PROCESSO Nº: 0316909-49.0920.23.1.8711 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ELADIO PEDRO LUCAS ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY RAMOS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 683.669. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07527329034437870946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)