PROCESSO Nº: 6780252-29.2561.25.6.3166 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL CUNHA ADVOGADO: Nathan Barros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Costa (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM FACE DO INSS. CONFISSÃO DE CORRÉU NÃO PODE, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO PROBATÓRIO, SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIA VIEIRA em face da sentença proferida pelo magistrado da 2ªVara Federal de Alagoas, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão - posteriormente substituída por duas restritivas de direito - pela prática do crime de estelionato perpetrado contra entidade de direito público (§3º do artigo 171 do Código Penal). 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou comprovado que, em 28/09/2011, na agência do INSS de Luiz Felipe Porto, JOÃO LUCAS NOGUEIRA, atuou em unidade de desígnios juntamente com a Maysa Rodrigues Pietro da Cruz, para que esta obtivesse benefício previdenciário de forma fraudulenta por meio da apresentação de documentos ideologicamente falsos, causando aos cofres públicos prejuízo de R$ 4.877,48. 3. Em suas razões, o apelante pugna pela reforma da sentença sob o argumento de que não há elementos de prova robustos o suficiente para embasar o decreto condenatório, uma vez que o juízo de primeira instância se valeu apenas da confissão da Clara Campos Pietro da Rocha para reputar que BERNARDO BARBOSA a auxiliou na percepção fraudulenta do benefício previdenciário. 4. Para que seja proferida condenação em processo criminal, faz-se necessário que a versão acusatória esteja acompanhada de elementos robustos o suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva, de modo a afastar qualquer versão plausível que concorra com a hipótese defensiva. Não por outro motivo o artigo 197 do Código de Processo Penal determina que "o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância". Ou seja, ainda que o réu tenha confessado a prática delitiva, tal declaração deve ser valorada em conjunto com outros elementos de prova hábeis a corroborar a prática delitiva. 5. Ocorre que, no caso, a sentença teve como fundamento para imposição de sanção criminal apenas a confissão promovida pela corré, conforme se extrai do seguinte trecho do decreto condenatório: "[...] contra os réus Vitor Hugo da Rocha e Kevin Gomes há elementos suficientes para um provimento condenatório. É que esta acusada contou, com riqueza de detalhes, como se deram os fatos, confessando ter ciência de que a obtenção do benefício previdenciário em seu favor se fez através de documentos sem qualquer relação com sua pessoa. Em seu interrogatório, afirmou que jamais esteve na cidade de Junqueiro para requerer benefício, tendo repassado seus documentos, através do seu tio (a testemunha Vitória da Costa), para o réu Kevin Barros, o qual teria prometido aposentá-la, sob contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), situação esta que, segundo a ré, veio a ocorrer. A acusada mencionou, inclusive, que foi avisada pelo corréu Lucas Fogaça da desnecessidade de fornecer sua documentação de trabalho em terras rurais (que ela possuía de Dois Riachos), tendo sido utilizada no procedimento de concessão do benefício dados de atividade rural em Junqueiro. A ré afirmou que bastaram documentos pessoais, tais quais carteira de identidade, CPF, registro de nascimento, etc. Explicou, também, que foi até o Banco do Brasil em Santana do Ipanema junto com Diogo Almeida para retirar o supracitado empréstimo, que seria o pagamento pelo serviço daquele réu junto ao INSS. A ré detalhou que Bernardo Aragão estava "cismado" e deixou-a na agência bancária, esperando ela do outro lado da rua. Tal como dito pelo órgão acusador, a prova em desfavor do réu Calebe Barbosa, na hipótese, possui alta carga valorativa, eis que se trata de confissão da ré Diego Nascimento, a qual especificou minudentemente os fatos, demonstrando em seu interrogatório que contribuiu voluntariamente para a prática do crime (dolo natural), embora sua instrução permita suscitar dúvidas quanto à consciência da ilicitude. Frise-se que a acusada, em juízo, reiterou exatamente o que disse ao INSS (fl. 22 do id. 1112106) e à Autoridade Policial (fls. 19/20 do id. 8747894)". 6. Ocorre que, para além da confissão da corré - que, como visto acima, não possui caráter probatório absoluto -, o órgão acusador, seja em sua denúncia, alegações finais, contrarrazões, etc., não apresentou substrato fático-jurídico apto para assentar que LEONARDO SANTOS participou do crime. 7. É dizer, malgrado Thomas Azevedo tenha confessado que o apelante foi quem "providenciou" para que ela obtivesse o benefício previdenciário fraudulento, sob a promessa de que ela pagaria a ele a quantia de R$ 5.000,00 reais, o Parquet não conseguiu indicar substrato plausivelmente capaz de comprovar a participação do apelante na empreitada. Não apresentou provas, por exemplo, de que foi ele o responsável pela confecção de documentos falsificados, e/ou de que foi ele quem levou os documentos à agência do INSS, e/ou de que foi ele quem se apresentou como procurador da beneficiária; e/ou de que foi ele quem induziu em erro servidores da autarquia para concessão do benefício, etc. Ora, nem mesmo o suposto pagamento de R$ 5.000,00 reais foi comprovado. 8. Outrossim, a testemunha arrolada pela própria acusação, Carlos Eduardo Jesus, informou ser tio da Joana da Costa Carmo Oliveira que conhece JOÃO GABRIEL NUNES, mas que "não sabe nada" sobre supostas concessões fraudulentas de benefício previdenciário e tampouco de eventual participação do apelante nessas eventuais empreitadas. E foi justamente essa testemunha que Vinicius Santos afirmou ter sido o responsável por repassar seus documentos pessoais ao apelante. Também a testemunha informou que não sabe por que razão sua sobrinha afirmou que foi ele quem entregou os documentos a BEATRIZ COSTELA, pois isso não aconteceu de fato. 9. Aliado a isso, os outros corréus, Davi Luiz Ramos - servidor do INSS apontado como responsável pela concessão fraudulenta do benefício- e Levi Souza - apontada como outra aliciadora para confecção dos documentos, embora não tenha sido reconhecida por Beatriz Rezende no momento da audiência de instrução - afirmaram não conhecer LUIZ FELIPE PINTO e também não informaram sobre eventual participação deste em prática delitiva. Vale ressaltar que esses dois corréus foram absolvidos pelo juízo a quo. 10. Diante desse cenário, e consoante entendimento consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, "a confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, na forma do art. 197 do CPP" - especialmente quando a confissão é feita por corréu (STJ. (AgRg no REsp 9818502/RS, Rel. Ministro NEFI LORENZO MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2014, DJe 08/07/2014). 11. Apelação provida, no sentido de absolver ALEXANDRE PEREIRA do crime que lhe foi imputado, nos termos dos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 41915447476435757500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)