Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Mendes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 1955133-54.1700.10.1.6923 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB EMBDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS RIBEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão no julgado, por não ter condenado o ora embargado em honorários advocatícios, por se achar sob o pálio da justiça gratuita, ficando, assim, isento, a teor da Lei 1.060, de 1950. Aponta, então, pontos suscitados na peça recursal, que não foram abordados, como, v. g., 1, a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor de ente público que possui advogados de carreira, 2, não fazer jus a agravada aos benefícios da justiça gratuita, à míngua de comprovação de sua hipossuficiência econômica, 3, além do que, mesmo que estivesse cercada pelo manto da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios encontra amparo no art. 12, da referida Lei 1.060. Enfrentando, assim, as omissões apontadas, e, inicialmente, verifica-se que a peça recursal limitou-se a um só argumento, traduzido em o ente público, com procuradoria própria, poder, quando vencedor na lide, ver o vencido, mesmo amparado pela Justiça Gratuita, ser condenado em honorários advocatícios. Nenhuma outra matéria foi arguida. Dentro do argumento único do apelo, o julgado considerou a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, pelo motivo já regiamente declinado, ou seja, estar a embargada amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita. No aspecto, a invocação ao art. 12, da mencionada Lei 1.060, atinente exclusivamente ao pagamento de custas processuais, não se aplica, por analogia, ao caso de condenação em honorários advocatícios, que, por seu turno, encontra regência no § 2º., do art. 11, da aludida norma, a abrir espaço para a cobrança, por parte do vencedor, dos honorários advocatícios a que a vencida foi condenada, desde que prova ter a última perdido a condição legal de necessitada. No entanto, ao consagrar a não condenação do vencido em honorários advocatícios, por força da justiça gratuita, não significa omissão, porque a matéria atinente à condenação do vencido em tal parcela foi objeto de apreciação, e, em consequência, de manifestação. Se por al se verificou um choque com o enunciado na parte final do § 2º., do art. 11, da mencionada Lei 1.060, não simboliza para a omissão, que, enfim, é o combustível invocado para o caso em tela. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 52983954025310031503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)