ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (JUNHO/87) E VERÃO (JANEIRO/89). IPC NOS PERCENTUAIS DE 26,06% E 42,72%. CADERNETA DE POUPANÇA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO APONTAMENTO PELA PARTE EMBARGANTE NAS RAZÕES DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes.
2. No presente caso, a CEF embargante não apontou expressamente qual teria sido o vício em que incorreu o voto vergastado: omissão, contradição ou obscuridade. Apenas trouxe novamente a matéria discutida na apelação e requereu os efeitos infringentes no caso de acolhimento dos aclaratórios.
3. O sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria envolve questão a ser apreciada no momento do exame de admissibilidade (REsp 1455773/SP, Relator Ministro João Gabriel Gonçalves, DJe, 06.07.5049), não se podendo fazê-lo em sede de embargos declaratórios.
4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher o recurso.
5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil.
6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02290221478192337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)