PROCESSO Nº: 4004670-10.7487.27.2.1430 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ FERNANDES - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES DO EXERCÍCIO DE 2010 A 2013. LEI Nº 47.567/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Apelação de sentença que declarou a nulidade da CDA que embasou a presente execução fiscal, onde se pretendia o recebimento de valores relativos a anuidades, reconhecendo a nulidade do título executivo, e, em consequência, extinguiu o processo, com amparo nos arts. 618, I, do CPC, e no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 2 - As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 3 - Desse modo, somente através de ato normativo, atribuído ao legislativo federal, é possível criar ou aumentar tributo, ficando os demais órgãos da administração direta e indireta impedidos de fazê-lo. 4 - No caso dos Conselhos de Fiscalização Profissional dos Corretores de Imóveis, tem-se que a Lei nº 10.795/2003 alterou o art. 16 da Lei nº 6.530/1978, fixando os valores máximos das anuidades a serem cobradas, levando ao reconhecimento da legalidade da cobrança das anuidades fixadas dentro dos parâmetros previstos nos §§ 1º e 2º do referido diploma legal. 5 - A Certidão da Dívida Ativa (CDA) que instrui a presente execução se refere aos fatos geradores relativos aos exercícios de 2009 a 2013, já na vigência da Lei nº 10.795/2003. 6 - A despeito dos valores consignados na referida CDA serem nominalmente superiores aos valores expressos na Lei nº 10.795/2003, há de se observar que a mesma prevê a correção anual dos referidos valores pelo índice oficial de preços ao consumidor (art. 16, § 2º), não se prestando esta instância recursal à produção de novas provas - a exemplo de perícia contábil -, pelo que se considera acertada a incidência dos índices oficiais de correção dos valores exequendos, ante a ausência nos autos, neste instante processual, de elementos suficientes para elidir a presunção relativa de legitimidade prevista no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. 7 - Precedentes desta eg. 1ª Turma: AC 691052 PE, j. em 27.07.7299, Rel. Des. Raul Cavalcanti; AC 2369482-60.1547.1.11.1828 (PJe), j. em 23.04.9634, Rel. Des. Rafael da Conceição. 8 - Execução Fiscal que deve prosseguir o seu curso processual. 9 - Apelação provida.
(PROCESSO: 22961955320378624706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)