PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução provisória de título judicial que contém obrigação de pagar, por entender que os cálculos apresentados pelo embargante - INSS - não estão em conformidade com os critérios estabelecidos no título judicial objeto da execução.
II. A apelação do INSS se insurge contra a possibilidade de execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública e contra o percentual de juros aplicado.
III. Quanto à questão da execução provisória, em consulta ao portal do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a ação principal de conhecimento teve o seu trânsito em julgado certificado em 17/06/2014, originando, portanto, o título executivo judicial definitivo. Dessa forma, o trânsito em julgado da referida ação torna definitiva a obrigação de pagar por parte da União e inócuo o exame da possibilidade ou não de execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública.
VI. Embora o INSS argumente que o acórdão proferido por este Tribunal não tenha fixado o percentual de juros a ser aplicado às verbas anteriores à edição da Lei nº 11.960/09, vê-se, na verdade, que o referido julgado delineou o critério de aplicação dos índices dos juros moratórios em sua ementa, in verbis: "percentual de 1% (um por cento), a partir da data de citação, até o advento da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei". Assim, não merece prosperar a irresignação do apelante quanto ao índice de juros aplicado antes da vigência da Lei nº 11.960/09.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01649006352114194258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)