PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - caso dos créditos perseguidos no nestes autos, a título de PIS, COFINS e IRPJ -, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou ainda da data de entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
2. A constituição do crédito cobrado ocorrera em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Na hipótese, as entregas das declarações - posteriores às datas de vencimento das obrigações - ocorreram em 09/02/1999, 16/04/1997 e 23/11/1996, de modo que a Fazenda Nacional teria até 22/03/2004, 22/07/2002 e 01/11/2001, respectivamente, para ajuizar a correspondente ação e promover a citação do executado. Mas a execução fiscal apenas fora proposta em 27/11/2004, quando o respectivo crédito já sofrera a incidência do cutelo prescricional, sem que fossem apontadas quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do lustro quinquenal.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 26135730528608279647, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)