PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial (agricultor).
II - Na hipótese, o perigo da demora encontra-se evidenciado, tendo em vista a natureza alimentar das verbas pleiteadas.
III - Foram juntados pelo agravante diversos documentos que atestam o exercício da atividade rurícola, dentre os quais destaca-se declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo - SE, Certidão emitida pelo TRE e ITR do imóvel rural pertencente ao empregador do autor, sendo razoável concluir pela qualidade de segurado especial do agravante.
IV - Incapacidade laborativa comprovada mediante atestados médicos acostados aos autos, dando conta de que o agravante é portador de "Doença de Luigi Monteiro - Marie - Tooth", de origem degenerativa, genética, que causa déficit motor progressivo de caráter irreversível, incapacitando-o para o trabalho.
V - Agravo de instrumento provido, para garantir a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do agravante, até o julgamento da ação principal.
(PROCESSO: 42232706509523115261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)