ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. VIÚVA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS LEIS 4297/63 E 1756/52. RETORNO DO STJ.
I. Cuida-se de acórdão que garantiu à viúva do ex-combatente Solon Enzo Gabriel Moura, a revisão da vantagem instituída pela Lei de Guerra nº 1756/52, que deve ser calculada no percentual de 20% sobre o soldo: salário + tempo de serviço.
II. Os embargos declaratórios retornaram do eg. STJ, a fim de que seja analisada a questão da limitação de reajuste sobre o valor excedente a 10 vezes o salário mínimo vigente no país, trazida pelo artigo 5º da Lei 5698/71. Foi requerido, ainda, que os efeitos financeiros tenham como data inicial o requerimento da revisão.
III. É pacífico o entendimento de que incide nos proventos de aposentadoria, a lei vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício.
IV. No caso dos autos, o autor já se encontrava na reserva remunerada em 01/05/1967(doc. fl. 10), na vigência, portanto, da Lei nº. 4.297/63, antes da edição da Lei nº. 5.698/71, a qual determinou que as prestações previdenciárias do ex-combatente seriam reajustadas de acordo com regime geral da previdência social; devendo ser afastada a legislação posterior.
V. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, preenchidos os requisitos para requerimento do benefício previdenciário, sob a vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme determinam os referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei nº. 5.698/71.
VII. O termo inicial da revisão do benefício deve ter seus efeitos financeiros, a partir do requerimento administrativo.
VIII. Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas no tocante ao termo inicial da revisão.
(PROCESSO: 45493373246522310, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)