PROCESSO Nº: 9516082-45.7860.12.3.4724 - APELAÇÃO APELANTE: THEO LOPES ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIALÍSSIMA AO GOZO DO PENSIONAMENTO. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte de suposto ex-combatente. 2. O art. 53 do ADCT da CF/88, veio para tratar diferenciadamente o "ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967". O art. 1º da Lei nº 5.315/67, de seu lado, repete a assertiva de que se considera ex-combatente "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas" e especifica, no caso da Marinha Mercante, os que integraram navios mercantes "atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimento, ou de missões de patrulha", falando, ademais, em "missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas" e em "tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra". 3. A demandante não apresentou nenhum dos documentos listados em lei, pertencentes ao de cujus. Há apenas: (a) carteira da associação de cujus de ex-combatentes (0294793.37799); e (b) "carreira marinheiro de cujus" (4078900.85104), ambos ilegíveis. 4. Não comprovada a condição de ex-combatente, não há como se deferir benefício que a pressupõe. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 99970142290463478748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)