PROCESSO Nº: 4896051-93.6053.14.9.5903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZER KEVIN GOMES ADVOGADO: Lorenzo da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Breno da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECs 20 E 41. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO BURACO NEGRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de readequação de sua aposentadoria (DIB em 01/04/91) aos novos tetos instituídos pelas ECs 20 e 41. 2. O apelante alega omissão quanto à não observância do parecer da contadoria do juízo, que teria se pronunciado em sentido diverso do alegado no acórdão, tendo sido detectado limitação do benefício aos tetos das emendas e, consequentemente, prejuízo no reajuste de sua aposentadoria. 3. O acórdão, ao dispor que a contadoria do juízo teria afirmado que o benefício previdenciário da parte autora não foi limitado pelos tetos anteriores, incorreu em vício de omissão, pois deixou de se atentar a todas as informações constantes em referido parecer técnico. Omissão reconhecida. 4. O parecer da Contadoria do juízo de primeira instância assim dispôs: "A Contadoria elaborou os cálculos de evolução da RMI que ratifica as conclusões do parecer anterior, no sentido de que o valor apurado em dez/98 foi de R$ 1.017,26, portanto inferior inclusive ao teto estabelecido antes daquele instituído pela EC 20/98 que era de R$ 1.081,50 e com a Emenda foi para R$ 1.200,00. Evidenciamos assim prejuízo econômico quando comparado o benefício afastado o Teto com o benefício pago pelos critérios previdenciários, porém, CONSTATAMOS QUE O PROVENTO NÃO TEVE NENHUMA PERDA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS TETOS PELAS EMENDAS EM COMENTO, visto que, como acima explicado, o valor devido afastado o teto é inferior inclusive ao teto anterior ao estabelecido pelas emendas. O prejuízo econômico foi em razão de que o benefício se submeteu aos tetos previdenciários, então, quando comparado o valor do benefício aplicado os critérios do INSS com o benefício reajustado sem a limitação dos tetos, CONSTATA-SE PREJUÍZO ECONÔMICO PARA O DEMANDANTE." 5. De acordo com a informação prestada pelo órgão auxiliar, quando a RMI é reajustada (ou evoluída) sem a limitação dos tetos é constatado prejuízo econômico para o demandante. Ademais, documento juntado pelo próprio INSS (BENREV) consta informação de que, quando da revisão do benefício no período "buraco negro", o salário base foi colocado no teto. 6. Os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" podem ser readequados aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, caso tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, levando em consideração os salários de contribuição, ou quando reajustado o salário de benefício, sem limitar, mensalmente, ao teto de pagamento dos benefícios, o valor apurado seja superior os tetos fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03. 7. No caso concreto, consta informação de que o salário base foi limitado ao teto, bem como a Contadoria na primeira instância concluiu que houve incidência de tetos previdenciários, anteriores ao limitador das ECs 20 e 41, razão pela qual foi verificado prejuízo econômico ao demandante. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. 8. Condenação do INSS a readequar o benefício do autor aos novos tetos previstos nas ECs 20 e 41, bem como a lhe pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 9. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o INSS em honorários advocatícios com base no art. 85, §3º, CPC, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a prolação da presente decisão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 80138558682319197678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)