PROCESSO Nº: 4646304-08.3661.11.11.9046 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 9.567.488/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/90. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária Cível de sentença que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu o processo executivo, em razão da prescrição do crédito tributário, com base nos arts. 332, §1°, 487, inc. II, do CPC, e 174, inc. I, do CTN (redação anterior a dada pela Lei Complementar n° 118/05). 2. O cerne da lide consiste em verificar se há ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário no caso em epígrafe. 3. Compulsando os autos, registra-se que: a) trata-se de Execução Fiscal de n° 8762935-95.3765.4.2.7520 baseada na CDA n° 40 6 99 811721-69; b) em 03/09/01, o juízo emanou mandado de citação/penhora e avaliação - fls. 15; c) em 10/09/04, o oficial de justiça certificou que se dirigiu ao endereço da executada, mas não a encontrou e obteve informação por pessoas de seu conhecimento que a mesma não se encontra residindo neste endereço e não souberam informar o seu paradeiro - fls. 15-verso; d) em 29/09/04, o chefe de secretaria indicou que os autos conclusos ao Juiz, e a Juíza de Direito determinou que estes fossem remetidos ao exequente - fls. 17; e) em 09/04/13, foi prolatada decisão determinando vista à Fazenda, para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a prescrição intercorrente - fls.18; f) em 01/12/17, foi acostada a ciência da decisão, com manifestação da exequente, indicando a ausência de prescrição intercorrente - fls. 18-verso até 22; g) em 23/08/18, foi prolatada sentença extinguindo o processo executivo em razão de prescrição. 4. Inicialmente, importa consignar que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 5. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - Resp nº 6.900.465/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...) Sem prejuízo do disposto anteriormente: (...) 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Nesse diapasão, verifica-se que na hipótese em análise apenas em 2017 a Fazenda Pública teve ciência da tentativa frustrada de citação do devedor (ocorrida em 2014), no momento em que foi determinada sua manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 7. Logo, houve clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, a qual fixa que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 8. Dessa forma, considerando a não configuração de inércia do exequente, muito menos o transcurso integral do lapso prescricional intercorrente, avulta como medida adequada a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 9. Indevida, portanto, a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, em sentença proferida em 04/02/2018. 10. Precedente desta Corte Regional: 09806974076227313003, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal João Lucas Jesus Segundo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2022. 11. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 83380293632031060456, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)