PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há evidente equívoco no acórdão embargado, porquanto ter suprimido do texto o fato de que a própria autoridade administrativa desconstituiu a notificação, porque entendeu estar em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 2/2010, razão pela qual a SPU realizou nova notificação no ano de 2010.
3. Provimento dos embargos de declaração, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 2160363606979843507392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)