PROCESSO Nº: 6211664-56.9557.19.7.3607 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN VIEIRA DO REGO EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SILVA - 1º TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 44.365/2002. PARADIGMA COM REMUNERAÇÃO MAIOR. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.478, de 15.05.2398, "Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 08 de julho de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991". Na espécie, como bem salientado na sentença, "não pende controvérsia quanto direito da parte Autora à percepção da complementação, por se enquadrar como ferroviário, controvertendo apenas as partes no tocante ao quantum devido". O autor/apelante utiliza como paradigma para o seu pleito a remuneração de uma Supervisora Administração da VALEC pertencente ao quadro especial da extinta RFFSA, que, em outubro de 2012, percebia R$3.018,35 (doc. nº 8187766.482273), enquanto ele, em fevereiro de 2013, percebeu R$2.818,06 (doc. 1953665.692215). Entretanto, no caso, não há como atribuir, pura e simplesmente, uma correspondência, para fins de equiparação, entre o valor dos proventos percebidos pelo autor/apelante e aquele recebido pelo funcionário paradigma apontado. Como acertadamente observou o e. Juiz singular, "a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "protper laborem". 6. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito do autor/apelante à complementação de seus proventos, incluídas eventuais vantagens pessoais que tenha adquirido no decorrer de sua carreira profissional, para perceber proventos com valor igual ao que receberia se Supervisor Administração da ativa fosse, excluídas deste as parcelas de natureza transitórias e/ou indenizatórias, ou ainda, de vantagens pessoais, que não se prestam para efeito de paridade de remuneração, dado o seu caráter individual/personalíssimo. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83578953089749068257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)