PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela a demandante (fls.118/120) requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito, em 20/05/1997 e a condenação de honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Apela o INSS (fls.121/129) aduzindo que não foi produzida prova suficiente a fim de comprovar a condição de trabalhador rural do companheiro da demandante, à época do óbito.
III. A requerente aduz que deve ser reformada a sentença no que toca o termo inicial do benefício - sendo este fixado na data do óbito, em 24/04/1997 - e quanto aos honorários advocatícios. Entende-se que o DIB deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 01/04/2012 (fl.13), sendo este o termo inicial da obrigação, não merecendo reforma a sentença impugnada.
IV. Quanto aos honorários advocatícios deve ser mantido o percentual fixado na sentença, qual seja, de 10% sobre o valor da condenação.
V. Em relação à apelação interposta pelo INSS, as razões do recurso não guardam conformidade com o que foi decidido nos autos. A sentença julgou procedente o pedido por estarem comprovados os requisitos da dependência econômica e da qualidade de segurado, em face dos vínculos empregatícios do falecido. Entretanto, o INSS fundamentou suas razões recursais na ausência de comprovação da qualidade de trabalhador rural do de cujus. Ante a clareza do equívoco cometido pela parte ré, entendem-se desnecessárias maiores digressões sobre a questão, pois não se trata o presente feito de pensão de por morte de trabalhador rural.
VI. Apelação do particular improvida. Apelação do INSS não conhecida.
(PROCESSO: 59810285008571989151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)