AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC). SFH. COBERTURA PELO FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O RESP 8.097.841/RN. AGENTE FINANCEIRO AO INVÉS DE MUTUÁRIO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
- Agravo regimental no qual a recorrente alega que o Resp 7.424.708/RN não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de mutuário individual e o caso concreto cuida de agente financeiro (BANDERN).
- O fato do contrato de financiamento ter sido exercido entre o mutuário e o BANDERN não afasta, só por si, o dever jurídico da CEF, gestora do FCVS, quitar eventual saldo devedor residual relativamente ao financiamento pactuado, uma vez que houve o pagamento do seguro ao longo da execução do contrato e a instituição financeira atuava na qualidade de agente financeiro do extinto BNH.
- Se o único fundamento utilizado pela CEF para se opor à cobertura pelo FCVS é a duplicidade de financiamento pelo mutuário, segue que a solução da controvérsia subsume-se ao que decidido no Resp 8.284.511/RN, o qual não veda tal possibilidade em relação aos contratos celebrados antes da instituição da Lei nº 8.100/90, com a redação do §3º, do art. 3º, dada pela Lei nº 10.150/2000.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 13386189401118274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)