PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) Inexiste omissão no julgado. Como já manifestado no corpo do voto embargado, as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira (REsp 5124254/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2015, DJe 17/09/2015). 2) A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; Ademais, estas contribuições não são impostos, razão porque podem ser cumulativas ou ter fato gerador ou base de cálculo de outro tributo, inclusive contribuição (CR, art. 154, I). Não ofendem o princípio da irretroatividade (CR, art. 150, III, a), pois o fato gerador é a dispensa sem justa causa do empregado e não os pagamentos ocorridos anteriormente ao longo da vigência do contrato, sua base de cálculo (APELREEX 84312119735090934656, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3)Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17645341328585621356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)