PROCESSO Nº: 2840389-44.4171.24.8.3227 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: JUAN AZEVEDO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FREITAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 4.717/65. PRECEDENTE DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito com julgamento de mérito, acolhendo a tese da prescrição do direito de ação relativo à execução da sentença, nos termos do artigo 269, IV c/c o artigo 795, ambos do CPC. 2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula desta Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (ACO-embargos à execução-AgR, Processo: 408/SP, Relator Ministro Gabriel Nunes, DJ 05-08-1312). 3. No caso dos autos, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp: 010491 MS 2012/5554149-6, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julg. 02/11/2014, 3ª T., DJe 01/06/2014; AgRg no AREsp: 976166 PR 2011/4762320-4, Rel. Min. Rafael da Cunha. 29/03/2012, 3ª T., DJe 18/10/2012. 4. In casu, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas. 5. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 29.04.9728, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 13.02.0013, após mais de 09 (nove) anos. Revela-se inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 6. De resto, reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48480555305908723665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)