PROCESSO Nº: 7527051-72.0072.30.8.2969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E POSTERIOR RESCISÃO DA AVENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTOU A CORRER. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação a desafiar sentença Estado de Sergipe que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, p. 26 do pdf. 2. De acordo com a sentença recorrida: Verifica-se dos autos que houve desídia da parte exequente, uma vez que tem se mantido inerte desde 2017,quando finda a suspensão determinada à fl. 13 1, tendo permanecido silente a reiteradas intimações, criando, assim, óbice intransponível à continuidade do processo, incidindo no art. 485, III do Código de Processo Civil. Assim é que, com fulcro no aludido dispositivo processual, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. 3. O presente feito foi extinto pela prescrição retroativa, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que um simples exame perfunctório dos autos revela que a execução foi deflagrada em 07 de agosto de 2012, p. 139, logo depois o executado aderiu à parcelamento tributário, em abril de 2012, p. 93, fato que interrompeu o fluxo da prescrição até 20 de fevereiro de 2014, momento em que se noticia a rescisão do parcelamento tributário, p. 51, do pdf. 4. Posteriormente, a exequente é instada a se manifestar em 04 de dezembro de 2020, p. 40, sobrevindo sentença em 20 de julho de 2020, p. 20. 5. O parcelamento frustrado demonstra que durante todo esse tempo a credora não logrou indicar valores ou bens penhoráveis apto à satisfação do crédito tributário, iniciado na aludida data a suspensão automática do prazo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso repetitivo. Desse termo, transcorreram mais de 06 (seis) anos sem qualquer mudança no cenário processual. Precedente do STJ: REsp 9460452/RS, Rel. Ministro FERNANDO MOURA. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13202182286843290273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)