EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE RESSARCIMENTO. TEMA 1009-STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. Na hipótese, a Turma concluiu, de forma clara, que em relação ao TEMA 1009 que revisou o Tema 531 (Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.) não se aplica ao caso em tela diante da modulação dos seus efeitos, inexistindo omissão em relação à sua aplicação. 3. Ademais, restou consignado que o fato de a Administração ter quitado os valores do abono de permanência do cargo efetivo sem a compensação das parcelas de PSS sobre a GACEN e GDPST, não obsta que possa determinar o ressarcimento posterior de tais valores, visto que se trata de rubrica de natureza idêntica devendo ser compensada, de modo a evitar enriquecimento indevido por pagamento de vantagem em duplicidade, ainda que recebidos de boa-fé. 4. Sendo assim, diante da ausência de controvérsia acerca da ilegalidade do pagamento da citada rubrica, não se apresenta cabível invocar a ocorrência de erro operacional cometido pela Administração a não promover a compensação dos valores, com o intuito de se favorecer com o recebimento de vantagem em duplicidade, devido o ressarcimento ao erário de tais valores, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.112/90. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 6. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 25293347978150107418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)