PJE 8390248-60.7322.14.7.3358 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO DA MATA e outros em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal/PE que, em razão do valor atribuído à causa, declinou da competência para uma das varas do JEF/Jaboatão e Recife. 2. Nas razões recursais, sustentam os agravantes, resumidamente, que: a) na ação principal discute-se o direito dos autores à correção monetária dos valores depositados do FGTS, razão pela qual o juízo a quo deveria ter determinado apenas o sobrestamento do feito, conforme restou decidido no bojo da ADI 5.090/DF; b) cada um dos autores pleiteia valores individuais que ultrapassam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que os os autos devem permanecer na 9ª Vara Federal/PE. 3. Consta da decisão agravada o seguinte: "No presente feito há 10 autores litigando em litisconsórcio voluntário contra a CEF, tendo os mesmos atribuído à causa o valor total de R$ 897.071,00, de modo que o valor para efeitos de alçada, individualmente, será de R$ 08.057,00, valor, como visto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O valor aludido a esta causa não chega a ultrapassar o limite da alçada dos JEF's, assim como não se trata de demanda excepcionada no rol taxativo previsto na legislação destacada, circunstâncias que revelam a incompetência absoluta desse órgão judicante para o qual foi distribuído o feito após o seu ajuizamento, impondo-se, por isso, a sua redistribuição para uma das varas que compõem os Juizados Especiais Federal em Jaboatão dos Guararapes/ e Recife/PE." 4. A tese adotada na decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Pleno desta Corte Regional no sentido de que: "O teto dos Juizados é apurado por litisconsorte e não pelo valor global da demanda. Daí porque, no que respeita especificamente ao valor da causa, a lide, formada por dez litisconsortes ativos, seria da competência do JEF, em razão de importar em valor inferior a sessenta salários para cada um, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001;" (Conflito de Competência 4830509-23.6842.14.9.2304, Rel. p/ acórdão Des. Federal Heitor Cardoso, Pleno, Gustavo Henrique Cardoso. em 24/09/2019). 5. No mesmo sentido, tem decidido esta Segunda Turma que, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários-mínimos. (DAVI LUCCA DA LUZ - Pleno, Processo 8986196-97.9752.26.7.9044, julgado em 15/04/2018);" (PJE 5856147-51.2202.26.2.8568, Rel. Des. Federal Renan Lima, 2ª Turma, Vinicius Aragão. em 24/04/2021) 6. Assim, sem reparos o decisum que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, a quem compete, por consectário lógico, apreciar a eventual necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4.608. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 50344327786490893710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)