PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. POUPANÇA. CORREÇÃO DOS SALDOS. SOBRESTAMENTO. PERDA DE EFICÁCIA APÓS 180 DIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou provimento à apelação.
2. Embora o art. 328 do Regimento Interno do STF não fixe prazo máximo para a suspensão dos processos que aguardam o desfecho da repercussão geral, é de se entender como aplicável, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que determina a perda da eficácia do sobrestamento após 180 dias, interpretação que está de conformidade, inclusive, com o princípio constitucional da duração razoável do processo e com as exigências atuais de prestação jurisdicional célere. Destarte, considerando que as decisões proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 296890 e 608545 foram exaradas em agosto de 2010, encontra-se exaurido o prazo de sobrestamento, segundo os ditames legais.
3. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (extratos da conta poupança) suscitada pela CEF.
4. Quanto à legitimidade passiva, à prescrição para a cobrança em discussão e à correção monetária dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, cumpre observar que tais matérias já foram decididas pelo STJ, no REsp nº 4.196.453-DF, em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro RENAN DA MATA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/02/2010, DJe 06/12/2011).
5. Conforme decidido pelo STJ, "é parte legítima a Instituição Financeira depositária para acionamento e pagamento dos valores correspondentes às perdas decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Thomas Rezende (com ressalva acima exposta) e João Pedro Mendes".
6. Segundo entendimento do STJ, "é vintenária a prescrição das ações individuais movidas por depositantes de Cadernetas de Poupança, relativamente a perdas experimentadas em decorrência dos Planos Bresser, Verão, Heitor Carvalho e Igor Alves, com a observação, contudo, de que é quinquenal a prescrição de Ações Civis Públicas referentes às mesmas matérias".
7. Quanto aos índices, considerou o STJ que seriam devidos apenas os seguintes: a) Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987); b) Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) c) Plano Lucas Gabriel Araújo (parte atingida) - Índice de 84,32% (Março de 1990; d) Gustavo Costela - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991).
8. No caso dos autos, não deve incidir a taxa SELIC, devendo ser mantida a sentença que determinou a incidência de correção monetária e dos juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a fim de evitar o reformatio in pejus.
9. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 06796901946275989, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)