PROCESSO Nº: 5662470-66.1170.13.9.0632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Breno Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante indica a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não observou que o cotejo entre os arts. 2º, inciso I, e 4º da Lei n.º 11.959/09, que dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, revela que o comércio de pescados está inserido no gênero da "atividade pesqueira", de modo que não é possível dizer que o comércio varejista de pescados não está incluído no processo de extração de produtos e subprodutos da fauna. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Em relação ao pré-questionamento, estimo conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma segundo a qual a atividade de comércio varejista de pescados não está contida no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizados de recursos ambientais do Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000, não sendo necessário, por conseguinte, o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal - CTF. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "o art. 4º da Lei nº 11.959/09 (que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), ao equiparar o comercialização de recursos pesqueiros à atividade de pesca, não teve o propósito de incluir todo e qualquer estabelecimento comercial, sendo aplicável tão somente àqueles comerciantes diretamente vinculados à atividade pesqueira, como se dá em relação a terceiros que adquirem o produto de empresas de pesca e/ou pescadores e o vendem a estabelecimentos comerciais". 7. De fato, a decisão embargada foi peremptória ao afirmar que o legislador não quis incluir na política de sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros e da atividade de pesca todo aquele estabelecimento que comercializa os pescados, mas apenas os diretamente associados à atividade pesqueira. 8. Em vista disso, como não remanesce dúvida de que a empresa autuada se limita tão somente a expor à venda o pescado, não desempenhando qualquer atividade diretamente associada à atividade pesqueira, impõe-se afastar a exigência de registro no Cadastro Técnico Federal. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 11. Ante o exposto, ressoa evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44877469825415910500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)