PROCESSO Nº: 1025151-30.9364.21.4.4724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CORREIA FIRMINO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM AZEVEDO FIRMINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. DECISÃO PRECÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS QUE AUMENTOU O VALOR DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA BEATRIZ PORTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PREJUDICADA. 1. O ponto essencial da presente controvérsia reside em saber se a Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 e o aumento das passagens de ônibus na cidade de Maceió podem ser considerados como fatos que comprometeram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre a empresa autora e a UFAL, capaz de justificar a repactuação contratual. 2. A repactuação contratual entre a Administração Pública e seus contratantes ocorre nas hipóteses em que fatores econômicos modificam as condições razoáveis de adimplemento do contrato, seja em razão de situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe), seja em razão de situações previsíveis e, como tal, constantes previamente no edital e na avença, geralmente destinadas à atualização dos valores então pactuados. 3. No que diz respeito às convenções coletivas de trabalho, é pacífico o entendimento do Corte Superior de Justiça no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, "d", da Lei n. 8.666/93. Precedentes. 4. A mesma lógica aplicada para aumento de salário resultante convenção coletiva de trabalho deve ser aplicada para o aumento das passagens de ônibus que repercutem na relação contratual, vez que, além de constituir ato de Estado, o impacto financeiro da elevação do vale-transporte - bem menor que o promovido pelo aumento salarial - não causa desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, capaz de justificar a repactuação da avença. 5. Na espécie, à vista dos elementos materiais acostados aos autos, constata-se que a empresa autora, mesmo sabendo que não haveria a adequação de sua proposta originária, formulada com base no ano de 2011, celebrou o contrato com a UFAL e iniciou a execução dos serviços em novembro de 2011, de modo que tal conduta faz presumir a sua aquiescência em relação à permanência do valor originariamente avençado. 6. Além disso, apesar de ser inegável que houve o aumento do vale-transporte e dos valores dos salários pagos aos empregados da empresa autora, tais fatores econômicos não se inserem na álea extraordinária e, portanto, não causam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, capaz de justificar o reajustamento contratual. 7. Remessa oficial e apelação da Bianca da Mota, para julgar improcedente o pedido inicial. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 19216001003252729433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)