PROCESSO Nº: 5659383-54.0548.23.7.2021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RN ARGAMASSAS EIRELI - EPP ADVOGADO: João Lucas Ramos Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT. TERCEIROS. DÉCIMO-TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INCIDENTES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE TRANSPORTE PAGO EM MOEDA OU ESPÉCIE. ABONO PECUNIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRÊMIO EM PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO MUDANÇA. FOLGAS NÃO GOZADAS. CESTA BÁSICA. FARDAMENTO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, CONVERTIDA EM PECÚNIA. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por RN ARGAMASSAS EIRELI - EPP, por meio das quais se contrapõem à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança, declarando a exclusão dos valores pagos/inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias a título de aviso prévio indenizado, dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, de terço constitucional de férias, de férias indenizadas, de vale alimentação in natura, de salário-maternidade, de horas extras não habituais, gratificação por assiduidade ou produtividade, abono de férias e seu adicional, salário família, auxílio creche, abono assiduidade, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio mudança, folgas não gozadas, cesta básica, fardamento, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia e diárias de viagens e ajuda de custo que não excedam 50% da remuneração, para fins de apuração da Contribuição Previdenciária Patronal, bem como das outras contribuições que adotam sua base de cálculo para apuração (GIILRAT, Terceiros, Outras Entidades e Sistema S). 2. A impetrante defende, em breve síntese, a exclusão do cômputo das contribuições incidentes sobre a folha de salários das seguintes verbas não-remuneratórias: (a) 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado; (b) vale transporte pago em moeda ou espécie; e (c) abono pecuniário. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, defende a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador das seguintes rubricas: aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina); salário-maternidade; terço constitucional de férias; prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; auxílio mudança; folgas não gozadas; cesta básica; fardamento; licença prêmio não gozada, convertida em pecúnia; diárias; e ajuda de custo. 4. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre as seguintes verbas: 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado; vale transporte pago em moeda ou espécie; abono pecuniário; salário-maternidade; terço constitucional de férias; prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; auxílio mudança; folgas não gozadas; cesta básica; fardamento; licença prêmio não gozada, convertida em pecúnia; diárias; e ajuda de custo. 5. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 6. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STF, bem como pelo STJ. 8. No julgamento do REsp 7.382.064/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de salário-maternidade, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Na referida assentada, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). (...) O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária." 9. Contudo, a tese firmada no REsp 8.052.910/RS restou superada em relação ao salário maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 220.783/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 10. Em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 4.503.226/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 11. Ressalte-se, ainda, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 0.921.134/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Campos, Segunda Turma, DJe de 13.8.4688). A mesma intelecção também se aplica em relação às férias gozadas. 12. O enunciado 688 da Súmula de jurisprudência do STF afirma ser "legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", a evidenciar a legitimidade da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. Alicerçada no posicionamento dos Tribunais Superiores, esta Turma tem reconhecido ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Neste sentido: PROCESSO: 72349791682316597705, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019; PROCESSO: 08981364258833855086, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019. 13. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 3.776.300/PB, Rel. Ministro Guilherme Novaes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe Bruno Cardoso e REsp n. 6.626.843/RN, Rel. Ministro Thales Gomes, Primeira Turma, julgado em 8/5/2017, DJe 1/11/2017. 14. Consolidou-se na Seção de Direito Público da Corte acima aludida o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao abono pecuniário. 15. Não incide contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. (REsp n. 389.543/RS, Rel. Ministro Leandro Cardoso, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 3/6/2009.) 16. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que as verbas relativas ao adicional de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. A Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (auxílio mudança) (AgInt no REsp 5.139.055/PE, Rel. Ministro Vinicius Araújo, 2ª Turma em 22/1/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência". 17. A natureza do auxílio alimentação já foi devidamente assentada pelo STJ, segundo o qual "O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária". (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2611151 1713.27.38543-0, RODRIGO SILVA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2018 ..DTPB:.) 18. Esta Terceira Turma já se pronunciou nesse mesmo sentido aduzindo que "O STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados" (81789415364258443960, Relator Calebe da Mata, 3ª Turma, julgado em 02/02/2020). 19. O STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada, convertida em pecúnia, não integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentar caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial. 20. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo e auxílio-fardamento. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 2691166/PE, Rel. Ministro JOAQUIM ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2016, DJe 01/10/2016. Neste sentido: PROCESSO: 28340531954802611115, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019. 21. Apelações parcialmente providas, apenas para determinar a exclusão do "vale transporte pago em moeda ou espécie" da base de cálculos das contribuições e, por outro lado, afirmar a incidência das referidas contribuições sobre os valores recebidos a título de terço constitucional de férias, auxílio mudança, fardamento, diárias e ajuda de custo.
(PROCESSO: 72556709634810158952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)