PROCESSO Nº: 4649765-81.2968.6.3.6953 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: DG10 DATA GLOBAL TECNOLOGIA E INFORMACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO LOURENCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO POR ÓRGÃOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CERTAME. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 3.931/2001. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Busca-se, por via de ação ordinária, a autorização para que órgãos não participantes do Pregão Eletrônico nº 101/2012 (SRP) possam aderir a sua Ata de Registro de Preço caso manifestem interesse. 2. O Decreto nº 3.931/2001, vigente quando se deu a assinatura da Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico em questão, prescreve a possibilidade de utilização desta por qualquer órgão ou entidade da Administração que não houvesse participado do certame. Trata-se, portanto, de direito adquirido do autor da ação. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76525565605564291772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)