PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 986450/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora nos mesmos índices aplicados a caderneta de poupança, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (31/12/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a declaração do Sindicato Rural, sem constar data de filiação da requerente, o contrato de comodato, produzido pouco tempo antes de pleitear o benefício junto ao INSS, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, e a ficha de matrícula escolar - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido (2002 a 2017). 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7290263/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 08436173071002741273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)