Administrativo. Recursos do Município de Maceió e da União ante sentença, em ação civil pública, que condena a União, os dois apelantes, e, ainda, o Estado de Alagoas a adquirir quatro equipamentos videocalonoscópico, destinados a duas entidades hospitalares.
A Administração Pública não pode ser compelida a adquirir determinados aparelhos, por força de decisão judicial, prolatada em ação civil pública. Por mais que a Constituição Federal consagre o direito à saúde, não se revela depois encaixotar aí a ordem judicial neste sentido, senão vai se abrir uma fenda na conveniência da Administração Pública para nela o Ministério Público se instalar e ditar o que deve ou não ser feito.
É preciso cautela nestes tipos de demandas, para evitar a invasão de competência de um órgão, que atua na esfera do Judiciário, isto é, o Ministério Público Federal, para, em nome de princípios, sejam constitucionais e/ou ordinários, impelir o Executivo a tomar essa ou aquela conduta, sem que esta não se encontre dentro de sua esfera de conveniência.
Depois, para cada aquisição que o Executivo faz, necessária a existência de receita para tanto, prevista em orçamento, além dos entraves burocráticos que caracterizam o seu agir. Cada um na sua esfera, não se tolerando a invasão, ainda que por ordem judicial.
Provimento dos apelos e da remessa oficial, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 797637753085122, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)