PROCESSO Nº: 5413316-54.5352.16.9.2955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Heitor Nunes e outros APELADO: VITOR LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Trata-se de apelações de sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou procedentes os pedidos, para anular o ato que excluiu o autor do Concurso da Polícia Federal, garantindo a sua participação no Teste de Aptidão Física (já realizado por força da decisão que deferiu a tutela de urgência), e, em decorrência, nas demais etapas do certame, caso aprovado, inclusive com a participação no curso de formação, e, por fim, observando-se a ordem de classificação, a nomeação e posse no cargo de agente da polícia federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor da União e do CEBRASPE, na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a CEBRASPE apela alegando que o parecer cardiológico apresentado pelo candidato não está de acordo com o subitem 35.7.1 do edital de abertura e nem com o subitem 3.2 do edital de convocação, pois tais disposições exigiam a apresentação de atestado médico contendo expressamente a informação de que o candidato estaria apto a realiza o exame de aptidão física do certame, devendo ter sido emitido nos últimos 15 dias anteriores à data da realização do exame. Defende que o acolhimento do pleito autoral fere as regras do certame, às quais ele aderiu quando realizou a inscrição, a isonomia entre os concorrentes, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade. Sustenta a necessidade de se respeitar as regras editalícias e a ausência de ilegalidade na eliminação do apelado e a impossibilidade de realização do teste físico em outra data. Aduz os custos que a providência trará aos cofres públicos. Argumenta que a banca examinadora possui autonomia para a fixação dos critérios de avaliação e classificação no concurso, além de ser incabível a interferência do Judiciário no mérito administrativo. Diz que a pretensão é contrária à jurisprudência dominante. A União apela reforçando os argumentos deduzidos na contestação, segundo os quais: a) devem ser observadas as regras do edital, lei do concurso, tendo a eliminação do candidato observado as disposições editalícias, por não ter apresentado atestado médico nos moldes previstos no edital; b) não ter o candidato impugnado anteriormente qualquer regra do edital, sujeitando-se, por tanto, a elas; c) ser lícita a eliminação do candidato por haver apresentado atestado em desacordo com o edital, sendo importante a observância do modelo previsto pela banca "pois o Exame de Aptidão Física pode ser rigoroso para determinadas pessoas e, com isso, causar complicações de saúde", não sendo desarrazoada ou desproporcional a exigência; d) não ser lícito ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo das decisões dos demais Poderes; e) não poder ser acolhida a pretensão do autor, sob pena de ofensa à isonomia. Extrai-se dos autos que o autor/apelado se inscreveu para o concurso público de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF/2021, tendo sido aprovado nas provas objetiva e discursiva e sendo convocado para a fase subsequente, o exame de aptidão física. No entanto, ao comparecer ao local e horário designados para a realização do exame, munido de parecer cardiológico e não de atestado médico específico (segundo a forma descrita no edital), foi eliminado do certame, nos termos do subitem 11.3 do edital de abertura e subitem 3.3 do edital de convocação. Compulsando os autos, observa-se que, conforme previsto inicialmente no edital de abertura do certame, o candidato providenciou dois pareceres cardiológicos, de médicos cardiologistas distintos, para demonstrar que se encontrava apto a realizar o teste de aptidão física (TAF) (ID nº 2785957.42179578 e 1221420.00324418). Entretanto, quando se apresentou para o TAF, a comissão organizadora do concurso informou que o candidato não poderia participar, por não haver apresentado atestado médico nos moldes contidos no Edital nº 12 - DGP/PF/2021, o que culminou na sua eliminação do certame. O Edital nº 12 - DGP/PF/2021, ao convocar os aprovados para o TAF, passou a requerer a apresentação de laudo médico que atestasse a aptidão do candidato para realização do teste físico, com um padrão específico. No Edital nº 1 - DGP/PF/2021 (abertura do certame) restou previsto que "11.3 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em edital próprio, com roupa apropriada para a prática de atividade física, munido do documento de identidade original e de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) específico para tal fim." Já no Edital nº 12 - DGP/PF/2021, que convocou os candidatos para o teste físico, foi estabelecido que: "3.2 O candidato deverá comparecer ao exame de aptidão física, conforme especificado na alínea "g" do subitem 4.1 deste edital, na data, no local e no horário divulgados conforme o subitem 3.1.1 deste edital, com roupa apropriada para prática de atividade física, munido de documento de identidade original e de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório), em que deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar o exame de aptidão física deste concurso e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional, emitido nos últimos 15 dias anteriores à data da realização do exame, conforme o modelo do Anexo I deste edital." No caso específico, há de se adotar o mesmo entendimento do juiz monocrático, segundo o qual "Muito embora o Judiciário não possa alterar as regras gerais do certame, pode, no caso concreto, observar eventual situação que gere colisão com o primado da razoabilidade, merecendo o devido reparo. Nessa ordem de ideias, não obstante ter o candidato apresentado dois pareceres cardiológicos, de médicos cardiologistas distintos (ID nº 2885261.56282189 e 1195606.33848511), para demonstrar encontrar-se apto a realizar o Teste de Aptidão Física, foi obstada a sua realização pelo simples fato de não haver observado o modelo previsto no Edital nº 12 - DGP/PF, de 26 de maio de 2021, sem se atentar ao seu conteúdo dos referidos pareceres, que, inequivocamente, demonstravam, na ocasião, a aptidão do candidato para realização do exame físico, afigurando-se, nesse cenário, desprovida de proporcionalidade a atuação administrativa." Com efeito, fere o princípio da razoabilidade privar alguém do acesso a cargo, emprego ou função pública, por meio da exclusão do certame para o qual se dedicou e enfrentou uma concorrência expressiva, demonstrando seu preparo por meio de aprovação nas suas fases anteriores, por razões de preciosismo formal, em detrimento do interesse da própria Administração Pública na admissão de indivíduo até então à altura do emprego público pretendido. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, na medida em que o demandante não sofreu tratamento diferenciado, nem tão pouco ao princípio relativo à vinculação ao edital, tendo em vista que o autor apresentou justamente a documentação exigida pelo respectivo instrumento de abertura do referido concurso público. Considerando que os atestados médicos apresentados pelo autor preencheram a finalidade que inspirou sua exigência, não se afigura razoável excluir o candidato do certame pelo fato de o documento não atender a mero requisito formal imposto no edital, ou seja, no modelo especificado posteriormente. Ademais, o juiz a quo facultou às rés exigir, na data futura a ser designada, novo atestado médico que ateste a possibilidade de participação do autor no referido exame, conforme modelo específico previsto no Edital nº 12 - DGP/PF, de 14 de outubro de 2021. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata, acrescidos aos honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 72872607137476145789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)