PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. REJEIÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSIBILIDADE.
1. Os embargos do devedor, típico instrumento processual de defesa do executado, são processados em apenso ao processo principal, não havendo que se falar em extinção por deficiência de instrução, porque não se verifica, nessa situação, prejuízo à compreensão da controvérsia e à defesa da parte embargada. Precedente do STJ.
2. Por cuidar a hipótese de uma relação de trato sucessivo, e já que a complementação devida pela União é mensal, "ex vi" do art. 6°, parágrafo 3°, da Lei n° 9.424/96 -, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, as anteriores a 24/02/2002.
3. Os dados oficiais dos censos do Ministério da Educação que devem servir de base de cálculo para apurar o valor devido, devendo ser aplicado o fator de ponderação, que reflete o custo dos alunos segundo os níveis de ensino e os tipos de estabelecimento, a fim de que não sejam efetuados repasses a maior do que é devido, desrespeitando a ideia de repartição proporcional e equitativa das verbas do FUNDEF.
4. A sentença, transitada em julgado, vetou o uso das verbas do FUNDEF para finalidades estranhas ao Fundo. A discussão desta matéria acarretaria rescisão do julgado fora dos parâmetros legais e desrespeito à coisa julgada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44739032572191881711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)