PROCESSO Nº: 4801613-66.2319.6.3.5207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SOUZA DE MANUELA MENDES ADVOGADO: João Lucas Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 25.114/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO ESTADUAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Particular ante decisão proferida pelo MM. Juízo de 1º grau que declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal, por entender que, com o advento do art. 3º da Lei 13.876/19, a competência da justiça estadual para julgar as causas previdenciárias foi alterada. 2. Defende a agravante que a ação foi proposta no ano de 2019 (data do protocolo) e que, portanto, não é atingida pela Lei 13.876/19, visto que esta lei só ganhou vigência em 1º de janeiro de 2020. 3. No caso dos autos, não seria mesmo o caso de declinar da competência. Observa-se que se cuida de pedido de aposentadoria por invalidez proposto na Comarca de Itaporanga/SE. O Juízo proferiu a decisão agravada declinando da competência e determinando o envio dos autos à Justiça Federal. Isso porque, além da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, invocada pelo magistrado singular, somente ter passado a vigorar a partir de 07 de outubro de 2020, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da ação, a alteração da competência prevista é relativa e não absoluta, pois restringe o alcance da competência delegada territorial. 4. Portanto, a tramitação do feito deve permanecer na vara de origem, qual seja, da Comarca de Itaporanga D"Ajuda - Distrito de Salgado/SE, onde reside a autora, a qual inexiste Vara Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 5. Ademais, o STJ admitiu, em 12/11/2019, o Conflito de Competência nº 701.873/RS como paradigma do Tema - IAC 6, no qual busca-se uniformizar o entendimento acerca dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. 6. O Relator Min. Felipe Novaes, na decisão publicada em 17/09/2019, em caráter liminar, determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 7. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. Nesse sentido: (PROCESSO: 65162681184818273675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021; 99722353059208406328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. MG
(PROCESSO: 68712684842761967512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)