Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Nogueira 1778019-67.4475.6.10.3449 AGRAVANTE : JV EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ADV : LUCAS GABRIEL DA MOTA CELESTINO PASCOAL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - JFSE (7741288-58.0762.13.10.9667) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão dos veículos financiados pela agravante, mediante garantia de alienação fiduciária, junto a Caixa Econômica Federal. A medida cautelar de busca e apreensão justifica-se desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor para com as obrigações alusivas ao contrato garantido através do instituto da alienação fiduciária. No caso dos autos, o instrumento de protesto (identificador 2349204.146588), apresentado pelo agravante, traz a informação de que foi realizada a devida intimação, na forma da lei, o que afasta a alegação do recorrente no sentido de ausência de regular constituição em mora. Diante da grande quantidade de atividades desenvolvidas pela recorrente não há elementos que permitam mensurar o impacto causado pela apreensão dos veículos. O recorrente não logrou êxito em descaracterizar a mora para obter a suspensão da busca e apreensão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21431791420190739558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)