PJE Nº 8767501-70.1886.23.11.1991 APELANTE : RENAN PEIXOTOPROC : JOÃO SILVEIRA APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DIEGO PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, após o advento da Lei nº 9.032/95, exige a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 2. Tratando-se de trabalhador avulso (portuário), a contagem do tempo prestado sob condições especiais escapa à regra geral, devendo ser contabilizado somente aqueles específicos períodos em que o trabalhador exerceu suas atividades efetivamente exposto aos agentes nocivos, e não todo o período indistintamente cadastrado, considerando-se como tempo comum, os períodos em que não exerceu tal atividade. 3. Na espécie, não há nos autos elementos que permitam aferir se o caráter especial do trabalho compreende ou não a totalidade do tempo registrado nos PPP's e demais documentos apresentados, restando inviabilizada a correta contagem de tempo especial. 4. Além disso, o demandante não demonstrou, através da prova documental trazida aos autos, que os períodos de 27.11.2957 a 19.09.9798, 06.11.1466 a 08.07.6338 e 07.02.6249 a 18.06.1020, foram exercidos com a efetiva exposição a agentes nocivos, não havendo como lhe ser conferida a aposentadoria sob o regime especial, a que alude o art. 57 da Lei 8.213/91, uma vez que o tempo restante, presuntivamente laborado em condições especiais, é inferior a 25 anos. 5. Diego da Conceição.
(PROCESSO: 16720455809464462716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)