PROCESSO Nº: 6717703-44.5104.25.12.4545 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUCCA TEIXEIRA APELADO: PIETRO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: MARCELO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se que a EMANUELLA ROCHA determinou à parte autora a reposição ao erário no valor de R$ 967.055,96, erroneamente recebidos a título de Retribuição por Titulação (RT), após o Departamento de Administração de Pessoas da Autarquia ter constatado que o autor percebia a referida gratificação em valor correspondente à titulação de Mestre, quando, na verdade, não possuía tal título. 2. Nos casos envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas pela Administração por erro próprio, a jurisprudência majoritária já está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restar demonstrado que tenha agido o servidor desamparado da boa-fé. 3. É de se destacar a natureza alimentar da verba ora perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Não se aplicando, in casu, o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90. 4. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista que o juiz sentenciante se manifestou, in casu, em plena conformidade com o art. 20, § 4º do CPC, fixando a verba honorária mediante apreciação equitativa. 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 84536931392898081023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)