PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO.
1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91).
2. Na hipótese, restou comprovada a condição da autora de companheira do de cujus com base nos depoimentos colhidos em Juízo, tendo sido ela, inclusive, a declarante do óbito.
3. Verba honorária fixada em percentual justo e razoável (10% sobre o valor da condenação), em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, impondo-se, entretanto, a observância da Súmula 111/STJ.
4. Isenção do INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não havendo de se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 99174221931298646649, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)