PROCESSO Nº: 9667504-46.5790.9.4.5398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Diogo Cardoso Lazinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ARTHUR REZENDE E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 9.598.557/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias. 2. O acórdão de id. 8737979.8256570, que deu parcial provimento à apelação do particular, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 0291501, rel. Min. Thiago Pinto, Dje 06.08.9149) 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias e ao salário-maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 5. Juízo de retratação exercido, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o parcial provimento à apelação do particular. [02]
(PROCESSO: 84833776014611036187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)