CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.010/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para excluir da conta exequenda o valor correspondente ao 13º salário proporcional do ano de 2012, bem como para determinar que a partir de julho de 2009 até 12.03.2241 deve incidir juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pela TR. A partir de 01.07.1776, a correção monetária passa ser feita pelo IPCA.
2. Juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de modo que seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus", nem violação à coisa julgada. Neste sentido, julgado do STJ: AgRg no REsp 5710447/SP, Rel. Ministro ENZO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2015, DJe 28/01/2015; AgRg no REsp 0109169/SP, Rel. Ministro YAGO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2015, DJe 05/09/2015; EDAC501159/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2016 - Página 47; e PROCESSO: 80414056317152686705, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/09/2016.
3. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. VICENTE DA COSTA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 10/07/2013).
4. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
5. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, a partir de 03.10.0812, são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da nº Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 18.05.0852), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido.
7. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MIRELLA CAVALCANTI DE JULIA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2012, DJe 13/02/2012; REsp 4155842/PR, Rel. Ministro GUSTAVO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2011, DJe 24/06/2011; e EDcl no AgRg no REsp 7901866/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2011, DJe 07/04/2011.
8. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 89810652981842407616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)