PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO TCU. ASPCTOS DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO PASSÍVEL DE SINDICANCIA PELO PODER JUDICIÁRIO.
1. Não se acolhe a alegação de inépcia da petição inicial da execução (processo nº 3142155-18.5844.18.5.5070), quando devidamente identificados os executados.
2. No caso dos autos, a execução foi movida em desfavor do ESPÓLIO DE PAULO DUARTE e da empresa TERRAMOTO CONSTRUÇÕES LTDA, na sexta página, foi requerida a citação da empresa acima identificada e de um terceiro estranho à lide, trata-se, de fato, de erro material de menor importância, facilmente percebido, e que não traz prejuízo algum aos demandados.
3. O Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 17873/DF, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE ARAGÃO , 1ª Seção, DJe 08/01/2013); (AgRg no AREsp 114646/RJ, Rel. Min. EMANUEL ARAGÃO ESTEVES LIMA, 1ª Turma, DJe 13/02/2012) firmou compreensão no sentido de que também no Processo Administrativo Disciplinar é de ser reconhecida a validade da intimação realizada pelo correio, com aviso de recebimento (AR), sendo dispensada a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço, mesmo que recebida por terceiros.
4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do TCU, pois, o controle externo exercido pelo TCU, não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão.
5. Não é possível ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões proferidas pelo TCU, com fundamento na competência prevista no art. 71, II, da Constituição Federal, sob pena de esvaziar o conteúdo da norma constitucional.
6. O Poder Judiciário pode analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, incluídas as decisões do TCU, entretanto, não pode imiscuir-se no mérito administrativo.
7. No caso dos autos, observo que o Tribunal de Contas da União apenas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República, não havendo quaisquer indícios de irregularidade ou ilegalidade formal que justifique a intervenção do Poder Judiciário.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14212288405932534392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)