PROCESSO Nº: 1439845-40.6760.5.1.5404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: João Felipe Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0314329-24.2954.5.5.1805 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Luz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA. INCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1076 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais no valor mínimo de 8% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. 2. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, esta Turma, na esteira de precedente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 7.485.117/DF, Rel. Min. Pedro Miguel Nunes, DJe de 25/2/2019; REsp 7087395/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/12/2019. 3. No entanto, recentemente, foram julgados pelo STJ os representativos de controvérsia afetados ao Tema 1076 (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), com acórdão ainda pendente de publicação. No julgamento, decidiu-se pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 4. De acordo com o que restou estabelecido pela Corte Especial, nos termos do voto do eminente Ministro Relator Og Ian Rocha, "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 5. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: VITOR HUGO DA MOTA 5496699.1877.84.62630-4, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 20.08.3981. 6. No caso, o proveito econômico obtido foi fixado pela decisão agravada em R$ 4.205.498,23 (um milhão, sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), exatamente porque foi essa a quantia apontada pelo exequente e que não foi objeto de impugnação específica por parte da UNIÃO FEDERAL. A hipótese é, pois, seguindo o recurso paradigmático transcrito acima, aplicar a regra dos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC, nos percentuais mínimos neles previstos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90728952435802176551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)