PROCESSO Nº: 3942686-93.9836.27.7.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DIOGO FERREIRA E RODRIGO MOURA - ME ADVOGADO: EMANUEL DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. BLOQUEIO DE CONEXÃO JUNTO AO SISTEMA DATASUS. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ANA JULIA SILVA E HEITOR ROCHA. contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de antecipação de tutela, que almejava o restabelecimento imediato da conexão da agravante com o sistema do DATASUS, a fim de viabilizar a venda de remédios através do programa "Farmácia Popular", pois houve suspensão daquela conexão mediante comunicado do Ministério da Saúde, com a consequente remessa da demanda ao DENASUS, para a realização de auditoria. 2. Inicialmente, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, não se pode desprezar a existência do fato que rendeu ensejo ao bloqueio da conexão que ora se busca impugnar, qual seja, o envio de documentação incompleta ao Departamento de Assistência Farmacêutica, órgão responsável pela fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos que participem do Programa Farmácia Popular. 3. Assim, após o recebimento dos documentos pelo referido Departamento vinculado ao Ministério da Saúde, e notando-se a ausência de parte da documentação exigida através de ofício dirigido anteriormente à agravante, findou-se por noticiar a devolução da documentação incompleta à sociedade autora, o bloqueio do sistema de vendas do DATASUS e, por conseguinte, o encaminhamento da demanda ao DENASUS, para que fosse instaurada auditoria naquele caso. 4. Por essa razão, inexiste ilegalidade no atuar da Administração, uma vez que esta apenas aplicou ao caso a previsão contida no art. 41, da Portaria nº. 971/2012, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre a possibilidade de bloqueio da conexão junto ao sistema do DATASUS quando forem detectados indícios ou notícias de irregularidades no plano de execução do Programa Farmácia Popular do Brasil. 5. In casu, dado que houve o encaminhamento de forma incompleta da documentação exigida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica, não há falar em agir ilegal ou abusivo da Administração ao devolver a referida documentação insuficiente, determinar a suspensão da conexão da empresa agravante junto ao DATASUS e a posterior remessa da demanda ao DENASUS para fins de auditoria. 6. De resto, é de se prestigiar, na hipótese em tela, a presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade dos atos da autoridade administrativa, motivo pelo qual, para se considerar a existência de descumprimento de normas pela Administração, impõe-se a comprovação documental de tais denúncias, não logrando êxito a autora, ora agravante. Isso porque, consoante registrado pelo Julgador de origem, os documentos carreados aos autos foram insuficientes, razão pela qual deve se dar regular processamento ao feito, oportunizando-se a adequada dilação probatória. 7. Ao fim e ao cabo, restaram plenamente oportunizados, na seara administrativa, o devido processo legal e a ampla defesa, visto que houve resposta fundamentada do Departamento de Assistência Farmacêutica, via e-mail, noticiando, inclusive, que restará suspensa a conexão apenas enquanto não comprovada a situação regular da empresa, e que a empresa terá até 10 (dez) dias, a contar dessa notificação, para supri-la, sob pena de se remeter a demanda ao DENASUS para a feitura de auditoria. Ora, isso só corrobora a tese de que a Administração concedeu mais uma oportunidade à agravante para regularizar sua situação perante o Ministério da Saúde, com o envio da documentação, desta vez de modo integral. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 88145966122508287012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)