PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. Embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que homologou pedido de desistência e deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Aduz a embargante que o acórdão apresenta omissão, pois faz jus aos honorários advocatícios, vez que foi intimada antes da citação para apresentar resposta; veio aos autos em longa manifestação lastreada em documentos e, até o momento, está litigando ativamente neste feito iniciado em 2001.
2. Alegação de omissão reconhecida, porquanto o acórdão embargado não se pronunciou sobre a situação específica do presente caso, qual seja, a manifestação da Fazenda Nacional ao pedido de tutela antecipada.
3. O fato de a Fazenda Nacional não ter sido citada não afasta seu direito à percepção da verba honorária, pois, intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, ofereceu resposta lastreada em documentos.
4. Diante do nível de complexidade do feito, que objetivava a compensação de débito fiscal com precatório federal, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes, para condenar o apelado ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).
(PROCESSO: 0593246039592831980557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)