PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. EDUARDO MONTEIRO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do executado.
2. Caso em que restou infrutífero o bloqueio de valores do executado pelo sistema BACENJUD. Requerida e deferida a indisponibilidade de bens, não foi localizado bens do devedor passíveis de penhora, requerendo a Fazenda a indisponibilidade com base no artigo 185-4, do CTN, para garantir a penhora de bens futuros, a teor do disposto no artigo 591, do CPC, o que lhe foi indeferido, determinando a suspensão do curso do processo por 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF.
3. Desnecessário o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens na forma do artigo 185-A, do CTN, antes de ordenar o arquivamento da execução, sobretudo quando a própria exequente reconhece inexistir bens e direitos penhoráveis em nome do devedor. Medida que implicará em trabalho cartorário inútil, já que consistirá na simples confirmação do fato constatado pela Fazenda durante o curso da execução.
4. Constitui ônus da exequente, e não da justiça ou de órgãos de registro de bens, diligenciar no sentido de encontrar novos bens em nome do devedor, para fins de formalização da respectiva penhora e consequente retomada da execução. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 84962819720295512198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)