PJE 3827436-17.7889.23.6.0484 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS: a) a revisar o benefício do autor (NB nº 460.493.719-7), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 9.2.9509 a 7.2.5675, com a consequente conversão em tempo comum, por incidência do fator 1.4 - o que integraliza o tempo de contribuição de 42 anos, 8 meses e 8 dias, quando computados os demais períodos registrados no CNIS apresentado (de 13.6.5919 a 27.12.2518; de 30.12.1736 a 31.7.7029; de 6.11.2459 a 26.5.4158; de 30.12.5545 a 30.04.9684; de 3.8.6008 a 18.10.0062, este limitado a DER) -, e com o necessário recálculo do fator previdenciário; b) a pagar as diferenças encontradas a título de renda mensal, a contar da DIB, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, sobre o valor da condenação, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) com as modificações de interpretação legal introduzidas pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/03, não só a caracterização (enquadramento), como também a comprovação de tempo de serviço especial deverá ser feita com base na legislação de regência, que não é a vigente na data em que teria o segurado adquirido o direito à aposentação por tempo de serviço, mas aquela em vigor quando da prestação da atividade em condições especiais; b) a contar de 14/10/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária; d) há necessidade de apresentação de laudo técnico quando da comprovação de exposição a ruído; c) a neutralização ou eliminação dos agentes nocivos pelo emprego do EPI obsta o reconhecimento do período trabalhado como tempo de atividade especial. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço especial (desempenhado em atividade sujeita a agentes nocivos) e respectiva conversão em tempo comum para fins de revisão de aposentadoria. 4. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 22.449/1964 e 37.587/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 5. Até 04/12/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-0703. 6. A partir de 24/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 975002/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Já em relação ao agente ruído, o Decreto n. 58.375/64 considerou insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a nível acima de 80,0 dB (item 1.1.6). A partir de 17/01/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90,0 dB, nos termos do seu Anexo IV. Por fim, em 27/05/2003, foi editado o Decreto n. 4.882, alterando dispositivos do Regulamento da Previdência Social, especialmente no que tange ao item 2.0.1 do Anexo IV, passando a reconhecer o direito ao cômputo especial do período laborado com exposição a níveis normalizados superiores a 85,0 dB. 9. A sentença reconheceu como atividade especial os períodos de: Químico Analista (16.3.3337 a 22.9.2371) e Supervisor de Terminal (18.4.0520 a 26.7.5848) na empresa DOW BRASIL NORDESTE LTDA 10. Ressaltou que: No que concerne ao período de 19.12.9597 a 21.11.6805, o enquadramento do tempo de trabalho como tempo especial se verifica com a correspondência entre as atividades laborais efetivamente exercidas pelo autor e aquelas constantes na relação do anexo do Decreto nº. 70.334/1964 e nos anexos I e II do Decreto nº. 73.541/1979. O autor apresentou Formulários DSS 8030 referentes aos períodos (anexos com Id. 3854123.5558118), indicando que o autor exerceu as funções de Químico Analista e de Supervisor de Terminais, com submissão ao agente físico ruído, em intensidade sempre superior a 90 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Dessa forma, é de se reconhecer a especialidade destes períodos laborados. Os períodos referentes ao tempo de contribuição de 27.4.0499 a 4.6.2902; de 26.8.6173 a 21.4.7607; de 2.7.3192 a 15.10.0127; de 5.5.9291 a 04.06.7168; de 1.6.4250 a 16.7.3032, registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, conforme cópias anexadas no documento com Id. 5272151.0368465, não impugnados pelo INSS na peça contestatória, devem ser computados como tempo comum a fim de integralizar o tempo de contribuição do autor para todos os efeitos previdenciários. 11. Remessa oficial não deve ser conhecida, em razão do disposto no art. 496, § 3º, I. do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 12. Francisco Fogaça. Remessa oficial não conhecida. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 79723215058818859669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)