PJE 3212973-33.8269.22.6.0202 AGRTE : VITOR GABRIEL CAMPOS/PROC : ANTÔNIO FERREIRA : UNIÃO AGRDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY NOVAES (CONVOCADO) EMENTA AMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o propósito de suspender a eficácia do ato administrativo que negou aditamento a contrato de financiamento educacional sem a exigência de comprovação da idoneidade do fiador. 2. O eg. STJ no REsp nº 6.088.085/RN, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido de considerar legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil - FIES e dos termos aditivos, conforme previsão contida no inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/01. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64189575280842033221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)