TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. A Lei nº 6.321/76 realizou a previsão de que as despesas realizadas com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador podem ser deduzidas em dobro do lucro tributável pelo Imposto de Renda.
2. As Instruções Normativas nos 143/86 e 267/02 impuseram restrições inovadoras ao gozo do incentivo fiscal, consubstanciadas na fixação de custos máximos para as refeições individuais. Ilegalidade. Limites não existentes na legislação instituidora do programa. Extrapolação do poder regulamentar conferido à Secretaria da Receita Federal, acarretando ferimento aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Leis. Precedente do STJ e desta Emanuelly Caldeira.
3. Correta a sentença, igualmente, no que tange à declaração do direito do Impetrante à compensação das importâncias recolhidas a maior, ressalvado ao Fisco o direito de fiscalizar as importâncias apuradas pelo contribuinte e respeitado o prazo quinquenal previsto na Lei Complementar nº 118/05 e art. 170-A, do CTN. Já restou pacificado entendimento de que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação" (súmula nº 213 do STJ).
4. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 58641802807022779788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)