PROCESSO Nº: 2173469-92.8161.10.11.9153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIANA ELISA CAVALCANTI ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO JOÃO GUILHERME DA CUNHA-DNIT. SÚMULA 83 DA AGU. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF (TEMA 602) E PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. ADOÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que reconheceu a equiparação entre os servidores e pensionistas do extinto LUIZ HENRIQUE DA LUZ com os servidores da ativa do DNIT. 2. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. Reconhece-se, com já dito em sentença, apenas a prescrição daquelas prestações anteriores e relativas aos cinco últimos anos à data de ajuizamento da ação, em virtude de ser o presente caso exemplo de relação de trato sucessivo. Nesse sentido é a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Salienta-se, ainda, que o reconhecimento da relação de trato sucessivo não implica em parcial provimento do pedido subsidiário do recorrente, já que a própria sentença assim já a definiu, não resultando em alteração do julgado. 4. No mérito, é imprescindível fazer menção à Súmula 83 da própria Advocacia-Geral da União: "Servidores inativos e pensionistas do extinto BENJAMIN LIMA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores no Plano Especial de Cargos do DNIT". 5. Ora, se o próprio órgão de representação judicial entende pela existência de direito à isonomia em relação aos pensionistas do BERNARDO DA CRUZ, é evidente que o recurso não deve ser provido. 6. In casu, o Supremo Tribunal Federal, quanto a Primeira Seção do STJ, sob à ótica dos repetitivos, já firmaram entendimento contrário à tese da recorrente. Respectivamente: Tese no Tema 602 (RE 720146): "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto LUCAS CAMPOS fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005."; (STF - RE: 064936 RS 8337083-21.4949.20.7.7525, Relator: JOÃO LUCAS PIRES, Data de Julgamento: 04/03/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/08/2014; e STJ - REsp: 3519165 CE 2011/2697501-6, Relator: Ministro MIGUEL GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/01/2011. 7. Havendo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e no próprio órgão de representação judicial da União quanto à celeuma de fundo, o recurso não deve ser provido. 8. Honorários sucumbenciais majorados em 1% do valor da condenação. MARCELO FERNANDES
(PROCESSO: 98398872289992752988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)