PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Aplica-se o parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, quando inexistir condenação.
2. Não obstante tenha invocado o aludido parágrafo 4º, fixou o Magistrado "a quo" honorários em apenas R$ 500,00. Verba que deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), cifra que se mostra mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo Causídico.
3. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 61962957099758723073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)