ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DESTE REGIONAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que improcedentes os Embargos à Execução por este propostos, determinando que o pagamento fosse efetuado de acordo com a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, condenando a Embargada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o montante tido como devido pelo INSS e o reconhecido pela sentença.
2. A Autarquia Previdenciária alegou que, na apuração dos valores atualizados, a Contadoria do Foro se equivocou, quando não levou em consideração a revisão da RMI do benefício do Autor, adotando a RMI de R$ 946,71, e não, a de R$ 743,96.
3. No caso concreto, a decisão transitada em julgado determinou o restabelecimento do benefício do Autor, no valor revisado pelo INSS, a partir da indevida cessação.
4. A Contadoria deste Regional calculou a evolução das duas rendas, demonstrando quanto o Exequente receberia se a RMI fosse R$ 946,76 e R$ 743,96, concluindo que "os valores da primeira conferem com os do apurado pela Contadoria do Foro, logo o INSS tem razão quando alega que a referida conta não está de acordo com o título judicial transitado em julgado", tendo informado, ainda, que o valor da execução, até nov/2011, data do cálculo acatado, corresponde a R$ 35.139,60, incluindo os honorários sucumbenciais, conforme planilhas, em anexo.
5. Restou demonstrada, nos autos da presente demanda executiva, a divergência nos cálculos aritméticos apresentados pelas partes. O auxílio da Contadoria deste Regional mostrou-se firme ao levantar os valores devidos pela Autarquia Previdenciária. Apelação provida, em parte, para considerar os valores apurados pela Contadoria deste Regional.
(PROCESSO: 56297516124966009166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)