EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO e processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 628.321/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 06/04/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando que o ISS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, denegou a segurança pleiteada. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 027.266-PR, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os embargos de declaração opostos naqueles autos foram apreciados em 28/07/2021, com trânsito em julgado da decisão em 11/02/2021. Na oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 08/01/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; ademais, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. No julgamento do mencionado paradigma, o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. Precedente desta Quarta Turma. 4. O fato de se encontrar pendente de julgamento o RE 075.605/RS (Tema 118/STF), que tem por objeto a análise se é devida ou não a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido recurso extraordinário não foi recebido com efeito suspensivo e não há determinação do STF nesse sentido. 5. No que respeita ao valor a ser decotado do conceito de faturamento, estabeleceu o STF, no julgamento dos embargos de declaração do RE 446.726/PR que é o valor do imposto destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 6. Reformada a sentença recorrida, para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ISS (valores destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Considerando que a impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito tributário, para posterior compensação via administrativa, tem-se que tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no REsp 1.509.422/BA (Tema 118), facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado. 8. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 9. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 6.576.209/MG (Tema 345/STJ). 10. Como a presente demanda foi proposta em 22/06/2021, a parte autora poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 796.472/PR apenas em relação aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 27/12/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF, entendimento que deve ser estendido para o ISS. 11. No concernente à atualização monetária dos valores a serem repetidos, deve ser aplicada a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros de mora, ante seu caráter dúplice. 12. Apelação provida, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 06387405323532363812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)