PJE Nº 2866646-64.8679.13.8.3361 EMBARGANTE(S): LIEGE NOAH FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 17607845433896360865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)