PJE nº 3092718-55.1844.31.3.9419 PARTE A: CHATEAUBRIAND VIEIRA MOURA ADVOGADO(S): MARCEL COSTA FORTES PARTE R: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE JUIZ SENTENCIANTE: FELIPE NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia devida a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, correspondente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. A parte ré reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 62828521305637317303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)