PJE5732108-02.8533.25.5.7880 APELANTE : HELISOM SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADV/PROC : RAUL DA COSTA DANTAS LIRA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débitos acarreta a confissão irrevogável e irretratável da dívida. 2. Hipótese na qual a apelante, desejando obter certidão negativa de débitos, efetuou pagamento de tributos, os quais alega serem indevidos, uma vez que a Fazenda Nacional não informou a origem das cobranças. 3. Conforme apresentado nos autos e não afastado pela apelante, os débitos em questão decorrem de programas de parcelamento aos quais aderiu e que constam no sistema da Receita Federal. 4. A confissão dos débitos relativas ao pedido de parcelamento constituiu uma série de processos administrativos, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de discussão em esfera administrativa. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 07246228436140301730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)