Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Trata-se de pedido de pensão por morte de segurado especial, Expedito Matheus Fogaça, falecido em 01 de maio de 2012, f. 09, em favor da viúva, ora apelada, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 12 de maio de 2013, f. 19.
2. A promovente demonstrou que se casou com o segurado acima nominado, conforme certidão de casamento de f. 08.
3. Contudo, não logrou êxito em provar a qualidade de segurado especial do seu então esposo, visto que ele recebeu amparo social ao deficiente, de julho de 2002 até falecer (dezembro de 2012), Yuri Caldeira. Este benefício é intransmissível, ou seja, não gera pensão.
4. Ademais, o fato de o instituidor do benefício ser agraciado com tal benefício assistencial, até falecer, entra em contradição com o alegado exercício de atividades rurais, afirmado pelo testemunho, Arthur Peixoto, bem como com o documento atestando ser ele micro empresário, f. 67.
5. Não demonstrada a condição de rurícola do instituidor do benefício, não assiste direito à demandante. Precedente desta Turma: AC 367.455-SE, des. Augusto Correia, julgado em 10 de março de 2013.
6. - Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 52926343529144296957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)