PROCESSO Nº: 0593478-80.3456.7.12.7954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5210000-14.0794.20.3.5054 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido pelo Município de Cabrobó/PE, oriundo de ação coletiva nº 2298453-45.0708.29.9.0126, acerca da aplicação do valor mínimo anual por aluno/VMAA, nos moldes da Lei nº 9.424/96, para o rapasse das verbas do FUNDEF, rejeitou a impugnação da UNIÃO e defiriu a expedição do precatório em favor dos beneficiários no quantum definido em sede de embargos à execução nº 5068098-91.1985.29.2.3963 (R$ 39.380.878,96, em 10/2012), sendo: R$ 52.341.995,57 em favor do Município exequente e R$ 6.382.944,39 referente à retenção da verba honorária contratual de 20%, em favor da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS (esta com a anotação de ordem de bloqueio até ulterior deliberação nos autos da ação civil pública nº 9091804-10.9111.18.3.9709). 2. Não merece reproche o pronunciamento vergastado no quanto rejeitou a alegação da executada quanto a nulidade da execução. A executada considera que inexiste título judicial que beneficie o exequente, pois não figura no âmbito da competência territorial do órgão judicial perante o qual foi ajuizada a ação de origem, de Recife/PE, e sim da Subseção de Salgueiro/PE, mas não é assim. 3. No ponto, revela-se irretocável a decisão do juízo de origem. É que no que diz respeito aos limites da competência territorial do órgão prolator do título da ação coletiva, este Tribunal já se posicionou no sentido de que, embora situado o município no âmbito de competência de subseção judiciária, como no caso presente, em que o Município de Cabrobó/PE está no âmbito de competência da Subseção Judiciária de Salgueiro/PE, não há impedimento a que ajuíze demanda contra a União diretamente na capital do Estado, em Recife/PE, eis que a descentralização que originou a instituição de subseções não afasta o reconhecimento da jurisdição da Seção Judiciária do Estado sobre o domicílio da parte. 4. Na mesma senda, nada obsta que o município seja beneficiado, seja pelos efeitos de sentença favorável em ação individual ajuizada perante a sede da Seção Judiciária (capital do Estado), seja pelos efeitos de sentença coletiva enquanto substituído processual em sede de ação coletiva. E tal não se confunde, de outra banda, com pretensão executória com base em sentença prolatada em Seção Judiciária em outro estado da Federação. Precedentes. 5. Por seu turno, a irresignação da União colhe apenas no que concerne ao descabimento de honorários contratuais com verba do FUNDEF. É que ainda que tenha transitado em julgado o julgamento dos embargos deferindo essa pretensão, fato é que o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISAAC BARROS) :RELATOR DA AR Nº 5219188-56.4539.22.5.5272 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Gustavo Henrique Santos. O Ministro Nathan Cardoso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Vicente Fogaça (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 23 de maio de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 6. Essa a razão pela qual o Ministro Dias Toffoli, em decisão de 25 de outubro de 2020, em virtude da perda superveniente do interesse processual do requerente (MPF), extinguiu a Suspensão de Liminar 1186 (na qual anteriormente suspendera o pagamento dos honorários contratuais com verbas do FUNDEF), não sem antes destacar, referindo-se ao julgamento da STP 66 acima referida: Referida decisão deixou claro, de maneira expressa, a impossibilidade de utilização de parte dessas verbas públicas para pagamento de honorários advocatícios, reiterando o entendimento de há muito já assente nesta Suprema Corte, acerca da inconstitucionalidade dessa destinação. Transcreve-se, para ilustrar, o seguinte trecho da fundamentação daquele julgado: "Deve-se, assim, em face dessa apontada inconstitucionalidade, refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, vedado o destaque ou reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação" (DJe de 14/5/20). 7. Ora, se o Plenário do STF, como dito, na STP nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, consagrou ser inconstitucional a destinação de recursos do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais, cabe vislumbrar relevância no agravo de instrumento da UNIÃO que ataca determinação judicial para que seja expedido o precatório, com retenção dos honorários contratuais conforme determinado pela sentença transitada em julgado no âmbito dos embargos à execução. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas no quanto a decisão autorizou a expedição de precatório com retenção dos honorários contratuais. MN
(PROCESSO: 24236796451618820560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)