PROCESSO Nº: 2343783-44.9293.2.9.7211 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GIOVANNA GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO: CALEBE GONÇALVES (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO 2ª VARA DE ALAGOAS - BEATRIZ TEIXEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À AGENTE RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora contados na razão de 1% ao mês, desde a data da citação. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 40-5-56, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 62.203/64 ou de nº 40.091/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (agente ruído na intensidade acima de 90dB), de modo contínuo e permanente, no período de 17/07/1988 a 03/08/2014, quando então empregado da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool . 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 5. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 914.024/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Honorários mantidos na importe fixado na sentença em R$ 1.000,00. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). ctf/cbc
(PROCESSO: 66201970665636696982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)