PROCESSO Nº: 0433518-37.9836.18.7.4984 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: BENJAMIN PEREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e seu adicional, terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado e sobre o respectivo 13º salário proporcional, além do vale-transporte. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. As verbas pagas a título de abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e produtividade, valores alusivos a cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias que não excedam 50% da remuneração e licença-prêmio convertida em pecúnia detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Deve incidir contribuição previdenciária sobre as gratificações de regência de classe, de atividade pedagógica e gratificação de dedicação exclusiva, tendo em vista que há de ser considerado o caráter habitual em que são pagas. 5. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. A parte contrária arcará com o pagamento de honorários, em virtude de ter o Município/Apelante decaído de parte mínima do pedido. Contudo, deixo de fixá-los na forma requerida neste recurso (em 10% sobre o valor da condenação), arbitrando-os no montante fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, provida em parte. ctf/masb
(PROCESSO: 62788644383887546641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)