ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. TUTELA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. RESOLUÇÃO N. 443/2003 DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. PREJUDICADO AGRAVO RETIDO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB em face da SABRINA DA MATA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, na qual postulam os autores a anulação da Resolução n. 443, de 19/11/2003, da ANEEL, a realização de prévia audiência pública no município de João Pessoa/PB para a autorização de qualquer reajuste ou revisão das tarifas de energia elétrica, o recálculo do reajuste tarifário promovido pela GABRIELLY CORREIA, com a exclusão de encargos abusivos, como o IGP-M e a variação cambial, bem como a realização de auditoria sobre todos os fatores envolvidos no processo de reajuste tarifário referente ao contrato de concessão firmado entre a ANEEL e a BRUNA MONTEIRO.
II. Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, o MPF interpôs recurso de apelação, tendo a CAMILA ALMEIDA, em suas contrarrazões, reiterado, com fulcro no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, os dois agravos retidos que interpôs nos autos, quais sejam: a) o de fls. 995/999, contra a decisão de fls. 797/802 do Juízo de origem que afastou as defesas preliminares de inadequação da via eleita, inépcia da petição inicial e ilegitimidade da parte autora para a defesa dos "usuários industriais"; e b) o AGTR 59719/PB, convertido em retido por esta Corte, no qual se insurge a agravante contra decisão que, proferida em impugnação ao valor da causa, rejeitou o pedido de redução do conteúdo econômico da lide para R$ 16.702,00 (dez mil reais).
III. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora guardam correspondência com os fatos narrados, não restando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 295 do CPC.
IV. Fica afastada, igualmente, a alegação de cumulação indevida de pedidos, pois inexiste óbice ao conhecimento das pretensões de condenação da concessionária de energia elétrica em obrigação de fazer, concernente na sustação de reajuste tarifário de energia elétrica, juntamente com obrigação de devolução dos valores pagos pelos consumidores e indenização por danos morais.
V. Tratando-se de demanda que tem como objetivo a tutela de direitos dos consumidores de energia elétrica, mostra-se viável a propositura de ação civil pública para a discussão de reajuste tarifário, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o Ministério Público. Rejeitadas, assim, as preliminares arguidas pela MARIA LUIZA SANTOS em seu agravo retido de fls. 995/999.
VI. As decisões administrativas proferidas pelas agências reguladoras podem ser revistas pelo Poder Judiciário, por força do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário.
VII. Contudo, em virtude da presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos emanados do Poder Público, para que seja declarada a sua nulidade é necessário que se comprove o vício alegado, sendo o ônus probatório do autor das alegações. Precedente do STJ.
VIII. No caso concreto, a EDUARDA CALDEIRA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A formulou pedido administrativo - P.A. nº 00056.925949/03-74 (fls. 255/269) - de reajuste tarifário à ANEEL, na ordem de 41,41% (quarenta e um vírgula quarenta e um por cento), tendo-lhe sido autorizado reajuste da tarifa de energia elétrica em valor inferior ao pretendido, através da Resolução ANEEL nº 443/2003.
IX. A ANEEL autorizou a referida concessionária a reajustar as tarifas de energia elétrica, a partir de agosto/2004, no percentual de 33,28% (trinta e três vírgula vinte e oito por cento), valor esse composto do índice de reajuste tarifário - IRT e acrescido dos custos relativos à aquisição de energia em leilão, no montante de 0,16%, bem como das despesas de implantação do PERCEE - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, conforme autorizado pela MP nº 14/2001.
X. O índice de reajuste tarifário - IRT também foi influenciado pelas despesas previstas na Lei nº 10.438/2002 e na Res. ANEEL nº 184/2003, que estabeleceram os parâmetros para repasse, às tarifas de fornecimento de energia elétrica, das variações nos valores da quota de recolhimento à conta de desenvolvimento energético (CDE).
XI. A ANEEL informou haver verificado todos os dados fornecidos pela concessionária de energia elétrica, como fundamento para o reajuste da tarifa requerida através da correspondência DFSAELPA/38 (fls. 239/241), tendo sido as informações devidamente analisadas pela Superintendência de Estudos Econômicos de Mercado, que não constatou vícios capazes de invalidar os elementos apresentados.
XII. Também não houve comprometimento da eficiência ou da produtividade no fornecimento de energia elétrica aos consumidores e nem foi constatado ganho acima da inflação ou despreocupação da ANEEL com a proporcionalidade e a razoabilidade da tarifa, pois os custos operacionais da concessionária justificaram o reajuste autorizado na ordem de 33,28% (trinta e três vírgula vinte e oito por cento).
XIII. Em relação ao indexador adotado para a atualização da tarifa de energia elétrica, o Dec. 4.562/2002, parágrafo 5º, na redação dada pelo Dec. 4.667/2003, prevê que os preços dos contratos de compra de energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de serviço público de geração, celebrado em substituição aos contratos de fornecimento, vigentes em 26/agosto/2002, serão reajustados, anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M ou, no caso de existência de contrato de fornecimento anterior que estabeleça outra forma de reajuste, conforme as condições nele pactuadas.
XIV. A recomposição do valor da tarifa obedeceu aos critérios previstos em contrato e na legislação aplicável à espécie, tendo se baseado em dados devidamente aferidos pela comissão técnica da Superintendência de Regulação Econômica ANATEL (fls. 362/383), não existindo equívocos na memória de cálculo do reajuste tarifário aprovado em favor da AGATHA NOGUEIRA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (fls. 384).
XV. Deve-se observar que a revisão tarifária periódica e o reajuste anual de tarifas de energia elétrica constituem procedimentos distintos, conforme dispõem as Leis n. 8.987/1995, art. 9º, parágrafo 2º, e 9.427/1996, art. 15, IV e, portanto, envolvem fatores diversos e são realizados em momentos diferentes.
XVI. A Resolução ANEEL n. 443/2003 tratou, na verdade, de reajuste tarifário anual, pois apenas homologou a recomposição do preço da tarifa devida pela distribuição de energia elétrica, aplicável aos consumidores finais atendidos pela concessionária, não tendo havido modificação nos elementos de cálculo dos valores básicos das tarifas de comercialização, com a consequente afetação de direitos dos consumidores, razão pela qual não se fez necessária a prévia audiência pública.
XVII. Como se vê, o douto magistrado sentenciante, após minuciosa análise dos documentos existentes nos autos, concluiu, acertadamente, pela ausência de qualquer vício nos atos administrativos que respaldaram o reajuste tarifário autorizado pela ANEEL e promovido pela CLARICE PORTO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus (art. 333, I, do CPC) de afastar a presunção de legitimidade do procedimento em questão adotado pela agência reguladora e pela concessionária de energia elétrica. Precedentes desta Corte.
XVIII. Diante da regularidade do reajuste homologado através da Resolução ANEEL n. 443/2003, inexiste plausibilidade jurídica para a devolução, aos consumidores de energia elétrica, de valores cobrados a maior, nem para a condenação da parte ré à compensação de danos morais.
XIX. No tocante ao outro agravo apresentado pela MAYSA CARVALHO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGTR 59719/PB), interposto contra a decisão de primeiro grau que não acolheu a sua impugnação ao valor da causa e convertido em retido por este Tribunal, entendo que a sua análise encontra-se prejudicada, pelos seguintes motivos: a) a atribuição de valor à causa serve, tão somente, para a definição da base de cálculo das custas processuais e, conforme o caso, dos honorários de sucumbência; b) na hipótese em apreço, como não foi interposto recurso de apelação pela HELOÍSA CARDOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e, considerando-se o fato de que, nas instâncias superiores, o preparo recursal não tem como base de cálculo o valor da causa, sendo, na verdade, quantia pré-determinada (vide Tabela "A" da Resolução n. 543, de 20/01/2015, do STF e Tabela "B" do Anexo I da Resolução STJ/GP n. 3, de 24/4/2015), não há que se falar, ao final deste processo, em eventual ressarcimento de custas processuais com base no valor da causa; e c) em se tratando de ação civil pública promovida pelo MPF, igualmente não há que se falar em condenação das partes (autor e, pela regra da simetria, o réu) ao pagamento de honorários sucumbenciais, mostrando-se inútil, em função disso, a aferição do conteúdo econômico da causa em cotejo.
XX. Não provimento da apelação do MPF e do agravo retido de fls. 995/999 interposto pela MARCELA DA CONCEIÇÃO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Prejudicado o agravo retido de n. AGTR 59719/PB.
(PROCESSO: 742287960367204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)