PROCESSO Nº: 6886238-22.2084.22.1.3840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder tutela de urgência de fornecimento de medicamento (ID 3310884.82560988), no qual requereu que sejam sanados os vícios de omissão com a impressão de efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido em relação à União, ao argumento de ter incidido omissão quanto aos arts. 2.º, § 1.º; 6.º; 7.º, I, II, IV e VIII; 16; 17; 18 e 19-M, da Lei n.º 8.080/1990 bem como dos arts. 2.º e 5.º, LIV e LV; 197 e 198, da CF/1988 quanto à repartição de atribuição da União para cumprimento da tutela bem como que o medicamento ELTROMBOPAG OLAMINA não foi padronizado pelo SUS como alternativa terapêutica para tratamento da doença de que acomete a parte agravada. 2. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), podendo o desembargador relator levar o processo em mesa (art. 1.024, § 1.º, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. 3. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 4. Diversamente do que alega a parte embargante, inexiste omissão a ser sanada, pois, a decisão embargada está amparada na responsabilidade solidária da União para com a assistência à saúde (art. 196, da CF/1988) e em precedente vinculante do STJ para concessão do fármaco perseguido pela parte embargada. 5. Diversamente do que restou fundamentado na decisão agravada, deve-se ter em mente que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF/1988), do que a saúde é expressão da inviolabilidade da vida (art. 5.º, caput, da CF/1988) e dever do estado (art. 196, da CF/1988). 6. Colhe-se de relatório médico anexado aos autos que a parte agravante já deveria iniciar a terceira linha de tratamento de quimioterapia com os medicamentos objeto da presente ação como forma de tentativa de remição da doença, ante a recidiva da doença e a ineficácia das linhas anteriores de tratamento oferecidas pelo SUS (ID 6674311.10768111), tendo o laudo médico atestado a imprescindibilidade do fármaco sob pena de morte por complicação da doença (ID 1754381.44189374). 7. Assim, verifica-se que o medicamento é necessário para dar sobrevida à parte agravante, a qual é hipossuficiente, tanto que representada pela Defensoria Pública da União, e que os medicamentos CARFILZOMIB (KYPROLIS) e LENALIDOMIDA (REVLIMID) são registrados pela ANVISA, o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e evidencia a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9706979 2599.49.62901-4, BENÍCIO CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2018 IP VOL.:00111 PG:00317 RJTJRS VOL.:00310 PG:00197 RSTJ VOL.:00251 PG:00118 ..DTPB:.) 8. Por fim, considerando que o laudo médico atestou a imprescindibilidade dos fármacos vindicados sob pena de morte por complicação da doença (ID 3769591.68900644), reputo caracterizado o perigo de dano irreparável (art. 995, parágrafo único, do CPC) a permitir a concessão da tutela recursal." (Acórdão, ID 6106187.68603495) 9. O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos pontos ventilados quando haja fundamentado a decisão em argumentos suficientes para a solução da demanda (AIEERESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 3470445 3600.53.43358-3, ENZO GABRIEL RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/04/2018 ..DTPB:.) 10. Ao que parece, pretende a União a reforma da decisão, sendo certo que os embargos de declaração são meio inadequado para este desiderato (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1203389 1816.92.00899-1, CAUÊ RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/03/2019 ..DTPB:.). 11. Embargos de declaração a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 17607348806691389847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)