(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 762.190 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado sem repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 636.610 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 21 de dezembro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação. 3. Assim, o entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis da Cofins, consagrando no RE 956.940 (Tema 69), apenas se aplica a partir de 08 de novembro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. Trata-se, aqui, de mandado de segurança impetrado em 26 de novembro de 2019 e no tocante ao período do indébito deve ser observado que a tese se aplica apenas se aplica a partir de 23 de janeiro de 2017 e não aos cinco anos que antecedem a impetração. 5. Prevaleceu, ainda, no RE 454.020 (Tema 69), o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 6. A parte autora, na petição inicial, requer ressarcimento ou compensação do que foi pago a maior, a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, sem especificar se seria o ICMS destacado, embora tenha especificado o pedido na apelação. 7. Tendo em vista que o pedido no corpo da petição inicial deve considerar o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se para deslinde da questão dos autos a necessidade de determinação da base imponível do Pis e da Cofins diante do ICMS, e que retornaram os autos para adequação ao entendimento firmado no RE 923.702, já com a modulação de efeitos e consagrando que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota, deve a aplicação do julgado se dar de forma integral. 8. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 13 de setembro de 2017, data de julgamento do RE 255.452/PR, bem como que o valor do imposto estadual em questão é o destacado, mantendo-se desprovida a apelação da Fazenda Nacional, parcialmente provida a remessa e passando-se a dar provimento ao apelo do contribuinte. 9. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 834.028 (Tema 69), mantendo-se o desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e o parcial provimento da remessa e passando-se a dar provimento à apelação da empresa. /jsdfb
(PROCESSO: 35488532502463760005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)