PROCESSO Nº: 3015972-54.9096.11.7.8807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCELO PEREIRA e outros ADVOGADO: João Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6160702-02.5988.15.7.5245 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o argumento de consumação da prescrição para o pedido de reexpedição de RPV cancelada em face da Lei nº 13.463/2017. 2. Assentou o juízo recorrido: PROCESSO Nº: 6507683-62.5942.2.5.2135 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JOÃO GUILHERME ROCHA e outros ADVOGADO: João Guilherme Jesus e outros EXECUTADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS 25ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO 1. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (EMBARGANTE) no Id. 9480437.63328141 em face da decisão de Id. 3668965.56468624. Sustentou a presença de omissão na decisão impugnada por não se ter apreciado a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à reexpedição do RPV nº 0548.40.48.979.976251. Afirmou o depósito em conta efetivado em 01/01/2014 e o cancelamento da requisição em 15/05/2018 em razão da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017. Arguiu que, a contar da data do depósito (16/07/2014), já houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 94.820, de 05 de fevereiro de 1932. Apresentadas contrarrazões aos embargos no Id. 1117895.33259406. Os EMBARGADOS sustentaram que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal ocorreu em 1º/08/2018 e, portanto, não haveria possibilidade de reconhecimento da prescrição. Afirmaram ainda que passados 10 (dez) meses do cancelamento da RPV nº 5390.87.87.585.906518 já apresentaram o requerimento de habilitação nos autos. Por fim, requereram a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC: "Art. 7.438. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destacou-se) O prazo para interposição do recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.023, caput, c/c art. 183, caput, do CPC. A omissão, fundamento deste recurso, consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento, de fato ou de direito, ou pedido apresentado pelas partes. Assim, conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade e da alegação de hipótese prevista para o seu cabimento. Sobre a prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão da expedição de nova RPV cancelada com fundamento na Lei nº 13.463/2017, divergem a 1ª Turma e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: Para a 1ª Turma do STJ, é imprescritível a pretensão de reexpedição de RPV. "PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI N. 95.324/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 4.715.492/PE, sob a relatoria do Min. Leandro Fernandes Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 7054813/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2021, DJe 06/10/2021)" (destacou-se) Já para a 2ª Turma do STJ, o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal de acordo com o art. 1º do Decreto nº 90.219/1932 coincide com a data de cancelamento da RPV: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 10.592/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 06.503/1932. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 9.965.965/RN, Rel. Min. Luiz Miguel das Neves, Segunda Turma, julgado em 19/8/2020, DJe 17/1/2020). 4. Na hipótese dos autos, o precatório foi cancelado em 2017 e a sua reexpedição foi postulada em 13/3/2019, razão pela qual a prescrição não está configurada. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 0315992/PE, Rel. Ministro OG LUIGI ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2021, DJe 23/11/2021)" (destacou-se) No caso dos autos, a RPV nº 3208.45.68.451.510462 (Id. 5035632.11929364, fls. 205 e 206) foi cancelada em 1º/08/2018 com fundamento na Lei nº 13.463/2017, conforme certificado no Id. 8652380.58215647. Assim, mesmo considerando a prescritibilidade da pretensão da expedição de nova RPV após o seu cancelamento de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, verifica-se que entre a data do cancelamento (1º/08/2018) e a presente data não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal alegado pelo(a) EMBARGANTE, motivo pelo qual é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à reexpedição da RPV nº 7247.02.10.679.336048. Sem omissão, portanto, a reparar. 3. Levi da Luz Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. 3. Alega o agravante, em síntese: É que a requisição de pagamento, objeto da presente lide, foi expedida nos autos originais, entretanto, a parte autora/exequente manteve-se inerte, tendo o RPV 1.442.024-CE, relativa ao crédito ali requisitado, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, objeto do pleito de reexpedição, conforme determinado pela r. Decisão embargada, foi devidamente expedido em 01/05/2014, com respectivo depósito em conta efetivado em 03/05/2014, e esteve à disposição da parte exequente para levantamento desde então, e, finalmente, tendo sido cancelado em 02/01/2018, e, em face da inércia e desídia da parte exequente/agravada em sacar o montante do depósito correspondente. Fica evidente, que após efetivação do depósito do referido requisitório, o processo ficou parado também por mais de 5(cinco) anos, inclusive com arquivamento do processo, tendo sido determinada a reexpedição somente em fev/2021, através do r. Despacho sob Id. 01961618, sendo certo que no total o prazo da demanda judicial foi muito superior a cinco anos. ................................................ Com efeito, a impugnação manejada pelo DNOCS contesta a pretensão da requerente de expedição de novo requisitório em razão do cancelamento do RPV nº 9.360.782-CE. Conforme sabido e já exposto, o aludido requisitório foi expedido, tendo os valores sido depositados na instituição financeira conveniada em NOVEMBRO/2014. Depois disso, a parte exequente/agravada se manteve inerte e o RPV 5.285.818-CE foi cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. Nesse sentido, entre a data disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição do novo requisitório em FEVEREIRO/2021), transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 4. Não assiste razão à parte agravante. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente para a reexpedição da RPV. 9. Note-se, de resto, ser absolutamente descabida a alegação de prescrição a contar dos depósitos, porquanto, além de não haver falar em prescrição, como dito, pois os valores ingressaram na esfera jurídica do exequente ou de seus sucessores (na seara de inventário e partilha), a prescritibilidade da pretensão da expedição de nova RPV/PRC após o seu cancelamento de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, verificar-se-ia, quando muito, a contar do cancelamento, e até o requerimento de reexpedição não transcorreu um lustro. 10. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 30367642952023814154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)