PROCESSO Nº: 1714641-60.0592.26.6.0364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Caio Pereira Vidal Costa e outros APELADO: DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 48.965/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 70.070/2021. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2017 A 2020. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 20.407/2011. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/RN em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 (valor total inferior a 5 (cinco) anuidades). 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/RN ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de 4 (quatro) inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias Profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 1.643.193/SE, Rel. Ministro Nathan Barbosa, julg. em 11/12/2019, DJe 07/07/2019. 5. Destaque-se que o art. 8º do referido comando legal teve sua redação recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021, passando a proibir os Conselhos Profissionais de executarem judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da Pessoa Física ou Jurídica inadimplente. 6. No caso em tela, verifica-se que, à época do ajuizamento da ação, a anuidade fixada para este exercício, de acordo com a Resolução nº 12/2020, foi da ordem de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), o que representa nos valores atuais a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 7. Como o montante atualizado da dívida (R$ 4.434,75), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na Legislação que rege a matéria, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação retroativa do novo limite imposto pela alteração legislativa. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 39074956643277980696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)