PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material, uma vez que os documentos colacionados foram produzidos anteriormente ao período de carência necessário à concessão do benefício (fichas de matrículas escolares dos filhos da autora) ou após o requerimento administrativo da aposentadoria (contrato de comodato, declaração de exercício de atividade rural e entrevista rural).
3. Desse modo, ausente o início de prova material, afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
4. Enzo Jesus. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 52719836280686594685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)