PJE 8486568-63.5967.28.9.4441 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDPRF/CE contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, para julgar improcedente o pedido autoral de abstenção de submeter qualquer servidor à junta médica em local diferente do qual é lotado ou que exerce suas funções, bem como de aplicar qualquer sanção administrativa como falta e desconto de valores em sua folha de rendimentos. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em resumo, que o julgado incorreu em omissão. Argumenta que: a) não se pode exigir do servidor o dever de se apresentar em localidade diversa daquela em que se encontra ou está lotado para que a Administração ateste legitimidade de sua licença saúde; e b) a Lei 8.112/1990, em seus arts. 203, §2º e 230, autoriza e resguarda o servidor público que não dispõe de médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente de utilizar-se de atestado passado por médico particular. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 80850611901119874846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)