Processual civil. Embargos à execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos.
- Embargos à execução fiscal nº 8739808-81.2353.19.6.2880 relativa à contribuição social, no período de março de 1999 a janeiro de 2003, f. 30-53.
- A execução foi proposta, inicialmente, em face da empresa AGRONORTE Ltda, f. 15. Em razão de a executada não ter sido localizada no seu domicílio fiscal, presumindo-se sua dissolução irregular, deferiu-se pedido de redirecionamento da execução para os sócios-administradores, f. 54, circunstância a justificar a presença do apelante no presente feito.
- O Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa exige a comprovação de que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica respectiva.
- Embora o apelante alegue que em outubro de 2000 se retirou da sociedade, a cópia da alteração contratual acostada aos autos, f. 383-928, não prova a averbação da referida alteração contratual na Junta Comercial. Fato suficiente para justificar, por parte da Fazenda Nacional, a indicação do apelante como sócio da empresa, co-devedor da obrigação tributária inadimplida, já que o contrato social não apresentava a modificação alegada.
- O crédito registrado na Certidão de Dívida Ativa, que aparelha a execução embargada, compreende o período de março de 1999 a janeiro de 2003, constituindo-se mediante confissão espontânea da executada em julho de 2003, f. 17 e 105, não havendo que falar-se de decadência do direito de constituição do crédito tributário.
- Quanto à prescrição para cobrança dos créditos, cediço que a Fazenda tem prazo quinquenal para ajuizar a respectiva execução fiscal. Assim, considerando que a constituição do crédito, no caso, ocorreu em julho de 2003, o início da cobrança judicial poderia iniciar até julho de 2008. A Fazenda Nacional propôs a execução em março de 2007, f. 54, promovendo a citação do apelante, em razão do redirecionamento, em abril de 2011, restando afastada a prescrição.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 51231153431651099259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)