PROCESSO Nº: 1495976-04.3651.6.2.3963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Enrico Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO FILHA MAIOR. DAVI LUCAS PORTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3373/58. JUSTIÇA GRATUITA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão, concedida nos termos da Lei 3373/58, sob o fundamento de que a autora vive em Bernardo Nogueira. Fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. 2.Em suas razões de embargos, a parte autora alega que o acórdão deixou de se manifestar a respeito do fato que a mesma perdeu o benefício, não tendo condições de arcar com os honorários, devendo ser deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada, inclusive, tal questão não foi requerida por ocasião da apelação, nem discutida no acórdão embargado. 4.Ressalte-se, também, que a parta autora não trouxe aos autos comprovação de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 26266986781281315271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)