PJE 2317101-73.4484.20.6.8916 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/1995. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 97.753/2021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência, reconhecendo a validade da Autorização de Isenção de IPI para pessoa com deficiência com protocolo SISEN 39048.502555/2435-49, independentemente das alterações promovidas pela MP 1.034/2021, convertida na Lei 14.183/2021. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) ao contrário da interpretação levada a efeito pelo Juízo a quo, o tipo de isenção de que se cuida não gera direito adquirido, o que, por si só, seria o bastante para cassar a medida deferida; b) as alterações promovidas pela MP 1.034/2021 na Lei 8.989/95, relativas à isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência, são plenamente aplicáveis aos contratos de aquisição de veículo com isenção de IPI cujo aperfeiçoamento (emissão da nota fiscal e saída do veículo do estabelecimento industrial) se der na vigência da MP nº 1.034/2021 (atualmente convertida na Lei nº 14.183/2021), ou seja, a partir de 08/10/2021, sendo este exatamente o caso do agravado, na medida em que sequer concluiu a negociação de compra do veículo com a empresa revendedora. 3. A questão devolvida diz respeito à isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. 4. A Medida Provisória 1.034/2021, em vigor desde 09/02/2021, inseriu o § 7º no art. 1º da Lei 8.989/1995, restringindo a isenção do IPI concedida a pessoas portadoras de deficiência somente para compra de veículos novos com preço não superior a R$ 75.171,00 (setenta mil reais), até 01/10/2021. Além disso, para os portadores de deficiência, aumentou o prazo para nova aquisição de veículo a cada quatro anos (art. 2º, parágrafo único). 5. A referida medida provisória foi convertida na Lei 14.183/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 167.939,00 (cento e quarenta mil) e diminuiu o prazo para 03 (três anos). 6. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência física prevista na Lei nº 8.989/1995, tem por fundamento criar facilidades de locomoção para as pessoas com necessidades especiais, viabilizando a compra de automóvel adaptado às suas carências. 7. "O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está circunscrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese, não havendo óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP 1.034/2021, desde a sua entrada em vigor. A medida provisória impugnada não está fazendo aumento indireto de tributo, mas apenas ampliando as restrições para a concessão do benefício, seja limitando o valor do veículo que pode ser adquirido (valor de até R$ 99.889,00), seja ampliando o prazo para seu gozo". (DANILO LOPES, 2ª Turma Ampliada, PJE 4450768-50.2824.18.10.5688, Luiz Miguel Araújo. em 29/03/2022) 8. Ainda que o contribuinte tenha formulado o requerimento administrativo visando à isenção do IPI em data anterior àquela em que as novas regras da Medida Provisória 1.034/2021 entraram em vigor (em 07/08/2021), há de se reconhecer que não se pode conceder a isenção pretendida, uma vez que, no caso, o direito apenas se confirmaria se tivesse havido o faturamento do veículo, o que não ocorreu. Precedente: PJE 6485140-90.1913.19.1.0408, Rel. Des. Federal Renan Rezende, 2ª Turma, Pietro da Costa. em 03/08/2022. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. acm
(PROCESSO: 62469068600921038111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)