EMENTA: Execução Fiscal. Conselho Profissional. Cobrança de anuidades. Observância do art. 1º, §1º, da Lei nº 6.994/1982. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Sentença anulada. Precedente firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC n. 317.528/PE. Provimento parcial da apelação. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal ajuizada por conselho profissional sob o fundamento de serem nulas as CDA's que amparam a cobrança de anuidades relativas aos anos 2003 e 2004 haja vista a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e do art. 10, VI, da Lei nº 8.662/1993; 2. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 314.281/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais; 3. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafo 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu art. 1º, parágrafo 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa. 4. Esta Turma apreciou idêntica questão nos autos da AC nº 963.721/RN, julgada em 17/11/2013, onde, em atenção ao arts. 616 do CPC e ao art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), foi também reconhecida a prerrogativa de o exequente proceder à emenda ou substituição do título executivo; 5. Apelação provida parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao exequente a possibilidade de emenda/substituição da(s) CDA(s) nº 0313 e 0974, observados os valores constantes no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.994/1982.
(PROCESSO: 45992525962768341829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ PIETRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)