PROCESSO Nº: 6093027-04.7563.29.1.1126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: ERICK DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SELOS DE CONTROLE. VINHOS IMPORTADOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB NºS 1.026/2010 E 1.065/2010. LEGALIDADE. LEIS NºS 4.502/1964 E 9.779/1999. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 7482179-20.2543.14.5.7415, indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que, não sendo comprovado o perigo iminente de perecimento do direito da ora agravante, inexistiria perigo da demora a autorizar a concessão da medida de urgência. II. Aduz a recorrente que: 1) não seria razoável, nem proporcional, a exigência do procedimento de selagem dos vinhos importados (código nº 2204 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI), prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.026/2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010 ; 2) a exigência do selo de controle para os vinhos importados careceria de base legal e não poderia ser exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por violar expressamente o art. 5º, II, da Constituição Federal (CF/88) e o art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN); 3) a exigência de aplicação do selo de controle aos vinhos importados não teria sido motivada, afrontando os arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, incisos IX e X, ambos da CF/88; 4) a referida exigência ofenderia os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, previstos nos arts. 5º, incisos XIII e LV, e 170, ambos da CF/88, além de não observar disposições do Tratado de Assunção, incorporado à legislação pelo Decreto nº 350/1991, e do GATT-OMC/1994, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355/1994; e 5) seria, com base nas Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (STF), inconstitucional a exigência de regularidade fiscal para a obtenção de selos de controle. III. A sujeição ao selo de controle tem natureza jurídica de obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação e fiscalização do aludido tributo, a teor do disposto no art. 113, § 2º, do CTN. A edição da Instrução Normativa nº 1.026/2010 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010, ocorreu com respaldo nos art. 16 da Lei 9.779/99, e no art. 46 da Lei 4.502/64, vez que os aludidos dispositivos possibilitam a regulamentação da matéria mediante ato do Executivo. Atualmente, o selo de controle está previsto na IN RFB nº 1.432/2013. Precedentes similares: TRF 5ª Região, proc. 36963506524800730254, rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Julg. 21.6.9460; . TRF 5ª Região, AC812179/CE, rel. Desembargador Federal André Caldeira, DJe 22.06.3150. IV. Não prevalece a alegação de violação aos arts. 5º, II, XIII, LIV e LV, 93, incisos IX e X e 170, da Constituição Federal, ao art. 113 do Código Tributário Nacional, ao Tratado de Assunção, incorporado pelo Decreto nº 350/1991, GATT-OMC/1994 ou às Súmulas n.ºs 70, 323 e 547, do STF, posto que não se está ofendendo o devido processo legal ou restringindo o exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, mas sim, reconhecendo-se a legalidade da obrigação acessória de selagem de vinhos. V. Mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar requerida, ante a inexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 26933226168944539377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)