EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 53711387025342197209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI LUIGI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)