PROCESSO Nº: 8013066-42.0395.31.12.2699 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Execução de sentença que reconhece aos servidores substituídos pelo Sindicato da categoria profissional autor da ação o direito de ver implantado em seus rendimentos o índice de 3,17%. 2. Formado o título executivo judicial em 04/03/2007 e requerida a execução em 01/04/2004, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. As execuções da obrigação de dar/pagar os valores atrasados, decorrentes de desmembramentos, ficaram suspensas por força de decisão do MM. Juiz processante até que fossem esclarecidos os pagamentos administrativos do passivo, de forma que pudessem ser feitas as devidas compensações nas apurações do quantum debeatur. 4. Incidência do caso no enunciado da Súmula 106 do c. STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 5.Processo que ainda não está maduro para imediato julgamento na forma prevista no art. 515, §3º, do CPC/1973. 6. Apelação provida, para afastar-se a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a execução prossiga nos seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 08079677885456909979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)