PROCESSO Nº: 6745290-67.6761.20.11.0474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO CARDOSO RESIDENCE CLUB INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA VIANA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. - In casu, a Autora ajuizou a presente ação ordinária visando à decretação de integral insubsistência do crédito tributário previdenciário identificado pelos débitos de nºs 29.879.601-3 e 99.839.940-6, dentre outros pedidos, tendo sido a sentença favorável tão somente para declarar a nulidade dos referidos débitos previdenciários. - A própria administração comprovou a existência de erro de fato na verificação dos referidos débitos previdenciários, confessados em GFIP's, em decisão prolatada no Processo nº 82452.658724/7789-15. Cabível o reconhecimento do cancelamento de tais débitos. - Apesar do mencionado cancelamento ter sido noticiado ainda quando da apresentação da contestação, os efeitos práticos de tal fato não se sucederam de forma automática a beneficiar a Autora. Manutenção da sentença que afastou a alegação de perdimento superveniente do interesse de agir aventada Ré, sob o fundamento de que não restou identificado no "relatório de situação fiscal/relatório complementar de situação fiscal" disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil qualquer menção ao cancelamento dos referidos débitos previdenciários. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 98127069812960058156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)