PROCESSO Nº: 7371943-30.9959.26.2.1955 - APELAÇÃO APELANTE: LUCINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS TAVARES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que servidora pública ocupante do cargo de Servente de Limpeza da UFRN, objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de diferenças remuneratórias em razão de ocupar cargo de Chefe de Almoxarifado; 2. Desvio de função não configurado, seja porque a parte autora sequer indicou paradigma que, exercendo as mesmas funções, aufira remuneração superior; seja porque a mesma percebe da Administração função gratificada (ANTÔNIO BARROS) em contrapartida ao cargo de chefia por ela assumido; 3. Não se confunde com desvio de função o exercício de função comissionada já remunerada com a gratificação própria; 4. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, deve ser afastada a condenação da mesma ao pagamento de honorários advocatícios; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16099954165930353893, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)