EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 17.429/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à prejudicial de prescrição e à aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.
2. A matéria relativa à prescrição foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Turma se pronunciado no sentido de que "a prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, que somente poderá ser verificada com a realização de perícia médica, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. Passados cinco anos desde a cessação do benefício, o que ocorre é a prescrição quinquenal".
3. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 24/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3865873-26.4924.30.4.3616, 6441987-55.0135.6.7.2300 e APELREEX nº 77.487/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425.
4. Inexistência das omissões apontadas pelo embargante, uma vez que todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente.
5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 5850617718656879719571, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)