PROCESSO Nº: 8768267-77.8101.27.11.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros APELADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: Alexandre Abby RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A UNIÃO, a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO opõem embargos, alegando que existe omissão/contradição na decisão colegiada ora impugnada e com o fito de prequestionar a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: "(...) No julgamento do agravo de instrumento nº 8061341-92.0114.12.2.6102, da Relatoria do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Conceição, julgado em 05.09.0113, interposto contra decisão interlocutória do juízo monocrático que já havia indeferido a inclusão da DPU no feito, houve manifestação desta Corte Regional no sentido de negar provimento ao recurso da DPU, reconhecendo ser incabível seu ingresso na lide. No aresto em questão, esta Corte fundamentou que 'O que se depreende da manifestação da ora agravante é que busca defender os interesses dos moradores das áreas ocupadas, de modo a não se enquadrar como assistente da parte autora nem da parte ré. Sua posição, sendo de defesa dos aludidos moradores, não se encaixa na posição de assistente, se aproximando mais da de oposição, embora sem a perfeição devida. O assistente não pode assumir no feito papel outro senão aquele que a lei processual civil, comum e específica, lhe reserva, e, entre eles, não se encontra o de defesa dos moradores referidos, porque estes não são partes, nem no polo ativo, nem tampouco no passivo'.(...)Não prospera o pedido de exclusão formulado pela INFRAERO, visto que 'sua presença e colaboração são indispensáveis ao êxito das tarefas atribuídas pela legislação aeronáutica a pessoas de direito público, objetivando a segurança de operações de voo nos aeroportos do país.' Noutro giro, 'não se sustenta a alegação da União no sentido de que houve julgamento extra petita, eis que, no curso do processo, no qual participou de audiências e reuniões, restou estabelecido que o remanejamento das famílias dar-se-ia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Sendo tal programa de caráter federal, não há óbice processual à condenação da União na obrigação de fazer, consistente no reassentamento das pessoas atingidas, mediante ação conjugada entre o Município de Fortaleza, a União Federal e a Caixa Econômica Federal, que deverão oferecer em regime de Demanda Vinculada e Fechada, sem ônus financeiro para os evacuados, moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. É evidente também que o caso se enquadra na condição legal de vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e nesse sentido, a própria União, em seu recurso de apelação, asseverou, in verbis: 'Em suma, o que a Administração Federal afirmou nestes autos é que, desde que devidamente certificado/atestado pelo órgão/entidade responsável pela execução da obra, no caso a INFRAERO, seria possível a oferta de habitações do PMCMV por meio de Demanda Fechada e Vinculada.' Por seu turno, a INFRAERO reconheceu, às fs. 1606, que a obra do Aeroporto de Fortaleza estaria incluída no Programa de Aceleração do Crescimento relacionado à reforma e ampliação do Terminal de Passageiros, de modo a restar afastada, portanto, a alegação de ausência de vinculação ao referido programa.'(...)" Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 95239369913354500518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)