PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL MOURA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- Para a concessão do Breno Vieira de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o autor terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do João Miguel Dias, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
- No caso, a qualidade de segurado especial não restou demonstrada, vez que o único documento colacionado aos autos é inservível para comprovar a atividade agrícola desempenhada pelo requerente - a saber, a certidão de nascimento do filho ocorrido em 1986, e emitida em 16/11/2014 -, porquanto é extemporânea ao período de carência exigido na legislação. Além do mais, milita contrária a pretensão da parte autora os diversos vínculos urbanos desempenhados por esta durante um considerável tempo de serviço, dentro do período de carência em que deveria comprovar o exercício da atividade rural, conforme documento do CNIS.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 00503817232939359002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)