PROCESSO Nº: 9019724-61.8361.29.9.8473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ARAGÃO e outros ADVOGADO: Diego Pinto APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Valentina Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou extinta a ação em relação às Autoras Davi Luiz Rezende e Matheus Fogaça, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor Heitor Oliveira. 2. Nas suas razões recursais, pugna a parte Recorrente pela reforma da sentença, alegando, em suma: a) são pessoas humildes e moradores de Conjunto Popular da periferia de Fortaleza/CE, tendo ingressado com a presente Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, objetivando compelir a Companhia Seguradora em indenizá-los pelos danos físicos de seu imóvel decorrentes de vícios de construção, uma vez adquirido mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação; b) após parcial trâmite junto ao TJ/CE, o processo foi remetido a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Fortaleza, em razão do reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal - CE na lide; c) o Juiz a quo, quando da prolação da sentença de mérito com fundamento no artigo 487, II, do CPC, entendeu haver prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito; d) o termo inicial do prazo prescricional se dá com a comunicação ao Segurado da negativa de cobertura por parte da Seguradora, e não da ocorrência do Sinistro; no entanto, no caso concreto, esta notificação não ocorreu. Somente com a contestação ofertada se deu ciência aos Autores/Segurados da negativa de cobertura, de modo que não há que se falar em prescrição do direito de ação, uma vez que nos autos não há prova de que houve a notificação da negativa de cobertura; e) não há prescrição, tendo em vista que os danos decorrentes das falhas construtivas não são imediatos, alastrando-se e aumentando ao longo do tempo; f) não se aplica a prescrição ânua (art. 178, § 6º, II, do CC/16 - art. 206, § 1º, II) aos casos em que o beneficiário busca indenização do Seguro Habitacional, mas sim, a prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 3. Em relação à ilegitimidade ativa das Autoras, reconhecida na sentença, por não terem comprovado documentalmente a condição de Seguradas ou Mutuárias, seja pela juntada do Contrato de Financiamento Imobiliário em que figurem como Mutuárias ou pela juntada de Instrumento de Assunção de Posição Contratual com anuência da Instituição Financeira, não houve impugnação na Apelação, razão pela qual passa-se a apreciação do mérito em relação ao Apelante Marcelo Peixoto. 4. No caso, a pretensão do Autor/Apelante é baseada na Apólice de Seguro vinculada ao Contrato de Mútuo celebrado para a aquisição de imóvel. Ocorre que o Contrato Habitacional, celebrado em 16/03/1996, encontra-se liquidado desde 10/11/2004, antes de qualquer pedido de pagamento de indenização e/ou comunicação de Sinistro (a comunicação somente foi feita em 04/09/2010). Ainda que se considerasse a ocorrência do Sinistro no último ano de vigência do Contrato, em 2004, ainda assim a pretensão estaria prescrita, vez que a presente ação somente foi proposta em 30/03/2010, mais de 6 (seis) anos após a liquidação. 5. O STJ entende que "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do Contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (STJ - AgInt no AgInt no REsp 4.929.014/PR, Rel. Ministra Isadora Porto, 4ª Turma, DJ 21.09.0942). 6. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em R$ 200,00 (duzentos reais) o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. pmm
(PROCESSO: 70318366440473596806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)