PJE 7710593-79.7208.9.10.8441 APTE :.JOSÉ CASSIMIRO DANTAS ADV/PROC : GUILHERME CAVALCANTI : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. GUILHERME NOVAES ANA BEATRIZ FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Obtido pelo particular, por força de decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Desempenho (GDATEM) nos moldes aplicáveis aos servidores em atividade enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deve ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, a ação ajuizada posteriormente com o propósito de restabelecer, ainda que a título de VPNI, o pagamento do valor integral da vantagem, reduzido em face da realização do referido ciclo. 2. Ian Rodrigues.
(PROCESSO: 64323852153540478149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)