PROCESSO Nº: 1208887-43.2618.2.12.2930 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO FELIPE DA MATA CAVALCANTE ADVOGADO: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CAROLINE NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AO TERCEIRO INTERESSADO EM DATA ANTERIOR À INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84, DO STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Apelação desafiada pela FUNASA, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por particular, afastando a indisponibilidade do imóvel de sua propriedade, decretada em Ação de Improbidade Administrativa. 2. Alegação da Apelante de que o Terceiro/Apelado não teria demonstrado possuir a propriedade do imóvel à época em que houve a constrição judicial, no ano de 2009, já que não havia, ainda, o registro do título translativo de propriedade do bem em questão. 3. Há nos autos provas suficientes de que o Embargante formalizou negócio jurídico de compra e venda do imóvel com os então proprietários do bem (marido e mulher), um dos quais (a mulher) é parte ré na Ação de Improbidade referida, encontrando-se na posse do imóvel sobre o qual recaiu a restrição desde, pelo menos, 1998, conforme se extraem das declarações de Imposto de Renda acostadas, do documento de arrecadação municipal do IPTU em nome do Recorrido e da escritura de compra e venda. Para reforçar a tese autoral, o próprio promitente vendedor, em sua contestação, confirma a realização do negócio jurídico desde 15/08/1997. 4. Impossibilidade de se considerar válida a indisponibilidade decretada pelo simples fato de não ter sido registrado em cartório o título translativo do domínio do bem em questão, sob pena de privilegiar a forma em detrimento da segurança do negócio jurídico entabulado e da relação de confiança que se estabeleceu no adquirente de boa-fé e real possuidor do bem litigioso. Aplicação, ao caso, da Súmula 84, do STJ, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro.". 5. Aos ônus sucumbenciais deve-se aplicar a Súmula nº 303, do STJ ("em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"), pois a constrição judicial indevida decorreu de culpa do próprio Embargante, que não providenciou tempestivamente a averbação do negócio no registro imobiliário. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 6. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas, em parte, apenas quanto à condenação em honorários advocatícios. av/pmm
(PROCESSO: 00101651552123157023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)