Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Pernambuco/Palmares. Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros- PE. Execução Fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual em data anterior data anterior à vigência da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/86, que previa o exercício de jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual nas comarcas do interior onde não funcionasse vara da Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Joaquim Ramos. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo SUSCITADO, da Vara Única da Comarca de Barreiros- PE.
(PROCESSO: 89388728787171986328, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR BENJAMIN DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)