PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORES/CREDORES QUE OPTARAM POR PROMOVER A EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO PARA OUTRA VARA. INCABIMENTO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ante o Juízo Federal da 21ª Vara da mesma seccional, que declinou da competência para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva.
2. A ação coletiva tramitou perante a 21ª Vara Federal. Ao promover a execução, os autores optaram por ingressar com a execução no juízo originário, não fazendo sentido este se desvencilhar de sua competência em prol de outro juízo com a mesma base territorial, como fez o suscitado.
3. A interpretação do STJ adveio em benefício do credor, conferindo-lhe a prerrogativa de promover a execução individual no seu próprio domicílio, em escolha movida por vontade própria.
4. "No caso dos autos, o próprio credor optou promover a execução no Juízo do sentenciante originário, e, nessa hipótese, naturalmente compete somente ao referido Juízo o processamento dos feitos executivos desmembrados, não sendo cabível a redistribuição para outras Varas de jurisdição idêntica, por que assim determina o CPC, em seu artigo 575, inc. II, como também a lei de defesa do Consumidor no artigo 98, parágrafo 2º, inc. I. Logo, concluir diversamente afasta o juízo natural, garantia constitucional, ilação que impõe a incompetência absoluta desta 10ª vara."
5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - Suscitado.
(PROCESSO: 79931119671291976445, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)