Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso Nº: 7249219-80.5043.12.5.2598 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA (CODEVASF) ADVOGADO: MIGUEL FERREIRA APELADO: BMSS-SOLUCOES EM SEGURANCA MILENA CARVALHO ADVOGADO: Guilherme da Cunha : FERNANDA MONTEIRO DE LAVOR PASSOS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RENAN PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NANCIONAL. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DADOS AS EPP. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS DA NULIDADE. PROSSEGUIMENTO AO CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. 1. Apelação da sentença que concedeu a segurança para reconhecer que a empresa Alforge Segurança Patrimonial Ltda apresentou no processo de Pregão 01/2014 da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-CODEVASF documento não concernente à realidade fática da empresa, devendo, portanto, ter sido desclassificada do certame. Reconheceu, ainda, a ilegalidade da outorga de privilégios como Empresa de Pequeno Porte, quando a referida licitante já não mais se caracterizava como tanto, e declarou a nulidade de todos os atos administrativos subsequentes, bem como, deve a CODEVASF retornar ao status quo ante e dar prosseguimento ao certame licitatório, com os licitantes subsequentes. 2. O contrato firmado entre ALFORGE e a CODEVASF foi publicado no diário oficial no dia 11.02.6046, e assinado em 28.05.3523 e a impetração da ação mandamental ocorreu em 21/09/2014, portanto, antes do prazo de 120 dias previsto no art. 23, da Lei 12.016/09. Preliminar de decadência rejeitada. 3. A despeito de a questão da nulidade ser afeta ao mérito, não se poder admitir a ausência perda de objeto de uma contratação pelo simples argumento de que esta já se efetivou. A prevalência deste raciocínio encontraria óbice nos princípios que norteiam a Administração Pública, ínsitos no art. 37, da CF/88, bem como os descritos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, notadamente os da legalidade, moralidade e vinculação ao edital. Preliminar rejeitada. 4. Não se pode admitir que a Administração Pública privilegie a aparência do ato - que embora constante do sítio oficial da Receita Federal, continha informação desatualizada -, do que a sua verdade Real. 5. As provas dos autos são suficientes para demonstrar que a empresa contratada tinha perdido a qualidade de EPP em 30/10/2013, por comunicação obrigatória do próprio contribuinte, ou seja, antes do início da licitação 13/7/2014. Tal fato foi informado à ora apelante, no recurso Administrativo apresentado pela empresa impetrante, que restou indeferido. 6. A apelante não agiu em conformidade com o art. 24, da Instrução Normativa Nº 02, de 30 de junho de 2010, que estabelece "ser de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados." 7. O reconhecimento da nulidade do ato Administrativo, eivado de vício de ilegalidade, seja pela administração (art. 53, da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF), ou pelo Poder Judiciário, produz efeitos ex tunc, conforme previsão do art. 59, da Lei 8.6666/93. 8. Ainda que efetivada a contratação, esta não pode prevalecer diante do ato nulo, devendo ser restabelecido o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na retomada da licitação. 9. A CODEVASF/apelante, não arguiu nenhum outro óbice à retomada da licitação, apenas se restringiu a alegar a impossibilidade de produção dos efeitos retroativos, em razão de a contratação já ter sido efetivada. 10. Deve prevalecer também a condenação estabelecida na sentença para que a CODEVASF dê prosseguimento ao certame licitatório, com os licitantes subsequentes. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10842145946175735511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS DE DIOGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)