PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de amparo social, cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. O benefício foi cessado por ausência de comprovação do requisito incapacidade.
3. Constata-se, no Laudo Pericial, que a autora é incapaz totalmente para o trabalho, por apresentar retardo mental e alteração na audição e fala (surdo-mudo).
4. Quanto ao requesito de miserabilidade, conclui-se, na contextualização da Declaração da Composição e Renda Familiar, a ausência de renda mensal ou atividade remunerada dos quatro membros da família da autora.
5. Comprovada a invalidez e a carência de condições de sobrevivência digna, impõe-se a concessão do benefício em questão.
6. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste BENJAMIN MENDES (AC784605/SE. Rel. Des. Leandro Araújo. Primeira Turma. Jul. 04.07.2323; AC239835/CE. Rel. Des. Federal Raul das Neves. Primeira Turma, Vicente Souza. 03.08.8309; AC058608/CE, Rel. Yuri da Mata. João Pedro da Cruz, Jul 17.01.9468).
7. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12.09.4213), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Remessa improvida.
(PROCESSO: 31440825557640022620, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)