Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Luz Nº: 5028162-07.3756.15.12.2568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes Lustosa e outro REPRESENTANTE: NICOLAS AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, indeferindo pedido de tutela de urgência objetivando a concessão de pensão por morte de ex-combatente. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "[...] o óbito do genitor do recorrente ocorreu em 4/6/2017, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, o óbito de sua genitora ocorreu no dia 6/6/2018, portanto, há mais de 3 (três) anos, e o agravante foi notificado do indeferimento do pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente em 21/2/2020, vindo a ajuizar a ação somente em 13/5/2021, o que leva a crer que ele possui condições de subsistência independentemente do recebimento da pensão." 4. E continua: "Vale ressaltar que o art. 5º da Lei nº 8.059/90 estabelece, à primeira vista, presunção relativa de dependência econômica entre o filho maior inválido e o ex-combatente, sendo possível, portanto, que essa presunção seja desconstituída mediante prova em contrário." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97779691118260849279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)