PROCESSO Nº: 3534927-66.0874.6.1.5658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN ROCHA ADVOGADO: Augusto Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MPF. MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 11, INC. VI, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO DOLO PARA OS FINS DO ART. 11, VI, DA LEI 8429/92 SEJA EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL SEJA EM FUNÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI 57.159/92. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1. Retorno dos autos do col. STJ para fins de reapreciação, por esta Quarta Turma, dos embargos de declaração interpostos pelo MPF, no qual se alegou que a decisão da Turma, no julgamento da apelação interposta pelo Particular, absolveu o acusado, apreciando a questão sobre o prisma de desvio de recursos, quando se tratava da conduta tipificada no inciso VI, do art. 11, da Lei 8.429/92. Os embargos foram julgados improcedentes. 2. Na origem, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação do réu pela prática do ato de improbidade descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, por não ter prestado contas do Convênio 288/2007, celebrado pelo Município de Itapissuma e o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, que tinha como objeto apoio à implantação de unidades produtivas de galinha caipira sustentável. O repasse de verbas federais ao município foi de 81.384,200, com contrapartida do município de R$ 1.718,70. Consta ainda da inicial que mediante Tomada de Contas Especial apurou-se que não foi apresentada a documentação complementar da prestação de contas final do convênio. 3. O Particular, na condição de então prefeito do Município de Itapissuma/PE, interpôs apelação contra sentença que o condenou pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inc. VI, da Lei 8.4129/92, impondo-lhe as seguintes sanções (art. 12, III): de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 74.309,20, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 3 anos. 4. Todavia, verifica-se, de logo, que se encontram prescritas as sanções pessoais, eis que a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, julgados por esta Quarta Turma, ocorreu em 30/03/2015 e a publicação da decisão proferida pelo eg. STJ determinando que que se reapreciem os embargos se manifestando sobre a incidência do inc. VI do art. 11 da Lei 8.429/92, ocorreu em 09/01/2021. Assim, entre as decisões referidas transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, suficiente, pois, para a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o prazo prescricional voltou a fluir da data da interrupção, pela metade, ou seja 4 anos. 5. Isso considerado, sabe-se que a ação de improbidade mesmo se encontrando prescrita, pode prosseguir apenas em relação ao ressarcimento (se houver), e nesse ponto, o col. STF, no RE nº 385.530-RG, firmou a tese no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Igualmente, a Segunda Turma, na composição ampliada, já decidiu que é possível, mesmo prescritas as sanções pessoais, que não há impedimento a análise do ato ímprobo como todo. 7. A peculiaridade dos autos é que voltaram do STJ para serem os embargos examinado, textualmente, em relação ao art. 11, inc. VI da Lei 8.429/92. 8. Consabido que para os fins do art. 11, inc. VI, considerando a atual redação da LIA, para que se configure ato de improbidade administrativa deve-se ter constatada a presença do dolo e da lesividade relevante para a administração. 9. No caso, considera-se que não há improbidade, na medida em que não se vislumbra a presença de dolo ou má-fé por parte do apelante no que se refere a não prestação de contas do Convênio 288/2007, diante do objeto pactuado, que foi pontual, implantação de unidades produtivas de galinha caipira sustentável e da pouca relevância da lesividade para a administração, R$ 61.970,20, sendo mais crível considerar que a não apresentação de toda documentação perante o órgão de controle tenha se dado devido a uma eventual desorganização na condução dos assuntos do município do que uma vontade dirigida a ocultar irregularidades. 10. Inclusive, o art. 11, § 4º, da Lei 14.230/21, textualmente prevê que os atos de improbidade de que trata referido artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento, o que não é o caso dos autos. 11. Acrescente-se o fato de que o ex-gestor comprovou o cumprimento de parte das metas pactuadas, mesmo que no entender do órgão a documentação não tenha sido suficiente a comprovar plenamente a aplicação de todo o montante recebido. 12. Ora, entende-se que não há prova suficiente, dessa forma, para a caracterização do ato de improbidade, por ausência da prestação de contas no momento oportuno e de forma regular. A mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador ou, repita-se, a eventual desorganização na condução dos assuntos do município é insuficiente para a identificação de ato ímprobo. A prática do ato irregular não dispensa a demonstração do agir consciente, pautado na má-fé, com vistas a ocultar irregularidades, de certo, reprováveis, mas que não se confundem com atos de improbidade. 13. Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa não visa a punir os agentes públicos inábeis ou inexperientes, mas sim aqueles que agem com má-fé para com a Administração Pública, dolosamente infringindo seus deveres com finalidades ilícitas. Se isso já era verdadeiro quando da redação originária da Lei nº 8.429/92, após a alteração levada a efeito pela Lei nº 14.230/21 revela-se rutilar, mercê de suas noveis disposições, que não basta o simples atuar na condição de agente público, senão que se torna necessária a efetiva, a concreta demonstração do dolo para a caracterização do ato ímprobo. 14. É de se considerar, ainda, que a Lei n. 14.230/21 alterou sensivelmente a tipologia do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, que, até então, era apenas "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" para "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Nitidamente, o acréscimo tanto de uma elementar objetiva (dispor das condições próprias) como de um elemento subjetivo específico (com vistas a ocultar irregularidades), as quais não foram consideradas na sentença naturalmente porque não existiam ao momento de sua prolação. Todavia, é de considerar que esta e. 4ª Turma, inclusive em composição ampliada, nos termos do art. 942 do CPC, considera a aplicação imediata da novel legislação sobre improbidade naquilo que é mais favorável ao agente público por se tratar de diploma de natureza "penaliforme". Nesse caso, impõe-se mesmo a absolvição do ex-gestor ante a ausência de qualquer comprovação de que agia com vistas a ocultar irregularidades. 15. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo MPF, mas nego-lhes provimento.
(PROCESSO: 61289834629061631027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)