PROCESSO Nº: 6723591-91.7731.27.1.0381 - MANUELA ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA FARIAS E MARCOS VINICIUS SALES e outro ADVOGADO: João Santos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. KAIQUE SILVA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMANUEL CALDEIRA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Pedro Miguel da Cruz necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Jundiá/AL, em sede de tutela de urgência, quanto à suspensão dos bloqueios das verbas públicas do FPM que podem estar sendo pretendidos na data de 01/09/2020, bem como para que sejam estornados e devolvidos os valores referentes aos bloqueios imotivados que já ocorreram. No mérito, o Município requereu a nulidade absoluta dos atos praticados pela União e/ou pelo INSS/Receita Federal, após a revisão, a apuração e a valoração da colheita de provas e do verdadeiro crédito/débito que porventura exista, evitando-se, com isso, que haja outros tipos de bloqueios de verbas do FPM e/ou outras restrições, sem maiores excedentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC dispõe que não é cabível a Maria Alice Rocha necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. O valor atribuído à causa foi R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Assim, o proveito econômico é inferior a cem salários-mínimos, sendo incabível o conhecimento da Maria Sophia Cardoso oficial. 4. Leonardo Melo necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 24553872224125076197, RYAN TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)