PROCESSO Nº: 1732946-61.1623.19.6.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EDUARDA DA PAZ APELADO: FRANCISCO EDNALDO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO HENRIQUE PEIXOTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FELIPE VIEIRA em face de sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de inadequação da via eleita. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o CARLOS EDUARDO CORREIA relata que ajuizou ação de execução fiscal com base em valores dispendidos em razão do pagamento indevido do benefício previdenciário. Alega que não se ignora o precedente do STJ, o qual entendia que não seria possível inscrição em dívida ativa do crédito decorrente de ressarcimento ao erário por falta de previsão em lei, não sendo válido o art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99. Argumenta que tal circunstância mudou a partir da edição da Medida Provisória nº 780, de 30 de dezembro de 2017, convertida na Lei n.º 13.494/2017, a qual trouxe importante alteração na Lei nº 8.213/1991, quando promoveu a inserção do § 3º no art. 115 daquele diploma legal. Com a nova redação do art. 115 da Lei 8.213/1991, restou consignada de forma expressa em lei a possibilidade de o LEVI MOURA inscrever em Dívida Ativa os valores que lhes são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior, podendo cobrá-los na via da execução fiscal (Lei 6.830/80), não havendo mais razão de se adotar o precedente do STJ antes referido. Assim, afirma que a via processual da ação executiva é adequada, já que por lei, o ANDRÉ FOGAÇA pode sim inscrever o crédito em dívida ativa, restando atendido o interesse processual. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O VICENTE DIAS promoveu execução fiscal, em 09/05/2020, para a cobrança de débito decorrente da percepção de valores oriundos de benefício previdenciário indevidamente recebido no período de 11/2007 a 06/2015. 4. Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 2º da Lei 6.830/80 e no artigo 39, parágrafo 2°, da Lei 4.320/64. 5. Segundo os dispositivos legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora. 6. Com base no artigo 52 da Lei 4.320/64, apenas podem ser inscritos em dívida ativa os créditos não tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. 7. O entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal é no sentido de que ainda que se considere a dívida exequente como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não tributária, não é exigível nos termos da Lei 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo. Precedente: Processo nº 52168918750488866282, Rel. Desembargador Federal ENZO GABRIEL DA LUZ, Segunda Turma, Julgado em 03/03/2020. 8. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 8.797.956/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 9. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 29/05/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao artigo 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo THOMAS DUARTE em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 10. No caso, o período da dívida é de 2007 a 2015. Embora o lançamento e posterior inscrição da dívida tenham ocorrido em 2020, não pode haver a cobrança de crédito antigo concernente a benefício previdenciário ilegalmente recebido sem a apuração em processo judicial. Isso porque não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do artigo 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 26554476789476959208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)