PROCESSO Nº: 7786021-93.9589.22.12.9135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO DA CUNHA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. CAUÃ CALDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO AO PERCENTUAL DESTINADO POR LEI AOS INATIVOS. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE PSS. CABIMENTO. 1. Apela a FUNASA de sentença proferida em ação ordinária contra ela movida por pensionista, que a condenou a implantar em favor da mesma a gratificação denominada VALENTINA FREITAS, nos percentuais previstos no inciso I do parágrafo 3º do art. 55 da Lei n. 11.784/2008, sem a incidência de contribuição previdenciária (PSS); 2. Sem razão a apelante quando defende sua ilegitimidade passiva ao argumento de que, em relação ao pedido de isenção do PSS, por se tratar de matéria eminentemente tributária, a legitimidade para figurar no polo passivo seria exclusiva da Fazenda Nacional, uma vez que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária no caso em apreço seria a União Federal, destinatária final do tributo, e não ela, que seria apenas uma mera agente arrecadadora. Sendo a apelante uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia para gerir sua relação com seus servidores, incluindo-se aí o controle da folha de pagamento, detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide; 3. A SOPHIA MELO foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008, caso do instituidor da pensão, que era ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública. Sendo assim, decidiu com acerto a sentença, ao reconhecer o direito da apelada de receber dita gratificação nos percentuais estabelecidos para os inativos no § 3º, inciso I, do art. 55, da Lei 11.784/2008 (a partir de 1º de março de 2008, no percentual de 40% do seu valor e, a partir de 1º de janeiro de 2009, em 50%); 4. Tendo a LUANA MELO natureza remuneratória, deve sobre ela incidir PSS; 5. Apelação parcialmente provida para excluir da condenação a parte que determinou a não incidência do PSS. LMV
(PROCESSO: 35458757724115995639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)