Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cavalcanti Nº: 8392901-33.0119.12.11.8494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. RE Nº 4.618.674/BA. JULGAMENTO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 327/STF. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região na forma prevista no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015 para, se for o caso, ajustar o acórdão originário desta Ana Lívia Martins ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 5.006.495/BA, julgado em sede de repercussão geral, no qual houve a definição do Tema nº 327/STF. 2. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão prolatado na sessão de julgamento realizada em 23 de abril de 2013, esta Eg. Kaique Carvalho negou provimento à apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Massaranduba/PB, com o objetivo de suspender o registro de inadimplência junto aos órgãos de cadastro restritivo ANTÔNIO DUARTE e LUIZ GUSTAVO FARIAS, com relação aos Convênios nº 618027, nº 000369, nº 948683 e nº 031607, todos celebrados com entidades federais. 3. No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido foram proferidos no sentido de que é cabível a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote todas as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pela aplicação da verba federal transferida, objetivando a reparação dos danos eventualmente ocorridos e a responsabilização do agente faltoso. 4. No julgamento do RE 5.616.007/BA, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses jurídicas constantes do Tema 327: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 5. A discussão travada no RE 6.552.289/BA, decidido em sede de Repercussão Geral, relaciona-se com a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal previamente à inscrição de Entes Federados em Cadastro de Inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), no qual resultou a fixação de duas situações diferentes pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Segundo Informação do SIAFI, a situação dos convênios antes do ajuizamento da ação era a seguinte: 1) Convênio nº 253587: motivo da inadimplência 607 - apresentou prestação de contas parcial e ou final; 2) Convênio nº 497356: motivo da inadimplência - 218 - não apresentação da prestação de contas; 3) Convênio nº 903391: motivo da inadimplência - 215 - irregularidade na execução financeira; 4) Convênio nº 633662: motivo da inadimplência - 217 - instauração de tomada de contas especial. 7. O caso dos Convênios nº 519824 e nº 491267 estaria inserido na hipótese do item "b", ao passo que os Convênios nº 444689 e nº 908091 estariam submetidos à hipótese do item "a", ambos do Tema nº 327/STF. 8. No entanto, a discussão quanto à ampla defesa e o contraditório, que é a base do Tema nº 327 do STF, jamais fez parte da causa de pedir ou mesmo da fundamentação adotada no caso dos autos, de forma que não há como aplicar o mencionado precedente ao presente feito. 9. Toda a fundamentação utilizada pelo Município de Massaranduba/PB e pelos órgãos jurisdicionais que atuaram no caso concreto está relacionada às medidas tomadas pela nova gestão municipal voltadas a resolver pendências da gestão anterior e responsabilizar o ex-prefeito faltoso. 10. Portanto, não há como aplicar o RE 8.506.896/BA ao processo em comento, o que inviabiliza a adequação do julgado às teses constantes do Tema nº 327/STF. Precedente: TRF5, Processo: 67208293410284788924, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Igor Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2022). 11. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido.
(PROCESSO: 03071869511881573184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)