PJE 1446115-88.9572.27.9.9044 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, sobre os valores depositados em conta bancária e sobre os veículos, todos do agravante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao julgar a questão à luz do artigo 854 do CPC, quando a hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de arresto cautelar, via BACENJUD, em momento anterior à citação do executado, ora agravante, tendo o douto juiz demonstrado com João Gabriel Ramos a existência dos requisitos da medida cautelar, atraindo, assim, arresto cautelar prévio, nos termos dos arts. 297 e 301 do NCPC; b) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que estão presentes todos os requisitos para a decretação da penhora antes da citação. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 67336757105591979480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)