PJE 6615180-34.5833.7.5.7121 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da indenização para R$ 08.062,00. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) em 15/02/2011, João Miguel da Costa adquiriu o imóvel através do FAR, conforme contrato (ID 8381742.372403) e posteriormente o vendeu à Emanuel da Mota em 12/08/2014, através do contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária (ID 9340350.371835), de forma que carece de Ação como Litisconsorte Ativa e a parte Fernando Aragão, como dito na apelação e não apreciado no voto; b) o voto fora omisso e se faz necessária correção acerca do assunto e reconheça o litisconsórcio passivo necessário, incluindo no feito a empresa construtora CASANOVA Habilitação e Construções Ltda., bem como a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESEO e o Condomínio Kevin da Cruz) o voto fora omisso quanto à recente jurisprudência que se firmou no entendimento de que, na hipótese de eventual identificação de vícios construtivos de responsabilização da CAIXA/FAR, não deve prosperar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 65721149580909178213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)