Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o mandado de segurança e concedeu mais 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, para decidir o pedido administrativo e fixou a multa de R$ 1.100,00 por cada 30 dias de descumprimento. Legitimidade da autoridade coatora. Implantação do benefício em 12 de julho de 2022. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Majoração do prazo. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação da perícia médica ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 3. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24 de agosto de 2020, protocolo n. º 372998821 (Id. 0756538.30267675) e que o presente mandamus foi impetrado em 30 de abril de 2021 (id. 5730699.19777045). 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2970542-51.7969.22.12.5756 e 9733275-88.1591.20.8.8668, julgados em 16 de março de 2020, des. Guilherme Jesus, publicação 06 de fevereiro de 2020). 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5425837/RS, min. Vitor Almeida, Primeira Seção, julgado em 15 de abril de 2010, DJe de 26 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 1920882-56.3330.27.7.8610, Segunda Turma, des. João Guilherme Teixeira, julgamento: 01 de abril de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. No entanto, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 8. Destaque-se que, não obstante o benefício da aposentadoria da impetrante, ter sido implantado em 01 de julho de 2022, conforme documento de id. 0958156.63188033, não há de se falar em perda superveniente do objeto, visto que tal implantação apenas se deu, após a intimação do impetrado para informações e prolação da sentença, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 9. Na hipótese, a sentença ratificou o prazo de trinta dias úteis para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de análise do requerimento administrativo para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 04102641589680764593, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)