Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentos pelo Ministério Público Federal em face de julgado que declarou a incompetência da Justiça Federal para a presente lide, por se cuidar de demanda movida pelo Município de Tauá, apontando o defeito da omissão, deixando de considerar os argumentos do MPF acerca da presença de interesse da União, o que atrai a competência federal, realçando-se que a própria União, provocada, veio á lide defender a competência federal uma vez que se trata de hipótese de irregularidade na execução de verbas públicas federais repassadas a município, os quais serão objeto de apuração pelos órgãos de controle e fiscalização da União. Por fim, ouvido o Ministério Público Federal, a teor do art. 3º, da Lei 14.230, de 2021, este entendeu pelo prosseguimento da ação, com a retificação do pólo ativo da demanda para incluir o Ministério Público Federal na condição de autor e, ora, recorrido. A Lei 14.230 conferiu ao art. 17, da Lei 8429, ser exclusiva a sua proposição pelo Ministério Público Federal. Por seu turno, o art. 3º, da Lei 14.230, estipulou o prazo de um ano, da data da sua publicação, para o Ministério Público manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. A presente demanda foi intentada pelo Município de Tauá, ao qual se aplica o rótulo de Fazenda Pública, referido no referido art. 3º. Logo, a manifestação de interesse do Ministério Público Federal, inclusive em grau de recurso, como é o caso, merece o acatamento devido. Então, passando o pólo ativo da presente demanda ser ocupado pelo Ministério Público Federal. No entanto, a mudança de titularidade, a fim de amoldar a demanda ao novo comando o materializado no art. 17, da Lei 8.429, não retroage para alterar as decisões já verificadas nos autos, recebendo o Ministério Público Federal os autos na fase em que se encontra, ou seja, com o julgado declarando a incompetência da Justiça Federal, por ter a demanda sido interposta por ente municipal, que não freqüenta o inc. I, do art. 109, da Constituição. Então, aprecia-se os embargos declaratórios manejados pelo Ministério Público Federal, apontando no julgado o defeito da omissão. Dois argumentos, então, sustentam o fundamento dos ditos aclaratórios. Um, ter o julgado deixado de considerar os argumentos do MPF acerca da presença do interesse da União, o que atrai a competência federal. Ora, a competência da Justiça Federal, não custa repetir, se formaliza, no caso presente, de acordo com as luzes do inc. I, do art. 109, da Constituição, exigindo a presença de ente federal, deste assumir a posição de autor, ré, assistente ou opoente, e de seu interesse. Mesmo o embargante tendo defendido o interesse da União não é suficiente para tanto, não só porque é a União que deve declarar seu interesse, e, ademais, falta assumir uma das posições processuais que o referido inc. I declina - autor, réu, assistente ou opoente -, e,tal fato não ocorreu, o que não perfaz, assim, a competência da Justiça Federal. O outro argumento, materializado no fato da própria União, provocada, veio à lide defender a competência federal uma vez que se trata de hipótese de irregularidade na execução de verbas públicas federais repassadas a município, os quais serão objeto de apuração pelos órgãos de controle e fiscalização da União, também não conduz o feito a competência da Justiça Federal, porque o inc. I, do art. 109, da Constituição, não cuida de competência pela matéria, mas, pela pessoa, e o fato, por si só, de estar em jogo verbas públicas federais repassadas a município, não é suficiente para caracterizar a competência do Juízo Federal, à míngua de qualquer inciso, no art. 109, do Texto Supremo, a lhe dar guarida. Não há omissão alguma a ser sanada. Improvimento dos embargos declaratórios. \vsc
(PROCESSO: 77904822621384103579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)