PROCESSO Nº: 8791987-36.8097.18.9.6013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO: EMANUEL REZENDE JUAN DA PAZ AGRAVADO: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: CIRO BEZERRA REBOUÇAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DO MESTRADO COM SUCESSO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO ALTERNATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO. CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Embora o edital seja norma entre as partes, vinculando a Administração Pública e o candidato, uma exigência meramente formal pode ser relevada pelo Poder Judiciário na hipótese de ela se caracterizar como ofensiva ao princípio da razoabilidade, maculando como desproporcional determinado ato que inabilita o concorrente ou o posiciona em classificação desfavorável à seleção. 2. O histórico escolar idôneo a comprovar que o aluno cumpriu integralmente toda a carga horária, com sucesso nas disciplinas obrigatórias do mestrado ou doutorado, equivale na prática à prova formal da titularidade, impondo à comissão de concurso considerá-la para classificação final e homologação do resultado do certame. 3. Precedente: PJE: 15733081360173169492, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2014). Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 61321333463938654567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)