TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80. ILEGITIMIDADE PASSIVA EXECUTÓRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante, por entender que não estava configurada a prescrição intercorrente, haja vista a exequente não ter dado ensejo a demora no trâmite processual, entendimento já pacificado no STJ através da súmula 106 e pelo fato de não ter sido suspenso o processo nos termos do art. 40, da Lei 6830/80, para fins da contagem da prescrição intercorrente, f. 35.
2. O agravante deduziu em suas dilações, veiculadas em petição de exceção de pré-executividade as seguintes razões: a) prescrição em decorrência do transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação e a data da citação, incidindo também em relação ao redirecionamento em relação aos sócios da empresa, haja vista o decurso de prazo de mais de cinco anos entre a ciência de paralisação das atividades da empresa e o pedido de redirecionamento da execução; b) a impertinência do redirecionamento da execução para o herdeiro do falecido sócio, apontado como responsável solidário; e, por fim, c) o não cabimento do redirecionamento para o espólio de Edy Pedro Ramos, nos termos do artigo 131, inciso I e II, do Código Tributário Nacional.
3. Entretanto, esses temas, bases das suas escusas, comportam, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento tanto das exceções de pré-executividade quanto dos agravos de instrumento.
4. Em suma, o único objeto que poderia reverter em favor da parte executada, ora agravante, seria a prescrição, rejeitada pelo juízo por entender que a mora não pode ser imputada a exequente, ora agravada, tendo inclusive afastado a prescrição na modalidade intercorrente, pelo fato de o processo não ter sido suspenso pela aplicação do artigo 40, da Lei 8.630, decisão que se mantém por seus hígidos argumentos.
5. Além disso, tem-se que o débito fiscal é decorrente de contribuições previdenciárias devidas entre os meses de setembro de 1984 e março de 1985, f. 59, estando, portanto, dentro do período posterior à Emenda Constitucional 8/77 e anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, o que confere ao título executivo o prazo prescricional de trinta anos. Precedente desta Corte Regional: EDAC314279/01/PB, Relator Desembargador Federal Vicente da Costa.
6. Em relação aos demais temas, relativos à questão de pretensa ilegitimidade passiva executória, o meio de impugnação não pode cumprir o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
7. A ilegitimidade passiva, sustentada pela parte agravante, não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso o agravo de instrumento não se presta para este tipo de debate, diante da total inadequação do caminho para a discussão que se forma.
8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 27073033916841604947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)