PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Constam nos autos: (I) certidão de casamento na qual consta a profissão da autora como "agricultora"; (II) certidão de nascimento da filha da requerente na qual não consta a profissão dos genitores; (III) declaração de exercício de atividade rural e ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Uruburetama, ambos com data de filiação posterior à data do nascimento da criança; (IV) declaração de outorgante e outorgado datado após à data do nascimento da criança; (IV) recibos referentes à pagamentos do sindicato que englobam apenas períodos posteriores ao nascimento da filha da autora; (V) ficha de atendimento ambulatorial de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (VI) certidão da Justiça Eleitoral onde consta a ocupação da apelada como "estudante, bolsista, estagiário e assemelhados"; e (VII) entrevista rural desfavorável.
4. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo eles produzidos às vésperas do parto, que se deu em maio de 2011. Há muito se sabe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos.
5. A oitiva das testemunhas tem apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo suficiente, por si só, para a comprovação do labor rural. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal.
6. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola da autora.
7. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
8. Apelação do INSS provida. Pedido inicial improcedente.
(PROCESSO: 37405903878989483073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)