Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Santos Nº: 7254401-40.1043.10.7.3417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS GUSTAVO HENRIQUE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANEMIA APLÁSTICA GRAVE. ELTROMBOPAG (REVOLADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam ao autor nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento ELTROMBOPAG, 50 mg (REVOLADE) durante tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica que acompanha a inicial, ou outro médico que a acompanhe, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. Deve, contudo, a parte autora apresentar anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento dos referidos fármacos, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 65429996820474225928, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Rafael Azevedo, DJe de 23/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Anemia Aplástica Grave (D61.3), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da medicação ELTROMBOPAG 50MG, que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico complementar constante nos autos, não existe tratamento fornecido pelo SUS para a patologia que acomete a parte autora e o medicamento indicado reduzirá os riscos relacionados à doença. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Remessa oficial provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos da decisão de Primeiro Grau, que concedeu a tutela de urgência. Julgo prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 26108865807853677722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)