CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.
I - Reconhecida a condição de ex-combatente e a união estável, devem ser analisados os requisitos para a concessão da pensão à luz da legislação incidente à época do óbito.
II - A dependência econômica da companheira é presumida, em especial quando se declarava do lar e mantinha união estável à época da morte.
III - Manutenção do Acórdão.
(PROCESSO: 45447320193603066650, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)