PROCESSO Nº: 7940744-75.6109.18.3.1421 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA (e outros) APELADO: CALEBE FARIAS (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES VALERIA DE JOÃO FELIPE CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. LUCAS VIEIRA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 15/07/2009, no julgamento do REsp 9.673.948/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.285.787/PE, entendeu que: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Francisco Moura devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 7433474, unanimidade, Rel. Min. João Guilherme Fernandes). III. Nessa linha, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos, o Leandro Nunes devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo ser reformada a sentença de primeiro, que determinou a exclusão da cláusula décima sétima do contrato. IV. Não se verifica qualquer irregularidade quanto à cobrança de demais encargos, no caso, vez que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a abusividade ou a existência de cobrança irregular de valores contidos no demonstrativo de débito. V. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. VI. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos necessitados, mediante simples afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (arts. 2º, parágrafo único e 4º, caput, da Lei nº 1060/50), o que fez os autores. VII. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. JOAQUIM SOUZA. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 42804082260377007569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)