AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO LIMINAR.
1. Decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal, indefere provimento liminar destinado a restringir a indisponibilidade dos bens dos executados ao necessário para garantir o débito.
2. Agravo de instrumento alegando inexistência de responsabilidade tributária solidária e excesso na decretação da indisponibilidade patrimonial. Pedidos adicionais de concessão de justiça gratuita e de exclusão do polo passivo da execução.
3. Na falta de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, tem-se por dispensado o preparo deste recurso.
4. Quanto aos pedidos para que seja declarada "nula a indisponibilidade dos bens" ou determinada "a liberação dos bens indisponibilizados em valor superior ao executado", ressalvados os "bens da família Cirne" e os "bens da FICAMP", somente é possível deles conhecer na medida em que se refiram aos bens da própria agravante, porquanto sabido falecer a esta legitimação para a defesa dos interesses dos demais executados.
5. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados. Mesmo as matérias conhecíveis de ofício só podem ser consideradas na medida em que interfiram na eficácia da decisão agravada, pois, do contrário, restarão caracterizadas a supressão de instância e a ofensa ao princípio do juiz natural.
6. Não se pode "atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa" (REsp nº 1.308,581/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Yuri Campos, DJe 3/2/13).
7. Caso em que o crédito fiscal exequendo refere-se a obrigações vencidas quando a agravante ainda não integrava a administração de quaisquer das empresas executadas.
8. Agravo de instrumento do qual se conhece em parte e, nessa parte, a ele se dá provimento, para excluir da decisão agravada os bens pertencentes à agravante.
(PROCESSO: 95684291383378441681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)