AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇUDE KEVIN DA CRUZ. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS.
1. Augusto Barros ajuizou ação contra o IBAMA, em virtude de ser autuado por "construir estabelecimento em área de preservação permanente sem a competente licença ou autorização das autoridades/órgãos ambientais competentes", pleiteando a anulação de auto de infração nº 052075-D, que determinou a desocupação e demolição (Temo de Embargo/Interdição nº 949048-C) de edificações construídas às margens do açude boqueirão- APP, bem como a desconstituição de multa que lhe foi cominada.
2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, assegurando ao autor o direito de permanência da edificação, à míngua de prova de impacto ambiental negativo causado pela construção, mantendo, entretanto, a autuação e a multa aplicada, por entender que a construção do imóvel "Sítio Ariella" se deu em desacordo com a lei, sem a obtenção de qualquer autorização ou licenciamento do órgão ambiental competente.
3. Em suas razões recursais, o IBAMA aduz que, diante da comprovação de existência de construções irregulares em área de preservação permanente, a Administração não poderia deixar de observar o ordenamento ambiental, no intuito de defender e preservar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Argui, ademais, que o relatório de vistoria técnica nº 13/2008 comprova, de forma indubitável, os danos ambientais existentes no açude boqueirão. Afirma que o caso é de dano ambiental continuado, no qual a agressão se prolonga no tempo, ininterruptamente.
4. Afora isso, argui que não há dúvidas acerca da construção de benfeitorias no imóvel em APP e que antes da construção do açude, ocorrida em 1951, o Decreto nº 12.459/34 estabelecia restrições para ocupações por particulares, ou mesmo Estados e Municípios, nas margens das águas públicas.
5. A Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), vigente à época da autuação, 14/01/2008, em seu artigo 2º, alínea "b", estabelece como APP as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, ao passo que a Resolução do CONAMA nº 302/2002 fixou como APP a faixa de terra de 30 metros de distância do nível máximo do reservatório, para áreas urbanas, e 100 metros, para as rurais.
6. No caso, apesar das inconsistências quanto à localização real da construção, eis que o Relatório de Vistoria de fl. 156 indica que o imóvel "se situa à Oeste da Sede do Município, cujas ombreiras estão situadas na área urbana da sede município", enquanto a Nota de Esclarecimento, à fl. 211, conclui que "o reservatório em questão está situado em área rural dos municípios de Boqueirão, Cabaceiras e Barra de São Miguel", há nos autos certidão de diligência realizada in loco, constatando-se que as construções foram erigidas, efetivamente, dentro da faixa de preservação estipulada para reservatórios situados em área rural (100 metros).
7. Segundo a documentação acostada aos autos, houve a construção de duas residências, uma com segundo piso, piscina, churrasqueira, área de lazer, um viveiro para aprisionamento de pássaros e uma garagem para barcos e lanchas¿ bem como área de plantio de 1, 43 há de frutíferas em área de preservação permanente.
8. As construções irregulares mencionadas acima foram soerguidas por particulares sem licença dos entes responsáveis, e se situam em área considerada de preservação permanente e a inexistência de ato legítimo que autorize a construir, morar ou usar a área, por lazer ou comercialmente, torna legal o auto de infração lavrado e a multa aplicada no montante de R$ 99.943 (dez mil reais).
9. Sobre a demolição (prevista no artigo 72, VIII da Lei 9.605/98), há Parecer Jurídico nº 117/2002, expedido pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente na Paraíba (fls. 72/74), declarando que os dejetos produzidos pelo imóvel em questão não são eliminados para dentro do açude do boqueirão, mas sim para dentro das fossas sépticas e o seu tratamento é adequado, segundo estudos realizados, comprovando-se que o proprietário não polui aquele reservatório.
10. Soma-se a esse elemento, a constatação de que o índice pluviométrico no açude se encontra com baixas medidas, em virtude da ausência de chuvas nos últimos tempos, apresentando-se, atualmente, com aproximadamente 38 metros abaixo da real margem do açude (Parecer Jurídico nº 117/2002- fls. 72/74).
11. Nesse diapasão, atrelado ao direito de propriedade, surge a obrigação de preservação do meio ambiente, e, consequentemente, a necessidade de respeito à APP, dada a existência da limitação administrativa imposta. Como se não bastasse, não existe estudo realizado pelo IBAMA sobre os impactos ambientais causados ao reservatório.
12. Ao tratar do direito de propriedade, ao se falar em área de Preservação Permanente- APP, deve-se sempre pensar na manutenção dessa área protegida, cujos limites foi atribuído ao Poder Público definir e proteger por comando constitucional.
13. Entretanto, não se cuida de propriedade que impede ou suprime, por meio de construção de estabelecimento, a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente, mas que, ao revés, promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
14. Diante da ausência de comprovação de danos ambientais na referida área, bastantes para justificar a aplicação da sanção de embargo, podendo a demolição das edificações acarretar degradação ambiental da área, mantenho os termos da sentença que assegurou ao autor o direito de permanência da edificação "Sítio Sítio Ariella", localizado nas margens do Açude Pedro Lucas Rodrigues Pessoa- Boqueirão, à míngua de prova de impacto ambiental negativo causado pela construção.
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 957574515303180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)