PROCESSO Nº: 1526088-73.3646.4.8.9775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Calumbi Nobrega Dias APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS GADELHA LTDA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues (IE) , , EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. FGTS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 924. II C/C ART; 925, CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 156, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 179 DO STJ. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto feito nos termos dos arts. 924, II c/c 925, ambos 925, da CPC, p. 502 do pdf. Consoante a sentença recorrida: Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o oficio de folha 242/243, que os valores depositados foram convertidos em renda em favor da Caixa Econômica Federal, que o débito que embasa a presente execução fora quitado, não sendo necessária a atualização do débito, tendo em vista que a mora, neste caso, não pode ser imputada ao devedor, mas sim ao curso processual Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art 924, inciso II, da Lei Processual Civil (...) 2. A apelante alega, em síntese, 1) que não foi intimada acerca do pagamento da dívida e não se manifestou antes da prolação da sentença; 2) não foi realizada conversão de renda da dívida fiscal e não há fundamentos para a extinção da execução por quitação da dívida, p. 214-580 do pdf. 3. Não assiste razão à apelante, uma vez que, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980: Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, sendo que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela atualização monetária do depósito. 4. Ademais, nada há reparar no édito recorrido, tendo em vista que a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante a disposição cogente do art. 156, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 5. Por outro lado, o contribuinte exonerado da obrigação tributária desde a realização do depósito integral não deve responder por correção monetária ou juros de mora, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos - e, a toda evidência, não deve responder por mora do aparelho judicial ou administrativo, desde a data do depósito, por motivos pelos quais não deu causa. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 88300112311404005740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81133240007344526571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)