TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUAN MONTEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO (CPC/73). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO.
1. Na sistemática recursal (CPC/73), dentre os princípios aplicáveis, tem-se o da taxatividade, segundo o qual há um recurso cabível para cada tipo de provimento judicial.
2. Hipótese em que tal pressuposto não restou observado, pois o provimento judicial impugnado, ao manter os efeitos da decisão anterior apenas na parte em que afastada a prescrição dos créditos ora executados, desafia o recurso de agravo de instrumento, não o de Maria Sophia Costela.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em tela, por estarem ausentes os requisitos para tanto.
4. Ainda que assim não fosse, inexistiria interesse de a parte exequente recorrer de decisão que lhe é favorável, pois rejeitada a exceção de pré-executividade no tocante à prescrição e determinado o regular processamento da execução.
5. Otávio Pinto não conhecida.
(PROCESSO: 535113566926874, ENRICO DA CONCEIÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)