PROCESSO Nº: 6679311-12.0164.23.5.8376 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA SALES ADVOGADO: Antônio das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE URBANO. MORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária em sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a impetrada aprecie o requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 18/09/2021, nº 262432427, fl. 12). Justiça Gratuita deferida 2. BENJAMIN GONÇALVES impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, domiciliado no Centro de João Pessoa, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de pensão por morte urbana formulado em 02/11/2021, sob o protocolado nº 901280029. Até a data do ajuizamento desta ação em 05/09/2021 - id.: 4374719.5570474, a Autarquia Previdenciária não se manifestou sobre o assunto. A decisão liminar foi proferida em 12/02/2021 - id.: 7121142.3759437 e a sentença proferida em 08/09/2021 - id.: 1872697.4196594. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 23892631805428944530, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)