EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DA PRESTAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO.
- Cuida-se de embargos de declaração interpostos por mutuária do SFH contra acórdão relativo à revisão de seu contrato de financiamento habitacional. A embargante alega que o decisum estaria confuso ao determinar que a prestação deve ser reajustada pelo índice de aumento definido para as categorias profissionais com data-base em março, pois no mês de março são diversas as categorias profissionais que obtêm reajuste, não havendo como definir qual o reajuste a ser aplicado ao contrato da autora.
- Reconheço a existência de contradição entre fundamentação do julgamento e sua proclamação, pois a ementa afirma que "conforme previsto no contrato, em sendo a mutuária profissional liberal sem vínculo empregatício, a prestação deve ser reajustada pelo índice de aumento definido para as categorias profissionais com data-base em março e não pelo salário mínimo, como pretende a autora", enquanto a proclamação, ao negar provimento às apelações, manteve sentença que determinou a aplicação do IPC como fator de reajuste das prestações.
- De fato, não há como reajustar a prestação pelo índice de aumento das categorias profissionais com data base em março, pois não existe mais controle governamental sobre aumentos salariais de categorias profissionais, como ocorrera no passado. Além disso, a aplicação do IPC ao caso decorre do disposto na legislação de regência da época da assinatura do contrato (art. 9º da Lei 8004/90) e tem respaldo em precedente do STJ (REsp 442168, Segunda Turma, rel. Min. Kaique Barros, pub. DJ 62.80.18).
- Exclusão da parte da fundamentação do acórdão que afirma que a prestação deve ser reajustada pelo índice de aumento das categorias profissionais com data base em março.
- Embargos de declaração providos para sanar a contradição apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66179973355568601, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)