PROCESSO Nº: 5924828-18.4927.16.9.3955 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIZOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LEONARDO SANTOS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 73310305558818680373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)