PROCESSO Nº: 0551364-63.4559.10.7.2969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI FARIAS ADVOGADO: João Vitor da Luz Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Bárbara Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 03/04/1989, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e DANILO DA CUNHA, respectivamente; 2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; 3. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; 4. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 5. Apelação desprovida. emd
(PROCESSO: 32303331872442064332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)