PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, visando cobrar suposto crédito tributário no importe de R$ 659,39, (seiscentos e cinquenta e nove reias e trinta e nove centavos), extinguiu o feito sem resolução do mérito, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. Nas causas de pequeno valor, tem-se por irrelevante o suposto valor da condenação, no momento da fixação dos honorários de sucumbência, bastando aplicar as disposições do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado".
III. Conforme se depreende das disposições legais acima citadas, o juiz não se encontra adstrito aos limites previstos no art. 20, parágrafo 3º, caput, nem balizado pela vinculação entre o valor da causa e o valor a ser atribuído à verba honorária, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal.
IV. Apelação a que se nega provimento, para manter o valor dos honorários advocatícios fixado pela sentença, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 83591426831706028057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)