PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLURALIDADE DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR TAMBÉM O AUTOR INTELECTUAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS CRIMES DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIZ FELIPE SALES, LUIGI MARTINS, EMANUEL DA MOTA e VINICIUS PEREIRA, imputando-lhes os crimes de formação de quadrilha (CP, Art. 288), receptação (CP, Art. 180), roubo qualificado (CP, Art. 157, parágrafo 2º, I e II) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, Art. 244-B);
2. A denúncia relatou que Yuri Porto, presidiário, teria cooptado os demais réus, bem como um menor de idade e outros agentes não identificados, para que realizassem assalto em uma agência da CEF localizada em João Pessoa/PB;
3. A execução da empreitada teria ficado sob responsabilidade de Milena da Mata, Augusto Barbosa, o menor e mais três agentes, os quais, no dia 28/09/2013, fazendo uso de carro e moto roubados, subtraíram R$ 40.617,41, mediante violência e grave ameaça (arma de fogo). Luiz Otávio Pinto, por sua vez, teria conduzido os veículos roubados até a casa onde se reuniram os criminosos, ficando também responsável por entregar a Isabel da Cruz sua parte no butim;
4. Finda a instrução, Francisco Lopes, Cauê Novaes e Gustavo Correia restaram condenados, e apenas pelo crime de roubo qualificado, cada um às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa à razão de 1/10 (um dez avo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
5. Apelaram, então, João Miguel Caldeira (requerendo sua absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena que lhe foi imposta) e o MPF (pelo provimento da denúncia em todos os termos, incluindo o aumento das penas aplicadas);
6. Não merece provimento o recurso de VITOR HUGO MORAES, que defende sua absolvição ao argumento de que somente teria dirigido o veículo que conduziu os demais agentes, não havendo ingressado na agência e, segundo crê, realizado o verbo do tipo inserto no CP, Art. 157. O Código Penal pátrio, em seu Art. 29, adotou a teoria monista, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ressalvadas as exceções legais. Assim, e tendo em vista que o apelante tinha plena consciência do delito que seria praticado (conforme seu depoimento em juízo, fls. 209/212), é de ser mantida sua condenação nas penas do CP, Art. 157, parágrafo2°, I e II, inclusive porque a atuação desempenhada não pode ser considerada como sendo de menor importância (seu suporte foi imprescindível ao sucesso da empreitada);
7. Não há como acolher a pretensão ministerial de condenação dos réus pelo crime de quadrilha, porque não há elementos nos autos que façam prova do possível cometimento de outros delitos ou mesmo a respeito da permanência da associação que teriam empreendido, a qual, pelo comprovado, restou limitada ao roubo na agência da CEF;
8. Tampouco há indício no sentido de que os acusados tivessem ciência da menoridade de "Emanuel Novaes", não se logrando demonstrar, com segurança, que esta circunstância fosse realmente conhecida pelos agentes criminosos, os quais não podem ser punidos, pelo crime de corrupção de menores, senão na modalidade dolosa, a pressupor efetivo conhecimento da idade do agente;
9. Não houve receptação na hipótese. O automóvel e a moto utilizados no roubo foram recebidos com este propósito exclusivo, não sendo induvidoso que os réus desejassem manter a posse do bens uma vez exaurido o intento criminoso: trata-se, enfim, de instrumentos de e para o roubo, não exatamente o objeto de genuína receptação;
10. Melhor sorte assiste ao MPF no que pertine à condenação de EVELYN DA COSTA pelo roubo, porque, de fato, a autoria intelectual da ação contra a CEF pode ser extraída, com segurança inconteste, dos sólidos depoimento do coautores, sobretudo em sede policial, ricos em detalhes não infirmados em sede judicial. A aplicação das sanções pelo crime previsto no Art. 157, parágrafo2°, I e II, do CP, é medida que se impõe;
11. Tendo havido, com uma só ação, mais de um crime idêntico (porque várias foram as vítimas da ação delituosa na agência, tantos foram os "patrimônios" lesados, começando com o do banco e incluindo o de algumas pessoas do lugar), deve-se aplicar a regra no concurso formal (CP, Art. 70), majorando-se a pena de 1/6 (fração mínima, mas suficiente à reprimenda necessária);
12. Dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada a SOPHIE ARAGÃO: na primeira fase, deve-se se estipular a pena-base acima do mínimo legal, haja vista o comportamento do réu revelar alta culpabilidade (porque mesmo dentro do presídio continuou a orquestrar crimes) e personalidade desfavorável (conseguiu persuadir vários agentes à prática do delito mesmo estando preso) pelo que dosa-se a pena em 06 (seis) anos de reclusão; na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, são aplicáveis (i) as causas de aumento previstas no parágrafo2°, I e II, do art. 157 do CP, pelo que majora-se a pena em 2/5 (dois quintos); também incide (ii) a regra do concurso formal, devendo ser majorada a pena de 1/6 (um sexto), assim resultando, a pena privativa de liberdade, em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado; fixa-se a pena de multa em 30 dias-multa, cada um deles dosados em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
13. Quanto aos réus GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO e THALES DA ROCHA, mantém-se a pena-base no quantum estipulado em primeira instância (05 anos); na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; deve ser feito, porém, um ajuste na terceira-fase da dosimetria das penas (majoração de 2/5 e não de 1/3), haja vista terem sido duas as causas de aumento incidentes na conduta (concurso de pessoas e uso de arma de fogo, todas especialmente perigosas); também incide a regra do concurso formal, devendo ser majorada a pena de 1/6 (um sexto), assim resultando, a pena privativa de liberdade, em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (a violência do crime e os critérios previstos no Art. 59 do CP recomendam a medida);
14. Mantém-se a pena privativa de liberdade aplicada a NATÁLIA SANTOS, eis que a própria narrativa do ministerial (incluída aquela feita na denúncia) demonstra que sua participação no crime foi acessória (conduzir carros na véspera da ação e, depois dela, levar para a mãe de Helena Campos a parte do butim que lhe tocava, sem efetiva atuação efetiva na cena violenta), assim não merecendo repressão maior do que aquela estipulada em primeira instância (de 06 anos e 08 meses de reclusão);
15. Majora-se a pena de multa aplicada a MARCELA MOURA, ARTHUR MOURA e CALEBE SALES para 20 dias-multa, mantendo-se o valor de cada um deles em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato;
16. Improvimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo ministerial.
(PROCESSO: 15000892968709160314, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)