PROCESSO Nº: 5567120-15.9864.2.10.4213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Cesi Gustavo Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Gomes EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. ÓBICES OPERACIONAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PELA IES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que, em sede de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para, confirmando a liminar, determinar que o FNDE proceda ao aditamento dos semestres 9783.5 e 0434.8 e que APEC suspenda as cobranças das mensalidades referentes aos citados períodos letivos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como CONDENAR o FNDE ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, atualizado monetariamente a partir da sentença, com a incidência de juros de mora a partir da citação, de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alegou que: a) o juízo a quo, data vênia equivocadamente, entendeu que a não conclusão do aditamento contratual ocorreu por culpa exclusiva do FNDE, condenando apenas a Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais; b) na petição de 19/11/19 18:04 (ID 7635754.2383678) e no print SisFIES que a acompanhou (ID 5402246.9192088), restou comprovado, após resposta da DTI-MEC, que no decurso de contratação da renovação para o 2º/2018 houve críticas de ordem do agente financeiro no seguinte sentido: EXISTE ADITAMENTO PARA O SEMESTRE/ANO. O problema foi superado e o aditamento, enfim, contratado em 05/07/2019; c) após a contratação do 2º/2018 foi oportunizada a contratação extemporânea do aditamento de renovação para o 1º/2019, que foi iniciada pela CPSA da IES em 25/09/2019 e validado pelo estudante em 20/10/2019, quando então o SisFIES passou a repetir insistentemente os status de contratação (validado para contratação, enviado ao banco e recebido pelo banco), evidenciando o loop no sistema; d) a DTI/MEC foi novamente instada, desta feita para averiguar o loop detectado no decurso da contratação do aditamento de renovação para o 1º/2019. Nesse sentido, o FNDE, como fito de regularizar a situação contratual do estudante, disponibilizou de imediato o sistema a fim de viabilizar a formalização do aditamento de renovação para o 1º semestre de 2019 e seguintes - observando, por obvio, o prazo de utilização originariamente pactuado, que in casu é de 8 (oito) semestres; e) desse modo, em recente consulta ao SisFIES, verifica-se que tanto o aditamento de renovação relativo ao 2º semestre de 2018 quanto o aditamento de renovação relativo ao 1º semestre de 2019 encontram-se devidamente formalizados e contratados; f) em análise à situação do estudante, observa-se que após a intervenção sistêmica realizada pelo FNDE o autor realizou a contratação dos aditamentos pretendidos normalmente, inclusive a suspensão do 2º semestre de 2019, tendo em vista a informação da CPSA de que o aluno solicitou a suspensão por não ter cursado o referido período, o que demonstra que o SisFIES operou regularmente e que o FNDE adotou todos os procedimentos necessários ao cumprimento da decisão judicial; g) A esse respeito, registra-se que no presente caso, à vista dos procedimentos adotados ADMINISTRATIVAMENTE pelo FNDE para a regularização da situação do estudante, não há mais qualquer providência a ser empreendida pela Autarquia, uma vez que a problemática enfrentada pelo estudante não mais subsiste; h) Desta feita, verifica-se que o FNDE realizou todas as medidas necessárias à regularização do financiamento do autor à época, cuja contratação dos aditamentos subsequentes dependia, tão somente, da adoção de providências da CPSA e do estudante, o que já ocorreu; i) Nessa contextualização, convém asseverar que a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das normas do FIES, em especial na Portaria Normativa nº 23, de 2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento; j) Desse modo, a pretensão indenizatória de pagamento de danos materiais deve ser julgada improcedente em relação ao FNDE. 3. Ao final, requereu o FNDE o provimento do presente Recurso de Apelação para reformar a sentença, de forma a extirpar a condenação do FDNE ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, caso se entenda pela configuração dos danos morais, que a respectiva condenação recaia sobre todos os demais réus da demanda. 4. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência movida por particular em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para determinar que o FNDE faça o aditamento estudantil do autor e regularize a cobrança de forma integral dos semestres de 3890.2 e 9656.0 e a renovação do aditamento referentes a 5109.7 e 0758.2 e consequentemente 1203.3 se estiver no prazo, bem como condenação dos réus CAIXA e FNDE ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.184,00 (cinquenta mil reais), após retificá-lo, conforme petição de ID. 3509267. 5. O recorrido aduz ser aluno do curso de Direito da Universidade Potiguar - UnP desde fevereiro de 2016 e adquiriu o financiamento estudantil para custear as mensalidades no segundo semestre de 2017. 6. Acrescenta que está iniciando o 8º (oitavo) período do curso, no entanto, afirma que não conseguiu realizar o aditamento/renovação 3247.9, apesar de ter insistido até o último dia do prazo. 7. Alega que procurou a universidade e recebeu a informação de que o problema estaria entre o FIES e o banco (CAIXA), pois o sistema constava que não teria sido aditado regularmente o contrato em 2938.9. Com efeito, os descontos do financiamento dos semestres 0555.7 e 8987.0 foram excluídos e gerada a cobrança de forma integral dos dois semestres no sistema. 8. Foi deferida a tutela de urgência determinando ao FNDE a realização do aditamento contratual dos semestres 7094.8 e 1018.8 e à IES a suspensão das cobranças das mensalidades referentes aos citados períodos letivos. 9. Posteriormente foi proferida a sentença recorrida, a qual, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente os pedidos aduzidos pelo autor condenando apenas o FNDE ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais 10. A autarquia recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, ora recorrido, em decorrência de suposto dano ocorrido em razão de dificuldades enfrentadas para realização de aditamento/renovação no 8923.9 de contrato FIES. 11. A esse respeito, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a negativa na regularização do FIES consiste em mero aborrecimento que não configura danos morais. Nesse sentido, PROCESSO: 04473716650470595713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021. 12. O fato de o autor não ter conseguido realizar o aditamento contratual do FIES, por óbices operacionais (falhas sistêmicas), não o impediu de frequentar regularmente as aulas do curso de graduação em Direito. Desse modo, entendo que não restou comprovado o constrangimento ou humilhação causado ao apelante. Tampouco há registros de que o nome do autor foi incluído, indevidamente, no cadastro de inadimplentes em decorrência dos fatos narrados na exordial. 13. Tem-se, portanto, que os fatos trazidos aos autos constituem, na verdade, meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. 14. (Precedentes: PROCESSO: 11785080243922617910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022 e PROCESSO: 01855725252835140268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021). 15. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença afastando a condenação do FNDE ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribui-se o ônus da sucumbência, ficando o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios do FNDE, fixados em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 92718530279548641118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)