PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.
1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega que acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à análise acerca do termo inicial do benefício.
2. Obscuridade reconhecida e sanada, para esclarecer que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, porquanto comprovado por laudo pericial que a parte autora já era absolutamente incapaz à época.
3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 1266277209405021874453, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)