EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEF. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM ACP. RETENÇÃO COM ORDEM DE BLOQUEIO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para possibilitar o destaque no precatório a título de honorários contratuais, com ordem de bloqueio de pagamento, até o julgamento definitivo da ação civil pública, restando prejudicados os agravos internos. 2. Intuito da União de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da possibilidade do destaque dos honorários contratuais no precatório expedido nos autos principais com ordem de bloqueio de pagamento. 3. O acórdão combatido discorre expressamente que o título exequendo reconheceu a viabilidade do destaque da verba honorária contratuais, mas que, em razão do ajuizamento da ACP n.º 9379623-54.9774.14.12.6967, na qual se discute a validade de pagamento do contrato de prestação de serviço firmado entre edilidade e escritório jurídico, mediante recursos do FUNDEF, o destacamento da verba honorária no precatório permanecerá bloqueado até a solução definitiva nos autos da ACP em comento. 4. O conteúdo decisório estabelecido pelo órgão turmário visa tão somente compatibilizar o dispositivo do título exequendo, que assegurou o destaque de honorários contratuais no precatório, com a solução definitiva acerca da viabilidade ou não do pagamento do referido contrato, via recursos do FUNDEF, que será analisada nos autos da ação civil pública n.º 3623663-03.3169.29.10.9290. 5. Ainda que a embargante apresente fundamentos razoáveis para evitar o destacamento dos honorários (art. 60 do ADCT, redação da EC nº 14/96 e n.º 56/2006, Leis nº 9424/96 e n.º 96.874/07), há o risco da medida almejada (expedição do precatório sem a retenção contratual) torna-se irreversível, o que inviabiliza o acolhimento integral da sua pretensão na oportunidade 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante. 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 43180242536802726766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)