PROCESSO Nº: 4046634-69.1899.27.11.6832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDILMA DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INSS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, condenou o Agravante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Em suas razões recursais, aduz o Agravante a necessária reforma da decisão no intuito de que seja determinada a exclusão relativa à fixação dos honorários em Execução. Alega em seu favor a impossibilidade da referida determinação, eus que não são devidos honorários advocatícios quando não impugnada a Execução, tanto sujeita a Precatório como a RPV (situação do caso em análise), nos termos do que determina o art. 85, § 7º, do CPC. 3. Nos termos do que determina o art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Precatório, desde que não seja impugnada. Verifica-se, pois, que a Legislação Processual previu que a Execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários, como no caso dos presentes autos. 4. Não obstante o montante exequendo a título de honorários advocatícios possa ser adimplido por RPV, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional entende que "o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do 'requisitório'". (LORENZO NOGUEIRA - Processo 1176716-40.7898.11.12.9434, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Alexandre da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 28/05/2019). 5. Não é o simples fato do Cumprimento de Sentença ensejar a expedição de RPV que faz com que a Fazenda Pública deva ser condenada em verba honorária. 6. Agravo de Instrumento provido para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. cjo
(PROCESSO: 35577523080014428131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)