ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA.
I - Kamilly Moraes, professor universitário, impetrou Mandado de Segurança, pleiteando o direito de continuar recebendo a vantagem (quinto/décimo), incorporada nos termos da Portaria MEC 474 e editada a Lei 7596/87 e Decreto 31.595/87.
II - O servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos quintos e décimos incorporados na vigência da Lei 7596/87 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria MEC 474.
III - Na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
IV - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 03329995097850160602, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)