PROCESSO Nº: 8625620-64.8377.23.6.2084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DAVI LUCAS NOVAES. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO . 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES contra decisão que, sob o fundamento de que o crédito disposto nos precatórios relativos a diferenças de repasses do FUNDEF (mês de agosto/2002) estaria sendo discutido na Ação Civil Pública n.º 2576805-42.6496.21.4.7759, em que o Município exequente figura no polo passivo, determinou que o cumprimento de sentença deveria permanecer suspenso até o trânsito em julgado da citada ACP, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, adaptada à presente situação. 2. O município agravante afirma que, após juntada de Decisão proferida em Ação Civil Pública (Proc. nº 7008505-45.6571.27.7.6739) ao Cumprimento de Sentença (Proc. nº 1047725-64.6095.15.10.1535), o juízo de primeiro grau decidiu, além de intimar as partes, suspender a execução até o trânsito em Julgado da ACP, com o fito de evitar decisões conflitantes. 3. A decisão proferida na ACP foi no sentido de deferir em parte a liminar requerida pelo MPF, "para tornar indisponível o crédito do precatório nº 6041810-06.8455.23.2.6900 (PRC 782714/AL) e nº 3399642-64.6669.9.11.5838 (PRC 865240/AL), no valor de R$ 147.983,80 (cento e três mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), oriundo da ação ordinária 3230.02.37.374952-7". Verifica-se, assim, que a decisão agravada nada mais fez do que dar cumprimento ao que fora determinado naquele outro feito, dando efetividade à determinação de indisponibilidade através da suspensão da execução. 3. A irresignação da agravante, em realidade, tem por objeto a determinação de indisponibilidade. A suspensão da execução é mera consequência daquela, pois não há como se promover o pagamento do precatório sem descumprir a determinação judicial de indisponibilidade. 4. Não há razão para se suspender a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, verba de titularidade dos representantes judiciais do município (art. 23 da Lei nº 8.906/94), que guardam autonomia em relação ao valor principal do débito que se encontra em discussão. O pagamento da RPV referente a tal verba, portanto, não foi atingida pela decisão de indisponibilidade, devendo ser efetivado em favor dos advogados da municipalidade. 5. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 18235534818127096275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)