PROCESSO Nº: 3363225-26.2054.9.5.9532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: PEDRO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enrico Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 9523658-46.8351.19.5.2685 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 150 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão do juízo federal que, por não figurar na relação processual nenhum dos entes federais referidos no art. 109, I, da CF, e inexistindo interesse jurídico que justifique a intervenção de qualquer deles no feito, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente ação e determinou a restituição dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB. 2. Em síntese, sustentou a agravante que a ação tem por objetivo o pedido do medicamento IBRUTINIB (IMBRUVICA®), não padronizado no SUS, o qual é oncológico possuindo todo um regramento específico do SUS, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba, sendo a responsabilidade do seu fornecimento, caso reconhecida, ser atribuída à União. Aduz que a a decisão deixou de aplicar o TEMA 793 (repercussão geral), na medida em que não atenta para necessidade de presença da União em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS. Deveria ter determinado a habilitação da Defensoria Pública da União e emenda a inicial para inclusão da União, excluindo-se o Estado. Requer, por fim, que se reconheça a competência da União para fornecer e financiar o medicamento, conforme demonstrado, mantendo a competência da Justiça Federal e determinando a habilitação da DPU para inclusão da União no feito. 3. Primeiramente, destaca-se o cabimento do presente agravo de instrumento, apesar de não constar expressamente do rol do art. 1.015 do CPC. Isto porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão interlocutória que trata de competência é considerada uma situação urgente nos moldes da taxatividade mitigada, eis que "não é razoável que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação, seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente" (STJ. Corte Especial. EREsp 9091224-SP, Rel. Min. Enzo Gonçalves, julgado em 15/04/2021 (Info 705)). 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por particular em face do Estado da Paraíba qual se pleiteia o medicamento IBRUTINIB (IMBRUVICA®), para fins de tratamento de Doença de Linfoma não-Hodgkin de células do Manto variante pleomórfica (CID C85.9). 5. Compulsando os autos originários, depreende-se que: a) originariamente, a demanda foi distribuída para a Vara Única de Belém/PB; b) o magistrado estadual da Vara Única proferiu decisão, determinando a declinação a Justiça Comum Federal no polo passivo da demanda e declarando a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, indicando "ser de alta complexidade o tratamento oncológico é de responsabilidade da União, através do Ministério da Saúde em parceria com as CACON's e Eduardo da Mata"; c) os autos foram distribuídos para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba; d) no referido juízo federal, foi proferida nova decisão (a ora agravada), determinando a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, sob o fundamento de que, "Por não envolver pedido de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, não é necessária a presença da União no polo passivo da demanda, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário"; e) o Estado da Paraíba opôs embargos de declaração em face desta decisão, os quais foram rejeitados. 6. A decisão agravada não merece reparos, uma vez que se encontra de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. O STF, ao julgar o RE nº 918573, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, a tese em questão foi reafirmada, acrescentando-se que "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" e que "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". 8. A responsabilidade solidária fixada pelo STF encontra fundamento legal na competência comum atribuída aos entes políticos, na forma do art. 23, II, da CF/88, para cuidar da saúde e assistência pública, bem como no caput do art. 196 da CF, pelo qual restou previsto que a saúde é dever do Estado. Todavia, a solidariedade da obrigação não se confunde com a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tanto que a tese, reafirmada inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração, é bastante clara quanto à possibilidade de o demandante optar por litigar em face de apenas um ente ou de todos conjuntamente. 9. O Supremo Tribunal Federal consignou, de forma expressa, tão somente que as ações que demandam medicamento não autorizado pela ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da União Federal, o que não é o caso dos autos. O fármaco objeto do presente feito possui registro na ANVISA e não é fornecido pelo SUS, nos termos de Nota Técnica NATJUD nº 48607/2021. 10. Não sendo o caso de medicamento não autorizado pela ANVISA, à parte autora remanesce a possibilidade de escolher contra quem irá litigar, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo. O entendimento aqui adotado já foi reconhecido também pela jurisprudência do STJ (Precedente: AgInt no CC 096.793/AM, Rel. Ministro NICOLAS LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2021, DJe 09/10/2021). 11. No mesmo sentido, há decisão proferida no âmbito do STF, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 4115310 / PR - PARANÁ, julgado em 30/07/2021) de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se reconheceu que o entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo facultativo, não divergia da jurisprudência firmada da Suprema Corte. 12. Por fim, a Súmula nº 150 do STJ dispõe que é competência da Justiça Federal dispor acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União Federal, mostrando-se acertada a decisão. 13. Precedentes desta Corte Regional: 34058187991396377229, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo da Cruz, 1ª Turma, Julgamento: 03/11/2022; 17886615392180382524, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2021. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01548747926797989772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)