PROCESSO Nº: 3080906-71.6767.7.3.2022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDRAX COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Ramos Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DESSAS VERBAS. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FOLGAS NÃO GOZADAS E VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, as parte Embargantes alegam a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. A Fazenda Nacional requer, em suma, que incida as contribuições previdenciárias mencionadas no acórdão sobre as férias não gozadas, o abono assiduidade, o salário-família, o auxílio-creche e sobre o auxílio-alimentação. Já a Empresa sustenta que não incidem as contribuições sobre 13º salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado e as diárias que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração. Ao final, requerem o provimento dos recursos. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão aos Embargantes. 5. Primeiramente, no que tange aos Embargos de Declaração da Empresa quanto as diárias que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ausente o interesse recursal, pois desde a sentença que se reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a verba. 6. Quanto as demais alegações das partes, o inconformismo delas não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e da Empresa improvidos. cbc
(PROCESSO: 30300459518328219611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)