PROCESSO Nº: 5242438-78.7835.30.5.2336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Silva: LUIZ FERNANDO FERREIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO EM FAVOR DA GENITORA/CURADORA DA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVENTOS QUE SERÃO RATEADOS ENTRE A AGRAVANTE E A SUA GENITORA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DE BPC. BENEFÍCIO NÃO CUMULÁVEL. RENDIMENTOS GALGADOS PELO NÚCLEO FAMILIAR QUE SUPERA OU É EQUIVALENTE AO VALOR DO BENEFÍCIO OBJETO DA DEMANDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que denegou o pedido liminar requerido para determinar que o INSS efetuasse o pagamento dos valores benefício NB: 633.504.066-0, concedido inicialmente à sua genitora/curadora (viúva do segurado), e após à Impetrante, mas que só havia sido implantado em favor da primeira. O Juízo a quo não vislumbrou a presença do "periculum in mora" requisito legal necessário à concessão da medida pleiteada. 2. A Agravante sustenta que foi demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesse sentido argumenta que "se o valor da aposentadoria por invalidez do instituidor era de R$ 4.006,51 (quatro mil e seis reais e cinquenta e um centavos), e atualmente a esposa/viúva recebe pensão por morte no valor de R$ 2.403,90 (dois mil, quatrocentos e três e noventa centavos), fica nítido que a Agravante (filha maior inválida) está sofrendo prejuízos em relação aos valores que não estão sendo recebidos, já que ser dependente maior inválida lhe dar o direito de receber a pensão por morte no valor de 100% do valor da aposentadoria que era recebida por seu pai (pensão essa que já foi concedida, porém não implantada)". 3. Na hipótese dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária típico das medidas de urgência, observa-se que não se encontra presente o periculum in mora que justifique a concessão da medida requerida. 4. Como bem explanado nos fundamentos no decisum impugnado, "a viúva (PEDRO MIGUEL RAMOS), que também é mãe da ora impetrante, já recebe o benefício de pensão por morte, benefício esse que é revertido em prol da família, da qual a própria autora faz parte. Em outras palavras, o benefício já vem sendo pago ao núcleo familiar da autora, de modo que, por essa razão, não se identifica o mencionado perigo da demora. De outro lado, ao pretender tornar-se beneficiária da pensão por morte, a autora dividiria o benefício que já é recebido por sua mãe; a toda evidência, o montante não seria pago de forma dobrada. E mais: para fazer jus à percepção de sua quota-parte da pensão por morte, a autora necessitaria obrigatoriamente abrir mão do atual benefício de BPC/LOAS (eis que se trata de benefícios inacumuláveis), o que torna ainda mais duvidosa qual seria a circunstância que evidenciaria a 'situação mais favorável' à beneficiária". 5. Quanto à alegação de que a pensão por morte a ser paga à Impetrante alcançaria o valor de R$ 4.006,51 (calculada em 100% dos proventos de aposentadoria do segurado, nos termos do art. 23, § 2°, I, da EC n. 103/2019), não há como se aferir a veracidade de tal assertiva porque não foi juntada à inicial a Carta de Concessão do benefício em nome da Impetrante, mas tão somente em favor de Luiza Costela, no valor de R$ 2.403,90, e também não foi juntado documento que demonstrasse qual o valor da aposentadoria do de cujus, utilizada como base para o cálculo do benefício. 6. De outra sorte, mesmo que se entendesse que o benefício a ser rateado entre a Agravante e a sua mãe seria de R$ 4.006,51, a diferença entre essa cifra e o valor que atualmente já vem percebendo respectivo núcleo familiar (somados os rendimentos do BPC com os da pensão por morte) não representa valor significativo a configurar perigo de dano que justifique a emissão da medida de urgência pleiteada. 7. Como não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão Agravada é medida que se impõe. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 56415435603915202116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)