PROCESSO Nº: 4565337-91.0097.10.10.1311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R M TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Francisco Moura Vicente Duarte PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo juízo da 31ª Vara Federal da SJ/PE, que após apreciação dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, concedeu parcialmente a segurança para: a) declarar a inexigibilidade das contribuição previdenciária patronal (auxílio acidente, auxílio-doença, o abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado) pagos aos empregados da impetrante vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; b) compensar/restituir as contribuições do item "a", nos últimos 5 (cinco) anos, com outros tributos administrados pela própria autoridade coatora, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e Súmulas nº 461 do STJ. 2. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas apontadas na exordial. 3. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsps Repetitivos nº 0.924.910/RS e 0.211.878/DF). 4. De igual modo, é firme o entendimento desta Corte, de que não incide contribuição previdenciária sobre abono pecuniário (art. 143 da CLT), por se tratar de verbas de caráter indenizatório/compensatório, e/ou por não constituir ganho habitual do empregado. 5. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 73006872286956912614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)