PROCESSO Nº: 8985841-82.7578.30.7.5516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA ANA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Joaquim Azevedo . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO (PERT). PAGAMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. PARCELAMENTO DA LEI Nº 73.950/2013. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Apelação a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os embargos à execução, extinguiu a Execução Fiscal nº 4763703-52.7143.27.5.2345 com base nos arts. 487, I e 924, II, do CPC e condenou a exequente, ora apelante, em verba honorária advocatícia, fixada em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do mesmo diploma, id. 6351618.2530219. 2. De acordo com os autos: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GRÁFICA JB LTDA visando à desconstituição do crédito tributário objeto da CDA nº 42 2 12 125172-80 (PAF nº 86485.128450/2346-18), relativo à execução fiscal nº 3194260-13.2792.3.12.1219, proposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional). Em síntese, discorre a autora que o crédito exequendo foi extinto em virtude da quitação realizada em sede de parcelamento que perdurou por 30 meses (de 29/07/2013 a 28/08/2016) e foi firmado em 09/08/2013 nos termos da Lei nº 11.941/2009 c/c a Lei nº 12.865/2013. Defendeu que a consolidação de débitos exigida pela ré, quando já quitada a última parcela do ajuste, é formalidade desnecessária que não altera a constatação quanto à satisfação integral do parcelamento, notadamente porque a abertura de prazo para a consolidação somente ocorreu com a Portaria/PGFN nº 31, de 25/04/2018. 3. Alega a apelante, em síntese: 1) que a parte autora pretende é o reconhecimento ilegal de quitação do programa de parcelamento denominado Reabertura do Refis da Crise (Lei 12.865/2013), tendo em vista que, por ocasião de sua consolidação, deixou de efetuar o lançamento dos pagamentos na dívida parcelada; 2) descumprimento de obrigação acessória, pois apenas após a consolidação realizada pelo devedor que os valores seriam lançados no débito parcelado, entretanto, a parte autora não cumpriu tal regra, o que acarretou a sua exclusão e a reativação da dívida; 3) acertada exclusão da parte autora em atenção aos princípios constitucionais da isonomia e legalidade, arts. 5º, II, da Constituição, 155 e 155-A, caput e § 2º, 111, I e III, do CTN, 17 da Lei 12.865/13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/ 2013, id. 8770542. 4. O exame dos autos revela que, desde a adesão da parte autora ao parcelamento da Lei 12.865/2013, vinha honrando as obrigações assumidas perante o Fisco, efetuando o pagamento das parcelas mensalmente apuradas e também, formalizou a desistência de todas as suas defesas, impugnações e recursos administrativos e judiciais que discutiam as exações cobradas. 5. A pretensão recursal deduzida cuida de vetusta discussão no mundo jurídico, qual seja, o conflito entre forma e conteúdo, neste sentido, consta que a empresa autora adimpliu com as parcelas mensais do parcelamento ao qual se submeteu, entretanto, perdeu o prazo para a consolidação. 6. A contribuinte, ora apelada, alegou que a consolidação de débitos exigida pela apelante, quando já quitada a última parcela do ajuste é formalidade despicienda que em nada altera a constatação quanto à satisfação integral do parcelamento, considerando que a abertura de prazo para a consolidação somente ocorreu com a Portaria/PGFN nº 31, de 24/03/2018. 7. Os elementos devolvidos em cotejo com a sentença recorrida, revelam, a toda evidência, que as condições de adesão ao parcelamento foram implementadas, pagas as antecipações, a demonstrar a boa-fé da empresa contribuinte em permanecer no parcelamento e satisfazê-lo, não acarretando prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 4163018/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS BARBOSA; PROCESSO: 06246895135208262584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA. 8. Condena-se a apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado a título de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61956779027013169484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)