Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 09 de abril de 2020. Necessidade de perícia médica. Manutenção da legitimidade do Gerente Executivo do INSS. Princípio da economia processual. Direito líquido e certo. Manutenção da sentença e majoração da multa. Apelação e remessa necessária improvidas. Cumprimento imediato da ordem mandamental, sob pena, também, de crime de desobediência. Art. 26, da Lei 12.016/2009. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Relativamente à ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, em face do serviço de perícias médicas estar vinculado ao Ministério da Economia, esta não procede. Explico. A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 98399496757621233065, Apelação/Remessa necessária, des. Theo das Neves Nobre Breno Moura, julgado em 18 de março de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pelo apelado, ainda que necessite de perícia médica, sendo descabida a substituição da autoridade coatora pelo coordenador de perícia médica. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No que concerne ao fura-fila, por via judicial, esta alegação do INSS não procede, pois, qualquer cidadão que se ache tolhido em seu direito, poderá ajuizar ação para vê-lo garantido. 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 20 de junho de 2020 (protocolo 2548199012 - Id. 4115965.69132592) e que o presente mandamus foi impetrado em 12 de dezembro de 2020, com sentença prolatada em 10 de abril de 2020. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 3052122-66.5149.16.9.2795, desta relatoria, assinada em 28 de setembro de 2021, prazo não configurado, in casu. 7. Não obstante o prazo inferior aos noventa dias, destaca-se que já se passaram quase dois anos do protocolo do requerimento administrativo e aproximadamente cinco meses da prolação da sentença com medida liminar deferida, sem cumprimento da ordem. Assim, em face do princípio da economia processual, a hipótese é sim, de interesse de agir do apelado. 8. Quanto à aplicação da multa, entende-se que ela deva ser majorada de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 9. Improvimento à apelação e à remessa necessária, a fim de manter a sentença e majorar a multa fixada para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 96826016238942830417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)