PROCESSO Nº: 3099855-60.7562.8.3.3972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: THEO DA MOTA ARAUJO DASSIO DE DAVI PORTO (e outros) AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR LOPES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PONTO DE CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o agravante garantir a sua participação no exame físico do Concurso de Agente Comunitário de Saúde, objeto do Edital nº 01/2014 da Secretaria de Saúde do Município de Natal/RN. II. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida impede a participação do agravante na segunda fase do concurso (avaliação física) e, em consequência, eventual direito de nomeação para o cargo que concorreu. III. Ausente a relevância da fundamentação. O item 11.4 do edital estabelece que "Será eliminado do Concurso, sem prejuízo das sanções cabíveis, o candidato que: a) não obtiver o mínimo de 50% de acertos em cada Prova Objetiva" e o item 75.8.3 do edital é claro ao dispor que, na hipótese de anulação de questão, "o seu valor não será contabilizado em favor de nenhum candidato, e o restante das questões assumirá, automaticamente, os 100% (cem por cento)". IV. No caso, a prova de informática do certame era, inicialmente, composta por oito questões, das quais três foram anuladas. Os documentos apresentados demonstram que o agravante acertou apenas duas das cinco questões válidas da prova de informática, não atendendo, portanto, ao disposto no referido edital. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14320423672200564958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)