ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O requisito de comprovação de conclusão do curso, necessário ao registro profissional, encontra-se satisfeito mediante a apresentação de certidão de conclusão e colação de grau expedida pela instituição de ensino superior.
2. Hipótese em que a exigência de apresentação do diploma configura-se irrazoável.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 10993908704265059251, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)