PROCESSO Nº: 0612223-30.8162.8.11.2777 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DELTA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE MAO-DE-OBRAS LTDA ADVOGADO: Henrique Almeida PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 65.075/2020. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para "de forma a viabilizar a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários da ora Impetrante, para que esta possa protocolizar, ainda que após o prazo fixado no referida Portaria, o seu pleito, indicado na petição inicial, para a devida apreciação e, enquanto isso não se concretizar, que seja mantido o parcelamento em questão e, caso a Impetrante necessite, que lhe seja fornecida Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN, para os fins legais, tudo sob as penas do art. 26 da Lei 12.016, de 2009". 2. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A Portaria PGFN n° 2381/2021 regulamentou a matéria. Para que o contribuinte possa se beneficiar da transação excepcional seus débitos devem estar inscritos em dívida com a União. 3. No caso, a impetrante pretende que os seus débitos parcelados sejam excluídos do respectivo parcelamento ordinário no âmbito da SRFB, a fim de que sejam enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional e inscritos em dívida ativa, objetivando usufruir da transação tributária excepcional, estabelecida na citada portaria. 4. A exclusão dos débitos da apelante do parcelamento, com o seu encaminhamento para o âmbito da PGFN e respectiva inscrição na dívida ativa, com o fito de viabilizar a adesão à transação excepcional tributária, não acarretaria qualquer prejuízo para a União, mormente quando a impetrante pretende cumprir com as suas obrigações tributárias, o que trará benefícios para ambas as partes. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a União, ao oportunizar a transação excepcional dos contribuintes que estão inscritos na dívida ativa e não oferecer tal oportunidade aos devedores que se encontram com os pagamentos dos seus parcelamentos em dia, estaria premiando os devedores inadimplentes. 5. Não há, portanto, o que reparar na sentença que, inclusive, se encontra em consonância com a posição desta Corte sobre a matéria. Precedente: 8144126-33.9308.14.3.5597, Des. Federal João Felipe Novaes, 2ª T., j. 02/12/2021). Ademais, a pretensão da impetrante findou por ser reconhecida pela própria Fazenda ao manifestar desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 88085382036867821887, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)