PROCESSO Nº: 6338165-83.5861.9.7.2599 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FERNANDES ALÍCIA NUNES ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FED. ALEXANDRE GONÇALVES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação do INSS. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto à análise do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, tendo em conta que a autarquia saiu vencedora, pois o processo fora extinto sem julgamento do mérito.. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à análise do princípio da causalidade, o acórdão fora expresso ao prever que, ao julgar o recurso representativo da controvérsia REsp 0978898/SP (Tema nº 872), o STJ fixou o entendimento de que "a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade". No caso dos autos, a autora ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, tendo o benefício sido concedido e implantado pela autarquia previdenciária no curso da ação, de forma que o ajuizamento fora necessário, devendo a autarquia previdenciária responder pela verba sucumbencial. 5. Acórdão expresso ao analisar a alegação do INSS de que a parte autora não formulou o prévio requerimento na via administrativa, tendo em conta que, nos presentes autos, houve determinação expressa do Tribunal que, considerando que a ação fora ajuizada em 24/04/2011, antes da conclusão do julgamento do STF, nos autos do RE 158.005, deveria a parte ser intimada para apresentar o requerimento ao INSS no prazo de 30 dias. 6.Na data de ajuizamento da ação (09/01/2011) não havia entendimento pacificado acerca da obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo (o que só ocorreu em 19/11/2014), de forma que fora necessário o ajuizamento da ação e, consequentemente, a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59193951376165592823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)