DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. NOVO PARCELAMENTO. LEI Nº 61.730/09. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO JÁ REALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONE". APELOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelação cível interposta tanto pelo município autor quanto pela União (FAZENDA NACIONAL), contra sentença monocrática que em sede de ação ordinária julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC, por falta de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual, não reconhecendo, portanto, a efetividade do pedido de novo parcelamento realizado por tal município apelante em face da Lei nº 11.960/09, posto que tal parcelamento pleiteado já existia, inclusive com a exigibilidade suspensa.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. [...] "Sem maiores digressões, cumpre observar que à edilidade requerente foi deferido o parcelamento administrativo do débito objeto da presente demanda, consoante informado pela União em sua peça de resposta e comprovado pelo documento carreado às fl. 166 e ss. De fato, o documento de fl. 166 é bastante contundente quanto ao parcelamento dos débitos em questão, noticiando, também, a suspensão destes, o que faz desaparecer a razão de ser do presente feito, pois, ausente - embora supervenientemente (fl. 168) - seu objeto. Com isso, ausente uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. Nada mais resta, portanto, senão a extinção deste feito sem análise do mérito, por ausência de interesse processual, como preconiza o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vejamos, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (omissis); VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil."
4. Ressalte-se, por fim, que resta configurada a possibilidade da utilização da motivação "per relationem" em face da apelação do Município apenas narrar os fatos ocorridos que desaguaram na sentença singular, não indicando, porventura, os motivos de fato e de direito pelos quais pleiteia novo julgamento em âmbito recursal, pois em nenhum momento atacou os fundamentos da sentença afrontando-se, desta feita, com o disposto no Inciso II do art. 514 do Digesto Processual Civil; em relação à apelação da União, em que pleiteia apenas a majoração da verba honorária, entendo correto o arbitramento realizado pelo Juízo de 1º grau.
5. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 02967669978030100490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)