PJE 7035092-74.0923.30.5.0894 EMBTE : UNIÃO EMBTE : SAMUEL ARAÚJO E OUTROS ADV/PROC : BENJAMIN SILVEIRA E OUTRO EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. ENZO VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 616.275, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Diante da sucumbência recíproca, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelos demandados, em que se alega ausência de pronunciamento acerca do critério de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios estabelecidos no acórdão. 5. Embargos de declaração da União parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos. Embargos de declaração do particular prejudicados.
(PROCESSO: 64746309627513165911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)