PROCESSO Nº: 8487903-19.6324.30.12.6153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de parcelas retroativas a título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC III), referentes exercícios financeiros de 2013 e 2014. 2. Hipótese em que o IFETAL argumenta que o pagamento de despesas de exercícios anteriores está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e aos critérios estabelecidos nos artigos 169, § 1º, I e II da Constituição Federal, 58 e seguintes da Lei nº 4.320/64, 3º do Decreto nº 2.028/96 e 1º, 2º, 4º e 13 da Portaria Conjunta nº 02/2012. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92274621303937643747, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)