EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO. LUCCA NUNES DECIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivam o reconhecimento de excesso de execução e de desequilíbrio econômico-financeiro de cláusula de contrato administrativo, bem como condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da execução. 2. A alegação de desequilíbrio contratual (aumento do número de empresas do ramo alimentício, crise econômica nacional e diminuição do fluxo de passageiros) que culminou na redução do faturamento, bem como em relação ao pedido para que o pagamento do contrato fosse restabelecido em 5% do faturamento mensal, restou decidida nos autos do processo n.º 4954569-71.1444.28.12.5420, com trânsito em julgado em 17/02/2018, no qual o juízo sentenciante julgou improcedente a pretensão revisional da empresa. 3. A pretensão recursal tem fins meramente rescisórios, uma vez que almeja suposta readequação econômica de contrato administrativo que foi expressamente rechaçada em título judicial transitado em julgado e abarcado pelo manto da coisa julgada material. 4. Os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar que área objeto de nova licitação se trata de espaço semelhante, com idêntica localização e visibilidade ao público, ao concedido à recorrente. 5. Os preços das concessões de uso de área no aeroporto em tela são variáveis a depender do lote do espaço licitado (localização). 6. Na forma do art. 373, II do CPC, é ônus da embargante, ora recorrente, provar o suposto excesso de execução, o que não se viu nos autos. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 26225125571176747214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)