E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição e Redirecionamento da Execução Fiscal. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a pretensão recursal se desdobra em duas partes: 1. A pronúncia da prescrição para o redirecionamento; 2. A extinção da execução (...) a decisão paradigma proferida no REsp 2.471.632/SP (Tema 444) não conduz à negativa de conhecimento do recurso, nem mesmo no tocante ao redirecionamento da execução.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "no caso em análise, observa-se que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a empresa não funcionava mais no endereço constante em seus registros em 31/07/2005 e apenas em 28/11/2014 alegou a hipótese de dissolução irregular, requerendo o redirecionamento. (...) verifico a inércia da Fazenda Pública em pedir o redirecionamento já que a prescrição ficou reconhecida por ter mais de 05 anos entre o conhecimento de que a empresa não mais funciona no local constante dos registros públicos e o pedido de redirecionamento.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp nº 9.197.752/SP (Tema 444 - "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.390.103/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.051.014/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional."). O Acórdão Recorrido e a Decisão Agravada estão em conformidade com a tese firmada pelo STF, em Repercussão Geral, atinente à Prescrição e Redirecionamento da Execução Fiscal. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal Justiça no REsp nº 1.907.192/SP (Tema 444), julgado na sistemática do Recurso Repetitivo. II - Alega a Agravante que "a pretensão recursal se desdobra em duas partes: 1. A pronúncia da prescrição para o redirecionamento; 2. A extinção da execução (ver a respeito o tópico 3 da petição de interposição do recurso especial) (...) A decisão ora agravada, todavia, examinou apenas a segunda dessas pretensões, de modo que, a invocação do julgamento que definiu o Tema 444 (ainda que fosse pertinente ao caso) não seria suficiente para se negar seguimento, in totum, ao recurso especial. Em segundo lugar, a decisão paradigma proferida no REsp 8.943.844/SP (Tema 444) não conduz à negativa de conhecimento do recurso, nem mesmo no tocante ao redirecionamento da execução.". III - O Acórdão recorrido consignou que "no caso em análise, observa-se que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a empresa não funcionava mais no endereço constante em seus registros em 21/09/2005 e apenas em 19/09/2014 alegou a hipótese de dissolução irregular, requerendo o redirecionamento. Ressalvado meu ponto de vista, de que a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente, verifico que esta Egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular ou pedido de reconhecimento de grupo econômico. O juízo de primeiro grau entendeu por considerar o termo inicial da prescrição em relação ao sócio gerente a data a partir da qual chegou ao conhecimento do exequente de que a empresa não mais funciona no local indicado no banco de dados dos órgãos públicos, tendo em vista que a partir desse momento é que nasce para a Fazenda Nacional o direito de requerer o redirecionamento. Dessa forma, verifico a inércia da Fazenda Pública em pedir o redirecionamento já que a prescrição ficou reconhecida por ter mais de 05 anos entre o conhecimento de que a empresa não mais funciona no local constante dos registros públicos e o pedido de redirecionamento.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 3.941.886/SP (Tema 444), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.490.242/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 7.263.243/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral atinente à Prescrição e Redirecionamento da Execução Fiscal. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 26033677094148037045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2022)