Processual Civil. Embargos de declaração apontando omissão no julgado, alevantando a bandeira no sentido de que, não havendo acórdão que condene à obrigação de pagar [por parte da União, ora embargante], não existe título judicial apto a instaurar a execução em trâmite (art. 580, 586 do CPC), razão pelo que se deve reconhecer sua nulidade (art. 618, inciso I, CPC), f. 272.
A omissão, que o embargo declaratório elegeu para movimentá-la, é a falta de abordagem de determinada matéria que, tivesse sido realizada, daria ao julgado um outro rumo. Não é aqui o caso. A omissão discriminada é acerca de não ter ocorrido debate no Superior Tribunal de Justiça quanto à condenação em honorários advocatícios. E nem poderia ter ocorrido, porque a discussão era sobre o mérito, não abrangendo a mencionada condenação, matéria que escapou as peças recursais da ora embargante. A omissão, no caso do recurso em tela, é de ordem formal.
Essa omissão, assim denominada, não se torna em combustível devido para acionar o veículo dos embargos de declaração.
Improvimento.
(PROCESSO: 1781683631620622323208, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)