PROCESSO Nº: 6690434-08.3219.2.2.8194 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN REZENDE ADVOGADO: JUAN COSTELA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, mesmo após realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65945346031067133985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)