PROCESSO Nº: 8500146-21.9467.24.9.0919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Theo Oliveira Cavalcante De Medeiros APELADO: ANTONIO DE ARAUJO MACEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO MIGUEL RODRIGUES. LEI N. 44.287/2021, QUE MODIFICOU A LEI 41.678/2011. PARA QUE SE SAIBA SE O CRÉDITO É EXÍGIVEL, É PRECISO PERQUIRIR SE A LEI NOVA É APLICÁVEL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 924, I, todos do CPC, a presente execução, por meio da qual a OAB/RN busca executar Lorenzo Oliveira em atraso. 2. Inicialmente destaca-se que, embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 2.881.550/AL, Rel. Min. Benjamin das Neves, Segunda Turma, DJe 17/4/2019). 3. A presente execução foi interposta em 22 de setembro de 2021, e conforme Certidão de débito colacionado aos autos, o valor total da dívida, referente às Thales Martins de 2017 até 2020, corrigidas, perfaz o montante de R$ 4.409,21. 4. O Magistrado a quo entendeu que "No caso em apreço, verifica-se que o valor executado está abaixo do patamar estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, de sorte que resta caracterizada a carência de ação", visto que "Para o exercício de 2021, ano da propositura da ação, o valor da anuidade correspondia a R$ 950,00, sendo, portanto, o valor mínimo para execução das dívidas o montante de R$ 4.750,00, correspondente ao valor de cinco Samuel Jesus". 5. Conforme a Resolução 12/2020 da OAB/RN, o valor da anuidade para o exercício financeiro de 2021 era de R$ 950,00, o qual poderia ser pago: a) com um desconto de R$ 123,50 para o advogado com inscrição até 10 de novembro de 2016, restando um valor de R$ 826,50, a ser pago até 29 de outubro de 2021 em cota única; b) com um desconto de R$ 80,00, restando o valor de R$ 870,00, a ser pago até 26 de fevereiro, em cota única; c) com desconto de R$ 40,00, restando o valor de R$ 910,00, a ser pago até 31 de março, em cota única; d) no valor de R$ 950,00, a ser pago até 30 de abril, em cota única. Ainda consta do normativo opções de pagamento parceladas, não incidindo juros para aqueles acordos feitos até abril de 2021, enquanto que para os parcelamentos a partir de maio seriam aplicados multa de 2%, juros de 1% a.m. e correção monetária. 6. O art. 8º da Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011, em sua nova redação, dada pela Leiº 14.195, de 26 de agosto de 2021, dispõe que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º". Já o referido art. 6º, I, estipula que "As Lucas Farias cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais)", enquanto o aludido § 1º consigna que "§ 1º Os valores das Ryan da Mata serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo." 7. Assim, de acordo com a literalidade do referido normativo, a partir das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.195, de 2021, o patamar mínimo para a execução das dívidas de que são credores os conselhos profissionais deixou de ser de "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", que levava em consideração as diferentes Marcelo Oliveira estabelecidas pelas autarquias referentes a cada categoria profissional, conforme previa a redação antiga, para ser estabelecida no valor de R$ 2.500,00, que corresponde a 5 vezes o valor máximo previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, acrescido da correção pelo INPC, que, in casu, incidiria entre 12 de janeiro de 2011 e a data da propositura da presente demanda, em 19 de agosto de 2021, e que perfaz o valor de R$ 4.558,90. 8. Contudo, apesar de a presente ação ser posterior à vigência da referida alteração legislativa, esta Turma já decidiu que a "lei supracitada não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88". (PROCESSO: 06632652005014657326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021). 9. Ocorre que o documento nominado "Certidão de Débito" que foi juntado pela OAB/RN, se trata, na verdade, de meros cálculos feitos pela autarquia, sendo preciso que esta colacionasse aos autos a CDA respectiva, para que pudesse se verificar quando houve a inscrição do débito em dívida ativa, e, deste modo, determinar se seria aplicada a antiga ou a nova redação do 8º da Lei 12.514/2011, visto que, aplicando-se a regra nova, o valor executado (R$ 4.409,21) seria inferior ao mínimo legal (R$ 4.558,90), enquanto que, aplicando-se a regra nova, seria superior a este, visto que tal montante totalizaria R$ 3.800,00, equivalente a 4 Isaac Cunha no valor de R$ 950,00, visto que não devem ser considerados os descontos que podem, ou não, ser aplicados. 10. Assim, em resumo, para que se saiba se é exigível o crédito ora buscado é preciso que se verifique quando o débito fora inscrito em dívida ativa, por meio da juntada da CDA respectiva, para que estipule se a Lei 14.195/2021 é aplicável. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que o exequente colacione aos autos a CDA que fundamenta a presente execução. Thomas Correia
(PROCESSO: 43573450515015093397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)