PROCESSO Nº: 6330020-12.7816.22.7.8913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: Davi Lucca Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A PERÍODO LABORAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 6016851-26.7638.3.1.2456, que manteve o entendimento de que não houve erro material no ato judicial registrado no Id. Id. 60131867 (que reputou cumprida a obrigação de fazer, porquanto o tempo de escola técnica não fora objeto de debates na petição inicial e nem, portanto, na decisão judicial transitada em julgado). Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que o período correspondente a 22/4/1989 a 14/6/1992 "foi objeto do processo de concessão do benefício pleiteado, como também esteve constante na exordial e em sede recursal, conforme demonstrado anteriormente". 2. A suspensão da eficácia da decisão pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, uma vez constatada a relevância da fundamentação, que reste caracterizado risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1019, I c/c art. 1012, § 4º do CPC). Por sua vez, a antecipação da tutela recursal - técnica processual de vital importância a distribuir o ônus do tempo no processo, que sempre age de modo a prejudicar o recorrente que tem razão - demanda a demonstração da probabilidade o direito alegado, bem como o perigo de dano. 3. Nos termos consignados pelo juízo a quo, não "...não há que se falar em erro material no ato judicial de Id. 72780755, o qual reputou cumprida a obrigação de fazer, visto que o tempo de escola técnica não foi objeto de debates na petição inicial, nem, portanto, na decisão judicial transitada em julgado. Logo, não cabe nesta fase se instar o INSS a considerá-lo nos seus cálculos, mormente quando, desde a contestação, a autarquia informou que apenas reconheceu administrativamente o tempo de contribuição constante da carteira de trabalho do autor". Além disso, o acórdão transitado em julgado não deixa dúvidas quanto à ausência de controvérsia sobre o período de 20/03/1989 a 05/03/1992 (Escola Técnica de Pernambuco). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11732552593351475609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)