PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido.
2. Por meio dos presentes aclaratórios, alega a parte omissão em relação à ocorrência da reformatio in pejus, nos termos dos arts. 2º, 128 e 515 do CPC.
3. O presente agravo de instrumento teve por fundamento a insurgência recursal contra decisão que homologou os cálculos de valores e determinou a compensação de créditos com montante constante em DARF's.
4. Em que pese a Fazenda Nacional ter agravado da decisão interlocutória pugnando pela compensação com créditos por ela indicados, o fundamento que amparava a pretendida compensação foi reconhecido como inconstitucional.
5. Insubsistente a alegação de que o julgado embargado incorreu em reformatio in pejus já que muito embora não tenha sido acolhida a pretensão recursal da Fazenda, diferentemente não poderia ter o juízo ad quem se manifestado diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
6. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.986.454/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia."
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 2688805337568775877206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)