PROCESSO Nº: 7215800-36.8175.18.1.9380 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA JOSE DA CUNHA ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA PENSIONISTA. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA INDICADO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária movida por pensionista de ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de seus proventos, com fulcro na Lei 8.186/91, modificada pela Lei 10.478/2002, acrescidos de diferenças de anuênios a que teria direito. II. Em suas razões recursais, a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de pensionista de ex-ferroviário, referente ao cargo de artífice de manutenção, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal o paradigma indicado na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 207029/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 14/01/2011, DJe 11/05/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 07/07/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 01/08/1942 e aposentado em 11/11/1976, no cargo de artífice de manutenção, nível 226 (doc id: 3675876.980288). VII. Assim, tendo o postulante ingressado na RFFSA anteriormente a 13.01.0592, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 76.764/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. Não se assegura aos empregados inativos o direito de perceberem toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Observando as informações dos autos, não há subsídios suficientes para afirmar que o benefício percebido pelo autor deva corresponder ao paradigma apontado. X. Verificou-se que embora os cargos do autor e do paradigma sejam iguais (artífice de manutenção), o nível entre eles é diferente, havendo, ainda, nesse último o recebimento de verbas personalíssimas (anuênios, horas extras incorporadas, passivos trabalhistas) o que justificaria a diferença entre os valores percebidos. XI. Adotar o paradigma indicado, sem qualquer parâmetro, equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 37325696526816432762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)