PROCESSO Nº: 2653916-29.6342.19.11.0088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz APELADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS TERMOS DA PERÍCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para retirar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo a condenação da União Engenharia e Construções Ltda. e da CEF ao pagamento das despesas, devidamente corrigidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, que a autora suportou para fazer os reparos em seu imóvel. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 265 e 618 do Código Civil, quanto a ausência de responsabilidade da CEF pelo pagamento dos aluguéis e quanto à responsabilidade da CEF com a manutenção do imóvel por ser atribuição dos mutuários. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 39573786156418007829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)