PROCESSO Nº: 3575545-78.5260.17.8.2724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA COSTA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUANTO À EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA. PODER PÚBLICO DESOBRIGADO DO SEU CUSTEIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar que, em prazo não superior a 15 dias, a União, o Estado de Pernambuco e a Universidade de São Paulo realizem, manipulem e disponibilizem em seu favor e de forma gratuita a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, na forma do receituário médico anexo e por tempo indeterminando. 2. O agravante é portador de câncer no pulmão e na pleura, de natureza agressiva (adenocarninoma do pulmão direito, com metástase para o pulmão contra lateral, pleura bilateral, com pleurodese - CID 10 - C34), tendo realizado 6 ciclos de quimioterapia sistêmica paliativa e sofrido com fortes dores decorrentes da doença e da trombose venosa por ela acarretada. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. O fato de a substância ser produzida pela Universidade de São Paulo não impede que seja comprada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO para atender ao seu dever constitucional de fornecê-la ao demandante. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Não demonstração de que o produto em questão de fato é eficaz no tratamento específico da doença que acomete o recorrente. Inexistência de comprovação científica da eficácia da substância para o caso em exame, não havendo, inclusive, segurança sanitária para a sua utilização, podendo ser prejudicial à própria vida do paciente. Emprego da substância apresenta-se como tratamento experimental, estando o Poder Público desobrigado de custeá-lo, nos termos em que decidiu o col. STF. 6. Exame do mérito do recurso prejudica a análise do Agravo Interno manejado. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 92151652837248393360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)