PROCESSO Nº: 5948458-51.1958.6.2.3617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Oliveira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: João Lucas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede dos autos de origem, indeferiu o pedido liminar cujo objetivo é o provimento jurisdicional, em caráter de urgência, para suspender a eleição dos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, marcada para os próximos dias 23 e 08 de abril de 2021, até que a lide seja inteiramente julgada, bem como para anular a candidatura da Chapa 01. 2.Alega o agravante que: (a) é o caso de pedido de impugnação à candidatura da chapa de nº 01 nas eleições para renovação de 2/3 do plenário do CRC/RN, representada pelo contador Pietro Rodrigues e seus integrantes, uma vez que a chapa em questão promoveu propaganda eleitoral antecipada, não realizou a desincompatibilização dos membros que já faziam parte do corpo de conselheiros do CRC/RN e utilizou recursos públicos para se autopromover; (b) as propagandas eleitorais estão autorizadas a partir de 15 de agosto de 2021, mas desde a publicação do edital no Diário Oficial da União, datado de 21/05/2021, deu-se início a verdadeira ação em busca de votos por parte de membros da chapa nº 01, através de diversas publicações realizadas via instagram e whatsapp, tanto pelos membros da chapa quanto pelos seus perfis profissionais e, ainda, de atuais membros do conselho, conforme provas acostadas aos autos de origem, em completa disformidade com os atos normativos que regulamentam não só o pleito eleitoral, mas também as atividades da classe profissional; (c) o conteúdo das postagens gira em torno da divulgação dos membros da chapa e frases de efeito, que convidam os expectadores a votarem favorável a eles, sendo que a indução se dá através de replicação de conteúdo publicado por pessoa de extrema influência profissional no estado, a professora, contadora e palestrante Liêda Ana Luiza da Conceição, valendo-se de sua influência para demonstrar credibilidade e angariar votos, onde se pode verificar frases de efeito junto a postagem, como por exemplo "Nosso voto é chapa 1", publicado no perfil empresarial da "As contadores", no instagram, e "Vem com a gente!", publicado pela Luna Azevedo, também no instagram, além de outras expressões, sendo clarividente que para possuir caráter informativo a publicação deveria alcançar todos os concorrentes de forma igualitária, inclusive a íntegra do documento, não obstante, usou-se da imagem de uma profissional de grande peso no estado para republicarem o conteúdo, fazendo uma autopromoção exacerbada, além disso, é sabido que o pedido de voto muitas vezes é silencioso, não precisando estar escrito ou verbalizado para que seja considerado um pedido, sendo importante considerar, ainda, o animus de continuidade, uma vez que as postagens eram replicadas nas redes sociais, alcançando, inclusive o whatsapp, onde outras pessoas tiveram acesso e possibilidade de replicação através de encaminhamento, fato que é impossível de ser controlado; (d) a desincompatibilização dos membros do conselho que pleiteavam sua reeleição através da chapa 01: em tempo algum estes foram desincompatibilizados, conforme atesta a Ata da 857ª reunião plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, 1ª extraordinária neste exercício, realizada em 10 de abril de 2021, já acostada aos autos de origem, fato que além de infringir o disposto na Resolução CFC 1.604/2020, chegou-se à atitude dos próprios conselheiros votarem a favor de suas contestações no processo administrativo de impugnação de chapa protocolado anteriormente pela chapa 02; (e) as redes sociais do CRC/RN vêm sendo utilizadas para promoção da chapa 01, percebendo-se que o perfil oficial do CRC/RN, por exemplo, segue apenas a chapa 01 no instagram, o que já é uma plena demonstração de apoio, além disso, o mesmo perfil do CRC/RN posta conteúdos direcionados à campanha da chapa 01, o presidente do CRC/RN está engajado por completo na campanha desta chapa, mesmo ciente de que é pessoa pública e sua imagem está diretamente associada à instituição a qual pertence, e também lives começaram a ser realizadas no perfil do CRC Jovem, tudo em prol da candidatura da chapa 01; (f) apesar de todas estas ocorrências, o Douto Magistrado entendeu não haver indícios de propaganda eleitoral antecipada, realizada pelos membros da chapa 01, e por isso indeferiu o pedido de tutela antecipada. Requer a reforma do decisum. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que, conforme pontuado pelo Juízo a quo: (...) O Conselho Federal de Contabilidade - CFC proferiu decisão deliberativa, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Chapa 02, cujo responsável é o ora demandante, sob o fundamento de não existirem, nos autos do processo administrativo, indícios de que os candidatos da Chapa 01 descumpriram as condições de elegibilidade previstas no artigo 5º da Resolução do CFC nº 1.604/2020. Quanto à denúncia de campanha eleitoral antecipada, o CFF deliberou que a mesma deve ser encaminhada à Comissão Eleitoral do CRC/RN, visando à formalização das medidas adotadas no inciso IV do artigo 7º c/c o artigo 39, todos da Resolução do CFC nº 1.604/2020 (identificador 3734943.02181666).Na hipótese dos autos, a princípio, não se identifica qualquer ilegalidade na atuação do CRC/RN e do CFC, ora demandados, nem qualquer conduta por eles realizada que indique agressão aos princípios que regem a Administração Pública, em especial aqueles inerentes ao processo administrativo, a merecer a intervenção do Judiciário.Nesta análise preliminar própria das tutelas de urgência, não vislumbro, ao menos por ora, a presença de indícios de propaganda eleitoral antecipada, pelos membros da Chapa 01. Ao contrário, tal conduta se restringe, ao menos por ora, ao pleno exercício do direito fundamental constitucional da livre manifestação de pensamento, insculpido no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, não configurando, por ora, a realização de propaganda eleitoral extemporânea pelos envolvidos. (...)". 5.Ademais, ainda que fosse o caso de se vislumbrar a plausibilidade do direito afirmado pela parte agravante, fundada na prova que supostamente erige como inequívoca e da verossimilhança de suas alegações, aspectos estes que deverão estar melhor esclarecidos após a formação do contraditório com a competente instrução processual, não se consegue enxergar um efetivo perigo que justifique o deferimento da medida requestada. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 35194825248623432239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)