PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE BRYAN AZEVEDO ANTECIPADA.
1. Os documentos citados pelo Juiz na decisão que concedeu a Emilly da Luz antecipada, cujas cópias encontram-se nos autos, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 para a comprovação da condição de trabalhador rural da parte autora, ao menos para fins de concessão de Caio Ferreira antecipada, a saber: documento de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poranga, comprovantes de pagamento de mensalidades do sindicato e ficha de identificação do sindicato com data de entrada em abril de 1993.
2. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, tal prova possui, juntamente com o início de prova documental, idoneidade para comprovar o exercício da atividade rural. De qualquer sorte, será prova necessária para o julgamento da lide, sendo dispensável para a concessão da antecipação de Nicolas Cardoso.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68501052355756363098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)