PROCESSO Nº: 6670938-54.1448.22.5.0614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Rafael Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO DE 180 DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Entendeu o magistrado de base que restou preenchido o requisito da incapacidade, em razão da constatação pelo perito de que a autora está incapacitada de forma total e temporária para o exercício da agricultura, como também, preencheu o requisito de segurada especial, pois houve comprovação suficiente de que a parte autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício pleiteado. Condena o INSS ao pagamento do benefício desde 22/03/2019 (DIB) até 120 (cento e vinte) dias após a data da perícia judicial. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Correção monetária a contar de cada parcela devida, pelo INPC até a entrada e em vigor da Lei 11.960/2009 de 27/02/2009, e posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 20/05/2015, marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E ao tempo efetivo do pagamento. O INSS restou isento de custas processuais. 2. Apela o particular pela reforma parcial da sentença, requerendo a determinação da implantação do benefício de auxílio-doença sem DCB programada, aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença por intermédio do mecanismo de alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento perante o INSS. Subsidiariamente, caso não seja aplicado o entendimento do STJ, requer a aplicação da Portaria conjunta nº 2 de 07 de setembro de 2020, para que o benefício seja fixado a DCB em 30 dias após a implementação do benefício, caso o prazo de 120 dias já esteja vencido na data da implantação. 3. Apela a autarquia previdenciária requerendo o INPC como índice de correção monetária, e que seja aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança em relação aos juros moratórios. Requer também que seja fixado os honorários advocatícios máximo 10%, incidentes sobre parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. Analisando a apelação da autarquia previdenciária, verifica-se que não houve impugnação acerca do mérito no que diz respeito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Sendo assim, não se faz necessário a análise referente à concessão ou não do benefício de auxílio-doença pleiteado. 5. Ademais, no que diz respeito ao pedido da parte autora pela implantação do benefício de auxílio-doença sem DCB programada, ela não deve prosperar, pois, de acordo com a perícia produzida em juízo (Id nº 1066739.03530355) foi estimado pelo perito um tempo de recuperação de 180 dias, contados a partir da data da realização da perícia. Para mais, o perito afirma que a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1), tendo suas conclusões baseadas na anamnese, exame físico, documentos médicos apresentados e pela condição clínica atual da autora. 6. Posto isso, fica demonstrado que não é possível a implantação do benefício pleiteado sem um período mínimo de duração, sendo assim, fica o benefício de auxílio-doença fixado pelo período de 180 dias a contar da data do laudo pericial produzido nos autos (29/07/2020) conforme estabelecido pelo perito. 7. Quanto ao pedido de minoração da condenação em honorários, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, devendo, no entanto, deve ser observada a Súmula 111/STJ. 8. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo INPC, como previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 623.362/SE. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para arbitrar o INPC como critério de correção monetária e juros de mora pela poupança, bem como para que seja aplicada em relação aos honorários advocatícios a Súmula 111/STJ. Apelação do particular parcialmente provida. [16.3]
(PROCESSO: 46737976834291225284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)