AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDATA, GDPGTAS E GDPGPE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OS RE 829838 QO-RG, RE 159101-RG, RE 655.921-CE E SÚMULA VINCULANTE Nº 20. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 3380560891072317206800, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)