PJE 9385785-43.3056.27.3.5009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 07.244/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar atinente à inscrição em Dívida Ativa da União de todos os débitos constantes na conta corrente da RFB e rescindidos todos os parcelamentos existentes perante a RFB em seu nome, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes, para acesso à modalidade de parcelamento que considera mais favorável, garantindo-se a renovação automática do prazo da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como a suspensão dos débitos inscritos no PEDRO LUCAS REZENDE, até a efetiva inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. 2. A impetrante, ora agravante, argumenta, em síntese, que cabe possibilitar a adesão à Transação Excepcional da PGFN, nos termos da previsão Constitucional e do entendimento majoritário da jurisprudência do STJ (REsp: 8285399), em razão da abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte a modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, a qual está expressamente prevista na Portaria PGFN de n° 30.137/2020, com base na Lei 13.988/2020. Pontua que até o momento ainda não houve a inclusão de todos os débitos em Dívida Ativa da União, situação que está colocando o agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional vai até o dia 14.10.6567. Destaca que a única razão pela qual não está com sua situação totalmente regularizada junto ao fisco federal é por uma questão que só pode ser atribuída à própria Receita Federal, que está impossibilitando a inscrição em dívida ativa dos débitos da Agravante perante a RFB, de modo a impedir à transação tributária excepcional junto à PGFN, modalidade esta mais benéfica ao contribuinte, de maneira que deve ter, portanto, garantida a possibilidade de adesão à referida Transação, ainda que fora do prazo previsto na Portaria da PGFN. 3. É certo que, ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4. Conforme esclarece a própria agravante, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 27/12/2022, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de abertura de um novo processo digital, juntando toda a documentação necessária, ainda na tentativa de proceder com a inscrição em Dívida Ativa da União de todos os valores que constavam no nome do Contribuinte junto à RFB, para posterior migração destes à PGFN, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Com efeito, a falta de apreciação da postulação do contribuinte está impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. 6. Embora a Portaria 66.475/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, se faz mister a inscrição de tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. 7. Embora o STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 6.252.941), tenha firmado o entendimento de que, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte e que, na hipótese inexista qualquer demora excessiva (requerimento da ora agravante foi protocolado em 22/12/2021 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 16/03/2022, menos de dois meses após o ingresso do requerimento na repartição fazendária), a imediata intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para fins de determinar a exclusão dos parcelamentos indicados e, consequentemente, o encaminhamento dos débitos remanescentes para a inscrição em Dívida Ativa da União. 8. Isso, não só porque a existência de parcelas em atraso, por si só, ensejam a rescisão do parcelamento existente, bem como porque a própria Fazenda Nacional possui interesse em que os seus devedores adiram ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 9. "Ademais, o parcelamento visa a beneficiar ao devedor, concedendo-lhe a oportunidade de manter sua regularidade fiscal, apesar dos débitos existentes. Não pode ser compelido a manter um parcelamento, considerando que o caminho regular é a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança". (...) o retorno do devedor à dívida ativa é um direito que lhe assiste, cabendo à Fazenda Nacional tomar todas as medidas para excluir o devedor do parcelamento e retomar o regular procedimento fiscal de cobrança. Ademais, com relação à adesão ao programa de regularidade fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 07.097/2020, entendo que o cumprimento dos requisitos para ingresso da empresa é de competência da autoridade fiscal, não cabendo ao Judiciário se substituir à deliberação administrativa." Ver: PAULO ARAGÃO, 2ª T., PJE 6011209-38.7842.9.10.7682, Rel. Des. Federal Levi da Mata, Data da assinatura: 16/11/2021. 10. "A Portaria PGFN nº 54.387/2020 estabelece as condições para transação excepcional da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19. A mencionada portaria permite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, dispondo que, em caso de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso (art. 12). Diante de tais fatos, é cabível a exclusão do impetrante do parcelamento, com o encaminhamento do débito remanescente para inscrição em dívida ativa."(LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª T., PJE 6828162-30.8515.7.4.4787, Rel. Des. Federal João Miguel Mendes, Data da assinatura: 29/06/2021) 11. "Com efeito, se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos. Por outro lado, a parte impetrante não postula sequer a concessão de ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios fiscais pretendidos, mas tão-somente o encaminhamento de seus próprios débitos para inscrição em dívida ativa (e, no caso dos parcelamentos vencidos, a rescisão e alteração da sua situação para débito exigível), sendo plausível que, em relação a tal providência, não deve existir óbice legal." (NICOLAS FERNANDES, 2ª T., PJE 3710790-97.8437.3.7.8713, Rel. Des. Federal João Felipe Oliveira, Data da assinatura: 05/07/2021) 12. Diante da plausibilidade do direito, cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Encaminhamento dos débitos vencidos do contribuinte para a situação ativa/exigível que se impõe. No mesmo sentido: TRF 5, 2ª T., PJE 9836809-31.7672.29.5.0733, Rel. Des. Federal Francisco Sales, Data da assinatura: 13/07/2022; FERNANDO COSTA, 2ª T., PJE 3346807-89.2778.28.2.7769, Rel. Des. Federal Vinicius Mendes, Data da assinatura: 09/10/2022. 13. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. nbs PJE 3750979-51.7902.27.1.8901 AGRAVO DE INSTRUMENTO VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO (RELATOR): Consta da decisão agravada que: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALPHA PLAST-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, objetivando, inclusive me sede de liminar, sejam inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos constantes na conta corrente da RFB e rescindidos todos os parcelamentos existentes perante a Receita Federal do Brasil em seu nome, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes, para acesso à modalidade de parcelamento que considera mais favorável, garantindo-se a renovação automática do prazo da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como a suspensão dos débitos inscritos no VINICIUS DAS NEVES, até a efetiva inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Aduz, em breve síntese, o seguinte: a) aderiu aos parcelamentos disponibilizados pela Receita Federal sem qualquer redução e/ou desconto, a fim de possibilitar a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa e satisfazer suas dívidas em aberto, figurando com certidão válida até o presente, conforme se depreende das certidões em anexo; b) em decorrência da adversidade que assola o país, sobretudo em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, regulamentou o plano de Transação Excepcional Tributária, através da Portaria PGFN n° 2381, de 15 de fevereiro de 2021 e da Portaria PGFN n°32.061, de 08 de dezembro de 2020, com base na Lei 13.988/2020 e, ainda, de acordo com a Portaria PGFN/ME nº 99.856, de 01 de agosto de 2021, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterando a portaria PGFN n. 77.683 de 22 de outubro de 2021, prorrogando os prazos para ingresso no referido programa, fixando o prazo para transação de dívidas inscritas até o dia 05.09.3413, conforme art. 8º da referida Portaria PGFN, estipulando, ainda que somente poderão ser negociados nos termos desta Portaria, os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, até 29 de setembro de 2022; c) optou por aderir ao plano da Transação Excepcional junto à PGFN (Previdenciária e Demais Débitos), requerendo junto à RFB a rescisão de todos os parcelamentos existentes, estando eles adimplentes ou não, por estar em conformidade com a previsão legislativa, bem como solicitando para que sejam inscritos em Dívida Ativa os débitos sob responsabilidade da RFB. Contudo, até o presente momento a Receita Federal não procedeu com a inscrição dos débitos em dívida ativa, impossibilitando, por conseguinte, a regularização desses débitos através da Transação Excepcional Tributária, regulamentada pela Portaria PGFN nº 69.826, de 03 de março de 2020, considerando ainda os termos a Portaria PGFN n° 2.381, de 11 de maio de 2021, com base na Lei 13.988/2020 e consequentemente liberará a expedição de nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; d) embora tenha requerido a desistência dos parcelamentos ordinários perante a Receita Federal, porquanto tais parcelamentos se afiguram extremamente onerosos para seu fluxo de caixa, embora tenha solicitado a inscrição de tais débitos em Dívida Ativa, até o presente momento esses débitos permanecem em cobrança na base da Receita Federal, o que afronta o art. 170, parágrafo único da Constituição Federal, ainda mais quando vários concorrentes do mesmo setor conseguiram aderir à Transação Excepcional; e) não pode a Receita Federal lhe obrigar a se manter em modalidade de parcelamento desfavorável, sem dar qualquer justificativa para não proceder com a inscrição dos débitos em dívida ativa e remetê-los à procuradoria, quando a própria União apresenta condição mais vantajosa ao próprio contribuinte, que se enquadra em todas as condições previstas para a adesão à transação excepcional, tampouco mantém os débitos existentes sob a responsabilidade da Receita Federal quando já devida e solicitada a inscrição em Dívida Ativa. Entretanto, a transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos em dívida ativa, estes devendo, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, ter a inscrição em dívida realizada para cobrança; f) embora os seus débitos já estejam aptos para serem inscritos em Dívida Ativa, certo é que não o foram até o momento, conforme será demonstrado, ato coator este que vem impedindo a impetrante de incluir os débitos no "Programa de Retomada Fiscal"; g) como os débitos não estão inscritos em dívida ativa, optou por requerer em 18.05.8646, mediante protocolo digital junto à RFB, para que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos eventualmente ativos, também perante a Receita Federal, e, a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar à adesão à transação tributária da impetrante, mediante e-mail enviado para o atendimento da Receita Federal naquele mesmo dia e também anexado ao processo administrativo "dossiê" nº 23843.425788/4838-84, em 17/07/2022; h) a despeito das tratativas retro mencionadas, fez agendamento para atendimento presencial na Receita Federal e compareceu através de seu representante, em 08/04/2022, recebendo lá a informação de que o processo estava pendente de análise, mas até o momento não havia retorno, nem mesmo previsão; i) ocorre que, apesar do processo administrativo solicitando tais providências, até o presente momento, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União, situação que está colocando a Impetrante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional os débitos devem estar inscritos em Dívida Ativa até o dia 22.01.2923, conforme portaria lançada pela Procuradoria; j) apesar de gozar de Certidão Positiva com Efeito de Negativa válida até o dia 03/07/2022, constam no JOÃO GUILHERME ALVES débitos da impetrante, valores esses que pretende ver inscritos em dívida, a fim de negociá-los junto à Procuradoria da Fazenda Nacional; k) ter direito à adesão a Transação Excepcional. Acompanharam a inicial procuração e documentos. Custas satisfeitas. A parte impetrante emedou a inicial, juntando documentação complementar. Instada a manifestar-se acerca do pleito liminar, a autoridade coatora, preliminarmente, defendeu a extinção da ação, ao argumento de litispendência frente ao feito mandamental nº 8168433-47.5714.5.6.4071, com sentença favorável em 10/03/2021, a qual estaria sendo cumprida pela DRF/Recife, tendo já sido providenciada a inscrição de alguns débitos em DAU. Diz, ainda, restar ausente ato coator e a comprovação de direito líquido e certo, já que a Impetrante protocolou pedido de inscrição de débitos em aberto (inclusive parcelados) na Dívida Ativa da União, no dossiê nº 16884.922258/9202-52, em 28/04/2022, mesma data em que protocolou o presente mandamus. Em arremate, alega ser parte ilegítima em relação ao pedido complementar, uma vez que o direito de incluir créditos tributários posteriormente à data limite indicada na legislação de regência deve ser operacionalizado pela PGFN, órgão distinto da RBF. No mérito, defende a denegação da segurança, haja vista ser o envio de débitos para a PGFN uma prerrogativa da administração, não havendo previsão legal para o encaminhamento de débitos por solicitação do contribuinte. De toda sorte, registra que a Portaria ME nº 447, de 24 de janeiro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN. Realça que, conforme situação fiscal da Impetrante, em 20/04/2022, a Impetrante possui 4 (quatro) parcelamentos ordinários na situação ATIVO (ou seja, sem registro de parcelas em atraso), além de um parcelamento ordinário referente a contribuições previdenciárias (também sem registro de prestações em atraso), além do Parcelamento na modalidade do PERT, o qual a Impetrante informa não desejar que seja encaminhado para inscrição em DA. Nessa linha, defende que não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão no âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar sua inscrição em DAU, como, por exemplo, débitos parcelados, uma vez que o acordo de parcelamento põe fim às discussões em torno do débito. Além disso, a transação ofertada pela PGFN tem por objeto débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que afasta a possibilidade de incluir débitos recuperáveis, executáveis, incontroversos ou que estão sendo pagos de forma parcelada (id. 64718485). Por sua vez, a parte impetrante rechaçou os argumentos coligidos. Disse, acerca da litispendência, que os débitos que estão sendo discutidos no presente Mandado de Segurança são diferentes do que fora pleiteado nos autos do MS de nº 0974796-79.3579.14.3.1951, inclusive a própria competência dos tributos discutida é divergente, não havendo, portanto, o que se falar em litispendência, sobretudo porque a Impetrante já havia celebrado transação excepcional perante a Procuradoria da Fazenda Nacional desde 12/05/2021, de modo que no presente mandamus, o que se pretende é a inscrição e a consequente migração dos atuais débitos que estão na receita federal com o intuito de aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária reaberto pela Portaria PGFN/ME nº 62.429, de 30 de maio de 2021, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterando a portaria PGFN n. 77.426 de 08 de outubro de 2021, prorrogando os prazos para ingresso no referido programa, fixando o prazo para transação de dívidas inscritas até o dia 12.12.4255, conforme art. 8º da referida Portaria PGFN, estipulando, ainda que somente poderão ser negociados nos termos desta Portaria, os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, até 07 de novembro de 2022. Evidencia, ainda, que o ato coator praticado pelo Delegado da Receita Federal persiste, pois apesar de ter aberto um Despacho de Inscrição em Dívida nos autos do processo administrativo, no dia 05/07/2022, apenas o fez e procedeu com a movimentação do processo APÓS a impetração do Mandado de Segurança, e ainda assim, até o presente momento nenhum débito fora de fato migrado para a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Finalmente, assevera que diferentemente do alegado pela Autoridade Coatora, de que apenas protocolou pedido de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União em 04/06/2022, na realidade o primeiro pedido de inscrição em D.A.U, de todos os débitos que constavam junto à RFB em nome do Contribuinte, foi feito no processo administrativo de nº 16618.343452/2157-81, em 22/09/2021, conforme se observa no Id de nº 7544209.05205659, todavia a petição e os documentos enviados pela Impetrante apenas foram anexados no processo administrativo em 23/05/2022, por culpa exclusiva da Receita, que mante-se inerte durante todo esse tempo (id. 46254010). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao menos nesse exame perfunctório próprio dos provimentos urgentes, rejeito o argumento de litispendência, em face da distinção entre a Transação Excepcional ora perseguida, com base nos prazos fixados na Portaria PGFN/ME nº 93.166, de 12 de agosto de 2021, e daquela fundamentada nos prazos fixados originalmente pelas Portarias PGFN nº 97.081/2020 e 9.917/2020, alvo do debate na ação mandamental de nº 3322768-52.3153.24.11.4353. Rejeito, igualmente, a tese da ilegitimidade passiva, já que a antedita autoridade, para além de suscitar sua ilegitimidade, defendeu ato apontado como coator, sendo o caso de aplicação da teoria da encampação (Súmula 628 do STJ). Quanto ao exame da preliminar de ausência de ato coator, considerando que ela se confunde com o mérito, será com ele analisado. Superadas essas questões, passo ao exame do pedido liminar. Primeiramente, oportuno expor que a concessão da liminar em mandado de segurança reclama a concorrência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Assim, o deferimento da referida medida está condicionado à presença simultânea desses requisitos, isto é, à falta de qualquer um deles cumpre ao juiz indeferir a medida. No caso dos autos, está ausente ao menos um requisito, como passo a demonstrar. A controvérsia reside em examinar a eventual mora administrativa em remeter os débitos da parte impetrante para a PGFN, com vistas a viabilizar a adesão da transação tributária regulamentada pela portaria PGFN nº. 42.701/2021, uma vez que para transacionar os débitos é necessário que estejam inscritos em dívida ativa. Diz o autor que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, os quais não foram remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Como é cediço, a legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional aqui pleiteada é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Observe-se o que dispõe o art. 8º Lei nº 13.988/2020: Art. 8º São passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 838.135.598,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Outrossim, confira-se o disposto no inciso IV, parágrafo 2° do mesmo diploma legal: Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: § 2º É vedada a transação que: IV - envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União. No mesmo sentido, a Portaria da PGFN nº 42.390/2020, que regulamentou as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em atendimento ao disposto no art. 14 da antedita lei, elenca, em seu art. 2º, os objetivos da transação excepcional. In verbis: "Art. 2º São objetivos da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União: I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos; II - permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores; III - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica; e IV - assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os devedores pessoa física.". Ainda nessa linha, a Portaria PGFN nº 50.609/2021, de 29 de julho de 2021, reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº57.539, de 09 de janeiro de 2021, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), nos seguintes termos: "Art. 1º A Portaria PGFN nº 58.943, de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 08 de abril de 2022. ..............................................................." (NR) "Art. 6º Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão solicitar, no período de 1º de outubro de 2021 até às 19h (horário de Brasília) do dia 19 de junho de 2022, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original. ..............................................................." (NR) "Art. 8º O prazo para adesão às modalidades de transação previstas no Edital PGFN nº 16 de 2020, na Portaria PGFN nº 9.924, de 13 de fevereiro de 2020, na Portaria PGFN nº 56.365, de 02 de outubro de 2020, na Portaria PGFN nº 65.918, de 22 de novembro de 2020, na Portaria PGFN nº 91.636, de 16 de novembro de 2020, e na Portaria PGFN nº 7.917, de 07 de maio de 2021, terá início em 1º de outubro de 2021 e permanecerá aberto até às 19h (horário de Brasília) do dia 15 de maio de 2022." (NR) .". Assim, uma vez que os débitos tributários que a impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa, em razão já serem objeto de parcelamento tributário (ao menos à luz da informação fiscal juntada pela autoridade coatora), não há como se vislumbrar qualquer ilegalidade no fato de até o presente momento tais débitos não terem sido incluídos em dívida ativa, eis que a autoridade apontada como coatora atuou em conformidade com a legislação vigente. Ademais, mesmo que os parcelamentos atuais deixem de ser honrados (como argumenta a parte impetrante que pode vir a acontecer), não há base legal para se obrigar a Administração Tributária a dar prioridade ao caso da impetrante, obrigando-lhe a em curto prazo proceder à rescisão e à inscrição em dívida ativa, abrindo mão do prazo que dispõe para tanto, de maneira imediata, sem se atentar aos demais pedidos semelhantes que se encontram em processamento e aguardam a mesma providência. É de se dizer, ainda, que, segundo entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 6.146.168), em observância aos ditames do art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Também não se pode esquecer que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. No caso em apreço, o requerimento administrativo da parte impetrante foi protocolado em 13/03/2021 (id's. 56552455), com documentação remetida pela impetrante, como ela bem reconhece, em 21/03/2022 (id's. 15937356 e 23340047), e a impetração desta ação mandamental em 05/01/2022. Examinando-se atentamente os marcos temporais em alusão, é possível perceber que a perfectibilização do requerimento de inscrição de débitos em D.A.U (com o envio da competente documentação pela parte impetrante) ocorreu no mesmo dia da impetração do mandamus (05/09/2021). Ainda que assim não fosse, e se tivesse por bem considerar o marco temporal de 17/09/2021, observa-se que, de lá até a impetração (em 09/04/2021), decorreram menos de 60 (sessenta) dias. Desse modo, à míngua de demora excessiva, não há falar em imediata intervenção do Poder Judiciário, em especial para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. É imperioso registrar que não pode o Judiciário interferir nos prazos e nas condições de inscrição de tributo em Dívida Ativa e de sua consequente transação pelo ente tributante, porquanto os critérios eleitos pelo legislador se inserem no exame da oportunidade e conveniência a ele atribuída, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a serem sanadas. Nessa linha, trago julgado do Eg. IGOR NUNES: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 98.957/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CARDOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 27.614/2020. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 74.946/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 14/08/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 16.11.1968; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 56.956/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos, contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 89.050/2020. Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional. 3. Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4. No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 31.05.0490, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 24.030/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte a modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 54.108/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. 6. Além disso, consoante já assentou o eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 8.746.556), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7. Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 02/02/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 06/01/2020, menos de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária, não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Acm - (PROCESSO: 31813161519063890586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021) - Destaquei. Ausente, portanto, o fumus boni iuris. Assim, à luz das considerações acima, indefiro o pleito liminar." É certo que, ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. No caso, conforme esclarece a própria agravante, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 21/04/2022, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de abertura de um novo processo digital, juntando toda a documentação necessária, ainda na tentativa de proceder com a inscrição em Dívida Ativa da União de todos os valores que constavam no nome do Contribuinte junto à RFB, para posterior migração destes à PGFN, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. Com efeito, a falta de apreciação da postulação do contribuinte está impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. Embora a Portaria 12.332/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, se faz mister a inscrição de tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. Assim embora o STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 2.674.092), tenha firmado o entendimento de que, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte e que, na hipótese inexista qualquer demora excessiva (requerimento da ora agravante foi protocolado em 01/06/2021 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 25/07/2022, menos de dois meses após o ingresso do requerimento na repartição fazendária), a imediata intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para fins de determinar a exclusão dos parcelamentos indicados e, consequentemente, o encaminhamento dos débitos remanescentes para a inscrição em Dívida Ativa da União. Isso, não só porque a existência de parcelas em atraso, por si só, ensejam a rescisão do parcelamento existente, bem como porque a própria Fazenda Nacional possui interesse em que os seus devedores adiram ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Ademais, o parcelamento visa a beneficiar ao devedor, concedendo-lhe a oportunidade de manter sua regularidade fiscal, apesar dos débitos existentes. Não pode ser compelido a manter um parcelamento, considerando que o caminho regular é a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança". (...) o retorno do devedor à dívida ativa é um direito que lhe assiste, cabendo à Fazenda Nacional tomar todas as medidas para excluir o devedor do parcelamento e retomar o regular procedimento fiscal de cobrança. Ademais, com relação à adesão ao programa de regularidade fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 09.976/2020, entendo que o cumprimento dos requisitos para ingresso da empresa é de competência da autoridade fiscal, não cabendo ao Judiciário se substituir à deliberação administrativa." Ver: IAN SILVA, 2ª T., PJE 5308651-56.7555.1.9.6036, Rel. Des. Federal Antônio Oliveira, Data da assinatura: 02/10/2021. "A Portaria PGFN nº 16.709/2020 estabelece as condições para transação excepcional da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19. A mencionada portaria permite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, dispondo que, em caso de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso (art. 12). Diante de tais fatos, é cabível a exclusão do impetrante do parcelamento, com o encaminhamento do débito remanescente para inscrição em dívida ativa."(KEVIN CORREIA, 2ª T., PJE 0347671-47.1219.7.3.7446, Rel. Des. Federal Miguel Sales, Data da assinatura: 28/02/2021) "Com efeito, se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos. Por outro lado, a parte impetrante não postula sequer a concessão de ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios fiscais pretendidos, mas tão-somente o encaminhamento de seus próprios débitos para inscrição em dívida ativa (e, no caso dos parcelamentos vencidos, a rescisão e alteração da sua situação para débito exigível), sendo plausível que, em relação a tal providência, não deve existir óbice legal."(DANIEL MONTEIRO, 2ª T., PJE 6702273-97.8366.8.8.7407, Rel. Des. Federal Levi Gomes, Data da assinatura: 01/10/2021" Diante da plausibilidade do direito, cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Encaminhamento dos débitos vencidos do contribuinte para a situação ativa/exigível que se impõe. No mesmo sentido: TRF 5, 2ª T., PJE 3205066-01.5475.8.4.7813, Rel. Des. Federal Nicolas Nunes, Data da assinatura: 26/11/2022; LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª t., PJE 6468805-18.9030.16.3.5380, Rel. Des. Federal Guilherme Moraes, Data da assinatura: 09/12/2022. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. E julgo prejudicado o agravo interno. É como voto.
(PROCESSO: 28317690179917794843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)