PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO (DA DEFESA) DISCUTINDO DOIS ÚNICOS TEMAS, AMBOS LIGADOS ÀS SANÇÕES COMINADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, EM SEGUNDA FASE, AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. REGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PARA PENA SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO (AQUI, 02 ANOS DE RECLUSÃO). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Narrou a denúncia que o réu, na companhia de amigo que conduzia um veículo, foi parado em fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que se constatou a embriaguez do motorista, motivando o acusado a oferecer uma "gratificação" aos agentes para que "deixassem isso pra lá"; deram-se, então, o indiciamento, o processo e a condenação (em primeiro grau) à pena mínima (dois anos de reclusão) de corrupção ativa (CP, Art. 333), substituída por duas sanções restritivas de direito;
2. Discutem-se -- no apelo da defesa; o único, aliás, lançado aos autos -- dois temas isolados: [i] a possibilidade de, em segunda-fase da dosimetria, reduzir-se a pena aquém do mínimo legal, mercê da confissão perpetrada (CP, Art. 65, III, "d"); [ii] a conveniência da substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena substitutiva, e não duas;
3. A pretensão do apelante de reduzir a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fruto de remansosa jurisprudência sobre o tema. Não há inconstitucionalidade na referida súmula, mas respeito estrito à legalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado em mais de uma ocasião no sentido em que não há ofensa aos princípios da individualização da pena ou ao sistema trifásico. Precedentes;
4. Já a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) obedeceu ao previsto no Código Penal, Art. 44, parágrafo 2º;
5. De fato, como a sanção corpórea aplicada ao réu foi superior a um ano de reclusão, não há embasamento legal para acolher-se a pretensão de ser aplicada somente uma pena de prestação de serviços à comunidade. Pedro Henrique Ribeiro banda, a fixação da prestação pecuniária consistente no pagamento de uma cesta básica a cada três meses revela-se razoável, mesmo considerando pobre condição pecuniária alardeada pelo réu;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90236812702142686235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)