E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/1999, ao proibir a Renúncia de Benefício Previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/1991, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp nº 3.087.874-SC, em 09/08/2013, sob o regime dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a Aposentadoria é Direito Patrimonial Disponível, sendo possível a Desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, a título de Aposentadoria concedida inicialmente. Reconhecimento do Direito à Desaposentação e à concessão de novo Benefício ante o preenchimento dos requisitos. Embargos Infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 80176680480288627910, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2016)