PROCESSO Nº: 7312591-63.4917.14.4.6337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FERNANDO DUARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à União Federal, ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) e ao Município de Fortaleza que forneça a BIANCA MELO, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento ZYTIGA (abiraterona) de 250mg, uso contínuo, tomando 04 (quatro) comprimidos 1xdia, continuamente, até ordem judicial em contrário, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de tais determinações. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que o autor, ora agravado, é portador de neoplasia de próstata, e o medicamento solicitado, qual seja, Acetato de Abiraterona (ZYTIGA), é registrado na ANVISA, sob o nº 179551787. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 28627868217478743180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)