PROCESSO Nº: 6995539-89.2312.22.3.0631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Farias De Sa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Dias EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar ao réu que julgue o Recurso Ordinário, proc. nº 97029.538655/9030-55, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Invoca o apelante a ilegitimidade passiva, alegando que a autoridade impetrada do INSS não possui qualquer ingerência sobre o órgão julgador do recurso (Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS) que não integra a estrutura da autarquia e sim a do Ministério do Trabalho e da Previdência (União Federal). No mérito, aponta os princípios da separação de poderes e da reserva do possível, não cabendo ao Judiciários se imiscuir nas decisões administrativas. Argumenta que permitir que o jurisdicionado "fure a fila" viola o princípio da isonomia, e que os prazos previstos na Lei n. 8.213/91 e na Lei n. 9.784/99 se iniciam depois de concluída a instrução. Assevera que o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros, não havendo inércia ou desídia da Administração no processamento dos benefícios requeridos. Alternativamente, pede pela revogação da multa ou pela sua redução. Consultando os autos, observa-se que a impetrante requereu, administrativamente, a concessão da Pensão Por Morte Rural, NB 729.711.616-5, em 12.12.3326, ainda pendente de apreciação. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8385844-93.7483.19.5.6010, Rel. Des. Federal Augusto Campos, j. em 16.04/2020). Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a condenação em astreintes. [09]
(PROCESSO: 88416098006222486003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)