E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre reconhecimento de Atividade Especial. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o reconhecimento do tempo especial discutido na presente ação nada tem a ver com a atividade de vigilante, pois o autor é eletricitário, tendo trabalhado com exposição a agentes específicos de risco (ruído e eletricidade), não possuindo qualquer requerimento ou questionamento sobre possível reconhecimento de tempo exercido como vigilante". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "Compulsando os autos, percebe-se que o autor laborou na Companhia Siderúrgica do Nordeste, entre 02/10/83 a 10/04/85, submetido a ruído de 91 dB. Já de 16/09/91 a 04/03/97, exerceu na CHESF função em contato com eletricidade em tensão superior a 250 volts, sem qualquer menção ao uso de EPI eficaz, apenas mencionando o laudo técnico que o trabalhador faz jus a aposentadoria especial. Observa-se, também, que, de 16/05/1997 a 30/04/2016, o postulante trabalhou na CHESF, submetido a tensão elétrica superior a 250 volts e sem o uso de EPI eficaz, conforme informado pelo PPP." O Agravo Interno trata da matéria atinente ao reconhecimento do tempo especial em que o Autor trabalhou como eletricitário. O Recurso Especial trata da especialidade da atividade de vigilante. Matéria distinta da que é tratada no Acórdão Recorrido. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME E ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão foi afetada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.428.468/SP (Tema 1.031), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - No Agravo Interno, sustenta o Agravante que "o reconhecimento do tempo especial discutido na presente ação nada tem a ver com a atividade de vigilante, pois o autor é eletricitário, tendo trabalhado com exposição a agentes específicos de risco (ruído e eletricidade), não possuindo qualquer requerimento ou questionamento sobre possível reconhecimento de tempo exercido como vigilante". III- O Acórdão recorrido assentou que "Compulsando os autos, percebe-se que o autor laborou na Companhia Siderúrgica do Nordeste, entre 02/10/83 a 10/04/85, submetido a ruído de 91 dB. Já de 16/09/91 a 04/03/97, exerceu na CHESF função em contato com eletricidade em tensão superior a 250 volts, sem qualquer menção ao uso de EPI eficaz, apenas mencionando o laudo técnico que o trabalhador faz jus a aposentadoria especial. Observa-se, também, que, de 29/11/1997 a 07/04/2016, o postulante trabalhou na CHESF, submetido a tensão elétrica superior a 250 volts e sem o uso de EPI eficaz, conforme informado pelo PPP.". IV - A Decisão agravada pontuou que "O STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 3.245.476/SP (Tema 1.031), que tem como controvérsia "a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo". V - A matéria versada no Acórdão recorrido é distinta da que é tratada no REsp nº 1.923.637/SP (Tema 1.031), em que se discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento ao Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 98961941055644807026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2022)