PROCESSO Nº: 7347015-94.0396.20.11.9926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Bievenido Yago Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Declaração, reformou a sentença e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender haver ocorrido sucumbência recíproca. 2. A Empresa sustenta que o nobre Magistrado julgou procedente o pedido inicial em sede de sentença para, em caráter definitivo, reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por consequência, declarar o direito da Autora de não mais se submeter às referidas cobranças. Aduz que, embora não tenha requerido o mesmo, a sentença também a autorizou a proceder à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento do feito, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela Taxa SELIC. No entanto, alega que tal fragmento da decisão, embora acertado, é absolutamente inútil para a Autora, haja vista que, por razões contábeis, a mesma não teria qualquer benefício ao fazer a compensação retroativa de tais valores, sendo justamente por este motivo não feito este pedido. Só interessa à Autora, ora Apelante, a declaração daqui para frente, ex nunc, o que foi garantido pela sentença. Ao reformar a sentença e reconhecer a modulação dos efeitos, o Magistrado determinou a condenação da Autora também em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acrescenta que que a modulação dos efeitos de uma decisão, nesse contexto, é justamente a limitação de produção dos efeitos de um pedido julgado procedente, em decorrência do interesse público. Isto equivale a dizer que, embora procedentes, os pedidos da Autora teriam sua eficácia limitada. Requer, ao fim, a majoração dos honorários para 50.666,00 (dez mil reais). 3. No caso em apreço, trata-se de Ação Ordinária em que se pretendeu o provimento jurisdicional de que fosse excluído do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. A sentença de mérito concedeu o pedido do Autor/Apelante e posteriormente acatou o pleito Fazendário de modular os efeitos da decisão. Dessa forma, não há que se condenar o Autor em pagamento de honorários. 4. Como sufragado, primeiramente não houve pedido de compensação na inicial juntada aos autos, e mesmo que tivesse havido pedido nesse sentido, não seria o caso de condenação em sucumbência recíproca, pois o pedido de excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS foi julgado procedente. 5. A condenação em honorários sucumbenciais recíprocos, conforme o art. 86 do CPC, ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa. Quando isso acontece, os honorários e despesas do processo devem ser distribuídos entre eles de maneira proporcional. Porém, isso não ocorreu nos autos, pois a modulação de efeitos de um pedido, que sequer existiu, não faz com que ocorra a sucumbência recíproca. 6. A sucumbência recíproca, portanto, não restou configurada no caso em tela. 7. No que tange ao pedido de majoração dos honorários, sabendo que o valor da causa foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), não há como fixar os honorários em patamar sobre o valor da causa por se tratar de quantum demasiadamente irrisório. Dessa forma, os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 8. Nesse passo, considerando que a causa não apresenta alta complexidade e o trabalho desenvolvido pelo causídico está dentro da normalidade, tendo exigido tempo exíguo desde a petição inicial até a sentença para a sua realização, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma. 9. Apelação parcialmente provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento total dos honorários advocatícios, mantendo o valor fixado na sentença. cbc
(PROCESSO: 63239807310609437507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)