Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Sales PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 9960066-70.1389.12.7.6163 AUTOR : BERNARDO BARROS AUTOR : LUCCA DA ROCHA : IAN MARTINS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE MIGUEL MOREIRA E REFORMA AGRARIA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR :DES. FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda objetivando a rescisão de julgado de primeiro grau que acolheu pedido de reintegração de posse formulado pelo demandado, em face de a ora demandante ter abandonado lote de terra, em o Projeto de Assentamento Nova Esperança, em Mossoró. A presente rescisória se calca em três incisos do art. 485, do Código de Processo Civil. Um, o de Alana Nunes, ou seja, quando resultar o julgado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida. Dois, o de n. VI, isto é, quando o julgado se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória, e três, o de Isaac Nascimento, quando a sentença for fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. No primeiro caso, não há prova do decisório combatido ter resultado de dolo da parte vencedora, ora demandada. Em contraposição, no caso, só a palavra da demandante, desacompanhada de qualquer prova, o que equivale a nada. Ademais, as provas carreadas pelo ora demandado, anexas a ação de reintegração de posse, estão seguras no sentido de a ora demandante, apesar de 2007, ter abandonado o imóvel, no qual, em 2012, estava sendo ocupado por outra pessoa, de nome Angélica Sofia Rocha, desde abril de 2010. A demandante não consegue, em momento algum, esclarecer o ano em que se afastou do imóvel, nem o ano em que retornou, pelo menos, para ser ouvida. Ademais, segundo a informação da ocupante Angélica Ana Julia da Rocha, a ocupação se dava por determinação de Júnior da Pousada, que não restou esclarecida pela ora demandante. Sem consistência alguma a incidência no inc. III, do art. 485, do Código de Processo Civil. O outro inciso é o do VI. Aqui, não há a menor comprovação de que a prova da ocupação do lote por pessoa estranha ao contrato com o demandado, isto é, Angélica Prescila da Silva, tenha sido inautêntica, e, ademais, apurada em processo criminal ou provada nesta ação, o que também afasta a alegação de que a sentença tenha sido fundada em erro de fato, previsto no inc. IX, do art. 485, do Código de Processo Civil. O que há, sem exagero algum, é o inconformismo da ora autora, sem pincelar a sua pretensão de qualquer prova que demonstre ter os três incisos referidos sido violados, ou, pelo menos, um deles, qualquer que seja. Sem a demonstração da efetivação dos motivos indicados nos incisos do referido dispositivo, não há como acolher a pretensão. Improcedência. Isenção dos ônus sucumbenciais, em face de litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 99265835916831810514, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2015)