PROCESSO Nº: 3770694-30.4267.19.11.4026 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: AUGUSTO GONÇALVES IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, consistente em sentença proferida em ação ordinária na qual se discute a legalidade de concurso público para provimento do cargo de professor da Universidade Federal de Sergipe; 2. Cabimento da Segurança, a despeito de atacar ato judicial, dado que o impetrante é terceiro, não integrante da relação jurídica processual; 3. A decisão impugnada julgou procedente o pedido para anular o certame, e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender os seus efeitos e a nomeação dos candidatos aprovados; 4. O impetrante, candidato aprovado em segundo lugar e nomeado há mais de um ano, por não ter figurado como litisconsorte passivo na ação ordinária, busca, com o presente writ, ver anulado todos os atos judiciais praticados naquele feito; 5. Ante a manifesta necessidade de formação do litisconsórcio passivo, forçoso o reconhecimento na nulidade dos atos judiciais praticados na ação ordinária; 6. Concessão da segurança.
(PROCESSO: 18626794345097163057, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)