PROCESSO Nº: 7920139-80.2640.6.1.4230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Fernando Vieira APELADO: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: Roberto Julio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Rafael Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIãO. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PREVISTO POR LEI FEDERAL. corrreção pelo ipca. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o município de Bom Sucesso/PB a implantar o piso salarial dos técnicos em radiologia a ele vinculados, no valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos vigentes na data fixada no julgamento da ADPF n.º 151/DF (10.01.8537) - o que importa em R$1.090,00 - acrescido de 40% a título de adicional de insalubridade, totalizando R$1.526,00 (mil, quinhentos e vinte e seis reais) mensais. 2. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região ajuizou a presente ACP buscando que o munício réu fosse condenado a implementar o piso nacional dos Técnicos em Radiologia, na alegada "quantia de R$ 3.208,04 (três mil, duzentos e oito reais e quatro centavos), incluído o adicional de insalubridade para todos os técnicos em radiologia vinculados ao Município de Bom Sucesso/PB". Já em sua apelação, a autarquia se insurgiu em face apenas da não atualização do montante pelo IPCA. 3. A questão da legitimidade ativa da parte demandante foi suscitada em sede de resposta à inicial pela parte demandada, contudo, o Magistrado a quo não a acatou, sob o fundamento de que o STJ "possui entendimento segundo o qual os Conselhos Profissionais possuem legitimidade para o manejo de demanda coletiva, quando estiver presente o requisito da pertinência temática (REsp 1.351.425, Rel. João Felipe Pereira Maia Filho, Julgamento: 10.10.9780), o que se coaduna com o caso em debate. Da mesma forma, recentemente entendeu o TRF da 5ª Região (PROCESSO: 86443830376254744520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)". 4. Embora o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabeleça que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que o piso estabelecido por Lei Federal deve ser aplicada a todos os profissionais da área respectiva, mesmo que vinculados a outro ente federado, verifica-se que os direitos reivindicados na presente ação são individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 5. Nesse sentido, ao apreciar feitos semelhantes ao ora em análise, propostos, inclusive, pela mesma autarquia ora autora, esta Turma, "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. Precedentes: PROCESSO: 95352073306209824447, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2020; PROCESSO: 65422462786162317003, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2018; PROCESSO: 83438389695419294004, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/09/2020; PROCESSO: 32058966743816554762, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019; PROCESSO: 60078327703468529248, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017." (PROCESSO: 49756957068628179303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)". (PROCESSO: 92676899664413075488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021). 6. Quanto ao julgado do STJ invocado na sentença, se trata de decisão monocrática, sem efeito vinculante. 7. Por fim, ainda que o CRT16 tenha sido o único apelante, o reconhecimento de ofício de sua ilegitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, não se caracteriza como reformatio in pejus. Precedente: (AgInt no REsp 8751958/DF, Rel. Ministro OG EDUARDO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2022, DJe 26/04/2022) 7. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade da parte autora para ajuizar a presente ACP. Apelação prejudicada. João Gabriel Novaes
(PROCESSO: 54986761614911012205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)