PROCESSO Nº: 5524987-43.7605.7.3.3021 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA VIEIRA ADVOGADO: Renan da Rosa PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Monteiro E Gabriel Novaes ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. serviços de banho e tosa de animais domésticos E COMÉRCIO de produtos direcionados aos tratos dos animais. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para assegurar à parte impetrante o direito de desenvolver a atividade empresarial independentemente de registro junto ao CRMV-PE ou pagamento de anuidades, não estando obrigada a manter profissional médico veterinário em seu estabelecimento, desde que este tenha por objeto principal os serviços de banho e tosa de animais domésticos e o comércio de produtos direcionados aos tratos dos animais. 2. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro no Conselho respectivo. 3. No caso, verifica-se que a atividade econômica principal da empresa em questão, conforme informado na inicial, consiste em "oferecer os serviços de banho e tosa em animais domésticos e o comércio de produtos direcionados aos tratos dos bichanos". 4. No mesmo sentido, é informado que os CNAE's (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que a impetrante utilizará na empresa são os seguintes: Adestrador(a) de animais independente, Esteticista de animais domésticos independente, Tosador de animais domésticos independente, Banhista de animais domésticos independente e Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente. 5. Assim, as atividades preponderantes da impetrante não estão diretamente vinculadas ao ramo da medicina veterinária, não se enquadrando no rol dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, razão pela qual não é obrigatório o seu registro no CRMV/PE, conforme entendimento pacificado desta Corte. Precedente: (AC 76733767273821872617, Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias, LUCCA SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::22/11/2016 - Página::85.) 6. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 56891416938193236587, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)