PROCESSO Nº: 6068812-76.7880.8.8.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA PAZ ARMANDO JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Nicolas Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DE TODA A CLASSE. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, sob o argumento de que no momento da propositura da ação coletiva o ex-servidor, Matheus Dias, falecido, não possuía capacidade de ser parte. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: 774.424,05) Em suas razões recursais, o apelante defende a legitimidade do Sindicato para representar a pensionista (também falecida), posto que o falecido servidor, muito embora tenha recebido os valores concernentes ao período da execução (janeiro de 1996 a maio de 1999, mês em que veio a óbito), se tornou instituidor da pensão por morte recebida pela viúva, a Sra. Thales Pires Ana Lívia Barros (falecida em 16/02/2017). Argumenta que quando do ajuizamento da demanda coletiva 8958174-13.2990.28.6.8388 (número antigo 8185.52.23.693958-9) a pensionista, a Sra. Yago da Cunha era legitimada a receber as diferenças relativas à RAV não pagas no período retro mencionado. Diz que a RAV é devida aos servidores e pensionistas, devendo ser paga de acordo com os valores pagos aos servidores ativos. Acrescenta que a jurisprudência do STJ é orientada no sentido de desnecessidade de filiação da pensionista a entidade classista que atuou em favor da categoria do instituidor do benefício. Conclui que não há o que se falar de ausência de legitimidade do autor para receber as diferenças da gratificação RAV, uma vez que a pensionista do servidor era representada pelo Sindicato, que possui legitimidade de propor ação representando a pensionista, conforme se verifica na jurisprudência do STJ. O caso dos autos trata de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União, em face do cumprimento de sentença deflagrado por Ana Julia Fogaça. O exequente veio a juízo na qualidade de filho único da pensionista Yasmin Silva Vieira de Mora, falecida em 09/06/2017, e do servidor Samuel Nogueira, falecido em 22/07/1999, que ocupava o cargo de técnico do tesouro nacional, com a pretensão de receber o pagamento das diferenças devidas entre os valores pagos e os efetivamente devidos no período de e janeiro de 1996 a junho de 1999, referente a RAV- Retribuição Adicional Variável. No entanto, verifica-se que os óbitos do servidor e de sua pensionista ocorreram em 22/04/1999 e 19/06/2017, respectivamente, antes do ajuizamento da ação de conhecimento nº 9354385-24.0928.3.2.8763, a qual foi proposta em 15/07/2001, pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN, na condição de substituto processual. Embora a União afirme que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, entendendo ser incabível a execução do julgado, entende-se que o óbito de um servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, cujo efeito operado é erga omnes, possibilita que a pensionista, em nome próprio ou por substituição, busque os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. No mesmo sentido, se posicionou o STJ, no AgInt na ExeMS 95.039/DF, Rel. Ministro FERNANDO NOGUEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2019, DJe 25/10/2019). A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 9137691-17.8298.21.7.6742, em 1485.8763, relator o Des. Federal Pedro da Rocha, firmou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. Também a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 83.09.86 (proc. 0890507-77), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Assim, ainda que tenha ocorrido o óbito do instituidor e da sua pensionista antes da ação de conhecimento, mas a execução diga respeito a valores devidos enquanto o servidor ou sua pensionista ainda estavam vivos, entende-se que subsiste a legitimidade extraordinária do Sindicato. O STJ, em 11.01.2814, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 6.618.522, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos parag. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 0.368.611, 5.073.976 e 8.426.818. Já no REsp 7.684.061 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º a 5º, CPC), ficando sua exigibilidade suspensa por ser a promovente beneficiária da justiça gratuita. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 94978732176739338890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)