PROCESSO Nº: 4728313-91.1726.1.9.4491 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MATHEUS DAS NEVES E VITOR ALMEIDA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA LUANA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Servidora pública federal. Recebimento de valor por força de decisão administrativa. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé. Precedente do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 62636980852424917555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)