PROCESSO Nº: 0626128-30.2939.21.10.6347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Mendes E Luiz Felipe Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. NÃO EXIGÊNCIA DO EXAME PARA INGRESSAR NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATUAÇÃO RESTRITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação, por meio da qual a parte autora objetiva ser inscrita nos quadros do CRM/PE, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de Graduação em Medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. 2. O autor graduou-se em Medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey/Cuba, conforme diploma colacionado aos autos, está integrada ao Programa Mais Médicos, e pleiteia, primeiramente, a sua inscrição provisória, enquanto durar a pandemia de COVID-19, no CREMEPE, e, posteriormente, cumprido o período integral de 03 anos, previsto no artigo 16 da lei 28.995/2013º, seu registro definitivo, para que possa exercer livremente a atividade no território nacional, independentemente da sua aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos, que se destina a avaliar o conhecimento daqueles que, tendo cursado faculdade de medicina no estrangeiro, desejam exercer a atividade de forma plena no Brasil. 3. Aduz o demandante, em suma, que, na qualidade de médico intercambista, já se submeteu a avaliações constantes e realizou cursos de especialização obrigatórios, o que, somado ao exercício contínuo da atividade, seria suficiente para que fosse reconhecida a sua aptidão profissional para o exercício da medicina no país, dispensando a necessidade de que se submeta ao Revalida. Afirma ainda que tendo atendido durante anos pacientes pelo programa ''Mais Médicos'', e diante da carência de médicos no país, não é razoável que não possa realizar o mesmo ofício fora do programa, e que tal vedação, além de não observar o direito ao livre exercício da profissão, também afrontaria a isonomia, pois estudantes com carga horária incompleta e profissionais de outras áreas estariam sendo convocados para suprir tal falta. 4. O pleito autoral encontra obstáculo no artigo Art. 48., § 2º, da LDB, que estipula que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 5. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 6. Nesse sentido, o STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 9010212 5385.65.11076-5, FERNANDO SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/03/2011 ..DTPB:.). 7. Embora não exista a imposição de realização do exame em questão para a atuação restrita ao âmbito do Programa Mais Médicos, devem ser consideradas as condições específicas previstas pelo mesmo, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há especial carência de mão de obra. 8. Assim, em que pesa a comprovada experiência profissional do autor em razão da efetiva prática da medicina no território nacional - embora, reitere-se, em condições restritas/especiais - e ainda que o mesmo tenha realizado cursos de especialização em instituições brasileiras de ensino, tais fatos não tem o condão de afastar a expressa determinação legal que exige a revalidação do diploma, pois, do contrário, se estaria realizando uma indevida interpretação legal ampliativa, frisando-se, ainda, que a Graduação não se confunde com eventuais especializações posteriores. 9. Por fim, esta Corte Regional vem se manifestando pela impossibilidade de registro provisório do médico não aprovado no exame junto ao conselho profissional ainda que no contexto da calamidade pública gerada pela COVID-19. (PROCESSO: 27083286522261296802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021). 10. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Eduardo Silva
(PROCESSO: 07564780931198974166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)