(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão, em execução fiscal, que indeferiu penhora de imóvel sob fundamento de se tratar de bem de família. Agravo prejudicado por sentença que decretou a consumação da prescrição do crédito, com anuência da exequente. 1. Conforme consulta aos autos principais (5836882-17.0897.28.3.8312, id 0310494.35300336 de 15 de fevereiro de 2022) houve extinção da execução fiscal por consumação da prescrição intercorrente, inclusive, nos termos sentenciados, "cumprida a formalidade preceituada no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, atinente à manifestação da exequente, e anuindo esta à fulminação de sua pretensão executória". 2. Dessa forma, resta prejudicado o recurso relativo ao indeferimento de penhora do imóvel. 3. Agravo prejudicado. /jsdfb
(PROCESSO: 85814795874300861125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)