PROCESSO Nº: 6204873-91.3482.17.11.3790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C&D COMERCIO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO: Noah Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇÃO TRAZIDA PELA PORTARIA PGFN Nº 34.875/2021 E 2.381/2021 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava regularizar sua situação fiscal através da transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que possui um passivo tributário no montante de R$ 76.285,69 e, objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto na Portaria nº 38.487/2021 da PFN (disposição normativa que reabriu os benefícios concedidos pela Portaria 41.230/2020, para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia), a qual tem vigência até 16/12/2021, a empresa vem tentando adequar a situação de seus débitos já constituídos para enquadrá-los na referida modalidade de transação. Afirma que necessita da remessa dos débitos remanescentes à PGFN para que estes sejam inscritos em dívida ativa, na forma da Portaria da PGFN 33/2018, a fim de compor os débitos através da transação, pois as tentativas administrativas foram infrutíferas. Aduz que a Portaria nº 77.019/2021 possui vigência até 24/06/2021 e permite a adesão apenas para débitos inscritos em dívida ativa até 14/02/2021. 3. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, de 20/01/2021, estabelece a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 49.696, de 14 de março de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19); bem como esclarece que poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 21 de setembro de 2021. O parágrafo terceiro, por sua vez, pontua que a negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 13 de abril de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. 4. O magistrado entendeu que: "no que toca aos débitos tributários exigíveis há menos de (noventa) dias na D.A.U, assiste razão à autoridade impetrada ao sustentar que a inscrição em dívida ativa da União de débitos tributários, por iniciativa da Receita Federal do Brasil, segue necessariamente o rito, inclusive quanto aos prazos, ditado pela Portaria MF n. 447/2018, inexistindo norma que assegure ao contribuinte tramitação diversa de respectivos processos administrativos, seja na Lei 13.988/2020, seja nas portarias referenciadas pela impetrante, ainda que prevejam a adesão ao plano de Transação Excepcional Tributária, instituído pela referida Lei, donde concluir-se inexistir qualquer vício, mácula ou ilegalidade no ato da administração, ao indeferir pretensão de inscrição dos débitos tributários do contribuinte em desconformidade com aquele normativo infralegal" (Id. 75037616). 5. O impetrante afirma que a empresa possui débitos lançados há mais de 90 (noventa) dias, alguns aguardando para serem remetidos à PGFN desde 2017. Pugna pela reconquista de sua regularidade fiscal. 6. A Segunda Turma já decidiu no sentido do acolhimento do pedido do contribuinte: "Com efeito, se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos. Por outro lado, a parte impetrante não postula sequer a concessão de ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios fiscais pretendidos, mas tão-somente o encaminhamento de seus próprios débitos para inscrição em dívida ativa (e, no caso dos parcelamentos vencidos, a rescisão e alteração da sua situação para débito exigível), sendo plausível que, em relação a tal providência, não deve existir óbice legal" (TRF5, Processo nº 4913393-34.1826.25.6.5211, Rel. Des. Federal Lucca Monteiro, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/02/2021). 7. Assim, entende-se que pode haver a remessa dos débitos para a inscrição em dívida ativa. Não se mostra razoável conceder a transação excepcional aos contribuintes com débito fiscal inscrito em dívida ativa e negar o benefício àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído, mas ainda não inscrito. 8. Apelação provida para conceder a segurança. [01]
(PROCESSO: 62898021937740823207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)