PROCESSO Nº: 0627316-38.0811.23.4.9378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI VIANA ADVOGADO: Pollyanna De Sabrina Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7137120-12.7114.1.8.9834 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDA. VALORES DEPOSITADOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de ocorrência da prescrição e deferiu o pedido de habilitação pretendido pela agravada. 2. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 77.14.05, na Segunda Turma Ampliada deste Regional (AC 1535950-60.7209.16.1.2768, Rel. p/ acórdão Des. Federal Leonardo Carvalho), no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. E justo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 3. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição de RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente (ou aos seus sucessores, frequentando a seara de inventário e partilha, se o caso), revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 34313880314659875716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)