Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 999121, Min. Rel. Luiz Miguel Cunha, Primeira Seção, DJ 07/05/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público Federal em juízo incorre em dois equívocos importantes. O primeiro diz respeito aos próprios limites do controle judicial dos atos e omissões da Administração Pública, anotando que o Judiciário não pode ir além do exame da legalidade ou de juridicidade para emitir um juízo de mérito sobre atos da administração; que a pretensão deduzida, de determinar a forma como a Administração deverá controlar a jornada de trabalho de seus servidores (se o controle de frequência deverá ser em folha de ponto ou eletrônico, por senha, por cartão magnético ou biométrico), refoge completamente aos limites da função jurisdicional, que é a de solucionar conflitos de interesses sempre com base na lei. O segundo equívoco concerne à relação de autonomia existente entre os diversos entes federativos, detalhando que, ainda que os métodos e mecanismos de controle houvessem sido disciplinados em lei, e não estivessem no âmbito da discricionariedade administrativa, isso não autorizaria concluir que a União (ou o Ministério Público da União) esteja legitimada a provocar o controle judicial dos atos da Administração Pública dos Estados e Municípios. Objetiva o Parquet-apelante a condenação do Município demandado na obrigação de: a.1) instalar e operar de forma eficiente e efetiva o sistema de registro eletrônico biométrico de frequência dos profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao sistema de Saúde, assim como promover o seu regular funcionamento, em todas as Unidades de Saúde e nas respectivas secretarias de saúde municipais; a.2) adotar, imediatamente, todas as providências necessárias e suficientes no sentido de disponibilizar aos cidadãos, sempre que solicitado e justificado, bem como os conselheiros, independente de justificação, o registro de frequencial dos profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS; a.3) afixar, em local de fácil visualização para o público, tal como na entrada principal da Prefeitura Municipal e no seu sítio eletrônico (internet), nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, postos do programa "Saúde da Família" e outras eventualmente existentes, de quadros que informassem ao usuário, de forma clara e objetiva, a relação dos profissionais da área de saúde, vinculados, de alguma forma, ao SUS, especialmente médicos e odontólogos, bem como os respectivos horários de trabalho (atendimento) e suas especialidades; a.4) informar aos cidadãos de cada município, através do meios de comunicação local, tal como no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal (internet), os locais onde se encontram os horários de trabalho e os respectivos registros de frequência dos profissionais de saúde, dando, assim ampla publicidade aos cidadãos acerca dos referidos registro de frequência dos profissionais, sempre que solicitado e justificado, bem como divulgando onde se pode denunciar a ausência desta informação caso o Poder Público esteja descumprindo as obrigações pactuadas; a.5) estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto nos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. Fundamenta a sua pretensão no fato de o Município não ter comprovado a eficiência do sistema de registro de frequência dos profissionais vinculados ao SUS, em prejuízo para a coletividade do Município apelado; e na tese de que não há possibilidade de se exercer qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência com relação à elaboração de políticas públicas aptas à realização dos direitos fundamentais e implementação dos objetivos constitucionais, pois sua existência é uma demanda constitucional, mormente em se tratando de direito à saúde, ao acesso à informação e ao dever de eficiência na administração. Da documentação juntada aos autos, nota-se que o município apelado, após receber a Recomendação da Procuradoria da República, informou que foi instituído de livro de ponto, implantado nas unidades de saúde, colocando-se lista com os nomes dos profissionais em atividade, vinculados ao SUS, e seus respectivos horários de atendimento, bem como que tem procedido à fiscalização da frequência de tais servidores. Informou ainda que solicitou a aquisição de ponto eletrônico. Posteriormente juntou fotografia dos pontos eletrônicos comprados. Noutro documento, peticiona se comprometendo a estar com o equipamento instalado e com o efetivo controle em pleno funcionamento num prazo de 15 dias. Ou seja, pelo conjunto probatório nos autos, a municipalidade demonstra preocupação em ajustar a fiscalização do cumprimento da carga horária, bem como, a publicidade dos horários de trabalho dos aludidos servidores. Em processos tais, a jurisprudência deste Tribunal, cujo fundamento se adota, é no sentido de o Ministério Público Federal possuir legitimidade ativa, dado que a municipalidade recebe verbas da União destinadas ao alcance do objetivo do SUS. No mérito, considera-se desarrazoada a pretensão do Parquet, pois que a forma do controle da frequência dos servidores municipais, vinculados ao SUS, ocorre na esfera discricionária da gestão administrativa municipal, sendo indevida a intromissão do Parquet e do Poder Judiciário nessa especificidade. Ademais, destaca-se que inexiste previsão legal de uma forma específica do controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores municipais vinculados ao SUS. Nessa razão, da normatização de regência, infere-se que cada esfera de governo executará sua política de recursos humanos na área de saúde, no tocante ao cumprimento dos objetivos do SUS (Lei n. 8.080/90, art. 27, inc. IV); a Portaria MS nº 587/2015, no âmbito da União, redefine as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde; a Portaria MS nº 2.488/2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, indica que compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: (...)XVI - assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõe as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES. Precedentes: PJe APRN 6003009-00.9313.31.3.9434, des. Juan da Rocha, assinado em 09 de maio de 2022; PJe AC 6241596-31.6138.9.10.5503, des. Fernando Cavalcanti Segundo (convocado), assinado em 27 de setembro de 2022. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 46679342153587859436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)