EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o INSS efetue o recálculo e a respectiva emissão da planilha de cálculo dos períodos compreendidos entre 11/1991 a 11/1998, com base na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, para o efetivo pagamento, ao final averbando o período referido nas contribuições vertidas pelo segurado para fins de contabilização de tempo de contribuição. O cálculo da indenização das contribuições previdenciárias pretéritas à vigência da Lei nº 9.032/95 devem ser efetuado com base em dois salários mínimos, afastando-se a incidência de multa e de juros de mora em relação ao período anterior à edição da MP 1.523/96. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No caso vertente, não obstante a Fazenda Nacional detenha legitimidade passiva para responder pelas ações que envolve recolhimento atrasado das contribuições previdenciárias, a teor do art. 2º da Lei n. 11.457/2007, verifica-se, no caso vertente, que o autor, além objetivar o pagamento das contribuições previdenciárias em atraso (período de11/1991 a 11/1998), sem a incidência de multa e juros de mora, pretende, após a comprovação do pagamento, que o citado período seja computado como tempo de contribuição junto ao INSS. Dessa forma, há de se manter o INSS na presente ação, porquanto cabe a essa Autarquia Previdenciária a contagem do tempo de contribuição do demandante. 3- Consoante entendimento jurisprudencial, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias extemporâneas, deve ser aplicada à legislação referente à época da prestação do serviço, em atenção ao princípio do tempus regit actum. 4- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 04936090521630837724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)