PROCESSO Nº: 2165285-41.5898.19.8.5195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIREIRA PIABA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA. auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em virtude de auxílio-doença. Ademais, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsp Repetitivo nº 1.841.977/RS; EREsp 111.508/RJ, 1ª Seção). 3. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 25103751693513418092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)