TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA.
1. Trata-se de Remessa Oficial ante sentença da lavra do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Escada, João Miguel Correia Spera Ferreira Jr., que declarou a prescrição da ação executiva fiscal, em face do disposto no artigo 156, inciso V, do CTN, por ser instituto albergado na Constituição Federal (art. 146, inc. III, b), posto ter permanecido o feito executivo paralisado por mais de 05 (cinco) anos, a configurar a inépcia da parte exequente em diligencia seu mister. Extinguiu, portanto, o processo com julgamento de mérito;
2. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls. 23/27, sustentando que, primeiramente, há causa suspensiva da exigibilidade do crédito e interruptiva da prescrição - modificando o termo final do lustro prescricional consignado no decisum - que não veio a ser apreciada pelo Juiz sentenciante, a saber, o parcelamento ocorrido em 12/07/2003, pela adesão do contribuinte ao DAVI LUCCA PORTO. Alegou, nesse sentido, que o pedido de parcelamento consiste não só em causa interruptiva da prescrição, como também em confissão extrajudicial da obrigação, amoldando-se às hipóteses dos artigos 348, 353 e 354 do CPC. Afirmou que só em 11/02/2007 que houve a rescisão do parcelamento, data na qual se reinicia por inteiro a contagem do quinquênio prescricional. Informou, ainda, que antes de transcorridos 5 anos da rescisão do JOÃO FELIPE CALDEIRA, o contribuinte aderiu às negociações reguladas pela Lei nº 11.941/2009, em 01/12/2009, suspendendo a exigibilidade do crédito. Entretanto, o executou não incluiu o crédito exequendo entre aqueles a serem parcelados, restaurando a exigibilidade do crédito analisado, conforme registrado em 22/05/2010, no extrato da DAU. Por fim, aduziu que, no caso em tela, não restou analisado pelo MM. Julgador a quo o fato de ter considerado o curso do prazo de prescrição o período no qual os autos se encontravam à disposição da Secretaria de Juízo - de 2003 a 2012 - sem que tenha ocorrido qualquer intimação regular da exequente. Requereu, dessa forma, expressa manifestação acerca deste ponto e sua análise à guisa do enunciado da Súmula 106 do STJ;
3. Compulsando os autos, é evidente que da Certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, do dia 26/11/03, passando-se pela data em que os autos ficaram conclusos ao Juízo, em 6/6/12, até a prolação da Sentença, em 12/6/12, não houve a devida e essencial ciência da Fazenda Nacional acerca do fato de que não foi realizada a citação do executado. É evidente que o transcurso de quase 9 (nove) anos para que a Exequente tivesse oportunidade para se manifestar acerca do teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça, o que não ocorreu, in casu, não pode ser imputada a culpa à ela;
4. Há, destarte, clarividente falha no mecanismo da Justiça, em razão da ululante morosidade em proceder com a citação do executado, devendo-se, assim, incidir o enunciado na Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"). Inexistiu, pois, a ocorrência de prescrição. Precedentes de minha relatoria: (PROCESSO: 80686650076450213467, AC630145/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR RAUL CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2015 - Página 252) e (PROCESSO: 34066119443551761, EDAC068714/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR RAUL FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2014 - Página 173);
5. Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 99216014913636952145, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CALEBE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)