PROCESSO Nº: 2044610-26.4618.20.3.3819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Daniel Pires e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrico Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lima EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". AUSÊNCIA DE ÁGUA ENCANADA. RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO DA COMPESA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, negando os pedidos de reparação por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Antônio Cardoso Construções Ltda e Município de Araripina/PE. A COMPESA foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Nas suas razões de Apelo, alega a COMPESA, em síntese: a) que o Residencial Nossa Senhora da Conceição, localizado no Município de Araripina/PE, foi construído e habitado à sua revelia, visto que não participou de nenhum projeto referente à construção do empreendimento e tampouco vistoriou ou aprovou as redes de água e de esgoto; b) afirmou, entretanto, que sua única participação no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela Catarina da Rocha a respeito da viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento, mas condicionando à construção de uma estação elevatória, a cargo da construtora, o que não ocorreu, motivo pelo qual entende não possuir qualquer responsabilidade; c) ademais, confirmou ter realizado melhoramentos na Elevatória Boa Vista, a qual já era existente, que possibilitou maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, pelo método do rodízio, oportunidade em que, então, os moradores foram cadastrados no Sistema Interno da COMPESA; d) mesmo não possuindo qualquer responsabilidade civil (ausência de nexo causal), disponibilizou gratuitamente caminhões-pipa para os moradores do Residencial (entre o período de 2013 e meados de 2014) até a vinculação cadastral com os moradores. Pugna, assim, caso o Tribunal entenda pela responsabilidade da ora Apelante, que seja afastada qualquer condenação pecuniária, tendo em vista o abastecimento gratuito via caminhão-pipa comprovadamente realizado. Requer que seja atribuída essa ação reparatória solidariamente aos demais Réus Caixa Econômica Federal - CEF, Vicente Fogaça Construções Ltda e Município de Araripina/PE e, acaso seja reconhecida alguma responsabilidade por parte da Apelante, que esta responda de forma subsidiária. Pede ainda que seja reduzido o quantum indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das graves consequências econômicas para a estatal prestadora de serviço público (demandas repetitivas), uma vez que ocasionaria um vultoso impacto financeiro de R$ 3.236.489,00 (Um milhão, quinhentos e dezoito mil reais). 3. No Apelo do Particular, o mesmo requer a majoração dos danos morais em valor não inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como que os juros moratórios sejam arbitrados a partir do evento danoso (janeiro de 2013, data da ocupação do imóvel), consoante a Súmula 54 do STJ. Pugna ainda pela reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais para cada uma das partes constantes no polo ativo e a condenação da Apelada em custas processuais e honorários advocatícios, esse último majorado para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 005.236 AgR, Rel. Ministro Luiz Henrique Jesus, Segunda Turma, julgado em 04/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-06-2198; e AI 826.492 AgR, Rel. Ministra Maitê Porto, Primeira Turma, julgado em 22/12/2012, Public 14-08-3998), exceto com relação ao montante dos danos morais, adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 5. "Narrou a parte autora que celebrou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Assim, em janeiro de 2013, mudou-se para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina/PE, construída pela Ana Beatriz Nogueira. No entanto, quando ocupou o imóvel, verificou que não havia água, situação que perdurou por 1 (um) ano e 6 (seis) meses." 6. "Em exame às provas dos autos, é inegável que, logo após a inauguração do residencial, conforme narrativa autoral, não havia água encanada apta ao uso dos moradores, que totalizam 500 (quinhentas) residências. Veja que a COMPESA, em petição às fls. 687/688 do download crescente, afirmou que não abasteceu formalmente o residencial em 2013, por ausência de condições técnicas e que somente no fim de 2014 passou a cadastrar as residências e a prestar o serviço de abastecimento de água, o qual ainda era precário. Importa destacar ainda o documento presente à fl. 681 do download crescente dos autos, o qual revela que no sistema informatizado da COMPESA consta a informação de que a data de início de prestação de serviço de abastecimento de água encanada foi em 27/10/2014, ao passo que os moradores passaram a ocupar os imóveis no início de 2013, conforme notificação da CEF." 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à moradia no âmbito federal, disciplinado pela Lei n. 11.977/09. Cuida-se, contudo, de relação consumerista, a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a Catarina Caldeira e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fornecedoras da unidade habitacional adquirida pela parte autora, que é, portanto a destinatária final. Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Observe-se ainda que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais que presumida a hipossuficiência entre o agente executor e os indivíduos que se beneficiam da iniciativa." 8. "Para que seja reconhecida a responsabilidade civil, deve-se comprovar o dano causado, a ação ou omissão dos fornecedores, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a existência de culpa. No caso em exame, contudo, o acervo probatório demonstra que inexistiu qualquer ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LARA CARDOSO que tenha provocado a falta d'água sofrida pela parte autora. Neste momento, portanto, é pertinente o exame da origem da falta d'água, visto que é imperativo constatar as condutas que originaram o alegado dano." 9. "Aduziu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em contestação que, após a finalização da obra, atestou-se que toda a infraestrutura necessária ao empreendimento foi executada, visto que: a) a COMPESA emitiu carta de viabilidade e aprovou os sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento de água (SAA); e b) o Município concedeu o "habite-se". 10. "Por sua vez, a Maria Clara Duarte argumentou que, desde o dia 29/04/2010, a COMPESA aprovou a viabilidade técnica para o abastecimento de água das 500 unidades habitacionais e, após visita técnica no dia 11/04/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado." 11. "Verifico que, de fato, a COMPESA emitiu declaração de viabilidade técnica de abastecimento de água para o atendimento das 500 (quinhentas) casas do Residencial Nossa Senhora da Conceição, em 13/02/2010 (fl. 112 do download crescente dos autos). Destaco que não há qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial. O único alerta foi: "desde que sejam apresentados à COMPESA projetos de água, dentro das Normas Técnicas da Empresa, para análise e aprovação". 12. "Tal exigência, consubstanciada na apresentação de projeto de abastecimento de água, foi cumprida pela EMANUELLA DA CUNHA. Destaque-se que, apesar de inexistir nestes autos cópia do projeto, foi juntado o parecer final, firmado pela engenheira da COMPESA Bruna Melo, em 22/09/2010 (fl. 113 do download crescente dos autos), a qual atestou que o projeto de abastecimento de água estava dentro das normas e especificações da COMPESA e que teria atendido as exigências/recomendações, reunindo, assim, condições de aprovação. Questionada em juízo, Carlos Eduardo Duarte, afirmou, na qualidade de testemunha, que o seu contato com residencial ocorreu até a aprovação do projeto. Disse ainda que o projeto foi aprovado, pois estava de acordo com as normas da COMPESA. Por fim, respondeu que viu a cópia do documento e confirmou que, de fato, o assinou." 13. "Ora, além da viabilidade técnica conferida pela COMPESA e a aprovação do projeto de abastecimento de água, este também foi, indubitavelmente, executado, conforme Carta n.º 043/2012 da COMPESA, de 24/10/2012, em que Nicolas Duarte declara que (fl. 141 do download crescente dos autos): "(...) a obra do loteamento Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Alto da Boa Vista na cidade de Araripina, no que se refere à rede distribuidora, de acordo com as sondagens efetuadas durante a visita técnica, feita pelo Lucas Gabriel Silveira, em 25.08.9067, lotado na GNR Araripe, foi executada em conformidade com o projeto aprovado pela Engª Paulo Azevedo em Maio de 2010". Sobre essa declaração, Pedro da Cunha, informante, afirmou em audiência de instrução que essa declaração não significaria o recebimento da obra e que diz respeito, apenas, à rede distribuidora." 14. "De todo modo, estou suficientemente convencida de que não havia, qualquer vício na obra entregue pela JULIANA DIAS e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto presente no projeto do sistema de abastecimento de água. Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da possibilidade de abastecimento de água encanada no residencial a partir do final de 2014 e início de 2015. Entendo valoroso, neste ponto, destacar que Luiz Felipe Fogaça, coordenador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como informante, destacou que o abastecimento de água, até hoje, não é ideal. Esclareceu que a COMPESA cobra uma tarifa mínima de 10m³, sendo que muitos clientes do residencial Nossa Senhora da Conceição não consomem essa quantidade, o que ele entende que significa que o abastecimento é insuficiente. Disse ainda que a solução para a falta de água ocorreu após uma tentativa de distribuição, da forma mais igualitária possível, do abastecimento no Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação elevatória, pois a vazão era muito pequena." 15. "Pois bem. Como se observa, o abastecimento de água encanada ao fim de 2014 e início de 2015 ocorreu tão somente após uma intervenção da própria COMPESA na estrutura de distribuição de água na região. Ao revés, arguiu a COMPESA, em contestação, que teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída. Entretanto, o documento a que faz referência a COMPESA é a Carta n.º 49/2011 da COMPESA (fl. 306 do download crescente dos autos), datada de 22/06/2011, não é prova pertinente a esta demanda, uma vez que não se refere ao Residencial Nossa Senhora da Conceição. Veja que há menção ao loteamento localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia, enquanto o residencial em comento está localizado no Alto da Boa Vista, na Rua Alfredo Félix da Silva. No mais, a COMPESA não logrou êxito em comprovar que tenha sido feita qualquer exigência à LORENZO FREITAS ou à CEF de construção de uma Estação Elevatória para atender o empreendimento. Neste ponto, ressalto ainda que a única advertência trazida pela COMPESA encontra-se no parecer final de Bárbara Castro (fl. 113 do download crescente dos autos), que aprovou o projeto básico do sistema de abastecimento de água do residencial: "(...) a viabilidade para o abastecimento do empreendimento só será possível quando da conclusão das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município." 16. "Resta claro que não se trata de qualquer condição imposta à ENZO GABRIEL LOPES ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água no município. Impossível, contudo, concluir que cabia à VINICIUS REZENDE ou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realizarem obras de melhoramento na região, uma vez que a obrigação destas era cumprir o projeto já aprovado pela COMPESA, o que foi devidamente realizado. Destaque-se que, além da Carta n.º 043/2012 da COMPESA - a qual atestou a execução do projeto aprovado -, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), de 23/01/2012, o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fls. 108/111 do download crescente dos autos)." 17. "Inexistem, assim, quaisquer ações ou omissões determinantes ao fornecimento de água defeituoso, que possam ser atribuídas à CEF ou à RAUL BARROS. Isso porque a COMPESA garantiu a viabilidade de fornecimento de água, aprovou o projeto do sistema de abastecimento e, em nenhum momento, exigiu à construtora a realização de qualquer obra complementar." 18. "Por outro lado, existe uma segunda relação jurídica, que deve ser melhor examinada, também amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, composta pela parte autora e a COMPESA, caracterizada pela prestação do serviço de abastecimento de água. De início, esclareço que o serviço de abastecimento de água, além de sua natureza essencial, na forma do art. 10, I da Lei n.º 7.783/89, é serviço público cuja prestação deve ter caráter contínuo (art. 6º, §1º da Lei 8.987/95). Desse modo, é irrelevante o fato que, até o fim de 2014 e o início de 2015, não havia contrato formalizado entre a parte autora e a COMPESA, para fins de caracterização da relação de consumo. (...)" Isso porque, em se tratando de serviço público essencial, está caracterizada a relação de consumo da parte autora e a COMPESA, a qual possuía o dever de prestação de serviço adequado, com eficiência, regularidade e continuidade. Desse modo, a responsabilidade civil está configurada quando comprovado o dano, a ação ou omissão, bem como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo irrelevante a existência de culpa." 19. "No caso em exame, restou demonstrado que a COMPESA promoveu um abastecimento deficiente de água aos moradores do residencial Nossa Senhora da Conceição, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade. Ainda, entendo que COMPESA faltou com a necessária boa-fé e o dever de informação, na medida em que, desde quando atestada a viabilidade técnica até a entrega do imóvel, jamais fez o alerta sobre a impossibilidade de efetivo abastecimento com água encanada. Repito: a ré atestou a viabilidade de abastecimento no Residencial, aprovou o projeto básico e, após, declarou que o referido projeto foi executado em sua integralidade." 20. "É certo que existe o alerta no documento que aprovou o projeto básico do sistema de abastecimento de água do residencial, no sentido de que "(...) a viabilidade para o abastecimento do empreendimento só será possível quando da conclusão das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município". Contudo, trata-se de informação pouco clara. Quais obras de ampliação seriam essas? A cargo de quem era a sua execução? No mais, veja que a advertência aponta em "conclusão", como se a obra já estivesse em andamento. Desse modo, verifico que a falta de água encanada do residencial ocorreu tão somente em razão da conduta omissiva da COMPESA que, após não só ter garantido a possibilidade de abastecimento, como aprovado a obra realizada pela YASMIN REZENDE, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser responsabilizada." Quadra salientar ainda que "a conclusão das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município", "condição" imposta pela COMPESA no documento retromencionado, datado de 30/09/2010, na prática não constituiu impedimento para a posterior execução integral do projeto de abastecimento de água pela Empresa, conforme atestou a Carta n. 043/2012, datada de 01/08/2012, nem impediu a cobrança da conta de água em 04/12/2012 (Id. 0972824.0507462), apesar da escassez, de modo que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pela prestação deficiente do serviço. 21. "Sob outra perspectiva, sustentou também a parte autora que o MUNICÍPIO DE ARARIPINA seria responsável pelo dano sofrido, na medida em que concedeu o "habite-se" quando o empreendimento ainda não possuía abastecimento de água. Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos. Veja, contudo, que não há nexo de causalidade entre a emissão do "habite-se" e a falta d'água pela parte autora. É que, em sede de responsabilidade civil, adota-se a teoria da causalidade adequada, de modo que somente a ação ou a omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ser responsabilizada. Incabível concluir que o "habite-se" foi a causa determinante do dano, porquanto o ato de autorizar a ocupação das casas, para fins de moradia, ainda que tenha contribuído para eventuais danos morais sofridos, não causou o evento falta d'água." 22. "Como já explanado, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art. 6º, VI do CDC garante o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso em exame, não há dúvidas quanto ao serviço defeituoso prestado pela COMPESA, consubstanciado na ausência de água encanada aos moradores do residencial Nossa Senhora da Conceição, ora autores, de 2013 até o fim de 2014/início de 2015." 23. "Não se olvida, portanto, que, de fato, ocorreu dano à esfera moral dos moradores do residencial Nossa Senhora da Conceição. Afinal, a ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a em comento, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade." 24. "Sendo assim, configurados, os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Para tanto, uma melhor análise é necessária, na medida em que não se vislumbra total falta d'água durante todo o período evidenciado. Arguiu a COMPESA que em 2013 e 2014 fornecia água aos moradores por meio de carros-pipa (fls. 687/688 do download crescente). Nesse sentido também foi a declaração do informante Luiz Gustavo Souza, coordenador comercial da COMPESA no Araripe, o qual afirmou que o residencial foi abastecido por carros-pipa da COMPESA. Não soube, contudo, precisar a frequência de abastecimento, mas confirmou ser um abastecimento precário e que, estimava ser de 1 carro-pipa ao mês." 25. "Em suma, a prova oral produzida foi suficiente ao convencimento de que a COMPESA fornecia água, por meio de carros-pipa, aos moradores do residencial. Apesar de várias divergências quanto à frequência de fornecimento de água, os depoimentos foram uníssonos quanto à precariedade da prestação do serviço. Em outras palavras, não havia água suficiente a todos. Portanto, verifico que o dano moral restou bem caracterizado, não havendo que se falar em meros dissabores ou aborrecimentos. Ora, além de ter existido um período sem qualquer tipo de fornecimento de água, quando a COMPESA passou a disponibilizar carros-pipa, não era suficiente às atividades diárias." 26. "Outrossim, cabe a esta magistrada avaliar, na fixação de um quantum indenizatório, que o contexto de falta d'água é uma realidade do município de Araripina como um todo. (...) Cuida-se de situação crítica até mesmo para a realidade dos municípios vizinhos do sertão do Araripe. Como mera elucidação, destaco o calendário de abastecimento de Ouricuri/PE, em que há, ainda que deficiente, um abastecimento de água diário no centro da cidade: (...)." 27. A indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora deve ater-se ao contexto fático que envolveu o dano, não sendo fixada em valor exorbitante, a implicar enriquecimento desmedido do ofendido, nem em valor módico, que não faça sentir ao causador do dano as consequências de sua conduta. Levando-se em conta as premissas há pouco estabelecidas, é razoável a majoração da indenização para o montante correspondente a R$ 45.335,00 (quinze mil reais), para cada imóvel, em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda o quantitativo de ações idênticas propostas contra a COMPESA (254 processos na 27ª Vara Federal de Pernambuco). 28. "Por fim, deverá o valor arbitrado ser corrigido monetariamente, a contar da prolação desta sentença, nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento na Súmula 362 do STJ. Fixo, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em conformidade ao art. 405 do Código Civil." 29. Sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 30. Manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, vez que atendeu aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. 31. Apelação do Particular provida em parte (item 27). Apelação da COMPESA improvida. Condenação da COMPESA em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 62184474807027456613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)