PROCESSO Nº: 1652003-51.3919.15.9.6238 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LIGA NORDESTINA DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E SAUDE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Roberto Rodrigues Rosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 32 E 459. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as teses firmadas quando do julgamento do RE 389.787/RS (Tema 32/STF) e do RE 318.135/RS (Tema 459/STF), segundo as quais: Tema 32: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."; e Tema 459: "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 107.591, rel. a Ministra Maria Sophia Cunha, DJe 25/01/2009". 2. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que o Tema 32 foi superado por posteriores decisões do STF, que vieram a reconhecer a constitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, assentando, definitivamente, que tão somente as contrapartidas seriam reservadas à lei complementar. Quanto aos aspectos de natureza meramente procedimental, isto é, certificação, fiscalização e controle da fruição da imunidade, deve o legislador valer-se da lei ordinária. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da parte autora à imunidade tributária, prevista no art. 195, §7º, da CF/88. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela Fazenda Nacional, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado aos entendimentos do STF, tomados em precedentes qualificados, quando do julgamento do RE 921.471/RS (Tema 32) e do RE 278.395/RS (Tema 459), cujas teses restaram assim definidas: Tema 32: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."; e Tema 459: "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 538.071, rel. a Ministra Julia Pires, DJe 13/11/2009". 5. In casu, o julgado considerou que a entidade comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Ana Clara Teixeira. Nessa senda, para ultrapassar o posicionamento adotado no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 6. Ademais, o Pleno do STF, no exame da Ação Direta de nº 4.480, reafirmou a presunção de legitimidade dos artigos 1º, 13, caput e incisos I e II, 18, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §3º, 29, 30 e 32, caput, da Lei nº 12.101/2009. Confira-se: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 209.901 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, §1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013." 7. Registre-se, por fim, que o recurso extraordinário do Ente Público foi inicialmente admitido, por meio da decisão de id. 7449141.83453971. O STF, todavia, ao examinar o apelo, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação dos Temas 32 e 459 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 4830309.44235841). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 96964645096387309857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2022)