PROCESSO Nº: 0181890-63.7919.30.3.5436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3320533-62.2840.30.1.5339 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra omissões no cumprimento de decisão do THALES FOGAÇA que conferiu a tutela de urgência à parte recorrente. O fundamento do presente agravo está na omissão do juízo do piso em deliberar acerca das petições atravessadas pela agravante por meio da DPU, que pugnaram pela realização de SISBAJUD para aquisição do medicamento necessário ao tratamento da agravante, que findou em 10/01/2021. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que promoveu o cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando a materialização do direito reconhecido em acórdão, no sentido de obrigar os recorridos a fornecer o medicamento VEMURAFENIB para seu tratamento médico, por ser portadora de Melanoma maligno (CID 10 C43), estágio IV (metástases cutâneas), com mutação de BRAF2. Relata que, a ação judicial que deu origem ao cumprimento de sentença no bojo do qual se interpõe o presente agravo, reconheceu após recurso de apelação o direito da parte agravante de acesso ao tratamento medicamentoso necessário. Assim, em setembro de 2019 teve início o cumprimento de sentença perante a 24ª Vara Federal da Subseção de Pernambuco em Caruaru, na qual o juiz de piso fixou o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação reconhecida, vez que o acórdão que reconheceu o direito não estabeleceu prazo. Transcorrendo o cumprimento de sentença, não houve cumprimento voluntário por parte dos executados, de modo que foi necessária a efetivação de bloqueio judicial de valores de suas contas para cumprimento, o que foi requerido pela DPU em 25/03/2019, ocasião em que, com base na tabela da ANVISA, se apontou o valor de R$ 834.010,24 como suficiente para aquisição do tratamento da exequente. Registra que o juiz de piso, na decisão de id. 9089524.93818469, consignou que era "mero executor da decisão do Tribunal", que, por sua vez, não fixou prazo ou forma de cumprimento da decisão. Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento (5925882-23.8116.23.7.4871), cuja decisão inicial, proferida no dia 13/11/2019, em síntese, assim entendeu "Apesar de não constar determinação do TRF 5ª Região no sentido de bloqueio de verbas via BACENJUD, foi determinado que os agravados cumprissem com o fornecimento da medicação. Em assim não fazendo, nada impede que o juiz monocrático determine o bloqueio da verba correspondente para a compra da medicação que tanto se faz necessária a recorrente. (...)". 3. Afirma que, em 28/02/2020, o juiz de primeiro grau determinou o cumprimento da decisão do tribunal (id. 7368984.01454142), com a efetivação do BACENJUD nos moldes e valores em que requerido anteriormente pela DPU. No interregno, o medicamento foi entregue a autora, pela União, em 14/12/2020, em quantidade suficiente para 06 (seis) meses de tratamento (meados de julho de 2020), sobrevindo, em 10/10/2020, decisão para ciência de bloqueio dos valores e expedição de alvará para compra, requerendo a DPU, no ato, a devolução dos valores bloqueados, uma vez que houve a entrega da medicação. Em 24/12/2020, o juiz de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao arquivo. Em 19/08/2020, considerando a proximidade com o fim das medicações recebidas pela autora, a DPU renovou o pedido de BACENJUD, apresentando, na ocasião, orçamentos atualizados para o mês de junho, ao que o juízo, em 30/03/2020, determinou que a União fornecesse o medicamento até 14/12/2020, à semelhança do que ocorreu em janeiro de 2020. Aduz que, em 19/11/2020 houve nova determinação de BACENJUD ocorrendo o bloqueio em 24/03/2020. Alega que recebeu medicação suficiente até o mês de setembro de 2021, que acabou no dia 14 do citado mês e que, conforme laudo médico datado de 09/02/2021, a agravante segue necessitando do medicamento objeto dos autos, de forma que no processo de origem foi requerida pela agravante e determinada pelo juízo a intimação dos réus para fornecimento do medicamento no prazo de 20 dias, o que não ocorreu, pelo que pediu o bloqueio via SISBAJUD. a União peticionou nos autos requerendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias - 6 MESES - para realizar a aquisição e fornecimento do medicamento em favor da agravante. A DPU peticionou novamente, requerendo que não fosse acatado o pedido de dilação formulado pela União, bem como que fosse apreciado o pedido de SISBAJUD realizado (id. 9199064.10838488). Não houve apreciação de nenhuma das petições apresentadas pela agravante através da DPU, a última de 20.11.2431. 4. Defende a necessidade da medicação para o tratamento dela, agravante, ressaltando o laudo médico de 14/12/2021, no qual se asseverado que "a paciente vem apresentando importante resposta clínica com o tratamento", e por óbvio, sua ausência, implicará na involução do seu quadro clínico. Assim, salienta, que se busca com o presente recurso requerer a superação da omissão do juízo de primeiro grau, cuja entende estar adotando postura contrária à cooperação processual devida dentro de um processo, o que prejudica sobremaneira o seu direito. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.450.517/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 1307159/MT, Rel. Min. Davi Lucas Novaes, Pedro Rodrigues. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 18975302306498494741, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS. 6. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8. O pedido de bloqueio de valor para a compra do medicamento feito pela recorrente deve ser realizado nos termos da cotação apresentada nos autos principais, caso não haja antes o fornecimento espontâneo do fármaco. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio do valor da medicação nas contas bancárias da União, que poderá pedir o ressarcimento de parte da quantia aos demais réus/agravados. Isso caso não haja, antes, o fornecimento do fármaco espontaneamente. [03]
(PROCESSO: 10595264661394510834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)