PROCESSO Nº: 1167448-37.0308.9.12.4322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE ADVOGADO: LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. EMANUEL DA ROSA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. 1. O agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL combate decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE, deferira a antecipação de tutela para determinar a exclusão do Município agravado do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Cadastro Único de Convênios (CAUC) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CAUÊ CARDOSO), para possibilitar que o agravado usufrua dos programas e convênios firmados com o Governo Federal, possibilitando diversos repasses essenciais à sobrevida da Edilidade. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência de Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC/PEDRO MOURA, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese ventilada aos autos, tem-se notícia apenas de um ajuizamento de Ação de Exibição de Documentos contra o ex-gestor daquela Edilidade, não havendo indícios, no caso, da existência de qualquer requerimento no sentido de instauração de Tomada de Contas Especial ou do manejo de Ação de Improbidade Administrativa em face do anterior prefeito do Município agravado. 4. Dessa forma, a simples pretensão de obter a exibição de certos documentos considerados essenciais à prestação de contas não tem o condão de, desde já, desconsiderar a inscrição levada adiante no SIAFI/CAUC/CAIO DA PAZ, liberando, assim, uma gama de recursos para aquele Município que, a princípio, ainda encontra-se com pendências. Não existindo comprovação da tomada de providências enérgicas no sentido de se responsabilizar o ex-gestor, não há falar em exclusão da inscrição do agravado dos referidos cadastros de inadimplência, obstando-se, ainda, mesmo que por enquanto, seu acesso aos repasses de recursos. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 29560091094479114115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)