PROCESSO Nº: 1600587-73.8242.28.5.4433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE FONTANA DI MARE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e outro ADVOGADO: João Felipe Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Fernando Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Vitor da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Breno da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que não reconhece isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) contratações de mútuo destinadas a financiar empresas que têm por objeto a construção de unidades habitacionais. 2. Supostas omissões quanto (1) ao fim habitacional que motivou a constituição das apelantes como Sociedades de Propósito Específicos e quanto (2) aos argumentos de que a norma isentiva, prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 2.407/1988: (2.1) "não fala de financiamento de habitação popular"; e (2.2) "não veda o direito caso o contrato tenha natureza mercantil". 3. Diante da controvérsia estabelecida em torno da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 2.407/1988, o acórdão embargado fez ver que ela não se aplica a mútuos financeiros celebrados entre empresas de um mesmo grupo empresarial para atender a demandas de caixa e de fluxo fiscal, isso porque: "Para a fruição da isenção, o que interessa é o fim habitacional da operação de crédito contratada, não o objetivo social do tomador do crédito, ainda que esse objetivo seja a construção de unidades habitacionais". 4. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 86479729075495903407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)