TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 051683/SP.
1 - Cinge-se a controvérsia à análise da questão atinente ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Por força da remessa oficial prevista no art. 475 do CPC, é devolvida também a matéria atinente à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia aos servidores da parte autora.
2 - Realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza e a importância da causa (R$ 07.660,00, em 31.12.4602), mostra-se desproporcional a fixação de honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), impondo-se a majoração ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto condizente com o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 181888/SP, concluiu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do vale-transporte, mesmo que pago em pecúnia, por ostentar tal benefício natureza indenizatória.
4 - Apelação do município de Ibimirim provida e remessa oficial e improvida.
(PROCESSO: 01859075507454174007, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)