Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de dez dias a autoridade coatora impulsione o processo administrativo e não, para concluí-lo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípios da segurança jurídica e do non reformatio in pejus. Remessa oficial improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu o Benefício de Pensão por Morte Urbana em 21 de novembro de 2021 (protocolo 931662503 - Id. 9138343.6549998) e que o presente mandamus foi impetrado em 19 de março de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 2419012-24.8079.10.10.4324, desta relatoria, assinada em 20 de novembro de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0922548/RS, min. Nathan Novaes, Primeira Seção, julgado em 09 de outubro de 2010, DJe de 29 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. O INSS, em 03 de outubro de 2021 (id. 3671457.6231015), informou que o serviço Benefício de Pensão por Morte Urbana requerido, encontra-se concluído com o indeferimento do NB 842.288.251-4. 7. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação da impetrada para informações e cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 8. Na hipótese, a liminar confirmada pela sentença, determinou o prazo de dez dias para o impetrado impulsionar o processo administrativo e não, para concluí-lo. Destarte, não há que, em sede de remessa, fixar prazo para conclusão do aludido processo, em face do princípio do non reformatio in pejus. 9. Remessa oficial improvida. mmms/mht
(PROCESSO: 46703615212988904052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)