PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida em ação ordinária, em que se discutia benefício de complementação de aposentadoria, que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a lide, f. 908-930.
- O agravado, ex-empregado aposentado da referida empresa pública postula o benefício de complementação de aposentadoria, através do recebimento das verbas denominadas GRAG e CVTA.
- Feito originariamente decorrente de reclamação trabalhista, que veio a aportar na Justiça Federal, remetidos da Justiça do Trabalho, em face do acolhimento da incompetência da justiça laboral, considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu competir à Justiça Comum o julgamento da questão ora devolvida.
- O patrocinador não possui legitimidade passiva em litígios que envolvam participante e entidade de previdência privada, mormente em se tratando de plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo, fenecendo, por conseguinte, o interesse processual da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual. Precedente do STJ: AgRg no REsp 6902660/SC, Rel. Min. Nicolas da Mota.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38648191048967735154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)