PROCESSO Nº: 5307455-52.9775.17.12.8262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Benjamin Ribeiro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thales Costela Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado para determinar que o Município Serra Talhada/PE, promova as alterações do edital, a fim de adequar a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista (odontólogo), nos termos da Lei 3.999/61, para vinte horas semanais. O MUNICIPIO DE SERRA TALHADA, em suas razões recursais, sustenta a ilegitimidade do Conselho Regional ao argumento de que dentre as competências definidas no art. 11 da Lei nº 4.324/1964 não se encontra a defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais que estão sujeitos à sua fiscalização. Argumenta que o servidor público estatutário está submetido ao regime jurídico administrativo (estatuto dos servidores públicos municipais) e não celetista, o qual, segundo os escopos do programa, tem que cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive sob a fiscalização do MPF. Frisa que a jornada de trabalho deve respeitar as regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.711/2019, em observância ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, em decorrência do princípio da simetria. Defende a autonomia da Administração Pública para organizar seu quadro funcional. Requer a extinção do feito por ilegitimidade ativa. No caso, o Conselho Profissional de Odontologia de Pernambuco ajuizou ação civil pública apontando irregularidade no concurso pra recrutamento de odontólogos para as unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município, nos termos do edital (ID 3962928.37057522) elaborado com base na Lei Municipal nº 1.711, de 13 de dezembro de 2019 e modificações posteriores, com o fito de promover a adequação do edital à Lei Federal nº 3.999/61, a qual fixa jornada de trabalho semanal máxima de 20 (vinte) horas para um salário base mínimo correspondente a 3 (três) salários mínimos regionais, para os profissionais de odontologia. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, dispõe que o objeto deste tipo de ação se limita à pretensão de tutelar a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a Lei 7.347/85 elenca no rol dos legitimados concorrentes para a defesa destes direitos as autarquias, em cuja categoria se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Precedentes: AgInt no REsp 5585100/PE, Rel. Ministro GUSTAVO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2019, DJe 07/11/2019; PROCESSO: 18550513192721753468, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019. Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do agravado foi superada. No que tange à jornada de trabalho do profissional de Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento firmado no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. (PROCESSO: 32508155123391517397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020). Impõe-se, assim, a retificação da carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 horas semanais), mantendo-se o piso salarial previsto pelo Município, com posterior prosseguimento do certame, conforme consta na decisão agravada. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 29668785370557635454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)