PROCESSO Nº: 4373398-94.4443.30.5.2160 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 54890561640247716493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)