PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 21.2.1558, quando do julgamento do RE 717558/MT e do RE 334644/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/92 (v. Informativo nº 702 do STF).
3. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, há direito ao amparo reclamado, já que a perícia judicial atestou que a autora é portadora de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) e que a enfermidade em questão pode apresentar períodos de agravamento, não sendo recomendadas atividades que demandem esforço físico e exposições a ambientes adversos. Somado a isso, deve ser considerado o grande estigma social sofrido pelos portadores da síndrome que acomete a recorrida, principalmente quando buscam ser reinseridos no mercado de trabalho, restando demonstrada, também, a situação de miserabilidade, através dos elementos constantes nos autos.
4. Luiz Fernando Porto.
(PROCESSO: 42315641066307749862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)