PJE 6868377-67.8436.13.8.0473 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 716.932/PR (TEMA 69). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança, "para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em compensar as contribuições para o PIS/COFINS recolhidas sobre o ICMS destacado nas notas fiscais retroativamente aos 120 (cento e vinte) dias que antecederam a impetração deste mandado de segurança", extinguindo o processo, por falta superveniente falta de interesse processual, quanto à exclusão da totalidade do ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Em suas razões, sustenta a empresa impetrante que a sentença merece parcial reforma, eis que: a) a simples aprovação do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME não implicou a perda superveniente de interesse processual, denotando, na verdade, o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela impetrante; b) tem o direito de compensar administrativamente as contribuições indevidamente recolhidas a partir de 19/06/2017, com quaisquer tributos, com respaldo na Súmula 213 do STJ. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 055.049-PR, Relatora Ministra Emanuelly da Rosa, Plenário, 02/02/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo, posteriormente, efetuado a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 18/08/2021, DJ 92, divulgado em 07/01/2021), definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 04/02/2017 (data em que foi julgado o RE 417.802/PR), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 4. Diferentemente do que restou reconhecido nos autos, a mera edição do ato administrativo (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, de 07/03/2021) garantindo a todo e qualquer contribuinte o direito de reaver, na seara administrativa, os valores indevidamente recolhidos do ICMS destacado, não implica, no caso concreto, o esvaziamento do objeto da pretensão discutida no presente mandamus impetrado em 27/11/2021, em data anterior, portanto, à aprovação do referido Parecer e da modulação dos efeitos do RE 707.682, remanescendo o interesse processual da empresa em ver reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, inclusive porque existe a pretensão de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos no período anterior ao ajuizamento da ação mandamental, pleito com o qual o Fisco expressamente não concorda. Precedente: PJE 8929009-19.0240.15.4.7486, Rel. Des. Federal Yago Melo, 2ª Turma, julg. em 14/12/2022. 5. Além disso, verifica-se que nas suas informações a autoridade coatora refere que, com a aprovação do Parecer 7.698/2021/ME, "os Procuradores da Fazenda Nacional foram autorizados a deixar de contestar e recorrer em relação aos julgados que apliquem o referido entendimento", o que reforça a compreensão de que, em relação às ações já em andamento, a edição do referido ato implicou o reconhecimento da procedência do pedido e não a ausência de interesse processual, como alegado pela parte impetrada e reconhecido na sentença. 6. Embora o juízo sentenciante tenha entendido que a compensação não pode ser efetivada com efeitos pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, deve-se aplicar ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 7. Apelação provida, para, afastada a preliminar de ausência de superveniente interesse processual, permitir a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação/restituição das parcelas anteriores à impetração, recolhidas até 21/07/2017 (nos termos do supracitado paradigma do STF), após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), observada a incidência da taxa Selic. acm
(PROCESSO: 41536530257962218614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)