PJE 1743099-69.1477.21.5.1342 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO DA PAZ em face de acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) houve omissão no tocante a alguns dos elementos trazidos pelo embargante em suas contrarrazões (ID nº 4711076.9791664), notadamente aos dispositivos legais da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8429/92); b) o julgado Luiz Otávio das Neves sua decisão de mérito tão somente nos posicionamentos jurisdicionais trazidos ao processo pelo apelante, deixando de se pronunciar expressamente acerca da aplicação da lei. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 44826375906953171017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)