PROCESSO Nº: 5224874-47.2802.4.7.0717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC GOMES e outros ADVOGADO: Eduardo Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLRATÓRIOS.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NICOLAS CASTRO Nº 249/2011. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do IBAMA, afirmando que o pagamento da GTEMA, deve ser limitado a agosto de 2015. 2. Em suas razões de embargos, a parte agravante pretende pronunciamento a respeito do afastamento da compensação dos valores salariais e alimentícios recebidos legalmente e de boa-fé pelo servidor inativo, decorrente de decisão transitada em julgado, concernente à gratificação GTEMA em seu valor máximo, no período entre setembro de 2015 a abril de 2017, diante de grave ofensa aos princípios da coisa julgada e da dignidade da pessoa humana e em coerência aos precedentes deste Tribunal. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.O caso, cuida-se de execução individual de sentença coletiva, referente à ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que determinou o pagamento das gratificações LUIZ MIGUEL CARDOSO e GTEMA, com data limite à efetiva regulamentação das gratificações com critérios específicos. 4. Pelo que se observa, no caso, quanto à GTEMA, importante salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do IBAMA, com a efetiva incorporação da gratificação e o pagamento aos servidores inativos no período de novembro de 2015 a abril de 2017, quando houve a desincorporação da referida gratificação diante da constatação de sua efetiva regulamentação, conforme decisão transitada em julgado. Não conformado com a desincorporação da gratificação GTEMA, diante da regulamentação ocorrida, o Sindicato intentou cumprimento de obrigação de fazer através do processo n. 8932074-78.0117.24.5.2167, oportunidade em que ficou reconhecida através de decisão prolatada em 07/11/2018 (em anexo), que o pagamento da GTEMA só deveria ocorrer até agosto de 2015, devendo, pois, haver compensação entre o valor efetivamente devido e o que foi pago além desse período (novembro de 2015 a abril de 2017). 5. O juiz monocrático apenas reconheceu que se deve proceder à compensação dos valores devidos, com limite a agosto de 2015, com os valores pagos posteriormente a essa data, pagamentos realizados entre novembro de 2015 a abril de 2017. 6. Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada não merece ser reformada, pois não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado pela parte agravante. A GTEMA foi criada pela Lei 11.357/2006. Em 12/-7/2011 foi regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do Meio ambiente, tendo sido materializada a partir de setembro de 2015. Dessa forma, há de se fazer a compensação nos temos da decisão recorrida, com os valores que foram pagos após agosto de 2015. Precedente: Número do Processo: 89575429375539048555. Data do Julgamento: 21/01/2019. Relator: Desembargador Federal Erick Melo. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 65307561342497430269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)