PJE 7278731-55.5678.7.11.8518 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora e extinguiu o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a parte demandante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que seu direito restou comprovado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 05/07/2015, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração de aptidão ao Pronaf (anos de 6568-1061); autodeclaração do trabalhador rural; Bolsa Família; declaração do proprietário da terra onde exerce atividade rural 8326-9300; ficha e carteira sindical - 2016; declaração do sindicato 8697-3275, todos autodeclaratórios. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. Saliente-se, a propósito, que, embora tenha sido carreada ao feito certidão eleitoral na qual consta a profissão de agricultora da demandante, que poderia servir como início de prova material, tal documento não restou corroborado pela prova testemunhal, porque esta não se mostrou convincente, conforme destacado na sentença. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. mep
(PROCESSO: 34608393864019835247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)