PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. BACENJUD. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a penhora eletrônica do montante executado.
2. O bloqueio de numerário em conta-corrente, através do sistema BACENJUD, nos termos do Código de Processo Civil, por ser medida excepcional, pode ser deferido somente em prejuízo do devedor/executado.
3. Inexistindo prova da existência de conta conjunta, não há que se falar em bloqueio de ativos eventualmente existentes em conta-corrente de titularidade do cônjuge da executada.
4. Da análise do extrato bancário, cuja cópia foi acostada aos autos, se pode constatar que a quantia constrita é exclusivamente proveniente da remuneração do cônjuge da Agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 25647746047982788577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)