PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO EM SEU ENDEREÇO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA PENHORA.
1. Certidão do Oficial de Justiça de que restou frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante na inicial e na CDA, não sendo informada pelo contribuinte qualquer mudança no seu endereço.
2. A tentativa de citação pessoal foi realizada no endereço informado pelo executado, assim, frustradas as demais modalidades de citação, cabível a cientificação do devedor através de edital, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil.
3. Pedido de desbloqueio do valor penhorado, por se caracterizar a constrição de um valor insignificante e incapaz de satisfazer o crédito.
4. A realização da penhora on line do numerário presente na conta corrente do executado, é possível não só apenas em casos excepcionais, pois se configura como garantia do juízo de execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83917323518782346025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)