Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o réu a conceder em favor da parte autora, Luiz Miguel da Mota, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/04/2020 (ID 74739974), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente - com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida - e os juros de mora, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Súmula 204 do STJ). 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Ressalta-se, inicialmente, que o Instituto Nacional do Seguro Social se insurge, no seu recurso, apenas sobre três questões. A primeira, sobre a ausência de fixação prévia e provável de uma data para cessação do benefício (DCB); a segunda, sobre o índice que deve ser aplicado para a correção monetária das diferenças devidas, e, a terceira, sobre as custas processuais. 5. Passa-se ao exame da primeira questão. 6. Analisando o laudo médico pericial, observa-se que o perito do juízo foi categórico ao afirmar que não é possível estipular prazo para duração das crises tendo em vista que a recuperação depende do acesso e da adesão do paciente ao tratamento proposto, não havendo, assim, como fixar uma data de cessação do benefício. 7. Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social pode convocar o segurado a qualquer momento para avaliação das condições incapacitantes, conforme previsto no art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91: § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. 8. Passa-se à análise da segunda questão. 9. O índice de correção monetárias das diferenças devidas é o INPC, nos termos previstos no art. 41-A na Lei 8.213/91, e que deverá vigorar até 20 de dezembro de 2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. 10. No tocante à terceira questão, tem-se que o Instituto Nacional do Seguro Social não goza de isenção de custas nas ações de benefícios proposta na Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que deve incidir o INPC como índice de correção monetária das diferenças devidas, e que deverá vigorar até 24 de novembro de 2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. nmj
(PROCESSO: 04986605838249599097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)