PROCESSO Nº: 6938900-27.2544.7.9.6573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Benjamin da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Martins Maia Joana Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DE TODA A CLASSE. EFEITO ERGA OMNES. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu o requerimento de nulidade da execução formulado pela União, deferiu o requerimento de habilitação de herdeiros formulado, determinando que se avançasse na fase de cumprimento de sentença, com a expedição do PRECATÓRIO/RPV, com a correspondente retenção dos honorários contratuais. Em suas razões recursais, a União apela defendo que os requerentes não possuem o direito à habilitação, porque os ex-servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento. Nesse sentido, argumenta a inexistência de capacidade processual do exequente, na medida em que o autor faleceu antes do ajuizamento do processo de conhecimento, o que implica a ausência de formação do próprio título executivo. Diz que, dos documentos que acompanham o pleito, o servidor titular do direito formado no título coletivo faleceu anteriormente ao ajuizamento da ação ordinária ajuizada em 1997. Afirma que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação de conhecimento, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo e que, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Sustenta que, com a morte do autor nada subsiste, a morte tudo solve, não vigorando mais nem a procuração, nem a relação que tinha com o Sindicato que autorizava a substituição. O caso dos autos trata de procedimento de habilitação promovido por Camila Porto e Outros, cujo objetivo é o levantamento dos valores pagos em favor do falecido servidor José Irmão de Araújo. Verifica-se que o óbito do servidor ocorreu em 23/07/1995, antes do ajuizamento da ação de conhecimento nº 7724325-93.2183.31.1.9338, a qual foi proposta no ano de 1997, pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, na condição de substituto processual. Conquanto a União afirme que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, entende-se que o óbito de um servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, cujo efeito operado é erga omnes, possibilita que a pensionista, em nome próprio ou por substituição, busque os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. No mesmo sentido, se posicionou o STJ, no AgInt na ExeMS 30.920/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO SILVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2019, DJe 12/12/2019). A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 8438215-77.1613.20.10.7864, em 6932.2465, relator o Des. Federal Lucca Pires, firmou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. Também a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 71.15.23 (proc. 6748831-37), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 36932542177846064157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)