PROCESSO Nº: 6169292-75.8487.16.12.4805 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO TOTAL DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA GESTÃO MUNICIPAL SUCESSORA EM FACE DE EX-PREFEITO. APELAÇÃO DA FUNASA NA CONDIÇÃO DE assistente litisconsorcial. LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES DE IMPROBIDADE CONEXAS. AUSÊNCIA. DANO À FUNASA. CONFIGURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES PELO EX-PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Bananeiras/PB em face do ex-Prefeito A.B.C.N. objetivando a condenação do réu a restituir ao erário municipal os valores recebidos através do Convênio 067/2003, celebrado com a FUNASA para a realização de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Bananeiras/PB, "a fim de que a edilidade possa proceder à devida devolução ao Tesouro Nacional". 2. Em primeiro grau foi reconhecida conexão envolvendo a presente ação de ressarcimento e as ações civis públicas de improbidade AC 908403-00.1754.30.6.6871 e AC 1173299-34.1801.25.11.7297 por também tratarem de supostas irregularidades verificadas no âmbito da execução do mesmo Convênio 067/2003, firmado com a FUNASA, o que deu ensejo à instrução e ao julgamento dos feitos em conjunto. 3. Do relatório da sentença ora recorrida, extrai-se que: "Na inicial, o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS alegou, em suma, que: a) durante a gestão do promovido, o Município de Bananeiras/PB celebrou o Convênio n. 067/2003 com a FUNASA, destinado à construção de melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 54.304,61 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos); b) a Sra. M. E., sucessora do promovido na Prefeitura de Bananeiras/PB, não encontrou qualquer documentação que comprovasse a aplicação dos recursos previstos no referido convênio; c) em vista disso, a prefeitura municipal representou ao Ministério Público Federal (que instaurou o Procedimento Administrativo n. 2.41.451.964771-52), ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério da Saúde, para a adoção das medidas cabíveis; d) instaurada a tomada de contas especial, o município de Bananeiras foi considerado inadimplente, gerando prejuízo à municipalidade, consistente na impossibilidade de celebração de novos convênios com o Governo Federal, o que ensejou a presente ação de ressarcimento". 4. A FUNASA manifestou interesse em integrar o presente feito, o que foi deferido na qualidade de assistente litisconsorcial do Município de Bananeiras/PB, tendo aquela entidade requerido, posteriormente, que o ressarcimento a ser decidido fosse revertido em favor da FUNASA. 5. Finalizada a instrução, o Juízo Federal da 12ª Vara Federal, a despeito de reconhecer o dano ao patrimônio da FUNASA no valor originário de R$ 59.677,61, julgou improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de que "foi a FUNASA, e não o município de Bananeiras/PB, que sofreu a perda patrimonial". 6. A FUNASA opôs embargos de declaração aos quais foi negado provimento sob o fundamento de que a referida entidade não poderia ser favorecida com uma sentença de procedência do pedido inicial em razão de não haver formulado pedido algum nos autos, mas, apenas, acompanhado a pretensão do município autor, na qualidade de assistente litisconsorcial. O decisum fez consignar, ainda, que o interesse ressarcitório em questão já teria sido tutelado nas sentenças condenatórias proferidas nas ações de improbidade administrativa AC 3300981-45.5283.29.4.6740 e AC 8824397-66.2755.22.7.5121. 7. Irresignada, a FUNASA apelou sustentando que: a) o convênio 067/2003 foi executado com repasse ao município de Bananeiras/PB de verbas da FUNASA, que é a pessoa jurídica prejudicada com o ilícito e, nesta condição, a titular do ressarcimento a que deve ser condenado o réu; b) como a recorrente integra a lide no polo ativo como assistente litisconsorcial, ao lado do município, nesta condição, o interesse da FUNASA não é conflitante com o interesse do município, uma vez que o município deixou claro na petição inicial que o pedido de ressarcimento não é para si, mas para que seja feita a devolução ao Tesouro Nacional; c) o próprio julgador monocrático reconheceu que o ente lesado foi a FUNASA e não o município de Bananeiras; e d) ainda que haja condenação do réu ao ressarcimento nas ações de improbidade AC 5556018-48.9912.13.12.7349 e AC 9276853-05.3742.10.9.2825, subsiste o interesse da FUNASA no deferimento do ressarcimento na presente ação lastreada na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 927 c/c o art. 186, ambos do Código Civil). Pede, ao final, o provimento do apelo para que seja reformada a sentença com a procedência da presente ação em relação à FUNASA a fim de que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento, uma vez que devidamente demonstrado o dano, competindo ao réu a sua reparação. 8. A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando: "1) Pela conversão do feito em diligência, para que as partes sejam intimadas, com base no art. 10 do CPC/2015, para falarem sobre a evidente situação de litispendência demonstrada e, ato contínuo, seja o feito extinto sem julgamento do mérito; assegurando-se aos prejudicados o aproveitamento dos valores eventualmente declarados na Ação de Improbidade Administrativa n° 6183470-25.9842.31.12.5065 como sendo o montante do dano provocado pelo aqui demandado; 2) Quanto ao mérito recursal, acaso superada a questão anterior, pelo PROVIMENTO do apelo, a fim de que EMANUEL DA COSTA seja condenado a ressarcir à FUNASA o valor de R$ 41.406,61 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), correspondente aos recursos do Convênio n° 067/2003 não aplicados". DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA DA AC 5198494-99.2566.7.9.2243 9. Em segundo grau, esta Quarta Turma, na sessão de julgamento virtual do dia 11/06/2022, nos autos da AC 1691783-59.0222.7.9.3623, deu provimento à apelação de A.B.C.N. para reformar a sentença julgando improcedente a pretensão deduzida e absolver o recorrente da imputação da prática do ato ímprobo descrito no art. 10, inc. XI, da Lei 8.429/92. 10. Logo, a ação reparatória decorrente do ato de improbidade não mais subsiste, e, por tal fundamento, resta prejudicada a alegação de litispendência da presente ação de ressarcimento com a AC 3326365-59.7476.8.12.4201, assim como a alegação de ausência de interesse de agir da FUNASA. DA AC 676963-58.1556.3.3.8710 11. Nos autos da AC 269225-75.2803.5.8.8101, em segundo grau, esta Quarta Turma, na sessão de julgamento virtual do dia 24/08/2022, deu parcial provimento à apelação de A.B.C.N. para, no que tange à conduta de omissão do dever legal de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/92), reconhecer a prescrição intercorrente das sanções aplicadas, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, e, quanto a G.O., conferindo efeito expansivo ao julgamento da ação conexa (processo 6380011-56.8538.12.8.6980), julgar improcedente a ação de improbidade quanto à imputação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais (art. 11, I, Lei 8.429/92). Prejudicado o apelo da FUNASA (limitado ao pedido de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena aplicada aos demandados). 12. Assim, a ação reparatória decorrente do ato de improbidade (AC 322369-42.8529.21.9.9355) não mais subsiste, e, por tal fundamento, resta prejudicada a alegação de litispendência da presente ação de ressarcimento com a AC 0628199-57.2126.8.10.2981, assim como a alegação de ausência de interesse de agir da FUNASA. 13. Preliminar de litispendência afastada. DO MÉRITO DO DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS - RÉU CARLOS EDUARDO TEIXEIRA. A partir do acervo probatório carreado aos presentes autos, bem como às referidas ações conexas (processos 2474348-83.7749.1.1.7125 e 1705149-28.4918.9.12.6907), extrai-se que: i) conforme instrumento do convênio 067/2003, houve a liberação de recursos no montante de R$ 44.098,61 em favor do município de Bananeiras/PB, na conta específica vinculada ao referido convênio; ii) foram realizadas diversas operações, mediante autorização do então Prefeito A.B.C.N., através do ex-Secretário de Finanças G.O., da conta específica do convênio para outras contas do município de Bananeiras; iii) o ex-Secretário de Finanças do município detinha autorização formal conferida pelo então Prefeito a transferir os valores entre as contas da Prefeitura, circunstância confirmada em juízo pelo réu A.B.C.N.; iv) os recursos federais repassados para o município, no total de R$ 68.725,61 (somadas as 1ª e 2ª parcelas liberadas), para fins de construção de módulos sanitários, foram utilizados de maneira irregular, com gastos diversos daqueles fixados no convênio, constatação corroborada pela análise do Acórdão 4771/2011 TCU 1ª Câmara (Processo TC 050.244/9913-4), o qual julgou irregulares as contas dos demandados A.B.C.N. e G.O., após ter sido constatado desvio de finalidade e migração de recursos advindos do convênio 067/2003 para outras contas do município; v) em consulta ao sítio eletrônico do portal da transparência do Governo Federal1, em março/2022, a situação do convênio 067/2003 (SIAFI/SICONV 632341) consta como "inadimplência suspensa"; vi) o Sistema de Transferência Detalhada de Recursos, constante do IPL 127/2006 (ação 9617058-73.9789.17.6.4691), demonstra a transferência do valor de R$ 92.109,03 para outra conta bancária pertencente ao município de Bananeiras/PB (conta 76376); vii) a transferência indevida da quantia de R$ 17.016,39 para conta bancária da Empresa Compac Engenharia - credora do município por ser a responsável pela execução do objeto de outro convênio (convênio 084/2004) - restou demonstrada pelo aviso de débito da CEF (fl. 393 do IPL 127/2006 - fl. 429 da ação 6275355-93.7348.22.4.8045); viii) em interrogatório judicial, A.B.C.N. e G.O. admitiram que parte dos recursos provenientes do convênio 067/2003 foi destinada a fins diversos do objeto do aludido convênio, como pagamento de funcionários e pagamento à pessoa jurídica C. Engenharia; ix) não obstante a liberação do montante de R$ 19.736,61, após as transferências indevidas, o percentual executado da obra conveniada foi de zero por cento (conf. Laudo de Exame em Obra de Engenharia 382/2007-SETEC/SR/DPF/PB); x) segundo o juízo a quo, "as provas convergem no sentido de que os recursos federais repassados em razão do Convênio n. 067/2003 foram empregados em despesas referentes a outro Convênio (Convênio nº 84/2004) e em outras despesas de responsabilidade do Município de Bananeiras/PB"; xi) A.B.C.N. e G.O. não demonstraram a aplicação integral dos recursos do convênio 067/2003 nos fins a que se destinavam e, inexistindo registro de ressarcimento dos valores aos cofres da FUNASA, resta configurado dano ao patrimônio da FUNASA no valor originário de R$ 01.200,61; xii) o acusado A.B.C.N. - no ano de 2004, durante a sua gestão - deixou de prestar as contas relativas aos recursos do convênio 067/2003 por ele firmado (fato reconhecido por A.B.C.N. e G.O.); e xiii) o juízo a quo , nos termos da sentença recorrida, reconheceu que "não tendo havido a devolução do numerário aos cofres da autarquia federal, resta, pois, comprovado dano ao patrimônio da FUNASA no valor originário de 97.503,61", o que, igualmente, é reconhecido pelo Município de Bananeiras, o qual, no bojo da petição inicial, veio requerer tal ressarcimento "a fim de que a edilidade possa proceder à devida devolução ao Tesouro Nacional". 15. É fato incontroverso que o valor de R$ 95.794,61 - correspondente aos recursos federais repassados pelo Convênio 067/2003 firmado pelo ex-Prefeito junto à FUNASA - não foi aplicado na finalidade originariamente prevista no ajuste. 16. No entanto, apesar de o Acórdão do TCU apontar a ocorrência de prejuízo à FUNASA caracterizado pelo desvio dos recursos de sua utilização original, tal acórdão não indicou apropriação indevida de valores, ao revés, restou consignado que tais recursos "tiveram como destino o pagamento de obra relativa a outro ajuste e o depósito no Fundo Municipal de Saúde". 17. Em que pese restar demonstrada a total inexecução do objeto conveniado (construção de melhorias sanitárias) e o dano à FUNASA no valor histórico de R$ 52.631,61, tais circunstâncias não autorizam a imputação do débito ao ex-Prefeito uma vez que este não se beneficiou destes recursos, mas, sim, o Município de Bananeiras, haja vista que os valores repassados pela FUNASA permaneceram nas contas do Município. 18. Ainda que a destinação dos valores repassados (afora o pagamento realizado à empresa C.) não tenha sido identificada nas contas municipais, tal circunstância não autoriza concluir que o réu tenha deles se apropriado. 19. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 60574644146703107363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)