ADMINISTRATIVO. CEF. SFH. SEGURO. LER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO DO PRÓPRIO INSS. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA.
1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
2. A Caixa Seguradora S.A. alega, em síntese, ter emitido, em abril de 2001, termo de negativa de cobertura -TNC, e que os motivos decorrentes da referida negativa referem-se ao fato da LER não constituir uma doença que resulte em invalidez permanente ou total, por ser passível de recuperação, sendo que o documento emitido pelo INSS não comprova o fato da invalidez ser total e permanente, bem como, que o benefício previdenciário ao mutuário deve ser revisto a cada biênio, o que afastaria a ocorrência de invalidez permanente.
3. A assertiva da seguradora de que a LER sempre gera efeitos temporários não retrata a realidade desta síndrome resultante do esforço repetitivo.
4. Existem inúmeros registros de casos irreversíveis da LER e que resultaram, na maior parte dos casos, na concessão da aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, cada caso ser objeto de perícia em separado.
5. A concessão da aposentadoria por invalidez é antecedida de perícia médica, que pode constatar a irreversibilidade da LER.
6. Consta destes autos documento do INSS referente à concessão de aposentadoria por invalidez ao mutuário, tendo sido, a constatação da invalidez corroborada pelo laudo do vistor oficial.
7. A cobertura securitária abrange os seguintes requisitos: a) a invalidez total e permanente para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença; b) não ter o segurado sofrido acidente ou contraído a doença incapacitante antes da assinatura do contrato.
8. Constatada a presença desses requisitos, inexiste óbice para o deferimento da cobertura securitária.
9. A revisão bienal das aposentadorias por invalidez não significa que o respectivo benefício seja temporário, vez que tal revisão objetiva o controle e a diminuição de fraudes no INSS.
10. A alegação dos autores da ação, em recurso adesivo, sobre o direito à indenização por danos morais não se mostra subsistente, vez que simples transtornos advindos da vida contemporânea não se apresentam suficientes para causar abalo psicológico no mutuário.
11. No que concerne aos honorários sucumbenciais, diante da situação constante dos autos, devem ser a CAIXA SEGURADORA S.A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF condenadas nos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC/73.
12. Apelação da Caixa Seguradora S.A. improvida e recurso adesivo dos autores parcialmente provido, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 123631832373213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)