PROCESSO Nº: 6066021-79.9346.1.12.2035 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO: M. M. D. A. C. ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES: BRYAN SANTOS ADVOGADO: JOANA ARAÚJO BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93635969531385099607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)