ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO CALCADA EM LPM PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DEMARCATÓRIO INCONCLUSO.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido dos particulares, para declarar a ineficácia da demarcação presumida como terreno de marinha da área onde está construído o Edf. Renan Peixoto, até a conclusão do procedimento de demarcação, que observe o disposto no Decreto-lei nº 9.760/46 e determinar o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora, inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio).
2. Os autos dão conta de que em 1986, o loteador do terreno requereu a regularização de sua própria ocupação da área, juntando documentos que subsidiaram a presunção de se tratar de imóvel da União, por estar situado em terreno de marinha. Após a análise das informações prestadas, a Secretaria de Patrimônio da União emitiu certidão de inscrição de ocupação, passando a cobrar a taxa de ocupação.
3. Os Apelados adquiriam imóvel em 2006, sem ter qualquer informação de que o terreno da edificação era de marinha, pois não constava do Registro de Imóveis tal informação. Posteriormente, em 2011, após a averbação nos Registro de Imóveis, a SPU emitiu notificação aos responsáveis pelos apartamentos informando a necessidade de regularização da construção junto ao órgão, eis que a área já possuía débitos em aberto, já inscritos em Dívida Ativa.
4. Não tendo ocorrido a demarcação definitiva da LPM/1831, cujo procedimento ainda estava na fase inicial de estudo no ano de 2012, conforme ofício da SPU, não se pode falar em prescrição da ação ajuizada em 2011, pois, segundo o STJ, o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha começa a fluir da ciência da fixação da LPM (AgRg no REsp 3.090.796/AL, Rel. Ministro Enzo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 04/12/2015, DJe 11/04/2015).
5. Esta e. Corte tem acolhido o entendimento de que é ineficaz a demarcação de terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Yago da Luz, pois amparada em procedimento preliminar oriundo de requerimento do antigo proprietário.
6. As cobranças inerentes à condição de "terreno de marinha" só poderiam ser feitas após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760/46, impondo-se, consequentemente, o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel dos autores. Precedentes: APELREEX32673/PB, Rel. Desembargador Federal Augusto da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2015, DJe 27/05/2015 - Página 45; APELREEX32658/PB, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 25/03/2015, DJe 20/08/2015 - Página 188. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 30550526302478828440, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)