PROCESSO Nº: 9838781-97.8828.25.12.5375 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA CRUZ CARMO ADVOGADO: THALES DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ATO LEGÍTIMO. PRECEDENTE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava o restabelecimento, aos vencimentos da demandante, do adicional de insalubridade, bem como a devolução dos valores descontados em razão da supressão de tal verba ocorrida a partir de dezembro de 2011. 2. A requerente desenvolve suas atividades no setor de Compras e Patrimônio no Centro de Especialidades Médicas Lorenzo Porto, onde, de acordo com a própria autora, é responsável pelo recebimento de documentos e materiais biológicos para entrega em outros hospitais e postos de saúde do município de Fortaleza. 3. "Desnecessária a produção de prova pericial requerida pela parte autora. É que não há controvérsia em relação às atividades exercidas pela promovente no Centro de Especialidades Médicas Luiz Felipe Caldeira. De fato, a autora, de acordo com o descrito na peça exordial, exerce atividade de agente de portaria, recebendo e entregando documentos e materiais biológicos. Ocorre que tal atividade é, por natureza, eminentemente administrativa, não envolvendo o contato permanente com agentes químicos prejudiciais a saúde, ao contrário do sustentado na peça exordial. Não me parece, por conseguinte, ser necessária a produção de prova pericial para se demonstrar que a autora, ao exercer atividades de cunho eminentemente burocrático, não mantém contato direto e permanente com agentes agressivos capazes de ensejar a percepção do adicional de insalubridade". 4. "A exclusão de benefício anteriormente pago à promovente se deu em função de uma modificação normativa, e não em razão de uma suposta modificação nas condições laborais em si, ao contrário do que faz parecer a autora em suas alegações. Nesse caso, incumbe ao magistrado, e não ao perito, decidir acerca da aplicação da nova legislação ao caso dos autos. De qualquer modo, não há necessidade de se produzir uma prova pericial para se demonstrar que a condição de trabalho da autora continua a mesma, como defendido na peça exordial, uma vez que tal fato não foi negado em momento algum pela Administração. Pelo contrário, o laudo que ensejou a perda do direito ao adicional de insalubridade não faz qualquer menção a uma alteração nas condições de trabalho da autora. 5. " A descrição da atividade desempenhada pela promovente, eminentemente de cunho administrativa, demonstra claramente que a mesma não está exposta de forma habitual ou permanente a agentes agressivos, o que lhe retira, de acordo com a legislação em vigor pertinente à matéria em questão, o direito à percepção do adicional de insalubridade". 6. "O médico do trabalho responsável pela emissão do último laudo técnico levou em consideração, para a elaboração de seu parecer, o disposto na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2, de 29/08/2010, a qual ainda não estava vigente quando da elaboração do laudo anterior. O Anexo II, itens I, IV, VI e VII daquele dispositivo acima mencionado, ao tratar de atividades que não ensejam o pagamento do adicional reivindicado". 7. "Resta claro, portanto, que, a partir da entrada em vigor da orientação normativa em destaque, a autora não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, uma vez que sua atividade enquadra-se como não caracterizadora para efeito de pagamento da aludida vantagem". 8. Apelação cível não provida.
(PROCESSO: 50359007449743703597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)