PROCESSO Nº: 6169332-32.3996.21.11.2107 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PINTO ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURADO DA RFFSA. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes embargos à execução manejados pelo INSS, julgando extinta a execução, com esteio no parecer da contadoria do juízo, que informou inexistir valores a serem pagos ao segurado. Apelação que pugna pela existência de erro na elaboração dos cálculos, sob o fundamento de ter direito à revisão, com aplicação da equivalência salarial e reajustes posteriores, de acordo com os índices aplicados aos empregados da RFFSA. 2. De acordo com o título judicial restou apenas reconhecido o direito de o autor ter seu benefício reajustado nos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, inexistindo condenação em relação à equivalência salarial, com a revisão de sua RMI. 3. A contadoria informou não haver valores a serem pagos pela Fazenda Pública, visto que o particular incorreu em equívoco ao elaborar os cálculos promovendo a equivalência salarial, quando apenas foi reconhecido o direito aos reajustes aplicados aos empregados em atividade na RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que de acordo com as fichas financeiras apresentadas pelas fontes pagadoras (INSS e RFFSA), os valores são negativos em desfavor do segurado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05835809933974857622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)