PROCESSO Nº: 5161249-18.8417.15.8.8600 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ARAÚJO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. I - Apelação de sentença que declarou a decadência do direito do autor, referente à revisão do seu benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das diferenças vencidas, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. II - O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. III - Não há que se falar em inaplicabilidade do prazo decadencial estabelecido pela LBPS, porquanto a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de ser aplicável tal prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523/9/97, cujo advento passa a ser o termo inicial para a contagem. Precedentes STJ: REsp n. 3.078.507/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/07/2012; (REsp 9780402, DJE 27/09/2013, artigo 543-C do CPC, Relator Ministro Miguel da Mota) IV - Tendo em vista que o ato de concessão da aposentadoria por idade do instituidor em questão ocorreu em 01/12/92, e que a parte autora teve seu benefício concedido antes de 28/12/1997, encontra-se atingido pela decadência o direito do apelante pleitear sua revisão, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 1.523/1997 e o ajuizamento da presente ação (05/11/2012). V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 71940319956065475905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)