PJE 3487870-38.4548.20.3.0600 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE que proceda, no prazo de 20 (vinte) dias, à inscrição da parte autora junto ao seu quadro de profissionais habilitados (tão somente em razão da discussão acerca da validade do diploma nos moldes analisados), com a consequente expedição e disponibilização de sua carteira profissional, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), face a antecipação dos efeitos da tutela aqui deferida. Condenação do CRESS/CE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa(art. 85, § 2°, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o Conselho argumenta, em síntese, que: a) a Nota Técnica 392/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC conclui que é legítimo ao Conselho Profissional averiguar o reconhecimento do curso como premissa para a outorga do registro profissional (entendimento do próprio MEC); b) tem entre suas atribuições, especialmente, a orientar, fiscalizar e disciplinar exercício profissional dos assistente sociais, estando subordinado aos princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública (art. 37 da CF/88); c) foi regularmente instaurado procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade que venha comprometer a outorga de registro e exercício profissional da autora; d) há irregularidade no diploma dado que não poderia a autora cursar integralmente graduação presencial em localidade não autorizada pelo MEC para determinada instituição, neste caso a FVJ; e) o nome da autora consta em lista de presença de curso ofertado pelo IESC na cidade de Mombaça/CE, e não Aracati/CE, quando a FVJ só possui autorização para oferta de curso de Serviço Social na modalidade presencial, mais especificamente no Município de Aracati-CE. Destaca que houve o aproveitamento de curso de extensão ofertado pelo IESC como se graduação fosse, o que é defeso pela legislação vigente. 3. A teor do Decreto 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 4. Este Órgão Julgador já decidiu que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9013652-56.0581.1.9.8139, rel. Des. Federal Renan Rodrigues, assinado em: 19/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 13985129624820942871, rel. Des. Federal Vicente Peixoto, assinado em: 06/12/2017. 5. Considerando que a autora dispõe de diploma reconhecido pelo MEC, expedido pela instituição de ensino superior, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Serviço Social, resta plenamente satisfeita a exigência legal necessária ao registro profissional, configurando-se desarrazoada sua negativa. 6. Não compete aos Conselhos Profissionais a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional que busca sua inscrição, muito menos negar a aceitação do diploma expedido pelo MEC, por aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, notadamente quando a atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. 7. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 30919637393009611476, rel. Des. Federal Davi Luiz Cavalcanti, assinado em: 07/04/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 0055971-13.5675.24.11.4301, Rel. Des. Fed. Nicolas Fernandes, Data de Assinatura: 23/10/2018; TRF-5, 2ª Turma, PJE 8947351-25.5144.6.2.1010, Rel. Des. Fed. Raul Gomes, Data de Assinatura: 07/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3655295-29.6577.17.7.4522, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Castro, assinado em: 24/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0764371-30.7211.27.4.2972, Rel. dês. João Guilherme Ferreira, Data da assinatura: 07/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4623934-60.9922.27.12.6105, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Rocha, Data da assinatura: 08/06/2021. 8. É certo que, em relação à imposição da pena de multa, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Emanuel Viana, j. em 04/09/2015, DJe 26/02/2015). Entretanto, in casu, o Conselho apelante não recorreu contra tal imposição. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 47408335146752077926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)