Constitucional. Processual Civil. Mandado de segurança. Pedido de habilitação como assistente da acusação. Prazo. Trânsito para a acusação ocorrido em 28/11/2014. Petição protocolada em 25/04/2014. Pretensão de se contar a fruição de prazo de hipotéticos embargos infringentes, além dos quinze dias legalmente previstos. Não cabimento. Segurança denegada.
(PROCESSO: 90018547994336666835, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)