PROCESSO Nº: 0232068-56.4906.18.6.3385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Marcelo Moreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Levi Monteiro CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Oliveira Rego João Miguel Barros EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. LEONARDO DA PAZ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as demandadas (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA) ao pagamento solidário do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial (coluna preço total com BDI), tendo em vista os danos patrimoniais à parte autora. Determinou a aplicação de Nicole da Mata de mora com base na Taxa SELIC, com incidência a partir da data da juntada do laudo pericial. Afastou a aplicação da Súmula 54 do STJ, considerando não ser possível fixar a data certa do evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 10%, proporcionalmente, em desfavor das rés. 2. Em suas razões, alega que a sentença merece reforma pelos seguintes fundamentos: i) a construtora Módulo não existe mais, razão pela qual descabe a condenação solidária, o que fará com que a parte autora perca 50% dos danos apurados na perícia; ii) a Caixa Econômica Federal deve ser a única condenada ao pagamento de danos materiais, tendo em vista que a autora não manteve e nem firmou qualquer contrato com a construtora; iii) deve haver condenação solidária ao pagamento de danos morais; iv) deve haver condenação da Caixa a restituir o valor que a autora teve que gastar no imóvel em face dos danos/vícios construtivos; v) os Enrico Barbosa de mora e a correção monetária devem ser aplicados desde a data da entrega das chaves e não da data da 2ª perícia; vi) aplica-se ao caso a Súmula 54 do STJ; vii) os honorários devem ser fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. 3. Preliminarmente, confirma-se a gratuidade da justiça concedida na origem em favor da parte autora, ora apelante. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, em casos como o dos autos, em que se demanda reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora pelos danos materiais é solidária. 5. A própria autora deduziu pedido de condenação de ambas as partes, o que foi acatado na sentença. Ainda que o Código de Processo Civil permita a alteração do pedido ou causa de pedir, o art. 329 do CPC/15 estabelece um limite temporal para tanto, qual seja, até o saneamento do processo. Por tal razão, não poderia a autora, em sede de apelação, peticionar que a condenação ao pagamento de danos materiais seja única e exclusiva da CEF. Oportuno registrar que a condenação se deu de forma solidária, ou seja, aplicando-se o art. 275 do CC/02, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida em comum. 6. A apelante pleiteia a condenação ao pagamento de danos morais. Todavia, nos termos dos diversos precedentes já julgados pela Terceira Turma, a constatação de vícios de construção não representa fato que, por si só, enseja a condenação em danos morais. (Precedentes: PROCESSO: 29672928769472383014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019; PROCESSO: 47684102772186141984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019). A existência dos vícios construtivos e a verificação dos prejuízos por eles causados, na realidade, culmina na reparação dos danos materiais, o que já foi concedido à parte autora na sentença. Descabe, portanto, pela apuração dos defeitos de construção no imóvel a condenação em danos morais. 7. A apelante pretende que os Caio da Cunha e correção sejam aplicados desde a data da entrega das chaves. Primeiramente, com relação à correção monetária, deve-se observar que a sentença não determinou incidência de correção monetária, uma vez que o STJ inadmite sua cumulação com a Taxa SELIC. Neste ponto, o recurso encontra-se dissociado das razões da sentença. 8. Por sua vez, no tocante aos Augusto Barros de mora, referido pleito não merece prosperar. Isto porque o perito judicial, quando da resposta a quesito formulado pelo magistrado a quo, foi bastante pontual no sentido de que não é possível precisar a data do início dos vícios e deteriorações apresentadas, mas apenas afirmar que perduram por alguns anos. 9. Por tal razão, deve ser mantida a aplicação da Taxa SELIC (a recorrente não se insurgiu com relação à taxa em si) desde a data da perícia judicial, nos termos da sentença (Precedente: PROCESSO: 37100797978103311691, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, DJE:03/07/2014). 10. A apelante pretende, ainda, que haja condenação da CEF à restituição dos valores que gastou para reparar vícios no imóvel. Registre-se que, na inicial da ação de conhecimento, a parte não trouxe pedido específico com relação aos valores que teria empregado na reparação do imóvel. O pedido deduzido foi no sentido de condenar as rés a ressarcir os danos causados em decorrência de vícios na construção. 11. A perícia judicial apurou os valores necessários para realização dos reparos no imóvel, apresentando o orçamento em questão. Registre-se, ainda, que o magistrado formulou o seguinte quesito, no item 9, "O imóvel passou por alguma reforma após a sua entrega? Caso sim, a reforma ocorreu com a finalidade de melhoria ou correção de vício de construção? A reforma acarretou alteração relevante na estrutura do imóvel?" Ao responder o quesito, o perito afirmou que "O imóvel vistoriado passou pelas seguintes reformas realizadas pela proprietária com a finalidade de melhoria: Execução dos muros laterais, fundo e complemento frontal; colocação de grades de ferro nas janelas e portas; aplicação de cerâmica nos pisos da sala, circulação e quartos; substituição do revestimento cerâmico das paredes do banheiro; Ampliação de uma varanda na parte frontal do terreno. Ampliação frontal executada indevidamente, com a concentração de carga da cobertura nas paredes da fachada principal". 12. Oportuno registrar, ainda, que o laudo pericial concluiu que o imóvel foi construído segundo o projeto contratado, tendo sido descumpridos os seguintes itens do memorial descritivo "Item 6 - Revestimentos e Acabamentos e Pintura - 6.1 Interiores - Banheiro social: ".... Será aplicado tinta acrílica sobre as demais paredes da marca "; Item 6.2 - Exteriores, Fachadas e Muros: " Reboco com argamassa de cimento, cal e areia média...", relativo ao revestimento do muro frontal até a altura de 1,10 m. (especificações e projetos anexos)". 13. Do que se depreende dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha efetuado reparações nos vícios, mas sim melhorias, as quais não se incluíam no projeto inicial do imóvel, não podendo o custo ser atribuído às demandadas. Ainda, o que não foi realizado de acordo com o memorial descritivo foi incluído no valor do orçamento e, portanto, integra a condenação em danos materiais, no montante de R$ 7.953,96 (sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). 14. Nos termos de precedente da Terceira Turma, "Considerando que a demanda foi ajuizada em 16/09/2017, com farta instrução probatória, incluindo a realização de prova pericial, e tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [...] para 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em observância aos parâmetros previstos no §2º, do art. 85 do CPC" (PROCESSO: 21849028624625180226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019). 15. Apelação parcialmente provida, tão somente para majorar a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
(PROCESSO: 25839779417593047113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)