PROCESSO Nº: 4587006-52.9342.4.10.8359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAYANY ANTHONY DUARTE ADVOGADO: Pedro da Rocha Dantas AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0735441-41.0665.21.5.4313 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BRUNO CARDOSO (TRASTUZUMAB). NEOPLASIA MALIGNA DE NICOLE DAS NEVES. TRATAMENTO PALIATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIGNIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo Magistrado Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de fornecimento, em favor da agravante, do medicamento FELIPE DA MOTA (TRASTUZUMAB) 6mg/kg a cada 21 (vinte e um) dias para o tratamento de câncer de Cauã Freitas (CID C.34). 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particular em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando, em sede de antecipação da tutela, que as partes rés sejam compelidas a fornecerem o medicamento MARCELO ROCHA (TRASTUZUMAB) 6mg/kg a cada 21 (vinte e um) dias, para o tratamento de câncer de Murilo Cardoso (CID C.34), doença essa que vem progredindo, apresentando metástase no próprio Paulo da Paz bilateralmente, o que acarreta na agravante dispneia (falta de ar), tosse diária, e constante dor torácica. 3. Inicialmente, destaca-se que assiste razão à agravante quanto às alegações de legitimidade passiva da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte para o fornecimento do fármaco em comento. Isso porque não há que se falar em ilegitimidade da União ou do Estado no presente caso, vez que o art. 196 da Constituição Federal é categórico ao tratar a saúde como dever do Estado, sendo interpretado pacificamente pela jurisprudência pátria como responsabilidade solidária dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. Assim, é obrigação exigível de todos a efetivação do direito constitucional à saúde conferido como fundamental, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS também é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. No mesmo sentido: (Processo nº 4098282-12.7749.4.3.1176, Desembargador Federal Augusto Ferreira, Terceira Turma, julgado em 09/06/2020). 6. No caso dos autos, a agravante é portadora de neoplasia maligna de Caio da Mota (CID C.34), consoante se verifica do Relatório Médico e do Laudo Médico Circunstanciado assinados pelo Dr. Emanuel Mendes (CRM/CE nº 07.431). Ainda de acordo com o laudo médico acostado, a paciente já fez uso de algumas linhas de quimioterapia previstas no SUS, sendo que a enfermidade, mesmo assim, progrediu, com identificação de "nova piora tumoral". Diante desse motivo, necessitaria fazer uso do LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, o qual seria imprescindível, "diante da ausência de outras possibilidades eficazes". Relatou, também, que "Se caracterizarmos urgência como risco de óbito em dias ou horas, o medicamento prescrito não é urgente. No entanto, um novo aumento das lesões tumorais pode sim ocasionar dispnéia grave e intensa, levando inclusive a óbito pela neoplasia" (sic). Ressalta, ainda, que "No caso em questão, a droga solicitada [LUIZ FERNANDO COSTELA (TRASTUZUMAB)] já é amplamente usada em tumores de mama pelo SUS", bem como que, tendo em vista que a paciente possui o possível benefício em outra patologia, solicita-se sua liberação para o tratamento. 7. Contudo, salienta o médico especialista que acompanha a agravante que o medicamento solicitado corresponde a um tratamento com intuito paliativo, vez que "a paciente já possui doença metastática sem possibilidade de cura". 8. Em decorrência disso, o Juízo de origem considerou que, por tratar-se de um medicamento meramente paliativo, atuando apenas no combate dos sintomas, e não da moléstia, e sendo o LUIZ MIGUEL CASTRO (TRASTUZUMAB) um fármaco que possui alto custo, restava ausente a probabilidade do direito, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência. 9. Insta frisar, primeiramente, que se compreende por tratamento paliativo aquele que não altera o quadro clínico da pessoa enferma, isto é, centra-se tão somente em prolongar e melhorar a qualidade de vida do paciente, sem o objetivo de cura da doença que, derradeiramente, não pode mais ser curada. É, assim, o tratamento utilizado somente para a manutenção do paciente, para que possa viver o mais confortavelmente possível e com dignidade. 10. Entretanto, diferentemente do que entendeu o magistrado a quo, muito embora o medicamento em questão tenha efeito meramente paliativo, reputa-se que a situação evidenciada nos autos justifica o uso do ERICK PEIXOTO (TRASTUZUMAB) pela agravante. Isso porque o direito à saúde, como dever do Estado estabelecido no art. 196 da Constituição Federal, deve ser lido à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88. Assim, em diversos precedentes desta Corte Regional têm-se assegurado o fornecimento de medicamentos, ainda que se trate de tratamento não curativo. 11. O fato de o tratamento, no caso dos autos, possuir caráter paliativo não confere ao Estado a prerrogativa de se eximir de sua obrigação de assegurar a assistência médica e o direito à vida digna, os quais, cumpre enfatizar, constituem verdadeiros preceitos constitucionais. 12. É importante destacar que o PIETRO DAS NEVES (TRASTUZUMAB) trata-se de medicamento incorporado ao SUS, mas não para o tipo de câncer que acomete a autora, sendo destinado ao tratamento de câncer de mama. Nesse sentido, aplica-se ao caso o precedente do STJ, firmado no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.279.014/RJ, cujo entendimento é de que é obrigação do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando constar a presença de alguns critérios cumulativamente, sendo eles: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 13. Todavia, o precedente acima deve ser aplicado com os devidos temperamentos, sobretudo no tocante à inefetividade dos fármacos fornecidos pelo SUS, vez que se trata de enfermidade para qual não existe um protocolo clínico específico fornecido pelo SUS. Neste ponto, cabe registrar que o Relatório Médico acostado aos autos, destaca que "para tumor de Maria Cecília Azevedo, em pacientes sem mutação do EGFR, a única modalidade de tratamento disponível é a quimioterapia tradicional, que a paciente já está em uso". 14. Considerando as informações constantes dos autos, tem-se preenchido o primeiro requisito, qual seja, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento atestada por laudo médico expedido por profissional que assiste o paciente. 15. O segundo requisito também se encontra preenchido, uma vez que consiste em medicamento de alto custo, conforme orçamentos acostados aos autos, cujo tratamento não pode ser custeado pela parte recorrente. 16. No tocante ao terceiro requisito, deve-se destacar que o STJ, em sede de embargos de declaração, consignou que o deferimento da medicação está condicionado ao registro na ANVISA e à observação dos usos autorizados pela agência reguladora. Na hipótese, numa análise mais detida dos documentos acostados, observa-se que a parte juntou registro do medicamento na ANVISA que autoriza o uso do fármaco para câncer de mama metastático, câncer de mama inicial e câncer gástrico avançado, sendo que a autora é portada de câncer de Marina Nogueira. Nesse diapasão, pode-se afirmar que remanesce dúvida quanto à autorização da ANVISA para uso do medicamento no caso da autora. É imprescindível que a perícia judicial, a ser realizada por perito especialista na área, confirme que não se trata de uso não autorizado pela ANVISA ou se o medicamento se encontra aprovado em alguma das renomadas agências internacionais de medicamento (europeia, americana, britânica e canadense, por exemplo) para o tratamento da doença da qual é portada a autora. 17. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 18. Nesse sentido, o laudo médico em questão é suficiente para o deferimento do pedido em sede de tutela de urgência, uma vez que se caracteriza como um início de fumaça do bom direito. Entretanto, sua confirmação através de perícia judicial faz-se necessária, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. A realização de perícia se presta a confirmar a relevância da medicação para tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. Nesse sentido, registra-se que esta Terceira Turma já determinou a realização de perícia médica por meio da decisão acerca do pedido de liminar. Compulsando os autos originários, depreende-se que o magistrado de origem já determinou a realização da prova pericial, bem como o bloqueio de contas judiciais dos réus em razão do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento. 19. Nessa esteira, e considerando o dever estabelecido no art. 196 Constituição Federal, aliado à demonstração da imprescindibilidade do tratamento, entendo que é cabível o deferimento do fornecimento do fármaco pleiteado e reforma da decisão agravada. 20. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando o fornecimento do medicamento pelos réus, de forma solidária, na dosagem prescrita por médico que assiste à agravante, até que se conclua a perícia médica judicial a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto, bem como que não se trata de uso experimental.
(PROCESSO: 48376230417690842483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)