ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE FILHO MENOR. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO EM PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público.
2. Para esta teoria, a ideia da culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Logo, embora este não suporte o ônus de comprovar a existência de culpa, deve ao menos apresentar elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o ato (ou omissão) da Administração e o prejuízo por ele suportado.
3. No caso em tela, o laudo médico pericial esclarece que o tratamento de fototerapia de alta radiância realizado no bebê está de acordo com o prescrito na literatura médica e é eficaz para o tratamento da icterícia fisiológica grave que o acometeu. Assim, afastado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano alegado, não se configura o direito à indenização pleiteada.
4. Yago Araújo.
(PROCESSO: 62770067922318898915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)