EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 6.710.975/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 5.910.317/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 6.117.885/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, a Quarta Turma reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.501.957/PR (Tema 985). 4. Inverta-se a condenação em honorários arbitrada pela Quarta Turma, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente o pedido inicial. nab
(PROCESSO: 57417014290437368183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)