ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA PELO PARTICULAR. EQUÍVOCO NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que indeferiu o pleito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, porquanto não teria a ação principal sido proposta no devido prazo processual, bem como a presente demanda se configuraria numa cautelar satisfativa, vedada pelo direito pátrio.
2. A presente ação não tem função cautelar, tratando-se de pretensão satisfativa. Em que pese o uso da via inadequada, em casos tais, é possível aplicar o princípio da fungibilidade e, então, julgar a ação como se ordinária fosse.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou que, em casos excepcionais, é admissível dispensar o ajuizamento da ação principal, se a Ação Cautelar se revestir de natureza satisfativa. Para tanto, a pretensão nela requerida deve guardar correspondência com o objeto da Ação Principal, permitindo-se, conferir o seu caráter de satisfatividade.
4. Aplicação da teoria da causa madura - art. 515, parágrafo 3º, do CPC - visando, desde já, o julgamento do mérito da presente demanda, determinando-se a anulação da sentença recorrida.
5. A vinculação ao edital é princípio básico da licitação, em razão de que devem os administradores públicos zelar pela observância dos princípios estatuídos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Destarte, a Administração Pública não pode descumprir as normas e as condições do instrumento convocatório, aos quais se acha estritamente vinculado (art. 41 da Lei nº 8.666/93), sob pena de infringir os princípios agasalhados pelo dispositivo constitucional.
6. A controvérsia no caso dos autos se restringe à análise do ato administrativo de desclassificação da Apelante, motivado pelo equívoco na apresentação de sua proposta, posto que, ao invés de observar as regras dispostas no atual Edital do certame, reportou-se ao instrumento convocatório de certame anterior, o que resultou na falta de itens que compunham o preço da oferta, podendo, segundo a Apelante, ser o equívoco relevado pela Comissão Permanente de Licitação - CPL.
7. O fundamento de que toda e qualquer proposta deveria ser feita na forma prescrita no Edital em comento, razão pela qual, ao apresentar a proposta em desacordo com sua determinação, não haveria que se falar em ilegalidade do ato de desclassificação da Apelante. Proceder à adequação da proposta, corrigindo o erro da autora, de fato, corresponderia a uma afronta ao princípio da isonomia.
8. Apelação provida, reformando a sentença no que tange a extinção do feito sem resolução meritória e, no mérito, julgando improcedente o pedido, tendo em vista que a Apelante deixou de atender aos requisitos previstos no Edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
(PROCESSO: 45718082334874840623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)