PROCESSO Nº: 9900201-98.2337.23.3.1196 - APELAÇÃO APELANTE: M M MATOS SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: PIETRO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LUIZ FERNANDO LIMA. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença denegou segurança que objetivava excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 080906/MG, Rel. Min. Isaac Novaes, DJe 23/11/2014, consignou que "que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. O Colendo STJ, em recurso repetitivo, decidiu que "a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos" (REsp nº 1174621/SP). 4. A compensação deve observar os termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, não se podendo compensar com a contribuição sobre a folha de salários. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97791261042633493784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)