PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO DO INSS. UTILIZAÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A AUTARQUIA E O TJ/SE ATRAVÉS DE EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO.
1. Insurge-se o apelante contra a citação por Aviso de Recebimento (AR), visto que o Termo de Cooperação firmado entre a Autarquia e o Tribunal de Justiça de Sergipe, prevê na Resolução nº 09/12 do TJ/SE, a prerrogativa funcional da intimação pessoal dos procuradores federais prevista no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 73/1993, e no art. 17 da Lei Federal 10.910/2004.
2. Não obstante a jurisprudência do egrégio STJ esteja pacificada no sentido de que "é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito" (REsp 9942872/MS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/2013, DJe 19/06/2013), a existência da Resolução em questão, com previsão específica do procedimento a ser observado para citação e intimação da autarquia, não dá margem aos Juízes das Comarcas ali elencadas para adoção de outra forma que não seja àquela prevista no ajuste ou através de carga dos autos, que perfaz a finalidade almejada.
3. Desta feita, deve ser renovada a citação do INSS feita em desacordo com a Resolução nº 09/12TJ/SE. Caso a Procuradoria da Autarquia já tenha feito carga do processo, a data da retirada dos autos é que deve ser considerada para fins de citação.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 10816376209694609034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)