PROCESSO Nº: 4256806-91.7276.14.6.6357 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Apelo de particular em face de sentença que, ao rejeitar os embargos monitórios, julgou procedente o pedido formulado em ação monitória ajuizada pela CEF para reconhecê-la como credora da quantia de R$ 02.504,75, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo. 2. Rejeição da preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita em razão de suposta iliquidez da dívida. Isso porque a CEF juntou tanto o contrato firmado entre as partes, como os demonstrativos de evolução do débito, motivo pelo qual não há que se falar em iliquidez. Aplicação do enunciado da Súmula 247 do STJ, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.053.460/RS (recurso repetitivo), consagrou, dentre outras, as seguintes orientações: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 53.042/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso". 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 13.1.5848, data da publicação da Medida Provisória n. 6.316-52/2000 (em vigor como MP 9.540-11/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 054.054/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Davi Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Vitor Gabriel Gonçalves, 2ª Seção, julgado em 05/05/2012, DJe 03/11/2012). 5. Legalidade da aplicação de juros capitalizados no contrato em questão, visto que além de ter sido firmado após o advento da MP 4.001-67, de 19/12/2000, traz expressa previsão nesse sentido, em sua cláusula décima, ao estabelecerem a aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70300878634736781703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)