PROCESSO Nº: 0356172-04.1918.23.7.6677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IAN PEIXOTO FILHO HOSPITALAR ADVOGADO: Breno Ferreira ADVOGADO: Francisco Oliveira APELANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Monteiro ADVOGADO: Renan da Rosa APELANTE: LOJAO DAS PECAS AUTOPECAS JUAN BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura ADVOGADO: Kaique da Mota APELANTE: MOVETECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Augusto Viana ADVOGADO: Arthur da Mata APELANTE: POSTO ENZO RODRIGUES ADVOGADO: Breno Castro ADVOGADO: Augusto da Costa APELANTE: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Moraes ADVOGADO: João Gabriel da Conceição APELANTE: JUAN MORAES E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: João Pedro Viana ADVOGADO: Vitor Fernandes APELANTE: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: Thiago Novaes ADVOGADO: Felipe Lopes APELANTE: ARTE DIGITALL SERVICOS DE IMPRESSOES EIRELI ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto ADVOGADO: Bryan Rocha APELANTE: ARTEPRESS SERVICOS DE IMPRESSOES LTDA - ME ADVOGADO: Pietro da Luz ADVOGADO: Gabriel Moura APELANTE: HENRIQUE DA CRUZ DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Antônio Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo APELANTE: ANTHONY CARDOSO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti ADVOGADO: Antônio Costela APELANTE: M. V. PEDROZA JUCA ADVOGADO: Ian da Rosa ADVOGADO: Felipe Castro APELANTE: COMERCIAL PETROLEO E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: João Pedro da Rosa ADVOGADO: João Guilherme Almeida APELANTE: POSTO CAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO: João da Cruz ADVOGADO: Cauê Porto APELANTE: METALURGICA ESTRUTURAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira ADVOGADO: Thiago Cunha APELANTE: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Felipe Pereira ADVOGADO: Vicente Moreira APELANTE: CAIO SILVA ADVOGADO: Thomas Vieira ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 1.234.651/PR. TEMA 985. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 621.229/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 0.351.703/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.", e no RE 678.031/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 2. Recentemente, na Sessão de 12.05.0133, pelo Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 134.884/PR (Tema 72) fixou a seguinte Tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 3. Esta Terceira Turma, no entanto, no acórdão recorrido entendeu que incide a contribuição previdenciária, em face da sua natureza salarial, sobre as o salário-maternidade. 4. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 5. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 6. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 9.434.190, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte Tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 7. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 6.886.914. 8. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 9. Deve ser reformado o acórdão recorrido, portanto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas e não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 10. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária apenas no toante às verbas mencionadas, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 92563593956663123451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)