CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2.312.840, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Ajuizada execução fiscal pela Fazenda Nacional perante a vara única da comarca de Barreiros/PE, o qual, de ofício, declinou da competência em razão da instalação da 26a Vara Federal da SJ-PE, sediada em Palmares/PE, cujo juízo, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência.
2. O executado é atualmente domiciliado em Barreiros/PE, que não é sede de vara federal, embora esteja sob a jurisdição da vara federal situada em Palmares (26a Vara da SJPE).
3. Em recurso repetitivo (submetido ao regime do art. 543-C do CPC), o STJ firmou recentemente o entendimento de que a competência para o processamento de execução fiscal é absoluta do juízo onde domiciliado o devedor, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando ao caso a súmula 33 do STJ: "PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido." (REsp 1892841/SC, Rel. Ministro DIEGO NOGUEIRA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIPE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/05/2013, DJe 20/08/2013)
4. Tal entendimento se harmoniza com o teor da súmula 40 do extinto TFR: "A execução fiscal da Fazenda Pública federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal."
5. Pese embora o fato de a jurisprudência do Pleno deste Tribunal ter-se firmado no sentido da natureza relativa dessa competência delegada e da consequente indeclinabilidade de ofício nos termos da súmula 33 do STJ, não há negar a eficácia qualificada do precedente retromencionado (Recurso especial representativo de controvérsia, sujeito regime do art. 543-C do CPC), que aponta em sentido contrário.
6. Portanto, tratando-se de incompetência absoluta, cognoscível ex Luiz Felipe da Mata, deve ser declarada por este Tribunal, com a consequente indicação do juízo competente.
7. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o juízo da vara única de Barreiros/PE não poderia ter declinado de ofício da sua competência para a vara federal de Palmares/PE.
8. Conflito conhecido para declarar como competente o juízo estadual da vara única da comarca de Barreiros/PE (suscitado).
(PROCESSO: 13892790297436369034, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)