PROCESSO Nº: 3978234-51.1600.7.1.4316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Mota EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IGOR BARBOSA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR AO ANTÔNIO NOVAES QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LETÍCIA ARAGÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, e, caso já tenha retirado, que a ANA CLARA DA CONCEIÇÃO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 01.231,64). 2. A embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/94, tendo em vista que as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração. Defende que, conforme o Acórdão 2615/2017-TCU- 2ª Câmara, aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora extra incorporada) restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial. 3. Verifica-se que assiste razão em parte à embargante, uma vez que não foram observados os cálculos realizados pela LAÍS CARDOSO, aptos a demonstrar a absorção da vantagem judicial de horas extras. 4. Nestes casos, esta Segunda Turma Julgadora, vem adotando o entendimento no sentido de que devem ser observados os reajustes e a absorção pela reestruturação das carreiras, mesmo em casos referentes a decisões judiciais feitas após a coisa julgada. Precedente: 0821985-68.6582.3.5.3612, rel. Des. Federal Samuel Castro. 28.08.0288. 5. Na hipótese, conforme apontado pela embargante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos da MILENA MENDES, com o advento da Lei nº 13.325 de 20/05/2016, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofreu reajustes a partir de agosto de 2016. 6. Não se cuida, o caso, de aplicação da regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, na hipótese, a Administração Pública apenas reconheceu que a parcela de horas extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetidos os demandantes, ora embargados. 7. Embargos de declaração providos em parte para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação, a fim de reconhecer o direito da ANA BEATRIZ DA CRUZ de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de agosto/2016. [03]
(PROCESSO: 57079758007014045604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)