PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o Juízo Originário entendeu que os valores depositados em favor do exequente pela massa falida da devedora, objeto de homologação judicial, maculariam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito cobrado no bojo do presente executivo fiscal.
2. Ocorre, no entanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AGRESP 943833)
3. Ademais, verifica-se que já foi juntada ao processo a Certidão de Dívida Ativa - CDA devidamente retificada, no bojo da qual já foram descontados os valores referentes aos depósitos realizados pelo particular recorrido.
4. Fixadas estas premissas e considerando que os valores depositados não foram suficientes para satisfazer integralmente o crédito executado, conforme demonstrado pela FAZENDA NACIONAL, conclui-se que não é possível a extinção do presente feito.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 92351568077454016294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)