PROCESSO Nº: 0546638-48.1414.29.12.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TYRESOLES DO CEARA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Pereira (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TYRESOLES DO CEARA LTDA, a desafiar sentença do MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, que, em execução fiscal, julgou extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, alegando a apelante, em síntese, que não ocorreu o prazo prescricional, interrompido pela adesão do executado a programa de parcelamento tributário 21/04/2017, nos termos do art. 174, IV, do CTN, ID. 2671314.87292135. Assiste razão à apelante, pois não há que se falar em prescrição em razão de ato que a interrompe, na espécie, a celebração de parcelamento tributário desde 06/03/2017, como se verifica do relatório fiscal que repousa no ID. 6523604.67552849. Não é o caso de se extinguir a execução, porém de manter os autos sobrestados até o cumprimento final da avença. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO: 02223508340185969673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO); 51769609114125114873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA. Apelação provida. Sentença anulada, para determinar o sobrestamento do feito até o cumprimento da avença.
(PROCESSO: 95207321258802069000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)