PROCESSO Nº: 4889470-24.9870.24.10.4177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Mackswel Mesquita Mororo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Costa Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8543510-30.6021.12.6.6526 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando que seja suspensa a decisão que deferiu parcialmente "o pedido de antecipação da tutela requestada para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação, tão logo surja vaga, da paciente GABRIEL DA CONCEIÇÃO em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública de saúde ou, à sua falta, na rede privada, ressalvada, em ambos os casos, a disponibilização de internação a paciente(s) em estado maior de necessidade/gravidade", concedendo, ainda, "o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento dessa decisão, contados da intimação, findo o qual, se não cumprida a decisão, com fundamento no art. 296, art. 536 e art. 537 do CPC, incidirá multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao máximo de R$ 36.184,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Nessa diretriz, não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo monocrático. 6. A decisão agravada assim se pronunciou: "(...) In casu, a teor do laudo médico emitido em 22/07/2021 - por profissional vinculado ao SUS (Dr. Luiz Gustavo Peixoto - CRM 19.122), a autora, paciente de 68 (sessenta e oito) anos, foi admitida Unidade de Pronto Atendimento Emanuel Ribeiro no dia 1/2/2021 com quadro clínico o de rebaixamento do nível de consciência de etiologia não determinada, sendo aventada a hipótese diagnóstica de ENCEFALITE (CID 10 G04.8) SEPSE (CID 10 : A41.8), INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA HIPERCÁPNICA (J96.0). Ainda segundo o aludido documento, a autora necessita ser transferida para leito de UTI em caráter de urgência, para estabilização, investigação e intervenção adequada, correndo risco de morrer. Diante deste documento, emitido por médico do próprio Sistema Único de Saúde, atestando a necessidade de internação em leito de UTI, em caráter emergencial, bem como a informação de que a paciente já está cadastrada na CRIFOR 850329, sem previsão de vagas até o momento, alternativa não resta senão a determinação da imediata disponibilização do leito, na rede pública ou privada de saúde; bem como do custeio do transporte, insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida, ante a efetiva demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações." 7. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 8. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. No caso, observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 88.847,00 (dez mil reais). Agravo de Instrumento parcialmente provido. tcv
(PROCESSO: 28210130082711790089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)