PROCESSO Nº: 0368079-56.7847.18.3.3021 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PORTO - ME ADVOGADO: MURILO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO NOS TERMOS DO ANEXO III DA LC Nº 123/2006. ART. 1º DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA RFB Nº 08/2013. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: "- in casu, a autora é contrata pela NET Recife para realizar serviços de instalação de rede elétrica através dos quais será prestado por aquela os serviços de provimento de acesso à rede mundial de computadores, televisão a cabo e telefonia; - o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 08/2013 estatui que 'os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercidos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 11 de outubro de 2006, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991' (destaquei); - cuida-se da hipótese prevista no aludido dispositivo normativo, a qual indica que a atividade desempenhada pela apelante é tributada na forma do Anexo III da LC nº 123/2006 e, portanto, incluem no SIMPLES NACIONAL a contribuição previdenciária; - apenas em casos de a instalação de sistemas elétricos, hidráulicos, de elevadores, etc., ser efetuada em conjunto, de forma concomitante com a construção do prédio, é que a tributação se dá na forma do Anexo IV, pois aí se subsume na hipótese inserta no art. 18, § 5º-C, I, da LC nº 123/2006, o que não é o caso da apelante." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 5539832/SP, Pietro Nogueira). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 78807473535264268628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)