PROCESSO Nº: 2259367-95.6725.7.4.2572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: Miguel Santos Lira Chiappetta APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Luiz Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. PERÍCIA JUDICIAL. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento do direito a concorrer a vagas destinadas aos portadores de deficiência, ao argumento de que seria portador de necessidade especial (hipermemória); 2. As vagas destinadas a portadores de deficiência existem para o fim de tornar possível a paridade na concorrência, entre os que são e os que não são deficientes, de modo a favorecer aquele que teria menos condições de ser inserido no mercado de trabalho; 3. Em vista disso, somente deve ser considerado deficiente, para fins de processo seletivo público, aquele cuja deficiência torne o aprendizado para as provas mais difícil que para os demais candidatos, ou seja, aquele que fique em posição de desvantagem perante os não portadores de deficiência; 4. No caso dos autos, a perícia judicial entendeu que o autor não pode ser classificado como pessoa com deficiência, tendo concluído não ser ele portador de hipermemória, mas sim de "depressão com um coeficiente de inteligência superior ao esperado para sua idade e escolaridade"; 5. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes; 6. No momento em que se transigir para o fim de considerar uma pessoa como sendo portadora de deficiência, sem que efetivamente essa condição exista, em verdade, haverá um desfavorecimento daqueles que o legislador procurou proteger; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 77871850974131852034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)