PJE 4430731-55.3776.16.11.0282 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 070.917. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer ao demandante o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão em suas bases de cálculo do ICMS destacado nas respectivas notas fiscais, bem como o de compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 14/2/2017, após a respectiva comprovação do recolhimento. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 19, VI, "a" e § 1º, I, da Lei 10.522/2002). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a sentença deve ser adequada ao julgamento proferido pelo STF no RE 904.544/PR, cujos efeitos aplicam-se tão somente aos fatos geradores posteriores a 10/05/2017. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 224.942-PR, Relatora Ministra Sarah Farias, Plenário, 23/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo, posteriormente, efetuado a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 01/03/2021, DJ 92, divulgado em 15/02/2021), definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 11/12/2017 (data em que foi julgado o RE 362.211/PR), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 4. Na hipótese, verifica-se que o juízo sentenciante, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, ao julgamento dos embargos declaratórios no RE 878.124/PR, expressamente reconheceu o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 01/11/2017, não havendo como se extrair do referido paradigma, ao qual se acostou a sentença, a interpretação de que o marco temporal estabelecido naquela Suprema Corte (11/10/2017) refere-se aos fatos geradores e não ao pagamento, conforme alega a Fazenda Nacional nas suas razões de apelo. Nesse sentido: PJE 0570478-92.9360.1.2.4161, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Luz, 2ª Turma, julg. em 24/05/2022. 5. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 97316520944534430239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)