PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA EM FACE DO INSS. ART. 342, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. LEONARDO DA COSTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A pretensão da apelante é formulada no sentido de reformar a sentença que a condenou a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e multa, pela prática do delito de falso testemunho com causa de aumento de pena, em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que é parte entidade da administração pública, consoante previsão contida no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal.
2. Narra a denúncia que a recorrente, com vontade livre e consciente, prestou afirmações falsas, na qualidade de testemunha arrolada pela parte autora na ação especial cível nº 2751356-02.7147.3.6.2221, promovida por Bernardo Viana em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteava a concessão de pensão por morte, na condição de companheira e presumida dependente econômica do segurado especial Ednaldo Severino Cândido.
3. Sustenta a ré, em seu recurso: a) atipicidade da conduta por ausência de dolo; b) ausência de provas; c) avaliação equivocada da circunstância judicial alusiva ao comportamento da vítima, impondo-se a fixação da pena-base no seu mínimo legal; d) redução da pena de multa para patamar mínimo (10 dias-multa) em razão da capacidade econômica da apelante; e e) isenção em custas processuais. Pugna por sua absolvição.
4."(...) infere-se da documentação acostada àquela ação cível que a própria autora (João Vitor Cavalcanti) declarou em outros autos cíveis (processos nº 7767551-97.7873.6.10.2556, nº 8338680-65.0100.31.3.3579, nº 3596092-59.0202.31.5.2188 e nº 6871430-26.4973.17.3.5670) - em que pleiteou o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada -, que estava separada do falecido desde que a sua filha era pequena, passando a viver somente na companhia desta, bem como que não recebia qualquer auxílio do genitor. Ressalte-se que tais afirmações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida no processo nº 5076871-37.2473.10.4.1580, as quais em cotejo com a fragilidade da prova acostada nos autos da ação cível nº 4671816-05.5840.16.5.8570, redundaram na improcedência do pedido de pensão por morte. Para piorar, ante a contradição entre suas declarações e as demais provas colhidas, especialmente em audiência, a testemunha foi alertada e confrontada com a documentação, ocasião em que não se retratou. Pelo contrário, manteve suas declarações até o fim, mesmo sendo advertida das consequências respectivas.(...)".
5. O fato de as contradições indicadas nas informações prestadas pela recorrente não terem surtido efeito nos autos da ação cível em que postulada a concessão do benefício em que o falso testemunho ocorreu, não exime a apelante da responsabilidade quanto a seu testemunho, diante do caráter formal do crime discutido. Precedente.
6. Há necessidade de reparo em relação ao exame da circunstância judicial alusiva ao comportamento da vítima, haja vista que ele não pode ser considerado como fator desfavorável à ré simplesmente por não ter aquela contribuído para o evento.
7. Considerando que não houve variáveis desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legalmente previsto, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Sem causas de diminuição de pena. Quanto às causas de aumento, no caso destes autos, há a previsão legal disposta no parágrafo 1º do art. 342, ora fixada na fração mínima legal de 1/6 (um sexto), resultando na privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes em que estabelecidos pelo juízo de origem.
8. Redução da pena de multa, em consonância com a pena privativa de liberdade aplicada, de 30 (trinta) dias-multa para 12 (doze) dias-multa (após aplicada a causa de aumento), mantendo-se o valor do dia-multa também no mínimo legal (1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizada monetariamente quando da execução do julgado - art. 49, parágrafo 2º), pelo fato de constar nos autos a informação de que a ré vive com um dos seus sete filhos percebendo mensalmente apenas R$112,00 (cento e doze reais) a título de bolsa escola, o que, a rigor, demonstra a precária situação econômica da ré.
9. Nada obsta a que o juízo da execução, mais próximo da realidade dos autos, oportunamente, reavalie a capacidade econômica da ré quanto à possibilidade (ou não) de suportar os valores ora fixados a título de multa e de prestação pecuniária, como bem salientado pelo juízo a quo.
10. Pedido de isenção de custas formulado pela defesa acolhido (art. 4º da Lei nº 1.060/50), seja pela renda informada nos autos (R$ 112,00 a título de bolsa escola), seja em razão de sua defesa ter sido exercida por meio da Defensoria Pública da União (TRF - 5ª R., 2ª T., ACR 5681, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ 13/04/2008, p. 206).
11. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a pena-base para o mínimo legal (02 anos de reclusão), a multa, de 30 (trinta) dias-multa para 12 (doze) dias multa, bem como para acolher o pleito de isenção de custas.
(PROCESSO: 69129218266610414488, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)