PROCESSO Nº: 3419092-60.4061.19.4.2666 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO PACIENTE: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: OTONIEL MAIA DE STEPHANY RIBEIRO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuidam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do réu, apenado originário do sistema prisional do Rio de Janeiro/RJ, que foi incluído no regime disciplina diferenciado em 14 de janeiro de 2009 e transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN em 25 de junho de 2014, em face de alegado constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pleito de livramento condicional. 2. O impetrante sustenta que o paciente se acha submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista a demora de mais de 60 dias e sem qualquer movimentação, para apreciação de seu pedido de livramento condicional, postulado em 25/06/2016. Afirma, ainda, que já se encontram inseridos nos autos Certidões Carcerárias e Exame Criminológicos satisfatório, realizado em maio/2016. 3. Existência de várias dificuldades para a elaboração dos cálculos necessários ao deferimento do pedido de liberdade condicional pela existência de várias condenações e comutações da pena do interno, além da dificuldade de inserção dos dados na calculadora do CNJ, o que faz com que toda a aritmética seja realizada manualmente, para poder abarcar todos os benefícios a que o paciente tem direito. 4. Todos os elementos observados no writ até este momento, afora conflito de competência que tramitou no STJ (CC nº 790.107/RJ), fazem perceber que a instrução tem se dado de forma regular, não havendo demora injustificada no exame do pleito do réu, demora esta alegada na inicial pela defesa do paciente. 5. Impossibilidade de análise do pedido de livramento condicional por este Tribunal, por envolver matéria fática, além de configurar supressão de instância, pois não houve indeferimento do pedido pelo Juízo da execução. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, por não se vislumbrar constrangimento ilegal sanável pela via do writ.
(PROCESSO: 86113067537364786286, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)