PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O LABOR. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. O julgador não está vinculado ao laudo pericial (art. 436 do CPC). A autora, apesar de não inválida, é completamente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.
3. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 138391-MG, julgado em 29/08/2009, publicado no DJE 08/02/2009, 5ª Turma, relator Ministro Enrico Martins Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
4. Incapacidade da autora corroborada pelas informações do laudo médico pericial (fls. 324/326). Termo a quo para pagamento das parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas. Art. 20, parágrafo 4o, do CPC. Súmula nº 111/STJ.
6. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º8243279, relator Ministro LORENZO ALVES, em 06/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94400351395458289552, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)