PJE 5540880-37.1023.20.3.2899 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO VAGO E O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por LUIZ FERNANDO CALDEIRA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a demanda em que autora pleiteia remoção do Campus do Sertão para o Campus de Maceió, com lotação na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFAL, para a vaga de Professor Assistente mestrado, 40 horas com Dedicação Exclusiva, de acordo com o Edital 33/2017. O Juízo de origem condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, fixados em R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais). 2. A apelante sustenta que na ausência de Professor com titulação de Doutorado o correto seria a abertura de edital para ocupação da vaga para Professor com Mestrado, mas não foi o que ocorreu na situação discutida nos autos. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme se depreende a seguir. 4. Não se aplica ao caso a circunstância da remoção preceder à nomeação. Na hipótese em tela, há uma patente incompatibilidade entre o cargo ocupado pela autora e aquele para o qual deseja ser removida. 5. Analisando a documentação constante nos autos, observa-se que a autora fora habilitada para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Assistente A, Nível 01, em regime de Dedicação Exclusiva, na área de atuação Arquitetura e Expressão Gráfica, código E30-VAC-01, para o campus Sertão/Delmiro Gouveia, decorrente da aprovação em concurso público regido pelo Edital 30/2015 (Ids. 0355689 e 0943848). 6. Por sua vez, o Edital 33/2017 oferta a vaga de Professor do Magistério Superior, Classe Assistente A, em regime de Dedicação Exclusiva, na área de atuação Arquitetura e Urbanismo - Tecnologia (Id. 1596740). 7. Nesta esteira, verifica-se que, apesar da correspondência entre os requisitos de titulação para exercer os dois cargos, para os quais é exigida Graduação em Arquitetura e Urbanismo ou Áreas Afins, e Mestrado em Arquitetura e Urbanismo ou Áreas Afins, pode-se observar, nos quadros de distribuição das vagas de ambos os editais, que cada cargo vago é contemplado com uma área de interesse específica (Área de Estudo), ou seja, os cargos não se confundem, pois cada qual tem sua criação atrelada a uma área específica de atuação. 8. Tal constatação é comprovada a partir do quadro comparativo entre os dois certames: EDITAL 30/2015 EDITAL 33/2017 NOMENCLATURA DA ÁREA E30-VAC-01 - Arquitetura e Expressão Gráfica Arquitetura e Urbanismo - Tecnologia PERFIL ACADÊMICO Graduação em Arquitetura ou Engenharia Civil, e Mestrado em Arquitetura ou Engenharia Civil Graduação em Arquitetura e Urbanismo ou Áreas Afins, e Mestrado em Arquitetura e Urbanismo ou Áreas Afins DISCIPLINAS A SER MINISTRADAS 1.Expressão Gráfica; 2.Expressão Gráfica II; 3.Arquitetura e Conforto Ambiental 4.Seminário Integrador II; 5.Ética e Exercício Profissional; 6.Ergonomia. 1. Prática de Construção; 2. Sistemas Estruturais; 3. Materiais e Técnicas de Construção; 4. Materiais de Construção e Acabamento; 5.Estruturas de Aço e Madeira; 6.Instalações e Infra Estrutura 1; 7.Instalações e Infra Estrutura 2 PONTOS OBJETO DO CONCURSO 1.Sistemas de Projeção e Método Mongeano; 2.Normas do Desenho Técnico; 3.Projeções Oblíquas e Axonométricas; 4.Noções de Projeto por Computador; 5.Desenho Arquitetônico; 6.Desenho de Projetos Complementares; 7.Condicionantes de Projeto Arquitetônico; 8.Diretrizes para Projetos Sustentáveis; 9.Legislação Municipal/Código de Edificações; 10.Processos de Projetação. 1. Engenharia Simultânea como Estratégia para Planejamento e Gerenciamento de Projetos de Edificações; 2. Racionalização de Processos e Sistemas Construtivos: Projetos da Produção e Projetos para Produção na Construção Civil; 3. Sistemas Estruturais na Arquitetura Contemporânea; 4. Processo de Trabalho na Construção Habitacional ao Longo do Tempo; 5. Instalações Elétricas Prediais: Critérios de Desempenho, Dimensionamento e Execução; 6. Instalações Hidrossanitárias Prediais: Critérios de Desempenho, Dimensionamento e Execução; 7. Gestão do Processo de Projeto na Construção Civil; 8. Planejamento da Qualidade e Controle da Produção na Construção Civil; 9. Materiais para Revestimentos Internos (Pisos e Paredes): Especificação e Avaliação de Desempenho; 10. Avaliação Pós Ocupação como Retroalimentador no Processo de Projeto de Edificações; 9. Diferentemente do que alegou a autora, a Administração, ao negar o seu pedido de remoção, respeitou o princípio da isonomia e da legalidade, na medida em que o cargo ofertado possui área de atuação distinta daquele ocupado pela demandante, não sendo possível a migração de um cargo para outro sem concurso público. Ademais, o fato de estar concluindo Doutorado na área de Tecnologia de Aspectos Construtivos é irrelevante, uma vez que essa especialização tampouco fora exigida. 10. A propósito, esta eg. 2ª Turma, nos autos do PJE 4746510-64.9770.7.11.9087, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado nos presente autos, no seguinte sentido: "É pacífico o entendimento acerca de prestigiarem-se os servidores já empossados, quando da abertura de vagas, possibilitando a remoção, sempre que possível, em homenagem aos princípios constitucionais da razoabilidade, impessoalidade e da isonomia, a exemplo de reiterados julgados, dentre eles: PJE-AGTR 1900639-16.1233.12.4.6385-SE, desta relatoria, em 18 de abril de 2016. Entretanto, no caso em tela é diverso. A autora não demonstrou que exerce o cargo de professora da área de Estudo de Arquitetura e Urbanismo - TECNOLOGIA, consoante exigência contida no Anexo I, do Edital 33/2017. A docência, por ela exercida, insere-se no Curso de Engenharia Civil e Engenharia de Produção, ministrando disciplinas de Projeto de Arquitetura e Conforto Ambiental, Expressão Gráfica 1 e 2, Conforto Térmico, Conforto Luminoso, Ética, Exercício Profissional da Engenharia e Seminário Integrador para Engenharias, ao passo que, no aludido edital, foram elencadas as disciplinas a serem ministradas pelo futuro professor, tais como a de Prática de Construção, Sistemas Estruturais, Materiais e Técnicas de Construção, Materiais de Construção e Acabamento, Estruturas de Aço e Madeira, Instalações e Infra Estrutura 1 e Instalações e Infra Estrutura 2. Por fim, destaque-se que o direito de requerer a sua remoção foi negado pela direção da citada faculdade, por desatendimento aos requisitos exigidos para assumir a vaga em questão. Ou seja, a controvérsia não está no prestígio de servidores já empossados, dentro do instituto da remoção, mas sim, na falta de observância aos requisitos previstos para tal mister. Assim, incabível a pretensão da agravante". 11. Assim, diante da incompatibilidade entre o cargo vago e ocupado, a Administração agiu corretamente ao indeferir o pedido de remoção da autora. 12. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 54487915952672922164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)