ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS NO EXTERIOR. TCU. NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO DA LICENÇA. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para desconstituir ato administrativo do TCU que determinou o ressarcimento de R$506.733,03 ao erário e o pagamento de R$63.372,00.
2. O apelante é servidor público e entre os anos de 1993 e 1998 participou de curso de capacitação no exterior mediante licença de afastamento remunerado, concedida pelo Pleno do TRT13.
3. O TCU anulou o ato de concessão embasado na prescrição do art. 95, da Lei 8.112/90, que determina que a autorização para ausentar-se do país com fins acadêmicos, deve ser dada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. Esta Colenda Corte já entendeu que "em relação ao conteúdo da decisão do Tribunal de Contas da União, é certo que sua revisão pelo Poder Judiciário deve se dar de forma restrita, nos casos de questionamentos quanto à validade e legalidade da decisão". (AC 433907-CE, Primeira Turma, Desembargador Federal Daniel Lima, DJe 15.04.1782).
5. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Precedentes do e. STJ.
6. Fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação do juiz, em conformidade com a regra prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 3.000,00.
7. Prejudicada apelação da União.
8. Apelação do servidor provida.
(PROCESSO: 94715285106956946018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)