PROCESSO Nº: 8304791-65.1675.4.5.1914 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: BRENO MOREIRA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Jesus - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 5.013.615/PR (TEMA 985/STF). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie as teses firmadas pelo STF, no RE 2.891.439/PR (Tema 985) e no ARE 4.683.404/RJ (Tema 1100), segundo as quais: Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."; e Tema 1100: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 2. Em suas razões, o agravante defende, em síntese, que o v. acórdão recorrido olvidou-se de que foram opostos embargos de declaração, nos autos do paradigma invocado, visando à modulação dos efeitos do julgado, todos eles calcados no princípio da segurança jurídica, isto porque: 1) a orientação jurisprudencial do STJ era pacífica, inclusive em sede de recurso repetitivo, sobre a não incidência da contribuição sobre o terços constitucional das férias gozadas; 2) por mais de uma oportunidade, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral, por ofensa apenas reflexa à Constituição Federal, na análise da natureza jurídica de determinada verba, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que, em juízo de adequação, reconheceu legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 3.399.348/PR (Tema 985), cuja tese restou assim definida: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 985 do STF. 7. Sublinhe-se que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 1.847.194, Relator(a): Min. Danilo Lima, DJe 2/12/2019). 8. Ademais, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 28/2/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 9. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 8.668.424/PR ocorreu em 15/2/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 11/06/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 40938101369394639930, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2022)