COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. REINTEGRAÇÃO DA UNIÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO QUE LHE PERTENCE.
1. Descabida a pretensão de alegação de usucapião quando o proprietário do bem, de acordo com o registro de imóveis ( a RFFSA e por sucessão a UNIÃO FEDERAL) sequer integraram a lide em respeito ao art. 942 do CPC.
2. Réu detentor do imóvel em função de contrato firmado com a RFFSA, não pode de má fé, omitir esse fato, ingressar com ação sem indicação de réu e obter res judicata contra proprietário que nem a lide integrou.
3. Recurso de apelação e remessa que se acolhe.
(PROCESSO: 222553856157441, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)