Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 24 de outubro de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com a correção monetária pelo IPCA-E, conforme julgamento, em 29 de dezembro de 2017, do Recurso Extraordinário-RE 478665, com repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários-mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 935186 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 542547), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 96.035/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 25 de dezembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 15.800/2020. 3. Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 4. Na hipótese dos autos, o autor deu entrada no requerimento administrativo em 18 de setembro de 2019, razão pela qual devem ser observados os critérios anteriores a Emenda Constitucional nº 103/2019. 5. Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. 6. Nesse sentido, o enunciado nº 50 da súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 7. As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 09.187/64 e 70.028/79. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 29 de novembro de 1999, atualmente em vigor. 8. A partir da vigência da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário para a concessão da aposentadoria especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 9. Cumpre destacar que a comprovação do tempo trabalhado em condições especiais segue a legislação previdenciária vigente à época do labor, segundo a regra do tempus regit actum, aplicada pelos tribunais pátrios. 10. No caso sob exame, o autor logrou êxito em comprovar que laborou junto à Hering, na função de auxiliar de estamparia, no período de13 de junho de 1985 a 09 de janeiro de 1985, restando evidente a especialidade da atividade, discriminadas no item 2.5.1, do Decreto nº 24.413/64, bastando o enquadramento da categoria profissional. 11. Comprovou, ainda, o labor junto à Lipasa no período de período de 16 de janeiro de 1989 a 23 de outubro de 1990 e Cauê da Luz, no período de 04 de abril de 1991 a 19 de outubro de 1992, na função de eletricista, atividade enquadrada como especial no Anexo do Decreto nº 19.800/64, sob o Código 9.2.9. 12. Comprovou o labor junto à Arlanxeo Brasil S/A (antiga Coperbo), no período de 03 de novembro de 1987 a 17 de dezembro de 1989, na função de oficial de manutenção e instrumentista I, submetido ao agente agressivo ruído de 91,5 dB, exercendo as seguintes atividades: i) executar serviços de instalação, manutenção, recuperação e reparação de equipamentos e instrumentos eletro/eletrônicos e pneumáticos; ii) verificar condições de operação de instrumentos para otimização de seu uso; iii) analisar e interpretar esquemas de diagramas de equipamentos e instrumentos. 13. Comprovou que laborou junto à Motogear, de 29 de outubro de 1992 a 10 de dezembro de 1995, na função de eletricista de manutenção, com sujeição aos agentes agressivos da eletricidade e ruído de 91 dB, realizando as seguintes atividades: Responsável pela identificação de defeitos na distribuição elétrica, coordenando a movimentação de equipamentos (layout) e demais atividades necessárias, participando das atividades de expansão da fábrica no que diz respeito às áreas de abrangências da manutenção (ar-comprimido, água industrial e eletricidade), auxiliando no planejamento, coordenação e execução da instalação de novos equipamentos. 14. O agente agressivo da eletricidade se enquadra no código 1.1.8 do anexo ao Decreto 35.479/64. 15. A supressão da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 não inviabiliza o seu reconhecimento como agente agressivo, sendo esse o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.574.332/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, onde foi firmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). 16. Por fim, comprovou que laborou junto à Engeman de 23 de março de 2003 a 10 de fevereiro de 2012; junto à ATP engenharia, de 03 de fevereiro de 2013 a 09 de maio de 2014 e junto à JPTE, de 24 de agosto de 2014 a 24 de agosto de 2016, com sujeição ao agente agressivo ruído, de 91,2dB; 91,7 dB e 91,7 dB, respectivamente, como se vê nos PPP's (Id.s 2271311.01839698, 6411846.28340794 e 1321292.15964170), com informações de utilização da técnica NR-15 e NHO-01 Fundacentro para aferição do ruído. 17. O Superior Tribunal do Justiça, no julgamento do REsp nº 3417776 - RS, em 02 de junho de 2021, traçou as seguintes considerações sobre a NR 15, bem como sobre a NHO-01 Fundacentro: A utilização do critério do pico máximo não fere o disposto no § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 - o qual estabelece que a comprovação da efetiva. A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 decibéis para uma jornada de oito horas de trabalho, que vai diminuindo gradualmente, à medida que aumenta o ruído. Dessa forma, mostra-se desarrazoado desconsiderar a exposição habitual do trabalhador a pico de ruído que, por mesmo por alguns minutos, passa do tolerável, sem reconhecer-lhe o direito ao cômputo diferenciado de sua atividade, que é a própria finalidade da norma previdenciária. Impedir o acesso ao cômputo diferenciado do tempo de serviço especial ao trabalhador exposto a agente nocivo à sua saúde por não atendimento a critério previsto somente no Decreto n. 3.048/1999, e não na lei, é puni-lo duplamente, pois o segurado sofre o desgaste de seu trabalho em condições nocivas ao mesmo tempo em que a autarquia beneficia-se das contribuições decorrentes do labor exercido e toda a sociedade tira proveito do trabalho desempenhado por determinadas categorias sem a devida compensação. Assim, conclui-se que, para efeito de comprovar a especialidade do labor nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, somente após a edição do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Todavia, ausente, no PPP ou LTCAT, informação sobre o NEN ou a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo critério de pico máximo, desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência, conforme exigido no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999. Firmando a tese do repetitivo no sentido de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. E, no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o referido Recurso Especial no sentido de que o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da Fundacentro, motivo pelo qual merece ser mantido. 18. Constata-se, portanto, que as medições do agente agressivo ruído realizadas pelas técnicas NR-!5 e NHO-01 Fundacentro, nas atividades desenvolvidas pelo autor junto à Engeman de 27 de março de 2003 a 04 de junho de 2012; junto à ATP engenharia, de 08 de julho de 2013 a 28 de novembro de 2014 e junto à JPTE, de 28 de novembro de 2014 a 21 de agosto de 2016, estão de acordo com o julgamento do REsp nº 6350366 - RS, em 23 de janeiro de 2021. 19. Ademais, os PPP's estão devidamente assinados pelo representante legal da empresa, contendo o seu nome, cargo, NIT, carimbo da empresa, e indicação dos nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. 20. Reconhecido, portanto, o labor do autor em condições especiais, junto à Hering, na função de auxiliar de estamparia, no período de13 de junho de 1985 a 25 de agosto de 1985, pelo enquadramento da categoria profissional; junto à Lipasa no período de período de 30 de junho de 1989 a 19 de fevereiro de 1990 e João Guilherme da Cunha, no período de 23 de março de 1991 a 23 de maio de 1992, na função de eletricista; junto à Motogear, de 06 de dezembro de 1992 a 07 de junho de 1995, na função de eletricista de manutenção, com sujeição aos agentes agressivos da eletricidade e ruído de 91 dB; junto à Engeman de 07 de abril de 2003 a 13 de junho de 2012; junto à ATP engenharia, de 10 de agosto de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e junto à JPTE, de 25 de fevereiro de 2014 a 27 de março de 2016, com sujeição ao agente agressivo ruído, de 91,2dB; 91,7 dB e 91,7 dB, respectivamente, com aplicação do fator de conversão 1.4, e que, somado ao tempo de serviço comum, perfaz o total de 36 anos, 06 meses e 19 dias, de tempo de serviço na data do requerimento administrativo, em 04 de abril de 2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme já reconhecido na sentença. 21. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 95066516995399632645, des. João Pedro Pereira, Breno Vieira, julgado em 23 de agosto de 2020). 22. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE320191, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Bruno Fogaça, julgado em 24 de dezembro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 13 de junho de 2014). 23. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 24. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 89791512305417819662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)