PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito.
2. Constatando-se, através de início de prova material (certidão de óbito constando a profissão do instituidor do benefício como agricultor) e de prova testemunhal, o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício e a existência de união estável entre ele e a autora, por meio de sentença de reconhecimento da aludida união, não se verificam restrições à concessão da pensão pleiteada, na condição de companheira, considerando que a dependência econômica da requerente em relação ao falecido é presumida.
3. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no manual de Cálculos da Justiça Federal a contar do débito e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
4. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável à recorrente (honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111, STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto.
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça.
6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, apenas para reduzir os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.
(PROCESSO: 57053161618272033435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)