PROCESSO Nº: 9748124-33.0976.3.9.1506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBDI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9634600-51.6281.8.6.9879 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada/Agravada, via CNIB. 2. O pedido de informações através do Sistema denominado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB vem sendo requerido por diversas Autarquias Federais sem uma análise qualitativa do credito perseguido, desde simples multas a execuções mais significativas, sem qualquer outro indicativo de existir bem imóvel em nome da parte executada, de forma que a medida postulada finda resultando apenas em elevados custos (agregados ao já elevado número de medidas de BACENJUD e RENAJUD efetuadas a pedido dos credores) e em tumulto processual com o recebimento de várias respostas negativas dos Cartórios diversos, sem um ganho concreto para a execução. 3. O fato é que cabe ao Exequente o ônus de indicar bens penhoráveis (art. 798, II "c", CPC), podendo, por si, consultar os serviços notariais, que são públicos, somente se justificando a utilização do Sistema CNIB, portanto, quando comprovados indícios da existência de bens registrados em localidade a que não tenha acesso. 4. No caso, a Agravante não demonstrou se diligenciou junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. 5. Assim, considerando que o CNIB não é Sistema de Pesquisa de Bens, mas de indisponibilidade deles, considerando ser ônus do credor procurar bens do devedor e indicá-los (art. 798, II, "c", do CPC), e que a Procuradoria responsável pela cobrança tem acesso aos dados fiscais do devedor, mediante convênio específico, não merece reparos a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 22081592221896031857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)