EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DA DRU. ADI Nº 5628. EXTENSÃO DA RATIO DO JULGADO AOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/01 e condenando a UNIÃO a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao Município autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, bem assim a restituir, conforme apurado em liquidação de julgado, os valores que deixaram de ser repassados a esse título, observada a prescrição quinquenal, com aplicação da taxa SELIC. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, arbitrados no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Ação ordinária ajuizada pelo Município de Custódia/PE em face da União Federal, objetivando obter o repasse do seu coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sem abatimento da parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). 3. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal de forma incidental ao exame da pretensão autoral. In casu, a declaração incidental de inconstitucionalidade não viola a reserva de plenário porque a matéria já foi apreciada pelo Pleno do STF, que se pronunciou pela inconstitucionalidade da dedução, em situação absolutamente semelhante a dos autos. 4. O repasse do coeficiente individual sobre a arrecadação da CIDE ao Município se dá por intermédio estadual, uma vez que o valor global correspondente a 29% da arrecadação líquida da contribuição é creditado pelo Banco do Brasil nas contas vinculadas dos Estados e do Distrito Federal segundo percentuais individuais calculados e informados até março pelo Tribunal de Contas da União. Desse valor creditado, 25% transitam pelas contas dos Estados e são automaticamente transferidos para contas individuais vinculadas aos Municípios do respectivo Estado, também segundo percentual informado pelo TCU. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5628, em agosto de 2020, estabeleceu que o art. 76 do ADCT, com a redação dada pela EC 93/2016, não autorizou a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. Assim, concluiu-se que o art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da Constituição de 1988, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide destinada aos Estados. 6. A ratio do julgado deve ser estendida aos Municípios, pois se afigura inviável uma interferência na organização que o próprio texto constitucional previu para a repartição de receitas entre os entes federativos, sobretudo em prejuízo dos Municípios, entes que, em regra, apresentam uma maior fragilidade financeira. Além disso, não se pode olvidar o princípio da isonomia, pois não há justificativa para se conceder tratamento diferenciado à parcela destinada aos entes federados, por força das regras de repartição de receitas. 7. Restituição dos valores que deixaram de ser repassados a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), com incidência da taxa Selic e observada a prescrição quinquenal. 8. Honorários recursais, a cargo da FAZENDA NACIONAL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC). 9. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 26435345244446347961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)