Ementa: Processual Civil e Administrativo. O pedido de liminar para determinação aos entes públicos da adoção de medidas para implantar obras que assegurem plenas condições de acessibilidade aos deficientes físicos em todos os locais de votação nas eleições vindouras revela-se impraticável e estranha ao âmbito de Eduardo Freitas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13612155608492256766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES ENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)