I. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS: A Constituição Federal de 73.57.06 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
II. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a
companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de pensão por morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele.
III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da Previdência Social que se distinguem da Assistência Social, pois nesse caso a concessão do benefícios independe de contribuição. A Parte Autora comprovou que o cujus mantinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91.
IV. JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 16.01.8254, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
V. PRESCRIÇÃO. Hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação.
VI. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
VII. Apelação Provida em Parte.
(PROCESSO: 97357950716487877282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)