PJE 3098970-41.2867.11.12.8731 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 27.066/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido, para: a) determinar, em caráter definitivo, a reintegração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na posse do imóvel descrito na inicial, objeto do contrato de Arrendamento Residencial 352105192360 (id 9657350.67253491), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel reivindicado, findo o qual será expedido o competente mandado de reintegração de posse, sem prejuízo da adoção de outras sanções processuais cabíveis; b) determinar ao Oficial de Justiça e Avaliador do Juízo responsável pelo cumprimento do mandado de reintegração de posse a observância da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como que solicite, caso necessário, o auxílio de força policial suficiente ao cumprimento desta decisão judicial; c) condenar o réu no pagamento das taxas mensais de arrendamento e condomínio vencidas e não pagas até a data da efetiva reintegração, monetariamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais, nos moldes do contrato. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta ISABELLA DA LUZ nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) o contrato em análise contém cláusulas abusivas, como a vigésima, que permite à arrendadora rescindir o contrato de pleno direito em caso de inadimplemento dos arrendatários, em afronta ao art. 51, XI, do CDC, e a décima nona, que trata sobre a rescisão do contrato, prevendo a desnecessidade de aviso ao arrendatário, violando os art. 424 do CC, art. 51 do CDC e o art. 9º da Lei 10.188/2001; b) uma vez que foram adimplidas 118 do total de 180 parcelas do contrato, não é possível a resolução contratual em razão da aplicação da teoria do adimplemento substancial; c) o Programa de Arrendamento Residencial - PAR tem como finalidade garantir o exercício do direito à moradia, previsto no art. 6º da CF/1988, de forma que um atraso no pagamento das prestações ao final do contrato não pode se sobrepujar ao direito fundamental; d) observa-se a boa-fé da parte ré, que nunca negou a dívida ou mostrou desinteresse em regular a pendência financeira, buscando, inclusive, realização de audiência de conciliação para negociar o débito faltante; e) diante do cenário causado pela pandemia do COVID-19, para o cumprimento da ordem de despejo, é requerido um considerável número de pessoas para retirar, transportar e realocar os bens móveis do arrendatário, contrariando a recomendação de isolamento social que é de interesse público. 3. Da análise do processo, observa-se que o apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que o réu informou que iria realizar o pagamento da dívida. Contudo, decorridos mais de 04 (quatro) meses, a CEF foi intimada e informou que não houve pagamento, requerendo o prosseguimento do feito com medida de reintegração de posse. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. A jurisprudência deste Tribunal entende que os contratos de financiamento celebrados pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial - são dotados de uma rigidez normativa maior, inclusive com a caracterização do esbulho pelo simples inadimplemento contratual. Portanto, tem-se que o inadimplemento das parcelas do financiamento legitima a reintegração posse requerida. Precedentes da 2ª Turma nesse sentido: (PROCESSO: 92089709945559353398, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020; PROCESSO: 77664237462661618370, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2017) 6. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, tanto por se tratar de financiamento pelo PAR, como também pelo fato de restar mais de 60 prestações a serem pagas. 7. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, na qual consta o valor do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 8. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 0609831-57.3916.8.11.0936, rel. Des. Federal Vicente da Paz, julg. em: 28/05/2020). 9. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5151067-40.3749.1.12.1396, rel. Des. Federal Francisco Fernandes. em: 19/09/2020. 10. Não é razoável manter a legítima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que o apelante teve ciência do débito desde outubro de 2018. 11. Além disso, não se nega que, diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas na ordem econômica surgiram. Contudo, as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 não se caracterizam como fato a ensejar a manutenção de posse em imóvel, cuja inadimplência no pagamento das prestações do financiamento se perpetua por mais de 3 (três) anos. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. fvx
(PROCESSO: 68721299778944649616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)