PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. THOMAS SANTOS. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CPB. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ORDEM DENEGADA.
1. As dimensões objetivas e subjetivas do modus operandi da conduta específica relatada pelo órgão acusatório revelam justamente esse indício de vínculo associativo por parte do paciente com os demais acusados na ação penal, direcionado ao cometimento dos delitos descritos pela acusação, não havendo que se falar, ao menos diante da peça examinada, em prática de uma única suposta conduta ilícita, referente à corrupção passiva, desassociada dos interesses dos membros da suposta sociedade criminosa formada por servidores do DNIT e responsáveis pelo consórcio executor da obra.
2. A argumentação da defesa se fixa no tópico da peça acusatória que trata especificamente do delito de quadrilha ou bando, item 2 da denúncia, quando descreve aspectos do referido crime e menciona os nomes de alguns dos denunciados, sem indicar precisamente o nome do acusado, o que faria a peça acusatória, segundo afirma a impetração, esvaziada de sentido, pois, apesar de não se referir propriamente ao réu, indicaria a prática do delito de quadrilha ou bando por parte deste quando da imputação.
3. Realmente, o Parquet Federal não fez alusão ao nome do paciente quando do tópico mencionado, no entanto, fazendo-se um a leitura mais ampla da denúncia, sobretudo do tópico específico que cuida da pessoa do paciente, o que se tem é que a acusação esmiuçou de maneira clara o relacionamento deste com integrantes do consórcio e servidores do DNIT, como afirmado, o que evidencia com suficiência os elementos requeridos para o cometimento do delito inserto no art. 288 do CPB, ao menos para esse exame inicial de recebimento da peça acusatória e formação dos autos da ação penal.
4. Denúncia ofertada em desfavor do paciente, mais precisamente no que diz respeito ao delito de quadrilha ou bando, capitulado no art. 288 do CPB, que atendeu a todos os requisitos necessários ao seu regular processamento, tendo apresentado o fato tido por criminoso, suas circunstâncias, bem assim a prova indiciária em que se amparou para entender pela prática do delito mencionado, preenchendo, portanto, os elementos do art. 41 do CPP e preservando o direito do paciente ao contraditório e à ampla defesa, se prestando, desse modo, ao exame que deve ser feito por ocasião de seu recebimento, em que vigora o princípio do in dubio pro societatis.
5. Traz a peça acusatória elementos sérios, áudios de interceptações telefônicas, que revelam o relacionamento do paciente com os demais acusados, inclusive seu conhecimento acerca do depósito destinado a favorecer servidor do DNIT, com trechos já confirmados pelo paciente, e elementos de apuração procedida nos autos do inquisitivo, inexistindo qualquer demonstração concreta de que tais dados apontados na peça do órgão ministerial, em relação ao paciente, sejam imaginários.
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 66864550268932845123, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)