(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 16, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2013 e 2021, o ora apelante operou instituição financeira à míngua de autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), ao constituir a empresa Segfácil Proteção Veicular, sediada em Campina Grande (Paraíba), com o propósito de captar e administrar seguros de veículos automotores, conquanto apresentasse esta pessoa jurídica aos clientes como se fosse uma associação cooperativa, dissimulando a real natureza da sua atividade. 2. A sentença combatida condenou o ora apelante à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. 3. Nas razões recursais, o apelante nega haver agido dolosamente, afirmando que não tinha consciência da ilicitude dos seus atos, inclusive, por ter baixo grau de instrução, razão por que pede seja aplicada a excludente do erro de proibição. Clama, outrossim, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal) e da atenuante genérica (arrependimento sincero) abrigada no art. 66, também do Estatuto Repressor. Por último, insurge-se contra a pena de multa. 4. O apelo não merece prosperar. 5. A principal tese da defesa é escorada na ausência de dolo, sob o fundamento de que o réu, até por não ter instrução superior, desconheceria a ilicitude dos seus atos, acreditando que havia montado uma cooperativa em que os clientes arcariam igualmente com o risco dos sinistros, não uma empresa de seguros de veículos. 6. Não é esta, entretanto, a certeza que ressai dos autos. 7. Consoante bem apontou o Ministério Público Federal, apresentar as contrarrazões recursais, a prova testemunhal coligida no curso da instrução confirma que o réu não só tinha ciência da ilegalidade, como procurou escondê-la dos seus clientes, que a todo tempo acreditavam estar contratando um seguro veicular mediante o pagamento de uma mensalidade fixada em valores inferiores aos preços de mercado. Nesse sentido, o ex-funcionário Otávio Vieira prestou as seguintes declarações: (...) Que, em relação às informações sobre os serviços de seguro cooperativos repassadas aos consumidores lembra de ter sido instruído por Alleycsam para que não mencionasse questões relativas à SUSEP, pois tal fato acabava por afastar aqueles; Que era instruído a prestar apenas as informações básicas (valor, tempo de espera para ressarcimento e forma de ressarcimento) aos consumidores; (...) Que nunca presenciou qualquer tipo de assembleia ou reunião com os associados para deliberar questões relacionadas à empresa Segfácil (ff. 184/185 do pdf). 8. Por seu turno, conforme a sentença, as testemunhas Glécia Pereira da Silva e Levi Teixeira confirmaram que adquiriram o serviço de seguro conforme ofertado pelas associações, pagando um valor fixo mensal, e que em nada difere dos demais serviços de seguro ofertados no mercado. 9. Estreme de dúvidas, pois, que o ora apelante, livre e conscientemente, operou no ramo de seguros através de pessoa jurídica que não tinha autorização para tanto, consumando, destarte, a figura típica prevista no art. 16, da Lei 7.492/1986. 10. Consequentemente, resta patente o dolo na conduta perquirida. Também por isto, não há como ser aplicado ao caso a excludente do erro de proibição (art. 21, do Código Penal). 11. Quanto à dosimetria da pena, nada a alterar, uma vez que a atenuante da confissão espontânea já foi aplicada pelo magistrado de primeiro grau, conquanto tenha sido compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), visto que o réu, ao tempo da sentença, já tinha condenação transitada em julgada, o que resultou no acréscimo de apenas 1 (um) mês ao mínimo legal previsto pelo legislador para o ilícito esquadrinhado (1 ano de reclusão), na esteira da sólida jurisprudência a orientar que esta agravante deve preponderar nos casos quejandos. 12. Tampouco há espaço para se falar na atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal, chamada pelo apelante de arrependimento sincero, na medida em que não milita em seu favor nenhuma circunstância relevante a ser considerada. Nesse ponto, não há nenhum dado no sentido de que as importâncias pagas pelos clientes foram devolvidas. O que se sabe é que, pelo menos até ser ouvido pela autoridade policial, a empresa continuava em pleno funcionamento. 13. Por fim, também não há nada a alterar quanto à pena de multa, porquanto foi fixada de forma nitidamente proporcional à pena privativa de liberdade, ou seja, com o acréscimo de apenas 2 (dois) dias ao mínimo legal (10 dias), restando definitiva, pois, em 12 (doze) dias multa. O mesmo pode ser dito com relação ao valor do dia-multa, arbitrado em 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, resultando em módico montante a ser pago (R$ 1.707,00). 14. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 06207532587510059783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)