TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. HIGIDEZ DA CDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. FATO GERADOR. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
1. Não se aplica a remessa necessária às causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso presente, nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil-CPC
2. "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez"- art. 3º, da Lei nº 6.830/80. CDA que cumpre todos os requisitos formais legalmente previstos.
3. A notificação do lançamento da taxa municipal se dá junto com o IPTU, quando enviado o carnê de pagamento para o endereço do imóvel do contribuinte. Diante dessa situação, milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, cabendo a este o ônus de afastar tal presunção.
4. A regra insculpida no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata sobre a imunidade recíproca, refere-se apenas a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como no caso dos autos. Inexistência do direito à imunidade.
5. O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público específico e divisível, cuja utilização pelo contribuinte pode ser efetiva ou potencial.
6. Na atual redação do art. 62, do Código Tributário Municipal do Recife, a Taxa de Limpeza Pública no Município de Recife tem como fato gerador a prestação dos serviços municipais de coleta e remoção de lixo. Como se extrai do precedente do STF (AI nº 112839), é legítima a cobrança quando referente apenas à coleta domiciliar. Inexistência de inconstitucionalidade.
7. É certo que a TLP considera a área construída ou a testada fictícia do imóvel (artigo 65 do CTM de Recife) como elemento do cálculo da TLP; todavia, tal é um indicativo do volume de lixo a ser produzido por cada contribuinte, caracterizando assim, o caráter específico e divisível do serviço prestado.
8. O fato de ser utilizado também na apuração da base de cálculo do IPTU não torna inconstitucional a taxa, pois "O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo" (STF, RE 169250 AgR/PR, 2ª Turma, rel. Ministro Eros Grau, julg. 20/04/2008). Apelação improvida.
(PROCESSO: 30350205698212696612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)