PROCESSO Nº: 0181993-63.3549.8.11.1061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Davi Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Freitas Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10522/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE MACEIO/AL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/AL que, integrada pelos embargos de declaração, julgou parcialmente procedente a ação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento do auxílio-doença ou auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado, assegurando à autora o direito de compensar, na via administrativa, os valores cobrados a este título, condicionado ao trânsito em julgado e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. O apelante alega, em síntese, a impossibilidade de aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, uma vez que não teria havido reconhecimento expresso do pedido, mas sim o pedido de que fosse a demanda julgada improcedente. 2. O art. 19, § 1°, I, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 12.844/13, prevê que, havendo reconhecimento da procedência do pedido na fase de resposta, não cabe a condenação em verba honorária a Fazenda Nacional. 3. Sobre o tema, o STJ decidiu que "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 517.347/RS (DJe 17/11/2018). No mesmo sentido: REsp 8913079/SC, Rel. Ministro Guilherme Pinto, 2ª T., DJe 14/04/2019; AgInt no REsp 5066084/RS, Min. Enrico Farias, 2ª T., DJe 07/03/2019. 4. A norma legal isentiva tem o propósito finalístico de evitar a pretensão resistida da Fazenda Pública, afastando o ônus sucumbencial, nas causas que trata de matérias indicadas no arts. 18 e 19, ambos da Lei nº 10.522/2002, a exemplo de tema decidido pelo STF ou pelo STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo (art. 19, VI, a), em que a Fazenda fica dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, desafogando-se, assim, Juízos e Tribunais. 5. Na inicial, o Município autor/apelante pediu o afastamento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) relativas aos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença ou auxílio-acidente; 3) terço de férias. A Fazenda Nacional, quando citada, reconheceu expressamente a procedência do pedido, quanto aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e relativos aos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença ou auxílio-acidente. Quanto à verba terço de férias, não havia sequer como reconhecer o pedido, tendo em vista que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 985), reconheceu ser legítima a exação sobre tal verba, sendo certo que tal decisão do STF tem vinculação obrigatória e produção imediata de efeitos (art. 1.035, § 11, do CPC). 6. Nesse cenário, considerando que o Município apelante restou vencedor justamente (e apenas) nos pedidos em que houve reconhecimento do direito pela Fazenda, ressai incabível a desta condenação em honorários sucumbenciais, ante a regra prevista no art. 19, § 1º c/c, da Lei nº 10.522/02. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87432832737169704031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)