PROCESSO Nº: 3296887-84.8226.7.1.9928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Guilherme Barbosa: NATHAN DAS NEVES ADVOGADO: Samuel Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2338899-15.2057.7.4.7058 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou liminarmente o pedido de habilitação dos sucessores de Pedro Rodrigues. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido. CB/DS
(PROCESSO: 21417964876556430574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)