PJE 4844960-98.0463.10.4.8952 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito da UFRN de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) em relação à possibilidade de supressão da rubrica, restou omisso o acórdão embargado quanto à aplicação do RE 583.428 - Tema 494; b) o Colendo STF julgou a questão, no regime da repercussão geral, assentando a tese que a supressão da vantagem judicial não viola a coisa julgada, e tampouco não está sujeito a decadência, pois se trata de eficácia temporal da sentença, pelo que necessário a sua aplicação em face do que dispõe o art. 1.039 do CPC/2015; c) in casu, não se pretende anular o ato de implantação, mas sim, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor, como ocorre em uma reestruturação de carreira, deve-se verificar a conformidade de seu pagamento, inclusive, com a possibilidade de sua retirada, por absorção, seja gradual, ou totalmente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 94949009974236404367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)