PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO RÉU. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. RECURSOS QUE ENFRENTAM APENAS A DOSIMETRIA APLICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR DENÚNCIA ANÔNIMA. QUESTÃO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF ("NADA IMPEDE A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL PELA CHAMADA 'DENÚNCIA ANÔNIMA', DESDE QUE ESTA SEJA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA AVERIGUAR OS FATOS NELA NOTICIADOS." HC 706.305, REL. MIN. CÁRMEN JUAN NUNES). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DE TITULARIDADE DE SEGURADA JÁ FALECIDA. REITERAÇÃO DE CRIMES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO (STJ; REsp 8698147/RS; Rel. Min. Luigi Porto de Isabella Castro; 6ª T, 22/05/2013). APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO EM QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 45909271867107337167, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)