PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Objeto da presente ação (obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurada especial), que é exatamente idêntico ao processo nº 1490929-70.5981.20.12.8727, cuja ação foi ajuizada, pela Autora/Apelada, na 19ª Vara Federal, dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará, com última fase processual informando o trânsito em julgado, no dia 15-05-5889, cuja sentença, fl. 90, julgou improcedente o pedido autoral.
2. Identidade de partes, do pedido e da causa de pedir entre os feitos. Decretação da extinção deste processo, sem resolução do mérito, em face do disposto no artigo 267, V, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 43379995920664246042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)