PROCESSO Nº: 9558467-55.5849.13.7.0968 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes e outros APELADO: THALES LOPES ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Bernardo Rezende APELADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS DE RENAN FARIAS ADVOGADO: Thales Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME LOPES ADVOGADO: Marcelo Pinto ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). PREENCHIMENTO E ASSINATURA EM FOLHAS DE PONTO ATESTANDO FALSAMENTE O COMPARECIMENTO DE SERVIDOR. INASSIDUIDADE HABITUAL. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS. IRRELEVÂNCIA PENAL DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO APELO DO MPF. 1. Apelação criminal do Ministério Público Federal e dos réus condenados em face de sentença que absolveu os gerentes imediatos do servidor, condenando, porém, o próprio servidor e o superintendente da CONAB pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), aplicando as penas de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão para ambos, pagamento de 1.875 (mil, oitocentos e setenta e cinco) dias-multa para o servidor e de 1.750 (mil, setecentos e cinquenta) dias-multa para o Superintendente. 2. Peça acusatória segundo a qual o réu servidor público, desde que transferido para a uma unidade da CONAB localizada em cidade do interior do RN, faltava reiteradamente ao serviço e, mesmo assim, preenchia e assinava todas as folhas de ponto, de janeiro de 2012 a março de 2013, como se estivesse trabalhando normalmente. O servidor possuiu, no período, três gerentes imediatos, tendo um deles apenas substituído o gerente titular por menos de um mês, em suas férias, razão pela qual foi absolvido, não sendo tal absolvição objeto da apelação do Parquet Federal. Em relação aos outros dois, ficou comprovado que ambos informavam frequentemente ao gerente mediato do servidor, o superintendente da CONAB/RN, acerca das corriqueiras faltas, ao que recebiam a resposta que a situação seria em breve resolvida. Contudo, durante todo o período, nenhuma atitude foi tomada pelo Superintendente. 3. Embora seja do interesse do Direito Administrativo, o comportamento descrito na denúncia não possui relevância penal, uma vez que a inassiduidade do servidor público, mesmo que habitual e coonestada pela assinatura da folha de frequência, não configura crime. Trata-se, em verdade, de irregularidade no funcionamento do serviço público que pode ser coibida mediante a aplicação das sanções administrativas cabíveis. 4. Hipótese na qual a utilização das normas penais se revela excessiva, sobretudo quando consideradas as elevadas penas impostas pela sentença, eis que, a rigor, está-se diante de um inadimplemento no dever funcional do servidor público (com a conivência do superior hierárquico), cuja resolução há que ser reservada à esfera disciplinar. Em atenção ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal, deve ser ele o derradeiro instrumento utilizado como forma de resolver os conflitos sociais. 5. Demais disso, nem mesmo se tem, nos autos, a necessária clareza acerca da conduta apontada como ilícita. Os elementos probatórios convergem para a conclusão de que o servidor em questão não cumpria o expediente, o que não autoriza, de modo algum, a ilação de que passou mais de 1 (um) ano sem comparecer à repartição, como pretende a denúncia. Irregularidade em seu comportamento provavelmente existia, mas não se sabe exatamente como e em qual medida. Em outras palavras: não cumprir expediente pode consistir em falta ao trabalho, mas também pode significar chegar atrasado ou sair mais cedo. Daí não se ter a certeza de qual "fato juridicamente" teria sido objeto da propalada falsidade ideológica, a justificar a condenação. 6. Provimento do apelo dos réus. Prejudicado o exame do apelo do MPF. rll
(PROCESSO: 47658687839876342361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)