Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Gonçalves Nº: 8464083-49.6259.28.1.3825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Nunes Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A implantação do benefício salário-maternidade, com valor mensal de um salário mínimo, durante 120 dias, não supera o valor de sessenta salários mínimos, atraindo a aplicação do §2º do artigo 475 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. Constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Ficha de matrícula escolar da filha da autora, do ano de 2016, na qual consta a profissão desta como agricultora; (ii) Ficha de atendimento no SUS, em que a requerente encontra-se qualificada como agricultora; (iii) Documentos em nome da mãe da requerente, como Carteira de Filiação ao sindicato de trabalhadores rurais. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que afirma que a apelada sempre trabalhou na agricultura: "a prova oral foi clara e robusta, pois, em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que reside a um quilômetro da terra onde trabalha como agricultora, indo a pé ou de bicicleta, terra de propriedade de Nicolas Nogueira, conforme a declaração de fls. 14, plantando milho e feijão, e mostrando conhecimento sobre as rotinas da atividade rurícola, especialmente quanto a ferramentas, período de plantio, de colheita, problemas e detalhes da vida campesina. A testemunha YASMIN DA PAZ confirmou que a requerente trabalha na agricultura com seu companheiro, o qual nunca trabalhou em outra coisa, indo ambos para o roçado, sendo que os filhos menores ficam com a avó." 5. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o pedido de salário-maternidade. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 76136720232346623250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)