TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DA MULTA. IRRAZOABILIDADE. ATENDIMENTO À FINALIDADE NORMATIVA DO ACORDO NEGOCIADO COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que condenou a recorrente à manutenção do desconto de 40% sobre o valor da multa relativa ao débito parcelado junto à Receita Federal.
2. No caso, a Secretaria da Receita Federal formalizou a negociação do parcelamento dos débitos da empresa em 25/12/2012, emitindo DARF's para pagamento das primeiras parcelas (com o respectivo desconto), as quais foram regularmente adimplidas pela recorrida. Como a empresa fora notificada da lavratura dos autos de infração em 16/09/2011, é inequívoco que o parcelamento foi negociado dentro do prazo contido na Lei 8.218/1991, ainda que a formalização do requerimento tenha ocorrido apenas em 10/12/2012.
3. É irrazoável admitir a súbita exclusão de desconto que já fora concedido pela administração fazendária, em virtude do atraso (de apenas dois dias) no cumprimento de mera formalidade, impassível de acarretar qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, mormente quando se considera que esta já vinha recebendo os valores relativos às prestações do parcelamento.
4. Ao oferecer resistência à manutenção do benefício, o Fisco se afasta da finalidade normativa que rege o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o crédito devido, de maneira menos gravosa ao contribuinte, facilitando a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99784068443835625155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)