ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
1. Na hipótese dos autos, o edital nº 05/2013 da UFPB, que regia o concurso para o qual o impetrante estava inscrito, foi cancelado ao fundamento de que contrariava o disposto na Lei nº 12.772/2012;
2. Em face da discricionariedade que lhe é inerente, pode a Administração cancelar concurso público, utilizando-se do juízo de conveniência e oportunidade;
3. O fato de ter a UFPB alterado alguns editais para adaptá-los à nova legislação, sem cancelá-los, não a obriga a fazer o mesmo com o edital do concurso para o qual o impetrante estava inscrito;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04997236471176942855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)