PROCESSO Nº: 7559603-93.8995.25.1.1336 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MENDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL. I - Cuida-se de embargos à execução fiscal nº 8927566-77.6495.1.12.2788 opostos por Beatriz da Rosa, sob a alegação de nulidade da citação, além de excesso de execução. II - Inexistência de nulidade da citação, pois examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de citação realizada por oficial de justiça, diligenciada nos mesmo endereço das intimações posteriores, em um espaço de 02 (dois) anos. III - Preclusão das demais alegações em razão do julgamento proferido nos embargos à execução, ajuizados anteriormente, que foram julgados intempestivos, em que se operou a coisa julgada formal. IV. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 49662268141298508058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)