PROCESSO Nº: 2031440-65.9952.28.2.5310 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUIZA CAMPOS ADVOGADO: NICOLAS COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão por morte. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, se o falecido estava em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito. Configurada a qualidade de segurado do de cujus, através de CTPS, bem assim demonstrada, por meio de prova material (certidão de óbito, na qual consta a autora como declarante, recibos de aluguel de imóvel residencial e faturas de cartão de crédito em nome do instituidor do benefício, além de boleto de cobrança, da CEF, em nome da autora - em todos o endereço é o mesmo - bem como ação declaratória de união estável entre a requerente e o falecido), corroborada através de prova testemunhal a relação de companheirismo entre a autora e o instituidor do benefício, por cerca de 20 anos, perdurando até a data do óbito, é de se reconhecer a condição de companheira da requerente, para fins de concessão do benefício pretendido. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.843-85, 2001). Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas devidas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 22155407695152279302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)