PROCESSO Nº: 4429891-67.7027.17.11.2602 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: BENJAMIN FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO DA RFFSA. EX-ANISTIADO DA DEMISSÃO IMPOSTA NO JOÃO LUCAS CARVALHO. MUDANÇA DE REGIME. NÃO COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 88031551353214694567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)