Processual Civil. Execução Fiscal. Remessa oficial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, na forma prevista nos artigos 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, 174, do Código Tributário Nacional, 1º, do Decreto 83.837/32, 219, parágrafo 5º e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Observa-se que, diante do transcurso de tempo superior a cinco anos entre a suspensão do feito, em 29 de maio de 2005, f. 44, até o despacho que instou a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, em 28 de julho de 2012, f. 82, resta o presente executivo definitivamente fulminado pela prescrição intercorrente. Precedente: AC 976294-SE, des. Paulo Gonçalves.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 548484214453260, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)