EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, ao corrigir, de ofício, o valor da causa, declarou a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da inviabilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 2. Caso em que a parte recorrente busca a indenização por danos morais no valor de R$ 59.981,00 (quinze mil reais) e por danos materiais sem indicar o valor destes últimos, pois afirma que o montante seria incerto e que deveria ser apurado por meio de laudo pericial produzido em juízo. Mesmo assim, atribuiu o valor da causa em R$ 47.604,00 (oitenta mil reais), sem apresentar qualquer justificativa para tanto. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, quando tal valor, arbitrado aleatoriamente, não for condizente com o proveito econômico que será alcançado pela demanda. 4. Na espécie, não se afigura possível afirmar, a priori, que o valor de R$ 17.274,00 (sessenta e cinco mil reais), estimado para os danos materiais, está em manifesto descompasso com a realidade, até porque a mensuração do montante somente se dará mediante a produção da prova pericial. 5. Nesta senda, deve prevalecer a estimativa feita pela parte autora, na medida em que não há como se aferir qual o valor - da demandante ou do magistrado - mas se aproxima da realidade, vez que a revisão de ofício do valor da causa estabelecida pelo juiz, também sem nenhum elemento concreto, apenas acaba substituindo a estimativa do particular por uma estimativa própria do magistrado. 6. Ademais, a remessa dos autos ao juizado pode causar prejuízo a parte autora, já que implicará uma renúncia tácita ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos (na soma das indenizações por danos materiais e morais). 7. Sentença reformada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, de acordo com o valor da causa estimado pela parte autora. 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 52970437974951331758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)