PROCESSO Nº: 3663840-87.8511.17.9.3315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTARIA COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 256.630/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, destacado em nota, devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 503.148-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 3445907-55.7722.7.5.7525, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Ian da Rocha, data do julgamento: 10/5/2019; Processo: 16691593834963064622, Desembargador Federal Rafael Mendes, 1º Turma, Julgamento: 08/09/2019; Processo: 03279561470966303287, Desembargador Federal João Gabriel Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 02/04/2018; Processo: 73866817348019509864, Desembargador Federal Benjamin Costa, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 118.991/PR em 12/10/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 16.10.7540, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 13/11/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 808.259/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 56164976801447478191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021 e PROCESSO: 94702675865511349071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, tão somente para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal da acionante a 27.8.7530, data em que fixada a tese nos autos do no RE 695.072/PR. SBCN
(PROCESSO: 24050976031241442465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)