Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moura Nº: 7620527-43.8952.3.6.1125 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERALGISELE DANIEL FERNANDES EDUARDA VIEIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ERICK CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJU/RN. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21.º REGIÃO. EXERCENTES DO CARGO/ATIVIDADE DE TELEFONISTA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, POR FORÇA DE PORTARIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que fosse assegurado às servidoras do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, exercentes do cargo/atividade de telefonista, o cumprimento da jornada de trabalho diária de 6 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas; bem como que considere, sucessivamente, a 7ª (sétima) hora como serviço extraordinário, passando a ser remunerada em pecúnia ou, alternativamente, a compor o banco de horas, para os devidos fins. 2. No caso, nunca houve qualquer ato do Tribunal regulamentando a jornada de trabalho das telefonistas, tampouco previsão no Edital que regulou o concurso a que se submeteram. Assim, não há que se falar em decadência, nos termos do art. art. 54 da Lei nº 9.784/99. Decadência rejeitada. 3. A irresignação consiste no fato, narrado na inicial de que "todas as servidoras da especialidade telefonia (quatro, no total) cumpriam a jornada de 06 (seis) horas diárias desde a entrada do exercício nos respectivos cargos (ano de 1992), ressalvado o caso de uma servidora (que foi readaptada para a especialidade de telefonia no ano de 1995)." 4. Os substituídos são servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21.º Região que, em 1.° de agosto de 2013, por força do ato nº 479/2013, fixou em 08 (oito) horas ou 40 (quarenta) horas semanais com concessão obrigatória de intervalo destinado à refeição ou descanso, ou 07 (sete) horas com intervalo facultativo, a critério de cada dirigente, cumpridas no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas. 5. A hipótese é de relação jurídica estatutária, não regida pela CLT, mas sim, por regra própria, mais precisamente a Lei 8.112/90, sem olvidar o entendimento pacífico do STF e STJ, no sentido de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, quando não houver redução nominal da remuneração. 6. Manutenção da sentença recorrida 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07515924507080736877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES DE EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)