Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Inexistência de perda superveniente do objeto. Majoração do prazo. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente Revisão - Entidade Conveniada em 21 de setembro de 2021, protocolo n. 388577845 (Id. 5322915.31211446) e que o presente mandamus foi impetrado em 27 de setembro de 2021 (4999317.31322308). 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7794675-03.6322.28.8.3970 e 2876324-78.8125.11.6.5325, julgados em 10 de outubro de 2020, des. Calebe Ramos, publicação 29 de agosto de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3926694/RS, min. Nathan Cunha, Primeira Seção, julgado em 20 de fevereiro de 2010, DJe de 10 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. De outra banda, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois o pedido administrativo apenas foi impulsionado e concluído, após a impetração do presente mandado de segurança. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de apreciação do requerimento de revisão administrativa para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 05971122543405145809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)