PROCESSO Nº: 8369748-02.5813.19.4.5108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ALMEIDA - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE POSSE. ENTREGA DO TÍTULO DE MESTRADO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 DIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TÉCNICA PER RELATIONEM. JOAQUIM PINTO. 1. Trata-se THOMAS DA MOTA interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/AL que indeferiu o pedido da parte autora para que se determine a prorrogação do prazo de posse, a suspensão do concurso e a abstenção de publicar novo edital, mas, a título de medida cautelar, determinou que lhe seja reservado o cargo para o qual foi nomeada e concedo prazo de 30 (trinta) dias para comprovar possuir o requisito do título de Mestrado, sendo a posse condicionada à sentença de mérito. 2. "A controvérsia se resume a saber se é possível prorrogar o prazo de posse ao cargo em tela por mais 30 (trinta) dias, de forma que possibilite a parte autora a concluir o curso de Mestrado, o qual, atualmente, encontra-se com uma única pendência, notadamente a defesa de dissertação". 3. "(...) a diferença do período entre atendimento dos requisitos do cargo e data final da posse é relativamente curta, sendo inferior a 30 (trinta) dias. Conforme demonstrado pela demandante (id. 948512), a defesa de dissertação está agendada para o dia 08.04.2071, isto é, apenas 25 dias após o final do prazo de posse. Outro ponto de destaque é a informação contida na consulta da autarquia ré a demandante (id. 420935) vaticinando para agosto a nomeação, o que, em tese, leva a candidata aprovada a interceder junto a seu curso de Mestrado com fim de antecipar sua defesa para setembro, como aconteceu, de fato, no caso". 4. "Inobstante não existir um direito de nomeação em tempo oportuno ao candidato, sendo a convocação ao cargo um ato discricionário da administração, respeitando o prazo de validade do certame, a hipótese dos autos trás outra especialidade, qual seja, a de que caso não se prorrogue o prazo como requerido, outro edital terá que ser lançado, uma vez que não há mais candidatos aprovados para o cargo, resultando, desta feita, prejuízo a administração pública". 5. "Não é razoável, portanto, por questões meramente burocráticas, de ajuste de calendário acadêmico, que a candidata perca o prazo de posse e consequentemente o ato de nomeação seja tornado sem efeito, mormente porque a Constituição Federal, no seu art. 1, IV, prescreve os valores sociais do trabalho como fundamento da República. Contudo, a posse, como forma de investidura no cargo público, não deve ser realizada precariamente. Em se tratando de ato do qual decorrerão situações fáticas irreversíveis, tendo em vista que o empossado passa a exercer plenamente as atribuições inerentes ao cargo, não apenas em relação à própria Administração, mas também quanto a terceiros, somente pode ser determinada a posse no cargo público após juízo de cognição exauriente". 6. "Embora não seja o pedido antecipatório especificamente o de empossar a demandante, o deferimento da prorrogação tem basicamente o mesmo efeito, caso aprovada na defesa de dissertação. 7. "Seria temerário, em sede de liminar - e sem prévia oitiva da parte contrária - determinar que a parte autora seja empossada no cargo de professora e, precariamente, assegurar-lhe o exercício pleno das respectivas funções, sem prejuízo de tal medida ser determinada no momento da prolação da sentença. Por outro lado, para evitar prejuízo à demandante, entendo que lhe deve ser assegurada a reserva da vaga para qual foi nomeada, bem como, o deferimento do prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o atendimento a todos os requisitos do cargo, sem direito a posse, neste instante". 8. "Ademais, não é possível o poder Judiciário intrometer-se de forma tão contundente a ponto de suspender o prazo de um concurso. Da mesma forma, provimento determinando abstenção da administração pública para lançar edital é por demais irrazoável, mormente quando se reserva uma vaga do atual certame". 9. "Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora para que se determine a prorrogação do prazo de posse, a suspensão do concurso e a abstenção de publicar novo edital, mas, a título de medida cautelar, determino que lhe seja reservado o cargo para o qual foi nomeada e concedo prazo de 30 (trinta) dias para comprovar possuir o requisito do título de Mestrado, sendo a posse condicionada à sentença de mérito". 10. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 30238998565269246049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)