PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERDURA POR LONGO PERÍODO SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A execução fiscal, objeto de exame nesta apelação, foi ajuizada em 16/09/2003, e suspensa por diversas vezes.
2. A última decisão de suspensão do feito (30/04/2007) foi por 14 (quatorze) meses, isto é, por um ano e dois meses, Terminando esse prazo em 02/02/2008.
3. A partir de 11/03/2008, começou transcorrer o prazo prescricional quinquenal, com término em 19/04/2013. Nesse período a Fazenda Nacional nada requereu.
4. Houve inércia da parte exequente no andamento do feito, ensejando o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente, pela sentença prolatada em 12/11/2014, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, objeto deste recurso.
5. Processo sem movimentação relevante por mais de cinco anos, aplicar-se-á a disposição do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Matéria essa objeto de debate no REsp 9.521.285-RS, relatoria Min. Leonardo da Costa, afetado à Primeira Seção, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
6. O parágrafo 5o do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) dispensa a oitiva prévia da Fazenda Nacional, quando a cobrança judicial for de valor igual ou inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
7. A Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 06 de junho de 2012, dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 47.439,00 (vinte mil reais). In casu, a cobrança é de R$ 5.364,19.
8. Não se enquadrando os fatos em exame nas hipóteses do art. 174 do CTN.
9. Alegação de inobservância do princípio do impulso oficial (art. 262 do CPC) rejeitada.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13310622441898347710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)