PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF. RÉU QUE ATUAVA COMO "LARANJA". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU EX-PREFEITO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AS DO TIPO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu LUIZ GUSTAVO DA LUZ em face de sentença que julgou a denúncia parcialmente procedente para: a) absolver o acusado ASLF com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - CPP; b) condenar o acusado PEDRO LUCAS ROCHA, como incurso nas sanções do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, com pena definitivamente fixada em 2 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos.
2. Preliminares. Termos da apelação que repetem ipsis litteris os argumentos apresentados na resposta à denúncia, os quais já foram exaustivamente refutados pelo juiz a quo em anterior decisão. Fundamentação per relationem (AI-AgR-ED 348821, Rel. Min. Vitor Hugo Teixeira, STF). Prejudiciais de mérito afastadas.
3. Não é nula a vistoria determinada pelo juiz a quo (art. 156, II, do CPP), a qual visava a perquirir, por amostragem, os beneficiários dos módulos sanitários, para que confirmassem a sua regular conclusão. Em que pese a predominância do princípio da inércia na satisfação do jus puniendi estatal, é facultado ao juiz, em homenagem ao princípio da verdade real, a produção de provas ex Yago Mendes, desde que passe pelo crivo do contraditório e que permita às partes - em especial ao acusado - se pronunciarem a respeito delas. [...] Com efeito, "a determinação de diligências, no curso da instrução criminal, a fim de dirimir dúvida sobre ponto relevante, milita em favor da busca da verdade real, princípio basilar do processo penal, não havendo falar em desigualdade entre as partes, já que a diligência requerida pode beneficiar, indistintamente, a acusação ou a defesa" (STJ - HC 287374, André Duarte. Benício Fernandes, 6ª Turma, DJE Data 07/10/2013)
4. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada nos autos. Consta do acervo probatório: a) o Plano de Trabalho; b) o instrumento do convênio realizado entre a FUNASA e a Prefeitura de Caldas Brandão/PB, tendo como objeto a construção de 62 privadas higiênicas com fossas absorventes para a população de baixa renda; c) A prestação de contas, em que se comprovam os pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura; d) Cópia dos cheques nominais à empresa contratada, e as respectivas comprovação dos saques; d) Relatório do avaliador técnico da FUNASA , comprovando que as obras não haviam sido concluídas, sendo que algumas sequer foram iniciadas.
5. Autoria e elemento subjetivo do tipo comprovados. Com efeito, a conduta reiterada de transferir valores (de junho a setembro de 2000), sem que se pudesse verificar qualquer contrapartida por parte empresa contratada, comprova o liame causal direto entre a conduta do ex-prefeito e o desvio (ou apropriação) da verba pública. Desta disposição de transferir sucessivamente recursos sem a mais discreta manifestação de interesse por parte da Prefeitura em fiscalizar e cobrar a consecução da obra, também se pode inferir a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado, pois que, do fluxo contínuo de causalidade, desde a entrega recorrente de valores ao flagrante desvio (ou apropriação) da verba pública, faz-se absolutamente inverossímil a ausência de dolo (vontade livre e consciente) de apropriação - em proveito de terceiro - na conduta do ex-prefeito.
6. Apelação do réu FERNANDO CAMPOS improvida.
7. Em que pese restar comprovado nos autos que o réu ASLF, pessoa simples e de pouca instrução, de fato assinava as notas fiscais relativas à obra contratada pela Prefeitura, não se pode inferir que este réu teve efetivo envolvimento com a apropriação dos valores nelas inscritos. Na verdade, a existência um "procurador" com plenos poderes para atuar em nome da empresa (AAB, estranho a esta lide penal), o qual pagava a ASLF a módica quantia de R$ 300,00 por mês pelos serviços prestados, aponta para o fato de que este era mero "laranja" daquela, sem o controle efetivo sobre os fatos narrados na exordial. Impõe-se, destarte, a absolvição de ASLF.
8. Dosimetria da pena. Pena-base. Faz-se clara a intensa reprovabilidade da conduta em tela, porquanto o acusado era plenamente dominus suorum actuum à época do ato delituoso, inexistindo quaisquer ínfimas circunstâncias exteriores à sua vontade que o premissem, confrangendo-o a agir de modo contrário ao direito, agindo o réu por cupidez e desrespeito à coisa pública. As consequências do delito mostraram-se anormais, "haja vista que a errônea aplicação das verbas públicas pelo gestor prejudicou o usufruto, por parte da população, de direito básico constitucionalmente previsto, qual seja a saúde" (ACR 10131, Rel. Des. Cauê Novaes, TRF 5 - Quarta Turma, DJE - Data: 11/03/2013). No mesmo sentido: ACR 9598, Rel. Des. Cecília Castro (convocada), TRF 5 - Primeira Turma, DJE - Data: 07/02/2013.
9. Ausentes circunstâncias legais atenuantes ou agravantes, bem como quaisquer causas de diminuição ou de aumento da pena, fixa-se a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (33 do CP), estando o réu inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 201/67.
10. Apelação do MPF parcialmente provida, para manter a absolvição de ASLF e aumentar a pena imposta a LAVÍNIA PIRES.
(PROCESSO: 63536530664491837830, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)