Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1. Inicialmente cumpre observar que a peça recursal da parte requerente não apresenta pleito de reforma da sentença. A peça defende a manutenção do julgamento, ostentando a natureza de contrarrazões ao apelo interposto pela autarquia previdenciária. Acolho a manifestação da parte autora como contrarrazões (Id. 9998394.23175169). 2.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 3.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 4.No presente caso, a autora nasceu em 18 de fevereiro de 1963, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 11 de dezembro de 2018, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 26 de março de 2018 (f. 07 e 33 do Id. 3428498.16065590). 5.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 08 de janeiro de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 6.Consoante documentos colacionados aos autos, observa-se: i)Carteira de sócia, ficha cadastral e Declaração de exercício de atividade rural emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Tomar do Gerú [Sergipe], a indicar que a atividade foi exercida no período 1989 a 2018. A filiação ocorreu em 31 de outubro de 2017 (f. 9 e 10 do Id. 8357647.81316396, f. 2 e 3 e 8 a 10 do Id. 7825303.89468203); ii)Recibos de entrega de declaração do ITR -Imposto Territorial Rural, para os exercícios de 2012 a 2018, referente ao imóvel Sítio Serrote, a informa a autora como contribuinte do tributo citado (f. 11 a 24 do Id. 1441455.35537697); iii)Comprovante de pagamento de contribuição sindical agricultura familiar, relativa ao exercício de 2018 (f. 26 do Id. 1005749.88028017); iv)Declaração do trabalhador rural emitida pela requerente em 28 de maio de 2018 (f. 5 do Id. 2777094.64847586). 7.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor, notadamente, porque possuem caráter meramente declaratório. 8.A qualificação profissional constante da declaração da demandante (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não pode ser tida como prova incontestável da condição profissional referida, notadamente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam corroborar a condição profissional alegada. 9.As declarações concernentes ao ITR, por sua vez, prestam-se para atestar a qualidade de proprietário/contribuinte em relação aos respectivos imóveis, mas não demonstram o efetivo labor rural. 10.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 4584197.44811097) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 11.Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.702.340/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), o processo deve extinto, sem exame do mérito: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 12.Provimento parcial à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 13.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 51330279576719269768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)