PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI No 19.577, DE 13/12/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO.
1. Em 5/5/2014, o paciente, em atuação conjunta com comparsas, foi preso em flagrante no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza (CE), quando recepcionava outros comparsas que voltavam da Bolívia, transportando 8 Kg de cocaína. Em 23/2/2014, a prisão em flagrante de todos foi convertida em custódia preventiva. A prisão preventiva foi mantida na sentença penal condenatória.
2. A leitura atenta aos termos consignados na sentença recorrida para afastar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 autoriza concluir que não houve a alegada utilização do mesmo fundamento para a exacerbação da pena-base, qual seja, a natureza e quantidade da droga apreendida, posto que a razão declinada pelo juiz de piso foi o réu, ora paciente, não ser primário, bem como se dedicar a atividades criminosas em concurso com outros corréus (CARLOS EDUARDO FOGAÇA e YAGO CAVALCANTI), hipóteses expressamente previstas na referida norma e cuja concreção impõe o afastamento da minoração da pena.
3. O paciente é reincidente e se encontra respondendo a crime de duplo homicídio, permanecendo custodiado durante toda a instrução criminal, tudo a demonstrar a adequação da manutenção do seu aprovisionamento preventivo para a garantia da ordem pública ou, ainda, para o resguardo da aplicação da lei, constituindo inadmissível contradição a sua liberação quando já se tem um juízo exauriente de culpabilidade.
4. A prática delituosa que culminou na decretação da prisão preventiva, mantida pela sentença penal condenatória, não se trata de um ato isolado, mas de uma das operações já realizadas pelo grupo integrado pelo paciente, de onde sobressai a necessidade da custódia cautelar para preservar a ordem pública, pois desarticula o bando e faz cessar a atividade criminosa.
5. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC no 17.805/SP, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18/7/2009).
6. Ordem negada.
(PROCESSO: 26262955412841743880, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)