PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. Configura-se a Yasmin Campos quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. No caso, não se vislumbra a identidade entre os elementos desta ação (causa de pedir e pedido) e da outra, aludida na sentença, já definitivamente julgada, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada.
3. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 99116141285800333452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)