PJE 2874161-43.2521.27.12.5019 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE OS FATOS SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E PREVISÃO DE FINALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NATUREZA EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS CAUTELARES, QUE NÃO PODEM SE PROLONGAR NO TEMPO DE FORMA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL, SOB O JULGO DE SE TRANSMUDAREM EM ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MARIA FERNANDA GOMES, sob os seguintes argumentos: Ao paciente foram impostas medidas cautelares em decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Representação Criminal nº 5451185-15.7032.20.2.2861, a saber: a) proibição de acesso a todo e qualquer órgão público da administração municipal de Estrela de Alagoas/AL; b) proibição de manter contato com os demais investigados; e c) suspensão de toda e qualquer função pública na administração do município de Estrela de Alagoas/AL, inclusive a de Prefeito atualmente exercida pelo paciente. Consta nos autos da representação criminal, indícios de participação de uma pluralidade de investigados, dentre eles, o paciente, da prática de crimes contra a Administração Pública do município de Estrela de Alagoas/AL, nos anos de 2013 e 2017. À época dos fatos, o paciente ocupava o cargo de Secretário de Obras e Vice-Prefeito da Edilidade. Diante desse panorama, sustenta, o impetrante, que estaria configurado o constrangimento ilegal diante das aplicações das medidas cautelares contra o paciente. 2. Com tais fundamentos requereu, inclusive liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Alagoas em desfavor do paciente. 3. A liminar foi indeferida (ID 2690518.37525131) sob os seguintes pilares: (...) Do que se infere, ao menos nesta primeira mirada, o juízo deferiu as medidas cautelares de maneira razoável, legal, legítima e fundamentada, não havendo sido demonstrado, pelo menos a princípio, constrangimento ilegal. Diante dessa constatação, emerge outra: o indeferimento mostra-se fundamentado e a fundamentação, ao menos até o que consta, mostra-se legal e legítima, logo, não há fumaça do bom direito a subsidiar o pedido de liminar. Ademais, cumpre registrar que não se antevê nenhuma lesão/ameaça ao o direito à locomoção do paciente, sendo duvidoso, inclusive, o cabimento do presente remédio jurídico. Com essas considerações, indefiro a liminar. 4. Na cadência, consoante já relatado, a autoridade apontada como coatora prestou informações, mediante as quais reafirmou a fundamentação que utilizou para a fixação das medidas cautelares, ora guerreadas através do presente. 5. O fato é que, entre as informações trazidas pelo juízo, algumas chamam atenção e são imperiosas para o julgamento de mérito do presente habeas corpus: Os fatos investigados, como dito e repetido, remontam aos idos de 2013/2017, estando nós - o que declaramos, apesar de óbvio, apenas a título de demonstrar o longo transcurso de tempo desde então - em 2022, ou seja, são 05 anos desde as práticas antevistas e a atualidade. Mas não apenas: como também sinalado, os fatos ainda estão sob investigação, não havendo notícias de oferecimento de denúncia, tampouco previsão de conclusão, isto, repita-se, apesar de passados mais de 05 anos. 6. Diante desse panorama - o que só se horizontou apenas após as informações prestadas -, o fato é que o que antes parecia legal, legítimo e razoável, por ora assim já não se mostra. 7. Dizendo de forma mais linear e clara: as medidas cautelares impostas, em face do avolumar do tempo e da ausência de perspectiva para seu findar, já se tornaram desproporcionais e afrontosas ao direito de liberdade tutelado em sede de habeas corpus. 8. E diga-se mais: as medidas cautelares - como consignado pelo próprio juízo ao prestar informações - são excepcionais, atributo este que ganha ainda maior relevo diante da medida de afastamento de cargo, que foi uma das impostas. 9. Ora, perpetuar tais medidas por tempo indefinido, como parece ser o caso, desnatura a própria natureza das cautelares, transmudando-as em verdadeira pena antecipada, o que não se mostra legal, tampouco orbita a legitimidade que alinhavou a vontade do legislador ao delineá-las no Código de Processo Penal. 10. Concessão da ordem para determinar a revogação de todas as medidas cautelares impostas. Thales Santos
(PROCESSO: 37526540750697500242, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)