PROCESSO Nº: 1837525-84.1379.28.10.3968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: DIOGO RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Aragão E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE DESCONTO. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009/STJ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IFSERTAO PERNAMBUCANO em face de sentença que julgou procedente o processo, para declarar nulo e, por consequência, a inexigível o débito imputado à autora com base no Processo Administrativo n. 12955.323133.0136-37. 2. A autora é Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano e propôs a presente ação ordinária objetivando o provimento judicial que determinasse a abstenção da parte ré de qualquer medida da autoridade administrativa referente à reposição ao erário do valor de R$ 24.587,54 (dez mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 3. O processo administrativo foi iniciado em face do Relatório de Auditoria 07/2015 da CGU que apontou irregularidades no pagamento do adicional de periculosidade no período de agosto de 2014 a junho de 2016. Concluiu-se que, desde os laudos realizados em 2004 e 2008, era pago o adicional de periculosidade à autora, face à conclusão das condições de trabalho. Ocorre que, em março/2014, foi elaborado novo Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e Periculosidade no âmbito do Campus Petrolina, pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho SIAPE n" 5887020, que "não" previu condições para a concessão do adicional de periculosidade para servidores localizados nesses setores. 4. A Administração deixou de informar à Gestão de Pessoas sobre o resultado do laudo de 2014, e a autora (e outros docentes) continuou recebendo o adicional de periculosidade. A partir de 2016 foram elaborados novos laudos (2017, 2018 e 2020), os quais voltaram a concluir que os servidores que integram e ocupam os cargos que compõem o grupo homogêneo de Exposição - GHE: LABORATÓRIOS DE MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E COMANDOS ELÉTRICOS, "trabalham em condições de Periculosidade". 5. Diante desse cenário, pretende a Administração cobrar os valores retroativos, pagos a título de adicional de periculosidade, referente aos meses de março/2014 a junho/2016, os quais foram pagos por erro operacional da Administração, que deixou de comunicar ao setor de Gestão de pessoas sobre o resultado do laudo de março/2014. 6. A hipótese de erro operacional foi reconhecida no próprio processo administrativo, como se observa nos seguintes trechos: "Esta constatação deve-se às fragilidades nas rotinas existentes para a constante atualização dos laudos técnicos e das portarias de concessão que respaldam os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do instituto" e "o fato da Diretoria de Gestão de Pessoas não ter tido ciência do documento também não justifica a manutenção dos pagamentos, cabendo nesse caso a responsabilização da unidade administrativa que foi omissa quanto ao devido encaminhamento do laudo". 7. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão afetada ao Tema 1009, firmou a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 8. No caso dos autos, a autora demonstrou que os laudos a que teve conhecimento (2004, 2008, 2016/17, 2018 e 2020) apontaram para as condições de periculosidade de seu ambiente de trabalho, não sendo possível exigir que ela conhecesse do teor de um laudo (feito em março/2014, com resultado atípico em relação aos demais) que sequer foi informado ao setor responsável pela Gestão de Pessoas da entidade. 9. Nesse contexto, evidenciada está a boa-fé da autora, pois demonstrado nos autos que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, sendo dispensada a restituição dos valores recebidos à título de adicional de periculosidade de março/2014 a junho/2016. 10. Apelação improvida. 11. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG
(PROCESSO: 16367750333089109232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)