PROCESSO Nº: 9521409-38.8926.25.12.9070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: Paulo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado de base que não há comprovação nos autos de que a parte autora cumpriu a carência necessária para se aposentar da forma pretendida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 21.983,20), com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Apela o particular, sustentando, em linhas gerais, que a sentença fundamentou, de forma genérica, que ele não possui tempo de contribuição suficiente, quando na verdade teve reconhecido judicialmente a especialidade de parte de sua atividade, através do processo de nº 8518671-09.4861.8.12.4551, que tramitou na 13ª Vara Federal, sendo confirmado pela Primeira Turma Recursal, já transitado em julgado, além de haver um vínculo na sua CTPS, de 05/02/1980 a 05/03/1981, que não consta no CNIS, períodos que devem ser incluídos no cômputo do tempo de contribuição. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a procedência do pedido, com a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo (15/03/2019). Subsidiariamente, que seja aplicada a Reafirmação da DER, caso haja implemento dos requisitos em momento posterior. 3. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era regida pelo inciso I, do § 7º do art. 201 da CF/88, com a redação determinada pela EC no 20/98, dispondo que a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, será assegurada aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Até 04/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 31/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 20/11/1997 a 28/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 24/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou documentos à inicial: sentença do processo de nº 2735071-10.0976.3.5.0286, ajuizado em 13/10/2017, que tramitou na 13ª Vara Federal de Fortaleza - CE e julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de 14/03/1980 a 27/07/1981, 29/05/1986 a 01/10/1991 e de 18/08/1991 a 11/05/1995, denegando a concessão do benefício, com trânsito em julgado, em 30/06/2019 (id. nº 6251166.02025470); CTPS em nome do demandante (id. nº 7484043.98155793 e 1780215.46605091), em que consta que ele laborou de 01/07/1980 a 21/03/1981, na BOISA - BOM PRINCÍPIO AGROPECUÁRIA SA, de 04/05/1986 a 15/02/1991 e de 14/07/1991 a 02/03/2013, na ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA; CNIS em nome do demandante (id. nº 3185785.19288440), em que constam vínculos de 03/10/1986 a 27/02/1991 e 03/06/1991 a 05/05/2012, na ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA, de 01/10/2013 a 04/08/2013, no MUNICÍPIO DE CAUCAIA, bem como, recebimento de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, de 06/11/2013 a 21/10/2016 e recolhimento como contribuinte individual, de 14/12/2019 a 22/05/2019 (DER). 7. Acompanharam a contestação da autarquia previdenciária: sentença do processo de nº 3137547-29.4518.18.4.8997, ajuizado em 14/05/2013, que tramitou na 26ª Vara Federal de Fortaleza - CE e julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de 14/05/1980 a 22/08/1981 e de 23/07/1986 a 03/10/1995, denegando a concessão do benefício, com trânsito em julgado, em 20/05/2019 (id. nº 5772751.05062408); extratos AUGUSTO PEIXOTO em nome do demandante, comprovando averbação dos períodos de 26/05/1980 a 27/04/1981, 27/05/1986 a 18/09/1991 e de 15/03/1991 a 21/07/1995 (id. nº 2930240.00150625 e 6326187.66383910); procedimento administrativo (id. nº 1434120.81044033 e seguintes). 8. Desta forma, uma vez já averbados pela entidade previdenciária os períodos reconhecidos judicialmente como especiais, nos processos nº 6280570-02.2434.20.9.1821 (pedido de aposentadoria especial) e nº 6096773-48.0858.19.10.4908 (pedido de aposentadoria por tempo de contribuição), os outros lapsos registrados no CNIS devem ser computados como tempo de contribuição comum. 9. Assim, o total de tempo especial, convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 34 anos, 11 meses e 01 dia de contribuição, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 60327542096439430096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)