PROCESSO Nº: 8277334-65.5770.23.10.6979 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA DO RAMO DE LETÍCIA TEIXEIRA ADVOGADO: Luigi Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moraes EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo, formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Consultando os autos, observa-se que a impetrante requereu, administrativamente, benefício de prestação continuada ao deficiente (Protocolo n.º 964772352), em 16/05/2020, sem obter resposta da Administração. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 06394525105451768415, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)