PROCESSO Nº: 0177277-75.6611.13.12.9887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAUÊ RODRIGUES. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por reconhecer haver-se caracterizado o Emanuel Cunha da causa, com base no art. 485, III c/c o art. 924, ambos do CPC. 2. A apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, uma vez que o art. 485, III, do CPC não se aplica às execuções fiscais. Ressalta que a Lei nº 6.830/1980 já regula a hipótese de extinção da execução fiscal em caso de inércia da exequente em promover os atos executivos. Nesse caso, o efeito da inatividade da exequente é a extinção do processo executivo por prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Por outro lado, sustenta que o § 1º do art. 85 do CPC preceitua que a parte será intimada pessoalmente par remir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, entretanto não houve a intimação da exequente para suprir a omissão no prazo assinalado, o que invalida, por si só, a sentença de extinção. 3. A sentença não merece prosperar, eis que a inércia da exequente não poderia culminar na imediata extinção da execução, sendo de rigor, na hipótese dos autos, a sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, pelo que o não cumprimento dessa exigência reveste de mácula a sentença recorrida. 4. O novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 5. Nada obstante, conforme se observa pela leitura dos autos, o juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, constatando ser o caso de Bruno Almeida da causa, extinguiu o processo, sem ofertar oportunidade para que a parte autora corrigisse a irregularidade, ou se manifestasse a seu respeito, infringindo, dessa forma, o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 6. A razão dessa expectativa da exequente reside no que dispõe o inciso III do art. 485 do CPC, segundo o qual a extinção do processo por Ana Júlia da Luz pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam, bem como que, verificado o transcurso do prazo aludido sem qualquer manifestação, a autoridade judicial tenha determinado a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção 7. Evidente, nesse quadro, a ofensa ao princípio do contraditório na sua vertente material, consagradora da garantia de não surpresa, mormente tendo em vista que houve alteração substancial da direção da gestão processual sem que tal postura fosse submetida ao debate, retirando da parte prejudicada a prerrogativa de contribuir na construção do provimento judicial, sem considerar o novo modelo processual cooperativo, segundo o qual, não obstante a decisão seja do juiz, deve ela advir da atividade processual em cooperação. 8. Ademais, ainda que se ultrapassasse esse óbice, no caso em tela, não foi dado efetivo cumprimento ao que dispõe o art. 40 da LEF, segundo o qual, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que se pressupõe pela ausência de manifestação, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. 9. "Em se tratando de execução fiscal, existe norma especial a afastar a incidência da norma geral processual, de forma que aplica-se ao caso a Lei de Execução Fiscal, especificadamente seu art. 40, devendo o processo ficar arquivado pelo tempo que determina a Lei, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora ou ocorra a prescrição intercorrente." (AC - Apelação Civel - 867764 7465752-47.6105.23.3.3085, Desembargador Federal João Vitor Silva, BENJAMIN VIANA - Terceira Turma, DJE - Data:: 12/08/2017 - Página::137.) 10. Registre-se, acerca do tema, que, no julgamento do REsp nº 6.102.530/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), o STJ fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 314): "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex João Lucas Cardoso, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por João Campos da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de alegada pela exequente contumaz". 11. Na situação posta, a sentença faz alusão a que o exequente, ora apelante, teria sido intimado tão somente para adotar providências ao retorno da marcha processual, em nada se referindo à observância do que dispõe o art. 40 da LEF, de modo que não se configurou o requisito necessário para que fosse autorizada a atuação "ex Ian Moura" do Juiz com o propósito específico de extinguir a execução fiscal. 12. Assim, a anulação da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverão ser ultimadas as medidas adequadas para o prosseguimento regular da execução fiscal. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 04560521294192374992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)