PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, LEI Nº 7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONCURSO MATERIAL. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação interposta pelos réus JOÃO VITOR ALMEIDA., M.A.S., A.S. e A.A.N. contra sentença que os condenou, pela prática do delito previsto no art. 19, caput, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, nas seguintes penas: YURI DA MATA., à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 26 (vinte e seis) dias-multa; M.A.S., à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades pública; A.S. à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, além de multa no valor de 13 (treze) dias-multa; A.A.N. à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 26 (vinte e seis) dias-multa.
2. Os valores auferidos pelos recorrentes através dos contratos firmados com o Banco do Nordeste não foram utilizados para as respectivas finalidades previstas em cada contrato.
3. As condutas praticadas pelos réus amoldam-se perfeitamente ao tipo penal descrito, razão pela qual, uma vez devidamente corroboradas a autoria e materialidade dos referidos delitos, não há que se falar em absolvição.
4. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, um dos réus, apresentando versão que seria coincidente com aquela prestada em juízo, evidenciou a autoria delitiva por parte de todos os recorrentes.
5. A materialidade delitiva está comprovada através das provas documentais constantes no Inquérito Policial 0217/2999-4.
6. Por constituir um elemento subjetivo, interno ao agente delituoso, a aferição do dolo deve ocorrer a partir do exame das circunstâncias exteriores do delito, observando-se as provas contidas nos autos e as regras normais da experiência. A negativa do dolo em seu interrogatório não afasta, por si, a ocorrência do dolo quando estiver em desacordo com a realidade dos autos.
7. O fato de alguns réus dizerem que "sem ler" assinaram o que lhes era pedido não sustenta a alegação de que não houve dolo.
8. No tocante à dosimetria, observo que os réus A.S., A.A.N. e M.A.S. tiveram as penas calculadas no montante mínimo legal, não havendo que se proceder a qualquer reforma. O mesmo, entretanto, não se pode dizer da sanção aplicada ao réu LORENZO DA CUNHA.. Com efeito, inobstante a pena-base ter sido calculada, para este réu, no patamar mínimo, a douta sentença majorou a pena em razão do concurso material (art. 69 do CP), porquanto o acusado teria participado da fraude dos financiamentos dos outros três. Todavia, não é caso de incidência do concurso material, mas do benefício legal do crime continuado (art. 71 do CP), vez que os delitos, da mesma espécie, foram cometidos em condições semelhantes de lugar, tempo e modo de execução.
9. Assim, para o réu KEVIN NUNES., mantém-se a pena-base em 02 (dois) anos, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento de pena do art. 19, Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86. Como acima exposto, deve incidir ainda a majorante do art. 71 do CP, a qual se fixa à razão de 1/4 (um quarto), considerando que o crime foi praticado por 3 (três) vezes. Destarte, torna-se definitiva a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP), a serem definidas pelo Juízo de Execuções.
10. Apelações de A.S., A.A.N. e M.A.S. improvidas, e apelação de JOÃO FELIPE ARAGÃO. parcialmente provida, para substituir a causa de aumento do art. 69 do CP (concurso material) pela causa de aumento do art. 71 do CP (crime continuado).
(PROCESSO: 97559826976203816376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)