E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 200,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Provimento do Agravo de Instrumento para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 68167793125403112312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)