PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. MESMO SENTIDO DA DECISÃO LIMINAR MODIFICADA PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. ATENDIMENTO IMEDIATO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS DE SESSENTA ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO. RAZOABILIDADE. DIFICULDADE LOGÍSTICA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, concedeu tutela antecipada, determinando o atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência, idosos de sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, independentemente da disponibilização de guichês exclusivos, sob pena de multa diária, no prazo de trinta dias, com ampla divulgação em todas as agências bancárias no Estado de Sergipe.
II - Liminarmente, foi atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, considerando a dificuldade logística de cumprimento da mesma. Sentença proferida no processo principal, julgando parcialmente procedentes os pedidos, e determinando à CEF e ao Banco do Brasil, ora agravante, a disponibilização de, no mínimo, dois guichês exclusivos, em todas as agências bancárias no Estado de Sergipe, para atendimento às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III - A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão liminar agravada, reformada por este Tribunal, não torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Não ocorrência da perda do objeto do presente agravo, uma vez que seu julgamento produzirá repercussão no processo originário. Precedentes: AG581346/PB, REL. Des. Federal Convocado Rodrigo da Costa, 4ª Turma, DJE 06/05/2013; PJE: 27707806606407003776, Rel. Des. Federal Convocado Arthur Araújo, 4ª Turma, DJE: 10/12/2013.
IV - No tocante à determinação de atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência, idosos de sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, independentemente da disponibilização de guichês exclusivos, é verdade que o Banco do Brasil, como instituição financeira, possui obrigação de adaptar a sua estrutura, além de profissionalizar seus servidores no sentido, a fim de que o serviço prestado atenda às exigências da lei. No entanto, deve ser levado em consideração que a quantidade de serviços prestados pela instituição, inclusive em razão de ser também gestora de grande número de programas sociais do governo, a impor a aplicação do princípio da razoabilidade.
V - Não cabe prestigiar de forma absoluta o referido atendimento prioritário, sob risco de inviabilizar, em determinadas circunstâncias, o atendimento não-prioritário em tempo razoável, no caso de Aracaju, previsto em Lei Municipal (Lei nº 3.441/2007), que estabelece a necessidade de atendimento em instituições bancárias em 15 minutos (ou 30 minutos em dias especificados na lei). Tal situação eventualmente ensejaria prejuízo aos demais consumidores (não prioritários) do serviço bancário e, inclusive, poderia expor as instituições bancárias ao risco de ilicitude decorrente do cumprimento de decisão judicial.
VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41649781554561959008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)