AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO IMPETRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE RECONHECIDO PELA RECEITA FEDERAL. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a efetiva conversão em renda a favor da União dos débitos vinculados ao PA 43754.979.310/95-91, referentes às contribuições sociais do exercício de 1991 (período de 28/05/1990 a 03/12/1991) e do exercício de 1992 (período de 18/07/1992 a 20/12/1992). Entendeu o Juízo originário que tais débitos foram objeto da lide principal, que se findou desfavoravelmente às empresas impetrantes, o que ocasionou a conversão de todos os depósitos judiciais em renda a favor da União, extinguindo o crédito tributário (fls. 640/642).
II. Agrava a União alegando que no PA 64721.428.175/95-91 constam 15 (quinze) débitos referentes à CSLL do período de 08/1990 a 05/1992 e que o depósito convertido em renda diz respeito à parte da dívida, restando valores a ser pagos pelo devedor, pelo que não houve a extinção do crédito tributário. Argumenta que a decisão agravada foi extrapetita, visto que o PA 28116.169.813/95-91 cuida de débitos referentes a contribuições sociais de 1991 e 1992, enquanto o mandado de segurança impetrado trata de débitos de 1990 (proc. nº. 8015898-73.4087.27.11.8217). Pleiteia o provimento do recurso e a reforma da decisão interlocutória agravada. Liminar indeferida à fl. 646. Sem contrarrazões.
III. Observa-se que se cuida, originalmente, de mandado de segurança impetrado pela CONLAR - Construtora Lar LTDA e outros, pretendendo obter decisão que reconhecesse a inexigibilidade da cobraça da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A sentença denegou a segurança. O acórdão deste regional reformou a decisão e acolheu o pleito, conferindo também efeito suspensivo aos depósitos realizados em Juízo. Por fim, no recurso extraordinário interposto pela União foi reconhecida a legalidade da exação, transitando em julgado em 1993. Foi determinada a conversão em renda em favor da União dos valores depositados. O feito foi arquivado.
IV. Posteriormente, a impetrante requereu o desarquivamento sob a alegação de que não está conseguindo a Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda, em razão do fisco não reconhecer o pagamento dos débitos vencidos entre 27/01/1990 e 23/11/1991, através da conversão em renda dos depósitos judiciais na conta nº. 0039.788.5400-4, e que o processo administrativo nº. 83525.977.941/95-91 manejado com o fim de reconhecer o pagamento da dívida está paralisado desde o ano 2000.
V. A União sustenta que não há decisão judicial nos autos que vincule os depósitos convertidos em renda no mandado de segurança aos débitos cobrados no citado processo administrativo.
VI. O documento da Superintendência da Receita Federal do Brasil, de fls. 442/444, relata que a parte impetrante continua devedora da quase totalidade da dívida que tem com a Receita e fruto do PA nº. 15495.834.464/76-96. Segundo o documento, dos valores questionados no PA referentes ao recolhimento da CSLL no período de apuração de 08/1990 a 05/1992, a empresa impetrante teria pago uma cota correspondente ao período de 02/04/1992 a 01/04/1992, ou seja, dos 01.144,51 UFIR devidos, restam a pagar 23.080,77 UFIR. Esta diferença, este não pagamento da totalidade dos débitos, segundo o mesmo documento, decorre da contrariedade da parte impetrante/agravada ao disposto na sentença proferida nos autos da ação mandamental nº. 0458670-47.4002.5.1.2017.
VII. Não pode o Procurador da Fazenda dar por quitado o débito, pelo que a declaração dada à fl. 282v não possui valia. Não restando comprovado o pagamento da CSLL do período de 08/1990 a 05/1992, conforme apurado pela Receita Federal, deve ser acolhida a irresignação recursal da Fazenda Nacional.
VIII. Agravo de instrumento provido para afastar a declaração de quitação.
(PROCESSO: 99855596152277858426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)