PROCESSO Nº 6336928-98.0658.17.4.9606 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: EMANUEL BARBOSA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA: MARIA JULIA DA MOTA APELADO: JARBAS EMANUEL PEIXOTO DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: ESTHER MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A Decisão que deferiu a Tutela Antecipada para fornecimento do Medicamento atende aos requisitos previstos no artigo 273 do CPC/1973. O Agravo Retido não apresentou elementos que infirmem os Fundamentos da Decisão agravada. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcedem as alegações da União e do Estado de Pernambuco, de ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio Passivo Necessário com os Hospitais que oferecem tratamento de Alta Complexidade em Oncologia no Estado de Pernambuco. III - O Julgado acenou com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia (neoplasia maligna de próstata), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e complementa, positivamente, o(s) tratamento(s) oferecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, reportando-se, nesse sentido, a Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região sobre os mesmos Medicamento e Patologia. IV - Relativamente à Condenação da União em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União. V - Desprovimento do Agravo Retido, desprovimento da Apelação do Estado de Pernambuco, e parcial provimento da apelação da União, para eximi-la da Condenação em Honorários Advocatícios.
(PROCESSO: 22180426243470275344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)