Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pinto PJe-APELREEX 0791961-53.6647.19.2.3075 APELANTE : FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO BENÍCIO COSTELA GOMES ADVOGADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ SCIPIAO DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por servidor contra sentença que acatou as razões do agravo retido, revogando a tutela antecipada, aduzindo ter ocorrido pagamento indevido, usufruído pelo demandante por mero erro operacional da ré, e julgando a lide improcedente, denegando o pleito autoral. Não é possível à Administração obter o ressarcimento dos valores que pagou ao autor, concernentes às quantias pagas a maior por erro administrativo (recebimento indevido de adicional de qualificação de vinte por cento, quando deveria ter sido atribuído dez por cento, e, após um tempo, quinze por cento). Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Agravo retido improvido e apelação provida.
(PROCESSO: 63740066779980742486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)