PROCESSO Nº: 7753292-76.0875.11.10.9722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO MELO ADVOGADO: Thomas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. 2. Em suas razões, o embargante requer, inicialmente, a concessão do benefício de justiça gratuita, pontuando que possui um salário líquido de pouco mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e está afastado das suas atividades para cursar o Doutorado em Engenharia Alimentar na Universidade de Lisboa, devendo ser considerado que o Euro teve uma substancial valorização do ano passado até então e o autor continua recebendo seu salário e real, o que dificultou bastante sua subsistência. Pontua que possui cônjuge que teve que abandonar sua renda no Brasil para acompanhá-lo como dependente. Defende que o acórdão padece de erro material, por ter sido fundamentado como se o pedido fosse de aceleração da promoção ou progressão funcional por titulação, o que não é o caso. Diz, ainda, que há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que, em sede de contrarrazões, o embargante invocou o acórdão do JUAN AZEVEDO no processo nº 6797040- 05.3547.24.6.8711 que trata da retroatividade da RSC e a Turma deixou de segui-lo sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento. 3. De início, tem-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que seja avaliada a situação econômica da parte interessada, a fim de se constatar se, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Como se sabe, presume-se verdadeira a afirmação da condição de pobreza pela parte. Tal presunção, contudo, pode ser elidida por prova em contrário. 4. Ressalta-se que embora seja possível formular o pedido de justiça gratuita por petição simples, de forma superveniente, nos termos art. 99, §1º, do CP, é necessário atentar não foi alegado qualquer fato que representasse uma alteração da situação financeira do autor após a propositura da demanda. O embargante limita-se a afirmar que possui salário líquido inferior a 10 salários mínimos, além de estar afastado das suas atividades para cursar o Doutorado em Engenharia Alimentar na Universidade de Lisboa, tendo sua subsistência dificultada em razão da valorização do Euro em relação ao Real. Diz que despende mensalmente a quantia de 800 euros somente de aluguel e semestralidades do curso de doutorado no valor de 1.375,00 euros, e que somente essas duas despesas já consomem praticamente a totalidade de sua renda. 5. Ocorre que tais circunstâncias já existiam na época da propositura da demanda, tendo o autor optado por litigar sem requerer o benefício de justiça gratuita. Vê-se que, após ser intimado, efetuou o recolhimento das custas processuais. 6. Além disso, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, no ano de 2021, a remuneração do demandante é no valor bruto de R$ 91.494,12, e, com os descontos inclusive de empréstimos consignados, resultando no valor líquido de R$ 7.215,16. A meu ver, a remuneração percebida pelo demandante milita contra a concessão do benefício da gratuidade, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. 7. Na verdade, o que se nota é que, em última análise, o autor busca suspender a exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o pedido somente foi feito após o julgamento da apelação que lhe foi desfavorável. Ocorre que, ainda que fosse deferida a concessão do benefício, a condenação em honorários de sucumbência não seria alcançada pela suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Regional, bem como do STJ: PROCESSO: 55401255586384561837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021; PROCESSO: 08452687871783389549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021; AgInt no REsp 2866325/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2017, DJe 14/11/2017; AgRg no AREsp 624.302/RN, Rel. Ministro YAGO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/06/2016 8. Assim, não comprovada a alteração da situação financeira após a propositura demanda, indefere-se o pedido de justiça gratuita. 9. Superada tal questão, ressalta-se que os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 10. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 11. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, já que seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 12. Com efeito, restou expressamente consignado que a controvérsia do presente caso está em saber a partir de quando deve ser reconhecida a concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competências no nível III" (RSC-III), para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT) equivalente a doutorado, se da data do preenchimento dos requisitos, ou se do dia em que foi deferida a revalidação do diploma, com o objetivo de analisar a partir de quando os efeitos financeiros devem ser iniciados. A esse respeito, concluiu-se que "no caso concreto, os efeitos financeiros poderiam retroagir à data do requerimento administrativo (15/10/2019), quando já satisfeitos os requisitos para a RSC requerida. Ocorre que a decisão administrativa atacada foi mais benéfica ao autor, tendo em vista que determinou que os efeitos financeiros se dariam a partir da data da última RT concedida (12/09/2019), portanto, antes mesmo do requerimento administrativo." 13. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 14. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante pretende apontar divergência de entendimentos firmados por Turmas distintas, objetivando que prevaleça aquele que se adequa à sua tese, o que não se enquadra como uma das hipóteses em que se admite o manejo dos embargos de declaração. 15. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 16. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 17. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94557644630279207377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)