PROCESSO Nº: 4399797-57.6124.26.9.7274 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA DA COSTA ADVOGADO: Igor Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Santos Maia Ana Laura Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que se manifeste conclusivamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a respeito do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária protocolado em 20.05.9889. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 91809169403562864400, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Benício Gomes, 1º Turma, julgamento: 12/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou requerimento administrativo em 14.06.9550, tendo sido o writ impetrado em 01.09.6793, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente ao requerimento de auxílio por incapacidade temporária, foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 26189181516524735476, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)