PJE 6191177-29.4485.27.7.8941 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. MATÉRIA AFASTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, afastando a alegada prescrição das parcelas vencidas no período de 1998 a 2000. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. No seu apelo, sustenta o INSS, em resumo, que nenhum valor é devido à parte exequente, tendo em vista que a ação de cobrança das parcelas atrasadas do benefício previdenciário, cujo direito fora reconhecido em ação mandamental, somente foi ajuizada em 17/03/2007, de modo que restaram atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 14/08/2002. 3. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento da sentença proferida em ação ajuizada para a cobrança das parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido em ação mandamental. 4. Ajuizada a referida ação de cobrança em 12/09/2007, o juízo estadual reconheceu a prescrição das parcelas pretéritas, relativas ao período de 08/01/1998 (data do requerimento administrativo) a 24/10/2000 (deferimento do benefício), e julgou improcedente o pedido. 5. Contudo, interposta apelação pelo particular, a Terceira Turma deste Regional, na sessão de 23/09/2012, ao fundamento de que a impetração do mandamus havia interrompido o prazo prescricional, deu provimento ao apelo, "a fim de condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo até quando efetivamente começou a perceber." (id. .43367082 - pág. 15) 6. Assim, materializada a coisa julgada, não pode a autarquia previdenciária, em sede de embargos à execução, pretender, agora, o reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas, eis que tal questão já restou apreciada no julgado desta Corte Regional, transitado em julgado desde 21/02/213. 7. Logo, tratando-se de questão já decidida e rejeitada nos autos da ação de conhecimento, a parte, visualizando a ocorrência de eventual equívoco do julgado, deveria ter impugnado a decisão na referida oportunidade processual, não sendo cabível a rediscussão da matéria na fase de execução. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 52228510852161711294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)