PROCESSO Nº: 8915611-25.0485.4.2.4166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAGNOLIA BEZERRA NEVES ADVOGADO: Rafaela Guerra Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7733387-83.5779.16.10.1312 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE KAIQUE DA MATA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE MOTIVAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para que a Autoridade apontada coatora reabra, analise e decida o processo administrativo, como pedido de Revisão de CTC, o requerimento formulado pela parte impetrante em 06.09.1146 (protocolo nº 8933254435), no prazo de 15(quinze) dias, contados da notificação. 2. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que conheceu o direito da demandante à reabertura do processo administrativo em que requereu a revisão de sua Kamilly da Cunha de Tempo de Contribuição - CTC, pedido formulado em 23/06/2021 e julgado improcedente pela autarquia sob o argumento de que a Segurada já teria uma CTC emitida, mas sem nenhuma resposta quanto ao pedido de revisão da referida Yasmin Jesus. 3. No caso em análise, pelo que se depreende dos documentos anexados à Inicial, o dever de motivação não foi observado, uma vez que decidido pedido não formulado pela segurada, deixando-se de analisar o pedido verdadeiramente requerido. 4. Neste mandado de segurança, a Parte Impetrante sustenta que seu direito líquido e certo fora violado por ato do INSS, eis que a referida Autarquia indeferiu a emissão de Diego Barros de Tempo de Contribuição - CTC, quando a segurada, ora impetrante, requereu a revisão da CTC, requerimento este que findou por não ser apreciado. 5. Da leitura do extrato do requerimento administrativo da Impetrante (SAG-INTERNET), protocolado em 30.06.1263, observa-se que, questionada se possuía uma CTC emitida pelo INSS e se desejava a correção da CTC, a segurada respondeu afirmativamente (id. 3768987.68190571). Aqui já ficou claro que não se tratava de pedido de emissão de CTC, mas de revisão. 6. Ademais, verifica-se do próprio requerimento administrativo da Impetrante, logo na epígrafe do documento, consta que se trata de pedido de "REVISÃO DE CTC"; na introdução do requerimento consta a observação de que "em razão da necessidade de revisão de CTC (...)" está sendo apresentado o requerimento administrativo; a causa de pedir do requerimento administrativo diz respeito à alteração da CTC; e o pedido não deixa a menor dúvida de que se trata de pedido de revisão. No entanto, o despacho que indeferiu o pedido requerimento da Impetrante está fundamentado como se fora pedido de emissão da CTC, e não de revisão. 7. Desse modo, resta constatado o direito líquido e certo da impetrante à nova apreciação do seu requerimento de revisão de sua Maria Julia Viana de Tempo de Contribuição - CTC, para reanálise do pedido à luz do disposto na legislação previdenciária, não se fazendo necessária dilação probatória para o reconhecimento deste fato, uma vez que resta patente que a decisão do INSS não restou devidamente motivada. Nesse sentido: (PROCESSO: 27222602959778169183, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021) 8. Agravo de instrumento improvido. MIC
(PROCESSO: 60610550117661240104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)