PROCESSO Nº: 5395072-99.1785.27.1.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Bernardo Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de mandado de segurança pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a parte apelante, resumidamente, defende que a efetiva remuneração pela prestação de serviços é a base de cálculo das contribuições sociais patronais. Afirma que tanto o IRPF quanto a Contribuição Previdenciária dos Segurados são tributos, possuindo natureza jurídica e conceituação próprias, tal como previsto no art. 3º do CTN, o que faz com que não haja, por hipótese alguma, razão plausível para incluir tais valores no conceito de remuneração dos trabalhadores - base de cálculo das Contribuições Sociais Patronais. Logo, não há o que se falar em remuneração dos trabalhadores celetistas ou terceirizados, e consequentemente, não havendo o que se falar em parte integrante da folha de salários. Sustenta que exigir a Contribuição Previdenciária Patronal sobre uma base de cálculo distinta daquelas previstas no art. 195, inciso I é o mesmo que está cobrando tributo sem lei que o estabeleça, prática completamente vedada pela Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXIII transcrito anteriormente, bem como afronta o art. 5º, inciso II7 e 150, inciso I. Ressalta que a incidência de contribuições sociais patronais sobre o valor total da remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais, acrescido da parcela do IRPF/INSS, e não só sobre a efetiva remuneração paga, ou seja, a remuneração líquida, infringe os princípios constitucionais da proibição do confisco e da capacidade contributiva. Por fim, ataca a condenação no pagamento de honorários advocatícios, considerando o que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se as parcelas relativas à Contribuição Previdenciária do Empregado e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. A Contribuição Previdenciária Patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. A tese das apelantes é de que a parcela relativa ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado, apesar de integrar o valor pago aos segurados, é imediatamente repassada ao Fisco, pelo que não há que se falar em remuneração (ganho habitual), haja vista que não disponibilizada ao trabalhador, defendendo, por conseguinte que só o valor correspondente à efetiva remuneração auferida pelos trabalhadores é que compõe a base de cálculo dos tributos. Nesse sentido, reiteram que os valores retidos dos empregados a título de Contribuição Previdenciária Laboral e o Imposto de Renda da pessoa física Retido na Fonte - IRPF não se enquadram na hipótese de incidência, não havendo que se falar em cobrança de contribuição social a cargo do empregador. 6. O entendimento não merece prosperar, pois a retenção tributária efetuada pelas empresas não modifica a natureza remuneratória das parcelas em discussão. 7. Ressoa evidente a correção da assertiva ao se analisar os próprios termos da disposição normativa que determina a retenção da contribuição previdenciária individual e do IRRF pelo empregador, ao expressar o seu alcance sobre a remuneração. 8. Se o empregador realiza a retenção por meio do desconto de parcela da remuneração, é certo que o valor foi subtraído tão somente por se revestir dessa natureza, que não se altera pela compulsória destinação posterior aos cofres públicos. 9. Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual não perde o caráter remuneratório em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 10. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da remuneração não altera a sua natureza original, de modo que, sendo o valor do IRRF e da contribuição previdenciária individual dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 11. Isso porque a quantificação da operação econômica que serve de lastro à determinada imposição tributária é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento de outros tributos. 12. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de remuneração, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos retidos. 13. Esse não foi o propósito do legislador ao instituir a contribuição previdenciária patronal, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 14. Esta Corte Regional, apreciando situação semelhante, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa". (PROCESSO: 70962090484723033039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020) 15. Assim, a dedução do valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pelas leis que as instituíram, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo "remuneração". 16. Por fim, não se cogita a condenação no pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, ante a expressa vedação legal, consoante o que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença nesse capítulo. 17. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98241619659581294403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)