PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio mensal da margem consignável dos proventos do devedor até alcançar o valor da execução.
2. Consoante cediço, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV do CPC.
3. Mesmo que exista cláusula contratual que autorize a sua retenção, por possuírem caráter alimentar, não podem tais quantias ser bloqueadas a pedido da instituição financeira. Nas relações de consumo, esse tipo de cláusula é considerada abusiva e, como tal, deve ser havida como não escrita. Se, por um lado, as partes são livres para pactuarem, por outro, esta liberdade não pode ser exercida em confronto com o ordenamento jurídico em vigor.
4. Precedentes deste Tribunal.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48215852071552179564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)