PROCESSO Nº: 7485529-64.4860.12.10.1884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR ROCHA e outro ADVOGADO: Breno Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Martins E Diego da Conceição ementa: civil. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. seca. alongamento do pagamento DA DÍVIDA. súmula 298 do stj. direito do mutuário produtor rural. não obrigatoriedade de que a instituição financeira aceite qualquer condição proposta pelo devedor. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, por meio dos quais a parte autora busca a condenação da Caixa na renegociação das cédulas rurais de custeio e investimento, em percentual de 10% de entrada e o saldo devedor para pagamento em cinco anos, ou seja, com uma parcela anual a cada safra, a partir do final da safra 2018/2019, bem como em indenização por danos morais, no valor de R$ 217.043,00. Quanto aos honorários, foram fixados no mínimo legal sobre o valor da causa. 2. Os autores narram, em síntese, que: a) celebraram contratos de custeio e investimento para plantio de cana de açúcar, nos exercícios de 2014 e 2015, mediante: 1) Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 27559/1294/2014, com vencimento em 13/10/2017, 2) Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 79231/1294/2015, com vencimento em 25/04/2017; 3) Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 15711/1294/2015, com vencimento da 2ª parcela em 18/02/2017 e da 3ª em 14/02/2018 e 4) Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 55379/1294/2015, com vencimento da 2ª parcela em 05/06/2017; da 3ª em 01/02/2018; da 4ª em 31/03/2019 e a 5ª parcela em 08/03/2020; b) diante da diminuição de produção do setor, solicitaram a prorrogação dos financiamentos, deferido apenas parcialmente; c) a seca prolongada levou à redução no percentual de 34%, na produção de cana de açúcar com relação à safra 2015/2016, comprometendo, ainda mais, a receita da safra 2016/2017, totalizando uma redução na ordem de 80%; d) a fiscalização da Caixa reconheceu a seca na região e a diminuição da produção; e) toda a receita auferida nas safras de 2015/2016 e 2016/2017 foi comprometida com os trabalhos necessários para renovação do plantio do canavial; f) em completa afronta ao princípio constitucional da isonomia, vários produtores de cana de açúcar (entre os quais Marcionilo Vitor Hugo Santos e Fernando Antônio Lemos Pedrosa), em situação semelhante, tiveram suas dívidas renegociadas; g) aplica-se o instituto da Modificação do Cronograma de Pagamento no Financiamento Rural, previsto no Manual de Crédito Rural 2.6.9, editado pelo Conselho Monetário Nacional com base no art. 4º da Lei n. 4.829/65, e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, vez que o financiamento rural goza de proteção especial do Estado; h) a negativa da ré produziu danos morais indenizáveis. 3. A ré apresentou defesa onde alega a inépcia da exordial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, aduziu: a) não há que se falar em violação à isonomia, pois as renegociações consideram "questões como a capacidade econômica do produtor rural, os bens que serão objetos do investimento financeiro, as condições climáticas a que eles estarão submetidos, a sua localização geográfica etc."; b) a título exemplificativo, destaca os autores mencionam a renegociação de dívidas de uma gleba situada em Palmares (PE), "que se situa geograficamente no outro extremo de Pernambuco"; c) "os autores entraram em contato com a agência da Caixa antes do vencimento dos contratos nº 27559, nº 79231 e nº 15711", pleiteando a renegociação sem nenhum valor de entrada; d) em nova proposta, insistiram em prorrogar os financiamentos de investimento em mais de doze meses, não atendendo, ainda, ao percentual mínimo de entrada, nos financiamentos de custeio; e) a ré "só podia efetuar a prorrogação dividindo-se o valor em até sessenta meses com uma entrada de no mínimo 15%, nas operações de custeio, e em até doze meses, nas operações de investimento"; f) entidades especializadas atestam que a redução das safras 2014/2015 e 2015/2016 foi "na ordem de 23,85% no Estado de Pernambuco como um todo", sem prejuízo das "especificidades climáticas e produtivas em cada uma das subáreas da zona da mata"; g) nem a Súmula 298 do STJ, nem as normas legais invocadas obrigam a ré "a renegociar dívidas ou fazer quaisquer outras operações comerciais nos exatos termos em que o devedor venha a propor". 4. Inicialmente indefiro o pedido de produção de prova pericial, vez que os pontos fundamentais a serem dirimidos são de direito. É dizer: ainda que demonstradas as consequências deletérias da estiagem prolongada, a improcedência do pedido se impõe. 5. Com efeito, nem a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, nem as Resoluções do Banco Central, nem os demais dispositivos invocados na exordial, tornam obrigatória a aceitação da proposta de renegociação apresentada pelo mutuário. 6. Há uma obrigação imposta à parte credora de adotar uma política de renegociação dos financiamentos rurais, mas não propriamente a obrigação de aceitar as condições ofertadas unilateralmente pelo devedor 7.No caso, observa-se que a Caixa adotou uma política de renegociação, conforme os normativos internos apresentados, mas a parte autora insiste em propor condições que exorbitam tais limites, quer, no tocante ao investimento agrícola, por exceder o prazo máximo de reparcelamento; quer, quanto ao custeio, por oferecer entrada inferior ao exigido (que corresponde a 15% do saldo devedor, para as prorrogações pelo prazo de 5 anos) 8.Conquanto alegue quebra da isonomia, os parâmetros ora solicitados pela parte autora (10% de entrada e o saldo devedor para pagamento em cinco anos) são diferentes dos paradigmas invocados na exordial. Em relação a Marcionilo Cauê Almeida, por exemplo, a própria autora declara que teria sido ofertado 12% de entrada (...). Não há, outrossim, provas dessas renegociações. 9.Não sendo demonstrada irregularidade no comportamento da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 10.Ademais, embora o apelante tenha colacionado excertos de normativos que dispõem que a renegociação em tal situação é um direito e não uma faculdade do mutuário produtor rural, não comprovou, em sua apelação, que haveria qualquer dispositivo que impusesse à empresa pública a obrigação de efetuar a repactuação nos termos por ele pretendidos, como, por exemplo, "vincular a data dos pagamentos das cédulas rurais à capacidade de pagamento do produtor rural, levando em consideração, sempre, a receita auferida nas futuras safras". 11.Quando aos honorários, aplica-se ao presente caso o seguinte precedente: "embora se trate de causa com valor superior a 1 milhão de reais, patamar acima do qual esta Corte entende que é aplicável a fixação da verba de sucumbência por equidade, verifica-se que a parte apelante não se insurgiu em face de tal questão". (PROCESSO: 89933584873343787733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021) 12.Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Lucas Gabriel Araújo
(PROCESSO: 79983174055782857334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)