PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretendeu as Autoras que fosse concedida a segurança, para que fosse reconhecida a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, bem como a garantia de não inscrição das Apelantes na Dívida Ativa da União, extinguindo-se qualquer Execução Fiscal correlacionada com a cobrança de valores recebidos.
2. Compulsando os autos, depreende-se que a Sra. Otávio Araújo -ora Apelante- recebia pensão por morte de seu genitor, devendo o pagamento do benefício ter cessado em março/2004, quando completou 21 anos. Ocorre que, por erro, o INSS não procedeu ao cancelamento de benefício, continuando a Autora/Apelante a perceber a referida verba.
3. Somente em julho de 2010 a Autarquia Previdenciária (de acordo com o documento de fls. 30) detectou a irregularidade no pagamento do aludido benefício, notificando a Sra. Rodrigo Silva -mãe da Sra Helena Rezende e também Apelante- para que comparecesse a uma Agência do INSS e prestasse esclarecimentos.
4. Ocorre que em agosto de 2010, o INSS novamente notificou as Apelantes para que efetuassem o pagamento de R$ 57.133,05 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), valor correspondente ao total do que fora recebido de forma indevida, acrescido monetariamente (fls. 32/33).
5. Não advindo o pagamento, a Autarquia procedeu com um desconto, a título de ressarcimento de valores, sobre o benefício recebido pela Sra. Vitor Hugo Gomes (documento de fls. 24/25).
6. Como ressaltado na peça recursal, as verbas, por serem de natureza alimentar, bem como da induvidosa possibilidade de que já tenham sido consumidas, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido.
7. Ademais, não há nos autos qualquer indicação de que as Apelantes tenham agido com má-fé. Não havendo como lhe imputar o erro da Administração, não vislumbro a possibilidade de compelir as Apelantes à restituição dos referidos valores.
8. Os valores recebidos pela Apelante Sra. Raul Nogueira, referentes ao benefício de pensão por morte, estão a salvo de devolução, eis que recebidos de boa-fé, e por ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares. Precedentes do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 53428620899644633073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)