PROCESSO Nº: 9712782-76.6497.28.1.1922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ANTONIO FRANCELINO DE JOÃO FELIPE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO NOVAES DE LAVÍNIA FREITAS, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela antecipada que requeria a suspensão temporária das obrigações contratuais que cabem ao autor, enquanto durar a paralisação das obras referentes à construção de imóvel financiado, bem como proibir a CEF de efetuar qualquer tipo de cobrança dessas obrigações e, por fim, a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 2. O contrato consistia no financiamento do valor de R$ 20.465,96 (cinquenta e sete mil, trinta e seis reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 360 meses. Entretanto, em agosto de 2014, o agravante tornou-se inadimplente, alegando que as obras encontravam-se paralisadas desde julho do mesmo ano. 3. Em janeiro de 2015, os adquirentes do imóvel foram notificados pela empresa construtora via e-mail, acerca da entrega do canteiro de obras, tendo em vista que a CEF, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, não havia repassado o montante correspondente à correção monetária dos valores contratados, impossibilitando a continuidade do empreendimento. Em razão disto, caberia à referida instituição bancária contratar nova construtora para dar prosseguimento à obra, o que não fora providenciado até o presente momento. 4. Entretanto, uma vez que o contrato de financiamento acostado aos autos prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel até o limite máximo de 24 meses, não há que se falar em suspensão da cobrança das parcelas, posto que, caso a CEF resolva prorrogar tal prazo, este ainda expirará em julho de 2015. Apenas a partir de então restaria configurado o atraso na entrega da obra. 5. No mesmo sentido, existindo débito legítimo a ser imputado ao mutuário, que se encontra inadimplente, sem justa causa, desde agosto de 2014, impõe-se a manutenção do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 91499878527261246273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)