PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.
2. A agravante opôs Embargos de Terceiro, que foram julgados improcedentes, mantido, portanto, o status "quo ante", a saber, a alienação judicial do bem, não há que se falar em suspender a decisão que nada alterou a realidade fática.
Na hipótese, verifica-se que ao opor, tempestivamente, os mencionados embargos de terceiro, foi atingida a finalidade do ato previsto no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Além disso, o sócio da empresa afirmou que é separado da sua esposa há quinze anos e que ela se encontrava em tratamento de saúde, acometida de depressão, motivo pelo qual não houve a referida intimação, não tendo ocorrido nulidade absoluta. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97229463510408912751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)