PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
I - Cuida-se de execução extrajudicial, relativa à cobrança de anuidade, em que a OAB requer a suspensão do feito, em razão da assinatura de termo de compromisso de parcelamento do débito.
II - Nos termos do artigo 792, do CPC, havendo convenção entre as partes, com o parcelamento do débito, em que consta o pagamento de uma parcela, deve ser suspensa a execução, pelo prazo concedido pelo exequente, a fim de que o devedor cumpra a obrigação.
III - Verificado nos autos que foi firmado compromisso entre as partes, com o parcelamento do débito, em que consta o pagamento de uma parcela, deve ser suspensa a execução, pelo prazo concedido pelo credor.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 97342750096397201547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)