PROCESSO Nº: 4206104-73.1788.1.9.6840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE APELADO: CAUÃ MELO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE312311, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais - EC's nºs 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 928.027/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Há provas nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/9, conforme parecer da Contadoria Judicial. 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do BRYAN DAS NEVES ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º9839006, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 13/06/2015, processos nºs 9833459-60.1900.9.5.6733, 3638683-10.8205.26.3.8424 e APELREEX nº 26.785/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 63863625437571215872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)