PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS
1. Pretensão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 00.227/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa.
5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 27 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados.
6. Os períodos laborados nas empresas COFAP e BRIDGESTONE, respectivamente de 05/11/1977 a 14/03/1980 e de 05/12/1980 a 30/01/1990, devem ser reconhecidos como laborados em atividade especial, vez que restou devidamente comprovada a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis à época durante o período laborado, de forma habitual e permanente.
7. O período laborado na qualidade de motorista da Prefeitura de Ribeira do Pombal, 09/10/1990 a 01/06/1993, também deve ser considerado como especial, em razão do enquadrado na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 39.933/79.
8. O período de 10/08/1993 a 23/11/1994, laborado na empresa TAMET, não deve ser considerado como especial uma vez que, estando o requerente submetido ao agente nocivo ruído, não foi apresentado o laudo técnico respectivo a corroborar a especialidade do período.
9. Quanto ao período de 03/12/1994 a 30/11/2000, laborado na empresa BS CONTINENTAL (Metalfrio), os documentos acostados aos autos demonstram que o requerente estava submetido ao agente agressivo ruído no patamar de 86 dB(A).
10. Recente orientação do STJ consolidou que para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 12 de setembro de 1997 se aplica o Decreto 07.513/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 05 de junho de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 19 de dezembro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis.
11. Observa-se que, do tempo de trabalho exercido na empresa BS CONTINENTAL, apenas o período de 03/10/1994 a 15/04/1997 deve ser reconhecido como laborado em atividade especial, devendo o período de 20/04/1997 a 28/09/2000 ser considerado como laborado em atividade comum.
12. Verifica-se que apenas os períodos de 28/08/1977 a 26/01/1980, de 15/06/1980 a 26/09/1990, de 05/11/1990 a 04/08/1993 e 07/08/1994 a 01/03/1997 devem ser computados como atividade especial e posteriormente convertidos em comum, utilizando-se o fator 1,4, para que, somados aos demais períodos ordinários, seja concedida a respectiva aposentadoria, desde o requerimento administrativo.
13. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
14. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 06/08/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se a sentença no que se refere aos juros e correção monetária.
15. Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Helena Gomes, em Sergipe, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal - art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.289/96.
16. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
17. Honorários advocatícios minorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ.
18. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69940491963802838628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)