Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Assistência Judiciária gratuita. Concessão. Reconhecimento de crédito a ser recebido. Revogação benefício. Não cabimento. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento movimentado ante decisão que que rejeitou a impugnação apresentada, desacolhendo o pleito formulado pela agravante, sob o fundamento de que se mantém o estado de hipossuficiência de recursos pela parte adversa, e que não restou demonstrado pela União que houvera modificação da situação econômico financeira da parte exequente capaz de promover a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita de que é titular. 2. O instituto da gratuidade da justiça, assim, tem por objetivo facilitar que as demandas dos mais necessitados (do ponto de vista financeiro) possam chegar ao Poder Judiciário tal qual os demais, pois todos têm direito a uma prestação jurisdicional do Estado, inclusive as pessoas jurídicas, consoante o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 3. O fato de o ora agravado vir a perceber créditos via precatório, não é suficiente para demonstrar que não mais faz jus à gratuidade da justiça e seus efeitos, que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão da justiça gratuita, e a suspensão dos honorários. 4. Precedentes: (processo: 08881606148675067292, AGTR, des. Pedro Miguel Barros, convocado, 2ª Turma, julgamento: 06 de abril de 2020); (processo: 25835957769417853329, AGTR des. Calebe Freitas, 3ª turma, julgamento: 16 de março de 2020). 5. Agravo de instrumento improvido. \mssr
(PROCESSO: 65558999867814849688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)