PROCESSO Nº: 1757845-44.5539.3.3.3808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: BENÍCIO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: LEVI MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART.8.553 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido, sendo que a orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra SARAH ROCHA DE MARIA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2012, DJe 18/01/2012; REsp 5085959/PR, Rel. Ministro NOAH DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2011, DJe 01/07/2011; e EDcl no AgRg no REsp 2834400/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2011, DJe 23/03/2011), não havendo qualquer distinção, para aplicação de tal entendimento, se os embargos foram julgados procedentes ou não. 3. A mora da embargante, in casu, perdurou até momento posterior ao referido trânsito em julgado, pois ainda apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos juros de mora, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG878458/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2014 - Página 70. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 17460297564017282908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)