PROCESSO Nº: 0049175-54.8044.14.6.1818 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: EDUARDO FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação na qual objetiva a Autora o ressarcimento das custas, bem como a majoração da verba honorária de sucumbência. 2. A regra estabelecida no art. 20, do CPC, impõe a condenação do vencido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. 3. Como a CEF/Embargada foi vencida na lide, deve ser condenada ao ressarcimento das custas adiantadas pela Embargante. 4. A fixação equitativa dos honorários advocatícios há de ser entendida não como um limite máximo estabelecido, mas sim, como a liberdade da qual o Magistrado dispõe ao instante de fixar um dado percentual, em atenção ao que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Considerando que a embargante objetivou o levantamento das constrições judiciais que recaíram sobre dois veículos de sua propriedade, os honorários fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), se revelam razoáveis, sobretudo levando-se em conta a justa remuneração do trabalho desenvolvido na ação. 6. Apelação provida, em parte (item 3). tcv
(PROCESSO: 39118646173678375829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)