PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família
2. Hipótese em que, apesar de constar dos autos sentença de interdição do demandante, o perito judicial atestou que ele não possui sintomatologia psicopatológica em decurso, não se encontrando incapacitado para exercer atividade laborativa, conclusão esta corroborada pelo parecer do assistente técnico. Além disso, verifica-se que a doença, que ocasionou a sua interdição, fora resultante do uso de canabinóides (drogas), de modo que o longo período sem o uso de tais substâncias pode ter contribuído para a melhora do seu quadro clínico.
3. Arthur Moura.
(PROCESSO: 980659342967706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)