PJE4421327-49.7979.18.6.1372 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : ENRICO CAMPOS FILHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82934353599557027951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)