Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Caldeira Nº: 9457335-49.2459.10.3.3482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia federal à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural em favor da autora, a contar da data do requerimento administrativo. 2. A autarquia previdenciária requer a reforma total da sentença, alegando, em síntese, que os documentos que instruem o pedido não se mostram aptos à prova da qualidade de segurado especial do falecido. 3. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4. A autora demonstrou sua condição de dependente do falecido, através de cópia da certidão de casamento e da existência de filhos em comum, além de idêntico endereço residencial. 5. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material no período anterior ao óbito. Observe-se que a petição inicial trouxe aos autos: 1) Certidão de casamento, firmado em 1980, em que consta sua profissão como sendo de agricultor; 2) Declaração do exercício de atividade rural, cuja filiação se deu em 2003; 3) Certidão de aquisição de imóvel rural por meio de transmissão hereditária; 4) Comprovante de participação em programas de incentivo à agricultura – Hora de Plantar – entre o período de 1995 a 2007. 6. Consta também nos autos 1) comprovante de que o falecido laborou para o Município de Bela Cruz, prestando serviços de transporte escolar entre os anos de 2004 a 2008; 2) comprovante de que a esposa do falecido laborou toda sua vida para o mesmo município como professora (possuindo ensino superior completo), tendo se aposentado por tempo de contribuição desde 2007; 3) comprovante de requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria rural pelo falecido, em 2014, indeferido por ausência de comprovação; 4) Entrevista rural feita com o falecido em que afirma que pagava trabalhador em época de farinhada, e que colhia 3 mil quilos de castanha de caju; 5) duas testemunhas afirmaram que o então requerente do benefício tinha uma F-1000 e que, além de fazer fretes, carregava alunos prestando serviços para a prefeitura local, assim como, que ele tinha uma plantação de cajueiro, de coqueiro e que sua filha cursava farmácia e que seu filho era empresário, proprietário de duas auto-escolas; 6) ação ajuizada em 2015 para concessão de aposentadoria rural perante o juizado especial, cujo pedido foi indeferido. 7. Não se trata de exigência de carência para a concessão do benefício, mas, sim, de comprovação da condição de segurado da previdência social, na forma urbana ou na especial, no período anterior ao óbito. 8. Não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, não restou provada a atividade rural. 9. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do particular no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 19525086965707534269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)