Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Caldeira Nº: 9213945-66.3441.8.6.5763 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: VICENTE SANTOS JUÍZA FEDERAL: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO FARIAS em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que o mandado de segurança não é via adequada para obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros e da mesma espécie, tendo em vista que o impetrante formulou pedido amplo e genérico, pois pleiteava que fosse determinado à autoridade coatora que, por prazo indeterminado, possa ter acesso aos processos administrativos de seus clientes sem necessidade de procuração e obter certidões / extratos previdenciários / históricos (CNIS, INFBEN e outros), também independente de procuração, e sem a necessidade do sistema de agendamento, senhas e filas. 2. Ademais, o acórdão embargado ressaltou que as regras no âmbito do próprio órgão que exigem prévio agendamento, limita dias da semana e horários de atendimento, bem como número de requerimentos que possam ser protocolizados, inserem-se no âmbito discricionário do Poder Público para melhor organização interna dos trabalhos, não representando, cerceamento do pleno exercício da advocacia, antes garante a igualdade de acesso, a impessoalidade e a eficiência administrativas. 3. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento da matéria constitucional, prevista no artigo 5, XXXIV, a; artigo 5, LX, e artigo 133, todos da Constituição Federal, pois de acordo com a referida Lei Maior, o advogado é indispensável a administração da justiça, exercendo, portando, múnus público, possuindo prerrogativas inerentes a função que exerce.. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 0603552, EDAGRESP nº 4441341), como também desta Corte Regional (EDAG nº 577247/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam serem os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 84326350009760344611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)