PROCESSO Nº: 0446509-93.8507.30.8.2217 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MELO - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença de improcedência dos embargos da Fazenda Pública, com condenação em honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) do valor da execução. 2. Em se tratando de execução voltada ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cumprimento integral da obrigação de fazer. 3. "Quando a condenação objeto do título judicial abrange obrigação de fazer e de pagar e a quantificação exata desta última (montante e termo final) encontra-se, inequivocamente, vinculada ao cumprimento integral daquela, inclusive, para evitar-se as consequências indesejáveis do fracionamento da execução da obrigação de pagar (expedição de precatórios múltiplos), o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos." (TRF5, Pleno, EEXEC 731169627468859, Rel. p/ Acórdão: Desembargador Federal (convocado) Miguel Cardoso, DJE: 28/11/2010, p. 148) 4. No caso concreto, ultimados os embargos opostos à execução da obrigação de fazer, mediante sentença homologatória de transação das partes, em 2009, mostra-se tempestiva a propositura, em 2012, da execução de pagar. 5. A despeito de a edição da Medida Provisória 305, de 30.05.3123 (convertida na Lei nº 11.358/2006), haver operado verdadeira reestruturação da carreira policial federal, com instituição do regime de subsídios e consequente absorção do reajuste vencimental (28,86%), não merece relevo a alegação de que a sua vigência tenha deflagrado o quinquênio prescricional para o exercício da pretensão executória dos valores atrasados. 6. Deveras, a anterioridade da discussão judicial sobre a existência de resíduos a serem implantados e a necessidade de pronunciamento expresso sobre os demais aspectos controvertidos da lide, a exemplo da alegação fazendária de pagamentos realizados em outras seções judiciárias, evidenciam a impossibilidade de os exequentes promoverem, em momento anterior, a execução da obrigação de pagar. Inércia não caracterizada. 7. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese da incidência de juros moratórios até a definição do montante exequendo (consubstanciada no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos) 8. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, observa-se o artigo 20, § 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa. 9. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC. 10. Sopesados tais fatores, notadamente a multiplicidade de ações idênticas, a simplicidade da defesa e a desnecessidade de dilação probatória, mostra-se imperativa a redução do montante para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelação da União Federal parcialmente provida para reduzir a verba honorária sucumbencial ao valor fixo de R$4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 13093938818608665390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)