ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO RESP 9.039.011/AL. ART. LUIZ HENRIQUE RAMOS, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. 28,86%. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Retornam os autos a este órgão julgador, encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no do art. GUSTAVO PEIXOTO, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 7.347.343/AL, quanto à compensação do índice de 28,86% com outros reajustes legais.
2. Entendeu o STJ, no referido julgado, em suma, que, em sede de embargos à execução: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes já concedidos aos servidores em decorrência das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93 só é possível se existir expressa previsão no título; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
3. In casu, o acórdão combatido não ofende o que restou decidido pelo STJ no REsp 6.687.529/AL, não havendo que se falar em necessidade de adequação, haja vista que o título executivo ora embargado previu o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios.
4. Desnecessidade de adequação. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 28348349970929671882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)