CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. CONFLITO ENTRE ALUNO E PROFESSOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1 - É legítima a solicitação efetuada pela demandada (membro do corpo discente), por via de e-mail, endereçada ao corpo técnico-administrativo do IFS, visando à intermediação deste na solução de conflito acadêmico com a demandante (corpo docente), consoante legislação pertinente.
2 - Nada obstante, o cerne da questão resida no conteúdo da mensagem, em especial, nas expressões utilizadas, nesse contexto, não se vislumbra o teor ofensivo e desrespeitoso dos vocábulos descontrolado e exacerbado, enfatizados pela demandante.
3 - A missiva tem caráter essencialmente técnico e foi endereçada ao conselheiro do curso, buscando-se a intermediação deste na solução de um problema acadêmico. Houve, tão-somente, o cumprimento do Regulamento da Organização Didática do IFS.
4 - Demandante que deu uma dimensão exagerada para a reparabilidade do dano moral, a partir de situação que não chega a caracterizar uma dor, um sofrimento, mas apenas um transtorno, um dissabor que se deu a partir de fatos meramente acadêmicos, ocorridos no IFS.
5 - O acervo probatório demonstra que a mensagem enviada pela demandada ao conselheiro do curso e aos alunos de sua turma não tinha a conotação ofensiva sustentada pela Autora desde a inicial, nem a intenção de ridicularizá-la junto à instituição de ensino e à coletividade estudantil. Os desentendimentos, implicâncias e descontentamentos entre aluno e professor são, sabidamente, comuns no meio educacional, mas, nem por isso, haverão de dar automático motivo à reparação civil.
6 - Diante da licitude do ato praticado pela demandada, tem-se não haver fato passível de imputar responsabilidade à mesma e ao IFS, impondo-se o não acolhimento da pretendida indenização por danos morais.
7 - A chefia da Divisão de Apoio à Pesquisa, código FG-1; a representação legal do IFS junto ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica Maria Fernanda da Cunha e a Direção Institucional dos Grupos de Pesquisa, instituída pela Portaria nº 527 de 29/10/2011, outrora ocupadas pela demandante, são funções de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Carta Magna, de sorte que a exoneração da demandante dessas funções não gera, igualmente, direito à indenização por danos morais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35276251496877569694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)