PROCESSO Nº: 5433765-88.7613.16.7.3340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE. retocolite ulcerativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. direcionamento da obrigação. deve SER FEITO apenas para fins de FACILITAR E OTIMIZAR A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO JÁ FOI DIRECIONADA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO ESTADO PELA UNIÃO. NÃO CABÍVEL. FÁRMACO JÁ INCORPORADO PARA A DOENÇA QUE ATINGE O AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO QUANTO AO DIAGNÓSTICO. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que deferiu o pedido de tutela provisória e julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento VEDOLIZUMABE 300mg, nos termos da prescrição médica, estabelecendo que caberá ao estado de Pernambuco o cumprimento direto da obrigação, permanecendo com a União a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente e observado que o custeio da União se limita ao PMVG). Também restou consignado que caso o réu não cumpra a obrigação fica autorizada a compra por meio de bloqueio Bacenjud, permanecendo a exigência de observância do PMVG. Quanto aos honorários, houve a condenação apenas do estado de Pernambuco, em 10% do valor atribuído à causa. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0120041, rel. Min. Lucas Gabriel Ribeiro, Primeira Turma, DJe 12.31.49). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 188881 RG, Relator(a): Min. DANILO MOREIRA, julgado em 17/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-12-7508 PUBLIC 24-07-4630 ) 3. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 4. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 5. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. 6. Já a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União a obrigação de ressarcir o estado de Pernambuco por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, até porque não é ela a única responsável pela obrigação. 7. Frisa-se, contudo, que o fato de o Juízo de Primeiro Grau ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito. 8. Ainda quanto à questão, falece interesse de agir à União quanto ao pedido para que a obrigação seja direcionada ao estado de Pernambuco, visto que, conforme exposto, isto já restou determinado na sentença, embora, reprise-se, a responsabilidade também abarque a ora apelante. 9. Conforme laudo médico que instruiu a inicial, datado de 30 de abril de 2021, o paciente é "portador de Retocolite Ulcerativa (K51.0), após revisão diagnóstica. Ainda sem controle da doença, apesar do uso de Infliximabe e Azatioprina em doses otimizadas". Que o paciente apresenta "mucosa colônica friável, lesões polipoides e erosões e úlceras recobertas por fibrina. Diante de falha na resposta terapêutica realizada troca de imunobiológico para Vedolizumabe (anti-integrina)". 10. Foi juntado um segundo laudo, datado de 30 de agosto, do qual consta, entre outras informações, que "o Vedolizumabe é disponibilizado pelo SUS, porém ainda não foi liberado". 11. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Nesse sentido, o Juízo de Primeiro Grau nomeou o médico perito João Felipe Jesus, que consignou que paciente "é portador de retocolite ulcerativa com manifestações e exames complementares que indicam atividade atual da doença com classificação de estágio grave". Que "O tratamento instituído até o momento fez uso de prednisona, mesalazina, azatioprina e infliximabe. No entanto o periciando mantém atividade da doença acometendo o trato gastrointestinal e já apresentando sinais sistêmicos de anemia decorrente do sangramento e emagrecimento". Que "Considerando que o arsenal terapêutico disponível no SUS (prednisona, mesalazina, azatioprina) já foi exaurido e já foi utilizado uma droga antagonista de fator de necrose tumoral alfa (infliximab). Considerando a próxima linha terapêutica indicada na literatura médica baseada em evidências e o parecer já favorável da CONITEC para incorporação do vedolizumab para o quadro que acomete o autor. Conclui-se que a droga pleiteada é indispensável e a demanda tem caráter de urgência". 13. Conforme informado não só pela parte autora, mas também pela própria ré em seu recurso, a presente demanda trata de medicamento já incorporado. Isto porque "a CONITEC, em sua 79ª reunião ordinária, no dia 26 de agosto de 2019, recomendou que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar pela incorporação no SUS do vedolizumabe para retocolite ulcerativa moderada a grave, desde que os custos do tratamento com este biológico sejam iguais ou inferiores ao tratamento anual com infliximabe". 14. Diante disso, foi publicada a Portaria nº 49 de 22 de março de 2019, que "Torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e de não incorporar o adalimumabe e o golimumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 15. Diante disso, e considerando que não houve questionamento quanto ao diagnóstico do autor, resta evidente a utilidade e necessidade do fármaco requerido. 15. Destaca-se aqui que, apesar de o medicamento vindicado ter sido incorporado, resta claro o interesse de agir do particular, uma vez que de nada lhe serve a adição de um determinado medicamento ao SUS se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos pacientes da rede pública de saúde. 16. Nesse sentido, o demandante afirmou que "em que pese a incorporação do fármaco Vedolizumabe ao SUS, ele não foi disponibilizado à parte autora" e que "o fornecimento de medicamentos deve ser real e efetivo, de modo que sua indisponibilidade na rede pública configura inércia do Estado" 17. Apelação parcialmente provida, apenas para retirar da União a obrigação de ressarcir integralmente o estado de Pernambuco pelos custos do cumprimento da obrigação. Levi Cardoso
(PROCESSO: 07699128254655194570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)