PROCESSO Nº: 1046217-57.4462.29.4.8980 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Peixoto - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 800.709/SC (TEMA 325/STF) E NO RE 504.590/RS (TEMA 495/STF). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF (TEMAS 325 E 495). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as razões de decidir estabelecidas quando do julgamento do RE 969.751/RS (Tema 495/STF), do RE 589.939/SC (Tema 325/STF) e do RE 269.128/SP (Tema 518/STF), os quais fixaram as seguintes teses: Tema 495/STF: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001."; Tema 325/STF: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001."; e Tema 518/STF: "Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação". 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o julgamento do Tema 325 pelo STF restringiu-se às contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, todas com fundamento na Lei nº 8.029/1990, e o Tema 495, por sua vez, limitou-se à contribuição destinada ao INCRA, sendo evidente que as demais contribuições destinadas a terceiros, que são discutidas nestes autos, não foram objeto do julgamento do RE 951.392/SC e, por consequência, não estão abrangidas pela tese proferida com repercussão geral. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu a constitucionalidade e legalidade das contribuições sociais destinadas a terceiros. 4. Não obstante a argumentação do agravante, a questão constitucional suscitada já fora decidida pelo STF, no RE 814.586/SC (Tema 325), que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. 5. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Vale dizer, exatamente, o caso dos autos. No voto condutor, também da lavra do ministro Vicente Nascimento, consignou-se, expressamente, que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Destacou-se que o "citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 6. Nessa senda, quanto às demais contribuições destinadas a outras entidades, tem-se que a razão de decidir do Tema 325 abordou especificamente as apontadas verbas, entendendo por haver compatibilidade com o texto constitucional, inclusive com a redação fixada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 7. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 98535065372164363330, ARC, desembargador federal Davi Lucca Ribeiro, julgado em 26 de novembro de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 8. No que concerne especificamente ao INCRA, a matéria foi afetada pelo STF, no RE 726.854/RS (Tema 495), no qual se fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 9. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses firmadas nos Temas 325 e 495 do STF. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 74302370524999492040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2022)