EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. As unidades de saúde de pequeno porte não se sujeitam à exigência de manutenção de profissional farmacêutico. Matéria julgada pelo STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos (1ª Seção, REsp 0924567, rel. Min. Thiago Silva, DJE 09/03/2012). 2. Hipótese de dispensário de medicamentos de unidades básicas de saúde do Município de Fortaleza - CE, afigurando-se nulo o auto de infração lavrado por descumprimento ao art. 24 da Lei nº 3.820/60. Correta a sentença de primeiro grau. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 36935720949710192869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)