PROCESSO Nº: 5862656-20.6139.13.1.3292 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: KEVIN MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado. 2. In casu,pretende-se provocar o novo julgamento da presente questão, o que não possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 3. O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente para formar o seu convencimento (art. 131, do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 4. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 5. Embargos de Declaração não providos
(PROCESSO: 98088712587569887517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)