PROCESSO Nº: 8824656-03.7332.1.11.6264 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: LUIGI DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 31 de agosto de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 81.774/64 e 31.499/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (12.46.51), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No presente caso, a parte autora comprovou, através da CTPS, do PPP e do laudo técnico de condições ambientais do trabalho firmado por profissional habilitado, que exerceu atividade com exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente durante os seguintes períodos: 1º/4/82 a 7/2/84, 9/2/84 a 20/12/84, 1ª/3/88 a 2/5/00, 30/9/2000 a 4/2/04 e 10/6/05 a 6/11/06. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 6.422.938/SC, Rel. Ministro Pedro Henrique Caldeira, Primeira Seção, Dje 1.6.40. Rodrigo Lima e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 98303224000838354784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)