Ementa Processual Civil e Administrativo. Rescisória atacando julgado da Terceira Turma, da lavra do des. Alexandre Silveira, Apelreex 5519767-80, de 21 de junho de 2014, que proveu recurso de apelação manejado por Benjamin Gomes, aqui ré, servidora da Universidade Federal de Campina Grande, a consagrar sua pretensão de implantação de quintos, pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda ordinária, observada prescrição. A pretensão da presente rescisória se sustenta em vários pilares, como, v. g., 1] da violação literal a dispositivo de lei, art. 966, inc. V, defendendo a inexistência de direito adquirido a regime jurídico por servidores públicos, violação aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e da irretroatividade das leis como princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro, mostrando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apoiando-se no RE 339.652, discorrendo sobre o cabimento de ação rescisória com base em interpretação final do Supremo Tribunal Federal acerca da questão discutida, para, no final, pedir a procedência da ação, declarando a improcedência da incorporação da vantagem dos quintos/décimos de 03/11/1998 até 08/11/2000, nos termos da Medida Provisória n. 4.186-33/2001, observada a orientação jurisprudencial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, proferindo-se novo julgamento (juízo rescisório). Contestação da ré, destacando que a) o acórdão rescindendo garantiu a mera complementação ou atualização do valor da VPNI dos quintos de funções comissionadas já incorporadas antes de 1998 e não a incorporação de novas parcelas de quintos entre 1998 e 2001, b) o recurso extraordinário 933.003/CE trata da incorporação de novas parcelas de quintos entre 1998 e 2001, o qual não se aplica ao caso presente pois a ré nunca exerceu funções comissionadas entre 1998 e 2001, c) a prova documental atualizada e emitida pela própria UFCG, chamada de dossiê de parcelas incorporadas de função, comprovam que tanto a CD-4 quanto a FG-2 tem o "período de efetivo exercício" anteriores a 1998. A ré nunca exerceu funções comissionadas entre 1998 e 2001, para concluir pela carência de ação rescisória. Para se ter noção de todo o cenário, no qual a pretensão rescisória se calca, necessário verificar a origem de tudo em julgado do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2.248/2005, plenário, a firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 8.929-90/2001, observando-se os critérios contidos n redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 15/12/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a parir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 07/04/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando também, essa derradeira incorporação transforma em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 915/1999 - Plenário. Então, com base em referida decisão, a ora ré requereu, em 11 de maio de 2005, na esfera administrativa, o reconhecimento do direito à incorporação de quintos/décimos - transformados em VPNI e ao crédito em seu favor no tocante às parcelas vencidas da incorporação, de funções exercidas até 18 de março de 2001, data da edição da Medida Provisória 9.334-61/2001, pedido que, apesar de deferido, não chegou a ser implementado. Daí o uso da ação ordinária pela ora ré. Este o ponto inicial de toda a controvérsia, resultando vitoriosa em primeiro e no segundo graus, cabendo, a demandada, ao se manifestar sobre o apelo da autora, ante a sentença, pela primeira vez, estabelecer os limites da ação ordinária, ao textuar cuidar-se delide que intenta o reconhecimento do direito à incorporação e atualização dos denominados quintos (parcelas de um cinco avos de função gratificada/comissionada) ou décimos (parcelas de um décimo de função gratificada/comissionada) no período entre 29-12-4421 e 22-01-4474. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal considerou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 0.545-19/2001, através do RE 601.308-CE, da lavra do min. Bryan Fogaça, recaindo justamente no período no qual a demandada obteve a incorporação aos seus vencimentos. A decisão aludida serviu de escudo para rescindir diversos julgados que reconheciam o direito à incorporação de quintos nesse período, a abranger os anos de 1998 a 2001, e, embora, no caso, tenha o respaldo de decisão do Tribunal de Contas da União, independentemente de, no momento do decisório aludido, e, também, do julgado, quer em primeira instância, quer na segunda, não existia ainda o decisório do Supremo Tribunal Federal. Este, ao ser proferido, em 2011, afeta profundamente o julgado atacado, dado ao fato da inconstitucionalidade declarada, justamente no período referido na pretensão, tornando suas disposições em letra morta. Apesar da negativa lavrada pela autora, ao contestar, de se cuidar de quintos anteriores ao mês de abril de 1998, a inicial da ação ordinária, que gerou o julgado da terceira turma, revela ser a mencionada pretensão fruto de decisão do Tribunal de Contas da União, como já ressaltado anteriormente. Nenhum argumento da autora derruba o castelo de fundamentos que a parte autora arrolou, repetindo aqui dezenas de outras rescisórias já consagradas pelo Pleno. Com razão a autora. Procedência da ação.
(PROCESSO: 68580103108383941599, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2022)