EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 85.448/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 00.047/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013 - MEC. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA QUANDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, a Turma concluiu que a recorrente não mais se encontra no período de carência, visto já ter iniciado, de há muito, o pagamento das parcelas a que se comprometeu a fazê-lo, pelo que não se poderia garantir-lhe agora a extensão da carência até a conclusão da residência médica e a consequente suspensão da cobrança dessas prestações, eis que descabido se prorrogar algo que já cessou. 3. O julgado vergastado esclareceu ainda que deferir o pleito da autora nessa condição implicaria, em verdade, conceder um novo período de carência, o que não se mostra cabível, inclusive com a devolução dos valores já amortizados. 4. Por outro lado, o simples fato de apontar a existência de jurisprudência pretérita em sentido contrário ao presente julgado, esse fato, por si só, não tem o condão de propiciar a rediscussão da matéria, cabendo ao embargante buscar o efeito modificativo pretendido mediante recurso apropriado às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 37955279213073992943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)