Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 6.640.282/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, reformando-se a sentença, para conceder a segurança, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou administrativamente, com o consequente e idêntico reconhecimento do direito à compensação, unicamente na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, defende subsistir, dentre outras omissões do acórdão desta Turma, o seguinte: (i) inexistência de debate, à luz de critérios legais, quanto àquilo que seja acréscimo patrimonial, cuja noção há de abranger os valores pagos a título de taxa Selic nas repetições de indébito tributário; (ii) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante classificado como receita financeira, e, assim, alcançados pelo IRPJ e pela CSLL, nos termos do art. 43, do Código Tributário Nacional, do art. 28, da Lei 9.430/1996, do art. 3°, § 4°, da Lei 7.713/1988, dos arts. 1º e 3º, do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, e dos arts. 47, incs. IV, VI, VIII, IX, XI a XV, XVII e XIX, e 595, do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda); (iii) há de se ter expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo dos tributos, na esteira dos preceitos contidos nos arts. 111 e 176, ambos do Código Tributário Nacional; e (iv) a compensação deve observar a legislação de regência aplicável, especialmente o art. 74, da Lei 9.430/1996, e o art. 26-A, da Lei 11.457/2007. 3. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 4. Com efeito, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso simplesmente ignorando, apesar de consignar não desconhecer, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 8.706.388/SC (Tema 962), na qual superada a controvérsia em objeto, sendo ali definida a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 5. O acórdão embargado adotou, justamente, os fundamentos daquele precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal (RE 9.059.138/SC), justapondo, de forma textual, as regras processuais vinculativas quanto à observância daquele tipo de precedente judicial. Nesse cenário, é claro o defeito da peça recursal ao não abordar, minimamente, os fundamentos utilizados no recorrido acórdão. 6. Com efeito, e retomando o fundamento base adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a recomposição do indébito mediante aplicação da taxa Selic, a abarcar correção monetária e juros de mora, ostentaria a natureza jurídica de dano emergente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor, estando, assim, fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. 7. Quanto à restituição do indébito tributário, o acórdão desta Turma foi igualmente expresso em estabelecer, primeiro, que, em sede de mandado de segurança, ter-se-ia a impossibilidade de deferimento do pedido de aproveitamento do crédito aqui reconhecido via requisitório [precatório ou requisição de pequeno valor], sob pena de implicar a atribuição de ação de cobrança, incompatível com a natureza jurídica da ação mandamental. 8. Em segundo lugar, ainda quanto à restituição do indébito, restou acorde a admissibilidade, apenas, da compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 426.715/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas (REsp 1.083.946/MG, min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23 de março de 2010), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, pelo que não existe falar em omissão sobre tal ponto. 9. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 10. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 11. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 95676291611357106483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)