PROCESSO Nº: 1351323-15.6821.25.12.1318 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) APELADO: GUILHERME BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. CÂNCER DE MAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 3. Luiz Otávio Monteiro, enquanto entidades privadas que atuam apenas em regime de colaboração com o Poder Público, não têm legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública de saúde. Precedentes desta e da Terceira Turma. 4. In casu, a apelada é portadora de câncer de mama, CID 10: C50.8, com comprometimento pulmonar, linfonodal e de sistema nervoso central. Segundo laudo médico de Dr. Rodrigo Vieira (CRM 5584/RN), necessita do seguinte medicamento: 1) AVASTIN (BEVACIZUMAB) 400mg - 730 mg sob bomba de infusão, com acompanhamento do oncologista, na dose de 10mg/kg/dia de 15/15 dias. 5. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75564444396630540976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)