Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento da decisão da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar outrora deferida (id. 6404672.44605322), determinar que o INSS adote todas as providências necessárias à implantação do auxílio-doença requerido pela Impetrante na esfera administrativa (NB 31/936.231.502-7) em razão do julgamento favorável da 2ª Junta de Recursos acima relatado, no prazo de 10 (dez) dias, e que a partir do décimo primeiro dia, em caso de não implantação do benefício, passará a incidir multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se, no acórdão da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social (Id. 8616191.92520687), que a impetrante requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 31 de agosto de 2017 que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo não comparecimento para realização de perícia médica. Irresignada contra essa decisão, interpôs recurso administrativo em 22 de dezembro de 2017, tendo a referida Junta de Recursos da Previdência Social, na sessão de 24 de julho de 2020, dado provimento ao recurso da ora impetrante para conceder o benefício, sob o fundamento de que após análise das documentações anexas ao processo eletrônico, da história natural sobre a alegada patologia da segurada, conclui-se por existência de incapacidade laborativa no período de 24 de março de 2017 a 20 de dezembro de 2017, doença não isenta de carência, DID e DII em 23 de janeiro de 2017 e DCB em 20 de novembro de 2017. O presente mandamus foi impetrado em 23 de novembro de 2021. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 43372878818842889192, Apelação/Remessa necessária, des. Davi Lucca Nunes Nobre Fernando Pinto, julgado em 01 de novembro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS dar cumprimento à decisão proferida pela 2ª Junta de Recursos da Previdência Social. Ademais, somente para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5134458-65.6113.11.4.2045 e 1555312-44.6388.6.6.0934, julgados em 15 de janeiro de 2020, des. Enzo Silveira, publicação 23 de setembro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8274163/RS, min. Daniel Caldeira, Primeira Seção, julgado em 23 de outubro de 2010, DJe de 10 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 9169138-13.8382.22.2.9228, Segunda Turma, des. Vicente Pinto, julgamento: 04 de junho de 2018. No entanto, ao contrário do Relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. nmj
(PROCESSO: 62121353728254932927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)