PROCESSO Nº: 7699734-70.3285.12.1.1819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MORAES e outros ADVOGADO: Luigi Pires e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se os autores, uma aluna do curso de Bacharelado em Turismo do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA -IESP, e beneficiária do FIES no período de de fevereiro/2007 a maio/2008, e seus fiadores, fazem jus a que seja declarada indevida a cobrança de valores do financiamento estudantil a partir de 24/03/2008, quando teria a autora estudante obtido bolsa de estudos pelo PROUNI; que seja recalculada a dívida no período de vigência do contrato; que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais aos autores; que seus nomes sejam excluídos dos cadastros restritivos de crédito, bem como que o IESP seja compelido a devolver à aluna as mensalidades pagas no segundo semestre de 2006 e matrícula de 2007 ou, sucessivamente, a devolver a CEF os valores liberados maior, para que sejam compensados das prestações futuras do financiamento; 2. O MM. Juízo sentenciante, na decisão que indeferiu a tutela de urgência, e que não foi objeto de agravo de instrumento, excluiu a União e declarou-se incompetente para julgar o pedido formulado contra o IESP, prosseguindo o feito unicamente quanto à CEF, tendo julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que não se poderia imputar à CAIXA a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos pela faculdade em duplicidade, não restando caracterizada, portanto, a alegada responsabilidade civil da instituição financeira, que cumpriu com sua obrigação contratual de liberar as parcelas do financiamento, retroativamente ao segundo semestre de 2006, de acordo com o contrato, cessando a liberação de valores a partir da assinatura do termo de encerramento contratual; que o contrato consta como encerrado no Sistema de Aplicações/Posição de Dívida do FIES e o extrato da movimentação de recursos mostra que foram liberadas parcelas para a instituição de ensino em 23/janeiro/2007 (referentes ao semestre de julho a dezembro/2006), em 10/abril/2007 (referentes aos meses de janeiro a abril/2007), bem como indica que, no período de maio/2007 a maio/2008, as parcelas foram liberadas mensalmente, constando como data-base do encerramento 13/01/2008; e que a CEF teria encerrado o contrato após solicitação dos autores, cessando daí o repasse de valores para o IESP, de modo que, mesmo considerando ser da instituição de ensino, e não da autora, a responsabilidade por informar tal encerramento, inexiste comprovação nos autos de que a CEF tenha praticado ilicitude ao cobrar a dívida até o limite dos valores repassados, com os encargos legais e contratuais, tampouco que tenha cometido qualquer irregularidade ao incluir os nomes dos autores no SERASA, pois estes deixaram de adimplir a obrigação contratual assumida, consistente na quitação das parcelas de amortização da dívida, conforme planilha de evolução contratual, restando-lhes a faculdade de cobrar da IES eventuais valores pagos em duplicidade ou de forma indevida; 3. É possível que em um processo sejam cumulados mais de um pedido ou que se dirija um pedido só contra vários réus. Entretanto, é essencial que o Juízo seja competente para processar e julgar a demanda com relação a todos eles. Na hipótese, sendo as questões relativas à relação jurídica entre o IESP e a estudante regidas pelas normas de direito privado, a sua análise foge à competência do Juízo Federal, devendo ser mantida a sentença que excluiu a instituição de ensino do polo passivo do feito; 4. Tendo a estudante requerido à CEF o encerramento do seu contrato de FIES em 01/11/2008, e procedido a instituição financeira ao encerramento do contrato, iniciando a cobrança da dívida apenas após tal solicitação, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade ou irregularidade nos procedimentos por ela tomados diante do inadimplemento dos autores com relação à dívida em questão; 5. Consequentemente, não há que se falar em direito a indenização por danos materiais ou morais, restando aos autores, apenas, discutir eventuais valores pagos indevidamente ao IESP no foro competente para tanto; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 03144524746995719108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)