Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 1557636-09.6956.10.12.8297 APELANTE : HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO : NOAH NOGUEIRA DANTAS APELADO : FAZENDA NACIONAL (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL NOAH JESUS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO OBSERVANDO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4. Ao contrário do que alega a recorrente, o julgado restringiu-se a apreciar os termos exatos do pedido deduzido na inicial, o que se constata facilmente através do cotejo entre a petição inicial, o a sentença e o acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75252661771742861208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)