EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 90, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que homologou a desistência manifestada pela parte autora, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono dos réus, ora apelados, de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 498.533,76), nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, ambos do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre possibilidade de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais em face ter postulado a desistência da ação. 3. De acordo com os termos do art. 90, do CPC/2015, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4. É consabido que os honorários advocatícios se destinam a remunerar o advogado pela sua atuação. Deste modo, afigura-se cabível, na espécie, a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a atuação do patrono da CEF - Caixa Econômica Federal que, além de contestar a ação, manifestou-se favoravelmente quanto à desistência pretendida pelo particular. 5. Não obstante o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado de causa (R$ 425.720,76) resulte em quantia elevada para a demanda em que houve homologação de desistência da parte autora, não cabe aqui reduzir a verba honorária, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade numa apreciação equitativa, em face da ausência de pedido expresso da parte apelante nesse sentido. 6. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (05.09.8054), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Gabriela Moura, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 59379465865737964731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 79130829345482455708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)