Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal às parcelas pagas em razão de horas extras e o terço constitucional de férias. Adequação ao julgamento do Resp. 6.727.458/RS quanto ao terço constitucional de férias.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 7.962.592/RS, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o adicional de um terço, pago em razão das férias usufruídas tem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, sendo indevida sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
- Procedendo à adequação do acórdão, f. 590-339, ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, reconheço que as parcelas pagas pelo empregador como terço constitucional de férias não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
- Adequação devida. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 323960008046462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)