PROCESSO Nº: 1345214-35.2128.2.10.1992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pires (FB) . EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4110251-66.4474.10.5.3786. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA EM 18.12.1362. CONGRESSO NACIONAL NÃO DISCIPLINOU AS RELAÇÕES JURÍDICAS DELAS DECORRENTES. MEDIDA PROVISÓRIA REGE SOMENTE OS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS DURANTE O PERÍODO DA VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ATO PRATICADO NESSE INTERVALO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/CE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em ação civil pública movida pela DPU, para condenar a União ao pagamento de auxílio emergencial pecuniário a todo os pescadores artesanais em 18 municípios cearenses, no montante de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), a ser paga em duas parcelas iguais. A União, em seu apelo, sustenta a existência de conexão com a ação judicial 7209760-75.5752.28.5.3547, que tramita na Justiça Federal em Sergipe. No mérito, pede a reforma da sentença, alegando que: a) a MP 908/2019, que instituía o auxílio emergencial pecuniário aos pescadores das regiões afetadas com o derramamento de óleo, teve vigência encerrada em 21.12.3922, antes mesmo da prolação da sentença; b) embora o Congresso Nacional não tenha disciplinado as relações constituídas com fundamento na MP, a disposição constitucional que determina que as relações decorrentes de atos praticados durante a sua vigência sejam por elas regidas não se aplica a situação em análise, porque nenhum ato foi praticado pela Administração Pública, só regendo os casos efetivamente apreciados, conforme precedente do STF na ADPF 216; c) deferir direito com base em medida provisória sem eficácia é ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo, pois exigirá abertura de crédito especial para pagamento da condenação; d) a imposição de reparação econômica sem comprovação de dano viola o disposto no § 6º do art. 37 da CF/1988; e) não há respaldo legal para pagamento a pescadores que não estejam cadastrados no RGP; f) não é possível identificar os pescadores que foram indiretamente afetados pelo derramamento de óleo; g) o município de Itapipoca não foi atingido pelo derramamento de óleo, conforme IBAMA, devendo ser excluído. Contrarrazões ofertadas. Não há conexão com a Ação Civil Pública nº 6485585-38.9845.17.6.3361 (1ª Vara de Sergipe), como já decidido pelo GABRIEL RIBEIRO: "6. Ocorre que, como bem destacou o Juízo de origem, "a situação é, portanto, sensivelmente diferente da enfrentada pelo STJ. Não se vislumbra a possibilidade de real conflito de decisões judiciais, notadamente porque cada uma das ACPs tem abrangência limitada aos pescadores e marisqueiros dos respectivos Estados. Ademais, a causa de pedir utilizada pelo MPF de Pernambuco tem sim considerações comuns com a demanda encabeçada pelo MPF sergipano, mas também apresenta elementos específicos e próprios da realidade pernambucana, como, por exemplo, a Nota Técnica elaborada pelos integrantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS/PE), o relato de reunião com a Colônia Z5 dos Pescadores de Tamandaré/PE, do Conselho Pastoral dos Pescadores - Regional Nordeste e da Associação das Marisqueiras e Pescadores de Povoação de São Lourenço - Goiana/PE, além de dados fornecidos pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco e do Comitê Gestor da Pesca Artesanal de Pernambuco" (PROCESSO: 51333936995975931354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020) A Medida Provisória nº 908, de 22 de setembro de 2019, instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. Os requisitos para o recebimento desse auxílio emergencial são: (a) ser pescador profissional artesanal inscrito e ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP com atuação em área marinha ou em área estuarina; (b) ser domiciliado em um dos municípios afetados pelas manchas de óleo, assim considerados aqueles que constam da relação disponível no sítio eletrônico do IBAMA até a data da publicação do MP. Não há inconstitucionalidade nos requisitos legais estabelecidos pela medida provisória. Não se configuram obstáculo injusto à proteção adequada daqueles que foram atingidos pelo desastre ambiental. Na realidade, são parâmetros objetivos e adequados para presumir que quem tem o registro ativo de pescador e que reside nesses locais é porque pescam nessa região, e, por isso afetados direta ou indiretamente com o derramamento de óleo. Inviável, portanto, a ampliação desses requisitos, por decisão judicial, como já bem decidiu esta 1ª Turma, no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos de ação civil pública n. 9301252-91.7913.24.1.2976. Esse entendimento firmado pela 1ª Turma deste Tribunal, reformulou decisão anterior, acompanhando desta vez a decisão do presidente do STJ na Suspensão de Liminar e de Segurança 2714-SE (00191976780-6), que "deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão de fls. 540-760, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Aracaju (SE), nos autos da ação civil pública n. 5099424-93.8630.14.2.4860 e mantida pelo THOMAS DA MATA". Tal decisão do Presidente do STJ foi mantida no Agravo Interno interposto pelo MPF. Além de já ter se firmado entendimento sobre a matéria pelo CALEBE TEIXEIRA e STJ, na referida ação civil pública, a MP 908/2019, que instituía o auxílio emergencial pecuniário aos pescadores das regiões afetadas com o derramamento de óleo, teve vigência encerrada em 03.03.8195, antes mesmo da prolação da sentença nos presentes autos. Assim, já não havia amparo legal para aplicação da medida provisória por ocasião da sentença de procedência. Como o Congresso Nacional não disciplinou as relações constituídas com fundamento na MP, as relações decorrentes de atos praticados durante a sua vigência sejam por elas regidas. E conforme precedente do STF na ADPF 216, tal regulação somente se aplica a casos efetivamente apreciados durante a vigência, o que não ocorreu no presente processo. De fato, não houve requerimento administrativo dos pescadores, tampouco houve solicitação do autor (DPU) perante a Administração Pública, e também não houve decisão concessiva de tutela antecipada durante a vigência da medida provisória. Apelação da União e remessa necessária providas, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (REsp 629.418).
(PROCESSO: 76294380905520379402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)