PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JOÃO BARROS. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada de benefício assistencial. Entendeu a Juíza de Direito que a parte ora agravante não comprovou a verossimilhança do direito.
II. Alega a agravante que está acometida por neoplasia maligna (câncer de mama), estando incapacitada para o trabalho. Aduz ainda que é beneficiária do Bolsa Família, pelo que o requisito da miserabilidade está comprovado. Argumenta ainda que devido à grave patologia que sofre, faz-se necessária uma prestação jurisdicional célere, com a antecipação dos efeitos da tutela.
III. Em razão de decisão do TJPE declinando da competência para julgar o agravo de instrumento interposto, foram os autos remetidos a este Regional. Após a renúncia do advogado da agravante, foi a mesma intimada para regularizar sua representação processual, passando a estar representada pela DPU.
IV. O INSS argumenta, nas contrarrazões, que não foram satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Sustenta que a recorrente não comprovou que a doença a incapacita pelo tempo necessário para a concessão do benefício assistencial. Afirma que o requisito da miserabilidade não restou comprovado, nos termos da legislação.
V. Para a concessão do benefício de Pietro Mendes, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
VI. Fica claro pelo parágrafo 2º do art. 20 da LOAS (Lei nº. 8.742/93) que a concessão do benefício de prestação continuada é devido à pessoa "que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
VII. No caso, os elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a agravante foi acometida por câncer de mama, sendo submetida em maio de 2013 a procedimento cirúrgico para a retirada da mama direita, passando também por tratamento quimioterápico, conforme se atesta às fls. 80/82.
VIII. Não há no processo novas informações a respeito do estado de saúde da agravante. O câncer de mama, apesar de ser uma doença grave, quando tratada, pode garantir ao enfermo uma vida normal, não gerando, necessariamente, um "impedimento de longo prazo", requisito necessário para o reconhecimento de deficiência física em sede da LOAS. Assim, não se vislumbrando a verossimilhança do direito no que toca à deficiência física, deixa-se de apreciar o requisito da miserabilidade.
IX. Ademais, esta egrégia Turma possui firme posicionamento de que é descabida a concessão imediata do benefício previdenciário em sede de tutela antecipada (Segunda Turma, AG 09066330959273640169, Rel. Des. Federal Vitor das Neves, Julgamento: 20/04/2015).
X. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58076193205702764573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)