EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM IMPENHORÁVEL. NÃO-PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 4º, I DA LEI 8.218/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PROVIDA. .
1. Apelações interpostas contra sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais no sentido de reduzir a multa, aplicada no montante de 100% por infração ao art. 4º, I da Lei nº 8.218/91, para o montante de 20%.
2. Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos, em virtude do desaparecimento da inadimplente anterior.
3. Incidência do teor da Súmula 435 do STJ em relação às alegações de dissolução irregular da sociedade.
4. Necessidade de comprovação da essencialidade do veículo penhorado para o desenvolvimento das atividades do apelante, o que não se verificou no caso em exame.
5. Inexistência de irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes para tanto a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, qualquer irregularidade do título executivo deve ser devidamente demonstrada pelo executado, o que não ocorreu no presente caso.
6. No caso em exame a morosidade da máquina judiciária para a efetivação do ato citatório não pode ser imputada à parte exequente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 106 do STJ, pois a ação executiva foi ajuizada no prazo fixado para o seu exercicio, e a demora na citação não pode ser invocada para amparar o pleito de reconhecimento de prescrição. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 8º e 9º da Lei nº 7.689/88, conforme julgamento da ADIN nº 15/DF. E a Fazenda Nacional fundamentou sua pretensão nos art. 38, 39 e 43, da Lei 8.541/92, com suas alterações; art. 3º da Lei 9.064/95; art. 2º e parágrafos, da Lei 7.689/88 e art. 57 da Lei 8.981/95 (fls. 70/87), não havendo qualquer fundamentação nos dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo STF.
8. Cabimento da majoração da multa para o montante de 100%, com base no art. 4º, I da Lei nº 8.218/91. 9. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 78038717796095343183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)