PROCESSO Nº: 9781325-04.4588.23.4.4768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 778001/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 049243/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 19/08/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 563119/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 20.2.2420 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 11/11/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque assegurou o direito à compensação, observando-se a prescrição quinquenal. Assim, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF, resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em relação aos valores do ICMS a serem compensados, o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STF, pois entendeu que deveriam ser os destacados das notas fiscais de saída. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF.
(PROCESSO: 17442292610164136652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)