PROCESSO Nº: 3693773-22.3227.14.9.0242 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: NICOLAS DA LUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZO DA JUÍZA ANA SOPHIA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE RESULTADOS IDÊNTICOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acórdão que não teria enfrentado a tese recursal que defende que a GDPGPE não perdeu o seu caráter genérico, mesmo após realizado o 1º Ciclo de Avaliação, tendo em vista que as Avaliações Institucionais tem atribuído pontuações idênticas, e no patamar máximo (80 pontos), a todos os servidores ativos. 2. Desarrazoada a alegação de omissão. O aresto impugnado, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STF, entendeu que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas para o recebimento da GDPGPE deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 681.891/CE). 3. Restou consignado, também, que, uma vez comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujos resultados foram divulgados pela Portaria CGGP/SPOA nº 01 de 02 de janeiro de 2011, não haveria como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. 4. Em relação à Avaliação Individual, o acórdão consignou que "por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de Desempenho Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, concluindo que "o fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo." 5. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 95679768858247560841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)