(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no acórdão que julgou improvido o Agravo de Instrumento. 2. Afirma, a embargante, em suas razões, que o acórdão embargado merece reforma porque, nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Recuperação de Empresas [Lei N° 11.101/2005], a recuperação Judicial abrange todos os créditos existentes na data do pedido. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, enfrentou de forma adequada a matéria devolvida para julgamento pelo colegiado. 4. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 5. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 99838149267452558156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)