Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Correia PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6852259-78.4368.18.3.9844-CE AGRAVANTE : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA ADV/PROC : BRYAN CUNHA E OUTROS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA (convocado) (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para determinar que fosse reapreciada a impugnação do edital do Pregão Eletrônico nº. 082/9061-9887-GILOF/FO, apresentada pela Impetrante, ora agravante, além de anular todos os atos posteriores à interposição da medida referida, eventualmente praticados. A questão apresentada no presente recurso pode ser traduzida, de forma simples, em avaliar se houve, de fato, ilegalidade no ato do pregoeiro, consistente em não apreciar, no prazo de 24 horas, a impugnação deduzida pela impetrante, e nas próprias exigências contidas nos itens 8.5.3 e 8.5.5 do edital. Compulsando os autos, observa-se que a impugnação em questão foi devidamente apreciada, antes da abertura da sessão pública, conforme bem assentado pelo juízo a quo no decisum atacado. De qualquer sorte, não prospera a alegação de ilegalidade nas exigências contidas nos itens 8.5.3 e 8.5.5 do instrumento convocatório, pois há expressa previsão no art. 53, da Portaria nº. 8.978-DG/DPF, no sentido de que as empresas que realizem o serviço licitado devem possuir a autorização estadual requerida. Agravo improvido.
(PROCESSO: 42208923548076025493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)