PROCESSO Nº: 3542238-40.7498.13.10.6520 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: D. V. L. S. F. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): ARITONI IEVE TEIXEIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNGIA ENTRE OS ENTENDIMENTOS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. Precedentes: AG464636/PB, REL. Des. Federal Convocado Bernardo Ribeiro, 4ª Turma, DJE 10/06/2013; PJE: 44983829493601568607, Rel. Des. Federal Convocado Kaique Viana, 4ª Turma, DJE: 08/12/2013. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. No caso, o óbito do servidor ocorreu em 13/07/2005, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 16/03/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97 de 18/09/1997, que revogou o §2º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93534025362274312134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)