PROCESSO Nº: 0904189-06.4326.21.1.6612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: IGOR DA COSTA BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se a autora faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III e seus reflexos nas retribuições por titulação prevista na Lei nº 7.722/2012, do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 5. No tocante aos juros, observa-se que o MM. Juízo a quo, a despeito de ter feito referência aos mesmos, deixou de fixar o percentual no qual devem incidir, que é 0,5% ao mês; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 69043040329308558411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)