PJE 3961842-26.9411.25.5.6320 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido, formulado em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o escopo de anular o procedimento administrativo 38487.305960/1259-25 e, por consequência, a inscrição em Dívida Ativa 2.827.066316/18- 79. . 2. A ANP, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no § 3º do art. 55 da LC 123/2006. Defende que deve ser aplicada a regra do art. 55 da LC 123/2006 (a exigência de dupla visitação tem aplicação limitada e restrita às atividades de menor potencial ofensivo) e que, no caso, foi a atividade empresarial desenvolvida, qual seja, o comércio de GLP (que envolve alto risco), e não os fatos que deram ensejo à autuação discutida. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27179184140306027130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)