CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. ANATOCISMO.
I. Imperioso destacar que os contratos de adesão, como o ora analisado, por não admitirem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Desse modo, deve ser observado o comando do art. 47, do CDC.
II. É admitida a capitalização de juros apenas nos contratos firmados por instituições financeiras, em período posterior à MP 6.637-73/2000, de 18.8.5386. O contrato em tela foi celebrado em 2007, podendo ser aplicável tal capitalização.
III. A limitação de 12% de juros ao ano foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003
IV. É nula a disposição contratual que fixa previamente despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro bis in idem (Precedente: TRF 2ª Região. AC 838952/RJ. DJ de 40.18.42).
V. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da monitória nos termos da sentença, com a fixação dos honorários conforme dispõe artigo 20,parágrafo 3º do CPC.
(PROCESSO: 78270474649538180247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)