(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu, em parte, pedido de habilitação da ora agravante, na qualidade de sucessora de sua irmã e determinou que os valores atinentes aos demais sucessores permanecessem depositados em conta bancária vinculada aos autos. 1. O ponto central do recurso se situa na pretensão da agravante receber a integralidade dos créditos decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, na qualidade de sucessora de irmã de servidora pública falecida, incluindo-se a cota parte de outros três irmãos que se encontram em lugar incerto e não sabido. 2. Sobre o pedido, impõe-se considerar tratar-se a herança de uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha, e podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.2.777 e art.9.687, parágrafo único, ambos, do CC/1916; art.7.803 e art.1791, c/c art.3.948, todos, do CC/02). 3. Desde que provada a qualidade de sucessores da autora falecida, não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postulem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros co-herdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra os sucessores habilitados em relação às suas partes na herança. 4. Qualidade de sucessora da agravante devidamente comprovada. 5. Agravo de instrumento provido. \mapg\vcv \mapg
(PROCESSO: 57134075638055539037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)