E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão agravada que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de ordem processual, bem como à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 1% (ou 0,5%) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF. Resta, portanto, claro que as questões postas no recurso especial e/ou extraordinário são mais abrangentes, sendo indevida, portanto, a negativa de seguimento do recurso, com base no art. 1040, I, do CPC." O Acórdão Recorrido que diverge da orientação firmada em sede de Repercussão Geral no tocante aos critérios de Juros de Mora. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 088.279/SE (Tema 76), no RE 450.678/SP (Tema 930) e no RE 892.491/SE (Tema 810), julgados em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de ordem processual, bem como à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 1% (ou 0,5%) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF. Resta, portanto, claro que as questões postas no recurso especial e/ou extraordinário são mais abrangentes, sendo indevida, portanto, a negativa de seguimento do recurso, com base no art. 1040, I, do CPC.". III - A Decisão agravada pontuou que "O STF, no julgamento do RE 464.526/SE (Tema 76), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Ademais, o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 863.318/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 4184277 ED-AgR, Relator(a): Min. DIEGO NOVAES, Primeira Turma, julgado em 23/06/2018). Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 762.281/SP (Tema 930), que firmou a seguinte tese: "Os benefícios concedidos entre 02.04.8198 e 10.07.8053 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 549.635, em regime de repercussão geral". No caso concreto, restou assentado nos autos que o benefício previdenciário objeto destes autos sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor principal, tem-se que o STF, por ocasião do julgamento do RE 607.703/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". IV - O Acórdão recorrido, no tocante aos Juros de Mora, diverge da orientação firmada em sede de Repercussão Geral atinente aos Juros aplicados ao saldo da Caderneta de Poupança. V - Provimento do Agravo Interno para envio dos autos à Turma Julgadora para realizar eventual Juízo de Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 35036819738186087781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2022)