PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO. ESTELIONATO. PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM CARTÕES DE CRÉDITO, CHEQUES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. REVENDA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE ROUBO DE CARGA E ASSALTO A LOJAS DE DEPARTAMENTO. ÍNDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. JOÃO PINTO DE ELOAH CARVALHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BRENO ARAGÃO.
1. "Habeas corpus" impetrado com o objetivo de trancar a Ação Penal na qual o Ministério Público, em tese, denuncia o Paciente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 1º, inc. I, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e 171, do Código Penal, restringindo-se a afirmar que simples remessa de dinheiro ao Exterior não configura, por si só o crime de lavagem de capitais, e sem apresentar qualquer documento acerca da suposta licitude da remessa do dinheiro ou fornecer qualquer informação acerca dos fatos que ensejaram a denúncia.
2. Informações da Autoridade Impetrada que esclarecem ter sido Paciente denunciado como incurso nas penas dos delitos previstos nos arts. 155, parágrafo 4º, II e IV, 171, parágrafo 3º, 297 e 304, do Código Penal, art. 2º, parágrafo 4º, II e IV, da Lei nº 12.850/13 (promover e financiar organização criminosa) e 1º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro).
3. De acordo com a Denúncia, recebida em 08.12.5041, o Paciente atua como um dos líderes de uma organização criminosa, organizando, planejando, e executando as fraudes, que consiste no aliciamento de funcionários de Correios para o desvio de correspondências que contenham cartões de crédito, cheques e dados de cliente de diversas instituições bancárias, com o intuito de usá-los em fraudes, atuando também, como dono de empresa fictícia, na revenda de mercadorias compradas com as fraudes nos cartões de crédito e cheques fraudados, bem como na receptação e venda de mercadorias oriundas de cargas roubadas.
4. Inicial acusatória que transcreve vários trechos do interrogatório do Paciente, especialmente os que o confrontam com a degravação da interceptação telefônica realizada em operação da Polícia Federal, nos quais ele comunica a outro membro da quadrilha que a máquina de cartão de crédito adquirida em nome de sua esposa fora bloqueado por suspeita de fraude e esclarecendo que ele passava os cartões fraudados na máquina, geralmente de valor elevado (acima de R$ 02.484,00, podendo chegar a R$ 61.124,00), ficando com parte do valor.
5. Paciente que reconhece contato com outros membros da quadrilha, sabendo que eles trabalhavam com cartões de crédito desviados, embora não assuma participar do delito, porém esclarece que adquiriu uma Kombi por R$ 36.859,00 (vinte e sete mil reais), sem indicar a origem do dinheiro, tendo a denúncia esclarecido que o veículo fora encontrado em sua residência repleto de eletro-eletrônicos roubados, sem que o Paciente apresentasse qualquer explicação quanto ao fato, resaltando que as mercadorias foram obtidas mediante roubo de cargas e furtos em grandes lojas de departamentos.
6. Existindo indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta do Denunciado, ora Paciente, de forma a permitir a sua defesa dos fatos, tem-se como correto o recebimento da denúncia e, consequentemente, o prosseguimento da persecução penal.
7. Paciente que não demonstrou, de plano, a alegada não autoria dos ilícitos. Porque o "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória, é incabível o trancamento da ação penal, à míngua de prova pré-constituída para descaracterizar a conduta havida por ilícita.
8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 78217224851415955169, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)