TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LUCAS DA CUNHA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA, COMO TAMBÉM À ÉPOCA DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. YURI RODRIGUES PROVIDO.
1. Trata-se de NINA DA CUNHA interposto por ISABELA DE LORENZO GONÇALVES contra decisão da douta Juíza Federal da 4ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução fiscal de origem, não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, por considerar necessária dilação probatória a fim de afastar a responsabilidade tributária da sócia da empresa executada (fls. 54/57).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 968229180823, Rel. Ministro LORENZO SANTOS, DJE 10.05.4935; STJ, AGRESP 6332594, Rel. Ministro PAULO DIAS, DJE 26.11.9121; e AG 713200, Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL GOMES, DJE 17.08.1161, p. 86).
3. A exequente requereu o redirecionamento da execução originária ao sócio da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 544.249/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 15.52.83, p. 281).
4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 717189360208914, Desembargador Federal Alexandre da Cruz, LEANDRO BARROS - Primeira Turma, DJE - Data::21/01/2011 - Página::169).
5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 433534/AL, Relator Ministro Kevin Azevedo, Segunda Turma, DJ de 04.01.8300) (RESP 835159755239, MARCELO MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:26/07/2006 JOÃO MIGUEL FERNANDES RSTJ RAUL COSTELA).
6. Diante da ausência de comprovação de que a sócia detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ela.
7. Verifique-se, ainda, que a Fazenda Nacional também não comprovou que a sócia Isabela de Julia Viana exercia poderes de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular, sendo certo que, para configuração da responsabilidade tributária do sócio administrador, faz-se necessário que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada também ao tempo da dissolução irregular da empresa.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32224464667502627497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)