Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Sales 6080188-66.9794.28.7.3240 PARTE AUTORA: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ RAIMIUNDO JOÃO PEDRO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 6.421.868/RS. LEI ART. 24 DA LEI 01.802/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de segurança que visa a compelir a autoridade apontada como coatora a, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder à análise dos pedidos de ressarcimentos protocolados pela empresa em 02/01/2011, 14/09/2012 e 15/04/2012, sob o argumento de que, embora protocolados os pedidos há algum tempo, até o presente momento os mesmos não foram objetos de apreciação, o que poderá acarretar prejuízos irreparáveis. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.810.278/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca dos prazos para conclusão dos processos administrativos fiscais, concluindo que, com a vigência da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61365850191161478712, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)