Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios. Cumprimento de sentença. Diferenças do FUNDEF. Honorários advocatícios contratuais. Alegada omissão quanto ao argumento de que inexiste incompatibilidade entre o § 4º, do art. 22, da Lei, 8.904/1994, e os arts. 60, da ADCT e 133 e 205, da Constituição. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Água Preta e Monteiro Advogados Associados interposto contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da União. 2. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 3. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Desprovimento dos declaratórios.
(PROCESSO: 65238215854645849755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)