PENAL. PROCESSO PENAL. JOÃO LUCAS JESUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO.
1 - Restou demonstrado que o réu, condenado às penas do art. 183 c/c art. 184 da Lei nº 9.472/1997, mediante a instalação de aparelho transmissor de radiofrequência sem autorização do órgão competente, desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação.
2 - O apelante, réu confesso, ciente de que o equipamento adquirido e posto em funcionamento necessitava de homologação pela Anatel, agiu dolosamente, tendo, inclusive, confirmado ter conhecimento de que a Rádio Petrolina FM funcionava na mesma frequência por ele utilizada (98,3), bem como que esta vinha saindo do ar em decorrência de interferência no sinal.
3 - A pena de multa prevista na norma penal pela qual o réu foi condenado, art. 183 da Lei nº 9.472/1997, é de R$54.207,00 (dez mil reais), não havendo possibilidade de redução ante a ausência de previsão legal, conforme entendimento firmado nesta Corte.
4 - Apelação não provida.
(PROCESSO: 43754562100830240718, BERNARDO CALDEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)