PROCESSO Nº: 1104742-05.5034.8.1.0780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROCURADOR CIVIL: THALES PORTO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA VIANA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido, sendo que a orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o (EDcl na ExeMS 9.638/quantum debeatur DF, Rel. Ministra JULIA MARTINS DE LARISSA LOPES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2012, DJe 11/02/2012; REsp 4418846/PR, Rel. Ministro CAUÊ BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2011, DJe 11/06/2011; e EDcl no AgRg no REsp 0827066/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2011, DJe 26/04/2011), não havendo qualquer distinção, para aplicação de tal entendimento, se os embargos foram julgados procedentes ou não. 3. Ademais, no caso em exame, reconheceu o acórdão embargado que a mora da embargante perdurou até momento posterior ao referido trânsito em julgado, pois ainda "apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos juros de mora, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG210937/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2014 - Página 70". 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 21065242100144291196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)