Processual Civil. Recurso da União ante sentença que acata, em parte, embargos interpostos pelo ora apelante, ali devedora, na soleira o recurso de não ter sido observado, na execução do julgado, a determinação contida no julgado de segundo grau, a consagrar a realização de pesquisa acerca do padrão vencimental da autora, ora apelada, tomando-se como base a média das tabelas de unidades de serviço, consoante pedido alternativo inserido na inicial,Ian Vieira.
A principal questão, e, quiçá, a mais importante, é verificar se a apelante, ao se insurgir contra a Isadora Freitas que acatou, em parte, os embargos movimentados, poderia trazer à discussão matéria que não constou da sua insurgência, materializada na inicial dos presentes embargos do devedor.
É que, na aludida inicial, a embargante, agora apelante, se limita a discutir, apenas e tão somente, a feitura dos cálculos de liquidação, trazendo a matéria atinente a liquidação da sentença, a fim de se apurar o padrão vencimental da credora, ora apelada, no meio do feito, f. 640-146.
Este o problema, apimentado pelo fato de o relatório da Mariana Cavalcanti atacada ter aludido à matéria, f. 129, que, infelizmente, escapou completamente de qualquer abordagem na referida sentença, somando-se o fato de a ora apelante, ante dita omissão, não ter se utilizado de embargos declaratórios.
A discussão da matéria, como principal temática do apelo, é a dúvida que se enfrenta, na busca de encará-la como obstáculo irremovível, o que beneficia a apelante, ou de João Vitor Rocha que naufragou na preclusão, como entendeu a embargada.
A discussão se torna devida, ainda que a inicial à dita matéria nada consigne. Explica-se: os embargos utilizados se voltam contra a execução da sentença, no seu todo. A matéria em foco foi alevantada antes da sentença, tendo a ora apelada a oportunidade de rebatê-la. A Valentina Melo, no relatório, a dita matéria faz alusão, e, no entanto, sobre ela nenhuma abordagem direta, embora a pertinência dos embargos tenha sido de modo parcial.
Processualmente, não se vislumbra a preclusão, mesmo porque a capa de ser fato novo, dentro dos contornos do art. 475-E, do Código de Processo Civil, f. 143, não retira do Julgador o dever de se debruçar sobre ela, para dar a resposta devida a arguição que se procedeu. Não é um fato novo, no sentido de ser uma novidade. É, antes e acima de tudo, uma determinação, contida no julgado, que deixou de ser observada na execução da sentença, passando despercebida também pela ora apelante na peça inicial dos presentes embargos, mas, tornada presente em momento anterior a Emilly das Neves atacada.
Nesse sentido, o apelo está carregado de razão, por não se poder fechar os olhos para o comando contido no julgado, no sentido de apurar o padrão vencimental da autora, ora apelada, tomando-se como base a média das tabelas de unidades de serviço, consoante pedido alternativo inserido na inicial, o que deve ser feito, compulsoriamente, na liquidação, como determinado no referido julgado, Pedro Novaes.
Se a credora não observou tal determinação, se a devedora, ao embargar, se limitou apenas a discutir o mérito dos cálculos, só se acordando para a problemática antes da prolação da sentença, nada disso apaga a eficácia do comando do julgado, já destacado, nem passa por cima daquilo que nele consta.
Provimento ao apelo, para anular a sentença, a fim de que a liquidação se faça na forma determinada no julgado aludido.
(PROCESSO: 33445411144248958425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)