PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS. CUMPRIMENTO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS.
1. O art. 1º do Decreto nº 19.322/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Nos termos da Súmula nº 150, do C. STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. Inexistência de quaisquer circunstancias para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, arguida em agravo retido, pois logo após o transito em julgado da sentença, em 16.03.0118, a parte requereu a execução em 31.08.6466, sendo opostos embargos em 27.11.9723, sentenciados em 05.07.0451.
4. Por determinação judicial, o processo ficou, ainda, suspenso por 180 (cento e oitenta) dias em 3 (três) ocasiões, nos anos de 2011 e 2012.
5. Os exequentes não permaneceram inertes e tomaram as providências necessárias para a promoção da execução, dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da sentença.
6. O atraso na execução do julgado não pode ser atribuído, unicamente, à parte exequente, razão pela qual rejeita-se a arguição de prescrição ventilada em agravo retido.
7. Segundo a majoritária jurisprudência, as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção "juris tantum" de veracidade e legitimidade, somente afastada mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo próprio recorrente.
8. Não há elementos de prova no sentido de que os cálculos da recorrente sejam os corretos, devendo prevalecer as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, expostas, de forma global, dentro dos limites do processo, tendo em vista que a execução total postulada era de R$ 2.455.234,39 (três milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), e o órgão auxiliar apurou o valor de R$ 683.200,68 (trezentos e trinta mil, oitenta reais e sessenta e oito centavos).
9. Afastadas ainda as alegações de que não foi apresentada a relação comprobatória de existência de litispendência e que não houve transação Judicial/Administrativa em relação a alguns substituídos. Hipótese em que, tendo o apelante (ASIP) se limitado a impugnar as conclusões do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento do magistrado para a resolução da lide.
10. A execução deve prosseguir para que os recorrentes assegurem a integralidade do percentual nos moldes indicados pelo órgão auxiliar do juízo.
11. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
12. No caso, A MARIA CECÍLIA BARBOSA opôs embargos à execução, para fixar o valor da execução em R$ 97.508,10, , enquanto a parte exequente cobrava a quantia de R$ 0.763.454,39.
13. O magistrado, ao acolher os cálculos da Contadoria, fixou o valor da execução em R$ 761.334,68, de modo que, em relação à parte adversa, a sucumbência da MANUELA DAS NEVES pode ser considerada em menor proporção.
14. Na forma do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, levando-se em consideração a menor sucumbência da ELOAH SILVA, a relativa simplicidade do feito, a razoável duração do processo e o labor dos causídicos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte embargante (VITOR HUGO CARVALHO).
15. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4146554-00.5602.15.12.4695, 3635478-59.0642.14.4.1596 e APELREEX nº 87.381/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados com base nesse critério, razão pela qual não há o que se reparar.
16. Apelação da ASIP improvida. Agravo retido da YASMIN FOGAÇA improvido. Apelação da ANA DA CUNHA parcialmente provida, apenas para condenar a parte embargada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 25959221544571003487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)