PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECAUÇÃO.
1. Conquanto arrole o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, ser o parcelamento uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, não consiste efeito deste a liberação de constrições efetivadas nos autos.
2. Apesar de a ação executiva se encontrar suspensa, em razão de parcelamento do débito fiscal, o risco de inadimplemento das parcelas é suficiente para se manter incólume tanto a penhora quanto o fruto dela decorrente, como garantia ao credor de recebimento integral da dívida, mormente quando existe vultosa soma que foi penhorada no rosto dos presentes autos.
3. Hipótese em que deve ser mantida a penhora até o integral cumprimento do parcelamento, sendo esse o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 46121267631431016160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)