PROCESSO Nº: 7036406-95.9470.6.4.5317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAGOA NOVA PREFEITURA ADVOGADO: LUIGI PINTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO PEDRO ARAGÃO. RESTRIÇÃO NO CAUC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS. CARÁTER DE AÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. AUGUSTO DA ROCHA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que o Convênio cuja celebração é pretendida pelo Município autor, ora agravante, tem por objeto "PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DR ODILON LIMA, SEVERINO GERMANO, PROFESSOR ATAIDE, VITOR HUGO DA ROCHA e TRECHO DA RUA PRESIDENTE DAVI LUCCA MOURA", o que não se enquadra no conceito de "ação social", de modo que se mostra legal a imposição de restrições para a celebração do referido convênio, caso o município autor esteja inscrito em cadastro de inadimplentes. 2. Sabe-se que art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dispensa a prova de quitação de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor quando os recursos a serem transferidos forem destinados a ações de educação, saúde e assistência social, exceções também previstas na Lei 10.522/2002, sendo certo, ainda, que a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 195, § 3º, restrições ao repasse de recursos financeiros às pessoas jurídicas em débito com a Seguridade Social. 3. Ainda, o art. 26 da Lei 10.522/2002 apenas autoriza a suspensão de eventual restrição para a transferência de recursos federais aos demais entes da Federação se tais recursos foram destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, o que não se verifica in casu. 4. Constata-se que o objeto do convênio em tela é a pavimentação asfáltica de ruas, objeto este que não se enquadra no conceito de ação social, de forma a afastar a exigência de regularidade junto ao CAUC para se firmar convênio com o Governo Federal. 5. Por mais que a realização do referido convênio pudesse proporcionar uma melhora na qualidade de vida dos moradores das áreas beneficiadas, entendo que o seu objeto não se insere no permissivo insculpido no referido art. 26 da Lei 10.522/2002. 6. Ampliar o conceito de assistência social para abranger ações diversas, como a pavimentação asfáltica de ruas, equivale a tornar sem efeitos a legislação restritiva. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX29621/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2014 - Página 192; AC501796/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2014 - Página 318; e AG86663/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/01/2009 - Página 436. 7. MIGUEL PEIXOTO improvido. MP
(PROCESSO: 36778726218920424162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)