PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RENDA SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. LAUDO SOCIAL QUE INDICA BOM PADRÃO DE VIDA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de denegar o amparo social, haja vista o não preenchimento do requisito referente à miserabilidade.
II. O benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos foi regulamentado com a edição da Lei n° 8.742/93, que dispõe de maneira minuciosa as exigências para sua concessão, conforme se vê nos parágrafos 2° e 3° do art. 20 da referida Lei, prevendo a necessidade da presença dos requisitos de idade ou deficiência e de miserabilidade.
III. Imperioso salientar que o recurso interposto restringe-se à questão do requisito de miserabilidade, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, ao proferir sua decisão, reconheceu a incapacidade laborativa do demandante, não tendo sido impugnada nas contrarrazões do INSS. Dessa forma, resta apenas a apreciação da condição de miserabilidade do autor.
IV. O estudo realizado por assistente social em 13/08/2014 (fls. 138/140) informa que a mãe do autor, Expedita Yasmin da Mota (53 anos), é aposentada e o seu marido, Davi Luiz Oliveira (53 anos), é autônomo e aufere uma renda de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), vivendo esses juntamente com a irmã do autor, André da Conceição (29 anos) e mais dois sobrinhos dele (14 anos e 3 anos) em uma casa com oito cômodos principais e mais outros por trás da casa - aos quais a assistente social não teve acesso -, em boas condições. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a mãe do demandante é aposentada por tempo de serviço, como professora, e recebe a quantia de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) (fl.28 e 74). Contatam-se gastos nos valores de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em consulta realizada com neurologista, e de R$ 237,33 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) na compra de medicamentos - recibos à fl. 43 -, o que indica que a família possui um bom padrão de vida.
V. Não satisfaz o autor, pois, o critério legal de miserabilidade necessário para a concessão do amparo social.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48497810201279626386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)