Ementa Processual Civil e Civil. Apelação contra sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita; diante da demonstrada falta de interesse processual de agir dos Autores, e indeferiu a petição inicial (art. 330, III, CPC) extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O julgador de primeiro grau, ao reconhecer a falta de interesse processual de agir, considerou que a insurgência dos Autores contra o noticiado acordo que teria ocorrido nos autos das referidas ações civis públicas deve ser levada a efeito nos autos da ação civil pública na qual figuram como Substituídos Processuais, uma vez que não propuseram ação individual enquanto aquela ação civil pública, na qual figuram como substituídos processuais, ainda estava na fase de conhecimento, como lhes permitia o art. 104 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Objetiva a parte apelante o afastamento da ausência do seu interesse de agir; a concessão da justiça gratuita e das liminares de manutenção do auxílio-moradia e da guarda e vigilância dos terrenos. Para tanto, alega que o caso trata de ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal e outros, em que as partes, insatisfeitas com o desfecho das ACPs em que culminaram com uma Acordo celebrado entre a CEF e o MPF, (...) não anuíram ao referido acordo, fazendo, jus, portanto, a pleitear direito autônomo; que. com base na própria sentença da MM juíza da 5ª vara desta SJ e de própria decisão deste mesmo tribunal, as partes podem pleitear através de ação própria os direitos vindicados na exordial, ressaltando-se que, na sentença homologatória do acordo na ACP, ficou claro que as respectivas propriedades e posses continuarão a ser respeitadas; que é com os valores do auxílio moradia que paga seus aluguéis, sendo a não concessão da liminar entendida por coação moral para aderir ao acordo celebrado pelo MPF e CEF, com o que as partes não concordam, mas estão se vendo obrigadas a aceitar para não ficar sem a indenização e sem o aluguel; que, optando pela continuidade desta demanda - promovida quando já estavam inequivocamente cientes do processo coletivo, o que afasta a faculdade de mera suspensão do processo - nela serão novamente decididas e debatidas todas as questões inerentes ao tema, como a legitimidade dos "gaveteiros", a prescrição do direito, a responsabilidade dos réus pelo sinistro e o montante da possível indenização; que conforme precedentes jurisprudenciais, as partes são legítimas para propor ação individual, ainda que haja acordo em ACP e desde que não o tenham anuído; que assim juntam de antemão declaração que desejam, de forma definitiva, dar continuidade a ação individual, com base no art. 317, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a parte autora-apelante não busca executar provisoriamente de forma individual o título executivo formado na ação civil pública multicitada [nas ações civis públicas tombadas sob no n. 1234526-00.7631.27.1.9587, 3807533-41.6325.16.12.2529 , 7782109-18.14.9.0349, 5887148-06.0454.8.10.8567 e 0325499-39.1769.12.10.0906], nem reformar o que ficou estabelecido na sentença homologatória coletiva [nas execuções provisórias coletivas n. 9442456-16.8773.27.3.3523, 6136874-43.8620.14.12.4748, 7717601-04.9679.3.12.7101; 9432260-91.4163.17.8.8320 e 2582548-03.5742. 28.8.9643], mas a indenização com lastro na apólice de seguro habitacional, diante da inviabilidade de recuperação de bem segurado, no caso, imóveis do Conjunto Muribeca, com risco de desmoronamento. Como entende baixo o valor da indenização estipulado, em sede de execução coletiva provisória promovida pelo Ministério Público Federal, por meio de acordo homologado por sentença, a parte apelante não aderiu ao aludido ajuste e ainda apresentou declaração desistindo dos efeitos de sentença coletiva, para ajuizar essa ação individual, ainda que sem especificar, na sua declaração de desistência, o número da ação coletiva de cujos efeitos benéficos abdicou, o que deve ficar expresso de forma inequívoca. Observa-se, da sentença homologatória do acordo coletivo, a previsão de que os substituídos insatisfeitos com a formulação do ajuste poderiam ajuizar ações individuais. Destarte o referido acordo homologado em ação civil pública não prejudica o interesse processual do segurado-apelante, seja porque, na sentença homologatória, há previsão para a demanda individual, no caso de não adesão ao ajuste, seja porque a parte autora visa à execução de apólice de seguro habitacional, ante a inviabilidade de recuperação de seu imóvel no conjunto Muribeca. Precedente: PJe AC 5787721-01.0104.12.2.8116, des. Augusto da Cunha, assinado em 22 de agosto de 2021. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se conhece, porque já deferido na sentença recorrida. No tocante aos pedidos de desistência da ação referente às apelantes Djeane Luiz Miguel Mendes e de Luiz Henrique Souza, manifestando o desejo de realizar acordo junto à multicitada ACP, seria o caso de indeferimento, com base no art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Entretanto, ante a reforma de sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, antes da angularização da demanda, e a necessidade de prolação de nova sentença, tal pedido deve ser direcionado ao juízo de origem. Relativamente aos pedidos de liminar para a manutenção do auxílio-moradia e da guarda e vigilância dos terrenos, considerando-se a extinção prematura do processo na origem, não devem ser apreciados no julgamento deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente: PJe AC 7004168-48.0468.14.7.1921, des. Guilherme Alves, assinado em 04 de janeiro de 2018. O mesmo raciocínio se aplica ao enfrentamento das questões relativas à legitimidade da Caixa, na qualidade de representante do FCVS, ante eventual existência da apólice pública (ramo 66); à prescrição para cobrança da cobertura securitária de vício de construção, com base no art. 206, § 1º, do Código Civil; à ilegitimidade da Caixa Seguradora, em face do posicionamento nos temas 1.039 do STJ e 1.011 do STF. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. /aadfl
(PROCESSO: 79837528182277908958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)