TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 670.727/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2 - Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação e à remessa oficial e, no tocante a prescrição, reconheceu o prazo de dez anos para devolução dos tributos sujeitos à homologação, conforme vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte.
3 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 381.846/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 08 de janeiro de 2005.
4 - Adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B do CPC, tendo em vista que a ação foi ajuizada em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (11 de junho de 2005), aplicando-se o prazo qüinqüenal conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 388.353/RS.
5 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão-só para adequar o acórdão ao novo entendimento do STF no RE 275110.
(PROCESSO: 111119614473078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)