PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. EXCESSO. CONTADORIA DO FORO. EXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA
1. Consoante a concordância das partes com a Contadoria do Foro sobre o excesso, cujos cálculos foram acatados pelo juízo, por ser órgão técnico-contábil equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício, restaram solucionados os embargos.
2. Em princípio, a sucumbência do vencido impõe a este o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, mas, em se cuidando de beneficiária da justiça gratuita, resta afastada sua condenação.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06130251967972224183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)