PJE N° 6884348-08.5573.16.4.2456 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(S) : MURILO DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL THEO RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19396549488416294195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)