Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Rosa Nº: 0725772-52.3378.21.6.6589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RAUL GOMES ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. LITISCONSÓRCIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), confirmando a tutela provisória requerida para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição médica, o medicamento BETAINTERFERONA 1B. 2. A insurgência dos recorrentes é relativa apenas aos honorários advocatícios de sucumbência. A questão, portanto, cinge-se em averiguar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). 3. No que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão aos apelantes ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Litisconsórcio facultativo unitário (arts. 116 e 117, CPC). 4. Apelações parcialmente providas, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 88539816643861574846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)