PROCESSO Nº: 1186938-17.6445.28.6.8169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio André Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de impossibilidade de se estender à Autora, Fundação Pública, o benefício previsto no art. 195, § 7º, da Constituição, mostrando-se necessária a reforma da sentença. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a imunidade tributária da FUNDASE/RN, tendo em vista tratar-se de Fundação Pública para Assistência Social destinada a executar medidas socioeducativas nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), sem apresentar finalidade lucrativa, não possuindo renda própria, já que recebe fomento diretamente do Estado do Rio Grande do Norte. Precedente: ANDRÉ OLIVEIRA - Processo 2591504-15.8568.19.8.2060, Apelação Cível, Rel. Desembargador Joaquim Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2020. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 94067072958421680269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)