PJE 8884168-54.1749.10.2.7614 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - COELCE contra acórdão que acolheu a Questão de Ordem suscitada pelo Ministério Público Federal, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à Justiça de origem para que seja ouvido o Ministério Público, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, e julgou prejudicas a apelação e a remessa oficial. 2. Em suas razões, a embargante defende, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, tendo em vista que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Ceará. Argumenta, em síntese, que o art. 128 da Constituição Federal abrange tanto o Ministério Público Federal, quanto o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a intimação do MPF para intervir no feito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 45915725236987319341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)