EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE UM ANO PARA REPACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Instituto Federal de Alagoas/IFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para que o ente federal se abstenha de exigir os valores por ele pagos em decorrência das repactuações realizadas em contratos administrativos com efeitos retroativos ao mês de janeiro de cada ano (2013 a 2016). 2. É consabido que nos contratos de prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra em regime de exclusividade, o reajustamento do valor contratado, no que diz respeito às denominadas áleas ordinárias, ocorre por meio da repactuação relativamente aos componentes de custo de mão de obra; e via aplicação de índice financeiro quanto aos demais componentes, cuja formação do preço se dá de acordo com o preço praticado no mercado. 3. Por outro lado, a anualidade para a aplicação da repactuação ou reajuste deve ser contada "a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir", conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192/01. A data de apresentação da proposta, usualmente empregada para fins de incidência de índice financeiro (reajuste em sentido estrito), é considerada para os componentes de custo decorrentes do mercado, tais como materiais e insumos necessários à execução do serviço (art. 55, inc. I, da IN nº 05/17). A repactuação, por sua vez, incidente sobre os componentes de custos decorrentes de mão de obra, tal anualidade será considerada a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendida a data em que se iniciaram os efeitos do Acordo ou da Convenção Coletiva aplicável, vigente à época da apresentação da proposta (art. 55, inc. II, da IN nº 05/17). Assim, a partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou a deter o direito à repactuação de preços. 4. Ao se vincular a possibilidade de conceder as repactuações subsequentes à data da última repactuação ou, ainda, à data do fato gerador que deu ensejo a esta última, cria-se a percepção de que a anualidade deve ser considerada tendo em vista a data do aditivo/apostila que concedeu a última repactuação ou, ainda, a data da assinatura/depósito da CCT, na medida em que, com isso, configurou-se o fato gerador à solicitação da repactuação. Ocorre que, a primeira data (do aditivo/apostila que concedeu a última repactuação) apenas formaliza propriamente a celebração da repactuação, e a segunda data (da assinatura/depósito da CCT) somente reflete o momento a partir do qual o contratado pode solicitar seu direito à repactuação e os seus efeitos financeiros. 5. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, os efeitos financeiros das repactuações ulteriores só se iniciaram antes de completado um ano do início dos efeitos financeiros da repactuação imediatamente anterior porque houve fato superveniente que implicou efeitos financeiros retroativos, fixando que o incremente salarial da categoria deveria ocorrer desde janeiro de cada ano. Ou seja, não houve duas repactuações oriundas do mesmo fato, mas sim de fatos diferentes (Convenções diversas), mesmo que seus efeitos financeiros tenham sido iniciados com intervalo inferior a um ano. 6. Com o aumento do piso salarial da categoria empregada pelo contratado (no caso, os trabalhadores em transportes rodoviários), foi elevado o custo do objeto do contrato, desequilibrando a relação de proporcionalidade entre este e o valor pago pela Administração ao particular. Logo, tornou-se mais onerosa a prestação cabível a este último no âmbito da execução da avença, em decorrência de fatos supervenientes que não poderiam ser previstos no momento da apresentação de sua proposta, porquanto não é previsível que o piso salarial de uma determinada categoria aumente em intervalo inferior a um ano. 7. Importa destacar que a Instrução Normativa 02/2008 invocada pela recorrente para negar as repactuações e seus efeitos financeiros à data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, como ato normativo integrante da legislação regulamentar, não pode ser interpretado de forma a atingir objetivos distintos dos princípios que regem a atuação administrativa, em especial o princípio da vedação do enriquecimento sem justa causa pela Administração em detrimento do particular contratado. E, sendo a vedação ao enriquecimento sem causa um princípio de direito, deve ser observado pela Administração Pública, em especial na execução de seus contratos. 8. É de se manter a sentença que reconheceu a impossibilidade de a Administração contratante anular as repactuações que Lucca Araújo junto ao contratado, uma vez aferida sua legalidade e sua inequívoca compatibilidade com o equilíbrio econômico-financeiro que deve reger os contratos em geral e os contratos administrativos em particular. 9. Não merece prosperar o apelo do particular para majoração dos honorários advocatícios, visto que se afigura razoável a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (este no valor de R$ 229.164,80), nos termos do art. 85, §§2º e 3, do CPC/2015. 11. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 93344742334042346935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)