PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que indeferiu os pedidos formulados nos Embargos à Arrematação, de nulidade da arrematação, em virtude da ausência de intimação pessoal da realização do leilão, e do preço vil pelo qual o bem foi arrematado.
2. A disciplina do CPC, dos embargos de segunda fase, consoante o STJ (REsp 727.320/SP, Rel. MIn. Vitor Hugo da Paz, 1ª Turma, DJ 30/09/2004, p. 222), aplica-se nas execuções fiscais, haja vista a inexistência de norma jurídica específica.
3. Conforme dispõe o parágrafo 5º, do art. 687, do CPC, "o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado".
4. Afastadas as alegações de nulidade através de consulta ao Sistema TEBAS, da Justiça Federal no Estado de Pernambuco, relativamente à Execução Fiscal de nº 5698065-32.4485.0.45.732, verifica-se que a finalidade da intimação pessoal (conhecimento prévio da data e hora da realização da hasta pública pela parte executada) foi devidamente alcançada.
5. Demonstração de que o imóvel foi levado a leilão em duas ocasiões (2007 e 2011), não tendo havido licitantes, embora ter sido fixado o preço em valor inferior ao valor da última avaliação. O valor desta última foi quase 100% maior do que o valor da avaliação anterior, realizada no ano de 2011.
6. É da competência do oficial de justiça as avaliações dos bens penhorados, nos termos dos arts. 143, V, e 680, do CPC.
7. Inexiste irregularidade na legitimidade do autor para arrematar o bem imóvel, já que no contrato social da empresa arrematante consta, em sua cláusula primeira, que o objeto social da sociedade empresarial é a "administração, locação, compra e venda de imóveis próprios" e sua cláusula sexta confere a seu administrador amplos poderes de gestão, representação judicial e realização de atos cambiários." Apelação improvida.
(PROCESSO: 12628553425265368369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)