PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SISTEMÁTICA DOS ARTS. 11 E 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. O tema alusivo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda incursão probatória, pelo que resta indevido o manejo da exceção de pré-executividade, sendo questão a ser debatida na via própria, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
3. Considerando que houve a prévia citação da executada e que esta permaneceu inerte, dando ensejo à aplicação de medida legalmente prevista (BACENJUD), é de se considerar razoável os fundamentos do provimento adversado.
4. Nas execuções fiscais, a ordem de preferência da penhora (garantia do feito executivo) e a possibilidade de substituição dela pelo devedor são regidas pelos arts. 11 e 15 da Lei nº 6.830/80. Referidos dispositivos devem ser interpretados restritivamente, de modo a resguardar os interesses do exequente.
5. Conforme entendimento pretoriano, para que haja a substituição da penhora por outro bem diverso do elencado no inciso I do art. 15 da LEF, faz-se necessária a anuência expressa do exequente, pois é prerrogativa da Fazenda credora aceitar a substituição, o que não ocorreu.
6. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 21561951968771052918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)