PROCESSO Nº: 1683540-38.3150.11.1.6468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira ADVOGADO: Bernardo Martins APELANTE: E. T. DINIZ & CIA LTDA ADVOGADO: Nicolas Barbosa ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos APELANTE: E. T. DINIZ & CIA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Martins ADVOGADO: Igor da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Dias Benício Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO RAT/SAT E A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS ENTES DO TERCEIRO SETOR. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NÃO INCIDENCIA SOBRE VALE TRANSPORTE, VALE COMBUSTÍVEL, PLANOS DE SAÚDE E VALE ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE ACOLHE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-PATERNIDADE. NÃO INCIDÊNICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NO PONTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, ratificou a liminar e concedeu em parte a segurança para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições do RAT e das contribuições a terceiros recolhidas pelas impetrantes os pagamentos referentes às: a) férias indenizadas; b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; c) aviso prévio indenizado; d) salário maternidade; e) vale transporte/vale combustível; f) vale alimentação somente quando pago in natura; g) planos de saúde. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Neste sentido: EREsp 2.254.696-SC, Rel. Min. Leonardo da Mota de Faria, por unanimidade, julgado em 09/04/2019, DJe 03/07/2019; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 5.602.918/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/12/2017. 3. À denunciação da lide se vincula a ideia de direito de regresso. Por sua vez, o repasse da arrecadação da contribuição caracteriza uma transferência de receita corrente para pessoas jurídicas de direito privado e, ainda que se apresentem como meros destinatários de parte das contribuições sociais instituídas pela União, os eventuais efeitos reflexos se limitam ao repasse da arrecadação, em nada incidindo sobre direito e/ou garantia de regresso, a desautorizar a intervenção de terceiro, como pleiteado. 4. A jurisprudência do Bruno da Luz está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 2814478/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2014, DJe 08/01/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 29383074937218155301 CE, Relator: Desembargador Federal Isaac Aragão, Data de Julgamento: 07/07/2018, 2ª Turma; REEX: 67291243515258825, Relator: Desembargador Federal Nicolas Carvalho, Data de Julgamento: 02/11/2014, Quarta Turma; AC: 90138501986628249, Relator: Desembargadora Federal Isabel Melo, Data de Julgamento: 13/07/2013, Quarta Turma. 5. Tendo a sentença expressamente consignado a condenação em custas ex lege, em que pagamento dos custos do processo é de responsabilidade da parte que perdeu, sendo esta obrigada a ressarcir à parte ganhadora. E não havendo qualquer dúvida quanto a pendência de sucumbência em desfavor da parte impetrada, não há necessidade e/ou interesse neste ponto. 6. Também carece de interesse quanto aos descontos de Vale Transporte, Vale Combustível, Planos de Saúde e Vale Alimentação pago in natura. Isso porque, a sentença expressamente reconhece a pretensão autoral no ponto. 7. Quanto a auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. A exceção fica apenas para os casos de pagamento in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Neste sentido: Resp 3.542.812/RJ, Rel. Ministro EDUARDO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2010; AgRg no Ag 1.972.274/SC, Rel. Ministro LUCAS DA CUNHA ESTEVES BRUNO DAS NEVES,PRIMEIRA TURMA, DJe 23/01/2011; AgRg no Resp7.256.122/SC, Rel. Ministro THOMAS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014. Precedentes: PROCESSO: 66844547033042889496, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019; PROCESSO: 59733185618182698232, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019. 8. Para o STJ, "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]" (AgRg no REsp 2.259.363/RN, Rel. Min. Enrico Nascimento, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016). Neste sentido: REsp 5942441/PE, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 01/03/2019. Precedente da Turma: PROCESSO: 94542523601563587159, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019. 9. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 8060929/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas". Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 10. Assim como o salário maternidade, a licença paternidade também representa interrupção do contrato de trabalho em prol da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da vida e da família, a ela deve ser estendida a inteligência no referido precedente, devendo a ela se estender o entendimento pela inviabilidade de cobrança da contribuição previdenciária patronal (RE 448.762, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). 11. Por fim, vale ponderar que acaso o contribuinte opte pela restituição do indébito pela via judicial, deverá fazê-lo em ação própria, pelo procedimento comum, instruindo-a com a decisão proferida nos presentes autos, que servirá de título judicial. 12. Remessa oficial e apelação fazendária improvidas. 13. Apelação do contribuinte conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, das contribuições do RAT e das contribuições a terceiros sobre o salário-paternidade, cujo ressarcimento será oportunizado nos moldes como estabelecido na sentença para as demais verbas.
(PROCESSO: 91195753704893838923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)