Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições financeiras, por força do art. 25 da Lei 7492/1986. Existência de concurso formal de crimes contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria da pena reformada. Apelações parcialmente providas. 1. Segundo a denúncia, houve notícia-crime apresentada pela Caixa Econômica Federal, que deu origem à instauração de inquérito policial, relatando a existência de esquema criminoso envolvendo: o então gerente-geral da Caixa no município do Crato (Ceará), Guilherme Novaes; a permissionária proprietária da Casa Lotérica Trevo da Sorte Ltda., Kaique Silveira; a corretora de imóveis e proprietária da ACI Corretagem, Yago Cardoso; e o esposo desta última, Luigi Santos. 2. Ainda consoante a peça vestibular, Vitor Costa, no período entre 1º de junho de 2007 e 09 de setembro de 2009, autorizava, de forma reiterada, a liberação de numerário em favor da Casa Lotérica Trevo da Sorte Ltda., em valores acima do efetivamente necessário à boa execução do contrato de permissão pública. E que Vitor Cardoso, proprietária da citada casa lotérica, em conluio com Vitor Teixeira, utilizava parte desse montante em empreendimentos imobiliários, em conjunto com Kevin Rodrigues e Enzo Gabriel Gomes. 3. Além disso, com o intuito de burlar a fiscalização da Caixa, Juan Mendes registrava os imóveis em nome de terceiros. Esses terceiros atuavam como vendedores ("laranjas") de imóveis residenciais, cujas vendas eram financiadas pela própria Caixa, com intervenção direta do acusado Pedro Miguel Pereira. João Gabriel Barbosa e João Miguel Mendes atuavam em nome da ACI Corretagem, que era correspondente bancária imobiliária da Caixa, e envidaram esforços para investir no ramo imobiliário e construir imóveis em nome de "laranjas". 4. Assim, Alexandre Freitas investia o dinheiro desviado em favor da sua lotérica no ramo imobiliário por meio da construção de imóveis financiados pela Caixa efetuada por Emilly Ramos e Luiz Otávio da Mota, os quais se encarregavam de vendê-los. 5. Segundo a acusação, outrossim, Cauã da Mata e Pedro Miguel Cavalcanti tinham livre acesso à agência da Caixa no Crato (Ceará) e Davi Lucca Nascimento, na condição de gerente-geral, tratava de agilizar e aprovar os pedidos de financiamentos imobiliários ligados a elas. 6. E, finalmente, que Luiz Henrique das Neves, juntamente com Davi Lucas Jesus e Luiz Felipe Cavalcanti, cometeram o delito de aplicação indevida de recursos financeiros ao aplicarem de forma fraudulenta recursos provenientes do fundo de financiamento imobiliário denominado Construcard/FGTS em finalidade diversa da prevista em contrato, com o fito de transferir tal montante financeiro para a conta corrente da Casa Lotérica Trevo da Sorte Ltda. 7. A sentença combatida condenou João Pedro Azevedo pelos crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária, aplicação indevida de recursos financeiros, lavagem de dinheiro qualificada e formação de quadrilha; Carlos Eduardo Martins pelos crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária, aplicação indevida de recursos financeiros, lavagem de dinheiro qualificada e formação de quadrilha; Vitor Gabriel Ramos pelos crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária (em continuidade delitiva por quatro vezes), lavagem de dinheiro qualificada e formação de quadrilha; Vinicius Gomes pelos crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária (em continuidade delitiva por quatro vezes), lavagem dinheiro e formação de quadrilha e Paulo Costela pelo crime de aplicação indevida de recursos financeiros. 8. Em suas razões de apelação, Renan Moraes alegou o seguinte: (a) prescrição do crime de formação de quadrilha; (b) cerceamento de defesa; (c) inexistência dos crimes de gestão fraudulenta contra o sistema financeiro nacional, bem como o de lavagem de capitais; (d) ausência de dolo; e (e) equívocos na dosimetria da pena. 9. As razões de apelação de Mirella da Rosa argumentaram: (a) prescrição do crime de formação de quadrilha; (b) majoração indevida das penas-base aplicadas, afastando a valoração negativa indevida de circunstâncias judiciais; (c) incidência da continuidade delitiva em relação ao crime de lavagem de dinheiro, afastando a majorante prevista no art. 1º, §4º, da Lei Nº 9.613/98; e, (d) arbitramento de honorários advocatícios com base nos valores estabelecidos em tabela da Seccional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil. 10. Raul da Mota, por sua vez, expendiu os seguintes argumentos no seu apelo criminal: (a) nulidade por deficiência na defesa apresentada pelos advogados anteriores, pois não requereram a oitiva de testemunhas por ele indicadas, tendo, inclusive, renunciado seus poderes pouco antes do referido ato, o que haveria prejudicado a si e a sua ex-esposa, Augusto Novaes, quanto ao pleno exercício do direito de defesa; já a segunda advogada contratada ofereceu alegações finais genéricas e descompromissadas com a complexidade do caso; (b) prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de formação de quadrilha; (c) ausência de provas do cometimento dos delitos, não havendo ilegalidades nos Contratos de Financiamento Habitacional nº7.1344.02838370, nº 1.7350.91396230 e nº 0889.860.95370815, bem como acerca do crime de associação criminosa e lavagem de dinheiro; (d) atipicidade da conduta imputada pelos crimes de gestão fraudulenta e de apropriação indébita, levando em consideração se tratar de delitos de mão própria, insuscetíveis de coautoria; (e) subsidiariamente, vindica o redimensionamento da pena base fixada, diante da suposta ocorrência de bis in idem nas variáveis consideradas na sentença. 11. Heitor Rodrigues afirmou o seguinte em razões de apelação: (a) repete os argumentos preliminares de Maria Fernanda Melo com relação à deficiência na defesa e à extinção de punibilidade quanto ao crime de formação de quadrilha; (b) legalidade dos contratos de financiamento imobiliário referidos; (c) fragilidade das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal; (d) não comprovação dos delitos de associação criminosa e lavagem de dinheiro, bem como atipicidade da gestão fraudulenta e da apropriação indébita, dado se tratar de crimes de mão própria; (e) subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena base para o mínimo legal, ante a suposta existência de bis in idem. 12. Rafael Souza, em suas razões de apelação, atroou: (a) nulidade de sua oitiva colhida no âmbito extrajudicial, por não ter sido alertado sobre seu direito de permanecer em silêncio, quando ouvido na Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/CE, de modo que essa prova não poderia ser utilizada; (b) atipicidade da conduta referente ao crime de aplicação indevida de recursos financeiros, tendo em vista que não foi comprovada a aplicação em finalidade diversa dos recursos provenientes do financiamento Construcard/FGTS; e (c) necessidade do redimensionamento da pena base. 13. O Parquet contrarrazoou da seguinte maneira: a) reconheceu a ocorrência da prescrição no que tange ao crime de formação de quadrilha; b) rechaçou a alegação de cerceamento do direito de defesa e a nulidade pela deficiência de defesa técnica; c) rejeitou a nulidade de oitiva ocorrida no âmbito extrajudicial; d) asseverou restar comprovada a existência da autoria e materialidade dos delitos imputados na sentença condenatória; e) afirmou estar adequada a dosimetria das penas. 14. Nulidade de cerceamento de defesa inexistente, visto que cumprido o rito procedimental do Código de Processo Penal. Ademais, a alegada deficiência da defesa técnica não restou comprovada, à míngua da caracterização de prejuízo para a defesa, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (pas de nullité sans grief). 15. Alegação de nulidade por eventual irregularidade em interrogatório prestado na fase investigatória incabível no caso concreto, pois, dada a natureza inquisitiva desse tipo de procedimento, não há contaminação da ação penal pelas eventuais irregularidades cometidas na fase investigatória. 16. Ocorrência de prescrição do crime de quadrilha ou bando, pelo fato de quatro dos réus terem sido condenados a penas entre um ano e seis meses e dois anos de reclusão pela prática do referido crime, e ter transcorrido mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia (26/09/2012) e a publicação da sentença condenatória (24/10/2018). 17. Sobre os ilícitos dos arts. 4º, 5º e 20 da Lei 7492, nada a alterar, uma vez que os crimes contra o sistema financeiro nacional admitem a participação de terceiros que não fazem parte da administração. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) O delito de gestão fraudulenta, capitulado no art. 4º da Lei 7.492/86, muito embora seja crime próprio, não impede que um terceiro, estranho à administração da instituição financeira, venha a ter participação no delito, desde que ancorado no art. 29 do Código Penal (precedentes) (HC 769553, min. Felix Fischer, julgado em 09 de fevereiro de 2015). 18. Autoria e materialidade delitiva dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capitais demonstrada pelas provas carreadas aos autos. 19. Concurso formal de crimes contra o sistema financeiro nacional cometidos por Davi Lucas Pires. 20. Dosimetria da pena reduzida no crime de lavagem de capitais, em virtude da exacerbada valoração negativa das circunstâncias do crime. 21. Assim, as penas que foram alteradas ficam da seguinte maneira: 21.1. Igor Martins - 14 (catorze) anos e 05 (cinco) meses pelos crimes dos arts. 4º, 5º e 20 da Lei 7492, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal; e, 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias pelo crime previsto no art. 1º, inc. VI, §2º e 4º da Lei 9613. Perfaz-se uma pena total de 21 (vinte e um anos), 10 (dez) meses e doze dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; 21.2. Enzo Gabriel da Costa - 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. VI, §2º e 4º da Lei 9613, e multa de 200 (duzentos) dia-multa, no valor de um décimo do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. 21.3. Marcelo Gomes - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. VI, §2º e 4º da Lei 9613, e multa de 200 (duzentos) dia-multa, no valor de um décimo do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. 21.4. Felipe Freitas - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. VI, §2º e 4º da Lei 9613, e multa de 200 (duzentos) dia-multa, no valor de um décimo do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. 22. Restam inalteradas, por outro lado, as seguintes penas, bem como suas respectivas cominações, especificamente, no que diz respeito ao cúmulo material e ao regime prisional (o valor do dia-multa foi arbitrado na sentença em 1/10 do salário mínimo vigente na época dos fatos, para todos os réus): 22.1. Diego da Cruz: a) art. 20, da Lei 7.492/1986: 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa; b) art. 40, da Lei 7.492/1986: 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 20 (sessenta) dias-multa; c) art. 5º, da Lei 7.492/1986: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa; 22.2. Luiz Gustavo Santos: a) art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986: 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três dias-multa); b) art. 5º da Lei 7.492/1986: 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. 22.3. Luiz Miguel Caldeira: a) art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986: 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa; b) art. 5º, da Lei 7.492/1986: 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa; 22.4. Otávio Silva: a) art. 20, da Lei 7.492/1986: 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, substituída por duas sanções restritivas de direitos. 23. Apelações criminais parcialmente providas. \lrops \ampdc
(PROCESSO: 37262309843980280188, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)