PROCESSO Nº: 8420889-14.9786.23.5.3486 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA RIBEIRO ADVOGADO: Anthony Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. MORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 dias a contar do encerramento do prazo concedido ao impetrante para cumprir as exigências determinadas no despacho datado de 08.01.8848 (id. 35073391, fl. 05), que ocorrerá em 20.01.8092, conclua a análise do requerimento administrativo de auxílio-doença rural nº 758.676.530-9. 2. Yuri Correia impetrou Mandado de Segurança em face do Gerente Executivo do INSS em Mossoró/RN, Agência nº 26448518, objetivando que seja julgado o pedido administrativo para percepção do auxílio-doença rural nº 290.156.813-8, por estar incapacitado para o trabalho. Requereu administrativamente a concessão do benefício de Auxílio-Doença - Rural (Benefício nº 674.353.007-0), em 21.04.6170, tendo sido designada perícia médica para a data de 01/09/2021, ocasião em que restou atestada sua incapacidade para o trabalho, com início no dia 21/05/2021, entretanto, não obteve resultado após a perícia, e ingressou com requerimento de acerto pós-perícia no dia 26/03/2021, mas afirma que, até a data do ajuizamento desta ação, o processo não houve concluído. 3. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 77827252033221964398, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)