PROCESSO Nº: 1979462-08.6242.1.12.2079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Alves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Israel De Enrico Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3183285-78.4181.13.4.7321 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA LIMA contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Assentou o juízo de origem: PROCESSO Nº: 7477514-41.8132.30.11.0916 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Israel De Benjamin Mendes EXECUTADO: GM IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Mendes Marques Medeiros EXECUTADO: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Luigi Fernandes Marques Medeiros EXECUTADO: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Enzo Lopes ADVOGADO: Cauê Monteiro VARA FEDERAL - PB (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cecília da Cruz contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD (fls. 239/241). O embargante aponta omissa na decisão, sob o argumento de que não foi apreciada a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 50 salário mínimos, tendo o juízo se resumindo a fundamentar a decisão apenas com base no ganho de trabalhador autônomo (fls. 729/739). Requereu "seja conhecido e acolhido os presentes embargos, a fim de sanar a omissão aventada e modificar o julgado nos termos suscitados, reconhecendo a impenhorabilidade do numerário, tendo em vista não exceder o limite legal." (fls. 255/258). A embargada apresentou as contrarrazões, alegando a inadequação da via eleita e a inadmissibilidade dos embargos, em razão do caráter protelatório dos embargos opostos com propósito nitidamente infringente e intenção de rediscutir a matéria já julgada, sem que haja omissão a ser corrigida, devendo o embargante ser condenado por litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor da causa. No mérito, afirma que o embargante não comprovou que é trabalhador autônomo, e que os valores depositados em sua conta bancária sejam provenientes desse trabalho. Requereu "o recebimento das presentes Contrarrazões, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, ante sua notória inadmissibilidade" ou que seja "desprovido o recurso, pelas razões já expostas, com a condenação dos Embargantes ao pagamento de uma multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório" (fls. 263/267). Relatados no essencial, fundamento e decido. Registro que os embargos são tempestivos, pois o embargante foi intimado em 29/07/2021 e os embargos, opostos em 14/01/2021. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se, portanto, de apelo de integração, e não de substituição. O "erro" a que se refere o art. 1.022, por certo, não é o erro de julgamento, mas o erro material ou o erro de fato - premissa de fática equivocada, aferível a partir de informações já existentes nos autos quando foi prolatada. Apenas se resultante da integração dessas falhas, admite-se conferir efeitos infringentes à decisão que aprecia os embargos de declaração. Na decisão de fls. 239/241, este juízo entendeu que o executado não trouxe aos autos a necessária comprovação de que os valores indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD digam respeito a rendimentos auferidos na condição de trabalhador autônomo, de modo a não se aplicar a norma do art. 833, IV, do CPC/2015. Com efeito, a decisão embargada assentou: "Pedido de desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD No caso dos autos, pretende-se a liberação de valor de R$ 8.230,97 bloqueado pelo Sistema SISBAJUD em conta bancária titularizada pelo executado Luigi da Mata , mantida pelo Banco Votorantim, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, por se caracterizar como ganho decorrente do trabalho como profissional autônomo. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD se efetivou sobre o montante de R$ 8.319,45 , em cumprimento ao despacho deste juízo, em que determinado o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em possíveis contas dos executados (fls. 234/237). O art. 833 do CPC/2015 exclui da execução os bens considerados impenhoráveis, entre eles os rendimentos percebidos nas diversas modalidades e atividades elencadas no inciso IV, nestes termos. É o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (...) ." É certo, portanto, que o bloqueio indistinto de ativos financeiros, como medida de constrição judicial, não poderá atingir os bens impenhoráveis por lei, taxativamente mencionados nos incisos IV e X do art. 833 do CPC/2015. No caso dos autos, os elementos documentais que instrumentalizam a pretensão de desbloqueio não são hábeis a comprovar a alegação de que o executado é trabalhador autônomo, e que os valores depositados em sua conta bancária sejam provenientes desse trabalho. A despeito de não possuir vínculo empregatício e não ser inscrito em órgãos de fiscalização profissional, o trabalhador autônomo exerce atividade remunerada com habitualidade, o que não o exime de comprovar, por diversos meios possíveis, a natureza autônoma do seu trabalho. Contudo, o executado sequer aludiu à espécie de atividade profissional que efetivamente desempenha, restringindo-se a afirmar que é profissional autônomo. Ademais, o extrato da conta nº 0655 3227644-1 (fls. 228/232) se restringe a apontar o depósito de valores na conta bancária do executado, no período de 16/02/2020 a 12/09/2021 , especificando a sua origem e natureza de forma genérica. A par desse aspecto, não constam nos autos outros elementos informativos que possibilitem a identificação precisa da natureza dos valores bloqueados, no que concerne à eventual fonte laboral desses montantes. Colhem-se do extrato de conta bancária do executado os seguintes depósitos: - PIX recebido de CAMILA ROCHA E DIEGO RODRIGUES, em 15/01/2021, no valor de R$ 1.600,00; - PIX recebido de JOÃO FELIPE MORAES, em 04/10/2021, no valor de R$ 300,00; - PIX recebidos de BRYAN VIANA, em 07/04/2021, no valor de R$ 4.000,00; em 07/07/2021, no valor de R$ 5.000,00; e em 03/11/2021, no valor de R$ 160,00; - Boletos depositados em 16/08/2020, 14/01/2020, 21/08/2020 e 02/07/2020 , no valor de R$300,00, cada um , e em 07/03/2020, no valor de R$ 412,50; - PIX recebido de JOÃO LUCAS NOGUEIRA, em 09/10/2020, no valor de R$ 1.000,00; - Devoluções de valores realizadas em 19/03/2020. Assim, considerando que não há evidências nos autos de que o valor sob bloqueio judicial na conta bancária nº 0655 5453047-7, titularizada pelo executado Ryan da Luz , diga respeito a rendimentos recebidos como trabalhador autônomo, não há como reconhecer a impenhorabilidade desse numerário, eis que não se verificam na hipótese em análise os pressupostos previstos no art. 833, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 8.230,97 efetivado através do sistema SISBAJUD, a que se referem os documentos de fls. 234/237. Cumpram-se a demais providências determinadas no despacho de fl. 212. Intimem-se as partes desta decisão." O disposto no § 2º do art. 833 do CPC/2015, no sentido de que a regra da impenhorabilidade do inciso IV do caput não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, refere-se aos rendimentos que ostentem a natureza jurídica de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos, quantias recebidas por liberalidade de terceiro, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Ora, se o executado não comprovou que o valor bloqueado se caracteriza como ganho do trabalhador autônomo, é certo que o disposto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 não lhe favorece, por fazer clara remissão à regra do inciso IV do caput do mesmo artigo, estando, portanto, vinculado ao conteúdo da norma nele inscrita. A alegação da parte autora não corresponde a omissão, contradição ou obscuridade da decisão, havendo de ser suscitada pela via recursal própria. Em verdade, pretende a parte embargante a rediscussão do entendimento esposado na decisão. Porém, não é por meio de embargos de declaração que alcançará tal intento. Para a presente irresignação, houve inadequação da via eleita, eis que, não estando a decisão eivada de erro, contradição, obscuridade ou omissão, não há como analisar as questões suscitadas por meio de embargos de declaração, mas apenas pela via do recurso próprio. No tocante à alegação da embargada de litigância de má-fé, verifico que a conduta do embargante não se caracteriza como manifesto propósito protelatório, mas mero exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 77, § 2º, e 80 do CPC/2015, de modo que há lugar à condenação do executado por litigância de má-fé, à falta de ilicitude ou desrespeito ao direito da exequente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento. Intimem-se as partes desta decisão. No decurso do prazo recursal, cumpram-se as demais providências determinadas na decisão de fls. 239/241. Enzo Peixoto, data de validação no sistema. 3. É certo que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . (...) ." 4. Ocorre que a fundamentação do recurso não se mostra relevante. 5. É que o juízo ao indeferir o pedido de desbloqueio destacou que o executado não trouxe aos autos a necessária comprovação de que os valores indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD digam respeito a rendimentos auferidos na condição de trabalhador autônomo, de modo a não se aplicar a norma do art. 833, IV, do CPC/2015. No ponto, observou: No caso dos autos, os elementos documentais que instrumentalizam a pretensão de desbloqueio não são hábeis a comprovar a alegação de que o executado é trabalhador autônomo, e que os valores depositados em sua conta bancária sejam provenientes desse trabalho. A despeito de não possuir vínculo empregatício e não ser inscrito em órgãos de fiscalização profissional, o trabalhador autônomo exerce atividade remunerada com habitualidade, o que não o exime de comprovar, por diversos meios possíveis, a natureza autônoma do seu trabalho. Contudo, o executado sequer aludiu à espécie de atividade profissional que efetivamente desempenha, restringindo-se a afirmar que é profissional autônomo. Ademais, o extrato da conta nº 0655 6122318-7 (fls. 228/232) se restringe a apontar o depósito de valores na conta bancária do executado, no período de 07/03/2020 a 03/08/2021 , especificando a sua origem e natureza de forma genérica. A par desse aspecto, não constam nos autos outros elementos informativos que possibilitem a identificação precisa da natureza dos valores bloqueados, no que concerne à eventual fonte laboral desses montantes. Colhem-se do extrato de conta bancária do executado os seguintes depósitos: - PIX recebido de ISABEL MOURA E DANIEL PORTO, em 02/07/2021, no valor de R$ 1.600,00; - PIX recebido de KAIQUE VIEIRA, em 28/11/2021, no valor de R$ 300,00; - PIX recebidos de VITÓRIA DA MATA, em 11/04/2021, no valor de R$ 4.000,00; em 16/04/2021, no valor de R$ 5.000,00; e em 26/09/2021, no valor de R$ 160,00; - Boletos depositados em 16/05/2020, 10/02/2020, 02/06/2020 e 21/02/2020 , no valor de R$300,00, cada um , e em 24/01/2020, no valor de R$ 412,50; - PIX recebido de VALENTINA VIANA, em 24/02/2020, no valor de R$ 1.000,00; - Devoluções de valores realizadas em 11/06/2020. Assim, considerando que não há evidências nos autos de que o valor sob bloqueio judicial na conta bancária nº 0655 5173377-1, titularizada pelo executado Erick Nunes , diga respeito a rendimentos recebidos como trabalhador autônomo, não há como reconhecer a impenhorabilidade desse numerário, eis que não se verificam na hipótese em análise os pressupostos previstos no art. 833, IV, do CPC/2015. 6. Note-se, ademais, que, apesar de a decisão agravada registrar que o executado sequer aludiu à espécie de atividade profissional que efetivamente desempenha, restringindo-se a afirmar que é profissional autônomo, sua postura também não mudou ao interpor o presente recurso. 7. Da mesma forma, no que tange ao fundamento do juízo quanto ao extrato da conta nº 0655 3728379-8 (fls. 228/232) se restringir a apontar o depósito de valores na conta bancária do executado, no período de 20/06/2020 a 22/03/2021, especificando a sua origem e natureza de forma genérica, e inexistir nos autos outros elementos informativos que possibilitem a identificação precisa da natureza dos valores bloqueados, no que concerne à eventual fonte laboral desses montantes. Nada obstante o juízo tenha assim considerado, o recorrente apenas alega a natureza salarial dos valores bloqueados, sem fornecer elementos que emprestem esteio à assertiva. 8. Sob essa ótica, não é suficiente afirmar que o juízo já teria se manifestado pela impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, sem observar que também restou determinado que incumbia ao executado "apresentar documentação comprobatória do fato". 9. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 72919906742824150996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)