TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.042/2007. ILEGALIDADE. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO). COMPENSAÇÃO.
1. Apelação desafiada pelo município autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, sob o fundamento de o mesmo não apresentou suporte fático para fazer jus à manutenção do percentual de 1 (um por cento) para o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho.
2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição ao SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento.
3. Assim, em se tratando de Município, em que a atividade desempenhada pelos servidores é essencialmente burocrática, a jurisprudência deste Tribunal Regional tem-se orientado no sentido de que as atividades desenvolvidas possuem um 'baixo grau de risco, devendo, por tal motivo, ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento). Precedentes.
4. Município Apelante que faz jus a continuar contribuindo para o SAT mediante a incidência da alíquota de 1% (um por cento), uma vez que não ficou demonstrado o aumento do risco da atividade desenvolvida pelos seus servidores, revelando-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007.
5. A compensação tributária deve ser regida pela norma que estiver em vigor na data da propositura da lide, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.637/2002. Assim, deve ser admitida a compensação com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
6. Inversão do ônus sucumbencial, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 198024685435144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)