PJE 1641749-29.5741.25.6.5877 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO INFRIGENTE. 1. Embargos de declaração interpostos por CLAN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS PARA VIAGEM E REPRESENTACOES LTDA - ME, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que: a) julgou improcedentes os pedidos do autor em relação aos contratos de nº 77.1849.731.2277060-81 e 15.2077.892.2679112-00 e b) homologou a transação firmada entre as partes em relação ao contrato de nº 34.2042.691.4886321-29, extinguindo a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas alegações, a parte embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) é possível verificar em diversos trechos do acórdão que o Relator refere-se ao processo como se tratasse de uma Ação de Execução proposta pela Caixa Econômica Federal, o que foge do objeto da ação; b) é necessário destacar que em verdade trata-se de Ação Revisional proposta por CLAN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS PARA VIAGEM E REPRESENTACOES LTDA - ME, de modo que se cuida de demanda completamente distinta da indicada em sede de acórdão; c) a decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente, de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, sem conter nenhum tipo de contradição; d) dessa forma, é clarividente a contradição na decisão embargada, tendo em vista que a fundamentação encontra-se em discordância, à medida que se partiu de premissa equivocada, pois não se tratam os fólios da ação descrita no julgado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante se resumem a erros materiais de digitação e integração de palavras nos trechos do inteiro teor do acórdão embargado, equívocos esse passíveis de correção de ofício, inclusive, sem que tais imperfeições gráficas atinjam o conteúdo e a fundamentação do julgado, como pretende o recorrente. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuir efeitos infringentes, apenas para promover a correção do erro material apontado, passando o inteiro teor do acórdão a adotar a seguinte redação: "8. No caso dos autos, a ação revisional foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa" e "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO" (id's. 1769072.39164998, 5872274.05837359 e 4208624.51134720), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também lastreado nos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, apresentados pela Caixa Econômica Federal na lide, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide." "23. É sabido que, em ações de cobrança bancária ou revisão contratual, como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ." sam
(PROCESSO: 67242249866092289854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)