PROCESSO Nº: 9543987-74.1067.8.1.7920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FOGAÇA EMANUELLA DAS NEVES ADVOGADO: Juan Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CLÁUDIO DA SILVA ANA BEATRIZ MELO interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para determinar o desapensamento das execuções fiscais nº 9400549-47.9637.6.12.6617, n° 9422785-01.4696.10.10.0554 e n° 4008462-93.8828.11.5.8376 e, ainda, para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 01/1994, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a embargada sucumbiu em patamar mínimo, deixou de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a ausência da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a prescrição intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para o "Sistema S" que excedam o limite da base de cálculo de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81. Requer, ainda, que a apelada seja condenada na verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, em alíquotas máximas, calculados sobre o valor atualizado do crédito tributário, considerando a sucumbência da Fazenda Nacional. 3. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada (AC nº 533.626-PE, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 13/12/16), firmou entendimento no sentido de que a pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não pode ser responsabilizada solidariamente por débitos tributários de pessoa jurídica pertencente ao conglomerado econômico. 4. Precedentes: PROCESSO: 70014250978202204439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAIO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021; PROCESSO: 48848896757937103304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021. 5. Acolhida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo passivo da execução fiscal, torna-se prejudicada a análise das outras questões suscitadas pelo embargante (prescrição intercorrente do crédito tributário, prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios e a inexigibilidade das contribuições para o "Sistema S" que excedam o limite da base de cálculo de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81). 6. Quanto à verba de sucumbência, em casos idênticos envolvendo o GRUPO TENÓRIO, esta Quarta Turma tem arbitrado por equidade os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, considerando o alto valor atribuído à causa (no caso R$ 94.660.718,49). 7. Apelação parcialmente provida. V
(PROCESSO: 85677870269454078017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)