PROCESSO Nº: 4678420-16.8036.16.10.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO SOUZA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, 'A', DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência pretendida pelo Município de Maceió/AL para determinar que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) observe a responsabilidade/substituição tributária imposta pela legislação municipal, notadamente no que tange à retenção e repasse ao Município autor do ISS incidente sobre os serviços tomados de terceiros. 2. Alega a recorrente, em suma, que a legislação municipal referida pela decisão agravada (arts. 6º e 49, XXI e § 5º do Código Tributário Municipal) é válida e constitucional, mas apenas para ser aplicada às pessoas que não possuam imunidade, entre elas a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Carta da República. 3. Este tipo de imunidade, de fato, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, um dos outros. Não veda, todavia, que a esses Entes Públicos se atribua, por lei, a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados por empresas privadas por eles contratadas, sobretudo porque quem arca com o ônus do imposto, como dito, é o prestador do serviço e não o Poder Público tomador. Precedentes do STF. 4. Assim como o gozo de imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias nem a sujeição à fiscalização tributária (art. 194, parágrafo único, do CTN), também não exime o ente imune de figurar como substituto tributário, com todas as obrigações daí decorrentes, inclusive respondendo com recursos próprios na hipótese de descumprimento do dever de retenção do tributo. 5. É fato notório que a interrupção da arrecadação pelo município, mormente em tempos de crise, trará grande repercussão para suas finanças e, consequentemente, para suas políticas públicas, desfazendo, inclusive, um planejamento tributário já implementado desde 1996, ano de vigência do Código Tributário Municipal. Por outro lado, a retenção de tributos na fonte, como há muito procedido pela agravante, na qualidade de responsável tributária, se efetuada adequadamente, nenhum ônus lhe acarretará, pois a operação permanecerá se dando com o dinheiro do contribuinte. 6. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, não merece reforma a decisão que concedeu a tutela de urgência aqui combatida. 7. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 51777426017961116802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)