PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 07.443/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. Aduz o embargante que o acórdão apresenta omissão quanto à análise da plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
2. Impertinente a pretensão do embargante quanto à inclusão do critério de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009, face à ausência de interesse recursal, pois o acórdão embargado manteve a sentença que determinou o pagamento das parcelas atrasadas com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, à luz do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 15/3/1997, na redação da Lei nº 11.960, de 12/5/2009.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 1677665621844723527647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)