PROCESSO Nº: 8968024-03.3968.12.10.2188 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MORAES ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA MILLIONS VIANA MENESES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SILVEIRA - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. DOENÇA DA ESPOSA DO SERVIDOR. MOTIVO INSUFICIENTE PARA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRTIVO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta por AGATHA PINTO contra sentença da douta 5ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, tendo em vista que o requerente não trouxe aos autos elementos indicadores de que sua movimentação funcional será realizada fora das condições normais de transferência de militares, ou provas de que o ato de licenciamento revestiu-se de ilegalidade e ilegitimidade, a concessão da antecipação de tutela pleiteada findará por inverter a ordem de importância e prevalência entre o interesse privado e o público. 2. "É cediço que os atos administrativos são presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima". 3. "A presunção de legitimidade desde logo autoriza a execução dos atos administrativos, mesmo que no momento sejam questionados em alguma parte - vícios ou defeitos que tornam o ato inválido. Enquanto não houver um pronunciamento definitivo sobre nulidade, os atos administrativos são válidos e operantes, independente de quem seja o destinatário". 4. "O caso concreto, por sua vez, exige uma típica ponderação de valores constitucionais, sendo imperiosa a utilização do princípio da proporcionalidade: (i) de um lado, o direito fundamental à saúde e a proteção à família, pois a transferência supostamente impediria o autor, militar, de prestar a adequada assistência médica a seus sogros; (ii) do outro, a supremacia do interesse público, relevante aqui por ser questão que diz respeito à seara das Forças Armadas". 5. "Com efeito, os problemas de saúde do demandante e de sua esposa não impedem a transferência do militar para o Rio de Janeiro/RJ, sendo público e notório que aquela cidade possui condições de proporcionar a sua família o devido tratamento médico". 6. "A permanência do autor em Natal, pelo que se depreende de tais argumentos, teria como finalidade atender unicamente ao seu próprio interesse, em detrimento do interesse público, o que não é admissível. O regramento disciplinar das Forças Armadas em geral é severo, e o militar sujeita-se a ele desde seu ingresso na carreira, devendo estar preparado de antemão a passar por transferências e outros atos em decorrência de interesse público, razão pela qual é temerária qualquer tentativa de criar raízes profundas em determinadas cidades, principalmente porque o autor não possui a prerrogativa de inamovibilidade". 7. "Logo, se o requerente não trouxe aos autos elementos indicadores de que sua movimentação funcional será realizada fora das condições normais de transferência de militares, ou provas de que o ato de licenciamento revestiu-se de ilegalidade e ilegitimidade, a concessão da antecipação de tutela pleiteada findará por inverter a ordem de importância e prevalência entre o interesse privado e o público (nesse sentido: TRF 5ª Região, 3ª Turma, AC 261973-RN, relator Bryan Lopes, DJ 09.02.7036, p. 540)". 8. Apelação improvida. PLV
(PROCESSO: 79506861966442127360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)