PROCESSO Nº: 2183317-71.6704.3.8.0424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença que julgou improcedente embargos à execução, apenas para reconhecer o excesso de penhora e determinar a liberação das penhoras realizadas sobre os imóveis descritos no auto de penhora de fls. 473 dos autos físicos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório quanto ao fato da penhora realizada no rosto dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de nº 573423-75.8907.10.12.8089 constituir apenas uma mera expectativa de crédito e no que se refere à existência de outras execuções. 3. Os pontos levantados pelo embargante como omissos e contraditórios foram clara e expressamente tratados no acórdão embargado. Observe-se o seguinte trecho: "Dos autos, verifica-se ter havido a penhora realizada, em 14/09/2017, no rosto dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de nº 5610857-39.3295.1.2.3707 (fls 459 dos autos físicos) no valor de R$ 6.181.210,06 (dois milhões cento e oito mil trezentos e quarenta reais e seis centavos), débito atualizado até 19/06/2017, nos termos do requerimento da exequente. Na referida ação, conforme informações prestadas pela própria Fazenda Nacional, a União (Fazenda Nacional) foi condenada a pagar à apelante o valor de R$ 4.822.295,27 (fls. 401 dos autos físicos).Posteriormente, a Fazenda Nacional requereu a penhora dois armazéns de alvenaria em nome da exequente localizados em Campina Grande, cobertos com telhas de amianto, com área coberta de 700m² (setecentos metros quadrados), cada um com estrutura de ferro e outro de madeira, com piso de cimento e concreto e um prédio comercial, em alvenaria de tijolo e telhas, destinado ao armazenamento de papel, com área coberta de 700m² (setecentos metros quadrados). Os bens foram avaliados, em 10/2017, no valor de R$ 5.074.77,00. A penhora foi realizada em outubro de 2017. (fls. 473 autos físicos) Desta forma, resta evidenciado o excesso de penhora. Há de se manter a primeira penhora efetivada, liberando-se as penhoras realizadas nos imóveis, assegurando à Fazenda Nacional a possibilidade de requerer a substituição de penhora, de forma fundamentada, perante o juízo de primeiro grau. A argumentação na sentença de que a existência de outras execuções fiscais contra a executada embasaria a manutenção da dupla penhora evidentemente não pode prosperar. Não há qualquer conexão ou reunião de processos que justifiquem a manutenção das constrições em valores muito superiores ao débito cobrado na execução ora embargada." 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] [02]
(PROCESSO: 83202486801668229893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)