PROCESSO Nº: 0080374-96.0041.7.9.2355 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: RODRIGO MELO ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS NUNES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. LEI Nº 8.059/90. MOÇO DA MARINHA MERCANTE QUE NAVEGOU EM IATE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE ESSENCIAL AO GOZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Embora não esteja comprovado o manejo de requerimento administrativo prévio, o fato é que, na contestação, a União negou o próprio direito buscado pelo autor, por não demonstração da condição de ex-combatente. Destarte, não há como se extinguir a demanda por não juntada de prova de pleito administrativo antecedente. 2. O conceito de ex-combatente, segundo as regras constitucionais, nunca identificou o mero integrante de guarnição militar à época do conflito mundial, estando reservado apenas àqueles que estavam submetidos a condições especiais de risco de vida, que lhes conferiram tratamento diferenciado pela legislação. 3. O art. 53, do ADCT, da CF/88, veio para tratar diferenciadamente o "ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967". O art. 1º da Lei nº 5.315/67, de seu lado, repete a assertiva de que se considera ex-combatente "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas" e especifica, no caso da Marinha Mercante, os que integraram navios mercantes "atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimento, ou de missões de patrulha", falando, ademais, em "missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas" e em "tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra". 4. Os documentos constantes dos autos não trazem qualquer anotação quanto a tais atividades do marítimo, ora autor-recorrido (para que o marinheiro/moço da marinha mercante pudesse gozar do benefício postulado deveria demonstrar que a embarcação civil na qual navegou transportou tropas, realizou ações de abastecimento, patrulha, vigilância ou segurança, o que não está demonstrado no caso concreto por qualquer documento). A certidão do Ministério da Marinha/Diretoria de Portos e Costas diz apenas (sem qualquer referência às atividades desempenhadas pelo marítimo ou de incumbência da embarcação) que o demandante, "inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Sergipe, na categoria de moço [...] é ex-combatente conforme definido pelo Art. 2º da Lei 5.698 de 31/08/71 e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver embarcado como tripulantes nas embarcações brasileiras: Embarcação 'Thomaz Machado no período de 28/12/1941 a 30/12/1943 [...] quando fez mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos [...]". De se notar o limitador da certidão, impediente de sua consideração alargada: exclusivamente para os fins da Lei nº 5.698/71, que se limita a dispor sobre prestações previdenciárias pelo RGPS a cargo do INSS. A outra certidão diz que, "em zonas de guerra sob orientação das autoridades navais brasileiras, navegou o iate 'Tomaz Machado' [...] de cuja guarnição fazia parte [...] [o autor], quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos [...]". Novamente, observa-se a lacuna, já que não há qualquer alusão às atividades desenvolvidas. 5. Não comprovada a condição de ex-combatente, não há como se deferir o pagamento de pensão especial que a pressupõe. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 26983811200749660819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)