EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 4.308.032/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). DEVEDOR CITADO E BEM IMÓVEL OFERECIDO E PENHORADO. PRAZO QUE NÃO SE INICIOU. REGISTRO DA PENHORA NÃO EFETIVADO. CULPA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, em razão da prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC). 2. Sobre a prescrição intercorrente, tem-se que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) mais o prazo de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 7º, XXIV, da CF) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 7.457.346RS, Temas 566/567/568/STJ). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a sociedade L.I.A.A. em julho/2010, objetivando a cobrança de dívida relativa a FGTS, no valor originário de R$ 8.174.573,55. A parte ré foi devidamente citada em setembro/2010, oportunidade em que nomeou bem imóvel para garantia do pagamento do débito, penhorado e avaliado pelo oficial de justiça em R$ 8.174.301,00. Houve adesão a parcelamento, informado pela Caixa Econômica Federal em 03/06/2011; a rescisão do acordo foi noticiada em 28/05/2012, oportunidade em que a exequente requereu a expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Não obstante o pedido ter sido deferido pelo Juiz do 1º grau, o mandado, expedido em setembro/2015, deixou de ser cumprido pelo oficial de justiça, em razão de ter verificado que o imóvel fica situado na zona rural da Comarca de Murici/AL; as partes não foram intimadas e o feito ficou paralisado até fevereiro/2017, quando digitalizado e redistribuído para a 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL. Em março/2017, a Caixa Econômica Federal solicitou o cumprimento do mandado de reavaliação do imóvel e, alternativamente, a expedição de carta precatória para tal fim. Cumprida a carta precatória, o imóvel foi reavaliado em R$ 0.374.602,00, em dezembro/2018. Empós, a Caixa Econômica Federal verificou não haver notícias nos autos sobre o registro da penhora, pelo que requereu, em três oportunidades, que fosse oficiado ao cartório para que fornecesse certidão atualizada do bem penhorado e, caso a penhora não estivesse registrada, que assim fosse determinado (petições protocoladas em maio/2019, novembro/2019 e julho/2020). Com a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel, constatada a falta de registro da penhora, novamente a exequente solicitou o registro da constrição, isso em janeiro/2021. O Juiz do 1º grau, em fevereiro/2021, decretou a prescrição intercorrente. 4. Como houve a devida citação do executado e foi localizado bem que pode garantir grande parte da dívida, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, não há que se falar em início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 5. Não obstante a diligência da exequente no sentido de que a penhora seja registrada no cartório de imóveis, tal providência não se efetivou. A ausência de efetiva constrição patrimonial, contudo, deu-se por culpa exclusiva do Judiciário; afinal, a exequente, desde a ciência da rescisão do parcelamento, em 2012, peticionou inúmeras vezes requerendo a reavaliação do bem oferecido pelo devedor e o efetivo registro da penhora. Logo, não há como penalizar a Caixa Econômica Federal, porquanto não se quedou inerte (inteligência da Súmula nº 106 do STJ). 6. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 38061215264822428524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)