PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CÉDULA INAUTÊNTICA SEM POTENCIALIDADE LESIVA. INSCRIÇÃO QUE PROVA A FALSIFICAÇÃO NOS DOIS LADOS DA MOEDA. INCAPACIDADE DE LUDIBRIAR TERCEIROS.
1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal com objetivo de reformar sentença que absolveu o Réu da prática do delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do CP, nos termos do art. 386, II, do CPP, porque a cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), portada por ele no dia 22/06/2014, apesar de inidônea, teria perdido o potencial lesivo em face da inscrição "FAOSA", nos dois lados da cédula, o que, por si só, já denunciava sua inautenticidade e sua incapacidade de ludibriar terceiros.
2. Laudo de Exame de Moeda realizado pela Polícia Federal que atesta que a contrafação não era grosseira, apesar de nela constar a expressão "FAOSA", escrita em caneta nos dois lados da nota.
3. A cédula apreendida em poder do Apelado possui uma particularidade que acarreta a perda da potencialidade lesiva: o fato de nela estar inscrita, com caneta azul, em letras maiúsculas, no seu verso e anverso a expressão "FAOSA", o que faria uma pessoa de diligência média rejeitar a cédula, especialmente se repassada no comércio, no qual as pessoas são afeitas ao trato com a moeda.
4. A inscrição "FAOSA" já anuncia sua inautenticidade, sendo por si só capaz de gerar a desconfiança de eventual receptor, tendo sido encontrada separada na carteira do Apelado, e no momento do flagrante já não possuía potencial lesivo para iludir qualquer pessoa, o que afasta a materialidade delitiva.
5. Sendo a hipótese do delito do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é a fé pública, em particular a segurança na circulação monetária e a confiança que a população tem em sua moeda, o fato de o Apelado portar uma única cédula de R$ 100,00 (cem reais), na qual está inscrita dos dois lados em letras grandes e legíveis com tinta azul a expressão "FAOSA", já retira a potencialidade lesiva da cédula, em virtude da falta de capacidade de a cédula ser confundida com verdadeira no meio circulante. Absolvição mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61403551856391460987, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)