PROCESSO Nº: 5371591-96.9634.14.11.7903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Joaquim Caldeira: ISAAC CARDOSO INVENTARIANTE: JOSE ALCIR CHAGAS CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA afirmando ter havido omissão no acórdão quanto ao percentual dos juros compensatórios no período de vigência da MP n. 700/2015, bem assim em relação ao estabelecido na Lei n. 13.465/17, art. 5º, § 9º. Alega, ainda, a superveniência de fato novo, referente às modificações introduzidas pela Lei n. 13.465/2017, que inseriu o § 8º ao art. 5º, da Lei n. 8.629/93. 2. A MP n. 700/2015 não foi convertida em Lei no prazo constitucional; portanto, perdeu sua eficácia (STJ - AgInt no AREsp 523.126/BA, Primeira Turma, Rel. Ministra Gabrielly Mendes, Luiz Otávio Araújo. em 29/08/2017). 3. O art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993, incluído pela Lei n. 13.465/17, assim prevê: "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal." 4. Os juros compensatórios nas Ações de Desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei n. 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 7.581.260/RN, Rel. Ministro Og Lucas Jesus, 2ª Turma, Samuel Mendes, DJe 18/8/2018; e MARCOS VINICIUS GONÇALVES - Processo 4635849-02.3088.30.5.1.0097, Embargos de Declaração na Apelação Cível 922.946/01, Rel. Desembargador Federal Ryan Lopes, Segunda Turma, Vitor Farias. 25/07/2019, DJe 04/01/2019). 5. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para fixar os juros compensatórios de acordo com os termos do art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.629/1993, permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 77663838024604894889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)