PROCESSO Nº: 6130855-06.3587.2.10.8722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Otávio da Rocha AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE MORADIAS. LAUDO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO RECONHECENDO URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. EVA. LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO LOCAL. AUTORIZAÇÃO DA MARINHA. PROSSEGUIMENTO DA OBRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública interposta pelo MPF, com posterior inclusão no polo ativo da União e do CPRH, contra MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, PREMIER - Consultoria, Planejamento e Gerenciamento em Engenharia Ltda, CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS, o CONDOMÍNIO JARDINS DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA e o CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS, concedeu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, para: i)reconhecer a invalidade da Autorização Ambiental nº 1516-NULIC/2020, datada de 02 de julho de 2020, emitida pela Prefeitura de Paulista; ii) determinar a paralisação da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceição, no município de Paulista, em Pernambuco, bem como a remoção dos módulos de concreto já colocados e a recuperação da área porventura degradada; iii) determinar que a obra em questão só pode ser realizada mediante a obtenção das licenças ambientais necessárias, obtidas em procedimento de licenciamento ambiental tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), devendo ser apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e, notadamente, o Estudo Ambiental conforme Termo de Referência nº 01/20209 (realizado por equipe multidisciplinar, formada por profissionais legalmente habilitados), a serem avaliados pelos técnicos da Agência Estadual do Meio Ambiente(à guisa de cooperação), sem prejuízo de outros estudos ou esclarecimentos que se revelarem necessários após a análise técnica 2. O MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, em suas razões, argumenta que a contenção do avanço do mar foi, e é, extremamente necessária e urgente. Explica que a contenção já existente no local foi devidamente licenciada pela CPRH n no ano de 2019 através do instrumento de AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 00.93.10.664981-4) (doc. Anexo). Lembra que a retirada dos blocos de contenção, ou mesmo a mera paralização da obra, pode causar o dano irreversível tanto ao meio ambiente, posto que a erosão marítima não irá parar de avançar, destruindo o patrimônio público (via litorânea), como também ao patrimônio particular. Alega que a legislação foi respeitada e que, de forma inequívoca, o Convênio de Delegação de Competência para Licenciamento Ambiental com a Agência Estadual do Meio Ambiente- CPRH garantiu ao Município plena autonomia para licenciamentos localizados em seu território. Diz que mesmo assim tomou as devidas cautelas com demais órgãos dando a autorização necessária, da mesma forma que outros Município costeiros do Estado fizeram. 3. O MPF, juntamente com a União e o CPRH, que ingressaram posteriormente no polo ativo da lide, promoveram a presente Ação Civil Pública diante de representação formulada pelo Instituto Meu Mundo Mais Verde Educação e Meio Ambiente sobre a construção de um Muro de Contenção em módulos de blocos de concreto pré-moldados, com encaixe travado horizontalmente do tipo macho e fêmea, assentados com juntas verticais desencontradas, sem uso de rejuntamento, armação ou tirantes, para proteção da Avenida João Fonseca de Albuquerque, no trecho localizado em frente aos Condomínios do Hotel Residencial Porto Bahamas (ora agravante), do Condomínio Jardins dos Coqueirais Hotel Residência e do Condomínio Hotel Residencial Porto Athenas. Segundo o Parquet, o licenciamento ambiental de obras de contenção de erosão costeira é de competência ambiental estadual e o Município-requerido valeu-se de uma simples autorização ambiental para construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, sem comprovar o necessário Licenciamento Tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), em face do significativo impacto ambiental. 4. No caso, o muro de contenção vem sendo construído para evitar o avanço do mar, para proteção da população atingida, a fim de assegurar o trânsito e o patrimônio. A obra busca preservar a via pública e o acesso dos banhistas à praia, bem como as moradias que existem na área, que atualmente estão ameaçadas de destruição. As fotos coligidas mostram que a destruição das vias de acesso, inclusive, há informação nos autos que a rua que liga a Av. Cláudio Gueiros Leite à Rua João Fonseca de Albuquerque está sendo destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de Paulista, órgão ambiental local, conforme licença acostada ao processo (id. 6909108.06049704) e tem autorização da marinha (id. 6384787.85149175), para ser realizada. Também consta dos autos Estudo de Viabilidade Ambiental -EVA (id 4291565.12832030) e parecer técnico do órgão ambiental local (id 6512760.61820602, dos autos principais) classificando a obra como emergencial. Neste particular, cumpre registrar que a situação de emergência foi, inclusive, decretada pelo Município de Paulista, através do Decreto Emergencial nº 50/2020, e há notícia de convênio realizado entre o Estado e o Município autorizando este tipo de licenciamento. 5. Pelas fotografias do laudo, observa-se que se trata de área bastante antropizada, e o agravamento da erosão num espaço curto de tempo : "De 2014 para 2019, houve um sério agravamento do processo erosivo em toda a orla do município de Paulista. A área em questão está degradada perdendo as características naturais de praia, e atingindo área pública de calçadas e avenida beira mar, necessitando de um Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225 [CF]. A contenção com os blocos pré-moldados será instalada por trás da linha de coqueiros e sacos autorizada pela CPRH, em 2018, não interferindo na dinâmica da praia. A linha azul é a linha de preamar registrada pelo Estado em maio de 2014, e na sequência, visualiza-se a grave erosão instalada". 6. Obstar o prosseguimento da construção de muro de contenção, com apenas 300 metros de extensão, pode resultar na destruição das vias e moradias do trecho em questão, tornando irreversível o provimento. Assim, não se mostra razoável que se paralise a obra e determine a retirada dos muros de contenção já edificados, antes do deslinde final da lide. Isso porque, ainda não se concretizou o entendimento do dano ambiental suscitado, nem mesmo se o impacto excederia os limites de competência do órgão ambiental local. Além do prejuízo que se teria para sua reconstrução, caso ao final do processo, fosse reconhecido que não houve irregularidades no convênio e edificação da obra. 7. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento dos agravos interpostos pelo CONDOMÍNIO JARDIM DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA (processo n° 68864186775414379224) e pelo CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS (processo n° 5792632-45.4699.25.10.0967), contra a mesma decisão, adotou o entendimento de que a obra deve prosseguir. Confira-se: Processo: 12737089081064277279, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Pires, 2ª Turma, Julgamento: 13/07/2021; Processo: 77054168347678533375, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gabriel Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 14/03/2021. 8. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão de origem, autorizando o prosseguimento da obra.[6]
(PROCESSO: 50347280530339704706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)