Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS e recurso adesivo do particular contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de trabalhadora urbana (comerciária), com efeitos retroativos à data do cancelamento do auxílio doença (09 de dezembro de 2007), e a conversão dele em aposentadoria por invalidez, a contar da prolação da sentença.
1. A condição de segurada obrigatória é fato incontroverso, visto que a demandante recebeu auxílio doença, no período de março de 2003 até outubro de 2007, tendo demonstrado o cumprimento da carência legal, conforme resumo de tempo de contribuições de Ana Vitória da Conceição.
2. Foram apresentados vários atestados médicos, desde o ano de 2003 até 2010, f. 45 e 48, 60, 63, 66-68, 73-75, 78, 80-82, 87-94, 96-97, 16-272, 104, 168 e 171.
3. A perícia judicial confirmou ser a promovente portadora de neoplasia de mama, esclarecendo: a autora descreveu várias ativiades laborais, como auxiliar administrativa em banc, autônoma e cozinheira durante o período desde o primeiro diagnóstico, em 1994 até os dias atuais; porém, começou a apresentar limitações de movimento do membro superior esquerdo, quando trabalhava na cozinha, fazendo doces e salgados. É um fato e consequência do esvaziamento axiliar, limitação de alguns movimentos de membro acometido, mas precisamente atividades que envolvam exercícios físicos com o mesmo, levantamento de peso ou atividades similares, não incapacita a autora em questão a exercer as atividades por ela citadas, f. 206-472.
4. Em resposta a um dos quesitos apresentados, o expert afirmou que a periciada pode continuar na sua última atividade relatada (doceira), desde que não realize muitos movimentos repetitivos, portanto, não é uma inapacidade, mas uma limitação de movimentos, definitiva e uniprofissional (questão 8, f. 233).
5. De fato, pela prova técnica, caberia, apenas, o restabelecimento do auxílio doença, com pagamento dos atrasados, até ser a promovente submetida ao processo de reabilitação, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91.
6. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o vasto acervo probatório, composto por inúmeros atestados e exames médicos, como acima mencionado, restou patente o direito da demandante, também, à aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da prolação da sentença (19 de fevereiro de 2013, f. 276), nos termos da referida decisão. Não procede, pois, a irresignação do INSS.
7. Acolhimento, em parte, do recurso adesivo, ofertado pela autora, para afastar a aplicação da Lei 11.960/09, em face de sua inconstitucionalidade declarada no julgamento da MARIANE DA CONCEIÇÃO, em 05 de janeiro de 2013.
8. Por conseguinte, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a partir do vencimento de cada parcela observará os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, afastando, porém, a pretendida utilização da SELIC.
9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Recurso adesivo provido, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 204394177283614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)