Pje 5101562-81.4506.27.9.0703 APELANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S) : BENÍCIO DAS NEVES) : MUNICÍPIO DE GALINHOS APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL IAN FERREIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Art. 109, I, da Constituição Federal) 2. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em matéria como a dos autos (recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores municipais), a competência da Justiça Comum, caso de servidores estatutários, ou da Justiça Trabalhista, na hipótese de serem celetistas, para processar e julgar o feito. 3. Hipótese em que a Federação demandante impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Galinhos/RN, tendo como parte interessada a União/Fazenda Nacional, buscando provimento judicial para obrigar a mencionada autoridade coatora a recolher a contribuição sindical do exercício de 2013 de todos os servidores municipais, o que afasta a competência desta Justiça. 4. Tendo em conta a virtualidade do processo, imperiosa a manutenção da extinção do feito, à vista da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. 5. Francisco Farias.
(PROCESSO: 16418008982828914944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)