PJE 8051163-91.9939.13.11.5706 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, este atinente à condenação da União no ressarcimento ao Estado de Alagoas de valores gastos com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico (quantia de R$ 048.343,13), determinado na ação ordinária 2605724-35.2019.10.12.1973, que tramitou na Justiça Estadual. 2. O Estado de Alagoas, ora embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a segunda parte do TEMA 793, que atribui à autoridade judicial o encargo de identificação do ente público responsável e a adoção de medidas de ressarcimento, independente do esgotamento da esfera administrativa. Destaca ser do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento, conforme se extrai do artigo 5º, da Portaria 627, de 25 de fevereiro de 2001 (Diogo Rocha e II). E que, ressalvadas as situações em que a própria União assumiu a responsabilidade pelo custeio direto, os medicamentos oncológicos estão incluídos no subsistema APAC-SIA/SUS, devendo ser fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde, conforme o código do procedimento registrado na APAC (Autorização de procedimento de alta complexidade). Pontua que é forçoso concluir que, nos casos de tratamento oncológico, pertence à União a responsabilidade exclusiva pelo financiamento e, consequentemente, cumprimento da prestação. Defende que caberia a essa Corte, ao menos, identificar o ente público responsável, inclusive para viabilizar/lastrear eventual pedido de ressarcimento na via administrativa (identificar o ente público responsável pelo cumprimento da prestação, de acordo com os critérios de competência estabelecidos no âmbito do SUS, e reconhecer o direito ao ressarcimento no caso submetido à apreciação judicial). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 68606636568009729043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)