TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE TESE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para argüição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. Hipótese em que, tendo havido a notificação do auto de infração ao contribuinte em 07/08/2009, sem que conste qualquer informação de interposição de recurso administrativo, há de se considerar o crédito tributário definitivamente constituído em 28/05/2009, consoante preconiza o art. 15 do Decreto nº 03.897/72.
3. Desse modo, não merece reprimenda o provimento monocrático vergastado que refutou a tese da ocorrência da prescrição na hipótese, eis que houve o ajuizamento da ação em 21/09/2011, com despacho citatório em 02/02/2011, ou seja, antes do lustro prescricional.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45431053006503249854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)