TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE CONSISTIA ÓBICE À EXPEDIÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. O presente mandado de segurança foi interposto com o fito de obter certidão de regularidade fiscal e o único óbice para a almejada expedição consubstanciava-se na CDA 40 2 11 578637-98.
2. A Impetrante peticionou informando a quitação integral do débito. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional confirmou a quitação e respectiva extinção do crédito tributário.
3. Ora, se não há mais óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal pretendida, o interesse processual do Mandado de Segurança se esvai de qualquer sentido.
4. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. Remessa Necessária prejudicada.
(PROCESSO: 39932461939603237513, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)