PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A jurisprudência das Cortes Regionais e dos Tribunais Superiores tem reconhecido duas situações distintas relativas aos crimes de falsidade ideológica e de sonegação fiscal: a primeira permite a absorção do crime de falso pelo de sonegação, uma vez que o primeiro (crime-meio) é cometido para consumar o segundo (crime-fim); a outra considera os crimes como delitos autônomos, quando o falso é cometido para assegurar a isenção de futura responsabilidade penal pela sonegação fiscal.
2. No caso, os apelantes fizeram constar das várias DCTFs apresentadas falsa causa suspensiva da exigibilidade de quatro tributos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), lastreando-a em decisões proferidas em duas ações mandamentais, almejando eximir-se do pagamento dos referidos tributos.
3. Tratando-se, pois, de crime-meio para a consumação do delito de sonegação fiscal, imperioso reconhecer a absorção do crime de falso (art. 299, CP) pelo de sonegação fiscal (art. 2º, I, da Lei nº 8.137).
4. Informado o pagamento integral do débito tributário, confirmado em ofício da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, há de ser aplicado o disposto no art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.684/2003, declarando-se extinta a punibilidade.
5. Apelação provida para desclassificar o delito de falsidade ideológica para o crime de sonegação fiscal e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos réus, em face do pagamento integral dos tributos.
(PROCESSO: 05752029121118310003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)