PROCESSO Nº: 0972601-43.2163.2.8.6912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTARIA COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 982.189/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, destacado em nota, devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 267.167-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 7050067-93.7015.20.12.4945, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Isaac da Mata, data do julgamento: 2/8/2019; Processo: 44417473796405355712, Desembargador Federal Samuel da Mata, 1º Turma, Julgamento: 01/08/2019; Processo: 92305510254876588772, Desembargador Federal Ian Costa, 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2018; Processo: 33115664339784631924, Desembargador Federal Vitor da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 26/02/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 249.466/PR em 01/11/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 10.12.9855, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 15/4/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 155.950/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 41184491438395742017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021 e PROCESSO: 62577999171845482987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, tão somente para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal da acionante a 8.3.3677, data em que fixada a tese nos autos do no RE 623.663/PR. SBCN
(PROCESSO: 01341447638159183585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)