TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 452/STJ. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que, rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." Súmula nº 452/STJ.
4. Inexiste previsão legal para a aplicação de forma escalonada das penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9.933/99.
5. (...) "Desta forma, a análise do ato impugnado pelo Judiciário, restringe-se à verificação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que é vedada a substituição do critério de discricionariedade do administrador pelo o do Juízo.
"In casu", não vislumbro a existência da mencionada violação, uma vez que a multa aplicada cumpre o seu objetivo de punir a empresa infratora sem, no entanto, comprometer de maneira exacerbada suas finanças."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 151080195467665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)