PJE 7084717-38.4204.31.7.5184 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE em face de decisão proferida em sede de ação ordinária que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual requereu que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários constituídos no PA 28924-512.543/5324-17, inclusive para fins de emissão de CND ou CPD-EN, bem como para que a União se abstenha de negar a formalização de convênios ou congêneres ou de autorizar o repasse de verbas para os já existentes. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) por se tratar de demanda ajuizada por Município, o qual, por sua natureza, goza de presunção de solvabilidade, a propositura de ação anulatória, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário; (b) a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelos documentos contábeis acostados, que apontam para os erros na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias supostamente não declaradas, e para os erros na aplicação da multa de ofício; (c) o risco de dano também está presente já que o agravante se encontra impossibilitado de receber os repasses decorrentes da Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regimes Próprios de Previdência - COMPREV, afetando, assim, o pagamento das aposentadorias e pensões de seus servidores. 3. A argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a, neste momento processual, infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse exame preliminar dos autos, verifico a ausência de ambos os requisitos autorizadores à concessão da medida postulada. Explico. Como questão prévia, destaco que a questão exposta na inicial demanda uma análise mais aprofundada dos autos, incompatível com o exame superficial, próprio das tutelas de urgência. Afinal, de acordo com a tese autoral, como é Fazenda Pública goza da presunção de solvabilidade, sendo, portanto, dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Essa análise, porém, por demandar o exame minucioso da documentação acostada aos autos e a oitiva da parte contrária, especialmente quanto à posição atual da dívida que se pretende anular e suas minúcias, será postergada para o momento do julgamento, o que, me parece, não causará maiores prejuízos ao autor, uma vez que, em sendo, ao final, reconhecido o seu direito terá assegurada a anulação dos lançamentos fiscais alvo da controvérsia e mantida/restabelecida sua higidez tributária. Não é demais dizer que não há nos autos prova cabal de que, em decorrência da dívida em questão, a parte autora esteja, de fato, impossibilitada de formalizar convênios e/ou receber repasse de verbas. Nessa ordem de ideias, ao menos por ora, tendo em vista que os elementos probatórios não atestam, de modo conclusivo, existem falhas no processo administrativo tributário capaz de macular os lançamentos fiscais controvertidos, tenho por fulminado o requisito do fumus boni juris. Para além, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a ciência das imputações próprias do processo administrativo nº 76947-555.585/9800-12, em agosto de 2020 (id. 98089364, paginador 63), até apresente data, também não há como se cogitar da existência de periculum in mora que não possa aguardar o aperfeiçoamento do contraditório, mormente tendo em conta que o que o autor persegue é o próprio conteúdo meritório da ação. Posto isso, o indefiro pedido de tutela ora requestado." 4. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em primeiro lugar, observa-se que a matéria demanda dilação probatória, não sendo possível constatar a probabilidade do direito alegado. 5. Também não há evidências que demonstrem o perigo da demora, posto que o período de mais de um ano entre a ciência da decisão administrativa e o ajuizamento da ação permitem intuir que não há urgência, sendo possível aguardar a devida instrução processual. 6. Agravo de instrumento desprovido. fvx
(PROCESSO: 69167062850106275602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)