Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, julgou, parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para determinar a redução da multa aplicada para 20%, f. 37-12.
Preambularmente, rejeita-se a alegação de decisão extra-petita, eis que, à vista dos autos, a cópia da exceção de pré-executividade, especificamente, f. 36-41, revela que o excipiente, ora agravado, dedicou-se a desenvolver todo um raciocínio, defendendo o caráter confiscatório da multa, arrimando-se no art. 150, inc. IV, da Constituição, para concluir, pugnando pela redução ou exclusão da penalidade fiscal.
No tocante à questão de mérito, sobre a redução da multa, adota-se a técnica da motivação referenciada per relationem. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 740179 no AgR/RJ.
Com razão a decisão apelado ao estatuir: "(...) Ressalte-se que a Lei nº 9.430/96, versa que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados perante a Secretaria da Receita Federal, que tenham fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos em suas legislações específicas, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, com percentual a ser aplicado limitado a 20%."
"(...) Acentue-se que, mesmo nos casos em que os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em datas anteriores a 1997, o dispositivo supr
a é mais benéfico - visto que reduz o percentual da multa de mora - do que o revogado, devendo, destarte, ser aplicado com fulcro no que estatui o art. 106 do CTN, que permite a retroatividade de norma posterior mais benéfica, ou seja, na qual a penalidade seja menos severa, no caso de ato não definitivamente julgado.
'(...) Diante do acima exposto, entendo que a redução do percentual da multa aplicada para 20% é medida que se faz impositiva por força do que disciplina o art. 106, II, do CTN c/c art. 61 da Lei 9.40/96. Precedente: AGTR971860/PE, des. Anthony Barbosa.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23407135125027773753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)