PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. MÉRITO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1. Não se configura ausência de interesse processual a apresentação de requerimento administrativo para aposentadoria por idade de segurado especial sem especificar a atividade pesqueira, quando oferecida resistência à pretensão autoral considerando o labor rurícola.
2. Hipótese em que há de ser anulada a sentença, não sendo possível a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, já que o feito não se encontra pronto para julgamento, haja vista a necessidade de dilação probatória.
3. Apelação parcialmente provida. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 51324657337929198069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)