Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 1650776-28.6786.11.11.9845 APELANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: CARLOS EDUARDO LOPES EMBARGANTES: RAFAEL DA MOTA SENTENÇA: LUIZA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR. FILHO INVÁLIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão temporária por morte, de filho maior inválido. 2. O particular/embargante, com fundamento 535, do CPC, objetiva seja sanada a omissão, obscuridade e contradição alegadas, ao argumento de que o Acórdão recorrido violou completamente o contraditório, a ampla defesa e o direito a produção de provas, bem como, incorreu em grave violação ao art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/91, além de ofensa à coisa julgada, prevista nos artigos 467, 468 e 474, todos do CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão/contradição/obscuridade, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 46394270998553391562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)