PROCESSO Nº: 0125682-11.8873.6.5.6718 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: PEDRO ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. DÍVIDA FISCAL SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante ao cancelamento do Termo de Arrolamento nº 20914.878318/5376-49 feito pela Receita Federal, referente à cobrança de imposto de renda pessoa física, correspondente a fato gerador 2008, no valor de R$ 5.431.922,17 (quatro milhões, cento e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). II. Sustenta o recorrente, que foi emitido pela Receita Federal Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em desobediência às normas jurídicas pátrias, não tendo sido considerada a última declaração do imposto de renda do contribuinte. Afirma que foram arrolados bens de terceiros, não mais pertencentes a ele, desde muito antes da notificação do Auto de Infração e que não há razão para considerar a DIPF/2008 como parâmetro para o arrolamento, marginalizando as transferências e/ou vendas ocorridas antes do lançamento (período anterior 2012), quando sequer existia crédito constituído. Diz que o art. 64 da Lei nº 9.532/97 estabelece que na falta de outros elementos indicativos (da época do lançamento), considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso. Afirma que os bens objeto do arrolamento não se prestam à garantia da quitação de eventual débito fiscal, porque em momento anterior à medida restritiva/arrolamento foram objeto de contrato de compromisso para aporte de capital social, visando a constituição de nova sociedade (31/10/2011). III. É lícita a medida de arrolamento de bens fundada no art. 64 da Lei n.º 9.532/97, pois não corresponde a medida restritiva que cause a indisponibilidade desses bens ou sirva de requisito de admissibilidade para reclamações e recursos administrativos, limitando-se apenas a permitir à Receita Federal identificar o patrimônio mínimo que deve ser preservado pelo contribuinte fiscalizado e, assim, assegurar a consistência do juízo de necessidade da cautelar fiscal. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3367912 / SC, rel. Ministro PEDRO HENRIQUE VIEIRA, DJe 1º.5.5067. IV. No caso, não há irresignação do impetrante quanto à validade, legitimidade ou constitucionalidade da Lei nº 9.532/97 em si - na qual o art. 64 disciplinou o arrolamento de bens de contribuintes cujo valor do crédito tributário ultrapassar trinta por cento (30%) do seu patrimônio conhecido. Por outro lado, o impetrante alega que o arrolamento encontra-se eivado de ilegalidades por ter se baseado em declaração de imposto de renda que incluía bens que não mais faziam parte de seu patrimônio quando do início da ação fiscal. V. Observa-se, nos autos, manifestação do Delegado da Receita Federal (Id. 7607522.548754), na qual afirma que, em relação aos bens transferidos a terceiros pelo interessado antes do início do termo de fiscalização, apesar de constarem no Termo de Arrolamento, não tiveram o gravame registrado, não havendo qualquer restrição ou comprovação de que o citado arrolamento esteja comprometendo qualquer atividade do impetrante. O pleito foi indeferido expressamente em relação aos bens transferidos à Sociedade Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial LTDA, por ser o proprietário o próprio impetrante, cuja constituição se deu após o início da fiscalização. VI. Não prospera a alegação de que à Sociedade Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial Ltda foi criada antes da fiscalização administrativa, pois apesar de ter sido o Auto de Infração lavrado em novembro/2012, o Termo de Início do Procedimento Fiscal data de 23.5.4849 (Id. 9178079.424289), portanto, antes do compromisso firmado em cartório pelo recorrente, em 21.6.5481. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 82513302442100506571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)