PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BRENO MOURA DE CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária do Arthur Martins de caderneta de poupança, relativas aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1989 (Plano Verão), por ausência de prova da abertura da conta-poupança.
2. A jurisprudência do STJ "é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas." Precedentes: REsp 0982112/SC, Rel. Ministra GABRIELA CARVALHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2013, DJe 20/04/2013; EREsp 783.635/SP, Rel. Ministro Paulo Barbosa. Enzo Gabriel da Luz Ministra STEPHANY OLIVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2012, DJe 02/04/2012; AgRg no REsp 0703053/SC, Rel. Ministro CALEBE CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2014, DJe 28/07/2014.
3. Tem-se que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, isto é, o magistrado tem o poder (a faculdade) de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, isso porque, a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), e diz respeito ao direito material, ao contrário da hipossuficiência que diz respeito ao direito processual.
4. O autor se limitou a afirmar a existência da conta de poupança sem comprovar sua materialidade, enquanto a CEF se revelou materialmente impossibilitada de apresentar aos autos os extratos da poupança alegada, tendo comprovado, na medida do possível, a negativa de existência da conta objeto desta demanda.
5. Não sendo possível se provar a abertura de conta poupança em nome do autor, não merece acolhida a pretensão de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária do Renan Cardoso de caderneta de poupança, relativas aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1989 (Plano Verão).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 121206860984823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)