PROCESSO Nº: 1308918-83.9641.29.6.6841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME MOURA ADVOGADO: João Miguel da Paz Memória Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 18ª Vara Federal/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 17/09/2013 e a DIP (data de início de pagamento) em 24/05/2021". O apelante alega a ocorrência da prescrição, porque o indeferimento do benefício ocorreu em 21/2/2013 e a presente ação somente foi ajuizada em 14/01/2020. 2. Para fazer jus ao auxílio-doença é necessário que o segurado seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do auxílio-doença (NB 639.630.205-2, DER: 16/2/2013), tendo ajuizado a presente ação somente em 09/05/2020. O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de valores atrasados desde 15/05/2015, em face da prescrição quinquenal. 4. Em caso análogo, a Primeira Turma decidiu que existe prescrição relativa ao requerimento administrativo formulado há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda (a despeito da imprescritibilidade do benefício previdenciário em si), hipótese em que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, "... não sendo o caso, a propósito, de exigir-se novo requerimento administrativo, tendo em conta que o INSS contestou a ação, configurando-se a pretensão resistida e, assim, descabendo falar-se em falta de interesse processual" (Processo nº 01445865856618416085, Desembargador Federal Luiz Henrique Moura, 1ª Turma, julgamento: 14/01/2022). 5. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação (07/02/2020).
(PROCESSO: 21492496069478123323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)