PROCESSO Nº: 2824678-77.4237.15.3.6075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DAVI LUCCA RAMOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando ao Estado do Ceará que forneça ao autor, nos termos da prescrição médica, o medicamento ZYTIGA (abiraterona) de 250mg, na dose de 04 (quatro) comprimidos ao dia, determinando, ainda, à União Federal, que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, independentemente deste constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) do Ministério da Saúde. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União, os Estados e Municípios, com base em precedentes do STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.619 - SC (2013/5708363-2) RELATOR : MINISTRO BRENO RIBEIRO, decisão datada de 04 de novembro de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.383 - PR (2013/2104448-0), RELATORA : MINISTRA ISIS CAVALCANTI, decisão datada de 15 de março de 2013). 5. Registre-se, por fim, que o autor, ora agravado, é portador de neoplasia maligna de próstata, metastática para ossos, e o medicamento solicitado, qual seja, Acetato de Abiraterona (ZYTIGA), é registrado na ANVISA, sob o nº 834545649. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 25459507479271360985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)