PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. EXECUÇÃO PELA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Inicialmente, deve ser registrado que a presente execução fiscal está amparada em Certidão de Dívida Ativa (CDA) originada de crédito não-tributário, proveniente de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário. O magistrado a quo indeferiu a petição inicial, em face da nulidade do título executivo, extinguindo o executivo fiscal, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil (CPC);
II. O cerne desta demanda, na verdade, consiste em verificar se a execução fiscal pode ser considerada instrumento hábil para a cobrança de dívida de natureza não-tributária decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração da existência de fraude no recebimento de benefício previdenciário;
III. É cediço que, em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64;
IV. Nesse passo, conforme se pode depreender da redação dos dispositivos anteriormente citados, a definição de Dívida Ativa não-tributária (espécie) é residual, sem que isto, todavia, signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora;
V. Ora, com base na inteligência do art. 52, da Lei nº 4.320/64, apenas podem ser inscritos em Dívida Ativa os créditos não-tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade, ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato;
VI. Com efeito, ainda que se considere a dívida exequenda como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não-tributária, não é exigível nos termos da Lei nº 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim é consequência de um suposto ato ilícito, o que, por sua vez, exige a propositura de ação própria para a formação do título executivo;
VII. Assim, verificando-se que a execução fiscal foi lastreada em crédito decorrente de suposta fraude na concessão de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), com base no art. 267, VI, parágrafo 3º, c/c o art. 295, III, todos do CPC;
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56102626522286690838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)