Administrativo. Greve. Risco de dano em virtude da greve dos fiscais da Anvisa. Navio que necessita de fiscalização do Poder Público para o prosseguimento da atividade econômica da impetrante. O Estado deve ter condições suficientes para encarar as situações vividas, quaisquer que sejam, devendo estar sempre apto a realizar suas atividades. O direito perseguido é, desta forma, manso e tranqüilo, respaldado pelo artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Mantida a sentença, não recorrida, que concedeu a ordem. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60613260678039212771, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)