Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Ribeiro PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5821631-04.9637.22.1.4457-RN APELANTE : PEDRO NOGUEIRA ADV : NOAH LIMA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : HENRIQUE ARAÚJO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS VIEIRA (Ementa) Processual Civil. Apelo da embargada, substituta do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde -, em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução; superado, a redução dos honorários sucumbenciais, ressaltando sua condição de beneficiária da justiça gratuita, para a suspensão da execução dessa verba. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 03.078,00. Na execução da sentença, promovida por um substituto, em busca da parcela relativa ao GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Isenção dos ônus sucumbenciais por litigar a vencida sob o pálio da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87824880048854907825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013)