PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete ao juiz o julgamento antecipado da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de provas, mormente se entender que aquelas carreadas aos autos são suficientes à formação do seu convencimento. No caso, o apelante não demonstrou haver suportado qualquer prejuízo em razão da não produção de provas, impondo-se a aplicação do consagrado princípio do pás de nullité sans grief, o qual aduz que não há nulidade sem prejuízo.
2. O artigo 649, em seus incisos IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade do salário, valor destinado ao sustento da família.
3. Hipótese em que a vultosa quantia depositada na conta corrente do apelante permite inferir que tais recursos não se originaram exclusivamente dos proventos recebidos pelo demandante, haja vista não haverem sido destinados ao sustento da família, de modo que deve ser mantida a sentença que autorizou o bloqueio de ínfimo percentual deste total.
4. Augusto Moraes.
(PROCESSO: 08404955606665476075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)