PROCESSO Nº: 7348252-56.3365.23.9.2025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ENRICO CASTRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Novaes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9224874-60.8573.28.8.1246 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INCRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) ao INCRA, ao DNOCS e à UNIÃO, a obrigação de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, chegarem a um acordo sobre o destino da área do Açude Várzea da Volta, envolvendo ou não a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, encontrando solução que concilie os interesses envolvidos, mas sem suprimir o direito constitucional dos quilombolas a seu território; e b) ao INCRA e à UNIÃO, a obrigação de, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir do encerramento do prazo fixado no item anterior, publicarem a Portaria de Reconhecimento do Território e consumarem as posteriores etapas do processo, inclusive a expedição de título e do registro cadastral, e a consequente entrega do respectivo documento à Associação dos Remanescentes do Quilombo Timbaúba, nos Municípios de Coreaú e Moraújo/CE. 2. Há de se observar que houve prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo de instrumento, a qual julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a decisão concessória da tutela de urgência (id. 2853525.56754962 do processo originário). 3. Desse modo, resta evidenciada a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não mais seria apto a alcançar o efeito pretendido, notadamente a repercussão no processo originário. 4. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento 30795089313451545833, Desembargador Federal Bruno Rodrigues (Conv.), 4º Turma, julgado em 07/12/2022. 5. Ante o exposto, agravo de instrumento a que se dá como prejudicado. LL
(PROCESSO: 21629536879470317683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)