PROCESSO Nº: 3813984-72.4913.1.3.0921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO SILVA ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, determinou à agravante que o valor relativo ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre os proventos do autor, ora agravado, seja depositado em conta judicial, vinculada ao processo. 2. Não obstante o novo parecer da Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que, por unanimidade, concluiu que o servidor aposentado não é mais portador de doença especificada em lei, foram juntados aos autos exames médicos recentes que comprovam a recidiva da doença. 3. "O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 8015842 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Sofia da Rosa, DJe 27/08/2010; REsp 783735 / DF, Segunda Turma, rel. Min. André Oliveira, DJ 25/09/2007; REsp 178758 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro João Felipe da Luz, DJ 08/05/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Murilo da Mota, julgado em 05.03.9496". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60358697029381557583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)