PROCESSO Nº: 0604602-52.6425.21.10.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS VIANA ADVOGADO: Lucca Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Miguel Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL/ALIENANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiros para declarar a insubsistência da constrição sobre imóvel por ela adquirido, levada a efeito na execução fiscal 3703680-69.6013.13.7.7301, movida pela Fazenda Nacional contra Liege Empreendimentos Imobiliários Ltda e posteriormente redirecionada ao corresponsável alienante. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cujos efeitos foram suspensos diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante que a alienação do imóvel, ocorrida em 17/7/2020, não incidiu em fraude à execução, posto que anterior ao registro da penhora no cartório de imóveis realizado em 28/10/2020, bem como porque a Fazenda Pública não comprovou a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, invoca o princípio da boa-fé objetiva e defende a aplicação da Súmula 375 do STJ. Aduz que o alienante não tinha sido regularmente citado na execução fiscal presumindo-se a impossibilidade de ter conhecimento da existência da ação cobrança direcionada contra sua pessoa. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0557954-PR, da relatoria do Min. Davi Lucca Porto, DJe 14/07/2010, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 24/10/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 04/04/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. Disso resulta o reconhecimento de que, nas execuções fiscais para cobrança de crédito tributário é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem, sendo inaplicável o enunciado o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. Nesse sentido, "é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas" (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2568551 6616.67.80428-9, ERICK CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/12/2019). 5. Na hipótese dos autos, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 1/11/2020, na vigência da Lei 118/2005, para que se configure a fraude à execução basta que tenha havido a prévia inscrição do débito executado em dívida ativa. Tal requisito restou devidamente preenchido, uma vez que o débito cobrado na execução fiscal 0924799-58.2304.19.5.1302, no bojo da qual foi determinada a penhora do imóvel indicado na inicial, já havia sido inscrito na dívida ativa, bem como já havia sido determinada desde 10/11/2017 a citação do alienante, que se consumou em 22/9/2019. 6. Dessa forma, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 15/4/2020, posteriormente ao redirecionamento da execução fiscal e a citação do corresponsável alienante, realizada em 18/4/2019, conclui-se que resta devidamente caracterizada, na espécie, a figura da fraude à execução. 7. Registre-se, por oportuno, que o legislador, ressalvou a possibilidade de ser afastada a aplicação da norma ora em comento apenas na hipótese em que restasse comprovada nos autos a existência de reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos (art. 185, parágrafo único, do CTN), circunstância que em nenhum momento foi objeto de consideração da embargante. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade ficará suspensa (artigos 85, §11 c/c 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 60327284151300988484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)