PROCESSO Nº: 7654039-04.2499.28.9.5127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Lorenzo Rocha APELADO: RODRIGO DUARTE ADVOGADO: Anthony da Cruz APELADO: BRYAN JESUS ADVOGADO: Davi Lucas Dias APELADO: WELMA EDUARDA ALMEIDA ADVOGADO: João Gabriel Porto APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Isaac Costela APELADO: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro (PB) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CEF ALEGA BOA-FÉ QUANDO DA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente pedido autoral com o fim de anular contrato de compra e venda de imóvel situado na Avenida Boa Viagem, na cidade do Recife/PE, que era de propriedade dos ascendentes dos requerentes, devendo ser excluídos quaisquer ônus sobre o imóvel objeto do referido contrato, inclusive com o cancelamento do registro junto ao Cartório, uma vez que o negócio fora realizado sem consentimento de outro descendente. Também condenou os réus em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. Código Civil dispõe expressamente ser anulável a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos outros descendentes e do cônjuge (art. 496). Também é entendimento sedimento na jurisprudência de que para fins de anulação de negócio jurídico entre ascendentes e descendentes faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes d) a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, e) a demonstração de prejuízo. 3. No caso dos autos, restaram satisfeitos todos os requisitos para fins de anulação do negócio jurídico em questão. A ausência da autora na certidão de anuência registrada no cartório, ratifica que a descendente foi excluída da relação contratual, vez que não tivera conhecimento da transação realizada entre os requeridos (seus pais e irmãos). 4. Os réus não comprovaram a legalidade do negócio jurídico, a anulação foi a medida imposta. 5. A alegação da CAIXA de que, no ato da contratação, não tinha nenhum conhecimento do imbróglio familiar relatado na ação, invocando total boa-fé quando da concessão do empréstimo para aquisição de imóvel, observando, inclusive, as formalidades legais (pessoas capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei), não condiz com a realidade dos autos, uma vez que não foi capaz de trazer ao processo nenhum documento que comprovasse anuência de outro descendente, já que a venda estava sendo feita entre ascendente e descendente. 6. Em não observando a simples literalidade da Lei, a Empresa Pública não poderia alegar total boa-fé na realização do negócio jurídico, por não ter sido previdente, sabedora de que o empréstimo para compra do referido imóvel estava sendo promovida entre ascendente e descendente, necessitando, pois, de declaração de anuência dos demais para que o ato estivesse dentro do padrão exigido pelas normas vigentes como condição para aperfeiçoamento do contrato de financiamento próprio. Portanto, não reconhecida a boa-fé alegada pela Empresa Pública em suas razões recursais. 6. Quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, alegado pela apelante, o CPC, no Art. 85, claramente disciplina que a responsabilidade pelo honorários sucumbências é da parte vencida, não sendo apresentado no Novo Código Processual a exceção ventilada pela Apelante em se fazer essa inversão, sobretudo porque o juízo de primeiro grau foi bem claro no item 28 da sentença recorrida: "Por fim, vale salientar que cabe à Caixa Econômica Federal tão somente o direito de regresso contra quem de direito, devendo excluir qualquer ônus que pese sobre o imóvel objeto do contrato ora anulado". In caso, a CEF, como integrante do polo passivo, deve suportar a sucumbência fixada na sentença. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30980529626754581101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)