PROCESSO Nº: 2574891-21.9530.7.2.1676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Nathan Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3814318-31.1853.29.7.5602 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 2.172.003/RS. APLICAÇÃO AO CASO. AÇÃO COLETIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em face de decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, deu provimento aos embargos de declaração do particular, para fixar os honorários advocatícios promocionais em favor do exequente, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC. 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta que tratando-se de execução de sentença não impugnada não é viável a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil. 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da FNDE ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 e Tema repetitivo 973 do STJ. 4. O referido cumprimento de sentença é lastreado em título exequendo formado nos autos da Ação Coletiva Ordinária nº 418113-67.3729.20.2.6730, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Maceió/AL. 5. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.327.251 - RS, fixou a tese de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Sobre o tema, registre-se que "esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo (...). No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 2.098.284/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se evitar atrasos desnecessários à conclusão do julgamento, o presente colegiado passou a privilegiar o posicionamento do STJ, para aplicar a tese repetitiva mesmo nos casos onde os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento". Precedente: 41779504787769621792, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Yuri Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2021. 7. Precedentes: 75473364499196354308, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thomas da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2022; 44174863430196174980, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gabriel Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2022 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06971669006392879594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)