PROCESSO Nº: 2730609-56.3262.15.9.6697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MGA SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Silveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE E ARRESTO DE BENS MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela MGA SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA com objetivo de reformar decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que determinou o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RENAJUD), arresto de imóveis (CNIB), indisponibilidade de todas as ações societárias do ora Agravante, até o montante cobrado em Execução fiscal dirigida à PAISA - Penedo Agroindustrial S.A. - em Recuperação Judicial, ao argumento de que houve formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre Empresas integrantes do grupo TOLEDO. 2. Alega a Agravante a nulidade do deferimento da tutela de urgência em função da ausência de direito, como também cometeu nulidade ao determina o arresto de bens sem que houvesse a prévia citação da Agravante no Incidente. Isso porque o Incidente tem vinculação direta com a Execução Fiscal, e, portanto, deve se sub-rogar, quando compatível, com o mesmo rito previsto na Lei n. 6.830/80, fato este que não ocorreu, uma vez que a Agravante não foi sequer citada no Incidente, ferindo princípios basilares da nossa constituição, como o contraditório e a ampla defesa. 3. A tutela de urgência tem por escopo evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, para a concessão da tutela de urgência se faz imprescindível restar demonstrada uma situação crítica, de emergência. Para tanto, o art. 300 do CPC estabelece dois requisitos: a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Caso em que não se faz evidente perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de sorte a impedir a satisfação do crédito perseguido pelo Ente Público. Não restou configurado nos autos o alegado esvaziamento patrimonial, mormente porque não se trata de Execução Fiscal que vem se arrastando por décadas, como na maioria dos casos que envolvem grupos econômicos, além de se cuidar a Executada (Penedo Agro Industrial) de Empresa que possui patrimônio robusto e que se encontra em Recuperação Judicial. 5. Em situação semelhante, esta Corte já se posicionou no sentido de que: "O perigo da demora é inverso, não sendo razoável antecipar bloqueios e penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução." (MARCOS VINICIUS BARBOSA - Processo 7515870-10.5937.17.12.3292, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Henrique Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 07/07/2021). 6. Agravo de Instrumento provido para revogar a liminar concedida no incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. dfp
(PROCESSO: 55954543719567024158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)