PROCESSO Nº: 3785877-49.2203.7.7.2592 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. INSS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os embargos a execução, por entender correto o quantum de R$ 09.519,18 (trinta e seis mil, novecentos e noventa reais e dezoito centavos) apresentado pelo exequente, bem como a aplicação, para fins de correção monetária, do previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. Alega o apelante o excesso de execução decorrente da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ser a TR, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 06.03.7497), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Apelação do INSS não provida. LNC
(PROCESSO: 79159273778826903725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)