PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. Ação reivindicatória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, com base em consolidação da propriedade fiduciária do imóvel descrito nos autos, decorrente de procedimento de execução extrajudicial instaurado por força de inadimplência em contrato de mútuo junto ao SFH. Referida consolidação objeto desta ação foi anulada por sentença transitada em julgado, não sendo a CEF mais a proprietária do bem objeto da ação.
II. Os promovidos apresentaram reconvenção (postulando a anulação do procedimento de execução extrajudicial e a quitação do débito contratual com recursos de sua conta do FGTS), cuja matéria foi objeto do processo 1612046-65.7330.5.3.9706, no qual foi proferida sentença já transitada em julgado.
III. A presente ação e a reconvenção foram julgadas extintas sem resolução do mérito. Configurada a sucumbência recíproca, não há que se cogitar da condenação ao adimplemento de verba honorária, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos (art. 21, do CPC).
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35258593921764438244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)