Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Pinto Nº: 2111735-21.5437.21.8.3216 - APELAÇÃO APELANTE: IMUNIZADORA OESTE LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: GUILHERME NOVAES E JUAN NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL LOPES E RAUL CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA :JUIZ FEDERAL ORLAN THIAGO MARTINS EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. PAGAMENTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. INVIABILIDADE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 151, VI E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária proposta por IMUNIZADORA OESTE LTDA - ME, objetivando a anulação de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, regulamentado pela Lei nº 9.964/2000 e o reingresso no programa com a retirada do nome da empresa dos serviços de proteção ao crédito e expedição de CPD-EN. 2. Despacho Decisório nº 373 de 12/08/2014 NURAC/RFB/MOS e Portaria nº 40, de julho de 2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN determinaram a exclusão da autora do REFIS, em razão de estar configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, "inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados relativamente às parcelas do débito consolidado, considerada inclusive a decorrente do recolhimento inferior aos percentuais mínimos legalmente definidos". 3. O documento de Arrecadações Selecionadas (nº 8703499.366795) demonstra que os valores recolhidos nos períodos apontados tanto no âmbito administrativo quanto em Juízo foram irrisórios, mostrando-se correta a conclusão da autoridade fiscal de que os recolhimentos estão "abaixo do limite mínimo de 0,3% estabelecido na alínea 'a' do inciso II do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.964/2000, incidindo, dessa forma, a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da lei nº 9.964, de 2000". 4. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ (PJE: 10658495076229125000, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2014; AgRg no REsp 9685197/PR, Rel. Ministro OG NATHAN MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2015, DJe 19/10/2015), no sentido de possibilidade de exclusão do REFIS, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000, quando os pagamentos efetuados em valores irrisórios inviabilizam a quitação do débito. 5. Ausência de prescrição dos débitos das competências com vencimentos 06/00, 07/2003, 09/2008 e 10/2009. 6. Os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, por força do parcelamento (art. 151, VI, do CTN). A confissão da dívida, para inclusão no REFIS também é causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 7. Irreparável a sentença, ao consignar que, "uma vez instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário e, com ela, a fluência da prescrição somente será retomada após a decisão final da autoridade fiscal, o que aconteceu em 03/02/2014, consoante comunicado de exclusão definitiva de Id. 988445". 8. O Código de Processo Civil, art. 20, §4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Para essa atribuição, é essencial definir a razão da extinção do processo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado dispositivo legal. 9. No caso dos autos, realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza e a importância da causa (R$ 758.882,00), mostra-se proporcional a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 10. Negado provimento à apelação do particular e e dado parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 54646145767862144889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)