EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 71155137090495508234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA CARLOS EDUARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)