EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FINDO. QUITAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DEMONSTRADAS. LIBERAÇÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de liberação do saldo remanescente no montante de R$ 202.894,85, da conta vinculada ao contrato de prestação de serviço terceirizado - nº 13/2013 (serviços de vigilância armada), firmado com a Justiça Federal da Paraíba, sob o fundamento de que tais valores deverão permanecer retidos pelo período de cinco anos como garantia de pagamento de verbas trabalhistas devidas pela empresa autora, em relação aos trabalhadores terceirizados, que após o encerramento do contrato, tenham sido desligados irregularmente. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. De acordo com as informações apresentadas pelo particular em seu recurso de apelação, a Justiça Federal da Paraíba depois de prolatada a sentença, promoveu nova análise do pleito da empresa recorrente para liberação do saldo em conta, visto que houve indeferimento à liberação inicialmente solicitada. 3. A Administração no novo parecer reconheceu que a empresa demonstrou se encontrar quite com suas obrigações trabalhista e previdenciária dos seus empregados do período de vigência do contrato (2013 a 2018), inexistindo motivo para a manutenção da determinação de retenção dos valores pelo prazo de até cinco anos, liberando o saldo de conta da empresa recorrente. 4. Tendo havido o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial configura-se a perda superveniente do interesse processual, de forma que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. (EDcl no REsp 1608230/RJ, Rel. Ministro DAVI ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2020, DJe 16/09/2020) 5. No caso concreto, o ente público deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que apesar de o recorrente ter ingressado com pedido administrativo para liberação da conta, o pedido foi inicialmente indeferido. Apenas com nova apreciação no curso da ação, o pleito restou atendido na via administrativa, com a liberação do saldo em conta. 6. Face ao princípio da causalidade, é a parte ré quem deve arcar com honorários advocatícios (art. 85, § 10, do CPC). Na fixação dos honorários deverá ser aplicado o disposto no § 4º do art. 90 do CPC, com a inversão dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, com sua redução pela metade, ou seja, 5% sobre o valor da causa (este em R$87.760,00). 7. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 48009216633053094556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)