EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTAS E/OU ANUIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMIDADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação contra sentença que, com fulcro no parágrafo único do art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil, determinou o indeferimento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
2. Correta a determinação da realização do preparo, uma vez que os conselhos profissionais não gozam da isenção conferida às demais autarquias, por expressa determinação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96.
3. Importa ressaltar que intimada para realizar o pagamento das custas, a parte autora quedou-se inerte, no que coube ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito.
4. Precedentes deste eg. Tribunal (AC 368572, Rel.: Desembargadora Federal Lívia Rezende, Quarta Turma Dje: 13/04/2010; AC 496277, Rel.: Desembargador Federal Francisco Rezende, Segunda Turma, Dje: 22/02/2011)
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34436453748212429085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)