PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ ALVES. ARTIGO 203 da CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pois entendeu que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.
II. Apesar do laudo pericial ter constado que o autor é portador de Cegueira legal em olho direito (grau de comprometimento 5) - CID H54; e Cavidade anoftálmica em OD - CID H05.4, concluiu que a lesão não o incapacita para as atividades laborativas.
III. A jurisprudência desta Egrégia Corte vem entendendo que a visão monocular não é causa de incapacidade para o trabalho. Precedentes.
IV. Não preenchendo o autor os requisitos de incapacidade física para o labor, previstos na Lei nº 8.742/93, não se tem por devido o benefício assistencial disposto no art. 203 da CF/88.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51483763631812480047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)