PROCESSO Nº: 9737298-69.0441.31.5.9159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucca Novaes AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3244000-04.7678.16.3.3344 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a sentença proferida na esfera penal rejeitou a denúncia o fez mediante reconhecimento da inexistência da materialidade do fato, motivo pelo qual deve ser extinta a Ação de Improbidade Administrativa. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que "Não cabe aguardar o fim da Ação Penal relativa ao fato delituoso, dado que eventual exclusão da responsabilidade penal do acusado não interfere na presente ação, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa." Precedente: PEDRO HENRIQUE MENDES - Processo 9006780-16.6758.12.12.5885, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Diogo Souza, 4ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49006692302019397950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)