PROCESSO Nº: 2121954-19.2544.25.4.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA COSTA e outros ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. VAGAS INEXISTENTES. ERRO DA IES. MATRÍCULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LUCCA ROCHA em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: Foi omisso em relação aos argumentos da inicial, a qual destaca que a obediência por parte da UNINTA ao "princípio da vinculação ao edital. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "3.No caso em comento, das informações prestadas pela autoridade coatora, depreende-se que, houve erro no preenchimento do número de vagas para o FIES e os impetrantes não se submeteram ao processo seletivo regido pelo edital nº 15/2020, considerando que existem 2 (dois) processos seletivos distintos para instituições que aceitam o programa de financiamento estudantil, sendo um conduzido pela própria IES e o outro elaborado pelo Ministério da Educação, denominado FiesSeleção.No que se refere especificamente ao processo seletivo do Fies - FiesSeleção, no semestre de 8844.7, este foi regido pela Portaria nº 533, de 23 de dezembro de 2020, e pelo Edital nº 47, de 04 de agosto de 2020. Já a seleção para preenchimento de vagas remanescentes foi regulada pelo Edital nº 57, de 14 de novembro de 2020" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.Nesse contexto, conforme exposto pelo juiz a quo, a IES apresentou 50 (cinquenta) vagas para serem ofertadas via FiesSeleção, as quais foram regidas pelo Capítulo III, da Portaria nº 533 e pelo Edital nº 47/2020. Tal seleção encerrou-se em 26 de maio de 2020, com o preenchimento de 31 (trinta e uma), remanescendo então 19 (dezenove).Ocorre que o § 5º, do art. 5º, da Portaria nº 533, permitiu que a IES ofertasse vagas, para preenchimento via FiesSeleção, além dos limites determinados no §4º, desde que obedecesse, em qualquer caso, o limite total de vagas anuais do curso constante de seu ato autorizativo. 5.Entretanto, de acordo com as informações prestadas pela IES, o funcionário responsável pelo preenchimento cometeu um equívoco, preenchendo o campo de "vagas ofertadas" com o número 50 (cinquenta) e o campo de "vagas além da oferta" com o número de 147 (centro e quarenta e sete). Sendo o número total de vagas anuais autorizadas para a IES de 197 (cento e noventa e sete), considerou-se equivocadamente que as "vagas além da oferta" fossem aquelas não computadas para o cálculo do FiesOferta. Ocorre que a IES já havia ofertado 97 (noventa e sete) vagas mediante processo seletivo próprio, além de já ter selecionado vagas, via FIES, no semestre 4259.8.Assim, o sistema do FIES/MEC considerou que as vagas remanescentes seriam no total de 166 (147 vagas além da oferta + 19 remanescentes não preenchidas inicialmente), tanto que classificou 166 inscritos, conforme lista acosta aos autos pela impetrada. 6.Após percebido o equívoco, a IES procurou o FNDE para comunicar o erro e retificar o número de vagas remanescentes - 46 (quarenta e seis). No caso concreto, como houve algumas desistências, informou que foi possível fazer o chamamento do candidato pré-selecionado até a posição 72ª da lista acima mencionada. 7.Destarte, como mencionado na sentença, a IES não poderia ter oferecido as 166 (cento e sessenta e seis) vagas no sistema FiesSeleção, já que não dispunha das mesmas, sendo inequívoco o erro confessado. Contudo, a falha em questão, apesar de grave, e eventualmente causadora de dano aos candidatos, não pode acarretar a determinação de matrícula do curso de Medicina, uma vez que a instituição de ensino não dispõe de tais vagas, além do fato, segundo o qual o erro não gera direito". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "8.A propósito do tema, trago à colação a ementa de julgado deste TRF5, in verbis: (...) 6. Paulo Aragão. Rkf (PROCESSO: 79900679350582349244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0993971-68.1559.11.3.7510, Desembargador Federal Noah Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/06/2021; Apelação Cível 6518720-13.4378.26.12.3269, Desembargador Federal Vinicius Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/11/8736.6 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 797.998/PB, Rel. Ministro Gabriel Porto, julgado em 22/3/2015, DJe 6/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3157266/RJ, Rel. Ministro Thiago Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 01/01/2017, DJe 17/03/2017; REsp 5405627/SC, Rel. Ministra Rafaela da Cunha, Segunda Turma, julgado em 08/04/2017, DJe 17/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 51001546069924378846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)