Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ribeiro PJE-AC 5284196-41.9777.1.10.7030 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : MARCOS VINICIUS PIRES E OUTROS ADV : FERNANDO FERNANDES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL ALMEIDA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 10/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MATHEUS PINTO EMENTA Administrativo. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o DNOCS, tão-somente, a reajustar os vencimentos de abril/maio de 1988, dos autores na proporção de 7/30 de 16,19% (3,77%), não cumulativos, com apoio na Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, até a absorção desse índice por anterior reorganização ou reestruturação de cargos ou carreiras, a ser apurado, individualmente, na fase de execução do julgado, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde o débito, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. - Busca o DNOCS-apelante o reconhecimento da prescrição para ser indeferida a petição inicial ou a fulminar a pretensão autoral, com base nos arts. 295, inc. IV, do CPC [1973], 10, do Decreto n. 70.378/32, 178 e segs., do Código Civil, ou a inexistência de percentual a ser implantado, bem como parcelas referentes, por ter sido o índice pleiteado absorvido pelo Decreto-Lei 2.335/87 e atos normativos posteriores, ou seja, a Lei 7.686/88, e reestruturações da categoria funcional do apelado, não havendo que se falar em direito adquirido a regime remuneratório jurídico para servidor público. - Esta Segunda Turma, em casos similares a este, tem se posicionado pela prescrição do pleito ao referido índice de 3,77%, considerando que ao lado da Súmula 671, do STF, no RE 665328-2-MG, a Corte Suprema não estendeu esse índice aos meses de junho e julho de 1988, sendo essa data o marco inicial do lustro prescricional. Precedentes: PJe AC 18268961615489523619 -CE, des. João Lucas das Neves, julgado em 16/07/2015. - Adoção do mesmo entendimento, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. - Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração na peça apelatória. - Adoção do entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida na sentença, a parte vencida é isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes: APELREEX26780-PB, des. Miguel Duarte (convocado), julgado em 21 de janeiro de 2016; AC 978449-PB, des. Lucca Fernandes (convocado), julgado em 14 de agosto de 2016. - Agravo retido não conhecido e provimento da apelação.
(PROCESSO: 23097312891238525295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VICENTE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)