PROCESSO Nº: 1163294-62.7182.22.1.3762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Guilherme Fernandes De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE GACEN. INATIVOS E RETROATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA, decidindo que a GACEN é devida apenas aos servidores que realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, e que não pode ser estendida a todos os servidores, já que não se trata de vantagem de caráter geral. 2.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão deixou de analisar a questão da condenação da parte autora, vez que não há comprovação a respeito da sua insuficiência financeira. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O benefício da justiça gratuita foi deferido em primeira instância e confirmado na sentença, sem que a parte embargante tenha impugnado a questão em nenhum momento, inclusive em sede de apelação, não havendo, portanto, cabimento para oposição dos presentes embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56566089440076726337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)