PROCESSO Nº: 3840764-79.2006.26.4.1580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI ROCHA ADVOGADO: Fernando Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Viana - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, eis que deixou de observar que o acolhimento do pedido da impetrante importou numa intervenção na política econômica de combate à crise, e não há espaço no momento vivido pelo País para renúncia de receita de qualquer natureza, já que a rede de proteção social a ser financiada pela União cresce a cada dia, bem como que não há que se falar em ofensa à anterioridade nonagesimal. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A respeito das omissões suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, nada obstante não tenha ocorrido criação de tributos, muito menos majoração da alíquota inicial da exação em análise, a situação posta não se incompatibiliza com a constatação acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o redimensionamento da isenção estabelecido pela MP nº 1.034/2021 agravou a tributação decorrente de negócio jurídico realizado em data anterior. 7. Nesse sentido, observa-se que a decisão embargada também ressaltou que "O agravamento da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva". 8. Em vista disso, deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para harmonizar a realização prévia da aquisição do veículo em relação à nova disciplina da isenção, que, modificando o tratamento normativo anterior, estabeleceu tratamento que redundou no agravamento da tributação. 9. Ademais, o acórdão embargado destacou a consagração dessa inteleção pelo Excelso Pretório, ao aduzir que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais". (RE 7657603 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-06-6205 PUBLIC 30-10-8542). 10. Por fim, insta sublinhar, em acréscimo, que a grave situação oriunda da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidente dificuldade arrecadatória, não é suficiente, por si só, para legitimar a ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais, mormente tendo em vista a função precípua por eles desempenhadas de balizar o exercício da competência tributária. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12917092378359953025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)