PROCESSO Nº: 5350110-69.9590.19.4.3050 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. K. D. A. e outro ADVOGADO: Matheus Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: K. K. D. A. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, em ação que versa concessão de pensão urbana por morte, tendo o acórdão negado provimento à apelação por ele manejada, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, ante à ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do óbito. Sustenta o embargante que o julgado padeceria de omissão, por não ter verificado a sentença proferida em processo ajuizado anteriormente pelo próprio instituidor, na 19ª Vara dos Juizados Especiais, para obtenção de aposentadoria (nº 4544514-33.8756.12.6.4595), que teria reconhecido a situação de desempregado daquele último, após o término do seu último vínculo empregatício, ensejando, assim, a prorrogação do período de graça por 24 meses, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91; 2. Constatando-se que, embora tenha havido atraso na apresentação da documentação em questão (da aludida sentença, proferida em 05/04/2021, ou seja, em momento anterior à proferida neste feito, em 21/01/2021), por incúria da própria parte que, somente, agora, por ocasião dos declaratórios, trouxe ao conhecimento dessa relatoria, é possível a sua análise, mesmo nesta fase processual, considerando que tal é decisiva para a resolução da presente lide; 3. Considerando que a ação anterior fora proposta em 2017, já vigência do novo código de processo civil e tendo a sentença transitado em julgado, albergando, nesse caso, também, os respectivos fundamentos da decisão, deve ser reconhecida a manutenção da qualidade de segurado do ora instituidor do benefício, porque então reconhecida na sentença primeira, ante a confirmação da condição de desempregado daquele, após do seu último vínculo empregatício (em 09.08.5357), ensejando a prorrogação do período de graça por 24 meses (nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91); 4. Demonstrada a condição de segurado do de cujus, no momento do óbito e a qualidade de dependentes da autora, como filhas menores, representadas por sua genitora, é devida a concessão da pensão requerida, devendo ser reformada a sentença, para julgar procedente o pedido; 5. Embargos de declaração providos, para, dando-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 13833361136252438392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)