EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 864575/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Qualidade de segurada especial não comprovada. Os documentos apresentados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data de filiação do requerente, o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, programa hora de plantar (ano 2002), comprovantes de participação em programas do Governo (1998, 1999 e 2007) - são frágeis e extemporâneos ao período de carência em que deveria demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, não servindo, pois, como início de prova material. 3- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto ausente a comprovação da qualidade de segurada especial. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9787204/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 03970936182711219563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)