Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costa Nº: 5821887-82.1645.19.3.3872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO DA ROCHA E OUTRO APELADO: JOÃO FELIPE RAMOS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN JOAQUIM ROCHA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Construtora para anular a sentença quanto à condenação de restituição dos valores pagos pela parte autora a título de "juros de obra" e para afastar os danos morais, e deu provimento, em parte, à apelação do particular apenas para deferir os lucros cessantes. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca do disposto nos artigos 618 e 265 do CC. Alega que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto à alegação de inexistência de fundamento legal e provas a justificar a procedência do pedido de pagamento de aluguéis - lucros cessantes, mormente se considerado o disposto no art. 8º, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, da Lei n. 4.380/64 que, dentre outros, rege o PMCMV e faz explicita alusão à moradia própria, destinada àqueles que não visam o lucro com o imóvel financiado. 3. Os dispositivos e argumentos suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de reconhecer como devida a reparação por lucros cessantes, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, em consonância com a tese firmada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1620850/SP - Tema 996), no sentido de que, no âmbito do financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador, inclusive aos casos de imóveis não entregues adquiridos sob a disciplina do PMCMV, fato que, por si só, não afastaria a presunção de prejuízo, pois a condenação da parte vendedora por lucros cessantes independe inclusive da demonstração da finalidade negocial da transação. 4. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50606498159381041126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)