PROCESSO Nº: 0849038-65.0192.22.9.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE CABRAL FILHO ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO DNOCS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO AÇUDE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. LIMITES DA APP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para anular o ato administrativo que determina a demolição do imóvel em posse do autor. 2. O apelante requer a reforma da sentença por considerar "plenamente válida a notificação do apelado para desocupar, demolir e retirar os entulhos dos imóveis situados em área de preservação permanente, consoante pactuado em TAC judicialmente homologado, a consistir em coisa julgada material". 3. No caso presente, o particular é detentor de propriedade rural no Município de Boqueirão/PB, em área situada à beira do Açude Pedro Henrique Farias. Em 20/08/2019, o particular foi notificado, pelo DNOCS, para que procedesse a demolição e a retirada dos entulhos de edificações/imóveis construídos em Área de Preservação Permanente (APP), no prazo de 30 dias, em consonância com o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (id. 1786615.7163653). 4. Diante disso, o particular ajuizou ação ordinária em face do DNOCS, por meio da qual requereu a anulação do ato administrativo, ao fundamento de que não foi precedido de qualquer processo administrativo. 5. Conforme se extrai do contexto dos autos, tal medida foi tomada em cumprimento de TAC celebrado entre Ministério Público Federal, IBAMA e DNOCS, homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública de nº 9567663-39.3572.9.77.210. 6. Por meio desse termo, o DNOCS se comprometeu a desenvolver o poder de polícia tendente a evitar, embargar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Arthur da Cruz, viabilizando, assim, a restauração da mata nativa e a preservação dos recursos hídricos da região. 7. Cumpre pontuar que a presente demanda não questiona a validade do TAC celebrado entre Ministério Público Federal, IBAMA e DNOCS, mas sim a atuação unilateral do DNOCS no que se refere à efetivação de seu poder de polícia. Assim, o que se discute no caso em apreço é especificamente a anulação do ato de notificação expedido pelo DNOCS. 8. O que deve ser especialmente considerado é que foram afetadas áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/12, muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que o Açude Luiz Henrique Martins foi instalado. Por isso mesmo, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia dos afetados, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual deveria ser considerada a situação de cada propriedade, o que permitiria a avaliação dos limites da APP e, também, a razão de ser de cada ocupação. Apenas dessa forma é que seria assegurada legitimidade à conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes estabelecidas no referido TAC. 9. No caso em que se julga, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, mercê de ofender à ampla defesa e, também, ao próprio direito à moradia. 10. Nesse contexto, é de se observar que à época do ajuizamento da presente ação anulatória, notadamente em maio de 2019, não havia sido instaurado o processo administrativo particularizado para avaliar, com a segurança que o caso requer, a situação do imóvel rural ora em debate. Assim, a notificação de ordem de demolição, baseada no fundamento de que a edificação estava construída em APP definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, padece de vício que justifica a manutenção da anulação ora deduzida. 11. Em sentido semelhante, precedentes desta egrégia 4ª Turma: Apelação Cível 56853903038435104404, Desembargador Federal Pedro Miguel Lopes (Conv.), 4ª Turma, julgado em 28/10/2021; Apelação Cível 03385630330283595634, Desembargador Federal Noah Moraes (Conv.), 4ª Turma, julgado em 14/12/2021. 12. Apelação a que se nega provimento para manter a sentença que anulou o ato administrativo que determina a demolição do imóvel em posse do particular. Honorários recursais em 10% do valor arbitrado pelo juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 26472559873045382155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)