Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença, em favor de segurada obrigatória, por ausência de prova da alegada incapacidade laboral.
1. Para o deferimento do benefício perseguido, exige-se o cumprimento da carência (doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91), e a comprovação de incapacidade parcial/temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 59 c/c/ art. 60, ambos da citada lei),
2. Há nos autos alguns atestados médicos (f. 28-29), indicando ser a promovente portadora de artrose.
3. A perícia médico administrativa confirmou a incapacidade parcial da autora, f. 87, o que foi ratificada pelo segundo laudo judicial, f. 498-878.
4. O indeferimento do pleito pelo INSS foi motivado pela perda da qualidade de segurado da promovente, f. 20.
5. Prova de que, apesar de a requerente haver contribuído de julho de 1980 a 04 abril de abril de 1987 (4 anos e nove meses), conforme carnês anexados (f. 370-483), a mesma passou dezenove anos sem verter qualquer contribuição, somente voltando ao Regime Geral em maio de 2006, contribuindo por mais quatro meses, f. 49-86.
6. Ou seja, na data em que protocolou o pleito administrativo de auxílio doença (24 de novembro de 2006, f. 20), não mais ostentava a condição de segurada, nem tinha cumprido a carência mínima (doze contribuições), não atendendo, assim, ao requisito da manutenção da qualidade de segurado, exigido para o deferimento do benefício em tela.
7. Não assiste direito à apelante, ainda que se reconheça a incapacidade parcial dela para o trabalho, consoante aferida pelo INSS na perícia médico administrativa já referida. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 05716-PE, des. Vitor Hugo Rodrigues, julgado em 13 de março de 2012.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81213052811276756653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)