PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral que pleiteava a revisão da aposentadoria por idade do instituidor da pensão por morte.
II. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
III. Não há que se falar em inaplicabilidade do prazo decadencial estabelecido pela LBPS, porquanto a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de ser aplicável tal prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523/9/97, cujo advento passa a ser o termo inicial para a contagem. Precedente: STJ, REsp n. 9.142.265/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17/04/2012, DJe 14/01/2012.
IV. Tendo em vista que o ato de concessão da aposentadoria por idade do instituidor em questão ocorreu em 01/01/1981(fl.18), e a presente ação somente foi ajuizada em 07/08/2010, mais de dez anos depois da edição da MP 1.523/9/97, é de se reconhecer a decadência de seu direito.
V. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl.78).
VI. Apelação e remessa oficial providas para decretar a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.
(PROCESSO: 65766378408507017909, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)