Ementa Processual civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão movimentada em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos elaborado pela Contadoria do Juízo, rejeitando a impugnação apresentada pela União. Manual de Cálculo da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a União agravante a reforma da decisão agravada, uma vez constatado que o cálculo dos juros engloba períodos em que a taxa Selic foi inferior a 8,5% ao ano, descabendo a aplicação de juros de 0,5%, o que violaria à norma legal que rege a matéria, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Consta na sentença (id: 7465949.5028669), que os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não havendo dispositivo ou julgamento em sentido diverso nos autos. 3. No que tange a alegação de que o termo final fixado pela sentença para o pagamento das parcelas retroativas seria a data de 05 de novembro de 2010, não procede. O título judicial determinou que seriam as prestações retroativas relativas aos últimos 5 (cinco) anos a contar do dia 23/07/2010. Assim, são devidas as parcelas retroativas, no período de janeiro de 2005 até o óbito da autora ocorrido em julho de 2017, conforme planilha de cálculo judicial elaborada pela Contadoria do Juízo (id: 7984225.2622720). 4. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar do Juízo, encontra-se equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, reclamando fé em suas afirmativas. Com efeito, não apresentando o agravante nenhum fato ou razão jurídica para infirmar as conclusões da Contadoria, não há, aprioristicamente, qualquer equívoco na decisão agravada. 5. Precedentes da Quarta Turma: processo: 5664821-47.1633.29.1.0184, AC, des. Rodrigo Ribeiro, julgado em 06 de agosto de 2021; processo: 7731973-82.4759.19.9.7103 - AGTR, des. Enzo Nunes, convocado, julgado em 29 de junho de 2019. 6. Agravo de instrumento improvido. \mssr
(PROCESSO: 98423661102335327254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)