EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTE AO DIREITO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM O MANUTLA DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 51665129733062947166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)