Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Cruz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0339013-72.13.4.0672 APELANTE : PEDRO LUCAS DA ROSA : KEVIN CALDEIRA APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 11 ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA PAZ - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 06/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. VINICIUS MORAES EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento das diferenças apuradas, em relação aos valores recebidos pelo autor, a título de auxílio alimentação, e os pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União, considerando que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia, aplicando a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. - Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. - A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 946254394490, min. João Gabriel Viana, DJE de 23outubro de 2014; AGRESP 225439474927, min. Miguel Cardoso, DJE de 06 de outubro de 2013; AGRESP 646119659531, min. Juan Aragão, DJE de 12 de janeiro de 2012; AC 489980919507627, des. Edílson Nobre, DJE de 12 de agosto de 2012; PJE-AC 24754392492987900359-PB, des. Bernardo da Conceição, julgamento de 30 de junho de 2014. Adoção do mesmo posicionamento - Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 543-B, do Código de Processo Civil, art. 220, § 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03752267659566520144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)