CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES AVENÇADAS NO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DECORRENTE DA EVOLUÇÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE AO MUTUÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. HONORÁRIOS.
1 - Cuida-se de apelação apresentada pelo mutuário contra sentença a quo, a de julgar improcedente o pedido de revisão de cálculos e liberação de hipoteca referente ao contrato de mútuo firmado. Entendeu o magistrado de primeiro grau não haver, no caso em tela, a alegada cobertura pelo FCVS.
2 - Pacificada a aplicação do CDC aos contratos do SFH para restabelecer, quando restar descaracterizado, o equilíbrio contratual entre os pólos hipossuficiente (mutuário) e hipersuficiente (agente financeiro).
3 - Quitadas todas as 240 (duzentos e quarenta) prestações do contrato de mútuo habitacional no prazo de amortização avençado, não assiste razão à instituição financeira em responsabilizar o mutuário por saldo devedor residual, tendo em vista não ter sido a conduta do devedor no cumprimento do contrato a causadora da existência da referida dívida.
4 - Nulidade da cláusula contratual décima oitava, que atribuiu ao mutuário o dever de pagar saldo residual, diga-se, em montante desarrazoado, no valor de R$ 643.883,82 (trezentos e cinqüenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), em prazo exíguo e de valor consideravelmente elevado.
5 - Não se pode imputar unilateralmente ao mutuário as distorções havidas em decorrência do mútuo habitacional firmado segundo as regras da equivalência salarial, que pressupõe critérios diversos para o reajuste do saldo devedor e das prestações mensais culminando com a existência de, mesmo tendo sido pagas todas as prestações no valor e no prazo acordados, saldo devedor residual.
6 - Evidente a boa-fé do mutuário que firmou o contrato de mútuo desconhecendo por completo as conseqüências da eleição dessa sistemática prevista em lei e criada para viabilizar a aquisição da casa própria notadamente pela população de menor renda.
7 - Penso que a situação desastrosa em que se encontram os contratos de mútuo firmados sob o Plano de Equivalência Salarial, sem a cobertura pelo FCVS, não poderia ser prevista pelos contratantes, mas à instituição financeira se haveria de imaginar essa antevisão, porque só ela, afeita ao mercado financeiro, teria conhecimento de elementos capazes de antecipar as conseqüências do contrato nos moldes firmados.
8 - Aplicação do art. 51, IV, do CDC.
9 - Precedentes deste Tribunal.
10 - Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do mutuário provida.
(PROCESSO: 36014941383815122406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)