Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Duarte Nº: 5066011-60.8369.4.1.3226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALTO SOUSA DIAS ADVOGADO: Kaique da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora apresenta quadro de Lombalgia e cervicalgia (CID: M54.4, M54.2), o qual, entretanto, não causa prejuízo ao desempenho de suas atividades laborativas. O expert atesta de forma categórica que não há incapacidade para o desempenho das atividades laborais habituais: "O autor tem sequelas que causam pouco impacto na capacidade física e não há alterações comprovadamente incapacitantes ao exame físico. Estava apto na cessação do benefício". 3. O fato de o laudo médico produzido em Juízo não ter sido elaborado por médico especialista em ortopedia não configura cerceamento de defesa, já que inexiste a obrigatoriedade para tanto, sendo a necessidade de médico especialista apenas justificável em contextos de quadro médico de complexidade elevada, o que não é o caso dos autos. 4. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 07828786169906005270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)