PROCESSO Nº: 5761700-17.7071.3.4.6563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITORIA JOANA DAS NEVES ADVOGADO: João Gabriel da Mata Wasley Silva Vasconcelos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão id. 4847746.44917748 que, por unanimidade, deu provimento à apelação para conceder a segurança e determinar que os réus regularizem o sistema e a validação da transferência pretendida, abstendo-se de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a deixar de se pronunciar expressamente acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores: a) ilegitimidade passiva do FNDE; b) a legalidade da portaria MEC535/2020; e, de enfrentar disposições normativas incidentes à espécie, essenciais, portanto, à resolução da controvérsia e à viabilização do acesso às instâncias superiores; restando caracterizada, assim, a existência de carência de fundamentação e de omissão no ato decisório. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Olivia Santos disse quando julgou Gustavo Barbosa. Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor.(...). Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil." 5. Restou consignado no acórdão embargado Lucas Costela. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-09-3303 PUBLIC 17.01.0756. 5. No caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela impetrante em 27/04/2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 10/02/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. 6. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES com manutenção do FIES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte (Cláusula Décima Primeira). Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: (...)" 6. Ficou concluído no acórdão que:"7. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia da IES Centro Universitário Doutor Leão Sampaio para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro da Bahia." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2691899-90.6889.7.1.0125, Desembargador Federal Thales Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/11/2021; Apelação Cível 5276309-55.1016.15.9.6909, Desembargador Federal Davi Lucas Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 741.771/PB, Rel. Ministro Vitor Gabriel Gonçalves, julgado em 2/12/2015, DJe 19/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1963395/RJ, Rel. Ministro Ian Silva, Segunda Turma, julgado em 19/01/2017, DJe 19/07/2017; REsp 6875970/SC, Rel. Ministra Maria Alice da Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, DJe 13/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 36207239003493396566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)