DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DE SENTENÇA.
- Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de salário maternidade, referente a nascimento de filho ocorrido em 14 de março de 2012, f. 04.
-A concessão dos benefícios previdenciários, para o agricultor, está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
-No caso em tela, os documentos acostados como: a) registro do nascimento do filho, Kaique Gomes) contrato de parceria agrícola, de janeiro de 2010, f. 17, c) ficha de associado ao Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura familiar de Boa Ventura, de 2013, com data de filiação em 16 de fevereiro de 2011, f. 08, e, por fim, d) comprovante de pagamento do sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura familiar, referente ao período de março de 2011 até abril de 2013, f. 62, isoladamente são insuficientes para confirmar a pretensão.
-Dispensa implícita de prova testemunhal que prejudica a instrução, de modo a ensejar a nulidade da sentença, a fim de que, retornando o feito ao juízo de primeiro grau, sejam inquiridas as testemunhas arroladas, na inicial, pela autora, f. 07.
(PROCESSO: 61648325957067439348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)