PROCESSO Nº: 5765078-10.8170.24.3.2665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA OSMALUCIA JOANA SOUZA ADVOGADO: Ruan Nathan Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 7.212.914/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, por entender pela ausência de elementos de prova a demonstrar o exercício da atividade agrícola pelo período de carência legal exigido. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que trouxe aos autos documentação robusta para comprovar que desenvolveu a agricultura em regime de subsistência durante o período de carência necessário. 3. Incontroversos, o requisito etário, pois na DER 06/11/2017 a recorrente já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade) e a condição de trabalhadora rural no intervalo de 05/04/2014 a 15/07/2017, porquanto foi reconhecido pelo ente público (Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS). Sendo assim, a controvérsia nos autos se restringe à comprovação do exercício da atividade rural pelo período remanescente - 2002 a 2014 -, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses - 15 anos). 4. Alusivo ao período indicado (2002 a 2014), observa-se, apenas, um documento em nome da autora, a saber i) Canhoto de pagamento/Garantia-Safra/Exercício 2012/2013, o qual, na verdade, não basta para comprovar o desempenho da atividade para o período restante e, por conseguinte, o tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria requerida. 5. Os demais documentos ou são em nome de terceiro proprietário do imóvel rural "Serrinha dos Carás" ou extemporâneos ou se reportam ao período já homologado. 6. Conclui-se não demonstrado o efetivo exercício do trabalho agrícola, pela autora, pelo tempo exigido ao direito à aposentadoria requerida. 7. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.320.522/SP. 8. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 14865518864136555944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)