PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE DIEGO CALDEIRA ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. RENAN MENDES. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS
1. A prescrição nas ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal.
2. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
3. O perito médico concluiu ser a suplicante portadora de Retardo Mental Grave - STEPHANY DUARTE.
4. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 5330377/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação.
5. Observa-se que o grupo familiar é composto pela apelada, seus genitores e mais quatro irmãos, não possuindo renda. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, considerando-se, ainda, a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador.
6. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
7. Data de início do benefício mantida a partir da data do ajuizamento da ação.
8. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida apenas para observar os critérios de correção e juros de mora.
(PROCESSO: 33964537780994017831, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)