PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROPRIAMENTE OPOSTOS. TESES DE OMISSÃO, NO JULGADO, DE ENFRENTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE DOLO E DE VERIFICABILIDADE DO JOÃO PEDRO DA ROCHA PRESCRICIONAL, A ENSEJAR, NA SEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, ORA EMBARGANTE. MATÉRIAS EXAURIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM ABERTURA DE TÓPICOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE PARTICULARIZADA. ACLARATÓRIOS QUE VISAM NOVEL JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO MANEJADOS À MÍNGUA DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NO RASTRO, TAMBÉM, DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CUSTOS LEGIS).
1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado exaurir toda a matéria do apelo, com os temas embargantes enfrentados de per se em tópicos específicos do julgado e novamente aviados pela defesa em sede destes aclaratórios.
2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento.
3. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos.
4. A postulação em causa, a exigir novel pronunciamento sobre temáticas já de todo exauridas, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que forjaram a construção do julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado dos assuntos sublinhados em sede do correspondente apelo.
5. Eventual propósito de prequestionamento não deve caracterizar qualquer hipótese autônoma a justificar a oposição de embargos declaratórios, visto que indispensável a demonstração da existência dos requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
6. Sendo nítido o propósito de rejulgamento das teses outrora aviadas na apelação, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, aqui manejados para além da previsão legal para sua oportunização.
(PROCESSO: 91704078101306784, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)