Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Patu, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando-o, devolver os valores descontados, a se abster de suprimir quaisquer parcelas, tidas por indevidas, e a pagar indenização por danos morais, arbitrada em um mil reais.
1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, visto que, como assente, na jurisprudência deste Tribunal, na ausência de vara federal em uma dada localidade, o Juízo de Direito, em face do teor de disposições constitucionais, é também competente ao processamento de ações nas quais se discute benefícios assistenciais ou previdenciários. Precedente recente da 3ª Turma: AC 875.611-SE, desa. Matheus da Costa, convocada, julgado em 29 de junho de 2014.
2. É pacífico o entendimento de que os valores, de natureza alimentar, recebidos de boa fé pela autora, são irrepetíveis, razão pela qual se afasta a cobrança e a devolução deles ao erário público. Precedentes desta eg. 2ª Turma: APELREEX 05506-CE, des. Otávio Cavalcanti, julgado em 08 de setembro de 2013.
3. Ausência de provas da alegada má fé da demandante.
4. Afastada a condenação da autarquia por danos morais, considerando o seu poder de autotutela de rever seus próprios atos, e diante da inocorrência de qualquer ilicitude, tendo, inclusive, instaurado o devido processo legal, comunicando o segurado do erro identificado e das providências a serem tomadas, 82-93.
5. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada quando do julgamento da BRENDA CASTRO, em 19 de julho de 2013. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação provida, em parte, para excluir a condenação da indenização por danos morais, ajustando os juros moratórios e correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 08597239318148279419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)