PROCESSO Nº: 9209770-04.2057.27.8.7163 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO REZENDE ADVOGADO: ALESSANDRA PRÔA GREENHALGH DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ ALVES - 4ª TURMA EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DO INTERESS DE AGIR. DESCONTO DE VALORES INDEVIDOs. RECONHECIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE SUCUIMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 61235016870552961311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)