Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Vieira na AC 7943262-64.0799.24.4.6808 APELANTE : TOTAL JOÃO MIGUEL CORREIA. : DAVI LUCCA BARROS e outro APELANTE : FERNANDO MENDES : JOÃO FELIPE DA PAZ APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : TOTAL BENÍCIO RODRIGUES : DIOGO FREITAS e outro APELADO : CALEBE DA CONCEIÇÃO : JUAN DA ROCHA EMBTE : LORENZO PINTO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO MENDES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 06/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN SILVA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão/erro de fato quanto à análise da legitimidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal, em relação aos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra, para que sejam providos os seguintes pleitos recursais: i) fixação de prazo judicial para conclusão e entrega da obra; ii) condenação solidária das recorridas ao pagamento de danos materiais equivalentes aos lucros cessantes; iii) multa contratual e juros de mora; iv) danos morais; v) congelamento do saldo devedor; vi) fixação de honorários sucumbenciais, e, ainda, para que seja consignado expressamente acerca da eventual inocorrência de contrariedade aos arts. 389, 402 e 944, do Código Civil, e ao art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, (atual art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015). 1. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma negou provimento às apelações da construtora e da parte demandante. 2. Alegações de omissão/erro de fato não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação, e, ainda, que a legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83412519235676126698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)