ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. THEO MONTEIRO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. RAFAEL PEREIRA DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de nomear candidato aprovado no certame licitatório, sem que cumpra com todos os requisitos esposados no Edital, qual seja, a qualificação prevista na Lei n. 11.091/2005.
2. O Autor apelou, alegando que tem todos os requisitos para a nomeação no concurso. Argumentou que possui o médio completo, mais o curso de técnico, e este deve ser entendido como um curso profissionalizante na habilitação da área correspondente. Concluiu que possui aptidão teórica e prática para exercer as atribuições do cargo de técnico em móveis e esquadrias. Pugnou pela aplicação dos princípios da acessibilidade, da razoabilidade, e da eficiência.
3. Imprescindível esclarecer que o Edital é a "lei do concurso", ao qual estão vinculados a Administração e os candidatos, que devem cumprir as exigências normativas para sua admissão ao certame; aliás, a vinculação do processo seletivo às normas do edital é uma forma de garantir segurança jurídica e igualdade de condições entre os concorrentes.
4. O Apelante não apresentou a documentação exigida pelo item 3.1.7 do Edital do certame, que estabelece como requisito geral para investidura no cargo "estar registrado no devido Conselho de Classe, para as vagas destinas às profissões regulamentadas, de acordo com a legislação específica.". E o "item 3.0.53 prevê como requisito específico para o cargo de Técnico em Móveis e Esquadrias que o candidato seja portador de curso médio profissionalizante na área ou médio completo mais curso técnico na área".
5. Não merecem prosperar as razões do Recorrente, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao Edital. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47419845128350086838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)