TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO
1. Consoante entendimento pacífico no âmbito da Primeira Seção do STJ, os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes citados: REsp 9.223.470-SC, Primeira Turma, DJe 27/1/2009; e AgRg no AREsp 69.049-DF, Segunda Turma, DJe 21/12/2012. REsp 8.703.691-SP, Rel. Min. Enrico Pinto, julgado em 20/8/2014.
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.531.955-RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado.
3. Adequação do Acórdão para provimento em parte à Apelação da Fazenda Nacional, e negar provimento à Apelação da Rodolinda Transportes Turismo LTDA. Invertido o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 769479726407695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)