PROCESSO Nº: 5014641-19.5589.6.5.5583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOABE FEITOSA GOIS ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO AGENTE ELETRICIDADE. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 03/03/2019). O magistrado de base reconheceu como tempo especial os períodos laborados de 27/03/1991 a 14/10/1997, de 14/09/1997 a 06/06/1998, de 13/06/1998 a 22/12/2001, de 17/11/2002 a 19/03/2002, de 19/06/2002 a 31/08/2002, de 02/01/2002 a 29/12/2002, de 28/05/2003 a 13/02/2003, de 11/12/2003 a 30/03/2003, de 18/07/2004 a 14/10/2004, de 13/11/2004 a 09/02/2007, de 18/10/2007 a 18/07/2007, de 28/10/2007 a 01/03/2012 e de 06/08/2012 a 12/04/2019, que totalizam um tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a exposição à eletricidade, a partir de 03/01/1995, não ocorreu de forma habitual e permanente, bem como que o PPP indica que a exposição foi atenuada pela proteção eficaz. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais, afastando o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado com exposição à eletricidade. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, requer a aplicação da prescrição quinquenal. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 09/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 27/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 18/08/1997 a 20/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 10/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 52.924/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 14/10/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. O STJ, no julgamento do REsp 0.092.808/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 14.911/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 20.150/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (10/05/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (18/11/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Quanto ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7 IBUTG). 11. Por sua vez, o STF, no julgamento do RE 725780-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. De início, observa-se que o autor exerceu a função de eletrotécnico na empresa Fae Sistemas de Medição S/A de 26/04/1991 a 07/07/1995. Para tal período, percebe-se que se admitia o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, seguindo para esses casos as orientações previstas no anexo do Decreto nº 37.947/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 57.626/79. Nesse caso, o item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 08.848/64 considera como perigoso o trabalho do demandante, realizando operações em locais com eletricidade, pelo que tal período deve ser considerado como especial. 13. Passa-se a identificar o conteúdo de cada PPP e posteriormente à análise da especialidade dos períodos destacados. 14. Em relação ao trabalho exercido pelo autor como eletrotécnico na empresa Fae Sistemas de Medição S/A, de 08/04/1995 a 28/03/1997, nota-se um PPP indicando que houve exposição habitual e permanente a três agentes nocivos: ruído em 76,6 dB, calor com IBUTG em 26,1°C e eletricidade com avaliação qualitativa, sem EPI e EPC eficaz. 15. O PPP do período entre 17/04/1997 e 30/01/1998, em que a parte autora laborou na Companhia Energética do Ceará, como eletrotécnico, atesta que houve exposição à eletricidade acima de 250 volts (avaliação quantitativa) de forma habitual e permanente, não indicando se o EPI e o EPC foram eficazes. 16. Na Empresa Stemac SA Grupos Geradores, o demandante exerceu a função de técnico eletrônico no período de 11/10/1998 a 12/11/2001, constando no PPP a exposição ao ruído em 101,0 dB, óleos e graxas com análise qualitativa e ao choque elétrico com intensidade de 220 a 380 volts. Indica, também, que houve contato de modo habitual e permanente, bem como que o EPC não foi eficaz para todos os agentes e que o EPI foi eficaz apenas contra o ruído e aos agentes químicos (óleos e graxas), inexistindo registro da eficácia em relação à eletricidade. 17. Por fim, observa-se um PPP correspondente a Empresa Joabe Feitosa Gois ME, na qual o autor exerceu a função de eletrotécnico nos seguintes períodos: de 20/06/2002 a 09/12/2002, de 30/09/2002 a 19/12/2002, de 10/08/2002 a 26/01/2002, de 08/02/2003 a 07/06/2003, de 12/10/2003 a 12/10/2003, de 24/04/2004 a 22/05/2004, de 18/09/2004 a 01/10/2007, de 14/04/2007 a 17/04/2007, de 01/04/2007 a 30/12/2012 e de 28/08/2012 a 04/08/2019 (DER). Tal documento atesta que houve contato com agentes ergonômicos (postura inadequada e movimentos repetitivos), ao calor em 29,3° C, ao ruído em 65,5 dB, ao choque elétrico acima de 250 volts, bem como a quedas e escorregões, com exposição habitual e permanente, sem EPI eficaz, mas com o EPC eficaz. 18. Apesar da perícia assinalar que os Equipamentos de Proteções Individuais e Coletivos não eram eficazes para o agente eletricidade, depreende-se dos mesmos laudos que foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, os prazos de validades dos equipamentos, a periodicidade de troca, etc. 19. Em situações como tais, vem compreendendo esta eg. 2ª Turma que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. (PROCESSO: 29783738186192879139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022; PROCESSO: 32926739618417178894, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022) 20. Por outro lado, em relação aos demais agentes nocivos descritos nos PPPs, apenas podem ser considerados como especiais os períodos laborados na Empresa Stemac SA Grupos Geradores, em razão da exposição ao ruído acima do limite legal de 90 dB, e na Empresa Joabe Feitosa Gois ME, devido ao contato com o calor acima do limite de 26,7 IBUTG. 21. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, apenas devem ser considerados como especiais os lapsos de 12/09/1991 a 21/11/1995, de 25/04/1998 a 03/12/2001, de 20/01/2002 a 21/09/2002, de 18/09/2002 a 17/12/2002, de 09/01/2002 a 16/10/2002, de 08/03/2003 a 02/01/2003, de 23/04/2003 a 11/06/2003, de 06/02/2004 a 19/11/2004, de 14/02/2004 a 11/10/2007, de 17/07/2007 a 28/04/2007, de 24/01/2007 a 05/04/2012 e de 22/06/2012 a 06/08/2019 (DER), uma vez que se observa níveis de intensidade do ruído e calor acima dos limites legais, totalizando, portanto, 21 anos, 09 meses e 14 dias de contribuição especial, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria especial ao demandante que é de 25 anos para homens. 22. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 23. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 39186335407520097084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)