PROCESSO Nº: 8180607-22.0271.4.4.9694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ENRICO PEREIRA ADVOGADO: Rafael Costela Gordiano Enzo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Teixeira (LC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, PELO DECRETO LEI Nº 2.318/86, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO REPETITIVO, TEMA 118, ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido da parte autora, ora apelada, para: a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81; b) assegurar o direito do impetrante compensar, na via administrativa, em obediência à Súmula nº 271, do STF, os valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a" retromencionado, excepcionadas as parcelas anteriores a 19.12.3509, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva compensação (Súmula nº 162 do STJ). 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) a regra de hermenêutica contida no art. 10 da LC 95/98 seria clara ao estabelecer que não poderia existir em nosso ordenamento a figura do parágrafo sem o artigo correspondente, tal como defendeu o contribuinte, não sendo possível, portanto, que o caput do art. 4º fosse revogado e o parágrafo único permanecesse em vigor; b) ao revogar expressamente, em seu art. 1º, I, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, o Decreto 2.318/86 tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no art. 4º da Lei 6.950/81, tanto em relação às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros; c) a partir da interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do DL 2.318/86, não haveria dúvida de que, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros (Sistema S), fora abolido o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando a incidir sobre o total da folha de salários; d) subsidiariamente, requer o reconhecimento de que o limite de vinte salários-mínimos de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se referiria ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado; e) Uma vez acolhido o pedido subsidiário, restaria patente a falta de interesse de interesse de agir no caso, uma vez que a parte autora não logrou comprovar, em sua folha salarial , a contratação de empregado com remuneração superior a 20 (vinte salários-mínimos). 3. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 4. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 5. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 2.447.778/SP, j. 01/03/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 03964845731379807272, Des. Fed. Lucca Castro, 1º T., j. 12/09/2020; 73534782671985563441, Des. Fed. Élio André Rodrigues, 1º T., j. 25/02/2020; 8844483091915561856, Des. Fed. Convocado João Pedro Nogueira, 3ª T., j. 15/02/2020. 6. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, com o direito à exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. No que concerne à compensação requerida na via mandamental, deve ser observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 118, alínea "a": "tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco", consoante a norma hospedada no art. 170-A do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária mercê da aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para estabelecer os parâmetros da compensação do indébito, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 54043537030967626826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)