PROCESSO Nº: 6900556-30.3302.3.4.6219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO ROLA FILHO ADVOGADO: Leandro Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moreira (ie) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PROVA ÚNICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF5. 1. Remessa necessária e de apelação a desafiar sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente os pedidos, determinou que a parte ré proceda à revisão do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017, para excluir o lançamento do crédito tributário originado decorrente processo administrativo nº 46818.609.235/3270-08 em razão de sua nulidade, e assim, restitua o indébito, referente às parcelas pagas do parcelamento em questão, corrigidas pela SELIC, e por fim, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC, id. 9562644.76939423. 2. A sentença entendeu que as provas produzidas por ocasião do procedimento criminal que culminou com a deflagração da Operação Podium, que ensejou buscas e apreensões na Representação Criminal nº 4091464-79.1102.24.2.8025, são nulas por derivação diante do julgamento do STJ nos Habeas Corpus 170352 e 850246, portanto devem ser anulados os lançamentos fiscais oriundos do Processo Administrativo Fiscal nº 45211.567.333/8903-45, pois tem como única fonte as provas obtidas no referido procedimento criminal, de acordo com o art. 157 do CPC e da doutrina veiculada na teoria dos frutos da árvore envenenada. 3. O ente público interpôs apelação veiculando os seguintes argumentos, em síntese: 1) legitimidade da constituição dos débitos tributários e do auto de infração; 2) legitimidade na utilização das informações compartilhadas pela Receita Federal; 3) na esteira da teoria das fontes independentes, as provas constantes nos autos não estão contaminadas pela ilicitude das provas obtidas na aludida operação; 4) independência das instâncias criminal e administrativa; e por fim, 2) que a sentença merece ser reformada em razão da prevalência do princípio da supremacia do interesse público, id. 99809180. 4. Não assiste razão à apelante, em que pesem as ponderáveis razões recursais devolvidas, a douta representação judicial do ente público não logrou infirmar as razões de decidir da respeitável sentença, portanto, não há como acolher a validade de provas derivadas daquelas declaradas ilícitas, para acatar a ponderação de que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, em outras palavras, poderiam ser obtidas mercê da atividade fiscal regular. 5. De acordo com o art. 5ª, LVI da Constituição: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", esse preceito constitucional do rol das cláusulas pétreas da Carta Magna se dirige ao juiz, proibindo-o de aceitar provas ilícitas e, se por acaso forem colacionadas ao processo, devem ser excluídas. 6. Algumas decisões do direito norte-americano e também do STF aceitam em alguns casos, a aplicação da "teoria da descoberta inevitável", com a finalidade de se mitigar a vedação de utilização de provas ilícitas no processo penal, a aludida teoria, a prova obtida por meios ilícitos em menoscabo ao preceito constitucional pode ser admitida quando se verificar que a prova obtida ilicitamente seria inevitavelmente descoberta por atos legais de investigação. 7. A par desse sistema de mitigação da inexpugnabilidade do uso da prova ilícita, existe a "teoria da fonte independente", que preconiza a validade da prova quando demonstrado a toda evidência que se obteve de forma legítima novas informações a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarda dependência com a prova originariamente ilícita. Por não estarem corrompidas pelas fontes ilícitas podem perfeitamente serem admitidas no processo. 8. Na seara da Administração Pública o CARF admitiu em um de seus julgados a utilização da prova ilícita, como se verifica de precedente administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 26502.342270/823762, Recurso Especial do Procurador, Acórdão nº 3011574.214 - 3ª Turma, Sessão de12 de junho de 2019. 9. Entretanto, com as vênias votadas as opiniões diversas, o caso concreto autoriza solução diversa tendo em vista que as provas para efetuar o lançamento fiscal objeto do processo administrativo nº 14215.590.460/6893-08 são unicamente as obtidas na Operação Podium, a revelara a pertinência da exclusão do referido lançamento do parcelamento avençado pela parte autora, ora apelada. 10. Sobre discussão em processo similar, o Des. Fed. Gabriel Porto assim se pronunciou: conforme lecionado por Natália Fogaça, tal pretensão esbarraria nos seguintes obstáculos: a) a partir de uma leitura "literal" do § 2º do art. 157 do CPP, se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal (grifado), seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Assim, não estaria autorizada uma interpretação a partir da investigação fiscal; b) a partir do princípio da legalidade, que determina que a administração pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei. A administração, incluso o Fisco, apenas pode agir com base em norma jurídica. Sob esse pressuposto, não existiria fundamento legal para a aplicação da exceção das fontes independentes no processo administrativo fiscal; c) o art. 112 do CTN estabelece que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". Desse modo, havendo dúvida, não pode ser aplicada a interpretação atribuída pelo Fisco, desfavorável ao acusado. 11. Portanto nada a reparar na sentença recorrida, hígida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Precedente do TRF5: PROCESSO: 62782323337711771934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ. 12. Condena-se a parte apelante em honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença. 13. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 14211138749932968834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)