APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAUÊ TEIXEIRA. EDITAL DO IFRN A EXIGIR IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A Defensoria Pública da União almeja que o IFRN - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA emita o certificado de conclusão do ensino médio para os participantes do LUIZ GUSTAVO RODRIGUES/2011 que tenham alcançado a pontuação mínima exigida para o ingresso em determinado curso de nível superior, ainda que não completado os 18 anos, exigência contida no item 2, alínea "a", do Edital 29/2011 - PROEN/IFRN.
2. O tema da exigência etária mínima de 18 anos é bem conhecido da jurisprudência, flexibilizando-a pontualmente a depender da excepcionalidade do caso concreto, especialmente quando o candidato tem desempenho surpreendente, muito superior à ampla maioria.
3 Este Colegiado, em sintonia com outros deste Tribunal e alhures, em regra, a tem considerado legal e em harmonia com o princípio da proporcionalidade, findando por Luna Cunha a pretensão individual de ingresso no nível superior de educação. Nesta ACP, a Defensoria Pública da União almeja que o IFRN não observe a Portaria nº 807/2010 e a Portaria MEC nº 16/2011, acaso o estudante menor tenha alcançado o nível de proficiência exigido. Segundo tais normas, inclusive aquelas que as sucederam, exige-se que o estudante possua 18 anos "até a data de realização da primeira prova do LORENZO ALMEIDA".
4. A imposição dessa postura de maneira induvidosamente objetiva e genérica (bastar-nos-ia mirar na nota de cada concorrente) macularia a atuação do Poder Judiciário como ingerência anômala na política nacional de educação. Atente-se o perigo da multiplicação desse entendimento. Como bem asseverou a douta sentença, estaríamos estimulando ao estudante preparar-se desde muito cedo para enfrentar o ANDRÉ CAVALCANTI e deixando em segundo plano um dos objetivos principais do cronograma curricular, qual seja, a recomendável maturação psicológica antes do ingresso na faculdade/universidade. Bem sabemos que a idade, por si só, não significa que um discente tenha alcançado a maturidade. Não é menos certo, porém, que uma idade ou faixa etária há de ser especificada, sob pena de nos depararmos com dilemas inquestionavelmente esdrúxulos. Por exemplo, autorizar impúberes das mais tenras idades ingressar no terceiro grau e abordar problemas extremamente sensíveis e complexos da sociedade onde o conhecimento puramente teórico não se apresenta, a rigor, como a forma mais adequada de alcance da solução, pois a lhe faltar a temperança do espírito. Essa função de se apontar uma idade mínima é da Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 18448355873867738526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)