PROCESSO Nº: 7666533-25.3738.7.7.6816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 622 STJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prejudicial de prescrição. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais de 10% sobre o valor da causa (R$ 42.113,46), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em suas razões de recurso, defende que os atos impugnados são atos administrativos, os quais foram praticados pela ANTT em plena observância da legalidade, mantendo-se assim legítima a atividade administrativa geradora do crédito. De outro lado, os créditos aqui impugnados foram analisados e passaram pelo processo contencioso e de inscrição em dívida ativa (autotutela administrativa), restando assim, também, mantida a presunção da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito ora inscrito. Aduz que compete à parte executada o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu suposto direito (art.373, I, do NCPC), ainda mais quando se pretende refutar a presunção de veracidade de atos administrativos. Esclarece que, conforme se vê da própria CDA, o crédito em questão resulta da cobrança de crédito não tributário (multa administrativa), daí não se cogitar prazo decadencial, o que seria inerente aos créditos de natureza tributária (por aplicação do art.173 do CTN). 3. Pontua que, no caso, o auto de infração fora lavrado em 02.01.5637, sendo instaurado o processo administrativo no mesmo ano (2009), não se podendo mais alegar prescrição do caput antes referido (05 anos). Já a prescrição trienal somente se considera a partir da instauração do processo administrativo punitivo, o que aqui se deu em 2009. Houve notificação administrativa da requerida em 24.01.8073. Alega, ainda, que, examinando a CDA juntada aos autos tem-se que a constituição definitiva do crédito se deu em 10.10.6833, sendo a inscrição efetivada em 03.05.2184. Outrossim, o prazo prescricional da pretensão executiva só se iniciou em 05.09.7711, sendo suspenso por mais 180 dias pela inscrição em dívida ativa em 01.12.3525, e a execução fiscal ajuizada em 27/10/2021, portanto, dentro do prazo previsto no art. 1o-A da Lei 9.873/99. 4. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado, conforme pacificado pelo STJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 5.500.806/ES, Rel. Min. Lucca Rocha (DJe 1o.0.9074), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. 5. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. Sendo a produção de provas necessária, deverá o executado opor embargos à execução. 6. Da simples leitura do Código Tributário Nacional, tem-se que uma vez ocorrido o fato gerador, a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário, cujo direito decairá acaso não exercido no lapso de cinco anos. 7. Lançado o tributo, não mais se fala prazo decadencial, visto que a Fazenda já exerceu seu poder-dever de constituir o crédito e, uma vez exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622/STJ). 8. No caso, o lançamento de ofício, com a lavratura de auto de infração, deu-se em 16/02/2010, quando ocorreu a notificação do contribuinte, bem como a constituição do crédito tributário, uma vez que inexiste notícia de sua impugnação administrativa. 9. O prazo para pagamento do contribuinte esgotou-se em 04/08/2014, conforme id. 1180887 (pág. 12), assim, nessa mesma data iniciou-se também a contagem do quinquênio prescricional para cobrança judicial, nos termos do art. 174, CTN, de modo que a ANTT só poderia ter ajuizado a ação até 18/05/2019, mas não o fez, a promoção da execução se deu apenas em 2021. 10. Portanto, neste aspecto, resta indubitável a configuração da prescrição para o ajuizamento da presente execução fiscal. 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 26365015822548511549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)