PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO CONTRIBUTIVO NÃO RECONHECIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CÓPIA DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUBADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM.
1. O cerne da controvérsia cinge-se na possibilidade ou não de revisão do benefício de aposentadoria por idade do autor, ora apelado, incluindo-se no cálculo de benefício tempo de serviço não reconhecido pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão da sua aposentadoria.
2. A análise integrativa das telas do PLENUS/HISCAL com a carta de concessão (f. 12), mostra que o INSS usou para o cálculo dezessete (17) períodos de contribuição, ou 204 contribuições (16 anos, 11 meses e 4 dias). Com essa configuração o coeficiente atingido foi de oitenta e sete (87%) por cento do salário-de-benefício.
3. Todavia, o próprio INSS juntou aos autos, junto à peça de defesa, cópia de um processo administrativo revisional, datado de 28/2/2007, em que reconhece vínculos laborados pelo autor desde 30/7/1967, cujo cálculo do tempo de contribuição findou em 23 anos e 4 dias (f. 88/91). (...) Todos os períodos contributivos como segurado autônomo, como os demais vínculos registrados na CTPS como segurado empregado, foram incluídos no referido processo administrativo revisional da autarquia ré.
4. Destarte, retomando-se a análise do período contributivo e do cálculo da RMI, diante do incremento de seis (6) grupos de contribuição, ou seja, de dezessete (17) para vinte e três (23) anos, é forçoso reconhecer que nesse ponto assiste razão ao autor, pois deve ser revisado o coeficiente de cálculo da RMI.
5. A regra do artigo 50 da Lei nº 8.213/91 (LB), prevê que a aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Aplicando-se a regra prevista na norma, ao percentual de 87% deve-se acrescentar outros 6% (6 grupos de 12 contribuições). Fixando-se, assim, a RMI final do benefício em 93% do salário-de-benefício."
6. O fato de a autarquia previdenciária não ter encontrado, no CNIS, os vínculos de trabalho com as empresas Associação dos Produtores de Cana de Alagoas (27.34.49 a 85.55.54); Livraria Pilar (40.39.81 a 15.80.53); Sulaméríca Seguros (48.90.65 a 55.00.02, Otávio Santos e Irmãos (85.45.32 a 03.16.51); Cia de Seguros ( 44.09.59 a 79.20.77) e Indústria de Móveis Almeida (81.78.24 a 89.83.25), não é suficiente para ilidir a documentação aludida. A Carteira de Trabalho é a fonte mais importante na comprovação do tempo de serviço, notadamente, quando há várias anotações relativas ao vínculo em debate. (Precedente desta Corte: APELREEX 324020932202945, Desembargador Federal Joaquim da Mota, CAUÃ RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::17/09/2013 - Página::279.).
7. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 03318862583125108100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)