PROCESSO Nº: 1655234-25.6043.12.12.7283 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: ISAAC CAVALCANTI (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETROTÉCNICO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. JOÃO FELIPE PIRES. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 1% AO MÊS. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 65985755736788291594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)