PROCESSO Nº: 2818255-25.8330.10.3.6205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AV CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ/PE - CLARA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.941.140/PE, em 29/04/2010, sufragou o entendimento de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, penso que os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme definido na decisão recorrida, em 10% (dez por cento) sobre o valor do consolidado - R$ 427.140,81 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 89790139916963126501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)