Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Freitas - APELREEX4865238-60.8427.29.12.4640 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO : RAFIA MARIA DANTAS JALES REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CASTRO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e Município de Mossoró contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que os réus forneçam solidária e gratuitamente, a bomba de infusão de insulina e os insumos necessários ao tratamento da autora, para tratamento da patologia que a acomete, qual seja, diabetes mellitus tipo 01, consoante prescrito no laudo médico. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990 apregoa ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 0832513-19.0021.30.4.4168, julgado em 26 de outubro de 2013]. Conhecimento em parte do agravo retido e improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 61943326542066954911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)