EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1- Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por idade, bem como pagar os valores em atraso desde a suspensão, acrescidos de juros de mora da autora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária com base no INPC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (art. 103-A da Lei n. 8.213/91). 3- Da análise, depreende-se do processo administrativo que o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, da autora foi concedido em 11/06/2000. Em 29/02/2016 o INSS iniciou o processo administrativo para apurar indício de irregularidade na concessão do benefício em questão, vindo a cancelar o benefício em 18/02/2017. 4- No presente caso, consumou-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos para que a Autarquia Previdenciária reveja o ato de concessão do benefício da parte autora, haja vista que a concessão do benefício se deu em 20/11/2000, e o início do procedimento de revisão administrativa em 08/01/2016. 5- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 23314076473009918050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)