PJE 3074560-94.1769.18.6.1392 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento dos valores indevidamente retidos dos proventos de aposentadoria do autor a título de imposto de renda, conforme fichas financeiras presentes nos autos, referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento do Mandado de Segurança 0201462-41.5584.15.3.7566, devendo sobre as parcelas incidir apenas a taxa SELIC, em substituição e taxas de juros. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é ponto pacífico na doutrina e jurisprudência pátria que o cálculo dos valores a repetir de IR deve ser realizado através do refazimento/recálculo das declarações de ajuste de IRPF do período do indébito; b) o acórdão não se manifestou sobre o argumento da Fazenda de que o caso específico ora discutido não foi atingido pela prescrição intercorrente, visto que ela se dá no curso da marcha processual, quando se verifica uma crise processual ou a inércia da parte; c) o acórdão não se manifestou sobre o argumento da Fazenda de que o caso específico não foi atingido pela prescrição intercorrente, visto que ela se dá no curso da marcha processual, quando se verifica uma crise processual ou a inércia da parte. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 99048864725208271945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)