PROCESSO Nº: 8663126-61.3170.5.11.6590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL NOGUEIRA DE MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0931344-59.2078.24.1.3101 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que, no prazo de 30 dias, forneçam a DANIELA MARTINS MENDONÇA, o medicamento Tretinoína (ATRA) e TRIÓXIDO DE ARSÊNIO (ATO, na dose 0,15mg/Kg 01 vez ao dia até à remissão completa ou total de 60 dias (total 600 mg equivalente a 60 ampolas) para o esquema de indução e na dose de 0,15 mg/kg/dia por 05 dias, semanalmente por 04 semanas seguidas e após um intervalo de 04 semanas para iniciar um novo ciclo, até um total de 04 ciclos para consolidação(total de 800mg total de 80 ampolas, conforme prescrição médica, até ordem judicial em contrário. Ainda, estabeleceu que "Contate-se a COASF/SESA - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica/Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a fim de dar cumprimento ao aqui decidido pelo tempo determinado para o tratamento da autora, até ordem judicial em contrário, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 17.954,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento das presentes determinações. Deve, contudo, a parte autora apresentar anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento dos referidos fármacos, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial." Por fim, "Quanto ao cumprimento da ordem há de ser respeitado o Tema 793 do STF, a saber: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Sendo assim, determino que sejam respeitadas as regras de competência pactuadas entre os entes federativos, devendo haver o ressarcimento para o ente que suportou o ônus financeiro caso ele não seja o responsável primário pelo fornecimento do referido medicamento. caso o custeio da medicação pleiteada não tenha sido objeto de pacto federativo, determino que o ônus financeiro recaia sobre a União." 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) o fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, não possui estudos substanciais que demonstrem eficácia no tratamento da doença da autora e a sua superioridade em relação ao tratamento do SUS; (b) há potencial prejuízo ao Erário, em razão do valor elevado do tratamento - R$ 073.397,64 anualmente; (c) a decisão é plenamente satisfativa, estando em dissonância, portanto, com o disposto no art. 1°, § 3° da Lei n. 8.437/92; (d) a medida tem caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3° do CPC; (e) a pretensão da parte autora tem potencialidade para, uma vez acolhida, ocasionar grave lesão à ordem pública, ao estimular, pelo natural efeito atrativo, a proliferação de ações semelhantes; (f) no específico caso do medicamento deferido ao autor, o trióxido de arsênio, já há pronunciamento expresso da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias que, após analisar essa tecnologia, decidiu por não recomendar sua incorporação para o tratamento de Leucemia Promielocítica Aguda (LPA) no âmbito do SUS, evidenciando a insegurança clínica, social e econômica do fornecimento de medicamento nesta demanda; (g) os hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, livremente, padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento; (h) assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Portanto, o CACON/UNACON, no caso destes autos, o Hospital Universitário Walter Cantídio-HUWC/UFC, tem a prerrogativa de utilizar esse medicamento, seguindo a diretriz do PCDT; (i) o SUS disponibiliza as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - DDT para o tratamento de leucemia promielocítica aguda, no Ministério da Saúde, através da Portaria SAS/MS nº 705, de 19 de abril de 2014; (j) necessidade de prévia realização de perícia médica para deferir a antecipação dos efeitos da tutela; (l) para os casos de fornecimento de medicamentos oncológicos devem ser aplicadas as premissas básicas da regionalização e descentralização, uma vez que não há qualquer regra legal ou administrativa ou pactuação entre os entes políticos que atribua a algum ente federado a responsabilidade pela dispensação de tais medicações. Assim, requer que a obrigação de entrega/fornecimento do medicamento seja atribuída ao ente estadual. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. 4. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 348.814, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.005.226/RJ (Tema 106), em 16/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico, indicando a necessidade da medicação; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 98960359652534395372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)