PROCESSO Nº: 0058589-23.5245.5.2.8058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APARECIDA DE DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Ian da Rocha Da Conceicao Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Sales EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. LEI nº 8.989/95. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: o acórdão incorreu em omissão ao deixar observar que o Apelado é beneficiário de Amparo Social pago a pessoa com deficiência, o que o impede de receber outro benefício concedido pelo Governo Federal, com o fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.742/93. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "4. Percebe-se que essa exigência de não cumulação de benefícios decorre do requisito de miserabilidade que justifica o pagamento da prestação continuada para deficiente físico. Assim, é vedado por lei que o deficiente físico receba simultaneamente ao benefício assistencial algum outro tipo de renda, salvo se for assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória 5. Verifica-se que o aludido art. 20 não veda a obtenção de isenção tributária do IPI, tendo em vista que não é tal isenção espécie de benefício remuneratório, e sim regra de modificação da incidência tributária. 6. Ademais, a regra da isenção da incidência tributária do IPI disposta no art.1º da Lei nº 8.989/95 nada dispõe sobre eventual comprovação de capacidade patrimonial do portador de deficiência, nem tampouco o inclui na tributação por receber renda". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "8. Deste modo, a regra isentiva do art.1º da Lei nº 8.989/95 prevê como condições para subsunção do contribuinte ao direito de não pagar IPI na aquisição de veículo próprio apenas o tipo do veículo e a condição de portador de deficiência devidamente comprovado. 9. Na situação em concreto, não há dúvidas de que a parte impetrante preencheu tais requisitos legais da isenção tributária, até porque a própria Receita Federal já havia outrora deferido a isenção do IPI ao ter constatado a deficiência da impetrante na forma da lei. 10. Neste caso, não há como impor à impetrante uma nova condição não prevista na lei de isenção tributária quanto ao recebimento ou não do benefício assistencial ao LOAS. De acordo com o art.111 do CTN, a regra de isenção do art. 1º da Lei nº8989/95 deve ser interpretada literalmente, ou seja, provada a deficiência, o contribuinte detém o direito líquido e certo à isenção do IPI''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "12. Uma das formas que o legislador encontrou para garantir esse direito à mobilidade às pessoas com deficiência é com incentivos para tanto, como a concessão de isenção tributária na compra de automóvel, trazido pelo art. 1º da Lei 8.989/95. 13. O dispositivo legal acima mencionado deve ser interpretado com vistas a garantir a igualdade material constitucional e a acessibilidade da pessoa com deficiência como no caso da parte impetrante, não podendo, portanto, ser interpretado como uma punição pra quem recebe benefício assistencial por sua miserabilidade cumulada com a deficiência. 15. Acompanhando esta mesma linha de pensar, há pronunciamento desta Quarta Turma em caso similar, consoante demonstra o aresto abaixo colacionado: (...) Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 34929243466937515302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9548355-74.5755.1.9.3354, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/09/2021; Apelação Cível 6339592-01.5000.5.5.5457, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/02/8686.0 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 033.081/PB, Rel. Ministro Pedro Lucas Duarte, julgado em 5/7/2015, DJe 12/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1802438/RJ, Rel. Ministro Lucas Gabriel Alves, Segunda Turma, julgado em 15/05/2017, DJe 21/05/2017; REsp 3071718/SC, Rel. Ministra Catarina Duarte, Segunda Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 15/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 24390385245222883043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)