PROCESSO Nº: 0735917-05.9737.3.2.0246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RETIFICA LÍVIA DA MOTA - ME (e outro) ADVOGADO: EDUARDO SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA FEDERAL: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADA CULPA DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Ação regressiva do INSS objetivando indenização pelas despesas decorrentes de aposentadoria por invalidez concedida a empregado envolvido em acidente de trabalho ocasionado por suposta negligência das empresas rés em fiscalizar e cumprir com as normas de segurança do trabalho. 2. A pretensão autoral encontra amparo legal nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, bem como nos arts. 159, 186 e 927 do Código Civil. 3. Discute-se a comprovação da culpa das rés no acidente de trabalho em tela, para fins de ressarcimento à Previdência Social quanto aos ônus suportados decorrentes de tal fato. 4. No caso, o infortúnio ocorreu em virtude da utilização pela vítima de máquina (compressor) que se encontrava em "desuso" na empresa, tendo sido constatado por laudo técnico do Ministério do Trabalho e Emprego que as empresas apresentaram comprovantes de inspeção diária dos compressores em uso. 5. Ausência de comprovação de negligência das rés por inobservância das normas de segurança do trabalho, já que as máquinas em uso na empresa encontravam-se devidamente avaliadas, não tendo como serem elas responsabilizadas pela utilização não autorizada de compressor que se encontrava na "área de descarte" (sucata). 6. Constatou-se que a parte ré "não teve conhecimento da operação, não autorizou por escrito, assim como, não fez APR - Análise Preliminar de Risco", e que "a equipe de mecânicos trabalhou sem permissão, não consta autorização da empresa para este procedimento"; inexistindo prova de que tal procedimento teria sido realizado por sugestão do supervisor do setor. 7. As testemunhas ratificaram as conclusões do laudo pericial, no sentido de que a vítima exercia há bastante tempo a função, não havia orientação da empresa na utilização de equipamentos guardados na sucata, tendo a vítima adotado procedimento incorreto por iniciativa própria. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 67184283191148336994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)