Processual Penal. Guarda de arma de fogo, vinte e cinco munições e dois carregadores de pistola, em desacordo com regulamentação legal. Crime de competência da Justiça Comum Estadual. Declinação de competência. Recurso do Ministério Público Federal. Henrique Oliveira. Organizações criminosas armadas que se dedicavam, conjunta e separadamente, a explorar jogos de azar por meio de máquinas eletrônicas programáveis dotadas de componentes contrabandeados, com corrupção de servidores ligados à segurança pública. Elementos dos autos que demonstram a participação do recorrido na quadrilha. Armamento usado, em tese, nas ações criminosas. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.
(PROCESSO: 54995424696871788332, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)