EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Percentual de 28,86%. Embargos à execução. Possível excesso. Homologação dos cálculos da parte incontroversa. Determinação de expedição de precatório com desconto de 10% da diferença entre o valor do exequente e do executado, caso constatado eventual excesso à execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Excesso de cautela. A executada dispõe de instrumentos legais para a cobrança dos honorários, caso, de fato, seja constatado o excesso alegado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56418664482018364779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)