PROCESSO Nº: 9859794-66.9092.6.6.7018 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de matrícula em curso de reciclagem de vigilante por quem esteja respondendo processo criminal não transitado em julgado, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência e a garantia do devido processo legal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76419878315111586528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)