Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Lima AGTR 5638804-08.9104.13.8.1670 AGRTE : FELIPE DA CUNHA ADV/PROC : NOAH MOREIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL RAUL ALMEIDA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO PINTO EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, dependem da existência de indícios de dissolução irregular, a ensejar a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata). Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional quanto à responsabilidade do sócio a ciência da exequente do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. Consta dos autos que a exequente tomou conhecimento da suposta dissolução irregular da executada em 07 de junho de 2006, requerendo o redirecionamento para o sócio-administrador constante do cadastro da Receita Federal à época, no caso o Sr. Nathan Novaes. Em 04 de outubro de 2008, o exequente requereu o redirecionamento dos sócios-gerentes, constantes do contrato social, senhores Lucas da Mata e Marcelo Ferreira. Em 03 de julho de 2011, reiterou seu pedido de redirecionamento, agora para o sócio-gerente Antônio Porto, tendo o magistrado deferido o pedido em 13 de junho de 2007, diante da ausência de declarações de imposto de renda e do recolhimento de tributos, desde 1996. Destarte, percebe-se que o agravante não registrou as informações inerentes às alterações do contrato social da empresa executada que tratavam de sua saída da sociedade, que alegou ter sido em julho de 1995, vindo a fazê-lo somente em 2005. Outrossim, após sua saída, a empresa deixou de declarar seu imposto de renda e não apresentou mais faturamento, fatos que reforçam a tese da dissolução irregular. Neste toar, não há como prosperar a pretensão do agravante em não ser responsabilizado pelo débito em questão, seja pelo fato de constar como sócio-gerente à época em que a sociedade foi considerada dissolvida irregularmente, seja pela não ocorrência do lustro prescricional para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40087146508274805274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)