EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MILITAR DA AERONÁUTICA PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO METASTÁTICA. ESTÁGIO TERMINAL DA DOENÇA. TRATAMENTO PALIATIVO PARA CONFORTO E CONTROLE DA DOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida em 02.03.3495, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União forneça à parte autora a assistência de saúde HOME CARE, na forma prescrita pelo médico que o acompanha, ou seja, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses e com prestação dos serviços de nutrição e suporte técnico diário de enfermagem para procedimentos de hidratação venosa e analgesia, devendo ainda garantir-lhe visita médica regular, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$ 634.298,20). 2. Caso em que o postulante, militar reformado da Aeronáutica, com 80 (oitenta) anos de idade, é portador de neoplasia maligna de pulmão metastática, não havendo mais a necessidade de continuar os tratamentos oncológicos, mas apenas paliativos para o seu conforto e controle da dor, em face do estágio terminal da doença. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora possui direito ao tratamento de sua saúde em domicílio, nos termos do relatório médico colacionado aos autos. 4. De acordo com o que estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto n°. 52.684/86, havendo impossibilidade ou inconveniência da remoção do militar para uma organização de saúde, os serviços médicos serão prestados em residência, sempre a critério médico. 5. O serviço de atendimento domiciliar, regulado pela Ordem Técnica n°. 005/DIRSA/2000, da Diretoria de Saúde do Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo prestar assistência de saúde, na própria residência, aos usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica, portadores de doenças crônicas ou patologias que impossibilitem sua locomoção para Hospitais da Aeronáutica, prestado por uma equipe formada por profissionais de saúde designados do seu efetivo. 6. Na espécie, constata-se que o serviço de assistência de saúde HOME CARE concedido pela Julia Aragão ao autor se restringiu ao que fora prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ou seja, assistência de enfermagem diária, hidratação venosa, analgesia, visita médica regular e suporte nutricional. 7. Considerando que os serviços de saúde que o demandante necessita são exatamente aqueles disponibilizados na recomendação do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar, constante na Ordem de Serviço n°. 005/DIRSA/2000, conforme afirma a própria União em sua contestação, a manutenção da Stella Santos quanto a essa questão é medida que se impõe. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 9. Todavia, considerando que a condenação em honorários advocatícios é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não há que se falar em remessa oficial quanto a esse capítulo da Gabrielly Silva. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3558891-90.3565.14.12.3044, Rel. Des. Fed. Vinicius Gomes Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 14.05.8630). 11. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 99863656024015924744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)