E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Nulidade do Julgamento do Acórdão. Acórdão que negou Provimento aos Embargos de Declaração. Discussão sobre Prescrição da Execução. ACÓRDÃO EMBARGADO concluiu que "III - O Agravo Interno destina-se à impugnação de Decisão monocrática, na forma do artigo 1.021 do CPC/2015, não se revelando hábil para questionar Acórdão proferido por Colegiado, a exemplo do caso dos autos.". AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto ao Acórdão que negou Provimento aos Embargos de Declaração. III - Os Embargos de Declaração acenam com a Nulidade alegando, em síntese, que "Com efeito, os embargos de declaração é o recurso dirigido ao próprio juízo que proferiu a decisão embargada, uma vez que, a princípio, não se objetiva a reforma do decisum, mas a sua integração. Caberia, assim, unicamente ao Desembargador Vice-Presidente do THEO DUARTE julgar os embargos declaratórios opostos contra a decisão que exerceu o juízo de retratação para admitir o recurso especial do ente público (Id. 7513058.21362366). Não obstante, os aclaratórios de Id. 1414830.93859262 foram julgados pelo Pleno do TRF5ª (acórdão de Id. 5489857.46089217). Referido Colegiado não detém legitimidade para julgar os embargos declaratórios em tela, razão pela qual é nulo o acórdão de Id. 3524948.56510777, que negou seguimento ao recurso especial do ente público." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "III - O Agravo Interno destina-se à impugnação de Decisão monocrática, na forma do artigo 1.021 do CPC/2015, não se revelando hábil para questionar Acórdão proferido por Colegiado, a exemplo do caso dos autos.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 24168340818017185001, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2022)