PROCESSO Nº: 4996987-04.3828.13.4.0559 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ADVOGADO: RAUL PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA GONÇALVES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, § 3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. 2. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para os municípios, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso o município autor houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento do ente público. 3. Precedentes: AgRg no REsp 2499473/PB, Rel. Ministro ISAAC DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/12/2015 e AgRg no REsp 7896120/PE, Rel. Ministro JUAN GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 31/10/2015. 4. Apelação da FAZENDA NACIONAL e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 11337876076006712090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)