Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão do período contributivo com reflexos na RMI. Apelação contra sentença que, em decorrência da presença do pressuposto processual negativo (litispendência ou coisa julgada), julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC: art. 485, V), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, com arrimo no inc. I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução condicionada à comprovação pelo credor da mudança na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade 1. A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, em 21 de abril de 2019, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo nº 2072873-84.7542.28.12.7949, que tramitou perante a 14º Vara Federal de Alagoas e que culminou na improcedência do pedido (Id. 9206833.1972113), tendo os pedidos em ambas as ações originados da mesma causa de pedir (revisão do período contributivo, para inclusão das contribuições anteriores, nos cálculos da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição). 3. Tendo o presente processo sido ajuizado em 30 de setembro de 2020, correta a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, em face da ocorrência da litispendência ou da coisa julgada, em relação ao processo 2561320-35.1718.16.11.8499, anteriormente proposto perante a 14º Vara Federal de Alagoas. 4. Apelação improvida. 5. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 50983870459783294926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)