PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRADO. CAUÊ SILVEIRA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÍSICA E A FUNÇÃO DESEMPENHADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que condenou a Autarquia ao pagamento de Auxílio-Doença ao autor, bem como ao pagamento dos atrasados, desde o dia do requerimento administrativo.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de Marcos Vinicius Farias temporária. Sua concessão reclama a satisfação dos requisitos de Milena Viana física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Para a atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
4. Os documentos anexados aos autos possuem força probante suficiente no presente feito.
5. Laudo pericial afirma que o Autor padece de síndrome congênita que acomete a coluna, mãos e membros inferior direito. Cifoescoliose, pé plano valgo e deformidades das interfalangeanas das mãos com dismetria de membros inferiores (MMIIs), LUIGI ARAGÃO, M41-0, M21-1, M21-8.
6. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de Auxílio-Doença desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
7. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Leonardo Sales, Pleno, 22/08/2015). Mantidos os critérios definidos na sentença, ante o princípio da "non reformatio in pejus".
8. Honorários advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 28131568944208816437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)