PJE Nº5446375-71.9288.3.10.0828 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : MARIA ZENILDA BARACHO QUIRINO ADVOGADO(S) : CAUÃ FOGAÇA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO PINTO (JUIZ SENTENCIANTE YAGO COSTELA) INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. NATHAN RAMOS E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 2.498.677/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 2. No entanto, a devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de descontos no contracheque do servidor aposentado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal, assegurando ao interessado o Luiz Fernando Fernandes e a ampla defesa. Também é firme a jurisprudência daquela Corte nesse sentido. 3. No caso, a sentença julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que o réu se abstenha de cobrar da autora valores recebidos por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0006.29.36.448059-8, posteriormente reformada em sede recursal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 74665236227372745668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)