ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LUCAS BARBOSA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da cobrança do laudêmio do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, com o fito de lhe possibilitar a conclusão do contrato de financiamento com a CEF para a aquisição do referido imóvel, e de nulidade do processo de demarcação do imóvel em alusão como de Marcela Novaes.
2. Através do presente recurso, objetiva a parte autora ver anulado o procedimento demarcatório do imóvel, que lhe foi prometido à venda, como Nicolas Cunha, sob o argumento de ausência de notificação pessoal de interessado certo, conforme exigência do art. 11 do DL 9760/46 e não atendimento dos critérios técnico-científicos e parâmetros para a demarcação definitiva da LPM/1831, bem como pelo fato de enquadrar-se na hipótese tutelada pela sentença proferida na ACP nº 0198608-03.5993.29.9.5998, que determinou a suspensão da " cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativos aos imóveis, restringindo-se tal medida aos procedimentos administrativos em curso nos quais se constate(a) que os interessados tenham sido cientificados por edital para impugnar despacho que determinou a posição da linha (LPM) e (b) que não tenham se defendido".
3. Na hipótese vertente, vê-se que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, existiu, sim, um procedimento administrativo, de cuja análise não se depreende qualquer vício a invalidá-lo e também não é o caso de considerar a situação em foco abrangida pela sentença proferida na mencionada ACP, porquanto, a suspensão de cobrança das taxas relativas aos imóveis sujeitos à demarcação da linha de preamar só se aplicaria aos processos administrativos em curso. Restou demonstrado que o imóvel, objeto desta demanda, já tem a natureza jurídica de marinha averbada em sua matrícula no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis, estando, assim, fora do enquadramento alegado.
4. A respeito dos efeitos da prescrição sobre a pretensão formulada, tem-se a considerar que o apelante celebrou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel em referência em fevereiro de 2011 e o processo administrativo que o demarcou como de marinha, iniciado em 1963, foi acatado pelo proprietário, à época, que validou todo o procedimento, de forma que não é mais possível, após o transcurso dos cinco anos, previstos pelo Decreto nº 52.223/32 como prazo prescricional, de se alegar a nulidade do aludido procedimento administrativo através do ajuizamento deste feito em 30.10.7324. Precedentes deste e. Tribunal:PJE: 41229453197014536926, AC/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/09/2014, e 76396613936526148736, APELREEX26163/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/08/2013.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 21873410216188314908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)