EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue as impetrantes e suas filiais ao recolhimento das contribuições previdenciárias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre a parcela descontada dos empregados a título planos de saúde/assistência médica em coparticipação, bem como declarar seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com contribuições futuras. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade das bases de cálculo, de modo que todas devem seguir a mesma sistemática. 4. O art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, expressamente o exclui do conceito de salário de contribuição o valor que a empresa "investe" na saúde de seu empregado. 5. Em se tratando de desconto a título de coparticipação, é o próprio empregado que está custeando seu plano de saúde. Essa distinção afasta a incidência do art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91, que não contém norma de caráter geral, mas excepcional, devendo, por isso, ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, do CTN. Incidência da contribuição previdenciária (patronal e RAT) e da contribuição de terceiros. Manutenção da sentença impugnada. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 51043861529590548885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)