PJE 9746940-45.6460.24.10.2461 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : SOLIDA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ARA ANA BEATRIZ GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63265934945187796216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)