PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. Hipótese em que o autor, portador de hemofilia, move ação ordinária contra a União Federal e o HEMOPE, objetivando indenização por danos morais e materiais, bem como pensão mensal, sob o fundamento de que teria adquirido o vírus da Hepatite C após realizar tratamento no HEMOPE, através de transfusões sanguíneas ali recebidas;
2. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal já analisou caso semelhante e considerou que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a causa, mercê da ilegitimidade passiva da União Federal. Precedentes;
3. Revogada, quanto à União Federal, a liminar que deferiu pagamento de pensão mensal;
4. Exclusão, de ofício, da União Federal, mercê de sua ilegitimidade, e, em consequência, declinação da competência para a Justiça Estadual. Prejudicado a apelação do autor.
(PROCESSO: 48300821956928264787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)