PJE Nº 0663391-35.9783.16.11.2158 APELANTE(S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S) : CAIO DA MATA) : MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - RN APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO ENTRE ENTIDADE SINDICAL E EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Inteligência do art. 114, III, da CF, com a alteração dada pela EC nº 45/04. 2. No RE 194437 AgR/SP, o col. STF asseverou que, "Com a promulgação da EC nº 45/2004, ampliou-se, de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais inclui-se, agora, o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à prerrogativa de que dispõem as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) para exigir o pagamento de contribuição sindical prevista em lei." (v., ainda: STF, Pleno, CC 7456/RS, rel. Min. Menezes Direito, DJ 20/06/08) 3. Hipótese em que pretende a parte impetrante sejam os réus obrigados a promover o recolhimento da contribuição sindical do ano de 2013 de todos os servidores municipais. 4. Por se tratar de processo virtual, imperiosa se faz a extinção do feito, pois impossível a remessa dos autos ao Juízo competente. 5. Rafael da Mota.
(PROCESSO: 67996124833762053170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)