PJE 7098653-27.3415.23.11.2269 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por COMÉRCIO ALIMENTOS GENTIL LTDA. em face de acórdão que negou provimento aos seus aclaratórios anteriores, mantendo o acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional) para garantir à impetrante o direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 04/03/2017. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à observância dos dispositivos arts. 102, III, e 108 da Constituição Federal, não sendo possível estender a determinação de modulação de efeitos do tema 69 "por analogia" aos créditos presumidos de ICMS. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão vergastado foi explícito ao concluir pela ausência de omissões, em nítido propósito de rediscussão de mérito da empresa embargante, sendo plenamente constitucional a aplicação da modulação de efeitos do entendimento firmado pelo STF no bojo do RE 334.889/PR (Tema 69) em crédito presumido de ICMS. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 14377193614595206779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)