PROCESSO Nº: 0197220-05.9540.19.8.5564 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: NATHAN LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: KAIQUE FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80155574820139458905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013)