PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. EXISTÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 069066 AgR, Relator Min. ANTÔNIO DA CUNHA, 1ª T., julgado em 08/06/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "A Contadoria apresenta cálculos - com os quais concorda a embargante (fls. 120/121) - que observam estritamente o conteúdo da condenação (fls. 105/116), portanto, merecendo homologação."
4. "Procede a alegação da embargante de que teriam sido computadas horas excedentes ao limite de 8 (oito) horas extras semanais. É que de fato houve a contabilização de adicional por serviço extraordinário em quantidade superior à devida, pois ultrapassado o limite de 8 (oito) horas extras semanais fixado no acórdão. Conforme explicitado no item 1 das informações da Contadoria Judicial (fl. 105), os embargados não observaram que o plantão iniciado no sábado possui término no domingo (primeiro dia da semana seguinte) e que as horas extras desse dia entram no cômputo da semana seguinte."
5. "Há excesso também na cobrança de adicional noturno sobre horas extras, prestadas além do limite estabelecido no acórdão. Ante a limitação da quantidade de horas extras indenizáveis, o adicional noturno sobre elas, da mesma forma, restará limitado ao teto fixado no acórdão. Por tal motivo, a Contadoria Judicial corretamente procedeu à análise dos valores devidos (item 2).
6. A planilha apresentada pela Contadoria Judicial, às fls. 105/116, demonstra de forma específica e suficiente todos os critérios de cálculo para cada um dos substituídos.
7. Correto, pois, o acolhimento dos cálculos da Contadoria do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo órgão oficial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
8. Por fim, considerando que os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se manter a sucumbência recíproca.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47269465478755671192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)