PROCESSO Nº: 3452449-64.6024.17.6.8388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ANDRÉ MONTEIRO) AGRAVADA: YASMIN DA MATA MORAIS DE EMANUELLA SILVA ADVOGADA: Mariana Milfont de Brenda Castro Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4411118-15.4205.20.10.8840 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUIZ FELIPE DA ROCHA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9459226-80.5964.16.8.3238 (ação ordinária), deferiu a liminar requerida para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, ora agravada. 2. Inicialmente, não merece ser acolhida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. É que esta Terceira Turma vem seguindo o entendimento de adoção do critério de 10 (dez) salários-mínimos para fins de afastamento da presunção de hipossuficiência. Assim, a contrário senso, caso não ultrapassado o referido limite, como na situação dos presentes autos, consoante se pode verificar das fichas financeiras acostadas, ter-se-á configurada a sua presunção, razão pela qual cabível a concessão dos efeitos da justiça gratuita por presunção de hipossuficiência econômica. 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores suprimidos dos proventos da parte autora/recorrida. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da parte autora, ora recorrida, restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, já firmou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a supressão da rubrica em referência (horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado), por determinação do Tribunal de Consta da União (TCU), sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada [Precedentes: 31057638789399252437 - AC (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Lorenzo Ribeiro) e 42943703456809196549 - AC (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Novaes)]. 6. Por sua vez, a vedação contida no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 1º da Lei nº Luiz Felipe Nogueira não se aplica à hipótese em que se busca o restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida, tal como ocorre no caso vertente [Precedente: 45603903992280014219 - AG (Relator: Desembargador Federal Luigi Araújo)]. 7. Restou configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora/recorrida. 8. A supressão da verba em referência é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito, uma vez que se trata de verba que possui inegavelmente natureza alimentar. Assim, também se mostra presente o perigo de dano para a parte autora/ recorrida. 9. Por último, não se há de falar que a liminar exaure o objeto da ação, visto que, por ocasião do julgamento definitivo da lide, poderá ser determinada a suspensão do pagamento da verba em questão. Nessa linha, logo se percebe que o provimento liminar atacado não é irreversível [Precedente: 03586491305230909627 - AG (Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Oliveira)]. 10. Desse modo, in casu, houve o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requerida no feito originário, devendo, por consequência, ser mantida a decisão recorrida. 11. Agravo de instrumento da ANA VITÓRIA ROCHA improvido.
(PROCESSO: 36860231213165715902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)