APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STF.
1. Segundo o art. 183, da Lei nº 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações, entre as quais se inclui a radiodifusão (STF - ADIMC561). Nesse tocante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 e não o previsto no art. 70 da Lei 4.117/62" (REsp nº 9.710.005-AL). Dessa forma, comprovado o funcionamento de rádio comunitária sem a prévia autorização do órgão competente, a conduta subsume-se ao tipo penal do art. 183, da Lei nº 9.472/97.
2. Em relação à incidência do princípio da insignificância, apesar de o art. 183 da Lei nº 9.472/97 não prever a potência mínima do transmissor apta a caracterizar a tipicidade material da conduta, tal norma penal deve ser analisada em conjunto com a Lei nº 9.612/98, que disciplina a prestação de serviço de radiodifusão destinado à comunidade.
3. No art. 1º, parágrafo 1º, a Lei nº 9.612/98 estabelece, como limite máximo, a potência de 25 watts ERP, o que implica reconhecer que, até este patamar, não há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC 26592/BA).
4. Insuficientes os elementos de prova aptos a demonstrar que a rádio clandestina operava com potência de saída superior a 25 watts, deve-se absolver o apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da atipicidade material da conduta.
5. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 98870541358500784330, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)