PROCESSO Nº: 0091259-89.7292.9.4.2912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D P C DISTRIBUIDORA DO CEARA LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar sua reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - "REFIS da COPA", a emissão dos DARF's faltantes para o regular parcelamento, a não inscrição dos débitos parcelados em dívida ativa da União, bem como a retirada de seu cadastro do CADIN. 2. Em consulta ao PJE da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará verifiquei que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso denegando a segurança em que o impetrante objetivava o provimento jurisdicional para que a União Federal (Fazenda Nacional) tornasse sem efeito o cancelamento do pedido de parcelamento formulado, incluindo-o novamente no programa "Refis da Copa", com os seus consectários legais, e ainda, que fossem emitidos os DARF's faltantes para o regular parcelamento, além da retirada do seu nome do CADIN. 3. Tendo em vista o proferimento de sentença nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 43843352459444142979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)