Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 4.394.439/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação das partes impetrantes, reformando-se a sentença, para conceder a segurança, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou administrativamente, com o consequente e idêntico reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, defende subsistir uma primeira omissão do julgado, sob a alegação da necessidade de se suspender o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 6.759.043/SC (Tema 962), na qual o acórdão embargado se baseou para conceder a segurança, havendo margem a possível interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou ao menos a sua modulação. 3. Prosseguindo, a Fazenda Nacional aponta, dentre outras omissões do acórdão desta Turma, o seguinte: (i) inexistência de debate, à luz dos critérios da generalidade e da universalidade, quanto àquilo que seja acréscimo patrimonial, cuja noção há de abranger os valores pagos a título de taxa Selic nas repetições de indébito tributário; (ii) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante classificado como receita financeira, e, assim, alcançados pelo IRPJ e pela CSLL, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput, e inc. IV, do Decreto-Lei 1.381/1974, e dos arts. 51 e 53, da Lei 9.430/1996 (para o IRPJ), e art. 6°, da Lei 7.689/1988 (para a CSLL); (iii) possuindo os juros de mora a natureza jurídica de lucros cessantes, representará acréscimo patrimonial e será fato gerador do imposto de renda; (iv) a recuperação do valor pago a título de tributo, e, igualmente, da taxa Selic, deve ser adicionado ao lucro, a implicar a incidência do IRPJ e da CSLL; (v) há de se ter expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo dos tributos, na esteira do preceito do art. 150, § 6º, da Constituição; e (vi) mesmo que se considera a taxa Selic como verba de natureza indenizatória, seria admissível a sua tributação, a exemplo do que ocorre com as horas extraordinárias. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir de uma provável e eventual interposição de embargos de declaração, perante o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 6.330.920/SC, em que buscará algum tipo de modulação, temporal e qualitativa, essa última no que diz respeito aos tipos de repetição de indébito que estariam contemplados ou não pela mencionada decisão. 6. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer enseja a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca, por via oblíqua, em órgão judicial e sede recursal indevida, reverter situação já definida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, nos exatos termos dos arts. 1.039 e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. 7. No mais, os diversos argumentos suscitados em nada suplantam os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o qual se baseou no entendimento sufragado, como dito, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.851.934/SC (Tema 962), no sentido de se afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de taxa Selic auferidos em razão de repetição de indébito tributário, judicial ou administrativamente. 8. Com efeito, e retomando o fundamento base adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a recomposição do indébito mediante aplicação da taxa Selic, a abarcar correção monetária e juros de mora, ostentaria a natureza jurídica de dano emergente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor, estando, assim, fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. 9. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 10. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 11. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 39948851437896796761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)