Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade, em favor de rurícola, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo.
1. Contestação que não enfrentou o mérito, limitando-se a argüir irregularidade de representação e a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 32-02.
2. Descaracterização da pretensão resistida, de forma a tornar a promovente carecedora do interesse de agir. Correta a sentença extintiva. Precedente desta eg. 2ª Turma, dentre outros: AC 272.820-AL, des. Lucas Gabriel Cardoso, julgado em 06 de janeiro de 2013.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37521648026508054566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)