CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isto porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ).
2. No caso dos autos, diferentemente do que alega a apelante, não há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros acréscimos contratuais. Apesar de ter sido expressamente estabelecida no contrato a cobrança de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade, de juros de mora e multa, as planilhas apresentadas pela Caixa Econômica demonstram que o valor devido foi acrescido apenas de comissão de permanência, não tendo sido incluídos juros de mora, taxa de rentabilidade, multa ou outros encargos contratuais.
3. Inexistindo, pois, acumulação indevida de encargos financeiros, mostra-se legítima a cobrança da comissão de permanência na presente hipótese.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 079915981611067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)