CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E CONFINS. INCABIMENTO.
1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS -, fundando-se nos Enunciados nº. 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ressalta-se que o posicionamento jurisprudencial do STJ invocado pelo apelante diz respeito ao incabimento de recurso especial com o fito de discutir o sentido e alcance do conceito de faturamento, sob o entendimento de que se trata de matéria constitucional, sob a competência do STF, posicionamento que não se aplica aos Tribunais Regionais, porquanto lhes são devidas a apreciação da matéria em controle constitucional difuso.
3. O regime tributário não faz distinção, para efeito da quantificação de base de cálculo, entre tributos federais, estaduais e municipais, e que a definição legal de faturamento é clara no sentido de reconhecer como receita a totalidade dos valores recebidos pela empresa contribuinte.
4. O valor relativo ao ICMS é incorporado pelo preço final do produto oferecido aos consumidores, não havendo cabimento de sua exclusão da base de cálculo, sob pena de transformar o consumidor em responsável pelo pagamento do tributo que se dirige à empresa, a qual figuraria na qualidade de mero repassador do tributo, o que vai de encontro à natureza intrínseca do referido imposto, que é a circulação de mercadorias e prestação de serviços, haja vista que o exercício destas atividades é da empresa e não do consumidor. (AC 75.0570, Des. Fed. Miguel Santos, DJE em 21/12/2012).
5. Improvimento da apelação e do agravo retido.
(PROCESSO: 813998024247209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)