Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a liminar e a segurança para determinar ao gerente executivo da agência da previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social - em Iguatu/CE, a conclusão e julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo interposto pelo impetrante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Majoração do prazo para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante protocolou em 21 de julho de 2019 o serviço administrativo de Recurso Ordinário (1ª instância) (protocolo 048667061 - Id. 7893822.29117320), e que o presente mandamus foi impetrado em 08 de dezembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7251256-79.2088.25.9.9078 e 7492927-61.8889.3.10.7622, julgados em 18 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Augusto Caldeira, publicação 16 de setembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0128481/RS, min. Antônio Martins, Primeira Seção, julgado em 19 de agosto de 2010, DJe de 07 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a sentença concedeu a segurança e fixou o prazo de trinta dias para proceder com as medidas necessárias à conclusão e julgamento do recurso administrativo, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão da análise do recurso administrativo. mmms/nlmn
(PROCESSO: 66462416838310574039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)