ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PMPE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta invalidez permanente, além de anulação de cláusula contratual ou, alternativamente, pagar o valor do seguro correspondente ao valor do contrato firmado.
2.O pedido autoral cinge-se à cobertura securitária ajustada mediante contrato firmado entre ele e a Caixa Econômica Federal, datado de 03/06/2005. Da análise do referido contrato, juntado às fls. 18/30, depreende-se a existência da Cláusula Décima Nona, prevendo pagamento de seguro e, especificamente, o parágrafo primeiro da referida cláusula que a "cobertura do seguro se dará a partir da assinatura deste instrumento".
3.Como regra geral, os contratos de financiamento para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a teor do disposto Lei n° 4.591/65, exigem a contratação concomitante e compulsória de seguro destinado a cobrir saldos devedores e eventuais danos materiais. Tal seguro tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a quitação da dívida nos casos de riscos de natureza pessoal, como morte, incapacidade ou invalidez do mutuário; e a integridade do bem hipotecado, no caso de riscos de natureza material.
4.Entretanto, há ressalva expressa de que a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente securitária está condicionada a não configuração de doença preexistente à contratação, bem como a comprovação da incapacidade permanente.
5.Com relação à invalidez, a conclusão do Laudo Pericial é clara. Atendendo aos quesitos (fls. 305/307), a perita relatou que a incapacidade é definitiva e parcial para exercer a atividade como policial militar, sem incapacidade para outra profissão. Reforça ainda que "pode desenvolver qualquer atividade que não necessite esforço vigoroso em membros inferiores". Além disso, fixou o início da incapacidade em 27/04/2005, decorrente de um acidente que ocorreu naquela data causando "lesão no tendão de Aquiles, tendão posterior da perna que possibilita flexão plantar do pé, essencial para deambulação (andar)."
6. Como verificou o ilustre sentenciante, diante do fato de que a incapacidade do autor não o leva a invalidez total e permanente, é de se concluir que não faz jus ao pedido pleiteado de quitação do saldo devedor perante a CAIXA, pois a cláusula securitária abrange cobertura da invalidez permanente. O que não é o caso dos autos.
7.No tocante aos danos morais, nos termos Código Civil vigente, para configuração de tal espécie de dano, é preciso que o autor comprove a ocorrência da ação ou omissão culposa do sujeito, do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano.
8.No caso dos autos não se vislumbra a existência de ato ilícito, tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado e o agente financeiro (CEF) ou a CAIXA SEGURADORA.
9. De igual modo, não são cabíveis danos materiais motivo já mencionado (ausência de invalidez total e permanente) e para evitar o enriquecimento sem causa.
10.Vale ressaltar que, a baixa idade do autor 42 (quarenta e dois anos) e a ausência de incapacidade para praticar atividades civis, permitirá a ele, com certa facilidade, o exercício de outra profissão, que não seja a de militar.
12. Desta feita, não merece reparos a sentença de improcedência dos pedidos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 34896630633581829100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)