EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO QUE NÃO É DE COGNIÇÃO IMEDIATA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO JOÃO VITOR DUARTE contra decisão proferida em execução fiscal, que não conheceu da alegação da agravante, no sentido de que teria havido rescisão indevida do parcelamento, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ).
3. A despeito dos argumentos da agravante, a FAZENDA NACIONAL afirma que foram 2 as prestações inadimplidas que levaram ao cancelamento do parcelamento, contrariando a alegação do recorrente de que haveria somente uma parcela não paga.
4. De fato, a documentação colacionada pelo próprio recorrente evidencia que as prestações relativas aos meses de outubro/2014 e novembro/2014 foram adimplidas com mais de um mês de atraso (fls. 405/411), o que também demonstra não se cuidar de questão de cognição imediata na via estreita da exceção de pré-executividade.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02826496463114607876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)