PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação eqüitativa pelo juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
2. In casu, levando em conta o labor do advogado, entendo justa e razoável a redução dos honorários advocatícios para 1% (um por cento) do valor da execução, o que já representa aproximadamente R$ 88.701,00 (vinte mil reais).
3. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reduzir os honorários advocatícios para 1% (um por cento) do valor da execução.
(PROCESSO: 2278648068227237765319, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)