PROCESSO Nº: 2145142-78.3979.27.5.2439 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PIRES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MATA CAVALCANTE DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DE FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Caso em que o MM Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice, como fator de correção dos depósitos de FGTS, a partir de janeiro de 1999. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 93242445968948103534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)