PROCESSO Nº: 9447547-76.7470.7.1.3870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Pedro Miguel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Freitas: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. RESTRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular, assistida pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, o qual objetivava provimento jurisdicional para "regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para a inscrição e participação no processo de seleção de profissionais de nível médio que sejam voluntários à prestação do Serviço Militar, em caráter temporário, no ano de 2018.", bem como para que anule o resultado final do certame, com o deferimento da inscrição da postulante para que participe das demais etapas do concurso e para que seja incorporada ao serviço militar temporário no ano de 2018. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que: a) em 27 de junho de 2018 foi devidamente realizado o requerimento de inscrição sob o nº 0278/TAD/NT SEREP-RF, no prédio do Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Natal, objetivando concorrer no processo seletivo 2018 para a especialidade "Administração (TAD)", na localidade Natal/Parnamirim-RN, nos termos do item 1 do Anexo C do Aviso de Convocação; b) é cediço que as disposições contidas em edital que regulamentam a realização de um concurso público, ou de um processo seletivo, tornam-se vinculantes a todos àqueles que participem do certame, seja na condição de candidato, seja na condição de Instituição Organizadora; c) para ocupação das vagas estabelecidas no Anexo C do Aviso de Convocação, mormente para a vaga almejada pela Autora - Especialidade "Administração (TAD)", consoante item 2.3.1 do Edital, o candidato deveria possuir pelo menos 01 (um) dos cursos listados nos requisitos específicos ali estabelecidos; d) apresentou rol de documentos, incluindo comprovantes de experiência profissional, diplomas, certificados e históricos escolares de cursos técnicos suficientes a comprovar a sua aptidão para ocupar a vaga oferecida pelo Comando da Aeronáutica; e) a comissão responsável pelo certame considerou que a autora não havia preenchido o requisito estabelecido no item 2.3.1 do Edital, por não possuir Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio ou Curso de Formação inicial ou Continuada; f) no ato de sua inscrição, havia apresentado Certificado de Conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, conferindo a ela o Título de Tecnóloga, mas, mesmo assim, sua inscrição não foi aceita; g) a incorporação e o início dos estágios estavam previstos para ocorrer em 16 de maio de 2018, todavia, até o último dia 25 de agosto de 2018, a comissão responsável pelo certame ainda estava divulgando o "resultado final após a avaliação curricular" de candidatos, por força de decisões judiciais, consoante apregoando no site de acompanhamento do concurso: Isaac da Cruz, de forma que muitos candidatos aprovados sequer iniciaram seus estágios. 3. Requer que o presente recurso de Apelação venha a ser conhecido e, no mérito, provido para modificar a sentença de primeiro grau, concedendo à Autora a promoção dos meios necessários à sua participação no certame, designando-se equipes hábeis a analisar a saúde da autora em inspeção médica e analisar o seu Currículo, com a consequente reclassificação dos candidatos, se for o caso, na especialidade "Administração (TAD)", promovido pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica por finalidade "regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para a inscrição e participação para provimento de convocação da seleção de profissionais voluntários à prestação do Serviço Militar temporário para o ano de 2018; ou, alternativamente, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para determinar ao Comando da Aeronáutica - Base aérea de Natal (BANT) a anulação do Resultado Final do certame, com o deferimento da inscrição da Autora e determinação para que ela participe das demais etapas do concurso, com a designação de equipes específicas para garantir a sua participação, e, se for o caso, a consequente divulgação da nova posição de classificação para prosseguimento no Processo Seletivo 2018, na especialidade "Administração (TAD)", e, por fim, atendidas as disposições editalícias, seja incorporada ao serviço militar temporário no ano de 2018. 4. O cerne da presente questão consiste em perquirir se houve ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a inscrição da autora, ora apelante, do Processo Seletivo 2018 promovido pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica conforme Aviso de Convocação anexo, aprovado pela Portaria DIRAP Nº 791-T/ASPM, de 15 de janeiro de 2018. 5. A apelante narra que após realização da referida inscrição sob nº 0278/TAD/NT SEREP-RF, no prédio do Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Natal, concorrendo no processo seletivo 2018 para a especialidade "Administração (TAD)", na localidade Natal/Parnamirim-RN, apresentou a documentação indicada no edital do certame, preenchendo todos os requisitos deste. 6. No entanto, segundo o entendimento da banca examinadora, a Autora não atendeu ao disposto no item 4.1 do edital de convocação, atinente ao preenchimento do requisito de nível médio específico para concorrer ao cargo pretendido. 7. O referido item do Edital em apreço estabelece as diretrizes para a inscrição na seleção. Nesse sentido, o subitem 4.1.1 preconiza que: "4.1.1 A inscrição de candidatos para participação da seleção será realizada por meio da entrega do Requerimento de Inscrição, conforme modelo constante no Anexo C e dos documentos obrigatórios, previstos no item 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e 3.7 deste Aviso de Convocação, bem como, para fins de pontuação, dos documentos necessários à Avaliação Curricular, estabelecidos nos itens 3.7.3 e 3.7.8 deste Aviso de Convocação". 8. Ainda nessa esteira, o subitem 4.1.4 prevê que: "4.1.4 As informações prestadas no Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Presidente da Comissão de Seleção Interna, a qualquer tempo, do direito de EXCLUIR da seleção aquele que não preencher o Requerimento de forma completa e correta, ou ainda não atender às condições para a participação na seleção, previstas no item 3.1, deste Aviso de Convocação". 9. Na presente hipótese, a apelante não teve sua inscrição aceita por não possuir os requisitos mínimos estabelecidos nos requisitos do 2.3.1 consoante documento anexo. 10. Com efeito, o mencionado item estabelece os requisitos específicos para cada especialidade prevista no edital. Para o posto escolhido pela recorrente (Administração - TAD), foi exigido como requisito indispensável o certificado de conclusão em Curso Técnico, com carga horária mínima de 800h, nas seguintes áreas: Administração; Contabilidade; Finanças; Recursos Humanos; Serviços Jurídicos ou Secretariado. 11. Todavia, conforme documento colacionado aos autos, verifica-se que a recorrente possui diploma de curso superior em Gestão de Recursos Humano e não curso técnico em Recursos Humanos, de modo que desatente a previsão editalícia do item 1.1.6. 12.Nesse ponto, entendo que o requisito específico, Curso Técnico de Nível Médio, exigido pelo certame em análise não foi uma restrição, mas um critério imprescindível para o posto/graduação que alcançarão os candidatos aprovados 13.no certame. 13. Desse modo, a conduta da administração não merece controle, posto que não há ilegalidade, sendo certo que a intervenção jurisdicional neste caso implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo. (Precedente: PROCESSO: 20696158157404570643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021) 14. apelação improvida. Majoração dos honorários em 1% (um ponto percentual), cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 30633617512981090949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)