PROCESSO Nº: 1093308-29.9819.11.3.5828 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: ENZO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FPM. ART. 159, I, CF/88. INCIDÊNCIA DE JUROS. REPASSE. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A fundamentação do Município apelante consiste no fato de que, antes da ocorrência do repasse do produto da arrecadação previsto no art. 159 da Lex Mater, essa importância fica por um determinado lapso temporal à disposição da União, em depósito e sendo remunerada pelo Banco Central do Brasil, por força do art. 1º da Medida Provisória nº 7.178-31/2001. 2. A remuneração de que trata a MP nº 2.179/2001 abrange, única e exclusivamente, a relação jurídica envolvendo a União e o Banco Central do Brasil, não atingindo a esfera jurídica de terceiros (v.g. Município), não havendo razão jurídica para justificar a transferência de eventuais juros incidentes sobre valores depositados em favor da União, enquanto esta se encontra cumprindo os prazos legais previstos na LC nº 62/89. 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 54475442369617617085, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016 e PROCESSO: 92983582214380063675, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2016. 4. Conforme se pode cogitar do art. 159, caput, da CF/88, os valores arrecadados estão atrelados ao domínio da União, apenas sendo do ente municipal quando do repasse previsto no referido dispositivo constitucional, dentro da escala temporal disciplinada na lei de regência; diversamente ocorre nas hipóteses dos arts. 157 e 158, da Lei Maior, que expressamente consignaram que os valores arrecadados pertencem à esfera jurídica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69414209170325976968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)