PROCESSO Nº: 8630805-94.3585.31.7.9756 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: CALEBE FERNANDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LUIZ MIGUEL PINTO. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.399.790, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucional, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 724.521, ainda pendente de julgamento). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50129160774749941454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)