PROCESSO Nº: 6117049-96.4487.6.5.0977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ITAN CUNHA DE MEDEIROS (e outro) ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENZO CAMPOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 475-J DO CPC/73. LUIZ FERNANDO SALES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, afastou a alegação de nulidade do despacho que determinou a intimação dos executados para pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 475-J do CPC/73, por considerar que o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 475-J do CPC/73, não depende do requerimento do credor, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do executado, na pessoa de seu advogado. 2. O art. 475-J do CPC/73, vigente à data da prolação do despacho cuja validade é atacada no presente recurso, dispunha que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. 3. O referido dispositivo legal tinha por escopo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações reconhecidas por título judicial transitado em julgado, independendo, assim, de provocação do credor para a sua aplicação; veja-se, ademais, que o dispositivo não faculta ao julgador a imposição ou não da multa, sendo determinante no sentido da incidência da multa em caso de não pagamento da obrigação no referido prazo de quinze dias. Entendimento do egrégio STJ (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 2693409/AM, Rel. Ministra ISADORA DA COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2013, DJe 24/05/2013; e REsp 6874801/RJ, Rel. Ministro VICENTE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2009, DJe 19/08/2009). 4. A Súmula 517 do STJ estatui que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada", o que apenas corrobora que, para início do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, basta a intimação do advogado da parte executada, não sendo necessário qualquer requerimento da parte exequente para que se desse cumprimento ao disposto no art. 475-J do CPC/73. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 46091552801786067769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)