PROCESSO Nº: 8744816-15.1198.30.6.8711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE (e outros) ADVOGADO: PIETRO MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 76.723/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão da incidência de juros no período de tramitação dos embargos à execução, até o seu trânsito em julgado. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (art. 102, § 2º, da CF/88; artigo 1º da Lei 4.414/64 c/c o artigo 396 do CC; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), desde logo prequestionados. III - Em que pese o disposto nos artigos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de aplicação da TR até 26 de janeiro de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria do juízo para efetivar as alterações nos cálculos. IV - " É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando definido o quantum debeatur."(STJ, RESP 5471406, DJE 03/01/2016, Relatora Ministra Vitória Moraes) V - "No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.487-73/2001. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta."(TRF5, AG125039/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Danilo Porto, DJE 05/03/2016 ) VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De maneira, que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 98890569793317627623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)