AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 831/95. REPOSICIONAMENTO RESÍDUO DE 2,2%. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. Em vigor a Medida Provisória nº 831/95, que foi convertida na Lei nº 9.624/98, a RAV passou a ser paga em valor fixo correspondente ao seu teto, de oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela de vencimento, compondo, por isso, os vencimentos, em razão do que passou a ser base de incidência do índice de 28,86%, se o dito reajuste já não houver incidido também no maior vencimento da tabela (base de cálculo da vantagem), pena de bis in idem;
2. O maior vencimento da tabela da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, base sobre a qual era calculada a RAV, por força da Lei nº 8.627/93, foi majorado em 26,66%, em decorrência do "reposicionamento" do último nível da Carreira, que passou da Classe B, Padrão VI, para a Classe A, Padrão III;
3. Do percentual de 28,86%, portanto, deve ser deduzido o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93, que importou na majoração do maior vencimento da carreira, base de cálculo da vantagem, em 26,66%, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV. Inexiste violação a literal disposição de lei em acórdão que adotara esse posicionamento.
4. Homenagem aos precedentes do STJ, ressalvado o entendimento do relator que compreende não incidir o percentual de 28,86% sobre a RAV, mercê de sua natureza variável à época do aludido reajuste.
5. Por outro lado, o reajuste salarial que resta reconhecido por decisão judicial leva em consideração um reajuste em dado momento histórico, é dizer, um Plano de Carreiras, Cargos e Salários que, à época, estava em vigor. Tal significa dizer que, vindo a lume outro Plano de Carreira que tenha o condão de incorporar o reajuste salarial, inexiste qualquer mácula à coisa julgada, porquanto doravante vigora nova situação jurídica.
6. É impertinente o argumento de ofensa a literal disposição de lei em decorrência da ausência de homologação judicial de acordos administrativos. O acórdão rescindendo não versara a questão da validade de acordos, para daí ser discutida a necessidade ou não de sua homologação.
7. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 89109253132073357642, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)