ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE QUINTOS EM DÉCIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 3º, do CPC;
2. Conforme entendimento firmado pelo STF, inexiste direito adquirido de servidores públicos a regime jurídico (RE 451.502-2);
3. Contudo, na hipótese dos autos, o juízo de retratação não há de ser exercido, dado que o acórdão originalmente proferido negara provimento à apelação e à remessa oficial sob o fundamento de que a medida provisória que transformara quintos em décimos caducara, apenas ressalvando a necessidade de respeito ao direito adquirido;
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 3694296452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)