PROCESSO Nº: 6401860-04.2205.16.5.8908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL FERREIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MONTEIRO (e outros) PROCURADOR CIVIL: ANA VALERIA SA LEITAO CAMAROTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que deverão ser observadas as instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, no período destinado ao processamento e pagamento do precatório/RPV, aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.070-93/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59271640452535308564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)