PROCESSO Nº: 2260826-16.0528.5.9.3010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SIND. DOS CONCESSIONARIOS E DIST. DE VEICULOS NO EST DO CEARA ADVOGADO: Enrico Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981. COBRANÇA DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo o não cabimento da cobrança de TCFA. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA defende que o acórdão recorrido possui omissões. Sustenta a sujeição do particular à TCFA em razão da violação aos artigos 17-B, 17-C e 17-H, todos da Lei 6.938/81, em razão da comercialização de veículos, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes, atividade potencialmente poluidora em grau alto. 3. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 4. O contribuinte aduz que as substituídas são pessoas jurídicas legalmente constituídas para atuarem no comércio varejista de automóveis novos e usados, bem como na manutenção e reparação de veículos automotores. Alega que, segundo o órgão fiscalizador, o fato gerador da TCFA é a prestação do serviço de troca de óleo lubrificante, que constitui atividade potencialmente poluidora/utilizadora de recursos naturais. 5. A atividade desenvolvida pelas empresas não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza depósito duradouro de produtos químicos e perigosos, mencionado na notificação de lançamento da TCFA (Id. 76449326). Desse modo, é incabível a cobrança de TCFA em virtude da ausência de previsão legal. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 73058419723337473934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)