PROCESSO Nº: 2328393-97.2050.8.9.9934 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUIZ SOUZA: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Renan Fernandes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÃIRA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ferreira - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DEU INÍCIO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PACIENTE QUE REQUEREU A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APÓS SER CITADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAURA DA MOTA, visando a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e deu início à instrução processual, com a consequente abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, nos autos do processo nº 2036591-08.4659.25.10.1220 - ação penal. 2. A parte impetrante alega que a denominada "Operação Gabarito" tem origem nos autos do Inquérito Policial 463228-62.4593.18.11.0997 (número na Justiça Estadual 4071943-59.2702.1.7.7214), da Ação Penal 9085929-62.6338.20.5.1067 (número na Justiça Estadual 7437192-99.1600.26.8.6329) e da Ação Penal 8710044-11.0491.30.8.2819 (número na Justiça Estadual 8087282-79.2375.23.6.8227). 3. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 758.567-PB, decidiu que competia à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba processar e julgar os feitos criminais da "Operação Gabarito". 4. Acrescenta que, em face da decisão proferida no conflito de competência, o Ministério Público Federal optou por apresentar nova denúncia, que foi recebida em 12.10.1007, nos autos da Ação Penal 9047344-15.9233.2.6.7432, sendo o paciente citado para apresentar resposta em 25.12.7078. 5. Argumenta que o paciente já tinha defensor constituído, conforme procuração juntada aos autos da referida ação penal pelo Ministério Público Federal em 10.07.0352, ou seja, antes da citação, todavia a defesa técnica não foi citada para apresentar resposta à acusação. 6. Expõe que, apesar do paciente ter advogado particular constituído nos autos, inclusive ratificando tal informação ao ser citado para apresentar resposta à acusação, a sua revelia foi decretada, sendo nomeada a Defensoria Pública da União, para patrocinar a sua defesa. 7. Ressalta que não houve renúncia e não seria o caso de atuação da Defensoria Pública da União, já que o paciente tinha advogado constituído nos autos, não procurou a DPU, tampouco falou com qualquer defensor público sobre as peculiaridades da sua defesa. 8. Revela que a autoridade impetrada ratificou o recebimento da denúncia e designou o início da audiência de instrução e julgamento para o dia 24.07.5955. 9. Defende que foi violado o direito do paciente de exercer sua defesa técnica. 10. Quando o Superior Tribunal de Justiça definiu a competência da Justiça Federal, para processar e julgar os processos relativos à Operação Gabarito, nos autos Conflito de Competência 865.232-PB, o Ministério Público Federal não ratificou as denúncias anteriormente apresentadas pelo Ministério Público Estadual (processos 6081908-51.1047.26.12.6276 e 3674684-92.9239.9.2.3888), por considera-las ineptas, conforme cota introdutória à denúncia (Id. 8995885.6963356, nos autos do processo 7553233-42.7922.11.11.6640 - Ação Penal). 11. A nova denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal foi recebida em 27.12.4720. O paciente foi citado em 14.11.1045, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, constando do mandado que "a ausência de apresentação dessa defesa no prazo legal ou a não constituição de defensor importará na nomeação de defensor dativo para oferecê-la, ficando desde já intimado dessa nomeação, como também que, caso não possa arcar com as despesas de um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública a União (DPU) (...) a fim de representado (a) em juízo por aquele órgão". Na oportunidade, o paciente informou possuir advogado constituído. 12. Importante mencionar que, ao oferecer a nova denúncia, o Ministério Público Federal juntou os documentos apresentados nos processos 9951150-51.8990.22.7.5391 e 7409070-50.9782.24.7.0820, incluindo o mandato conferido pelo paciente ao impetrante, sem poderes especiais para receber citação, conforme procuração datada de 29.08.9602 e juntada após o cumprimento da ordem de prisão preventiva, nos autos do processo 0146871-17.7996.12.4.7467. 13. Ocorre que, ao ser citado, o paciente não procurou o defensor constituído no feito processado pela Justiça Estadual, mas dirigiu-se à Defensoria Pública da União e requereu àquele órgão assistência judiciária gratuita, conforme Outorga de Poderes de 18.12.1969 (7 dias após a citação). 14. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a parte impetrante não se habilitou nos autos da ação penal até a data anterior à audiência de instrução designada para 14.10.9208, todavia, como acompanhou o paciente na referida audiência, a Defensoria Pública da União foi comunicada de que a defesa seria conduzida pelo advogado particular. 15. Assim, não há qualquer irregularidade na representação judicial do paciente durante o processamento da ação penal nº 7652485-95.4199.9.6.5777, portanto não há que se falar em nulidade da decisão de que ratificou o recebimento da denúncia e deu início à instrução processual e em reabertura do prazo de resposta à acusação. 16. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 56307613176672744993, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)