EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCERRAMENTO FORMAL DA EMPRESA EXECUTADA NÃO REALIZADO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FIM DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VALIDADE DAS CDAS NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de anular as CDAs constantes da Execução Fiscal nº 9315106-41.7316.9.2.7444 (valor = R$ 08.408,410), em razão da ausência de requisito essencial do título executivo, bem como obter a restituição da quantia de R$ 8.567,28, que foram pagos à Receita Federal para a quitação parcial de tais créditos insubsistentes. Foi o recorrente condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 14.865,69), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que a demandante informa na inicial que nunca houve o encerramento formal da empresa executada, vindo a ser cobrada por contribuições sem que tenha havido a ocorrência de fato gerador (atividade mercantil, faturamento ou recebimento de pró-labore), face à inatividade da empresa desde 2006. Alega que: (a) por erro e desconhecimento, os sócios resolveram enviar as GFIPS para "regularizar" a BAIXA da empresa; (b) não houve atividade econômica para caracterizar o fato gerador da obrigação previdenciária; (c) a inatividade da empresa comprovaria a ausência desse fato gerador, o que macula de nulidade os títulos executivos em cobro. 3. A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado ou ao terceiro a quem aproveite afastar tal presunção, por meio de prova inequívoca. No caso dos autos, os créditos foram constituídos através de GFIP, ou seja, declaração do próprio contribuinte, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência relativa à formalização do valor declarado. Pertence ao contribuinte, portanto, o ônus de demonstrar eventual nulidade dos títulos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Da leitura das CDAs que embasam o executivo fiscal nº 5593583-31.0658.29.7.8387, verifica-se que dispõem de todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a sua nulidade. 5. Apesar da alegação de encerramento de suas atividades em 2006, a própria recorrente confirma que não houve o encerramento regular da pessoa jurídica, uma vez que não foram adotadas todas as providências necessárias para o fim da pessoa jurídica em questão, como a elaboração de um distrato, a baixa dos débitos fiscais e previdenciários, bem como o arquivamento do ato de extinção na Junta Comercial. O fato de a autora não ter declarado imposto de renda no período da cobrança não tem o condão de demonstrar a inatividade empresarial; os extratos do CNPJ apresentados entremostram a empresa executada estar ativa em 26/09/2021, data de emissão do último extrato. 6. Os elementos trazidos pelo recorrente não são hábeis para comprovar o encerramento das atividades da empresa executada em 2006, mantendo-se hígida a cobrança das CDAs em apreço. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (R$ 9.602,17, cf. art. 85, § 11, do CPC), observando-se a condição prevista no § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 93505967678532938219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)