Embargos de Declaração. Aclaratórios que atacam omissão pela ausência de abordagem quanto ao disposto no art. 144, da Lei 3.807/60, e art. 40º, parágrafo 2º e 4º, da Lei 6.830/80.
1. Matérias expressamente abordadas no acórdão embargado. O caso não é de omissão, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão. Incabível a utilização da via integrativa dos presentes declaratórios para a renovação das razões deduzidas na apelação, por inexistirem os requisitos da omissão, obscuridade ou contradição.
2. Pedido de aplicação do prazo prescricional trintenário preconizada no art. 144 da Lei nº 3.807/60. Falta de referência, no decisório atacado, a esta norma. Adoção, no referido decisório, da solução estatuída pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. O julgador não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos alevantados pelas partes, bastando que, ao decidir, fundamente suas razões. Inocorrência de omissão. Ademais, as matérias suscitadas nos aclaratórios não foram objeto de debate no recurso de apelação que motivou o julgado ora atacado.
3. Negar provimento aos declaratórios.
(PROCESSO: 4937857732118854948142, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)