Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moreira 0041986-43.2090.29.7.5989 AGRAVANTE: VINICIUS CALDEIRA (e outro) ADVOGADA: MIRELLA ROCHA: CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO NOAH NASCIMENTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINCLUSÃO DO PAI COMO DEPENDENTE JUNTO À FUSEX. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por dois agravantes, pai e filho, contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar que a União proceda à imediata reinclusão, junto À FUSEX, do pai no quadro de dependentes do filho, militar das Forças Armadas. 2. A circunstância do pai, de 99 anos, não residir sob o mesmo teto do filho e o fato daquele agravante receber proventos de aposentadoria e pensão no montante de 2 (dois) salários mínimos, por si sós, não afastam, no mundo dos fatos, a dependência econômica. 3. Acerca da exigência, prevista no § 3º do art. 50 da Lei n.º 6.880/80, de residirem titular e dependente sob o "mesmo teto", deve-se interpretar que a referida norma exige, para caracterização da dependência econômica, que o titular e o dependente integrem a mesma unidade familiar, e não exatamente que ocupem o mesmo espaço físico, até porque o conceito de família tem muito mais a ver com laços de afetividade, consaguinidade e dependência mútua do que com o ambiente físico. 4. Com relação ao requisito da ausência de renda por parte do dependente, há que ser feita uma interpretação do § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/80 que atenda às exigências da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando, a princípio, lícita a exclusão da condição de dependente de pessoa que receba verba previdenciária que, segundo demonstrado mediante documentação acostada aos autos, não é suficiente para custear suas necessidades básicas. 5. Registre-se que a própria Administração vinha reconhecendo a condição de dependente do segundo agravante (pai) quando este percebia apenas 1(um) salário mínimo, não sendo, por mais este motivo, razoável que não deixe de reconhecer sua condição de dependente de passar a receber pensão por morte no valor também de 1 (um) salário mínimo. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que o primeiro agravante (filho) realiza consideráveis gastos com o segundo agravante (pai), caracterizando assim a relação de dependência econômica. 7. Plausibilidade do direito invocado pelos agravantes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58298391886934586338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS DE JOÃO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)