PROCESSO Nº: 9441360-06.1180.23.2.9346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R DE AMORIM DANTAS COMERCIO E CONSTRUCOES ADVOGADO: João Lucas Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 2. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 3. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 76.212/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 450.770/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Guilherme Rodrigues. mcp
(PROCESSO: 28961450080788543985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)