PROCESSO Nº: 7887504-03.5960.22.7.1797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Antônio Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS DA CONCEIÇÃO contra a decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente à cobrança de prestações dos contratos de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Eis a decisão agravada: PROCESSO Nº: 2727675-17.5736.13.1.8887 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: M. G. PORTO NETO PEDRO HENRIQUE CARDOSO - EPP e outro ADVOGADO: Arthur da Cruz e outro 7ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE M G PORTO NETO LOCAÇÕES THALES SALES e YAGO NOGUEIRA intentaram, conjuntamente, EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE no anexo 7007025.34388176, em face da Execução de Titulo Extrajudicial processada nesta ação pela Caixa Econômica Federal, referente à cobrança de prestações dos contratos de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações. Alegam os executados, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de liquidez e certeza do débito cobrado, notadamente porque a Caixa não juntou aos autos os contratos 9902231986892835 e 0241813515604154, como também não especificou, de forma detalhada, o histórico da dívida com os débitos em aberto. No mérito, aduziu, em suma, a nulidade da cédula de crédito bancário por não constar a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do NCPC, como também excesso de execução, sustentando que o demonstrativo de débito acostado aos autos não demonstra a origem do valor devido e a incidência dos juros e encargos contratuais. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação de execução. Requereram, ainda, os executados, a concessão do efeito suspensivo ao processo executivo. Intimada, a CEF impugnou a exceção apresentada pela parte executada (id. num. 5028358.85136791). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial e ausência de liquidez e certeza do débito cobrado, notadamente porque a Caixa não juntou aos autos os contratos 7961550341057692 e 3061632366230280, destaco que tais contratos se referem à conta corrente pessoa jurídica, no caso a operação 003, que originou o contrato de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, operação 0997, cujo contrato foi acostado aos autos sob o id. 5805177.3812450. Assim sendo, estando a inicial perfeitamente instruída, já que os documentos que a acompanham revelam, realmente, a existência do crédito em favor da CEF, cujo valor foi explicitado nas planilhas de débito, o qual fora inclusive impugnado pelos executados, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeito dita preliminar. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, admitindo-se, assim, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Inexistindo previsão legal para o instituto, não há prazo determinado para sua oposição, podendo, assim, em se tratando de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, etc.) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) ser arguidas em qualquer fase do processo, nos termos do disposto no art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, a parte executada alega, em suma, a ausência de liquidez e certeza do débito referente à cédula de crédito bancário, notadamente porque a Caixa não especificou, de forma detalhada, o histórico da dívida com os débitos em aberto. Ora, analisando detidamente o caso, creio que parte executada está equivocada, pois referido título (Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa) foi emitido por pessoa jurídica em favor da instituição financeira Caixa Econômica Federal, representando, assim, promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. No caso, o título executivo extrajudicial, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, pois é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o." Desta forma, não merece acolhimento a alegação de ausência de liquidez e certeza do título, eis que o mencionado contrato representa título executivo extrajudicial por força de lei, amoldando-se ao previsto no art. 784, III do NCPC e, in casu, tal título é hábil a amparar a propositura de execução extrajudicial, seja porque embasada na Lei nº 10.931/04, como também por se encontrar acompanhado do demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida acostados sob os id.'s 8823583.1180755 e 5277362.6103021, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. Não procede, igualmente, a alegação de nulidade do título sem a assinatura de duas testemunhas, pois, no caso vertente, a petição inicial veio instruída com Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa (id. 5792396.1202820), emitida por pessoa jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, portanto, integrada com os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004, que dispensa a assinatura de testemunhas, a qual veio acompanhada de documentos indicativos da dívida. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 10.931, de 23/03/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito, desde que emitida de acordo com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 586 do CPC. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (art. 105, CF/88), em exame pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 3. No caso, a petição inicial veio instruída com Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Vitor Gabriel Correia, emitida por pessoa jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, portanto, integrada com os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004 (que dispensa a assinatura de testemunhas) e acompanhada de documentos indicativos da dívida. 4. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos á origem para o regular prosseguimento do feito executivo. (AC - Apelação Civel - 77828972561076983928, Rel. Desembargador Federal JOÃO LOPES, Quinta Turma, e-DJF1 12/07/2014, p. 320). Rejeito, portanto, referida alegação. No que se refere à alegação de excesso de execução, uma vez que o demonstrativo de débito acostado aos autos não demonstra a origem do valor devido e a incidência dos juros e encargos contratuais, ressalto que tais pontos somente podem ser combatidos através de instrumento próprio para tal fim, ou seja, por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do NCPC. Por fim, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, à falta de previsão normativa sobre efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, aplico, por analogia, a regra geral do artigo 919, segundo a qual os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por sua vez, a regra de exceção prevista no parágrafo 1º. do referido artigo somente autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos autos. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. Portanto, inexistindo questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, REJEITO a Exceção de Pré - Executividade oposta pelos executados e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Fortaleza, (data do sistema). 3. A agravante excipiente reitera seus argumentos quanto a falta de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancária. 4. Não assiste razão à agravante. Com efeito, não há falar em inépcia da inicial, tampouco em ausência de liquidez e certeza da dívida exigida, porque a Caixa não teria juntado aos autos os contratos 0186476149520900 e 7851261160944819. 5. Note-se, consoante bem destacado pelo juízo de origem, que tais contratos dizem respeito à conta corrente pessoa jurídica, no caso a operação 003, que originou o contrato de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, operação 0997. Sucede que esse respectivo contrato foi acostado aos autos sob o id. 8290548.3450249, de modo que é o quanto basta à instrução do exercício da pretensão executória. 6. Dito de outra forma, a petição inicial da execução está acompanhada dos documentos que revelam a existência do crédito em favor da CEF, cujo valor foi explicitado nas planilhas de débito, o qual fora inclusive impugnado pelos executados, de maneira que não há falar em inépcia da inicial. 7. Melhor sorte não tem a alegação de falta de liquidez e certeza do débito referente à cédula de crédito bancário, porque a Caixa não teria especificado, de forma detalhada, o histórico da dívida com os débitos em aberto. 8. É que, em verdade, o título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa foi emitido por pessoa jurídica em favor da instituição financeira Caixa Econômica Federal, representando, assim, promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. Tal significa dizer que preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 ("Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o."). 9. Note-se, mais, que além de o contrato representar título executivo extrajudicial por força de lei, se encontra acompanhado do demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida acostados sob os id.'s 9454218.2291916 e 2312832.0544505, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título, como também fundamentado na decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 43988555093981369143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)