Ementa: Constitucional e Administrativo. Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Fornecimento gratuito de prótese pós-trauma. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária entre os Entes Federativos. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelações e remessa oficial, improvidos.
(PROCESSO: 72963536620546876471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)