PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que negou provimento ao pleito da inicial por entender que não restou provada a alegação de haver a parte autora labutado como trabalhadora rural.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, ou seja, 04/08/2012 (fl.13), respeitando a prescrição quinquenal.
V. A Lei nº 11.960 de 01/12/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 50224501896822052081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)