PROCESSO Nº: 5624147-70.1229.20.3.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Lucas Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 979/STJ. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRESENÇA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA SEGURADA. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou "a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC". 2. No julgamento do Tema Repetitivo 979, o STJ firmou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 3. Foram modulados os efeitos definidos no referido representativo da controvérsia, devendo atingir "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", ocorrida em 30/4/2021. 4. No caso, o processo foi distribuído em 16/6/2019, prevalecendo o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela administração, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei. 5. A Primeira Turma reconheceu a presença da boa-fé objetiva da segurada no recebimento dos valores pagos pelo INSS. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ, não havendo que se falar em reexame do processo. 6. Juízo de retratação não realizado, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência, em face do Recurso Especial interposto pelo INSS.
(PROCESSO: 50361028163595731458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)