PROCESSO Nº: 4962969-90.6769.6.3.2450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DAPIEVE ADVOGADO: Isaac Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO DE REGIME PRÓPRIO COM PROVENTOS DE INATIVIDADE MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAR APENAS DOIS BENEFÍCIOS. EC 103/2019. DIREITO A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA UFRN DE DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança em parte, conferindo ao impetrante, pensionista de servidora pública, o direito de escolher qual das pensões deseja acumular, bem como assegurando a não redução nominal das vantagens pagas à instituidora do benefício com base no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em caso de opção pela pensão da UFRN. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o impetrante possui direito líquido e certo de perceber a pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, que era professora aposentada da UFRN, cumulativamente com outros dois benefícios: um de pensão por morte oriunda do vínculo que a instituidora detinha como farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e o outro os proventos de militar aposentado. 3.Nesse contexto, se a acumulação dos benefícios do mesmo instituidor se der no mesmo regime, as pensões são acumuláveis se decorrentes de cargos acumuláveis, hipótese em que o valor dos benefícios é integral. Envolvendo regimes diferentes, o pagamento é parcial, conforme o escalonamento descrito no art. 24 da EC nº 103/2019, havendo pagamento parcial do benefício menos oneroso, ou seja, aplica-se a proporção ao menos vantajoso. 4.Vale frisar que, a nova sistemática se aplica somente para os óbitos ocorridos após a vigência da EC 103/2019, como se afigura no caso em análise. 5.Na hipótese vertente, a instituidora do benefício exerceu os cargos de professora da UFRN e de farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, sem qualquer incompatibilidade entre ambos, sendo lícita, portanto, a cumulação das pensões por morte decorrentes desses vínculos, por se tratar de cargos acumuláveis na ativa. 6.Entretanto, considerando que o impetrante já aufere proventos decorrentes de sua inatividade militar, o que, segundo o inciso II do §1º do artigo 24 da EC nº 109/2019, não seria possível a acumulação dos três benefícios, e sim de apenas dois deles, com a redução do valor do segundo menos vantajoso, em conformidade com os incisos do §2º do artigo constitucional em comento. 7.Destarte, não é possível a cumulação tripla dos benefícios em questão, contudo, deve ser observada a não redução nominal das vantagens pagas a instituidora do benefício com base no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em caso de opção pela pensão da UFRN, não havendo parcelas prescritas, porquanto a referida rubrica foi percebida até o ano de 2021. 8.Apelação da UFRN e do particular improvidas. ats
(PROCESSO: 89532350477092320326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)