PROCESSO Nº: 5663407-01.8177.29.12.0690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA PEDROZA S/A ADVOGADO: João Pedro Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 7113020-09.0792.19.12.0669 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela USINA PEDROZA S/A em face da decisão que, diante da desafetação do Tema 987 do STJ, com a possibilidade de se seguir regularmente o curso da Execução Fiscal proposta contra devedor em Recuperação Judicial, determinou o prosseguimento da mesma, inclusive, com atos de constrição. 2. Nas razões recursais, a Agravante pugnou pela suspensão de quaisquer atos de constrição, em observância ao princípio da preservação da Empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/05), ou, subsidiariamente, que quaisquer atos constritivos sejam apreciados pelo Juízo da Recuperação Judicial, na forma do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, observando-se a vedação de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial e a adoção de atos pelo modo menos gravoso para o executado. 3. De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, houve desafetação do Tema 987 e o processamento de Recuperação Judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da Execução Fiscal proposta contra devedor em Recuperação Judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da Recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020). 4. Diante da existência de Recuperação Judicial em favor da Empresa Executada, não existe mais substrato para a suspensão do trâmite processual, motivo pelo prosseguimento do presente feito é medida que se impõe. Manutenção da decisão Agravada. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 08552083650089209780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)