PROCESSO Nº: 2336455-11.0894.4.6.9639 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES - 4ª TURMA EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA TRAMITANDO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP. PRETENSÃO DESVINCULADA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA "INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AUTOR. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENCONTRADA PELO FISCO EXCEDIA EM MUITO A RENDA PERCEBIDA POR UM TRABALHADOR BRAÇAL. COMPROVAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da dívida que lastreia a CDA , objeto do processo executivo n.° 1004382-44.8241.16.4.4959. 2 - A Fazenda Pública pugna , em síntese, preliminarmente , pela extinção do processo em julgamento do mérito, em face de a Ação de Execução Fiscal tramitar na Subseção Judiciária de Osasco , em São Paulo. No mérito, afirma que a CDA somente é passível de desconstituição se, em supedâneo a sua insurgência for apresentada prova inequívoca, ônus esse que o autor não se desincumbiu, pois o mesmo confirma que abriu conta sem seu nome, no qual decorreu a incidência do imposto de renda. 3 - No tocante ao mérito, há de manter-se a sentença. Verifica-se mediante robusta prova que não houve acréscimo patrimonial na renda do autor, haja vista ser este um simples empregado. Restou provado que o mentor e coator do ilícito era o outrem, o qual declarou a ausência de responsabilidade do autor . A prova oral reunida aos autos agrupa elementos suficientes para afastar qualquer responsabilidade tributária em relação ao Sr. Cauê Caldeira. 4 - Sentença mantida. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94556087880259135017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)