PROCESSO Nº: 2805894-57.7912.16.5.0336 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DANILO FERREIRA SANTIAGO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI PINTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. DEFERIMENTO A OUTRO ESTUDANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Cuida-se de ação ordinária em que o autor pleiteia que a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA proceda ao aproveitamento das disciplinas de Estruturas de Aço e de Concreto Armado I em seu favor bem como assegure sua matrícula na disciplina de CONCRETO ARMADO II II - Verificado que outro aluno obteve o aproveitamento da disciplina de Concreto Armado I, também anteriormente frequentada na Universidade Potiguar, mesmo não havendo cursado, à época da concessão do pleito, a disciplina de Mecânica das Estruturas II, tendo cursado as referidas matérias concomitantemente, deve ser deferido o pleito do autor, sob pena de violação ao princípio da isonomia. III - Embora as Universidades tenham autonomia administrativa, a utilização de critérios diversos para situações idênticas, implicaria em violação ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, I, da Constituição Federal que assegura tratamento igual a todos que se encontrem em idêntica situação. IV - No tocante à alegação de diferença entre as disciplinas Estrutura Metálica e de Madeira( 80 h) e Estrutura de Aço (60h) da UFERSA, examinando o Cronograma de Aula constante doc nº 7646215.578353, verifica-se que o estudo relativo à matéria-prima madeira possui reduzida carga horária (em torno de 19 horas já abarcando o tempo atinente às avaliações acadêmicas), sendo o restante destinado aos metais, carga compatível com a exigida pela UFERSA. V - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 13811518732291991803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)