EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público. Pensão vitalícia por morte. Art. 217, I E, da Lei nº 8.112/90. Dependência econômica demonstrada em processo administrativo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08793739284605429682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)