3437301-08.4402.25.11.9345 EMBARGANTE(S): BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO (e outro) EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43240529186987795607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)