PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA UNIÃO E PELO DNIT. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado. Não são, pois, meio próprio ao reexame da causa.
2. Possível erro na interpretação jurídica do julgamento deve ser sanado através de recurso próprio.
3. O magistrado não está obrigado a analisar cada uma dos argumentos e preceitos legais trazidos pelas partes, ainda que com fins de prequestionamento, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
4. No caso em exame, verifica-se omissão alegada pelo embargante quanto a correção monetária e juros de mora, devendo-se aplicar a Medida Provisória de nº 3550-80/2001.
5. Possível contradição quanto à responsabilização solidária do DNIT e União sanada.
6. Embargos de declaração da União e do DNIT parcialmente providos.
(PROCESSO: 1265181005666136311990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)