PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INCLUSÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA, DE FUNCIONÁRIO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO PREFEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRECISAMENTE INDICADAS. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, ATENDIDOS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. O crime atribuído aos investigados, na presente denúncia, refere-se à irregularidade na aplicação de verba do FUNDEB, mais precisamente, ao possível desvio ou apropriação de recursos do fundo para pagamento de empregado com vínculo laboral com empresa privada, de titularidade da esposa do prefeito.
2. As peças que instruem a denúncia evidenciam relevantes indícios da autoria e da materialidade do ilícito penal previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, ao apontarem o pagamento, com verba do FUNDEB, de pessoa que, em tese, não prestou serviços ao ente público municipal, mas sim que teria vínculo empregatício com empresa privada de um dos denunciados.
3. A tese defensiva de absolvição sumária, fundamentada em documentos que demonstrariam a contratação temporária do empregado pela prefeitura, para exercer as funções de motorista, não consegue afastar a tipicidade dos fatos narrados na inicial. É que a existência de um contrato particular de prestação de serviços temporários, dissociada de outras provas que atestem o real exercício da função de motorista para o transporte escolar municipal, aliada, acrescente-se, ao depoimento do suposto contratado, desconhecendo vínculo com a prefeitura, é insuficiente para comprovar que os valores recebidos por ele, do FUNDEB, correspondem à contraprestação por serviços prestados à Prefeitura de Quiterianópolis/CE.
4. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 28518702511950364794, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)