TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.
1. O Eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, em face de sua natureza salarial (1ª Seção, REsp 6824055/RS, rel. Min. Pedro Miguel Sales, DJe 18/03/14).
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação da demandante parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 10765050401582374442, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)