PROCESSO Nº: 8137721-86.6490.24.6.4025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegava nulidade do Título Executivo, por ausência dos requisitos obrigatórios previstos na legislação de regência, a prescrição do crédito tributário, a cumulação de juros sobre juros e o caráter confiscatório da multa moratória aplicada. 2. Não se vislumbra qualquer nulidade aparente no título executivo extrajudicial em questão. É perceptível a fundamentação legal que embasou a cobrança em tela, o valor originário dos débitos, os dispositivos legais atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como os demais requisitos legais postos nos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/8, possibilitando à Executada aferir a exatidão dos valores cobrados. 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei n. 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Todavia, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário. 5. No caso, extrai-se dos autos que a declaração do contribuinte ao Fisco foi entregue em 05 de março de 2015, vale dizer, em momento posterior ao vencimento das obrigações contidas na Certidão de Dívida Ativa. Como a execução foi ajuizada em 07 de janeiro de 2019 e o despacho citatório ocorreu em 22 de junho de 2019, não se verifica a prescrição apontada. 6. Quanto à alegação de que teria ocorrido a cumulação de juros sobre juros, observa-se que o Agravante não fez prova de suas alegações, limitando-se a arguir que existiu a referida cumulação, sem que tenha demonstrado tal circunstância. Ademais, nos moldes do artigo 373 do CPC, cabe a quem alega o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o Agravante. 7. Por fim, não se vislumbra irregularidade na aplicação da multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, pois tal penalidade encontra guarida nos artigos 161 do CTN, e 61 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que o ora Agravante não efetuou o pagamento devido. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 65681739760550705372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)