Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Viana PJe-AC 4556159-63.3196.26.2.0426 APELANTE : VITOR HUGO TEIXEIRA APELANTE: CAIO REZENDE SOBRINHO ADV: RODRIGO CUNHA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 09/07/2015) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS REZENDE (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Muito embora o sistema estabeleça os embargos como o meio usual de insurgência contra dívida objeto de execução já ajuizada, nada impede que o executado opte pela via ordinária - ou até mesmo pela via mandamental (acaso entenda existir direito líquido e certo) - para discutir a cobrança. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional" (STJ, 1ª Turma, REsp 752.022/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Freitas, DJe 23/10/2008). 3. Sentença anulada, determinando-se a devolução do feito ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 37897273702835015542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)