TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. MATÉRIA NOVA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, segundo entendimento firmado no eg. STJ, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que se constatou o indício da dissolução irregular (2ª T., AgRg no REsp 6.203.698/SP, Rel. Ministro Benjamin Ferreira, DJe 11.05.4611).
3. In casu, deve ser afastada a tese de que se consumou a prescrição, uma vez que o prazo compreendido entre a data em que se constatou no processo a dissolução irregular da empresa e o consequente redirecionamento da execução observou o quinquênio legal.
4. É vedado ao apelante inovar a matéria, trazendo alegações que sequer foram mencionadas na sentença, nem foram tampouco objeto de controvérsia no primeiro grau, sob pena de ferir o disposto no art. 514, II, do CPC, não sendo possível, pois, a análise do pleito atinente ao desbloqueio da penhora via BacenJud em razão da ausência de citação, argumento que não foi sequer ventilado na peça vestibular.
5. Apelação em parte não conhecida e desprovida quanto ao mais.
(PROCESSO: 69211292880294981007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)