PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PENHORA. AVERBAÇÃO. RETIRADA. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao registro de imóveis para a exclusão de averbações de bem anteriormente penhorado.
2. O MSPL nº 975.773/PE, que impedia a liberação do bem, foi denegado, não podendo fundamentar a manutenção da averbação da penhora no registro de imóveis. O recurso interposto, por sua vez, não possui efeito suspensivo.
3. A própria execução fiscal já foi extinta por pagamento, conforme cópia da sentença acostada.
4. No tocante à penhora anterior em favor do Banco Mercantil, não compete ao juízo federal o restabelecimento, porquanto foi retirada por determinação da justiça estadual. A única atitude que pode ser adotada é a comunicação ao juízo competente da anulação da arrematação anteriormente ocorrida.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89575918808930200822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)