ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. EX COMBATENTE. COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR SER A DEMANDANTE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM.
1. Remessa de ofício em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, que objetivava o reconhecimento do direito de receber o complemento do valor da pensão especial por morte, na condição de companheira do ex-combatente Severino Laurindo da Silva, uma vez que já lhe fora concedido o percentual de 50% do referido benefício.
2. "A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao direito da autora de perceber 100% da pensão por morte de seu companheiro. Atualmente, ela recebe a aludida pensão no percentual de 50%. Isso porque, conforme relatado, em ação anterior, que tramitou perante a 2ª Vara Federal (processo nº 9926309-42.7342.5.1.0122), a autora, imaginando que a ex-esposa do falecido fazia jus à metade da pensão, requereu, tão somente, o pagamento de 50%".
3. Não se faz necessária a análise do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da pensão, tendo em vista que esse exame já foi feito na ação ordinária de nº 3480249-13.2778.22.12.1290, que deferiu o pleito autoral, qual seja, 50% do valor do benefício.
4. "O pleito da ex-esposa, porém, foi julgado improcedente (AO nº 515373-92.9867.8.10.2087), razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, a fim de receber a outra metade da pensão".
5. "Em pesquisa efetuada no sistema de acompanhamento processual desta Justiça Federal, o Tebas, constatei que, durante o curso desta ação, o processo de nº 653787-43.1469.3.2.0971 transitou em julgado, tendo o TRF da 5ª Região confirmado a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido da Sra. Bryan da Costa, ex-esposa do de cujus".
6. "Assim, tendo em vista que a autora é a única beneficiária da pensão, patente o seu direito à percepção do benefício em sua integralidade".
7. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 50810309447941448091, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)