PROCESSO Nº: 1487073-16.5037.21.3.4361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO PINTO ADVOGADO: Enzo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5394501-18.4026.8.4.3070 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA ANULATÓRIA DE ANISTIA POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu tutela de urgência, de caráter antecipatório, a fim de que a União mantenha a condição de anistiado político do autor até ulterior decisão, ou até que demonstre cabalmente que a existência de processo administrativo prévio, no qual tenha o autor exercido legalmente seu direito de defesa. 2. O autor da ação, ora agravado, LUCCA MARTINS, alegou cuidar-se de ex-militar da Aeronáutica (FAB), inicialmente excluído da força por aplicação da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, e que posteriormente a Comissão de Anistia, ao editar a Súmula Administrativa 2904.62.3576, atestou o caráter de ato de exceção da Portaria nº 1.104/GM-3/1964 e que, diante disso, por intermédio da Portaria nº 1677, do Ministério da Justiça, de 17/02/2002, foi-lhe concedida anistia política. Sucede que por revisão administrativa que culminou com a Portaria nº 559, de 02/12/2021, restou anulada a sua anistia e daí o ajuizamento da ação. 3. Assentou o juízo de origem: PROCESSO Nº: 3151681-87.8968.14.2.2918 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GABRIEL MELO ADVOGADO: Paulo Nunes ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão ADVOGADO: Samuel Ribeiro Rocha Galasso RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação e tutela, proposta por IGOR REZENDE em face da UNIÃO, objetivando a concessão de "anistia política ao Autor e, consequentemente, determinar que a União proceda a sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de suboficial, com os proventos da graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559/2002)". Em sede de tutela de urgência, de caráter antecipatório, requer pronunciamento deste Juízo a fim de que "o autor continue recebendo seus proventos e apto a utilizar os serviços médicos do Comando da Aeronáutica, onde faz o seu tratamento de próstata". Também pede que a presente ação tramite em regime especial, posto que se trata de pessoa idosa na forma da Lei 10.741/03, bem como seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que em 2002 foi anistiado, por meio da Portaria 1.677 de 2002 do Ministro de Estado da Justiça da época, eis que beneficiado pela Lei 10.559/2002, porém em fevereiro de 2021 a União através da Portaria nº 559, de 13 de abril de 2021 "anulou" a referida Portaria que havia concedido anistia ao Autor. Informa o peticionante que tal ato foi praticado sem o respeito ao devido processo legal, a despeito da decisão do STF sobre o Tema 839, na qual a Suprema Corte fixou o entendimento de que deve ser assegurado o direito de defesa em processo administrativo, quando do julgamento do RE 097.008. É o breve relatório." Inicialmente, defiro ao autor os auspícios da justiça gratuita, bem como determino que a presente ação tramite em caráter preferencial por se tratar de pessoa idosa na forma da lei. Luiz Henrique da Mota a decidir sobre o pedido de urgência. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, conservando sua eficácia na pendência do processo. Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já a tutela de evidência, prevista no artigo 311, poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito. Do contexto fático e documental, entendo estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pelo que DEFIRO o pedido de tutela provisória requerida, uma vez que a probabilidade do direito invocado pelo autor demonstra-se presente tanto pelo julgado do STF, o qual fixou requisito para a revisão do ato administrativo em tela, qual seja procedimento administrativo prévio com respeito ao direito de defesa, vejamos: Tema 839/STF "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" Ainda: EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 5.051-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 11 de fevereiro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (STF - RE: 841027 DF 7652354-37.3856.22.11.6006, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2020) Noutro giro, também demonstrado pela falta de referencia a eventual procedimento administrativo na Portaria ora atacada (Portaria nº 559, de 28 de setembro de 2021). Quanto ao perigo de dano, sem dúvidas a perda da atual renda do autor e a solução de continuidade de seu tratamento de saúde perante o hospital da aeronáutica. Diante do atual contexto de pandemia, bem como por se tratar de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Observe a secretaria a tramitação desta ação em caráter preferencial, por se tratar de pessoa idosa na forma da lei. Intime-se a União desta decisão, a qual concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, contados a partir da intimação, devendo a União manter a condição anistiado político ao Autor até ulterior decisão deste Juízo, ou até que demonstre cabalmente que a existência de processo administrativo prévio, no qual tenha o autor exercido legalmente seu direito de defesa. Cite-se nos termos da lei a União por seu representante legal. Em seguida, fale o autor sobre a defesa, caso apresentada, bem como digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando sua utilidade. Publique-se. Intime-se. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que não é possível considerar presente, de imediato, a plausibilidade do direito material alegado pelo autor da ação, no sentido de que a edição da Portaria anulatória não observou os tramites previsto no devido processo legal, porque o autor teria sido privado de apresentar novas provas, inclusive de arrolar testemunhas, tendo restado violando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, e ato contínuo, o princípio do devido processo legal. 5. Note-se que a União ressalta que a anistia sob exame é uma das 2.652 anistias concedidas a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, de maneira completamente abstrata, sem que tenha havido comprovação de motivação exclusivamente política no referido ato. Diz, mais, que resta claro que os cabos licenciados em razão exclusivamente do implemento do tempo legal de serviço militar, nos termos da Portaria nº 1.104 - GM3/64, "não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política". Esse entendimento vale para os cabos que ingressaram na Força Aérea antes e após a edição do referido ato normativo, sem distinção. Isso porque, em qualquer caso, repita-se, a Portaria per se não pode ser considerada ato de exceção por motivação exclusivamente política, independentemente da data de ingresso na FAB. 6. Em verdade, tudo isso demanda dilação probatória, de modo a permitir a formação de um juízo de convencimento com base em análise profunda, diante de todos os elementos apresentados pelas partes, para que em sede de cognição exauriente eventualmente se alcance o necessário juízo de certeza a ensejar a anulação do ato administrativo vergastado. 7. Observe-se, mais, que a UNIÃO sustenta que o objetivo das revisões realizadas de acordo com a orientação do STF é verificar o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para a concessão de anistia, principalmente no que se refere à existência de ato com motivação exclusivamente política, e que, no caso de que se cuida, tal possibilidade foi realizada por meio de regular notificação, com as informações necessárias acerca do ato, ficando os autos do procedimento administrativo disponíveis para consulta por meio do interessado e eventual procurador habilitado, o que foi efetivamente realizado, franqueando-se aos interessados a apresentação de alegações de defesa. 8. Dessa forma, houve notificação da parte interessada, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. E, na ocasião, a defesa foi apresentada. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que determinou que a UNIÃO "mantivesse" a condição de anistiado político ao autor, com o restabelecimento do pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, além da reinclusão ao Fundo de Saúde da Aeronáutica. Prejudicado o agravo interno. MN
(PROCESSO: 14176301501491818498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)