PROCESSO Nº: 5114513-03.9304.9.3.8992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MGM FARMA LTDA ADVOGADO: Sau Libano Danilo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires (ie) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 088.613/PR) E DESTA CORTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF. 1. Agravo interno a desafiar decisão do eminente Relator Des. Fed. Kaique Cardoso que negou provimento à apelação e à remessa necessária, id. 5904458.54486630. 2. A decisão recorrida ratificou o decidido no RE 156989 e decidiu acerca dos desdobramentos da decisão sobre a apuração dos créditos indevidamente recolhidos, restituição, compensação e prescrição. 3. Alega a recorrente, em síntese, necessidade de revogação da decisão diante da possível modulação dos efeitos em razão do julgamento dos embargos de declaração no RE 940400, id. 98425549. 4. Inicialmente, resta prejudicado o pedido de revogação da decisão, eis que foi resolvida a questão da modulação dos efeitos da decisão do RE 524.252/PR 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 17/02/2017, data em que foi julgado o RE 492.622/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 19/09/2021, DJ 92, divulgado em 05/09/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 803.318/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 25/04/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 10/11/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 6. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 087.660/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 04/12/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Aplica-se, de ofício, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 02/04/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 471.903/PR. Apelação do particular provida, para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 8. Agravo interno parcialmente provido.
(PROCESSO: 85893880247593885579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)