PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA MENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada, por meio do laudo pericial de fls. 137/138, deficiência comprometedora das atividades laborativas. Conforme depreende-se do mencionado laudo médico, a requerente é acometida de esquizofrenia (CID 295:310), sendo tal moléstia irreversível e progressiva, afetando sensivelmente o exercício de suas atividades diárias. Consta à fl. 10 dos autos, termo de compromisso de curatela, em nome da apelada, firmado em 28.07.7995. Ademais, tal incapacidade em conjunto com a baixa escolaridade e o fato de que a demandante necessita de remédios controlados e acompanhamento permanente, tornam ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional, capaz de lhe conceder um ofício em um restrito mercado de trabalho, majoritariamente campesino.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta também comprovado, de acordo com o teor do estudo social, acostado às fls. 130/131. Conforme o referido laudo, o núcleo familiar é composto pela promovente, sua genitora, pensionista, que percebe um salário mínimo, além de um irmão e um sobrinho, os quais não possuem proventos. A renda de 1/4 de salário mínimo é um dos indicadores do estado de hipossuficiência, porém, conforme jurisprudência dominante, não é excludente de outros, podendo ser mitigado em determinados casos.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo.
5. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 8.411.486/PR. Assim, os juros serão fixados segundo os índices oficiais da caderneta de poupança.
6. Custas afastadas, haja vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
7. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado em primeira instância.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que tange aos juros, correção e custas.
(PROCESSO: 78991228508634320344, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)