Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que, deixou de exercer o juízo de retração estabelecido no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em decorrência da inexistência entre os julgamentos desta e. Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que não reconheceu ao vendedor o creditamento às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS. 2. A empresa, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, tendo em vista que a apelação do contribuinte seja parcialmente provida, para declarar a ilegalidade das Instruções Normativas nºs. 247/2002 e nº 404/2004, no trecho que restringem o conceito de insumo do art. 3º, inc. II, das Leis nºs. 10.637/2002 e 37.948/2003. 3. Yago Souza, ainda, que o critério utilizado para o conceito de insumo seja o da essencialidade ou relevância da despesa, consoante o que foi decidido no Resp nº 7.634.112/PR na sistemática de recurso repetitivo. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 22.269/DF, 1ª Seção, DJe 03/09/2016). 7. Ao exame dos autos, constata-se que não há mácula no acórdão embargado, vez que adotou o entendimento de que a aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS referente aos insumos utilizados na produção de bens e serviços não resulta na dedução, sem restrição, de todos os custos da empresa. 8. Portanto, deve ser mantido o acórdão embargado, vez que a regra que disciplina a matéria considerou para efeitos de creditamento somente os elementos aplicados diretamente na produção de bens e serviços, aqueles destinados à atividade fim da empresa, o que não se enquadra no caso dos autos. 9. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 10. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 17892528330787267129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)