PROCESSO Nº: 8403388-82.1977.4.12.3978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Arthur Campos De Faria Neto APELADO: DAVI CAMPOS ADVOGADO: Larissa Rossana Pires De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para retirar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo a condenação da construtora MISTER CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP a restituir a autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade por atraso na entrega da obra, imputada unicamente a construtora nos termos da Lei nº 5.194/66, e quanto ao disposto nos arts. 265 e 618 do Código Civil. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 41781340558745866780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)