TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Tratando o incidente de sucessão empresarial, subsiste a responsabilidade do sucessor, ora agravante, que adquire de outra empresa, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sobre todos os ônus, inclusive pelos débitos tributários, como na espécie, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
2. Ainda que a constrição sofrida pela agravante seja diferente da apreciada e julgada em recurso anterior - AGTR 438615-PE -, relativo ao valor de R$ 3.435,41, da conta bancária do Banco Santander, e de R$ 308,86, da conta bancária do Banco Bradesco, sendo que neste agravo a insurgência é contra nova ordem judicial, desta feita no valor de R$ 1.321,77, depositado no Banco Santander f. 335, a pretensão recursal é, exatamente, a ilegitimidade passiva em relação ao processo de execução deflagrado, sendo esposados neste incidente os mesmos argumentos que decidiram o aludido agravo:
3. "(...) Da certidão do oficial de justiça constante à fl. 90, extraída do feito executivo nº 1305988-98.0099.15.4.4828 (22ª VF/PE) verifica-se que a empresa/executada não se encontra no endereço apresentado na inicial, e sim, a empresa Top Distribuidora Ltda (Rua Rio Araguaia, 277, Afogados, Recife/PE)."
4. "(...) A executada e a empresa supracitada fazem farte de uma mesma família."
5. "(...) Assim, as circunstâncias fáticas revelam, de forma inequívoca, a aquisição, por parte da Top Distribuidora Ltda, do estabelecimento comercial da executada e a continuidade da sua exploração, o que atrai a aplicação do art. 133 do CTN."
6. "(...) De notar que a aquisição de que trata o art. 133 do CTN não se restringe à compra e venda, uma vez que traz a expressão "por qualquer título"." Precedentes: AC690079/AL, Desembargador Federal Lorenzo das Neves; AGTR 357704/SE, Desembargador Federal Kevin Freitas.
7 .Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29066181704172156828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)