PROCESSO Nº: 3914605-47.7626.15.12.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Antônio Novaes Julia Moura INVENTARIANTE: GUSTAVO HENRIQUE PINTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9865862-34.3247.12.2.8017 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Vieira Maria Vitória Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. CONTADORIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Mariana Nascimento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INCRA, reconhecendo o excesso total de execução. 2. Não assiste razão à parte agravante. Colhe-se, a título de resumo fático, trecho das contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo INCRA: "O Título executivo fixou a indenização (R$ 302,723,06) em valor superior à oferta inicial (R$ 107.465,33), acrescida de a) juros moratórios, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, à base de 6% ao ano; b) juros compensatórios de 1 % ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente; c) correção monetária, a partir do laudo de avaliação, até o efetivo pagamento, d) honorários de advogado de 5% sobre a diferença entre a oferta e a condenação. O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região deu parcial provimento à apelação da Autarquia para fixar que nas desapropriações, é imprescindível proceder-se à atualização monetária tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de se calcular a diferença entre eles: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. FIXAÇAO DO PREÇO JUSTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA TERRA NUA. QUANTIA OFERTADA SUPERIOR À FIXADA NA SENTENÇA.1. Inexistência do duplo grau de jurisdição obrigatório.2. Nas desapropriações, é imprescindível proceder-se à atualização monetaria tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de se calcular a diferença entre eles.3. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios. Precedentes do STJ e do STF.4. Fixação dos juros moratórios em conformidade com a regra prevista no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.5. Os TDA's têm atualização autônoma, no intuito de garantir a preservação do seu valor real, qual seja, o disposto na legislação de regência (art. 5º, paragrafos 3º e 4º, da Lei 8177/91, com redação dada pela MP 56/2001 e arts. 8º e 9º do Decreto 578/92).6. As previsões legais indicadas (art. 5º, paragrafos 3º e 4º, da Lei 8177/91) garantem apenas a manutenção do valor real do TDA, ou seja, asseguram somente a sua atualização, hipótese que não se confunde com a função dos juros compensatórios.7. O STF, ao julgar a ADIN 2.332/DF, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, para considerar que a base de cálculo dos juros deve ser a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença.8. In casu, embora a indenização referente ao valor da terra nua estipulada na sentença seja inferior ao preço oferecido pelo INCRA, aquela supera a quantia correspondente a 80% deste, de modo que o expropriado faz jus à percepção dos juros compensatórios relativos a esta diferença.9. Quanto aos juros moratórios referentes ao pagamento da terra nua, estes não são devidos no caso em analise, pois, uma vez que o preço oferecido é superior ao fixado no decisum, não é possível se imaginar uma situação que dê ensejo ao atraso no pagamento, de modo que o INCRA jamais respondera pela mora.10. Hipótese em que o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo levou em consideração o montante indicado pelo expert, o qual, encontrando-se em posição equidistante do interesse das partes, realizou uma elaborada e criteriosa avaliação do valor do imóvel, não havendo razão para reforma da sentença nesse ponto.11. Nas desapropriações, as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido (art. 19 da LC 76/93).12. Honorarios advocatícios fixados em consonância com o que aduz o art. 27, §1º do aludido Decreto, devendo ser mantidos.13. Não conhecimento da remessa oficial. Apelação parcialmente provida. A decisão transitou em julgado sem mais alterações, em 16.07.4593. O expropriado promoveu o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia de R$ 348.488,35 (duzentos e trinta e um mil setecentos e dois reais e trinta e cinco centavos). A Autarquia apresentou impugnação o cumprimento de sentença, alegando excesso total de execução decorrente de erro na conta do expropriado, vez que (1) não houve a dedução integral da oferta devidamente atualizada para a data do laudo pericial, e (2) não houve a adequação dos juros compensatórios ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da ADIN nº 2.332/DF, que reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como o disposto no art. 1.º da Medida Provisória n.º 700/15, no período em que esteve em vigor (exclusão dos juros compensatórios), e do art. 5.º, § 9º, da Lei n.º 8.629/93, introduzido pela Lei n.º 13.465/17, a partir de julho de 2017 (juros compensatórios de acordo com a taxa remuneratória dos Títulos da Dívida Agrária, sobre a diferença entre a oferta e a condenação). De acordo com a Autarquia, efetuado o devido ajuste de contas, com a dedução integral da oferta e adequação dos juros compensatórios, o ente fundiário nada mais deveria ao expropriado, sendo credor da quantia de R$ 646.979,51 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Com a dedução integral da oferta atualizada e aplicação dos juros compensatórios de 12% ao ano, conforme determinando no título executivo, ainda assim, o saldo seria em favor da Autarquia, no montante de R$ 895.650,18 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). A Contadoria do Foro referendou o cálculo do INCRA, com o cômputo de juros compensatórios de 12% ao ano, apontando erro na conta do expropriado em face da ausência de dedução do valor integral da oferta: "A conta do exequente na apuração dos juros compensatórios não calculou os 80% do valor ofertado, para efetuar a diferença entre valor da condenação e 80% do valor ofertado, dos valores Terra Nua e benfeitorias, assim sua conta está incorreta. Com relação aos cálculos da planilha 02 do INCRA, o procedimento utilizado está em consonância com os ditames da decisão. Diante do exposto, ratificamos os cálculos de identificador nº 0942122.3595323, apresentado pelo INCRA." Nesse passo, o julgador acolheu a impugnação do INCRA, para reconhecer o excesso total da execução, nos moldes dos cálculos apresentados pelo ente fundiário, referendados pela Contadoria Judicial. Desse modo, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo expropriado, o cálculo apresentado pelo particular não está correto, vez que não efetuou a dedução integral do valor ofertado para a data do laudo pericial para apurar a diferença entre a oferta e a condenação. Para apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial com relação acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. A atualização é imprescindível para se possibilitar a comparação entre o valor atribuído ao imóvel pelo expropriante e aquele fixado em juízo e, assim, definir-se a sucumbência no feito expropriatório. Nesse sentido, inclusive, foi expresso o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que deu parcial provimento à apelação da Autarquia para fixar que nas desapropriações, é imprescindível proceder-se à atualização monetária tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de se calcular a diferença entre eles. No voto proferido pelo Desembargador Relator, consta, ainda: "No que tange à indenização das benfeitorias, procedeu corretamente o magistrado ao fixar a sua correção monetária, tendo em vista que o conceito de "justa indenização" deve levar em conta a perda de valor da moeda, de modo a evitá-lo. Saliente-se, porém, que assiste razão à apelante quando aduz que tanto o valor ofertado em juízo quanto o fixado na sentença devem ser atualizados. Assim, deve a sentença ser integrada neste ponto, para que a correção monetária incida sobre estes dois parâmetros, sempre que necessário apurar a diferença entre eles para calcular os encargos legais." Portanto, para se apurar a diferença entre a oferta e a condenação deve haver a dedução do valor ofertado devidamente atualizado. No presente caso, conforme apontado pela Autarquia e corroborado pela Contadoria Judicial, o cálculo do expropriado contém erro, pois não efetuou a dedução do valor integral atualizado da oferta. Assim, o particular achou valor positivo em seu favor, quando, na verdade nada mais tem a receber. Efetuado o devido encontro de contas, com a dedução do valor integral da oferta, verifica-se que o valor depositado pela Autarquia supera a condenação, de modo que nada mais deve o ente fundiário no caso, sendo, na verdade, credor da quantia de R$ 526.254,18 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) - conforme fixado na decisão de primeiro grau recorrida. Registre-se que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, deve haver a dedução do valor integral da oferta inicial (100%) e não apenas do montante correspondente a 80% do valor ofertado. Isso porque foi esse o valor que foi depositado pelo ente fundiário, não importando se o expropriado levantou no início da lide apenas 80% da indenização, nos termos do art. 6.º, §1.º, da Lei Complementar n.º 76/93. Os 20% da oferta que permanecem depositados à disposição do juízo integram o montante da indenização ofertada, devendo, portanto, ser incluídos no cálculo para apurar a diferença entre a oferta e a condenação. No caso dos autos, repita-se, efetuado o devido encontro de contas, com a dedução do valor integral da oferta (100%), verifica-se que o valor depositado pela Autarquia supera a condenação, de modo que nada mais deve o ente fundiário no caso, sendo, na verdade, credor da quantia de R$ 192.332,18 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Registre-se que o valor da oferta foi devidamente corrigido de acordo com os parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e em observância ao título judicial transitado em julgado. O expropriado incorre em flagrante contradição ao criticar o procedimento adotado pela Autarquia com relação à atualização do valor da terra nua, ao tempo que admite ter utilizado a mesma metodologia, ao defender a correção dos seus cálculos: "Não há qualquer falha no cálculo apresentado pelo Espólio Exequente (ID 9806098.0654222 e 5862275.7608568), pois ao contrário do que decidido pelo Juízo, o Agravante Credor, não fez a correção dos valores com base no valor da TDA, mas sim com base na Tabela de Cálculos da Justiça Federal." Também não procede o argumento do expropriado de que a Autarquia teria aplicado indevidamente juros remuneratórios e juros de mora para apurar o valor da execução. O cálculo do ente fundiário não computou juros moratórios, como se pode verificar do documento de identificador 1220246.6401544. Os juros compensatórios foram calculados de conformidade com o título executivo, no percentual de 12% ao ano, sobre a diferença entre 80% da oferta e a condenação - documento de identificador 5672515.1809269. Ao contrário do que quer dar a entender o expropriado, o cômputo dos juros compensatórios foi a seu favor, pois comte a sua aplicação, o valor a ser restituído ao ente fundiário fica menor - basta ver o cálculo de identificador 3626132.8184565. Dessa maneira, conclui-se que, por qualquer ângulo que se observe, não procedem os argumentos apontados pelo expropriado, devendo a pretensão recursal ser integralmente rechaçada." 3. Nota-se, do compulsar dos autos, que, no presente caso, o título executivo, sentença proferida em dezembro de 2009, condenou o INCRA ao pagamento de cerca de 302 mil reais a título de indenização por expropriação. A apelação do INCRA, por sua vez, foi parcialmente provida pelo Tribunal, para destacar que no cálculo, há que se atualizar monetariamente também o valor pago na oferta prévia, em meados de 2004. 4. O INCRA destaca, em seus cálculos, que foram corroborados pela Contadoria oficial do foro, que apesar de ter sido condenado em cerca de 302 mil reais, em 2009, havia pago cerca de 274 mil reais a título de oferta prévia em 2004, valor que, quando atualizado monetariamente para 2009, resulta em cerca de 368 mil, de maneira que fora pago, em termos atualizados, montante superior ao valor da condenação. Assim, o INCRA na verdade é credor do expropriado, ora agravante, e não o contrário. 5. A parte expropriada, por sua vez, em seus cálculos apresentados no cumprimento de sentença, não teria descontado o valor da oferta prévia, ao calcular os juros compensatórios, de maneira que sua conta está incorreta, de acordo com a Contadoria oficial. 6. De resto, por ser auxiliar do juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de certeza e veracidade. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 20031071003682422938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)