PROCESSO Nº: 5080977-59.9943.20.5.5431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIESITA SOPHIE NOVAES ADVOGADO: Dartanhan Da Rocha Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Noah Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO NA PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ 2015. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a readequação/atualização da RMI do benefício previdenciário da autora considerando os novos tetos fixados pelas ECs 20 e 41, no prazo de 30 dias; condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora no percentual de 0,5%. 2. O INSS se insurge apenas contra o mérito da questão, alegando, em resumo, que a autora não faria jus à readequação de seu benefício previdenciário - pensão por morte, decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 05/11/90 - aos tetos estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 921.431/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, firmou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" podem ser readequados aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, caso tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, levando em consideração os salários de contribuição, ou quando reajustado o salário de benefício, sem limitar, mensalmente, ao teto de pagamento dos benefícios, o valor apurado seja superior os tetos fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03. 5. No caso concreto, a Contadoria na primeira instância concluiu que houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, ao dispor que a Renda mensal inicial concedida foi de R$ 09.143,58, quando a Renda mensal inicial devida seria de R$ 43.258,83, considerando a média dos salários de contribuição: 307.214,47, Salário de benefício: 45.465,55 e Coeficiente: 0,7. 6. Quanto à correção monetária, com o julgamento do Tema 810 pelo STF, transitado em julgado em 31/03/20, restou sedimentado o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. 7. não procede o requerimento do INSS de aplicação da TR até 25/03/15 e, após esta data, o IPCA-E, já que em sede de julgamento de embargos declaratórios no RE 898.974 o STF expressamente rechaçou essa tese: "6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 967.451 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma." (RE 720123 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: HEITOR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 20-06-1061 PUBLIC 10-06-6048) 8. Apelação do INSS não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), perfazendo o montante de 10,5% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84134020615321296341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)