PROCESSO Nº: 1746117-34.6061.8.9.2263 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BÁRBARA CASTRO APELADO: DAVI LUCCA FERNANDES ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISU. TERCEIRA CHAMADA. PERDA DO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL PARA EFETUAR O PRÉ-CADASTRO. DIVULGAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar à autora o direito de realizar seu pré-cadastro, cadastro, matrícula e comparecimento ás aulas, no Curso de Ciência e Tecnologia da CATARINA DUARTE. 2. A publicidade deve ser garantida da forma mais ampla possível. No caso em comento, a LETÍCIA DA ROCHA não respeitou o mencionado princípio ao restringir a divulgação da 3ª chamada (preenchimento das vagas não ocupadas) apenas no site do PROGRAD. 3. Não merece prosperar o argumento suscitado pela ISABELLY DA COSTA, segundo o qual "o ponto em específico trazido à discussão remete tão somente a uma lista de espera fornecida pelo SISU que a RAQUEL NOVAES utilizaria para proceder o cadastramento dos candidatos; e que o preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas em 1ª e 2ª chamadas seguiria conforme a seção 6 deste mesmo edital." Há, inegavelmente, obscuridade no Edital, nesse item. E, havendo dúvida, a apelada não pode ser prejudicada, devendo a interpretação daquele dispositivo ser realizada em seu favor, haja vista ela se enquadrar na hipótese das vagas não preenchidas na 1ª e 2ª chamadas, citadas no item 3.4 do edital do certame 4. Precedente deste eg. Tribunal. (TRF5, AG - 882693, Rel.Des.Fed. Gustavo Henrique Campos, DJ 24/12/2013, pág.:155) 5. Restando demonstrada a ineficiência na publicação do ato administrativo ora questionado e a ausência de prejuízos no acolhimento do pleito autoral, entende-se que este merece prosperar. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48503007862949391740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)