PROCESSO Nº: 2028884-23.9071.11.7.5792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LORENZO NUNES ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE HÁ DÉBITO. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar o IFPE, parte ré, ao pagamento dos valores devidos a título de retroativo do RSC-II dos meses compreendidos entre março/2013 até outubro/2015, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença. 2. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade da ré, uma vez que esta deve responder diretamente, em razão de sua autonomia jurídica, administrativa e financeira, pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. 3. De igual modo, diante da aludida falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão do autor, o que torna a presente ação judicial o único meio hábil para que o mesmo possa obter o adimplemento de um débito que, embora reconhecido administrativamente, não foi pago, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir ou em interferência indevida do Poder Judiciário. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a União concedeu a vantagem à parte autora por meio de Portaria datada de 30 de janeiro de 2015, com vigência a partir de 06 de julho de 2013, estando o RSC já devidamente incluído nos seus vencimentos. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação ao fato de que são devidos atrasados ao demandante, esta não adimpliu tais parcelas. 5. Cabe mencionar que, embora haja uma discordância bastante substancial quanto aos valores exatamente devidos (o autor entende que a quantia é de R$ 024.115,08, enquanto a autarquia diz que é R$ 64.750,78), o IFPE apenas menciona tal ponto em seu recurso, não se insurgindo quanto à tal controvérsia na apelação, e limitando sua alegação, no tocante ao mérito, em resumo, à questão atinente às diferenças remuneratórias cobradas na presente ação se caracterizarem como despesas de exercícios anteriores, razão pela qual dependeriam, para o seu pagamento, da existência de previsão no orçamento federal. Ademais, conforme já exposto, o Juízo de Primeiro Grau determinou na sentença que o montante real deve ser apurado em fase de liquidação. 6. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, um pagamento ao qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedente: (PROCESSO: 50507168271007438861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021) 7. Por fim, ainda que não tenha constado expressamente da sentença, resta absolutamente evidente que, eventualmente, caso venha a ser feito pagamento parcial administrativamente, deve tal valor ser descontado do montante a ser pago por força da decisão judicial determinada neste feito. 8. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Bruno Azevedo
(PROCESSO: 07363909912246148126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)