PROCESSO Nº: 8867401-19.6231.30.4.3752 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO MELO ADVOGADO: BRUNO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - No mérito, o acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas acompanhou o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 536.851, Rel. Ministra Ana Júlia Pires, que apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). III - No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso da recorrida, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. IV - Aplicação da Súmula 111 do STJ : "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". V -Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 12/02/2007. VI - Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. (04)
(PROCESSO: 19971958023609673149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)