PROCESSO Nº: 6190363-31.5082.11.7.6671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FARIAS e outros ADVOGADO: Ryan Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que o instituidor da pensão seria filiado a ANA LUIZA CARDOSO, porque constam provas do desconto em seu contracheque em favor da associação, bem como que Certidão emitida pela Vara na qual tramitou a ação originária também atestariam tal condição. Registra, por fim, que contracheques nos autos mostram também sua condição de inativo. 2. Restou expressamente consignado no Acórdão que a única relação anexada aos autos em que consta o nome do referido servidor (Id. 0852035.89968689) não demonstra a necessária condição de filiado, e a certidão acostada pelos Embargantes também não traz essa informação. Na realidade, mais parece que a relação em questão diz respeito a uma mera lista de servidores do DNER, muito embora nem isso esteja esclarecido no referido documento, sendo, portanto, insuficiente para se comprovar a condição indispensável à propositura desta ação. 3. Além disso, deveria a parte Autora demonstrar que o servidor em questão detinha a condição de inativo quando da entrada em vigor da Lei nº 11.171/05, uma vez que o título se restringe a servidores inativos ou pensionistas, condição esta igualmente não demonstrada nos autos, junto com a petição inicial. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 85334061055413045467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)