PJE Nº 5318742-48.0634.12.5.7411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY SALES RELATOR P/ ACÓRDÃO: CALEBE CALDEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE PROJETO DE IRRIGAÇÃO. PARALISAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ser deferida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausência da plausibilidade do direito invocado, porquanto não demonstrado, concretamente, a inviabilidade hídrica do projeto de irrigação (perímetro irrigado Santa Cruz do Apodi/RN), o risco de colapso no sistema da Barragem que abastece aquela região, muito menos o desatendimento à legislação ambiental quando da elaboração do EIA/RIMA. 3. Como anotado na decisão agravada, "a mera suposição de que as obras de transposição do Rio São Francisco não ficariam prontas até 2020 não é motivo idôneo para que se paralisem as obras", ainda mais quando a suspensão, de acordo com o DNOCS, acarretará prejuízo de R$ 2,5 Milhões (dois milhões e meio de reais) com a desmobilização e a perda das obras já realizadas. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33056662237903706865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)