Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1.Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Alega-se o cabimento da contagem qualificada para parte do tempo de serviço, além da necessidade de revisar os dados constantes do CNIS a partir das anotações na CTPS do segurado. 2.O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3.O requerimento administrativo de aposentadoria foi apresentado em 24 de abril de 2020. A ação, por sua vez, foi ajuizada em 28 de fevereiro de 2020 (Id. 3839602.17963267 e Id. 6192977.70210118). Não há parcelas ou diferenças alcançadas pela prescrição quinquenal. 4.Colhe-se que, por ocasião do requerimento administrativo, o requerente apontou a necessidade de revisar os dados do CNIS, inclusive destacando as alterações que divergiam das anotações na carteira de trabalho. Não há falta de interesse de agir quanto ao pedido de revisão dos dados do CNIS (f. 40 do Id. 6091252.73907924). 5.Quanto ao efeito da ação 8533818-94.6737.12.10.4261, na qual o requerente discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre valores que ultrapassassem o teto previsto na legislação que rege a matéria, como observou a sentença atacada, não há repercussão sobre a presente ação (Id. 1547823.87668479). 6.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 7.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 02.396/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 08 de setembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 15.402/2020. 8.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 9.Na hipótese dos autos, o autor apresentou o requerimento administrativo em 08 de junho de 2020 e alega ter reunido os requisitos respectivos antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. 10.Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. 11.Nesse sentido, o enunciado nº 50 da súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 12.As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 10.753/64 e 05.125/79. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 28 de fevereiro de 1999, atualmente em vigor. 13.A partir da vigência da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário para a concessão da aposentadoria especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 14.Cumpre destacar que a comprovação do tempo trabalhado em condições especiais segue a legislação previdenciária vigente à época do labor, segundo a regra do tempus regit actum, aplicada pelos tribunais pátrios. 15.No caso sob exame, defende-se tempo de serviço em condições especiais para os períodos de 02 de maio de 1982 a 23 de abril de 1986 e de 14 de maio de 1988 a 20 de junho 1995, com exposição à umidade, na função de instrutor/professor de natação, na Associação Atlética Bandepe, consoante cópia da CTPS e laudo juntados. 16.Cediço que até 11 de fevereiro de 1995, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do 27.973/64 ou nos anexos I e II do Decreto 61.955/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. 17.O Decreto 18.725/64, item 1.1.3, previa a umidade como agente físico nocivo (insalubre) nas hipóteses de operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, cujos serviços/atividades profissionais sejam desenvolvidos com contato direto e permanente com água. 18.Consoante documento juntado (boletim informativo da Associação Atlética Bandepe que circulou no ano de 1995), os alunos atendidos pelo demandante eram crianças entre três meses a dois anos de idade e ainda excepcionais, circunstância que atesta que a atividade do segurado era exercida em contato direto e permanente com a água. Além disso, como bem observou a sentença atacada, é notória a exposição ao agente cloro decorrente da atividade habitual de professor de natação (Id. 0761508.35557996). 19.Pertine ressaltar, ainda, que os PPP e laudo técnico, subscritos pelo representante legal em 30 de junho 2020, também informam que o demandante ministrava aulas de natação a crianças a partir de 3 meses de idade (inclusive crianças com asma, crianças especiais) às terças, quartas, quintas e sextas, das 8h às 12h e das 14h às 18h (Id. 1525761.05010107, Id. 2080436.42406029 e Id. 9739578.52339333). 20.O argumento da autarquia previdenciária concernente à falta de responsável pelos agentes ambientais não enfraquece a constatação de que o demandante realmente trabalhou, no período em destaque, com exposição à umidade, em contato direto e permanente com a água, fazendo jus à contagem qualificada do tempo de serviço de 11 de janeiro de 1982 a 26 de outubro de 1986 e de 05 de julho de 1988 a 20 de junho 1995, com o direito a sua conversão em comum com aplicação do fator 1.4. 21.Não merece guarida a alegação da autarquia de ofensa aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio. A Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. 22.Quanto ao cômputo dos períodos de vínculos empregatícios não registrados no CNIS, as anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal). 23.O fato de o registro de tal vínculo inexistir no CNIS não é suficiente para ilidir a anotação na carteira. Da mesma forma, a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS não pode penalizar o segurado pelo não recolhimento do tributo. Os recolhimentos das contribuições competem exclusivamente ao empregador, bastando ao empregado que comprove o vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). No mesmo sentido: Processo 5709331-11.9412.12.4.0695, rel. Augusto Farias, 4ª Turma, julgado em 19 de outubro de 2021). 23.Devida a inclusão, na contagem de tempo de contribuição do segurado, dos períodos de julho de 1994 a dezembro de 1994 (prestado à Associação Atlética Bandepe), de novembro de 2003 a agosto de 2007 e de outubro de 2007 a fevereiro de 2009 (Grupo Educacional Contato), de novembro de 2000 a janeiro de 2001 e de março de 2001 a setembro de 2001 (na Sociedade Educacional Guedes Alcoforado), de novembro de 2001 a março de 2003 (na Boa Viagem Negócios Imobiliários Ltda), constantes da CTPS, por inexistência de prova em sentido contrário (Ids. 2109598.55696485, 9111938.32485377, 1033192.63603848 e 1877849.89744097). 24.Somado o tempo de serviço especial, convertido com o fator 1.4, ao tempo de serviço comum, observa-se que que o autor perfaz 37 (trinta e sete anos) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço, computando-se o tempo prestado até 21 de outubro de 2019, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (09 de dezembro de 2020). 25.Como o autor contava com 59 anos, 10 meses e 228 dias de idade na data da DER (10 de janeiro de 2020), atingiu os 96 pontos, sendo, portanto, devida a aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário (regra 85/95). 26.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 665.057/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, a apelação não merece acolhimento nessa parte. 27. Apelo improvido. 28.Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 55810909543000326125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)