TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CÂNCER. APOSENTADO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E OFICIAL.
1. Apelo da sentença que, com apoio em laudo médico particular, reconheceu o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, dada sua condição de portador de câncer de intestino; doença constante do rol de isenções previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
2. Concede-se a isenção desde o diagnóstico da neoplasia maligna e não a partir do laudo pericial oficial, que confirma a doença. Isso porque a jurisprudência, inclusive do STJ, é firme ao entender que, embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha a necessidade de apresentação de laudo pericial oficial, para o recebimento de tal benefício fiscal, o juiz ao apreciar as provas colacionadas aos autos é livre na apreciação das mesmas, nos termos dos artigos 131 e 436 do CPC, podendo se convencer da existência da patologia alegada, baseando-se em perícia/laudo médico particular.
3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 236318498245373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)