EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. BRUNO CARVALHO - SISU 2021. RESOLUÇÃO Nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada proceda à matrícula do impetrante no curso de medicina da UFAL - campus Arapiraca 2574.5, afastando o critério de inclusão regional previsto na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. 2. A Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL, ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, prevê regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), e fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 3. Essa regra constitucional tem o princípio geral da não-discriminação, mas admite exceções, permitindo tratamentos diferenciados, desde que o critério de discrímen seja constitucionalmente relevante. Todavia, na hipótese em tela, a concessão de benefícios a determinados cidadãos em razão do local onde cursaram o ensino médio e/ou onde residem é juridicamente irrelevante para fins de seleção de estudantes para curso universitário. 4. A Lei nº 12.711/2012, ao instituir o regime de cotas, estabeleceu critérios de reserva de vagas que devem ser observados para que o tratamento diferenciado seja concedido a determinados grupos de pessoas que desejam concorrer a vagas em estabelecimentos federais de ensino. Dentre tais critérios, contudo, não se encontra o de inclusão regional. 5. Se, de fato, fosse a intenção do legislador - que passou a disciplinar a matéria - beneficiar pessoas em razão dos locais em que estudaram e/ou residem, assim o teria feito naquele diploma normativo. Como não o fez, qualquer previsão da Administração nesse sentido carece de amparo legal. 6. Precedentes desta Quarta Turma: 5886869-32.9011.17.6.6561 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. João Pedro Santos - 4ª Turma - 03/05/2020; 9853608-47.6000.21.1.5125 - Apelação/Remessa - Rel. Des. Henrique Freitas - 4ª Turma - 06/02/2018. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 30522547703228974126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)