PROCESSO Nº: 9752654-09.4964.17.1.5407 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERÚCIA JÚLIA DA ROCHA ADVOGADO: ERICK SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO MILITAR.POSSIBILIDADE. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente ação monitória, em que a autora pleiteia o pagamento de parcelas atrasadas, relativas a pensão por morte por ela percebida. II - Verificado nos autos, que o próprio Exército reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento da pensão por morte, passando a pagar o benefício, com base no Título de Pensão Militar nº 342/10-SS2.1.4 - SIP/7, de 27/02/2010, cuja aprovação se deu pelo TCU em 27/12/2010, devidas são as parcelas compreendidas entre a data do óbito do instituidor da pensão 09/11/2007 a janeiro de 2011. III - Incabível a alegação de que não é possível pagar as prestações em atraso,em razão da existência de ação rescisória, visando a desconstituir a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o militar falecido, pois, além de não existir qualquer decisão, no sentido de sustar o pagamento do benefício, cuida-se de verba de natureza alimentar. IV - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 26293683099898597353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)