TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL/SUPERSIMPLES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 94 e 68 DO STJ. LEGALIDADE.
1. Ausência de óbice à análise do assunto agitado nestes autos, vez que decurso o prazo de suspensão dos processos, determinada cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº. 18/DF, que discutem a matéria atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. No caso dos autos, pretende o apelante a reforma da sentença que lhe denegou segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do Simples Nacional/Supersimples, pelo qual é optante.
3. O Simples Nacional - ou Supersimples - instituído pela Lei Complementar nº. 123/2006, que ampliou o Simples Federal (Lei nº. 9.317/1996), compõe o regime de tributação diferenciado instituído em favor de empresas micro e de pequeno porte, sendo a adesão a ele facultativa, do que se conclui pela impossibilidade do contribuinte pretender alterar suas regras para excluir da base de cálculo respectiva os valores relativos ao ICMS, podendo, apenas, se entender que o regime lhe é desfavorável a ele não aderir ou dele se retirar.
4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial de venda do "produto" ao consumidor (ICMS naturalmente incluso). Portanto, com maior razão deve haver a inclusão do ICMS na base de cálculo do Simples Nacional, haja vista que a incidência neste caso se dá no conjunto de todas as receitas, operacionais ou não, da empresa optante.
5. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS; inteligência das súmulas nº 94 e 68 daquela Corte.
6. Dessarte, por identidade de razões, o apelante não faz jus à exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos sob o regime do Simples/Supersimples. Precedentes.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 468225538840424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)