ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). EXIGÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresas operadoras de telefonia móvel, com o intuito de que sejam estas constrangidas a obter as devidas licenças ambientais relativas à Estação Rádio Base (ERB), em especial a licença de operação; a se abster de instalar e operar ERBs ou qualquer outra fonte de poluição do ar através da difusão de radiação não ionizante, sem o devido licenciamento ambiental; e a promover a realocação ou demolição das ERBs que após análise técnica dos órgãos competentes não obtenham o devido licenciamento ambiental e demais autorizações do poder público, restaurando-se, ainda, o meio ambiente ao status quo anterior.
2. Ainda que seja obrigação do Estado a preservação do meio ambiente, este desiderato não pode, por seus excessos, inibir o normal desenvolvimento das atividades essenciais ao funcionamento da sociedade, máxime em casos como o dos autos, em que a antena tem relevante função social e são mínimos, senão nenhum, os danos estéticos ou ambientais que podem provocar.
3. Demais disso, ainda que as três esferas de administração - FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL - sejam interessadas na proteção do meio ambiente e tenham legitimidade para atuar na área, o particular não pode restar obrigado a licenciar sua atividade em todas elas, sendo suficiente, no caso, licenciamento federal.
4. Não se afigura razoável, nem se vislumbra atingido o princípio da eficiência, obrigar-se a Agência Reguladora a operar três vistorias, uma antes da instalação da ERB, outra após a instalação e a última anualmente.
5. De fato, equivale a vistoriar-se o nada, uma vez que, obviamente, não há radiação a ser analisada.
6. Demais disso, é certo que as conformidades de medidas métricas, concernentes às distâncias que separam as Estações da população podem ser aferidas através do projeto que as empresas de telefonia celular são obrigadas a apresentar.
7. O mesmo se pode dizer a respeito das vistorias anuais. Se, em verdade, não houver alterações técnicas na própria prestação do serviço, não se vislumbra a necessidade de vistoria anual de um equipamento que, por certo, dada a sua complexidade amplamente demonstrada nos presentes autos, não haverá de apresentar modificações nos índices ou limites de potência da radiofreqüência causadora da radiação em comento.
8. A obrigatoriedade de vistoria no local onde se situa a ERB, após sua instalação provisória, tal como se dá com os outros tipos de antena no âmbito das telecomunicações, e consoante normativos referentes ao serviço de telefonia móvel, já se encontra prevista nas normas NGT 20/96, Resolução Anatel 316/2002-SMP e Resolução Anatel 221/2000-SME.
9. A antena, em si, só causa mal se cair em cima de alguém.
10. Apelações das empresas rés providas. Desprovidos o apelo do Ministério Público e a remessa oficial. Recurso do IDEMA prejudicado.
(PROCESSO: 826615877126612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)