Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Carvalho PJe- CONFLITO DE COMPETÊNCIA 3660049-33.2075.2.4.4061 SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 1ª Vara, ante a remessa de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, efetuada pela 10ª Vara, todos da mesma Seção Judiciária de Pernambuco. Com altos e baixos, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem, em casos tais, calcado no Código de Defesa ao Consumidor, se inclinado para considerar que a ação coletiva não torna prevento o juízo, de modo que a execução, individualmente, pode ser feita em qualquer vara. Neste sentido, apesar desta relatoria ter defendido entendimento em contrário, posiciona-se, agora, no caso, pela possibilidade de distribuição livre, de modo que a execução individual de sentença pode ser processada em vara diversa daquela em que a ação coletiva se desenvolveu. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo federal da 10ª Vara, o suscitado.
(PROCESSO: 92687899275344895403, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2015)