Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Luz PJe-APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA 7873083-37.6752.27.2.5582 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LIF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ADV :HENRIQUE MONTEIRO BASTOS ORIGEM : 21 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRENO DA CUNHA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 16/11/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO LUCAS LIMA EMENTA PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS EM TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DOS ANOS DE 2003 A 2008. INSCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO REALIZADA PELA SPU EM NOME DA CONSTRUTORA, NO ANO DE 2008. UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1982 E 1983. ALIENAÇÕES REALIZADAS MUITO ANTES DOS REGISTROS DA OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES OU COMPRADORES SUCESSIVOS, ATUAIS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELADA PELOS DÉBITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação da sentença que confirmou decisão antecipatória de tutela concedida anteriormente e declarou a inexistência da dívida da empresa apelada, LIF Participações e Investimentos Ltda., relativa às taxas de ocupação dos anos de 2003 a 2008 dos apartamentos integrantes dos edifícios Liberdade, Fraternidade e Igualdade, localizados na Rua Copacabana, nº 52, Boa Viagem, Recife, impossibilitando que a autora, ora apelada, seja exigida por esses débitos e determinando-se, ainda, a abstenção da inscrição da apelada no DANIEL DA LUZ em razão da inadimplência das referidas taxas de ocupação. 2. A despeito da interposição de agravo retido pela apelante contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não houve intimação da parte adversa para apresentar as contrarrazões. Há que se observar, no entanto, que a decisão agravada foi favorável à agravada, não tendo havido modificação em sede de juízo de retratação. Por outro lado, a empresa autora apresentou contrarrazões à apelação, na qual foi requerida a apreciação do agravo retido, tendo sido concedida oportunidade para se opor às razões do agravo, de modo que não se verifica violação, nesse tocante, ao contraditório e à ampla defesa. A matéria suscitada no agravo retido, ademais, se confunde com o mérito da demanda, merecendo análise juntamente com as questões alegadas na apelação. 3. Em sua contestação, a União declarou que os apartamentos só foram cadastrados perante a SPU/PE em 2008. Por sua vez, verifica-se nos registros imobiliários dos apartamentos em questão, juntados aos autos pela apelada, que as respectivas alienações ocorreram entre os anos de 1982 e 1983, de modo que, já há muito tempo, a empresa Chaves Empreendimentos e Engenharia Ltda., antecessora da empresa apelada, não consta no Registro de Imóveis como atual proprietária dessas unidades autônomas. 4. Na espécie, portanto, constata-se que a inscrição da ocupação realizada pela União em nome da empresa apelada foi feita em contrariedade ao disposto nos arts. 127 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no art. 7º, § 4º, da Lei nº 9.636/1998, que estabelecem que a inscrição será feita em nome dos atuais ocupantes do imóvel, que ficarão responsáveis pelos débitos a título de taxas de ocupação. 5. Não cabe, dessa maneira, a discussão acerca da responsabilidade pela comunicação da transação imobiliária à SPU, levantada pela União em suas razões recursais, e, consequentemente, a indagação acerca da responsabilidade pelos débitos das taxas de ocupação enquanto não realizado o requerimento de transferência, se do alienante ou do adquirente, já que as alienações realizadas pela Chaves Empreendimentos e Engenharia Ltda. são anteriores à própria inscrição da ocupação. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação, reexame necessário e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 41563896285765164116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)