TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO À LEI. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.
1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 8842573, rel. Min. Vitor Hugo Teixeira, DJ 14/12/10).
2. O dies a quo do lustro prescricional, nas situações acima descritas, deve ser a data em que se constatou o indício da irregularidade, isto é, o dia em que surge a pretensão de redirecionar a execução em face do sócio que não constava inicialmente da CDA, em atenção à consagrada teoria da actio nata.
3. Na situação em apreço, tendo o crédito tributário sido constituído por auto de infração, em razão de omissão de receita, conclui-se que a Fazenda Nacional agravante teve ciência de tal infração no momento da lavratura do auto, de modo que deveria ter ajuizado, desde logo, a execução fiscal contra os sócios. Contudo, mesmo tendo havido a notificação pessoal em 15/09/1998, apenas agora, em 2014, o ente fazendário solicitou o redirecionamento em desfavor dos recorridos, fora, portanto, do quinquênio legal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07320571288577448264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)