PROCESSO Nº: 4764384-06.5445.8.4.9728 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA DA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lima Pedro Lucas da Cruz Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA DO INSS EM ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. O REQUERIMENTO JÁ FOI CONCLUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pela impetrante. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pelo particular em face de ato do Gerente da Agência da Previdência Social da cidade de João Pessoa/PB. O impetrante pleiteava que se procedesse à análise do procedimento administrativo referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência. 3. No caso, o impetrante protocolizou o pedido de benefício em 04/08/2021, contudo, o impetrado extrapolou o prazo para análise do requerimento administrativo. Nesse contexto, agiu corretamente o juízo sentenciante quando determinou que a autoridade coatora desse o necessário impulso ao pedido administrativo. 4. Inclusive, nos termos da larga jurisprudência desta egrégia 4º Turma, a excessiva demora em apreciar o pleito do particular, muito além do prazo estipulado em lei, sem qualquer justificativa plausível, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência, aos quais está vinculada toda a atuação administrativa. 5. Ocorre que se observa que, após a sentença, o INSS, por meio do Ofício SEI nº 2665/2021, informou que o requerimento do benefício do particular foi devidamente concluído, resultando inclusive no seu deferimento (id. 5844793.0262330). 6. Considerando que, na espécie, o que se requereu foi a análise administrativa e tendo esta já sido concluída pelo INSS, há de se reconhecer a perda de objeto deste reexame, de modo que prejudicada a presente remessa necessária. 7. Ante o exposto, remessa necessária a que se dá como prejudicada. LL
(PROCESSO: 95925795854594654469, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)