PJE 4107739-02.2956.2.9.7162 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o processo extinto, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) sua petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos fundamentos jurídicos do pedido e com especificação dos pedidos (art. 319, do CPC); b) se pautando no seu direito ao acesso à justiça, é certo que busca a tutela jurisdicional para a devida indenização por todos os danos que está suportando diante dos graves defeitos/vícios que o seu imóvel vem apresentando por culpa exclusiva da ré (inafastabilidade da jurisdição), sendo imprescindível a realização de perícia técnica judicial em seu imóvel (o decisum carece de produção de provas), a fim de ratificar os danos narrados e ensejar na procedência total da presente demanda; c) além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação, cumprindo com todos os requisitos legais, trouxe aos autos exatamente o que foi solicitado pelo juízo; d) descreveu meticulosamente quais danos o imóvel possui, cujo conteúdo está descrito em questionário anexo à exordial e, além disso, apresentou laudo prévio individualizado (início de prova), também anexo à inicial, em que o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela parte recorrente e também diversos outros, listando-os e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. Ressalta que se constata cerceamento de defesa, sendo certo que a petição preenche todos os requisitos para constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 319 e 320, CPC), devendo ser anulada a sentença, a fim de permitir a instrução processual. 3. Registre-se que o imóvel da lide foi financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de recebimento, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda - Faixa 1. 4. Na inicial, o pedido foi formulado no sentido de "condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo integralmente todos os valores necessários para sanar os problemas construtivos presentes, bem como aqueles faltantes para conclusão do projeto, em montante a ser definido através de pericia técnica, porém não inferior à R$ 90.610,96 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis) nos termos do laudo em anexo; e condenar a ré a indenizar a parte autora pelo danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.721,00 (quarenta mil reais), observando-se as peculiaridades do caso". 5. Foi determinado pelo juízo de primeiro grau que a parte autora "delimitasse os pedidos e danos alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, abstendo-se de dar valores genéricos, sob pena de indeferimento da inicial." 6. Devidamente intimado, o autor emendou a inicial expondo que, "diante das justificativas, precedentes, argumentos concretos e específicos, gravidade do fato e da dimensão e prejuízos que o dano pode alcançar, das consequências psicológicas sofridas, a omissão da parte ré no tocante à fiscalização e sopesando a diferença da condição econômica exteriorizada pela parte ré e as condições sociais vividas pela parte autora, cujo rendimento mensal não ultrapassa R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), requer seja recebida a emenda da inicial, com as justificativas, precedentes e quantificação do dano moral, oportunizando assim uma melhor compreensão do pleito da parte autora, com a manutenção do valor da causa atribuído inicialmente, qual seja: R$ 67.631,96. Considerando que a demanda exige a realização de prova pericial, requer seja nomeado perito técnico, conforme mencionado na exordial, a fim de que esclareça os danos materiais do imóvel, objeto da lide, de forma que indique os vícios da construção e, oportunamente, sejam as partes intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico." 7. Em relação à ausência de devida individualização da causa de pedir, observa-se que a inicial indica de maneira suficiente os vícios construtivos alegados, o que se depreende também das fotos colacionadas aos autos, bem como do narrado abaixo: "Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes no apartamento localizado no conjunto residencial no qual reside a parte autora foram identificados e quantificados por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns imóveis, que, de forma geral, demonstram as falhas construtivas de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser alvo de perícia técnica em momento oportuno." 8. Sendo assim, caberá ao perito a ser, eventualmente, indicado pelo juízo, a fixação da presença ou não dos alegados danos, bem como da sua extensão, motivo pelo qual não se observa o mencionado defeito na inicial. 9. "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, uma vez que, após a intimação para emendar a inicial, a parte autora apontou os vícios de construção que alega existirem no seu imóvel, bem como colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas. Cabe ao MM. Magistrado, após a devida instrução processual, julgar de acordo com elementos de prova trazidos aos autos." (TRF5, 2ª T., PJE 7774111-49.5154.23.6.8742, Rel. Des. Federal Cauã da Cunha, j. 09/06/2021) 10. Por outro lado, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2733011-44.0957.16.6.1308, rel. Des. Federal Alexandre da Luz, j. 11/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5149028-11.7587.2.4.3177, Rel. Des. Federal Vinicius Novaes, j. em 18/09/2021. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. nbs
(PROCESSO: 72731845913908478424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)