PROCESSO Nº: 9249885-08.0103.18.7.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: João Gabriel Nunes Alcantara e outro APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO. NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/85. 1. Remessa oficial e Apelação interpostas em desafio a sentença que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido veiculado na presente Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região em face do Município de Conceição/PB, objetivando o cumprimento da Lei n.º 7.394/85 e do Decreto n.º 92.422/86, que estabelecem piso salarial da categoria de técnicos em radiologia, incluindo adicional de insalubridade, jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e férias semestrais de 20 (vinte) dias com o terço constitucional nos dois períodos de gozo, para todos os técnicos em radiologia vinculados ao Município promovido ou/e que sejam ligados a respectiva administração direta ou indiretamente. 2. Entendeu o juízo de origem que o Conselho não logrou demonstrar de forma inequívoca o descumprimento da legislação por parte do município. 3. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região apela, argumentando que juntou aos autos provas suficientes do alegado. 4. No caso, a autarquia apelante alega que, em diligência realizada no Hospital Municipal, localizado na Rua Padre Manoel Otaviano, n° 285, Centro, Conceição/PB, a fiscalização constatou que os direitos dos técnicos em radiologia do hospital vinculado à administração municipal não estariam sendo respeitados, especialmente no que se refere ao pagamento errôneo do salário e do adicional de insalubridade, conforme constaria em termo de fiscalização anexado à inicial. Ainda, alega que houve denúncias anônimas referentes à jornada diária e semanal de labor por aqueles profissionais, que supera a fixada em lei, extrapolando 40 (quarenta) horas semanais. 5. Ocorre que os documentos juntados aos autos, de fato, não são suficientes para comprovar o efetivo descumprimento da legislação de regência em relação a todos os pontos alegados pela Autarquia. Como registra a sentença, "o Termo de Fiscalização n.º 64-724ALY/2016 (id. n.º 6306585.0505240), acostado aos autos pela parte autora, não é suficiente para demonstrar que o município demandado, por intermédio do Hospital e Maternidade Municipal Caçula Leita, vem efetivamente descumprindo os direitos previstos na Lei n.º 7.394/85 e no Decreto n.º 58.269/86 para a categoria dos técnicos em radiologia. Afinal, o referido termo apenas faz a identificação da entidade objeto da fiscalização, registra o seu funcionamento, descreve os serviços realizados e os EPIs disponíveis, bem como contabiliza os profissionais da categoria que trabalham na instituição, concluindo que "o salário, a insalubridade e a carga horária não estão de acordo como determina a legislação em vigor; Lei Federal 7.394/85 regulamentado pelo Decreto Lei 92.790/86 (...)". 6. Note-se que o edital de concurso mencionado pelo Conselho apelante (id. 8155134.0107855), que informa a remuneração de R$800,00 (oitocentos reais) e jornada de 40 horas semanais, é de 2011, de modo que não há como se afirmar que esse ainda seja o salário pago aos técnicos de radiologia ou a jornada cumprida. O conselho não anexou as folhas de pagamento nem as frequências dos técnicos em radiologia que trabalham no hospital e nem o nome dos profissionais, restando ausente, portanto, a comprovação de que o piso salarial da categoria de técnicos em radiologia, a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e férias semestrais de 20 (vinte) dias com o terço constitucional nos dois períodos de gozo dos técnicos em radiologia vinculados ao Município estão sendo descumpridos. 7. Diante da ausência de elementos que comprovem a violação dos direitos relativos ao exercício da função de técnico em radiologia pelo Município de Conceição/PB deve ser mantida a sentença de origem no tocante ao piso salarial, jornada diária e semanal, ressaltando o consignado na sentença, no sentido de que "qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que se valha de nova prova". 8. Contudo, no que concerne ao adicional de insalubridade, observa-se que juntamente com a contestação, o munícipio apelado anexou memorando interno (identificador de n° 0241320.5905845), datado de 04/11/2017, no qual afirma que "quanto ao grau de insalubridade o município vem defendendo a tese de que não há legislação especifica a nível municipal que acoberte a inclusão, uma vez que a lei municipal precisa estabelecer o grau de incidência". Portanto, resta demonstrada a ausência de pagamento do adicional. 9. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal e, no caso, a própria ausência de legislação municipal no que concerne ao pagamento do adicional de insalubridade, e ainda que trata-se de norma que dispõe sobre saúde, higiene e segurança, aplicável também a servidores públicos, nos termos do § 3º, do art. 39, c/c art. 7°, XXII, da Constituição Federal, deve se aplicar a Lei Federal nº 7.394/85 quanto à incidência do adicional de insalubridade para todos os servidores técnicos em radiologia, estatutários ou celetistas contratados pelo município. Precedente: PROCESSO: 88795881352117873323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021. 10. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Federal nº 7.394/85. [6]
(PROCESSO: 21709675811697751543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)