ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A dependência para fins previdenciários se encerra aos 21 anos completos. Alguns julgados, porém, com arrimo em disposição de natureza tributária, estendia a dependência do universitário até os 24 anos;
2. Caso em que o autor obteve decisão judicial que lhe assegurou o recebimento da pensão até os 24 anos, mas seguiu recebendo-a para além deste limite;
3. Indiscutível má-fé;
4. A União faz jus a ser restituída dos valores pagos a partir do 24º aniversário do apelado;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34463702950328199551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)