PROCESSO Nº: 5459584-28.0666.20.8.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Vieira Da Motta Clarice Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença de Id. 7879753.9639447, integrada pela de Id. 9116210.7950177, que condenou o Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Demandante, com a incidência do fator previdenciário, bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou a intimação, após o trânsito em julgado, do INSS para que, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, promova a implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões de apelo, preliminarmente, o INSS aduz a necessidade de sobrestamento do feito, em razão do tema 1.083 do STJ. Alega, em síntese, que a sentença laborou em equívoco, ao reconhecer a especialidade dos períodos entre 30/09/1977 a 22/01/198 e de 21/03/1987 a 20/09/1991, em razão da ausência de início de prova material do labor rural exercido pelo Autor. Diz que os poucos documentos juntados aos autos são frágeis e extemporâneos aos fatos probantes (produzidos após vários anos do alegado trabalho rural), e de forma unilateral. Assevera a impossibilidade de enquadramento da atividade exercida no período trabalhado na empresa Autoviação Jardinense Ltda., entre 08/04/1997 e 24/10/2009, uma vez que o Laudo de Id. 5630938.4519579 se refere a pessoa diversa da do autor, além de constar a informação de foi utilizada a metodologia contida na NR-15 para a aferição do agente ruído. Afirma que não pode ser reconhecido, como especial, o período de 20/03/2003 a 26/11/2009, eis que no PPP (Id. 8334224.3757804) não consta a metodologia de medição do agente ruído, e os LTCAT's (Id's. 2154706.6480685, 9935821.4616750 e 7786449.8070475) não informam a utilização da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO para posterior a 01/12/2003, não comprovando a exposição, de forma permanente e habitual, aos agentes nocivos mencionados, inclusive ao ruído. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela fixação do termo inicial do benefício, na data da juntada aos autos do Laudo de Id. 8352401.5496187 (02/11/2019), no qual se fundamentou a sentença para reconhecer como especial o período de 18/02/1997 a 13/03/2009. 3. O Autor pede a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especiais, os períodos de 15/10/2009 até 12/07/2017. Assevera que não pode "um novo LTCAT, confeccionado após a saída do recorrente da Auto Viação Jardinense Ltda., em ônibus modernos, em trechos curtos e boa pavimentação, enquanto o autor/apelante prestou serviço em ônibus em estado de sucata, em trechos mais longos p/ o interior com pavimentação razoável, condições especiais que prejudicaram a saúde e/ou integridade física". Aduz que "os PPP(s) anexado no Id. .1200383 e o Id. .4716446, além do LTCAT do Id. .6515485 e PCMSO de 2013 no Id. .5566727 são provas suficientes de que o autor/suplicante exerceu atividade especial sujeito a ruídos superiores a 90 dB, junto a Autoviação Jardinense Ltda., também de 11/12/2009 até 04/09/2017". Afirma a necessidade de ser reafirmada a DER para 26 de abril de 2018, para que o tempo de contribuição e idade do Autor/Apelante alcance a regra de pontos (Regra 85/95), com afastamento da incidência do fator previdenciário. Caso haja o improvimento de sua Apelação, pugna pela reafirmação da DER para 04 de junho de 2020. 4. O pedido de sobrestamento do presente feito não merece acolhimento, uma vez que já ocorreu o julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.083), em 15/12/2021 e publicado o Acórdão em 19/09/2021. 5. Em relação aos períodos trabalhados no Sítio Caatinga Grande/Fazenda Seridó e no Sítio São Paulo, como trabalhador rural, o Autor trouxe aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; ficha de ensino; ficha de associado do genitor do demandante ao Sindicato ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de São José do Seridó/RN, desde 20/09/1973, certidão de nascimento de filho, constando que o Autor era trabalhador rural; certidão de casamento, na qual consta sua profissão a de trabalhador rural (Id. 0021416); declarações particulares e documentos de arrecadação de tributos federais. 6. As provas documentais colhidas dos autos constituem início razoável de prova material de que o Autor e sua família moravam na zona rural e retiravam o seu sustento da agricultura, trabalhando nas propriedades denominadas "Sítio Caatinga Grande/Fazenda Seridó e Sítio São Paulo", localizada na zona rural do Município de Jardim do Seridó/RN. Acrescente-se que o exercício de atividade rural desempenhada pelo Autor foi confirmado a unanimidade pelo depoimento das testemunhas. 7. Ademais, "...o fato do apelante não trazer aos autos documentos em nome próprio que indiquem sua qualidade de "rurícola" referente à época que pretende ver reconhecido o labor agrícola, por si só, não afasta o direito postulado, pois é de conhecimento comum não existir registro de qualificação profissional em documentos de menores, os quais se restringem, na maioria das vezes, à certidão de nascimento, principalmente, quando se trata de trabalhadores rurais. Assim, tendo em vista que o autor no período em que trabalhava na roça era muito jovem, a ele é extensível a qualificação dos seus pais constante nos documentos citados". (NICOLAS CASTRO - Processo 7489540-32.6624.29.3.5906, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 24/08/2020). 8. Reconhecimento do direito do autor à averbação dos períodos de 04/07/1977 a 19/01/1991 (data anterior à publicação da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991), trabalhados na atividade rural. 9. O período de 1º/11/1997 a 05/11/2009, laborado na Empresa Autoviação Jardinense Ltda., como Motorista de ônibus, deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB, acima do permissivo legal, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado PPP. 10. Na mesma esteira de raciocínio, tem-se que, para a mesma Empresa e na mesma função, no período compreendido entre 07/11/2009 até 21/06/2017, o Autor esteve sob a influência de pressão sonora superior a 90 dB. 11. Importa destacar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (STJ - REsp 0.959.841/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Ferreira, Segunda Turma, julgado em 08/04/2013, DJe 30/06/2013). 12. Os documentos técnicos elaborados por Profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei n. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (BERNARDO PORTO - Processo 0106153-22.9786.8.6.5806, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Novaes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 19/01/2019). 13. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da Autarquia. Neste sentido: ISAAC JESUS - Processo 3475481-81.9974.9.10.5967, Rel. Desembargador Federal Luigi Ramos, Terceira Turma, julgado em 02/11/2020. 14. Importa destacar que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo. 15. O pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos da aposentadoria, sem a incidência do fator previdenciário, merece acolhimento. Promovendo a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, tem-se que o Apelante, até a data do Requerimento Administrativo, em 06/03/2017, perfazia 41 anos, 3 meses e 13 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar na Empresa MCR - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, a partir de 24/6/2017, conforme se extrai de sua CTPS e o CNIS. Já na data do Requerimento Administrativo o Autor tinha 51 anos, 9 meses e 20 dias de idade. 16. É de se concluir, dada a continuidade do trabalho na aludida Empresa, o Autor perfaz 95 pontos em maio de 2018, data em que implementou todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, sem a incidência do fator previdenciário, sendo essa a DIB, não sendo devidas, no entanto, parcelas atrasadas do benefício anteriores à essa data, de acordo com decidido no julgamento dos EDcl no REsp 3.547.595/SP, pelo STJ, verbis: "3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos." 17. Apelação do Autor provida. Apelação do INSS improvida. Condenação do Ente Público ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 90595958855556862310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)