TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Após intensa divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável às receitas oriundas do uso de bem público federal, mais precisamente foro, laudêmio e taxa de ocupação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, em sede de recursos repetitivos, nos termos do REsp nº 0.667.877, Primeira Turma, Rel. Ministro Leonardo Costela. DJe 13/04/2010.
2. Consoante firmara o recurso paradigma em comento, a Lei nº 9.636/1998, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito. O referido preceito legal foi modificado pela Lei nº 9.821, que passou a vigorar a partir do dia 18 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência.
3. Caso em que o Fisco ajuizara a ação executiva em 08/02/2009 pretendendo receber crédito advindo de taxa de ocupação referente aos exercícios de 1996 a 2008.
4. No que importa aos créditos relativos aos anos de 1996 a 1999, a toda evidência, encontram-se fulminados pela prescrição. Todavia, resta desinfluente tal discussão, dado que, consoante se depreende dos autos, a demarcação da propriedade como sendo terreno de marinha só se dera no ano de 2008. Portanto, insofismável é a nulidade que atinge o próprio título.
5. É que a exigência da taxa de ocupação pressupõe a própria existência de terreno de marinha, sob regime de ocupação, o que demanda a necessária demarcação, procedimento que no caso dos autos mostrou-se nulo, dado que realizado sem a convocação pessoal dos interessados (inclusive do executado), já tendo o STF firmado entendimento sobre a nulidade da convocação editalícia.
6. É certo que o STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando acolhida exceção de pré-executividade (STJ, REsp 5.677.803/PE, DJe: 1º/10/2010). Contudo, na espécie, há que ser modificado o decreto condenatório no que se refere ao montante do valor de R$34.066,00 (dez mil reais), fixado a título de honorários advocatícios, pois a quantia arbitrada pelo magistrado de piso está em descompasso com a singeleza da controvérsia discutida nos autos. Dessa forma, considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária, neste caso, deve ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas tão somente para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 677489896996079, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)