AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RESP Nº 4.066.532/SP. RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PIS. (DL's 2.445/88 e 2.449/88). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO AO PRECEDENTE.
- Agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que invocou o REsp nº 5.434.632/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, para negar seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
- Para permitir a análise do recurso especial interposto, afastando a identidade com o acórdão paradigma do STJ, insurge-se a Fazenda Nacional tentando estabelecer a distinção de que no presente caso concreto não existem créditos de PIS a serem compensados.
- Identificar o montante que o contribuinte possui a titulo de recolhimento indevido de PIS não é questão que deva ser dirimida na fase de conhecimento, mas na de cumprimento de sentença, quando então será apurado o quantum do crédito eventualmente existente, não afastando o direito, em tese, de compensação, objeto do recurso repetitivo.
- Demais, a questão suscitada, além de demandar reexame de provas (súmula 7/STJ), não foi objeto de apreciação pelo acórdão, não tendo, pois, sido prequestionada.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 18634730446090075, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)