PROCESSO Nº: 0722958-33.9144.24.11.7841 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO OLIVEIRA DE BÁRBARA PIRES ADVOGADO: ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de concessão da remoção a pedido do servidor, por alegado motivo de saúde. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38134512320531502155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)