PROCESSO Nº: 8836989-95.0822.18.1.3437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Leonardo Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA VINCULANTE 47/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do CE, na fase de cumprimento de sentença dos autos do processo nº 9458967-00.4140.28.10.6741 (que indeferiu a expedição do valor incontroverso referente à verba honorária, ou seja, o valor apontado pela União como devido), alegando, em resumo, que os honorários de sucumbência fixados são direito do causídico, com natureza alimentar, sendo patente a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47. 2. O título executivo assegurou ao exequente o pagamento dos valores devidos a título de complementação do FUNDEF, referentes ao período de 24/02/2002 a 06/08/2006, assim como condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Ao pleitear o cumprimento de sentença, o exequente apontou devido o valor de R$ 92.167.014,91(trinta milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos), a título de principal, e R$ 2.539.274,96, referente aos honorários sucumbenciais. No entanto, apresentando impugnação, a União alegou nada ser devido ao exequente. Argumentou, outrossim, que existem outras ações ajuizadas pelo Município exequente (0659253-69.5565.5.2.6489/29ª VF/JFCE, 7535646-52.0870.2.1.6809 - 16ª VF/JFCE, 4885522-47.5285.24.10.4775/17ª VF/ JFDF, 6713200-24.9473.16.6.6525/20ª VF/JFDF e 1719852-91.3315.17.2.3406 ACP-JFSP) nas quais se persegue o mesmo objeto desta ação. Por fim, defendeu a existência de excesso de execução e afirmou ser devido o valor de R$ 58.798.315,40 (crédito principal) e R$ 722.324,08 (honorários sucumbenciais). 4. Com efeito, com bem destacou o Juízo a quo, não deve ser deferido o pleito de expedição de requisitório de valor incontroverso, "até que seja verificada as questões alegadas pelo ente público executado, todo o valor se apresenta controverso, só devendo ser pago, se for o caso, após o trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação a este cumprimento de sentença". 5. O STF, no julgamento do RE 046.733/RS, sob o regime de repercussão geral (STF, RE 742.632/RS, Rel. Ministro EROS GRAU, Rel. p/ acórdão Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/12/2015), editou a Súmula Vinculante 47, cuja tese estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 6. Tanto o STF como o STJ firmaram o entendimento de que a referida Súmula Vinculante 47/STF não se aplica aos honorários advocatícios contratuais, afastando a possibilidade de expedição, em separado, de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06820058049971670716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)