PJE 9946721-18.0030.4.11.1823 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. O INCRA, ora embargante, aduz que o julgado é omisso, uma vez que não abordou a alegação da Autarquia no tocante ao necessário distinguishing em relação ao recurso repetitivo REsp 7.817.515-RS, porquanto o caso em questão trata de ação individual. Pontua que é indispensável que esta Corte analise a alegação de que o título judicial exequendo não é decorrente de uma ação coletiva, mas sim de uma ação plúrima, sem conteúdo genérico na sentença, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, fazendo incidir o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015. Defende que não há que se falar em majoração de honorários advocatícios no caso em tela. 3. Por seu turno, o particular, também embargante, aduz que o acórdão é omisso, ao não considerar que a regra contida no §3º do art. 85 do CPC é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, devendo prevalecer, portanto, a interpretação literal de tal dispositivo. Ressalta para a omissão a respeito dos precedentes invocados, pugnando sejam indicadas as razões do afastamento dos julgados referidos (1392405-61.6014.25.1.5593, 8418176-30.5620.1.12.5018 e 9412707-79.7976.2.2.8141) e a distinção daqueles com o caso concreto. Defende que haja majoração do valor dos honorários fixados, em observância ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/15. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 53645451193773354078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)