PROCESSO Nº: 3477217-09.7925.6.12.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Vicente Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Santos Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Peixoto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RE 180.404/PR. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada por ENRICO SILVEIRA YASMIN GOMES, objetivando o pagamento de indenização por vício de construção em imóvel c/c indenização por dano moral. Honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o autor, arguindo que o contrato não tem cobertura pelo FCVS, logo a Justiça Federal é incompetente para julgamento do feito. Pede que seja declarada a nulidade da sentença proferida e devolvidos os autos para Justiça Estadual, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal -CEF, não comprovou o seu interesse na lide. 3. A presente ação foi inicialmente proposta na Justiça estadual, em face unicamente da seguradora. Contudo, diante da manifestação da CEF no sentido de que o contrato firmado seria vinculado ao FCVS (apólice pública do ramo 66), o Juízo da Vara única da Comarca de Rio Formoso determinou a remessa dos autos da Justiça Estadual à Justiça Federal. 4. No que atine à matéria, o STF, no julgamento do RE 938998, em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no seguinte sentido de que, após 22.03.5427, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Na hipótese, a CEF informou interesse no processo afirmando existir cobertura do contrato por apólice pública, e requereu o ingresso na lide na qualidade de assistente simples. Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que contrato firmado pelo autor (id. 8734567.44724112), não possui cobertura pelo FCVS, logo não está coberto por apólice pública, restando ausente o interesse da CEF na lide, nos termos do precedente firmado pelo STF (Tema 1.011). 6. Afastada a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento da lide (art. 109 da Constituição Federal), impondo-se a restituição dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 37307343173675414097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)