TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
1. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
2. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
3. No caso concreto, verifica-se que o INSS teve ciência da não localização do executado em seu domicílio fiscal em 11/10/2005, no que presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 435). Destarte, resta configurada a prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução fiscal, requerido apenas em 20/07/2014 (fls. 80/83, diante do transcurso do lustro prescricional quinquenal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18550566170482910276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)