PROCESSO Nº: 2113218-26.5011.9.1.7957 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: LUCCA AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS/CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À AUTORA). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 7612762/SP, DJ 19.8.0376, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3734603 / MA, rel. Ministro LUCAS GABRIEL GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1/4/2010. II. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 2.306.505-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo de nº 3.749.363-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. III. No caso dos autos, as verbas não foram pagas no contexto da despedida de trabalho, razão pela qual, a princípio seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 4402384/RS, bem assim não são atinentes às demais exceções de incidência do imposto de renda, vez que se refere a diferenças remuneratórias atrasadas - pagas em virtude de decisão judicial que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à autora. IV. A correção monetária integra-se ao valor recebido via precatório judicial para formar o montante da base de cálculo do Imposto de Renda, a constituir fato gerador do tributo, nos termos do artigo 43, do CTN, uma vez que se traduz em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de forma que, em sendo o valor principal suscetível de incidência do IR, o valor corrigido também o será. Inexiste previsão legal a autorizar a dedução da correção monetária do montante recebido, para efeito de cálculo do IR. V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60405295898004558684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)