PJE 3145635-61.9503.13.10.2986 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA ROSA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da União, para afastar a prescrição quinquenal em relação à multa aplicada pelo TCU (processo TC-135.101/0994-9). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o Acórdão nº 2769/2016 - 2ª Câmara do processo de TC-275.160/8210-9 é nulo e consequentemente o título executivo que fundamenta a presente ação não preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que não há nos autos nenhum documento com autorização do prefeito embargante para transferência ou movimentação de recursos, ordem de pagamentos, empenhos, liquidações de despesas etc., provas essas indispensáveis para a responsabilização pessoal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 51461705446943100030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)