PROCESSO Nº: 3319932-32.6153.10.1.5039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. R. S. C. ADVOGADO: Daniel Berigre Mateus Filgueira REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC DA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. ASTREINTES. CABÍVEIS. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias, analise e decida o requerimento administrativo de concessão de amparo assistencial ao deficiente formulado pelo impetrante em 15/06/2019 (Protocolo nº 6440392916), sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, autorizando que para fins de execução da eventual multa incidente se proceda, sucessivamente, ao bloqueio on line via BACENJUD, à expedição de "mandado de bloqueio" e a requisição de seu pagamento via RPV. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9242996-45.2149.29.6.2242, QUINTA TURMA, REL. DES. ANTHONY SANTOS, Data da Decisão: 04/07/2019) 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 19 de março de 2019, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 02 de fevereiro de 2021, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 08356059230883473324, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 9. Tem-se, assim, que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento. 10. Aqui deve ser ponderar que o preceito legal acima transcrito não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada, o que não restou demonstrado in casu, não tendo a autarquia apontado concretamente ter requerido qualquer documento ao demandante. 11. Assim, considerado o enorme lapso temporal decorrido - cerca de 2 anos e meio - sem qualquer notícia nem mesmo do início da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como evidentemente caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 12. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00 por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. (PROCESSO: 53905382694110747228, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020, PUBLICAÇÃO: ), limitado ao valor de R$ 5.000,00 estipulado pelo Magistrado a quo, sob pena de reformatio in pejus. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado a um total de R$ 5.000,00, e estabelecer que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento, conforme já fixado pelo magistrado a quo. Levi Freitas
(PROCESSO: 07555928261806123205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)