PROCESSO Nº: 2148894-74.1532.22.3.0494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL GONÇALVES ADVOGADO: CALEBE PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY GOMES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7502877-65.1266.26.9.0210 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao julgamento do requerimento administrativo do impetrante, sob pena de fixação de multa diária. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4718957-86.9925.1.5.9336, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ GUSTAVO PEREIRA, Data da Decisão: 08/06/2019); (PROCESSO: 42177244286382768367, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lorenzo Silva, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020); (PROCESSO: 79364154274500211654, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 22/04/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 91864203507603612602, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Gustavo Moura, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 23060578170528419381, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 01/07/2021. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 07936438041173479385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)