PROCESSO Nº: 1272992-34.3853.12.3.1080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DIAS DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA MENOS DE 5 CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, RAUL ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro e o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento, por considerar que não restou suficientemente comprovada a união estável quando do óbito do servidor inativo da Universidade Federal da Paraíba, o Sr. Isaac da Conceição. 2. De acordo com a Súmula 340/STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". O art. 217, da Lei nº 8.112/90 prevê como beneficiário da pensão por morte, o companheiro ou companheira designados que comprove união estável como entidade familiar. 3. Foram acostadas as seguintes provas documentais: (a) Certidão de Óbito da ex-esposa; (b) Certidão de Nascimento da filha da apelante com o falecido, em 01/05/1998 (Id.2068052.0173709); (c) Certidão de Óbito do servidor Caio Nogueira Sebastião Cavalcante; (d) Contracheque do falecido; (e) Relatório Psicossocial (Id.7723792.9756648); (f) Processo Administrativo (Id. 2692506.0486982). 4. Nos autos, foram ouvidas duas testemunhas: RYAN AZEVEDO e LUIZ MIGUEL DA PAZ. Ambas se identificaram como vizinhas da apelante e do falecido, confirmando que viveram como casados durante cerca de 15 (quinze) anos, até a morte do Sr. Guilherme Martins, que, conforme depoimento, passou os últimos dias num hospital em João Pessoa com um filho enquanto a apelante ficou em Bananeiras com a filha menor de idade. 5. Da análise do relatório psicossocial (Id. 0746246.8374122), verifica-se que foram escutadas duas testemunhas "distintas das arroladas nos autos" (BENEDITA BEZERRA DA ROCHA E JOSÉ REINALDO DOS SANTOS PEQUENO), as quais afirmam categoricamente que a Sra. Thiago Araújo conviveu maritalmente com o Sr. Lucas Dias até a morte. 6. O fato de o Relatório Psicossocial ter sido elaborado 6 (seis) anos após, não lhes retira a credibilidade das informações colhidas, em depoimento de testemunhas, quanto ao convívio estável entre a apelante e o de Thales das Neves. Também, a não inserção do nome da apelante como beneficiária do falecido no órgão não altera o seu status de companheira, tampouco lhes retira o direito de beneficiária, que é previsto em lei, sendo mero detalhe diante de todos os elementos colhidos, do contexto social e nível de instrução dos envolvidos. 7. Portanto, do contexto das provas acostadas, não há razão para se desconsiderar os indícios demonstrados nos autos, que convergem para a conclusão de que houve união estável entre o falecido, Sr. Samuel Fernandes Sebastião Cavalcante, e a apelante. 8. No que se refere à prescrição, esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo. Nesse sentido: (PROCESSO: 79819496027480618808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021). 9. No caso, o indeferimento do pedido de pensão vitalícia pela PROGEP - Pró Reitoria de Gestão de Pessoas/UFPB ocorreu em 13/02/2015 (pg. 13 e 14 do PA - Id. 6378597.7853766). Tendo a parte autora ajuizado o presente feito em 06/07/2020, afasta-se a prescrição quinquenal da pretensão demandada, posto que decorreram menos de 5 (cinco) anos do indeferimento. 10. Pelo exposto, a apelação deve ser provida para determinar a implantação da pensão vitalícia em favor da demandante, além do pagamento das verbas devidas desde o requerimento administrativo. MG
(PROCESSO: 26827764322892764313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)