PROCESSO Nº: 4563125-04.5972.28.3.9410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC GOMES ADVOGADO: ANDRÉ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, em razão da aplicação analógica do art. 85, §7º do CPC. 2. Discute-se, nos autos, sobre o cabimento de condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação individual no qual o ente público executado concordou com o valor apresentado na planilha de cálculos da parte exequente. 3. No caso dos autos, o exequente, ora apelante, requereu o pagamento dos valores atrasados do benefício previdenciário concedido judicialmente no montante de R$ 41.415,57 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O INSS em sua manifestação, concordou com o valor executado tendo sido, em seguida, expedida a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o §7º do art. 85 do CPC, concluiu que "nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo" (REsp 5427898/RS, Rel. Ministro AUGUSTO DA PAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/05/2018, DJe 14/12/2018). 5. Ainda que a norma apenas mencione precatório, e não RPV, deve-se entender que "o termo precatório é gênero de mecanismo para pagamento por parte da Fazenda Pública" (TRF5, Quarta Turma, Apelação Cível nº. 2911677-02.5987.22.4.5416, Relator Desembargador Convocado FRANCISCO DA CUNHA). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85299677284718106827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)