ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INEXECUÇÃO DE PARTE DO OBJETO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Afasta-se a alegação de ausência de contraditório, porquanto o réu teve oportunidade de se defender de todas as acusações formuladas, sendo intimado de todos os atos processuais, bem como de cerceamento de defesa, sobretudo porque os depoimentos testemunhais não foram determinantes na avaliação da prova constante dos autos, haja vista que os documentos juntados foram suficientes ao julgamento dos atos praticados.
II. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria, pode indeferir a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, diante da documentação acostadas aos autos.
III. A Lei n.º 8429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros. Referida lei estabelece, ainda, que a aplicação das sanções previstas n a Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
IV. O Ministério Público Federal - MPF pretende a condenação do apelante nas penas do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão do cumprimento irregular do objeto do Convênio nº 1399/2006 (SIAFI nº 491639) - implantação de sistema de esgotamento sanitário - Estação de Tratamento de Esgoto.
V. Mesmo estando demonstrado nos autos, a utilização do valor liberado com o pagamento da obra, estes foram feitos sem que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, havendo apenas a execução parcial do objeto do convênio.
VI. Compete ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do seu emprego no âmbito administrativo e que o gestor deve apresentar a documentação com vistas a comprovar o bom emprego dos recursos públicos. No caso, o que se observa, é que o réu liberou a verba pública, sem observar a inexecução parcial do objeto, mas não restou demonstrado que houve dolo no ato, o que leva ao entendimento de que o réu incorreu apenas na conduta tipificada no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92.
VII. Mostra-se desproporcional a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e de perda do cargo público, sendo suficientes as sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como o ressarcimento do valor de R$ 86.410,00 (correspondente a 21% dos recursos repassados e não aplicados na execução do objeto), além da pena de multa em valor igual ao do dano causado.
VIII. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja retirada da condenação as penalidades a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e de perda do cargo público.
(PROCESSO: 09666423179099300441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)