PROCESSO Nº: 9617380-08.3878.21.12.2328 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 267, inciso VI, CPC). 2 - Impetrante que não indicou a autoridade coatora federal, nem mesmo formulou pedido de mérito em relação ao ente federal, de modo a atrair a competência desse Juízo. 3 - Não informou a Impetrante, ainda, se os servidores que representa são regidos por estatuto ou pela CLT, de modo a estabelecer a competência na Justiça Comum ou na Trabalhista, impossibilitando a remessa dos autos. 4 - Cabimento da extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumprimento da regra insculpida no inciso VI, do artigo 267 do CPC, por incompetência da Justiça Federal. Apelação improvida. João Guilherme Castro
(PROCESSO: 91136067057167717385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)