PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL PRÉVIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO. SUSPENSÃO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelações da CEF e de João Felipe Santos em face de sentença que julgou a ação de busca e apreensão extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Entendeu o magistrado pela iliquidez do título extrajudicial sobre o qual se funda a presente ação, tendo em vista que a ação revisional promovida pelo ora apelado, cujo objeto foi o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, reconheceu a ilegalidade da capitalização mensal de juros na evolução do mútuo e a incidência cumulativa de comissão de permanência com encargos decorrentes de mora, com direito à repetição em dobro. Honorários advocatícios não fixados, em virtude da extinção do processo sem resolução de mérito.
2. Em suas razões recursais, a CEF defende que, consoante jurisprudência pátria, o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão. Alega, ainda, que a sentença proferida na ação nº 1197105-63.4456.27.7.7037 não transitou em julgado, pois ainda existe recurso pendente de apreciação.
3. Aduz que a sentença da qual se recorre se equivocou ao consignar que a CEF deve intentar nova ação após a apuração da dívida que depende do julgamento definitivo da ação revisional, na fase de liquidação de sentença, pois a revisão contratual não liquida a dívida do réu, que, segundo afirma a demandante, pagou apenas 4 (quatro) parcelas do contrato e não realizou qualquer depósito judicial.
4. A parte demandada apelou da sentença, por sua vez, apenas no que tange à verba advocatícia, alegando que o arbitramento dos honorários se dá em razão do exercício da atividade profissional no processo, ainda que esse seja extinto sem resolução de mérito, em observância ao princípio da causalidade.
5. De acordo com o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. O contrato de financiamento em questão foi objeto de ação revisional cuja sentença reconheceu a ilegalidade da capitalização mensal de juros na evolução do mútuo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a descaracterização da mora em caso de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato. (AgRg no REsp 2422813/RS, Rel. Ministra MARIA GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2013, DJe 24/10/2013).
6. No caso em comento, a ação revisional julgada parcialmente procedente está pendente de julgamento definitivo, o que impede a extinção da presente ação de busca e apreensão, mas enseja a suspensão do feito, até a liquidação de sentença da ação revisional, tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre ambas, dado que, nesse caso, há discussão prévia em juízo a respeito do montante do débito.
7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a suspensão da presente ação de busca e apreensão até a liquidação de sentença da ação revisional. Apelação do promovido prejudicada.
(PROCESSO: 99055862472829293126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)