PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 19, caput, DA LEI Nº 7.492/86. SOLICITAÇÃO E OBTENÇÃO DE FINACIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CONTRAFEITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PONDERAÇÃO. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1.Trata-se de condenação em face da prática de crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 ("Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira") à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa.
2- No caso concreto, os fatos foram narrados no sentido de que a acusada utilizou declaração falsa de imposto de renda do exercício de 2008, ano-calendário 2007 (fls.16/18) e celebrou junto à Caixa Econômica Federal, em 30 de agosto de 2008, contrato de arrendamento residencial (fls.20/28).
PRELIMINAR:
3-Sustenta a acusação, como razões preliminares para o não conhecimento do recurso interposto pela acusada, que o princípio da dialeticidade resta evaziado, impondo-se a aplicação do comando do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, por aplicação analógica ao CPP.
4-No julgado desta Corte Regional, trazido pelo Ministério Público Federal, em seu Parecer, consta precedente do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil" (REsp 9279751-ES, 2ª T., Rel.Ministro Castro Meira, DJe 23/10/2011, votação unânime).
4-Nelson Samuel Ferreira assim se pronuncia acerca de referido princípio: "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se" (in Teoria Geral dos Recursos, 6ª edição, p. 176/178).
5-É verdade que o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, mas também poderá ser estendido se vislumbrada ilegalidade flagrante, onde se admite, inclusive, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
6-Contudo, o princípio do devido processo legal, que garante o pleno exercício do contraditório pela parte recorrida, encontra consonância com o princípio da dialeticidade recursal, que consoante o Superior Tribunal de Justiça "deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida".
7-No caso concreto, a despeito de a parte recorrente não inovar, expõe os motivos que a levaram a crer que agiu com ausência de dolo e mediante erro determinado por terceiro a ensejar a reforma da sentença.
8-Na peça recursal (fls.122/126), há exposição fática e argumentação dos motivos, com respaldo jurídico satisfatório, para sua análise perante a instância recursal.
9-Ademais, trata-se de acusada condenada por prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que teve o direito de apelar em liberdade, estando o recurso tempestivo, sendo demasiado cercear-lhe o direito recursal.
10- Recurso de apelação conhecido.
11- Preliminar de não conhecimento do recurso formulada pelo Ministério Público Federal rejeitada.
MÉRITO
12-A apelante foi condenada em face do crime previsto no Artigo 19, caput, da Lei nº 7.482/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e dispõe:"Art.19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento."
13-A sentença recorrida desclassificou o crime de estelionato (CP, Art. 171) para o previsto na Lei Especial (Lei nº 7.782/96) pela prevalência da norma especial, mormente sob a ótica de fraude no financiamento, que prevalece sobre a fraude geral tratada no estelionato, no Código Penal.
14-JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR leciona que "a fraude na obtenção de financiamento (art.19) é uma forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade (TRF 2, AC 8461171939729-3/ES, Levi Silveira.], 1ª TE, m., 40.0.05 (...). Tanto é assimilado ao estelionato, que já se admitiu emendatio Murilo Sales na hipótese, aplicando-se o art. 383 do CPP (STF, HC 94.008/PR, Enzo Gabriel Alves, 1ªT)." - in Crimes Federais, Sexta Edição, 2010, Livraria do Advogado editora, pág.394.
15-Não há dúvidas de que quando a adulteração do documento, bem como a sua utilização, tal funciona como meio para a aquisição fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira (artigo 19 da Lei 7.492/86), incide hipótese de consunção, devendo o agente responder pelo crime fim.
16-Ademais, os autos apontam que a potencialidade lesiva da falsidade se exauriu na própria obtenção do financiamento, não existindo nos autos indícios de que tenha sido utilizado para outros fins.
17-A instrução criminal acostou documentos que serviram de base à denúncia, mormente a ficha de cadastro de pessoa física (fls.06/09 - IPL); declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (fls.16/18 e 51/53 - IPL) e extratos bancários (fls.19), que, consoante registro da sentença (fls.112):
I - "com relação ao primeiro documento, a ré preencheu o campo de "renda bruta mensal" com o importe de R$ 912,84 (novecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), sendo este valor referente ao seu cargo de funcionária pública municipal. Entretanto, a acusada, ao tempo do preenchimento da ficha cadastral, exercia a função de técnica de enfermagem em dois empregos, fato que foi admitido pela própria acusada. Portanto, verifica-se que a ré ocultou a renda oriunda de seu segundo emprego com a finalidade de aderir ao programa habitacional".
II - "pela análise da declaração de imposto de renda de fls.51/53 do inquérito em apenso, fornecida pela Receita Federal, a acusada recebia R$ 2.860,60 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) a título de remuneração total sendo pago o importe de R$ 901,96 (novecentos e um e noventa e seis centavos) a título de remuneração total, sendo pago o importe de R$901,96 (novecentos e um reais e noventa e seis centavos) pela Prefeitura Municipal de Maceió e R$ 1.958,64 (mil novecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) pago pela UFAL. Logo, a acusada suprimiu a renda referente ao seu cargo público federal para adequá-la ao limite exigido pelo PAR. Assim, verifica-se que a ré preencheu a documentação perante a CEF com informações que destoavam totalmente da realidade, o que torna a ficha cadastral falsa".
18-No que tange ao dolo e à própria autoria do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, consubstanciado na própria fraude com finalidade de obter financiamento junto à Instituição Financeira, a sentença apelada trouxe os seguintes fundamentos (fls.112/113):"(...)Em seu interrogatório, a acusada aduziu que entregou sua declaração de imposto de renda (fls.16/18) ao seu ex-namorado por medo e ingenuidade, sendo este o responsável por ter falsificado o documento. De igual forma, as testemunhas asseveraram que a acusada sempre sofreu ameaças do ex-namorado e, inclusive, em determinada ocasião tal rapaz teria jogado uma pedra no pára-brisa do carro da ré. Ora, levando-se em consideração o comportamento do homem médio, percebe-se que nenhuma pessoa entregaria documentos pessoais de tamanha importância à outra que não depositasse confiança, quanto mais a alguém que lhe fizesse constantemente ameaças. Portanto, verifica-se que, agindo dessa forma, a acusada, no mínimo, assumiu o risco de que o financiamento fosse realizado contrário à lei.Outrossim, não há dúvidas de que a declaração de imposto de renda é falsa quando comparada com aquela de fls.51/53 fornecida pela Receita Federal.De outro giro, os extratos bancários de fls.19 também foram modificados, uma vez que neles não consta a segunda renda auferida pela acusada. Em seu interrogatório, a ré admitiu que foi ela mesma que entregou tais extratos à agência bancária. Em face disso, mais uma vez, a acusada falsificou os documentos a fim de diminuir sua renda para se beneficiar ilicitamente com o PAR, programa governamental destinado precipuamente a pessoas de baixa renda.A autoria do fato também é inconteste, porquanto a acusada, na audiência, admitiu a prática do crime no momento em que confirmou que a assinatura posta na ficha cadastral de fls.06/09 era realmente sua. Este documento foi falsificado, pois a acusada somente informou sua renda, quando, na verdade, auferia duas rendas. Em seu interrogatório, a ré afirmou que já havia tentado várias vezes obter financiamento de imóvel através do PAR, todavia, por vontade própria, preferiu recusar as oportunidades. A partir disso, verifica-se que a acusada realmente tinha conhecimento das condições necessárias para contratar com a CEF e, ainda assim, sabendo que poderia não as preenchia, assinou o contrato de financiamento. Desse modo, a ré aceitou as chaves, o delito se consumou, bem como restou configurado o dolo eventual, já que a acusada assumiu o risco da fraude, porquanto não procurou saber perante a CEF se o procedimento havia sido realizado corretamente. Por conseguinte, as provas demonstram a materialidade e autoria do delito de obtenção fraudulenta de financiamento imobiliário referente a imóvel construído com os recursos do PAR, incidindo o tipo penal em perspectiva justamente porque o negócio jurídico realizado vinculava-se à aquisição do imóvel.(...)"
19- Tais constatatações, por si sós, afastam os requerimentos trazidos pela defesa de ausência de dolo e de que houve erro determinado por terceiro. A fraude, de fato, iniciou-se quando do preenchimento da ficha cadastral (fls.06/09), a depender dos comprovantes de rendimentos, também falsificados por seu companheiro, com o fim de comprovar àquelas afirmações falsas junto à CEF, bem como dos documentos necessários à consumação do financiamento, tudo com ciência pela acusada de que não atendia às condições de tal financiamento.
20-Afasta-se o argumento de que agiu mediante orientação de funcionária da Caixa Econômica Federal, não havendo dolo ou mesmo tendo agido mediante erro de terceiro. Colaciona-se trecho do parecer ministerial de fls.151: "Explica que o marido, o senhor Miguel Moraes, era taxista e que não recebia uma renda fixa. Recebeu orientação para nada declarar no campo referente aos rendimentos dos cônjuges e que, por isso, o valor era menor do que o real. Entretanto, João Lucas Barbosa era funcionária pública municipal e federal, recebendo mensalmente em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Toda a documentação alterada teve por intuito subtrair o vencimento recebido da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Foi assim com a documentação referente ao Imposto de Renda, conforme fls.16/18 do IPL e com os extratos bancários, à fl.19, do IPL. Da mesma forma, ocorreu na ficha cadastral às fls.06/09 do Inquérito Policial em anexo. Ao final consta a assinatura da apelante, cuja autenticidade foi confirmada por ela em audiência. Assim, verifica-se que houve a intenção da apelante em falsear as informações fornecidas à CAIXA(...)"
21-Elementos documentais indicados na sentença recorrida e coligido aos autos, aliados aos depoimentos da acusada, mostram-se suficientes para autorizar a confirmação da sentença recorrida em todos os seus termos.
22-Apelação improvida.
(PROCESSO: 75856990839639420311, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)