TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 7229319/RS E RESP 3.511.817/SP JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 33.711/2007. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 95.534/2009. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO.
1. Ação ajuizada no intuito de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) terço de férias; b) quinze primeiros dias de afastamento por doença e c) horas extras. A sentença julgou improcedente o pedido apenas quanto às horas extras.
2. A parte autora apela sob o fundamento de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, bem como pugna pela elevação da verba honorária, que foi fixada pela sentença em R$ 700,00 (setecentos reais). A Fazenda Nacional, por seu turno, interpõe apelação sustentando a incidência da prescrição quinquenal e pugnando pelo julgamento de total improcedência dos pedidos.
3. A sentença acolheu a prescrição quinquenal, em conformidade com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no RE 203969/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC.
4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0691809/RS e REsp 1326685/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária:
4.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: horas extras e seu respectivo adicional, pois "constituem verbas de natureza remuneratória".
4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) Terço constitucional de férias. "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97)"; b) Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. "No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória".
5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN).
6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 92.326/2009.
7. Os honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade, sobretudo na hipótese dos autos em que a parte autora restou sucumbente em um de seus pedidos (horas extras).
8. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e do Município improvidas.
(PROCESSO: 89062786006290295078, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)