PJE 7956672-31.8795.9.4.9429 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que, a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de cálculo, em consonância com o entendimento do STF. Sem honorários. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) no exercício de suas atividades empresariais está sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre eles as contribuições PIS e COFINS, que incidem sobre a receita ou faturamento; b) ocorre que referidas contribuições têm sido cobradas pela Fazenda Nacional a partir de base de cálculo equivocada, a qual inclui o valor das próprias contribuições, em evidente contradição com a base econômica prevista pela legislação aplicável; c) o faturamento representa as receitas decorrentes da venda de produtos ou prestação de serviços, de modo que o PIS e a COFINS, por não estarem incluídos nesse conceito, não podem compor a base de incidência; d) não se pode admitir que as contribuições PIS e COFINS incidam sobre tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sob pena de afronta à Constituição e à legislação aplicável a essas contribuições, que não preveem tal possibilidade; e) a discussão, embora ainda não tenha sido enfrentada de forma específica pelo Supremo Tribunal Federal, em muito se assemelha com aquela debatida no julgamento do RE nº 466.901, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; f) receita e faturamento têm o sentido de ingresso e incorporação ao patrimônio, a propósito do julgamento do RE nº 106.743/PR; g) segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não representa faturamento ou qualquer riqueza em benefício do estabelecimento vendedor; h) a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo representa, na verdade, uma tentativa de alargamento do conceito constitucional de receita/faturamento, violando o expressamente disposto no Código Tributário Nacional; i) as quantias atinentes às contribuições PIS e COFINS, se consideradas receitas, serão em favor da União - e não do contribuinte. Isso porque nunca integrarão o patrimônio do contribuinte e não representam nenhum acréscimo; a empresa não fatura ou aufere contribuições, mas apenas repassa tais valores a quem de direito, isto é, à União; j) "se os tributos arrecadados pelo contribuinte não incorporam ao seu patrimônio, pois serão repassados aos entes federativos, não se pode permitir que o PIS e a COFINS sejam incluídos na sua própria base de cálculo, pois não representam receita ou faturamento do contribuinte" 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 282.875/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 4387892-41.7938.21.7.2099, Rel. Des. Federal Otávio Sales, j. 18/09/2018). 6. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 39578944977359032894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)