PJE Nº 3976092-09.0661.9.8.2443 - HABEAS CORPUS IMPTTE : DIOGO MARTINS E OUTROS LORENZO CAVALCANTI : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RN PACTE : PIETRO TEIXEIRA GOLÇAVES BURITI réu preso RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus em que se postula a expedição de alvará de soltura em favor de ALEXANDRE NOVAES GOLÇAVES BURITI (preso desde 01/05/16), em virtude da prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) contra a Agência dos Correios no Município de Sítio Novo/RN, em 30/04/16. 2. Impetrantes que sustentam, em síntese, que: a) o acusado vem sendo convidado a integrar facção criminosa e é obrigado a pagar aluguel de colchão em troca de segurança dentro da unidade prisional; b) o investigado não tem qualquer passagem pela polícia, possui residência fixa, é estudante e exerce atividade laboral com regularidade; c) a aplicação de comparecimento periódico, proibição de ausentar-se, recolhimento noturno e monitoramento eletrônico podem assegurar a investigação criminal, sem atentar contra a dignidade do paciente através de prisão inconstitucional pelo seu caráter degradante; d) é cabível outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 3. Pressuposto da fumaça do bom direito que não está configurado, tendo em vista que, na sessão de 30/06/16, esta Eg. Turma, ao apreciar o HC nº 4564181-67.3711.11.1.5697, impetrado em favor do ora paciente, denegou a ordem ali pleiteada, por entender que, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar decretada para a garantia da ordem pública deveria ser mantida. 4. Hipótese em que as razões justificadoras da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva ainda subsistem, considerando, como registrado pelo Juízo de origem, que: 1) o acusado é pessoa com inclinação para a prática do ilícito, chamando a atenção para o fato de que, conforme ele mesmo asseverou em audiência e Laudo de Apreensão e Apresentação, era quem estava com o produto do roubo, o que evidencia que tinha uma posição de certo destaque na empreitada criminosa; 2) a manutenção do encarceramento apresenta-se como medida imprescindível à garantia da ordem pública, pois a soltura do paciente representa perigo e intranquilidade social, sendo digno de destaque que o crime foi praticado à mão armada e a prisão em flagrante ocorreu após ter ele empreendido fuga. 5. As alegações pertinentes ao "convite" para o paciente integrar organização criminosa e ao fato de ele estar sendo obrigado a custear o colchão onde dorme no cárcere, em troca de segurança dentro do presídio, embora sejam preocupantes e revelem gravidade, sequer restaram comprovadas de plano por meio deste writ, ação constitucional que não admite dilação probatória. 6. A possibilidade de o paciente ser primário, com bons antecedentes, possuir ocupação lícita e residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 7. Presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, inexiste razão para a revogação da custódia preventiva, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP), pois não se mostraria adequada e suficiente, diante da gravidade do crime. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 67176874709191574034, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)