PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNASA. EXECUÇÃO PARCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DOCUMENTO NOVO. PARECER FINANCEIRO DE REVISÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SURGIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO APELO. JUÍZO RESCIDENTE. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92 E SUPRESSÃO DAS SANÇÕES CORRELATAS PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA.VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO ATRASO DE CONTAS. DESÍDIA DO ADMINISTRADOR SUBSUMÍVEL AO TIPO DO ART. 11, CAPUT E INCISO VI DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCISÓRIO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA NORMA. TRASNCURSO DOS EFEITOS DA SANÇÃO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO EM VIGÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. MANUNTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
1. Ação rescisória ajuizada por ANA SOPHIA VIANA, com fundamento no art. 485, V e VII, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão da eg. Segunda Turma deste Regional (AC nº 916.889 - RN), em que restou condenado às sanções por ato ímprobo previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, relativamente à inexecução parcial de convênio firmado com a FUNASA - à época do seu primeiro mandato como prefeito do Município de Barcelona/RN (9065-7296), e em decorrência da ausência de prestação de contas do referido pacto.
2. Na origem, tem-se que o Ministério Público Federal propôs junto à 5º Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte ação de improbidade administrativa imputando ao autor da presente ação rescisória e a Gileno Nathan Silveira o cometimento de ato ímprobo, porquanto aquele, quando de sua gestão no cargo de prefeito do Município de Barcelona/RN, de 2001 a 2004, deixou de prestar contas do Convênio nº 789/2001, firmado com o Ministério da Sáude/FUNASA (no valor de R$ 8.100,00), consistente na execução de melhorias sanitárias em nove domicílios da comunidade, além de ter deixado de executar corretamente as obras/atividades pactuadas no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS.
3. Em sede de apelação, a 2ª Turma desta Corte, quando do julgamento da AC nº 483.886 - RN chancelou, em parte, a sentença que condenou apenas Caio Moura pela prática de atos administrativos ímprobos capitulados nos artigos 10, inciso XI e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, havendo apenas a minoração da sanção de suspensão aos direitos políticos de 8 (oito) para 5 (cinco) anos.
4. Após a prolação da referida sentença (em 15/06/2010) e pouco antes do julgamento do apelo neste Tribunal (maio/2012), sobreveio a elaboração do Parecer Financeiro nº 27/2012 (03/05/2012), por meio do qual a FUNASA, no âmbito da sua Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, ao reanalisar a Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 789/2001, concluiu pela aprovação das contas então prestadas, em face da ausência de dano ao erário.
5. O aludido documento amolda-se inequivocamente ao conceito de "documento novo" que autoriza a rescisão do julgado, previsto no art. 485, inciso VI, do CPC, porquanto dele não pode se utilizar o autor no momento adequado para a sua defesa, importando em alteração substancial do julgado.
6. Avulta de importância destacar que os agentes administrativos responsáveis pela lavratura do Relatório de Visita Técnica Final, bem como os que exararam manifestações nos Pareceres Financeiros nº 86/2009 (em que opinada pela não aprovação das contas) e o de nº 27/2012 (em que procedida à revisão deste último opinativo, concluindo pela aprovação das contas e pela inocorrência de dano ao erário), são detentores de cargos de grau hierárquico equivalentes, com atribuições similares no âmbito do órgão o qual integram.
7. Justifica-se o destaque para tal inferência, na medida em que se observa que houve alteração subtancial entre a primeira e a segunda manifestação do órgão concedente (FUNASA), decorrente de um procedimento de reanálise, cujo motivo para tal deflagração não consta no bojo da presente rescisória. Na hipótese de o agente prolator da primeira manifestação - em que firmada entendimento no sentido da reprovação das contas - ostentasse função dentro do órgão hieraquircamente superior ao do segundo agente (que, revisando a posição inicial, exarou parecer favorável às contas apreciadas), não se afiguraria legítimo, tampouco acertado, suplantar aquela primeira conclusão por essa última. Contudo, tal situação não retrata a realidade presente nos autos.
8. Diante desse cenário, se é certo que se afigura escorreito proceder à reforma de parcela do acórdão, de modo a desconstituir as sanções administrativas estabelecidas ao autor da rescisória pela prática descrita no art. 10 da LIA (dano ao erário), não menos certo é a constatação de que a inocorrência de prejuízo ao erário - tal como reconhecido pela FUNASA na hipótese - é desinfluente para a punição prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, a qual deve subsistir, aplicando-lhe às penalidades correlatas.
9. In casu, não há ensejo à aplicação da jurisprudência do STJ colacionada pelo autor, no sentido de que o mero atraso na prestação de contas não configura conduta ímproba, comungando, nesse ponto, com a constatação do representante ministerial no sentido de que, somente após a dívida ser incluída no SIAFI é que, em 29/10/2004, apresentou arremedo de prestação de contas, que sequer continha as notas fiscais relativas às medições, o relatório de cumprimento do objeto, as justificativas para a dispensa de licitação e o termo de aceitação definitiva da obra, consoante aponta o parecer.
10. A hipótese revela, em verdade, uma desídia do administrador com a gestão da coisa pública, porquanto é consabido que o dever de prestar contas é ínsito à própria contratação de um Convênio com o governo federal, afigurando-se legítima a sanção pela conduta descrita no art. 11, caput e seu inciso VI, da Lei nº 8.429/92.
11. Considerando as circunstâncias do caso, que versa sobre prática acoimada de ímproba verificada em Convênio nº 789/2001, cujo montante transferido de verbas federais foi de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), entendo que a sanção - cujos efeitos devem se produzir apenas ao final do mandato eletivo em curso (após 30/10/2016) -, deve ser fixado nos seguintes moldes: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil no valor correspondente a 01 (uma) remuneração percebida pelo agente e c) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 01 (um) ano.
12. Agravo regimental prejudicado. Procedência parcial do pedido para, em judicium rescindens, com arrimo no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, desconstituir a parte do acórdão prolatado na AC Nº 423.428-RN, para afastar a imputação ao autor pela prática de atos descritos no art. 10 e as condenações correlatas insculpidas no art. 12, inciso II, ambos dispositivos da Lei nº 8.429/92, e, em judicium rescissorium, negar provimento ao apelo do autor e do Ministério Público Federal, de modo a condenar Davi Lucca Monteiro pelos atos descritos no art. 11, caput e inciso VI, da norma referida, aplicando-lhe as seguintes sanções que terão efeito ao final do mandato eletivo em curso (após 23.01.3077): a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil no valor correspondente a 01 (uma) remuneração percebida pelo agente e c) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 01 (um) ano.
(PROCESSO: 75020353533027400966, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)