PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais para obtenção de aposentadoria especial.
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
3. Na hipótese, tomo como fundamento de decidir a sentença prolatada, uma vez que o autor fez prova de que na função de técnico agrícola esteve sempre exposto a agentes nocivos à saúde, conforme descrição constante de suas atividades na empresa Industrial Porto Rico S/A, nos períodos indicados no documento de fls. 31/32 (Perfil Profissiográfico) assinado pela engenheira de trabalho, legalmente habilitada.
4. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança.
5. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 38211327055297546149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)