PROCESSO Nº: 1474355-01.1681.31.7.0942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: Renan Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ramos (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA ADMINISTRADA POR OUTRO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/SE, que declarou a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, em que os autores formularam pedido de indenização por dano material com base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB. O particular, em seu apelo, sustenta a legitimidade da União, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Apregoa ainda a legitimidade da Caixa Econômica Federal. Contrarrazões ofertadas pela União e pela Caixa Econômica Federal. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 8159590-96.1749.23.4.7668. Relator: Desembargador Federal Noah Castro - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 89053304185308440638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021; ii) (PROCESSO: 54927752326618167382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021; iii) (PROCESSO: 57382698728892418928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021; iv) (PROCESSO: 73556699046236422930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021; v) PROCESSO: 58763023713605323823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 5976120.83378441). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 16071493201816536959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021). Não há também legitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que a conta do PASEP da parte autora (Id. 5869969) é administrada pelo Banco do Brasil. Acertada a sentença ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 84251779381812120715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)