PROCESSO Nº: 8193220-16.7357.17.11.5641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COERCE COOP DE ENER TELE E DESEN RUR DO SERT CENT LTDA ADVOGADO: Miguel Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Martins (DZPMQ) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. Analisando o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, foi silente no tocante aos honorários recursais, que fixo em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 26764741765446614782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)