E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, mas também a incidência da mesma contribuição sobre a repercussão do aviso-prévio indenizado sobre o décimo-terceiro salário, e esse específico ponto não é abrangido pelo ARE 994238/PR.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "Assiste aos impetrantes direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, sobre as horas extraordinárias, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. 6. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do ARE nº 865.834 (Tema 759 - que não reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto "A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 272.046, rel. a Ministra Milena Farias, DJe 25/01/2009."). Ausência de Repercussão Geral. Impossibilidade do Recurso Extraordinário que versa sobre 13º salário proporcional pago em face do Aviso Prévio Indenizado. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 094.010 (Tema 759), julgado na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, mas também a incidência da mesma contribuição sobre a repercussão do aviso-prévio indenizado sobre o décimo-terceiro salário, e esse específico ponto não é abrangido pelo ARE 997534/PR. É importante ressaltar que o atual entendimento do STF acerca da repercussão geral da controvérsia sobre incidência de contribuições previdenciárias está delimitado pelo quanto decidido nos temas 20, 759 e 733, não havendo, nesse conjunto de decisões, nenhuma que afaste repercussão geral do tema aqui debatido. (...) Assim, quer pela inaplicabilidade dos Temas 759 e 773 à controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregado nos 15 primeiros dias do auxílio-doença, quer pela natureza constitucional do debate travado nos autos, não merece prosperar a r. decisão agravada, quanto ao ponto. (...) O caráter habitual do adicional constitucional de férias é inegável, assim como são habituais as férias às quais esta verba se destina a remunerar (repita-se: o caráter remuneratório é expresso no Art. 7º, XVII, da CF/88). Reforça essa característica não apenas o seu inevitável gozo anual, como também o pagamento proporcional do adicional em questão, devido na hipótese de rescisão do contrato de trabalho quando ainda incompleto o período aquisitivo das férias." III - O Acórdão recorrido consignou que "3. Os valores atinentes a aviso prévio indenizado possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Em consequência, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. (...) 5. Assiste aos impetrantes direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, sobre as horas extraordinárias, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. 6. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007." IV - Incide, na espécie, a orientação firmada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 703.812 (Tema 759), que não reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto "A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 698.788, rel. a Ministra Ana Lívia Carvalho, DJe 12/02/2009." V - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), inclusive no tocante ao 13º Salário proporcional (verba reflexa) pago em face do Aviso Prévio Indenizado, por negativa de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015). VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 37637829535659041610, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2022)