PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Mantida a sentença que, ao julgar improcedente pedido formulado em embargos à execução movidos pela apelante, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nas causas de pequeno valor, tal como a presente, os honorários devem ser fixados por equidade, e não de acordo com o parágrafo 3º do art. 20 do CPC;
2. Ressalte-se que esse valor, longe de ser exorbitante, é, em verdade, aviltante, mas não pode ser majorado, em face da vedação da reformatio in pejus;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33917121364165998837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)