PROCESSO Nº: 4078198-61.4089.24.12.5958 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA ARAÚJO CHAGAS CONCEICAO ADVOGADO: Lorenzo Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A AVALIAÇÃO DE CURA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal/SE, que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para determinar que a autoridade coatora prorrogue/restabeleça o benefício de auxílio-doença da impetrante (NB n. 717.020.222-2), mantendo-o ativo até que seja realizada a perícia médica". 2. A parte autora é titular do auxílio-doença (NB 834.993.348-8, DIB: 21/10/2014) e alega que o benefício foi suspendido pelo INSS sem qualquer justificativa, em 22/07/2022, embora a DCB estivesse prevista para o dia 18/11/2022. Impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o restabelecimento da obrigação até que seja realizada uma nova perícia médica em sede administrativa. 3. Para que seja cessado o benefício de auxílio-doença, é necessária a realização de perícia médica, a fim de avaliar a cura do segurado (AgInt no AREsp 4434817/SC, Rel. Ministro ENZO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 26/03/2021). 4. A autoridade coatora informou que o auxílio-doença (NB 772.479.358-9) já foi reativado, em cumprimento à decisão judicial. Além disso, o segurado foi convocado para a realização da perícia médica faltante, a ser feita no dia 17/2/2022. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 37216717625936212103, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)