PROCESSO Nº: 3287084-08.9843.16.7.8488 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO LIMA APELADO: YURI CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto a aspectos relevantes da STA nº 175, ao disposto nos arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 79095866805573660266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)