PROCESSO Nº: 4600662-97.3607.28.2.5764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEI DOS ANJOS FERREIRA e outro ADVOGADO: Cauê Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO INVÁLIDO.TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE O DEPENDENTE ATINGIU OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a implementar o benefício de pensão previdenciária por morte, com a DIB (Data da Implantação do Benefício), sendo 12.11.8893 para Valdeí dos Anjos Ferreira, e a partir da data do Requerimento Administrativo para a Requerente Valdecy dos Anjos Ferreira, bem como ao pagamento das diferenças apuradas retroagindo a 10.10.5734, data do óbito até a efetiva implantação, com acréscimo de correção monetária bem como de juros de mora a partir da citação válida até o efetivo pagamento. 2. Alega o Apelante que o Juízo de origem concedeu a pensão por morte ao filho do segurado sem fixar a data da cessação do pagamento do benefício, não obstante o mesmo já ter perdido a condição de dependente aos 21 anos. Portanto, pugna pela reforma da sentença para que seja a estabelecido como termo final do benefício conferido a Emanuelly Souza a data em que o mesmo completou 21 anos de idade, vez que não se trata de filho inválido. 3. A parte Recorrida, nas suas contrarrazões, não põe óbice à pretensão do INSS no sentido de que seja estabelecida a data do cessamento do benefício concedido ao litisconsorte Benício Pinto, desde mantido o seu direito às parcelas anteriores. 4. No caso, a insurgência recursal restringe-se a impugnar a sentença com o objetivo de que fixado o termo final da pensão por morte concedida a Camila Lopes, filho do segurado. 5. Assiste razão ao Recorrente. Como o litisconsorte filho do de cujus não é pessoa inválida, o direito ao benefício se extingue quando o mesmo atingir os 21 anos de idade (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), o que já ocorreu em 07/06/2014, conforme a Certidão de Nascimento em anexo. No entanto, convém ressaltar que remanesce o interesse do Autor ao recebimento das parcelas retroativas, desde a data do óbito, como já reconhecido na sentença. 6. Sentença reformada, em parte, apenas para estabelecer como termo final da pensão por morte concedida a Giovanna Peixoto a data em que o mesmo atingiu a maioridade, restando-lhe asseguradas as parcelas anteriores a esse marco. 7. Apelação provida. Mantidos os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, nos termos fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 48318773451673011441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)