PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM. INADIMPLEMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. BOA FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 2.370,66 (dois mil trezentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) em razão da inexecução do contrato de compra e venda do Lote nº 686 e do débito referente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de Irrigação de Uso Comum (componente K1).
2. O recorrente reconhece a dívida, porém, alega a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Sustenta que a inadimplência deu-se em razão de dificuldades financeiras decorrentes de enchentes que ocorreram na região em que se localiza o imóvel em questão, no período de 20 de julho de 2009 a 11 de abril de 2009, além de seguidos prejuízos suportados em razão de praga que devastou a plantação de arroz. Articula, para fins de prequestionamento, a violação do parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, do art. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, bem como do art. 5º, LV, da Carta Magna.
3. Dispõe o art. 478 do CC/2002 que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
4. Leciona Ana Clara Cavalcanti que para a ocorrência desta modalidade de resolução contratual, o explicitado dispositivo exige os seguintes requisitos: a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação.
5. Deveras, diversamente do que entendeu o magistrado sentenciante, assiste razão ao apelante quando afirma que se encontram comprovados os fatos extraordinários que tornaram a execução contrato firmado com a CODEVASF excessivamente onerosa.
6. Ao manusear os autos, é público e notório o conhecimento das enchentes que castigaram a região em que se localiza o imóvel adquirido pelo recorrente (Nova Igreja), no período de 14 de outubro de 2009 a 28 de setembro de 2009, o que prejudicou os produtores de arroz daquele lugar, cuja plantação ainda foi assolada por "brunose, doença típica de tal cultura, cujo agente causal é originalmente denominado Pyricularia oryzae", conforme noticia as comunicações expedidas pela própria CODEVASF colacionadas às fls. 57/59.
7. Inobstante tais eventos, cuja ocorrência foi invocada pelo apelante para justificar a dificuldade financeira que culminou no inadimplemento do contratual, a avença firmada entre as partes não deve ser resolvida com base no disposto no art. 478 do Código Civil. É que o sobredito dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com os arts. 479 e 480 do CC, à luz do princípio da boa fé.
8. Leciona Emilly Jesus, no livro Novo Código Civil Comentado, coordenado por Sarah Carvalho, que os dispositivos repetem a "inteligência da parte final do art. 1.467 do Código Civil italiano (...). Permite dar solução diversa ao problema da onerosidade excessiva, por iniciativa do réu, inibindo a resolução do contrato. Serve de efetividade ao princípio da boa fé que deve acompanhar a execução dos contratos, em desproveito do enriquecimento sem causa da parte que recepciona, supervenientemente, vantagem excessiva"
9. No caso dos autos, em face dos eventos que agravaram a situação econômica dos produtores de arroz de Nova Igreja, observa-se que a CODEVASF empreendeu diversos esforços para atenuar a situação dos agrícolas, com vistas à renegociação das dívidas. É o que se depreende dos documentos que acompanham a inicial, que noticiam o chamamento, por intermédio de diversos meios de comunicação, em que a apelada conclama os ditos agricultores para a revisarem os termos contratuais.
10. Relativamente ao apelante, a quem foi oportunizada diversas chances durante a instrução processual para debelar a cobrança em apreço, inclusive mediante revisão da forma de pagamento, quedou-se inerte a todas as intimações para negociação da dívida, deixando de se oferecer - a fim de evitar a resolução contratual e a onerosidade excessiva - a modificar equitativamente as condições do contrato, como preveem os arts. 479 e 480 do CC
11. Sob o prisma do princípio da boa fé e levando em conta que é vedado ao apelante cessar pagamentos e proclamar diretamente a resolução contratual vindicada, não se revela justo acolher o pleito recursal, registrando-se, a propósito, que o entendimento contrário poderia vulnerar o princípio da isonomia, na medida em que desprestigiaria os demais agricultores, na mesma situação do recorrente, que procuraram renegociar seus débitos.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94501461046120574436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)