PROCESSO Nº: 5954572-49.0039.8.5.0452 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: LUCAS PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. Em vista disso, e considerando que a autora faz jus à regra da paridade (uma vez que o óbito do instituidor ocorreu antes da EC nº 41/2003), ela faz jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT; 4. Contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença quais as gratificações a que o autor faz jus; 5. Honorários advocatícios a serem suportados pelo réu, elevados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00; 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 69397413492759798839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)