ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FUNAI. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS SUBSISTENTES SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA.
1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de cobrança em desfavor da FUNAI de aluguéis inadimplidos desde 2008, em razão de locação informal de imóveis da autora, ora apelada, onde residem indígenas da Nação Potiguara, em "Vila Regina", Rio Tinto-PB.
2. A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi criada em 24 de setembro de 1967 pela Lei nº 5.731. É vinculada ao Ministério da Justiça, entidade com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, é o órgão federal responsável pelo estabelecimento e execução da política indigenista brasileira em cumprimento ao que determina a Constituição Federal.
3. O imóvel foi alugado à FUNAI para servir a interesse público. Não há o que questionar quanto à validade do contrato firmado, mesmo que verbalmente, durante tantos anos.
4. Verifica-se que a locadora, ora apelada, estava de boa-fé, demonstrada a anuência verbal pela permanência da FUNAI no seu imóvel e pela presunção de legitimidade dos atos da administração.
5. A área em questão pertencente à autora, vem sendo objeto de tentativa de Demarcação da pretensa área indígena Potiguara de Mont Mor, ainda a depender de aprovação final pela Presidência da República, por meio de decreto homologatório próprio.
6. Em 2003, o MPF encaminhou a FUNAI a Recomendação nº. 04/2003, constando, dentre outros itens, que: "enquanto não aprovada a demarcação, adote todas as providências que estiverem ao alcance da FUNAI para o atendimento das necessidades básicas da comunidade indígena potiguara, em especial a disponibilização de recursos para pagamento de aluguéis de moradores que estão sofrendo despejo por parte da Cia Rio Tinto".
7. A Funai passou a arcar com as despesas dos aluguéis de 174 casas ocupadas pelos índios, no valor mensal de R$8.000,00 até o mês de julho de 2008, conforme ordens bancárias e de crédito e notas de empenho em favor da autora, tendo sido tudo negociado sem formalização.
8. Sabe-se que apesar da presença de prerrogativas, a Administração Pública não poderá eximir-se de suas obrigações, protegendo-se atrás do interesse público que deve resguardar. Caso não honre os aluguéis, por exemplo, não poderá usar o interesse público para evitar o despejo, visto que a proteção do interesse público não retira da Administração o dever de observar os direitos e deveres previstos na ordem jurídica (EMANUEL DA CRUZ, 1994, p. 381).
9. O Poder Público poderá figurar em uma relação sinalagmática de locação de imóveis, regida predominantemente pelo direito privado. Ressalte-se que existe uma predominância do regime privatísco, mas não uma exclusão absoluta da observância do que dispõe o direito público.
10. Caberá ao administrador e ao particular, com relação aos contratos de locação, onde figura como locatária a Administração Pública, fazer com que suas cláusulas encontrem o equilíbrio entre os dois regimes, a fim de que, mesmo que não seja possível a igualdade, que a supremacia do Poder Público não venha a prejudicar a parte adversa.
11. A princípio, as cláusulas dos contratos de locação em que o Poder Público figura como locatária, serão regidas pela Lei nº 8.245/91 (norma de direito privado), o que é possível conforme o art. 54 da Lei nº 8.666/93, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este locatário especial, uma vez que a Administração Pública não poderá abdicar de certas prerrogativas e sujeições que lhe confere o direito público.
12. Além da legalidade, tem respaldo constitucional, o princípio da moralidade administrativa, não se admitindo que entes públicos se utilizem de patrimônio particular ao seu bel prazer, em prejuízo do particular, não podendo existir o enriquecimento sem causa.
13. É de se concluir que se tratava de uma prática reiterada de contrato verbal com a administração pública. Os atos da administração devem ser praticados sempre com inteira observância do princípio da moralidade administrativa, dentre outros princípios constitucionais e administrativos.
14. Destaca-se que se houve consentimento da administração para que ocorresse o aluguel do imóvel, há contrato. O fato de não ter havido formalização, não exonera a administração do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados. Admitir que a despeito do prejuízo sofrido pela locadora, deve prevalecer o interesse público sobre o particular, sem que fossem adimplidos os aluguéis do imóvel utilizado pela FUNAI, seria respaldar o enriquecimento sem causa.
15. O Estado não pode valer-se de sua supremacia para dilapidar o patrimônio particular. Cabe à administração pública o dever de ressarcir a empresa locadora, particular de boa-fé, sem a respectiva cobertura contratual, devendo promover seu pagamento, sob pena de ser a ela atribuído o enriquecimento ilícito em detrimento de um particular.
16. A participação da FUNAI nos atos que originaram a presente ação, confirma a sua responsabilidade pela obrigação, devendo arcar com o dever contratual, estando correta a sua condenação pelo MM juiz sentenciante de 1º grau no pagamento dos aluguéis desde agosto/2008.
17. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 81628806904412910258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/10/2013)