PJE 6986258-00.7959.3.12.7662 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS: a) restabeleça o pagamento da complementação salarial instituída pelo Decreto-lei 2.438/1988, com as modificações feitas pela Lei 11.314/2006, art. 9º, e Lei 12.716/2012, art. 14, sob a forma de AUGUSTO NASCIMENTO, tomando-se como valor nominal aquele correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o provento básico do mês de fevereiro/2012, ao autor as parcelas sujeita apenas à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais; e b) pague vencidas e vincendas, desde a supressão/redução indevida da referida rubrica, até seu efetivo restabelecimento, acrescidas de juros de mora a partir da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. 2. Em suas razões, o embargante defende, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012. Argumenta que não importa que a GDPGPE ou DAVI LUCAS LIMA se tratam de gratificações de desempenho, pois o parágrafo único é claro ao estabelecer que deve ser gradativamente absorvida, inclusive, pela concessão de vantagem, independentemente de sua natureza. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 88735195453458781112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)