PROCESSO Nº: 3760167-72.9196.19.9.1303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A RUÍDO E À ELETRICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 45.724/64 e 87.538/79. III. Em 12/05/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. IV. Analisando os períodos trabalhados até o advento da Lei nº 9.032/95, constata-se que o autor desenvolveu atividades de auxiliar de eletricista e eletricista, devendo ser reconhecida a especialidade na atividade exercida, conforme previsão do item 1.1.8 do Decreto nº. 75.874/64. V. No que se refere ao período trabalhado após 04/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 82.750/64, item 7.8.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 67.127/79, item 2.0.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.8.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 3.1.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 95.035/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII. Restou evidenciada a condição exigida para reconhecimento de atividade especial, uma vez que o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovando efetiva exposição ao agente físico "ruído", acima de 85,6 Db de 07/05/1982 a 04/12/1992 e de 25/09/1992 a 21/12/2010 e à eletricidade de 110, 220, 380, 440 volts de 21/11/1991 a 01/06/2010. VIII. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39392541455328389590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)