PROCESSO Nº: 5396911-53.1226.19.1.0514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Emanuel da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. DECRETO-LEI 204/67, QUE FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO DO STF. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE LOTERIA ESTADUAL INSTITUÍDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 204/67. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional para determinar aos promoventes (reconvindos) que se abstenham de explorar todos os jogos lotéricos não existentes quando da edição do Decreto-Lei nº 204/67, bem como a suspensão de qualquer medida que tenha o intuito de propaganda ou marketing de tais produtos. Os serviços lotéricos que já haviam sido autorizados, antes do Decreto-lei nº 204/67, poderão permanecer em funcionamento, sem aumentos nos quantitativos de suas emissões, tanto no que se refere aos "bilhetes", bem como as "séries". Condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios, que arbitrou no valor mínimo (10% - dez por cento), a incidir sobre o valor da causa (R$ 21.020,00) atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Inconformados, apelam o Estado da Paraíba e a LOTEP/PB alegando que a União, através do processo administrativo n.° 53774.032595/0125-62 - da SEAE - Ministério da Fazenda, amparada em fundamentos ilegais e inconstitucionais, está impelindo o Estado da Paraíba, através da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, a desenvolver atividades lotéricas e por conseguinte, os serviços de seguridade social decorrentes, sob o argumento de que a unidade da federação demandante estaria adstrita a explorar tão somente a modalidade loteria de bilhetes previamente numerados, inclusive com a comercialização da mesma quantidade de bilhetes e séries oferecidos ao público apostador na data de publicação do Decreto-Lei nº 204, de 1967; 3.Finalmente, defendem a nulidade do ato administrativo da ré, face a inexistência de monopólio da União para a exploração de atividades lotéricas, e a não recepção dos artigos 1.° e 32, do Decreto Lei 204/67, pela Ordem Constitucional vigente. 4.A Constituição Federal, art. 22, I e XX, atribuiu competência privativa à UNIÃO para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. 5.O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 02, que proclamou a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 6.O Supremo Tribunal Federal - quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre legislações estaduais pertinentes à exploração de atividade lotérica pacificou o entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 204/67 foi recebido pela atual Constituição Federal (ADIn 2690/RN; ADIn 2995/PE; ADIn 3189/AL). 7. Há decisão posterior proferida pelo STF, no ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967. Plenário, 20.02.9045. Adotou-se as seguintes premissas: a) A exploração de loterias ostenta natureza jurídica de serviço público (art. 175, caput, da CF/88), dada a existência de previsão legal expressa; b) Os arts. 1º e 32 do Decreto-Lei 204/1967, ao estabelecerem a exclusividade da União sobre a prestação dos serviços de loteria, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, pois colidem frontalmente com o art. 25, § 1º,da CF/88, ao esvaziarem a competência constitucional subsidiária dos Estados-membros para a prestação de serviços públicos que não foram expressamente reservados pelo texto constitucional à exploração pela União (art. 21 da CF/88); c) competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX, da CF/88) não preclui a competência material dos Estados para explorar as atividades lotéricas nem a competência regulamentar dessa exploração. Por esse motivo, a Súmula Vinculante 2 não trata da competência material dos Estados de instituir loterias dentro das balizas federais, ainda que tal materialização tenha expressão através de decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais. Entendeu-se que as legislações estaduais instituidoras de loterias, seja via lei estadual ou por meio de decreto, devem simplesmente viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo Estado-membro, de modo que somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos Estados. 8. Dessa forma, deve ser mantida a sentença. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor da verba honorária estabelecida na sentença. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 85274780187948229538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)