PROCESSO Nº: 7905045-18.8874.16.7.9643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THIAGO DAFNE DA SILVA ADVOGADO: Isaac Aragão Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 7995909-49.9814.22.9.7440 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TAL MISTER. MULTA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu liminar para determinar à Autoridade Coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à implantação do benefício de prestação continuada do Agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Recorrido, no Mandado de Segurança originário, insurgiu-se contra a morosidade no procedimento administrativo adotado pelo INSS para a implantação de seu benefício assistencial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 5. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 0.967.955/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos nele fixados, que não ultrapassou 90 (noventa) dias. 6. Acontece que esse precedente não se aplica ao caso em comento, seja porque a presente demanda tem natureza de ação individual e não coletiva, seja porque não se refere ao reconhecimento inicial de direito previdenciário/assistencial (o benefício já foi deferido e a demora é para a sua implantação). E mesmo que pudesse servir de paradigma, o que se observa é que houve, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do maior prazo nele fixado (90 dias). 7. No caso em comento, há, nos autos, a comunicação enviada ao Agravado/Impetrante dando-lhe ciência de que seu recurso administrativo foi deferido. Essa comunicação está datada de 11/01/2020. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 24/02/2021, um ano depois, ainda não havia sido implantado o benefício. 8. Esse descumprimento se manteve mesmo depois de impetrado o "Mandamus", consoante se observa do documento emitido pela Central Especializada de Suporte CES da SRIV, datado de 30/12/2021, em que se verificou a demora na implantação do benefício e se determinou que fosse iniciado o seu pagamento. 9. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na implantação do benefício assistencial do Agravado, deve ser fixado um lapso de tempo para tal mister que, nos moldes da jurisprudência desta Eloah Farias, deve ser de 30 (trinta) dias 10. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. 11. Portanto, ao fixar a multa cominatória em comento, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. 12. No caso vertente, o Juízo "a quo" entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não reativação da pensão da Impetrante no prazo de 5 (cinco) dias. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte Agravante, reduzo para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ultrapassado o valor de R$ 99.923,00 (dez mil reais). 13. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária, limitado ao teto de R$ 59.292,00 (dez mil reais), e para elevar para 30 (trinta) dias o prazo para a implantação do benefício do Agravado. ff
(PROCESSO: 33758174902497292657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)