PROCESSO Nº: 9627309-66.1140.21.10.0251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Hugo Henrique De Almeida Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3294810-96.8314.30.5.0748 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência, para determinar que a ré União Federal, ente responsável pelo concurso de Agente Federal de Execução Penal, não exclua o demandante por apresentação a destempo dos exames complementares, devendo receber a documentação do autor para sua avaliação de saúde. Em suas razões recursais, a União agrava defendendo não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC e que a concessão da tutela de urgência implica na satisfação plena e imediata da pretensão exordial, esgotando o mérito da demanda, o que é expressamente vedado pelo art. 1º, §3º da Lei nº 8437/92. Registra que a fase do concurso (avaliação de saúde) questionada pela parte autora, já se encontra superada. Ou seja, a parte autora busca discutir a sua eliminação na fase de avaliação de saúde, porém já foi publicado edital com o resultado provisório de fase posterior (fase de avaliação psicológica). Afirma que a parte agravada reconheceu que não providenciou exames complementares tempestivamente. Argumenta que algumas profissões ou cargos exigem determinadas condições clínicas e físicas. Isto é, o exercício de algumas atividades profissionais pode, por exemplo, ser inviabilizado diante da verificação de determinadas condições clínicas. O Agente de Execução Penal lida com pessoas com histórico de violência diariamente, no exercício de suas atribuições. Nesse sentido, a falta de aptidão física necessária pode significar a diferença entre a vida e a morte para um profissional no desempenho dessas atribuições. Lembra que o Agente de Execução Penal não defende somente sua vida, mas, também, a de terceiros, sendo legal e razoável a exigência do exame médico para a carreira de Agente de Execução Penal. Defende a autonomia da banca examinadora e que não cabe ao Poder Judiciário determinar a alteração do gabarito ou a alteração das notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora, de forma a substituí-la, já que constatada a ausência de ilegalidades, como no caso. Extrai-se dos autos que o autor, ora agravado, se inscreveu no concurso para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, promovido pela União Federal, tendo sido aprovado nas provas objetiva, discursiva e física, mas reprovado no exame de avaliação de saúde. Narra que quando foi convocado para avaliação de saúde, apresentou toda a documentação solicitada no edital, no entanto, a banca examinadora entendeu que deveriam ser apresentados exames complementares (exames de sangue, do coração, avaliação com cardiologista e com cirurgião de cabeça e pescoço - exames listados em id. 6910043). Com efeito, conforme registrado pelo juiz a quo, o parecer da junta médica com a listagem dos exames foi disponibilizado no dia 17.04.7996, às 14h (quarta-feira à tarde), com data final de apresentação em 20.05.6667, às 18h (terça-feira à noite). O fato que se questiona, não é o pedido de exames complementares, até porque a situação está devidamente prevista no Edital do concurso. Mas, diante de todos os exames que foram solicitados, não se fez razoável o prazo estabelecido para que fossem apresentados à Administração. Segundo relatou o autor/agravado, lançando mão de alguns recursos, conseguiu pagar os exames, além de pedido de favores, realizando todos os exames dentro do prazo, mas somente obteve o laudo do cardiologista na tarde do dia 06/05/2021, momentos antes de encerrar o prazo previsto no Edital. Disse que iniciou a redação do recurso, mas foi surpreendido com fechamento do sistema online para submissão, sendo eliminado. Ora, muito embora o edital seja a lei do concurso, não se pode olvidar que o seu conteúdo não pode ultrapassar o limite da razoabilidade, nem tampouco da proporcionalidade. Não foi razoável o prazo fixado pela banca examinadora para que o agravado apresentasse todos os exames complementares solicitados. Registre-se que não há que se falar que o Judiciário estaria substituindo a banca examinadora, pois o objeto desta demanda se restringe a analisar a legalidade do ato da junta médica que excluiu a parte autora do certame, por não ter apresentado no tempo determinado pela banca, exames complementares. A situação dos autos não pretende ver modificada a elaboração de questões ou método de correção da banca, mas analisar o procedimento da Administração na condução do concurso público. Ademais, saliente-se que não se está determinando que seja o agravado aprovado no certame, mas, apenas, que sejam aceitos os exames já realizados por ele, sob o manto do princípio da razoabilidade. Tal entendimento não viola o previsto no art.1º, § 3º da Lei nº 8437/92. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 89091640592335662584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)