AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 199.120. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 21278331298093550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)