Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Rosa Nº: 0397585-03.1118.21.12.3105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: IAN DIAS (e outro) AGRAVADO: CALEBE DUARTE (e outros) JUIZ FEDERAL: LUCCA CAMPOS PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. FERROVIA. ÁREA NON EDIFICANDI. ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, nos autos do Processo nº 0461736-72.6623.17.8.4947, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. 2. A Ação em que se encontra a decisão agravada pretende a concessão liminar de reintegração na posse da área esbulhada - segundo o promovente, imóveis em área muito próxima à linha férrea, mais precisamente entre o Km 138+ 700 da Linha Tronco Sul Recife, na cidade de Catende/PE -, faixa de domínio ferroviária, reservada por lei como non aedificandi, assim como a remoção/demolição de toda e qualquer edificação erguida no local. 3. Consta textualmente da decisão agravada que "[...] numa análise preliminar, não teriam os réus direito a permanecer no domínio da área em questão, nem a perceber qualquer indenização por benfeitorias eventualmente acrescidas à área não-edificável. Todavia, a matéria carece de exame aprofundado, não se podendo prescindir da produção de provas, inclusive pericial, para o deslinde da controvérsia que ora se examina, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro de faixa de domínio permitida para edificação, ou seja, de acordo com o art. 4º, inciso II da Lei nº 6.766/79, que estipula a distância mínima de 15 (quinze) metros entre a ferrovia e qualquer construção." 4. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que não há provas de que a atividade ferroviária está ocorrendo nos locais em exame. 5. As razões fático-jurídicas Felipe Silva tanto pelo juízo de origem, quanto por esta Corte, em decisão monocrática, demonstram a fragilidade, ao menos nesta seara prefacial de análise da matéria, das razões expostas pela agravante que objetiva a reintegração de posse a área em discussão, máxime quando o deslinde da questão, imprescinde de análise mais acurada somente aferível com produção de prova, não admissível neste momento recursal. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 09614974888379884407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)