CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEVIDA AO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. FATOS JÁ MENCIONADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUS COMO MEIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Presentes fortes indícios da participação subjetiva do réu, que teria subscrito documentação ideologicamente falsa, beneficiando-se de processo licitatório viciado, não cabe a alegação de que estaria sofrendo coação ilegal por ser responsabilizado objetivamente por fato criminoso.
Tratando-se de fatos que, em tese, constituem crime, e ante a excepcionalidade do trancamento da ação penal, Luiz Henrique Novaes se faz a aguardar o final da instrução processual, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Ausência de coação ilegal.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 83726689744117017751, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)