PROCESSO Nº: 0890470-56.5974.3.8.3777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0713919-30.7451.9.2.6055 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS/UFPE) contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento, para fixar o IPCA-E como fator de correção monetária e para afastar a possibilidade de os substituídos suportarem a condenação no pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões, alega a UFPE que o acórdão foi omisso no que tange ao cabimento de condenação dos substituídos em honorários de sucumbência. 3. O SINTUFEPE-SS/UFPE, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de limitação da apuração das diferenças referentes ao reajuste de 28,86% a dezembro de 2000, em razão da MP 2.131/2000. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Relativamente aos embargos declaratórios da UFPE, não há a apontada omissão, porquanto o aresto assim se pronunciou: "com relação ao ponto em que determina que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da executada, a decisão recorrida também merece reforma. É que, ao ser reconhecida a legitimidade do Sindicato em atuar como substituto processual dos trabalhadores das universidades federais de Pernambuco, não há como considerar, neste momento processual, os substituídos legitimados para arcarem com os honorários fixados em sede de execução, porque nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos, devendo o encargo referente ao pagamento de honorários ser de responsabilidade do sindicato, sob pena de violação ao instituto da substituição processual, assegurado pelo art. 18 do CPC. (AUGUSTO TEIXEIRA, EDAG/PE nº 2989716-03.6025.12.9.8430, Rel. Des. Fed. Convocado Thiago da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 20/12/2020)". 6. Também não colhe a assertiva da entidade sindical de que o acórdão incorreu em omissão acerca da limitação da apuração das diferenças referentes ao reajuste de 28,86% a dezembro de 2000 (MP 2.131/2000.). Sobre a matéria, resta expresso no decisum embargado: "3. No que concerne ao termo final do reajuste de 28,86%, a data limite a ser observada "para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 21/05/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998" (LUIZ FERNANDO RAMOS, EDAG/PE nº 09014685373313187732, Rel. Des. Fed. Gustavo Cardoso (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2020). 4. No mesmo sentido do entendimento acima firmado, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 87124200896537701964, Rel. Des. Fed. Vitor Nogueira, Segunda Turma, Julgamento: 09/03/2019; AG/PE nº 74999144178375379694, Rel. Des. Fed. Paulo Souza, Terceira Turma, Julgamento: 02/08/2018, AG/PE nº 6190419-01.9144.9.2.0138, Rel. Des. Fed. Daniel Araújo, Quarta Turma, Julgamento: 18/03/2017. 5. No entanto, como o agravo de instrumento foi interposto pelo Sindicato objetivando afastar a limitação do reajuste à data da MP nº 2.131/2000, tal como fixado na decisão recorrida, admitir a limitação da apuração dos valores até junho de 1998 seria verdadeira reformatio in pejus, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico." 7. Com efeito, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Afinal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão." (STJ, AgRg no AREsp nº 036.647/ES, Rel. Min. Marcelo Viana de Ana Júlia Rodrigues, Sexta Turma, DJe de 27/12/2015). [STJ, AgRg no AREsp nº 556.332/SC, Rel. Min. Samuel Alves, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019]. 9. Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE-SS/UFPE improvidos.
(PROCESSO: 14830534424502519071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)