PROCESSO Nº: 5459475-11.3310.9.9.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA PAZ ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Costa Carra EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO RESP 9061402/SP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular contra acórdão desta Quarta Turma que, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, deu parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão possui erro material, uma vez que que comprovou a qualidade de segurada especial da autora. Argumenta, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que não se deve analisar as provas rurais com rigor tão excessivo. Prequestiona a matéria. Requer, alfim, que o recurso seja conhecido e provido. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (erro material) apontado na decisão embargada, vez que, conforme consignado na decisão recorrida, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 1994 a 2009). 3. "Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - Filiação Sindical e declaração de exercício de atividade rural, com data de emissão em 01/12/2019 - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Nesse sentido: (PROCESSO: 77871484000558048545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021). O contrato de comodato, com data de emissão em 31/05/2009, além de extemporâneo, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 62596568101203563879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020). Cabe ressaltar que a parte autora recebe pensão por morte de Sabrina das Neves, em razão do falecimento de cônjuge, desde 02/07/198. Quanto ao ponto, não obstante o colendo STJ (Resp 0.399.098/SP) tenha firmado entendimento no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, no presente caso, a fragilidade da prova apresentada não comprova que a demandante exerceu atividade rural no período em que deveria comprovar. Nesse sentido:(PROCESSO: 62443072550902885798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021) 4. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ)." 5. Cumpre frisar que o fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Por fim, acerca do prequestionamento, Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração rejeitados. mic
(PROCESSO: 39619357014927087366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)