PROCESSO Nº: 6297417-43.3054.4.5.9976 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDLUCIA MARIA DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MELO FURTADO DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA CRUZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 01030381228128326821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)