TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode não determinar a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, julgando antecipadamente a lide, diante da documentação acostadas aos autos.
II. O envio do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário nos termos da Súmula nº. 397 do STJ. O proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, amplamente divulgada pelas Prefeituras. Caberia ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê, o que não restou demonstrado nos autos.
III. Não se faz necessária a exigência de formalização de processo administrativo-fiscal para o lançamento do IPTU, uma vez que todos os dados para a cobrança do tributo constam do respectivo carnê remetido ao contribuinte.
IV. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, sendo sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN e do art. 169 do Código Tributário de Aracajú.
V. Inexistência de imunidade tributária.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51732951237816338276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)