PROCESSO Nº: 6169787-28.8428.9.4.2761 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMILLY COSTA ADVOGADO: LUCCA CARDOSO (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. RESP 0.927.658/RJ. I - Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, CPC), para condenar a União a restituir o valor do imposto de renda descontado indevidamente no período de 1989 a 1995, referente à aposentadoria complementar, devidamente atualizado. II - O Superior Tribunal de Justiça acolheu a questão de ordem nos autos RESP 0.940.496-RJ, Dje 13.07.7094, para reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvessem a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de vigência da Lei 7713/88. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 258.039/RS, DJ 22.8.5099) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Anthony Novaes que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.9.8757, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. IV - Para a apuração do valor a ser restituído, deve-se adotar o método de esgotamento do montante não tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, observando, também, a retificação das declarações de ajuste anual. Precedente da Turma: AC 273429/CE, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ 13/07/2011. V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14712946284892716586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)