PROCESSO Nº: 6300321-11.7811.25.4.8928 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO LEMOS ADVOGADO: Palloma Lemos Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por Pietro Dias Lemos em face do acórdão proferido por esta col. Alexandre Castro, que negou provimento à sua Apelação para manter sua condenação à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos pela prática dos delitos tipificados no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal (uso de documentos falsos). 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão em face da ausência de pronunciamento sobre: a) o reconhecimento da personalidade da Embargante como circunstância favorável na estipulação da pena base, porque a consideração da quantidade de crimes praticados para agravar a pena seria uma ofensa ao princípio do "ne bis in idem"; e b) a adequação da pena-base aos parâmetros de 1/6 (um sexto) para cada circunstância Judicial desfavorável. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O julgado expressamente manteve a circunstância judicial da personalidade como desfavorável consignado que "como bem salientou o Ministério Público Federal em seu Parecer, "identificaram-se, neste processo, 27 (vinte e sete) crimes de uso de documento falso, incluindo-se, nesse montante, o uso de alegações finais falsificadas do MPPE, por exemplo. Ademais, os fatos estenderam-se por lapso temporal de quase um ano. Não bastasse, a prova testemunhal produzida revelou que a sra. Heitor Moraes portava-se como advogada, mesmo sem estar nos quadros da OAB. Ou seja, a conduta da sentenciada não dá margem a dúvidas, é pessoa com personalidade voltada para o crime, que não se conforma com os obstáculos legais que se lhe põem, agindo da forma como bem entende, fazendo o que for necessário para atingir os fins perseguidos - ID 3651877.93976477" - ID 4199986.75461514. 6. No tocante à fixação da pena, o acórdão esclareceu que "o egrégio STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie". (STJ - AgRg no HC 148.123/RS, Rel. Ministro ANTHONY ARAGÃO, julgado em 29/07/2019, DJe 13/09/2019)". 7. Destacou, ainda, que "analisando-se a dosimetria da pena, observa-se não haver equívocos na análise dos requisitos judiciais do art. 59 do Código Penal", e manteve a pena-base fixada na sentença em "em i) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP; ii) 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para os delitos previstos no art. 304 c/c arts. 298 e 299, ambos do CP", tendo em vista a existência de 3 (três) requisitos judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade e consequências) entre os 8 (oito) indicados no artigo 59, do Código Penal. 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 1. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 09364780435765542469, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)