PROCESSO Nº: 4592838-41.8292.9.6.2271 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A investidura em cargo público efetivo, após a Constituição Federal de 1988, apenas é possível através de concurso público, devendo o servidor exercer as funções inerentes ao cargo para o qual foi admitido, sendo vedado o desvio de função; 2. Ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público; 3. Demais disso, as atribuições vinculadas ao cargo de mecânico são semelhantes às de técnico em mecânica, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio; 4. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. Inexistindo previsão legal de pagamento de vencimentos diferenciados, em caso de desvio de função, está a mesma impossibilidade de assim proceder; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52333216912338357545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)