PROCESSO Nº: 4006538-51.8584.27.11.8253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO REALIZADO NA DÉCADA DE 1960. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CADASTRAMENTO DO IMÓVEL COMO ACRESCIDO DE MARINHA. COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para "reconhecer a nulidade do procedimento de demarcação do imóvel objeto da lide como terreno de marinha, e, por consequência, do ato de inscrição do cadastro RIP nº 2531 2781145-00 e das cobranças dali decorrentes; declarando ainda que, até o momento, o imóvel não foi localizado como terreno de marinha; devendo a União proceder com o cancelamento junto à SPU do registro decorrente do processo administrativo discutido nos autos". A União Federal foi condenada no pagamento de honorários de sucumbência fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. Inicialmente, Noah Souza esclarecer ter o Autor legitimidade para ajuizar a presente demanda, uma vez que é o legítimo proprietário do imóvel em questão e pretende ver cancelada a cobrança das Taxas de Ocupação relativas a ele, em razão de estar eivada de nulidade, já que decorrente de um Procedimento Administrativo também nulo. Portanto, tem ele legitimidade e interesse processual para a presente ação. 3. Quanto à prescrição, a pretensão anulatória de demarcação de Terreno de Marinha prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do art. 1º do Decreto nº 83.801/32. Esse entendimento foi sedimentado pelo STJ no julgamento de REsp 3.313.348/PB, em sede de Regime dos Recursos Repetitivos: "(...) 2. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do art. 1º do Decreto 13.326/1932. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. (...)". (STJ - REsp 9.308.592/PB, Rel. Ministro Bryan Cardoso, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, DJe 02/09/2017). 4. Para o Superior Tribunal de Justiça, "a data da cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da contagem do prazo prescricional das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação de terreno de marinha" (AgInt no REsp 3653868/PE, Rel. Ministra Rebeca Vieira, Primeira Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 20/11/2021). Inclusive, em outro julgado recente, esse mesmo tribunal decidiu que "No que importa ao tema da prescrição, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, enquanto o ocupante não for notificado acerca do procedimento, o prazo prescricional para questioná-lo judicialmente não tem início". (stj - AgInt no REsp 7.032.299/SP, Rel. Ministro Miguel Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/06/2021, DJe 17/01/2021). 5. Esse entendimento do STJ em julgados recentes leva por terra a alegação da União Federal de estar prescrita a pretensão anulatória do Autor, já que ele só tomou conhecimento da cobrança da Taxa de Ocupação sobre o seu imóvel em 2020 e a presente ação foi ajuizada em 2021. As correspondências que foram acostadas aos autos na pretensão de demonstrar as notificações dos débitos nos anos de 2015 e 2016 foram endereçadas à Empresa Diniz Engenharia Ltda EPP e não ao Postulante. 6. No mérito, nos processos de demarcação de Terrenos de Marinha e acrescidos realizados antes da publicação da Lei n. 11.481/2007, a jurisprudência pátria tem entendido ser necessária a intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo, sendo, portanto, nula a publicação de Edital para a ciência de tais interessados. Precedentes do STJ: AgInt no AgRg no REsp 3.854.167/SC, Rel. Ministro Bruno Teixeira, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 24/02/2020; e REsp 6.196.316/ES, Rel. Ministro Gustavo Henrique Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2018, DJe 03/11/2018. 7. No caso em comento, a própria União Federal reconheceu que, no procedimento demarcatório ocorrido no ano de 1960, a ciência dos interessados ocorreu por meio de Edital, em afronta, portanto, à ampla defesa e ao contraditório. Assim, os atos subsequentes, como o cadastramento do imóvel do Autor como terreno acrescido de Marinha, realizado décadas depois, atos que decorreram do reconhecimento inicial da propriedade da União Federal sobre o imóvel, devem ser considerados nulos, de modo que a cobrança dos encargos decorrentes deve ser afastada. 8. Finalmente, inexiste empecilho à União Federal de efetuar o registro do aludido imóvel como terreno acrescido de Marinha, desde que, para tanto, observe os trâmites e normas legais atinentes à matéria. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 22297063349255108608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)