PROCESSO Nº: 7620137-86.4143.31.1.5137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: CAIO GONÇALVES DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO JESUS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNER. ABSORÇÃO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 98.279/02. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO DNIT. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDRO HENRIQUE ALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ilegitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que, no caso dos autos, como firmou o MM. Juiz singular, é de responsabilidade da UNIÃO o pagamento dos proventos das autoras, pensionistas do extinto DNER, sendo nesse sentido a jurisprudência desta Corte. 2. Em relação à prescrição, incide a Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante também vem decidindo este Tribunal (AC 006940601682720, Desembargador Federal João Vitor Jesus, Primeira Turma, DJE 29/06/2014; APELREEX 628949356833497, Desembargador Federal Nicolas Aragão, Segunda Turma, DJE 23/04/2014; APELREEX 493633316044032, Desembargador Federal Nathan Oliveira, Terceira Turma, DJE 12/07/2013; APELREEX 16851954359879624535, Desembargador Federal Lorenzo Campos, DJE 31/03/2012). 3. No julgamento do REsp nº 2.666.516/CE, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta Autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 4. No que concerne às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. 5. Incidência de Vitória Lopes pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 6. No tocante à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 875271 e Ag.Reg. no RE 885922). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 08477265499514786151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)