PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO.
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 68.466/64 e 29.923/79.
2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo ele jus ao reconhecimento do tempo especial, com sua conversão em comum, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da CF.
4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
5. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada, considerando o caráter alimentar da verba em discussão.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 578872730760750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)