PJE9476666-05.0476.19.7.2490 PARTE AUTORA : LEONISIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : ALEXANDRE BARROS PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PARTE RÉ : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : VINICIUS PEIXOTO e outros PARTE RÉ : INSTITUTO AOCP ADVOGADO : LUIZ FERNANDO LIMA ORIGEM: : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CERTIFICADOS. PREENCHIMENTO PARCIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CURSO PELO MEC. AUMENTO DE PONTUAÇÃO. DEVIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. A intervenção do Judiciário em casos de correção de provas de concurso público restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo certo que o erro passível de exame pelo magistrado em demandas dessa natureza é aquele perceptível de plano, a um primeiro olhar, sem maiores indagações. 3. In casu, o item 9.7 do Edital n.º 03/2014 - EBSERH - Área Assistencial prevê que "os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento", requisito preenchido pela autora apenas quanto a um certificado de especialização, cujo histórico escolar encontrava-se no verso do documento. 4. Ademais, o item 6 da tabela 9.3 do mesmo edital estabelece como requisito para a aceitação de títulos de aperfeiçoamento que estes sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação ou Conselho Profissional competente, o que não foi preenchido pelo "Certificado de Atualização em Serviço Social e Políticas Públicas com enfoque em Família". 5. Remessa oficial desprovida. CKS
(PROCESSO: 45811050511558469972, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)