PROCESSO Nº: 5489812-85.4591.3.3.1783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Costa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.826.710/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação, para determinar aos réus que forneçam à parte demandante, conforme prescrição médica, os medicamentos ACCU-CHEK FLEXLINK I 10/60c/cânulas + 10 cateteres (24 unidades), DAVI LUIZ DA CUNHA 3.15ML CARTRIDGE SYSTEM 25 PCS (48 unidades), EDUARDO GOMES 8MM c/ 10 unidades (24 unidades), ACCU-CHEK PERFORMA C/50 TIRAS (96 unidades), ACCU-CHEK FASTCLIX C/204 LANCETAS (23 unidades), RAUL FOGAÇA COMBO SERVICE PACK (12 unidades), ACCU-CHEK COMBO KIT MG P-BR/PT (1 unidade), LUIZ OTÁVIO DAS NEVES CLIP CAPA (1 unidade), ACCU-CHEK LINKASSIST (1 unidade), conforme prescrição médica constante dos autos, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2.Embarga a União alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao arts. 19-M, 19-O e 19-P da Lei n.º 8.080/90, Lei 12.732 de 2012, bem como, para o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para DPU . 3.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 718.353, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.951.898/RJ (Tema 106), em 29/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico 7903722.0670815 que atesto acerca da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 10.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Benvacizumabe (AVASTIN), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 12.O Plenário do STF, ao julgar, em 20/02/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Guilherme Moreira decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 13.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 30/04/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE80232627370646446335, Rel. Des. Federal Raul Mendes, Julgamento: 21/09/2017). 14.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37137019534044757674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)