PROCESSO Nº: 5574543-92.9867.28.4.2767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS ADVOGADO: Paulianne Ryan Cunha REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO COSTA contra sentença que indeferiu liminarmente a peça vestibular do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar ausente o interesse de agir do impetrante (arts. 17, 330, III e 485, I e VI do CPC), sendo inadequada a via processual eleita para o pleito em tela. 2. Alega o apelante que requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial ao Idoso - BPC, em 21/08/2021, protocolado sob o nº 0719317120. Porém até a data do ajuizamento desta ação, em 16/06/2021, a autarquia ré não ofertou resposta ao que lhe foi pugnado. Em 10/09/2021, o Juiz proferiu sentença sem resolução de mérito, por considerar ausente o interesse de agir, entendendo pela inadequação da via processual eleita. Tal conclusão não deve prevalecer, porque o interesse de agir está caracterizado na omissão da administração em não responder ao requerimento administrativo concedendo ou não o pedido. Pede a reforma da sentença recorrida, para conceder a segurança e determinar que a Autoridade coatora proceda à análise e conclusão do processo administrativo. 3. Observa-se que a sentença sem resolução de mérito foi proferida, sem atentar para o contraditório, um dia após da data do ajuizamento desta ação, e, até o presente momento, a autarquia ré não ofertou nenhuma resposta ao que lhe foi pugnado. Desse modo, a própria inércia da Administração Previdenciária já caracteriza o interesse de agir da impetrante, sendo viável a utilização do writ para compelir o INSS a analisar o requerimento administrativo em tela. 4. No que toca a prova pré-constituída para a impetração da demanda, consta nos autos o requerimento administrativo digital e a tela que informa que o requerimento está com "status em análise" (id. 3630197.71322727). Logo, não há que se falar em ausência de pressuposto processual. 5. Este Colegiado já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 11/10/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 57060427669977989212, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 03/06/2020). 6. Apelação provida. Anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório. [03]
(PROCESSO: 65502410420535023402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)