PROCESSO Nº: 2316540-72.3375.10.4.4586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Ryan Pinto e outros APELADO: GP SOLUCOES SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ADVOGADO: Washington Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Carvalho Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Caso em que apela o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE-PE, de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária por ele movida em desfavor de GP SOLUCOES SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, objetivando seja esta compelida a se registrar nos seus quadros, sob pena de multa diária e outras medidas coercitivas a serem impostas pelo Juízo; 2. Esta Egrégia Segunda Turma já firmou o entendimento de que, em casos como presente, o autor é carecedor de interesse de agir, dado que a matéria de que se cuida se exaure no exercício do poder de polícia do próprio órgão fiscalizador (e autor); 3. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos representantes comerciais autônomos; 4. Daí porque a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; 5. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários no primeiro grau; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 11633463268348468130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)