TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. HENRIQUE DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O fundamento abraçado pelo apelante consiste, apenas e tão somente, no fato de que o crédito exequendo (FGTS) já foi pago diretamente aos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho.
2. O próprio embargante deixou claro na sua peça inicial quanto à importância da realização de perícia contábil para se apurar o quantum efetivamente devido, bem como da necessidade de juntada posterior de documentação apta a comprovar os fatos alegados (fls. 03/11).
3. A despeito de o embargante ter sido devidamente intimado, no curso da instrução processual, para dizer se pretende produzir outras provas ou solicitar aquelas pertinentes (fl. 59), quedou-se inerte, não se desincumbindo de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do antigo CPC (com correspondente no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015).
4. Não se pode olvidar que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, mercê do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à falta de higidez do título executivo.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30570734831056575606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)