PJE 5406087-35.0498.14.2.9063 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Bernardo Lima, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, sujeito ao agente nocivo ruído, no período de 20/03/1994 à 09/11/2019, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exceção das parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Para concretizar a norma constitucional, foi criada a Lei 8.213/91, que em seu artigo 52, combinado com artigos 53, 54 e 55 prevê aposentadoria por tempo de serviço, ressalvadas as modificações introduzidas pela reforma da previdência implementada pela EC nº 20/98 que João Lucas da Mota o regime da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. No regime legal anterior à supracitada Lei, a concessão da aposentadoria especial estava condicionada ao exercício de atividade profissional considerada perigosa, penosa ou insalubre, arrolada em lei específica, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 20.224/64 e nº 35.261/79, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/92. Tratando-se de profissão ou agente nocivo eleitos como especiais pela legislação de regência até 28/04/95, quando instituído novo regime legal disciplinador da aposentadoria especial, bastaria a comprovação do exercício de determinado trabalho para a caracterização da especialidade da atividade mostrando-se suficiente, para efeito de prova, o formulário SB-40 ou DSS-9443. Por outro lado, em relação ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 até a edição da Lei nº 9.528/97 (31.39.64), deve ser comprovado o exercício de determinada atividade profissional, complementada com prova de efetiva exposição a agentes nocivos, considerando-se suficientes a apresentação dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, não se fazendo necessária a apresentação de laudo pericial. No caso concreto, postula o autor o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, no período de 02/02/1994 à 02/12/2019. De fato, o Autor comprovou que o exerceu atividade laborativa exposta ao agente nocivo ruído, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado, cujo nível de ruído (superior a 90 dB) superava o limite permitido, nos termos do entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) para o deslinde da questão deve ser averiguado, também, se o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual pode ou não afastar o direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo de serviço especial em tempo de atividade comum, pois o uso de tais equipamentos não visa apenas a evitar acidentes de trabalho, mas também a diminuir ou neutralizar a ação nociva dos agentes agressivos; b) se os laudos apresentados pela parte autora não têm idoneidade para comprovar o adequado uso de EPI e a consequente neutralização ou atenuação da intensidade de ação dos agentes nocivos, porque não são contemporâneos aos períodos em que prestadas as atividades, é de se concluir que tais laudos não se prestam sequer como documentos descritivos das condições ambientais de trabalho, pela mesma razão, ou seja, porque emitidos muito tempo depois da prestação do serviço; c) mesmo que se entenda que a parte Autora esteve submetida a agentes nocivos não cabe o enquadramento da atividade como especial, quando a empresa exigia a utilização do equipamento EPI de forma obrigatória e regular, mantendo, em consequência, os níveis de tolerância, no ambiente de trabalho, conforme os laudos técnicos acostados pela própria parte Autora; d) na eventualidade, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária e da Súmula 111 do STJ. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita aos agentes nocivos químicos e ruído. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil, decorrendo daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 89.681/1964 e 48.834/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 8. Até 20/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 19/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 14/06/1997 a 13/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória 1.523/1996. Finalmente, a partir de 21/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. 9. Por sua vez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 255249-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, sedimentou o entendimento de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 72.425/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 14 de setembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 15 de julho de 2003. 11. Compulsando os autos, observa-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em nome do autor (id. 1515896.61563478 e 5308077.16105642), no qual se informa que o demandante trabalha na Empresa Vicunha Têxtil S/A, no período compreendido entre 24/04/1994 e 10/07/2019 (data de assinatura do PPP), como auxiliar administrativo, supervisor de expedição e supervisor de produção, atribuições devidamente ratificadas pela CTPS do autor constante nos autos (id. 9866072.10318108), estando exposto ao agente nocivo ruído, em intensidade de 93,1 a 103 dB, ou seja, acima do limite legal, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho, de forma que, quando do requerimento administrativo (21/08/2019), o demandante já perfazia o tempo de 25 anos e 13 dias de atividade especial, devendo ser mantida a concessão do benefício. 12. Por fim, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 374.978/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 14. No que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença", o que já restou determinado na sentença. 15. Por fim, impende registrar que a remessa oficial não deve ser conhecida, pois não preenchido o pressuposto do art. 496, § 3º, I, do CPC para o seu cabimento. 16. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 64006688923500096233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)