EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, afastando qualquer ilegalidade na conduta da administração consistente em não recolher a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS percebida pelos servidores substituídos do autor, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que a Fazenda Nacional, nos presentes autos, informou ausência de interesse em oferecer defesa, destacando que o objeto visado pelo sindicato autor vai ao encontro da posição institucional adotada pela PGFN. Destacou, contudo, que como não houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não é o caso de extinção da demanda com resolução de mérito (art. 487, III, "a", do CPC), como pretende o sindicato; nesse tocante, consignou que a não apresentação de defesa, como na hipótese, implica se presumir verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor, mas não necessariamente o reconhecimento jurídico do pedido. 3. No mérito, esta Quarta Turma ressaltou que, sobre a GAS, disciplinada pela Lei nº 11.416/2006 (art. 17), a jurisprudência do STJ é no sentido de que não possui natureza de gratificação geral, não podendo ser estendida indistintamente aos servidores inativos. Concluiu que andou bem a sentença ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação em debate, porquanto se trata de verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público (Tema 163/STF). Salientou, ainda, o entendimento da TNU, ao apreciar o Tema 257, em outubro/2020, no sentido de que, "por ser pro labore faciendo, a gratificação de atividade de segurança - GAS, prevista na Lei 11.416/06, não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, de modo a não incidir contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio". 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 78798951671450737107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)