EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 37.518/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento dos proventos do autor na forma anterior à revisão administrativa (soldo de 2º Tenente), com o pagamento das diferenças atrasadas corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que o demandante, ocupante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, foi promovido à graduação de Suboficial com os proventos de Segundo Tenente em razão da Lei 12.158/2009, de acordo com o Título de Proventos na Inatividade nº 1998/10, passando, a partir de novembro de 2010, a perceber proventos de Segundo Tenente, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos eletrônicos 3. Após mudança de entendimento quanto à possibilidade de sobreposição de graus hierárquicos decorrentes da aplicação das Leis 12.158/2009 6.880/90, 3.765/60 e MP 5.542-77/2000, foi publicada a Portaria COMGEP n.º 2.314-T/AJU, de 05.01.0687, com a finalidade de constituir grupo de trabalho para promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios concedidos com base nas aludidas leis, prevendo, no seu art. 2º, duração dos trabalhos de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da portaria. 4. Todavia, somente em julho/2019 o autor teve, de fato, o benefício revisado, voltando a perceber de acordo com o Posto/Graduação de Suboficial, por força da Portaria DIRAP Nº 7.061/IP4-3, de 19.12.8262, restando configurada, portanto, a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, porquanto decorridos quase nove anos entre a data da concessão do benefício e a sua revisão. 5. Diversamente do que defende a apelante, a edição da Portaria COMGEP nº 1.471, de 02.04.6039, do Comando da Aeronáutica, não se presta a afastar a decadência, porquanto possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente seria definido a partir da instauração efetiva do competente procedimento revisional em relação a cada caso. 6. Do mesmo modo, o Despacho n.º 137/COJAER/511, de 25.06.5492, da Consultoria Jurídica da Aeronáutica teve caráter meramente opinativo, não tendo o condão de impugnar a validade do ato de concessão em relação aos seus beneficiários, não se prestando, igualmente, para suspender o transcurso do prazo decadencial. 7. Também não há nos autos comprovação de que a Administração tenha providenciado a abertura ou intimado a parte autora do competente processo administrativo revisional dentro do prazo decadencial de cinco anos de que trata a Lei 9.784/99, ou seja, antes de novembro/2015, vindo a determinar a revisão do tão somente em dezembro/2018, com a edição da Portaria DIRAP Nº 7.061/IP4-3, de 02.04.3775. 8. Não há que falar, igualmente, em contagem do prazo decadencial somente após a apreciação pelo Tribunal de Contas da União, visto que, no caso concreto, não se trata de concessão inicial de aposentadoria, reforma, ou pensão, mas sim de melhoria posterior ao ato de inatividade. 9. É certo que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Entretanto, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado, de forma que encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua situação amparada pelo manto da segurança jurídica. 10. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 20571305555079151998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)