(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de instrumento. Pagamento crédito superpreferencial através de requisição de pequeno valor [RPV]. Sistemática do art. artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Impossibilidade diante da suspensão dos efeitos no bojo da ADI 6556. Decisão combatida suspensa. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco [UFPE], com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública [pje. 4377744-44.7708.14.12.8362], que deferiu o pleito autoral de pagamento da parte incontroversa, enquadrada como crédito superpreferencial, em valor até 180 (cento e oitenta) salários-mínimos, através de requisição de pequeno valor [RPV]. 2. Sustenta a recorrente que a Resolução CNJ 303 de 2019, ao estabelecer que a superpreferência deve ser paga via da referida requisição, desvirtua por completo o art. 100, § 2º da Constituição, cuja intenção é priorizar tais créditos, mas mantendo-os no regime de precatório, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade da Resolução nesse aspecto. 3. Digno de nota que a referida Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça possibilitou a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, o que deu maior concretude ao dispositivo constitucional, cujo objetivo é, exatamente, a proteção ao mínimo existencial. 4. É de se esclarecer que a dita Resolução 303 de 2019 é alvo da Ação direta de Inconstitucionalidade nº. 6556, de relatoria da min. Nathan Melo, no bojo da qual foi deferida parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 9º, §§ 3º e 7º, do aludido ato normativo, entendendo o julgado que a normativa combatida, em confronto com a literalidade do texto constitucional (art. 100, § 2º), recomenda maior cautela na averiguação dos contornos de uma possível exceção ao regime de precatórios previsto na norma. 5. Por ocasião do julgamento da ADI 41, a Corte Suprema, ao interpretar a redação original do caput do art. 100 da Carta maior, rechaçou o afastamento da sistemática de precatórios no que atine aos créditos de natureza alimentícia. In verbis: A regra da ordenação dos créditos resultantes de condenação da Fazenda, em precatórios dispostos por ordem cronológica, que advém das Constituições anteriores, tem dois objetivos bem distintos a tutelar: um deles é a boa ordem da elaboração e das execuções orçamentárias; outro é o respeito da igualdade entre os credores. 6. Acompanhando este entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou, em 06 de dezembro de 2003 a súmula 655, cuja redação prescreve que a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Entendimento reafirmado, em 2007, pela Corte Maior [STA 90 AgR, rel. Vitor Hugo Caldeira, Tribunal Pleno, julgado em13/09/2007]. 7. Neste sentido, a min. Gabriel da Cruz, ao proferir seu voto na apontada ADI 6556 assim se posicionou: (...) Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 8. Nesta trilha, diante da decisão suspendendo os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não há como caminhar noutro sentido que não o da suspensão da decisão agravada. 9. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 76076553869400572660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)