PROCESSO Nº: 9583493-98.0593.3.12.2396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Raul da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1506433-79.6703.22.10.4246 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de embargos de declaração, manteve a decisão que determinou o envio do imóvel de matrícula nº 83.220 para hasta pública, sem determinar sua penhora, que havia sido desconstituída anteriormente. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que a Fazenda Nacional promoveu Execução Fiscal em desfavor W O G DO BRASIL ACCESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, tendo sido proferida decisão de redirecionamento da execução para o agravante e outros, conforme fls. 59 a 67 (autos físicos) e colacionada no documento de id. 8950829.86840691. Relata que a exequente indicou como bem a ser penhorado o imóvel de propriedade do agravante e de sua esposa, localizado Avenida Conselheiro Rosa e Silva, 707, apt. 2002, Aflitos, Recife-PE, CEP - 93212-905 - matrícula 28.423. Afirma que apresentou Exceção de Pré-executividade visando desconstituir a penhora realizada sobre o referido bem, posto ser bem classificado como bem de família, sendo o único de propriedade do casal. Argumenta que atendeu a todas as determinações do Juízo, colacionando, inclusive, novas certidões cartorárias com busca em todo o histórico dos cartórios que comprovam a inexistência de outros bens em seu nome, mas o juiz, como o endereço de residência que consta nas declarações de imposto de renda é diferente do imóvel penhorado, entendeu pela penhora, mesmo explicando que, por equívoco, manteve nas declarações o endereço de sua mãe, onde morava quando solteiro. Registra que o imóvel pertencente a sua mãe, sendo objeto de penhora nos mesmos autos e fora posteriormente desconstituída, conforme documento de id. 1187993.85401079 (p. 2/4), por ser propriedade de terceiro diverso do agravante. 3. O particular registra que após a apresentação de Agravo de Instrumento (processo nº. 2655285-20.1405.18.1.3431), e como se realizou a penhora sobre dois imóveis que o Juízo atribuía ao Agravante, sendo um na Rua Dom Sebastião Leme, nº 57, Apto. 1003, Graças (matrícula 71.315), e o imóvel que efetivamente é o único bem do Agravante, e, portanto, bem de família (Avenida Conselheiro Rosa e Silva, 707, apt. 2002, Aflitos, Recife-PE, CEP - 15358-531 - matrícula 99.397), o executado, ora Agravante, peticionou (Id. 4442211.05614366) nos Autos de 1º grau pugnando para que o juízo desconstituísse a penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 04.193, o que foi deferido. 4. O recorrente salienta que, após a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 99.968 e a substituição pela penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 87.919, o terceiro proprietário do imóvel de matrícula nº. 24.823 apresentou petição (Id. 1197076.31674147) informando ao Juízo que o bem era de sua propriedade e que isto já tinha sido reconhecido. Desta forma, o magistrado proferiu nova Decisão (Id. 5414270.68069735), determinando o levantamento da penhora sobre o bem de matrícula nº 48.998 (bem de terceiro - Ednea Luna Correia), e efetivado novamente o registro de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 42.772. Com a nova decisão, afirma que o juiz determinou o imediato envio do imóvel do agravante para Hasta Pública, sem, no entanto, passar por nova penhora. Defende que houve omissão e contradição quanto a determinação de nova penhora, posto que a anterior fora desconstituída e a decisão não observou o art. 849, do CPC, que determina a lavratura de novo termo de penhora, em relação ao imóvel de matrícula nº 61.393. Por fim, frisa que o referido bem é o único que possui, portanto bem de família impenhorável. 5. Compulsando os autos, verifica-se que houve o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 31.456 em nome de Ednea Maria Alice Viana (Id. 31168641). 6. Conforme a petição de id. 78617394, o magistrado entendeu que o imóvel de matrícula nº 96.104 não era bem de família, fundamentando que o executado, Gustavo Novaes, residia em outro imóvel, o de matrícula nº 28.586. 7. Na decisão de id. 82158544, consta a seguinte informação: "Trata-se de pedido da coexecutada Ednea Júlia Campos (id. 3591600.74187785), requerendo o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 94.570, por reconhecida nos autos a validade da doação realizada pela requerente ao seu filho, Otávio Cardoso, momento em que houve a liberação da penhora sobre o referido bem. Consta no id. 5962704.93922183, informação do 6º Cartório de Imóveis do Recife de que o bem penhorado (matrícula nº 65.264), de fato, pertence a Stephany Cunha, e não ao coexecutado Lucas Ferreira [...]". 8. Conforme o art. 849 do CPC, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo. Desse modo, apesar de o bem de matrícula 65.660 já ter sido penhorado inicialmente, há de se reconhecer que houve a desconstituição dessa primeira penhora, sendo necessário, em caso de nova constrição sobre ele, novo termo de penhora, o que não aconteceu no caso. 9. O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 10. Ficou comprovado que o bem de matrícula nº 57.995 não foi doado para o agravante. Assim, o imóvel de matrícula nº 87.911 deve ser considerado bem de família, já que não consta nos autos nenhum outro imóvel em nome do executado. 11. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 35304289271625435931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)