PJE 4600230-83.8445.5.3.2666 EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA PROFISSIONAL (MÉDICO) E AGENTE NOCIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial como médica. Condenou o Juízo de origem a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §3º). 2. A autora alega que teria direito à contagem do tempo trabalhado insalubre para efeitos de aposentadoria. Para isso, considera as regras estabelecidas no artigo 57 da Lei 8.213/1991, não sendo óbice para o deferimento o contido no parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, por faltar lei complementar que o regulamente, sanado através da Súmula Vinculante 33, do STF. Argumenta para tanto que é servidora pública federal, ocupante do cargo de médica, lotada na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo ingressado no serviço público em 1987. Sustenta que está emprestada ao Município de Garanhuns, exercendo a função de médica em contato direto com portadores de hanseníase (lepra), totalmente contagiosa, sendo que, visando aposentar-se por tempo de contribuição integral na modalidade especial, uma vez sempre ter exercido seu mister em contato direto com pacientes portadores de doenças transmissíveis, a autora, na data de 04/12/2013, formulou requerimento neste sentido à Ré FUNASA. 3. Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o STF já pacificou o entendimento conforme a Súmula Vinculante 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal". 4. De acordo com o art. 57, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. Nada obstante a autora ter exercido a atividade de médica, não trouxe aos autos prova de que durante todo período exerceu atividade sujeita à ação de agentes nocivos à saúde e ou à sua integridade física, a fim de lhe ser garantido o direito a aposentadoria especial. Vejamos 6. Consta na CTPS da parte autora a anotação dos seguintes Contratos de Trabalho: a) SEMEPE - Serviço Médico de Pernambuco; Cargo: médica; Admissão: 14/09/1987; Data de saída: 01/01/1987. b) Prefeitura Municipal de Presidente Médice; Cargo: médica; Admissão: 27/12/1987; Data de saída: 11/03/1988. c) Fundação Serviços de Saúde Pública; Cargo: médica; Data de admissão: 11/08/1988; Data de saída: (sem preenchimento). 7. A categoria profissional de médico foi prevista como especial até 10/07/1995 por se enquadrar no Código 2.1.3 do Anexo ao Decreto 30.283/1964 e 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 90.508/1979. 8. Estando comprovado o exercício da profissão de médica pela parte autora, o tempo de serviço exercido em tal profissão nos citados períodos é de ser considerado tempo especial (20/09/1987 a 30/05/1987, 29/05/1987 a 13/06/1988 e 18/02/1988 a 11/08/1995, totalizando: 11anos, 02 meses e 03 dias). 9. A partir de 28/12/1995, para que o trabalho do médico possa ser considerado tempo especial, deverá haver comprovação da exposição, habitual e permanente, aos agentes considerados nocivos pela legislação previdenciária. 10. Para os períodos de 03/08/1995 a 14/04/2006 e 09/03/2006 a 30/04/2015, foi juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que, embora ateste que a Autora trabalhava com submissão a agentes biológicos (bactérias, vírus e fungos) e mecânicos (acidentes com instrumentos perfuro-cortantes), foi certificado que houve a utilização de EPI eficaz. 11. Assim, não sendo possível reconhecer a natureza especial da atividade laboral desenvolvida entre 04/11/1995 a 10/07/2006 e 26/08/2006 a 01/06/2015, o tempo de atividade especial laborado pela autora é insuficiente à concessão da aposentadoria especial. 12. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 45700602333496728607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)