PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 149 DO STJ.
1. É devido benefício de aposentadoria rural por idade a segurado especial, quando comprovado o exercício da atividade campesina, em regime de economia familiar, por meio de início de prova material, corroborado pela testemunhal.
2. Ausente o início de prova material, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 149-STJ.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35875377457171489034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)