PROCESSO Nº: 0832702-88.5779.18.10.7896 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NATHAN RIBEIRO RAMOS CORREIA ADVOGADO: Pollyanna De Maysa Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho - Pleno EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (TEMA 942/STF). CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE A QUE FOI EXPOSTO O SERVIDOR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Agravos internos desafiados pelo DNOCS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 9.610.292/SP (Tema 942), segundo a qual "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que, embora o STF, no julgamento do RE 8.148.406/SP, tenha decidido pela constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum, nos termos da Lei nº 8.212/91, o fato é que a situação jurídica posta na presente demanda não corrobora com os ditames do referido paradigma. Isso porque, para ser concedida a conversão do tempo especial em comum, devem ser seguidos os requisitos e critérios da lei, ou seja, não basta a mera alegação de que as condições laboradas prejudicaram a saúde e a integridade física do servidor. Aduz que, no caso em exame, a parte agravada não especificou a quais agentes nocivos à saúde foi exposta, além de não deixar claro se percebeu adicional de insalubridade, o que afasta a aplicação do Tema 942, por não ser a hipótese idêntica ao precedente. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo DNOCS colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, para reconhecer que os servidores públicos sujeitos ao RPPS têm direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, em razão da falta de regulamentação do art. 40, §4º, III, da CF/88. 4. O ente público defende que o caso em análise não é idêntico ao paradigma, vez que a parte agravada deixou de instruir a demanda com a comprovação do agente químico, físico ou biológico nocivo à sua saúde, não cabendo ao DNOCS produção de prova de interesse da parte contrária, facultada até a instrução processual. 5. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, percebe-se que o acórdão atacado pelos Recursos Extraordinário e Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 8.963.481/SP (Tema 942 do STF), cuja tese restou assim definida: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 6. Ademais, dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados nos apelos extremos, notadamente quanto à constatação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria especial, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de Recursos Especial e Extraordinário, tendo em vista o disposto nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. 7. Nesse sentido, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Murilo Pereira, no Recurso Extraordinário 7.884.857-ED (Tema 942 de repercussão geral): "Registro que esta Corte, no exame do mérito do Tema 942 da Repercussão Geral, limitou-se a decidir que o servidor público que exerce atividades sob condições especiais nocivas à saúde ou à integralidade física, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CRFB, tem direito à conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para fins obtenção de outros benefícios previdenciários. Tal direito, nos termos do acordão embargado, limita-se até o advento da EC 103/2019, sendo possível a utilização do regramento do RGPS, enquanto não editada lei complementar específica. No que tange à concessão de tais benefícios, decorrentes da aplicação do Tema 942, portanto, deve ser assegurado o direito dos servidores públicos à conversão do tempo comum em especial, mediante contagem diferenciada. Cabe anotar que o deferimento das vantagens previdenciárias pleiteadas não é automático, pois irá depender do preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91 ou na legislação complementar que vier a ser editada por cada ente público. A análise dos requisitos autorizadores da concessão, com efeito, é atribuição que não compete a esta Suprema Corte, mas sim aos órgãos administrativos e judiciais em cada caso concreto" (DJe 4.5.1657)". 8. Agravos regimentais improvidos.
(PROCESSO: 74744890628800644307, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2022)