CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO AGRAVNTE. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
1. Na fase preliminar de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, apenas é possível rejeitar a inicial quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
2. Logo, não havendo nenhuma das hipóteses elencadas, a rejeição da ação ainda que apensa em relação a um dos réus configura-se prematura e temerária.
3. Ademais, no caso, há fortes indícios da prática de atos e improbidade administrativa da prática de atos de improbidade por parte do réu, ora agravante, em relação à celebração e na execução de Termo de Parceria firmado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com a Fundação para o Desenvolvimento do Semi-árido Brasileiro - FUNDESA, da qual o recorrente era Diretor executivo.
4. Por fim, a apuração dos fatos e de possível autoria é exauriente, sendo realizada ao longo da instrução na ação de origem, visto que essa análise é incompatível com provimentos liminares ou antecipatórios;
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05077777104363245171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)