EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Aprovação no ENEM não ensejo ao menor de 18 anos o acesso ao ensino superior sem a conclusão do ensino médio. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02954485954967861186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES BENÍCIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)