Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Peixoto 8545580-46.8837.14.12.3780 APELANTE: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: CALEBE VIANA (e outro) APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO MARTINS.: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI 52.956/08. CONCESSÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, julgou improcedente o pedido autoral de reajuste de seus proventos em 93,33% (noventa e três vírgula trinta e três por cento), relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplada pela Lei nº 11.784/08 e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%), ou, subsidiariamente, de aumento de 55,74% (cinquenta e cinco vírgula setenta e quatro por cento) concedido aos soldados engajados não especializados, que já recebiam acima do salário mínimo. 2. A apelante, pensionista de militar ocupante do Posto de Major, pretende que lhe seja concedido o reajuste ao argumento de que a concessão de aumentos com índices diferenciados para os diversos graus hierárquicos das Forças Armadas pela Lei nº 11.784/08 malferiu o disposto no art. 37, inciso X, da CF e o princípio da isonomia. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo col. STF, é constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique violação aos princípios da isonomia ou ao reajuste geral de vencimentos. Precedentes. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24690565010391395122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)