PROCESSO Nº: 0729939-43.4773.22.11.2218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Eduardo Mendes e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que deu provimento à apelação, para condenar as partes rés (Federal Seguros S.A. e CEF) à indenização necessária à reparação integral dos imóveis e ao adimplemento da multa decendial, ficando esta, no entanto, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC/02). 2. Em suas razões, a CEF defende que o acórdão incorreu em omissões, quais sejam: (i) ausência de verificação da Cláusula 3ª - mais precisamente os itens 3.1 e 3.2 - da Resolução nº 18/77 do Banco Nacional de Habitação - documento que aprovou as condições especiais e particulares do seguro compreensivo -, em que há a previsão de cobertura apenas para eventos e sinistros de forças externas, à exceção de incêndio e explosão, não englobando, assim, a cobertura de vícios puramente construtivos - cuja responsabilidade é de exclusividade da construtora. Ademais, nesse âmbito, mencionou a inobservância dos arts. 19 e 20, da Lei nº 5.194/66, os quais atribuem a responsabilidade aos técnicos da obra, ou seja, a Construtora/Incorporadora pelos vícios da obra; (ii) ausência de verificação da prescrição ânua, prevista no CC/1916, vigente à época dos fatos - cuja verificação será realizada pelo STJ no bojo do julgamento do Tema nº 1.039: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" -, sob pena de violação à segurança jurídica, haja vista que o processo se iniciou em 2012 e a obra foi concluída há mais de 25 anos do ajuizamento da ação em questão. 3. Inicialmente, em relação à alegação de inobservância de prescrição ânua, verifica-se que o julgado não restou omisso, haja vista que foi mencionado que o prazo em questão só começa a correr quando da ciência do fato gerador da pretensão (actio nata subjetiva), ou, em outros termos, quando constatada e notificada a Seguradora acerca da precariedade das construções dispostas. 4. Para tanto, verificou-se que, no caso dos autos, a delimitação do termo inicial é de extrema dificuldade, vez que o desgaste é contínuo (ação progressiva do tempo) e, portanto, não há como precisar a data exata do aparecimento dos vícios em questão. 5. Nesse diapasão, utilizou-se dos argumentos bem delineados pelo juízo estadual, citado na sentença apelada, o qual afirmou que "(...) Assim, pode-se mitigar tal propósito com a cientificação da seguradora e mutuante da situação constatada tecnicamente, o que se deu com a inspeção documentada através do relatório fotográfico e orçamentos analíticos, seguida da comunicação do sinistro à Companhia Estadual de Habitação para envio à seguradora, em data de 31.05.1561. Foi nessa ocasião que, formalmente, os segurados demandantes tiveram ciência inequívoca dos fatos ensejadores do direito à indenização securitária, iniciando-se daí o prazo para reclamá-la, nos termos do art. 189 do Código Civil, uma vez que ajuizada em 01.12.1106, não houve tempo para resposta da seguradora. Corroborando esse raciocínio, merece destaque, ainda, a Súmula nº 279 do STJ a saber: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.". 6. Logo, verifica-se a inocorrência da prescrição ânua defendida, haja vista que não houve o transcurso de tal prazo entre a cientificação da Seguradora dos vícios construtivos (24.06.2433) e o ajuizamento da ação (03.04.1827). 7. Passa-se, então, à análise de omissão quanto à ausência de cobertura securitária dos vícios construtivos. 8. Novamente, omissão alguma incorreu o acórdão ora embargado. Explica-se. 9. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fatos e argumentos: (i) o Perito Judicial afirmou que o risco de desabamento teria por motivos os vícios de construção, cuja decorrência, portanto, remonta à origem; (ii) trata-se de apólice do extinto SH/SFH (ramo 66); (iii) a Resolução nº 18/77 do Banco Nacional de Habitação, que aprovou as condições especiais e particulares do seguro compreensivo, trouxe as seguintes coberturas de sinistros: "(...) CLÁUSULA 3ª - COBERTURAS CONTRATADAS: O estupulante contrata, por esta Apólice, as coberturas definidas nas Condições Particulares anexas para as operações de financiamento vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, abrangendo os seguintes riscos: I - danos físicos dos imóveis; I.I - morte e invalidez permanente; I.II - responsabilidade civil do construtor. CLÁUSULA 4ª - OBJETO DO SEGURO: A seguradora garante, dentro dos limites expressamente convencionados nas Condições Particulares desta Apólice: (...) b) prejuízos decorrentes de danos materiais incidentes nos imóveis a que se destina a proteção do seguro, aqui contratada (...) CLÁUSULA 23ª - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES: 23.1 Em caso de sinistros cobertos pela presente Apólice, excetuados os relativos às coberturas constantes das condições particulares para os riscos de morte e invalidez permanente, se for apurada a coexistência de seguros cobrindo os mesmos riscos, a distribuição das responsabilidades pelas Apólices coexistentes obedecerá as seguintes condições (...) 23.2 A Seguradora desta Apólice pagará a totalidade da indenização devida por esta mesma Apólice e se ressarcirá junto às Seguradoras emitentes das Apólices coexistentes, obedecido, para esse efeito, o disposto no subitem anterior. (...) 1 - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÃO DOS SEGURADOS: São Segurados as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às operações abrangidas pelos programas do Estipulante, na qualidade de: a) adquirentes; b) promitentes compradores; c) financiadores; d) construtores. (...) Cláusula 3ª - Riscos cobertos: 3.1. Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento; 3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se ache edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (...) Cláusula 4ª - Riscos excluídos: 4.1. Esta Apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: (...) f) uso e desgaste 4.2 Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do tempo e utilização normal da coisa (...) NORMAS E ROTINAS APLICÁVEIS À COBERTURA COMPREENSIVA (...)"; 1. 2 - A Cobertura Compreensiva Especial abrange os seguintes substitutos: AI - Riscos de danos físicos incidentes sobre imóveis. AII - Riscos de morte e invalidez permanente. GUILHERME TEIXEIRA - Risco de responsabilidade civil do construtor. (...) 12 LIMITES DE COBERTURA 12.1 - Os limites de cobertura são: 71.9.4 - Danos Físicos - o valor necessário à reposição do bem sinistrado no estado em que se encontrava imediatamente antes da ocorrência do sinistro, obedecida a especificação original (...) ANEXO 12: SINISTRO DE DANOS FÍSICOS: 2.5 - É de responsabilidade exclusiva da Seguradora: a) contratar o empreiteiro; b) liberar o preço da empreitada; c) fiscalizar a obra (...) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO: 3.1 - Nos casos em que o vistoriador da Seguradora referir-se expressamente à existência de vício de construção como fato gerador do sinistro, a Seguradora, reconhecendo a cobertura, requererá medida cautelar específica. (...) 7.3.0.4 - Se o laudo Pericial concluir pela existência do vício de construção, nenhuma indenização de danos físicos será devida pela Seguradora, cabendo ao Financiador adotar as medidas adequadas à solução do problema, inclusive mediante financiamento complementar, se necessário (...)"; (iv) à luz das cláusulas em questão, a responsabilidade da Seguradora restou demonstrada através de uma interpretação sistemática de toda a apólice, não devendo, assim, apenas ser interpretada com base na cláusula 3ª, item 3.2. É que, além do item 3.2, da Cláusula 3ª, que dispõe acerca da necessidade de fatores externos para abarcar eventual indenização por desabamento total, o item 4.1, da Cláusula 4ª, apenas menciona a exclusão de cobertura de risco decorrente de uso e desgaste, o que não se coaduna com o caso dos autos, na medida em que resultante de vício originário de construção. Ademais, o Anexo 12, item 2.5, subitem "c", aduz à Responsabilidade Exclusiva da Seguradora à fiscalização da obra, o que, conforme se verifica nos autos, igualmente não ocorreu, haja vista que os vícios presentes nos imóveis geram uma presunção relativa de que não houve a efetiva fiscalização por parte das seguradoras, presunção a qual não restou devidamente rechaçada por parte da ré. Da mesma forma, o item 3.1, do Anexo 12, aduz à necessidade de fiscalização por vistoriador da seguradora, com vistas à verificação de eventuais vícios de construção, de modo a, caso presentes, comunicar imediatamente o agente financeiro (no caso, a CEF) para que este adotasse as medidas necessárias à solução do problema, não ensejando, se procedido dessa forma, qualquer indenização por parte da seguradora por danos físicos decorrentes dos vícios de construção (subitem 0.7.2.6). Outrossim, no tocante à parte "NORMAS E ROTINAS APLICÁVEIS À COBERTURA COMPREENSIVA", mais especificamente na Cláusula 12, item 12.1 e subitem 91.8.1, verifica-se que a cobertura abarca danos físicos aos imóveis, cujo limite de cobertura é o "valor necessário à reposição do bem sinistrado no estado em que se encontrava imediatamente antes da ocorrência do sinistro, obedecida a especificação original". 10. Assim, descabe acolher os argumentos dispostos pela parte ora embargante, especialmente diante do fato de tentativa de rediscussão do mérito. 11. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 225010/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/09/2016, DJe: 17/09/2016). 12. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Miguel Pires, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/03/2017). 13. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78670525284125403469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)