PROCESSO Nº: 6737559-80.2656.29.2.3462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA ADVOGADO: Fernando da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1441417-90.4645.1.4.5361 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO DEPENDENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA A SER DEFINIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (ICMS INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido por RAPIDO MORADA NOVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros, e diante da controvérsia relativa à forma de cálculo do valor a ser restituído pela Fazenda Nacional a título de ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de fixação do valor da verba sucumbencial, determinou que a Contadoria considerasse o valor apontado pela empresa exequente, posto que já acolhido pelo Fisco como indicativo do montante a compensar. 2. Merece guarida a irresignação recursal da Fazenda Nacional. 3. É certo que o juízo considerou que o pedido de habilitação formulado pela exequente perante a Receita Federal já foi deferido pelo Fisco (cf. doc. Id. nº 0227447.63617037), e que, embora não importe em homologação final do valor proposto, é indício material com o qual se pode calcular o valor da verba sucumbencial, haja vista ser o único nesse momento processual. Mais que isso, também ponderou o juízo que não se revela razoável aguardar o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração homologue o valor a compensar para que a execução da verba honorária tenha início. 4. Nada obstante, o deferimento da habilitação de que se cuida não importa no acolhimento do valor indicado no pedido respectivo. Com efeito, tal ato não configura o reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Ora, se o cálculo dos honorários sucumbenciais depende da definição do valor da condenação, é dizer, do montante do crédito tributário, e que ainda será definido na esfera administrativa, não há como, por agora, considerar-se possível sua aferição. Justo por essa razão a executada requer o sobrestamento da execução de honorários advocatícios até que haja o resultado da compensação administrativa. 5. Note-se, mais, que ainda que se considerasse possível não aguardar a homologação, pela Receita Federal, do valor a ser compensado, a recorrente ressalta que nos autos originários deveria ser oportunizado à Fazenda a elaboração dos cálculos, o que não seria viável: ...vez que, conforme esclarecido pelo AFRF, em informação fiscal de ID nº 8728488.91660011 é necessário que o exequente apresente planilha com o demonstrativo de apuração do crédito, acompanhada do Livro de Apuração do ICMS, referente aos períodos em que não foi apresentado o Sped-EDF ICMS IPI. Com efeito, verifica-se que parte dos créditos se refere a períodos anteriores a Escrituração Fiscal Digital-ICMS/IPI, não possuindo a Secretaria da Receita Federal acesso a esses arquivos, que são imprescindíveis para a confecção dos cálculos pela UNIÃO. Assim, vulnera o direito de defesa da Fazenda Pública a ausência de pronunciamento judicial acerca de tais documentos faltantes, vez que a não apresentação impossibilita a elaboração da conta, pela Fazenda Nacional. 6. Sob essa ótica, mostra-se relevante a fundamentação do recurso. 7. Agravo de instrumento provido, de modo a suspender o cumprimento de sentença. MN
(PROCESSO: 50573876162279400710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)