PROCESSO Nº: 9896169-39.5498.8.9.5023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DO RECORRENTE CONSTATADA EM INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL E PELA JUNTA MÉDICA DO HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE - HARF. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA ATRAVÉS DE PROVA UNILATERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH PEIXOTO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 2646463-16.7049.3.11.1144, que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar ilegalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação de Serviço Militar Temporário, para a especialidade de Motorista. 2. Do que consta dos autos, observa-se que o agravante, em Inspeção de Saúde Inicial, foi considerado incapaz para o desempenho das atividades para as quais se submeteu a concurso, por ter sido constatadas alterações da pressão arterial e achados anormais em Raio X. 3. Em grau de recurso, a Junta Médica do HARF manteve as conclusões quanto à incapacidade do recorrente. 4. Objetivando desconstituir o parecer médico administrativo, o agravante apresentou laudos médicos particulares, atestando sua aptidão para assumir o vínculo empregatício de Sargento da Força Aérea Brasileira, bem assim, no sentido de que a fratura em corpo vertebral é de 40%, inferior a descrita no item 12.10 do ICA 160-6/2014, que estabelece a incapacidade de inspecionados com anomalias vertebrais de mais de 50%. 5. Ao recorrente foi assegurado direito de recorrer do parecer médico inicial, sendo, em grau recursal, confirmada a incapacidade do autor. 6. Não pode agora o agravante, por meio de prova unilateral, desconstituir as conclusões da junta médica administrativa, isso porque o ato administrativo detém a presunção de veracidade e legitimidade, presunção que só podem ser infirmadas por meio de dilação probatória, de modo a permitir o alcance de cognição exauriente e, em consequência, a obtenção de um juízo de certeza. Não há, portanto, por agora, a plausibilidade do direito material. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 96257666226391592660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)