Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular ante acórdão que determinou a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. O embargante requer, em síntese, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a contradição no acórdão embargado, visto que não foram preenchidos os requisitos para o arbitramento subsidiário por equidade, nos termos do § 8º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Levi Campos, ainda, que o acórdão embargado deve ser modificado para determinar o percentual a incidir sobre o valor da causa a título de arbitramento dos honorários sucumbenciais, com fulcro no inc. I, § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Analisando os autos, constata-se que não houve mácula no acórdão embargado, vez que a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, foi proporcional ao caso concreto, evitando, dessa forma, uma condenação excessiva. 7. Portanto, a pretensão da embargante não deve ser acolhida, visto que a douta decisão fixou o valor dos honorários advocatícios no montante razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado na defesa do direito do constituinte. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 50342663644787974466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)