PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ACÓRDÃO ANULADO.
1. O INSS integra a lide na qualidade de litisconsorte passivo, porém, não foi intimado pessoalmente da sentença através do(s) seu(s) procurador(es), o que configura nulidade absoluta de todos os atos posteriores à sentença, inclusive do acórdão embargado.
2. A Autarquia Previdenciária tem direito à intimação pessoal -art. 17, da Lei nº 10.910/04. Precedentes. Se tal não ocorre, cumpre ser declarado nulo o acórdão proferido por esta egrégia Turma.
3. Aclaratórios da União e demais questões prejudicadas. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para que proceda a intimação pessoal do procurador autárquico acerca da sentença, com a consequente devolução do prazo recursal.
8. Embargos de Declaração do INSS providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado.
(PROCESSO: 9047167867142482048090, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)