Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moreira Nº: 3315671-31.3814.3.3.1774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MELO: MARIA DINAISE ALMEIDA DE SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gomes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, para que seja prestado ao autor o serviço de home care, nos moldes solicitados na petição inicial e em conformidade com o laudo pericial acostados aos autos (id. 1489511.4812213), devendo o serviço ser prestado preferencialmente por empresa designada pela parte demandada, atualmente Vicente da Luz, sem prejuízo de eventual substituição por outra designada em Juízo, em caso de comprovada ineficiência dos serviços prestados ou de impossibilidade de atendimento das condições previstas no referido laudo pericial. 2. A parte apelante defende a suspensão da multa por descumprimento fixada em seu desfavor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O juízo de origem, por sua vez, em virtude da não observância da decisão judicial, fixou a penalidade, da seguinte forma: "No tocante às multas diárias fixadas em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte com intuito de proceder à substituição da empresa prestadora do serviço, fixadas inicialmente em R$ 300,00 e posteriormente majorada para R$ 500,00, em despachos proferidos em 25.06.8284 e 09.09.2234, respectivamente (ids. 5664591.2949335 e 9794164.9296869), considero que o valor total de R$ 2.000,00 é montante razoável a ser definido como reprimenda ao ente público em decorrência de sua inércia e descumprimento às ordens emanadas deste Juízo. (...) Reduzo o valor das multas fixadas em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (ids. 8501087.8836836 e 3702526.6488958) para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser direcionada à parte autora". 3. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 4. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que está em consonância com o entendimento já adotado por esta Corte, já que tal quantia representa a totalidade dos dias em que houve o descumprimento da decisão judicial. O valor da diária havia sido fixado inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) e, após, majorado para R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o montante final já reduzido, se levar em consideração os dias em que houve o efetivo descumprimento à determinação judicial. 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 99501502432745902658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)