PENAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE (ART. 296, PARÁGRAFO 1º, III, E ART. 307, RESPECTIVAMENTE). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Incorre nas penas do crime descrito no art. 296 do Código Penal, "quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública" (parágrafo 1º, inciso III).
2. "Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem", caracteriza o delito previsto no art. 307 do CP.
3. Materialidade e autoria das infrações demonstradas, tendo em vista que o réu, adestrador de cães, passou-se por policial federal para terceiros e utilizou indevidamente o símbolo da Polícia Federal para promover os seus serviços de adestramento.
4. Dosimetria das penas que não merece ser ajustada, eis que observados os regramentos insertos no art. 59 do CP.
5. Vitor Gabriel Rezende.
(PROCESSO: 24430673274085484878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)