Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inc. I, Código de Processo Civil) para, confirmando a liminar deferida e conceder a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, protocolado em 30 de março de 2021, na Agência da Previdência Social Recife - Afogados. Remessa oficial parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 09 de setembro de 2021 (protocolo 902896291 - Id. 0847780.95481884) e que o presente mandamus foi impetrado em 02 de dezembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4349896-70.4576.14.12.1339 e 0020386-13.1581.30.10.0544, julgados em 24 de janeiro de 2020, des. Luiz Fernando Santos, publicação 04 de dezembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 8793211/RS, min. João Pedro Farias, Primeira Seção, julgado em 14 de março de 2010, DJe de 09 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a liminar confirmada pela sentença fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Parcial provimento à remessa oficial, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 18870807345809962834, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)