PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União, indicando existir obscuridade e omissão no julgado.
2. No tocante a correção monetária, embora não se vislumbre no julgado omissão, obscuridade e contradição, há nítido erro de interpretação pela Turma quando da aplicação do índice correto a ser aplicado, advindo inclusive das mudanças de interpretação das Cortes Superiores.
3. O col. STF, nos autos do RE nº 267.757/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 9770560930007652491176, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)