Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurada especial aposentada, em favor do seu companheiro, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (14 de janeiro de 2011).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, ocorrido em 15 de fevereiro de 2011, f. 23, contempla o companheiro, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dela.
2. A instituidora do benefício faleceu já aposentada, desde o ano 1999, f. 22.
3. A união estável entre o demandante e a segurada foi demonstrada pelo registro de casamento religioso, celebrado em novembro de 1966, f. 24, e pela existência de cinco filhos, elencados na certidão de óbito, tendo, inclusive, a cópia da identidade de uma das filhas, trazida à colação, f. 31.
4. O fato de a então segurada haver falecido fora do meio rural (na cidade de São Paulo) não compromete o acervo probatório, robusto, como detalhado acima, ratificado pelo depoimento, constante da mídia, f. 78.
5. Demonstradas a união estável entre o autor e a segurada, bem como a dependência econômica entre ambos, aliás, presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido.
6. Correta a sentença que determinou o deferimento do benefício a contar do pleito administrativo, f. 14. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 243.187-PB, des. Leandro Viana, julgado 16 de dezembro de 2013.
7. Apelação provida, em parte, para fixar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, isentando o instituto réu do pagamento de custas processuais, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 10588140770136707802, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)