PROCESSO Nº: 5962449-98.2486.12.11.0560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Raul Aragão APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Monteiro Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com fulcro no art. 485, I, e 918, I, ambos do CPC, por considerá-los intempestivos. A sentença ainda condenou a Parte Demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça concedida. 2. Nas razões recursais, o Apelante defendeu a nulidade da citação ao argumento de que o seu nome constou no Mandado apenas como representante legal da Sociedade Empresária. Ademais, alegou que foi incluído no polo passivo somente pelo fato de ser fiador do débito contraído pela Empresa, o que afastaria a condição de exigibilidade da execução e sua validade. Por fim, disse que o termo inicial considerado para a contagem do prazo deve ser o do comparecimento voluntário do Sr. Nicolas Santos através da interposição do agravo de instrumento em 30/04/2020. 3. No caso, observa-se que o recurso interposto pelo Apelante foi apresentado fora do prazo legal, uma vez que a citação do Executado ocorreu em 20/01/2020, e o Embargante somente opôs os presentes Embargos em 22/04/2020, quando decorridos mais de 15 dias da citação devidamente formalizada. 4. Quanto à alegação de nulidade da citação, não merece ser acolhida, visto que restou comprovado nos autos que o Embargante, representante legal da Sociedade Executada e sócio da mesma, exarou o seu ciente no mandado que lhe foi dirigido, acabando por demonstrar que ambos os Executados tomaram ciência da execução em curso. 5. Ademais, pode-se verificar que: - em 03/12/2020, a Empresa Executada compareceu aos autos da Execução Fiscal atravessando Exceção de Pré-Executividade, aduzindo nulidade do Título Executivo, com Procuração subscrita pelo Embargante, na condição de seu representante legal, que findou por não ser conhecida na data de 06/07/2020; - a Secretaria do Juízo certificou o decurso de prazo para interposição de Embargos à Execução, considerando o entendimento firmado no sentido de que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não suspende o curso da execução nem o prazo para oposição de Embargos, vez que tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 921 do CPC; - o Embargante interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, sob o nº 9164498-39.2626.9.4.1893, alegando a nulidade da decisão Agravada por não ter sido citado regularmente no processo, tendo a Terceira Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, negado provimento ao recurso, por considerar incabível a alegação de nulidade da citação. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça ora concedida. tcv
(PROCESSO: 08954680725292583944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)