PJE Nº: 6630154-63.5729.10.3.7422 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que o acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, firme no entendimento, em síntese, de que "a atividade empresarial da apelante não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 7.º da Lei n.º 12.546/2011, que prescreve a substituição da base de cálculo das contribuições sociais dos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, da folha de salários da empresa para a respectiva receita bruta". 2. Os embargos de declaração, agora pela segunda vez interpostos, repisam os argumentos, dantes rebatidos quando do julgamento dos primeiros declaratórios, insurgindo-se exatamente contra a exação, dado que, no entender da embargante, teria direito a "exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta - CPRB." 3. Dessarte, devem ser desacolhidos os embargos, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. A embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida tantos nas razões do apelo, como dos primeiros declaratórios, mas que fora rechaçada por ocasião dos respectivos julgamentos proferidos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 93146976241359655973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)