Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento das parcelas suprimidas e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez.
1. A promovente recebeu auxílio doença de 30 de outubro de 2003 até 14 de outubro de 2007, f. 30-31, de modo que a condição de segurada obrigatória (comerciária) configura fato incontroverso.
2. Foram apresentados vários atestados médicos, f. 26, 37, 39, 40, 55 e 66, todos a registrarem ser a promovente portadora de LER (lesão por esforço repetitivo).
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, acrescentando que a autora possui quadro compatível com tenossinovite no membro superior direito, mialgia cervical, depressão. Devido ao tempo de tratamento e a não melhora dos sintomas, a mesma não irá evoluir com melhor do quadro ortopédico e psiquiátrico, sendo assim, a mesma não possui condições de realizar atividades laborais. A mesma apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, f. 227.
4. Atendidos os requisitos legais, faz jus a apelada tanto ao pagamento das parcelas suprimidas do auxílio doença, desde 28 de janeiro de 2007, quanto à conversão dele em aposentadoria por invalidez, a contar deste termo, como consta na Isabelly Alves.
5. A verba honorária, fixada em vinte por cento sobre o valor da condenação, deve ser reduzida para dez por cento ao o valor da condenação, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, e em sintonia com precedente desta eg. 2ª Turma: AC 246.562-SE, desta relatoria, julgado em 01 de outubro de 2013, aplicando-se, também, o limite previsto pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 47155794635293117439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)