Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento, com baixa na distribuição, da execução que busca valores devidos a título de astreinte, no montante de cento e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos.
A lei é clara ao informar que a decisão que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito, é sentença, sendo dela cabível recurso de apelação. Do ato judicial que decide questão incidental, sem extinguir o processo, cabe agravo.
O decisum extinguiu, expressamente, a execução e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, pronunciamento que pôs termo ao processo. Portanto, dessa decisão que extingue a execução cabe apelação e não agravo.
Ainda que ultrapassada a barreira erguida pela interposição de recurso incorreto, o que não acontece, também não seria possível a execução em tela. No presente caso, ao revogar a antecipação da tutela anteriormente concedida, conforme disposto na sentença e no acórdão, que julgaram improcedente a ação ordinária, restaram fulminados os créditos decorrentes da fixação de multa diária. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74073254325276040146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)