PROCESSO Nº: 0658921-21.5561.16.9.2088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Lucas Rodrigues APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ramos Medeiros De Sousa (IE) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF3 E TRF2. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora, ora apelada, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, declarou nulo o auto de infração CRA/PB nº 51205819/2018 e a multa imposta no valor de R$ 3.917,00 (três mil, novecentos e dezessete reais), e condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 85, § 4º, inc. III do CPC. 2. De acordo com o édito recorrido: não estando as atividades desenvolvidas pelo(a) autora inclusas dentre aquelas típicas de Administrador, resta inequivocamente plausível a pretensão deduzida na inicial, de modo que a autuação administrativa realizada pelo CRA/PB apresenta-se ilegal e viola o direito do(a) demandante; com efeito, considerando a sua atividade básica, a empresa também não está obrigada a registrar-se no referido Conselho. 3. Alega ao apelante que: 1) deve se observar as atividades que a empresa realiza e quais os objetivos previstos para enquadrá-lo ou não no exercício da Administração; 2) a legislação que disciplina a atividade de Administrador é clara ao estabelecer os requisitos necessários para a habilitação do profissional e consequentemente, para desempenhar as atividades inerentes à profissão; 3) os serviços de assessoria e consultoria financeira, pessoas jurídicas de factoring, administradoras de consórcios, pessoas jurídicas de holdings, administradoras de cartão de crédito encontram-se no rol das atividades fiscalizadas; 4) a apelada exerce atividade típica de Administração; 5) para o desempenho das atividades do cargo é exigido o nível superior em Administração, id. 9335301. 4. O art. 1º da Lei n° 6.839/1980, prevê que o registro obrigatório de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em função da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 5. Tratando-se empresa holding, tem-se se são espécies de sociedade civil meramente patrimonial e descendo ao caso concreto, verifica-se que a atividade econômica desenvolvida pela apelada é de holding não financeira, que não exibe um objeto social específica, conforme previsto nos atos constitutivos, cláusula terceira, id. 2036974, em total desconformidade com à hipótese previstas no art. 3º do Decreto nº 40.185/1967, a toda evidência, não se sujeitando a registro no conselho apelante, eis que as entidades de classe existem para fiscalizar exercício de profissões e não a atividade empresarial. Precedentes do TRF3 E TRF2: TRF3: PROCESSO 54419569976865882978 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO; TRF2, AC 63208726784778718248, Relator(a) VITOR GABRIEL REZENDE, Relator para Acórdão JUAN DA MOTA. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41231791794709813634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)