PROCESSO Nº: 4214304-14.9199.16.9.4430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Samuel Jesus REPRESENTANTE: JOÃO VITOR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Arthur da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a revisão da renda mensal do benefício da autora (pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição), bem como o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidos e com incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. Portanto, não se busca o reajuste do valor da renda mensal inicial (RMI) atribuída à aposentadoria por invalidez da parte autora, mas apenas aplicar-lhe os novos limites instituídos por citadas emendas, sem os quais o benefício teria valor superior. 3. No mérito, os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" podem ser readequados aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, caso tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, levando em consideração os salários de contribuição, ou quando reajustado o salário de benefício, sem limitar, mensalmente, ao teto de pagamento dos benefícios, o valor apurado seja superior os tetos fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03. 4. No caso concreto, consta informação de que, em 06/1992, o salário base do benefício originário foi limitado ao teto, quando de sua revisão no período do "buraco negro". Ademais, análise de perito contador realizado na primeira instância concluiu que "A média apurada no momento da concessão do benefício foi superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício (abril/1989). Sendo assim, no entendimento do Perito, houve reflexo do novo teto promovido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 no salário-de-benefício do autor. A Renda Mensal reajustada para agosto/2021 é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos)." 5. Quanto aos consectários legais, considerando que o Manual de Cálculos da Justiça Federal está de acordo com o entendimento do STF, pois prevê a incidência de INPC a partir de setembro de 2006 e juros de mora nos mesmos índices da poupança às condenações de natureza previdenciária, deve ser mantida a sentença também neste tópico. 6. Apelação do INSS não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o percentual total de 11% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 16873241150921726079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)