PJE Nº 3063746-14.2771.20.9.5086 AGTE: FAZENDA NACIONAL AGDO: ORLANDO BENJAMIN DA LUZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. EDUARDO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. BRUNO BARROS. NECESSIDADE. 1. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 8536901/PE, Relator(a) Ministro Bryan Lopes, DJe 11/04/2013). 2. A Ana Laura da Mata constitui condição de procedibilidade para a oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. 3. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Manuela Azevedo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50". (STJ, 2ª T., REsp 0551022 / RS, rel. Min. Theo Caldeira, DJe 27/11/2014, RB vol. 606, p. 43) 4. Hipótese em que, a despeito de ser o agravado pessoa hipossuficiente economicamente e representada, nessa condição, pela Defensoria Pública da União, deve ser revogada a decisão que recebeu os seus embargos à execução fiscal no efeito suspensivo, visto que ausente um dos requisitos exigidos para a atribuição de tal efeito à aludida ação: a Manuela Nogueira. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99087886490736978741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)