PROCESSO Nº: 5925476-11.5774.21.9.3767 - LORENA CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA PEIXOTO ADVOGADO: KEVIN REZENDE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. THEO NASCIMENTO NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLEMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. FELIPE CALDEIRA NÃO PROVIDA. 1. Thiago Mendes necessária da sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à implantação, no prazo de 10 (dez) dias, da aposentadoria por tempo de contribuição deferida na esfera administrativa, em 15/08/2020. 2. A jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Pedro Henrique Costela Necessária 9181993-04.6619.14.8.0408, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR REZENDE, Data da Decisão: 28/05/2019); (PROCESSO: 99264737801658410191, APELAÇÃO / PEDRO LUCAS VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020); (PROCESSO: 82560754050292891856, APELAÇÃO / RAFAEL JESUS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na implementação de um benefício deferido administrativamente em 21/06/2020. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 87305558227056103247, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO). 6. O parágrafo quinto do art. 41-A da Lei 8.213 dispõe que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a implementação do benefício deferido administrativamente pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a implantação do benefício, conforme Carta de Concessão com DIB em 12/11/2020. 9. Felipe Araújo Necessária não provida.
(PROCESSO: 83141369720471291261, ENRICO DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)