CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.629/93. INVASÃO DE IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO PRETENSÃO DE VISTORIA PELO INCRA. ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.629/93.
I. Apelação contra a sentença que, em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a suspensão de qualquer ato administrativo preparatório de eventual desapropriação, enquanto o imóvel estiver envolto em disputa fundiária/agrária.
II. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos MS 38.876 e 50.097, esposou o entendimento que o esbulho possessório hábil a ensejar a proibição constante do art. 2 º, parágrafo 6º, da Lei nº 8.629/93 é aquele que se apresenta suficientemente significativo a ponto de Vitória da Mota a aferição dos graus de utilização da terra e da eficiência de sua exploração. No entanto, ao julgar o MS 57.560-DF, o referido entendimento foi mitigado, passando a Suprema Corte a entender plausível a impetração de mandado de segurança no caso de ocupação de extensão ínfima da propriedade, caso seja representativa para a sua administração.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93, a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária é vedada quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 741338382652, Matheus Aragão, DJE: 26/09/2012).
IV. Esta Corte firmou o entendimento de que o art. 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93, "não prevê a necessidade de averiguação da intensidade dos danos provocados pela invasão, bastando a simples constatação da ocorrência da invasão em momento anterior ou concomitante à vistoria para a incidência da proibição legal". (EDUARDO COSTELA, AMS 541687351211247, Desembargador Federal Diego da Luz, Segunda Turma, DJE: 12/08/2011).
V. Impossibilidade de se proceder aos atos preparatórios da desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade rural em questão, com fundamento no art. 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93, uma vez que, na hipótese, o imóvel que compreende uma área de 222 ha (duzentos e vinte e dois hectares) está envolto em disputa fundiária/agrária, em virtude de invasão coletiva (mais de 20 famílias de trabalhadores rurais).
VI. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança.
VII. Remessa oficial e apelação do INCRA não providas.
(PROCESSO: 396866107514296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)