Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolveu o mérito para: a) determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo em favor da parte autora pelo prazo de sessenta dias, contados da data desta sentença; b) Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos, contados da data da cessação do benefício até a data desta sentença, excluídos os valores superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, visto a renúncia materializada na inicial, com correção monetária pelo INPC os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedeu a tutela de urgência determinando que o benefício seja implementado no prazo de 30(trinta) dias e que a autora seja submetida a perícia para reavaliação no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de manutenção do benefício até que o exame venha ser realizado pela autarquia ré. Condenou o INSS a honorário advocatícios que arbitro em 10% do valor econômico da condenação, os quais devem observar a renúncia materializada referente ao pagamento dos valores retroativos 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se que a autora pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (6 do Id. 8761665.48113409 - extrato da Dataprev) com DER em 29 de novembro de 2008, DIB em 15 de agosto de 2008 e DCB em 21 de julho de 2008. 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 915.261/MT, min. Og Vinicius da Conceição, julgado em 04 de dezembro de 2017, DJe de 09 de fevereiro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 04878324268856450589, Apelação/Reexame Necessário, des. Gabriel da Costa, 2ª Turma, julgado em 12 de maio de 2019, publicado em 01 de julho de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação interposto pela autora, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. nmj
(PROCESSO: 32317446839983337181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)