PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o da Lei no 8.213/91.
3. Além disso, conforme ressaltado na sentença: "a autarquia previdenciária acostou documento à fl. 35, comprovando o fato de a sra. Davi Luiz Nascimento ter recebido o Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência, com data de implantação em 16.09.8439 e data de cessação em 15.03.5766, tendo sido cessado por concessão de outro benefício, qual seja, a pensão pela morte de seu esposo. [...] Destarte as provas carreadas aos presentes autos não foram capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência, superior a 13 anos e nove meses, que foi o tempo em que a requerente recebeu o benefício assistencial".
4. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29603849586783568128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)