EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 862.948/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 27/02/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 845.729/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 840.962/PR (Tema 69), em 11/11/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 15/06/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 02/12/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do NOAH SOUZA reconheceu que o ICMS destacados nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à parte autora, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Como a presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 08/03/2019, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 834.700/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 04/02/2017. 4. Como o particular não recorreu do acórdão da Quarta Turma, não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. 6. A parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação em honorários de sucumbência fixada na sentença. ybb
(PROCESSO: 17677603661293030362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)