EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC). FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou seus embargos de declaração, tendo mantido julgado que, em face da sucumbência mínima, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase executiva em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados até março de 2015, com arrimo no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 2. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - que corresponde a 6% do valor correto da execução - importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício. 3. Majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 4. Agravo de instrumento provido, para majorar a condenação em honorários. ybb
(PROCESSO: 72627816957799993711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)