PROCESSO Nº: 6790127-32.2338.13.6.0455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. G. M. V. D. A. e outros ADVOGADO: Pedro Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2739774-66.4263.9.11.5661 - 2ª VARA FEDERAL - AL (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. RETENÇÃO. INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do cumprimento de sentença nº 7417658-57.3223.1.4.0880, indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais, por não terem sido apresentados os contratos de honorários firmados com os titulares do crédito objeto da execução. 2. Inconformados com a referida decisão, interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, aduzindo, em síntese: a) autorização da retenção de honorários constante no Estatuto da OAB; b) Incompetência da Justiça Especializada Federal; c) Manifestação ex Vicente Peixoto; d) Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Requereram, ao final, o deferimento da antecipação da tutela e a reforma da decisão prolatada. 3. A decisão agravada não está discutindo relação privada entre advogado e substituídos não levada a juízo, mas procedendo à escorreita aplicação do ordenamento jurídico pátrio, na direção do processo, quanto ao procedimento para retenção dos honorários advocatícios, para o que detém competência e legitimidade, nos termos do art. 139, VII, do CPC. 4. A interpretação que se deve dar ao art. 22, § 4.º, da Lei nº 8.906/1994, é que somente é cabível a retenção dos honorários contratuais quando haja expressa autorização do constituinte. 5. A substituição processual autoriza a defesa dos direitos e interesses da categoria (art. 8.º, III, da CF/1988), mas não permite que a entidade representativa disponha do patrimônio de terceiro (art. 1.228, caput, do CCB), no caso, os substituídos. 6. Não comprovando a parte agravante a autorização dos substituídos, incabível a pretensão de retenção de honorários contratuais. 7. Precedentes desta Corte Regional: ANDRÉ DA CUNHA. 1ª Turma. Processo nº 9269892-27.1891.19.5.6860 - Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Araújo. DJ 05/09/2021; JOÃO MIGUEL SOUZA. 4ª Turma. Processo nº: 1929345-04.9433.1.11.2110 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Teixeira Dantas (convocado). DJ: 10/07/2021; BENÍCIO PORTO. 4ª Turma. Processo nº 5190697-71.8416.12.11.8979 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Cauã Santos (convocado). Data da Assinatura 02/10/2021) 8. Agravo de instrumento à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 51480062242674970541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)