Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Fogaça Nº: 0178540-58.3028.24.12.0656 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT JUIZ FEDERAL: ENZO GABRIEL NASCIMENTO RELATOR: DES. FED. CONVOCADO LORENZO SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO À MARGEM DA RODOVIA FEDERAL BR-104/AL. ÁREA "NON AEDIFICANDI". OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração ao DNIT na posse do lote ocupado irregularmente pelo réu, bem como condenar este último a demolir as construções existentes no terreno às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias e indeferiu o pedido de indenização pela autora, em caso de procedência da demanda. Ao final, condicionou a efetivação do cumprimento desta decisão ao seu trânsito em julgado. 2. O art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. 3. Além das faixas de domínio, que possuem natureza de bem público de uso comum do povo, há, no entorno das rodovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, ou non edificandi, porquanto nela não se pode construir. Inteligência do art. 4º da Lei n.º 6.766/79. 4. Resta plenamente comprovada nos autos a construção em área non edificandi, localizada nas proximidades do entroncamento da BR 104/AL, Km 35,63 LE, no Município de União dos Palmares/AL. 5. A ocupação de área pública por particulares fica sujeita a regime jurídico próprio que derroga, no todo ou em parte, as normas de direito civil. 6. A Administração Pública tem a prerrogativa, de retomar o bem público a qualquer tempo. Não é razoável se entender que a retomada deva depender da indenização das benfeitorias porventura realizadas, justamente sob pena de por em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Precedentes: RESP 278918940363, CAUÊ DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 03/10/2012 DTPB e AC 237738002347546, Desembargadora Federal Julia Silveira, PEDRO LUCAS DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data: 28/01/2010 - Página: 1338. 7. A exceção prevista no parágrafo único, do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, excetuam das disposições do caput deste artigo, os ocupantes de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados pelo referido Decreto-lei. 8. Para fazer jus à indenização por acessões e benfeitorias, ao administrado incumbe o ônus de provar a regularidade e a boa-fé da ocupação, exploração ou uso do bem, lastreadas em assentimento expresso, inequívoco, válido e atual por parte da Administração. Neste sentido, inclusive já se posicionou o STJ no REsp 3874130, Ministro ANTÔNIO ALMEIDA em decisão datada de 07/12/2013. 9. A Autora não demonstrou a existência dos requisitos que ensejariam o reconhecimento da ocupação de boa-fé. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69767845535282097043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)