PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CAPITULADO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, E NO ART, 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DO PROCESSO POR FORAGIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EMBASADORES À PERMANÊNCIA DO DECRETO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Habeas corpus impetrado em favor de MARINA CALDEIRA ARACATY AUGUSTO OLIVEIRA contra a manutenção, na sentença condenatória, do decreto de prisão preventiva, apesar de ali ter sido aplicada pena de apenas 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto.
II. Não é de persistir decreto prisional preventivo, fundado à luz do art. 366 do Código de Processo Penal, por ausente o acusado após citação pela via editalícia, quando este, em momento posterior, comparece aos autos oferecendo defesa por advogado constituído.
III. A garantia da aplicação da lei penal, como requisito à decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), abarca a potencial possibilidade de evasão do distrito da culpa, e não a mera presunção, fundada essa em eventual ausência de dados que apontem com exatidão a confirmação do endereço do acusado.
IV. O não atendimento da citação pela via editalícia, por si só, não é suficiente para ensejar a situação prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, por descompasso com o princípio constitucional da presunção de inocência, que se esvai tão somente com o trânsito em julgado do édito condenatório.
V. Igual balizamento é de ser observado, igualmente, ao se permitir, quando da sentença, o direito de apelar em liberdade.
VI. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada contra o ora paciente, com o consequente recolhimento do respectivo mandado expedido para tal finalidade.
(PROCESSO: 79252165754033177724, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)