PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
I. Apelação de sentença que julgou extinta a execução, sob a fundamentação de carência de ação executiva dos autores, por entender que estes não comprovaram a existência de conta fundiária, imprescindível para cumprimento do título judicial, que havia concedido correção monetária em contas de FGTS.
II. A CEF, ainda que gestora do FGTS, não pode ser responsabilizada pelos depósitos efetivados em conta vinculada, durante o período em que esteve a referida conta sob administração de outra instituição financeira, anteriormente à Lei nº 8.036/90. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 00.127/90. Precedente: PROCESSO: 823865036220273, AC558593/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/01/2013 - Página 207.
III. Restou comprovado que a CEF foi diligente ao tentar localizar as contas dos autores, sendo certo que o não cumprimento da determinação judicial para juntada das cópias integrais das respectivas CTPS, a cargo da parte autora, impossibilitou a confirmação de existência ou as localizações de contas vinculadas.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 491803995435876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)