PROCESSO Nº: 3646878-17.3581.1.1.0931 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, com fundamento no art. 17, §8º, da Lei 8.429/92, rejeitou a ação de improbidade ajuizada em face do ex-Prefeito J.G.S., extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC), por entender ausente a justa causa para o recebimento da inicial. 2. Nas razões do apelo, o MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN alega, em síntese, que a defesa prévia não demonstrou de forma inequívoca a inocorrência do ilícito e que, diferentemente do autor, a parte demandada não apresentou prova apta a afastar aquilo que foi deduzido na petição inicial. 3. A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando pelo não provimento da apelação interposta. 4. Posteriormente, a PRR foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento da presente ação civil pública de improbidade administrativa na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.230/2021. 5. A PRR afirmou não vislumbrar interesse no prosseguimento do feito pelos seguintes motivos: "i) em duas ocasiões, no primeiro e no segundo grau, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da ação e do recurso oportunamente interposto pelo Município de Serra Caiada; ii) mais importante, este signatário entende que as novas disposições benéficas aos demandados retroagem em seu benefício, inclusive no que diz respeito à prescrição, disciplina de direito eminentemente material. Uma vez retroagindo as alterações da lei, entende-se que a presente ação encontra-se prescrita, haja vista o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o seu ajuizamento e os dias atuais, sem que tenha havido a incidência de qualquer marco interruptivo previsto no §4º do art. 23, incluído pela Lei nº 14.230/2021, não existindo, ainda, dano a ser ressarcido aos cofres públicos". DOS FATOS 6. O caso dos autos trata de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN em face do ex-Prefeito J.G.S. (mandato 2009/2012), o qual teria deixado de prestar contas dos repasses de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao aludido município (exercício 2010), motivo pelo qual fora ajuizada a presente ação por cometimento de ato ímprobo. 7. Segundo a parte autora/recorrente, o apelado, então Prefeito do Município de Serra Caiada, estava obrigado a prestar contas de sua administração ao FNDE, não o tendo feito no prazo para tanto. Em virtude da não prestação de contas de forma tempestiva, o município apelante sofreu enormes prejuízos porquanto fora determinado o bloqueio de verba federal relativa à merenda escolar. Por tal razão, o município autor tipifica a irregularidade apontada - ausência de prestação de contas -, na conduta descrita no inciso VI, do art. 11, da Lei 8.429/92. 8. A partir das informações prestadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tem-se que "foi apresentada documentação a título de prestação de contas do referido programa, porém, constatou-se que não foram cumpridas algumas formalidades exigidas". Observa-se, ainda, que, diante de tais irregularidades, houve o encaminhamento da prestação de contas para análise sob o aspecto financeiro, motivo pelo qual o FNDE comunicou ao juízo não possuir interesse em integrar a lide naquele momento, sem prejuízo de vir a fazê-lo em momento oportuno. 9. Conclui-se que o presente caso não cuida de ausência de prestação de contas, fato imputado pelo município autor no seu petitório inicial, porquanto houve, de fato, a prestação de contas. 10. Com efeito, a partir do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que o termo final para prestação de contas se deu em 21/09/2011, tendo o recorrido prestado contas com mínimo atraso, em 23/11/2011. 11. Vale ressaltar, ainda, que a efetiva destinação dada aos recursos repassados e/ou a investigação acerca de eventuais irregularidades na aplicação de tais valores, como bem pontuado pela PRR, é causa de pedir diversa daquela exposta pelo município autor na petição inicial. 12. Incontroversa a efetiva prestação de contas pelo réu quanto aos recursos federais recebidos, o que faz concluir que a parte autora não apresentou suporte probatório mínimo a ensejar o recebimento da inicial. 13. Manutenção da sentença de rejeição da ação de improbidade ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, ora recorrente, pelos mesmos fundamentos expostos no decisum recorrido. 14. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 45735834638436385915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)