TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Acórdão que excedeu os limites da demanda, dado que não se encontra dentre o pleito recursal a análise acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias.
3. Embargos de Declaração providos tão somente para determinar a exclusão da condenação da União, no tocante a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias.
(PROCESSO: 5220998056611875410737, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)