EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTADO (PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE). DISCRIMINATIVO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIELLY MOREIRA. em face de decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 3406507-60.4457.9.12.1106 (proposta pela União contra o ora agravante e outro, com fulcro em acórdão do TCU), deferiu o pedido de bloqueio e de penhora integral do crédito administrativo de exercícios anteriores correspondente ao escalonamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no valor de R$ 962.524,24, pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em favor do executado. 2. Não prospera a alegação do agravante no sentido de que a penhora é nula em razão da inexistência de indicação do valor atualizado da dívida. Afinal, ainda na sua petição inicial do feito principal, a União apontou como devido o montante de R$ 0.972.359,66, atualizado até novembro/2009, conforme demonstrativo de débito; empós, trouxe novo demonstrativo com a dívida atualizada para dezembro/2012, atingindo R$ 5.239.777,10. Considerando que o valor bloqueado na decisão agravada (R$ 759.821,24) representa cerca de 2% do montante executado, mostra-se desnecessário exigir da exequente que apresentasse novo discriminativo do débito, uma vez que nem de longe extrapola a quantia devida indicada pela União. Ademais, ainda que tenham sido penhorados outros bens no feito principal (dois bens imóveis e valores recebidos de aluguéis de outro imóvel), a decisão agravada não retirou do executado o seu direito de discutir eventual excesso de penhora; em verdade, sequer houve pronunciamento do Juízo do 1º grau sobre tal questão. 3. Não se desconhece a disposição do art. 833, IV, do CPC, no sentido da impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo. Ocorre que, na hipótese, tal regramento deve ser mitigado, uma vez que, além da natureza indenizatória da verba constrita, conforme precedente deste TRF5, o devedor não demonstrou (sequer alegou) que o montante seria importante para seu sustento ou de sua família. Registre-se que a ordem de bloqueio e penhora do crédito administrativo devido pelo TRT13 ao agravante em nada afetou as verbas alimentares recebidas mensalmente. 4. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. nab
(PROCESSO: 09225925578983994099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)