PROCESSO Nº: 9025744-89.9047.12.4.6037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INEFICAZ. VÍNCULOS URBANOS. CÔNJUGE. 1. Apelação do INSS contra sentença que condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, não constar nos autos documentação apta como início de prova material do exercício da atividade rural alegada. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelada já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 17/02/2018. 22/10/2017. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2003 e 2018). 3. Assiste razão à Autarquia previdenciária. Explica-se. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, a autora apresentou documentação sindical i) declaração de exercício de atividade rural/STR Bela Cruz/CE emitida em Abril/2018 e ii) ficha/carteirinha informando filiação em Agosto/2000. No entanto, para que tais documentos sejam considerados como início de prova material, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação, ressaltando, ainda, que os documentos do ponto "ii)" comprovam, apenas, sua condição de "filiada", não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. 4. De igual modo, a iii) certidão de cadastramento eleitoral/TRE de 29/08/2018; as iv) fichas de matrícula escolar em nome dos filhos; o v) documento do imóvel rural "Fazenda Floresta" e a vi) declaração de anuência de "Comodato Rural" emitida em 02/03/2018 pelo proprietário do imóvel, apresentam-se não aptas como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórias (não demandando qualquer comprovação) "iii) e iv)" ou é em nome de terceiro "v)" ou não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem "vi)". 5. Já, a vii) Certidão do Casamento celebrado em 31/08/1986, informando a qualificação do cônjuge "agricultor" e os viii) documentos "Boletim de Movimentação Prog. Hora de Plantar" - entre 1993 e 1999 -, também em nome do esposo, referem-se a momento bem anterior ao início da carência, apresentando-se, portanto, extemporâneos. Ademais, conforme extrato CNIS/INSS, o referido cônjuge possuiu vínculos urbanos posteriormente às datas dos documentos e, inclusive, dentro da carência (Jan a Set/1990; Jul e Ago/2001; Jan a Ago/2006 e Out/2013 a Jan/2014), o que, igualmente, afasta o valor probatório dessa documentação. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Por fim, quanto ao fato de que a parte autora foi beneficiária de salário-maternidade como rurícola em 1999, na hipótese, não permite concluir, por si só, que ela permaneceu no exercício da atividade campesina pelos anos subsequentes, sobretudo, considerando os fatos aludidos conjuntamente à ineficácia da prova documental. 8. Entende-se pelo não reconhecimento da condição de rurícola/Segurada especial da parte autora. 9. Apelação provida. 10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 42344336775043636086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)