PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ GUSTAVO JESUS. ESTELIONATO CONTRA O SEGURO-DESEMPREGO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. RÉU SEPTUAGENÁRIO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 115, DO CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CP.
1. Apelantes que foram condenados às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do CP, e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 313-A, do CP.
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece o prazo de 08 (oito) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 04 (quatro) anos de reclusão.
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do último fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
4. Com relação a Beatriz Rocha, condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do art. 313-A, do CP, na qualidade de terceiro intermediário para a efetivação da fraude, o crime se consumou na data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria fraudulenta pelo beneficiário (Josias). Entre a data do fato delituoso (30.09.7426), dia da liberação do primeiro prestação do benefício, e a do recebimento da denúncia (28.04.6823), transcorreram mais de 08 (oito) anos. Prescrição consumada.
5. No tocante a Josias Pereira de Leandro da Cunha, beneficiário indevido do INSS, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia da cessação do pagamento do benefício previdenciário obtido mediante fraude, ou seja, 09.04.4059. Em face de sua condição de septuagenário à data da prolação da sentença (21.12.1825), o prazo de oito anos deve ser contado pela metade, nos termos do art. 115, do CP.
6. Entre a data do último fato delituoso (15.07.9831), dia da percepção do último benefício previdenciário, e a data do recebimento da denúncia (03.10.7181), com trânsito em julgado da sentença para a Acusação, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, IV, e 115, do CP. Consumação da prescrição.
7. A teor da Súmula 146, do Col. STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelações providas.
(PROCESSO: 607865043781228, BERNARDO MOURA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)