PJE 8788239-00.1394.9.5.1564 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO SILVA em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, no qual, buscava-se reconhecer a legalidade do pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º, Lei 8.911/1994, anulando o ato administrativo que determinou a exclusão do valor de R$ 2.232,38 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) dos proventos de aposentadoria da autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) em momento algum a embargante suscitou a caracterização da decadência e da ofensa ao contraditório e à ampla defesa; b) a causa de pedir da Apelação é outra totalmente dissociada da posição que se tomou no acórdão, o que torna, além de obscuro, nulo o acórdão, por força do art. 489, IV, do CPC; c) o acórdão evocou precedente que não tem a ver diretamente com a discussão perpetrada nos autos, sem explicar o liame lógico com a causa de pedir; d) não há insurgência da Embargante quanto à competência do TCU para julgar a sua aposentadoria, nem quanto ao prazo decadencial para fazê-lo; e) a Decisão de retirar dos proventos de aposentadoria a "opção", não só se mostra desproporcional e não razoável, como afronta a segurança jurídica; f) o que se discute é a modulação de efeitos administrativos e o caráter prospectivo de decisões administrativas, sob pena de insegurança jurídica diante da mudança brusca de entendimento administrativo. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 29156223711131337748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)