Ementa Processual Civil. Aclaratórios, em número de três, em face do julgado que negou provimento às apelações e à remessa necessária. O do Ministério Público Federal ataca omissão no que toca a falta de observação do art. 179, inc. I, do Código de Processo Civil, ou seja, não ter dado vista a este, depois de ouvidas as partes em alegações finais. O do Departamento Nacional de Obras contra as secas [DNOCS], aponta omissão quanto às condutas perpetradas pelos réus - atos de improbidade administrativa que importam lesão ao erário e aos princípios da Administração Pública. Os demandados Raul da Conceição e João Felipe Rocha, considerando vicio de fundamentação no acórdão embargado, e, ainda, ausência de análise de argumentos essenciais, das omissões, ofensa aos artigos 489, § 1º, I, III, IV, 1.022, I, II do CPC e artigo 93, IX da CF/88. Embora não encare a falta de manifestação do Ministério Publico Federal como omissão, no conceito de defeito apto a movimentar embargos declaratórios, por não se cuidar de falta de abordagem de fato relacionado ao feito, na sua essência, mas, apenas uma formalidade que deixou de ser cumprida, não causando nenhum prejuízo às partes, considero ser necessário consertar o feito, quando ainda está quente o julgado, a fim de evitar discussões desnecessárias mais tarde, com prejuízo para a conclusão do feito. Nesse passo, a solução que encontro é declarar, em questão de ordem, a nulidade do julgado, ocorrido em 21 de maio de 2021, considerando prejudicados os dois últimos aclaratórios. Declaração de nulidade do julgado aludido, ouvindo-se a Procuradoria Regional Federal, tanto como fiscal da lei, como também para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 14.230, de 2021.
(PROCESSO: 79754429704267400481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)