PROCESSO Nº: 4835637-00.0762.1.6.8518 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: LUCCA DUARTE ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração, calcado na alegação de omissão, opostos pela EMGEA contra acórdão, nos termos do qual, por unanimidade, se negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido, via da qual, determinada a invalidação da cláusula de resíduo de ajuste de mútuo pelo SFH. 2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 3. Não é omisso o julgado, no que tange à limitação para cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, suscitada pela EMGEA, porquanto, sobre a matéria, se debruçou detidamente, a teor do item 4 da ementa do julgado embargado, pautando-se, inclusive, em precedente do Pleno desta Corte Regional (EINFAC286495/AL), sendo certo que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, apresentando os que sejam suficientes à formação do seu convencimento de modo motivado. 4. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com propósito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo que os embargos tenham por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 6. Pelo desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 76644823399874382573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)