PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 16, I C/A ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91.
- O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo o benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento.
- Tendo o filho da autora falecido em 25/04/05, o benefício rege-se pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.
- Os documentos colacionados aos autos pela requerente não são suficientes para comprovar o requisito da dependência econômica. As faturas de energia e água em nome do filho da autora não comprova que ambos residiam na mesma casa, além de que não restou demonstrado qualquer indicação de que o falecido ajudava financeiramente nas despesas básicas de manutenção da requerente.
- O depoimento da autora, e da testemunha ouvida em Juízo foi insuficiente para comprovar a dependência econômica da recorrente com seu filho, mormente quando afirmaram que a autora recebia ajuda de seus outros filhos.
- Não tendo preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu filho, não há como acolher a pretensão da parte autora.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 19850333544890511353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)