PROCESSO Nº: 5755573-48.9470.5.1.2909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RDL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Otávio Correia Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão id. 7832898.97228808 que, por unanimidade, procedeu ao juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, declarar que o direito à restituição/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior se dê a partir de 26.7.2238, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como inicialmente posto. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição ao não observar a modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 195.040/PR. Assim, a obscuridade na decisão embargada consiste no motivo pelo qual se considerou a data do pagamento para a aplicação da modulação em análise - a diferença entre considerar o fato gerador ou a data do pagamento não é mero preciosismo, na medida em que a escolha pela data do pagamento, como a decisão embargada, acaba gerando a contradição, pois a despeito de se referirem a obrigação tributária plenamente válida, seria possível repetir os valores adimplidos, já que o pagamento teria sido posterior a 06 de agosto de 2017. 3. O que esta Raquel Ramos disse quando julgou foi:"3. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 899.652 e fixada a tese com repercussão geral (02.04.3858), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito." 4. Em relação a alegação de obscuridade e contradição por considerar a data do pagamento na modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 942.236/PR, pode-se afirmar que não houve tais vícios. 5. Portanto, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 2690791-15.8941.21.8.2388, Desembargador Federal Augusto Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/12/2021; Apelação Cível 6945249-03.8410.20.12.5329, Desembargador Federal Kaique Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/06/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 617.130/PB, Rel. Ministro Juan da Costa, julgado em 25/3/2015, DJe 3/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4869826/RJ, Rel. Ministro Thales Moura, Segunda Turma, julgado em 10/05/2017, DJe 07/04/2017; REsp 1954685/SC, Rel. Ministra Maria Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 16/06/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 91502661483198884643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)