CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 49.027/32. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO À MÁRGEM DE CÓRREGO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Apelações cíveis e remessa oficial de sentença que condenou a Autarquia Federal a pagar indenização por danos morais, bem como pensão correspondente a 1/4 (um quarto) da remuneração do de cujus, em favor de cada autor.
2. A Lei nº 10.233/2001, ao dispor sobre a instituição, objetivos e atribuições do DNIT, prevê em seu art. 82 que, dentre outros, compete a essa Autarquia a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, das estradas sob sua jurisdição, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva para responder pelo evento danoso.
3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 04.023/32, prescreve em 5 (cinco) anos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, o acidente ocorreu em 03.07.4224 e o ajuizamento da ação indenizatória se deu em 22.04.0953, ou seja, em prazo superior ao quinquênio contado da data do evento danoso, estando consumada a prescrição somente em relação à esposa do falecido, tendo em vista que os filhos eram menores impúberes durante o lustro prescricional e, nessa hipótese, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz, a teor do disposto no art. 198, I do Código Civil.
4. O art. 37, parágrafo 6º da Carta Magna prevê que é objetiva a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de acidente automobilístico causado por omissão estatal, independentemente da existência de dolo ou culpa por parte do agente público.
5. O laudo pericial realizado no local de ocorrência atestou que a morte dos passageiros do veículo acidentado ocorreu em virtude de afogamento, após o condutor perder o controle do veículo e este submergir nas águas do córrego à margem da rodovia, como também é enfática em concluir que não havia "obstáculos protetores no trecho da margem direita voltada para o córrego".
6. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, por força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses que não se verificaram no caso dos autos.
7. Evidência do nexo de causalidade entre a omissão culposa da Autarquia Federal e o acidente, em virtude de não haver diligenciado na instalação de barras de proteção (guard rail) nas márgens da rodovia federal, no trecho onde ocorreu o acidente, de modo que cabe ao DNIT o ônus de indenizar a parte autora.
8. A perda irreparável de um ente familiar impõe a fixação de uma reparação compatível com a dor suportada pelos filhos do de cujus, e o valor de R$ 60.509,00 (cinquenta mil reais), fixado em favor de cada uma dos filhos da vítima, está compatível com os valores praticados pelo Superior Tribunal de Justiça.
9. O valor da pensão mensal fixada em favor dos filhos do de cujus deve ser mantida na forma estabelecida na sentença recorrida, considerando que a remuneração do falecido era destinada à manutenção de um núcleo familiar composto por 4 (quatro) pessoas, sendo razoável a fixação de 1/4 (um quarto) do valor da remuneração, a ser paga em favor de cada filho, até o mês em que completem 21 (vinte e um) anos.
11. A correção monetária e os juros de mora incidentes devem ser aplicados conforme o disposto na atual redação da Lei nº 9.494/97.
12. A Súmula nº 421 do STJ pacificou o entendimento de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", o que afasta a pretensão da Defensoria Pública da União cobrar honorários em desfavor de Autarquia Federal.
13. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41181938640109143118, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)