PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTS. 231-A, 229 E 288, TODOS DO CPB. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 112, I, CP). PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, B, DO CPB. LUIZ FERNANDO SALES. AGRAVO PROVIDO.
1. Não se trata de matéria pacífica. Segundo o posicionamento adotado por esta egrégia Primeira Turma em consonância com julgamentos prolatados no Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da prescrição executória a ser considerado corresponde ao trânsito em julgado da condenação para acusação, a teor do art.112, I, 1ª parte, do CPB. Precedentes do STF e da 1ª Turma deste Tribunal: ARE: 148771 DF e RSE: 582808243954148.
2. Consoante asseverou o Parquet em seu parecer, consta nos autos que o trânsito em julgado da sentença para o MPF, ocorreu em 01/10/2006, quanto aos réus em face dos quais não apelou. Ademais, apesar do MPF ter apelado em relação ao agravado, o fez apenas para incluir a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro, não questionando a pena imposta pelos crimes dos art.s 231-A, 229, e 228, todos do CPB.
3. No que diz respeito ao delito previsto no art. 229 do CPB, observa-se que a pena definitiva imposta ao agravante foi de 3 (três) anos, logo o prazo prescricional a ser considerado, consoante dispõe o art. 109, IV, do CPB, é de 8 anos, e findou em 09/07/2014. Do mesmo modo, no que diz respeito a pena definitiva fixada em 1 ano e 6 meses referente a prática do delito previsto no art. 288 do CPB, o prazo prescricional é de apenas 4 anos, a teor do o art. 109, V, do CPB, encerrando-se em 07/04/2010.
4. Inexistindo causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, conclui-se pela extinção da punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 112, I, do CPB.
5. Assiste razão ao que pugnou o réu no que tange à mudança no regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, uma vez que a pena remanescente é de 5 (cinco) anos de reclusão, e pode ser cumprida em regime semi-aberto, consoante o disposto no art. 33, b, do CPB. Destarte, não se vislumbrando a reincidência tratada neste dispositivo, bem como preenchidos os respectivos requisitos legais, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto.
6. A pena de multa, com relação aos delitos tais, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do CPB.
7. Agravo em execução a que se dá provimento, para declarar prescrita a pretensão executória, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, bem como das respectivas penas de multa, além de determinar que a pena remanescente seja cumprida inicialmente em regime semi-aberto, a teor do art. 33, b, do CPB.
(PROCESSO: 83504372873764867032, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)