(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo casal Bruno Costa e Luiz Otávio Oliveira, desafiando a sentença que indeferiu o Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, consistente em reserva de valor proveniente de eventual venda de imóvel (lote 16, Quadra 01, do Loteamento Alfaville Fortaleza, de propriedade da Sólida Negócios Imobiliários Ltda. EPP, através de Joaquim Souza Beleza Negócios Imobiliários, com uma área de 575,45m2). 1. Em síntese, os apelantes afirmam haver celebrado promessa de compra e venda do indigitado imóvel com o promitente comprador Antônio Nogueira, pelo preço de R$ 9.913.826,00 (dois milhões e cem mil reais), com pagamento a ser feito na seguinte forma: a) R$ 215.566,00 (trezentos mil reais) a ser recebido como sinal, sendo R$ 801.174,00 (duzentos mil reais) referente a um veículo Gran Cherokee e R$ 168.985,00 (cem mil reais) em dinheiro, na data da assinatura do contrato; e, b) R$ 9.299.276,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 717.733,00 (cento e oitenta mil reais). Todavia, assevera, que o promitente comprador desapareceu quando faltava o pagamento das duas últimas parcelas, em decorrência da deflagração de investigação criminal que envolve a sua suposta ligação com o grupo criminoso denominado Gegê do Mangue. 2. A sentença combatida consignou não restar comprovado o direito reclamado, na medida em que os ora apelantes, embora tenham demonstrado sua condição de terceiros de boa-fé, não trouxeram aos autos os extratos bancários que haviam sido exigidos pelo juízo, para o fim de comprovar o recebimento das parcelas acordadas, tampouco consta das declarações de Imposto de Renda qualquer alusão ao aludido negócio jurídico. 3. Nas razões recursais, reafirmam não terem qualquer ligação com os fatos investigados na seara penal, aduzindo que são os legítimos proprietários do imóvel em questão, que foi adquirido legalmente, e, agora, foi confiscado e está indo à hasta pública. Afirmam, ademais, que não querem o imóvel de volta, mas, apenas, a reserva e posterior restituição do valor remanescente da venda (R$ 015.440,00), correspondente às duas parcelas não pagas. 4. O pedido de restituição de coisa apreendida é previsto no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. A inteligência da norma abstraída destes dispositivos impõe que as coisas ou bens apreendidos no curso de investigações criminais não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo, e, além disso, somente podem ser restituídas quando não existir qualquer dúvida quanto ao direito do reclamante. 5. No presente caso, conquanto intimados, por duas vezes, para trazerem aos autos documentos que comprovem a realização do negócio jurídico supostamente realizado, os ora apelantes não apresentaram os extratos bancários concernentes ao recebimento das oito parcelas de R$ 494.875,00 (cento e oitenta mil reais), tampouco as declarações de Imposto de Renda acostadas pelo casal demonstram esta transferências de valores, visto que não fazem qualquer menção, seja ao imóvel vendido, seja à transferência do veículo que teria sido recebido como parte do negócio, seja quanto ao recebimento destas parcelas. Ou seja, se realmente receberam estes valores, possivelmente, não cuidaram de declarar ao Fisco. 6. Por outro lado, há fundada suspeita de que os valores pretendidos pelos apelantes são proveniente de crime, derivando, em tese, da atuação do promitente comprador (Pedro Miguel Araújo) como laranja para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas praticado pelo grupo criminoso conhecido como Gegê do Mangue, inclusive, tendo se evadido quando deflagradas estas investigações (Ação Penal 8280885-71.7503.17.10.8018). 7. Desse modo, não apresentando os ora apelantes os extratos bancários exigidos pelo juiz de primeiro grau, muito menos declarado as negociações no Imposto de Renda, resta nebuloso o cenário em que teria se desenrolado esta suposta alienação do imóvel, chegando a ser questionável, inclusive, se os apelantes realmente receberam as aludidas quantias, bem como a forma pela qual isto seria acontecido, se através de transferência bancária, ou mesmo se por meio do recebimento de valores em espécie, valores estes, conforme já mencionado, possivelmente provenientes de crime. 8. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 01064343802764316326, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)