Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Sales PJe-EDEC na AC 7831582-71.1369.5.3.5123 APELANTE : LEVI GONÇALVES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CAIXA EMBTE : FERNANDO PIRES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão, por não esclarecer que as tentativas de intimação pessoal para fins de purgação da mora ocorreram em endereço diverso daquele em que reside, e, ainda, que o mandado de constatação não atingiu o objeto desejado, uma vez que Benício Nogueira foi seu companheiro e, na ocasião, ocupava o aludido imóvel. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, negou provimento à apelação e declarou prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que inexiste nos autos qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que evidenciem o cerceamento de defesa, porquanto a designação do juiz a quo, em Mandado de Constatação (Id. 4101799.3180533), para que o Oficial de Justiça verificasse se o autor continuava residindo no imóvel, em cuja resposta à diligência restou consignado: Fui informado na portaria de que o autor não reside no imóvel. Há mais de um ano é ocupado pelo proprietário, Sr. Davi Luiz da Mata (Id. 8592843.4924687), apenas ratificou as informações e os documentos existentes nos autos da incerta localização do autor, e, ainda, que restou devidamente comprovado nos autos: 1) as três tentativas de notificação realizadas pela Caixa Econômica Federal, através da Oficiala do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município e Comarca de Mossoró (Id. 1146283.685237 - f. 12), com vistas à constituição do devedor em mora, que restaram infrutíferas; 2) as informações prestadas pelo vigilante do condomínio à Oficial de Cartório de que o autor não residia naquele endereço; 3) a notificação do mutuário por edital, para purgação da mora, publicada por três vezes no Jornal Tribuna do Norte (Id. 9608423.065541 - f. 13-15), estando, portanto, em consonância com as disposições do art. 26, da Lei 9.514/97. Ademais, a informação de que Paulo Farias foi companheiro do embargante e que estava residindo no aludido imóvel, na ocasião do mandado de constatação, somente veio aos autos na peça do recurso de apelação, não servindo de base para alicerçar pedido de nulidade da intimação editalícia. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59170133711266815076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)