PROCESSO Nº: 7366727-80.7596.27.4.7764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TÊXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão. 2. O Ente Público alega que o Acórdão manteve o provimento dos pedidos da Apelada, apesar da não adequação da Apólice de Seguro-Garantia às exigências da Portaria PGFN nº 164/2014. 3. A Empresa aduz que a fixação dos honorários recursais deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que, do exame da Apólice de Seguro n. 9921117528046, verifica-se que todos os requisitos da Portaria PGF n. 164/2014 foram reunidos. Depreende-se que na Apólice resta consignado o número do Processo Administrativo a que se refere, os índices de atualização são os mesmos aplicáveis à cobrança do crédito tributário fiscal, há Cláusula estabelecendo que o Seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, indica como Segurado a União Federal representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e estabelece que a caracterização do sinistro se dá com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo Juízo, do valor executado, objeto da garantia. 5. Deixou-se claro, ainda, que o valor da Apólice (R$ 67.831.946,65) garante o crédito tributário, conforme se vê do DARF emitido pela parte Autora para pagamento do débito, tendo sido incluídos no valor o principal, multa e juros, constando ainda na Cláusula 3.1 das condições particulares da Apólice que "o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU (taxa SELIC)", não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 3º, inciso I, da Portaria PGFN n. 164/2014. 6. Por fim, registrou-se que a Cláusula 9.1 das condições particulares da apólice dispõe expressamente que "é inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem", bem como consta expressamente no rodapé da apólice o endereço da seguradora inexistindo, portanto, qualquer violação ao art. 3º, incisos VIII e IX, da aludida Portaria. 7. Quanto aos honorários recursais, tem-se que o valor está proporcional àquele fixado na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). 8. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes Judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e da Empresa improvidos. dfp
(PROCESSO: 86570019126540570089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)