PJE 8437606-79.2851.25.11.7357 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 27, §§1º e 3º do Decreto-Lei 3.365/1941, mantendo a sentença quanto aos demais fundamentos. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a decisão embargada foi omissa ao manter a sentença recorrida e a avaliação judicial extemporânea, em afronta ao quanto disposto na legislação (art. 12, da Lei 8.629/93 e art. 26, do Decreto-Lei 3.365/41); b) não houve enfrentamento no acórdão quanto às apontadas impropriedades técnicas do laudo judicial, que ensejaram uma indevida supervalorização do bem. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir pela veracidade total presumida do laudo pericial, que comprovou a necessária indenização pecuniária por danos materiais, mediante a invasão da propriedade pela autarquia federal embargante. Não há, pois, qualquer omissão a sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 74507223379688698712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)