PROCESSO Nº: 7750991-74.8691.10.6.7343 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA COSTA ADVOGADO: LUIGI MENDES: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: JOAO BOSCO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DUARTE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425. Neste sentido, alega que "o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório, o que não se aplica ao caso em questão". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ EB
(PROCESSO: 65730570632819350412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)