PROCESSO Nº: 6381353-82.1649.27.6.2577 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VALERIA AMERICO DANTAS ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PINTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 6.573.523/PR. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. THOMAS AZEVEDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Quanto à alegação de existência de omissão no aludido acórdão, entende-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do STF, no julgamento do REsp 6.956.177/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 1.857.311/PR, Rel. Ministro Caio Costa, Primeira Seção, DJe 8.2.1187). 4. Destarte, na hipótese, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 3.083-DF e ADI nº 6.503-DF). 5."Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI". (PROCESSO: 0110552120126652141987, EDAC811554/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2014 - Página 80). 6.Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 99025433200385445021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)