EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRUNO SALES. 1- Apelação em face de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento (DER 18.03.7898), acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º e 5º do CPC/15. 2- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como o Laudo técnico demonstra que o requerente exerceu a função de mecânico durante o período de 21.07.2580 a 11.10.2727. Consta nos citados documentos que no desempenho de suas atividades autor desmontava/montava motor, e efetuava troca/limpeza de peças, com exposição a agentes químicos (Thinner (solvente), e gasolina), e sem indicação de uso de equipamento de proteção. Concluiu o perito que a exposição ao mencionado agente nocivo, ainda que de forma habitual, e intermitente, pode-se tornar prejudicial à saúde. 3- Durante os períodos de 26.08.5181 a 28.10.3085, e de 24.07.4623 a 22/11/2019 (DER), observa-se que o autor exerceu a função de Mecânico, e Chefe de Oficina, respectivamente. Constata-se no laudo pericial produzido pelo perito judicial que durante os mencionados períodos o requerente realizava operações de manutenção preventiva, desmontagens, limpezas e montagens relacionadas aos diversos equipamentos dos veículos (peças), bem como troca e a aplicação de óleo e graxa, com exposição de forma habitual e permanente aos agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, provenientes de fluídos e aerossóis). 4- Comprovada a especialidade dos períodos laborados pela parte autora - 09.07.4253 a 07.02.5521, e de 22.10.8572 a 11.08.3475, e de 05.05.6432 a 29.02.0319 - devem ser computados como tempo de serviço especial. 5- Na espécie, somando-se todo o tempo de serviço especial laborado verifica-se que a parte autora computou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, a contar da DER (22/10/2019). 6- Decisão do STF (RE 114.785/SE, Tema 810) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado, no caso, a correção monetária com base no INPC, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir da Emenda Constitucional nº 113, de 30/01/2021, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pela taxa SELIC. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 49347285728404050839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)