PROCESSO Nº: 4082936-68.9297.26.3.6802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE CLARICE FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Melo Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pleiteada, em que se pretendeu que fosse assegurado o direito de, no que tange aos serviços de locação de mão de obra temporária (CNAE n. 75.31-1-73) e seleção e agenciamento de mão de obra (CNAE n. 3168-2-31), deixar de incluir os valores que ingressam em seu caixa a título de salários, tributos e encargos trabalhistas na Base de Cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos. 2. O Magistrado, na origem, entendeu que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias n. 42.245/2002 e 18.500/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei n. 6.019/74 e pelo Decreto n. 28.737/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários 3. Pretende a Apelante reformar a sentença recorrida para reconhecer o direito de efetuar a apuração do PIS e da COFINS unicamente sobre os valores a título de Taxa de Agenciamento, sem incluir em suas bases de cálculo os valores que ingressam em seu caixa a título de salários, tributos e encargos trabalhistas dos funcionários cedidos; e para reconhecer o direito de efetuar a compensação do que pagou a maior a título de PIS e COFINS em razão da inclusão dos valores a título de salários, tributos e encargos trabalhistas dos funcionários cedidos para fins da sua apuração; bem como, para reconhecer o direito à compensação do que foi indevidamente pago a esse título, na forma do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, determinando que a Autoridade Coatora suporte a compensação do indébito apurado e que não oponha quaisquer óbices à sua efetivação nos termos especificado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.343.286/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 41.521/2002 e 76.178/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 10.746/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários" 5. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9901683-97.7250.23.5.1760, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 04/01/2021; e Processo 029920743593147, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Murilo Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 16/06/2015). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 89975811414554984531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)