PROCESSO Nº: 5708478-25.7866.10.12.5770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FREITAS ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e outro ADVOGADO: Cauê Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. TEMAS 1.048 E 1.138 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. ACLARATÓRIOS DOS CONTRIBUINTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JUAN CARDOSO. E OUTRA, e pela FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento aos aclaratórios das partes para, com efeito modificativo, anular o acórdão originário e, ao reapreciar a matéria, dar parcial provimento à apelação da impetrante/contribuinte para excluir da base de cálculo da CPRB os valores relacionados ao ICMS e ISS, mantida a inclusão do valor do PIS/COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem atualizados pela SELIC. 2. Nas razões recursais, ambas as partes apontam omissão/contradição consistente no fato de que a fundamentação menciona as teses 1.048 e 1.138, ambas julgadas sob o rito especial de repercussão geral, em que se reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB, contudo, na parte, dispositiva, entende por dar parcial provimento ao apelo para excluir o ICMS e ISS da base de cálculo da CPRB. 3. Os particulares aduzem, ainda, que o acórdão: a) deixou de enfrentar detidamente a Lei nº 12.546/11 e seus respectivos artigos, os quais instituíram a contribuição em discussão no presente feito e estipula todas as premissas referente a matéria em discussão; b) omitiu-se quanto a análise do disposto nos arts. 145, §1º, e 195, inciso I, "b" e § 13º, ambos da Constituição Federal, e do art. 110, do Código Tributário Nacional. 4. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. 5. Compulsando os autos, constata-se a incongruência entre a fundamentação contida no voto e a conclusão a que se chegou a Turma. Isso porque, havendo expressa menção a precedentes vinculantes do STF no sentido de ser constitucional a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, não se mostra lógico a sua exclusão, sob pena de desrespeitar os paradigmas vinculantes. 6. Por outro lado, falece razão aos contribuintes quanto apontam genericamente omissão quanto ao teor de determinados dispositivos legais (Lei nº 12.546/11, arts. 145, §1º, e 195, inciso I, "b" e § 13º, ambos da Constituição Federal, e do art. 110, do Código Tributário Nacional), sem trazer qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão 7. Neste aspecto, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 8. Aclaratórios dos contribuintes parcialmente providos e embargos da Fazenda Nacional providos para, com efeito integrativo e modificativo, reconhecer a contradição e negar provimento ao apelo da impetrante/contribuinte, reconhecendo legítima a inclusão dos valores atinentes ao ICMS, ao ISS, ao PIS e a COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB).
(PROCESSO: 93613062103514648009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)