PROCESSO Nº: 1751904-84.9880.3.1.1893 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS MORAES ADVOGADO: Paulo Jesus PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS". 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade do impetrante (MEI que tem como atividade principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação) de se inscrever no CRMV e de pagar as respectivas anuidades e multas; 2. A questão foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 1.036 e ss., do NCPC, no Nº 4.289.091-SP; 3. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 32225267783075309009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)