ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 7.661/45 ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS SOB SUA ÉGIDE.
1. Por força do previsto em seu art. 192, caput, a Lei nº. 11.101/2005 não é aplicável aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, os quais devem ser concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661/1945.
2. Assim, como a recorrente teve sua falência decretada em 06/02/1989, o regramento legal a ser aplicado à espécie é o Decreto-Lei nº. 7.661/1945, cujo inciso III do parágrafo único do art. 23 preceituava que "não podem ser reclamados na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas."
3. Diante disso, conclui-se que o crédito cobrado na execução atacada pelos presentes embargos não exigível, vez que se refere à multa de natureza administrativa, conforme expressamente admitido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM ao se manifestar no processo.
4. Precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 370304, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME PINTO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 26/09/2014, DJe: 04/09/2014.
5. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer a inexigibilidade do crédito cobrado na execução embargada.
(PROCESSO: 227081171494358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)