PROCESSO Nº: 3951933-94.7610.1.2.3104 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO FELIPE FERNANDES ADVOGADO: TIAGO BARRETO CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA DE CAPACITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de afastamento remunerado da impetrante de suas atividades para participar do Curso de Doutorado em Cidades da FAU/UFAL. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53138941018522727266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)