Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Peixoto ______________________________________________________________________________________________________ PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 5579215-71-8005.4.3.4788 APELANTE : SALATIEL XAVIER DO MONTE ADVOGADO : NICOLAS OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: KEVIN FERNANDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do relator originário, atroando que o v. Acórdão não prestou julgamento consentâneo à controvérsia objeto da contenda, isto porque o objeto da presente ação não é propriamente revisar o ato de concessão, mas DECLARAR um tempo de serviço trabalhado em condições especiais com a sua respectiva CONTAGEM e AVERBAÇÃO ao cálculo do benefício do Autor. Os aclaratórios se calcam na ocorrência de erro material na análise do recurso, pois tratou a questão como revisão de aposentadoria, quando, de fato, a parte autora não busca atacar o ato concessório, mas sim o reconhecimento do direito ao cômputo e averbação do tempo em que trabalhou em condições de periculosidade. Da leitura da inicial verifica-se que o pedido formulado é expresso no sentido de buscar a reforma do benefício previdenciário, não restando qualquer dúvida acerca do objeto da ação, devidamente apreciado, tanto no juízo originário como nesta Corte. Improvimento dos Aclaratórios.
(PROCESSO: 18501224668876559316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013)