EDECAC Nº 4719471-77.5403.29.3.3135 EMBARGANTE(S): ULTRAPLAST IND E COM DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(S): DAVI LUIZ SOUZA EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA (JUIZ LUIZ MIGUEL ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença onde se julgara improcedente o pleito contido nos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela ULTRAPLAST IND. E COM. DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA em face da Fazenda Nacional. 2. A embargante suscita a existência de vício no julgado, aduzindo que a Turma deixou de apreciar o respectivo pleito de inversão do ônus da prova no tocante à inexistência de poderes do seu então contador para confessar/declarar débitos em nome da empresa. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, tendo havido expressa manifestação no voto do relator no sentido de que o ônus da prova relativa a tal questão incumbiria à executada, não havendo de se falar em violação ao art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II do CPC/73). 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08607822216797735195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)