CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O cerne da questão tratada nos autos diz respeito à possibilidade de conversão em comum do tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em condições insalubres.
2. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no parágrafo 4º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n. 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa.
3. Vê-se, portanto, que o suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum.
4. O julgamento da presente demanda, portanto, deve necessariamente, e antes de tudo, ter por suporte normativo, ante a lacuna legislativa, os termos em que fixada a matéria pelo STF, não havendo como o Tribunal Regional Federal emprestar-lhe amplitude normativa maior do que aquela conferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos dos mandados de injunção impetrados justamente em decorrência da não regulamentação do art. 40, parágrafo 4º, da CF/88. Se assim o fizesse, estaria incorrendo em usurpação da competência do próprio Supremo, posto que enveredando por matéria objeto de mandado de injunção de competência da Excelsa Corte, que, repita-se, ao exercer sua competência, não foi a tanto.
5. "Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, parágrafo 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, Pedro Lima, DJe 22/01/2011". (AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI)
6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 96143933951088712361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)