EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Caso em que que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (nº 7135247-56.4361.2.1.2143) que tramitou na 19ª vara do Ceará. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado em 18/02/2015, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação de qualidade de segurada especial. 3- No caso vertente, conquanto a parte autora alegue que o presente feito fundamenta-se em novos documentos, observa-se que a ficha de cadastro da família (2002), e a nota fiscal de loja comercial não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigida (180 meses), além de não representar um fato novo, e substancial de modo a justificar a apreciação de um novo pedido. Cumpre ressaltar que um novo requerimento de benefício não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido (concessão de benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial) são os mesmos. 4- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 88764911872612494751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)