(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de Instrumento. Dano decorrente de má prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva e direta das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Incidência do art. 37, § 6º, da Constituição. Personalidade jurídica da agravante reconhecida. Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento proferido contra decisão proferida noa autos do processo de origem [pje. 6955226-30.4067.31.8.9361], que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela agravante. 2. Originariamente, a agravada movimenta demanda indenizatória, por danos morais, em face da Fundação Hospitalar de Saúde, Estado de Sergipe e EBSERH, em razão do falecimento de sua filha, menor com 4 anos de idade, decorrente de suposta demora da realização de tratamento médico do qual a infante necessitava, consistente em cirurgia não levada a efeito por falta de material. 3. Sustenta o agravante a sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que é questionável a autonomia da requerida, frente a sua total dependência com o Estado de Sergipe, inclusive em relação a possíveis pagamentos a se realizar. 4. Neste ponto a decisão combatida afirma que (...) o Hospital de Urgência de Sergipe é administrado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), através da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que tem personalidade jurídica própria, nos termos do art. 2º da Lei Estadual com autonomia financeira e orçamentária, nº 6.347/2007: A Fundação Hospitalar de Saúde - FHS será integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado. Daí sobressai à legitimidade da FHS para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em responsabilidade solidária do Estado de Sergipe. Desse modo, incabível, no caso, a intervenção de terceiros na modalidade chamamento ao processo, bem como a alegação de ilegitimidade ad causam da Fundação Hospitalar de Saúde. 4. Irresignado, o recorrente afirma, em linhas gerais, ser mero prestador de serviço público, do qual o Estado sergipano é o titular, tendo sido criada para a execução dos referidos serviços, o que, sob sua visão, demonstra a responsabilidade do aludido ente federativo. 5. Em que pesem os argumentos do recorrente, sua tese não merce acolhida: a uma porque, contrariamente ao que alega o recorrente, o art. 17 da Lei Estadual nº 6.347 de 2008, lhe destina orçamento destacado. Senão vejamos: (...) art. 17. O Estado fará consignar, anualmente, no orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FES, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES, de forma destacada, os recursos para pagamento dos serviços que vier a contratar com a Fundação Hospitalar de Saúde - FHS mediante contrato estatal de serviços. 6. Ademais, o agravante traz à colação decisão, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, da qual se extrai conclusão, daquela Corte, acerca da natureza de pessoa jurídica da apontada Fundação Hospitalar de Saúde, a ostentar personalidade jurídica própria. 7. Nesta toada, havendo comprovação de que o agravante não é mero órgão da Administração Pública Direta do Estado de Sergipe, possuindo, inclusive, orçamento próprio, ainda que advindo de repasse do referido Estado, não há como afastar a sua legitimidade passiva, eis que responsável pelos atos praticados pelos seus prepostos. 8. Neste caminho trilha o art. 37, § 6°, da Constituição, a rezar que (...) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 9. É que a Carta Magna consagrou a responsabilidade civil objetiva e direta das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Quando muito, nos casos de delegação de serviços, regulamentada pela Lei 8.987 de 1995, o Estado responde, por eventuais danos causados pelas concessionárias, de forma subsidiária, que não é o caso aqui debatido. 10. Agravo de Instrumento improvido. \cea
(PROCESSO: 48815559338091059903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)