ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO E EX-VICE PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO.
I. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra Isabel Duarte, ex-prefeita Municipal de Granja, Noah Pires, ex-Vice Prefeito Municipal de Granja, Posto Benjamin Porto e Cia Ltda, Livraria dos Contabilistas, Fortrix Comércio e Representações Ltda, Anthony Santos, FE Santos Dias, MA Comércio e Representações - Elisa Cardoso e AT Projetos e Comércio de Material de Construção Ltda, objetivando a condenação dos dois primeiros réus como incursos nas sanções do art. 12, da Lei 8429/92, e os demais, nas penas previstas no artigo 12, II, da mesma Lei, já que alegada, em inicial, supostas irregularidades em licitações no Município de Granja/CE
II. Afirma o MPF ter ocorrido superfaturamento de contratos celebrados com as empresas Livraria dos Contabilistas, Fortrix Comércio e Representações Ltda, Guilherme Pereira, F e E Santos Dias e MA Comércio e Representações - Marcela Cardoso; diferenças a menos dos alimentos encontrados nos estoques do Município quando da realização de fiscalização e fracionamento indevido de licitação.
III. O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
IV. Inconformada, apela a União requerendo a reforma da sentença, sob o argumento da ocorrência de culpa in vigilando e culpa in eligendo, em razão da existência de estoque em quantidades inferiores de itens alimentícios e fracionamento de licitação.
V. Em suas contrarrazões, os réus defendem a inexistência de ato de improbidade, inocorrência de dolo e má-fé, ausência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.
VI. Com relação ao alegado superfaturamento, é de se destacar que, a Administração, ao contratar, deve se submeter aos preços ofertados pelos licitantes, desde que não sejam superiores aos valores de referência.
VII. O MPF efetuou a comparação dos preços contratados com os de um único fornecedor, não sendo suficiente para a comprovação do superfaturamento.
VIII. Ressalte-se, ainda, que o próprio MPF, às fls. 5279, aduziu pela improcedência do pedido, quanto ao referido ponto, sob a alegação de ausência de conteúdo probatório.
IX. Quanto à afirmação de fracionamento da licitação na construção de três quadras esportivas, na modalidade convite, quando o valor das contratações teriam alcançado o valor de R$ 773.155,34, não há nos autos, qualquer comprovação de prejuízo ao erário, assim como também não restou demonstrada a má-fé ou enriquecimento ilícito dos réus, no referido fracionamento.
X. Finalmente, no que se refere à constatação da existência de produtos alimentícios em quantidades inferiores às que deveria ter nos estoques do Município, como bem esclareceu o juiz sentenciante, não é possível se responsabilizar o prefeito por todas as irregularidades ocorridas nos órgãos do Município, inclusive, em razão da descentralização administrativa.
XI. Correta, dessa forma, a sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública, pois , caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, não tocando ao réu produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC/2015, art. 373, II).
XII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 365242020291674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)