PROCESSO Nº: 7475764-11.1322.12.2.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. H. S. D. S. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, nos moldes do art. 330,III do CPC, por meio do qual a parte impetrante objetivava a apreciação de requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado em 19/04/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0311050-20.4987.21.6.2931, Quinta Turma, Rel. Des. Nicolas Correia, Data da Decisão: 21/01/2019); (PROCESSO: 34394455976174553442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Alexandre Peixoto, 3ª TURMA, J. 12/04/2020); (Processo: 21583615115340256408, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Mendes (Convocado), 3ª Turma, J. 21/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise de requerimento de apresentação de processo administrativo protocolado em 10/03/2021. 4. Uma vez comprovado que o requerimento administrativo está há mais de 1 (um) ano na mesma situação, sem qualquer movimentação/concusão, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 5. Não foi notificada a autoridade impetrada, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, assim não é possível a aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (PROCESSO: 83980667732050249962, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Hugo Freitas, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 17407629309487322791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)