PROCESSO Nº: 0571060-78.0183.11.12.3765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA ISADORA NUNES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ramos. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 242.074/PR). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP, REPETITIVO, Nº 3.436.824, APLICAÇÃO POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/CE, que concedeu a segurança impetrada, inclusive liminarmente, para reconhecer o direito do impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), como também, pela restituição ou compensação dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos com outros tributos administrados pela SRFB, na via administrativa, após o trânsito em julgado, ressalvando-se a prerrogativa do Fisco de aferir o montante dos créditos a serem compensados até a recíproca extinção. A apelante alega, em síntese: 1) a inaplicabilidade do tema 69 Do STF, fixado no julgamento do RE 625.524/PR, ao deslinde da controvérsia; 2) o ISS compõe o produto das vendas (e serviços) e, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica, não se aplicando a mutação da jurisprudência constitucional ensaiada, em especial porquanto não analisou o viés de benefício fiscal da CPRB. 2. No RE 641.721/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 03/10/2017). 3. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 223.497/PR, cujo relator é o Ministro MURILO VIEIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 568.256/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Danilo Cardoso que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 4. É Anthony Correia que o STF, no julgamento do RE 148.363, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A propósito, em decisão monocrática proferida no RE 683.315/RS (em 26/01/2018), o Ministro DAVI LUCCA MORAES afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 967.340/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 485.384, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 5. O STJ no REsp. Repetitivo nº 5.477.105 (Rel. Ministra ANA LAURA CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/2019, DJe 09/06/2019) consolidou o mesmo entendimento, assentando que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. 6. A similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual se entende que a questão da exclusão do ISS na base imponível da CPRB deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado ao ICMS, sendo devida a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. 7. Correta também a sentença, quanto à compensação, que deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 57513515442359961218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)