PROCESSO Nº: 0317518-18.2368.16.2.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M & A - TRANSPORTES DE CARGAS EXPRESSAS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: RAUL NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN MOREIRA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Bloqueio de ativos pelo BACENJUD. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. Agravo de instrumento provido. Agravo inominado prejudicado. - O bloqueio de ativo financeiro, ainda que anterior ao parcelamento, deve ser desconstituído, sob pena da empresa arcar com duplo ônus financeiro, ou seja, fica com ativo financeiro bloqueado e, ao mesmo tempo, suporta o pagamento das prestações. - Agravo provido e agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 21118103496070273654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)