PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. VERIFICAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO. CONTADORIA DESTE REGIONAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS.
1. Sentença que considerou os cálculos apresentados pela parte Autora, cujas planilhas foram juntadas aos autos às fls.24/28, pelo que restou demonstrado que houve limitação ao teto em relação à renda mensal considerada.
2. Planilha de cálculo, fls.24/28, constando a evolução dos valores e método de apuração, apresentada pelo Autor, fls. 24/28, e que serviram de lastro na demonstração de que sua renda mensal estava limitada ao teto, não sofreu impugnação pelo INSS quando da apresentação de sua defesa.
3. Esclarecimentos ofertados pela Contadoria deste Regional, fls. 72/75, em que se verifica a limitação ao teto relativamente à evolução da renda mensal devida. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 74165551446455644934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)