Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do título executivo extrajudicial. Matéria cognoscível de ofício. Inexistência de surpresa do tema. Questão suscitada expressamente pelo juízo de origem. Plena ciência da parte exequente. Manutenção da extinção do feito executivo por fundamento diverso. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da parte exequente, Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], ante a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do então vigente art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil [1973], em face do abandono da causa, ao deixar de cumprir atos de sua alçada. 2. A parte apelante busca, em síntese, com a reforma da sentença, o restabelecimento do feito executivo, sob o argumento de que não ocorrera o abandono de causa, haja vista que, intimada, prestou os esclarecimentos requisitados, em especial quanto à natureza dos créditos em cobrança, que trata de restituição de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, não havendo falar em desídia. 3. Alega a recorrente, ainda, ser inaplicável, às execuções fiscais, o abandono da causa como hipótese extintiva, vez que não contemplada na lei de regência (Lei 6.830/1980), e, ainda que o fosse, não restou observado o procedimento declinado no § 1º, do art. 267, do Código de Processo Civil [1973], que exige a intimação pessoal da parte faltosa, além de requerimento expresso do réu, conforme Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso em análise, e como acima relatado, trata-se de execução fiscal versando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, constituídos em 25 de dezembro de 2013, decorrentes de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, supostamente obtidos mediante fraude, referente às competências de 2006 a 2008, com base no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, art. 154, §§ 3º e 4º, do Decreto 3.048/1999, e arts. 876, 884 e 885, da Lei 10.406/2002 (id. 0236444.6587352, fls. 03/12-PDF). 5. Contudo, a possibilidade de inscrição em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral Federal, dos créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, somente é possível a partir de 29 de janeiro de 2017, data de edição da Medida Provisória 780, após convertida na Lei 13.494/2017, que modificou o referido art. 115, aí incluindo o § 3º, da Lei 8.213, para prever tal hipótese. 6. É que tais créditos, constituídos em momento anterior à vigência da aludida Medida Provisória 780, não ostentam os atributos de certeza e liquidez necessários ao aparelhamento de uma execução fiscal. 7. Assim, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, previsto no art. 115, inc. II, da Lei 8.213, cuja pretensão deve submeter-se a processo judicial de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. 8. Deveras, tem-se por inválidas as inscrições em dívida ativa se a constituição definitiva do crédito ocorreu anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, a exemplo dos créditos contemplados neste feito, inscritos em 07 de setembro de 2013, reitere-se. Descabe, a propósito, a aplicação retroativa da alteração legislativa para fins de convalidação do acertamento unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do devido processo judicial para os fins de cobrança. 9. A questão já encontrou sedimentação, na mesma perspectiva aqui sustentada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 4.249.379/RJ (Tema 1064), submetido ao regime dos repetitivos, definiu, dentre outras, a seguinte tese: 5.1 As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 26.02.6465) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. 10. Por fim, não há que se alegar surpresa, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], exequente, quanto aos fundamentos aqui trazidos (art. 9º, do Código de Processo Civil) - os quais, relativos à formação e higidez do título executivo, registre-se, por guardarem a natureza de direito público, são cognoscíveis de ofício pelo magistrado -, foram suscitados no curso do processo. 11. É que a referida parte exequente foi intimada, expressamente, acerca da questão em foco, no caso, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por versar ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, conforme se vê do teor do despacho do juízo de primeira instância (id. 6355142.2757226, fl. 06-PDF). Entretanto, limitou-se o INSS a confirmar a natureza dos valores exequendos, sem nada argumentar acerca da higidez do procedimento executivo utilizado (id. 2335670.3245876, fl. 22-PDF). 12. Destarte, resta mantida a extinção da presente execução fiscal, não pelo apontado abandono da causa, mas por fundamento diverso, referível a vício insanável na formação do título executivo extrajudicial, com arrimo no art. 485, incs. IV e VI, e no art. 803, inc. I, ambos do Código de Processo Civil [art. 267, incs. IV e VI, e art. 618, inc. I, do revogado Código de Processo Civil (1973)]. 13. Desprovimento da apelação. Guilherme Souza
(PROCESSO: 08879406378835697114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)