PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. IDENTIDADE DE PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MESMO FATO DELITUOSO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a ação penal ante a existência de litispendência com o processo de nº 8200749-41.6675.19.10.4687, pela triplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir.
2. Consta da denúncia que a acusada teria ocultado consciente e voluntariamente, após o termino de seu mandato de prefeita do Município de Brejinho/RN, documentos públicos referentes à aplicação de recursos federais recebidos da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA por meio do Convênio nº 474/2003, operacionalizada por meio das Cartas Convites nºs. 14/2004, 15/2004 e 16/2004.
3. O instituto da litispendência ocorre quando duas ações em curso ao mesmo tempo possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Para a sua configuração é essencial a análise dos fatos atribuídos ao acusado, pouco importando a qualificação jurídica que lhes foi dada.
4. A análise da peça acusatória da presente ação (0516755-55.6546.23.2.3099) e do processo de nº 1348529-54.7630.3.4.0802, impõe a conclusão de que a acusada em ambas as ações penais fora denunciada pelo mesmo fato delituoso.
5. Os documentos apreendidos nos dois processos crimininais decorreram do cumprimento do mesmo mandado de busca e apreensão (MAC 5119.914520-2/2011), expedido nos autos do Processo nº 7512163-28.6321.19.9.0239, originado a partir do Inquérito Policial nº 0014/2011. Ocorreu uma única conduta de supressão de vários documentos.
6. Em seu parecer o representante do Parquet corrobora com o reconhecimento da litispendência, ao asseverar que "pretender desmembrar do IPL nº 0014/2011 em diferentes processos seria incorrer em inegável bis in idem, submetendo a ré duplamente ao jus puniendi estatal".
7. Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os dois processos a caracterizar a litispendência. Manutenção da sentença extintiva.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06196497194392259363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)