PJE 1650945-97.3624.17.7.3733 EMBTE : MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN ADV/PROC : FELIPE AZEVEDO E OUTRO EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46971197401983116885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)