EMENTA PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR. CULPA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) possui por escopo cobrir despesas decorrentes de Acidente, na modalidade de Seguro (obrigatório), contando com Contribuição exclusiva dos Empregadores, configurando Estatização do Seguro Acidentário. II - Na regulamentação do Custeio do FAT, há critério de gradação, significando dizer que as Empresas com maior Índice de Acidentes contribuirão em proporção mais marcante. Por essas características, não há que se indagar a Culpa do Empregador, não havendo que se prover Ação Regressiva por parte do INSS. III - O Acidente foi causado por manuseio equivocado dos Equipamentos, com inobservância, por parte do Empregado, das normas de Segurança. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94462249799846021355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)