DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA RECONHECIDA. INEGÁVEIS SEMELHANÇAS GRÁFICA E FONÉTICA. SERVIÇOS DESTINADOS AO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.
1. Conforme previsão legal, a hipótese de incidência da multa do art. 538, do CPC é a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios. No caso em apreço, não se evidencia o intuito procrastinatório do recurso. Tanto é assim que a Julgadora não rejeitou de plano os embargos, discorrendo sobre a suposta omissão apontada pela embargante e, assim, sobre o mérito daqueles, ainda que para lhes negar provimento. Considerando que só foi oposto um recurso de embargos, e ausente o seu caráter protelatório, deve ser afastada a aplicação da aludida multa.
2. Afigura-se incontroversa nos autos a similaridade entre as marcas "SEDEX" e "SETEX", tanto no que diz respeito à similitude gráfica e fonética, quanto no que se refere à exploração do mesmo segmento de mercado, qual seja, serviços de entrega expressa de encomendas. Apesar de a imitação ser parcial, pois há o acréscimo à marca SETEX da expressão Serviço de Entrega Termaco Expressa, a adição é insuficiente para a descaracterização da similaridade entre ambas.
3. Não restam dúvidas de que, devido às suas semelhanças e aos serviços oferecidos (que são os mesmos - entrega de encomendas), as marcas discutidas são hábeis a propiciar confusão ou associação entre elas no mercado consumidor.
4. Exclusão da multa aplicada à Embargante Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 14142709821099107802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)