PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL AFASTADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. MISERABILIDADE ATESTADA POR PERÍCIA SOCIAL. JUROS DE MORA AJUSTADOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social ao deficiente.
2. A audiência de instrução e julgamento não é meio indispensável para a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, vez que fora realizada perícia social suficiente à comprovação da miserabilidade.
3. Ausência de perícia médico-judicial suprida por sentença de interdição transitada em julgado, declarando a condição da parte autora que padece de Esquizofrenia tipo indiferenciada (CID: F 20.3), apresentando incapacidade absoluta e permanente.
4. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, CF/88.
5. Sentença de interdição que declarou a incapacidade absoluta e permanente do particular. No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público acostado aos autos.
6. Perícia social comprova a situação atual de miserabilidade.
7. Requisitos preenchidos. Amparo social concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme sentença.
8. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Bryan da Rocha, Pleno, 06/03/2015). Redução dos juros de mora a 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se a correção monetária conforme o disposto na sentença, para que não se configure a "reformatio in pejus". Apelação provida, em parte, apenas para ajustar o percentual de juros de mora.
(PROCESSO: 10059373903517279600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)