Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Cunha PJe-APELREEX 1721787-31.6765.9.2.3791 APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ANTHONY SOUZA REPRE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 21/10/2015) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL MARTINS (convocado) EMENTA Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Remessa oficial e apelações do Estado do Ceará, Município de Fortaleza e União atacando sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Rituximabe - Mabthera, na forma prescrita do relatório médico juntado aos autos. Sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. Preliminar afastada. A jurisprudência vem adotando o entendimento de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos: RESP 897.777-RJ, min. Alexandre da Conceição, julgado em 10 de agosto de 2001; RE 040.389-AgR, min. João Lucas Nogueira, julgado em 07 de outubro de 2011; PJe - AGTR 7643327-37.0225.16.7.3582, de relatoria do des. Federal Gustavo Henrique Carvalho, julgado em 24 de maio de 2013. Os julgados acima atacam e vencem diversos pontos juridicamente relevantes. Dentre eles, o de que é possível uma ampliação do serviço de saúde, possibilitando o fornecimento do medicamento de acordo com a necessidade de cada paciente e ampliando a cobertura no tratamento da doença, superando supostas limitações que impedem o Poder Público de atender o pleito. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68837131945518262433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)