ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL. REFORMA. DIREITO. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A reforma ex João Pedro Pinto será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80).
2. A Lei nº 6.880/80 prevê, em seu art. 108, as causas de incapacidade definitiva do militar, listadas nos incisos I a VI.
3. Hipótese em que, diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a incapacidade provocada por acidente em serviço, nos idos de 2008, não era definitiva, encontrando o autor capacitado, apenas com sequela residual leve, conforme atestado pela perícia judicial, realizada em 2013, não fazendo o demandante jus à reforma, tornando descabida, ainda, o reconhecimento da sua condição de adido.
4. A desincorporação de miltiar, por moléstia, poderá ser fundamentada tanto no item 1 (faltar ao serviço por 90 dias), do art. do art. 140, do Dec. nº 79.934/66, quanto no item 2 (incapacidade definitiva).
5. O fato de a desincorporação do autor ter sido fundamentada no item 2, do art. 140, do Dec. nº 51.629/66, quando deveria ter sido enquadrada no item 1, não a torna nula, pois os motivos fáticos para tanto, de fato, ocorreram (existência de moléstia).
6. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, "a", da Lei nº 6.880/80.
7. Não ficou demonstrado nos autos que o autor tenha passado por aborrecimento, ou qualquer outro sentimento, capaz de gerar o dano moral.
8. Apelação da União provida. Recurso adesivo do demandante desprovido.
(PROCESSO: 04497788081928180042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)