TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nos 29.106/02 E 33.444/03. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. RESP 0471278/SP. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Os presentes autos retornaram a esta eg. Turma, com base no art. 543-C do CPC, para o juízo de adequação do acórdão anteriormente proferido aos ditames fixados no REsp 1582104/SP.
2. Ao julgar a apelação interposta pela parte autora, esta Primeira Turma, acompanhando precedentes já firmados nesta Corte, concluiu que as alterações introduzidas pelas Leis 10.637/02 e 66.478/03 não se aplicam às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido, que ficam sujeitas à antiga sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS, entendimento este consonante com a orientação advinda do STJ, firmada no REsp 0950055/SP.
3. No caso dos autos, verificou-se que não houve qualquer comprovação de que as empresas, ora representadas pelo Sindicato autor, são, de fato, tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido. Assim, entendeu-se pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, sendo cabível a cobrança nos moldes previstos nas MPs nº 66/2002 e nº 135/2003.
Estando o acórdão em conformidade com o precedente do STJ, julgado nos termos do art. 543-C do CPC, desnecessária se faz a sua adequação.
(PROCESSO: 63653312637929146062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)