PROCESSO Nº: 5248976-05.3455.20.9.8414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CAVALCANTI ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA MOTA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. O INSS persistir quanto omissão apontada no acórdão em relação à fixação da DIP (data do início do pagamento administrativo) do benefício sem que houvesse sido deferida antecipação da tutela. Alega que a permanecer o dispositivo da sentença (DIP em 09/10/2014), o INSS terá que pagar administrativamente as parcelas compreendidas entre JANEIRO DE 2014 e a efetiva DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, data ainda incerta que pode, inclusive, durar meses ou até anos, a depender do tempo de duração de cada processo. 3. No caso, o pagamento do beneficio deve ter como data a do requerimento administrativo , visto ser este o momento em que o segurado teria direito ao recebimento do benefício se não fosse o indeferimento indevido da autarquia previdenciária. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 09201090438195278907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)