PROCESSO Nº: 7469405-70.9829.17.7.6362 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA NOVAES RAMOS DE LORENZO RAMOS ADVOGADO: Igor da Rocha e outro REPRESENTANTE(PAIS): MANACELIA RAMOS DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moraes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMPARO SOCIAL. REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu requerimento, formulado na seara administrativa em 26.05.8023, para obtenção de benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 42545729545783545030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE CAMILA BARBOSA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)