PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA FIXADA PELO TCU. ANULAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL.
1. Por meio da presente demanda, busca-se a anulação da execução movida pela União contra o embargante, cujo objeto é o pagamento de multa fixada pelo Tribunal de Contas da União, em sede de processo de tomada de contas especial.
2. A jurisprudência emanada do c. STJ tem entendido que "a pretensão de ressarcimento por prejuízo ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação de ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. 2. Diferente solução se aplica ao prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas no que diz respeito à aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8443/1992. Em relação à imposição da penalidade, incide, em regra, o prazo quinquenal". (RESP 058441, Segunda Turma, Relator: Ministro Luigi Ferreira, DJE de 03.08.8141). O referido prazo prescricional, relativamente à aplicação da multa, tem como marco inicial a data da apresentação da prestação de contas pelo responsável em fazê-la.
3. No caso em destaque, o então Prefeito tinha um prazo de 30 (trinta dias), após findo o prazo de vigência do convênio, para prestar contas dos valores repassados e utilizados pelo Município, mas não o fez. Esse prazo expirou em 28 de abril de 1999. Sendo assim, a tomada de contas especial deveria ter sido instaurada perante o TCU em até 5 (cinco) anos, a partir dessa data, para evitar a prescrição, ou seja, até 30 de dezembro de 2004, mas também não o foi.
4. É certo que o procedimento administrativo de tomada de contas é ato complexo, a teor do meso art. 8º, da Lei nº 8443/92, e se inicia bem antes da formalização do processo perante o TCU, quando a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, toma providências com vistas à apuração de fatos considerados irregulares, como a omissão na prestação de contas e a não comprovação ou o desvio de recursos repassados pela União. Somente após concluída essa fase de investigação dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano é que esse processo é encaminhado ao TCU para julgamento. No entanto, para fins de contagem do lapso prescricional, é a instauração da tomada de contas especial perante o TCU que deve ser levada em consideração, por se caracterizar como um procedimento formal, de caráter excepcional, revestido de rito próprio instituído pela Corte de Contas, no fito de apurar e punir aqueles que não tiveram o necessário zelo na guarda e aplicação de recursos públicos.
5. Mesmo que se alegue que houve prévio procedimento administrativo de tomada de contas e que a autoridade responsável, já em maio de 2003, antes do final do prazo prescricional, havia concluído que as contas do ex-Prefeito não poderiam ser aprovadas, esse fato não gera a interrupção do lapso prescricional, pois apenas a formalização do processo de tomada de contas especial perante a Corte de Contas é que se caracteriza como ato inequívoco da Administração Pública, capaz de interromper a prescrição, a teor do art. 202, do Código Civil.
6. A formalização do processo de tomada de contas especial no TCU, ocorrida em 29 de janeiro de 2004 - data informada pelo embargante e não contestada pela União - foi realizada a destempo, quando já prescrito o direito.
Apelação provida.
(PROCESSO: 56094411866719538611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)