PJE 9093496-42.8264.8.6.1510 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MANUELA SOUZA, e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança impetrada para sustar a medida constritiva realizada pela autoridade apontada como coatora, considerando a ocorrência da prescrição reconhecida da cobrança de valor de desconto de dias não trabalhados decorrente de condenação em processo administrativo disciplinar. 2. A UNIÃO sustenta que: a) a Administração Pública aplicou, tempestivamente, sanção de suspensão de 10 dias no bojo de processo administrativo disciplinar em face do autor, a qual foi cumprida no período compreendido entre 23/09/2015 a 12/11/2015; b) à época do cumprimento da sanção, por equívoco, deixou-se de descontar os valores não trabalhados, só fazendo no ano de 2018; c) não há de se aplicar o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 142, II, da Lei 8.112/1990; d) a pena do autor foi publicada dentro do prazo prescricional, sendo tal fato incontroverso nos autos; e) o autor foi suspenso por 10 dias dentro do período de 2 anos, o que também não paira qualquer dúvida; f) o que a Administração pretende é o ressarcimento dos valores que foram pagos indevidamente ao autor durante o período de suspensão, sendo certo que o prazo prescricional para buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente não é aquele previsto no art. 142, II, da Lei 8.112/1990, mas sim o do art. 1º do Decreto 21.704/1932, não havendo que se falar em prescrição. 3. Com relação aos fatos narrados no presente feito, aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) é perito criminal federal junto ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte; b) por supostamente não ter executado suas funções dentro da eficiência que o órgão esperava, respondeu a processo disciplinar e foi condenado disciplinarmente por trabalhar mal, conforme se depreende do Processo Administrativo Disciplinar 0002/1866-5 (Portaria nº 046/2014-SR/DPF/RN); c) o desfecho do citado PAD foi pela aplicação de penalidade de suspensão de 10 (dez) dias de trabalho, com os respectivos descontos em sua remuneração; d) em razão de abusos e vícios constantes no PAD em questão, impetrou o mandado de segurança 6686108-43.4075.23.3.0237; e) conseguiu suspender a aplicação da penalidade do citado PAD em razão de liminar concedida, mas, por ocasião do mérito, fora sustada, fato que foi levado ao conhecimento da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, para cumprimento da penalidade; f) embora tenha sido, à época, cientificado para cumprimento da penalidade e cumprido o que lhe havia sido determinado, a UNIÃO quedou-se inerte quanto ao respectivo desconto em folha de pagamento dos dias correspondentes à suspensão; g) somente agora, quase três anos após a determinação para cumprimento da penalidade e após completar tempo de serviço suficiente para pleitear aposentadoria, quando da solicitação de abono permanência, a UNIÃO voltou a pretender executar financeiramente a pena outrora imposta. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores relativos aos dias não trabalhados pelo servidor em razão de condenação em processo administrativo disciplinar. 5. No caso em exame, pretende o impetrante a sustação do desconto de R$ 7.601,66 (sete mil seiscentos e um reais e sessenta e seis centavos), da remuneração, e de R$ 135,63 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) do auxílio alimentação, correspondentes ao cumprimento dos efeitos financeiros de penalidade anteriormente a ele aplicada. 6. De acordo com a Portaria 137/2015-SR/DPF/RN, de 05 de setembro de 2015, emitida pela Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Rio Grande do Norte (identificador 0973667.2010746 - página 701), foi aplicada ao servidor, ora impetrante, a pena disciplinar de 10 (dez) dias de suspensão, por condutas que configuraram a prática das transgressões disciplinares tipificadas nos incisos XX e XXIX do art. 43 da Lei 4.878/1965 (em virtude de ter acumulado pendências no atendimento a demandas periciais, e descumprido a Instrução de Serviço 07/2011-DITEC/DPF e Instrução de Serviço 08/2011-DITEC/DPF). 7. A Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que trata do regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, dispõe em seus incisos XX e XXIX do art. 43, in verbis: "Art. 43. São transgressões disciplinares: XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; XXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência". 8. O impetrante se insurge contra a cobrança dos efeitos financeiros da penalidade de suspensão que lhe foi aplicada entre os dias 17/09/2015 a 25/05/2015. Assevera que tal penalidade, de cunho financeiro, só poderia ter sido aplicada no mês subsequente ao cumprimento pelo servidor da penalidade de suspensão, uma vez que atrelada àqueles dias de trabalho. Sustenta que a execução da penalidade é intempestiva. 9. Não assiste razão ao impetrante. 10. Com efeito, o prazo prescricional para buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente não é aquele previsto no art. 142, II, da Lei 8.112/1990, mas sim o do art. 1º do Decreto 28.577/1932, que prevê o prazo de 05 anos, não havendo que se falar em prescrição. Assim, considerando que a penalidade de suspensão foi aplicada tempestivamente no período de 26/09/2015 a 23/12/2015, o desconto realizado administrativamente pela UNIÃO em 2018 se mostra legítimo. 11. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. pc
(PROCESSO: 66779707139310436644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)