PROCESSO Nº: 4807037-28.0929.10.4.1992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO ENRICO PINTO ADVOGADO: Murilo Rodrigues ADVOGADO: Raul Aragão ADVOGADO: Nicolas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 267.781/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento firmado no RE 260.852 (Tema 32): "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. O acórdão da Segunda Turma (id. 3886595.58920859) negou provimento à apelação da LAÍS PINTO, mantendo a sentença que denegou a segurança requerida, sob o fundamento de que a recorrente não mais se enquadraria como entidade beneficente, motivo pelo qual não faria jus à imunidade tributária. 3. O STF, no julgamento do RE 791.237/RS, em 21.05.3681, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 4. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 464.260/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. LUIGI DA CONCEIÇÃO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 29.12.7861, publicado em 21.2.8383, DJe 186). 5. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 01/01/95 a 31/12/97, sendo certo que os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex tunc, consoante Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Também neste sentido: REsp 8942477/RS, Rel. Ministro OG ALEXANDRE SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2018, DJe 30/01/2018. 6. As condições do art. 14 do CTN são cumpridas à risca pela parte autora (João Guilherme Araújo), conforme se apreende do seu Estatuto Social, o qual prevê que a entidade tem como objetivos a criação, instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino de graus superior, médio, primário, pré-primário, técnico e operacional, sem finalidade lucrativa, de forma a elevar o nível cultural e educacional na área em que a instituição venha a exercitar as suas atividades; elaborar planos, programas e projetos de pesquisa que se enquadrem em seus objetivos; dentre outros. 7. O art. 11, caput, aduz que os membros do Conselho Curador e o Diretor, os vogais deste último e o Presidente não receberão vencimentos ou remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de seus cargos junto à Fundação; bem como o seu parágrafo único esclarece que a entidade não distribui lucros, vantagens, benefícios e parcela do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto, inclusive aos instituidores, mantenedores, dirigentes e membros integrantes de sua administração. 8. Ademais, a autora trouxe aos autos Ata de Reunião do Conselho Curador, que comprova vistorias anuais pelo Ministério Público sobre seu Balanço Geral. Além disso, o gozo da imunidade foi reconhecido pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN, após auditoria nas contas da parte impetrante. 9. A impetrante é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, não devendo se submeter à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) vinculados à importação. Precedente. LUIGI CAVALCANTI. PROCESSO: 255261981737928, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019. 10. É de se reconhecer, assim, o direito da requerente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a qual deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 11. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação, de modo a reconhecer a imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante ao Imposto Sobre Importação (II), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), PIS e COFINS assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal. [10]
(PROCESSO: 60963718862520888172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)