Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual confirmando a medida liminar já deferida, determinou ao Banco Central do Brasil que forneça ao autor a medicação Eritropoietina na dose indicada no receituário médico, enquanto for considerada útil e necessária, pelo profissional médico que o acompanha. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos de Declaração improvidos. 1. O Banco Central do Brasil aponta omissão , sob o argumento de que [9601999.91015463, 03/03/2022 ]:1.O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) não se enquadra na definição de planos de saúde submetidos ao art. 1º da Lei n.º 9.656/1998;2.A impossibilidade de aplicação da Lei n.º 9.656/98 ao caso concreto decorre do fato de a aludida Lei n. º 9.656 apenas se submeter as pessoas jurídicas de direito privado;3.Pugna pelo prequestionamento arts. 1º, 15 da Lei 9.650/98, com redação dada pela Lei 11.344/06, bem como o art. 37 , inc. X da Constituição. 2.Este Órgão Julgador enfrentou o tema suscitado nos embargos de declaração, ao reconhecer que não prospera alegação do apelante nos sentido de que não tem obrigação de fornecer o fármaco receitado, posto que o medicamento é de fácil aplicação (subcutânea) e, portanto pode ser ministrado sem acompanhamento, eis que em desacordo com o documento médico, o qual indica que o paciente, necessita utilizar medicação Eritropoietina 40000UI/semana para fim de controle da anemia, secundária a mielodisplasia em questão, doença clonal, e deverá permanecer em acompanhamento hematológico, por se tratar de uma patologia neoplásica. 3.Ademais, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a previsão legal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS [REsp 5111833/SP, min. Yuri Silva, terceira turma, julgado em 15 de junho de 2021, publicado no DJe 25 de abril de 2021]. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 5.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 00607756423566505607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)