PROCESSO Nº: 6886552-13.8329.16.9.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Nathan Campos APELADO: PEDRO FERNANDES MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIREITO A INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF 5 proceda ao seu registro definitivo em seu quadro de inscritos, o que lhe foi obstado ao argumento de a instituição de ensino onde estudou (Faculdade Excelência - FAEX) estaria sendo objeto de averiguação de irregularidades; 2. O CREF não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da autora em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Constatando o Conselho Profissional qualquer irregularidade nos cursos ou diplomas que lhes são apresentados, deve o fato ser comunicado aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Tendo em vista que nos moldes aplicados na sentença, a condenação em honorários advocatícios se mostra exorbitante (10% - dez por cento sobre o valor da causa, que é R$ 80.447,00, para cada parte, diante da sucumbência recíproca), devem os mesmos ser reduzidos pela metade; 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios, a serem suportados por ambas as partes, dada a sucumbência recíproca, para 5% sobre o valor da causa. NC
(PROCESSO: 70993590004226352627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)