ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT DA CF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. É devida a pensão especial disposta no artigo 53 do ADCT, ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei 5.315/67.
III. Embora, a União tenha declarado não possuir documentação capaz de demonstrar a efetiva participação do apelante em operações bélicas ou missões de vigilância, além de ter juntado documentos manuscritos e ilegíveis, no caso dos autos, o autor juntou documentos novos, por ocasião da apelação, certidões de fls. 160, 165, 166, comprovando que foi aposentado, na condição de ex-combatente, pelo INPS, não restando dúvida, dessa forma, que o mesmo faz jus à pretendida pensão.
IV. Ressalte-se, também, que os benefícios previdenciários de ex-combate são concedidos com fundamento no inciso II do art. 53 do ADCT, o que nos leva a concluir que ao ser deferida a aposentadoria ao apelante, na condição de ex-combatente, pelo INPS, restou demonstrado, que o mesmo preenche os requisitos exigidos para o deferimento de pensão especial pleiteada.
V. A Lei n. 11.960/09, de 10/08/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 32860027788008696259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)