(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo particular ante julgado que, confirmando a sentença , manteve a cobrança administrativa de valores recebidos pelo autor, no total de R$ 6.927,47 (seis mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). Não devolver ao Erário os valores recebidos de boa-fé pelo servidor , tendo em vista o Tema 1009 da Corte Superior. Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação do autor. 1.Esta Turma em Sessão de Julgamento Virtual , realizada em 05 de outubro de 2021, negou provimento à apelação do autor, para reconhecer como correta a devolução de valores recebidos indevidamente, haja vista que a Administração Pública ao cumprir decisão judicial para pagamento de abono permanência com efeito retroativo, verificou inconsistência nos valores, e, assim suspendeu o pagamento e buscou o ressarcimento mediante Processo Administrativo 13684.346300/3607-58. 2. Nada obstante o aludido acórdão por este Órgão Colegiado, diante do julgamento no Superior Tribunal de Justiça dos Resps 5163290/AL e 3066400/AL (Tema 1.009), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, estabeleceu-se os seguintes marcos temporais para o ressarcimento do indébito: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 25 de julho de 2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo;b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 03 de novembro de 2021, aplica-se a tese de que: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 3.Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 04 de setembro de de 2020 [ 2334238.0855216, 04/09/20], anterior, portanto, ao marco temporal estipulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça , em 25 de maio de 2021, não há que se falar em devolução ao erário. 4. Precedentes [ Processo: 02621200662478737871, Apelação Cível, des. João Lucas da Luz , convocado, quarta turma, julgado em 14 de setembro de 2022- Processo:81244907536719846095, Apelação Cível, desta relatoria, Quarta Turma ,julgado em 15 de outubro de 2021 ]. 5. Portanto, tendo a ação sido ajuizada em 2020, e considerando que o acórdão proferido por esta Turma encontra-se com entendimento divergente à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça , em relação ao Tema 1009, faz-se necessária a reforma do julgado . 6.Inversão do ônus da sucumbência. 7.Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação. /scmv
(PROCESSO: 57241292865262049466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)