PROCESSO Nº: 4476358-12.8913.22.3.8046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Emanuel Pires e outro PROCURADOR CIVIL: AGLEICE MARIA DE MELO ADVOGADO: Danilo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1774867-49.0514.2.2.0056 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO MIGUEL MARTINS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido por KAMILLY DA LUZ E OUTROS, assistidos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE , visando a percepção das diferenças do PEDRO DA MOTA, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, nos autos do Processo 3957410-15.8076.6.4.1985, 6ª Vara Federal/PE, rejeitou sua impugnação e homologou os cálculos dos exequentes. 2. A irresignação merece guarida apenas em parte. 3. As questões trazidas a julgamento por meio do presente agravo de instrumento concernem, em síntese: a) à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do LUIGI NASCIMENTO", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração; b) a pedido de compensação de valores supostamente pagos anteriormente ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, acontecido em 2010, e após o trânsito em julgada da demanda cognitiva; c) à indevida incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 4. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88, traz a lume o seguinte: (sem grifo no original) Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. 5. Como se vê, o dispositivo legal faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 6. Defende não possuir o título judicial trabalhista da parcela de PIETRA DA LUZ, que deu origem à DPNI, suporte legal a partir do reconhecimento da limitação de seus efeitos ao advento da Lei nº 8.112/90 (art. 114, I, da CF/88), aduzindo a flagrante ilegalidade de sua manutenção frente às disposições da Lei nº8.460/92. 7. Ademais, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do RYAN CORREIA" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido DAVI LUCCA DA CUNHA. 8. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de LUCAS NOGUEIRA", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 9. De resto, quanto à compensação suscitada pela agravante, não merece prosperar a sua pretensão. É que a União, em verdade, pretende compensar valores supostamente pagos anteriormente ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, acontecido em 2010, e que deu causa, posteriormente, à formação do título judicial que ora se executa. 10. Assim, nada obstante se admitir a alegação de compensação mesmo em sede de cumprimento de sentença, seu acolhimento está condicionado à inviabilidade do seu requerimento quando da ação de conhecimento, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 0.652.628/AL (Rel. Ministro Luiz Fernando Moura), sob o rito dos recursos repetitivos. Ora, esse não foi o caso dos autos, posto que a União teve oportunidade de requerer a compensação desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento (em 2010), pois o pagamento que sustenta indevido, a título de VITOR ALMEIDA sob outra rubrica, teve como marco inicial o ano de 1997. 11. No mais, considerando que o período exequendo é de janeiro de 1991 a agosto de 1992, é descabido o pedido de compensação de verbas pagas de novembro de 1996 a janeiro de 2002, através da rubrica "AT 118456184/89 DANIEL PINTO 5JCJ/PR P" e, pelo mesmo fundamento, afasta-se a compensação dos valores indicados nas planilhas da União a partir de abril de 2015 (quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença em cumprimento) - frise-se: por não se referirem às verbas do período exequendo. 12. Nada obstante, assiste razão à União agravante quanto à questão da base de cálculo do juros de mora, que deve excluir o valor a título de PSS. 13. É que, quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, devida à União agravante, merece reproche a decisão ora objurgada. Ora, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao ente público. 14. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 15. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 16. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para considerar a base de cálculo dos juros de mora com a dedução do importe a título de PSS. MN
(PROCESSO: 26596711665551137602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)