PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC/73 (ART. 833, X, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valor de R$ 09.417,03).
2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, ex vi do art. 649, X, do CPC/73 (art. 833, X, do CPC/15).
3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no referido dispositivo legal, mercê da impossibilidade da penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20453115847688881238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)