Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Silveira Nº: 0275566-21.1931.3.1.6086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VANIA LUCIA BORGES GONCALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, mantendo a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº 9569737-65.7759.4.1.5579, mesmo assegurando o redirecionamento da execução à sócia administradora da pessoa jurídica dissolvida irregularmente, determinou que o exequente informe, especificamente, as CDA's e os valores das dívidas em relação ao período de gerência dessa sócia administradora, sob o fundamento de que "o sócio que não exerceu a gerência, em tese, não responde pessoalmente pela dívida da pessoa jurídica." 2. Discorre o embargante que o acórdão incidiu em omissão, deixando de se manifestar acerca do entendimento segundo o qual por força do art.4, inciso V, da Lei 6.830/80 e do art. 135, inciso III da Lei 5.172/66(CTN), o encerramento irregular da empresa devedora caracteriza ato de infração, restando evidência do direito do credor de redirecionar a execução contra os corresponsáveis da empresa, na figura de seus diretores, gerentes ou representantes, especialmente porque, "ainda consta nos órgãos oficiais que a sócia VÂNIA LÚCIA BORGES GONÇALVES sócia-administradora". 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 384172; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1830853, EDAGRESP nº 9967525), como também desta Corte Regional (EDAG nº 519180/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo as partes ser advertidas da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 15031054653717596888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA DE LEANDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)