Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Viana 9533815-69.0424.18.2.9751 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: PIETRO CARDOSO (e outros) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MARTINS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 46.223/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADIS 4.357 E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E DOS ÍNDICES PRATICADOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Esta Eg. Corte firmou compreensão no sentido de que reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49365144336363611807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)