EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 2.646.374, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. juros de mora e correção monetária nos limites legais. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13187553103340292693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA MURILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)