PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. DANIEL DA COSTA DE ÓBITO INEFICAZ PARA TANTO. COMPROVAÇÃO DE ÓBITO. RYAN ARAÚJO. LEI 6.015/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insugência contra sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram realizadas diligências devidas quanto à habilitação dos sucessores dos autores Murilo Gonçalves e Luiz Otávio Almeida, ressalvando aos sucessores o direito de desarquivar os autos, desde que reúnam elementos para tal.
2. Relativamente à insurgência quanto à habilitação do herdeiro do autor Danilo Cavalcanti, apesar da Ana Julia Monteiro de Óbito ser documento oficial, certifica apenas aspectos do falecimento, porém não é suficiente para comprovar relação de parentesco. Assim, pretendendo a habilitação, deve o sucessor apresentar documento de identificação público e pessoal para tal fim.
3. No tocante à comprovação do falecimento do autor Theo Moura, Declaração de Óbito expedida por Instituição de Saúde Pública não substitui a Elisa Alves de óbito, nos termos do art. 77 da Lei 6.015/73.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62965095542835749705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)