PROCESSO Nº: 8430224-61.1324.6.8.7578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CUNHA e outro ADVOGADO: Antônio Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lopes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DESCARACTERIZADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que rejeitou os embargos por ela opostos para julgar procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor de R$ 75.812,20, oriunda do inadimplemento de contrato de crédito rotativo concedido à pessoa jurídica da qual a apelante era sócia e administradora, além de fiadora. A ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restou suspensa em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita. 2. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa porquanto não foi realizada a perícia grafotécnica requerida para constatar a veracidade da assinatura que lhe foi atribuída. Alega que a inicial não preenche os requisitos do art. 700, §2º do CPC, pois o demonstrativo de débito aponta numeração contratual divergente daquele celebrado com a empresa apelante, e que a data de atualização da dívida é diversa da de assinatura do pacto, invocando a prescrição da ação. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade dos encargos cobrados descaracteriza a mora. Insurge-se contra a cobrança de juros de mora antes da citação válida na ação monitória e aponta um excesso de execução de mais de R$ 31.024,00, pois o valor devido seria de R$ 54.898,81. 3. Em preliminar, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica porquanto em momento algum ao apresentar seus embargos à ação monitória a apelante afirmou que a assinatura constante do contrato firmado com a CEF não era sua, mas apenas alegou excesso de execução e ausência dos requisitos previstos no art. 700 do CPC. Em nenhuma ocasião na primeira instância a apelante negou que tivesse celebrado o contrato, ou que sua assinatura teria sido falsificada, mas apenas requereu a perícia aduzindo "a ausência de clara semelhança entre tais assinaturas". 4. Nesse contexto, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica diante da nítida semelhança da assinatura aposta no contrato com aquelas constantes da procuração outorgada pela apelante e do contrato social. Acrescente-se que no momento oportuno para especificar as provas que pretendia produzir, quando intimado para se pronunciar sobre a impugnação e documentos apresentados pela CEF aos embargos monitórios, a apelante também não requereu, entre seus pedidos, a produção de prova pericial grafotécnica. 5. Afasta-se a alegação de prescrição da ação ajuizada em 12/8/2019, porquanto o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5, I, do Código Civil, é a data do início da inadimplência ocorrida no ano de 2018, conforme os extratos anexados que comprovam que a partir de março de 2018 a devedora passou a não mais cobrir o saldo do crédito rotativo, e não a data da formalização do contrato que disponibilizou o crédito à empresa. Precedentes: 4622994270728457961, Relator Miguel Santos, 2ª Turma, julgado em 26/4/2021; 9672970-20.3211.24.2.2901, Relator Vinicius Alves, 1ª Turma, julgado em 7/1/2021). 5. A presente ação monitória observou todos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, tendo a inicial sido instruída com cópia do contrato firmado, extrato da utilização dos valores do cheque especial disponibilizado, demonstrativo da dívida que aponta a evolução do saldo devedor a partir do inadimplemento, bem como os critérios de atualização monetária. 6. Impõe-se ainda esclarecer que o contrato executado é o de nº 2784.833.36641375-7, que identifica respectivamente a agência (3242), o tipo de conta, no caso corrente (003), e o número da conta corrente do devedor (7649-7), pelo qual é disponibilizado limite de crédito rotativo destinado a prover recursos na conta corrente da pessoa jurídica contratante. O fato de a inicial se referir ao contrato 1286.698.70151895-3 diz respeito apenas ao código da operação 197 relativa ao limite do cheque especial utilizado e inadimplido, que também está vinculado à conta corrente descrita no contrato, não representando qualquer inconsistência ou nulidade conforme alega a apelante. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 7. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não enseja, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o querelante entenda que lhes são desfavoráveis, cabendo a este demonstrar a efetiva ilegalidade destas, não sendo suficiente a simples alegação de que o contrato era de adesão, o que teria lhe impedido de negociar cada uma das suas cláusulas. 8. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, embora seja possível a cobrança da comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade dupla: correção monetária do valor do débito e remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. 9. Da análise do demonstrativo do débito anexado ao feito constata-se que não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os juros remuneratórios, juros moratórios, e a multa contratual. 10. O referido demonstrativo de cobrança aponta que na execução estão sendo cobrados juros remuneratórios de 2% ao mês (capitalização mensal), além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização e multa contratual de 2% sobre o valor da dívida, não tendo a recorrente comprovado qualquer abusividade ou discrepância em relação à taxa média de mercado. 11. Registre-se que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 1.3.4724, data da publicação da Medida Provisória n. 8.074-27/2000 (em vigor como MP 9.934-02/2001), desde que expressamente pactuada", conforme entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 821.835/RS, submetido à sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos. 12. Ressalte-se, a esse respeito, que, conforme se extrai da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto 65.904/1933 (Lei da Usura), diretiva que deve se harmonizar com os termos da Súmula 121, também daquela Corte, razão pela qual, respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. 13. Também não há qualquer irregularidade da aplicação da multa convencional porquanto em consonância com o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 14. Por fim, não procede o alegado excesso de execução apontado pela apelante, pois a conta que apresentou equivocadamente desconsidera a aplicação dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente e da multa convencional de 2% (dois por cento) do débito em cobrança. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em um ponto percentual para arbitra-los em 11%, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 25574392552526953370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)