TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 435/STJ. ART. 13, DA LEI N. 8.620/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa". (STJ, 1ª Seção, RESP 2872813, Rel. Min. Francisco Moura, DJE 18/03/2010).
3. A Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. O artigo 13, da Lei nº 8.620, de 1993, por constituir lei ordinária, deve ser interpretado em consonância com o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
5. Ocasião em que não há, nos presentes autos, elementos úteis à demonstração da tese de irregular dissolução da sociedade empresária, assim como inexistem provas de que foram praticados pela sócia atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 63158122125019793508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)