TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CITAÇÃO DO SÍNDICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO.
1. No caso em tela, a prescrição intercorrente resta afastada porque o processo ficou paralisado diversas vezes por obra da Justiça no impulso e cumprimento dos atos processuais (Súmula nº 106 do STJ).
2. Estando em curso processo falimentar, ajuizado após a execução fiscal, será realizada a penhora do crédito fazendário no rosto daqueles autos, com a citação do síndico da massa falida para embargos do devedor.
3. A falência não é dissolução irregular da sociedade para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, somente se comprovado que ele agiu conforme o art. 135 do CTN, o que não ocorreu.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 13829481869683895167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)