PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações interpostas pelo SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social e pela União, em face da sentença que extinguiu a execução, por entender configurada a prescrição intercorrente, haja vista que foi ajuizada quando já superado o prazo de 05 (cinco) anos.
2. "Nos casos em que a execução se dá pela mera realização de cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o tempo inicial para a propositura da ação executiva". (AgRg no REsp 443.869).
3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não é capaz de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional.
4. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário (16.07.6449).
5. O Decreto nº 96.583/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
6. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Entendimento consolidado no Col. Supremo Tribunal Federal -Súmula 150.
7. O requerimento apresentado pelo Sindicato, para que a União fosse intimada a apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional.
8. Condenação em honorários deve ser mantida tal como fixada na sentença, porquanto consona com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelações não providas.
(PROCESSO: 70698861506045252104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)