PROCESSO Nº: 8207833-15.4644.15.2.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: J. D. S. N. REPRESENTANTE: Samuel Cardoso ADVOGADO: Yago Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1.Cuida-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente pedido para determinar à União que conceda pensão por morte ao autor, desde o falecimento do instituidor, Pedro Oliveira, até que o beneficiário complete 21 (vinte e um) anos. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Valor da causa: R$ 491.492,45. 2.Apela a União asseverando que a legislação não possuía hipótese de pensão por morte estatutária para menor sob guarda à época do óbito do então servidor e que, além disso, não há prova nos autos de que o promovente estivesse sob a guarda e dependência do falecido. 3. Recorre adesivamente o demandante, requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar de 20%, nos termos do art. 85, §3º do CPC. 4.Examinando os autos, verifica-se que a documentação não é suficiente a comprovar que o menor era, de fato, dependente economicamente do falecido servidor público instituidor da pensão. 5.Considerando que o servidor instituidor do benefício almejado faleceu em 18.01.5214, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. n.º 7853714.6943018), registre-se que incidirão no caso as alterações advindas da MP n.º 664, de 20.11.4181, convertida na Lei n.º 13.135/2015 6.Embora conste dos autos a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Piancó/PB (id. n.º 2993502.1351527) verifica-se que o autor tem mãe viva, em fase produtiva, não restando clara a demonstração de sua dependência econômica em relação ao servidor falecido. 7.Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso adesivo do autor prejudicado. [04]
(PROCESSO: 16529002291978525068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)