2339370-60.0840.9.2.6765 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. RODRIGO CORREIA AUTOR: MIGUEL VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. CASSSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorrente foi beneficiária de aposentadoria por invalidez, cessada pelo INSS por ter havido retorno voluntário ao trabalho. 2. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Caso o aposentado retorne voluntariamente à atividade, terá o benefício automaticamente cancelado, a partir da data do retorno ao trabalho (art. 46). 3. Não há como vislumbrar a existência de ilegalidade no procedimento administrativo que culminou com a cassação do benefício e determinação de ressarcimento do valor indevidamente recebido, uma vez que verificada a percepção indevida de benefício previdenciário por incapacidade, em situação de evidente má-fé, diante da não comunicação pela recorrente, em tempo oportuno, da recuperação da capacidade para o trabalho. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29766431228521788101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013)