AGRAVANTE: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Almeida - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do ARE 666.510/MT (Tema 660), segundo a qual "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 175.438, rel. a Ministra Nicole Monteiro, DJe 01/01/2009". Por outro lado, o Recurso Extraordinário foi inadmitido nos demais pontos, ao argumento de que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional. 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a deliberação combatida é genérica e desprovida de fundamento concreto, quanto aos motivos pelos quais o Tema 660/STF se aplicaria à hipótese dos autos, afinal, o art. 489 do CPC dispõe que todas as decisões devem conter "os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito". Em complemento, também o art. 11 do CPC assegura às partes que as decisões sejam fundamentadas. Aduz, ainda, que apenas não haverá repercussão geral no tocante ao tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, desde que o respectivo julgamento dependa de prévia análise das normas infraconstitucionais, o que não acontece no presente caso, no que tange à vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé objetiva no Direito Público e da segurança jurídica. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual manteve a sentença de primeiro grau, que determinou a conversão em renda da integralidade do depósito judicial efetuado pelo agravante nos autos, sem as reduções aplicáveis à multa e aos juros, previstas no artigo 2º, III, da Medida Provisória nº 783/2017. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no ARE 655.707/MT (Tema 660), cuja tese restou assim definida: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 069.218, rel. a Ministra Júlia Araújo, DJe 02/07/2009". 5. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 4903743-95.0345.29.4.0875, ARC, desembargador federal Diogo Campos, julgado em 22 de junho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 7. Na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação firmada no ARE 509.406/MT, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 660 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 27651147135967797187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2022)