PJE Nº 1358921-18.3277.29.12.9854 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MESBLA VEICULOS RECIFE LTDA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (DRA. JOÃO LUCAS PEIXOTO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA (RELATOR) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Decisão agravada que, ao fundamento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para os sócios-gerentes. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu de forma inequívoca em 07/2006 (data em que a Fazenda requereu o redirecionamento para o outro sócio) e o atual pedido de redirecionamento da dívida fiscal só fora realizado em 11/2014, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31837972568616478104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)