Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária ante sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência pela parte impetrante. Cumprimento da ordem mandamental. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Majoração do prazo. Remessa parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 14 de fevereiro de 2021, protocolo 0282148326 e que o presente mandamus foi impetrado em 02 de abril de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5009435-32.1429.13.7.8205 e 4919776-00.0057.13.1.6584, julgados em 05 de abril de 2020, des. Rafael Almeida, publicação 12 de maio de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5412173/RS, min. Nicolas da Mota, Primeira Seção, julgado em 25 de maio de 2010, DJe de 20 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Informação do INSS, em 04 de julho de 2022, acerca da conclusão do processo administrativo. Destaque-se, de outra banda, que não há que se falar em perda superveniente do objeto, com base no princípio da segurança jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações e a prolação da sentença. 7. A sentença determinou o prazo de trinta dias, para o INSS adotar as providências necessárias e concluir o processo administrativo. Esse prazo deverá ser majorado para quarenta e cinco dias, consoante entendimento desta Quarta Turma, acima referido. 8. Por este entender, dou parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de análise do requerimento administrativo para quarenta e cinco dias corridos, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 22672978207218159241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)