PROCESSO Nº: 8935218-04.5703.8.8.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Lorenita Aparecida Maria Sophia Caldeira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cunha (FB) . EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença do Juízo da 34ª Vara Federal/PE, que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade da execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com o fundamento na ausência do procedimento administrativo que culminou na inscrição da CDA. A Apelante, em seu recurso, reforça as alegações da petição inicial dos embargos, sustentando a nulidade da execução fiscal, dada a ausência da juntada do procedimento administrativo. Contrarrazões não ofertadas pelo IBAMA. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme preconiza o art. 3º da Lei 6.830/1980, goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida em caso de prova inequívoca a cargo do executado. Os requisitos legais da CDA estão previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, os quais foram cumpridos integralmente. Referido dispositivo legal impõe a indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração, mas não exige a juntada do processo administrativo. A jurisprudência do RAFAEL ARAÚJO é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não gera a nulidade da ação executiva, podendo a própria apelante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Precedentes: i) PROCESSO: 15328748599024396714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021; ii) AC064883/CE, Des. Fed. Vinicius Santos (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 02/10/2014, Publicação: DJE 07/08/2014; iii) AC 11449331059203845460, Desembargador Federal Heitor Moreira, JOÃO VITOR DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data: 18/08/2014. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79422426207393273541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)