PJE 6446743-44.0059.9.6.1543 AGRAVANTE(S): NATHAN CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MARINHO AGRAVADO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI e outros ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. NOAH NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE PINTO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que a parte autora ingressou com demanda visando garantir a manutenção na posse em seu segundo cargo público de técnico de enfermagem, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 horas semanais. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª Turma, ARE 367558, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 07/07/2015). Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Agravo regimental provido para revogar a decisão acostada ao Id. nº 4490944.4837096, negando-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98876492628901559031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)