Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios, em julgado que aprecia recurso interposto contra sentença que condena o ora embargado pela prática de conduta desenhada no inc. PAULO DIAS, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, movimentados pela União, denunciado a ocorrência de omissão, na defesa de que, no caso, o prejuízo decorrente de fraude a procedimento licitatório configura dano presumido ou in re ipsa visto que inviabiliza a oportunidade de a Administração Pública contratar a melhor proposta, enfatizando, então, que o dano ao erário federal causado pela denominada Máfia das Sanguessugas restou devidamente comprovado pelas equipes do DENASUS e da CGU, que constatou os atos praticados pelos réus que frustraram o caráter competitivo e a seleção da melhor proposta, além do superfaturamento da Unidade Movel de Saúde, tendo sido evidenciada tal prática na grande maioria dos estados da federação. Daí pedir que essa Maria Fernanda Barros aprecie expressamente os fundamentos lançados pela União quanto à configuração do dano presumido ou in re ipsa nos casos de fraude a procedimento licitatório e seu consequente prejuízo ao erário. O dano presumido ou in re ipsa se constitui no motivo central dos aclaratórios em apreciação, que, por seu turno, trazem a data de 02 de abril de 2021. Contudo, com a alteração procedida pela Lei 14.230, de 26 de outubro do mesmo ano de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou, substancialmente, o inc. JOÃO GUILHERME SILVA, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, - dispositivo que serviu de combustível para a presente ação civil pública de improbidade administrativa -, de modo a acrescentar, no texto do referido inc. PEDRO HENRIQUE REZENDE, a exigência de perda patrimonial efetiva. O inc. LUIZ FERNANDO MONTEIRO, então, passou a ter a seguinte redação: Inc. CAUÃ RAMOS - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Então, integrando o tipo do inc. LEANDRO LOPES a perda patrimonial efetiva, não há lugar mais para condenação do agente público ou equiparado pela conduta em apreço, caso não ocorra perda patrimonial efetiva. Essa mudança na dicção do referido inc. DIOGO LOPES faz com que os aclaratórios em foco se tornem completamente prejudicados, por fazer parte do tipo um elemento novo, que, ao tempo do julgamento, não estava vigente, mas, agora, com a vigência das alterações procedidas pela aludida Lei 14.230, já faz parte do tipo em apreço. Aclaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 34816602836819487730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)