ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DE GESTORES ESCOLARES. SEGUNDA FASE. REQUISITO. DOCÊNCIA EFETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA BANCA EXAMINADORA. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. Apelação em face de sentença responsável por denegar a segurança pleiteada, com base na ausência de inobservância por parte da autoridade coatora quanto aos requisitos editalícios - restando, pois, prejudicada a alegação de ilegalidade - bem como na vedação do Poder Judiciário em adentrar no mérito administrativo.
2. O edital do certame em questão é clarividente quanto ao dever do candidato em provar a experiência mínima de dois anos de efetivo exercício da docência. Todavia, in casu, o apelante se limitou a carrear aos autos provas de que ministrava atividades como palestras, minicursos e oficinas, não coadunando com a exigência editalícia, que exigira o contato habitual em sala de aula.
3. É uníssona a jurisprudência pátria no que se refere à inviabilidade do Poder Judiciário em interferir na linha de correção dos examinadores, substituindo a banca nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. E, no caso em apreço, não foi cometida qualquer ilegalidade pela banca examinadora, já que esta perfeitamente observou as regras editalícias.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09298802272739607376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)