PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.
1. No caso em exame, por se tratar de suposta segurada especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 meses anteriores ao surgimento da doença, bem como a incapacidade total e permanente ou temporária para sua atividade habitual.
2. No tocante à qualidade de segurada, inexiste nos autos qualquer início de prova material para a comprovação do exercício da atividade rurícola contemporânea ao tempo do labor.
3. Ademais, de acordo com laudo pericial, a autora é portadora de deformidade física grave do membro inferior e esquerdo, de origem congênita, possuindo incapacidade laborativa total e definitiva.
4. Dessa forma, haja vista que o laudo afirma que a referida enfermidade é de origem congênita, ou seja, que se faz presente desde o nascimento da segurada, logo, esta se caracteriza por lesão preexistente à condição de suposta trabalhadora rural.
5. Ressalto, ainda, que a doença ou lesão preexistente ao momento da filiação ao RGPS não conferirá ao segurado o direito de tais benefícios, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento daquelas.
6. Com efeito, não resta comprovado nos autos o agravamento da enfermidade congênita após o alegado início do labor rurícola.7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 93980862845283488989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)