PROCESSO Nº: 5489952-37.9033.15.4.5618 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: OTÁVIO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MELO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. I. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Observando o formulário SB -40, verifica-se que o autor trabalhou com ruído de 85 a 103 db, além de exposição a agentes agressivos, no período de 22/02/78 a 02/04/82, nos termos da Súmula 49 da TNU. IV. Quanto ao período trabalhado de 1982 a 1998, conforme demonstrado no PPP, de 05/04/de 1982 a 14/03/1995 o autor esteve exposto a ruídos de 90 db, caracterizando o trabalho em condições especiais. V. No entanto, entre a data de 01/07/95 a 31/12/98, o autor esteve submetido a ruído de 85,4 db, ressaltando-se, ainda que, embora estivesse exposto a agentes nocivo, conforme declarado no PPP, foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica da fabricante, descaracterizando o trabalho em condições especiais, nos termos da decisão proferida na ARE 292241, julgado sob o regime de repercussão geral. VI. Desse modo, demonstrado que o autor se enquadra entre as atividades previstas nos itens 1.3.2 do Anexo I, Decreto nº 29.650/79; código 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97. VII. Reconhecido com especial o tempo trabalhado pelo autor 08/02/1977 a 05/01/1977, de 05/04/1977 a 23/03/1978, de 16/06/1978 a 17/06/1982 e de 03/05/1982 a 30/06/95 VIII. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer como especial o período trabalhado de 22/02/78 a 02/04/82 e de 5/04/82 a 30/06/95. Remessa improvida. (04)
(PROCESSO: 97208930246768925567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)