Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de implantação de auxílio doença, em favor de segurado especial (indígena), com pagamento a contar do pleito administrativo (16 de agosto de 2008) até a elaboração da perícia judicial (30 de dezembro de 2011), a partir de quando seria convertido em aposentadoria por invalidez.
1. Cabível a utilização do laudo elaborado na ação de interdição, como prova emprestada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, contido no art. 370 do novo CPC ao dispor: caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Precedente desta Corte: AC 448.895-PB, 3ª Turma, des. Bruno Lima, julgado em 26 de maio de 2014.
2. A condição de segurado especial foi reconhecida pelo instituto réu, ao homologar a prestação de serviço rural, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, f. 21.
3. O ente previdenciário indeferiu o auxílio doença por rejeitar a alegada incapacidade laboral, f. 37.
4. Foram apresentados alguns atestados médicos de 2009, 2010 e 2011, todos a noticiarem ser o autor portador de transtorno psiquiátrico, com vários internamentos, f. 14-86.
5. A perícia realizada na ação de interdição, em 27 de outubro de 2011, asseverou ser o demandante portador de Esquizofrenia residual, com quadro de alucinações, gerando alterações nas funções cognitivas e comportamentais, concluindo tratar-se de enfermidade incurável, grave, resultando em incapacidade permanente, a demanda, inclusive, de auxílio de terceiros, ante a incapacidade de reger-se do periciado, f. 29-31, cuja prova técnica alicerçou a sentença de interdição (maio de 2012), f. 12-25.
6. Como a prova cabal da incapacidade do demandante somente foi obtida com a aludida perícia, a implantação da aposentadoria por invalidez deve retroagir a este termo (09 de outubro de 2011). Respeito ao entendimento desta eg. 2ª Turma: AC 212.679-PB, des. João Miguel Costa, julgado em 28 de outubro de 2016.
7. Improcede a irresignação do apelante que se insurge quanto ao pagamento do adicional de 25% sobre o valor do benefício, vez que patente a incapacidade plena do autor, como previsto no art. 45, da Lei 8.213/91.
8. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 84.764-PB, des. Murilo Ferreira, em 11 de outubro de 2015.
9. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Correta a condenação do ente previdenciário em custas processuais, por estar ele litigando no Juízo Estadual, como pacificado pela Súmula 178, do STJ.
11. Mantida a verba honorária, arbitrada em um mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao causídico, ainda que esta 2ª Turma venha reiteradamente arbitrando-a em dois mil reais, sob pena de reformar o julgado para pior.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez a contar do laudo judicial (07 de janeiro de 2011), ajustando os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 63392857501375095129, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)