Penal. Crime de responsabilidade. Convênio celebrado entre Município e a União. Ilações acerca do valor da obra, que se reputou baixo. Questionamentos vários acerca dos procedimentos administrativos levados a efeito durante a execução do convênio. Realização do objeto pactuado não questionada. Alcance da razão de ser do convênio. Ausência de elementos fáticos suficientes para lastrear uma condenação penal. Provimento das apelações.
(PROCESSO: 08662885096038244871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR YURI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)