PROCESSO Nº: 8653185-89.2733.30.3.5109 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL PORTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à: a) integral disposição do art. 22 da Lei nº 12.277/2010, que assegura somente aos servidores ativos a percepção da GDACE no percentual máximo de 80%; b) aplicação da Lei nº 11.960/2009, tanto em relação aos juros de mora, quanto no que diz respeito à correção monetária. Bem como quanto à regulamentação da matéria por meio do Decreto nº 7.849/2012. 3. Não há qualquer vício a ser sanado via embargos declaração. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou em negar provimento à apelação e a remessa oficial e reconhecer o direito da autora à Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE (Lei 12.277/2010) no mesmo patamar deferido aos servidores ativos até a fixação do termo final da sentença. Atualização monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com esteio em precedentes do STF e do Plenário desta Corte de Justiça. 4. Verifica-se que o intuito da recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, o que é totalmente vedado. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 41056447538506362362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)