EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA
JÁ DECIDIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 7968883882726381425206, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)