PROCESSO Nº: 1650373-11.9213.8.1.3111 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Yuri Caldeira e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Caldeira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 62.562/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos 40981.91819.062991.7.27.4-1467, 43547.88006.111805.5.23.10-8938, 52043.06025.996803.6.16.2-1262, 38292.16277.367134.2.4.7-2930, 71893.15548.813465.0.26.5-5542, 31578.15797.798607.6.12.5-4244 e 50365.61521.807462.6.27.3-3564, nos termos do art. 485, VI, do CPC e concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos 44493.94191.385217.2.10.2-5480, 61947.31869.231888.8.1.3-6613, 55677.97472.737403.3.18.12-4789, 06157.28965.129477.2.14.10-8564, 18904.19469.022116.8.3.4-1011, 34964.50235.011427.3.27.8-8709, 54301.30781.43.4784.0.20.12-8999 e 37850.88842.800700.4.26.12-6640, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 0829921/RS, Rel. Min. Renan Barbosa, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, os pedidos de restituição de créditos do impetrante foram protocolizados há mais de 360 dias (pedidos administrativos datados de 18/09/2018, 19/07/2018, 12/10/2019 e 04/04/2019) e encontravam-se pendentes de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental que determinou à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, analisasse e proferisse decisão administrativa acerca dos pedidos de restituição 40959.35032.522813.0.28.4-8518, 74230.94409.505253.2.20.9-5881, 50819.74422.141249.1.2.10-1192, 74967.39113.409386.0.26.9-4420, 80224.15031.976281.8.6.3-4369, 91088.25554.537384.3.20.1-3078 e 69465.38075.840457.4.7.10-7187, que foram protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias e que ainda se encontram pendentes, adotando todas as providências visando eventual recebimento de valores (se houver). 5. Precedentes: PROCESSO: 31757952159064589937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020; PROCESSO: 87353052643304549220, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 03184404268604744222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)