PROCESSO Nº: 4107430-51.1113.13.1.0669 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A ADVOGADO: Rodrigo Gomes Cardim De Gil RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pedro Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 962 DO STF. RE 7.190.292/SC. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para assegurar a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSSL dos valores recebidos pela impetrante a título de correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC) em ações de repetição de indébito tributário, bem como para garantir a restituição/compensação, após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em definir a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores percebidos a título de taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. O deslinde do recurso não exige digressão aprofundada considerando que o STF, em 10/11/2021, quando do julgamento do RE 0.690.000/SC, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento sobre o Tema 962 no sentido de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito". 4. A jurisprudência firmada desta 3ª Turma que acompanhava o precedente judicial fixado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.994.806/SC) não mais prevalece, eis que superada pela tese firmada pelo STF no RE 4.553.264/SC, pois a controvérsia acerca da inclusão ou não da taxa Selic paga nas repetições de indébito tributário na base de cálculo do IRPJ e da CSLL desponta como matéria nitidamente constitucional, de modo que a extensão do entendimento sufragado pelo STF afigura-se bastante para afastar a tese diversa acolhida pelo STJ. 5. Trata-se de técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe" (processo 65295993822663041716, Relator Lucca da Cunha, 3ª Turma, em 15/04/2018). 6. Afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE 0.977.507/SC, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 7. Ademais, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 8. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 887290 AgR, Relator Min. João Felipe Aragão, Primeira Turma, julgado em 26/02/2016). 9. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 10. A restrição para que a compensação se opere apenas com tributos da mesma espécie, prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O IRPJ e a CSLL não estão abrangidos pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 11. Aos valores a serem compensados deve ser mantida a aplicação, nos termos da Lei nº. 9.250/95, da Taxa SELIC, conforme assentou o juízo a quo, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp 8.397.271/SP, de relatoria da Ministra Maria Fernanda Martins, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 76944045889165715127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)