PROCESSO Nº: 9405590-20.1800.31.1.4337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ELIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MENDES LUIZ FELIPE DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 14295737686183189895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA JOÃO VITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)