PROCESSO Nº: 9692297-68.7228.27.3.6314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO RAFAEL PEREIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENAN FOGAÇA. RESP 5938690/SC. PERÍODO POSTERIOR LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, não se há de cogitar da decadência. 3. Tampouco se cogita de sentença extra petita, pois o magistrado se ateve aos limites da lide, sendo certo que o presente feito tem por objeto a renuncia da aposentadoria proporcional e a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo, para tanto, serem considerados os recolhimentos posteriores para a seguridade social. O que se observa na sentença é que foi determinado o cômputo de tais contribuições, na forma como estavam reconhecidos no CNIS, não tendo, pois, decidido além do pedido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp 0288607 - SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 - CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento - que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos - tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 5. Sendo admitida a renúncia ao benefício anteriormente concedido para o cômputo dos recolhimentos posteriores, observa-se que, segundo registro no CNIS, o demandante laborou nos períodos de 26/06/2004 a 07/03/2004, de 30/03/2005 a 17/03/2005 (exposição a agentes nocivos - 25 anos), de 12/07/2006 a 17/12/2007, de 12/05/2007 a 07/04/2007, de 21/10/2008 a 03/08/2008 e de 14/10/2008 a 18/06/2009. Dessa forma, conforme bem destacou o magistrado sentenciante, o apelado implementou os requisitos para nova aposentadoria em 27/07/2016. 6. Remessa oficial não conhecida. Improvimento à apelação
(PROCESSO: 27144898643884574454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)