PROCESSO Nº: 3003843-73.5027.8.9.3952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167456-08.2677.10.5.1268 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. GUSTAVO DIAS DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de ocorrência da prescrição e da prescrição intercorrente, deferiu o pedido de habilitação pleiteado e determinou a expedição de RPV no valor de R$ 7.043,11 (sete mil, quarenta e três reais e onze centavos), com data-base em 21/06/2017. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que ocorreu a prescrição do pedido de habilitação, em relação ao sucessor habilitado, uma vez que que entre a data do óbito (23/08/2010) e o pedido de habilitação (10/04/2021) transcorreram mais de 5 anos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 89.965, de 01/08/1932, cumulado com os arts. 196 a 199 do Código Civil e a Súmula 150 do STF. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros (18/01/2021), o RPV9921035-CE já se encontrava expedido desde 08/07/2014, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A. 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, reconhecidos como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 81112710695946692694 - AG (Relator: Desembargador Federal Thales Monteiro)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 5. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002, tampouco o art. 485, II, do CPC/2015. Precedente: REsp 3851002/RS, Rel. Ministro Vicente da Conceição, Primeira Turma, julgado em 05/08/2017, DJe 06/10/2018. 7. A título de obter dictum, registre-se que a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 8. Ora, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 66921748030067876540 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Caldeira) e 21117418888875739200 - AG (Relator: Desembargador Federal Renan Gonçalves)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp2853345/RN, Relator: Ministro João Cardoso, Segunda Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 26/11/2020). 9. Assim, tendo em vista que o cancelamento da RPV5596687-CE ocorreu em 01/06/2017, não se há de falar em prescrição. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65822748775692764843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)