PJE 5285666-11.2554.5.3.7031 EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARTE A : ISABEL PORTO ADV/PROC : MARCEL GAMELEIRA DE A. FILHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. SAMUEL REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público na lide, haja vista a ação envolver interesse de incapaz. 3. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 24790653758990507760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)