EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela impossibilidade de extensão da carência para o pagamento das prestações do contrato do FIES até a conclusão da residência médica quando a postulação é realizada já na fase de amortização da dívida, diante da impossibilidade de se prorrogar algo que já cessou, não se vislumbrando, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. Muito embora o embargante alegue ter se inscrito no processo seletivo de residência médica dentro do prazo de carência, não faz jus à prorrogação pretendida se, no momento em que formulado o pedido nesse sentido, já havia se encerrado o período de carência de que dispunha, conforme restou claro no acórdão embargado. 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida, devendo o recorrente, nesse caso, valer-se dos recursos cabíveis. 5. Registre-se que o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem muito menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões deste Tribunal. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 82906302721560207281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)