PROCESSO Nº: 9836235-28.4291.18.3.6636 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CALDEIRA ADVOGADO: RENAN VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão proferida por maioria de votos e não constando dos autos o teor do voto divergente, cabível a alegação de omissão pelo INSS nesta parte; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. Embargos de declaração, parcialmente providos, apenas para determinar a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 37618646766002198669, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)