PROCESSO Nº: 6997529-78.4917.8.5.1612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDVIRGES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Viana EMENTA: CONSTITUCONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). Astrocitoma grau 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO e compensação de valores DEVE SER DISCUTIDO fora destes autos. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. marca do fármaco. ausência de opção com o mesmo princípio ativo. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. necessidade. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União, partes demandadas, contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para determinar o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL®), na forma e quantidade previstas na receita médica, para tratamento de Astrocitoma Anaplásico Grau III. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa pelo Magistrado a quo, o que perfaz R$ 5.000,00, com fulcro no § 3º, I e § 4º, III do art. 85 do CPC, a ser pago pro rata. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 3374969, rel. Min. Lucas da Paz, Primeira Turma, DJe 82.08.67). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 511673 RG, Relator(a): Min. VINICIUS VIEIRA, julgado em 22/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-11-2001 PUBLIC 09-11-0272). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 86787428111540020478, Desembargador Federal Bruno Gomes, ENZO GABRIEL VIEIRA - Quarta Turma). Dessa forma, ainda que não tenha sido um determinado ente quem diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 4. Assim, entende-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 5. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que cabe à União efetuar diretamente o custeio para cumprimento da obrigação de fazer, com a disponibilização do fármaco através do Hospital Oswaldo Cruz. 6. Ainda quanto à questão do direcionamento, como este é feito apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos os réus permanecem sendo responsáveis, e considerando que a obrigação já vem sendo cumprida, não há sentido em redirecioná-la para outro ente demandado. 7. Por outro lado, a controvérsia acerca da compensação dos valores, como aqueles correspondentes a APAC mensal já eventualmente repassada para o tratamento da doença pelo Ministério da Saúde, não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, devendo ser discutida fora destes autos. 8. Segundo o laudo médico que instruiu a inicial, assinado em 26 de outubro de 2019 pela Oncologista que acompanha a autora, esta, à época com 38 anos, é "portadora de Astrocitoma Anaplásico Grau III, C71, diagnosticado em 04 de abril de 2009, submetida a ressecção da lesão e radioterapia e Temozolamida por um período de 1 ano. Há 2 semanas vem apresentando crises convulsivas, realizado RNM encefálica cujo laudo evidenciou lesão de 5.2x4,4cm". Que, diante desse quadro, é "indicado re-tratamento com Rafael Mendes está que é a primeira linha de tratamento para este tipo de tumor, por aumentar a chance de resposta do paciente". 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Nesse sentido, em face da Decisão que, em 09 de julho de 2019, concedeu a tutela, foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 9275061-83.1291.4.6.3549, tendo sido deferido parcialmente a liminar em 06 de maio de 2020, para determinar que se realizasse, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 11. Em cumprimento, foi determinada a realização do exame, com a nomeação da Dra. Arthur Silveira, que, em seu Laudo Pericial, confirmou o quadro patológico alegado pela autora de "Astrocitoma grau 3", tendo informado ainda que a paciente foi operada em 03/02/2008 no Hospital da Restauração de Pernambuco, porém em setembro de 2008 foi submetida a uma nova cirurgia devido ao fato de apresentar doença residual. Afirma, também, que posteriormente foi realizada na autora terapia com temozolamida oral e radioterapia, permanecendo sem evidência de doença até 22/08/2019, quando apresentou uma nova crise convulsiva, sendo realizado então novos exames que evidenciaram recidiva da doença e ensejaram nova cirurgia para ressecção do tumor em 21/04/2019, seguida de novas sessões de radioterapia. Que a apelada fez uso de temozolamida venosa de junho a julho de 2020. 12. Embora a expert tenha consignado que "os medicamentos quimioterápicos que cabem no valor da APAC é (SIC) a procarbazina, lomustina e vincristina associadas ou isoladas", que a "paciente não fez uso destas quimioterapias pelo SUS", que "seria possível a nível de SUS a substituição da temozolamida por lomustina", e que "teria também a opção de associar a procarbazina, lomustina e vincristina", destacou que "todos esses medicamentos que são contemplados na APAC/SUS tem uma toxicidade bem maior que a temozolamida, podendo piorar o quadro geral da paciente que se encontra com muitas sequelas neurológicas". Nesse mesmo sentido, ponderou que, apesar de poderem ser utilizados outros quimioterápicos, "é importante considerar que a paciente ficou 11 anos sem evidência de doença, demonstrando uma grande sensibilidade do tumor a esta medicação (Temozolamida)", "além de pouca toxicidade apresentada pela paciente". 13. Por fim, a perita destacou que a paciente "apresenta recidiva de uma doença muito agressiva após ter sido submetida a cirurgia, radioterapia e temozolamida em 2008 e permaneceu por 11 anos sem nenhum tratamento oncológico" e que "Esse fato merece uma atenção especial, demonstrando uma provável sensibilidade do tumor a temozolamida, podendo a paciente apresentar novamente uma boa resposta e manter com controle da doença por longo período". Ademais, asseverou que "Devido a pouca toxicidade da temozolamida, deve se levar em consideração o quadro geral da paciente que (se) apresenta com muitas sequelas neurológicas devido a vários procedimentos cirúrgicos e radioterapia craniana". 14. Assim, apesar de a demandante não ter feito uso de todos o protocolo previsto pelo SUS para a doença que a acomete, diante das particularidades da situação concreta acima expostas, tem-se que restou evidenciado que a solução mais razoável para o caso ora em análise é determinar a continuidade do fornecimento do medicamento pleiteado na presente ação, uma vez que já foi utilizado com sucesso pela demandante, somado à gravidade da sua situação clínica, o que desaconselharia testar, a esta altura dos fatos, novas combinações terapêuticas. 15. Quanto à não aprovação do medicamento pelo CONITEC, essa Terceira Turma já decidiu que "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar em protocolo do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa". Precedente: Processo nº 03849252201193055783, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Antônio Barros, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2020. 16. Outrossim, não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 17. Quanto ao argumento de que deveria ser adotada a Denominação Comum Brasileira, evitando o uso de marca, não há nos autos notícia da existência de outro medicamento com o mesmo princípio ativo. 18. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após YURI FERREIRA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ERICK BARROS, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-09-9650 PUBLIC 24-12-2787). 19. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 25600208146563039240, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018). 20. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 21. Ademais, considerando a referida autonomia funcional da defensoria, resta evidente que não encontra respaldo na realidade o argumento do estado de Pernambuco no sentido de que a União, apesar de também parte ré e sucumbente, seria beneficiaria da condenação em honorários. 22. Ainda quanto aos honorários, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 23. De mais a mais, no que se referem às contracautelas, assiste razão às apelantes quanto ao pedido de que o fornecimento seja condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado. A avaliação médica periódica irá aferir a eficácia da reintrodução do tratamento, ficando a sua continuidade condicionada à esperada evolução do estado de saúde da demandante, a ser atestada por profissionais que o acompanham. 24.Apelações parcialmente providas, apenas para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica, a cada 3 meses, de receita médica atualizada subscrita por profissional que acompanha a parte autora, para determinar que o eventual ressarcimento de um ente a outro deve ser discutido fora destes autos, e para fixar a verba de sucumbência, por equidade, em R$ 2.500,00, pro rata.
(PROCESSO: 81157035123805748844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)