TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO. RECEITA BRUTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O enquadramento da sociedade como empresa de pequeno porte - EPP para fins do cálculo do montante devido a título da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, impõe a observância da receita bruta auferida e dos respectivos limites fixados pela Lei nº 9.841/99 e posteriores alterações, conforme previsto no art. 17-D da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
2. Hipótese em que o juiz a quo agiu conforme determina a legislação de regência ao enquadrar a empresa apelada como sendo de pequeno porte, de modo que não merece prosperar a pretensão do IBAMA, no sentido de que a taxa em questão fosse paga de acordo com o valor devido pelas empresas de médio porte com base unicamente nos dados constantes de seus cadastros.
2. Paulo Fernandes.
(PROCESSO: 82232774894175575756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)