Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 1880278-78.0717.27.12.2381 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CALEBE PORTO PASSOS ADVOGADO : LEVI MOREIRA (e outro) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DANIEL FOGAÇA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS, UTILIZAÇÃO EFICAZ DE EPI E JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma deu parcial provimento a sua apelação e à remessa oficial, apenas para se abater do montante da condenação os valores recebidos pelo autor à título de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, entendendo que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais, bem como assegurou a conversão da aposentadoria por tempo de serviço que já recebe o autor em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Condenou, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês. Negou provimento também à apelação do INSS, no ponto em que pleiteava a aplicação da Lei n° 11.960/09, sob o argumento de que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de omissão quanto aos artigos 2°, 5°, 195, § 5° e 201 da CF, notadamente, diante do não pronunciamento acerca da eficácia do EPI fornecido pela empresa. 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. O acórdão embargado foi expresso quanto ao entendimento de que o autor possui o tempo mínimo de serviço em atividade especial exigido legalmente para a concessão do benefício pretendido, sendo suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos. Acrescentou que, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 6. Quanto à atualização das parcelas atrasadas, foi explícita quanto ao entendimento de que o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo que não existe qualquer omissão que necessite ser sanada por meio dos presentes embargos. 7. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 18556167814753676106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)