CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DAS VERBAS DO FNDE. COMPRA DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. OFENSA AO CARÁTER COMPETITIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DO CONVÊNIO. ATO DE IMPROBIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 10, VIII, e 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/92). DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Em se tratando de ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, não há a exigência da efetiva comprovação do prejuízo financeiro para se caracterizar o ato como ímprobo.
2. No caso concreto, e ao contrário do alegado pelo recorrente, as provas constantes dos autos demonstram que a dispensa do processo licitatório foi indevida, pois não constava no Convênio celebrado entre o FNDE e a edilidade de Chaval/CE a indicação de qualquer marca ou modelo do veículo a ser utilizado no transporte escolar.
3. O conjunto das irregularidades e o desvio da finalidade do objeto do convênio evidenciam condutas que materializam atos de improbidade administrativa, na medida em que contrariam princípios da Administração Pública e as regras da Licitação (notadamente os da legalidade, transparência, moralidade, publicidade e ampla concorrência).
4. Em face de tudo que foi muito bem exposto na sentença impugnada (e nas contrarrazões do MPF), resta evidenciado o dolo do apelante ao agir com deliberado desrespeito à legislação.
5. E ainda que se diga que o apelante não aceitou o resultado em si (de atentar contra os princípios da Administração Pública e da Licitação, ao dispensar indevidamente o processo licitatório e desviar a finalidade do objeto do convênio), há a sua aceitação, no mínimo, como probabilidade (dolo eventual), assumindo o risco de produzi-lo, principalmente porque as condutas descritas no art. 11 da LIA não exigem do agente um especial fim de agir, bastando "o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença do dolo específico" (REsp 678687, rel. Min. Juan Barbosa).
6. Apelação não provida.
7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 928522222048103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)