TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Alegação de ocorrência de preclusão para se insurgir contra a ilegalidade do bloqueio efetivado antes da citação que se afasta, diante da possibilidade prevista no art. 655-A, parágrafo 2º, do CPC, de o executado poder comprovar, perante o juiz da execução, que os valores constritos estão revestidos do caráter de impenhorabilidade, o que ocorreu na hipótese dos autos.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP 9.707.386-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
3. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Hipótese em que o juiz, cautelarmente, antes da citação, determinou a pesquisa e o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, e a transferência dos mesmos para conta judicial à sua disposição, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte.
5. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 49002272633039057599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)