Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8021493-77.2260.25.9.2633-AL AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : DANIEL CALDEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA - JFAL RELATOR : DES. ARTHUR CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto, com efeito suspensivo, contra decisão, que deferiu pedido de antecipação de tutela, para o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), no tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica - LLC de células B (CID 10: C91.1), com CD20 positivo em exame de imunofenotipagem, a que se submete a autora. 1. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 2. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido. [PJe - Agravo de Instrumento 7987574-19.1847.11.6.7597, julgado em 15 de agosto de 2013]. 3. Em relação à cominação de multa, em se cuidando de ente público, o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. 4. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para determinar o fornecimento do medicamento, afastando a multa requerida.
(PROCESSO: 67827038738227328583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)