PROCESSO Nº: 4432329-49.1552.10.9.5699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos ADVOGADO: Luiz Miguel Souza APELANTE: TOTAL CAUÊ COSTA ADVOGADO: Miguel Mendes Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costela Alícia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ANTHONY CARDOSO opõem embargos, alegando que existe omissão/contradição na decisão colegiada ora impugnada. 2. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O novo julgamento apreciou os embargos nos limites impostos pela decisão do STJ que determinou o retorno dos autos à origem para análise da lide "sob o enfoque dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, acerca da alegada tese do embargante de que houve dano moral, tendo em vista que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 6 (seis) anos, deixando adquirentes abalados". Logo, descabe a rediscussão do acórdão que julgou a apelação pela CEF. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, consignando expressamente que: "Constatada a impossibilidade de continuidade da obra, a seguradora substituiu a construtora para que outra prosseguisse com os serviços, fato passível de ocorrer em contratos desta natureza, tanto que já há no contrato cláusula prevendo a eventual substituição. O atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas". 4. Portanto, não há que se falar em contrariedade aos contrariedade aos arts. 186, 187, 421, 422, 423, 927 e 944, todos do Código Civil de 2002, e ao arts. 6º, II, e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, elencados pelo particular/embargante. 5. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 84622645430541777646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)