PROCESSO Nº 4937089-66.3686.13.11.8603 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THOMAS SILVA SANTOS ADVOGADO (A): CECÍLIA GOMES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL TEIXEIRA DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. BENÍCIO PINTO. USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO DESQUALIFICAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 87.475/64 e 24.675/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que os PPP's - Perfis Profissiográficos Previdenciários - e Laudos Técnicos trazidos aos autos demonstram, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, etc.) e químicos (formol, glautaldeíodo, vapores, etc.), fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. "A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora, e não sobre o segurado empregado". Precedente da e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 320769394987255, Desembargador Federal Benjamin Porto, João Vitor Moura 18/09/2010. 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 36555198995815182987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)