PJE 2694859-99.5872.6.10.9645 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir a multa para 112,5% do valor do crédito tributário principal. 2. Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em síntese, que: a) da multa aplicada, o acórdão omitiu-se sobre os pontos suscitados nas contrarrazões da União; b) a multa aplicada sobre a dívida exigida do autor não é aquela conhecida simplesmente como multa de mora, mas sim a chamada multa de ofício, assim, a multa de ofício é aplicada nas hipóteses de - em inexistindo pagamento - ter sido operado o lançamento, de ofício, pela autoridade fiscal, dada a inércia do contribuinte; c) a inércia da empresa ensejou a lavratura de auto de infração; d) constatou a fiscalização que o autor prestava uma declaração para o então Ministério do Trabalho, através da RAIS, que tem fins apenas estatísticos de controle de emprego no país, contendo todas as informações de empregados; ao prestar suas declarações à Receita Federal do Brasil, dolosamente omitia metade das informações de empregados que havia prestado na RAIS, visando à subtração de tributos devidos, inclusive com prejuízo à própria aposentadoria dos empregados; e) o autor não acostou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que suportar a referida multa tributária cumulada com os valores do montante do tributo e dos juros moratórios devidos acarretaria um grave risco à continuidade das suas atividades, nem tampouco planilha demonstrativa de porte econômico, não trazendo nenhum elemento que fosse apto a demonstrar a desarrazoabilidade da sanção tributária imposta. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, sustenta o MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, em síntese, que: a) foi omisso o acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido resultante do julgado da Segunda Turma; b) existe proveito econômico devidamente mensurável, qual seja, o valor que foi reduzido da multa, de modo que a verba honorária sucumbencial deveria obrigatoriamente ter sido arbitrada em conformidade com o artigo 85, § 2º e § 3º, II do CPC, e não na linha preconizada no § 8º do mesmo artigo. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 52235847774975579165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)