PROCESSO Nº: 4725903-56.7282.31.1.2538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO DA ROSA ADVOGADO: Jorge Flavio Santana Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Moraes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto à ocorrência da interrupção da prescrição intercorrente pelo parcelamento fiscal. 2. O acórdão deixou claro que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 3. Registrou-se que houve rescisão do parcelamento fiscal em 02/05/2014, conforme informado pela própria Exequente na Execução Fiscal correlata. 4. Fez-se observar que, embora a Apelante, ora Embargante, afirme que houve pedido de parcelamento administrativo formalizado pelo Executado em 2015, o que importaria em interrupção do prazo prescricional, não demonstrou o alegado, visto que a documentação trazida aos autos confirma apenas ato unilateral da parte credora, que não tem o condão de interromper a prescrição. 5. Por fim, o acórdão consignou, textualmente, que: Em tal contexto enquadram-se, por óbvio, as "inscrições selecionadas, mas não negociadas" informadas pela Exequente após a rescisão do parcelamento em 2014. Tal registro, por si só, explicita apenas que, de acordo com os dados da parte credora, o crédito estaria apto a um determinado regime de parcelamento especial (provavelmente o "REFIS da Copa"), mas não comprova que o devedor tenha requerido parcelamento ou praticado qualquer outro ato equivalente. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 86093986665152529771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)