Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Pereira 6192861-39.4746.19.7.7294 APELANTE : LUIGI DAS NEVES ADVOGADOS : RODRIGO MOURA OLIVEIRAE OUTROS APELADA : NICOLE NUNES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PEDRO CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL CARDOSO LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPCIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que julgou julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), suspendendo a execução das verbas sucumbenciais durante o período em que persistirem as condições que fundamentaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 15/03/1989, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da atual Constituição Federal. 3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 669.630/RJ, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/07/2014, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 3854278/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2014, DJe 11/11/2014 e AgRg no AREsp 991.822/RJ, Rel. Ministro FERNANDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2013, DJe 30/12/2013. 5. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, ao contrário, é Servidora Pública Estadual, lotada na Secretaria Estadual de Educação da Paraíba. 6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Autora não faz jus ao benefício preiteado. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 29871687944965487623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA DE EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)