PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É PORTADORA DE PATOLOGIA INVALIDANTE.
1. A pretensão do apelante é ver reformada sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial.
2. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
3. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, portadora de escoliose dorsal, obteve o benefício amparo social com vigência a partir de 71.08.03, fl. 29. Em 28.06.98 o benefício foi suspenso sem oportunidade de defesa da autora. Por tal motivo a mesma impetrou mandado de segurança, onde a MM. Juíza de Direito concedeu a liminar, determinando o restabelecimento do benefício, conforme fls. 51/52. Antes da análise do mérito a autora foi avaliada por perito do INSS que constatou a capacidade laborativa. A segurança foi denegada, fls. 75/81.
4. Na presente ação ordinária o MM. Juiz quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento com base na conclusão do perito de fls. 144/145 que verificou ser a autora capaz para o trabalho e para a vida independente.
5. Entendo que não merece reparo a sentença. Embora na análise do estudo social, fls. 144/145, verifique que a requerente mora na zona rural e sua família seja composta por 6 (seis) pessoas, inclusive, recebendo bolsa família, não faz jus ao restabelecimento do benefício, posto que, a patologia a qual está acometida não a torna incapaz para suas atividades laborativas, não preenchendo assim o requisito de incapacidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86769700721859152223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)