Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 0832185-70.2442.12.1.7893 APELANTE : NORVIDRO COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (e outro) ADVOGADA : LAVÍNIA NUNES PIMENTEL APELADA : FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADA : SABRINA VIANA PIMENTEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FELIPE NOGUEIRA LARISSA CARVALHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESERVA DE PLENÁRIO. LEGÍTIMO PROCESSO HERMENÊUTICO. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4. O prequestionamento de dispositivos legais, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 5. É sabido que "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ - EDAGRESP nº 5.949.278). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74554653229985739185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)