PROCESSO Nº: 6709203-94.6396.24.1.7681 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAURA ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: JOÃO DA MOTA (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: Juízo Federal da 4ª Vara/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHAS MAIORES, SOLTEIRAS E NÃO OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. 1. Remessa Necessária de sentença que determinou que a Autoridade coatora mantivesse "as pensões temporárias das impetrantes em sua plenitude, afastando-se os óbices postos pela autoridade impetrada (cumulação com outros benefícios), salvo se houver outros óbices não discutidos no presente mandamus". 2. Quando os pais das Impetrantes faleceram, encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a pensão temporária caso viesse a ocupar cargo público permanente. 3. Não obstante os benefícios previdenciários recebidos pelas Apelante, consoante se infere do Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS (aposentadorias por tempo de serviço, por idade, por tempo de contribuição e por invalidez), tais benefícios não caracterizam a perda de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, no que se refere à pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 4. Hipótese em que as Apelantes/Impetrantes fazem jus às pensões temporárias. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 53202274791776503845, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)