PROCESSO Nº: 8461920-81.6207.14.11.2651 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI JESUS APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: DIEGO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO RODRIGUES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 12527/2011. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. EXCEÇÕES À REGRA GERAL. INFORMAÇÕES DE CONOTAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. A embargante vem, mais uma vez, alegar a necessidade de serem divulgadas todas as verbas salariais dos servidores públicos, mesmo aquelas de cunho pessoal, quando o acórdão se pronunciou expressamente no sentido de que algumas informações, apesar de constarem na folha de pagamento dos servidores públicos, interessam apenas a eles, por terem uma conotação bastante pessoal e íntima e, por isso, dizerem respeito ao servidor enquanto pessoa e não agente público, a exemplo de empréstimos consignados e obrigações judicialmente estabelecidas. No acórdão combatido foi dito que, nesses casos, a divulgação dessas informações importaria em violação à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem. Portanto, a omissão alegada não passou de uma tentativa do ente federal embargante de rediscutir a questão meritória. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32959102111929396739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)