PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CPB. IMPROPRIEDADE DO MEIO E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não restam dúvidas quanto à existência do fato. O laudo pericial acostado ao inquérito policial concluiu pela falsidade da cédula encontrada em poder do acusado, bem como pela falsidade de outras cédulas apreendidas no momento da prisão em flagrante.
2. O argumento referente à ocorrência de crime impossível não merece prosperar. Veja-se que o laudo pericial n° 516/2014, do inquérito policial, concluiu pela falsidade da cédula encontrada em poder do acusado, bem como pela falsidade de outras cédulas achadas em sua posse no momento da prisão em flagrante, destacando que estas possuem aspecto semelhante às cédulas autênticas e que dependendo da atenção e do conhecimento da pessoa que as recebe, estas podem ser aceitas como autênticas; logo, resta afastada a consideração de falsificação grosseira, assim como da impropriedade do meio, não se configurando a hipótese de crime impossível.
3. O elemento subjetivo do tipo resta demonstrado, pois, a partir do amplo conjunto probatório produzido, observa-se que o réu tinha consciência da falsidade das notas quando introduziu as cédulas em circulação.
4. A sentença apelada restou devidamente fundamentada no amplo conjunto probatório produzido nos autos, desde o inquérito policial até a instrução criminal, estando devidamente evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal.
5. Apelação da defesa não provida.
(PROCESSO: 61584265023273286675, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)