PROCESSO Nº: 7157552-82.6587.26.11.8890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Davi Lucca Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Conceição-PB contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito, em razão de irregularidade da representação processual. 2. No caso em análise, o Município ajuizou ação ordinária contra a União buscando afastar a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade. Em despacho inicial, o Juízo de origem determinou a intimação do autor para apresentar documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de sua dispensa ou inexigibilidade na contratação dos profissionais jurídicos constantes da procuração, os quais não são membros da procuradoria do Município. O demandante, então, acostou aos autos extrato de ratificação de inexigibilidade de licitação. Em novo despacho, foi determinada a juntada do aludido procedimento de inexigibilidade. O Município se manifestou aduzindo que não há qualquer legislação que obrigue o advogado a apresentar o seu contrato de honorários com o cliente, ainda que o outorgante seja a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Disse, ainda, que o instrumento procuratório outorgado aos causídicos se revela documento capaz de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o Município em juízo. Ato contínuo, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual da demandante. 3. Este Tribunal vem ressaltando em diversos julgados que "Encontra-se pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 562.817/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público" (63261684299152291839, Relator Luiz Gustavo da Rocha de Vitor Vieira, 1ª Turma em 16/05/2019). 4. No mesmo sentido, "Existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela Edilidade municipal ora apelante, e há, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo. No mais, descabe ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve frequentar demanda autônoma e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)"(4684671-74.3035.20.7.5605, Relator Cauã Rocha, 2ª Turma, julgado em 19/8/2021). 5. Esta Terceira Turma tem se manifestado nesse sentido, como se infere dos seguintes julgados: PROCESSO: 70364985694078913703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021; PROCESSO: 70216886604168797672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021. 6. Nesse contexto, merece reforma a sentença impondo-se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 88264080970523764585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)