PROCESSO Nº: 2489287-70.4109.24.3.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: Yago Freitas APELANTE: GUSTAVO MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PORTO À LIDE: Defensoria Pública Da União APELADO: ENRICO NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Luigi da Cunha APELADO: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Henrique Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão id. 0329409.33064761 que, por unanimidade, deu provimento à Apelação dos réus e negou provimento à apelação da UNIÃO. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) Omissão - Arts. 5º, XL, e 37, §4º da CF/88 e Art. 6º do LINDBB - Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; b) Omissão - Existência de Dano Efetivo e do Dolo. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Julia Lima disse quando julgou foi:"1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MILENA DA CUNHA, SAMUEL LIMA e LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, bem como pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (id. 8359521) proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Campina Grande que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou procedente a pretensão ministerial para condenar os réus pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa. 2. A sentença recorrida condenou os réus pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92, ao argumento de que cometeram ilicitudes na execução das Tomadas de Preço nºs 02, 03, 04 e 05/2015, levadas a efeito no âmbito do Município de Areial/PB, como resultado do Convênio 43245/2013, firmado entre aquela Municipalidade e o Ministério das Cidades, para a execução de projeto de pavimentação. 3. Foram utilizados como elementos de prova o Inquérito Civil Público nº 8.82.331.180112/9028-39, depoimento testemunhal e provas documentais." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. As acusações se fundam na representação formulada pela Câmara Municipal de Areial/PB, em que se verificou ter a empresa SóConstrói Construções e Comércio Ltda., a despeito de figurar como vencedora de todos os procedimentos licitatórios em comento, atuado como pessoa jurídica de fachada, eis que a execução da obra haveria sido delegada à Dadá Construção Ltda., a qual não pôde participar das contratações públicas tendo em vista sua anterior inabilitação. Conforme, ainda, relatado na exordial dos presentes autos, quando das investigações, o corréu ANTÔNIO AZEVEDO, representante daquela primeira empresa, teria assumido que fornecera documentação formal necessária para que o Município pudesse efetuar pagamentos à verdadeira executora da obra. Mais especificamente com relação à Edilidade em comento, aquele réu teria admitido não haver sua empresa executado obra em Areial/PB, o que teria ficado a cargo da Dadá Construção Ltda, presentada por CARLOS EDUARDO CASTRO, aliado político do Prefeito MATHEUS CORREIA, mediante comissão na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da contratação em favor da SóConstrói Construções e Comércio Ltda. 5. Não se desconhece que a jurisprudência col. Superior Tribunal de Justiça, até então, firmou-se no sentido de que a fraude à licitação tem como consequência o dano presumido (in re ipsa), que gera lesividade apta a ensejar o ressarcimento ao erário, na medida em que o Poder Público deixaria de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Além do dano presumido, para caracterização do ato de improbidade administrativa, o entendimento é de que seria necessária à caraterização do ato de improbidade administrativa, ao menos, culpa. 6. Entretanto, com entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido e nem o elemento subjetivo culpa, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa possui caráter penaliforme devido as sanções nela previstas, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais. Em assim sendo, evidencia-se que a nova Lei, por ter conteúdo de ordem material mais benéfico aos acusados, deve ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor." 6. O acórdão apresentou ainda:"6. O art. 10º, da Lei 14.230/21, prevê que para que se configure ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, necessário se faz a presença do elemento subjetivo dolo, e a efetiva e comprovada perda patrimonial. 7. No caso em espécie, é incontroverso que houve aprovação das contas e que a obra foi executada, de modo que inexistiu efetiva perda patrimonial. 8. Não mais prevalecendo a figura do dano presumido, e como não restou comprovado o efetivo prejuízo, do art. 10º, da Lei 14.230/21, para a configuração do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, é de ser reformada a sentença a quo que julgou procedente a pretensão ministerial." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8035134-96.2093.14.10.5696, Desembargador Federal Danilo Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/04/2021; Apelação Cível 1742189-32.2843.18.7.9982, Desembargador Federal Nicolas Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 925.597/PB, Rel. Ministro Antônio Gomes, julgado em 25/9/2015, DJe 14/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2488294/RJ, Rel. Ministro Vinicius Almeida, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 02/06/2017; REsp 4590831/SC, Rel. Ministra Nina Silveira, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 24/06/2017). 10. Embargos de declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 47425296712086522122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)