PROCESSO Nº: 5725996-66.4258.13.12.2769 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CERÂMICA STEPHANY COSTA. (e outros) ADVOGADO: JOSÉ BRASILINO DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FREITAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANTT. 1. Apelação que se insurge contra sentença que determinou a abstenção da Polícia Rodoviária Federal de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades contra as empresas autoras, com relação à infração por excesso de peso, enquanto não for firmado o devido convênio com a ANTT. 2. A sentença a quo entendeu que a partir da publicação da Lei nº 10.561/2002, em 15/02/2002, a competência para fiscalizar, autuar ou aplicar penalidades por excesso de peso passou a ser da ANTT, e que a delegação de atribuições somente podem ser firmadas através de convênios com outros órgãos federais. 3. O Sistema Nacional de Trânsito institui o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito como órgão máximo normativo e consultivo, prescrevendo, dentre suas competências, "estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito" e "coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades" (art. 12, inciso I e II). 4. A base legislativa que compõe o sistema, na espécie de fiscalização de peso, é, basicamente, a Lei 10.223/2001 (alterada pela Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), além das normas emitidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência. 5. O Código de Trânsito Brasileiro confere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT (criado pela Lei n. 10.233/01, em substituição ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER ) competência para fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. 6. Em complemento, a Lei 10.561/2002, que alterou o art. 24 da Lei 10.223/2001, dispôs que cabe à ANTT "exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas", prevendo também, no art. 82, §3º que "é, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei". 7. A melhor hermenêutica impõe a interpretação no sentido de que a fiscalização do excesso de peso em rodovias federais cabe ao DNIT, com exceção daquelas rodovias objeto de contrato (concessão, permissão ou autorização), onde tal competência é da Agência Nacional de Transporte Terrrestre - ANTT. 8. O Código de Trânsito Brasileiro enquadra a Polícia Rodoviária Federal como órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito, pelo que se infere das atribuições genéricas do art. 20 que a atividade de fiscalização dos veículos que trafegam nas rodovias com excesso de carga pode ser, de pronto, entendida como inerente às suas funções. 9. Especificamente sobre a respectiva competência da PRF, conforme definido no Código de Trânsito, a regulamentação do tema foi estabelecida pelo CONTRAN, cujas principais resoluções em vigor sobre a matéria questionada é a Resolução nº 289, de 18 de março de 2009, a qual atribui explicitamente competência ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no âmbito de sua circunscrição, para "exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002"; além de prever a competência da Polícia Rodoviária Federal - DPRF para "exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB". 10. Considerando a declaração do Superintendente da 16ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, acostada aos autos, informando que "no Estado do Ceará não existe rodovia federal sob administração, concessão, permissão ou autorização da ANTT", conclui-se que a fiscalização do transporte com excesso de peso nas rodovias federais do Estado do Ceará encontra-se sujeita ao controle do DNIT e da PRF, independente da celebração de convênio. 11. Pelo exposto, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau a fim de reconhecer a competência da Polícia Rodoviária Federal a exercer atividades de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades contra as apeladas, no tocante às infrações decorrente de transporte com excesso de peso, objeto da presente demanda.
(PROCESSO: 06126938913234410961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)