PROCESSO Nº: 2214969-28.6087.21.12.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Kevin da Rocha E Farias ADVOGADO: Lorenzo Jesus Gabrielly Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: REPRESENTANTE ESPÓLIO DO REU TÂNIA BÁRBARA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Jacyara Medeiros De Pietra Rocha ADVOGADO: Lorenzo Silveira E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7922116-82.8165.24.4.0110 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 8.376.063/SC. INAPLICABILIDADE DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou que o ente público arcasse com os honorários periciais no valor de R$ 9.250,00. 2. A agravante alega o seguinte: a) nos termos do CPC, o Ministério Público, quando figura como parte requerente da prova pericial, deve pagar os honorários periciais; e b) obriga-la ao pagamento (ou adiantamento) dos honorários periciais viola o procedimento de elaboração do orçamento e o princípio da separação dos poderes. 3. A matéria devolvida à apreciação desta egrégia 4º Turma diz respeito à responsabilidade da União Federal pelo custeio de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8.358.748/SC, submetido ao rito dos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando por analogia o enunciado da súmula nº 232, cuja redação é a seguinte: "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. A Corte Superior também já se manifestou que, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, mantém-se a orientação firmada no julgamento do REsp 9.111.819/SC, sob o rito dos repetitivos. É que as disposições contidas na Lei nº 7.347/1985 são especiais em relação às normas do CPC (AgInt no RMS 51.816/SP, Relator Ministro Og Rodrigo Barbosa, julgado em 16/02/2020). 6. Não se ignora o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Luigi Nascimento em sentido contrário ao que acaba de se expor (ACO 1560, Rel. Min. Henrique Gomes, julgado em 02/04/2018). Todavia, deve ser privilegiada a solução conferida pelo STJ, por ocasião do REsp 8878004/SC, sobretudo porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo. 7. Este tem sido o posicionamento da jurisprudência desta Corte Regional, inclusive em sua composição plenária, veja-se: Agravo Interno de Vice-Presidência 752274129666480, Desembargador Federal Nicolas Santos, Pleno, julgado em 16/11/2019. 8. No mesmo sentido, recente precedente da 2º Turma deste Tribunal: Agravo de Instrumento 20109164944862159228, Desembargador Federal Gabriel da Mota, 2º Turma, julgado em 02/04/2021. 9. Assim, evidencia-se que realmente cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LL
(PROCESSO: 80790151308278751937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)