PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS À DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXCECUÇÃO NOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a sentença que a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. Houve sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 21, caput, do CPC, haja vista que o prosseguimento da execução se deu por um valor intermediário ao defendido pelas partes.
3. Apelação provida, para reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 17007389536605024407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)