PROCESSO Nº: 5843243-99.3067.20.6.3725 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: THALES DA PAZ AGRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Juiz do Trabalho. Pedido de concessão da indenização simples de 120 dias de férias não usufruídas. Decisão do CSJT. Direito reconhecido aos magistrados que não puderem usufruir das férias, por comprovada necessidade do serviço, e que se afastarem definitivamente da carreira. Demonstração dos requisitos necessários. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70609768262447575110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)