PROCESSO Nº: 4941151-87.5271.28.9.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos: ADENI BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1286566-18.6743.26.12.6312 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO PREENCHIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, restou por deferir o pleito antecipatório para determinar a concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 1980, ao filho inválido, ora agravado. 2. Assiste razão à agravante. É importante salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos como o presente, nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Note-se que, sobre a matéria o egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício. 4. No caso dos autos, o próprio autor, ora agravado, afirma receber dos cofres públicos aposentadoria por invalidez desde 1980 e pensão por morte desde 2015, não preenchendo o requisito de "não perceber qualquer importância dos cofres públicos", de maneira que resta ausente a plausibilidade do direito perseguido. 5. Quanto ao periculum in mora, ao seu turno, ainda que se diga que a demora da concessão da tutela antecipada pleiteada poderá trazer dificuldades de cunho patrimonial, o seu indeferimento não compromete um provimento "a posteriori" (no caso de vir a ser o pleito julgado procedente). Registre-se, ainda, que apesar do óbito do instituidor ter ocorrido em 1990, apenas em 2016 foi requerido administrativamente o benefício em testilha e somente em 2021 foi ajuizada a presente ação, mais de vinte anos após o óbito, o que sugere a ausência de urgência do pleito. Por outro lado, resta demonstrada a ocorrência do periculum in mora inverso, dada a irreversibilidade do provimento antecipado. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 23800032978423983460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)