Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à deficiente, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa.
1. Busca-se na presente demanda o direito ao benefício assistencial à deficiente, nascida em 06 de novembro de 1966, f. 07, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26 de outubro de 2008, f. 16).
2. Foram apresentados atestados médicos, datados de 2008 e 2009, consignando que a demandante submeteu-se a tratamento ortopédico.
3. A perícia judicial confirmou que a autora sofreu acidente automobilístico em 2008, do qual resultou sequela ortopédica e redução da sua capacidade laboral para atividades que exijam permanecer em pé por muito tempo ou subir e descer escadas, afastando a sua condição de inválida e indicando a necessidade de reabilitação, f. 687-315.
4. Em depoimento, foi confirmada esta limitação laboral, mas a requerente afirmou que ainda trabalha hoje na agricultura, com o companheiro, apesar de 'não aguentar mais', f. 205.
5. Com razão a conclusão da douta julgadora ao afirmar: Ademais, a incapacidade constatada, embora seja permanente, refere-se tão somente ao exercício de atividade laborativa na agricultura ou para o labor que exijam esforço prolongado, não inviabilizando que a parte autora exerça outra atividade leve para sua sobrevivência, Fernando da Conceição.
6. Desta forma, do acervo probatório acima detalhado, restaram afastada as incapacidades laboral e plena da promovente para os atos da vida diária, exigido no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para o deferimento do benefício assistencial.
7. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma: AC 798.032-PB, des. Marcos Vinicius Rocha, julgado em 30 de maio de 2015.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54475666871283670790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)