PROCESSO Nº: 2344955-50.2879.10.9.8143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: DIEGO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MENDES - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA. DISTINÇÃO ENTRE ENSINO MÉDIO REGULAR E EM REGIME SUPLETIVO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, assegurando à agravada o direito à matrícula no curso de Administração da UFS, Campus São Cristóvão, na modalidade de Ensino à Distância - EAD, oferecendo-lhe todas as disciplinas da respectiva grade curricular, do qual participara na condição de aluno cotista (candidatos da escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita e não autodeclarados pretos, pardos e indígenas). II - No caso, o perigo da demora evidencia-se pelo fato de que a decisão agravada tem eficácia imediata, compelindo a agravante a promover a matrícula do agravado. Além disso, a ser mantida, a decisão implicará na exclusão de aluno cotista que vem do ensino público, dando ensejo à matrícula do agravado, o que representa situação de difícil reversão. III - A relevância da fundamentação, por sua vez, encontra-se demonstrada exatamente porque o histórico escolar do agravado (identificador nº 1623893.3218978) comprova que o mesmo cursou as disciplinas de Português e Literatura do 3º ano do ensino médio em escola da rede particular de ensino (Colégio Vetor) IV.Agravo provido. (04)
(PROCESSO: 28584861830949770861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)