PJE 8124204-78.1948.21.10.9576 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE LUIZ HENRIQUE CARDOSO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.824.657 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que: a) confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança requerida no sentido de assegurar a não incidência tributária do IRPJ e a CSLL sobre a STEPHANY MENDES incidente na repetição de indébito tributário, em todos os ressarcimentos tributários, federais, estaduais e municipais, administrativos e ou judiciais, via restituição em espécie, compensação tributária e ou creditamento, albergando todos os fatos geradores vencidos e vincendos em que figurem os impetrantes; b) declarou ainda, a inexistência de relação jurídica tributária ora requerida abranja a exclusão da parcela da Taxa Sofia Oliveira da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos ressarcimentos tributários já recebidos nos últimos 5 (cinco) anos bem como em relação aos ressarcimentos tributários que serão recebidos a partir da impetração da presente medida; c) assegurou ainda, o direito da Impetrante à repetição do indébito tributário, na forma de compensação/restituição, em relação a valores pagos à maior de IRPJ e CSLL, em razão da inclusão da taxa MARIA CECÍLIA MELO decorrente de repetição de indébito tributário na base de Cálculo do IRPJ e CSLL no período de 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta ação até o trânsito em julgado; d) ressaltou que a compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei nº 12.016/09) e na via administrativa. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 6.117.938), negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SOPHIA DUARTE recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. 3. Os Ministros Theo Cardoso e João Lucas Monteiro, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Maysa Moura recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (STF, Plenário, Sessão Virtual de 25/11/2021 a 10/01/2021, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE: 08/02/2021). 4. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6989313-05.9362.9.12.7418, Rel. Des. Federal Davi Cardoso, Data da assinatura: 30/01/2021; TRF5, 2ª T., PJE 1019114-57.5776.13.3.1030, Rel. Des. Federal Igor Gonçalves, Data da assinatura: 15/04/2021. 5. Remessa necessária desprovida. mep
(PROCESSO: 75998988121272472880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)