PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA, A PEDIDO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do cancelamento da CDA.
2. De acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados.
3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$ 2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,3% do valor da execução, que foi, em março/2006, de R$ 528.268,87), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$41.025,00 (cerca de 1,5% do valor da dívida).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 389679618598669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)