PROCESSO Nº: 4627198-41.8811.12.1.2491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Alexandro Rolim Cartaxo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cavalcanti (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. POSSUIDOR DO IMÓVEL NA ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IBAMA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença do Juízo da 9ª Vara Federal/SE, que, em embargos à execução, julgou procedente o pedido, extinguindo a execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por ilegitimidade passiva do executado. O IBAMA, em seu apelo, sustenta que o executado é o responsável pelos danos ambientais, porque na época dos fatos o executado era companheiro da proprietária do imóvel Ilha do Juruá, tinha a posse do bem, apresentou defesa administrativa e em nenhum momento alegou ilegitimidade. Contrarrazões ofertadas. O Apelado foi autuado pelo IBAMA por destruição de vegetação natural, tipo manguezal, área de preservação permanente, no imóvel Ilha de Juruá, que ocorreu para construção e reforma de viveiros de carcinicultura e para construção de porto de embarque e desembarque de máquinas. O executado alegou em juízo nos embargos que não era proprietário nem possuidor, o que foi acolhido pelo juízo de origem. Entendo, contudo, que as provas colhidas na instrução processual dão conta de que o executado de fato exercia poderes inerentes à posse do imóvel. O executado apresentou um recibo de pagamento, efetuado pela sra. Gabriel Carvalho, então sua companheira, referente à aquisição do imóvel Ilha de Juruá. Não foi apresentado contrato de compra e venda. O simples recibo de pagamento não comprova a propriedade do imóvel, a qual somente é transmitida pelo registro no Ofício de Imóveis. Dada a falta de contrato de compra e venda e a ausência de registro da transmissão de propriedade para Luana Moreira, não se pode concluir que a posse de Bruna Almeida era decorrente do título de propriedade. Caso fosse do título de propriedade, a posse seria exclusiva dela enquanto proprietária. Mas como não ela não era proprietária, o recibo, sem nenhum contrato de compra e venda, somente comprova posse, mas não posse exclusiva, pois sequer houve contrato de promessa de compra e venda. Assim, conclui-se que o executado detinha a posse do imóvel, juntamente com sua companheira. As testemunhas ouvidas não infirmam essa conclusão, apenas mencionam que o relacionamento terminou algum tempo depois da autuação, mas que eram companheiros na época dos fatos. Corrobora a conclusão de que o executado exercia poderes inerentes à posse o fato de que o executado exerceu toda a defesa administrativa do auto de infração, não negou ser possuidor do imóvel, nem qualquer outra questão de ilegitimidade. E conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os deveres de preservação e recuperação ambiental têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada ao proprietário, ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental (o atual proprietário ou possuidor, ou antigos proprietários ou possuidores). Precedentes: i) AgInt no AREsp 0091345/SP, Rel. Ministro VITOR FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2018, DJe 14/07/2018; ii) AgInt no AREsp 110.676/PE, Rel. Ministro LORENZO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 31/10/2018. Apelação provida.
(PROCESSO: 30999407577024781350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)