PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS PARA ANULAR A SENTENÇA.
1. Alega o INSS ter sofrido cerceamento do direito de defesa por não ter sido intimado do laudo pericial, de modo que não pôde impugná-lo ou mesmo concordar com ele e oferecer proposta de transação.
2. A arguição de nulidade do julgado procede, pois, de fato, o INSS não foi intimado do resultado da perícia judicial, na qual se embasou o magistrado a quo para fundamentar sua decisão.
3. Faz-se necessária a anulação da sentença a quo para que, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, seja restabelecida a marcha processual até ser proferido novo julgamento.
4. Remessa oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 79394146379493475825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)