PJE 0291482-32.7483.10.9.1728 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HOSPITAL CENTRAL DE PAULISTA S/A em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, considerando a limitação da concessão do parcelamento simplificado mediante o art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 e a Instrução Normativa RFB 1891/2019. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a Portaria Conjunta RFB nº 15/2019 extrapolou os limites do poder regulamentar, inovando a ordem jurídica ao impor limite máximo não previsto em lei para a concessão do parcelamento simplificado, violando, diretamente o princípio da legalidade (art. 155-A do Código Tributário Nacional); b) houve omissão quanto à revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, pela Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que retirou o limite de valor para adesão ao parcelamento simplificado, reforçando a ilegalidade do artigo 29 da Portaria Conjunta RFB nº 15/2009. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 81486664714159555790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)