PROCESSO Nº: 0936782-15.7355.28.3.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCENY FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: Davi Luiz Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso I, c/c o art. 487, inciso I, ambos do CPC. 2. O acordo homologado pelo STF no RE nº 7.892.054/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais (caso dos autos). 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.01.0296, tendo sido o writ impetrado em 28.03.6044, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação parcialmente provida, para conceder a segurança, determinando que o INSS julgue, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
(PROCESSO: 20045807597585882274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)