PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 619 do CPP, segundo o qual aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmara ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias.
2. No caso em apreciação, realmente, há que se reconhecer que o acórdão recorrido não indicou o regime inicial de cumprimento da pena, embora tenha reduzido significativamente o quantum estipulado pelo juízo sentenciante.
3. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, levando em consideração a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/2006, empreendida no voto condutor do acórdão embargado. Neste sentido, a decisão desta Corte Regional entendeu que não são totalmente favoráveis à acusada as circunstâncias judiciais, sobretudo tendo em vista a quantidade da droga e sua natureza (cocaína). Precedente do STJ (HC 759.231/RS, Rel. Ministra ANA CAROLINA SILVEIRA DE MARIA LUIZA COSTA, Sexta Turma, julgado em 06/05/2011).
4. No que diz respeito à alegação referente à aplicação da detração da pena, face ao que já cumpriu a acusada a título de prisão preventiva, é cediço que o cômputo do tempo cumprido, inclusive para fins de progressão de regime, fica a cargo do juízo de execução, nos termos do art. 66, II, alínea "c", da Lei nº 7.210/84.
5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 1039976364935198473989, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)