PJE nº 1312275-27.1822.5.10.1612 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGANTE(S): JOSE TORRES GONCALVES ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMBARGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: BRENO PORTO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor, para reconhecer como especial o período 02/03/1987 a 28/08/2009, e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Em seu recurso, o INSS alega que houve omissão no acórdão, no tocante ao disposto no art. 57, caput, §§2º, 3° e 4º, e no art. 58, §1º, da Lei n° 8.213/91; no item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 96.352/64; no item 2.0.1, "a", do anexo do Decreto nº 2.171/97; no art. 3º e no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; no art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Por sua vez, a parte autora sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou acerca dos parâmetros da concessão do novo benefício. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelos embargantes não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 53727423721511579933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)