PROCESSO Nº: 5142101-11.7881.3.4.0468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: João Lucas Nunes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO MARCOS VINICIUS COSTA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 11 de novembro de 202. 2. A embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada embargada incorreu em contradição tendo em vista que visto que tomou como razão de decidir o julgamento da ADI 5277/DF, no qual se atestou a "possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas essas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização", sendo vencida apenas quanto à necessidade de observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Requereu, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação do particular, id. 03047094. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, não há que se falar em omissão, eis que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: (...) 5. Neste sentido, a oposição destes embargos cumprem a sua função integrativa típica diante das omissões na decisão embargada, com efeito, ainda que ao Poder Executivo seja dada a possibilidade de fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas definidas no caput e no art. 5º § 4º da Lei nº 9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, que podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização, tais se submetem à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, c/c o art. 150, III, todos da Constituição. 6. A pretensão da recorrente está em perfeita harmonia com a jurisprudência do STF, em sede de controle de concentrado de constitucionalidade, como divisado no julgamento da ADI 5277/DF.(...) 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44011065682796132023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)