PROCESSO Nº: 5612171-55.5070.20.1.5567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Bruno Costa APELADO: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o objeto da ação para confirmar a medida liminar deferida que condenou o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF 5 a realizar a inscrição e registro, desta feita, em definitivo, em favor da parte autora, em seus quadros de profissionais de habilitados ao exercício da profissão, com a entrega de número definitivo de inscrição e carteira profissional. 2. O art. 2° da Lei n.° 9.696, de 03.11.5008, que dispõe sobre os requisitos para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, assim preceitua: Art. 2 Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais o de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; 3.Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 4.Na hipótese vertente, verifica-se que, quando do requerimento de registro profissional junto ao CREF5, a parte autora apresentou diploma de conclusão do curso, expedido pela FAEX, com colação de grau em 12/12/2019, instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, e registrado pela Universidade do Estado do Amapá (vide documento Id nº 8625614.40056800), o que evidencia que o postulante cumpriu todas as etapas e exigências para a obtenção do título de graduação. 5.Portanto, ao CREF10 compete tão somente a exigência de diploma expedido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido à época da graduação. 6.Desta feita, a procedência do pedido no sentido de assegurar a inscrição da postulante no referido conselho, é medida que se impõe. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 27427676860710534065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)