PROCESSO Nº: 0692612-75.5279.29.1.1814 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: YURI DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DIAS RAFAEL VIANA - 4ª TURMA EMENTA: Constitucional e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Contribuições previdenciárias. Valores pagos aos empregados. Alegação de inexigibilidade das contribuições, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Associação não comprovou que seus filiados residem na competência da autoridade coatora. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem resolução de mérito. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87377751327286735738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI JOÃO VITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)