AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DE DEZ ANOS PARA REVISÃO É APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MP 1.523/97. ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STF NO RE 261.016. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1174297728962922665223, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)