TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DO RENAJUD. VEÍCULOS JÁ COM RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu o pedido da exequente de reforço da penhora com a constrição judicial de outros veículos de propriedade da executada e determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, ante a ausência de bens passíveis de garantir a execução fiscal.
II. O juízo a quo entendeu que a medida se afiguraria inviável, uma vez que só foi localizado um veículo quando da primeira penhora.
III. Em suas razões recursais, a agravante defende a possibilidade de penhora de mais três veículos pertencentes à executada, com base em informação do RENAJUD, suficientes para a satisfação do crédito tributário, não sendo o caso de suspensão da execução fiscal, existindo bens penhoráveis.
IV. Na hipótese, a penhora recaiu sobre o automóvel D20, da marca Chevrolet, placa MXK1256, tornado indisponível pelo sistema RENAJUD (fls. 11/12).
V. O art. 15, II, da Lei nº 6.830/80 permite ao exequente requerer o reforço da penhora em qualquer fase do processo.
VI. No entanto, segundo a informação do sistema RENAJUD, numa segunda oportunidade, verificou-se a existência de mais três veículos pertencentes à empresa executada, porém todos já com restrição de transferência de propriedade (fls. 143).
VII. Cabe à exequente diligenciar no sentido de localizar bens livres e desimpedidos, passíveis de constrição judicial, enquanto suspensa a execução fiscal.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65865845246835132719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)