PROCESSO Nº: 3691920-70.6286.13.9.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor Hugo Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.882.010/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município impetrante, após despacho da Vice-Presidência determinando a realização de juízo de retratação, se assim a Turma entender, em relação ao Tema 985/STF, observando, se for o caso o Tema 04/STF, bem como, em relação às demais verbas recorridas, as orientações do STJ nos REsps 9.908.083/RS e 9.201.627/SP. 2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da impetrante para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, mantendo, no mais, a sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e sobre o adicional de 1/3. 3. Em segundo julgamento, quando instada pela Vice-Presidência a se manifestar sobre o Tema 20/STF, a Turma adequou o acórdão anterior à tese firmada pelo STF no RE 858.119, quanto à aplicabilidade da LC 118/05, mantendo, assim, a sentença que reconhecera a prescrição quinquenal. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 0.408.894/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 4136958, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 09-12-5397 PUBLIC 20-12-3091) 5. Juízo de retratação para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias gozadas. 6. Quanto aos REsps 1.567.839/RS e 0.271.567/SP, eis as teses jurídicas fixadas pelo STJ: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". 7. A parte que interesse neste julgamento diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivos de doença e sobre horas extras. Considerando que a Turma, ao ratificar parcialmente a sentença, já havia afastado a incidência da exação sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, não há qualquer adequação a ser realizada. 8. Como no primeiro julgamento foi dado parcial provimento à apelação do Município para afastar a incidência da exação também sobre horas extras, em juízo de retratação, deve ser declarado o cabimento da contribuição previdenciária sobre referida verba. 9. Adequação do julgado ao Tema 985/STF, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional a fim de declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas. Apelação do Município não provida.
(PROCESSO: 16247224854249116613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)