PROCESSO Nº: 5517898-61.6578.5.6.2428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MOURA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Silva APELADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e outro ADVOGADO: Raul Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do direito do consumidor, previsto expressamente na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, de fato, a Súmula 308 e o atual entendimento do STJ. Ao final, pede o provimento do recurso, para atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, com a modificação da sentença, dando provimento ao recurso de apelação, condenando a Embargada Caixa Econômica Federal - CEF a arcar com os ônus da sucumbência. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que todas as questões necessárias ao deslinde da lide foram enfrentadas no julgado embargado. Por outro lado, ficou claro que uma vez que a parte Demandante adquiriu o imóvel por meio de Contrato de Compra e Venda, sem a intermediação da Caixa Econômica Federal - CEF, inaplicável a Súmula 308/STJ, não sendo possível o cancelamento da Hipoteca, sendo também incabível o arbitramento dos honorários por equidade. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.835.734/RJ, Rel. Ministra Kamilly Pereira, Primeira Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 09/01/2017; e STJ - EDcl no MS 76.978/DF, Rel. Ministra Ana Lívia Vieira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 09/07/2016, DJe 25/04/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 64391643309991035030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)