PROCESSO Nº: 7033521-52.1563.13.8.0755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Felipe Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUÇÃO MENSAL SINDICAL. PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO FEITO DIRETAMENTE EM PORTAL DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. A sentença, em ação ajuizada contra a União e o SERPPRO, ratificou a antecipação da tutela e determinou a manutenção do desconto em folha de pagamento dos servidores filiados à entidade sindical, relativo à respectiva contribuição confederativa, nos mesmos moldes já antes praticados, cabendo ao sindicato autor informar as filiações, para o início dos descontos, e as desfiliações, para a cessação dos descontos, determinando-se às rés que se abstenham de promover a supressão decorrente do Decreto n. 90.728, de 02 de fevereiro de 2020, e da Portaria n. 209, de 25 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia e, caso já tenham procedido, que restabeleçam os descontos. Apenas a União apelou. 2. Registre-se inicialmente que, ao julgar o agravo de instrumento 6507513-77.4763.20.10.8911, interposto contra a decisão que manteve a União na lide e deferiu a tutela antecipada, esta Primeira Turma, nos termos do voto do então relator, Desembargador Federal Noah Azevedo, consignou no acórdão que a agravante tinha legitimidade para figurar no polo passivo do processo de origem, porquanto, conforme assentou a decisão recorrida, a "Portaria nº 209, de 11 de dezembro de 2020, assim prevê: Art. 31. As operações de suspensão e de exclusão de consignação poderão ser executadas no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal diretamente pelo Órgão Central do SIPEC, em atendimento à determinação judicial e dos órgãos de controle. Quanto ao ponto, destaque-se que o Órgão Central do SIPEC é, nos termos do art. 138, II, do Decreto n. 9.745/2019, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Portanto, vinculado à União." No agravo também foi mantida a imposição, em desfavor da União, da multa do art. 537 do CPC, considerada aplicável às entidades públicas, sendo, porém, reduzido o seu valor para mil reais. 3. Quanto ao mérito, em relação aos descontos na folha de pagamento das contribuições devidas aos sindicatos, o Decreto 97.220/2020 dispõe que o consignado poderá, a qualquer tempo, solicitar ao consignatário ou ao beneficiário o cancelamento unilateral (art. 8º-A, caput). Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo explicitam o seguinte: o consignatário ou beneficiário realizará o comando de exclusão da consignação ou do desconto, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, no prazo de trinta dias, contado da data de registro da solicitação de cancelamento efetuada pelo consignado, observado o cronograma mensal da folha de pagamento. Descumprido o prazo de que trata o § 1º, a administração pública efetuará o cancelamento automático da consignação ou do desconto na folha de pagamento. 4. A União alega, em síntese, que a regulamentação que prevê o cancelamento do desconto por ato unilateral do servidor não apresenta qualquer ilegalidade ou ofensa ao exercício da atividade sindical, uma vez que a opção de cancelamento da consignação, via sistema SIGEPE, não implica em resilição contratual automática, pois, após a manifestação do servidor consignado, o consignatário deverá, no prazo estipulado, adotar todos os procedimentos legais, com a consequente exclusão da rubrica. 5. A despeito dos argumentos da ré, e ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, esta Primeira Turma, em processo similar, considerou que o cancelamento está sendo realizado diretamente pelo consignado/empregado da CBTU, pelo Portal SIAPNET/SIGEPE, sem qualquer informação prévia ao sindicato/consignatário, procedimento este que, conforme ponderado pelo Juízo singular, fere a sistemática estabelecida pelo art. 8º-A do Decreto nº 8.690/2016, incluído pelo Decreto nº 35.221/2020 (08888757116799957144, AC, Desembargador Federal Vicente Pinto, 1ª Turma, Julgamento: 10/07/2021). 6. O entendimento da Terceira Turma sobre a questão também é favorável à pretensão da entidade sindical, tendo aquele órgão turmário decidido que o sindicato detém a competência para receber os pedidos de filiação ou desfiliação, processá-los e, como consequência, encaminhar aos entes/órgãos públicos a respectiva solicitação de inclusão ou cancelamento dos descontos em folha, de modo que não se pode permitir que o desconto já implantado seja cancelado unilateralmente, ainda que a pedido do servidor, sem que haja sua anterior desfiliação do sindicato. 11. A filiação é opcional, mas, uma vez que se opte por ela, o pagamento da contribuição torna-se obrigatório, por desconto, na forma do artigo 8º, IV, da CF. 12. O cancelamento da consignação sem desfiliação prévia estabelecido pelo no Decreto nº 8.690, de 08 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto n. 98.615, de 21 de outubro de 2020, bem como na Portaria n. 209, de 01 de dezembro de 2020 configura afronta ao texto constitucional. 13. Importante destacar que nas ADI´s nºs. 1088 e 1416, o Supremo Tribunal Federal decidiu questão análoga concluindo a Corte pela inconstitucionalidade das normas questionadas (24000959836945613929, APEL/REM, Desembargador Federal Enzo Gabriel Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2021) 7. Apelação e remessa improvida. Dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos réus, a parte do rateio cujo pagamento ficou a cargo da União deverá ser majorada em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47065356595374599572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)