EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO.
- Acórdão do Tribunal que, ao negar provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que não recebeu agravo do art. 544 do CPC, considerou que esta modalidade de recurso é cabível apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não sendo possível a interposição de tal recurso em juízo de conformidade, hipótese que desafia apenas o agravo interno.
- A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão, tampouco entre esta e julgado de outro tribunal.
- Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94655087150199563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)