PROCESSO Nº: 6677419-02.6373.20.12.3397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Renan da Cruz: JOÃO GABRIEL SALES ADVOGADO: João Felipe Cunha ADVOGADO: Benício Moreira ADVOGADO: Calebe Vieira Didoné AGRAVADO: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucca Gonçalves ADVOGADO: Leonardo Porto ADVOGADO: João Guilherme Lopes Didoné AGRAVADO: MURILO PIRES ADVOGADO: Paulo Moraes ADVOGADO: João Vitor Caldeira ADVOGADO: Alexandre Ramos Didoné AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Calebe Barros ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira ADVOGADO: Diego Farias Didoné AGRAVADO: VITOR HUGO CARVALHO ADVOGADO: João Miguel Costa ADVOGADO: Bernardo Ramos ADVOGADO: Marcelo da Cunha Didoné AGRAVADO: YAGO DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Costela: MANOELINA EITAMAR TON DOS SANTOS ADVOGADO: Luigi Nogueira ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição ADVOGADO: João Costa Didoné AGRAVADO: ANTHONY MARTINS VERGARA CECÍLIA VIANA ADVOGADO: Antônio Melo ADVOGADO: Vicente Costa ADVOGADO: Thales Ramos Didoné AGRAVADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Diego Viana ADVOGADO: Lucca Alves ADVOGADO: Murilo Jesus Didoné AGRAVADO: MARCILIA BARBOSA CAMPOS HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Teixeira ADVOGADO: Gabriel Ramos ADVOGADO: Lucca Rezende Didoné AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Thales Rodrigues ADVOGADO: Anthony Moreira ADVOGADO: João Felipe Correia Didoné AGRAVADO: MARCAL LADARIO VERGARA SOPHIA PORTO ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro AGRAVADO: TERESA CRISTINA VERGARA CECÍLIA DA COSTA SERAO ADVOGADO: Diego Rodrigues AGRAVADO: ENRICO CARVALHO LÍVIA RODRIGUES CALP ADVOGADO: André da Mota AGRAVADO: YVONNE RIBEIRO PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO: João Lucas Castro TERCEIRO INTERESSADO: IAN ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4087944-49.6104.12.7.6766 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra despacho do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção de Alagoas, que determinou expedição de ofício à instituição financeira em que estão depositados os valores relativos ao precatório, a fim de que eles não sejam objeto da devolução ao Tesouro Nacional prevista pelo art. 2º da Lei 13.463/2017 até a conclusão do procedimento de habilitação em curso.. 2. O não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 não ocorre por inércia atribuível à parte adversa, uma vez que tais valores devem ficar bloqueados para que se possa concluir a habilitação proposta tempestivamente pelos sucessores do autor falecido, mostrando-se indevida a devolução pela instituição bancária, por contrária à economia processual. 3. "A não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor." (PROCESSO: 35581487648861191718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020). 4. No mesmo sentido: (PROCESSO: 22798433430531981, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019, PUBLICAÇÃO: 17/03/2019). 5. "O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional." (RMS 50.414/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJ 18/05/2008, p. 297). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56658147635581726431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)