PROCESSO Nº: 5728498-65.1123.6.12.2648 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PINTO FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RENAN MARTINS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 96 e 100, I, do CTN e do art. 14-F da Lei 10.522/2002. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / FP
(PROCESSO: 48901273453966782665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)