ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. PERIODO LETIVO DE 80.50.5. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE. DIREITO A MATRÍCULA E REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL.
1. A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, em razão de falhas no SisFIEs, tendo este legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e regularização das pendências afetas ao FIES.
2. Precedentes jurisprudenciais: APELREEX 08.891/PB, Rel. Des. Federal BRENO MELO, Primeira Turma, DJE 26/07/2014, p. 63; APELREEX 79.357/SE, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 12/09/2014, p. 247; e, APELREEX 95.284/PB, Rel. Des. Federal CAIO OLIVEIRA, Terceira Turma, DJE 08/05/2014, p. 130.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75741770110416870152, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)