PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE TRÊS RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE DESCAMINHO. IMPORTAÇÕES IRREGULARES DE JOIAS E DE OUTRAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA EM RELAÇÃO A UMA RÉ. IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA, DADA A VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, DO AGIR DA SENTENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS SOLIDAMENTE CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO RÉU, SEU EX-CÔNJUGE. FARTA DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA DE ATOS DE GESTÃO DO RÉU NA PRÓPRIA EMPRESA E, TAMBÉM, NA EMPRESA DE TITULARIDADE DA EX-ESPOSA. TERCEIRA RÉ TAMBÉM INDEVIDAMENTE RESPONSABILIZADA PENALMENTE, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO SEU PLENO CONHECIMENTO DOS PROPÓSITOS DELITIVOS DO IMPORTADOR, TAMBÉM RÉU, NA MEDIDA EM QUE, POR TRABALHAR EM EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, APENAS REMETIA OS PRODUTOS ESTRANGEIROS AO BRASIL ACOMPANHADOS DAS INVOICES E DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREENCHIDAS COM OS DADOS E VALORES INDICADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ABSOLVIÇÃO DAS RÉS. REFORMA DO QUANTUM DA APENAÇÃO DO RÉU, DADA A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRÁTICAS DE DESCAMINHO, E NÃO APENAS QUANTO A ALGUNS EPISÓDIOS DELITIVOS, COMO ESTABELECEU O DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINARES DE CONTEÚDO GENÉRICO DA DENÚNCIA, ALÉM DE INDEVIDO ADITAMENTO E DE COISA JULGADA PENAL AFASTADAS. CONDUTAS BEM INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Caracterizada erronia na sentença, dada a idêntica fixação, em todos os sentidos, das sanções aplicadas aos réus, ex-cônjuges, como se ambos fossem um só agente, e, também inconcebivelmente, estivessem lado a lado, em plena comunhão de propósitos, em todos os momentos e lugares, ainda que em períodos de consumação delitiva intercalados e distantes, quando da eventual prática das figuras típicas dispostas no arrazoado sentenciante.Segue-se, a par da impossibilidade factual do cenário anteriormente descrito, o mesmo equívoco quando da utilização da mesma avaliação dosimétrica - literalmente igual - levada a efeito na fixação das reprimendas, com todos os parâmetros de aferição utilizados para um réu servíveis, pura e simplesmente, para o outro, a dar margem - e isto foi muito explorado nas peças recursais - a alegações, não de todo sem valor, da imprestabilidade desta simplista equiparação valorativa das condutas e das acepções pessoais, em flagrante prejuízo ao princípio da individualização das penas.
2. Também a quantificação estratosférica das penas corporais, em relação aos réus, ex-cônjuges, com a adoção de patamares que em muito ultrapassam sancionamentos mais comumente aplicáveis a homicídios múltiplos, chacinas, etc., - não que seja absolutamente ilegal sua fixação - sugere, sim, uma reavaliação, até mesmo de ofício - não é este, contudo, o caso - , a partir de um melhor debruçar sobre os argumentos, neste sentido, expostos nas razões recursais.
3. A responsabilização penal objetiva da primeira ré salta aos olhos, visto que sempre tomada em razão de figurar nos estatutos sociais da empresa de sua titularidade, sem que nenhum ato de gestão empresarial pudesse, por si só, para além dos contraditórios e fragmentados testemunhos, ser comprovado como efetivamente concorrente para a consecução dos delitos imputados à ré, e merecedor da respectiva apenação.
4. A farta documentação fiscal que acompanhou a instrução processual, encerrada em mais de 50 (cinqüenta) volumes, também não indica a conduta unilateral ou concorrente da ré no cenário delituoso objeto da persecução, tanto por reunir, em sua maioria, material probante relacionado, exclusivamente, à empresa do réu, da qual nunca integrou, formalmente, seus quadros administrativos - e isto é incontroverso nos autos -, quanto por trazer à tona documentos da empresa de propriedade da ré, mas que, efetivamente, não a incriminam, até mesmo em razão de derivarem de atos de gestão não comprovadamente de sua autoria, visto que seu ex-cônjuge integrava os quadros da empresa da ré no período investigado pela Receita Federal, e praticava atos de gestão empresarial.
5. Ainda quanto à primeira ré, mesmo em face das autuações fiscais encetadas na sede de sua própria empresa, ocorridas em 21/11/2010 e em 11/11/2011, por expor à venda mercadorias importadas - que não se comprovou internalizadas no país através de atos comissivos ou omissivos dessa ré - sem comprovação documental válida da licitude da aquisição dos bens, gerando, na seqüência, sancionamento administrativo de conversão da pena de perdimento das mercadorias em multa substituta no valor de R$ 3.936.764,07, fazer as considerações que seguem, quanto à não comprovação do elemento subjetivo - dolo - exigido para a configuração do crime de descaminho.
6. Também quanto a outra imputação da prática de descaminho, atribuída à primeira ré no episódio ocorrido em 29/12/2008, no Aeroporto de Fortaleza, ao desembarcar de vôo procedente de Miami/USA, portando mercadorias desacompanhadas de documentação regular de importação, retidas na sala da Alfândega e liberadas poucos dias depois, pela autoridade fazendária, mediante o efetivo pagamento de multa no valor de R$ 99.111,96, o procedimento autuante (administrativo-fiscal) verificou-se sem qualquer anormalidade, tanto que não houve - e não deveria haver - prisão em flagrante delito, no caso de eventual descaminho, justamente em razão de não haver qualquer resistência por parte da autuada, bem como por não ter sido flagrada para além dos limites do ambiente fiscal-fazendário (zona alfandegária primária) do aeroporto, sequer havendo desviado da Alfândega ou ultrapassado, em fuga, seus limites (em direção a banheiros, restaurantes, estacionamentos, etc.), a caracterizar, em tal hipótese, nítido propósito criminoso em evadir-se e burlar o Fisco. Ao contrário, estipulada a multa pela autoridade, o tributo foi efetivamente pago em menos de uma semana, liberando-se, automaticamente, os objetos importados, porquanto agora em situação de plena regularidade fiscal.
7. Quanto ao réu, a materialidade e autoria delitivas resultaram amplamente comprovadas quanto aos delitos praticados pelo contra a ordem tributária e, também, de descaminho, precisando a Sentença os elementos irrebatíveis da contumácia do sentenciado na prática do delito de descaminho, tendo o agente plena ciência da ilicitude de seu agir, quando da importação de mercadorias desprovidas de licença para internação, iludindo o pagamento do imposto devido e fraudando a fiscalização tributária, não se admitindo sequer falar em atipicidade fática por ausência de dolo. Nessa linha, como responsável pela importação das mercadorias, era-lhe exigível conduta preventiva na internação regular, não se admitindo falar no desconhecimento do procedimento alfandegário, muito menos na sua boa-fé, dado que profissional experiente no segmento de importação dos bens descritos nos autos, não havendo comprovado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, suas alegações acerca da boa-fé e da falta do elemento subjetivo do tipo.
8. Meras alegações da defesa de atipicidade das condutas e de negativa de autoria delituosa não são suficientes para afastar a condenação, isto diante das diversas provas reunidas pelo esforço ministerial, indubitáveis quanto à participação do apelante. Comprovou-se, pois, a relação de causalidade entre as atividades de gestão empresarial por ele desempenhada em ambas as empresas, e as ações delitivas descritas na denúncia e comprovadas na instrução processual. Inservíveis, portanto, os genéricos e limitados termos da insurgência relacionada à ausência de dolo no agir do sentenciado, visto que apresentada sem o mínimo de substrato jurídico aceitável e inegavelmente incapaz de produzir reforma total no decisum, dada a patente intencionalidade do ora recorrente quando da execução das atividades ilegais de gestão de negócios empresariais tratadas nos autos. Inalterável, inclusive, o enquadramento, a subsunção mesma das condutas típicas às normas repressoras específicas, acertadamente verificada pelo julgador monocrático, a demonstrar, na forma como resultou confeccionado o veredicto, perfeita correlação entre a acusação e a repressão estatal, após iter processual que se pautou pela observância, principalmente, do contraditório e da ampla defesa penais, não se tendo notícia de abusividades e exageros injustificados em sua condução. Não se pode valorar episódicas contradições/lacunas quanto a meros detalhes das ocorrências criminosas, visto não influírem, in casu, na comprovação da materialidade ou da autoria dos crimes atribuídos ao réu, não sendo suficientes para contrapor a responsabilização penal, vez que o cerne das imputações, como foi dito, permaneceu intacto. Posto isso, conclui-se que as eventuais diferenças ou omissões acaso existentes nas narrativas testemunhais, bem como nos depoimentos dos próprios réus, não são suficientes para afastar a certeza quanto à autoria e a materialidade dos crimes em apreço, não merecendo, pois, reforma alguma a sentença do juízo de origem, quanto ao preciso reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do réu.
9. Da narrativa acusatória até o encerramento da instrução processual, nada se apurou quanto a ocorrência, extreme de qualquer dúvida, do concurso criminoso da segunda ré, para além do exercício de seu oficio, de sua profissão, como sendo a de prestar serviços viabilizadores de exportação, consistentes, basicamente, no recebimento da encomenda do exportador, sua posterior embalagem e, ao fim, na remessa ao importador, com a emissão das respectivas invoices, através da empresa sediada nos Estados Unidos da América do Norte. A condenação dessa ré resultou, tão-somente, da conduta de haver recebido a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos) pelos serviços (fornecimento de declarações de importação) prestados à empresa do réu, a título de importação de joias que, internalizadas no Brasil, resultou constatado o subfaturamento dos valores declarados na transação internacional de aquisição das mercadorias, daí a dupla apenação, nada razoável, pelo cometimento dos delitos, ao mesmo tempo, de sonegação fiscal e de descaminho. Nessa linha, não há como deixar de reconhecer procedibilidade à argumentação recursal de ausência de tipicidade do agir da ré, a partir da inexistência de comprovação do seu pleno conhecimento da ilicitude do procedimento de transferência das joias, relacionado ao subfaturamento dos valores dos itens descritos nas declarações de importação. Inexiste, portanto, comprovação de comunhão de desígnios, ou seja, de liame psicológico voltado à perpetração de crimes em concurso com o réu.
10. Sentença reformada. Absolvição das rés. Considerável redução da apenação do réu. Provimento do apelo das rés. Provimento, em parte, do apelo do réu.
(PROCESSO: 32011969413455243396, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)