EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, para "excluir, em tese, a incidência da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de n. 85.6186.892.8823007-56." Os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, e não somente tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução, com base na ilegalidade de cláusulas contratuais. 3. Tendo o contrato que fundamenta a execução ora embargada sido celebrado em 05/04/2015, após a edição da MP n. 4.561-27/2000, e estando expressamente pactuada em sua cláusula terceira, é plenamente viável a aplicação dos juros capitalizados. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o montante definido na decisão atacada, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida. ybb
(PROCESSO: 51470926291901812958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)