PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Inexiste ilegalidade na parte da sentença que não reconheceu a prescrição do delito capitulado no art. 1º, I, do DL nº 201/67, tendo em vista a possibilidade da majoração da pena decorrente de eventual recurso a cargo do Ministério Público Federal.
2. O panorama do presente feito, delineado a partir da chegada dos esclarecimentos prestados pela autoridade apontada como impetrada, evidencia que o pedido aqui formulado sequer foi submetido ao primeiro grau de jurisdição, de forma que o seu exame no âmbito desta eg. Corte implicaria em evidente supressão de instância.
3. De outro lado, inexistem nos autos elementos documentais hábeis à confirmação de eventual trânsito em julgado para a acusação, bem assim da efetiva demonstração de contar a paciente com mais de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, a fazer jus à benesse do art. 115, do CP.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 82264360278762016324, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)