CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE AUMENTO DE DÉBITO EM CONTAS DE JÁ DEVEDORES. SAQUE DO MONTANTE COMO CONTRAPARTIDA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE SE BASEOU NÃO APENAS NAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS EM DEPOIMENTOS COLHIDOS E EMPRESTADOS DE AÇÃO PENAL CORRELATA. VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AUTORIA DO ATO DE IMPROBIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL PARA R$ 57.187,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O ato de improbidade administrativa objeto da ação civil pública em epígrafe consiste em operações bancárias fraudulentas para aumentar o débito em contas de clientes já devedores, e, como contrapartida contábil, o saque de tal quantia em espécie. Processo administrativo no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF apurou a responsabilidade da ex-gerente de retaguarda AURYVANI BARROS DE HOLANDA, ora apelante, pelo aumento de débito e consequente apropriação do valor de R$ 9.880.558,91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, trinta e sete reais, e noventa e um centavos - fl. 1384).
2. Não prosperam os argumentos de que o processo administrativo não permitiu o contraditório e a ampla defesa, e de que o julgamento da sentença apenas levou em consideração as provas do processo administrativo. Durante o trâmite do procedimento administrativo, a ora apelante foi notificada várias vezes para comparecer e prestar esclarecimentos, conforme comprovantes de fls. 267/268 e 271/272, e de acordo com o depoimento da própria apelante (fl. 1625), no qual ela afirma "que foi notificada para comparecer e ser ouvida no processo administrativo instaurado para apuração da fraude detectada na CEF, contudo nunca compareceu, embora não tenha se negado a assinar nenhum documento que lhe foi endereçado". Ademais, na ação civil pública em epígrafe, além da juntada do processo administrativo, foram produzidas provas testemunhais (fls. 1625 e seguintes) e emprestados os depoimentos colhidos na ação penal a que a ré respondeu (fls. 1656 e seguintes), de modo que não há que se falar em julgamento apenas baseado nas provas do processo administrativo.
3. Alega a apelante, ainda, que inexistem provas técnicas da autoria, razão pela qual qualquer funcionário poderia ter se apropriado da matrícula e da senha da apelante para realizar as operações fraudulentas. Também não subsiste este argumento. O processo administrativo apurou que nos quatro meses anteriores à lotação da ré em determinada agência bancária, nos quatro meses posteriores à sua saída para outra agência, e durante suas férias, cessavam as operações irregulares de acréscimo de débito (fl. 1361, item 8.0.2.24), o que afasta, por si só, a hipótese de outros funcionários utilizando a matrícula e senha da apelante. Outrossim, ficou demonstrado que, ao reverso, era a própria ex-gerente que se utilizava das matrículas e senhas de outros funcionários para autenticar suas operações fraudulentas, inclusive em ocasiões em que os funcionários em questão não se encontravam na agência (fls. 1373/1374, itens 8.0.77.20.2 a 9.7.02.78.67, e 1379, itens 7.4.77.45.3 a 6.4.85.56.9).
4. O percentual das autenticações de acréscimos de débito realizados por outros funcionários que não a apelante decorreu da própria sistemática de funcionamento da agência, conforme detalha o relatório conclusivo no processo administrativo (fl. 1363, itens 4.1.4.8.8 a 1.4.7.5.0).
5. Apesar de os depoimentos colhidos atestarem a ausência de condutas suspeitas por parte da apelante, tem-se que as operações fraudulentas eram realizadas primeiro como operações contábeis comuns para, depois, haver o saque do numerário. Todas essas atividades, todavia, são típicas da função de gerente de retaguarda, conforme atesta o relatório do processo administrativo (fls. 1360, item 3.5.3.6.5; 1362, item 7.6.0.22; e 1365, item 2.8.7.4.2), inexistindo qualquer movimentação estranha às atividades rotineiras da agência. Restaram registradas em vídeo autenticações irregulares realizadas pela apelante em 26/05/2010 e em 09/06/2010, conforme fl. 1380, itens 4.1.44.05 a 0.0.27.51.9.
6. Não pairando dúvidas sobre o acerto da sentença quanto à prática de ato de improbidade administrativa pela apelante, a fixação da multa civil no mesmo patamar do acréscimo patrimonial viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual é cabível sua redução ao valor de R$ 70.859,00 (quinze mil reais).
7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a multa civil ao valor de R$ 74.971,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 60679005317831647494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)