PROCESSO Nº: 1825354-25.0278.22.4.8240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO PEREIRA ADVOGADA: Maria Luiza Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MORA INJUSTIFICADA. PEDIDO LIMINAR DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de concessão de liminar que objetivava que fosse determinada à autoridade coatora a apreciação do requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. É cediço que, in casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, verifica-se que este se encontra devidamente caracterizado, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), esta também é extraída dos autos. Datado o Protocolo Administrativo nº 081037192 de 29/03/2021, passados mais de 4 (quatro) meses, não houve a apreciação pelo INSS, levando a impetração do mandamus em 01/11/2021. A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo [Precedente: 2919670-23.3843.25.8.7504 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Kaique Novaes)]. 6. Destarte, constatada demora excessiva na análise do requerimento administrativo, sem justificativa, deve ser ratificada a liminar recursal que determinou prazo para a sua apreciação. Ressalte-se que tal providência não deve ser afastada em virtude da falta de servidores em número bastante, pois é atribuição do INSS a realização adequada de tal serviço público {Precedente: 8879053-79.9567.26.10.6884 - APELREEX [Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto (convocado)]}. 7. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 149.657/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo [Precedente: 48410810172739240069 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 8. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 3.972.352, Rel. Ministro Cauê Moraes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 14/3/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 13/1/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste" [Precedente: 82861874214583584836 - AC (Relator: Desembargador Federal Gabriel Fogaça)]. 9. Assim, presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada na origem, deve a decisão recorrida ser reformada. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal anteriormente concedida, determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da parte recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 97538663053085664678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)