PROCESSO Nº: 0047501-01.5412.10.1.9476 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A ADVOGADO: RAFAEL FARIAS TUMA MARIA CECÍLIA ROCHA PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE LITISCONSORTE: LOPES & PEREIRA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES. NÃO VERIFICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, TRÊS PROPOSTAS DE PREÇO COM VALORES SUCESSIVOS E INFERIORES À DE MAIOR VANTAGEM EM ATÉ DEZ POR CENTO. ART. 4º, IX, DA LEI 25.563/02. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO, NA FASE DE LANCES, DOS AUTORES DAS TRÊS MELHORES PROPOSTAS SUBSEQUENTES, ALÉM DA VENCEDORA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que i) concedeu, em parte, a segurança, para anular os atos posteriores à desclassificação da impetrante no pregão presencial, referente ao edital nº 277/ADNE/SBRF/COM/2013, tendo como objeto a concessão de uso de área localizada no terminal de passageiros do aeroporto internacional do Recife/Guararapes, destinada à exploração comercial de farmácia e drogaria, com a sua consequente reinclusão no certame, na fase de lances, e o prosseguimento deste a partir de então; e ii) negou o pleito de exclusão do certame da pessoa jurídica LOPES & PEREIRA LTDA ME. 2. A partir do disposto no item 7, subitem 7.1, alínea g, sub-alínea g.1, c/c a inteligência do art. 4º, VIII e IX, da Lei nº 10.520/02, deveria ter sido oportunizada à DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A a realização de lances verbais, o que não ocorreu no caso concreto. É que, conforme se verifica das propostas de preço constantes da 1ª Ata da Reunião Pública da Licitação na Modalidade Pregão, apenas uma empresa licitante ofereceu proposta dentro do limite de 10% estabelecido na alínea g, do subitem 7.1, do item 7 do respectivo edital. Assim, conforme a melhor exegese do art. 4º, IX, da Lei nº 10.520/02, e da sub-alínea g.1, deveriam os autores das três melhores propostas, excluída a vencedora, participar da fase de lances verbais, dentre elas a ora recorrente. 3. Assim, apresenta-se correta a sentença que possibilitou à impetrante a participação na fase de lances verbais. 4. Ademais, verifica-se que a impetrante, que participou da fase de lances em estrito cumprimento da decisão judicial, não se logrou vitoriosa ao final do procedimento licitatório. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08857171770262167191, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)