ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO SEM POSSUIR DENSÍMETROS PARA TESTES DE VERIFICAÇÃO DE QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS Nº 9.933/99 E Nº 9.847/99. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de ação ordinária, objetivando a anulação do Auto de Infração DF nº 443020, das decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo nº 76497.622513/2584-86, de eventual inscrição em dívida ativa e anotações em quaisquer cadastros restritivos, assim como de quaisquer cobranças deles decorrentes.
II. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, caso verifique que as provas trazidas aos autos são suficientes para formar a sua convicção.
III. Verifica-se que a parte apelante foi autuada pela fiscalização da Agência Nacional de Petróleo - ANP, em razão de "não possuir densímetros para testes de verificação da qualidade dos combustíveis adquiridos", infringindo os itens 3.3.1 e 3.5.1 do Regulamento Técnico ANP 03/00, anexo à Portaria ANP - 248/2000, assim como "não informar ao consumidor, de maneira adequada e ostensiva, a respeito da nocividade, periculosidade e uso de combustíveis", conduta contrária ao inciso V do art. 10 da Portaria ANP 116/2000, o que lhe acarretou a aplicação de uma multa no valor, alegadamente excessivo, de R$ 18.826,00 (vinte e cinco mil reais), referente às duas infrações constatadas pela fiscalização.
IV. Em defesa de sua tese, aduz a parte apelante que o fato de estar praticando a revenda de combustíveis de forma provisória, sem o adequado equipamento de aferição da qualidade de combustíveis, ante a ausência do referido aparelho no comércio local para ser adquirido, sendo que logo após a ação fiscalizadora já se encontrava regularizada tal exigência, não seria capaz de caracterizar a incidência da multa, dada a ausência de gravidade na sua conduta, visto que não violou as normas de segurança, não colocou em perigo a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o abastecimento nacional de combustíveis.
V. A conduta da Administração para a aplicação da multa pautou-se nas previsões do art. 3º, da Lei nº 9.847/99, ao fixar, em seu inciso VIII, multa no valor de R$ 27.892,00 a R$ 0.057.610,00 para quem deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, (...) e em seu inciso XVIII, fixa multa de R$ 5.000,00 a R$ 13.241,00 para a infração relativa à ausência de equipamentos necessários à realização de análises da qualidade dos combustíveis.
VI. Observa-se que a multa aplicada no valor de R$ 68.313,00 (vinte e cinco mil reais) para as duas infrações obedeceu ao mínimo legal, afastando-se, dessa forma, a arguição de violação ao princípio da desproporcionalidade e da razoabilidade.
VII. Diante da análise do processo, não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade nos atos administrativos impugnados, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, ao contrário, o trâmite procedimental obedeceu às disposições legais que regem a matéria, oferecendo-se à parte autuada oportunidade para apresentar defesa, que foi apreciada pela autoridade competente e chance para recorrer, tendo sido o recurso apreciado pela instância competente.
VIII. Assim, não tendo sido constatado qualquer vício de ilegalidade no agir da Administração, não há como se respaldar a anulação dos atos administrativos pretendidos. É assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84209828847170451703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)