PROCESSO Nº: 5588551-60.4971.13.1.9799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PAULO FERNANDES E PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: JUAN ROCHA LEMOS MAYER INVENTARIANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: PAULO ARAÚJO LEMOS MAYER AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO/PB EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA INCLUSÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 1º, DO DEC. 90.427/32. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, por não reconhecer a iliquidez do título, nem a prescrição. 2. Dívida oriunda de título de crédito (cédula de crédito rural). Desnecessária a feitura de processo administrativo com a finalidade de constituir um crédito fiscal que não possui natureza tributária, já que o mesmo decorre de um título que já detém força executiva. 3. Conta-se o prazo prescricional quinquenal dos créditos não tributários, para cobrança de dívidas contra a Fazenda, a partir da data do ato ou fato da qual originarem as dívidas. 4. O termo inicial da prescrição dá-se no momento do fato gerador da determinada obrigação, ou seja, a partir de quando o crédito já poderia ser efetivamente cobrado. No caso em tela, o prazo prescricional iniciou-se no momento do vencimento da cédula de crédito rural (22/02/06). 5. Tratando-se de título de crédito com termo certo de vencimento, a mora é "ex reI", ou seja, independe de interpelação/notificação do interessado, de modo que o simples vencimento já torna a dívida exigível. 6. A partir dessa data deu-se início a contagem dos cinco anos da pretensão executória da Fazenda Pública, os quais teriam como termo "ad quem" a data de 10/12/2011. Entretanto, o art. 8º, § 2º da Lei nº 6830/80 prevê que "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". 7. O primeiro despacho que determinou a citação do executado deu-se em 13/01/11, antes do termo final da prescrição, ocasionando assim a interrupção do prazo prescricional, reiniciando sua contagem por inteiro. 8. Não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, já que entre o novo termo inicial (23/07/2011) e a presente data, não se passou mais de cinco anos, bem porque houve pedido de parcelamento que suspendeu a exigibilidade do crédito fiscal, assim como do prazo prescricional, entre as datas de abril/2011 e novembro/2013. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 14170689828703303205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)