PROCESSO Nº: 3271973-17.1430.18.3.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SILVA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silveira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor apenas para reconhecer, como especiais, os períodos de 07/02/1992 a 19/10/1997 e de 24/1/1998 a 27/11/2003, com a incidência do fator qualificado - 1,4. Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), suspensa a exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, § § 2º e 3º, do CPC. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento dos períodos anteriores a 13/08/1995 como especiais, em razão da ausência de prova de que a profissão desempenhada pelo Autor estava prevista no Decreto n. 80.489/64, código 2.0.0, ou no Anexo I, do Decreto n. 18.860/79, bem assim da exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Afirma que a metodologia adotada no PPP para medição do agente nocivo ruído no período anterior a 03/01/2003 foi diversa daquela estabelecida pela legislação previdenciária - NR-15 Anexo 01. Assevera que não se pode admitir como prova de exposição a ruído acima do limite de tolerância diário o PPP que não indica qual a metodologia, o procedimento e a norma seguida para a medição. 3. Reconhecimento da especialidade do período de 26/08/1998 a 28/10/2003, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, de forma habitual e permanente, conforme anotado na sentença. 4. Os documentos técnicos elaborados por Profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei n. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (KEVIN NUNES - Processo 2889724-39.9431.10.12.5254, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bernardo Vieira (Convocado), 3ª Turma, Julg. 08/09/2019). 5. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do Poder Regulamentar da Autarquia (SAMUEL SOUZA - Processo 3646813-23.3884.27.2.8944, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yuri Fogaça, Terceira Turma, julg: 03/07/2021). 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 53949491256673237525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)