Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Nogueira Nº: 3683348-94.5240.29.1.6669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: ALUISIO DE ANA CALDEIRA: LORENA RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE COM A FINALIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DO CURSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESSALVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PORTE DE ARMA. LEI 64.639/2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETO REGULAMENTAR Nº 5.123/2004. ATENDIMENTO. 1. Reexame necessário e apelação em face da sentença que confirmando a liminar, concedeu em parte a segurança para determinar que o Impetrado, com a devida certificação, homologue o curso de reciclagem do Impetrante, permitindo o exercício da profissão de vigilante, desde que não armado e que não haja outras restrições. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF. 3. Conforme consta da sentença "O direito líquido e certo de cursar o curso de Reciclagem de Vigilantes e, consequentemente, obter certificado e homologação pela autoridade Impetrada, já se encontra pacificado perante toda a jurisprudência (AGARESP 935136397146, OG ERICK NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/03/2014), devendo a segurança concedida em tutela liminar ser confirmada.." 4. Consta ainda, que "a mesma compreensão não se aplica quanto à possibilidade do porte de arma, devendo ser afastada, in casu, as concessões dos arts. 19, II, e 22 e parágrafo único da Lei 7.102/1983. Isso porque o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição são regulados pelo Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/2003], lei especial submetida ao controle de constitucionalidade pelo STF (ADI 3112), cuja combinação de seus arts. 7º, §2º, e 4º, em sintonia com o art. 38 do Decreto Regulamentador n. 5.123/2004, vedam expressamente o porte de arma de fogo por quem responde a inquérito policial ou processo criminal" (AC 55509772708317202212, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI ARAM YAGO FREITAS - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/03/2014 PAGINA:183)." 5. A sentença recorrida está em perfeita consonância com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). 6. A despeito de não ser objeto de pedido a utilização de arma, a ressalva à vedação do porte de arma, é pertinente e está em conformidade com o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) e o Decreto Regulamentador nº 5.123/2004, que expressamente vedam o porte de arma de fogo por quem responde a inquérito policial ou processo criminal. Tal se justifica, quando a condição de vigilante, por si só, não implica porte de arma. 7. O entendimento adotado também está de acordo com precedentes do STJ e do STF em questões semelhantes. Precedentes: AgRg no AREsp 862.124/DF, Rel. Ministro OG DAVI DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 10/01/2014; RE 675.578/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 28.9.1010 e Agravo em Recurso Especial Nº 482.413 - SP (2015/9570472-0) Relatora: Ministra Luiza Vieira, decisão datada de 10.02.6816. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36383438431483366711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO DE LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)