PROCESSO Nº: 6846413-13.6532.29.4.3644 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: F M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Luz - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RE 631.668/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Pleno que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que o STF deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos no RE 223.561/PR, modulando os efeitos da decisão lá proferida. Ressalta que, por ocasião da oposição dos Embargos de Declaração original (em 20/04/2021), o STF ainda não tinha finalizado o julgamento do RE nº 399.362 (Tema 69), o que ocorreu apenas em 19/04/2021, considerando-se assim a existência superveniente de FATO NOVO hábil a ensejar nova oposição de novos aclaratórios. 3. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. No caso em tela, verifica-se a existência da omissão indicada, pois, apesar de a sessão de julgamento ter sido realizada em 05/04/2021, o acórdão recorrido não observou o teor dos embargos de declaração opostos no RE 827.141/PR, oriundo da sessão plenária ocorrida em data anterior (15/01/2021), sendo de rigor a integração do julgado nos termos seguintes. 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 593.889/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Desse modo, a repetição do indébito (restituição/compensação) só poderia se dar em relação ao período iniciado desde a data do julgamento do RE 153.401/PR (03/07/2017), eis que a decisão proferida nos embargos de declaração (modulação) expressamente reconheceu que os pagamentos realizados anteriormente eram devidos. 7. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 17/2/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data. 8. Na situação posta em deslinde, tendo em vista que a ação rescisória foi ajuizada em 29/06/2019, com o objetivo de rescindir sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco nos autos do mandado de segurança n. 0497759-97.0786.9.1.5977 (impetrado em 02/05/2017), bem como que não existe nos autos qualquer notícia de anterior postulação no âmbito administrativo, a restituição/compensação deve retroagir apenas para alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 07/09/2017, ocasião em que foi fixada a tese de repercussão geral no RE 166.891/PR. 9. Registre-se, por fim, que, desconstituída, em juízo rescindendo, a sentença proferida na ação mandamental nº 0726447-38.2071.25.6.1491, foi concedida, em juízo rescisório, a segurança ali requerida, de modo que, em verdade, a restituição/compensação, mercê dos estritos lindes do pedido, deve retroagir à data da impetração, qual seja 26/03/2017. 10. Embargos de declaração providos apenas para reconhecer que a restituição/compensação deve retroagir até a data de 12/08/2017.
(PROCESSO: 28248984242402793673, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2022)