PROCESSO Nº: 2499397-16.0696.6.4.7915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa (LC) . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA DESDE A CESSAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora, convertendo o benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do benefício, que deveria ser implantado no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da requerente, condenando o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação, com correção monetária e juros moratórios de acordo com as regras do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, e pelo IPCA-E. Ainda, condenou ao pagamento de custas e ao pagamento da verba sucumbencial, em percentual a ser definido após a liquidação da sentença, incidindo somente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111, STJ). 2. Em seu recurso, alega o INSS, em síntese, que: a) se aplicaria, ao presente caso, o teor do art. 43, §1º, "b" da Lei n.º 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento administrativo, 26/02/2018; b) a sentença deve ser reformada para declarar a isenção do INSS ao pagamento de custas processuais; c) a fixação de astreintes seria indevida, pois, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não poderia ser banalizada como instrumento essencial à determinação judicial, que seria, por si só, cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa ao cumprimento. 3. Realizada perícia médica, a expert nomeada pelo juízo informou que a autora é portadora de sequelas motoras decorrentes de ferimento por arma de fogo em cabeça desde 2018, que deambula com auxílio de muletas, possui o membro inferior direito atrofiado e, atualmente, estaria em uso de medicação para tratamento de DPOC e analgesia. Ainda segundo a perita, a incapacidade seria permanente, total e definitiva, para qualquer profissão, com tendência à piora do quadro e sem possibilidade de reversão. Em esclarecimentos prestados, a perita ainda informou que a incapacidade da pericianda perduraria desde a data da cessação do benefício (13/10/2017). Corroborando tal fato, o Relatório Médico apresentado pela parte autora, quando da inicial, afirma que o acidente com arma de fogo ocorreu em 11/02/2016, ou seja, em momento anterior à cessação do benefício, tendo sido o motivo inicial para a concessão do auxílio-doença. 4. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade total para o trabalho, restaram preenchidos os requisitos para conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença. 5. Em relação às custas, o colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No caso, verifica-se que a ação foi interposta na vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 6. No que se refere às astreintes, o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 4952300/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Gomes, Primeira Seção, julgado em 02/08/2017, DJe 16/07/2017). É cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 7. Neste particular, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a multa arbitrada pelo magistrado de origem, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada 30 (trinta) dias de atraso, se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária. 8. Desprovimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2%, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 06511119886160193835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)