PJE 1365874-20.9202.3.4.6369 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO POR DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União proceda à implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, em favor da autora, no prazo de 10 dias úteis. 2. Nas suas razões de agravo a União, ora recorrente, defende, resumidamente, que resta ausente o direito pleiteado, diante da não comprovação dos requisitos legais necessários ao deferimento do benefício. Pontua que, diante das provas trazidas pela autora, esta não preenche quaisquer requisitos para concessão do benefício previsto na Lei 3.373/58, matéria regida pela Lei 8.112/90, disposição do artigo 217, Theo da Cunha. Ressalta que a convivência com o instituidor, conforme os documentos juntados ao requerimento administrativo, não demonstram a convivência de fato, ainda que se tenha a Escritura Pública Declaratória de União Estável, pois as provas são complementares, uma não suprindo diretamente a essência da outra. E, ademais, que é requisito essencial que a companheira comprove que tenha convivido com o servidor até a data do seu óbito, sendo indispensável, portanto, a comprovação de tal situação. Conclui que a documentação comprobatória de união estável não pode deixar dúvidas, sobretudo porque os atos de concessão de pensão são registrados e analisados, quanto à legalidade, pelo Tribunal de Contas da União que, por seu turno, exige a comprovação inequívoca do vínculo de união estável. Em adição, destaca que, embora tenha sido oportunizada a possibilidade de apresentação de provas cabíveis à demonstração de dependência, a demandante não logrou êxito em comprovar tal situação e, por conseguinte, o seu suposto direito material à pensão. 3. "Esta egrégia Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, mostre-se pertinente" (TRF5, 2ª T., PJE 8206961-32.0438.30.7.8995, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Ryan Teixeira. em: 23/01/2018). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3339188-27.8188.7.12.5061, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Cauê da Cruz. em: 21/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4712845-83.6949.25.1.9844, rel. Des. Federal Kevin Nunes, Data da assinatura: 13/06/2021. 5. "Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravada pretende que seja a União compelida a proceder à implantação imediata do benefício, não sendo o caso, portanto, de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão originária, a qual tem sido rejeitada neste Tribunal quando pleiteada em sede de liminar. De resto, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com os documentos apresentados, no intuito de comprovar se a impetrante, ora agravada, efetivamente preenchera os requisitos necessários à respectiva concessão". (TRF5, 2ª T., PJE 76683338375903322099, rel. Des. Federal Vitor Novaes, j. 13/08/2017) 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. nbs
(PROCESSO: 27124669082197544532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)