PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO POR TESTEMUNHAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. "ASTREINTES".
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social.
2. Autora que logrou comprovar a condição de companheira e a qualidade de segurado do "de cujus" por meio de documentos. Prova firme da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o falecido.
3. Demonstrada a condição de agricultor do falecido, por um início razoável de prova material, corroborado pelas testemunhas.
4. A aplicação de multa diária tem o condão de coagir a parte à prestação da obrigação de fazer ou não fazer, a qual deveria ter sido realizada espontaneamente. Cabe ressaltar que a "astreinte" não tem caráter punitivo, mas sim coativo, não havendo óbice à sua aplicação em desfavor da Fazenda Nacional.
5. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação tramitou orifinalmente na Comarca de Lorena da Mota Barreto-SE; Mesmo estando o juiz investido de jurisdição federal, a nirma a ser seguida é a que se acha posta na legislação Estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei 5.371/04 não alberga previsão de isenção.
6. Parte que milita sob o pálio da justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida.
(PROCESSO: 71854812592506729596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)