Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Fazenda Pública. Honorários. Condenação à exequente. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1466535336683961417021, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DIOGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)