PROCESSO Nº: 5093577-40.4608.29.5.3500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO ERICK DA ROCHA RAUL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO A RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo AUTO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ANTÔNIO BARBOSA contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo DNIT para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes, tudo às custas do requerido, bem como a imposição ao demandado de se abster de realizar nova turbação ou esbulho das faixas de domínio e non aedificandi em questão, sem que tenha havido a prévia autorização do DNIT ou que respeite qualquer modificação no acesso que se faça necessária, conforme manifestação técnica da autarquia, quando for o caso, sob pena de multa. 2. As faixas de domínio são determinadas legalmente para uso rodoviário, com limites estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no planejamento territorial e no projeto de engenharia rodoviária. Já as áreas non aedificandi, são faixas de terra com espaço de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. Desse modo, a faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa, gerando para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. (STJ - REsp: 6896257 RJ 2019/3335830-3, Relator: Ministro DANIEL GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/01/2019). 3. A hipótese dos autos trata de irregularidades na entrada e saída do autoposto, cujo fluxo de veículos ingressa na rodovia, sobretudo porque o acesso se encontra na altura da interseção das Rodovias BR-101/SE e BR-235 e a menos de 500m do viaduto do Km 6,2, da BR-235/SE, além de estar a uma distância inferior a 1.000 m do referido acesso encontra-se o Posto da Polícia Federal (UOP Santana). 4. A alegação, no caso, foi de que houve violação ao Manual de Acesso de Propriedades marginais a Rodovias Federais, 2006, do DNIT (Publicação IPR-728), no item 2.1.4 (...): "d) Em uma rodovia em pista dupla com separação física, a distância entre os pontos mais próximos de dois acessos ou de um acesso e uma interseção, não pode ser inferior a: 500 metros, para acessos ao mesmo lado da rodovia; f) A distância mínima entre os pontos mais próximos de um acesso e um posto de pesagem, de pedágio ou da Polícia Rodoviária Federal, deve ser de 1.000 metros". 5. Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos. O propósito recursal incide sobre a exigência feita pelo DNIT para regularização do acesso, alegando o apelante que a construção de via paralela (apontada como solução para se adequar às normas) tem custo excessivo e interromperia o fluxo e as atividades do negócio, sustentando ser obrigação da Administração arcar com a regularização já que o autoposto funcionava há mais de 30 anos naquele local e o projeto de construção fora devidamente autorizado. 6. A sentença considerou que o fato de o projeto de construção do posto ter sido aprovado pelo DNER, hoje DNIT, em 04/01/1989 não retira a irregularidade atual da construção, pois há previsão expressa de que a autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário (Manual de Acesso de Propriedades marginais a Rodovias Federais, 2006, do DNIT (Publicação IPR-728). Note-se que, por se tratar de limitação administrativa, não há que se falar em um direito adquirido do particular a manter o acesso autorizado no ano de 1989. 7. Nada obstante, é entendimento assente nesta e. 4ª Turma no sentido de que a aprovação do projeto pelo DNER naquele momento não foi em caráter precário, senão que de forma plena. Tal aprovação deve ser considerada como incorporada ao patrimônio jurídico do titular do posto de combustível porquanto cumprida todas as condições à época necessárias para sua concessão. Assim, o fato de ter existido alteração posterior no normativo do DNIT não seria de relevo. Nessa mesma toada, a existência de tanto tempo entre a concessão (1989) e a fiscalização (2016) demonstraria, pela ausência de razoabilidade em se mudar o que o tempo sedimentou, também funcionaria como motivação para dar provimento à demanda reintegratória ora desafiada pelo DNIT. 8. Ressalva do ponto de vista pessoal do relato para quem as limitações administrativas no entorno da área non aedificandi possuem, como escopo fundamental, resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. Assim, ficam elas submetidas em essência a uma espécie de cláusula rebus sic stantibus onde a evolução normal das condições existenciais impacta de forma correlata o ajuste de situações jurídicas concedidas no passado. Naturalmente, há de se considerar a razoabilidade de tal impacto, pois também não se poderia ir ao extremo de demolir construções autorizadas outroras; porém o ajuste do acesso da rodovia para o posto a bem da segurança do tráfego não parece ser algo excessivo, tanto que até aventado pelo DNIT a construção de via lateral como forma de conciliação. 9. Apelação provida com a inversão do ônus recursal. BC/MG
(PROCESSO: 38312867592753736516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)