PJE 9623836-22.4781.15.3.8592 PARTE AUTORA : GIGLEYDSON DIAS DA SILVA ADVOGADO(S) : CANDIDA ESTEFANIA ANA LUIZA CARVALHO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUIZ FEDERAL SAMUEL RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para autorizar a inscrição do impetrante na seleção de voluntários à prestação do serviço militar nas vagas destinadas à especialidade em informática,. 2. Se o edital exige formação em nível técnico de determinada área e o candidato possui nível superior, com formação compatível ao estipulado no edital, não existe óbice à sua inscrição e avaliação do currículo, com respeito às demais exigências editalícias, havendo pleno acesso ao serviço público nos moldes constitucionais. 3. Hipótese em que não seria razoável impedir a inscrição de candidato detentor de Diploma de Nível Superior em Tecnologia em Sistemas para Internet e do Certificado de conclusão de curso profissionalizante em montagem e manutenção de computadores, eis que apresenta formação superior à exigida no Edital (Curso Técnico em Informática ou o Curso Técnico em Informática para Internet ou o Curso Técnico em Redes de Computadores). 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 97706276275769959380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)