AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DO AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO EM FACE DO DEPÓSITO DE VALORES DO PRECATÓRIO, OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Dispõe o art. 794, I, do CPC: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação".
II - In casu, não há o que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que, no momento do óbito da exequente originária em 16/12/2008, o processo executivo já se encontrava extinto, nos termos do art. 794, I, do CPC, em face do depósito de valores do precatório, sendo o caso de reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores já depositados em nome da exequente.
III - A condição de herdeiro da exequente originária restou comprovada através da certidão de casamento, o que importa no reconhecimento do direito de receber os valores depositados em nome daquela.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33592740647119211850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)