PROCESSO Nº: 7345976-15.0652.9.7.2961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ FEITOSA FARIAS ADVOGADO: Diogo das Neves Feitosa Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. NOVO EXAME ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO CPC/2015. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, após provimento do recurso especial, determinando o retorno dos autos a este TRF5, a fim de que se fixe a verba honorária sucumbencial de acordo com os parâmetros do CPC/2015. 2. Em cumprimento à decisão do STJ, passa-se a fixar os honorários advocatícios sucumbenciais da demanda, com escopo no CPC vigente. 3. Na origem, a sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, condenando a exequente em honorários advocatícios de R$3.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, embora proferida já na vigência do atual CPC. Esta Corte manteve a sentença, entendendo que as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só deveriam incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor, e que o valor arbitrado "não se revelou desproporcional à complexidade da demanda, tendo em vista que o trabalho do causídico da parte executada limitou-se a comprovar que a dívida se encontrava paga à época do ajuizamento da execução fiscal, não tendo havido resistência da parte adversa". 4. Recentemente, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 5.087.336/SP e outros (Tema 1.076), o STJ decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários, por apreciação equitativa, em causas de grande valor, restando fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, os honorários devem ser fixados com base no § 2º (regra geral) ou com fundamento no § 3º do art. 85, quando a Fazenda Pública for parte no processo. 5. No caso, o valor da causa, que corresponde ao valor do débito cobrado na execução fiscal, atualmente supera R$ 6.100.049,00, de modo que se impõe a fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, a cargo da União (FN), nos percentuais mínimos de cada faixa, estipulados nos incisos do § 3º, obedecendo-se a gradação prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. 6. Apelação do particular provida, para fixar os honorários sucumbenciais, em desfavor da Fazenda Nacional, sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos de cada faixa, estipulados nos incisos do § 3º, obedecendo-se a gradação prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal.
(PROCESSO: 30061855263544579906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)