PROCESSO Nº: 7813935-62.3531.19.9.2081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. ÁREA IDENTIFICADA COMO APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a suspensão do embargo/interdição nº 101666. II - Enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da CF/88, deve ser considerada ampla, em face da natureza comum das competências estabelecidas nos incisos desse artigo do texto constitucional. III - A manutenção da decisão agravada não tem o condão de causar dano irreparável ou de difícil à parte agravante, pois a autuação sofrida, e consequente embargo, ocorreu em 2011 e só em 2014, a mesma procurou o Judiciário para a solução do seu problema. Já o art. 2º, II e II da Lei nº 7.735/89, permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. IV - É razoável que, diante da existência de ecossistemas sensíveis e de interesse federal, o IBAMA possa intervir através do seu poder de polícia, autoexecutável, sendo uma providência administrativa preventiva, que objetiva impedir, de imediato, danos ao meio ambiente e ao interesse público. A precaução é um dos princípios norteadores do direito ambiental, segundo o qual se exige uma atuação antecipada do Poder Público em face dos riscos ou do perigo de dano ao meio ambiente. V - Tratando-se de APP - Área de Preservação Permanente, é imperioso sempre pensar na manutenção dessa área protegida, cujos limites foi atribuído ao Poder Público definir e proteger por comando constitucional. E a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) veio a definir o que seriam as Áreas de Preservação Permanente -APP. Nesse diapasão, atrelado ao direito de propriedade surge a obrigação de preservação do meio ambiente, e, consequentemente, a necessidade de respeito à APP, dada à existência da limitação administrativa imposta. VI - Para os fins pretendidos de antecipação dos efeitos da tutela cabe à parte agravante comprovar a ilegalidade da autuação do IBAMA, sabendo-se que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legitimidade e veracidade, não ilidida nos presentes autos. VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02183301146376628275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)