PROCESSO Nº: 5189485-92.2007.13.4.1919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL LIMA ADVOGADO: Emanuel Araújo Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7003015-76.6790.23.4.0543 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada (União) suspenda o lançamento da rubrica reposição ao erário em folha de pagamento do autor (servidor do Ministério da Saúde). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso em comento, não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em favor da parte autora. Diz que a União já cumpriu a determinação judicial, conforme demonstrado no parecer de força executória já anexado aos autos e que, em sentido antagônico ao pleito autoral, os artigos 876 e 884 do Código Civil Brasileiro, vedam o enriquecimento injustificado de qualquer pessoa em detrimento de outra. Afirma que, no âmbito da Administração Pública Federal, existem situações em que a própria Administração reconhece a impossibilidade de cobrança de valores indevidamente pagos aos seus servidores. Aduz que na hipótese, o servidor percebeu as duas rubricas de abono de permanência e de devolução do PSS sob 100% da GACEN que decorreu de erro operacional do sistema. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.180.924/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 5109472/PB, Rel. Ministro HENRIQUE CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2012, DJe 14/03/2012). 4. No caso dos autos, o próprio recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba, não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, pelo que não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores. 5. Embora a administração, em nome do princípio da legalidade, possa anular seus atos eivados de vício, não pode a mesma proceder o ressarcimento ao erário, por erro seu, de valores percebidos de boa-fé por parte do servidor, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 48140911559721103400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)