AGRAVO REGIMENTAL. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 0964539/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS AUTORIZADOS PELO ART. 185-A DO CTN, A QUAL DEPENDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9955315548393256815724, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)