Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cardoso Nº: 8524280-80.8974.16.2.8683 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Duarte EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA INÉRCIA DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por OTÁVIO OLIVEIRA, para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a reabertura do processo administrativo de nº 3000384266, com a realização da perícia médica e avaliação social da impetrante. 2. Narra a impetrante que, em 16/01/2021, o INSS procedeu ao arquivamento do pedido de amparo social à pessoa com deficiência, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99, por supostamente haver falta de agendamento de perícia médica e avaliação social. Ocorre que, conforme comprovante sob fls. 41 e 43, a impetrante promoveu, no dia 22/06/2021, o agendamento das perícias médica e social para os dias 26/04/2021 e 26/08/2022, respectivamente. 3. Constatado o direito líquido e certo da impetrante à reabertura do seu processo administrativo, uma vez que não houve a suposta inércia que motivou o arquivamento do pedido, devendo ser mantida a sentença que determinou a reabertura do processo administrativo de nº 8466439012, com a realização da perícia médica e avaliação social da impetrante, para fins de apreciação do pedido de benefício assistencial, em respeito ao direito de petição consagrado no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 96711470495853087902, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)