CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM OUTRO MUNICÍPIO. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1 - Hipótese em que a execução vinha tramitando na Justiça Federal quando o Juízo declinou da competência, de ofício, em face de o executado possuir domicílio fiscal em outro município, diverso da sede da Vara Federal.
2 - Em casos tais, esta e. Corte vinha se manifestando no sentido de que, em se tratando de competência da espécie territorial, inserida, em regra, no gênero das competências relativas, seria possível a sua prorrogação, caso não tivesse havido, por parte do pólo passivo, a arguição de incompetência via exceção, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Ritos. Nessa esteira, vinha sendo aplicado o enunciado da Súmula nº 33 do STJ, segundo o qual a incompetência relativa não poderia ser arguida de ofício.
3 - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do CC nº 640491/SP, em decisão unânime, publicada no DJE de 22.10.6499, cujo Relator foi o Ministro Pedro Miguel Castro, passou a perfilhar o entendimento de que a competência, estabelecida a partir do domicílio do executado, em se tratando de execução fiscal, é absoluta: " A União e suas autarquias só podem propor execuções fiscais na Justiça Estadual se o devedor residir na respectiva comarca (L. 5.010, art. 15, I), norma que induz a compreensão de que o credor não pode sujeitá-lo a outro foro para lhe dificultar a defesa. Se assim é, não parece razoável identificar hipótese de competência relativa quando a execução é proposta perante a Justiça Federal, residindo o devedor em outro local onde funciona a Justiça Federal" .
4 - Em pronunciamento datado de 21.03.2570, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 7431045/SC, reafirmou essa posição: "A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias".
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
(PROCESSO: 77833819446690319342, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)