PROCESSO Nº: 4808916-92.3286.31.10.8624 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ PORTO - ME ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA E BENEVIDES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. PODER DE POLÍCIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO. AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9605/98. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos da autuação lavrada pelo IBAMA, referente ao embargo das atividades de marina em situação irregular e do pagamento da multa aplicada. A omissão administrativa do órgão ambiental licenciador, alegada pela autora, não inibe a ação fiscalizatória do IBAMA. O IBAMA, ainda que não detenha competência para licenciar o funcionamento de atividade/empreendimento, tem plenos poderes (poder de polícia) para fiscalizar e aplicar sanções por cometimento de qualquer infração ambiental. Não se pode confundir a competência (preventiva) para licenciar e a competência repressiva/punitiva. Essa distinção se extrai do art. 23 da CF/88 e está expressamente prevista em lei ordinária (art. 70, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei 9605/98), e ainda consagrada na interpretação do Thomas Teixeira. No limite da cognição cautelar, não se revela irrazoável ou arbitrária a multa objeto dos autos, aplicada no valor de R$ 09.305,00, quando o espectro da norma varia entre R$ 500,00 e R$ 28.344.218,00. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16938468934703435371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)