EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE. APLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para anular a penalidade de demissão imposta ao autor através da Portaria n. 317/2020 - Reitoria, devendo, em substituição a essa penalidade, ser aplicada ao demandante a conclusão constante do Relatório ofertado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n. 43001.085671/1693-15, a saber: pena de suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser convertida em multa, por ter o docente incidido na proibição constante do art. 117, X e XVIII, da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 14, I, do Decreto 50.911/87, bem como o art. 20, I, da Lei nº 12.772/2012, devendo ainda restituir ao erário toda a quantia recebida indevidamente no período de constituição do MEI. 2. A magistrada sentenciante determinou ainda que a ré proceda à reintegração do autor ao cargo de Professor, Adjunto Classe C, no Departamento de Educação Física (Ciências da Saúde) - no campus Central da UFRN, em Natal/RN, bem como que proceda ao pagamento da remuneração devida ao postulante desde a data da sua demissão, qual seja, 02 de abril de 2020, acaso tenha havido descontinuidade no seu pagamento entre o período da demissão e a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC, no valor de R$ 2.000,00. 3. É de curial sabença que, nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar, a jurisprudência é no sentido de que o controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da punição aplicada, que no caso em espécie se mostra possível. 4. No Processo Administrativo Disciplinar combatido não se verifica qualquer irregularidade formal, tendo em vista que, após a instauração do procedimento, a Comissão processante procedeu à apuração dos fatos, com a participação do discente em todas as suas etapas, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, observando-se o devido processo legal. 5. Na espécie, o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº17617.403734/8172-12, objeto desta ação, resultou na aplicação de penalidade de demissão do autor, professor do Departamento de Educação Física da UFRN, aplicada com fulcro no art. 117, X e 132, VITOR HUGO MOREIRA, da Lei 8.112/90 c/c art. 20, §2º da Lei 12.772/2012, em razão de ter o postulante infringido o dever de exercer o cargo de professor da UFRN em regime de dedicação exclusiva, na medida em que não só constituiu empresa em seu nome, como efetivamente exerceu atividades quando ainda detinha vínculo em dedicação exclusiva com a instituição. 6. Os fatos que deram origem ao referido processo disciplinar se mostram incontroversos, no sentido de que o autor descumpriu o compromisso de se dedicar exclusivamente à UFRN, porquanto percebendo a remuneração correspondente aos vencimentos de professor em regime de dedicação exclusiva, exerceu atividades remuneradas, prestando serviços técnicos especializados na condição de microempreendedor individual conforme declaração de próprio punho no PAD, contrariando as normas legais que regem a matéria, no período de 14.12.9112 a 24.05.0256, o que corresponde a 17 meses. 7. Não obstante o regramento previsto no art. 132, XVIII, da Lei nº 8.112/90, que prevê a aplicação da penalidade de demissão para as hipóteses de transgressão da regra imposta no art. 117, X, do mesmo diploma legal - a qual dispõe ser vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário - não se pode afirmar que, diante do cometimento dessa infração, a demissão seria a única sanção a ser imposta ao servidor. 8. Para que o ato praticado pelo servidor possa ser considerado grave, para imposição da penalidade máxima de demissão, além de infringir as normas estatutárias e os princípios da Administração, é preciso se verificar as circunstâncias no caso concreto, a extensão da lesividade da conduta e os prejuízos causados à continuidade das disciplinas que lecionava, para que não se incorra no equívoco de se imputar uma pena de forma desmedida. 9. Cumpre destacar que a própria comissão processante do processo administrativo disciplinar opinou pela aplicação da penalidade de suspensão do servidor por 30 dias, com a devolução dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva (DE) no interregno em que inegavelmente desempenhou atividade diversa da inerente ao cargo ocupado no âmbito da UFRN. 10. A comissão referenciada levou em conta as circunstâncias atenuantes da conduta do autor, seus antecedentes funcionais e o menor dano advindo da prática a ele imputada, por se tratar de um Professor com 31 (trinta e um) anos de serviços prestados, cujos assentamentos funcionais não consta a aplicação de penalidade em seu desfavor, com um satisfatório desempenho profissional devidamente atestado pelos superiores hierárquicos. 11. A alegação de que deve prevalecer a decisão do Reitor da UFRN, por se encontrar vinculado a acatar o parecer ofertado pela Procuradoria Federal junto àquela IFE, conforme os pareceres de caráter vinculante nºs 177/1998 e 183/1998-AGU, que impedem a Administração Pública de atenuar a penalidade de demissão nos casos de infrações previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90, nos termos do art. 40, §1°, da Lei Complementar nº 73/1993, não impede que o Poder Judiciário possa revisar as decisões que, à evidência, afrontam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por se apresentar desproporcional com a natureza do ilícito administrativo praticado. 12. Deixou a referida decisão de observar a orientação expressamente contida no art. 128 da Lei Nº 8.112/90, segundo o qual "na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." 13. Nesse contexto, é de se manter a sentença que anulou a penalidade de demissão imposta ao autor através da Portaria n. 317/2020 - Reitoria, devendo, em substituição a essa penalidade, ser aplicada ao demandante aquela constante do Relatório conclusivo ofertado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n. 90175.871657/7291-27. 14. Majoração da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença (este em R$2.000) nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 15. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 04045370724224169139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)