PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez, entendendo o magistrado "a quo" que não fora preenchido o requisito da invalidez.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando, ou não, em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo, pois, o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará como órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
5. Laudo pericial categórico de que a Autora-Apelante não apresenta quadro clínico de incapacidade para o exercício de atividades laborais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90026118163232095740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)