Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos deidade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 02. O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 03. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 04. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus: i)Certidão de óbito do instituidor a informar sua profissão como agricultor. O óbito ocorreu em 24 de setembro de 2014 (f. 24 do Id. 3073868.02052843); ii)Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Agricultores do Submédio do são Francisco, Cabrobó [Pernambuco], a informar que a atividade foi exercida de 2010 a 2014. A declaração foi expedida em 2015 considerando as declarações prestadas pela parte autora. O falecido não era filiado ao sindicato (f. 07-08 do Id. 7975979.46665907); Eduardo Costela de classe, relativo ao ano de 2013, em instituição de ensino público, Prefeitura de Cabrobó [Pernambuco], referente a filho do instituidor da pensão, a informar que o genitor exercia a agricultura (f. 16-18 do Id. 1691047.05796750); iv)Nota fiscal de compra de utensílios para a prática de agricultura, em nome do falecido. A compra foi realizada em março de 2012 (f. 42 do Id. 0023058.96363178). 5.Embora note-se a presença de documento público (certidão de óbito do instituidor), deve-se reconhecer que sua força probante está fragilizada diante das inconsistências demonstrada na análise do conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal. As informações na ficha/diário de classe escolar na nota fiscal, por sua vez, têm caráter simplesmente declaratório. João Gabriel Cunha destacar as observações da sentença quanto à prova oral: Registre-se que, quando da audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a autora, Sra. Jamyla Maysa Ferreira, informou que trabalhava junto ao falecido. Todavia, não demonstrou conhecimento acerca da vida campesina assim como não soube especificar as atividades exercidas pelo seu companheiro, respondendo aos questionamentos que lhe foram feitos de forma imprecisa e vaga. Quanto aos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, a Sra Yasmin Novaes, testemunha arrolada pela parte autora, informou que conhece e considera a Sra Jamyla dos Santos como uma filha. Contudo, apesar de relatar o trabalho rural do falecido, sequer sabia o seu nome e o nome do filho do casal. 7.Nota-se, ainda, que a parte autora acostou os seguintes documentos: i)Registro/controle de compras de utensílios e insumos para a prática de agricultura, em nome da autora, realizadas no período de 2012 a 2014 (f. 19 do Id. 5085160.70856365); ii)Ficha de inscrição e cartão de pagamento de mensalidade no Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio do São Francisco, Cabrobó [Pernambuco]. A filiação ocorreu em outubro de 2013 (f. 21 do Id. 4885869.81838509); iii)Declaração de anuência de proprietário rural a informar que a parte autora exerce a agricultura em suas terras desde 2010 a 2017. A declaração foi emitida após a morte do instituidor e refere-se apenas à parte demandante (f. 33 do Id. 0394701.45910471); i)Ficha de donativos na Operação Seca, Governo Federal, datada de 17 de março de 2012, a constar o nome da parte autora como beneficiária. A ficha não apresenta o nome do responsável pela distribuição (f. 5 do Id. 9817080.73035941); ii)Cadastro Único na Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Governo Federal, datado de agosto de 2013. O cadastro informa que a parte autora e o instituidor moravam no mesmo domicílio (Fazenda Quixabeira), (f. 15-20 do Id. 0567194.44616138). 8.Os documentos acima referidos não indicam que o instituidor exercia a agricultura no período que antecedeu o óbito seja porque foram emitidos após o falecimento do instituidor, seja em razão do caráter meramente declaratório que ostentam. 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 5797749.36337115) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.744.031/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11. Parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 68526514089001445650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)