PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO A CAIXA ELETRÔNICA NA UFRPE. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II C/C ARTS. 268 E 163, TODOS DO CPB. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. Aponta a acusação que o apelado LORENZO CASTRO, em conjunto com outros indivíduos não identificados, munidos com armas de fogo, invadiram as dependências da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE e, após renderem três vigilantes que faziam a segurança do local, arrobaram o caixa eletrônico do Banco do Brasil localizado na Reitoria da referida Universidade, subtraindo uma quantia de R$ 111.486,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e sessenta reais). O apelado JUAN BARROS era um dos vigilantes que fazia a segurança do local, e segundo a acusação, teria facilitado a entrada dos demais envolvidos, fingindo ter sido rendido no momento do delito, isso porque supostamente estaria em conluio com o corréu.
2. Embora a materialidade delitiva esteja bem evidenciada no feito, em razão do memorando nº 1620/2011 emitido pela Polícia Federal (fls. 05/06 do IPL); do boletim de ocorrência da Polícia Militar de Pernambuco (fls. 07/09 IPL); dos depoimentos prestados às fls. 21/22; e do laudo de perícia criminal de fls. 100/106 do IPL; o mesmo não se pode dizer em relação à autoria delitiva, posto que inexistem provas que indiquem, com segurança, que os apelados foram os responsáveis pela prática criminosa descrita na inicial.
3. Em relação ao apelado THEO SOUZA, o MPF aponta a participação desse acusado no evento delituoso porque teria ele, na qualidade de vigilante terceirizado da UFRPE, no dia do roubo, facilitado a ação dos assaltantes, prestando-lhes auxílio e fornecendo-lhes informações, fingindo, ainda, ser vítima do crime
4. Em seu depoimento, o apelado negou categoricamente qualquer envolvimento no assalto realizado, admitindo, apenas, conhecer o corréu NICOLAS SILVA, já que moram no mesmo bairro e participam de jogos de futebol esporadicamente, além de frequentar a lan house de propriedade deste último.
5. A versão dos fatos apresentada pelo apelado DAVI COSTA foi corroborada em juízo pelos demais vigilantes, JOSIAS VITOR FERREIRA e CAIO DA CONCEIÇÃO (mídia de fls. 112), arrolados como testemunha de acusação, que inclusive ressaltaram que o apelado estava, de fato, muito nervoso e assustado no momento do ocorrido.
6. Conforme ressaltado pelo Juízo sentenciante, os indícios apontados pela acusação são frágeis, não se mostrando aptos a confirmar a participação do apelado HEITOR SILVA no roubo em questão. Isso porque, além de as testemunhas de acusação terem dado versão dos fatos convergente com aquela apresentada pelo réu, afirmaram que, durante a violência sofrida, não constataram qualquer sinal objetivo que pudesse sugerir a participação do acusado no assalto ocorrido.
7. Não há como presumir que o fato de o apelado LUCCA NUNES BATISTA NASCIMENTO ter sido escolhido para acompanhar os assaltantes até os caixas da Reitoria da UFRPE, ou o fato de não ter seu aparelho celular subtraído, como ocorreu com os demais vigilantes, porque não o estava portando no momento do delito, sejam indicativos de seu envolvimento no assalto, como pretende a acusação. Tais fatos, para serem utilizados como indícios de autoria pelo Parquet, deveriam se harmonizar com os demais elementos dos autos, que ao menos sugerisse a participação do apelado no delito em exame, o que não restou demonstrado no feito.
8. Ademais, a relação existente entre LEONARDO SANTOS e o corréu ARTHUR PORTO, ainda que estreita, como sugere a frequência de ligações constatadas entre seus telefones móveis, também não é suficiente para se fazer crer que os acusados estavam em conluio, tramando o roubo aos caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil na UFRPE.
9. Nesse sentido, como bem pontuou o Juízo sentenciante: "as chamadas identificadas e travadas entre eles (vide fls. 74/78 - IPL apenso) datam de períodos anteriores e posteriores à data do assalto, havendo um intervalo mínimo de 10 dias antes e 30 dias depois do evento criminoso, mostrando-se frágil e pouco consistente o argumento de que as frequentes ligações estabelecidas destinavam-se para planejamento e atividade ilícita".
10. Isso posto, percebe-se que os elementos apontados pelo MPF como provas da autoria delitiva são, na verdade, indícios inidôneos para embasar uma condenação, de modo que deve ser mantida a sentença absolutória em relação ao apelado RENAN DA PAZ.
11. Em relação ao apelado GUSTAVO DA ROSA, o MPF o aponta como sendo um dos indivíduos que renderam os vigilantes, com emprego de arma de fogo, para possibilitar a subtração dos valores existentes nos caixas eletrônicos situados na reitoria da UFRPE.
12. Em seu interrogatório (mídia de fls. 112), o apelado igualmente negou participação no assalto, e afirmou que conhece o corréu IAN CARDOSO porque este é seu vizinho, frequenta sua lan house e participa de jogos de futebol esporadicamente com o apelado.
13. As testemunhas de acusação JOSIAS LEVI CARVALHO e LEVI ALVES, por sua vez, esclarecem que não conheciam pessoalmente o acusado ENZO REZENDE, não logrando identificá-los como participante da empreitada criminosa.
14. Outrossim, não foram produzidos , nem na fase investigativa, nem na judicial, qualquer ato de reconhecimento pessoal ou por fotografia que pudesse ajudar a esclarecer sobre eventual envolvimento do aludido apelado. Por outro lado, não se apresentaram imagens de vídeo do local ou mesmo foi possível levantar fragmentos de impressão papilar de modo a apontar a presença do réu no local do crime (laudo de fls. 100/106) ou comprovar sua participação no episódio narrado na denúncia.
15. O único lastro probatório sustentado pela acusação para demonstrar a participação do apelado JOÃO CARVALHO diz respeito a uma delatio criminis, objeto do Informe de fls. 42/43, a partir do qual se passou a investigar o acusado, o corréu LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, dentre outros, como sendo indivíduos que teriam invadido e arrombado caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal e tentaram arrombar caixa do Banco do Brasil instalado na reitoria da UFRPE.
16. Todavia, para que fosse viável uma condenação pelos fatos narrados, seria necessário que houvesse amparo em outros elementos de prova, produzidos durante a investigação ou instrução, o que não ocorreu no presente caso em relação à autoria delitiva.
17. Apesar de constar nos autos informações de que o réu teria utilizado seu telefone celular nas imediações do local do crime, em horário compatível com o fato, o que foi constatado pela quebra de sigilo telefônico decretada pela 4ª Vara Federal da SJ/PE, tal fato não pode ser utilizado para justificar uma condenação. Isso porque a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva participação do ora apelado na empreitada criminosa, não sendo capaz de desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor, sobretudo diante da prova testemunhal produzida.
18. Nesse sentido, frisou o Juízo sentenciante que "a acusação não conseguiu ao menos demonstrar se as ligações por ele realizadas durante o horário do evento destinavam-se a telefones celulares de pessoas possivelmente investigadas no posterior episódio de roubo ocorrido no terminal de auto atendimento no Banco do Brasil existente no prédio da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura, nesta cidade, de maneira a formar maior convencimento sobre o envolvimento na ação delituosa objeto da denúncia."
19. Isso posto, em razão da insuficiência de provas da autoria, entende-se que a absolvição do apelado FELIPE CAVALCANTI também deve ser mantida, em face do princípio in dubio pro reo.
20. Ante as razões acima alinhadas, nega-se provimento à apelação ministerial, mantendo-se a absolvição dos apelados LUIZ MIGUEL VIANA e NATHAN MORAES, por insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP), nos termos da sentença recorrida.
(PROCESSO: 33182898505627080006, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)