PROCESSO Nº: 8311336-98.5085.13.8.2155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MGF CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece ser anulada em razão de dois vícios. O primeiro foi que deixou de registrar os termos inicial e final do prazo prescricional no caso concreto, violando a tese firmada no REsp 4.467.320/RS. O segundo vício é que o magistrado não ouviu, previamente, a Fazenda exequente como determina o CPC e a LEF. Alega que o executado aderiu ao parcelamento de 19/11/2009 a 10/01/2011. Em 04/08/2014, houve nova interrupção do prazo. De 01/05/2018 a 04/12/2018, ocorreu nova adesão a parcelamento. Por fim, afirma que, em 2020, também houve pedido de parcelamento (SISPAR). Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 11/03/2003 para cobrar o montante de R$ 2.737,58 (Id. 16299684). O executado não foi localizado e, em 04/06/2007, a Fazenda requereu a citação por edital (Id. 21181681 - p. 9). O edital foi publicado em 09/03/2007 (Id. 90245753 - p. 13). 4. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio em 19/07/2007 (Id. 68258624 - p. 1), pedido indeferido em 19/09/2008 (Id. 40125767). Em 29/06/2009, a Fazenda solicitou o arquivamento do processo (Id. 47740082 - p. 18). A sentença extinguiu o feito em 15/04/2017 (Id. 02529244). 5. Compulsando os autos, observa-se que não houve a prévia intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. A segunda Turma já decidiu que: "Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronunciasse, devendo a sentença ser anulada nesta parte". Precedentes: TRF5, Processo nº 9262114-48.7548.19.11.6340, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rezende, Segunda Turma, Julgado em 27/02/2019; Processo nº 9862378-05.0733.11.10.9138, Rel. Des. Federal Yuri Martins, Segunda Turma, Julgado em 30/10/2021. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre eventual prescrição intercorrente. [01]
(PROCESSO: 69946017487166554154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)