PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE CO-EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais de empresa da qual os apontados como corresponsáveis (nome consta da CDA) pela dívida da sociedade executada possuem participação. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que é possível a penhora de cotas sociais da empresa, por inexistir vedação legal e por não afrontar o princípio da affectio societatis, trazendo à colação jurisprudência que entende favorável à sua tese.
II - Da documentação acostada pela agravante (CNE - Cadastro Nacional de Empresas), depreende-se que o Sr. Noah Correia, juntamente com o outro sócio, Sr. Thales Mendes, apontados como corresponsáveis pela dívida da empresa executada (Solpetro Comércio de Petróleo Ltda), são sócios cotista da empresa Wave Comércio de Mortos Ltda (cinquenta por cento para cada um). Portanto, o bem indicado à penhora (cotas sociais) integra o patrimônio dos referidos sócios co-executados.
III - "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: VI - ações e quotas de sociedades empresárias;" (artigo 655 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/06).
IV - Pelo que se verifica nos autos, não foram encontrados valores suficientes na conta bancária dos apontados como corresponsáveis pela dívida exequenda, tão pouco veículos em seus nomes ou outros bens, inexistindo óbice à penhora das cotas sociais da referida empresa Wave. Precedente desta Segunda Turma: AG303060/RN, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, DJE 11/09/2015.
V - Agravo de instrumento provido, para reconhecer o cabimento da penhora sobre as cotas sociais de propriedade dos co-executados, ora agravados.
(PROCESSO: 92629336124402881777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)