PROCESSO Nº: 6000104-70.0528.21.5.7898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Diego Moraes APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Demetrius Faustino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO PARA LEGISLAR. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na presente ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PB, objetivando a anulação do Auto de Infração n. 139699, de 13/julho/2017, lavrado no Procedimento Administrativo n. 40.678.278.72-7531490, o qual concluiu pela aplicação de penalidade à empresa pública por violação às Leis Estaduais 9.445/2011 , 9.426/2011 e 9.437/2011. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Valor da causa - R$ 80.826,00). A CEF, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da multa aplicada. Diz que as leis estaduais não podem tratar de matéria cujo objeto de regulamentação é de Lei Federal e reputa inexistente o relato das circunstâncias fáticas relativas à mora no atendimento. Defende a irrazoabilidade e a falta de proporcionalidade dos valores arbitrados a título de multa, que entende como não compatíveis com a gravidade do ato penalizado. Pede a suspensão integral da multa ou a redução da penalidade imposta. No caso, a CEF foi notificada da decisão administrativa tomada pelo PROCON/PB, referente ao Procedimento Administrativo n. 96.076.121.23-0386672, concluindo pela imposição de sanção pecuniária (multa), no valor de R$ 63.291,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais). As Leis Estaduais 9.445/2011 (obrigatoriedade da adoção de bloqueadores de celular e rádio comunicação nas agências bancárias); 9.437/2015 (proibição da utilização de aparelho de celular e equipamento similar nos municípios do Estado da Paraíba e colocação de avisos) e 9.426/2011 (tempo de espera na fila para atendimento), não usurpam competência da União nem violam a constituição, uma vez que não regulamentam o funcionamento das atividades bancárias nem tratam do sistema financeiro nacional, operações de natureza financeira, cambial e monetária das instituições financeiras ou sistema monetário nacional, limitando-se a dispor sobre questões afetas à relação de consumo entre os bancos e seus usuários no Estado da Paraíba, nos termos do art. 55, § 1º da Lei 8.078/90. Precedente: PROCESSO: 87634108645357665746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, visto que os Estados detêm competência legislativa para disciplinar sobre a adequada prestação dos serviços pelas instituições financeiras aos consumidores (art. 24, V, da Constituição Federal). A instalação de bloqueadores de celular e rádio comunicação, assim como a colocação de avisos no interior das agências bancárias sobre a proibição de uso de aparelho celular e equipamento similar, na área que compreende os painéis que isolam os caixas e os cliente em atendimento, são medidas afetas à proteção do consumidor, adotadas por razões de segurança, em razão da natureza do exercício da atividade bancária (custódia de valores). No que toca ao tempo de espera na fila, a Lei Estadual 9.426/2011, em seu art. 1º c/c art. 4º, I, prevê que as agências bancárias situadas no âmbito do Estado da Paraíba colocarão à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados, sob pena de pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR´s. No caso, o Auto de Infração n. 743016/2017-PROCON/PB (id 2309822.2580856) registra foi desrespeitado o limite máximo de tempo de espera na agência da Caixa Econômica Federal - CEF localizada em Itaporanga/PB. Observa-se que o documento contém os fundamentos legais que ensejaram a aplicação da penalidade, bem como a data e hora da fiscalização, assim como descrição clara das infrações cometidas. É certo que o valor da multa aplicada em decorrência de auto de infração deve ser adequado ao propósito almejado com a medida, qual seja, evitar que a empresa autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta praticada. No caso, a penalidade aplicada pela Administração no montante de R$ 03.850,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais) afigura-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e proporcional à gravidade da infração constatada, e que se harmoniza com o que vem sendo concedido por esta Segunda Turma em casos semelhantes.. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada para R$5.000,00.[6]
(PROCESSO: 20594119504979737139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)