PROCESSO Nº: 8752382-60.4548.8.10.1626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DUARTE PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Pietro Pinto Patricio Da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. RE 518.794/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 6.366.770/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO PIS E COFINS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança em que a empresa impetrante busca, via ação mandamental, assegurar o seu direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. Em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 566.520/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 2.652.246/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão do PIS e da COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 97269378838438968871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)