TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 1102925-85.5893.23.8.8499 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: FRANCISCO BARROS APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO DO RE 046108. MODULAÇÃO. ARTS. 927, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM RE 343.380/SE - REPERCUSSÃO GERAL - E RESP 9.120.468/MG - RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão desta Primeira Turma, para suprimento de alegada omissão e para efeito de prequestionamento. 2. Aduz como vício a subtrair da decisão embargada a devida fundamentação omissão, quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e art. 27 da Lei 9.868/99, relativamente ao julgamento do RE 164.101/SE, no que tange à pendência de modulação. Argumenta que com o deferimento, em 15/04/2018, do efeito suspensivo aos embargos opostos nos autos do referido recurso, enquanto não modulado os efeitos do julgado, permanece válida a utilização dos índices oficiais de remuneração e juros "TR + 0,5" aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/34935. 4. Os embargos de declaração do acórdão no RE 449.809/SE foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 29/08/2019, publicados em 02/10/2020. 5. No tocante à alegada possibilidade, à época, de modulação dos efeitos da decisão do RE 836.958, inexiste regra processual exigindo o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, conforme o art. 1.040, caput e III, CPC/2015, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 6. A decisão proferida pelo Ministro Lucas Silveira, por decisão de 14/02/2018, deferindo o efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra acórdão no RE 157.258/SE, não consistiu em determinação de sobrestamento de qualquer demanda judicial, mas apenas desobrigou os magistrados de aplicarem as teses nele firmadas, antes do seu trânsito em julgado. 7. Dessa forma, não houve omissão no acórdão recorrido, que, inclusive, está em conformidade com o entendimento do STF (RE 337.779/SE - Repercussão Geral) e do STJ (Resp 6.599.681/MG - Recurso Repetitivo), no tocante às prestações atrasadas de benefício previdenciário serem aplicados juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, pelo INPC. 8. Embargos de declaração improvidos, com a ressalva de a sua simples interposição ser bastante para prequestionamento da matéria neles veiculada, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. RWN/mob
(PROCESSO: 69602120129827137289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)