Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento NA APELREEX 2367703-78.2105.6.5.0024 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CASTRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 19/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MATHEUS VIANA EMENTA Administrativo. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a ré a implantar a indenização de campo em favor do autor, observando-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo da Súmula 85, do STJ. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, porquanto deixou de se pronunciar acerca da prescrição total, uma vez que foi ultrapassado o lustro prescricional entre a supressão da indenização de campo pleiteada e o ajuizamento da ação, com base nos arts. 1º e 2º, do Decreto 47.447/32. Ressalta que o embargado não faz jus à indenização de campo, pois foi detectado que estava em desvio de função, para exercer as atribuições do seu cargo, as quais não se enquadram nas atividades para pagamento da referida indenização, acrescentando que, com o advento da GACEN, aquela gratificação foi extinta e que é defeso ao Poder Judiciário concedê-la sem expressa autorização legal. - Quanto ao ponto da prescrição e da extinção da indenização de campo a gerar o termo inicial da prescrição à pretensão do recebimento dessa verba, o acórdão embargado expressamente enfrentou o tema, decidindo que se aplica ao caso a prescrição de trato sucessivo da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, e que a indenização de campo não foi extinta pela criação da GACEN, no caso de o cargo do servidor não ter sido contemplado por essa gratificação, conforme os dispositivos legais ali indicados. - No que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. Não há, assim, nenhuma omissão alegada. - Faz-se necessária, entretanto, correção de ofício de erro material no dispositivo do voto, na ementa e no acórdão do julgado embargado, para que conste o improvimento da apelação e da remessa oficial. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84042354126415401851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)