PJE 0906055-10.1562.13.12.0264 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Hospital São Luiz Gustavo Jesus, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (SELIC) no caso de restituição de indébitos tributários. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não há que se falar em isenção de IRPJ e CSLL para juros de mora e correção monetária recebidos pelo contribuinte na repetição do indébito, por não estar excepcionada na lei, bem como tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN; b) a compensação deve ser efetuada nos termos da legislação de regência, notadamente o art. 74 da Lei 9.430/96, com suas alterações, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 85932235764847543711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)