PROCESSO Nº: 6432625-37.9674.18.11.7982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHANALLY SERVI¿OS DE FERNANDO MENDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOMES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PARECER ADMINISTRATIVO NÃO AUTORIZOU COMPENSAÇÃO. CONTRIBUINTE DEVERIA TER INGRESSADO COM PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8082323-04.1183.5.4.3823, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa. - O Parecer DRF/CGD/SARAC nº 291/2014 (id. 0842554.8961416) não autorizou em momento algum a compensação de eventuais créditos do contribuinte, existentes em decorrência da inclusão em parcelamento, regido pela Lei nº 11.941/2009, de dívidas bem maiores que as efetivamente devidas. A decisão administrativa que aprovou o aludido parecer apenas reconheceu que os débitos relacionados no extrato do Processo nº 37001.634206/5521-50 deveriam ser cancelados e excluídos de seus respectivos parcelamentos. - Caberia a agravante ter providenciado a apuração dos seus créditos, comprovando serem suficientes para quitação das suas dívidas tributárias, requerendo na via administrativa, segundo legislação de regência, pronunciamento quanto à pretensa extinção de créditos tributários. Assim não procedeu, não se podendo, imputar equívoco à Administração que o excluiu de parcelamento, sob a alegação de existência de parcelas atrasadas. Ademais, ao se apreciar o pedido de expedição da CPD-EN restou apontada a existência de outros débitos em nome da agravante distintos dos relacionados no Parecer DRF/CGD/SARAC nº 291/2014. - Agravo desprovido.
(PROCESSO: 23067774897999737024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)