PROCESSO Nº: 3511345-24.9658.21.12.4803 - APELAÇÃO APELANTE: C D S COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: SAMUEL PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GIROCAIXA FÁCIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA PELA MP Nº 8875-77/2000, REEEDITADA SOB N.º 6332-57/2001. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.177/91. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caso em que se aprecia apelo de particular em face de sentença que, ao rejeitar os embargos, julgou procedente o pedido monitório formulado pela CEF para condenar o ora apelante ao pagamento do valor de R$ 996.682,54, o qual deverá ser atualizado, nos termos do contrato, obedecido o art. 1102-C,§ 3º, do CPC. 2. Para os contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 6.185-43/2000, atualmente reeditada pela MP n.º 6365-02/2001, como o que ora se analisa, é possível a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no contrato avençado entre as partes. 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, fato este que não foi demonstrado no caso em análise. 4. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas previstas em contratos bancários (S. 381 do STJ), limitando-se aos fundamentos de pedir expostos pelo autor. Logo, se o embargante não se desincumbido do ônus de comprovar a irregularidade dos cálculos ou a abusividade de cláusula contratual (art. 333, II, do CPC), são descabidos os embargos monitórios. 5. Isenção de custas e honorários advocatícios em face de a parte ré litigar sob os auspícios da justiça gratuita, já que o art. 12, da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela CF/88, notadamente pela previsão contida no art. 5º, LXXIV, que impõe ao Estado a prestação de assistência judiciária gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Apelo provido neste ponto. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83990048615081763805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)