PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1. Agravo interposto de decisão terminativa que, com base no artigo 577 do CPC, deu parcial provimento à apelação.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do autor e o tempo de exercício da atividade rural, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, são suficientes para comprovar o efetivo labor rural no período pretendido.
3. Há documento que comprova o lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR em 1996, bem como uma série de documentos do ITR em nome da parte autora. Outrossim, há de se ressaltar que a própria autarquia apelante reconheceu em entrevista rural a qualidade de segurado especial da autora no período de 30/11/1991 à 18/05/2008.
4. Quanto às astreintes, o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau é desproporcional, devendo ser reduzido para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês.
5. Os juros moratórios devem ser no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e a correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula 148 do STJ. A partir do dia 26 de março de 2009, os juros e a correção monetária serão computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
6. Manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 5852922990316482281960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)