PROCESSO Nº: 3062576-91.4821.10.4.7619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. A parte embargante alega omissão quanto aos artigos 17, CPC; 154, inciso I, 339, 379, § 5º,383, da IN N° 971/2009/RFB; 3º e 4º, do CTN. Insiste que não pode ser permitida a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito (CND) do INSS. Não há omissão, nem contradição, no julgado, tampouco houve violação a dispositivo de lei. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "A Caixa não é a responsável pelos débitos tributários em questão, não sendo possível transferir para essa empresa pública uma dívida que não é sua, e deveria ser cobrada pela Fazenda Nacional à BIB INCORPORAÇÕES, sem impedir a regularização da obra por falta da CND. Ressalte-se que não está se discutindo a existência e higidez do débito, mas a possibilidade de flexibilização de um dos efeitos legais de uma garantia tributária, que apenas diz respeito a terceiros (União/Fazenda Nacional e BIB Incorporações), a fim de que não constitua óbice à regularização de um empreendimento que beneficiará centenas de famílias, que tem caráter social.". Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 21905341647245231806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)