PROCESSO Nº: 4575115-15.1268.24.7.9014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: JOÃO FARIAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ELISA VIEIRA - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Agravo de instrumento. A parte que percebe proventos insuficientes e não tem condição de suportar as despesas do processo, merece o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49713849647774373254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)