Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que manteve o levantamento da penhora, em razão da ilegalidade da constrição judicial sobre o imóvel, visto que a transmissão gratuita do referido bem ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, logo, não se configurou a fraude à execução. 2. A União, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, tendo em vista que o executado já estava inscrito em dívida ativa da União desde 2011 e as dívidas em comento não foram pagas até a presente data. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 65.786/DF, 1ª Seção, DJe 16/03/2016). 6. Ao exame dos autos, verifica-se que a transmissão da meação referente aos direitos sobre o imóvel em comento ocorreu em 02 de maio de 2014, a inscrição em dívida ativa do devedor se deu em 27 de setembro de 2014. 7. Portanto, não há mácula no v. acórdão, vez que o mencionado negócio jurídico foi realizado antes da inscrição em dívida ativa, não configurando a fraude à execução postulada pela Fazenda Nacional. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios da União. paed
(PROCESSO: 95506555090248073763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)