PROCESSO Nº: 1235448-33.5725.3.10.9589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ROSIMEIRE ANANIAS SILVA ADVOGADO: NATHAN NUNES GUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LUIZ OTÁVIO SILVA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. IGOR NOVAES. SÚMULA 266 DO STJ. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA PARA FINS DE REVALIDAÇÃO EM CASO DE APROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental concedeu a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC, confirmando a liminar deferida, de modo a determinar que a autoridade coatora confirme a inscrição do impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, independentemente da apresentação do diploma original legalizado nos termos previstos no item 1.8.2 do Edital nº 21/2021, caso tenha o candidato preenchido os demais requisitos exigidos para a inscrição. 2. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta arguida pela autoridade impetrada, porquanto a jurisprudência do colendo STJ, ao julgar o Conflito de Competência nº 424588/DF, firmou o entendimento de que A parte autora pode propor a ação mandamental na seção judiciária em que for domiciliada, com base no parágrafo segundo, artigo 109 da Constituição Federal. Precedente: (AgInt no CC 933.883/AL, Rel. Min. IAN FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/1/2017, DJe 16/8/2017). 3. Hipótese em que o impetrante reside em Santa Cruz do Capibaribe/PE, cidade que pertence à jurisdição da Subseção de Caruaru/PE, de forma que a competência é daquele Juízo para processar e julgar o presente feito. 4. Da análise dos documentos juntados aos autos se verifica que o autor concluiu todas as disciplinas correspondentes ao plano de estudos da Carreira de Licenciatura em Medicina na Universidade de Aquino - UDABOL, na Bolívia, não tendo sido objeto de impugnação, de modo que há de considerar válidos para fins de comprovação de realização do Curso de Medicina em Instituição de Educação Superior Estrangeira. 4. O Edital nº 21/2021 do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior estrangeiras prevê, em seu item "1.8", os seguintes requisitos para participação do candidato: "ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil e ser portador de diploma de graduação em medicina, expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento de Sarah Rocha. 5. Conquanto as Instituições de Ensino Superior tenham autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e as regras Editalícias devam ser observadas, em homenagem ao principio da razoabilidade, deve-se afastar a exigência de apresentação do diploma no momento da inscrição, conforme entendimento já adotado pelo colendo STJ cristalizado na Sumula nº. 266, in verbis: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso publico". 6. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC nº 79144825932918232762, Relator: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, julg. (12/04/2021). 7. A apresentação do diploma expedido pela Instituição de Ensino Superior Estrangeira se faz necessária para efetiva revalidação do diploma do impetrante nos termos do item 1.8.2 do Edital do Certame, devendo ser exigido tal documento somente após o candidato ser aprovado no processo do Revalida. 8. Não há que falar em condenação em honorários advocatício, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 26983489440335258915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)