PROCESSO Nº: 1028857-43.6006.1.10.9537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROCURADOR CIVIL: LUIZ FELIPE CARVALHO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: EMANUEL ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE MOURA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ FERNANDO BARROS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. BRYAN ALMEIDA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos para fixar o montante da execução, atualizado até março de 2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta, observando-se os parâmetros fixados pelo TRF-5ªR. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Samuel Martins como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Agatha Santos pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Thales Lopes na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra VALENTINA NASCIMENTO DE GABRIEL MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2012, DJe 22/01/2012; REsp 1213481/PR, Rel. Ministro GUSTAVO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2011, DJe 03/04/2011; e EDcl no AgRg no REsp 2836726/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2011, DJe 07/05/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Leonardo Nascimento, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG526893/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 93820800427527511524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)