PJE 4523781-27.1674.21.1.3131 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 30ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento de redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada (GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA), bem como que fosse incluída no polo passivo a empresa GIREZE - MA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, na qualidade de coexecutada solidária em reconhecimento à existência de grupo econômico de fato. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há diversos indícios nos autos que indicam a dissolução irregular da empresa executada, o que se mostra suficiente para a relativização da pessoa jurídica para atingir os sócios administradores; b) a executada se valeu de outras manobras para tentar se esquivar da persecução dos credores, como a utilização de interpostas pessoas físicas e jurídicas, constituindo grupo econômico fraudulento; c) as empresas GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e GIREZE - MA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA estão sob um regime de unidade diretiva comum, restando configurada a responsabilidade solidária de ambas as empresas integrantes do grupo econômico, seja pela separação societária meramente formal ou pela confusão patrimonial existente, devendo responder os seus respectivos patrimônios pela totalidade dos débitos fiscais ora exequendos, nos termos do art. 124 do CTN. 3. O redirecionamento às pessoas dos sócios se faz plenamente possível apenas diante de indícios concretos da prática, pelos administradores da executada, de atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. 4. Na hipótese, conforme bem destacado pelo juízo de primeiro grau, os elementos dos autos não autorizam a conclusão de que houve dissolução irregular da empresa executada, pois "a empresa fora citada em seu domicílio fiscal (vide fl. 81). Ademais, compareceu aos autos nomeando bem imóvel à penhora (fls. 89/89), o qual fora aceito pela exequente, e em relação ao qual houve constrição judicial (fl. 191). Destaque-se, ainda, que, mesmo em valores insuficientes, houve bloqueio de ativos financeiros da executada (fls. 85/86)". 5. Sob essa ótica, não demonstrada a alegada dissolução irregular da sociedade, não se tem como autorizar, por consequência, o pretenso redirecionamento da execução aos dirigentes da empresa devedora, valendo destacar que a Fazenda Nacional, nas suas razões de agravo, limita-se a reiterar as mesmas alegações formuladas na petição em que requereu, perante o juízo a quo, a responsabilização dos sócios, não infirmando os fundamentos adotados na decisão agravada, que deve ser mantida. 6. A seu turno, o reconhecimento de grupo econômico, quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, ou seja, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. 6. Nesse sentido, esta Segunda Turma tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª T., PJE 3719438-12.3414.27.4.0260, Rel. Des. Federal Leandro Monteiro. em 20/10/2018). 7. No caso, a respeito da comprovação do disposto no art. 124 do CTN, a Fazenda Nacional limitou-se a apontar, com vistas ao reconhecimento da solidariedade entre as empresas, "a mesma área de atuação no mercado, a interligação familiar e a gerência em comum". Assim, à míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 85911262976831452939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)