PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O artigo 667 do Código Processual Civil prevê exceções à regra impeditiva da realização de segunda penhora.
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional reconheceu que o segundo bloqueio só foi realizado porque não havia notícia nos autos do cumprimento da decisão judicial anterior, não se enquadrando tal situação em nenhuma daquelas previstas no dispositivo acima citado.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62073368901318120393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)