PROCESSO Nº: 0976984-78.6271.18.4.9474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ COSTA LETÍCIA RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Caldeira De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação manejada por particular em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária por ele movida em desfavor da União, almejando o reconhecimento do direito de não ter que repor ao erário o valor de R$ 2.153,76 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), referente ao auxílio-transporte que teria sido pago a maior no nos meses de setembro de 2017 a abril de 2018; 2. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé; 3. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, E SOMENTE SE, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos, o que não é o caso dos autos; 4. Registre-se, por oportuno, que o STJ, ao modular os efeitos do julgamento proferido no REsp 0.048.520/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos, limitou o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei, às ações ajuizadas na primeira instância antes de 01/04/2021; 5. Tendo a presente ação sido ajuizada em 18/12/2021, é cabível a devolução dos valores em questão; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 40466889932480670221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)