PROCESSO Nº: 0369976-03.7582.23.8.1704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LOURIVAL LEAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1495383-39.5988.21.11.9116 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENETES POR DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. LUCCA RODRIGUES. STJ. TEMA Nº 1026. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 3.890.041/PR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou à parte exequente, ora agravante, a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes (SERRASA/SPC), mas sem a intervenção do judiciário. Ou seja, apesar de ter deferido tal pedido, determinou que tal conduta deveria ser feita pela própria parte exequente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível a inclusão, no âmbito de execução fiscal, da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASA/SPC) por determinação do Poder Judiciário. 3. De acordo com o art. 782, §3º, do CPC/2015, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.". 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de tese em recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção. REsp 5.631.824/PR, Rel. Min. Og Bryan Azevedo, julgado em 19/07/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1026)). 5. Em análise aos autos da execução fiscal nº 5412907-21.2386.1.6.7040 (processo que deu origem ao presente recurso), verifica-se que: (i) a decisão ora agravada deferiu o pleito de inclusão no cadastro de inadimplentes, mas sob condição de realização pela própria parte exequente; (ii) após a interposição do presente recurso, o juízo a quo indeferiu o juízo de retratação, sob o seguinte fundamento: "(...) não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. "Muito embora haja esta possibilidade (inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes diretamente pelo Poder Judiciário), é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto". (AG 79980379616550513563, j. 10/08/2019)". 6. Logo, verifica-se que a decisão ora agravada está em descompasso com o Tema 1026 (STJ), o que vai de encontro ao estabelecido no art. 927, III, do CPC/2015: "Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". 7. Segue precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 91935484037066379215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021. 8. Agravo de instrumento provido, para deferir a inclusão do executado, ora agravado, no SERASAJUD, com o encargo a ser realizado pelo Judiciário.
(PROCESSO: 50618517105410567956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)