PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão de seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA EM FUNÇÃO DO VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. André Rezende, que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito, para desconstituir a CDA nº 49.6.78.114408-58 relativa à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha dos anos 2004 a 2007 e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante, em suma, a legalidade do valor da taxa de ocupação cobrada, porque compete à Superintendência do Patrimônio da União - SPU atualizar o valor venal dos imóveis aos padrões de mercado, nos termos do art. 67 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Caso não provido o recurso, pugna pela sucumbência recíproca ou pela redução da verba honorária para 3% sobre o valor da causa.
3. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67 da Lei nº 9.760/46. Consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 0.003.156/SC, em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial. No entanto, a Primeira Seção da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência no RESP nº 7.247.517-SC, decidiu pela necessidade de intimação prévia do interessado no procedimento administrativo em caso de reavaliação do valor venal do imóvel, que, por sua vez, poderá corresponder ao valor de mercado do bem, o que não ocorreu na hipótese sob exame, portanto correta a desconstituição do lançamento.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Manutenção da sentença recorrida também quanto ao ônus da sucumbência fixado em patamar razoável.
2. Alega a embargante omissão quanto à legalidade do procedimento administrativo e erro quanto ao valor da causa fixado em R$ 696.356,42 e não em R$ 1.000,00, sobre o qual incidem os honorários advocatícios à razão de 5% (R$ 51.383,82), que requer sejam reduzidos para 3%.
1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão.
2. No tocante à regularidade e à legalidade do procedimento administrativo, a embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a reiterar argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos em apelação para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento.
3. Quanto a esta alegação, não houve, por parte do voto, qualquer omissão. O julgado, na verdade, fez expressa referência ao RESP nº 5.939.243-SC, que, em sede de recurso repetitivo, decidiu no sentido de que é necessária a intimação prévia do interessado no procedimento administrativo em caso de reavaliação do valor venal do imóvel sobre o qual recai a taxa de ocupação de terreno de marinha, o que não ocorreu na espécie.
4. O julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável à ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração.
5. No que diz respeito à errônea menção do valor da causa sobre o qual incidem os honorários advocatícios, os quais devem ser reduzidos, posto que excessivos, tem razão a embargante, pois a decisão determinou a retificação do valor da causa de R$ 1.000,00, indicado na inicial, para R$ 081.981,42, valor do débito cobrado que se pretendia desconstituir, de modo que 5% sobre o valor da causa, na verdade, não perfaz a quantia de R$ 50,00 mas de R$ 57.933,82, que atualizado, culminará num montante um tanto quanto exorbitante, devendo a verba honorária ser reduzida para 3%, portanto correspondente a R$ 6.092,89, em se tratando de causa de baixa complexidade, a envolver precipuamente questão de direito já pacificada na jurisprudência, em consonância com o disposto no art. 20, parégrafos 3º e 4º, do CPC/73.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos. Vício sanado. Modificação do julgado. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba de sucumbência.
(PROCESSO: 1082377455108865319663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)