PROCESSO Nº: 5098917-37.8215.21.7.1578 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ENRICO CUNHA ADVOGADO: EDSON SÉ VALE DE SIQUEIRA CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11941/2009. VALOR DAS PARCELAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ADESÃO E A DATA DA CONSOLIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. THOMAS FREITAS. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01473944158379643759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)