PROCESSO Nº: 2792272-83.6971.14.7.6978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA ADVOGADO: Theo das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 258.559/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 196992/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente o pedido, extinguindo a Ação com base no inciso I, art. 487, CPC, e no art. 332, II, por entender legítima a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No RE 338.528/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 084009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 16-07-6093 PUBLIC 15-09-9069). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 273.833/PR, cujo relator é o Ministro PAULO CAVALCANTI (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 033.559/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo João Lucas Ribeiro que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5 O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 070148/PR, modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 825462/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 28.12.0426 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 22/09/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 287461/PR e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20849743233872207330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)