PROCESSO Nº: 5906864-92.0338.16.9.0786 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: J. H. S. G. (e outro) ADVOGADO: MATHEUS MARTINS REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO CAVALCANTI ADVOGADO: THALES PEIXOTO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS REPRESENTANTE(PAIS): IAN PINTO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR. ART. 217, II, b, LEI 8.112/90. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Discussões quanto à modulação de efeitos e questões afins não foram tratadas nos autos até os presentes embargos declaratórios, os quais não são dados à inovação 3. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 4. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 5. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65920855969383701204, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)