PROCESSO Nº: 6570598-83.8050.11.12.6372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Pamela De Moura Ribeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.492/92. MÉDICO PERITO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE SUAS JORNADAS DE TRABALHO. CAPUT DO ART. 11. REDAÇÃO ORIGINÁRIA ALTERADA PELA LEI 00.012/92. ROL TAXATIVO. FATOS QUE NÃO MAIS SÃO ILÍCITOS PARA FINS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa de origem (Proc. 0539802-49.6199.21.7.7803), recebeu a petição inicial, e determinou a citação da requerida para ofertar contestação, para ofertar contestação, por considerar não ser possível, neste momento, concluir pela inexistência dos atos de improbidade em face de alegada ausência de dolo. 2. Na origem, tratam os autos, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de médica perita do INSS em Alagoas, consistentes no descumprimento sistemático de suas jornadas de trabalho, mediante fraude ao sistema de registro de ponto, em manifesto prejuízo ao interesse público, implicando, por conseguinte, em violação aos princípios da Administração Pública. Requereu, assim, a condenação da ora agravante pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, aplicando-se todas as sanções do artigo 12, inciso III, do referido diploma legal. 3. Todavia, a Lei 14.230/21 trouxe consideráveis alterações à Lei nº 8.429/92, até então vigente, apresentando de forma diversa a matéria referente aos atos que atentem contra os Princípios da Administração Pública. Em relação ao caput do art. 11 a redação originária foi alterada para explicitar que apenas a conduta que se enquadre nos seus incisos constitui ato de improbidade administrativa, não sendo mais possível a condenação por meio de tipos abertos de violação aos princípios da administração. 4. O artigo 11 da Lei de Improbidade não mais ostenta rol exemplificativo de condutas, configurando violação de princípios apenas os casos elencados em seus incisos. Precedente. 5. É sabido que o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal determina a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Entretanto, apesar de referido artigo determinar a retroatividade apenas para a lei penal, referido princípio deve ser aplicado nas ações de improbidade administrativa, pois, como a lei penal, a LIA, que se insere no direito administrativo sancionador, também prevê um coletivo de sanções e penalidades. Precedentes. 6. Assim, aplica-se ao caso a retroatividade da lei sancionadora mais benéfica, para se afastar o reconhecimento da violação aos princípios da administração pública pela ora agravante, uma vez que os fatos descritos na inicial não mais são ilícitos para fins de improbidade administrativa e nem se enquadram em qualquer outra hipótese prevista nos incisos do referido artigo, diante do afastamento do caráter exemplificativo do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 7. Agravo de instrumento provido. Anulação da decisão que recebeu a petição inicial.
(PROCESSO: 52637609761120445989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)