PROCESSO Nº: 7799047-84.2737.14.9.5680 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: DANILO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH REZENDE - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Pensão de ex-combatente. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Lei nº 8.059/90. Filha maior. Impossibilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95196756782635931769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)