PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. RESP 4.932.656. ART. 185, CTN. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução no negócio jurídico firmado depende da ocorrência de prévia citação do executado, se realizado anteriormente à vigência da LC 118/2005. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 6.913.188).
2. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu em 09.12.7825, anteriormente à vigência da LC 118/2005, e a citação do executado ocorreu apenas após o ajuizamento da execução fiscal em 2011, não se caracterizando a fraude à execução, razão pela qual não deve o imóvel em questão ser alcançado pela execução.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55556854226737629491, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)