EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE FÉRIAS E IMPORTÂNCIA PAGA NOS 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 6563528393969673376753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)