PROCESSO Nº: 9930451-29.4521.6.10.5585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Noah Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Campos (LC) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. SOMA INTEGRAL DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICABILIDADE NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo particular, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a autarquia previdenciária na obrigação de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial desde 19/02/2019 (DER), com DIP em 04/10/2020, bem como a pagar as parcelas vencidas, além de condenar o INSS ao adimplemento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a incidência do conteúdo da Súmula 111, STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustentou que: a) não haveria provas do labor especial nos intervalos de 06/10/1991 a 20/02/1991 e 14/06/1992 a 22/01/1998, razão pela qual os períodos deveriam ser computados como comuns; b) não haveria, nas atividades exercidas pelo autor, exposição a agentes biológicos portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados de forma habitual e permanente, tendo sido descritos tais agentes de forma genérica no PPP; c) subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09, com relação à correção monetária e aos juros de mora; d) no que se refere aos honorários, que deveriam ser aplicados os critérios indicados nos incisos I a IV do §2º do art. 85, CPC, bem como a Súmula 111, STJ. Finalmente, requereu o prequestionamento das matérias. Por seu turno, o autor, em sua apelação, requereu que o cálculo de benefício concedido fosse realizado em consonância com entendimento da TNU, exarado no Tema 167, vez que exercia duas funções concomitantes. 3. A questão central que se apresenta para Ana Luiza Jesus diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1991 a 12/10/1991 e 08/11/1992 a 07/12/1998, bem como se houve a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, além de questões referentes ao cálculo da renda mensal do benefício, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 4. Períodos de 29/12/1991 a 21/01/1991 e 20/04/1992 a 20/09/1998: no PPP, consta que o autor exercia a função de almoxarife, havendo na CTPS a mesma informação. Por outro lado, há nos autos uma declaração do Diretor da empresa afirmando que o requerente trabalha na referida firma "desde 01 de outubro de 1991 na função de operador de RX". Relativamente ao intervalo de 16/04/1992 a 28/03/1998, apesar de na anotação na CTPS constar como cargo auxiliar de escritório, além da declaração supracitada, o PPP apresentado registra, como função/cargo ocupado nesse período em destaque, "Operador de Raio-X", no setor "Raio-X". Ademais, a descrição das atividades se mostra condizente com tal função. Bem assim, registre-se que, para além de a declaração apresentada pelo segurado se tratar de uma prova mais recente, o INSS, apesar de instado a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo autor, nada impugnou quanto ao conteúdo delas. 5. Ainda quanto aos referidos períodos, no que se refere à alegação do INSS quanto à habitualidade e permanência, bem como quanto à natureza dos agentes biológicos aos quais o autor esteve exposto nos intervalos, tais dados não se mostram relevantes, quando o enquadramento pela exposição a raios-x já qualifica os períodos como especiais. 6. Com efeito, o agente físico radiação ionizante está mencionado no Código 2.0.3, anexo IV, tanto do Decreto 2.172 quanto do Decreto 3.048/99. Referidos diplomas estabelecem que a análise é apenas qualitativa quando o agente é listado como agente cancerígeno ao humano (v. Decreto n. 3.048/99, art. 68, parágrafo 4º). A radiação ionizante é agente reconhecidamente cancerígeno e, portanto, não se sujeita a limites de tolerância, tampouco há equipamento de proteção coletiva ou individual plenamente capaz de neutralizar sua exposição, de modo que, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia dos métodos de proteção implementados pela empresa, a decisão deve priorizar o reconhecimento do labor especial, conforme já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto ao montante a ser fixado a título de RMI, esta Corte tem adotado orientação alinhada à tese firmada pela TNU, em recurso representativo de controvérsia (Tema n° 167): "o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 27/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003), limitadas ao teto". Precedentes: Apelação nº 7347126-37.4181.5.1.9721, Murilo Santos, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Rodrigues; PROCESSO: 8566228-46.6468.7.5.0599, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Turma, DES. Anthony Gonçalves. 28/09/2020. 8. As parcelas em atraso devem ser pagas com juros moratórios a partir da citação. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, deve incidir o INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com o entendimento do STF no RE 299.823 e na sua interpretação pelo STJ (Tema 905). 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), pois condizentes com a baixa complexidade da demanda, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do particular provida. Apelação do INSS parcialmente provida (apenas no que se refere aos juros moratórios).
(PROCESSO: 70211923291445817608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)