PROCESSO Nº: 0241478-39.1752.24.7.9497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Lucca Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2948156-95.5999.7.8.3624 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 08.347/2017. FASE EXECUTÓRIA. EXAURIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu dos embargos de declaração opostos e lhes deu parcial provimento, apenas para acolher os argumentos da UFRN quanto à ausência de intimação prévia da autarquia para se manifestar sobre a pretensão formulada pela parte exequente, bem como reputar superada tal falha em razão dos amplos fundamentos trazidos aos autos, o que foi objeto da devida apreciação no decisum. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 6. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Agravo de instrumento improvido. CB/
(PROCESSO: 90038659588692409367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)