PROCESSO Nº: 4261973-00.2304.28.4.2190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Breno Lima Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 58636847406568528941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)