PROCESSO Nº 1501370-16.4712.10.11.7241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DANIEL NASCIMENTO DE MATOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO E DIOGO RODRIGUES AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: ESTHER BARROS SERRANO SIMOES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO - 1ª TURMA INICIO EMENTA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A concessão, ou não, da Gratuidade Judiciária, mediante a apresentação de documentos relativos a eventual Hipossuficiência do Exequente (Entidade Sindical), deverá ser dirimida perante o Juízo da Execução da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme assinalou a respeitável Decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso, no Efeito Suspensivo. A Hipossuficiência, se houver, afere-se em relação ao Exequente, no caso, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, e não em face do(a)(s) Servidor(a)(es) Substituído(a)(s). II - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em 5% do valor da Execução se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para facultar ao Exequente (Entidade Sindical) a apresentação de documentos ao Juízo da Execução, para o efeito de exame do Requerimento de Gratuidade Judiciária, e para manter a Verba Honorária em 5% do valor da Execução
(PROCESSO: 92732485958806669910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)