PROCESSO Nº: 6282338-05.7739.13.10.2445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WIVIANNY DANILO VIANA ADVOGADO: Thomas Cavalcanti Ramos Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fogaça Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face do Ministério Público Federal, por considerar que a documentação juntada aos autos comprova que a alienação do veículo constrito se deu em fraude à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que o mesmo bloqueio ocorrera nos autos do Processo 6636513-28.3099.20.6.4912, em trâmite neste mesmo Juízo, razão pela qual foram apresentados Embargos de Terceiro sob o nº 6477694-65.7465.30.9.8653, no qual fora proferida sentença procedente, determinando-se a liberação do referido veículo. Menciona-se ainda que citada, a União Federal, após a análise da documentação trazida àqueles autos, reconheceu a propriedade da Embargante quanto ao veículo, concordando com a liberação do gravame incidente sobre o bem. O mesmo aconteceu também nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1156027-07.5285.27.2.7640, proposto pela ora Recorrente, cuja propriedade fora reconhecida também pela União Federal e julgado procedente o pedido. Aduz que não tinha ciência dos débitos impostos ao Executado e tão pouco agiu em conluio para a suposta fraude, estando em patente boa-fé, de modo que não deve ser responsabilizada no seu patrimônio em razão de dívidas que nunca contraiu, bem como que, em se tratando de negócios onerosos, não estando presentes os requisitos objetivo (atuação em prejuízo aos credores) e subjetivo (intenção de prejudicar credores), não há que se falar em anulabilidade. 3. Os Embargos de Terceiro se consubstanciam em instrumento de defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por constrição Judicial. A teor do que dispõe o art. 674, caput, e § 1º do Novo Código de Processo Civil, quando opostos por terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor ou fiduciário, objetivam a defesa da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofre atos de turbação ou esbulho, decorrente de constrição Judicial ou ameaça de constrição. 4. A Apelante postula a desconstituição da constrição judicial sobre o bem móvel I/TOYOTA HILUX CD4X4, Placa MSR3564, Chassi 8AJFR22G586105693, ocorrida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 1305366-51.5133.3.4.5872. Para tanto, a Recorrente afirma ser legítima proprietária do referido veículo, tendo em vista que celebrou Contrato de Compra e Venda do bem, acostando aos autos autorização para transferência do automóvel mencionado acima, datada de 17/08/2017. Ocorre que a dita alienação ocorreu em Fraude à Execução, pois ocorreu após o ajuizamento de Ação Judicial, quando já havia sido averbada, inclusive, a restrição no registro do veículo alienado. 5. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: a) quando tiver sido averbado, no registro do bem, a pendência de ato de constrição Judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; b) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência" - art. 792, III e IV, do CPC. O caso em tela amolda-se ao referido dispositivo legal, na medida em que a Apelante apresentou autorização para transferência do veículo mencionado na inicial, datada de 03/09/2017, enquanto que a inclusão de restrição veicular, no Processo 2888392-33.4871.6.4.3351, deu-se em 27/09/2017. Ou seja, a alienação do automóvel ocorreu 5 (cinco) meses após o bloqueio do bem, o que atrai a incidência do art. 792, incisos III e IV, do CPC. 6. A aparente insolvência do Sr. Luiz Otávio Duarte Sabrina Cavalcanti advém da vultosa quantia cobrada nos autos da Ação de Improbidade vinculada e estes Embargos e das diversas execuções e cumprimentos de sentença ajuizados em face de Maria Sophia Jesus Sousa, disponíveis ao público de forma virtual. 7. O caso em tela não é semelhante ao que ocorrera nos Embargos de Terceiro 9690849-43.6215.18.7.4283 e 6510569-18.8960.25.1.6544, nos quais a União Federal reconheceu a procedência do pedido, concordando com a liberação do gravame incidente sobre o mesmo bem do hodierno feito, tendo reconhecido a existência de boa-fé e inexistência de fraude à execução. Naqueles processos, a restrição veicular deu-se após a autorização para a transferência do veículo, enquanto que no presente processo o bloqueio do automóvel ocorreu em março de 2017 e a autorização para transferência apenas em agosto do mesmo ano. 8. Caberia à Embargante cercar-se das cautelas de praxe e exibir nos autos as Certidões que demonstrassem que o veículo estava desembaraçado de qualquer ônus na data de sua aquisição. No entanto, não o fez. Até porque, ao tempo da alienação, já constava no registro do órgão de trânsito competente a restrição sobre o automóvel, o que descaracterizaria qualquer alegação de boa-fé da terceira adquirente. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 08377232846481696573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)