PROCESSO Nº: 6966693-76.8290.12.8.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JUAN CASTRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4639361-41.8851.17.9.6344 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. VALOR SUPOSTAMENTE ÍNFIMO. DESBLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO LUCAS NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob o argumento de que se trata de quantia irrisória diante do valor executado. 2. A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: DECISÃO Vieram os autos conclusos para apreciação da petição id. 3285237.96171758 apresentada pelo executado, na qual pugna pela liberação do valor penhorado através Sisbajud, id. 0043090.79867157, eis que irrisório e, portanto, insuficiente à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art.836). É o que importa relatar. De início, Pedro Miguel Alves consignar que o montante bloqueado não se mostra irrisório: R$ 87.224,98. Ademais, o pleito do executado não merece prosperar eis que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade eleita pelo legislador. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 459.400/RS, Rel. Ministro João Pedro Cunha, Segunda Turma, DJe 18/7/2016; AgRg no REsp 7.577.323/SC, Rel. Ministro Felipe Viana, Primeira Turma, DJe 14/4/2015; AgRg no REsp 9.010.671/RS, Rel. Ministro Lucas Caldeira, Primeira Turma, DJe 25/1/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 0745220 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/7103985-7. Relator Ministro DIEGO DA COSTA (1142). T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 04/11/2021. Data da publicação DJe 21/10/2021) - destacamos Além disso, ao contrário do que entende a parte executada, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Sisbajud em nada onera o Poder Judiciário, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. (cf. STJ, REsp n. 1.920.367/MG, Primeira Turma, Publ. em 13/06/2010). À luz do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da quantia penhorada via Sisbajud, id. 1252318.71761663. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros, sob o fundamento de que o montante penhorado é considerado irrisório. 4. Houve a determinação de bloqueio, via SISBAJUD, encontrando-se o montante de R$ 44.514,98 (dez mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). 5. A pretensão não colhe e o juízo corretamente a rejeitou. Ora, a execução se processa no interesse do credor, não sendo possível ao magistrado a quo determinar o desbloqueio dos ativos financeiros sem a expressa anuência da Fazenda, sob o fundamento de que o valor penhorado é considerado irrisório. Registre-se que não restou demonstrado que o valor bloqueado seria impenhorável ou mesmo imprescindível para a manutenção dos agravados. 6. Ademais, a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de ser descabido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACENJUD tão somente em razão da pretensa inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 14241675290715122439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)