PROCESSO Nº: 3964994-32.8278.4.3.5138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUÃ SILVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELES FORNECIDOS PELO SUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO (REAÇÃO AGUDA AO STRESS - CID F43). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. 2. Em relação ao fornecimento do medicamento JOÃO VITOR NASCIMENTO (Mirtazapina), não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida daquela, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 3. Não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco objeto da ação originária seja a única solução a fim de promover o tratamento da doença que acomete a agravante. Nesse ponto, a Nota Técnica nº 11072-2968 CONJUR-MS/CGU/AGU (Id nº 8980194.555427 no processo originário), pontua os seguintes medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença em questão: "clonazepam e diazepam (ansiolíticos); cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriptilina e fluoxetina (antidepressivos); haloperidol, biperideno e clorpromazina (antipsicóticos); carbonato de lítio (estabilizador de humor); valproato de sódio ou ácido valpróico, fenitoína, fenobarbital e carbamazepina (anticonvulsivantes), por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF[7], que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. 4. Embora os laudos acostados atestem que a paciente já fez uso de algumas medicações (citalopram 20mg, 1 vez ao dia + pristiq 50mg, 1 vez ao dia + escitalopram 10mg, 1 vez ao dia associado a ansiolítico, 1 vez ao dia de Marcela Sales), não restou comprovado o uso dos demais medicamentos constantes na listagem do SUS para o tratamento da moléstia. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88778818291055154545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)