PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO BIÊNIO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Ação rescisória objetivando a desconstituíção de acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, em embargos de terceiro, negou provimento à apelação inteposta pela União para manter a sentença que reconheceu a nulidade da penhora efetivada na execução fiscal, por se tratar o imóvel penhorado de bem de família protegido pela Lei 8.009/91.
2. No caso, verifica-se que a presente ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos a contar do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sendo de se reconhecer a decadência do direito à propositura da demanda em questão, com fulcro no art. 495 do CPC.
3. Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 51237417987704143150, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)