Processual Civil. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da dívida, constante na execução fiscal nº 240621-90.5218.12.3.6204, e condenou o embargado, ora apelante, em honorário advocatícios em 10% do valor atualizado da dívida.
A sentença atacada está correta, cabendo a transcrição dos seguintes trechos:
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes.
O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.
Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido." (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma - REsp 0258635/SP - rel. Min. Vitor Gabriel Aragão - DJE 24/04/2012, destaquei).
Assim, não há embasamento legal para a aplicação do ato punitivo para as unidades com apenas 1 (um) leito e aparelhadas com dispensários de medicamentos.
Precedentes: APELREEX749/CE, des Yuri Correia, julgado em 08 de junho de 2013 e AC695071/PE, da lavra do des. Gustavo Henrique Nunes, julgado em 23 de julho de 2013.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 65854410388829065284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)