Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Correia Nº 6954686-94.9499.27.6.7551 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) ADVOGADO: LEVI CALDEIRA (e outro) APELADO: MURILO MORAES ADVOGADO: NICOLAS RODRIGUES (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRENO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. REVISÃO DA PROVA DIDÁTICA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DENTRO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS POR LEI E PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. NULIDADE DA FASE CORRESPONDENTE, NA ÁREA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO EDITAL E ILEGALIDADE CONFIGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de nulidade da 2ª fase do concurso público a que a autora, ora apelada, se submeteu, correspondente à prova didática (aula teórica), em razão da ausência da sua gravação, conforme formalidades exigidas por lei e no edital do certame. 2. Preliminar suscitada pelos apelantes, litisconsortes passivos, de que há carência de ação, por falta de interesse de agir da autora, ora apelada, uma vez que, a seu ver, não preencheria requisito para provimento do cargo que estava disputando. Rejeição. 3. O título de Doutor, como titulação acadêmica mínima exigida para o cargo em discussão, apenas deverá ser exigido no momento da posse, não podendo haver obstáculo à apelada de obter provimento judicial que lhe assegure direito pleiteado em razão de descumprimento legal no certame a que se submeteu. 4. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. No entanto, excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade em prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. É o caso dos autos. 5. Resta evidente a ilegalidade da UFCG, com desrespeito à lisura, transparência e publicidade na realização de concurso público em comento, não tendo cumprido com o exigido no art. 13, §3º, do Decreto Federal nº. 6.944/09, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos em âmbito federal, estabelecendo peremptoriamente a necessária gravação da prova oral para fins de registro e avaliação posterior, e pela exigência do próprio edital do concurso, no seu item 6.5 e do art. 19, da Resolução 01/2012 - UFCG, por não ter sido gravada de forma correta e completa, em áudio e vídeo, a 2º fase do concurso público de provas e títulos para Professor do Magistério Superior, na área de conhecimento "silvicultura", que corresponde a prova didática (aula teórica). 6. Houve o cerceamento de defesa da candidata, ora apelada, que ficou impossibilitada de demonstrar que a nota atribuída na sua prova oral, que a eliminou, não correspondia à sua apresentação. Isso, portanto, diferentemente do que alegaram os apelantes, é motivo embasador para anulação da prova didática do concurso, tendo sido suficiente a comprovação da apelada de que a ausência de gravação da prova oral lhe trouxe prejuízo no certame. 7. É notório que o melhor meio de prova, como forma de descoberta da verdade sobre os fatos relevantes ao processo, seria a existência do arquivo de mídia, em sua totalidade, pois a partir dele poder-se-ia verificar, de modo direto e sem a "interferência deturpadora da memória humana", a procedência ou não dos argumentos desenvolvidos pela candidata na sua exposição. Precedentes jurisprudenciais recentes no mesmo sentido de que o candidato possui direito à gravação da prova oral. 8. "(...) a dita omissão na gravação da prova didática da parte autora infringiu os princípios da moralidade e da publicidade administrativa, na medida em que tal parte autora se viu impossibilitada de exercer, de forma isonômica, o seu direito de recorrer, haja vista que não tendo como comprovar a sua performance em momento posterior, a exemplo das provas escritas, naturalmente se torna impossível qualquer correção na apuração da nota nesta etapa, da prova oral, inquinando de vício a lisura do concurso." 9. "(...) da análise da mídia depositada pela UFCG na Secretaria desta Vara (conforme certidão acostada no id. nº. 8710209.8338), relativamente à gravação da prova didática da autora, restou constatado que tal gravação, além de parcial, apenas registrou, e inclusive de maneira bem precária, o áudio de referida aula (tendo deixado completamente de reproduzir o vídeo e tendo reproduzido o áudio de forma ininteligível)." 10. Houve ilegalidade pela banca examinadora a acarretar a anulação da segunda fase do concurso público de provas e títulos para Professor do Magistério Superior regido pelo edital CCTA Nº 019 DE 08 de fevereiro de 2013, da UFCG, no que se refere à área de conhecimento "silvicultura", para que seja realizada novamente pelos candidatos, com a imprescindível gravação, em áudio e vídeo, do início ao fim das respectivas provas didáticas (aulas teóricas). 11. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 71153392061926708576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)