PROCESSO Nº: 9958265-63.2091.6.10.1814 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Heitor Jesus Cézar Luiz Fernando Castro e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/96. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial diante de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para afastar a incidência de IRRF sobre a verba recebida nos moldes do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, decorrente da rescisão do contrato de representação contratual. 2. Em que pese o art. 70 da Lei n° 9.430/96 autorizar a incidência do IRRF sobre qualquer multa ou vantagem, ainda que indenizatória, inclusive, em virtude de rescisão de contrato, o seu § 5º é expresso em ressalvar a não incidência quando diante de indenizações destinadas a reparação de danos patrimoniais. 3. Ao regulamentar a atividade dos representantes comerciais autônomos, a Lei n° 4.886/65, em seu art. 27, "j", prevê ser devida a indenização ao representante em decorrência da rescisão do contrato de representação. 4. Interpretando conjuntamente os referidos preceitos, o STJ firmou entendimento no sentido de que "o pagamento feito com base no art. 27, "j", da lei 4.886/65, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da lei 9.430/96, do Imposto de Renda". Precedentes: STJ, 2.ª Turma, AGRESP 501045917189, DJE 20/5/16, rel. min. Benício Fernandes; AgRg no REsp 7852487 / SP, Segunda Turma, rel. min. Igor Farias, julgado em 08.03.5402; AgRg no AREsp 324783 / MG, Primeira Turma, rel. min. Caio Gomes, julgado em 30.05.5485; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, rel. min. João Pedro Campos, julgado em 14.10.3852; REsp 8.792.442/SP, rel. min. João Pedro Campos, DJe de 13/9/11. 2. Agravo regimental não provido. 5. Estando a sentença em consonância com o entendimento daquela Corte Superior, não há que se falar em sua reforma. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87158694232896423909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)