PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA BEM FUNDAMENTADA. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. OBJETIVO APENAS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando exista, no acórdão ou na sentença, omissão, contradição ou obscuridade, como bem determina o artigo 535 e seus incisos, do código de processo civil. Não existe, portanto, neste recurso, com base nesta norma, possibilidade de rediscussão da matéria recursal, apenas há possibilidade de complemento no que já foi julgado. 2 - É certo, também, que os Tribunais vêm aceitando-os, em casos excepcionais, quando haja erro material ou de premissa fática que conduza o julgamento e o julgador ao erro, aplicando-se os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da máxima efetivação jurisdicional. 3 - Em contrapartida, os Tribunais não albergam, nem em casos excepcionais, o entendimento da possibilidade de utilização deste remédio processual para prequestionamento. 4 - A súmula 98 do STJ preceitua que os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. No entanto, tal súmula, apenas livra o embargante da incidência do parágrafo único, do art. 538, do CPC; ou seja, não obriga o julgador a prover os embargos, apenas impede a aplicação de multa pelo caráter protelatório. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67278061261351996739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA EDUARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)