PROCESSO Nº 4480069-18.0516.4.6.3785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. GRADUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGENCIA DA LEI Nº 66.918/2010. STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que suspendeu a convocação do Agravado para a prestação do serviço militar obrigatório para os profissionais da área de saúde. 2. O eg. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 0041711/RS, sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os concluintes dos cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, que foram dispensados de incorporação antes da vigencia da Lei nº 12.336/2010, poderão ser convocados ao término do curso para prestar o serviço militar, desde que a nova convocação se dê posteriormente a entrada em vigor da referida lei. 3. Hipótese em que a colação de grau e a convocação ocorreram após a vigência da Lei nº 12.336/2010, devendo ser prestado o serviço militar. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 74742862051497552622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013)