PJE 5290249-99.3636.17.6.5604 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que a impetrada se abstenha de reter o montante de R$ 752.706,67 (quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), reconhecido pela Receita Federal como devido, através do Processo Administrativo de nº 37563-505.545/3012-41, independentemente do pagamento da última parcela dos parcelamentos vigentes. 2. O eg. STJ, Primeira Seção, no julgamento do REsp 2.589.617 (representativo da controvérsia), que teve como relator o Ministro Davi Lucas da Costa (DJE DATA:22/07/2011), reconheceu a ilegalidade do procedimento da compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (art. 151, do CTN). 3. In casu, apresenta-se indevida a imposição da compensação de ofício, considerando-se que o débito da impetrante (sujeito passivo) encontra-se com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. Registre-se, consoante destacado na sentença, que: (...) tal imposição relacionada aos créditos tributários parcelados sem garantia foi considerada inconstitucional pelo STF, em 13/05/2020, no julgamento do RESP 258.427, relativo ao Tema 874 da repercussão geral. Porque pertinente, Pedro Lucas Novaes a ementa do referido decisum: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia". 1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional. 3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. Precedentes. 4. O art. 151, VI, do CTN, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI) - a condição não prevista em lei complementar. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. 6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". (...) 5. Assim, resta impossibilitada a compensação de ofício realizada pelo fisco, bastando a suspensão da exigibilidade do crédito, com ou sem garantia, tomando por base o fundamento de que o CTN foi recepcionado como Lei Complementar, razão pela qual eventual lei ordinária não pode desvirtuar o sistema de suspensão da exigibilidade do crédito posto pelo referido código (art. 151, VI), uma vez tratar-se de norma superior in casu, conforme dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal. 6. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 8027827-46.6486.5.11.8376, rel. Des. Federal Raul Viana, j. em 21/12/2022; PJE 79677771346021896445, rel. Des. Federal Bernardo Fernandes, j. em 24/12/2021. 7. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 52537729844110257707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)