PROCESSO Nº: 5543927-00.0144.8.5.7199 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a revisão do benefício. A apelante insiste no reajuste da renda mensal inicial, nos termos do art. 58 do ADCT. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 9.318.072-PR, Segunda Turma, DJe 27/09/2011. EDcl no AgRg no AREsp 20.422-MG, Rel. Min. João Vitor Nascimento, julgado em 17/11/2013. 3. "A Constituição Federal não vincula a recomposição dos benefícios mantidos pela Previdência Social aos percentuais ou às datas de reajuste do salário-mínimo." 4. "É a lei ordinária que fixa as épocas e índices para a recomposição, desde que mantido, de forma permanente, o seu valor real, consoante o princípio inserto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal." 5. "Os critérios adotados pelo legislador ordinário têm sido baseados em indexadores da economia, não havendo, portanto, violação à aludida regra da preservação permanente do poder de compra." 6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 76463603307881332254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)