PROCESSO Nº: 2191502-57.5449.6.5.3385 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Enzo Farias e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: a) determinar à parte ré que se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária patronal incidente sobre (i) os valores pagos nos primeiros 15(quinze) dias de auxílio doença/auxílio acidente e (ii) o aviso prévio indenizado; b) declarar o direito da autora à compensação, com tributos da mesma espécie, dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal. A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado e deverá ser realizada na esfera administrativa, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas. A correção monetária e os juros de mora obedecerão à taxa SELIC. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 202.557/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 4. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 5. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 6. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 048.142/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 7 . O STJ, no julgamento do RESP 8.919.539 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 26/03/2014, rel. Ministro Kaique Silveira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado. 8. Quanto à compensação, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). 9. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 7300988/SC, Min. Nicolas Azevedo, 2ª Turma, DJe 11/09/2016). 10. Ademais, a compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 5094368/MG, 2ª T, Rel. Min. Paulo Costela, Emanuel Porto; EDcl no AgInt no REsp 4783034/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Vicente Oliveira, j. 07/02/2017). 11. Registre-se a inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 12. O STF, no julgamento do RE 254.947/RS, DJ 05.10.1836, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Igor Castro, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 7.9.4091. 13. Assim, de ver observada a prescrição quinquenal para a compensação das verbas devidas. 14. Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. 15. Remessa necessária improvida. [10]
(PROCESSO: 06052593093211294766, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)