EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NÃO APRECIADO. CRÉDITO DE DIMINUTO VALOR.
1. Embargos de declaração manejados pela CEF contra o acórdão que, reconhecendo a ocorrência de graves falhas no andamento do processo - que redundaram em demora injustificada que prejudicou sobremaneira o direito do credor (MUNICÍPIO DE MACEIÓ) -, reformou a sentença que decretara a prescrição do crédito tributário e extinguira a execução fiscal.
2. A alegação de omissão no acórdão embargado merecem acolhida. Em março/2014, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ atravessou petição em que requereu "a extinção do feito com base na Lei Municipal nº 5118/2000, art. 3º, III, b, c/c o Decreto Municipal nº 6557/2005, artigo 5 º, II, considerando o crédito de diminuto valor (artigo 200-B, parágrafo 1º, da Lei nº 4.486/1996)." A municipalidade fez acompanhar a petição uma planilha de cálculos, em que restou indicado que o crédito equivaleria a apenas R$ 621,82 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos).
3. Assim agindo o apelante deixou evidenciado sua falta de interesse de agir e, consequente, a falta de interesse recursal, na medida em que, por lei, o valor do crédito permitia seu cancelamento e a extinção da execução fiscal.
4. A despeito de efetivamente não se tratar de hipótese de prescrição do crédito tributário, a execução fiscal merece ser extinta em razão de pedido do próprio credor fundamentado em expressa disposição de lei municipal. Precedente: AC386908/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA NASCIMENTO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2014 - Página 77.
5. Embargos de declaração providos. Efeito modificativos. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição do crédito, mas manter a extinção da execução fiscal.
(PROCESSO: 3044449540175801411957, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)