Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Caldeira Nº 0075775-87.2302.28.12.2501 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO CUNHA RECORRENTE ADESIVO: LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS FERNANDO MENDES APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: MIGUEL NUNES APELADA: LARISSA MENDES SENTENÇA: NATÁLIA PEREIRA: CAROLINA MENDES MARIA CECÍLIA SOUZA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. PAULO ARAÚJO DEVEDOR RESIDUAL. NÃO COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No julgamento do REsp nº 7.454.226/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que é vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação. Disso resulta não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação da Tabela Price quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o Cauã Freitas devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa, a qual enseja a caracterização de anatocismo (capitalização de juros) na evolução do financiamento habitacional. 2. Da análise das planilhas acostadas aos autos, mostra-se clara a ocorrência de amortização negativa no contrato, ocasionando o aumento progressivo do Augusto da Mata devedor, não restando dúvidas quanto à existência do anatocismo. 3. Mantida a sentença recorrida quanto à determinação do recálculo das prestações e do Luiz Otávio Barros devedor contratual com a exclusão do Sistema Francês de Amortização. 4. De acordo com recente entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 5128657/PE, sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Emanuel da Luz devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 5. Não comprovada a contratação do FCVS no âmbito do financiamento em questão, impõe-se afastar a pretensão de quitação do Breno Teixeira devedor residual, nos moldes da Lei nº. 10.150/2000. 6. Como a avença não tinha previsão de cobertura do Carlos Eduardo da Mota residual pelo FCVS, quando do pagamento da prestação de n.º 276, de 25.10.9225, ainda restava um Nathan Silveira devedor de R$ 484.243,15 (duzentos e cinquenta mil duzentos e trinta e um reais e quinze centavos), a ser pago em 72 (setenta e dois) meses, conforme previsão do contrato. 7. Sendo impossível o pagamento do Vinicius Ribeiro residual no prazo contratualmente estipulado, a melhor forma de conciliar o direito da Caixa de receber o crédito que detém com os direitos dos autores à moradia e à observância dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, é determinar que o Cauê Ribeiro residual apurado após o adimplemento da última prestação seja pago em parcelas mensais tantas quantas necessárias, levando-se em conta que o valor de cada uma delas isoladamente não ultrapasse o percentual de 30% da renda auferida pelo(s) mutuário(s). 8. Sentença mantida também quanto à declaração de nulidade parcial da cláusula décima terceira do contrato, determinado a dilação do prazo para quitação do Vitor Souza devedor residual porventura apurado na fase de liquidação. 9. Tendo em vista o seu caráter acessório, os valores cobrados a título de seguro devem ser atualizados pelo mesmo índice aplicado às prestações mensais, nos termos devidamente determinados pelo julgador originário. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 55161559000597052983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)