Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Viana Nº: 5333260-15.6521.11.3.5355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO. NIVOLUMABE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargo de declaração opostos pela particular, em face do acordão que deu provimento à apelação da União Federal para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frisando, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. E Julgo prejudicada a apelação da particular. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Registre-se que a própria União, em seu apelo, alega, em preliminar, o cerceamento de defesa, pela ausência de perícia médica judicial." 4. Nesse contexto, é possível que o Tribunal, entendendo pela necessidade da produção de prova pericial par ao efetivo esclarecimento do estado de saúde da parte, determine tal produção, sem violação aos princípios do livre do convencimento e da ausência de hierarquia entre as provas. A decisão embargada mostra-se devidamente fundamentada e, inclusive, considerou-se a perícia essencial para que se firme o juízo de livre convicção motivada (arts. 370 e 932, I, do CPC). 5. Ademais, mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. No caso concreto, foram mantidos os termos da Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência, até que haja novo julgamento, após a realização da perícia, sem prejuízo para a parte beneficiada pelo medicamento. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38991040114284298303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)