TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III, IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município para afastar a exigência de apresentação de CRP para celebração de convênios com órgãos federais. A União alega, em resumo, omissão quanto a sua competência para fixar regras gerais sobre o sistema previdenciário dos servidores públicos dos entes federados (art. 24, XII, parágrafo 1º a parágrafo 4º, CF), bem como sobre o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.
2. Não há que se falar em omissão, já que a decisão ora combatida expôs de forma clara sua adesão ao entendimento deste Tribunal, com base em decisão do STF nos autos da ACO 810-1/PR, de que é descabida a exigência de apresentação de CRP pelos demais entes federados (Estados, Distrito Federal e Município) para celebração de convênios nos termos do art. 7º, da Lei 9.717/98.
3. Se a União acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
4. Embargos declaratórios não conhecidos em relação aos honorários advocatícios, vez que as alegações do recurso estão dissociadas da fundamentação do voto, em atenção ao princípio da congruência. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 38677506332160048315, AC883651/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA BIANCA SILVA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2013 - Página 238).
5. Embargos declaratórios da União não providos em relação à questão de mérito (exigência de apresentação do CRP). Embargos declaratórios não conhecidos em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 2992801946498040358274, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)