PROCESSO Nº: 4906724-32.0306.17.2.2804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ CUNHA DA CONCEICAO GUERREIRO ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Luz Vitória Campos (LC) . EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 51.780/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora; b) julgou extinto o processo com resolução do mérito, declarando a isenção do imposto de renda sobre os proventos da autora, com a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, autorizando o abatimento dos valores eventualmente já devolvidos à autora a tal título na esfera administrativa; c) condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) reconheceu a procedência do pedido de que a isenção abarcasse os valores recebidos a título de pensão nos últimos cinco anos, bem como o abatimento dos valores eventualmente já devolvidos à autora. Todavia, ao final, o magistrado entendeu-se por condenar a exequente ao pagamento de honorários, fixando-os no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que acabou por gerar uma condenação em valor exorbitante, qual seja, valor superior a R$ 89.331,00 (vinte mil reais) em uma demanda de pouca complexidade e em que somente foi necessário o oferecimento de petição inicial (sem maiores esforços), não se vislumbrando qualquer razão para a condenação da União em honorários; b) o art. 19, §1º da Lei nº 10.522/2002 afastaria a condenação em honorários advocatícios quando houvesse o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta; c) subsidiariamente, requereu que o percentual arbitrado fosse revisto, diante da simplicidade da causa. 3. Cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. A demanda, por seu turno, versa sobre reconhecimento de isenção do imposto de renda de pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos pelo demandante, em razão do diagnóstico de doença prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88. Sobre o tema, cumpre verificar que o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta. 4. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar, registrou que não se opunha ao reconhecimento do pedido. De fato, é de se afastar a condenação em honorários advocatícios no caso dos autos. Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. Cabe destacar que o § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo de reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral. A hipótese, portanto, é de reforma da sentença de primeiro grau para afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. Provimento à apelação, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 12750971415554070240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)