PROCESSO Nº: 2361056-95.9825.10.11.3980 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA LUZ ANA SOPHIA LIMA ADVOGADO: VITOR HUGO DAS NEVES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo a execução sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I e VI, do CPC, sob a justificativa de que a competência para processar a execução seria do próprio juízo da cognição. 2. "A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da Justiça, a justificar a quebra do princípio da vinculação, sendo cabível, no caso, a tramitação da execução do julgado perante Juízo Federal diverso (...)." (PJE: 58950110131723492012, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2013). 3. A depender da ação coletiva, a prevenção do juízo sentenciante poderia causar tumulto à administração da Justiça, pois uma determinada Seção Judiciária poderia concentrar todas as execuções decorrentes daquela ação e não receberia mais processo algum. 4. Apelação provida para declarar a competência da 3ª Vara Federal do Ceará para processar a presente execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35075495767397456231, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)