CIVIL. SFH. CONTRATO. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0343139/PE. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 5827608/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC), declarou que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário".
2. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC, para responsabilizar o mutuário ao pagamento do saldo residual apurado no contrato.
3. Apelação não provida. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
(PROCESSO: 15225220217309854141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)