E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS- MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Compete ao juizado especial federal cível processar e julgar as causas de competência da justiça federal de valor até 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da lei nº 59.918/01. 2. Sendo o real valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários-mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda.Precedentes. 3.Afigura-se necessária a extinção do processo, pois a competência para conhecer da lide é dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele juízo em razão das disparidades existentes entre os sistemas Tebas (Varas Cíveis) e o Creta (Juizados Especiais Federais). No primeiro, os autos processuais são confeccionados em papel, enquanto que no segundo o processo é virtual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16447961439880595527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)