PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO.
1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação à execução, para corrigir o erro da sentença do processo de conhecimento, estabelecendo a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), valor este a ser acrescido de juros legais e da atualização monetária, esta última contada desde a propositura da ação.
2. Conforme se verifica nos autos, o processo de conhecimento foi julgado procedente para condenar a demandada (CEF) a "promover(em) a quitação antecipada de 100% (cem por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em epígrafe, na forma do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.150, de 2000, com a conseqüente liberação cartorária do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel afeto ao aludido negócio jurídico" condenando-a também "ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 20, parágrafo 3º, do CPC".
3. Considerando o disposto na sentença transitada em julgado, deve ser mantida a verba honorária sobre o valor da condenação. Apesar de a obrigação fixada em sentença não ter caráter pecuniário, o valor deve levar em consideração o montante correspondente ao proveito econômico reconhecido na sentença, porquanto é o mais representativo da "natureza e importância da causa".
4. No caso, o provimento econômico obtido pelo autor foi a quitação do saldo devedor do FCVS, no valor de R$ 345.704,30 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), devendo a verba honorária ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Apelação interposta por Murilo Aragão parcialmente provida. Apelação adesiva improvida.
(PROCESSO: 645105696911030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)