PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE LETÍCIA NOVAES. CRÉDITO ORIUNDO DA REVISÃO DO FGTS. LEVANTAMENTO PELA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de expedição de Mariana Costela em nome da agravante, referente ao crédito reconhecido na ação de revisão do FGTS, ajuizada pelo seu falecido cônjuge.
2. Reconhecido ao autor o seu direito, tendo sido gerado o crédito e tendo aquele falecido antes de seu recebimento, deve ser observada a legislação aplicável ao próprio FGTS, já que mantida a natureza do crédito vindicado.
3. Tanto a Lei nº 6.858/80, no caput do seu art. 1º, como a Lei nº 8.036/90, em seu art. 20, IV, preveem a possibilidade de, em caso de falecimento do trabalhador, ser o saldo do FGTS pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social.
4. In casu, não há dúvidas acerca da qualidade de dependente da agravante, tanto que assim afirmado em declaração do INSS, e nessa condição a ela deferido o benefício da pensão por morte.
5. Estando demonstrada a qualidade de dependente habilitada perante a Previdência Social, inexiste razão para se impor óbices ao levantamento do crédito oriundo do FGTS à agravante, mormente quando estes não são exigidos na seara administrativa.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12770050024850858099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)