PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. MIGUEL NUNES. PREVENÇÃO DE DOENÇA DE CHAGAS. CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por M. P. C., A. C. F. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença (fls. 1244/1251v) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar M. P. C. à pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e A. C. F. à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, ambos pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.
2. Quanto à existência de provas do ato criminoso, não merece o argumento do réu prosperar. O primeiro dos indícios é o repasse da verba pública por parte da ALICE LIMA para o Município, contudo só ocorreu a execução de 28% (vinte e oito porcento) da obra conforme relatório emitido pela REBECA DA PAZ, sem haver a comprovação da utilização dos fundos nas obras. Outra prova é o fato de o valor de R$ 491.180,70 (cento e onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos) transferido pela ANA SOPHIA COSTELA, por meio de três cheques nominais à Prefeitura, os quais foram sacados na "boca do caixa" - o que só poderia ser feito pelo então prefeito. Ademais, o relatório da Tomada de Contas Especial (fls. 143/147) afirmou terem sido os três cheques nominais à Prefeitura sacados de modo irregular.
3. Analisando as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, nota-se que foi bem feito pelo Juiz de 1º grau, não devendo haver alteração nessa parte. No tocante à personalidade do agente, não acato o argumento do MPF, mas sim o da Súmula de nº 444 do STJ. Em relação aos motivos do crime, tampouco merece ter êxito o apelo do MPF, pois "a ganância, o lucro fácil, a obtenção de riqueza" são elementares do próprio tipo. Por último, analisando a circunstância judicial das consequências do crime, entende-se que deve prosperar a Apelação do MPF, já que a conduta do réu acarretou consequências negativas para toda uma sociedade, vez que os recursos seriam destinados à prevenção da Doença de Chagas.
4. Primeiramente, faz-se mister observar que A.C.F. é sócio-administrador das empresas Terramoto Construções Ltda. e Moveterra Construções Ltda., as quais firmaram o convênio com a ANA CAROLINA SALES e foram essenciais para a consumação do crime de desvio de verba pública.
5. Embora já vislumbre que houve a prescrição do crime cometido por A. C. F. e M.P.C., deixo de declará-la, vez que ainda não transitou em julgado o recurso do MPF.
6. Foram emitidas notas fiscais de serviços, fatura e recibo (fls. 637/341) pela Terramoto Construções Ltda. concernentes à primeira medição do serviço de construção de 7 (sete) unidade habitacionais. Acostaram-se também aos autos, nas fls. 646/647, notas fiscais emitidas pela empresa referentes à segunda e terceira medições da obra, apontando que havia ocorrido a conclusão da obra: construídas as 14 (quatorze) unidade habitacionais que restavam. Ocorre que as obras não haviam sido finalizadas, conforme foi apontado pela BRUNA CARDOSO e afirmado pelo próprio A. C. F. quando interrogado. Por corolário lógico, as notas fiscais emitidas pela empresa do réu tiveram o único fito de facilitar a consumação do crime do art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67. Assim, conquanto não haja provas de que os valores foram repassados em benefício, o réu não poderá ser retirado da condição de partícipe, devido ao fornecimento das notas fiscais para facilitar a consumação do crime.
7. Em relação ao pedido do MPF por ser considerada negativamente a culpabilidade, não merece prosperar com base na fundamentação do Juízo a quo de que se trata de uma circunstância favorável por ser normal à espécie. Também não deve ter êxito o apelo para que seja considerada desfavorável a circunstância judicial do motivo, já que "o enriquecimento ilícito às custas do erário federal" não passa de elementar do tipo. Por fim, apenas merece prosperar o apelo no sentido de que as consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis. Isto com base no mesmo fundamento utilizado para o outro réu, qual seja o dano causado à saúde pública do Município.
8. Com essas considerações, dou parcial provimento às Apelações do MPF, de M. P. C. e de A. C. F., condenando o réu M. P. C. a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto, e o réu A. C. F. nos termos da sentença.
9. Embora já vislumbre que houve a prescrição dos crimes cometidos por ACF e por MPC, deixo de declará-la, vez que ainda não transitou em julgado o recurso do MPF.
10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 904902671472665, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)