PROCESSO Nº: 7788807-38.3878.3.8.4524 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: CAUÊ DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REPROVAÇÃO NAS FASES FINAIS. Caso em que a impetrante pleiteia sua habilitação para participar de certame para prestação de serviço militar na especialidade de administração, assim como iniciar curso de formação, em razão de ter sido reprovada na fase de entrega de documentos. A eliminação da candidata, no caso dos autos, se deu por razão pertinente. Segundo consta do processo, a postulante, no prazo fixado no edital, não entregou a certidão de quitação eleitoral. Permitir que o aludido documento seja apresentado em nova oportunidade, quebra a paridade essencial à legitimidade das disputas. Embora a impetrante afirme ter entregue posteriormente a aludida certidão, verifica-se termo de compromisso, dando-lhe ciência de que tal documento deixou de ser entregue na data aprazada, contendo, inclusive, sua assinatura. Ademais, o item 7.3.1, na letra "K" do edital do certame dispõe expressamente que a não apresentação dos documentos exigidos para a incorporação (uma das fases) é causa de exclusão do candidato do processo seletivo. Em síntese, descabe a relativização das exigências do edital, máxime em casos de concurso, onde é de rigor absoluto a paridade da disputa. Lucca Silva.
(PROCESSO: 01309684429301818629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)