PROCESSO Nº: 4039493-32.4009.9.2.3837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIMENTEL & ROCHA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cunha EMENTA NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão id. 8251677.54246038 que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. Alega a parte embargante que houve omissão quanto à possibilidade de aplicação de ofício quanto ao entendimento da Suprema Corte no julgamento dos EDs no RE nº 156.090/PR, em 02/04/2021, o Tribunal Pleno do STF. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Cecília Lopes disse quando julgou João Lucas Cunha. Nesse contexto, o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Nesse sentido: Apelação Cível 0550175-30.8472.14.1.6957, 4ª Turma, Desembargador Federal Matheus Caldeira, Julgado em 29/1/2019; Apelação Cível 31182321445532663347, Desembargador Federal Bruno Novaes, 2ª Turma, Julgado em 11/02/2018. 4. Quantos às demais alegações, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"5. O que esta Ana Clara Costela disse quando julgou a apelação foi "Inicialmente, deve-se registrar que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 983.738/PR, segundo a Fazenda Nacional, não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 23/07/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 16.12.5618, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Por essa razão, deve ser indeferido o pedido para suspensão de julgamento deste feito". Há de se destacar que, em 25/07/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração referentes ao RE nº 088.649-PR (Tema 69), para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar a partir de 03/09/2017, data de julgamento do recurso e de fixação da tese com repercussão geral. Como já houve publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, tem-se sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC."" 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Restou consignado no acórdão embargado que "Nessa linha de raciocínio, em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 169.706-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social". " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7289679-65.7311.23.12.0765, Desembargador Federal Bernardo Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/07/2021; Apelação Cível 1497353-13.5655.5.2.4413, Desembargador Federal Anthony Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 712.352/PB, Rel. Ministro Bruno Freitas, julgado em 6/2/2015, DJe 17/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7353273/RJ, Rel. Ministro Renan Lima, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 25/11/2017; REsp 4828463/SC, Rel. Ministra Laís Pinto, Segunda Turma, julgado em 22/04/2017, DJe 23/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 98310457916237810365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)