EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. FATO INCONTROVERSO. CULPA CONCORRENTE DO VITIMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DO SAT COM OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa a restituir ao INSS os valores pagos, no período de 26/10/2017 a 22/05/2018, a título de auxílio doença por acidente de trabalho de seu empregado, no montante de R$ 56.990,09 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e nove centavos). 2. O cerne da presente demanda se refere ao ressarcimento das prestações vencidas do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, no período de no período de 27/08/2017 a 12/06/2018, tendo em vista que o empregado da empresa recorrente foi vitimado durante a execução de trabalho. 3. De acordo com a análise do acidente de trabalho, realizada pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Pernambuco, constatou-se diversas irregularidades, tais como: i) - designação de trabalhador não capacitado/qualificado/habilitado e autorizado: o operador da pá carregadeira não estava habilitado para operar a mesma; ii) - Área de circulação não demarcada e/ou obstruída; piso em desnível e/ou irregular e/ou escorregadio; vias de circulação de veículos com problemas de manutenção etc.: não havia sinalização nem demarcação das áreas de circulação das máquinas e trabalhadores. 4. A referida equipe técnica no momento da fiscalização atestou ainda a existência de várias outras irregularidades, tendo autuado a empresa pelas seguintes ocorrências: deixar de sinalizar o canteiro de obras ou sinalizar o canteiro de obras em desacordo com o disposto na NR-18; deixar de submeter os trabalhadores a treinamento admissional, visando garantir a execução de suas atividades com segurança; permitir que o trabalhador não qualificado opere máquina ou equipamento que exponha o operador ou terceiros a riscos ou deixar de identificar por crachá o trabalhador que opera máquina ou equipamento que exponha o operador ou terceiros a riscos. 5. Nada obstante a análise do acidente do trabalho realizada pela equipe técnica da Delegacia do Trabalho ter sido realizada alguns meses após o infortúnio, não invalida a inspeção realizada, até porque foram ouvidos todos os envolvidos no acidente, inclusive o técnico de segurança do trabalho, chegando-se a conclusão que os fatores que contribuíram para o acidente estão diretamente relacionados com a falha nos procedimentos de segurança da empresa autuada. 6. Configura-se a negligência da empregadora, ora recorrente, quanto à observância dos padrões de segurança para a proteção individual e coletiva dos empregados, contribuindo para a ocorrência do acidente que vitimou o beneficiário, inexistindo demonstração que o empregado vitimado tenha contribuído para o acidente, visto que adotou os procedimentos que eram dele esperados, não havendo que se falar em culpa concorrente. 7. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça "segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 4.776.079/RS, Rel. Ministro Yuri Ramos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2016, DJe 6/4/2016), inexistindo a possibilidade de compensação da referida contribuição nos valores a serem pagos a título de ressarcimento, visto que a exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (este em 10% sobre o valor da condenação - R$ 30.531,09), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 30573431534644717599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)