PROCESSO Nº: 1269572-47.3233.11.3.2758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PEREIRA DE THEO LOPES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3584151-20.6363.13.6.3217 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação e reexpedição do crédito constituído em favor de LUCCA TEIXEIRA, em razão de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da demanda de conhecimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o falecimento de JOÃO FELIPE COSTA M BRYAN CAMPOS antes da propositura da ação de conhecimento não interfere na legitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, eventuais valores devidos ao ex-servidor, tendo em vista ter sido apresentado nos autos originários as comprovações de que CALEBE COSTA DE LUANA LOPES continuou recebendo os proventos da pensão do servidor falecido, estando a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE apta a atuar como verdadeiro substituto processual, possuindo legitimidade extraordinária para tal ação. 3. Na hipótese, deve ser analisado se a ADUFEPE, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar a pensionista e herdeiros ou não. Além disso, deve-se ainda ponderar a abrangência do título judicial, para se averiguar se a pensionista foi beneficiada ou não pela decisão exequenda. 4. O servidor, instituidor da pensão recebida pela agravante, faleceu em 1995, enquanto a ação coletiva foi proposta no ano de 2000, com o nome do falecido incluído na listagem anexada à petição. 5. Observa-se que a ADUFEPE promoveu a ação e execução, sem atentar para o fato de que o servidor já havia falecido, ocasião em que deveria ter incluído o nome da pensionista. Dessa forma, verifica-se que a pensionista possui legitimidade para propor ação pleiteando o referido reajuste, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação executiva do título judicial em questão. 6. O óbito de um de servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, cujo efeito erga omnes, possibilita que a pensionista, em nome próprio ou por substituição, busque os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. No mesmo sentido, se posicionou o STJ, no AgInt na ExeMS 99.203/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PEREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2019, DJe 17/05/2019). 7. Ademais, a UFPE deixou de se manifestar acerca do óbito do substituto processual na primeira oportunidade que teve, de modo que a execução se processou regularmente, culminando com a expedição de RPV/PRC e o efetivo depósito dos valores através dela requisitados, exaurindo-se, naquele momento, a pretensão executiva. O mero pedido de habilitação e de reexpedição de RPV/PRC, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, não possui o condão de alargar a cognição judicial para discutir matérias há muito preclusas. Ou seja, não há como, na presente fase processual, com uma RPV/PRC já depositada, rediscutir matérias cujo momento oportuno para apreciação já se esgotou. 8. Registre-se que o STJ também vem entendo que a Associação detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração. Precedente: AgInt na ExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro NEFI RENAN DA MOTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2020, DJe 02/07/2020. 9. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 34112333397979542933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)