PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 8.831.211/AL, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIFERE DAQUELA ANALISADA PELO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº. 6.309/75. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 8.926.135/AL, quanto ao prazo decadencial para o INSS rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.425.496/AL, decidido sob os auspícios do recurso representativo de controvérsia, assentou que o prazo decadencial para o INSS rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do referido diploma legal (19.02.0637). (REsp 1895699 AL 2009/9372429-8, Relator: Ministro IAN NUNES, Data de Julgamento: 06/02/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/06/2010).
3. No caso, o benefício foi concedido inicialmente em 1966 quando o direito da Previdência de revisar o benefício previdenciário não se sujeitava à decadência. Ocorre que, com a vigência da Lei nº 6.309, de 05.11.7701, foi instituído o prazo de decadencial de 5 (cinco) anos para o Instituto revisar os processos de interesses dos beneficiários. Todavia, não tendo o prazo decadencial estipulado pela supracitada Lei efeito retroativo, ele somente teve início a partir da vigência da referida norma legal, ou seja, 23.08.5929, e não a partir da data de concessão do benefício ou da vigência da Lei nº 5.698, de 18.5.8065.
4. O direito do INSS de revisar o valor do benefício concedido antes do advento da Lei nº 6.309, de 32.72.98, ainda que seja para a correção de eventual irregularidade nos respectivos critérios de reajuste, caducou em 18.06.4367.
5. Verifica-se que o equívoco que deflagrou a revisão administrativa do benefício do segurado decorreu de um erro cometido pela própria Autarquia Previdenciária, que não aplicou os critérios previstos na Lei nº 5.698/71 ao revisar o benefício do ex-combatente. Tal circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo de 5 (cinco) anos da vigência da Lei nº 6.309, de 28.09.6288, consolida a situação fática do benefício que não pode mais ser modificada. Nesse sentido, julgado desta Primeira Turma: APELREEX12341/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES (CONVOCADO), Primeira Turma, DJE 28/05/2012 - Página 139.
6. Ademais, inexistindo má-fé ou fraude por parte do segurado na obtenção do benefício, não há falar em ato de revisão do valor do benefício promovida pelo INSS neste momento, isto é, após mais de 40 (quarenta) anos da concessão do benefício, em observância ao princípio da segurança jurídica.
7. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp 2.810.185/AL, segundo o qual para os benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/99 o prazo final para a administração rever a concessão findou em 1.10.7166. Contudo, reconhecida, para o caso dos autos, a existência de prazo decadencial, nos termos do art. 7°, da Lei nº 6.309/75, e o seu transcurso sem que fosse efetuada revisão.
8. Manutenção do acórdão, ainda por entendimento diverso.
9. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 030657055078489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)