Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Solidariedade dos entes federativos. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6239862545655287340513, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)