EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DOADO ANTES DA CITAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, ficou estabelecido que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução.
2. Para os casos anteriores ao advento da Lei Complementar nº 118/2005, considera-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do alienante no executivo fiscal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Considerando que o imóvel foi doado em 11/11/1998 e a citação da empresa executada somente ocorreu em 12/02/2004, não há que se falar em fraude à execução.
4. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.
Recife, 19 de fevereiro de 2015.
Desembargador Federal ALEXANDRE ARAÚJO
Relator

(PROCESSO: 06108356964049537379, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)