Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para realização das perícias médica e social em quarenta e cinco dias, e conclusão do processo administrativo em noventa dias. Non reformatio in pejus. Remessa necessária improvida. Deferida a justiça gratuita. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 03 de julho de 2020, e que o presente mandamus foi impetrado em 13 de julho de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7707713-27.1491.14.3.7625 e 0156122-75.6488.21.4.4301, julgados em 06 de dezembro de 2020, des. Cauê Lopes, publicação 28 de janeiro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0533095/RS, min. Heitor Castro, Primeira Seção, julgado em 10 de agosto de 2010, DJe de 15 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Ressalte-se que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal não atinge as demandas individuais, abrangendo apenas os entes nele envolvidos. 7. A sentença determinou o prazo de quarenta e cinco dias úteis, para o INSS realizar as perícias médica e social após o agendamento e concluir o processo administrativo no prazo de noventa dias, sendo vedada a reformatio in pejus. 8. Improvimento da remessa necessária e deferimento da gratuidade judiciária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 83598285508730585260, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)