PROCESSO Nº: 0546711-52.0410.7.9.3348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: S. M. V. (e outro) ADVOGADO: DANIEL SOUZA RAMOS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH COSTELA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANNABIDIOL. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INDEPENDENTE DA FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. HEITOR NUNES IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal em auxílio perante à 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, ao deferir parcialmente pedido de tutela antecipada formulado em ação proposta por SOFIA MEDEIROS VELLOSO, determinou: à agravante que: proceda à liberação do medicamento HEMP OIL (RSHO) CANNABIDIOL, de 10 GRAMA, especificado na Declaração Simplificada de Importação - DSI registro n. 83098222, de 01.05.6930. Também autorizou à parte autora, ora agravada, a aquisição do medicamento pelo tempo que se mostrar necessário, independentemente da formulação de novo requerimento administrativo, sendo necessário apenas que forneça à ANVISA novo relatório médico a cada trimestre, que indique a necessidade da continuidade do tratamento e a quantidade do medicamento a ser adquirido no respectivo período, apenas para que o referido ente mantenha atualizado o procedimento administrativo cujo pedido já foi deferido anteriormente. 2. "No caso, a autora comprovou que a ANVISA emitiu autorização em 29/04/2014 para a aquisição de 03 (três) tubos de 10 gramas do produto Hemp Oil (RSHO) Cannabidiol (CBD) 15% 23% (Identificador 4267543.474833). Consta nos autos a cópia da Declaração Simplificada de Importação datada de 10/07/2014, que atesta a liberação de um tubo do referido medicamento, assim como cópia da Declaração Simplificada de Importação datada de 07/06/2014, com o indeferimento da liberação do que seria o segundo tubo de 10 gramas do medicamento Cannabidiol (identificador 9117859.647757)". 3. "Conquanto ilegível o motivo da não liberação, atesta o email encaminhado pelo despachante aduaneiro que o indeferimento se deu porque a parte autora já teria utilizado a autorização concedida, bem como seria necessária a obtenção de uma nova (identificador 7500159.068772)". 4. "A Lei n. 9.782/1999 prescreve como dever da ANVISA a normatização, o controle e a fiscalização de substâncias e serviços, com o objetivo de promover e proteger a saúde pública, que certamente seria abalada se fosse permitida a entrada indistinta de qualquer medicamento ou produto experimental. Dessa forma, a partir do momento em que a ANVISA autorizou a importação de 03 (três) tubos do remédio Hemp Oil (RSHO) Cannabidiol, de 10 gramas, criou a legítima expectativa na parte autora quanto à aquisição do referido bem, sendo que nada havia no ato de autorização que impusesse a aquisição de uma só vez ou mesmo em determinado prazo de validade". 5. "Mesmo que a parte autora já tivesse adquirido os três tubos do referido medicamento, seria absolutamente desproporcional a retenção do medicamento simplesmente para exigir a renovação do requerimento administrativo em menos de 2 meses do primeiro deferimento, que ocorreu em 04/05/2014". 6. "Veja-se que possuem grande importância o controle e a fiscalização da entrada de medicamentos ainda não aprovados no Brasil, o que justifica a exigência de um procedimento administrativo para a obtenção da autorização para a regular importação. No entanto, o cumprimento desta necessária burocracia administrativa deveria ser atenuada em casos como este, em que já há deferimento expresso da ANVISA concedido em menos de 2 meses. Revela-se contraproducente a exigência da renovação de requerimento para autorização de importação a todo momento, sendo que é de conhecimento notório que a eficácia de um tratamento médico pressupõe acompanhamento especializado e ausência de interrupções". 7. "A simples exigência de renovação do laudo médico em período trimestral, somada à imposição de aquisição da quantidade estritamente suficiente para o referido período, já constituiriam medidas adequadas para evitar que a saúde pública fosse colocada em risco pela eventual aquisição desmedida do referido medicamento ou desvirtuamento da autorização administrativa". 8. Existe "parcial razão ao autor para que o medicamento seja adquirido pelo tempo que se mostrar necessário, independentemente da formulação de novo requerimento de autorização junto à ANVISA, sendo necessário apenas que a parte autora forneça novo relatório médico a cada trimestre, que indique a necessidade da continuidade do tratamento e a quantidade do medicamento a ser adquirido no respectivo período, apenas para que a ANVISA mantenha atualizado o procedimento administrativo cujo pedido já foi deferido anteriormente". 9. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 50549485886607143968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)