ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE TARDIA. ASSEGURADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA AO TEMPO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSE ULTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A solução da controvérsia consiste em saber da ilegalidade da posse tardia do autor no cargo de professor da Escola Técnica Federal da Paraíba, cujo direito restou assegurado por este Tribunal, nos autos de mandado de segurança por ele impetrado.
2. No entender do autor, teria ele direito à nomeação e posse desde quando formulou requerimento administrativo, em 06.10.4827, por força de aposentadoria de outro professor da instituição de ensino, agravando-se a situação quando foi aberto novo concurso para provimento de uma vaga de professor, no ano de 1998.
3. Não há ilegalidade na alegada posse tardia do autor, no ano 2000, primeiramente, porque não foi ele preterido em sua nomeação por nenhum outro candidato. Seja do seu concurso, seja do concurso ulterior ao seu.
4. Depois, é de se ter presente os fundamentos do acórdão que concedeu a segurança, assegurando a sua nomeação. Consignou-se ali que outros candidatos melhor classificados haviam tomado posse na Capital paraibana, mesmo tendo optado pela unidade de Cajazeiras, não podendo o autor, portanto, ser preterido em razão da mesma opção, assegurando-lhe a posse antes de qualquer candidato de concurso posterior. Não se determinou data para posse, nem se reconheceu a existência de vaga para posse imediata.
5. Quanto ao requerimento administrativo apresentado em 1997 e motivado por alegada aposentadoria de outro professor, foi ele respondido pelo Diretor da escola, onde foi informado que se aguardava a autorização do Ministério da Administração e Reforma do Estado para realizar a contratação de professor efetivo, sendo que o autor era (e foi) o próximo na lista de convocação. Esclareceu-se ainda que as contratações que estavam a ocorrer eram de professor substituto, sem vínculo permanente, "visando ao integral funcionamento das atividades pedagógicas".
6. Não houve, portanto, preterição do recorrente; não houve vaga ocupada ilegalmente por candidato pior classificado, inexistindo, de outro lado, direito à nomeação ao tempo do requerimento administrativo formulado.
7. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 15764813440152172417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)