PROCESSO Nº: 3535376-00.0171.5.3.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BRUNO CORREIA ADVOGADO: Diego Barbosa Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. BRUNO AZEVEDO. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALOS PSÍQUICOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, representado pela Defensoria Pública da União, contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a partir de 11/12/2014 até a efetiva entrega do imóvel, em valor a ser definido em fase de liquidação de sentença, com juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, o juízo a quo condenou as demandadas a arcarem, solidariamente, com o pagamento de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, fixou honorários advocatícios em desfavor das rés no patamar de 10% sobre o valor da condenação. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve nulidade da citação por edital a ensejar a nulidade da sentença e dos atos posteriores à citação; (ii) caso permaneça a sentença, há a permanência das condenações em danos morais. 3. Em suas razões recursais, o particular defende que (i) houve nulidade da citação realizada por edital, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu, ora apelante. Assim, requer a declaração de nulidade do ato citatório, com a consequente anulação de todos os atos posteriores - incluindo a sentença - de devolvendo-se o feito à primeira instância para o regular reinício do feito; (ii) tendo em vista o princípio do contraditório e da ampla defesa, deve-se acolher a negativa geral dos fatos apresentados; (iii) não houve a comprovação de constrangimento cabal a ensejar a condenação em danos morais. Porém, na eventualidade de permanência de tal condenação, deve haver a redução do valor estabelecido. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 19.05.0758, a parte ora apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da CEF e da parte ora apelante, em decorrência de atraso na entrega de imóvel proveniente do programa habitacional "minha casa minha vida". Ademais, a parte autora requereu a distribuição do feito por dependência à Ação ordinária nº 959233144.6068.18.4.3679 - em trâmite na 1ª Vara Federal/RN -, sob o fundamento de que as demandas versam sobre os mesmos fatos - havendo conexão; (ii) em 27.10.1352, ou seja, na mesma data da propositura da ação, o juízo a quo decidiu por: a) não realizar a distribuição por dependência, sob o fundamento de que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às individuais, além de que não houve pedido de suspensão; b) "(...) Quanto ao pedido para que seja a ré Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. citada por edital, tenho que as diligências já tomadas pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 5179197-88.2622.21.5.7376 e no Processo n. 317976988.4745.3.80.2625S, nas quais restou comprovado que a referida empresa e seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, tendo, inclusive, sido a demandada citada por edital naqueles feitos e caracterizada, ainda assim, sua revelia, tenho que por medida de economia processual deve tal pedido ser acolhido, para que seja a ré citada, desde já, pela via editalícia.". Assim, determinou-se a citação por edital da empresa ora apelante; (iii) assim, a citação foi devidamente realizada via edital, não havendo, após o escoamento do prazo, qualquer manifestação da parte ora apelante; (iv) no entanto, em 31.01.9834, a Defensoria Pública da União veio aos autos apresentar contestação em favor da parte ora apelante, alegando, inclusive, a nulidade da citação via edital; (v) em 12.12.5874, foi proferida a sentença ora apelada. Em síntese, o juízo a quo: a) rejeitou o pedido de nulidade de citação; b) indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de qualquer declaração ou prova de hipossuficiência econômica da parte ré; c) condenou as partes rés em danos morais e materiais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. De acordo com o art. 256, do CPC/2015, "A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.". 6. Ademais, de acordo com o art. 257, I, do CPC/2015, "Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". 7. In casu, não há razão para acolhimento do argumento de nulidade da citação por edital, haja vista que a empresa e seus sócios se encontram em lugar incerto (art. 256, II, do CPC/2015) - tal qual se observa na ação ordinária nº 655743799.2524.27.9.0459 -, o que demanda a utilização, bem observada pelo juízo a quo, da economia processual e, ainda, da prevenção de gastos desnecessários da máquina pública, com deslocamentos desnecessários de servidores (oficial de justiça) e/ou utilização dos correios, diante da evidente incerteza do local em que se encontra a parte ora apelante, representada pela Defensoria Pública da União. 8. Ademais, vale salientar que a Defensoria, apesar de alegar a nulidade da citação, não trouxe o eventual endereço da parte citanda, limitando-se a alegar que deveriam ser realizadas diligências em outros endereços disponíveis, ou expedição de ofícios a empresas de telefonia e energia elétrica, SPC e SERASA, além de órgãos públicos (como o TRE e a Receita Federal). 9. Contudo, é cabível verificar que a parte apelada, em sua exordial, demonstrou que, no sítio eletrônico oficial da Receita Federal, consta a informação de que a empresa ora apelante se encontra "inapta por omissão de declarações", demonstrando a incerteza de continuidade do funcionamento da empresa e, porventura, de seu endereço. 10. Passa-se, então, à análise dos argumentos de negativa geral dos fatos. 11. De fato, o ônus da impugnação específica não revela aplicável à defensoria pública (art. 341, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, permite-se a utilização de negativa geral. 12. No entanto, merece parcial acolhimento os pleitos recursais. Explica-se. 13. No tocante aos danos materiais, a segunda seção do STJ firmou, no âmbito do julgamento do EREsp 7295467-SP, que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, cujo prejuízo do promitente comprador é devidamente presumido. Ademais, estabeleceu-se que tais lucros cessantes são devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador detinha finalidade negocial na transação em questão. 14. Outrossim, o referido Tribunal Superior estabeleceu como termo a quo a data da entrega do imóvel com a aplicação do prazo de tolerância, o qual, no presente caso, é de 180 dias (conforme bem realçou a própria parte autora - Cláusula 17ª). Tais lucros cessantes, de acordo com o STJ devem ter como termo final a data disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 7074727/SP, Rel. Ministro GUILHERME RAMOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/05/2019, DJe 27/05/2019). 15. Logo, o estabelecimento de danos materiais a partir de 06.07.2886 (data da previsão de entrega - Cláusula 17ª) até a efetiva entrega do imóvel (11/2019 - conforme documento anexado aos autos - "cumprimento de sentença"), é medida que urge reformar de forma parcial, vez que houve a inobservância do prazo de tolerância (180 dias), razão pela qual deve ser modificada o prazo inicial para o dia 07.11.6258. Ademais, no tocante ao estabelecimento de valores apenas em sede de liquidação, nada há a ser modificado. 16. Passa-se, então, à análise dos danos morais. 17. Conforme demonstrado pela parte autora, a entrega do imóvel tinha data estabelecida em 20.03.7707 (contando-se o prazo de tolerância). No entanto, até meados de 2018, a obra restou paralisada, data em que foram retomadas, mas a entrega do imóvel só ocorreu em 11/2019, tal qual supramencionado. Logo, verifica-se a mora na entrega de um prazo pouco superior a cinco anos, sem, haver, no entanto, qualquer justificativa plausível. 18. Apesar de ter havido o descumprimento contratual e um grande lapso temporal sem a entrega das chaves para fins de moradia, é cabível realçar que a Terceira Turma do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, devendo-se restar comprovada a infringência anormal a direito de personalidade, o que não é corroborado por mero descumprimento do prazo previsto para conclusão das obras (REsp 7723040/SE, Rel. Ministra MARIANE DA LUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2017, DJe 29/03/2017). 19. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vem se manifestando com base no supracitado entendimento, conforme abaixo demonstrado: PROCESSO: 8697318-56.5788.23.12.4021, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 9449099-51.1550.5.5.6405, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 67906063961341543707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022. 20. In casu, verifica-se o seguinte: (i) na sentença, o juízo a quo, ao deferir o pedido de condenação em danos morais, afirmou que "(...) embora haja posicionamento firmado no STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera reparação de ordem moral, entendo que tal posicionamento não deve ser aplicado ao caso em comento. Isso porque não pode ser considerado como mero descumprimento contratual a promessa de entrega de um imóvel residencial cuja previsão de entrega era janeiro de 2014. Ademais, a parte demandada não apresentou qualquer fato a justificar o atraso no imóvel. Evidenciada, assim, a demora excessiva e irrazoável na entrega do imóvel"; (ii) a parte ora apelada, por sua vez, não demonstrou, nos autos, a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A parte autora apenas manifestou que o atraso na entrega da obra estaria violando o direito à moradia (previsto no art. 6º, da CF/88), citou vários artigos do CDC e afirmou o seguinte: "(...) Não se trata, pois, de simples inadimplemento contratual, uma vez que o contrato envolve valor fundamental protegido pela Constituição, direito à moradia, o que revela os contornos do dano moral presumido ou in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, uma vez que o próprio fato já configura o dano, ou seja, provado o fato imputado, a existência do dano é patente.". 21. Assim, diante do entendimento do STJ e desta Terceira Turma, descabe realizar a condenação em danos morais in re ipsa. 22. Ademais, deve-se aplicar analogamente o art. 274, do CC/02, tratando-se de obrigação solidária - conforme determinou a sentença -, de modo que o julgamento favorável a um dos devedores solidários (empresa ora recorrente) deve ser aproveitado pelos demais (CEF), mesmo não tendo a empresa pública federal recorrido. Logo, deve-se afastar a condenação em danos morais como um todo, haja vista ter sido objeto de obrigação de pagamento solidária. 23. Além disso, deve-se, manter a condenação das rés em honorários sucumbenciais, diante da sucumbência mínima da parte ora apelada. No entanto, não se deve aplicar a majoração prevista no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, haja vista ter sido parcialmente vitoriosa no presente recurso. 24. Por fim, a concessão da justiça gratuita é medida que urge indeferir, haja vista que, nos ditames do art. 99 e seus parágrafos, cabe à pessoa jurídica trazer elementos suficientes para a comprovação de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso dos autos. Apenas à pessoa natural é que o CPC/2015 presumiu a hipossuficiência (parágrafo 3º do referido dispositivo). 25. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação dos réus em danos morais e reformar o termo inicial dos danos materiais, fixando-o em 20.01.4274 - em observância ao prazo de tolerância.
(PROCESSO: 80337924179574879942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)