PROCESSO Nº: 7812086-92.5656.28.8.6281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Moura e outro REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência para implantação de pensão por morte a filho maior inválido, por considerar que a lei exige a comprovação da dependência econômica do requerente, a prova de que a suposta incapacidade de filho, homem, maior, vincula-se à época do óbito do instituidor do benefício e o pleito demanda dilação probatória - (perícia sobre a incapacidade ventilada). 2. O agravante ressalta que a necessidade da reforma do decisum, pois que " é portador de Esquizofrenia (CID 10 - F 20.0), doença que se manifestou logo no início da sua juventude, diante de seu diagnótico, das crises e das fortes medicações que toma para o tratamento, ele é incapaz para o trabalho, sendo sustentado por seu genitor, e com a morte deste, sua mãe que passou a receber a pensão por morte, lhe dava todo o sustento necessário, sem a necessidade de inscrever o mesmo como dependente do benefício. Ocorre que com a morte de sua genitora, o autor ficou sem o benefício que lhe era devido por direito, e sem meios para se sustentar. Argumenta que há na pretensão recursal, o risco da demora, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, indispensável para a subsistência do autor; e a verossimilhança das alegações, diante da incapacidade laborativa atestada pelos laudos médicos juntados. 3. No caso dos autos, constata-se que não está caracterizada a probabilidade do direito invocado, porquanto a lei exige a comprovação da dependência econômica do requerente. Ademais, o reconhecimento de que o agravante, filho maior, era incapaz na data do óbito de seu genitor depende da prévia realização de perícia médica, não sendo suficiente para esse fim a apresentação de atestados médicos particulares. 4. Cumpre ressaltar que a jurisprudência deste eg. TRF da 5ª Região tem-se manifestado no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, afigura-se descabida a implantação de benefício previdenciário, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte em que há necessidade de se comprovar a dependência econômica e a incapacidade do autor anterior ao óbito do genitor. Nesse sentido: (PROCESSO: 88231259715968115359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. MIC
(PROCESSO: 58571618863059524989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)