PROCESSO Nº: 4141155-30.6136.23.5.9731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan Campos e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outro ADVOGADO: Danilo Caldeira De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM PROCESSOS PASSADOS. IRRAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal Comum e a incompatibilidade de remessa para o Juizado Especial Federal, juízo então competente, extinguiu o feito sem resolução do mérito 2. A ação foi ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação de vícios de construção, com indenização de danos materiais e morais no valor de R$ 22.594, 00 (quinze mil reais), totalizando o valor da causa em R$ 78.142, 00 (oitenta mil reais). 3. O magistrado de primeiro grau alterou de ofício o valor da causa o colocando em patamar inferior ao de sessenta salários-mínimos (R$ 28.304, 00 - quinze mil reais), ao fundamento de que a parte teria atribuído valor aleatório à demanda, tendo como base os valores verificados em diversas ações similares oriundas da vara, razão pela qual reconheceu a incompetência do juízo. 4. Irresignada, a parte interpôs o presente recurso, requerendo a anulação da sentença, alegando que: a) a competência é fixada em razão do valor da causa atribuído pela parte autora; b) os danos morais são imensuráveis, bem como os danos materiais também não poderiam ser antecipadas, por não se saber ao certo em quanto a parte deverá ser indenizada, sendo imprescindível a realização de perícia; e c) não seria pela média dos valores de ações pretéritas que o magistrado deveria julgar a presente ação, mas sim pelas peculiaridades de cada caso, não podendo, portanto, arbitrar valor atual baseado em ações passadas, sem sequer ter havido a devida instrução. 5. O magistrado, com base no § 3º do art. 292, do CPC, fundamentou: "Ora, em centenas de casos similares ao presente feito que tramitam nesta Vara Federal, tem-se percebido que as condenações, quando procedentes, oscilam entre R$ 6.8728,00 e R$ 01.315,00, valores referentes às indenizações, quando existentes, dos vícios construtivos. Em nenhum caso se observou valor acima disto, tampouco no valor de R$ 25.481,00. Não é possível que a uma causa seja atribuído um valor aleatório apenas para fins de competência, haja vista que a causa, se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ter o seu valor do conteúdo patrimonial discutido ou o proveito econômico ao ser alcançado." 6. De fato, o supracitado parágrafo normativo autoriza a correção de ofício do valor da causa por parte do magistrado quanto este verificar a não correspondência entre o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico perseguido pelo autor. 7. Ocorre que, conforme dito em inicial e na presente apelação, à demanda é imprescindível a realização de perícia, a quantificar os valores a título de danos materiais. Inexistem, no momento, elementos capazes de quantificar os valores pleiteados a título de danos materiais. 8. Esse Tribunal já vem se manifestando pela ausência de razoabilidade em submeter a parte autora ao teto do Juizado Especial Federal diante da existência de dúvida quanto ao valor da causa, já que existe a possibilidade de a indenização vir a ser arbitrada, posteriormente, em quantum superior ao teto, o que somente poderá ser determinado em perícia: PROCESSO: 04783037751776148831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022; PROCESSO: 83787451357864172542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022; (PROCESSO: 36394585481776055340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022. 9. Além disso, o valor da causa não deve ser corrigido com base em ações passadas, mas sim de acordo com as peculiaridades do caso. 10. No mais, vislumbra-se uma nulidade absoluta na sentença, cogniscível de ofício por dizer respeito à ampla defesa e ao amplo contraditório, quanto à inobservância do art. 10 do CPC, que impede a decisão surpresa do magistrado. 11. Não achando suficientes os documentos trazidos pela parte autora ou entendendo ter sido o valor da causa atribuído de forma aleatória, deveria o magistrado em um primeiro momento ter oportunizado a emenda à inicial (art. 321 do CPC), requerendo os devidos esclarecimento, sob à égide da primazia do julgamento do mérito. 12. Em assim não entendendo, antes de proferir a sentença deveria o magistrado ter oportunizado à parte uma manifestação pelo menos a fim de esclarecimentos, a fim de se evitar a decisão surpresa presente no feito. 13. Apelação provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, com o regular prosseguimento do feito. TASA/DS
(PROCESSO: 62521206294247117781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)