PROCESSO Nº: 7867254-55.8001.8.10.1341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Leandro da Cunha e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALAGOAS ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silveira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TESE FIRMADA PELO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança nos autos de Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante busca provimento jurisdicional que lhe assegure inscrição nos quadros da OAB-AL. 2. No presente Mandado de Segurança, o impetrante defende, em síntese, que possui o direito líquido e certo de exercer a advocacia, argumentando que as atividades pertinentes ao cargo que ocupa (Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT/Maceió) não se confundem com atividade policial, sendo o ato de indeferimento de inscrição nos quadros da OAB uma flagrante ofensa à legalidade. 3. A esse respeito, é certo que esta Terceira Turma já decidiu que a atividade de Agente de Trânsito, por não se enquadrar como policial, não seria incompatível com o exercício da advocacia, remanescendo apenas impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Nesse sentido: PROCESSO: 31763781278468438827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020. 4. Ocorre que o STJ, em 16.12.6236, por ocasião do julgamento dos REsp 7.517.549/PE e 8.058.069/AL (Tema .1028), firmou tese jurídica no sentido de que: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94.". 5. No referido julgamento restou assentado que: a) os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018); b) O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94". 6. De acordo com tal entendimento, confiram-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 08031143546819400007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021; PROCESSO: 07772172317027417205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021; PROCESSO: 17664494945635143752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021; PROCESSO: 28547466886139678460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022. 7. Diante desse contexto, considerando que a situação tratada nos autos se amolda à aplicabilidade do referido entendimento firmado pelo STJ, há que ser adotado no caso em apreço. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80789277797385660619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)