PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, antecipando os efeitos da tutela e condenando-o ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária, sem especificá-los, e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
3. De acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que a Autora, ora recorrida, nasceu em 17/05/1955 e, portanto, completou 55 anos de idade em 19/04/2010, aplica-se a ela a exigência de 174 (cento e setenta e quatro) meses de carência. Assim, além do requisito da idade, devidamente cumprido, para a concessão do benefício, imperioso que a Recorrida demonstre o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, entre setembro de 1995 e março de 2010.
4. Não há elementos materiais contemporâneos ao período de carência, idôneos a demonstrar o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. Foram acostadas aos autos cópias dos seguintes documentos: Certidão de Casamento, constando como profissão do marido da autora a de "operário" e dela como "doméstica", datada de 18/04/1976, fl. 14; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi/PB, atestando a filiação em 02/01/2007 e o pagamento de mensalidades desde então, fl. 17; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato, atestando o exercício de atividade rural nos períodos compreendidos entre 31/08/1998 e 31/01/2003 e entre 05/10/2011 e 25/05/2012, fl. 18; Contrato Particular de Comodato firmado com o dono das terras onde alega trabalhar, datado de 09/04/2012; Declaração do proprietário das terras onde alega trabalhar confirmando os períodos atestados pelo Sindicato, fl. 21.
5. Examinando estes documentos, contata-se sua pouca força probante: a Certidão de Casamento registra como profissão do marido da autora a de "operário" e a dela como sendo "doméstica"; o Contrato de Comodato foi firmado apenas em janeiro de 2012, apenas dois meses antes do requerimento administrativo, formulado em março de 2012.
6. Os registros da entrevista rural, assinados pela Autora e chancelados pelo carimbo e assinatura do Técnico do INSS dão contra de que a Autora teria admitido que seu marido e filhos moram no Rio de Janeiro, mas ela apenas se dirigia para lá quando chamada pela irmã, que cuidava da mãe doente, para auxiliá-las. Ademais, segundo consta, ela teria voltado do Rio de Janeiro seis meses antes de formular o pedido administrativo, admitindo que tinha um imóvel no Rio de Janeiro, no bairro de São Cristóvão. Consta também dos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade, do marido da postulante, como segurado empregado do RGPS, com data de início em outubro de 2011.
7. Presença de contradições relevantes a respeito da atividade laboral do marido da Autora, do real domicílio e ocupação dela e de seu esposo, não sendo suficientemente esclarecedores os depoimentos das duas testemunhas, colhidos em audiência, apresentando-se o conjunto probatório como contraditório e incapaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência.
8. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 64336427950945585096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)