PROCESSO Nº: 4219726-31.8145.5.4.9806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: Rafael Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Carvalho - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. LUCAS GABRIEL OLIVEIRA. LEONARDO PORTO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Funasa contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a Funasa a revisar a pensão da autora, para que seus proventos sejam calculados em conformidade com as regras da integralidade e da paridade, nos moldes da Emenda Constitucional nº 70/2012, de acordo com o vencimento devido ao cargo antes ocupado pelo instituidor e suas posteriores alterações (Agente de Saúde Pública, Nível Intermediário, Classe C, Padrão V), assegurando-lhe anuênios, na proporção referente ao tempo de serviço exercido pelo servidor, LUCCA CORREIA e LORENZO SILVEIRA na forma devida aos inativos e a pagar as diferenças decorrentes da revisão determinada, desde 05.06.8298 (prescrição quinquenal) até a data imediatamente anterior à implantação da revisão na via administrativa, com a incidência de juros de mora e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inconformada com a sentença, a Funasa interpôs apelação, aduzindo, em síntese: a) Prescrição do fundo de direito; b) Impossibilidade jurídica do pedido quanto ao pleito de pagamento de anuênio e equiparação do valor da GABRIELA FERREIRA e BENJAMIN COSTELA paga aos servidores ativos; c) Prescrição bienal e trienal; d) Inexistência de paridade - pensão instituída após o advento da EC nº 41/2003; e) Impossibilidade de concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário. Requereu, subsidiariamente, a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, durante o período anterior à expedição do requisitório de pagamento, ou, em atenção ao princípio da segurança jurídica, até setembro de 2017, data do julgamento do RE 057.688, ou ainda, subsidiariamente até 04/11/2015, data do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 e, ao final, a reforma integral da sentença. 3. No caso dos autos, trata-se de pensão de servidor público aposentado por invalidez (art. 176, inciso III c/c art. 178, inciso III, da Lei nº 1.711/1952), em 21/04/1970. 4. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85, STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 5. Não há que se falar em prescrição bienal ou trienal do Código Civil. No caso dos autos, aplica-se o Decreto nº 30.318/32, ou seja, a prescrição quinquenal. 6. O regime jurídico a que se submete a pensionista é o instituído pela EC nº 70/2012, que assegurou integralidade e paridade às aposentadorias por invalidez ocorridas até a promulgação da referida emenda, bem como as pensões delas derivadas, sem importar a data do falecimento do servidor. Dessa forma, a postulante tem direito à integralidade e paridade remuneratória e à revisão no que toca à integralidade, a partir de 24/08/2012, com a estrutura remuneratória idêntica à dos servidores da ativa, inclusive no tocante ao adicional de tempo de serviço (anuênios), e observada a prescrição. 7. VITOR HUGO RAMOS. Com o advento do Decreto nº 7.133, de 08 de abril de 2010, e da Portaria nº 1.743, de 31 de agosto de 2010 (DOU em 09.12.9380 - Seção 1), a avaliação de desempenho para fins de pagamento da MARINA NOGUEIRA foi regulamentada no âmbito da Funasa, passando a ser realizada a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 7º da Portaria n º 1.743/2010). Assim, a partir de janeiro de 2011, no que tange à FUNASA, a GABRIELA MOREIRA deixou de ter um caráter geral, passando a ser uma gratificação pro labore faciendo, paga em função do exercício do cargo, não sendo extensível aos aposentados e pensionistas a pontuação dos servidores da ativa. Diante disso, considerando que a autora só faz jus à revisão da pensão a partir de 11.10.1632 e tendo em conta também o prazo prescricional, nada mais lhe é devido quanto a diferenças de EMANUEL AZEVEDO em relação à pontuação paga aos servidores da ativa. Devido à demandante apenas o pagamento dessa gratificação nos moldes do art. 5º-B, I, b da Lei nº 11.784/2008. 8. CARLOS EDUARDO LIMA. A SARAH PORTO não foi instituída para todos os servidores da Funasa, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. In casu, não há razões para promover uma interpretação contra legem de que a CECÍLIA SALES para os inativos e pensionistas seja 100% do valor pago aos servidores na ativa, pois a natureza da vantagem enseja o efetivo desempenho de determinada atividade de forma permanente, pelo que não merece acolhimento o pleito da requerente. No entanto, fica ressalvado o direito assegurado por lei à pensionista do recebimento da ALÍCIA RAMOS na proporção determinada para os pensionistas com paridade, conforme art. 55, §5º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 11.784/2008 9. Correção Monetária e Juros. O STF, no julgamento do RE 763727, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante à previsão da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, fixando, em substituição à TR, o IPCA-E, exceto para as condenações de matéria tributária. A Corte declarou ainda a constitucionalidade da disposição contida nesse mesmo artigo no tocante à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. Tais diretrizes aplicam-se ao caso dos autos, de modo que, no período da vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E, aplicando-se, no mais, as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação à que se nega provimento RWN/rvm
(PROCESSO: 33783202078346200733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)