PROCESSO Nº: 9367604-72.3736.1.4.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Araújo Davi Luiz Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. REFORMA DE MILITAR. EXAME DA QUESTÃO COM BASE NA LEI 57.080/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI 6.880/1980. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgara procedente o pedido inicial, para determinar a reforma ex offício do autor, com proventos com base nos soldos da graduação que ocupava na ativa e o pagamento das diferenças desde a desincorporação. 2. O STJ anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos e o rejulgamento dos embargos, para suprir omissão quanto à análise da questão sob a regência da Lei 13.954/2019, que deu nova redação à Lei 6.880/80. 3. Ressalte-se, inicialmente, que o STJ não determinou que esta Corte Regional examinasse a questão com base na Lei 13.954/2019, mas apenas o enfrentamento da questão tida por omitida, qual seja, a argumentação da embargante de que a pretensão autoral deveria ser analisada sob a baliza das normas introduzidas pela Lei 13.954/2019. 4. À vista disso, suprindo a omissão, diga-se que o acórdão examinou a questão sob a Lei 6.880/80 e 4.375/64, com as respectivas redações vigentes à época do licenciamento do autor (ocorrido em 2017) e com base em entendimento jurisprudencial então adotado, por serem inaplicáveis ao caso as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, a qual não pode retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito, ressaltando-se que a ação foi ajuizada anteriormente à nova norma. 5. Em precedentes análogos, esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (9946715-56.8474.24.5.2727, EDAC, Desembargador(a) Federal Rebeca da Paz, assinatura em 11/08/2020; 6632014-75.7265.27.9.2249, EDAC, Desembargador(a) Federal Nina Dias, assinatura em 10/01/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (0921643-78.1333.12.5.5404, EDAC, Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso , assinatura em 23/06/2020). 6. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantido, de resto, o improvimento da apelação.
(PROCESSO: 79148961988401542554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)