Ementa Processual Civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, e decretou a extinção da correspondente execução de título extrajudicial (Processo nº 3436298-79.0006.19.12.9867), condenando o embargado na verba honorária de sucumbência, fixada em 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 3º, inc. V c/c § 4º, inc. III, do mesmo artigo do Código de Processo Civil. A r. sentença colocou o dedo na ferida correta: Se não existe dotação orçamentária para a realização de todo o empreendimento, tampouco há para a compra dos terrenos, pois tratam-se de obrigações diretamente relacionadas entre si. Não se pode entender subsistente uma obrigação sem a outra. Essa a justificativa/desculpa do apelado não ter efetuado o pagamento a apelante, dado ao fato de a avença ter sido considerada nula pelo Ministério da Cidade, à falta de orçamento para tanto. Daí que todo o arcabouço jurídico que a apelante declina, por si só, não é suficiente para o cumprimento do contrato de contra e venda, registrado em cartório imobiliário, com a mesma eficácia da escritura pública, porque falta o essencial, traduzido na inexistência de recursos destinados ao negócio efetuado. Não importa a desatenção ou não do apelado em nada comunicar a apelante a decisão de não efetuar o pagamento, nem o fato do imóvel, em termos de registro imobiliário, continuar em nome da apelada. O importante é que, como todo ato jurídico, é passível de perder a sua força jurídica se uma as partes dele desiste, mesmo já efetuado o registro no cartório imobiliário, como aqui é o caso. Há demandas para tanto, perseguindo a restauração da situação anterior. O que resta ao apelante é utilizar dos remédios devidos, para tanto, sendo infactível compelir a apelada a pagar o avençado nos termos ali alojados, pela ausência de recursos para tanto, o que faz cessar os atos da apelada a respeito. Em um ponto, contudo, a apelante está carregada de razão: a condenação em honorários advocatícios deve recair na apelada, por ter sido esta a dar causa à lide, à medida em que comprou o imóvel para ser palco da construção de casas populares, e, não efetuou o pagamento, à míngua de recursos lançados previamente no orçamento. Não é possível a apelante ter visto a venda efetuada se tornar inócua, buscar via de execução o valor correspondente a venda, e, ser, por outro lado, condenado em honorários advocatícios. É o único senão na r. sentença atacada, a merecer o reparo devido. Parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da apelante em custas processuais e em honorários advocatícios, deixando de inverter a condenação à míngua de formulação de pedido nesse sentido em recurso de apelação do apelante, que não foi formulado, além do que o apelado não restou vencido, a teor do art.. 85, do Código de Processo Civil. \vsc
(PROCESSO: 86073242070880728033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)