ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE TELEFONISTA. DIFERENÇAS DEVIDAS.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União no pagamento de diferenças relativas ao período em que a autora exerceu a função de telefonista, decorrente de desvio de função, no Departamento Nacional de Minas e Energia.
II - Inicialmente, ressalte-se que tendo a presente ação sido ajuizada em 07/11/2009, estão alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas porventura devidas anteriores a 17 de outubro de 2004.
III - A própria União admitiu ter a autora desempenhado a atividade de telefonista, quando alega que a referida função é inerente ao Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.
IV - Entretanto, às fls, 25/26, constam contracheques, relativos aos cargos em questão, em que o vencimento bruto do cargo de telefonista é de R$ 4.049,47, enquanto o de auxiliar de serviços diversos é de R$ 2.308,39.
V - Reforça-se que a simples afirmação, deduzida pela apelante, de que a designação da apelada para desviar-se das funções originárias, não tem, per se, o condão de comprovar a continência entre os labores administrativos. É que nada foi provado pela União nesse sentido, perdendo-se a assertiva no vazão da falta de resgate do ônus probandi. Pelo inverso, trouxe a apelada os contracheques acima mencionados, demonstrando uma abissal diferença entre o seu olerite e o de um paradigma executor do mister de telefonista.
VI - Ressalte-se, ainda, que além dos depoimentos testemunhais, às fls. 20/21, constam fotografias em que a mesma aparece trabalhando em aparelhos telefônicos durante longo tempo.
VII - Desse modo, verifica-se que é devido o pagamento das diferenças relativas ao desvio de função.
VIII - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 947168221790265, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)