PROCESSO Nº: 7692783-88.8810.4.12.5061 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO TEIXEIRA GUERREIRO ADVOGADO: IVIS LUIZ MIGUEL DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e Processual civil. Prejudicial do mérito rejeitada. Luiz Henrique Gonçalves. Vícios no processo de demarcação da linha preamar média de 1931. Ausência de notificação pessoal. Precedente do STF e do STJ. Nulidade do processoa administrativo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53713715229055574771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)