EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LAUDO MÉDICO JUDICIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 26.585/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
III - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial Médico apontou ser o Autor, ora Embargado, portador de Anemia Falciforme com crise, não sendo portador de deficiência física e/ou incapacidade, mas com a evolução da doença, existe uma grande possibilidade da deficiência em questão vir a se apresentar. Relativamente à impossbilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através da juntada de Estudo Social, que afirma que o Autor, ora Embargado, vive com a avó paterna, junto com mais 12 (doze) netos e uma filha adotiva, de 19 anos, além de seu genitor, o qual resta impossibilitado de prestar uma melhor assistência material por estar desempregado. A mãe, de 36 anos, analfabeta funcional, realiza seerviço doméstico como diarista e tem dificuldade em conseguir um emprego fixo em virtude da necessidade de acompanhar o filho quando está enfermo. Não são vislumbradas possibilidade de que sejam realiadas reformas ou que sejam adquiridos outros utensílios que tragam conforto ao contexto habitacional observado.
IV - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FAVOR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL: há Parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, cuja manifestação é a de Concessão do Benefício Requerido pelo Autor, em virtude de não ser razoável esperar-se o agravamento do quadro de saúde do autor, deixando de conferir desde logo um mínimo de conforto à criança acometida de tão grave e desconfortável doença, submetida à precária condição social.
V - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que o Autor, ora Embargado, já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício.
IV - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão assentou sobre o índice de Correção Monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado.
V - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 2853267716062129300286, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)