PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RMI. DECADÊNCIA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO JULGADO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Depois de proferido novo julgamento, em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, que, alterando o acórdão anterior, restou por manter a sentença (no sentido de pronunciar a decadência do direito de se pretender a retificação da RMI), retornam os autos a esta Segunda Turma, a bem de lhes permitir ajustar, agora, o segundo julgado, ao decidido do RE 122939, proferido em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC);
2. Considerando que o precedente consignado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, que fundamentou o reenvio do feito a esta Relatoria, adota os mesmos fundamentos consignados no recurso repetitivo prolatado pelo STJ, já acolhido no segundo acórdão desta eg. Turma, nada mais há a ser adequado, por se encontrar ajustado aos paradigmas de ambas as cortes superiores;
3. Manutenção do desprovimento do apelo.
(PROCESSO: 76828562760909284649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)