PROCESSO Nº: 5072057-37.8133.14.2.0292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL RAMOS MEDEIROS ADVOGADO: Guilherme Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo Carra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. RE 296.640/DF (TEMA 839). PORTARIA Nº 3.003/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que indeferiu o pedido liminar objetivando provimento judicial para que fossem suspensos os efeitos da Portaria nº 3.003/2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria anistiadora do esposo da autora, bem como determine o restabelecimento da sua pensão. 2. A agravante alega que: a) notificação é demasiadamente genérica, razão pela qual não pode ser considerada formal e substancialmente válida; b) além da vaga referência à Portaria nº 3.076/2019, inexiste qualquer elemento de acusação, prova, fundamentação ou motivação que poderia afastar a condição de anistiado político do seu falecido marido; c) o ônus da prova era da Administração Pública, que somente poderia revogar a anistia no caso de demonstrar o seu ex-marido não sofreu perseguição política no caso concreto; e d) a decisão do Ministro de Estado, pela concessão ou não da anistia, deve ser lastreada na decisão do colegiado da Comissão de Anistia. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja modificada decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida, o qual visava a concessão de decisão jurisdicional que lhe assegure, liminarmente, a suspensão dos efeitos de portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria 3.774, de 15 de fevereiro de 2004 do Ministério da Justiça, que concedeu a sua anistia, restabelecendo todos os seus efeitos, até decisão final da ação originária. 4. Há de se observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.310 (Tema 839), firmou a seguinte tese: "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 5. Dessa forma, abriu-se a possibilidade de revisão dos atos de concessão de anistia, desde que observado o devido processo legal. Por outro lado, esta egrégia 4ª Turma conta com julgamentos recentes dando pela manutenção dos efeitos da novel portaria que anulou a anistia precisamente ao argumento de não se ter evidenciado qualquer ato de motivação exclusivamente política pela análise dos assentamentos do militar. Nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária 74271269394370971545, Desembargador Federal Thiago Silva (Conv.), julgado em 26/02/2021. 6. No caso concreto, através da Nota Técnica nº 203/2020/DFAB/CA/MMFDH, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ressaltou que: "na instrução do processo original, o requerente limitou-se a juntar documentos pessoais e não se observou qualquer prova apta a demonstrar que tenha participado de movimentos revolucionários, ou seja, não comprovou que tenha sofrido, particularmente, perseguição política. Verifica-se, ainda, que o ex-militar, incorporado em 1949, manteve-se na FAB até o ano de 1968, tendo sido então desligado por CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, o que corrobora a ideia de que não existiu perseguição política porque mesmo estando em vigor a portaria administrativa que amparava a FAB a não renovar o tempo de permanência do militar, o mesmo foi mantido até o tempo máximo permitido. 7. A Nota Técnica nº 203/2020/DFAB/CA/MMFDH ainda concluiu: "[...] É bom que se diga que em sua ficha militar constam registros de alguns elogios, dignos de nota em sua carreira. Além disso, menciona punições com aspecto disciplinar, normais à vida militar. No entanto, não há qualquer prova de que o anistiado tenha sofrido perseguição com motivação exclusivamente política. 2.6. Com efeito, a motivação administrativa ensejadora do presente procedimento é a referida decisão que emanou do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 885.225, que permite a revisão de anistias concedidas sem a devida comprovação de um fator primordial para a concessão da benesse, qual seja, a prática de ato - pelo Estado - com motivação exclusivamente política". 8. A parte agravante, todavia, emprega argumentos de ordem exclusivamente formal para desconstituir a decisão do juízo ora recorrido. Inicialmente, é dito que houve falha formal no procedimento de revisão, porquanto a motivação fora apenas genérica na notificação que precedeu o processo administrativo de revisão da anistia de seu marido. Todavia, inclusive como ressaltado na tese jurídica qualificada definida pelo Supremo Tribunal Federal, o caso é de exercício do poder de autotutela da administração, o que pressupõe uma motivação, sim, mais genérica ao contrário do que ocorre nos casos de abertura de procedimento sancionatório administrativo, como vem a ser o disciplinar. 9. Desse modo, tendo o poder-dever de sempre sindicar seus atos a bem da moralidade, eficiência e, em especial, para que não venha o particular enriquecer-se às custas dos cofres públicos, apode e deve administração, desde que não operara a decadência, rever seus atos quando achar por bem, sem necessitar de motivação especial, como ocorreu na hipótese. 10. Um ponto que talvez desafie maior embate interpretativo é o concernente a saber se seria necessária a participação do colegiado com atribuição constitucional para tanto (Comissão da Anistia) de forma prévia à decisão de revisão. 11. É importante observar que, pela documentação juntada aos autos, se houve ou não a oitiva do mencionado colegiado, sendo certo que a Portaria 3.303, ora desafiada pelo agravante, dá conta de que o ato de revisão é formalizado em cumprimento das disposições do art. 8º do ADCT, bem como da Lei nº 10.559/02, precisamente os atos normativos em que se fundamenta o autor para dizer que há vício quanto à forma do ato praticado, pois o colegiado não teria se manifestado. 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. BC/LL
(PROCESSO: 50306752589183125199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)