PROCESSO Nº: 0190358-19.9128.9.3.4692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Kaique Jesus Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4078737-78.3474.3.12.5077 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de RAFAELA PEREIRA, que, por sua vez, era sucessora do de cujus RAUL SANTOS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em que pese o servidor ter falecido em 1998, antes do ajuizamento da execução, em 2010, o juiz monocrático homologou o pedido dos sucessores. Afirma que, como o falecimento ocorreu antes da execução, não pode ser pago a quem quer que seja o valor reconhecido como devido, nem mesmo a seus sucessores, sob pena de violação ao dispositivo citado - art.18, 485, IV, do CPC e art. 682, II, do CCB. 3. Inicialmente, registre-se que, observa-se nos autos, que a parte substituída (ARTHUR VIEIRA) pela Sra. Lorenzo Cardoso (pensionista), faleceu em 30/11/1998, antes, portanto, do ajuizamento da ação de conhecimento, que impôs ao ente fazendário ora executado a obrigação de reajustar a remuneração dos servidores em 3,17%. Portanto, o sindicato substituto promoveu a execução sem se atentar ao fato de o ex-servidor já ter falecido. Posteriormente, em 07 de julho de 2000, faleceu a Sra Maria das Mercês, pelo que seus sucessores requereram a habilitação nos autos para receberam os requisitórios já expedidos. A ação de conhecimento foi ajuizada em 17. 20.7084. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 6305947-59.4105.26.7.3721, em 12.12.3784, relator o Des. Federal Antônio Mendes, firmou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. Assim, os valores expedidos dos RPV0017023-PE e RPV5893132-PE, pertenciam à Sra. Carlos Eduardo Moraes. 5. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 6 Também a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 98.80.46 (proc. 4998379-79), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 7. Tendo o feito tramitado regularmente, com a expedição de requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores, descabe se falar em prescrição. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente. Precedente: PROCESSO: 56834363029552916220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 50893275617712535332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)