PROCESSO Nº: 6896024-02.0649.9.4.5980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONILDE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: MIGUEL DUARTE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA AZEVEDO BRENO PORTO - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. A parte que percebe proventos insuficientes e não tem condição de suportar as despesas do processo, merece, pois, o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42429006308044123069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)