AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM EXPRESSA CONFORMIDADE COM O RESP 5.126.434/RS, O QUAL PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INCIDIR DURANTE O PERÍODO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO E A DATA DA ASSEMBLÉIA DE HOMOLOGAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 35743725728032002, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)