PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. INCONFORMISMO COM O FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Diante de indícios da evasão ilegal de divisas para o exterior, por meio da pessoa jurídica Amsterdan Joias Alexandre Vieira, as apelantes foram denunciadas pelo crime previsto no art. 22 da Lei nº 7.492/86, em razão de serem sócias da empresa Amsterdan Comunicação de Telefonia Celular Ltda.
2. Não se trata de ilegitimidade passiva, haja vista que a empresa Amsterdan Joias Davi Lucca Moraes teve sua denominação social alterada para Amsterdan Comunicação de Telefonia Celular Ltda. Logo, não se trata de duas pessoas jurídicas, mas de uma única, inclusive cadastradas sob o mesmo CNPJ.
3. A absolvição das rés decorreu da insuficiência de provas da autoria delitiva, conduzindo à incidência do princípio da presunção de inocência. Logo, deve ser mantido o fundamento legal da sentença, já que a insuficiência de provas conduz à aplicação do art. 387, VII, do CPP.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 954039827715180, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)