PROCESSO Nº: 6664733-27.6671.16.12.7627 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: ALEXIA MENDES ADVOGADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO NETO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA PARA DEFICIENTES. LISTA DE CLASSIFICADOS QUE DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS DO EDITAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "apesar de não constar nos autos laudo médico informando a deficiência da impetrante, há de se ressaltar que o edital do concurso em questão prevê em seu item 3.4 que para concorrer às vagas reservadas, a pessoa portadora de deficiência deveria apenas declarar esta condição no ato da instrução. A própria inscrição do candidato fica condicionada a uma simples declaração de ser deficiente, o que demonstrou a impetrante ter feito. Ademais, o Edital estabelece nos itens "3.7" e "3.8" que a prova da deficiência de candidato aprovado e classificado deve ser atestada por Junta Médica da UFRPE". III. Fundamentou o acórdão que "... Em relação às vagas destinadas aos portadores de deficiência, prevista no item 3.1 do mesmo edital seriam reservadas 5% das vagas de cada especialidade nos termos do Decreto nº 3.298/1999. O direito de preferência da impetrante, acaso fosse a primeira colocada da lista destinada a tais candidatos, somente teria início após a nomeação de 05 (cinco) candidatos aprovados na classificação geral. Isso porque, segundo dispõe o art. 37, §2º, do Decreto 3.298/99, caso a aplicação do percentual de reserva de vagas estabelecido no edital resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. A impetrante obteve como resultado individual a nota de nota de 75 (setenta e cinco) pontos, alcançando a 9ª (nona) colocação no quadro geral do resultado final do concurso. Seria considerada como primeira colocada na condição de portadora de deficiência. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28551686807843403088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)