PJE 0561247-16.2954.19.11.2270 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 15/09/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os embargos de terceiro, para acolher o pedido, desconstituindo a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal 3357692-41.1260.31.8.7621, em relação ao bem imóvel referenciado (apartamento). Sem condenação da embargada nos ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade, uma vez que agiu com lastro no registro imobiliário do bem, devendo-se a incidência do gravame sobre o imóvel à negligência da própria embargante, que foi omissa quanto ao dever de efetuar a transferência do domínio conforme disposto na legislação civil. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que: a) há legalidade na penhora (a execução fiscal decorre do não pagamento de contribuição previdenciária inscrita em 05/09/1992, enquanto que a empresa Ducon Construções foi citada na referida execução fiscal em 15/01/1992, enquanto que aquisição do imóvel pela embargante ocorreu em 19/06/1993 - alienação ocorrida antes da entrada em vigor da nova redação do art. 185 do CTN); b) na matrícula do imóvel objeto dos autos consta a averbação da indisponibilidade referente à referida execução fiscal (AV.3- 00.5577619099), restando caracterizada a fraude à execução c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (a indicação de bens à penhora não significa prova quanto à reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN); d) o embargante não adotou as diligências mínimas para aquisição de um imóvel (solicitar certidão de inteiro teor do imóvel e certidão negativa de tributos - federais, estaduais e municipais- de toda a cadeia de alienantes), não se podendo falar em boa-fé do adquirente. Pontua que não tem qualquer influência na fraude à execução eventual pedido de parcelamento. Defende que, na verdade, apenas a quitação integral do débito parcelado é que tem o efeito de afastar a fraude à execução sobre eventuais alienações realizadas. 3. Por seu turno, a terceira embargante aduz que o pagamento ocorreu no ato da assinatura do contrato, quando a obra ainda se encontrava em construção e que , por ocasião do registro do imóvel, em 18/01/1996, o imóvel encontrava-se onerado unicamente pelo gravame de hipoteca da CEF, em face de financiamento da construção (Certidão de ônus id. 3492545.8477525). Ressalta que no momento do recebimento do imóvel não podia fazer a transferência de titulação do imóvel, por conta da referida hipoteca, sendo necessária a proposição de Embargos de Terceiro contra a Caixa, e que embora vencedora em todas as instâncias judiciais, só transitou em julgado por decisão do STJ, no julgamento do REsp 5353304/AL, em 21/09/2012. Pontua que antes mesmo do trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro propostos contra a CEF, em 21/02/2009, foi determinada pelo Juízo a averbação da referida constrição de indisponibilidade registro AV.3 - 83751, que permanece até a presente data. Defende que não foi negligente e sim legalmente impedida de proceder com a devida transferência de titularidade do domínio do imóvel. E, assim, restando comprovada que não houve negligência ou omissão por sua parte, pugna seja a sentença reformada para condenar à ré nos ônus do pagamento das sucumbências. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel adquirido por terceiro estranho à execução fiscal. 5. No mérito, a questão devolvida consiste em saber se configurou a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN a aquisição do imóvel adquirido pela embargante, considerando-se as datas de inscrição do débito em dívida ativa, da citação, bem como da feitura do negócio (compra e venda). 6. Em relação ao tema, deve-se observar, de início, o disposto na redação original do art. 185 do CTN, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu em data anterior à edição da LC 118/2005, que deu nova redação ao referido dispositivo legal. 7. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.719.440/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a alienação engendrada até 5.3.1310 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 15.12.1314, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 8. Por outro lado, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "há de se observar que, embora seja possível o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN c/c o art. 593, II, do CPC/15, com a declaração de ineficácia de negócios jurídicos por ele celebrados, faz-se essencial que a alienação de bens seja efetuada após o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com a respectiva citação. Precedente. Processo: 41361876203850081076, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Daniel Carvalho (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 05/02/2020." (PJE 9089061-14.5010.28.6.9197, Rel. Des. Federal Leonardo Jesus, 2ª Turma, João Miguel da Rosa. em 14/08/2021) 9. Consta da sentença, o seguinte: "No presente caso, a alienação do imóvel, em qualquer um dos cenários apontados pelas partes, ocorreu antes da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional(em 17 de março de 1993), conforme Compromisso de Compra e Venda, anexado pela embargante, ou, segundo aduz a embargada (em 15.10.1886), consoante entende a Fazenda Nacional, pois somente nesta data houve a publicidade do aludido compromisso de compra e venda. A citação da executada, nos autos da execução fiscal de regência não ocorreu antes de 24.12.5783, data do ajuizamento da demanda, ou seja, em momento bem posterior à efetivação do negócio jurídico de aquisição do bem. A categórica presunção de fraude à execução, na conformidade do art. 185[1] do CTN, atende à essencialidade e ao interesse eminentemente público do crédito tributário. Entretanto, sobressai do preceito legal em tela que a pecha da fraude somente se verificará se quem alienou ou onerou o bem, nos termos do parágrafo único do aludido artigo, não tiver reservado "bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A inscrição em DA, dentre outros efeitos jurídico-sociais, confere segurança às transações, na medida em que possibilita ao pretenso adquirente conhecer acerca da situação passiva do alienante. Portanto, aquele que vier a adquirir bem de devedor com inscrição em dívida ativa, assumirá o risco de ter o negócio entabulado declarado ineficaz em virtude da fraude à execução, desde que, ainda que tenha constatado a inscrição de débito em dívida ativa, verificar ser o alienante detentor de patrimônio capaz de resguardar o interesse fazendário. Entendo ser esta a situação da embargante. Como bem destacado e comprovado pela embargante, a executada possuía inúmeros outros imóveis passíveis de constrição em sua titularidade. Desta forma, não vislumbro a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante, haja vista a citação da executada nos autos da execução fiscal de regência ter ocorrido em data posterior ao negócio jurídico entabulado, além de haver, comprovadamente, "bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita" do patrimônio da executada. Ademais, a embargante anexou aos autos termo de acordo de parcelamento do débito entre a executada e a União Federal, documento este apto a comprovar a sua tese da solvabilidade da empresa executada(id: 1131643). Nestas condições não tem aplicação o art. 185 do CTN, não se caracteriza fraude e a alienação persiste válida e oponível a terceiros, inclusive à exequente." 10. No caso, de acordo com a promessa de compra e venda trazida aos autos, a aquisição do imóvel pela terceira embargante da empresa executada (DUCON), no valor de CR$ 544.678.394,00, ocorreu em 19/09/1993 (reconhecimento de firma ocorrido em 26/02/2001 - id. 0303424.5491412), anteriormente, portanto, à inscrição do débito em dívida ativa (20/09/1996, conf. Execução fiscal correlata), e à citação do alienante no feito executivo ajuizado em 1996 (a carta de citação e o A.R. juntados pela apelante, em suas razões, referem-se à execução diversa: proc. Nº 68-3957-2 INSS, enquanto que a execução fiscal originária é o proc. Nº 47.2947930-1 União), situação fática que afasta, in casu, a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 11. Nesse cenário, plausível afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando-se que ao tempo da alienação do referido bem não havia nenhuma restrição, estando o bem livre para realizar qualquer negócio jurídico. 12. Por fim, conforme destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, restou evidenciado que o devedor, ao tempo da alienação do imóvel dispunha de patrimônio suficiente para garantir os créditos tributários. 13. É certo que "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)." 14. Assim, a adesão da parte executada, no curso da ação executiva, a programa de parcelamento não tem o condão de afastar a fraude, a qual para ser reconhecida apenas exige que o alienante seja "sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa", sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Além disso, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "a finalidade da lei, mais do que a forma, é coibir que o executado, ciente da demanda contra si interposta, transfira seus bens a terceiros, frustrando a execução e o pagamento do débito." (AC 095930/CE, Rel. Des. Federal Erick das Neves, j. em 23/08/2017, DJU 15/03/2017). 15. Entretanto, na hipótese, não se identifica a manifesta ciência do executado acerca do ajuizamento de execução quando do negócio realizado em 1993 (ajuizada a execução 4929872-62.0987.14.4.9065 em 1996) e, portanto, da possível consumação de uma futura penhora sobre seus bens, não havendo como afastar a validade da venda realizada anteriormente ao curso da ação executiva, dado que não caracterizada a dissipação pelo executado de seu patrimônio. 16. Em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantido o contido na sentença. Explica-se. 17. Conforme a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 18. Ocorre que, no presente caso, embora a Fazenda Nacional tenha requerido a penhora de um bem não pertencente ao devedor, tendo, inclusive, oferecido resistência à pretensão de desconstituição da penhora requerida pela embargante, o fez, conforme destacado na sentença, com lastro no registro imobiliário do bem, onde não constava a transferência da titularidade da propriedade, embora a adquirente, terceira embargante, não a tenha providenciado (não por negligência, mas por conta da existência de hipoteca em favor da CEF), porque impossibilitada de concretizar a transferência de titulação do referido imóvel por si adquirido. 19. Apelações desprovidas. nbs
(PROCESSO: 72560729949704692430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)