PROCESSO Nº: 7431001-32.8099.7.8.4512 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARROQUIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Rosa (LC) . EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO VIA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FERRAMENTA NO SISTEMA. REALIZAÇÃO MANUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que concedeu a segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido da parte autora, ora apelada, para determinar à Receita Federal a imediata operacionalização da revisão do parcelamento concedida pelo Despacho Decisório SRRF04/EREC n.º 13061/2020, fls. 289 a 295, proferido pela própria autoridade impetrada, a ser realizada manualmente. 2. Em suas razões, argumentou a apelante que: a) Em 19/04/2020, recebeu Notificação judicial para cumprir liminar sob id nº 4815023; b) Em 16/02/2020, a Equipe Regional de Parcelamentos na 4ª Região Fiscal (Receita Federal) proferiu o Despacho nº 2.372/2020, realizando a revisão de consolidação e oferecendo ao contribuinte duas opções de pagamento para regularização da dívida. Neste mesmo Despacho também foi informada a necessidade de regularização das obrigações correntes e do saldo de parcelas apurado, sob pena de incorrer em hipótese de exclusão prevista no art. 14, IN RFB 1.711, de 2017; c) Também em 04/06/2020, foi encaminhada via Caixa Postal do e-CAC comunicando do Despacho retrocitado e intimando-o a apresentar as informações necessárias a continuidade da revisão e do parcelamento, tendo em vista a inadimplência, cuja ciência se deu por decurso do prazo em 04/03/2020, não existindo, até o presente momento, petições apresentadas pelo contribuinte; d) O último pagamento realizado foi em 29/05/2020. Mesmo com a revisão de consolidação realizada, e o contribuinte regularmente intimado, o parcelamento estaria em hipótese de rescisão, de forma que foram iniciados os trâmites de exclusão, situação da qual o contribuinte foi regularmente intimado, via Caixa Postal e-CAC; e) não se estaria a atacar a possibilidade de manutenção em parcelamento do contribuinte que foi indevidamente penalizado, pela mera ausência de ferramenta tecnológica. No caso dos autos, ainda que ausente tal ferramenta, o cumprimento da liminar tem sido realizado manualmente. Todavia, a situação fiscal do impetrante é de reincidente inadimplência, desde a competência 02/2020, mesmo diante de comprovada ciência dos débitos. 3. No presente caso, o impetrante aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), obtendo diversos benefícios fiscais, em especial descontos consideráveis de juros e multa de mora. Em contrapartida, teve de se submeter a todas as condições estabelecidas pelos atos normativos aplicáveis à hipótese, que inclui o pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 20 de novembro de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. 4. Após a adesão ao referido programa de Parcelamento, a Receita Federal do Brasil em Alagoas proferiu o Despacho Decisório SRRF04/EREC nº 13061/2020, fls. 289 a 295, o qual determinou à Equipe Regional de Parcelamento, para fins de operacionalização do contido no despacho, uma revisão da consolidação do parcelamento do Lei nº 13.496/2017. Contudo, por meio do Comunicado EPAR/RF04/RFB Nº 1192/2020, o departamento responsável pela operacionalização da medida informou que "a Receita Federal do Brasil ainda não dispõe de ferramentas nos sistemas que controlam e acompanham o parcelamento especial denominado PERT, e, desta forma, não pode preceder (...) as determinações constantes no despacho". 5. O juízo singular, na decisão liminar posteriormente confirmada na sentença, consignou que, apesar de reconhecer que os órgãos fiscais possuem sistemas de informática elaborados para situações padrões que, por vezes, não comportam a implementação de medidas não previstas quando de sua configuração inicial, o contribuinte não poderia ser prejudicado em razão de eventuais falhas estruturais nos mencionados sistemas do fisco. Ademais, o fato de o contribuinte estar em débito desde fevereiro do ano de 2020, consoante as informações prestadas, não necessariamente denota seu intento em não quitar os créditos tributário existentes, porquanto o pedido de adesão ao PERT foi protocolado em 28 de janeiro de 2019, estando o contribuinte até a presente data no aguardo da consolidação que, diga-se, foi deferida administrativamente, não podendo agora se prejudicar em razão da mora administrativa na resolução da questão. 6. Registre-se que, em sua apelação, a Fazenda Nacional se limitou a apresentar argumentos genéricos, dissociados do objeto da segurança concedida pelo douto magistrado a quo, qual seja, a operacionalização da revisão do parcelamento concedida pelo Despacho Decisório SRRF04/EREC nº 13061/2020. Dito de outro modo: foi garantida apenas a análise do pedido de revisão apresentado pelo contribuinte, sem manifestação quanto à viabilidade de seu acolhimento. 7. A sentença deve ser mantida sem reparos, em seus próprios termos, tendo em vista que o contribuinte não pode ser penalizado por eventual ausência de ferramenta no sistema fazendário para implementar o que fora decidido. Caso a Receita verifique posteriormente, após a revisão dos termos do parcelamento nos moldes do Despacho Decisório supracitado, qualquer causa rescisória do benefício concedido, em razão de inadimplemento ou qualquer outra prevista em lei, pode manter a exclusão do PERT, notadamente em se considerando que o objeto da concessão da segurança está relacionado apenas ao reconhecimento do direito ao exame do pedido de revisão, independentemente de aspectos atinentes ao funcionamento do sistema de informática utilizado pelo fisco. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 69924084255750245134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)