PJE 4646749-92.4857.24.2.6835 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80). GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, diante da inexistência da garantia integral da dívida, indeferiu a inicial e extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 16, §1º, da LEF c/c 485, I, do CPC/2015. 2. A apelante aduz, em síntese, que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se afigurando razoável a sua extinção, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 8.920.382/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 8829876/SP, rel. Min. Danilo da Conceição, julgado em 26/09/2010, DJ 18/05/2010. 4. Acerca do tema, tem decidido esta Segunda Turma que: "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa.. (PJE 7443183-34.2133.17.3.1721, Rel, Des. Federal Pietro Gomes, julgado em 05/09/2020). No mesmo sentido: PJE 3284525-69.1137.17.6.4813, Rel. Des. Federal Thomas Costa, julgado em 17/04/2019. 5. No caso, verifica-se que a execução, no valor atualizado de R$ 044.794,96 (em abr/2021), já se encontra parcialmente garantida, em face da penhora de bem imóvel da parte executada, avaliado no montante de R$ 221.021,00, afigurando-se cabível a apresentação dos embargos, mesmo que a constrição não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito. acm
(PROCESSO: 91816488127683272587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)