TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À ISENÇÃO DECORRENTE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL À TRIBUTAÇÃO DO IPI. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICAL DESPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação cível contra sentença que, em síntese, julgou procedente o pedido, declarando o direito da Fundação Pública NUTEC à isenção das contribuições para o PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, confirmando os efeitos da tutela antecipada referente a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais atinentes ao caso, além das restrições fiscais, promovendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas nas LI números 10/6089753-3 e 10/5715992-7.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Sendo a parte autora fundação de direito público instituída e mantida pelo Governo do Estado do Ceará, com vínculo à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação, é titular da imunidade a que se refere o art. 150, VI, alínea 'a', da CF/88, quanto aos impostos. De conseqüência, também goza a parte autora de isenção de PIS e COFINS importação, em razão do disposto na Lei n. 10.865/2001 (art. 9º, parágrafo 1º), na medida em que as mercadorias objeto da importação referida na inicial se destinam a atender às suas finalidades específicas.
4. Mesmo se assim não fosse, a exigência de comprovação de ausência de similaridade das mercadorias com produto nacional resta perfeitamente atendida pelo atestado da ABINEE (fls. 96/97).
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70572933009179863611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)