PROCESSO Nº: 9257651-34.2937.25.3.3559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO PIRES ADVOGADO: Eric Leon Miranda De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3718053-82.0210.29.10.0491 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, considerando que o bloqueio anterior se referiu à aquisição de apenas uma caixa do medicamento, não tendo havido mudança na situação fática que indicasse a desnecessidade de nova aquisição, deferiu parcialmente o pedido, com um novo bloqueio de valores nas contas de titularidade do Estado de Pernambuco/PE para fins de aquisição de mais uma caixa do medicamento, sem prejuízo de eventual compensação posterior entre os réus. 2. Em suas razões recursais, argumenta a agravante que: (a) restando clara a responsabilidade da União, não há como direcionar ao Estado a obrigação de arcar com o custeio do fornecimento do medicamento em questão, muito menos determinar a constrição de verbas públicas estaduais, sob pena de provocar grave lesão à saúde pública em Pernambuco; (b) em razão das responsabilidades administrativas - competência do poder executivo - , em interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais ora mencionados, foi que o C. STF, na fixação a tese 793 sobre o tema, definiu a necessidade de direcionar o cumprimento conforme as regras de competência e determinar o ressarcimento àquele que, indevidamente, suportou o ônus financeiro. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. In casu, a parte autora, ora agravada, foi diagnosticada com cardiomiopatia amiloide (CID-10:E 85.0) em alto grau, tendo sido prescrito de forma urgente o medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA (VYNDAQUEL) 80mg / (1860 mg por mês) por tempo indeterminado e de forma diária, a fim de combater o avanço da doença. O medicamento é devidamente registrado na ANVISA. 6. O próprio SUS reconheceu a eficácia do medicamento pleiteado pela parte autora e, deste modo, não pode o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, da agravada, restar prejudicado sob a premissa de que o medicamento está em processo de aquisição pelo Sistema Único. Isto porque, como visto, trata-se de caso de urgência, no qual se verifica a seriedade do estado de saúde do paciente, idosa, portadora de doença genética grave e que, se não tratada devidamente, leva ao óbito. 7. Agravo de instrumento improvido. CB/DS
(PROCESSO: 36155275271111133918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)