PROCESSO Nº: 9904686-75.0528.10.7.4164 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA ADVOGADO: ENZO SALES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206, CTN. 1. A documentação acostada aos autos demonstra que a impetrante depositou o valor do montante integral do crédito tributário em apreço, o que enseja o direito à certidão de regularidade fiscal, na forma apregoada pelo art. 206 do CTN. 2. O ordenamento jurídico tributário assegura o direito da empresa impetrante, na medida em que existe, na execução fiscal originária, uma penhora em dinheiro (depósito efetuado pela parte executada), que, em consonância com a documentação apresentada e as informações prestadas pela Fazenda Nacional, garante integralmente a pretensão executória do fisco. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07497478821682631631, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)