PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE ATROPELAMENTO COM MOTO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. A condição de segurado especial do postulante restou comprovada através de razoável início de prova material consubstanciado na participação da esposa em programas governamentais de apoio aos agricultores familiares (PRONAF - 04/2004 a 03/2005) e Garantia Safra (jan/2009), que comprova a condição de campesino do promovente, bem como haver completado o período de carência.
3. O demandante foi vítima de atropelamento com moto, em 12/09/2009, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico para redução e fixação com placa e parafusos, em 01/10/2009, havendo, ainda, necessitado de internamento hospitalar, no período de 20/07/2009 a 04/07/2009. Contudo, não há nos autos qualquer notícia acerca de pedido de auxílio-doença, relativamente a esse período, mas apenas o requerimento formulado em 16/11/2010, depois de decorridos quase seis meses da cirurgia realizada, não tendo se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar que sua inaptidão laborativa ainda persistia nessa data.
4. Ademais, o laudo médico oficial, embora somente ocorrido em 24/05/2012, observou a existência de fratura consolidada de tíbia, com discreta deformidade em vaso, com artrose em tornozelo (CID: M191), concluindo o expert, que o paciente recebeu o tratamento correto, à época do acidente, ficando apenas uma pequena sequela que não causa invalidez, de modo a não fazer jus à concessão de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55659425282207105120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)