EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE SENTENCIADO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA ASSOCIADA À TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA SEDIADA EM MOSSORÓ/RN. PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO DO DETENTO EM GRUPO ORGANIZADO VOLTADO AO PLANEJAMENTO DE ATOS DE TERRORISMO CONTRA AGENTES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS NO ESTADO DE ORIGEM (PR). ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM EPISÓDIO DE HOMICÍDIO DE COMPANHEIRO DE CÁRCERE. ASSENTAMENTOS CARCERÁRIOS QUE APRESENTAM FALTAS DISCIPLINARES, ALÉM DO REGISTRO DE VIDA PREGRESSA AFEITA Á CRIMINALIDADE VIOLENTA, APRESENTANDO INÚMERAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DE HOMICÍDIO E ROUBO. INTERESSE PREVALECENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA, DA LAVRA DO MAGISTRADO CORREGEDOR, QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A SABER, PRINCIPALMENTE, NAS DIRETIVAS DA LEI Nº 22.046/08 E NO DECRETO Nº 6.877/09. PARECER MINISTERIAL EM IDÊNTICO SENTIDO. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
1. Consoante teor de documentos emanados da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça, como também de expediente subscrito pelo Exmº. Sr. Igor Nogueira Estado do Paraná, o agravante é, comprovadamente, preso de alta periculosidade e há notícia de que grupos organizados estariam se articulando para a prática de atos de terror contra agentes penitenciários e policiais militares em diversos Estados, entre os quais o Paraná, onde o recorrente encontrava-se recolhido. Ademais, em 05 de março do ano pretérito (2013), houve a ocorrência de homicídio no cubículo do agravante, a indicar estar o preso envolvido em incidente de violência no ambiente prisional, como prevê o art. 3º, VI, do aludido Decreto 6.877/09.
2. Consoante magistério erigido em parecer ministerial apresentado nos autos, é "posicionamento assente nos Tribunais Superiores no sentido de que a transferência do preso para Presídio Federal de Segurança Máxima é medida que se impõe quando evidenciada a alta periculosidade do agente, como forma de salvaguardar o interesse da segurança pública. (STF; HC 996906; STJ: AgRg no CC 052.052/RJ, HC 769.098/RO, HC 127.475/RJ e HC 892.507/MS)".
3. Transferência de preso juridicamente fundamentada, através de decisão de juiz federal corregedor isenta de eivas de abusividades ou de quaisquer impertinências, dada a fiel observância ao figurino legal que disciplina a hipótese em causa.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10491399428309702777, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)