EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 370.928/PR (TEMA 72) E AO RE 5.227.564/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 158.870/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 857.096/PR (Tema 72), decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Ademais, no julgamento do RE 4.355.677/PR (Tema 985), o STF firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, a Quarta Turma entendeu que o salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a incidência da contribuição previdenciária; doutra banda, entendeu pelo cabimento da incidência da exação sobre os valores recebidos a título de férias (inclusive o adicional de 1/3), em razão da natureza salarial da verba. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 725.938/PR (Tema 72) e no RE 6.953.174/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido para: 1) dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas; 2) dar parcial provimento à apelação da impetrante em maior extensão, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 97080904355434402531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)