PROCESSO Nº: 5769390-72.2768.7.1.3748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: VITOR HUGO VIEIRA FORNELLOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CARLOS EDUARDO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face da decisão que indeferiu o pedido de legitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e declinou a competência para a Justiça Estadual. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos a) contrato celebrado entre 15/10/1988 e 27/09/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Os documentos acostados aos autos evidenciam que os contratos celebrados com os Agravados se deram em períodos anteriores à 30/06/1988, período anterior à entrada em vigor da Lei nº 7.682/88, não havendo, portanto, como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 75803533658142319004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)