PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, que objetivava o deferimento do benefício de Amparo Social.
2. A concessão do benefício de "Amparo Social" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
3. A Perícia Médica Judicial afirma sofrer o Autor de "Transtorno Obsessivo-Compulsivo, com predominância de ideias ou de ruminações obsessivas (CID10:F42.0)," apresentando impedimento ou limitação total para a realização das atividades diárias ou laborais.
4. Requisito da miserabilidade satisfeito. Certidão do Oficial de Justiça conclui que o Autor sobrevive em condições mínimas e que o grupo familiar possui renda inferior ao limite.
5. Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. Restou demonstrado (laudo pericial, atestados e receituários) que a enfermidade acometida ao Autor, remonta à referida data.
6. Isenção de custas processuais (parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93). Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 54084438376812048218, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)