PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA QUE CONSIDERA A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pelos crimes de quadrilha, roubo qualificado e tentativa de homicídio, onde se argumenta o excesso nas penas aplicadas, decorrente das indevidas: a) consideração da reincidência para agravar a pena; e b) análise conjunta das circunstâncias judiciais, ao invés de fazê-la isoladamente, em relação a cada um dos delitos.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 665.478/RS (j. 07.09.0720 - Informativo STF n. 700 - DJ 1/10/2013), sob a relatoria do Min. Breno Nogueira, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, acolhendo a recepção da norma que a prescreve, tendo em vista não identificar violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do ne bis in idem.
3. Inexiste metodologia rigorosa estabelecida para a fixação do aumento por cada circunstância desfavorável ao réu, vigorando o sistema de indeterminação relativa, devendo o Juiz fazer a dosimetria embasado em critérios de razoabilidade/proporcionalidade que se prestem a valorar penalmente as particularidade e especificidades que cada fato apresenta.
4. A fixação da pena-base para o delito de homicídio em 8 (oito) anos não constitui ofensa ao juízo de razoabilidade/proporcionalidade que se impõe no critério utilizado para apurar o grau de incremento da pena mínima prevista em lei, tendo em vista que a pena para a infração penal cometida pode variar de um mínimo de 6 (seis) anos ao grau máximo de 20 (vinte) anos (artigo 121, do Código Penal).
5. O incremento de 02 (dois) anos, a par da gravidade da circunstância judicial desfavorável identificada (antecedentes criminais), ainda que supere em pequena margem o patamar de acréscimo advindo da divisão do intervalo de valoração (14 anos) pelo número das circunstâncias judiciais avaliadas (08), critério que vem sendo acolhido pelos Tribunais Superiores, não constitui ofensa ao princípio da proporcionalidade, haja vista que possibilita resposta penal suficiente e adequada à reprovação e prevenção do crime, atendendo às particularidades apresentadas pelo caso concreto, mormente quando o réu já se mostrou não intimidado pela intervenção estatal em relação a outros ilícitos penais.
6. Não há óbice à análise conjunta das circunstâncias judiciais na hipótese de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente, podendo, a depender da hipótese, configurar método adequado/suficiente à demonstração do quantum adequado da pena, sendo certo, ademais, que no caso concreto a circunstância considerada para elevar a pena base impõe-se de maneira igual a todos os ilícitos.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85384960149887292445, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)