PJE N° 1409485-19.1878.2.3.4092 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : RENAN GOMES JÚNIOR ADVOGADO(S) : DIOGO CASTRO JÚNIOR RELATOR : DES. FEDERAL PAULO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 57616090121673621185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)