PJE 8133446-63.5375.8.10.0753 EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À INADIMPLÊNCIA (COBRANÇA JUDICIAL DE INADIMPLENTES JUNTO AO BNB). CARGO DO DEMANDANTE NO BNB QUE NÃO DETINHA TAL ATRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE ANÁLOGO DESTA 2ª TURMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por DANIEL LIMA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face e sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a demanda que pretendia a nulidade do Acórdão 1078/2015 do Tribunal de Contas da União. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante que o Acórdão impugnado condenou o apelante no pagamento de R$ 14.300,41, pela suposta falta de adoção, no âmbito do Banco do Nordeste, de medidas de combate a inadimplência, ou seja, pela falta de ajuizamento das cobranças judiciais pelo Banco. Pondera a ausência de nexo de causalidade, inexistência de dolo ou culpa, violação do artigo 71, VIII, da CF, imposição indevida de multa ante a não demonstração do dano ao erário, bem como violação ao art. 5º, LEVI DA CRUZ da CF, ausência de individualização da pena. 3. O apelante insurge-se contra decisão proferida pelo TCU, em função da qual foi condenado a pagar multa no valor de R$ 86.739,41, em decorrência do reconhecimento de que o mesmo, na condição de Superintendente da Área de Crédito e Gestão de Produtos do BNB, não adotou as medidas de sua alçada referentes à falta de cobrança judicial das operações de crédito administradas pelo BNB. 4. Relatou o demandante que, na Tomada de Contas 641.453/7289-0, o TCU concluiu pela existência de irregularidades relativas à falta de cobrança judicial de operações de crédito inadimplidas, ocasião em que responsabilizou, de maneira uniforme, diversos agentes do BNB, dos mais diversos setores do banco, inclusive setores que sequer teriam relação com as supostas irregularidades apontadas. 5. Ao Judiciário, quando provocado, cabe verificar se no procedimento administrativo houve alguma ilegalidade. No caso concreto, constata-se que houve a observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Entretanto, verifica-se, no organograma do BNB, que a função de cobrança das operações de crédito inadimplidas é das agências bancárias - Unidades de Recuperação de Crédito, que estão subordinadas às Superintendências Estaduais (AL, BA, CE, MA, MG/ES, PB, PE, PI, RN e SE), as quais, por sua vez, estão diretamente ligadas à Presidência, enquanto que o apelante integrava a Superintendência da Área de Crédito e Gestão de Produtos do BNB que nada tem relação com a cobrança judicial de créditos inadimplidos e não ajuizados. 7. Em precedente análogo ao presente, analisando os mesmos fatos aqui narrados, só que com relação a Isabel Aragão (então integrante do Comitê de Auditoria do BNB), esta eg. 2ª Turma, nos autos do PJE 6454180-95.0454.12.3.8929 (da Relatoria do Des. Gabriel Pinto), em 16/04/2018, deu provimento à apelação, reconhecendo a nulidade do acórdão 1703/2017, proferido pelo TCU na Tomada de Contas 284.745/6155-0, que também o havia condenado em multa de R$ 07.108,41. 8. Na mesma situação, também foi julgado o seguinte precedente desta 2ª Turma: PROCESSO: 34416478256388870524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022. 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. pc
(PROCESSO: 38679883719969302185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)