ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 63.563/32. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). DECISÃO DO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 6352346/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010. OBSERVÂNCIA. VALOR A MENOR DO REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação da sentença que acolheu a prescrição quinquenal, no tocante à pretensão de repasse do valor ao FUNDEF referente ao exercício de 2005 e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos formulados pelo Município/Autor, resolvendo o processo, com fundamento no art. 269, I e IV do CPC.
2. A prescrição das diferenças retroativas de complementação do FUNDEF, deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto no 17.561/32. Precedentes do STJ no AGARESP 712961976317, CAUÊ DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/06/2013 .DTP e desta Quarta Turma no APELREEX 504830697702274, Desembargador Breno Farias, JOÃO FELIPE DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data: 06/12/2011 - Página: 675.
3. Análise do direito tão-somente em relação ao exercício de 2006, atendendo o reconhecimento da prescrição à pretensão de repasse referente ao exercício de 2005.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 7563530/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/01/2010, DJe 25/10/2010, textualmente consignou que: "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes".
5. A discussão dos autos cinge-se quanto ao valor repassado ao Município de São João do Cariri/PB, do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nos anos de 2005 e 2006. Segundo o Município, os valores foram repassados a menor.
6. As planilhas apresentadas juntamente com a inicial não informam detalhadamente se no número total de matrículas do ensino fundamental dos períodos a que se referem estariam compreendidas as estimativas para os respectivos exercícios, ou se incluiriam apenas as matrículas efetivadas. As razões de apelação não trouxeram nenhum fato novo a ensejar a reforma do entendimento esposado.
7. Não restou comprovado nos autos que o valor mínimo anual por aluno, de que trata o ADCT, art. 60, parágrafo 3º, na redação dada pela EC nº 14/1996, destinado ao cálculo do repasse de recursos ao FUNDEF, teria sido estipulado em desacordo com as determinações da Lei nº 9.424/1996, 6º, parágrafo 1º. Manutenção da sentença de improcedência.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52927262051322105782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)