PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 197.629. OBSERVÂNCIA. VITOR AZEVEDO.
1. O STF, no julgamento do RE n° 958.232/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF).
2. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14).
3. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
4. Na análise da postulação, o INSS considerará a data da propositura da ação como se fosse a do requerimento administrativo, para todos os efeitos legais.
5. Ação ajuizada em 18/03/13, na qual o apelante pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural, nada obstante não ter realizado o prévio requerimento administrativo.
6. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se a adoção do procedimento previsto no tópico "3" desta Ementa.
(PROCESSO: 89013569377779946491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)