EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 42789535686052769123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)