PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Hipótese de apelação e remessa oficial em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão aludida.
2. Em ações regressivas do INSS, adota-se o mesmo lapso prescricional previsto para a cobrança de dívidas da União (Decreto 10.438/32, Art. 1º).
3. O benefício foi concedido em Maio de 2003 e a presente demanda, ajuizada em Dezembro de 2009.
4. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 539815168741286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)