E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre desconto dos dias de paralisação decorrentes de greve pelo Servidor Público. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Nesse desiderato, comprovou-se o fato novo de que o movimento grevista de 2012 foi encerrado mediante ACORDO entre o Governo Federal e as entidades de classe de âmbito nacional, os quais CONVENCIONARAM que NÃO SERIAM PROCEDIDOS OS DESCONTOS nos vencimentos dos substituídos e que os valores porventura já descontados seriam RESTITUÍDOS aos servidores públicos". AGRAVO INTERNO que versa sobre o desconto dos dias de paralisação nos vencimentos. Matéria não abordada na Decisão agravada. A questão atinente ao referido Desconto não foi abordada anteriormente nos autos, restando configurada a Diversidade de Objeto, que resultou em não conhecimento do Agravo Interno. DIVERSIDADE DE OBJETO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto pela Entidade Sindical à Decisão que não conheceu do Agravo Interno da União, em razão de que a matéria questionada não foi examinada no Processo. II - Alega o Agravante que "06. No entanto, como se vislumbra pelo teor do RE nº. 462867 (Tema 531 - Repercussão Geral da Matéria), o e. Supremo Tribunal Federal ressalvou que SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS SALARIAIS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO PAREDISTA QUANDO HOUVER NEGOCIAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS OU ATÉ MESMO O PARCELAMENTO DOS DESCONTOS, sob pena de configurar ARBITRARIEDADE FLAGRANTE da Administração Pública. 07. Nesse desiderato, sob o Id n.º 2772621.31280075 comprovou-se o fato novo de que o movimento grevista de 2012 foi encerrado mediante ACORDO entre o Governo Federal e as entidades de classe de âmbito nacional, os quais CONVENCIONARAM que NÃO SERIAM PROCEDIDOS OS DESCONTOS nos vencimentos dos substituídos e que os valores porventura já descontados seriam RESTITUÍDOS aos servidores públicos, conforme as seguintes cláusulas do Termo de Acordo (...) 08. Dessa forma, a decisão agravada não poderia ter simplesmente negado seguimento ao Recurso Extraordinário com base no precedente de repercussão geral, pois o aludido Acordo revela o próprio Governo Federal convencionou com a categoria que não iria realizar os descontos vencimentais, tratando-se, portanto, de fato novo extremamente relevante para o deslinde da causa (art. 493 do CPC), pois revela que o Acórdão turmário (Id n.º 7669759.037838) encontra-se INADEQUADO ao precedente do RE nº. 563398 (Tema 531) por ter permitido o desconto AUTOMÁTICO E INDISCRIMINADO dos dias de paralisação nos vencimentos dos substituídos simplesmente em razão do movimento paredista, isto é, sem prever quaisquer ressalvas a esse desconto." III - A Decisão agravada assentou que "O agravo interno deve ser rejeitado liminarmente uma vez que manifestamente inadmissível. O argumento da parte agravante, como visto, é de que "a decisão agravada há de ser reconsiderada/reformada porque não poderia ter denegado seguimento ao Recurso Extraordinário, já que o mesmo converge com a temática da Repercussão Geral da Matéria nos autos do RE nº. 735605 (Tema 531), na medida em que o movimento grevista de 2012 foi encerrado mediante acordo entre o Governo Federal e as entidades de classe de âmbito nacional, os quais convencionaram que não seriam procedidos os descontos nos vencimentos dos substituídos e que os valores porventura já descontados seriam restituídos aos servidores públicos, conforme as seguintes cláusulas do Termo de Acordo ora anexado (...) o apelo extremo da União, nesses termos, não pode ter seguimento porquanto, não logrando apontar erro ou distinção na aplicação do precedente qualificado, promove indevida ampliação à causa pretendi, inserindo ponto que não foi tratado nos autos ou mesmo adequadamente prequestionado". IV - Assim, a questão atinente ao RE nº 645.977 (Tema 531) não foi abordada anteriormente nos autos, restando configurada a diversidade de Objeto, que resultou em não conhecimento do Agravo Interno, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 33388253103282013571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2022)