PROCESSO Nº: 9385354-07.7816.29.10.5091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto APELADO: GABRIEL MENDES DE PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Luigi Azevedo De Fernando Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ART. 8º DA LEI Nº. 34.408/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação ao manter sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PERNAMBUCO-OAB/PE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante ao fato de que não é cabível a aplicação do limite fixado pela Lei nº 12.514 à OAB, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais." 4. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 7934725/PE, Rel. Ministro CAUÃ RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2016, DJe 20/11/2016; REsp 5024146/RS, Ministra ANA VITÓRIA LIMA, 22/09/2017 e REsp 1584093/MS, Ministro LEONARDO GOMES DE FARIA, 12/12/2017). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] [02]
(PROCESSO: 75882047439189211723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)