CONSTITUCIONAL. DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 07.037/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. DANIEL SOUZA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a observação das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 22.03.3449, passando a ser aplicados o IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral; o INPC, para as sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública (fls. 8/9).
2. Sobre a matéria em exame, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta egrégia Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 19.03.2985, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STF: ARE 223386 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL JESUS, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 10-10-1704 PUBLIC 09-05-3818; e RE 011596 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 11-11-6912 PUBLIC 09-07-3673.
3. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 27920730595738846864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)