PROCESSO Nº: 7786277-27.3022.22.9.1210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JANETE PASSOS DIOGO DUARTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM :JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - PB - MARIA CECÍLIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT, ao argumento de que o Acórdão não teria se pronunciado explicitamente acerca da preliminar de Ilegitimidade Passiva 'ad causam', bem assim sobre os arts. 20, VI, da Lei nº 9.503/97, 927, 944 e 946 e 1.527 (c/c 588, § 2º), do CC, e. 333, I, do CPC. 2. Foi dito, expressamente, que "(...) A legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal, portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes devem ser mantidos no polo passivo." 3. Também foi consignado que, "(...) Quanto à responsabilidade da Administração, boa parte da doutrina e da jurisprudência entende que a responsabilidade civil do Estado, nos casos em que a causa do dano consiste em omissão do serviço público, é subjetiva. Há, porém, uma tendência mais frequente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em considerá-la objetiva, mesmo nos casos de Melissa Gomes." 4. Fez-se observar, ainda, que não haveria "dúvidas acerca da existência do animal na pista de rolamento, bem assim de que foi este o elemento determinante para ocorrência do acidente,..."." 5. Inocorrência de omissão no Acórdão ao manter o "quantum" indenizatório fixado na sentença, ante o reconhecimento de que o prejuízo moral foi de grande vulto. Sendo tal avaliação subjetiva, a omissão está dentro do juízo de valor do Embargante, e não, no conteúdo do Acórdão impugnado. 5. "A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para o cálculo." (EDAC nº 189249-PB, Rel. Des. Fed. Theo Rezende, DJ 21/11/01). 6. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 76457269804811199973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)