EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNDEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE (ART. 22 PARÁGRAFO 4º DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 19084617601117840433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO DAVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)