PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pelo DNOCS em razão de condenação judicial.
2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 090.136, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 978743414813737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)