PROCESSO Nº: 9964482-69.8052.28.6.6207 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIANA (e outros) ADVOGADO: LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): LEANDRO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - COMARCA DE PROPRIÁ- SE - JUIZ EVILÁSIO CORREIA DE ARAÚJO FILHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação desafiada em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador urbano c/c Reconhecimento de União Estável. 2. Controvérsia que se circunscreve tão somente na perda da condição de segurado do "de cujus" e à qualidade de dependente conferida à Autora. 3. Benefício de pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. 4. Na data do óbito vigia no ordenamento jurídico, relativamente ao trato dos requisitos legais exigidos para concessão de benefício de pensão por morte, a Lei nº 8.213/91 (artigos 15 e 102). 5. Ausência de demonstração de que o "de cujus" preencheu os requisitos legais que autorizassem a concessão de qualquer outra modalidade de aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, nem mesmo de que o falecido se encontrava em gozo de algum benefício anteriormente concedido. 6. Sem condenação em honorários de sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 061.314-6/RS. Apelação provida, em parte. cjo
(PROCESSO: 38194347792998907367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)