Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Moura Nº: 8069116-31.7601.1.10.4788 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL FREITAS ADVOGADO: Thiago Noah da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CTC DE TERCEIRO. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE PETIÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por ISABEL CALDEIRA, para determinar à autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência da Previdência Maceió/AL) que cumpra a obrigação de fazer para fornecer a Lavínia Novaes de tempo de contribuição vinculado ao RGPS do instituidor da pensão de que é beneficiária. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3. A impetrante buscou perante o INSS a obtenção de CTC para fins de comprovação de tempo de contribuição junto à Polícia Rodoviária Federal de seu falecido esposo LUCCA PEIXOTO, instituidor da pensão por morte da qual é beneficiária. A apresentação da Ana Sophia Cunha em questão é exigência da Polícia Rodoviária Federal, para convalidação do período de contribuição de serviço público sob o regime da CLT prestado pelo instituidor (servidor falecido), sob pena de cancelamento do benefício pago sob o Regime Próprio de Previdência Social. O pedido restou indeferido pelo INSS, sob alegação de que "somente o titular poderia requerer a documentação solicitada". 4. A Melissa Costela solicitada constitui documento essencial para defesa de direito próprio da impetrante ao benefício previdenciário, enquanto dependente habilitada à pensão por morte. A recusa do INSS, portanto, configurou ofensa ao direito de petição constitucionalmente consagrado, sendo o acervo probatório constante dos autos suficientes à comprovação deste fato. 5. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a emissão da CTC, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos autos. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 10773751065210478717, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)