PROCESSO Nº: 3466947-50.4405.23.8.7962 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO VIANA ADVOGADO: THEO NOVAES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, dos atos administrativos advindos das Portarias nºs 71/04 e 42/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. Honorários advocatícios, arbitrados em um mil reais, com cobrança suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50. II - O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. III - Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, adota-se o entendimento no sentido de que a suspensão do feito será apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil. IV - Precedentes desta Quarta Turma: AC/PB, Número do Processo: 51361991352638093190, Data do Julgamento: 16/08/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Nogueira; AC/PB, Número do Processo: 62385975606738723530, Data do Julgamento: 04/06/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães. V - Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. VI - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23719721284845972184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)