PROCESSO Nº: 9696852-08.3677.17.3.4579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS CAUÊ FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Alves ADVOGADO: João Vitor Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A parte Embargante requer que seja afastada o vício sanável do v. acórdão, visto que a matéria em questão afetada pela Suprema Corte no RE 8.619.709 (Tema 962), sob o rito da Repercussão Geral, fora recente julgada pelo Plenário da Suprema Corte, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário. 3. O Acórdão merece ser aclarado, porquanto em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 3.945.619), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 4. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 9.232.810 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 5. Deve ser autorizada a exclusão da correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, bem como deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação das importâncias pagas indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Empresa. cbc
(PROCESSO: 93597434090875811413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)