PROCESSO Nº: 5705962-63.6888.24.11.1737 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA DO INSS EM ANALISAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O REQUERIMENTO JÁ FOI CONCLUÍDO E DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, de modo que desse o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pelo particular em face de ato do Gerente do INSS - Da Gerência Executiva da Paraíba - PB. O impetrante pleiteava que fosse determinado ao impetrado que decidisse o procedimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias. 3. No caso, o impetrante protocolizou o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25/12/2021, contudo, o impetrado extrapolou, e muito, o prazo para análise do requerimento administrativo. Nesse contexto, agiu corretamente o juízo sentenciante quando determinou que o INSS desse o necessário impulso ao pedido administrativo. 4. Inclusive, nos termos da larga jurisprudência desta egrégia 4º Turma, a excessiva demora em apreciar o pleito do particular, muito além do prazo estipulado em lei, sem qualquer justificativa plausível, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência, aos quais está vinculada toda a atuação administrativa. 5. Ocorre que, após a sentença, o INSS, por meio do Ofício SEI nº 246/2022, informou que o requerimento do benefício do particular foi devidamente concluído, resultando no deferimento do NB nº 515.590.024-3 (id. 5574842.2383213). 6. Considerando que, na espécie, o que se requereu foi a análise administrativa e tendo esta já sido concluída pelo INSS, inclusive com o deferimento do benefício, há de se reconhecer a perda de objeto deste reexame, de modo que prejudicada a presente remessa necessária. 7. Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária. LL
(PROCESSO: 14074035565126033024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)