EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 0.716.214/PR E RE N.º 411.850/PR, AMBOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 2.514.862/PR e RE n.º 809.714/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 2.028.285/PR, Rel.: Min. PEDRO FOGAÇA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 10.2.3203 a 14.11.6380, DJe-241 DIVULG 25-10-0613 PUBLIC 24-12-0039). 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se, ao contrário, que não incidem as referidas contribuições, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 388.735/PR, julgado em 12.02.8299 (STF - ata nº 21, de 16/09/2020. DJE nº 206, divulgado em 03/05/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições em apreço sobre o terço constitucional de férias gozadas e como inválida a respectiva incidência sobre o salário-maternidade, mantendo, no mais, o entendimento já exarado no julgado quanto às demais questões analisadas, conforme prolatado. 5. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, nos termos supracitados. cmal
(PROCESSO: 59645562349947004997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)