PJE 2147621-33.7766.22.5.3542 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO COMANDO DA AERONÁUTICA. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. APTIDÃO APURADA JÁ NO PERÍODO FINAL DO CURSO. BUROCRACIA QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO IMPETRANTE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para que a autoridade coatora convoque o impetrante para realização do curso de formação (Estágio de Adaptação) e posterior incorporação às fileiras da Aeronáutica, ausentes outros óbices para além do discutido nos presentes autos. 2. Em seu apelo, o ente público defende, em síntese, que: a) trata-se o presente caso do disposto no art. 56 do CPC/2015, ou seja, uma continência entre ações (comparado ao MS 9974666-55.8418.11.9.6776); b) devem as ações ser reunidas a fim de se evitarem decisões conflitantes; c) reclama a gratuidade de justiça concedida ao impetrante, por não haver elemento que Vicente Pereira tal alegação; d) não há margem para que a Comissão de Seleção Inicial responsável pela condução do certame se utilize de expedientes que desvirtuem as previsões editalícias; e) o impetrante apenas veio a ser reincluído no processo seletivo em 11 de abril de 2021, caso em que o andamento do processo seletivo não ficou estático nesse período, tendo os demais voluntários sido submetidos às demais fases; f) a convocação dos voluntários com notas menores do que o impetrante deve-se, necessariamente, à observância dos preceitos do edital. 3. Consta da sentença: a) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ana Julia Melo, contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Seleção Interna - CSI do QOCON 1-5140 - Comando da Aeronáutica - Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem de convocação para realização do curso de formação e posterior ingresso ao Comando da Aeronáutica. b) Aduziu o autor que participou do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021. c) O processo seletivo inicialmente previu duas vagas para o cargo de Serviços Jurídicos, tendo ocorrido uma retificação no edital, aumentando o número de vagas para três, o que o deixou dentro do número de vagas; d) Prosseguiu narrando que, embora habilitado à incorporação, ainda não foi convocado para o curso de formação. Contudo, foram chamados quatro candidatos, entre os quais os dois últimos com pontuação menor que a sua. e) A seu turno, a outra parte suscitou a preliminar de continência, requerendo a extinção do feito, sem resolver o mérito, bem como pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça; por fim, afirmou ter tão somente seguido o cronograma editalício. Dessa forma, o impetrante somente foi considerado apto à incorporação em 04 de março de 2021, sendo incompatível a sua participação no Estágio de Adaptação realizado entre os dias 14 de junho e 13 de julho. f) A autoridade coatora também considerou desarrazoado e antieconômico compelir a Administração a ministrar um Estágio de Adaptação com instruções individualizadas exclusivamente para o impetrante. 4. Inicialmente, considerando que não foram acostados aos autos documentos que afastem a alegada hipossuficiência do autor, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 5. Ato contínuo, consoante o entendimento do magistrado de 1ª instância, é de se rejeitar a preliminar de continência: "O Processo de n.º 2952219-17.0885.11.10.4951, apesar de apresentar identidade de partes, tem causa de pedir e pedido diversos do formulado no presente feito. Lá, o impetrante buscava reinserção no certame em razão da aplicação equivocada dos critérios de pontuação. Reintegrado ao certame e aprovado nas etapas seguintes, tendo, inclusive, sido considerado apto à incorporação, teve agora negada participação no curso de formação por alegados problemas de oportunidade, ensejando o ajuizamento de novo writ. (grifo nosso). As causas de pedir e os pedidos, portanto, são diversos. Mas ainda que se considerasse presente a continência (técnica de mudança de competência no curso da lide), não seria o caso de extinguir o processo pelo fundamento indicado, ou de determinar a reunião de ambos para julgamento conjunto, visto que, quando do ajuizamento da presente demanda, o Processo nº 8680504-09.7791.26.1.8934 já havia sido sentenciado, a impedir a reunião das ações, nos termos do art. 55,§ 1.º, do CPC" (trecho da sentença). 6. Também não merece retoque o trecho da sentença do Juízo em que dialoga o direito do candidato ao Estágio de Adaptação com os "gastos adicionais para a Administração": "mesmo sendo considerado apto à incorporação somente nos últimos dias do Estágio de adaptação devido ao êxito da ação proposta, tal situação não pode impedir o gozo de seu direito reconhecido. Inclusive, ainda que implique gastos adicionais para a Administração, a qual tinha ciência da existência de candidatos questionando judicialmente o certame. Desse modo, "ao prosseguir nas demais etapas, submeteu-se ao risco de arcar com a realização de novo estágio de adaptação". 7. "Admitir o argumento da autoridade impetrada seria violar duplamente direito líquido e certo do impetrante, primeiro penalizado por equívoco na correção da prova de títulos por ato exclusivo da Administração; depois pela exclusão de participação no Estágio de Adaptação em função do atraso resultante do equívoco anterior. Com formidável agravante: em ambos os casos protegido por ordens do Poder Judiciário em mandados de segurança" (trecho da sentença). 8. Diante do exposto, pelos próprios fundamentos da sentença, não assiste razão à apelante. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. rkf
(PROCESSO: 75616348498449883107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)