CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA.
I. "É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto." Precedentes do STJ. (AGRESP 247028. Rel. Ministro Alexandre Castro. DJE de 67.44.36).
II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes.
III. Deve ser mantido o percentual de comprometimento de renda pactuado no contrato, tendo-se como parâmetro o limite máximo de comprometimento permitido pelo SFH, que é de 30%.
IV. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros.
V. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. (RESP nº 4.214.288/PR. REPETITIVO. REL. Ministro Vitor Hugo Alves).
VI. Restou comprovado, através da perícia oficial (fls. 355/358), que não houve anatocismo nos cálculos efetuados pela CEF.
VII. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e a legalidade da aplicação da TR como índice de reajuste do saldo devedor.
(PROCESSO: 669374232499634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)