PROCESSO Nº: 8565724-69.7161.2.7.6973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Ricardo Luiz Oliveira Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 696.859 (TEMA 526). SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. KAIQUE OLIVEIRA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INSTITUIDOR QUE PERMANECEU CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ESPOSA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PIETRO MOURA COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO EM COMUM. AUTORA DESIGNADA PERANTE A FUNASA. DECLARAÇÃO DE JOÃO VITOR DA ROSA FIRMADA PELO EX-SERVIDOR. SENTENÇA RECONHECENDO ANDRÉ ROCHA E O DIREITO À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar o exercício de possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a tese de Repercussão Geral (Tema 526) firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 398.830. 2. O egrégio STF, nos autos do RE 457.506 (Tema 526), discutiu, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada. A Tese paradigma foi firmada sob os seguintes termos, verbis: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da Helena Costela." 3. Conforme se extrai de excerto da ementa do julgado, "a pessoa casada não pode ter reconhecida uma Fernanda Mendes concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e Guilherme Lima (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato - união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários". 4. Na hipótese, o acórdão manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à Autora o benefício de pensão vitalícia por morte, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido Bernardo Novaes, em decorrência da Larissa Rodrigues comprovada nos autos. 5. As provas dos autos dão conta de que o relacionamento havido entre a Autora e o ex-servidor se tratava de Helena Fernandes (art. 1.723 do CC) e não de simples concubinato (art. 1.727 do CC), de forma a ensejar o reconhecimento do direito da autora à pensão estatutária por morte embasada no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, na qualidade de companheira do de cujus. 6. Como observado no Acórdão originário, a Autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua Maria Vitória da Mata e a dependência econômica em relação ao de cujus, comprovante de residência comum (mesmo endereço declarado na Certidão de Óbito); declaração de Alexia Sales com firma reconhecida em Cartório; termo de designação perante a FUNASA indicando a Autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia; declaração de dependentes para fins de salário-família, Imposto de Renda e Plano de Saúde, além e fotos do casal. Trouxe ainda julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal da Paraíba reconhecendo a Marcela da Costa entre a Demandante e o servidor falecido Luiz Felipe Santos, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS (Processo 0495830-50.2913.9.61.1069S). Acrescente-se que o informante do óbito foi o filho da Autora, o sr. João Gabriel Mendes (na Certidão consta Sarah Freitas), o que dá indício de que a Bianca Moraes perdurou até o óbito. 7. Sobre a alegada impossibilidade de reconhecimento da Kamilly Souza pelo fato de que o Autor continuou casado com Vitor Hugo Oliveira, a mesma não merece acolhida. É certo que o ex-servidor nunca se divorciou da esposa; no entanto, resta comprovado que houve a separação de fato. Eis que de acordo com o documento de Id. 9695743.8241774, a Sra. Murilo Moreira encontrava-se cadastrada no Banco de Dados da FUNASA como beneficiária de pensão alimentícia arcada pelo ex-servidor Daniel Martins, desde setembro de 2007. Portanto, a hipótese em tela se enquadra na previsão do art. 1.723, § 1º, do CPC, que permite o reconhecimento da existência de Raul da Cunha com pessoa casada, mas separada de fato. 8. Saliente-se que a exclusão da Autora como sua dependente do Plano de Saúde CAPESESP - CAPESAUDE, com a inclusão de Alana Aragão, ocorrido em 30/04/2013, não é suficiente a desconfigurar a Manuela Correia, vez que não houve pedido de exclusão da condição de dependente de Davi Lucas da Cunha para fins de Imposto de Renda e de salário-família, mas tão somente do Plano de Saúde. 9. Conclui-se que o acórdão sub examine não militou em dissonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do recurso representativo de controvérsia RE 743.641 (Tema 526). Isso porque inexistiu o alegado óbice ao reconhecimento da Vitória Souza vez que houve a separação de fato entre o de cujus e a esposa, atraindo a regra de exceção prevista no art. 1.723, § 1º, do CC. 10. Em face da inexistência de contrariedade entre o Acórdão e o julgado paradigma, a manutenção da decisão colegiada desta Turma é medida que se impõe. Juízo de Retratação não exercido. jes
(PROCESSO: 55246524638790720669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)