PROCESSO Nº: 1984407-29.3351.4.9.6577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL NOVAES e outros ADVOGADO: Guilherme Moreira Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4989504-09.9486.18.9.9423 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO/RPV. DEVOLUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRITIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 41.204/1932. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ A ESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Autos que retornaram do STJ para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo Precatório, devendo o Colegiado Regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento do anterior e do novo pedido. 2. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Precatório, anteriormente cancelado, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do óbito do Autor (em 2004) e a data do requerimento para expedição de novo Precatório (em 2019). 3. O recurso foi improvido pela Terceira Turma deste Tribunal, ao fundamento da inexistência de previsão de prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo Precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Interposto Recurso Especial pela União Federal, o mesmo foi provido pelo STJ. 4. A Segunda Turma do STJ, recentemente, no julgamento do REsp 9.893.273/RN, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo Precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Nessa oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ - REsp 5.545.926/RN, Rel. Ministro Thales Carvalho, Juan Farias, julgado em 22/11/2020, DJe 30/8/2020). 5. No presente caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional reconhecido pelo STJ é a data do cancelamento do Precatório anterior, que ocorreu em 12/05/2017. Como a data do requerimento para expedição de nova RPV se deu em 2019, não houve o decurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser afastada a alegação de prescrição. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 02368466029547327571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)