ADMINISTRATIVO. CREA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR.
1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança que objetivava a sustação dos efeitos do ato emanado do CREA/SE quanto à representação dos técnicos de nível médio perante órgão de classe ao qual eles estão vinculados, sob o fundamento de que o referido ato encontra-se inteiramente apto dentro da atual sistemática jurídica e da legislação vigente, não tendo afrontado qualquer regulamento.
2. O SINTEC/SE requer a reforma da sentença de 1º grau para que os substituídos sejam levados de volta às legítimas cadeiras que ocupavam como representantes dos técnicos industriais de nível médio no respectivo órgão fiscalizador profissional, sob a alegação, em síntese, de violação dos arts. 5º, caput e incisos LV e LVI e 7º, inciso XXXII, da CF.
3. A Lei nº 5.194/66, que instituiu a entidade de fiscalização profissional nos âmbitos federal e estadual, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras disposições, dentre elas, a forma de composição e organização dos conselhos regionais e federais.
4. A Lei nº 5.194/66 é expressa ao exigir que apenas profissionais de nível superior componham os conselhos federais e regionais.
5. A Lei nº 8.195/91 não fez distinção entre profissionais de nível técnico e superior por referir-se à legislação anterior, que já havia estabelecido os requisitos para a composição dos conselhos.
6. Se o CREA/SE admitia, em sua composição, a participação de técnicos, era por mera liberalidade, e não por imposição legal. Respeito à hierarquia prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro.
7. A mera constatação da irregularidade, uma vez obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, já permite que o responsável tome medidas necessárias para a sua cessação.
8. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57538438203129355359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)