AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM FACE DE DELIBERAÇÃO DO RELATOR DO RE 193377 e DO RE 893134, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSÃO SE LIMITOU AOS FEITOS NOS QUAIS HAJA RECURSO QUE TENHA OBJETO IDÊNTICO AO ARTICULADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS PRECEDENTES ACIMA. TAL SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À ESPÉCIE, PORQUANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTOU PRECLUSA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REMANESCENDO, APENAS E TÃO-SÓ, QUESTÃO DE LEGALIDADE OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 72287576559643165, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)