PROCESSO Nº: 3588489-58.6061.16.9.2245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MONTEIRO GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Enrico Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO. LEI Nº 60.573/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. RE 903.699. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 414.415-SC (Tema 244), que discutiu a constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 14 de outubro de 2004, prevista no art. 31, caput, da Lei 10.865/2004. 2. O acórdão de id. 5118339.64219980, que negou provimento à apelação do particular, havia mantido a sentença que, ao entendimento de regularidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, denegou a segurança pleiteada, consolidada na determinação da abstenção do impetrado de atos de constrição em razão do aproveitamento para cálculo de PIS e COFINS do crédito correspondente às despesas de depreciação ou amortização dos bens e direitos do ativo imobilizado independente da sua data de aquisição. 3. No entanto, recentemente, o STF, quando do julgamento do RE nº 413.115, realizado em Sessão Virtual de 19 a 24 de fevereiro de 2020, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 21 de junho de 2004", 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Desta forma, deve ser reformada sentença para conceder a segurança, aplicando o entendimento do STF. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do particular provida. [02]
(PROCESSO: 48782559869250655996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)