Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar deferida, que determinou à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento da tutela de urgência. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Majoração do prazo. Remessa parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 03 de fevereiro de 2020, e que o presente mandamus foi impetrado em 06 de dezembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2068904-96.1312.23.11.0843 e 2879349-25.5015.5.6.3475, julgados em 25 de agosto de 2020, des. Pedro Lucas Jesus, publicação 14 de agosto de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 6989257/RS, min. Diego Moura, Primeira Seção, julgado em 09 de novembro de 2010, DJe de 23 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Informação do INSS, em 27 de setembro de 2021, acerca da conclusão do processo administrativo. Destaque-se, de outra banda, que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado sobre a tutela de urgência e para prestar informações, no prazo de dez dias, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de análise do requerimento administrativo para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 33208929923277578555, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)