PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES NA VIGÊNCIA DA L EI 7.713/1988. DEVOLUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Ante a grande quantidade de execuções em curso contra a Fazenda Pública com relação a sentença transitada em julgado que determina a devolução de IR sobre complementações de aposentadoria na proporcionalidade das contribuições ocorridas na vigência da Lei 7.713/1988, a fixação prévia de critérios gerais de apuração do quantum debeatur pelo Poder Judiciário, ante a omissão da decisão exequenda, aos quais se submete a executada na elaboração dos cálculos, não implica em ofensa aos princípios da imparcialidade ou da independência dos poderes.
2. Providência que está em perfeita sintonia com os princípios da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, além de não trazer prejuízo às partes, bem como não conflitar com o regramento do CPC, conforme o que dispõe o seu art. 244, pelo que não se verifica nulidade no procedimento.
3. Cabível a emenda da petição inicial da ação, na forma do art. 284 do CPC, o que justifica, na espécie, a não rejeição liminar dos embargos à execução.
4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido.
5. Não existe óbice ao acolhimento das considerações circunstanciadas do Contador Judicial a demonstrar a inocorrência de erro aritmética nos cálculos da Embargante.
6. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios definidos para liquidação do título executivo.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 011630239472425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/03/2013)