EMENTA: Previdenciário. Empregado da Petromisa. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11748669112910172279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)