PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELA INSTITUIDORA. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o autor, na condição de companheiro de suposta segurada especial, pleiteia a concessão de pensão rural por morte decorrente de falecimento desta última, ao argumento de que, embora a instituidora do benefício percebesse, em vida, renda mensal vitalícia (amparo social deferido em 1993) sempre fora trabalhadora rural, tendo o INSS deferido, equivocadamente, o benefício assistencial. O julgador singular restou por julgar procedente o pedido, por entender que as provas constantes nos autos foram suficientes à comprovação dos fatos alegados;
2. Constatando-se que entre os documentos constantes nos autos, o único em nome da falecida (carteira de filiação sindical, com inscrição em 1992, ano, inclusive, imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial), constitui mero início de prova material e, por sua vez, tendo sido colhido apenas um depoimento em juízo, que se mostrou frágil e insuficiente, não restou caracterizada a condição de segurada especial;
3. Demais disso, passados mais de 20 anos do deferimento do amparo social e mais de 17 do falecimento da suposta instituidora, é mesmo descabida a discussão quanto à regularidade da concessão do aludido benefício, considerando a dificuldade de se sindicar provas à verificação do pretenso direito ao benefício previdenciário;
4. Sendo o amparo social benefício personalíssimo e não gerando pensão, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido exordial;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 26433842922002057191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)