PJE 7922825-32.1326.13.7.2079 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora e extinguiu o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a parte demandante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, vez que seu direito restou comprovado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 09/12/2020, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declarações de aptidão ao Pronaf (anos de 9796-1461); autodeclaração do trabalhador rural 4863-7232; carteira e recibos sindicais; programa seguro safra 3456-4955; declaração do proprietário da terra onde labora, todos autodeclaratórios. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. mep
(PROCESSO: 50706897924505634211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)