PROCESSO Nº: 3731062-66.9739.1.1.5434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Leandro Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A. em face de acórdão id. 7041394.04456171 que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações. 2. Alega a parte embargante que: a) o acórdão embargado deixou de considerar que as contribuições destinadas a Terceiras Entidades e Fundos (salário educação - FNDE, SEBRAE, INCRA, SENAI, SESC, SENAC, SESI) possuem base de cálculo coincidente com as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n° 11.457/20072, do artigo 109 da IN RFB n° 971/20093 e do artigo 202, §3º do Decreto nº 18.463/20204; b) em relação às horas extras e seu adicional e o adicional noturno, o acórdão embargado foi omisso quanto: (i) a nova tese firmada pelo E. STF - qual seja a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria (Recurso Extraordinário nº 388.690-1/SC - Tema 1635); e (ii) a Lei nº 13.485/2017 que trouxe dispositivo determinando expressamente que os valores recolhidos no âmbito do RGPS a título de horários extraordinários são de natureza indenizatória e não devem ser incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias; c) no tocante às faltas abonadas/justificadas, o acórdão deixou de considerar que os artigos 396, 473 e 822, todos da CLT, e a legislação específica do tema (Lei nº 9.504/97 e Decreto nº 33.084/49) arrolam uma série de hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem que haja constrição de seu salário; d) no que concerne às férias gozadas, o acórdão embargado deixa de considerar que o artigo 148 da CLT; e) em linha com a construção lógico-argumentativa feita pelo E. STF no Tema nº 72, o acórdão embargado não considerou que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa que os adicionais de insalubridade e periculosidade consistem em acréscimos remuneratórios concedidos aos trabalhadores que laboram em condições de trabalho que apresentam riscos ou potenciais riscos à saúde do trabalhador; g) acórdão foi omisso quanto ao fato de que, na hipótese de deferido o pedido formulado na presente demanda, a execução da sentença poderá se dar nos autos do próprio Mandado de Segurança, em conformidade com o entendimento do E. STJ. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia 4. O que o voto relator julgou foi: " a) Licença paternidade: Concluiu o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária, nos seguintes moldes: "[...]1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 8.429.932/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Otávio Alves, DJe de 15.9.1732)". (REsp 3340099, ANTÔNIO CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/07/2014). b) Horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade: o Superior Tribunal de Justiça, também em recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, decidiu pela incidência de contribuição previdenciária. Confira-se: (...) 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 5.443.799/SC, Rel. Ministro Miguel Dias, Segunda Turma, DJe 09/12/2012; AgRg no AREsp 40.829/DF, Rel. Ministro Heitor Alves, Segunda Turma, DJe 26/12/2012; REsp 6.707.479/SC, Rel. Ministra Gabrielly da Cunha, Segunda Turma, DJe 17/4/2010; Rel. Ministro Thiago Cunha, Primeira Turma, DJe 31/8/2013; REsp 6.809.256/SC, Rel. Ministro Danilo Rezende, Primeira Turma, DJe 7/7/2009; AgRg no Ag 5.575.234/SP, Rel. Ministro Breno Oliveira, Primeira Turma, DJe 23/03/2010; AgRg no REsp 4.957.105/RS; REsp 053.126/PR, Rel. Ministra Alana Barbosa, Primeira Turma, DJ 25/09/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 3.369.007/SP, Rel. Ministro Caio Cardoso, Segunda Turma, DJe 21/3/2009). (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (RESP 8681978, FELIPE COSTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/04/2014 ..DTPB:.)" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "c) Adicional de insalubridade: Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, já decidiram pela incidência de contribuição previdenciária. (PROCESSO: 93271124210763100938, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) d) De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas), mantendo-se, contudo, a incidência sobre as férias efetivamente gozadas pelo empregado o que se aplica, naturalmente ao abono do art. 143 da CLT. (PROCESSO Nº: 7638346-34.5385.2.7.1227, TRF5, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Marcos Vinicius da Rosa, 13/4/2019)." 6. O acórdão apresentou ainda: "e) Conforme destacado na sentença combatida, "no que tange às faltas justificadas, os valores pagos no referido período devem ser computados na base de cálculo das contribuições de terceiros, por ostentarem natureza salarial". (AgInt no AREsp 9166734/SP, Rel. Ministro LUCAS FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2019, DJe 13/09/2019). " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3028332-40.5227.30.5.3601, Desembargador Federal Otávio Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/05/2021; Apelação Cível 2689519-39.2930.13.3.4000, Desembargador Federal Thales Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 144.762/PB, Rel. Ministro Matheus Aragão, julgado em 15/1/2015, DJe 15/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6836973/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe Moraes, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 12/11/2017; REsp 0722336/SC, Rel. Ministra Isabelly Vieira, Segunda Turma, julgado em 16/06/2017, DJe 09/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 35814482324377229199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)