Administrativo. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a incapacidade laborativa do demandante, no lapso temporal de 17 de novembro de 2010 a 20 de setembro de 2011, cancelando os efeitos do Processo Administrativo Disciplinar 89974845173/187993.
1. A sentença estabeleceu que tal período seja considerado como licença para tratamento de saúde para o autor, com exclusão das faltas de sua ficha funcional, bem como o pagamento dos vencimentos concernentes ao período e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins de férias e 13º salário. Determinou, ainda, a incidência, uma única vez, sobre os atrasados, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança [Lei 11.960, de 2009], bem como se condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das custas antecipadas pelo autor e dos honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da condenação.
2. O laudo exarado pela junta médica oficial da Autarquia Previdenciária, o qual ensejou o indeferimento da licença médica do autor, nada obstante se reporte ao fato de que (...) o retorno às suas atividades profissionais nesta instituição poderá constituir risco ou agravo para sua estabilidade emocional, f. 27, concluiu pela capacidade laborativa do requerente.
3. Demais disso, noticiam os autos que, durante o período da citada incapacidade laborativa, o demandante trabalhou como médico radiologista em Brasília. Do exame contextual deste fato, emerge a conclusão de que o autor, a despeito dos problemas relatados, não estava incapacitado para laborar na atividade.
4. Frise-se, porque oportuno, que a atividade desenvolvida pelo autor, nesse outro vínculo laborativo, diz com atividade médica, não se podendo concluir em contrário que o mesmo era capaz para desenvolver tal atividade e não detinha a mesma capacidade laborativa para atuar como médico perito da autarquia previdenciária.
5. Não se trata de situação em que o servidor tenha se afastado inteiramente do seu labor, atestando-se a sua incapacitação total para desenvolver qualquer atividade laborativa.
6. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 13048286058921536469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)