PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 7.713/88. EXCESSO. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença exeqüenda assegurou aos embargados a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda - incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria privada - na proporção das contribuições vertidas ao respectivo fundo de previdência, no período de vigência da lei nº 7.713/88, de Juan Almeida a dezembro/95.
2. Hipótese em que não se verifica o excesso de execução alegado pela Fazenda Nacional - que seria oriundo do cômputo de parcelas relativas a períodos posteriores às aposentadorias dos apelados - visto que o dispositivo da sentença exeqüenda adotou como limite para apuração do quantum debeatur a vigência do diploma legal supramencionado, sem nem de longe adotar como limite temporal o evento de aposentadoria dos demandantes, como pretende a apelante.
3. Rafael Araújo.
(PROCESSO: 59289911699842803939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)