Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular ante acórdão que manteve o entendimento da sentença, reconhecendo a ocorrência da fraude à execução, haja vista que a alienação do imóvel ocorreu quando já existiam débitos inscritos em dívida ativa, bem como inexiste prova da reserva de bens para o pagamento do crédito tributário. 2. O autor, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, vez que não houve a configuração de fraude à execução estabelecida no art. 185, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a validade do negócio jurídico se deu em 13 de novembro de 2009, antes da inscrição em dívida ativa, que ocorreu na data de 07 de julho de 2010. 3. Pedro Henrique Cavalcanti, ainda, que essa douta Turma não se pronunciou acerca de todos os fundamentos trazidos pela embargante, consoante o art. 1022, incs. II e III, cumulado com o art. 489, § 1º, inc. IV, § 1º, todos do Código de Processo Civil. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 93.990/DF, 1ª Seção, DJe 19/07/2016). 7. Ao exame dos autos, verifica-se que não há como recepcionar o argumento do embargante, pois a alienação do bem imóvel se deu em 25 de outubro de 2018, ao passo que os débitos foram devidamente inscritos em dívida ativa em 20 de fevereiro de 2010, a ação executiva fiscal foi ajuizada em 12 de outubro de 2010. 8. Ademais, não há qualquer documentação nos autos da reserva de bens pelo executado para o pagamento da dívida executada, no momento da alienação do referido imóvel. 9. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 10. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 05903973407438974031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)