EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (execução de astreintes), na forma do art. 485, VI e art. 924, I do CPC, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 998,00, observada a suspensão de exigibilidade disposta no art. 98, § 3º do CPC. 2. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que a cominação de astreintes não faz coisa julgada, podendo ser alterada ou suprimida posteriormente caso atinja nível exorbitante. 3. A fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer tem por finalidade compelir o devedor a acatar o comando judicial no prazo estatuído, não podendo converter-se em valor superior a obrigação principal buscada nos autos, de modo que possa eventualmente conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes. 4. No caso, constata-se que a obrigação de fazer assegurada no título exequendo, no valor de R$ 937,00 e com DIP em 05/06/2019, foi devidamente cumprida em 03/07/2019. 5. O breve período apontado pela recorrente para incidência da multa (de 23/11/2019 a 18/11/2019) não é suficiente para configurar a desídia da autarquia para promover o cumprimento da obrigação. 6. Não comprovação de qualquer prejuízo suportado pela exequente, visto que não houve demonstração de que a competência referente a abril/2019 teve o pagamento postergado em decorrência da implantação do benefício ter sido efetuada em data posterior a 23/03/2019 (prazo final para comprovação da obrigação sem incidência da multa). 7. Registre-se que o montante da multa perseguida pela recorrente, sob a alegação de 23 dias de descumprimento (multa diária de R$ 300,00), ultrapassa mais de 7 vezes o valor mensal da própria obrigação exequenda, objeto do atraso do cumprimento, o que conduziria ao enriquecimento sem causa. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 38310495538531935438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)