CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO 9º, 10, DA CF/88. STF. ARTHUR MOREIRA 4.357 e 5.095.
1. Discute-se na presente lide a possibilidade de aplicação imediata do julgamento proferido na ADIS 4357/DF, que concluiu pela declaração de inconstitucionalidade do preceituado nos parágrafos 9º e 10, do Art. 100, da Constituição Federal, sob o fundamento de que ainda não houve a publicação do referido acórdão e que há a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista que o Ministro Luiz Gustavo das Neves propôs voto nesse sentido, ainda objeto de análise pelo STF.
2. O Colendo STJ, ao analisar a questão relativa à modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4357/DF que "A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, parágrafos 9º e 10, CF)." (AgRg na ExeMS 12066 / DF, TERCEIRA SEÇÃO, Ministra ANA LUIZA MONTEIRO DE ANA LUIZA PEREIRA, DJe 08/11/2013)
3. Sobre a pendência de publicação do julgado, assim decidiu o STJ: "O julgamento do recurso em sessão pública possibilita o uso da orientação nele adotada como precedente para casos idênticos, ainda que pendente de publicação. Precedentes do STF e do STJ."(AgRg no AREsp 16747/SP, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.5512).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29843925685507943598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)