PROCESSO Nº: 1385315-39.0523.17.5.5174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLEGIO BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: DIEGO DA MATA COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONSOLIDAÇÃO. PARCELAMENTO. JUROS E PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Existindo omissão no acórdão, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No caso dos autos, restou demonstrado a ocorrência de consolidação dos parcelamentos englobados no novel Programa instituído pela lei n.º 42.019/09 referentes a saldo remanescente de débitos previdenciários e não-previdenciários incluídos outrora nos programas REFIS, PAES, PAEX e em parcelamentos ordinários no âmbito da PGFN, débitos previdenciários no âmbito da PGFN não parcelados anteriormente e os demais a débitos previdenciários e não-previdenciários no âmbito da RFB. Todos os recibos devidamente acompanhados dos respectivos "demonstrativos da consolidação" e da "discriminação dos débitos selecionados para consolidação". IV.Verificado que a Fazenda consumiu mais de vinte meses para consolidar tais débitos, nenhuma mora poderá imputar ao agravado, podendo e devendo obviamente dividir nas prestações restantes de cada parcelamento todo o principal com os acessórios devidos até a data da adesão, sem a cobrança de juros moratórios por esse período. V.Observado que entre o ato que rescindiu o parcelamento relativo à CDA 08.638.260-4, em 21/11/2004, e a inclusão em novo parcelamento em 20/08/2009, instituído pela Lei nº 11.941/09 decorreu mais de cinco anos, está caracterizada a prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. VI. Embargos declaratórios improvidos. (04)
(PROCESSO: 95574388020305660246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)