Previdenciário e Processual Civil. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. A aposentadoria previdenciária urbana ou rural é regida pela Lei nº 8.213/91, de acordo com os seus dispositivos. Em se tratando de aposentadoria de trabalhadora rural (empregada), aplica-se o disposto no art. 52: A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.
2. Foi juntada cópia da CTPS da autora, através da qual se constatou ser ela empregada rural, com vários vínculos empregatícios a algumas Usinas, no período de setembro de 1980 a fevereiro de 2006, f. 43-09.
3. Afastada, assim, a tese autoral de trabalho rural, em regime de economia familiar, disciplinada pelo art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.
4. Desatendimento do período de carência exigido pelo artigo 52, acima transcrito - vinte e cinco anos, visto que pelas anotações na aludida carteira de trabalho, a demandante prestou pouco mais de d1oze anos de serviço rural.
5. Não assiste razão à demandante. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 459.538-PE, des. Bernardo da Costa, julgado em 25 de fevereiro de 2012.
6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 92725283163491532918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)