PROCESSO Nº: 7497235-76.7487.30.4.9646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu a retenção de honorários contratuais (ID 6921985.5376250), ao argumento de incompetência da justiça federal para dirimir relação privada bem como ausência de controvérsia quanto à legitimidade do pagamento dessas verbas, em violação ao disposto no art. 22, §§ 4.º e 7.º, do EAOB, para o que não se exige anuência de cada substituído. 2. É necessário destacar que contrato de honorários firmado entre as partes tem amparo na autonomia da vontade. Portanto, não é possível ignorar o Princípio do Pacta Sunt Servanda, sendo as cláusulas pactuadas lei entre as partes. 3. Também é de conhecimento geral que não cabe ao Judiciário revisar contratos estabelecidos entre partes capazes. Neste sentido, trago precedente recente deste Regional, em caso análogo ao destes autos [TRF5 - Processo nº 03448787341450865712 - AG - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Henrique Fogaça - Data do Julgamento: 07/10/2021] 4. Destarte, em conformidade com o precedente invocado, admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de redução dos honorários contratualmente estabelecidos, quando os valores fixados violarem os princípios da boa-fé contratual e da razoabilidade. 5. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, restou estabelecido honorários contratuais de 30% ao advogado que patrocinou a demanda desde sua origem. Assim, atividades exercidas pelos causídicos se resumiram à questão de habilitação de herdeiros e de manifestação sobre o despacho judicial que constatou a existência de coisas julgadas conflitantes. Além disso, destaco se trata de parte com baixa renda e pouca escolaridade. 6. A partir destas considerações, evidencia-se que a retenção de 15% dos valores devidos aos exequentes violaria os princípios da boa-fé contratual e da razoabilidade. Este posicionamento fica ainda mais claro quando se observa o tempo de atuação no processo, a quantidade de atos processuais praticados e que o processo já havia sido finalizado quando do ingresso no feito. 7. Ademais, a decisão agravada não está discutindo relação privada entre a parte agravante e a associação representativa não levada a juízo, mas procedendo à escorreita aplicação do ordenamento jurídico pátrio, na direção do processo, para o que detém legitimidade, nos termos do art. 139, VII, do CPC. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 09084717155644790077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)