PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 39.753/11. PORTARIA MF N.º 130/2012. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal em face de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com base no art. 267, VIII do CPC/1973, vigente à época, devido ao reconhecimento da ausência de utilidade para cobrança de valor inferior a R$ 08.486,00, precisamente R$ 8.599,20.
2. O art. 2º da Portaria MF nº 130/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional cujo valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 27.997,00 (vinte mil reais), desde que haja requerimento do Procurador daquele órgão.
3. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria do MF130, de 27 de janeiro de 2012.
4. É defeso ao magistrado determinar a extinção do executivo fiscal com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, posto que compete a Fazenda Nacional verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal com valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 2º da Portaria 130/12 do Ministério da Fazenda.
5. É vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Precedente: AC 53925857379640094444, Desembargador Federal Raul Pereira, BRENO DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Eduarda Nunes - Página: 162.
6. Enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito executivo, como requerido pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 584056186929116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)