PROCESSO Nº 2171114-51.1427.7.12.2153 - APELREEX ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: RAFAELA VIEIRA VASCONCELOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN PROCURADOR: JOÃO FELIPE NOVAES BIANCA NASCIMENTO APELADA: MARIA SOPHIA TEIXEIRA DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: NATHAN COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. KAIQUE DA CONCEIÇÃO E APELAÇÕES À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede as alegações da União e a preliminar de Ilegitimidade Passiva formulada pelo Município de Mossoró/RN. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela Imprescindibilidade de agendar a cirurgia denominada ARTROSCOPIA DE OMBRO DIREITO em favor da Autora, incluindo-a na fila de cirurgias de acordo com o seu estado de saúde, tendo em vista ser a Apelada portadora de Lesão do Manguito Rotador do Ombro Direito (CID 10 M75.1). III - Desprovimento da Helena Carvalho Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 54137798919851173744, APELAÇÃO / JOÃO MIGUEL FERNANDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)