MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REAPARECIMENTO DA DOENÇA.
I. Em razão de decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Chefe da Agência da Previdência Social do Recife - Pina para figurar no polo passivo do mandado de segurança impetrado (fls. 182/186), voltaram os autos, para a apreciação a respeito da comprovação pelo impetrante do preenchimento dos requisitos da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713.
II. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave encontram-se isentos do recolhimento do imposto de renda.
III. Restou constatado nos autos que o impetrante foi diagnosticado com adenocarcinoma da próstata (Cid c61), neoplasia intra-epitelial prostática, em 28/08/98 (fl. 17), submetendo-se a intervenção cirúrgica em 10/11/1999 (fls. 22/23), iniciando a partir de então o acompanhamento de seu estado clínico (fls. 24/25).
IV. O INSS denegou administrativamente, em 28/08/2010, a isenção pleiteada, inclusive em grau recursal (fls. 33/34), sob o fundamento de que as duas perícias médicas realizadas pela autarquia concluíram que o impetrante: "Apesar de ter tido doença enquadrável na legislação pertinente ao assunto, no 'momento atual' não pode mais ser considerado como portador de moléstia" (fl. 33).
V. Entende-se correta a postura da autarquia federal. O objetivo da norma é isentar aqueles que sofrem das enfermidades elencadas na legislação, com o fim de preservar os recursos financeiros do enfermo, visando, inclusive, o combate da patologia.
VI. No caso, verifica-se que após o diagnóstico da neoplasia na próstata, em 1998, e a realização do procedimento cirúrgico em 1999, constam nos autos apenas documentos de acompanhamento médico da evolução do quadro clínico do impetrante, não havendo indícios de reaparecimento da doença.
VII. Essa egrégia Segunda Turma já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Não colhe o argumento de que, uma vez comprovado ter sido acometida de neoplasia maligna, faz a agravante jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 14 da Lei 7713/88, posto que é preciso que se comprove que a patologia continua em atividade, ou que haja recidiva da doença, é dizer, que essa tenha reaparecido após um período de aparente cura, para efeito de manutenção da isenção tributária em testilha" (Segunda Turma, AGTR 53501063942055543877, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Teixeira, julgamento: 13/01/2013).
VIII. Diga-se, ainda, que o rito escolhido pelo impetrante foi o do Mandado de Segurança, que possui como requisito inerente a presença de direito líquido e certo. Assim, cabia-lhe comprovar que ainda sofre da moléstia indicada, por meio de atestados, pareceres ou exames médicos, o que não ocorreu.
IX. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 84896612786965670715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)