PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 183, DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. MULTA. APLICABILIDADE.
1. Constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 02.882,00 (dez mil reais) desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97).
2. Ficaram demonstradas pelo depoimento extrajudicial, pelas demais provas dos autos e pela ausência de concessão pelo Ministério das Comunicações a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, considerando que o acusado explorava clandestinamente serviço de radiodifusão, pela Rádio FM Só Vitória, sem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
3. Embora tenha o apelante alegado na fase do inquérito policial administrar a rádio para prestar serviço à comunidade, sem o intuito lucrativo, o lucro, contudo, não se insere entre os elementos que compõem o tipo em questão.
4. Cuida-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto.
5. Não se aplica à hipótese o princípio da insignificância seja em face da ausência de dano substancial, seja em face da baixa potência em que opera a rádio clandestina, o que não é o caso dos autos.
6. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena quando da aplicação da multa no valor de R$ 02.015,00 (dez mil reais), uma vez que prevista na norma penal. (PROCESSO: 82291236043759973570, ACR11930/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2015 - Página 9)
7. Sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 à pena de 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas restritivas de direito, e multa no valor de R$ 71.295,00 (dez mil reais) mantida.
8. Calebe Ramos.
(PROCESSO: 63426621940460208231, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)