PROCESSO Nº: 6900261-48.1349.27.11.7833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Guilherme da Rosa APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO: João Pedro da Mota APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nathan Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL S/A E DO FAR/CEF IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte Autora e pelos Réus em face da sentença de Id. 0641045.1561061, integrada pela de Id. 8410008.4581880, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar solidariamente os Réus ao ressarcimento, a título de danos materiais, do valor relativo ao conserto dos vícios construtivos referentes às fissuras na alvenaria (item 1); rachadura ao redor da esquadria (item 2); cerâmica de parede se soltando de alvenaria (item 5); alvenaria se quebrando em torno da esquadria (item 10); infiltrações nas paredes do banheiro, cozinha, sala e Quartos (item 13); calçada com trinca (item 24); caixa de inspeção quebrada (item 25); vazamento de esgoto (item 26), atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça. Determinou, ainda, que "Eventual alegação de impossibilidade de cumprimento do determinado no parágrafo anterior pela demandante, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14, da Lei 8.078/90), intimem-se o FAR e o Banco do Brasil, que por disporem de corpo técnico de engenheiros e maior capacidade financeira deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de levantamento dos custos para recuperação do imóvel." Condenou as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Nas suas razões de apelo, a parte Autora sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão "a quo", haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a produção de prova Pericial, para comprovar a natureza dos vícios construtivos. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: 1) o Juízo não afirmou nesta decisão que a inversão do ônus da prova estava sendo deferida apenas parcialmente, ao contrário do sustentado na sentença; 2) a sentença se baseou em premissa errada, considerando que, uma vez invertido o ônus, incumbia às Apeladas carrearem aos autos provas que desconstituísse os argumentos da apelante; 3) O seu imóvel não possui disjuntor Geral e DR, que são proteções obrigatórias para as instalações elétricas, de acordo com a NBR 5410:2004, mas somente 04 disjuntores simples, o que deveria ter sido objeto de prova técnica para comprovação; 4) deve ser incluída na condenação a reparação dos vícios que foram excluídos e julgados improcedentes (itens 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 14 a 23; 5) o cabimento de danos morais, pois teve transformado o sonho da casa própria em verdadeira desordem, como por viver submetida a situações de insegurança do imóvel e ao potencial risco causado à sua vida; 6) os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, cujo montante será calculado na liquidação. 3. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder pela cobertura de defeitos físicos no imóvel, em razão de não atuar na construção de imóveis, sendo apenas mero Agente Financeiro intermediário. No mérito alega, em síntese: a) que a responsabilidade por vícios de construção é exclusiva da Construtora, bem assim que não há qualquer indício na inicial no sentido de os supostos vícios no imóvel em comento serem decorrentes de falhas na construção ou emprego de materiais de má qualidade; b) os vícios atualmente existentes são resultantes de deterioração decorrente de mau uso, falta de manutenção ou, até mesmo, do decurso do tempo; c) restam configuradas excludentes da responsabilidade do banco, à teor do § 3º, incisos I e II do artigo 14 do CDC. 4. Já o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduz, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, cuja participação se restringe à execução do Programa na condição de mandatária legal do FAR, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/01, além de o contrato em análise ter sido firmado exclusivamente com o FAR; b) falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal - CEF, nem apresentou qualquer documento comprovando a ocorrência do sinistro; c) inépcia da inicial, em razão de ser genérica e padronizada, além da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; d) consumação do prazo decadencial, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No mérito alega, em síntese: 1) a inaplicabilidade do CDC ao caso, eis que a discussão no âmbito do PMCMV Faixa I não se caracteriza como relação de consumo; 2) impossibilidade de inversão do ônus da prova e de ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (caixa) pela correção de vícios construtivos; 3) ausência de base legal para condenação solidária do agente financeiro, uma vez que a solidariedade não se presume; ela resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do código civil; 4) a CAIXA/FAR não tem o dever de fiscalizar a obra, nem pode ser responsabilizada pela escolha da construtora; 5) impossibilidade de responsabilizar solidariamente o FAR/CEF quanto a danos físicos, sem que antes se investigue a existência de culpa "in elegendo" e "in vigilando", de acordo com os arts. 186 e 927 do CC. 5. Na condição de Gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a Caixa Econômica Federal - CEF, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. 6. No que toca à legitimidade passiva da parte Ré, o Juiz sentenciante bem apreciou a questão, "in verbis": "No que concerne à legitimidade dos réus para figurar no polo passivo, ressalto que, da análise da documentação colacionada, é possível depreender que se trata de imóvel faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, de responsabilidade dos demandados. (...). De efeito, tanto a Caixa Econômica Federal (por imperativo legal de representação judicial do FAR), como o Banco do Brasil (por força de representação comercial do fundo), são partes legítimas a figurar no polo passivo da ação." Preliminar de ilegitimidade passiva das Rés desacolhida. 7. Marcos Vinicius Silveira esclarecer que esta egrégia Terceira Turma tem se pronunciado, em casos como o presente, pela "necessidade de prévio Requerimento Administrativo individualizado formalizado nos moldes definidos pelo Programa 'De Olho na Qualidade' da Caixa Econômica Federal" (DAVI LUCAS LIMA - Processo 2812747-95.3756.5.4.1578, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2021), e que "a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, previamente à propositura da ação, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC" (CAUÊ NUNES - Processo 9546437-60.9561.17.8.3939, Apelação Cível, Rel. Desembargador Lucca Costa, 3ª Turma Julgamento: 23/08/2021). No entanto, no caso em comento, embora não tenha sido comprovado o prévio Requerimento Administrativo, a CEF/FAR contestou a demanda, o que demonstra que a pretensão autoral não encontraria guarida na seara Administrativa, a demonstrar o interesse processual da parte Autora. Ademais, houve a juntada de Parecer Técnico de Engenharia bastante esclarecedor a cumprir esse requisito. 8. De acordo com o princípio da economia processual, deve-se buscar o maior resultado com o menor emprego possível de atividade processual, de sorte que não se mostra razoável extinguir o processo para que o mesmo seja reiniciado e, por conseguinte, repetidos os atos anteriormente já realizados. Preliminar de falta de interesse de agir da parte autora não acatada. 9. O Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, pondo de lado a realização de produção de prova Pericial, nos casos em que se verifique que as provas carreadas nos autos serão suficientes para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Por sua vez, o artigo 370 do mesmo diploma legal estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa também rejeitada. 10. Não merece acolhimento a prejudicial de decadência, pois o caso não é de aplicação do art. 445 do Código Civil, que trata dos vícios redibitórios, já que no caso busca-se a reparação civil pelos danos advindos da má construção do imóvel, e não a redibição ou o abatimento do preço. 11. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 7.556.767/DF (00686248404-7); STJ - REsp 0.324.424/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e PEDRO LUCAS BARBOSA - Processo 4245712-14.6965.27.2.1929, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Renan das Neves, Data de Assinatura: 23/11/2019. Preliminar afastada. 12. A inicial é clara ao apontar os fundamentos da pretensão e ao fazer menção ao Laudo Técnico de Engenharia juntado aos autos referente ao imóvel da Autora - Elisa da Cunha, fls. 16/21 -, no qual há diversos registros fotográficos detalhando os vícios construtivos supostamente existentes no imóvel e os valores atribuídos a cada um deles, de acordo com as planilhas de execução da obra - Id. 3723570. Inépcia da inicial rejeitada. 13. Na segunda emenda a inicial, a Demandante apresentou o documento de Id. 8223062, no qual enumera, apenas, 26 vícios existentes no imóvel, deixando de acostar fotografias, Pareceres e/ou Laudos avaliativos. 14. Destaca-se que a inversão do ônus da prova não dispensa que a parte demonstre a caracterização do dano que pretende o ressarcimento. (PEDRO MOREIRA - Processo 7718151-76.5299.9.6.9088, Apelação Cível 077760, Rel. Desembargador Federal Thiago da Rocha (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 15/09/2019, Publicação DJe 21/02/2019 - Página 42). 15. "Ora, bastaria, tão somente, que a demandante quando provocada ilustrasse os vícios alegados com indícios mínimos (fotografias) a fim de permitir que a defesa, querendo, pudesse controvertê-los; fotografias essas que poderiam ter sido produzidas em rudimentar câmera fotográfica de aparelho celular, amplamente disseminada atualmente. Não à toa, sobre os vícios não comprovados, a inversão do ônus da prova não se aplica. Nesse diapasão é que não se extrai qualquer subsídio concreto que justificasse o Juízo enveredar na produção da prova técnica pericial, a se traduzir em medida não só absolutamente desnecessária mais também prescindível de conhecimento especial de técnico, a teor do art. 464, §1º, I e II, do CPC." Excertos da sentença. 16. No pertinente ao questionamento do Particular quanto ao alegado vício atinente à ausência de disjuntor Geral e DR no seu imóvel, trata-se de inovação da causa de pedir. 17. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o fato de o INSS ter indeferido o pedido de concessão de benefício, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 18. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a teor da Súmula 297. Os adquirentes das Unidades Autônomas enquadram-se na qualidade de consumidores, conforme art. 2° do CDC, pois são destinatários finais do produto. 19. A solidariedade emerge da natureza do Contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo Programa Governamental "Minha Casa, Minha Vida", adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 20. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00, a serem pagos pelos Réus. 21. Apelação da Autora parcialmente provida (item 20). Apelações do FAR, representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal - CEF, e do Banco do Brasil S/A improvidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 98, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 69174268843927144113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)