PJE 8202504-25.4078.30.4.7919 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB. ART. 8º DA LEI 70.705/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 42.782/2021. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OAB/RN contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida para cobrança de débito no valor de R$ 4.357, 56 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos, inferior a quatro anuidades). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não concorda com a aplicação integral da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil; b) o STF firmou o entendimento de que a OAB não pode ser considerada entidade congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente para fins corporativos; c) no Rio Grande do Norte o valor da anuidade foi disciplinado pela Resolução nº 12/2020, com valor mínimo de R$ 830,00 para advogados inscritos entre 2017/2020 e máximo de R$ 950,00; d) o valor mínimo a ser executado pela OAB/RN seria de 5 vezes a importância de R$ 830,00, que daria o valor de R$ 4.150,00. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 0125928/AL, Rel. Ministra Sophie Gomes, DJe 06/03/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 4.729.677/MS, Rel. Ministro Gabriel Nogueira, DJe 23/01/2018; STJ, 2ª T., REsp 7.958.757/PE, Rel. Ministro Emanuel Mendes, DJe 08/03/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/11, visto que tal legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: PJE 8314713-89.9219.26.3.1224 e PJE 1562543-13.9682.27.2.1716, 2ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Federal Kevin Santos, julgados em 07/03/2018. 5. Na hipótese, trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que tem como objeto débito referente a anuidades de 2017 a 2020. 6. A sentença, verificando que a dívida não alcançava o valor mínimo legal disposto no referido dispositivo legal, indeferiu a inicial e extinguiu a execução, determinando a baixa na distribuição. 7. "O art. 8º da Lei 12.514/2011 com a alteração trazida pela Lei 14.195/2021, passou a estabelecer que: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º" (reajuste pelo INPC ou índice oficial que venha a substituí-lo). Já o art. 6º do mesmo diploma legal dispõe que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais serão, para os profissionais de nível superior, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais). Tendo em vista que a redação atual do art. 8º c/c o art. 6º da Lei 12.514/2011 faz referência, expressamente, ao valor ali descriminado - cinco vezes R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados pelo INPC, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, e não mais às anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, é de ser provido o apelo, visto que o valor da execução, a toda evidência, o supera". (PJE 6736747-34.1788.7.3.4919, rel. Des. Federal Bruno Gomes). 8. Dessarte, deve o feito retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento. 9. Apelação provida. abn
(PROCESSO: 40201259537712896074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)