PROCESSO Nº: 0223368-67.9602.25.12.1779 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DANIEL PIRES. LEIS Nºs 8.186/91 E 34.556/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que o Autor possui direito à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 4. Desacolhimento da alegação do INSS de que não teria sido delimitada a sua condenação em relação às parcelas atrasadas, tendo em vista que tanto a sua responsabilidade quanto a da União decorrem de previsão legal. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 6. A competência do juízo, a prescrição, a decadência, a correção monetários, os juros moratórios e os honorários advocatícios estão devidamente delineados nos itens 2, 8 e 9 do acórdão vergastado, sendo, portanto, prescindível tecer qualquer comentário. 7. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 8. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 9. Embargos de declaração da União e do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11898408434818562179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)