PJE 1079380-93.6900.5.5.9103 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que, atribuindo à causa o valor de R$ 91.065,00, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação, nos termos da Lei 10.254/2001. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustentam LUIZ HENRIQUE AZEVEDO e MARCELO NOVAES nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o juízo a quo promoveu a correção do valor da causa, decretando a sua incompetência, sem determinar que a parte promovesse a emenda à inicial, violando os arts. 10 e 321 do CPC; (b) o valor indicado para a reparação dos danos decorrentes dos vícios de construção fora estimado, posto que o valor exato só poderá ser determinado mediante a realização de prova pericial; (c) ao se declarar incompetente, o juízo a quo deveria remeter o processo ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, e não o extinguir. 3. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 4. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 795.685,00 (danos morais de R$ 26.156,00 e danos materiais de R$ 38.533,00, ambos para cada autor), valor que se encontrava, à época do ajuizamento da ação (2021), acima do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.100,00 x 60 = 50.744,00), é de se reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a lide. Importante mencionar que o referido teto será superado ainda que se considere o valor da causa isoladamente em relação a cada autor. 5. Na hipótese, há de ser aplicado o disposto no art. 292, VI, do CPC, devendo o valor da causa consistir no resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão deduzida pelo autor: indenização por danos morais somada à indenização por danos materiais. 6. "Nas ações de indenização desta natureza, a parte autora não tem como fixar um valor exato para a causa, uma vez que a indenização será correspondente aos valores apurados na perícia técnica realizada na fase instrutória do processo, sendo que, nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, tal como foi feito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 71.419,00, o que supera o limite de 60 salários mínimos previstos na legislação para considerar a competência do Juizado Especial." (TRF5, 2ª T., PJE 3861637-53.6676.9.8.2820, rel. Des. Federal Noah Oliveira, j. 17/11/2020) 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. fvx
(PROCESSO: 64943039638954818945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)