EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza/CE contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem e mantenham a internação da parte autora, ora recorrida, em leito hospitalar para manejo clínico, conforme laudo médico anexado aos autos, observada a posição de preferência dos pacientes, nos termos em que restou decidido pelo Igor Fogaça nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n°. 2391128-86.7462.13.7.9260 e, considerando que a parte demandante sucumbiu de parte mínima do pedido, condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 87.075,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 em favor de DPU - Defensoria Pública da União. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. Caso em que deve ser mantida a ordem - também dirigida a União - de internação da recorrida em leito de Unidade de Terapia Intensiva de cirurgia digestiva, mormente porque a recorrente, em seu recurso, não se insurge, em momento algum, contra a constatação realizada pelo douto julgador monocrático no sentido de que se afigura necessária a transferência da paciente para leito de UTI. 4. Todavia, como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, inclusive com fundamento em acórdão prolatado por esta 4ª Turma no PJe (AGTR) n°. 8067613-09.7974.27.10.8128, julgado na Sessão de 08.09.3948, não há como se garantir o fornecimento da providência reclamada de forma imediata, porquanto essa determinação pode alterar a ordem de prioridade estabelecida entre os pacientes, o que não se afigura cabível, pois assegurar a internação da recorrida em detrimento de outros enfermos com nível de preferência igual ou maior que a postulante implicaria inegável afronta ao princípio da isonomia. 5. Na espécie, deve ser resguardada, pelos entes públicos demandados, a disponibilização de leito de UTI à apelada em hospital público ou, na sua falta, sucessivamente, em hospital particular, sem, contudo, determinar que o seu cumprimento se faça de forma imediata, como forma justamente de viabilizar o devido respeito à posição de preferência dos pacientes. 6. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não afasta o interesse da parte autora na presente demanda, uma vez que resta claro que a pretensão autoral somente foi satisfeita, em decorrência do ajuizamento da ação, sendo que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 13.10.5485, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Luiz Henrique da Cunha, 74/2013 e 80/2014. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamento de saúde ou internações - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva, afigurar-se razoável a condenação dos réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Apelação da União que merece guarida apenas neste ponto e apelação do Município de Fortaleza que merece prosperar. 10. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 0270134-22.9268.2.11.3799, Rel. Des. Fed. Luigi da Luz Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 30.11.5278) e do colendo STF. 11. Apelação da União provida em parte; apelação do Município de Fortaleza/CE provida. rpms
(PROCESSO: 25634539026549177868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)