CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CARREIRAS REDISTRIBUÍDAS DO INSS PARA A UNIÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2225/01. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS COMPONENTES DO CARGO EFETIVO. LIMITAÇÃO. AUDITORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA APLICÁVEL APENAS AOS SUBSTITUÍDOS COM DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.
1. O art. 8º, III, da Constituição Federal/1988 cuida da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses de todos os integrantes das categorias representadas, sendo essa legitimidade ampla, mostrando-se, pois, despicienda a exibição da relação nominal dos filiados ou de autorização expressa desses. Precedentes.
2. Ilegitimidade passiva ad causam do INSS afastada, porquanto o pedido formulado decorre de relação jurídica mantida, à época, pelos substituídos e a autarquia, razão pela qual esta última deve arcar com o pagamento das diferenças remuneratórias do período.
3. É entendimento pacificado no Eg. Superior Tribunal de Justiça que os efeitos financeiros dos resíduos de 3,17% devem retroagir a 01/1995 sempre que a respectiva ação houver sido proposta até 20/08/2006, não havendo que se falar em prescrição das parcelas (EDcl no AgRg no REsp 2.519.146/PB, Rel. Ministro Vitor Pires, Segunda Turma, DJe 15/6/2013; REsp 7.704.841/PB, Rel. Ministra Heloísa Gomes, Segunda Turma, DJe 28/11/2013).
4. Muito embora a jurisprudência do STJ seja no sentido de que "O resíduo de 3,17% deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico" (EDRESP 566812967366, OG ALEXANDRE NOGUEIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE 14/05/2013), a melhor interpretação do alcance da expressão "totalidade da remuneração do servidor" é aquela que limita a incidência do percentual de 3,17% às verbas atreladas ao vencimento básico do cargo.
5. A Medida Provisória nº 1.915/99 (convertida na Lei nº 10.593/2002), que reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não incorporou o resíduo de 3,17%, razão pela qual, em relação a tais servidores, não cabe a limitação temporal do direito à percepção desse valor à vigência dessas normas. Precedentes.
6. A jurisprudência deste e. Tribunal, na esteira do entendimento firmado pelo c. STJ, tem se posicionado pela aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9494/97 também em relação aos sindicatos, de modo que as sentenças proferidas em ações coletivas devem alcançar apenas os substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tenham endereço na competência territorial do órgão julgador.
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 37.968,00 (dez mil reais).
8. Apelação do sindicato provida. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.
(PROCESSO: 767725740586305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)