PROCESSO Nº: 8979400-48.4362.31.5.5849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ E PEDRO NUNES ADVOGADO: Vitor Hugo Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia das Neves EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE. GFIP. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARCOS VINICIUS MOURA E PEDRO ARAÚJO em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em contradição em relação ao julgamento improcedente dos pedidos autorais, quando, na verdade, deveria julgar extinto sem resolução de mérito. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto[1], na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que as inconsistências das declarações tributárias da empresa demandante interferem na escorreita apuração dos valores a serem restituídos pela Fazenda Nacional, ou seja, a obrigação acessória, no caso concreto, revela-se essencial ao deslinde da questão, impossibilitando o imediato reconhecimento da pretensão autoral". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "(...) Nesse sentido, aliás, segue jurisprudência: TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A retificação da GFIP, como obrigação acessória, para a compensação ou restituição dos valores pretendidos é legítima, porquanto necessária para a realização do encontro de contas e a verificação da existência e regularidade do crédito apurado pelo contribuinte. (TRF4, AC 1442071- 08.9703.18.4.9327, SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO LUCAS CAVALCANTI, juntado aos autos em 20/07/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Uma vez ausente a GFIP retificadora, obrigação acessória prevista na Portaria MPS nº 133/2006, mostra-se correta a glosa das compensações. 2. A exigência de retificação da GFIP foi instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, consistindo em legítima obrigação acessória (artigo 113 do CTN). Seu fundamento de validade decorre diretamente do parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 8.213/1991. 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do Novo CPC, a verificação de dois requisitos concorrentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ausente um deles, não é cabível a concessão da tutela de urgência. (TRF4, AC 4556563-26.5562.7.4.7524, SEGUNDA TURMA, Relatora EVELYN CAMPOS, juntado aos autos em 07/06/2017) A improcedência dos pedidos é, pois, a medida que se impõe, cabendo à parte autora promover a retificação das GFIPs e sanar as contradições apontadas, a fim de viabilizar novo exame administrativo do pedido e, se for o caso, nova submissão da matéria ao Poder Judiciário". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "Nesse diapasão, reveladas as inconsistências nas declarações tributárias da Sarah Campos e até mesmo da natureza de suas atividades empresariais, conforme muito bem destacado na sentença, não há como se reconhecer o direito à restituição, posto que a obrigação acessória descumprida se revela essencial ao deslinde da questão. Observe-se, ademais, que o juízo a quo resguardou o direito autoral de proceder com as correções administrativamente, bem como de ingressar com nova demanda judicial no caso de negativa futura quanto à restituição almejada, evitando assim prejuízo ao direito da requerente". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2297741-53.0338.11.5.0333, Desembargador Federal Fernando Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/03/2021; Apelação Cível 6795956-99.8037.10.1.6034, Desembargador Federal Murilo da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/08/6682.0 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 613.289/PB, Rel. Ministro Diego Pinto, julgado em 2/9/2015, DJe 5/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8059617/RJ, Rel. Ministro Gabriel Souza, Segunda Turma, julgado em 08/02/2017, DJe 31/01/2017; REsp 8012373/SC, Rel. Ministra Isabella Porto, Segunda Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 06/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15749989487818199283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)