PROCESSO Nº: 3957901-41.7423.24.4.9075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SALES ADVOGADO: Thomas Pires AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Silva Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO PRESUMIDO SUPERADO. LEI 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 44.379/92. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, determinou "a indisponibilidade de bens dos réus Lucas Gabriel Viana e Matheus Barbosa no montante de R$ 5.103.232,93, valor equivalente à soma do dano ao erário apurado em razão das constatações dos itens 2.1.6 (R$ 02.825,00), 2.1.7 (R$ 40.255,49) e 2.1.8 (R$ 1.357.485,44) do Relatório do TCE/PE". 2. A agravante requer: a) a retirada da "constrição/indisponibilidade judicial no valor de R$ 8.280.725,93 [...] já que como informado, não há qualquer ato de improbidade administrativa que tenha trazido dano ao erário público"; e b) a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Na origem, cuidou-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades ocorridas, em 2015, nos gastos de recursos do FUNDEB e do denominado precatório do FUNDEF no Município de Cedro/PE. 4. De acordo com o Ministério Público Federal, a agravante Luigi Alves teria realizado, na condição de tesoureira do Município, diversas transferências e pagamentos com os recursos do precatório do FUNDEF para pagar despesas da municipalidade que não constavam entre as finalidades do Fundo. Isso teria configurado ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92. Nesse contexto, o MPF requereu a indisponibilidade dos bens da agravante, o que foi deferido pelo juízo de origem. 5. Observa-se que a medida cautelar foi deferida com base no então entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora. 6. Vale dizer, o entendimento da Corte Superior era no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens não estava condicionada à comprovação de que o réu estivesse dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo. Assim, era possível ao juízo, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, sendo o periculum in mora presumido. 7. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido, o qual restou superado. Nesse contexto, a Lei nº 14.230/21 trouxe diversas alterações, dentre elas o art. 16, § 3º, que passou a exigir como requisito para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. In verbis: "§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias". 8. Todavia, para justificar a medida cautelar, o juízo de origem se baseou especialmente na existência de indícios de supostos atos ímprobos lesivos ao erário, além do elemento subjetivo necessário a caracterizá-los em desfavor dos demandados. Vale dizer, não foi apresentado motivo específico que justifique a existência de risco ao resultado útil do processo. 9. Na verdade, a própria decisão agravada faz menção ao periculum in mora presumido, veja-se: "há, portanto, indícios da prática de atos de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92, presente, portanto, a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, ao tempo em que se destaca, como dito, que o periculum in mora é presumido em ações desta natureza" (grifo nosso). 10. Nesse contexto, merece ser reformada a decisão agravada, tendo em vista que, com a alteração legislativa, não mais subsiste a figura do periculum in mora presumido para fundamentar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. Por outro lado, caso permaneça o interesse do agravado na obtenção da indisponibilidade de bens, poderá formular novo pedido perante o juízo a quo, demonstrando que a tutela judicial é imprescindível para evitar um dano irreparável ou que se mostra necessária para garantir o resultado útil do processo, como previsto no art. 16, § 3º da nova LIA. Precedente nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento 47307833987786367526, Desembargador Federal Ryan Cardoso (Conv.), 4º Turma, julgado em 02/02/2021. 11. Por derradeiro, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o entendimento consolidado desta egrégia 4ª Turma, é que são considerados hipossuficientes, para fins de concessão da gratuidade, aqueles que auferem renda mensal inferior a dez salários mínimos. Observa-se que a agravante colacionou aos autos contracheque que indica que recebe o valor líquido mensal de R$ 1.925,68. Tal montante é inferior ao referido marco, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Ante todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento. LL
(PROCESSO: 86572269227771186348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)