PROCESSO Nº: 0628300-48.3596.7.11.4497 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI DA ROCHA ADVOGADO: Miguel Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. VEÍCULO PERTENCENTE A DONO DE REVENDEDORA E QUE, NO MOMENTO DA APREENSÃO, ENCONTRAVA-SE NA PROPRIEDADE DE POTENCIAL COMPRADOR. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PALMAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO. Apelação interposta em face de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal/RN indeferiu pedido de restituição de veículo (UVT, marca Bombardier, modelo Maverick Sport Max, ano 2019), apreendido nos autos do Processo nº 5131089-17.8137.8.6.6234. Bem apreendido em 8.1.4375, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo a quo, ocasião na qual se encontrava na propriedade de suposto interessado em sua aquisição, que acabou sendo preso, por ser um dos alvos da operação policial, uma vez que participaria de organização criminosa responsável pelo contrabando de cigarros em larga escala. Veículo cuja propriedade em nome da requerente, ora apelante, encontra-se claramente demonstrada (art. 120, CPP), tendo em vista a juntada de documentação a evidenciar ter sido adquirido, legalmente, em janeiro de 2020, mediante o pagamento da quantia de R$ 73.505,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 88.152,00 (cinquenta mil reais) em espécie e R$ 73.554,00 (trinta mil reais) em cheque. Contexto no qual não parece inverossímil a alegação de que o apelante, comerciante do ramo de veículos, com concessionária estabelecida, tenha tentado vender o veículo, levando-o à propriedade do pretenso adquirente, uma vez que se trata de veículo classificado como "off-road", ou seja, que não pode trafegar nas estradas comuns. Pleito que não esbarra nas vedações legais previstas à restituição, pois: a) não há que se falar em interesse ao processo (art. 118 do CPP), pois não se concebe o que se poderia obter de proveitoso, em termos processuais, com a apreensão, sobretudo após o decurso de mais de 2 (dois) anos; b) o bem não constitui instrumento de qualquer crime, tampouco objeto de uso proibido (art. 119 do CPP c/c 91, II, "a", do CP); c) o veículo não é objeto material de qualquer crime (art. 119 do CP c/c 91, II, "b", parte inicial, do CP); e d) não é razoável presumir-se, sobretudo diante da documentação que mostra como se deu a aquisição, que o veículo traduz proveito auferido pelos agentes com a prática do suposto fato criminoso (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, "b", parte final, do CP), até porque a própria autoridade policial, em seu pronunciamento sobre o pedido, afirmou ainda se encontrava pendente a análise de aparelhos celulares apreendidos, bem como o conteúdo do sigilo bancário dos investigados. Ou seja, não havia posicionamento enfático a respeito da suspeita de lavagem de dinheiro. Situação na qual a posse poderia, inclusive, ter sido adequadamente defendida pelo manejo de embargos de terceiro, com fundadas chances de êxito, considerando que o apelante não figura como investigado no inquérito policial e, por conseguinte, teria interesse e legitimidade na propositura dessa modalidade de ação. Provimento do apelo. rll
(PROCESSO: 39927091863280217136, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)