EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RE 922.939-SC E RE 443.782/SC, JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, considerando o embargante parte ilegítima para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - REBECA MOURA, na qual foram estendidas aos substituídos da demandante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, concedidas aos servidores ativos oriundos do ex-DNER, com observância do enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade no órgão extinto. Foram fixados honorários de sucumbência, a serem adimplidos pelo recorrente, no importe de R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, expressamente registrou que, embora o nome do exequente conste na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a MANUELA CASTRO ajuizar a ação ordinária coletiva, não dispondo, assim, de legitimidade para executar o julgado. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 718.360), consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. 4. Hipótese em que não se discute o direito constitucional de uma associação de classe mover ação coletiva, tampouco se exige o consentimento de todos os substitutos, mas há de se observar que a decisão alcançará aqueles que autorizaram expressamente. Esse entendimento não viola a coisa julgada, uma vez que deve ser observada a decisão em sede de repercussão geral. 5. Inaplicabilidade do Tema 948, do STJ, ao caso vertente, pois o referido paradigma firmou a tese de que "há legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual", enquanto a situação em apreço respeita à ação coletiva de rito ordinário, na qual a ação proposta por associação só beneficia os associados na data do ajuizamento da ação e dentro do âmbito da jurisdição do órgão prolator, necessitando de autorização para a sua atuação, o que não ocorreu na espécie. 6. Existência de omissão no julgado quanto ao pleito de justiça gratuita, requerido juntamente com a peça inicial. Reforma do acórdão embargado para que o pagamento dos honorários de sucumbência, a serem adimplidos pelo recorrente (R$ 3.000,00), observe a condição prevista no § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar os termos da condenação na verbas de sucumbência. LMABP
(PROCESSO: 90532034064600698311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)