PROCESSO Nº: 5692136-35.8478.10.1.4944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA BÁRBARA MORAES ADVOGADO: Cauã da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que inexistiria lide, ante o deferimento do benefício na via administrativa; 2. Não se há falar em ausência de interesse de agir, pois, além de demonstrado o efetivo indeferimento da aposentadoria em questão administrativamente em 06/2009 (tendo o autor ingressado em juízo em novembro do mesmo ano), o INSS (antes de reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido) chegou a contestar o feito, ingressando no mérito, configurando, portanto, a lide; 3. Considerando que o benefício restou deferido à autora no curso do processo, decorrente do mesmo pedido que ensejara o ajuizamento da presente ação, é de se reconhecer a perda de objeto em relação ao principal, mas não a falta de interesse de agir superveniente, uma vez que remanesce o direito à percepção das parcelas em atraso compreendidas entre a data do indeferimento administrativo (06/2009) e a data da respectiva implantação do benefício (14/04/2010), devidamente corrigidas, além de juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios; 4. Apelação provida. JLF
(PROCESSO: 54320621999663196339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)