AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O RESP 575.346/RS (ART. 543-C, DO CPC), O QUAL AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO, PERMITIDA PELA MP 5.192-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AFIRMAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DE INEXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7577567178959106842384, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)