PJE Nº 0118568-15.2872.29.3.5557 EMBTE : UNIÃO EMBDO : GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADV/PROC : LEONARDO SILVA RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR DA MATA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76395961747536424174, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)