Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissão no julgado que confirmou o direito do promovente ao benefício assistencial em favor do deficiente mental, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido de forma a afastar a utilização de tal regramento, em respeito à decisão proferida na ADIN 4357-DF, julgada em 12 de março de 2013, conforme voto, f. 572-758.
2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista não ser a via adequada para discutir o erro ou acerto da decisão.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6585061386760063738195, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)