TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO PEDRO REZENDE DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS BLOQUEADAS ERAM ORIUNDAS DO SUS. MULTA DE 20%. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos apresentados pelo recorrente ante a execução fiscal contra ele movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Na espécie, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar (inciso I, do art. 333 do CPC) a falta de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa - CDA's que instruíram a demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas no sentido de que tais certidões estariam eivadas de nulidade, o que não é suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no art. 3º da Lei nº. 6.830/80. (Precedentes)
3. O apelante não juntou aos autos qualquer meio de prova apto a corroborar a impenhorabilidade dos recursos financeiros bloqueados via BACENJUD. Além do mais, ao não possuir uma conta específica para a percepção dos recursos oriundos do SUS, o recorrente, por força do previsto no inciso I do art. 333 do CPC, atrai para si o ônus de provar que os valores objeto de bloqueio eletrônico são impenhoráveis para os fins previstos no inciso IX do art. 649 do CPC. (Precedentes)
4. As CDA's de nº. 07.9.44.524350-80 e 09.6.06.451345-58 aludem, respectivamente, à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), os quais não ostentam natureza de contribuição previdenciária. Dessa forma, não merece acolhida a alegação de que houve erro na base da cálculo dos tributos cobrados, no caso, pela FAZENDA NACIONAL.
5. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, de maneira que não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. (Precedentes)
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 50781242566273485587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)