CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para "determinar que a autoridade impetrada, sob o fundamento exclusivo de considerar ilícita a acumulação de cargos públicos cuja soma da carga horária de trabalho semanal extrapole o limite de 60 (sessenta) horas, abstenha-se de (...) estabelecer qualquer condição ou restrição à acumulação, pela impetrante, dos cargos públicos de auxiliar de enfermagem (...) exigindo a redução da carga horária de trabalho semanal, ou o requerimento de licença ou exoneração de um dos cargos" (fl. 59).
2. A disposição constitucional contida no art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos.
3. A inexistência de legislação infraconstitucional que regulamente a referida norma, e a ausência de regime de dedicação exclusiva impedem a Administração de estabelecer limite de carga horária para servidor que, licitamente, ocupe dois cargos da área de saúde com profissões regulamentadas. Inaplicabilidade do Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União.
4. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso constatada a deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. No caso, a autora acumula os dois cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente.
5. Remessa oficial e apelação da UFC improvidas.
(PROCESSO: 86546355403700499655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/07/2013)