PROCESSO Nº: 1110193-29.1867.7.1.9139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS BARBOSA DELGADO e outros ADVOGADO: João da Mota e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rafael Moreira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SH/SFH. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMO ASSISTENTE SIMPLES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser competente o Juizado Especial Federal, deixando, contudo, de remeter os autos, por incompatibilidade técnica. Sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. Nas suas razões recursais, alegam, em suma, que no procedimento dos Juizados Especiais não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, devendo os autos permanecerem sob julgamento no procedimento comum, em razão da presença de empresa privada no polo passivo desta demanda. Aduzem a possibilidade de remessa dos autos digitais das Varas Federais para alguma do Juizado Federal. André Gomes, ainda, que os autos que tiverem que ser remetidos a outro Juízo que não disponham de Sistema compatível podem ser remetidos em papel impresso, conforme inteligência do artigo 12, § 2°, da Lei n. 11.419/2006. Ao final, requerem a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos para a 13ª Vara Federal, para instrução processual e julgamento do feito. 3. O Pleno deste egrégio Tribunal já fixou a tese de ser de competência absoluta e indiscutível do Juízo Federal comum o julgamento de cobrança, no presente caso, de Ação Ordinária de Indenização securitária alicerçada sobre o direito ao seguro habitacional - SH/SFH contra a Seguradora Ré, na qual a Caixa Econômica Federal - CEF foi admitida na condição de Assistente Simples, pois se aplica à espécie a vedação do art. 10, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de Terceiro ou Assistência. Precedente: (LUIZ MIGUEL VIEIRA - Processo 6787989-06.2863.25.3.7601 - Conflito de Competência Cível - Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, Pleno, 27/01/2020). 4. A presença Sul América Companhia Nacional de Seguros também afasta a competência dos JEF's para o processamento desta ação, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, que apenas prevê que podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais. Precedentes desta Corte Regional (Processo 0071084-90.5056.13.1.4483, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Cauê Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 20/05/2022; e Processo 5069524-46.0923.13.4.7549, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Pedro Barbosa, 1ª Turma, Julgamento: 16/05/2022). 5. Apelação provida para anular a sentença e reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, determinando-se o regular processamento do feito pela Vara de origem. ota
(PROCESSO: 84443288381785709826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)