PROCESSO Nº: 5570090-21.0855.1.3.5928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MELO ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.441.819/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade à Trabalhadora rural. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do(a) filho(a) da autora em 31.05.3496. 3. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. 4. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - declaração do proprietário da terra onde labora; autodeclaração do trabalhador rural; recibos sindicais em nome do pai - são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do BRENO RAMOS (PROCESSO: 72632246417552025266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022). 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). Ademais, como observado pelo juízo sentenciante, "esta não foi convincente e não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo". 6. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 7. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.325.698/SP, Rel. Ministro Vitor Carvalho, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 22/12/2016). 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. EPV
(PROCESSO: 31909980605156846840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)