PROCESSO Nº: 8920569-32.2425.31.7.4084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Dias Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO SEM FIANÇA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MODALIDADE DE GARANTIA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, beneficiário do Programa de Financiamento Estudantil - FIES e que, por força de decisão liminar em Ação Civil Pública, posteriormente reformada, teve dispensada a exigência de apresentação de fiador para a formalização do contrato, requer lhe seja permitido formalizar os aditamentos correspondentes, na forma simplificada, ou, alternativamente, na forma não simplificada, através de oferecimento de fiança convencional, e não fiança solidária, de modo a garantir a efetivação da matrícula nos semestres letivos seguintes, até a conclusão do curso superior; 2.O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando que o autor pudesse apresentar a fiança convencional, ao fundamento de que, diante das disposições legais e da particularidade do caso, em que o contrato findou por ser firmado sem garantia, os réus deveriam ter dado a ele a oportunidade de escolha do tipo de garantia que lhe fosse mais viável. Informou, ainda, que, conforme consulta à página do Conselho Federal de Medicina na rede mundial de computadores, o autor já teria, inclusive, concluído o curso de Medicina; 3. A matéria já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 4612243-87.8965.3.1.3613, que reformou a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, onde esta Egrégia Segunda Turma, num juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, entendeu ser possível ao autor proceder ao aditamento do seu contrato FIES, mediante o oferecimento de fiança tradicional; 4. Embora o Eg. STJ, em decisão proferida no Recurso Especial nº. 4.260.437/RN, representativo de controvérsia, tenha considerado ser legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que o estudante poderá oferecer como garantia, a fiança convencional ou a fiança solidária, alternativamente; 5. No caso dos autos, inexistindo outro motivo que impeça o aditamento do contrato, não se mostra razoável impedir o autor de proceder ao aditamento do seu contrato de FIES através da fiança convencional, como determinando na sentença; 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser acrescido aos 15% já fixados na sentença; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 93441283527627128371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)