PROCESSO Nº: 6767012-42.2761.1.9.0088 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: LEANDRO MELO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARDOSO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual não há margem legal para prosperar a pretensão recursal, na medida em que o judiciário não pode dispensar a cobrança da contribuição previdenciária em discussão, sob o fundamento de ilegalidade do instrumento normativo que a majorou (Decreto nº 4.032/2001), mantendo, por outro lado, base legal (Decreto 3.048/2001) igualmente dotada de vício na sua origem, posto que estaria, por assim dizer, legitimando uma cobrança tributária por via de ato infralegal discrepante da regra hospedada no art. 150, I, da Carta Federal de 1988. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27503953203019914808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)