PROCESSO Nº: 7878422-76.0325.14.2.6117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3782890-81.6518.20.3.8407 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 8838195-91.0809.24.5.2618 (que indeferiu a tutela de urgência). O agravante pleiteia a imediata concessão da aposentadoria por idade desde 24/07/2019 ou da aposentadoria programada a partir do dia 27/07/2021, alegando, em resumo, o seguinte: 1) requereu a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 063.556.478-7) perante o INSS no dia 02/10/2019 e, na ocasião, apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, para averbar seu tempo no RPPS; 2) seu pedido, todavia, foi indeferido porque a autarquia computou equivocadamente apenas 32 anos, 06 meses e 22 dias de contribuição até a data de referência da EC nº 20/1998, o que seria insuficiente para a concessão do benefício; 3) com a soma dos tempos de contribuição nos dois regimes, totalizam-se mais de 45 anos de contribuição; 4) "há clara plausibilidade no direito do Agravante, notadamente reconhecida pelos tribunais pátrios. Isto porque, a despeito do que trouxe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sua contestação, o servidor público que teve sua aposentadoria cassada ou está na iminência de sofrer tal penalidade (como é o caso do Recorrente), pode utilizar o tempo contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme tese de 07/12/2020 da Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; 5) "Ademais, a própria Constituição Federal (CF) autoriza o cômputo simultâneo dos períodos contributivos para a aposentação sem fazer ressalvas quanto a impossibilidade de uso no caso de infração cometida pelo servidor público"; 6) é possível o cômputo do abono de permanência como tempo de contribuição. 2. A concessão da aposentadoria ora almejada depende de instrução probatória, não sendo possível o seu deferimento no atual momento processual (initio litis), notadamente em se considerando, como bem pontuou a douta primeira instância, os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária em sua contestação. 3. À luz do cenário fático/jurídico delineado e diante da ausência de plausibilidade da tese recursal, cabe a manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12032010689050544338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)