EMENTA Tributário. Agravo de Instrumento. Pedido do agravante para que a compensação seja feita ante do trânsito em julgado da decisão. Indeferimento da tutela antecipada pretendida. A compensação tributária deve seguir a sistemática do disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. A empresa interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido, determinando que a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS seja realizada após o trânsito em julgado da decisão, consoante o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 2. A agravante requer, em síntese, que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que seja realizada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão, no âmbito do lançamento por homologação, com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, afastando no presente caso a aplicação literal do disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional referente ao que foi pago de forma indevida. 3. Luiz Fernando Sales, ainda, que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada para declarar o direito à compensação, antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No caso em análise, refere-se ao agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, contra decisão que concedeu parcialmente a segurança, determinando a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como qualquer ato de cobrança de débitos, entretanto, não liberou a compensação antes do trânsito em julgado da decisão. 5. A presente controvérsia é de fácil deslinde, vez que o entendimento consolidado desta Quarta Turma é no sentido de que a compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado da decisão. 6. Ademais, deve ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, os critérios a serem utilizados na futura compensação (Selic, prescrição, restrição a créditos da mesma natureza), analisando oportunamente no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. paed
(PROCESSO: 11562463085874594425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)