PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 1989 a 2011; a ficha de identificação de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó-PB, com inscrição em 1976; as declarações do ITR exercícios 2000 a 2011, referente ao imóvel rural Sítio Extrema de propriedade da autora; a escritura pública de propriedade rural, em nome da apelante; o CNIS sem vínculos urbanos cadastrados, e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Não se deve considerar como Trabalhador Rural apenas o agricultor/lavrador, uma vez que estão também inseridas nessa categoria as atividades conexas, a saber: o criador de animais de pequeno porte (caprinos/ovinos/suínos), o lenhador, a doméstica que fica em casa cuidando dos afazeres do lar, o pescador de açudes, o carroceiro, dentre outros; ou, melhor dizendo, todos aqueles que exercem atividades no setor primário, que compreendem: a agricultura, a pecuária e a pesca artesanais.
4. Resta patente o direito da demandante ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 04.02.0072), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 57289240915931284081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)