PROCESSO Nº: 9074723-45.8052.10.5.7523 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO THEO NUNES ADVOGADO: MARION SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 11/08/1991, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUCCA LOPES, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documento emitido pelo próprio INSS, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, tal como reconhecido na sentença; A despeito do direito da parte autora de obter a readequação da sua renda mensal inicial aos novos parâmetros introduzidos com a edição das emendas constitucionais em questão, continuou em plena vigência a aplicação dos limitadores teto, inclusive, para fins de reajuste incidente em momento imediatamente posterior à data de concessão do benefício; O termo inicial da revisão deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, considerando o transcurso do prazo prescricional; A atualização monetária das parcelas em atraso deve ser realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 77583967049941138956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)