EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE RESÍDUO. EXTREMA ONEROSIDADE PARA O MUTUÁRIO QUE PAGOU REGULARMENTE TODAS AS PRESTAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Sistema Financeiro de Habitação, instituído pela Lei n.º 4.380/64, teve por escopo básico à sua concepção possibilitar a aquisição da casa própria, notadamente pela população de menor renda (destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população - art. 8º do citado diploma legal).
2 - Na feição contemporânea do contrato, o eixo analítico de sua legalidade se desloca do âmbito da estrita noção de obrigatoriedade do acordo de vontades para a valorização tanto da dignidade da pessoa humana, quanto da cidadania, fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 1º, II e III), a fim de fazer com que o contrato alcance com plenitude sua finalidade social.
3 - O princípio da função social busca fazer com que o interesse da sociedade prevaleça sobre os dos integrantes da relação sinalagmática - meros interesses privados -, visando à fundação de uma justiça social de natureza mais distributiva, atenta à necessidade de inclusão social, através da intervenção do Estado-Juiz em situações de flagrante desequilíbrio contratual.
4 - A avença celebrada com a mutuária exibe-se como típico contrato de adesão, evidenciando a inteira impossibilidade de o cidadão comum questionar, tampouco recusar, quaisquer das condições impostas. É dizer, desde o princípio verifica-se o claro desequilíbrio de forças entre os contratantes.
5 - Os ônus contratuais, no caso em exame, sofreram forte deslocamento em face de um fato que, embora fosse possível à instituição financeira antever, era inteiramente imprevisível para o onerado, qual seja, a geração de um saldo devedor exorbitante, considerando-se a qualidade do imóvel financiado, após longos anos pagando-se regularmente as prestações. Saliente-se a possibilidade concreta de perda do bem.
6 - Tendo efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no mútuo, exatamente nos valores em que foram exigidas pelo credor, não se pode responsabilizar o mutuário pela existência de saldo residual ao término do prazo de amortização, inclusive com a possibilidade de perda do bem pelo qual tanto sacrifício despendeu. Afinal, o saldo devedor remanescente decorre das disparidades havidas durante a evolução do contrato de mútuo em função da desarmonia entre os critérios de reajuste das prestações, baseado na equivalência salarial, e os do saldo devedor, de acordo com a variação dos depósitos de caderneta de poupança.
7 - Ainda que se diga que o mutuário aderiu voluntariamente ao pacto, não é razoável considerar que ele tinha consciência das consequências que adviriam da evolução do contrato firmado. Naquela época, os mútuos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação que chegavam a termo tinham a cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, que ficava responsabilizado pelo saldo devedor porventura existente. Dessa forma, ainda não eram de conhecimento da população em geral as situações penosas em que se encontrariam os mutuários findo o prazo de amortização fixado no contrato, sem a cobertura do citado Fundo.
8 - Nulidade da cláusula residual por ofensa ao princípio da boa-fé e desequilíbrio abusivo em favor do agente financiador.
9 - Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 5444226468827858630619, EIAC058243/04/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2013 - Página 69; PROCESSO: 1542295093254782550701, EIAC954568/02/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2013 - Página 67; PJE: 78366270394517387133, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2013.
Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 26229331319608577, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)