PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A SUA CONCLUSÃO.
I. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, teria sido omisso quanto à aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87 e contraditório ao julgar procedente a apelação da parte autora, sem reconhecer nenhum direito pleiteado nas razões do recurso provido.
II. Inocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.
III. De fato, houve contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, uma vez que entendimento firmado no corpo do texto defende a manutenção da sentença prolatada pelo MM. Magistrado de primeiro grau e ao final, conclui-se pelo provimento da apelação da parte autora. Enzo Gabriel Peixoto apreciada como mero erro material.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar erro material no sentido de considerar improvida a apelação da parte autora, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1782102813031866719581, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)