TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUMAS GUSTAVO HENRIQUE COSTA. DECRETAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal e declarou a decadência do direito de constituir os créditos encartados nas Luiz Miguel Silva que fomentam a execução fiscal correlata e a prescrição da pretensão de execução das João Pedro Carvalho que instruem o executivo fiscal indicado, extinguindo as referidas execuções fiscais.
2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é estatuído da seguinte maneira: i) em regra, lastreia-se no art. 173, I, do CTN, id est, prazo de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, parágrafo 4º, do CTN).
3. A prescrição dos créditos tributários, a seu turno, regula-se pelo art. 174 do CTN, cujo caput dispõe: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".
4. In casu, a execução baseia-se na cobrança de taxa de fiscalização da CVM, sujeita a lançamento por homologação (Lei nº 7.940/89).
5. Decadência operada em relação ao direito de constituir os créditos tributários encartados nas Emanuel Monteiro que fomentam a execução fiscal nº 6647647-51.2307.8.7.0660.
6. Decretação da prescrição referente às Levi Correia que instruem o executivo fiscal nº 2600.41.94.516952-9.
7. Execução fiscal nº 0608.11.14.894810-0 não atingida nem pela decadência nem pela prescrição.
8. Embargos acolhidos em parte, cuja parcela acolhida supera a não acatada. Condenação do vencido em honorários advocatícios.
9. Verba honorária arbitrada em R$5.000,00. Cerca de 2,5% do valor do débito, quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários em valor adequado à causa.
10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 72911691225952438865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)