Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Souza Nº: 4768155-50.0395.20.8.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI LUCAS CARVALHO E REFORMA AGRARIA APELADO: ENZO ALVES ADVOGADO: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N° 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE VICENTE COSTELA E REFORMA AGRARIA, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para: a) condenar o INCRA a conceder, em favor da autora, a pensão por morte em decorrência do falecimento do ex servidor Marcos Vinicius Farias, com data de início do benefício em 17/02/2019 (data do óbito); b) condenar o INCRA a pagar à autora os valores atrasados devidos a título de pensão por morte. Com os valores devidamente atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 5.049.141, submetido ao rito das demandas repetitivas. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O art. 1.723, § 1º, do Código Civil, dispõe que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, em havendo comprovação da separação de fato entre os casados, não há óbice ao reconhecimento da união estável." 4. Registre-se que o entendimento adotado não destoa da tese fixada no Tema 529 do STF, no sentido de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10998104010701635799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)