EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES. PENSÃO ESPECIAL. VÍTIMA DE TALIDOMIDA. LEI Nº 7.070/82. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER O AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 26506378161651851834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)