PROCESSO Nº: 0831083-26.1506.6.5.6558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK DUARTE E FERRO LTDA. ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabriela Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em omissão sobre a inexigibilidade dos valores descontados dos salários dos empregados para fins de custeio de Planos de Assistência Médica e Odontológica. Sustenta que com relação à Assistência Médico-hospitalar, a regra é que não integram o salário de contribuição os valores despendidos pela Pessoa Jurídica - e o desconto da participação do empregado a título de contribuição relativa à referida Assistência não se enquadra nessa condição, de maneira que é irrefutável a incidência das contribuições (patronal, SAT/RAT e terceiros) sobre tal valor enquanto parte da remuneração do obreiro, da qual não se destaca. 3. Verifica-se que o Acórdão merece ser aclarado para assentar que a base de cálculo das contribuições destinas a terceiros, parafiscais (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação), é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados, e como o Plano Odontológico e de Saúde possuem natureza indenizatória, é forçoso concluir que sobre tais verbas não devem incidir as contribuições acima referenciadas. Assim, estando a parcela do benefício custeada pela Empresa abarcada pela isenção ou não incidência, o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeito à tributação previdenciária patronal. Portanto, não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintas para fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, desinfluente o modo como a exação será recolhida. Precedentes desta Corte Regional. (GUILHERME SANTOS - Processo 4782705-47.5724.5.2.1536, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Ryan Souza, assinado em: 08/11/2021). Embargos de Declaração providos apenas para sanar a omissão apontada. cbc
(PROCESSO: 89464750141535309110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)