TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO SÓCIO E DE SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A SUCESSÃO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio corresponsável e para uma suposta empresa sucessora da executada.
II. A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
III. A Egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
IV. No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a agravante teve notícias do seu não funcionamento apenas em 07/02/2014, com a certidão do oficial de justiça de fl. 87, informando que não poderia dar cumprimento ao mandado de penhora em razão da empresa executada não se encontrar mais em seu endereço, funcionando no local a loja Vapt Blue Tintas. Como o pedido de redirecionamento para a inclusão dos corresponsáveis ocorreu no mesmo ano, mais precisamente em 10/05/2014 (fls. 94/97v), não há que se falar em prescrição do pedido de redirecionamento ou de inércia da exequente.
V. Compulsando os autos, verifica-se que o sócio Paulo Farias estava à frente da empresa no momento de sua dissolução irregular, conforme se percebe pelo documento de fls. 108/110, que atestam que o referido sócio ingressou na sociedade em 13/10/2012, com cem por cento do capital (documento gerado em 25/09/2014 - Cadastro Nacional de Empresas). Assim, deve ser deferido o pedido de redirecionamento para fazer incluir o nome do sócio e corresponsável Miguel Porto no polo passivo da execução fiscal nº. 8364191-51.1305.7.12.1034.
VI. No que concerne ao pedido de redirecionamento para a empresa Blue Tintas LTDA, verifica-se, na hipótese, que não restou comprovado pela agravante que a mesma sucedeu a empresa executada, pois conforme se constata dos elementos de prova constantes do processo ambas as empresas possuem sócios e ex-sócios diferentes (fls. 108/116). Como bem salientou o Juízo de base, caberia à agravante ter demonstrado o fenômeno da sucessão por meio da apresentação dos quadros societários das empresas, datas de constituição, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade e ocuparem o mesmo local.
VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fazer incluir o nome do sócio e corresponsável Raul Fogaça no polo passivo da execução fiscal nº. 7447055-54.1925.13.6.2841.
(PROCESSO: 80818306486790839431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)