PROCESSO Nº: 2833561-22.3576.19.7.5952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) EMBARGADO: GUSTAVO OLIVEIRA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, pois determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do valor fixado a título de honorários periciais. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em obscuridade. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44523295114853430671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)