PROCESSO Nº: 9914653-05.6873.3.6.5420 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLAR. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.780/99. BAIXO VALOR DO REAJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Reexame necessário de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, proposta pelo MPF em face da Ser Educacional S/A - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió, entendendo pela não abusividade do reajuste de mensalidades praticado em 2013. 2. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do MPF, suscitada pela instituição de ensino em contestação, acolhe-se a suficiente fundamentação da sentença para afastá-la, nos seguintes termos: "Analiso a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela IES ré para afastá-la, uma vez que o Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor a ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, como na hipótese destes autos, posto que a questão das mensalidades não se limita aos alunos do 8º período do Curso de Direito [...]". 3. A sentença se baseou na legislação pertinente ao tema, consistente no artigo 1º, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.870/1999. O mencionado artigo estabelece que, além do incremento resultante da variação do indexador inflacionário aplicável (no caso, o IGP-M), a mensalidade escolar poderá ser acrescida de montante proporcional à variação de custos da instituição de ensino, a título de pessoal e de custeio. No caso, a Cláusula nº 32 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da IES, impugnada pelo MPF, encontra-se em consonância com a legislação citada. 4. Pela conformidade com a legislação pertinente ao tema, pelo baixo valor do reajuste operado no ano de 2013 (R$ 11,98 mensais, o que equivale a um aumento de apenas R$ 143,76 no valor da anuidade escolar) e pela ausência de pedido de produção de prova pericial contábil na planilha de custos da IES, necessária à comprovação da alegada abusividade, imperioso o reconhecimento de que os valores que sofreram reajuste e a cláusula ora impugnada não padecem de abusividade, exatamente como fixado na sentença. 5. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 05604205389948680814, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)