Constitucional e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente a ação para que a União se abstenha de recolher, tanto da aposentadoria da autora quanto da pensão a parcela denominada de abate-teto, na forma como vem sendo calculada, restitua os valores descontados a esse título, observado o prazo quinquenal da propositura da ação, condenando em danos morais.
- A matéria em discussão é simples. Almeja a apelante a reforma da sentença, para que o abate-teto incida sobre o somatório dos proventos e pensão da apelada, bem como para afastar a sua condenação em danos morais.
- Quanto à prescrição, incide no caso entelado, a quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renovaria mês a mês, quando do pagamento de seus proventos e pensão.
- Já decidiu este Tribunal que, quando as remunerações submetidas àquele teto têm origens em fatos geradores distintos, caso da pensão e do provento da autora, o teto constitucional incide individualmente. Precedentes: AGTR 36738608168017115618, des. Luiz Miguel Melo, julgado em 15 de abril de 2012; ApelReEx 40786-CE, des. Isaac Vieira, julgado em 14 de outubro de 2014. Adoção do mesmo entendimento.
- No tocante à condenação em danos morais, com razão a apelante, pois descabe a indenização deferida, posto que a mera vitória no litígio previdenciário não justifica a condenação em danos morais, mormente quando não foi provado o dano, não podendo o simples dissabor ensejar tal condenação. Precedentes: ApelReEx 11069-CE, julgado em 27 de outubro de 2014; ApelReEx 71366-PB, julgado em 10 de novembro de 2014, ambos do des. Lucas Gabriel Nunes (convocado).
- Parcial provimento da remessa oficial e do apelo.
(PROCESSO: 81322771218247534647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)