EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC/REEX nº 1083231-05.8471.9.10.3489 EMBTE: UNIÃO EMBDO: DANIEL AZEVEDO ADVª: VITOR HUGO NUNES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO MAGISTRADO: HENRIQUE CASTRO Relator: DES. FEDERAL Ian Ramos (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. PIETRO PEREIRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, por via do qual se imputa a mácula da omissão, segundo o argumento de que o ato judicial hostilizado quedou-se silente quanto à aplicabilidade das disposições normativas contidas nos arts. 5º, 6º e 37, caput, da CRFB; do art. 16 da Lei nº 7.102/1983; do art. 4º, inc. I, e § 2º e caput do art. 7º da Lei nº 10.826/2003; bem assim do inc. VI do art. 109 da Portaria nº 387 - DG/DPF. 2. O "defeito" apontado no recurso é inexistente. O Juiz não está adstrito se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. 3. Ademais, já decidiu o STJ que: 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento(...)'" (EDREsp 607044, Primeira Turma, relator Guilherme Mendes, j. 30.04.8859, DJ 21.02.4560). 4. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 87794964774182772417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)