PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNASA. AGENTE DE ENDEMINAS. DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por agente de endemias da FUNASA, objetivando indenização pelos danos suportados em razão dos efeitos sobre a saúde pelo contato prolongado com os pesticidas popularmente conhecidos por DDT (dicloro difenil tricloetano) e BHC (hexaclorocicloexano), sem oportunizar a produção de provas. Nos termos do art. 330 do CPC, é admissível o julgamento antecipado da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, quando o magistrado entender serem suficientes as provas carreadas aos autos. No presente caso, contudo, a questão posta em lide não se restringe apenas à comprovação da provável redução da expectativa de vida da parte autora, mas sim à verificação da ocorrência do próprio dano à saúde alegado pelo agente de endemias (insônia, dores de cabeça, coceiras pelo corpo), bem como do nexo de causalidade entre estes males e a utilização de pesticidas sem o uso de equipamentos de proteção individual adequados, ambos refutados pela FUNASA. 4. Havendo o apelante pugnado na exordial pela realização de perícia para determinação de Resíduos de Pesticidas no sangue e pela produção de prova testemunhal, não se mostra razoável o julgamento antecipado da lide sem a realização de tais diligências. Apelação a que se dá provimento para, anulando a sentença, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam intimadas as partes para produção de provas.
(PROCESSO: 93413140436321171860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013)