PROCESSO Nº: 6225092-05.8501.2.7.1743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: Thiago Nogueira Furtado De Carvalho Feitosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Viana EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVIMENTOS ORIUNDOS DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM SALARIAL DOS MONTANTES. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo Magistrado Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 3157722-22.0097.28.11.9202 (execução fiscal), indeferiu o pedido de desbloqueio de valor, sob o fundamento de que, embora os extratos bancários anexados pelo executado, ora agravante, demonstrem que recebe benefício de aposentadoria e previdência privada na conta bancária atingida pelo bloqueio, os mesmos documentos também revelam o recebimento de quantias de origens não identificadas, de modo em que a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não se aplica ao presente caso, vez que sua aplicação restringe-se tão somente às verbas comprovadamente enquadradas no hipótese do texto legal e não aos valores existentes na conta que não tenham natureza salarial relacionada, como é o que se verifica. 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pela União Federal em face de particular, ora agravante, perseguindo pretensão creditícia, à época em que foi proposta, de R$ 30.390,84 (sessenta mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), valor inscrito em CDA de nº 40 1 16 464234-78. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se restou provada a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria da parte agravante. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que em 03/08/2021 e, em 20/08/2021, foram realizados, via Sisbajud, dois bloqueios em conta do Banco do Brasil de titularidade do ora agravante, no valor de R$ R$ 9.070,16 (nove mil e setenta reais e dezesseis centavos) e de R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos), respectivamente. 5. O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores sob o argumento de que se utiliza da conta para recebimento de proventos de aposentadoria. Para comprovar sua alegação, acostou extratos bancários referentes ao período de 15/05/2021 a 16/06/2021. 6. De acordo com os comprovantes acostados, dentre os valores recebidos no mês de outubro/2021, contavam os seguintes: a) Benefício INSS: R$ 2.854,61; b) PIX - Recebido: R$ 500,00; c) ORPAG ORIGEM EXTERIOR: R$ 41.469,95; d) PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARI: R$ 4.781,37. 7. Inicialmente, destaca-se que o art. 789 do CPC/2015 dispõe expressamente que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por sua vez, o art. 833, do mesmo diploma legal, estabelece um rol de bens impenhoráveis, do qual cabe observar: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". 8. Para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e a consequente liberação de valores bloqueados no bojo de uma conta corrente, deve haver a comprovação de que o importe constrito tem origem em salários/proventos, cuja demonstração não foi efetivamente realizada pela parte ora agravante, haja vista que há, na conta em comento, o valor de alta monta de R$ 72.084,95 sob a rubrica "ORPAG ORIGEM EXTERIOR", sem, contudo, a efetiva comprovação de origem salarial. 9. Registre-se, por oportuno, que não basta a alegação de que a conta é destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. Não há, pois, que se falar em impenhorabilidade da conta. Nesse sentido, cabe destacar o seguinte trecho da decisão agravada, que não merece reparos "não obstante os extratos bancários anexados pelo requerente demonstrarem que o mesmo recebe benefício de aposentadoria e previdência privada na conta bancária atingida pelo bloqueio, os mesmos documentos também revelam o recebimento de quantias de origens não identificadas [...]. Nesse aspecto, vale registrar que a impenhorabilidade das verbas salariais, consoante o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, restringe-se às verbas comprovadamente enquadradas na hipótese prevista no texto legal, o que certamente não se aplica aos valores existentes na conta que não tenham natureza salarial relacionada, como se verifica claramente no presente caso." 10. Por fim, cumpre realçar que o importe acima destacado foi suficiente para a garantia parcial da execução fiscal, mesmo após alguns valores debitados, não ensejando, porventura, a constrição efetiva sobre os valores evidentemente salariais (proventos de aposentadoria). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98969323730567823932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)