PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. THALES REZENDE. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Retornaram os autos do Supremo Tribunal Federal com a determinação de que fosse observado o disposto no art. 543-B do CPC/73, uma vez que a matéria discutida no Recurso Extraordinário interposto pela União constitui tema já examinado na sistemática da repercussão geral (RE nº 263.262, tema 664 - "Extensão da VITÓRIA FERNANDES aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação");
2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que implicaria reformatio in pejus, considerando que o acórdão recorrido fixou como termo ad quem para que os inativos recebam a mesma pontuação dos ativos, o Decreto nº 5.008/2004, ao passo que o paradigma disse ser 25/10/2010, que seria a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação e da homologação dos resultados, para os servidores vinculados ao Ministério da Agricultura;
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 866926524790456, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)