PROCESSO Nº: 7411967-07.8206.9.5.1719 - APELAÇÃO APELANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: KAIQUE FERNANDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANDRÉ MOURA. VENDA DE MERCADORIAS. NÃO-CABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO STF. 1. A sentença denegou segurança que objetivava "o direito à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária, posto que trata de custo de aquisição da mercadoria, declarando a ilegalidade e a inconstitucionalidade "incidenter tantum" da vedação imposta pela Receita Federal do Brasil, com fulcro no Princípio da Não Cumulatividade e no Princípio do Não Confisco". 2. A empresa realiza o comércio e transporte de mercadorias em geral, com revenda de produtos tributados pelo regime de substituição tributária do ICMS. Na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte substituto assume a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do ICMS relativo a todas as operações futuras e que ocorrerão presumivelmente até o produto chegar ao consumidor final. 3. O ICMS ST, por imposição legal, deve ser registrado, contabilmente, pelo estabelecimento comprador como custos, já que irrecuperável. Não ocorre antecipação de imposto pelo substituído, pois o ICMS lhe foi retido e recolhido, integralmente, pelo contribuinte substituto, em caráter definitivo, nada mais havendo a pagar ou a restituir. 4. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 560128/MG, Rel. Min. Cauã Freitas, DJe 23/07/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 5. Restringir o crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST, pelo substituído tributário, importa em afrontar o princípio constitucional da não-cumulatividade, vez que o valor do ICMS-ST que está compondo o custo de aquisição e o valor da revenda do mesmo e já foi pago pelo substituído quando da aquisição, será pago, novamente, pelo novo comprador (revenda). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 60957664683075393145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)