Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de honorários advocatícios na fase de execução aos novos patronos. manutenção da decisão. Os honorários de sucumbência decorrentes da sentença na fase de conhecimento, já foram totalmente pagos. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nesta fase, quando a Fazenda não Embargada a execução. Art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99161612791560987808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)