PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental/interno é recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, como se depreende do exame do artigo 200 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.
2. Sendo incabível o manejo de tal espécie de recurso com vistas à reforma de provimento proferido por órgão colegiado, não pode, por conseguinte, ser admitida sua utilização para impugnação de acórdão.
3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 8351093735124717097408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)