PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA ABSOLUTA E PERMANENTE NÃO VERIFICADA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos Arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
IV. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
V. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica de fl. 160 concluiu que o requerente é portador de lúpus eritematoso crônico e sequela de Emanuella da Mota. Contudo, o autor está passível ao retorno de seu trabalho na função de supervisor de campo no horário noturno, atividade compatível com a sua patologia, como se consta à fl.271.
VI. Sendo assim, o autor teve sua reabilitação profissional, e retornou ao trabalho em 2006, conforme atesta o documento produzido pela empresa às fls. 328/331, ressaltando a observação feita pela médica do trabalho a qual relata que o retorno foi por decisão do INSS, devendo o autor evitar exposição ao sol.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93129661507482300367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)