AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE.
1. O apelante insiste na equiparação do valor do auxílio-alimentação dos substituídos àquele pago aos servidores do Tribunal de Contas da União.
2. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF).
3. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 08413492741194940921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)