EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 0919342-61.8027.15.3.3462 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embDO : Enzo Monteiro ADV : Kaique da Paz reis cleto RELATOR : Des. Fed. Bryan Novaes (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do Instituto Previdenciário e deu provimento, em parte, à remessa oficial. Segundo a Previdência, o decisão vergastada não teria se manifestado sobre a questão da sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 2. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2727999-90.3466.9.9.5857, Rel. Des. Kaique Rodrigues, MARCELO NOVAES - Pleno, j. 25/02/2015). Omissão suprida. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50745021046321405720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)