TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL POR ARBITRAMENTO DE LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 95.298/2009. POSSIBILIDADE DE QUESITONAMENTO JUDICIAL ANTE A MANIFESTA PERSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE E A DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE APURA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NO PERÍODO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DESPROVIMETNO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.
1. Persiste o interesse processual quando, a despeito de ter o contribuinte firmado o parcelamento da Lei n. 11.941/2009, não há expressa e irrestrita desistência ou renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como, ainda, como ocorre no caso, não há prova de que o mesmo abrangeu todos os períodos objeto da discussão judicial;
2. A adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009 não constitui óbice ao questionamento judicial de matérias de direito, posto que a confissão prevista em lei como decorrente da adesão somente tem efeitos sobre aspectos fáticos, dada a necessidade de se compatibilizar o negócio jurídico com a observância do princípio da legalidade tributária que deve pautar o lançamento;
3. Correto o lançamento efetivado por arbitramento quando o contribuinte não apresenta a documentação necessária à apuração do lucro real, somente o fazendo na via judicial - conforme incontroverso nos autos -, não sendo a previsão do art. 148, parte final, do CTN, alusiva à postergação para a via administrativa recursal ou judicial de uma revisão ou chancela do ato de lançamento, mas apenas à possibilidade de revisão sobre a correção do Fisco ao concluir pela necessidade de arbitramento e sobre a razoabilidade da documentação utilizada para tanto.
4. Nathan Costa.
(PROCESSO: 487237792717575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)