PROCESSO Nº: 0003002-68.7413.14.2.5749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Bejamim Goncalves Padilha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3516858-00.5712.29.6.5883 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA CONSEQUENTE CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou as alegações do agravante quanto à ausência de comprovante de residência atualizado; a não abrangência da autora pelo título executivo; e à prescrição quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. O feito de origem refere-se a cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LARA DA COSTA, titular do benefício de pensão por morte NB 562177077-1, com DIB 08/10/1994, em razão da ação coletiva de n.º 5815783-49.2627.9.10.4054, que condenou o INSS a corrigir os salários de contribuição consoante a variação do IRSM no patamar de 39,67%, dos benefícios previdenciários concedidos no período de fevereiro de 1994, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. O INSS foi também condenado a pagar as parcelas devidas contadas da data da incidência da prescrição quinquenal (22/01/1998) até a data da efetiva implementação do reajuste. 3. A Ação Civil Pública nº 9179.47.18.155113-5, da qual se origina o título exequendo, encontra-se pendente de julgamento, cujo recurso especial apenas questiona a abrangência nacional dos efeitos da ACP (não se referindo ao mérito). Sendo assim, a hipótese dos autos se refere à execução provisória de sentença, eis que incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. Nesse sentido: STJ - REsp: 120727 MT 2005/7082660-5, Relator: Ministro CAIO REZENDE, Data de Julgamento: 30/01/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/10/2014. 4. Considerando que o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para promover a execução individual contra a Fazenda Pública (conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais nº 6084289/PR e 0977569/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos), sem o trânsito em julgado da ação de conhecimento não houve início do prazo prescricional para a pretensão executória. Afastada a preliminar de prescrição. 5. Quanto à limitação da coisa julgada, constata-se da análise da petição inicial da ACP que a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal com expressa limitação de eficácia aos beneficiários circunscritos nos limites do Estado do Sergipe. Logo, faz-se imprescindível a comprovação de que o beneficiário é domiciliado no referido limite territorial, sob pena de ilegitimidade. 6. Nessa esteira, dá-se parcial provimento ao presente agravo de instrumento, apenas para determinar que o agravado comprove seu domicílio, e, por conseguinte, sua condição de beneficiário do título executivo à época do ingresso da demanda principal. MG
(PROCESSO: 16226249384828806166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)