PROCESSO Nº: 5772684-38.4472.30.12.9890 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO DA MATA e outros ADVOGADO: Bryan Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Viana - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela UFPE, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 2.649.180/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 27/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 21/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 20/7/2017. (Acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 08/07/2018)". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que acórdão embargado não enfrentou a questão, quanto ao fato de tratar-se de ação coletiva em que sequer foi juntada a lista de substituídos e, ainda, no tocante à circunstância de, especificamente quanto às execuções derivadas da ação coletiva 02.06381386-4, ter sido proposta a Medida Cautelar nº 985, na qual ficou definido que seriam deduzidos os percentuais recebidos pelos servidores em face das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, conforme estabelecido no seguinte trecho do voto: "Na hipótese dos autos, o acórdão adotou a compreensão de que restaram satisfeitas as condicionantes presentes na modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, quais sejam, trânsito em julgado anterior a 24/2/2016 e que a causa estivesse dependendo, para o ingresso de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Eis o excerto do voto que analisou a questão: 'Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 28/10/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5640.16.25.794474-3' (id. 3313035.32567801). Uma vez adequado o acórdão ao Tema 880 do STJ, na parte que modulou o julgamento qualificado, a irresignação da parte agravante não merece prosperar". 5. A pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 007.153/PB, Rel. Ministro Theo Nunes, julgado em 25/5/2015, DJe 25/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3.924.980/RJ, Rel. Ministro Daniel Freitas, Segunda Turma, julgado em 4/7/2017, DJe 8/1/2017; REsp 3.815.745/SC, Rel. Ministra Valentina Cardoso, Segunda Turma, julgado em 14/4/2017, DJe 23/12/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14124768028702490224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2022)