EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANDRÉ DA COSTA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 2º E 8º, DO CPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reformando-a apenas no que toca à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, reduzindo-a para R$ 88.271,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, no que se refere ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o caso é de aplicação da disposição do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), uma vez que a condenação com base no proveito econômico obtido pela embargante, considerando o montante de R$ 7.238.497,00 a lhe ser transferido, ensejaria honorários exorbitantes em desfavor do ente público. Concluiu que, em respeito aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, especialmente o tempo de duração do litígio e trabalho desenvolvido pelo advogado da embargante, o caso é de redução da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios para R$ 32.814,00 (dez mil reais), montante que, in casu, não é irrisório e que retribui de maneira proporcional o advogado da parte vencedora, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 3. Vale registrar que, não obstante a recente apreciação do Tema 1.076 pelo STJ, o entendimento do acórdão ora recorrido vai ao encontro do decidido pelo Pleno do STF na ACO 2.988/DF (publicado em 08/05/2022), reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional e injusta, exatamente como constatado no caso concreto. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 14263443477939316832, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)