CIVIL. SFH. CONTRATO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.672.823/PR. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 7.431.879/CE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC), declarou que: "Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato".
2. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário.
3. Apelação da CEF provida e a do particular não provida. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
(PROCESSO: 952996818160353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)