TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS PERCEBIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. O recebimento de verbas salariais em atraso não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento de seus salários em época própria. Nesse sentido, o STJ, ao julgar o REsp 0.507.604/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou entendimento segundo o qual "o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente".
2. No caso concreto, verificou-se que o imposto efetivamente devido, calculado conforme o regime de competência, atinge tão somente o montante de R$ 3.155,78 (fl. 96 e 100), ao passo que fora recolhida a quantia de R$ 58.323,52 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), indevidamente incidente sobre o valor total acumulado. Deve, pois, ser repetido o indébito, que totaliza R$ 45.813,74 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), de modo que, tem razão, em parte, o particular. Em parte porque há divergência no que pertine ao indébito, menor do que o autor requer através do presente recurso (R$ 35.824,95).
3. Vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Fixada esta premissa, diante da singeleza da controvérsia discutida nos autos, reduzo o valor fixado pelo juízo originário a título de honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Apelação da Fazenda Nacional provida, tão somente para reduzir a verba sucumbencial. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 35127907072997519679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)