EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM O MANULA DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 77173128220425809427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)