PROCESSO Nº: 7547453-00.2655.18.2.4651 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUCAS SALES APARECIDA RAMOS DE MENESES ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CESSÃO A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA MP614/2013. INOCORRÊNCIA. O fato de a Medida Provisória nº 614, de 29.03.3904, posterior ao ajuizamento do feito em 16.04.5611, dispor que o Docente cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para ocupar Cargos Comissionados, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que receberá o vencimento acrescido da vantagem alusiva ao Regime de Dedicação Exclusiva, não retira o Interesse Processual, no que concerne à discussão sobre Renúncia àquele Regime para efeito de Cessão ao Estado da Paraíba. A tese de que a cessão do professor em regime de dedicação exclusiva está restrita às determinações estabelecidas no art. 2º, parágrafos 1º e 2º da Lei 11.526/07, igualmente não prospera, pois tais dispositivos não tratam de cessão, nem criam exceções à regra prevista no estatuto dos servidores civis da União para a cessão de servidores. A lei 11.583/07 fixa somente a remuneração dos cargos e funções comissionados da Administração Pública Federal direta, não havendo qualquer proibição implícita de que aqueles servidores não podem ser cedidos a órgãos de outros entes federativos. Precedente do DAVI FOGAÇA. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o administrador está vinculado aos motivos indicados na prática do ato administrativo. Se a motivação ao qual o administrador está vinculado está baseada em interpretação equivocada da lei, o ato se afigura ilegítimo. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 46726061344229589065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)