PROCESSO Nº: 2421957-82.6566.26.1.7822 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: YAGO CASTRO MARINHO APELADO: EIDER ROBSON FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149, DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 4.428. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 35.235/04. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 388868/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88). Com a edição da Lei nº 9.649/98, seu art. 58 cometeu aos Conselhos Profissionais competência para fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, revogando, quanto ao ponto, a Lei nº 6.994/82. Ocorreu que o STF, nos autos da ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, restabelecendo a vigência e eficácia da Lei nº 6.994/82. A Lei nº 6.994/82, em seu § 1° do art. 1°, estabeleceu respeito a limite máximo para a fixação de anuidades devidas por pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), os Conselhos Profissionais não ficaram autorizados a fixar, por Resolução, anuidades em valores superiores àqueles determinados por lei. Logo, aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, porque viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que, conferindo indevida competência tributária aos Conselhos Profissionais (destituídos de poder político), comete-lhes a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados àquelas Instituições. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 04792160988260468218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)