CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. TUTELA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIII, DA CF. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO.
I. Ação popular ajuizada por BÁRBARA FERNANDES e ENZO DA COSTA em face da COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, da UNIÃO e da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, na qual almejam os autores a declaração de nulidade de cláusulas de revisão de tarifas constantes do Contrato de Concessão de Geração e de Distribuição de Energia Elétrica, n. 01/98, firmado entre a COELCE e a ANEEL, bem como a ilegalidade das cobranças de encargo de capacidade (seguro-apagão) e de subsídio destinados ao fornecimento de energia elétrica na região Norte.
II. Conforme preceitua o art. 5º, LXXIII, da nossa Lei Maior, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
III. A ação popular só é cabível nos casos que versem os direitos ou interesses públicos anunciados no inciso LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, não podendo servir de instrumento da tutela de direitos ou interesses "individuais homogêneos", como no caso da revisão, em nome dos consumidores, de tarifa praticada por concessionária de distribuição de energia elétrica.
IV. Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), por inadequação da via eleita. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 288261257963230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)