PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. VINCULO URBANO LONGO. FUNGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO MIGUEL DA CRUZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insugência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial.
2. Cabível a aplicação da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte Apelante juntou alguns documentos, como: fichas de inscrição escolar dos filhos, onde consta profissão de agricultor, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora-ce, pagamento de algumas contribuições sindicais e certidão de casamento, datada de 1960, onde consta a profissão de agricultor.
4. A pretensão autoral não foi acolhida, tendo-se constatado que o Recorrente teve vínculo urbano de longa duração (05.03.3729 a dezembro de 2008), consoante extrato do CNIS anexado pela Autarquia.
5. Cabível a aplicação da fungibilidade na concessão do benefício. Em tema de benefício previdenciário, é licito ao juiz, de oficio, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível e mais vantajoso para o segurado, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.
6. Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que a sentença concede benefício de aposentadoria por idade urbana ou tempo de contribuição, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se a concessão de aposentadoria por idade rural.
7. São requisitos para concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher; b) carência de 180 contribuições mensais ou carência constante do art. 142 da LBPS.
8. Com base no extrato do CNIS trazido aos autos, constata-se que o Autor laborou para a Secretaria de Educação, no período de 11.11.5613 a dezembro de 2008, possuindo, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de tempo de serviço/contribuição.
9. Em virtude de ter implementado os requisitos para concessão de aposentadoria idade em 20/01/2004, data em que completou 65 anos de idade, exige-se para concessão do benefício em tela a carência de 138 meses, conforme disposto no art. 142 da Lei 8.213/91.
10. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
11. Com base no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0995829-95.5369.12.9.4606, 3081069-31.6395.19.7.1902 e APELREEX nº 14.147/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Yasmin Moura de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana.
(PROCESSO: 52183976408752363436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)