PJE 7422207-61.4033.12.4.9648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 528.871/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de Capela/AL, em sede de execução fiscal referente à cobrança de FGTS, que rejeitou exceção de pré-executividade proposta por Luana Alves, ora agravante, na qual se aponta a nulidade da citação e prescrição intercorrente no feito executivo 8964314-37.9946.13.9.0156 e 7429324-90.4585.20.11.8779. 2. Nas suas razões de agravo, alega o agravante, resumidamente: a nulidade da citação, por inobservância dos requisitos legais da citação por hora certa em 14/01/2006; a necessidade de nomeação de curador especial, em razão da suposta citação por hora certa; a ocorrência de prescrição intercorrente, pelo transcurso de mais de 14 (quatorze) anos de tramitação infrutífera. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à validade da citação efetivada no feito executivo e ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Prescreviam os artigos 227 e 228 do CPC/1973, em vigor no momento do citado ato processual: art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2 o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. 5. In casu, conforme destacado pelo prolator da decisão agravada, relativamente à execução fiscal 9130576-85.9401.12.10.8315, não há vício na citação por hora certa realizada, já que foram realizadas 04 (quatro) tentativas de citação pessoal do réu no endereço respectivo, sem qualquer êxito. Em razão disso, nos termos dos artigos mencionados acima, bem como em virtude da suspeita de ocultação, considerando o teor das certidões do oficial de justiça (pág. 65 e 75), efetivou-se a citação por hora certa do executado, na pessoa de Erick das Neves, assessor da diretoria, o qual exarou nota de ciente à pág. 74. 6. Ficou ressaltado, ainda, na impugnada decisão que: após o término do prazo para pagamento ou apresentação de garantia à execução, verifica-se que houve penhora da Fazenda Pitombeiras, em 29 de abril de 2008, com intimação pessoal da parte executada a pessoa de Kevin Rodrigues, para apresentar embargos à execução, não existindo, portanto, necessidade de nomeação de curador especial, nos termos do art. 9º do CPC/1973 e art. 72 do CPC/2015. 7. As execuções fiscais tratam de crédito proveniente do FGTS. Nestes casos, a respeito do lustro prescricional, aplicava-se o prazo trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ, que diz que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 8. No entanto, o STF, no julgamento do RE 737.412/DF, ocorrido em 15/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 58.627/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 9. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 10. Aplica-se, no caso, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do julgamento do STF (29/12/2014), findando em 07/12/2019. 11. Não ocorreu a prescrição intercorrente. 12. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, as Execuções Fiscais 3859195-33.6071.25.1.9473 e 6564958-74.6014.13.10.5544 caminham juntas, observando-se que, no executivo fiscal 1195613-06.1279.8.1.1373, depois de 27/10/2014, a Caixa Econômica Federal vem sempre pleiteando o devido andamento do feito (págs. 124/125 [12/12/2015]; 131/134 [19/10/2017]; págs. 142/145 [28/11/2018]; pág. 159 [12/09/2019]; 167/174 [29/04/2019] págs. 180/181 [28/08/2019]; 182/183 [31/08/2019]; 188/189 [01/08/2019]; pág. 200 [19/01/2020]; 208/209 [28/10/2020]; pág. 220 [23/01/2020]; págs. 233/234 [25/12/2020]. Por outro lado, no que toca à Execução Fiscal 6874480-47.0941.8.7.3072, a decisão combatida rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente nos seguintes termos, in verbis: (...) o seu ajuizamento ocorreu em 05/12/1996; o despacho citatório em 09/08/1996 (págs. 10/11); a citação foi procedida em nome do Dr. Matheus das Neves, conforme págs. 12/13 (21/05/1997); ocorreu penhora da Fazenda Pitombeiras no dia 26/03/1997 (pág. 18), com intimação do Dr. Heitor Cardoso em 30/06/1997 (pág. 19); havendo oposição de embargos à execução em 21/05/1997, validando, assim, a citação e a intimação em nome do advogado mencionado, que foi quem representou a Usina nos referidos embargos (vide pág. 30). Foi proferido despacho dando prosseguimento ao feito, em razão do julgamento dos embargos (03/08/2007). Às págs. 22/23 (17/03/2007), 40/41 (15/06/2009) e 45/46 (29/01/2009), a CEF requereu o devido prosseguimento do feito. Ato contínuo, fora designado leilão à pág. 52. Todavia, a Usina apresentou exceção de pré-executividade às págs. 54/60, com impugnação às págs. 72/76 e julgamento às págs. 79/80. Em seguida, às págs. 85/88 (28/12/2017) e às págs. 92/95 (19/01/2018), a CEF requereu o devido prosseguimento das execuções fiscais que tramitam juntas. Após, foi realizada tentativa de penhora via bacenjud (págs. 150/151), em 11/05/2020. 13. Entende-se, consoante registrado na decisão agravada, não ter transcorrido o prazo prescricional, haja vista que, não obstante tenha sido revogada a penhora realizada na Fazenda Pitombeira, existem outros bens penhorados nas demais execuções que tramitam conjuntamente, com o fito de satisfazer a totalidade do crédito exequendo de todas as ações, o que interrompeu o prazo da prescrição. 14. Vê-se, ainda, que a executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo sido impugnada em fev/2015, razão pela qual, também por isso, não há de ser reconhecida a consumação da prescrição. 15. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 17139477261935925184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)