PROCESSO Nº: 8345760-87.3109.8.10.3962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves Filho REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3284938-00.9738.10.9.4363 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE MORADIAS. LAUDO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO RECONHECENDO URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. EVA. LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO LOCAL. AUTORIZAÇÃO DA MARINHA. PROSSEGUIMENTO DA OBRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública interposta pelo MPF, com posterior inclusão no polo ativo da União e do CPRH, contra MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, PREMIER - Consultoria, Planejamento e Gerenciamento em Engenharia Ltda, CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS, o CONDOMÍNIO JARDINS DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA e o CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS, concedeu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, para: i)reconhecer a invalidade da Autorização Ambiental nº 1516-NULIC/2020, datada de 26 de dezembro de 2020, emitida pela Prefeitura de Paulista; ii) determinar a paralisação da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceição, no município de Paulista, em Pernambuco, bem como a remoção dos módulos de concreto já colocados e a recuperação da área porventura degradada; iii) determinar que a obra em questão só pode ser realizada mediante a obtenção das licenças ambientais necessárias, obtidas em procedimento de licenciamento ambiental tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), devendo ser apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e, notadamente, o Estudo Ambiental conforme Termo de Referência nº 01/20209 (realizado por equipe multidisciplinar, formada por profissionais legalmente habilitados), a serem avaliados pelos técnicos da Agência Estadual do Meio Ambiente(à guisa de cooperação), sem prejuízo de outros estudos ou esclarecimentos que se revelarem necessários após a análise técnica 2. O CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS, em suas razões, alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Relata que o Ministério Público afirmou que foi procurado pelo Instituto Meu mundo Mais Verde, que realizou denúncia, colacionada nos autos, alegando Ilícito Ambiental e irregularidade na Licença Ambiental, o que não corresponde à realidade, tendo em vista que o convênio firmado entre a CPRH e a Prefeitura de Paulista, trata-se de negócio jurídico perfeito e acabado devendo produzir seus efeitos legais. Esclarece que o convênio da Prefeitura de Paulista com o CPRH vem sendo utilizado para as obras necessárias no Município, por meio do qual foi autorizada a duplicação da Ponte do Janga, bem como a duplicação de toda a via da Alexia Cardoso até Marinha Farinha. Destaca que todas as licenças foram devidamente e regularmente emitidas para realização da obra e que o CPRH firmou convênio semelhante com diversos outros municípios. Diz que o denunciante, Instituto Meu Mundo Mais Verde, através do seu representante legal esteve presente nas duas reuniões realizadas do Comitê Gestor do Projeto Orla de Paulista, onde fora autorizada a realização da obra por este contestada nesta Ação Civil Pública. Registra que os órgãos competentes emitiram diversos laudos técnicos autorizando a realização da obra, a urgência da obra, diante da situação de emergência decretada pelo Município de Paulista, através do Decreto Emergencial nº 50/2020. Defende que na hipótese é imprescindível a realização da obra de preservação da via pública e acesso à praia da população, bem como as moradias que existem na área, que estão ameaçadas. 3. O MPF, juntamente com a União e o CPRH que ingressaram posteriormente no polo ativo da lide, promoveram a presente Ação Civil Pública diante de representação formulada pelo Instituto Meu Mundo Mais Verde Educação e Meio Ambiente sobre a construção de um Muro de Contenção em módulos de blocos de concreto pré-moldados para proteção da Avenida João Fonseca de Albuquerque, no trecho localizado em frente aos Condomínios do Hotel Residencial Porto Bahamas, do Condomínio Jardins dos Coqueirais Hotel Residência e do Condomínio Hotel Residencial Porto Athenas. Segundo o Parquet, o licenciamento ambiental de obras de contenção de erosão costeira é de competência ambiental estadual e o Município-requerido valeu-se de uma simples autorização ambiental para construção de muro de contenção marítima sem comprovar o necessário Licenciamento Tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), em face do significativo impacto ambiental. 4. No caso, o muro de contenção vem sendo construído para evitar o avanço do mar, para proteção da população atingida, a fim de assegurar o trânsito e o patrimônio. A obra busca preservar a via pública e o acesso dos banhistas à praia, bem como as moradias que existem na área, que atualmente estão ameaçadas de destruição. As fotos coligidas mostram que a destruição das vias de acesso, inclusive, há informação nos autos que a rua que liga a Av. Vitor Hugo Gonçalves à Rua João Fonseca de Albuquerque está sendo destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de Paulista, órgão ambiental local, conforme licença acostada ao processo (id. 0031215.19583344) e tem autorização da marinha (id. 6997404.92487640), para ser realizada. Também consta dos autos Estudo de Viabilidade Ambiental -EVA (id 8438943.17050641) e parecer técnico do órgão ambiental local (id 7655771.98338727, dos autos principais) classificando a obra como emergencial. Neste particular, cumpre registrar que a situação de emergência foi, inclusive, decretada pelo Município de Paulista, através do Decreto Emergencial nº 50/2020, e há notícia de convênio realizado entre o Estado e o Município autorizando este tipo de licenciamento. 5. Pelas fotografias do laudo, observa-se que se trata de área bastante antropizada, bem como o agravamento da erosão num espaço curto de tempo: "De 2014 para 2019, houve um sério agravamento do processo erosivo em toda a orla do município de Paulista. A área em questão está degradada perdendo as características naturais de praia, e atingindo área pública de calçadas e avenida beira mar, necessitando de um Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A contenção com os blocos pré-moldados será instalada por trás da linha de coqueiros e sacos autorizada pela CPRH, em 2018, não interferindo na dinâmica da praia. A linha azul é a linha de preamar registrada pelo Estado em maio de 2014, e na sequência, visualiza-se a grave erosão instalada". 6. Obstar o prosseguimento da construção de muro de contenção, com apenas 300 metros de extensão, pode resultar na destruição das vias e moradias do trecho em questão, tornando irreversível o provimento. Assim, não se mostra razoável que se paralise a obra e determine a retirada dos muros de contenção já edificados, antes do deslinde final da lide. Isso porque, ainda não se concretizou o entendimento do dano ambiental suscitado, nem mesmo se o impacto excederia os limites de competência do órgão ambiental local. Além do prejuízo que se teria para sua reconstrução, caso ao final do processo, fosse reconhecido que não houve irregularidades no convênio e edificação da obra. 7. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento dos agravos interpostos pelo CONDOMÍNIO JARDIM DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA (processo n° 21906016031679106063) e pelo CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS (processo n° 3706265-95.2353.13.1.6452), contra a mesma decisão, adotou o entendimento de que a obra deve prosseguir. Confira-se: Processo: 73783665826250131207, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 03/05/2021; Processo: 58565963458668801202, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 11/04/2021. 8. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão de origem, autorizando o prosseguimento da obra. [6]
(PROCESSO: 19663172210841737846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)