Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Costa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7528911-84.1327.5.9.2300 APELANTE : TEREZINHA SOFIA DA MATA ADV : ERICK PIRES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : GUILHERME ROCHA ORIGEM : .1 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela FUNASA, condenando a parte embargada em honorários no valor de duzentos reais, a ser compensados com a quantia executada. - Incorreta a planilha que só considerou devida a complementação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, a partir de agosto de 2009, para o cargo de visitador sanitário. - Conforme afirma a embargante, no título judicial foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, conforme o art. 55, § 1º, da Lei 11,784/08, condenando, ainda, que os valores sejam atualizados monetariamente, sofrendo incidência de juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa. - O cargo de visitador sanitário foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, inc. XII, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação, em 28 de setembro de 2009, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem. - Induvidoso que a parte embargada, ora apelante, atende aos requisitos para tanto, relativos ao cargo de visitador sanitário, nos termos do título executivo, tendo o direito à complementação da GACEN, desde fevereiro de 2009. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedente: AC 155718-RN, desta relatoria, julgado em 02 de agosto de 2013. - Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96143516498231978814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013)