TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFORMAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO RECONHECIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu o pedido da exequente (de transformação do valor depositado em pagamento definitivo).
2. No caso concreto, houve demonstração de novo parcelamento, ainda sob a égide da Lei 11.941/2009, levado a efeito através do pagamento da primeira parcela, em dezembro de 2013, bem como das demais parcelas referentes aos meses de janeiro a julho de 2014, f. 65-75, encontrando-se a avença em processo de consolidação, de acordo com extrato de 30 de agosto de 2014, apontando para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, f. 66.
3. Assim, confirmam-se os termos da liminar deferida pelo eminente Des. Bernardo Ribeiro, diante do reconhecimento do parcelamento, f. 66, nada havendo a macular a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo, hígida por seus próprios argumentos, f. 99, que ora se transcreve, quando Sua Excelência entendeu que: "(...) Ao menos nesse exame preliminar, é possível observar que o agravante aderiu ao parcelamento da reabertura da Lei 11.941, nos termos estabelecidos pela Lei 12.865/2013, encontrando-se em situação de consolidação, como demonstra extrato de João Vitor Nogueira, o que, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional."
4. "(...) Mesmo que o parcelamento dependa de consolidação da dívida, o pedido já produz seus efeitos com o correspondente pagamento da primeira prestação, desde que respeitado o valor mínimo estipulado no art. 10, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013."
5. "(...) Também é inconteste que a executada realizou os pagamentos das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2013 a julho de 2014, enquanto que o bloqueio foi realizado em 24 de maio de 2014, enquanto ainda vigia o parcelamento, conforme extrato datado de 16 de julho de 2014, f. 66, a constar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário."
6. "(...) Assim, é evidente que o contribuinte não pode ser punido pela inércia da exequente, em consolidar os valores devidos, o que ensejou a informação da procuradoria de ausência de parcelamento, Pedro Cardoso, sem que se observasse as provas de pedido de reparcelamento efetivado em dezembro de 2013, juntamente com as respectivas parcelas de dezembro de 2013 a julho de 2014, quitadas mês a mês, f. 95-92."
7. "(...) Ademais, a decisão agravada fundamentou-se em extrato de Maria de Fátima Rodrigues dos Santos Godoi, CPF 635.194.482-01, pessoa estranha à execução, f. 90, concluindo que não foi localizado pedido de parcelamento por parte da executada, f. 92, o que, por si só, já se mostra suficiente para deferir o pedido de efeito suspensivo." Precedentes: AC129403/RN, des. Vitor Teixeira; AGTR960216/PE, Relator Desembargador Federal João Gabriel Almeida
8. Provimento ao agravo.
(PROCESSO: 14583132871344774025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)