DIREITO ADUANEIRO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 150, VI, "C", E 195, PARÁGRAFO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE CARÁTER ASSISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A Impetrante pretende obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior, sem o pagamento dos tributos exigidos na legislação tributária/aduaneira, sob o argumento de possuir o direito à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, alínea c, e 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, por ser entidade de caráter assistencial
2. Ausência de comprovação do enquadramento como instituição de assistência social, vez que foi indeferido o pedido de renovação do CEBAS-Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
3. Tal prerrogativa não pode ser considerada perpétua, há que se manter cumprindo as exigências legais, mesmo que contidas em legislação superveniente, tendo em vista que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Inteligência da Súmula nº 352, do STJ.
4. O art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, trata sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, desde que sejam atendidas "exigências estabelecidas em lei". Desnecessidade de tratamento por lei complementar, uma vez que não houve expressa alusão a este tipo de lei. Requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/91, que devem ser obedecidos. Precedente desta Fernanda Farias. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32856211759400455059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)