PROCESSO Nº: 0885265-67.6268.6.12.2518 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: JOAQUIM CAVALCANTI (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 7265613/SP, Rel. Min. Marcelo Oliveira, DJe de 04/02/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 2. O distinto STJ, sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp nº 0386108/SP, Rel. Min. Levi Freitas), decidiu que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 3. Pelo mesmo entendimento, incide a aludida exação quanto ao adicional de insalubridade. 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 62097149393963319190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)