PROCESSO Nº: 3880487-05.1892.6.2.2412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL ADVOGADO: Erick Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reconhecer a incidência da contribuição social patronal de que trata o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991 sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE NATAL aduz que natureza reparatória do terço constitucional de férias. Vale considerar que ainda que a considere verba de natureza habitual isso não torna o terço constitucional de férias prestação de natureza salarial remuneratória. Há verbas outras próprias da relação de trabalho que, embora pagas de modo habitual, não revelam também natureza remuneratória; a exemplo das diárias e auxílio-alimentação. Aduz que o Tema 985 em apreciação no STF se propunha à análise da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", todavia, a distinção entre as modalidades de férias não foi observada na tese aprovada pela Corte, fato que ensejou idêntico questionamento ao ora apresentado, ainda pendente de apreciação em sede de embargos de declaração. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, no que concerne ao terço constitucional de férias, referida matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6.965.164/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 6. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, restou imperioso reformar a sentença, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas. 7. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 47384144460864375148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2022)