CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO SIAFI E CAUC. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF.
I. Trata-se de medica cautelar incidental, distribuída por dependência à Apelreex 29752, proposta pelo Município de Sertânia/PE em desfavor da União, objetivando que seja determinado à requerida que proceda de imediato a retirada do referido ente do SIAFI e do CAUC, se a pendência se consubstanciar na exigência de apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, nos termos da Lei nº 9717/98 c/c Decreto nº 3788/2001.
II. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Kevin Porto, DJe 6.4.3254, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes.
III. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município recorrente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 945739, rel. Desembargador Federal Bernardo Ramos, DJe 13.3.9599; proc. 34352500952323976516, rel. Desembargador Federal Nathan da Rocha. 26.08.1106.
IV. É importante registrar que na apreciação do recurso interposto pela Fazenda Nacional na Apelreex 29752/PE, esta Turma Regional está se posicionando no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido do autor para, com fundamento na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001, condenar a União a abster-se de inscrever o autor como irregular no SIAFI e no CAUC, em razão da não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária.
V. Medida cautelar procedente.
(PROCESSO: 04788350067422460975, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)