PROCESSO Nº: 6341120-45.5650.22.1.8114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: André Vieira Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. PARCELAMENTO. ART. 6º DA LEI Nº 90.506/2004. POSSIBILIDADE AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO RET. ART. 14-C DA LEI Nº 35.887/02. LEI Nº 10.245/2017. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de o impetrante incluir os débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o Regime Especial de Tributação - RET, foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, visando proporcionar maior proteção aos adquirentes das unidades imobiliárias, por meio da segregação do empreendimento imobiliário das outras atividades (e de outros empreendimentos) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de afetação). Alega que, em contrapartida à concessão de tamanho benefício, a mesma lei previu que os créditos tributários devidos pela incorporadora submetida ao regime especial de tributação na forma do disposto no art. 4º, não poderão ser objeto de parcelamento, conforme disposto o art. 6º da Lei nº 10.931, de 2004. Aduz que, caso fosse concedido o benefício do parcelamento no regime do RET, seria deixar aberta a porta para que as incorporadoras imobiliárias, em vez de recolherem regularmente o valor mensal do pagamento unificado dos impostos e contribuições devido no regime do RET, passassem a aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em outras operações, deixando o débito tributário (mesmo parcelado) para ser quitado pelos adquirentes das unidades imobiliárias, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.931/2004. Sustenta a impossibilidade de inclusão, em parcelamento simplificado, de créditos inscritos, devidos na forma do artigo 4º da Lei 10.931/2004. 3. O impetrante relata que tem como propósito específico um empreendimento imobiliário. Assim, fez opção pelo Regime Especial de Tributação - RET previsto na Lei nº 10.931/2004, que permite às incorporadoras, atendidos certos requisitos, o recolhimento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita percebida. Apesar de zelar pelo estrito cumprimento de suas obrigações fiscais, a inevitável asfixia financeira decorrente da maior crise que o mercado imobiliário nacional já viveu fez com que deixasse de recolher alguns tributos devidos pelo RET. Passado o ápice da crise, volveu seus esforços para reconquistar sua regularidade fiscal. Nessa linha, tentou regularizar os débitos do RET através do Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. 4. A Lei nº 10.931/2004 conferiu às incorporações imobiliárias a possibilidade de adesão ao Regime Especial de Tributação - RET, através do qual a incorporadora realiza o pagamento mensal unificado, até o 20º dia do mês subsequente, equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento mensal dos seguintes tributos: IRPJ, Contribuição PIS/PASEP, CSLL e COFINS. Em contrapartida, em face da aludida vantagem fiscal, restou expressamente estabelecido que tais créditos tributários não seriam susceptíveis de inclusão em parcelamento. 5. Em seu art. 6º, a Lei nº 10.931/2004, expressamente proibiu a concessão de parcelamento de débitos decorrentes de créditos tributários pela incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação - RET. 6. Ocorre, porém, que a própria Lei nº 11.941/2009 - posterior à Lei nº 10.931/2004 - instituiu, no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento simplificado, prevendo, no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, que a esse parcelamento não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 7. De acordo com o 14-C da Lei nº 10.522/2002, não há qualquer óbice a que a ora recorrente inclua seus débitos oriundos do RET no parcelamento simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 8. Não se acolhe a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto debatido no presente recurso, não há essa especialidade, tanto que, repita-se, a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. 9. Inclusive, a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizou - expressamente - a adesão das pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de tributação previsto na Lei nº 10.931/2004 ao PERT, possibilitando-se, assim, a inclusão dos seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Precedente: TRF5, Processo nº 24096512034003769900, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgado em 14/09/2018. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 19897123960104284820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)