EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela faltante de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) dos 1% (um por cento) sobre a arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinados aos Municípios (FPM - Fundo de Participação dos Municípios) que deveria ter sido repassados em julho de 20215 e em julho de 2016, devidamente atualizado, nos termos do art. 159, I, 'e', da CF/88 - Constituição Federal de 1988, condenando a Edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 886.940,40), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015. 2. Sustenta a parte recorrente que a União repassou, em julho de 2015, 0,25%, e, em julho de 2016, apenas 0,75% sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a título de FPM, quando o percentual a ser repassado deveria ser de 1%, segundo o art. 159, inciso I, alínea "e", CF/88, com redação dada pela EC nº 84/2014. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se os valores repassados ao Município a título de FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos meses de julho de 2015 e julho de 2016, foram transferidos de acordo com o disposto no art. 159, I, "e", da CF/88 - Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 84/2014. 4. O FPM - Fundo de Participação dos Municípios consiste em uma modalidade de transferência de recursos financeiros da União para os municípios, prevista no art. 159, I, 'e', da CF/88 - Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) n°. 84, de 02.12.4716. 5. Não obstante a EC n°. 84/2014 tenha entrado em vigor na data de sua publicação em 25.02.2843, os seus efeitos financeiros somente tiveram início em 1° de janeiro do exercício subsequente, ou seja, em 1º de janeiro de 2015 (art. 3º, da EC n°. 84/2014). 6. Acontece que, no art. 2°, da EC n°. 84/2014, ficou estabelecida uma regra de transição, determinando que a União, para fins do disposto no art. 159, I, 'e', da CF/88, entregará ao FPM o percentual de 0,5% do produto de arrecadação do IR e do IPI no primeiro exercício em que a EC n° 84/2014 gerar efeitos financeiros, ou seja, no ano de 2015, mais precisamente em julho/2015 (art. 159, I, 'e', CF/88), acrescentando-se 0,5% a cada exercício até que se alcance o percentual de 1% (um por cento). 7. Deste modo, o primeiro repasse, realizado em julho/2015, deve corresponder ao percentual de 0,5% sobre o produto de arrecadação do IR e do IPI dos meses de janeiro a junho/2015. Já o segundo repasse, efetuado em julho/2016, deve corresponder ao percentual de 0,5% sobre o produto de arrecadação do IR e do IPI dos meses de julho a dezembro/2015, acrescido do valor correspondente à aplicação do percentual de 1% sobre produto de arrecadação do IR e do IPI referente aos meses de janeiro a junho/2016. 8. Por força dessa regra de transição, a União deve aplicar o percentual de 0,5% para fins de cálculo da cota do FPM em todos os meses do exercício financeiro de 2015 (janeiro a junho e julho a dezembro), ainda que a parcela referente ao período de julho a dezembro/2015 só venha a ser repassada ao Município no exercício financeiro de 2016, mais precisamente em julho/2016 (art. 159, I, 'e', CF/88). 9. Na espécie, no tocante ao valor repassado em julho/2015 a título de FPM para o Município recorrente, ele se refere ao montante que foi arrecadado de janeiro a junho/2015, aplicando-se o percentual de 0,5% (art. 2º, da EC n°. 84/2014). Em julho/2016, o Município também recebeu um valor de FPM correspondente ao percentual de 0,5%, referente ao que foi arrecadado no período de julho a dezembro/2015, bem como mais o importe de 1% referente ao montante arrecadado no período de janeiro a junho/2016. 10. Percebe-se que, em relação à distribuição ocorrida julho/2015, o montante relativo ao período de arrecadação de janeiro a junho/2015 teve a incidência do percentual de 0,5% e o restante do valor concernente ao período de arrecadação de julho a dezembro/2015 também teve a incidência do mesmo percentual (0,5%), mas ficou para ser repassado à Edilidade no mês de julho/2016. Nesse último repasse, foram acumulados os recursos da arrecadação de julho a dezembro/2015, considerando o percentual de 0,5%, bem com os recursos referentes ao período de janeiro a junho/2016, considerando o percentual de 1%. 11. Nesta senda, não procede a alegação da parte recorrente de que a União teria repassado somente 0,75% da cota do FPM a que teria direito com base no art. 159, I, 'e', da CF/88. Diferentemente do que sustenta, inexiste qualquer "parcela faltante de 0,25%" a ser repassada à Edilidade a título de FPM de cota do FPM com fundamento no art. 159, I, 'e', da CF/88. 12. Na verdade, o que pretende o apelante é que em relação aos valores correspondentes ao período de julho a dezembro/2015, seja aplicado o percentual de 1%, pelo simples fato de terem sido recebidos no ano de 2016, o que não encontra respaldo na norma constitucional, eis que o marco para identificação do percentual é o exercício financeiro correspondente, e não a data do efetivo repasse. 13. Ademais, não restou suficientemente demonstrado que os percentuais não foram observados pela União Federal, ou até mesmo que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, sobretudo ao considerar que, conforme art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. 14. É que, no que concerne à planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ela apresenta » valores projetados «, os quais, conforme se extrai da própria nomenclatura, tratam-se tão somente de estimativas. Além disso, as planilhas do FPM apresentadas pelo apelante, referentes ao mês de julho de 2016, evidencia que houve repasse no primeiro decêndio do aludido mês, os quais, inclusive, ultrapassam a estimativa constante na planilha da CNM. 15. Por outro lado, os documentos do TCU - Tribunal de Contas da União são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União em relação ao recorrente nos meses discutidos. 16. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (07.08.5088), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Evelyn Rezende, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 17. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 98113243827655668147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021; PROCESSO: 88789838315615270215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020; Apelação Cível 51703342271052599444, Desembargador Federal Emanuel Barbosa, 2º Turma, Julgado em 02/02/2018 e Apelação Cível 18275098045506023268, Desembargador Federal Enrico Oliveira, 2º Turma, Julgado em 21/10/2020). 18. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 67621776053373513913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)