PROCESSO Nº: 5925149-32.2357.7.2.2533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Francisco Teixeira e outros ADVOGADO: Vitor Nascimento APELADO: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Moreira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS, em face de sentença que, em sede de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou procedente os pedidos formulados na exordial, os quais objetivavam determinar aos réus que se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que qualquer obrigação a ser determinada diante do pedido formulado deverá ser atendida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - agente operador dos contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2018, ainda que por intermédio da execução manual da transferência pretendida; b) as modificações trazidas pela Portaria nº 535, de 21 de outubro de 2020, no que tange ao aditamento de transferência constante da Portaria nº 209, de 09 de agosto de 2018, acrescenta além da exigência temporal, a necessidade de compatibilização da nota de corte hábil ao curso no semestre da transferência, visto que esta aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras do processo seletivo; c) a referida portaria confere à IES de destino a anuência com a validação da transferência de curso, a qual, ademais, deverá observar outros critérios normativos, quais sejam, que o estudante pretendente à transferência de financiamento para curso diverso do concedido, tenha obtido média aritmética das notas no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa e desde que já tenham sido pre- selecionados estudantes para aquele curso, no semestre, requisitos que as estudantes não demonstraram ter atendido. É o que consta do artigo NICOLAS RIBEIRO, § 1º, da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, bem como, o artigo 84-C; d) a regulamentação foi editada, pois verificou-se que alguns estudantes vinham se utilizando do expediente de concorrer para cursos em que as notas eram mais acessíveis para a obtenção de vaga, apenas com a finalidade de se transferirem nos semestres subsequentes, para cursos mais concorridos, como o de Medicina. Com a prática, esses estudantes acabavam por prejudicar os estudantes que corretamente buscavam acesso ao curso de Medicina pelo processo seletivo regular, visto que ocupavam as vagas oferecidas, mesmo não tendo a nota de corte suficiente, vindos através de transferência.; e) trata-se de regulamentação que visa garantir a isonomia no processo seletivo e que, portanto, considerando que o financiamento estudantil se traduz numa política pública que atinge uma coletividade, constitui-se em proteção ao direito à Educação, para todos e não, de forma individualizada. 3. A AIAMIS, por sua vez, aduziu sua ilegitimidade passiva em razão de inexistir relação jurídica obrigacional tendo em vista a recorrente não integrar o contrato que, como visto, se estabeleceu unicamente entre a recorrida e a CEF. 4. Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando que o entendimento deste Tribunal Regional caminha no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (Precedente: MARCELO AZEVEDO - Processo 3142964-38.1881.10.6.9169, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Mota (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 28/12/2020). 5. Nesta toada, ainda que a Caixa Econômica Federal - CEF tenha passado à condição de Agente Operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões da presente Apelação, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva da AIAMIS em razão de não ter participação no processo de transferência de curso e assim em nada influenciar na concessão dos pedidos, também não merece prosperar. 7. Nesse ponto, cumpre realçar o que, conforme disposto art. 84 - B, § 1º, da Resolução nº 209/2018 do MEC, a transferência de curso é realizada por meio de requerimento em sistema informatizado do agente operador (CEF), com a validação direta da instituição de ensino. 8. Portanto, procedimento de transferência somente é efetivado a partir de anuência da instituição responsável pelo curso de destino, de forma que não subsistem as alegações de que não há participação/responsabilidade na questão em discussão na presente demanda. 9. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se a Portaria MEC nº 535/2020, de 05 de junho de 2020, deve ou não ser aplicada ao contrato de financiamento estudantil, já que este foi firmado anteriormente à vigência do ato normativo. 10. A mencionada portaria alterou a Portaria MEC Nº 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência de IES ou transferência de curso, a saber [grifos acrescidos]:"Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. AUGUSTO DUARTE e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem". 11. Na presente hipótese, a recorrida aduziu ser aluna regular do curso de Odontologia no Centro Universitário Católica de Quixadá, tendo firmado contrato junto à CEF para obtenção do Financiamento Estudantil - FIES, vindo posteriormente a ser aprovada em processo seletivo para o curso de Medicina junto à ora recorrente, a qual realizou matrícula. 12. Alega, entretanto, que, acreditando preencher os requisitos para tanto, aguardou o período de abertura do SIFIES e solicitou, conforme previsto na cláusula décima primeira do pacto, a transferência de seu contrato, a qual restou negada sob o fundamento de que a nota do Enem seria inferior a nota do Enem do curso/turno para o FIES. 13. Acrescenta que em que pese estarem vigentes normas mais restritivas de transferência do FIES, seu contrato está regido por norma anterior e contém cláusula expressa autorizando a solicitação. 14 .A esse respeito, esta Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Federal, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, decidiu que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo poder público com essa finalidade. 15. (Precedente: PROCESSO: 82499442925484784477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021). 16. No caso vertente, o contrato do FIES da aluna recorrida foi firmado em 12 de junho de 2020. Todavia, a solicitação de transferência se deu em 03 de fevereiro de 2020, quando já estavam em vigor as novas regras estabelecidas pela Portaria MEC nº 535/2020 para transferências, razão pela qual prevalece o entendimento de que a mesma deve ser aplicada a presente hipótese. 17. Nesse sentindo, considerando que a nota do ENEM para o FIES obtida pela recorrida foi 952.99 pontos e a nota mínima/corte do ENEM do curso/turno para FIES do curso almejado é 763.23 pontos, verifica-se que a recorrente não preenche o requisito da nota mínima previsto no art. 84-C, I, da mencionada Portaria. 18. Apelações parcialmente providas para reformar a sentença julgando improcedente o pleito autoral. Inversão o ônus da sucumbência, ficando sua cobrança sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22762142447974359767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)