PROCESSO Nº: 6910749-83.4642.31.5.0146 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. P. D. S. ADVOGADO: Antônio Monteiro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, deferido administrativamente em 13.06.1767. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária em 05.09.2325, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 16.08.2852. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 85638853812229016094, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)