PROCESSO Nº: 9598830-59.3724.31.5.7198 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA MATA ADVOGADO: LUCCA MELO REPRESENTANTE: DJACI VENCESLAU DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ PIRES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Sobre o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento/concessão de benefício previdenciário, decidiu o STJ que, nos efeitos relativos a tais atos, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 0.218.477/CE; REsp. 8.176768/PB). 2. No caso, considerando que entre a comunicação do indeferimento no âmbito administrativo 04/08/2008 e o ajuizamento da presente ação 17/01/14 transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não tendo sido a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 49802873494249553302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)