Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Nunes Nº: 4270740-40.6746.23.6.3316 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. L. D. D. N. ADVOGADO: PEDRO DA MATA: KEPLER GOMES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FILHA MENOR. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO TRABALHISTA. ANOTAÇÃO. CTPS. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15, INCISO II DA LEI 8.213/91. MÉRITO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão de Pensão por Morte à autora, com a DIB a contar do nascimento desta em 04/04/1999, e DIP em 18/12/2015, e ao pagamento dos valores atrasados, conforme valor a ser apurado em execução. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF. 3. A CTPS do de cujus comprova o período de trabalho de 02/10/1997 a 23/12/1997, à empresa SIWE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. 4. À data do óbito, ocorrido em 26/06/1998, nos termos do art. 15, inciso II da lei 8.213/91, ainda havia o vínculo entre o falecido/empregado e o INSS, em razão do período de graça de 12 meses, constante da Lei e, por consequência, este vínculo gera o direito ao benefício pretendido. 5. O fato de as contribuições terem sido realizadas após o óbito, não enseja óbice ao direito da autora/menor, uma vez que o descumprimento de obrigação legal pela empresa não pode prejudicar o trabalhador, como bem pontuou o juiz sentenciante, muito menos a criança que merece proteção integral, constitucionalmente determinada (art. 227, da CF/88). 6. Entendesse o INSS que as anotações constantes da CTPS não possuem veracidade, poderia ter se valido do incidente de falsidade, mas assim não procedeu. 7. Não havendo qualquer prova que desqualifique a anotação da CTPS, considera-se esta perfeitamente válida para o fim a que se destina. 8. Contudo, no que se refere à verba honorária - que o juiz condenou o INSS no pagamento desta verba fixada em 10% sobre o valor da condenação -, merece acolhida o apelo do recorrente. 9. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o montante por ser matéria de fácil deslinde e conter questões já pacificadas nesta corte, com aplicação da Súmula 111 do STJ, verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas." 10. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir os honorários advocatícios e aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 36278957178776398819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)