Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Porto 5556923-74.9954.6.6.7869 PARTE AUTORA: ANA CAROLINA DA CUNHA ADVOGADO: BENÍCIO MARTINS PARTE RÉ: FACULDADE CÂMARA CASCUDO ADVOGADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO SENTENÇA: SOPHIA CARDOSO.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO GOMES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança "para determinar a realização da matrícula do Impetrante na instituição de ensino Impetrada, independentemente do estágio em que se encontre o calendário escolar, sendo franqueados ao postulante os mecanismos de reposição de aulas e avaliação previstos na legislação de regência". 2. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê expressamente no caput do seu art. 6º a proibição de retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Ressalva, porém, o art. 5º da referida lei, que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 3. Não há, portanto, ilegalidade no ato de indeferimento de renovação de matrícula ao aluno inadimplente. No caso, porém, verifica-se que o impetrante, que passa por dificuldades financeiras, mostrou interesse em regularizar a inadimplência e pagou inclusive parte do débito em aberto, conforme declarou a autoridade impetrada, o que demonstra a sua boa-fé em resolver a pendência, de modo que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do amplo acesso à educação a negativa de sua matrícula. Demais disso, o impetrante é bolsista parcial (50%) do convênio Carta Educa Mais Brasil e a não renovação da matrícula lhe traria um prejuízo ainda maior diante do risco de perder a bolsa. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 90328654760372080076, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)