PROCESSO Nº: 5102556-39.7011.18.3.4312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN PEREIRA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO FERNANDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA BARROS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM DEZEMBRO DE 2006. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de prosseguimento da execução em relação aos agravantes, haja vista não mais caber discussão acerca do valor da execução. 2. O título judicial (Acórdão da AC 215811-PB), referente ao pleito formulado, manteve a sentença que havia condenado a União a devolver as parcelas descontadas no IR, transitando em julgado em dezembro de 2006, nascendo, assim, o direito ao ajuizamento da execução do referido título. 3. Quinquídio legal que se esvaiu em dezembro de 2011, operando-se, após esse período, a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42755046131086197502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)