PJE 6879354-93.4608.10.8.3109 EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TITULAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. TÍTULO DE MESTRE OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMANUEL ARAÚJO, contra INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IFET, em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido, em ação na qual a autora colima a nulidade do ato que indeferiu pedido de licença para cursar Doutorado em Ciências da Educação pela Facultad Interamericana de Ciencias Sociales. O Juízo de origem condenou a autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a apelante que ocupa o cargo de técnica administrativa junto ao réu e protocolou requerimento de afastamento integral para cursar doutorado no Paraguai, tendo havido decisão da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional que indeferiu seu pleito, com fundamento na ausência de revalidação, por instituição educacional brasileira, do certificado de conclusão de curso de Mmestrado, obtido no mesmo estabelecimento de ensino no qual se pretende cursar o Doutorado. Alega que, dentre os critérios delineados no art. 12 da Resolução 32/2017 do Conselho Superior do IF Sertão-PE, que dispõe sobre o afastamento de seus servidores para cursos de pós-graduação stricto sensu, não consta a necessidade da citada revalidação. 3. O Instituto defendeu que, de acordo com a Lei 9.394/1996, para cursar o Doutorado é preciso ter o diploma de Mestrado, salvo na modalidade de Doutorado Direto, de modo que, uma vez que o título de Mestrado apresentado pela autora não foi devidamente revalidado por uma instituição nacional, não pode ser deferido o afastamento para um Doutorado Comum. 4. Quanto aos diplomas de pós-graduação expedidos por universidades estrangeira, a Lei 9.394/1996, em seu art. 48, dispõe que: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 5. Como se observa, para a validade do diploma de Mestrado expedido por universidade estrangeira, necessária a sua revalidação por instituição brasileira, o que não ocorreu no presente caso. 6. Não prospera, portanto, o argumento da parte autora de que a Resolução 32/2017 afasta a exigência de validação do diploma obtido no exterior, uma vez que a própria lei estabelece esse requisito para que o documento tenha validade no território nacional. 7. Logo, uma vez que não pode se considerar o título de mestre apresentado pela autora, ela não pode ser considerada apta a fazer o Doutorado, a não ser na modalidade de Doutorado direto, ao qual ela não se enquadra. 8. Por outro lado, conforme sustentado em contrarrazões ao recurso, a autora está lotada no setor de Auditoria Interna e é a única no setor que possui o cargo de Assistente em Administração. A instituição no momento não dispõe de outro servidor para assumir as atribuições compatíveis ao referido cargo. Não não se pode perder de vista que o afastamento precisa ser concedido no interesse da Administração, de forma que, no caso concreto, havendo a concessão, além do desrespeito frontal ao art. 48 da LDB, há também prejuízo ao serviço público, pois o IF Sertão "não dispõe de outro servidor para assumir as atribuições compatíveis ao referido cargo" da parte autora. 9. Vê-se, pois, que a pretensão autoral não merece acolhida, devendo ser mantida a sentença apelada. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 43609131471451535860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)