PROCESSO Nº: 3106140-64.4527.8.11.9018 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: DANILO VIEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o acórdão foi omisso por ter decido que "o juiz não está obrigado a determinar a emenda à inicial para compatibilizar o valor da causa com a competência da vara que preside, devendo, se convencido de que o aludido valor se enquadra ao limite previsto para o ingresso de ações nos Juizados Especiais Federais, extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal comum, como ocorre na hipótese vertente", sem apreciar a alegação da autora/apelante de que o entendimento pela competência do Juizado Especial Federal poderá compeli-la a renunciar parte do seu crédito, uma vez que, ao final, somando-se as parcelas vencidas antes e durante o curso da demanda, correção monetária e juros, a condenação pode superar o limite de sessenta salários mínimos; 2. As regras que definem a competência dos Juizados Federais são de aplicação cogente, pois disciplinam competência absoluta, daí que se o autor, a quem incumbe formular os pedidos e estimar seus valores, fixa na inicial valor inferior ao do limite que determina a competência de vara comum, não pode pretender fugir do juízo natural do Juizado a propósito de evitar eventual e futura limitação na execução; 3. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45364761208824342846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)