Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.433.618/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença para que seja restabelecida a ação executiva fiscal, ao fundamento de inexistência da prescrição intercorrente, vez que não permaneceu inerte no período e, de qualquer forma, a morosidade do Judiciário não pode ser imputada ao recorrente, devendo ser afastada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. 3. A União requer, por fim, que não ocorreu tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, devendo ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não permanecera inerte. 5. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 9.829.986/RS (min. Pedro Henrique Oliveira, Primeira Seção, julgado em 29 de junho de 2018), em sede de recurso repetitivo. 6. A destacar, naquele precedente [REsp 6.921.970/RS], ter o Superior Tribunal de Justiça firmado, dentre outras, as seguintes teses: (i) Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (ii) Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 7. Ao exame dos autos, houve, em 25 de dezembro de 2014, o requerimento de suspensão da demanda pela Fazenda Nacional, ocorrendo a decisão judicial, na data de 09 de outubro de 2014, a qual determinou a suspensão por um ano e o subsequente arquivamento do feito, com base no art. 40, da Lei 6.830/1980. 8. Dessa forma, contata-se que as diligências realizadas pela exequente foram desinfluentes a interromper a contagem da prescrição intercorrente as sucessivas manifestações da parte exequente, ao não lograr identificar patrimônio penhorável em nome da devedora. 9. Ademais, não se aplica, ao presente caso, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não houve morosidade a ser imputada ao Judiciário. 10. Assim, a sentença recorrida, proferida em 09 de março de 2021, não merece qualquer reparo, vez que, ao declarar a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, nada mais fez do que constatar um fato jurídico já aperfeiçoado. 11. Improvimento à apelação. Isaac Lopes
(PROCESSO: 69050296658426150333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)