Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Viana CÍVEL 7748253-78.4931.1.10.2844 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS ADV : BRENO RAMOS E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LEONARDO NUNES EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução (autos n° 6063797-19.8267.31.7.1296) nos moldes fixados na presente sentença, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. (embargos declaratórios - identificador 3150456.926450). 1. Aduz a União a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 6.971-17 [de 30 de março de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ISABELLY CASTRO (24 de janeiro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 15 de outubro de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, observa-se que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 5. Precedentes: AG 490394, des. Enzo Gabriel da Paz, DJE de 09 de fevereiro de 2015; AG 722691, des. Lucas Gabriel Souza de 19 de agosto de 2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68807281203721645314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)