PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) Inexiste omissão no julgado. Como já manifestado no corpo do voto embargado, as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira (REsp 5342111/RS, Rel. Ministro SAMUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2015, DJe 04/05/2015). 2) A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; Ademais, estas contribuições não são impostos, razão porque podem ser cumulativas ou ter fato gerador ou base de cálculo de outro tributo, inclusive contribuição (CR, art. 154, I). Não ofendem o princípio da irretroatividade (CR, art. 150, III, a), pois o fato gerador é a dispensa sem justa causa do empregado e não os pagamentos ocorridos anteriormente ao longo da vigência do contrato, sua base de cálculo (APELREEX 94958689206030754910, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3)Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49685071176080227360, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)