PJE 7341997-94.3642.2.7.7997 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma, que entendeu cabível a existência de acordo de não persecução penal - ANPP na ação penal em epígrafe. 2.Sustenta, o embargante, que o embargado seria reincidente, motivo pelo qual não preencheria os requisitos para a propositura do ANPP tendo, sobre tal ponto, o acórdão sido omisso (ID 8750558.95559016). 3.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador acerca do cabimento de ANPP no caso vertente, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8.Ademais, ainda que assim nem fosse, observamos que a "omissão" aventada pelo MPF residiria, em tese, no fato de este Julgador não ter se pronunciado sobre a reincidência do embargado, o que seria um empecilho para o ANPP. Todavia, o própria juízo de primeiro grau não considerou o embargado como reincidente, conforme se infere da dosimetria esposada na sentença sob id 2705743.0909398, especificamente na segunda fase. Logo, não haveria como considerar o embargado como reincidente se nem mesmo o juízo originário considerou, quiçá através da via estreita dos embargos. 9.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 16593119710801395200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)