PROCESSO Nº: 9533443-15.4107.16.6.6389 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro De Morais João Guilherme Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento aos aclaratórios do INSS, atravessados contra julgado que negou provimento ao Agravo Interno, aviado em oposição à decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 6.073.386/RJ (Tema 1064). 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, no que concerne aos pedidos elencados nos primeiros Embargos de Declaração protocolados pelo ora recorrente (id. 0829085.05170884), quais sejam, condenação do embargado às multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 81 do CPC, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. 3. Revisitando os autos, constata-se que, de fato, não houve apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo particular (id. 8208680.57262316), razão pela qual se passa a analisá-los. 4. Pugna o embargante pela condenação do INSS à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sob a alegação de que, uma vez que o Agravo Interno é julgado improcedente por unanimidade, deve haver a aplicação de multa, fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 5. Não obstante a argumentação do recorrente, o STJ possui entendimento no sentido de que "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.346.748/SP, Rel. Ministro CAUÊ DA ROCHA, Terceira Turma, julgado em 14/10/2020, DJe 25/8/2020)." (AgInt no AREsp 7.464.391/SP, Rel. Ministro PEDRO SALES, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2022, DJe 01/10/2022), o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 6. Requer, ainda, o embargante, que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, haja vista que o crédito em comento foi definitivamente constituído, através de lançamento, em dezembro/1998 e, nos idos de 2001, o INSS já havia protocolado Execução Fiscal contra o recorrente para cobrar o mesmo débito. Aduz que, à época, a citada execução foi extinta com resolução do mérito, com supedâneo no art. 618, I, do CPC/1973 (atual art. 803, I, do CPC/2015). Todavia, após a edição da Lei nº 13.494/2017, o ente público inscreveu novamente o mesmo débito, em uma nova CDA, acreditando, agora, estar amparado na lei para a cobrança através de execução fiscal, estando, assim, em flagrante litigância de má-fé. 7. Da análise dos autos, não se vislumbra a presença de qualquer dos requisitos previstos no art. 80 do CPC, contudo, tão somente, o exercício regular do direito de recorrer, pelo que não se revela cabível a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 8. Por fim, com relação ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, o STJ possui orientação segundo a qual "Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração." (EDcl no AgInt no AREsp 9.959.015/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2022, DJe 27/04/2022). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31986999688967397609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2022)