PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impugnação, por parte da Fazenda Nacional, de sentença de procedência dos embargos à execução movidos pela Câmara de Vereadores de São Cristóvão/SE.
2. Hipótese em que a ação executiva fiscal deve ser promovida pela União contra o Município de São Cristóvão/SE, razão pela qual o Mandado de Citação não poderia ter sido dirigido à Câmara de Vereadores do Município, que não possui legitimidade passiva ad causam.
3. O Município é o ente federativo dotado de personalidade jurídica e tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual na execução e, assim, responder pelas dívidas decorrentes de inadimplemento de obrigação tributária pela Câmara Municipal.
4. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 4035787/AL, Relator: Min. Caio Moura. 29/03/2012, publ. DJe: 22/07/2012, decisão unânime STJ, Primeira Turma, REsp 472163/RN, Relator: Min. Luiz Fernando Aragão. 30/10/2005, publ. DJ: 07/09/2005, pág. 195, decisão unânime.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23175181227518063251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)