CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, objetivando a manutenção da Agravada nos seus dois vínculos públicos de técnica da área de saúde (técnica de enfermagem), junto ao Hospital das Clínicas de Recife/PE e à Secretaria de Saúde Pública/RN, sem a limitação de 60 horas semanais, imposta pela UFPE.
2. O art. 37, XVI, "c", da Constituição da República de 1988, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que exista a compatibilidade de horários, nada mencionando quanto à limitação da jornada diária ou semanal de trabalho. Assim, a referida compatibilidade deve ser analisada em cada caso.
3. Na hipótese, a Impetrante/Agravada exerce a função de técnica em enfermagem junto ao Hospital de Clínicas de Recife/PE, na escala de 40 (quarenta) horas semanais, bem assim a mesma função no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, localizado no Município de Parnamirim/RN, com a carga horária semanal de 30 (trinta) horas (distribuídas em um plantão de 24 horas e um plantão de 12 horas); totalizando 70 (setenta) horas semanais, portanto.
4. Nesse passo, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais, imposta pela Impetrada/Agravante, consoante o Ofício nº 244/2012 (fl. 61), não encontra qualquer respaldo legal, não tendo sido demonstrado, "in casu", incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos desempenhados pela Impetrante/Agravada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 89927044366451408856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)