PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOLO DEMONSTRADO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA. APELAÇÕES DOS ACUSADOS PEARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Restou devidamente evidenciada a conduta criminosa desenvolvida pelos acusados, sendo o acusado Henrique Costela, servidor público federal, lotado no Centro de Formação de Professores da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e ocupante da função de Chefe da Divisão de Materiais, sócio da empresa JULIANA DAS NEVES, pelo menos desde o ano de 2002, de nome fantasia LIMTOL, vencedora de procedimentos licitatórios na UFCG.
2. As provas carreadas ao feito são contundentes nesse sentido, a indicar que o acusado se valeu do cargo que ocupava na universidade para beneficiar a sociedade em pregões realizados para a aquisição de diversos materiais, sendo ele mesmo o responsável pela formalização de várias das etapas dos procedimentos realizados mediante fraude, nos anos de 2007/2008, cujas cópias constam dos apensos, como a elaboração de termos de referência e editais.
3. O crime do art. 90, da Lei de Licitações, visa punir a fraude à competitividade dos processos licitatórios, independentemente do dano ou do prejuízo ao erário. O objeto da norma penal é a proteção ao escorreito desenvolvimento da atividade administrativa, e o direito dos concorrentes em participarem de um procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade entre os candidatos a contratarem com a Administração Pública.
4. É evidente que na qualidade de chefe da Divisão de compras, o acusado possuía informações privilegiadas, em detrimento dos demais licitantes e do caráter isonômico e impessoal do certame. Antes de ser requisitado à autoridade superior, o servidor sabia da demanda de materiais do centro e seus respectivos preços de referência, podendo conformar seus estoques às finalidades do certame.
5. O dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 90, da Lei 8.666/93, consubstanciado no intuito de obter para si, ou para outrem, vantagem decorrente do objeto da licitação, também restou suficientemente demonstrado, na medida em que o servidor teve sua empresa privilegiada pelas informações que possuía, referentes à quantidade, qualidade e o preço de referência dos produtos que seriam licitados pela UFCG.
6. THIAGO PORTO concorreu para a prática do crime de fraude em licitação, sendo conhecedor da condição do acusado LUCAS GABRIEL FERREIRA, de servidor público afeto aos detalhes referentes aos certames licitatórios envolvendo a UFCG, e, ao mesmo tempo, gestor dos interesses da empresa LIMTOL, vencedora em diversos pregões.
7. De outro lado, não se configurou na situação o delito do art. 299, do CPB, isso porque a empresa LIMTOL, em seus primórdios, se constituiu como sendo uma firma individual, em nome de uma pessoa física, no caso, AUGUSTO SALES, que, conforme documentos acostados, a formalizou no ano de 1995.
8. Se poderia, então, a partir dos elementos apreendidos no feito, e isso no ano de 2002, se cogitar a existência de uma sociedade de fato entre os acusados, sociedade em comum, que, inclusive, se caracteriza por não ter o registro como elemento para constituição da sociedade. Registre-se que as sociedades em comum são justamente aquelas que funcionam no desempenho de suas atividades negociais sem uma organização nos moldes legais.
9. Não houve declaração falsa procedida por parte acusado JOÃO LUCAS RODRIGUES, pois ao que tudo demonstra este acusado realmente constituiu uma firma individual e, a partir de 2002, apesar de não gerir a empresa, participava da sociedade de alguma forma, recebendo até parte dos lucros da LIMTOL; a partir de 2002, pelo que os elementos de prova evidenciam, o acusado JOÃO GUILHERME JESUS passou a exercer a atividade empresarial junto ao réu MAURILIO, e como administrador da empresa.
10. Não houve comprovação de que o acusado NICOLAS RODRIGUES seria mero laranja. O que restou demonstrado foi que PEDRO CALDEIRA constituiu uma firma individual, no ano de 1995, e que, posteriormente, mais precisamente em 2002, o acusado RENAN MONTEIRO passou a integrar a empresa, e a administrá-la, sendo a existência da sociedade comprovada pelos diversos elementos de prova do feito.
11. Ocorrência de bis in idem, haja vista a incidência de circunstância agravante (art. 61, inciso II, g, do CPB), na segunda fase de dosagem, e aplicação da causa de aumento de pena do art. 84, parág. 2o., da Lei 8.666/93, na terceira fase da dosimetria.
12. A circunstância de ter o acusado, servidor público federal, se valido da função de confiança que exercia na UFCG se encontra abarcada pelo art. 84, parág. 2o., da Lei 8.666/93, mais específico que a hipótese da agravante, que fala em cargo de forma ampla, sendo todo emprego público ou particular, não se direcionando ao servidor público de forma propriamente dita.
13. Na hipótese, se valeu o servidor público da função de confiança que ocupava, como chefe do setor de materiais, para perpetrar o delito de fraude em licitações, sendo imprópria a consideração de agravante em virtude do cargo público, o que claramente demonstra uma elevação da pena em duas ocasiões pelo mesmo fato (ter se valido das informações privilegiadas alcançadas em virtude da função de confiança exercida).
14. Procede-se o aumento em apenas 1/6, em razão da agravante do art. 62, I, do CPB, fixando-se a pena privativa de liberdade intermediária do acusado MARCELO DAS NEVES em 2 anos e 4 meses de detenção. Pena de multa em 12 dias-multa.
15. Pela continuidade delitiva (art. 71, do CPB), tem-se por suficiente o aumento em 1/5, o que repercute em uma pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias, mais multa de 14 dias-multa, isso tendo em consideração a quantidade de certames fraudados, que foram 10, bem assim visualizando esse montante dentro do contexto dos delitos da espécie do aqui analisado, para que se mantenha a coerência com outros processos já julgados nesta Corte Federal.
16. Em virtude da causa de aumento do art. 84, parág. 2o., da Lei 8.666/93, aplica-se o aumento no percentual de 1/3 da pena, o que repercute em uma penalidade definitiva de 3 anos, 8 meses e 24 dias, mais 16 dias-multa, sendo cada dia multa correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, parág. 2o., c, do CPB).
17. Aplica-se a substituição da pena privativa de liberdade do acusado MARCOS VINICIUS BARBOSA por duas penas restritivas de direitos, nos moldes fixados no art. 44, do CPB, vez que atendidos os seus requisitos objetivos e subjetivos. A substituição deverá se fazer em uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra pena de prestação pecuniária, a serem fixadas e cumpridas nos moldes determinados pelo Juízo de Execuções Penais.
18. Não há qualquer reparo a se fazer na pena privativa de liberdade do acusado MARCOS VINICIUS LIMA, condenado pelo cometimento do delito de fraude em licitações à pena de 2 anos de reclusão, mínimo legal previsto no preceito secundário do art. 90, da Lei 8.666/93, penalidade que foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
19. Dá-se parcial provimento ao apelo dos acusados, para reformar parcialmente a sentença condenatória ora atacada, e absolver os acusados JOÃO GUILHERME PEREIRA e RODRIGO ARAGÃO no que diz respeito ao cometimento do delito capitulado no art. 299, do CPB, bem assim reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao acusado RYAN CAMPOS, pela prática do crime do art. 90, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 71, do CPB, penalidade esta substituída por duas penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 94938249731435898035, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)