PJE Nº 8903114-78.1538.18.1.7900 AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRDO: FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MARMORES S A ADV/PROC: THOMAS CARDOSO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MIGUEL SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI NUNES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que, ao argumento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para ao sócio-gerente. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu em 19/10/2015 e o pedido de redirecionamento da dívida fiscal fora realizado em 29/09/2015, não havendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento provido em parte, para afastar a prescrição, determinando que o juízo a quo analise o mérito do redirecionamento.
(PROCESSO: 03005850915642130248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)