Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2. O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, embora ausente cópia da certidão de nascimento da autora - que, em geral, sempre consigna o local de residência dos pais do registrado -, o documento de identidade acostado aos autos informa que nasceu em 16 de abril de 1963, tendo satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 08 de junho de 2018, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 29 de julho de 2018 (f. 9 e 29 do Id. 6943049.68327926). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 16 de junho de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 3069609.76357441, número de folhas em destaque), observa-se: i)Carteira de sócio, comprovante de pagamento de mensalidade e ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz [Ceará]. A filiação ao sindicato ocorreu em 28 de abril de 2014 (f. 10-13); ii)Comprovante de pagamento de contribuição Sindical agricultor familiar, referente ao exercício de 2014 (f. 13); iii)Declaração de aptidão ao Pronaf emitida em 09 de agosto de 2014 (f. 17); iv)Declaração emitida por escola pública, do município de Bela Cruz [Ceará], a constar que a filha da demandante foi aluna no ano de 1995 e que a profissão da genitora era agricultora. A declaração foi emitida em 26 de fevereiro de 2014 (f. 18); v)Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz, a informar que a atividade foi exercida durante 1995 a 2018. A filiação ocorreu em 02 de novembro de 2014 (f. 21-22); vi)Declaração de anuência de comodato rural, a indicar que a atividade será exercida no período de 17 de janeiro de 1995 a 21 de abril de 2018. A declaração foi assinada apenas em março de 2018 (f. 23). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial da autora, notadamente porque possuem caráter meramente declaratório. 7.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 3063618.42703605) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.001.907/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9.Parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 17487927104382617046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)