PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Tem-se que as razões de decidir, quando entendem que o processo de recuperação judicial não tem reflexo sobre as execuções fiscais, não as suspendendo, deveriam como fecho atender a pretensão da agravante no sentido de julgar provido o agravo de instrumento, tendo incorrido aquela decisão em manifesto erro material passível de ser corrigido.
2. Portanto, outra solução não há se não corrigir o decisório, acolhendo o pleito da embargante para dar provimento ao agravo interposto.
3. Provimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 2063921755173384899537, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)