ADMINISTRATIVO. CONCURSO. LOTAÇÃO. UNIDADE ACADÊMICA DE PREFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CANDIDATOS. RAZOABILIDADE. ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, ao confirmar a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido autoral para determinar à ARTHUR FOGAÇA que mantenha a autora ocupando cargo de Assistente de Administração na Unidade Acadêmica de Garanhuns no código de vaga 0365366 ou em qualquer outra vaga existente.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "O cerne do processo está no direito da autora em ser lotada na Unidade Acadêmica de Garanhuns, após a devida realização de concurso público, no qual restou aprovada para o cargo de Assistente de Administração".
4. "Conforme explicitado na decisão de fls. 42/44, a análise da documentação carreada aos autos permite vislumbrar que a VALENTINA FARIAS sabia em todo momento que o desejo da autora sempre foi pela sua lotação na cidade de Garanhuns, onde reside junto com seu marido. O documento de fl. 16 referente aos dados da inscrição da autora no concurso público traz expressamente sua opção pelo campus de Garanhuns".
5. "Ademais, na mensagem eletrônica de fl. 27, a servidora Pietra da Mota reconhece que a preferência da autora é a Unidade Acadêmica de Garanhuns, sendo que apenas tomou posse em unidade diversa da qual optou em razão de lhe haver sido informado que no momento em que houvesse a disponibilidade de vaga para o campus desejado, seria feita a sua remoção".
6."Acrescente-se que o lapso temporal entre a assinatura do termo de aceitação por parte da autora e o surgimento da vaga destinada à lotação no campus de Garanhuns é inferior a vinte e quatro horas, tendo a autora requerido imediatamente o seu aproveitamento nessa unidade administrativa assim que tomou conhecimento da disponibilidade de vaga".
7. "Não há, portanto, motivo plausível que impedisse a nomeação da autora na unidade em que optou no ato de sua inscrição, nos termos do item 13 do edital de abertura das inscrições (fl. 20) e considerando que ela ainda não tinha sequer tomado posse na outra unidade".
8. "Ora, se a autora era a candidata melhor classificada naquele momento para ser nomeada para cargo existente na cidade de Garanhuns, lotação de sua preferência, o atendimento de seu desejo concretiza o princípio da razoabilidade, pois não haveria risco para a necessidade do serviço nem para terceiros, de modo que nenhuma pessoa seria preterida porque nenhuma encontrava-se melhor posicionada que a demandante."
9. "Por fim, na análise detida dos autos, verifica-se que a única questão controvertida reside na condenação ao pagamento à autora da verba sucumbencial, requerendo a LUNA DA PAZ que a demandante renunciasse a este valor, uma vez que prontamente atendeu ao seu pedido com a plena satisfação da sua pretensão".
10. "Por outro lado, a autora manifestou-se no sentido de que não pretende abrir mão da verba sucumbencial."
11. "Acerca do tema, é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação".
12. "No caso dos autos, tendo em vista que a BIANCA RAMOS deu causa à propositura da ação, uma vez que poderia ter evitado a existência da presente demanda, é devida a sua condenação em honorários sucumbenciais que, devido à complexidade da causa e à luz do disposto no art.20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 53143642057566855939, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)