AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO DE MORADIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.
1. Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento da decisão que a excluíra a União do polo ativo da lide deflagrada por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para forçar o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE e o ESTADO DE PERNAMBUCO a removerem comunidade invasora de áreas de mangue e a assegurarem às famílias atingidas pela medida o direito de moradia em outras localidades.
2. Agravo em que a União insiste em ser admitida no polo ativo da lide, pois assim estará a cumprir "seu mister constitucional de defesa do meio ambiente" e das "políticas habitacionais à população de baixa renda".
3. A proteção ambiental insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, VI), restando ainda estabelecido que: "nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis" (Lei Complementar nº 140/11, art. 17, parágrafos 2º e 3º).
4. Promover "programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico" é outra atribuição comum de todas as pessoas políticas da Federação (CF, art. 23, IX).
5. Nesse cenário, eventuais omissões dos Municípios ou dos Estados, quando não supridas oportunamente pela União, convertem-se em omissões desta última.
6. Como se não bastasse, o dever de impedir a degradação noticiada na inicial também decorre, para a União, da sua condição de proprietária de parte da área de proteção degradada (Lei nº 9.636/98, art. 11).
7. Se fosse o caso de permitir a presença da União na lide originária deste agravo seria na condição de litisconsorte passiva, o que só não se dá, fundamentalmente, por não se tratar de litisconsórcio necessário e não haver pedido do autor nesse sentido.
8. Agravo não provido.
(PROCESSO: 4886603380828162792287, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)