EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA ANS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde H.A.M. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2230670-21.5209.11.4.1781, indeferiu o pedido de desfazimento da constrição de R$ 06.553.358,51 em ativos financeiros da ora recorrente. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a fiança bancária ou seguro garantia, incluídos como meio de garantia da dívida fiscal (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80), não tem o mesmo status da garantia feita em dinheiro, pelo que é do executado o ônus de comprovar a imperiosa necessidade afastar a ordem legal de preferência, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC (tese firmada no julgamento do Tema 578/STJ). Ressaltou que, na hipótese, como a executada não demonstrou, concretamente, eventual prejuízo para a continuidade das atividades empresariais, não configurada a hipótese excepcional para a substituição da garantia pretendida. Registrou que, apesar de a H.A.M. ter peticionado ofertando o seguro garantia antes de ter sido intimada acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD, é certo que a sua pretensão se configura como verdadeira substituição da penhora, porquanto a ordem de bloqueio foi formalizada e efetivada antes mesmo do pedido formulado pela executada. Acrescentou que, considerando que o seguro garantia tem prazo de vigência da garantia, não há como assegurar a efetividade da execução quando comparado ao depósito em dinheiro, de modo que a substituição pretendida, apesar de menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), não se compatibiliza com o interesse do credor (art. 797 do CPC). Consignou, ainda, que o fato de a executada, como operadora de plano de saúde, possuir ativos garantidores das suas operações (art. 35-L da Lei nº 9.656/98) não significa que tais recursos estão disponíveis para fazer frente aos seus compromissos correntes, inclusive fiscais, sendo mecanismo previsto apenas para "refletir as obrigações esperadas decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde, conforme regulamentação específica", na forma da Resolução ANS nº 392/2015. 3. Não configura omissão a alegação trazida pela embargante no sentido de que a penhora online de valores não pode ser determinada de ofício, sem pedido da exequente. Afinal, se trata de verdadeira inovação recursal, alegação não suscitada no Juízo do 1º grau ou mesmo nas razões do agravo de instrumento. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 99721303997900236428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)