TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DO FORO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença interpostos pela UNIÃO, em que esta alega a necessidade de liquidação por artigos por ser imprescindível a quantificação do valor efetivamente a ser restituído ao embargado de quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 7787/89.
2. Embora a União não tenha sido intimada para se manifestar sobre informações apresentadas pela contadoria do foro, a sentença não faz referência aos esclarecimentos apresentados por aquele setor. Logo, inexiste qualquer prejuízo à Apelante.
3. Ademais, foi da análise das guias de recolhimento acostadas no processo de conhecimento e da forma de incidência da referida contribuição previdenciária que a Juíza da 7ª Vara Federal de Pernambuco concluiu ser necessária a realização de mera operação aritmética para apuração do montante do indébito tributário. Afastada, portanto, a preliminar de ofensa ao contraditório.
4. A discussão manifestada nos presentes embargos cinge-se à necessidade de prévio procedimento de liquidação por artigos para apuração dos valores a serem ressarcidos ao embargado, indevidamente recolhidos sobre a remuneração de autônomos e administradores.
5. Em se tratando de execução de título executivo judicial, qual seja, sentença que declarou o direito da exequente à restituição das parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária, pelo art. 3º, I, da Lei 7787/89 e inciso I do artigo 22 da Lei 8212/91, afigura-se prescindível a efetivação de liquidação por artigos eis que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, dispensando prova e alegação de fato novo.
6. Por outro lado, há de ser acolhida a alegação da União de que apenas as guias de recolhimento constantes às fls. 40 e 41 do processo de conhecimento comprovam o efetivo recolhimento da contribuição patronal sobre a remuneração de autônomos e administradores, devendo tais documentos serem utilizados para o cálculo do montante a ser repetido.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 995371388080514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)