PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DAVI CARDOSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. THIAGO NUNES.
1. Ação penal em que o réu foi absolvido da acusação do cometimento do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto nº 201/67.
2. Acusado que, na condição de Prefeito do Município de Japaratinga/AL, deveria ter prestado contas do Convênio firmado com o Ministério da Saúde em 21/10/08, fazendo, no entanto, somente em 01/10/10, após a instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União.
3. No esteio da Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 "há que se verificar a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município. Em outros termos, o simples João Miguel Cardoso não tipifica o delito, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato imediatamente posterior". (5ª T., HC 097370/MA, rel. Min. Ryan Jesus, DJ 29/06/12)
4. É descabido presumir-se a malícia e a desonestidade no comportamento do réu, que justificou o Vitor da Rosa na prestação de contas mercê da alteração do objeto pactuado no convênio (substituição da compra de três ambulâncias pela aquisição de apenas uma de maior capacidade), a qual foi chancelada pelo Tribunal de Contas da União.
5. In casu, ainda que extemporânea, a prestação de contas foi realizada, não se vislumbrando a presença de elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e dirigida à perpetração do aludido ilícito penal. Precedentes do Plenário deste Sodalício (DAVI LUCCA MONTEIRO, DJ 10/12/12; e INQ 2278, DJ 26/06/12).
6. Marcelo da Rosa.
(PROCESSO: 42169113897768220717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)