Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para, confirmando a liminar deferida e conceder a segurança postulada, para determinar que o INSS adote as providências para apreciar o requerimento administrativo, referente ao pedido de Benefício Assistencial ao Idoso, formulado na data de 30 de outubro de 2021, sob o protocolo nº8447012242. Cumprimento da ordem mandamental sentenciada. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Majoração do prazo. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 05 de outubro de 2021, protocolo n. º 9832964704 (Id. 1892338.72585887) e que o presente mandamus foi impetrado em 18 de junho de 2021 (id. 6449668.59901761). 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6144655-12.7708.31.10.7765 e 8815686-54.1113.27.9.1002, julgados em 19 de agosto de 2020, des. Yago Farias, publicação 28 de novembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1060391/RS, min. Breno Fogaça, Primeira Seção, julgado em 14 de junho de 2010, DJe de 31 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Informação do INSS acerca da conclusão do processo administrativo ocorrido em 11 de fevereiro de 2021, (id 9984194.44302402). 7. Destaque-se, que o recurso administrativo, cuja mora de conclusão é o objeto da presente ação, apenas foi movimentado e concluído após o ajuizamento deste mandamus, com o deferimento de liminar e prolação da sentença, não sendo o caso, portanto, de extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 8. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de análise do requerimento administrativo para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 54390686501527724004, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)