PROCESSO Nº: 7170368-69.7586.22.11.6642 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO: Samuel Rodrigues Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 687, 688 E 689 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESE VINCULANTES. AUSÊNCIA DE "OVERRULING". TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Agravos internos desafiados pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial - com fundamento no REsp 5.522.529/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à incidência de contribuição previdenciária patronal, da contribuição destinada a terceiros e ao RAT/SAT sobre as horas extras (Tema 687/STJ) e os adicionais noturno (Tema 688/STJ) e de periculosidade (Tema 689/STJ) -, bem como ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as teses firmadas no RE 0.523.282/PR (Tema 985) e no ARE 2.961.118/RJ (Tema 1100). 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o REsp 4.776.168/SP não tem aplicabilidade ao caso, pois restou ultrapassado pelo RE 163.708/SC, no qual o STF fixou a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. Aduz, ainda, que, especificamente quanto ao Tema 687, a Lei nº 13.485/2017, em seu art. 11, tratou de firmar o caráter indenizatório dos valores percebidos a título de horas extras, superando o entendimento anterior do STJ. Por outro lado, quando à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, defende que o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do RE 7.555.518/PR, haja vista a possibilidade do deferimento da modulação de efeitos da decisão pelo Tribunal Superior. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal, de contribuição destinada a terceiros e ao RAT/SAT sobre diversas verbas. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o julgado combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.317.803/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cujas teses restaram assim definidas: Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária."; Tema 688 do STJ: "O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária."; e Tema 689 do STJ: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Nessa linha, colacionam-se recentes julgados da Corte Superior, os quais, mesmo após a edição da Lei nº 13.485/2017, ratificam o entendimento firmado no precedente invocado, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, demonstrando, dessa forma, a ausência de "overruling" da tese firmada no Tema 687 do STJ. Confira-se: AgInt no REsp 2.899.771/CE, Rel. Ministro MURILO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2021, DJe 18/10/2022; AgInt no REsp 5.474.494/MS, Rel. Ministro ENRICO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2021, DJe 13/02/2021; AgInt no REsp 9.025.439/BA, Rel. Ministro THALES MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2021, DJe 08/06/2021. 6. Sublinhe-se, outrossim, que não há que se falar em superação do REsp 9.887.629/SP pelo RE 577.636/SC (Tema 20), o qual apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional (ARE 7.541.404/RJ - Tema 1100). 7. No tocante à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 985 do STF, impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. 8. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 14/04/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 9. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 5.072.950/PR ocorreu em 23/10/2020 (ATA Nº 166/2020. DJE nº 241, divulgado em 06/09/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 10. Agravos regimentais improvidos.
(PROCESSO: 85563114031854127281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2022)