TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES EM PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NOVO VALOR. PERITO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta por João Pedro da Costa Arrais de Morais e Outros contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução interpostos pela União, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução ao caso.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. A sentença recorrida não merece reparos na medida em que a MM. Juíza a quo demonstrou, com propriedade, que a parte embargada/apelante não conseguiu refutar de forma eficaz as informações ofertadas pela Contadoria Judicial Oficial, indicando-se, portanto, que restou como legítimos os cálculos realizados em face da presunção de veracidade existentes nas análises técnicas do Perito Oficial.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 131122505388322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)