PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL. MUNICÍPIO SOB A JURISDIÇÃO DE VARA FEDERAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram como suscitante o Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado em Salgueiro/PE, e como suscitado o Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Terra Nova/PE, com relação a ação em que se pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa portadora de deficiência, proposta contra o INSS por Vitor Gabriel Costela, representada por Maitê Barbosa (sua guardiã e avó).
II. A interpretação do art. 109, parágrafo 3º da CF/88 não dá margem a dúvidas. Em se tratando de ação de natureza previdenciária, e possuindo a autora domicílio no Município de Terra Nova/PE, que não é sede de Vara do Juízo Federal, cabe ao Juízo Estadual, investido de competência federal, processar e julgar o feito.
III. "O fato de o município de Terra Nova se encontrar incluído na jurisdição da Vara Federal de Salgueiro não significa que uma ação previdenciária, na comarca de Terra Nova distribuída, intentada por segurado ali residente, tenha de tramitar na vara federal. A atração, que a vara federal exerce, alcança apenas a sua sede, não estendendo seus tentáculos para os municípios que, estando sob a jurisdição da respectiva vara, não se constitui em sede da mencionada vara.
É aqui o caso: Terra Nova pertence a jurisdição da Vara Federal de Salgueiro, mas não é sede de Vara Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova, o suscitado". (TRF5, CC 2960/PE, Pleno, Relator Des. Federal Pedro Lucas Pires, julgado em 19.07.8910, DJe de 12.01.6342, p. 43). Neste mesmo sentido: CC 2858 e 2592.
IV. Conflito conhecido. Declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova/PE (Juízo suscitado).
(PROCESSO: 07714473657216840938, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)