CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO HABITACIONAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "GAVETEIRO". ILEGITIMIDADE PASSIVA. TABELA PRICE E ANATOCISMO. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM REQUERIMENTO DA PARTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO FCVS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, "condenando à EMGEA a proceder à revisão das prestações, para que seja afastada a capitalização dos juros decorrente da amortização negativa, bem como para efetuar a aplicação exclusiva de índices proporcionais aos reajustes salariais obtidos pela categoria profissional do embargante".
2. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, tratando-se de pessoa física, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a declaração de hipossuficiência feita pelo interessado em qualquer fase do processo.
3. Preliminar de legitimidade passiva do "gaveteiro" que se afasta, uma vez que, ainda que a Lei nº 10.150/2000 autorize a regularização das transferências efetuadas sem a interveniência da instituição financiadora; a cessão do mútuo hipotecário não se pode dar contra a vontade do Agente Financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o Cessionário atende às exigências do Sistema Financeiro da Habitação, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ (REsp 376072/RO, Rel. Min. Luiz Henrique da Paz, Corte Especial, DJe 07.04.3919).
4. No caso concreto, não houve qualquer notificação à CEF no sentido de comunicar a transferência do imóvel a terceiro, conforme o próprio Apelante reconhece no recurso, com vistas à regularização do negócio, que depende da análise econômica do novo mutuário e, posteriormente, da sua aceitação pelo credor.
5. Alegação de que a utilização da Tabela Price, no caso, faz gerar o anatocismo. Pedido prejudicado, pois a sentença manifestou-se em conformidade com o Recorrente.
6. Não há qualquer ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso, porquanto a existência de taxa nominal (7,6%) e taxa efetiva (7,8704%) decorre da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há previsão contratual nesse sentido.
7. O Apelante requereu a quitação integral do contrato com recursos do FCVS, no entanto, não houve qualquer menção na sentença acerca desse aspecto. Tal postulação apresentada apenas no recurso de apelação constitui inovação recursal, não tendo sido apreciada pela sentença. Com fulcro no art. 514 do CPC, a apelação tem como requisito fundamental atacar a sentença em seus fundamentos, apresentando pedido de nova decisão devidamente justificado pelos fundamentos de fato e de direito. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 910351440747416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)