PROCESSO Nº: 8725176-12.4169.1.3.4311 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CRIME ANTERIOR À LEI 36.741/2010. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por F.G.X.V. em face de sentença com que o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Yuri Porto condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, e §3º, do Código Penal (estelionato qualificado), à pena privativa de liberdade de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de multa. 2. Segundo a exordial acusatória, F.G.X.V. e os demais denunciados, em comunhão de desígnios, induziram e mantiveram em erro a Caixa Econômica Federal ao participarem da obtenção de empréstimos junto à referida instituição financeira na modalidade crédito consignado mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos, obtendo vantagem financeira indevida, em proveito próprio ou de terceiros e causando prejuízos à CEF. Especificamente no que tange ao empréstimo contratado por F.G.X.V., a denúncia detalha que a Cédula de Crédito Bancário Consignação CAIXA foi expedida em 03/08/2008, após a apresentação, por intermédio de C. de proposta instruída com documentos ideologicamente falsos (autorização subscrita por J. V. e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, a despeito de a acusada não ter vínculo laboral com a referida Prefeitura), o que resultou na liberação, em 26/04/2008, de crédito de R$ 83.585,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais). Quando da liberação dos valores, a acusada que cedeu seu nome mediante o recebimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a promessa de um emprego, compareceu à unidade da CEF, em 06/12/2008, sacando o valor líquido de R$ 27.781,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais). Após, dirigiu-se ao Restaurante B., onde repassou a quantia a C., recebendo o valor que lhe fora prometido. 3. Nas razões do apelo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL busca, em síntese, o aumento da pena-base para o patamar de, ao menos, 03 anos de reclusão, além da elevação do quantum de dias-multa a ser aplicado em montante não inferior a 100 dias-multa. 4. Pretendendo a absolvição, a apelante F.G.X.V. sustenta/requer, em suma, a ausência de lastro probatório a demonstrar que a acusada tenha se beneficiado e participado do empréstimo, além da não demonstração do dolo específico de causar prejuízo alheio, devendo ser privilegiado o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a redução da pena privativa de liberdade ao patamar mínimo legal, bem como a dispensa da multa e das custas, devido à alegada hipossuficiência. DAS PROVAS E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 5. A partir do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que a prova da materialidade e da autoria são, na realidade, patentes. É o que se infere, especialmente, a partir do Contrato de prestação de serviços celebrado entre a CEF e a ELOCRED, firma individual pertencente ao codenunciado C., na condição de correspondente bancário; do Ofício expedido pela Caixa Econômica Federal apontando a ocorrência da fraude; do Contrato em consignação e empréstimo concedido; dos Ofícios expedidos subscritos pelo acusado J.V., então prefeito do município de Monte Alegre, autorizando que os supostos servidores públicos "criados" pelos líderes do grupo lograssem êxito na obtenção dos empréstimos, além da prova oral colhida extra e judicialmente, a demonstrar a participação da apelante na fraude empreendida em prejuízo da Caixa Econômica Federal. 6. Dúvida não há acerca da capacidade da ré em reconhecer a ilicitude na contratação do empréstimo vez que, na qualidade de funcionária pública efetiva - agente administrativo da Câmara de Vereadores do Município de Canindé do São Francisco desde o ano de 2004 -, ao requerer a concessão do empréstimo fornecendo dados falsos (suposta funcionária da Prefeitura do Município de Monte Alegre), sabia ou deveria saber que não preenchia os requisitos exigidos para a percepção dos valores, de modo que não há como prosperar a alegação de desconhecimento da ilicitude. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 7. O artigo 171 do Código Penal prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 8. No caso concreto, a sentença condenou a apelante à pena privativa de liberdade definitiva de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão (1ª fase: culpabilidade e circunstâncias do delito avaliadas negativamente - pena-base 02 anos e 06 meses; 2ª fase: sem agravantes; incidência da atenuante da confissão espontânea à razão de 02 meses; 3ª fase: sem causas de diminuição; incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, em 1/3), além de 40 dias-multa. 9. 1ª fase: Culpabilidade: o juízo a quo considerou a culpabilidade "elevada dado o nível do ardil utilizado com criação de documentação falsa e atribuição de atividade pública inexistente". O Parquet, por sua vez, argumenta que a atuação da ré "contribuiu para a consumação de grande esquema criminoso, possuindo, como visto, plena ciência da finalidade da fraude engendrada para liberação de empréstimos consignados, qual seja, a falsificação do vínculo de servidor público municipal, o que revela intenso o juízo de reprovação". No entanto, a fraude empregada já é inerente ao tipo penal em si, não podendo ser considerada na dosimetria sob pena de "bis in idem". 10. Reforma da sentença para sopesar de forma neutra o vetor culpabilidade. 11. como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicoscomo reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicosentendida como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; entendida como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; entendida como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; entendida como reprovação social da conduta1[5], mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; 11. Circunstâncias do crime: no ponto, o magistrado considerou-as desfavoráveis sob o fundamento de que "as circunstâncias do crime, ou seja, 'modus operandi', estas depõem contra a ré, pois somente após a atuação da CEF foi possível constatar-se a ilegalidade". Por outro lado, o MPF sustenta a necessidade de valoração negativa aduzindo que "chama atenção a astúcia na definição de múltiplas e diversificadas manobras para acessar os recursos da CEF, desenvolvendo um modus operandi claramente diferenciado em relação a crimes similares comumente observados, especialmente ante a quantidade de documentos falsificados e utilizados, o que representa, inclusive, a prática de outros delitos, que foram absorvidos pelo estelionato". Contudo, não há como considerar que as circunstâncias verificadas no caso em apreço desbordem às usualmente observadas em delitos desta espécie. Ademais, inexiste nos autos informação atribuindo à apelante a responsabilidade pelo "modus operandi" utilizado na prática delituosa, ao revés, a partir do acervo trazido aos autos, observa-se que a ré se limitou a seguir as orientações dos líderes do grupo. 12. Reforma da sentença para valorar de forma neutra o vetor circunstâncias do delito. 13. Consequências do delito: no ponto, o magistrado valorou-as de forma neutra, fazendo consignar que "as consequências do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial". O MPF, por sua vez, sustenta que "em relação a F., há de se notar sua participação na fraude que culminou em prejuízo de R$ 81.431,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), em valores atualizados em 2008, situação esta que autoriza a exasperação da pena-base pelo dano ao bem jurídico em maior magnitude do que habitualmente ocorre em crimes dessa espécie". Ocorre que o valor líquido obtido pela acusada a título de empréstimo e repassado aos líderes da empreitada - R$ 39.743,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais), valores históricos em 2008 -, não extrapola a elementar do tipo do estelionato a autorizar o desvalor das consequências do crime. 14. Manutenção da valoração neutra do vetor consequências do delito. 15. Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima: nada digno de registro porquanto já avaliados de forma neutra/favorável à recorrente, não tendo o MPF se insurgido a respeito destes vetores. 16. Pena-base: considerando a avaliação neutra/favorável das 08 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida de 02 anos e 06 meses para o mínimo legal de 01 ano. 17. 2ª fase: sem agravantes. Em razão de a pena-base ter sido fixada no patamar mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão no cálculo da dosimetria resta obstada. Inteligência da Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 18. 3ª fase: mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 à fração legalmente prevista de 1/3. 19. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 03 anos, 01 mês e 10 dias para 01 ano e 04 meses de reclusão. 20. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto. 21. Segundo o art. 109, V, CP, a prescrição incidente à hipótese é de 04 (quatro) anos. 22. Como a consumação do crime se deu em outubro/2009 (com o saque dos valores obtidos por meio de empréstimo e repasse aos líderes do grupo) - e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234 de 05/11/2010, há de se aplicar a redação original do art. 110, do CP, segundo a qual a prescrição poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. 23. No caso em tela, entre a data do fato (outubro/2009) e o recebimento da denúncia (22/04/2016), transcorrera prazo superior a 04 anos, configurada está a prescrição. 24. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da recorrente pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 25. Pena de multa igualmente fulminada pela prescrição (art. 114, II, CP). 26. Provimento parcial do apelo da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e, ex Davi Lucas da Luz, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 27. Apelo do MPF prejudicado. [aplf] 1
(PROCESSO: 32406306793896134561, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)