PJE Nº 4833953-28.2686.7.7.7284 APELANTE(S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO(S) : FRANCISCO LIMA ADVOGADO : VICENTE RAMOS E DRUMOND ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia devida (R$ 28.498,32) a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, correspondente aos exercícios de 2013 e 2014. 2. Há que se afastar a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, pois ele possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-orçamentária, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. 3. Presente o interesse de agir do promovente, já que, apesar de reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração, tendo sido consignado no apelo que a quitação do montante que a ele era devido estaria condicionada à liberação de recursos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e limitado ao valor de R$ 5.000,00. 4. O recorrente reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 5. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 6. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de maio de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00. 7. Preliminares rejeitadas. Marcelo Cardoso.
(PROCESSO: 97844122618823274893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)