ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. GREVE DE SERVIDORES. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença que,nos autos de mandado de segurança impetrado por particular em desfavor do CESMEC - Centro de Estudos Superiores de Maceió, deferiu a pretensão autoral no sentido de assegurar a matrícula no Curso de Medicina Veterinária, promovido pelo impetrado, a despeito da não conclusão de ensino médio ou equivalente.
2. No caso, as sucessivas paralisações de servidores, por meio de greve da rede de ensino estadual contribuíram para retardar a conclusão do ensino médio do candidato, não se lhe podendo imputar qualquer onus pelos movimentos grevistas.
3. Não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impedir o ingresso de candidato aprovado em certame vestibular nas situações em que a não apresentação de certificado de ensino médio ou equivalente se deu em razão de greve de servidores da rede de ensino estadual. Precedentes.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48301835270101145392, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)