PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ESTIAGEM. SUSPENSÃO DOS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS VINCENDOS. LEI N.º 62.224/2005 COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 95.549/2012, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 7844/2012. IMPOSSIBILIDADE. O MUNICÍPIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DA LEI N.º 30.765/2005 . SITUAÇÃO DEVE TER OCORRIDO EM 2012 E NÃO EM 2015 NOS TERMOS DO DECRETO DA PREFEITURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , a qual visava ao provimento jurisdicional que determinasse a suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários do Município junto ao repasse do Fundo de Participação do Município - FPM (rubricas RFB-PREV-PARC) ou em guias próprias, alusivo às parcelas vincendas ao ajuizamento desta demanda, na forma estabelecida na Lei n.º 12.716/12, enquanto perdurasse a situação de calamidade devido a estiagem . 2 - O município não preenche o requisito legal em razão da ausência de parcelamento da Lei n.º 11.196/2005. Ademais, a suspensão das retenções alcança apenas a situação de emergência ou calamidade pública decorrente de eventos ocorridos em 2012. O Decreto apresentado pelo Município foi editado apenas em 2015, fora do período do benefício legal. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 34220393815772111514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)