Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 08 de junho de 1988 a 28 de abril de 1992; 29 de janeiro de 1993 a 1º de março de 1996; e de 01 de junho de 1997 a 05 de dezembro de 2019 (DER); 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER - 20 de dezembro de 2019; 3) pagar os valores devidos desde a DER - 21 de fevereiro de 2019 até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro índice que esteja em vigor na data da liquidação do julgado. O pagamento das parcelas vencidas fica condicionado ao trânsito em julgado desta sentença. Não tendo havido adiantamento de custas, em razão do pedido de gratuidade judiciária já deferido, nada há para ser ressarcido a esse título. Outrossim, condenou o INSS, ainda, no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) (art. 85, §2º, NCPC) do valor a ser apurado quando da execução do título judicial, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no RE nos EDcl no REsp n° 5801070 - RS, em 30 de julho de 2021 (petição Id. 3692124.49634427), tem-se que não deve ser acatada, porquanto o referido decisum apenas admitiu o Recurso Extraordinário, e fez menção ao art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma determinação expressa de sobrestamento ou suspensão. 2. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 3. Até 05 de janeiro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 26.702/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 00.504/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. A partir de 24 de março de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. A partir de 04 de fevereiro de 2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06 e IN 20/07. 7. No caso em apreço, observa-se que o autor exerceu a atividade de soldado do Exército, no período de 24 de dezembro de 1988 a 10 de fevereiro de 1992, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, emitida pelo Exército Brasileiro, Comando da 10ª Região Militar, datada de 27 de maio de 2019, em que consta Arma/Quadro/Serviço - QMG-10INT-QMP-65AJDOBPQDT (Id. 0650480.00257931). 8. O Código 2.5.7 do Quadro anexo do Decreto Nº 86.585, de 29 de outubro de 1964, considera as atividades de Bombeiros, Investigadores, e Guardas, como merecedoras da aposentadoria especial, prevista na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, diante da periculosidade inerente a função. A atividade de vigilante se beneficia da presunção de periculosidade prevista no Decreto n.º 76.5982/64, até 21 de janeiro de 1995, data em que foi editada a Lei nº 9.832. 9. Para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, faz-se necessária a comprovação do exercício da atividade especial mediante PPP ou laudo técnico, assinado por médico ou engenheiro do trabalho. 10. Nos períodos de 17 de novembro de 1993 a 1º de março de 1996 e de 09 de março de 1997 a 15 de setembro de 2019 (DER), o autor laborou na função de vigilante na Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda, conforme se verifica na CTPS, bem como no Extrato Previdenciário do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Nos PPP's fornecidos pela Brink's (Ids. 0451383.69906175, 2292284.89991248, 9556313.24094135 e 9444169.25236782) estão consignados que o autor exerceu o referido cargo de forma habitual e permanente, desenvolvendo atividades na guarda do patrimônio da empresa e transporte de valores, que no exercício da função sempre portava arma de fogo (revólver calibre 38), como também poderia trabalhar também com espingarda calibre 12. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 9.708.577/SP, 6.017.131/PR e 4.407.068/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1031), firmou a orientação no sentido de que É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 9.3.9277, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 12. Comprovados, portanto, que o autor laborou em atividades perigosas nos períodos compreendidos entre 11 de maio de 1988 a 03 de setembro de 1992, como soldado do Exército, e nos períodos de 02 de novembro de 1993 a 1º de março de 1996 e de 09 de agosto de 1997 a 07 de julho de 2019 (DER), como vigilante na Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda, devendo ser mantida a parte da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 12 de outubro de 1988 a 11 de março de 1992; 28 de abril de 1993 a 1º de março de 1996; e de 05 de junho de 1997 a 27 de julho de 2019 (DER); 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER - 30 de maio de 2019. 13. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 85501605557651281925, des. Gabriel Melo, Breno Vieira, julgado em 30 de maio de 2020). 14. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou o pagamento dos valores devidos desde a DER - 22 de maio de 2019 até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro índice que esteja em vigor na data da liquidação do julgado e, ainda, que o pagamento das parcelas vencidas fica condicionado ao trânsito em julgado desta sentença, não havendo razão para qualquer alteração, uma vez que o referido manual segue a legislação de regência. 15. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que o juiz a quo condenou o INSS, ainda, no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) (art. 85, §2º, NCPC) do valor a ser apurado quando da execução do título judicial, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), não havendo razão para qualquer alteração, porquanto está de acordo com a legislação de regência. 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 17. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 24126360710719282684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)