PROCESSO Nº: 8740986-71.5631.20.4.7294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DANIEL MOREIRA (e outro) ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação manejada contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de ver declarada a nulidade de atos praticados em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a antecipação de tutela que pretendia a suspensão da referida execução. 2. Alega, em síntese, que o INSS alienou aos agravantes um imóvel, através de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, cujo valor foi parcialmente financiado para pagamento em sessenta prestações. Em face de sua inadimplência, o INSS ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fulcro nas Leis nºs 6.439/77 e 5.741/71. Ponderam, entretanto, que a execução deveria ter sido proposta com fundamento na Lei nº 6.830/90, com prévia expedição de CDA. Sustentam, mais, as ocorrência das seguintes nulidades: do ato processual que certificou o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução; do ato processual que determinou a emenda à inicial após a citação da executada; da penhora/adjudicação do bem imóvel dado em garantia. De resto, asseveram que a execução encontra-se na fase de adjudicação do bem penhorado, ao tempo em que suscitam a prejudicialidade da ação declaratória de nulidade em relação àquela Execução. 3. A irresignação recursal não merece acolhida. Consoante bem destacado na decisão agravada, a ora recorrente assume a inadimplência quanto ao cumprimento de suas obrigações concernentes ao pagamento das prestações do financiamento do imóvel. Ora, a natural consequência do inadimplemento é permitir ao credor o manejo da execução. É irrelevante, sob essa ótica, o fundamento legal da Ação de Execução, se a Lei 5.741/71 ou o próprio Código de Processo Civil, pois se cuida de título executivo extrajudicial que, indiscutivelmente, permite a provocação da tutela jurisdicional do Estado em sede de execução. Sob essa ótica, também soçobra o argumento sobre a imprescindibilidade de procedimento administrativo conducente à expedição de Certidão de Dívida Ativa, de modo a só então ser possível o ajuizamento de Execução Fiscal. A tese não colhe, pela mesma razão já referida. O inadimplemento do contrato de financiamento já viabiliza a ação de execução, com fulcro em título executivo extrajudicial. 4. Demais disso, é natural que em sede de ação de execução ocorra a excussão patrimonial do devedor, de modo que esse risco não se amolda ao perigo da demora da prestação jurisdicional enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência solicitada. À míngua de verossimilhança das alegações da autora da ação, o caso era mesmo de indeferimento da antecipação dos efeitos do provimento final. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 17336514566220550794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)