PJE 5944628-21.7544.3.9.3049 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VETERANO (INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SISU 2019). ATO DE CONVOCAÇÃO PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE HEROIDENTIFICAÇÃO. VERIFICAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE INGRESSO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança pleiteada, consistente em: (a) suspensão do(s) ato(s) de convocação para aferições de heteroidentificação; (b) abstenção, por parte da Universidade Federal do Sergipe - UFS, de realização da providência contida no item 6.2 do Edital de convocação, no caso de não comparecimento da discente; e (c) manutenção de seu vínculo junto à UFS, sob a matrícula 623219824929. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Samuel Freitas DOS SANTOS SILVA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o edital de ingresso à Universidade (Edital 46/2018/PROGRAD) previu a utilização de autodeclaração racial, razão pela qual não há que se falar em controle de conveniência ou legalidade, não sendo possível, portanto, a utilização do poder de autotutela (Súmula 473 do STF); (b) procedimento de heteroidentificação só foi instituído em janeiro de 2020, em razão do TAC 001/2020, firmado entre a UFS e o MPF, sendo aplicável apenas aos processos seletivos cujos editais fossem publicados apenas a partir de 20/09/2020; (c) a conduta da UFS viola a Súmula 473 do STF, ignorando o direito adquirido da apelante de não ser submetida a condições de seleção não previstas no edital de ingresso. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCIELI DOS SANTOS SILVA em face de ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS. b) Alega, em síntese, que prestou o exame nacional do ensino médio (ENEM) em 2018, inscrevendo-se no processo seletivo do SISU 4644.1, conseguindo, com sua nota, ingressar no curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe (Campus de Lagarto), por meio do Edital 46/2018/PROGRAD, compondo o grupo L6 (PPI, independente da renda familiar) - candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que não necessitam comprovar renda. Realizou sua matrícula, dando início à graduação em abril de 2019. c) No dia 18/06/2021, a UFS, através do Edital n.º 58/2021/PROGRAD, convocou a impetrante e vários outros discentes para uma apuração extraordinária de denúncias relativas a supostas irregularidades na autodeclaração racial no âmbito do sistema de cotas. Contudo, o edital de seleção, ao qual se submeteu, previu apenas o critério de autodeclaração racial, exigida no ato da inscrição. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade do ato convocatório para submissão da impetrante ao procedimento de heteroidentificação racial. 4. Sobre o tema, a Segunda Turma deste Tribunal entende que o col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro/pardo, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso (heteroidentificação), exatamente como previsto no edital. 5. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 6. Entretanto, no caso dos autos, tem-se que se trata de candidata que realizou a prova do ENEM em 2018, inscreveu-se no processo seletivo do SISU 5982.5, alcançando pontuação suficiente, tendo ingressado no curso de Medicina da UFS, através do Grupo L6 (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que não necessitam comprovar renda), quando o edital regente do certame (Edital 46/2018/PROGRAD) exigiu apenas a autodeclaração. 7. A matrícula da impetrante foi realizada de forma regular em 2019 (pré-matrícula em 07/03/2019 - id. 9739844.3542754), estando a mesma cursando a referida graduação, desde 04/2019 até hoje (aproximadamente 3 anos). 8. Além disso, tem-se que a referida comissão de heteroidentificação que requisitou a presença da aluna (com base no Edital 58/2021 PROGRAD - id. 2256658.7050062), ora apelante, foi criada em atenção ao TAC 001/2020 (cujo objeto é a implementação em todos os processos seletivos de ingresso de alunos nos quais haja reserva de vagas para a população pretos, pardos e indígenas - PPI, de comissão de heteroidentificação para fins de avaliação da autodeclaração do candidato - art. 1º), o qual, em sua cláusula segunda, faz referência expressa aos "processos seletivos de ingresso de discentes cujos editais venham a ser publicados a partir da data do referido documento" (21/02/2020 - id. 2087022.2138776), bem como exige a previsão nos editais dos processos seletivos (cláusula terceira, alínea "a"). 9. Diante desse cenário, não cabe a referida convocação da aluna, impetrante/apelante, pela referida comissão de heteroidentificação formada, para fins de avaliação da autodeclaração (feita em 2019) com base em características fenotípicas (in casu, descabimento da heteroidentificação de forma retroativa). 10. "O momento para se aferir se o candidato atende às condições para ingresso na Universidade é até a conclusão do certame, ou seja, até quando o candidato é aceito e, então, matriculado. Após isso, não é dado à instituição de ensino retroagir no tempo e pretender cancelar matrícula de aluno que nela já ingressou, mormente quando já cursados mais de três anos, como na hipótese dos autos". (TRF5, 2ª T., PJE 8932733-00.9795.4.12.0142, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Rocha, Data da assinatura: 15/03/2021) 11. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos. fvx
(PROCESSO: 64542971330631963297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)