ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ÚNICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL.
1. Por força de medida cautelar deferida liminarmente no juízo de primeiro grau, o candidato deficiente reprovado em exame de capacidade física de concurso público voltou a integrar o certame, sendo-lhe garantida a sua participação na etapa seguinte.
2. Contudo, não se mostra razoável a pretensão de ingresso de pessoa deficiente nos quadros da Polícia Rodoviária Federal mediante critérios diferenciados de avaliação física, sendo certo que as atribuições do cargo não são compatíveis com nenhuma limitação na atuação do candidato a policial, por se tratar de carreira habitualmente exposta a situações de risco.
3. As disposições do edital, que disciplinam os concursos públicos, constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Portanto, não pode a Administração criar discriminação não prevista no respectivo edital, máxime quando o candidato não cuidou de, à época própria, impugnar as regras do certame e quando não comprovou que sua limitação física (sequelas de poliomielite em uma das pernas) é compatível com o cargo disputado.
4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 35893457325073338655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)