PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PARA SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE LABOR AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.067.093/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 114 (cento e catorze) meses, uma vez que implementou o requisito etário em 2000.
2. Nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar.
3. Hipótese em que a própria autora admite residir na zona urbana há 35 anos, assim como que logo após o óbito de seu esposo, ocorrido em 03/10/1992, afastou-se da atividade rural por cerca de 11 anos, em razão de problemas de saúde, os quais persistem até os dias atuais, de forma que vai ao sítio apenas nos finais de semana, bem como que passou a se manter com os proventos da pensão instituída por seu falecido cônjuge.
4. Os documentos acostados aos autos que poderiam, em tese, constituir início de prova material, quais seja certidões de nascimento (filha de agricultor) e de casamento, onde consta a profissão do marido como agricultor, não foram corroboradas pelas demais provas carreadas ao caderno processual, as quais, ao contrário do afirmado pela autora, evidenciam que no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo a postulante já não desenvolvia agricultura de subsistência.
5. O STJ, no REsp nº 6.122.650/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20827151109304832880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)