PROCESSO Nº: 5368629-82.3261.24.5.6472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Lucas Moreira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ADVOGADO: Wáblio Willian Leandro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Cabe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, podendo ele mesmo juntar aos autos, se necessário, as peças do processo administrativo que entender pertinentes, obtidas junto ao órgão competente, nos termos do art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80. 2. Demais disso, na hipótese, em que pese o apelante afirmar que não estaria exercendo a profissão, pois desde 1998 teria se aposentado, o que se observa é que depois da sua aposentação, ele continuou exercendo atividade profissional junto à entidade hospitalar. 3. Caso em que o conjunto probatório mostrou-se harmônico e suficiente a evidenciar a legalidade da exação, não tendo o apelante logrado comprovar a existência de máculas no devido processo administrativo ou mesmo a inexistência do indébito ou de sua responsabilidade, ônus que lhe pertence e do qual não se desincumbiu. 4. A mera ausência de juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal, por si só, não enseja a nulidade da CDA, pois não elide a credibilidade do ato administrativo, devendo restar comprovado nos autos, através de provas robustas e consistentes, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que o revestem. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 72210984021830649390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)