PROCESSO Nº: 3958396-16.7011.27.7.8743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Otávio Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, por não restar comprovada a condição de segurada alegada; 2. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início razoável de prova material (constam, apenas, Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, referente a 2015 e 2016, prontuário de saúde, indicando a profissão de agricultora, carteira de sócio de sindicato rural desde 10.06.8275, contrato de comodato e declaração de exercício de atividade rural) e, principalmente, registros em CTPS e CNIS, em nome da autora, dando conta de vínculo urbano no período de 1994 a 2012, no Estado de São Paulo, como empregada rural, condição, portanto, incompatível à atividade exercida como segurada especial, em regime de economia familiar, é de se manter a sentença, que indeferiu o pedido; 3. Ainda que a requerente, após o retorno à sua cidade natal em 2012, tenha, supostamente, iniciado o exercício de atividades como segurada especial, tal não seria suficiente à configuração do direito ao benefício pretendido, ante a não implementação do período de carência necessário, no caso, entre 2004 e 2019; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 20984516356131107556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)