PROCESSO Nº: 5059397-86.8132.8.1.7236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3869696-63.8978.13.8.9205 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de medida liminar, no qual se requereu que fosse determinado ao INSS, que analisasse o requerimento administrativo da parte impetrante, de concessão do Benefício Assistencial a Pessoa Deficiente. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que teria protocolado requerimento administrativo em 21.11.9232, de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, no entanto, passados mais de 93 dias do requerimento, a Autoridade não teria se pronunciado, não existindo justificativa para a morosidade administrativa, sendo o seu direito líquido e certo à concessão da medida liminar. Afirma que a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é muito clara ao estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificação, por mais 30 dias. Diz que deve ser observada a duração razoável do processo, devendo a autoridade respeitar o prazo estipulado em lei. Salienta que, além do direito, está comprovado o periculum in mora, em razão do caráter alimentar do benefício, sobretudo no presente caso, em que o recorrente não tem condições de trabalhar e prover seu próprio sustento, vindo a requerer seu Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência. Requer o provimento do recurso e o deferimento da liminar, a fim de determinar que o INSS realize a análise do pedido administrativo de Concessão do Benefício Assistencial no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser estipulada, até que a decisão se torne definitiva. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3581011-33.5593.29.1.1793, rel. Des. Federal Leandro Alves, julgado em 14/03/2019. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o da parte impetrante, ainda pendentes de apreciação, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 37604218966831581424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)