PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico nos casos em que possa o juiz, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória.
2. Considerando a existência de coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e comprovada de plano em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser mantida a sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu a execução de sentença.
3. Henrique Santos.
(PROCESSO: 142472519418476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)