PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO COEXECUTADO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÍNDICO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (LEI 6.830/80, ART. 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA CABE AO EXECUTADO PARA INFIRMAR A HIGIDEZ DA CDA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal n.º 4262742-17.5837.15.5.9163, que indeferiu a exceção de pré-executividade.
2. "[...] Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. [...] 4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN." (ERESP nº 394.276/RS, da relatoria do Ministro Antônio Moraes, DJ de 29.11.6821). Precedentes do STJ.
3. No caso dos autos, o feito executivo foi inicialmente promovido contra a pessoa jurídica do condomínio, de outro síndico e do ora agravante, à época também síndico. O nome do agravante consta na CDA e essa indicação, por si só, o torna parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 568, I e V, do CPC c/c art. 4º, incs. I e V, da Lei nº 6.830/80).
4. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la." (STJ - 1ª Turma, REsp n.º 388.331/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 22.10.6389).
5. O agravante, para tentar afastar essa presunção com a exceção de pré-executividade, se limita a ventilar a tese de que não ferira qualquer parte do texto normativo do art. 135 do CTN sem colacionar prova alguma para tanto.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36304411046833370138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)