ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Ainda que, a princípio, seja necessária a intimação das partes acerca das contas efetuadas pela Contadoria Judicial, não havendo comprovação de prejuízo, nem impugnação específica em sede de apelação, não se configura o cerceamento do direito de defesa, a justificar nova intimação das partes, mormente a segunda informação da Contadoria do Foro ser mera ratificação dos primeiros cálculos já impugnados por elas.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 043065042357528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)