PROCESSO Nº: 3828635-03.5547.4.5.9987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MARTINS e outro ADVOGADO: Caio da Rocha APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Cauã Vieira e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nogueira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CURSO DE FISIOTERAPIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ADITAMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ÓBICES OPERACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação cível interposta por particular e apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para "determinar que as requeridas regularizem o aditamento do contrato de financiamento estudantil da demandante, referente ao semestre 0010.1, a fim de que seja viabilizada e autorizada a matrícula da autora no curso de fisioterapia e que possa assistir as aulas do 1º semestre de 2020 e demais semestres posteriores, de acordo com a grade curricular vigente". Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, a ser pago pelas demandadas de maneira solidária. Condenou-se, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor das requeridas, os quais foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 82.902,00), a ser rateado em partes iguais entre os credores, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, cuja execução fica suspensa por até 5 (cinco) anos, em razão de ter sido concedido o benefício da gratuidade judiciária. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE (FASE), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Requerente, estudante do curso de fisioterapia, tenha autorizada a sua matrícula e possa assistir as aulas do 1º semestre de 2020, de acordo com a grade curricular vigente, bem como, a regularização do aditamento referente aos semestres 4571.0 e seguintes, dentro de um prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária no importe não inferior à R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 02.722,00 (dez mil reais). 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, considerando o entendimento deste Tribunal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos". (PROCESSO: 87143816974871321417, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões da apelação, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 4. Superada tal questão, cabe analisar se assiste razão à parte autora. A parte autora fundamenta seu pleito indenizatório no abalo moral sofrido em razão de falha da IES, afirmando ter perdido 1 (um) ano de estudos, ser mãe recente e ter passado por um enorme constrangimento e contrariedade. 5. Todavia, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reparos. É que esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a negativa na regularização do FIES consiste em mero aborrecimento que não configura danos morais. Nesse sentido, PROCESSO: 16057427800715992121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021. 6. O fato de a parte autora não ter conseguido realizar o aditamento contratual do FIES, por óbices operacionais, não a impediu de frequentar regularmente as aulas do curso de graduação em Fisioterapia referente ao semestre de 1067.9, 9246.1 e 0126.1, de modo que não restou comprovado o constrangimento ou humilhação alegados. Cumpre destacar que, embora tenha alegado que perdeu um ano de estudos, o histórico escolar da parte demandante evidencia que a mesma cursou a graduação nos períodos acima mencionados. Tampouco há registros de que o nome da particular foi incluído, indevidamente, no cadastro de inadimplentes em decorrência dos fatos narrados na exordial. 7. Tem-se, portanto, que os fatos trazidos aos autos constituem, na verdade, meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. 8. Por fim, no tocante à verba honorária, não merece prosperar a alegação do FNDE. Isto porque a Terceira Turma entende que "A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios". (MIGUEL VIEIRA - Processo 95517019941824562818, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Rocha, 3ª Turma, julgamento: 29/04/2019) 9. Apelações improvidas. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em R$ 100,00 (cem reais) e pela autora em 1% (um ponto percentual), em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC/15, ficando a cobrança, em relação a esta última, sob condição suspensiva, vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92281598893325299303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)