PROCESSO Nº: 9465144-20.4562.1.2.8061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. D. D. S. B. ADVOGADO: Davidson Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4724571-89.3256.18.5.4635 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Cruz E Miguel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença quanto à aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), homologando o cálculo da parte exequente, cujo valor total seria R$19.875,80 (dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). 2. Requer o agravante, em síntese, a exclusão do valor da multa ou, subsidiariamente, a redução da quantia, sob a a alegação de que: a) não foi estabelecido prazo razoável para o cumprimento da decisão, de ao menos 45 dias; b) a medida deve consistir em provimento excepcional dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, não sendo adequada sua fixação desde logo; c) o próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem; e d) a multa mostrou-se excessiva, de modo que, subsidiariamente, deve ser reduzida. 3. Inicialmente, é importante ressaltar que a Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada'. Assim, o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de cumprimento de sentença. Precedente: (REsp n. 2.317.268/SP, Relator Ministro LEANDRO MORAES DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 15/6/2014, DJe 27/4/2014). 4. No caso concreto, conforme mencionado nas razões do presente recurso e devidamente demonstrado através do Histórico de Créditos anexado, o INSS fora notificado, da decisão que determinou que a autarquia previdenciária concluísse o processo administrativo em 20 dias, na data em 01/03/2021. Observa-se, ainda, que houve a implantação do benefício em 16/08/2021, com o pagamento dos atrasados a partir de 24/07/2021, razão pela qual não se observa mora do agravante no cumprimento da obrigação. 5. Ressalte-se que esta Quarta Turma entende razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda ä apreciação do requerimento administrativo do impetrante. (PROCESSO: 96342155552991389537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021). 6. Além do mais, a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. 7. Acrescente-se que a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que a cominação de multa tem por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial e não locupletar a parte por ele beneficiada, servindo de instrumento para sua efetivação, não possuindo caráter indenizatório ou punitivo. Sendo assim, uma vez que não se observa no caso em tela manifesta resistência do agravante, que já cumpriu a decisão judicial em tempo razoável, não há motivo para a fixação ou manutenção da multa. Nesse sentido: (PROCESSO: 78221721680581308425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018). 8. Agravo de instrumento provido para afastar a multa imposta ao agravante. MIC
(PROCESSO: 71159466303980506030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)