PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Os procuradores federais, representantes judiciais da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), possuem a prerrogativa de intimação pessoal, em face dos disposto no art. 17 da Lei nº 10.910/2004.
3. Hipótese em que há omissão no acórdão, diante da ausência de intimação pessoal do Procurador Federal da sentença, devendo ele ser anulado, a fim de que seja sanado o vício apontado, observado o disposto no art. 515, parágrafo 4º, do CPC.
4. Embargos providos. Anulação do acórdão de fls. 29/32.
(PROCESSO: 3156273754649878279666, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OTÁVIO BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)