TRIBUTÁRIO. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se de apelação cível interposta por ATLANTIS - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados, que o objetivavam a anulação do auto de infração nº. 55896-242.001/8400-47, a declaração da inconstitucionalidade do CTN, art. 43, parágrafo 1º; bem como o reconhecimento da inexigibilidade da CSLL e do IRPJ sobre os reembolsos de salários e de encargos sociais.
II - O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já enfrentou, em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) - REsp 4.687.220-PR; Relator Min. João Lucas Souza; DJ: 24/06/2010- matéria semelhante à versada nos presentes autos, oportunidade em que foi analisada a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços -ISS devido pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária.
III - Apelação não provida.
(PROCESSO: 391625593828462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BÁRBARA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)