TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de remessa ex Pedro Henrique Nogueira em face da sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição do título executivo.
2. A multa do art. 41 da Lei nº 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I, do CTN, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Precedente: REsp 305.096/PE, Rel. Ministro Francisco da Mata, Segunda Turma, julgado em 11/04/2008, DJe 02/02/2008.
3. De resto, a Fazenda Nacional efetuou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, o que ensejou a extinção da Execução Fiscal nº 2882252-94.9411.4.8.7355, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VIII, do CPC, cuja sentença transitou em julgado em 09/04/2014.
4. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 34768946413511551434, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)