ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. GESTÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CARGO DE NOVO PREFEITO. AJUIZAMENTO CONTRA O EX-PREFEITO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IN. nº 01/97 - STN. PRECEDENTE DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. A irresignação da parte apelante tem por base a alegação da ausência de comprovação pela parte apelada de que adotou medidas junto ao TCU, referente à instauração de Tomada de Contas em face do que dispõe a Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie.
2. No caso, verifica-se a presença dos requisitos da Instrução Normativa nº 01/97 - STN, em seu art. 5º, nos parágrafos 2º e 3º, pois não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, então Prefeito Municipal à época das irregularidades, cumprindo-se, desse modo, o primeiro requisito prescrito na Instrução Normativa supracitada. Na sequência, o Município logrou comprovar que já foram providenciadas medidas no sentido de garantir o ressarcimento ao Erário, com a propositura de ação civil de reparação de dano ao erário e representação criminal perante a Procuradoria da República em Sergipe contra o ex-gestor, Bernardo Caldeira, que teve o mandato cassado, encontrando-se, atualmente, à frente da Prefeitura de Neópolis, Amintas Enzo Azevedo (0155-5992).
3. Precedente desta Corte - PROCESSO: 25823519408426648574, AC090765/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2012 - Página 510."
4. Apelação cível e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 17644656165355632528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)