Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento às apelações do Município e da União para manter a sentença , a qual julgou procedente o pedido, objetivando a retirada do Município no Cadastro Único de Convênios [CAUC], em razão de pendências vinculadas à irregularidades do recolhimento do Fundo de Garantia [FGTS] por parte da câmara municipal do aludido município e fixou os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. julgado. Embargos de Declaração de ambas as partes improvidos. 1. Esta Turma em Sessão de Julgamento Virtual , datada de 31 de maio de 2021, negou provimento às apelações, mantendo a douta sentença, ao reconhecer que a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedentes: [Pje. n. 85727691888408906376, Apelação Cível - des. Matheus Almeida Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, julgamento: 06 de novembro de 2019]; [Pje n. 41333068295180903404, Apelação Cível - des. Diogo Pires, 4ª Turma, julgamento em 09 de maio de 2019]. 2.No tocante aos embargos de declaração do município, visando à reforma da verba honorária para que incida o percentual previsto no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, compreende-se que o valor fixado pela sentença recorrida, a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) coaduna-se com a repercussão econômica da causa, não havendo respaldo jurídico para sua modificação, haja vista que nesta hipótese, em que se discute a regularidade quanto a Contribuições para o FGTS , de responsabilidade do legislativo municipal, não há que se falar em conteúdo econômico obtido auferível na causa, nem em valor da condenação em discussão, daí o acerto da sentença ao aplicar o § 8º do aludido dispositivo. 3.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 4.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração opostos pelo Município Santa Cruz do Capibaribe e da União /scmv
(PROCESSO: 21815847640026421715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)