PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. JUROS DE MORA. LEI Nº 74.203/09.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Certidões de Casamento,do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova, do Registro Civil de propriedade rural, Escritura de Compra e Venda e comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. No julgamento do REsp 7158626, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
4. Afigura-se devida a fixação da verba honorária no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de modo a aplicar de forma escorreita os ditames estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98286337895127067281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)