PROCESSO Nº: 3975826-74.0651.18.8.3932 - APELAÇÃO APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: LUCAS SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMNISTRATIVO. CANCELAMENTO DE RESCISÃO DE PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PARCELAS EM ABERTO DO REFIS. INCABIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 24 DA LEI 26.534/07. I - Apelação contra sentença que denegou a segurança requerida consubstanciada no reconhecimento do direito à compensação do crédito reconhecido no processo administrativo nº 90613.337812/5767-11 com débitos referentes às parcelas vencidas do Refis IV e na fixação de prazo razoável para a apreciação do pedido de compensação do processo administrativo nº 03869.399366/8856-99. II - Ausência de previsão normativa que dê lastro a pretendida imputação de créditos reconhecidos em compensação de ofício a parcelas vencidas da lei 11941/09, bem como, à quebra da ordem de imputação de pagamento preconizada no artigo 163 do CTN. Na hipótese, ao contribuinte não é facultada a escolha dos débitos que pretende ver compensados. III - A legislação aplicada é clara quanto às consequências do não pagamento das parcelas acordadas. O § 9o do art. 10º da Lei nº 11.941/2009 afirma que haverá a rescisão do parcelamento do caso de inadimplência. IV - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do RESP 2551353, da relatoria do Ministro Bryan Silveira, assentando o entendimento de que o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a partir da protocolização do pedido, conforme previsão do art. 24 da Lei 11.457/07. V- Constatou-se descumprimento do prazo de 360 dias, para conclusão do processo nº 61432.490205/9060-68, que foi protocolado perante à Receita Federal em 13/11/2013 e se encontra pendente de julgamento. VI - Apelação parcialmente provida, para fixar o prazo de trinta dias para que a Administração aprecie e profira decisão no processo nº 58241.151321/6693-51, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 75894353534227238169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)