PROCESSO Nº: 2827013-97.7746.21.11.1866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: Leila Do Juan Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração oposto pela Empresa aduzindo omissão no Acórdão quanto à possibilidade de desbloqueio de seus ativos financeiros. Invocou em prol de sua tese o disposto no art. 835 do CPC. 2. O Acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que a Lei n. 6.830/80, em seu art. 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora. Tal direito, no entanto, não é absoluto, dado que deverá obedecer a ordem estabelecida nos art. 11 da mencionada Lei, c/c o art. 835, do CPC, justamente para que a execução não se faça apenas de acordo com os interesses do Executado, mas também do Exequente, bem como que o STJ, no julgamento do REsp 2.163.373/PR, consolidou o entendimento de que o Exequente pode recusar o bem ofertado à penhora pelo executado quando o mesmo é de difícil alienação ou quando não obedece à gradação legal. 3. Consignou-se que os bens oferecidos em garantia consistem em toneladas de sal marinho grosso que, consoante defendido pela Exequente, são bens de difícil alienação e baixíssima liquidez, além de serem bens fungíveis e consumíveis de difícil armazenamento e remoção. 4. Por fim, restou expressamente consignado que: 'tais toneladas de sal só poderiam ser aceitas ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Veja-se que ainda não foi tentada a localização de eventuais veículos de propriedade da executada, via Renajud. Ademais, embora a empresa executada tenha apresentado impugnação relatando sua difícil situação financeira, não há prova dessa alegação, sobretudo de que esteja em estado de falência ou de recuperação judicial'. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 95818592975236182995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)