Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 3.O instituidor da pensão faleceu em 28 de setembro de 2017, consoante Certidão de Óbito acostada no Id. 4947527.21807839. 4.Quanto ao requisito da dependência dos requerentes, a sentença considerou que as certidões de nascimento de Sabrina Castro e Luiz Gustavo Novaes atestam a qualidade de beneficiários de pensão por morte (Id. 1388331.30493220 e Id. 4372035.15177666). 5.A qualidade de companheira do instituidor para a requerente Cauã Souza e, portanto, de beneficiária da pensão, consoante manifestação da sentença restou atendida a partir dos depoimentos colhidos em audiência e das fotos anexadas às fls. 33/37 do procedimento administrativo (ids. 2980914.72086785 e 8571530.33904622). Ademais, verifica-se que a autora foi a declarante do óbito de Mariane Porto Pedro Lucas Moreira, conforme se vê na certidão acostada aos autos no id. 5899832.09740173. 6.A qualidade de segurado do de cujus, atentando-se para a lei vigente quando ocorreu o óbito, submete-se ao estabelecido no art. 15, da Lei 8.213/91 (grifos não estão no original): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 7.Conforme documentos acostados aos autos, o último vínculo empregatício do instituidor se encerrou em dezembro de 2014. 8.A autarquia previdenciária, por sua vez, reconhece que o falecido manteve a qualidade de segurado da previdência até 08 de novembro de 2017 por força do que dispõe o inc. II e o §1º, do art. 15, da Lei n. 8.213 acima transcritos. 9.Contudo, a parte requerida proclama que, no caso em exame, o instituidor não faz jus a mais uma prorrogação de 12 (doze) meses, conforme previsão do § 2º, do dispositivo legal acima referido, porque não ficou demonstrada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e também porque o instituidor era comerciante, não podendo ser considerado como pessoa em situação de desemprego, porém, como não recolheu as contribuições respectivas em razão da atividade de comerciante, não pode ser considerado segurado do Regime Geral. 10.A sentença, ao analisar o cabimento da prorrogação do período de graça em razão da situação de desemprego do segurado, assim se manifestou: Com esteio, embora não haja nos autos comprovante de registro perante órgão próprio do Ministério do Trabalho, entendo que a condição de desemprego involuntário do instituidor restou demonstrada por meio da declaração emitida pelo Gerente de Recursos Humanos do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE (fl. 38 do PA - id. 9325642.50563437), a qual informa que o Sr. Vitor Moraes Otávio Ferreira foi exonerado de ofício, no dia 15/09/2015, do Cargo Comissionado de Gerente de Impacto Ambiental. Ademais, infere-se dos depoimentos colhidos em audiência, que o falecido buscou outros empregos e não conseguiu, motivo pelo qual, na época do óbito, avaliava a hipótese de ingressar no quadro societário da empresa Zig-Zag Aviamentos e Variedades LTDA, de propriedade de sua sogra. Vale ressaltar que, embora o INSS defenda em suas alegações finais que o falecido era o proprietário do referido estabelecimento comercial, a parte autora apresentou, nos ids. 6756606.17241519, 0364508.49392280, 6510173.11358180 e 6442207.53470806, o contrato social e os aditivos ao contrato social da empresa Zig-Zag Aviamentos e Variedades LTDA, comprovando que o falecido não fazia parte do quadro societário desta. Desse modo, conclui-se que a qualidade de segurado de Fernando Lopes Eduardo da Mota restou mantida até o mês de dezembro de 2017, pois 36 (trinta e seis) meses após a data da última contribuição, realizada no mês de dezembro/2014 (CNIS no id. 3136967. 32221332), nos termos do art. 15, II, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91. 11.Ocorre, contudo, que o reclamo da autarquia merece acolhimento porque o instituidor, na época do falecimento, não poderia ser considerado desempregado porque exercia atividade de comerciante. 12.Consulta aos dados do CNIS (dados cadastrais do Empregador por CNPJ) informa que o instituidor, Sr. João Vitor Monteiro Felipe Pires era sócio administrador da empresa Ramos e Gabriel Vieira Ltda, cujo ramo de atividade era comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearia e armazéns. Consta que a empresa deixou de operar apenas em 09 de fevereiro de 2019. 13.A apelação esclarece, ainda, que site da Câmara Municipal de Sobral, encontra-se nota de falecimento do instituidor, ex-vereador da cidade de Sobral. A notícia descreve que o ex-vereador foi vítima de tentativa de latrocínio no momento em que abria seu comércio (loja), localizado na Av. Dom José, no centro de Sobral (https://www.camarasobral.ce.gov.br/noticia/88/em-clima-de-comocao-os-vereadores-de-sobral-autoridades-comerciantes-e-populares-velaram-o-corpo-do-ex-vereador-nelson-Diego Souza-no-plenario-da-camara). 14.A certidão de óbito do instituidor, por sua vez, informa que o instituidor era comerciante. Observe-se que foi a companheira, ora apelada, que noticiou o óbito do ex-segurado (Id. 1695195.94049535). 15.O instituidor não pode ser considerado como pessoa em situação de desemprego porque era comerciante/empresário (contribuinte individual) porém, como não recolheu as contribuições respectivas, não pode ser considerado segurado do Regime Geral, sendo indevido o benefício de pensão por morte. 16.Nota-se, ainda, que a sentença deferiu liminar determinando o pagamento da pensão por morte, circunstância que produz o questionamento sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos sob efeito da liminar. 17.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.215.718/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. 18.Nesse sentido, cito julgado desta 4ª Turma: Processo: 11558774758156776535, Apelação Cível, des. Igor Santos, convocado, 4ª turma, julgamento em 16 de junho de 2021). 19. Apelação do Instituto Previdenciário provida para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, determinando-se a imediata cassação da liminar deferida na sentença, devendo os valores recebidos por força da tutela antecipada serem devolvidos. 20.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. . jmda
(PROCESSO: 03657717960679313500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)