PROCESSO Nº: 6567289-34.2072.8.1.5039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4401693-48.7597.9.4.4147 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nascimento (LC) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da Contadoria, fixando o valor da obrigação de fazer, consistente na implantação da diferença do benefício, no montante indicado pela informação contábil, além de determinar que o agravante implantasse tal diferença no prazo de 30 dias. 2. Em suas razões recursais, o agravante alegou que: a) o juízo singular teria decidido questão que não fora objeto do processo (revisão para afastar a aplicação do IRT e do coeficiente de 95% sobre o salário-de-benefício), o que acarretou manifesto prejuízo ao recorrente; b) O título executivo judicial, que estabeleceu os parâmetros específicos para elaboração da planilha referente aos limites de fixação da RMI readequada aos novos limites tetos, definiu no caso concreto que essa adequação deveria ser feita com a atualização pelos índices oficiais do Salário de Benefício sem a limitação, até a data de vigência dos novos tetos (dezembro/98 e janeiro/04), a fim de adequar o limite aos novos parâmetros; b) O equívoco na planilha elaborada pela contadoria do juízo e na planilha da agravada, estaria no fato de que em sua conta, os valores foram atualizados monetariamente, sem a aplicação do IRT entre os períodos que antecederam as Emendas 20/98 e 41/03, o que, em razão da elevada inflação do período, fez com que o autor experimentasse um ganho financeiro desproporcional aos valores com os quais ele contribuiu; d) não seria admissível que a extensão de um direito, readequação aos novos tetos para os benefícios concedidos no "buraco negro", fosse mais vantajoso ao segurado do que aquele que é concedido ao segurado cuja DIB de seu benefício veio após a vigência do atual regime de concessão. Assim, alegou que o índice de reajuste teto, ou resíduo para outros, deveria ser aplicado, uma vez que a regra de readequação estendida ao segurado do "buraco negro" não poderia ser mais favorável que o original; e) O reajuste dos benefícios nos termos da majoração do limite máximo do salário-de-contribuição, efetuada em decorrência do disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, não conduziria à equiparação, pois a readequação da renda mensal do benefício decorrente dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais não promoveria alteração nos componentes que constituíram o salário-de-benefício (salários-de-Contribuição, SB, RMI, Coeficiente), apenas retiraria seu limitador, aplicando-se o resíduo da média dos salários-de-contribuição (IRT), observando os tetos fincados pelas Emendas em evidência. 3. Cinge-se a controvérsia do presente recurso à definição do coeficiente de reajuste a ser aplicado, ao valor da média dos salários-de-contribuição e da RMI e valor do IRT (índice de reajuste teto) para o correto cálculo para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, nos moldes delineados pelo título executivo judicial. 4. O STF, ao julgar o RE 965.543/SE, com repercussão geral, decidiu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim à readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. O INSS, na última manifestação antes da prolação da decisão ora agravada, cogitou da ocorrência de erro na migração de dados para os seus sistemas digitais, o que pode ter ocasionado a incidência do percentual de 100%, que seria o aplicável naquela ocasião. Ainda quanto ao ponto, observa-se do documento "Consulta Revisão de Benefícios", colacionado aos autos pelo INSS, que o coeficiente aplicado no salário de benefício foi de 100%. 7. No entanto, para além da já conhecida imparcialidade e equidistância do interesse das partes do órgão contábil do juízo, aquele utilizou, para elaboração dos cálculos apresentados, os dados fornecidos pelos sistemas operacionais do próprio INSS, não sendo plausível a tese ora apresentada de que o juízo a quo teria ido além do que restou decidido no título executivo, bem como que foi aplicado índice superior ao devido, eis que ausentes quaisquer evidências nesse sentido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53888958744671247856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)