PROCESSO Nº: 0228973-04.2052.13.10.3030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL ALCIDES LUCCA COSTELA ADVOGADO: Heitor Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL ALCIDES GUSTAVO HENRIQUE DA MATA. contra decisão que, em sede de execução fiscal, concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto prévio, antes da determinação da citação da executada, a fim de assegurar a efetividade da execução. 2. Em suas razões, argumentou a agravante que: a) a Fazenda instruiu a inicial apenas com os referidos títulos executivos extrajudiciais, sequer tendo arguido má-fé, muito menos comprovado qualquer situação fática que configurasse risco de ineficácia do executivo fiscal; b) é uma sociedade empresária que há mais de 53 (cinquenta e três) anos desempenha atividades econômicas de comércio, mais especificamente no ramo do varejo de artigos do vestuário e acessórios no mercado potiguar; e durante todas as décadas de sua existência, sempre buscou manter sua situação de regularidade fiscal, nem que fosse através do parcelamento das dívidas tributárias que não pudesse adimplir imediatamente; c) não se conceberia o advento de provimento cautelar geral e abstrato, sem cogente fundamentação, de natureza individualizada, concreta e lastreada por elementos probatórios idôneos. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de ativos financeiros do devedor na execução fiscal antes da citação, antes mesmo de saber que está sendo executado. 4. A jurisprudência do STJ vem decidindo que somente após a citação válida do executado é possível o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao devido processo legal. Precedentes do STJ e do TRF5: (AgInt no AREsp 6367824 / DF, rel. ministro RAFAEL MOURA MAIA FILHO, julgamento em 10/09/2020; (AgInt no REsp 4.246.192/TO, Rel. MIN. EDUARDO PEREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/07/2021, DJe 12/06/2021); (AGTR 0827134-52.1967.15.3.3658, Desembargador (a) Federal Júlia Ribeiro - 1ª Turma, julgado em 06 de março de 2021. 5. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a penhora eletrônica ocorreu ates da citação do executado, impõe-se o levantamento dos ativos financeiros bloqueados. 6. Ademais, não se pode olvidar que o devido processo legal assegura a ampla defesa, garantia constitucional, que estaria sendo violada ao prestigiar primeiro a penhora, para depois realizar a citação. 7. Provimento do agravo de instrumento, para o fim de revogar a decisão ora recorrida.
(PROCESSO: 82243813854827846982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)