PJE 4479348-57.4227.5.2.1521 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DURAÇÃO DO CURSO DA NOVA IES QUE SUPERA A DA IES ORIGINÁRIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra ALICE MORAES FREIRES CUSTÓDIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a regularização do contrato estudantil 11.2647.655.887.5014-46, de modo que o FNDE promova os ajustes dos oito períodos já cursados e os aditamentos dos quatro períodos remanescentes para a conclusão do curso de engenharia civil, no total dos doze semestres da duração regular na UNICAP, com a cobertura do FIES. Sem honorários. 2. Sustenta o apelante que o financiamento estudantil com recursos do FIES tem seu prazo não superior à duração normal do curso estabelecido pela Lei 10.260/2001, não cabendo mais ao FIES arcar com as custas adicionais decorrentes da dilatação da duração regular do curso. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir. 4. Cinge-se a questão a ser dirimida na garantia do aditamento de contrato de financiamento estudantil pela transferência do curso para outra instituição de ensino superior quando, nesta nova IES, a duração total regular do curso supera, em quatro semestres, a da IES originária. 5. Levi das Neves trazer à baila a legislação pertinente ao tema posto em debate. 6. O Fundo de Financiamento de Ensino Superior foi instituído pela Lei 10.260/2001 que, em seu art. 5º, dispõe que "Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso". 7. A Portaria Normativa MEC 25, de 25/01/2011, que trata das transferências de curso de instituição de ensino, dispõe: "Art. 3º O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso. (...) §2º A transferência durante o período de dilatação do financiamento somente poderá ocorrer quando destinar-se à mudança de instituição de ensino para conclusão do curso financiado e desde que a quantidade de semestres a cursar na instituição de destino não ultrapasse o prazo máximo permitido para dilatação. Art. 5º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e destino". 8. Por sua vez, acerca do contrato de financiamento firmado pelo autor, observem-se as cláusulas que seguem: "CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - O prazo de utilização do financiamento pelo (a) FINANCIADO (a) será de, no máximo, 10 semestre(s), que corresponde ao período remanescente para a conclusão do curso em que o(a) FINANCIADO(A) está matriculado (a). Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, e, por uma única vez, na hipótese prevista no §3º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do (a) FINANCIADO(A), e formalização de aditamento a este Contrato, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Parágrafo Segundo - A solicitação de ampliação do prazo de utilização deverá ser realizada pelo (a) FINANCIADO (A) no período de aditamento deste Contrato e terá início em data imediatamente posterior ao prazo estipulado no caput desta CLÁUSULA. [...] Parágrafo Quinto - Na mudança de curso e/ou transferência de IES, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observada sua duração regular. [...] CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA MUDANÇA DE CURSO OU IES - O(A) FINANCIADO (A), mediante requerimento à IES, poderá: (...) II - Mudar de IES a qualquer tempo, desde que seja mantido o mesmo curso. (...) Parágrafo Quarto - A partir da mudança de curso, o prazo máximo de utilização do financiamento, estipulado na Cláusula Sexta será o necessário para a conclusão do curso de destino, observada a duração regular". 9. Extrai-se dos termos do contrato que houve previsão contratual a preconizar que, em caso de transferência de Curso e/ou IES, o prazo de utilização do FIES será o do curso de destino, observada sua duração regular. 10. Por sua vez, conforme a documentação apresentada, restou devidamente comprovado que o autor reiteradas vezes tentou aditar o contrato, sem obter êxito (solicitações 2052890, 8838152, 9712213, 8388300 - docts. 5266358.6870201/6285223/8419040/4354953). 11. Não obstante as várias tentativas de solucionar o problema pelo estudante, o FNDE se restringiu a justificar, nas informações prestadas administrativamente à Defensoria Pública nos seguintes termos: "a problemática da demanda cinge-se a um ponto específico, qual seja: a alteração da quantidade de semestres a ser financiada pelo Fundo, no ato da solicitação do aditamento de transferência. E que "O prazo de utilização do financiamento pelo contrato da estudante, portanto, esgotou-se, não havendo, à luz do previsto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 23 de dezembro de 2010, procedimentos a serem executados por este Agente Operador do FIES". 12. Registre-se que, em virtude da falha no sistema, o não aditamento do contrato de financiamento pelo autor se deu por circunstâncias alheias à sua vontade, pelo que não deve ele ser prejudicado. Ora, é de se observar o princípio do pacta sunt servanda que obriga o cumprimento do disposto no contrato, o qual prevê, expressamente, a possibilidade de o estudante/financiado mudar de IES, ajustando o período remanescente de acordo com a duração regular do curso de destino e garantida a manutenção dos termos do financiamento estudantil. Portanto, não há o que se alegar acerca de prazos, tendo em vista que em nada dispuseram no contrato. 13. Acrescente-se a isso o fato de o contrato de financiamento envolver o valor global do curso, pendendo à parte autora cursar os quatro últimos semestres amparada pelo FIES. 14. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 18713533642376118392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)