PROCESSO Nº: 5955016-05.2582.8.1.3682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THOMAS SALES e outros ADVOGADO: Samuel da Paz e outro ESPÓLIO: BENJAMIN SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2111221-09.2915.20.3.2563 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Calebe Freitas, afastando a alegação de ocorrência de prescrição. 2.Em suas razões de embargos, a parte agravante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art.1º, do Decreto 18.083/32 c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e arts. 197 a 199 do CC. 3.Assim, entende a parte agravante que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do falecimento do ex-servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de cinco anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 41.476/32. 4.Este Regional entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 91117702122569027168, Rel. Des. Federal Pedro Rocha, Julgamento: 04/03/2015). 5.Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 07061928024333325849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)