PJE 6984970-87.4585.20.10.4925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA [GAE] E DA VANTAGEM IDENTIFICADA COMO RUBRICA 25279. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução, que rejeitou a impugnação do agravante e homologou os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo. 2. Aduz o agravante que: a) os cálculos judiciais homologados deixaram de incluir a Gratificação de Atividade Executiva [GAE] e a vantagem identificada como rubrica 15277 - Decisão Judicial Transitada em Julgado; b) a gratificação aludida é devida aos ativos e inativos vinculados ao Ministério da Saúde até o mês de fevereiro de 2009. O julgado executado determinou o pagamento dos valores atrasados desde a citação, em setembro de 2005 até a implantação da aposentadoria, em maio de 2009. Também a inclusão de todas as rubricas consideradas pela União quando da implementação da aposentadoria, motivo pelo qual houve afronta à coisa julgada; c) a decisão, ao deixar de considerar os valores incorporados reconhecidos a título de decisão judicial transitada em julgado, terminou por causar verdadeira redução nos proventos de aposentadoria do autor. 3. Vê-se pela decisão agravada que, ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, fundamentou sua decisão na análise das fichas financeiras do agravante, verificando que a DPNI somente foi incluída nos proventos do exequente a partir do mês de junho de 2007 (fl. 383), enquanto o GDPST passara a ser devido somente em junho de 2008 (fl. 385). 4. Como se vê, as teses defendidas pela parte exequente neste agravo de instrumento não foram apreciadas na decisão impugnada, até mesmo porque sequer foram suscitadas no processo de origem, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, face à ocorrência de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 1853927-31.6118.11.1.2416, Rel. Des. Federal Lucas Peixoto, data de assinatura: 28/07/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 6270682-25.5744.16.7.9260, Rel. Des. Paulo Nogueira, data de assinatura: 07/08/2020. 5. Agravo de instrumento não conhecido. act
(PROCESSO: 47225593079886156085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)