ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DEDUTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STF no RE 009900/DF, devendo ser-lhe aplicado o mesmo entendimento reservado à Taxa de Ocupação (v. REsp 7.913.818, rel. Marcelo Araújo, 30/09/10).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.585.848-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 40.747/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 27 de março de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 67.123/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 07 de agosto de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
3. In casu, dos períodos cobrados (jun/01 a set/07 e jan/04 a ago/08), não há prescrição de nenhum deles, considerando que as constituições definitivas dos respectivos créditos ocorreram em 27/12/10 e a propositura do executivo fiscal se deu em 24/04/12.
4. A Instrução Normativa n° 06/00 do DNPM, que regulamenta o art. 14, II, do Decreto n° 1/91, estabelece, nos incisos do art. 1°, as formas que as parcelas dedutíveis devem ser apresentadas para que surtam o efeito desejado. No caso dos tributos, exige-se que sejam comprovados por intermédio das informações assentadas no livro fiscal da sociedade comercial. Em relação às despesas com transporte e seguro, deve-se apresentar prova apta a comprovar acordo de transporte e seguro realizados em decorrência da venda do produto mineral.
5. Hipótese em que a apelante não logrou comprovar as parcelas passíveis de dedução dos valores obtidos com a comercialização do minério.
6. Heitor Gonçalves.
(PROCESSO: 05294741746977587072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)