PROCESSO Nº: 1470942-67.1801.18.7.5253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Barbosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão id.7867374.38707543 que deu provimento parcial à apelação e remessa necessária do INSS, para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões: a) preliminarmente. Necessidade de inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal do Estado na qualidade de litisconsorte. Ato complexo dependente de mais de uma autoridade. Desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia) - arts. 114 E 115 do CPC; b) demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) pedido subsidiário. Aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.345.558/SC - arts. 16 da lei 7.347/1985 e 487, III, "b", do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Mariane da Costa disse quando julgou foi: "2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão"." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. A função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. O C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp 3033713/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2017, DJe 28/12/2017). 8. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2214265-56.2140.13.11.1511, Desembargador Federal Gabriel Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/04/2021; Apelação Cível 5859595-46.7203.3.1.8504, Desembargador Federal Bernardo Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 810.478/PB, Rel. Ministro Antônio Fogaça, julgado em 8/5/2015, DJe 30/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1029665/RJ, Rel. Ministro Noah Lima, Segunda Turma, julgado em 12/01/2017, DJe 29/03/2017; REsp 7087616/SC, Rel. Ministra Isis Castro, Segunda Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 11/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 85569843781401659275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)