PROCESSO Nº: 3293056-80.0090.23.7.8578 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MIGUEL PORTO TOMAZ DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Pietro Araújo RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lima - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24, APLICABILIDADE AOS CRIMES DO ART. 168-A E DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE EVENTUAL SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Bárbara Barbosa Tomaz da Silveira e Davi Luiz Aragão contra decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição e suspensão da pretensão punitiva estatal em virtude do parcelamento do crédito tributário que deu origem à ação penal (Proc. Nº 6014757-55.4324.8.9.8981). 2. Aduzem os recorrentes que, após transitar em julgado a sentença condenatória, foi acolhida em parte pelo juízo a quo pretensão deduzida pela defesa, decretando a nulidade de atos processuais em relação a Luiza Barbosa e, em decorrência, a execução penal cadastrada em seu desfavor, restando indeferido o pleito formulado por Maysa Mendes Tomaz da Silveira, de nulidade dos atos processuais em relação ao mesmo. Acrescenta que foi requerida a declaração da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição em face de Laís Nascimento Tomaz da Silveira e, subsidiariamente, a suspensão do curso da ação penal diante do parcelamento do crédito tributário, no que vieram a ser indeferidos tais pedidos. 3. Pretendem os recorrentes a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que para a prática dos crimes do art. 168-A e do art. 337-A do Código Penal não se faria necessário o prévio procedimento administrativo para o lançamento definitivo do tributo. 4. Ocorrido o fato em 2012, com o recebimento da denúncia em 26 de janeiro de 2019, e contarem os ora recorrentes com idade superior a 70 (setenta) anos, o lapso prescricional, no caso de 6 (seis) anos, encontrar-se-ia superado. 5. Ainda que o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 traga a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para as condutas do art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/1990, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, para os crimes relativos à apropriação indébita e sonegação previdenciárias, que para sua consumação exigem a ocorrência de resultado naturalístico, no caso o dano à Previdência Social, faz-se necessário o exaurimento da via administrativo-fiscal, com a consequente constituição definitiva do crédito tributário, a qual, no caso concreto, apenas veio a ocorrer em 20 de junho de 2014, pelo que não há com entender superado o lapso de 6 (seis) anos, desde então, até o recebimento da denúncia, em 30 de setembro de 2019. Situação igualmente inobservada entre as datas do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, em 12 de maio de 2021. 6. No que se refere à pretensão subsidiária, diante do parcelamento do crédito tributário, é de se afastar hipótese de extinção da punibilidade por se revelar, na esfera penal, tão somente hábil à suspensão do processamento da ação penal, a qual já teve seu deslinde, com trânsito em julgado, não se podendo confundir com a extinção da punibilidade, esta decorrente do pagamento que venha a extinguir, na sua totalidade, o crédito tributário. 7. No caso concreto tem-se a hipótese de um novo parcelamento, que veio a ser requerido após a prolação da sentença, o que afastaria a suspensão da ação penal, hoje em fase de execução da pena, pelo que restaria impossibilitada a suspensão do processo consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. 8. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 03566411388932368342, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)