PROCESSO Nº: 9974805-10.6492.1.10.2888 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a imediata implantação do benefício assistencial ao idoso deferido administrativamente desde 28.11.5593. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que o benefício assistencial ao idoso foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária em 07.07.4327, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 09.12.4448. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício assistencial ao idoso foi implantado em favor da impetrante. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 05184101323535346813, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)