PJE 1059421-78.8169.7.3.3658 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios outrora opostos, mas sem efeitos infringentes, para apreciar alegada omissão sobre o fato de que, "compulsando a execução fiscal em apenso (processo 3362478-78.4148.18.2.3104), constatamos que a petição inicial tenha por objeto não apenas a CDA 428 01 651251-66, no valor R$ 3.017,11, MAS TAMBÉM a CDA 42 6 07 241710-94, no valor àquela época de R$ 14.250,50, a qual permanece ATIVA como atesta o demonstrativo de débitos à fl. 128, sendo irrelevante para manutenção da garantia a extinção da CDA 42 8 01 463574 - 13, face a permanência da CDA 42 6 07 605977-09 de maior valor". 2. Em suas razões, a embargante defende, em resumo, que o julgado incorreu em omissão quanto à existência de arresto prévio, devidamente registrado em cartório, face à executada Fernanda Cunha para garantir o processo de execução fiscal 3937170-88.3481.12.12.5419 (originário: 5430.92.79.502521-5), que tem objeto 2 CDA's. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 76372983256204292786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)