PROCESSO Nº: 6506971-73.3251.6.3.8502 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A autora é pensionista de servidor público federal do Ministério da Saúde, tendo sido informada que, devido à alteração da fundamentação legal do benefício de pensão por morte, vinha recebendo seus proventos em valores supostamente maiores aos efetivamente devidos, no período de outubro/2008 a fevereiro/2013, totalizando o valor de R$ 15.749,91 (cinquenta e três mil, sessenta e nove reais e noventa e um centavos), os quais teriam que ser restituídos ao erário. 2. O ressarcimento dos valores discutidos nesta ação não se enquadra na hipótese prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90, que se refere à devolução de valores pagos indevidamente. O pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei, sendo certo que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida, portanto, a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 3. Agravo retido prejudicado. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 03053046104039503188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)