PROCESSO Nº: 7011806-14.7462.3.9.1229 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL SILVA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mata - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pela Fazenda Nacional contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada no REsp 7.110.625/SC (Tema 587/STJ), no sentido de que "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o caso dos autos apresenta distinção em relação ao precedente invocado, vez que, no Tema 587/STJ, assentou-se o cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada. Nessa hipótese, a primeira remuneração do causídico que propõe a execução individual é aquela estabelecida na própria execução. Faz sentido, portanto, que haja uma nova condenação em caso de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. Diferentemente, na hipótese em liça, já houve condenação da União em honorários no processo principal (ação ordinária) e nos embargos à execução. A sentença recorrida apenas extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento do precatório e da RPV expedidos em favor da exequente e de seu causídico. Assim, verifica-se que já houve dupla fixação de honorários na lide e, até mesmo, que já ocorreu o recebimento do principal discutido e dos honorários advocatícios atribuídos no curso do processo principal. Desta forma, não é plausível requerimento de nova fixação de honorários em sentença que apenas declara o fim do processo de execução, em razão da satisfação da obrigação. 3. O Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual deu provimento à apelação do particular para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Ente Público, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.886.083/SC (Tema 587/STJ), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada, vez que o próprio acórdão recorrido consignou que "Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, extinguindo o feito executivo, deixou de arbitrar os honorários advocatícios da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, sob o fundamento de que já houvera arbitramento de honorários advocatícios, nos autos dos próprios Embargos à Execução". 6. Nada consta do julgado acerca da condenação da Fazenda Nacional em honorários no processo principal (ação ordinária), assunto que sequer foi aventado pela agravante, em sede de embargos de declaração. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 587 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 07241555564475617292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2022)