ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DE CONTRATO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA E O MUNICÍPIO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000, E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 71.893/2002.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município demandante contra sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal realizasse a assinatura de empenho efetuado pela União para execução de plano de trabalho nº 3301048-65, referente à construção de passagem molhada, ficando a liberação da verba condicionada a sua regularização no SIAFI.
2. Tanto para fins de celebração de convênio quanto para efetuação de transferências de verbas federais voluntárias, os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) devem comprovar sua situação de regularidade nos cadastros de inadimplentes da Administração Federal (CAUC/SIAFI/CADIN), de acordo com as Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/97 (art. 5º, I) e IN 01/05 (art. 1º e art. 2º).
3. Como bem colocado pela juíza federal Germana de Julia Moraes, a comprovação da regularidade do Município em qualquer dos cadastros de inadimplentes da Administração Federal deverá ser efetuada até a data limite para celebração do contrato, ou seja, até o último dia do exercício financeiro para o qual o empenho tenha sido liberado (no caso dos autos, 2009). Após este prazo, mesmo que a situação do Município seja regularizada, é vedada a contratação. No caso dos autos, o Município não comprovou que se encontrava em situação regular em dezembro de 2009.
4. Precedente deste Tribunal, em caso idêntico (PROCESSO: 77367877850825559885, AC 313634/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2013 - Página 220).
5. O caso dos autos não se encaixa nas exceções previstas no art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/00 e art. 26, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.522/02, vez que a construção de passagem molhada, muito embora seja obra de infra-estrutura que beneficiará a população do Município apelante, não se insere no conceito de ação social, pois não é destinada a melhoria nos setores de educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 203, CF.
6. Apelação do Município não provida.
(PROCESSO: 28246563168583776903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)