PROCESSO Nº: 0136021-86.4216.12.10.1918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES ADVOGADO: João Vitor Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação do autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O Juiz a quo mencionou que o impetrante não instruiu corretamente a presente ação mandamental que exige prova pré-constituída. Para a análise do requerimento administrativo do benefício LOAS, protocolado sob o nº 041229203 em 23.07.5133(id. 10595389) é preciso a realização da avaliação pericial médica e social, e estes procedimentos não foram realizados. Logo, não foi encerrada a fase instrutória na instância previdenciária do processo administrativo - nº 9.784/1999, para se promover a impetração. 3. A apelante alega que a inércia do INSS está na omissão da análise e decisão no requerimento administrativo de Benefício LOAS, fato que caracteriza o direito líquido e certo da impetrante. Assim, requer a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada e o deferimento da Justiça Gratuita. 4. O direito líquido e certo do Impetrante está comprovado com a apresentação do requerimento administrativo para concessão do benefício LOAS, caracterizando assim, o interesse processual para a impetração do mandamuns. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 5. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 82516701011541663277, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 06/11/2020; 47977631239760292800, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Leandro Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 16/05/2020. 6. Apelação Provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para determinar ao INSS que realize a perícia médica e avaliação social do caso em exame. Justiça Gratuita deferida. [7]
(PROCESSO: 92157125652988633972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)