PROCESSO Nº: 9646868-98.4289.12.2.5597 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Thomas Costa Alcantara Filho REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura (Convocado) - Plenário EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FIXARAM A PENA DEFINITIVA. 1. Trata-se de revisão criminal proposta por MANUELA DA CRUZ em face do acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF-5ª Região, no bojo da ação penal n.º 3357636-57.2109.29.8.2775, que deu parcial provimento à sua apelação, no sentido de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, reduzindo a sanção imposta na sentença para 5 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão. 2. No caso, aduz o requerente que o acórdão precisa ser desconstituído e nova decisão proferida porque a pena base foi fixada muito acima do mínimo legal, além de a Corte ter aplicado a redução de apenas 3 meses da pena em face da confissão espontânea, quando deveria ter aplicado a redução na razão de 1/6 da pena e também deveria ter aplicado a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo - e não no mínimo de 1/6, como fizeram os desembargadores da Turma. 3. Esclarecendo a situação fática que levou à denúncia e condenação de YASMIN REZENDE, tem-se que outro corréu denunciado com ele, Luiz Fernando Gonçalves, foi flagrado no dia 05/10/2017 transportando 5,9 kg de cocaína no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza/CE. Após ter confessado que transportou a droga, de origem boliviana, sob a promessa de receber R$ 3.000,00 reais, Guilherme Caldeira se prontificou a auxiliar os agentes policiais na identificação dos demais participantes do crime. 4. Nesse contexto, Francisco da Conceição se dirigiu até o Hotel Netuno, entrou em contato com a pessoa encarregada de receber a droga, posteriormente identificado como JOÃO LUCAS COSTELA, e marcou o encontro. Cerca de 40 minutos depois, LUIGI MELO foi até o hotel para receber a droga, ocasião em que pegou as malas e as colocou em um táxi. Antes de deixar o local, contudo, foi abordado pelos Policiais Federais. 5. Após a denúncia, o requerente, em resposta à acusação, confessou a prática delituosa, tendo informando que o fez por necessitar de dinheiro. Ele foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas. Os fatos valorados para aumentar a pena-base foram a natureza e quantidade da droga e, na terceira fase de dosimetria, aplicou-se a causa de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei de Drogas, em razão do caráter internacional da traficância. 6. Em sede de apelação, a Primeira Turma reconheceu que deveria ter sido aplicada a atenuante de confissão espontânea bem como a figura privilegiada do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A sua pena, então, foi reduzida a 5 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime semiaberto. 7. Vê-se, portanto, que malgrado o revisionando invoque o inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a decisão judicial é manifestamente contrária ao texto legal, o certo é que sua insurgência se dá em razão do quantum de pena reduzido em razão da valoração feita pelos membros do Tribunal. 8. Ocorre que, nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário" (STJ. Benício Souza no REsp 2599716/SP, Rel. Ministro Lorenzo Correia, 5ª T., DJe 31/05/2021). 9. Diante desse cenário, não se colhe da presente revisão criminal a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação, revelando mero inconformismo do requerente. E nesse quesito, também é firme a jurisprudência no sentido de que "a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (STJ. Diogo da Costa na RvCr 5.560/DF, Rel. Ministro NOAH PORTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/2021, DJe 18/09/2021). 10. Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 37065257275991648629, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2022)