PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
1. A acusação foi de que o apelante expôs à venda, no dia 04/01/2006, na avenida Beira Mar, em Fortaleza/CE, mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas dos comprovantes de importação e de recolhimento de tributos, o que configuraria o delito de descaminho (art. 334, do CPB). Ocorre que, o documento de fls. 13, dos autos, lista as mercadorias apreendidas, que compreenderiam o valor total de R$ 1.305,00.
2. Sabe-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm admitido a aplicação do princípio da insignificância nos casos de prática de delito de descaminho, cujo total de crédito devido não ultrapasse a quantia de R$ 28.647,00. Tal valor foi estipulado pelo art. 20, da Lei 10.522/02, como sendo o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4486359/RS, Relator Ministro GUSTAVO ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJe 23/01/2013.
3. No caso em apreciação, o que se percebe é que a quantia mencionada na peça acusatória como sendo referente às mercadorias apreendidas em poder do acusado indica crédito tributário em montante bem inferior ao valor de R$ 49.638,00, quantia que não justifica o ajuizamento de execução fiscal, e com muito mais razão afasta a incidência do direito penal, pois dos fatos mínimos (dos delitos de bagatela) não deve cuidar o juiz (de mininis, non curat praetor).
4. Mais ainda, como bem registrou o Parquet com atuação nesta Instância Recursal, após busca processual em nome do recorrente no sítio do TRF5a. Região, é possível concluir que a conduta tratada neste processo, de iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos devidos pela entrada de mercadoria no território nacional se constituiu um fato isolado na vida do recorrente.
5. Dou provimento ao recurso de apelação da defesa, para reformar a decisão prolatada pelo Magistrado a quo e absolver o apelante.
(PROCESSO: 447347899065450, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)