TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO FISCAL DE 1993. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA EXTINTA SUDENE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FACE DE ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE.
I. A apelante é beneficiária da isenção de IRPJ, em 1993, como reconhecido pela apelada. Entretanto, segundo a Fazenda Nacional, apesar de haver se beneficiado da referida isenção, a empresa apelante converteu de maneira equivocada o seu lucro real para UFIR e, por consequência, calculou um valor maior de isenção, fato que acarretou no lançamento de ofício do valor remanescente.
II. A Administração Fazendária, ao proceder a recisão da declaração anual de imposto de renda apresentada pelo contribuinte, poderá identificar omissões ou cálculos incorretos que impliquem na apuração do tributo, podendo, nesse caso, proceder ao lançamento suplementar de ofício do crédito remanescente para a respectiva cobrança.
III. A apelante se restringiu a requerer a realização de perícia judicial, sem, entretanto, apresentar de forma clara e objetiva as razões da sua irresignação, limitando-se a afirmar que teria a apelada calculado de maneira incorreta o valor da isenção.
IV. Não consta nos autos qualquer prova de que a isenção não teria sido observada pela Administração Fazendária, o que poderia ter sido comprovado através de simples cálculos realizados por profissional habilitado.
V. Quanto à alegação de decadência, como afirmou a Magistrada de 1º Grau, tal matéria já se encontra decidida, estando acobertada pela coisa julgada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10703409463098388401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)