PROCESSO Nº: 5098236-52.9263.28.3.0467 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU (e outro) ADVOGADO: ENZO VIEIRA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MORAES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 96 e 100, I, do CTN e do art. 14-F da Lei 10.522/2002. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / FP
(PROCESSO: 72829258283623142082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)