Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de adequação. Apelação em processo de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 020.782/PR (Tema 69). Modulação temporal. Quantificação do montante a ser descontado. Valor destacado na nota fiscal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta Corte Regional para análise de possível juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 145.130/PR (Tema 69), em que se reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e, em específico, em razão da modulação temporal posteriormente acolhida ao ensejo do julgamento dos respectivos embargos de declaração. 2. Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, cuja sentença julgou procedentes as pretensões, reconhecendo o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS efetivamente recolhido das respectivas bases de cálculo, e, por conseguinte, manteve a antecipação dos efeitos da tutela, em ordem a suspender quaisquer atos de cobrança ou obstar a prática de atos ao exercício do direito em questão. 3. Nesta Quarta Turma, houve o desprovimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, mantendo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e o parcial provimento da remessa necessária, mas apenas para determinar que o direito à compensação ficava subordinado ao trânsito em julgado e devia observância às limitações legais e às normas vigentes à época do encontro de contas. 4. Tal entendimento, quanto ao mérito recursal, foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Naquela mesma sessão de julgamento, houve o provimento, com caráter infringente, dos embargos declaratórios opostos pelo particular, no sentido de se majorar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, no caso, R$ 58.487,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §3, inciso I, do CPC/2015. 5. No caso, a fundamentação eleita para o reexame das questões por esta Turma diz com o possível desencontro do resultado do julgamento do mérito recursal aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 641.587/PR, especialmente quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral, bem assim sob o aspecto quantitativo do montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 536.098/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 7. Como cediço, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e 5º, do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil. 8. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 9. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 22 de julho de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 038.866/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 26.5.0440 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 826.275 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 10. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 532.625/PR (Ata nº 13, de 03 de abril de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 23 de outubro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 11. Nada obstante a compreensão de que o julgamento deste Colegiado já tivesse efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhado à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 390.558/PR (Tema 69), há que se fazer o reparo, agora, quanto à observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e o montante a ser decotado da base de cálculo das exações em objeto. 12. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 412.786/PR, em 01 de abril de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito. Fica estabelecido, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 13. Também ficam ressalvadas as ações judiciais ou administrativas ajuizadas anteriormente à data da sessão em que proferido o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, no que incide a prescrição quinquenal, mantendo-se, quanto ao mais, os acórdãos proferidos por este Colegiado. 14. Realizado o juízo de retratação nos limites acima indicados, não se divisa a necessidade de enfrentamento ou de nova análise das demais questões ventiladas na apelação da Fazenda Nacional ou por decorrência da remessa necessária, inexistindo temas pendentes de apreciação (art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo certo que, no caso, conclui-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente fixados por esta Turma. 15. Em relação aos honorários advocatícios recursais, cumpre igualmente reafirmar que a parte autora, ora apelada, sucumbiu de parcela mínima de sua pretensão (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ante a eventual limitação temporal referente à compensação do indébito, devendo a apelante, União (Fazenda Nacional), reembolsar, integralmente, as custas eventualmente adiantadas pela parte autora, e arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios. Fica o valor dos honorários recursais estabelecido em 1% (um por cento) sobre aquele primeiro montante. 16. Efetivação do juízo de adequação dos anteriores julgamentos aqui proferidos (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional, com as ressalvas acima, mantendo-se, quanto ao mais, os acórdãos proferidos por este Colegiado. gabvc/ico
(PROCESSO: 29997639900445415898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)