PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO COM BASE NO RE Nº 447968 (INFORMATIVO Nº 437). CONVERSÃO DO AGRAVO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo agravante sob a alegação de que a sentença vergastada encontra-se em conformidade com a decisão proferida na sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 204754-1/MG (informativo nº 437).
2. O seguimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional foi negado com base no julgamento do RE 630072, cuja apreciação encontra-se suspensa desde 2006 em razão de pedido de vista do Min. Vitor Barbosa. Sendo assim, não há decisão final do STF sobre a questão em apreço, qual seja a inclusão ou exclusão do que foi pago a título de ICMS das bases de cálculo da COFINS e do PIS.
3. Ressalte-se que, a despeito do fato de que o julgamento do Recurso Extraordinário, no momento do pedido de vista, está com votação favorável à tese do agravado, não há garantia de que ela prevalecerá quando do julgamento final, dada a mudança de composição que sofreu o STF desde o ano de 2006.
4. Demais disso, ainda que o julgamento do Recurso fosse favorável à tese defendida pelo agravado, tal precedente não poderia ser invocado para justificar a inadmissão do apelo, uma vez que o Código de Processo Civil prevê que isso só seria possível ante a existência de Súmula do STF ou do STJ.
5. Quanto ao pedido de conversão do agravo em apelação, não merece acolhida. Não é possível o exame do mérito da demanda uma vez que esta ainda será submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de ocasionar um julgamento antecipado, e consequentemente violar os preceitos do devido processo e ampla defesa.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 20073633329436462363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)