PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O CREA/CE, por ser uma Autarquia Federal, criada pela Lei 5.194/66, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública, possuindo, portanto, a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/80.
2. De acordo com o disposto na Lei nº 9.469/97, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização.
3. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução sob o argumento de ser irrisório o valor do débito, uma vez que o exequente não se manifestou no sentido de dispensá-lo. Precedentes.
4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, onde deverá prosseguir a execução.
(PROCESSO: 697750793310591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)