PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MÚTUO DO SFH. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFENCIAL. LEGALIDADE. LUCAS MARTINS. SÚMULA 450 DO STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA.
1. Havendo discrepância lógica entre o que fora decidido em primeira instância com o pleito formulado em sede de apelação acerca da aplicação do CDC, não se conhece da pretensão, em homenagem ao princípio da congruência recursal.
2. É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção do saldo devedor, pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim.
3. Admite-se a atualização do saldo devedor antes de sua amortização. Incidência da Súmula 450 do STJ.
4. A aplicação da Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros. Em verdade, a amortização mensal de cada prestação do mútuo abate uma parcela de capital e uma parcela de juros, o que, aliás, está previsto na legislação ordinária do SFH (Leis 4.380/64 e 8.692/93).
5. Apelação, no que conhecida, improvida.
(PROCESSO: 048349706327488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)