PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO Nº 47.411/32. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1. No caso concreto, foi afastada a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado (2008) e a execução de título judicial (2012) não havia transcorrido o quinquênio legal, conforme o art. 1º do Decreto nº 04.437/32.
2. No entanto, a pretensão executória se encontra prejudicada pela ocorrência da prescrição. De acordo com o art. 9º do Decreto nº 06.537/32, interrompida a prescrição da ação contra a fazenda pública, o prazo prescricional, antes quinquenal, recomeça a correr, contado pela metade (dois anos e meio).
3. Assim, como transcorreram mais de dois anos e meio entre a data da intimação da parte credora para promover a execução no início de 2009 (termo interruptivo) e a data da efetiva promoção da execução no final de 2012 (termo final), está prescrita a execução, ora embargada.
4. Embargos de declaração da União Federal providos. Omissão sanada. Modificação do julgado. Apelação da União provida. Embargos do devedor procedentes. Execução extinta.
(PROCESSO: 4443619684224293640827, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)