Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Viana 4038223-31.6954.2.10.4695 APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: GUSTAVO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: GIOVANNA DA CONCEIÇÃO MARIA VITÓRIA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. IRESSAÒ (GENFITINIB). PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 196 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. 1. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Natal, em face da sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento IRESSAÒ (GENFITINIB), na dose diária de 250 mg, de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União Federal, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal, haja vista a capacidade econômica de cada um. 2. A Autora, de 69 anos de idade, em 01/01/2014, foi diagnosticada com Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10 C34) possuindo grau histológico III (estádio IV), conforme atesta laudo médico emitido pela oncologista que acompanha o tratamento da Requerente junto a Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer. 3. Foi prescrito pela mesma médica, a utilização do fármaco IRESSA 250mg, uma vez ao dia, de uso contínuo e por tempo indeterminado. 4. O valor de mercado orçado, da caixa do fármaco IRESSA 250mg, contendo 30 comprimidos, custa em média R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais). Equivalendo seis caixas do medicamento, o custo de R$ 19.783,00 (vinte e três mil, seiscentos e setenta reais). 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 7. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 597.603 - SC (2013/5058255-5) RELATOR : MINISTRO MARCOS VINICIUS SOUZA, decisão datada de 01 de janeiro de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.757 - PR (2013/9304308-4), RELATORA : MINISTRA FERNANDA DAS NEVES, decisão datada de 14 de janeiro de 2013. 8. Não há como a União e o Município de Natal, se eximirem da responsabilidade, Preliminares de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitadas. 9. Afasta-se a alegada violação ao art. 196 da CF/88, no quanto garante acesso universal e igualitário da saúde, eis que cumpre ao Poder Público garantir eficácia ao disposto na norma Constitucional, de modo a não frustrar a justa expectativa de garantia constitucional à saúde. 10. O alto custo do medicamento prescrito e a necessidade de sua utilização encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. 11. A viabilidade de fornecimento do medicamento em questão possui precedentes desta corte, no TRF 5.ª Região. APELREEX n.º 28457, Rel. Des. Federal SAMUEL DA CUNHA, Primeira Turma, DJe 16.05.2914, p.154 e AG n.º 300945. Segunda Turma. Rel. Des. Federal RODRIGO AZEVEDO. DJe 14.06.4668, p.181. 12. A aplicação do efeito suspensivo dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. No caso, ao invés, o risco é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal. 13. Preliminares rejeitadas. 14. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74848418822629129571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)