PROCESSO Nº: 4242730-20.8577.16.6.0061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Enzo Peixoto Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Conceição - 3ª Turma EMENTA REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO TEMA 418 DO STF. INCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência, sob o fundamento de que "o juízo natural para enfrentar a pertinência ou não do Tema 418 do STF é o Órgão Julgador, razão pela qual seria de rigor a devolução dos autos para exercício de possível juízo de retratação, em vista da determinação da Corte Suprema. 2. No julgamento do AI 387.892/AL (Tema 418), a Corte Suprema fixou a tese segundo a qual "A questão da ofensa aos limites objetivos da coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% sobre a vantagem pecuniária 'Retribuição Adicional Variável - RAV', paga aos servidores públicos civis e militares, com as reposições salariais das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 349.511, rel. a Ministra Kamilly Rocha, DJe 04/05/2009". 3. O acórdão desta Turma que foi objeto do recurso extraordinário interposto pela UFPB não tratou da questão relativa à compensabilidade do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV. Em realidade, o acórdão versou efetivamente sobre a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos dos servidores da Instituição de Ensino Superior, exatamente porque essa compensação não teria sido prevista no título executivo. Tais servidores não são titulares da vantagem denominada RAV, instituída pela Lei nº 7.711/88 e devida apenas aos integrantes da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, da Receita Federal. 4. Verifica-se, portanto, não se trata de hipótese de adequação ao julgamento ao que foi definido pelo STF, quando do julgamento do Tema 418, tendo em vista a impertinência da aplicação do precedente à hipótese. 5. Adequação do acórdão não promovida.
(PROCESSO: 40134455835665673672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)