EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E GABRIEL MELO. TEMAS N.º 810 DO STF E N.º 905 DO STJ. LUCCA BARBOSA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EMBARGADA SUCUMBENTE. AGRAVOS PREJUDICADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu a execução em relação a três substituídos, ao passo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, § 2 do CPC. 2. Agravos retidos prejudicados, visto que as alegações formuladas por ambos litigantes foram reproduzidas nas apelações analisadas nesta oportunidade. 3. Indeferimento da justiça gratuita ao sindicato. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada por acervo probatório que realmente constate a incapacidade financeira do sindicato de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n.º 8052218-58.0228.23.10.6772, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Paz, 4ª Turma, j. 10/01/2017. 5. Título judicial não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, ao passo que deve ser aplicado o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos das teses definidas no REsp nº 1.284.478/MG (tema n.º 905 dos recursos repetitivos) e RE n.º 504.285/SE (Tema n.º 810 da repercussão geral). 6. O percentual de Agatha Rodrigues utilizado pela contadoria judicial foi de 1% ao mês no período de 19/08/2000 a 10/11/2001. Observância aos parâmetros estabelecidos pelo STJ, no Tema n.º 905 dos recursos repetitivos, que definiu Anthony Pinto de 1% até 07/2001, de 0,5% no período de 08/2001 a 06/2009 e de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 07/2009. 7. Permanência do reconhecimento de excesso de execução, em razão da viabilidade de incidência de Cauê Ribeiro sobre as parcelas pagas administrativamente, sendo devida a manutenção da condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor da parte embargada. 8. Agravos retidos prejudicados. Apelação do sindicato parcialmente provida apenas para determinar que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 01/2001. Apelação da universidade parcialmente provida tão somente para definir a incidência de Gustavo Henrique da Cunha de 1% até 07/2001, de 0,5% no período de 08/2001 a 06/2009 e de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 07/2009. drc
(PROCESSO: 34583745580369936728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)