ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, DO ADCT/88. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEZESSETE ANOS APÓS O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO. ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO 48.787/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que a Administração, por ato único e inequívoco, suspendeu o pagamento da aposentadoria do instituidor da pensão, ante a opção pela recorrente da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT/88.
2. Ajuizada ação após o transcurso de mais de dezessete anos do referido ato, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito da pretensão autoral.
3. Leandro Teixeira.
(PROCESSO: 95222995983447876302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)