PJE 7074280-94.9991.10.4.9461 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo JOÃO GABRIEL AZEVEDO em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da FUNASA, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) houve omissão de formalidade essencial na tramitação processual, uma vez que não se deu vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, mais especificamente a PRR/5ª Região, na condição de custos legis; b) o parecer ministerial é condição essencial da validade do processo, em hipóteses de intervenção obrigatória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e do art. 17, § 4º, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, como é o caso dos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Os dispositivos legais suscitados pelo embargante ostentam o seguinte teor: art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992 (§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade); art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985 (§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei). Como se vê, depreende-se, pelos dispositivos legais mencionados, que a intervenção obrigatória do MPF como fiscal da lei deverá ocorrer nas hipóteses em que não intervir no processo como parte, o que não é o caso dos autos, uma vez que a improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. 6. Por outro lado, é de se registrar que esta eg. 2ª Turma vem envidando esforços no sentido de cumprir as determinações estabelecidas pelo CNJ e CJF, sendo digno de registro que o presente feito está incluído dentre os processos de Meta (2 e 4). A anulação do julgamento, portanto, vai na contramão das estratégias instituídas pelos Órgão superiores e iniciativas deste Órgão julgador. 7. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 91810303242639892933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)