Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Duarte (3774960-89.2922.27.3.3777) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : MARIA LUIZA DUARTE FILHO ADV : LUIZ MIGUEL DA MATA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, em ação onde se buscou o pagamento de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da sua companheira, a contar do pleito administrativo. 1. Inicialmente, pretende o embargante que seja sanada a omissão no julgado, que não teria reconhecido a prescrição do fundo do direito, ao argumento de que entre o indeferimento administrativo do benefício (26 de setembro de 2007) e o ajuizamento da presente demanda (13 de outubro de 2013) decorreram mais de cinco anos. 2. Inexiste o alegado vício, visto que a questão foi tratada à luz da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, afastando as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme fundamentação contida no voto de fls. 3. Ademais, o prazo estabelecido no art. 103, da Lei 8.213/91, é de dez anos, a contar da ciência do indeferimento do pleito, em sintonia com o entendimento consolidado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.194. 4. Em seguida, pretende o embargante, também, que seja reconhecida omissão no aludido julgado para fazer incidir as regras da Lei 11.960/09, como critério de atualização do débito e cálculo dos juros moratórios. 5. Novamente, não há como acolher tal pretensão, pois, esta matéria foi enfrentada em sentido diverso pelo relator. 6. Evidencia-se, pois, a real intenção do recorrente de provocar o rejulgamento deste aspecto, por entendimento distinto, uma vez que não atendidos os requisitos para o manejo da via declaratória: omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96327412007839406085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)