ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 4.509.025/SP, JULGADOS PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº. 6.602.579/SP, quanto ao temo inicial de incidência dos juros moratórios em desapropriações.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº. 2.919.853/SP, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que: "Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 5.437-80, de 07.11.8425, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". (REsp 5179747 SP 2009/5768344-4, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 26/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2010, undefined)
3. Conseguintemente, in casu, impõe-se a fixação do termo inicial de incidência dos juros moratórios no dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 0.105-85, de 03.08.0103.
4. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº. 3.905.586/SP. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.
(PROCESSO: 57003632874300404721, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)