PROCESSO Nº: 0833684-97.5257.21.10.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DO PARTICULAR DE REABRIR DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS À UNIÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que deu provimento à apelação da União e negou provimento à apelação interposta pela parte autora, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual havia assegurado ao autor a reintegração à Marinha. 2. O acórdão embargado deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, negando o recurso do particular para condenação da União em indenização por danos morais. 3. O particular, em suas razões recursais, com o fim de satisfazer o requisito do prequestionamento e obter efeitos infringentes, aduz existência de omissão no acórdão embargado pois baseou as conclusões "unicamente em Sindicância Administrativa" (Id 1131603.80050029). 4. Nas razões recursais, a União, com o fim de obter efeitos infringentes e satisfazer o requisito do prequestionamento, alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição pois houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios (Id 5804982.20411315). 5. Não procede a alegação do particular de que o Acórdão embargado baseou suas conclusões tão somente na Sindicância Administrativa. Isso porque para fins das razões de decidir fora apreciada toda documentação juntada aos autos, inclusive a perícia judicial realizada no autor em 11/09/2015, no processo 3424524-93.9013.7.5.6908, e juntada aos autos, na qualidade de prova emprestada, a pedido da própria parte autora/embargante (Id 8014447.8092428 e Id 2281301.753417). 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do particular/ embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 7. Quanto à União, sua apelação foi totalmente provida e a sentença reformada. A sentença de origem condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais. 8. Portanto, quanto aos ônus sucumbencial houve contradição e omissão, devendo ser atribuído efeitos infringentes, para excluir a condenação da União em honorários sucumbenciais, mantida, porém a condenação da parte autora/particular. Quanto aos honorários recursais, deve a parte sucumbente/particular ser condenada, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 9. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 10. Negado provimento aos embargos de declaração do particular e dado provimento aos embargos de declaração da União.
(PROCESSO: 72110929136297971869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)