PROCESSO Nº: 4331006-13.3402.10.9.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO REZENDE ADVOGADO: Pietro Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOVO REQUERIMENTO. SAMUEL JESUS. PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Defende a recorrente que não teria ocorrido a prescrição do ato de indeferimento. Argumenta que o direito à concessão inicial de benefício previdenciário em si é imprescritível, pelo que se aplica apenas a prescrição em relação às parcelas que antecedem o quinquídio legal, ou seja, aplica-se a prescrição quinquenal. No que se refere ao indeferimento do benefício assistencial, defende que a autora possui incapacidade, conforme atestados e a perícia judicial. Requer a reforma da sentença. 2. Preliminarmente, agiu com acerto o Juízo de origem que reconheceu a prescrição do pedido de revisão do ato de indeferimento administrativo, considerando que entre a data do requerimento do benefício assistencial na via administrativa (10/01/2012) e o ajuizamento da ação (22/09/2021), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 74.370/32. Nesse sentido: (PROCESSO: 22978387069540901209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019) 3. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, LEVI NOVAES, DJE 19/05/2016, P. 254). 4. Por outro lado, embora não tenha havido novo pleito administrativo, o INSS apresentou contestação de mérito, de modo que o ajuizamento da ação deve ser considerado como novo requerimento e a impugnação de mérito como resistência do INSS, consoante decisão do STF (RE 183.449/MG). 5. No que se refere ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes (id. 5174396.68515396). O expert relatou ser a parte autora portadora de "CID 10 F29 Psicose não-orgânica não especificada CID 10 · F25 - Transtornos esquizoafetivos". Concluiu o expert pela incapacidade total e temporária, necessitando de um período de tratamento de 6 meses. Fixou o início da incapacidade em 10/02/2021, data do atestado médico emitido por médico assistente e do exame pericial. Respondeu que, embora o início da doença tenha sido em 2007, a incapacidade, decorrente de progressão da doença, só aconteceu em 07/05/2021 (quesitos 10 a 13). Acrescentou o perito que a enfermidade tem controle com medicação, podendo o demandante ter uma melhoria em sua condição de vida. 6. Em face das conclusões do laudo médico, constata-se que, não obstante o demandante seja portador de enfermidade, não há comprovação de impedimento de longo prazo, porquanto, como atestado pelo perito, a incapacidade é temporária (seis meses), e tratável com medicamentos. Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Nesse sentido:(PROCESSO: 97789516360435168264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. MIC
(PROCESSO: 83434581251101330767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)