PJE Nº 7877560-13.8701.19.5.3264 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADV/PROC : ANTÔNIO NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SALES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 79016675209734813717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)