EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COISA JULGADA. INEXISTENTE. CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda que objetiva o pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta, em razão de existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC, bem como condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se a coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3. O objeto da demanda discutida no processo n.º 8390109-26.4457.4.8.1524 tratou tão somente da demolição de benfeitorias construídas em faixa de domínio e não edificável de trecho de rodovia federal BR-406/RN. 4. A discussão ventilada pelo particular acerca do pleito indenizatório decorrente da suposta ocorrência desapropriação indireta não foi debatida naquele feito, visto que o pedido reconvencional sequer foi conhecido. 5. As questões referentes à regularidade do procedimento desapropriatório, especialmente quanto à efetiva comprovação do pagamento da justa indenização em favor do proprietário, bem como a suposta ausência do decreto expropriatório que alcance o imóvel em tela não foram debatidas no processo n.º 7307994-70.4055.9.11.5221. 6. Inexistência de coisa julgada que obste processamento da presente demanda. 7. Não configuração de causa madura para o adequado julgamento acerca da ocorrência da desapropriação indireta do imóvel em tela. 8. Apelação provida para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento da instrução processual. drc
(PROCESSO: 84912068100459971074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)