Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente, com quarenta e seis anos de idade (nascido em 25 de fevereiro de 1968, f. 11), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O promovente, portador de transtorno psiquiátrico, trouxe à colação dois atestados médicos, datados de 2004 e 2011, f. 85, o que foi ratificado pela perícia judicial, que, também, esclareceu tratar-se de doença mental permanente, decorrente de lesão cerebral, f. 672-722.
2. O requisito financeiro também foi demonstrado, conforme laudo social, ao detalhar que o núcleo familiar é composto de duas pessoas: o autor e a mãe idosa, vivendo, apenas, dos proventos de benefício de renda mínima daquela, 627-596.
3. Atendidas as exigências legais, correta a sentença que determinou a implantação do benefício assistencial, a contar do requerimento administrativo, protocolado em 14 de junho de 2011, f. 44. Precedente desta Turma: APELREEX 66912-CE, des. Kevin Silveira, convocado, julgado em 06 de dezembro de 2014.
4. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 89905375471043598064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)