PROCESSO Nº: 7300086-42.7195.27.4.1863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Thales Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Luz (LC) . EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUNICÍPIO AUTOR RECOLHIDOS VIA GPS E RETENÇÕES NAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE RELATÓRIO FISCAL E FUTURA APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, município de Carpina/PE, declarando o direito à restituição/compensação dos créditos oriundos dos recolhimentos decorrentes de pagamento e/ou retenção no FPM a maior do que os valores declarados e constituídos via GFIP, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do feito, determinando, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção monetária, devendo a ré, ora apelante, se abster de adotar medida retaliativa em face do autor em relação aos débitos objeto da demanda, compensação condicionada ao trânsito em julgado da sentença, e honorários advocatícios a serem fixados em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) o município não teria colacionado aos autos conjunto probatório suficiente que fundamentasse seu pedido de repetição de indébito, restringindo-se a juntar duas telas do sistema DATAPREV, com informação apenas das competências de 10/2012 a 06/2013, documento inábil à caracterizar os alegados pagamentos indevidos, cabendo ao município ter apresentado pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP), observando os ditames da IN RFB 1.300/2012; b) a Administração Pública teria o prazo de cinco anos para fiscalizar a atividade de lançamento do crédito tributário perpetrado pelo contribuinte, não sendo a alegação de que em certos períodos houve pagamento indevido fundamento para afastar tal preceito. 3. Cinge-se a questão controvertida nos autos em saber se a parte autora tem direito à compensação dos valores por ela alegadamente recolhidos acima do devido, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4. A sentença recorrida afastou a alegação de falta de interesse processual, ao fundamento de que a possibilidade de utilização do pedido de compensação administrativa não afastaria a possibilidade de ingresso, via ação judicial, pois não existiria curso administrativo forçado na questão. Ainda, explicitou que, de acordo com a jurisprudência, que o relatório gerencial CCORGFIP se configuraria documento probatório de discrepância entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos, e que, da análise do referido documento, seria possível verificar a diferença entre valores recolhidos e declarados, ora a maior, ora a menor. 5. Conforme mencionado pelo juízo singular, o documento anexado aos autos é o relatório denominado "CCORGFIP", que é emitido pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil, no qual são apresentadas nitidamente as declarações (GFIP) recolhidas pelo contribuinte. Portanto, o ônus da prova do autor foi plenamente cumprido, em face da juntada do mencionado relatório, o qual é incontroverso em relação ao pagamento a maior realizado pelo município, resultando, assim, o tema inquestionável. No caso dos autos, verifica-se, no Relatório CCORGFIP (consulta valores a recolher x valores recolhidos x LDGC/DCG) (id. 7601955), referente ao período compreendido entre 06/2013 e 10/22012, que, de fato, houve recolhimento a maior, por meio da retenção do Fundo de Participação do Município, em cotejo com aqueles valores declarados e constituídos através da GFIP, bem como houve recolhimento a menor em algumas das referidas competências. 6. A União poderia ter se valido da instrução para tentar demonstrar que o Município não pagou valores a maior, mas, em vez disso, apresentou contestação genérica, sequer postulou pela produção de provas. Ademais, a sentença em realidade não causa risco de dano à União, na medida em que remeteu a apuração do valor efetivamente passível de restituição à liquidação, fixando as balizas para que tal valor fosse obtido. 7. Por fim, com relação ao prazo quinquenal de homologação do lançamento dos créditos de contribuição previdenciária, não se trata de desconsideração do prazo quinquenal de homologação do lançamento dos seus créditos com o ajuizamento da ação, uma vez que a recorrida pode recorrer ao Judiciário antes de decorrido qualquer prazo para homologação ou revisão administrativa, por ser um direito que lhe assiste, notadamente quando se trata de um pedido de restituição de tributos que foram pagos a maior, que possuem prazo prescricional para ser requeridos. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 55561865083733518257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)