PROCESSO Nº: 4303254-38.6659.4.10.5152 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ODENILMA ANA SOPHIA GONÇALVES ADVOGADO: PATRICIO WILIAM VINICIUS GOMES (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO JESUS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de telefonista no Ministério da Saúde, tendo sido informada que teria recebido valores, a título de antecipação de férias, referentes aos meses de março e julho/2008 e outubro/2010, sem a integral devolução do referido adiantamento, os quais teriam que ser restituídos ao erário. 2. O ressarcimento dos valores discutidos nesta ação não se enquadra na hipótese prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90, que se refere à devolução de valores pagos indevidamente. O pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração, sendo certo que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida, portanto, a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 05037357118957417143, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)