PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que os autos retornam do egrégio STJ porquanto anulado o acórdão desse Regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. A rescisória vergasta decisão solteira de relator que negou seguimento à apelação cível, nos termos do art. 557 do CPC. Impõe-se, pois, o conhecimento e julgamento do pedido da ação rescisória, cujo fundamento é a ocorrência de erro de fato.
2. Entretanto, a pretensão desconstitutiva não colhe. O julgado rescindendo considerou cabível o restabelecimento do benefício previdenciário porque fora sustado abruptamente pela Previdência, sem a devida observância do procedimento administrativo. Não houve, pois, admissão de fato inexistente ou consideração de inexistência de fato efetivamente ocorrido. Mais que isso, houve pronunciamento judicial sobre o fato, é dizer, sobre a ausência do necessário procedimento administrativo para a cassação do benefício previdenciário.
3. Sob essa ótica, e com fulcro no art. 485, parágrafos 1º e 2º, do CPC, revela-se improcedente o pedido de recisão.
(PROCESSO: 4402381260, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)