ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Afastada a alegação de que o ato em apreço decorreu de determinação dirigida à autoridade impetrada, o que demonstraria não possuir esta poder de decisão quanto ao cumprimento ou não da medida. É que, ao praticar o ato lesivo contra a impetrante, mesmo em atenção à orientação superior, o Comandante do Colégio Militar de Fortaleza atraiu para si a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus. Precedentes desta Corte.
2. Embora não seja lícita a acumulação de cargos ou empregos, quando um deles estiver em regime de dedicação exclusiva, cabe à Administração previamente advertir o servidor acerca dos termos legais, mediante declaração escrita de compatibilidade, já que não pode a má-fé ser presumida.
3. Não comprovada a má-fé de servidor na percepção de verba remuneratória de natureza alimentar, concernente a acumulação ilícita de cargos públicos, não é possível a implementação da correspondente restituição ao erário. Precedentes do e. STF e deste Tribunal Regional.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02172350260236575144, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)