PROCESSO Nº: 5534333-63.2630.28.7.0321 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA MARTINS ADVOGADO: Kevin Melo Lemos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. CONCESSÃO. PERDA OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 6803598-21.8767.20.6.4844, pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício de pensão por morte, protocolado sob o nº 503159448, em 29/10/2021. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 2262121-11.6417.27.8.5635. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal João Pedro Gomes. DJ 11/01/2021). 7. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Após a prolação da sentença, a autoridade impetrada juntou aos autos informação da conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte urbana, com o deferimento do benefício. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 1659524-82.0898.16.1.2726 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo. DJ 09/06/2021. 10. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 86935114475266166161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)