Administrativo. Servidor Público Federal. Concurso Público. Apelação cível a desafiar sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade do procedimento administrativo 36299.209563/0966-04, instaurado pela Universidade Federal de Alagoas, ora apelada, culminando com a determinação de realização de nova prova para o cargo de Bibliotecário Documentalista do concurso regido pelo edital nº 13/2008.
Julgamento de ações conexas dirigidas contra a Universidade Federal de Alagoas, reunidas sob os influxos do artigo 103, do Código de Processo Civil, resultando na concomitante apreciação com as apelações cíveis 277434 e 839309.
As apelantes, candidatas aprovadas dentro das três primeiras posições do concurso públicos em comento, não logram infirmar as conclusões do processo administrativo f. 901-531, permanecendo irretocáveis os motivos determinante para anulação do certame e de novas provas, diante dos fortes indícios de favorecimento pessoal, em detrimento dos demais candidatos inscritos, atendidos, portanto, os reclames dos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade retores da conduta da Administração Pública.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de alegações finais, sobretudo porque as apelantes não enfatizaram qual o argumento chave, que poderia alterar o julgado.
A simples vista dos autos. f. 100-945, revela-se que diferentemente do alegado, restou demonstrada a impugnação ao laudo pericial, no fato de que, quando intimado para conhecimento da perícia, requereram: que se digne de nomear outro perito para viabilizar/instrumentalizar novo laudo pericial com o fim que deseja este Juízo: o esclarecimento sobre o que se discute desde a inicial, bem com desde a prova oral produzida, f. 835. O cerne do quesito está na amizade/intimidade das três candidatas com um membro da comissão.
O magistrado não está obrigado a deferir pedido de quesitos complementares quando entender que a prova pericial não carece de complementação, considerando ser ele próprio o destinatário da prova, podendo formar o seu convencimento com base em todos os elementos de convicção constantes dos autos, cabendo-lhe avaliar a conveniência e a utilidade da diligência requerida pela parte.
Ademais, não restou demonstrado qualquer vício no laudo pericial a ensejar sua nulidade e nem tampouco qualquer prejuízo à defesa, nos estritos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 953500 no AgR/RJ.
Com razão a sentença ao estatuir:"(...) Nesse diapasão, analisando minuciosamente as provas produzidas na instrução dos feitos em comento, vejo que existem fortes indícios da existência de fraude na prova realizada para o cargo de bibliotecário. Senão vejamos.
Em primeiro lugar, é incontroverso o fato de que o senhor Rafael Mendes integrava a banca examinadora do concurso em comento.
"(...) Também foi possível extrair dos depoimentos das autoras Lorenzo da Luz e Mariângela Dos Santos Silva (cf. áudio de fls. 555 do processo nº 2961647-77.5457.16.3.1999 e de fls. 415 do processo nº 3357430-09.6147.13.12.3175) que as mesmas estudaram com Breno Freitas na graduação e foram colegas de trabalho do mesmo na UFAL. A amizade existente entre as candidatas e o senhor Luiz Fernando Ribeiro (que incluía, segundo afirmações das próprias autoras acima mencionadas, encontros em festas e participação em aniversários dos filhos, por exemplo) já aponta de per si, uma irregularidade a justificar forte desconfiança acerca da licitude e probidade da conduta do servidor, a quem competia - diante do fato de estar ligado por laços de amizade a candidatas - recusar o convite para compor a banca examinadora ou se afastar da respectiva função."
"(...)Para embasar nosso julgamento, sirvo-me das considerações feitas pelo próprio Juízo da 13ª Vara, quanto à quebra do sigilo telefônico requerida pelo autor civil público naquele feito. Afirmou o julgador que os réus naquela ação, autores nestas (Gustavo Ferreira, Erick da Rocha, Emanuel Ribeiro e Mariângela) mantiveram no período próximo a realização das provas, "intenso contato telefônico" (cópia de fls. 818, item 109)."
"(...)Tal comunicação intensa embora não possa fazer prova da fraude perpetrada, indica, ao menos, evidente intimidade entre o servidor e as candidatas, a incutir em qualquer um a dúvida acerca da ética do senhor Enzo Gabriel Ribeiro quanto à realização do certame. Como saber se o servidor Gustavo Aragão não se valou de sua condição para beneficiar suas amigas íntimas. Embora não haja prova cabal, há fortes indícios de ter o referido servidor beneficiado as candidatas referidas."
"(...)Ainda às fls. 405 dos autos do processo nº 9677242-62.1764.26.6.9902, da análise feita pela Comissão de Sindicância instaurada pela UFAL do depoimento prestado pelo senhor Carlos Eduardo Teixeira restou concluído que seu nível de amizade com as mesmas (...) vai além do ambiente meramente profissional ou acadêmico, que demonstra em encontros entre as famílias em finais de semana, em aniversários de filhos (...)."
"(...)Também a prova pericial produzidas nos autos, contribui para conclusão acerca da existência de fraude. Afirma o perito que as matérias constantes do programa contido no edital do concurso são ministradas regularmente nas universidades e que os quesitos relacionados ao assunto MARC 21 constituem matérias discutidas na esfera nacional e internacional, sendo atrelado diretamente às disciplinas regulamentadas e, portanto, "núcleo duro" da Bibilioteconomia e da Ciência da Informação - cf. assertivas de fls. 786 dos autos do processo nº 7915807-83.1185.10.8.2546. Não é o mesmo, como concluiu o perito: "assunto recente na área acadêmica" (cf. assertiva contida à fl. 787, primeiro parágrafo)."
"(...)De acordo com o laudo produzido, pois, qualquer pessoa, independentemente de ter experiência ou não como Biblioteconomista, teria condições de responder às questões relacionadas ao uso do programa MARC 21. Em suas conclusões afirma que: "o edital do concurso se apresenta de forma adequada, atendendo satisfatoriamente um processo de seleção para bibliotecário, em qualquer modalidade, sobretudo, na esfera universitária" - cf. afirmação de fls. 787, último parágrafo dos autos do processo nº 4788969-13.2898.7.8.0680."
"(...)Vê-se assim que, em princípio, qualquer candidato estaria em igualdade de condições diante das questões abordadas na prova, não se encontrando justificativa plausível para a disparidade entre as notas obtidas pelas três primeiras colocadas na prova de conhecimentos específicos (Eduardo Santos: 120; Henrique Gonçalves: 120 e Mariângela: 104) e os demais candidatos (que obtiveram no máximo nota 68) - cf. resultado contido na folha 62 dos autos do processo nº 9408178-00.4716.20.6.6741. Não podendo ser admitidas, pelo que já foi dito, as alegações feitas pelos autores de que tais notas elevadas se deviam exclusivamente ao empenho das candidatas e a experiência que possuam com o uso do programa MARC 21."
"(...)O surpreendente êxito que as autoras obtiveram, comparado não apenas com os resultados dos demais concorrentes como também com seus próprios resultados obtidos em concursos contemporâneos a que elas se submeteram, causa estranheza, saltando aos olhos não apenas a primeira vista mas, sobretudo, após uma análise mais detida dos fatos."
"(...)Do que foi extraído do laudo produzido por profissional respeitado e indubitavelmente imparcial, é possível se afirmar que as notas díspares obtidas pelas três primeiras candidatas não podem ser atribuídas apenas à experiência que as mesmas tinham como profissional. O edital, portanto, permitiu a competição isonômica entre os candidatos, em nada contribuindo para eventual beneficiamento de qualquer concorrente."
"(...)Sendo assim, forçoso concluir que as notas obtidas pelas três primeiras candidatas apontam para um favorecimento, certamente obtido em razão da amizade mantida com o servidor Ian da Rosa, ainda que para tal favorecimento possam as candidatas sequer ter contribuído ou até mesmo nem tenham tomado conhecimento." Precedente desta Corte: AC564479/PB, des. Agatha Porto (convocada).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 378071569919066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)