EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DE NOVA PENHORA. DISCUSSÃO LIMITADA A ASPECTOS FORMAIS DO ATO CONSTRITIVO. ALEGAÇÃO DE PENHORA EXTRA PETITA. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados por ISABELLA DA CONCEIÇÃO E GUSTAVO VIEIRA.
2. Não é mais cabível qualquer discussão quanto às questões relativas à suposta nulidade da execução fiscal, pois a mesma já foi objeto de apreciação judicial, encontrando-se transitada em julgado a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 9214813-21.4691.26.6.5729, que foi confirmada por este Tribunal Regional Federal.
3. A nova penhora reabriu a oportunidade para que a embargante possa discutir aspectos formais do ato constritivo. Foi exatamente essa a determinação contida no REsp nº 4.431.405/SP, admitido como recurso representativo de controvérsia, e que deu ensejo à devolução destes autos pela Vice-Presidência desta Corte (fl. 249), no momento em que analisou o recurso especial manejado pela ora apelante em face do acórdão de fls. 213/220.
4. Sendo a irregularidade da penhora a única matéria passível de ser arguida nestes novos embargos, e restando esclarecido inexistir qualquer nulidade exatamente porque a penhora decorre de lei e foi objeto de pedido expresso da exequente (não sendo, pois, decorrente de decisão nula por extra ou ultra petita), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58542244825369045689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)