TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE REGIONAL.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada em virtude de prescrição.
2. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios e administradores somente é viável quando for requerido no prazo de 05 (cinco) anos, contados da citação da pessoa jurídica executada. Precedentes deste Tribunal.
3. Prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança em face dos sócios-gerentes uma vez que entre a data da citação da firma na execução fiscal, em 19/11/1998, e o pedido de redirecionamento, realizado em 21/11/2012 e 1º/10/2012, transcorreram cerca de 14 (quatorze) anos.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 43353504991223978424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)