EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso quanto: a) à cumulação da indenização de cunho civil (pensionamento) com o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; b) dano moral; c) dano material e a responsabilidade civil do Estado decorrente de culpa. 2. Expressamente o acórdão analisou o art. 37, § 6º da Constituição Federal e entendeu que é subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. 3. Consta do acórdão recorrido que foi comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, já que existia no trecho do acidente obra de recapeamento da pista, evidenciando desnível. "Deveria constar sinalização horizontal e vertical na pista, de modo a garantir as condições mínimas de segurança, não só durante o dia, mas especialmente à noite, onde as condições de trafegabilidade e acuidade visual são reduzidas". 4. Quanto ao dano material, o acórdão foi expresso ao aplicar o entendimento segundo o qual, concedida aposentadoria por invalidez, descaberia a condenação em pensão mensal, tendo em conta a ausência de respaldo legal para deferimento de novo pagamento com o mesmo propósito. 5. Também no que pertine ao dano moral o acórdão analisou com precisão a questão fática envolvida para concluir que não se poderia afastar a perturbação ocorrida na vida do apelante, que se viu impedido de continuar no exercício de sua atividade laborativa em virtude da invalidez decorrente do acidente. Manteve-se o valor de R$ 43.575,00 (cinquenta mil reais) fixados pelo juiz a quo, por entender justo. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69237746179225839992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)