PROCESSO Nº: 1266856-06.7931.22.12.4518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO LIMA CAVALCANTE DE RAFAELA CARDOSO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 54.152/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura à razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 6343530/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro DAVI RODRIGUES, DJe 16/12/2010). 5. No caso, o recorrido protocolou seu pedido de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias, permanecendo este sem a devida apreciação. 6. Mantida a sentença que fixou prazo razoável, a saber, 30 (trinta) dias, para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81508326512458086318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)