Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Barros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1473206-40.1533.1.6.4918 EXCIPIENTE: EDVALDO DE OTÁVIO ARAÚJO NETO ADVOGADO: GUSTAVO DA CUNHA EXCEPTO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: EDVADO DE LAÍS MOREIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO. TERMO FINAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, OU AO INÍCIO DO JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo regimental, para manter a decisão monocrática do Relator destes autos, que não conheceu da Exceção de Suspeição e, com fundamento no art. 28, XI do RI desta Casa, negou-lhe seguimento. 2. O particular/embargante, com fundamento 535 e seguintes do CPC, objetiva sejam os esclarecimentos os pontos que elenca, acerca da matéria. 3. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10676388717856222972, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)