ADMINISTRATIVO. SFH. BNH. CEF. CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONVOCAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REATIVAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO SOB ALEGATIVA DE NÃO COBERTURA DO REFERIDO CONTRATO PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. THOMAS MOREIRA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou procedente a ação, reconhecendo a ocorrência da liquidação antecipada do contrato de financiamento, e, ainda, o direito da mutuária à indenização por danos morais, nos termos do dispositivo de sentença.
2. A CEF alega que se trata de contrato sem cobertura pelo FCVS; não ter sido concretizada a proposta de liquidação antecipada, por não se tratar de contrato com cobertura pelo FCVS; que se tratando de hipótese de cessão de créditos, em caso de procedência da ação, cabe á COHAB a liberação da hipoteca/emissão de escritura definitiva; a inexistência de danos morais.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das
decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45988720290334472933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)