PROCESSO Nº: 2719556-67.6767.26.8.7277 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: JUAN MARTINS ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Isaac Lima EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. mcp
(PROCESSO: 39760128304342649672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)