EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NÃO NA DE "ENCOSTADO". DIREITO AOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS E DA PARTE AUTORA PROVIDOS.
(PROCESSO: 15335876969905498179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)