PROCESSO Nº: 1888985-82.9242.2.2.8211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE DIAS ADVOGADO: BRUNO LIMA REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: MATHEUS REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MORAES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45929845233301099092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)