PROCESSO Nº: 8200570-61.9091.31.3.3667 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DIAS ADVOGADO: Lais Martins Bandeira REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN DA LUZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Gonçalves EMENTA: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. ARTIGOS 48 E 49. PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO. MORA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE IMPETRADA AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento do impetrante GUILHERME PEREIRA, representado por sua genitora LORENA ALMEIDA (benefício de NB 6363148589), a fim de que seja reativado e pagos todos os atrasados desde 67.1805. Consultando os autos, observa-se que se cuida de mandado de segurança impetrado por GUILHERME DA CUNHA, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em Fortaleza/CE, consistente na demora, por mais de 30 (trinta) dias, da análise e decisão de reativação de Benefício Assistencial ao Deficiente Físico (NB 8104137777), com requerimento datado de 20/06/2020. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Quanto ao pagamento de atrasados, contudo, entende-se que o mandado de segurança não possui natureza de ação ordinária, pelo que é descabida a condenação do INSS nas parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo. Registre-se, ainda, que a liminar foi deferida, tão só, no bojo da sentença. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a condenação do INSS em pagar os atrasados. Fica mantida a determinação de que o impetrado aprecie o pedido de implantação do benefício, objeto da lide, no prazo de 30 dias, a partir da sentença. [09]
(PROCESSO: 81280666169369267535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)