TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDRO MIGUEL SANTOS DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA PELA EMBARGANTE. EXCESSO DE PENHORA. DESCABIMENTO.
1. É cediço que as alegações da embargante devem ser acompanhadas com as provas necessárias da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do IBAMA, em obediência ao disposto no art. 333, II, do CPC. Inexistência, nos autos, de comprovação do alegado cerceamento de defesa.
2. A presunção de certeza, de veracidade e de legitimidade, que acoberta a CDA, tal qual disposto no art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 204 do CTN, somente é excluída diante de prova inequívoca. E esta "há de ser clara, precisa e própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo" (JOÃO DUARTE, Luiz Gustavo Moura. Comentários à Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 65).
3. Acerca do excesso de penhora, tampouco pode ser acolhida a tese, pois a parte demonstra clara despreocupação e resistência em oferecer bens substitutos, descumprindo a lei processual (art. 668 do CPC). Precedentes.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 12849554722754950332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)