PJE 5377103-27.2288.21.5.7013 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por EVELYN FARIAS em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, em sede de ação mandamental impetrada em face do INSS e da FAZENDA NACIONAL, denegou a segurança, através da qual postulava o impetrante autorização para efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias em atraso, referente aos períodos de agosto de 1985 a novembro de 1989 e de junho de 1990 a junho de 1994, sem acréscimo de juros moratórios e de multa sobre o valor total da obrigação inadimplida. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão proferido quedou, além de patente omissão, em manifesta contrariedade ao que dispõe o artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) a decisão em momento algum se posicionou acerca da violação aos princípios do Tempus Regit Actum e da Irretroatividade lesiva ao contribuinte. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 33639452696980751038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)