PROCESSO Nº: 0798198-87.3817.22.4.6974 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento da verba relativa ao adicional de inatividade, suprimida por força da MP nº 2.131/2000. II. A Medida Provisória nº 2.131/2000, ao determinar a reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas, excluiu dos proventos dos inativos o adicional de inatividade sem que isto acarretasse redução dos vencimentos, pois, além de ter havido uma majoração do soldo base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. III. O STF já decidiu no sentido de que a supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido. Precedente: AI-AgR 877200, Ministro Lucca Moreira, 2ª Turma, STF, 12.04.5087. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 92639977144443802725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)