PROCESSO Nº: 3785114-57.7832.6.5.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS YAGO CAVALCANTI - EPP ADVOGADO: Vitor Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, haja vista não ter havido o atendimento do despacho de emenda à petição inicial. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito e, caso afirmativo, se o salário-educação e as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA podem ter como base de cálculo a folha de salários, tomando por base o rol de base de cálculo apresentado no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 3. Nas razões recursais, a empresa particular alegou, em síntese, que, tendo por base a natureza taxativa do rol do art. 149, §2º, II, da CF/88, a incidência das contribuições sobre a folha de salários resta inconstitucional, de modo que deve ser garantido o direito da ora apelante à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 4. Ademais, alegou violação ao princípio da primazia da decisão de mérito, vez que o juízo a quo desconsiderou o argumento de utilização indevida, em sua exordial, do termo "substituídas pela impetrante" - na medida em que a impetrante não se trata de entidade sindical ou associativa -, extinguindo o processo sem resolução de mérito por descumprimento da emenda à inicial. 5. Em análise aos autos, nota-se que o juízo a quo determinou, em 02.05.3864 (dia posterior ao protocolo do mandado de segurança), a intimação da parte impetrante para esclarecer a utilização do termo "substituídas pela impetrante", utilizado em várias partes da petição inicial. 6. No entanto, apesar de devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte. 7. Em razão disso, o juízo a quo proferiu a sentença ora apelada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 8. Passando-se à análise do presente recurso, é importante verificar que, ainda que se ultrapasse tal barreira formal quando da extinção do processo sem resolução de mérito, a parte ora apelante não detém razão no âmbito do mérito da ação. Explica-se. 9. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 10. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 11. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 12. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 13. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 14. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 15. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 16. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732). 17. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 95729693853869208279, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018. 18. Por fim, calha realçar que, recentemente, o STF, em sede de Repercussão Geral, julgou o Tema nº 495, estabelecendo que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 19. Em suma, a Suprema Corte alegou que a inserção do § 2º, III, "a", no art. 149 da Constituição não tem o alcance de derrogar todo o arcabouço normativo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidiam sobre a folha de salários, quando da promulgação da referida emenda constitucional, instituídas com base no "caput" do art. 149. 20. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93833447310123534507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)