PROCESSO Nº: 7655126-50.2724.25.11.6943 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: FERNANDA JOAQUINA MESQUITA DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIAS ESPECIAIS. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% PARA 2% (GRAU MÉDIO) PELO DECRETO 6.042/07. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL. 1. Os presentes autos tratam da alíquota aplicável a Município para recolhimento de contribuição destinada ao financiamento de aposentadorias especiais, considerando os riscos ambientais de trabalho (RAT), em razão da atividade predominante do contribuinte. 2. A Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99 classificavam as atividades preponderantes desenvolvidas pela Administração Pública em Geral como grau leve, ou seja, o risco de acidentes de trabalho era considerado leve, motivo pelo qual a contribuição incidia sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no percentual de 1%. Contudo, o Decreto 6.042/07 alterou o Anexo V do Decreto 3.048/99, o qual elenca a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, majorando o percentual da Administração Pública de 1% para 2% (grau médio). 3. Em julgamento proferido pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do EIAC 464158/03/PE, a maioria dos membros desta Corte concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. 4. "Assim, provada que sua escolha não foi a melhor, mesmo em se tratando de poder discricionário, a solução deve ser afastada. É que, em benefício da administração, reconhece-se que sua escolha deve ser preservada diante da impossibilidade da demonstração objetiva de que não foi ela a melhor. Ou em outras palavras, impossibilitada a demonstração da erronia da escolha do administrador, deve esta ser preservada." (PROCESSO: 57311192603209225, EIAC923922/03/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA LAVÍNIA NOVAES (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2013 - Página 137). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para julgar improcedente a demanda do Município.
(PROCESSO: 59598428890040878963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)