PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Não há falar em ausência de interesse de agir, ainda que o autor tenha apresentado em sede administrativa PPP diverso do acostado nesta via. É que o INSS, em sua defesa (contestação) discute o mérito sustentando a inexistência do direito do autor.
2. Pretende o autor a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período compreendido de 24/11/1982 a 08/05/2011, cujo pleito restou deferido pelo juiz singular.
3. Ainda que a profissão de técnico agropecuário/engenheiro agrônomo não seja considerada como especial, por presunção legal (Decretos 76.081/64 e 05.282/79), tal não é óbice ao reconhecimento da referida condição, desde que comprovado por outros meios que o exercício de atividades desempenhadas antes do advento da Lei nº 9.032/95, fora efetivamente prejudiciais à saúde.
4. Comprovado o exercício de atividade do autor, junto à Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP (EMATER), através de CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o requerente esteve exposto a agentes químicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas e hidrocarbonetos) e biológicos (vírus, bactérias e fungos), de modo habitual e permanente, no período de 15/12/1982 a 05/01/2011, é devido o reconhecimento do aludido interstício como prestado sob condições especiais.
5. Ainda que o INSS alegue que o primeiro PPP, apresentado na via administrativa, por dizer respeito ao período de 1982 a 2006, não é contemporâneo a todo o período pleiteado, o que lhe retiraria a credibilidade, em verdade, o argumento não colhe, a final o autor ao ajuizar a ação apresentou um segundo PPP que revela o desempenho de atividades insalubres de 1982 a 2011.
6. Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
7. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados da data do ajuizamento da presente ação, considerando que somente em juízo com a apresentação de novo PPP é que restou demonstrada a exposição às atividades insalubres em todo o período pleiteado.
8. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ).
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, quanto aos efeitos da condenação, correção monetária, juros de mora e a exclusão das parcelas vincendas, quando dos cálculos dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 18199031535176409546, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)