Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Melo Pje-EDEC na AC2099490-87.7240.27.9.3710 APELANTE: LUCCA DA MOTA ADVOGADO: ERICK RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 13ª VARA-AL RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - A autarquia, em seus embargos, invoca a ausência da juntada do voto vencido, para fins de interposição dos embargos infringentes, nos termos do art. 530, caput, do Código de Processo Civil. - Fazem parte do acórdão, tanto o relatório e o voto condutor, quanto as razões expostas no voto vencido. Precedentes deste Colendo Tribunal: EDAMS 56203-AL, des. Vinicius Monteiro, julgado em 27 de junho de 2010 e EDAC 805.067-CE, des. Vicente Jesus, julgado em 18 de abril de 2010. Provimento dos embargos da autarquia quanto a essa parte. - Embargos de declaração da autarquia providos para determinar a juntada do voto-vencido.
(PROCESSO: 88130344872416454178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)