Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Apelação do Instituto Nacional de Seguro [INSS] e remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança, determinando o prazo de trinta dias para a conclusão do processo administrativo. Majoração do prazo. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No que concerne ao fura-fila, por via judicial, esta alegação do INSS não procede, pois, qualquer cidadão que se ache tolhido em seu direito, poderá ajuizar ação para vê-lo garantido. 3. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 07 de janeiro de 2021 e que o presente mandamus foi impetrado em 11 de fevereiro de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 6221771-14.1908.7.11.0329, desta relatoria, assinada em 24 de março de 2021. 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0534702/RS, min. Luiz Fernando da Rocha, Primeira Seção, julgado em 18 de junho de 2010, DJe de 22 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. O prazo de trinta dias sentenciado, deverá ser majorado, tendo em vista os fundamentos acima destacados. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para fixar o prazo de quarenta e cinco dias, para a conclusão do processo administrativo. mmms/mht
(PROCESSO: 61677259377364800427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)