PROCESSO Nº: 2741926-52.8288.1.12.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MGF CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece ser anulada em razão de dois vícios. O primeiro foi que deixou de registrar os termos inicial e final do prazo prescricional no caso concreto, violando a tese firmada no REsp 9.241.094/RS. O segundo vício é que o magistrado não ouviu, previamente, a Fazenda exequente como determina o CPC e a LEF. Alega que o executado aderiu ao parcelamento de 12/05/2009 a 12/06/2011. Em 12/09/2014, houve nova interrupção do prazo. De 18/10/2018 a 05/12/2018, ocorreu nova adesão a parcelamento. Por fim, afirma que, em 2020, também houve pedido de parcelamento (SISPAR). Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 30/04/2003 para cobrar o montante de R$ 2.737,58 (Id. 82285086). O executado não foi localizado e, em 18/05/2007, a Fazenda requereu a citação por edital (Id. 01979336 - p. 9). O edital foi publicado em 11/06/2007 (Id. 76100549 - p. 13). 4. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio em 19/11/2007 (Id. 65342798 - p. 1), pedido indeferido em 11/03/2008 (Id. 02918942). Em 11/06/2009, a Fazenda solicitou o arquivamento do processo (Id. 17669818 - p. 18). A sentença extinguiu o feito em 07/09/2017 (Id. 00450427). 5. Compulsando os autos, observa-se que não houve a prévia intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. A segunda Turma já decidiu que: "Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronunciasse, devendo a sentença ser anulada nesta parte". Precedentes: TRF5, Processo nº 2476477-37.2537.8.1.5301, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Melo, Segunda Turma, Julgado em 27/10/2019; Processo nº 6985193-66.2262.1.9.4702, Rel. Des. Federal Guilherme da Rosa, Segunda Turma, Julgado em 28/07/2021. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre eventual prescrição intercorrente. [01]
(PROCESSO: 54846468963090354653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)