PJE 9700583-09.9242.20.2.2327 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80). GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, diante da inexistência da garantia integral da dívida, indeferiu a inicial e extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 16, §1º, da LEF c/c 485, I, do CPC/2015. 2. A apelante aduz, em síntese, que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se afigurando razoável a sua extinção, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 6.450.675/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 0747576/SP, rel. Min. Ryan Cardoso, julgado em 05/06/2010, DJ 12/03/2010. 4. Acerca do tema, tem decidido esta Segunda Turma que: "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa.. (PJE 0492812-92.4426.9.5.1461, Rel, Des. Federal Davi Lucas Cardoso, julgado em 26/04/2020). No mesmo sentido: PJE 4197680-20.2605.10.8.8822, Rel. Des. Federal João Guilherme Almeida, julgado em 17/12/2019. 5. No caso, verifica-se que a execução, no valor atualizado de R$ 006.434,96 (em abr/2021), já se encontra parcialmente garantida, em face da penhora de bem imóvel da parte executada, avaliado no montante de R$ 259.726,00, afigurando-se cabível a apresentação dos embargos, mesmo que a constrição não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito. acm
(PROCESSO: 50286021331806022443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)