PROCESSO Nº: 4681305-28.9707.21.8.5545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: Pietro Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou gratuidade de justiça sob o fundamento de que "pela ficha financeira acostada sob Id. 8589466.07979381, é possível constatar que a Autora está sujeita a descontos de Imposto de Renda na própria fonte. Portanto, não sendo isenta de declarar o Imposto de Renda há que ser indeferido o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária." 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) recebe proventos no valor de R$ 5.014,47; 2) "mora sozinha, com sustento financeiro próprio, arcando integralmente com as despesas de moradia, alimentação, dentre outras, além de necessitar custear plano de saúde e medicamentos para o correto tratamento da doença ocupacional, adquirida em consequência do seu labor. Assim, faz-se necessário observar o disposto no art. 99 do CPC". 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 81934644569962834864, Rel. Des. Fed. Francisco Silva, Pleno, julgamento: 24/11/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 0636445-89.5379.19.11.9647, Rel. Des. Fed. Convocado Thomas Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 18/11/2019; AG/CE nº 6480981-69.3674.12.5.9494, Rel. Des. Fed. Otávio Castro, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2020; AC/PB nº 71073986842160835975, Rel. Des. Fed. João Gabriel Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 16/09/2019; AG/RN nº 4926728-68.9389.25.8.1965, Rel. Des. Fed. Vinicius Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 20/11/2020; AC/CE nº 5826471-36.4022.6.10.7723, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 21/03/2020. 6. No caso, a renda da autora/agravante informada nos autos corresponde a R$ 9.209,18 (nove mil e duzentos e nove reais e dezoito centavos), é inferior a dez salários mínimos (R$ 51.199,00), além de terem sido demonstrados gastos com plano de saúde e medicações, devendo ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 7. Ademais, para o deferimento da gratuidade não se exige o estado de penúria ou miséria, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o benefício. 8. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 55796608366071451047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)