PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que se constata a precariedade dos documentos trazidos aos autos, sendo certo que a prova testemunhal produzida não se presta a, isoladamente, comprovar a atividade rurícola por parte da demandante nos doze meses que antecedem ao parto, não havendo ensejo para a concessão do benefício pretendido.
3. Emanuel Gonçalves.
(PROCESSO: 25247053479736171071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)