PROCESSO Nº: 9629581-57.8184.24.12.0306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVANDA DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PMCMV COM RECURSOS DO FAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação em que a autora objetiva compelir a parte-ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com recursos do Fundo Arrendamento Residencial - FAR; O magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito e, por isso, não deveria responder por eventuais defeitos construtivos; Apela a parte postulante, reafirmando a necessidade de responsabilização do banco público, decorrendo da condição de gestora do FAR e do 'Programa Minha Casa Minha Vida; Com efeito, a jurisprudência desta 2ª Turma desta Corte pacificou-se no sentido de "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do PMCMV - como no presente caso - já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos; dca
(PROCESSO: 94951957246048862677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)