PROCESSO Nº: 1600952-91.8052.15.6.4742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIPE QUIMICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Cauê Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, opostos pelo SERGIPE QUIMICA E SERVICOS LTDA em face de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto: 3.1. Julgo parcialmente procedente o pedido, em sua menor extensão, fazendo-o apenas para declarar a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição, com a extinção do feito com resolução do mérito (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil), quanto: (i) ao valor da multa de ofício por atraso na entrega de DCTF do período de 09.01.0649, constante da CDA nº 85.5.08.395219-06; (ii) ao valor da COFINS com vencimento em 02.09.7269, integrante da CDA nº 75.9.74.511209-14; e (iii) ao valor do PIS vencido em 04.09.8548, integrante da CDA nº 57.8.46.700200-28.". Sem honorários, ao fundamento de que a execução fiscal correlata já englobou o encargo legal de 20%, previsto no art. 1º, IV do Decreto-Lei nº 2.952 (Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º). 2. O apelante afirma, em suas razões recursais, que: a) Execução Fiscal visa à satisfação do crédito referente às CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA nº 51 2 14 073035-91, 51 2 14 467227-14, 51 2 14 483960-06, 51 2 18 697153-77, 51 3 14 858043-85, 51 3 14 119429-39, 51 3 14 757738-92, 51 3 18 272184-82, 51 6 14 640200-42, 51 6 14 824757-27, 51 6 14 508261-08, 51 6 14 484994-54, 51 6 14 724686-98, 51 6 17 828968-66, 51 6 17 562515-87, 51 6 18 785187-37, 51 6 18 157797-65, 51 6 18 024352-61, 51 7 14 101928-14, 51 7 14 331784-83, 51 7 17 816486-93, 51 7 18 914690-97, 51 2 17 018306-32, 51 6 17 461440-59; b) em nenhum momento foi dado ciência à EMBARGANTE de qualquer processo instaurado pela FAZENDA PÚBLICA quanto às referidas CDAS; c) à época do fato gerador não foi regularmente notificada para acompanhar os termos do processo administrativo, restou-se de forma incontroversa que houve cerceamento da sua defesa, eivando de nulidade a execução fiscal originária de processo administrativo do qual não participou; d) houve prescrição da dívida, ao argumento de que os créditos tributários cobrados se referem aos anos base/exercício 2008 / 2009 / 2010 / 2011 / 2012 / 2013 e 2014, referentes às CDAS já mencionadas, cujo último lançamento ocorreu em 22-04-1854 e a ação de execução somente foi proposta em 31/10/2020, após quase 1 ano da prescrição definitiva; e) não houve causa de interrupção ou suspensão da dívida. Requer a reforma da sentença. 3. No tocante à alegação de ausência de notificação e cerceamento de defesa, verifica-se que os débitos inscritos nas CDA's nº 73.2.02.087883-72, nº 23.5.19.488070-18, nº 91.1.76.238654-02, nº 82.7.79.754187-45, nº 96.9.53.668802-00, nº 72.4.19.172322-38, nº 17.3.17.353228-39, nº 78.7.74.071205-22, nº 20.8.50.203778-92, nº 78.9.25.903695-62, nº 52.3.12.313207-33, nº 46.6.95.642812-16, nº 95.0.90.132062-07, nº 27.7.28.300182-44, nº 18.4.59.204398-84, nº 97.3.77.043952-68, nº 80.0.97.442684-59, nº 25.1.70.194572-34 e nº 35.6.27.864012-94 foram constituídos mediante declaração da própria embargante (autolançamento ou lançamento por homologação), o que dispensa a notificação prévia. 4. Os créditos fiscais em cobrança foram constituídos mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte, e não pagos, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo e lançamento fiscal, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. 5. Já as CDAs nº 10.0.49.413337-48 e nº 56.3.00.781159-41 decorrem de lançamento da multa por atraso na entrega de DCTF dos períodos, respectivamente, de até 18.08.5132 e 26.04.2764 e 09.06.9252. Nos PAFs nº 19815.550.645/7221-11 (Doc. Id. 0318008.3602685) e nº 26212.540296/5550-15 (Doc. Id. 2700156.9933780) colacionados aos autos, há registro de que houve notificação postal com AR do auto de infração (CDAs nº 91.8.96.345512-30) e notificação eletrônica dos autos de infração (CDA nº 62.4.01.949857-81) para a parte embargante em 04.08.8418 e em 10.07.3011. Consta, ainda, no PAF nº 54253.102.514/0544-67, que houve pedido de parcelamento requerido em 16.05.8527, que foi rescindido em 11.07.7333. 6. As CDA's nº 46.0.84.136229-44 e nº 49.4.99.595934-50 referem-se a débitos originários de lançamentos de ofício quanto a valores relativos ao IRPJ e à CSSL, (competência de 62.7969). Consta do PAF nº 49998.289.849/0166-18 (Doc. Id. 9989402.8736362 a 8414251.9390110) a ciência de Camila Silveira, sócio da empresa embargante, acerca do auto de infração, em 30/06/2012, bem como dos termos de intimação em 01/05/2012 e 12/09/2012 e termo de encerramento com o apontamento de irregularidades, em 25/04/2012. Consta, ainda, no PAF que houve pedido de parcelamento deferido em 25/07/2014, que foi rescindido em 28/06/2014. 7. Portanto, a parte embargante encontrava-se ciente, uma vez que foi devidamente intimada, na pessoa do seu sócio e apresentou documentos e esclarecimentos, conforme se verifica do PAF. Consta ainda, adesão a parcelamento, deferido em 22.05.8336 e rescindido em 02/04/2014 (Id. 2187947.1518348). 8. Quanto à CDA nº 12.5.58.483049-78, observa-se que os créditos de Imposto de Renda, CSLL e IPI ali indicados foram apurados mediante lançamento de ofício decorrente do PAF nº 75522.238.014/0453-45 (Doc. Id. 6769029.2942753 ao 90854084824045). Consta do PAF a ciência de Pedro Henrique Novaes, sócio da empresa embargante, acerca do auto de infração, em 25/05/2012, bem como dos termos de intimação em 27/05/2012 e termo de encerramento com o apontamento de irregularidades, em 18/04/2012. Há a informação de que a embargante aderiu a sucessivos parcelamentos, sendo o primeiro em 26.01.5696. O débito ficou com a exigibilidade suspensa até a rescisão (05/10/2018) (Id. 2955745.6789756). Portanto, não se verifica ausência de intimação ou cerceamento de defesa na constituição dos referidos débitos. 9. O art. 174 do CTN fixou em cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva do crédito tributário, contados de sua constituição definitiva, a qual, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, caso dos autos, perfaz-se com a data do vencimento da obrigação, sendo este, portanto, o dies a quo do lustro, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 3.611.255/SP. 10. Já nos casos de tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é contado da notificação do contribuinte da constituição definitiva do crédito tributário, quando não mais cabível recurso. 11. Contudo, o parcelamento tributário, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, § único, inciso IV, do CTN. Havendo adesão a parcelamento, o prazo recomeça a fluir a partir do momento em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 12. Relativamente às CDA's constituídas mediante lançamento de ofício (nº 40.6.03.018767-92, nº 37.0.96.840240-85, nº 01.3.70.863817-94, nº 71.1.60.929971-07 e nº 29.5.71.717789-98), adotadas as datas de constituição definitiva e as respectivas datas de rescisão dos parcelamentos e sendo certo que o ajuizamento execução fiscal ocorreu em 21.05.0238, não restou aperfeiçoada a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 13. No tocante à prescrição dos débitos das CDA's nº 94.8.10.223030-31, nº 74.8.89.972394-78, nº 94.0.93.666697-26, nº 80.7.29.511454-16, nº 29.7.43.063253-16, nº 87.7.05.931401-76, nº 37.7.46.583058-31, nº 45.2.71.600262-18, nº 96.3.16.290072-99, nº 66.7.48.740470-31, nº 20.1.74.275433-08, nº 24.8.91.518179-10, nº 08.8.50.805507-82, nº 00.4.39.728238-39, nº 62.4.33.577411-80, nº 63.6.75.670572-72, nº 21.3.22.421095-93, nº 95.2.57.928213-07 e nº 06.2.02.716219-73 constituídos mediante declaração da própria embargante, cumpre observar que o MM. Magistrado de primeiro grau ao analisar tal ponto, reconheceu a prescrição : a) do valor da multa de ofício por atraso na entrega de DCTF do período de 15.06.0098, constante da CDA nº 26.3.34.734971-51; b) do valor da COFINS com vencimento em 01.04.3324, integrante da CDA nº 84.8.81.960121-65; e c) do valor do PIS vencido em 23.03.6744, integrante da CDA nº 98.4.83.159404-63. Desta forma, descabe reanalisar os créditos tidos por prescritos, uma vez que se trata de apelação interposta pelo particular. 14. Passa-se à análise da prescrição dos demais créditos, constituídos mediante declaração da própria embargante. Ao observar as informações das CDA's nº 65.6.61.504959-66, nº 70.6.57.358393-51, nº 29.4.43.453549-62, nº 79.1.36.178292-71 e nº 66.1.56.965351-76, nº 05.4.11.251301-16, nº 20.5.92.223254-579, nº 38.4.74.774150-62, 94.3.66.418962-15 e nº 89.5.67.372631-51 (Docs. Ids. 1737589.4483304 a 6898127.5700746), nota-se que se referem a débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com vencimento de 02/2009 a 06/2013 e inscrição em dívida ativa em 03/2014. Contudo, na documentação consta a informação de adesão a parcelamento em 15.03.3579, definitivamente rescindido em 23.05.4996. O ajuizamento execução fiscal ocorreu em 18.08.3809, não havendo que se falar em prescrição. 15. Nos procedimentos relativos às CDAs nº 53.9.77.514743-92, nº 73.7.98.395114-39, nº 29.1.60.053835-80, nº 95.7.25.152041-58 e nº 25.3.76.142424-53 (Doc. Id: 5852475.2032079), verifica-se que se referem a débitos de IRPJ, CSLL, COFINS com vencimento de 05/2012 a 12/2014. Contudo, na documentação consta a informação de adesão a parcelamento em 02/08/2014 e definitivamente rescindido em 30.11.8842. O ajuizamento execução fiscal ocorreu em 29.12.9275, não havendo prescrição. 16. No tocante às CDA nº 52.9.48.542822-85 (Doc. Id: 9972026.8132335) e CDA nº 71.6.14.901878-14 (0916131.1214148), não houve adesão a parcelamento e se referem a débitos de PIS e COFINS, com vencimento de 05/2015 a 07/2016 (já excluídas as parcelas reconhecidas por prescritas na sentença). No caso, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal ao tempo do ajuizamento do respectivo executivo fiscal, em 21.11.5468. 17. Quanto às CDA nº 39.2.44.949494-89, nº 46.5.60.040569-11 (Docs. Id: 1358955.0972421, 0521752.5131710) também não houve adesão a parcelamento e se referem a débitos de CSLL, IRPJ, IPI com vencimento de 07/2015 a 07/2016, inscritas em dívida ativa em 12/2017. No caso, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, em 23.11.2742. 18. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 31936675788015152587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)