AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MARGEM DO RIO JAGUARIBE. ÁREA URBANA DE JOÃO PESSOA-PB. REFORMA DO MANAÍRA SHOPPING. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
1. Apelações em face da sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar a suspensão das obras de ampliação do Manaíra Shopping situadas na faixa de 50m de largura ao longo da faixa marginal do Rio Jaguaribe, até o julgamento final da ação principal, por estar situado em área de proteção ambiental, de acordo com o novo Código Florestal.
2. O atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) adotou o conceito de área de proteção permanente, em substituição à proteção da vegetação existente na legislação anterior. Entretanto, a nova definição deve respeitar as situações já consolidadas, bem assim o ato jurídico perfeito formado em obediência à lei anterior, visando afastar a insegurança jurídica. Esse inclusive é o posicionamento do STJ o qual firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada" (AGARESP 479238, Rel. Davi Lucca da Costa, Resp 625607/RO, REsp 5.084.063/PR, Rel. Ministro Alexandre Melo).
3. Apelação da PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA provida para julgar improcedente a ação cautelar. Demais apelações improvidas.
(PROCESSO: 981109580577744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)