TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA DESACOMPANHADA DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA EMENDA SANANDO A IRREGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação manejada pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual, uma vez que a petição inicial teria sido protocolada sem a Certidão de Dívida Ativa objeto da cobrança.
2. Apesar da imprescindibilidade da CDA para a execução fiscal, a falta deste documento a instruir a exordial não deve ensejar, de plano, a extinção do processo, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Da exegese do art. 284 do CPC, constata-se que o indeferimento da petição inicial é medida extrema e, destarte, não deve ocorrer antes de se determinar o prazo para o autor emendá-la. Apenas diante do descumprimento desta medida é que a petição inicial será indeferida e, consequentemente, o processo será extinto sem julgamento de mérito..
3. Da análise dos autos principais, constata-se que, embora a petição inicial tenha sido protocolada sem a CDA que emparelha o feito executivo, a Magistrada a quo determinou a emenda da inicial e a Fazenda Nacional, atendendo ao pedido, trouxe o documento faltante, consoante se vê às fls. 83/96v, sanando assim a irregularidade.
4. Desse modo, faz-se necessário o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em apreço.
5. Precedentes deste TRF5: AC 836448-PB, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR NOVAES, julgado em 28.37.35, e, AC 144.476-SE, Rel. Des. Federal GUSTAVO COSTA, julgado em 31.12.0823.
(PROCESSO: 01346160994977035990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)