PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.363/98. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 1.569/77. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que decretou a prescrição dos créditos inscritos na CDA nº 81.9.51.276987-76, sob o fundamento de que houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução.
2. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ.
3. Não colhe o argumento acerca da suspensão do prazo prescricional em face da irrisoriedade dos valores, em face do art. 5º, parágrafo único do D.L. nº 1.569/77. Primeiro, porque tal interpretação conduziria à aberrante ideia de imprescritibilidade de créditos. Segundo, porque a Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal.
4. Hipótese em que a inscrição da CDA no 25.2.22.185893-95, referente a créditos dos exercícios de 2003 a 2007, operou-se em 30/09/2008 - fl.s 23/33 - e que o ajuizamento da demanda se deu em 10/03/2013, ocasião em que já havia decorrido o prazo quinquenal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 80112943043461394554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)