PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. ADIANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, DAS DESPESAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. STJ, RESP Nº. 7.493.292/RS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, efetuando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC, em virtude do descumprimento da determinação para providenciar o recolhimento das despesas com o Oficial de Justiça, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Resolução nº 32/1999 do Conselho de Magistratura do Estado da Paraíba.
2. O eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 9852647/RS, DJe de 27-2-0823).
3. A Resolução nº 32/99, do Conselho de Magistratura Estadual, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a realizar o pagamento referente às despesas decorrentes das diligências promovidas pelo Meirinho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - artigo 257, do CPC.
4. Hipótese em que o Exequente não cumpriu com a determinação judicial no sentido de depositar, no prazo legal de 30 dias (parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289/96), o numerário referente às diligências do Oficial de Justiça. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72077064750398156522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)