(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Revalida. Apresentação do diploma apenas no ato da inscrição. Impossibilidade. Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça aplicável por analogia. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 1328156-12.2625.1.11.9920], a qual deferiu a tutela de urgência requestada para determinar que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Paulo Santos [INEP], ora agravante, assegure a participação da autora no programa Revalida [Edital 003/2022], sem exigir-lhe, no ato da inscrição, o diploma de conclusão do curso de medicina, o qual somente deverá ser apresentado ao final do certame, caso a agravada obtenha aprovação. 2. Narra a autora, ora agravada, que concluiu o curso de Medicina na Universidade de Murilo Fogaça, na cidade de Santa Cruz, Bolívia, afirmando que obteve aprovação, em todas as disciplinas do referido curso, mas que, em razão da pandemia e de questões administrativas da instituição de ensino, ainda não colou grau, o que deverá ocorrer em breve. 3. Relata, ainda, que a expedição do diploma e seu apostilamento demoram alguns meses, tendo em vista os trâmites internos da universidade. 4. Murilo Campos, por seu turno, o agravante que a decisão combatida dever ser revista, mormente porque ausente tanto a probabilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável. 5. A exigência de portar diploma no ato da inscrição fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do disposto na Súmula 266 do STJ, a qual consigna que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público. 6. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Vicente Oliveira (INEP), que visa a revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 7. Na hipótese, a autora comprova através do certificado de id. 8131014.95251053 que concluiu o curso de Medicina em universidade na Bolívia, estando no aguardo da colação de grau para posterior expedição do diploma. Assim, não se mostra razoável que seja impedida de participar do Revalida em razão de ainda não dispor do diploma unicamente por questões burocráticas da referida instituição de ensino. É sabido, inclusive, que muitas das instituições de ensino não apenas no Brasil como em outros países tiveram que suspender as suas atividades por causa da pandemia, o que pode ter acarretado atrasos na expedição de diplomas. 8. Ademais, nenhum prejuízo advirá da decisão combatida, tendo em vista que, caso logre êxito no certame, deverá a recorrida apresentar o diploma à instituição de ensino para a verificação dos requisitos exigidos e posterior validação. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 66060324716131917078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)