PROCESSO Nº: 5921476-31.0406.7.5.5995 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CALDEIRA MARTINS ADVOGADO: JOÃO SANTOS REPRESENTANTE: ARTHUR DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94609888978749635033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)