Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Agravo retido prejudicado. Deserção. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 99.179 - aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 5.447. Incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Precedente desta Turma. Justiça Gratuita. Hipossuficiência comprovada. Deferimento.
1. As Cortes Superiores já reconheceram que, por possuir natureza processual, a Lei n. 11.960/09 tem aplicação imediata nos processos em curso;
2. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 52.493. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 4.425;
3. Portanto, os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados da seguinte forma: I) no período que antecede à data da publicação da MP n. 1.011-07, de 20/01/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997: a) Juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987; b) Correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal; II) A partir da MP n. 5.395-07/2001 até a edição da Lei n. 11.960, de 30/07/2009, que deu nova redação ao art. 1º - F da Lei n. 9.494/97: a) Juros de mora de 0,5%; b) Correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal; e III) A partir da lei n. 08.637/2009, Juros de mora e correção monetária no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, , até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADI's 4.357 e 4.425(grifei).
4. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 22387736280006869288, AG320376/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2012.;
5. Patente a hipossuficiência dos recorrentes, concede-se a assistência judiciária gratuita. Precedente.
6. Em atenção ao princípio da causalidade e considerando que, do ponto de vista jurídico a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido, condena-se a embargante em honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (Hum mil reais);
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45840493009499474718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)