AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A EXISTÊNCIA DE DOLO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE NÃO TEM O EFEITO DE APAGAMENTO DO ILÍCITO.
1. A configuração dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 não reclama a demonstração de um fim especial de agir - uma intenção de enriquecimento indevido -, mas apenas o chamado dolo genérico: a consciência do ato e a vontade de praticá-lo.
2. A prova produzida sustenta que a omissão de prestação de contas pelo Prefeito deu de modo consciente e voluntário, uma vez que o mesmo foi advertido em duas oportunidades quanto ao não cumprimento de sua obrigação, mantendo-se inerte.
3. A apresentação dos documentos referentes ao emprego da verba em questão depois de 4 anos do fim do prazo e após o ajuizamento da ação de improbidade não tem o efeito de apagamento do ilícito, ainda mais porque o tomador das contas concluiu que "não houve percentual atingido em relação ao objeto pactuado".
4. Condenação que se impõe, mas que deve ser reduzida para abater da condenação de reparação do dano aqueles valores efetivamente empregados na obra, a serem apurados em liquidação. Mantida integralmente a suspensão de direitos políticos por 5 anos.
5. Embargos infringentes providos para dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 6261380671352907968028, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)