PROCESSO Nº: 6037688-24.8206.3.2.9792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DUARTE ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras), sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante, funcionário público federal, cujos proventos mensais percebidos no ano de 2015 computavam valor de R$ 7.312,98 (sete mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 96332044746609231913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)