PROCESSO Nº: 8013226-87.3713.22.10.1476 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS ALVES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 486.537-RG (TEMA 76/STF). CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie as teses firmadas pelo STF, no RE 568.055/SE (Tema 76) e no RE 301.572/SP (Tema 930), segundo as quais: Tema 76: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"; e Tema 930: "Os benefícios concedidos entre 13.07.6493 e 03.01.4582 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 760.748, em regime de repercussão geral". Por outro lado, o Recurso Especial foi admitido, vez que configurada a hipótese do art. 105, III, "a", da CF/88. 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o Apelo Extremo não contraria o paradigma invocado, vez que o caso concreto apresenta peculiaridade não tratada no RE 043.989/SE, qual seja, o benefício não foi limitado ao maior valor teto da época da concessão, único limitador externo, tendo em vista que o menor valor do teto somente era considerado para fins de critério de cálculo em duas parcelas, nos termos da legislação vigente à época, que em nenhum momento foi declarado inconstitucional pelo STF. Logo, não cabe a revisão pretendida. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo INSS colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF, cabível a revisão do benefício em liça, para se adequar aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 652.902/SE (Tema 76 do STF), cuja tese restou assim definida: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 5. O agravante sustenta que o caso oferece distinção, haja vista as particularidades suscitados no Apelo Extremo. Não obstante, o acórdão combatido foi categórico ao consignar que: "No caso dos autos, o parecer da Contadoria judicial funciona como elemento de auxílio à formação do convencimento do magistrado - sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum -, tendo o documento informado a existência de limitação ao teto no momento da concessão do benefício, inclusive com o cálculo da repercussão do montante nas parcelas vencidas (id. 3435652.1141792)". 6. Nessa senda, tem-se que, na hipótese, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 76 do STF. 7. Ademais, para ultrapassar o posicionamento adotado no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recursos extraordinário (Súmula 279/STF). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 40873736855201814775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2022)