0352422-30.8069.9.6.3454 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANSELMA CELESTINO SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: GILMAR ROSA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL. DIB. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que condenou a União a implantar o benefício de pensão por morte de servidor público, em favor da Autora, a contar da data do óbito. 2. Com a promulgação da CF/88, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF de 1988). 3. Autora que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus", por meio de documentos e de prova oral. Demonstração da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o falecido. 4. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que a União efetuasse a paga a partir da data de óbito do instituidor da pensão. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 341.205/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, tal como determinado na sentença. 8. Manutenção dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ctf/dbs/ota
(PROCESSO: 08625450824323553290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)