PROCESSO Nº: 8254545-11.0597.11.6.8363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular para fins de prequestionamento, após o indeferimento da liminar (Id. 77457385). 2. Em suas razões recursais, o embargante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que a execução fiscal foi ajuizada em 01/06/2003 e o embargante somente foi citado em 14/07/2014. Cita o REsp 8.573.053/SP. 3. No caso, o contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de reconhecer a decadência e a prescrição do crédito tributário. O relator indeferiu a liminar em 21/12/2020 (Id. 21692609). Da decisão, o particular opôs embargos de declaração em 10/05/2020 (Id. 12350528). 4. Antes do julgamento do agravo e dos embargos de declaração, o particular opôs novos embargos de declaração em 04/03/2021 (Id. 47861646). Foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicados os primeiros embargos de declaração (Id. 95414501). 5. O segundo recurso de embargos de declaração não será conhecido, tanto em razão da intempestividade quanto pela ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 6. Embargos de declaração não conhecidos. [01]
(PROCESSO: 59528986733437227025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)