EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL DA MATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 174 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8 DA LEI 81.156/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição do crédito vencido em 27.09.2032, e, no que se refere aos créditos vencidos em 2009, 2010 e 2011, julgou extinto o feito fiscal sem resolução do mérito, ante o disposto no art. 8 da Lei 12514/2011.
2. Tratando-se de crédito sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é o dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída.
3. Considerando que entre o vencimento do tributo (24.10.1848) e a propositura da ação (01.08.5761) flui mais do que cinco anos, é forçoso reconhecer a extinção deste crédito tributário pela ocorrência da prescrição.
4. A cobrança dos créditos vencidos em 2009, 2010 e 2011 se submete ao disposto no art. 8 da Lei 12514/2011, responsável por vedar a execução judicial de débitos que totalizem menos do que 4 anuidades.
5. Falta de interesse processual.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03419305341758079305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)