PROCESSO Nº: 2182023-12.9424.2.10.5193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO NOVAES ADVOGADO: Vicente Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1325452-94.8760.27.12.7016 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VINCULAÇÃO AO TÍTULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido por VITOR BARBOSA, rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL. 2. Assentou o juízo de origem: PROCESSO Nº: 2424024-81.1019.16.7.3881 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Geane Mercia Brenda Dias e outro EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de impugnação ajuizada pela União Federal ao cumprimento do acórdão do STJ, aqui reproduzido no ID 57684747, p. 17/25. Com base no Parecer de seu Setor Técnico, impugna a União a conta apresentada pelo exequente, tendo como base os seguintes argumentos (ID 0754903): a) Não considera como devido, na base de cálculo, os equivalentes aos jetons suprimidos para o exequente, em referência ao demonstrativo de valores apresentados pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT 7ªRegião, Ofício ANTÔNIO CAVALCANTI.SGP nº 17/2021, SAPIENS. Ademais, não informa qual a origem dos valores apurados em relação aos danos materiais e morais; b) Apresenta valores no período de agosto/2000 a fevereiro/2002 em relação aos danos, indevidamente, quando o correto seria apenas em agosto e setembro de 2000, mediante Ofício THALES MELO.SGP nº 17/2021. Em sua resposta, o exequente defende a inteireza de seus cálculos (ID 44845240). DECIDO O exequente ajuizara a ação anulatória de ato administrativo nº 4121.98.35.0346534-1, objetivando anular o Ato 59/2000 e a Portaria nº 420, ambos de 07/09/2000, da Presidência do DAVI LUCAS COSTELA, que o alijaram do cargo de Miguel Correia, para o qual fora nomeado para exercício durante o triênio de 1999 a 2002. Na primeira instância, o exequente teve sua pretensão indeferida, nos termos da sentença ID 74152663, p. 5/11. Ocorre que o DAVI OLIVEIRA, em sede de apelação, reformou a sentença de 1º grau, decretando a invalidação do ato nº 59 e da Portaria nº 420, ambas da presidência do TRT da 7ª região e datadas de 15 de abril de 2000, bem como determinando o cômputo de tempo de serviço correspondente a todo o período de mandato classista que lhe foi ilegalmente suprimido, além de condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes aos jetons que deixou ele de receber, devidamente atualizados e com juros segundo manual de cálculos da justiça federal e observada a Lei 11.960/09, bem como ao adimplemento de indenização por danos de natureza moral, os quais foram fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser atualizado a partir desta data (ID 00131241, p. 22/24). Por sua vez, em sede de Recurso Especial, o STJ igualou o valor da indenização moral ao valor da indenização material e fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (ID 98134180, p. 17/25). Assim, equivoca-se a União quando diz que o exequente não informa de onde vieram os valores pretendidos a título e indenização material e moral, bem como se equivoca quando aponta apenas os meses de agosto e setembro de 2000 como marcos para fixação dos valores atrasados. Constata-se que os valores de indenização moral e material tiveram origem nas decisões do ANDRÉ SALES e do STJ. Quanto aos atrasados, poder-se-ia pensar que assiste razão à União ao apontar os meses de agosto e setembro como únicos em que o exequente teve suprimidos os seus jetons. Afinal, o Ato 59/2000 fala em suspensão das atividades do exequente como juiz classita pelo prazo de trinta dias, tendo sido prorrogado, por meio do Ato 67/2000, por mais trinta dias (ID 64565637, p. 17/18). Acontece, porém, que, por meio do Ato 70/2000, de 07/10/2000, a Presidência do KAIQUE MELO declarou inválido o próprio ato de nomeação do exequente para exercer o cargo de Joana Dias durante o triênio de 1999 a 2002. Verifico, portanto, que os cálculos do exequente estão em consonância com o que restou determinado pelo DAVI LUCCA CASTRO e complementado pelo STJ, daí porque hei por bem homologá-los para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, julgo improcedente a impugnação da União, condenando-a ao pagamento de honorários, nos percentuais de 8% do proveito econômico, relativos até duzentos salários mínimos e de 5% do proveito econômico, relativos ao valor que ultrapassar os duzentos salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I e I e §5º, do CPC. Expeçam-se os requisitórios, com base na conta 71747656. Expedientes necessários. 3. Alega a agravante que a decisão do juízo contraria a coisa julgada, "in verbis": Entretanto, essa decisão contraria a coisa julgada. O acórdão do TRF deu provimento à apelação, para: invalidar o ATO TRT n.º 70/00 (vide cópia às fls. 93), inclusive afastando a determinação de ressarcimento ao erário; b) condenar a apelada ao pagamento das remunerações que ao apelante seriam devidas nos meses de agosto e setembro de 2000. O acórdão do STJ apenas majorou os honorários advocatícios. Ora, o título judicial transitado em julgado apenas condenou a União "ao pagamento das remunerações que ao apelante seriam devidas nos meses de agosto e setembro de 2000" não pode a decisão agravada decidir de forma ultra petita, para dar mais do que foi previsto no título judicial. Ao ampliar o objeto da demanda, a r. decisão recorrida afronta o direito de defesa da União (art.5º, LV da Constituição da República). Em respeito ao princípio do dispositivo ou da iniciativa da parte, o juiz não prestará a tutela sem que seja provocado pela parte, nos casos e formas legais. Consectário desse princípio é que o pedido e a causa deduzidos na inicial limitam a lide e vinculam o juiz a decidir nos exatos termos. É o que estatui o art. 141 do NCPC, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Mais do que adstrito ao pedido da parte, o juiz está adstrito à lide, formada por aquele e pela causa de pedir. Registre-se que o dispositivo legal suso transcrito impõe uma proibição ao magistrado no sentido de conhecer questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A vedação de conhecer questões não suscitadas pelas partes desemboca na vedação ao juiz de proferir sentença de natureza diversa da pedida, nos termos do art. 492 do NCPC, que dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O dispositivo supra traduz o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que significa que o juiz fica limitado inexoravelmente ao pedido do autor, sem nenhuma possibilidade de extrapolação. Com já salientado anteriormente, a sentença também está adstrita à causa de pedir aduzida pelo autor, sendo-lhe vedado inovar na sentença. Deste modo, ao determinar, modo próprio, em sede de decisão, o pagamento de valor expressivamente superior ao pleiteado pelo exequente, o MM. Juiz a quo violou as regras estabelecidas pelos arts. 141 e 492 do NPC, de modo a configurar julgamento ultra petita, a dar ensejo à nulidade ou reforma da decisão. Como consequência da decisão ultra petita, a conta apresentada tem excesso de execução nos termos do Parecer Técnico n. 79342-C/2021/NECAP/PUCE/PGU/AGU/JVL, anexo, que deverá ser levado em consideração pelo Vossas Excelências ao decidir, a saber: 3. Quanto ao cálculo apresentado pela Parte Autora, este Núcleo entende que não deve prosperar: a) Não considera como devido, base de cálculo, os equivalentes aos jetons suprimido para o exequente, em referência ao demonstrativo de valores apresentados pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT 7ªRegião, Ofício LEVI DA ROSA.SGP nº 17/2021, SAPIENS. Ademais, não informa qual a origem dos valores apurados em relação aos danos materiais e morais; b) Apresenta valores no período de agosto/2000 a fevereiro/2002 em relação aos danos,indevidamente, quando o correto seria apenas em agosto e setembro de 2000, mediante Ofício LUCAS SILVEIRA.SGP nº 17/2021. 4. Diante do exposto, o valor apurado é o montante de R$ 864.730,29, inclusos honorários adv., ocasionando um excesso na ordem de R$ 3.003.979,24, conforme Planilhas Consolidada e Analíticas, anexas. Assim, a decisão deverá ser reformada para decotar o excesso de execução apontado. Por outro lado, a decisão agravada determinou a expedição de precatório/rpv sem o trânsito em julgado da decisão, o que poderá trazer prejuízos à União. Acontece que há vedação de pagamento de valores pela Fazenda Pública sem o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal, com o fito de proteger o interesse e o patrimônio público, prescreveu um sistema diferenciado para a execução contra a Fazenda Pública, através da imposição do regime de precatórios (ou requisição de pequeno valor) em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos. O artigo 100 da Constituição prescreve a forma como a Fazenda Pública deve realizar o pagamento de seus débitos oriundos de decisões judiciais, assegurando isonomia entre os credores, com impessoalidade e obediência à ordem cronológica. Além disso, a sistemática dos precatórios respeita o princípio da continuidade do serviço público, a fim de que as receitas estatais não sejam desordenadamente atingidas por decisões judiciais, o que inviabilizaria a gestão administrativa, o cumprimento da programação orçamentária e a efetiva implementação e prestação das políticas públicas previstas pelo governo. Não é por acaso, portanto, que o artigo 26 da Lei 13.473/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 prevê que "somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou a certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos." 4. A alegação da UNIÃO padece de clareza, porquanto sustenta que a decisão contraria a coisa julgada, porque "o acórdão do TRF deu provimento à apelação, para: invalidar o ATO TRT n.º 70/00 (vide cópia às fls. 93), inclusive afastando a determinação de ressarcimento ao erário;", quando, em verdade, o acórdão em execução deu provimento à apelação decretando a invalidação do ato n° 59 e da Portaria n° 420, ambas da presidência do TRT da 7a região e datadas de 14 de fevereiro de 2000. 5. Com efeito, à guisa de enumeração dos fatos, o processo referência/origem relativo a este agravo de instrumento 7160756-72.5312.18.7.5765 é o PROCESSO Nº: 8426585-28.9534.5.3.2293 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 6. Na petição inicial do cumprimento de sentença requerido por Beatriz Cavalcanti consta: Processo nº 2492106-77.1358.23.12.9849 (Antigo 2862.57.21.014639-1). 7. Por seu turno, a apelação interposta contra a sentença em execução constou nesta corte como APELAÇÃO CÍVEL (AC) N° 702197/CE (Processo de origem: 2870.02.37.715100-1), e o final do voto do relator Bryan Moraes (Des. Convocado) constou: "Nesse contexto, tenho por bem dar provimento ao presente recurso, decretando a invalidação do ato n° 59 e da Portaria n° 420, ambas da presidência do TRT da 7a região e datadas de 24 de agosto de 2000, bem como determinando o cômputo de tempo de serviço correspondente a todo o período de mandato classista que lhe foi ilegalmente suprimido, além de condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes aos jetons que deixou ele de receber, devidamente atualizados e com juros segundo manual de cálculos da justiça federal e observada a lei 21.579/09, bem como ao adimplemento de indenização por danos de natureza moral, os quais fixo no valor de R$ 5.000,00'(cinco mil reais) a ser atualizado a partir desta data. Diogo Teixeira, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor total das condenações." 8. No STJ, o respectivo AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.420 - CE (2014/4873421-0), RELATOR : MINISTRO DAVI LUIZ DA ROCHA MAIA FILHO, mereceu decisão assim ementada: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. REGIME DE ACUMULAÇÃO. MANDATO DE PEDRO MIGUEL CAVALCANTI E CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE. DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO CAUTELAR. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. CONSELHO DISCIPLINAR. ATO MONOCRÁTICO DO PRESIDENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. HONORÁRIOS FIXADOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 1. Agravo da UNIÃO conhecido para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial. 2. Agravo interposto por LUNA CARDOSO conhecido para dar provimento ao seu Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido apenas quanto aos honorários, que passa a ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, que é o número do art. 20, § 3o. do CPC, bem como quanto ao valor fixado a título de indenização moral, que deve corresponder ao mesmo quantum estabelecido a titulo de indenização por dano material. 9. O respectivo Agravo Interno restou assim ementado: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.190 - CE - 2014/2431758-3) RELATOR : MINISTRO CAIO PINTO MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO : ALEXANDRE DAS NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE106055 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. REGIME DE ACUMULAÇÃO. MANDATO DE OTÁVIO CAMPOS E CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR PARA MAJORAR O MONTANTE DOS DANOS MORAIS E TAMBÉM DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4o. DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. SE A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA DE MANEIRA EQUITATIVA PELA ORIGEM SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO DA UNIÃO, A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ENSEJA TAMBÉM A DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A RESPEITAR A DITA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ocorre violação da apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4o do CPC/1973 a majoração da verba honorária decorrente do aumento da condenação principal verificada nos presentes autos, onde o montante dos danos morais fora aumentado. 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento. 10. Tal significa dizer que a execução de que se cuida concerne à decisão que decretou a invalidação do Ato n° 59 e da Portaria n° 420, ambas da presidência do TRT da 7a região e datadas de 28 de abril de 2000 - APELAÇÃO CÍVEL (AC) N° 046310/CE (9235.11.45.487761-7), relator João Miguel Castro (Des. Convocado), e não ao acórdão do TRF deu provimento à apelação, para invalidar o ATO TRT n.º 70/00 (vide cópia às fls. 93), inclusive afastando a determinação de ressarcimento ao erário;". 11. Esse outro julgado, a que alude a UNIÃO, fora prolatado na APELAÇÃO CÍVEL 772.074 - CE (7201.12.11.956705-5), Relator o então Des. Convocado Anthony da Costa, cujo dispositivo do voto e ementa proclamaram: Com essas considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, julgando procedente o pedido, para o fim de: a) invalidar o ATO TRT nº 70/00 (vide cópia às fls. 93), inclusive afastando a determinação de ressarcimento ao erário; b) condenar a apelada ao pagamento das remunerações que ao apelante seriam devidas nos meses de agosto e setembro de 2000. AC Nº - 881.711-CE (9126.25.41.415958-3) APELANTE(S) : KAIQUE DA PAZ ADVOGADO(S) : KEVIN ALMEIDA) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - Fortaleza/CE RELATOR : DES. RYAN PIRES EMENTA APELAÇÃO. FRANCISCO NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DO SEU EXERCÍCIO POR TITULAR DE CARGO EFETIVO, DESDE QUE SUSPENSA A REMUNERAÇÃO DESTE. PROVIMENTO. I - Desnecessidade de observância, pelo TRT da 7ª Região, do disposto no art. 142 do seu Regimento Interno, uma vez o procedimento instaurado em detrimento do apelante não se revestir de natureza disciplinar, antes visando à invalidação de sua investidura como Alexandre Martins. II - Sem embargo das vedações gerais de acumular cargos, empregos e funções, constantes da Lei Fundamental (arts. 37, XVI, e 95, parágrafo único, I, da CF), não há óbice ao desempenho, por titular de cargo efetivo na área de saúde pública, do cargo temporário de Isabel Moraes, porquanto suspenso, durante o prazo da respectiva investidura, o desempenho e a remuneração daquele. Conclusão que se impõe em virtude da Lei Maior vedar, a esse respeito, a acumulação de caráter remunerado. III - Apelação provida. 12. Ao que dos autos consta, portanto, foram ações distintas, uma que combateu o Ato 59 do TRT (que fala em suspensão das atividades do exequente como João Lucas Campos pelo prazo de trinta dias, tendo sido prorrogado, por meio do Ato 67/2000, por mais trinta dias (ID 32349430, p. 17/18) e outra o Ato 70 do TRT. 13. É dizer, o cumprimento de sentença concerne, em verdade, a esses dois meses em que vigorou a suspensão das atividades. De outro lado, não concerne ao Ato 70 do TRT, que foi combatido em outra ação, daí porque não acertou o juízo recorrido ao admitir a execução relativa a meses outros e asseverar: Acontece, porém, que, por meio do Ato 70/2000, de 17/04/2000, a Presidência do JOÃO VITOR FOGAÇA declarou inválido o próprio ato de nomeação do exequente para exercer o cargo de Maria Alice Castro durante o triênio de 1999 a 2002. 14. E o juízo não acertou nesse ponto, como dito, porque a execução em comento versa apenas o Ato 59 do TRT, relativo aos meses de agosto e setembro/2000, e assim os cálculos não poderiam alcançar valores relativos a outros meses diversos destes. Note-se, ademais, que a alusão ao outro processo, relativo ao Ato 70 do TRT, para além de impertinente ao presente cumprimento de sentença, merecerá a devida apreciação, inclusive quanto ao fato de que lá o que se consagrou foi a anulação de tal ato e a desobrigação de ressarcir ao erário, afinal o trabalho fora prestado; ademais, a previsão de condenar a UNIÃO ali apelada ao pagamento das remunerações que ao apelante seriam devidas nos meses de agosto e setembro de 2000 coincide com a consagrada no presente processo em execução, esse sim que disse respeito ao Ato 59 do TRT - ainda que esse tema deva ser apreciado na seara própria, é dizer, no cumprimento de sentença relativo à anulação do Ato 70 do TRT. 15. Sobre o tema, colho excerto da sentença do então Juiz Pedro Henrique Caldeira (hoje Desembargador desta Corte) nos autos de origem PROCESSO 6288.01.11.532507-2 - ação ordinária, esclarecedor sobre os fatos e o objeto da ação cuja sentença ora está em execução: VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO PAULO DA ROCHA, qualificado nos autos, propõe AÇÃO ORDINÁRIA contra a UNIÃO FEDERAL, pretendendo a anulação do ato administrativo nº 59/2000 do presidente do ISAAC DA ROSA, com a declaração de seu tempo de serviço, além do pagamento de jetons e indenização por danos materiais e morais, por falta de competência e de fundamentação daquele ato, malferindo normas constitucionais (art. 5º, Vicente Caldeira. 93, X, ambas da CF/88), além de subtrair-lhe o constitucional direito de defesa, ato que causou dano a sua honra e imagem, na condição de sindicalista, uma vez privado de exercer seu mandato, eleito que fora por toda sua categoria profissional. Citada, a UNIÃO endereçou a juízo a manifestação de fls. 201/208 e, seguidamente, a contestação de fls. 260/267, advogando: 1) antes da edição do ato atacado (de nº 59/2000, da presidência do THIAGO MONTEIRO), o próprio OTÁVIO CALDEIRA, por maioria de votos, já havia editado a Resolução nº 151/99, declarando a invalidade de Ato nº 240/98, que nomeara o autor para o mandato de André Viana da JCJ de Juazeiro do Norte/CE; 2) o mesmo Tribunal concedeu mandado de segurança ao autor, anulando aquela resolução, em virtude do malferimento ao princípio do devido processo legal; 3) cientificado pelo DFA/CE sobre a opção do autor pelo exercício de seu cargo efetivo, sem levar o fato ao conhecimento do Tribunal, além de seu envolvimento em sério fatos durante seu exercício como Ian Castro, resolveu expedir o ato atacado, determinando seu afastamento do exercício daquele mandato, pelo prazo de trinta dias, depois prorrogado por mais trinta, enquanto o tribunal instaurava e decidia o novo processo administrativo ressalvado pela decisão que lhe concedera aquela segurança; 4) instaurado e concluído o novo processo administrativo (09.262/00), em que se garantiu ao servidor a mais ampla defesa, o Tribunal, por unanimidade, declarou inválido o ato de nomeação e nula sua posse, além de determinar a devolução de valores e tornar sem efeito o tempo de serviço prestado durante o exercício daquele mandato, daí a edição do Ato nº 70/2000, da lavra do então presidente do GUSTAVO HENRIQUE PINTO em exercício; 5) a indenização por dano moral tem caráter punitivo, de tal sorte que, inexistindo ilegalidade no ato impugnado, injustificável tamanha pretensão. Pede a improcedência do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nesta mesma data, proferi julgamento conjunto, em uma única sentença, de quatro (04) ações ajuizadas contra a União (processos números 9997.39.91.03080288-2, 3206.10.71.794093-1, 5276.75.37.944126-1 e 9779.59.09.199628-1), nas quais o autor cumulou vários pedidos: anulação do ato que o demitiu de seu cargo efetivo junto à DFA/CE, com reintegração, além de indenização por danos materiais e morais. Naquela sentença, ficou expresso que a ação em epígrafe, agora sob julgamento, deveria ser alvo de sentença distinta, porque não reunia os requisitos necessários capazes de justificar julgamento simultâneo naquela mesma sentença. Feitos estes esclarecimentos, anoto que o autor deduz na presente ação a nulidade do ato nº 59/2000 do então Presidente do THIAGO CALDEIRA e, via de consequência, indenização por dano material e moral, além de declaração de tempo de serviço. ....................." 16. Ao final o juízo julgou improcedente o pedido, mas, como visto, o Tribunal dera provimento à APELAÇÃO CÍVEL (AC) N° 401259/CE (Processo de origem: 6530.53.37.320197-7). 17. Urge, pois que se admita aqui apenas a pretensão executória relativa ao Ato 59 do TRT, de modo a dizer respeito os meses de agosto e setembro/2000 como os únicos em que o exequente teve suprimidos os seus jetons. 18. Note-se que não colhe a alegação do agravado, em contrarrazões, no sentido de que o TRF deu provimento à apelação, incluindo invalidar os Atos 59/2000, Ato 67/2000, e o Ato 70 TRT n.º 70/00, subsequentemente reconhecendo todo o tempo de serviço durante o triênio de 1999 a 2002, afinal, como registrado, o presente cumprimento de sentença não diz respeito à invalidação do Ato 70 do TRT, objeto de outra sentença, nos termos dantes expendidos. 19. De outra banda, pretensões às indenizações por dano material e moral remontam aos pronunciamentos já mencionados; não, entretanto, nos termos quantificados nos cálculos do exequente. É que o acórdão do TRF APELAÇÃO CÍVEL (AC) N° 797156/CE (8653.61.99.820207-7) se referiu expressamente ao Ato 59 do TRT (pretensão deduzida em juízo), bem assim o STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.039 - CE (2014/1129853-7) reformou o acórdão do TRF "apenas quanto aos honorários, que passa a ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, que é o número do art. 20, § 3o. do CPC, bem como quanto ao valor fixado a título de indenização moral, que deve corresponder ao mesmo quantum estabelecido a titulo de indenização por dano material". 20. De resto, também descabe a determinação de expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, em face do art. 100 da Constituição Federal. 21. Agravo de instrumento da UNIÃO parcialmente provido, para suspender a expedição de requisição de pagamento, bem assim para admitir apenas a pretensão executória relativa ao decidido na APELAÇÃO CÍVEL (AC) N° 067235/CE (Processo de origem: 7575.07.22.996018-6) e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525.484 - CE (2014/4754372-5), relativa ao Ato 59 do TRT, de modo a dizer respeito os meses de agosto e setembro/2000 como os únicos em que o exequente teve suprimidos os seus jetons, bem assim quanto à indenização por dano moral que, definida pelo STJ, que deve corresponder ao mesmo quantum estabelecido a titulo de indenização por dano material, além de honorários advocatícios, juros e correção monetária já definidos nos julgados referidos. MN
(PROCESSO: 56974839641831430812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)