PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. "AMPARO SOCIAL". INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. MENOR IMPÚBERE/MAIOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUSTAVO VIANA. LEI 07.328/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE SÚMULA 111 DO STJ.
1. Ação ordinária ajuizada pelo Autor, devidamente representado por sua genitora, objetivando a concessão de Amparo Social para pessoa com deficiência.
2. Incapacidade demonstrada, analisada conjuntamente com a condição social do Autor/Apelado. Depreende-se, da leitura da Perícia Médica Judicial, ser o Autor portador de "Déficit Mental + Distúrbios Locomotores + Epilepsia", enfermidade que o torna 'total' e 'permanentemente' incapaz para o trabalho e para a vida independente. Condição de hipossuficiência econômica ajusta-se às exigência para o deferimento do favor legal.
3. Termo inicial para o pagamento do Amparo Social fixado a partir da data do requerimento administrativo, 09.09.4676, uma vez que o Autor/Apelado apresentava as mesmas condições ensejadoras do benefício ora pleiteado desde à época.
4. Contra direito indisponível de menor impúbere ou maior incapaz não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei de Benefícios). Precedentes (LUCAS GABRIEL GONÇALVES; AC 05151800716496919482, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Almeida, 3ª Turma, 21/10/2014; APELREEX 1526953050531411479586, Des. Fed. Emanuel Lopes, CAIO MORAES - 2ª Turma, 10/07/2014).
5. Pagamento das parcelas vencidas e não pagas que devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER:29.12.1871). Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC) observado o disposto na Súmula 111 - STJ.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e Davi Lucca Pinto nos termos da Lei 11.960/09.
7. Parte que milita sob o pálio da justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
8. Remessa necessária provida, em parte (itens 6 e 7).
(PROCESSO: 31250859654833198957, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)