PROCESSO Nº: 8543221-61.1362.14.11.9228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASAS BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO: Yago Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE IMPLANTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES A CARGO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Casa Bandeirantes LTDA em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença que condenou a Fazenda Nacional a incluir a Recorrente no Programa Especial de Regularização Tributária da Lei nº 13.496/2017 os débitos relativos ao Processo Administrativo n.88540.770.185/8275-80, indeferiu o pedido de aplicação de multa ao Ente Público, e determinou que deveria "(...) o exequente tomar as medidas necessárias e possíveis que lhe compete para dar cumprimento à decisão judicial, nos termos das orientações passadas pela RFB no expediente de Id 6309122.06533842, até que haja a implantação da funcionalidade no sistema informatizado de controle do parcelamento que permita a revisão da consolidação e, por consequência, a inclusão do processo 57598.377265/5322-89, sem prejuízo do exequente demonstrar concretamente a ocorrência de dano. (...)". 2. Alega que a Fazenda apenas sustenta de forma genérica que por limitações técnicas não vai cumprir a decisão Judicial, sem evidenciar nada, o que obviamente não é suficiente para afastar a exigência de cumprimento da obrigação. Aduz que o contribuinte não pode ficar desguarnecido, em situação de insegurança, pagando "no escuro", mormente quando amparado por decisão com trânsito em julgado, e que não é dado à Impetrada, ora Recorrida, o escolher de quando cumprirá ou não Ordem Judicial. 3. Foi determinado que a União tomasse as providências necessárias à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Agravante, caso o único impedimento para tanto fosse o Processo Administrativo de n. 65914.301.414/1435-38, bem como que fosse promovida a alteração cadastral a fim de excluir do "campo" " Pendência - Processo Fiscal (SIEF)" a indicação do Processo Administrativo de n. 33040.298.684/6285-17, e incluí-lo apenas no "campo" "Débito com Exigibilidade Suspensa (SIEF)", a fim de evitar novos transtornos para o impetrante. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa foi acostada aos autos. 4. A Fazenda Nacional peticionou nos autos esclarecendo que persiste a ausência de funcionalidade no Sistema Informatizado de Controle do Parcelamento que permita a revisão da consolidação e, por consequência, a inclusão do Processo 35337.456569/4057-09, bem como a inclusão ou alocação de pagamentos. Disse que para dar cumprimento à sentença foram adotadas as seguintes medidas: 1. O Processo 06454.247357/1861-60 foi colocado na situação "suspenso por medida judicial; 2. Devido ausência de sistema, o parcelamento ficará sob controle manual de adimplência; 3. Assim, devido ao controle manual, não será possível obter Certidão Negativa de forma automática pelo Site da RFB. O interessado deverá protocolar nos canais de atendimento da RFB pedido de Certidão Negativa informando a existência da sentença judicial objeto deste processo. Logo após, o pedido será encaminhado à Equipe Regional de Parcelamento para verificação da adimplência. Constatada a adimplência, não havendo outros impedimentos, será emitida a CND; 4. O contribuinte somente conseguirá emitir no site da RFB a parcela referente a parte consolidada. Assim, orienta-se que o contribuinte complemente a parcela com a parte não consolidada (Processo 38775.210357/4873-31) utilizando DARF manual no código 5190; 5. Quando da implementação da revisão nos Sistemas Informatizados da RFB, o contribuinte será intimado a regularizar as parcelas em atraso, se houver, nos termos do art.10 da IN RFB nº 1855/2018. 5. As informações prestadas pela União demonstram que a Agravada busca dar cumprimento à determinação Judicial, o que denota não ter havido recalcitrância da Fazenda Nacional. A União noticia nos autos a ausência de funcionalidade no Sistema Informatizado de Controle do Parcelamento que permita a revisão da consolidação e, por consequência, a inclusão do Processo 60573.836367/5789-27. Se por um lado há um impedimento atual e intransponível para a União dar cumprimento integral à obrigação, por outro, não pode o Executado ser prejudicado pela burocracia administrativa. Dessa forma é que a União peticionou nos autos requerendo a intimação da Agravante para tomar ciência das informações e orientações passadas pela RFB. Assim, a União indicou os meios que o Executado/Agravado possui para atingir o resultado prático equivalente ao quanto foi decidido, enquanto não forem implementadas as medidas burocráticas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual tenho que a aplicação de multa não se revela medida adequada ao caso. 6. Consoante cediço, a fixação de astreintes é medida de coerção indireta para que o devedor cumpra a obrigação, não tendo caráter punitivo e sim indutivo. No caso dos autos, a Fazenda Nacional não apresentou obstáculo ao cumprimento do julgado e, em face da impossibilidade operacional atual da União para cumprir a determinação Judicial, a fixação de multa diária seria uma medida inócua, pois nem a parte Agravante é satisfeita em sua pretensão, nem o Erário é resguardado, pois o valor da multa termina por reverter em proveito particular e não para a concretização da determinação Judicial. 7. A propósito, cabe chamar atenção para o dever das partes agirem com boa-fé e colaboração. Decorre do princípio da boa-fé objetiva o dever imposto ao credor de minorar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo." 8. Cabe ao Agravante tomar as medidas necessárias e possíveis que lhe compete para dar cumprimento à decisão Judicial, até que haja a implantação da funcionalidade no Sistema Informatizado de Controle do Parcelamento que permita a revisão da consolidação e, por consequência, a inclusão do Processo 03804.569580/0801-16, sem prejuízo de demonstrar concretamente a ocorrência de dano. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 20511945124703040299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)