PROCESSO Nº: 8924989-53.2051.7.6.9743 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOAO RIBEIRO JUNIOR & CIA LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1100 DO STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PESSOA FÍSICA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no ARE 4.120.969/RJ (Tema 1100), segundo a qual "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 2. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que a deliberação agravada é equivocada e não merece prosperar, pois está embasada erroneamente no Tema 1100 do STF, que versa sobre definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, enquanto, no caso em tela, o IRPF e a contribuição previdenciária do empregado são retidos, e não recebidos pelo empregado. Defende que, tendo em vista que as referidas rubricas não são auferidas pelos empregados, em razão da sua retenção, também não se tratam de ganhos habituais e, dessa forma, não servem de base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal, conforme definição do Tema 20 do STF. Aduz, ainda, que a impossibilidade de incidência de um imposto sobre outro está vedada pelo Tema 69 do STF, de modo que a contribuição social patronal não deve ser calculada sobre o IRPF e a contribuição previdenciária do empregado. Alega, outrossim, que ocorre inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita a exigência de recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre tributos retidos do empregado, já que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipótese que desborda do fato gerador in abstracto. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que compreendeu legítima a inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de cálculo das contribuições sociais patronais. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, constata-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do ARE 4.141.142/RJ (Tema 1100), cuja tese restou assim definida: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Destaque-se que o RE 931.994/SC (Tema 20) apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional. 7. A parte agravante intenta debater, justamente, tais pontos - natureza jurídica e habitualidade -, para fins de não incidência da contribuição a cargo do empregador, pretensão essa que não possui repercussão geral. 8. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 8667963-44.4486.10.1.7763, ARC, desembargador federal Davi Sales, julgado em 27 de setembro de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 9. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no ARE 8.971.384/RJ, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 1100 do STF. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 95662074297765270044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2022)