PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento; ficha de cadastro na Associação de Desenvolvimento Comunitário de Barra de Cima; ficha da Secretaria Municipal de Saúde; ficha de cadastro no Ministério do Desenvolvimento Agrário, onde a mesma está qualificada como agricultora), os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, que afirmaram ter conhecimento da labuta rural pela promovente por vários anos, inclusive depois de ter ficado grávida, dando ensejo à concessão do benefício postulado.
3. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6574268, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63504100351647827316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)