EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu a presente execução de sentença contra a Fazenda Pública nos termos dos arts. 791, I, e 795 do CPC em face da intempestividade da petição de impugnação ao laudo pericial pelos particulares e da concordância da FUNASA com a conclusão do referido laudo no sentido de cumprimento da obrigação de fazer haja vista a compensação do reajuste de 28,86% com a incorporação ulterior de outros percentuais concedidos pelo órgão ao qual estão vinculados os demandantes.
2. Configurada a preclusão temporal porquanto entre a data da intimação do patrono dos particulares em 24.02.6054 para apresentar impugnação ao laudo pericial e a sua protocolização em 27.08.6957 decorreu lapso superior ao prazo judicial de 10 dias sem que houvesse a ocorrência de justa causa. Art. 183, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 2151152421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)