PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO. ART. 273 DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Agravos interpostos contra duas decisões interlocutórias exaradas em ação rescisória, quais sejam a de deferimento de tutela antecipada (para sustar o pagamento de precatório requisitório) e a de rejeição da prejudicial de mérito de decadência.
2. A jurisprudência tem se alinhado no sentido de admitir o manejo de ação rescisória, quanto ao capítulo do decisum rescindendo atinente à definição dos honorários advocatícios sucumbenciais, para discutir violação ao regramento objetivo estatuído no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, notadamente quando no julgado guerreado não há qualquer fundamentação lastreando a condenação na verba honorária, como, neste caso, em que o acórdão manteve a sentença na qual o ora autor foi, simplesmente (sem qualquer indicação de motivo), condenado "em honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa", o que equivale a cerca de R$811.021,00.
3. Em caso análogo ao presente, o STJ definiu: "1. A ausência de apelação quanto ao capítulo acessório da sentença primitiva, pertinente aos honorários sucumbenciais, não torna preclusa a matéria para fins de cabimento da ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF, segundo a qual 'admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos'./2. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 9.318.300/SC, é cabível ação rescisória quanto à parte da sentença relacionada à fixação de honorários advocatícios 'somente para discutir violação ao direito objetivo veiculado no art. 20 e parágrafos 3º e 4º, do CPC, como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários'./3. Hipótese em que o juiz sentenciante, ao fixar o valor da verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor da condenação sem apresentar a necessária motivação./4. Irrelevante se os argumentos apresentados pelo autor da ação rescisória estão diretamente ligados à falta de fundamentação na fixação da verba honorária ou se apenas na sua irrisoriedade ou exorbitância, desde que se faça presente a primeira hipótese (falta de valoração sobre zelo profissional, local de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). Aplicação dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. [...]" (STJ, 2T, REsp 9365293/AL, Rel. Ministra NICOLE FERNANDES, julgado em 26/03/2013, DJe 12/09/2014).
4. Em vista das cópias da ação originária e considerando-se, particularmente, a pouca complexidade do debate lá instalado, a natureza jurídica da parte vencida, o montante requisitado a pagamento em execução, as regras definidas no art. 20,parágrafos 3º e 4º, do CPC, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constata-se a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que o julgado rescindendo ofendeu esse regramento objetivo. De outro lado, a urgência é inequívoca diante do prenúncio de pagamento do precatório requisitório. Satisfeitos os pressupostos do art. 273 do CPC, escorreito se mostra o deferimento do provimento antecipatório.
5. Sem sustentação a alegação da parte ré de que se teria configurado a decadência para o ajuizamento da ação rescisória. Nos passos da jurisprudência tranquila do STJ (cf. 1T, AgRg no AREsp 79082/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ESTEVES LIMA, julgado em 04/09/2013, DJe 17/06/2013), o início da contagem do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória dá-se com o trânsito em julgado, para ambas as partes, da última decisão proferida no feito originário, pois, em tese, mesmo o vencedor da lide por ter interesse de recorrer para obter resultado que lhe seja ainda mais vantajoso, não cabendo ao vencido debater ou pressupor as razões pelas quais o vencedor não recorrerá.
6. In casu, o acórdão rescindendo data de 13.04.6408, tendo sido publicado em 10.02.1900, a partir de quando o Município autor, vencido, teria o prazo de 30 dias para interpor recursos especial e extraordinário. Ocorre que a intimação da parte ré, Fazenda Nacional, ocorreu apenas em 20.05.8072, data a partir da qual começou a correr igual prazo para a interposição de recursos às Cortes Superiores. Ainda que a Fazenda Nacional tenha se sagrado vencedora na lide, não estaria ela impedida de manejar recursos para eventual melhoramento da condenação imposta à parte autora vencida. Essa possibilidade faz com que se considere a efetivação do trânsito em julgado com o transcurso do prazo recursal para ambas as partes, vencida e vencedora. Se a Fazenda Nacional foi intimada apenas em 15.11.7353, considerados os 30 dias de prazo para recorrer, o trânsito em julgado se efetivou para ambas as partes em 09.08.2764, de sorte que, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 28.02.7892, é de se concluir por sua tempestividade.
7. É desimportante o fato de, nos autos, existir certidão dando conta de que o trânsito em julgado ocorreu em 09.08.5579, já que ela não corresponde à realidade, pois não considerou o tempo necessário à materialização do trânsito em julgado para ambas as partes, por terem elas interesse, ainda que meramente potencial, de recorrer. O mesmo se diga quanto ao fato de os autos originários terem sido devolvidos ao Primeiro Grau, mesmo antes do decurso do prazo em comento para a Fazenda Nacional. Destaque-se que a certidão de trânsito em julgado pode ser substituída por outros documentos que demonstrem o que nela deve estar provado. A essencialidade é da informação de quando se verificou o trânsito em julgado, para fins de apuração da tempestividade do ajuizamento da ação rescisória, não do instrumento formal pelo qual essa informação deve ser veiculada.
8. Pelo desprovimento dos agravos.
(PROCESSO: 7306764201694404061931, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)