PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, fora determinada a suspensão do feito a pedido da exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Entretanto, decorridos mais de cinco anos da suspensão, a exequente, intimada a se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, manifestou-se contrária à configuração da prescrição ao argumento de que não houvera despacho ordenando o arquivamento, bem assim por ausência de inércia da Fazenda, dado que teria efetuado diversas diligências no intuito de encontrar bens do devedor.
2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ de que é prescindível o despacho do juiz que determina o arquivamento dos autos nas execuções fiscais. Assim, findo o prazo de suspensão da execução nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ.
3. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90377208966159681235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)