ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. LEI 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
1. Apelações desafiadas pelos particulares e pela FUNASA.
2. "Julgados parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir o montante exequendo, caracterizou-se a sucumbência recíproca, de forma que os honorários sucumbenciais sejam suportados recíproca e proporcionalmente pelos litigantes. Precedente: (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA LUZ, Terceira Seção, DJe 09/03/2014)".
3. É pacífico na jurisprudência dos nossos Tribunais que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, prescrevendo apenas as parcelas devidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
4 A respeito da questão de direito novamente trazida a baile pela FUNASA, verifico que toda a matéria já foi discutida na fase de conhecimento, não cabendo mais qualquer consideração nesta fase processual.
5. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, por terem sido elaborados por órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, goza de presunção de veracidade "juris tantum". Apelações improvidas.
(PROCESSO: 55842873553598650887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)