PROCESSO Nº: 0318294-94.6360.26.5.9151 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DIOGO MORAES JUCA WANDERLEY ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE NÃO TER SIDO REMOVIDO A PEDIDO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. RAZOABILIDADE. 1. Não é irrazoável o requisito estabelecido em edital de convocação para processo seletivo de remoção, de que, para dele participar, o servidor não pode ter sido removido, a pedido, nos últimos doze meses; 2. Toda remoção implica mudanças e adaptações, o que traz transtornos à organização da Administração, de modo que os pedidos dos servidores somente podem ser atendidos nos casos excepcionais elencados na lei, pois se fossem eles removidos a todo tempo, a boa organização da Administração Pública seria impossível de ser mantida, e, sabe-se, não se pode sacrificar o interesse público pelo particular; 3. Não preenchendo o autor, ora apelado, o mencionado requisito, não faz jus à almejada remoção; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 10726086782151415643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)