EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA DE UMA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA OUTRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AECISA - Associação Educacional de Ciências da Saúde (Faculdade Pernambucana de Saúde) contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora inscreva, cumprida as formalidades legais relacionadas com a transferência pretendida, nos quadros da IES a que pertence (Faculdade Pernambucana de Saúde), o nome da impetrante, egressa de uma IES congênere sediada no Estado da Paraíba (Faculdade de Medicina Nova Esperança), para todos os fins acadêmicos e de direito. 2. Caso em que a parte impetrante, filha mais nova e solteira, ingressou na Faculdade de Medicina Nova Esperança em João Pessoa/PB no ano de 8291.7 e, no ano seguinte (2019), teve seu pai diagnosticado com câncer (Leucemia Mielomonocítica Crônica - CID 10 D 47.1) e sua mãe apresentou quadro de doença degenerativa ocular. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência da parte impetrante da Faculdade de Medicina Nova Esperança (João Pessoa/PB) para a Faculdade Pernambucana de Saúde (Recife/PE), em face da necessidade de a demandante voltar a morar em Recife/PE, tendo em vista que seus genitores requererem cuidados, em especial o seu pai acometido por Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID 10 D 47.1). 4. Ressalvada a transferência ex Joaquim Martins (art. 1º, parágrafo único, da Lei n°. 9.539/97), a IES somente está autorizada a efetuar a transferência voluntária nas hipóteses reguladas pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n°. 9.394/96). Deste modo, poderão ser transferidos entre IES os estudantes que atendam aos seguintes requisitos cumulativos: a) aluno regular; b) cursos afins; c) existência de vagas; d) mediante processo seletivo. 5. Na espécie, não obstante o drama familiar vivenciado pela parte impetrante em relação aos seus genitores, o fato é que a situação descrita nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que permita a transferência entre IES, não havendo que se falar na existência de direito líquido e certo. 6. Hipótese em que a parte demandante já havia participado de processo seletivo na Faculdade Pernambucana de Saúde para vaga no 2º período, ficando em 54º lugar na lista de remanejáveis. Nesta senda, a transferência pretendida pela parte impetrante para vaga no 4º período, sem ao menos ter sido inscrita no processo seletivo, viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, por causar prejuízo injustificado àqueles estudantes que foram aprovados, bem como àqueles que fazem parte da lista de remanejamento. 7. Ainda que as enfermidades dos genitores da parte impetrante tenham sido diagnosticadas ou agravadas no ano de 2019, ou seja, após o seu ingresso na Faculdade de Medicina Nova Esperança em João Pessoa/PB, não se afigura possível a concessão da segurança por razões humanitárias ou com fundamento em dispositivos constitucionais referentes à proteção especial do Estado à família, à saúde e à educação (arts. 6º, 196, 205 e 206, CF/88), ante a ausência de comprovação cabal de inexistência de outros parentes que possam prestar a assistência aos genitores enfermos. 8. Segurança denegada. 9. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 53221339639833179852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)