PROCESSO Nº: 0288225-87.0322.19.11.5719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a LARISSA MELO, objetivando que fosse determinada que a demandada matriculasse o autor no curso de Ciências Econômicas, permitindo-lhe a participação nas aulas e demais atividades discentes. 2. No caso em apreço, o autor alegou que participou de seleção para ingresso na MANUELA CASTRO, por meio do processo de ingresso extra nos cursos de graduação, no segundo semestre de 2015, previsto no Edital interno n.º 14/2015, que ofertava cursos para quatro modalidades, dentre as quais a de portador de diploma, opção pela qual ele concorreu a uma vaga destinada ao curso de Ciências Econômicas. Afirmou que, publicado o resultado preliminar no portal da instituição de ensino em referência, no dia 5/6/2015, surpreendeu-se por não ter sido contemplado para uma das vagas ofertadas, já que teria preenchido todos os requisitos exigidos no edital. Disse, ainda, que interpôs o competente recurso administrativo, previsto na lei do certame, sem, no entanto, obter a satisfação de sua pretensão, tendo sido mantida a lista dos classificados, sem qualquer alteração no resultado final. 3. Em resposta ao Ofício expedido pela DPU, a GABRIELA COSTA infirmou que a inscrição do Autor havia sido indeferida por falta de conformidade dos documentos apresentados com o que dispunha o edital, detalhando que "a) o comprovante de pagamento não é original; b) o requerente não apresentou o Diploma do Curso de Graduação e sim o Certificado de Conclusão, mas sem o documento de que deu entrada na expedição do diploma; e c) o Histórico Escolar e Programas das Disciplinas apresentadas não são originais ou autenticados.". 4. Acerca da questão devolvida ao Tribunal, a Terceira Turma deste Regional, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, decidiu que: a) "Em que pese não se desconhecer que a Administração ao negar a inscrição do candidato agiu respaldada em regra prevista no Edital do Concurso, deve-se ponderar, por outro lado, que a instituição de ensino superior ao rejeitar o ingresso extra vestibular do recorrente motivando tal indeferimento, precipuamente, na alegação de não serem originais ou autenticados os documentos apresentados, agiu com excessivo rigor, não condizente com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda atuação administrativa."; b) "É bem verdade que a PIETRA MENDES também alega que o agravante apresentou o Certificado de Conclusão desacompanhado do requerimento de expedição do diploma, observa-se, contudo, a partir dos elementos trazidos autos, que constou do processo administrativo cópia de mensagem eletrônica (e-mail) encaminhada pela instituição na qual o agravante concluiu o Curso de Administração (FBV), informando: '...solicitação de diploma recebida o prazo para entrega é de 18 a 24 meses aproximadamente.'"; c) "Vê-se, pois, que o documento apresentado, presumidamente autêntico, demonstra que o agravante efetivamente solicitou a expedição do diploma, revelando que a Universidade incorreu em excessivo rigor ao recusar validade ao aludido documento.". (PROCESSO: 15324606736932606164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016). 5. Além de comungar com os fundamentos adotados no referido julgamento, assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que a situação do autor já está devidamente consolidada, eis que ele teve sua matrícula no curso de Ciências Econômicas efetivada em 19/1/2016 e, desde então, passou a frequentar regularmente o curso. 6. Considerando o tempo decorrido desde então, é possível, inclusive, que o demandante já tenha concluído o referido curso. E, mesmo que ainda não tenha ocorrido a conclusão, não se mostraria razoável modificar a tutela já concedida e cumprida desde meados de 2016, na medida em que se verifica o decurso de tempo necessário para que se a situação fática tenha se consolidado, mostrando-se inconveniente sua desconstituição, pela inexistência de prejuízos a terceiros, circunstância que só acarretaria prejuízos ao autor, impondo-se, portanto, a confirmação da sentença monocrática. Nesse sentido: PROCESSO: 77549256030211470380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 06758343633313517911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)