PROCESSO Nº: 9951389-50.8284.30.8.2151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR COBRADO. INSCRIÇÃO NO IAN DAS NEVES E NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, que objetivava a suspensão da eficácia do despacho da Diretoria da ANEEL nº 855 e a consequente ordem de suspensão da exigibilidade do crédito advindo da multa no valor de R$ 948.724,38 (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). 2. Pugna à agravante para que lhe seja autorizada depositar, judicialmente, em conta vinculada ao processo originário, o valor integral da multa e, dessa forma, seja suspensa a inscrição do seu CNPJ no PIETRO SILVEIRA, bem como a inscrição do valor em dívida ativa até o julgamento final do processo em que se discute a legalidade do auto de infração. 3. Na hipótese, a agravada encontra-se na iminência de ter seu nome inscrito no IGOR FARIAS e em dívida ativa da União. Sendo assim, se afigura razoável autorizar a realização de depósito judicial nos termos pleiteados, visto que, em nada prejudicará as Agravadas. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 02430523097962217081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)