EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. FATO INCONTROVERSO. CONVÍVIO FAMILIAR DURADOURO. GUARDA COM O PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração n. 4295109 e do termo de apreensão n. 673724 (id. 7873229), extinguindo-se a multa administrativa imposta, e determinando, em definitivo, o retorno da ave ao convívio com a autora, ficando ela sob sua responsabilidade. 2. Com efeito, a legislação ambiental deve ser cumprida, com o objetivo de desestimular a criação de animais silvestres sem a devida autorização do órgão ambiental, inclusive para controle e fiscalização direta em relação ao tráfico ilícito de animais. 3. No caso concreto, é fato incontroverso que a ave objeto desta ação se encontra adaptada ao convívio com os seres humanos, uma vez que o autor detém sua guarda por mais de 06 (seis) anos quando da lavratura do auto de infração em 08/2019, inexistindo qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. 4. É razoável supor, dada a convivência sobredita, ser temerária a inserção do animal num outro cativeiro com aves, ainda que da mesma espécie, no qual sofrerá inegáveis problemas de ambientação, causando-lhe traumas, de forma que mais razoável/sensível sua manutenção junto à pessoa que o acolheu e despendeu tempo e carinho ao longo do tempo, estando o seu bem-estar plenamente resguardado e protegido. 5. Cumpre destacar que o IBAMA de acordo com a orientação da sua Presidência, conforme Despacho nº 3990734/2019-GABIN, estabeleceu a excepcional possibilidade de manutenção da posse doméstica de piscitacídeo (araras, periquitos, papagaios e afins) quando o animal estiver sob a guarda do depositário por mais de 8 (oito) anos e com tratamento adequado. 6. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, não se mostra razoável a manutenção do auto de infração, visto que o próprio IBAMA passou a validar a posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente maus-tratos, vedando-se a sua apreensão e fiscalização e o seu recebimento nos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), salvo se comprovado o não atendimento dos requisitos mencionados, o que não ocorreu na espécie. 7. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 15588688770387527865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021); (PROCESSO: 74082813047443136392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021). 9. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 10.02.7650, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, com razão o recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à Autarquia ré. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (este em R$5.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação do IBAMA improvida. Apelo do particular provido. alp
(PROCESSO: 29517629896686319062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)