PROCESSO Nº: 6041094-92.1281.23.5.0924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Thayna Da Silva Florentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. LUIZ FERNANDO DA CRUZ. RESISTÊNCIA NO MÉRITO ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RE Nº 467.697/MG. STF. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, condenando a autarquia previdenciária do seguinte modo: "a) Determino, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com DIP em 22/02/2021, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento incontinenti da obrigação de fazer; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas à data do requerimento administrativo (16/09/2014), observada a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu o ajuizamento da ação (01/08/2021), corrigidas monetariamente pelo INPC, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, e acrescidas dos juros da caderneta de poupança, contados da data da citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do precatório/RPV.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a consumação de prazo prescricional a ensejar a extinção do processo com resolução de mérito; (ii) os honorários sucumbenciais respeitaram as devidas regras previstas no art. 85, do CPC/2015. 3. Em suas razões recursais, o INSS defende, em suma, que (i) o ato administrativo objeto de irresignação é oriundo de 03.07.8838, ao passo que a judicialização da presente ação apenas ocorreu em 10.04.7524, configurando-se, portanto, a consumação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto nº 95.151/32; (ii) deve haver a modificação dos honorários, para haver adequação ao modelo previsto no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. Ademais, aduziu à necessidade de observância da Súmula nº 111 do STJ. 4. Em análise à petição inicial, a parte autora mencionou que é portadora de Lupos, doença crônica incapacitante, e de Transtorno misto ansioso e depressivo - devido ao avanço da vacina, gerando impossibilidade de cuidado próprio e de suas filhas, fadiga em excesso, etc. -, razão pela qual fez jus ao recebimento do benefício no período entre 12.08.4679 e 15.08.8757. Contudo, em 23.03.1782, o auxílio-doença foi indeferido administrativamente, ao fundamente de que não havia sido constatada a incapacidade laborativa. 5. À luz de tal conjuntura fática, verifica-se a impossibilidade de acolhimento do pleito previdenciário. Explica-se. 6. De fato, entre a data do indeferimento administrativo (02.02.6726) e o ajuizamento da presente ação (03.08.5447), houve o transcurso de mais de cinco anos, fazendo subsumir a regra prevista no art. 1º, do Decreto nº 36.256/32. No entanto, tendo a parte autora apresentado um novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, ainda que, tão somente, na via judicial e, por sua vez, o INSS em sua defesa (contestação) resistido à pretensão (adentrando no mérito da questão), há o interesse processual, restando, por conseguinte, configurado o conflito. 7. Na esteira deste entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do julgamento do RE nº 060.952/MG, consolidou a tese de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, se houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária", o que, por via análoga, ocorreu no caso dos autos. Assim, a defesa de existência de necessidade de novo requerimento administrativo vai de encontro à economia processual, além de quaisquer prejuízos à parte autora - desgastes emocionais, principalmente pelo transcurso de longo tempo. 8. Ademais, tal conclusão aduz à necessidade de observância de inexistência de prescrição do fundo do direito, tese consagrada na jurisprudência e na doutrina pátrias. Diante disso, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 6096, em 07.10.8407, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103, da Lei nº 8213/91, dada pela Lei nº 13.846/2019, na medida em que previu a decadência (10 anos) do ato de revisão dos atos de indeferimento. Nesse diapasão, no âmbito previdenciário, deve haver a preservação do fundo do direito, seja para afastar a prescrição, seja para afastar a decadência. 9. Desse modo, preservando-se o fundo do direito, a concessão do benefício deve observar, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas no referido lustro prescricional anterior ao ajuizamento do ação. Tal conjuntura foi devidamente determinada pela sentença ora apelada. 10. Segue precedente: PROCESSO: 70488415765622986636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022. 11. Passa-se, então, à análise dos honorários sucumbenciais. 12. O juízo a quo condenou o INSS em honorários sucumbenciais à base de 10% do valor da causa, com base nos critérios previstos no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015. 13. Em relação ao parâmetro de arbitramento dos honorários, nada há a modificar, haja vista que utilizou o parágrafo 3º, I, do art. 85, do CPC/2015, para fixa-los. Além disso, aplicou a faixa inicial mínima, não revelando qualquer desproporcionalidade. 14. Contudo, deve haver a observância da Súmula nº 111 do STJ, a qual não restou ressalvada na sentença ora apelada. Tal Súmula afirma que "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". 15. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância, no tocante aos honorários advocatícios, da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 72722419803746305211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)