ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. FORMULAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente a pretensão do autor, candidato do concurso público para provimento dos cargos de Policial Rodoviário Federal, no intuito de determinar a anulação das questões nº 29 e nº 76 do caderno de prova nº 99, assegurando a permanência da parte Autora no concurso para provimento ao cargo de policial rodoviário federal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Alega a União, ser o pedido ora veiculado juridicamente impossível ao argumento de que se tratar de mérito de ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º da CF), julgar essa matéria".
4. "Ocorre que, diferentemente do que alega a parte Ré, não está intentando a parte Autora a anulação de questão por discordar do gabarito ofertado, mas sim, proceder a um exame de legalidade, anulando questões cujo conteúdo não constam do instrumento convocatório".
5. "Não há, assim, vedação legal à análise por este Órgão Jurisdicional, o que encontra guarida, inclusive, na jurisprudência pacífica do STJ".
6. "Suscita, outrossim, a necessidade de integração à lide dos litisconsortes necessários, referentes aos demais candidatos do certame, ao argumento de que a presente decisão pode vir a interferir na esfera jurídica desses".
7. "Contudo, a par das alegações e dos pedidos, entendo por indeferir a integração à lide dos candidatos que por ventura tenham logrado classificação anterior à parte Autora, por entender que o objeto da presente demanda não se reveste da uniformidade alegada na atual fase do certame".
8. "Isto por que, estando o concurso ainda em sua primeira fase, não há lista definitiva, de modo que o provimento ou não da presente ação em nada atinge a esfera dos demais candidatos".
9. "Cinge a controvérsia em saber se o conteúdo das questões de n.º 29 e de n.º 76 do caderno de prova n.º 99 estava previsto no edital DPRF n.º 1/2009".
10. "Argumenta a parte Autora que a questão de n.º 29 referente aos conhecimentos de física, versa sobre conhecimentos de estática, assunto este não previsto no edital".
11. Em sede de contestação, afirma a parte Ré que a questão trata do assunto momento da força, estando expressamente previsto no tópico geral FORÇA".
12. "Pois bem, analisando edital DPRF n.º 1/2009, consta em seu anexo IV como assuntos de física, in verbis:"Conhecimentos de Física. Movimentos: tipos. Classificação, velocidade média e aceleração média; Forças: noções básicas de vetores, classificação, resultante de sistemas simples de forças e unidades no S.I.; Energia. Quantidade de Movimento. Impulso. Choque Mecânico. Hidrostática. Princípios da Dinâmica. . Trabalho. Potência. Rendimento. Queda e arremesso."
13. "Determinada a realização de perícia por este Juízo, 177, acostou o Perito os esclarecimentos de fl. 190 o qual foi peremptório em afirmar que a questão objeto de questionamento da questão de n.º 29 não consta quer implícita quer explicitamente do edital do certame em exame, in verbis:"Resposta: NÃO. A questão nº 29 envolve o conceito de momento de uma força ou torque de uma força. Este tópico NÃO está explicitamente citado no edital do concurso.(...)
Resposta: NÃO. A questão nº 29 está inserida em um conjunto mais geral de questões que envolvem o conceito de Equilíbrio de um Corpo. Se este tópico tivesse sido citado no edital do concurso, o conceito de momento de uma força ou torque de uma força, citado na resposta da questão (1), estaria implicitamente citado no edital. NÃO é o caso."
14. "Dúvidas não restam quanto à ilegalidade existente no certame, uma vez que apresentou aos candidatos ao concurso questão com conteúdo diverso daquele expressa (e até implicitamente) previsto no edital em comento".
15. "Com essas razões, entendo por declarar a nulidade da referida questão".
16. "No que diz respeito à questão n.º 76 do caderno de prova n.º 99, menores dúvidas não restam, haja vista ter a mesma requerido conhecimento de classificação dos bens jurídicos adotada pelo código civil enquanto que o edital, no concernente aos conhecimentos de direito, mais especificamente de direito civil apenas previu a disciplina dos bens públicos, in verbis:"5. DIREITO CIVIL: 5.1. Das Pessoas. 5.2. Personalidade Jurídica. 5.3. Capacidade. 5.4. Bens Públicos."
17. "Tendo havido aqui, como em relação à questão de n.º 29, violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993), consectário do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), impõe-se a anulação das referidas questões".
18. "Por todo o exposto, afasto as preliminares avençadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para reconhecer a nulidade das questões de n.º 29 e de n.º 76 do caderno de prova n.º 99".
19. Outrossim, há de ser confirmada a antecipação de tutela parcialmente deferida, no intuito de garantir a participação do autor nas demais fases do certame, pelo que se nega provimento ao agravo retido interposto.
20. Por outro lado, não se há falar, no presente caso, em preterição da nomeação do candidato, ora autor, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão que assegurou a sua participação no certame, restando garantida, tão somente a reserva de vaga.
Apelação e remessa obrigatória improvidas
Agravo retido improvido.
(PROCESSO: 462320048442347, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)