Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Correia PJe-EDEC na AC 9440114-24.1945.16.10.0740 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE ITAPIUNA ADV : MIGUEL FERREIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 04/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO MIGUEL CAMPOS EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios a atacar em omissões quanto à análise das disposições contidas nos arts. 24, inc. XII, e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal; art. 11, do ADCT; arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º, da Lei 9.717/98, e art. 1º, do Decreto 3.788/2001. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos (...) para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas relacionadas ao descumprimento das exigências derivadas da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, para a emissão do competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP pelo Município de Itapiúna/CE, suspendendo ou, se for o caso, deixando de inscrevê-lo no Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, no Cadastro único de Convênios - CAUC, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ou outros cadastros federais de inadimplentes, salvo se por outro motivo que não o alegado neste processo se justificarem as referidas medidas restritivas.. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Alexandre Viana, Tribunal Pleno, DJe 13 de outubro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Arthur Gomes, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes, e, ainda, que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO701579/PE, des. Arthur Jesus, DJe 06 de novembro de 2013; PJE 15561685173601094991, des. João Pedro da Mota, julgamento 25 de julho de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Vitor da Paz, convocada, DJe 01 de março de 2013; AC 649023/PE, desta relatoria, julgado em 18 de março de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14238917012756468203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)