PJE 1711138-21.3488.13.11.8625 APTE :.FERNANDO JOÃO MELO ADV/PROC : SAYLES ENZO GABRIEL MORAES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENÇA DE DRA. CAIO CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 947.335/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que o demandante pretende a adequação de seu benefício aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que a aposentadoria, concedida em 1990, ficou limitada ao teto à época da concessão. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era da parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. 4. João Viana.
(PROCESSO: 89872480439984321962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)