Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão proferida nos autos de ação ordinária, que determinou o desmembramento da ação e reduziu para cinco o número de integrantes do litisconsórcio ativo, por demanda, aplicando a regra do art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, admite-se como agravo regimental o recurso designado de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de relator. Jurisprudência [EDAG 63077437219142057149, des. Breno Sales de Faria].
2. A matéria, objeto da ação ordinária, refere-se à indenização securitária de imóveis construídos e comercializados dentro dos programas habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação, cobertos por cláusula de danos físicos no imóvel, cuja propositura se deu com quarenta e oito litisconsortes ativos.
3. Na direção do processo, cumpre ao juiz buscar solucionar a lide com a máxima celeridade possível aliada à necessidade de segurança judicial, de modo que a redução do número de co-litigantes pode servir de instrumento para melhorar a prestação jurisdicional, sem que isso represente em manifesta ofensa ao contraditório e à garantia da ampla defesa, ínsitos dos cânones constitucionais.
4. Caso em que o ato jurisdicional agravado mostra-se consentâneo com a aplicabilidade do parágrafo único, do art. 46, do Código de Processo Civil, máxime porque a matéria em debate reclama, muitas vezes, produção de prova, podendo gerar tumulto processual se admitida a manutenção de um grande número de litisconsortes, em um único processo. Jurisprudência: AgRg no Ag 6111717/RJ, min. Rafael da Mata, DJe de 28 de junho de 2010; AGTR - 099354, des. Benício Nascimento, DJe de 03 de abril de 2012, pág. 367.
5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 66378970166686662812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)