PROCESSO Nº: 4379689-89.3755.16.10.6135 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: Paulo das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DIREITO À EXPEDIÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que prorrogue ou expeça nova Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante, com validade de 60 dias. Sem recursos voluntários. 2. A Empresa Impetrante logrou êxito em comprovar que o único débito que possuía, que era impeditivo da expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, foi devidamente quitado. 3. Presente a fumaça do bom direito consubstanciada na inexistência de outras pendências, bem como o perigo da demora consistente na possibilidade de suspensão de algumas atividades econômicas da empresa caso a certidão não seja expedida. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 74180034346926904122, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)