PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EM TELA E DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DIVERSAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO.
1. Impossibilidade de dar cumprimento à decisão que determinou o retorno dos presentes autos ao Órgão Julgador originário desta Corte para novo julgamento com base em recurso repetitivo.
2. Na hipótese versada neste processado, não se está discutindo a contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração pelo contribuinte.
3. O caso em tela diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo magistrado, sendo inaplicável a Súmula nº 106/STJ, como bem explicado na ementa do acórdão de fl. 133 ("3. Incidência da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 4. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente").
4. Não-conhecimento da remessa do processo para o seu reexame. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. LUIZ MIGUEL CALDEIRA, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 038412290674118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)