PJE 1062449-23.6584.20.10.3140 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por FASOUTO FARIA SOPHIE REZENDE contra sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer: a) o direito da impetrante de não incluir, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores descontados de seus empregados a título de coparticipação nos benefícios de vale-transporte e planos de saúde/odontológico; b) o direito de compensar na esfera administrativa, os valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, observado o quinquênio prescricional. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese: a) a expressão "folha de salários" possui amplitude superior à que quer empreender o contribuinte, tratando-se do conjunto remuneratório decorrente da prestação de serviços, independentemente da rubrica que recebam; b) no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, não há qualquer previsão para dedução do valor descontado do empregado a título de sua participação no custeio de assistência médica e odontológica, não se tratando de valor pago, devido ou creditado, mas de um valor descontado do salário pago pelo empregador ao empregado; c) não há qualquer previsão em lei para a dedução do valor descontado do empregado a título de vale-transporte; d) em regra, quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil podem ser compensados entre si, com exceção das contribuições previdenciárias, das contribuições para terceiros e dos recolhimentos ao Simples Nacional. 3. Por sua vez, a impetrante, em seu apelo, argumenta que não integram a remuneração, e como consequência, a base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores que não correspondem à efetiva contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, como é o caso do vale-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde e odontológico e as verbas atinentes à contribuição do empregado ou autônomo e o IRRF. Ao final, requer o integral provimento do recurso, a fim de que não seja incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, os montantes descontados de seus empregados a título de coparticipação nos benefícios de auxílio-alimentação, bem como valores retidos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE 136.383/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 5. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei 8.212/1991. 6. Do mesmo modo, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 299.784/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o referido benefício. 7. Já o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, ou através de ticket, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. Assim, no caso, deve ser mantida a sentença que não afastou a incidência da contribuição quanto ao vale-alimentação. 8. "Por fim, estando a parcela do benefício custeada pela empresa abarcada pela isenção ou não incidência, o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintas para fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, desinfluente o modo como a exação será recolhida. Precedentes desta Corte Regional." (TRF5, 2ª T., PJE 7967695-21.1907.29.12.4725, rel. Des. Federal João Miguel Azevedo, j. em 02/05/2021) 9. No que se refere aos valores retidos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física, esta Segunda Turma entende que "Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." (TRF5, 2ª T., PJE 2906550-44.7935.26.11.6925, Rel. Des. Federal Cauê Carvalho, data da assinatura: 12/04/2021) 10. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único, e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. 11. Hipótese em que a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e respeitada a prescrição quinquenal. 12. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 13. Remessa oficial e apelações desprovidas. abn
(PROCESSO: 77441208000488872897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)