PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MONTANHAS/RN. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, PARÁGRAFO 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) PRATICADO POR DOIS RÉUS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CP) PRATICADO POR OUTROS DOIS RÉUS. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ESCUTAS TELEFÔNICAS VÁLIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. POSSE IREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 51.125/2003). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Apelações do MPF e dos réus JOÃO FELIPE RAMOS, DANILO SILVA, PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, RONY, ARTHUR FREITAS e KEVIN NASCIMENTO e em face de sentença que: a) absolveu: a.1) BENJAMIN CASTRO, ANTHONY DA LUZ e Renan Campos tentado; a.2) JOÃO GUILHERME COSTA quanto às acusações de latrocínio tentado e receptação; a.3) RONY do delito de formação de quadrilha armada; a.4) JOÃO VITOR TEIXEIRA do crime de posse irregular de munição; e b) condenou: b.1) PAULO ALVES e ENRICO CUNHA por latrocínio tentado e quadrilha armada; b.2) ENZO GABRIEL DA CUNHA por roubo majorado e quadrilha armada; b.3) RONY pelo crime de roubo majorado; b.4) CAIO ARAÚJO por quadrilha armada e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; b.5) ARTHUR GONÇALVES, BENÍCIO FOGAÇA e ENZO MENDES por quadrilha armada.
2. Não há como se cogitar o reconhecimento da tese de legítima defesa suscitada por AGATHA DA LUZ e GUSTAVO NUNES, pois não houve injusta agressão por parte dos policiais, visto que, segundo o art. 301 do CPP, as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem quer que esteja em flagrante delito, como era sabido dos agentes.
3. Não subsiste a teoria de que os disparos empreendidos durante a fuga de SAMUEL DAS NEVES e RYAN DA CRUZ pretendiam apenas neutralizar a ação dos policiais, pois o exame de balística comprova que poderiam ter atingido os indivíduos dentro do automóvel. Resta clara a presença, no mínimo, do dolo eventual. Deve ser mantida, portanto, a condenação de ANA JULIA FERREIRA e YURI ROCHA pelo crime latrocínio tentado (art. 157, parágrafo 3º, parte final, c/c o art. 14, II, ambos do CP), já que, após assaltarem a agência dos Correios de Montanhas/RN, efetuaram disparos em direção à viatura da Polícia Federal, tendo conscientemente assumido a probabilidade morte dos policiais ou sua tentativa, para lograr êxito em sua fuga com o produto do roubo.
4. A instrução criminal está repleta de provas (documentais, periciais, testemunhais e escutas) que demonstram a autoria e materialidade do crime de roubo majorado praticado por DANIEL ARAÚJO e RONY e de quadrilha armada praticado por ANA LÍVIA CAVALCANTI, PEDRO HENRIQUE VIEIRA, HEITOR DA CONCEIÇÃO, LUIGI CUNHA DAVI CUNHA, GUILHERME FOGAÇA e JUAN NOVAES.
5. ENZO VIANA figurava como mentor e articulador das empreitadas criminosas e, no caso particular do assalto armado em tela, introduziu RONY como olheiro informante sobre as movimentações na referida agência dos Correios, o qual aceitou de livre e espontânea vontade, com vistas a garantir o momento mais favorável para execução dos delitos.
6. No que se refere ao crime de quadrilha armada "A ligação entre citados réus mostra-se inconteste ao se observar o material probatório jungido ao presente caderno processual e apensos, precipuamente os contatos telefônicos registrados em interceptações, os quais dão conta da estreita conexão entre eles, especialmente com o fim de cometer delitos"; demais disso, "o fato de alguns dos acusados não terem participado da execução material de alguns dos crimes perpetrados pela sociedade criminosa não desnatura a autoria dos réus, uma vez que o crime de quadrilha se consuma pela simples associação e não pelos resultados" (excertos da sentença). Destaque-se que as ações criminosas foram todas praticadas com o emprego de arma de fogo.
7. Em momento algum da persecução penal, os recorrentes requereram a realização de perícia de voz na interceptação telefônica que serviu como um dos elementos de prova para demonstrar o cometimento dos crimes, abstendo-se de produzir provas capazes de modificar o entendimento formado pela sentença condenatória.
8. Não prospera o pedido do MPF de Yuri Mendes pelo crime de receptação (art. 180 do CP), porquanto não restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, haja vista a imprescindibilidade da consciência de que a coisa portada seja produto de crime, o que não foi comprovado pela acusação.
9. Deixa-se de acolher o pedido de condenação de BENÍCIO CUNHA pelo delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pois, consoante os princípios da mínima intervenção do Direito Penal e da lesividade, não é possível condenar o agente por simplesmente guardar, em sua residência, cinco munições de revólver calibre 38, uma vez que tal conduta não é capaz de gerar perigo algum de lesão à sociedade.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PELA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS AGENTES NO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE QUADRILHA. "OLHEIRO". MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP. EXASPERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA TRÊS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE.
10. Não cabe provimento ao pedido do Parquet de aumento das penas impostas pelo crime de quadrilha armada, haja vista os fundamentos arguidos (uso de arma para exercer violência ou grave ameaça e alta organização) são elementos essenciais à configuração do tipo em análise, o que impede o magistrado de valorá-las negativamente na fixação da pena-base, uma vez já feito pelo legislador na reprovação e tipificação da conduta do art. 288, parágrafo único, do CP.
11. A pacífica jurisprudência do STF considera o enunciado da Súmula nº 231 do STJ como constitucional, não configurando ofensa aos princípios da individualização da pena ou do sistema trifásico. Portanto, não cabe aplicação de pena aquém do mínimo legal.
12. Em relação aos réus MIGUEL MOREIRA e JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, no que se refere ao crime de latrocínio tentado, deve ser valorada negativamente, além das circunstâncias do delito, a conduta social dos agentes. Penas fixadas, para cada um dos réus, pelo concurso material (latrocínio tentado e quadrilha armada), em 17 anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 2º, "a", do CP), mais o pagamento de 64 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor na data do crime.
13. Em relação ao réu LUIZ FELIPE REZENDE, tem-se que não configura bis in idem condenar o agente pelo crime quadrilha armada e, na condenação pelo crime de roubo majorado, valorar negativamente as circunstâncias do delito pelo fato de ter sido cometido mediante concurso de mais três agentes. É que os tipos penais são autônomos; enquanto o crime de roubo é de perigo concreto, o de quadrilha é de perigo abstrato, e, demais disso, são delitos que tutelam bens jurídicos diversos (patrimônio e paz pública, respectivamente). Ainda no que toca ao crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP), na primeira fase da dosimetria, valora-se negativamente, além das circunstâncias do delito, a conduta social e a culpabilidade do agente. Em decorrência do concurso material de crimes (roubo majorado e quadrilha armada), penas definitivamente fixadas em 9 anos e 9 meses de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 2º, "a", do CP), mais o pagamento 150 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
13. Não se reconhece a participação de menor importância do réu RONY no crime de roubo majorado, pois ele serviu de "olheiro" para um dos integrantes do bando, dando informações essenciais sobre a movimentação na agência dos Correios, o que propiciou êxito à empreitada criminosa no momento mais favorável e rentável. Penas definitivamente fixadas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, "b", do CP), mais o pagamento de 116 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
14. Em relação a MAITÊ DA COSTA, MURILO CUNHA e ENZO GABRIEL MENDES, assiste razão ao MPF no que tange à impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade impostas por sanções restritivas de direitos, uma vez que os réus não atendem os requisitos dispostos no art. 44, I, do CP, pois cometeram o delito de quadrilha armada com uso de violência ou grave ameaça a pessoas. Doutra banda, não prospera a alegação do Parquet de que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não deve ser o aberto, em conformidade com o art. 33, parágrafo 2º, "c", e parágrafo 3º, do CP.
15. Penas definitivamente fixadas em: a) ANA VITÓRIA CASTRO DA CRUZ SILVA, condenado pelo crime de quadrilha armada, 1 ano e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP); b) RAUL SILVA DA CRUZ SILVA, condenado pelo crime de quadrilha armada, 2 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP); c) DIEGO ROCHA BALBINO DA COSTA, condenado, em concurso material, pelo crime de quadrilha armada e porte irregular de munição, 2 anos de reclusão, 1 ano de detenção, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP), mais o pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; d) VICENTE DA PAZ BENTO DE OLIVEIRA, pelo crime de quadrilha armada, 2 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP).
16. Apelações de NINA COSTELA, PEDRO LUCAS DA PAZ, CALEBE FARIAS, RONY, DANILO AZEVEDO e MATHEUS FERNANDES improvidas. Apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 29032378388356232728, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)