PROCESSO Nº: 1188023-61.4430.26.5.8046 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: LIONETE MARIA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o juiz "a quo" reconhecido os períodos e deferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada restara suficiente; Demonstrado, por meio de PPP e de laudo técnico, que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de prensista, ajudante geral, ajudante de fábrica, oficial torneiro e operador de máquinas II, nos períodos de 06.03.4399 a 22.07.6494, 05.03.2474 a 27.03.9927 e 28.10.3287 a 27.09.2379, junto às empresas New Oldany Indústria Metalurgica Ltda e Schaeffler Brasil Ltda, porque sujeito ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 084095/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído; Dado que, no caso, os interstícios relativos ao tempo reconhecido, perfazem 36 anos, 09 meses e 12 dias, tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se manter a sentença, que deferiu o benefício pretendido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23708186566403197917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)