PROCESSO Nº: 6636877-05.0339.12.8.7700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DA TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Leandro Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E-SOCIAL. LEI 18.065. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 71.978/2007. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA DA TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a abster-se de impedir a compensação dos débitos previdenciários vincendos da impetrante com os créditos fiscais de PIS e COFINS decorrentes do MS n.º 6768388-06.6869.28.7.8984, cujo período de apuração, em sua totalidade, é anterior à utilização do eSocial e, ainda, a receber e dar regular processamento às declarações de compensação formuladas pela contribuinte), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a autoridade impetrada, ao vedar à compensação dos seus créditos fazendários decorrentes do êxito obtido no MS 0865417-41.9149.17.2.7742 (apurados anteriormente à utilização do e-Social), com os débitos previdenciários vincendos apurados e informados no próprio e-Social, pratica ato desarrazoado, desproporcional e abusivo; 2) os créditos objetos da compensação pretendida apenas tiveram sua constituição definitiva (trânsito em julgado) após a implementação do e-Social. 2. A impetrante/apelante alega possuir créditos para compensação tributária, decorrentes de ação judicial transitada em julgado (exclusão de ICMS da base de PIS/COFINS). Pretende, em suma, liquidar obrigações tributárias previdenciárias oriundas de período de apuração anteriores à utilização do e-Social, mediante utilização dos referidos créditos, que alega já terem sido habilitados na via administrativa. 3. A sentença acertadamente denegou a segurança impetrada ante a falta, total e absoluta, de qualquer amparo legal que agasalhe o pleito da impetrante, e mais ainda, pela vedação legal e regulamentar para a compensação "cruzada" nos moldes pretendido no presente writ. 4. A Lei 13.670/2018 alterou a redação do art. 26 e inseriu o art. 26-A na Lei 11.457/2007, permitindo aos contribuintes que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias a possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias/contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as limitações nele previstas. 5. Contudo, na alínea b do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, há expressa vedação à compensação cruzada de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela SRFB relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 7614928/PR, 2ª T., Rel. Min. Calebe Costa, Miguel Santos; TRF5, 25433276062522866725, Des. Federal Raul Novaes, 2ª Turma, j. 03/07/2019; TRF5, 01115265695591715201, Des. Federal Nicolas Carvalho, 1º Turma, Otávio da Rosa; TRF5, 04207893544993646498, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 16/11/2019; 11750596943967831171, Des. Federal João Guilherme Rocha, 1ª T., j. 06/01/2021. 6. Ao contrário do que alega a apelante, não se vislumbra na hipótese tratamento restrito e abusivo por parte da Administração Fiscal, senão apenas o exato cumprimento da norma legal, quanto à impossibilidade da compensação cruzada, sem a observância dos limites temporais nela impostos. 7. Frise-se que o "período de apuração" corresponde à data do encerramento do período-base, em que o tributo é apurado. O trânsito em julgado apenas confere à decisão judicial uma eficácia preclusiva consumativa, isto é, uma certificação do reconhecimento definitivo do juízo de certeza quanto à existência do direito creditório do contribuinte, em nada se relacionando com o período de apuração do tributo que ocorre anteriormente a tempo e modo estabelecidos pela legislação tributária. Ademais, a lei não utiliza a data do trânsito em julgado de decisão judicial ou da habilitação do crédito como marco temporal para permitir a chamada compensação cruzada como pretende a parte autora. 8. Desse modo, escorreito o entendimento de que os créditos decorrentes de recolhimentos de outros tributos administrados pela SRFB realizados antes da utilização do sistema eSocial pela impetrante não podem ser compensados com débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07), independentemente da data do trânsito em julgado de sentença que reconhece o direito aos referidos créditos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21381139155564957411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)