PROCESSO Nº 2584236-32.1197.25.3.5322 - APELREEX ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNMABUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: CECÍLIA PINTO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: THIAGO GUSTAVO HENRIQUE PIRES APELADO: JOSE PEREIRA LUNA ADVOGADO: ANDRÉ LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União e do Estado de Pernambuco de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Laudo Médico, pela Imprescindibilidade da concessão do tratamento quimioterápico completo, tendo em vista que o Autor, ora Apelado, é portador de CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO (CID 10 C61), tumor maligno primário, cuja progressão degenerativa é rapidamente acelerada até a culminação do óbito, se não combatida oportunamente com os medicamentos e terapias adequados. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 61448778047355381815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)