PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LEI Nº 39.216/2006. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem atribuir-lhes efeito suspensivo.
II - De acordo com o entendimento do STJ, "nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil às execuções fiscais. Os embargos à execução só serão recebidos no efeito suspensivo se preenchidos todos os requisitos determinados no art. 739-A do CPC." (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 9526416/PR. Rel. Min. Humberto Martins. Pedro Lucas Nogueira. 10/5/2012. Davi Luiz Caldeira. DJe 14/4/2012).
III - Nos termos do artigo 739-A, parágrafo 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se manifestamente ficar demonstrado que o prosseguimento da execução causará dano de difícil ou incerta reparação, o que não ocorre no caso em tela.
IV - Precedente do STJ: REsp 2.083.943/PE, relator Ministro João Vitor Lima, DJe 3.11.7385, sob o rito do art. 543-C do CPC.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49823407515234551827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)