PROCESSO Nº: 2664472-48.0801.26.10.3865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ORLA MARÍTIMA. REUNIÃO DE AÇÕES POSSIVELMENTE CONEXAS. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL vergasta decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ora agravado, afastou a preliminar de conexão com as demais ações civis públicas, que tramitam na 2ª Vara Federal de idêntica competência territorial, relacionadas à situação ambiental das supostas ocupações irregulares ao longo da Orla Marítima da Rodovia José Sarney, em Aracaju/SE. Tal decisão, no mérito, determinou uma série de inibições a todos os demandados, como as que tangem à expedição de licenças, autorizações, ou mesmo à construção ou modificação dos estabelecimentos (bares restaurantes) que se encontravam na referida orla. 2. Sustenta a União agravante, em suma, que o MPF agravado ajuizou onze ações relacionadas à situação ambiental das ocupações irregulares ao longo da citada orla, objeto do Inquérito Civil Público nº. 5.32.635.36903/7158-58. Atualmente, dez ações já foram reunidas; apenas a presente demanda encontra-se tramitando em juízo distinto. Alega, ainda, que tais processos estão na mesma fase (citatória), tratam de problema afeto a uma mesma região, de situações fáticas afins que não podem receber tratamento diverso. Aponta que a única diferença entre as onze ações, que têm a mesma causa de pedir e idêntico pedido, é a relação dos réus que são ocupantes/proprietários dos bares/restaurantes. 3. Inicialmente, de acordo com o que dispõe o art. 105, do Código de Processo Civil, em havendo conexão ou continência, o juiz poderá ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de decidi-las simultaneamente. Ora, como se vê, não se trata de imposição legal a reunião dos processos nos casos em que se verifique possível conexão. 4. Em verdade, faculta-se ao magistrado, após um juízo de conveniência e oportunidade, optar pela reunião dos feitos que se identifiquem quanto ao pedido e à causa de pedir, processando-os e julgando-os conjuntamente, quando entenda assim necessário. 5. Na hipótese sob exame, entretanto, é válido salientar, primeiramente, que é prematuro reconhecer a coincidência entre os pedidos e a causa de pedir das ações possivelmente conexas, uma vez que remontam a situações que perduram há um período considerável de tempo (em torno de 30 anos) e que são dotadas de evidente complexidade, cada uma com suas respectivas peculiaridades. 6. Ademais, como bem delineado na decisão objurgada, não se verifica a conveniência e a oportunidade a ensejar a reunião de todos esses feitos, pois envolvem casos que claramente merecem uma apreciação individualizada, em relação ao estado das barracas, bares e restaurantes, e às possíveis degradações ambientais advindas de cada um desses estabelecimentos, razão pela qual é de melhor alvitre o processamento e julgamento em separado de tais demandas. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 57404101593317740232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)