PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO SÓCIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. REQUISITOS DO REDIRECIONAMENTO NÃO DEMONSTRADOS PELA FAZENDA NACIONAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTES.
1. Cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração.
2. Tendo sido reconhecida a contradição e a existência de erro material no presente caso, verifica-se a necessidade de fazer constar na parte dispositiva do acórdão e na certidão de julgamento a expressão "dar provimento ao agravo de instrumento", ao invés de "negar provimento ao agravo".
3. Por outro lado, também se procede à integração do julgado para aclarar que a empresa agravante encontra-se em regular funcionamento, de acordo com a prova produzida no agravo de instrumento: "os documentos apresentados demonstram à evidência que a sociedade encontra-se ativa, praticando os atos regulares de comércio conforme notas fiscais e dados relativos ao cadastro geral de empregados acostados às fls. 54/64."
4. Embargos de Declaração providos sem efeitos infringentes .
(PROCESSO: 0611507730502513687472, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)