CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. Apelações e remessa oficial contra sentença que determinou, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome do autor da dívida ativa, e julgou procedente pedido de condenação em danos morais, em razão da referida inscrição em dívida ativa, referente a débito decorrente de parcelas de benefício previdenciário percebidos pelo autor, fixando o montante devido em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
II. Apela a União, alegando que não houve ilegalidade na inscrição efetuada, nem comprovação de dano moral.
III. Já a parte autora apelou requerendo a majoração do montante arbitrado a título de dano moral e a condenação em dano material, uma vez que, ainda que o MM. Magistrado tenha julgado totalmente procedente o pedido da inicial, deixou de condenar a parte ré em danos materiais, como requerido à inicial.
IV. Consta nos autos, que após a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor em 11/03/2002, o INSS cancelou o benefício em 19/02/2005. Em 2006, o autor ajuizou ação para restabelecer o benefício, cujos pedidos foram julgados procedentes em sentença proferida pelo Magistrado da 7ª Vara Federal do Ceará, que determinou o restabelecimento imediato do benefício e condenou o INSS a pagar as parcelas devidas desde o cancelamento tido por indevido.
V. Após a interposição da apelação, recebida no efeito devolutivo, o INSS lançou o nome do autor no cadastro de dívida ativa e lhe enviou aviso de cobrança, no tocante às parcelas do benefício de 15/09/2002 (deferimento) a 28/01/2005 (cancelamento).
VI. A inscrição em dívida ativa efetuada pelo INSS foi indevida, uma vez que a sentença que reconheceu o direito ao reestabelecimento ao benefício previdenciário, em razão do cancelamento indevido efetuado pela autarquia ré, foi recebida apenas no efeito devolutivo, não cabendo ao INSS efetuar qualquer cobrança quanto às parcelas percebidas.
VII. Em que pese a inscrição indevida do autor em dívida ativa, tem-se que não restou evidenciado qualquer dano efetivo a sua integridade física ou psicológica, da qual pudesse decorrer dano moral. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo simples aborrecimento ou mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral.
VIII. No tocante aos danos materiais, não há, nos autos, qualquer demonstração de que as ações do réu repercutiram no patrimônio do autor, sendo certo que a sentença, transitado em julgado, proferida nos autos da ação nº 6174.25.83.723349-6 determinou o pagamento das parcelas devidas desde a suspensão indevida.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para afastar a condenação em danos morais. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 270113995740182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)