Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Ofícios expedidos à CVM e aos cartórios de registro de imóveis na Comarca de Juazeiro do Norte/CE. Ofícios aos demais órgãos públicos requeridos, restaram infrutíferos, seja por impulso judicial ou por ato da própria Fazenda Nacional. Medida sem utilidade para o processo, no caso. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48891700345142829325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)