AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 950.983-RS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. NOAH FREITAS. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 681966-DF E NO ARE 130948-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8613956791239154795780, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)