PROCESSO Nº: 8435683-25.4818.31.5.0767 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERNANDE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SILVA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO. CONCLUSÃO PELA INOCÊNCIA DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal da Procuradora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região em Alagoas, que determinou abertura de procedimento administrativo disciplinar, e condenou o servidor à punição de advertência, inobservando relatório da comissão de investigação que concluiu pela inocência do impetrante. Processo Administrativo Disciplinar instaurado com objetivo de apurar a responsabilidade do servidor na demora em iniciar o processo de certificação digital. Concluída a instrução, a comissão entendeu pela inexistência de infração disciplinar capaz de justificar a punição do servidor, tendo em vista a demonstração de excesso de trabalho, inexistência de ônus financeiro e o início da certificação digital assim que foi possível. Impossibilidade de a autoridade julgadora aplicar a penalidade de advertência ao servidor, tendo em vista que o relatório da comissão que concluiu pela inocência do impetrante não é contrário à prova dos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93013137594287721407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)