PROCESSO Nº: 1290999-01.2890.6.9.6648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Wagner Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. BENEFICIÁRIA DE OUTRA PENSÃO DO GENITOR. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO.OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE em face de acórdão que negou provimento parcial à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão em relação à impossibilidade de cumulação da pensão temporária (Lei 3.373/58) com outro benefício. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi:"3.Na hipótese vertente, reputa-se presente a plausibilidade do direito vindicado, porquanto, a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1987), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação a percepção de outros rendimentos, a exemplo de outro benefício previdenciário de pensão deixado por seu genitor". 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"4. Ademais, a demandante coligiu aos autos escritura pública registrada no Cartório do 3º Ofício de Notas deste Estado (id. 0457476.2568490), no bojo da qual declara, na presença de 2 testemunhas, que seu estado civil é solteira e que não mantém união estável, fato que, ao menos em princípio, assegura-lhe o direito de continuar percebendo o benefício em questão. 5.Destarte, não havendo nos autos quaisquer indicações acerca da autora ter contraído matrimônio ou ocupar cargo público permanente, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação:"6.A propósito do tema, trago à colação a ementa de julgado da Quarta Turma deste TRF5, in verbis: (...) 5. Apelação do IFS não provida. (PROCESSO: 08866986528822661263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1106369-77.7984.4.5.5083, Desembargador Federal Emanuel Porto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/02/2021; Apelação Cível 3021706-21.4518.10.3.4400, Desembargador Federal Luigi da Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/09/7003.6 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 462.480/PB, Rel. Ministro Lorenzo Azevedo, julgado em 10/9/2015, DJe 6/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3851101/RJ, Rel. Ministro João Miguel Barbosa, Segunda Turma, julgado em 10/01/2017, DJe 17/05/2017; REsp 0404979/SC, Rel. Ministra Agatha da Cunha, Segunda Turma, julgado em 19/01/2017, DJe 23/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 21520131356168454513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)