Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a liminar e a segurança para determinar ao gerente executivo da agência da previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social - em Iguatu/CE, a conclusão e julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo interposto pelo impetrante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Majoração do prazo para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante protocolou em 19 de novembro de 2019 o serviço administrativo de Recurso Ordinário (1ª instância) (protocolo 342079969 - Id. 9736160.36123163), e que o presente mandamus foi impetrado em 24 de setembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1416023-33.2032.9.5.2272 e 4895825-61.6731.15.11.3931, julgados em 31 de maio de 2020, Quarta Turma, Relator des. Breno Pires, publicação 07 de abril de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1755965/RS, min. Isaac Pires, Primeira Seção, julgado em 22 de abril de 2010, DJe de 26 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a sentença concedeu a segurança e fixou o prazo de trinta dias para proceder com as medidas necessárias à conclusão e julgamento do recurso administrativo, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão da análise do recurso administrativo. mmms/nlmn
(PROCESSO: 52444110285155390287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)