EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4513217-61.1817.14.7.0064 ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMBARGANTE(S): UNIÃO PROCURADOR(A)(ES): CAUÊ DA COSTA E MELO FARIAS EMBARGADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL, LUIZ GUSTAVO BARROS, JOAQUIM CASTRO E ROBSON OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A)(S): THIAGO DE MENDONÇA VASCONCELOS, MATHEUS MOREIRA E AUGUSTO ROCHA CORDEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA: o Acórdão acenou, expressamente, com a Incidência dos Juros de Mora em Requisição Complementar de Pagamento, afastando a Preclusão, conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nele referida, não havendo, por outro lado, pertinência da hipótese com a questão do Prazo previsto no artigo 100 da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 49398733768357164728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)