Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti PJe- APELAÇÃO CÍVEL 0610947-78.0619.21.5.1674 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO ADV : DAVI LUCCA MONTEIRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos à execução. Apelação onde se alega, em preliminar, i) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; ii) ) a inépcia da inicial, sob o argumento de que a execução provisória carece de pressupostos necessários, vez que o agravo interposto pela União ainda não transitou em julgado, e, ainda, que é vedada a execução provisória de sentença contra a fazenda pública. No mérito, aduz a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 3.515-14 [de 16 de maio de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a indevida retenção dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase da requisição de pagamento, em que a partir daí deverá ser aguardado o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil [2015], não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, vez que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Assim, a preliminar de efeito suspensivo não deve prosperar. 3. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil [2015]. 4. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 5. Precedente: AG 16174741352255368985, des. Cauê Farias, PJe, data da decisão 25 de maio de 2015. 6. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, eis que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA CAROLINA COSTELA (05 de fevereiro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 10 de junho de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 9. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. Luiz Henrique Novaes, conforme se observa no julgamento do AG 004880, DJE de 01 de agosto de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual acompanha-se o referido posicionamento. 10. Precedentes: AG 924383, des. Ian Pires, DJE de 10 de dezembro de 2015; AG 235573, des. Lucas Pereira de 08 de setembro de 2015. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20046102313214586091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)