PJE 1698085-47.2033.12.3.8341 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA FERNANDA FREITAS em face de acórdão que não conheceu a remessa oficial e negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na petição inicial para declarar a inexistência de débito do autor perante a Previdência Social, quanto à percepção dos valores relacionados ao benefício nº 192.781.527-2, e determinou ao INSS que se abstivesse de promover a cobrança dos valores concernentes ao benefício em questão. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o julgado restou omisso ao manter a condenação unicamente da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% do valor da condenação, devendo o INSS ser também condenado a pagar tal verba; b) deve ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC, em seu favor. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à parte embargante quanto à omissão no acórdão no que tange à análise dos honorários advocatícios questionados em sua apelação. Com efeito, tendo havido a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba honorária, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Registre-se que o autor, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado nas verbas de sucumbência, por força do que dispõe o art. 98, § 2º, CPC/2015, no sentido de que "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", devendo, no entanto, ficar a cobrança sob condição suspensiva, conforme determina o § 3º do referido dispositivo legal ("Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"). 6. Esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 23550904265093179986, Rel. Des. Federal Felipe Souza, 2ª Turma, julgado em 18/10/2020). 6. Desta feita, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 057.594,52), os honorários advocatícios, a serem arcados por ambas as partes em face da sucumbência recíproca, devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Portanto, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, para cada uma das partes, com exigibilidade da cobrança suspensa em relação ao autor/embargante, por ser beneficiário justiça gratuita. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada e fixar honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, para cada uma das partes, com exigibilidade da cobrança suspensa em relação ao autor/embargante, por ser beneficiário justiça gratuita. mep
(PROCESSO: 28040948761142797218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)