PROCESSO Nº: 5724817-77.3466.20.9.3316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Kaique Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DA VICE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. RESP´S 6.301.937/RS, 0.902.756/SC E 3.945.921/PR (TEMA 1.014). 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 2.387.525/RS (Tema 1.014), que discutiu a inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação. 2. O acórdão de id. 60831787 considerou cabível a devolução dos valores pagos indevidamente em função da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro utilizado para fins da base de cálculo de aduaneiros federais (Imposto de Importação, IPI - Importação e PIS/COFINS - Importação) no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. O STJ, ao apreciar os REsp's 1.131.790/RS, 8.896.242/SC e 6.286.338/PR (Tema 1.014), DJe 25/05/2020, firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 (que definiu a atividade de capatazia), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações), evidenciam que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 4. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. Inverta-se o ônus da sucumbência. [01]
(PROCESSO: 54463340945449208110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)