CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE DESCONTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, para condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 618.902,16, em decorrência de Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto nº nº 42275784656, 28500383469, 78035670617-7, 54101051019-2, 42275632862-2, 45294772421-1, 39476279656-0, 22969960022-4, 87169615213-9, 11147518949-9 e 89870831012-0.
2. O credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um meio processual não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. Ademais, o contrato de desconto bancário (borderô) garantido por nota promissória e duplicata, a princípio, considerados títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I e II, do CPC), são documentos hábeis a aparelhar ação monitória.
3. Alegação de que as duplicatas não foram objeto de protesto, e, assim, não poderiam ser objeto de ação monitória, que se rejeita, tendo em vista a comprovação da sua realização no Terceiro Ofício de Notas - Privativo de Protestos de Títulos, apresentado, exatamente, pela falta de aceite.
4. No mérito, o ponto controvertido diz respeito à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.
5. No caso, analisando as planilhas do demonstrativo e evolução da dívida, constata-se que, no período de inadimplência, houve cobrança de comissão de permanência, cumulada com taxa de rentabilidade, devendo ser excluída a taxa de rentabilidade.
6. A correção monetária e outros consectários provenientes da impontualidade (como juros moratórios) podem ser exigidos desde o inadimplemento, desde que caracterizada a mora e legalmente contratados, por funcionarem como instrumento de atualização da dívida. A partir do ajuizamento da ação, quando ocorre a consolidação do débito, deverão incidir apenas as taxas legais de correção monetária e juros de mora. O contrato em epígrafe prevê expressamente a aplicação de juros e correção monetária (Cláusula Quinta - ENCARGOS), bem como da comissão de permanência, este último após o início da inadimplência (Cláusula Décima Primeira).
7. No tocante ao percentual dos juros de mora, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 10.463/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 640.297/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE ROCHA, julgado em 08.03.5236, DJ 15.04.5436 p. 240)
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 143608148934876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)