PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402, DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA AÇÃO PENAL E DA CONDENAÇÃO EM FACE DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DA QUEBRA ILÍCITA DO SIGILO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SUPOSTA OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA RELEVANTES AO FISCO PARA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PROVAS AUTÔNOMAS DIVERSAS DA DECORRENTE DA QUEBRA DE SIGILO INDEVIDO COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONCURSO FORMAL PELA SONEGAÇÃO DE VÁRIOS TRIBUTOS COM UMA ÚNICA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências complementares não configurada (perícia em cheques assinados pelo Réu). A fase do art. 402, do CPP não se destina à ampla produção de provas, e nem para a reabertura da instrução processual, mas sim, de complementação das provas já existentes nos autos. Apelante que não indicou ou demonstrou o efetivo prejuízo, em face do indeferimento da diligência requerida.
2. Quebra do sigilo bancário realizado pela Receita Federal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite às autoridades fazendárias acessar aos dados bancários do contribuinte, para a constituição do crédito tributário, em procedimento administrativo-fiscal.
3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 907215 - PR, em sede de repercussão geral que traduz vinculação indireta dos órgãos julgadores, entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o disposto no art. 6º da LC 105/2001, afirmando que o acesso direto, por parte da Receita Federal, dos dados relacionados com a movimentação bancária dos contribuintes, sem a devida quebra do sigilo de forma judicial, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade da vida privada.
4. A ilegalidade da quebra de sigilo bancário do Paciente pelo Fisco acarreta apenas a exclusão, do procedimento administrativo instaurado em detrimento do Paciente, das informações bancárias obtidas diretamente pela Administração Tributária, em a prévia autorização judicial, e não o trancamento da Ação Penal, que pode estar amparada por outras provas, não relativas ou decorrentes da quebra indevida do sigilo bancário do Paciente.
5. Responsabilidade pela omissão na prestação de informações relevantes ao Fisco, a fim de suprimir o pagamento de tributos, nos anos de 1998 a 2000, tendo a empresa do Apelante suprimido tributos no valor de R$ 6.584.000,16 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), subsumindo-se sua conduta na descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
6. Apelante que, na Declaração Anual Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano de 1998, anotou a condição da firma como Microempresa, a fim de se beneficiar indevidamente do simples, quando a empresa, de acordo com o escritório de contabilidade, era de médio porte, além de deixar de apresentar aos Fiscais da Receita Federal os livros fiscais e contábeis da empresa.
7. Recorrente que, no ano-calendário de 1999, apresentou à Receita Federal a Declaração Anual Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sem qualquer registro de valor correspondente às operações comerciais da empresa indicando o valor 0,00 para todas as informações pedidas na declaração, embora os registros de operações comerciais da Mirella Silva. na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco atestam a entrada e saída das mercadorias na empresa durante todo o ano de 1999.
8. No exercício de 2001 referente ao ano-calendário de 2000, a empresa informou na Declaração Anual Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica receita bruta em apenas dois meses, quando os registros de operações comerciais da Rebeca Nascimento. na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco atestam a entrada e saída das mercadorias na empresa por três meses em 2000.
9. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de Impostos como IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS, de valor significativo (R$ 0.937.182,16), reveste-se de dolo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, perfazendo os elementos objetivos essenciais do tipo penal em comento (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), não se configurando qualquer causa excludente da culpabilidade.
10. As Declarações Anuais Simplificadas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos anos de 1998 a 2000, e os registros das operações comerciais da empresa Alana da Rosa. na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, que atestam a entrada e saída das mercadorias na empresa durante os anos de 1997 a 2000, são documentos apresentados pelo próprio contribuinte que confirmam a materialidade delitiva, no sentido de ocultar receita para suprimir o pagamento dos tributos devidos. Note-se que estas últimas são provas absolutamente independentes da quebra ilegal do sigilo bancário, logo são válidas e podem servir de subsidio ao juízo condenatório.
11. Apesar da existência de documento particular de alteração contratual da empresa do Apelante transferindo a totalidade das cotas da sociedade para terceiros, os Fiscais da Receita Federal na, além de não localizar os supostos novos sócios, ainda verificou que o endereço deles era de um imóvel do Apelante, alugado a particular alheio à empresa.
12. Prova documental e testemunhas que atesta ser o Apelante o administrador da empresa, representando-a em negociações e em movimentações bancárias, mediante a assinatura de cheques. Autoria comprovada.
13. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão.
14. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12. I, da Lei nº 8.137/90, porque a supressão do pagamento de tributos na ordem de R$ 9.922.328,16, causando sério dano à coletividade, porque parte dos tributos arrecadados pelo Governo Federal se destina a programas sociais (como o FUNDEB, o SUS, etc) voltados para população carente do Brasil, acarretando um aumento de 1/2 (metade), equivalente a 01 (um) ano, ficando ela em três anos de reclusão.
15. O Apelante, com sua conduta (apresentação de Declarações de Impostos com informações falsas), consumou o tipo previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, omitiu a receita evidenciada pela movimentação financeira não justificada, que, por sua vez, dá origem ao fato gerador de vários tributos. Com sua atuação, ele praticou apenas uma infração penal (sonegação de impostos), atingindo apenas um bem jurídico (a ordem tributária) mediante a supressão do pagamento de impostos, não havendo concurso formal de crimes por terem sido quatro os impostos sonegados. Exclusão da pena de 09 (nove) meses referente à causa de aumento de pena relativa ao concurso formal (art. 70, do CP).
16. Incidência do aumento de pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto), pela conduta delituosa ter ocorrido três vezes (1998 a 2000). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.
17. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo de Execução e a prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a entidade pública ou privada com destinação social, também a ser indicada pelo Juízo de Execução.
18. Pena de multa fixada no valor de 600 (seiscentos) dias-multa, fixados no valor mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos. O valor total da multa corresponde a 20 (vinte) salários mínimos do ano de 2000, data do último fato delituoso, totalizando cerca de R$ 3.020,00 (três mil reais e vinte centavos), a ser devidamente atualizada.
19. Não há plausibilidade na alegação de exorbitância da citada pena. Assoma dos autos que o Apelante deixou de recolher aos cofres públicos a cifra de R$ 5.706.504,16 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). Além disso, o Apelante não logrou trazer aos autos qualquer comprovação, ou mesmo a mera afirmação da impossibilidade em dar o devido cumprimento à imposição, não fornecendo qualquer indicativa do (s) respectivo (s) destino (s) do valor sonegado.
20. Apelação Criminal provida em parte, para reconhecer a preliminar de prova ilícita pelo uso das informações bancárias do Apelante pela Receita Federal, mantendo, no entanto, a sentença condenatória, em face da existência de provas autônomas que atestam a autoria e a materialidade delitivas e excluir o aumento de pena referente ao concurso formal.
(PROCESSO: 854213735509181, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)