PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JOÃO GUILHERME DA MOTA. CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
1. Considerando o transcurso do quinquênio legal entre o indeferimento do pleito administrativo e o ajuizamento desta ação, deve ser reconhecida a prescrição quanto ao benefício requerido àquela oportunidade, de modo que eventual reconhecimento do direito postulado em juízo terá efeito a contar da citação.
2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91).
3. Na hipótese, restou comprovada a condição de companheira do de cujus, considerando-se as certidões de nascimento dos filhos em comum, além dos testemunhos colhidos em juízo, que foram unânimes em afirmar a convivência marital até a data do óbito.
4. A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer tempo, até a prolação da sentença. No caso em exame, considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário e os prejuízos advindos da demora em seu efetivo provimento, uma vez presentes os demais requisitos, está correta a antecipação.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 69708098155734903069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 27/01/2013)