AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A. INSURGÊNCIA DA CEF CONTRA O RESSARCIMENTO DE METADE DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 4306388/PE, SEGUNDO O QUAL A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTAS NO ART. 24-A DA LEI Nº 9.028/95, NÃO DESOBRIGA A CEF, QUANDO SUCUMBENTE, DE REEMBOLSAR AS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 73503266029948760, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)