TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a pretensão regressiva da apelante contra terceiro, típica do instituto da denunciação da lide, não é compatível com o perfil dos embargos à execução.
2. A denunciação da lide pressupõe prazo de contestação, o qual não existe no processo de execução, em que a defesa se dá em caráter eventual e por meio da oposição de embargos.
3. Em sede de execução fiscal, não cabe a intervenção de terceiros.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46756217533156134338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)