Ementa Administrativo e Civil. Apelação, em sede de ação ordinária, ante sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal, anexado aos autos, ser genérico. Nessa oportunidade, revogou a decisão, no tocante ao interesse de agir. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inc. XXXV, da Constituição. Apresentação de requerimento administrativo à ré. Interesse de agir. Prescrição afastada, com base no art. 205, do Código Civil. Sentença anulada. Apelação provida. Retorno dos autos à Vara de origem. 1. Inicialmente, afasta-se a alegada falta de interesse de agir da apelante, dada à ausência de comunicação prévia à Caixa Econômica Federal, acerca dos vícios do imóvel. A autora trouxe aos autos requerimento administrativo formulado à ré, consoante notificação de id. 8722776.62140122, sobre os problemas alegados no imóvel, o que solapa definitivamente qualquer entendimento contrário ao seu interesse de agir no presente processo. Precedentes deste Tribunal. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de indenização, visando à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores necessários à reparação dos danos morais e materiais sofridos, sob o argumento de que, após a entrega e a ocupação do imóvel, encontrou diversos danos físicos na sua unidade habitacional e que, após a percepção dos mesmos, notificou a Caixa Econômica Federal. Afirma, no entanto, que não houve retorno algum por parte da ré. 3. Relata, por conseguinte, os inúmeros prejuízos ocorridos em seu imóvel, tais como, rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Reuniu em sua inicial, fotos descrevendo a gravidade do problema. 4. Nada obstante, foi juntado aos autos requerimento administrativo formulado pela autora à ré sobre os problemas alegados no seu imóvel, o que solapa definitivamente qualquer entendimento contrário ao seu interesse de agir no presente processo. Neste sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o prazo prescricional decenal [AC 7614888-11.9944.10.3.1767, Segunda Turma, des. Vitor Mendes, julgado em 06 de fevereiro de 2021]. 5. O art. 618 do aludido Código Civil estabelece prazo de cinco anos para que o construtor garanta a segurança e a solidez da obra e não conceitua o prazo da prescrição. Desse modo, surgido o vício de construção, o proprietário do imóvel tem o prazo de até dez anos para acionar o construtor e o agente operacional do Fundo de Arrendamento Residencial [FAR]. Logo, o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem dez anos a partir da ciência dos danos pela Caixa Econômica Federal, para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente inviável a decretação da prescrição. 6. Considerando que o empreendimento do Residencial João Vitor Moraes, foi entregue em 15 de junho de 2012, consoante consta na contestação [6105363.18831769, 09/01/2020] e a presente ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2020, resta incontroverso que não transcorreu o prazo decenal, nos moldes do art. 205, do Código Civil: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor., não havendo que se falar em prescrição do direito de ação. 7. Precedentes desta Quarta Turma: AC 8073728-81.0238.24.5.6231, des. Francisco Araújo, convocado, julgado em 31 de julho de 2021; AC 4915130-33.9126.16.10.2352, des. Cauê Azevedo, julgado em 25 de dezembro de 2021. Desse modo, a sentença há de ser anulada, com a devida vênia. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito. mmms/mht
(PROCESSO: 93058655044025329409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)