PROCESSO Nº 1834046-40.2232.27.1.8995 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL - ART. 53, II, DO ADCT. REFORMA MILITAR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Não é devida pensão de ex-combatente a militar reformado, eis que a legislação pertinente, art. 1º da Lei 5.315/67, apenas prevê a hipótese de militar licenciado e reintegrado definitivamente à vida civil. 2. É pacífico o entendimento de que é impossível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos decorrentes da reserva militar remunerada. Precedentes STJ: AGARESP 092786292284, DAVI LUIZ TEIXEIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/11/2012; AEDAG 217283648097, BRENO COSTELA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/06/2011; AGRESP 907140628120, DAVI LUIZ COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/03/2010. 3. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32844011424812165990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013)