EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS 05 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. BRYAN ARAÚJO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando a parte exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando que o cumprimento individual de sentença foi proposto no ano de 2021 e o trânsito em julgado da Ação Coletiva n°. 286900-13-8.8533.25.9.5143 aconteceu em 10.01.6007. 3. No recurso, alega o apelante que, quando iniciado o cumprimento de sentença pelo Sindicato, relativo ao Processo n°. 7526276-62.9846.8.7.0751, ajuizado pelo SINDIFISCO NACIONAL, a União levantou nova controvérsia a respeito da eficácia territorial da decisão transitada em julgado, no sentido de que o comando judicial apenas poderia ser executado em favor dos domiciliados em Pernambuco, ao tempo da propositura da ação. Inconformado com a decisão do Magistrado singular - que não limitou a abrangência do título executivo judicial - o Ente Público interpôs o AGTR n°. 423.461/PE. Diante disso, o magistrado a quo determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato até o trânsito em julgado do supracitado recurso que ocorreu em 04.04.2545. Nesse contexto, entende a parte recorrente que deve ser afastada a prescrição, para que seja considerado como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado do AGTR n°. 576.013/PE, qual seja, 28.03.6836 e não o trânsito em julgado da Ação de Conhecimento n°. 4745685-36.9365.18.7.7676 (25.06.5436). 4. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 5. A execução, por sua vez, prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, consoante Súmula nº. 150 do STF. A pretensão executiva contra a Fazenda submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 6. Embora o Sindicato tenha iniciado o procedimento de cumprimento de sentença nos autos da Ação Coletiva n°. 0630739-54.8084.16.12.4980, tal fato não possui o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional para a propositura da ação executiva individual. É que a parte autora, ora recorrente, ao se desgarrar do resultado da execução coletiva, não se beneficia dos atos processuais praticados pelo Sindicato naquela sede. Os exequentes não podem ser valer de um regime misto, no qual não são afetados pela litispendência decorrente da execução promovida pelo Sindicato, mas seriam beneficiados pelo excepcional regime de prescrição pertinente àquele feito. 7. A partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, qualquer um dos beneficiários do título executivo judicial pode optar por iniciar o cumprimento individual de sentença coletiva. 8. Na espécie, considerando que o Processo de Conhecimento n°. 1111343-74.7006.8.10.1859 transitou em julgado em 18.02.8379 e que a parte exequente, ora apelante, só veio propor o cumprimento individual de sentença em 2021, resta configurada a prescrição da pretensão executiva, não merecendo reproche a Larissa Nascimento. 9. Como a Olivia Martins foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (12.02.4825), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Ana Lívia Barros, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 94189720872221706243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)