PROCESSO Nº: 1118957-09.0801.6.8.9967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR PIRES ADVOGADO: João Lucas da Cunha Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. O apelante alega: 1) não há prova idônea de que a parte demandante ostente a excepcional qualidade de Segurado Especial da Previdência Social; 2) pelo menos entre os anos de 2010 a 2016, o marido esteve em exercício de atividades urbanas, conforme extrato do CNIS; 3) a ausência de início de prova material das atividades campesinas desde 2008 e a inércia da requerente em procurar os programas governamentais de apoio ao trabalhador rural autorizam a conclusão de que a economia do lar não girava em torno da roça, e sim das atividades urbanas, sendo o exercício rural, se existente, mera atividade secundária, complementar, o que desqualifica a figura do segurado especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) declaração da Secretaria de Educação do Estado do Ceará datada de 2018, na qual a autora está qualificada como agricultora; 2) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando como profissão da demandante "agricultora"; 3) recibo de contribuição sindical referente ao ano 2018. 4. Além do recibo de contribuição sindical, não há nenhuma prova de cunho rural em nome da autora, o que causa estranheza, porque quando uma pessoa diz que dedicou sua vida unicamente à atividade agrícola, certamente, teve a oportunidade de reunir algum documento durante esse período que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso. 5. Ressalte-se que há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vários vínculos urbanos do cônjuge da autora no período de carência que se pretende comprovar, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 65300683026788632105, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. LUIZ MIGUEL PIRES, 2ª Turma, João Miguel da Luz.: 25/05/2019). 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 48537907875928828656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)