Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período de trabalho 07 de março de 2009 a 08 de maio de 2018, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial a autora a partir da data do primeiro requerimento administrativo em 11 de outubro de 2018, devendo informar a RMI a este Juízo para fins de aferição dos atrasados. Registrou que, quando da aferição dos valores atrasados, deverá ser descontado o valor já recebido pela parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição, que será cessada a partir da implantação da aposentadoria espacial. Determinou que os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal. Fixou os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. 1. O cerne da questão tratada no presente recurso versa sobre a possibilidade de reconhecer o período compreendido entre 02 de abril de 2009 a 30 de novembro de 2018 como prestado em condições especiais. 2. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 3. Até 14 de outubro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 76.992/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 67.471/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. A partir de 28 de março de 1995, a Lei 9.032 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. No caso em apreço, a autora laborou no Centro Hospitalar Heitor Ramos, como auxiliar de enfermagem, no período de 04 de abril de 1992 a 21 de fevereiro de 2018, tendo sido reconhecido administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social apenas o período de 13 de maio de 1992 a 02 de maio de 2009, restando controverso o período de 16 de agosto de 2009 a 03 de novembro de 2018. 7. Passa-se ao seu exame. 8. Analisando o PPP trazido ao processo (Id. 4229761.48728563), observa-se as informações de que i) a autora trabalhou no Centro Hospitalar Pedro Miguel Silveira, no cargo de auxiliar de enfermagem, com exposição aos agentes insalubres: bactérias, vírus, fungos e, ainda, à agentes químicos; ii) executa as suas atividades, tanto na ala, quanto na urgência, prestando assistência integral ao paciente. iii) as luvas não são eficazes para acidentes perfurocortantes; 9. Os agentes nocivos biológicos, tais como bactérias, vírus e fungos estão previstos i) no Código 2.1.3 do Anexo III do Decreto nº 13.202/64; ii) no código 1.3.0 do Anexo I do Decreto 75.214/79; ii) no código 3.0.0 do anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 (revogado pelo Decreto nº 3.048, de 24 de janeiro de 1999); iv) no item XXV do anexo II do Decreto nº 3.048/99 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos tóxicos - Hospital; laboratórios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doenças transmissíveis) 10. Comprovado, portando, que a autora laborou no período compreendido entre 20 de novembro de 2009 a 07 de abril de 2018, na função de auxiliar de enfermagem, com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, deve ser mantida a parte da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período de trabalho 27 de novembro de 2009 a 18 de abril de 2018. 11. Como o somatório do referido período 01 de agosto de 2009 a 25 de janeiro de 2018 ao já reconhecido administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social 23 de fevereiro de 1992 a 27 de agosto de 2009 totaliza mais de 25 anos de serviço, também deve ser mantida a parte da sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial a autora a partir da data do primeiro requerimento administrativo em 25 de março de 2018. 12. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 74527147681139935890, des. Ryan Rodrigues, André Campos, julgado em 25 de janeiro de 2020). 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 14. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 63682342632256708852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)