PJE nº 5600747-20.9294.4.10.9186 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO(S): ANTONIA BRUNA LOPES ADVOGADO: PIETRO RAMOS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-CE JUIZ SENTENCIANTE: CAUÊ DAS NEVES RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSE. RAZOABILIDADE. 1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 2. In casu, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 3. Hipótese em que não seria razoável impedir a posse da impetrante, Licenciada em Química, no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, eis que apresenta formação superior à exigida no instrumento de convocação (Licenciatura em Química). 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 57368229270088973426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)