TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível se ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
2. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
3. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
4. Situação em que não foi localizada a empresa executada no endereço indicado, o que demonstra a alegada dissolução irregular da mesma.
5. O termo "a quo" para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com o fim de redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s), quando decorrente de dissolução irregular da empresa, se dá com a ciência dos indícios pela Exequente, mormente quando esta não foi inerte.
6. Ainda que a Executada e o co-responsável tenham sido citados em 18 de outubro de 2006 e o pedido de redirecionamento do feito só tenha sido formulado em 07 de março de 2012, os indícios de dissolução irregular que o justificariam só puderam ser verificados a partir de 2010, após o frustrado bloqueio de valores via BACENJUD.
7. Tendo em vista que o pedido de redirecionamento da execução para o sócio somente poderia ter sido formulado após o esgotamento das buscas sobre o patrimônio da empresa executada, na hipótese dos autos, o prazo prescricional não poderia ter início com a sua citação válida. Remessa Necessária provida.
(PROCESSO: 168640100734273, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)