PROCESSO Nº: 1934924-28.0532.10.7.3827 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MELO ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores e, no tocante aos juros moratórios e correção monetária, tendo prevalecido o entendimento segundo o qual até 23.10.8291 deve ser aplicado o art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, após tal data, quando se deu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% a.a, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, houve erro de fato na decisão desta Quarta Turma ao considerar a data do requerimento administrativo, ante a inexistência deste, devendo ser considerada a data do ajuizamento da ação. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 28866640077853502658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)