PROCESSUAL CIVIL. VITOR FARIAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS DE PENHORA ATRAVÉS DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE. LUIZ FELIPE SOUZA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pleito de expedição de mandando de penhora, a ser cumprido no endereço residencial do executado.
2. Embora o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado seja da própria exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas, essa regra deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens.
3. No presente caso, há comprovação de que foram realizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo sido, contudo, encontrado qualquer bem passível de penhora, o que autoriza a expedição de mandado para constrição de bens do executado, através de oficial de justiça.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15557775476040959009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)