PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é portador de sequela de traumatismo craniano encefálico grave (TCE CID S09.9), apresentando distúrbio de equilíbrio e déficit motor no braço esquerdo, de forma irreversível, que o incapacita para o trabalho que exige esforço físico, devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social para o deferimento do pedido.
3. Concessão do benefício a contar de 19/08/2014 (data da juntada do laudo pericial), conforme já decidido pelo juízo originário.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 605.440, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Presentes os requisitos do art. 273, do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34259676190434317554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)