PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que o Município de Paudalho/PE propôs ação declaratória de nulidade de decreto expropriatório que ensejou ação de desapropriação movida pelo INCRA contra uma terceira pessoa;
2. Não tem legitimidade para pleitear nulidade de decreto expropriatório quem não é proprietário da área a ser expropriada;
3. Sendo certo que o interesse público federal deve prevalecer sobre o municipal, pretendendo o INCRA desapropriar determinado imóvel, não merece acolhida a pretensão do Município autor de obstar a desapropriação ao fundamento de que a área em questão estaria inserida em área de expansão urbana prevista no Plano Diretor;
4. Sem razão o autor também quando alega que o imóvel não poderia ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por se encontrar em área urbana. Em verdade, segundo o Município, o imóvel encontra-se em área de expansão urbana, ou seja, em área adjacente ao núcleo urbano, o que não constitui empecilho à desapropriação que se pretende interditar;
5. Apelação do INCRA não conhecida por ser intempestiva;
6. Remessa oficial provida para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 11407431063255260003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)