Ementa: Processual Civil. Servidor público aposentado antes da EC 41/2003 e falecido após o seu advento. Direito da pensionista à paridade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67948741335714721134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)