Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ferreira PJe-AGTR 9569763-20.7127.17.3.2144 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : JOÃO PEDRO AZEVEDO FORNELLOS AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : JOÃO FERNANDES e outro ADV : GUSTAVO ALVES e outros ORIGEM : 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL YURI AZEVEDO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 01/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ANDRÉ MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE EXECUÇÃO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SFH. SEGURADORA QUE RECORRE ALEGANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisum que considerou competente à Justiça Estadual para o processamento e julgamento desta causa, e, por consequência, determinou a devolução destes autos para o juízo de origem. 2. A agravante, na condição de seguradora, pleiteia a reforma da decisão, a fim de ser proclamada a competência do Juízo Federal, em face de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, como gestora do FCVS. Inicialmente, a agravante não tem interesse em propor a demanda incidental a discutir a admissão de terceiro à lide, questão que fica adstrita à esfera de disposição da própria Caixa Econômica Federal. 3. Ademais, ressalta-se a impertinência do pleito na ponderável razão de decidir do édito recorrido que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, à míngua de demonstração de risco ao patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. PJe-AGTR3282117-52.6379.24.4.5710, Desembargador Federal Gabriel das Neves, Agravo improvido.
(PROCESSO: 56965221359956897576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)