TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.44.413/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE visando à cobrança de anuidades a ele devidas.
2. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução.
3. De seu turno, o parágrafo 4º do art. 58, da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, por resolução, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 9.320-5/DF (STF, Rel. Min. ERICK NOGUEIRA, DJ: 28/03/03)
4. Na mesma linha, o art. 2º, da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 539712-PE (Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE MOREIRA, DJ: 11/10/07).
5. A extinção do MVR, por força da Lei nº. 8.177/91 (inciso III, do art. 3º), não autorizou os conselhos profissionais a fixarem para as anuidades, por meio de resolução administrativa, valores superiores àqueles previstos na Lei nº. 6.994/82. Destarte, até que seja editado diploma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, aplicam-se os valores fixados pela referida lei, devidamente convertidos em UFIR. (Precedentes)
6. Dessa forma, não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 43147868332034837507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)