PROCESSO Nº: 4903896-28.2732.13.10.3149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Igor Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUNTADA DA PARTE EXEQUENTE DE AÇÃO ORIGINÁRIA ESTRANHA AO FEITO. EQUÍVOCO QUE OCASIONOU DECISÃO SOBRE MATÉRIA DIVERSA À DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Particular contra decisão, proferida em 14/04/2021, que suspendeu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4827415-58.5127.12.12.4728, no tocante à obrigação de pagar, até o trânsito em julgado da ação civil pública (ACP) originária n° 5723570-94.3369.26.10.1590 (8990.62.99.787272-1). 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento dos Cumprimentos de Sentença derivados da ACP nº 3918.55.93.620868-5, em virtude do julgamento do tema 28 do STF, o qual garante a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. 3. Ocorre que, compulsando dos autos do cumprimento de sentença em análise, verifica-se que este se refere à Ação Civil Pública diversa da supracitada, qual seja, a ACP nº 7197718-68.7908.13.2.3837, que trata da readequação dos benefícios quanto à limitação ao teto previdenciário, com base nas EC n. 20/1998 e 41/2003. 4. Conforme bem explicitado pelo juízo a quo, em decisão proferida em 08/08/2022: "determinada a emenda à inicial, para juntada de peças da referida ACP, a parte exequente promoveu a juntada de peças da ACP n. 3025003-47.4936.17.1.8616, que tramitou na 1ª Vara desta Seção Judiciária (...) A partir daí foi, equivocadamente, dado prosseguimento ao feito, como cumprimento de sentença relativo a essa ACP da 1ª Vara. De fato, o presente cumprimento de sentença se refere à Ação Civil Pública n. 6189104-91.2820.26.4.5702, conforme petição inicial de id. 7190948.9256394, não havendo de se falar em litispendência ou coisa julgada como alegado pelo INSS. Por outro lado, a parte exequente que deu causa à impugnação equivocada do INSS, visto que, na emenda à inicial, indicou tratar-se de cumprimento diverso do realmente executado nestes autos". 5. Nesse diapasão, constata-se que que decisão ora recorrida foi proferida em razão da juntada de peças de processo estranho ao feito originário e que esta perdeu seu efeito em razão de decisão posterior que esclareceu o sobredito equívoco. 6. Por conseguinte, restou prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda superveniente de objeto. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 57947523795563265189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)