EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ÚLTIMA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 4.284.721/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos regressaram à Turma por decisão da Vice-Presidência para, querendo, adequar-se ao entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no REsp nº 1.061.656/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O acórdão recorrido, integrado no julgamento de embargos de declaração, deu provimento integral à apelação dos autores para reconhecer como devida, em execução de sentença, a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes nos períodos compreendidos entre (a) a data da última conta de atualização do débito e a expedição do respectivo precatório e (b) entre o primeiro dia do mês subsequente ao final do exercício em que o precatório deveria ter sido pago e o dia anterior ao seu efetivo pagamento (1º/01/2002 a 30/05/2003).
3. A questão foi decidida em definitivo pelo STJ no REsp nº 0.226.458/RS, onde ficou consignado que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
4. O caso concreto guarda elementos que o distinguem, ainda que parcialmente, daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ.
5. O próprio STJ (AgRg no AREsp 637586) considera viável a "técnica de superação de precedente jurisprudencial, denominada distinguishing", que, parafraseando Fredie Didier Jr., ocorre "quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade, no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente".
6. A execução foi iniciada quando parte do crédito dos autores - R$ 4.988,57 (limite previsto no art. 128 da Lei nº 8.213/1991) - era pago de forma imediata, sem a necessidade de precatório.
7. Ao não satisfazer voluntariamente a obrigação contida no título executivo quando para tanto citado, o INSS incorreu em mora, circunstância essa que demandaria a incidência de juros (entre a data da citação e a data de expedição do ofício requisitório - 14/04/1996 e 09/09/2000) quanto ao valor de R$ 4.988,57, o que, por conseguinte, afastaria a aplicação do entendimento sufragado no REsp nº 0.399.221/RS.
8. No entanto, o Colendo STF, na ADI nº 1252/DF, cujo acórdão transitou em julgado em 30/12/1997, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil", situação que, face o efeito ex tunc da decisão, afastou a mora do INSS e, consequentemente, a incidência dos juros que seriam devidos naquele interregno, não fosse esse o resultado do julgamento.
9. O pagamento do crédito dos autores somente foi efetuado através do Precatório nº 16.775/CE em 03/05/2003 (fl. 116) quando, para tanto, o ofício requisitório foi encaminhado ao Tribunal em 24/08/2000.
10. Houve o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para o adimplemento da dívida, circunstância que, nos termos do REsp nº 0.532.410/RS, justifica a incidência dos juros moratórios apenas entre o primeiro dia do mês subsequente ao final do exercício em que o precatório deveria ter sido pago e o dia anterior ao seu efetivo pagamento (1º/01/2002 a 04/11/2003).
11. Reapreciação da apelação dos autores/exequentes no juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
12. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 579927562735244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)