TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO(À) SÓCIO(A)-GERENTE/ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade legal de redirecionamento da execução fiscal à sócia-gerente/administradora da empresa executada.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, no REsp5140641/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, de que o redirecionamento da execução fiscal para o(a) sócio(a)-gerente da empresa executada somente é cabível quando comprovado que ele(a) agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa devedora. Tal posicionamento se baseia na aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida.
3. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 435, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Constata-se, conforme informação contida em certidão de oficial de justiça, lavrada em 21/01/2008, que a empresa executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, o que evidencia a sua dissolução irregular, nos termos da Súmula nº 435, do STJ, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal ao(a) sócio(a)-gerente/administrador(a).
5. In casu, observa-se que o pedido de redirecionamento foi realizado pela agravante em 25/2/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional aplicável, contado da ciência, pela exequente (em 17/03/2009), da dissolução irregular evidenciada nos autos (princípio da actio nata).
6. Precedente desta Corte: AG189832/PE.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 739302470008366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)