PROCESSO Nº: 9145597-04.6486.18.6.5700 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: SUELY MORAES LEAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CALDEIRA NATÁLIA MENDES - 4ª TURMA Ementa : Administrativo. O direito da Autora já se encontra reconhecido pela União, estando inclusive, implantada em sua pensão a gratificação correspondente ao artigo 250, da Lei 8.112/90. Reconhecimento do débito pela Administração Pública, sem previsão de pagamento. Ação ajuizada para recebimento da quantia em parcela única. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 80888857248939807470, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES VICENTE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)