PROCESSO Nº: 3423508-96.5902.11.2.5874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA BILATERAL METASTÁTICO CID 10 C50 ANTHONY DA CRUZ. VITOR DA PAZ (KADCYLA®). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.508.988-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão id. 2504060.59422905 que, por unanimidade, negou provimento à apelação do Estado de Alagoas e deu parcial provimento à apelação da União apenas determinar que sejam adotadas as contracautelas (apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário). 2. Alega a parte embargante o acórdão incorreu em omissões, quais sejam: a) política de assistência oncológica nacional - pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - lei nº 8.080/90. CF/1988; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e da omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lívia Jesus disse quando julgou foi: "2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.450.848-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso em deslinde, a autora ora agravada, 34 anos, é portadora de tumor de mama (CID 10 C50 ALEXANDRE DA LUZ), tendo-lhes sido prescrito o tratamento com o medicamento quimioterápico KADCYLA, com dose de 205 mg a cada 21 dias, incialmente por um ano, mas com prazo indeterminado, por meio de laudo médico (Dra. Leonardo Peixoto (CRM/AL 5718), oncologista que a acompanha junto ao Centro Hospitalar Manoel André - CHAMA, onde revela que a medicação de que necessita fazer uso não é ofertada pelo SUS, tampouco existe medicamento que possa substituí-lo, porém é aprovado pela ANVISA, e se encontra na terceira fase de estudos que comprovam o ganho de sobrevida global, aumento de resposta e de sobrevida livre da progressão, conforme os estudos: N Engl J Med 2004,350:5676-7862; Emanuel Cardoso 26:689,2008, ressaltando que não se trata de um tratamento experimental. Desse modo, necessário o uso do medicamento KADCYLA (TDM1), a ser administrado na dose 205mg, a cada 21 dias, de forma associada à quimioterapia, por tempo indeterminado. Assim, tendo em vista que existem apresentações do medicamento KADCYLA (TDM1), de 100mg e de 160mg, serão necessárias 19 (dezenove) ampolas de 100mg e 19 (dezenove) ampolas de 160mg para um ano de tratamento." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. O medicamento é devidamente registrado na ANVISA, sob o nº 1954882083463. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. 6. No julgamento do RE 790.454/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 7. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial." 6. O acórdão apresentou ainda:"8. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, reveste-se de razoabilidade o pleito da União para que a entrega do medicamento seja condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses, bem como o estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. 9. Em relação à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de relevantes instrumentos de racionalização de custos para os entes públicos, não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7570835-08.4428.12.4.6578, Desembargador Federal Diego Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/01/2021; Apelação Cível 6857135-13.0949.13.1.1455, Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 807.486/PB, Rel. Ministro Vicente Melo, julgado em 29/7/2015, DJe 5/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1039163/RJ, Rel. Ministro Henrique Lima, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, DJe 07/07/2017; REsp 2483961/SC, Rel. Ministra Ana Julia Cardoso, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 04/08/2017). 10. Embargos de declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 51224779437515946203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)