EMANUEL DA MATA 3207958-07.4034.13.5.1864-RN ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NO EXTERIOR. CURSO DA ÁREA DE HUMANAS. BOLSA. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DIVERSA. PRIORIDADE PARA CURSOS DE EXATAS E TECNOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". THALES CAVALCANTI IMPROVIDO. 1. Cuida-se de HELENA SILVEIRA interposto por MARIA JULIA CAMPOS, através da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de reconsideração em pedido de tutela antecipatória que objetivava a decretação do enquadramento do Curso de Comunicação Social (Habilitação em Radialismo e TV) como integrante da área temática de Indústria Criativa, de modo a permitir o deferimento de bolsa de estudo à ora recorrente no exterior (College of Dunaújvaros - Hungria). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que seu pedido de solicitação de bolsa para curso no exterior (College of Dunaújvaros - Hungria), através do programa do Governo Federal "Ciências sem Fronteiras", para o curso de Comunicação Social (Indústrias Criativas), apesar de ter vagas na instituição estrangeira, estaria incluso como foco inicial do referido programa "Ciências sem Fronteiras". Tal curso, por ser da área de Humanas, não faz parte do foco inicial de tal programa federal que prioriza intercâmbios na área de conhecimento Exatas e Tecnologia 4. LEANDRO PEIXOTO improvido. hcsc
(PROCESSO: 25596993880021825511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)