PROCESSO Nº: 2601478-00.8851.29.6.9963 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO ALVES ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ARAÚJO DAVI LUCCA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA MULTA ESTIPULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 45054698505519194453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)