PROCESSO Nº: 6503680-47.7717.29.3.0712 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO VIANA (e outros) ADVOGADO: DAVI DUARTE (e outros) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. LEVANTAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DE EXTRATO. SEM O CONHECIMENTO DO FATO. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Raul Castro, Riléia Montenegro dos Santos e Raul Araújo contra sentença proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, entendendo ser a aposentadoria das autoras marco inicial do lustro prescricional por ser momento a partir do qual poderiam ter realizado o saque, declarou a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito, nos termo do art. 269, IV, do CPC (identificador - 8976939.660890). 2. Aduzem, em síntese, que, consoante a própria sentença, não é razoável exigir das autoras a fiscalização dos depósitos que a União deveria ter efetuado o depósito. Sustentam que o termo inicial seria com a ciência do ato danoso, o que ainda não teria ocorrido, pois até então não tiveram acesso aos extratos. Alegam, ainda, que os precedentes referidos na sentença não se aplicam ao presente caso (identificador - 7609677.713181). 3. O cerne da controvérsia está em saber qual o termo inicial do lustro prescricional para o direito pretendido na exordial, qual seja os valores a que teriam direito a título do benefício do PASEP, no momento de sua aposentadoria, e que deveriam estar depositados em conta própria no Banco do Brasil. 4. Cumpre destacar que há diferença para determinar o termo inicial do lustro prescricional. Quando o questionamento é a forma de correção do saldo do PASEP, o termo inicial é a data em que a correção do saldo não foi feita ou foi feita de forma incorreta. Já quando se está diante da possibilidade de saque indevido, o termo inicial para fruição do lustro prescricional deve ser o momento em que se tem acesso ao extrato de movimentação. 5. Nos autos, questiona-se o saldo quando da realização do saque e, em razão disso, foi solicitado ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato com os históricos de eventuais movimentações ocorridas na conta. 6. Assim, enquanto não forem entregue os referidos extratos ou restar comprovada a sua entrega, não há falar em prescrição. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 74324650538208572819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)