EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES DE BENEFÍCIOS PAGOS POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA. LEI N 7.713/88. PLANILHA FORNECIDA PELA CAPEF. CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EMBARGANTE/EXECUTADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução da União. Entendeu o Juízo originário que as razões invocadas pela embargante ultrapassam as matérias previstas no art. 741 do CPC/73 e que a parte exequente trouxe o demonstrativo de cálculos que reputa correto, não havendo que se falar em iliquidez do pedido. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Apela a União impugnando a fase de execução de sentença iniciada nos autos do proc. nº. 5529573-97.1385.5.10.2542, sob a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executiva. Afirma que para calcular o valor exato devido a título de IRPF, referente à complementação de aposentadoria percebida junto à CAPEF, deve-se partir de uma planilha fornecida pela própria CAPEF, que comprove os valores descontados mês a mês de cada um dos promoventes, após suas aposentadorias, pelo que o título executivo não reveste o atributo da liquidez. Pleiteia o provimento da apelação e o retorno dos autos.
III. A parte exequente, nas contrarrazões da apelação, aduz que a Fazenda não contesta especificadamente as planilhas e tampouco indica os valores que reputam corretos, demonstrando intuito protelatório no feito. Sustenta que a execução é baseada em acórdão já transitado em julgado e que não se pode reiniciar debate sobre a matéria. Requer o improvimento do apelo.
IV. Entende-se que não procede a irresignação da apelante. Diga-se, desde logo, que os embargos à execução promovidos estão muito mal instruídos, não contendo cópia do título executivo judicial ou de qualquer documento referente ao processo de conhecimento. Socorre-se da sentença recorrida e do Sistema Tebas com o fito de angariar elementos de prova que auxiliem na solução da lide.
V. A sentença de fls. 59/61 informa que a parte autora colacionou nos autos principais, às fls. 261/264, documentação representativa dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda sob a égide da Lei nº. 7.713/1988, através de planilha fornecida pela CAPEF. Com base nestes valores ingressou com a petição de fls. 15/16 e com o demonstrativo de débito de fls. 17/21, pleiteando a execução do julgado com vista ao valor que reputa correto, qual seja, R$ 15.338,30 (dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos).
VI. A executada/embargada em nenhum momento impugnou especificamente os valores apresentados pela exequente, limitando-se a argumentar a ausência de documento indispensável à apuração do quantum debeatur, mesmo quando a exequente apresentou os cálculos de fls. 17/21.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47366147345192373194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)