PROCESSO Nº: 2360115-33.4768.17.5.4914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: UNIAO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SOUZA LEITE FERNANDES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CUNHA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu, em parte, excesso de execução na fixação do termo inicial dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar ora deferida, suspender os efeitos da decisão requestada e determinar o retorno dos autos à contadoria para elaboração de nova conta.
(PROCESSO: 88399554633729106518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)