PROCESSO Nº: 5616494-99.4335.28.12.3133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela antecipatória para determinar "à ré proceder, no prazo de 05(cinco) dias, à retirada do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI realizada em virtude dos Convênios nº 117449, 936844, 546099,002328, 649052, 173666, 727697 e 050336, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00(um mil reais)". 2. Sentença prolatada em 07/11/2014 pelo Juízo monocrático, julgando procedente o pedido para determinar a suspensão das restrições existentes em nome do Município Autor junto ao CAUC/SIAFI, para fins de celebração dos Convênios nº 699981/2014, 801562/2014 e 518430/2014, em virtude do seu caráter flagrantemente social, com base no art. 26, da Lei 10.522/2002. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 29053996893794507548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)