Ementa: Processual Civil. Disputa entre municipios quanto à percepção de royalties em razão de localização de estação de embarque. Legitimação para a causa da Agência Nacional do Petróleo. Competência da Justiça Federal. Concorrência com a Justiça do Estado de Alagoas, na qual pende de julgamento ação demarcatória. Anterior decisão desta Turma quanto à produção de coisa julgada no que diz respeito ao direito do Municipio de Marechal Floriano. Prova pericial determinada no ato atacado. Descabimento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91289184770458836412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)