PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JOÃO FELIPE SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR MARÍTIMO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANO MARÍTIMO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no período de 1974 a 2009, considerando como marítimo embarcado o tempo de serviço prestado até 24.38.67, na proporção 255 dias/ano, para fins de concessão da melhor aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição).
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
3. O ano marítimo é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos, ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Tal, entretanto, não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo, anteriormente à sua edição, como reconhecido pelo próprio INSS, com a edição da Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10/10/07, e suas alterações posteriores, dentre elas a IN nº 27, de 2/5/08.
4. A contagem do tempo pelo ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem os marítimos e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres. Assim, entende-se que é possível a aplicação simultânea, a um mesmo caso concreto e quanto ao mesmo período trabalhado, do regramento especial da categoria, ou seja, o ano marítimo, e da regra geral afeta ao benefício de aposentadoria especial, por não terem o mesmo fundamento, conforme já decidiu o STJ (STJ, AR 3349,-PB, Rel. Min. Benjamin Ramos Esteves Lima, julgado em 14.08.5536).
5. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente demonstrado, através dos documentos de fls. 51/85, a condição de marítimo "embarcado", bem como os embarques e desembarques realizados no período laborado antes da EC/98, razão pela qual deve ser reconhecido como submetido às peculiaridades do chamado "ano marítimo".
6. Para melhor apreciação da matéria controvertida, necessário dividir o período trabalhado em três momentos: 1) antes da publicação da Lei nº 9.032/95; 2) antes da publicação da EC 20/98; e 3) após a EC 20/98 até a data da entrada do requerimento administrativo (11.11.9907).
7. No período de 05.01.4579 a 90.99.68, o autor exerceu as atividades de pescador e marítimo, porquanto inseridas no rol das atividades classificadas como insalubres, (itens 2.2.3 e 2.4.2), do anexo do Decreto nº 75.749/64 e (2.2.0, 2.2.1 e 2.4.4) do anexo do Decreto 66.883.56, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor no referido período, na condição de pescador e marítimo, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95, o que implica a adoção do fator de conversão 1,4 para esse fim, o qual deve incidir sobre o tempo reduzido (ano marítimo).
8. Já no tocante ao período de 58.04.48 a 56.67.62 (anterior à EC 20/98), o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS, PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO), que efetivamente exerceu suas funções de motorista de pesca, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite legal, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada, devendo incidir também sobre o tempo reduzido (ano marítimo) do mesmo período.
9. Quanto ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98, que proibiu a contagem de tempo fictício, não deverá ser computado o tempo marítimo. Por outro lado, os documentos apresentados (CTPS e PPP - fls. 88/90) noticiam que o autor exerceu a função de motorista de pesca, chefe de máquinas, auxiliar de máquinas, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite legal (89,07 a 90,95 dB), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
10. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado.
11. Em resumo, na hipótese dos autos: a) foi reconhecido como submetido às peculiaridades do chamado "ano marítimo", o período compreendido entre 84.26.88 a 54.44.09; b) como insalubre por presunção legal, foi reconhecido o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 23.10.8675 a 47.86.49; c) comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, reconhecendo-se a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor no período de 11.62.93 a 25.02.7463 (DER).
12. Assim, incidindo o fator de conversão sobre os dias submetidos à contagem do ano marítimo e somando-se todo o tempo de serviço comprovado nos autos, perfaz o autor tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo
13. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
14. Honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
15. Remessa Oficial improvida e Apelação do Particular parcialmente provida, para reconhecer a especialidade do tempo de serviço exercido pelo autor no período de 1978 a 1992, concedendo-lhe, em seguida, a aposentadoria que representar a melhor RMI (aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição), a partir do requerimento administrativo em 21.08.8706.
16. Honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 96544670280813777773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)