EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 577 do CPC, negou seguimento à apelação.
2. A Federação, no caso em exame, pretende seja individualizado o FGTS de cada servidor do Município de Pendências/RN, nas contas vinculadas. Dessa forma, ao agir em nome próprio na defesa de direitos individuais homogêneos alheios, exerce o papel de substituto processual.
3. Considerando que, nos termos do art. 533 da CLT, as federações são associações sindicais de grau superior, é de se reconhecer a sua legitimidade ativa para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ou seja, dos sindicatos que a constituem e não dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que estes não são seus associados.
4. "No presente caso, o art. 5º do Estatuto Social da FETAM diz, expressamente, ser a mesma constituída de sindicatos e associações dos trabalhadores da administração e do serviço público que estejam organizados e estruturados de acordo com o dito Estatuto. 5. Apenas com relação às entidades acima elencadas poderá a autora assumir a qualidade de substituto processual, não se admitindo que venha a juízo para discutir direitos individuais homogêneos dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Norte, porque estes, como já se viu, não são seus associados. [...] 7. Ainda que se admitisse a tese de que a federação poderia assumir o papel de substituto processual nas situações de inexistência de sindicato na base territorial dos substituídos, não é esse o caso dos autos, tendo em vista a ausência de qualquer prova neste sentido" (TRF5, Primeira Turma, AC nº. 009353/RN, Relator Desembargador Federal Caio Rodrigues (convocado), j. 11.11.1727, unânime).
5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 0624055580168076152612, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)