AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que julgou indevidos os juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 46443184005943435528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)