TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. TRIBUTO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DAVI RIBEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal, promovidos com o intuito de desconstituir certidões de dívida ativa.
2. O débito declarado ou confessado é constituído por ato do próprio contribuinte, o que dispensa o Fisco de notificá-lo para deflagrar o contencioso administrativo no caso de posterior inadimplemento. Súmula n.º 436 do col. STJ.
3. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo.
4. No caso dos autos, foram atendidas as exigências legais, constando das Certidões de Dívida Ativa ora impugnadas o valor, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (no caso, relativa a IRPJ, Cofins e Pis), a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, elementos suficientes ao conhecimento da cobrança pelo devedor, possibilitando a sua defesa.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 16150501765418535240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)