PROCESSO Nº: 4851797-42.0237.12.8.3141 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BRYAN DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. "Não preenchimento dos requisitos do art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, uma vez que a remoção do autor/apelado somente poderia ocorrer em razão do interesse da Administração, uma vez que a sua situação não se insere entre aquelas previstas no inciso III do referido dispositivo legal." "A Portaria DGP nº 38, de 14 de agosto de 2003, não autoriza a remoção automática do servidor que atuasse fora da sua sede, por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos ou 120 (cento e vinte) dias intercalados, sendo necessário, também, que haja a oitiva da chefia imediata do servidor e a verificação do interesse da Administração na remoção, o que, como já dito, não restou configurado no caso concreto." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56957992742982848876, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)