PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO (DIRPF). RECONHECIMENTO PELO FISCO NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO.
1. O cancelamento da CDA no curso da ação de embargos à execução configura perda superveniente do interesse de agir, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI CPC/73, art. 485, VI, NCPC), devendo-se, na hipótese, analisar a questão relativa ao pagamento da verba honorária, à luz do princípio da causalidade (art. 20 do CPC/73).
2. Na hipótese, embora tenha a embargante dado causa ao ajuizamento do executivo fiscal, por não preencher corretamente a DIRF, verifica-se, por outro lado, que ela não restou totalmente vencida na causa, pois expressiva parcela dos valores inscritos em dívida ativa realmente não eram devidos, como reconheceu o próprio Fisco no curso da ação. Não refoge, pois, à razoabilidade reconhecer a existência da sucumbência recíproca, pelo que descabe a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios.
3. Apelação provida para afastar a condenação da embargante no pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 03533033567761917662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)