EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FATO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA NEOPLASIA MALIGNA. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NO FEITO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS, com fundamento no art. 966, V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (decisão fundamentada em erro de fato verificável) do CPC, contra o particular, pretendendo a rescisão de sentença prolatada pela 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE (Número Único: 2506838-28.8340.1.72.552), que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a data do início da doença em 23 de outubro de 2017 e condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença à ora ré, desde a data da incapacidade (25/03/2017), no valor correspondente ao seu salário de contribuição, não podendo cessar o benefício até reabilitação profissional da demandante. Multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 07.974,00 (dez mil reais). 2. Alega o autor que a sentença rescindenda violou norma jurídica ao passo que não indicou os motivos ensejadores da desconsideração do conteúdo do laudo médico da perícia do Juízo (artigos 11, 371 e 479, do NCPC), que indicou de forma taxativa que o início da incapacidade da demandada se deu em 23/12/2017, embora também indique, de modo genérico, que a incapacidade se deu em 04/07/2017. Sustenta que são poucos dias que fazem a diferença entre o valor atualmente recebido, com base em uma única contribuição (R$ 5.245,67) e o valor que deveria receber, sem a existência de contribuições (R$ 998,00), visto que, ao indicar o início da incapacidade em setembro, significa que seria levada em conta para o valor do benefício, apenas a única contribuição para o INSS que a parte fez (R$1.106,26), no dia 22/04/2017, só que nesta data já estava com a doença e a incapacidade constatada, considerando a constatação em 25/07/2017, conforme perito judicial. Argumenta que a própria beneficiária faz referência ao início da incapacidade na data do exame de ultrassonografia (28/07/2017) ou da biópsia (02/11/2017). Assevera que o erro de fato consiste em deixar de considerar o início da doença em agosto de 2017, conforme os documentos constantes no feito originário, pelo que a data de início da doença (DID) não deveria ter sido declarada em 19/06/2017. Requer a rescisão do julgado para que seja declarado que a doença foi constatada pela perícia judicial, antes da data da primeira contribuição da segurada, que ocorreu em 18/02/2017. Pede também pela suspensão das astreintes. 3. Observa-se do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que a segurada/ré foi cadastrada no RGPS, em 27/01/2017, como contribuinte individual, tendo recolhido a contribuição referente ao período de 12/05/2017 a 28/05/2017. O INSS pretende que se declare que o surgimento da doença da demandada ocorreu antes do pagamento da primeira contribuição, para reduzir o valor global do montante devido. 4. A título informativo, em relação aos fatos ocorridos após o trâmite da ação originária, o INSS afirmou que já pagou todas as parcelas atrasadas e que iniciou a reabilitação profissional da parte autora a partir do agendamento da perícia, em 01/06/2019, mas que o expert concluiu que o particular não reunia condições imprescindíveis para avançar às próximas etapas do procedimento (a presente rescisória foi proposta em dezembro de 2019). 5. Verifica-se, sem dificuldades, que o termo inicial do benefício foi aferido partir do diagnóstico da doença, e não do seu suposto surgimento, pelo que, não se constata qualquer ilegalidade ou erro de fato na fixação do termo inicial do auxílio-doença em 13 de julho de 2017, data do laudo da biópsia mamária e do diagnóstico oficial da neoplasia maligna. Ademais, o requerimento administrativo juntado aos autos, na fase de conhecimento, está datado de 15 de outubro de 2017, enquanto a perícia judicial é de 07 de janeiro de 2017, datas estas condizentes com o termo inicial fixado pelo título rescindendo. 6. Registre-se, também, e talvez este seja o fato mais importante do feito, que o processo originário conexo, que se cuida de uma ação cominatória de obrigação de fazer (implantação de auxílio-doença), teve exaustiva discussão sobre o termo inicial do benefício e a respeito das datas aqui mencionadas, pretendendo, agora, o INSS, em sede de juízo rescisório, uma reapreciação da matéria, em razão da insatisfação com seu resultado, o que é vedado neste tipo de demanda. Não pode esta ação excepcional servir como sucedâneo recursal para os sucumbentes irresignados, especialmente considerando que a sentença aqui atacada não foi objeto de recurso na ação originária. Descabida, portanto, a demanda rescisória. 7. Apesar de se ter deferido a suspensão das astreintes em sede liminar, entende-se que o afastamento da multa coercitiva pode ser discutida no próprio cumprimento de sentença, visto que ela tem como função apenas influenciar o ânimo do devedor no cumprimento da obrigação de fazer, podendo ser alterada ou mesmo excluída a qualquer tempo, não sendo justa causa para um pedido rescisório, por não ficar acobertada pela coisa julgada. Inclusive, percebe-se que a multa decorrente do título rescisório já foi excluída nos autos do AGTR 2949845-32.3000.3.9.1432, interposto de decisão proferida na fase de execução do título judicial. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015 e em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Valor da causa: R$ R$ 4.033,97. 9. Ação rescisória julgada improcedente. Ficam cassados os efeitos da liminar anteriormente proferida pelo relator. [09]
(PROCESSO: 11532126700030654847, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2022)