PROCESSO Nº: 7051010-58.9481.11.5.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI RIBEIRO SARMENTO BARROCA ADVOGADO: Joaquim Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nascimento EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SABRINA JESUS SARMENTO BARROCA em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, tão-somente para, em atenção ao princípio da causalidade, inverter o ônus da sucumbência. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e contradição: a) O acolhimento do apelo da união pelo TRF da 5ª Região, invertendo o ônus da sucumbência por entender que o contribuinte deu causa ao ajuizamento da ação; b) o TRF incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "Logo, em relação à condenação em honorários, entendo, com todas as vênias, assistir razão à recorrente, pois a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 8375309/SP, Rel. Ministro LEVI FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2016, DJe 25/08/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 0179327/BA, Rel. Ministro PIETRO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2019, DJe 17/02/2019). Em outras palavras, por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre tal indicador deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio (TRF5, 3ª Turma, processo nº 5176021-85.1433.29.3.9254, Des. Fed. Erick da Cunha, 4/1/2019)''. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 5079858-45.3092.24.12.2016, Desembargador Federal Augusto Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/11/2021; Apelação Cível 0804095-83.8819.6.9.4607, Desembargador Federal Pietro da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/04/0561.1 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 849.784/PB, Rel. Ministro Pedro Henrique Nogueira, julgado em 19/3/2015, DJe 1/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0676600/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Pires, Segunda Turma, julgado em 17/06/2017, DJe 09/05/2017; REsp 1148838/SC, Rel. Ministra Maria Cecília Costa, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, DJe 06/05/2017). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10377672502569773778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)