EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS para ressarcimento de valores, apurados por meio de procedimento administrativo, relativos a benefícios previdenciários concedidos mediante fraude.
2. A teor do art. 52 da Lei nº 4320/64, apenas as obrigações vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato podem ser inscritas em dívida ativa.
3. Dessa forma, o crédito decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, apurado unilateralmente pela autarquia previdenciária, sem qualquer respaldo legal, não se subsume ao conceito de dívida ativa não tributária da União.
4. "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (REsp 2.546.871-PR. Art. JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, do CPC)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 52254178859136672881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)