PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão agravada, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da União Federal para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os elementos de cálculo solicitados pela parte exequente, ora agravada (fls. 16/21), sob pena de serem reputados verdadeiros os cálculos eventualmente apresentados por estes, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 475-B do CPC (fls. 59).
2. Vê-se que o Magistrado a quo, ao se reportar à solicitação da parte exequente (fls. 16/21), entendeu que a documentação colacionada aos autos não seria suficiente para comprovar a implementação das pensões especiais devidas às autoras ou a ocorrência de seu falecimento, bem com que a União Federal não se desincumbiu de trazer aos autos as informações e documentos necessários à quantificação do crédito correspondente à obrigação de dar. Nesse passo, solicitou à União a apresentação de documentação complementar, sob pena de serem reputados verdadeiros os cálculos apresentados pelos exequentes.
3. Todavia, o agravante afirma que Samuel Moraes o Ofício nº 1836/2013-COGEP/SAAD/SE/MT, de 30 de maio de 2013, e seus anexos, que mostram elementos e documentos necessários aos citados cálculos, disponíveis no Ministério do Trabalho, tendo requerido, ainda, a juntada do Parecer nº 0544-I/2013-NECAP da Procuradoria Regional da União, o que, segundo alega, seria suficiente para afastar a aplicação do art. 475-B, do CPC, uma vez que teria tomado todas as medidas cabíveis dentro do seu âmbito de competência para colacionar aos autos os elementos de cálculo nos termos sugeridos pela parte autora.
4. Ocorre que tal documentação possui data de expedição em 18 de março de 2013, posterior à prolação da decisão agravada (09 de dezembro de 2013). Portanto, tal matéria é estranha à referida decisão, pois não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, não se conhece do agravo de instrumento neste ponto.
5. No que se refere à comprovação do falecimento de parte das autoras, entendo que assiste razão à agravante, uma vez que é dever do representante judicial conhecer tal informação e trazê-las aos autos, não sendo possível transferir à União tal incumbência.
6. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento em parte, e, nesta parte, dou parcial provimento, apenas para determinar que a apresentação de documentação comprobatória do óbito de parte das autoras seja atribuída aos seus patronos.
(PROCESSO: 15693179815269970900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)