PROCESSO Nº: 8503389-12.5670.26.5.2270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMME MEDICINAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CULTIVO E MANIPULAÇÃO DE Cannabis, PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIAS DE AUTORIZAÇÕES E PROTOCOLO. REGRAS SANITÁRIAS. OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 8392885-35.2146.22.12.5266, deferindo em parte o pedido de tutela de urgência para autorizar, provisoriamente, que a AMME MEDICINAL realize o cultivo e a manipulação da Cannabis, exclusivamente para fins medicinais e para os pacientes que já eram seus associados até a data da decisão. 2. Não se ignora a amplitude do objeto da presente demanda, bem como a relevância do direito que nela se pretende tutelar (autorização provisória para que a AMME MEDICINAL realize o cultivo e a manipulação da Cannabis, exclusivamente para fins medicinais e para os pacientes que já eram seus associados até a data da presente decisão). Com efeito, nos termos bem delineados pela Juíza a quo, diversos estudos evidenciam os benefícios do tratamento com a Cannabis, com incontestes efeitos positivos sobre vários pacientes, sendo certo ainda que "tem crescido o número de ações judiciais manejadas contra a União, Estados e Municípios, solidariamente, com o intuito de que seja garantido, através do SUS, o tratamento medicamentoso com o extrato de Cannabis, bem como tem crescido o número de decisões favoráveis ao aludido pleito, o que demonstra o reconhecimento, pelo Judiciário, dos benefícios alcançados a partir do aludido tratamento". 3. No entanto, o recurso da agravante evidencia fatos e aspectos que não podem ser desconsiderados por esta Turma, pelo menos neste momento. São eles: 1) a Associação AMNE MEDICINAL não possui cadastro na ANVISA e, portanto, não houve qualquer pedido de AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) ou AE (Autorização Especial) de sua parte, conforme regulamentado pela RDC nº 327/2019 para a fabricação de produtos de Cannabis; 2) a AMME MEDICINAL também não possui protocolo de petição de certificação de boas práticas para o estabelecimento produtivo, consoante determinação prevista na Leis nºs 6360/1976 e 9.782/1999; 3) a documentação acostada aos autos pela recorrente comprova que se trata de uma atividade caseira e artesanal (a residência ao presidente da AMNE é o local de cultivo e preparo do produto), sem qualquer responsável técnico pela produção; as fotografias apresentadas demonstram o mau acondicionamento dos insumos, que estão expostos ao sol e espalhados em cômodos da residência, denotando a total falta de condições sanitárias para a produção pretendida. 4. É importante destacar a necessidade de avaliação dos riscos envolvidos com o cultivo e a manipulação da planta, considerando-se a ausência de protocolo e autorizações apontadas pela agravante. 5. Não se pode olvidar que há regras sanitárias (normativos vigentes) que inspiram obediência, sobretudo quanto à obtenção das autorizações mencionadas, as quais visam nada mais que resguardar a saúde dos cidadãos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79288598283847089181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)