PROCESSO Nº: 1770100-07.3552.21.1.8356 - APELAÇÃO APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: RAUL RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de São Tomé/RN, em face de sentença que julgou improcedente pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedente.(APELREEX/RN nº 29269908381546226856, Terceira Turma, João Guilherme Ramos. em 9-8-1309, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Viana). Apelação Improvida. masb
(PROCESSO: 13295990829585966526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)