PROCESSO Nº: 2106775-86.4962.22.5.7044 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDPST. PARIDADE. PORTARIA 1.743/2010. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. IGOR BARBOSA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. LEI Nº 61.553/2008. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do direito pleiteado nas datas mencionadas na decisão, nem em omissão com relação a aplicação da regra de paridade ou em relação à legislação aplicável para a correção monetária e os juros de mora. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o autor, optante da GDPST, e aposentado de acordo com as regras de EC 41/2003 (identificador n. 727127), faz jus às parcelas vencidas no período de 31.12.0980 a 31.12.2038, já observada a prescrição quinquenal, bem com o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da GDPST" . Ainda fundamentou o acórdão que "o servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a JULIANA FOGAÇA no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. Consta da documentação juntada aos autos que o autor ocupava o cargo de agente de saúde pública, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento da referida gratificação, nos termos do art. 54 da Lei n. 11.784/08, respeitada a prescrição quinquenal". IV. Esclareceu também o acórdão que sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 07/01/2007. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05006689049278143816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)