TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, quando a matéria discutida prescinde de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
2. A notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago.
3. A CEF é considerada contribuinte do referido imposto, não por ser proprietária direta do bem, mas em razão de este ser mantido sob sua propriedade fiduciária.
4. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública.
5. Nos moldes do art. 2°, parágrafo 3°, da Lei n°10.188/2001, os bens imóveis integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, enquanto não alienados, são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, o que corrobora a sua sujeição passiva.
6. Conquanto se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal).
7. Pedro Henrique Lopes.
(PROCESSO: 22853423198436003950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)