PROCESSO Nº: 3318900-97.7627.26.5.4898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. REsp 1.785.771/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, não constar nos autos documentação apta, apresentada pela parte autora, como início de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelada já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 05/04/2018. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2003 e 2018). 3. Assiste razão à Autarquia previdenciária. Explica-se. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, a autora apresentou documentação sindical i) declaração de exercício de atividade rural/STR Bela Cruz/CE emitida em Janeiro/2018; ii) ficha/carteirinha informando filiação em Agosto/2001 e iii) comprovantes de mensalidades pagas à referida entidade. No entanto, para que tais documentos sejam considerados como início de prova material, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação, ressaltando, ainda, que os documentos "ii) e iii)" comprovam, apenas, sua condição de "filiada", bem como o cumprimento de suas obrigações junto à referida entidade, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. 4. De igual modo, a iii) certidão de cadastramento eleitoral/TRE de 25/02/2017; a iv) ficha geral de atendimento ambulatorial/Prog Saúde Familiar; a v) ficha de matrícula escolar em nome do filho; o vi) documento do imóvel rural "Fazenda Tabubas" e a vii) declaração de anuência de "Comodato Rural" emitida em 13/11/2018 pelo proprietário do imóvel, apresentam-se não aptas como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórias (não demandando qualquer comprovação) "iii), iv) e v)" ou é em nome de terceiro "vi)" ou não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem "vii)". 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 6. Por fim, evidencia-se que a parte autora recebeu salário-maternidade nos anos de 1997 e 2000. Todavia, tal circunstância, na hipótese, não permite concluir, por si só, que ela permaneceu no exercício da atividade campesina pelos anos subsequentes, sobretudo, quando: A) não há qualquer indicativo nos documentos "Carta de concessão/Memória de Cálculo/INSS", que o benefício decorreu do "Ramo Atividade: Rural" e da "Forma Filiação: Segurado Especial" e B) a documentação trazida aos autos, como já esclarecido, não se apresenta eficaz como início de prova material. 7. Conclui-se não ser possível reconhecer a qualidade de rurícola da apelante pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.696.785/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 10882621021597503873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)