PROCESSO Nº: 1569271-48.4731.17.11.8980 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL FERNANDA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX ARTHUR MOREIRA DE NATAL/RN PARA RIO DE JANEIRO/RJ. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADO EFETIVAMENTE. SITUAÇÃO DO MILITAR ENQUADRADA NA EXCEÇÃO DO ITEM 2.9.4 DA NORMA INTERNA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo os termos da decisão antecipatória da tutela, para determinar a anulação do ato de movimentação do autor, militar da Marinha, assegurando a manutenção do demandante na sede militar localizada na cidade de Natal/RN, com esteio na previsão do item 2.9.4 das Normas sobre Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais - CGCFN-II. 2. Cinge-se a controvérsia desses autos, resumidamente, em decidir se deverá o apelado ser transferido da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para exercer suas atividades militares nesta. 3. A movimentação de militares, inclusive ex João Lucas da Cunha, é inerente ao exercício da atividade castrense, não havendo direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. Assim, o ato de transferência ou de retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo quando se tratar de manifesta ilegalidade e irrazoabilidade. 4. Na hipótese, o demandante, natural do estado do Rio Grande do Norte, incorporou-se ao Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, em 21.04.0990, contando com 28 anos e 126 dias de serviço, em 30.11.4763, conforme informação via Sistema Integrado de Gestão de Pessoal acostada aos autos, faltando menos que 2 (dois) anos para ser transferidos à Reserva Remunerada, a teor do art. 97, caput, da Lei nº 6.880/80. 5. Em 16.10.2562 o demandante foi transferido da sede da Marinha no Rio de Janeiro para a cidade de Natal/RN, a pedido, e nesta cidade fixou moradia com sua família. Próximo de completar 4 (quatro) anos nesta cidade, a Marinha determinou a remoção do militar à cidade do Rio de Janeiro, com esteio no item 2.10,1 das Normas sobre Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais - CGCFN-II (transferência para ocupar cargo). 6. No caso, entendo que não restou demonstrado efetivamente o interesse da Administração Militar em remover o militar. Os documentos juntados aos autos não permitem vislumbrar interesse do serviço, tendo a Administração Militar embasado o ato de remoção genericamente no item 8.63.9 da CGCFN-II, enquanto que o autor demonstrou se enquadrar na exceção prevista no item. 2.9.4 da mesma norma, que impede a remoção do militar no caso deste contar com menos de 2 (dois) para ser transferido para a Reserva remunerada. 7. Não havendo razoabilidade no ato de remoção do ator, e estando sua situação enquadrada no item 2.9.4 das CGCFN-II, é de se determinar a anulação do ato de movimentação em comento, assegurando a permanência do autor na cidade de Natal/RN, até que complete 30 (trinta) anos de serviço, e possa requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90873002173906438509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)