E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto ao uso de EPI eficaz. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Juros de Mora, Correção Monetária e Aposentadoria Especial. ACÓRDÃO EMBARGADO concluiu que "A matéria versada no Agravo Interno interposto pelo INSS sobre o fornecimento e a utilização de EPI eficaz não possui pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade do objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015.". AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 656.339/PE (Tema 852) e no RE nº 627.333/SE (Tema 810), julgados na sistemática da Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "O recurso apresentado pelo INSS discutia a questão da neutralização dos efeitos do agente nocivo pela utilização de EPI eficaz. Cabe observar que o caso concreto se adequaria à decisão já proferida no recurso em repercussão geral, ARE 282.739-SC. Está colocado expressamente no PPP juntado aos autos que o EPI foi EFICAZ, com a devida vênia, não caberia a avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, pois o que está posto nos autos e o que consta no PPP acostado à inicial é a informação de que o EPI/EPC é eficaz, além de que o agente em questão NÃO É O RUÍDO." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "IV - A matéria versada no Agravo Interno interposto pelo INSS sobre o fornecimento e a utilização de EPI eficaz não possui pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade do objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 91234511204371592541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2022)