PROCESSO Nº: 4607865-47.7249.13.8.9768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISELETRICA LTDA e outro ADVOGADO: Calebe Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares de decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência, realizado em sede de mandado de segurança. Assentou o magistrado de base que a matéria ainda não foi definitivamente julgada pelo STJ, e que, no seu entender, houve a revogação da disposição normativa que limitava a base de cálculo da contribuição da empresa ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, inclusive para as contribuições parafiscais, com base na inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 2.318/86. 2. Afirma a parte agravante que seu direito se ampara no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. Alega que a Receita Federal do Brasil tem entendido que o dispositivo legal aludido foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, a partir de uma interpretação equivocada. Argumenta que a alteração legislativa apresentada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 destina-se exclusivamente às contribuições previdenciárias, não havendo sequer a mínima viabilidade de interpretação extensiva para fins de contemplar as contribuições para terceiros, violando-se o princípio da legalidade ao fazê-lo. Aduz que o artigo 4º da Lei nº 6.950/81 resta vigente, determinando a aplicação do limite máximo do salário de contribuição correspondente a vinte salários mínimos às contribuições parafiscais, arrecadadas por conta de terceiros (Sistema "S", Incra, Salário-Educação e etc). Aponta jurisprudência acolhendo sua pretensão. Pede pela concessão da antecipação de tutela recursal, para fins de autorizar a parte impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. 3. Liminar indeferida. Agravo interno interposto reiterando as alegações do agravo de instrumento 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, posteriormente, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Processo 9108402-69.6755.18.4.5423, Relator Desembargador Federal Thiago Alves, Segunda Turma, Julgado em 02/04/2020. 6. Desse modo, os contribuintes deverão recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria. (GABRIEL PIRES. Segunda Turma. AC 5014694-84.0646.19.3.8439. Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Ribeiro. Julg. 16/05/2020) 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [02]
(PROCESSO: 36133893216429129334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)