PROCESSO Nº: 1633079-53.8069.30.12.6183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITAL RODRIGUES COSTA JUNIOR e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4571696-89.5685.22.9.0770 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito da autarquia agravante quanto ao reconhecimento da prescrição para a habilitação dos sucessores do falecido promovente ERICK CAVALCANTI. 2. Eis a decisão vergastada: Vistos em decisão: Tenciona o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma do instrumento de Id 0136091.66461063, esvaziar a execução do julgado por herdeiros, arrimada na ocorrência de prescrição do direito de executar, porque passados mais de cinco anos do falecimento do exequente BRUNO CORREIA. Todavia, restou que a arguição de prescrição do direito de execução dos valores devidos aos habilitandos não pode ser considerada, porquanto o óbito de uma das partes enseja tão somente o sobrestamento da marcha processual, a teor do art. 265,1 e 791, II, ambos do CPC, ainda que a comunicação tenha se efetivada de forma tardia, não havendo que se falar em prescrição ao exercício do direito, mormente considerando a inexistência de expressa previsão legal relacionada a prazo prescricional para que os sucessores da parte falecida habilitem-se no processo. Nesse sentido converge o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. Agravo de instrumento impugnado a decisão do MM. Juízo de 1° grau, nos autos da ação de revisão de beneficio, que indeferiu seu requerimento de habilitação nos autos, por considerar que decorridos cinco anos, após o óbito da Autora, ocorreu a prescrição do direito de agir em face da Fazenda Nacional. Ocorre que o óbito da parte autora, conforme já foi decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça determina a suspensão do processo, para as devidas habilitações e, assim, não corre o prazo prescricional durante o período de suspensão do processo. Provimento ao recurso.(AG 77740/RJ, Relator Dês. LORENZO DIAS, votação unânime, 2ª Turma, TRF2ª Região, in DJ 23/06/2003, p.140). PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO POR MORTE DA PARTE - PRESCRIÇÃO - INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 265, I, do CPC. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que a comunicação em juízo da morte da parte ocorreu deforma tardia, mas não a habilitação dos sucessores, o que também torna absolutamente despropositado o pedido de decretação de prescrição intercorrente.4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDRESP n° 853577; relatora: Ministra Ana Clara Pires; Segunda Turma; DJE de 06/08/2009) PREVIDENCIÀRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 265,1 e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improviso. (STJ; AGRESP nº 062996; Relator: Ministro CAUÊ MORAES ESTEVES LIMA; Quinta Turma; DJE de 09/11/2009). Havendo, portanto, suspensão do processo nos termos do art. 265, I e § 1° do CPC, não há que se falar em prescrição intercorrente. Requer, ainda, o DNOCS o reconhecimento da prescrição da pretensão de executar, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 05.732/32, entendendo que a execução é ineficaz, haja vista que o beneficiário DAVI LUIZ MARTINS faleceu há mais de 05 anos. Não merece prosperar a alegação de que o título executivo é ineficaz e, portanto, o óbito do exequente acarretaria a anulação de todos os atos praticados posteriores, vez que a ação originária já se prolonga por vários anos, não havendo o DNOCS, apesar de deter as informações sobre os beneficiários em seus cadastros, informado a esse Juízo sobre a ocorrência do óbito do exequente em todas as vezes em que teve acesso aos autos para a sua manifestação. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aponta nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SEQÜESTRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. ADIN 6292-9. ÓBITO DE CO-AUTOR. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. -Agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão indeferitória de pedido de declaração de nulidade da execução, por ausência de citação, nos termos do art. 730 do CPC, e devido ao óbito de um dos co-autores, com devolução de valores sequestrados. -Declarada, em sessão plenária, pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5749-3 (DJ 16/1/1997), a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil", prevista no art. 128 da Lei nº 8.213/91, restou estabelecido que a execução de sentença contra o INSS subsume-se ao regime do precatório. -Na espécie, de rigor a observância das regras da execução contra a Fazenda Pública, e a requisição do quantum debeatur, mediante expedição de precatório, estornando-se, ao órgão previdenciário, os valores seqüestrados no feito subjacente. -Com relação ao óbito de um dos co-autores, não tendo sido praticados atos processuais prejudiciais ao INSS, inexiste razão para se determinar a anulação de todo o processado, desde o falecimento. -Agravo de instrumento, parcialmente, provido, para determinar a devolução dos valores seqüestrados, com observância do rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC). (grifos nossos) (TRF3. AGTR 13027 (4881.52.3724776921-SP). Rel. Juíza Anna Maria Pimentel. DJU: 12/11/2007, p. 497.) De fato, com a morte deveria ter ocorrido a substituição dos falecidos pelo espólio ou pelos sucessores como agora ocorreu, conforme se depreende da procuração juntada aos presentes autos. Entretanto, como a morte não foi noticiada, à época da execução, nem pelo DNOCS, diversos atos processuais foram praticados, todos de boa fé, os quais não acarretaram prejuízo a nenhuma das partes (pas de nullité sans grief), podendo ser sanados pela chancela dos herdeiros, na forma do pedido de habilitação. Ademais, a própria Lei 13.463/2017 prevê esse procedimento sem nenhuma ressalva a respeito de prazo prescricional, a ver: Art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo.. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Mercê de tais considerações, às quais me Ian Azevedo, INDEFIRO o pleito do DNOCS de reconhecimento da prescrição do direito de execução dos habilitandos do exequente ISAAC CAVALCANTI, determinando o seguimento do feito. Outrossim, considerando que os valores não recebidos em vida por ex-segurado são devidos prioritariamente aos herdeiros habilitados junto aos órgãos públicos para fins de recebimento de pensão, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, e atento que os srs. RAUL VIANA, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO e VITAL RODRIGUES COSTA JÚNIOR estão definidos como dependentes habilitados à percepção de pensão por morte do ex-segurado JOÃO PEDRO RAMOS junto ao DNOCS, conforme se constata por meio da informação da referida autarquia federal, anexada ao feito sob o Id 1542354.08159110, HOMOLOGO as habilitações dos referidos pensionistas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, como sucessores citado de cujus. Ademais, tendo em vista a informação extraída do sítio do TRF da 5ª Região, anexada ao presente feito sob o Id 8682307.25845884, que menciona o cancelamento da RPV nº 2857.88.23.951.459861 ou 9550199-45.6090.13.11.5268 (RPV139392-CE), com o valor a ela vinculado devolvido ao Tesouro Nacional, em observância à Lei nº 13.463/2017, outrora expedida em benefício de VITOR HUGO RAMOS, determino as expedições de novos requisitórios de pagamento, desta feita, em favor dos herdeiros pensionistas. Antes da expedição das requisições de pagamento, intime-se o DNOCS para informar o percentual que cada um dos pensionistas recebe mensalmente. Os valores deverão ser divididos nos mesmos percentuais pagos pelo DNOCS. Intimem-se. 3. Não assiste razão ao DNOCS agravante. No caso em tela, já foram depositados os valores em favor do credor originário da quantia, não havendo falar em prescrição para que os seus sucessores persigam em juízo o pagamento do montante devido. 4. Com efeito, diante dos valores depositados em nome do falecido, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 5. Assim, por não se tratar de óbito que precedera à ação de conhecimento - hipótese na qual seria possível discutir a irregularidade (inexistência) do processo -, e já tendo havido o depósito do precatório ou da RPV, não se deve mais debater a respeito da suposta "irregularidade" da execução, seja para que os seus sucessores tenham acesso aos valores devidos, seja no que tange à reexpedição de RPV ou precatório eventualmente cancelado em face da Lei nº 13.463/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 39685733307989208023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)