PROCESSO Nº: 4707637-15.5911.21.8.9628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: João Pedro Aragão e outros AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO VITOR ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0611908-68.1167.19.9.6057 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2012 A 2016. LEI N. 39.371/2021, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 28.000/2011. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo COREN/CE em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 (valor total inferior a 5 (cinco) anuidades). 2. Nas razões recursais, o Agravante alegou que a Execução Fiscal foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 8º da Lei 12.514/11, que vedava a Execução Judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da Pessoa Física ou Jurídica inadimplente. Asseverou que a nova Lei nº 14.195/2021 não pode modificar as condições para o ajuizamento da ação já consumado. 3. As anuidades e multas cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadram-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, da CF/88), de natureza tributária, estando sujeitas a lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 4. No caso, o Conselho ajuizou a presente execução visando a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016. 5. A decisão recorrida consignou que o crédito discutido seria inferior ao valor atualizado de 5 (cinco) anuidades, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que modificou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11. 6. Contudo, a Lei supracitada não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. 7. Destarte, considerando que a regra do referido comando legal só é aplicável a partir do exercício de 2022, a reforma da decisão é medida que se impõe. 8. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da Ação Executiva. tcv
(PROCESSO: 16406180837521653725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)