(Ementa) Processo Civil e Tributário. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Decisão indeferindo o ingresso dos agravantes na demanda. Ausência de interesse jurídico na causa. Litisconsórcio necessário não configurado. Decisão de piso mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 1052286-66.4775.2.12.8717] que indeferiu o ingresso dos agravantes na lide, entendendo o juízo de piso que estes, como beneficiários do produto da arrecadação das contribuições discutidas no Writ, possuem interesse estritamente econômico na causa e não interesse jurídico. 2. Outrossim, o juízo a quo, sobrestou a tramitação do feito, tendo em vista a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre esse Tema n. 1.079/STJ, até o julgamento final pela Corte Especial do REsp n. 9.279.765/CE e do REsp n. 4.255.983/PR. 3. Como bem pontuou a decisão combatida, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: [MS nº 56.615, min. Cezar Peluso, publicado em 21 de novembro 2003; MS nº 74.604, min. Theo da Conceição, publicado em 19 dezembro de 2013; MS nº 32824 MC, min. Pietro Carvalho, publicado em 21 de junho de 2014; RMS nº 85.301, min. Thiago Fogaça, publicado em 02 de maio de 2014; MS nº 68.634, min. Benício Sales, publicado em 19 de agosto de 2011; MS nº 79.642, min. João Felipe Melo, publicado em 24 de dezembro de 2010; MS nº 93.975, min. Enrico Ferreira, publicado em 13 de março de 2011); MS 31176, min. Carlos Eduardo da Conceição, Primeira Turma, julgado em 30 de setembro de 2014]. 4. Em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que é inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016 de 2009 [MC-AgR MS: 35992/RS, min. Benício Lopes, julgamento em 02 de junho de 2019]. 5. A mesma orientação tem sido adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: [AgRg no MS 75.734/DF, min. Kevin Monteiro, publicado em 05 de setembro de 2016; AgInt nos EDcl no RMS 99.913/BA, min. Murilo da Luz de Faria, Primeira Turma, publicado em 24 de agosto de 2018; EDcl no RMS 97.216/RS, min. Og Isaac Monteiro, Segunda Turma, publicado em 20 de junho de 2017]. 6. Fato é que a parte embargante não demonstrou interesse jurídico na causa, a destrancar as portas da demanda originária, franqueando-lhe a participação na lide, nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Outrossim, não se perfaz nenhuma das hipóteses que determinam o litisconsórcio necessário, consoante os termos do art. 114, aludido Código de Ritos. 7. Nesta toada, além da citada incompatibilidade do rito procedimental do Mandado de Segurança com a intervenção de terceiros, consoante o teor art. 24 da Lei 12.016 de 2009, o mero interesse econômico no deslinde da causa não habilita o terceiro a intervir em demanda alheio. 8. Precedentes desta Corte Regional: [Pje. 30884481745897337560, AGTR., des. Pedro Lucas Ramos, 2ª Turma, julgamento: 20/11/2020]. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 28304340638480645665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)