AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO AO FCVS. QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ADEQUAÇÃO AO RESP 6.029.579/RN.
- Agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, no qual a agravante alega que não se aplicaria o REsp 1.093.068/RN, pois não poderia ser responsabilizada pela cobertura do saldo residual pelo FCVS quando o mutuário não recolheu para o fundo.
- A questão suscitada neste agravo interno em nenhum momento foi ventilada no recurso especial, que apenas defende não ser a CEF a sucessora do BNH ou gestora do SFH e tampouco a responsável pelo FCVS, não sendo parte legitimada para figurar na relação processual, e que em ambos os casos o ente legitimado seria a União Federal.
- Inexistem razões para não se adotar o entendimento sufragado pelo acórdão paradigma do STJ no Resp 8.369.774/RN, vez que trata de idêntica questão de direito, ao definir que a CEF, na qualidade de sucessora do BNH, seria a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS.
- Agravo regimental não provido
(PROCESSO: 91119365515640244, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/08/2013)