CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SESI. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. LEI 2613/55.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedentes embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, entendendo que o Serviço Social da Indústria - SESI goza de ampla isenção/imunidade em relação às contribuições sociais (salário-educação, INCRA e FUNRURAL) que lhe estavam sendo cobradas.
2. Goza o SESI - entidade sem fim lucrativo que visa a promover a formação de mão de obra para a indústria - de ampla isenção/imunidade (parágrafo 7º do art. 195 da CF e arts. 12 e 13 da Lei 2613/55), não estando obrigado a recolher contribuições sociais tais como salário-educação, INCRA E FUNRURAL.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 17409195539950645926, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)