(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que rejeitou a denúncia a imputar aos recorridos a prática do crime ambiental previsto no art. 34, inc. II, da Lei 9.605/1998. 1. Conforme narra a exordial rejeitada, no dia 22 de dezembro de 2020, na Praia de Diogo Lopes, em Macau/RN, os ora recorridos desenvolveram pesca ilegal de lagosta, mediante a realização de mergulho com compressor de ar, bem como utilizando-se de embarcação desprovida de autorização para a captura desta espécie, logrando apreender cerca de 50 kg do crustáceo (consoante os competentes autos de infração). 2. Consta da peça vestibular, ademais, que o denunciado Francinaldo Furtado era o proprietário do barco, ao passo que João Lucas Mendes era o mestre da embarcação, e, ainda, que, durante a prática, o mergulhador veio a óbito, depois de se sentir mal e voltar para a água por cerca de quatro horas, na tentativa de realizar procedimento de descompressão. 3. A decisão esgrimida rejeitou a denúncia sob o fundamento de que a problemática da pesca da lagosta por intermédio de mergulho é, antes de tudo, uma questão socioeconômica e não criminal/ambiental, e, que, a taxação como criminosa da atividade pesqueira através de mergulho é absolutamente desproporcional. Nesse sentido, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 9º, caput, da Instrução Normativa 138, de 18 de fevereiro de 2006. 4. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que os atos narrados na denúncia são típicos, razão por que pugna pelo seu recebimento e consequente instauração da ação penal. 5. O recurso em sentido estrito merece provimento. 6. Diversos julgados reconhecem que a pesca de espécies como a lagosta com a utilização de equipamentos de mergulho e compressores de ar, em tese, constitui crime ambiental punido pelo art. 34, inc. II, da Lei 9.605/1998, na medida em que resta caracterizada a natureza predatória desta prática, que tem provocado danos consideráveis ao meio ambiente, com a captura elevada de espécimes, com notório prejuízo à sua reprodução. Precedentes: ACR 15524, des. João Gabriel Novaes, julgada em 23 de junho de 2018; ACR 15228, des. Anthony Silva, julgada em 13 de fevereiro de 2018. 7. Igualmente dignos de menção são os fundamentos lançados no parecer da Procuradoria Regional da República, a pontuarem que a atividade não afeta somente o ecossistema marinho, mas, igualmente, a saúde dos pescadores. A esse respeito, vale registrar que consta da denúncia que o pescador que estava realizando o mergulho com o compressor faleceu durante a prática, depois de sentir muita dor e voltar para o mar por cerca de quatro horas, tentando fazer a descompressão. Foi justamente esta circunstância que teria levado à revolta dos populares e ao acionamento das autoridades, que, prontamente, lavraram o auto de infração que alicerça a investigação. 8. Consequentemente, uma vez que a conduta narrada denúncia, hipoteticamente, constitui crime, deve a denúncia ser recebida, sem olvidar que, em consonância com a orientação abrigada no enunciado da Súmula 709, do Supremo Tribunal Federal, salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 9. Recurso em sentido estrito provido. \ampdc
(PROCESSO: 61424757319174592754, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)