PROCESSO Nº: 5869846-82.4407.1.6.0106 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DA EDIÇÃO DA LEI E DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único e concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo, atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 69.0754/32. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 563266 / SP, rel. Ministro ALEXANDRE PORTO, DJe 17.8.4243. II. Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da possibilidade de pensionista de carteiro do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, perceber seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório, considerando que decorreram mais de 30 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação (17.2.7701), reconhece-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 83969422191149652631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)