PROCESSO Nº: 8080746-13.9218.25.4.2319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Freitas (LR) . . EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADA TEMPORÁRIA DE AUTARQUIA QUE RECEBEU PAGAMENTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CLÁUSULA GERAL DE RESTITUIÇÃO. ART. 876 DO CC. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação cível interposta por MARCOS VINICIUS MARTINS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que denegou o mandado de segurança pleiteado pela apelante. Em suas razões recursais, a apelante alegou o equívoco da universidade no encerramento do seu contrato temporário e que as verbas recebidas por ela teriam sido de boa-fé. Em suas contrarrazões, a JULIA DA PAZ aduziu o enriquecimento sem causa da apelante e a inaplicabilidade da Súmula 34 da AGU ao caso concreto. Primeiramente, cumpre assentar a inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8112/1990 (norma que regulamenta a indenização de servidores ao erário) em razão do art. 11 da Lei 8745/1993 (lei dos contratos temporários na Administração Pública Federal), o qual dispõe expressamente sobre os artigos da Lei 8112/1990 que são aplicáveis aos contratados temporários da Administração Pública. Desse modo, aplica-se a eles a cláusula geral de restituição de pagamento indevido prevista no art. 876 do Código Civil. Outrossim, no caso em tela não se pode falar em boa-fé da apelante, a qual sabia não lhe ser devido os pagamentos feitos em seu favor pela BRENDA SILVA após o término do seu contrato por prazo determinado da Administração Pública, o qual somente não foi formalizado por um erro operacional. Assim, é claramente devida a restituição de pagamento indevido da apelante à PEDRO HENRIQUE SANTOS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97583345277770170952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)