TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DO FEITO EM JUÍZO INCOMPETENTE.
I. Execução fiscal proposta pelo Município de Maceió contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 306,14 (trezentos e seis reais e catorze centavos).
II. O Fisco possui o prazo de cinco anos para cobrar o crédito tributário constituído. No caso, constata-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 13/05/2002 (fl. 05), tendo sida ajuizada a ação em 27/04/2003.
III. Diga-se ainda que a partir da redação dada pela LC nº 118/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, reiniciando sua contagem. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 2003, aplicando-se a regra antiga, que exige a citação válida.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o Município de Maceió ajuizou a presente execução perante a Justiça Estadual, de forma equivocada, já que a ré, por ser empresa pública federal, goza de foro privilegiado na Justiça Federal. O processo esteve paralisado por 10 (dez) anos, quando o Juízo de direito declinou a competência com base no art. 109, I, CF e remeteu os autos à Justiça Federal (fl. 07).
V. Esta Egrégia Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 105272/AL, Rel. Des. Federal Yuri da Costa).
VI. Assim, tendo o exequente ajuizado ação perante juízo manifestamente incompetente e tendo deixado o feito paralisado por dez anos, deve ser reconhecida a prescrição, mostrando-se irretocável a sentença recorrida.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69058642832568386237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)