CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATADOURO PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOS AUTOS. DEMOLIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu em parte o pedido do Ministério Público Federal e "condenou o réu na obrigação de fazer consistente em demolir o Matadouro Público Municipal de Cruzeta/RN e determino que o Município de Cruzeta/RN apresente em 60 (sessenta) dias um Plano de Recuperação de Área Degradada, com cronograma de execução".
2. "A constatação de irregularidades na construção de imóvel em Área de Preservação Permanente, bem como de que a atividade fim do imóvel é desenvolvida em descompasso com a legislação ambiental, ante a inexistência de procedimentos de fiscalização já implementados pelo IBAMA, outra não é a solução senão a demolição do imóvel em tela".
3. "O IBAMA, em conclusão, aponta que em virtude da localização do matadouro e das condições atuais de tratamento de efluentes e de higiene no processamento das carnes e bucharia, não é considerado viável a sua permanência no local, nem em caráter provisório".
4. "No caso em concreto, uma vez que o imóvel, desde a sua origem, como bem relatou o Ministério Público Federal às fls. 134, foi erguido em Área de Preservação Permanente - APP - sem que fosse observada a legislação ambiental em vigor e, se além disso, nela pratica atividade provocadora de considerável degradação ambiental e em total desacordo com as normas ambientais pertinentes, não há dúvida de que a solução que melhor atende ao interesse coletivo consubstanciado na preservação ambiental não se afigura como sendo a sua readequação para que nela passe a ser executada outra atividade, tanto ou mais poluidora que a anterior, nestes termos encontra-se supedâneo no Art.4º da Lei 4.771/65, em seus parágrafos".
5. "O IDEMA considerou que o matadouro foi implantado em Área de Preservação Permanente - APP do Rio São José, afluente do Rio Piranhas-Açu, com supressão total ou parcial da vegetação sem prévia autorização do órgão competente e, considerou que a garagem de veículos não se enquadra como atividade de interesse público nem social, concorda com a recomendação do IBAMA no sentido de demolir o prédio do matadouro".
6. "A alegação de não estar claro que o prédio do matadouro não se localiza em área ambiental, não procede. Observe-se que tal aspecto da questão já resta esclarecido na informação técnica do IBAMA (...) em que registrado, verbis: O matadouro, denominado Abatedouro Municipal Davi Lucca Vieira (Vitor Gabriel Freitas), está localizado no alto de uma encosta as margens do rio que drena para o rio São José, afluente do Rio Piranhas Açu, estando, portanto, em Área de Preservação Permanente".
7. Recursos de apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 54576103595308537964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)