PROCESSO Nº: 1264381-32.9823.17.3.2856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANISIO RAUL MELO ADVOGADO: Ian Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ANISIO PIETRO NOGUEIRA contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, para determinar a não incidência de contribuição patronal sobre os valores referentes ao período de quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, sobre o salário maternidade e o aviso prévio indenizado. E quanto aos demais pedidos, julgou procedente em parte, para: a) determinar à ré que se abstenha de exigir da demandante a contribuição previdenciária patronal, bem como as contribuições correlatas aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT e a terceiros, suportadas pela autora, sobre o adicional concernente ao terço constitucional (férias gozadas). E ainda, no que se refere às ultimas contribuições, destinadas ao RAT e a terceiros, sobre o aviso prévio indenizado, assim como o salário maternidade e respectiva parcela de décimo terceiro salário, sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e de auxílio acidente. Declarou ainda o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de março de 2016, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC. Ademais, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base na equidade e na baixa complexidade da causa, em R$ 3.000,00, devendo cada parte arcar com 50% desse valor. 2. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.571.024, julg. 09/11/2020). 3. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, faltas justificadas, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 9540400/RS, Min. Bernardo Caldeira, 1ª T., j. 03/04/2019; EDcl no REsp 9003812/PE, Min. Og Samuel Gonçalves, 2ª T., j. 01/03/2019. 4. Com relação as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência ou auxílio mudança é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 5.237.864/SP, Min. João Pedro Costa, DJe 02/12/2014; REsp 4.984.243/RS, Rel. Ministro Antônio da Mata, 1ª Seção, DJe 16/03/2014; AgRg no REsp 2.135.725/SC, Min. João da Mota, 1ª T., DJe 10/03/2015; AgInt no REsp 1621590/RS, Min. Enrico Correia, 1ª T., j. 01/12/2019; EDcl no REsp 3786528/PE, Min. Og Davi Lucas Nunes, 2ª T., j. 18/01/2019; AgRg no REsp 2.952.961/SC, Rel. Ministro Leonardo Lima, Segunda Turma, DJe de 10/07/2014. 5. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsps Repetitivos nº 2.657.332/RS e 5.113.228/DF). 6. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Bem como a respectiva parcela de décimo terceiro salário. Recentemente, no julgamento do RE 779626/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 7. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2597382/RS, Min. Felipe Campos, 1ª T., DJe 23/05/2019; 8338996-37.4817.15.11.8710, Des. Henrique Correia, 1ª T., j. 23/09/2020; 03982598316272731401, Des. Federal Otávio Jesus, 1º T., j. 04/02/2017. 8. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. A parte autora se insurge ainda, em sua apelação, contra o arbitramento dos honorários de sucumbência. No caso dos autos, ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015. 10. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias e apelação da parte autora parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97840765287417342923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)