PROCESSO Nº: 7538556-96.2078.6.1.1473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. G. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA SOPHIE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcos Vinicius Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. RESTABELECIMENTO. NATHAN FERNANDES. GENITORA DO AUTOR MANTÉM ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MEI. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) determinar o restabelecimento do benefício assistencial do autor, no prazo de 30 dias; b) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97; c) determinar a abstenção de cobrar as parcelas do benefício tidas com pagas indevidamente e percebidas pelo autor. 2. O cerne da controvérsia no presente julgamento se resume ao preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica e, consequentemente, o cabimento ou não de devolução dos valores que o INSS alega terem sido recebidos indevidamente a título de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, por manter a genitora do autor atividade empresarial ativa desde 07/2015, fato que levaria a renda per capita superior a ¼ de salário-mínimo. 3. No caso dos autos, o núcleo familiar do demandante é composto por ele e sua genitora, ora representante, que laborava, antes de seu nascimento, em 27/08/04, como babá e cozinheira, atividade que foi obrigada a parar em face de sua condição de saúde (paralisia cerebral). O autor passou a receber benefício de prestação continuada em 25/02/05, porém, de acordo com relato constante no laudo social realizado por assistente social no âmbito da Defensoria Pública da União, o valor ainda era insuficiente para manutenção do núcleo familiar, considerando as inúmeras despesas com o demandante (transporte escolar, terapias, plano de saúde e medicação), o que motivou sua mãe a vender refeições, por volta de 2012. 4. Em julho de 2015, a representante do autor se inscreveu como empresária individual (MEI), tendo aberto empresa no ramo de lanchonetes, cujo rendimento é de aproximadamente 1 salário-mínimo. O próprio extrato do CNIS revela que o salário de contribuição no período de 07/2015 a 30/04/20 e 01/06/20 a 30/11/20 foi no valor do salário-mínimo vigente, contribuindo a genitora na qualidade de contribuinte individual (SIMPLES). O benefício que o INSS alega ter recebido a representante do autor corresponde à auxílio-doença (DIB em 24/12/19, DCB em 24/04/20). 5. Importante considerar que a renda média de um salário-mínimo que a genitora aufere com seu pequeno negócio não corresponde ao lucro obtido, já que este montante é utilizado para cobrir despesas essenciais a manutenção de sua loja de conveniência (água, energia elétrica, aluguel) - localizada em bairro periférico do Município de Fortaleza (Bairro Dias Macedo). O que sobra é patentemente insuficiente para garantir a subsistência do núcleo familiar. 6. É possível reconhecer o cumprimento do requisito da miserabilidade mesmo em casos nos quais a renda per capita do núcleo familiar supere o parâmetro legal de ¼ do salário-mínimo -, considerando outros meios de prova, a exemplo de laudo social (art. 20, §11, Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/15). 7. O Laudo Social considerado pelo juízo de primeira instância foi elaborado no âmbito da DPU. De acordo com a conclusão da assistente social, o núcleo familiar enfrenta condição socioeconômica desfavorável, sendo os rendimentos da atividade da genitora insuficientes para arcar com as despesas básicas. Embora vivam em casa própria, a residência é bastante simples, com construção inacabada, de acordo com as fotos anexadas junto ao laudo da DPU. 8. A renda percebida pela genitora do autor, na qualidade de empresária individual, não afasta a configuração da vulnerabilidade socioeconômica para fins de percepção de benefício de prestação continuada. Consequentemente, descabe a devolução dos valores cobrados pelo INSS, já que o benefício objeto dos autos não foi percebido indevidamente. 9. Recurso do INSS não conhecido em relação aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, por falta de interesse processual, já que a sentença determinou os acréscimos nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97 e, em relação aos honorários, a observância à Súmula 111/STJ, ou seja, está de acordo com suas teses. 10. Apelação do INSS não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de 11% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença.
(PROCESSO: 05218742780456448862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)