PROCESSO Nº: 0084547-98.9197.10.9.5339 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Guilherme Caldeira e outros APELADO: DAVI GOMES ADVOGADO: Anthony Pinto ADVOGADO: Diogo da Rosa ADVOGADO: Nicolas Rodrigues APELADO: DANIEL MELO ADVOGADO: Augusto Costa ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira Ferrer APELADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: João Guilherme da Paz APELADO: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Vinicius Rodrigues ADVOGADO: Gabriel Moreira Ferrer APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Renan Ribeiro Dos Passos Neto APELADO: ORLANDO CAUÊ MORAES ADVOGADO: Luigi da Cunha ADVOGADO: Daniel Gomes Ferrer APELADO: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Carvalho APELADO: CHAPLIN LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Levi da Rosa ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa Ferrer APELADO: THEO SANTOS ADVOGADO: João Miguel Oliveira ADVOGADO: Rafael Caldeira Ferrer APELADO: RYAN RAMOS ADVOGADO: Arthur da Costa ADVOGADO: Danilo Oliveira ADVOGADO: Anthony Silveira APELADO: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Cauã Araújo ADVOGADO: Tiago Rodrigues Leão De Carvalho Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Carvalho Bastos Igor da Conceição EMENTA PENAL. DESVIOS DE VERBAS DO MUNICÍPIO VINCULADAS AO FUNDEF E AO FUNDEB. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO. DELITO DO DL 201/67, ART. 1º, I. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUSTA CAUSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PARA PECULATO. DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DE MÍINIMO INDENIZATÓRIO. CONDICIONAMENTO À PROGRESSÃO DA PENA. 1. A competência da Justiça Federal restou bem assentada em razão de os delitos envolverem recursos do FUNDEF, pagos por precatório pela União Federal, e do FUNDEB relativos aos anos de 2015 e 2016 em que comprovadamente houve complementação federal para o Fundo do Estado de Alagoas e, portanto, ao próprio Município de Canapi/AL, recursos esses que ficam sujeitos à fiscalização do TCU, além do que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o interesse da União já decorreria de sua missão constitucional na coordenação de ações relativas ao direito fundamental à educação e em vista da fiscalização concorrente entre os três entes federativos (Súmula STJ nº 208; AgInt no REsp 8.181.196/PE, 2ª T., Rel. Min. OG Diogo Freitas, 2/8/2021, DJe em 16/3/2021; AgInt no REsp 6.169.142/PE, 1ª T., Rel. Min. Matheus Fogaça, 26/12/2021, DJe em 19/11/2021; HC 323.504/PI, 5ª T., Rel. Min. Diogo Pereira Mussi, 16/8/2014, DJe em 4/7/2014). 2. Não se pode ter por inepta ou carente de justa causa a denúncia que descreve de modo minudente e com vasto amparo em elementos de informação as supostas ações delituosas dos réus, discriminadas por conjuntos de fatos, indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria de cada um deles, sendo questão de mérito, uma vez concluída a instrução processual, assegurada a ampla defesa e o contraditório, saber-se da absolvição ou condenação dos acusados, consoante bem decidido no juízo de primeiro grau em mais de uma ocasião, inclusive no corpo da sentença, estando bem atendido o quanto exigido pelo art. 41 do CPP. 3. A alegação de nulidade de citação, em razão de o correspondente mandado que dava ciência aos réus sobre o aditamento da denúncia não ter sido acompanhado da cópia dessa peça, já restou definitivamente resolvida, inclusive em razão de julgamento do HC 7589766-64.4237.4.9.2091 por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decisão que foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em HC nº 33.924-PE, com base na existência de certidão lavrada por Oficial de Justiça indicando a entrega da cópia do aditamento da denúncia e disponibilização aos réus no prontuário do presídio em que se encontravam. 4. O CPP, art. 5º, inciso I prevê que o inquérito seja iniciado de ofício nos delitos de ação penal pública, inexistindo norma legal ou constitucional, com exceção da previsão regimental nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal, que condicione a abertura de inquérito policial à prévia autorização de tribunal, sendo esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do próprio Superior Tribunal de Justiça, ao passo que a fundamentação da sentença fez constar que as diligências de busca e apreensão, bem assim de condução coercitiva do réu SAMUEL AZEVEDO, então prefeito de Canapi/AL, foram previamente autorizadas pelo TRF-5, o que reforça não ter havido qualquer nulidade por vício de incompetência em razão de função. 5. Não é de se considerar ter havido cerceamento de defesa em razão de não ter sido juntado aos autos do processo mídia que se encontrava encartada nos autos do inquérito policial, que regularmente acompanham o feito penal e ficam arquivados na secretaria da vara, disponíveis, portanto, à consulta pelas partes, notadamente quando a sentença sequer fez menção a tal gravação que, segundo a defesa do ex-Prefeito, LUIZ OTÁVIO DA LUZ, teria motivado a conclusão de que comandaria a organização criminosa instalada no Município, comando esse que não restou confirmado neste julgamento em segundo grau, além do que o link dessa mídia restou juntado ao feito no dia 1/12/2022, de modo que, a despeito de as partes não terem sido intimadas especificamente dessa juntada para que, eventualmente, se manifestassem, é indubitável que dela tomaram ciência, uma vez que se sucederam intimações para o julgamento, primeiramente virtual e, posteriormente presencial, inclusive com pedido de sustentação oral da parte da defesa de OLIVIA ROCHA, tendo-lhe sido mesmo indeferido pedido de retirada do feito da pauta da sessão de julgamento do dia 14/7/2022 para que pudesse se manifestar sobre o documento, uma vez que poderia fazê-lo por ocasião da sustentação oral que requerera. 6. O interrogatório é precipuamente um ato de defesa pessoal do réu, mas que, em razão do direito ao silêncio, pode ser renunciado, de modo que, estando ele preso, havendo intimação para comparecimento à audiência una e sendo-lhe disponibilizada escolta e traslado para esse fim, tendo a defesa pedido a sua dispensa quanto ao comparecimento a este e a qualquer outro ato na vara, o que lhe foi deferido, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da mera possibilidade de que ele depusesse por videoconferência, mormente quando não houve pedido expresso nesse sentido, mas mera alusão à essa possibilidade, sem a apresentação de qualquer justificativa legal para a sua oitiva remota (CPP, art. 185, § 2º). 7. Tendo os réus sido previamente cientificados de que, além de demonstrarem a necessidade e requererem justificadamente a intimação das testemunhas por eles arroladas, deveriam indicar os seus endereços e qualificações, sob pena de o Juízo entender que compareceriam à audiência independentemente de intimação judicial (CPP, art. 396-A), o que não restou atendido, isso não significa que se lhes tenha sido negada a produção dessa prova, podendo ser reputada como estratégia da defesa a deliberada omissão, inclusive quanto a trazê-las para a audiência em que seriam ouvidas. 8. A defesa dos réus GABRIEL BARBOSA e RAUL BARBOSA fora por eles constituída, enquanto que a decretação de que o réu estaria indefeso por deficiência técnica da defesa é situação excepcional, somente sendo recomendada quando sinalizada de modo evidente, o que não foi o caso, não se podendo descartar a possibilidade de que os defensores se utilizem das mais variadas estratégias para trazer algum benefício aos representados, de modo que não se pode exigir que o Juízo fique a mercê de suas escolhas, porquanto, a princípio, gozam da confiança de quem lhes elegeu. 9. Os documentos que integram os autos do inquérito policial ingressam no processo como meros elementos de informação, transmudando-se em provas pelo contraditório sobre eles exercido pelas partes em juízo, razão pela qual não procede a alegação de que as condenações ter-se-iam baseado unicamente em provas colhidas na fase investigativa, além do que houve a oitiva de testemunhas no curso do processo, sendo questão de mérito apreciar se o acervo probatório forneceu ou não o necessário lastro para um decreto condenatório. 10. Restou bem demonstrada no processo, com base em farta prova documental e testemunhal, a materialidade quanto aos desvios de recursos do Município de Canapi/AL vinculados ao FUNDEF e ao FUNDEB por meio de servidores públicos que se associaram a particulares, forjando vários contratos para o fornecimento de água potável por meio de caminhões pipa, sem que a correspondente prestação dos serviços ocorresse de fato, tudo para justificar o pagamento aos supostos contratados, que, na verdade, ignoravam a existência de tais avenças e pagamentos, pois os seus nomes e contas bancárias eram utilizados por operadores que maliciosamente obtinham deles, pessoas simples, de baixa instrução, mas da confiança desses delinquentes, procurações lavradas em cartório, cartões bancários e senhas, cheques assinados em branco ou mesmo lhes conduziam ao banco para digitarem as senhas e eles, os operadores, realizarem as operações de saques e transferências bancárias. 11. A simulação de contratos fictícios para justificar as transferências fraudulentas de recursos públicos para as contas bancárias de "laranjas" está dentro do contexto do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 ou do próprio peculato (CP, art. 312, caput e § 1º), sendo mesmo meio de sua execução, ao passo que os saques e transferências bancárias para terceiros realizados em tais contas pelos operadores do esquema criminoso devem ser tidos como utilização ou destinação dos recursos aos próprios agentes criminosos, sendo demasiado forçado entender tais eventos como integrantes do processo de dar aparência de licitude aos recursos, o que seria indispensável para a configuração do delito capitulado no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), não sendo suficiente para tanto tais movimentos de ocultação dirigidos a dificultar a identificação da autoria dos crimes, algo esperado e frequente na maioria dos delitos de natureza patrimonial. 12. Para a configuração do delito de pertencimento a uma Organização Criminosa, faz-se necessário que um mínimo de 4 (quatro) indivíduos se associem de modo estruturalmente ordenado, com divisão de tarefas, ainda que de modo informal, com o fim de praticar infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que tenham caráter transnacional, de modo a obterem vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente. 13. Não tendo a acusação logrado demonstrar a existência de um liame subjetivo entre os réus, com clara divisão de tarefas, em uma estrutura ordenada e dirigida ao cometimento de delitos, tem-se por não configurada a materialidade do crime de pertencimento à organização criminosa, tampouco sendo possível a consideração de que teria havido uma associação criminosa, nos termos em que tipificada no art. 288 do Código Penal, uma vez que apenas a similitude do modo do cometimento dos variados crimes não é suficiente para tanto, porquanto seria necessário comprovar o elemento subjetivo do tipo dirigido à conformação de uma associação. 14. Relativamente ao ex-Prefeito CARLOS EDUARDO NUNES, a sua condenação pelo cometimento do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 fundou-se no fato de ele ter sido o gestor máximo do Município de Canapi/AL em cuja administração teria ocorrido uma multiplicidade de delitos executados segundo um mesmo padrão e disseminado em diversas secretarias, permanecendo inalterado o modus operandi mesmo com a substituição do Secretário de Finanças, e por ele, na qualidade de prefeito, ter escolhido pessoas de sua confiança para preencher os cargos comissionados da administração municipal, assinado os contratos fraudulentos, conferido e assinado a ordem de "pague-se" das correspondentes notas fiscais, autorizado o pagamento nas notas de empenho e mesmo realizado os pagamentos com o uso de sua chave digital, além de terem sido identificadas transferências oriundas da conta de um dos "laranjas" para contas bancárias de uma pessoa jurídica cujos sócios eram seu sogro e um cunhado. 15. Não se desconsidera a possibilidade de VALENTINA MOURA ter atuado como líder na consecução dos delitos, mas isso precisaria ter restado demonstrado de modo mais consistente, uma vez que a escolha dos auxiliares pelo prefeito é inerente ao próprio cargo, enquanto que não se pode descartar ter sido ele envolvido na trama de seus subordinados e, de modo descuidado, ter assinado os contratos para a prestação de serviços que se mostraram inexistentes e realizado os correspondentes pagamentos, confiando que estariam corretos, não tendo a acusação comprovado que ele tivesse se beneficiado dos recursos desviados, tampouco as investigações foram aprofundadas para apurar a que título a empresa de seu sogro e de seu cunhado recebeu transferências bancárias oriundas de um "laranja", não havendo sido eles sequer ouvidos em juízo, não se podendo excluir a hipótese de que a empresa tenha recebido tais valores por serviços efetivamente prestados, e que nenhuma vantagem tenha sido auferida por MARIANA DA LUZ por conta desse dinheiro. 16. O argumento de que os crimes de corrupção são de difícil comprovação não é razão para que se reduza a exigência probatória quanto à autoria, sob pena de se incidir em responsabilidade penal objetiva, não sendo suficiente para a condenação a existência de indícios e o preenchimento dos vazios factuais por meras ilações, de modo a construir uma narrativa consistente, mas sem lastro probatório, razão pela qual se impõe a absolvição de CECÍLIA DA PAZ por não ter a acusação comprovado a sua atuação dolosa dirigida à consecução dos delitos, porquanto toda a sua conduta pode ser compreendida como inerente a qualquer gestor municipal, seja quanto às escolhas dos auxiliares, seja quanto aos atos burocráticos que desempenha, em regra amparados na confiança de que sejam idôneos. 17. A autoria de SABRINA DA MOTA restou bem demonstrada quanto aos desvios de recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos aos conjuntos de fatos 1º (164 vezes), 3º (48 vezes) e 14º (4 vezes), uma vez que ele atuou como operador das contas bancárias de Bárbara Moraes, um dos comprovados "laranjas" utilizados no esquema criminoso, detendo mesmo procuração lavrada em cartório e maliciosamente obtida para operar-lhe a conta bancária, tendo transferido valores dessa conta para terceiros, inclusive para a sua esposa, a corré EMANUEL ALVES, e emitido cheque sacando dessa conta a importância de R$ 76.665,00 (sessenta mil e sessenta reais) em favor de uma concessionária de veículos (1º conjunto de fatos); utilizou a sua esposa, a corré RAFAEL DIAS, como falsa contratada pela Prefeitura Municipal para receber recursos por serviços não prestados (3º conjunto de fatos); e, na condição de Secretário Municipal de Finanças, atuou diretamente em quatro notas de empenho para o pagamento de serviços não prestados a "laranja", cuja conta era operada pelo corréu MARCELO MOREIRA, não sendo crível que ele ignorasse a falsidade ideológica dos documentos em que atestara a aptidão para liquidação, diante de seu sabido envolvimento no esquema delituoso, sendo razoável admitir que ele substituíra Vitória Araújo, o anterior Secretário de Finanças, falecido em dezembro de 2015, como o agente interno à administração para a consecução dos delitos. 18. A autoria de YASMIN REZENDE quanto aos desvios de recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos aos conjuntos de fatos 6º, 16º e 20º não ficou comprovada, pois: a) quanto ao 6º conjunto de fatos, ele fora condenado apenas porque teriam sido realizadas transferências da conta de um dos "laranjas", operada pelo corréu VINICIUS FERNANDES, para as contas de Clarice Silva, que Enzo Ribeiro, e de sua esposa, LUCILEIDE, mas não se logrou encontrar documentação que apoiasse essa ocorrência, porquanto o Relatório de Análise de Polícia Judiciária de nº 02/2016 não faz qualquer referência a isso, tendo informado que os débitos realizados na conta foram da ordem de R$ 9.668.982,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), tendo sido sacados em espécie aproximadamente R$ 1.087.165,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil reais), ao passo que a diferença de apenas R$ 43.875,00 (doze mil e quatrocentos reais) não restou explicada, tampouco se logrou encontrar documentos relativos a essa diminuta importância; b) quanto ao 16º conjunto de fatos, a sua condenação indicou que ele teria sacado um cheque de R$ 081.872,00 (cento e trinta mil reais) e depositado a importância de R$ 59.018,00 (cinquenta e cinco mil reais) na conta de sua esposa, a corré LUCILEIDE CANUTO, relativamente a uma conta de um "laranja" também operada por MARIA ALICE CUNHA, consoante indicado em um gráfico produzido pela investigação policial, mas sem que a sentença tenha logrado demonstrar como se chegou a essa conclusão, tampouco feito qualquer referência à documentação que lhe deu suporte; e c) quanto ao 20º conjunto de fatos, fora condenado apenas porque a "laranja" Quitéria, cuja conta era mais uma vez operada por MARIA LUIZA JESUS, teria dito ao Ministério Público Estadual que CAIO ALVES lhe teria acompanhado e a JULIA GOMES ao banco quando este sacara dinheiro de sua conta bancária, não tendo sido JOÃO LUCAS CARDOSO, todavia, quem procurara Quitéria e lhe convencera a "emprestar" a conta bancária para receber valores da Prefeitura. 19. A sentença se houve em erro material ao incluir no dispositivo a condenação de JOÃO LUCAS DA COSTA relativamente aos conjuntos de fatos 8º, 9º, 12º, 13º, 18º, 19º, 22º, 24º e 25º, e ao absolvê-lo pelo 23º conjunto de fatos, porquanto não fora denunciado quanto a eles, o que foi reconhecido pelo Ministério Público Federal em contrarrazões aos apelos dos réus e no parecer de sua Procuradoria Regional. 20. A autoria de MARIA CLARA CAVALCANTI quanto aos conjuntos de fatos 8º (22 vezes), 12º (9 vezes), 14º (26 vezes), 16º (13 vezes), 18º (62 vezes), 20º (12 vezes), 22º (9 vezes) e 24º (9 vezes) pelos quais foi condenado por desvio de recursos do FUNDEF/FUNDEB restou bem comprovada, pois: a) quanto ao 8º conjunto de fatos, foi o operador da conta bancária do "laranja" Caio Costa, detendo procuração lavrada em cartório para tanto, tendo João Sales prestado depoimento junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas, relativo à Ação de Improbidade Administrativa, em que explicou que trabalhava fazendo bicos como servente de pedreiro e como trabalhador rural, sendo a sua companheira beneficiária do Bolsa Família, conhecendo LUIGI CAVALCANTI VALENÇA em razão de ter trabalhado no mercadinho São Luiz Otávio Nogueira, de sua propriedade, havendo ele lhe pedido que abrisse uma conta bancária destinada a movimentar as contas desse mercadinho, tendo afirmado que OTÁVIO RODRIGUES lhe conduzira à agência do Banco do Brasil em Canapi/AL para a abrir tal conta e que, em uma segunda ocasião, fora uma vez mais na agência bancária com CAUÊ FERNANDES e lhe entregara o cartão e a senha, seguindo-se outras idas à agência com PEDRO HENRIQUE ALVES, sendo sempre ele, LUCCA DA COSTA, quem realizava todas as operações, tendo-o visto sacar dinheiro em espécie; b) quanto ao 12º conjunto de fatos, foi o operador da conta bancária do "laranja" Igor Vieira, que depôs em juízo e explicou que "emprestara" a conta bancária para JULIA LOPES, conta essa que recebera vultosas quantias oriundas da Prefeitura de Canapi/AL por falsos serviços prestados em nome de seu titular; c) quanto ao 14º conjunto de fatos, foi o operador da conta bancária do "laranja" Luiz Gustavo da Conceição, que disse em juízo ter THOMAS SILVEIRA VALENÇA lhe pedido a conta bancária "emprestada" para receber um dinheiro da Prefeitura, uma vez que ele, como Secretário Municipal, não poderia fazê-lo, e, a despeito de não possuir caminhões pipa ou tratores, foi reiteradamente contratado e pago pela Prefeitura para fornecimento de água potável por meio de carros pipa; d) quanto ao 16º conjunto de fatos, foi o operador da conta bancária da "laranja" Ester Cardoso, com a simulação de contrato de locação de veículo para fornecimento de água potável em seu nome, tendo Davi Ribeiro, procurador de Ester Cardoso, falecida em 2015, narrado em sede policial e perante o Ministério Público do Estado de Alagoas, relativamente à Ação de Improbidade Administrativa de nº 1876580-41.1957.9.5.7385, que era ele quem movimentava a conta bancária de Ester para sacar-lhe o benefício previdenciário e lhe entregar o dinheiro, e que, por ser amigo de PEDRO MIGUEL JESUS VALENÇA, assinou-lhe, a pedido, cheques em branco dessa conta, ao passo que Ester jamais tivera carro pipa ou trator de esteira, tampouco realizara qualquer contrato com a Prefeitura de Canapi, vivendo de uma aposentadoria de um salário mínimo, narrativa que se conforma ao padrão de conduta do réu em outros eventos e que se ampara em prova documental; e) quanto ao 18º conjunto de fatos, foi o operador das contas bancárias de Eduardo da Rosa (Mercadinho São Guilherme Cardoso), Davi Rodrigues, João Aragão e Cia. Ltda. e Marcelo Ribeiro, em que eram movimentados valores oriundos da Prefeitura de Canapi/AL em pagamento de serviços que nunca foram realizados, havendo sido apreendidos na casa de JOÃO SILVA diversos documentos, dentre eles procuração que lhe fora outorgada por Nicole Araújo e cópia de constituição da Sociedade João Felipe Oliveira Ltda, tendo por sócios Matheus Nogueira e Diogo Cunha, ambos meros "laranjas", sem qualquer ingerência na Empresa, havendo Erisvaldo também constituído LUIZ MIGUEL DIAS VALENÇA como procurador, tendo Vitor Hugo da Cruz e Erisvado Eduardo Ramos deposto em juízo e confirmado o modo como foram ludibriados por VITOR HUGO RODRIGUES para a consecução dos delitos; f) quanto ao 20º conjunto de fatos, foi operador da conta bancária da "laranja" Quitéria da Conceição da Silva, reiteradamente contratada e paga pela Prefeitura para fornecimento de água potável por carros pipa, sem que o serviço tivesse sido efetivamente prestado, ignorando ela a existência dos correspondentes contratos e que a sua conta estivesse sendo utilizada para receber tais pagamentos em seu favor, consoante o seu depoimento prestado na Ação de Improbidade Administrativa de nº 5681677-70.7871.16.1.3450, trazido a este feito como elemento de informação e devidamente submetido ao contraditório, sendo ele harmônico ao conjunto de provas documentais e ao padrão de comportamento de CECÍLIA CECÍLIA CASTRO, que ordinariamente se valia da confiança de pessoas conhecidas, humildes e de pouca instrução para a consecução dos desvios criminosos; g) quanto ao 22º conjunto de fatos, foram realizados depósitos diretamente na sua conta bancária a título de pagamento de serviços de fornecimento de água potável que não foram verdadeiramente prestados; e h) quanto ao 24º conjunto de fatos, por ter sido o operador da conta bancária do "laranja" Thales Dias, seu cunhado, por meio de procuração, tendo Pedro Miguel Nascimento prestado depoimento em juízo e esclarecido que ignorava o trânsito de recursos da Prefeitura por sua conta bancária, e que chegou a prestar serviços para a Prefeitura, mas havia muito tempo e sem qualquer relação com os fatos da ação penal. 21. A sentença se houve em erro material ao inserir no dispositivo da sentença a condenação de LUNA DAS NEVES quanto aos 3º, 4º, 6º e 7º conjuntos de fatos, porquanto não fora ele denunciado por tais eventos, consoante se constata na própria fundamentação do julgado. 22. A sentença incidiu em erro material, consoante apontado pelo próprio Ministério Público Federal, ao condenar indevidamente os corréus JOÃO DAS NEVES, quanto ao 1º e 2º conjuntos de fatos, e JOÃO GABRIEL ROCHA, quanto 1º conjunto de fatos, bem assim ao absolver desnecessariamente JOÃO LUCAS NOVAES e CHAPLIN GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA VAREJÃO PASCOAL R. DE OLIVEIRA, quanto ao 1º conjunto de fatos, porquanto nenhum deles fora denunciado por esses delitos, mas apenas GABRIEL FARIAS e EMANUEL ROCHA. 23. A condenação de BEATRIZ JESUS quanto aos desvios de recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos ao conjunto de fatos 3º deveu-se a ter sido a sua conta bancária beneficiada por transferências advindas de contas da Prefeitura Municipal de Canapi/AL, não tendo sido comprovada, todavia, a sua participação dolosa no delito, sendo bastante provável que haja sido maldosamente utilizada pelo esposo, o corréu LEVI VIANA, para a consecução dos crimes por ele praticados, pois era ele quem tinha um claro vínculo com a Prefeitura Municipal de Canapi/AL e quem se utilizava de procurações para movimentar contas de terceiros, havidos como "laranjas", com o fim de desviar recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB, tendo ela também lhe passado uma procuração treze dias após o início dos depósitos, intervalo demasiado curto para afastar a responsabilidade de BERNARDO ARAGÃO ALBERTO e imputá-la a LUCILEIDE, como assentado equivocadamente na sentença apelada, inclusive porque os depósitos se estenderam a períodos em que ele já possuía a procuração. 24. Sem razão o apelo do MPF em face dos réus absolvidos DANILO DA LUZ e CHAPLIN IACHDANEH VAREJÃO PASCOAL R. DE OLIVEIRA quanto aos conjuntos de fatos 3º, 6º, 14º, 18º e 24º, porque a única vinculação deles com os eventos delituosos foi a de terem conferido e assinado as notas de empenho, encartadas nos dossiês que lhes eram apresentados, utilizadas para justificar as transferências bancárias, seguindo meros trâmites burocráticos formais, não lhes cabendo atestar a materialidade dos serviços ali indicados. 25. Sem razão o apelo do MPF em face do réu absolvido KAIQUE DIAS quanto ao 6º conjunto de fatos, pois a sua participação ocorrera em uma única ocasião, tendo o "laranja" Davi Lucca Ramos dito que, a pedido de STELLA LIMA (o ex-secretário de Finanças de Canapi, falecido), teria ido ao Banco do Brasil em Delmiro Gouveia, acompanhado de EDUARDA PORTO, onde teria sacado e lhe entregado valores depositados em sua conta, além do que o réu assinara uma nota de empenho ideologicamente falsa na qualidade de Diretor do Departamento de Administração, porquanto tais evidências são frágeis, não se sabendo bem o significado dessa "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão formal para o pagamento, sem qualquer conotação de atestado de veracidade quanto ao serviço prestado. 26. Sem razão o apelo do MPF em face do réu absolvido ORLANDO JOÃO LUCAS DA ROCHA quanto ao 14º conjunto de fatos; em face dos réus absolvidos ORLANDO VITOR MELO, JOÃO FELIPE FOGAÇA e VICENTE RIBEIRO quanto ao 18º conjunto de fatos; e em face da ré absolvida MAITÊ LIMA quanto ao 24º conjunto de fatos, porquanto a assinatura em nota fiscal declarando, de modo genérico, que os materiais foram entregues, os serviços foram prestados, os salários e encargos sociais foram pagos e as demais despesas foram pagas, opções que já constavam do próprio carimbo, não é suficiente para um decreto condenatório penal, podendo ter decorrido de uma mera conduta burocrática, conquanto negligente. 27. O que se julga em sede de apelo penal é o acerto ou desacerto da sentença apelada, não sendo possível ao Tribunal decidir pela primeira vez fatos apontados na denúncia, mas sobre os quais o juízo de primeiro grau se omitiu completamente na fundamentação da sentença, muito embora tenha proferido condenação no dispositivo, sob pena de supressão de instância (CF, art. 108, II), razão pela qual é nulo o trecho do julgamento que se refere aos 10º e 11º conjuntos de fatos, devendo outra decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau em substituição (CF, art. 93, IX). 28. Assentado que não restou provado que o então prefeito municipal, o réu PAULO MENDES, tenha participado dos desvios de recursos públicos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB, o tipo penal semelhante que apenas requer a presença de servidor público é o previsto no art. 312 do Código Penal, o peculato, cujo sujeito ativo somente pode ser funcionário público, nos termos em que definido no art. 327 do Código Penal, podendo ser coautor ou partícipe qualquer particular que tenha ciência dessa condição do comparsa (CP, art. 29). 29. Os réus que restaram condenados foram apenas ARTHUR MELO e JOÃO PEDRO ALMEIDA, que atuaram como secretários do Município de Canapi, não havendo nos autos elementos que informem, com segurança, os períodos de seus exercícios, sendo certo que, em relação a LARISSA DA MATA ALBERTO, foi ele condenado quanto ao 14º conjunto de fatos nessa condição. 30. O modo de execução dos desvios se deu pela reiterada simulação de contratação de particulares por parte da Prefeitura Municipal de Canapi/AL para o fornecimento de água potável por carros pipa, serviços esses que não eram prestados, até porque tais particulares ignoravam a existência desses contratos, pois os seus nomes e contas bancárias eram utilizados por JOAQUIM PORTO, na maioria das vezes, mas também por LUCAS AZEVEDO, para que os correspondentes pagamentos, regularmente realizados pela Prefeitura, chegassem às suas mãos. 31. Por evidente, elementos da administração municipal de Canapi/AL integravam esse esquema criminoso, tendo a acusação imputado a conduta criminosa a diversos deles sem, todavia, produzir provas suficientes para uma segura condenação, inclusive quanto ao próprio prefeito municipal da época, ao passo que o Secretário de Finanças que assinou a grande maioria das notas fiscais fraudulentas foi Vitor Jesus, mas porque falecido em 05/10/2015, segundo se informa nos autos, não foi denunciado pelo MPF, a despeito da existência de indícios de sua participação nos delitos. 32. Por não se poder afirmar a participação do então prefeito municipal, mas sendo evidente que servidores públicos tiveram atuação ativa para a consecução dos delitos, praticando, dessa forma, o crime de peculato, não se podendo descartar o envolvimento do então Secretário de Finanças, Francisco Jesus, ou mesmo de servidores outros, inclusive de alguns absolvidos nesta ação penal, tem-se por evidente que o tipo penal em que incidiram PAULO DA COSTA e DAVI LUCAS AZEVEDO foi o de peculato (CP, art. 312, § 1º), porquanto as suas condutas se comunicaram de modo ostensivo com a dos agentes públicos autores dos ilícitos, além do que, quanto ao 14º conjunto de fatos, MIGUEL PIRES foi condenado precisamente por sua atuação enquanto Secretário de Finanças do Município de Canapi/AL, de modo que tudo indica ter ele substituído o falecido Rafael Campos como elemento interno da administração municipal para a consecução dos crimes de peculato. 33. As cominações das penas restritivas de liberdade dos delitos tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 312, § 1º, do Código Penal são idênticas (2 a 12 anos), mas a pena de multa é prevista somente para o peculato, de modo que, considerando que a desclassificação para o peculato não pode implicar prejuízo para os condenados, uma vez que tal não se deu por força de recurso da acusação, a correspondente multa prevista não poderá ser aplicada. 34. Adequada a valoração negativa da culpabilidade de CAIO NASCIMENTO ALBERTO e de THOMAS DA COSTA VALENÇA, uma vez que a condição de Secretário Municipal não é inerente ao tipo penal, sendo este um cargo elevado da administração que reclama um maior zelo com a coisa pública, mesmo que o seu desempenho tenha ocorrido em momento anterior ao cometimento do delito, o que pode ter ocorrido no caso de SOPHIA CORREIA VALENÇA. 35. As consequências do crime foram acertadamente valoradas de modo negativo para ambos, pois é evidente que a grande quantia dos valores desviados, os quais eram destinados exclusivamente à educação básica e fundamental, um significativo prejuízo acarretou à comunidade de um município sabidamente carente, notadamente às crianças e adolescentes, sendo de se observar que o fato de todo delito contra o patrimônio implicar prejuízo à coletividade não significa a impossibilidade de se dimensionar esse prejuízo para, se for o caso, considerar a circunstância judicial quanto às consequências do crime como negativa. 36. No que diz com as circunstâncias do crime, o que deve ser considerado é a maneira como fora praticado, o modus operandi, de modo que, no caso, a valoração negativa não poderia decorrer de o réu ter-se utilizado do cargo público para praticar o delito, pois elementar do tipo penal, tampouco a sistematicidade da conduta delituosa, por se referir à quantidade de delitos praticados, o que foi considerado mais adiante quando do reconhecimento da continuidade delitiva, mas correta a valoração negativa em razão da forma ardilosa da conduta delituosa, tendo os réus se utilizado de interpostas pessoas para a consecução do delito e participado de um esquema sofisticado que permeou a administração municipal. 37. A ausência de maus antecedentes deve ser considerada como uma circunstância judicial subjetiva favorável aos réus. 38. De um total de 8 (oito) circunstâncias judiciais para ambos os condenados, 3 (três) foram valoradas negativamente, enquanto 1 (uma) o foi de modo favorável, de modo que, considerando que a pena cominada é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e tendo em conta essas circunstâncias judiciais apreciadas, é absolutamente razoável a fixação da pena base dos réus em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, patamar situado na linha divisória entre a primeira e a segunda quarta parte do intervalo da pena, seguindo-se inalterada por inexistentes circunstâncias legais agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, não assistindo razão ao MPF quando lhes requer a incidência da agravante de motivo fútil ou torpe, pois o ganho econômico é inerente ao delito de peculato. 39. Os réus incidiram no delito de peculato por 216 (duzentas e dezesseis vezes), no caso de ENZO GABRIEL SALES ALBERTO, enquanto que VICENTE SILVEIRA VALENÇA o fez por 165 (cento e sessenta e cinco vezes), razão pela qual são merecedores da elevação da pena no patamar máximo de dois terços pela continuidade delitiva, porquanto o grau do agravo está diretamente relacionado à quantidade dos delitos praticados. 40. O pedido de fixação do valor mínimo para reparação de danos consta no aditamento à denúncia, pelo que se conclui ter sido possibilitado o contraditório sobre ele, mas deve haver a adequação dos valores às condenações finais em decorrência do julgamento dos apelos, que ora se perfaz, cabendo a CAROLINA CAMPOS o valor mínimo original de R$ 8.649.046,85 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) e para SOPHIE DUARTE a quantia de R$ 7.939.731,98 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), valores a que se chega por meras operações aritméticas. 41. Dispõe o art. 33, § 4º, do Código Penal, que "o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais", tendo o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidido em conformidade quanto a essa condicionante, quanto ao pagamento da pena de multa, salvo a comprovação de absoluta impossibilidade econômica de fazê-lo (EP 8 ProgReg-AgR, Pleno, Rel. Min. Danilo Moraes, 1º/7/2016, DJe em 22/6/2017). 42. Em conclusão: a) corrige-se de ofício o erro material para retirar do dispositivo da sentença a condenação de AMANDA MELO quanto aos 3º, 4º, 6º e 7º conjuntos de fatos, porquanto não fora ele denunciado por tais eventos, consoante se constata na própria fundamentação do julgado; b) dá-se parcial provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para: b.1) reconhecer o erro material havido na sentença relativo aos 1º e 2º conjuntos de fatos, porquanto a denúncia apenas envolveu MIGUEL ALVES e DIEGO BARBOSA, tendo sido indevidamente condenados os corréus YAGO FREITAS, quanto aos 1º e 2º conjuntos de fatos, e DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, quanto 1º conjunto de fatos, bem assim desnecessariamente absolvidos JOÃO MIGUEL DA CUNHA e CHAPLIN MARCELO DA PAZ VAREJÃO PASCOAL R. DE OLIVEIRA quanto ao 1º conjunto de fatos, pelo que toda menção a estes não denunciados deve ser excluída da sentença quanto a esses delitos designados; b.2) anular parcialmente o julgado, relativamente aos 10º e 11º conjuntos de fatos, pois, quanto a eles, o dispositivo da sentença condenou os réus JOÃO MIGUEL DUARTE, THALES REZENDE e PEDRO LUCAS DA MATA pelos delitos previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, mas sem qualquer fundamentação, devendo outra decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau em substituição (CF, art. 93, IX); b.3) condenar LUIZ FELIPE OLIVEIRA quanto ao delito de peculato (CP, art. 312, § 1º) relativamente aos conjuntos de fatos 3º e 14º; c) dá-se provimento integral ao apelo de RAQUEL DA MATA, com a ressalva da anulação parcial do julgado quanto aos conjuntos de fatos 10º e 11º, para absolvê-lo do cometimento de todos os delitos que lhe foram imputados, tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (com base no CPP, art. 386, V), no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (com base no CPP, art. 386, II) e no art. 2º da Lei 12. 850/2013 (com base no CPP, art. 386, II); d) dá-se provimento integral ao apelo de MARIA MONTEIRO, com a ressalva da exclusão de seu nome do conjunto de fatos 1º, cujo erro material da sentença já foi reconhecido, para absolvê-la de todos os demais delitos pelos quais foi condenada, tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (com base no CPP, art. 386, V), no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (com base no CPP, art. 386, II) e no art. 2º da Lei 12. 850/2013 (com base no CPP, art. 386, II); e) dá-se parcial provimento ao apelo de BERNARDO CORREIA para: e.1) reconhecer o erro material em que incidiu o dispositivo da sentença ao condená-lo pelos conjuntos de fatos 8º, 9º, 12º, 13º, 18º, 19º, 22º, 24º e 25º, e ao absolvê-lo pelo 23º conjunto de fatos, porquanto não fora denunciado quanto a eles, com a concordância manifestada pelo MPF em sede de contrarrazões e em consonância com o parecer de sua procuradoria junto ao Tribunal; e.2) absolvê-lo quanto aos delitos do Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, inciso I, relativamente aos conjuntos de fatos 6º, 16º e 20º, com base no CPP, art. 386, V; e.3) absolvê-lo quanto ao delitos de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), com base no CPP, art. 386, II, salvo aqueles sobre os quais já foi reconhecido o erro material ou anulado parcialmente o julgado; e.4) absolvê-lo do delito de pertencimento a Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), com base no CPP, art. 386, II; e e.5) reduzir o quantum mínimo da reparação do dano à administração pública aos valores envolvidos nos delitos pelos quais restou condenado, ou seja, ao valor original de R$ 9.365.714,85 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); f) dá-se parcial provimento ao apelo de CAROLINA RODRIGUES para absolvê-lo do delito de pertencimento a Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), com base no CPP, art. 386, II, bem assim dos delitos de lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado, com base no CPP, art. 386, II, ressalvados aqueles em que já foi reconhecido o erro material ou anulada parcialmente a sentença, reduzindo o quantum mínimo da reparação do dano à administração pública aos valores envolvidos nos delitos pelos quais restou condenado, ou seja, ao valor original de 0.298.513,98 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos); e g) desclassifica-se as condenações dos réus HENRIQUE MORAES e PEDRO HENRIQUE MELO que restaram quanto aos delitos tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 para o tipo penal do art. 312, § 1º, do Código Penal, por força da integral absolvição do prefeito quanto aos crimes de responsabilidade, mantendo a pena aplicada para ambos em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
(PROCESSO: 19557424844116570174, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA BASTOS RODRIGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)