PROCESSO Nº: 1677579-87.3512.31.5.6447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Kevin Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE RAMOS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, eis que deixou de observar o descabimento da exigência do prévio requerimento administrativo para a demonstração da existência de interesse de agir em demandas de jaez tributário. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 6. A respeito da omissão e obscuridade suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afirmar a ausência de interesse processual da parte autora, eis que não há lesão a direito se não houve resistência da entidade arrecadadora em conceder o benefício fiscal, até mesmo porque, antes da propositura da demanda, ela não tinha ciência da pretensão do contribuinte, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. 7. Nesse sentido, observa-se que a decisão embargada também ressaltou que "nada obstante o julgador não esteja vinculado à conclusão do laudo médico oficial, a exigência do art. 30 da Lei nº 9.250/2009 denota a imprescindibilidade do requerimento administrativo prévio como forma de provocar a sua confecção, de modo que a divergência em relação ao laudo médico particular colacionado aos autos pela parte autora possa ser dirimida com a confrontação das provas", ponderando, em seguida, que o reconhecimento da existência de interesse processual, ainda que ausente prévio requerimento administrativo, provocaria a subtração de elemento de prova essencial para a defesa em Juízo do ente fazendário, infirmando a força normativa do dispositivo legal. 8. Em vista disso, considerando que a repetição de indébito é decorrente do prévio reconhecimento do direito à isenção, forçoso reconhecer que a ausência de interesse processual em relação ao benefício fiscal fulmina também essa condição em relação ao pleito de restituição de pagamento indevido, ante a inaptidão do processo para responder à pretensão nele aduzida. 9. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da presença de elemento distintivo bastante a afastar a aplicação da jurisprudência dos tribunais superiores destacada pela parte recorrente. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17679276594015872879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)