PROCESSO Nº: 9513154-55.2240.27.11.9537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO DE CAMILA MARTINS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CAUC - REGULARIDADE SIAFI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. "A manutenção da inscrição do Município agravante no CAUC impede o recebimento de transferências voluntárias e repasses da União Federal, fato que prejudica a prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde e educação. Precedente: STF, Pleno, AC 2893 MC / PI, Rel. Min. Marcos Vinicius Aragão, DJe-064 em 30.07.0795." "No caso, os documentos apresentados pelo agravante indicam a existência de cobrança em duplicidade, pois uma grande parcela do valor do FGTS já está sendo paga na Justiça do Trabalho com precatório expedido. Razoável admitir que pelo menos parcela da dívida não é devida, de modo que a manutenção da cobrança poderá acarretar pagamento em duplicidade, ferindo o princípio da enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27512639873237465807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)