Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Caldeira AC 8095798-15.3797.31.8.6239 APELANTE : PAULO MARTINS (e outro) ADVOGADA: ANA LUIZA RAMOS CAVALCANTE APELADA : ANA JULIA TEIXEIRA SENTENÇA : JUÍZA JULIANA PIRES MAIA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO MESMO JUÍZO EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA COLETIVA. THIAGO ALMEIDA. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara do Ceará que, por entender que a competência para processar e julgar a execução seria dos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. No caso dos autos a pretensão reside na execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo (Processo nº 0620.95.48.770644-1), visando excutir a importância de R$ 86.977,41, referente a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. 3. Esta turma firmou a compreensão (PJe 0018674-61.5192.9.3.1130, Rel. Des. Federal Pietro da Luz, Francisco da Cunha); (PJe 9299049-56.3378.1.9.1648, Rel. Des. Federal Felipe Fogaça, Alexandre Vieira) no sentido de que "a despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 19.582/01". 4. Apelação provida para declarar a competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para o processo e julgamento da execução individual de sentença coletiva.
(PROCESSO: 70218918421492015114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)