PROCESSO Nº: 6429281-27.9872.14.3.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE MORAIS SALDANHA ADVOGADO: Arthur Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal de declaração de nulidade do crédito executado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$ 3.000,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença precisa ser revista quanto à alegação de que o executado não teve prejuízo em razão de não ter sido intimado no processo administrativo fiscal. Pugna pela modificação da decisão por ferir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois houve a penhora antes da citação. 3. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV/RN promoveu execução para cobrar a multa no valor de R$ 3.000,00 (Id. 5993481). 4. Na petição inicial, o contribuinte afirma que na fase pré processual e na fase processual não foi notificado, nem citado. Relata que é criador da raça de cavalos quarto de milha e possui um animal chamado Quentão Zorreiro (Doc. 02) e comercializa o sêmen do referido animal e seus produtos e, em fevereiro de 2020, o mesmo promoveu um curso de doma (curso para seus clientes e parceiros proprietários dos filhos do referido animal de como doma-los) no Parque de Exposição Aristofanes Fernandes em Parnamirim-RN, mas antes promover tal curso procurou o IDIARN - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte, órgão oficial para legalização de eventos agropecuários. Uma vez propagado o curso, foi procurado por um representante do apelado, dizendo que havia necessidade para realização de tal evento de uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, oportunidade em que procurou o IDIARN, mas foi dito que não precisava, dando uma declaração de que o curso estava devidamente autorizado e regularizado. 5. O apelante registra que, no dia 24 de julho de 2020, um representante do apelado o procurou através do WhatsApp e tiveram uma conversa. Após referida conversa, afirma que jamais recebeu qualquer correspondência e ou notificação e fora surpreendido com o bloqueio de sua conta bancária. 6. O apelante alega prejuízo em virtude da ausência de notificação no processo administrativo fiscal. Compulsando os autos, observa-se que houve o recebimento da notificação do executado, conforme cópia do processo administrativo (Id. 98852563 - p. 9). Assim, não se pode afirmar que a constituição da penalidade foi irregular. 7. Em relação à questão da legitimidade da utilização do SISBAJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 8. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que o apelante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 9. Apelação parcialmente provida para suspender a realização de bloqueio de numerários através do sistema SISBAJUD. [01]
(PROCESSO: 29230936198744312530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)