PROCESSO Nº: 0340029-18.2008.21.8.2160 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO PEREIRA ADVOGADO: RAUL NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FERROVIÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Existindo omissão no acórdão, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 728106/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 27/03/2011, DJe 17/06/2011 - Página::676). IV.Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V.O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 29/07/1991. VI.Tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 22.05.4149, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 66.095/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VII.É devida a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. LUCAS GABRIEL DA COSTA. O termo inicial do pagamento do benefício complementar é a data do ajuizamento da ação, em razão da inexistência de requerimento administrativo. IX. Embargos declaratórios da União parcialmente providos para sanar a omissão apontada, quanto ao termo inicial da condenação. X. Embargos declaratórios do INSS improvidos. (04)
(PROCESSO: 26322204747245425305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014)