PROCESSO Nº: 0343726-19.4729.15.12.0181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata e outros AGRAVADO: AGROPECUARIA SANTA TEREZA SA ADVOGADO: Francisca Cleoneide Rabelo Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Melo - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil SA. em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em que figuram no polo ativo a Agropecuária Santa Tereza SA. e no polo passivo o INCRA, indeferiu o pedido do Banco do Nordeste de habilitação de seu crédito nos autos e prioridade/preferência do respectivo crédito. 2. Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, originário de Ação de Desapropriação, transitada em julgado, em que foram pagos os valores relativos aos precatórios expedidos: n.º 8560542084069784 (valor principal da exequente e honorários contratuais), n.º 6599600790707394 (honorários sucumbenciais) e n.º 5013586020008106 (honorários sucumbenciais do executado nos embargos n.º 8955109-87.7000.19.11.4495) (Id. 8982341.56403528/7454350.93497902). Há, ainda, valor remanescente da conta judicial n.º 4028/005/67071204-2 (fl. 343; Id. 0182056.21735070). O Banco do Nordeste do Brasil requereu habilitação e preferência de seu crédito junto à desapropriada (relacionados a debêntures Conversíveis em Ações e Debêntures Simples e não conversíveis). 3. Primeiramente, cumpre registrar que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal teve o ensejo de apreciar um caso semelhante, em um outro agravo, acórdão de minha lavra (7287369-44.6162.17.6.7933 - julgado em 27/01/2015), onde fora dado provimento ao recurso do Banco do Nordeste para deferir a habilitação do crédito hipotecário do Banco nos autos de ação expropriatória. 4. Entretanto, o presente caso diverge daquele anterior, na medida em que não envolve direito real (garantia hipotecária), mas sim direitos creditórios (debêntures vencidas que estão sendo cobradas em ação monitória), de maneira que não se aplica ao presente caso a previsão de subrogação no valor da indenização expropriatória, previsto no art. 31 do Decreto-lei 3.365/41 e arts. 959 e 1.425, inc. V, do Código Civil. 5. Destarte, andou bem o Juízo de origem ao destacar que a eventual habilitação do crédito do Banco do Nordeste nos autos da ação expropriatória deve seguir o prosseguimento adequado, qual seja, através de penhora no rosto dos autos solicitada na ação monitória competente. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 60559534552452338924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)