PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR. NOAH NOVAES
1. Por força do previsto no parágrafo 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, tem o ônus de instruir a petição inicial com memória de cálculos referente ao valor que entende por devido.
2.Trata-se de regra que tem por escopo conferir maior efetividade e celeridade ao processo de execução e que deve ser obedecida no momento de oposição dos embargos pelo devedor, de maneira que não permitido a este, na hipótese de não instruir a inicial com a memória de cálculos referente ao valor que entende por devido, emendar, posteriormente, a peça inaugural.
3. Na espécie, embora o embargante/apelante alegue a ocorrência de excesso de execução, não só deixou de indicar, na inicial, o valor que entende devido, mas também de instruir aquela peça inaugural com a respectiva memória de cálculos, razão pela qual é correta a rejeição liminar dos embargos nos termos do inciso II do art. 739 da Lei Processual Civil (STJ, RESP 2255241)
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91901819080264113258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)