PROCESSO Nº: 9725132-11.9213.18.2.7262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BONANCA ALIMENTOS E PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Aragão Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Após o julgamento da apelação interposta, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (Tema 69). 2. Ante a modulação dos efeitos apresentada pelo STF nos autos do RE 689.214 STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Quando do julgamento originário por esta Turma, não restaram consignados dois pontos relevantes esclarecidos no julgamento dos aclaratórios pelo STF: a) extensão do montante a ser restituído/compensado; e b) limitação temporal dos efeitos retroativos do decisum. 4. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, reafirmou que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, ou seja, o montante destacado na nota fiscal, assim como modulou os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 268.297 e fixada a tese com repercussão geral (26.6.4464), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 5. Dessa forma, aplica-se a modulação dos efeitos (limitação temporal) à presente demanda, posto que ajuizada após a data de julgamento do RE 904.884/PR, em que fixada a tese ora em exame (Tema 69). 6. Juízo de adequação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, para declarar que todo o valor do ICMS destacado em nota deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS do contribuinte, bem como para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal a 1.3.3465, data em que fixada a tese nos autos do no RE 045.363/PR. SBCN
(PROCESSO: 67591543882459881309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)