PROCESSO Nº: 7417649-03.1615.16.12.8133 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: EDCARLOS JUVENAL DA SILVA ADVOGADO: THOMAS ARAGÃO FORMIGA APELADO: EDCARLOS JUVENAL DA SILVA ADVOGADO: VICENTE NOVAES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. MUNUS PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CARGO DE TESOUREIRO. NATUREZA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de acumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com os cargos de tesoureiro da Câmara Municipal e de Vereador. 2. É possível a cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o exercício de cargo eletivo de vereador, tendo em vista que o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, mas exerce temporariamente um munus público, em virtude de ter sido eleito pela vontade popular, não sendo o vínculo dos agentes políticos de natureza profissional e sim, de natureza política. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Diferentemente, o período em que laborou como Tesoureiro, eis que demonstrada sua capacidade para o trabalho que lhe garanta a subsistência, de natureza profissional. 3. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 49881837374923350630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)