PJE 9401106-51.7734.6.7.0008 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado pela parte apelada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 2. Em seu apelo, a autarquia previdenciária alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, deve atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o art. 15 do CPC/2015; b) a antecipação do atendimento pela via do Poder Judiciário importa que outra pessoa tenha seu serviço previdenciário remarcado, tratando sem isonomia os requerentes de serviços previdenciários; c) inexistiu qualquer ato abusivo ou ilegal que implicasse resistência à apreciação do pedido administrativo; d) pugna pelo afastamento da multa, uma vez que examinou o requerimento administrativo no prazo determinado pelo juízo, mas, por se tratar de ato complexo, demandava análise das perícias médicas, órgão vinculado ao Ministério da Economia. 3. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo INSS com seu apelo, porque o writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face Gerente Executivo do INSS. Não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0928929-36.0445.1.1.1291, rel. Des. Federal Felipe Pereira, data de assinatura: 05/01/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.053.884, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou seu requerimento administrativo de concessão de benefício em 04/01/2020, tendo protocolado a ação em 20/03/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 7. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0490785-83.3099.10.10.6429, Rel. Des. Federal Diogo Alves, Data de Assinatura: 24/10/2018. 8. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 10. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3006776-26.5021.12.2.3749, rel. Des. Federal Luiz Fernando Sales, julgamento: 04/04/2018. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa e ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. jrv
(PROCESSO: 95561577562359343158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)