(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os valores apurados pela contadoria do juízo, afastando a pretensão de ser considerada, para fins da obrigação de pagar, a data de início da aposentadoria que originou a pensão por morte concedida à agravante. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão quanto à prescrição, nos termos da súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão, com fundamento em precedentes desta Corte, decidiu que não há como o cálculo da obrigação de pagar valores pretéritos retroagir à data da concessão do benefício originário, no caso, a aposentadoria do instituidor da pensão, pois a legitimidade da agravante se limita à correção de seu benefício (pensão por morte). 3. A tese trazida pelo embargante restou expressamente afastada no julgado. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão da embargante. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 57403808973591603972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)