PJE Nº 7815385-76.1516.23.3.8977 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: KLEVER REGO LOUREIRO ADV/PROC: BRYAN MOURA e outro RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS MOURA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37781937006330041313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)