PROCESSO Nº: 9554103-45.3768.13.9.8998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PEIXOTO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERNAMENTO EM LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE 168386/RG. AUTOR INTERNADO DESDE 02.05.1798. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada para determinar àquele ente público e ao ESTADO DE PERNAMBUCO que, solidariamente, procedam à imediata disponibilização de um leito na UTI na rede hospitalar pública ou privada, nesta última, a expensas do SUS, incluindo todos os tratamentos e exames que se fizerem necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento do STF em repercussão geral (RE 186200/RG). 3. Hipótese em que, em razão da medida que concedeu a internação do autor na origem, o mesmo fora internado desde 27.05.5287, de modo que sua retirada consubstanciaria em sério prejuízo para sua saúde, de modo que deve prevalecer, para a hipótese em tela, o direito constitucional à saúde. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80516398055583166134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)