PROCESSO Nº: 0864042-13.9193.27.4.7460 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: D. V. L. S. F. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): ARITONI IEVE TEIXEIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNGIA ENTRE OS ENTENDIMENTOS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. Precedentes: AG574700/PB, REL. Des. Federal Convocado Lucas Pires, 4ª Turma, DJE 24/03/2013; PJE: 15862916867164943859, Rel. Des. Federal Convocado Samuel da Luz, 4ª Turma, DJE: 12/12/2013. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. No caso, o óbito do servidor ocorreu em 01/08/2005, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 24/09/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97 de 18/05/1997, que revogou o §2º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39249113520975026104, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)