PROCESSO Nº: 7383074-66.7479.15.3.7964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Vitor Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4319536-18.1776.8.6.5541 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão que determinou a intimação da Empresa para que traga aos autos novos documentos e esclareça pontos levantados pela ora Agravante em suas manifestações. 2. Alega que a Receita Federal apontou ausência de prova necessária para realizar a apuração do indébito, alertando-se para a necessidade de a parte contrária apresentar esclarecimentos e diversos documentos acerca dos valores pleiteados na presente demanda, com posterior vista para que seja feito o respectivo cálculo Fazendário. Aduz, ainda, que considerando estritamente a documentação atualmente constante dos autos, o Órgão Fiscalizador identificou excesso de execução milionário, dada a: (a) possibilidade de restituição indevida com valores já cobrados no Processo n. 0208258- 17.0512.5.11.3773; (b) a contribuinte já utilizou os insumos "mão de obra", "alimentação" e "pedágio" para creditamento de PIS e de COFINS, conforme dados contidos em Escrituração Fiscal Digital (EFD). Contribuições, inclusive, em valor superior ao agora perseguido (indevidamente) judicialmente ("Ou seja, além de já haver se creditado nas EFD Contribuições dos valores relativos ao insumo "mão de obra" desses períodos, o próprio interessado nos prestou informações de que se creditou em valores maiores do que ele mesmo nos informa que teria direito"). Requer que seja reconhecida a inexigibilidade, em parte, do título e o excesso dos valores pretendidos pela Agravada. 3. Tem-se, na hipótese, cumprimento do acórdão desta Corte, que deu provimento à apelação da Empresa para reconhecer o direito ao creditamento, para fins de recolhimento de PIS e COFINS, dos insumos mão de obra, alimentação e pedágio. Pugna pelo pagamento da quantia de R$ 5.687.391,59 (sete milhões, setecentos e dois mil, quinhentos noventa sete reais e cinquenta nove centavos). Requereu o pagamento do débito através de Precatório e apresentou Laudo Pericial com as informações sobre o montante ora cobrado. 4. Da análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Nacional já apresentou sua impugnação, com réplica da Empresa e algumas outras manifestações das partes. 5. A decisão Agravada determinou algumas providências à parte Exequente, adiante transcritas: "Diante do exposto, e caso a parte exequente não aceite voluntariamente a alternativa dada pelo Juízo no item adiante, seja ela intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente novos cálculos de execução nos termos delineados nesta decisão, apenas quanto aos insumos alimentação e mão de obra, que devem abarcar somente o cargo de motorista e o período de abril de 2009 a dezembro de 2014; b) esclareça se no período de janeiro de 2012 a julho de 2014 os creditamentos de PIS e COFINS relativos a "Notas de Débitos" se referem aos insumos alimentação e mão de obra; c) esclareça se no período de abril de 2014 a setembro de 2014 já se utilizou de créditos de PIS e COFINS referentes aos insumos alimentação e mão de obra. Em caso positivo, na hipótese de ter havido pagamento indevido a maior de PIS e COFINS, deverá esclarecer, através de planilha de cálculo e memória individualizada, o montante que ainda entende ser devido pela FAZENDA NACIONAL no tocante ao creditamento de tais insumos, fazendo o abatimento, se for o caso, do valor que está sendo cobrado nesta execução; d) fale sobre a petição retro (id. n.º 2439095.1410634) e documento anexo (id. n.º 1253321.2705920), apresentados pela FAZENDA NACIONAL, devendo esclarecer, de forma minuciosa, os questionamentos feitos pela executada na petição sob id. n.º 2038901.6407714, especificamente quanto ao tópico "Planilha de Cálculos do Interessado". Manifeste-se a exequente, nessa oportunidade, sobre a alternativa de cumprimento da sentença diretamente na via administrativa, trazendo para o Processo apenas eventuais divergências substanciais e pontuais não solucionadas naquele âmbito. Cumpridas as diligências, intime-se a FAZENDA NACIONAL para manifestação, em idêntico prazo. Após, faça-se conclusão dos autos para análise da forma de execução, e do pedido de remessa dos autos à Contadoria ou, eventualmente, de remessa à perícia. (...)". 6. A decisão Agravada deve ser classificada como uma mera decisão saneadora, sem qualquer conteúdo decisório propriamente dito, eis que apenas estipulou encaminhamentos para a lide, no sentido de se apurar o "quantum" a ser executado, não se enquadrando, portanto, naquelas para as quais o art. 1.015 do CPC prevê a interposição do presente recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 27885201457554233287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)