PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI 5.010/66 OU NA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, local da nova sede da executada.
2. Com a mudança de domicílio foi no curso do processo, aplica-se o artigo 87, do Código de Processo Civil e não o disposto no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66 ou na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82275007185949738346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)