PROCESSO Nº: 6349330-93.1077.16.6.7643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO REZENDE PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Otávio Araújo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REVALIDA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALICE DA CONCEIÇÃO RENAN CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante é médico de nacionalidade cubana, com formação no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey, segundo diploma emitido em jul/2007. Participou do Programa Mais Médicos para o Brasil, na condição de médico intercambista, e atualmente reside no Brasil . Todavia, alega que apesar de deter experiência e conhecimento médicos, está impossibilitado de exercer seu ofício em virtude de não ter revalidado o diploma de médico. Considerando a pandemia de Covid-19, salienta que "não há fundamento plausível e razoável para impedir que médicos que já atenderam durante anos pacientes pelo programa 'Mais Médicos', não possam realizar o mesmo ofício só que fora do programa". Ressaltou ainda a necessidade de flexibilização de registro para exercício da atividade de médico no Brasil, em razão da supracitada epidemia que assola o país associada à notória escassez de médicos na área, que ensejou, inclusive a adoção de regras de contemporização como "permitir que veterinários ou estudantes, por exemplo, alcançam as vezes de médicos, ao tempo em que médicos formados e admitidos em pós-graduação nacional que ainda não possuem registro no Conselho Regional de Medicina CRM (por mera formalidade) são impedidos de exercer a profissão". Salienta ainda a morosidade na realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Diante deste cenário, com fulcro na Razoabilidade, o autor pugna pela autorização do registro definitivo, visto que é profissional qualificado para exercer a Medicina. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de concessão de inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina, sem submissão ao procedimento de revalidação de diploma emitido por universidade estrangeira. 4. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição dispõe expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece". A fim de concretizar o mandamento constitucional no que tange à área da Medicina, o art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabeleceu os requisitos necessários ao exercício da profissão: "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. Por sua vez, o Decreto nº 01.295/1958, que trata do regulamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, determina no art. 2º, § 1º, alínea "f" que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior, dentre outros documentos. 6. Registre-se ainda que em relação à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o art. 48, § 2º, dispõe categoricamente acerca da necessidade de revalidação: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Diante do exposto, considerando que o recorrente é estrangeiro, a atuação como médico exige a revalidação de seu diploma, não sendo possível permitir o exercício da profissão sem o cumprimento das exigências legais. De resto, "não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor/agravante alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe" [JOÃO GABRIEL SILVEIRA - Processo nº 76961023677599558201 - AG - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. João Miguel Monteiro - Data do Julgamento: 02/11/2020]. 8. Neste sentido, "o exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. [...] A não imposição de realização do exame para os estrangeiros inscritos no Programa Mais Médicos não implica em violação à isonomia, dadas as condições específicas ali previstas, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra" [JOÃO GUILHERME CARDOSO - Processo nº 22391467442509151717 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Freitas - Data do Julgamento: 04/09/2021]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Pertinentemente ao Programa Mais Médicos, tem-se que o art. 16 da Lei 12.871/13 dispõe que, in verbis: 'Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996' (Grifos nossos). Assim, em que pese o permissivo contido no dispositivo acima transcrito, tal norma não possui, por si só, o condão de afastar a exigência legal acerca da revalidação de diploma estrangeiro como forma de viabilizar a atuação do profissional médico no país nas demais situações não contempladas no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, em especial quanto à inscrição do profissional no conselho de classe competente, sendo certo que todo o arcabouço normativo pormenorizadamente aqui explanado há de ser observado. [...] Frise-se que qualquer entendimento em contrário que permitisse o exercício profissional de todo e qualquer profissional médico sem que fossem observadas as diretrizes e exigências legais violaria diretamente a norma princípio elencada no já citado art. 5° inciso XIII, da CF/88. Destarte, as alegações do requerente acerca da sua experiência profissional e efetiva participação no Programa Mias Médicos para o Brasil, conforme aqui demonstrado, não afastam a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira para fins da inscrição pretendida, posto tratar-se de pretensão em desacordo com a legislação de regência. [...] No caso em apreço, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade da norma que exige a revalidação do diploma universitário obtido no estrangeiro e a situação de excepcionalidade existente em relação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, não havendo igualmente que se cogitar da existência de ofensa ao livre exercício profissional constitucionalmente previsto, visto este direito se fundamentar em norma constitucional de eficácia contida, portanto, passível de limitações nos casos legalmente previstos, como o exercício da medicina". Precedentes. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 74898350134913368772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)