PJE Nº 4394907-96.3628.18.6.0640 AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA CORREIA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO INDICIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PENDÊNCIA. 1. Conquanto o agravante, servidor do IFPE, tenha sido condenado pela Justiça Federal pela prática dos crimes de receptação e formação de quadrilha, foi absolvido da acusação de cometimento de crime contra a Administração Pública (peculato), encontrando-se o Processo Administrativo Disciplinar, no entanto, sobrestado em relação aos referidos delitos, por não ter a sentença penal condenatória transitado em julgado. 2. Hipótese em que dito Instituto, no PAD, concluiu pelo não indiciamento do recorrente quanto ao abandono de cargo, por entender que a sua ausência ao serviço não decorreu de ato voluntário, mas por encontrar-se preso preventivamente. 3. A despeito de não ter sido demitido, a ausência de pagamento de remuneração ao agravante restou devidamente justificada pela falta de desempenho das suas funções durante o período em que esteve recolhido ao cárcere, inexistindo, pois, ilegalidade nesse sentido. 4. Embora exista decisão administrativa proferida em prol do recorrente, no sentido de que não abandonou o serviço voluntariamente, afigura-se mais prudente aguardar a apreciação do requerimento administrativo de reintegração ao cargo de agente de vigilância por ele formulado (Processo Administrativo nº 75369.952812/0673-86), já que a Administração pode, até mesmo, vir a decidir em seu benefício. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47135579345251814849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)