EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 46, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 8112/90. ARTS. 884 E 885 DO CC/02. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (JUROS DE MORA) E LEI 10.455/09 (CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que reconheceu o direito de servidores públicos não ter descontados em seus contracheques valores relativos à verbas pagas por erro da Administração. A embargante alega omissão no decisum quanto à incidência do art. 46, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8112/90; dos arts. 884 e 885 do CC/02, do art. 1º-F da Lei 9494/97 (fixação dos juros de mora) e da Lei 11.960/09 (correção monetária). Pugna pela legalidade dos descontos e pela reposição dos valores indevidamente pagos ao erário.
2. O art. 46, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8112/90 e os arts. 884 e 885 do CC/02 não se aplicam ao caso, por se tratar de verba de natureza alimentar, cujos valores indevidos foram pagos por erro da Administração e percebidos de boa-fé pelo servidor. Dessarte, não houve omissão no acórdão.
3. Como não há indébito a repetir, não há que se falar em correção monetária nem juros de mora. Portanto, também não se verifica omissão no acórdão em relação ao art. 1º-F da Lei 9494/97 e à Lei 11.960/09.
4. No mais, o recurso da embargante pretende rediscutir a matéria, o que não é viável em sede de embargos de declaração.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3127070020393302660651, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)