ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO DE 2,27% A SER PAGO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA.
1. Trata-se de apelação da União e de remessa oficial da sentença que concluiu por julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar à autora as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86% (2,27%), relativas ao período compreendido entre 22.02.1501 a 11.01.7839.
2. Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "Devem-se compensar, apenas, os reajustes previstos nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, que se constituem em revisão geral de remuneração. Os valores a serem abatidos do total da condenação são os referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos dos servidores públicos do Poder Executivo, os quais não incluem as progressões funcionais, por constituírem, essas últimas, aumentos individuais. (APELREEX32569/PB, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, (DJE) - 24/12/2015)
3. No caso concreto, consoante se depreende da vasta documentação acostada aos autos, especialmente da informação do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias, juntada pela União à fl.290 dos autos, tem-se que todo o percentual de 28,86% restou absorvido com o advento da Lei nº 11.355/06, sendo devido apenas o resíduo de 2,27% relativo ao período compreendido entre 27.05.1976 a 13.10.5820, considerando que a ação foi ajuizada em 11.05.0935 e que se aplica à hipótese a prescrição quinquenal.
4. Apelação da União e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 94155619603747289849, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)