PROCESSO Nº: 8808534-89.1555.19.2.5091 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA LUZ ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo de sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbano em desfavor da CEF e da Cooperativa Habitacional Santa Luzia - XXV em relação ao imóvel localizado na Rua Aracatú, n.º 448, quadra D, bloco 08, apto. 001, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 3. "'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico. (TRF 2ª Região, AC 4399.82.39.907387-6, Relator Desembargador Federal Gustavo da Mata, 21/06/2009). (Processo: 68189378157402176513, Rel. Des. Fed. Enrico Correia, 1ª Turma, Dje: 20/04/2015)'". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64661891426925667960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)