E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a tese do REsp 0.768.372 (Tema 322).". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.951.831, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp. 6.990.541/BA (Tema 322 - "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.") e RE nº 154.605/PI (Tema 422 - que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre o "cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)"). Acórdão recorrido assentou que o FUNDEB constitui fundos estaduais e distrital, de modo que não vislumbrou qualquer ilegalidade na tabela observada no FUNDEB, considerando os valores mínimos por estado aplicados no âmbito do FUNDEF em 2006. Os valores observados como base para fixação do valor mínimo do FUNDEB no Estado de Sergipe. Não restou demonstrado que tais valores tenham sido calculados de forma diversa da prevista em lei, nem que tenha ocorrido prejuízo ao custeio da educação. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 4.228.388/MG (Tema 905) e no REsp. 0.853.511/BA (Tema 322), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.146/SE (Tema 810) e RE 857.938/PI (Tema 422), julgados em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "A controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a tese do REsp 9.770.625 (Tema 322): "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional" (destacou-se). O Tema 322 versou tão somente sobre o repasse/complementação federal no âmbito do extinto FUNDEF, à luz da legislação vigente à época (§1º do art 60 do ADCT - redação da EC 14/1996; e Lei n. 9.424/1996). (...) Diversamente, a presente demanda versa sobre a alegada diferença de valor alusivo ao FUNDEB. O FUNDEB foi autorizado pela Emenda Constitucional n. 53, de 09.05.2926; sendo foi instituído pela Medida Provisória n. 339, de 11.10.6074, convertida na Lei n. 11.494/2007 (...)". III - O Acórdão recorrido assentou que "5. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.428.816, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial, não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. Precedente desta Turma (PJe 8268817-13.4282.12.1.5792 - agravo de instrumento, Rel. Des. Federal Vitor Sales, j. 29.07.4921)." IV- A Decisão agravada pontuou que "Quanto ao questionamento acerca dos cálculos do valor do VMAA, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.587.492/BA (Tema 322), firmou a tese no seguinte sentido: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.". (...) No que concerne ao outro tema veiculado no recurso ("Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)"), impende registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na matéria (RE 560.082/PI).". V- Incide, na espécie, a orientação firmada no Recurso Especial nº 3.126.595/BA (Tema 322), segundo a qual "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.".)" e no que se deliberou no Recurso Extraordinário nº 557.496/PI (Tema 422), que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre o "cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)". VI - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), por negativa de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015). VII - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral e Recurso Repetitivo atinente às diferenças dos repasses seja do FUNDEF, seja do FUNDEB. VIII - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 12883035010987767201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2022)