CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS ANTERIORES INSCRITOS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DO ATO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido. Entendeu o Juízo originário que restou comprovado nos autos a inscrição indevida do autor em cadastro de proteção ao crédito, como também a inocorrência de danos morais, em razão de dívidas pendentes quando da ocasião da referida inscrição (fls. 57/59).
II. Observa-se que a súmula 358 do STJ prevê que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
III. No caso, os elementos de prova do processo demonstram que o autor Heitor Gomes possuía débitos pendentes no Serasa Experian, conforme se observa pelo documento de fl. 11. Ali constam débitos com a empresa Vivo S/A, inscritos em 18/10/2012, ou seja, antes da suposta dívida com a CEF, que teve sua inclusão em 18/06/2012.
IV. Após a prolação da sentença, a parte recorrente apresentou nos autos documentos que atestam a ocorrência de conciliação, em juizado especial, com as empresas Vivo Celular e LuizaCred. Pretende o apelante comprovar que os débitos adquiridos perante essas empresas são inexistentes e que sua inscrição foi indevida.
V. Deixa-se de apreciar tais documentos em razão de terem sido apresentados em momento processual inoportuno, pois se constata que a audiência com a empresa Vivo foi realizada em data anterior ao ajuizamento da ação (fl. 72), ocorrido em 31/08/12, o que significa que o documento poderia ter sido juntado com a inicial. Assim, não há como se reprochar a sentença recorrida, que decidiu com base nos elementos de prova constantes dos autos, devendo ela ser prestigiada. A parte recorrente não pode apresentar em grau recursal documento antigo, que poderia ter sido trazido quando da propositura da ação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52148298444313132140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)