PROCESSO Nº: 6118048-41.3701.10.4.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CAMPOS ADVOGADO: Guilherme da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 04358050751123404890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)