PROCESSO Nº: 9483982-59.0421.3.12.9642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO VIANA DE ALCANTARA COSTA ADVOGADO: Pedro Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 4987, I, do CPC, à míngua de incapacidade laboral. A apelante alega que os laudos médicos anexados aos autos atestam que não tem condições para o trabalho. 2. Para fazer jus ao auxílio-doença é necessário que o segurado seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. No caso, a apelada (agricultora) pleiteia a concessão do auxílio-doença (NB 636.755.427-9, DER: 28/12/2018), indeferido pelo INSS por falta de incapacidade laboral. 4. Realizado o exame médico judicial, concluiu-se que a periciada possui diagnóstico de transtorno de discos lombares e radiculopatia. Contudo, "não apresenta nenhuma patologia incapacitante", pois "não há incapacidade para o trabalho nem para o cotidiano", podendo "realizar qualquer atividade que desejar". 5. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. 6. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 32187382935645696389, Desembargador Federal Noah Carvalho, julgamento: 06/01/2021. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 35743883680165462855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)