PROCESSO Nº: 0310372-31.8994.17.8.7980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: SAMUEL JESUS ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Mata EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA DISCRIMINADO CONFORME O OBJETO DA DEMANDA. BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO. JUAN MOREIRA NÃO CONSISTE EM AGÊNCIA DE FOMENTO OU EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BOLSA DA CAPES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAPES contra sentença que admitiu a cumulação de bolsas da apelante e do MARCELO BARROS (Programa e-Tec Brasil), fundamentando-se na Resolução/CD/DAVI LUIZ ROCHA n.º 36, de 26 de dezembro de 2009, que prevê a possibilidade de recebimento concomitante de bolsa CAPES e VINICIUS CASTRO NA forma da Portaria Conjunta CAPES/CNPq/No 01, de 14 de junho de 2007. 2. Em suas razões recursais, a CAPES se insurge contra o valor da causa, por sua exorbitância, tendo sua impugnação sido denegada no primeiro grau. No mérito, alega que a apelada não se enquadra nas exceções previstas na Portaria nº 76 da CAPES, que trata da possibilidade de cumulação de bolsas, sem qualquer aval da apelante para que acumule as bolsas. Aduz que a apelada e a instituição têm obrigação de conhecer as normas do programa da CAPES a que aderiram voluntariamente. Defende que a legalidade rege as relações jurídicas com a Administração, mesmo diante de eventual equívoco de interpretação. Além de vedada a acumulação na Portaria 76, foi assinado termo de compromisso nesse sentido, além da previsão no edital 001/2016. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabível a acumulação de bolsa recebida pela CAPES com bolsa advinda do EDUARDO DA CUNHA (Programa e-Tec Brasil) e eventual má-fé em sua cumulação, se for constatada como indevida. 4. Preliminarmente, no que toca ao valor da causa, não assiste razão à CAPES. Embora a apelante tenha cobrado da particular apenas o montante de R$ 88.998,00, a apelada, ao ajuizar a demanda, formulou-a incluindo ainda as parcelas que deixou de receber (R$ 28.980,00) e aquelas vincendas (R$ 46.631,00) da bolsa que lhe foi retirada. Assim, o objeto da ação consistia no benefício econômico total de R$ 42.255,00, inexistindo exorbitância ou desconexão com a situação concreta na estipulação do valor indicado. 5. A CAPES alega que o recebimento de bolsa pelo BENÍCIO MENDES através do programa e-Tec Brasil não se enquadra em qualquer das exceções à impossibilidade de cumulação de bolsas com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada. As exceções, previstas pelo artigo 9º, XI, da Portaria nº 76 CAPES/CNPq, não contemplariam a situação da apelada. 6. A sentença, considerando a previsão, na Resolução/CD/DANILO ARAGÃO nº 36, de 04 de julho de 2009, de que caberia excepcionar da vedação de acumulação de bolsas os alunos vinculados a programas de pós-graduação no país, da CAPES ou do CNPq, conforme Portaria Conjunta CAPES/CNPq no 1, de 13 de setembro de 2007, entendeu por interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico. Segundo o juízo a quo, tendo em vista que há outra norma permitindo a acumulação de bolsa do JOÃO FELIPE MOREIRA com a CAPES, não "parece justo e congruente que a questão em debate nestes autos seja apreciada de forma isolada, apenas sob a perspectiva de um dos normativos citados." 7. No entanto, a referida resolução não autoriza qualquer acumulação de bolsas entre ISAAC DA CRUZ e CAPES. O normativo restringe a possibilidade de cumulação apenas àquelas previstas na Portaria Conjunta CAPES/CNPq no 1, de 06 de janeiro de 2007, quais sejam, aquelas dos bolsistas da CAPES e do CNPq, matriculados em programas de pós-graduação no país, selecionados para atuar nas instituições públicas de ensino superior como tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB, o que não é o caso da apelada. 8. A particular, em suas contrarrazões, alega que o LUCAS FREITAS não consiste em agência de fomento ou empresa pública ou privada, de forma que a vedação contida no artigo 9º da Portaria 76 CAPES/CNPq ("não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada) não abrangeria a bolsa concedida pelo LEVI PIRES. Apresentou informação do IGOR CAMPOS nesse sentido (id. 5869868.5301961). Sendo assim, descaberia reconhecer qualquer ilegalidade na acumulação das bolsas. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9853452-19.4924.23.6.4421, Desembargador Federal Theo Moraes (convocado), Primeira Turma, julgado em 04/12/2018. 9. Por outro lado, o próprio PEDRO HENRIQUE DA MATA, na Resolução/CD/DAVI LUCCA DUARTE nº 36, de 21 de março de 2009, que estabelece vedação ao pagamento de bolsa pelo Programa e-Tec Brasil "ao participante que possuir vinculação a outro programa de bolsa de estudo cujo pagamento tenha por base a Lei no 11.273/2006". No entanto, em se tratando de bolsa de pós-gradução, não se insere no âmbito da lei supracitada, que cuida da concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. 10. Sendo assim, por ocasião da análise minudenciada do caso no exercício da relatoria, possível reconhecer as particularidades de que: i) o DANILO LOPES não é agência de fomento, empresa pública ou privada; e ii) fora do âmbito da Lei nº 11.273/2006, não há vedação expressa à cumulação de bolsas na pós-graduação, que não se trata de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. 11. No que concerne ao pedido de redução dos honorários advocatícios, para valor fixo de R$ 1.000,00, em virtude de valor alegadamente excessivo, descabe acolher o apelo da CAPES. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.076, estabeleceu que "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 12. Sendo o caso de honorários alegadamente excessivo, descabe a aplicação de parâmetro diverso do artigo 85, §§ 2º e 3º, conforme o caso. Logo, descabe minorar os honorários fixados em detrimento da CAPES. 13. Apelação improvida. 14. Ante dupla sucumbência da apelante, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, somando, assim, 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 85903039537117787526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)