PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino por parte da autora, face à precariedade dos documentos trazidos aos autos, sendo certo, ainda, que a prova testemunhal é insuficiente para, isoladamente, demonstrar o direito pretendido (Súmula 149 do STJ).
3. Theo Pereira.
(PROCESSO: 13894410668011055201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)