PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). FRAUDE À RECEITA FEDERAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÕES DE IRPF. OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que condenou o réu nas penas do art. 171, parágrafo 3º, c.c. art. 71, do CP, por ter se utilizado de supostos contribuintes para fraudar a Receita Federal, obtendo restituições indevidas de imposto de renda, através da inserção de informações falsas nas declarações de imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, parágrafo 1º, do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP.
3. Segundo o art. 109, IV, do CP, a prescrição da pena superior a 2 anos e que não excede 4 anos perfaz-se em 8 anos.
4. Na hipótese dos autos, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, não tendo havido recurso do Ministério Público Federal. Uma vez que entre a data de ocorrência dos fatos delituosos, nos anos de 2001, 2002 e 2003 e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior aos 8 (oito) anos previstos no art. 109, IV, do CP, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.
5. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição penal retroativa.
(PROCESSO: 104840884801646, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)