PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 20, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1. Insurge-se o apelante para a elevação do ônus sucumbencial arbitrados pelo MM. Juiz, de modo que estes alcancem o patamar de 20% do valor da causa. Aduz em seu favor o dispositivo do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
2. Como os presentes atos processuais foram realizados tanto no domicílio do autor como no endereço profissional dos presentes patronos e não despendeu grande lapso temporal, tendo sido a sentença de mérito proferida em Maio de 2011, 10 (dez) meses após a distribuição do feito, não é razoável elevar as verbas advocatícias para 20% sobre o valor da causa.
3. Todavia, por ter transcorrido o excessivo prazo de um ano entre a prolação da sentença e a sua publicação no Diário Oficial, faz-se mister elevar as verbas honorárias para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando o montante em R$5.000,00 (cinco mil reais).
4. Remessa Oficial improvida; apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 65188282591325894624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)