EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE APOSENTADORIA. MATHEUS MORAES NÃO ATINGIDO PELA DISTORÇÃO RELACIONADA À ATUALIZAÇÃO PELO INPC DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.205/1975 E DA PORTARIA MPAS Nº 2.840/1982. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(PROCESSO: 43006048383978745104, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO THOMAS NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2015)