PROCESSO Nº: 8194133-81.4724.19.4.3215 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues PARTE AUTORA: EVELYN ARAÚJO ADVOGADO: Matheus Ribeiro PARTE AUTORA: SABRINA CARDOSO ADVOGADO: Juan Oliveira PARTE RÉ: JOÃO LUCAS MENDES LEMOS DA COSTA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO DE MILITAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reversão da cota-parte da pensão reservada à Sra. Davi Lucca Freitas Silva de Lima, em favor das autoras, Luiz Miguel Oliveira, Vicente Rodrigues e Antônio Cardoso, que passarão a receber a integralidade da pensão, a ser rateada em partes iguais. Condenou, ainda, a ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Verifica-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o valor da causa, atribuído pela parte autora em janeiro de 2017, é de R$ 636.982,80, não atraindo a aplicação do artigo 496, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União, e de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado. 3. Remessa oficial não conhecida. [03]
(PROCESSO: 28830534725862559249, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)