PROCESSO Nº: 5802261-17.5318.2.1.1628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE VIANA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS POR PARTE DA UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS DE ESCOLIOSE EDIOPÁTICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, movida por CECÍLIA DA PAZ, contra a União e o Estado de Pernambuco, deferiu o pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela para determinar que as rés disponibilizem os materiais necessários à cirurgia para tratamento de ESCOLIOSE ISIOPÁTICA, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. A União aduz a sua ilegitimidade passiva para figurar na relação processual. Segundo alega, com advento da ordem constitucional de 1988, houve uma descentralização do sistema de saúde, ficando a cargo das Secretarias de Saúde de cada Estado, tanto a gestão como as dotações orçamentárias vinculadas a realização de despesas na área de saúde de média e alta complexidade. 3.É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão 4. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 5. No caso em apreço, a necessidade da intervenção cirúrgica, requerida restou demonstrada taxativamente, devido ao estado avançado da doença que, caso não tratada o mais rápido possível, irá comprometer significativamente toda a capacidade de reabilitação e êxito do procedimento. 6. De outra banda, não merece guarida a alegação da união acerca de quebra do princípio da isonomia. Ora, o jurisdicionado pode demonstrar a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria de modo a obter o deferimento de determinada tutela de urgência. 7. De resto, são impertinentes as alegações da União agravante quanto aos temas de multa ou bloqueio de verbas públicas, dado que não restaram determinados pela decisão agravada. Com efeito ali consta apenas a menção de que, se o caso, poderão ser estabelecidas futuramente. 8.Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 66316586552310869406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)