CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.
II. A parte exequente (IBAMA) sustenta que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens da pessoa física executada, mas foi constatada a existência de uma pessoa jurídica em nome deste, com capital integralizado de R$ 32.856,00 (cinquenta mil reais), no qual o executado participa com 80% (oitenta por cento) do capital social.
III. A desconsideração inversa da personalidade jurídica também exige, para a sua concessão, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante previsto no art. 50 do Código Civil. Precedente: (RODRIGO DAS NEVES - Primeira Turma, AG 08092955786360766519, Desembargador Federal Vicente Azevedo, DJE: 29/05/2015).
IV. Na hipótese, o exequente não logrou demonstrar, de forma concreta, a presença dos elementos autorizadores da medida excepcional.
V. A simples alegação de que a pessoa física executada figura como um dos sócios da empresa não é suficiente para se determinar a desconsideração da personalidade pretendida, ainda que este sócio participe de 80% (oitenta por cento) do capital social da empresa.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89749008135730598292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)