PROCESSO Nº: 7905046-94.2042.6.11.3083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OSMARINA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO: João Miguel Araújo Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4321823-76.7647.29.1.2193 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. THOMAS COSTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo relativo a requerimento administrativo de benefício, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a vinte dias, pelo descumprimento. 2. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos deste jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 3. No entanto, são razoáveis as justificativas apresentadas pela autoridade impetrada para tal situação. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 4. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer às autoras, ora agravantes, o direito líquido e certo à apreciação imediata dos seus requerimentos administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Ressalte-se, a propósito, que esta Segunda Turma pacificou seu entendimento no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto considere possível a concessão da segurança ao final. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 10356375677203723814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)