Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento gratuito do medicamento Fingolimode para tratamento de Esclerose Múltipla aos pacientes amparados pelo Ministério Público Federal, bem como aos demais pacientes residentes no Estado de Alagoas que estiverem sob tratamento do SUS e que comprovarem a necessidade do medicamento através de receita expedida por médico especializado.
Inicialmente, destaque-se que a Ação Civil Pública movimentada pelo Ministério Público, em favor de paciente portador de Esclerose Múltipla, foi proposta em 11 de novembro de 2013, f. 60-70. Posteriormente, O Estado de Alagoas interpôs agravo de instrumento em face da extensão do fornecimento do medicamento, requerido pelo parquet, aos demais pacientes do SUS, no dia 26 de janeiro de 2015, alegando que o medicamento foi incluído na lista do Sistema Único de Saúde, através da portaria 1.505, no dia 22 de março de 2014, f. 50-92. Em sede de decisão liminar, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial.
A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º.
O medicamento Fingolimode foi incluído na lista do Sistema Único de Saúde, através da portaria 1.505, de 11 de novembro de 2014, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla, pelo que não merece prosperar o pedido de ampliação de prazo concedido para aquisição do medicamento, uma vez que o Estado já tinha ciência das novas regras, desde a publicação da mencionada portaria, em 17 de abril de 2014, a qual passou a vigorar em janeiro de 2015.
A decisão em nenhum momento dispensou a observância do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla, mas, apenas, condicionou o fornecimento do medicamento aos pacientes que estiverem sob tratamento do Sistema Único de Saúde e que comprovarem a necessidade do medicamento através de Receita expedida por médico do próprio sistema.
Parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 91436587163667678023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)