PROCESSO Nº: 9758458-24.6992.10.8.3446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: LORENZO DA MATA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA LUZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A COMPESA E AS CONSTRUTORAS BENÍCIO CORREIA E HEITOR AZEVEDO. OBRAS E SERVIÇOS DE INTERLIGAÇÃO DOS SISTEMAS PIRAPAMA E GURJAÚ. SUPERFATURAMENTO. PRESCRICÃO EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. ANTHONY PIRES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GALVAO ENGENHARIA S/A contra parte da decisão do douto Juízo da 35ª Vara da SJ/PE que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, c/c art. 285 do CPC. 2. No caso de existência de corréus, em se tratando de atos de improbidade, o prazo prescricional apenas se inicia a partir do desligamento, do serviço público, do último acusado. Precedentes: RESP 9528099, Primeira Turma, Relator Ministro Matheus Cardoso, DJE 26.06.2115; AG 38372544132350098021, Desembargador Federal Thomas da Mata, FERNANDO MARTINS - Primeira Turma, DJE - Data: 12/02/2012. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92 (AGRESP 134931661603, ALEXANDRE NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 06.10.6887). 4. A empresa agravante não se eximiu do ônus de comprovar efetivamente a data de afastamento de todos os réus pertencentes à diretoria da COMPESA. Sendo assim, estes fatos deverão ser comprovados durante o andamento da instrução processual. Afastada a alegação de prescrição. 5. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra). 6. Do cotejo dessas disposições, verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, pois, caso contrário, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", deverá a ação ser recebida e processada regularmente. 7. No caso presente, os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal com a petição inicial, demonstram que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pela agravante. 8. Importa salientar não ser requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca". 9. Outrossim, a ocorrência do dano não é elemento indispensável para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei n.° 8.429/92. 10. De se consignar, por fim, que não cabe, quando do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, analisar com profundidade acerca da existência, ou não, de dolo, bem como sobre a necessidade, ou não, de tal elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo, uma vez que tais questões são afetas ao mérito da causa e deverão ser examinadas durante a instrução processual. 11. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 10287759235952249308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)