PROCESSO Nº: 0668997-11.8075.8.12.6014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: PAULO DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CORREIA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. TRATAMENTO MÉDICO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARIA LUIZA COSTELA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária movida em face da União Federal, indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegrá-lo liminarmente ao Exército, com o fito de dar continuidade a tratamento de saúde suspenso em virtude de seu licenciamento. 2. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex João Pedro Cardoso" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde, recebendo, ainda, alimentos e remuneração. 3. Inicialmente, relata o autor que não teria realizado consulta em Recife; nada obstante, juntou ao processo relatório médico indicando seu comparecimento à consulta no Hospital Militar de Área do referido município. 4. De forma similar, o relatório médico emitido no dia 08/08/2012, pelo Dr. Enrico Teixeira, do Hospital Militar de Área do Recife, é categórico ao afirmar que "não há indicação ortopédica para tratamento cirúrgico", destoando dos fatos narrados pelo agravante. 5. Ademais, há nos autos, ainda, guias de encaminhamento do Exército para a realização de sessões de fisioterapia pelo recorrente. Todavia, apesar de ser facultada a realização de 8 (oito) sessões, do documento que registrou sua presença, infere-se que só houve comparecimento a 5 (cinco) sessões. 6. De outra banda, é possível depreender do pronunciamento da parte agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, que o tratamento fisioterápico, que é oferecido gratuitamente pelo Exército, está à disposição do promovente. 7. Destarte, diante da precariedade das alegações, e, ausente elemento de convencimento que demonstre a irregularidade da dispensa vergastada, inexiste direito à reintegração aos quadros do Exército, sobretudo porque já está garantido o seu tratamento de saúde, independentemente da pretendida reintegração. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 08337439964216410982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)