PROCESSO Nº: 4126973-95.7074.3.3.2426 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05792941897091645071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)