Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão. Impossibilidade. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes impetrantes contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho [RAT] incidentes sobre parcelas relativas à contribuição previdenciária retida dos seus empregados e do respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando prejudicado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos. 2. Em suas razões, as partes embargantes sustentam que o acórdão desta Quarta Turma restou omisso quanto à analise do teor do art. 195, inc. I, alínea "a", e § 4°, e do art. 150, inc. I, da Constituição, e, na seara infraconstitucional, o disposto nos arts. 97 e 110, do Código Tributário Nacional, bem como o preceito contido no art. 22, incs. I a III, da Lei 8.212/1991. 3. Requereram, assim, o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, retomando o fundamento de ser inadmissível a incidência da contribuição patronal sobre parcelas retidas a título de IRRF e de contribuição previdenciária do empregado, vez que representam um encargo e não remuneração. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu qualquer afronta ao art. 1.022, inc. II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É que, no caso concreto, e relativamente à questão de mérito debatida neste feito, esta Quarta Turma, ao apreciar a apelação da parte impetrante, ora embargante, analisou de forma circunstanciada a demanda, assentando, dentre outros pontos, ser indevida a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo das contribuições sociais a cargo da empresa e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. 6. Com efeito, no acórdão recorrido, ao se apreciar a apelação dos particulares, findou analisado detidamente a questão posta, assentando-se, dentre outros pontos, que a base de cálculo das contribuições em tela é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. Somente num segundo momento é que são descontados desse montante, pelo empregador, e por expressa previsão legal, os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota patronal). 7. Em nenhum momento restou afirmado ou equiparado, mesmo indiretamente, no acórdão recorrido, que a contribuição previdenciária descontada dos empregados e o IRRF não se inserem no conceito de verbas destinadas a retribuir o trabalho. Tal afirmação, em verdade, está contida no próprio raciocínio utilizado pelo contribuinte, ao considerar, erroneamente, a partir da técnica de tributação sequencial e uma quase comunhão de base de cálculo, que os primeiros valores retidos, para satisfação das exações, tomada uma dada base de cálculo, no caso, as remunerações pagas ao empregado, já guardariam a natureza de tributo antes mesmo do decote. 8. Nesse sentido, restou consignado que, apenas com expressa autorização legal, determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela parte apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e do desconto em folha do imposto de renda pessoa física, efetivados diretamente nos contracheques dos seus empregados, à míngua de previsão, por exemplo, do rol constante do § 9º, do art. 28, da referida Lei 8.212/1991. 9. Ademais, o combatido julgado desta Turma justapôs, ainda, como razão de decidir, os preceitos contidos nos arts. 195, inc. I, alínea "a", e 201, § 4º, ambos da Constituição, relativamente às bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social, passando, em sequência, à análise do diploma legal regulamentador, a Lei 8.212/1991 [Lei de Custeio], para concluir pela ausência de plausibilidade do alegado fundamento. 10. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, e, assim, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou suposta omissão ou com outro vício embargável. 11. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 12. Desprovimentos dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 12095212137775034737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)