DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ENTRADA DESONERADA. SAÍDA TRIBUTADA. AJUSTE DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ EM SEARA DE RECURSO REPETITIVO.
1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.020.309/SP, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, assentou o entendimento de que "a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade" (Rel. Ministro Diogo Monteiro, DJe 14/06/2010).
2. Apelação do particular improvida para manter a sentença que denegou a Segurança.
(PROCESSO: 278174331669737, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)