PROCESSO Nº: 5735031-16.8731.18.12.1107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TASSIA GICCELLY DE ANA CLARA MOREIRA ADVOGADO: Wellen Taine Geromel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ESCOLHA DO LOCAL. ERROS E FALHAS NO SISTEMA. PREJUDICIALIDADE DO AUTOR. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que, em sede de Ação Ordinária, confirmou a tutela provisória anteriormente concedida, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para determinar que a ora apelante, oportunize a requerente o direito de efetuar a escolha de vaga no Município de Caruaru/PE que foi reservada à autora, conforme informado na Nota Técnica nº 638/2019-SGTES/GAB/SGTES/MS permitindo-lhe a participação nas demais etapas do Programa mais Médicos - edital nº 11 - 28/01/2019 (avaliação de documentos, Módulo de acolhimento e avaliação, etc.) e caso seja aprovada se inicie o trabalho no Programa mais médicos. 2. Entendeu o magistrado de origem que resta comprovado o direito pretendido, dado que a parte não pode ser prejudicada por fato a que não tenha dado causa. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta que o valor da causa é reduzido. 3. Em suas razões, a parte apelante aduz: a) preliminarmente, a perda de objeto da ação tendo em vista que já ocorreram etapas da seleção, impossíveis de retroagir (cronograma de eventos - Doc. Id. 96544800), indicando que já houve o resultado da etapa da alocação no Município/SEI e que módulo de acolhimento e avaliação teve início em 04/06/2019 e término em 01/12/2019, e que ele somente teria ajuizado a demanda em 06/10/2019 e por isso a própria autora teria dado causa ao perecimento do direito; b) a inexistência de falhas no sistema, eis que a Nota Técnica supracitada informa que todas as vagas foram escolhidas no prazo de 40 (quarenta) minutos o que demonstra que não houve qualquer inconsistência ou indisponibilidade do sistema; c) conforme disposto no subitem 5.9.20 do Edital SGTES/MS nº 22/2018 "a SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados"; d) o fato de a Autora ter tido a sua inscrição validada não lhe dá o direito de alocação no município, se não obteve êxito na etapa da indicação de municípios, conforme já esclarecido. Todas as vagas disponibilizadas ao perfil profissional da Autora, foram ocupadas; e) saliente-se novamente que o fato de milhares de pessoas acessarem o Sistema ao mesmo tempo e algumas tendo obtido êxito e outras não, muito pelo contrário, significa que ele funcionou não significa que houve falha no Sistema; 4. Primeiramente, rejeito a preliminar de perda de objeto da ação. Isto porque a parte autora sustenta na ação que não teve sua documentação analisada em decorrência das instabilidades que o Sistema do Programa Mais Médicos, uma vez que não conseguiu finalizar a escolha do local no sistema, de modo que não há que se falar em perda do objeto em virtude de o certame já ter sido concluído. Ademais, destaque-se que a vaga da candidata fora reservada pela União, conforme Nota Técnica nº 683/2019-SGTES/GAB/SGTES/MS do Ministério da Saúde. 5. Registre-se, ainda, que a parte apelada narra que, a tutela antecipada vem sendo cumprida, e que o módulo de acolhimento e avaliação "iniciou no dia 26/08, estando a autora em Brasília realizando o aperfeiçoamento e posteriormente a avaliação, para que possa iniciar seu trabalho em Caruaru/PE". 6. No tocante ao mérito, como bem destacado pelo magistrado a quo "no dia 22/08/2019, através da Portaria nº 16, de 17 de janeiro de 2019 (Id.6726410.62960046), o Ministério da Saúde divulgou a relação final dos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com inscrição validada para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e aptos à escolha dos municípios disponíveis. Verifica-se que a autora Tassia Gicelly de Omena, de fato, consta nesta relação final, com inscrição validada para participar do processo de seleção do Projeto Mais Médicos para o Brasil. De acordo com a Portaria n° 16/2019-MS, os candidatos aptos à escolha dos municípios disponíveis deveriam observar as datas previstas no cronograma. Assim, conforme o "Cronograma de Eventos Edital SGTES/MS nº 22, de 7 de DEZEMEBRO DE 2018", verifica-se que a escolha de vagas para médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior se deu entre os dias 15/03/2019 e 25/01/2019. Sustenta a parte interessada que não teria logrado êxito na escolha da localidade pretendida em razão de problemas técnicos no sistema, juntando ao corpo da peça inicial tela da imagem na qual demonstra a tentativa da escolha do município desejado, no dia 27/04/2019, portanto, dentro do prazo previsto no certame, sem que tenha obtido êxito". Demais disso, a parte apelada também demonstra suas alegações através de conversas colacionadas aos autos. 7. Nesse diapasão, considerando as falhas/inconsistências do sistema eletrônico, conclui-se que a parte não pode ser prejudicada por fato a que não tenha dado causa, devendo ser mantida a sentença. 8. Registre-se que, em situação semelhante a hipótese em análise, a Primeira Turma deste Egrégio Tribunal Regional entendeu que "restou demonstrado, por meio de documentos e prints acostados aos autos, que o Autor foi impossibilitado de acessar a área do SGP a qual lhe daria a oportunidade de escolher e ser alocado em algum Município. Apesar de o Apelado constar como "logado", a página não permitia que ele seguisse para etapa seguinte, qual seja, a de escolha do Município em que seria alocado. Ressalte-se que as provas dos autos evidenciam que o Autor não ingressou tardiamente no sistema e por isso perdeu a chance de eleger sua vaga de lotação. Não foi essa a situação. Pelo contrário, o Autor ingressou no sistema em tempo hábil para preencher sua alocação, mas foi prejudicado por problemas técnicos fora de seu controle. (...) Destaque-se, ainda, a ponderação realizada pelo magistrado sentenciante, da existência de casos semelhantes ao ora em análise, o que denota que não se trata de caso isolado." (Processo: 41905387060857019256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020" 9. Condenação da recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89344051105375703303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)