ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CERTAME. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DIDÁTICA. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. É plenamente possível a intervenção do Judiciário nos casos em que se questione a validade de concurso público, restringindo-se o exame do magistrado à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
2. Na hipótese, a Universidade Federal da Paraíba - UFPB pretende a reforma da sentença que reconheceu a validade do concurso público promovido pela Universidade para o provimento do cargo de professor assistente na área de Ciência e Tecnologia de Alimentos, sustentando, para tanto, a legalidade do ato administrativo que anulou o resultado do certame, por considerar que não houve a divulgação adequada por parte da banca examinadora quanto ao horário de chegada dos candidatos na prova didática.
3. A despeito de não constar no edital o questionado horário da prova didática do certame, restou demonstrado no curso da ação que, na ocasião do sorteio do tema abordado na avaliação, todos os candidatos foram informados quanto à hora limite para o comparecimento no dia seguinte, mostrando-se legítima a reprovação da candidata que não se apresentou à prova no horário fixado, razão pela qual inexiste vício apto a inquinar o resultado do concurso.
4. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo causídico, pode haver a reforma da condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Entretanto, tenho como justa e razoável a fixação dos honorários no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa (de R$ 95.861,00), máxime quando a autora vencedora litigou sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, mesmo tendo contratado advogado particular, e não Defensor Público, ficando, contudo, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, sobrestada a execução até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de pobreza da parte sucumbente.
5. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 64367320418977267987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)