PJE 1485999-82.3299.10.1.4613 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido atinente à determinação para que a EBSERH providenciasse a continuidade à contratação da autora como Técnica em Enfermagem, sem lhe impor a redução da carga horária ou o desligamento do cargo acumulável com o decorrente do concurso para o qual aprovada. Inversão da sucumbência. 2. A autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o áudio e som do causídico signatário ficaram sem funcionar durante a sessão de julgamento, assim como o sistema do aplicativo utilizado para transmissão (Zoom) travou no computador do procurador da ora embargante, levantando preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito à ampla defesa. Defende que seja juntada/disponibilizada nos autos a gravação de toda a sessão telepresencial desta 2ª Turma, realizada no dia 08/07/2021. Aponta violação ao princípio do devido processo legal, fonte de onde emanam todos os demais princípios processuais, notadamente o da ampla defesa e do contraditório, da efetividade, da celeridade processual, da duração razoável do processo e da razoabilidade, além de também transgressão, na contemporaneidade, ao artigo 5º, da Resolução 329/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Pugna por novo julgamento do recurso interposto pela promovida/embargada, presencial ou telepresencial, com a devida intimação dos advogados constituídos para sustentarem oralmente. Ressalta que: a) não houve enfrentamento no bojo do acórdão embargado acerca do fato levantado pela embargante, na petição inicial e em suas contrarrazões recursais, no sentido de que, como bem consignado na r. sentença recorrida, é de se observar que na realidade fática, existe plena e nítida compatibilidade de horários entre o cargo que exerce e o que foi aprovada (a própria EBSERH reconhece a flexibilidade da jornada de trabalho da autora); b) consequentemente, o acórdão embargado acaba por se apresentar contraditório/obscuro quando consigna que "a autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado"., isto porque a própria EBSERH reconhece que garante a flexibilidade para ajuste de jornadas de seus funcionários, conforme Declaração. Pontua que Felipe Teixeira os horários da autora não é criar jornada diferenciada, até porque, como o próprio promovido levantou, por se tratar de um serviço público essencial, a jornada contratual é mista e variável, de modo que a imposição de uma jornada fixa terminaria atentando contra a flexibilidade contratual tida como necessária ao bom funcionamento do nosocômio, o que condiz com o princípio da eficiência (art. 37, CF) - a autora não estaria impondo qualquer horário, assim como a EBSERH não estaria, de forma alguma, impedida de modificar a jornada de trabalho da autora. Destaca que, fora o citado "Parecer 042/2019 CACE/HUAC/EBSERH" - elaborado antes de a autora assumir o emprego em questão, a promovida não apresentou qualquer prova de incompatibilidade, mesmo já tendo a autora, com base em tutela de urgência deferida neste processo, tomado posse no cargo em questão. Também aduz que se apresenta, ainda, eivado de omissão quando: deixa de enfrentar e se manifestar acerca do fato de que a mesma "Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos" da EBSERH, ao analisar o caso idêntico indicado pela recorrente; não aprecia o fato de que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 12/abril/2019, revogou o Parecer LEANDRO ROCHA, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais; não se manifesta sobre disposição contida no art. 17, § 2º, do ADCT. Defende que: a compatibilidade de horários há de ser aferida concretamente, no dia a dia; não pode ser presumida a incompatibilidade de horários com base unicamente na carga horária formal dos vínculos. Pugna haja pronunciamento explícito sobre os dispositivos constitucionais tido por ofendidos, quais sejam: artigos 5º, caput, incisos II, LIV, LV, e 37, caput e inciso XVI, 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, artigo 17, § 2º, do ADCT, artigo 489, inciso IV, §1º, CPC, e artigo 5º, da Resolução 329/2020, do CNJ; art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Insta registrar que foram anexadas aos autos as notas taquigráficas, elementos integrantes do citado julgado. Ademais, eventual falha técnica (travamento de acesso, no áudio, no vídeo) enfrentada pelo causídico decorreu do sistema do aplicativo utilizado para transmissão e/ou da conexão utilizada pelo mesmo, dado que não há registro de falha no sistema deste Regional na referida data, até porque, caso ocorresse, a sessão seria suspensa/cancelada. Nesse cenário, não há que se falar na ocorrência do cerceamento apontado. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 68858771733808887771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)