EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DO ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 02433727137328657305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)