PROCESSO Nº: 8075374-00.6343.8.8.3782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: SUELY MORAES LEAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA CONCEIÇÃO BENJAMIN CALDEIRA - 4ª TURMA Ementa : Administrativo. O direito da Autora já se encontra reconhecido pela União, estando inclusive, implantada em sua pensão a gratificação correspondente ao artigo 250, da Lei 8.112/90. Reconhecimento do débito pela Administração Pública, sem previsão de pagamento. Ação ajuizada para recebimento da quantia em parcela única. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 26478393166003401626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO PEDRO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)