TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 1470383-41.9089.25.10.0587 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENJAMIN MONTEIRO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sendo incontroverso o óbito da segurada do RGPS, falecida em 10/03/2015, a questão trazida a julgamento para esta 1ª Turma cinge-se à verificação da existência de dependência econômica do Enzo Gabriel Teixeira, ora apelante, à instituidora do benefício pretendido. 2. Com previsão no art. 201, inciso V, da CF/1988, a pensão por morte é o benefício previdenciário a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto nos arts. 74 a 78 da Lei 8.213/1991. 3. Conforme o art. 74 da referida lei de benefícios do RGPS, a concessão da pensão por morte está adstrita à satisfação integral dos seus requisitos de lei, a saber: i) o óbito ou morte presumida do segurado; ii) qualidade de segurado à época do óbito; iii) e a existência de beneficiário dependente do instituidor. 4. No caso do apelante, integrante da primeira classe do rol de dependentes do RGPS, sua dependência é presumida, até se prove o contrário (art. 16, inciso I, §4º, da Lei 8.213/1991). 5. Havendo nos autos informação de o apelante ser separado de fato da ex-segurada, com quem era casado desde 17/11/1976 até a data do seu falecimento (vide certidão id. 7513266.43403501, fl.12), tem-se afastada sua dependência econômica presumida da instituidora para ser exigida sua comprovação - mediante recebimento, v.g., de alimentos, ajuda material - até o momento do falecimento, sem a qual o cônjuge supérstite não terá reconhecido o direito à pensão por morte, nos termos do art. 76, §2º da Lei 8.213/1991. 6. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado de fato ou judicialmente faz jus ao benefício de pensão por morte do cônjuge, ainda que não receba pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no AREsp 48.039/RJ, Rel. Min. Bernardo Duarte, Segunda Turma, julgado em 2.1.5660, DJe 11.3.7176; AgRg no REsp 898.499/SP, Rel. Ministra Carolina Nunes de Guilherme Nascimento, Sexta Turma, julgado em 2.6.0899, DJe 14.5.5564; AgRg no REsp 0.108.610/RN, Rel. Min. João Vitor da Costa, Segunda Turma, julgado em 29.5.0331, DJe 16.4.7802. 7. Segundo o INSS, em sua contestação, "analisando o endereço do de cujus no CNIS, na certidão de óbito e nos dados da receita Federal constatamos que ela resida em São Paulo (Rua SAO TOME 114 APT 04 PQUE BANDEIRANTE - SANTO ANDRE/SP, CEP: 05871078), enquanto o requerente reside no Cedro-CE (RUA JULIO ALVES DOS ANTOS 206 FATIMA - CEDRO/CE, CEP: 84982766), conforme documentos em anexo". Ora, não tendo a parte autora apresentado impugnação específica, pode-se concluir que entre eles havia uma separação de fato, ou seja, que já não mais havia uma vida em comum. Corroborando essa conclusão, destaque-se ainda a observação do juiz sentenciante quanto à informação na carteira de filiação do apelante ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, expedida em 28/08/2008, quanto a seu estado civil de solteiro. 8. A despeito da condição de casado, mas separado de fato da ex-segurada, não tendo o apelante apresentado prova de que dependia economicamente de sua esposa, dela recebendo ajuda material/alimentos, até o momento do óbito, não merece ser provido seu apelo. 9. Apelação não provida. 10. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. RWN/mob
(PROCESSO: 68013541409721019058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)