Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que , reformando a sentença, deu provimento à apelação do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL] e julgou prejudicado o apelo do particular, ao reconhecer a legalidade do critério de distribuição de vagas previsto no Edital n.º 60/2016 Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Suspensão da condenação em honorários advocatícios. Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos. 1.Sobre a alegação de que houve erro material na redação do nome da ré, que seria o Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Alagoas - [IFAL] e não a Universidade Federal de Alagoas(UFAL], observa-se que referida inconsistência não causou nenhum prejuízo ao entendimento do Enzo Martins. Tratou-se de um simples equívoco. 2.O fato de o acórdão mencionar que teria uma vaga reservada para candidatos portadores de deficiência, quando, em verdade, o Edital disponibilizou um cadastro de reserva de vagas , não altera os fundamentos do julgado, que prestigia a autonomia universitária, dentro daquilo que lhe pareceu mais conveniente, acobertada pela eficácia da norma constitucional que assim lhe assegurava o poder de bater o martelo. 3. Pertinente às questões de mérito, o acórdão foi claro ao reconhecer a licitude do Edital ao promover a distribuição das vagas de acordo com sua autonomia universitária.O candidato ao se inscrever no certame , conhecer previamente o regulamento, aderir aos termos do Edital, prestar o exame e após sair a publicação do resultado, manifestar-se contrário aos critérios da distribuição de vagas, revela-se, no mínimo, atitude incompatível. 4.A verdade é que, a mera irresignação ante o entendimento adotado por este Órgão Julgador, não se mostra suficiente para a oposição dos embargos de declaração. 5. Relativamente à omissão no Luiz Miguel da Mota , tendo em vista que o autor fora condenado ao pagamento da verba honorária, há de ser afastada, por ora, devendo a mesma ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, haja vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita conforme decisão exarada nos presentes autos [6815128.2478054, 08/10/2020]. 6.Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suspender a condenação do autor em honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3 º do Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. . /scmv
(PROCESSO: 92110312841109047077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)