EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 7.106.522, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. juros de mora e correção monetária nos limites legais. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43780624817644105403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)