PROCESSO Nº: 6765888-69.1299.18.11.4160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 792.204/SP. (TEMA 508). 1. Trata-se de despacho proferido pela Presidência deste TRF da 5ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.637/SP - (Tema 508). 2. A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDO DO NORTE - CAERN impetrou mandado de segurança com o fim de obter provimento jurisdicional assegurando o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CRFB/1988 (extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB/88), tendo em vista que é uma sociedade de economia mista estadual, com quase a totalidade de seu patrimônio integralizado pelo Estado do Rio Grande do Norte e com a finalidade de prestar serviço público essencial de água e esgoto em toda a região do referida entidade federativa. 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança apenas para reconhecer a imunidade tributária da impetrante, determinando a não incidência de impostos federais sobre sua renda, patrimônio e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 4. O acórdão desta Terceira Turma, no que importa ao juízo de retratação, negou provimento às apelações, confirmando que a imunidade prevista no art. 150, VI, § 2º, da Constituição Federal alcança as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que não atuem em ambiente concorrencial. 5. No julgamento do RE 390.385/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou que a situação peculiar das sociedades de economia mista que abriram o capital da empresa para conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento, afasta a aplicação da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Na referida assentada, o STF firmou a seguinte tese jurídica (Tema 508): "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas". 7. No entanto, a tese firmada no julgamentos RE 919.513/SP (Tema 508) não é capaz de sepultar a pretensão ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CRFB/1988 pela impetrante, haja vista que não há notícia nos autos de que ela negocie ação na bolsa de valores. 8. Registre-se que a multicitada tese não exclui a imunidade tributária pela eventual possibilidade de negociação na bolsa de valores, sendo imprescindível a efetiva abertura de capital da empresa. 9. Conforme se verifica, o entendimento consagrado no acórdão recorrido não está em dissonância com a tese firmada nos julgamentos do RE 315.034/SP (Tema 508), cujo teor afasta a incidência da imunidade tributária recíproca apenas para as sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, o que não é o caso da impetrante, de modo a não subsistir fundamento para provocar a utilização do juízo de retratação. 10. É dizer, afastada a peculiaridade obstativa, deve ser retomada a aplicação da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 11. Posto isso, ante a insuficiência da tese firmada no julgamento do RE 917.789/SP (Tema 508) para ensejar a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, não se cogita a necessidade do exercício do juízo de retratação, devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do juízo de admissibilidade. 12. Juízo de Retratação não exercido.
(PROCESSO: 12782351339594425162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)