PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (CP, ARTIGO 342, PARÁGRAFO 1º). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL PARA UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-Os apelantes pretendem a reforma da sentença condenatória, que julgou procedente a denúncia para
I- condenar a acusada ANA FERNANDES pelo crime tipificado no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e 120 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos;
II -condenar o acusado BRYAN DA ROCHA pelo crime tipificado no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos.
2-Impõe-se a ressalva de que os fatos ocorreram em 19 de junho de 2011, quando ainda não vigia a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013, publicada em 04 de fevereiro de 2013, que passou a vigorar 45 dias após a sua publicação. Logo, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal, aplica-se no caso concreto a redação originária dada ao artigo 342 do Código Penal que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.
3- A imputação diz respeito ao fato de que na ação judicial movida pela autora (ora ré) ANDRÉ MONTEIRO contra o INSS, que tramitou perante o Juízo Federal da 31ª Vara Federal/PE (Caruaru) - processo nº 1139564-89.3649.20.2.1628, que tinha por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural (na condição de segurado especial), o acusado LUIZ MIGUEL MENDES, arrolado como testemunha naquela ação previdenciária, na audiência realizada em 13 de setembro de 2011, ter feito afirmação falsa perante à Juíza Federal da 31ª Vara/PE, faltando com a verdade ao responder às perguntas que lhe foram formuladas.
4-O que estava em discussão na ação especial cível previdenciária nº 8382081-24.7865.11.2.0475, ajuizada por ANA CAROLINA CASTRO em face do INSS pleiteando a concessão da aposentadoria na condição de segurada especial, era exatamente se a autora da demanda preenchia tal requisito - ser agricultora.
5-Para tal intuito, contou com a colaboração do corréu VITOR GABRIEL RODRIGUES que falseou a verdade, em depoimento prestado, devidamente compromissado, no Juízo Federal da 31ª Vara Federal/PE(Caruaru).
6-Tratou-se de fato juridicamente relevante para o deslinde da ação, que poderia influenciar no resultado processual induzindo o julgador a erro.
7-As provas são uníssonas no sentido de demonstrar a falsidade das informações prestadas pelo apelante, sabedor de não ser o seu depoimento a verdade dos fatos com o intuito de favorecer a autora da ação previdenciária, a corré, também apelante. As provas encetadas na esfera policial, corroboradas na persecução penal, são satisfatórias para a confirmação da procedência da denúncia.
8-Desacolhe-se o argumento de ambos os acusados de que inexistiu potencialidade lesiva na afirmação falsa prestada no curso da instrução da ação previdenciária e de que a conduta perpetrada não induziu o juiz a erro.
9- Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AGRAVO REGIMENTAL 802174136889 NO RECURSO ESPECIAL 0580139 - Relator Ministro Pietro Farias, DJE 16/02/2013)
10-Improcede o argumento da acusada LUIZA CARVALHO no sentido de que "as afirmações falsas prestadas por ALEXIA REZENDE na qualidade de testemunha em nada contribuíram para o deslinde da questão e de que instigou RENAN ROCHA a mentir em juízo para permitir que obtivesse o benefício previdenciário, e, assim, "saísse" do estado de necessidade em que se encontrava".
11-Inexistem nos autos provas de que a acusada se encontrava em estado de necessidade ou mesmo de que o corréu soubesse de tal excludente. Não seria, porventura, um resultado positivo com a sentença proferida na ação previdenciária que lhe socorreria do estado de perigo atual ou iminente, vez que a prolação da sentença duraria algum tempo para ser proferida.
12-No que tange à dosimetria da pena em relação ao acusado GUILHERME CASTRO:
I- a pena-base foi aumentada em 06 meses do mínimo, tendo sido aplicada em 01 ano e 06 meses de reclusão, em virtude de ter sido valorada negativamente a conduta social (fls.132 da sentença: "devem ser valorados o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, havendo informações nos autos acerca da prática deste tipo de conduta em relação a outras ações de concessão de aposentadoria, com a finalidade de obter votos da população".
II- Esse patamar foi reduzido em 06 meses, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, Art. 65, III, 'd') e da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP (contar com mais de setenta anos na data da sentença). Observado o limite imposto pela Súmula nº 231 do STJ, a pena foi reduzida para 01 ano de reclusão (mínimo cominado).
III -foi majorada em 02 meses pela causa de aumento prevista no Artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal (em virtude de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil, em que foi parte entidade autárquica federal (INSS), tornando definitiva em 01 ano e 02 de reclusão e 20 dias-multa.
13-Para a acusada MELISSA CARDOSO, a pena-base foi dosada em 01 ano e 03 meses de reclusão, ou seja, 03 meses acima do mínimo cominado, sem que tivesse sido valorado negativamente qualquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
14-Acolhe-se o recurso da acusada, que nessa parte foi ratificado pela acusação nas contrarrazões ofertadas pela acusação (fls.182/185).
15-Ante a inexistência de recurso da acusação e, à míngua de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação à acusada FERNANDA MOREIRA, reduz-se a pena-base para o mínimo cominado (01 ano de reclusão), mantendo a sentença no que tange ao aumento em 03 meses (agravante do inciso II, do Artigo 62 do Código Penal), vez que induziu ao corréu pedindo para que afirmasse em juízo que era agricultora, bem como o aumento em 03 meses pela causa de aumento prevista no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal, tornando a pena em definitivo em 01 ano e 06 meses de reclusão, reduzida, proporcionalmente, a pena de multa para 20 dias-multa.
16-Mantida a sentença nos seus demais termos, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e quanto à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.
17-Apelação do réu ANTHONY RIBEIRO improvido.
18-Apelação ré HENRIQUE CALDEIRA parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa.
(PROCESSO: 51201776027706115931, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)