PROCESSO Nº: 5059096-36.9488.14.8.4728 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DUARTE ADVOGADO: DIEGO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SALES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OTÁVIO LIMA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 8.660.723/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 4.920.168-SC - 867568692079, CAIO GOMES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/07/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 1962885-7.6177.536.7563/SC, Des. Federal LUIZ GUSTAVO DIAS, Sexta Turma, DJ 05.09.6502), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, faz jus o autor à desconstituição da aposentadoria obtida e à concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da lei 32.326/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn, 4.357/DF, Rel. Min. Marcos Vinicius Duarte), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 45967583/PR, Rel. Min. Og Enzo da Rosa, DJe 2/11/2013). 6. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em R$ 2.000,00. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29251657290574556739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)