PROCESSO Nº: 1389687-94.2328.12.3.8799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO FREITAS DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DIAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. ISAAC MONTEIRO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que forneçam ao autor, ora agravado, portador de Mieloma Múltipo, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação REVLIMID (LENALIDOMIDA), nos termos e quantitativos indicados no receituário médico anexado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Ressalte-se, por fim, que o autor, ora agravado, é portador de Mieloma Múltiplo, neoplasia maligna CID 10-C90.0, e o medicamento solicitado, qual seja, o REVLIMID (LENALIDOMIDA), não possui registro na ANVISA. 5. Em que pese a ausência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA, o que poderia se constituir em óbice à determinação de seu fornecimento, a decisão agravada deve ser mantida, tendo em vista que esta douta Primeira Turma já deferiu, recentemente, pedido nos termos do ora apresentado, (TRF da 5º Região, 1ª Turma, AGTR 7037250-10.1198.14.9.5834, Rel. EDUARDO PORTO). 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 05195964160000900511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)