PROCESSO Nº: 3783553-98.1251.14.4.8196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE CLARICE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Emanuel Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 49.867/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. VIOLAÇÃO SÚMULA 581 STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO PRESTADOR DE GARANTIA. ART. 49, § 1º E O ART. 59 DA LEI 71.309/05. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da execução contra os sócios avalistas, determinando apenas que fosse suspensa em face da empresa, que se encontra em recuperação judicial. 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, para estender a suspensão aos sócios avalistas da obrigação executada, sob pena de prejuízo à preservação da empresa e à negociação do plano de recuperação. Afirmam que "A suspensão em face aos sócios da empresa justifica-se também pelo fato de que os sócios/avalistas assumem os riscos da operação em garantia a uma vantagem de uso único e exclusivo da empresa recuperanda, razão pela qual, o sócio/avalista não deve arcar com responsabilidades que assumiu unicamente com o propósito de favorecer a empresa sem nunca obter vantagens pessoais." Defende ainda que o crédito já está previsto no plano de recuperação judicial, de forma que não cabe o processamento de execução singular para a sua cobrança. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe suspender a execução contra os sócios avalistas da empresa recuperanda, tendo em vista a deflagração do stay period. 4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a execução contra terceiro prestador de garantia. Nesse sentido, o STJ adotou entendimento em recurso especial repetitivo (Tema nº 885) no sentido de que os efeitos da recuperação judicial se circunscrevem à sociedade que pleiteou o benefício judicial, ou seja, não se confunde com os seus sócios, tampouco com os coobrigados. Sendo assim, "qualquer conclusão no sentido de beneficiar pessoas outras que não a sociedade em recuperação com o Stay Period é frontalmente contrária à regra do § 1º do art. 49 da LRF, que se manteve íntegra com a última reforma." 5. Ademais, de acordo com o art. 49, § 1º e o art. 59 da lei 13.811/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como a novação do crédito obriga o devedor, sem prejuízo das garantias, ou seja, não atinge os coobrigados, cujas obrigações são autônomas e contra os quais o credor preserva seus direitos. Nota-se que tal entendimento é mantido nas hipóteses de aprovação do plano de recuperação judicial, ocasião em que a novação prevista na Lei 11.101/05 não tem como efeito automático a extinção das garantias, sobretudo as reais, prestadas por terceiros. Nesse mesmo sentido: (REsp 1547588/RS, Relator Min. Henrique Pinto, Quarta Turma, Vitor Gabriel Alves, DJe 04/10/2014). Inexiste bis in idem na cobrança em face dos coobrigados simplesmente pela habilitação do crédito na recuperação judicial. A habilitação tem apenas o cunho de viabilizar a cobrança perante a empresa, não isentando os coobrigados de arcar com o montante, caso sejam acionados. 6. É importante salientar que, segundo a Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força doque dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nesse mesmo sentido: REsp 7596966/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/12/2014, DJe 07/09/2015. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12376317911282572365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)