PROCESSO Nº: 8288863-13.5212.16.6.4263 - APELAÇÃO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: DAVI LUIZ ALMEIDA - ME ADVOGADO: DANILO TEIXEIRA FEITOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do particular. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à exclusão da empresa optante pelo SIMPLES do parcelamento a que se refere a Lei nº. 10.684/2003 foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. 4. Em verdade, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 64201376848476668491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)