Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Campos Nº: 2050457-05.6028.26.2.2190 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RONALDO PINHEIRO SOARES ADVOGADO: JOÃO PEDRO SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 288.496/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Davi Lucas Nogueira e correção monetária mantidos nos termos da sentença. 5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81185171358282431859, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)