PROCESSO Nº: 7645460-78.8755.12.4.3130 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ARTHUR PEREIRA ADVOGADO: ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER NUNES MARCELO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portador Eplepsia Mioclônica Juvenil, ou Síndrome de Janz. Uso do medicamento LAMOTRIGINA 100mg. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24847331232678328460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)