DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE.
1. Decisão que, com amparo na jurisprudência do STJ, nega seguimento a apelação e a remessa oficial da sentença que, nos autos desapropriação por utilidade pública, fixou o valor do imóvel expropriado com base no laudo pericial.
2. Embargos de declaração do expropriado alegando obscuridade quanto à manutenção da sentença. Agravo do expropriante negando a existência de consenso jurisprudencial quanto à aceitação de preço de mercado não contemporâneo à avaliação administrativa.
3. Constatação de que, no dispositivo da decisão, ficou equivocadamente registrado a negativa de seguimento "à sentença", quando se queria, na verdade, dizer "à apelação". Erro material corrigido de ofício. Consequente desaparecimento da obscuridade motivadora dos embargos declaratórios.
4. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, a indenização, em regra, deve corresponder "ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941" (AgRg no REsp nº 0.908.489/ES, STJ, Segunda Turma, Min. Thiago Duarte, DJe 09/06/11). Com idêntica orientação: AgRg no REsp nº 2.133.800/CE, STJ, Primeira Turma, Min. Thales Silveira, DJe 16/9/14; REsp nº 471.583/GO, STJ, Primeira Turma, Min. Davi Luiz Silveira, DJ 1º/2/07, p. 439; AgRg no AgRg no REsp nº 5.663.268/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Otávio Correia, DJe 14/02/11).
5. Excepcionalmente, a regra pode ser mitigada se evidenciada extraordinária valorização após a imissão do expropriante na posse do imóvel. Hipótese excepcional não configurada nos autos.
6. Erro material do dispositivo corrigido de ofício. Embargos de declaração prejudicados. Agravo não provido
(PROCESSO: 3448686671950223288254, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)