PJE 0991490-07.9905.10.2.8824 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO, em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários (Súmula 168 do TFR). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto à alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) em comento entendo que não há fundamento, posto que a(s) CDA(s) que fundamenta(m) a cobrança contém(êm) todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa em questão, constato que se encontram presentes todos os requisitos, tais como o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. A(s) CDA(s) traz(em) em seu corpo a origem do débito, com os acréscimos pecuniários correlatos, com exposição dos elementos ensejadores da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80." 3. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) basta uma simples e rápida leitura das Certidões de Dívida Ativa que carreiam a presente exação fiscal para se denotar que essas são nulas de pleno direito, razão pela qual a respectiva cobrança não deve subsistir. Isso se dá pelo simples fato de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da fundamentação legal que o apelado utilizou para a constituição do crédito ali definido, impossibilitando à apelante exercer seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, estampados no artigo 5º, LV, da Constitucional Federal; b) o Legislador pátrio consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada acerca da constituição da infração. Desta feita, imperioso se faz remeter à inevitável conclusão: "não há falar em subsistência de multas aplicadas com base em norma em branco, haja vista expressar o texto legal, categoricamente, a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à lei n° 9.933/99"; c) o legislador pátrio, mui sabiamente, ao invocar a forma correta (Decreto Regulamentador) para determinação da conduta infratora, visto que se deparava todo esse tempo com a omissão da Lei em definir tal conduta, acabou por atestar que tanto a Lei 5.966/73 (criadora do SINMETRO), quanto a Lei 9.933/99 (criadora do CONMETRO e do INMETRO), não trouxeram em seu texto legal a definição de infração e infrator, necessitando serem complementadas por meio de um ato emanado do Presidente da República; d) há muito o INMETRO, através de suas Resoluções e Portarias, vem tentando sanar as lacunas deixadas pelas Leis 5.966/73 e 9.933/99 No entanto, ao instituir tais Resoluções/Portarias (normas de caráter administrativo) acaba por invadir a competência legislativa, na mais perfeita acepção da palavra, sobre matéria a qual não possui competência para dispor. Por conseguinte, os autos lavrados são nulos de pleno direito, vez que calcado em norma administrativa que, ilegalmente, invadindo a competência da lei, institui infração e estabeleceu a relação infração/penalidade, logo, os títulos executivos expedidos com fundamento nele são nulos; e) a criação de normas de conduta direcionada a particularidades somente pode se dar por lei formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência legislativa a qualquer órgão do poder executivo, ainda mais em se tratando de uma autarquia; f) dúvidas não restam de que o valor acrescido ao débito exequendo a título de encargo legal deve ser excluído, haja vista a sua flagrante ilegalidade e, sobretudo, inconstitucionalidade, requerendo, desde logo, a substituição da CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado. 4. De início, registre-se que não ficou demonstrado, na lide, vício que possa levar à nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei, encontrando-se presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais e também há menção aos processos administrativos (907/2015; 1925/2015; 2394/2015; 83203.205666/7909-86) que ensejaram a cobrança das multas (id. 8539342.3958795), de modo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80. 5. Ademais, deve-se ressaltar que a empresa apelante não impugna em nenhum momento o fato gerador da penalidade pecuniária, alegando, apenas, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante, no seu entender, a falta de clareza com relação a fundamentação legal do débito. 6. Da análise dos Processos Administrativos 907/2015, 1925/2015, 2394/2015 e 01154.077139/0078-69 (id's. 2904768.0485551, 4214233.4390518, 6276829.1936834, 5910319.2705136), que originaram os títulos executados, ora embargados, comprova-se que: (i) A embargante foi previamente comunicada, por fax, e-mail, carta com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei 9.784/99), da realização da perícia sobre os produtos coletados pelo INMETRO; (ii) A embargante foi devidamente notificada da autuação e apresentou defesa administrativa no prazo legal; e (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da embargante; (iv) A embargante, em seguida, apresentou recurso ("reconsideração do decisum"), que foi analisado e gerou um juízo de retratação por parte do INMETRO, no tocante aos processos administrativos 907/15 e 2394/15, com a redução dos valores das multas anteriormente arbitrados; e, (v) Ao final, a embargante foi devidamente notificada da decisão final. 7. Assim, percebe-se, portanto, que a embargante foi devidamente intimada de todo trâmite administrativo e a ela foi conferida a oportunidade de manifestar-se nos autos com a utilização da defesa e recurso cabíveis, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa e contraditório, encontrando-se o auto de infração impugnado devidamente fundamentado, não tendo a recorrente ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5122904-40.4063.3.6.5434, rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Silva, assinado em 11/12/2021. 8. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 9. "O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da Administração para conter abusos de direito individual." (TRF5, 2ª T., PJE 2411419-24.1100.2.5.5630, rel. Des. Federal João Lucas Moreira, assinado em 05/11/2021) 10. A Lei 9.933/99, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 11. O STJ, no julgamento do REsp 4.213.979/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 6.451.518/MG, Rel. Min. Vicente Lopes, DJe 08/08/2009. 12. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6188459-07.6668.27.10.5760, rel. Des. Federal João Felipe Castro, assinado em 04/07/2020. 13. Conforme os processos administrativos acostados aos autos, alguns produtos comercializados pela apelante foram reprovados em exame pericial quantitativo pelo critério individual, devidamente apurado em laudo, ocorrendo infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id's. 6774282.1117647, 9491119.6004695, 8644471.1731187, 6292691.7229688). 14. A autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores. 15. Ademais, no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO 96/2000, encontram-se os critérios técnicos para aferição e aprovação de lotes de produtos pré-medidos, como os fabricados pela empresa embargante, de modo que a fiscalização, ao flagrar que os produtos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, considerou infração à Lei. 9.933/99. 16. Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, a Segunda Turma do TRF 5ª Região vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.687.451/RS), na qual restou fundamentada que "o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedentes: STJ, AGREsp 5.195.853/DF, Rel. Min. Heitor Novaes, DJe 27/10/2016; TRF5, 2ª T., PJE 7307784-68.5449.22.1.8626, rel. Des. Federal Augusto da Mota, data de julgamento: 23/08/2020. 17. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 21413214526116832234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)