PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. FATO GERADOR. IPI. INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF/88). NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO RIPI/2002. MULTA TRIBUTÁRIA DE 75%. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO.
1. Não atendidos, em toda a extensão da irresignação, os pressupostos de admissibilidade recursal, dada a ausência de interesse de agir no capítulo da apelação interposta pela parte autora referente a honorários advocatícios, é de conhecer-se apenas em parte do recurso.
2. Em relação à decadência, ao contrário do que sustentado pela Fazenda Nacional, não é o caso de aplicar-se a regra do art. 173, I, do CTN, porquanto se está diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo havido o pagamento antecipado a menor pelo contribuinte, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Deste modo, o quinquênio legal para lançar as diferenças inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador da exação.
3. No caso dos autos, os créditos tributários consideram-se constituídos em 01/01/2009, quando tomada ciência do Auto de Infração pelo contribuinte, estando, por isso mesmo, decaídos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 25/10/2004.
4. O direito ao creditamento de IPI somente se dá, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade, nos termos do art. 153, parágrafo 3º, II, da CF/88, quando há dupla oneração tributária nas operações de entrada e saída do estabelecimento. Deste modo, nas aquisições de insumo/matéria-prima sujeito a alíquota zero, não-tributação ou isenção - casos em que nenhuma exação é efetivamente paga -, o contribuinte não pode creditar o valor devido a título de IPI quando da operação de saída do produto. Precedentes do STF.
5. Portanto, para o direito ao crédito de IPI, a regra geral é a da dupla incidência, ressalvadas as hipóteses legais em que se assegura, como incentivo, a utilização do crédito ficto de IPI. Nesse contexto, o RIPI/2002 (Decreto nº 4.544) autoriza(va) os estabelecimentos industriais creditarem o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre determinados produtos adquiridos com isenção, nos termos do art. 175 c/c art. 83, III.
6. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou fazer jus ao benefício assegurado pelo art. 175 do RIPI/2002. Com efeito, em que pesem as rolhas metálicas e as películas/filmes terem sido adquiridos de empresas isentas, localizadas na Zona Franca de Manaus, o determinante, para fins de utilização do crédito de IPI, é serem os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, o que não restou provado nestes embargos.
7. Doutrina e jurisprudência entendem que a proibição constitucional do confisco, em matéria tributária, estende-se ao âmbito punitivo, das multas de natureza fiscal (art. 150, IV, CF/88). Deveras, a Constituição proscreve qualquer pretensão estatal que possa conduzir à apropriação do patrimônio dos contribuintes, de modo a comprometer, pela insuportabilidade da carga tributária, a existência de uma vida digna e a liberdade econômica e profissional, em desrespeito, ainda, à razoabilidade (v. STF, ADI 1075 MC).
8. Nessa linha, esta Turma vem considerando o percentual da multa tributária fixado em 75% sobremodo excessivo, a revelar desproporção entre a gravidade da conduta e a sanção fiscal. Deste modo, em observância aos princípios da vedação do confisco e da razoabilidade, cabível é a redução da multa para o percentual de 20% sobre a dívida fiscal.
9. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Esta, após ser proferida a sentença, opôs o recurso próprio, objetivando provocar manifestação judicial sobre questões que considerava importantes para a resolução da controvérsia. Deste modo, tal pretensão, somada à circunstância da oposição de um único recurso de embargos, não deixa entrever a natureza procrastinatória destes.
Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Apelação da parte autora conhecida parcialmente para lhe dar provimento em parte.
(PROCESSO: 13163457206097919461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)