PROCESSO Nº: 4436017-70.6102.13.5.2005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Igor Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DESPESAS COM DENTISTAS E PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 6043429-99.7742.12.6.2543 (ação ordinária), julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a legalidade das deduções efetivadas pela demandante, ora apelada, referentes às despesas com Odontologia e Psicologia, constantes das declarações de Imposto de Renda de 2010 (Exercício 2009), de 2011 (Exercício 2010) e de 2012 (Exercício 2011), anulando as respectivas glosas e suas consequências legais, como multas e correções monetárias. 2. Inicialmente, é cediço que, de acordo com o art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Na presente ação ordinária, ainda que a sentença possa ser considerada ilíquida, o que atrairia a aplicação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando-se o valor da causa [R$56.755,20 (sessenta mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos)] é possível inferir que o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que leva à constatação de que a presente hipótese se enquadra na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 [Precedentes desta Terceira Turma: 14028030387096852315 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Daniel Souza) e 59505919793493463109 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Gonçalves)]. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os documentos apresentados ao Fisco pela autora/apelada são ou não suficientes para comprovar as despesas com Odontologia e Psicologia, informadas nas declarações de Imposto de Renda de 2010 (Exercício 2009), de 2011 (Exercício 2010) e de 2012 (Exercício 2011). 5. No que diz respeito à declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, as deduções de despesas com saúde, autorizadas pelo art. 8º, II, da Lei nº 9.250/1995, podem ser comprovadas por meio de documentos em que constem o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (atual CNPJ) de quem recebeu os valores, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o respectivo pagamento, consoante dispõe o § 2º, III, do artigo anteriormente mencionado. 6. Por sua vez, como bem asseverou o juiz federal a quo, os recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995, são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde, podendo o Fisco exigir documentos outros para comprovar as despesas médicas, caso entender insuficiente a documentação apresentada pelo contribuinte (art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943). 7. In casu, a dedução, na declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, de despesas com dentistas e psicólogos encontra lastro na Lei nº 9.250/1995 e no Decreto nº 3.000/1999, vigente à época. Nessa linha, conforme se pode extrair do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 80, § 1°, III, Decreto nº 3.000/1999, o pagamento das despesas em referência, como dito, deve ser comprovado com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de que o recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 8. Em relação às despesas com psicólogo, a apelada as comprovou por meio da seguinte documentação: Exercício 2009 - Relatório de comparecimento no ano de 2009 e recibos mensais emitidos pelo psicólogo Diego Vieira - registro profissional CRP 15/0323 - (R$5.300,00) - serviços prestados à autora/recorrida; e Relatório de comparecimento no ano de 2009 e recibos mensais emitidos pelo psicólogo Calebe Monteiro - registro profissional CRP 15/0323 - (R$5.100,00) - serviços prestados à PEDRO MIGUEL SANTOS - filha/dependente da autora/recorrida. Exercício 2010 - Relatório de comparecimento no ano de 2010 e recibos mensais emitidos pelo psicólogo Anthony Farias - registro profissional CRP 15/0323 - (R$5.300,00) serviços prestados à autora/recorrida; e Relatório de comparecimento no ano de 2010 e recibos mensais emitidos pelo psicólogo Isaac Viana - registro profissional CRP 15/0323 - (R$5.100,00) serviços prestados à MURILO SILVEIRA - filha/dependente da autora/recorrida. Exercício2011 - Relatório de comparecimento no ano de 2011 e recibos mensais emitidos pelo psicólogo Vitor Gabriel Jesus - registro profissional CRP 15/0323 - (R$3.000,00) serviços prestados à autora/recorrida. 9. No tocante às despesas com dentistas, houve a comprovação por meio dos seguintes documentos: Exercício 2009 - Recibo emitido por Ana Carolina Lopes - cirurgiã dentista - registro profissional CRO 1911 - Odontologia Integrada (DenteClin) - (R$2.800,00) serviços prestados à autora/recorrida; e Recibo emitido por André Costa - cirurgiã dentista - registro profissional CRO 1911 - Odontologia Integrada (DenteClin) - (R$2.175,00) serviços prestados à CAUÊ COSTELA - filha/dependente da autora/recorrida. Exercício 2010 - Recibo emitido por Maria Eduarda Nascimento - cirurgiã dentista - registro profissional CRO 1911 - Odontologia Integrada (DenteClin) - (R$2.500,00) serviços prestados à autora/recorrida; Recibo emitido por Kamilly Caldeira - cirurgiã dentista - registro profissional CRO 1911 - Odontologia Integrada (DenteClin) - (R$2.395,00) serviços prestados à MIGUEL ROCHA - filha/dependente da autora/recorrida; e Declaração e ficha de tratamento dentário da autora/recorrida. Exercício 2011 - Recibo emitido por Ana Júlia Costa - cirurgiã dentista - registro profissional CRO 1911 - Odontologia Integrada (DenteClin) - (R$3.500,00) serviços prestados à autora/recorrida; Recibo emitido por Ana Laura da Costa - cirurgiã dentista - registro profissional CRO 1911 - Odontologia Integrada (DenteClin) - (R$2.950,00) serviços prestados à LUCAS GABRIEL MELO - filha/dependente da autora/recorrida; e Extrato de Pagamento firmado por Catarina da Mata - Ortodontista - registro profissional CRO 1845 - Clínica Orthon - (R$ 6.150,00) serviços prestados à autora/recorrida. 10. Nessa linha, na hipótese vertente, tem-se que a documentação apresentada pela autora/recorrida é suficiente para comprovar as despesas com Odontologia e Psicologia, uma vez que os recibos expedidos pelos dentistas dispõem de todos os elementos exigidos pela legislação aplicável, bem como os recibos firmados pelo psicólogo, embora não contenham o CPF do emitente, são capazes de identificar o respectivo profissional, já que contêm o seu endereço e o seu registro no conselho de classe, além de ter sido colacionado os relatórios de comparecimento nos anos em referência. 11. Assim, não tendo sido demonstrada concretamente, nos autos, a inidoneidade dos recibos e demais documentos apresentados, deve ser mantida a sentença que declarou nula as glosas realizadas pelo Fisco quanto às referidas despesas, bem como as suas consequências legais (multas e correções monetárias). 12. Precedentes desta Corte Regional: 07391532013627739856 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luigi Mendes) e 97119723354076431257 - AC (Relator: Desembargador Vitor Gabriel Nogueira). 13. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvida. Em decorrência do desprovimento do presente apelo, majora-se, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015, em 1 ponto percentual, o percentual dos honorários advocatícios a ser apurado e definido em liquidação, em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos moldes do art. 85, § 4º, II, c/c o § 3º, I, do CPC/2015, consoante determinado na sentença.
(PROCESSO: 54921231418363994884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)