Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Souza Nº: 3716854-02.8900.22.7.3743 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS BARROS: CAUÊ DA ROCHA ARAUJO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE DUARTE - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNIT. CONSTRUÇÃO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INCIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou extinto o processo (que objetiva a demolição/remoção de todas as benfeitorias construídas/instaladas, irregularmente, dentro da faixa de domínio da BR 316/AL, km 79,5, no Município de Maceió), sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 267, VI, do código de processo civil, diante do reconhecimento da impropriedade do rito processual eleito, considerando que a ação de despejo somente seria cabível para a tutela de interesse de locador, em face de locatário que se recusa a deixar o imóvel, em caso de inadimplemento do contrato. 2. As áreas que margeiam as rodovias federais são consideradas bens pertencentes à União, nos exatos termos do art. 20, II, da Constituição Federal. 3. O art. 71 do Decreto - Lei n.º 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, estabelece verbis: "O ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil." 4. O Decreto nº 8.376, de 01 de abril de 2014, em seu art. 1º, transfere ao DNIT a administração patrimonial dos bens imóveis da união correspondente às faixas de domínio das rodovias federais. 5. O pedido de despejo e demolição deduzido na inicial tem por fundamento o Decreto - Lei n.º 9.760/46 e não a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, esta sim, somente cabível para a tutela de interesse de locador, em face de locatário que se recusa a deixar o imóvel, em caso de inadimplemento do contrato de locação. 6. Inquestionável a adequação da via eleita. 7. Considerando que os autos não estão prontos para o julgamento nesta Corte, - por ausência de instrução processual -, a teor do art. 515, § 3º, do CPC, devem retornar ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 27160456782493293967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO DE DAVI LUIZ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)