PROCESSO Nº: 5491408-03.0892.4.9.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Rocha e outro APELADO: HEITOR OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Nascimento e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Cunha EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. VALOR DE ALUGUEL. NÃO COMPROVADO. TEMA 996. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que acolheu em parte os pleitos autorais, para condenar, solidariamente, as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 32.841,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (05/2014), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ). 2. Em suas razões, alega que faz jus ao pagamento de lucros cessantes em decorrência do atraso de mais de 25 meses na entrega do imóvel, na forma do Tema 966 do STJ. 3. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por particular em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e de AMANDA MOURA E COMPANHIA LTDA., objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a condenação solidária das rés: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 61.032,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), a partir do primeiro mês de atraso (agosto de 2013) referente aos 91 meses de atraso e mais 12 (doze) meses das prestações vincendas, uma vez que não há previsão para entrega do imóvel, com a devida atualização, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 64.673,00 (trinta e cinco mil reais). Além destas, a condenação da CEF a adotar providências e apresentar nova data de conclusão das obras. 4. No caso dos autos, a parte autora pleiteou a condenação das rés ao pagamento de danos emergentes, cabendo destacar os seguintes trechos da petição inicial: "Portanto, a autora ficou impelida a pagar R$ 500,00 reais de aluguel todos os meses, o que ocasionou enorme dispêndio financeiro da mesma, que além de já poder estar morando em um imóvel SEU está posta a sacrificar grande parte de sua curta renda para ter lugar para morar, por causa do absurdo inidôneo causado pelas rés. [...] Ante o exposto, requer que as Rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais a autora, pois esta foi posta a pagar mais de 7 anos de aluguel em razão do descumprimento da construtora, que não cumpriu sua parte no contrato, não concluindo as obras no prazo estipulado, bem como da Caixa Econômica que não tomou providências para realizar a substituição da construtora para conclusão das obras no prazo estipulado no contrato [...]" 5. O magistrado a quo indeferiu o pleito, sob o fundamento de que "Quanto aos aluguéis dispendidos com imóvel locado após o prazo de entrega do imóvel objeto do presente feito, observa-se que não há nos autos quaisquer contratos de alugueis em nome da autora, tampouco de comprovantes de pagamento". 6. Não merece reparos a sentença apelada. Na realidade, a ora apelante pretende modificar o pedido feito na inicial, o qual se referiu à indenização por danos emergentes, cuja comprovação não foi efetivada. Nas razões da apelação, pretende que sejam fixados lucros cessantes com fundamento no Tema 966 do STJ. 7. Ainda que restasse superada a questão acima pontuada, não seria possível a reforma da sentença quanto aos danos materiais. Compulsando os autos, observa-se que foi firmado Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS, na forma da Lei nº 11.977/2009. 8. Consoante entendimento do STJ, "A questão litigiosa, dada a natureza da relação contratual em evidência, exige a realização de um importante e significativo distinguishing quanto ao dano material a ser indenizado, por se tratar de financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e especificadas, umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo federal, instituiu o programa social do "Minha Casa, Minha Vida".". Nesse contexto, a Corte Cidadã entende que "Neste caso peculiar, somente será possível o ressarcimento material por danos emergentes quando restar comprovado, pela situação fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o gasto do mutuário/beneficiário, durante o período de atraso de entrega do bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar de moradia [...]" (REsp 6887025/RN, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE PEREIRA, julgado em 07/07/2019, DJe 02/02/2019). 9. Não obstante a tese fixada no âmbito do Tema 996 ("No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma"), no caso do contrato da parte autora, seria necessária a comprovação efetiva da alegação de que foram gastos valores com alugueis, o que afasta a possibilidade de presunção do prejuízo, como pretende a apelante. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários recursais em 1% (um ponto percentual), ficando sua cobrança sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 24898644637842447124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)