PROCESSO Nº: 2044779-73.8612.9.6.0764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CARDOSO DANTAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Levi Pereira ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0321081-57.3980.16.1.1939 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que, no Processo nº 2185871-78.4218.14.12.1626 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 844.734,67, atualizado até maio de 2015. 2. Em suas razões recursais, a União impugna o acolhimento de juros moratórios baseados no valor total do débito atualizado, pleiteando o seu cálculo com base na diferença líquida (valor total atualizado menos o PSS), pois o restante do valor seria destinado à própria União, jamais pertencente aos exequentes. 3. Esta Terceira Turma possui entendimento majoritário de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora {Precedentes: 33358163441433862662 - AG [Relator: Desembargador Federal Gustavo Alves], 45405737851017103262 - AG [Relator: Desembargador Federal Thiago da Luz], 51476485467969738118 - AG [Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira], 66121236534994041407 - AG [Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira], 56012317827718867266 - AG [Relator: Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza], 23725875453240520853 - AG [Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves (Convocado)], 04999462563179886131 - AG [Desembargador Federal Caio Souza (Convocado)]}. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o posicionamento segundo o qual "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp6812115/RS, Rel. Ministro YAGO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 02/12/2020), bem como o entendimento de que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp2447945/PE, Rel. Ministro OG FRANCISCO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2020, DJe 27/04/2020). 5. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma desta Corte Regional, cujos membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma [Precedentes: 19686438449301988895 - AG (Relator: Desembargador Federal Vicente da Cunha) e 47332599734843422915 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan Silva)]. 6. Desse modo, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada, de maneira que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04073212657473823708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)