PROCESSO Nº: 2399580-39.4813.8.5.3194 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SAMPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Alexandre Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Luz - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial interposto pelo particular, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 281.444/PE (Tema 501), segundo a qual "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais". 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, vez que não houve pronunciamento quanto ao argumento de que o caso em análise possui peculiaridades que não permitem a aplicação do Tema 501/STF. Isso porque, a matéria discutida no citado paradigma trata tão somente da análise do princípio da seletividade, e o recurso apresentado traz a discussão acerca da análise de interpretação e nomenclaturas a serem utilizadas com base nas Regras Gerais para Interpretação - RGI e Regras Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, positivadas pelos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 4.502/64 c/c o Decreto nº 7.212/2012 - Regulamento do IPI. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 501 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela parte agravante, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 163.543/PE (Tema 501), cuja tese restou assim definida: 'É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.' 5. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o particular não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação firmada no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível 'overruling' da tese estabelecida no Tema 501 do STF. 7. Sublinhe-se, por fim, que, consoante cediço, 'ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp).' (AREsp 4.907.500, Relator(a): Min. Raul Barbosa, DJe 9/11/2019)". 5. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 74942197253096085151, ARC, desembargador federal Emanuel Silva, julgado em 31 de agosto de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 6. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 7. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 629.704/PB, Rel. Ministro Enrico da Conceição, julgado em 28/1/2015, DJe 1/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6.987.328/RJ, Rel. Ministro Juan Pereira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2017, DJe 18/9/2017; REsp 2.379.358/SC, Rel. Ministra Isabelly Correia, Segunda Turma, julgado em 11/5/2017, DJe 7/1/2017. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24991539726722794257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2022)