PROCESSO Nº: 6323645-91.1444.31.8.2194 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA ALVES ADVOGADO: Caio Lorenzo Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar para conceder em parte a segurança requerida e determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, e, extinguiu. Em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. O requerimento administrativo foi apresentado em 10/03/2021, para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A ação foi ajuizada em 11/12/2021 (Id.: 8606316.0170326), sendo proferida a decisão liminar, deferida em parte, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo (id.1960951.6663275) formulado pelo impetrante (27/06/2021 - id.: 6889772.5035656). A sentença prolatada em 28/04/2021 (id.: 8162902.4096726). O INSS, por sua vez, informa aos autos que a sentença foi cumprida com o indeferimento do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 3. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. ]7]
(PROCESSO: 76790591935213450880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)