Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Caldeira Nº 5266703-83.5134.7.12.1423 APELANTE: BRUNO PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: ANA LÍVIA LIMA: KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIANTE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ A DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão e declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de não observância pela CEF dos requisitos exigidos na Lei 9.514/1997, principalmente quanto à notificação pessoal. 2. O inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor-fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27, da Lei 9.514/1997. 3. De acordo com o § 1º, do art. 26, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 4. Purgada a mora no Registro de Imóveis, dentro do prazo de quinze dias, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, se vencido o prazo de quinze dias, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 5. Hipótese em que a CEF logrou comprovar, de forma suficiente, a realização dos expedientes necessários à intimação pessoal da autora, conforme certidão do Oficial do Cartório competente. Igualmente comprovado que, diante da não localização da devedora-fiduciante no endereço do imóvel, ou seja, da impossibilidade de notificação pessoal para purgação da mora, a Caixa promoveu a notificação por edital, intimando a postulante acerca da realização dos leilões, em estrita observância aos comandos da Lei nº. 9.514/1997. 6. A autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei 9.514/1997, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da dívida. 7. Não se verifica ilegalidade alguma no procedimento levado à efeito pela CEF, que rigorosamente cumpriu todas as formalidades exigidas pela legislação de regência. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84324234624941137431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)