PROCESSO Nº: 7806927-51.9758.24.1.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERNANDES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FPM. BASE DE CÁLCULO SEM A DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO IR E DO IPI. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "No caso, não se faz presente o requisito da urgência. Ademais disso, afigura-se ausente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que tal sistemática vem sendo adotada desde 1988, tendo o autor apenas ingressado com a presente ação no ano de 2015 (...)". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45007767169511002464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)