PROCESSO Nº: 0860032-44.9054.12.10.2347 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS REZENDE ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART.168-A, §1º, I, CP. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART.337-A, III, CP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI 8137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUNA COSTA contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente na data da sentença, substituindo a pena de privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, pela prática dos delitos previstos nos arts. 168-A e art. 337-A, ambos do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. 2. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta: 1) prejuízo à defesa em razão da aplicação do instituto da emendatio libelli, atribuindo definição jurídica diversa da constante na Denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal; 2) que o juízo a quo não observou a tese defensiva de sérias dificuldades financeiras da empresa administrada pelo Recorrente, devendo ser aplicada a excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa; 3) o conhecimento e provimento da Apelação Criminal, para a exclusão de sua culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, e, alternativamente, a não aplicação do instituto da emendatio libelli. 3. O magistrado sentenciante, com fundamento no art. 383 do CPP, aplicou o instituto da emendatio libelli, atribuindo ao recorrente as capitulações do art. 168-A e art. 337-A, I, ambos do CP, e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Dessa forma, restou o apelante condenado pela prática desses delitos, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente na data da sentença, substituindo a pena de privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 4. Registre-se que o juízo a quo fixou a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, para cada um dos crimes em questão, tendo em seguida aumentado em 1/5 (um quinto), em face da causa de aumento do concurso formal. Assim sendo, considerando o trânsito em julgado para a acusação, tem-se que a prescrição se regula pela pena aplicada, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". 5. Destaca-se o entendimento dos Tribunais Superiores, do qual se extraia que para fins do cálculo do prazo prescricional, não deve ser computado o acréscimo relativo ao concurso formal ou continuidade delitiva (a teor da Súmula 497 do STF), uma vez que a prescrição, quando proferida sentença condenatória, será regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria, desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva (STJ. AgRg no AREsp n. 930.619/SP, relator Ministro MURILO SANTOS DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/7/2016, DJe 2/10/2016). 6. In casu, a denúncia foi recebida em 24 de novembro de 2016 e a sentença condenatória foi proferida em 24 de novembro de 2021, transcorrendo um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre as causas interruptivas da prescrição, devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 107, IV, CP). 7. Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos do artigo 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 8. Dado o reconhecimento da ocorrência do lapso prescricional supracitado e a extinção da punibilidade do recorrente, não há que se analisar o mérito do apelo. "A Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal" - enunciado da Súmula 241 do Extinto Tribunal Federal de Recursos. 9. Declaração da extinção da punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Apelação interposta pela defesa prejudicada.
(PROCESSO: 98359809353099853872, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)