PROCESSO Nº: 7738016-66.3352.19.1.6664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UZIEL SANTOS DE ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: JULES RIMET FELIPE DIAS DE SENNA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE MOVIMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a UNIÃO a adotar todas as providências para efetuar a movimentação do autor para lotação da Marinha em Sergipe. 2. A autor aduziu, em apertada síntese, que: foi transferido para o Rio de Janeiro para fazer curso de sargento e, em razão disso, sua esposa solicitou licença sem vencimento do seu cargo de professora para acompanhá-lo, pelo prazo de 5 (cinco) anos; que, em 2005, ainda no Rio de Janeiro, solicitou transferência para Salvador, mas seu pleito foi negado, o que fez sua esposa ter de renovar o prazo da licença sem vencimento, por mais 5 (cinco) anos, permanecendo o casal no Estado do Rio de Janeiro; que, em 2011, o autor novamente pediu transferência, fornecendo como opção Salvador e Aracaju ou para o 3º Distrito, composto pelas cidades de Natal, João Pessoa, Maceió e Recife, tendo seu pleito sido atendido para a cidade de Recife; que, desde então, está servindo na cidade de Recife; que a licença de sua esposa expirou em janeiro de 2015, tendo a mesma de retornar para Sergipe para reassumir o cargo, sob pena de perdê-lo definitivamente; que suas duas filhas tiveram de acompanhar sua esposa para Aracaju; que, desde janeiro de 2015, a família está separada, o autor em Recife e a esposa e filhos na cidade de Aracaju/SE; que, em dez/2014, requereu sua transferência para Aracaju, mas o pleito foi indeferido, sob o argumento de que não poderia haver transferência de fora de sede (PE) para fora de sede (SE); que a justificativa reiteradamente fornecida foi que a esposa do autor não era servidora federal. 3. É cediço que o regime militar é em geral rigoroso, e o militar a ele se sujeita desde seu ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, devendo estar preparado de antemão a passar por movimentações dentro do território nacional, ato muito comum na carreira militar. 4. A movimentação dos militares é ato discricionário, fundado, apenas, na conveniência e na oportunidade da Administração, de forma que não há direito do militar de permanecer em determinada localidade ou de ser movimentado para outro lugar. 5. É verdade que a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 e 226, dispensou especial proteção ao direito à saúde e à família, contudo, no presente caso, não restou demonstrado que a permanência do autor em Recife implicaria em violação a esses dispositivos, considerando, inclusive, que sua esposa é servidora pública estadual lotada em Aracaju/SE, portanto, cidades relativamente próximas e servidas por diversos tipos de transporte. 6. Verifica-se que a improcedência do pedido de movimentação do militar é que medida que se impõe. 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 20,§ 4º, CPC/73, considerando à época do ajuizamento da ação. 8. Apelação e reexame necessário providos.
(PROCESSO: 86435730877809585138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)