PROCESSO Nº: 9885612-26.9631.17.11.5333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: João Pedro Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VINICIUS FERNANDES - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICAL DO BENEFÍCIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos respectivamente pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido de amparo assistencial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (30/11/2004), respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Entendeu o magistrado de base que o autor vive em situação de carência, com provações de gêneros alimentícios e que não tem condições de prover sua própria manutenção. As parcelas vencidas ainda não pagas até a data de implantação do benefício deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde a origem do débito. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, devendo ser apurados em cálculo de liquidação. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre o valor da liquidação, observados os limites da Súmula 111 do STJ. Sem condenação de custas. Concessão da tutela antecipada. Implantação do benefício, em cumprimento à liminar, devendo o benefício ser implantado dentro de 45 dias de sua intimação. Ministério Público Federal como custos legis. 2. Apela o INSS alegando prescrição quinquenal total ou do fundo de direito, razão pela qual requer o conhecimento dessa prescrição, com a extinção do processo com julgamento de mérito. Sustenta que a deficiência/impedimento de longo prazo não se encontra comprovada nos autos, sendo o laudo médico pericial inconclusivo, superficial e não fundamentado. Como também, alega que o laudo social é desfavorável, visto que ficou demonstrado que o autor não tem impedimento social em razão da constituição da sua família. Subsidiariamente requer que não haja qualquer pagamento atrasado ou pelo menos que a data do início do benefício seja fixada na data da intimação do laudo social, e pela aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula 111 do STJ nos juros, correção monetária e eventuais honorários advocatícios. Requer também que sejam abatidos os valores eventualmente já recebidos pela autora, inclusive a título de benefício inacumuláveis com o objeto dos autos. 3. Recorre adesivamente o autor alegando que não pode incidir sobre o seu direito o instituto da prescrição, uma vez que é pessoa interdita judicial, portanto, absolutamente incapaz. Sustenta que o percentual de 3% (três por cento) é irrisório em relação ao trabalho dos advogados, facilmente verificado na demora do desenrolar da demanda. Requer a manutenção da procedência da ação com a não incidência do instituto da prescrição sobre o direito, devendo o INSS ser condenado ao pagamento integral das parcelas vincendas a contar do requerimento administrativo por ser pessoa absolutamente incapaz. Como também, requer a condenação do INSS para o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo percentual de no mínimo 10% e no máximo 20%. 4. Parecer do Ministério Público Federal (Id nº 6472161.03507298) se manifestando pelo não provimento da pretensão recursal do INSS e pelo provimento parcial da pretensão apelatória do particular. Sustenta o MPF que a época dos fatos o autor era considerado absolutamente incapaz, não podendo se falar em prescrição de fundo de direito, e também alega que os honorários devem ser definidos após a liquidação do reportado. 5. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/20. 6. Além de ser deficiente, a pessoa deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 7. Consta nos autos uma ação de remoção de curatela, em que a parte promovida é Kaique Barbosa (mãe do autor), a parte promovente é Rodrigo da Cruz (irmã do autor) e o interditado é Noah Cunha (autor) perante a Vara Única da Comarca de Ubajuba, tombada sob nº 7736-80.9336.5.12.1537. Para mais, o termo de curatela provisória dessa ação, tem deferimento para nomear Rodrigo da Cruz como curadora provisória de seu irmão (autor) interditado. 8. A perícia médica produzida em juízo (Id nº 7440271.06147847) foi reforçada pelo termo de curatela que interditou judicialmente para todos os atos da vida civil. O perito diagnosticou que o autor é portador de doença mental classificada como GUILHERME REZENDE e que possui incapacidade total e permanente para a vida independente e para trabalhado. 9. A alegação do INSS acerca do cabimento da prescrição quinquenal total ou de fundo de direito não deve prosperar, visto que, de acordo com o Decreto nº 05.135/32, posto nos termos do art. 198 do CC/02 não corre prescrição contra absolutamente incapaz e, apesar de, conforme consta do atual art.3º do Código Civil, serem assim considerados apenas os menores de 16 anos, tal alteração só foi positivada em 78.29.97, que teve vigência a partir de 20.05.8162, tendo a presente demanda sido ajuizada anteriormente. Desse modo, fica afastada a prescrição de fundo de direito por se tratar de pessoa absolutamente incapaz comprovado nos autos. 10. Com relação ao requisito socioeconômico, o laudo (id. 2697618.21993996) concluiu que a família de Alana Dias é composta por quatro membros, residindo em casa própria de baixo padrão, adquirida por projeto do Governo Federal, abastecida de poucos utensílios domésticos e que a família possui como renda mensal bolsa família no valor de R$ 163,00, sendo auxiliada por terceiros, fatos corroborados pelas provas testemunhais. A conclusão dos elementos trazidos aos autos é no sentido de que o autor vive em situação de carência, com privações de gêneros alimentícios e que não tem condições de prover sua própria manutenção. 11. Dessa forma, resta evidenciado o direito do autor ao benefício assistencial requerido. Apesar disso, faz-se necessária a modificação do termo inicial do benefício em questão. Isto porque, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não sobre o direito, e nesse caso verificou-se que passou mais de 5 anos entre o requerimento administrativo (22/05/2004) e do ajuizamento da ação (22/12/2012), posto isso, o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da presente ação. 12. Sendo assim, fica demonstrado que o autor preencheu todos os requisitos necessários para concessão do benefício de Amparo Social, devendo ser mantida a concessão do benefício previdenciário, no entanto, a partir da data do ajuizamento da ação (23/06/2012). 13. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 14. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de início do benefício a partir do ajuizamento da ação (28/03/2012) e para arbitrar os juros de mora pela poupança, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do particular quanto a fixação dos honorários advocatícios. [16.3]
(PROCESSO: 38800106661904454347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)