PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE FGTS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 50, DO CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É facultado a cobrança judicial de dívida ativa por meio da execução fiscal, podendo ser aquela decorrente de débito tributário ou não tributário, conforme estabelece o art. 2º, da Lei nº 6.830/80.
2. Em se tratando de execução de dívida de FGTS, de natureza não tributária, a responsabilização dos sócios deve obedecer ao art. 50 do Código Civil, que exige o abuso de personalidade jurídica por parte do administrador, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
3. A falência da sociedade fora regularmente decretada, inexistindo razões que autorizem a responsabilização do administrador, não tendo a apelante demonstrado a ocorrência de quaisquer das situações previstas na legislação civilista, ônus que era seu, a teor do art. 333, II, CPC.
4. Miguel Pires.
(PROCESSO: 42011476730818565251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)