PROCESSO Nº: 1853762-16.8875.30.6.8134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Nathan Fernandes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Vieira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mata EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRETENSÕES SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser competente o Juizado Especial Federal, deixando, contudo, de remeter os autos, por incompatibilidade Técnica. Condenou o Autor em litigância de má-fé, com fulcro no art. 142, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC. 2. O Particular alega, em síntese, a necessidade de ser realizada prova Pericial de alta complexidade a ser elaborado por Profissional da Engenharia Civil, para atestar os danos e os quantificar. Portanto, o valor da causa é meramente estimativo, uma vez que este valor pode ultrapassar e muito o valor dado a causa. Afirma que o valor atribuído à causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do CPC, ou sela, a soma das quantias estimadas para a indenização pelos danos materiais, bem como da indenização a título de danos morais. Aduz que a Perícia no presente caso analisará os danos constantes no imóvel, o que demonstra a competência das Varas Cíveis da Justiça Federal para processar e julgar a lide, de acordo com o Enunciado nº 91 do FONAJEF. Ao final, requer a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos Autos para a Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.568,57 (sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação. 4. O MM. Juiz sentenciante corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 15.000,57 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), ao argumento de que "Já, no presente caso, sem indicação de elementos de distinção, foi postulado a título de danos morais o valor de R$ 94.230,00 (quarenta e seis mil reais), superior, inclusive, ao apontado como devido por danos materiais, qual seja R$ 83.787,57 (vinte mil oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Ora, pode haver situação em que deva ser reconhecida a necessidade de uma reparação financeira maior ao dano moral, porém a pretensão precisa estar embasada em elementos concretamente compreensíveis." 5. Quanto à questão da Perícia, o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (RAFAEL DA COSTA - Processo 4008455-69.7119.25.8.8058, Conflito de Competência, Rel. Desembargador João Miguel Azevedo e Ryan Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 17/05/2019). 6. Por outro lado, o mesmo Pleno já pontuou que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais." (GUSTAVO BARROS - Processo 1956298-03.9252.21.9.6075, Conflito de Competência, Rel. Desembargador Federal Benício Aragão, Pleno, Julgamento: 14/01/2018). 7. Tendo sido atribuída à causa valor superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, deve o feito tramitar em Vara Comum da Justiça Federal. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. ota
(PROCESSO: 80328636012000853486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)