PROCESSO Nº: 3249605-23.9777.16.1.0060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Daniel Cardoso AGRAVADO: CALEBE BARROS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (faixa de domínio ferroviário), sob o fundamento da ausência do requisito legal da ausência. 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, a desocupação dos imóveis ferroviários, bem como da faixa de domínio e da área non aedificandi, com a consequente retirada da ocupação realizada (ônus a ser suportado exclusivamente pela parte promovida) e restituição da referida área ao estado anterior; ou, liminar e alternativamente, seja deferida autorização de isolamento da área, após a desocupação pelos promovidos da Faixa de Domínio Ferroviária situada entre o Km 17 + 200 da Linha Tronco Norte Recife (LTNR), no Município de São Lourenço da Mata/PE, bem como a cominação de multa diária de R$1.000,00 em face de descumprimento de determinação judicial. 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 9548858-87.5475.30.5.4311, Rel. Des. Fed. Diego da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2019). 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo: "o perigo na demora não é de tal monta que não possa aguardar a defesa da parte ré, bem assim a manifestação da União, da ANTT e do DNIT quanto ao seu ingresso no polo ativo do feito, haja vista não haver notícia de que a autora esteja em vias de utilizar os trilhos em questão nem de que haja risco de estes serem danificados. Além disso, a própria competência absoluta do juízo está dependendo da manifestação dos entes federais acerca da existência de interesse jurídico na demanda." 5. Ressalte-se que a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela parte recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TRF5: AG/CE nº 2364170-73.6752.21.6.7880, Rel. Des. Fed. Bernardo Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 17/07/2022; AG/SE nº 2958176-27.0474.5.7.5996, Rel. Des. Fed. Nathan Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 24/06/2017; AGTR nº 841964/PE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Pereira, Segunda Turma, DJE de 15/01/2015 e AG/SE nº 0007908-79.4974.31.10.6814, Rel. Des. Fed. Rafael da Mata, Julgamento: 17/10/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85498939948891980614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)