PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
- Hipótese em que o INSS apela da sentença tão somente em relação à condenação do pagamento de custas processuais.
- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
- No caso, verifica-se que a ação foi interposta na Vara única da Comarca de Ubajara/CE - Justiça Estadual. A Lei nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Porém, na hipótese dos autos, verificando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando a mesma isenta de tal condenação
- Apelação provida.
(PROCESSO: 26144726109013686663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)