PROCESSO Nº: 0177984-56.9747.17.1.8674 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GOMES ESTHER VIEIRA ADVOGADO: JURANDIR MATHEUS NASCIMENTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. I. Apelação de sentença que julgou procedente embargos à execução opostos pelo INSS contra execução de título judicial referente à sentença que reconheceu direito à revisão de benefício de aposentadoria por invalidez do falecido marido da autora, com repercussão na pensão por ela percebida. II. Na ação de conhecimento, e. Tribunal Regional da 5ª Região, ao julgar a apelação e a remessa oficial, manteve a sentença quanto à procedência do pedido, reconhecendo o direito à revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez do falecido marido da embargada, nos termos da Súmula 260 do ex-TFR, com reflexos nos proventos subsequentes e também na pensão por ela percebida, modificado somente o percentual dos honorários advocatícios, os juros e atualização monetária. III. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, interpostos pelo INSS, a Segunda Turma Julgadora do e. Tribunal Regional da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, em 04/05/2011, que os preceitos da Súmula 260 do ex-TFR não acarretariam, no caso, reflexos na aposentadoria do falecido marido e, em consequência, na renda mensal inicial da pensão da autora, uma vez que as eventuais diferenças foram alcançadas pela prescrição quinquenal. IV. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a prescrição de eventual diferença quanto à aplicação da Súmula 260 do ex-TFR, não há título a ser executado, devendo ser mantida a sentença. Breno Cunha improvida
(PROCESSO: 31654306360915414147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)