PROCESSO Nº: 8152040-66.9932.10.11.1499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Rafael Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PENHORA. LEI Nº 79.839/2020. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao REsp nº 6.779.580/SP para que este Tribunal examine se a empresa comprovou, mediante exposição devidamente fundamentada, e com suporte probatório adequado, que a medida constritiva concretamente acarretará eventual violação do princípio da menor onerosidade. 2. A embargante que alega que o acórdão foi omisso, pois não foi apresentado qual o prejuízo concreto que a penhora sobre ativos financeiros ocasionou ao patrimônio do embargado. 3. Cumpre pontuar, inicialmente, que foi deferido o pedido da executada de suspensão do presente recurso, tendo em vista a pendência do julgamento do Tema 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal"), com a determinação de suspensão de todos os processos pendentes envolvendo a matéria. 4. Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 9.529.890/SP, REsp 9.203.775/SP e REsp 3.338.732/SP), o Ministro Arthur Araújo, em 30/03/2021, nos autos do REsp 1.815.408/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. 5. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 6.943.746/SP, REsp 7.700.842/SP, REsp 7.331.778/RJ, REsp 8.606.835/RJ e REsp 2.554.232/RJ, não havendo mais óbice para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Como é sabido, a execução fiscal não concorre com a recuperação judicial. Ocorre que os Tribunais passaram a divergir sobre a viabilidade do juízo onde aquela corria para proceder a ato constritivo do patrimônio do contribuinte que estivesse em recuperação judicial (o que, inclusive, deu ensejo à afetação do Tema 987 do STJ). 7. A Lei nº 14.112/2020 aplainou a dúvida que se mostrava controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência. No pertinente, o art. 6º, § 7º-B, autorizou que o juízo da execução fiscal pudesse levar a efeito qualquer ato de constrição. Transcreve-se: Art. 6º [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 8. De fato, seria incoerente dizer que o crédito tributário não se sujeita a concurso, nele incluído naturalmente o plano de recuperação judicial, e ao mesmo tempo impedir que pudesse incidir, por exemplo, penhora sobre os bens constantes dele. 9. Por sinal, é importante ressaltar que não se pode interpretar a frase "substituição dos atos de constrição" em sentido estrito ou literal. É que o juízo da recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, levando em consideração eventual inviabilização do plano em si. Nesse sentido: Conflito De Competência nº 991943 - MG pelo Ministro João Duarte, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ante o exposto, dá-se provimento aos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo de instrumento para, em permitindo a penhora do bem, por conta da novel redação do art. 6º, § 7-B, da Lei 14.112/2020, deixar consignado que o juizo da recuperação judicial poderá, nos termos do mesmo dispositivo, entender que a constrição vai comprometer o plano de recuperação e, nesse caso, tal decisão do juizo da recuperação vincula o juizo onde corre a execução fiscal para que seja desfeita a penhora. BC/V
(PROCESSO: 84341776120896944126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)