PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA 'A QUO', PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CENTRAL.
1 - Apelação desafiada pelo SINDSPREV, em face da sentença que proclamou a prescrição intercorrente.
2 - O Decreto nº 39.571/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento (5 anos). Entendimento consolidado no STF.
3 - Interrupção da prescrição que segue o mesmo raciocínio, e o prazo recomeça a contar, pela metade, a partir da data que a interrompeu ou do último ato do processo para a interrupção, não devendo haver menos de cinco anos, segundo a Súmula 383/STF, na soma do tempo transcorrido antes da interrupção, com o tempo transcorrido após o momento interruptivo.
4 - O "decisum" exequendo transitou em julgado no dia 10/04/2006 e o SINDSPREV teria requerido em 03/09/2008, a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, para possibilitar a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos autos do processo originário, que foi desmembrado (nº 6323662-07.8994.23.6.9421).
5 - Após o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos, o Sindicato Exequente promoveu a distribuição da execução, em 09.07.6116, data em que os créditos dos Substituídos ainda não tinham sido fulminados pela prescrição quinquenal intercorrente, que só viria a ser concretizada em 18.10.4656.
6 - Mesmo que o fracionamento do processo coletivo em execuções individuais não tenha interrompido, nem suspendido a fluência do prazo prescricional, não há que se cogitar de inércia, por parte do Sindicato.
7 - Constatada a não ocorrência da prescrição do direito perseguido. Apelação provida, com a baixa dos autos à instância 'a quo', para apreciação da questão central, sob pena de supressão de instância.
(PROCESSO: 73515498139174719580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)