PROCESSUAL CIVIL. ART. HEITOR NUNES, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A "RAV". RESP 2980786/AL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. HENRIQUE MONTEIRO, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº. 6844020/AL, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. O eg. STJ pacificou o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada "RAV", sendo cabível a limitação do seu pagamento à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, e que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial.
4. Sentença proferida em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2340088/AL).
5. O Unafisco Sindical pode promover a execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento, eis que constituem a remuneração dos causídicos que atuaram no feito representando a referida entidade sindical.
6. A prova da realização do acordo/transação se deu em consonância com o art. 7º, parágrafo 2º, da MP n. 5.541-32/2001, que já estava em vigor quando da propositura da execução, não se podendo falar aí em aplicação retroativa da norma. O STJ pacificou que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% tiver sido celebrada em momento em que inexistia, entre as partes, demanda judicial em curso, justamente o que ocorre no caso, pois a individualização dos servidores/pensionistas só ocorreu quando da propositura da execução, no ano de 2004, posteriormente, portanto, à formalização dos ditos acordos.
7. Seria absolutamente despropositado e inoportuno exigir que a UNIÃO trouxesse aos autos da ação coletiva movida pelo UNAFISCO SINDICAL os termos de transação firmados pelos membros da categoria (potenciais beneficiários da sentença genérica), haja vista que ali não era o momento para discussão das situações particulares de cada substituído.
8. Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença, que condenou a União no pagamento de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele apresentado pela União (como sendo o devido), considerada a data-base de novembro de 2004, face ao que foi determinado no REsp 5731904/AL.
9. Adequação do Acórdão para negar provimento à Apelação da União e dar provimento, em parte, à Apelação dos Exequentes (item 6).
(PROCESSO: 152751597220880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)