PROCESSO Nº: 2651388-69.4509.17.4.7477 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Desaposentação. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 26330568297783888775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)