PROCESSO Nº: 4573201-68.7330.8.1.4945 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOAQUIM CARDOSO (e outro) ADVOGADO: KEVIN MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS E UNIÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão alegada pelo INSS, no tocante à impossibilidade de complementação de aposentadoria equiparada aos empregados da CBTU, não havendo pagamento de parcelas atrasadas ao seu cargo; e ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão de não constar, nos presentes autos, requerimento administrativo de revisão da aposentadoria. 2. Alegação da União de que o Acórdão teria mal interpretado (contrariando e/ou negando vigência) ao disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 2º, II, da Lei nº 7.424/85; arts. 267, VI, e 301, X, ambos do CPC; art. 5º, da Lei nº 8.186/91; parágrafo primeiro, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001; e art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que não procede. 3. No voto, restou consignado que o Autor faz jus ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186 c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com o PCC de 2010 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no nível 320 daquele PES, e não, da VALEC, como pleiteado na inicial, uma vez que o Autor ingressou no quadro funcional da RFFSA antes de 1991, tendo se aposentado posteriormente pela CBTU, arrimado em precedentes da Segunda e da Quarta Turmas deste Regional. 4. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 5. Existência de omissão, de sorte que a decisão embargada deixou de analisar questão atinente à inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, que se restringiu à aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança aos precatórios de natureza tributária. 6. Juros moratórios fixados, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 7. Embargos de Declaração do INSS e da União providos, em parte, para fixar os juros mora de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação, permanecendo a Remessa Necessária provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 57461004744681225065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)