PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, desde o laudo pericial.
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do autor, eis que o requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido (Data da cessação: 24/02/2011).
3. De acordo com o laudo pericial, o autor sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico há 4 anos, permanecendo com sequelas. Segundo o perito, o autor apresenta hemiparesia direita, não conseguindo deambular normalmente, apresentando redução da força dos membros superior e inferior à direita, bem como afasia motora, asseverando que tais sequelas são irreversíveis, causando incapacidade definitiva para atividades laborativas.
4. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Direito reconhecido, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, a partir da cessação do benefício anterior (25/10/2011) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial realizada, data em que se apurou a incapacidade definitiva do autor para as atividades laborativas.
6. No que diz respeito à dependência de terceiros por parte do demandante, o quesito 14 respondido pelo perito trata do ponto referente à possibilidade de concessão ou não do adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez. Em sua resposta, o expert é claro e objetivo quando afirma que o demandante necessita de auxílio de terceiros para realização de suas atividades da vida diária.
7. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, tem-se que a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia, em 19/02/2013.
8. Redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
9. Apelação do INSS e recurso adesivo parcialmente providos.
(PROCESSO: 94859202084429986869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)