PJE 0148272-76.2274.27.4.4411 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. ANTÔNIO SILVEIRA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Raul da Paz, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade do título executivo, e, quanto ao mérito, julgo julgou procedente em parte o pedido deduzido pela parte embargante, determinando a revisão do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras avenças de número 18.6915.603.5481945-78 firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tão somente para excluir a incidência de juros de mora e de taxa de rentabilidade, quando cumulados com comissão de permanência. Sem custas. Condenação da embargante, ora apelante, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a serem acrescidos ao montante da dívida executada, devendo seguir a tramitação e a cobrança da referida verba nos autos principais, conforme o § 13 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que a apelada decaiu de parte mínima do pedido. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Cumpre inicialmente afastar a pretensão de nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. O título objeto da execução é o contrato de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras avenças de n.º 00.6823.543.4570901-85. O contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras avenças (n.º 23.4353.149.0198516-54) consubstancia mútuo no valor específico e fixo de R$ 659.277,72 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), como atesta a simples leitura do documento, quantia essa a ser paga em 60 (sessenta) prestações mensais no valor de R$ 36.871,13 (doze mil, cento e noventa e oito reais e treze centavos). Referido título está, pois, em perfeita consonância com o disposto no art. 783 do CPC/2015, que estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. É certo que com a celebração do contrato de confissão de débito, ocorreu a novação do débito. Com efeito, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, é líquido por si só, pois nele consta exatamente o valor que o mutuário confessa dever. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Registre-se, ainda, que o demonstrativo de evolução contratual, Id. 4661470.4510057 da Execução de Título Extrajudicial de nº. 2496401-62.9876.11.12.2235, considera o valor pago pela executada." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese: a) a recorrente se encontra com pedido de recuperação judicial distribuído sob o número 6294085-95.8592.23.11.7759, perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE; b) diversamente do consignado na sentença de primeira instância, imperiosa se faz que a suspensão do feito executivo em face da empresa Apelante também deve ser estendida para os seus sócios, igualmente executados pela Caixa Econômica nos autos originários, a teor do disposto no art. 6º da Lei de Falências; c) a ação de execução em comento careceria de pressuposto básico a albergar a suposta dívida, dada a inexistência do substrato de sua origem, isso porque o contrato de renegociação de dívida em apreço não poderia ser considerado como título de crédito, dotado de exigibilidade, certeza e liquidez, dada ausência de animus de novação do negócio jurídico originário; d) tendo em vista que as normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social (artigo 1º, da Lei 8.078/90), devem ser aplicadas independentemente de alegação por qualquer das partes envolvidas, sendo cabível ao juiz, em cada caso concreto, analisar e fazer o juízo de valor acerca da disparidade das relações postas ao seu exame; e) não deve ser reconhecida a cláusula contratual que determina o pagamento dos honorários advocatícios, em favor da CAIXA, ora Apelada; f) diante da incerteza do cálculo realizado unilateralmente pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessário que se realize perícia judicial do valor cobrado, haja vista a Apelada carreou aos autos somente uma planilha sem a evolução pormenorizada da dívida, não estabelecendo valores precisos; g) considerando que a recorrente logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício da gratuidade judiciária almejado, tendo em vista sua situação delicada de recuperação judicial, pleiteia pelo deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50; h) a necessidade de declaração, desde logo, de impenhorabilidade dos bens do Apelante utilizados no exercício da atividade laborativa. 4. Preliminarmente, registre-se que a Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), em seu artigo 49, § 1º, ressalva o direito da Caixa Econômica Federal contra os embargantes, ao determinar: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", de forma que há de se manter a competência da Justiça Federal para julgamento da presente lide. 5. Assim, quanto à situação da empresa devedora Farmácia do Povo Brasileiro Ltda, nada obstante a Egrégia Segunda Turma vir adotando o entendimento, em sede de execução fiscal, no sentido de que, com o deferimento da recuperação judicial, não necessariamente haveria automática e integral suspensão do feito executivo fiscal, devendo apenas serem obstados os atos de constrição que, comprovadamente, pudessem causar prejuízo evidente ao funcionamento da pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco o Plano de Recuperação, fato é que esse raciocínio deve ser aplicado exclusivamente aos casos de execução fiscal. 6. Justifica-se o argumento porque o crédito tributário tem precedência diante de outros credores da empresa em processo de recuperação judicial. Além disso, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". Nestes termos, trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha deferido o pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese da lide, entretanto, tratando-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, deve ser aplicado ao caso o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo medida de rigor, portanto, a suspensão incontinenti do andamento do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, como já determinado na sentença dos embargos à execução 9622888-99.2515.28.10.4925, sob pena de causar gravame à atividade empresarial ou à própria recuperação judicial em si. Precedente: MURILO DA MATA, 2ª T., PJE 7497914-83.4042.19.9.8045, rel. Des. Federal João Vitor Cardoso, data de assinatura: 15/11/2020. 8. Todavia, quanto aos sócios, razão não lhes assiste, já que a pretensão de que o feito executivo seja paralisado em relação aos devedores solidários ou coobrigados contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 6771086/SP, Rel. Ministro Nicolas Teixeira, Segunda Seção, julgado em 23/01/2014, DJe 30/11/2015). 9. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Segunda Turma: ANA JÚLIA PEREIRA, 2ª T., PJE 4531480-51.6916.17.7.6211, rel. Des. Federal Convocado Guilherme da Conceição Dantas, julgado em 29/05/2018; IGOR CARDOSO, 2ª T., PJE 9031301-71.4278.6.12.5477, rel. Des. Federal Bernardo Ramos, data de assinatura: 16/06/2020. 10. A seu turno, a presente execução encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações número 38.1965.193.5420487-83, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme id's 5513214.6792745, 5493853.1747172, 5237569.7378190, 7287023.5375311¸ 2452830.8352822 e 2030659.2546721, acompanhado dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida. 11. Assim, tem-se que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito, destacando o valor devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) contrato social de constituição de sociedade limitada registrado na Junta Comercial. 12. Nestes termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: KEVIN CUNHA, 3ª T., PJE 7502348-91.3273.12.4.4535, rel. Des. Federal Cid Vitor Hugo Martins, data de assinatura: 16/09/2020. 13. Ademais, na hipótese da lide, ganha relevo a inteligência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"), de forma que no título em discussão é possível verificar a presença da certeza, pela ausência de controvérsia sobre existência do contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas; da liquidez, pela determinação clara do quantum devido; bem como da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o pagamento da dívida. Precedente: BRYAN COSTELA, 4ª T., PJE 4413636-02.4938.14.10.9292, rel. Des. Cauã Araújo, data de assinatura: 02/02/2020. 14. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: DAVI MARTINS, 2ª T., PJE 5213559-24.9208.21.9.5746, rel Des. Federal Francisco Martins, data de assinatura: 08/02/2019. 15. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: JUAN BARROS, 1ª T., PJE 1855018-90.6952.11.1.3927, rel. Des. Federal Thiago Cunha, data de assinatura: 27/08/2020. 16. Frise-se que ao alegar o excesso de execução, cabe aos apelantes indicarem os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 1975006-69.7549.25.9.4283, rel. Des. Federal Eduardo Gonçalves, data de assinatura: 07/04/2020. 17. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 7816289/SE, Rel. Ministro Nathan Pires, DJe: 19/01/2019). 18. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 19. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 20. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0024138-25.7123.23.2.5875, rel. Des. Federal Daniel Silva, data de assinatura: 17/01/2020. 21. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão (REsp 5801926/DF, Rel. Ministro Luiz Miguel Araújo. p/ Acórdão Ministro Benjamin Campos, 4ª Turma, julgado em 08/10/2015, DJe 08/07/2015.) . É que a cobrança de honorários advocatícios a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial tem previsão expressa nos arts. 389, 395 e 404, do CC, não se constituindo por termos abusivos, além de que não causa prejuízo indevido ao devedor em atraso. Precedentes: LORENZO DIAS, 3ª T., PJE 9738093-15.3514.25.1.1591, rel. Des. Federal Convocado Kaique Porto, data de assinatura: 01/07/2020; ISAAC MOURA, 4ª T., PJE 0777070-64.7427.8.6.9592, rel. Des. Ian Campos, data de assinatura: 22/02/2020. 22. Ademais, em que pese a alegação de haver previsão contratual acerca do pagamento pelas despesas judiciais e verbas advocatícias, da análise dos autos, verifica-se que não foram incluídas nos cálculos apresentados pela apelada as despesas de cobrança e as de honorários advocatícios, conforme se depreende do documento de id 8540294.1785254. 23. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: ALEXANDRE DA LUZ, 2ª T., PJE 2894612-53.7360.24.12.9340, rel. Des. Federal Bryan Pinto, data de assinatura: 29/11/2020. 24. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 25. Nestes termos, considerando a legalidade dos contratos que fundamentam a presente ação, deve ser reconhecida a mora da parte recorrente, pelo inadimplemento contratual, não descaracterizada pelo ajuizamento isolado de embargos à execução, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, entendimento este já devidamente firmado pela Corte Superior de Justiça, mantendo-se válida a multa estipulada no contrato da lide, pois aplicada nos parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente. Precedente: LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª T., PJE 6822408-41.4678.3.3.3614, rel. Des. Federal Eduardo Lima, assinado em 02/06/2022. 26. No que concerne à impenhorabilidade dos bens do apelante, utilizados no exercício da atividade laborativa, é de se registrar que a execução de título extrajudicial teve regular processamento e a penhora de bens acontecera como um desdobramento natural do procedimento, e a simples alegação genérica de que os referidos bens são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial ou laboral e, portanto, impenhoráveis, não é suficiente a abalar a constrição, pois a penhorabilidade dos bens é a regra, mormente à míngua de demonstração específica sobre sua vinculação à atividade da empresa ou do ofício do apelante ou de eventuais danos irreparáveis que daí adviriam, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Em sentido similar, precedente desta Segunda Turma: BÁRBARA DAS NEVES, 2ª T., PJE 2009750-21.8555.25.2.6131, rel. Des. Federal Convocado Calebe Rocha, assinado em 27/02/2021. 27. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 28. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 29. Relativamente à pretendida concessão do benefício da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 14828827532789254369, relator Des. Federal Bernardo Martins, julgamento: 21/04/2019. In casu, diante do que consta nos autos, não é possível aferir os rendimentos percebidos pelo apelante, ante a ausência de contracheques ou fichas financeiras que denotem a percepção de rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, bem como cópias da declarações de IRPF, além de extratos bancários ou aplicações financeiras, cabendo ao recorrente o ônus da prova em demonstrar sua alegada hipossuficiência atual, trazendo aos autos comprovantes de rendimentos contemporâneos à sua defesa na ação em tela, não sendo possível, neste momento processual, o deferimento da gratuidade judiciária como requerida. 30. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 31. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 32543393730714339960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)