Constitucional. Processual Civil. Mandado de segurança. Pedido de habilitação como assistente da acusação. Prazo. Trânsito para a acusação ocorrido em 25/01/2014. Petição protocolada em 02/10/2014. Pretensão de se contar a fruição de prazo de hipotéticos embargos infringentes, além dos quinze dias legalmente previstos. Não cabimento. Segurança denegada.
(PROCESSO: 98240584023162434066, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)