PROCESSO Nº: 9714701-46.3338.20.5.1248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR CALEBE CASTRO ADVOGADO: Danilo Barros Valera REPRESENTANTE: THOMAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9992047-27.5121.10.9.3766 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção observados no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONSENHOR JOÃO DUARTE, construído pelo SFH com recursos do FAR, afastou a prejudicial de prescrição e não acolheu o pedido de denunciação da lide à construtora. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que o pedido formulado em face do FAR (CEF) tem nítida natureza de reparação de danos, e uma vez que o imóvel já apresenta as alegadas falhas há mais de 3 (três) anos, é de se reconhecer que a pretensão está fulminada pela prescrição prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Ainda, pondera que não atua como construtora, de modo que os construtores/fornecedores são responsáveis diretos pela solidez da obra produzida, seja em decorrência do contrato ou mesmo em decorrência da legislação aplicada à espécie (art. 618 do Código Civil), devendo integrar a presente lide. Requer, assim, que seja acolhida a denunciação da lide à construtora. 3. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela construção) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da edificação. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 4. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização pelos vícios construtivos apresentados na obra, na vigência do Código Civil de 2002, é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 680.145/RJ, Rel. Ministro Diego Jesus, Terceira Turma, DJe de 23/11/2015; REsp 8568595/DF, Rel. Ministra AGATHA MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/07/2018, DJe 09/01/2018; AgInt no AREsp 4001728/GO, Rel. Ministro LUCAS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/12/2019, DJe 04/04/2019; TRF5. PROCESSO: 97837602787144840918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020. 5. Assim, como o imóvel foi recebido em 09/01/2014 (id. 44150290, dos autos principais), e a presente lide ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 6. Noutro giro, o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora se orienta no sentido da possibilidade de denunciação da lide à construtora, nos moldes requeridos. Embora não haja litisconsórcio passivo necessário na espécie, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, nada impede que a CEF agravante proceda à denunciação da lide, exatamente porque poderia promover ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelos mutuários (art. 125, II do CPC). Precedentes: PROCESSO: 48007547912273432408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020; PROCESSO: 83314743210005734513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a denunciação da lide requerida pela agravante. [6]
(PROCESSO: 19583514162440516642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)