PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. LUCAS SALES NOME SE ENCONTRA NA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 9.731.782, Rel. Min. Davi Lucas Rocha, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução." (STJ. AgRg no REsp nº 4674111/RJ. Rel. Min. Gabriel Cavalcanti. DJe 22/02/2010).
II. O caso não se trata de redirecionamento da execução, pois o nome do sócio excipiente consta da Certidão de Dívida Ativa, sendo, portanto, parte executada. Assim, não poderia se cogitar de prescrição para o redirecionamento, porque o sócio já integrava o polo passivo da execução e, sendo a responsabilidade solidária, a citação da empresa interrompeu a prescrição em relação ao sócio.
III. Mostra-se legítima a pretensão da Fazenda Nacional de estender ao agravante (pessoa física) a responsabilidade pelas dívidas até que, em embargos à execução, comprove-se a ausência de situação prevista no art. 135 do CTN como suficiente para a responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica devedora.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08706576585702006624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)