PROCESSO Nº: 3624108-06.2338.27.1.2143 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA PAZ S A ADVOGADO: CAUÃ NOVAES APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE (e outros) ADVOGADO: LORENA SILVA VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CASTRO NATHAN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA : TRIBUTÁRIO , CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL É TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COBRANÇA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA CADASTROU-SE PERANTE O IBAMA NA CONDIÇÃO DE POTENCIALMENTE POLUIDORA ( ART. 17-C DA LEI 01.014/2000. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/CE, Dr. Otávio da Paz, que julgou improcedente o pedido , haja vista reconhecer a legalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2 - Verifico que a empresa apelante não discute a legalidade da Lei n.º 10.165/2000, que além de instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (artigo 17-B), acrescenta os Anexos VIII e IX a Lei nº 6.938/81, elencando as atividades consideradas potencialmente poluidoras. Argumenta sim, o fato de a autoridade impetrada ao enquadrá-la no Anexo VIII, exigir a inscrição da apelante no Cadastro Técnico Federal do IBAMA alertando-a acerca da exigibilidade de pagamento da TCFA. 3 - O fato de a atividade principal da empresa ser transporte de passageiros, não traduz ser sujeito passivo da TCFA, contudo ao se registrar perante o Cadastro Técnico Federal, declarou executar a atividade de "depósito de produtos químicos e produtos perigosos", sendo esta atividade fato gerador da TCFA ( Identificador 6829080.090166). Logo, legal e legítima a cobrança. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 60152446056360411451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS MATHEUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)