Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Melo 8165774-68.5617.16.9.5697 AGRAVANTE: BRAULIO MEDEIROS PIO ADVOGADO: VITOR DA COSTA (e outro) REPRESENTANTE: CALEBE SILVEIRA MEDEIROS AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BOLSA DE COLOSTOMIA DA MARCA COLOPLAST E DO SERVIÇO DE FONOTERAPIA, FISIOTERAPIA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONSTATAÇÃO QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE MAIS ACURADA. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra que, nos autos do Processo n.º 7189719-76.6340.26.12.1093, indeferiu o pedido liminar para que fosse determinado o fornecimento da bolsa de colostomia da marca Coloplast e do serviço de fonoterapia, fisioterapia e técnico de enfermagem. 2. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança das alegações. No que tange à bolsa de colostomia, não se identifica qualquer indício de que havia sido solicitada ao plano de saúde, não cabendo ao Judiciário se pronunciar sobre questão que não foi abordada no âmbito administrativo. 3. No que concerne aos serviços de fonoterapia e fisioterapia, não se verifica a presença de qualquer prova capaz de demonstrar a falta da prestação do serviço. Não se trata de exigência de prova de fato negativo, uma vez que o agravante poderia juntar documentos que apontassem a reclamação junto ao plano quanto à falha no serviço. 4. As notas fiscais juntadas aos autos não suprem a comprovação necessária, até porque hipoteticamente o agravante poderia ter contratado serviço de terceiros por não estar satisfeito com os profissionais do plano, o que não se equipararia ao não comparecimento destes. Ademais, as datas de emissão das notas fiscais apresentadas indicam a esporadicidade do serviço, não condizendo com a situação narrada nos autos. 5. Quanto à necessidade do técnico de enfermagem, parece ter ocorrido uma imprecisão terminológica na redação do atestado médico que o requereu. O médico indicou que a presença do técnico de enfermagem seria em razão de o agravante estar dependente para as atividades básicas diárias. 6. As razões fático-jurídicas Rafael das Neves tanto pelo juízo de origem, quanto por esta Corte, em decisão monocrática, demonstram a fragilidade, ao menos nesta seara prefacial de análise da matéria constante das razões expostas pela agravante, que imprescinde de análise mais acurada somente aferível com produção de prova, não admissível neste momento recursal. 7. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida neste recurso, mantem-se a decisão agravada. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36355734501862373974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)