PROCESSO Nº: 5523353-16.9300.16.7.2240 - APELAÇÃO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (e outro) ADVOGADO: JUAN DA CUNHA CANTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RAUL CAVALCANTI CANTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA RODRIGUES - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração do MPF e da UNIÃO que, sem indicar nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 3. O assunto abordado no recurso das partes foi integralmente analisado pela Corte julgadora, que expressamente tratou da impossibilidade de condenação da empresa Petrobrás, via ação civil pública, pela infração às normas administrativas de trânsito (transitar com excesso de carga) por 16 (dezesseis) vezes, no intervalos de 3 (três) anos. 4. Não se afirmou, como alega o MPF, suposta incompatibilidade entre a responsabilização administrativa e judicial, o que de fato não existe, mas apenas a desnecessidade da repressão judicial diante de mecanismos suficientes à disposição da própria Administração para coibir a combatida conduta. 5. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes. 7. Embargos de declaração não providos. FP
(PROCESSO: 03518182013990875500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)