PROCESSO Nº: 1076428-36.6046.21.5.8314 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO ANTIGO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 16.334/2005. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 23.600/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, alega a União a existência de omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação não se fez a necessária análise para correta aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como não se aplicou a Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios. 3. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 27/8/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 4. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 5. O acórdão embargado também quedou-se silente relativamente à aplicação da Súmula 111 do STJ, merecendo, portanto, ser esclarecida por este Colegiado. 6. Tendo havido omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no acórdão proferido, a decisão embargada deve ser modificada para determinar que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios. 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, bem como para que sejam observados os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 67371172775068836261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)