PROCESSO Nº: 1219813-86.3981.29.4.1566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. D. S. S. ADVOGADO: Paulianne Samuel Nunes REPRESENTANTE(PAIS): TATIANE CARINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação do autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, sob o fundamento de que não há interesse processual, haja vista a celebração de um acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 3859039/SC. Justiça Gratuita Deferida. 2. O apelante alega que seu interesse de agir se evidencia na omissão do INSS em não concluir seu processo administrativo. O acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 7485091/SC se destina apenas aos processos coletivos. De qualquer forma, no acordo, o INSS se comprometeu a concluir os requerimentos administrativos de benefícios, como no caso dos autos, em 90 dias e o requerimento do Impetrante está em análise há mais de 5 meses. Comprovada assim a inércia administrativa, a sentença obstou o acesso à justiça ao qual o apelante tem direito para sanar a omissão ilegal. 3. Sobre a decisão do STF, esta colenda Segunda Turma tem firme entendimento de que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 8.920.001/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o julgamento de demandas individuais, e, considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, estar-se-á diante de uma decisão de improcedência da ação. 4. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 5. Procedente as alegações do impetrante, presente o direito líquido e certo para a impetração do presente mandamus. Sendo imprescindível a formulação da triangulação processual como exige da lei da ação de mandado de segurança (Lei 12.016/2009). 6. Apelação Provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 77200517470412687702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)