PROCESSO Nº: 6711007-09.5198.10.12.2742 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ SALES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina das Neves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. OPERAÇÃO GASPARZINHO. CONVITE Nº 11/2011. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, NA PARAÍBA. PROPOSTA VENCEDORA NO VALOR DE R$ 19.843,00 (SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS). AGENTE QUE PARTICIPAVA APENAS FORMALMENTE DE CERTAMES LICITATÓRIOS PARA, EM CONLUIO COM OUTROS AGENTES QUE TAMBÉM ASSIM O FAZIAM, FAVORECER, ATRAVÉS DE COMBINAÇÃO DE PREÇOS, A EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA POR ELES PARA VENCER AS LICITAÇÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PROVA MATERIAL DA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À IRREGULARIDADE FORMAL ENCONTRADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA VENCEDORA (CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À IRREGULARIDADE DE OUTRA PARTICIPANTE (CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL DO CREA, REFERENTE AO CONTADOR DA EMPRESA TAMBÉM VENCIDA). ELEMENTOS QUE IMPLICARIAM NA DESCLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS. PROVA MATERIAL DE CONCLUIO ENTRE OS PARTICIPANTES MEDIANTE RECEBIMENTO DE DINHEIRO (IDENTIFICADOR DE NÚMERO 4902264.9869519). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DETALHAM AS RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES E O PROCEDER PREVIAMENTE ACERTADO ENTRE ELES. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAUDE MEDIANTE USO DE EMPRESAS IRREGULARES E ATUAÇÃO MEDIANTE PAGA. PEQUENO AUMENTO DA PENA-BASE (DOIS MESES). MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vitória Nogueira, ante sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, julgando procedente a pretensão punitiva exposta na inicial acusatória, condenou-o pela prática do tipo previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, a penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses de detenção e multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato celebrado com a frustração do caráter competitivo da licitação, substituindo, ao final, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes ambas na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), pelo período de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, em entidades a serem fixadas pelo Juízo da Execução, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. 2. Assistido pela Defensoria Pública da União, sustenta o apelante, em síntese, que não há provas de que tenha praticado o ilícito em que condenado, notadamente porque a narrativa fática de seus atos não corresponde ao tipo penal em que denunciado. Afirma que não existem provas mínimas de que tenha praticado qualquer crime, limitando-se a sentença a afirmar, em caráter vago, a existência do crime de frustação ou fraude do caráter competitivo da licitação. Alternativamente, requer que seja revista a dosimetria da pena para que seja determinado o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando-se a pena-base no patamar mínimo legal. 3. O réu, efetivamente, através da sociedade empresária da qual era o responsável, participou da licitação em tela junto com duas outras empresas. Ocorre que as irregularidades documentais encontradas nas outras empresas participantes da licitação seriam suficientes para desclassificá-las, no entanto, o réu não procedeu a qualquer impugnação. 4. A ausência de impugnação, além de qualquer ato que pudesse ser classificado apenas como relapso, revela a intenção, previamente combinada, de favorecer uma das empresas no certame, consoante apurado na fase instrutória, onde se colheu manuscritos detalhando quanto cada agente receberia por participar com sua empresa, apenas formalmente, de processos licitatórios. 5. O modo de ação dos agentes e os laços que mantinham entre si também estão nos autos mediante prova material obtida via interceptação de comunicações telefônicas, de modo que a autoria e materialidade do crime estão cabalmente demonstrados. 6. Quanto à pena-base, houve apenas um pequeno acréscimo de dois meses face à consideração negativa das circunstâncias do crime. Observando que a fraude envolveu empresas irregulares, participação mediante paga e valor expressivo dispendido pela administração pública, não se mostra desarrazoada a fixação da pena-base em dois anos e dois meses de detenção. 7. Sentença mantida. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95330677848674192371, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)