PROCESSO Nº: 9963093-83.0286.16.1.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. DEMONSTRADO QUE O AUTOR GOZA DE PERFEITA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes o pedido contido na inicial, para conceder ao Autor o benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, devendo receber, pois, mensalmente, a quantia equivalente a 1 (um) salário-mínimo, retroagindo o pagamento à data em que foi requerido o benefício na seara administrativa (18/12/2016). 2. INSS alega a inexistência da incapacidade necessária para a concessão do referido benefício, e para tanto, aduz que o perito apenas afirma que a Parte autora não está capaz para o trabalho, mas não se analisa seu contexto como um todo, sua participação social, não há qualificação do próprio impedimento, não havendo como se concluir que sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas esteja obstruída (conforme exige o § 2º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 3. Benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o Sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Requisito da incapacidade é de imperiosa importância, e para tanto, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. 5. A controvérsia cinge-se à demonstração do estado de (in)capacidade do autor a permitir a concessão do benefício assistencial. No que tange à análise das provas trazidas aos autos, especialmente às provas técnicas, tem-se que: a) o Perito Médico Judicial afirma que o autor (aproximadamente 26 anos) é portador de doença psiquiátrica: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado - F33.1 e doença neurológica: Epilepsia - G40, com inicio em 16.09.4468, após completar 5 (cinco) anos de idade; b) que o Autor sempre exerceu a profissão de agricultor; c) que a incapacidade data de 2001; d) que a atividade habitual não provoca agravamento da patologia, apenas estimula o aparecimento dos episódios convulsivos; e) que os exames utilizados pelo Perito para chegar à conclusão foram os seguintes: a história da doença, exame clinico, exame psiquiátrico, prontuário médico do CAPS e Laudo Médico elaborado por Médico; f) que o Autor não apresenta deficiência física ou intelectual para o desempenho de outras atividades, desde que não seja submetido às intempéries do tempo (calor) e esforço físico extenuante, como a atividade de agricultor; g) que a parte Autora é independente para exercer os atos da vida diária; h) que a epilepsia decorre de lesão irreversível, não permitindo recuperação, porém, é de controle ambulatorial. 6. Do cotejo da análise das respostas elaboradas pelo perito, firma entendimento, primeiramente, de que "o autor não apresenta deficiência física ou intelectual para o desempenho de outras atividades"; "que é independente para exercer os atos da vida diária"; "que a enfermidade é de controle ambulatorial", quer dizer, tem tratamento pelo SUS. 7. As informações que embasaram o Laudo Pericial foram concluídas pelos elementos "história da doença, exame clinico, exame psiquiátrico, prontuário médico do CAPS e Laudo médico elaborado por médico", e que dentre eles, o de identificação "Número do documento: 69958374744943015990378555982" afirma que "o paciente não apresenta doença mental, sendo acompanhado pelo CAPS, exclusivamente para renovação de receitas". 8. Considerando a análise dos documentos e dados clínicos apresentados aos autos, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de atos da vida diária, e nem incapacidade laborativa, desde que não seja submetido a esforços físicos acentuados, além da idade tenra do autor; tudo o mais, leva é de se considerar demonstrando assim que o autor não é pessoa que apresente incapacidade à ensejar a concessão do referido benefício. 9. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 88696951993807189756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)