PROCESSO Nº: 6787375-00.3742.7.3.1615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EGON FRANCISCO MELO - ME ADVOGADO: Noah Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissão no julgado quanto à possibilidade de substituição da CDA, para prosseguimento da execução fiscal. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne à omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto, bem como das contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), autoriza afirmar que não foi feita qualquer referência à possibilidade de substituição da CDA, sendo de rigor concluir que essa matéria não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 6. Nesse contexto, a arguição de matérias não suscitadas no âmbito recursal e, em decorrência, não apreciadas pela decisão recorrida representa indevida inovação recursal, razão pela qual a sua arguição em sede de embargos de declaração denota a inexistência da omissão suscitada. 7. Ademais, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar a reforma parcial da sentença recorrida, de modo a anular a inscrição de débitos relativos à COFINS, ao PIS e ao IPI, remanescendo hígida a inscrição em relação aos demais tributos cuja materialidade tributária não corresponda à receita. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62307169567018150375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)