PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS Nºs 39.145/1964, 57.449/1979 2.172/1997 E 4.882/2003.
1. É devida a conversão de tempo laborado em condições especiais em comum, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 31.390/64 18.167/79, 611/92, 6.246.47 e 4.882/2003.
2. Tem direito o particular à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, já que somatório do período especial convertido pelo fator 1,4, cumulado com aqueles considerados comuns alcança mais de 38 (trinta e oito) anos.
3. Inexistência de honorários advocatícios em razão das súmulas 512/STF e 105/STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08098599263272807384, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)