Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inscrição de município no SIAFI / CAUC. Pendências do ex-gestor. Adoção, pelo atual gestor, de providências tendentes a ressarcir o erário municipal. Regularização da pendência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43093208089244997742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)