PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INIDÔNEO, LAVRADO APÓS FALECIMENTO DA OUTORGANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS FALECIMENTO DA SEGURADA. CADASTRAMENTO FRAUDULENTO DE PROCURADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PREJUÍZO SUPORTADO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESSARCIDA DO PREJUÍZO ANTES DA DENÚNCIA. JUAN LOPES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGIR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. NÃO PONDERAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. MAIOR CULPABILIDADE. APELAÇÕES DA DEFESA IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Danilo da Cunha, na qualidade de funcionária responsável pelo setor de procurações do cartório G. Globo (2º Ofício Notarial do Crato/CE), lavrou uma procuração pública na qual constava Mariana Nunes, já falecida, como outorgante e, a própria acusada, como outorgada, conferindo poderes para contrair empréstimos, receber pensões e aposentadorias, além de assinar contratos e realizar todos os atos de disposição de bens da outorgante junto à CEF e ao INSS, e, de posse desse documento, realizou em 17 de dezembro de 2007 um empréstimo consignado junto à agência da CEF, em nome da falecida, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o qual entregou à corré Diacuy Pereira de João Miguel Oliveira, sua cunhada, sob o compromisso dessa repassar os valores dos benefícios previdenciários da falecida, que viessem a ser recebidos por essa última igualmente de forma fraudulenta, tendo em vista que constava ela como procuradora junto ao INSS em razão de alteração cadastral realizada, após o falecimento da segurada, pelo corréu João Guilherme Nunes, servidor do INSS e esposo da corré, a qual, através de procuração fornecida pela autarquia previdenciária, recebeu, em 27 de outubro de 2007, o valor do benefício previdenciário referente ao mês de janeiro, o qual não mais seria devido por já falecida a segurada, e, em 08 de abril de 2007, com o mesmo expediente, tentou realizar novo empréstimo em nome da falecida, bem como receber seu benefício previdenciário (mês de fevereiro), quando veio a ser descoberta a fraude ao se constatar a existência de outra procuradora cadastrada no sistema da CEF, ensejando diligência em que se constatou o óbito da segurada em momento bastante anterior, incidindo, assim, no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, as acusadas por duas condutas e o acusado em uma, foram ao final condenados às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, aquelas; e de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o último, substituídas tais reprimendas, para cada qual, por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas no juízo da execução penal, fixando-se, ainda, a todos eles, individualmente, pena de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seus apelos a defesa aduz, em síntese, a ausência de prejuízo à CEF e a ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva, enquanto que o órgão acusador pretende ver reformada a sentença no que se refere à ponderação das circunstâncias judiciais para a fixação da Mirella Pires de cada um dos acusados.
III. Configurado o prejuízo suportado pela CEF, a partir da conduta de estelionato contra ela praticado, no valor do empréstimo indevidamente obtido, que apenas veio a ser reparado quando, após constatada a fraude, o titular do cartório haver quitado o empréstimo, e, posteriormente vindo esse a ser ressarcido pelos réus, o que configura, como bem lançado na sentença, a causa de diminuição pelo arrependimento posterior com a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.
IV. Materialidade e autoria delitivas comprovadas a partir dos elementos de prova carreados autos autos.
V. A uma simples leitura da sentença tem-se que Leonardo Azevedo confessou haver providenciado a lavratura do instrumento de procuração, ainda que asseverando em atendimento a pedido da irmã da já falecida segurada/outorgante, não trazendo qualquer prova do alegado ou mesmo por não haver lavrado a procuração com outorga de poderes à irmã da segurada, além do que o valor do empréstimo foi dado à corré Diacuy Pereira de Lorena Porto, à vista de posteriores repasses de benefício previdenciário, devido à segurada falecida/outorgante, indevidamente recebidos por essa última em vista do seu cadastramento como procuradora junto ao INSS, providenciado pelo seu esposo, e corréu, Luiz Otávio Lopes, servidor daquela autarquia previdenciária e, ainda que se pudesse entender pela suspeição da prova testemunhal, dada pela irmã da falecida segurada, a reputar tentar incriminar a acusada, os demais elementos de prova conduzem à comprovação da autoria delitiva a ela imputada.
VI. Não há como entender, como apontado pelos corréus João Lucas Gomes e sua esposa Diacuy Pereira de Arthur Mendes a inocorrência de fraude, mas sim de confusão de dados, ao mesmo tempo em que apontam que a ausência de vantagem ilícita por desativação do cadastramento em vista da falta de documentação, eis que a corré Diacuy Pereira de Eduardo Costa, de posse da procuração fornecida a partir do seu cadastramento junto ao INSS, recebeu o valor decorrente do benefício previdenciário destinado à segurada, já falecida, Heitor Alves, em fevereiro de 2007, e, em março de 2007, tentado reincidir na conduta e, ainda, obter empréstimo junto à agência da CEF, quando descoberta toda a fraude por constar no cadastro dessa outra pessoa como procuradora, no caso a irmã da segurada.
VII. As circunstâncias judiciais apontadas pelos órgão acusador como merecedoras de uma maior ponderação em desfavor dos corréus (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) mostram-se, na verdade, elementares ao tipo penal.
VIII. No que se refere à situação apresentada quanto a Larissa Barbosa e Bernardo Dias, pelo agir em decorrência das funções laborais a eles cometidas, a primeira na qualidade de funcionária responsável pelo setor de procurações do cartório G. Globo (2º Ofício Notarial do Crato/CE) e o segundo por servidor do INSS, observa-se que apenas a esse houve uma elevação da Maria Eduarda Almeida, pelo que, neste ponto, se mostra pertinente o apelo ministerial para conduzir a uma maior reprimenda à Pedro das Neves, pelo estelionato contra a CEF, a autorizar, para tal conduta, conduzir a Agatha Santos ao patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, a qual, por ausentes atenuantes ou agravantes e presentes a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal e a cauda de diminuição do art. 16 do Código Penal, é de ser fixada, em definitivo, em 14 (quatorze) meses e 3 (três) dias de reclusão, quantum esse a ser somado ao fixado para a conduta de estelionato contra o INSS, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, dado o concurso material, para, ao final, ser condenada Isabel Gomes à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, notadamente quanto a regime inicial de cumprimento, substituição por restritivas de direitos e pena de multa.
IX. Apelações da defesa improvidas.
X. Apelação da acusação parcialmente provida, tão somente para reformar a sentença, no tocante à dosimetria, quanto à fixação da Stella da Mata em relação à Matheus Correia.
(PROCESSO: 05282261312020997337, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)