PROCESSO Nº: 7700386-12.9290.11.12.3753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação para: a) manter a anulação dos Autos de Infração nº T024945603, T577873621, T892675072, T109496186, T430080288 e T217728311, liberando quaisquer restrições administrativas decorrentes em relação ao veículo do autor; e b) condenar o referido ente público em honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença (R$ 1.000,00). 2. Em linhas gerais, a embargante alega que descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais em ação movida pela Defensoria Pública. 3. O que disse esta egrégia 4ª Turma foi que, de acordo com o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR nº 1937, julgado em 08/07/2017, é possível a condenação da União e das suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas João Gabriel da Cunha, 74/2013 e 80/2014. 4. Destaque-se que tal conclusão encontra-se em consonância com a farta jurisprudência desta douta 4ª Turma, inclusive em sua composição ampliada: Apelação Cível 03439795120712974581, Desembargador Federal Thomas Pinto, 4ª Turma (ampliada), julgado em 29/04/2018; Agravo de Instrumento 26641288431139092228, Desembargador Federal Kevin Viana, 4ª Turma, julgado em 24/01/2022; Apelação Cível 14468013083406366392, Desembargador Federal Igor Martins, 4ª Turma, julgado em 05/04/2022. 5. O fato de a questão não ter sido analisada ao gosto da embargante não configura nenhum vício ao acórdão, pois os fundamentos nos quais se baseiam a decisão são claros. 6. Assim, compete à parte utilizar se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se revela incompatível com as vias estreitas dos embargos de declaração. 7. Além disso, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão, dentro dos normativos que regem a matéria, o que ocorreu no caso presente. 8. Por derradeiro, acerca do prequestionamento, entende-se que, para o conhecimento do recurso especial, não é necessário o exame explícito dos artigos ditos como violados (prequestionamento explícito), sendo suficiente apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido discutida (prequestionamento implícito). 9. Ainda mais porque, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. 10. Ante todo o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração. LL
(PROCESSO: 38784162073565968494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)