PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA. EM GOZO DE BENEFÍCIO HÁ MENOS DE UM ANO. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 57.761/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O auxílio-doença, de acordo com o que prescreve o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado inapto para o trabalho, pelo período que durar a incapacidade. Se for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da promovente, no período da carência, porquanto tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 16/03/2014.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de epilepsia e episódio depressivo (Davi Luiz Ramos G40 e F32), desde os 16 (dezesseis) anos de idade, apresentou-se hipobúlica e hipopragmática, com humor depressivo e funções cognitivas prejudicadas, estando incapacitada para o desempenho das suas atividades laborativas, de forma total e permanentemente.
4. Considerando, pois, a inaptidão plena e definitiva da autora para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta subsistência e que, em se tratando de matéria previdenciária, não há que se interpretar rigidamente os pedidos, mas com a possibilidade da fungibilidade destes, de modo a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se tendo como extra petita a decisão que, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, defere benefício previdenciário diverso do pedido na exordial, tem-se que faz jus a postulante à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos deferidos pelo juízo singular. Precedente.
5. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula nº 178, o instituto previdenciário não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual."
6. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença.
7. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 93321313766685610483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)