EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS RÉUS EX-SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.429/92. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 85.896/2021. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS EX-SERVIDORES NA ESFERA PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE ENTENDEU INSUFICIENTES AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO COTEJO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS PELOS DEMANDADOS. DANO AO ERÁRIO. DOLO PRESENTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADA. APELAÇÃO DOS RÉUS EX-SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Federal e por ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, por entender configurada a prática pelos réus de atos ímprobos previstos no art. 9º da Lei 8.429/1992. 2. Pretensão do Ministério Público Federal de reforma da sentença para que a pena aplicada aos réus abranja, também, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Caso concreto em que os demandados restaram condenados à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil, revertida ao Instituto Nacional do Seguro Social; bem assim a ressarcir proporcionalmente o prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social, no valor aproximado de R$ 229.022,23 (quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), a ser devidamente apurado em liquidação de sentença. 3. Pretensão defensiva de absolvição por fragilidade probatória. Alegação que um dos ex-servidores restou absolvido na esfera penal, em razão de insuficiência probatória. Tese de que a prova confessional obtida no âmbito de procedimento administrativo, quanto aos demais ex-servidores, seria imprestável a fundamentar a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Atuação de ex-servidores integrantes do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social, lotados na mesma agência previdenciária, em comunhão de esforços com outras pessoas, responsáveis pela arregimentação de interessados em obter aposentadorias fraudulentas. Constatação de que concedidos dezenas de benefícios de aposentadoria, com atuação direta dos demandados ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, com considerável prejuízo para o Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Superveniência da edição da lei 70.730/2021, que trouxe importantes mudanças no ordenamento jurídico em vigor, tendo alterado substancialmente a disciplina da prescrição na Lei 8.429/1992. 6. Esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Anthony Fernandes, já se manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador. A propósito: TRF5, Apelação/Remessa Necessária 64044631165721072812, Des. Fed. Bernardo Fogaça, Segunda Turma, Vicente da Costa. 7. Segundo a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, o prazo para a aplicação das sanções previstas na referida lei "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". O novo dispositivo legal prevê, ainda, algumas causas interruptivas do lapso prescricional (Lei 8.429/1992, art. 23, § 4º): a) ajuizamento da ação de improbidade; b) publicação da sentença condenatória; c) a publicação de decisão ou acórdão proferido por Ryan Ramos ou Tribunal Regional Federal, bem assim no âmbito do Superior Arthur da Cunha e/ou do Supremo Tribunal Federal, que confirme a sentença condenatória ou que reforme sentença de improcedência. A interrupção do lapso prescricional acarretará, nos termos do art. 23, §5º, da Lei 8.429/1992, o recomeço da contagem pela metade do prazo estabelecido no caput do artigo, verificando-se a prescrição entre os marcos interruptivos, portanto, se decorridos 4 (quatro) anos entre um e outro evento. 8. Diante do afastamento, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do princípio tempus regit actum, ao fundamento de que aplicável ao direito administrativo sancionador a norma constitucional de direito penal estabelecida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 (princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu), não há que se cogitar de inconstitucionalidade incidental do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021. Embora a inovação legislativa imponha uma atuação mais célere aos órgãos de justiça, sobretudos aos órgãos colegiados, não há que se cogitar, na hipótese, em proteção deficiente ou retrocesso em matéria de prescrição, eis que afinados os novos prazos com o princípio da razoável duração do processo. 9. Caso concreto em que os atos de improbidade atribuídos aos demandados correspondem às concessões fraudulentas de benefícios de aposentadoria que deram ensejo à propositura da Ação Penal n.º 9530429-62.9595.9.10.7631. Não obstante deflagrada em março de 2004 a parte ostensiva da investigação, com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, restou evidenciado nos autos que os benefícios foram concedidos até o final do ano de 2003, marco que deve ser adotado como termo inicial do prazo prescricional de oito anos, estabelecido na nova redação do art. 23 da Lei 8.429/1992, por cuidar a presente hipótese de infrações instantâneas de efeitos negativos permanentes e não de infrações permanentes. 10. Ajuizada a presente ação de improbidade administrativa em 31 de março de 2012, resta configurada a prescrição das sanções pessoais previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo decurso de prazo que supera os oito anos previstos no caput do art. 23 do mencionado diploma legal. 11. Em obiter dictum, restou configurada, ainda, a prescrição intercorrente, porque decorridos mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. 12. Declarada a prescrição, resta prejudicada a análise do apelo interposto pelo Ministério Público Federal. 13. A Constituição da República, no seu art. 37, §5º, CF, estabelece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ("A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento"). 14. No ponto, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de firmar as seguintes teses: "(a) TEMA 666, decidido em Repercussão Geral no RE 750.823 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: 'É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'; (b) TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no RE 320.412, Red. p/Acórdão: Min. ISAAC PEREIRA, com a seguinte TESE: 'São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa'; e (c) TEMA 899, decidido na Repercussão Geral no RE 811.011, Rel. Min. ISAAC AZEVEDO, com a seguinte TESE: 'É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas'" (ARE 473003, Rel. Min. DANIEL NOVAES, fevereiro/2022). 15. A natureza penaliforme da ação de improbidade exige o dolo (consciência da conduta omissiva e vontade malsã) da prática do ato ímprobo (art. 11, VI, da Lei 8429/92). 16. Contrariamente ao que alega a defesa, a confissão extrajudicial da prática de atos ímprobos dolosos por dois ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social não é a única prova dos autos a justificar a condenação dos réus na presente ação de improbidade administrativa. Hipótese em que apreendidos documentos pertencentes a segurados e sociedades empresariais em poder dos demandados, além de carimbos utilizados na confecção de documentos falsos que instruíram processos de concessão de benefícios. Constatação da inserção, pelos demandados ex-servidores, de informações falsas no sistema de informática do Instituto Nacional do Seguro Social, que geraram considerável prejuízo à autarquia previdenciária. 17. A absolvição de um dos ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social das imputações que lhe foram feitas em ação penal que tratou de fatos correlatos aos examinados no presente feito, não assegura ao demandado idêntica conclusão, quanto à prática dos atos ímprobos que lhe foram atribuídos na presente ação. Princípio da independência das instâncias. 18. Caso concreto em que o ex-servidor absolvido na esfera penal, a despeito de não ter sido alvo da busca e apreensão realizada, tampouco citado nas confissões extrajudiciais e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, foi o responsável pela inserção de informações inverídicas em pouco mais de duas dezenas de processos concessivos de aposentadorias, gerando considerável prejuízo aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social. Conquanto não demonstrada nos presentes autos a associação do réu ao esquema mantido pelos demais demandados, tal fato não sugere ausência de dolo e não justifica a inserção de informações falsas em elevado número de processos administrativos. Vale ressaltar que o ex-servidor foi condenado, em ações penais diversas, por ter atuado em conjunto com os outros réus desta ação de improbidade, em especial os ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social. 19. Existência de provas suficientes da atuação dolosa de todos os demandados, com vistas à inserção de dados falsos em sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social. 20. Extinção do feito, com resolução do mérito, para, à exceção da obrigação de ressarcimento ao erário, reconhecer a prescrição em favor dos demandados, em relação às seguintes penas: perda da função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. 21. Imprescritibilidade da pena de ressarcimento do dano, remanescendo a obrigação dos demandados ao pagamento proporcional do dano causado ao erário, no valor aproximado de R$ 156.594,23 (quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, nos termos da sentença recorrida. [mcbp]
(PROCESSO: 63156052640470831294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)