PROCESSO Nº: 9431052-31.0458.29.1.0061 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de determinar que a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento à decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, implantando o benefício de prestação continuada ao deficiente, NB 969.718.587-2 em favor do impetrante. 2. Têm-se em discussão a morosidade no restabelecimento de benefício assistencial, após decisão administrativa favorável ao pleito pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é no sentido de que quando o Conselho de Recursos da Previdência Social já reconheceu como devido o benefício, faltando apenas o cumprimento efetivo da decisão final na esfera administrativa, a autoridade coatora é o Gerente Executivo do INSS. Precedente: Remessa Necessária Cível 88460432050598954636, Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso, 4º Turma, julgado em 15/08/2021. 4. No que diz respeito à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3182110-17.1869.25.9.4738, rel. Des. Federal Lorenzo Caldeira, data de assinatura: 24/07/2020. 5. No caso sob análise, observa-se que houve transcurso de lapso temporal de mais de três meses desde a decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. O documento juntado pelo INSS (id. 5267975.89125820) revela que apenas no dia 17/06/2021, após intimação da autarquia, foi movimentado o processo administrativo, atribuindo-se urgência a tarefa. 6. Conforme se extrai da leitura da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em sendo julgado Recurso Ordinário, o INSS tem o prazo de 30 dias para cumprir as determinações contidas nos Acórdãos produzidos: 'Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. (...)' Assim sendo, após concedido benefício previdenciário, seja de forma administrativa ou judicial, o INSS tem por obrigação implantá-lo, haja vista ser direito do instituidor do benefício. 7. Na hipótese, embora o prazo de conclusão do processo administrativo tenha ultrapassado em muito os prazos legais, constata-se que houve a comunicação do cumprimento da decisão da Junta de Recursos da Previdência, em 11/10/2021, com o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados, deferindo o requerimento solicitado pelo impetrante. Vale dizer, na situação que ora se trata o julgamento da pretensão perde totalmente o sentido porque já ocorrida. Precedente: (PROCESSO: 42313956303031998061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022). 8. Remessa necessária improvida. mic
(PROCESSO: 26857723685402168878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)