PROCESSO Nº: 7296160-79.1159.26.5.2897 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS CARDOSO PEDRO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: OTÁVIO DUARTE (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL LIMA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. JOÃO FELIPE ALVES. INTERSTÍCIO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETO 85.022/64. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, nos períodos de 01/11/73 a 12/12/74, 13/01/75 a 18/01/75, 01/02/75 a 01/12/75 e 01/06/76 a 12/05/92, em que exerceu a função de Augusto da Mota, objetivando-se a revisão do seu benefício de aposentadoria. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. A profissão de Bárbara Teixeira era tida como insalubre no Decreto 23.169/64; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor até 12/05/92, na condição de Francisco Novaes, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor na função de Luiz Gustavo Alves até 69.63.28, convertendo-o em tempo comum, para fins de revisão de aposentadoria. 5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
(PROCESSO: 09719236883129035155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)