PJE 6380296-38.9242.24.9.8251 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário de CSLL apurado até 03.08.6293 remanescente do processo administrativo nº 01471.615425/1447-23. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em preliminar, que a sentença incorreu em nulidade, nos termos do art. 489, II e § 1º, do CPC/2015, pois deixou de se pronunciar sobre duas importantes questões levantadas em sua contestação. No mérito, alega, em resumo, que deve ser afastada a decadência, uma vez que o contribuinte agiu com dolo, razão pela qual deve ser afastada a regra prevista no art. 150, § 4º, adotada na sentença, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 3. De início, verifica-se que as questões suscitadas pela Fazenda Nacional na sua contestação (dolo do contribuinte e aplicação do art. 173, I do CTN), foram integralmente devolvidas a esta Corte nas razões do apelo, não se justificando a pretensão de que seja anulada a sentença, por suposta afronta ao art. 489 do CPC/2015, diante da inexistência de qualquer prejuízo à parte apelante. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, conforme o entendimento assentado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 571.207/SC, Rel. Ministro Bernardo Rocha DJe 25/3/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 163/STJ), "a contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de crédito tributário, sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, quando o contribuinte declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do débito correspondente, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação. Em contrapartida, o referido prazo decadencial é regido pela disposição contida no art. 173, I, do CTN, quando não há qualquer pagamento por parte do contribuinte. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.981.341/RJ, Rel. Ministro Caio Azevedo, Segunda Turma, julgado em 19/12/2018, DJe 24/10/201; AgInt no REsp n. 2.287.147/MS, Rel. Ministro Vicente Almeida, Segunda Turma, julgado em 6/9/2019, DJe 4/9/2019." (AgInt no REsp 8881272/RS, Rel. Ministro Ryan Monteiro DJe 03/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença reconheceu a decadência do crédito em discussão, com base no art. 150, § 4º do CTN, a partir dos seguintes fundamentos : "Dos dados presentes nos autos colhe-se que: (a) a contribuinte efetuou recolhimento parcial de CSLL do primeiro trimestre de 1999 (fl. 02 do id. 7131840.0703974). (b) o fato gerador mais remoto de CSLL data do final do primeiro trimestre de 1999, ou seja, 06 de junho de 1999, e é a partir do fato imponível que o fisco pode efetuar o lançamento do crédito tributário. (c) os créditos foram lançados em 09/05/2005, data da lavratura do auto de infração (fl. 08 do id. 3483568.5372566). Percebe-se, desde logo, que decaiu o direito da Fazenda constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 04/03/2000." 6. Nas suas razões de apelo, a Fazenda Nacional aduz que, ao caso, deve-se a aplicar a regra do art. 173, I do CTN, diante da conduta do contribuinte, que declarou em DCTF valores totalmente diversos do que havia apurado em seu próprio Livro Razão , omitindo, dolosamente, valores que sabia serem efetivamente devidos. 7. Em que pese tal alegação, não há nos autos qualquer demonstração de que a Receita Federal, ao proceder a autuação fiscal, tenha imputado ao contribuinte, ou mesmo apurado ao longo do procedimento administrativo fiscal, a prática de qualquer comportamento doloso. 8. A propósito, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ: "A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial quinquenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial". REsp 403.361/PR, Rel. Ministro Joaquim das Neves, Primeira Seção, DJe 07/12/2008) 9. No caso dos autos, como acima referido, não há no procedimento administrativo fiscal qualquer indicação de que o pagamento antecipado tenha sido efetuado com fraude, dolo ou simulação, podendo-se observar que a própria decisão final do CARF, transcrita no apelo, apenas considerou que: "os documentos contábeis do Recorrente juntados pela fiscalização fazem prova contra o Recorrente, tanto que nada pôde ser alegado com relação à diferença da CSLL, por este motivo entendo pela manutenção do auto de infração no valor de R$ 45.271,25, acrescidos de juros de mora e multa de ofício". A própria aplicação da multa de ofício em 75%, sem a majorante prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996 (multa qualificada de 150%), evidencia que o Fisco não considerou que o contribuinte teria agido dolosamente. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, do CPC/2015), acm
(PROCESSO: 63943305090480067430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)