Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Interrupção do prazo prescricional. Decurso do prazo prescricional não superado. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, inc. V, e art. 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, em face da inércia da exequente. 2. A apelante requer, em síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente, vez que não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Segue aduzindo que houve a interrupção do prazo prescricional provocada por diversos parcelamento do executado, portanto, o curso do prazo prescricional foi interrompido, em razão da adesão ao referido programa de parcelamento. 4. No caso em análise, a apelante busca o prosseguimento regular do feito executivo para consecução do crédito tributário, sob o fundamento de que não houve a configuração da prescrição intercorrente, vez que houve o parcelamento e, em consequência, foi interrompido o curso do prazo prescricional. 5. Segundo entendimento consolidado, o que se configura como imprescindível para configuração da prescrição intercorrente é a inércia do feito executivo por prazo superior a cinco anos, contados a partir de sua suspensão por um ano, independente de seu arquivamento. É o que se depreende do enunciado da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ao exame dos autos, verifica-se que o presente feito executivo foi indevidamente extinto em 23 de novembro de 2000, resultando na interposição de vários recursos até que, em 18 de dezembro de 20080, sobreveio decisão de retomada do processo executivo. 7. Registre-se, ainda, que ocorreram suspensões em decorrência de parcelamento, conforme se depreende dos autos, resultando em evidente causa interruptiva da prescrição intercorrente, que foi desconsiderada pelo juiz sentenciante 8. Com efeito, constata-se que, em 24 de outubro de 2019, houve decisão que determinou a suspensão da presente ação, pelo prazo de um ano, em razão do parcelamento do crédito tributário (id. 5402469.59904848), desse modo, tem-se que não se configurou a prescrição intercorrente. 9. Consoante estabelece o inc. IV, parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição é interrompida com qualquer ato inequívoco pelo devedor que resulte no reconhecimento do débito, portanto, o parcelamento é suficiente para interrupção do prazo prescricional. 10. Diante do acima exposto, merece ser acolhido o pleito da apelante, vez que, no presente caso, não transcorreu o prazo quinquenal, em decorrência do parcelamento do crédito tributário que interrompeu o escoamento do curso prescricional. 11. Provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância original, com o restabelecimento da ação executiva fiscal. Lorenzo Gonçalves
(PROCESSO: 92155922391117846623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)