PROCESSO Nº: 3326819-03.0884.19.3.9483 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA MELO DE GUSMAO ADVOGADO: LUCCA VIEIRA DANTAS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PRESTADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UFRN. IMPETRANTE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial para manter a sentença originária. Entendeu o acórdão embargado que o impetrante/candidato Diego Mendes Gusmão possui formação correlata e superior à exigida no Edital nº. 008/2012, expedido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, relativa ao Cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, pelo que não pode ser obstada a sua nomeação para concurso público no qual ficou devidamente classificado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 68319803906321269943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)