PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO DEVIDO TEMPO, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS (ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX BRYAN DA CONCEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção; e multa, fixada em no valor de 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
2. Passados, então, 05 (cinco) anos (no tocante aos recursos recebidos no ano de 2005) e 04 (quatro) anos (referente às verbas repassadas em 2006) entre o termo final para apresentação das contas (27/12/2006 e 26/01/2007, respectivamente) e a data do recebimento da denúncia (17/10/2011, cf. fls. 97/100), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II).
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Luiz Otávio Nunes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Prescrição reconhecida ex Paulo Rocha. Apelação criminal prejudicada.
(PROCESSO: 83984386723411631245, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)