Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante acórdão que , reformando a sentença, deu provimento à apelação e remessa necessária interposta pela Universidade Federal de Pernambuco , tendo em vista a candidata não preencher todos os requisitos do Edital n.º 10/2021 para o ingresso no Colégio de Aplicação de Pernambuco, haja vista já ter cursado o 6º Ano do Ensino Fundamental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de Declaração Improvidos. 1. Primeiramente, a embargante alega ter sido instaurado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas[IRDR] sobre o tema, no Processo 5132106-13.9884.28.10.6036 e que por isso, o processo deveria ser sobrestado. Ocorre que, em Sessão Plenária ocorrida em 12 de maio de 2022 , este Tribunal decidiu pela inadmissão do referido Incidente, o que desautoriza o aludido sobrestamento. Precedente ( 0032182-43.3057.20.3.5898, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, des. Emanuel Monteiro, Pleno, julgado em 07 de junho de 2022). 2. Relativamente à alegação de que a Certidão Julgamento da Turma contém erro material em sua redação [1480321.45258243, 28/01/22], constata-se que referido equívoco não trouxe qualquer prejuízo para parte, haja vista os fundamentos do voto condutor encontrarem-se expressos no acórdão embargado [ 4429903.01163876, 28/01/22 ] . 3. No que tange à ausência de apreciação sobre os arts. 205 e 206 da Constituição, esta Turma entende inexistir qualquer inconstitucionalidade no critério eleito pela Administração, haja vista assegurar a todos os candidatos que se submetem ao certame o mesmo tratamento com base no Princípio da Isonomia. 4. No mérito, o Órgão Julgador decidiu que a autora não preenchia os requisitos do Edital n.º 10/2021 para o ingresso na Instituição de Ensino , porquanto apesar de já ter sido aluna do 5º ano do Ensino Fundamental, tendo preenchido, a esse modo, um dos requisitos, já concluíra o 6º ano do Ensino Fundamental, e, por isso, não poderia cursar novamente o 6º ano no Colégio de Aplicação, dada a regra do aludido Edital, que acabaria por violar o Princípio da Isonomia em relação aos outros candidatos. 5.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 6.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 7.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 8. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 44247471826239426082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)