PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA EM PARTE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. REDUÇÃO DO VALOR MINÍNO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. COTEJO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59). ELEVAÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. ERRO MATERIAL (SOMA ARITMÉTICA DA PENA). OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1-Embargos de declaração opostos pela defesa e pela acusação contra acórdão (fls.353/353) que deu parcial provimento à apelação manejada pela defesa unicamente reduzir o valor mínimo fixado para reparação de danos para o montante de R$425.745,00 (cento e trinta e dois mil reais).
2-O Julgado entendeu não haver dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas e, no cotejo das provas coligidas, entendeu que o valor da reparação do dano mereceria ser reduzido para o montante de R$ 445.618,00, vez que o valor percebido pela municipalidade (R$ 747.174,00) foi representativo da percentagem de oitenta por cento da quantia necessária para a obra e de que houve, de fato, a execução de 36,10% da obra, circunstância que autorizou a redução do valor da reparação do dano.
3-Análise do recurso de apelação manejado pela acusação, que concluiu que a pena mereceria ser elevada, considerando a necessidade de se avaliar como negativas as consequencias do crime, justificada sobretudo pelo baixo índice de desenvolvimento humano da população do Nordeste do Brasil, o desvio de recursos destinados ao combate do "mal de Chagas", no montante em causa. Ademais, entendeu correta a valoração do magistrado quanto aos motivos e culpabilidade.
4-Acórdão que fundamenta, de forma coerente, pontos diversos deduzidos nos recursos de apelação manejados pelas partes, com base em argumentos justificadamente amparados nas provas coligidas nos autos, não se apresenta como contraditório.
5-Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, Art. 619).
6-Hipótese de mera rediscussão da matéria já decidida.
7-Existência de equívoco na soma aritmética do quantum da pena fixada no acórdão, pelo que se impõe sua correção, ante a ocorrência de evidente erro material, vez que a sentença de primeiro grau, inicialmente, condenou o embargante à pena de 3 anos de reclusão, tendo o acórdão embargado majorado a pena em 1 ano e 3 meses.
8-Correção do acórdão para ter a pena em definitivo em 4 anos e 3 meses de reclusão, mantido os demais termos do acórdão embargado.
9-Embargos da defesa improvidos e embargos manejados pelo Ministério Público Federal parcialmente providos.
(PROCESSO: 6240084501118283752525, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)