PJE Nº 5838254-82.1180.5.8.5076 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. tcm
(PROCESSO: 47709464290604676821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)