PROCESSO Nº: 3447732-75.1182.14.5.9175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL COSTELA ADVOGADO: Heitor Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à sua apelação. O acórdão embargado determinou a conversão do benefício de auxílio-doença da demandante em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da realização da perícia judicial, qual seja, 24/01/2020, bem como, reconhecimento de que deve ser aplicado o índice de INPC para a correção monetária e observância da Súmula nº 111 do STJ, para fins de honorários advocatícios. 2. Alega o embargante que houve no acórdão e omissão, uma vez que não se manifestou quanto ao afirmado na Sentença, de que não resta dúvida acerca da desnecessidade de conceder a aposentadoria por invalidez, mas tão somente o auxílio-doença, visto que na perícia judicial, nas considerações finais dos quesitos do Juízo, o perito afirmou que o periciado devera afastar-se de suas atividades laborais por um período de dois anos a partir da data da perícia. Requer o provimento dos embargos, sanando-se a omissão perpetrada. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 10, 11 e 12 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "10. Na hipótese, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 1166637.80721863) que foi conclusivo pela incapacidade total e permanente da pericianda. O laudo apresentado foi suficiente para constatar que a neoplasia maligna de mama e monoplegia do membro superior direito (CID10: C50 E G83.2) da demandante a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, conforme as respostas do perito aos quesitos "g" e "5". No entanto, o perito aponta em suas considerações que "a pericianda deverá afastar-se de suas atividades laborais por um período de 2(dois) anos". 11. O caso da recorrente não é de reabilitação profissional, sendo sua incapacidade permanente e total para o labor rural como afirmando na perícia realizada, já que foi acometida de doença grave (câncer). A recuperação da capacidade laboral da apelante encontra-se condicionada à um tratamento quimioterápico. Assim, restando constatado o agravamento da doença da segurada e seu estado socioeconômico, é devida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91. 12. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia médica apontou como início da incapacidade aproximadamente o dia 10/07/2011. No entanto, a cessação do benefício se deu em 01/03/2018, só tendo sido ajuizada ação em 04/04/2018, pelo que, necessário fixar o termo inicial na data da realização da perícia judicial, qual seja, 29/12/2020, momento em que foi verificada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais pelo Poder Judiciário." 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 01474996712894034033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)