EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNITIVA. ATOS PRATICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto ao momento do óbito do servidor, que ocorrera antes do ajuizamento da ação cognitiva, daí por que o decisum mereceria ser reformado ante a incapacidade processual e, portanto, inexistência do crédito; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto à legitimidade da parte agravada, frisando que, desde a data em que foi efetivada a expedição da requisição de pagamento em favor da parte exequente falecida, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse. Concluindo o órgão julgador pela possibilidade da habilitação dos herdeiros, bem como da reexpedição da requisição de pagamento em favor deles, não se há falar em vício no julgado por não reconhecer a inexistência do crédito ou a inexequibilidade do título; 3. A título de obiter dictum, registre-se que esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante; 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, eis que não se prestam ao objetivo de rediscutir questão já decidida, de forma fundamentada, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 5. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 53870580228635344291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)