PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que se constata a precariedade dos documentos trazidos aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante: recebimento de Bolsa Família, Certidão da Justiça Eleitoral, Ficha de Atenção Básica da Sáude, Programa Hora de Plantar, em período que não contempla a carência exigida, e o comprovante de Garantia de Safra, em que se menciona apenas o nome da genitora da recorrente.
3. Desse modo, não havendo comprovação da atividade campesina nos doze meses que antecedem ao parto, não se prestando a tanto, isoladamente, a prova testemunhal produzida, inexiste ensejo para a concessão do benefício pleiteado.
4. Matheus Silveira.
(PROCESSO: 20847477607516984929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)