PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ.
1. O amparo assistencial é devido ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 026218/MT e do RE 811051/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
3. Hipótese em que o requisito da miserabilidade restou atendido, pois, conforme testemunhos colhidos em juízo, o autor reside apenas com sua esposa doente, mantendo-se unicamente com a aposentadoria por ela percebida no valor de um salário mínimo.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5665325, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo a correção monetária das dívidas fazendárias observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o INPC).
5. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83004780403042318386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)