PROCESSO Nº: 3581558-09.8943.18.11.3402 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ADVOGADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine, restou consignado que, com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. Desta feita, não se pode olvidar que à edição do Decreto 6.042/2007 precedeu estudo técnico realizado no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, na forma exigida pelo art. 10 da Lei 10.666/2003, tendo por lastro análise estatística que fundamentou o aumento para 2% da alíquota em relação à administração pública. Precedente desta Corte Regional: PJE: 58364333592045617342, EDAC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2014. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32998110924162435054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)