PROCESSO Nº: 9737710-88.3985.17.4.5781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV E VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 e 198 da CRFB/88. Neste sentido, aduz que a obrigação de prestar saúde pública para atender a saúde como direito de todos e dever do Estado, por força do programa constitucional impõe três condicionantes: a descentralização, a hieraquização do SUS e a regionalização dessa mesma rede de saúde. Assim, coube a UNIÃO tarefas específicas, majoritariamente com foco no estabelecimento de planejamento estratégico e transferências de recursos federais às fazendas dos demais entes componentes do mesmo sistema de saúde. Nesse diapasão, depreende-se que não cabe a União o planejamento das ações de saúde, inclusive de assistência farmacêutica, sendo estas tarefas responsabilidades das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios.Também expõe a embargante, que como o CONITEC recomendou pela não incorporação do medicamento ao SUS, não há como o Poder Judiciário determinar o seu fornecimento a parte autora,sob pena de infringir o disposto no art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, bem como o princípio da separação do poderes assegurado no art. 2º da Constituição Federal. Acrescenta a embargante, que não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o Câncer são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual da sua doença. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 11588290121895837756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)