PROCESSO Nº: 6996221-48.0242.28.7.6836 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO DA COELCE. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ERICK ARAÚJO. LAUDO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVEM SER ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 51155897874976332256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)