PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Hipótese em que o nome do sócio corresponsável consta da certidão de dívida ativa, sendo, portanto, parte executada. Nesse sentido, a citação da empresa interrompeu a prescrição em relação ao sócio.
3. Sendo assim, a citação do sócio, cujo nome se encontra na CDA, não configura redirecionamento da execução, mas caso de solidariedade, não havendo o que se falar em prescrição entre a citação do devedor principal e do sócio corresponsável.
4. Destarte, as circunstâncias dos autos demonstram que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à exequente, uma vez que tal demora decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça, nos termos da súmula 106 do STJ.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17270740546645407942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)