PROCESSO Nº: 9530559-06.1885.5.5.9392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento nos autos de Execução Fiscal. 2. No processo executivo, a Agravada foi devidamente citada, contudo, não pagou o débito, tampouco ofereceu bens à penhora. 3. Ao ser intimada para se manifestar, a Fazenda Nacional imediatamente pleiteou a penhora sobre o faturamento da empresa, antes de esgotar todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, uma vez que tal medida constritiva possui caráter excepcional. Correto o indeferimento do pedido à míngua do preenchimento das condições necessárias. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 575.430/RS, Rel. Ministro Danilo Martins, Primeira Turma, DJe 12/11/2015, REsp 4.606.904/ PR, Rel. Min. João Guilherme Freitas, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 2.535.643/RS, Rel. Min. João Miguel Souza, Primeira Turma, DJe 27.09.3815; REsp n. 977.365/SP, Rel.Min. Cauã Pereira, Segunda Turma, DJe 06/02/2008. 4. O Judiciário não pode ser utilizado como sucedâneo de órgão consultivo, pois tem como função primordial a aplicação da lei aos casos concretos, quando esta não seja observada voluntariamente pelos legislados, o que não se vislumbra in casu. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 47525386239383490369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)