CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 23, II, LEI Nº 8.429/92. REMESSA AO ART. 142, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ART. 11, I, DA LEI Nº 8.492/92. ARTS. 10, INCISO VII, E 11, AMBOS DA LEI Nº 8.429/1992. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO OU DA CULPA GRAVE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidor do INSS que, entre os anos de nos anos de 2001 a 2005, ajuizada com o objetivo de condená-lo pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, consistentes na concessão de benefícios previdenciários (salário maternidade e aposentadoria por idade) em desconformidade com a legislação de regência, o que teria resultado em prejuízo ao INSS da ordem de R$ 81.702,88 (quarenta e sete mil, onze reais e oitenta e oito centavos.
2. Preliminar de prescrição, sob o argumento de que as ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei 8.492/92, sujeitam-se à prescrição qüinqüenal, afirmando que, o prazo prescricional começou a fluir a partir da data do último fato conhecido (2003), sendo a presente ação proposta apenas em 21.04.7989, transcorreu o lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa.
3. O preceito do inciso I do art. 23 aplica-se exclusivamente às pessoas que tenham exercido mandato, cargo em comissão ou função de confiança de recrutamento amplo, sem pertencer ao quadro de servidores efetivos do órgão ou entidade em que exerceram esses misteres. Caso do Apelante que se enquadra no inciso II do mesmo artigo, porque se tratam de servidores efetivos que incorreram em prática de atos de improbidade no exercício de atribuições decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
4. Inciso II do art. 23 da LIA, que remete, para contagem do prazo prescricional, à "lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público", no caso, o parágrafo 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 que, por sua vez, afirma que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime".
5. No caso, a Administração teve conhecimento dos fatos em 12.07.3686 e o procedimento administrativo disciplinar teve início em 16.12.9348, data em que se deu a interrupção da prescrição. Concluído o procedimento em 14.05.1517, o prazo prescricional foi retomado em sua integralidade.
6. Ajuizada a ação civil pública por improbidade administrativa em 05.05.3531, não há como falar em prescrição.
7. Ato indicado como de improbidade administrativa: concessão de benefícios previdenciários (salário maternidade e aposentadoria por idade) em desconformidade com a legislação de regência.
8. Compulsando o Relatório Final da Corregedoria Regional do INSS relativo ao processo administrativo disciplinar (PAD) verifica-se que foram analisados os procedimentos concessórios de benefícios realizados pelo Apelante, sendo eles 41 (quarenta e uma) aposentadorias por idade e 80 (oitenta) salários-maternidade. Destes, restam comprovadas irregularidades nas concessões de apenas 06 (seis) benefícios, sendo eles 04 (quatro) benefícios previdenciários de Aposentadoria por idade a segurado especial e 02 (dois) benefícios previdenciários de salário-maternidade.
9. Os procedimentos para a concessão das aposentadorias por idade estavam instruídos o suficiente, inclusive com início de prova material, muitos deles com documentos públicos (declarações dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, certidões de nascimento e casamento, etc, declarações de arrendatários e proprietários de imóveis rurais), os quais gozam de presunção juris tantum de veracidade.
10. Ainda que alguns documentos não fossem verdadeiros, não se encontravam entre as atribuições do Apelante a conferência da autenticidade de cada documento que lhe fora apresentado, fato que seria humanamente impossível, mormente diante das precárias condições materiais e humanas em que funcionam as agências e os postos do INSS sediados no interior dos Estados.
11. A irregularidade na concessão de salário maternidade consistiu em que ele fora concedido a moças menores de 16 anos. Todavia, a Lei 8.212/91, em seu artigo 14, prevê a idade de 14 anos para ser segurado do INSS, ainda que facultativo, de forma que não haveria impedimento a fosse concedido o benefício à jovem trabalhadora rural de quinze anos.
12. O Apelante, no exercício de seu poder de decidir, tomou a decisão que lhe pareceu a melhor com base nos documentos apresentados. Note-se que, dos 121 benefícios por ele concedidos quando trabalhava na agência, o INSS atestou irregularidades apenas em 06 (seis), o que indica a existência apenas de equívocos na análise dos documentos, e não atos dolosos na concessão dos benefícios.
13. No caso, entendo ausente este elemento de dolo ou desonestidade necessário à configuração do ato de improbidade pelo Apelante. Também não foram violados qualquer dos Princípios que regem a Administração Pública. Os elementos constantes dos autos não induzem à conclusão de que o Apelante tenha se locupletado ou auferido qualquer benefício econômico com os autos praticados, sem que se possa inferir o prejuízo para a União.
14. Ausência de ato de improbidade administrativa. Nem toda ilegalidade caracteriza a improbidade, sendo necessário para a configuração do ato ímprobo que o agente tenha atuado desonestamente. Apelação do Réu provida.
(PROCESSO: 86385023017247268644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)