E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre Aposentadoria Especial e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Com o devido respeito, deve ter havido algum erro material por falsa premissa, pois no caso concreto não houve qualquer preclusão em relação à insurgência da Autarquia quanto à incidência dos juros de mora, contida em seu recurso extraordinário. O recurso extraordinário do INSS se insurge contra o reconhecimento de tempo especial pela utilização de EPI eficaz, e quanto aos juros de mora.". A questão referente aos Juros de Mora, tratada no Tema 810/STF (RE 749.810/SE), não foi abordada anteriormente quando da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário do INSS. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que não conheceu do Agravo Interno do INSS, em razão de versar sobre matéria preclusa. II - Alega o Agravante que "Com o devido respeito, deve ter havido algum erro material por falsa premissa, pois no caso concreto não houve qualquer preclusão em relação à insurgência da Autarquia quanto à incidência dos juros de mora, contida em seu recurso extraordinário. O recurso extraordinário do INSS se insurge contra o reconhecimento de tempo especial pela utilização de EPI eficaz, e quanto aos juros de mora. Esse recurso extraordinário foi inicialmente sobrestado pela decisão de id 9906391; teve seu seguimento negado pela decisão de id 9630937; mas depois de interposições de agravo interno e embargos declaratórios, houve nova decisão sobrestando o recurso extraordinário, especificamente em relação aos juros de mora (id 65080770); depois houve nova decisão negando seguimento ao recurso especial e extraordinário (id 94225300), contra o qual foi interposto agravo interno. Ao apreciar esse agravo interno, essa Ilustre Vice-Presidência resolveu inadmitir o recurso extraordinário, contra o qual foi interposto, tempestivamente, agravo de inadmissão ao Eg. STF (id 39409146). Os autos retornaram do Eg. STF, por se tratar de matéria já decidida em repercussão geral, para eventual readequação ou negativa de seguimento (id 08751003)." III - A Decisão agravada assentou que "Caberia ao ente público, no momento oportuno, qual seja, no agravo da decisão inaugural de admissibilidade, arguir a ocorrência de equívoco quanto à aplicação do índice de correção monetária, visto que naquele recurso outros aspectos da mesma matéria foram tratados, o que no caso concreto não ocorreu." IV - Assim, a questão referente ao Tema 810/STF (RE 892.129/SE) não foi abordada anteriormente quando da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário do INSS e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, restando configurada a diversidade de Objeto e o não conhecimento do Agravo Interno, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 79990376164362291723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2022)