Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para exercer atividades laborativas associadas a ruídos. Enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço. Perda da audição em decorrência da exposição constante do ruído de arma de fogo. Não fornecimento, por parte do Exército, de protetores auriculares específicos. Reforma Ex Emanuel Cavalcanti. Possibilidade. Direito à reforma. Apelação provida.
(PROCESSO: 949725882224951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)