PJE 8576871-03.3208.30.5.0324 EMBARGANTE(S) VITOR GABRIEL RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39500065142995717574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)