PROCESSO Nº: 0360410-36.6165.28.5.6353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PPP QUE ATESTA O EPI EFICAZ. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEXANDRE REZENDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como de natureza especial os períodos de 05/05/1992 a 05/07/1993 e de 01/09/1998 a 27/04/2017, laborados pelo autor LEONARDO RODRIGUES, e por decorrência, determinar a concessão da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição por pontos, mediante a aplicação do fator 1,4, mas sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, a partir do requerimento administrativo (DER 10/09/2019). Os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, l, do CPC), com a observância da Súmula nº 111 do STJ. 2. Apela o INSS impugnando a especialidade da atividade de motorista de ambulância nos períodos de 21/09/1992 a 27/01/1993 e de 12/08/1998 a 14/06/2017. Aduz que tal atividade não se enquadra nos decretos legais. Alega que não foi comprovado pela profissiografia a exposição permanente a agentes nocivos, conforme previsto no TEMA 211 TNU, sendo a exposição meramente eventual, razão pela qual não pode ser considerado especial o período em análise com base em exposição a agente biológico infectocontagioso, na qual se exige a exposição ao agente nocivo como indissociável do serviço prestado, o que não é o caso dos autos, pois a principal atividade da parte autora é conduzir uma ambulância já que é motorista e não o tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Assevera, ainda, que o EPI foi eficaz. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da ação. 3. Registre-se, desde logo, que como se cuida de apelação do INSS, o objeto recursal se limita aos períodos reconhecidos como especiais pela sentença. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 09/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 16/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 09/04/1997 a 15/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 31/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 625840-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Consultando os autos, observa-se pela CTPS e pelo PPP juntados, que o postulante exerceu a função de motorista de transporte rodoviário, de 07/10/1992 a 11/05/1993, e de motorista de ambulância, de 10/11/1998 a 23/09/2017. 10. Em relação ao primeiro período (02/03/1992 a 27/10/1993), de fato, existe o enquadramento de tal atividade na legislação que rege a matéria (Dec. nº. 73.191/1964, código 2.4.4 e Dec. nº 31.991/79, códigos 1.3.4 e 2.4.2), devendo tal período ser contado como especial. 11. Já em relação ao segundo período (05/11/1998 a 12/04/2017), o PPP atesta que houve contato com vírus, protozoários, bactérias, entre outros, mas que o EPI foi eficaz, pelo que o tempo deve ser computado como comum. 12. Assim, o tempo de trabalho do autor se mostra insuficiente para alcançar o mínimo legal da aposentadoria por tempo de contribuição para homens (35 anos) 13. Quanto ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 04.02.8256, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 6.890.137, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos parag. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 0.896.433, 0.547.674 e 8.955.196. Já no REsp 0.115.811 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. 14. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 15. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Milena Farias. 16. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 63519489975102198718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)