Administrativo. Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Embargos declaratórios. Acórdão que aplicou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do julgado no tocante à correção monetária. Correção monetária segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada no que tange aos juros de mora no período que antecedeu a referida MP, quanto ao não cabimento dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, e, por fim, no que tange à concessão da gratuidade judiciária. Embargos de declaração dos particulares providos e Embargos declaratórios da UFPE improvidos Novos embargos declaratórios. Obscuridade e contradição. Reconhecimento. Orientação recente do Plenário desta Casa. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 17.11.3334). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 82516010316033219, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)