PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ABSOLVIÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há qualquer retoque a se fazer na decisão absolutória impugnada, que entendeu pela improcedência da Ação Penal instaurada em desfavor do ora apelado, no que diz respeito ao delito do art. 171, parág. 3o., do CPB, isso com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. De acordo com a Magistrada de Primeira Instância inexiste nos autos prova de que o acusado agiu com dolo, ao receber duas parcelas indevidas de seguro desemprego, no valor de R$ 930,00.
2. Nos autos nada restou claro, não havendo como entender pela condenação sem que exista qualquer elemento mais concreto a evidenciar a conduta do acusado direcionada ao recebimento indevido de duas parcelas de seguro-desemprego, com consciência da ilicitude supostamente perpetrada. É certo que as afirmações do acusado, quando do inquérito policial, não foram evidenciadas ao longo da instrução criminal, acontece que, de outro lado, não restou satisfatoriamente comprovada a imputação realizada na exordial.
3. Não houve qualquer oitiva do representante legal da empresa JMT SERVIÇOS, ou mesmo do responsável pelo Setor de Terceirização do Hospital Tarcísio Maia, diligências que poderiam sobremaneira aclarar a situação examinada. De fato, nada disso foi realizado, constando dos autos apenas o documento do réu, CTPS, com assinatura do empregador JMT SERVIÇOS, no período de percepção do seguro-desemprego, e mais nenhum elemento no qual se pudesse perceber a intenção do acusado direcionada a consumação do ilícito penal.
4. E não se poderia agora realizar manifestação pela condenação baseada unicamente nos documentos que foram colacionados ao feito, que, repise-se, não evidenciam claramente a forma que tudo aconteceu, se houve, ou não, registro retroativo na CTPS do ora apelado, e de que forma isso ocorreu, em caso positivo.
5. O relatório policial interpretou de forma equivocada o depoimento do acusado prestado no inquisitivo, anotando que o réu teria mencionado que o recebimento indevido do seguro-desemprego se deu porque a JMT SERVIÇOS demorou a formalizar em sua CTPS o novo vínculo de emprego, e que em nenhum momento houve lapso entre os serviços prestados entre uma e outra empresa. Em momento algum se percebe tais afirmações nas declarações do acusado. Como concluiu a Magistrada, esse equívoco induziu a erro o MPF, vez que o Parquet se amparou em tais elementos para ofertar a inicial delatória.
6. Apelação do Parquet Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05464379129822641571, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)