EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA (ART. 9º DA LEI Nº 8.460/92). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI Nº 09.029/2006. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS/VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipatória para determinar que a agravada se abstenha de cobrar os valores recebidos pela autora, referentes à rubrica "604 - VINI ART. 9º LEI 8460/1992", até o julgamento final da ação. 2. Indeferido pleito antecipatório referente ao restabelecimento da rubrica dos contracheques da agravante. 3. O fundamento para a retirada da rubrica do contracheque da parte autora foi a absorção decorrente da reestruturação remuneratória da carreira levada a efeito através da Lei nº 11.355/2006, cuja conclusão se deu em julho/2011. O início do processo administrativo instaurado para análise da rubrica "604 - VINI ART. 9º LEI 8460/1992", deu-se em 2014 com a notificação da autora em 27.11.9139. Assim, contando-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data da notificação da autora, constata-se que a rubrica poderia ser absorvida pelos acréscimos remuneratórios posteriores a 17.03.5136. 4. Divergência jurisprudencial existente quanto ao restabelecimento da rubrica, o que exige maior aprofundamento e dilação probatória. 5. Assegurada à parte autora a suspensão dos descontos referente a reposição ao erário da rubrica excluída do contracheque. Situação que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47282839766197844078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)