PROCESSO Nº: 0673244-00.7315.8.6.2091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira (PDF) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 08.414/21. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE NARRADOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DA RÉ EMBARGANTE AO APELO DO PARQUET. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Primeira Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, rejeitou a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 17, § 8°, da Lei 8.429/92 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o julgado em fundamentação suficiente: 4. A defesa da embargante atribui ao acórdão a mácula processual de omissão, sem êxito algum nas suas assertivas, ao passo que apenas se insurge contra o resultado do julgamento, não favorável às suas pretensões. Reitere-se que, inadequadamente, os aclaratórios visam à rediscussão sobre os temas recursais já decididos pela egrégia Turma. 5. Apenas para esclarecimento da matéria, a propósito do alegado cerceamento de defesa, por ausência de intimação, é bastante ver que este não ocorreu. Observa-se que após a interposição do presente recurso, pelo Ministério Público Federal, em 18 de setembro de 2021, a para ré, ora embargante, foi novamente intimada, no dia de 02 de novembro de 2021, consoante se verifica dos termos da certidão de id. 3062824.4777017. No ponto, como registrado pelo Parquet, nas contrarrazões aos aclaratórios, embora conste no documento que a intimação versava sobre a sentença registrada em 16/03, colhe-se dos autos que, anteriormente, em 26 de março, a ré já havia sido intimada sobre o conteúdo da referida decisão. Nota-se, pois, que houve um mero erro material no ato de chamamento, o que não impossibilitou a recorrida de ter acesso à petição ministerial que já constava nestes autos ao ser intimada pela segunda vez. Assim, sendo inconteste sua ciência quanto à interposição do apelo, nada obstaria sua manifestação, razão pela qual inexistiu cerceamento de defesa a ser observado. Destarte, quando muito a considerar, eventual erro material, na intimação, restou superado, não havendo falar em nulidade processual. 6. Quanto à alegação de prescrição, a melhor sorte não contempla a pretensão da embargante. A pretensão padece de substrato fático, porquanto, como visto da sentença, a prescrição não se operou. Não há qualquer omissão, no acórdão, acerca da ocorrência da prescrição, com base na previsão originária da Lei 8.429/92. No ponto, claramente, a arguição esbarra na sentença ora hostilizada, contra a qual apenas se insurgiu o Ministério Público Federal. Nessa quadra, o debate sobre o tema em foco, nos termos em que aventado pela ora embargante, apresenta-se inadmissível por se tratar de matéria atingida pela preclusão temporal. Há que se considerar que a defesa da ré deixou transcorrer o prazo legal sem demonstrar qualquer insurgência contra a sentença. 7. Também, não prospera o inconformismo quanto ao segundo argumento acerca da prescrição, matéria de ordem pública, que não se enquadra às previsões objeto de alterações das introduzidas, na Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/21. De fato, não se verifica o decurso do prazo superior a 4 (anos) entre o ajuizamento da ação, em 13 de abril de 2019, e o presente julgamento. 8. No mérito dos embargos, a matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. O acórdão não se fundamenta, apenas, com pretende crer a defesa da embargante, no princípio in dubio pro reo. Fundamente-se, como se infere de sua ementa, sobretudo, na existência de fortes indícios de uma conduta ímproba imputada à ré. 9. É preciso ressaltar que não há falar em omissão, ou contradição, no acórdão quanto à análise da justa causa para o recebimento da petição inicial. A matéria foi objeto do recurso interposto, pelo Parquet, o que força a rejeição, de pronto, de qualquer alegação de não enfrentamento dos argumentos apresentados, pela defesa, apenas por via e oportunidade dos presentes aclaratórios. 10. A ora embargante foi silente à pretensão recursal do demandante. Reitere-se do relatório do julgamento o fato de que a defesa técnica, apesar de regularmente intimada, não apresentou impugnação ao recurso do Parquet, o que revela a impossibilidade de conhecer, de fato, das questões e teses somente agora apresentadas. De omissão em analisar teses não arguidas, à toda evidência, não padece o acórdão. 11. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Portanto, neste sentido, não procede a insurgência da defesa da embargante. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 12. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse prequestionatório, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionamento ficto. 13. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99284188954482125163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)