Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Exclusão dos valores de PIS e de COFINS da própria base de cálculo. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em adversidade ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança quanto à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso (id. 7333597.30240471), alega ter o acórdão incorrido em omissões, especialmente pelo fato de que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 809.084/PR, em que se afastou o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, confirmando anterior entendimento exarado no RE 298.696/MG. 3. Prosseguindo, a parte embargante também aduziu haver omissões do julgado quanto a não haver se manifestado sobre o princípio da capacidade contributiva, delineado no art. 145, § 1º, da Constituição e sobre a impossibilidade de a lei tributária modificar conceitos utilizados pela CF para a definição da amplitude e limites da competência tributária, que é reforçada no âmbito infraconstitucional pelo art. 110, do CTN. Requereu, por conseguinte, fossem sanados os apontados vícios, inclusive para fins de prequestionamento. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir. 5. A própria fundamentação da parte embargante já revela a ausência da apontada omissão, ao apenas suscitar, de forma extremamente lacônica, suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação e aquela que seria aplicável a partir de precedentes jurisprudenciais que refere. 6. O acórdão recorrido não só enfrentou a questão a partir dos elementos estruturais das contribuições referentes ao PIS e à COFINS, concluindo pela impossibilidade de excluir os valores apurados das suas próprias bases de cálculo, como, textualmente, indicou as razões pelas quais não seria aplicável, sequer por analogia, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 261.969/PR (min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 05 de outubro de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69). 7. Quanto à incidência de um segundo precedente emanado do Supremo Tribunal Federal, no caso, o RE 519.692/MG, além de se revelar um fator externo à decisão - a não configurar qualquer vício embargável -, tem-se que a parte embargante sequer se deu ao trabalho de indicar e desenvolver, ainda que sob sua ótica, os fundamentos lá adotados a contrapor-se aos argumentos contidos na decisão recorrida. 8. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 9. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 10. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 77056778433057135566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)