PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, fora determinada a suspensão do feito a pedido da exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de nove anos da suspensão, a exequente, intimada a se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, manifestou-se contrária à configuração da prescrição ao argumento de que não houvera inércia de sua parte, dado que teria efetuado diversas diligências no intuito de encontrar bens do devedor.
2. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34626154439059026949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)