PROCESSO Nº: 4550232-33.6205.30.11.5395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEVEMA CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIO LTDA ADVOGADO: Enzo da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 1.728.105/PR. TEMA 985. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RE 648.400/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da Tese firmada pelo STF nos RE 1.048.600/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.", e no RE 563.033/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 2. Na Sessão de 01.03.9832, pelo Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 582.756/PR (Tema 72) fixou a seguinte Tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 3. Esta Terceira Turma, no entanto, no acórdão recorrido entendeu que incide a contribuição previdenciária, em face da sua natureza salarial, sobre as o salário-maternidade. 4. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 5. Em relação ao terço constitucional de férias, o STF, em sede Recurso Extraordinário (RE) 5.094.207, com Repercussão Geral, Tema 985, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 6. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 7. Deve ser reformado o acórdão recorrido, portanto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas e não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 8. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária apenas no toante às verbas mencionadas, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 14288602768278667473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)