PENAL. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 296, PARÁGRAFO 1º, II; 299 c/c 304 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO SINGULAR EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 107, II C/C ARTIGO 1º, INCISO XI, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/14. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO INDULTO. OBSERVÂNCIA. SENTENCIADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E PERMANENTE COM LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR OUTRA PESSOA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - O decreto de concessão de indulto não traz em seu bojo normas de natureza geral e especial, mas sim, no seu desenvolvimento, a possibilidade de, não atendido requisito anterior, por outra motivação caiba a indulgência, tendo em vista que o indulto não se embasa apenas em razões de conveniência, mas também de humanidade ou de justiça, prevendo, desta forma, uma interpretação mais benéfica ao condenado com a possibilidade de regramento que venha a favorecer um maior número de pessoas.
2 - O inciso XI do art. 1º do Decreto Presidencial nº 8.380/14 traz como requisito à concessão do indulto natalino ser a pessoa condenada acometida de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação.
3 - O sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade, fixada em 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, sendo a privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
4 - Os documentos de fls.54/74 atestam que a doença que acomete o apenado se trata de Esclerose Lateral Amiotrófica, sendo por este motivo aposentado por invalidez.
5 - Conquanto tenha o Ministério Público Federal, no primeiro grau, reconhecido que os documentos juntados pela defesa (fls.54/74) demonstrem que o sentenciado possui restrição física, pugnou pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de limitação de final de semana (fls.77), argumentando que a concessão de indulto nos termos do artigo 1º, XI, alínea 'c', do Decreto nº 8.380/14, não se aplica ao caso concreto, vez que somente é cabível na hipótese em que o apenado, recolhido à prisão, se mostra impossibilitado de receber o tratamento necessário à sua enfermidade, bem como demonstre a impossibilidade absoluta de cumprimento de penas alternativas.
6 - A sentença recorrida (fls.86/89) ressalvou que a doença que acomete o apenado se trata de Esclerose Lateral Amiotrófica (doença generativa do sistema nervoso), que acarreta paralisia motora progressiva e irreversível, de maneira limitante), sendo por esse motivo aposentado por invalidez, consoante os documentos juntados pela defesa (fls.54/74).
7 - O Decreto Presidencial estabelece as hipóteses e requisitos taxativos para a concessão do indulto, mas não afasta, em termos de direito penal doutrinário, a interpretação extensiva in bona partem.
8 - Daí ser ponderado o entendimento de que se preenchidos os requisitos exigidos pelo inciso XI do referido Decreto Presidencial, não há que se falar na necessidade de atendimento de requisitos reclamados em outra hipótese de concessão de indulto que estabeleça critérios mais rigorosos para a benesse.
9 - O Decreto Presidencial expressamente subordinou o reconhecimento do pressuposto clínico do indulto: "pessoas condenadas acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação" e que fosse "comprovada a hipótese por laudo médico oficial".
10 - Nessa esteira, a decisão recorrida pontuou os elementos concretos que atestaram a gravidade da doença e a impossibilidade completa do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, consubstanciada na conclusão do Laudo médico oficial que atestou que o apenado é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica, de caráter progressivo e definitivo, ressalvando que "a necessidade de acompanhamento por outra pessoa também impede sua inserção em estabelecimento voltado ao cumprimento de limitação de fim de semana, mormente em um Estado como Pernambuco, onde é notória a inexistência de estabelecimentos prisionais adequados para o cumprimento dessa espécie de reprimenda" - fls.88.
11 - Motivação adotada na sentença recorrida que autoriza a indulgência, tendo em vista que o indulto não se embasa apenas em razões de conveniência, mas também de humanidade ou de justiça, prevendo, desta forma, uma interpretação mais benéfica ao condenado.
12 - Manutenção da decisão singular extintiva da punibilidade, ante as peculiaridades do caso concreto.
13 - Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 74878294071235808814, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)