ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO FUNDEF. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. LEI 8.429/92. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta em Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a União, em desfavor de Elisa da Cunha, ex-secretário de Educação do Município de Banabuiú/CE, através da qual propugnam pela condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92.
II. Entende o Ministério Público Federal que o réu teria infringido o Art. 10, caput e incisos VIII, IX e XI, da Lei 8.429/92, ao pressuposto de que houve liberação de verba pública oriunda do FUNDEF sem a estrita observância das normas pertinentes, com prejuízo ao erário. Assim, teria o promovido (então Secretário de Educação do Município de Banabuiú/CE, no ano de 1998), praticado os seguintes atos ímprobos: (1) Aplicação irregular de recursos do FUNDEF, em especial na destinação de no mínimo 60% dos valores repassados no pagamento de professores, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.424/96; (2) Aplicação irregular dos recursos destinados a outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental além do máximo pertinente (40%); (3) Aquisição indevidas de gêneros alimentícios com recursos do FUNDEF; e (4) Vários Gastos indevidos com os recursos do FUNDEF.
III. Concluiu a sentença atacada pela improcedência do pedido autoral. A União, em razões de apelação, insiste nas teses antes defendidas.
IV. Manutenção da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEF para cumprimento de finalidades especificadas em lei pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
V. Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 596276623958771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)