PROCESSO Nº: 5352527-38.2286.8.3.2060 - NINA MENDES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: Benício da Costa APELANTE: PEDRO PINTO ADVOGADO: João Miguel Azevedo APELANTE: ANTHONY DA CONCEIÇÃO ALCANTARA DE EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Kaique da Conceição APELADO: SAMUEL MORAES ALCANTARA DE CARLOS EDUARDO GOMES ADVOGADO: Bruno Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: João Felipe Rocha APELADO: MATHEUS ROCHA ADVOGADO: João Miguel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Cunha Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. THOMAS BARROS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI N. 50.739/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 42 DA LEI N. 89.916/06 E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCESSOS NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ARTIGO 42 DA LEI N. 56.189/2006). PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 31.342/2006). NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N. 72.743/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. ENTORPECENTE A SER REMETIDO À HOLANDA. MAJORANTE APLICADA NA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO). INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDAS. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Fernanda Nogueira, Vinicius Ferreira e João Felipe Sales Melissa Monteiro em face da sentença que condenou os Réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, às penas de 15 (quinze) anos de reclusão e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumulada com 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa individualmente fixados em 1/30 (trigésimo) do salário-mínimo, e 11 (onze) anos, 3 (três) meses de reclusão e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa, à proporção de 1/30 (trigésimo) do salário-mínimo. 2. Narra a denúncia que os Réus, no dia 02 de setembro de 2020, mantiveram sob guarda e transportaram 346,8Kg (trezentos e quarenta e seis quilos e oito gramas) de cocaína, que se encontrava embalada em 320 (trezentos e vinte) tabletes acondicionados em 10 (dez) bolsas de lona, escondidas no interior de 5 (cinco) caixas de metal utilizadas para guarnecer maquinário (máquinas de solda) destinadas à manutenção portuária, ocasião em que foram presos em flagrante quando se preparavam para preparar um dos contêineres que se encontrava no Terminal de Múltiplo Uso - TEMULT do PORTO DO PECÉM/CE para embarque no navio YAGO NOGUEIRA, com destino ao Porto de Roterdã, na Holanda. 3. Em suas razões, o Ministério Público Federal apenas requer que "seja a majorante prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, relativa à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, fixada em fração igual ou superior à metade, em respeito ao princípio da culpabilidade e das circunstâncias do tráfico comprovado nos autos". 4. Bryan Melo requer: a) a absolvição por erro de tipo e por ausência de dolo, afirmando desconhecer que a carga que transportava se substância entorpecente, esclarecendo que não conhecia os demais corréus, tendo sido contratado por terceiros para fazer o serviço de transporte e remessa da mercadoria; b) o redimensionamento da pena a montante mais próximo ao mínimo legal, afirmando ser a culpabilidade normal à espécie e que a quantidade e a qualidade da droga por si sós não implicam em uma exasperação da pena; c) o reconhecimento da atenuante de confissão, conforme art. 65. III, "d", do CPB; d) a exclusão da agravante prevista no artigo 62, I, do CP, ressaltando que ele não exerceu o papel de comando e direção das atividades dos demais Réus, sendo contratado dias antes do fato apenas para auxiliar no embarque da mercadoria e não possuía sobre eles qualquer ascendência hierárquica; e) a exclusão da causa de aumento de pena referente à internacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006); f) a redução da pena de multa ao mínimo legal; e g) a concessão da Gratuidade Judiciária - ID 0789831.38140503. 5. Os Apelantes Davi Lucas Rocha e Eduardo da Rosa Lucas Gabriel Silva restringem-se a impugnar a dosimetria da pena, requerendo: a) seu redimensionamento ao mínimo legal, afirmando ser a culpabilidade normal à espécie e que a quantidade e a qualidade da droga por si sós não implica em uma exasperação da pena, especialmente no caso de pessoas como eles, utilizadas como "mulas" do tráfico ou contratadas para trabalhos semelhantes; b) o reconhecimento da atenuante de confissão, conforme art. 65. III, "d", do CP; c) o reconhecimento figura do tráfico privilegiado, a ser aplicada na fração máxima (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), porque são primários, de bens antecedentes e não integram organização criminosa; d) a exclusão da causa de aumento de pena referente à internacionalidade do delito (art. 40, I, da lei 70.976/2006); e) a redução da pena de multa ao mínimo legal; f) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena após o redimensionamento da pena; e f) a concessão do direito de recorrer em liberdade - ID 0685118.52902847. 6. Materialidade e Autoria comprovadas. Conforme os autos, desde agosto de 2019, quando foram apreendidos no Porto do Pecém/CE 330 quilos de cocaína, a Polícia Federal e a Inspetoria da Receita Federal no Porto do Pecém/CE passaram a realizar ações conjuntas destinadas à prevenção e repressão do tráfico internacional de drogas, dentre elas a identificação de condutas consideradas fora do padrão regular na atividade portuária e com indícios de ilegalidade, sendo constatado que no dia 11/04/2020 o acesso ao porto de MARCELA RIBEIRO MUALEM COELHO, sem qualquer justificativa legítima, identificado pelos antecedentes criminais por tráfico de drogas, supostamente empregado de prestadora de serviço do Porto do Pecém/CE, tendo a Polícia se concentrado nele para descortinar possível organização criminosa, vigiando seus movimentos em trânsito terrestre e aéreo, além de ter constatado o aluguel do veículo Voyage e sua presença em um Fiat, bem como ao imóvel onde havia o galpão em que se guardava a droga. 7. Embora desde o começo o apelante João Guilherme Moura tenha negado saber que transportava drogas e afirmado até mesmo desconhecer os demais apelantes, as provas dos autos inclinam-se em sentido contrário, tendo em vista que há registros de comunicação entre Joaquim Viana e Ian Lopes entre os dias 29/08/20 e 01/09/20, o que demonstra que ambos já se conheciam antes do dia do transporte da droga apreendida, e a quebra do sigilo telefônico descortinou toda a operação, demonstrando de forma inconteste a autoria e conhecimento do ilícito. 8. No Relatório de Polícia Judiciária nº 001/2021 NA/DRE/SR/PF/CE , em que foram analisados os dados encontrados nos telefones celulares de Pedro Miguel Rezende que tinham vínculo com o crime, as mensagens trocadas entre o apelante e "Jean Surf" (não identificado e aparentemente exercente de alguma função no Porto) através do aplicativo Whatsapp mostram a participação deles no delito, tendo Paulo Cardoso enviado a ele, segundo a sentença, uma "Foto tirada provavelmente da tela de um telefone em uso do Programa Sky Ecc, com a posição do Contêiner a ser "contaminado" com a droga. Conforme podemos ver na imagem, duas pessoas usando os codinomes GIGANTE e CABEÇA, sendo este último o criador do grupo no qual se desenrolou a troca de mensagens, grupo esse denominado de "COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES". 9. As mensagens descortinam toda a operação para a remessa da droga, desde o deslocamento de local em que ela estava guardada até a chegada no Terminal de Múltiplo Uso, o acondicionamento da drgoa por Maria Fernanda Cunha, Cauã Castro e outro não indetificado, que acondicionaram a droga nos malotes e nas carcaças das máquinas de soldas que seriam levadas no dia 18/06/2020 para o porto, bem como o aviso de "pronto" para a introdução da droga nos contêiner's destinado ao Exterior, consecução dos crachás falsos por Ana Sophia Carvalho para possibilitar a entrada no Porto como prestadores de serviços, a ciência de "pontos cegos" do Porto em que não haveriam câmeras de segurança, as discussões sobre os "lacres" dos contêineres, para fechá-los novamente para enganar a fiscalização e que teriam sido esquecidos, a possibilidade de "abortar a missão", em face dos rumores de uma fiscalização da Polícia Federal, etc., tudo indicando a operação de grande porte para o tráfico, que não se justificaria em caso de contrabando ou descaminho de "máquinas de solda", como alega o apelante. 10. Inocorrência de erro de tipo. Apesar de Kevin Silva afirmar não ter consciência da "coisa" ilícita a ser transportada (alegando achar que eram pedras preciosas ou maquinário de solda), e embora o apelante não mencione o entorpecente nos diálogos, fato natural, considerando o objeto e sua experiência anterior no tráfico, é patente, como afirma a sentença, que "nas tratativas sobre pagamentos de valores, observa-se claramente que não se tratava de mero transporte de máquinas de soldas, como "tentou" o acusado Enzo da Paz, em seu interrogatório, incutir em suas respostas, dando um direcionamento sobre toda a sua participação que não condiz com quem já foi condenado em tráfico de drogas e cumpriu a pena. Ora, nesses casos, em que o réu foi contratado e veio de São Paulo especialmente para essa "missão", achar que ele estava aqui para fazer um mero transporte de máquinas de solda, cujo peso dela seria certamente incompatível com o peso real dessa máquinas, seria brincar com a capacidade de operação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e, até mesmo, da compreensão dos fatos por este Juízo Federal, porque não se traz uma pessoa de fora do estado para uma mera remessa de máquinas de solda para um porto, por mais que isso fosse um tarefa de grande articulação, em razão da fiscalização existente, tal "operação" realizada pelos acusados, dentre eles o líder desse grupo - Milena Costela -, não seria senão para droga, que eles próprios tinham ciência e organizaram toda o acondicionamento em malotes e no interior das carcaças das máquinas de solda" 11. Dolo configurado. Apelante Thales Nogueira que tinha plena consciência da ciência da natureza, quantidade, destino da droga e demais elementos do crime de tráfico internacional de entorpecentes, tendo, inclusive coordenado as atividades, em contato direto com outros membros da organização, ainda não identificados, os quais chamava de "Doutor". 12. Dosimetria da pena. Com relação à pena, o egrégio STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie". (STJ - AgRg no HC 188.462/RS, Rel. Ministro André Pereira, julgado em 11/08/2019, DJe 09/02/2019) 13. Pena de Beatriz Almeida Mualem Coelho. Dispõe o art. 42 da LD que "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." 14. A sentença fixou a pena-base em 9 anos e 900 dias-multa, em face de quatro circunstâncias desfavoráveis ao réu: a) quantidade da droga - 346,80 kg (trezentos e quarenta e seis quilogramas e oitenta decagramas) de entorpecente, que, segundo o Ministério Público Federal, corresponde a mais de 147 milhões de reais considerados valores de 2016; b) à qualidade (natureza), cocaína; c) culpabilidade, pela atuação em uma operação de tráfico com essa complexa estrutura montada, como, ainda, do risco envolvido com facções criminosas traficantes, vindo de São Paulo para coordenar a operação e d) circunstâncias do crime, realizado no Porto do Pecém/CE, local de amplo movimento, e que envolveu, "amplo estudo do local, além de extensa preparação, que envolveu o uso de terreno próximo, preparado inclusive com alçapão, para acobertamento melhor da droga, além do aluguel de carro, no caso o próprio Arthur da Conceição e atuação durante bom tempo no terminal, servindo-se de autorização para entrada no Porto e paramentos com o fim de ludibriar". 15. Ao fixar a pena em 9 anos de reclusão, cada circunstância elevou a pena em 1 (um) ano, mas próxima do mínimo legal de 5 (cinco) anos do que da pena máxima (15 anos), não havendo excesso na dosimetria. Precedente deste Regional: (RAUL CARDOSO - Processo 6321770-03.6195.2.8.7522, João Gabriel Azevedo, Rel. Desembargador Bryan Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2020). 16. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. O Apelante Miguel da Rocha não confessou o crime, apenas afirmou em Juízo que achava que estava transportando algo ilícito, sem mencionar os entorpecentes, além de elaborar respostas discrepantes entre si a respeito dos fatos, ora afirmando que veio para o Ceará com a esposa, ora que alugou um flat para se encontrar com outras mulheres, entre outras. 17. Presença das agravantes da reincidência, (provas da condenação do Réu pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo (pág. 322 do PDF integral destes), pelo mesmo delito, com data de trânsito em julgado para o réu em 22/06/2016, pena já cumprida) e daquela prevista no art. 62, I, do CP: coordenação/direção dos demais agentes (art. 62, I, do CP), pois ele dirigia as atividades dos demais corréus, intermediava com os superiores, repassava as orientações que recebia aos colegas, incentivando, orientando ou decidindo o rumo das atividades, sendo mantida a pena intermediária do réu em 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. 18. Sem causas de diminuição de pena. Presença da majorante relativa à transnacionalidade do delito. O artigo 40, I, da prefalada Lei não exige prova cabal da transnacionalidade, configurando-se o crime não apenas com a procedência estrangeira do entorpecentes, mas também com a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País (Holanda), tal como ocorre nos presentes autos. 19. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, se mostra razoável aplicar o aumento em 1/4 (um quarto), acima do mínimo legal, ficando a pena definitiva do Apelante em 15 (quinze) anos de reclusão, e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, tornada definitiva. 20. A pena de multa se revela proporcional à pena privativa de liberdade, tendo sido aplicada dentro do parâmetro de proporcionalidade e conforme o disposto no art. 43, caput, e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 21. Dosimetria da pena de Ana Julia Moura e Francisco Moura Maitê Barbosa. Manutenção da pena-base fixada na sentença a ambos os Réus em 9 (nove) anos e 900 (novecentos) dias-multa, em face de quatro circunstâncias desfavoráveis: a) quantidade da droga - 346,80 kg (trezentos e quarenta e seis quilogramas e oitenta decagramas) de entorpecente, que, segundo o Ministério Público Federal, corresponde a mais de R$ 770.045.536,00 (cento e quarenta e sete milhões de reais), considerados valores de 2016; b) à qualidade (natureza), cocaína; c) culpabilidade, pela atuação em uma operação de tráfico com essa complexa estrutura montada, como, ainda, do risco envolvido com facções criminosas traficantes, vindo de São Paulo para coordenar a operação; e d) circunstâncias do crime, realizado no Porto do Pecém/CE, local de amplo movimento, e que envolveu, "crime se deu no Porto do Pecém com amplo estudo do local, além de extensa preparação, que envolveu o uso de terreno próximo, preparado inclusive com alçapão, para acobertamento melhor da droga, além do aluguel de carro, no caso do corréu Rodrigo Silveira e atuação durante bom tempo no terminal, servindo-se de autorização para entrada no Porto e paramentos com o fim de ludibriar". 22. Com relação a Letícia Monteiro Gomes, permanece o reconhecimento da atenuante relativa à confissão (art.65, III, "d", CP), reduzindo-se a sua pena para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 23. No tocante a Maria Fernanda Lima Alana da Mota, descabe a aplicação da atenuante de confissão espontânea pois, como esclarece a sentença ele afirmou, em seu interrogatório, que "não sabia que transportava droga, mas sabia que era algo ilícito (mídia, 01:43:46 - 01:44:30)", tendo afirmado em seu interrogatório Policial que "fora contratado para transportar máquinas de solda e que não lhe causou estranheza não haver nas máquinas fiação ou cabo", de forma que resta incabível a aplicação da atenuante de confissão espontânea, salientando a sentença que as afirmações do ora Apelante não influenciaram o Juízo, de forma que mantém-se sua pena intermediária em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. 24. Não obstante Luiz Henrique Sales Gomes e Thiago Viana sejam primários e de bons antecedentes, inexiste, no caso a possibilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista o modus operandi da conduta delituosa e a forma de atuação, que ultrapassaram a condição de mula, havendo nos autos elementos nos autos suficientes para comprovar suas atuações e envolvimento com organização criminosa, em uma operação de alta complexidade, que envolveu o uso de terreno próximo ao Porto, preparado inclusive com alçapão, para ocultar a droga, além do aluguel de veículos e flat, e atuação no terminal, servindo-se de autorização para entrada no Porto e paramentos e crachás para fim de ludibriar os funcionários e a vigilância do Porto, de forma a poder "contaminar", sem serem detectados, o contêiner que ia para a Holanda com cocaína, com laços com um agente designado para a missão (Pietro Costela). 25.Manutenção da causa de aumento de pena conforme fixada na sentença, na fração de 1/4 (um quarto), prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, em razão da evidente transnacionalidade do delito, ficando a pena definitiva de Mirella Correia Gomes em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa e de Lívia Moura em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 1.125 (mil e cento e vinte e cinco) dias-multa. 26. Ausente qualquer alteração nas penas privativas de liberdade, torna-se despiciendo o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, que, no caso de todos os Réus, é o regime fechado. 27. As penas de multa se revelam proporcionais às penas privativas de liberdade, tendo sido aplicadas dentro do parâmetro de proporcionalidade e conforme o disposto no art. 43, caput, e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 28. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, a sentença expressamente consignou que "em atendimento ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, entendo que, por ora, enquanto não julgado eventual recurso do acusado ou do Ministério Público Federal, a decisão proferida em audiência, que foi ratificada integralmente em 26/02/2021, na revisão do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantém-se hígida, em todos os seus termos e em relação aos todos os réus, porquanto determinou a prisão preventiva, podendo, entretanto, haver a progressão do regime, conforme as condições estabelecidas na Execução Provisória, perante o Juízo Federal ou Estadual competente". 29. A remissão, na sentença, aos fundamentos da decisão que determinou a prisão preventiva dos Apelantes não configura ilegalidade, especialmente se não houve qualquer alteração no quadro fático-processual desde a data da decretação da custódia cautelar. (STF - HC 391.754, Rel. Ministro Danilo Monteiro,, Primeira Turma, DJe de 05/05/2011): Precedentes: STF - HC 89.015/RS, Rel. Ministro Vinicius Moura, 1ª Turma, DJ de 9/7/2010; STF - HC 32.900/RS, Rel Ministrop Joaquim Barbosa, Julgamento: 01/06/2007, Segunda Turma, DJ de 28/6/07; e STF - HC 68.755/RS, Rel. Ministro Heitor Castro, 1ª Turma, DJ de 15/1/2006. 30. Presença de ao menos dois requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos apelantes, que permaneceram custodiados durante toda a instrução criminal: a garantia da Ordem Pública, tendo em vista que o Porto do Pecém/CE vem sendo usado por organizações criminosas para o tráfico de entorpecentes, e, como salientado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, " eventual liberdade dos recorrentes certamente servirá de fomento para a indesejável perpetuação e a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que a demonstrada desenvoltura dos agentes, a capacidade financeira evidenciada com a aquisição e a montagem da estrutura são suficientes para fazer concluir que, uma vez em liberdade, possam os apelantes subtraírem-se do alcance das autoridades, inclusive deixando facilmente o território nacional de forma clandestina". 31. Quanto ao pedido recursal do Ministério Público Federal, no sentido de que a majorante prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, relativa à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, seja fixada em fração igual ou superior à metade devido à culpabilidade e as circunstâncias do tráfico comprovado nos autos não merece acolhida, uma vez que a culpabilidade e as circunstâncias do tráfico, englobando o modus operandi e a quantidade e natureza do entorpecentes há foram valorados na fixação da pena-base, devendo ser ressaltado que a sentença fixou a majorante na fração de 1/4 (um quarto), critério proporcional e suficiente para o caso. 32. Com relação ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do Apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 0.485.773/RJ, Rel. Ministra Giovanna Jesus de Diego Correia, Sexta Turma, DJe 04/06/2016). Apelações do Ministério Público Federal e dos Réus improvidas. nge
(PROCESSO: 89396689384530241886, ISAAC CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)