PROCESSO Nº: 3199089-78.5483.20.8.7935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRENO LOPES ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata ADVOGADO: Nicolas Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 725.566/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BRUNO COSTELA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 011.382/SE (Tema 810). 2. O acórdão recorrido aplicou os juros de mora de 0,5 % ao mês e não à taxa base da poupança. 3. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 967.552/SE (Tema 810), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar a fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 22686648712436657873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)