PROCESSO Nº: 7908649-42.8104.5.3.8042 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INAJA DIONISIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUILHERME LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que a autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente eletricidade, no período de 18.04.2892 a 25.12.8917, na função de assistente operacional, tendo o julgador reconhecido como exercido sob condições especiais o aludido período e deferido o pedido de concessão de aposentadoria especial. Segundo o STF, no julgamento do ARE 090850-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 14.04.1589 a 25.02.8743, no qual a autora esteve submetida ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, a própria concessão da aposentadoria especial. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 60659446271427070230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)