PROCESSO Nº: 5555019-25.7890.19.2.8950 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO COSTA FILHO ADVOGADO: Rafael Cavalcanti Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Melo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pela UFPE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.641.021/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, a existência de um "distinguinshing" entre o precedente invocado e a situação em liça, ao argumento de que o título exequendo foi prolatado em ação plúrima, que não se confunde com a ação civil pública, de condenação genérica, espécie que serviu de fundamento ao repetitivo. Aduz, outrossim, que, na ação de conhecimento originária, na qual foi constituído o título judicial exequendo, é possível que os pedidos tenham sido certos e individualizados, formulados em favor de um grupo específico de servidores previamente identificados, não havendo que se falar em identificação dos credores quando da execução, aspecto que igualmente não se identifica com o REsp 6.687.058/RS. Alega, ainda, que o pedido deduzido na execução é certo e específico, de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento do reajuste de 28,86%, e o título judicial não requer liquidação, mas, tão somente, cálculos aritméticos, conforme a previsão dos artigos 509, §2º, e 534, caput, do CPC, o que se afasta da hipótese de iliquidez. 3. O agravo interno merece ser conhecido, pois próprio e tempestivo, porém não deve ser provido, conforme será adiante esclarecido. 4. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 7.589.757/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 5. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela UFPE, na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Segundo a tese firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: O art. 85, § 7º, do CPC2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. A negativa de seguimento do apelo nobre afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. Ademais, a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público. 7. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato/associação para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 4128774-39.4434.1.8.4201 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Murilo Pereira - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2019. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 72343071132258737056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2022)