PROCESSO Nº: 7831620-94.9287.1.10.2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO BRITO FILHO ADVOGADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PROTOCOLADA NOS MESMOS AUTOS ELETRÔNICOS EM QUE PROCESSADO O FEITO PRINCIPAL. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MERO EQUÍVOCO NO MANUSEIO DO SISTEMA PROCESSUAL. RENAN MENDES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, reconheceu que a petição apresentada pelo INSS tratava-se de Impugnação à Justiça Gratuita que, nos termos dos arts. 4º, §§ 2º e 7º, e 6º, da Lei 1.060/50, deve ser autuada em autos apartados, razão pela qual, verificando-se que houve mero equívoco no manuseio do sistema processual, e não na escolha do meio processual, já que foi requerida a sua distribuição por dependência, determinou a intimação do INSS para ajuizar tal impugnação corretamente, e não como petição atravessada nos autos eletrônicos de origem. 2. Aduz o agravante que, no prazo da contestação, o INSS apresentou impugnação ao seu pedido de justiça gratuita, fazendo-o como petição atravessada nos autos da ação de origem, contrariamente ao que exige o art. 261 do CPC, o que se constitui em erro grosseiro, não sendo possível aplicar-se a fungibilidade das formas. 3. O INSS, ao apresentar a sua Impugnação à Justiça Gratuita nos autos eletrônicos de origem, requereu a sua distribuição por dependência, sendo plausível que tenha ocorrido mero equívoco no protocolo de tal incidente, como bem considerou a douta Magistrada a quo, tendo sido constatada a ocorrência de erro tão somente com relação à utilização do sistema de acompanhamento dos feitos eletrônicos (PJe), e não propriamente uma incorreção no que tange à escolha do meio processual a ser apresentado em juízo, tendo em vista o pedido de distribuição da referida impugnação por dependência ao feito principal. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 32559336022509513867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)