ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse movida pela Caixa Econômica Federal - CEF contra CLARA SOUZA e MIGUEL COSTA, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel referido na inicial, alegando para tanto, que celebrou com os réus, em 19.03.4317, Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e que a parte demandada vem descumprindo a obrigação pactuada, visto que inadimplente quanto às taxas condominiais e de arrendamento, no total de R$ 2.003,99 (dois mil e três reais e noventa e nove centavos).
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. A parte ré, de fato, não vem cumprindo as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento residencial instituído pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, encontrando-se inadimplente.
IV. A reconvenção também não merece prosperar. A lei 8.036/90, no seu art. 20, inciso V, limita, expressamente, a utilização de recursos depositados em conta vinculada de FGTS para o pagamento da dívida em questão, haja vista não ser a mesma decorrente de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69625131510866349441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)