PROCESSO Nº: 5453570-49.1875.10.11.7432 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: ISAUBIR DE JULIA VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK VIANA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 II DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE. 1. Ex-combatente, para efeito de percepção da pensão especial contemplada no art. 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é o militar que participou efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, ou cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro nessa época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades, que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões 2. O Certificado de Reservista de 1a. Categoria (id 2209333.6722) atesta somente que o apelante serviu ao Exército no período de 1944 a 1946, não fazendo qualquer referência a sua alegada atuação em missões consideradas de guerra (patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro). 3. O Boletim Interno Especial nº 2 e o Boletim Regional nº 147, de 18/01/1968, descrevem a missão geral das Forças da 7ª Região Militar e instruções atinentes às suas atividades, não fazendo alusão a possíveis deslocamentos do militar para o serviço de patrulhamento no litoral, razão pela qual tais documentos não constituem meio de prova hábil a demonstrar a participação, de forma efetiva, do autor em operações bélicas durante o período do Segundo Confronto Mundial, conforme explanado pelo magistrado de origem. 4. Apelação do Particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19643022289867780624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)