PJE 8548531-68.8882.11.7.3351 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito declarando a incompetência absoluta do juízo e deixando de determinar a remessa dos presentes autos ao juízo competente em razão da impossibilidade técnica, por se tratar de processo eletrônico. Sem condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Analisando o contrato objeto da demanda, verifica-se que se trata de aquisição de unidade isolada, no qual a CAIXA atuou apenas como agente financeiro, não havendo como imputar-lhe o dever de indenizar possíveis vícios de construção ou pela entrega do imóvel inacabado, por má atuação do construtor do imóvel. Como a CAIXA atuou como mero agente financeiro, não assumindo nenhuma responsabilidade pela construção ou mesmo fiscalização da obra, não pode, em consequência, responder por vícios de construção nela existentes ou pela entrega do imóvel incompleto. Nesse sentido, decidiu a o Superior Tribunal de Justiça: "O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento". Decidiu ainda que "Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento". Considerando que os vícios construtivos e a inexatidão na execução são de responsabilidade unicamente do construtor/vendedor, ou mesmo do engenheiro responsável em caso de imóvel isolado e de construção particular, e como não teve a CAIXA qualquer participação ou ingerência na obra, salvo a concessão do financiamento, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a sua exclusão da lide." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) conforme leitura dos componentes da relação contratual, constata-se que o contrato de financiamento da apelante é abrangido pelo conceito da Faixa 1 (remuneração mensal superior a R$ 1.800,00; utilização dos recursos do FGTS/FGHAB); ou houve ausência do FAR/PAR na relação contratual; b) a renda comprovada da Apelante na ocasião de assinatura do contrato era de R$ 2.120,69 e os recursos utilizados pelo FGTS foi de R$ 8.540,00, e inclusive o encargo mensal do Fundo Garantidor da Habitação Popular FGHAB mensalmente era cobrado sobre o valor de R$ 11,30; c) evidente que nesta demanda a CEF não serviu apenas de agente financeiro, sendo responsabilizado diretamente pelos vícios apresentados na obra, devendo a sentença ser anulada. 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal foi reconhecida na sentença. 5. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 2447118-40.7024.30.12.5078, Rel. Des. Federal André Lima. em: 16/04/2019). 6. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 6371860-20.9342.28.1.5405, Rel. Des. Federal Davi Lucca Ferreira. em: 08/03/2019). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0719698-99.3132.24.4.3343, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Oliveira. em: 11/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6928184-25.0831.13.6.5613, rel. Des. Federal Paulo Nunes, data de assinatura: 26/07/2020. 8. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV (id's. 7494921.7156540). Nestes termos, temos que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 9. No caso, observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV (id's. 7817619.9704591). Nestes termos, temos que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 10. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 11. Nestes termos, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 12. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 52218927012566629465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)