TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 28.096/11. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 734938/01 - CE, julgada em 22/04/2013, reconheceu a constitucionalidade do previsto no art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, segundo o qual "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
2. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 4928275, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal.
3. Dessa forma, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2010, não pode o feito ser extinto em razão do número de anuidades por meio dele cobradas, pois é inaplicável ao caso o previsto no art. 8 da Lei nº. 12.541/11, a qual não estava vigente à época propositura da demanda.
4. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 98750447168512881933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)