PJE 7946828-53.2188.21.8.0069 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO GRADUADO EM CUBA. DISPENSA DA REAVALIAÇÃO (DETERMINADA EM ACP ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE) DOS ESTUDANTES ENCAMINHADOS PARA ESTUDOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. LUCAS PEREIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Bryan Rocha (de 17/08/2017) que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido, determinando que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), realize inscrição/registro do autor, médico, em seus quadros, mediante apresentação do Diploma revalidado pela UFMT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Condenação da parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. O Conselho, em seu recurso, aponta nulidade da sentença, considerando que não ocorreu a citação pessoal da autarquia, conforme determina o art. 242, § 3o, do CPC, como determinado, de forma expressa, na decisão que deferiu a tutela de urgência. Questiona o processo de revalidação realizado pela UFMT. Defende, em síntese, que há demonstração de que, e como, a Universidade Federal do Mato Grosso está burlando o vestibular e atentando contra a LBD (destaca que nenhum dos nosocômios são oficialmente vinculados a qualquer instituição de ensino e nem mesmo são Hospitais Universitários). Pontua que essa ilegal revalidação é também uma forma de burlar os vestibulares e uma maneira das universidades particulares ultrapassarem o número de vagas permitidos em seus cursos de Medicina pelo MEC, configurando-se outro grande negócio. Ressalta para: a potencial lesividade à saúde da população; mácula à Resolução CFM 1650/2002. 3. De início, insta registrar que, conforme destacado pelo Juízo de Primeiro Grau quando da apreciação do embargos declaratórios, tratando-se de processo judicial eletrônico, tendo a citação do CREMERN ocorrido via sistema, em 09/05/2018, conforme autorizado na Lei 11.419/06 (arts. 5º e 6º), apresenta-se dispensável/suprida a citação pessoal da autarquia federal. 4. "Acrescente-se que, nos termos do §5.º do art. 6.º da Lei n.º 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, de modo que não se há que falar em nulidade no caso. De fato, inexiste a alegada ausência de intimação pessoal, dado que a intimação via sistema de dados do PJE é considerada como pessoal. Na verdade, até mesmo a publicação em diário oficial é equiparada à intimação pessoal, haja vista a redação do parágrafo 2° do art. 4° da Lei 11.419/06, no sentido de que a publicação eletrônica na forma do citado artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais." (TRF5, 2ª T., PJE 4776037-55.3632.22.10.0471, Rel. Des. Federal Felipe Farias, Data da assinatura: 14/03/2021) 5. A Segunda Turma deste Regional apreciou a questão, em sede de agravo de instrumento, tendo sido apresentada a seguinte ementa: "Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, a determinar que a citada entidade de classe proceda à inscrição/registro do demandante, nos seus quadros mediante a apresentação do diploma revalidado pela Universidade Federal do Mato Grosso. 1. As validações de diplomas obtidos no exterior, realizadas pela Universidade Federal de Mato Grosso foram objeto de Ação Civil Pública (nº 1312280-48.8957.27.7.2718), ainda em curso no juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária daquele Estado, cuja decisão liminar está assim sintetizada: defiro, em parte, o pedido de liminar, para determinar que a UFMT reavalie os estudantes encaminhados para estudos complementares, com vistas a aferir se a suplementação realizada colocou-os no mesmo patamar curricular exigido no Brasil, de modo a que a própria universidade emita o ato final declarando revalidado ou não o diploma estrangeiro. 2. No caso em apreço, o autor, aqui agravado, cursou medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos, na Bolívia, e, mediante o diploma de médico, requereu a revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, cujo processo encerrou-se em 03 de maio de 2017, ocasião em que foi submetido a créditos complementares em universidades particulares no Brasil, mas não passou por nova revalidação pela universidade, após tal etapa suplementar, consoante determinação contida na liminar da ação acima referida. 3. A decisão agravada considerou, em linhas gerais, que, desde 26/11/2017 (um mês antes de o CREMERN ser intimado da decisão da ACP nº 5469945-95.2756.23.9.0745), quando foi aprovado o parecer referente à análise dos estudos complementares, já concluídos pelo autor, o mesmo obteve o direito de ter seu diploma de médico revalidado pela UFMT, bem como, por conseguinte, de ser inscrito no órgão profissional de sua categoria, sendo os demais atos apenas procedimentos burocráticos. 4. Entretanto, diverge-se deste entendimento, ao menos nesta análise preliminar, pois, o cenário fático carece de dilação probatória, tanto para provar o cumprimento da liminar proferida da ação pública, quanto porque o ato jurídico de validação só se perfaz com o despacho da autoridade que autoriza, ou não, a revalidação do curso realizado no exterior. 5. Ademais, não cabe ao Judiciário substituir os critérios de avaliação para condução do procedimento administrativo de inscrição no conselho da categoria do demandante, salvo flagrante ilegalidade/ilicitude, o que não é o caso. 6. Assiste razão ao agravante. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada."(TRF5, 2ª T, PJE 6847887-80.9798.17.1.2342, Rel. Des. Federal Benjamin Silveira, Data da assinatura: 13/09/2017) 6. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957 dispõe que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 7. O Decreto nº 71.602/1958 estabelece, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 8. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 9. Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 29/01/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. 10. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 3.213.344/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da Ana Vitória Oliveira de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, REsp nº 7029636/SP, Rel. Min. Marcelo Novaes, Primeira Seção, DJe de 03/10/2013). 11. O autor/apelado cursou Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos, na Bolívia, onde obteve o diploma de médico (em 31/03/2014). Entretanto, o processo de revalidação, procedido pela Universidade Federal do Mato Grosso, só teve o último ato de revalidação do diploma posteriormente à data em que a UFMT foi intimada da decisão deferida parcialmente na Ação Civil Pública n° 5953647-15.2390.19.10.3597, que determinou a reavaliação, pela UFMT, dos estudantes encaminhados para estudos complementares, ao que não se submeteu o autor/apelado. 12. O fato de ter o postulante concluído os estudos complementares, por si só, não significa que teve seu diploma revalidado implicitamente, nem que tenha preenchido todos os requisitos para revalidação do diploma estrangeiro de médico, antes da decisão proferida nos autos da ACP (quando tinha obtido apenas aprovação, em parecer que lhe foi favorável, referente à análise dos estudos complementares por ele concluídos), sendo necessário que se submeta às normas legais cabíveis que tratam da matéria para ter a devida revalidação do seu diploma, bem como ao comando inserto na referida ACP. 13. Ademais, a revalidação de diplomas expedidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, não sendo caso de ilegalidade ou ofensa a algum princípio constitucional, não cabe ao Poder Judiciário interferir. 14. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 83529780484198050328, rel. Des. Federal João Guilherme Ferreira, Julgamento: 19/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8581872-39.1421.16.10.8825, rel. Des. Federal Noah Novaes, Data da assinatura: 30/01/2022. 15. Em adição, insta registrar que não cabe a aplicação da multa constante da sentença. 16. Isso porque, a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 8708338-82.8068.27.5.1989, rel. Des. Federal André Carvalho, j. em 27.02/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 8693170-36.6025.6.8.9208, rel. Des. Federal Calebe Rezende, data de assinatura: 20/04/2020. 17. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais, a cargo do autor, fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 82.250,000). nbs
(PROCESSO: 62985561897659711767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)