PROCESSO Nº: 1040780-49.6896.23.1.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: LUCCA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : PIETRO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender ausente o interesse processual. O impetrante objetivava a análise de pedido de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 22/01/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8178026-22.7089.29.12.9934, Quinta Turma, rel. Des. Leonardo Freitas, Data da Decisão: 10/03/2019); (Processo: 60696725475907064241, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020); (PROCESSO: 22830920839752200366, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Miguel Pereira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 28/06/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 52271583120944732174, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enzo Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 29/05/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 18433257001855292332, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kaique Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 25/11/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 286.151/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 01360591361073710183, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 26/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 457.515/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 29/10/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 75707168252558611624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)