PROCESSO Nº: 0192642-09.8919.18.11.5086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Theo Ramos Galvao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antônio Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Paz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar, em favor da Caixa Econômica Federal, a reintegração da posse do imóvel residencial situado na Rua Capitão Martinho Machado, nº 2081, bloco 10, apto 303, Passagem de Areia, Parnamirim/RN, CEP nº 38521-852. 2. O apelante primeiramente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Além disso, alega que não foi notificado da mora e da rescisão contratual, bem como apresenta um fato novo aos autos, qual seja, o de que realizou o pagamento das parcelas em aberto mencionadas na petição inicial. 3. Na origem, cuidou-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do particular, objetivando alcançar a medida em face de quem estivesse na ocupação irregular do imóvel. Conforme certidão da senhora oficiala de justiça, o réu foi devidamente citado. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (ids. 4039833.8632778 e 7822348.8887083). 4. Antes de prosseguir na análise do mérito recursal, examina-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto para as pessoas físicas a declaração de pobreza tenha presunção juris tantum, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o particular precisa apresentar um mínimo de substrato para que tenha o benefício deferido, o que se traduz exatamente com a juntada da declaração de hipossuficiência. Na espécie, observa-se que o apelante sequer colacionou aos autos a referida declaração. 5. Na verdade, o que consta dos presentes autos é que o recorrente possui uma profissão, atuando como empresário. Tal contexto, somado com a ausência de declaração firmada pelo próprio apelante, não justifica a concessão da justiça gratuita. Nessa perspectiva, o art. 1.007 do CPC dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. Assim, para que o apelante tenha analisado o seu recurso, deve proceder ao recolhimento do preparo. 6. Desse modo, considerando o indeferimento do benefício da justiça gratuita, deve ser oportunizado ao apelante o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007 do CPC. A apreciação dos demais argumentos apresentados no recurso de apelação condiciona-se ao atendimento do aludido requisito de admissibilidade. 7. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação para indeferir o benefício da justiça gratuita. Prejudicada a análise das demais alegações. Retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção. LL
(PROCESSO: 15827079155664411622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)