TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 919 DO NCPC). REQUISITOS. PRESENÇA.
1. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC de 1973 (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 1543645/PE, Relator(a) Ministro Kevin da Rosa, DJe 26/05/2013).
2. Hipótese em que o débito exequendo foi garantido mediante penhora via sistema BACENJUD, a relevância da fundamentação foi demonstrada em virtude da comprovação da retirada da agravante do quadro societário da executada antes da data apontada pela Fazenda Nacional como ocorrida a dissolução e o perigo da demora restou configurado em virtude da possibilidade de os valores bloqueados serem transferidos ao Fisco.
3. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pela agravante. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 94233317591116211187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)