PROCESSO Nº: 5612458-11.6057.27.12.8271 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA NUNES RAMOS DE VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima e outro REPRESENTANTE(PAIS): MANACELIA RAMOS DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Alves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMPARO SOCIAL. REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu requerimento, formulado na seara administrativa em 30.03.8119, para obtenção de benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 14242048338129704933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE ISABELLA COSTA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)