PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
I. Apelação de sentença que deferiu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, com fundamentação conforme dados extraídos do laudo médico pericial (fls. 105/109), no qual consta que o autor não possui capacidade para todas as atividades habituais, encontrando-se inapto ao trabalho.
II. Aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
III. O laudo pericial comprovou que a incapacidade do autor decorre de doença congênita, qual seja, Escoliose Severa (CID 41.3), preexistente a sua filiação ao RGPS, pelo que não lhe é devido o beneficio requerido, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 8.213/91.
IV. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 77457963570571201308, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)