AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE FIXOU O TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 3099967/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, MESMO ANTES DA LC 118/2005, SEMPRE RETROAGIU À DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, A QUAL DEVE SER EMPREENDIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 1929343388760712367900, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)