PROCESSO Nº: 2501036-47.8464.21.11.0915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Leandro da Mata e outro APELADO: SAMUEL DA CRUZ MADRUGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ART. 8º DA LEI Nº. 71.460/11. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/RN em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que o valor da causa supera o montante exigido pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/11. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/RN promoveu execução de título extrajudicial em 22/07/2021 a fim de cobrar o valor de R$ 4.670,38 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos), referente quatro anuidades devidas em razão do exercício da advocacia (2017 a 2020) (Id. 6904177.83276169). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 3222534-13.1865.13.12.5325, Rel. Des. Federal Paulo Almeida, Segunda Turma, Julgado em 15/11/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Sendo certo que a execução é relativa à cobrança de quatro anuidades (2017, 2018, 2019 e 2020), deve o feito retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento. 7. Apelação provida para reformar a sentença, determinando a remessa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 77291994900436750622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)