Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo 9409756-31.2219.25.1.0348 APELANTE : INCRA APELADO : JOÃO GABRIEL DA CUNHA : PEDRO LUCAS PINTO FILHO ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que condenou o réu a pagar ao autor, sem a incidência do imposto de renda, as quantias concernentes à conversão em pecúnia de quatro meses de licença-prêmio, não usufruídos e nem contados em dobro por ocasião da aposentadoria, levando-se em consideração o valor do seu subsídio, e estabelecendo correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960, de 2009, bem como o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedente da Turma. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54133457577496372333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)