PROCESSO Nº: 4110052-90.7429.27.6.6647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Vinicius das Neves E Arthur Pires e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face de acórdão que deu provimento ao agravo interno, para revogar a decisão que havia determinado a suspensão dos procedimentos expropriatórios, mantendo incólume a consolidação anteriormente efetivada, em razão da regularidade no procedimento extrajudicial e da manifestação expressa do juízo recuperacional acerca da consolidação. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quantos aos seguintes dispositivos: a) art. 47 da lei nº 35.944/2005, que trata da essencialidade do bem de empresa em recuperação judicial; b) art. 39 da Lei nº 9.514/97, o qual dispõe sobre a incidência dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às alienações fiduciárias de imóveis; c) art. 73 do CPC - referente à necessidade de notificação do cônjuge. Requer o provimento do recurso. 3. Não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi claro quanto aos pontos levantados, conforme se verifica do seguinte trecho do voto: "No tocante à regularidade do procedimento extrajudicial, o contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 4977845.3169716 e ss) 4. Consta dos autos o termo de alienação fiduciária que foi assinado pelos sócios Rafael Porto e Anthony Almeida, bem como por seus respectivos cônjuges e por duas testemunhas. (doc. id: 6573156.8561155) 5. No que concerne à matéria posta à apreciação, o procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe em seus parágrafos que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 6. Compulsando os autos, observa-se que o início do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e a própria de notificação do devedor pelo oficial do tabelionato ocorreu em 2016, em data posterior, portanto, ao registro do contrato com alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis, que foi realizado em 18/03/2014 (doc. id: 5952355.80473520). 7. A empresa foi notificada, pessoalmente, em 21/06/2016, em nome dos sócios Miguel da Cunha de Melo, que assinou a notificação e Juan Dias, que segundo o oficial do cartório se comprometeu a comparecer ao cartório, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim-PE (Doc. Id 8741853.2037273). Passado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, em 19/08/2016, nos termos da Lei nº 9.514/97. (doc. id: 1717152.30492479) 8. No que se refere à notificação da realização do leilão, tem-se que consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão. Ainda assim, a CEF publicou edital quanto à realização do leilão a ser realizado em 03/03/2017, como se pode observar nos documentos de Ids. 1904531.3193358, 8997371.9613466, 3639363.6341081. 9. Ressalte-se que a exigência de notificação pessoal acerca do leilão, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514, legislação aplicada ao caso, consiste em previsão legal não vigente à época das intimações para o adimplemento da dívida (PROCESSO: 08943637232782609421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020) 10. Dos autos, observa-se que houve, ainda, a realização de duas avaliações. A primeira efetuada em 21/11/2014, antes da celebração do contrato, para fins de embasar a alienação fiduciária e a segunda, em 24/10/2016, portanto, antes da consolidação e dos leilões, elaborada para fixar o valor correto a ser atribuído ao imóvel na execução extrajudicial. As avaliações foram realizadas por Engenheiro Civil e apresentam regularidade. 11. Quanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, verifica-se que o Juízo recuperacional já se manifestou sobre o procedimento extrajudicial, no Processo de Recuperação Judicial nº 8313326-51.8244.18.5.6448, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Belo Jardim-PE, mantendo a consolidação do imóvel em nome da CEF. Decidiu o Juiz de Direito que "(...) a CEF, mesmo diante da inércia da devedora e do fato de já haver consolidado em seu favor a propriedade resolúvel do imóvel alienado em garantia fiduciária, aceitou a realização de medida menos gravosa para a MADELAR, como determinado por este juízo na decisão interlocutória apresentado o valor atualizado do débito para a purgação da mora, válido até 07/06/2017 (...). este juízo já se pronunciou oportunizando à MADELAR reverter os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel alienado por ela mesma em garantia fiduciária à CEF, não cabe aqui permitir que a devedora em questão, já ciente de sua obrigação, já tendo sido beneficiada por forma menos onerosa de cumprir o que deve, espolie o direito da credora provocando a revisão reiterada da mesma questão, ocupando desnecessária e indefinitivamente com o judiciário com a interposição de sucessivas propostas de novos prazos e formas de parcelamento do débito o que se torna inócuo tentar forçar pela via judicial, contra credor que detém a propriedade fiduciária." 4. Não se verifica qualquer violação aos dispositivos prequestionados. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 20382667877162825132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2022)