PROCESSO Nº: 8128958-09.9931.20.1.5702 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: CAUÊ BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA LUZ - 4ª TURMA Ementa : Administrativo. VPNI. FUNASA. Rubrica 82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 15.773/02. Não absorção da VPNI na reestruturação da carreira do autor. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10295202345786187174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)