PJE 2220479-82.7491.10.12.4859 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da UFPB e à remessa oficial, para fixar honorários advocatícios também em desfavor da parte autora e negou provimento ao recurso adesivo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) A aposentadoria do autor é ato jurídico perfeito, com opção no art. 193 da Lei 8.112/90, não podendo buscar, nesse momento, a cumulação do valor cheio da gratificação da função/remuneração do cargo em comissão mais os proventos do cargo que ocupava (no caso de auditor); b) ou o autor recebe como aposentadoria: i) o valor da gratificação da função/remuneração do cargo em comissão (art. 193) ou; ii) proventos (art. 192 e acrescidos do art. 62). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 38959859748948641335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)