CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelo da Fazenda Nacional em ação cautelar inominada, com pedido de liminar, no qual requer-se apenas a majoração dos honorários advocatícios para o patamar estabelecido pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
2. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, diante da ausência de "fumus boni juris" em ação cautelar inominada que visava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e condenou a demandante em honorários, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
3. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. Como não houve condenação, é justa a majoração dos honorários advocatícios tão só para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, diante do elevado valor da causa (R$ 941.432,19) e em consonância com a jurisprudência pacificada nesta turma em casos análogos, não se justificando, diante da singeleza da demanda, a sua fixação em patamares exorbitantes, como requer a Fazenda Nacional.
6. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 67611712970935945372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)