PROCESSO Nº: 7085423-44.3328.21.1.3796 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: NATHAN OLIVEIRA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEVI SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. X EXAME DE ORDEM DA OAB. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Requerimento preliminar da parte pela concessão da justiça gratuita. Benefício concedido. 2. Apelante que objetiva o reconhecimento da nulidade dos itens 04 e 6.1 do espelho de respostas referente à peça processual-penal do X Exame de Ordem da OAB, em consonância com a decisão da 3ª Turma do TRF4, no MS Nº 3781522-02.9870.910.1165/SC. Para que lhe seja atribuída a pontuação referente aos aludidos itens, com sua consequente aprovação no exame da Ordem e inscrição nos quadros da OAB. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na valoração dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, eis que o controle a ser exercido pelo mesmo, nesta espécie, limita-se ao exame de constitucionalidade e de legalidade do certame. Precedentes desta Corte, do Excelso Pretório e do STJ. 4. Na hipótese, a controvérsia não tem por sustentáculo eventual ato imbuído de ilegalidade, mas mero inconformismo quanto à interpretação atribuída pela banca examinadora quando da formulação e correção dos itens em apreço (04 e 6.1). 5. Quanto à alegação de necessidade de observância ao item 5.8 do edital, no que diz respeito ao princípio da isonomia, observe-se que, apesar de a 3ª Turma do TRF4, no MS Nº 1232712-66.0657.563.4722/SC, ter decidido pela anulação dos itens ora em comento, a sentença proferida nos autos de mandado de segurança individual possui efeito inter partes. Não fica esta Corte, portanto, obrigada a decidir a matéria no mesmo sentido. 6. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 41396819397549054659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)