PROCESSO Nº: 2044297-62.0377.11.7.8532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joao Paulo Alves Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0608942-32.5651.8.9.0550 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO. DÍVIDA MILIONÁRIA. PEDIDO DA EXEQUENTE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RESPOSTA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para oferecimento da impugnação, conheceu da exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito pela prescrição (art. 156, V do CTN) em relação aos créditos listados nas CDAs n.º 51 6 19 829498-38, 51 2 19 377193-85, 51 4 19 895321-84 e 51 4 19 258067-58, esta última somente aqueles vencidos até 12/07/16, os quais devem ser afastados da cobrança. Honorários advocatícios a serem pagos pela exequente/excepta em favor do advogado da excipiente fixados em 10% sobre o valor total excluído (prescrito) do feito executivo, corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante o cerceamento do direito de defesa, haja vista a necessidade de consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que este órgão indique se houve ou não causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional, considerando que o prazo de dez (10) dias fixados pelo juízo são insuficientes para o pronunciamento da exequente, portanto pede que lhe seja deferido para tanto o prazo adicional de trinta (30) dias. 3. No caso concreto, a excipiente alegou, em sede de exceção de pré-executividade, a prescrição dos créditos tributários cobrados, tendo a exequente requerido a dilação do prazo para verificar junto ao Fisco a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, como o parcelamento, por exemplo. 4. Entendeu o magistrado de primeiro grau que "na inúmera maioria dos casos enfrentados por este Juízo, as causas de interrupção/suspensão da prescrição estão lançadas em sistemas informatizados da parte exequente de livre acesso aos procuradores da Fazenda Nacional, não sendo crível que no atual cenário leve-se tanto tempo para identificar fatos comuns e corriqueiros para exequente." 5. Cuida-se de execução fiscal em que se cobra valor milionário (R$ 4.310.97,68), não configurando a dilação do prazo hipótese de protelação do prosseguimento do feito, mas justificável dado o grande volume de trabalho e a abrangência das áreas de conhecimento envolvidas tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob pena de incorrer em indevido privilégio do contribuinte devedor em detrimento do ente público credor. 6. Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente: AI nº 7627583-58.9547.14.8.3191, Rel. Des. Thiago Pinto. 02/08/20, 4ª T - TRF3. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 10307497351278973894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)