PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). TIPICIDADE DA CONDUTA. MOEDA FALSA (CP, ART. 289). DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A inicial narrou que policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, no dia 13/07/2014, apreenderam no interior do porta-luvas do veículo conduzido pelo primeiro réu 35 (trinta e cinco) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsas. Na ocasião do flagrante, o segundo réu (passageiro) identificou-se falsamente, fato apurado quando da análise de suas impressões digitais. Ao cabo da instrução processual, aquele foi condenado pela prática do delito ínsito no CP, Art. 289, parágrafo 1º (04 anos de reclusão e 10 dias-multa); este, pelo cometimento do delito previsto no CP, Art. 307 (01 ano de detenção, mais 10 dias-multa);
2. Quanto ao réu condutor do veículo:
(i) inconcebível a tese de ausência de dolo. Da leitura dos depoimentos carreados nos autos, conjugada com as diferentes versões apresentadas, é seguro concluir que ele não ignorava a falsidade das cédulas. A sentença guerreada relatou de forma bastante fundamentada os elementos de convicção, adotando-se, per relationem, as mesmas razões nela expostas. Cumpre salientar, para além das diferentes versões apresentadas, que a quase totalidade das cédulas (34) estava ocultada na tampa do porta-luvas, separada de outras notas que estavam à vista, essas verdadeiras (à exceção de uma);
(ii) há que se fazer um ajuste na dosimetria das penas. O magistrado sentenciante, ao sopesar as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal, valorou negativamente vetores ora utilizando como fundamento características inerentes ao tipo penal, ora apoiando-se em razões inidôneas para tanto.
Assim, é de ser reformada a sentença guerreada para, na primeira fase da dosimetria, fixar a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão; na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, nada há que implique o aumento/redução da pena, resultando a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, mantida a pena de multa em 10 (dez) dias, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Quanto ao réu passageiro:
(i) o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RE918.892/DF), em julgamento de recurso especial submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC, passou a adotar o entendimento de que a conduta de atribuir-se falsa identidade subsume-se ao tipo do Art. 307 do Código Penal (REsp 5686287/MG);
(ii) um pequeno ajuste deve ser feito na dosimetria, mas não nos moldes requeridos pelo apelante. A valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências foi fundamentada pelo juízo a quo em elementos inerentes ao tipo penal em comento.
D'outra banda, o cometimento de crime anterior não pode ser utilizado para avaliar negativamente a conduta social haja vista que o mesmo fato foi utilizado na segunda fase da dosimetria, quando da aplicação da agravante referente à reincidência. E, por fim, a circunstância de ter sido apreendida quantidade de droga na ocasião do flagrante não é apta a aumentar a pena-base, já que, em pequena quantidade, é um irrelevante penal.
Assim, na primeira fase, fixa-se a pena no mínimo legal: 03 (três) meses de detenção.
Não há que se falar na aplicação da atenuante referente à confissão quando a declaração prestada em nada contribuiu para condenação, que viria a cabo mesmo se o réu nada tivesse revelado. Registre-se, nesse sentido, que em oitiva policial o réu manteve a falsa identificação, somente havendo a pretensa "confissão" em juízo, quando já comprovada a falsidade através de laudo de perícia papiloscópica (fls.71/75 do apenso).
Na segunda fase da dosimetria, incide a agravante referente à reincidência, tendo em vista a condenação transitada em julgado pelo crime do Art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 70, todos do Código Penal, nos autos do processo n° 940496375010 (fls.139/144), crime grave, cometido com violência, pelo que aumento a pena em 06 (seis) meses, resultando em 09 (nove) meses de detenção.
Na terceira e última fase, nada há que implique o aumento/redução da pena, resultando a pena privativa de liberdade em 09 (nove) meses de detenção, mantida a pena de multa em 10 (dez) dias, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 11993977761796210515, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)