PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), às penas de 02 (dois) anos de reclusão e de 90 (noventa) dias-multa, cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter, no dia 26/03/2011, apresentado uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina na BR 232.
2. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal e pelo testemunho dos Policiais Rodoviários Federais que fizeram a apreensão.
3. Contrafação capaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da autenticidade do documento. Ressalte-se que a CNH foi hábil a enganar, pois, como alegou o Apelante, dirigiu por cerca de 03 (três) anos com ela, quando nunca esteve habilitado a fazê-lo, pois não fez os exames necessários no Departamento de Trânsito.
4. Apelante tinha ciência da falsidade de sua carteira, posto que não tinha obtido aprovação nos exames exigidos pelo DETRAN, conforme sua confissão judicial, na qual afirma que obteve a CNH nas proximidades no DETRAN/PE, de um despachante, mediante o pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), e que, embora saiba dirigir, mas nunca fez exame psicotécnico ou qualquer teste, e sequer sabe ler e escrever, mas apenas assinar o próprio nome.
5. Manutenção da pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor de R$ 100,00 (cem reais mensais).
6. Incabimento da redução da pena pecuniária, pois compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições sócio-econômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo, ou não, apena pecuniária substitutiva.
7. Pena de multa reduzida de 30 (trinta) para 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a fim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, aplicada no mínimo legal.
8. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face de sua declarada precariedade financeira. Ressalto que, segundo o STJ, "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50." - (STJ, EDcl no AgRg no REsp 8.040.417/RS, Rel. Ministro Theo da Luz Esteves Pietro Dias, Primeira Turma, DJe de 01/10/2013). Apelação do Réu provida, em parte, apenas para reduzir a pena de multa e deferir o pedido de Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 68870617840782638915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)