PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
2. O fato de a lei proteger as verbas de natureza salarial, destinadas à subsistência do titular, não acarreta impenhorabilidade de todos os valores mantidos na conta.
3. Hipótese em que o bloqueio judicial via BACENDJUD recaiu sobre verba salarial e créditos que configuram formação de reserva de capital, oriundos, inclusive, de resgates de aplicações financeiras, o que desconstitui a natureza alimentar da verba.
4. Liberação parcial de valores referentes à diferença entre o total da verba salarial e o montante já liberado, ou seja, mais R$ 4.224.17.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 76792233355170072503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)