TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. YURI LIMA.
1. O egrégio STJ, em sede de Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que a nova redação do art. 736, do CPC, conferida pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige, expressamente, a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
2. Na hipótese, a sentença entendeu que o recebimento dos embargos, tornaria a questão da garantia do juízo superada. Anulação da sentença, de ofício. Rejeição dos Embargos à Execução. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03491802920865758372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)