PJE Nº 1903115-89.0242.3.8.6435 APELANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: EMANUEL CALDEIRA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS APELADO(S): JOÃO GABRIEL CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: JOÃO GABRIEL LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONSTRUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas como executor/gestor do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. 2. O CDC determina, em seu art. 18, a solidariedade entre os fornecedores quanto aos vícios da coisa, de modo a configurar a legitimidade do segundo apelante (JOÃO PEDRO NASCIMENTO E CONSTRUCOES LTDA). 3. Inexistência de sentença ultra petita, haja vista que o decidido em tal ato judicial está em harmonia com o pedido de reforma no imóvel, visando à eliminação dos vícios apontados (manchas nas paredes, deterioração na pintura e pequenos danos, especialmente quando as ruas ficam inundadas e as águas invadem as casas, além dos problemas no sistema final de esgotamento sanitário). 4. Afastada a alegação de cerceamento da defesa, consubstanciada na negativa de realização de audiência para esclarecimentos sobre o laudo pericial, pois não está o magistrado obrigado a realizar todas as audiências requeridas pelas partes, sobretudo quando está convicto da clareza do laudo pericial. 5. Constatado pelas provas dos autos a ocorrência de danos que tornam o imóvel inabitável, é cabível sua reforma para sanar os vícios apontados, assim como é devida indenização por danos morais. 6. A título de danos morais, atento às circunstâncias do caso, sobretudo no fato de o autor ter sido afastado do lar onde residia com sua família, a fixação da indenização em R$ 19.376,00 (dez mil reais), nos termos da sentença, é hábil a compensar os transtornos sofridos por ele. 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 60693629420809777553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)