PJE 8370816-75.1335.12.3.3004 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação e manteve o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo ser indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da propositura da ação (08/10/2019). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a ação ajuizada possui fundamento no art. 165 do CTN, ou seja, consiste em uma ação de restituição/repetição de indébito, sendo necessário a aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF proferida nos Eds no RE 419.965/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso em tela, as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, pois o julgado impugnado deixou expressamente consignado que, "No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 589.961/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 28/12/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 06/08/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). Na hipótese, não sendo o caso de compensação/restituição, não há o que se modular". 5. Nota-se que na petição inicial da ação (protocolada em 18/01/2019), a parte autora se limitou a requerer que fosse assegurado o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão indevida em sua base de cálculo do ICMS, inexistindo pleito de compensação/restituição. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar na necessidade de adequação do acórdão ao paradigma do col. STF, quanto à limitação da repetição do indébito aos pagamentos indevidos efetuados depois de 20/03/2017. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 78847094455006336660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)