ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO - PISF. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.
1. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte ré não forneceu a documentação necessária para a formalização do acordo extrajudicial, nos termos previstos na Portaria nº 577, de 30 de outubro de 2012, que previu requisitos formais necessários à efetivação de acordos nos processos de desapropriação e/ou servidão no âmbito do PISF - Projeto de Integração do Rio São Francisco.
2. Os documentos colacionados aos autos comprovam que não houve a celebração do acordo extrajudicial, tendo em vista a ausência de documentação necessária à produção de efeitos, o que torna evidente que a recorrente possui interesse processual. Precedentes deste Tribunal.
3. Apelação provida para reconhecer o interesse processual da União e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 43254936734830619159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)