EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 24.035/09. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 34701460297416109856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)