Processual Civil. Embargos à execução que foram rejeitados, ante a sua suposta intempestividade. Tempestividade devidamente comprovada. Autos que foram remetidos via malote pelos correios. Intimação pessoal. Art. 38, da LC nº73/93. Data do recebimento dos autos na Procuradoria Seccional da União. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida.
(PROCESSO: 98077660452543975938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)