PJE 5256821-98.3248.8.3.0560 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A DÉBITOS/DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando que parcela da cobrança da dívida efetivada no bojo do Procedimento Administrativo de Cobrança de 00325113678464135/1501-72, notadamente a que diz respeito às competências de 03/2006 a 10/2008, revela-se ilegítima, posto que alcançada pela prescrição. Honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago tanto pela parte autora como pelo INSS, em face da sucumbência recíproca. 2. Em seu apelo, a sociedade de economia mista defende, em síntese, que: a) o pagamento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados é de responsabilidade do INSS (arts. 60 e 69, § 4º, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 179, § 4º, do Decreto 3.048/1999); b) cabe à instituição financeira apenas a coleta e transmissão de dados cadastrais dos beneficiários da autarquia e não a conferência de óbitos; c) o art. 68 da Lei 8.212/1991 reza que o titular do Cartório de Registro Civil tem obrigação de comunicar ao INSS os óbitos ocorridos no mês, razão pela qual se pode presumir que a autarquia foi comunicada da ocorrência do óbito; d) quanto à prescritibilidade do direito do INSS, não apenas as parcelas de competência de 03/2006 a 10/2008 estão prescritas, mas todo o período; e) a pretensão de reparação de danos ao erário, no caso, tem origem em contrato administrativo entre o INSS e o BB, por suposto descumprimento de obrigação contratual de natureza civil, sendo o prazo prescricional de três anos, a teor do CC; f) à época do pagamento indevido do benefício, não estava obrigado a realizar a comprovação de vida dos beneficiários, pois o procedimento foi regulamentado pelo INSS apenas em 2011 (Resolução Presidente INSS 141, de 12/04/2011); g) não se beneficiou financeiramente ao receber os depósitos em tela, dado que esses foram indevidamente sacados por terceiros, que detinham o cartão e a senha da beneficiária; h) eventual legitimidade para buscar a reparação é dos herdeiros e não do INSS; g) se tivesse o INSS comunicado imediatamente ao BB o falecimento do segurado, o bloqueio da conta seria imediatamente realizado, evitando-se prejuízo ao erário; h) não há o devido enquadramento legal para sua inscrição do no CADIN, posto que se trata de hipótese numerus clausus, que não permite ampliação; g) pugna pela condenação total dos honorários em desfavor do INSS. 3. O entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 78064840908358477222, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Aragão, data de assinatura: 05/06/2020. 4. Nesse cenário, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando dos pagamentos dos benefícios previdenciários, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 5. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo responsabilidade pelo pagamento indevido, resta cabível a anulação da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Cobrança 47569601592890173/1735-87. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 21086360539420787362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)