Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente físico, atualmente, com sessenta anos de idade (nascido em 21 de setembro de 1955, f. 13), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, abatidas as parcelas prescritas.
1. Há nos autos atestado médico, datado de 2002, a registrar ser o demandante portador de polineuropatia, acarretando sua incapacidade laboral, f. 40.
2. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade total do autor, acrescentando que o mesmo apresenta graves lesões nos nervos periféricos, apresentando alterações funcionais tanto sensitivas quanto motoras, e, concluindo pela impossibilidade de readaptação ou recuperação, f. 485-255.
3. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não, a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
4. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
5. O requisito financeiro foi aferido pela Assistente Social, ao atestar que o autor mora sozinho em péssimas condições, vivendo da ajuda de vizinhos e familiares, f. 35.
6. Assim, demonstrados os requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
7. Patente o direito do promovente ao benefício assistencial. Contudo, como somente com a perícia judicial restou demonstrada, cabalmente, a incapacidade total do promovente, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica (13 de janeiro de 2013, f. 152).
8. Por força do reexame necessário, deve ser afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 77.472-PB, des. Ryan Teixeira, em 24 de fevereiro de 2015.
9. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Remessa oficial provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da perícia judicial (17 de setembro de 2013), ajustando os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, e, negar provimento ao apelo, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 59774623234181264754, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)