PJE 2504222-50.7554.13.3.6530 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBDA : RAQUEL CASTRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-AL (SENTENÇA DE DR. ANDRÉ CARVALHO DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular o ato administrativo de desligamento da autora do corpo discente da UFAL, determinando a sua matrícula no Curso de Medicina Veterinária, para prosseguimento dos seus estudos. 2. Alegação da embargante de que o acórdão embargado violou os artigos 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 (LDB), pois teria a Terceira Turma afrontado a sua autonomia didático-científica. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24058890824732743951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)