PJE 9898329-71.8134.24.7.3873 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 1837122-56.9388.18.5.1247, bem como de ocorrência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito exequendo (referente a valores por eventuais irregularidades de prestação de contas do Convênio 246/2006 - inadimplemento do débito apurado no processo TC 890.463/7481-6), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. O IPSA, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de contradições e omissões. Destaca que se configura a contradição em relação à afirmativa de que não haveria que se falar em litispendência das ações de execução e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, posto que o processo ao qual se evidencia a litispendência em relação à presente execução, versa sobre a ação de ressarcimento ao erário (Processo nº 0322753-16.4180.15.6.1268), movida pela União em face do IPSA, conforme demonstrado nos documentos acostados, não existindo qualquer ACP por ato de improbidade administrativa movida em face do IPSA. Defende seja reconhecida a litispendência dos processos citados. Destaca que outra contradição evidencia-se em relação à apuração das "supostas" causas interruptivas em relação à legislação aplicável na espécie de forma análoga, notadamente quando na análise ao caso concreto aponta-se ocorrências sem verificar, de fato, quais dessas seriam suficientes para interromper a prescrição nos termos da legislação aplicável (Decreto 77.333/32, art. 8º). Também ressalta para a omissão no que tange à configuração da inércia do credor, característica essencial para aferir causa interruptiva da prescrição, na medida em que não se pronuncia acerca da segurança jurídica reconhecida pelo administrado diante da ausência de qualquer notificação sobre a fase interna do processo administrativo por mais de 5 (cinco) anos, assumindo que teria cumprido todas as suas obrigações legais, com a apresentação dos documentos relativos à prestação de contas de um convênio concluído em 2006, sendo surpreendido com uma intimação acerca do mesmo fato que deveria estar superado há tempos, mais de 5 (cinco) anos depois. Prequestiona dispositivos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional: art. 1º da Lei 9.873/99; arts. 1º e 8º do Decreto 35.119/32; art. 37, §5º, da CF/88. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 26543546438297048969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)