PROCESSO Nº: 9019995-74.9175.3.2.6967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Igor Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou gratuidade de justiça sob o fundamento de que "pela ficha financeira acostada sob Id. 4220409.06402957, é possível constatar que a Autora está sujeita a descontos de Imposto de Renda na própria fonte. Portanto, não sendo isenta de declarar o Imposto de Renda há que ser indeferido o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária." 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) recebe proventos no valor de R$ 5.014,47; 2) "mora sozinha, com sustento financeiro próprio, arcando integralmente com as despesas de moradia, alimentação, dentre outras, além de necessitar custear plano de saúde e medicamentos para o correto tratamento da doença ocupacional, adquirida em consequência do seu labor. Assim, faz-se necessário observar o disposto no art. 99 do CPC". 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 95446481028705159661, Rel. Des. Fed. Diego Nascimento, Pleno, julgamento: 09/05/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 1443110-98.2036.10.3.0534, Rel. Des. Fed. Convocado Murilo Correia, Primeira Turma, Julgamento: 17/06/2019; AG/CE nº 8117021-90.9410.7.11.7146, Rel. Des. Fed. João Gabriel da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 17/11/2020; AC/PB nº 82992165741072935557, Rel. Des. Fed. João Lucas Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 25/08/2019; AG/RN nº 9453866-45.1515.4.7.8850, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 27/07/2020; AC/CE nº 3904237-51.4420.12.8.2542, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 23/02/2020. 6. No caso, a renda da autora/agravante informada nos autos corresponde a R$ 9.209,18 (nove mil e duzentos e nove reais e dezoito centavos), é inferior a dez salários mínimos (R$ 42.995,00), além de terem sido demonstrados gastos com plano de saúde e medicações, devendo ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 7. Ademais, para o deferimento da gratuidade não se exige o estado de penúria ou miséria, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o benefício. 8. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 14666152363454898726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)