PROCESSO Nº: 6886569-28.4311.24.3.5450 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN CARDOSO ADVOGADO: Henrique Oliveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO LOAS. MORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que ratificou a liminar, e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a apreciação do processo administrativo de concessão do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência, com data de 27 de maio de 2021, sob o protocolo 052687312, no prazo de 90 dias. Concedeu o benefício da justiça gratuita. 2. Leandro Castro ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Sr Gerente da INSS alegando em síntese que efetivou o pedido de processo administrativo de concessão do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência, na data de 27 de janeiro de 2021, sob o protocolo 653711409, sendo este à distância, na qual consta em seu status " em análise" 3. A petição inicial foi movida em 04/05/2021 (id.: 8047482.69456379). A decisão liminar foi proferida em 21/09/2021 (id.: 5776348.35747263). A sentença foi proferida em 14/11/2021 (id.: 2320814.38294305). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública concluir os processos de sua competência, entretanto a sentença concedeu 90 dias para o INSS assim proceder. Mas em observância ao princípio da reformatio in pejus mantém-se a sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 59453685528694975865, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)