PEDRO LUCAS CARDOSO 3700545-56.2723.19.12.0253-RN ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CURSO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. REMOÇÃO POR FORÇA DO OFÍCIO. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". THIAGO BARROS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de CARLOS EDUARDO ARAGÃO interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que, nos autos da ação originária mandamental, deferiu a liminar pleiteada que objetivava tornar sem efeito a decisão administrativa da Reitoria da UFRN, reativando a inscrição do impetrante/agravado, Augusto Silva, como aluno do Curso de Zootecnia da UFRN. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que não se deve dar prioridade ao acesso à educação, posto que este seria um dos pilares importantes da educação nacional, ressaltando-se, ademais, que o impetrante/agravado deixou de cursar a referida graduação normalmente em face de remoção para outra localidade motivada pelo seu ofício de Procurador do Estado de RN. 4. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA improvido. hcsc
(PROCESSO: 99578510242352833433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)