PROCESSO Nº: 5532749-86.5252.1.12.7716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o objetivo de que o INSS se abstivesse de incluir o CNPJ do autor no CADIN, ou se já o tivesse feito, que promovesse a sua retirada imediata. 2. Há de se observar que houve prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo de instrumento, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar que parte da cobrança da dívida efetivada no bojo do Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 00069407204101517182040, notadamente a relativa ao período de 12/2004 a 05/2006, revela-se ilegítima, posto que alcançada pela prescrição (id. 5687510.57396671 do processo originário). 3. Desse modo, resta evidenciada a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não mais seria apto a alcançar o efeito pretendido, notadamente a repercussão no processo originário. 4. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento 41461363802265529737, Desembargador Federal Henrique Santos (Conv.), 4º Turma, julgado em 18/11/2022. 5. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. LL
(PROCESSO: 16165006863283488299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)