PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA NO BRASIL. REGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. UNIDADE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO. SALVO CONDUTO. EXPEDIÇÃO.
1. Nos termos dos arts. 49 e 51 da Lei nº 6.815/80, "o estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos", do contrário, terá o seu registro cancelado.
2. Hipótese em que o paciente, de origem italiana, ingressou no Brasil com o seu núcleo familiar, na condição de estrangeiro permanente e dependente de titular de visto de investidor (seu genitor), vindo a perder tal status por ter se ausentado do território nacional por mais de dois anos consecutivos.
3. A despeito da sua estada ilegal em solo brasileiro, eis que ultrapassado o prazo assinalado pela Polícia Federal para que deixasse o país (08 dias a partir da sua notificação), bem como de estar sujeito à prisão e à deportação (arts. 57 e 61 do Estatuto do Estrangeiro), impõe-se a aplicação do princípio da proteção da unidade familiar, já que ele ainda depende financeiramente dos seus pais, que aqui se encontram de forma regular.
4. Possibilidade de expedição de salvo conduto em favor do paciente, preservando-se a sua liberdade de locomoção e impedindo-se qualquer procedimento tendente à sua deportação, durante o prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sentença, durante o qual deve regularizar a sua permanência no Brasil perante as autoridades competentes.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48609252873835919466, REMESSA EX ENZO SOUZA CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)