PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS VALORES DE PRECATÓRIOS EM FACE DA COISA JULGADA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 7807494-38.8820.9.1.1733, que manteve o valor do precatório constante dos autos principais.
2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que a matéria de mérito já apreciada no ato decisório não pode ser modificada neste momento processual. Alterar a decisão originária configuraria manifesta ofensa ao direito constitucional à coisa julgada.
3. Os pareceres da Contadoria do Foro não vinculam o magistrado. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a liberdade na apreciação das provas, de forma que não está atrelado aos pronunciamentos do órgão contábil, podendo proferir decisão judicial diametralmente oposta, desde que devidamente fundamentada, sendo essa a hipótese dos autos.
4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 44256789511248993903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)