PROCESSO Nº: 7216726-56.3578.29.12.5056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPU CARGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 22/02/2017. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional relata que o recurso tem como único objetivo suprir a omissão quanto à modulação dos efeitos. Afirma que a decisão considerou a compensação dos valores recolhidos a partir de 24/05/2017. Alega que a diferença entre considerar o fato gerador ou a data do pagamento não é mero preciosismo, na medida em que a escolha pela última acaba gerando a contradição cuja eliminação também se requer com o presente recurso. Afirma que pagamentos realizados após a data de 15 de outubro de 2017 podem se referir a créditos tributários derivados de obrigações tributárias plenamente válidas, pois surgidas antes dessa data, em momento no qual a decisão proferida no RE 092.340 ainda não produzia efeitos. Pugna pela integração da decisão embargada, fixando-se como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 19 de junho de 2017. 3. O particular alega que o acórdão possui erro material, visto que afirmou que a ação foi ajuizada em 29/08/2018, mas essa é a data da digitalização dos autos, não do ajuizamento. Afirma que a ação foi ajuizada em 27/02/2007. 4. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 07/04/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 12/05/2017, data em que foi julgado o RE 609.675/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69) nos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 046.734/PR, o paradigma produzirá efeitos a partir de 07/05/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Ou seja, para as ações protocoladas até a data de julgamento (02/06/2017), aplica-se a tese fixada com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", sem a limitação temporal imposta pelo entendimento firmado quando da modulação, uma vez que seu início ocorre no primeiro dia útil seguinte nos termos do artigo 219 do NCPC. 7. Assiste razão ao particular. Os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos não devem se submeter à barreira temporal fixada (19/07/2017). Na hipótese, considerando que a ação foi ajuizada em 16/01/2007 (Id. 25424760), tem direito o contribuinte à compensação do valor recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 8. Embargos de declaração do particular providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. [01]
(PROCESSO: 33807891655988408398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)