PJE 6652026-12.9052.1.9.0546 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LÍVIA DIAS contra sentença que julgou improcedente a presente ação anulatória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo, em todos os seus termos, o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL. 2. O apelante alega, preliminarmente, a necessidade da exibição de documentos, portanto, a nulidade da sentença, por ofensa ao devido processo legal, pelo cerceamento do direito de defesa. Pondera também a decadência administrativa para declaração de vacância da serventia do serviço notarial e registral do oficio de Feira Grande/AL. No mérito, articula sobre a ilegalidade do ato do CNJ que declarou vago o Cartório do Serviço Notarial e Registral do único Ofício de Feira Grande/AL, sustentando que não foram analisados os fundamentos deduzidos na petição inicial, a inexistência de opção pelo cargo de Escrivão e a permitida cumulação à época, daí o direito adquirido e a proteção da confiança, em face da previsão dos artigos 31 e 32 do ADCT. Questiona os ônus de sucumbência e a fixação dos valões dos honorários advocatícios para a Fazenda Pública. 3. No caso em apreço, o autor pretende obter a anulação de ato da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, que declarou vago o Cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL. 4. Analisando os autos, observa-se que em 12/02/2010 foi proferida decisão administrativa declarando a vacância do referido cargo (ID. 4743007). Em seguida, após recurso administrativo, nova decisão proferida em 16/08/2010 declarou como provida a vaga do Cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL, consoante documento de ID. 0628350, pág. 01. Após, uma terceira decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, de 04/01/2011, reconheceu novamente a vacância da serventia vindicada pelo Autor (Parecer 11106/2011), sendo esta a última decisão - de acordo com as provas dos autos - proferida no caso ora processado (ID. 3138833). 5. Embora não conste nos autos documento aferindo a data em que o Autor teve ciência do Parecer 11106/2011 e, consequentemente, da alteração da decisão administrativa para constar a vacância da serventia, o próprio autor afirmou, em petitório de ID. 0540172, que teve ciência da referida decisão ainda no ano de 2011. O Autor, outrossim, prestou informação semelhante quando da redação do Pedido de Revisão Administrativa por ele ajuizado, tendo afirmado, na oportunidade, que teve ciência do Parecer 11106/2011 em 06 de junho de 2011, consoante ID. 0839659, pág. 03, sendo este o marco inicial para fins de contagem do prazo para ajuizamento de ação anulatória. 6. Consoante previsto no art. 1º, do Decreto 43.138/1932, o administrado dispõe do prazo de cinco anos para promover ações judiciais contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é firme no sentido de aplicar o prazo previsto no dispositivo supracitado para pretensão de revisão judicial de ato administrativo, consoante se extrai dos seguintes julgados: AC 23931860135398423013, Desembargador Federal Caio Rezende, ANTHONY CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::12/02/2017 - Página::107; AC 733153561106003, Desembargador Federal Theo Martins, JOÃO VITOR LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::27/02/2014 - Página::250. 8. Irresignado com a decisão administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, da qual teve ciência em 21/11/2011, como acima relatado, o Autor teria até dezembro de 2016 para ajuizar eventual ação anulatória do ato impugnado. Como a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2018, estaria, em tese, prescrita a pretensão do autor. No entanto, extrai-se dos autos que o Autor impetrou Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido negado seu provimento por incompetência do Tribunal Supremo (ID. 2948746). 9. O art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição será interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado promova a demanda no prazo e na forma da lei processual. Prevê, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo que a prescrição interrompida recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 10. O Mandado de Segurança tinha objeto idêntico ao da presente demanda, porquanto nele se contestava a decisão administrativa que declarou vago o Cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL, o despacho que ordenou a citação teve o poder de interromper a prescrição. 11. Com a sentença de incompetência do Supremo Tribunal Federal a prescrição retomou seu curso pela metade do prazo (ou seja, 02 anos e meio), consoante expressa disposição do art. 9º do Decreto 62.057/1932 (Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo). 12. A sentença do Mandado de Segurança foi proferida em junho de 2016, o que implicou num prazo prescricional remanescente até dezembro de 2018, não estando prescrita, portanto, a pretensão do Autor. 13. Igor da Paz ajuizou ação contra a União e o Estado de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de anular decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que declarou vago o cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL. 14. A despeito do que sustentava a petição inicial, inicialmente não havia, nos autos, documentos contemporâneos que respaldassem a narrativa em todos os seus pontos. Em primeiro lugar, a parte não trouxe o ato que a designou como tabelião substituto em junho de 1964. E só trouxe o ato que o designou para a função de escrevente juramentado em 1975 no dia 22/09/2019 (id. 5476991, Portaria do Doutor Luiz Henrique Lima, Juiz de Direito da 1ª Vara de Arapiraca/AL). 15. Antes, a única referência, quanto ao ano de 1975, era um extrato eletrônico do "Justiça Aberta", ID. 7180864, preenchido com alguns dados. Num dos campos, consta como "data da assunção" o dia 31/05/1975. No entanto, havia dificuldade em discernir se tal assunção referia-se ao cargo de tabelião e escrevente, ou a ambos. Isso porque em Alagoas, até a década de 90, os mesmos serventuários respondiam pelos cartórios judiciais e extrajudiciais, sobretudo nas comarcas do interior. A Portaria já referida, entretanto, aponta que o autor foi nomeado "Escrevente Juramentado", em 16 de agosto de 1975. 16. Em seguida a esse documento, temos a Portaria do Juiz de Direito de Arapiraca/AL, de 28 de novembro de 1985, nomeando o autor como "Tabelião e Escrivão Interino" (ID. 2947199). A mera existência dessa Portaria, e os termos dela, tornam ambígua a situação do autor. A Portaria tem o seguinte trecho: "resolve nomear o Sr. Erick Porto, brasileiro, alagoano, casado, Escrevente, residente nesta cidade de Feira Grande-AL, como Tabelião e Escrivão Interino, devendo o mesmo prestar compromisso legal". 17. Como se vê, a portaria não é clara sobre a situação do autor. Não há como ter certeza se a interinidade alcançava a função de escrivão e de tabelião. Embora não se possa afirmar com toda convicção, o mais provável é que a palavra interino alcançava ambas as funções, até porque o autor é qualificado como "escrevente", apenas. Esta, inclusive, é a principal tese defensiva sustentada pelos réus em suas contestações. 18. Depois da Portaria de novembro de 1985, o outro documento contemporâneo sobre a situação funcional do autor é ato do Tribunal de Justiça de Alagoas, de 07 de maio de 1992, declarando o autor estável no serviço público. Vale destacar o seguinte trecho: "considerando que RENAN MENDES, Serventuário da Justiça, exercia, no dia 30 de dezembro de 1988, a função de Tabelião e Escrivão do Município de Feira Grande, Comarca de Arapiraca, de 3ª entrância, há mais de cinco anos, ininterruptamente, desempenho que permanece até o presente", ID. 8400098. Aqui também não fica claro se o autor era tabelião titular ou substituto, nem há referência sobre o início de suas funções. 19. O fato é que o Autor não comprovou que sua nomeação à função de Tabelião se dera de forma definitiva, não produzindo, no decorrer da instrução processual, qualquer prova capaz de infirmar as análises feitas na decisão denegatória da liminar (ID. 0017182), que fixou como um dos parâmetros para julgamento do mérito a comprovação da definitividade de sua nomeação. 20. Outro ponto nodal acerca da situação profissional do autor e que deve ser levado em consideração neste decisum, é que a legislação contemporânea à época dos fatos já impunha a necessidade da nomeação à função de Tabelião se dar mediante realização de concurso público. Era o que previa o art. 257 da Resolução n. 03/1975 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), o qual dispunha: Art. 257 - Os ofícios de tabelião, escrivão, oficial de registro, contador distribuidor, partidor, avaliador, depositário público, porteiro de auditórios e oficial de justiça, serão providos pelo Governador do Estado dentre os habilitados em concurso processado na Comarca da Capital, perante o juiz Superintendente do Fórum e, nas demais, pelos respectivos juízes de Direito. 21. Assim, ainda que a designação do Autor à função de Tabelião do Ofício de Feira Grande/AL tenha se dado em caráter definitivo, esta não se deu mediante participação em concurso público, exigência esta imposta pela legislação válida à época. 22. Das provas dos autos, portanto, infere-se que a nomeação do autor, à época dos fatos - 1985, além de provisória (interina), revestia-se de vício insanável, porquanto não submetido à realização de concurso público. 23. Superado o primeiro ponto importante ao deslinde do caso, a situação funcional do autor ao longo do tempo, Theo Moreira se faz discorrer especificamente a respeito da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que o autor pretende anular, visto que esta se escora em outras razões. 24. É dizer, independentemente da data de início das atividades como escrevente, escrivão e tabelião, há fundamento inteiramente autônomo para declarar vaga a serventia de Feira Grande/AL. 25. Com efeito, a premissa que orientou a decisão de declarar vago o cartório foi a de que o Autor optou tacitamente pela função de "escrivão", em detrimento da função de "tabelião", após a edição da Lei n. 5.627, de 23 de junho de 1994, do Estado de Alagoas, "que altera a divisão judiciária do Estado de Alagoas e dá outras providências". Essa opção é comprovada pela ficha financeira do autor, que recebeu e recebe proventos como servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas, durante todo esse tempo. 26. Para que se compreenda o debate sobre os efeitos dessa lei, e a relevância dela para o desate do presente litígio, é preciso consignar que em Alagoas, até a década de 90, a mesma pessoa poderia responder simultaneamente pelos cartórios judicial e extrajudicial. Nas comarcas do interior, normalmente uma única pessoa acumulava ambas as funções. 27. Essa circunstância histórica é fato notório, que também se pode extrair dos atos anteriormente referidos (que se referem às duas funções exercidas cumulativamente pelo Autor). O Juiz de Direito na Comarca de Arapiraca, nas décadas de 60 e 70, era auxiliado pelos tabeliães da cidade, que também exerciam as funções que hoje são desempenhadas por serventuários da justiça (escrevente, escrivão, analista). 28. Essa realidade foi alterada pela Lei Estadual n. 5.627, de 06 de novembro de 1994, que eliminou a possibilidade de acumular as duas tarefas. Com efeito, em seu art. 8º, o diploma estadual dispôs o seguinte: "os cartórios registrais e notariais ficam desmembrados das serventias do foro judicial". Já o art. 9º trazia o seguinte: "ficam estatizadas, na forma do prescrito pelo art. 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, todas as serventias do foro judicial, procedendo, mediante concurso público, ao preenchimento dos cargos existentes, ressalvando o direito de opção, a ser exercido dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação desta Lei". 29. Inaugurada a separação de funções, era natural a proibição de acumulação e, consequentemente, que os interessados fizessem a opção pelo tabelionato ou pelo trabalho no cartório judicial. E assim fez a lei estadual. Com efeito, o parágrafo único do art. 8º estabeleceu que "aos titulares dos serviços registrais e notariais ainda não privatizados é assegurado o direito de opção para que o sejam, a ser manifestada dentro do prazo improrrogável de 60 dias, contado da data de publicação desta Lei". Nos termos da lei, não era mais possível acumular funções. Era preciso optar pela função de tabelião (no prazo improrrogável de 60 dias) ou pela função de serventuário do cartório judicial (no prazo improrrogável de 120 dias). 30. O próprio autor sustenta que não fez, expressamente, nenhuma das duas opções. Já o Conselho Nacional de Justiça concluiu que o autor optou, sim, ainda que tacitamente, pelo cargo de escrivão. E concluiu dessa forma porque o autor, mesmo depois da lei estadual de 1994, continuou a receber proventos como escrivão, ou seja, na qualidade de servidor do Poder Judiciário de Alagoas. Sendo impossível acumular as duas funções, diante do regime instaurado pela lei estadual, e recebendo o autor os proventos de servidor público, seria lógica a conclusão de que optou pelo cargo de escrivão. 31. No que se refere à violação da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o autor ouvido no processo administrativo n. 5049040-83.8719.14.4.1422, nem notificado da decisão final, também não vejo plausibilidade jurídica. Isso porque, conforme relatado no tópico acima (Da prescrição da Ação Anulatória), o próprio Autor reconheceu que foi notificado da decisão proferida em outubro de 2012, tanto o é que impetrou Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, apresentou Pedido de Revisão na esfera administrativa e, agora, ajuizou esta ação ordinária. 32. Isso porque, quanto a esse processo administrativo, em trâmite no CNJ, o autor apenas junta uma única folha (a última) do extrato de consulta, id. 7510474.6640128. Ressalte-se aqui, por oportuno, que o pedido de oficiar ao CNJ com o objetivo de obter a íntegra desse processo merece justificação mais robusta, pois o simples fato de tramitar em segredo de justiça, a rigor não impede o acesso das partes envolvidas, como é o caso do autor. Por fim, o autor tem pleno conhecimento das decisões do CNJ, e dos fundamentos dessas decisões, tanto que já havia ajuizado Mandado de Segurança no Supremo, e agora ajuíza esta ação ordinária. 33. Embora afirme que "não possui condições de acessar a íntegra dos autos, limitando-se, quando muito, a ter acesso a algumas decisões nele proferidas, sendo certo que a ida à Brasília-DF, para tentar obter a íntegra do processo se mostra muito custosa ao demandante (o que, aliás, já foi tentado mais de uma vez sem sucesso)", o autor não apresenta nenhum elemento concreto que comprove a alegada dificuldade. Seja como for, a prova requerida nada acrescenta, pois, como dito, não há como prosperar a alegação de violação da ampla defesa e do devido processo legal no processo administrativo instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, pois o próprio Autor reconheceu que foi notificado da decisão proferida em outubro de 2012, sendo que, de acordo com o art. 370 do CPC/2015: "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Desta feita, não existindo plausibilidade nas alegações do autor, é preciso reconhecer a improcedência da presente ação anulatória, mantendo, em todos os seus termos, o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL. 34. Pelas razões expostas, o Magistrado de primeira Instância julgou improcedente a ação anulatória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que deve ser mantido, em todos os seus termos, o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande/AL. 35. Com efeito, constata-se dos autos que a decisão administrativa do CNJ analisarou detidamente as razões do autor/recorrente, fazendo inclusive relato inicial do caso posto à apreciação, razão pela qual não prospera a alegação de que o procedimento administrativo que culminou na declaração da vacância da serventia em questão padece de ilegalidade, seja por ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório, seja porque foram proferidas decisões eivadas de generalidade. 36. Tampouco merece acolhimento a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de delegação em foco. 37. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, igualmente já assentou o entendimento de que a revisão de atos eivados de flagrante inconstitucionalidade, como é o caso do de outorga de delegação, sob a égide da Carta de 1988, sem prévia realização de concurso de provimento ou de remoção, não se sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Confira-se: MS 29415, Relator Min. Pedro Pinto, Relator p/ Acórdão: Min. Anthony Pereira, Primeira Turma, julgado em 30/11/2015, DJe-086 Divulg 28-12-7056, publicação 13-12-5373. 38. Por fim, vale registrar que a verba honorária, embora tenha sido fixada em 20% sobre o valor da causa, não ultrapassa a razoabilidade e nem se mostra desproporcional, eis que o autor atribuiu à causa a quantia de R$ 1.000,00. 39. Apelação improvida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 62216059681217531792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)