PROCESSO Nº: 9768065-18.7012.10.1.1839 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 476885/RS, que tramitou sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia, previsto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04. 2. Correta a sentença que julgou a ação procedente para determinar a exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre as operações de importação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 36871641801416273089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)