PROCESSO Nº: 7356937-94.2389.6.9.2408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: FRANCISCO COSTELA ADVOGADO: ALLISSON CARLOS VITALINO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: ALLISSON CARLOS VITALINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ENEM 2013. EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DA PROVA DE REDAÇÃO E DO ESPELHO DE CORREÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXIII E LV DA CF/88. 1. Cuida-se de agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. 2. Este egrégio Tribunal tem precedente recente no sentido de que a pretensão do candidato de obter do INEP cópia de sua prova de redação, bem como o seu espelho individual de correção, legitima-se no direito de acesso à informação dos órgãos públicos, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88. Por sua vez, o acesso ao espelho de correção da prova de redação também é indispensável para lhe assegurar o exercício do direito à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, possibilitando-lhe se insurgir contra eventuais ilegalidades promovidas pela Administração Pública (AC 46911008939595694922, Relator Desembargador Federal Fernando Gomes, Segunda Turma, DJE 15/10/2013, p. 477). 3. Precedentes de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional. 4. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 50857847119783850215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)