PROCESSO Nº: 8672814-78.1344.28.1.6917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RYAN ARAÚJO DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Rosa E Gustavo Henrique Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS COM ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. VEDAÇÃO LEGAL AO TRABALHO DE MENOR DE 16 ANOS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.Apelação do INSS e do particular, bem como, remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o tempo de contribuição entre 1984 e 1997 e determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, retroativa à data da citação da autarquia previdenciária, com comunicação ao Juízo de Primeiro Grau da RMI, para fins de aferição dos atrasados, a partir do recebimento do benefício. Juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e demais despesas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC). Sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (R$ 11.704,00), para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), com exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Observância da Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, sustentando em linhas gerais, que a anotação extemporânea na CTPS não constitui início de prova material a ser corroborada por prova testemunhal, sendo vedado o reconhecimento de tempo contributivo sem início de prova material, a teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a anotação teve por fim aumentar o tempo de serviço da demandante para viabilizar sua aposentadoria e que os registros escolares e as fotos não constituem início de prova material do trabalho, mas somente de outros fatos. Pugna que a sentença reconheceu tempo de trabalho infantil, o que e vedado pelo ordenamento pátrio, visto que a Constituição Federal, no inciso XXXIII do artigo 7º, proíbe o trabalho do menor de dezesseis anos e a decisão do STJ, que a embasou tratou de caso diverso, de trabalho rural, o qual, por suas peculiaridades, não pode ter o mesmo tratamento do trabalho urbano. Requer o provimento do presente recurso, para desconsiderar o tempo constante na anotação extemporânea na CTPS e julgar improcedente o pedido autoral. 3. Apela o particular, pugnando que haja retroação dos efeitos da condenação à data da formalização do requerimento de retroação da DIC (24/07/2014), ou, ao menos, da DER do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (01/10/2017). Requer o a reforma da sentença para tanto. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era regida pelo inciso I, do § 7º do art. 201 da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 20/98, dispondo que a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, será assegurada aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher. 7. Observa-se, inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente 19 anos, 08 meses e 26 dias de contribuição (id. nº 6163780.78680393), estando a demanda estabilizada quando à contagem do tempo de serviço referente ao período compreendido entre 27/02/1984 até 02/10/1996, laborado junto à empregadora Rose-Mary João Vitor Araújo. 8. As anotações na CTPS possuem presunção de veracidade, funcionando como início de prova material, sendo ilidíveis apenas mediante prova em contrário. Entretanto, no caso em tela, a CTPS apresentada (id. nº 0701457.54784244) conta com anotação de contrato de trabalho com início em 03/04/1997 e indicação de observação geral, em caligrafia diferente, para que se leia a data de admissão como 12/10/1984, quando a demandante contava com apenas 12 anos de idade, constando a assinatura da empregadora, mas sem a data da retificação, o que causa certa estranheza, assim como, o esforço em contratar um menor de idade, motivo pelo qual não pode ser aceita como prova material suficiente para fins de comprovação do vínculo de trabalho no referido período. 9. O Juiz a quo determinou a realização de audiência de instrução e julgamento (id. nº 5861543.26325059), na qual houve depoimento pessoal da autora e oitiva de duas testemunhas. Posteriormente, juntou-se aos autos, registros escolares da autora do 1º e 2º Grau e fotografias com a empregadora e sua família (Id. nº 3243620.25568507 e seguintes). No entanto, tais documentos não comprovam que a demandante efetivamente trabalhou como empregada doméstica para a Sra. Rose-Mary Lucas Moura, no período controvertido, especialmente considerando a vedação ao trabalho infantil. 10. Não constam dos autos qualquer outro elemento probatório apto a comprovar o tempo de serviço, como registro do CNIS referente ao período em questão. Os registros do CNIS (id. nº 5625976.44171002) apresentados nos autos se iniciam em 24/07/1997, devendo-se contar o tempo de contribuição a partir desta data. 11. Não há, portanto, como se reconhecer o tempo de serviço da autora no período de 08/12/1984 até 27/07/1996, haja vista que a anotação extemporânea na CTPS não pode ser considerada início de prova material, assim como os demais documentos anexados, não sendo permitida prova exclusivamente testemunhal. E, principalmente, porque o artigo 7º, inciso XXXIII da CF/88, proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, não podendo se falar em reconhecimento de tempo de serviço, visto que em 18/06/1984 a demandante, com data de nascimento em 23/01/1972, completava seu décimo segundo aniversário, pelo que deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. 12. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º a 5º, CPC), ficando sua exigibilidade suspensa por ser a promovente beneficiária da justiça gratuita. 13. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Apelação do particular prejudicada e remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 90062098282667570058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)