PROCESSO Nº: 3182067-63.1621.4.8.9737 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO ALEXANDRINO DA ROCHA ADVOGADO: JOSIAS DE ANA LUIZA DA ROCHA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MARTINS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação da renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que nesses casos não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004; eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referidas normas não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. No que pertine à ocorrência de prescrição, sabe-se que tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 710400, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 56.93.10) 5. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento, considerando que o ônus da prova quanto à ocorrência ou não da aludida limitação é do INSS, que não se desincumbiu de fazê-lo. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 39201068825959754333, AC442600/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2014 - Página 93). 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Ryan da Cruz), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 22.06.4123, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial, apenas no que se refere à aplicação da Súmula 111 do STJ, aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 73071038818043397649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)