PJE 2399987-59.5053.19.1.5814 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 55.760/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NAS DEMAIS MODALIDADES DE COTAS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por BERNARDO LIMA em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que determine a realização de sua matrícula no curso de medicina da UNIVASF, ao qual concorreu pelo sistema de cotas raciais (subgrupo L). 2. Nas suas razões de apelo, sustenta o impetrante, em síntese, que: a) diferente do que sustenta a Comissão de Heteroidentificação, preenche todos os critérios fenotípicos e genotípicos pertencentes ao grupo denominado pardo, conforme reconhecido, quando de seu acesso aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo também reconhecido nas suas relações sociais como pardo; b) alternativamente, deve ser assegurada a sua matrícula nas vagas destinadas aos alunos egressos da escola pública (subgrupo L5), não autodeclarados, uma vez que obteve pontuação muito superior a dos candidatos desse subgrupo. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro ou pardo, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 03/2019, que regia a seleção pública para ingresso na IES. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 4. Em que pese a citada jurisprudência ter sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior), uma vez que possuem finalidade semelhante no combate à desigualdade racial no país. 5. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica). 6. O edital regulamentar para o ingresso na instituição de ensino dispôs, expressamente, que seria realizado procedimento para avaliação do fenótipo dos candidatos que se autodeclaram negros/pardos. 7. Conforme se verifica dos autos, a comissão de heteroidentificação apresentou resposta fundamentada ao indeferir a autodeclaração do autor, sendo certo que o resultado da banca foi disponibilizado aos candidatos, tendo o autor, inclusive, apresentado recurso administrativo no prazo previsto no edital, o qual, ao final, restou indeferido de forma fundamentada. 8. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. 9. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados cópias da inscrição aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia e laudo de exame de corpo de delito da Secretaria de Segurança Pública daquele estado, nos quais consta que o impetrante tem a cor parda. Entretanto, consoante tem entendido esta Turma, em situações similares, o fato de o candidato ter sido considerado pardo em outro certame, não é suficiente para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação, dado que não há como se aferir em qual dos concursos fora decidido com acerto. Precedente: 5751136-15.1721.19.11.0164, Rel. Des. Federal Benjamin Silveira, 2ª Turma, Davi Luiz da Rocha. em 18/10/2020. 10. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como que não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do autor, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para fins do disposto na Lei 12.711/2012. 11. Quanto ao pedido subsidiário de concorrer às demais modalidades de cotas (subgrupo LC egressos de escola pública), não deve ser acatado, sendo cabível ao candidato, no ato de sua inscrição, indicar em qual ou quais modalidades de cota pretendia se enquadrar. Nesse sentido: PJE 6305697-18.0368.30.10.6514, Rel. Des. Federal Otávio Sales, 2ª Turma, Lucas Gabriel Costela. em 28/01/2021. 12. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 49694961492707264489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)