PROCESSO Nº: 1492124-56.7179.12.1.0899 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO ONDE A AUTORA MOUREJAVA. Caso em que a autora, servidora pública municipal, contratou empréstimo na CAIXA, com autorização para o desconto das prestações em sua folha de pagamento. Contudo, seja por inexistência da retenção, seja porque os valores retidos não foram repassados ao credor, é fato inconteste que a autora permaneceu inadimplente, daí a legalidade da restrição cadastral adotada; Se houve erro no incidente este teria sido cometido pela Administração municipal que deixou de recolher o valor das prestações vencidas, devendo contra ela, se o caso, ser proposta a pretensão à indenização; Apelação improvida. LF
(PROCESSO: 66959984200804403419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)