PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ÓBITO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. FILHO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LUIZ FERNANDO BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Aos demandantes, filhos da instituidora e na qualidade de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74.
II. O termo inicial do benefício, para aos autores, menores absolutamente incapazes, quando da data do óbito da instituidora, não tem curso o prazo prescricional, que só começa a correr quando completarem a maioridade. Assim, o termo inicial deve ser a data do óbito, dia 17 de julho de 2004.
III. A Lei nº 11.960/09, de 06/12/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e João Felipe Carvalho a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
IV. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, paragrafo 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
V. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 78508972359479298067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/11/2013)