EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que manteve a sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da ação coletiva de n° 9763429-04.6462.10.5.2726, reconhecendo como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 04/09/2015 a 27/09/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias. 2. Aduz que a decisão rescindenda violou disposição de lei, na medida em que, até o julgamento da ADI 5447, o pescador faria jus a uma parcela, caso fossem preenchidos os demais requisitos legais para o recebimento do seguro-defeso do ano de 2015, contudo, com o julgamento improcedente daquela ADI: 5447, o segurado faz jus, agora, a três parcelas. 3. O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial sob o argumento de que o autor não cumulou os pedidos rescisório e rescindendo. 4. Questiona ainda a concessão da assistência judiciária gratuita sob o argumento de que não houve comprovação pelos autores da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Da leitura da peça inicial é possível se depreender os fatos, os fundamentos, o pedido de rescisão e de rejulgamento da causa, razão pela qual se afasta a preliminar de inépcia da inicial. 6. Deve ser mantida a concessão da gratuidade judiciária uma vez que não se vislumbra qualquer evidência no sentido de que a colônia de pescadores não demonstra o preenchimento dos requisitos para sua concessão. 7. O art. 1º da Instrução Normativa de n.º 210, de 11/05/2008, do IBAMA proibiu, no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. 8. Posteriormente, a Portaria Interministerial de nº. 192, de 05/08/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecidos pelo IBAMA, contudo, o Decreto Legislativo de nº. 293, de 05/10/2015, sustou os efeitos normativos da referida Portaria Interministerial e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. 9. Em seguida, a liminar na ADI de n.º 5447, de 31/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.º 293/2015, tendo sido revogada em 04/06/2016, restabelecendo o Decreto Legislativo de nº. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. 10. Ainda que tenha sido julgada improcedente a ADI, mantendo-se o Decreto Legislativo de nº. 293/2015 e os períodos de defeso que ele disciplina, não há como se concluir que os pescadores foram privados da prática da pesca por um período maior do que o reconhecido na sentença combatida, haja vista que de 21/05/2016 a 19/03/2016, a prática da pesca estava permitida diante dos efeitos da liminar concedida na ADI n° 5447. 11. A sentença reconheceu que após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso (15/03/2015 até 15/04/2016), os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira, o que os impediria de receber o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, que só abarca aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). 12. O julgamento de improcedência da ADI de n.º 5447, de 24/01/2016 não surtiu qualquer efeito na relação jurídica decidida na ação coletiva de origem, muito menos se mostra apto a fundamentar a rescisão do julgado ao fundamento de violação à norma jurídica. A rigor, não se pode olvidar que o objetivo da mencionada ADI (ao final julgada improcedente) era o de que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo de nº 293/2015, o qual mantinha o período de defeso, revogado pela Portaria Interministerial nº 192. E, no período em que a pesca ficou proibida (27/08/2015 até 20/07/2016), os pescadores receberam o seguro defeso. Em verdade, embora ao final tenha sido a ADI julgada improcedente, a liminar que suspendeu a vigência do Decreto-legislativo que restabelecia o período de defeso, vigorou (de 27/05/2016 a 11/03/201) até data em que este (período de defeso) já estava encerrado. Absolutamente desinfluente para acolher a pretensão rescisória, também, a circunstância de não ter havido modulação dos efeitos por falta de quórum. 13. A ação rescisória julgada improcedente. 14. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 65620205220977508500, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2022)