PROCESSO Nº: 0810842-77.2075.21.8.1996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESA ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição Emerenciano APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Mendes EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVI. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM CITAÇÃO DA EXECUTADA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS representando a Executada IGARITÉ AGROPECUÁRIA S/A em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em erro material: III/A - do erro material. da necessidade de condenação em honorários advocatícios. observância do princípio da causalidade. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "6. No ordenamento jurídico brasileiro, a imposição de ônus processuais se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na espécie, a executada deu causa a instauração da cobrança judicial, tendo em vista que não pagou as taxas na esfera administrativa, e, em juízo, não foi localizada em funcionamento no seu domicílio fiscal, não pagou o crédito tributário cobrado, nem nomeou bens à penhora, consequentemente a ela caberia o ônus de sucumbência". 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"7. A exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em 14/11/2020, após o decurso do prazo prescricional, aduzindo que os "títulos que alicerçam a execução fiscal epigrafada, foram lançadas indevidamente as taxas de fiscalização referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando já não mais era, a empresa Executada, beneficiária do FINOR", portanto alegando vícios de nulidade dos títulos executivos fiscais, não foi a causa de extinção da execução fiscal, não cabendo a condenação da exequente pela decretação ex Kaique Costa da prescrição intercorrente''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "9. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9225784-47.7520.14.1.3660, Desembargador Federal Benício Mendes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/11/2021; Apelação Cível 8764633-14.7301.21.8.5764, Desembargador Federal Luiz Miguel Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 694.103/PB, Rel. Ministro Bryan Pinto, julgado em 14/12/2015, DJe 12/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4065091/RJ, Rel. Ministro Henrique Martins, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, DJe 09/09/2017; REsp 9440573/SC, Rel. Ministra Helena Sales, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 07/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 90971463127645863101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)