PROCESSO Nº: 0593198-30.7321.10.3.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Vinicius Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOVO REQUERIMENTO. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI. PRETENSÃO RESISTIDA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS À ORIGEM. 1. Caso em que o juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral em relação ao ato administrativo de concessão ou não do benefício previdenciário. 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (no ano de 2008) e o ajuizamento da ação (em 2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 99.649/32. Nesse sentido: (PROCESSO: 18211556070980504415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019) 3. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, JOÃO DA CUNHA, DJE 11/06/2016, P. 254). 4. Por outro lado, embora não tenha havido novo pleito administrativo, o INSS apresentou contestação de mérito, de modo que o ajuizamento da ação deve ser considerado como novo requerimento e a impugnação de mérito como resistência do INSS, consoante decisão do STF (RE 324.412/MG). (PROCESSO: 25712181497300083448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021). 5. Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Regional, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, porquanto não foi designada à audiência de instrução e julgamento para que a parte autora apresentasse a prova oral para fins de comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência do benefício, pois, para análise da condição da qualidade de segurado especial. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença determinando o envio dos autos à origem para abertura da instrução processual e o regular processamento do feito. MIC
(PROCESSO: 86628950000802255447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)