PROCESSO Nº: 0002359-63.8241.23.3.2115 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL PORTO ADVOGADO: GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI (e outros) APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (e outros) ADVOGADO: LEANDRO SILVEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ELOAH ALMEIDA contra sentença do douto Juiz da 4ª Vara da SJ/RN que, em sede de Ação Popular, extinguiu, sem resolução de mérito, a pretensão indenizatório referente às desapropriações, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgou improcedente os pedidos de anulação do contrato de concessão e de dano ambiental e patrimonial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A presente Ação Popular visa "à anulação da concessão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, com a condenação da parte ré a compensar os danos ao meio ambiente e a reparação dos expropriados pela indevida intervenção na propriedade privada, revertendo-se aos particulares as suas propriedades ou reintegrando a posse daqueles que ainda não receberam indenização. Há pedido alternativo de execução do projeto originário". 3. Inviabilidade da ação popular para se pleitear indenização civil em favor de terceiros expropriados. "O Decreto-Lei n.º 3365/41, por sua vez, estabelece que qualquer discussão acerca do quantum indenizatório pago aos expropriados deve ser realizada no âmbito da ação de desapropriação (art. 20), não sendo admissível questionamento desse jaez em ação autônoma, proposta a posteriori, quando já fixada a justa indenização, mesmo que na via administrativa. Conclui-se, pois, não ser a ação popular via adequada para a postulação de ajustamento da indenização resultante de desapropriação, especialmente em favor de terceiros, o que conduz ao reconhecimento quando menos da ausência de interesse de agir por parte do autor, pela inadequação da via eleita". 4. "O autor não tem interesse processual para pleitear indenizações pelas desapropriações, o que afastou essa pretensão deduzida na petição inicial, ficando a lide restrita à anulação do contrato de concessão ou, alternativamente, a sua execução pelo projeto original, bem como a condenação dos réus a compensarem os danos ambientais causados pela obra". 5. Com relação à anulação do contrato de concessão, em que pese os argumentos do autor, não há vício que leve a essa conclusão. Basicamente, o autor alega a existência de vício formal no contrato de concessão firmado entre a ANAC e o Consórcio Inframérica, considerando o fato de que a ANAC não poderia ter cedido o direito de construção numa área que se encontrava na posse do Estado do Rio Grande do Norte. 6. Não se verifica "qualquer vício sob esse fundamento, haja vista que o Convênio n.º 011/96/0028, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, delegou ao ente público estadual o poder de efetuar as desapropriações necessárias na área onde seriam erguidas as instalações do Aeroporto Internacional Aluízio Alves. Assim fez o Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou as ações para as desapropriações necessárias. Por outro lado, a União, através do Decreto n.º 7.205/10, estabeleceu que a ANAC atuasse como poder concedente para fins de concessões de exploração do aeroporto. Veja que não há conflito entre essas duas relações jurídicas. Na primeira, houve acerto quanto à promoção das desapropriações. Na outra, a competência para as concessões do aeroporto". 7. "Quanto à alegação de que a titularidade do imóvel era do Estado do Rio Grande do Norte e, em consequência, não poderia ser objeto de concessão pela ANAC, não procede, haja vista, como afirmou a União, o Decreto n.º 20.799/96, do Estado do Rio Grande do Norte, que declarou como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação a área onde se instalaria o aeroporto, em seu art. 2.º, prevê que toda a área desapropriada seria transferida para a União e administrada pelo Ministério da Aeronáutica. Outra não poderia ser a conclusão, haja vista que compete a União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a infra-estrutura aeroportuária, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição. Por sua vez, o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 36, § 2.º, estabelece que a operação e a exploração de aeroportos, bem como os serviços auxiliares, constituem atividade monopolizada da União, em todo o território nacional". 8. "Com relação ao processo de concessão e ao contrato de concessão, verifica-se que não podem ser anulados mediante alegações genéricas de vício sem um arcabouço argumentativo e probatório capaz de desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo. A documentação acostada aos autos, inclusive com o cumprimento das orientações do Tribunal de Contas da União, não foi impugnada de forma específica, devendo prevalecer o que restou contratado". 9. "Ponto também importante e que deve ser levado em consideração, é o fato de que o lance vencedor do leilão foi 228,80% (duzentos e vinte e oito, vírgula oitenta por cento) maior que o lance mínimo exigido (lance: 810.631.394,00 - lance mínimo: 55.751.643,00), bem como o consórcio vencedor arcou com os custos do financiamento obtido perante o BNDES". 10. "Ademais, atualmente, o Aeroporto Internacional Aluízio Alves, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, está em pleno funcionamento, não havendo qualquer razão contestar a concessão à empresa que está operando, pelo menos com base do que foi alegado pelo autor". 11. "No que tange ao alegado dano ambiental, não há qualquer indicação específica por parte do autor. Ao contrário, verifica-se que houve estudo de impacto ambiental, a expedição de licenças prévias e de licenças de instalação expedidas pelo IDEMA; as autorizações de desmatamento expedidas pelo IBAMA; expedição de licença prévia de obra hidráulica pela SERHID; e licença de instalação expedida pela SEMURB". 12. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 74223581472542603126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)