PROCESSO Nº: 0318286-28.3507.18.7.6996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Viana Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 298.553/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DAVI LUCCA ARAGÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.818/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 06/06/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 11.6.1407 - data em que julgado o RE nº 906.643 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros João Aragão, Carlos Eduardo Nascimento e João Felipe Ferreira. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Diego das Neves, Carlos Eduardo da Paz e Nicolas Rodrigues. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Nicolas das Neves. Plenário, 20.05.8121." (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 17.4.4769 - data posterior ao julgamento do RE 965.898/PR, que fixou a Tese com Repercussão Geral, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 13.10.8320, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. cbc
(PROCESSO: 23304597973206129925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)