PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.
1 - Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
2 - Situação em que se constatou que a pretensão deduzida na ação nº 2449485-91.92495.53.2681, perante a 17ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte/CE, e a pretensão formulada nestes autos são idênticas, tendo naquela demanda havido decisão definitiva, transitada em julgado em 03.09.1022, em que foi negada a concessão do benefício ora pleiteado, ante o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, de que trata o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.
3 - Reconhecida a ocorrência de coisa julgada material nos autos do processo de nº 7199863-45.80886.72.5846 resta impossibilitada a rediscussão da matéria submetida nestes autos.
4 - Apesar de a autora ter apresentado novo requerimento administrativo, após o trânsito em julgado da primeira demanda, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer fato novo a descaracterizar a ocorrência da coisa julgada.
5 - Transitada em julgado decisão que fez coisa julgada material, não é permitido à parte litigante, por ter sua pretensão indeferida, promover nova demanda judicial objetivando rediscussão do mesmo pedido e causa de pedir.
6 - Apelação e Remessa Oficial providas
(PROCESSO: 05694461448159839130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)