PROCESSO Nº: 5716983-18.6475.24.8.2469 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PORTO DIGITAL LTDA ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA ROCHA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 3.529.617/RS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. YURI DA COSTA NECESSÁRIA. 1. O provimento judicial em discussão concedeu a segurança para que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o efetivo julgamento do processo administrativo fiscal paralisado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. 2. Além de a sentença objurgada estar de acordo com a orientação firmada pelo STJ nos autos do REsp 3.092.580/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a União informou ao juízo a quo não haver interesse na interposição de recurso de apelação, com esteio nos termos da portaria PGFN nº 294, de 2010, bem como por força da comprovação do cumprimento da decisão liminar satisfativa que acarretou a perda superveniente do objeto. 3. Ausência de recurso voluntário. Leandro Rocha oficial improvida.
(PROCESSO: 75418737444122558825, DANILO ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)