PJE 9656135-72.2932.24.9.8495 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que a ré não efetue a redução, nos termos do Ofício 65/2019/DP (p. 1 do id. 6401995.0320948), do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora, não garantindo, entretanto, ao autor, qualquer direito de futuro reajuste da referida rubrica, mas somente a sua não redução decorrente da determinação administrativa combatida. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei nº 9.784/99; b) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 16604805244260904590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)