PROCESSO Nº: 0500724-93.8392.13.10.2957 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: HEITOR ARAÚJO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 4.433.553-SC, Rel. Ministro Gustavo Araújo, Primeira Seção, julgado em 20/10/2013, DJE 04/02/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria que atualmente percebe, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 44471684373713918470, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)