PROCESSO Nº: 8699319-05.4422.24.12.8765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR CAMPOS BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMERCIAL DE SACARIA ESPERANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA IMPUTADA AO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do particular, a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, art. 487, II, do CPC, alegando o apelante, em síntese, que não decorreu o lustro prescricional. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular da ação em promover o seu andamento, após a propositura da demanda (art. 40 da Lei 6.830/1980). Segundo decidiu a 1ª Seção do STJ no REsp 0.112.446/RS (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Significa dizer que a fazenda pública haverá de ser cientificada tanto da não localização do devedor quanto da inexistência de bens penhoráveis. Do contrário, não se pode falar em inércia do poder público. Tendo ciência da suspensão ou porque a fazenda pediu o arquivamento, ou porque o juízo assim determinou e lhe intimou, iniciará automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, independentemente de nova intimação. Sobre o ponto, o STJ entendeu prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme inteligência da Súmula 314/STJ, segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (REsp 8.168.394/MG. Rel. Min. Fernando da Rocha, DJe 07/08/2010). Após o transcurso agora dos 5 anos, a fazenda será intimada a fim de que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Não existindo quaisquer destas, será pronunciada a prescrição intercorrente. Aperfeiçoa-se, assim, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF), o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, completando um total de 6 anos, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida para noticiar eventual interrupção (art. 40, § 4º, da LEF). Vale ressaltar, por fim, que a norma do art. 40, §3º, da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretada à luz do princípio da eficiência. Isso significa que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário. Em outros termos, preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial), não bastando mera petição da Fazenda Pública. Assim, para saber se houve a prescrição intercorrente, é necessário verificar: primeiro, se decorreu o prazo prescricional sem que nenhum ato concreto de exercício do direito de ação tenha sido praticado; e, segundo, se o decurso do prazo sem a concretização destes atos decorreu da inércia do titular da ação ou por demora imputável ao aparelho judiciário. Para pronunciar a prescrição quinquenal, o juiz assim fundamentou (doc. 38 em ordem decrescente): "Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, como bem observado pelo curador especial, já se perfez a prescrição intercorrente, pois, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Dessa forma, nos termos da decisão que determinou a suspensão do processo executivo (fls. 83v), o sobrestamento se encerrou em 29/11/2006, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir desta data, de modo que a pretensão executiva, a meu ver, se fulminou com o transcurso do prazo de cinco anos, ou seja, em 03/10/2011." Em suas razões recursais, a PFN argumenta que o feito não se encontrava sobrestado, tampouco arquivado, haja vista ter sido requerido pelo exequente a citação por edital de um dos executados e a tentativa de penhora eletrônica que veio a ser frustrada (doc. 35, em ordem decrescente). Compulsando os autos, constata-se não ter razão a fazenda. A execução foi proposta em 1999 (doc. 349, em ordem decrescente), com despacho citatório efetivado em 22/6/1999 (doc. 340 em ordem decrescente). Houve citação por carta frustrada, seguida de citação por mandado, em que veio a ser certificado que a empresa foi baixada (doc. 341 em ordem decrescente). Em 3/8/2001, a PFN pediu o arquivamento do processo, considerando o valor inferior a R$2.500,00 (doc. 245 em ordem decrescente), tendo sido concretizado o arquivamento provisório em 14/6/2001 (doc. 235 em ordem decrescente). Em 23/2/2006, a União foi chamada a falar sobre o feito, tendo o MM. Juiz condutor da execução fiscal promovido a reunião do feito, o qual passou a deter patamar valorativo superior ao limite do art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004 (doc. 222). Em 1º/11/2007, a PFN solicitou o redirecionamento da execução e a penhora eletrônica via BACENJUD, diligência que veio a ser frustrada por não terem sido encontrados ativos penhoráveis. Aqui descabe falar em demora do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."). Como se vê, houve desídia ou inércia atribuída ao próprio credor, o qual estava fundado, inclusive, em lei que rege a matéria, pois se deu o encaminhamento do feito ao arquivo provisório e antes que fosse promovida a citação do corresponsável o crédito veio a ser atingido pela prescrição, considerando o prazo de 5 anos contados do fim da suspensão, é dizer, entre o arquivamento solicitado em 22/8/2001 até 5/10/2002 e desta data até os 5 anos subsequentes, o que daria em 3/6/2007. Em 6/7/2007, a Fazenda pediu penhora via BACENJUD da executada, sem êxito consoante despacho do juízo datado de 1º/10/2007, quando já ocorrida a prescrição desde 22/8/2007. Na sequência, a União pediu a citação do corresponsável (1º/11/2007 - doc. 191 em ordem decrescente) e esse momento que seria capaz de interromper a prescrição novamente apenas ocorreu quando já transcorrido o prazo em relação ao devedor originário. De notar, que aqui, houve o pedido da suspensão pelo próprio exequente e, ainda que tenha havido tentativas de obtenção de bens, todas elas foram infrutíferas. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 00210232255869519144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)