PROCESSO Nº: 5135212-64.8788.16.8.0828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL RIBEIRO COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 50.672/2002 e 69.662/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS DECORRENTES DE TRANSPORTE. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 3.572.510/PR (TEMA 779/780). REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por ESTHER CORREIA COMBUSTÍVEIS S.A, consistente na pretensão de lhe ser assegurado o creditamento do insumo pedágio que obrigatoriamente custeia na realização do transporte dos combustíveis via frota de terceiros, na apuração da COFINS e do PIS. 2. YAGO MELO COMBUSTÍVEIS S.A aduz que o acórdão comete omissão decisiva quanto à aplicação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.209/2001, que impõem à THEO DA MOTA o custo com o pedágio necessário ao transporte e distribuição de combustíveis, operações que se constituem no escopo empresarial da apelante. Nesse sentido, a indispensabilidade do custo pode decorrer não só de sua integração na cadeia (ESSENCIALIDADE), mas também da singularidade da cadeia produtiva ou da imposição legal (RELEVÂNCIA). Acrescenta que o acórdão comete um erro material, ao afirmar que: "o escoamento da mercadoria fabricada através de contratação de frete, em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. O mesmo raciocínio se aplicada à armazenagem". Ocorre que a presente demanda não se refere a despesa para contratação de frete, nem muito menos com armazenagem, mas sim ao custo imposto por lei com pedágio, cujo adimplemento é necessário para que a CAROLINE DA CUNHA opere o transporte e comercialização de combustíveis, ambas atividades que protagonizam seu objeto social - conforme cartão de CNPJ destacado na apelação. Portanto, não se está a requerer a caracterização como insumo de custo incorrido pela autora, ora embargante, para simples desdobramento da atividade produtiva, como também chega a afirmar o acórdão. A atividade da LUIZA OLIVEIRA é o próprio transporte e distribuição de combustíveis e, para operar essas utilidades, precisa arcar com o pedágio, afinal a lei assim impõe. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.622.906/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 77.865/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 5. A tese firmada pelo STJ atribui ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, de modo que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas acima desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 6. As Leis 10.637/2002 e 01.834 não encamparam uma autorização incondicionada para o creditamento, tampouco acobertaram que os contribuintes pudessem se valer, para a não-cumulatividade, de todas as despesas atinentes às atividades desempenhadas na sua azienda empresarial e que fossem fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS. 7. No caso concreto, não faz parte do objeto social da empresa o transporte da mercadoria que ela distribui, não sendo a expressão "transporte rodoviário de cargas perigosas" suficiente para o enquadramento desse serviço como essencial ao comércio atacadista de combustíveis, diante da caracterização de insumo trazida pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia. 8. Com efeito, o escoamento da mercadoria fabricada através de contratação de frete, em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. O mesmo raciocínio se aplicada à armazenagem. 9. Ademais, "o transporte constitui etapa posterior à produção do bem, pois o requerente utiliza a sua frota de caminhões para levar o produto já acabado até seu cliente (o comprador da mercadoria)". 10. Assim, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial, tais gastos não se consubstanciam em insumos aptos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois se trata de despesas e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos artigos 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 56.211/2002. 11. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 28620376397193855132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)