PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 6328635, rel. Min. Renan da Luz, DJ 14/12/10)
2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 9150391/SP, rel. Min. Paulo da Mata, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 6534258/SP, rel. Min. Og Murilo Nascimento, DJ 18/12/14)
4. Na hipótese, ficou constatada a dissolução irregular da empresa executada, em face da sua não localização no endereço fiscal, conforme certidão lavrada por oficial de justiça em 2012, devendo ser autorizado o redirecionamento do feito contra o sócio que estava à frente da administração da sociedade desde a época da sua fundação em 1989 até a última alteração contratual da empresa em 2006.
5. Dívida tributária que remonta aos anos de 2002/2008, período em que o agravado já integrava o quadro societário da empresa, vez que seu ingresso ocorreu em 1989.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04605924314107065903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)