PROCESSO Nº: 1158387-59.2524.23.10.0728 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO (e outro) APELADO: LUCAS NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NOVAES - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR, APENAS PARA SANAR VÍCIO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da da complementação salarial dos ex-ferroviários da RFFSA não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também configura indevida a pretensão da parte autora em rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos da União não providos. Embargos da parte autora parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado no tocante ao fato de o postulante não ser pensionista de ex-ferroviário, mas sim, ex-ferroviário aposentado por invalidez.
(PROCESSO: 80375799230356938996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)