PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E PARCELAMENTO. INFORMAÇÃO OMITIDA PELA EXCIPIENTE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Agravo de instrumento interposto pela Comercial de Modas Farinha Limitada contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade, objetivando a decretação de prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal de PIS e COFINS e a nulidade do título executivo fiscal em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98.
II. Condenou a excipiente em 1% sobre o valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, por ter omitido a data da entrega da declaração e a existência de parcelamento, situações que influenciam a contagem do prazo prescricional, na tentativa de induzir o magistrado a erro, alterando a verdade dos fatos.
III. Alega a agravante, em síntese, a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza do título executivo fiscal, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, assim como requer o afastamento da multa por litigância de má-fé, porque apresentou sua defesa de que o crédito estava prescrito contado do vencimento da obrigação tributária, tendo em vista que a CDA não informava a data da entrega da declaração.
IV. A inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não acarreta a nulidade da CDA lavrada com base no dispositivo declarado inconstitucional, porque, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada no título executivo fiscal.
V. Em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada demonstrar onde reside o excesso da base de cálculo e isso demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, somente viável pela via dos embargos do devedor.
VI. A omissão acerca da data da entrega da declaração e do parcelamento, informação que é do conhecimento da contribuinte, que prescinde de qualquer ato da parte adversa, restou evidenciada, razão porque correta foi a aplicação da multa por litigância de má-fé.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04450648486293846835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)