PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez retroativa a data em que foi requerido o auxílio-doença. Condenou ainda a Autarquia em juros de mora nos índices estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais).
II. Alega preliminarmente a nulidade da sentença em razão da não apreciação da impugnação ao laudo pericial. O apelante alega também que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que não está preenchido o requisito da incapacidade total e permanente.
III. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, apreciar o valor, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC de 2015. Assim, não há nulidade na sentença quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz não se baseia na impugnação apresentada pela parte. O juiz deve pautar seu julgamento pelos elementos de prova constantes nos autos.
IV. Para a concessão da "aposentadoria por invalidez" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" considerada irrecuperável e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
V. A qualidade de segurada especial da requerente resta incontroversa, uma vez que não foi impugnada no indeferimento administrativo, nem na contestação, restando estabilizada a demanda nesse ponto.
VI. De acordo com o laudo pericial realizado por perito judicial (fls. 143/144), depreende-se que a demandante é portadora de espondiloartrose lombar, apresentando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez.
VII. Quanto à analise do grau de incapacidade para o labor, é necessário que se verifique também o contexto social em que se insere a autora. Tratando-se a autora de pessoa humilde, apenas capacitada para as atividades que exigem grande esforço físico, as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas a atividades que exijam trabalho braçal, para as quais a incapacidade se torna absoluta. Portanto, a demandante não possui condições para reinserção no mercado de trabalho em razão de suas condições pessoais (idade e escolaridade) e social, enquadrando-se nas hipóteses dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991. Assim sendo, entende-se que a autora encontra-se incapacitada para a atividade laborativa fazendo jus a aposentadoria por invalidez.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89561744153225133046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)