PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO (ART. 356 DO CP). RETENÇÃO INJUSTIFICADA POR MAIS DE 3 ANOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolveu o absolveu o acusado pela prática do crime do art. 356 do CP (Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador).
2. O apelado, na condição de advogado devidamente constituído pela Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda., de vontade livre e consciente, deixou de restituir os autos da Execução fiscal nº 21.0519697-8 à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, feito no qual a empresa consta como parte ré.
3. Os autos permaneceram de posse do acusado de 10/07/2003 até 20/04/2007, apesar de devidamente intimado para devolvê-los no prazo de 24 horas em 05/12/2006, bem como da realização de busca e apreensão no seu escritório profissional em 24/04/2006.
4. Não merece guarida a alegação do apelado de que não teria havido o crime pela ausência de demonstração de prejuízo à Execução fiscal nº 59.6103620-6, haja vista que, como dito alhures, a consumação do crime do art. 356 do CP ocorre quando o sujeito, regularmente intimado, nega-se a devolver os autos, como ocorreu no caso concreto, sendo desnecessária a presença de elemento subjetivo específico do tipo.
5. "O bem jurídico tutelado pelo art. 356 é a administração da justiça, que deve ser protegida contra atos atentatórios à sua dignidade. A retenção de autos por prolongado período, de modo impeditivo à continuidade das ações, sem dúvida lesionou a organização e o correto funcionamento da máquina judiciária" (DAVI LUIZ NOVAES - ACR 7605, Desembargador Federal Levi Moura (convocado), Terceira Turma, DJe 07/03/2011).
6. Na primeira fase da dosimetria da pena, valora-se negativamente apenas a circunstância judicial do art. 59 do CP relativa às consequências do delito, haja vista que, com a retenção ilegal, a Fazenda Nacional deixou de movimentar, por mais de três anos, a execução fiscal contra a empresa cliente do apelado, com manifesto prejuízo ao erário.
7. Sem agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, tem-se por necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime a pena privativa de liberdade de 9 meses de detenção, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por uma sanção restritiva de direitos (arts. 43 e 44 do CP), mais o pagamento de 54 dias-multa, cada um no valor de 1/5 do salário mínimo vigente ao final do lapso temporal do fato delituoso.
8. Apelação provida, para condenar o recorrido pela prática do crime do art. 356 do CP.
(PROCESSO: 09410581085772178563, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)