PROCESSO Nº: 6804659-08.0863.26.9.6016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MOREIRA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DE JOELHOS. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no pólo passivo da presente actio. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de postulação que pretenda assegurar à parte agravante a realização de cirurgia no Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à UFC, é induvidoso que deve a referida instituição de ensino superior compor o polo passivo da lide em questão. Não acolhimento da prefacial. 3. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que, embora reste claro dos autos a patologia da recorrente, à qual demanda incursão cirúrgica, não se pode olvidar que a mesma se encontra em uma fila, juntamente com outras pessoas que necessitam, igualmente, de tratamento de saúde, de modo que deve ser prestigiada a ordem ali estabelecida, sob pena de ser malferido o direito dos outros pacientes. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78282130228629769689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)