PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Existência de contradição em acórdão que, ao dar provimento à apelação da Fazenda Nacional em desfavor de Ibratec - Instituto Brasileiro de Tecnologia Ltda., determinou a inversão do ônus sucumbencial, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Impossibilidade de pagamento dos honorários na hipótese, vez que os débitos discutidos nos autos, submetidos ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, já encontram-se acrescidos do encargo legal - substitutivo da verba honorária -, de modo que a manutenção da condenação implicaria, realmente, vedado bis in idem.
3. Embargos acolhidos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários.
(PROCESSO: 5572237985336765095032, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)