PROCESSO Nº: 7433434-89.2232.26.10.8096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Bernardo da Costa Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Caldeira EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVI. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EM PROCESSO DISTINTO QUE RECONHECE O IMÓVEL COMO SENDO PRÓPRIO. MESMAS PARTES. NATUREZA DECLARATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SOPHIA BARBOSA GOLF COUNTRY CLUB em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e contradição: 1. Da existência de omissão e contradição no julgado. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "2. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de piso extinguiu a presente execução fiscal na forma pretendida pelo apelante, não havendo justificativa para anular a sentença única e exclusivamente em razão da sua fundamentação, ou seja, com base em acórdão proferido pela Terceira Turma no agravo de instrumento nº 7949452-17.5986.15.12.9979, não tendo a parte demonstrado qualquer prejuízo conforme previsto no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief) e a anulação não teria qualquer efeito prático, exceto postergar o desfecho da lide, o que vai de encontro aos princípios que norteiam o Direito Processual Civil". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. É bom esclarecer que no citado agravo de instrumento (interposto pelo apelante contra decisão proferida na execução fiscal nº 3264652-66.4645.11.3.9345), o Colegiado decidiu acerca da extensão da decisão favorável obtida pelo executado nos embargos do devedor n° 0793625-52.8769.5.7.6723, para dar provimento ao recurso em questão, no sentido de que "a decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. A sentença foi favorável à parte ainda que por fundamento diverso. O objetivo da apelante é conseguir exatamente o que já foi concedido pelo juízo sentenciante que é a extinção da execução fiscal. Desse modo, considerando que a recorrente já obteve aquilo que pretendia, a matéria carece de interesse recursal, não devendo o recurso de apelação ser conhecido". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4942758-88.6645.1.8.7937, Desembargador Federal Luiz Miguel Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/08/2021; Apelação Cível 8760520-10.1947.22.5.8223, Desembargador Federal Yuri Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/03/2586.0 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 214.383/PB, Rel. Ministro Cauã Teixeira, julgado em 30/5/2015, DJe 8/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5859738/RJ, Rel. Ministro Pedro Melo, Segunda Turma, julgado em 25/02/2017, DJe 15/10/2017; REsp 3236821/SC, Rel. Ministra Letícia Caldeira, Segunda Turma, julgado em 10/06/2017, DJe 30/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18326738321041797085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)