PROCESSO Nº 5087179-53.8038.4.5.8614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTE(S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, DALVA RADICCE MARINHO, DALVO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR E DAMIAO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A)(S): ISAAC MENDES, FRANCISCO ARAGÃO, ENZO FERREIRA E THIAGO DE CECÍLIA REZENDE AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: MAYSA SOUZA E MELO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA - 1ª TURMA INICIO EMENTA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos.
(PROCESSO: 70015693613417050830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)