PROCESSO Nº: 2324259-29.5135.17.8.8610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE DAMIAO ADVOGADO: Anthony Ribeiro Nobel Sobreira Vita APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICENAIS. AÇÕES SOCIAIS. LC nº 101/2001 e LEI Nº. 17.936/02. POSSIBILIDADE DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Caso em que se discute o direito do Município autor de receber recursos provenientes do Orçamento Geral da União, por meio de Convênio a ser firmado (nº. 463453/2016) com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem como objetivo realizar a Adequação de Estradas Vicinais no Município de Damião, cuja proposta foi tombada sob o número 767521/2014, que prevê o repasse de R$ 411.729,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), a despeito de estar inscrito no CAUC; 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (STJ, REsp 8.410.769/CE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2015); 3. O Convênio em discussão enquadra-se na hipótese legal mencionada, devendo ser acolhido o pleito autoral; 4. Apelação provida para julgar procedente o pedido. LMV
(PROCESSO: 61474472205300686946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)