TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DÉBITOS. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VISUALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, em mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela empresa MERVIL MERCANTIL VIEIRA LTDA., em oposição ao ato praticado pelo PROCURADOR-CHEFE DA PFN/AL, denegou a segurança requestada, não reconhecendo a coisa julgada quanto à cobrança de débitos que, ao entender do impetrante, já tinham sido objeto de compensação em face de crédito-prêmio de IPI, em 02 (dois) anteriores processos administrativos números 67695.031119/0513-03 e 57966.183336/6615-61.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Visualiza-se que os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois a situação posta aos autos, no tocante a possibilidade de utilização de crédito-prêmio de IPI, visando manter as compensações por débitos anteriores, não está ainda totalmente sedimentada, quer em favor da União quer em favor das empresas, indicando-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado ao referido caso.
4. Informações da autoridade coatora a qual comunica ao Juízo monocrático todos os julgados vinculados ao caso, inclusive, sobre a Medida Cautelar interposta pelo impetrante/apelante (fls. 121/137).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14379549717011078137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)