PROCESSO Nº: 0500332-97.5158.7.6.3740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIANE DA SILVA ADVOGADOS: Levi Castro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5658775-91.9974.27.10.4042 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MORA INJUSTIFICADA. PEDIDO LIMINAR DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de concessão de liminar, consistente na determinação ao INSS de apreciação de seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 0539926549 - 25/06/2021). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. É cediço que, in casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, verifica-se que este se encontra devidamente caracterizado, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), esta também é extraída dos autos. Datado o Protocolo Administrativo de 22/07/2021, passados 4 (quatro) meses, não houve a apreciação pelo INSS. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo [Precedente: 4800514-26.1338.18.7.7301 (Relator: Desembargador Federal Breno Jesus)]. 6. Destarte, constatada demora excessiva na análise do requerimento administrativo, sem justificativa, deve ser ratificada a liminar recursal que determinou prazo para a sua apreciação. Ressalte-se que tal providência não deve ser afastada em virtude da falta de servidores em número bastante, pois é atribuição do INSS a realização adequada de tal serviço público {Precedente: 0748823-37.5906.24.11.7275 [Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça (convocado)]}. 7. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 177.655/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo [Precedente: 19350503661085524072 (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 8. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.627.378, Rel. Ministro João Pires, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 16/11/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 28/5/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste" [Precedente: 54538512899778486660 (Relator: Desembargador Federal Theo da Paz)]. 9. Assim, presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada na origem, deve a decisão recorrida ser reformada. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal anteriormente concedida, determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da parte recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 69632356835266973937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)