PROCESSO Nº: 0409124-44.2656.24.3.5517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDA ALÍCIA RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SEGURADA ESPECIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado na condição de segurada especial, nos períodos de 31.05.7781 a 19.09.8780 e de 11.03.7257 a 16.05.9079, para que, somados aos 2 anos e 11 meses (vínculo urbano junto ao Município de Boa Ventura - PB) e já reconhecidos na via administrativa, seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. Ainda que constem documentos que qualifiquem a postulante como agricultora (certidões de casamento e de nascimento de filho, relativas aos anos de 1981 e 1989, respectivamente, Declaração de Aptidão ao Pronaf, datado de 2007 e ficha de matrícula de filho de 2000 a 2004), que constituiriam início de prova material a ensejar o labor campesino, também há CNIS em nome do marido da autora, dando conta de vários vínculos empregatícios de 25.05.7206 a 08/1997, 09.11.9543 a 12/1998, 31.01/2001 a 02/2002, percepção de auxílio doença de 15.08.4657 a 03.05.7744, de 02.09.3072 a 20.08.2432, de 18.09.3027 a 06/2009, de 12.04.9969 a 01.01.8210 e de 08.02.0438 a 14.12.1937 e deferimento de aposentadoria urbana por invalidez, albergando, portanto, grande parte da vida laborativa da requerente, descaracterizando a condição a condição de segurada especial, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, inexistindo direito ao reconhecimento dos períodos pleiteados e, consequentemente, o direito à aposentadoria pretendida. 3. Luiz Otávio Porto. JLF
(PROCESSO: 42532289907242634659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)