PJE nº 0725807-09.6073.6.5.9498 EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E YAGO SANTOS - SUBSTITUÍDO: SAMUEL MONTEIRO MELO EMBDO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS HEITOR COSTELA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos, extinguido a execução, referente ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O Sindicato embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c 743 do CPC; b) à contrariedade do acórdão a decisões dos Tribunais Superiores (RE 261.250 e REsp 8.599.610/AL); c) ao efeito cascata da recomposição da URP nos vencimentos do embargante. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50770461683744203408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)