PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECER RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. CAIO MARTINS GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial anterior, ante a não indicação do dispositivo legal violado, tal como exigido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
2. Não procede o agravo regimental, porque o único recurso cabível para combater decisão de inadmissão de recurso especial é o agravo previsto anteriormente no art. 544 do CPC/1973, hoje substituído pelo art. 1.042 do CPC, não sendo possível a interposição de outra espécie recursal, sob pena de caracterização de Kamilly Castro grosseiro.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 174946841962992, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)