PROCESSO Nº: 7630905-65.6019.16.2.1138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME LIMA (e outros) ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DIOGO CARVALHO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 3. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 07399667194881091975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)