PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender não ser devida a concessão da aposentadoria rural em razão de o conjunto probatório, documental e testemunhal, não ter se apresentado harmônico e coerente.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, em face de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 nas ADI's 4357/DF e 4425/DF.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estes devem ser fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 50718896446347194823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)