PROCESSO Nº: 4709070-10.2779.22.12.5170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA ANA LÍVIA FOGAÇA ADVOGADO: Levi Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moreira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu a aplicação do percentual das alíquotas reduzidas previstas no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, quais sejam, 8% do IRPJ e 12% de CSLL, subsidiariamente, autorização para depositar, mensalmente, as parcelas reativas ao IRPJ no percentual de 24% e a CSLL no percentual de 20% para fins de apuração da base de cálculo presumida. Requereu, ainda, o direito de compensar ou restituir as quantias recolhidas indevidamente, nos termos do art. 170 do CTN. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou Mandado de Segurança em que requereu a diminuição das alíquotas do IRPJ e CSLL, tendo em vista o tipo de serviço prestado, nos termos da lei nº 9.249/95, pois é sociedade empresária que presta serviços de natureza hospitalar, atendendo aos requisitos da ANVISA e apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido. Então, entende que a cobrança dos tributos nas alíquotas atuais se demonstra ilegal e não atende ao propósito do artigo 15, § 1º, III, "a" e artigo 20, caput, da Lei 9.249/95, criando óbices e custos demasiados para a prestação de seus serviços. 3. Sustenta que é clara a determinação dos artigos 15, §1º, III, "a" e 20, caput, da Lei nº. 9.249/95, alterada pela Lei nº 11.727/2008, que afirmam que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será obtida mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente pelas empresas prestadores de serviços em geral, exceto para as prestadoras de serviços hospitalares, que têm direito ao recolhimento do tributo pelo percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) e que, embora preste serviços hospitalares, de elevada complexidade, preenchendo os requisitos para o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12%, o Fiscal Federal tem aplicado a alíquota de 32% sobre a receita bruta, que é aplicado às prestadoras de serviços em geral. Cita o julgamento no REsp 361.101/PR e no REsp 1.933.978/BA pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A agravante requer que a autoridade coatora cesse a cobrança dos tributos na alíquota indevida; subsidiariamente, pugna pela concessão de tutela que autorize a Autora a depositar, mensalmente, as parcelas relativas ao IRPJ no percentual de 24% e à CSLL no percentual de 20% (base de cálculo) para fins de apuração da base de cálculo presumida. Também requer a declaração de ilegalidade da exigência do IRPJ de 32% para fins de apuração da base de cálculo presumida, reconhecendo o direito de recolher referido tributo no percentual de 8% sobre a receita, bem como a ilegalidade da exigência da CSLL ao percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo presumida, reconhecendo o direito de recolher referido tributo ao percentual de 12% sobre a receita bruta. 5. A agravante, Clínica de Dermatologia Dra. Renan Costela, relata que foi constituída com o seguinte objeto social: "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e prestação de serviços relacionadas a serviços de complementação diagnóstica e terapêutica e outras atividades de atenção à saúde humana". Sustenta que, excluídos os serviços de consulta médica e atividades de cunho administrativo, todas as demais atividades dirigidas à promoção da saúde, ainda que prestadas fora do âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos ou laboratórios clínicos, estão inseridas no conceito de "serviços hospitalares". 6. A Lei 9.249/95 estabelece alíquota de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "a" c/c art. 20, I), ressalvadas as empresas prestadoras de serviços hospitalares, que usufruem das alíquotas de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. 7. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): a) estar o contribuinte constituído como sociedade empresária; b) atender às normas da ANVISA. 8. O STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu que "para fins do pagamento dos tributos com alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)". Precedente: STJ, REsp 9.585.202/BA, Rel. Min. Levi Jesus, DJe 07/06/2010. 9. Assim, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 10. No caso, observa-se que a empresa possui natureza jurídica de sociedade simples pura, com seu contrato social registrado no 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas Cartório Pergentino Maia, CNPJ 06.620.074/0001/43, e não de sociedade empresária que tem seu registro na Junta Comercial (Id. 61436051 - autos originários). Além disso, o objeto social é a prestação de serviços de dermatologia, consultas, exames, diagnósticos, procedimentos médicos e estéticos (Id. 20482980 - autos originários). 11. A alteração introduzida pela Lei 11.718/08 no artigo 15, inciso III, da Lei 9.249/95, prevê a alíquota reduzida apenas quando a prestadora de serviços for constituída sob a forma de sociedade empresária. Assim, a agravante não possui direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. 12. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 81788167668001697775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)