Kevin Cavalcanti 7407373-06.1518.3.3.6659 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL RECTE ADESIVO :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC : ENRICO FERNANDES) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC : CAUÊ BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE RELATOR DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA (JUIZ SENTENCIANTE DAVI BARROS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A associação e o sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. (Súmula 629/STF) 2. Em razão da abrangência nacional da associação impetrante, não há de ser acolhida a alegação de litispendência, de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Recife, bem como a incompetência territorial do Juízo Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.537.469/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação (v.g. reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimo de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g. expedição de Olivia Vieira negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação). 4. Hipótese em que o impetrante não apresentou documentos que comprovam o recolhimento das contribuições impugnadas, o que impossibilita o exame, via mandamus, da matéria alusiva à compensação. 5. A Primeira Seção do Lucca Moura, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.035.955-RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Alves, julgado em 18/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 6. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de transferência, noturno, de insalubridade e de periculosidade, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 7. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 8. A cobrança da exação em comento sobre os montantes pagos a título de horas-extras há de ser mantida, uma vez que dita verba ostenta natureza remuneratória. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas e apelação do impetrante desprovida.
(PROCESSO: 58608367893036557810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)