EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DO ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 23206577072994422288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)