PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO.
1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou, pela prática dos crimes previstos no art. 304 (uso de documento falso) c/c o art. 297 (falsificação de documento público); art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 297 (falsificação de documento público) em concurso formal com o art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 298 (falsificação de documento particular); e art. 282, parágrafo único (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 CP), às penas privativas de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, e à pena de 30 (trinta) dias-multas à razão de 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, por ter a ré praticado três condutas (1. apresentou ao CRO-PE documentos públicos falsificados; 2. apresentou à Prefeitura documentos públicos e documentos privados falsificados; e 3. exerceu ilegalmente a profissão de dentista).
2. Narra a inicial acusatória que a denunciada confeccionou e utilizou documentos que atestavam falsamente sua formação profissional em Odontologia e exerceu, ilegalmente, a profissão de dentista como contratada no Programa Saúde da Família - PSF no município de Feira Nova/PE.
3. Nas razões do recurso, após reconhecer a presença da materialidade e da autoria delitivas, pretende a recorrente, em apertada síntese: a) a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, com a absorção do crime de falso pelo delito de exercício irregular da profissão de dentista; b) a suspensão condicional do processo para o crime tipificado no art. 282 do CP. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de uso de documento falso perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO) e perante a Prefeitura de Feira Nova/PE.
4. Demonstradas a materialidade e a autoria delituosas como se infere da leitura da sentença. Não há controvérsia neste ponto.
5. O princípio da consunção não deve ser aplicado na hipótese em tela, pois o delito de exercício ilegal da profissão de dentista já havia se iniciado (desde 14/01/2010 até 15/01/2012) quando praticado o crime de uso de documento falso (em 21/02/2010 perante o CRO e, em 25/08/2011, perante a Prefeitura de Feira Nova), restando clara a independência entre as condutas ilícitas e os desígnios autônomos.
6. Ademais, mostra-se inapropriada, como regra geral, a absorção de crime abstratamente mais grave (uso de documento público falso - pena de reclusão de 02 a 06 anos) pelo menos grave (exercício ilegal da profissão de dentista - detenção de 06 meses a 02 anos). Precedentes STF e STJ.
7. Súmula n.º 243, STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano".
8. Não preenchidos em sua integralidade os requisitos autorizadores do reconhecimento da continuidade delitiva porquanto o uso dos documentos falsos se deu em condições de tempo e lugar distintos.
9. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 64613487482098987755, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)