EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 153-STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
1. A Súmula 153/STJ não se aplica aos casos em que o próprio executado tiver dado causa ao ajuizamento da ação executiva.
2. In casu, o depósito bancário efetuado antes do ajuizamento da execução fiscal não fazia menção expressa ao crédito do Conselho Regional de Medicina, de modo que não se poderia exigir do apelante a ciência do efetivo pagamento, dando azo à propositura da execução fiscal por culpa da apelada/embargante.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 19719795881063703993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)