ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RETIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais visando ao ressarcimento no montante de R$ 4.931,00, a título de danos materiais sofridos pelo Autor, e à indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, não inferior a R$ 03.363,00, em decorrência de acidente automobilístico em que se sentiu prejudicado pela atuação da Polícia Rodoviária Federal que, comparecendo ao local do acidente, deixou de requerer a realização de perícia e de procurar o Hospital de Emergência e Trauma para obtenção de dados do condutor da moto e finalização do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, dificultando a concessão do seguro DPVAT.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "O acidente automobilístico, segundo consta no Boletim de Acidente de Trânsito - BAT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, ocorreu no dia 09.01.1311, na BR 230, KM 15, às 14:00 horas, em João Pessoa, envolvendo a colisão de quatro veículos, entre eles a motocicleta conduzida pelo Autor e de sua propriedade".
4. "No caso, no BAT consta a placa, chassi, RENAVAM, marca/modelo, cor, ano, categoria, proprietário da motocicleta (Autor) e respectivo endereço e CPF. Estes dados foram obtidos a partir da identificação da propriedade da motocicleta. Os demais dados pessoais não foram identificados, porque o Autor não se encontrava no local do acidente, uma vez que fora socorrido pelo Corpo de Bombeiros e conduzido ao Hospital de Emergência e Trauma".
5. "No entanto, a qualificação do Autor está informada no Boletim de Emergência nº 404620 do Hospital de Emergência e Trauma, entidade pública de saúde onde fora atendido, contendo: nome, filiação, data de nascimento, endereço, estado civil e escolaridade (fls. 19), a suprir, em princípio, a exigência de qualificação para efeito de indenização".
6. "Com relação à lavratura do BAT,, embora não fosse factível a qualificação completa do Autor, imediatamente após o acidente, porque fora transportado pelo Corpo de Bombeiros para o Hospital de Emergência e Trauma, esta circunstância não inviabilizaria diligência policial junto à entidade hospitalar para coletar os dados faltantes, constantes do Boletim de Emergência nº 422402 daquele Hospital, ou, caso fosse possível, junto ao próprio Autor quando internado".
7. "Entretanto, a apontada inércia do órgão policial em proceder à qualificação completa do Autor não implica a prática de ato ilícito que pudesse ensejar a Responsabilidade Civil da Administração Pública, a ensejar a pretendida indenização por danos morais e materiais".
8. "Mesmo que assim não fosse, não poderia a Administração Pública ser responsabilizada, a título de danos materiais, pelo conserto da moto, estimado em R$2.171,15 (fls. 23), ou pelo preço do serviço de reboque do veículo de R$ 60,00 para o pátio da Polícia Rodoviária Federal (fls. 46). O órgão policial não deu causa a tais eventos".
9. "Ainda a título de indenização por danos materiais pretendida pelo Autor, observo que, com relação à indenização do DPVAT, que corresponde ao valor de até R$2.700,00, trata-se de ressarcimento por despesas médico-hospitalares (Lei nº 6.194/19748) e, no caso, apenas a título ilustrativo, o Autor não comprovou tais despesas, porque fora atendido em hospital público, e nem a Seguradora recusou-se a pagá-la, já que esta solicitou ao Autor a apresentação de documentos (qualificação completa no BAT) para dar continuidade à tramitação do pedido por ele feito".
10. "A questão das despesas médico-hospitalares para efeito indenizatório (DPVAT) resolve-se entre a Seguradora e o Autor".
11. Sentença que se confirma para determinar a complementação do BAT alusiva à identificação civil do Autor.
Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 58213529301139262926, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)