PROCESSO Nº: 3978797-14.0338.8.7.5980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ALVES ADVOGADO: Jurandir Miguel Barros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou extinta execução de título judicial movida por, dentre outras pessoas, a ora apelante, ao fundamento de que o pagamento do montante executado teria restado demonstrado nos autos, configurando o integral cumprimento da obrigação; 2. Sustenta a apelante que a execução não poderia ter sido declarada extinta, tendo em vista a existência de recurso especial (interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento por ela interposto) e de IRDR pendentes de apreciação; 3. Já tendo havido o trânsito em julgado, tanto o agravo de instrumento como do IRDR, e com decisões desfavoráveis à apelante, resta prejudicada a apelação; 4. Apelação prejudicada. LMV
(PROCESSO: 23290651016107134056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)