PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE GENERALIDADE DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA OUTREM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. APELO IMPROVIDO.
1. O apelante interpôs o presente recurso tendo em vista sua irresignação ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau pelos seguintes motivos: a) preliminarmente, arguiu a inépcia e a generalidade da denúncia; b) no mérito, alegou a inexistência de qualquer comprovação de que teria frustrado a competitividade do procedimento licitatório nº 035/2004; c) alegou a ausência de dolo específico; d) subsidiariamente, pugnou pela redução da pena com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, parágrafo 1º do Código Penal;
2. A partir da leitura da denúncia, verifica-se a descrição da conduta delitiva assim como sua tipificação. Não há que se falar, assim, em óbice ao princípio do contraditório. Afastada, então, a preliminar de inépcia e de generalidade da denúncia;
3. A materialidade delitiva restou comprovada diante da verificação de diversas irregularidades no procedimento licitatório, como o fato da nota fiscal referente ao objeto da licitação ter sido emitida antes mesmo da homologação do referido certame e da circunstância de todos os envelopes contendo os documentos e as cartas propostas, apresentados pelas três empresas concorrentes foram datilografados e conterem o mesmo erro gráfico na letra "R";
4. Também restou comprovada a autoria delitiva, por meio dos depoimentos de diversas testemunhas as quais afirmaram que o ora apelante possuía grande poder de gestão na Prefeitura do Município de Cupira/PE e que ele era responsável por indicar os licitantes, tendo o feito no caso concreto;
5. A demonstração do dolo específico é essencial para a configuração do delito em tela. No caso concreto, ficou demonstrado o especial fim de agir do apelante na medida em que a empresa indicada por ele foi a vencedora do procedimento licitatório, obtendo vantagem, portanto, com a adjudicação do objeto licitado;
6. Não é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, parágrafo 1º do Código Penal, pois a participação do apelante não foi de menor importância, pelo contrário, foi determinante para a frustração do caráter competitivo da licitação;
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 620025604086708, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR NATHAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)