PROCESSO Nº: 4709890-68.0667.7.2.6499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. O. L. ADVOGADO: Daniel da Mata e outro REPRESENTANTE(PAIS): PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Souza E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. DEMORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 954.250/MG. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando em parte a Liminar, concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez dias), decida o processo/pedido administrativo de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" protocolado sob o nº 679712022 pela Impetrante (menor impúbere - representada por sua genitora). 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e argui, em breve síntese, A) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; B) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; C) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; D) a ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, ou seja, para a melhoria no atendimento junto aos Segurados e, subsidiariamente, E) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 384.853/MG. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Registra-se que, em casos como o dos autos, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5023138-65.3291.27.7.1900, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR DUARTE, Data da Decisão: 21/04/2019); (PROCESSO: 79169262539144752607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020); (PROCESSO: 57586355414984461478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021). 5. Desde já, cabe esclarecer, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (JOÃO VITOR OLIVEIRA - Processo 0478073-67.6108.28.7.0735 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid João da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2020); (GUSTAVO HENRIQUE FREITAS - Processo 7538969-39-0894.19.8.9035 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Maria Sophia Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 11/04/2020 6. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 19727275120943145770, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/04/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte Impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 8. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 00097905159930516916, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, a Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 29/01/2019 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (09/10/2021) não havia sido concluído. 9. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 11. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 19791518232469706683, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020). 12. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a análise/conclusão do seu pedido de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 13. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 14. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 15. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeito o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 223.297/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 16. Demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 23/01/2019 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (12/10/2021) não havia sido concluído, sendo oportuno revelar que, "Notificado/Intimado" (25/07/2021) para prestar informações o ente público se quedou inerte. Por seu turno, observo documento do INSS de 22/12/2021 (id nº 8185611.25819141 - p. 64/69), dando ciência quanto à conclusão do requerimento da parte impetrante com o deferimento do benefício/NB 242.819.283-2. 17. Ressalta-se, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, haja vista a necessidade da parte Impetrante vir a Juízo para garantir o direito à conclusão do seu requerimento. 18. Considerado o lapso temporal decorrido, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 19. No que concerne ao pedido de exclusão de multa fixada, carece de interesse o ente público, ante a ausência de cominação da astreinte pelo Juízo sentenciante. 20. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 22752441687540944540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)