PJE 2100595-81.5871.12.12.3606 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação a Fazenda Nacional, em juízo de retratação, para garantir à autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 10/11/2017. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) ao considerar a data do pagamento na aplicação da modulação dos efeitos do que definido no Tema 69 de Repercussão Geral pelo STF, a decisão incidiu em obscuridade e contradição; b) a obscuridade na decisão embargada consiste no motivo pelo qual se considerou a data do pagamento para a aplicação da modulação em análise; c) o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 699.514, assim o fez considerando a prática do fato gerador, pois é nesse momento que se considera a base de cálculo (objeto do Tema 69, repita-se) para, com base na alíquota aplicável, fazer surgir a obrigação tributária; d) pagamentos realizados após a data de 06 de janeiro de 2017 podem se referir a créditos tributários derivados de obrigações tributárias plenamente válidas, pois surgidas antes dessa data, em momento no qual a decisão proferida no RE 924.827 ainda não produzia efeitos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Vale salientar, por oportuno, que não há como se extrair do paradigma (RE 463.390/PR) a interpretação de que o marco temporal estabelecido naquela Suprema Corte (02/02/2017) refere-se aos fatos geradores e não ao pagamento, conforme alega a Fazenda Nacional. Nesse sentido: PJE 0904624-85.4912.29.7.5895, Rel. Des. Federal João Guilherme Monteiro, 2ª Turma, julg. em 11/04/2022. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 57700453443721115540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)