PROCESSO Nº: 6849962-48.8206.21.4.5521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: EUGENIA ANA CLARA PEREIRA ADVOGADO: Matheus Castro Roar Justino Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2035327-98.5091.8.1.9039 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar aos impetrados que se abstenham de negar a contratação da impetrante para cargo/emprego de Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para atuar na Educação Básica, na Educação Superior, na Educação Profissional e Tecnológica e na Educação de Jovens e Adulto do IFPB, sob o argumento de que ela "não atendeu ao PERFIL - HABILITAÇÃO EXIGIDA para a referida função, código nº 05 - Filosofia", e a contratem para o referido cargo/emprego público, caso inexista outro empecilho legal para tanto. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. Não se discute que o edital é a norma que estabelece o concurso público e norteia a relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os, com a finalidade de cumprir os princípios da isonomia e de imparcialidade. 3. No caso concreto, as regras do certame estão dispostas no edital nº 4/2021 IFPB (id. 7454526.8875717), publicado em 12/02/2021, que regulamentou o processo seletivo simplificado para o cargo de Professor Substituto, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com o objetivo de preencher o quadro de pessoal, e onde se exige, no Código n.º 05 - Filosofia, cargo para o qual a agravada fora aprovada, "Licenciatura em Filosofia OU Curso de Graduação com Formação Pedagógica para as disciplinas de Filosofia no Ensino Médio, OU Segunda Licenciatura em Filosofia." 4. A autora, ora agravada, demonstrou que, além de ser bacharel em Filosofia, possui título de Mestrado e Doutorado em Filosofia (id. 3394035, págs. 2/5), associando-se ao fato de já haver exercido o cargo de professora substituta na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB (id. 0884727), o que revela que a formação acadêmica da autora é superior àquela exigida no edital para o cargo almejado (Licenciatura em Filosofia). 5. De outra banda, não se trata de questionamento ou ingerência sobre autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, porque não se questiona a propriedade ou não do conteúdo exigido ao candidato no edital, mas apenas de averiguar se a qualificação superior do autor é ou não suficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual se vincula o administrador público. 6. Convém destacar que o posicionamento da Segunda Turma deste Tribunal em casos que a este se assemelham é no sentido de que a qualificação superior àquela exigida no Edital atende aos requisitos do certame. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 13239420165433239619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)