PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face de o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 267, inciso IV, do CPC). Na Apelação, foi aduzido que, tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a causa, caberia ao Juiz 'a quo' redistribuir os autos para o Juízo competente, e não, extinguir o processo.
2. Descabimento da remessa dos autos para o Juizado Especial Federal, dado que os "JEFs" adotam o sistema digital, sendo materialmente inviável a remessa dos autos físicos. Inaplicabilidade do artigo 295, V, parte final, do CPC. Tramitação do feito, no âmbito do Juizado, que reclama o prévio cadastramento do advogado, a assinatura de termo de compromisso, a obtenção de senha de acesso e a digitalização dos documentos.
3. Assegurada ao interessado a possibilidade de juntada do protocolo de ajuizamento do presente feito, para fins de aferição da (eventual) prescrição, caso venha de aforar uma nova ação através do procedimento adequado ao rito estatuído para os Juizados Virtuais - autos digitais.Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19633170581861288361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)