PROCESSO Nº: 0590935-10.4033.27.5.4196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca o deferimento de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento que não restou preenchido o requisito da incapacidade laborativa; Constatando-se, através de perícia judicial, que a demandante, portadora de cardiopatia congênita (tetralogia de Isaac Cunha - CID Q-21.3), se encontra incapacitada apenas para atividades que exijam esforços físicos, é de se indeferir o benefício de amparo social, considerando que o mesmo exige a configuração total e definitiva para o trabalho; Ademais, a postulante é jovem (38 anos), podendo exercer atividades compatíveis com a respectiva condição de saúde; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 84156852645501387060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)