PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE 01 (UM) ANO.
1. Não há falar em suspensão de execução de honorários em face de a instituição financeira encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial, uma vez que o crédito não deixa de existir em razão daquele, mormente a natureza alimentar dos honorários.
2. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta, de imediato, a suspensão das ações e execuções que têm repercussão direta no acervo da entidade liquidanda, sabendo-se que, enquanto perdurar, não poderão ser intentadas quaisquer outras. Interpretação da Lei n.º 6.024/74, art. 18, "a".
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 28923691009169748014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)