PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. ÁREA DE MARINHA OCUPADA INFERIOR À ANTERIORMENTE IDENTIFICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADA.
I - Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, referente à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, considerando os termos do artigo 2º, parágrafo 8º da LEF e do artigo 203 do CTN, bem como, que não houve consignação em pagamento do valor que considerasse correto para fins de afastamento dos encargos moratórios.
II - Em suas razões, o embargante ressalta que a substituição da CDA procedida não se configura mera correção de erro material, mas de erro na cobrança, uma vez que somente após o reconhecimento por sentença de que se tratava de pretensão de cobrança sobre área maior que a devida é que a exequente pretendeu a substituição. E, ainda, destaca que há excesso de execução decorrente da cobrança indevida de encargos moratórios, quando a mora não lhe deve ser atribuída, posto que não tinha condições técnicas de quantificar o débito para fins de consignação dos valores supostamente devidos.
III - No curso da execução, restou reconhecido em ação anulatória que a área de marinha ocupada pelo autor no terreno seria inferior à anteriormente identificada (94.942,30m²) pela SPU - Secretaria de Patrimônio Público da União, sendo recalculado (51.652,11m²) e reduzido o valor da dívida, corrigido o título executivo e substituída a CDA, que lastreia a execução embargada.
IV - Entretanto, Vicente Vieira o fato de que foi expedida certidão pela Secretaria do Patrimônio da União dizendo da diminuição abrupta do terreno, para dimensão de cerca de metade do que consta da CDA retificada (96.150,11m²), no caso, área efetivamente ocupada de 6.642,23m².
V - A própria exequente, ora apelada, ficou oscilante quanto ao real tamanho da área (primeiro 22.983,30 m², depois 27.810,11m² e, finalmente, 6.642,23m²), de maneira que não cabe atribuir à parte executada/embargante/apelante a obrigação de ter promovido o pagamento, inclusive através de consignatória, uma vez que não possuía o referencial correto para quantificar o montante supostamente devido. Apesar de estar ciente de sua obrigação de recolher o tributo, a parte ora apelante não dispunha de meios para saber quantificar o débito.
VI - Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
VII - No caso, restou afastada a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, na medida em que evidenciada a cobrança excessiva (posto que calculada sobre área de 51.008,11m² quando deve ser considerada a área de 6.642,23m²). Diante do excesso de execução, e da impossibilidade de nova substituição da CDA, impõe-se a extinção do executivo fiscal embargado.
VIII - Apelação provida, para extinguir a execução.
(PROCESSO: 766219930359200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)