EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização ou exigir do impetrante registro perante o Conselho Regional de Educação Física - CREF/CE, em razão da atividade de instrutor de tênis de campo ou de praia. 2. A Lei 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais, dispõe que apenas profissionais possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido, poderão atuar na atividade de Educação Física. 3. Todavia, da análise dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98, não é possível extrair comando normativo que obrigue a inscrição de instrutor de tênis e "Beach Tennis" nos Conselhos de Educação Física. 4. O col. STJ também já se pronunciou no sentido de que o treinador ou instrutor de tênis não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. Nesse sentido: AGRESP 7155029, PIETRO FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 07/02/2015; AINTARESP 9508420, DAVI GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 09/12/2018; AINTARESP 3118672, KAIQUE PIRES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 07/04/2019. 6. Remessa oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 95923350276910059228, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)