Processual Civil. Reapreciação da matéria. Artigo 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil. Discrepância de acórdão desta Turma com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.624.553/RS, em acórdão da lavra do min. Theo Almeida, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica constitui infração à lei a justificar o redirecionamento do executivo fiscal contra sócio corresponsável da empresa executada, com base na dissolução irregular da empresa devedora, Súmula 435 daquela Corte Superior, mesmo que a dívida cobrada tenha natureza não tributária.
Aplicação do juízo de retratação facultado pelo parágrafo 7º, inc. II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil, para reconhecer a possibilidade do redirecionamento do feito contra o sócio responsável da empresa executada, João Felipe Rocha, muito embora os créditos tenha natureza não tributária.
Modificação do acórdão de f. 59-65, integrado pelos declaratórios de João Guilherme Fogaça, para dar provimento ao agravo de instrumento da ANATEL.
(PROCESSO: 87453181834270980897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)