PROCESSO Nº: 4865241-08.5234.1.1.9025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL JESUS ADVOGADO: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA. ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO (CMP). VERIFICAÇÃO DE DADOS BIOGRÁFICOS E PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, para anular o ato administrativo que excluiu o impetrante no certame do EA EAOEAR 2022, assegurando-lhe o direito de ter sua documentação aprovada na fase de VERIFICAÇÃO DE DADOS BIOGRÁFICOS E PROFISSIONAIS - VDBP, bem como a participação das demais etapas até o ingresso definitivo no quadro de Engenheiro de Computação da Aeronáutica, desde que devidamente aprovado para tanto. Sem custas e honorários (Súmula nº 512 do STF). 2. No caso dos autos, o recorrido participou do Processo Seletivo para Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica, para o ano de 2022 (EA EAOEAR 2022), nos termos da Portaria nº DIRAP nº 31/ DCR/2021, concorrendo para uma das vagas no cargo de Oficial Engenheiro da Aeronáutica, especialidade de Engenharia de Computação (CMP). O certame incluiu as seguintes etapas: 1) Provas Escritas; 2) Verificação de Dados Biográficos e Profissionais (VDBP); 3) Inspeção de Saúde (INSPSAU); 4) Avaliação Psicológica (AP); 5) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); 6) Validação Documental. O impetrante foi aprovado na primeira fase, todavia na etapa de envio do VDBP, o suplicante não apresentou o "Questionário Biográfico, que não estava disponível na instrução específica do EAOEAR 2022, PORTARIA DIRENS Nº 115 /1DCR, DE 6 DE AGOSTO DE 2021, nem tampouco no endereço eletrônico do exame, https://www2.fab.mil.br/ciaar/index.php/admissao-e-selecao/2uncategorised/375-eaoear-2022, sendo somente disponibilizado no endereço eletrônico do exame, no dia 10/12/2021, depois do prazo estabelecido no anexo C, calendário de eventos". Registre-se que apresentou também declaração de vínculo no Curso de Engenharia de Computação da Universidade Federal do Vale do São Francisco-UNIVASF, a qual informava que "o discente encontra-se regularmente matriculado neste semestre 0337.9, restando apenas para integralização de curso aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II, com possibilidade de conclusão de curso até 21 de novembro de 2022", antes da data estabelecida para o início do concurso almejado. Inconformado, interpôs ainda recurso administrativo, o qual foi indeferido, resultando na sua exclusão do certame. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do processo seletivo, ensejando seu reingresso no certame e, por conseguinte, a prestação do serviço militar almejado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Ao consultar os autos, constata-se que o subitem 7.3.5.9 do Edital dispõe que "A VDBP terá a finalidade de verificar se o candidato atende aos requisitos previstos para o prosseguimento no Exame". Adiante, o subitem 4.8.3 determina que "O candidato que ainda não possuir a Carteira de Identidade Profissional e o Documento atestando a habilitação profissional, expedida pelo respectivo Conselho de Fiscalização do exercício da profissão, na especialidade a que concorre (Anexo E), conforme alínea 'c' e 'd' do item 4.8.2 e do item 7.1, deverá enviar a cópia simples da Declaração que comprovará esta condição no dia da Validação Documental/Habilitação à Matrícula, de acordo com o Calendário de Eventos". 6. Nesta perspectiva, após análise dos autos, reproduzo excertos da sentença que adoto como razão de decidir. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 230612 AgR, Relator: Min. Diego Ramos, Segunda Turma, julgado em 23/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-09-5683 e AI 035686 AgR, Relator: Min. Leandro Moraes, Primeira Turma, julgado em 05/05/2012, Public 24-04-9096): "Verifica-se, em cotejo da documentação juntada com os autos ter faltado na documentação apresentada administrativamente pelo impetrante, de fato, apenas o Questionário Biográfico, o qual foi juntado ao recurso administrativo por ele protocolado (ID n.º 3679307.40164472). Tem-se, ainda, que a Administração não respondeu ao impetrante onde estava disponível o referido questionário em momento anterior à data de 21 de outubro de 2021. [...] Ademais, ao se examinar os termos do referido questionário, vê-se que o seu preenchimento se atém a dados simples: nome completo, data e local de nascimento, carteira de registro profissional, estado civil, endereços onde residiu nos últimos cinco anos, local de trabalho atual e local de trabalho anterior. No entender deste Juízo, configura-se ilegalidade, por ofensa à razoabilidade, a exclusão do impetrante pela ausência de questionário que não tem nenhuma complexidade para análise de seus dados, quando foi o documento juntado na oportunidade do recurso, e, ainda, diante da alegação (presumidamente de boa-fé) no sentido de não ter o candidato se encontrado o referido questionário nos informes do certame [...] A autoridade coatora prestou informações, alegando que, no momento da etapa de Verificação de Dados Biográficos e Profissionais (VDBP), o impetrante foi eliminado por não enviar declaração para apresentar a cédula de identidade profissional no dia da habilitação à matrícula, conforme previsto no item 4.8.3 do edital, tendo enviado apenas uma declaração da instituição de ensino superior informando que ele concluiria o curso em dezembro de 2021, não atendendo, assim, ao disposto no edital no item 8.6.9. (ID n.º 6390046.69977357). Assim, após o contraditório, este Juízo mantém o entendimento no sentido de não ser razoável a eliminação do impetrante, e, agora, ainda com mais razão, pois a autoridade coatora informou que o impetrante enviou uma declaração da instituição de ensino superior, noticiando o prazo restante para conclusão do curso, justamente, para comprovar que ao tempo da matrícula, estaria com a sua formação profissional completa. Embora a Administração entenda de forma diversa, este Juízo vislumbra que a declaração da instituição de ensino atende aos comandos do item 3.2.4. do edital. Nesse cenário, registre-se, se a Administração Militar permite aos candidatos apresentarem suas habilitações profissionais no dia da matrícula, desde que apresentem declaração nesse sentido, não é razoável excluir o impetrante do certame, quando ele apresentou declaração da instituição de ensino. Ademais, vale salientar, quando o candidato tomou conhecimento de ter juntado declaração não aceita pela autoridade coatora, imediatamente, apresentou declaração de próprio punho na oportunidade do recurso administrativo, complementando, assim, a documentação exigida em momento ainda anterior ao prosseguimento das demais fases do certame. Com essas considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe, ratificando-se o entendimento que a autoridade coatora agiu de forma desarrazoada na exclusão do impetrante do certame em comento, vez que existe o permissivo no edital para os candidatos apresentarem sua carteira profissional apenas no momento da matrícula, demonstrando o impetrante, ao juntar declaração da instituição de ensino, que contaria com a sua habilitação profissional a tempo da matrícula, o que foi reforçado com a sua declaração de próprio punho na oportunidade do recurso administrativo". 7. Por fim, conforme ressaltado na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo: "Não se sustenta a alegação de que o impetrante se classificou na 28º posição do concurso, estando fora das 04 (quatro) vagas disponibilizadas no certame para o cargo almejado, o que ensejaria sua exclusão imediata. Ora, o certame ainda tem outras etapas, não sendo possível determinar de modo inequívoco que o requerente não logrará êxito no concurso. Assim, acaso no final do processo seletivo o candidato não alcance a aprovação dentro das vagas ofertadas, nada obsta que a Administração promova sua eliminação". 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77448797036057878444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)