EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÊ BARROS NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Lucas Duarte necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do Código de Processo Civil). Valor execução = 2.744,30. 2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 20/07/2002, tendo sido proferido o despacho inicial em 13/08/2002. Citada a parte executada em 26/04/2003, não foi efetuado o pagamento da dívida, nem foram localizados bens móveis e imóveis. 3. Intimação da exequente para que, em vinte dias, indique bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão do feito (14/05/2003). Não tendo havido manifestação da parte credora, foi renovada a intimação (15/06/2003), vindo a FAZENDA NACIONAL requerer a suspensão do feito por cento e oitenta dias, para a realização de diligências (31/05/2003), o que foi deferido em 23/09/2003, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 4. Em 10/10/2003, a FAZENDA NACIONAL informa que o crédito executado foi parcelado. Novo pedido de suspensão do feito, por mais noventa dias, para a consolidação dos débitos do parcelamento (06/03/2004). Em 04/06/2004, foi determinada a intimação da exequente para requerer o que de direito, informando, inclusive, sobre a efetivação de parcelamento, não havendo notícias sobre o aludido pacto. 5. Intimação da exequente para indicar bens à penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, uma vez que o prazo de um ano previsto neste mesmo dispositivo legal já havia sido extrapolado, sem qualquer manifestação da parte credora (16/10/2005). A partir deste momento não foram requeridas novas diligências pela credora, vindo o Fisco Nacional, em 31/03/2020, postular a extinção da execução fiscal em razão da consumação da prescrição intercorrente. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 29/08/2020. 6. Correção da sentença em análise, ao extinguir a ação pela prescrição intercorrente do crédito em cobrança, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública sobre o tema, haja vista o pronunciamento expresso da exequente. Homologação da extinção da ação executória. 7. Luiz Otávio Melo necessária improvida. LMABP
(PROCESSO: 02086575847303490602, JUAN SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)