Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condenou a autarquia ré a reimplantar o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, e nos moldes conforme determinado na antecipação da tutela, concedida na sentença. 1. A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou em 31 de outubro de 2017, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo nº 8121417-13.4270.26.1.5072, que tramitou na 8ª Vara Federal de Sergipe, e que culminou em acordo homologado por sentença, para que o Instituto Nacional do Seguro Social concedesse à autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 23 de junho de 2016, até 30 de maio de 2016 (data do cancelamento), e pagasse as parcelas através de RPV. 3. Observa-se, ainda, que a autora ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, que restou cancelado em 12 de junho de 2016 (acordo homologado por sentença), e que não fez novo requerimento na via administrativa, além do que renunciou a quaisquer outros direitos decorrentes dos mesmos fatos (f. 5 do Id. 2347252.25832336). 4. Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença homologatória de acordo, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 5. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ocorrência da coisa julgada, reservada a demandante a utilização da via administrativa. 6. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. nmj
(PROCESSO: 82758910620719962966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)