Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ramos Nº: 1852215-20.8072.17.3.7795 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL ARAÚJO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DAVI LUCAS CAMPOS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. JOÃO LUCAS GOMES. RESP 4.436.222/SC. RECURSO REPETITIVO. 1. O apelado é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço desde 1º/07/2006, contando à época com pouco mais de 35 anos, 04 meses e 05 dias de tempo de contribuição. 2. Alega que após a aposentadoria continuou com vínculo empregatício, somando mais contribuições após a sua aposentadoria. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior ao benefício objetivando a majoração de sua aposentadoria. 3. A matéria suscitada na peça recursal foi julgada em definitivo pelo colendo STJ, ao se apreciar o recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, REsp 9.574.644/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO. 4. Nos termos do que restou decidido no recurso representativo, é possível a renúncia à aposentadoria para a concessão de novo benefício, com o respectivo cômputo de contribuições posteriores no cálculo da nova RMI, independentemente da devolução dos valores recebidos. 5. Os honorários deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho empreendido pelo causídico constituído nos autos, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. A base de cálculo dos honorários deverá sofrer a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, ou seja, será compreendida apenas pelas parcelas vencidas até a prolação da sentença. 7. No que tange à fixação dos juros de mora e à atualização monetária, também não merece acolhida o recurso da autarquia, em face da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 17/04/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, a fim de determinar que os juros de mora, a correção monetária e os honorários sucumbenciais sejam fixados nos termos acima expostos, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
(PROCESSO: 19186845178619644723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)