EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 28065742831419116560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES THALES SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)