TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA "H". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1º-F À LEI 9.494/97, ALTERADA PELA LEI 71.140/09.
I - Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restituir o indébito relativo ao recolhimento indevido da contribuição patronal devida em razão da contribuição previdenciária instituída pelo artigo 12, I, "h", da Lei nº 8.212/91 c/c Lei nº 9.506/97, do período de 01/12/98 a 11/07/2004, com aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c 91.184/2009.
II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ainda que em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", do inc. I do art. 12, da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.506/97, que incluía, dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social, o exercente de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, desde que não vinculado a regime próprio de Previdência Social.Ressalte-se que o provimento refere-se apenas à incidência da contribuição previdenciária patronal e dos prefeitos/vereadores decorrentes da edição da Lei n.º 9.506/97, não tendo nenhum efeito após a edição da Lei n.º 10.887/2004.
III - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543- C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Vicente Moura, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 19.6.0939. Precedente: STF, RE 875376 / RS, Min. Heitor Farias, DJ 20.10.6712.
IV - Não há mais óbice a aplicação do inciso III, do art. 4º, da Portaria nº 133/2006 do MPS e do art. 3º da IN 15/2006 da SRF, que estabelece a prescrição quinquenal para a restituição do indébito, diante da decisão da Suprema Corte.
V - Como a presente ação foi ajuizada em 4.3.0646, e tendo sido reconhecida a ilegalidade da referida cobrança no período de 01/12/98 a 22/10/2004, através de Mandado de Segurança impetrado em 21/08/2003, cujo acórdão transitou em julgado em agosto de 2009, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição, na hipótese, já que antes da fluência do prazo quinquenal a presente ação já havia sido proposta.
VI - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 958454590352742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)