PROCESSO Nº: 0409298-38.3044.24.3.9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: NEIWILLAMES CIRILO SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO DA PAZ APARECIDA LUIZA GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DA PROVA. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ALEXIA SANTOS em face de DANIELA PEREIRA, assistido por sua genitora PIETRA BARBOSA APARECIDA LUANA REZENDE, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para que o Instituto Federal de Alagoas - IFAL forneça Certidão de Conclusão do Ensino Médio e, posteriormente, a MELISSA ROCHA proceda a imediata matrícula do autor, ora agravado, no curso de Bacharelado em Medicina Veterinária no campus de Viçosa/AL. 2. Apesar de o agravado ter sido classificado com a pontuação necessária para ingresso no curso de Bacharelado em Medicina Veterinária na Universidade ora agravante, através de processo seletivo que usa como base a pontuação obtida no ENEM, o estudante não possui o certificado de conclusão exigido para efetuação da matrícula; posto que, sendo aluno de curso técnico, ainda não concluiu os quatro anos necessários à sua finalização. 3. A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação), dispõe, em seu art. 44, II que, apesar de garantido o acesso dos estudantes aos níveis superiores de ensino, este se destina, expressamente, a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 4. Doutra banda, o estudante não preencheu os requisitos previstos pelo art. 2.º da Portaria n.º 144/2012, do INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação; pois era, à data de realização da primeira prova, menor de 18 anos, de modo que não é possível a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio via ENEM. 5. Note-se, ademais, que o agravado não foi prejudicado por greves de professores ou servidores públicos da rede de ensino, hipótese em que não poderia ser lesado por fator a que não dera causa, mas tão somente prestou o exame vestibular em ano anterior ao da Conclusão do Ensino Médio, na tentativa de abreviar a duração do Curso Técnico. Precedente. 6. Agravo de Instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 89414455957909725500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)