PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.698/71. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
- A inicial buscava impedir que a autarquia, através de procedimento administrativo comunicado em 2008, revisasse pensão previdenciária de ex-combatente deferida em 1990, f. 45.
- Retorno dos autos por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a qual afastou a decadência, determinando o prosseguimento do julgamento para apreciação dos demais temas suscitados na apelação da autarquia previdenciária.
- Reza a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
- Hipótese em que a pensão da requerente foi deferida em 1990, f. 45, portanto, na vigência da Lei 5.698/71.
- A Lei 5.698 revogou as Leis 1.756/52 e 4.297/63, e determinou que as prestações previdenciárias devidas a ex-combatentes e seus dependentes seriam concedidas, mantidas e reajustadas em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social (art. 1º).
- O art. 4º e o parágrafo único, do art. 6º, da Lei 5.698, excepcionam o emprego do caput do art. 1º somente para os benefícios de aposentadoria e pensão de ex-combatente já em manutenção ou quando preenchidos os requisitos para concessão na legislação pretérita.
- Os requisitos para concessão da pensão por morte foram preenchidos na vigência da Lei 5.698, não havendo direito adquirido à aplicação das Leis 1.756 e 4.297 no que diz respeito a critérios de cálculo e majoração/reajuste do benefício previdenciário, devendo o benefício submeter-se à revisão administrativa para fins de adequar-se à legislação respectiva.
- Manutenção dos efeitos da revisão administrativa, ressaltando que fica afastada a devolução dos valores recebidos a maior.
- Apelação e remessa oficial providas.
- A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, é isenta dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 39948464069265171831, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)