ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação de improbidade ajuizada com o fito de imputar a agente público a responsabilidade por irregularidades quando da execução do Convênio n.º 568272/2010, celebrado entre o Município de Afrânio e o Ministério do Turismo, objetivando a destinação de recursos federais para a realização do "I Afrânio Fest", carnaval fora de época.
2. Conquanto os atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA exijam apenas a presença do elemento subjetivo "culpa" para sua configuração, é preciso verificar se há um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto do administrador.
3. Hipótese em que a postura do agente é incompatível com a de um administrador desidioso ou negligente, cuja conduta irresponsável ou desleixada venha a causar lesão ao patrimônio público. Ainda que "I Afrânio Fest" tenha contemplado os festejos de aniversário de 46 anos de emancipação política do Município de Afrânio, não houve o desvio da finalidade na utilização das verbas repassadas pelo Ministério do Turismo, visto que o evento atingiu o objetivo de fomentar o turismo na região, com a integração e socialização do povo com as cidades vizinhas, além de promover a divulgação das riquezas culturais e manifestações artísticas locais.
4. Não se reveste do manto da improbidade conduta meramente irregular, não violadora dos princípios da Administração Pública e que não causa dano ao erário.
5. Não se conhece de recurso do Ministério Público no que toca ao pedido de anulação da sentença para fins de realização de prova documental relativas a supostas transferências indevidas na conta específica do Convênio para outras contas municipais, visto que tal questão não foi objeto de postulação na petição inicial, sendo formulada quando já estabilizada a lide, o que é vedado pelo art. 329 do CPC/2015.
6. Não houve violação ao "Princípio da Dialética", visto que a apelação ataca os fundamentos da sentença, não apresentando dissonância entre as questões decididas e as impugnadas.
7. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 82002812448356946613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)