AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.175.273/SP, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA DECLARAÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSANDO QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO FISCO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8931626375332079120547, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)