PROCESSO Nº: 3857409-23.8029.17.6.6767 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: BRUNO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO PEIXOTO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Maria Vitória Cavalcanti foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 8.061.320/SC, realizado no dia 03/04/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. No caso em apreço, deve o INSS cancelar o benefício de aposentadoria proporcional concedido à parte autora e conceder uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do ajuizamento da demanda, considerando o período contributivo posterior à concessão daquele benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. 3. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 14291777979488189775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)