PROCESSO Nº: 3128224-14.6074.27.11.4798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANCY ANNE OLIVEIRA CAMARA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVI. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FALHA SISTÊMICA. CONFIGURADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BAIXA COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO 84, 8§ DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INESTIMÁVEL. APELAÇÕES. IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela UNIÃO e por particular, em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial pela autora reconhecendo o direito da demandante de concluir sua inscrição no Programa Mais Médicos com a escolha do local para exercício das atividades e participação nas fases subsequentes, se não existir outra causa de impedimento. 2. Em suas razões recursais, o ente apelante alegou que: a) que se trata de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENDA FOGAÇA em face da UNIÃO, requerendo que seja declarada a ilegalidade do item 4.5.2 do Edital nº22/18 do Programa "Mais Médicos", segundo o qual o direito de alocação em vagas remanescentes se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação de escolha; b) afirma a Autora que, no referido programa, muitos médicos se inscreveram, mas as vagas foram disponibilizadas em número menor do que se esperava e, diante disto, o critério para desempate, prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha, não seria razoável nem isonômico, sendo de pura sorte; c) ademais, alega a médica que o sistema eletrônico adotado pelo programa seria instável e inconsistente. Por isso, somente os sortudos conseguiriam acesso ao site da demandada no dia 22/05/2019 para a escolha das vagas; d) ressalta, a recorrida, que houve inúmeros casos de inconsistência do sistema, reputando haver ilegalidade no critério de desempate apontado por não guardar razoabilidade e isonomia no trato com os candidatos; e) frisou, também, que nos outros editais do programa mais médicos, o critério etário vinha sendo adotado. Além disso, traz a ausência da possibilidade de apresentar Recurso Administrativo para questionar as Decisões; f) por fim, mencionou a médica que em editais anteriores, onde previam a participação de médicos brasileiros formados no exterior, após a análise dos documentos apresentados pelos candidatos e emissão de parecer favorável, o próprio Ministério da Saúde fazia a escolha dos municípios, convocando os interessados; g) diferentemente do alegado pela Autora, a seleção em comento não apresentou falhas ou instabilidade no seu sistema. 3. A particular apelante, por sua vez, aduziu que: a) o magistrado de piso acatou totalmente o pedido formulado pelo Recorrente, condenando ainda a Recorrida no valor de 1,4% sobre o valor da causa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 do NCPC; b) acontece que, ao contrário do que fundamenta em sua decisão, não houve a devida apreciação equitativa do Juízo a quo dentro dos limites estabelecidos em lei qual seja o mínimo de 10% a 20%, bem como quanto ao efetivo trabalho realizado pelo patrono do recorrido que atendeu a todos os despachos do magistrado, tratou a demanda com o zelo necessário, além do que nada justificaria um valor tão ínfimo a título de honorários sucumbenciais. 4. Desta forma, requer a União, que a apelação seja conhecida e provida reformando a sentença em sua inteireza. 5. Requer, por sua vez, a particular apelante, que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja reformada a r. sentença, tão somente no sentido de majorar a condenação de honorários sucumbenciais deferidos pelo Juízo a quo, preferencialmente em percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa 6. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular em face da UNIÃO por meio da qual busca que lhe seja oportunizada a apresentação de documento de Certidão Criminal e consequente a escolha do município de atuação, para que possa participar das fases seguintes do programa Mais Médicos. 7. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se houve falhas sistêmicas que provocaram instabilidade no site da Demandada, as quais acarretaram a preterição da Autora na seleção para o Programa Mais Médicos - Edital nº 23 de julho de 2018. 8. No caso vertente, a Autora afirma que, a despeito de ter obtido sentença de procedência nos autos da ação 2564739-68.1999.23.5.4864 para que fosse autorizada sua inscrição, postergando a apresentação de documento de habilitação no país de formação, teve seu pleito indeferido pela suposta não apresentação de Certidão de Regularidade na esfera Criminal. 9. Todavia, sustenta que colacionou o referido documento no processo administrativo de inscrição e que a suposta ausência deve ter se dado por incongruências e falhas no sistema. Alega ainda que haveria nulidade no edital ao não prever a possibilidade de recurso de decisões na esfera administrativa. 10. Nesse sentido, afirma que sofreu preterição, pois teriam sido nomeados/convocados médicos estrangeiros formados no exterior, os quais somente poderiam ser chamados a ocupar vagas após exaurimento da convocação de médicos brasileiros. 11. A União, por sua vez, sustenta que não há irregularidades nos critérios adotados pelo edital SGTES/MS nº 22/2018 para a seleção dos profissionais interessados, em especial quanto ao critério de prioridade no acesso ao sistema SGP, tendo em vista o caráter emergencial do programa que busca diminuir a carência de médicos nos municípios e regiões de maior vulnerabilidade. Desse modo, considerando não existirem provas na seleção para a classificação dos candidatos no município não há critérios de classificação dos candidatos, como em um concurso público. O direito à alocação nas vagas se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP, com confirmação da escolha, nos termos dos subitens 4.5.1 e 4.5.2 do mencionado Edital. 12. Ademais, sustenta que não há evidências da existência de falhas/inconsistências no SGP, na etapa da escolha de vagas destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior na seleção do Edital SGTES/MS nº 22/2018, porque não houve. Ressalta que eventuais inconsistências no Sistema, que ocorreram em outras etapas da seleção, as quais foram reconhecidas e devidamente corrigidas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos, não servem como prova de que houve falhas no SGP na etapa de escolha de vagas destinadas aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior. 13. Todavia, analisando os documentos colacionados aos autos pela parte Autora verifica-se que a médica comprovou que possuía o documento de Certidão de Regularidade na esfera Criminal no país em que está habilitada para o exercício da medicina no exterior nos moldes exigidos pelo Edital, acompanhado de tradução juramentada na forma exigida pelo edital, reforçando a sua tese de que a ausência do documento para o órgão gestor do Programa se deu por falha sistema. 14. Nessa esteira, a autora conseguiu comprovar também que efetivamente houve falha no sistema SGP na fase de inscrição e recebimento da documentação na medida em que juntou cópia da petição da União (formulado em feito análogo), onde o ente admite que houve falha na recepção de documentação no sistema para a mesma fase da requerente e em período contemporâneo ao imbróglio alegado nestes autos. 15. Nesse ponto, não merece reparos a sentença apelada tendo em vista que a médica demandante conseguiu demonstrar, por meio de documentos, que não só detinha a mencionada certidão, como também a ocorrência de falha sistêmica. 16. Em relação ao apelo do particular para reformar a sentença tão somente no sentido de majorar a condenação de honorários sucumbenciais deferidos pelo Juízo a quo, preferencialmente em percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa também não merece guarida. 17. Nesse ponto, ressalta-se que o pleito autoral formulado na exordial foi para que lhe fosse oportunizada a possibilidade de apresentação de documento de Certidão Criminal e consequente escolha do município de atuação, para que pudesse, então, participar das fases seguintes do Programa Mais Médicos. Desse modo, entende-se que o proveito econômico da causa é inestimável não correspondendo ao valor indicado pela parte recorrente de R$ R$ 797.332,20. 18. Na presente hipótese, agiu com acerto o magistrado de piso ao arbitrar, considerando como fatores preponderantes a desnecessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos e a baixa complexidade do feito, a fixação dos honorários de sucumbência seguindo os parâmetros previstos no art. 84, § 8º do CPC fixando-os em R$ 2.000,00 (dos mil reais). 19. Apelações improvidas. Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 47200498792824507291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)