PROCESSO Nº: 3502648-54.0229.10.3.9457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO SOUZA ADVOGADO: João Vitor Duarte De Julia Monteiro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3042236-34.3684.4.4.7362 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O RESISTIDO. SÚMULA 345/STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada e homologou a conta apresentada pela parte exequente, no valor de R$ 37.496,74, sendo o montante de R$ 03.198,19 para o autor e o valor de R$ 86.790,55 correspondente aos honorários contratuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, em desfavor da executada. (Valor do excesso: R$ 36.400,29) O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Súmula 345/STJ (Tema 973/STJ), que versa sobre a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total executado. Defende que o acórdão turmário fixou os honorários em desacordo com o que dispõe o CPC/2015 e não justificou o motivo do afastamento dos dispositivos invocados. Requer o provimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que o percentual dos honorários de sucumbência seja arbitrado sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, à luz do art. 85, §3º do CPC/2015. Segundo a decisão embargada: "5. Neste tocante, o entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 971525152443390, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/10/2018; PROCESSO: 39766613502017541837, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2020. 6. Assim, na fase de cumprimento de sentença os honorários devem incidir sobre o valor em litígio na execução, ou seja, a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor defendido pela parte executada. Irretocável, portanto, a decisão agravada." Verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à ausência de manifestação sobre a Súmula 345/STJ. Assim, a fim de sanar a omissão, deve passar a integrar o julgado: "É devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Nesse sentido, o STJ firmou a tese sob o rito dos recursos repetitivos de que o art. 85, § 7º, do CPC2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio. Não há dúvidas de que são cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública pela deflagração do cumprimento de sentença, contudo a base de cálculo a se considerar é a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Este é o posicionamento consolidado deste Órgão Colegiado. (TRF 5ª Região, 2ª Turma, PJE 9043664-14.4590.7.4.8142, REL. Des. Federal Bryan da Conceição, j. 18/11/2021)". Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 00568654619466692888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)