PROCESSO Nº: 8992406-64.0934.8.1.9287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICA PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS EIRELI ADVOGADO: Yuri da Costa Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONVÊNIO DE SAÚDE (MÉDICO E ODONTOLÓGICO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista pela Lei n° 8.212/91, art. 22, I, incidente sobre as verbas pagas/descontadas dos seus empregados a título de Plano de Assistência Médica ou Odontológica, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Seguindo o entendimento do STJ (AgInt no REsp 6.347.534/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Campos, Segunda Turma, julgado em 03/02/2019; e REsp 7.380.743/RS, Rel. Ministro Enzo Ferreira, Primeira Seção, julgado em 29/09/2014), tem-se entendido que as parcelas recebidas referentes a título de convênio de saúde têm natureza indenizatória/compensatória e, não constituindo ganho habitual do empregado, sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 18200131247983854551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020; PROCESSO: 51928492954229120066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020; PROCESSO: 25700090932446320089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020; PROCESSO: 93111947088569421886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11707697198868324546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)