PROCESSO Nº: 7365380-69.7708.23.9.9794 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO SALES (e outros) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MARTINS - 1º TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. CF, ART. 20, § 1º, LEI 2.004/53, LEI 7.990/89 E DECRETO 01/91. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÓLEO E GÁS NATURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO LIMÍTROFE, PERTENCENTE À ÁREA CONFRONTANTE À EXPLORAÇÃO DE PLATAFORMA CONTINENTAL. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA. RECEBIMENTO DE FORMA CUMULADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ROYALTIES RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS RETROATIVOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS, COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANP PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. ROYALTIES. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO RATEIO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMAS CONTINENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR ESTA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Situação em que se aprecia embargos declaratórios da ANP, do Município de Felipe Guerra-RN e agravo regimental da ANP em face de acórdão que reconheceu o direito de a municipalidade ora embargante recebeer royalties decorrentes de exploração da plataforma continental, previsto no art. 7º da Lei 7.990/89 e regulamentados pelo art. 18, II, do Decreto n.º 01/91. 2. O acórdão realmente foi omisso em relação ao pleito de pagamento dos royalties relativo aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, à alegada ilegitimidade da ANP acerca da responsabilidade pelo pagamento de royalties retroativos e à ausência de manifestação sobre a remessa necessária, nos termos art. 535, II, do CPC. 3. Deve ser reconhecido o direito dos retroativos a contar da proprositura da presente demanda e não do quinquênio que a antecedeu, uma vez que eventual demora na prestação jurisdicional não poderia representar prejuízo ao município autor no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o deferimento da tutela antecipada. 4. De acordo com o art. 11 do Decreto n.º 2.705/98, a natureza jurídica dos royalties é de compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural. Por sua vez, segundo o art. 20 do mesmo ato normativo, "os recursos provenientes dos royalties serão distribuídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, e deste Decreto, com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP". Logo, como a ANP age apenas como mera repassadora dos valores recebidos a título de royalties aos municípios beneficiados conforme a legislação em vigor, não há que se falar, pois, em responsabilização da agência quanto ao pagamento dos retroativos. 5. Em relação à ausência de manifestação acerca da remessa necessária, observa-se que tal análise se confunde com a apreciação da apelação interposta pela ANP, a qual foi improvida. Portanto, deve o acórdão recorrido ser complementado para que conste em seu dispositivo o "não provimento da remessa necessária". 6. Agravo regimental improvido, embargos declaratórios da ANP providos e embargos declaração do Município de Felipe Guerra-RN providos, com parciais efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13117016282827228100, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)