PROCESSO Nº: 5073311-65.7024.31.10.4346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Nicolas Oliveira ADVOGADO: Gabriel Rezende ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha ADVOGADO: Thales da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (FÉRIAS INDENIZADAS). PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E HORAS IN ITINERE). PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/AL que, integrada pelos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a Fazenda Nacional exclua das CDA's objetos da respectiva execução as seguintes verbas: aviso-prévio indenizado; a auxílio doença a cargo do empregador nos primeiros 15 dias da licença e auxílio-doença; terço de férias gozadas; e adicional de férias indenizadas. Condenou a embargada em honorários advocatícios, fixados, de forma escalonada, nos limites mínimos estabelecidos segundo o § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico pretendido na demanda (pleitos acolhidos nestes embargos). Deixou de condenar a embargante em honorários, tendo em vista que já consta da CDAs, que instruem a execução fiscal de regência, o encargo legal de 20%. A Fazenda nacional apela, alegando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores alusivos ao terço constitucional de férias. Por seu turno, a autora apela, insurgindo-se contra a exação sobre horas-extras e seu respectivo adicional, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, repouso semanal remunerado, férias gozadas e feriados, gratificação natalina, horas in itinere, alegando serem tais verbas de caráter indenizatório, não passíveis de incidência da contribuição previdenciária. 2. No julgamento do RE 318.662, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 4.842.497, julg. 04/11/2020). 4. Igualmente, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, repouso semanal remunerado, feriados, gratificação natalina e horas in itinere é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 1.894.882/SP, Min. Vinicius Monteiro, DJe 02/07/2014; REsp 1.569.957/RS, Rel. Ministro Cauã Nunes, 1ª Seção, DJe 16/07/2014; AgRg no REsp 6.113.607/SC, Min. Davi Lucca Silva, 1ª T., DJe 05/11/2015; AgRg no AREsp. 684.628/SC, Rel. Min. Anthony Farias, DJe 27.11.4068; AgRg no REsp 3477491/PR, Segunda Turma, DJe 12-05-5607; REsp n. 7.506.673/PR, Rel. Ministro Fernando Oliveira, Segunda Turma, julgado em 07/04/2018, DJe 07/05/2018; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 2.861.966/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Jesus, Segunda Turma, DJe de 28.1.2391. 5. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal. Precedentes: REsp n. 1.918.403/RN, Rel. Ministro João Felipe Aragão, Primeira Turma, julgado em 2/8/2017, DJe 13/8/2017 e AgInt no REsp n. 5.639.257/RS, Rel. Ministra Maria Sophia Costela, Primeira Turma, julgado em 9/7/2017, DJe 14/10/2017. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida, reconhecendo-se legítima a incidência das referidas contribuições sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre férias indenizadas.
(PROCESSO: 53326692974359591884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)