PROCESSO Nº: 3621925-93.1280.25.6.5774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Souza Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte Autora e para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sobre as horas extras incorporadas por força de decisão Judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro pagamento, quanto ao direito da Administração excluir a vantagem supostamente absorvida pelos aumentos remuneratórios decorrentes das reestruturações da carreira do servidor, uma vez que, segundo o STJ, 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos'. (AgRg no REsp 0.942.686/RN, Rel. Ministro Luiz Otávio Cardoso, Primeira Turma, julgado em 07/09/2018, DJe 25/01/2018), iniciando-se o lustro prescricional a partir do primeiro pagamento. Nesse sentido: FRANCISCO PINTO - Processo 9859673-29.0754.14.12.6407, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Helena Novaes (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 21/10/2020. 3. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão Judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 4. Ao tratar de supressão de horas extras incorporadas por força de decisão transitada em julgado, esta Turma entendeu que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (NOAH SILVA - Processo 5774212-97.7323.19.4.7866, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Oliveira, 3ª Turma, julgamento: 18/11/2019). 5. No presente caso a demandante foi notificada pela UFRN das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019 - Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira. 6. Tendo em vista que a pleiteante recebe a vantagem há mais de 15 (quinze) anos, por força de decisão Judicial transitada em julgado, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira, ressai nítido que a situação jurídica da demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da Segurança Jurídica, além encontrar óbice no instituto da decadência. Sentença mantida. 7. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 57339150869962607130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)