EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. MUDANÇA DE LOTAÇÃO PARA UNIDADE QUE JÁ POSSUÍA LAUDO INDICANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REIMPLANTAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA PORTARIA QUE FORMALIZOU A NOVA LOTAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em favor da autora, relativamente ao período de 12.06.6938 a 15.02.4720, bem como reconhecer o referido período como exercício sob condições especiais, procedendo a sua averbação na certidão de tempo de serviço emitida pela demandada. 2. Hipótese que a Universidade, ora recorrente, alega que a interrupção no pagamento do adicional de insalubridade da apelada, ocupante do cargo de Técnica de Laboratório, ocorreu devido à remoção da servidora da Unidade Acadêmica de Saúde (UAS) para a Unidade Acadêmica de Biologia e Química (UABQ) em 28.11.2687, e que embora a autora desde essa data exerça suas atividades na UABQ, o entendimento da Administração é de que não há previsão legal que possibilite o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade anteriormente à publicação das portarias de localização do servidor ou de designação para executar atividade em local previamente periciado. 3. O adicional de insalubridade é garantido, nos termos do art. 68 da Lei n°. 8.112/1990, ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a vantagem pecuniária calculada sobre o valor do vencimento do cargo efetivo. 4. Em sendo a vantagem devida em razão de prestação do trabalho sob condições especiais, o adicional deve ser pago aos servidores que estejam exercendo atribuições que os exponham contemporaneamente a tais fatores de risco, sendo legítima a suspensão de seu pagamento apenas para o servidor que deixa de atuar nessas atividades ou que tem verificada a ausência de exposição atual à situação de risco ocupacional. 5. No caso dos autos, a ré justificou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que a legislação de regência preceitua que o pagamento do adicional de insalubridade somente deve ser pago a partir da data da Portaria de Localização. 6. Ao contrário do que aduz a Administração Pública, o adicional é devido em razão da efetiva exposição a agentes nocivos e não dos atos administrativos que formalizam a lotação. Destaque-se, nesse ponto, que a própria demandada reconhece que os laboratórios da Unidade Acadêmica de Biologia e Química, novo local de trabalho da autora, possuem laudo indicando que o local é um ambiente que expõe os servidores a riscos biológicos, de forma que a suspensão do pagamento do adicional se deu à revelia das condições ambientais de trabalho. 7. Se o Laudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho (LTCAT) indica a exposição a agentes nocivos, a ausência de formalização da portaria de lotação é causa insuficiente para a supressão da vantagem pecuniária, de forma que a promovente faz jus ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período compreendido entre a data em que tal adicional foi suspenso e a data do restabelecimento deste (dezembro de 2017 a maio de 2018), em razão da mudança de lotação. 8. Da mesma forma, reconhecido, pelo LTCAT, que a autora exerceu atividades sujeitas a condições especiais nesse período, exposta a riscos biológicos, também é devido o reconhecimento do período como especial, tal como ocorrido com o tempo de contribuição anterior e imediatamente subsequente. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 20643420253243049764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)