PROCESSO Nº: 6159887-60.7746.22.9.5983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Lorenzo Costa Galvao Vinicius Monteiro e outros APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Marcus Vinicius Santos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DA EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELOTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar a relotação da autora na vaga reservada por ocasião da tutela de urgência deferida, relativa ao cargo de farmacêutico, no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS), na cidade de Aracaju/SE. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, pro rata. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a EBSERH alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, posto que a demandante é empregada pública, sujeita ao regime celetista, devendo o feito ser deslocado para a Justiça do Trabalho. Ainda em sede de preliminar, defende a sua equiparação à Fazenda Pública, posto que é empresa pública federal que não disputa mercados e presta serviço público essencial e de natureza exclusiva, sendo responsável por estruturas e revitalizar os Hospitais Universitários Federais. No mérito, aduz a ausência de ilegalidade pela EBSERH, posto que não existe unificação do quadro de pessoal da empresa como faz parecer crer a autora. Diz que para cada Unidade Hospitalar o quadro de pessoal é autorizado, de forma estratégica, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia - SEST/ME. Acrescenta que com a criação dessas Unidades Hospitalares foram abertos concursos para cada hospital, sendo o Concurso 04/2016, para o HUL - cidade de Lagarto/SE, e o Concurso 09/2013, para o HU-UFS - cidade de Aracaju/SE. Defende, ainda, que as vagas almejadas pela apelada somente surgiram em 13/01/2019, após a contratação da autora. Explica que as vagas são liberadas pela sede da empresa pública, após justificativa e demonstração de efetiva necessidade do serviço na unidade hospitalar requerente. Diz que eventual transferência no atual momento deixará o nosocômio de Lagarto com um déficit de funcionários ainda maior do que o atualmente vislumbrado, trazendo prejuízo para toda a coletividade de pacientes. Argumenta a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Norma Operacional nº 01/2017, que dispõe sobre a movimentação de empregados. Pugna pela aplicação do princípio da legalidade e da isonomia. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Em suas razões, apela Nina Silva, requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que a autora foi relotada na vaga reservada, não havendo nenhuma determinação que modificasse a situação jurídica da recorrente. A decisão de piso não abrange a relotação da litisconsorte. No mérito, alega a falta de interesse de agir da autora e ausência de direito na relotação, uma vez que para a movimentação pretendida, faz-se necessária a participação em concurso de movimentação. Afasta-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Conquanto o vínculo da autora/agravada com a EBSERH seja celetista, a matéria que se discute na lide não é de ordem trabalhista, mas de caráter administrativo e constitucional, cujo exame compete à Justiça Federal. Quanto à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. LUIZ FELIPE REZENDE, 2ª T., PJE 2652253-41.9853.17.1.6831, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Conceição. em 03/07/2019) Extrai-se dos autos que a autora foi aprovada em 1º lugar (PCD), para o cargo de Farmacêutico, no concurso público nº 04/2016, promovido pela EBSRH/HRL-UFS, regido pelo Edital nº 03 - Área Assistencial. Foi contratada em 20/10/2018, com lotação no Hospital Regional de Lagarto, vinculado à Universidade Federal de Sergipe - HRL-UFS. Narra que reside em Aracaju/SE e viaja 160 km (ida e volta) diariamente, para cumprir sua jornada de trabalho. Ocorre que após a sua contratação, 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico surgiram na capital e, no entanto, 02 (dois) novos candidatos aprovados foram convocados para provê-las (Francisco Mendes e Breno Pinto - ora recorrente). Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência de preterição da autora com o aproveitamento de dois candidatos, pelo HU-UFS-Aracaju, aprovados no concurso público nº 04/2016, para o HRL-UFS- Lagarto/SE. Analisando o instrumento convocatório, verifica-se que o processo seletivo para o qual se submeteu a autora/apelada era para provimento de cargos exclusivamente no Hospital Regional de Lagarto. Segundo o Ofício - SEI nº 166/2019/DIVGP/GA/HU-UFS-EBSERHO, observa-se que, de acordo com as necessidades da administração da unidade hospitalar HU-UFS-Aracaju/SE, houve um pedido de utilização da lista dos aprovados no Concurso Público nº 04/2016 do HUL-UFS, para a convocação de 2 (dois) farmacêuticos e 4 (quatro) técnicos em análises clínicas para o HU-UFS-Aracaju/SE. Com a anuência do HUL-UFS, houve a nomeação dos candidatos em 21/01/2019, através do Edital nº 152/EBSERH. A administração do HU-UFS, na cidade de Aracaju/SE, justificou que o aproveitamento dos candidatos aprovados no outro certame se deu em virtude da necessidade do serviço, pois a unidade hospitalar não dispunha de concurso vigente. Não se vislumbra no caso a preterição da autora à sua realocação, pois ela prestou o concurso para o Hospital Universitário de Lagarto, tendo procedido a assinatura do contrato em 04.08.5110, não possuindo direito adquirido à vaga no Hospital Universitário de Aracaju. Inclusive, pelo que se verifica nos autos, no momento de contratação da autora, a vaga dela era de PCD e as vagas estratégicas discutidas e disponibilizadas no HU - Aracaju foram para ampla concorrência e não se encontravam disponíveis. As Referidas vagas surgiram somente em 23 de agosto de 2019, após a contratação da autora. Dentre os poderes da Administração Pública, encontra-se o poder discricionário, por meio do qual pode elaborar normas internas, desde que respeitado a legalidade. Não existindo ilegalidade dessas normas pela Administração Pública, não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesses critérios. A norma operacional é aplicável a todos os empregados da EBSERH. Um dos princípios basilares da Administração Pública é a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Assim, é dever da Administração privilegiar a coletividade frente aos interesses individuais, quando houver colisão no caso concreto. O Hospital Universitário de Lagarto não poderia flexibilizar a Norma Operacional DGP nº 01/2017, publicada em 31/05/2017 (em anexo), para a autora, como afirmado pela EBSERH, pois assim estaria maculando o Princípio Constitucional da Isonomia (art.5º, caput, CF), o que implica em tratamento diferenciado, em desfavor dos demais empregados. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da apelante Matheus Silva, verifica-se que ela foi indicada para integrar a demanda na qualidade de assistente litisconsorcial, porque no momento da propositura da ação ela havia sido convocada para ocupar uma vaga no nosocômio de Aracaju/SE. Ao decidir o pleito liminar, o magistrado a quo determinou que a EBSERH informasse a existência de alguma vaga pendente de preenchimento, ou, em caso de inexistência, quem seria a pessoa removida para o Hospital de Lagarto no caso de eventual procedência dos pedidos. A pessoa indicada foi a recorrente, porque havia sido a última a ser convocada. Não procede a alegação de que o resultado da demanda não é capaz de interferir na sua esfera jurídica. Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação da EBSERH provida. Apelação de Larissa Viana provida no mérito. [12]
(PROCESSO: 76596829440131679169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)