PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESP 7.434.775/SC (RECURSO REPETITIVO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou o retorno do processo à Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal.
2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.980.683/SC), "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".
3. A alteração promovida pela Lei nº 13.000/14, na redação da Lei nº 12.409/11, não traz qualquer repercussão prática, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 2.490.907/MG, Terceira Turma, Min. Luiz Otávio Nunes, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 529.347/PR, Quarta Turma, Min. Arthur Oliveira, DJe 5/9/14).
4. Com relação à Lei 13.000/2014, não ficou evidenciado o interesse de participação da empresa pública com base em critério jurídico, não se podendo partir da presunção de risco. Ressalva de ponto de vista pessoal do Relator.
5. Merece ser mantida a decisão à medida que a jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que apenas os contratos vinculados à cobertura do FCVS podem atrair a legitimidade da empresa federal.
6. Precedente: (Diego Moraes, AG 98428642758479855339, Des. Federal Bernardo Barbosa, DJE: 17/01/2015).
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 37394482373005621041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)