PROCESSO Nº: 6646812-02.7206.8.9.5681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMA TANIA ANA CAROLINA MELO ADVOGADO: Benjamin Pinto Cauê Barbosa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Leandro Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta por NORMA TANIA ALEXIA NOGUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - PB, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES e a abstenção da aplicação das regras constantes na Portaria n. 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil. 2. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 24/07/2017), expediu a Resolução nº 35, de 20/03/2019. 3. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 04/10/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 30/07/2019). 4. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (Contrato n.º 05.1806.177.54824645-18) foi firmado no dia 17 de outubro de 2019, ou seja, quando a Resolução nº 35/19 e a Portaria n. 535 do MEC ainda não eram vigentes. Contudo, ainda assim, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019 ao caso dos autos, considerando que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 5. No mesmo sentido, confiram-se precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 56904799516113802184, Apelação Cível, Desembargador Federal Otávio da Conceição, 3ª Turma, J. 14/08/2021; PJE 28166126063939658373, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Francisco Farias, 1ª Turma, Pietro Martins. 6. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 80594937315972360354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)