PROCESSO Nº: 9992183-82.6607.16.7.2222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Breno Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que anulou a sentença recorrida e, em seguida, concedeu a segurança. 2. Em suas razões, a parte embargante alega, em breve síntese, a existência de omissões no julgado, considerando que não se pronunciou sobre a necessidade de expressa previsão legal para outorga de isenção do crédito tributário. Aponta omissão acerca da abrangência da compensação, bem como quanto ao critério de direito intertemporal utilizado na contagem da prescrição após a vigência da LC 118/2005. Ressalta, ainda, que a oposição dos embargos de declaração se deu com a finalidade de prequestionamento, possibilitando o acesso às instâncias superiores. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de fundamentação suscitado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. A esse respeito, o acórdão foi expresso ao consignar que "O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo", evidenciando, dessa forma, que não ocorreu a denominada "outorga de isenção do crédito tributário". 7. Cumpre salientar, também, que, ao autorizar a compensação, a decisão embargada fez expressa ressalva à observância do prazo prescricional, bem como do trânsito em julgado. 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 10. Registre-se, ainda, que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 11. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 12. Desse modo, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 13. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28626266878987019535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)