Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro Nº: 0285989-25.0829.25.1.6337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: João Lucas Souza Heloísa da Mata e outro CURADOR À LIDE: DIANA DO NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL IMPARCIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da invalidez e da hipossuficiência econômica. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo e ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O indeferimento do benefício ocorreu em 2005 e a parte demandante apenas ajuizou a presente ação em 09/04/2020. O autor tem retardo mental desde o nascimento, sendo incapaz, não fluindo, portanto, contra ele qualquer prazo prescricional, conforme os termos do art. 3º, II e art. 198, I, do Código Civil, vigente à época. 3. Somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem do prazo prescricional, momento que se encontra dentro dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, que foi ajuizada em 17/11/2020. Preliminar afastada. 4. Sustenta o INSS, em síntese, que a renda per capta familiar da requerente é superior a ¼ do salário mínimo. 5. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada, visto que o parecer social é bastante claro ao relatar sua impossibilidade de manter o próprio sustento. 6. Restou consignado que no momento da perícia, realizada em 2021, a família era composta pelo requerente e seus três irmãos e que a renda familiar era proveniente apenas de programa social. Relatou, ainda, que a família reside em casa própria, com estrutura de tijolos sem que seja forrada, piso de cimento, pouca movelaria, com 6 cômodos, energia e água encanada. Pela análise das informações trazidas nos autos, e pelo seu conjunto probatório, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. 7. O STF entendeu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, com o intuito de ampliar os critérios de aferição da miserabilidade (não limitando apenas à análise da renda inferior a ¼ do salário mínimo), bem como estabelecer a exclusão do cálculo da renda mensal per capita familiar os benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 22172699208790444639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)