PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA EXAME DA APELAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo MPF e pela União contra acórdão não unânime da Terceira Turma, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, julgando prejudicada a apelação aviada pelo réu contra sentença de procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. A divergência se estabeleceu quanto à aplicabilidade, ou não, da Lei nº 8.429/92 ao ex-Prefeito Municipal acusado de malversação de recursos públicos federais dirigidos a programas de saúde pública.
3. O STJ pacificou seu entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos municipais, inexistindo incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/67.
4. Considerando-se que, quando do julgamento da apelação, a Terceira Turma se limitou a declarar a extinção do feito sem resolução de mérito, julgando prejudicado o recurso, ou seja, não adentrando nas alegações deduzidas pelo apelante contra a sentença de procedência, é de rigor que os autos retornem ao órgão originário, para fins de prosseguimento do julgamento, com o exame do apelo.
5. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 91309479050970188, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)