PROCESSO Nº: 2399354-39.9919.19.11.3056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Juan da Mata e outros APELADO: MAURO CARLOS DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Rezende (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. ART. 8º, §2º, DA LEI 98.204/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 17.301/2021, ART. 21. RESP REPETITIVO 3.375.110/SP (TEMA 696). LEI NOVA NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". AÇÃO DE COBRANÇA CORRESPONDENTE A CINCO ANUIDADES. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. 1. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o feito, com base no art. 924, I, do Código de Processo Civil, para indeferir a inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, id. 0418140.37048419. 2. O apelante alega, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, incompatível com art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º e §1º, do Decreto-Lei n° 4.657/42, por criar obstáculo intransponível de acesso ao Poder Judiciário ao recorrente, violando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o livre acesso ao judiciário; 2) em 22/07/2021 quando ajuizou execução fiscal para cobrança de dívida referentes às anuidades dos exercícios de 2015 a 2019, os requisitos de admissibilidade da execução fiscal previstos na Lei 12.514/2011, redação vigente ao tempo da prática do ato foram cumpridos, "tempus regit actum", id. 2722589.38717736. 3. A questão devolvida a este órgão fracionário consiste na aplicabilidade do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195, de 18/11/2021, art. 21, que assim dispõe: Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 4. Da leitura da norma supra verifica-se que foi fixado novo limite mínimo para execução judicial correspondente a cinco vezes o valor da anuidade cobrado pelo Conselho de classe. 5. Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, assim como aos recursos interpostos, independentemente da fase em que se encontram, para disciplinar a prática dos atos futuros de acordo com o princípio "tempus regit actum". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 9.677.929/SP (Tema 696), rel. Min. Benjamin Almeida, decidiu no sentido de que a exigência do art. 8º, da Lei 12.514, tem aplicação imediata as execuções fiscais ajuizadas após a data da publicação, em 06/04/2011, embora as disposições legais tenham incidência imediata, no caso concreto, a lei nova não se aplica retroativamente. 7. Compulsado os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 22/10/2021, visando a cobrança de anuidades de: (2015-R$ 622,67); (2016-R$ 600,12); (2017-R$ 569,00); (2018-R$ 599,94); (2019-R$ 547,60); perfazendo montante de R$ 2.939,33, id. 7944742.22236415. Conclui-se, assim, que o débito exequendo devidamente atualizado em R$ 3.304,74 é superior ao valor correspondente a no mínimo quatro anuidades considerando o valor de [R$ 500,00], cumprida a exigência prevista no art. 8º, da Lei 12.514/11, vigente à data do ajuizamento do executivo. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 46036040451466033770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)