PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE COBRANÇA EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO TÍTULO. DELIBERAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. RYAN ROCHA.
1. Apelação interposta pelo Município de Maceió, em face da Caixa Econômica Federal, a desafiar sentença que, nos autos da execução fiscal 4469435-07.6034.30.11.7831, julgou extinto o feito, com base nos artigos 295, III, e 267, VI, do Código de Processo Civil, cominados com os artigos 598 do mesmo diploma Legal e 1º, da Lei 6.830/80, entendendo ausente a utilidade da cobrança em virtude do valor por reputá-lo irrisório - cerca de R$ 453,72 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).
2. Em sendo atribuição da parte exequente, é vedado ao magistrado deliberar, com amparo no princípio da utilidade, concluindo pela extinção do título executivo em vista do irrisório valor, eis que cabe àquela a verificação do interesse para a propositura e prosseguimento do executivo fiscal.
3. Aqui, prevalece a inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, que ,em seu enunciado preconiza: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
4. Anulação da sentença, determinando-se a baixa dos autos à instância para o prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal: AC384525/RN, Relator Desembargador Federal Thales Moraes; AC065140/RN, Relator Desembargador Federal Diego Duarte (Convocado).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 82946410995677973192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)