Ementa: Processual Civil e Administrativo. Dever dos entes que integram o Sistema Único de Saúde de fornecer medicamentos imprescindíveis ao tratamento de enfermidade que coloca em risco a vida do paciente. Precedentes. Análise no acórdão das diversas questões postas para acertamento. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 87664546580968895099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)