PROCESSO Nº: 6204200-29.1488.26.10.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: André Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA. PUBLICIDADE. PANDEMIA DA COVID 19. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto , ante decisão proferida pelo MM. Juízo da Federal 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária indeferiu pleito "objetivando a concessão de tutela de urgência para que, inaudita altera parte, o candidato seja reintegrado ao certame de Escrivão de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 09 de julho de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, determinando-se aos requeridos que garantam sua participação, nas demais etapas do concurso, até que se ultime o mérito da presente demanda". 2. Alega o agravante que: (a) submeteu-se ao Concurso Público de admissão para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 08/01/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, tendo sido aprovado com louvor nas provas objetiva e subjetiva, e convocado para participar da segunda fase, o Teste de Aptidão Física - TAF; (b) esta fase é composta por 04 (quatro) etapas: teste em barra fixa; teste de impulsão horizontal; teste de natação (50 metros) e teste de corrida de 12 minutos; (c) após a realização dos 3 primeiros testes, o agravante fora reprovado no teste de corrida de 12 minutos de forma indevida, pois o item 3.5 do Anexo III do edital de abertura do certame estabeleceu os parâmetros para a execução do teste de corrida de 12 minutos e não há menção ao uso de máscara durante a execução do teste de corrida de 12 minutos, e dessa forma, o agravante realizou os seus treinos sem o uso deste item tendo em vista a ausência de regulamentação no edital; (d) ocorre que, apenas 04 (quatro) dias antes da data agendada para a realização do TAF, o agravante foi surpreendido com a informação da obrigatoriedade do uso de máscara durante a execução dos testes físicos, divulgado através do Edital nº 12,apenas publicado em 26 de junho de 2021, e tal mudança deveria ter sido comunicada em tempo hábil para a preparação do candidato, pois o novo requisito mudou completamente a dinâmica do certame, em prazo exíguo, sem dar chance aos candidatos de um efetivo preparo físico; (e) a comissão elaboradora do concurso deveria ter avisado com antecedência acerca do uso da máscara no teste de aptidão física, pois a sua utilização durante a prática de atividade física não apenas dificulta a oxigenação sanguínea como reduz a eficácia das máscaras, já que a umidade promove o surgimento de microorganismos; (f) o percurso mínimo a ser realizado na prova de corrida em 12 minutos era de 2.000 metros, e o autor completou neste mesmo tempo a distância de 1.930 metros, ou seja, faltou apenas 70 (setenta) metros para a conclusão do percurso exigido, o que poderia ser completado em aproximadamente 20 (vinte) segundos, ficando claro que o autor demonstrou possuir a aptidão física mínima para o exercício do cargo, haja vista que se tivesse realizado o teste sem a utilização da máscara, teria conseguido concluir a corrida no tempo exigido, inclusive, se o edital estivesse de acordo com os princípios constitucionais e tivesse divulgado antecipadamente a obrigatoriedade do uso de máscara durante a realização dos testes físicos, o agravante teria realizado os seus treinos usando a máscara e consequentemente teria conseguido concluir com êxito a corrida no tempo exigido. Requer a reforma do decisum. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso, o item 3.14 do Edital de convocação nº 12, de 28.06.2952, estabeleceu:3.14 O candidato deverá permanecer de máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências dos locais de realização do exame, inclusive na ocasião da execução dos testes. 5. Não havia nenhuma disposição no primeiro edital que dispensasse o uso da máscara. Aliás, se houvesse, sua legalidade seria questionável, visto que essa medida de proteção é cogente em razão de normas gerais, que abrangem as dependências onde aplicado o exame. Portanto, não houve modificação das regras editalícias durante o concurso, mas apenas a especificação das informações sobre as medidas de proteção adotadas no TAF, em razão da pandemia em curso. 6. Conquanto a banca tenha divulgado a exigência do uso da máscara com apenas 4 (quatro) dias de antecedência das provas físicas, tal providência foi requerida igualmente por parte da banca examinadora em face de todos os candidatos, em consonância com o princípio da isonomia. Se o candidato enfrentou dificuldades para realizar sua prova com o uso da máscara, tal óbice também teve de ser superado pelos demais candidatos. 7.Em arremate, merece relevo que, a crise sanitária ocasionada pelo COVID-19 permite presumir a necessidade de utilização de máscaras em todas as atividades físicas ou não que se realizem fora dos nossos domicílios, demonstrando a sua necessidade a fim de evitar a contaminação pelo coronavírus. O fato de haver denúncias de desrespeito quanto à utilização da máscara para realização dos testes de aptidão física não descaracteriza a sua exigência prevista no certame e exigido para todos os candidatos. 8.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 35917342419048776063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)