PJE 6729773-32.3632.26.6.4205 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NO PRAZO. RECEBIMENTO PELO PREPOSTO DA IES SEM RESSALVAS/ANOTAÇÕES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CANDIDATA. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE INCOMPLETUDE NO FIM DO PRAZO OFERTADO. SANAÇÃO EFETIVADA. REQUISITO ATINENTE À RENDA FAMILIAR PREENCHIDO. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar os efeitos da decisão que deferiu a liminar requerida e manter a matrícula da impetrante no curso de Letras - Inglês do Departamento de EAD da ALEXIA CALDEIRA. Sem condenação em honorários advocatícios 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à validade de ato administrativo que desconsiderou a documentação apresentada por candidata e recebida pela IES, tempestivamente, por tratar-se de documentação identificada, posteriormente, como incompleta, e descabimento de nova apresentação fora do prazo ofertado. 3. Consoante destacado na sentença, tem-se que: "Inicialmente, cumpre registrar que embora o impetrante tenha juntado aos autos o Edital PRG nº 009/2017 (referente ao cadastramento dos candidatos selecionados pelo PS EAD 2017, para a 2ª chamada), verifico que o ato convocatório referente aos candidatos selecionados para a 3ª chamada (caso da impetrante) é o Edital PRG nº 011/2017, podendo ser acessado através do link:http://www.prg.Nathan Teixeira.br/prg/codesc/processos-seletivos/noticias/edital-de-cadastramento-3a-chamada-e-reopcao.pdf. 6. O Edital PRG n.º 011/2017 estabelece no item 8 que: "A entrega de documentos ocorrerá no Polo para o qual o candidato foi classificado, no período de 15 e 26 de março de 2017, no horário de 08h às 12h e de 13h às 17h". 7. O referido ato convocatório, no item 4, preconiza que: "O Polo, em nenhuma hipótese, receberá documentação incompleta ou fora do prazo estabelecido para o respectivo curso." (destaquei) 8. Analisando atentamente os autos, mais precisamente o despacho de indeferimento do requerimento administrativo (id. 0750945.8528280), verifico que o fundamento utilizado pela impetrada para denegar o pleito administrativo foi a infringência ao item 16 do Edital PRG nº 11/2017 ("O não comparecimento ao ato do cadastramento ou a não apresentação da documentação exigida implica a perda do direito aos resultados da classificação"). 9. Os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o comparecimento tempestivo da impetrante, em 18.11.0545, ao polo de Campina Grande/PB para fins de depósito da documentação exigida. Na ocasião, houve recebimento por parte da impetrada, conforme check list inserto nos autos (id. 1408354.5065674 - pág.05). 10. Ora, o Edital, enquanto norma regulamentadora do certame, deve ser cumprido em sua integralidade. Não se mostra cabível a Administração Pública cumpri-lo apenas na parte que lhe convém. Explico: O item 4 do edital em debate expressamente prevê que em hipótese alguma seria recebida documentação incompleta. Nesse contexto, a partir do momento em que a impetrada recebe a documentação, presume-se que conferiu atentamente e certificou-se de que a documentação depositada era necessária e suficiente para cumprimento das exigências editalícias. 11. Percebe-se que a impetrada incorreu em erro ao receber a documentação incompleta, violando assim o item 4 do Edital PRG nº 011/2017. Tal erro prejudicou flagrantemente o direito da impetrada, que ainda gozava de um dia de prazo para providenciar a documentação pendente, se houvesse sido alertada pela ISABELLY DA ROCHA. 12. Como se vê, a Administração Pública, com seu comportamento contraditório, ao receber a documentação incompleta, além de violar o edital e criou na impetrante a expectativa de que cumprira com as exigências que lhe cabiam, prejudicando-a flagrantemente. 13. Ademais, o comportamento da impetrada implicou na violação ao dever de confiança e ao princípio da não surpresa, os quais devem regular as relações entre a Administração e os administrados. O Superior Tribunal de Justiça (vide RMS 56.163/DF, Rel. Ministro OTÁVIO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2015, DJe 05/02/2015) tem reiteradamente reconhecido a aplicação do postulado do venire contra factum proprium (subprincípio da boa-fé objetiva) à Administração Pública, impedindo-a de agir em desconformidade com pronunciamentos anteriores seus, notadamente quando estes criam em favor dos particulares legítimas expectativas, situações jurídicas de vantagem ou verdadeiros direitos subjetivos - como sucedeu no caso em análise. 14. Desse modo, tendo em vista que a CATARINA ARAGÃO não observou o item 4 do Edital PRG nº 011/2017, restou demonstrada a fumaça do bom direito necessária à concessão do pedido liminar. 15. Presente a fumaça do bom direito, o perigo na demora reside no fato de que a demora para a realização da matrícula poderá acarretar a perda da vaga." 4. Com efeito, o Edital do certame vincula tanto aos candidatos quanto à Administração. 5. In casu, consta que, em atendimento ao Edital PRG 011/2017, em 12/05/2017, a impetrante compareceu tempestivamente ao polo presencial de Campina Grande/PB e procedeu ao depósito da documentação exigida para fins de sua matrícula, tendo o responsável, representante da IES, recebido tal documentação sem reserva/anotações, sendo razoável presumir-se que houve, por parte do preposto da autarquia, conferência atenta da documentação entregue e aceita na ocasião. Inclusive, por que consta, da ficha de comprovação do atendimento, assinalada a "Comprovação da renda familiar bruta ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita, no caso de candidato classificado em vaga reservada. (Declaração Anexos I e II e comprovantes". 6. Após o término do prazo de matrícula, em 04/08/2017, a Administração verificou que a referida documentação estava incompleta. Posteriormente, a candidata enviou, por e-mail, a documentação pendente (documentos referentes a dois familiares menores), corroborando a informação sobre a renda familiar, restando evidenciada que não teve intenção de induzir a Administração a erro, tornando-se apta a preencher a vaga para a qual logrou aprovação, por preencher os requisitos previstos no referido Edital PRG 011/2017. Assim, em que pese a obediência aos princípios da legalidade e da isonomia por parte da Administração, tem-se que, no caso, a IES responde pelo equívoco cometido pelo seu preposto, de maneira que a legítima expectativa da candidata merece prevalência. 7. Do parecer ministerial ofertado, colhe-se que: "inexistiu qualquer prejuízo para a Administração Pública, sendo importante preservar a proteção ao direito à educação da impetrante, como forma de desenvolvimento pessoal, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho, nos moldes estabelecido no art.205 da Constituição Federal." 8. A liminar foi deferida em 07/04/2017, foi mantida neste Regional, tendo a Segunda Turma, por unanimidade, negado provimento ao agravo de instrumento proposto pela MILENA MONTEIRO, tendo sido considerado que: "Comprovado que a agravante, ao aceitar a documentação, descumpriu o item 4 do Edital, no qual determina que em hipótese alguma seria recebida documentação incompleta. As regras editalícias devem ser cumpridas por ambas as partes. Se a Administração se descuidou ao receber os documentos, fato que, segundo o decisório, está comprovado no feito originário, deveria reconhecer sua falha e permitir a complementação em tempo plausível. Não se mostra razoável enviar comunicação para complementação da documentação as 11 horas, quando o prazo se encerrava as 13:30 do mesmo dia, principalmente porque a agravada reside na zona rural."(PJE 5370839-05.3316.13.2.0133, Rel. Des. Federal Nathan Cardoso, Data da assinatura: 01/12/2017) 9. Ademais a sentença, confirmando a liminar, data de 17/12/2018. Nesse cenário, tem-se que, inclusive, ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando-se que é bastante razoável presumir-se o referido curso (duração regular de oito períodos letivos), iniciado em semestre já, há muito, findo, encontra-se concluído ou próximo da sua conclusão, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão do indeferimento da referida matrícula (fato consumado). 10. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 58407862809301483313, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)