PROCESSO Nº: 3989068-72.4821.9.11.7294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. ADVOGADO: João Nogueira De Araújo Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 6.660.101/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA EM OUTROS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS SEMELHANTES COM RECURSOS EXCEPCIONAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que proceda à análise do Requerimento Administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal, de fato, admitiu como representativos de controvérsia os Recursos Especiais interpostos nos Processos n. 2474309-23.6223.5.3.8025, 8357249-90.4094.11.1.3772, 5805375-57.2851.11.9.0308 e 0964420-70.9549.25.12.4595. No entanto, determinou a suspensão do trâmite apenas dos feitos com Recursos Excepcionais pendentes de admissibilidade neste TRF e que versem sobre a mesma controvérsia. No caso em comento, o processo ainda se encontra em sede de julgamento da Apelação interposta pelo INSS, de forma que não se enquadra em tal situação, o que permite a continuidade do referido julgamento. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado desta Mariana Pinto: "4. Preliminarmente, quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso do coordenador da perícia médica federal em Pernambuco, esta Corte já decidiu que tal fato 'não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015'. (PROCESSO: 89382351008270610718, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2020, PUBLICAÇÃO:)". (VITOR BARROS - Processo 9359329-98.3268.17.12.8024, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Miguel Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 6. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente em se tratando de benefício de natureza assistencial. 7. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 8. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 4.970.555/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 9. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 10. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 11. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos Processos Administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões Judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 12. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro de 2021. Esse prazo chegou ao seu termo final. 13. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo celebrado no RE 5.627.580/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 14. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 06/10/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 03/03/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 15. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do Requerimento Administrativo, inclusive por período superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o prazo fixado na sentença para tal mister. 16. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que, por se tratar de Mandado de Segurança, não houve fixação de honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 29617089820728952019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)