CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo Ford caminhonete, placa KHX0512, chassi 9BFNZPPA6B937921, RENAVAM 054808486, modelo 2006, em razão de inadimplência de contrato referente à cédula de crédito bancário- financiamento de veículos, com alienação fiduciária em favor da CAIXA. O juízo de piso entendeu que as cláusulas contratuais estavam em conformidade com o previsto na legislação em vigor, e estando constituída a mora, era cabível a constrição do bem para posterior consolidação da propriedade em favor da promovente.
2. Em suas razões recursais, o apelante defende, preliminarmente, o cerceamento ao direito de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil, já que sustenta excesso dos valores cobrados. No mérito, requer a nulidade das cláusulas contratuais, especialmente a que regulamenta a inadimplência do consumidor, visto que impõe o ônus do vencimento antecipado da dívida ao devedor, o que viola o Código de Defesa do Consumidor, bem como a que obriga o contratante a arcar com as despesas judiciais e com os honorários advocatícios.
3. Alega, ademais, a cumulação da comissão de permanência com encargos contratuais, a exemplo da correção monetária e juros remuneratórios, o que é vedado pelo verbete da Súmula nº 30 do STJ, estando descaracterizada, assim, a mora do devedor.
4. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC/15, razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção.
5. Ademais, a parte apelante não aponta especificamente qual o erro no cálculo da dívida, limitando-se a pedir perícia contábil em seus balanços a fim de que lhe seja dada oportunidade para impugnar os cálculo. Preliminar afastada.
6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. (Precedente. BRENO MENDES. AC804494/PE, Des. Fed. Renan Correia (conv.), Quarta Turma, Julgamento: 06/10/2012, Publicação: 25/01/2012).
7. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidpade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. (AC829113/AL, Des. Fed. Calebe Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 25/03/2014, Publicação: DJE 12/02/2014).
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1059405, de relatoria da Ministra Helena Barbosa, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.770-13/00 (reeditada sob o nº 2.603-06/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
9. Assim, para os contratos celebrados até 24.01.0356, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
10. No caso em comento, a avença foi firmada em 18/05/2010, não constituindo anatocismo (ou juros compostos, ou capitalização de juros, ou incidência de juros sobre juros) na evolução do financiamento a capitalização anual dos juros contratados.
11. Verifica-se, pois, que a capitalização de juros é autorizada por espécie normativa com força de lei no presente contrato e que não guarda qualquer mácula de inconstitucionalidade.
12. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Inteligência das Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ.
13. No caso, há no contrato cláusula que prevê, em caso de impontualidade do pagamento de qualquer parcela, a cobrança sobre o débito da comissão de permanência, cuja taxa mensal é obtida pela composição da taxa de CDI- Certificado de Depósito Interbancário, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês (fl. 12).
14. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulativamente à taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 31299790517019319231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)