ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretensão dos Autores de que o INSS seja condenado a expedir certidão de tempo de serviço prestado ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem da Paraíba, atual Ministério dos Transportes, nos períodos de 27/08/1969 a 28/11/1990 e de 09/01/1970 a 15/09/1990, respectivamente, além da averbação dos referidos tempos de serviço constante das citadas certidões pela União, para fins de revisão de aposentadoria, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.
2. No presente caso, como bem observado pelo MM. Juiz "a quo", houve a superveniente carência de ação por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de expedição, pelo INSS, de certidão de tempo de serviço relativa aos períodos de 29.09.3515 a 13.03.9584 e de 25.04.9108 a 06.01.7647, uma vez que o tempo de serviço prestado pelos autores em condições especiais foi reconhecida na via administrativa pelo Ministério dos Transportes (União), tendo sido, ainda, reconhecido o direito à concessão das aposentadorias integrais, eis que as mesmas foram revisadas e alteradas para integrais pela Ré (fls. 25, 27, 42, 44, 53/56 e 79/81).
3. Autores que fazem jus ao recebimento dos valores atinentes às diferenças referentes à revisão dos benefícios de aposentadorias (já deferido na via administrativa), observada a prescrição quinquenal, como determinado pelo MM. Juiz "a quo".
4. Correção monetária mantida, como determinado na sentença, com base no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal.
5. Juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. Permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que em conformidade com os ditames do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111, do STJ.
7. Apelação dos Autores provida, em parte, para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Remessa Necessária provida, também em parte, para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação, e para que sejam respeitados os limites da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 75171455344300084328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)