(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o ora apelado, por 27 (vinte e sete vezes), pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal). 1. O recorrido foi condenado em virtude de, entre abril e junho de 2020, com a ajuda de um comparsa já falecido (Noah Moraes), haver subtraído dos cofres da União, mediante fraude consistente no cadastramento de terceiras pessoas no Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/2020, o valor de R$ 32.324,29 (dezesseis mil, vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). 2. A sentença em apreço condenou o réu à pena total de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 121 cento e vinte e um dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos, com correção monetária, na forma legal, e, ainda, ao dever de reparar o dano, no exato valor retro mencionado. 3. Nas razões recursais, o Parquet pugna pela exacerbação da reprimenda, em decorrência da aplicação da agravante prevista no art. 62, inc. I, do Código Penal, bem como da majoração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal) para o patamar máximo de dois 2/3 (dois terços). 4. O apelo merece parcial provimento. 5. Inicialmente, no que diz respeito à aplicação da agravante prevista no art. 62, inc. I, do Código Penal, a Procuradoria Regional da República, ao ofertar parecer, reconhece não ter ficado suficientemente provado que o apelado foi o dirigente da empreitada criminosa, consoante previsto no art. 62, I, do CP, uma vez que o coautor Matheus Azevedo também teve participação determinante na obtenção fraudulenta dos recursos, realizando saques a partir de sua maquineta. Em outras palavras, das provas colhidas nos autos não se pode afirmar que o apelado foi quem promoveu ou dirigiu as atividades do corréu, já que ambos tiveram participação intensa no delito. 6. Realmente, analisando-se o conjunto probatório, não é possível divisar se a atuação de um dos dois agentes preponderou na execução da trama criminosa, inclusive porque o coautor, Theo Vieira, veio a falecer poucos meses depois da data dos fatos (em 29 de outubro de 2020), o que tornou impossível sua oitiva em juízo. 7. Todavia, no que diz respeito ao acréscimo decorrente da continuidade delitiva, o apelo é digno de melhor sorte. 8. Isso porque a jurisprudência majoritária vem aplicando a causa de aumento prevista no art. 71 de forma proporcional ao número de delitos cometidos. Nesse sentido, consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações; e 2/3, para sete ou mais infrações (STJ, HC 878216/MS, min. Heitor Cunha, julgado em 03 de agosto de 2017). 9. Sob esse prisma, sendo 27 (vinte e sete) os crimes cometidos pelo réu, não há dúvidas de que lhe deve ser aplicada a majorante no máximo previsto em lei, isto é, em 2/3 (dois terços). 10. Consequentemente, a pena imposta na sentença deve ser majorada para 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, patamar que resta definitivo, à míngua de outros acréscimos ou diminuições a serem feitos. 11. Quanto à pena de multa, como não há pedido de alteração na apelação, permanece no montante em que se encontra. 12. Apelação criminal parcialmente provida. \ampdc
(PROCESSO: 76624246330130666491, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)