PJE 9729583-12.3562.12.4.4626 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DELCINDO MASCENA DOS SANTOS e JOÃO GUILHERME BARBOSA em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) acostaram em sua Petição Inicial um Laudo Contábil por meio do qual restou atestada a existência da capitalização de juros na avença e que essa documentação não foi impugnada; a CEF foi revel e que, portanto, não controverteu os termos da demanda e tampouco impugnou a documentação acostada; c) as fundamentações empreendidas no acórdão não enfrentaram uma argumentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no acórdão, o que consubstancia omissão; d) deve o acórdão enfrentar a tese soerguida com fulcro no entendimento estampado pelo STJ no REsp nº 246.108/CE. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 92169451938650656684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)