PROCESSO Nº: 7559722-40.0573.13.7.9539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE ACEVEDO ADVOGADO: Ademiura Ferreira Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Mota EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RE 644.452/PI. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APROVEITAMENTO EM OUTRO ÓRGÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou improcedentes os pedidos de nomeação e posse do autor no concurso para o qual fora aprovado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da Causa: R$ 442.615,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta que preenche todos os requisitos para ser reaproveitado em outros órgãos com vagas abertas, conforme as disposições editalícias e da Lei nº 8.443/1992. Afirma que o Tribunal de Contas da União fixou que o aproveitamento em concurso deve estar previsto no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos, sendo essa a condição fundamental para que se realize tal forma de contratação. Diz que tem direito a assumir o seu cargo, ainda que seja na modalidade de aproveitamento. Argumenta que o STF já se posicionou no sentido de que "sob a égide da EC nº 95/2016, será recomendável, entre outras medidas, que os editais de concurso público a serem elaborados pelos diversos órgãos da administração pública, prevejam, sempre que possível, a possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos públicos", observadas as regras estabelecidas pelo TCU. Acrescenta que a ação foi proposta em Janeiro/2020, dentro do prazo prescricional do concurso, o qual possuía validade até Julho/2020. Reitera as razões pelas quais foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, com a finalidade de mantê-lo na instância recursal. Extrai-se dos autos que o autor foi aprovado em 4º lugar no concurso público da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, localizada em Diamantina/MG, regido pelo Edital nº 132/2017, para o cargo de Professor Adjunto Ensino Superior, cuja previsão inicial de vagas era apenas 01 (uma). A pretensão autoral é o seu aproveitamento em outra universidade federal ou órgão administrativo federal, em razão de ter havido expressa previsão editalícia ventilando essa possibilidade: "13.5. O candidato aprovado no concurso regido por este Edital poderá ser aproveitado por outros órgãos da Administração Pública Federal, respeitados os interesses da UFVJM e a ordem de classificação". Da redação do dispositivo mencionado, entende-se que o aproveitamento dos candidatos em outro órgão da Administração Pública Federal representa uma discricionariedade da Administração, a qual, de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade, e respeitada a sua autonomia administrativa, financeira e didático-científica, irá avaliar a necessidade de provimento dos cargos levando em consideração tal faculdade que o instrumento editalício lhe proporcionou. Não há, portanto, vinculação ou obrigatoriedade de se fazer o dito aproveitamento, apenas existiu a previsão no edital de que se fosse do interesse da UFVJM fazer o aproveitamento, tal forma de provimento seria possível. É assente a posição jurisprudencial de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação (RE 055.864). O candidato classificado fora deste quantum, em cadastro de reserva, no entanto, não detém, a princípio, tal direito subjetivo. Contudo, essa mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo nas seguintes hipóteses excepcionais: a) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); b) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrência de preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada. Não se verifica preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração, porque o autor/apelante não possui direito subjetivo à nomeação, pois foi aprovado fora do número de vagas e pretende o aproveitamento compulsório em vaga surgida em outro órgão. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 84235862308417719470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)