Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado.
1. Satisfeita a pretensão veiculada nos embargos de declaração, relativamente à juntada do conteúdo do voto vencido, julga-se prejudicado o recurso da Caixa Econômica Federal, nessa parte.
2. Nos embargos da Caixa Econômica Federal são alegadas omissões sobre a possibilidade de compensação dos valores já pagos referentes ao índice de 84,32%, relativamente à correção do saldo da caderneta de poupança, fundamentação que considera ausente no aresto que adequou o julgado ao REsp 3.098.899/DF, e também a discussão da matéria à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, face à inexistência de direito adquirido à aplicação do índice econômico do Plano Verão, incidente sobre o saldo de caderneta de poupança.
3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
4. Reconhecida a omissão apontada pela Caixa Econômica Federal quanto à inobservância da data de abertura da caderneta de poupança da demandante, relativamente à aplicabilidade do Plano Verão - janeiro de 1989 [42,72%] ao caso concreto. A abertura da caderneta de poupança se deu em 10 de novembro de 1989 [f. 43], enquanto o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 5.638.624/DF que o aludido índice é fator de atualização monetária das contas com período iniciado até 13 de outubro de 1989, não alcançando, assim, a esfera jurídica da demandante. Nesse aspecto, não deve ser provida a apelação quanto à aplicabilidade do índice de 42,72%.
5. Improvimento dos aclaratórios do Espólio de Adalice Pinheiro de Carvalho Borba, uma vez que a inicial não veicula a discussão do direito à incidência do índice de 21,87% (março de 1991), conquanto tenha sido objeto de julgamento do REsp 1.583.170, razão pela qual não poderia o órgão julgador fazer qualquer pronunciamento sobre a matéria, tema, aliás, não enfrentado na primeira instância.
6. O retorno dos autos, da Vice-Presidência, teve por fim a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.876.828/DF) que contempla entendimento jurisprudencial uniformizado apenas em relação aos índices de 26,06% [junho de 1987], 42,72% (janeiro de 1989); 84,32% (março/1990) e 21,87% (março de 1991), mas a parte autora só faz jus aos índices de 26,06% e 84,32%. Ainda pendem de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento do direito a outros expurgos inflacionários, considerando que o Recurso Especial por ela interposto abrangeu a mesma matéria que foi objeto da inicial e, também, da apelação: a) Plano Bresser (junho de 1987); b) Plano Verão (janeiro de 1989 - 42,72% e fevereiro de 1989 - 10,14%); c) Plano Collor I (março de 1990 - 84,32%, abril de 1990 - 44,80%, junho de 1990 - 9,55% e julho de 1990 - 12,92%); d) Bryan Viana (13,69% - janeiro de 1991, 13,90% - março de 1991).
7. Tendo a parte autora sagrado-se vencedora em dois índices pleiteados (26,06% e 84,32%) e vencida quanto aos demais expurgos inflacionários, até pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, resta caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, para fins de distribuição e compensação dos honorários advocatícios, uma vez que os litigantes restaram vencidos e vencedores.
8. Prejudicados os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal na parte relativa à juntada do voto vencido e, no restante, providos, em parte, apenas para reconhecer a omissão quanto à questão da inobservância da data de abertura da caderneta de poupança da demandante, para fins de aplicabilidade do Plano Verão - janeiro de 1989 [42,72%], devendo ser a apelação improvida, nessa parte. Provimento, em parte, dos embargos de declaração interpostos pela demandante [Espólio], apenas para suprir a omissão em relação aos honorários advocatícios, passando a fundamentação supra a integrar o acórdão recorrido, modificando o resultado do julgamento.
(PROCESSO: 45651573565097933, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2009, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)