PROCESSO Nº: 7241362-76.7183.23.9.4156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA/PB ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira RECORRENTE ADESIVO: MAGNA ANA CAROLINA SILVA ADVOGADO: Dejesus Ozorio Da Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Bernardo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE CONTRA CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Fagundes/PB e Magna Julia Nogueira objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados em face da FUNASA. Considerou-se que o "contrato particular de compromisso de permuta amigável de bens partilhados" celebrado posteriormente ao ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face de um dos ex-cônjuges contratantes, que nunca foi levado a registro, foi elaborado mediante fraude contra credores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem sucumbência em prol Município de Fagundes/PB pelo fato de tal ente não ter apresentado manifestação nesta ação. 2. O Ente Público alega que, mesmo não tendo apresentado o devido manifesto nestes autos, é de se mostrar impertinente a falta de honorários em seu favor, visto que no processo principal tem ativamente participado e lançado requerimentos buscando o pagamento do valor em descortino. 3. A Sra. Magna Giovanna Campos argumenta que seus vencimentos, na qualidade de Prefeita, não ultrapassam R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, motivo pelo qual não pode arcar com a condenação em honorários, que, baseada no valor da causa, supera R$ 52.604,00 (quarenta mil reais). Pede aplicação do princípio da equidade. Prossegue aduzindo que a Fraude Contra Credores ocorre quando há uma vontade clara em fraudar eventuais beneficiários de valores devidos pelo Devedor. Nos autos, não houve nenhum procedimento considerado impertinente por parte da então Recorrente. Seu único "pecado" foi não ter impulsionado o repasse da propriedade por praticamente 7 (sete) anos. 4. Compulsando estes autos, bem como os autos principais, verifica-se que: a) a Ação de Improbidade Administrativa que originou a execução correlata (Processo 166070-06.7054.4.1.4561) foi ajuizada em 05/09/2013, julgada procedente no Primeiro Grau em 11/02/2014 e transitada em julgado em 31/07/2018; b) o divórcio consensual entre a Embargante e o Executado foi decretado judicialmente (com homologação de acordo) em 06/08/2012, mas, em sentido diverso da partilha homologada, em 17/12/2013, quando já tinha sido ajuizada a aludida Ação de Improbidade Administrativa, houve uma transação particular entre os ex-casados para permutar bens, de modo a transferir o bem versado nestes autos para a propriedade da Embargante, excluindo-o do patrimônio do executado; c) em 15/01/2014, o Executado nomeou sua ex-esposa (ora Embargante) como Procuradora para fins de concedê-la poderes especiais para vender, ceder, prometer ou transferir o imóvel em comento. Não foi comprovado o registro da transferência da propriedade do bem no respectivo Cartório de Imóveis. 5. A hipótese, pois, é de "contrato particular de compromisso de permuta amigável de bens partilhados" celebrado posteriormente ao ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face de um dos ex-cônjuges contratantes, destacando-se que o respectivo instrumento nunca foi levado a registro. Nesse quadro, considero presentes os requisitos para considerar que tal contrato particular foi celebrado com o vício de "fraude contra credores" acima pormenorizado. Isso porque, considerando tal contrato particular como oneroso (já que todos os bens permutados entre os ex-cônjuges possuem valor econômico), restam preenchidos os seguintes requisitos do art 159 do CC/02: a) o contrato oneroso foi celebrado por devedor com potencial de posteriormente ser reduzido à insolvência por força de ação de improbidade administrativa já em trâmite em desfavor dele; b) e há motivos para considerar que tal circunstância era conhecida pela contratante (ora embargante), uma vez que ela, além de ser ex-esposa do devedor, também é do mesmo meio político (destacando-se que os atos ímprobos versados no processo principal ocorreram no Município no qual o executado é ex-Prefeito, cargo atualmente ocupado pela Embargante). 6. É difícil acreditar que a Recorrente não tinha conhecimento sobre a Ação de Improbidade Administrativa em tela, sobretudo levando em conta que os fatos apurados na referida ação dizem respeito à Convênio celebrado em 2005, cuja respectiva execução, fiscalização e investigação prolongaram-se nos anos seguintes, quando a Embargante ainda era casada com o ora Executado. Em outras palavras, pelo cenário delineado, conclusão outra não há senão que a Embargante, à época da celebração do "contrato particular de compromisso de permuta amigável de bens partilhados", tinha conhecimento de que o seu ex-marido figurava como demandado em Ação de Improbidade, bem como de que estaria permutando os bens já partilhados em ação de divórcio para evitar que os seus credores tivessem como cobrar-lhe a reparação ao Erário a que ele poderia ser condenado. 7. A pretensão do Município não merece acolhimento, porquanto, nestes autos, não apresentou qualquer manifestação, não havendo que se falar em sucumbência decorrente do trabalho realizado nos autos principais, especialmente porque o § 13 do art. 85 estipula "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." Ou seja, haverá a cumulação acaso devidos os honorários, que são contraprestação pelo labor do advogado que, nestes autos, foi inexistente. 8. Quanto à redução almejada pela Recorrente, também se verifica descabida, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra naquelas previstas no § 8º do art. 85 do CPC, além de não ter comprovado que preenche os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. 9. Apelações do Particular e do Município de Fagundes/PB improvidas. dfp
(PROCESSO: 56847647774297645223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)