PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ALEXANDRE DA CRUZ GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da União, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. No mais, a juíza sentenciante declinou da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
2. A decisão que declara a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos à Justiça Estadual, tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação.
3. Restou caracterizado o Leandro Cardoso grosseiro e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível nesses casos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 13510858637116856108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)