PROCESSO Nº: 5816130-25.8072.6.6.9075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Otávio Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CARACTERIZADAS. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC. APELAÇÃO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO PATRIMONIAL. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF (TEMA 962). INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC. DEVE O ENTE PÚBLICO SE ABSTER DE TAL COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de acórdão id. 7284302.46328031 que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Bruna Gomes disse quando julgou a apelação foi:"3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pelo particular em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistente na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa SELIC (atualização monetária e juros de mora) incidentes sobre o indébito tributário. 4. A controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição do indébito) restou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 962), ao julgar o RE 9.095.168/SC (Min. Dias Toffoli, Julgado em 23/03/2021). A Suprema Corte fixou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. No pertinente, restou consignado no voto do relator, Min. Dias Toffoli, que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam precipuamente recompor perdas efetivas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"6. Tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual dimensionou a correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar ou aludir à compreensão do c. Superior Tribunal de Justiça. 7. É que as decisões do STF, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 8. Portanto, merece reforma a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, que a parte apelada se abstenha de cobrar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. Precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 33644864020040199781, Desembargador Federal Pedro Miguel Pereira, 4º Turma, Julgado em 20/07/2021." 6. O acórdão apresentou ainda:"9. Por derradeiro, em relação ao pleito de compensação, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SSELIC e observada a prescrição quinquenal (RE 117.413/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5047082-48.6855.31.5.0999, Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/12/2021; Apelação Cível 3003290-40.9910.3.2.6382, Desembargador Federal Guilherme Dias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 707.426/PB, Rel. Ministro Noah Cavalcanti, julgado em 11/2/2015, DJe 12/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4958931/RJ, Rel. Ministro Bryan Barros, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, DJe 20/04/2017; REsp 0253368/SC, Rel. Ministra Alexia Silva, Segunda Turma, julgado em 14/06/2017, DJe 11/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 68976347240506163971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)