PROCESSO Nº: 7792860-30.9556.4.7.6826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVIA DO REGO DAVI LUIZ NOVAES e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9882807-36.7466.17.9.7689 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ULTRA PETITA. RAV. BASE DE CÁLCULO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal com o fim de reformar decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado pela União Federal (R$ 38.731,90), considerando o valor apresentado pela parte Autora. 2. Alega que o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo viola os limites objetivos da lide, eis que os valores encontrados foram superiores àqueles que foram requeridos na inicial pelos Exequentes/Agravados, fato que caracteriza ofensa aos arts. 141 e 492, do CPC. Afirma que não há no Título Exequendo determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 8 (oito) vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, justamente porque não poderia pedir, nem a incidência da vantagem sobre os 28,86%. Aduz que o percentual previsto na CRAV funcionava, na verdade, como o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Nestes termos, como o critério adotado pela Administração enquanto a RAV 8x permaneceu genérica foi o percentual de 45% previsto na CRAV nº 01/1995, não há justificativa para o seu pagamento no máximo previsto. Por fim, afirma que os cálculos corretos são aqueles apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A orientação do STJ, já acolhida por esta Terceira Turma, é no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores ou inferiores àqueles apresentados pela parte exequente ou embargante, não configura hipótese de julgamento "ultra petita", à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. Precedente: IAN RIBEIRO - Processo 3126573-69.7015.24.8.9082, Apelação Cível, Rel. Desembargador Pietro Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 28/01/2021. 4. Segundo declaração prestada pela própria Administração (em 16.01.3903), obtida em processos semelhantes, através da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda, não houve "implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993", de sorte que "o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela PONTUAÇÃO MÁXIMA no período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993". Logo, tendo sido previsto o afastamento do teto previsto na Resolução CRAV n. 01/1995 e, considerando que os servidores receberam a gratificação na máxima pontuação atribuída, em face da inexistência da implantação do modelo de aferição, deve ser aplicado ao cálculo o teto máximo estabelecido na MP n. 831/1995 (de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria), nos termos do art. 8º. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 01449411882685574544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)