Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de 30 dias úteis para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial ao Idoso em 30 de outubro de 2020 (protocolo 332893586 - Id. 7398955.43190413) e que o presente mandamus foi impetrado em 26 de dezembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1510320-20.7479.26.1.3102 e 4397898-47.1419.27.12.3904, julgados em 21 de agosto de 2020, des. Bernardo Pinto, publicação 07 de dezembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0929787/RS, min. Emanuel Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 15 de setembro de 2010, DJe de 27 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. O INSS informou em 12 de outubro de 2021 (id. 8172890.72917894), que o serviço Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado em 05 de agosto de 2020, pelo impetrante, encontra-se concluído com a concessão do NB 992.264.149-8. 7. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e cumprimento da sentença, tendo sido informada a conclusão do aludido processo, em 09 de janeiro de 2021. 8. Na hipótese, a sentença fixou o prazo de 30 dias úteis, para a conclusão do referido processo administrativo, devendo ele ser majorado para 45 dias corridos. 9. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 1786471-70.6170.13.9.6356, Segunda Turma, des. Pedro Henrique Pires, julgamento: 02 de setembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 57410015465199353734, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)