PROCESSO Nº: 2334020-65.6700.14.10.6805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO REZENDE CAVALCANTE MIGUEL SALES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alexandre da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (TR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CELEBRAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que rejeitou os embargos monitórios para constituir em título executivo judicial o crédito de R$ 53.430,93, atualizado até 06/2015, decorrente do Contrato de nº 7995.776.1398288-13. 2. O apelante alega que: a) deve ser afastada a capitalização mensal dos juros; b) deve ser considerada abusiva a cobrança realizada pela Caixa, que cumula juros remuneratórios de 1,85%, TR e juros de mora de 0,385436% ao dia; e c) é ilegal a cláusula que permite a cobrança antecipada de despesas judiciais e de honorários advocatícios. 3. Na origem, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face do particular. A autora narrou que o réu é devedor da quantia de R$ 15.156,93, atualizada até 14/11/2015, em razão de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos de nº 7347.528.1743442-36. 4. Posteriormente, o particular, por meio da Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou embargos à monitória, no qual questionou a validade de cláusulas contratuais. 5. O Contrato de nº 0309.805.1265835-26, em sua cláusula décima quarta, dispõe que havendo impontualidade no pagamento, os seguintes encargos incidirão sobre o débito: a) atualização monetária, aplicando-se a TR; b) juros remuneratórios, com capitalização mensal, adotando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação (1,85%); e c) juros moratórios à razão de 0,226486% por dia de atraso (fl. 5 do id. 2415699.641757). 6. No que se refere à capitalização mensal de juros, a prática passou a ser admitida após a vigência da Medida Provisória nº 6.021-74/2000 (reeditada sob o nº. 2.121-89/2001), desde que expressamente prevista em contrato. Como, no caso presente, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida medida provisória (2013) e existe previsão expressa de capitalização, representada pelos documentos que acompanham a petição inicial, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Além disso, há de se considerar que se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, o vencimento da obrigação será o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, tendo em vista que se trata de mora ex re. Assim, identificado o inadimplemento das parcelas do contrato e, consequentemente, o vencimento antecipado do débito, resta configurada a mora do devedor, incidindo juros moratórios desde então. Os juros moratórios foram pactuados à razão de 0,215099% por dia de atraso. Tal percentual não apresenta nenhuma abusividade, pois está em conformidade aos que são praticados no mercado financeiro. 8. No que se refere aos juros remuneratórios, eventual abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, de modo que é insuficiente a mera divergência do particular. Inclusive, o enunciado de súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade". Em sentido semelhante: Apelação Cível 82173509999730853087, Desembargador Federal Danilo Nunes, 4ª Turma, julgado em 31/05/2018. 9. Em relação à atualização do débito, deve ser utilizado, de fato, o previsto pela cláusula décima quarta, notadamente a TR, tendo em vista que o critério foi livre e voluntariamente pactuado entre as partes, sem justificativa plausível para o seu afastamento. 10. Já os honorários advocatícios, constantes da cláusula décima sétima, apenas serão devidos na hipótese de a Caixa Econômica se valer de algum procedimento judicial para reaver o valor emprestado. Não há abusividade na previsão, tendo em vista que, além de seu texto ser suficientemente claro, mostra-se compatível com os princípios que já são adotados pela farta jurisprudência desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores para a fixação dos honorários, vale dizer, causalidade e sucumbência. 11. Assim, não se depreende qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual. Na verdade, o que se observa é a mera insatisfação do apelante com os encargos aplicados diante da sua própria inadimplência, razão pela qual deve ser respeitado o pacta sunt servanda. 12. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação para manter a sentença que constituiu em título executivo judicial o crédito de R$ 90.611,93, atualizado até 06/2015, decorrente do Contrato de nº 2430.461.0227395-10. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sentenciante (10% sobre o valor da condenação, R$ 90.832,93) devem ser majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 36847251688504135984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)