PROCESSO Nº: 8299660-88.6566.29.11.6840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz ADVOGADO: André Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Costa: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 85, §§ 2º A 6º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação de sentença, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que extinguiu o processo na forma do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação de pagar existente no feito. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da Súmula 345 do STJ (valor da causa: R$ 86.016,90). 2. Em suas razões, a parte autora requer que os honorários advocatícios sejam fixados conforme o disposto no art. 85, §§1º e 3º, do CPC. 3. Quanto ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 12.12.0312, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 3.498.374, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos parag. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 2.666.310, 5.650.224 e 8.852.342. Já no REsp 6.566.555 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. 4. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Assim, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 43.023,90). 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 07018488837571907160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)