PROCESSO Nº: 8916565-37.5612.8.9.9373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Lorenzo Oliveira AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: Levi Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moura - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. INSTRUTOR EDUCACIONAL TÉCNICO (GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO) E ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NÃO PRIVATIVAS DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo CRA-PB para suspender o edital do Processo Seletivo nº 15/2021 do SENAI, alegando, em síntese, que apresenta irregularidades quanto aos requisitos mínimos dos empregos públicos de Instrutor Educacional Técnico (Gestão/Administração) e Assistente Técnico Administrativo, visto que o edital do certame ignora a necessidade de contratação de candidatos com formação em Administração, bem como registro no competente Conselho Regional de Administração, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 4.769/65, que regula o exercício da profissão de Administração/Técnico em Administração, sendo imprescindível a suspensão do certame ou a imediata retificação do edital. Sustenta a necessidade de retificação do edital, para que somente bacharéis em Administração e tecnólogos na área de Administração, com o respectivo registro no CRA/PB, possam concorrer ao cargo de Instrutor Educacional Técnico (Gestão/Administração), bem como para que somente técnicos de nível médio em Administração, com o respectivo registro no CRA/PB, possam concorrer ao cargo de Assistente Técnico Administrativo do referido processo seletivo. 2. Pelo edital, para o cargo de Instrutor Educacional Técnico (Gestão/Administração), exige-se, como formação mínima, o Curso Técnico em Administração e seis meses de experiência no ofício da docência, para: ministrar aulas técnicas em cursos profissionalizantes, conforme sua capacitação e grade do CET/SENAI; responder pela organização dos recursos a serem utilizado no aprendizado; manter o local/ambiente de aula conforme as condições de utilização; realizar atividades de orientação conforme especificações da Coordenação Técnica Pedagógica. Já para o cargo de Assistente Técnico Administrativo, o edital exige o Ensino Médio Completo, seis meses de experiência comprovada na área administrativa e processos acadêmicos em cursos de Graduação e Pós Graduação e/ou na área administrativa com gestão de patrimônio, conhecimento em informática no pacote office, para as seguintes atribuições: executar serviços técnicos e administrativos nas áreas de logística, suprimentos, recursos humanos, financeira, contábil, orçamentária, fiscalização, arrecadação e marketing; responder por atividades específicas do Centro/Unidade como caixa e tesouraria; elaborar relatórios e controles gerais. 3. Por sua vez, a Lei nº 4.769/65 estabelece (art. 2º) que a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. 4. À vista das atribuições dos cargos impugnados e das atividades elencadas na Lei 4.769/65, aparentemente não se verificam atividades privativas de Administrador, Tecnólogo ou Técnico em Administração nas atribuições do Instrutor Educacional Técnico (Gestão/Administração) nem do Assistente Técnico Administrativo. Assim, não se afigura razoável exigir-se o registro no Conselho de Administração, uma vez que, consoante ponderado na decisão agravada, profissionais de outras áreas também estão aptos a desempenhar as atribuições desses cargos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66579248613274145134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)