PROCESSO Nº: 0587805-65.1291.22.2.9051 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação do Impetrante, para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 21.08.8405, à maioria, julgou o RE nº 615201-MG, da Relatoria do Min. Miguel Campos, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Restou, asseverado na decisão, ora recorrida, que "a base de cálculo da COFINS e do PIS não pode extrapolar o valor do negócio, ou seja, o montante percebido com a operação mercantil. Deve-se tomar como base de cálculo, a caracterizar o faturamento, o montante que teve ingresso nos cofres de quem procedeu à venda ou à prestação de serviço". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 07006391206101856676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)