RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVÍSSIMA OU DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação regressiva para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 2.868,45 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), concernente ao auxílio-doença concedido ao segurado Vicente Moreira (NB nº. 987.870.002-4) (fls. 145/149v).
II. Observa-se que o Mandado de Citação nº. 238-9/2010 foi juntado em 27/08/2010 (fl. 125v) e a contestação foi protocolada em 31/05/10 (fl. 128), fora do prazo legal. O documento indicado pela apelante às fls. 127/133 faz referência à petição/mandado com numeração estranha aos autos. Assim, deve ser mantida a revelia decretada pelo Juízo originário.
III. A revelia, contudo, não significa que todos os fatos narrados pelo autor serão considerados absolutamente verdadeiros, especialmente se não estiverem de acordo com elementos de prova constante do processo. Ademais, mesmo com a decretação da revelia, o réu poderá intervir na causa em qualquer fase. Assim, passa-se a apreciar as razões recursais invocadas pela apelante na íntegra.
IV. Quanto à alegação de carência de ação, sob o argumento de que o processo administrativo ainda está em trâmite, percebe-se que a lei não condiciona o ajuizamento da ação regressiva a esta condição ou qualquer tipo de prova pré-constituída, devendo ser rechaçada.
V. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso" (Segunda Turma, AC 991469/CE, Rel. Des. Federal André Nunes).
VI. Na hipótese, consta do Relatório de Análise de Acidente Grave, às fls. 38/54, que o empregado da apelante/ré Luiz Henrique Costa, ao executar tarefa de auxiliar de prensa hidráulica para gravar couro, quando ajeitava o couro sobre a mesa, percebeu que a prensa havia dado partida, ocasionando a mutilação das pontas dos dedos da mão direita (fl. 40).
VII. Verifica-se pelo mesmo documento que faz parte da atividade do auxiliar de prensa "a introdução dos membros superiores na zona de prensagem", e que os demais empregados disseram que "tratava-se de máquina extremamente veloz, e cuja partida ocorria com um leve movimento na grade de proteção, sem a necessidade de levá-la até a extensão de madeira da mesa de prensagem e mantê-la nesta posição" (fl. 43).
VIII. Apesar de propor várias medidas de segurança, o próprio relatório acabou por não comprovar a versão do acidentado de acionamento involuntário da máquina, parecendo ter ocorrido o acionamento da prensa pelo trabalhador antes da retirada total dos membros, de forma também involuntária.
IX. Constatada a inexistência de culpa grave ou dolo da demandada, não há como se lhe imputar a responsabilidade civil pelo sinistro. Por consequência, também não resta configurada a obrigação de ressarcir o INSS dos custos com a o benefício de auxílio-doença concedido ao segurado.
X. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 01093239647306007257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)