PROCESSO Nº: 1964693-72.3095.22.2.9415 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Fogaça - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela UFPE, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 6.882.569/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. A embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, no que concerne ao fato de que a matéria tratada neste agravo de instrumento difere da enfrentada no repetitivo invocado, o qual se centra no debate sobre o arbitramento de honorários na fase de execução. Aduz que nada ou pouco há sobre o fato de os honorários já terem sido fixados na impugnação da execução, sendo desarrazoado falar em tais verbas também na execução, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa (art. 876 do Código Civil). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 973 do STJ, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 3.382.986/RS (Tema 973), contudo apenas se alegam possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença. Veja-se: '(...) é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC'. 5. A negativa de seguimento do apelo nobre afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. 6. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 6980045-34.8720.7.11.7522 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Daniel Rodrigues - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2019)". 5. A pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 110.305/PB, Rel. Ministro Lorenzo Barbosa, julgado em 22/1/2015, DJe 22/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6.467.045/RJ, Rel. Ministro Caio Peixoto, Segunda Turma, julgado em 2/10/2017, DJe 8/8/2017; REsp 4.900.384/SC, Rel. Ministra Maria Luiza Gomes, Segunda Turma, julgado em 9/9/2017, DJe 12/9/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01382030515549193578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2022)