PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO TESTEMUNHAS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Documentos acostados: carteira de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais (fl. 7); certidão de matrícula os filhos (fls. 8/9); certidão do TRE (fl. 10); ficha de inscrição na associação comunitária (fl. 11); e carta de concessão de pensão por morte rural (fl. 66).
3. Depoimentos colhidos em audiência que se revelaram idôneos e suficientes para robustecerem a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pelo Apelado.
4. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. Honorários advocatícios mantidos, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
6. O Col. STF, nos autos do RE nº 228.306/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
8. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 33.391/94 não alberga a previsão de isenção. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 96734747759026302592, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)