Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Extinção da ação executiva fiscal. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal, em face da ausência de interesse de agir do exequente, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em face do parcelamento do crédito executado. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende que o parcelamento não tem o condão de extinguir o feito executivo fiscal, apenas, suspende o ajuizamento da ação executiva, dessa forma, postula a suspensão da execução fiscal enquanto estiver em vigência o parcelamento. 3. A União sustenta, ainda, que o mero parcelamento do débito não autoriza a extinção da execução, vez que essa condição somente se perfaz quando, em decorrência do parcelamento, o executado realizar o pagamento integral do crédito exequendo, hipótese essa, que não se observa dos autos. 4. No caso em análise, a exequente busca a reforma da sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do parcelamento da dívida exequenda. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que a sentença deve ser reformada, vez que o referido parcelamento não dá ensejo a extinção do processo executivo, apenas, acarreta sua suspensão que, em caso de descumprimento, subsiste o interesse processual na execução. 6. Registre-se, ainda, que a adesão ao parcelamento perante o Fisco não extingue definitivamente o crédito tributário, mas somente suspende sua exigibilidade, consoante o disposto no art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 7. Portanto, visto que a inscrição do crédito tributário continua parcelada, deve-se suspender o presente feito executivo até a satisfação integral do débito parcelado, devendo ser retornada a execução regularmente no caso de inadimplemento da dívida pelo executado. 8. Provimento à apelação, para suspender a execução e determinar o retorno dos autos à instância originária. paed
(PROCESSO: 16104852432765562557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)