PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS A ATACAR OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO PORQUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APLICOU ÍNDICES ALEATÓRIOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO MENOR VALOR-TETO EM PREJUÍZO DO SEGURADO, AFRONTANDO A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.
- A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
- Não há omissão, obscuridade ou contradição, mas entendimento diverso.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29488390059589080, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)