Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Cunha 3663908-00.5280.18.4.8358 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VICENTE MELO E RAUL SALES.: DES. FEDERAL ISAAC DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 21.386/09. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela UFPE contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia devida ao autor, a ser devidamente apurada na fase de execução do julgado, sendo o valor acrescido de juros de mora e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Objetiva o autor, professor do quadro de pessoal da UFPE, o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento a título de 'exercícios anteriores', pertinentes à revisão de progressão que lhe foi concedida do período de julho/2010 a fevereiro/2012. 3. Considerando que a UFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária, e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Embora a Universidade reconheça como legítimos os valores buscados pelo autor, sustenta que não há previsão de liberação de pagamento, face à ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o manejo da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 5. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 6. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. 7. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. GUILHERME SILVA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 23/09/2013). 8. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 51.272/SC, proferida em 05/02/2013 (DJe 04/12/2013). 9. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 10. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 09533020350741705762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)