PROCESSO Nº: 4805245-75.3017.6.2.7579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: THEO FARIAS AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA ADVOGADO: LORENZO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL EM FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS APÓS O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA ISONOMIA. 1. O caso gira em torno, em suma, de ação ajuizada por empresa do ramo farmacêutico, EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA., que havia adquirido, por contrato de trespasse, estabelecimentos comerciais das empresas Droguistas Potiguares Reunidos Ltda. e Drogaria Globo Ltda. A partir disso, submeteu-se a uma série de autuações dos Conselhos Regionais de Farmácia e das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, para que mantivesse um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento de cada estabelecimento, ajustando tal obrigação através de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Ocorre que tal exigência só se referia às empresas que tivessem seus estabelecimentos instalados a partir da data de assinatura do citado TAC, não se referindo aos estabelecimentos com funcionamento pretérito. 3. Consoante restou ilustrado nos autos, com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, em 20 de março de 2005, restou atenuado o integral cumprimento da exigência estampada no §1º do art. 15 da Lei nº. 5.991/73, qual seja, a de manter um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. 4. Com efeito, conforme aduzido pela empresa agravada nos autos originários, o advento do TAC teria consagrado uma injustiça, na medida em que impôs uma relativização da exigência legal acima referida tão só para os estabelecimentos já em funcionamento quando da assinatura do referido Termo (a ponto de se aceitar a presença de 2 (dois) farmacêuticos com jornada diária de 6 (seis) horas), enquanto que, para os estabelecimentos instituídos após ter sido firmado o TAC, não houve mitigação alguma da supramencionada exigência. 5. Dessa forma, dado o fato de a empresa agravada ter adquirido, através de contrato de trespasse, estabelecimentos comerciais já existentes no mercado farmacêutico e tê-los, pois, reunidos para constituir a Empreendimentos Globo Ltda., passou a se submeter, de acordo com o disposto pelo TAC, em sua cláusula segunda, à exigência legal de manutenção de um farmacêutico em horário integral, ao passo que as empresas concorrentes que já existiam à época em que o Termo fora firmado não se sujeitavam a essa obrigação. 6. Tal atitude acarreta, em princípio, um desequilíbrio em termos mercantis, malferindo a livre concorrência e a isonomia que sempre devem reger as relações comerciais. Sob essa ótica, revela-se descabida a restrição imposta somente a certas empresas para manter um farmacêutico em tempo integral nos seus estabelecimentos, o que eleva, inclusive, o custo de suas folhas salariais, enquanto, de outra banda, outras farmácias e drogarias, existentes antes da assinatura do TAC em 2005, manteriam seu funcionamento regular sem a necessidade de contar com um profissional farmacêutico em horário integral. De acordo com a autora da ação, essa situação, aliás, ensejou o encerramento de uma série de estabelecimentos do ramo no Estado, além de ter provocado uma redução do funcionamento de outros que, por conta da inviabilidade financeira em custear o plantão de farmacêuticos, passaram a fechar suas portas aos sábados, domingos e feriados. 7. Demais disso, conforme findou assentado na decisão desafiada, não ficou demonstrado, in casu, se a imposição da exigência legal da presença de profissionais farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento das farmácias possui condições de ser implementada na prática, dada a pendência de produção de laudo pericial no bojo da ação ordinária de nº. 4228064-14.1897.11.10.5431, demanda esta que encontra afinidade com a causa de pedir e o pedido referentes à presente causa. Assim, não demonstrada a efetiva possibilidade material de que todas as farmácias e drogarias do Rio Grande do Norte tenham a presença de técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), não é razoável que se exija, de plano, o cumprimento integral das disposições esculpidas na cláusula segunda do citado TAC. 8. Ao fim e ao cabo, é de bom alvitre manter a decisão guerreada, assegurando, pelo menos por enquanto, tratamento isonômico aos que atuam no mercado farmacêutico. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77230366358999060202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)