PROCESSO Nº: 5344311-24.6957.24.9.3601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO NOVAES ADVOGADO: Cauê Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão sobre: a) os arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, uma vez que o trabalho perigoso de vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial após 21/02/1997; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, §1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Benjamin Dias que o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre de 17/5/2000 a 29/9/2018, tendo em vista que a atividade de Vigilante armado enquadra-se como especial, equiparando-se à de Guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos nºs 92.102/79 e 64.439/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional (TRF5 - Processo 7985701-95.7376.7.8.2231, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Azevedo, 3ª Turma, Julg. 24/12/2019; e Processo 1090608-89.2925.21.6.7355, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Danilo Ferreira, 1ª Turma, Julg. 07/01/2019). 5. Foi registrado que: "..na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP e o LTCAT (Id's. 7813820.59947982 e com 7180966.84450221) informam que entre o lapso temporal 1º/03/2000 a 31/08/2018, o Autor exerceu a atividade de Vigilante, de forma permanente e habitual, portando sempre arma de fogo, sob risco de morte". 6. Foi anotado, ainda, que: "Ademais, no julgamento dos REsp's 0.401.086/SP, 2.247.635/PR e 8.850.290/RS (Tema 1031), sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: 'É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 29.1.2542, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado'." 7. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "...a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 94363553812241051060, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Barros, 3ª Turma, Julg. 18/02/2019)". 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 38654342511452575517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)