PROCESSO Nº: 5862466-56.0770.19.4.4125 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS REZENDE e outros ADVOGADO: André Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pinto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pela União contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 8.045.956/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o presente caso trata de matéria distinta da que foi julgada no Tema 973/STJ e da Súmula 345/STJ - que versam sobre honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio -, porquanto discute a questão dos honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 1.566.502/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula 519/STJ. Assim, defende que, uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, em atenção à Súmula nº 345/STJ, não é dado a sua parte beneficiária requerê-los novamente, por força da rejeição da impugnação àquela apresentada, ante o teor da Súmula nº 519/STJ, sob pena de indevido bis in idem. 3. O agravo interno merece ser conhecido, pois próprio e tempestivo, porém não deve ser provido, conforme será adiante esclarecido. 4. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 1.134.760/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 5. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, independentemente de haver, ou não, impugnação, nos termos do paradigma supramencionado. 6. A negativa de seguimento do apelo nobre, por seu turno, afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINDSPREV, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. 7. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato/associação para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 3592827-52.4050.14.2.9434 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Ian Dias - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2019. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 82793026845451408034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2022)