PROCESSO Nº: 1392434-63.0196.23.9.3921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Isaac Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MURILO CASTRO INTEGRA A DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 634 DO STJ. ART. 927, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Valmar Serviços Industriais LTDA, em face de acórdão id. 3520213.06778693 que negou provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte, mantendo sentença, pois está de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferida em recurso especial sob o rito dos repetitivos, vinculante para este Tribunal, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC: Tema 634: "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao LEONARDO DA ROSA, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão na medida em que deixou de incursionar sobre argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, quais sejam: (i) a (re)definição do conceito de Receita Bruta pelo S.T.F. no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 853.569/PR, excluindo incontestavelmente do seu pálio os tributos indiretos; (ii) a Existência de um conceito constitucional de faturamento/renda, que exige para sua caracterização efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte, nos termos do art. 195, I, alínea "b" da CF/88; (iii) a aplicabilidade dos motivos determinantes (ratio decidendi) da tese firmada pelo Supremo ao caso em apreço; e (iv) a impossibilidade de a administração tributária alterar "a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado", sob pena de violação ao artigo 110, do CTN; ao art. 3º de Lei nº 9.718/98; e ao artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77. (v) A superação(overruling) do precedente do STJ pelo julgamento do RE 485.355/PR (tema 69) na sistemática da Repercussão Geral. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Restou consignado no acórdão embargado foi: "A sentença deve ser mantida, pois está de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferida em recurso especial sob o rito dos repetitivos, vinculante para este Tribunal, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC: Tema 634: "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao BENJAMIN LOPES, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". Não se aplica o que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu sobre ICMS não integrar a base de cálculo do PIS-COFINS (Tema 69: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), pois o ISS é imposto municipal, cujo fato gerador é diferente daquele tributo. A matéria está afetada ao STF no Tema 1067, que ainda não foi decidido, embora tenha afetado repercussão geral, sem ordem de suspensão. Por tal razão, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Condeno a impetrante (sucumbente) ao pagamento das custas. Sem honorários, pois incabíveis em mandado de segurança." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7077792-66.6082.22.1.4286, Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/10/2021; Apelação Cível 6995932-00.4945.21.3.7650, Desembargador Federal Ian Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/07/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 973.212/PB, Rel. Ministro Bruno Melo, julgado em 31/8/2015, DJe 27/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2310913/RJ, Rel. Ministro Bruno Silveira, Segunda Turma, julgado em 20/03/2017, DJe 01/02/2017; REsp 0351530/SC, Rel. Ministra Sarah da Cruz, Segunda Turma, julgado em 29/11/2017, DJe 04/09/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 26127137728088923641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)