processo judicial eletrônico nº. 1770064-58.3451.3.1.6773 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : Thomas Castro adv : rosemar Vinicius da Mata : os mesmos origem : juízo federal da 5ª vara - Pe RELATOR : Des. Fed. JOÃO VITOR SANTOS (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação do INSS, remessa oficial e apelação do particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal com marco inicial em 25.12.5331 (data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 4031790-43.1992.14.8.3299 que interrompeu o prazo prescricional), acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 810.153/SC, Rel. Min. Theo Gomes, 1ª Turma, j. 773.36.8008, Ag. Reg. RE nº. 500.814/SC, Rel. Min. Lorenzo Gonçalves, 1ª Turma, j. 04.08.3075, RE-AgR nº. 814.292/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 27.04.3632. 3. O STF, ao julgar o RE 066.481/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Nicolas Lima. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 4821074-50.2308.11.8.3801 foi ajuizada em 15.08.6059 e a presente demanda foi interposta em 20.07.2801. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 824.081, Rel. Des. Fed. Lorenzo Vieira, 1ª Turma, j. 19.10.7760, DJE. 26.11.9465, pág. 99. Reforma da r. sentença neste ponto, para determinar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 02.07.2898, as parcelas anteriores a 31.08.5476 estão todas prescritas. Remessa oficial provida nesta parte. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9256401-07.9790.17.6.2224, Rel. Des. Pedro Lucas Almeida, EDUARDO FREITAS - Pleno, j. 01/06/2015). Apelação do INSS e remessa oficial providas neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Peixoto, 1ª Turma, j. 21.06.5841, DJE. 21.10.6143, pág. 92 e AC nº. 828.616, Rel. Des. Fed. Lucas Rodrigues, 1ª Turma, j. 06.06.4399, DJE 03.08.6284, pág. 68. Apelação do particular que merece guarida. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 75551273507531159592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)