PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TIPO OMISSIVO DOLOSO. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO APENAS DEVIDO AO FATO DE O RÉU OCUPAR O CARGO DE GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O RÉU NÃO ERA RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA GFIP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal interpôs o presente recurso sustentando que a autoria delitiva restaria demonstrada na medida em que o réu era presidente da Câmara Municipal de Uruburetama/CE durante o período em que foram verificadas as irregularidades no preenchimento das GFIPs. Em consequência disso, pugna o apelante pela condenação do apelado.
2. O tipo penal apresentado na denúncia é omissivo doloso, significando que o autor do crime deve ter vontade e consciência ao deixar de prestar informações acerca do repasse das contribuições previdenciárias.
3. O simples fato de o acusado ser o presidente da Câmara dos Vereadores não implica, necessariamente, no domínio do fato delitivo. Ademais, ressalte-se a divisão de tarefas do órgão público, o que faz com o que acusado não tenha como estar ciente de todas as atividades da Administração. A autoria delitiva restou, portanto, não demonstrada.
4. Manutenção da sentença absolutória.
5. Apelo não provido.
(PROCESSO: 52395972613564321857, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VICENTE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)