Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0791902-33.5739.1.12.3922 APELANTE: KAIQUE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado do Ceará, garantindo ao autor o fornecimento do medicamento postulado, e deu parcial provimento à apelação do particular para condenar apenas o Estado do Ceará em honorários advocatícios. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90, o art. 265 do CC e os arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF. Alega, ainda, que ao manter a multa imposta contra a União, omitiu pronunciamento sobre dispositivos que regem a matéria, notadamente o art. 620 c/c art. 461, § 4º e 644, do CPC e o art. 37, caput, da CF. Insurge-se, por fim, contra o valor da multa, ao argumento de que é desproporcional. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à multa da União, pois a sentença não foi submetida ao reexame obrigatório e a referida matéria não foi suscitada na apelação, mas somente em embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não é admissível nesta via. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 7. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 15864417479533984448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES DE VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)