PROCESSO Nº: 1286265-58.1945.29.7.4561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: LEVI SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. O Agravante que alega não poder pagar as despesas processuais. 2. O eg. STJ e esta Corte posicionam-se no sentido de que, a pessoa física, para receber o benefício da justiça gratuita, basta declarar sua hipossuficiência em qualquer fase do processo. No entanto, trata-se de presunção relativa, podendo ser denegada, caso seja demonstrada a inexistência do estado de miserabilidade ou se for indeferido o pedido de assistência em razão da existência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Decisão agravada que considerou não preencder a autora as condições de hipossuficiência. Hipótesem que a agravante não trouxe qualquer argumentação capaz de descaracterizar a decisão farpeada. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 81506564235494003288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)