EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA DECRETAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO BACENJUD. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF - ARE 538708/MT - NO SENTIDO DE NÃO EXISTIR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA POSTA EM EXAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7473247460433330567213, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)