PROCESSO Nº: 7501852-47.5434.5.10.0388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO GUILHERME VIANA (e outros) ADVOGADO: VITOR FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GABRIEL LIMA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença prolatada em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. Tais requisitos encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 77522876048097207346, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016. 4. Não merece prosperar a alegação da CAIXA de que teria que se proceder à intimação da Caixa Seguradora na execução provisória, diante da responsabilidade solidária existente entre elas, conforme entendimento do STJ e como restou reconhecido na sentença e no acórdão desta Corte Regional, sendo possível a apresentação de execução, seja provisória ou definitiva, contra apenas um dos devedores, a critério do credor. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 65379942253387592442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)