PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos pela DPU contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes, para manter a decisão da Egrégia Segunda Turma que deu provimento aos embargos à execução (fls. 114/122). Fundamentou-se o acórdão embargado no entendimento assentado pelo STJ e por esta Egrégia Corte de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando os litigantes pertencem à mesma Fazenda Pública. No caso, os honorários são pleiteados pela Defensoria Pública da União em face do INSS.
II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0435324177612736901388, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)