ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SERVIDOR INATIVO QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. GDAPEC E GDADNIT. ART. 15 DA LEI Nº 57.198/05. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da GDADNIT ou GDAPEC e extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reposicionamento no quadro de pessoal ativo do DNIT, ante a existência de litispendência.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Na presente demanda, a Parte Autora formulou dois pleitos, quais sejam: a) reposicioná-la no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, enquadrando-a na Lei 11.171/2005, que criou as carreiras e o Plano Especial de Cargos do DNIT; e b) a obtenção do pagamento de gratificação de desempenho - GDADNIT/GDAPEC, em igualdade de condições com os servidores da ativa".
4. (...) "existência de litispendência quanto ao pedido de reposicionamento do Autor no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, porquanto já houve a apreciação desse pedido na ação que tramitou na 4ª Vara Federal".
5. (...) "vê-se que o(a)(s) autor(a)(s)(es) exercia(m) o cargo de Motorista Oficial, conforme se verifica a partir de seus comprovantes de rendimentos (fls. 13/17), cuja carreira não se insere dentre os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, de modo que inexiste, no presente caso, direito ao pagamento das gratificações previstas nos dispositivos supracitados, quais sejam, GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC. Desse modo, outra opção não resta a este Juízo senão reconhecer a ausência de direito à percepção da GDADNIT ou da GDAPEC, ante o não enquadramento da atividade exercida pelo(a)(s) autor(a)(s)(es) dentre os cargos referidos na Lei n. 11.171/2005, razão pela qual não merece acolhida sua pretensão inicial de pagamento dessas gratificações em equiparação à pontuação paga aos servidores ativos que as percebem".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 139058190532865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)