PROCESSO Nº: 8077009-47.2416.13.3.0059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE DA MOTA ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO HENRIQUE JESUS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 57.951/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que determinou à agravante que aprecie no prazo máximo de 30 dias o pedido administrativo eletrônico (PERDCOMP) de restituição de contribuições previdenciárias formulados pelo Agravado desde o ano de 2011. 2. O pedido de restituição fora feito no dia 06/12/2011 e encontra-se parado há mais de 3 (três) anos sem qualquer movimentação, não nenhuma justificativa razoável que justifique tal morosidade. 3. O e. STJ, ao apreciar o Recurso Especial 9.157.912/RS, representativo de controvérsia, concluiu que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007 quanto aos pedidos protocolados após o advento da referida lei, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 4. Acertada a decisão para determinar a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento em um prazo de 30 dias, eis que, tendo o contribuinte protocolado o pedido no ano de 2011, há muito já foi ultrapassado o lapso de 360 dias. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 46562722712122053044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)