PROCESSO Nº: 0563652-98.7141.3.2.0698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA e outro ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União em R$ 59.789,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais, bem como pagar aos demandantes, a título de indenização por danos morais, o montante total R$ 11.528,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A presente demanda foi proposta contra a União, o Consórcio Bacia do São Francisco e a Magna Engenharia Ltda, objetivando a condenação dos demandados no pagamento de danos morais e materiais aos demandantes, em razão dos prejuízos sofridos com o rompimento da Barragem do Barreiro, localizada no Município de Sertânia/PE, especificamente um reservatório construído para acumular água no eixo leste da transposição do Rio São Francisco. Na inicial, narrou-se, em síntese, que: a) a propriedade dos Requerentes foi atingida diretamente pela inundação provocada por falhas técnicas na construção da barragem de contenção; b) Com a inundação as cercas foram arrancadas por uma extensão de aproximadamente 200 (duzentos) metros, o solo produtivo teve sua camada superficial removida pela força das águas, assim como a plantação, assoreamento e contaminação do poço artesiano tornando inviável o consumo da água. 3. De início, observa-se que, por meio de decisão interlocutória, o juízo de origem entendeu que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União confunde-se com o próprio mérito da demanda. Pontou, ainda, que "O interesse de agir das partes, sem grandes digressões, resta demonstrado, notadamente diante das contestações apresentadas, que impugnam o mérito, caracterizando, assim, a pretensão resistida.". Não tendo sido interposto recurso contra tal decisão, tem-se que tais questões restaram preclusas. 4. Figuram como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos. O ato lesivo, para fins da responsabilidade objetiva do Estado, é o ato ilícito e também o ato lícito que cause dano anormal e específico a determinadas pessoas, em benefício da coletividade beneficiada pela ação do Poder Público. 5. No caso dos autos, da leitura dos documentos carreados pelas partes, resta claro, sem grandes digressões, que os danos ocorreram, sendo incontroversos, mediante elaboração de relatório pela própria empreiteira contratada pela União (Magna Construtora), além do Relatório Técnico oriundo do Ministério da Integração Nacional, dando conta dos prejuízos causados à propriedade da parte autora. 6. Não deve prosperar qualquer alegação de inexistência do nexo causal entre a conduta omissiva e o evento danoso ocorrido, com prejuízo à parte demandante, porquanto há prova de que a barragem rompida, de responsabilidade da União, ocasionou danos à propriedade dos demandantes, consoante se vê perícia judicial anexada aos autos. 7. Com efeito, vale registrar que o próprio Relatório Técnico elaborado pelo Ministério da Integração Nacional concluiu que os prejuízos causados à propriedade da parte autora somavam o montante de R$ 20.251,20 (vinte e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), valor semelhante ao fixado pela perícia judicial, na quantia de R$ 25.422,02 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos). 8. Sendo assim, não há dúvidas que o imóvel da autora, situado nas proximidades da barragem rompida, teve diversos danos, sem que houvesse qualquer causa excludente de responsabilidade, devendo, pois, haver a condenação da parte ré no pagamento do dano suportado pela requerente. 9. Conforme se verifica nos autos, a obra que ocasionou os danos questionados pelos requerentes corresponde à da barragem do reservatório Barreiro, obra integrante do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, revelando-se, portando, como obra pública federal. Nesse toar, entendo ser de responsabilidade da União velar pelo seu bom andamento, bem como arcar com os danos que tal obra cause aos cidadãos. 10. Ao revés do que alega a União, o fato do Consórcio Bacia do São Francisco ter uma seguradora, já acionada para reparação do sinistro, não ilide a responsabilidade do ente público. Isto porque a parte autora não celebrou contrato de seguro algum, não sendo razoável que tenha que aguardar toda a burocracia inerente ao pagamento do prêmio, enquanto suporta as consequências do evento danoso. 11. De mais a mais, a Lei 12.334/2010, invocada pela União como sustentáculo de eventual ilegitimidade e consequente afastamento de sua responsabilidade, na verdade, demonstra o contrário, haja vista que, repise-se, o empreendimento que gerou o dano apontado pela parte demandante, qual seja, o rompimento de barragem, decorre de obra pública federal, sendo, portanto, de sua responsabilidade zelar pela segurança. 12. Pondera-se, por oportuno, que a conclusão ora exposta não inviabiliza o ajuizamento de eventual ação regressiva, em face dos demais réus indicados pela parte autora (Consórcio Bacia do São Francisco e Magna Engenharia Ltda). Nada obstante, na presente demanda, tem-se que apenas o ente federativo deve responder pelos danos suportados pela parte demandante. 13. Reconhecida a existência do dano decorrente do ato omissivo e o nexo causal entre eles, configurada está a responsabilidade da parte ré (União), visto que, como mencionado alhures, a mesma é objetiva. Importante consignar que, ainda que se entendesse pela responsabilidade subjetiva, o que não é o caso, haveria a responsabilidade da União, notadamente pela ausência de vigilância de obra que lhe cabia fiscalização. 14. Na hipótese vertente, os demandantes lograram êxito em comprovar a existência de dano material, consistente na perda de benfeitorias realizadas em sua propriedade, cujos valores restaram verificados pelo auxiliar do juízo, que estimou os prejuízos em R$ 78.853,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e seis reais). Ressalte-se que o laudo judicial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer o preço de mercado, de conformidade com as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais em ações indenizatórias. 15. Deve a demandada reparar o dano moral causado a parte autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, consistentes na existência do dano decorrente do ato omissivo e o nexo causal entre eles, configurando a responsabilidade da parte ré, visto que, como já mencionado, é objetiva. 16. Assim, sua fixação deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. 17. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tem-se como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 10.216,00 (dez mil reais) em favor da proprietária do imóvel. 18. Nesse mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Terceira Turma em casos semelhantes: PROCESSO: 92904219950234317704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020; PROCESSO: 50419780308700113918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021. 19. Vê-se, outrossim, que a União requereu que, em caso de manutenção da sentença, fossem reduzidos os valores dos danos materiais e morais e proporcionalmente distribuídas as despesas, nos termos do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência recíproca. 20. Conforme já pontuado, a indenização a título de danos materiais foi arbitrada levando-se em conta a avaliação da perícia judicial, e, em relação aos danos morais, a fixação foi feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Com efeito, o montante estabelecido se deu em patamar razoável, dado o grau de angústia e sofrimento vivido pela parte autora, ao ver sua propriedade sendo inundada pelas águas da barragem, vindo a perder várias benfeitorias lá existentes, além do caráter punitivo da condenação. Desse modo, deve ser mantida a indenização por danos morais no patamar de R$ 21.483,00 (dez mil reais) e a indenização por danos materiais em R$ 76.399,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e seis reais). 21. Em relação aos honorários de sucumbência, vê-se que juízo sentenciante condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, e deixou de condenar a parte autora, por entender que ela sua sucumbência se deu em parte menos importante do pedido. 22. A meu ver, a sucumbência se verifica em relação a cada pedido formulado. Assim, para a caracterização da sucumbência mínima deve-se levar em conta a proporção de perda em relação a cada pedido formulado. É dizer, havendo dois pedidos independentes e sendo acolhido apenas um deles, é caso de sucumbência recíproca, independentemente do valor atribuído a cada um deles. 23. Observa-se que, na inicial, a parte autora buscava: i) indenização por danos morais, não inferior a dez salários mínimos; b) indenização por dano material no valor de R$ 54.572,00; e c) indenização a título de lucros cessantes, no valor de R$ 98.962,00. 24. Em relação aos dois primeiros pedidos, pode-se dizer que a sucumbência da parte autora foi mínima. No entanto, levando-se em consideração a improcedência do pedido relativo a lucros cessantes, tem-se como caracterizada a sucumbência recíproca, devendo a parte autora ser condenada em honorários, que devem ser fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de lucros cessantes, ficando tal obrigação suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 25. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença na parte que deixou de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 04792258571867700935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)