PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 02.053/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. Na presente demanda, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a autora preenche o requisito da incapacidade, necessário a concessão do amparo social ao deficiente.
2. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o conceito de deficiência como sendo o impedimento de longo prazo - prazo mínimo de 2 anos -, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, apenas surgiu com o advento da Lei nº 12.435/2011. Desta feita, haja vista que no presente caso o requerimento administrativo, datado de 28/07/2006, foi anterior à modificação legislativa, a deficiência deve ser aferida nos termos da redação anterior do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na qual era tida como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sem que houvesse estipulação de prazo mínimo, podendo esta, inclusive, ser de caráter temporário.
3. Neste ponto, ressalte-se que a expressão "incapacidade para a vida independente"- nos termos da antiga redação do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93 - também deve ser entendida como aquela que impede a pessoa de prover o próprio sustento, e não só como a que impossibilita para as atividades mais elementares.
4. Segundo o laudo pericial, a autora perdeu a visão do globo ocular direito em decorrência de paralisia facial congênita. Consoante o perito, a autora não está incapacitada para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, apenas para aquelas que exijam o uso de visão binocular, sendo, portanto, capaz de exercer atividades que garantam sua subsistência, bem como atividades habituais, e os demais atos da vida independente.
5. Haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
6. Isso posto, confrontando as premissas anteriormente fixadas com o disposto no laudo pericial, percebe-se que não há se falar em deficiência da autora, porquanto a doença alegada não a incapacita de prover seu próprio sustento, restando indevida a concessão do benefício.
7. Precedente desta Corte Regional: AC495987/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Novaes, DJE 26/08/2013.
8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 68278518969378679152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)