PROCESSO Nº: 1885220-75.6381.21.8.0630 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: NORDESTE COMERCIO DE GAS LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL FARIAS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CORREIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA DANIELA BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ACONDICIONAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DO NIVELAMENTO E PLANICIDADE DO PISO PARA O ARMAZENAMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar a nulidade do Documento de Fiscalização indicado apenas quanto à infração de "não dispor de área de armazenamento com piso plano e nivelado, o que constitui infração ao item 4.5 da NBR 15514:2007, adotada pela Resolução ANP nº 5/2008", e, em consequência, deferiu a tutela de urgência para determinar à Ré que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança relativo à infração invalidada. 2. Quanto à infração referente à não-observância das condições mínimas de segurança, a condição do piso é fundamental para garantir a estabilidade do empilhamento dos botijões. Todavia, frente à afirmação dos fiscais de que a área de armazenamento detinha piso inadequado, por ser não plano e não nivelado, a parte autora produziu prova para demonstrar a adequação das suas instalações. 3. O laudo técnico atestou que o piso de concreto encontrava-se gasto, sem comprometer a função de armazenamento dos botijões, porém foi orientado a empresa que se fizesse manutenções periódicas ou mesmo, a melhoria por um novo piso, que tivesse uma vida útil mais prolongada e atendesse qualquer exigência do órgão regulador. 4. Embora o desgaste no piso tenha sido verificado tanto pelos agentes da parte ré, quanto pelo profissional, não há registro de que, no momento da fiscalização, aqueles dispunham de aparelho de aferição de nivelamento e planicidade. O profissional contratado, por sua vez, declarou que o piso destinado a armazenamento de GLP (botijões de gás) é nivelado e plano, mediante a utilização de aparelho de nível a laser. 5. Quando da desinterdição, o agente responsável, a par de descrever a apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - referente à parede resistente ao fogo, constatou que o estabelecimento dispõe de área de armazenamento com piso pavimentado, plano e nivelado. 6. Diante da prova produzida pela parte autora, a qual sequer foi impugnada pela Ré, há de ser prestigiada a conclusão pelo nivelamento e planicidade do piso da área de armazenamento, abalizada em instrumento de aferição próprio, com anulação do Auto de Infração neste particular. Apelação improvida. Gustavo Henrique Santos
(PROCESSO: 10587801192497073470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)