PROCESSO Nº: 7460594-33.3265.14.5.3556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Paulianne Anthony Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana da Cunha (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prova hábil a instruir o mandado de segurança, bem como inexistência, nos autos, de comprovação de ter a impetrante diligenciado junto à ouvidoria do ente público, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. 2. No caso dos autos, a impetrante requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo administrativo nº 1017324349, na data de 15/09/2021. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, em face de ato atribuído ao Gerente-Executivo do INSS APS - Casa Amarela, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Inconformado com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo, em síntese, o cabimento da via do mandado de segurança (a existência de direito líquido e certo), a existência de prazo para a análise dos requerimentos administrativos, bem como prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 29/04/2021). Requereu, ao final, a reforma integral da sentença com a concessão da segurança pleiteada. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 5. Apresentação pela impetrante/apelante do detalhamento da movimentação de seu requerimento administrativo, quando da impetração do mandado de segurança, encontrando-se o mesmo com o status "em análise", desde 03/12/2021. 6."O simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (Processo: 64863745406616794589, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Emanuel Cunha, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019). 7. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (YAGO RAMOS. 3ª Turma. Processo nº 67492005907226254565 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Benício Lima. DJ 24/06/2020) 8. "(...) não há como prosperar o entendimento de que para restar este configurado, teria o impetrante, antes, recorrer à Ouvidoria do INSS. O ato ilegal se aperfeiçoa, na presente demanda, com a concretização da mora desarrazoada, sendo desnecessário que o particular tenha que se utilizar de expediente administrativo para que este se configure, bastando a inércia na apreciação (...)" (TRF 5, 3ª Turma, AC 05681119793183039902, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS ALVES, julgado em 15/01/2020). 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana, violando direito líquido e certo da parte impetrante. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 10. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3551635/RS, min. Rafael Lima, Primeira Seção, julgado em 12 de setembro de 2010, DJe de 03 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (DAVI LUCAS CASTRO. 4ª Turma. Processo nº 4330429-37.5937.30.12.8231 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Ryan Carvalho. DJ 15/10/2021) 11. Apesar de reconhecida a existência de interesse processual, não está a causa madura para julgamento, vez que não houve a notificação da autoridade coatora, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC. 12. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança. RWN/rvm
(PROCESSO: 99548440443572786191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)