PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4525911474366233185298, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)