PJE 9807861-92.7806.6.6.3480 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO NAVAL. CANDIDATO COTISTA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS E ÀS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LEI 67.930/2014. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra AMANDA DA COSTA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente a demanda, para convocar e matricular o apelado na condição de aluno do Colégio Naval, de modo que realize o curso de formação nos termos do Edital, devendo ser promovido ao oficialato caso termine com êxito a Escola Naval. 2. A apelante ressalta que as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os que nele foram inscritos. 3. O sistema de cotas determina que os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.990/2014. Em outras palavras, passando um candidato negro dentro das vagas da ampla concorrência, ele libera aquela vaga de cota para a lista dos cotistas. 4. Apesar de cumprir a aludida regra na classificação inicial do concurso, ela não foi observada pela União ao chamar novos candidatos da lista de reserva, após a desistência, no período de adaptação do curso de formação, de 32 (trinta e dois) aprovados pela a ampla concorrência, e de 2 (dois) candidatos aprovados como cotistas. 5. O equívoco se mostra no ponto em que a União entendeu existir apenas duas vagas de cotistas [quantidade de cotistas desistentes], não considerando o caso dos candidatos cotistas classificados, inicialmente, pelo sistema de cotas, e que, com as desistências no curso de formação, passaram a obter classificação também pela ampla concorrência. 6. Dentre as 32 (trinta e duas) vagas derivadas das desistências na ampla concorrência, 12 (doze) foram preenchidas por negros [cotistas] que já haviam obtido inicialmente a aprovação por cotas. Ao obterem classificação também pelo critério de ampla concorrência, fez-se com que as vagas ocupadas, inicialmente, por eles [reservadas para cotistas] fossem liberadas para outros cotistas posicionados no rol de reserva de vagas. 7. Assim abre-se a possibilidade para serem chamados um total de 14 (catorze) cotistas, e não apenas 2 (dois). 8. A convocação e posse do candidato que estava na 4ª (quarta) posição da lista de reserva dos candidatos cotistas é perfeitamente legítima, sendo consequência lógica a sua inserção no curso de formação de aspirantes. 9. Esta demanda foi apreciada em juízo de delibação por esta Egrégia 2ª Turma, Relator Des. Fed. Diego Nogueira, AGTR 2969046-22.8983.9.5.8051-PE. 10. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 53528337741415916606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)