PROCESSO Nº: 6480151-68.4606.4.11.2410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIFORMAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Vitor Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS (ST) E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de não computar os valores percebidos a título de ICMS-ST e ISS na base de cálculo dos tributos recolhidos no sistema do SIMPLES NACIONAL. 2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional foi instituído em atenção ao disposto no artigo 179, da Constituição Federal, que impôs tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 3. A sistemática do Simples Nacional consiste na aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês pela Pessoa Jurídica, o que corresponde ao recolhimento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS e ISS, conforme a inteligência do art. 13, da LC n.123/2006 e a adesão ao regime é facultativa. 4. Não se pode, portanto, alterar as regras do regime diferenciado para excluir determinadas rubricas, seja pela impossibilidade de exclusão individualizada do ICMS (ST), seja pela inviabilidade de discriminação de tais rubricas da alíquota relativa ao SIMPLES, sob pena de criação de um sistema híbrido, ao arrepio da legislação de regência. 5. Sobre o assunto, a Relatora do Processo 7235640-64.9456.7.10.1159, Desembargadora Federal Valentina Souza (Convocada), consignou que "...não é possível ao contribuinte pretender alterar suas regras para excluir da base de cálculo respectiva os valores relativos ao ICMS e ao ISS, podendo, apenas, se entender que o regime lhe é desfavorável, a ele não aderir ou dele se retirar", bem como que "a dedução do ICMS/ISS pretendida não é compatível com o regime de tributação diferenciado do SIMPLES Nacional". (Julgado por esta Terceira Turma em 21/05/2020). Entendimento que vem prevalecendo nesta Turma Julgadora. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 81451504246124216453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)