(Ementa) Administrativo e Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Descumprimento de sentença em Mandado de Segurança. Fixação de astreintes para que o agravante implante o benefício de aposentadoria em favor da agravada. Possibilidade. Mora administrativa configurada. Ausência de ilegalidade no decisum agravado. Decisão mantida. Agravo improvido. Prejudicado o Agravo Interno. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão singular, proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 8028136-70.1917.21.7.2961] que declarou descumprida a obrigação de fazer determinada na sentença que concedeu a segurança [id. 8403429.7420652] e, por conseguinte, cominou multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para que o agravante implante o benefício de aposentadoria em favor da agravada. 2. Sustenta o recorrente, dentre outros argumentos, que a demora no cumprimento da obrigação imposta pela sentença de mérito tem seu fundamento na tramitação natural do processo administrativo, razão porque não há que se falar em mora injustificada. 3. Em defesa do decisum impugnado o segurado, ora agravado, afirma que a demora na conclusão do processo administrativo pelo agravante é patente, tendo em vista que protocolizou seu pedido de especial por tempo de contribuição em 29 de setembro de 2019. 5. Em que pese o Instituto Nacional do Seguro Social ser pessoa jurídica de direito público, submetido, portanto, ao regime jurídico-administrativo, por vezes, reclamando tempo mais dilatado para concretização dos seus atos administrativos, neste caso em particular, a demora no cumprimento da sentença viola, além de violar o princípio da razoabilidade, descumpre decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada. 6. Imperioso destacar que o segurado protocolizou pedido administrativo do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em 28 de janeiro de 2019, ou seja, há quase dois anos, não sendo razoável conceber que o agravante não consiga dar cabo de um processo administrativo neste elastecido lapso temporal. 7. Digno de nota que os pedidos de benefícios previdenciários são, em sua ampla maioria, movimentados por pessoas de poucas posses, além de ostentar natureza de verba alimentar. 8. Nesta toada, não vejo ilegalidade na decisão combatida a ensejar a revisão por esta Corte Regional, devendo ser mantida pelo seus fundamentos. 9. Agravo improvido, restando prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 16065443710745007658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)