PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, entendendo não existir prova suficiente para a condenação, julgou improcedente a pretensão deduzida na peça acusatória (art. 386, VII, do CPP).
2. Aduziu o Ministério Público, em suas razões recursais, que a apelada teria omitido informações cruciais para a correta análise de seu perfil socioeconômico, induzindo o órgão avaliador a incidir em erro, e, desta forma, recebeu indevidamente recursos do programa federal Bolsa-Família.
3. Da análise dos autos, observa-se que a ré, ao preencher o cadastramento familiar, não omitiu que residia em imóvel próprio, cuja construção seria do tipo tijolo/alvenaria.
4. O fato de seu esposo ser proprietário de um veículo não é suficiente para modificar o grupo socioeconômico da apelada. Isto porque, a própria ré esclareceu que até o ano de 2008 teve uma situação econômica mais favorável, pois ela e seu marido eram empregados da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN.
5. Ademais, imperioso destacar que o veículo em comento foi fabricado no ano de 1989, cujo valor de mercado não é evidenciador de riqueza incompatível com a fragilidade socioeconômica de família em situação de pobreza.
6. No tocante à renda proveniente de aluguel de imóvel doado ao esposo da ré, restou provado que esse dinheiro era revertido em favor da sogra da ré e que só passou a perceber esta verba quando teve seu benefício cessado.
7. Ausência nos autos de qualquer elemento probatório que comprove o dolo da ré em induzir o órgão avaliador em erro, a fim de obter indevidamente recursos do Programa Federal Bolsa Família.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21755850821307980579, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)