PROCESSO Nº: 3744071-28.8957.8.10.2607 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: EMANUEL DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PINTO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA QUANDO O RÉU JÁ HOUVERA FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. 1. Ao que se percebe da documentação colacionada aos autos, celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, o particular adimpliu todas as obrigações até a data em que veio a falecer; 2. A constituição em mora, relativamente às quantias pretensamente devidas dali em diante, não parece ter sido feita regularmente, porquanto dirigida a quem não mais existia, ao invés de havê-lo sido aos sucessores; 3. O presente processo judicial, do mesmo modo, acabou sendo movido contra "o morto", não contra seu espólio, somente sendo identificada a extinção de personalidade jurídica ao ensejo da citação que se pretendeu promover através de oficial de justiça; 4. À míngua deste pressuposto de constituição válida e regular da relação, mais ainda considerando as razões materiais subjacentes, é de ser extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, Art. 267, IV), a bem de que o banco possa adotar as providências materiais e processuais de estilo; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58560145310315300773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)