PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ADICIONAR AO TEMPO DE SERVIÇO URBANO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ACUMULAÇÃO VEDADA.
1. A atividade rural exercida em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de obtenção de aposentadoria por tempo
de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos arts. 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inc. IV, todos da Lei nº 8.213/91, e art. 201, parágrafo 9º, da CF/88. Precedente do STJ.
2. Reconhece-se, para fins previdenciários, a atividade campesina quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem seu exercício.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Recebendo o autor outro benefício previdenciário de aposentadoria, deve o mesmo optar pelo mais favorável. Impossibilidade de cumulação.
5. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), dada a natureza alimentar da dívida.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111-STJ.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59335990784884706634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)