PROCESSO Nº: 3295529-12.9523.13.5.6844 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS CASTRO ADVOGADO: ISAAC CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO MIGUEL FERNANDES DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82039213553233794934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)