PROCESSO Nº: 1182549-21.6085.13.1.0920 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO DA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Benjamin Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Carvalho - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 467.809/SC (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO AO ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 308.996/SC (Tema 82), segundo a qual "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido, ao deixar de conferir legitimidade ativa ao recorrente, violou frontalmente o art. 5º, XXI, da CF/88, pois, considerando o dito dispositivo e a orientação do STF, serão beneficiários de eventual título judicial à pretensão ora deduzida os servidores federais na área de transportes que demonstrarem a titularidade do direito a ser executado, a saber: serem filiados à ANTHONY SOUZA desde a data da propositura da ação, tombada sob o nº 9765.77.56.854340-4, bem como se amoldarem ao dispositivo do título, independentemente do local de seu domicílio. Aduz que restou comprovado que o nome da parte exequente, ora agravante, encontrava-se na listagem dos substituídos da OLIVIA DA MATA, juntada na ação coletiva nº 1186.02.77.403958-9, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, sendo, portanto, parte legítima para propor execução individual. Defende, outrossim, que reconhecer a falta de interesse de agir do exequente, no presente processo, constitui procedimento inaceitável e aviltante ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao acesso ao Poder Judiciário e ao princípio da duração razoável do processo, atos estes que vem merecendo repulsa do eg. STJ. Por fim, alega a existência de divergência jurisprudencial, vez que o STF, no Tema 1075, decidiu pela inconstitucionalidade da redação do art. 16, da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, devendo, para fins de competência, observar o disposto no art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990, sendo prevento aquele que conhecer primeiro da ação. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual manteve a sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar individualmente título judicial formado em ação coletiva proposta por associação. 4. A decisão de negativa de seguimento do Recurso Extraordinário considerou que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF, fixada no RE 343.165/SC (Tema 82), vez que o agravante não demonstrou a existência de autorização expressa, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva. 5. Nessa senda, confira-se excerto do julgado que examinou a questão: "Conclui-se que o embargado não comprovou sua legitimidade ativa para execução da sentença, conforme o entendimento do STF. Assim, 'como a apelante não comprovou a autorização expressa para a LETÍCIA FREITAS ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não lhe assiste razão'". 6. Destarte, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo recorrente, tanto em seu recurso extraordinário quanto no presente agravo interno, é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, no sentido de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 7. De mais a mais, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, consoante sabido, é vedado pela Súmula 279 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 28571520958799163456, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2022)