PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA ESBULHADA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido formulado pela Agravada, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração de posse da área esbulhada.
2. No caso dos autos, o alegado esbulho consiste na permanência da ré na área ora reclamada mesmo após ter sido notificada, através de CF nº 4055/CMNE(CMNE-3)/2012 (fl. 66), da rescisão do TC nº 66.6075.038.5442, a partir de 13/06/2012. Desta feita, a ação foi intentada dentro de ano e dia do suposto esbulho, razão por que o procedimento de reintegração de posse deve obedecer ao disposto nos artigos 926 usque 931 do Código de Processo Civil, "ex vi" do art. 924, do mesmo diploma legal.
3. Preenchidos os requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, a saber, a comprovação, por parte da Requerente: a) da posse; b) do esbulho praticado pela parte demandada; e c) da perda da posse e do momento em que esta se deu. Embargos de Declaração prejudicados. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02573335827495469429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)