CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE) PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
III. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os réus do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento.
IV. Comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
V. O autor, pessoa considerada hipossuficiente, foi acometido de mieloma múltiplo (CID: C90.0), necessitando do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), a ser ministrado pela via oral, conforme laudo médico e exames acostados aos autos. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pela paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida.
VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 073651 / RS, Min. Luiz Gustavo Cardoso, Primeira Turma, DJ em 23/04/2007).
VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo.
VIII. A respeito dos honorários advocatícios em ações promovidas pela Defensoria Pública da União, essa egrégia Turma já firmou entendimento de acordo com o que dispõe a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."
IX. Dessa forma, no caso em tela, é de se manter a condenação dos litisconsortes passivos que não integram a Pessoa Jurídica da União (Estado e Município) ao pagamento da verba honorária, nos termos fixados pela sentença de primeiro grau.
X. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41880269925370691007, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)