PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 5.897.767/PR. ART. NICOLAS VIANA, PARÁGRAFO 7º, CPC.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. ERICK ALVES, parágrafo 7º, II, do CPC e art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.777.996/PR, em sede de recursos repetitivos.
2. No primeiro julgamento, a Turma afastou a decadência e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS apenas quanto aos critérios de atualização monetária.
3. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 2.246.419/PR), fixou o entendimento segundo o qual citado prazo decadencial será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97.
5. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida ao beneficiário em 20/08/1982, tendo o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 29/01/2007, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em julho de 2008 - encontra-se fulminada pela decadência.
6. No mesmo sentido caminhou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 737.280/SE, em acórdão da lavra do Ministro Benjamin Ramos, julgado em 07/12/2013, sob a sistemática dos recursos de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC.
7. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ. Apelação do INSS provida para extinguir a ação com julgamento de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 719609426374939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)