EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTADAS. SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
I. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: a Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A Certeza diz respeito à forma do Título. Discorda o Apelante, ou seja, Embargante apresentando valor diferente, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo.
II. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTADAS, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA: O valor devido é aquele indicado pelo Apelado, porquanto, ainda que a Seção de Cálculos tenha apurado valor a maior, o Julgado limita-se à Pretensão Financeira das Partes, para, no caso, acolher o valor executado.
III. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 6649577888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)