PROCESSO Nº: 6234980-92.1538.23.1.7216 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Ação cautelar de exibição do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel em questão. Princípios da publicidade e da motivação. Davi Lucas Barros. Apelação provida.
(PROCESSO: 67796321662768602012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)