EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 962/STF. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no Tema 962 (art. 1.040, II, do CPC), onde foi firmada a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 2. No caso concreto, a Quarta Turma do THEO MONTEIRO negou provimento à apelação da impetrante, mantendo íntegra a sentença que, considerando que o acréscimo decorrente da aplicação da taxa Selic nos valores recebidos via repetição de indébito tributário estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, denegou a segurança pleiteada. 3. Exercendo o juízo de retratação, deve ser concedida a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de afastar a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário do âmbito de incidência do IRPJ e da CSLL. 4. Como a impetrante não objetiva, nesse writ, um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida (Tema 118/STJ), a parte autora tem direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 28/07/2020. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 6. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (Tema 345/STJ). 7. No concernente à atualização monetária dos valores a serem repetidos, deve ser aplicada a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 8. Juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento à apelação da impetrante, concedendo a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 20263348309620395639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)