PROCESSO Nº: 1366151-23.6913.1.3.0659 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MOREIRA - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Impossibilidade. Óbito do instituirdor após a Lei nº 8.059/09. Precedente do STF. Art. 14, inciso I e parágrafo único dispõem que a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista, não acarretando transferência da cota-parte aos demais dependentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15161249407063280128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)