PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTHUR GOMES. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a Isis Moura, por entender que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do seu falecido companheiro Fernando Pires.
II. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) Isaac Cardoso; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de Juliana Fogaça à fl. 08.
IV. Quanto à dependência econômica, entende-se que esta é presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, uma vez comprovada a relação conjugal ou de companheirismo.
V. No que diz respeito à questão do início de prova material da atividade de rurícola do falecido, requisito necessário para a concessão do benefício (Súmula 149 STJ), observa-se que, quando da inicial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: carteira do sindicato dos trabalhadores, (fl. 07); recibo das contribuições, datados de 1999, 2000, 2002 e 2006, para o sindicato dos trabalhadores rurais (fls.12/16), declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais, datada de 09.05.2560 (fls.19/20), carteira de trabalho do de cujos datada de 12.01.3315 (fl.09), certidão de Maria Fernanda Correia (20.04.5186) na qual consta a condição de trabalhador rural do falecido (fl.08).
VI. Da oitiva de testemunhas, a primeira, Francisco Rodrigues, disse "[...]conhecer a autora há mais ou menos 15/20 anos; que ela vivia com o falecido Marcos Vinicius Teixeira; só conheceu o falecido como companheiro dela; que ele só vivia com ela e eram vistos como casal; que o falecido era agricultor; não sabe dizer se ele trabalhou em firma, que só o ouviu na roça, enquanto a autora cuidava da casa e dos filhos. A segunda testemunha, Henrique Barbosa, afirmou que "[...] conhece a autora há uns de quarenta anos, que a mesma cuida da família; que o marido da autora trabalhou na roça. As pessoas que moram na vizinhança tinha os dois como marido e mulher; que o de cujos sempre vivem com a autora e que não conhece filho dele com outra mulher; que o falecido só trabalhou na roça; que quem mantinha a casa era o falecido, e fazia de tudo para sustentar. Ele era a pessoa mais forte da família, e hoje a autora vive com a ajuda de um e de outro".
VII. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VIII. A prova material trazida e a prova testemunhal produzida comprovam a condição de segurado especial do autor e sua relação conjugal com a parte postulante, devendo ser concedido o benefício postulado.
IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 31/12/2010.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
XI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
XII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
XIII. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 52418325525493596987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)