PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA IN CASU. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA SOCIAL, NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. BRUNO JESUS.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juíza Federal da 11ª Vara/PE , Dra. Ara Letícia Alves, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo,com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, c/c art. 329, ambos do CPC.
2 - A Fazenda Nacional alega que não foram observados os requisitos legais para a decretação do instituto da prescrição, mais precisamente o decurso do prazo prescricional . Aduz que faz-se mister destacar que houve a modulação dos efeitos da decisão proferia pelo STF no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 574709.
3 - De acordo com jurisprudência pacífica do E. STJ, a contribuição para o FGTS possui natureza social, e não tributária, motivo pelo qual não se lhe aplicam as disposições contidas nos arts. 173 e 174 do CTN, referentes à prescrição quinquenal.
4 - Marina Porto.
(PROCESSO: 97872670630451315181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)