EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 9.909.446/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.399.561/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 8.690.875/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, a Quarta Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.659.674/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 02512987448731134216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)