PROCESSO Nº: 2312332-27.6259.4.10.8253 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Augusto da Mota e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DE REPASSE. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Município de Escada na obrigação de repassar para a CAIXA os valores retidos dos salários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio celebrado entre si e a demandante. Concedeu, ainda, a antecipação da tutela pleiteada, para autorizar a parte autora que proceda à retenção dos valores dos contratos consignados não repassados (já vencidos) nas verbas referentes ao FPM, ICMS, FPEX, CIDE ou ITR que já se encontrem depositados ou venham a ser depositados em nome do Município, em 18 (dezoito) parcelas mensais, a partir de novembro de 2021, com os acréscimos devidos contratualmente previstos, cada parcela representando a fração residual das parcelas ainda não pagas, como seja, a primeira retenção em 1/18 (um dezoito avos), a segunda em 1/17 (um dezessete avos), e assim sucessivamente, até que toda a dívida seja satisfeita. Determinou, por fim, em relação às parcelas vincendas, que após a prolação da sentença deverá o Município fazê-lo no prazo constante do convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município (cláusula segunda), sob pena de retenção por parte da própria Caixa sobre os mesmos fundos relacionados no parágrafo anterior. 2. Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária de cobrança cumulada com a obrigação de fazer proposta pela Caixa Econômica Federal contra o Município de Escada/PE. De acordo com a inicial: 1) a parte autora firmou convênio para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos da municipalidade, ficando a parte ré responsável pelo desconto das parcelas do empréstimo e consequente repasse à instituição financeira; 2) embora os descontos tenham sido efetuados nos vencimentos dos servidores públicos municipais que contrataram a citada modalidade de empréstimo bancário, tais valores não foram repassados à Caixa Econômica Federal nos meses de outubro/2018, novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro/2019, perfazendo montante de R$ 058.708,06 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e seis centavos). 3. Consta dos autos cópia do Convênio celebrado entre as partes, valendo ressaltar a cláusula segunda do instrumento, que estabelece o dever do convenente de averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, bem como de repassar à empresa pública, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos (ID 5949919.5817230). Foram carreadas aos autos, ainda, cópias das notificações enviadas ao município, com o fim de dar ciência a ré da ausência de pagamento relativo ao convênio tratado nos autos (IDs 1780675.6948807 e 5133724.2344747) e os contracheques e declarações de servidores municipais dando conta dos descontos realizados pela edilidade na folha de pagamento (IDs 9125928.0737351 e 1478362.3897209), além do valor atualizado do débito. 4. O que se verifica é que, na condição de convenente, o município descumpriu a obrigação da transferência das parcelas à instituição financeira, o que ocasionou quebra contratual, tanto em relação à CEF, como em relação aos contratos dos servidores públicos que realizaram o empréstimo consignado e que cumpriram suas obrigações ao receberem o salário já com o abatimento da parcela. 5. Conforme ressaltado na sentença: "No que diz respeito à citada obrigação, o Município demandado a reconhece, mas aduz uma série de dificuldades em honrá-la em virtude de falta de informações necessárias solicitadas à CEF. Ocorre que o município faz a consignação dos servidores com registro especifico da CEF, sendo assim, deveria repassar os valores consignados nessa rubrica. Se o município implantou a consignação é porque confirmou a contratação antes da implantação. A eventual desorganização administrativa não exclui a obrigação do município de repassar os valores, devendo, em querendo, procurar a CEF para eventuais esclarecimentos se entender necessários. As alegações do Município não têm o condão de afastar o dever de repassar ao ente financeiro os valores relativos aos empréstimos firmados por seus servidores. Ressalte-se não se tratar de "pagamento" de valores devidos pela municipalidade, mas de "repasse" de valores retidos dos vencimentos de seus servidores, não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso confessado. É incontroverso ser ônus do requerido repassar à CEF os valores das prestações descontadas dos contracheques dos seus servidores, conforme estipulado em contrato, bem assim a inadimplência do requerido, de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral". 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 51390823444756952768, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)