PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE DELIBERE ACERCA DE OMISSÃO DO JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pela UFAL em face da decisão aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como acerca do acolhimento equivocado dos valores constantes na planilha da pensionista Lêda Melro Cansanção.
2. O col. STF, nos autos do RE 552.823/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Enquanto pendente de julgamento o RE 502.403/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso.
4. Impossibilidade de se deliberar em relação a tema omisso. Deve o Juízo de 1º grau se manifestar acerca da controvérsia. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 35609609148672683368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)