Ementa Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Plano de Seguridade Social. Não incidência de juros de mora sobre a parcela de Plano de Seguridade Social (PSS). Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de Instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a não exclusão da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) da base de cálculo dos juros de mora. 2. Não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o Plano de Seguridade Social. 3. Admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao Plano de Seguridade Social equivale a chancelar, em flagrante enriquecimento ilícito, a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. 4. Por esta razão, deve incidir juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. 5. Precedente: processo: 6073595-48.8809.18.3.9908, Quarta Turma, des. Benjamin da Cunha, convocado, Data do Julgamento: 18 de setembro de 2018. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \mssr
(PROCESSO: 34508721151190480482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)