PROCESSO Nº: 4253125-55.5658.10.1.6364 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FREITAS S/A ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE CONTROLE DE CARGA À ALFÂNDEGA. PAGAMENTO DE MULTA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. FATO GERADOR DISTINTO. 1. Caso em que a apelante pretende a reforma da sentença denegatória da segurança que pleiteava a suspensão de processo administrativo, de modo a impedir quaisquer atos de cobrança do valor imposto a título de multa por descumprimento de obrigação acessória, sob o argumento de ter ocorrido, no presente caso, a denúncia espontânea. 2. No que tange à caracterização de denúncia espontânea, em relação à cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, é possível se observar que o cumprimento da referida obrigação se trata de procedimento puramente formal, não submetido, portanto, ao disposto no art. 138 do CTN. 3. O mencionado artigo, que trata do instituto da denúncia espontânea, aplica-se tão somente às multas decorrentes do não pagamento do tributo no prazo legal, inalcançadas as oriundas do não cumprimento de obrigações acessórias autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo, como aquela devida pelo atraso na entrega de folha de controle de carga à Alfândega. Precedentes. 4. A denúncia espontânea relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, estando vinculada às obrigações principais, de forma que estão fora de seu campo de abrangência as multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, decorrentes do poder de polícia da autoridade fiscal. 5. Ademais, não colhe o argumento da apelante de que é descabida a criação de obrigações acessórias por ato infralegal, porquanto, conforme o próprio CTN prevê no art. 113, §2º, essas obrigações decorram da legislação tributária, sendo de atos infralegais a aprovação dos regulamentos. 6. Apelo improvido. rnsmw
(PROCESSO: 40699448572228260443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)