PROCESSO Nº: 6946022-33.2767.1.11.3426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DAS NEVES LAURINDO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIGI MORAES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: WESLEY CARDOSO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MILITAR. BRUNO ALMEIDA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a sua contratação imediata no emprego público de Médico - Medicina Intensiva, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 2. A nova redação do art. 142, §3o., II, atribuída pela Emenda Constitucional no. 77/2014, ao fixar a regra geral de impossibilidade de acumulação de cargos por servidores militares ativos, ressalvou expressamente a permissão para que o militar da área de saúde possa acumular apenas dois cargos privativos na área de saúde no âmbito das esferas civil e militar, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o agravante já exerce dois cargos públicos de médico - um como militar e outro como servidor da Universidade Federal do Amapá, inexistindo previsão constitucional para a acumulação três cargos/empregos públicos privativos da área de saúde. 4. Bernardo Ramos.
(PROCESSO: 39382935629147111680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)