PROCESSO Nº: 3341777-09.3915.11.11.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de pensão urbana por morte, decorrente de falecimento de filho, tendo a juíza monocrática deferido o pedido, por entender demonstrada a dependência econômica exigida; 2. Consoante o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro (a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada; 3. Deixa-se de conhecer a necessidade de reexame necessário, no caso, pois, apesar de ilíquida a sentença, é possível se constatar que a condenação se constituirá em valor muito inferior ao limite previsto na legislação de regência para tanto, tendo sido dado à causa, inclusive, o valor de R$ 04.436,55 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); 4. Constatando-se a inexistência de elementos de prova que demonstre a efetiva dependência econômica da autora em relação ao filho, como comprovação de pagamento de aluguel, contas de água, luz, telefone, dependência em plano de saúde e/ou crédito, cartão bancário, etc., aliado ao fato da ouvida de única testemunha não ter se mostrado convincente, inexiste direito ao benefício pretendido; 5. Ademais, consta ANA CAROLINA PORTO em nome da postulante, dando conta do exercício da atividade urbana de 29.11.6456 a 12/2013 (próximo à data do falecimento, ocorrido em 24.10.6922) e como contribuinte individual de 13.04.8471 a 21.11.7137 e de 15.02.2412 a 28.10.9396, o que vem corroborar a inexistência da dependência alegada, tendo ela, requerente, permanecido segurada durante muitos anos, inclusive, como contribuinte individual, demonstrando a autonomia e a possibilidade de manutenção da própria subsistência; 6. A mera contribuição do "de cujus" nas despesas da família não caracteriza a dependência econômica exigida (ainda que o filho fosse solteiro e residisse com a mãe), levando-se em conta, ainda, que o pretenso instituidor percebia apenas um salário mínimo, não sendo plausível, portanto, que utilizasse grande parte da respectiva renda em prol de sua mãe, em detrimento às suas despesas pessoais; 7. Por outro lado, o fato da postulante ter recebido o valor indenizatório, decorrente do seguro DPVAT do seu filho, não caracteriza a dependência econômica prevista para a percepção da pensão previdenciária, decorrente da condição de sucessora/herdeira do falecido; 8. O ônus da prova cabe a quem alega, não desincumbindo a parte autora de fazê-lo; 9. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 74236689522118614245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)