PJE 4224567-04.2895.8.11.9620 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA (SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BÁSICA E PROFISSIONAL X INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA INSTITUIÇÃO (PERÍODO DE 19/07/2017 A 23/07/2018) E ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRIDOS NO REFERIDO PERÍODO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Portaria 109/2017, ato que prorrogou o mandato do CONSUP pelo período de 22/12/2017 a 16/04/2018 e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes proferidos pelo CONSUP, nesse período. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 4º, I, do CPC. 2. Sustenta o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF SERTÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a demandante não tem legitimidade ativa para propor a presente demanda, uma vez que nem todos os atos de competência do CONSUP afetam interesses profissionais da categoria dos servidores representados pelo SINASEF, nos termos do art. 2º do Regimento Interno do CONSUP; (b) também se encontra ausente o interesse de agir, pois, com a eleição dos novos membros, o CONSUP pode convalidar todos os atos praticados pela composição anterior, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999; (c) a competência para nomear e reconduzir os membros do Conselho Superior não é do Presidente do próprio conselho, mas do Reitor, conforme dispõe o art. 11, § 3º, do Estatuto do IFPE; (d) não se aplica o art. 43 do Regime do Interno do CONSUP à prorrogação do mandato de seus membros, já que o dispositivo não se aplica aos atos de competência do Reitor, mas apenas às matérias sujeitas ao crivo do CONSUP; (e) ainda que se reconheça a nulidade do ato de prorrogação do mandato dos membros do CONSUB e, consequentemente, de todos os atos subsequentes por ele proferidos, esses últimos poderiam ser convalidados pela nova composição do Conselho; (f) a declaração de nulidade dos atos praticados pelo Conselho no período da prorrogação do mandato trará graves prejuízos ao ora apelante, não somente em relação à sua administração, mas, principalmente, no tocante à execução de importantes projetos pedagógicos que estão em curso beneficiando milhares de alunos. 3. O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica do Sertão Pernambucano - SINASEF IF Sertão propôs ação de rito comum em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão, pugnando pela anulação da prorrogação do mandato dos membros do Conselho Superior da instituição, no período de 24/06/2017 até 05/04/2018, bem como dos atos administrativos proferidos/aprovados por tal Conselho no referido período. 4. O Juízo da 8ª Vara/PE rejeitou as preliminares suscitada pela parte ré e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Portaria 109/2017, que prorrogou o mandato dos membros do CONSUP e todos os atos subsequentes proferidos pelo CONSUP no referido período. 5. Segundo o juízo sentenciante, a parte ré não comprovou a exigida convalidação do ato que prorrogou o período de mandato do CONSUP por mais oito meses, conforme determina o art. 43 do Regimento Interno, entendendo que a prorrogação, desse modo, ocorreu de forma ilícita, uma vez que se deu de forma unilateral pela Reitoria da instituição, sem realização de processo eleitoral e sem a necessária convalidação do ato em reunião imediatamente posterior. 6. Em que pesem os fundamentos da sentença, entende-se que ela deve ser reformada, consoante exposto a seguir. 7. A sentença rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré sob o fundamento de que o art. 8º do Estatuto do SINASEF autoriza o sindicato a atuar na defesa dos interesses coletivos e difusos da categoria, inclusive em questões administrativas e judiciais. 8. Apesar de verdadeira tal assertiva, a norma estatutária não comporta ampliação para incluir no rol de defesas interesses desvinculados da atividade profissional da categoria representada ou substituída, sendo certo que não se pode dizer que todos os atos de competência do CONSUP afetam interesses profissionais da categoria dos servidores representados pelo SINASEF. 9. Conforme aduzido na apelação do Instituto: da análise do art. 2º do Regimento Interno do CONSUP, percebe-se que quase a totalidade das atribuições do órgão nada tem a ver com os interesses profissionais dos servidores, uma vez que são voltadas basicamente à organização e administração da Instituição; por outro lado, consoante atesta o Estatuto do SINASEF, não está entre as suas finalidades institucionais fiscalizar as deliberações do CONSUP acerca da organização, patrimônio, orçamento, aprovação de projeto pedagógico, alteração de currículos e extinção de curso, aprovação da prestação de contas (exemplos de atos de organização e administração). 10. Noutro turno, com a eleição dos novos membros, o CONSUP pode convalidar todos os atos praticados pela composição anterior durante o período de prorrogação, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999, segundo o qual, "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". 11. Por fim, é oportuno registrar que a anulação de atos e decisões no período de 23/12/2017 até 13/01/2018, conforme assinalado nas razões de apelação, "resultará grave prejuízo ao Instituto, não somente em relação à sua administração, mas também no tocante à execução de importantes projetos pedagógicos que estão em curso beneficiando milhares de alunos". 12. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe. 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (valor da causa: 1.000,00). fvx
(PROCESSO: 90525578467455292365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)