EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa P.A. em face de sentença que, quanto à CDA 55.2.62.599454-45, rejeitou a alegação de nulidade da cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal nesse tocante. 2. Cinge-se a controvérsia apenas quanto aos créditos objeto da CDA 99.6.34.778657-59, no importe de R$ 68.749,47, relativo ao ITR 2009, defendendo a recorrente, em síntese, que o valor da terra nua tributável (VTNt) e a alíquota decorrente do grau de utilização da terra (GUT), utilizados para o cálculo do imposto, foram majorados pela fiscalização. 3. Rejeita-se o pedido da apelante de reconhecimento de nulidade da sentença, alegada em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Afinal, passados quase nove anos da lavratura do lançamento (em 07/02/2013), a providência não seria capaz de atestar o grau de utilização da área rural àquela época. 4. Inexistiu vício no curso do processo administrativo. O Fisco facultou à contribuinte, ora embargante, a apresentação dos documentos idôneos à comprovação do valor da terra nua, sob pena de arbitramento nos termos previstos no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O laudo apresentado, produzido unilateralmente, não atendeu às exigências determinadas (NBR 87.523, da ABNT); intimada, a empresa se quedou inerte. Por conseguinte, outra alternativa não restou à autoridade fiscal, que arbitrou o VTN com base no SIPT (art. 14 da Lei nº 9.393/96), conforme prévia advertência. Vale observar, ainda, que o GUT foi calculado levando em consideração a área utilizada apontada em documento acostado pela própria contribuinte no âmbito administrativo (relatório de produção de cana-de-açúcar). 5. Como a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de infirmar o arbitramento feito pela autoridade fiscal, deve-se prestigiar a presunção de legitimidade do crédito regularmente inscrito pelo Fisco (art. 3º da Lei nº 6.830/80), mantendo o lançamento e, consequentemente, a higidez da cobrança. 6. Sem arbitramento de honorários recursais, porquanto o título executivo que embasa a cobrança incluiu o encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 26133710531827430476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)