PJE 7553977-63.4794.31.8.4943 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da cobrança da multa isolada. Agravo interno prejudicado. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 97 da CF/88 (o acórdão afastou a incidência dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), bem como omisso quanto às questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz que não há que se perquirir a intenção para aplicação ou não da multa, mas tão-somente se o contribuinte agiu, ou não, de acordo com a legislação pertinente. Discorre sobre a inexistência de ofensa ao direito de petição, princípio da proporcionalidade, devido processo legal e de que as referidas multas constituem sanções políticas (ausência de penalidade a exercício regular de direito). Pontua que as multas estabelecidas pelos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não ferem o direito fundamental de petição do contribuinte, pois não se está a impedir seu acesso à via administrativa, mas somente se busca impedir que contribuintes sabedores da ausência de direito, ou pouco diligentes na apuração dele, venham a pleitear tais benesses indevidamente, valendo-se das vantagens que o procedimento administrativo lhes confere. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 02211664198156288845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)