PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS INEXISTENTES. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A PENHORA DO BEM EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTROS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1046 E 1219 DO CPC E NA SÚMULA 84-STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 3580031786675268893635, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)