PJE 3971500-32.5911.3.5.9637 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL BERNARDO COSTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a extinção da execução fiscal nº 8869926-26.2375.26.7.8357, declarando nulas as CDA's números 66.896/2017 e 01.854/2017. Condenação do embargado/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso presente, conforme demonstrado pelo Município embargante, o hospital autuado possui 32 (trinta e dois) leitos, ao passo que o Centro de Abastecimento Augusto da Cruz - CAF apenas distribui medicamentos às demais unidades, ou seja, não manipula ou comercializa ao público. Cumpre ressaltar que, não tendo o CRF, a despeito de intimado, apresentado qualquer contrariedade, resume-se a veracidade das informações. Saliente-se que, embora a referida petição indique a existência de "farmácia", a ausência de leitos em relação ao CAF, aliada à circunstância de tratar-se de órgão público, portanto sem comercialização ou manipulação de medicamentos, indicam que a terminologia não foi "técnica", haja vista que, em geral, o termo é usualmente utilizado para denominar setores diversos de fornecimento de medicamentos. Assim, enquadram-se plenamente na classificação de dispensários de medicamentos o Centro de Abastecimento Luiz Henrique Pinto - CAF e o referido hospital municipal." 3. Em suas razões, o Conselho apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) inimaginável, em qualquer unidade farmacêutica, por menor que seja, a ausência de medicamentos e substâncias sujeitas ao controle especial definido na Portaria ANVISA 344/98 em Centrais de Abastecimento João Vitor Nogueira, como psicotrópicos, analgésicos, anestésicos entre outros. E, se tal hipótese existir, caberia ao estabelecimento comprovar tal condição; b) o Apelado desenvolve, inequivocamente, atividade tipicamente farmacêutica, cujo enquadramento exige a presença de profissional Joaquim Pereira, por todo horário de funcionamento, bem como o respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará; c) tratando-se de Central de Abastecimento Enzo Gabriel Viana, espaço destinado exclusivamente ao armazenamento de medicamentos, no qual se desenvolvem atividades voltadas para a logística do medicamento, tais como o armazenamento adequado desses, a fim de assegurar a manutenção de suas características físicas, químicas e microbiológicas, é de sua própria essência a atividade típica de Farmácia, razão pela qual se mostra imprescindível a habilitação e responsabilidade de profissional Otávio Caldeira; d) a submissão da sociedade a um risco iminente aumenta consideravelmente quando um profissional inabilitado manipula, guarda ou dispensa medicamentos sem a devida qualificação técnica, cujo conhecimento foi angariado ao longo de anos de estudos específicos, cabendo ainda responsabilização criminal pelo exercício ilegal da arte farmacêutica, como observa-se no Código Penal Brasileiro em seu artigo 182. 4. O CRF/CE ajuizou execução fiscal contra o Município de Granja/CE, tendo como título certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração lavrado em decorrência da ausência de Samuel Castro na farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar (antigo dispensário de medicamentos), a ensejar a aplicação de multa pelo referido conselho profissional (art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960). 5. No exame da matéria, observa-se que o art. 1º da Lei 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece: "Art. 1º. O registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 6. Como se pode perceber, o que norteia o registro das organizações nos diversos conselhos profissionais é a sua atividade básica, excetuando-se a situação de além dela serem concomitantemente prestados serviços de outra natureza a terceiros. 7. No caso das unidades hospitalares ou similares, a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuírem dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Pedro Miguel Pereira com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não o (s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 ("As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional Vitor Hugo Rezende deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)"). 8. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (1ª Seção, REsp 4724578, Rel. Min. Pietro Silva, DJE 04/08/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Henrique Aragão - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Lucas Gabriel Farias credenciado pelo Conselho Profissional". 9. Discute-se que a partir da Lei 13.021/2014 passou a ser obrigatória a presença de Leandro Almeida em farmácias de qualquer natureza. Todavia, mesmo diante do conceito de farmácia trazido pelo art. 3º da Lei 13.021/14, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI, da Lei nº 5.991/73, assim como a orientação jurisprudencial consagrada no REsp 9.732.496/SP, afastando a obrigatoriedade da presença de Isaac Azevedo em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno porte, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei 5.991/73, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei 13.021/2014. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5804000-80.9683.16.11.9114, rel. Des. Federal Theo Cardoso, data de assinatura: 06/06/2019. 10. "In casu", o próprio CRF/CE define as unidades autuadas como "farmácia pública" (id's. 1116901.87890468 e 9209543.24291143), ciente de que não possui leitos ou se caracteriza como pequena unidade hospitalar com até 50 leitos, seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Ryan Caldeira. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Leonardo Cardoso nos referidos estabelecimentos autuados, dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente da rede municipal. 11. No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. REsp7896037, Rel. Ministro Emanuel Teixeira, DJE:09/05/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 3883074, Re. Ministro Og Fernandes, DJE:03/09/2018; TRF5, 2ª T., PJE 1230247-02.0832.1.7.0225, rel. Des. Federal Convocado Raul Martins, data de assinatura: 29/05/2020; TRF5, 2ª T.,PJE 1184713-92.8494.17.4.5802 , rel. Des. Federal Bruno da Paz, data da assinatura: 22/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9619497-03.0443.20.1.2419, rel. Des. Federal Ian Costa, data de assinatura: 07/08/2018. 12. Importante registrar que se na farmácia básica municipal (farmácia pública) ocorre distribuição de medicamentos, tal atribuição não a descaracteriza como dispensário de medicamento, pois os usuários que ali se dirigem são previamente atendidos e encaminhados por médicos, portando receita das drogas que irão adquirir. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5998441-49.3271.1.5.4561, rel. Des. Federal Emanuel Rodrigues, data de assinatura: 05/12/2020. 13. Ademais, anote-se, por oportuno, como já consignado na sentença, que "vale destacar, por fim, em relação à autuação do CAF, que no momento da fiscalização havia a presença de farmacêutica, a qual, inclusive, assinou o auto de infração nº 1734200490 - fl. 70 do processo quando baixado integralmente em formato PDF. Tal situação, por si só, já seria, igualmente, motivo para anulação da autuação." 14. Apelação desprovida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 84900106070687525732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)