PROCESSO Nº: 8372973-27.8340.1.2.3744 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL DAS NEVES ADVOGADO: Diego Gonçalves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que se ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de recurso formulado na seara administrativa em 24.02.7310, a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido a segurança; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 70627582213447298518, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)