PROCESSO Nº: 7388282-18.4743.10.12.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO LUIZ ARAUJO DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.427.832 E 9.688.628. APLICAÇÃO ADEQUADA DAS TESES FIRMADAS. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da Comarca de Águas Belas/PE que extinguiu a execução fiscal em razão da constatação da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que no curso do procedimento executório fiscal, tanto a prescrição intercorrente em relação à empresa (devedora principal), quanto aquela em relação aos seus sócios (redirecionamento) foram consumadas nos termos das balizas fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos dos fundamentos da sentença, no que tange à prescrição da execução, observa-se que "No caso dos autos, observo que entre a data que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução, a não citação do devedor e/ou a data da citação por edital e a data de hoje, já transcorreu o prazo superior a seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento provisório), não existindo nenhuma causa que interrompesse o lapso temporal apto a concretizar a perda da pretensão executiva, inexistindo a penhora de dinheiro (bacenjud) ou bloqueio de bens (renajud) que ao menos iniciassem a quitação do débito". 4. "O pleito não pode prosperar pelo simples motivo de que, a despeito de todo esforço hermenêutico do contribuinte, não há que se falar em distinção dos fatos em análise com o precedente qualificado, senão que simples pretensão de se esquivar do alcance da tese jurídica nele firmado; realmente, em suas razões no presente agravo interno, o fisco, como visto anteriormente, nem mesmo disfarça que o que está combatendo é a possibilidade de a prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal para o sócio ocorra, sim, de forma automática passados cinco anos da diligência Emanuelly da Costa contra a pessoa jurídica; nesse contexto, o julgamento deste e. Tribunal ora impugnado encontra-se em perfeita harmonia com o precedente qualificado, pois judicou bem ao considerar que o nascimento do direito a postular o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN, surge com a citação do executado se os fatos que justificam tal pedido ocorreram em momento anterior a ela. 4. É que não é outra a situação dos autos, nada obstante a alegação da Fazenda Nacional no sentido diverso; para o demonstrar, na medida em que se está diante de recurso excepcional, onde, como sabido, não cabe rever os fatos soberanamente definidos por esta Corte Regional (Súmula 07 do STJ), basta a citação da ementa do d. acórdão de sua e. 1ª Turma: "No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (novembro de 2007), e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (agosto de 2013), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio" (Id. 6748630.3640851); assim, como antes afirmado, o presente agravo interno cuida de mera irresignação, seja aos fatos delimitados por este e. Tribunal, seja pela própria tese jurídica definida no Tema 444 do STJ" (PROCESSO: 21630508422818412616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA PEDRO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2020). 5. "Os fundamentos do recorrente de que as dificuldades foram causadas pela parte executada e que teve custos com a tramitação da demanda não têm força para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto a execução fiscal não pode ficar eternamente em trâmite no Poder Judiciário sem qualquer providência frutífera" (PROCESSO: 76087779676968731954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 4ª 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. SBCN
(PROCESSO: 53379791887495573414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)