Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade apenas se for beneficiária da justiça gratuita. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se na exordial e no recurso de apelação que o autor requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na concessão de auxílio acidente do trabalho. 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 835.561/MT, min. Og Vitor Carvalho, julgado em 01 de dezembro de 2017, DJe de 26 de abril de 2018; TRF 5ª Região, Processo 76500072422194604482, Apelação/Reexame Necessário, des. Luiz Otávio da Mata, 2ª Turma, julgado em 10 de julho de 2019, publicado em 20 de fevereiro de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. nmj
(PROCESSO: 45733724300355632271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)