PROCESSO Nº: 5118731-18.5970.4.7.1509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO GUILHERME PORTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALICE FARIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues Gabriela Cunha INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7986365-76.4497.1.8.1717 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Castro João Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE THEO MOURA E REFORMA AGRARIA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base em apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. Não assiste razão ao INCRA agravante. Para fins de condenação em honorários sucumbenciais, imperioso transcrever o teor do § 8º do art. 85, do Novo CPC, a fim de introduzir os cálculos da verba honorária: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. Em casos envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (no caso, mais de 200 mil), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 9.303.565/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. João Lucas Barbosa. DJe: 31/05/2010). 4. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que o caso envolve a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como entendera o Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 23997919001237526639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)