PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EX-PREFEITA. CRIME DO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL (EMENDATIO LIBELLI). FATO DELITUOSO. SUBSUNÇÃO À NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMANUEL PEIXOTO.
1. Diante do princípio iura novit curia, no qual se fundamenta a norma do art. 383 do CPP, o magistrado não está vinculado à definição jurídica que se dá aos fatos, podendo, por ocasião da prolação da sentença, modificá-la, porquanto o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado.
2. Hipótese em que resta inviabilizada a alteração do tipo penal pelo qual foi denunciada a recorrente (art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67), eis que a conduta delitiva narrada na denúncia mostra-se incompatível com a infração prevista no inciso III do art. 1º do Decreto-Lei mencionado.
3. Afastada a pretensão recursal voltada à desclassificação do delito relatado na peça acusatória, fica a análise da ocorrência da prescrição do crime do referido inciso III prejudicada.
4. Manutenção do decisum que determinou a continuidade do processo quanto ao delito pelo qual se denunciou a recorrente.
5. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 257256521016800, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)