PROCESSO Nº: 2835686-28.3097.18.3.6438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA VERIFICAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO VEICULADO POR MERA PETIÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO EXEQUENDA RESCINDÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA NÃO ALEGÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos da ACP nº 6872356-42.2594.14.7.0013, que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de remessa dos autos ao STF para verificação de alegada nulidade por falta de intimação. 2. No caso, a União ajuizou a ação civil pública originária deste agravo contra o Município de Maracanaú e contra o ora agravante, advogado do Município, visando à sustação e o impedimento do pagamento de honorários advocatícios oriundos de recursos do FUNDEB direcionados em seu favor no processo nº 9566252-58.3247.15.1.0815 ou, subsidiariamente, a sua condenação ao ressarcimento dos valores, caso já levantados. A decisão judicial exequenda transitou em julgado, tendo o STF, no âmbito do AgRExt nº 9.673.862/CE, condenado o ora recorrente ao ressarcimento dos valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais. Baixados os autos ao Juízo de origem para início da execução, o executado/agravante peticionou, sustentando a nulidade da decisão do STF por ausência de intimação e requerendo a remessa dos autos àquela Corte para a análise da nulidade alegada, não tendo, contudo, sido acolhida sua pretensão pela decisão ora agravada. 3. Irretorquível a decisão do Juízo a quo, ao ponderar que a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado da decisão apenas pode ser rescindida por ação rescisória (CPC, art. 966), de competência para apreciação, no caso, do próprio Supremo Tribunal Federal, e, em face disso, concluir pela inadequação da via eleita, uma vez que a análise da pretensão não se instrumentaliza por mera petição atravessada nos autos. 4. De fato, não se afigura possível acolher a pretensão recursal, porquanto o agravante deveria manejar o instrumento processual cabível para pleitear, perante o órgão competente, a correção ou o exame das supostas nulidades que alega existir, não sendo possível veicular tal pretensão por mera petição, após ser intimado da decisão exequenda. Além disso, a apontada nulidade não está incluída entre as matérias alegáveis em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, listadas nos incisos I ao VII do § 1ºdo art. 525 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28212165397839686988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)