Civil. Apelação atacando sentença, proferida em ação de embargos à execução, que julgou o pedido procedente, em parte, para determinar a revisão do contrato e aplicar a incidência da comissão de permanência composta da taxa CDI, com exclusão da taxa de rentabilidade e os juros de mora, sem cumulação com a correção monetária e multa.
1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade, tendo a jurisprudência se pronunciado sobre a sua legalidade, como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como previsto no contrato. Jurisprudência da eg. Murilo Caldeira. Matéria sumulada [Súmulas 30, 294, 296 do Superior Tribunal de Justiça] e jurisprudência desta Corte.
2. Honorários advocatícios majorados para valor condizente com a atuação do advogado [R$ 2.000,00], afastado o pedido da parte autora que requereu a elevação da sucumbência para 15% [quinze por cento] sobre o valor da causa, indicado na Ação de Execução de Título Extrajudicial.
3. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida. Provimento, em parte, da apelação da parte autora.
(PROCESSO: 07557852475811888799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)