(Ementa) Processo civil e Previdenciário. Agravo de Instrumento. Decisão extintiva do processo relativante à obrigação principal. Prosseguimento quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisão transitada em julgado. Possibilidade. Princípio da causalidade. Ocorrência. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença [pje. 4927912-11.6179.22.12.4935] que extinguiu o processo, relativamente à obrigação principal, e determinou o seu prosseguimento quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgado. 2. Sustenta o agravante, em linhas gerais, que a extinção da demanda, quanto ao pedido principal, implica, ipso facto, a extinção das demais obrigações dele decorrentes. 3. Nesse particular, aduz o embargante que a condenação em honorários advocatícios deveria seguir a mesma sorte da obrigação principal, pois estão umbilicalmente ligados, de modo que resta contraditória a manutenção da condenação ao pagamento da verba honorária quando reconhecida a impropriedade da verba principal. 4. Neste particular, conforme salientado pelo juízo de piso, o fundamento da condenação em honorários advocatícios é a noção central de causalidade e não sua vinculação a uma eventual condenação principal. Tanto é assim que são devidos os honorários de sucumbência mesmo nas situações em que o processo é extinto sem resolução do mérito. 5 Outrossim, subsiste o cumprimento de sentença, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto não desconstituída por ação rescisória, a coisa julgada ampara o prosseguimento do cumprimento, nesse particular. 6. O pedido deduzido pelo agravante, neste recurso, encontra obstáculos intransponíveis: o primeiro, diz respeito ao fundamento da decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento da obrigação, quanto aos honorários, regidos que são pelo princípio da causalidade, não fosse assim, toda sentença extintiva do processo sem exame do mérito conduziria a uma ausência de condenação em honorários, o que não é fato; o segundo, mais forte, está hospedado na coisa julgada material, razão, por si só, suficiente para trancar as vias de revisão de qualquer decisão por ela albergada, ressalvado, por óbvio, a possibilidade de ação rescisória. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 82387008500015284683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)