TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. PORTADOR DE ALZHEIMER. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se a espécie de ação ordinária com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento do direito de isenção do IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, tendo em vista ser portador, desde agosto de 2002, da doença de Alzheimer-CID: G.66.0-, reconhecida pela Lei n°7.713/88 como causa de isenção do IRPF.
2. Sobre o tema, forçoso o entendimento de que o termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi constatada a moléstia que acomete o demandante, através de exame realizado por médico habilitado e não, necessariamente, a data da emissão de laudo oficial. Isso porque o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ao estabelecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo portador das moléstias ali elencadas, não faz qualquer menção à data de elaboração de documento oficial como marco para a fruição do referido benefício.
3. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 946.928/SC, 1ª T., Min. Gabriel Farias, DJ de 22.11.3595; REsp 453357/PB, 1ª T., Ministro Otávio da Luz, DJ de 02.12.4824; REsp 096.534/SC, 2ª T., Min. Isaac das Neves, DJ de 31.03.7320). (REsp 740.192/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/12/2007, DJ 28/10/2007, p. 221).
4. No caso ora analisado, a doença incapacitante que acomete o autor não surge num momento preciso, mas evolui com o passar do tempo, até atingir o nível considerado grave. Essa a razão da dificuldade em fixar-se o termo inicial para o gozo da isenção prevista na Lei 7713/88, porque imprecisa a data de sua ocorrência.
5. Para a melhor solução da questão, adequado se faz adotar como parâmetro a data na qual se tem o primeiro registro médico da existência da moléstia.
6. No caso dos autos, o atestado assinado pelo médico assistente, corroborado pelos exames laboratoriais (Tomografia Computadorizada do Crânio e Cintilografia Cerebral), pela declaração de tratamento ambulatorial passada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio - da UFCE e pelas conclusões do laudo pericial realizado por determinação judicial, são suficientes a confirmar a conclusão firmada na sentença, no sentido de assegurar ao autor o direito à isenção do IRPF desde agosto/2002, nos termos do art. 6º da Lei 7713/88, afastando a alegação de que pertinente seria a data da emissão de laudo oficial.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 298128838088670, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)