Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Intimação. Prazo processual. Contagem em dias úteis. Art. 219 do Código de Processo Civil. Tempestividade. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular do feito. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, em face da intempestividade do ajuizamento dos referidos embargos, nos termos do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução opostos, haja vista o cômputo em dias úteis dos prazos processuais, devendo ser aplicadas aos prazos estabelecidos na lei de execução fiscal, consoante as disposições do art. 219, do Código de Processo Civil. 3. A autora postula, por fim, o envio dos autos à instância originária para que seja realizado novo julgamento. 4. No caso em análise, a recorrente busca o reconhecimento da tempestividade da oposição dos embargos à execução, visto que o ajuizamento da mencionada ação deu-se dentro do prazo legal. 5. O cerne da presente controvérsia é de fácil deslinde, vez que a orientação jurisprudencial consolidada é no sentido da aplicação do Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos processuais em dias úteis. 6. Registre-se, ainda, que o art. 1º da Lei nº 6.830/1980 determina expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, portanto, para fins de contagem de prazos processuais, contam-se somente os dias úteis, consoante o que determina o art. 219, do Código de Processo. Civil. 7. Ao exame dos autos, verifica-se que houve o despacho do juiz, no âmbito da execução fiscal nº ° 2630233-45.3523.28.10.7935, cientificando o embargante para opor embargos. Dessa forma, a partir da publicação, em 22 de março de 2018, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo. 8. Portanto, com a interposição dos embargos à execução, em 09 de janeiro de 2018, não há que se falar em intempestividade, haja vista que foi observado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com base no art. 219, do Código de Processo Civil. 9. Provimento à apelação, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para prosseguimento do feito. paed
(PROCESSO: 47190556818589115291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)