PROCESSO Nº: 8336688-50.8827.14.1.0069 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo Interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no ARE 4.485.094/RJ (Tema 1100), segundo a qual "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a matéria tratada no ARE 5.724.306/RJ não se amolda às temáticas suscitadas no Apelo Extremo, o qual pretende demonstrar a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, das verbas pagas pelo empregador a título de auxílio alimentação e férias fruídas. Aduz que o acórdão recorrido, ao declarar a incidência da exação sobre tais rubricas, revelou-se nitidamente contrário aos preceitos constitucionais, pois ampliou o conceito de "folha de salários" trazido pelo legislador constituinte, permitindo a introdução no ordenamento jurídico de nova forma de custeio da seguridade social por lei ordinária (Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91), em patente afronta ao disposto no art. 195, I, "a", e §4º, da Carta Maior. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação e férias usufruídas. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, constata-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do ARE 9.980.528/RJ (Tema 1100), cuja tese restou assim definida: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Destaque-se que o RE 127.218/SC (Tema 20) apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional. 7. A parte recorrente intenta discutir justamente a definição individualizada da natureza jurídica e habitualidade do auxílio alimentação e das férias usufruídas, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF. 8. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 1985723-22.6651.4.9.8558, ARC, desembargador federal Vitor Gabriel Peixoto, julgado em 03 de fevereiro de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 9. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no ARE 1.299.180/RJ, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 1100 do STF. 10. Sublinhe-se, ainda, que o RE 418.598/SC (Tema 163/STF) refere-se aos servidores públicos, não sendo cabível na hipótese em liça. 11. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 66678189167419441444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2022)