Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Cavalcanti Nº: 7056219-33.9819.12.2.4450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL LOPES ADVOGADO: LEANDRO JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MARINA FERNANDES EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue a parte ré/apelante a reforma da sentença que julgou procedente ação de cobrança contra ela proposta pela Caixa Econômica Federal, relativa à dívida decorrente de contratos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo e Crédito Direto Caixa - CDC (ns. 9338850392106660, n. 7393011233784807, n. 1372444595405476, n. 8378023523381925 e n. 964394012498424574). 2. A CEF instruiu o feito com o instrumento negocial, bem como demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, dando conta da realização das contratações com a parte ré. Por outro lado, juntou extratos de conta corrente a fim de demonstrar a disponibilização e utilização do crédito pela parte demandada. 3. Ao se insurgir contra a cobrança da dívida, a recorrente reconhece a existência de débito decorrente dos contratos, limitando-se a apontar a suposta existência de práticas contratuais abusivas, sem quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (PROCESSO: 96386023251594655214, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018). 4. Cabia a parte demandada indicar o valor que entende devido e acostar a respectiva planilha de cálculo, considerando as taxas de juros e outros elementos de cálculo que reputasse aplicáveis, sem que isso dependa de perícia judicial ou de elementos a serem fornecidos pela Caixa, mormente por consistirem em documentos que poderiam ser retirados regularmente pela contratante ao longo da execução contratual, como extratos bancários e comprovantes de pagamento, não havendo qualquer evidência, nos autos, da negativa pela CEF do fornecimento de qualquer destes documentos (PROCESSO: 82631247157295158607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020). 5. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 93126385851589176819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)