PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Na hipótese, em vista da precariedade dos documentos trazidos aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante, no período de carência exigido por lei, bem como da prova testemunhal contraditória, não há como amparar a pretensão autoral.
3. Kevin Ribeiro.
(PROCESSO: 90547354443298177417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)