PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Apesar de constar nos autos, certidão de casamento, onde sua profissão está assinalada como agricultora, o depoimento da requerente em juízo destoa da entrevista rural, concedida ao INSS, visto que, em juízo, ela afirmou trabalhar até o oitavo mês de gravidez, enquanto que administrativamente afirmou que trabalhou apenas até o quinto mês, quando o seu marido foi assassinado, além de não haver conhecimento sobre vocabulário básico rural, como o significado de "safra". Desse modo, não há como se reconhecida a qualidade de segurada especial da apelante.
4. Ademais, tanto a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu, alegando que, de 01/02/2010 a 19/09/2011, a requerente trabalhou nas terras do Sr. Luiz Henrique Oliveira, quanto a declaração do Sr. Nathan Fogaça afirmando que a apelante trabalhou em suas terras de 11/02/2007 a 29/08/2011, emitida em 13/12/2011 foram produzidas em momento próximo ou após o nascimento da criança, ocorrido em 20/03/2011, não servindo como prova do período de carência.
5. Ressalte-se ainda que a certidão da Justiça Eleitoral, de 2012, em que consta sua profissão como agricultora, tem cunho meramente declaratório, não havendo, portanto, valor probatório.
6. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de salário-maternidade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57930446930680746603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)