PROCESSO Nº: 8990937-04.3473.12.2.0274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Campos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo a juíza monocrática deferido o pedido, por considerar demonstrada a condição alegada; 2. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova (constam, apenas, carteira sindical, recibos de pagamento a sindicato rural, referentes aos anos de 2004,2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, boletim de movimentação no programa "hora de plantar" e comprovante de nota fiscal de compra e venda de uma enxada), aliados à insuficiência de prova testemunhal produzida, inexiste direito ao benefício pretendido, até porque ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário; 3. Apelação provida, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 21435973343507124086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)