PROCESSO Nº: 9470890-86.7659.30.3.0036 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BERNARDO MOURA (e outro) ADVOGADO: YAGO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO GOMES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI. ANUIDADES. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. MULTA ELEITORAL. IMPEDIMENTO POR INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Nicole Costela e CRECI/PE em face de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, declarou a inexistência dos débitos referentes ás multas eleitorais e determinou a substituição da CDA com a exclusão dos referidos valores, mas mantendo os valores das anuidades exigidas. 2. O fato gerador da obrigação tributária objeto deste processo é a inscrição no conselho de classe, e não o efetivo exercício profissional, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011. Assim, enquanto vinculado o profissional aos quadros do respectivo conselho de classe, figura como sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, até que comunique seu desejo de se descredenciar e, consequentemente, não mais exercer a atividade profissional. 3. Quanto às multas eleitorais exigidas, cumpre ressaltar que o não pagamento da anuidade já tem por consequência a vedação à participação no pleito eleitoral, nos termos da Resolução nº 1.241/2012 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (art. 5º, II e IV), não sendo lícito impor sua cobrança pelo não comparecimento à eleição. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Autor beneficiário da justiça gratuita. Isenção em custas processuais. 6. Apelação do particular parcialmente provida, isentando-o das custas processuais, e apelação do CRECI/PE improvida.
(PROCESSO: 10987369636223139490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)