PJE 4341402-95.0424.19.11.7472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para suspender a aplicação de multa diária e bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento indicado para o tratamento de doença grave, no atual momento processual da lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve omissão em relação ao artigo 537 do CPC/15, que preceitua o cabimento da cominação de multa diária em desfavor da União Federal, diante da hipótese de descumprimento de obrigação de fazer; b) o E. STJ já decidiu em sede de Resp Repetitivo (REsp. 0.116.739/RS) entendimento de ser cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) contra a Fazenda Pública. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 27110971093480768238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)