ACP. NÃO CABIMENTO PARA MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC.
4. Embargos de declaração de Nina Martins e do Estado do Ceará a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70397275033219909, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)