EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA AVALIAR O SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer como devido o acréscimo de 1 (ponto) ao item 5 (cinco - pontuação por tempo de serviço) da Ficha de Avaliação e Desempenho - FAD, passando o autor a contar no referido item com 7 pontos, mantendo íntegra o restante de sua avaliação funcional, por ausência de prova de qualquer ilegalidade praticada pelo seu examinador. 2. Não se conhece do apelo em relação ao pedido para retificação da Ficha de Avaliação e Desempenho - FAD, para o acréscimo de um ponto no item que trata da pontuação por tempo de serviço, visto que o pedido foi julgado procedente, conforme julgamento dos embargos de declaração manejados pelo próprio autor, inexistindo interesse processual para uma nova apreciação. 3. De acordo com o regulamento da Marinha do Brasil a respectiva avaliação de desempenho funcional dos servidores civis da carreira de Tecnologia Militar será feita pelo chefe imediato, que deverá observar os critérios estabelecidos em modelo especificado da ficha de avaliação de desempenho, para que assim ocorra a progressão dos servidores civis na carreira de Tecnologia Militar. 4. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, não há óbice que a avaliação do servidor seja realizada por superior hierárquico, notadamente quando se trata de militar mais graduado responsável pelo setor. Não obstante a alegação de nulidade da avaliação por não ter sido realizada pelo chefe imediato, em nenhum momento foi demonstrado que o avaliador contestado não conhecia ou que não participava do processo de produção no qual estava inserido o autor/avaliado. 5. A documentação da avaliação anexada demonstra que sua avaliação levou em consideração todos os anexos constantes dos procedimentos de avaliação elaborados pela Administração, tendo sido observado os critérios objetivos em grau máximo, como é o caso de assiduidade e antiguidade, consoante pode ser aferido na pontuação oferecida ao autor nesses itens. 6. Em relação aos itens que guardam algum grau de discricionariedade, presume-se que foi elaborado pelo examinador com base no histórico de trabalho do autor. Não havendo qualquer prova dos autos em sentido contrário, não cabe tal avaliação ser revista pelo Poder Judiciário sob pena de adentrar no mérito administrativo. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (este em 10% sobre o valor de R$5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação conhecida em parte, na parte conhecida, improvida. alp
(PROCESSO: 59240741224462046797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)