CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA POR ACÓRDÃO DO TCU A EX-PREFEITO MUNICIPAL. PENHORA DE IMÓVEL. MULHER CASADA. DEFESA DA MEAÇÃO. VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA METADE. POSSIBILIDADE.
1. Ausente comprovação de que o ato ilícito praticado pelo executado tenha favorecido o seu cônjuge, ante o disposto no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), incide o art. 3º da Lei nº 4.121/1962, que trata da situação jurídica da mulher casada, e não as disposições do Código Civil, sobre a penhora judicial de bem imóvel do casal, não importando o regime sob o qual o casamento tenha sido contraído. Precedentes do c. STJ e da eg. Turma Julgadora.
2. Dispõe o art. 3º da Lei 4.121/1962 que "Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação."
3. Incensurável a sentença que determinou o resguardo em favor da embargante do valor correspondente à sua meação sobre o bem penhora.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30209255995873153700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)