PROCESSO Nº: 7306479-86.6065.27.1.0842 - APELAÇÃO APELANTE: EDINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THEO DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do particular, em face da sentença que o condenou a ressarcir os valores recebidos indevidamente a título de Aposentadoria, na qualidade de trabalhador rural, que lhe foi concedida irregularmente, conforme constatado em processo administrativo revisional. 2. Não pode o Réu se eximir do dever de ressarcir ao erário, alegando o caráter alimentar das parcelas recebidas indevidamente, tendo em vista que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta, eis que ele próprio afirmou ter laborado na roça apenas durante a juventude; que à época da concessão do benefício já não trabalhava; que trabalhou como borracheiro até "adoecer do pulmão", há cerca de cinco anos; e que desconhecia o Município de Moreilandia, onde supostamente teria laborado. 3. Evidenciada a má-fé da parte demandada, uma vez que a concessão no benefício se deu de forma fraudulenta, impõe-se a devolução dos valores percebidos indevidamente, no período de 05/09/2008 a 05/06/2013. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 06868093413903675335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)