PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa;
2. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), na medida em que o juízo "a quo", abarcado pelo princípio do livre convencimento motivado, entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, considerando suficientes os elementos constantes nos autos para o deslinde da questão;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que a demandante, ainda que portadora de síndrome do túnel do carpo (G56.0), está apta a exercer a sua atividade laborativa (costureira), decorrendo de tal condição apenas limitações leves (10% a 30%), inexiste circunstância a ensejar o afastamento da respectiva atividade, sendo indevido o benefício;
4. Luiz Otávio das Neves.
(PROCESSO: 97206418426568796294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)