PJE 6940735-57.2279.10.5.1605 - AC EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial. 2. Sustenta a parte autora nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o valor atribuído à causa é de R$ 76.345,00 (oitenta mil reais), não sendo, portanto, de competência do Juizado Especial; (b) este valor leva em consideração o pedido de indenização por danos morais, bem como por danos materiais, os quais não são podem ser antecipados por não se saber ao certo a sua extensão. 3. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 4. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 46.645,00, valor que se encontrava, à época do ajuizamento da ação (2021), acima do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.100,00 x 60 = 18.328,00), é de se reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a lide. 5. Na hipótese, há de ser aplicado o disposto no art. 292, VI, do CPC, devendo o valor da causa consistir no resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão deduzida pelo autor: indenização por danos morais somada à indenização por danos materiais. 6. "Nas ações de indenização desta natureza, a parte autora não tem como fixar um valor exato para a causa, uma vez que a indenização será correspondente aos valores apurados na perícia técnica realizada na fase instrutória do processo, sendo que, nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, tal como foi feito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 76.767,00, o que supera o limite de 60 salários mínimos previstos na legislação para considerar a competência do Juizado Especial." (TRF5, 2ª T., PJE 8328019-88.1212.11.2.3072, rel. Des. Federal Pedro Lucas Rocha, j. 29/04/2020) 7. Em idêntico sentido: PJE 0218575-65.0623.15.4.4331, Rel. Des. Federal Enrico Duarte, 2ª Turma, Cauã Gonçalves. em 14/02/2022, PJE 9605311-55.5073.21.5.2960, Rel. Des. Federal Vicente Moreira, 2ª Turma, Vinicius Pinto. em 14/01/2022. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. acm
(PROCESSO: 98375731817172655449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)