PROCESSO Nº: 5829663-39.8534.30.9.2521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: Bejamim Goncalves Padilha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE N°. 038.794/RS. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia previdenciária, e na qual foi determinada a suspensão da presente execução provisória, no tocante à obrigação de pagar, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 4535.04.61.930354-2, interposta perante a 1ª Vara dessa Seção Judiciária e dado prosseguimento quanto à obrigação de fazer. 2. Em suas razões recursais, alega o INSS que a ação coletiva ainda não transitou em julgado, devendo ser suspenso o prosseguimento do feito tanto da obrigação de pagar quanto à obrigação de fazer. 3. Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE n°. 974.228, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 45): "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Essa é, pois, a tese vinculante. 4. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 5. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE n°. 683.501-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 6. Na espécie, a melhor providência a ser adotada no caso que ora se cuida é garantir o prosseguimento da execução até o momento anterior à expedição da requisição de pagamento. É que não se entremostra razoável que o processo em questão permaneça paralisado até o julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Esta egrégia Corte vem firmando a tese de permitir o regular trâmite processual da execução ainda que haja recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento, desde que não se realize a emissão de requisitórios de pagamento. Nesse sentido: (PROCESSO: 49158407054120330728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022). 8. Apelação improvida. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do demandado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. MIC
(PROCESSO: 35263686160485103832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)