Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública. Lei 15.563/91. A imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, CF/88, não inclui as taxas. A prefeitura de Recife instituiu a mencionada taxa. Constitucionalidade. Legalidade do enquadramento da União como sujeito passivo. Incidência da TLP. Legalidade da notificação do lançamento. Envio da guia de pagamento. Validade da CDA. Precedentes do STF. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48154709898003385306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)