PROCESSO Nº: 9853011-96.6045.6.4.6035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LOJAS DIAMANTE LTDA ADVOGADO: BRENO SANTOS ALCANTARA MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO COSTA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. VALOR DO METRO QUADRADO. PREVALÊNCIA DO QUE CONSTA NO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÁREA DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE COMPLENTAÇÃO DO LAUDO SOMENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. LUIGI CALDEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara da SJ/SE, que acolheu a impugnação apresentada pela executada, para o fim de determinar ao Oficial de Justiça que proceda a avaliação do imóvel levando-se em conta a área total do terreno aposta na escritura pública e rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, para o fim de manter o valor do metro quadrado encontrado pelo Oficial de Justiça no laudo de fls. 909, a saber R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a dois aspectos: (a) o valor do metro quadrado atribuído ao bem penhorado; (b) a definição da área total do respectivo imóvel. 3. No que pertine ao valor do metro quadrado do imóvel em questão, verifica-se que enquanto o Oficial de Justiça informou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), do laudo técnico emitido pelo INCRA consta o valor de R$ 221,07 (duzentos e vinte um reais e sete centavos). 4. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que deve ser considerado como correto o valor encontrado pelo Oficial de Justiça, tendo em vista que o mesmo utilizou-se de critérios técnicos legítimos para chegar ao referido montante, tendo discriminado aspectos pormenorizados acerca das características do imóvel, asseverando que "o terreno situa-se em zona urbana, uma vez que há coleta regular de lixo, iluminação pública e transporte coletivo. Na circunvizinhança há mercadinho, igreja, lojas, comércio de modo geral e residências, transformando o local em zona mista: residencial e comercial. Sendo que toda a zona de expansão de Aracajú passará por ali, sendo a Rodovia dos náufragos a principal via de acesso para aquela região". Consta do laudo, ainda, que os terrenos usados pelo INCRA como paradigmas para comparar com o bem penhorado, não são hábeis a tal finalidade, uma vez que os elencados nos itens 03, 04 e 21 nem ao menos possuem ruas asfaltadas, e que os terrenos elencados nos itens 20 e 27 que se localizam na mesma rodovia do bem avaliado e que medem apenas 99.409 m², estão sendo vendidos por R$ 300,00 e R$ 200,00 o metro quadrado. 5. Ressalta-se, ainda, que o próprio INCRA indicou imóvel, com as mesmas características do imóvel penhorado, cujo valor do metro quadrado alcançou R$ 358,63 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). 6. Presunção de veracidade do laudo pericial confeccionado pelo Oficial de Justiça. Precedentes: AC 16709658754602413171, Desembargador Federal Breno Santos, LEONARDO NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data: 17/12/2012 - Página: 459; AG 948675574076595, Desembargador Federal Juan Gomes, LORENZO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data: 23/06/2010 - Página: 245. 7. Dessa forma, deve prevalecer o disposto no laudo técnico apresentado pelo Oficial de Justiça, o qual fixou em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o metro quadrado do imóvel penhorado. 8. Quanto à definição da área do respectivo imóvel, observa-se que o Magistrado a quo determinou ao Oficial de Justiça que proceda à avaliação do imóvel levando-se em conta a área total do terreno constante na escritura pública. Afirma a Fazenda Nacional, contudo, que a decisão recorrida inovou a discussão judicial ao determinar que proceda à avaliação do imóvel levando-se em conta a área total do terreno que corresponde a 94.892 m², tendo em vista que conforme descrição constante na matrícula a área equivale a 41.390 m², valor esse confirmado tanto pelo Oficial de Justiça, quanto pelo próprio executado. 9. A agravante defende que embora o bem possua efetivamente 35.026 m², consoante levantamento topográfico efetuado na área, verificou que a dimensão do terreno corresponde a 46.548,19 m², tendo em vista a aplicação da Lei Estadual 6.425/08 (que dispõe acerca dos domínios das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Sergipe), a qual prevê que "a largura mínima das faixas de domínio deve ser de 30 (trinta) metros, sendo 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo da pista". 10. Observa-se que o Magistrado a quo não se manifestou acerca da aplicação da referida Lei, nem tampouco constata-se do laudo pericial confeccionado pelo Oficial de Justiça qualquer referência a tal comando legal. Dessa forma, imperioso se mostra o pronunciamento técnico acerca da matéria, pelo que determina-se a complementação, do laudo técnico, de forma que esclareça, nesse ponto específico, a aplicação da mencionada Lei Estadual 6.425/08. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o Oficial de Justiça avaliador complemente o Laudo Técnico por ele emitido, a fim de esclarecer se foi aplicada, ou não, a Lei Estadual 6.425/08, mantendo-se, contudo, a decisão agravada no que pertine ao valor do metro quadrado do imóvel penhorado. plv
(PROCESSO: 59387091737926370477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)