PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CAIXA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Embargos declaratórios opostos pelo autor e pela CAIXA contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu provimento à apelação da CAIXA, reconhecendo a validade da execução extrajudicial. Aduz o autor que o acórdão apresenta omissão quanto à análise da alegação de arrematação do imóvel por preço vil, e, ainda, que o acórdão apresenta obscuridade quando concluiu que a assinatura posta no AR tem as mesmas características da assinatura posta na procuração do patrono do autor. Aduz, também, a necessidade de intimação pessoal para a realização do leilão, e, por fim, omissão quanto à análise da parte final do art. 31, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 70/1966. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos para emprestar efeitos modificativos e restabelecer a decisão de primeira instância. Aduz a CAIXA, nos seus embargos, a existência de omissão quanto à análise da sua condenação ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00.
2. Embargos declaratórios opostos pelo autor. Alegação de obscuridade quanto ao reconhecimento da intimação pessoal pela assinatura contida no AR e de omissão quanto à análise da parte final do art. 31, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 70/1966 não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro ao reconhecer a validade da execução extrajudicial, posto que a intimação para purgar a mora foi pessoal e o art. 32 do Decreto-Lei 70/66 autoriza o agente financeiro a publicar editais e efetuar o leilão hipotecário.
3. Na verdade, logo se observa que as alegações do ora embargante, nesse ponto, consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
4. Alegação de omissão quanto à análise de arrematação do imóvel por preço vil reconhecida. Omissão sanada apenas para esclarecer que, apesar da avaliação constante nos autos ter sido realizada em 2003 (data do contrato de compra e venda), e a arrematação ter ocorrido em 2011, constata-se que, mesmo atualizando todo o período ocorrido entre a data de compra e a data da arrematação, com a utilização do índice do INPC, o valor da arrematação ocorrida em 2011 foi superior a 50% do valor da avaliação (atualizada de 2003 para 2011), o que afasta a alegação de arrematação por preço vil (STJ; AgRg no REsp 407851/SP; Relator Ministro JOÃO GABRIEL MELO; DJe 06/10/2011).
5. Embargos declaratórios opostos pela CAIXA. Os embargos declaratórios opostos pela CAIXA não devem ser conhecidos, face à ausência de interesse recursal, pois o acórdão deu provimento à apelação da CAIXA, reconhecendo a validade da execução extrajudicial, sendo, portando, vencedora na demanda.
6. Embargos declaratórios opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto à análise da alegação de arrematação por preço vil, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. Embargos declaratórios opostos pela CAIXA não conhecidos.
(PROCESSO: 8615512770508011594760, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)