PJE Nº 8777554-08.2928.10.12.0075 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e opera, por conseqüência, a suspensão do processo de cobrança judicial até a quitação integral da dívida. 2. A penhora constitui garantia do credor de pagamento integral do débito fiscal exigido. O risco de inadimplemento das parcelas é suficiente para se manter a garantia incólume do juízo e nesse ponto não discrepa a remansosa jurisprudência. 3. Não há prova da oferta de garantia ou arrolamento pelo contribuinte/executado na esfera administrativa como condição do parcelamento da dívida, o que reforça a tese de que a penhora - diga-se, anterior ao parcelamento - no processo judicial não pode ser liberada. 4. Os valores bloqueados não correspondem a salários/proventos do executado, o que justificaria a liberação imediata do gravame. A agravante figura no pólo passivo de outras execuções fiscais que não estão garantidas. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 76853722247447245391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013)