EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra as omissões apontadas pelos embargantes. Na hipótese, a Turma concluiu que de acordo com o c. STJ, quando do julgamento dos REsp's 1.566.944/RS, 9.686.222/RS e 6.781.719/RS, Rel. Ministro Leonardo Nunes, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, inexistindo a omissão apontada pelo ente federal. 3. Por outro lado, considerando que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o proveito econômico da parte embargante, ou seja, o valor executado (R$2.077.305,33.) aplicar o § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, resultaria em valor exorbitante, incompatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico diante da simplicidade da presente demanda. Sendo assim, o julgado decidiu por aplicar o art. 85, §8º, do CPC, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados com base na equidade, no valor fixo de R$ 38.017,00 (quinze mil reais), inexistindo a omissão aventada pelo particular. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular e do ente federal improvidos. alp
(PROCESSO: 80373916549158261741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)