PROCESSO Nº: 9972599-08.5099.12.2.4551 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/97. INOCORRÊNCIA. 1. O procedimento extrajudicial está inserido no nosso sistema legal. Tanto do ponto de vista constitucional como do Código de Defesa do Consumidor, é viável a sua utilização, pois nenhum direito ou garantia constitucional ou legal é ferido, desde que sejam rigorosamente seguidas as exigências da Lei nº. 9.514/97. 2. Ausência de comprovação nos autos de que tenha a parte apelante pretendido purgar a dívida por todo o período de inadimplência. 3. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64827648719177612946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)