Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Silva 9568106-00.8588.11.8.1020 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RAUL LOPES ADVOGADO : BRENO FOGAÇA : JUIZ FEDERAL ENRICO DA ROSA MEDEIROS DE MARCELA CARVALHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 89.540/2002. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PARADIGMA APRESENTADO. INVALIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. Não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista legislação específica que institui a complementação do benefício de aposentadoria dos ex-ferroviários que ingressaram na RFFSA e suas subsidiárias até 25/10/1991. 3. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial). 4. Superadas as preliminares, embora a UNIÃO e o INSS não tenham atacado em seus recursos o mérito da ação, procede-se a sua análise, por força do reexame necessário. 5. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 30/04/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 6. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 28/09/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 7. O Demandante já percebe a referida complementação, e visa a equiparação dos seus proventos de aposentadoria aos vencimentos da servidora em atividade, a Srª. TÂNIA MARA ISADORA SANTOS - Matricula: 6480856, AGENTE DE TREM, apontada como paradigma, mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 05.904/2007", pelo critério de maior salário do cargo equivalente ao que outrora ocupara. 8. O paradigma apontado, na verdade, não se presta aos fins colimados, porquanto na tabela da VALEC apenas consta o valor do vencimento bruto, não sendo possível sequer a identificação do salário-base, dos anuênios, e das outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 9. A despeito de assistir ao Autor o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque merece reforma a sentença recorrida. 10. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita afasta-se a condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada pela CF/1988, em virtude da Lara da Rocha plena do disposto no art. 5º, inciso LXXIV. 11. Remessa oficial provida, apelações da União e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 32886510772220106870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)