PROCESSO Nº: 4604793-00.8688.22.8.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE DE MATOS ADVOGADO: Arthur Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTE O REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por MARISE DE MATOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, por considerar que a autora, na data de início da incapacidade - 02/2021, não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Deferida a Justiça Gratuita. Condenação em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a cobrança da verba honorária por força do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A apelante, na data da propositura desta ação tinha 59 anos de idade, e sustenta que é portadora de transtorno depressivo recorrente e personalidade histriônica, patologias que a impedem de desenvolver qualquer atividade laborativa de forma plena, e, a causa de impedimento está presente desde o momento em que o INSS negou indevidamente o benefício de auxílio-doença requerido. Alega que já era incapaz na DER, e detinha a qualidade de segurada. Alega que o Juiz singular apenas ateve-se ao teor do laudo pericial e não analisou a documentação médica acostada aos autos que comprova que as patologias que acometem a Apelante já datam desde 2012. Requer, assim, a reforma da sentença proferida, fixando a DIB na DER em 15/10/2013, e requer a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 3. O benefício de auxílio-doença possui fundamento jurídico no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991. 4. Conforme o art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Diversamente do que se verifica na aposentadoria por invalidez (regida pelo art. 42 e seguintes do mesmo diploma legal), para a concessão de auxílio-doença, não se exige, portanto, que a incapacidade seja permanente e omniprofissional; basta, para a concessão de auxílio-doença, que o segurado esteja impossibilitado de exercer a sua atividade habitual (incapacidade uniprofissional) por mais de 15 (quinze) dias (incapacidade temporária). A incapacidade tem que ser temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem ser preenchidos cumulativamente os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, quais sejam: (a) a incapacidade para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias; (b) o preenchimento da carência de 12 (doze) meses, salvo nas hipóteses do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; e, (c) a qualidade de segurado no momento de início da incapacidade. 5. A controvérsia recursal está centrada na ausência de qualidade de segurada da autora junto ao INSS, na data do início da incapacidade laborativa. 6. O requerimento administrativo do benefício se deu em 15/07/2013, e não há nos autos prova de que a incapacidade laborativa remonte a esse marco temporal. 7. Conforme extrato do CNIS (id. 3625297.0911024), a autora recolheu contribuições à Previdência Social de 05/2012 a 11/2015. Portanto, a última contribuição foi recolhida em 07/10/2015, mantendo-se a qualidade de segurada facultativa até o dia 14/05/2016, prazo de 06 meses conferido pelo art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de recolhimento desta exação previdenciária. 8. A partir da análise dos sintomas da autora e dos documentos médicos acostados aos autos, a perícia judicial afirmou que a incapacidade laborativa da autora surgiu somente em 02/2021 (DII - data de início da incapacidade). 9. Com base nesses fatos, tem-se que a autora não cumpriu a carência mínima na qualidade de segurada para o recebimento do benefício de auxílio-doença. Os autos demonstram que ela não detinha a qualidade de segurada no momento que se iniciou a patologia de transtorno depressivo e personalidade histriônica, que a impedem de desenvolver qualquer atividade laborativa de forma plena. 10. Não preenchidos, cumulativamente, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, é de se manter a sentença em todos os seus termos. 11. Condenação da autora em honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 43.230,61.). Suspensa a cobrança dessa exação em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme preceitua o art. 85, § 2º e o art. 98, § 3º, ambos do CPC. 12. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 59614246089418984073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)