EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 309.622/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 14/01/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DETERMINADO NO JULGADO DA TURMA. RETRATAÇÃO EXERCIDA QUANTO AOS ATRASADOS E À EXCLUSÃO DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que exerceu o juízo de retratação relativamente ao Tema 69 do STF, dando parcial provimento à remessa necessária e à apelação da FAZENDA NACIONAL, para determinar que a repetição de indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente atinentes a fatos geradores ocorridos depois de 25/02/2017, bem assim que o valor destacado na nota fiscal é que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Recurso no qual se requer que seja aclarada obscuridade quanto à aplicação da decisão proferida no RE n° 845.581 ao caso presente, já que a Lei nº 12.973/2014 não foi objeto de análise no citado julgado e, consequentemente: a) formalmente declarada inconstitucional a referida norma, e, se for o caso; b) emprestado efeitos infringentes ao recurso para afastar a modulação dos efeitos. 3. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração, uma vez que a suposta obscuridade existente no acórdão embargado diz respeito à análise da Lei nº 12.973/2014, que não foi examinada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 757.720/PR, não foi submetida à esta relatoria para eventual juízo de retratação. 4. É cediço que as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 97.802/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5. Embargos de declaração rejeitados. VITOR HUGO PEIXOTO
(PROCESSO: 00836090747508452122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)