PJE 0184489-13.9766.11.6.3082 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a suspensão da decisão liminar proferida monocraticamente por membro pela Comissão Eleitoral da OAB/PE na representação eleitoral 6.6806.0735.857597-9, até o julgamento do recurso pela citada Comissão Eleitoral Seccional. 2. Nas suas razões de agravo, os autores defendem, em síntese, que: a) não está presente ato teratológico ou mesmo ato ilegal com o fito de obstar a eficácia da decisão suspensa, que reconheceu o malferimento da regra delineada no Provimento nº 146/2011 do CFOAB e artigo 133, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia; b) a decisão administrativa suspensa não merece qualquer reforma, pois encontra-se em consonância com a legislação eleitoral e o atual e remansoso entendimento alinhavado pelo Provimento nº 146/2011-CFOAB. Aduz que o mandamus deve ser extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais de constituição, uma vez que a parte impetrante teria deixado de indicar todos os litisconsortes passivos necessários, a exemplo dos agravantes. Aduz que resta evidente a ausência de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, pois o ato sob questionamento emanou da Comissão Eleitoral da Seccional, a qual goza de autonomia para a gestão e o julgamento em primeira instância das matérias pertinentes ao seu escopo existencial. Defende que a decisão agravada choca-se de modo direto com o artigo 10, § 5º, inciso II, do Provimento 146/2011, do Conselho Federal da OAB, e com o artigo 133, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB (Lei Federal 8.906/1994). 3. Posteriormente, os agravantes informam que a Comissão Eleitoral da OAB, através de seu colegiado, julgou, em 09/11/20221, a representação nº 40.4235.7178.440590-3 e, por essa razão, registram que o agravo de instrumento perdeu o objeto e, via de consequência, sua utilidade processual. Requerem a homologação da desistência e extinção do processo. 4. Com efeito, tendo a referida Comissão Eleitoral da OAB julgado a representação eleitoral 46.1777.6917.916993-7, prevalece o entendimento de que ocorreu a perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. O art. 998 do CPC/2015 autoriza o recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, a desistir do recurso. 6. Nesse cenário, verificando-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 998 do CPC/2015, inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido de desistência. 7. Desistência homologada. nbs
(PROCESSO: 22438859348034808819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)