PROCESSO Nº: 8296716-19.2688.29.5.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Yago Ferreira APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. JUAN SOUZA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por RAQUEL GONÇALVES MARQUES (advogado da LUANA RAMOS) em face de acórdão id. 0168926.49469890 que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, por considerar a baixa complexidade da causa, os atos processuais praticados pelos causídicos e a duração do processo, mostra-se razoável a fixação do valor dos honorários advocatícios no patamar de R$ 23.030,00 (dez mil reais), a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos demandados, cabendo a cada um a importância de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois a decisão não levou em consideração o fato de que a corré não se insurgiu contra a condenação original, bem como realizou o referido pagamento condenatório, mediante se ver no ID 58878147. Por sua vez, o documento de ID 10539747 comprova que a CEF já pagou a sua quota dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos a este patrono, situação essa a qual restou atingida pela coisa julgada material, ante a ausência de insurgência por parte do banco corréu. Assim, não tendo a CEF se insurgido contra a decisão originária que arbitrou os honorários e tendo já cumprida a sua obrigação, não pode tal situação ser modificada pelo Acórdão vergastado. Nessa toada, deve o Acórdão ser modificado para sanar a omissão e obscuridade em relação ao pagamento já realizado pela CEF e os seus efeitos, os quais não podem ser modificados, ainda mais por se tratar de verbas de caráter alimentar. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marcela da Rosa disse quando julgou foi: "1.A sentença apelada julgou PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e confirmou a liminar outrora deferida, que determinou à SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e à CEF procederem, de imediato, à baixa do gravame de hipoteca existente sobre a unidade imobiliária nº 1103 da Torre 2, do Edifício Metropolitan Central Park, a qual deverá ser devidamente averbada na matrícula mãe (Matrícula nº 16142 - Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona - Fortaleza-CE). Houve condenação nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa R$128.867,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um eles, cabendo a cada um a importância de 5% sobre o valor atualizado da causa. 2.Nas razões do recurso, a construtora apelante, insurgiu-se, tão somente contra a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, ao seu ver, não deveria, sequer ser condenada já que não teria dado causa a presente demanda. Pugnou, alternativamente pela redução de tal verba pelo critério da equidade previsto no CPC/15, considerando a exorbitância do valor. 3.Em primeiro lugar, conforme pontuado pelo juiz sentenciante, o simples fato de a construtora demandada, ora apelante, não se opor a lide de modo algum exclui sua responsabilidade. Considerando que foi ela que deu origem ao problema por não ter agido de forma correta quando deveria ter comunicado ao comprador a existência da hipoteca pendente sobre o imóvel e não o fez, além de não ter saldado sua dívida com a CEF a fim de liberar a hipoteca que recai sob o imóvel." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses que se verificam no caso concreto. Precedente: AgInt no AREsp 7387229/SC, Rel. Ministro BRYAN DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/08/2019. 5.Na hipótese vertente, tendo em vista o vultuoso valor da causa R$616.788,00 (setecentos e cinquenta mil reais) é recomendável ao Juiz fixar os honorários advocatícios por equidade, sob pena de onerar desarrazoadamente os vencidos." 6. O acórdão apresentou ainda: "6.Nesse contexto, considerando a baixa complexidade da causa, os atos processuais praticados pelos causídicos e a duração do processo, mostra-se razoável a fixação do valor dos honorários advocatícios no patamar de R$ 31.679,00 (dez mil reais), a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos demandados, cabendo a cada um a importância de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 7.Apelação da construtora parcialmente provida para fixar a verba honorária na forma acima estabelecida." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8259266-89.8026.16.10.4139, Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/04/2021; Apelação Cível 8322221-50.7302.23.11.6794, Desembargador Federal Pietro Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 741.657/PB, Rel. Ministro Benício Gonçalves, julgado em 2/9/2015, DJe 5/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6409518/RJ, Rel. Ministro Alexandre Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 10/11/2017; REsp 1110553/SC, Rel. Ministra Nina da Luz, Segunda Turma, julgado em 12/02/2017, DJe 14/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 66895401281079837650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)