PROCESSO Nº: 3769784-35.2716.1.10.5299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Vicente Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSÊNCIA. VÍNCULO URBANO DO COMPANHEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 0577085/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade à Trabalhadora rural. 2.Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do(a) filho(a) da autora em 03/08/2017. 3. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. 4. Conquanto tenham sido colacionados alguns documentos, como requerimento de matrícula escolar, anos 2011 e 2015; ITR do imóvel rural em nome de terceiros; comprovante de participação em programa de distribuição de sementes, anos 2014 e 2015; declaração de exercício de atividade rural, tem-se que estes documentos são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do DANIEL RAMOS (PROCESSO: 77577863444338609317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021). 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 53566663932176461197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020). 6. Ademais, como bem observado pela Juíza Estadual na sentença: "o CNIS do companheiro da autora, pai dos seus três filhos, demonstra vários registros de empregos com salários acima do mínimo legal em várias oportunidades, descaracterizando, assim, o caráter de subsistência da agricultura para o núcleo daquela família. Cabe frisar que não se trata de empregos esporádicos, mais sim habitual, pois de 2011 a 2018 há contínuos vínculos trabalhistas. Assim, apesar de haver indícios da atividade agrícola por parte da autora, o fato é que não há prova material do exercício em regime de economia familiar". 7. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o cônjuge da demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. Precedente: (PROCESSO: 51297171075045039770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021; (PROCESSO: 12146962064364668973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021). 8. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6169862/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. 9- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. (PROCESSO: 68254955489039063295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021). 9. Apelação improvida. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 06875299044789111679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)