PROCESSO Nº: 5733980-44.9869.20.6.9567 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL MOURA APELADO: YURI VIEIRA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PESSOA DESIGNADA. MAIOR DE 60 ANOS. ART. 217, I, "e", DA LEI 8112/90. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. A apelação da embargante não foi conhecida por ausência de interesse recursal, motivo pelo qual as mesmas questões não podem ser arguidas em sede de embargos de declaração. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08779427027336229394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)