ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N.º 74.485/08. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICES A SEREM INCORPORADOS.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que considerou inexistentes índices a serem incorporados nos vencimentos dos Agravantes em face da suposta reestruturação de carreira promovida pela Lei 11.784/2008, reconhecendo cumprida a obrigação de fazer da Agravada.
2. A Lei nº 11.784/08 não promoveu um reajuste linear dos servidores; impôs uma autêntica reestruturação da carreira, absorvendo o reajuste de vencimentos judicialmente reconhecido, limitado à data da reestruturação da carreira. Esta limitação teve por objetivo viabilizar a que a Administração promovesse alterações na estrutura remuneratória dos servidores, sem o risco de impactar a coisa julgada.
3. Contadoria confirmou - fls. 630/631 - a inexistência de índices a serem incorporados, não existindo mais qualquer valor a ser percebido pelos Agravantes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 16182293863409658957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)