PROCESSO Nº: 3067780-83.4891.18.11.5231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TRANSAREIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Lucca Jesus De Alice da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal/PB, que acolheu em parte o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), "(...) para condenar apenas a ré VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA a ressarcir ao INSS o valor correspondente às parcelas dos benefícios de: auxílio-doença (NB 5575976732 - fl. 94), com DIB em 15.03.2214, pago ao segurado Dimas Vitor Hugo da Luz, tendo por termo final do cálculo a data da cessação do benefício; pensão por morte (NB 1616130823 - fls. 20/24), com DIB em 31.10.6198, pago aos dependentes do segurado Luigi da Cunha, tendo por termo final do cálculo a data do trânsito em julgado desta sentença". 2. O apelante alega: 1) a sentença deve ser reformada, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das três empresas demandadas; 2) "a apelada TRANSAREIA LTDA. foi a empresa responsável pela construção, sem projeto, do talude que desmoronou e causou o acidente. Restou constatado, ainda, que a empresa não contava com Programa de Condições e meio Ambiente de Trabalho (PCMAT), tampouco procedeu à necessária comunicação da obra ao Ministério do Trabalho e Emprego, infringindo, assim diversas normas de segurança do trabalho. Em razão desses ilícitos, os Auditores Fiscais do Trabalho lavraram três autos de infração contra a empresa"; 3) "na mesma linha, a apelada COPESOLO ESTACAS E FUNDAÇÕES LTDA. também realizou a obra de construção de estacas e proteções do maciço vertical das escavações sem o devido projeto. De igual modo, não possuía PCMAT para execução da obra, nem comunicou a obra de escavação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Por essas faltas, teve lavrados contra si três autos de infração". 3. O INSS ajuizou a presente ação de ressarcimento acidentária em face das empresas VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, COPESOLO ESTACAS E FUNDAÇÕES LTDA - EPP e LORENZO TEIXEIRA, em virtude de acidente de trabalho que vitimou o empregado Yuri Freitas, resultando no pagamento de pensão por morte à sua dependente. Também foi concedido um benefício de auxílio-doença ao segurado Dimas Bryan da Mota. 4. Alega que "o acidente ocorreu em João Pessoa/PB no dia 17/04/2014, no canteiro de obras do edifício Montalcino Residence, de propriedade da construtora Vertical Engenharia, localizado na Rua Clementino Lindoso, 370, Altiplano Cabo Brando", conforme Relatório de Análise de Acidente de Trabalho nº 94590775-7. 5. O § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o acidente de trabalho, determinando que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". O art. 120 do referido diploma legal preconiza que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 6. No caso, segundo consta da conclusão do "Relatório de Análise de Acidente do Trabalho" elaborado por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, as rés "deixaram de adotar as medidas técnicas e administrativas relativas à gestão de segurança do trabalho no canteiro de obras, com descumprimento de diversos dispositivos legais previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas Normas Técnicas Brasileiras, especialmente as relacionadas à elaboração de projeto e execução de escavações a céu aberto e de proteções coletivas, da Associação Brasileira de Normas Técnicas". 7. Contudo, a responsabilidade pela observância das normas de segurança do trabalho em canteiros de obras é do empregador e da empresa principal responsável pela obra, que, no caso, seria a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (revel nos autos, apesar de devidamente citada), pois as empresas contratadas são responsáveis apenas pelos seus empregados. 8. Tendo o acidente ocorrido no canteiro de obras do edifício "Montalcino Residence" vitimado trabalhadores empregados pela VERTICAL ENGENHARIA, principal responsável pelas obras, apenas ela pode ser responsabilizada pela inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho. 9. Resta evidenciada a relação de causalidade entre o acidente e a atuação negligente da VERTICAL ENGENHARIA, devendo o INSS ser por ela ressarcido dos valores correspondentes às parcelas dos benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho e pensão por morte em questão. 10. Apelação improvida. 11. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45010364361791929178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)