PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, ESCLARECENDO QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PERMANECE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FACE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício assistencial, com data de início na data da propositura da ação (15/01/2011). Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise da condição de absolutamente incapaz do autor, contra o qual não corre a prescrição. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada e determinar que o termo a quo do benefício seja a data da suspensão do benefício (29/12/1998).
2. Alegação de omissão reconhecida, para esclarecer que o termo a quo do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, porquanto não há comprovação da existência de incapacidade na data da suspensão do benefício (20/12/1998), conforme se depreende da análise dos itens 2.14 e 2.15 do laudo pericial.
3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para, sanando a omissão apontada, esclarecer que o termo inicial do benefício é a data da propositura da ação, em face da falta de comprovação da existência de incapacidade na data da suspensão do benefício.
(PROCESSO: 9299472283668767347613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)