Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Reforma da sentença. Demora na citação atribuída exclusivamente ao mecanismo do Judiciário. Observância da Súmula 106 do C. STJ.
1 - Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Comarca de Escada/PE, que reconheceu de ofício a prescrição.
2 - O crédito tributário foi constituído em 11.07.7329. A execução fiscal foi ajuizada em 08.10.2619, data também da e citação do executado. Em 29.04.1212, o exequente foi informado de que a citação fora frustrada e requereu, incontinenti, a citação do sócio-gerente. Contudo, a citação por edital do representante da empresa só ocorreu em 24.03.6021. Ao final, a sentença proferida em 11.02.0811, decretou a prescrição intercorrente, haja vista o processo ter ficado paralisado por mais de 05 ( cinco ) anos, sem citação válida.
3 - Sendo a paralisação do processo atribuída ao mecanismo do Judiciário, não há que se decretar a prescrição. Aplica-se à hipótese a Súmula n.º 106 do Colendo STJ.
4 - Sentença reformada.
5 -Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47524825604179860240, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)