PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES MENORES. HABILITAÇÃO DE OUTRAS HERDEIRAS MAIORES. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o art. 1.060 do CPC, deve ser deferida, nos autos da causa principal e independentemente de sentença, a habilitação promovida pelos herdeiros necessários, desde que comprovem sua qualidade e o óbito do falecido.
2. Hipótese em que não somente as filhas menores, dependentes do de cujus, fazem jus a atrasados devidos ao seu falecido pai, ex-servidor do DNOCS, uma vez que, inexistindo disposição em sentido contrário, tais verbas constituem herança, não se tratando das hipóteses previstas na Lei nº 6.858/80, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a habilitação das filhas maiores, na qualidade de herdeiras necessárias do de cujus.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56284239394890801182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)