PROCESSO Nº: 9218096-71.8655.21.12.3039 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAUÃ MARTINS ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima APELANTE: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Yuri Teixeira De Pedro Lucas da Mota ADVOGADO: Ernando Marcos Vinicius Fernandes APELANTE: VITOR FERNANDES ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira ADVOGADO: Theo Fernandes ADVOGADO: Otávio Peixoto APELANTE: MURILO AZEVEDO ADVOGADO: Yuri Lima ADVOGADO: Erick Azevedo Lavor ADVOGADO: Henrique Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Souza Carra E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO NÃO SE ACOLHER A TESE DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXPÕE A MOTIVAÇÃO DECISÓRIA DE MODO DIRETO. MERA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TIPO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 33.286/2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTE DESTA ALICE CARDOSO (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15263272744674466155). MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Sustentam os embargantes, em síntese, que o tipo previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93 foi revogado, operando-se a abolitio criminis, não se pronunciando o acórdão quanto a essa questão. Além disso, teria se operado a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, face à pena resultante em relação ao crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. Também afirmam que houve contradição, visto que se reconhece falha na inicial acusatória mas não se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. Não há que se falar em contradição no acórdão por reconhecer erronia na inicial acusatória, mas, mesmo assim, não invalidar a marcha processual. A fundamentação para tal repousa, direta e explicitamente, no voto, traduzindo-se a irresignação recursal, este particular, em mero inconformismo. 3. A redação da Lei mais moderna, na realidade, ampliou as tenazes do antigo artigo 89 da Lei nº 8.666/93, pelo que, na realidade, não se teria que falar mais apropriadamente de abolitio e sim de ultratividade do preceito penal revogado porque, em princípio, seria mais favorável aos réus. 4. É certo, contudo, que essa Corte ainda não pacificou sua visão sobre a matéria, havendo posições tanto no sentido defendido pelo ora embargante como no que foi acima mencionado. Todavia, no julgamento da apelação criminal número (PJe) 92269942094821986332, esta 4ª Turma acenou, por intermédio do voto de seu Presidente, desembargador federal Lucas Gabriel Carvalho que: "12. Primeiramente, é mister apontar que a despeito de o art. 89 da Lei 8.666 ter sido revogado pela Lei 14.133/2021, nova de lei de licitações, tal norma jurídica possui ultratividade por força do art. 5º, inc. XL, da Constituição, que determina a ultratividade de lei penal mais benéfica. Isso ocorre porque o art. 337-E do Código Penal, que substituiu o art. 89 da Lei 8.666, estabelece penas maiores ao delito de dispensar ou inexigir licitação de forma indevida.". 5. Vale dizer, deu-se pela tese contrária sustentada pelos embargantes, qual seja, a de que a Lei nº 14.133/2021, embora revogando o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, implementou tipo penal, com base no mesmo preceito primário, com penas ainda maiores (preceito secundário), devendo subsistir com ultratividade para a correspondente persecução penal. 6. Assim, mantendo-se as condenações dos réus, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. 7. Embargos não providos.
(PROCESSO: 88211619086914945553, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)