Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Costa Nº: 8634608-33.2739.12.9.4912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ENRICO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Joana Caldeira, para converter a multa aplicada pelo IBAMA contra o autor através do Auto de Infração nº 2451694-E, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, condenando ainda o IBAMA ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Assiste razão ao particular apelado ao alegar que o IBAMA inobservou o dever de impugnação específica ao insurgir-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, uma vez que a autarquia recorrente cingiu-se a reproduzir as alegações constantes de sua contestação, cujo teor foi rebatido na fundamentação invocada pelo juízo de origem. 3. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 4. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Precedentes. 5. Conforme se extrai da fundamentação da sentença, no caso concreto, o magistrado de primeiro grau enfatizou a desproporcionalidade da penalidade imposta (multa fixada em R$9.000,00), haja vista que restou demonstrada a hipossuficiência econômica do particular autuado, já que seu núcleo familiar faz jus à renda mínima incluída no art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021. 6. Está expresso na fundamentação da sentença que o IBAMA não considerou as parcas condições econômicas do autuado, tampouco a gravidade do fato, o que dá ensejo ao acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, haja vista que o pagamento da multa fixada acarretaria, necessariamente, na substituição de despesas indispensáveis à sobrevivência própria e de sua família, o que não se pode admitir, sob pena de infringir o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. O juízo de origem também consignou na sentença que este CAUÊ TEIXEIRA possui precedentes chancelando a possibilidade de conversão da multa simples em prestação de serviços quando a autoridade administrativa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que entendeu suficientemente caracterizada no caso concreto. 8. Restou expressamente decidido que é juridicamente possível a substituição da multa aplicada por outra penalidade mais adequada, conforme amplamente demonstrado na sentença, sem que o provimento jurisdicional configure indevida invasão do mérito administrativo, já que o IBAMA inobservou relevantes circunstâncias que ensejaram um desproporcional sancionamento do autuado. 9. O IBAMA não apresentou qualquer argumento vocacionado a demonstrar a incorreção do entendimento adotado na sentença recorrida. 10. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 39329181573715306830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)