PROCESSO Nº 5845852-66.9697.30.1.0289 EMENTA ADMINISTRATIVO.PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PESSOA DESIGNADA. MAIOR DE 60 ANOS. ART. 217, I, "e", DA LEI 8112/90. LEI 9717/98. INAPLICABILIDADE AO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. Caso em que: a) a autora foi designada por servidora pública federal falecida ao recebimento da pensão por morte, nos termos da art. 217, I, "e", da Lei 8112/90; b) a Administração reconheceu a relação de dependência econômica e concedeu a pensão; c) a autora recebia a pensão por morte desde o ano de 2007; d) o TCU, analisando o ato que concedeu a pensão, entendeu que ao caso concreto devia ser aplicada a norma contida no art. 5º da Lei 9717/98; e) a citada norma trata da unificação de benefícios no âmbito dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, dos Municípios e do Regime Geral da Previdência Social. 2. A Lei n. 9717/98 não tratou dos beneficiários. Em outras palavras, a lei não teria restringido o rol de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da União. 3. Ainda que a Lei 9032/95 tenha revogado no âmbito do RGPS a pensão por morte em favor de pessoa designada, tal vedação não foi estendida ao Regime de Previdência dos Servidores da União. Precedentes. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 13654758027778272885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013)