EMENTA: Administrativo. Agravo de instrumento. Emanuel Araújo. Inscrição na OAB. Incompatibilidade. Vedação ao exercício da advocacia. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. 1. O agravante invoca precedentes do STF e do TRF da 2ª Região no sentido do reconhecimento da inexistência de incompatibilidade da função de Pedro Henrique Barros para fins de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. In casu, há uma peculiaridade que afasta a aplicação de tais precedentes. O juízo singular, na decisão ora recorrida, reporta-se a dado não apreciado nos mencionados precedentes, qual seja, a vinculação da atividade de Pietra Santos, por efeito de lei local, ao serviço de segurança urbana, com porte de arma. Há, pois, peculiaridade que afasta a análise da questão sob ótica constitucional. 3. Portanto, o que se constata é que a destinação da Isabel das Neves a tarefa precípua de proteção de bens, serviços e instalações do municipio não impede a sua ampliação, de modo a integrar-se às tarefas policiais. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 68687443704528072626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE THALES DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)