Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da deficiente, curatelada, atualmente com vinte e cinco anos de idade (nascida em 13 de janeiro 1989, f. 17), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. A autora trouxe aos autos atestado médico, datado de 2009, a registrar ser ela portadora de esquizofrenia e surdo-mudez, f. 11.
2. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade da promovente, esclarecendo que a requerente é portadora de déficit cognitivo, surdo-mudez, distúrbio do comportamento, tipo esquizofrenia, desde a infância, estando incapacitada para a vida independente, por se tratar de quadro irreversível, f. 75.
3. O requisito da hipossuficiência econômico-financeira foi apurado pelo laudo social, que constatou que o núcleo familiar é composto de quatro pessoas ( a autora, os pais e uma irmã), todos vivendo da agricultura e pecuária familiar, f. 79-80 e 94-566.
4. Correto o deferimento do benefício a contar do requerimento administrativo, formulado em 05 de abril de 2007, f. 10.
5. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, julgado em 29 de maio de 2013, os juros de mora devem incidir em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação provida, em parte, apenas neste último aspecto, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 73918992505177338741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)