Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). Majoração do prazo de apreciação do recurso administrativo para quarenta e cinco dias. Agravo de instrumento parcialmente provido, ratificando em parte a liminar deferida. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, movimentado pelo INSS contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade apreciar, em cinco dias, a análise do recurso administrativo ordinário (1ª instância) da impetrante, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00. Juntou aos autos cópia da petição inicial, outros documentos e da decisão, todos do aludido mandamus. 2. No caso sob análise, observa-se que a agravada requereu administrativamente o recurso ordinário (1ª instância), em 26 de agosto de 2021, protocolo 5680222814 - Id. 5295224.02511877 e o mandado de segurança foi impetrado em 13 de maio de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 4512712-16.6636.29.1.3419, desta relatoria, assinada em 13 de abril de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7118623/RS, min. Cauã Costa, Primeira Seção, julgado em 04 de dezembro de 2010, DJe de 14 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. No que tange à multa aplicada, entende-se de não a fixar de imediato, em sede de agravo, deixando primeiro ver como tudo se comporta, a fim de ser analisada a posteriori, na apelação e/ou remessa necessária, se for o caso. 7. Na hipótese, a decisão do juízo a quo fixou o prazo de cinco dias, para à apreciação do referido recurso administrativo ordinário, devendo ele ser majorado para quarenta e cinco dias. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, ratificando a liminar deferida, a fim de majorar o prazo de apreciação para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 12259464288758677535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)