PROCESSO Nº: 0728039-88.6981.11.1.9595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRES OTÁVIO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): IRES CAUÊ COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Previdenciária, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que o termo inicial da condenação deve a data do requerimento, levando-se em conta o art. 74, da Lei 8.213/91, e que o benefício foi requerido em 15/09/2018. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Felipe Correia que a filha menor do falecido faz jus à pensão a partir da data do óbito do seu genitor, arrimado em precedentes do STJ e desta Turma. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "É que, em se cuidando de direito indisponível de absolutamente incapaz não corre a prescrição. Não é outra a dicção do art. 198, CC/02, e art. 79 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91)." 5. Ficou registrado, ainda, que: "O Ordenamento Jurídico Pátrio veda, por todos os meios, a possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles. Precedente: GUSTAVO DA MATA - Processo 0364643-41.8742.7.6.1515, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Rezende (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 27/07/2019. Portanto, a DIB em relação à menor deve ser fixada na data do óbito do seu genitor." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 50368732681145903946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)