PROCESSO Nº: 5575665-98.0409.4.2.8855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RIUNA MOTOS LTDA ADVOGADO: Nathan Peixoto ADVOGADO: Leonardo Souza Accete Belintani ADVOGADO: Pietro Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que, em novo julgamento determinado pelo STJ, deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição do indébito. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a Turma não atentou para o fato de que, conforme a tese firmada no tema 4, que ensejou a determinação do retorno dos autos para novo julgamento, teria ficado prescrito o indébito referente ao período de julho/2003 a 04/04/2004, uma vez que a ação foi ajuizada em 29/08/2009. Segundo a Fazenda, o entendimento do STF na tese firmada foi no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal relativa às ações ajuizadas após a vacatio legis da LC 118/2005, a partir de 22/07/2005, como seria o caso dos autos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Observa-se que a Turma incorreu em erro material ao apreciar o acórdão anterior, para fins de verificar o cabimento do juízo de retratação. No primeiro julgamento, a Turma entendera que a alteração imposta pela LC 118/2005, com a fixação de prescrição sobre a cobrança do indébito, incidiria apenas para os recolhimentos posteriores à vacatio legis do diploma normativo. 5. No entanto, como salientou a Fazenda em seus embargos, não foi este o entendimento prevalecente no STF. Segundo a tese firmada, a lei em questão se aplica às ações ajuizadas após o período de vacância, que é o caso da presente demanda. 6. Sendo assim, cabe reconhecer, em juízo de retratação, a incidência da prescrição sobre o valor devido referente a julho/2003 até 19/06/2004, uma vez que ajuizada a demanda em 09/08/2009, sendo o caso de dar parcial provimento à apelação da União. 7.Embargos de declaração providos para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo da União, reconhecendo a prescrição dos valores referentes ao período de julho/2003 a 09/07/2004.
(PROCESSO: 74883752275415602581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)