PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, III E IV, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.
- Pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Publico Federal, instaurado com o objetivo de apurar possível prática do delito previsto no Decreto-lei nº 201/67, tendo em vista irregularidades apontadas pelo Controladoria Geral da União.
- Sendo de três anos a pena máxima cominada aos fatos e, tendo transcorrido mais de 08 anos entre a data do fato (ano de 2005) e a data do recebimento do inquérito pela Procuradoria Regional da República (novembro de 2014), é de se aplicar a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, IV do Código Penal c/c art. 110, 2º do Código Penal, na redação anterior à lei 29.978/2010.
- Arquivamento do Inquérito.
(PROCESSO: 40633986868773924235, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)