ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL À ÉPOCA EM QUE NÃO SE EXIGIA COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A necessidade de comunicação da venda de terreno de marinha à SPU - Secretaria do Patrimônio da União, para fins de aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel, foi determinada pela Lei nº 9.633/98.
2. Na hipótese, o executado alienou o imóvel nos idos de 1989, quando em vigor as regras dispostas no Decreto-Lei nº 2.398/87, as quais não exigiam a comunicação da venda do imóvel à SPU para a transferência do domínio útil do mesmo, pelo que se impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para a execução da taxa de ocupação relativa ao período de 1995 a 2003.
3. Marcelo Duarte.
(PROCESSO: 18875628404989268400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)