Pje4171974-60.4686.4.2.7379 APELANTE(S) : SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL MOREIRA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE DAVI LUCCA MONTEIRO) RELATOR DES. FEDERAL ARTHUR PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO EM WRIT ANTERIOR. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão devolvida consiste em ver reapreciado, pela autoridade impetrada, o pedido de restituição formulado no processo administrativo n.º 82528.007407/5850-63, sem que seja condicionado à formulação através do sistema PER/DCOMP. 2. Nos termos da Súmula nº 461 do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 3. Nos autos do Mandado de Segurança nº 0954073- 28.0839.7.5.6240, transitado em julgado, restou reconhecido o direito de a impetrante recolher o PIS e a COFINS somente sobre a taxa de administração/comissão, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Assim, já que munido de título executivo, o pedido de restituição deverá ser feito através da ação judicial cabível (ação de cobrança), e não através da via administrativa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da CF (ordem cronológica do pagamento, por meio de precatório, de valores devidos pela Fazenda Pública, em decorrência de decisão judicial). 5. Emanuel Castro.
(PROCESSO: 49395911061601632166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)