PROCESSO Nº: 2958923-48.0564.6.1.6722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Theo Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 6669253/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2. De início, convém lembrar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao(a) trabalhador(a) rural está vinculada ao cumprimento dos pressupostos a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava 55 anos (cinquenta e cinco anos de idade), na data do requerimento administrativo - DER em 02/07/2019. 4. Por outro lado, ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural em regime de subsistência durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2004 a 2019). 5. Com efeito, infere-se que os documentos apresentados - recibo de declaração do ITR e escritura de um imóvel em nome de terceiros; declaração do proprietário do imóvel rural; comprovante de participação em associação comunitária; comprovante de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais e recibos de pagamento - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação . Nesse sentido: (PROCESSO: 09125575483574361914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021). 6. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: " a prova documental se revelou insuficiente para a concessão do benefício, haja vista que prevalece na jurisprudência que, isoladamente, os documentos pessoais, declarações de particulares e do sindicato não são aceitos como início de prova material". 7. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 8. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 7.261.785/SP, Rel. Ministro Marcelo Cardoso, Corte Especial, julgado em 07/04/2015, DJe 12/04/2016). 9. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). EPV
(PROCESSO: 38399000608767247182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)