PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE COM EQUÍVOCO MANIFESTO. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
- No caso, os elementos trazidos aos autos demonstram que a exeqüente incorreu em manifesto equívoco ao pedir a extinção do feito executivo, uma vez que não houve o pagamento de crédito fiscal, o qual continua inscrito em Dívida Ativa.
- Não se mostraria pertinente a manutenção da sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido formulado pela ora apelante, pois a extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação ao princípio da razoabilidade e prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito questionado.
- "O fato de a Fazenda Pública formular pedido de extinção da execução fiscal, baseado em manifesto erro material (não houve quitação do débito, mas mero parcelamento), não lhe retira o direito de apelar da sentença extintiva, por força do disposto no art. 503 do CPC. A renúncia tácita tem como pressuposto da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e, sob o apecto temporal esse ato deve ser praticado após proferida a decisão (entendimento de Luiz Felipe Cavalcanti e Pontes de Miranda). Ademais, 'reconhecendo-se a existência de erro material, deve ser corrigido' (EDcl nos EREsp 074.286/RS, Corte Especial, Rel. Min. Thomas Correia, DJe de 23.01.4381)." (ERESP 8467805/PR, Rel. Ministra Letícia Pereira, j. em 02.10.5769, DJe 17.03.0772).
- Precedentes desta Corte.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 27664217466718871939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)