PROCESSO Nº: 4760834-77.2930.4.1.1881 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: ENRICO LIMA RAMOS NEVES (e outro) ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE ALCANIZ SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO SALES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o julgado embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, não subsistindo a suscitada tese de omissões. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, o magistrado tem a liberdade de analisar o caso concreto e aplicar os dispositivos legais que melhor se adequem a ele. Não devendo tal análise ser vista como omissão. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40342964712708053635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)