PROCESSO Nº: 2232941-22.9156.30.8.1260 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NATÁLIA DA MATA GOMES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 380 VOLTS. ARE 674070-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. I. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial. II. O autor requereu à inicial o reconhecimento do período de 04/09/1978 a 19.08.0483 como trabalhado em condições especiais e consequentemente a concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (17/09/2009). III. O MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu como tempo de serviço prestado sob condições especiais, o período laborado na COMPESA, de 26/09/1986 a 23/05/2009 e concedeu o beneficio pleiteado, desde o requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor manteve o mencionado vínculo empregatício até a prolação da sentença, determinando a nova contagem de tempo de serviço especial. IV. Até a edição da Lei 9.032/95 (49.4.85) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (08.99.41) até a Lei 9.711/98 (42.18.79), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. V. No que se refere ao período trabalhado após 05/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 140391-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". VII. Constatado, através do PPP e laudo técnico, que o autor exerceu atividade laboral na COMPESA na função de assistente técnico, exposto ao agente nocivo eletricidade com tensão acima de 380V, de forma habitual e permanente, entre 11/01/1986 a 23/12/2009, e que o EPI resultou ineficaz, deve ser tal período reconhecido como tempo de serviço especial. BRENO CAMPOS. Na data do requerimento administrativo (26/11/2009), não havia o implemento do requisito temporal (25 anos de labor especial) necessário para concessão do benefício pleiteado. IX. Remessa oficial parcialmente provida, para manter a sentença apenas quanto ao reconhecimento do período de 17/11/1986 a 24/08/2009, como tempo de serviço prestado sob condições especiais. [14]
(PROCESSO: 68064417550875166252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)