CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRA DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE RODOVIÁRIA. ENFITEUSE. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO OFICIAL. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. RESPEITO ÀS NORMAS DA ABNT. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a desapropriação de área parcial de imóvel localizado às margens da BR-101, no município de São José de Mipibu/RN, fixando o valor da indenização em R$ 88.911,33 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). A ilustre sentenciante determinou, ainda, que do valor indenizatório deverá ser deduzido o montante correspondente ao domínio direto, equivalente a 10 (dez) foros anuais e a um laudêmio, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do valor do terreno (R$ 22.121,00 - dezessete mil e trezentos e vinte reais). E, por fim, determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o preço ofertado e o "quantum" fixado na sentença, de juros compensatórios, à base de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse do imóvel, e de juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos moldes do art. 100, da Constituição; além de correção monetária sobre o valor da condenação, desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento. E, ainda, condenou o expropriante no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização.
2. Na tarefa de quantificar a indenização devida pelo expropriante, o magistrado deverá buscar, sempre, aproximar-se de uma quantia que corresponda ao valor de mercado do bem expropriado, a fim de possibilitar ao proprietário desse bem adquirir outro semelhante. O juiz sentenciante, portanto, tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando limitado nem ao laudo apresentado pelo perito oficial nem ao laudo de vistoria do expropriante. Esse o conteúdo dos arts. 131 e 436 do CPC.
3. Nada impede, no entanto, que o magistrado adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. Até mesmo porque é o vistor oficial a pessoa mais capacitada para proferir tais juízos de valores, levando-se em consideração a sua formação profissional e o seu vasto conhecimento técnico. Ademais, não se pode esquecer da condição de imparcialidade e eqüidistância de que goza o perito designado pelo juízo, a qual contribui, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide; diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses.
4. Analisando a situação retratada nos presentes autos, tem-se que a atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de qualquer represália. Ao contrário, o laudo por ele apresentado se mostra consentâneo com as exigências legais, tendo-se pautado pelos critérios estabelecidos pela ABNT para avaliação de imóveis, precisamente a NBR 14653/2004. Esse fato, inclusive, foi ressaltado pelo experto em seu laudo. Ademais, é importante esclarecer que somente a perícia judicial levou em consideração, também, o valor do terreno, o qual havia sido desconsiderado na vistoria administrativa, que findou avaliando apenas as benfeitorias nele localizadas, gerando, assim, uma oferta menor do que a indenização realmente devida.
5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, "o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 4.728.965/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Lucca Nogueira, julgado em 26.4.0529, DJe 18.5.4216). Para a doutrina pátria, o momento a partir do qual se calcula o valor do bem nas expropriações é o da fixação judicial do preço, observando-se o estado do bem nesse instante (AARESP 787900108467, Ministro MARCOS VINICIUS DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, 12/07/2011).
6. No tocante à enfiteuse do terreno e à transferência do domínio útil aos expropriados, mesmo que se diga que a venda do domínio útil a terceiro somente possa ocorrer com o prévio aviso ao senhorio direito que, no caso, é o Município de São José do Mipibu-RN, para que venha a exercer seu direito de opção, e ainda que essa notificação não tenha sido realizada na situação em foco, não se pode questionar a validade da transferência do domínio útil aos expropriados, uma vez que o ente público teve a chance de impugnar esse negócio jurídico em sua contestação e não o fez, omitindo-se de fazê-lo também na apelação. Portanto, é igualmente devida aos expropriados, na qualidade de foreiros, uma parcela da indenização correspondente ao terreno, por serem legítimos detentores do domínio útil do imóvel. A outra parte deverá ser paga ao senhorio direto.
7. A legislação aplicável ao caso, como acertadamente concluiu a ilustre sentenciante, não seria o Decreto-lei nº 9760/46, que trata apenas do regime jurídico concernente aos imóveis de propriedade da União - e nos presentes autos o domínio direto pertence ao Município de São José de Mipibu-RN -, mas sim o Código Civil de 1916 (art. 2038, do CC atual), que, em seu art. 693, consagrou a hipótese de resgate do aforamento e fixou o dever de o foreiro pagar ao senhorio direto um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da propriedade plena e de 10 (dez) foros anuais.
8. Quanto aos juros compensatórios, no momento da imissão do DNIT na posse do imóvel expropriado - 22 de fevereiro de 2008 -, a Corte Máxima de Justiça do país já havia se pronunciado sobre a matéria, em sede de liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, pela suspensão, "no artigo 15-A do Decreto -lei nº 3.365, de 13 de dezembro de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 8.532-60, de 16 de novembro de 2000, e suas sucessivas reedições, da eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', vencidos, em parte, os Mins. Luiz Gustavo Melo, Thomas Alves, Breno da Paz e Celso Mello". Nesse mesmo julgado do STF, decidiu-se "dar, ao final do 'caput' do artigo 15-A, interpretação conforme à Carta da República, de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, vencidos os Mins. Diogo Fogaça e o Marco Aurélio".
9. Os juros compensatórios devem se pautar pelo disposto na Súmula nº 618 do e. STF, que os fixam em 12% (doze por cento) ao ano, sendo sua base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, sendo cabíveis desde a imissão do DNIT na posse do bem.
10. No tocante aos juros de mora, a aplicação do disposto no art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, acrescido pela Medida Provisória nº 7038-18/99, reedição da Medida Provisória nº 1577/97, tornou inócuo o enunciado da Súmula nº 70, do e STJ, que estabelecia a incidência de juros de mora, nas desapropriações diretas ou indiretas, desde o trânsito em julgado da sentença. A teor do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Esse é o entendimento firmado pelo e. STJ e albergado pelos demais sodalícios.
11. Considerando que, quando do ajuizamento da presente demanda (julho de 2008), já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1577/97, os juros moratórios devem ser fixados consoante os termos acima delineados, não havendo o que ser modificado na sentença.
12. Não há vedação alguma à acumulação dos juros compensatórios e moratórios. Tal assunto, inclusive, já foi sumulado pelo c. STJ, através do enunciado nº 12.
13. Em relação à correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, deve incidir a partir da elaboração do laudo pericial.
14. Os honorários advocatícios, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, deverão ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença encontrada entre o preço oferecido e o montante da indenização e deverão ser suportados pelo expropriante. No entanto, a ilustre sentenciante fixou essa verba em 10% (dez por cento) dessa mesma diferença, num patamar muito superior ao legalmente previsto.
15. Merece reparo a sentença neste particular, de forma que essa verba honorária deve ser reduzida para o patamar máximo de 5% (cinco por cento) da diferença então encontrada entre o valor ofertado e o finalmente estatuído na sentença a título indenizatório.
Apelação improvida.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 585396351742528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)