EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB. REVISÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COM O EDITAL DO CERTAME. STF. REPERCUSSÃO GERAL - RE 054.663. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando assegurar a participação e a inscrição da autora, ora recorrente, na 2ª Fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado, com a atribuição da pontuação das questões objetivas 22 e 70 do Caderno de Provas - Tipo 2 (Verde). 2. Hipótese em que inexistem motivos suficientes para conceder a tutela de urgência reclamada. Isso porque ao Poder Judiciário apenas é possível apreciar as questões de um concurso público quando estas abordarem matéria não prevista no programa do certame ou mesmo quando o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado - seja teratológico - e, por conseguinte, perceptível prima facie, tal qual vem decidindo reiteradamente o eg. STJ, a exemplo do que ocorreu no REsp 8.135.879, Rel. Min. Gustavo Henrique Correia, DJ 17/06/2012. 3. O que pretende a agravante é fazer prevalecer sua discordância quanto à resposta escolhida pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado. 4. Acerca da possibilidade de o Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões de um concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 538.752, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", ressalvando, porém, a possibilidade de ser analisado em juízo a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 94545227201188900052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)