Processo civil e Previdenciário. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão do exercício da atividade de auxiliar de enfermagem.
- A antecipação de tutela deve ser concedida quando se apresenta o cenário completo, suficiente para julgar a demanda, de forma procedente, apenas com a leitura da inicial e dos documentos trazidos.
- A questão discutida na ação ordinária originária é complexa, a exigir a instrução do feito, sendo indispensável, inclusive, a ouvida da parte contrária, de modo a não alterar a situação de fato, até que a sentença seja prolatada.
- A juntada de documentos, que presumem a atividade de auxiliar de enfermagem, f. 19-43, trazidos pela promovente, ora agravada, não são suficientes para firmar a convicção de que a segurada trabalhou expondo-se a condições especiais, com prejuízo a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos do art. 57, da Lei 8.213, o que poderá ser feito ao longo da regular marcha processual, não devendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada.
- Agravo provido para suspender a decisão recorrida.
(PROCESSO: 50096170352067785554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)