PROCESSO Nº: 2423421-85.6283.28.6.5411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DANTAS MARCELO MARTINS ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, com DIB na data do pedido administrativo, qual seja, 25/11/2019. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a demanda (R$ 61.580,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que ainda que computados como tempo especial todos os períodos tratados no PPP o autor não atinge 25 anos de tempo especial, bem como, que não foi apresentada regular autorização por parte do empregador para que a pessoa responsável pela assinatura dos documentos tivesse poderes para tanto. Pugna que o autor, durante parte dos períodos indicados, exerceu atividade de fiscalização e supervisão, restando claro, a partir da descrição das atividades desenvolvidas, que não havia permanência na exposição aos agentes indicados. Afirma que no período de 06/03/97 a 17/08/2003, o agente nocivo ruído estava abaixo dos limites de tolerância e que o PPP não faz referência a metodologia da NR 15 ou NHO 01 FUNDACENTRO, bem como que o agente nocivo calor apresenta limite de tolerância que varia de acordo com o período da atividade, nos termos do IN INSS 77/2015. Por fim, indica que a empresa empregadora garantiu o fornecimento, e uso, de equipamentos de proteção individual (EPI) capazes de afastar por completo a insalubridade decorrente da exposição aos agentes nocivos listados, assim como, não e possível ampliar as hipóteses de nocividade para alcançar a exposição a eletricidade, haja vista a limitação imposta no art. 201, §1º da CF/88. Requer que seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, que seja condicionada a implantação da aposentadoria à comprovação do término do contrato de trabalho e observada a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 15/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 21/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 17/01/1997 a 10/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 22/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 98.932/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 23/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. O STJ, no julgamento do REsp 5.855.134/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 9. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 51.740/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 55.018/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (02/03/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (04/12/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7IBUTG). 11. Depois de 18/06/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV) com previsão específica de substâncias e limites de tolerância, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 de 22/10/1978, do INSS. 12. Por sua vez o STF, no julgamento doRE535.006/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 13. Verifica-se pelo PPP apresentado (id. nº 1643578.86519462), que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, na CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), de 05/03/1996 a 30/07/2002, submetido a ruído de 88,73 dB, calor de 29,8 IBUTG, poeira mineral de 6,8mg/m3, hidrocarbonetos e defensivos organoclorados, com avaliação qualitativa; de 25/08/2002 a 01/01/2009, submetido a ruído de 88,73 dB, calor de 29,8 IBUTG, poeira mineral de 6,8mg/m3, hidrocarbonetos e defensivos organoclorados, com avaliação qualitativa; de 24/02/2005 a 22/10/2010, submetido a eletricidade acima de 250 volts; de 04/10/2009 a 22/10/2010, submetido a ruído de 88,73 dB, calor de 29,8 IBUTG, poeira mineral de 6,8mg/m3, hidrocarbonetos e defensivos organoclorados, com avaliação qualitativa; de 07/05/2013 a 01/10/2016, submetido a eletricidade acima de 250 volts e de 19/04/2018 a 16/11/2019, submetido a eletricidade acima de 250 volts. Os EPI's apenas foram considerados ineficazes em relação aos agentes calor e eletricidade. 14. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 15. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado apenas deve ser considerado como especiais os lapsos de 10/01/1996 a 29/05/2002, de 01/08/2002 a 13/02/2009 e de 12/11/2009 a 05/10/2010, uma vez que se observa níveis de intensidade do ruído e calor acima dos limites legais, totalizando, portanto, 14 anos, 04 meses e 16 dias de contribuição especial. 16. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 2455556.53009749) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 21/08/1987 a 12/07/1989, no JOB SELECAO DE PESSOAL LTDA; de 25/12/2010 a 12/04/2021, na CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), somando um total de 11 anos, 3 meses e 05 dias de contribuição comum. 17. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 31 anos, 04 meses e 21 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. 18. Quanto ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 24/06/2022, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 3.855.411, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos paragráfos 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 3.029.818, 5.340.229 e 7.757.841. Já no REsp 4.822.312 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. 19. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 20. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 19. Apelação provida. [16.1]
(PROCESSO: 30298214582278338925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)