PROCESSO Nº: 2040633-41.1594.27.3.5976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CELESTE LIMEIRA DE CANO ADVOGADO: Erick Nogueira Passos ADVOGADO: Nathan Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da autora. 2. A embargante, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar a existência de acordo homologado, bem como o pagamento integral da dívida remanescente, de modo a evidenciar a extinção do processo com resolução do mérito. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne à omissão suscitada, verifica-se que os autos retornaram a esta Terceira Turma com o objetivo estritamente delimitado de realizar tão somente juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.107.608/PR - (Tema 49). 6. Com efeito, a leitura atenta dos autos denota que esta Terceira Turma exauriu a apreciação da controvérsia devolvida ao seu conhecimento por meio de recurso de apelação antes mesmo da homologação do acordo. 7. Nesse contexto, apesar da noticiada homologação de acordo, constata-se que esse evento possui relevância apenas ao juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69816638741593898943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)