PROCESSO Nº: 1858352-78.3731.22.1.7254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI FERNANDES e outros ADVOGADO: Emanuel Pereira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que "a decisão combatida decidiu pela modificação da decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida em Agravo Regimental manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF nos autos de Ação Rescisória, ao determinar que "deve ser mantido o rito da CLT apenas até a liquidação do julgado, a partir de quando deverá ser adotado o rito do CPC, (...)"; sendo tal ato incompatível que é com a Constituição Federal (art. 884, § 5º, da CLT) porque altera a coisa julgada protegida constitucionalmente (CF, art.5º, XXXVI)". 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Agravante defende que se deve adotar o rito da CLT até o pagamento dos créditos, ao passo que a Caixa Econômica Federal - CEF entende que a aplicação da CLT se dá exclusivamente no procedimento de liquidação por cálculo, até a respectiva homologação. Note-se que a própria Caixa Econômica Federal - CEF, que requereu o afastamento do procedimento previsto no art. 475-J do CPC e aplicação da CLT ao presente feito, reconhece que a aplicação da CLT deve se dar apenas até a fase de liquidação dos cálculos. Nesse sentido, inclusive, foi o que decidiu o Juízo na decisão do dia 12 de julho de 2012 nos autos físicos (Id. 6610789.6552269, fls. 4/12), contra a qual não houve interposição de recurso pelas partes. O raciocínio é o que melhor se amolda à ratio decidendi do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual se posicionou no sentido de que, apesar de a demanda tratar de verbas trabalhistas, poderia ser aplicado o procedimento do CPC ao feito e que a execução seria desencadeada, ou seja, iniciada, conforme a CLT, a começar pela liquidação do Título Judicial, de modo que observo não ter havido óbice à aplicação do CPC após a referida etapa. O Tribunal também elucidou, em decisões anteriores, que o procedimento previsto no CPC garante efetividade na prestação jurisdicional, que se dará de forma célere e com menor onerosidade à parte hipossuficiente, sem qualquer prejuízo para as partes. Do mesmo modo decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Deixou-se claro, ainda, que, sem modificar o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas apenas aclarando o que restou decidido pela Corte Regional, conclui-se que deve ser mantido o rito da CLT apenas até a liquidação do julgado, a partir de quando deverá ser adotado o rito do CPC, o que, sem dúvidas, garantirá maior fluidez ao processo, especialmente se considerado a familiaridade da Justiça Federal com relação ao referido procedimento. 4. Por fim, registrou-se que as regras sobre procedimento não são engessadas, podendo inclusive haver negócio processual entre as partes sobre elas. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71343472311119920120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)