PROCESSO Nº: 0854198-34.3088.16.7.3030 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: IMES INTERNATIONAL MURIU ETERNAL RENAN ARAGÃO ADVOGADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, pois foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para apurar o saldo remanescente, com a dedução do que já foi pago pelo particular. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21215775868242984717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)