E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "os juros de mora devem ser fixados pelos índices da caderneta de poupança, e não, nos termos consignados no Acórdão Recorrido.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.047-02,2001);". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp nº 4.996.905/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.") e do RE nº 527.260/SE (Tema 810 - "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). O Acórdão Recorrido diverge da orientação do STF e do STJ, em sede de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo, atinente aos Juros de Mora segundo os percentuais adotados na caderneta de poupança. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 6.812.907/MG (Tema 905), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 829.471/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "É importante destacar que desde a MP nº 567, de 30 de dezembro de 2012, convertida na Lei n° 12.703/2012, os juros da poupança não são mais necessariamente de 0,5% (meio por cento) ao mês, variando conforme a meta da taxa Selic definida pelo Banco Central, nos seguintes termos: "Art. 1º (...) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." Sendo assim, ao invés de neste momento negar seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário da Autarquia, a r. decisão ora agravada deve encaminhar o processo de volta à Egrégia Segunda Turma, para o devido Juízo de retratação, nos termos do inciso II, do art. 1.030, combinado com o inciso II, do art. 1.040 do CPC. Afinal, os juros de mora devem ser fixados pelos índices da caderneta de poupança, e não, nos termos consignados no Acórdão Recorrido." III - O Acórdão recorrido consignou que "2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.323-21, 2001);" IV - O Acórdão recorrido diverge da orientação firmada em sede de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo atinente aos Juros de Mora segundo os percentuais aplicados ao saldo da Caderneta de Poupança. V - Provimento do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para realizar, se assim entender, o Juízo de Retratação (artigo 1.030, II, do CPC/2015).
(PROCESSO: 50851145636372920343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2022)