EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu a presente execução de sentença contra a Fazenda Pública nos termos dos arts. 791, I, e 795 do CPC em face da intempestividade da petição de impugnação ao laudo pericial pelos particulares e da concordância da FUNASA com a conclusão do referido laudo no sentido de cumprimento da obrigação de fazer haja vista a compensação do reajuste de 28,86% com a incorporação ulterior de outros percentuais concedidos pelo órgão ao qual estão vinculados os demandantes.
2. Configurada a preclusão temporal porquanto entre a data da intimação do patrono dos particulares em 02.01.5845 para apresentar impugnação ao laudo pericial e a sua protocolização em 21.07.6815 decorreu lapso superior ao prazo judicial de 10 dias sem que houvesse a ocorrência de justa causa. Art. 183, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 9343527000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)