EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANCAMENTO DE CURSO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELA UNIVERSIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO NAS DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO COEFICIENTE DE RENDIMENTO ESCOLAR (CRE), IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido para determinar a reserva de vaga para o autor, matriculando-o nas disciplinas obrigatórias do segundo período do curso de ABI-ENGENHARIA da UFPE, em 2294.3 (ou quando da abertura das disciplinas, caso não sejam ofertadas em 6730.5) para que, ato contínuo, após a conclusão das disciplinas do referido período, possa o estudante escolher, definitivamente, um dos cursos do Grupo Engenharias Calebe Silveira, devendo, para tanto, serem consideradas para o cálculo do seu Coeficiente de Rendimento as notas obtidas nas disciplinas efetivamente cursadas. 2. Rejeitada a alegação de que o Poder Judiciário não possa se imiscuir no mérito dos atos administrativos, uma vez que é seu dever a correção de ilegalidades, arbitrariedades ou abusos, como a do caso concreto. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4. Não merece prosperar a alegação da instituição de ensino acerca da necessidade de reservar vaga em cada curso de engenharia ofertado, para o cumprimento da sentença vergastada. Tendo o aluno ingressado através de sua nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), pelo processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (SISU), deve apenas ser realizada a reserva de vaga no grupo de Engenharias CTG, visto que somente após ter cursado os dois primeiros semestres, é que poderá optar por bacharelado específico, no caso, Engenharia Mecânica conforme consta de sua 1ª opção. 5. Conforme destacado pela magistrada sentenciante, há clara contradição entre o deferimento do trancamento do curso pelo recorrido (fundamentado no propósito de evitar prejuízo acadêmico irreparável) e a posterior atribuição, para fins de cálculo do Coeficiente de Rendimento para escolha de um dos cursos do Grupo Engenharias Otávio Aragão, de nota 0 (zero) para as disciplinas do segundo período (8807.7), as quais sequer foram cursadas por força do trancamento, resultando, portanto, em indevida diminuição do argumento de classificação do aluno, pondo-o em manifesta desvantagem em relação aos demais alunos. 6. A Administração Pública ao deferir o pedido do estudante para trancamento do semestre 4207.2, reconhecendo expressamente a excepcionalidade da situação, para evitar prejuízo acadêmico irreparável ao aluno, não poderia gerar posteriormente outros ônus, com a atribuição de notas zero para fins de cálculo do Coeficiente de Rendimento e escolha de um dos cursos específicos de Engenharia. 7. É de se manter a sentença que possibilitou ao autor cursar todas as disciplinas obrigatórias do segundo período do curso de ABI-ENGENHARIA da UFPE, em 4473.4 (ou quando da abertura das disciplinas - caso não sejam ofertadas em 1418.2) para que, ato contínuo, possa, em grau de isonomia com os demais alunos ingressos, escolher, definitivamente, um dos cursos do Grupo Engenharias João Castro. 8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 31.07.1152, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão a ora recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à Universidade. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (este em 10% sobre o valor da causa R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 71576175510823248506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)