APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS ANTERIORES AO ADVENTO DA MP Nº 1.212/95. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994 E DE 1995. EMENDA CONSITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1/94. ALTERAÇÃO DO ART. 72 DO ADCT. RECOLHIMENTO QUE NÃO OBEDECE AS DETERMINAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp nº 274.752/MG, consolidou o entendimento de que, quando houver declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo para a repetição do indébito é a data da publicação da Resolução do Senado Federal.
2. Estabelecido este marco temporal, resta claro que não poderiam ser incluídos no cálculo do indébito os valores anteriores a 24 de agosto de 1990, vez que fulminados pela fluência do prazo prescricional de cinco anos contados a partir de 24 de março de 1995, data de publicação daquela resolução.
3. Os valores referentes aos exercícios financeiros de 1994 e de 1995 não importam em repetição de indébito, vez que não foram recolhidos com base nos inconstitucionais Decretos-Lei 2.245/88 e 2.449/88, mas sim, com fulcro no art. 72 do ADCT, com redação alterada pela Emenda Constitucional de Revisão Nº 1/94.
4. Devem, portanto, ser excluídos da planilha de cálculos apresentada pelo perito os valores que não estão em conformidade com os itens 1 e 2.
5. A inexigibilidade das exações em apreço, com base nos DLs 2445/88 2449/88 declarados inconstitucionais pelo STF, só subsistiu até o advento da MP nº 1.212/95, pelo que o início de vigência desta, observado o disposto no art. 195, parágrafo 6º da CF/88, consubstancia o termo final do período alusivo ao indébito.
6. Apelação da Fazenda Nacional Provida.
7. Apelação do particular Improvida.
(PROCESSO: 56383413574068802654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)