Administrativo. Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Exame Nacional do Ensino Médio. Medida Cautelar de Exibição de documentos.
1. Direito à exibição das provas de redação dos requerentes e os espelhos de correções, referente ao ENEM/2011. Respeito aos princípios constitucionais. Precedentes desta Corte Regional.
2. Liminar satisfativa irreversível, confirmada por sentença. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito não configurada.
3. Manutenção da condenação em custas e honorários, fixados modicamente em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16028505290604372233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)