Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Cunha 9283241-40.5202.6.10.8464 APELANTE : VINICIUS SOUZA ADVOGADO: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: GUILHERME DA ROCHA APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA CLARA CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de integralização do auxílio alimentação nos contracheques do autor no mesmo valor percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União, que se toma como paradigma, acompanhando, inclusive, os mesmos reajustes que vierem a ser aplicados, em conformidade com a Portaria TCU nº 145/2010, ou qualquer outro ato análogo, além do pagamento das diferenças das parcelas retroativas do auxílio alimentação com valor retroativo a cinco anos da propositura da presente ação, até a data de sua integralização, acrescida de juros e correção monetária. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Guilherme Peixoto, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 4892464/SC, Rel. Ministro VITOR DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2011; PROCESSO: 33512712968972865151, AC989766/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, Primeira Turma, DJE 19/06/2013; PROCESSO: 30330606373728789449, AC276344/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, Segunda Turma, DJE 03/06/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32936816451304519839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)