PROCESSO Nº: 2118556-62.2255.4.1.4114 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ARMANDO MURILO CALDEIRA ADVOGADO: FELIPE CAMPOS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO BAIXADO. Restabelecimento DE INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Ceará que proceda à reativação da inscrição do impetrante nos quadros profissionais do referido Conselho, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência. 2. Mesmo havendo específica previsão legal sobre a necessidade da aprovação em exame de suficiência para fins de registro no Conselho de Contabilidade, a autarquia extrapolou o seu poder regulamentar e regulador ao editar norma para os casos de reativação de inscrição do interessado que possuía uma anterior inscrição no CRC, que foi obtida de acordo com a legislação da época em que a aferição de conhecimentos era constatada mediante a simples prova da conclusão do curso de formação profissional. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que a edição de resolução que regulamenta a inscrição de contabilista, por se tratar de norma infraconstitucional, não é capaz de derrogar o estabelecido pela carta magna quanto à obrigatoriedade de lei formal em matéria de instituição de qualificação profissional. Precedentes: RESP 275758907564, Rel. Ministro MARCELO LIMA, SEGUNDA TURMA, DJ 21/01/2003, p. 00311; PJE 67009364438838215350, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal BENÍCIO NUNES (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 23/03/2013 e REO 598816/CE, Rel. Des. Gustavo Souza, DJE 30/08/2013, p. 146. 4. A exigência de aprovação em exame de suficiência não pode ter o condão de impedir o exercício da profissão abraçada pela parte autora, sob pena de ferimento do seu direito de exercer a profissão de técnico de contabilidade, adquirido antes mesmo do advento da nova legislação, porquanto resta incontroversa a comprovação que já possuía registro no CRC/CE anterior à lei que introduziu essa exigência. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 65112494397620187533, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)