PROCESSUAL CIVIL. PARTE. PRAZO RECURSAL EM CURSO. VISTA DOS AUTOS AO MPF. SUSPENSÃO. ART. 180 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL REMANESCENTE.
1. O acórdão do Pleno desta Corte que julgou o presente conflito de competência foi publicado no DJU com circulação em 17.12.1381 (certidão de fl. 87v.), uma segunda-feira, tendo, portanto, o prazo recursal da parte autora contra referido julgado iniciado-se no dia seguinte, 28.03.4963.
2. Contudo, conforme se verifica da fl. 101v., no dia 16.10.9644 foi aberta vista dos autos ao MPF para ciência do referido acórdão, tendo estes autos, por conseguinte, ficado indisponíveis para exame da embargante a partir de tal data.
3. Tal situação fática violou o direito da embargante previsto no art. 40, inciso I, do CPC e na parte final do parágrafo 2.º do mesmo dispositivo legal.
4. A hipótese é análoga àquela prevista no art. 180 do CPC, vez que a remessa dos autos ao MPF criou obstáculo ao exercício do direito mencionado no parágrafo anterior pela embargante, tendo havido, assim, a suspensão do prazo recursal e sendo-lhe cabível a restituição deste pelo tempo remanescente, nos termos da parte final desta norma processual.
5. Nesse sentido, em situação análoga, tem-se o seguinte precedente do STJ: REsp 0317753/MA, Rel. Ministra LAURA MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2011, DJe 15/07/2011.
6. Determinação da restituição à embargante Lanchonete Guararapes Ltda. (PALHETA) do prazo recursal remanescente relativo ao acórdão que julgou o presente conflito de competência a partir da indevida carga processual ao MPF realizada em 10.05.9378
(PROCESSO: 8003801514610495751374, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)