PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. ANDRÉ DA CUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO PEDIDO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que o autor não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, haja vista o laudo médico pericial não ter constatado a incapacidade para o trabalho.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. Para a concessão do benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da incapacidade física para o trabalho desempenhado e a comprovação do exercício de atividade rural.
IV. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, verifica-se que o autor é portador de doença mental de caráter estacionário (CID: F 99), que o limita apenas para atividades de índole intelectual, não estando, contudo incapacitado para o trabalho que exerce, qual seja, de auxiliar de pedreiro.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44430790272903466688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)