EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APÓS ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA METADE DO VALOR PAGO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª Vara/CE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial que objetivava compelir o Banco BRADESCO a ressarcir ao apelante todos os valores pagos após o óbito do beneficiário, com os devidos acréscimos legais, condenando ainda o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 74.004,81). 2. O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 3. De acordo com o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Já a instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. 4. Na espécie, é certo que houve o descumprimento da obrigação contratual do Banco BRADESCO em proceder à comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, mesmo após a morte do titular do benefício previdenciário e isso implica o dever de reparar o dano causado ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pelo pagamento indevido do benefício após o falecimento do segurado, tendo havido empréstimos sem a devida comprovação da titularidade do benefício, no período de 29/01/2014 a 27/05/2016. 5. Verifica-se também a negligência da própria Autarquia Previdenciária que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Cumpre destacar o parecer da Procuradoria Federal do INSS ao alertar o setor responsável pelo pagamento de benefício, acerca da necessidade de verificação de erro ou falha no sistema de pagamentos, visto que não poderia ter havido a continuidade dos depósitos bancários do benefício após o óbito do segurado. Advertiu ainda para se apurar se está havendo a comunicação por parte do Cartório de Registro Civil ao INSS dos óbitos ocorridos em relação aos segurados. 6. Resta, assim, caracterizada a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo. No caso o Banco BRADESCO, ora recorrido, fica responsável pela metade da dívida no montante de R$ 78.312,81(dezoito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos). 7. Precedentes: (PROCESSO: 58578959382052813655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021); (PROCESSO: 76931320660439727027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020); (PROCESSO: 49981742370333706517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020). 8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa no montante de R$ 18.867,81(dezoito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC/15, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. 9. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 02495266898994904751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)