PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISUM NÃO SUJEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Trata-se de remessa oficial em decorrência de sentença, a fls. 11, que, reconhecendo a ausência de interesse processual do INSS, extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC);
2 - Entretanto, tem-se que o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de remessa obrigatória, previstas no art. 475, do CPC. É que o referido dispositivo, ao consubstanciar uma prerrogativa processual à Fazenda Pública, deve, na realidade, ser interpretado de forma restritiva;
3 - Nessa linha, somente a sentença prolatada contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Neste ponto, tem-se que a melhor exegese da expressão "proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", constante do inciso I, do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Por sua vez, o disposto no inciso II, do mesmo artigo, apenas admite reexame necessário contra sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, pedido formulado em embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, não sendo este, como visto, o caso dos presentes autos;
4 - Na verdade, o art. 475, do CPC, não abrange sentença que julgue improcedente, ou extingue, por qualquer que seja o motivo, processo ajuizado pelos entes/entidades anteriormente mencionados, como é o caso dos presentes embargos à execução;
5 - Desse modo, não se inserindo o presente feito nas hipóteses legais de duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser conhecida a remessa oficial;
6 - Precedente desta Corte Regional;
7 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 41866065678653919465, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/10/2013)