AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL JULGADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO AO RE 676945 RG-QO/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98). ESCORREITA A DECISÃO QUE, IN CASU, DECLARA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO DO PARTICULAR, POR FORÇA DO ART. 500, III, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55832337978314618, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)