PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, III C/C O ART. 267, VI, AMBOS DO CPC.
1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo;
2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo;
3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
(PROCESSO: 43935467093603349272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)