PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEXANDRE NASCIMENTO NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Apelação e Antônio Santos oficial de sentença que julgou improcedente pedido para excluir o Município autor do CAUC/SIAFI/CADIN, em face do PASEP e das compensações realizadas e não homologadas nos PA's indicados.
2. A jurisprudência desta Corte Regional é vasta e pacífica no sentido de que a sentença que julga o pedido, formulado por município, improcedente ou extinto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, visto que o art. 475 do CPC restringe-se, tão-somente, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré.
3. A posição do colendo STJ é pacífica na esteira de ser possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$7000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,025% do valor da causa, que foi de R$2.554.769,32), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$78.2956,00 (cerca de 0,5% do valor da causa).
5. Samuel Correia oficial não-conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 12469992811503838271, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)