TRIBUTÁRIO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NA LC 109/01. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/98, RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE NO CASO. COBRANÇA PELO ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º E 6º, LEI 9.718/98.
I. Cinge o mérito da lide em analisar pedido formulado à inicial consubstanciado no "reconhecimento de não incidência tributária sobre quaisquer receitas auferidas pela autora, incluindo as receitas financeiras e não operacionais, em virtude das disposições da LC 109/01", e na "restituição dos valores decorrentes do pagamento indevido das contribuições de PIS e COFINS (Repetição do Indébito), decorrentes das alterações inconstitucionais introduzidas pela Lei nº 9.718/98".
II. A sentença extinguiu, sem julgamento do mérito, pedido de exclusão de quaisquer receitas auferidas, por considerar o pedido genérico, e julgou parcialmente procedente o pedido referente à receita financeira e à receita não operacional, determinando a não incidência do PIS/CONFINS, com base na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
III. A PREVI-FIERN apelou defendendo a não incidência de PIS e COFINS sobre toda e qualquer receita auferida pela Fundação, ao argumento de que todas as receitas obtidas pela apelante são abrangidas pela exclusão prevista na Lei Complementar nº 109/01.
IV. A Fazenda Nacional, em seu recurso de apelação, aduz que as alterações quanto à base de cálculo e à alíquota, trazidas pelas Leis nº 9.718/98, 58.640/03 e 06.605/02, não afrontam qualquer dispositivo constitucional, razão pela qual pugna pelo afastamento da inconstitucionalidade reconhecida pelo Juiz de primeiro grau.
V. Quanto ao pedido que se refere a "quaisquer receitas auferidas", aplica-se o art. 515, parágrafo 3º do CPC.
VI. Nos termos do art. 69 da LC nº 109/01, "não incidem tributação ou contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições auferidas pelas entidades de previdência complementar destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária".
VII. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não se aplica às entidades de previdência privada complementar, que continuam contribuintes do PIS e da COFINS nos moldes do art. 2º e dos parágrafo parágrafo 5º, 6º e 7º do art. 3º da referida Lei. (Precedente: PROCESSO: 580724829761552, AC819561/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2011 - Página 182)
VIII. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a não incidência de tributos sobre as contribuições auferidas pelas entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, nos art. 69 da LC nº 109/01
IX. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para afastar o reconhecimento do indébito de PIS/COFINS em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
(PROCESSO: 392144278842169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)