PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COM A ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (COLETA DE LIXO). CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19/STF. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE RESTRITA AOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "descabida a alegação de ausência de notificação ao contribuinte. É por demais sabido que existe a presunção de envio dos carnês de cobrança por parte do exequente, o qual sempre os emite no início do ano fiscal;
- o colendo STF, na Súmula Vinculante nº 19, decidiu que 'a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal';
- é vasta e pacífica a jurisprudência do STF e desta Corte na esteira de que a imunidade recíproca constante do art. 150, VI, "a", da CF/88 abrange apenas os impostos gerais, não se aplicando às taxas dotadas de caráter específico, divisível e suscetível de serem vinculadas a um contribuinte. Precedentes do STF: AI 284877, Rel. Min. Bruno Cardoso; RE 515583/SC, Rel. Min. Pedro Vieira; RE 703249/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 936209/PR, Rel. Min. Néri da Silveira."
4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 0857860532371199484536, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)