PROCESSO Nº: 6766039-18.7000.28.2.6166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI CAMPOS FILHO HOSPITALAR ADVOGADO: Paulo Ribeiro ADVOGADO: Vicente da Costa APELANTE: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto ADVOGADO: Theo Moreira APELANTE: LOJAO DAS PECAS AUTOPECAS YAGO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz ADVOGADO: Thomas Nogueira APELANTE: MOVETECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rafael Mendes ADVOGADO: Vitor Lima APELANTE: POSTO IAN BARROS ADVOGADO: Antônio Cardoso ADVOGADO: Augusto Almeida APELANTE: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Matheus Gomes ADVOGADO: Emanuel Carvalho APELANTE: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Emanuel Cunha ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho APELANTE: ARTE DIGITALL SERVICOS DE IMPRESSOES EIRELI ADVOGADO: Arthur da Paz ADVOGADO: Enzo da Rocha APELANTE: ARTEPRESS SERVICOS DE IMPRESSOES LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gonçalves ADVOGADO: Renan da Conceição APELANTE: JOÃO VITOR DA ROSA PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo ADVOGADO: Antônio Nunes APELANTE: JOAQUIM ARAÚJO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes ADVOGADO: Alexandre Souza APELANTE: M. V. PEDROZA JUCA ADVOGADO: Luiz Fernando Sales ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELANTE: COMERCIAL PETROLEO E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Souza ADVOGADO: Francisco Farias APELANTE: POSTO CAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira ADVOGADO: Nicolas Carvalho APELANTE: METALURGICA ESTRUTURAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Murilo Cardoso ADVOGADO: Vinicius Ramos APELANTE: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Isaac Sales ADVOGADO: Bryan Ribeiro APELANTE: PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Vinicius da Costa ADVOGADO: Igor Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 1.141.630/PR. TEMA 985. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 510.676/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 0.651.105/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.", e no RE 849.118/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 2. Recentemente, na Sessão de 23.10.3826, pelo Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 906.164/PR (Tema 72) fixou a seguinte Tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 3. Esta Terceira Turma, no entanto, no acórdão recorrido entendeu que incide a contribuição previdenciária, em face da sua natureza salarial, sobre as o salário-maternidade. 4. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 5. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 6. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 7.561.456, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte Tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 7. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 7.056.362. 8. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 9. Deve ser reformado o acórdão recorrido, portanto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas e não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 10. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária apenas no toante às verbas mencionadas, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 61777383891410816979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)