PROCESSO Nº: 5554664-63.1594.12.12.8447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo: LUCAS GABRIEL DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por LAVÍNIA MONTEIRO, em face da sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo INSS, reconhecendo excesso de execução e condenando a parte exequente em honorários sucumbenciais pela impugnação. 2. Alega o apelante que não cabe a condenação do impugnado/exequente em honorários sucumbenciais pois o impugnante/INSS foi sucumbente, já que a impugnação foi parcialmente acolhida, com a homologação do valor apurado pela Contadoria, que é distinto do apresentado pelo impugnante. 3. Da análise dos autos, observa-se que o valor apresentado pelo exequente no cumprimento de sentença foi de R$ 87.654,20 e na impugnação, o INSS alegou ser devido o montante de R$ 16.583,41, ambos atualizados em 05/2018. Ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria, o Juízo de origem considerou acolhimento parcial da impugnação do INSS, tão somente porque a Contadoria apresentou os valores (conforme parâmetros ofertados pelo INSS) só que atualizados "até abril de 2021", motivo pelo qual, por óbvio, os valores encontrados pela Contadoria (atualizados até 04/2021) foram superiores ao apresentado pelo INSS em sua impugnação (atualizado até 05/2018). 4. Constata-se, portanto, erro material no dispositivo da decisão agravada quanto à conclusão pelo acolhimento "parcial" da impugnação, na medida em que houve o acolhimento "integral" dos cálculos do impugnante (distinguindo-se do montante da Contadoria apenas pela data-base de atualização), o que impõe a condenação em honorários sucumbenciais tal como previsto na decisão recorrida. 5. Quanto à base de cálculo dos honorários, os parâmetros inseridos no art. 85, §3º do CPC devem ser utilizados sob a orientação do princípio da sucumbência. Desse modo, para a fixação das verbas honorárias devidos pela executada/impugnante pela fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; e, para a fixação dos honorários pela propositura da impugnação, a ser arcado pela exequente/impugnada, deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido (em razão da impugnação). 6. Esse é o entendimento firmado por esta Quarta Turma, como se observa nos seguintes precedentes: 87110987866910888056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022; 73391981263662372154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/202. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 76238326156861151663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)