PJE Nº 5517862-16.8965.9.8.2819 EMBARGANTE : DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO : LUIZ MIGUEL JESUS E OUTROS ADV/PROC : LUIZ MIGUEL FARIAS E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: KEVIN CARDOSO E ANTHONY ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que manteve decisão interlocutória concessiva do pedido de habilitação dos herdeiros recorridos, em sede de Execução de Sentença (Processo n° 2956867-80.7913.7.7.3298). 2. Em suas razões, a autarquia sustenta, em síntese, que há omissão no julgado quanto à alegação de prescrição da pretensão executória. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios. Não há omissão, pois a questão da prescrição alegada pela parte embargante foi enfrentada no decisum. Trata-se, na realidade, de flagrante tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 15231766092041870083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)