TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. FRAUDE À LEI. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito aos sócios - gerentes da empresa executada.
2. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para os sócios-gerentes da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. In casu houve prática de fraude à lei pelos sócios da executada, uma vez que, muito embora esta tenha sido incorporada pelo SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA., os sócios da empresa incorporada, ora agravada, receberam todos os direitos sobre as cotas de capital antes da liquidação dos débitos perante a Fazenda Nacional, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da devedora, a estes competindo, se assim desejarem, comprovar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65083587428167432853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)