EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PAE - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RMS n°. 14.326-DF AOS EX-JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Caso em que o magistrado converteu o feito em diligência e determinou a intimação dos autores para comprovar a condição de associados da ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ou que tivessem autorizado o ajuizamento da Ação Mandamental n°. 508572-20.9401.0.0120 ou, ainda, que se beneficiaram com a decisão proferida pelo STF - Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 46.833-DF, mediante a implantação em seus contracheques da rubrica Parcela Autônoma de Equivalência - PAE objeto da discussão nos autos. 3. Cinge-se a controvérsia em saber sobre o acerto da decisão singular que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem mencionar expressamente em seu despacho que se tratava de emenda a inicial, bem como a advertência sobre a possibilidade de extinção do feito, em caso de descumprimento. 4. De acordo com a regra da vedação a decisão surpresa, a que se refere o art. 10, do CPC/2015, ainda que a matéria seja daquelas em que o magistrado possa julgar de ofício, não se afigura possível decidir com base em fundamento em que não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar nos autos. 5. Na espécie, constata-se que o despacho que converteu o feito em diligência não fez menção expressa ao indeferimento da inicial e nem à possível extinção do processo, tornando os recorrentes sucumbentes com o desfecho da demanda. Nesta senda, verifica-se que o prejuízo dos apelantes é presumido em razão das consequências advindas do descumprimento da diligência, sobre o qual eles não tiveram a oportunidade para se manifestar. 6. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 58079758567891484909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 62825578866850562795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)