PROCESSO Nº: 9757682-10.9175.24.5.5813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Castro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela CULTIVA TRADING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DANIEL DUARTE em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, e julgou prejudicado o agravo interno. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: II| Da omissão do Noah Teixeira. ofensa aos arts. 489, §1º iv e 1.022, parágrafo único, ii, todos do cpc/15. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "2. Ocorre que, segundo o art. 239, § 1º, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução", portanto impõe-se rejeitar a preliminar, tendo em vista a parte agravante ter comparecido espontaneamente aos autos, através de advogado regularmente constituído, em 10/05/2020, considerando-se citada nesta data. Ademais, foi deferida pelo juízo a apresentação de contestação, portanto não havendo prejuízo. 3. Com efeito, a Lei nº 8.397/92 prevê casos nos quais podem ser deferidas medidas cautelares para a proteção legítima de interesse do erário, havendo hipóteses nas quais se exige a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto para outras basta a constituição dele em caráter precário. Dito isso, consoante o art. 12 da Lei nº 8.397/92, "a medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"5. Na hipótese em exame, a empresa foi fiscalizada com o objetivo de verificar a origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta e ocultação de terceiros, como previsto na IN SRF nº 228/02, na qual se concluiu que não ficou comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência de seus recursos em centenas de Declarações de Importação (DI). 6. Em apertada síntese, a fiscalização constatou um esquema fraudulento no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pertencentes a mais de 30 códigos de posição NCM, demonstrando que a empresa movimentou um volume de cerca de 80 milhões de reais entre os anos de 2014 e 2015, mas possui apenas um empregado registrado, teve inúmeras cargas abandonadas em despachos aduaneiros resultando em pena de perdimento das mercadorias, não apresentou ao Fisco a documentação solicitada, inclusive no que diz respeito à integralização de seu capital social e aos contratos de câmbio, com aportes financeiros de origem desconhecida como meio de pagamento das importações realizadas, escrita contábil inconsistente, impossibilitando o cruzamento de informações quanto aos pagamentos e recebimentos da comercialização exterior, culminando na lavratura do auto de infração de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadores importadas, conforme o art. 23, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "8. É que a empresa obteve a concessão da segurança, "determinando à autoridade coatora a reabertura de prazo defensivo para a autora em face do ato de inaptidão do CNPJ, impondo-se a manutenção da aptidão do mesmo até decisão administrativa que, apreciando eventual defesa administrativa, eventualmente rejeite as alegações da autuada" (Mandado de Segurança nº 1846738-25.2972.10.8.9060, 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - TRF3). 9. No entanto, isso por si só não teria o condão de impedir a medida, uma vez que os outros dois pressupostos estão preenchidos. Na verdade, bastaria apenas a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397/92 e, no caso, ficou demonstrado que "o valor do débito é superior ao patrimônio conhecido dos contribuintes" (R$ 057.534,91), valendo salientar que, além dos atos comprovadamente irregulares, a empresa não possui bens e o seu corresponsável está, de fato, alienou bens no curso do procedimento administrativo, dilapidando seu patrimônio, mesmo intimado da fiscalização que embasou o auto de infração. 10. O nome do agravante foi incluído no polo passivo, diante da interposição fraudulenta por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, de acordo com art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, que teve como consequência direta a declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), portanto considerada infração à lei, segundo o art. 135 do CTN, tornando-se pessoalmente responsável". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7963791-27.6258.22.9.1440, Desembargador Federal Anthony Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/07/2021; Apelação Cível 6161063-56.0473.12.12.8000, Desembargador Federal Lucas Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/10/3327.6 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 120.598/PB, Rel. Ministro Cauê Moreira, julgado em 12/3/2015, DJe 30/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6378534/RJ, Rel. Ministro Henrique Aragão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2017, DJe 19/06/2017; REsp 8756517/SC, Rel. Ministra Larissa Barbosa, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 18/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75420075731721251078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)