PJE 9350615-59.6112.8.7.9445 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). TERMO FINAL DE PAGAMENTO: OUTUBRO DE 2010. DANIEL DUARTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de parcelas pertinentes à gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento da execução, de acordo com a última planilha confeccionada pela Seção de Cálculos do Juízo. 2. Em suas razões, sustenta a União, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença não observou o título judicial que definiu a correção monetária e os juros de mora a serem aplicados no pagamento dos valores em atraso; b) além de erros nos critérios de cálculos (juros/correção monetária) e nos limites temporais da apuração (termo inicial e final, data da homologação da avaliação de desempenho), devem ser compensados os valores já pagos em favor da parte agravada a título da mesma gratificação de desempenho em outros processos. 3. Inicialmente, convém registrar que o dispositivo do título judicial transitado em julgado assim estabeleceu: "julgo parcialmente procedente a pretensão, para assegurar-lhes o direito à percepção das Gratificações de Desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o que deverá ser demonstrado por ocasião da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda e compensados os valores que já perceberam a título dessa vantagem. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 134, de 12/01/2010". 4. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de serem ilididas por provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 5. No caso, a recorrente limita-se a reiterar os mesmos argumentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença, valendo salientar que a Contadoria do Foro, ao apreciar os cálculos trazidos aos autos pelas partes, concordou com a conta da União no que se refere à necessidade de abatimento dos valores relativos ao percentual de juros e da dedução de gratificações já recebidas na via judicial. 6. Na verdade, observa-se que, intimada a falar sobre a manifestação da Contadoria, a União limitou-se a discordar das conclusões do parecer do auxiliar do juízo apenas quanto ao termo final da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, que teria ocorrido em outubro/2010, nos termos da Portaria Ministerial 2.592/2010, nada referindo acerca das demais questões inicialmente apontadas. 7. Desse modo, não devem ser acolhidas as alegações da União no que se refere aos erros nos critérios de cálculos (juros/correção monetária) e quanto à necessidade de compensação dos valores pagos na via judicial, prevalecendo as conclusões da Contadoria do Juízo. 8. No que se refere ao termo final da obrigação, entretanto, tem esta Corte Regional adotado a compreensão de que: "Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras, que, no âmbito do Ministério dos Transportes (ao qual está vinculada a pensionista), ocorreu com a Portaria 2.592, de 27/09/2010, publicada no D.O.U de 01/09/2010, a GDPGPE, antes de natureza genérica, adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. (AC/CE 47719567027054714046, Rel. Des. Fed. João Gabriel da Mota, Julgamento: 09/04/2019; AC/CE 38030232045904390874, Rel. Des. Fed. Gustavo Silva, Julgamento: 08/09/2018; AC/CE 50822495395503043195, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Julgamento: 30/12/2017; AC/CE 61904584458334175262, Rel. Des. Fed. Francisco Aragão, Julgamento: 20/02/2016". (PJE 3698459-72.8021.9.1.0114 Des. Federal Vinicius Ribeiro, 1ª Turma, Calebe Lima. em 15/05/2019) 9. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para fixar o termo final da obrigação em outubro de 2010. acm
(PROCESSO: 73245811003668454775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)