PROCESSO Nº: 5857789-87.7585.10.12.6127 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCCA FARIAS: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: Marcelo Nascimento IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL COM ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA ÀS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Habeas Corpus", com pedido de liminar, impetrado em benefício de paciente condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 3º e 288, do Código Penal (contrabando e associação criminosa) e art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), sendo-lhe imposta na sentença a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não lhe sendo concedido o direito de apelar em liberdade. 2. Impetração que sustenta a desnecessidade da custódia porque: a) haveria incompatibilidade entre o regime semiaberto imposto na sentença e a negativa do direito de apelar em liberdade; b) o paciente é primário, de bons antecedentes, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e nem mesmo são hediondos e c) houve o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, pois o paciente está custodiado desde 06/06/2020, há 01 (um) ano e 07 (sete) meses (com prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, a partir de 02/10/2020), o que garante a progressão imediata do regime semiaberto para o aberto. 3. A sentença, analisando os embargos de declaração do ora paciente na Ação Penal, manteve a prisão preventiva, indeferindo o pedido de apelar em liberdade com o seguinte argumento: "(...) entendo que não deve haver a liberação de RAFAELA GONÇALVES, GUSTAVO OLIVEIRA e Lorenzo Porto prisão preventiva domiciliar, tendo em vista que a decisão foi fundamentada na gravidade em concreto do delito, evidenciada no aparato utilizado pelo esquema criminoso, o qual demonstra o grande porte da associação criminosa, bem como o envolvimento comprovado dos requerentes na associação criminosa, conforme restou evidenciado na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 024/2020 - SIP/SR/PE (f. 046-137) e na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 137/2020 - NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PE (f. 212-177), inclusive revelando, a partir de mensagens de WhatsApp, a possível prática de crimes semelhantes em 2020 por alguns dos denunciados no esquema anteriormente ao fato delituoso em análise". 4. Embora a impetração afirme a incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva, segundo a jurisprudência pátria, não há direito garantido do paciente de apelar em liberdade, devendo ser ressaltando que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de "não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado", especialmente quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP(AgRg no HC 786.921/DF, Rel. Ministro EMANUEL MORAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2021, DJe 08/08/2021 e (AgRg no RHC 896.770/RJ, Rel. Ministro THOMAS REZENDE, julgado em 18/06/2021, DJe 01/12/2021). 5. Fixado na sentença o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ainda que mantendo a custódia preventiva (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), basta que a Autoridade Impetrada providencie para que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional estabelecido na sentença condenatória, tendo em vista a compatibilidade entre a custódia cautelar mantida e a fixação do regime prisional semiaberto. 6. A Autoridade apontada como coatora já esclareceu, em suas informações, que determinou "a expedição imediata de carta de guia aos réus, de modo a oportunizar o acesso aos benefícios da execução penal (provisória) para os que permanecem com a prisão preventiva decretada, mediante a devida análise por parte do juízo da execução penal", de forma a determinar a adequação da custódia provisória do paciente às regras do regime semiaberto, não havendo, portanto, constrangimento ilegal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 38818273923998257899, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)