EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. DESNCESSECIDADE. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. JOÃO GOMES PROVIDO
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 8.282.320/PA, quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências para utilização da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.
2. o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.362.800/PA, sob o regime representativo de controvérsia, firmou entendimento de que a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências por parte do exequente. (REsp 2259238/PA, Rel. Ministro FRANCISCO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/06/2010, DJe 15/02/2010).
3. Possível, pois, a utilização da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências por parte do exequente.
4. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 6.430.593/PA, quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências para utilização da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.
5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja efetivada a penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada, ora agravada, obedecido o limite suficiente a satisfação do crédito.
(PROCESSO: 676857362091615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)