EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a demanda, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, na qual o conselho objetiva a implantação de piso salarial da categoria de técnicos em radiologia para R$ 2.390,22, juntamente com adicional de insalubridade de 40%, no valor de R$ 956,08, em favor de funcionários da municipalidade. 2. Descabimento da alegação de nulidade de sentença, visto que o STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, restando cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. É certo que os conselhos profissionais possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 5º, IV), desde que observada a pertinência temática relacionada à função fiscalizadora das referidas entidades autárquicas e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente. 4. Na hipótese, o conselho recorrente busca promover a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, como o cumprimento, pelo município da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 51.523/86, no que diz respeito ao piso salarial e adicional de insalubridade. 5. Ilegitimidade ativa do conselho, visto que os direitos reivindicados na presente ação se configuram como direitos individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, por força do art. 8º, III, da CF. 6. Precedentes: Processo n.º 5965887-77.1047.10.6.0923, AC, Desembargador Federal Guilherme da Mata, 2ª Turma, j. 22/06/2019; Processo n.º 2456545-14.8233.16.3.7562, AC, Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 10/10/2020; e Processo n.º 9973032-36.1748.27.4.1157, AC, Desembargador Federal Emanuel Sales, 4ª Turma, j. 07/06/2017. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 42336623998728005187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)