EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 15.161/09. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 49867426613264298386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)