Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. Dissolução irregular da sociedade não comprovada.
1. Excetuando o caso onde o nome do sócio já conste na CDA embasadora da cobrança de dívida, é vedada a inclusão do administrador (sócio-gerente) no polo passivo da execução fiscal movida contra a pessoa jurídica, quando a exequente não apresenta prova de que este tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, conforme expõe o art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional.
2. Inexistem, no caso, notícias de indícios da dissolução irregular da sociedade que justifiquem a presença dos sócios e administradores no polo passivo da execução fiscal. Não há sequer cópia da certidão do oficial de justiça atestando o encerramento irregular das atividades da empresa e tampouco foi realizada diligência perante a Junta Comercial para confirmação do endereço indicado pela exequente na CDA.
3. Ademais, a simples falta de pagamento do tributo não acarreta a responsabilização do dirigente, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional. Inteligência da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61509940457819330397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)