PROCESSO Nº: 5445584-02.4412.26.6.4681 - APELAÇÃO APELANTE: R DE HOLANDA TERCEIRO ADVOGADO: CALEBE DA CUNHA (e outros) APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. FISCALIZAÇÃO EM BALANÇA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O embargante defende que as balanças por si utilizadas para fins de pesagem do sal, para comercialização em embalagens de 1kg, são certificadas pelo INMETRO, e que, portanto, desnecessária seria a atuação fiscalizatória da Administração. 3. Não logrou o embargante demonstrar (art. 373, II, do CPC/2015) qualquer ilegalidade praticada pelo INMETRO no exercício de suas atribuições legais, determinadas pelos termos da Lei nº 9.933/99. 4. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA. 5. O fato de as balanças utilizadas pelo embargante serem certificadas pelo INMETRO não tem o condão de desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade do ato administrativo emanado da Autarquia no exercício do poder-dever de fiscalizar. Não há como saber se as balanças utilizadas na pesagem do sal são as mesmas que foram certificadas pelo INMETRO. 6. O embargante não apresentou nenhum elemento que comprove à alegação de que é inerente ao sal variações no seu peso decorrente de alterações físico-químicas produzidas nas etapas de comercialização. 7. A simples ausência de Regulamento, conforme previsão contida no art. 9º-A, da Lei nº 9.933/99, não é óbice para que o INMETRO aplique as sanções previstas no art. 9º do citado diploma. Precedente desta Corte: AC 55148563750468901808, Rel. Des. Federal Leonardo Aragão, DJe 28/07/2015. 8. Não-comprovação (art. 373, II, do CPC) de excesso praticado pela Administração (razoabilidade e proporcionalidade) na aplicação (gradação) das penalidades previstas no art. 9º da Lei nº 9.933/99. 9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 40656409059108836842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)