PJE 7852560-28.5754.5.11.3608 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra ALANA MOURA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. Sustenta o apelante que não foi providenciado o prazo previsto na Súmula 314 do STJ, razão pela qual o prazo se iniciou em 09/05/2014, finalizando em 24/01/2018, de modo que não se deu a prescrição como fundamento da extinção do feito. 3. Gravita e controvérsia devolvida a esta Corte acerca da ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal. 4. É firme o entendimento do STJ de que "em sede de execução fiscal é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ"(REsp 4629919/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. 29/01/2017, Dje. 02/10/2017. 5. Alvitre-se o argumento cristalizado no REsp 5.562.791, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos: "o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, cabeça, da LEF". 6. O artigo 40 da LEF limita a suspensão de um ano, sendo relevante para a solução da questão que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e a não localização do devedor. 7. No caso concreto, a execução foi aforada em 13/09/2011, a citação se deu em 23/04/2011, tendo o IBAMA requerido a suspensão do curso do procedimento em 03/01/2012, o que restou atendido pelo juiz em 16/03/2012. Os autos permaneceram arquivados desde então, sem baixa na distribuição, e, após intimado o exequente em 06/10/2018, a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida em 21/08/2019. 8. Vê-se que desde a citação do executado até a prolação da sentença apelada, oito anos se passaram. 9. A este respeito, esta Segunda Turma tem firme entendimento de que a ausência de diligência eficiente por parte da Fazenda Pública, dentro do prazo que a lei lhe faculta, sem que promova o cumprimento efetivo do crédito exequendo, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, visando a não perpetuação do processo e em respeito à segurança jurídica. 10. Assim, inexistem dúvidas de que, no presente caso, operou-se a prescrição intercorrente, estando correta a sentença que a reconheceu e extinguiu o feito com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/1980. 11. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 50966364438191190821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)