TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE -NOS 15 PRIMEIROS DIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SER APLICADOS MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC -QUE JÁ ENGLOBA AMBOS OS ACRÉSCIMOS-, DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.250/95.
1. André Costela a orientação firmada pelo STJ no AgRg no REsp 077.904/SP, para os recolhimentos efetuados até o início da vigência da Lei Complementar 118/05 o prazo prescricional é de dez anos, contado da propositura da ação -20/10/2012. Para os recolhimentos efetuados a partir da vigência da citada Lei Complementar, aplica-se a prescrição quinquenal a contar, igualmente, da propositura da ação.
2 - Exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, dos valores pagos a título de auxílio-doença -nos primeiros 15 dias, do aviso prévio e do adicional de 1/3 -um terço- de férias. Precedente do STJ.
3 - Aviso prévio indenizado que constitui verba garantida ao empregado, como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, porquanto não se reveste de natureza salarial.
4 - Auxílio funeral que não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza indenizatória.
5 - Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de horas extras, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba. Precedentes do STJ.
6 - Consoante orientação firmada no STJ, a compensação tributária há de ser regida pela lei vigente no momento do ajuizamento da ação.
7 - Caso em que os valores recolhidos a maior apenas poderão ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº. 11.457/2007, c/c o art. 66 da Lei nº. 8.383/91, vigentes à época da propositura da demanda (19/08/2012).
8 - Não incidência, na compensação, do limite percentual previsto no art. 89, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.212/91, uma vez que a ação foi proposta em data posterior à edição da MP 449/08, convertida na Lei nº. 11.941/09, que revogou o referido dispositivo legal.
9 - Correção monetária e juros de mora que deverão ser aplicados mediante a incidência da taxa SELIC - que já engloba ambos os acréscimos-, desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº. 9.250/95. Apelação Cível das Impetrantes e Agravo Retido improvidos, e Apelação Cível da União Federal/Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte, apenas para alterar os termos da correção monetária e dos juros de mora e para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a título de horas extras.
(PROCESSO: 82820608353265673392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)