PROCESSO Nº: 7489661-50.6803.15.8.5681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA TR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.030/2009. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ SOB O RITO DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução interpostos pela ora apelante, determinando o prosseguimento da execução com os valores apresentados pelo contador judicial no importe de R$ 429.554,45. 2. Em seu recurso, alegou o INSS, em síntese, que: a) preliminarmente, que o crédito que a apelada teria a receber no presente cumprimento de sentença teria que ser compensado com os valores que recebeu a maior no período imediatamente posterior à sentença, o que não fora observado no cálculo homologado pelo juízo; b) persistiria um excesso de execução de R$ 024.906,90, em função dos índices de correção monetária aplicados na conta; c) deveria ser aplicada a TR como índice de correção monetária. Finalmente, requereu o prequestionamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e arts. 102, §12, 102, I, "i" e §2º, CF/88. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de compensação de valores supostamente já pagos à embargante, ora apelada, bem como da aplicação da TR como índice de correção monetária. 4. No que se refere à suposta compensação de valores, a Contadoria do juízo informou que os valores que o INSS alega que deveriam ser descontados se referem à outra beneficiária da pensão por morte, qual seja, sra. Thiago Cardoso, que teve o benefício cessado em 17/07/2002 (id. 8774095, p. 15). 5. Quanto ao índice de correção monetária, observa-se que a Contadoria adotou os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com efeito, quanto ao critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser considerado à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 630.027/SE, e pelo STJ, no REsp nº 5.448.433/MG. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2%, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 40337186508837851615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)