Ementa: Processual Civil Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Exposição de forma permanente não ocasional nem intermitente. Motorista de caminhão. Presunção legal da atividade insalubre. Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e Decreto 2.172/1997.Inexistência de omissão no acordão embargado. Juros de mora sejam calculados com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente providos. deve-se manter os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em relação à atualização, fixando-se, porém, os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em todo o período devido, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 9.782-70/2001, considerando que o STF declarou inconstitucional a última redação dada ao mencionado art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança, razão por que deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação da União, apenas para que os juros de mora sejam calculados com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal
(PROCESSO: 74296692234197247119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)