PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUCAS GOMES. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de Ana Lívia Porto, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários;
2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (11/09/2006) e o ajuizamento do feito (12/05/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando pedido de restabelecimento de Ryan da Mata, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. O benefício de Letícia Rezende é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família;
5. Demonstrado, através de perícia judicial, que a patologia de que a requerente é portadora (epilepsia) não a incapacita ao exercício de atividades laborativas nem as atividades normais da vida diária, é de ser indeferido o benefício de Olivia Santos;
6. Ademais, quando intimada a demandante para indicar as provas que entendesse necessárias, deixou transcorrer "in albis" o prazo consignado no respectivo despacho;
7. Danilo Barros.
(PROCESSO: 93866434037753691926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)