PROCESSO Nº: 9207308-57.8509.20.6.3905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO VIEIRA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ATO DE LICENCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS MILITARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela antecipatória para determinar a suspensão do ato de licenciamento/desincorporação da parte Autora e, caso este ato já tenha se consumado, o encostamento da parte Autora para fins de remuneração e tratamento médico. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento" 3. Hipótese em que restou comprovado o estado de incapacidade temporária em que se encontra o autor a impedir o ato de licenciamento, nos termos do art. 121, II, da Lei n.º 6.880/1980. 4. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 06307471958709989348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)