E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre complementação da Aposentadoria, Legitimidade da União para figurar no Polo Passivo, Juros de Mora e Correção Monetária. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "o Vice-Presidente negou seguimento aos recursos da União sem que a decisão ora agravada emitisse qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso quanto aos demais temas nele questionados. Assim, o Recurso Especial da União versa também sobre outras questões meritórias que se distinguem TOTALMENTE do tema julgado no RE 802.517/SE (Tema 810).". Trânsito em Julgado da Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela União em face da Decisão que Inadmitiu o Recurso Especial. Matérias distintas daquelas apreciadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ que foram abordadas anteriormente quando da inadmissão do Recurso Especial da União. Falta de Interesse Recursal. Carência de Objeto. Prejudicado o Agravo Interno. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que não conheceu do Agravo Interno, em razão da Carência de Objeto. II - Alega a Agravante que "o Vice-Presidente negou seguimento aos recursos da União sem que a decisão ora agravada emitisse qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso quanto aos demais temas nele questionados. Assim, o Recurso Especial da União versa também sobre outras questões meritórias que se distinguem TOTALMENTE do tema julgado no RE 740.457/SE (Tema 810). Registra-se que o STJ manifestou-se dizendo que "o Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado deforma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem". III - A Decisão agravada assentou que houve o Trânsito em Julgado, no Superior Tribunal de Justiça, da Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto pela União contra o capítulo da Decisão que inadmitiu o seu Recurso Especial, relativamente às matérias distintas daquelas apreciadas no Tema 905/STJ, quais sejam: a questão da complementação da Aposentadoria, no cotejo das diferenças remuneratórias com os Ferroviários em atividade e da Legitimidade Passiva da União. Assim, os pontos diversos daqueles referentes aos Temas 810/STF e 905/STJ foram abordados anteriormente quando da inadmissão do Recurso Especial da União, restando configurada a Carência de Objeto ou falta de Interesse Recursal. IV - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 17762375266793321870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2022)