PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91). O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não são suficientes para provar a relação no período pretendido: declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Cachoeira dos Índios em 17/09/2010; ficha de associada no sindicato dos trabalhadores rurais de Cachoeira dos Índios, constando como data de inscrição a de 28/09/2009; ficha de associada na ass. com. São Francisco dos agricultores do Sítio Redondo I, constando como data de inscrição 07/05/2009.
3. Em relação ao depoimento prestado em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que o mesmo não possui, sozinho, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Precedentes do STJ.
4. Não restou provado o exercício da atividade rural no período dos 12 (doze) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68575364694561065333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)