AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE PENHORA ELETRÔNICA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PONDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZOABILIDADE. ARTIGOS 612 E 620 DO CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio da penhora eletrônica efetivada sobre valores depositados na conta bancária da executada, considerando insuficiente, para tanto, o fato de haver aderido a programa de parcelamento.
II - Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
III - Considerando que a empresa executada aderiu a parcelamento, no caso em comento, diante da razoabilidade e frente ao disposto nos artigos 612 e 620 do CPC, não se mostra pertinente a manutenção da penhora via BACENJUD. Precedente do STJ: AgRg no REsp nº 7863413/MG. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 25/11/2013.
IV - " 8. Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para impulsionar o desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, como também revertido para a quitação do próprio parcelamento, até porque não são cifras que se distanciam, mas que na verdade são razoavelmente próximas." (AG805467/RN, Relator Desembargador Federal Caio Castro, DJE 15/12/2013)
V - Agravo de instrumento provido.
VI - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 75802593598777395127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)