PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUGUSTO CARDOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. Os documentos acostados aos autos - certidão de casamento (constando a profissão de agricultor do de cujus), recibos de pagamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e boletins de movimentação do Programa Hora de Plantar - são admitidos como início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal idônea, enseja o reconhecimento do exercício da atividade rural para fins de concessão de pensão à dependente do falecido.
2. Demonstrada a condição da autora de Gabrielly Rodrigues do extinto, deve ser-lhe paga pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, uma vez que sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I, e parágrafo 4º do referido diploma legal.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2618082, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
4. Considerando a natureza previdenciária da matéria posta a julgamento, mostra-se incabível a utilização da Taxa Selic como forma de atualização monetária, devendo incidir, em substituição, o INPC.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33322598132915617262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)