PROCESSO Nº: 5107292-71.8560.1.8.3929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THOMAS DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Hipótese na qual o particular recorre da sentença que, ao reconhecer o direito à aposentadoria especial, não fixou como data de início do benefício a data do requerimento administrativo (19.03.5372), por entender que, não havendo desligamento do emprego em que o autor estava exposto a agentes agressivos à saúde, não seria possível fazer retroagir os efeitos à data do requerimento administrativo, deixando de fixar a verba honorária em face da sucumbência recíproca. 2.Restou demonstrado nos autos que o autor, na data do requerimento do benefício (16.06.1598), já tinha preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria especial. 3. Para fixação da data do início do benefício da aposentadoria especial, aplica-se a mesma regra prevista para aposentadoria por idade, conforme art. 49, I alíneas a e b da Lei nº 8.213/1991, de modo que razão assiste ao autor em obter a pretensão requerida. 4. Em relação à verba honorária, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser arbitrados os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 5. Apelação provida. EB
(PROCESSO: 67547156667034970041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)