PROCESSO Nº: 5048273-25.8205.1.3.9161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Paulo Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 671.792. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos por MARIANA CAVALCANTI contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a contrição efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 7138281-58.3287.30.6.9988, como garantia da satisfação do crédito público. 2. Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão foi omisso: 1) no que diz respeito à impossibilidade de aproveitamento do mandado cujo registro foi reputado impossível pelo Cartório de Imóveis, por determinar a penhora sobre imóveis que não mais existiam, ou seja, já haviam sido remembrados e dado origem a outro imóvel; 2) quanto à nulidade da penhora e, consequentemente, o cancelamento da constrição do imóvel de matrícula 232.015; 3) com relação à preclusão da decisão que determinou a devolução da carta precatória voltada à penhora do imóvel de matrícula 581.389, em razão da suspensão da execução; 4) acerca dos requisitos elencados pelo embargante para o provimento do agravo de instrumento (periculum in mora), consubstanciado na possibilidade de configuração do risco de constrição indevida e obstáculo à fruição do direito de propriedade. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Ao contrário do alegado nas razões recursais, a decisão recorrida apresentou suficientemente os fundamentos pelos quais entendeu pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante, como revelam os seguintes excertos: "7. Do breve histórico fático-processual, depreende-se que, de fato, a suspensão da execução levada a efeito a partir da data da publicação da Lei nº 13.340/2016 (ocorrida em 02/12/2016) é posterior à prenotação nº 144.520, realizada em 23/07/2016, decorrente da penhora efetivada (na mesma data) sobre os imóveis de propriedade do executado/agravante, matriculados sob nºs 8.120 e 17.680, que remembrados com outros imóveis formaram o Lote 10-A, da Quadra A, do Loteamento Novo Jardim Passo da Barreta (matrícula nº 475.011), no qual se encontra construído o Edifício Villa Lobos, cuja unidade de apartamento nº 1802 (matrícula nº 769.558), teve sua penhora determinada nos autos da execução fiscal originária. 8. Com efeito, como bem destacado na decisão recorrida, "De se lembrar que a prenotação de n.º 931.950 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Recife/PE (descrita na certidão de Id. 3197494.18317187) - hoje restrita ao imóvel de matrícula n.º 177.056 por força da decisão embargada (Id. 6933176.00035617), fora efetivada enquanto plenamente exigível o crédito exequendo, aqui devendo ser aplicado, ainda que analogicamente, o entendimento jurisprudencial atribuído às hipóteses de parcelamento, eis que [...] pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 000289, Segunda Turma, Relator JUAN MELO, DJE DATA: 21/01/2008).". 9. Ademais, além de a medida ora postulada pela parte agravante possuir caráter nitidamente satisfativo e irreversível (imediata baixa de penhora sobre imóvel), não se vislumbra, a priori, a existência do periculum in mora, ante a ausência de risco de realização de qualquer ato judicial que importe redução de seu patrimônio (como leilão, por exemplo), porquanto o Juízo a quo determinou "o retorno dos autos à fase de arquivamento sem baixa na distribuição, enquanto se monitora o adimplemento do parcelamento do crédito aqui perseguido". 10. Ao contrário, o pressuposto do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se revela em favor da manutenção da prenotação do bem constrito, na medida em que manifestada pela parte executada/agravante, nas razões do presente recurso, a intenção de alienar o único bem garantidor da execução, ao argumentar que "a restrição incidente no imóvel impede a comercialização do bem, em época de curioso aquecimento do mercado imobiliário, em razão dos novos hábitos de vida impostos pela COVID-19, em que a residência se mostra mais valorizada. Com as incertezas da economia e do valor da moeda, porém, não se sabe se a atual situação mercadológica perdurará, podendo o Agravante perder excelentes condições para a venda valorizada de seu patrimônio Imobiliário". 11. Logo, mostra-se prudente a manutenção da constrição como garantia da satisfação do crédito público." 5. Desse modo, fundamentado o acórdão turmário no que manteve a decisão agravada, não há que se cogita em violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, do CPC e, à toda evidência, a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado com a rediscussão da matéria, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade". 6. No mais, conforme orientação do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 98.676/DF, relatora Ministra Sarah Ramos (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 3/7/2016, DJe 19/1/2016). [STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 97.140/MG, Rel. Min. Davi Lucas Campos, Segunda Turma, DJe de 29/03/2022; e AgInt no REsp nº 2.582.318/RJ, Rel. Min. Felipe Rezende, Primeira Turma, DJe de 26/01/2021]. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92940104787247412796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)