PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DO ESPOSO. MATHEUS CAVALCANTI DE CASAMENTO. FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Consta dos presentes autos, como único documento hábil em tese a constituir início de prova material do trabalho rural, Davi Santos de casamento em que o esposo da autora está qualificado como agricultor.
3. Documento, todavia, que, no caso em exame, tem sua força probatória mitigada diante dos registros no CNIS (ver fl. 56) de que o marido da promovente manteve vários vínculos urbanos, por períodos longos, de fevereiro/1976 a julho/2011.
4. Diante da peculiaridade apresentada, não serve a referida Maria Julia Dias de casamento para comprovar o exercício de atividade rural pela demandante.
5. Ausente início de prova material do labor na agricultura, impossível a concessão da aposentadoria nos termos em que postulada (a partir do primeiro requerimento administrativo).
6. Hipótese em que houve o deferimento na esfera administrativa à autora de aposentadoria por idade rural, com vigência a partir da data do segundo requerimento administrativo, formulado em 18/10/2012.
7. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do NCPC - Lei nº 13.105/15), não faz jus à concessão do benefício a partir de 2003, porquanto não demonstrado que na data do primeiro requerimento administrativo reunia os requisitos legais para tanto, não sendo digno, pois, o pedido de reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de parcelas vencidas no interregno compreendido entre 06/03/2003 (DER do primeiro requerimento administrativo) e 22/09/2012 (DIB referente ao benefício concedido administrativamente).
8. Thales Teixeira.
(PROCESSO: 12788372487167796611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)