PROCESSO Nº: 7818278-04.9063.13.6.4074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cruz e outro ESPÓLIO: LUCCA DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA MELO contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. 2. A parte embargante, indica a ocorrência de contradição e omissão no julgado, eis que deixou de observar que, conquanto o Judiciário não tenha funcionado como deveria, conforme reconhecido expressamente na decisão embargada, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de cinco anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à Exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Em relação ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vícios da fundamentação representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a excessiva demora do Poder Judiciário para realizar a citação do corresponsável (Sr. FRANCISCO OLIVEIRA), configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, de modo a não se cogitar a ocorrência da prescrição. 6. Com efeito, a decisão embargada se baseou numa análise detida do fluxo processual da execução fiscal, que evidenciou a ausência de contribuição de essencial magnitude da exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 7. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "ainda que desde 1992 até 2000 o processo tenha permanecido sem movimentação, a inércia se deu pela deficiência do Poder Judiciário, eis que nesse período estava pendente de realização a citação do executado, devidamente promovida pela exequente, não se afigurando razoável que a credora sofra os efeitos deletérios do transcurso do tempo em decorrência de uma desídia que não deu causa". 8. Registre-se, por outro lado, que a decisão embargada também ressaltou, ainda sobre o tema que, "considerando que o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo, não há que se falar na sua ocorrência na situação posta, pois não houve a determinação judicial da suspensão do curso da execução em decorrência do que dispõe o art. 40 da LEF". 9. Ainda a esse respeito, a decisão acima aludida ressaltou que "Essa intelecção tem respaldo na tese firmada pelo STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 5.127.644/RS -, segundo a qual a prescrição intercorrente se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo. Nesse sentido, o STJ consignou que 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'". 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Por conseguinte, ressoa evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25152290762247569235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)