Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cavalcanti Nº: 5763102-59.4892.8.11.0610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ERICK MOURA ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PPP. EPI EFICAZ. ALTERAÇÃO PARA INEFICAZ. REDISCUSSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar as rés a retificar o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo constar a informação de ineficácia do EPI, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Preliminarmente, rejeita-se a alegação de prescrição de fundo de direito. O direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível. Afasta-se, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que, desde 2010, figura como ente patronal, em razão da redistribuição da FUNASA para o Ministério da Saúde, sendo responsável, portanto, pela emissão de PPP dos servidores que lhe são vinculados." 4. E continua "Para dirimir a dúvida, o Juízo de Origem determinou que fosse apresentada documentação mais detalhada, pertinente ao controle de entrega, uso, certificação e cabimento dos EPI's utilizados. Tal orientação se coaduna com a tese fixada pela TNU (Tema 213). Os documentos apresentados pela FUNASA não esclarecem as questões pontuadas, não havendo, portanto, nos autos, qualquer comprovação da entrega de EPI na forma como declarada no PPP, tampouco certificação da periodicidade das trocas e acompanhamento do uso do EPI. Precedentes." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92514146885433516194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)