Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Multa diária aplicada aos Entes Federativos. Redução. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Precedentes. Agravo inominado parcialmente provido.
1 - Trata-se de agravo inominado interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de compelir a União Federal, o Estado de Sergipe e o Município de Poço Redondo a fornecer a autora os medicamentos Rivortril, Gardenal e Tegretol.
2 - De acordo com o art. 196 da Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, razão pela qual o particular pode requerer do poder público providência que garantam o tratamento eficaz de patologias, sempre em consonância com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso aos medicamentos para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
4 - Por fim, no tocante ao valor da multa arbitrada em R$ 17.164,00 (dez mil reais), entendo que ela foi desproporcional, razão pela qual entendo que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedente da Turma.
5 - Agravo inominado parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 5878329998255792924151, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)