Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios atacando omissão do julgado, na busca de manifestação sobre a aplicação ao caso vertente da norma inserta no art. 24, da Lei 3.765, de 1960, vigente à época do falecimento do instituidor do benefício.
- A omissão denunciada não ocorre. O julgado, a teor de sua ementa, f. 168, se traduz de modo bem claro, no seu âmago central, ou seja, a embargante foi contemplada com a pensão por força da Lei 8.059, de 1990, não podendo reverter a pensão recebida pela esposa do seu companheiro, dada a ocorrência do óbito, com fulcro na Lei 3.765, de 1960.
- Com esse alicerce, o julgado se faz completo, tornando qualquer outra análise desnecessária, como é o caso do art. 24, da Lei 3.765.
- Improvimento.
(PROCESSO: 1392262706238176646653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)