PROCESSO Nº: 3403374-84.4355.17.10.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA ROCHA LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha Linhares Pordeus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA UFCG EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da ora embargante, determinando a manutenção da aposentadoria da servidora apelante e o pagamento das parcelas do período em que foi cancelado o referido benefício, conforme se verifique quando da liquidação, mantendo a improcedência apenas quanto aos danos morais. 2. Em suas razões recursais, a particular alega omissão no tocante aos honorários sucumbenciais, para que sejam fixados na forma do artigo 86, do CPC, tendo em vista a sucumbência recíproca constatada. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, o acórdão embargado foi omisso acerca da repercussão, no que toca aos honorários advocatícios, sobre o parcial provimento da apelação, que ora se passa a sanar. Tendo em vista o acórdão ora recorrido, verificou-se a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a embargante foi vitoriosa em parte dos pedidos veiculados, de forma que cabe a aplicação do artigo 86, CPC, no caso concreto. 5. Nesse sentido, cabe aplicar, em desfavor da UFCG, honorários sobre o valor em que foi sucumbente, requerendo a particular que seja o pagamento das parcelas do período em que foi cancelado o referido benefício, conforme se verifique quando da liquidação. 6. A aplicação do artigo 86, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, implica, em tese, a reforma da sentença no que toca ao montante dos honorários que estavam a cargo da particular, para que fosse aplicado o percentual, na forma do artigo 85, § 3º, apenas sobre o valor referente aos danos morais requeridos, cujo arbitramento foi deixado a cargo do magistrado. Nesse ponto, cabe destacar dois aspectos. Primeiramente, não restou arbitrado o montante respectivo, porque improcedente o pedido de danos morais, o que atrairia a incidência do art. 85, § 4º, III, o que implicaria a incidência dos honorários sobre o valor da causa, fixado em R$ 306.954,12, acarretando a incidência de honorários no valor de, pelo menos, R$ 63.808,91. No entanto, analisando a sentença, observa-se que o juízo, ao fixar os honorários, o fez com base no artigo 85, § 8º, CPC, estipulando a esse respeito o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, para evitar reformatio in pejus, cabe manter o montante indicado pela sentença, inexistente recurso da parte contrária a esse respeito Não mais cabe imputar-lhe o ônus de arcar com 10%, portanto, sob pena de sofrer piora na sua condição em virtude de recurso próprio. 7. Embargos de declaração da particular providos para, dando provimento ao apelo da embargante, reconhecer a sucumbência recíproca, acarretando, contra a UFCG, a incidência de honorários sobre o pagamento das parcelas do período em que foi cancelado o referido benefício, conforme se verifique quando da liquidação, na forma do artigo 85, § 3ª c/c § 4º, mantida a sentença no tocante aos honorários no valor de R$ 1.000,00 em desfavor da embargante, sob pena de reformatio in pejus.
(PROCESSO: 40834759268549807231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)