PROCESSO Nº: 0948600-81.9242.9.7.6039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE REZENDE ADVOGADO: Miguel Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1923038-90.0276.18.12.1525 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. NOME INSERIDO NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, homologou o valor exequendo ordenando a expedição de requisitório após o trânsito em julgado o Agravo de Instrumento n. 9960716-23.8386.24.11.3320 interposto pela da União. 2. Os autos de origem tratam de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, cujo título reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável decorrente da alteração do limite do teto pago em razão da produtividade máxima, trazida pelo art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 3. Não assiste razão a agravante quanto à sua alegação de que a parte agravada não consta na lista dos filiados beneficiados do título, vez que o nome da agravada "MIGUEL DA CUNHA" está inserido na listagem acostada na ação de conhecimento (Id. 4406127, pg. 68). 4. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 74330724447197969493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)