PJE 6289208-82.7532.2.8.2770 EMBTE : UNIÃO EMBDO : LORENZO TEIXEIRA : NICOLAS FOGAÇA : KAIQUE FERNANDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL YURI PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46679603573336264057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)