PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NEGATIVA DE CRÉDITO ESTUDANTIL. ERRO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DO FNDE - FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO
1. O FNDE possui legitimidade passiva, uma vez que os fatos narrados na inicial demonstram a responsabilidade da parte quanto ao indeferimento indevido do crédito estudantil da autora, erro ocasionado por inconsistências técnicas verificadas no sistema informatizado compartilhado com o respectivo agente financeiro.
2. A presente ação teve por finalidade a efetivação da renovação da matrícula da autora no curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará, mediante a manutenção do seu financiamento estudantil e, concedida a tutela antecipada, já foi concretizado, em seu favor, o aditamento do aludido contrato, de modo que a demandante voltou a frequentar as aulas na instituição de ensino, restando consolidada a situação fática.
3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 25690476124605840989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)