PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PELO STJ EM JUÍZO RESCINDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA ANÁLISE EM JUÍZO RESCISÓRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES ANTERIORMENTE OPOSTOS.
1. Ação rescisória proposta, com base no art. 485, V e IX do CPC, objetivando rescindir acórdão do Pleno, proferido em sede de embargos infringentes, que entendeu que a notificação da devedora realizou-se em consonância com o rito previsto no Decreto-Lei 70/66.
2. Ao apreciar o recurso especial interposto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a literal violação à disposição contida no parágrafo 2º do art. 31 do Decreto-Lei n 70/66, em razão da notificação do devedor por edital, sem que fossem esgotados todos os meios de localização, decretando, portanto, a própria nulidade da execução extrajudicial encetada, de modo que restam superadas todas as teses que buscavam emprestar validade à execução extrajudicial debatida.
3. Rescindida a decisão pelo STJ, com fundamento na tese central refutada nos embargos infringentes (invalidação da execução extrajudicial em razão da ausência de notificação pessoal do devedor, nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66), há que, em juízo rescisório, negar-se provimento aos embargos infringentes opostos pela CEF, para manter a sentença proferida no processo originário, ressaltando-se que questões acessórias e/ou supervenientes à prolação da sentença devem ser dirimidas no juízo originário e/ou em demanda própria, em razão dos limites restritos da presente lide recursal.
4. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00
(PROCESSO: 851291450029835, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)