PROCESSO Nº: 4875738-47.5419.23.9.4044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ARAÚJO IMACULADA LAÍS CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DOS REPAROS PELA CONSTRUTORA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Entendeu o Juízo de origem ausente o interesse de agir, pela perda superveniente do objeto da ação. 3. Em suas razões, DANIEL MELO IMACULADA RAQUEL SANTOS alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, defendendo a necessidade de perícia técnica. Alega que o serviço realizado foi "tosco" e que não foram reparados todos os vícios de construção. Benício Carvalho. Invoca os arts. 25 e 51 do CDC e diz que não houve renúncia do direito. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. 4. Consta dos autos declaração da autora (id. 9559403.05511693), assinada de próprio punho em 24/09/2021, após ajuizamento da ação, em que esta declara que o tratamento proposto "para atendimento da reclamação formulada foi devidamente executado", bem como afirma "inexistirem quaisquer outros problemas ou defeitos a serem corrigidos na unidade habitacional em referência, nada mais havendo a reclamar até a presente data". 5. Embora a apelante insista que os serviços foram apenas uma "maquiagem", mas que os problemas persistem, o fato é que as fotos juntadas por esta demonstram que os serviços foram realizados. Ademais, "a manifestação de vontade deve ser considerada válida, até porque não comprovado que houve vício de vontade quando da assinatura da referida declaração. (...) Em relação ao fato de [que] o Código de Defesa do Consumidor prevê a proibição e nulidade de estipulações contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar, no caso dos autos, não há falar em cláusulas contratuais, mas sim declaração assinada de próprio punho pela parte autora afirmando inexistirem mais os vícios apontados na inicial, sendo inaplicável, portanto, os artigos do CDC apontados pela parte autora". A própria autora declara que os vícios existentes ao tempo da ação foram corrigidos e juntou fotos dos serviços, portanto se novos defeitos surgirem devem ser objeto de outra lide, afigurando-se correta a extinção da lide pela ausência de interesse de agir. E, por consectário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de perícia. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. [6] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DOS REPAROS PELA CONSTRUTORA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Entendeu o Juízo de origem ausente o interesse de agir, pela perda superveniente do objeto da ação. 3. Em suas razões, CARLOS EDUARDO GONÇALVES IMACULADA SOPHIE PORTO alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, defendendo a necessidade de perícia técnica. Alega que o serviço realizado foi “tosco” e que não foram reparados todos os vícios de construção. Luigi Pinto. Invoca os arts. 25 e 51 do CDC e diz que não houve renúncia do direito. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. 4. Consta dos autos declaração da autora (id. 2924130.17542736), assinada de próprio punho em 11/12/2021, após ajuizamento da ação, em que esta declara que o tratamento proposto "para atendimento da reclamação formulada foi devidamente executado", bem como afirma "inexistirem quaisquer outros problemas ou defeitos a serem corrigidos na unidade habitacional em referência, nada mais havendo a reclamar até a presente data". 5. Embora a apelante insista que os serviços foram apenas uma “maquiagem”, mas que os problemas persistem, o fato é que as fotos juntadas por esta demonstram que os serviços foram realizados. Ademais, “a manifestação de vontade deve ser considerada válida, até porque não comprovado que houve vício de vontade quando da assinatura da referida declaração. (...) Em relação ao fato de [que] o Código de Defesa do Consumidor prevê a proibição e nulidade de estipulações contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar, no caso dos autos, não há falar em cláusulas contratuais, mas sim declaração assinada de próprio punho pela parte autora afirmando inexistirem mais os vícios apontados na inicial, sendo inaplicável, portanto, os artigos do CDC apontados pela parte autora”. A própria autora declara que os vícios existentes ao tempo da ação foram corrigidos e juntou fotos dos serviços, portanto se novos defeitos surgirem devem ser objeto de outra lide, afigurando-se correta a extinção da lide pela ausência de interesse de agir. E, por consectário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de perícia. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. [6] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DOS REPAROS PELA CONSTRUTORA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Entendeu o Juízo de origem ausente o interesse de agir, pela perda superveniente do objeto da ação. 3. Em suas razões, JOÃO OLIVEIRA IMACULADA ALÍCIA JESUS alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, defendendo a necessidade de perícia técnica. Alega que o serviço realizado foi "tosco" e que não foram reparados todos os vícios de construção. Igor Lima. Invoca os arts. 25 e 51 do CDC e diz que não houve renúncia do direito. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. 4. Consta dos autos declaração da autora (id. 5927777.65248887), assinada de próprio punho em 14/01/2021, após ajuizamento da ação, em que esta declara que o tratamento proposto "para atendimento da reclamação formulada foi devidamente executado", bem como afirma "inexistirem quaisquer outros problemas ou defeitos a serem corrigidos na unidade habitacional em referência, nada mais havendo a reclamar até a presente data". 5. Embora a apelante insista que os serviços foram apenas uma "maquiagem", mas que os problemas persistem, o fato é que as fotos juntadas por esta demonstram que os serviços foram realizados. Ademais, "a manifestação de vontade deve ser considerada válida, até porque não comprovado que houve vício de vontade quando da assinatura da referida declaração. (...) Em relação ao fato de [que] o Código de Defesa do Consumidor prevê a proibição e nulidade de estipulações contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar, no caso dos autos, não há falar em cláusulas contratuais, mas sim declaração assinada de próprio punho pela parte autora afirmando inexistirem mais os vícios apontados na inicial, sendo inaplicável, portanto, os artigos do CDC apontados pela parte autora". A própria autora declara que os vícios existentes ao tempo da ação foram corrigidos e juntou fotos dos serviços, portanto se novos defeitos surgirem devem ser objeto de outra lide, afigurando-se correta a extinção da lide pela ausência de interesse de agir. E, por consectário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de perícia. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 13114771369689977389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)