PJE nº 1763483-99.6616.8.6.2007 APELANTE: PAULO CUNHA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CURADOR ESPECIAL) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IGOR COSTELA E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. Não é dado ao Judiciário rever o mérito das decisões proferidas pelas Cortes de Contas, quando inexiste ilegalidade ou não há excessos no decisum analisado. 2. Hipótese em que o demandante não logrou êxito em apontar qualquer ilegalidade manifesta no Acórdão proferido pelo TCU, que, no exercício da competência constitucional outorgada e em procedimento administrativo, assegurou-lhe o Vitor Gabriel Mendes e a ampla defesa. 3. Não é possível deduzir a desproporcionalidade da multa importa pelo TCU na Tomada de Contas Especial, eis que a parte embargante não traz aos autos quaisquer provas de suas alegações, limitando-se a afirmar, genericamente, que o montante imposto pelo referido órgão é excessivo. 4. Lucas Gabriel Ramos.
(PROCESSO: 65100860835365261952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)