PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, visto que a requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. De acordo com o laudo pericial, a autora sofre de dermatite de contato crônico, CID 10 L25, tal enfermidade apesar de controlável, a impede de trabalhar na agricultura, ou seja, há incapacidade definitiva para sua atividade habitual, podendo a demandante, entretanto, ser reabilitada para o exercício de outras atividades.
3. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
4. Assim, ante a incapacidade total e permanente para o labor rural, mas diante da possibilidade de reabilitação profissional, resta devida a concessão do benefício de auxílio-doença.
5. Quanto à alegação do INSS de que houve a prescrição do fundo de direito, no caso dos autos, deve ser afastada tal ocorrência. O prazo para haver prestações não pagas pelo INSS é quinquenal, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos. Precedentes deste Tribunal (AC329915/PB, Relator: Desembargador Federal Luigi Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 30/03/2013; AC161107/CE, Relator: Desembargador Federal Henrique Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 18/08/2013). Precedente do STJ (AgRg no REsp 1796736/PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel Duarte, Segunda Turma, Julgado em 22/01/2013).
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada a Súmula nº 111-STJ.
6. Ante a falta de recurso da parte autora e para não incorrer em reformatio in pejus, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 83787029629624501906, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)