PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. DESCARACTERIZAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal, para adequação de acórdão proferido por esta Terceira Turma, combatido por recurso extraordinário, ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 403.825/SC, sob os auspícios da repercussão geral.
2. O entendimento que prevaleceu no ARE 676.885/SC foi no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
3. No caso dos autos, tanto o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto o laudo pericial atestam que a parte demandante esteve exposta à eletricidade em tensão superior a 250 volts no período compreendido entre 05.11.8502 e 13.12.2823, fazendo uso de equipamento de proteção de individual de forma eficaz, o que afasta o reconhecimento da especialidade do mencionado tempo de serviço.
4. Considerando a eficácia do EPI utilizado pelo demandante, resta descaracterizado o tempo especial laborado em condições especiais posterior a 16/08/1997, período controvertido nos presentes autos, considerando que a autarquia previdenciária reconheceu, administrativamente, o período de 26/02/1974 a 20/08/1997, como especial, enquadrado no código 1.1.8, anexo III, Decreto 25.667/64.
5. Contabilizado todo o tempo laborado, observa-se que o autor não implementou, no momento, o tempo necessário a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, poderá requerer administrativamente o benefício assim que implementar o tempo necessário.
6. Adaptação ao ARE nº. 241.566-SC. Reexame Necessário e Apelação do INSS providos para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) a cargo da parte autora, suspensos pelo prazo de cinco anos por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 91762341072072472332, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)