PJE 3724564-55.3842.5.1.7941 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para, após conversão de tempo trabalhado em condições especiais em comum, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI equivalente a 100% (cem por cento) do valor do respectivo salário-de-benefício, com data do início do benefício (DIB) a partir da data do primeiro requerimento administrativo - DER - 03/10/2015, pagando-lhe as prestações devidas desde então, até a efetiva implantação do benefício, corrigido monetariamente e com juros de mora de acordo com o Manual para Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em vista da pequena complexidade da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) há necessidade de observância do duplo grau obrigatório; b) há impossibilidade de reconhecimento da atividade de vigilância como especial a partir de 15/09/1997 (Decretos de nº 2.172/97 e 3.048/99); b) a ampliação injustificada do rol de beneficiários implica também em violação ao art. 194, III, da CF/88, uma vez que desconsidera a opção legislativa, afora, pois, a sobredita ofensa à separação dos poderes; c) necessidade de observância à limitação prevista na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça; d) observância do juros e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. A matéria aqui devolvida diz respeito à conversão de tempo trabalhado em condições especiais em comum (fator 1.4) e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4, Estando os autos neste Tribunal, tendo sido intimado para se manifestar acerca do cumprimento da tutela concedida na sentença, o INSS informa a ocorrência de coisa julgada, pois foi identificado que o sr. Expedito dos Santos Paz também impetrou ação pelo JEF sob o nº 2246304-95.7725.834.8563, com o mesmo objeto. Em 13/08/2017, o juiz da 7ª Vara julgou procedente o pedido com deferimento de tutela. Em 15/12/2018 a APSADJ cumpriu a ordem conforme parâmetros da sentença, implantando o benefício de nº 791.652.859-4. Contudo, em 10/04/2018 a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS determinando que os períodos de 12/09/1978 a 28/07/79, de 18/04/83 a 03/08/84, de 15/10/84 a 17/09/85, de 23/02/88 a 20/04/89, de 08/05/89 a 01/10/92, 01/10/92 a 01/02/94, de 01/09/94 a 04/03/97, não fossem reconhecidos como especial. 5. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 6. No caso, observa-se que a sentença dos presentes autos (processo 319619-02.2816.25.8.7479 - ajuizado em 01/12/2017), prolatada em 03/08/2018, julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 06.11.3183 a 15.12.8725, 03.07.5970 a 23.08.6982, 12.02.5433 a 16.05.3393, 06.02.4879 a 07.04.2458, 15.06.4746 a 05.10.7630, 03.09.5674 a 18.09.6721, 10.02.0231 a 29.01.4664, 25.11.5636 a 08.02.7546, 04.10.8561 a 14.02.0994, 23.08.7143 a 08.10.5256 e de 20.02.7276 a 08.12.5472, determinando a conversão em comum, pelo fator 1.4, e somando-se, aos demais períodos, totalizou 45 ano(s), 6 mês(es) e 16 dia(s). Condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data do início do benefício (DIB) a partir da data do primeiro requerimento administrativo - DER - 28/02/2015. 7. Na sentença do JEF (processo 9452087-42.8473.039.5719), julgou-se procedente o pedido para reconhecer como especial os seguintes períodos trabalhados: Emserv, de 31/12/1978 a 13/10/1979; Ultra Vigilância e Informática, de 19/07/1983 a 20/03/1984; Bompreço Supermercado do Nordeste, de 21/09/1984 a 24/12/1985; Nordeste Gestão de Bens, de 18/10/1986 a 02/01/1987; Anthony Ramos Segurança e Vigilância, de 10/08/1988 a 15/10/1989; Start Vigilância, de 12/08/1989 a 08/03/1992; Emserv, de 03/01/1992 a 25/11/1994; Águia Serviços de Vigilância, de 26/01/1994 a 19/03/1997; Garra Vigilância, de 15/08/1998 a 23/12/1999 e de 07/03/2000 a 30/03/2016, num total de 46 anos, 4 meses e 12 dias, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (31/01/2016). 8. A Turma Recursal do RN, reformando a sentença, não considerou como especial os seguintes períodos: 16/06/1978 a 28/07/79, de 18/04/83 a 03/08/84, de 15/10/84 a 17/09/85, de 23/02/88 a 20/04/89, de 08/05/89 a 01/10/92, 01/10/92 a 01/02/94, de 01/09/94 a 04/03/97. 9. Consta dos autos também a informação de que, em cumprimento ao acórdão da Turma Recursal, o INSS revisou a aposentadoria do demandante deferida na sentença do JEF, totalizando o tempo de 41 anos, 10 meses e 03 dias. 10. Constatada, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da incapacidade laborativa ou a constituição de um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material" (TRF5, 2ª T., PJE 0306609-52.9472.6.8.6167, rel. Des. Federal Breno Lopes, julgado em 12/11/2020). 11. Extinção do feito sem resolução de mérito, de ofício, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Apelação prejudicada. act
(PROCESSO: 34971010264802525014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)