AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 590503/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 02504587267493670, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)