PROCESSO Nº: 6398237-69.9312.12.12.5557 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: NELSON VIEIRA DA ROCHA ADV: ANTHONY ARAÚJO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE FELIPE DAS NEVES: JOÃO VITOR SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 501336/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Conforme asseverado na sentença a quo, após análise dos documentos que instruíram o feito, o benefício do autor encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, especialmente depois da revisão do art. 144 da LBPS, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC931948/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Costa (Convocado), Segunda Turma, DJE 17/07/2014). 5. Os juros de mora e a correção monetária do débito seguirão os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Honorários advocatícios com a observância da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação à condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28601327761142618389, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)