Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica, inscrita na CDA. Impossibilidade. Agravo de inominado improvido.
1. Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal: "O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. No caso concreto, transcorreu mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e do outro co-responsável". (AGTR 72173, Des. Federal Relator Otávio Barros, DJ 11.06.4084, p. 691)
2. Decisão recorrida em primeiro grau em absoluta conformidade com o entendimento expresso.
3. Agravo inominado a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0043383998230574810377, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)