ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA BARRAGEM DA PEDRA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BUÍQUE/PE. OCUPAÇÃO POR INTEGRANTES DA TRIBO INDÍGENA KAPINAWÁ. DEMARCAÇÃO PREEXISTENTE. PERICIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ATUAL ÁREA INDÍGENA. CARACTERIZANDO ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM").
1. Remessa oficial e apelações da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reintegrar o autor na posse plena do imóvel denominado Fazenda Barragem da Pedra, com a ressalva de que "sendo alegado como data do esbulho o dia 05/04/2011, não há que se falar em periculum in mora capaz de autorizar a retirada das famílias indígenas das terras que estão ocupando antes do trânsito em julgado da sentença". Deixou o julgador de reconhecer a procedência do pedido de indenização por perdas e danos.
2. Desnecessária a realização de perícia de natureza antropológica. A área indígena existente no município de Buíque/PE, já se encontra definida pela Portaria nº 307, de 04 de fevereiro de 1996, que declarou a posse permanente indígena (Kapinawá), de aproximadamente 97.973 hectares, localizada no município de Buíque/PE, nos limites ali especificados, encontrando-se já demarcada pelo Decreto de 10 de setembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Kapinawá, no mesmo município. O cerne da questão consiste apenas em saber se o imóvel reivindicado está ou não abrangido pela atual área indígena, já demarcada. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, por ausência de realização de perícia, de natureza antropológica.
3. O posicionamento adotado na sentença, no sentido de reintegrar o Autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, por óbvio, prejudica o pedido de proteção possessória em favor do Grupo Indígena Kapinawá, formulado na contestação da FUNAI. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento João Pedro Ramos.
4. A relação entre indígena e suas terras não se rege pelas normas de direito civil, eis que a posse, nesses termos, extrapola o âmbito do direito privado, tanto assim o é que nenhum título de domínio privado tem validade frente ao reconhecimento de a terra ocupada pelo particular é de ocupação tradicionalmente indígena. Somente haveria nulidade da titulação do particular, em razão do direito originário dos índios, se o imóvel objeto da reintegração estivesse incluído dentro da área indígena demarcada. Entretanto, tal questão se confunde com o mérito e com ele deve ser dirimida.
5. Afasta-se a alegada inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não forneceu a exata localização da invasão, pelos índios. Neste tocante, adota-se a fundamentação da sentença recorrida, que demonstrou que o autor anexou à inicial certidão do cartório imobiliário confirmando a propriedade do bem, a comunicação à FUNAI acerca do esbulho ocorrido, constituindo prova da localização e propriedade do imóvel esbulhado. Preliminar rejeitada.
6. No mérito, a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF.
7. Restou provado nos autos que a terra indígena Kapinawá já foi demarcada, alcançando a área de 15.589ha (doze mil duzentos e sessenta hectares) e, conforme consta do laudo judicial, a Fazenda Barragem de Pedra, localizada no lugar denominado de Coqueiro, está completamente fora da atual área indígena, desmarcada pelo decreto presidencial, acostado aos autos.
8. Ressaltou a sentença que "Partindo da premissa de que não há informação de que a gleba denominada Fazenda Barragem de Pedra seja terra tradicionalmente ocupada pelos índios, incidem sobre ela as regras do regime jurídico comum de propriedade, inclusive as normas de proteção possessória prevista no Código Civil."
9. Reconhecendo o esbulho possessório a sentença recorrida entendeu cabível o pedido de reintegração de posse, com a ressalva de que "sendo alegado como data do esbulho o dia 19/09/2011, não há que se falar em periculum in mora capaz de autorizar a retirada das famílias indígenas das terras que estão ocupando antes do trânsito em julgado da sentença."
10. A Cota Ministerial, em Primeira Instância, manifestou-se pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus e adoção, na íntegra, do laudo pericial e deferimento liminar do pedido reintegratório. No mesmo sentido, o Parecer da Procuradoria Regional da República, nesta Instância.
11. Considerando que a ocupação foi identificada na perícia judicial e confessada pela FUNAI, inquestionável o esbulho possessório a garantir ao Autor a reintegração do imóvel pretendido, na forma determinada na sentença.
12. Por consequência, afasta-se a alegada nulidade da titulação particular em razão do direito originário dos índios, arguida em preliminar, na apelação da FUNAI.
13. Apelações e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 94792356296215428202, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)