ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA (QUADRO DE OFICIAIS CONVOCADOS-QOCon). LICENCIAMENTO EX ISAAC PINTO DURANTE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, E APÓS A JUNTA MÉDICA MILITAR TER INDICADO SUA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E TER INDICADO SUA REFORMA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA QUE VISA A REFORMA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPATÓRIA MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento de decisão proferida em ação ordinária promovida por militar temporária (Quadro de Oficiais Convocados) licenciada ex Luiz Gustavo Souza por término do tempo de serviço, onde foi determinado que a ré/agravante suspenda os efeitos do ato de licenciamento referido, até o julgamento da lide, preservando-lhe o status anterior, integrada à corporação militar, com o recebimento da remuneração a que fazia jus à data do ato de desligamento. 2 - Ainda que o licenciamento do militar temporário por término do tempo de serviço decorra do poder discricionário da Administração, só poderá ser efetivada quando for verificado que a condição de saúde do licenciando permanece com sua higidez preservada, tal qual verificada no momento da sua incorporação, obrigando-se o Exército ao custeio e a continuidade do tratamento de saúde daquele que tenha sido acometido de doença durante o tempo de permanência na caserna. 3 - Não se poderia concordar com o imediato afastamento da recorrida das fileiras da Aeronáutica, quando, pela leitura das provas carreadas aos autos, infere-se que há indícios de que a mesma, - após tantas intervenções médico-cirúrgicas e as seqüelas deixadas pelo tratamento contra a neoplasia que lhe acometeu -, pode está incapaz para suas atividades laborais. 4 – Com efeito, ainda que a apuração minuciosa da extensão de suas limitações físicas para o desempenho de suas ou mesmo de outras atividades laborais reclamem a necessária instrução probatória, é inegável que a postulante não pode ficar privada de seus vencimentos e de acompanhamento médico, o que fatalmente ocorreria caso fosse licenciada, já neste instante processual, do serviço militar. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93079618960196109195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013)