PJE2260630-78.4818.12.2.9746 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/CE ADV/PROC : ANDRÉ VIANA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE JUÍZA PROLATORA: YASMIN NOGUEIRA RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) por força de decisão do Benício Lopes, que concluiu pela negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista não ter se pronunciado esta Terceira Turma de modo adequado acerca do disposto no art. 22, § 3º, da Lei n° 8.212/91, especialmente no que concerne à necessidade de estudos estatísticos para alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT. 3. Consoante a jurisprudência hodierna do STJ, o Decreto 6.042/07, o qual enquadrou a Administração Pública no grau de risco médio para fins de cobrança da contribuição relativa ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. 4. No julgamento do EIAC n° 429464, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal Cauã Castro, o Pleno desta Corte Regional, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 5. No caso concreto, goza o Decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 6. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial e à apelação, julgando improcedente o pedido.
(PROCESSO: 80143524450203089534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)