Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2203692-86.9870.25.1.3022 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROCURADOR: EMANUEL SANTOS AGRAVADO : GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO : RYAN RODRIGUES (e outros) DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA MARINA ALVES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para determinar que a Universidade se abstivesse de proceder à reposição ao erário dos valores pagos ao agravado sob a rubrica 00053 - adicional de insalubridade. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não da Universidade se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos vencimentos do agravado, em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade, durante o período indicado nos autos, até o julgamento definitivo da demanda. 3. A agravante busca demonstrar, em síntese, que o adicional só deve ser recebido desde e enquanto durar a condição que enseje risco à saúde. Aduz que a parte interessada deve provar não apenas a persistência do agravo ambiental, mas também o grau de intensidade, de forma a se enquadrar nas hipóteses do art. 12, I da Lei no. 8.270/91. 4. Sustenta que não é possível que um servidor em cargo de direção, de regime jurídico de tempo integral, esteja exposto a condições insalubres por 20 ou mais horas semanais. Argumenta que a efetiva prestação do serviço é requisito indispensável para a dispensa de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, conforme o Parecer GQ161/98 do Advogado Geral da União. 5. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido ao servidor não resultou de erro na interpretação da lei, tampouco que o servidor tenha contribuído para esses pagamentos agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 6. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 7. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 9. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 1.947.452/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 10. A Administração Pública pagou o adicional de insalubridade nos meses de janeiro a outubro/2013, em decorrência da condição do agravado, Professor da instituição de ensino, sujeito às condições insalubres. 11. O agravado foi notificado da suspensão da vantagem na folha de pagamento, sem o devido processo legal, e da necessidade da reposição ao erário no valor de R$ 3.626,88, apurado em novembro/2013, no âmbito do Processo Administrativo nº 90268.662695/1344/UFPB, sob o fundamento de ter havido pagamento indevido do adicional para ocupantes de Cargos de Direção, no caso do agravado, pelo exercício do Cargo de Vice Diretor do Centro de Ciências da Saúde da UFPB, a partir de janeiro/2013. 12. Houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido ao agravado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do agravado. Precedentes. 13. Ressalte-se que o agravado apresentou justificativas acerca do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do adicional de insalubridade, esclarecendo que adquiriu ao longo do tempo o direito ao percebimento da vantagem, em razão de exercer atividade em ambientes que o expõe a agentes insalubres e que, mesmo ocupando função de direção, permanecia exposto a agentes nocivos a sua saúde, visto que continuava a exercer atividades como docente, conforme Processo Administrativo n.º 57187.472872/326860. 14. Parece que não há como acolher a pretensão da agravante, sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado à Universidade que se abstenha de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos vencimentos do agravado, em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade, durante o período indicado nos autos, até o julgamento definitivo da demanda. 15. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 38853154184235120866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)