Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado em cumprimento de sentença. Precatório. Enzo Aragão. Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Precedente. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Não se trata de nova execução, como menciona a agravante, mas de mero pedido de remissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2. A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta dos exequentes, realizada em 2013. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução. A novidade trazida pela aludida Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. 3. Argumenta, a agravante ser incabível a condenação imposta na decisão recorrida, visto não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que se requer seja reformada a decisão para afastar a condenação em honorários. 4. Com relação à alegação de impossibilidade de condenação por honorários sucumbenciais, no presente caso, como se trata apenas de um pedido de Stella da Conceição de RPV, não é possível entender que houve uma "impugnação ao cumprimento de sentença", haja vista que a execução teve fim com a expedição do RPV originário. 5. Ademais, a Stella Mendes de RPV, deve ser vista como um mero levantamento de questão de ordem, até porque, o fenômeno da prescrição pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Precedente desta turma: processo: 0028426-62.7453.22.11.0441, AGTR, des. João Lucas da Costa, julgado em 28 de abril de 2020. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. \mssr
(PROCESSO: 47512282574983042614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)