PROCESSO Nº: 1155497-11.2884.10.9.2635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RDL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Caldeira Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão id. 9390508.07309306 que, por unanimidade, procedeu ao juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, declarar que o direito à restituição/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior se dê a partir de 5.8.4577, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como inicialmente posto. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição ao não observar a modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 661.421/PR. Assim, a obscuridade na decisão embargada consiste no motivo pelo qual se considerou a data do pagamento para a aplicação da modulação em análise - a diferença entre considerar o fato gerador ou a data do pagamento não é mero preciosismo, na medida em que a escolha pela data do pagamento, como a decisão embargada, acaba gerando a contradição, pois a despeito de se referirem a obrigação tributária plenamente válida, seria possível repetir os valores adimplidos, já que o pagamento teria sido posterior a 22 de setembro de 2017. 3. O que esta Lavínia Moreira disse quando julgou foi:"3. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 014.732 e fixada a tese com repercussão geral (15.10.6682), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito." 4. Em relação a alegação de obscuridade e contradição por considerar a data do pagamento na modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 111.620/PR, pode-se afirmar que não houve tais vícios. 5. Portanto, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 3755225-48.0523.6.8.7883, Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/08/2021; Apelação Cível 6630333-41.6675.23.2.6411, Desembargador Federal João Vitor Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/05/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 335.851/PB, Rel. Ministro Thiago Araújo, julgado em 17/1/2015, DJe 9/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6391563/RJ, Rel. Ministro Davi Luiz Correia, Segunda Turma, julgado em 28/01/2017, DJe 04/09/2017; REsp 9979532/SC, Rel. Ministra Nicole Nogueira, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, DJe 30/09/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 47286994600993621791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)