ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBSTAR A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DO CRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO TURÍSTICO EM HOMENAGEM A NINA DUARTE.ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, contra o Município do Crato e a União, visando obstar a concretização do objeto do Convênio nº 73.2913, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Crato e o Ministério do Turismo em 06 de dezembro de 2007, para a construção de monumento turístico em homenagem a Pietra da Luz, na localidade do Alto da Coruja, Crato/CE; bem assim quaisquer repasses de verbas (e/ou sua aplicação) destinados a mencionado monumento religioso.
II. Aduziu a parte autora que a Prefeitura Municipal do Crato/CE celebrou o Convênio n. 53.9965, com o Ministério do Turismo, referente ao contrato de repasse n. 8314368-42/CEF, atualizado até 04 de março de 2008 firmado no dia 03 de fevereiro de 2007, destinado à construção do monumento turístico à Theo Martins na localidade do Alto da Coruja, sendo a soma do repasse do Ministério do Turismo no valor de R$ 586.142,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e a contrapartida do município no valor de R$ 90.096,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais).
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Em decisão de fls. 207/232, contra a qual não houve interposição de recurso pelas partes, foram rejeitados os pedidos cuja apreciação não se insere na competência da justiça federal. Assim, restaria apreciar, nestes autos, o pedido relativo ao óbice de repasse de verbas federais destinadas à construção de estátua em homenagem a Juliana Cunha, no município em questão.
V. A sentença, ao apreciar o pedido e a causa de pedir como o fez, afastou a legitimidade do Ministério Público Estadual para recorrer, uma vez que, como já referido, ficou o objeto da demanda restrito à competência da Justiça Federal, sendo a legitimidade para a interposição de qualquer recurso do Ministério Público Federal.
VI. Apelação não conhecida face à ilegitimidade do Ministério Público Estadual.
(PROCESSO: 805273523970635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)