PROCESSO Nº: 0987158-83.0793.13.4.4226 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRENO SOUZA ADVOGADO: ALOISIO ROSENDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. PROPRIEDADE PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, em razão da ilegitimidade ativa do IBAMA, pois a área degradada se encontra localizada em propriedade privada, e condenou o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00. 2. A sentença se baseou na jurisprudência da Segunda e da Terceira Turmas desta Corte, colacionando julgados no sentido do reconhecimento da ilegitimidade ativa do IBAMA para demandar em feitos de destruição de vegetação de Mata Atlântica localizada em propriedade exclusivamente privada. É este o posicionamento dominante. Precedentes da Primeira e da Quarta Turmas. 3. Tratando-se de área de Mata Atlântica localizada em propriedade particular, não há causa que justifique a atração da competência da Justiça Federal para apreciar a questão, uma vez que o interesse da União é meramente reflexo. Nem mesmo o fato de a flora atingida integrar o bioma Mata Atlântica, e de incumbir ao IBAMA a fiscalização e o controle das autorizações para o corte de vegetação na referida área, é suficiente para atrair a competência do Juízo Federal para o julgamento da causa. Nesse sentido já se manifestou o STF, no RE nº 105.336-PE. 4. Por outro lado, assiste razão ao apelante quando alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há qualquer prova de má-fé, como exige o artigo 18, da Lei nº 7.347/85. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02528923681192695113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)