PROCESSO Nº: 3706925-90.8076.27.3.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA CLAUDIENE DE STELLA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OAB/PE. EXECUÇÃO DE ANUIDADE. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO PERÍODO COBRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Cícera Claudiene de Benjamin Porto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o caráter executivo do título objeto da execução nº 238498387-3907.30.6.4652. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade de ambos, a teor dos artigos 85, §§ 2º, 3º, I, 4°, III, e 6º, 90 e 98, § 3º, todos do CPC (valor da causa: R$ 5.450,80). 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que a OAB/PE ajuizou ação de execução na qual requer o adimplemento de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2017. Aduz que, por motivos de saúde, não exerce as atividades de advogada há mais de 20 anos e, durante todo esse período, nunca havia sido cobrada por qualquer débito pela OAB/PE, tendo cancelado sua inscrição apenas em 10/08/2020. Menciona que, no formulário de requerimento do cancelamento de sua inscrição apresentado à OAB/PE, expôs nos motivos que "não exerce a profissão advocatícia há mais de 20 anos, não estando em condições financeiras e de saúde para pagamento das anuidades". Afirma que há 02 (dois) laudos médicos que demonstram que não possuía capacidade laborativa para o exercício de sua profissão durante o período das anuidades em execução. O primeiro laudo, datado de 22/12/2016 e subscrito pelo Psiquiatra Dr. Gustavo Henrique da Luz (CREMEPE 2955), informa que possui quadro ansioso depressivo, atestando a sua incapacidade para o labor. Já o segundo laudo, datado de 22/08/2019, subscrito pelo Reumatologista Dr. João Gabriel Correia (CRM 22443), atesta que em razão da fibromialgia que a acomete, "conclui-se que ela não apresenta condições de trabalho por tempo indeterminado". Alega que, apesar de habilitada, em razão de não ter militado no campo jurídico em decorrência das doenças que a acometem, não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. Assim, atualmente passa por uma difícil situação financeira, sobrevivendo apenas com a renda da aposentadoria do seu cônjuge no valor de R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais), de modo que honrar o pagamento das anuidades cobradas comprometeriam a sua sobrevivência. No caso em apreço, defende que é notória a incidência da supressio, que é o instituto voltado à boa-fé contratual no Direito, em razão da ausência da adoção de providências que já poderiam ter sido praticadas há muito tempo, e não o foram pela OAB. Pugna pela inexigibilidade do crédito exequendo com a devida regularização da situação da executada frente ao quadro de inscritos na OAB/PE, com a consequente declaração de seu desligamento. 3. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 4. Assim, a OAB/PE teve que esperar a ausência de pagamento das anuidades de 2013 a 2017 para promover a execução dos valores, não merecendo prosperar a alegação de incidência da supressio. 5. Compulsando os autos, observa-se que foram apresentados dois laudos médicos, datados de 2016 e 2019, que atestam que a capacidade laborativa da apelante está comprometida (Id. 11412462). Entretanto, a própria recorrente afirma que está inadimplente há mais de vinte anos, não havendo provas de que já possuía as enfermidades incapacitantes há mais tempo. 6. Ressalta-se que o fato gerador das anuidades é a inscrição nos quadros da OAB, nos termos do artigo 46 da Lei 8.906/94. Como a solicitação de cancelamento da inscrição somente ocorreu em 04/09/2020 (Id. 53379039), ou seja, após o ajuizamento da execução em 2018, não se vislumbra nenhum ato ilegal por parte da OAB/PE. 7. Apesar da condição de saúde da executada (ansiedade, depressão e fibromialgia) informada nos laudos médicos acostados aos autos, ela não promoveu o cancelamento do seu registro, sendo plenamente justificável a cobrança em questão. 8. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já decidiu que se o conselho profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, a evidenciar que o fato gerador das anuidades é o registro e não a efetiva atividade profissional. Precedente: TRF5, Processo 67951767357349265803, Rel. Des. Federal Joaquim da Paz, Segunda Turma, Julgado em 29/06/2019 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescido sobre a verba honorária já estabelecida na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida.[01] [01]
(PROCESSO: 21171710309739969674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)