Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cardoso Nº: 1199888-27.4315.8.11.8575 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CAVALCANTI DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PIETRO FARIAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO - 1ªº VARA / CE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS SALARIAS. INCIDÊNCIA. 1 - Ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica entre a União (Fazenda Nacional) e os filiados da Federação de Comércio do Estado do Ceará, quanto à contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como a compensação dos valores indevidos. 2 - Incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e sobreaviso, bem como de horas-extras, diante da natureza salarial das verbas. O art. 28, § 9º não exclui essas verbas do salário de contribuição do empregado. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 84091792463612738323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)