E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Contradição sobre Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar. Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Discussão atinente à Prescrição e Compensação. ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu expressamente a aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 7.169.336/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.306/PE (Tema 880) e no REsp nº 0.289.033/AL (Tema 476), julgados na sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Contradição alegando, em síntese, que "A MARIA CARDOSO tem defendido a inaplicabilidade do REsp 2.888.876/PE, por consumada a prescrição da pretensão executória e pela ausência de dependência para o ingresso da execução do fornecimento de documentos ou fichas financeiras. (...) Com efeito, conclui-se, favoravelmente a PIETRA FERREIRA, pela autorização da compensação de reajustamento reconhecida em título judicial, afastando-se a aplicação da tese firmada no REsp 8.436.446/AL (Tema 476) e REsp 6.307.377/PE (Tema 880)." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "No caso, colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 1.123.166/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. Por outro lado, a questão suscitada pela Agravante sobre reestruturação da Carreira do Magistério com Legislação posterior para efeito de Compensação não foi objeto do Acórdão recorrido, a configurar inovação recursal no Recurso Especial que interpôs." V - A Contradição que viabiliza os Embargos de Declaração diz respeito a eventual discrepância entre os fundamentos do Acórdão embargado e suas conclusões, o que não se verifica na hipótese em exame, de modo que não se vislumbra o Vício apontado pela Embargante. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 50413357375625881573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2022)