PROCESSO Nº: 4685635-31.3958.6.2.8771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Guilherme Barbosa Dantas ADVOGADO: Francisco Pires De Samuel das Neves ADVOGADO: Vitor Hugo Campos AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO ESTADUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão que, em sede de execução fiscal da Fazenda Nacional, e diante da anuência da exequente, em face da quitação da dívida da executada CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA, determinou o cumprimento da decisão que autorizou o levantamento do valor depositado à fl. 289. 2. Assentou o juízo recorrido: PROCESSO Nº: 7069109-95.1170.28.7.6860 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Eduardo Cardoso e outros EXECUTADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Costa e outros DECISÃO: A parte executada requer "a expedição de alvará em favor da Executada para levantamento do depósito de fls. 289, conforme disposto no despacho de fls. 397 (fls. 11/18 - doc. ID 5015882.55898470 destes autos digitais), proferido em 14 de abril de 2009, depósito judicial este que não foi reconhecido nos presentes autos, por ser obra de direito e salutar justiça" (Id. 8047325.67415204). Junta documentos (Id. 9413895.52080586/9971674.98623520). 2. O BANCO DO NORDESTE comparece a fim de requerer "que Vossa Excelência, de forma cautelar, se abster de autorizar o levantamento de valores pela executada, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos, promovido pelo BNB perante a Justiça Estadual, a fim de satisfazer crédito de elevada monta (superior a R$ 12 milhões em posição de 2015), decorrente de financiamento lastrado com recursos públicos do Fundo Constitucional de Financiamento no Nordeste - FNE" (Id. 7850070.07506527). 3. A exequente "não ofeecer oposição à expedição de alvará para levantamento do valor sobejante em favor da parte executada, tendo em vista que toda a dívida já foi quitada e que não existem mais valores a serem transferidos à União" (Id. 6141719.88085141). 4. A parte executada reitera "o pleito formulado na petição de ID 7693858.64787626, o qual requer a expedição de alvará em favor da Executada para levantamento do depósito de fls. 289, conforme disposto no despacho de fls. 397 (fls. 11/18 - doc. ID 2292814.72887206 destes autos digitais), proferido em 30 de janeiro de 2009. Destaca-se mais uma vez, Douto Julgador, que referido depósito judicial não foi reconhecido nos presentes autos, razão pela qual deverá ser devolvido ao depositante, por ser obra de direito e salutar justiça" (Id. 8585925.88160378). 5. O BANCO DO NORDESTE aduz que "pedido do BNB, veiculado nos autos da execução por título extrajudicial de nº 1194706-64.2825.10.11.7685, de penhora no rosto dos autos desta execução fiscal de nº 840087-85.7062.26.1.9712, sobre créditos/direitos da executada, foi deferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina em 31/12/2021" e conclui que "há de ser indeferido o requerimento da CIMO de expedição de alvará para levantamento de valores em seu favor, já que os direitos/créditos que possua vinculados nestes autos não fogem à sua responsabilidade patrimonial (CPC 798)" (Id. 7884327.40116879). Requer, ainda, "o levantamento do saldo remanescente da arrematação, haja vista sua condição de credor hipotecário do bem alienado nestes autos" (Id. 5202371.91270292). Junta documento (Id. 9401713.68417367). 6. A parte executada "reitera o pleito de ID 2845555.93753077 para a liberação do valor depositado às fls. 289 dos autos físicos, em favor do depositante, tendo em vista que não faz parte destes autos e não corresponde ao saldo remanescente da arrematação" e "requer a este MM Juízo a não liberação do saldo remanescente da arrematação em favor do terceiro interessado, devendo-se aguardar informações e trânsito em julgado da ação específica promovida pelo banco para cobrança do crédito vinculado à empresa executada, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca, por cautela processual" (Id. 5092495.87980466). 7. É o relatório. DECIDO. 8. Compulsando os autos, verifico que, desde 2009, foi autorizado o levantamento, em favor da parte executada, do valor depositado à fl. 289 (Id. 9473756.70513490). 9. Ocorre que tal decisão judicial não foi cumprida, e a parte executada, ainda aguarda, o levantamento do aludido valor. 10. Haja vista a ausência de formalização de penhora no rosto dos presentes autos, e considerando que a exequente confirmou que "toda a dívida já foi quitada e que não existem mais valores a serem transferidos à União" (Id. 3124895.94017891), a parte executada não pode continuar sendo prejudicada pelo descumprimento de uma decisão proferida há mais 10 (dez) anos. 11. Sendo assim, deve ser cumprida a decisão que autorizou o levantamento do valor em questão. 12. Nessa ordem de considerações, CUMPRA-SE a decisão que autorizou o levantamento do valor depositado à fl. 289 (Id. 9050296.52574405 - fls. 10/11), expedindo-se o respectivo Alvará Judicial. Alternativamente, a parte executada pode manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, seu eventual interesse na transferência do valor depositado para conta judicial de sua titularidade, fornecendo os dados bancários correspondentes, em caso positivo. 13. Como a exequente afirmou que houve satisfação integral da obrigação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. 14. Intimem-se. 15. Expedientes necessários. 3. Assiste razão ao banco agravante. É que os valores de que se cuida foram depositados à fl. 289 pela executada para a remição da dívida. Entretanto, dado que a dívida para com a Fazenda Nacional fora quitada (diante da arrematação de um bem), a executada depositante requereu o levantamento dos valores e tal foi deferido pela decisão proferida em 21.08.9566, da qual o BNB não fora intimado. 4. Sucede que apesar de expedido o respectivo alvará em 22/07/2009, para levantamento válido por 30 dias, a parte quedou-se inerte, e apenas no final de 2020, a executada novamente requereu o levantamento do depósito mencionado (Doc. 11, 12 e 13), pedido esse sobre o qual o BNB foi intimado a manifestar-se, oportunidade em que requereu a não liberação da quantia em favor do executado e informou o requerimento junto ao Juízo Estadual de penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal (Doc. 14). 5. Com efeito, conforme sustenta o BNB, o Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina (PE) determinou a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo de nº 2862697-37.2228.14.7.1187, sobre o direito/crédito de CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA referente ao depósito de fl. 289, o que foi prontamente comunicado ao Juízo Federal (Doc 15). 6. Sob essa ótica, diante da existência de valores depositados e da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina, não há razão para determinar-se a expedição de alvará em cumprimento à uma decisão de 2009, que já não se coaduna com a realidade atual, de penhora no rosto dos autos já determinada pelo juízo de direito e comunicada pela parte ao juízo federal de origem, apenas diante da ausência de sua formalização. 7. Note-se, a propósito, que a discussão sobre o acerto ou não da penhora no rosto dos autos deve se dar perante o juízo que a determinou, cumprindo ao juízo deprecado tão só a sua efetivação. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no quanto determinou o cumprimento da decisão que autorizou o levantamento do valor depositado à fl. 289, prejudicado o agravo interno. MN
(PROCESSO: 80645768737893875980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)