PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PERÍODO HOMOLOGADO PELO INSS. INCAPACIDADE PERMANENTE.
1. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do autor, eis que a própria autarquia ré reconheceu administrativamente sua condição de segurado especial no período de 07/10/2006 a 29/07/2007, posto que tal lapso foi homologado, verificando-se, no caso, início de prova material da condição de rurícola.
2. De acordo com o laudo pericial, o autor é portador de depressão, estando incapacitado permanente para atividades laborativas. Ainda segundo o expert, o paciente apresentou-se desorientado no tempo e no espaço, asseverando o uso de vários antidepressivos, sem qualquer melhora no quadro clínico.
3. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
4. Direito reconhecido à concessão do auxílio-doença pleiteado, a partir da data do indeferimento administrativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial realizada (30/11/2012), data em que se apurou a incapacidade definitiva do autor para as atividades laborativas.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC.
6. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 9.103.830/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Isento o INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178, do STJ.
8. Manutenção da tutela antecipada, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 90830137784837544974, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)