E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que trata da Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "o respeitável decisum, que negou seguimento aos recursos da UNIÃO, merece reforma, data vênia, por ter se omitido quanto ao TEMA DISTINTO veiculado no RESP de fls. 300/314, especialmente sobre a ofensa ao art. 1° do Decreto n° 07.318/32 e art. 206, § 2°, do Código Civil, em sede de incorporação de quintos.". AGRAVO INTERNO que versa sobre ofensa ao artigo 1° do Decreto n° 08.258/1932 e artigo 206, § 2°, do Código Civil e incorporação de Quintos. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 451.402/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.465.688/MG (Tema 905), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "Todavia, o respeitável decisum, que negou seguimento aos recursos da UNIÃO, merece reforma, data vênia, por ter se omitido quanto ao TEMA DISTINTO veiculado no RESP de fls. 300/314, especialmente sobre a ofensa ao art. 1° do Decreto n° 79.251/32 e art. 206, § 2°, do Código Civil, em sede de incorporação de quintos. (...) Ocorre que, o Vice-Presidente negou seguimento aos recursos da União sem que a decisão ora agravada emitisse qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso quanto aos demais temas nele questionados. Assim, o Recurso Especial da UNIÃO versa também sobre outras questões meritórias que se distinguem TOTALMENTE do tema julgado no RE 631.907/SE (Tema 810)." III- A Decisão agravada pontuou que "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 1.835.720/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributaria". Na hipótese presente, neste ponto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o recurso paradigma, pelo que, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC). (...) O STF, por ocasião do julgamento do RE 688.623/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributaria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributaria, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No caso concreto, o acórdão recorrido coincide com a orientação do Tribunal Superior, pelo que, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (art. 1.040, I, do CPC)." IV- A matéria versada no Agravo Interno interposto pela União, consistente na ofensa ao artigo 1° do Decreto n° 59.563/1932 e artigo 206, § 2°, do Código Civil e incorporação de Quintos, não possui pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade de Objeto, resultando em não conhecimento do Agravo Interno. V- Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 31327168733275331796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2022)