PJE 0990473-49.2465.9.7.4303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando tão somente o réu ELDORADO ATLÉTICO CLUBE à obrigação de fazer consistente na inteira desocupação, no prazo de 30 (trinta) dias, da parte do terreno pertencente à União Federal que ocupa e onde instalou o Clube de Futebol Eldorado, bem como ao desfazimento de todas construções e plantações realizadas no sobredito imóvel. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso em relação aos artigos, jurisprudência e doutrina que comprovam que o direito aqui envolvido é imprescritível, tais como, o teor das Súmulas nº 340 e 477 do Supremo Tribunal Federal; b) os registros públicos de imóveis não podem obstar a qualificação de terreno de marinha; c) a alegação de que o réu Hélio Lira registrou o imóvel primeiro no Cartório de Registro de Imóveis e por isso deve ser considerado o proprietário do bem não pode prosperar, pois o caráter originário da propriedade da União prevalece sobre o constante em tais registros; d) apesar da argumentação por parte do Sr. Hélio Lira de que possui escritura pública, a SPU concluiu que parte do terreno deste pertence à União; e) o imóvel esbulhado constitui bem público e, como tal, é inalienável, impenhorável e imprescritível, de sorte não há que se cogitar a preservação da questionada "posse" dos particulares; f) é devida a cominação de multa de 10% do valor do domínio pleno em favor da União, independentemente de boa-fé ou ma-fé dos ocupantes. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 32447144228889601868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)