Processual Civil. Embargos de declaração ante julgado que deu provimento à apelação da Universidade Federal de Pernambuco e à remessa necessária, reformando a sentença, a qual concedera a segurança à impetrante para reconhecer como preenchido o requisito de habilitação profissional. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de Declaração improvidos. 1. A embargante aponta omissão no v. acórdão, sob o argumento que o julgado rejeitou os documentos apresentados sobre sua formação especializada e experiência profissional, justamente os requisitos que são exigidos pelo próprio edital. Afirma que apresentou documentação em que comprova ter atuado por muitos anos no setor administrativo, possuindo experiência profissional [0581729.79216538, 25/12/2022 ]. 2. O Órgão Julgador ao dar provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária, reconheceu a legalidade dos termos do Edital, o qual de forma clara e transparente define os requisitos para os candidatos comprovarem a Experiência Profissional, isto é, através de Experiência 12 meses na área administrativa, comprovada através da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou Termo de Compromisso de Estágio de Órgão Público. (...)Há lógica na essência do § 2º, do art. 9º, à medida em que dá vida a exigência da experiência de doze meses, deixando a cargo do edital definir como a experiência reclamada deveria ser comprovada. 3.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 5. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 96341256024380883713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)