PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença pelo período que ficou indevidamente suspenso, ou seja, desde a data da sua cessação (20/02/2006) até a data da concessão da aposentadoria por idade (10/04/2012).
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do autor, eis que o requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido.
3. De acordo com o laudo pericial, o autor é portador de sequelas de fratura de tornozelo esquerdo, asseverando sua incapacidade total e definitiva para atividades laborativas, com início da inabilidade há cerca de 5 (cinco) anos.
4. Haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, a partir da cessação do benefício anterior até a concessão de sua aposentadoria por idade, em 13/07/2012, nos termos da sentença.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.
7. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.375.978/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No tocante à isenção das custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178, do STJ.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 66577017520037042929, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)