PJE Nº 7027668-65.8734.18.5.4571 AGRAVANTE(S): NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADV/PROC: MURILO ARAÚJO): FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, considera-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que ostentam natureza remuneratória. 2. O período de férias é computado, para todos efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, de modo que se afigura escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, o que igualmente se observa em relação ao salário-maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91). 3. Agravo de instrumento desprovido .
(PROCESSO: 72488125614930399504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)