PROCESSO Nº: 4882419-04.9692.9.10.4361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA CUNHA DE VITOR GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS DANTAS VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. ATO DE NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E INTERNET. TRÊS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. IAN VIEIRA IMPROVIDO. 1. Trata-se LUCAS CUNHA interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª Vara da SJ/PB que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a antecipação de tutela requerida para suspender os efeitos da Portaria nº. 487/2014 (a qual tornou sem efeito a nomeação do autor) e determinar que a União, em 05 dias, restaure, relativamente ao promovente, os efeitos da Portaria 240/2014 (através da qual ele foi nomeado para o cargo Administrador da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), reabrindo, em favor dele, o prazo legal para a respectiva posse. 2. Consoante entendimento do STJ, "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet" (MS 11.982/DF, Rel. Ministro FRANCISCO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/07/2012, DJe 11/03/2012). 3. "O autor foi aprovado para concurso público fora do número de vagas (apenas com expectativa de direito) e foi nomeado três anos após a homologação do certame, ao que tudo indica, apenas através do Diário Oficial, destacando-se que houve previsão expressa no respectivo Edital de que ele deveria manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração de entrar em contato direto com o candidato no caso de eventual nomeação". 4. "Destarte, nestas condições, deixar de assegurar o direito defendido pelo autor implicaria violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público". 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 96990808026181162865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)