PROCESSO Nº: 9651166-12.0176.14.11.4616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SALES LTDA ADVOGADO: Nicolas Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 816.849/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, cuja pretensão era a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, assim como da CSLL e do IRPJ. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o julgamento pelo STF no RE nº 604.917-PR, concluindo na tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, não autoriza a extensão de sua ratio para subtração de outros tributos, tais como CSLL e IRPJ, ou mesmo da PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, tudo conforme o princípio da legalidade. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 167.185-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 4. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 8.799.237/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gustavo Henrique Sales, Primeira Seção, DJe 8/3/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 1139998/SC, Rel. Ministro THIAGO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2019, DJe 07/04/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 5. "nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. E faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, com todos os tributos naturalmente inclusos, haja vista que estes tributos são calculados sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços" (PROCESSO: 72925038662662404268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021). 6. Apelação improvida, majorando-se em 1% (um por cento) os honorários sucumbências, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 30445389768822380902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)