TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução para sócio da pessoa jurídica devedora.
2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. No caso dos autos, verifica-se que a empresa foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento, contudo não foram encontrados bens passíveis de penhora.
5. A ausência de declarações de rendimento não constitui, por si só, indício suficiente da dissolução irregular da empresa a ensejar o redirecionamento da execução.
6. O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade do sócio gerente, nos termos da Súmula nº 430 do STJ
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 81910574252665030803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)