PROCESSO Nº: 4098947-16.1874.12.5.3289 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MELO ADVOGADO: OTÁVIO VIEIRA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: JUAN MENDES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO BENJAMIN PIRES. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, § 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 2. Hipótese em que se afigura devida a reparação ao demandante a título de dano moral, tendo em conta o fato incontroverso de ter havido a inscrição indevida de seu nome no VINICIUS MARTINS e do débito em dívida ativa da União. 3. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e o constrangimento impingido ao demandante, faz-se justo e razoável reduzir a indenização por dano moral fixada na sentença (R$ 55.483,00) ao patamar de R$ 62.464,00. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral, de R$ 00.285,00 (vinte mil reais) para R$ 90.473,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 83775383952370547396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)