PROCESSO Nº: 9002964-90.7136.19.7.6583 - APELAÇÃO APELANTE: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL VIANA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. JOÃO MIGUEL CORREIA 2556 E JOÃO GABRIEL DA MOTA 2568. 1. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149 e não do art. 195 da Constituição Federal, como já se pronunciou o STF na MARIA ARAGÃO 2556/DF. 2. A finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou a ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, já que, como espécie tributária que também se destina ao FGTS, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do CTN, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 3. Demais disso, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 4. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns n.º 2556/DF e n.º 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19247747644843432711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)