Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3.No presente caso, a autora nasceu em 02 de agosto de 1953, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 01 de maio de 2008, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 24 de setembro de 2015 (f. 16 e 20 do Id. 0322276.85267531). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 30 de novembro de 2015, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos, observa-se: i)Carteira de trabalho e previdência social da requerente, a indicar vínculo empregatício, como trabalhadora rural, nos períodos de 15 de setembro de 1991 a 28 de junho de 1992 e de 18 de julho de 1996 a 10 de junho de 1997 (f. 26 do Id. 3469538.98560540); ii)Declaração de instituição de ensino, sediada em Cortês [Pernambuco], referente a filho da demandante, a constar que o aluno frequentou a escola em 2011 e que a genitora exercia a atividade de agricultora. A declaração foi emitida em 27 de julho de 2017 (f. 86 do Id. 8569814.31468717); iii)Declaração da Unidade Básica de Saúde - PSF Barra de Jangada, Cortês [Pernambuco], a indicar que a requerente reside no Engenho Barra de Jangada, é agricultora e faz seu acompanhamento ambulatorial na respectiva unidade. A declaração foi emitida em 30de novembro de 2017 (f. 88 do Id. 3880805.95772481). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor, notadamente, porque possuem caráter meramente declaratório. 7.O vínculo empregatício registrado na CTPS da demandante, referente aos anos de 1991 a 1992 e de 1996 a 1997, comprovam a condição de segurada empregada nos períodos assinalados, mas não provam que a requerente após o término dos contratos de trabalho respectivos continuou a exercer a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, na condição de segura especial. 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (f. 84 a 85 do Id. 5551770.53272198) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9.10.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.093.153/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10. Parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 11.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 23923319229822117514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)