PROCESSO Nº: 3571452-11.1837.8.9.7033 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Enzo Gabriel Moraes Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Dias Bastos Diego Novaes EMENTA PENAL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIMES CONTINUADOS. PREVENÇÃO. UNIDADE DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFESA GENÉRICA. PROVAS EMPRESTADAS. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE. 1. Cuidam os autos de apelações criminais interpostas pelas defesas dos réus VITOR HUGO SOUZA e CAUÃ VIANA ANUNCIADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, Subseção de Iguatu, que acolheu parcialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), condenando-lhes pelo cometimento do delito capitulado no art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 29 do Código Penal, impondo-lhes a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, mas substituídas por duas penas restritivas de direito, bem assim a pena de multa fixada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, com valor do dia-multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, e decretando-lhes a perda dos cargos públicos. 2. Consoante a denúncia, aproximadamente entre julho e agosto de 2006, VINICIUS MELO ANUNCIADO, na condição de Servidor da Receita Federal, solicitou e recebeu propina de Ana Carolina Jesus, por intermédio de LETÍCIA DA ROSA, ambos servidores da FUNASA, para processar-lhe declaração retificadora do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2002, ano base 2001, com informações falsas visando ao recebimento de restituição indevida do tributo, pelo que incidiram no delito do art. 317 do Código Penal, restando-lhes extinta a punibilidade pelo crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por força da remissão do crédito tributário correspondente proporcionada pelo art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 3. A unidade de processo é determinada para os casos de conexão e continência (CPP, art. 79), mas também deve sê-lo na ocorrência de crimes continuados pelas mesmas razões subjacentes, facultando-se a não unificação em algumas situações relacionadas no art. 80 do CPP, dentre elas quando, "por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação", sendo caso de nulidade relativa a violação a tal regra. 4. Havia justificativa razoável para a separação dos processos, pois envolviam não apenas os recorrentes, como variados servidores da FUNASA que apresentaram declarações retificadoras para o Fisco, não tendo restado demonstrado que tal separação tenha ocasionado prejuízo aos réus, sendo de se destacar que apenas JOÃO GABRIEL VIANA alegou ter havido decisões díspares nos diversos processos, mas sem discriminá-las, tampouco indicou que razões de caráter não pessoal, que lhe seriam aproveitáveis, teriam justificado a absolvição de corréus. 5. A denúncia descreveu com suficiência a conduta de JULIA RIBEIRO tida por delitiva, imputando-lhe ter atuado como intermediário entre o servidor da Receita Federal, VITOR GABRIEL NUNES ANUNCIADO, e ANTHONY MENDES, no propósito de reduzir indevidamente o tributo devido por este, proporcionando-lhe restituição indevida de imposto de renda, pelo que lhe teria solicitado o pagamento de vantagem que seria repartida com DAVI LUIZ OLIVEIRA, razão pela qual não há como tê-la por inepta. 6. Sem cabimento a alegação de ter havido "defesa genérica" em relação a GIOVANNA FOGAÇA, notadamente porque as alegações finais foram prestadas pelo mesmo advogado que lhe representa na apelação, e o foram de modo substancial, inclusive com muitas das razões que ora se examinam no presente recurso, ao passo que, quanto à defesa preliminar, é corrente a estratégia de realizá-la de modo genérico, a menos que hajas razões relevantes para se buscar uma absolvição sumária. 7. Na decisão de recebimento da denúncia, o Juízo mencionou a existência de mais de 30 (trinta) ações penais visando à apuração de fatos "idênticos", restando configurada a continuidade delitiva, havendo repetição das testemunhas arroladas nos diversos feitos e tendo ocorrido concordância expressa das partes, em dois desses processos, quanto ao aproveitamento dos depoimentos e interrogatórios colhidos em outras ações penais, pelo que, igualmente, determinou que tal se realizasse nesta ação penal. 8. Sobre a juntada de depoimento testemunhal prestado em outra ação penal, como a sentença não lhe fez qualquer menção, não há razão para atacá-la, a menos que tivesse sido recusada a intenção das partes em ouvir as testemunhas indicadas na denúncia ou nas defesas preliminares, o que não ocorreu. 9. Considerando que a defesa técnica, em sede de alegações finais, manifestou a intenção de que PEDRO LUCAS MOURA fosse interrogado no feito, possibilidade que é albergada no art. 196 do CPP, enquanto que não restou evidente que EDUARDO BARBOSA ANUNCIADO, defendido por advogado dativo, tenha renunciado a esse direito, não lhes tendo sido oportunizado o interrogatório, a nulidade da sentença se impõe (CPP, art. 564, III, e), porquanto poderia ser do interesse de ambos esclarecer circunstâncias peculiares ao caso ou acrescentar algo ao que já disseram em outros processos. 10. Apelações de JÚLIA FOGAÇA e de CLARA FERNANDES ANUNCIADO a que se dão parcial provimento para anular a sentença e determinar que o Juízo de primeiro grau faculte-lhes a realização de interrogatório, seguindo-se o feito regularmente a partir de então.
(PROCESSO: 08387303574254407351, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS BASTOS MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)