Ementa Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar a buscar a suspensão do ato que indeferiu a sua matrícula, que autorizasse a entrega do certificado da segunda proficiência em língua estrangeira em momento posterior, e o prosseguimento da matrícula para ingresso no doutorado, viabilizando o acesso às aulas, provas e demais atividades, enquanto aguarda o julgamento final do processo, e, alternativamente, a suspensão do ato coator com a determinação de reserva da vaga, de modo a possibilitar a realização de matrícula extemporânea e o ingresso no doutorado. Agravo de instrumento improvido. 1. O edital do certame é sua lei, vinculando tanto a Administração, como os candidatos à observância de suas normas. 2. Ao entendimento de ausência do fumus boni iuris, a decisão agravada considerou que para estar apto a ter inscrição deferida no processo seletivo de Doutorado, o candidato precisaria obter a certificação de proficiência em língua estrangeira em momento anterior à matrícula, não havendo nenhuma desproporcionalidade ou irrazoabilidade nessa exigência, não cabendo, assim, ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara. Registrou que o impetrante, desde a publicação do Edital de Seleção 01/2021-PROLING/UFPB, tinha plena ciência da documentação exigida para a matrícula no doutorado, bem como da data que deveria apresentá-la e estava ciente de que o exame de proficiência seria realizado após o prazo final para a matrícula no doutorado. Ressaltou, por fim, que não se trata de requisito meramente formal, mas de parte da seleção para o ingresso nos programas de mestrado e doutorado e que não havia sequer como saber previamente se a impetrante seria aprovada no exame de proficiência no qual estava inscrita. 3. Em se tratando de pedido de liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.106/2009). No caso, não se encontra presente a relevância da fundamentação, tendo em vista inexistir qualquer ilegalidade no item 3.9.3 do Edital ao prever que os documentos comprobatórios de proficiência em língua estrangeira poderão ser apresentados pelo/a candidato/a à Coordenação do PROLING até a data de sua matrícula nos cursos de Mestrado ou Doutorado, de acordo com as datas estabelecidas no item 7 deste Edital. 4. Levando em consideração que o edital é a lei do concurso e que o próprio edital já assegurou o direito de apresentação dos documentos comprobatórios de proficiência em língua estrangeira até a data da matrícula, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da matrícula da agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. \mssr
(PROCESSO: 49311775168605898742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)