PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS. ART, 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO DE INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ACLARAMENTO. SUPERAÇÃO AO PRAZO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Ainda que não explicitado na ementa embargada, mostra-se de fácil constatação que o apontado lapso prescricional superado não diz respeito ao intervalo entre as datas da consumação do fato delitivo e do recebimento da denúncia, mas sim desta última (30 de novembro de 2010) e a da prolação da sentença (16 de julho de 2014), ao aproximar-se de 4 (quatro) anos quando, pela pena fixada no acórdão embargado - 11 (onze) meses e 10 (dez) dias - far-se-iam necessários 2 (dois) anos, a teor do art. 109, V, do Código Penal.
III. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, mas tão somente para aclarar o acórdão embargado.
(PROCESSO: 0281227421921663489407, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)