PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.
1. Para que não haja um aviltamento do trabalho do causídico e em respeito à coisa julgada, os honorários advocatícios devem incidir sobre o total da condenação, nele incluídos os valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela. Precedentes deste eg. Tribunal (cf. 1ª T., AC 117540, rel. Des. Federal Vitor Hugo Moraes, DJ 14/11/13 e 2ª T., AC 456233, rel. Des. Federal Erick Pereira, DJ 24/05/12).
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 99612797175192457034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)