PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação Cível em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de pensão por morte de segurado especial trabalhadora rural.
2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurada da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. No que tange à comprovação da qualidade de segurado especial, constam nos autos como início de prova material da qualidade de segurado especial da de cujus: a) certidão de casamento, realizado em 17/07/1980, na qual consta a profissão ado marido como "agricultor"; b) declaração da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Pocinhos - PB, nas fichas escolares dos filhos, na qual consta a profissão dos pais, como agricultores, referentes aos anos letivos de 1990 a 1993 e 1996. Inclusive, com as fotocópias das mencionadas fichas; c) cadastros da família realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, no sistema de informação de atenção básica - Prefeitura Municipal de Pocinhos, onde consta a ocupação de toda a família como sendo agricultores, nas datas de 13/07/1996, 04/05/1996 e 30/05/2008 e, neste último, já sem o nome da falecida. A contemporaneidade dos documentos não é requisito essencial à validade da prova, se é esta suficiente e corroborada pela prova testemunhal colhida em juízo.
5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho-convocado; AC 215960/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Matheus Nunes Leitão-convocado).
6. É de se reconhecer que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício - pensão por morte - na qualidade de segurada especial, com DIB na data do requerimento administrativo.
7. O pagamento das parcelas em atraso deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1107478-07.3130.11.2.1029, 3087769-41.9082.10.8.3562 e APELREEX nº 84.185/PB.
8. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Uma vez atendidos os requisitos legais, é cabível a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte de segurada especial ao recorrente, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ, tudo conforme fundamentação supra.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 54758639020113257680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)