TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SELIC. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1 Embargos à Execução Fiscal nos quais se questiona: a) a ilegalidade da multa moratória aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o débito tributário; b) a cobrança ilegal dos juros de mora pela Taxa SELIC na forma capitalizada. A sentença acolheu apenas o pedido para reduzir o percentual da multa aplicada e fixá-lo no pecentual de 20% (vinte por cento).
2. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto a questão de mérito versada nos autos é eminentemente de direito e dispensa a produção de outras provas além das que já foram acostada aos autos.
3. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 017240/MG, publicado em 24/07/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 044388/PB, Rel. Des. Federal Alexandre da Conceição. DJU de 15/12/2005).
5. Ausência de caráter confiscatório da multa cobrada em função do inadimplemento fiscal. Como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação à mesma, o princípio da vedação do confisco. Precedentes deste Tribunal: (TRF-5ª R. - AC 682501/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Oliveira - DJe 25.12.4912; AGTR nº 27332-PE - 3a T Data da decisão: 13/12/2009 - Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano).
6. Indevida a inclusão de honorários nos embargos à execução fiscal, conforme a orientação traçada pela Súmula nº 168 do ex-TFR, segundo a qual "o encargo de 20%, do Dec.-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
7. Apelação do contribuinte não provida. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reconhecer a legalidade da cobrança da multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento), prevista na Lei nº. 9.430/96.
(PROCESSO: 08366437407041632165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)