E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de Correção Monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 886.380/RN (Tema 787- "Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.".). Ausência de Repercussão Geral. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou Provimento aos Embargos de Declaração, em razão da "ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez do índice utilizado para correção do FGTS, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade". II - Alega o Agravante que "No presente caso, é notória a sua repercussão social e financeira, pois atingira inúmeros trabalhadores, onde, a decisão a ser proferida pelo STF, especialmente na ADI 5090, será, sem sombra de dúvidas, aplicada de forma imediata a todos os milhares de casos pendentes de julgamento no território brasileiro, até porque se tratará de decisão que, obrigatoriamente, irradiará efeito erga omnes. Ademais, importante lembrarmos que recentemente o Ministro João Vitor Carvalho proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a incidência da TR nos depósitos do FGTS (...) Para ratificar essa suspensão, o STF ao julgar o RE nº 467.153 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, decidiu, no que diz respeito a questão da correção monetária pela Taxa Referencial - TR, que a mesma não prestaria como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, por entender inconstitucional a norma jurídica que a estipulou, em razão da total restrição ao direito de propriedade (art. 5, XXII da CF/88), sob o argumento de que não se qualificaria como medida adequada a capturar a variação de preços e recompor as perdas inflacionárias. Portanto, em que pese tratar-se de matéria diferente (atualização de precatórios), o cerne da questão é a mesma, qual seja, que a Taxa Referencial - TR não presta para recompor no tempo, as perdas com a inflação para fins de correção monetária". III - A Decisão agravada assentou que "As leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo certo que o fato de estar pendente de discussão perante o STF a constitucionalidade dos referidos dispositivos no âmbito do julgamento da ADI nº 5.090 não impõe a suspensão dos processos em curso, mormente quando a tese firmada foi no sentido de confirmar a aludida presunção. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez do índice utilizado para correção do FGTS, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade.". IV - O Acórdão recorrido consignou que "O recorrente sustenta que a decisão a ser proferida pelo STF na ADI 5090 será aplicada a milhares de casos pendentes de julgamento. Ademais, menciona que o STF, ao julgar o RE 899.259 (Tema 810), teria decidido que a Taxa Referencial - TR não se prestaria como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. A eg. Terceira Turma deste Sodalício negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, que reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Supremo Tribunal Federal, no ARE 265.761 (Tema 787), não reconheceu a existência de repercussão geral no leading case em que se discutia a validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Nota-se que o recurso extraordinário manejado pela agravante versa sobre idêntica questão de direito. Portanto, andou bem a decisão fustigada ao negar seguimento ao recurso, à luz do que preconiza o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Portanto, não cabe invocar a ADI 5090 ou o RE 515.579 (Tema 810) como supedâneo para sobrestar o feito, eis que há presunção de constitucionalidade das leis, e a simples propositura de ADI não é apta a suspender processos, como também o RE 879.514 (Tema 810) não trata de idêntica questão de direito, razão pela qual não alcança este processo no que se refere a eventual sobrestamento.". V - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 421.650/RN (Tema 787), pontuou que "Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." VI - O reconhecimento da ausência de Repercussão Geral da matéria referente ao preenchimento de requisitos legais discutido no Acórdão recorrido inviabiliza o Recurso Extraordinário, por negativa de seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 40167515662069793535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2022)