Processual Civil e Previdenciário. Apelação do autor, menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, por insuficiência de prova da condição de rurícola do de cujus.
1. Em se tratando de interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no 1º grau, nos termos do art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil.
2. Inobservância de tal exigência, no presente caso, com evidente prejuízo para a defesa do direito do menor, com a sentença de improcedência. Nulidade. Precedente desta 2ª Turma: AC 831-003-CE, des. Pedro Henrique Pereira, julgado em 03 de julho de 2014.
3. Nulidade, de ofício, de todos os atos processuais, a partir da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para proceder à intimação do Ministério Público local. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 06761000981248623002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)