PROCESSO Nº: 3428831-69.1822.22.7.9208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CAUÃ CAMPOS e outro ADVOGADO: Felipe Cardoso Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Azevedo (FHA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIMENTO PELO DNIT DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA EM MOMENTO OPORTUNO. LEGALIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em face dos particulares a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pleito, declarando, dentre outras medidas, a desapropriação da área descrita na Inicial, compreendida entre as estacas 1399+5,83 a 1402+10,40 (lado esquerdo), às margens da BR 101, trecho Touros - Divisa RN/PB, sub trecho entre RN-063 (Ponta Negra) e RN-061 (p/ Arês), seguimento Km 96,4 a 142,6, fixando, contudo, o valor da indenização em R$ 36.728,00 com data base em 02 de outubro de 2016, ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José de Mipibu/RN. 2. Compulsando os autos, observo que, em petição anexada pelo DNIT às fls. 207/268, apresentou-se a documentação referente à base de dados dos valores pesquisados, a fim de atender à resposta do perito ao quesito 02, que, à época, alegou a impossibilidade de aferir-se a consistência da pesquisa e sua correlação com o valor constante do laudo ante ausência dos valores pesquisados pela Autarquia. 3. Porém, na mesma resposta ao quesito 02, noto que o perito confirmou como correta a metodologia de cálculos utilizada pelo DNIT, a qual teria atendido às normas NBR 51.448-8 e NBR 70.099-3, fazendo ressalva quanto à ausência da base de dados dos valores pesquisados, posteriormente colacionadas. Desta feita, em sentença, o magistrado rejeitou o pedido formulado pelo DNIT para apresentação de novo laudo complementar, julgando como suficiente o laudo já constante do processo. Assim, considerou precluso o direito da Autarquia em anexar a documentação com os dados dos valores pesquisados debatidos no quesito 02, que deveriam, segundo o magistrado, ter sido apresentados antes da realização da perícia. Ademais, apesar de intimado, o DNIT não impugnou a metodologia de cálculos utilizada pelo perito. 4. Ora, não há como assistir razão ao DNIT, o qual vem alegar, em recurso de apelação, cerceamento de defesa, se, na primeira instância, em um primeiro momento, apresentou a metodologia de cálculos desacompanhada dos dados dos valores pesquisados. E, em um segundo momento, como consta, não impugnou quando devido a metodologia utilizada pelo perito (art. 477, §1º do CPC). Apenas após a realização da perícia, o DNIT anexa aos autos os documentos ausentes nos termos do quesito 02 e requer a realização de perícia complementar por discordância dos valores apresentados pelo perito judicial. 5. Desse modo, não considero neste processo a ocorrência de cerceamento de defesa. Não podendo, assim, o apelante, alegar a própria torpeza para vislumbrar nova chance de aprovação dos seus cálculos, não apresentados em tempo adequado. Além disso, pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado que, no presente caso, baseou-se em perícia realizada por perito oficial, não observo motivos para rever o já decidido. Nesse sentido, colaciono precedentes deste TRF da 5ª Região com igual entendimento (PROCESSO: 83516279787812577929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022). 6. Apelação improvida. 7. Honorários majorados em mais um por cento, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 31957433750368401418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)