PROCESSO Nº: 8802945-80.3381.22.1.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. REsp 7.011.349/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, que trouxe aos autos documentação suficiente como início de prova material para demonstrar que é agricultora, bem como que exerceu a atividade rural pelo período de carência exigido à concessão do benefício requerido. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora já contava com 56 (cinquenta e seis anos de idade), na DER 21/04/2017. Por outro lado, da análise detida dos autos, sua pretensão não merece prosperar, vez que a documentação acostada é insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural pelo período mínimo necessário. Explica-se. 3. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, a autora apresentou documentação sindical i) Declaração de exercício de atividade rural/STR Sairé/PE emitida em 01/03/2017 e ii) Carteirinha de filiação 25/12/2017. No entanto, para que a referida documentação seja considerada apta a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação. 4. As demais provas escritas se apresentam ineficazes como início de prova material, porquanto ou estão em nome de terceiro ou não se configuram prova documental, mas testemunhos documentados fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem, ou são extemporâneos ou autodeclaratórios. 5. Faz-se oportuno registrar que, embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 6. Esclarece-se, por sua vez, que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entendo que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios ou em nome de terceiro ou não contemporâneos ao período que se quer comprovar, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. Conclui-se não comprovada a qualidade de rurícola da recorrente pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.752.982/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 32024349080406845085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)