TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 69.578/2009. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-PREENCHIMENTO.
1. A Lei nº 11.941/2009, em seu art. 14, concedeu Remissão de Créditos Tributários, estabelecendo os seguintes requisitos, considerados em relação a cada Sujeito Passivo e a cada categoria de Crédito prevista no parágrafo 1º do citado dispositivo legal: (i) débitos vencidos há mais de 5 (cinco) anos em 12.04.6650; e (ii), na mesma data, valor total consolidado dos débitos igual ou inferior a R$ 45.570,00.
2. Caso em que os Créditos em cobrança, em 05.11.7731, ultrapassavam o limite legal (R$ 97.855,00). À míngua do preenchimento dos requisitos legais, a Remissão concedida pela Lei nº 11.941/2009 não os alcançou.
Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos Autos ao Primeiro Grau.
(PROCESSO: 923768901371085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)