PJE 7279345-49.2416.20.6.7399 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil pública, indeferiu os seguintes pedidos antecipatórios: indisponibilidade dos bens da demandada SOCIEDADE EDUCACIONAL DE DIOGO FOGAÇA - EPP e de seus sócios; desconsideração da personalidade jurídica da demandada; subsidiariamente, caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos sócios não seja deferido, determinar a quebra do sigilo fiscal dos demandados (empresa e sócios); determinação aos cartórios de registro de imóveis de Guanhães/MG, Belo Horizonte/MG, Janaúba/MG e Garanhuns/PE para prestar informações acerca da existência de imóveis em nome dos requeridos, averbando-se tal circunstância à margem do registro de molde a impedir sua alienação ou cessão, a qualquer título; expedição de ofício aos DETRAN dos Estados de Minas gerais e Pernambuco, determinando que referidos órgãos abstenham-se de operar a transferência de veículos eventualmente registrados em nome dos demandados. 2. O MPF, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) estão presentes os requisitos autorizadores, probabilidade do direito e perigo de dano, de modo que a concessão dos efeitos da tutela de urgência afigura-se legítima, mostrando-se necessária a fim de amparar os direitos violados dos inúmeros alunos atingidos pela conduta ilícita levada a efeito pelos demandados, concernente na prestação de cursos irregulares nas cidades de Penedo e Piaçabuçu, mostrando-se necessária a fim de evitar aos referidos discentes mais transtornos e prejuízos; b) não se pode deixar de observar o justificado receio de risco ao resultado útil do processo caso não sejam adotadas, de imediato, providências que assegurem o devido ressarcimento pelos prejuízos materiais e morais suportados pelos respectivos alunos; c) não houve na decisão agravada o enfrentamento dos argumentos deduzidos pelo MPF, quando compete ao magistrado levar em consideração apenas a proteção efetiva do direito tutelado pela norma legal, avaliando os riscos de danos aos inúmeros alunos atingidos material e moralmente pela conduta irregular dos demandados, os quais podem permanecer sem o seu devido ressarcimento. Ressalta que: a FACIG forneceu curso superior de serviço social nas cidades alagoanas de Penedo e Piaçabuçu, sem possuir credenciamento para modalidade EAD ou presencial naquelas localidades, e ofertou cursos livres, equivocadamente caracterizados como de extensão, sob a denominação de cursos de graduação, enganando os respectivos alunos, uma vez que tais cursos não poderiam ser diplomados como cursos superiores de graduação; no âmbito do Estado de Alagoas, a fraude se operacionalizava a partir da oferta irregular do curso de serviço social, nos municípios de Penedo e Piaçabuçu, sem que houvesse credenciamento da FACIG para modalidade EAD ou mesmo presencial naquelas localidades, haja vista que referida IES apenas poderia atuar nos limites da sua sede, no município de Guanhães/MG e na modalidade presencial. Em adição, aduz que o objetivo é garantir aos alunos atingidos pela promessa enganosa de conclusão de curso de graduação, a reparação dos danos materiais e morais de que foram vítimas. Também registra que houve, de fato, a constrição patrimonial dos demandados nas ações civis públicas ajuizadas anteriormente pelo Ministério Público Federal em outras unidades da federação. Porém, ocorre que os valores tornados indisponíveis naquelas oportunidades foram limitados ao ressarcimento dos consumidores tutelados pela via das referidas ações, não sendo suficientes, portanto, ao ressarcimento dos alunos prejudicados pelos réus neste Estado de Alagoas, os quais correm o risco de não serem ressarcidos caso não seja efetivada a indisponibilidade pleiteada. 3. Consta da decisão agravada que: "Os pedidos liminares são divididos em duas classes: aqueles relativos à pretensão de que o suposto abuso seja estancado, mediante a suspensão dos cursos irregulares que estejam em andamento e abstenção da oferta ou divulgação de novos cursos com a mesma deficiência; e aqueles relativos ao acautelamento da eficácia da tutela indenizatória requerida, o que o MPF espera seja feito através da indisponibilidade de bens ou, subsidiariamente, da quebra do sigilo bancário. A irregularidade relatada na petição inicial está razoavelmente demonstrada por meio das provas que instruem, até o momento, a Ação Civil Pública - sem prejuízo, evidentemente, da possibilidade de modificação do convencimento inicial deste juízo inicial após o contraditório. Com efeito, foi demonstrado pelo autor civil público que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG foi credenciada pelo Ministério da Educação para a oferta de ensino tão somente na modalidade presencial, nos limites territoriais de sua sede (Guanhães/MG), com credenciamento dos cursos de graduação de História, Letras, Matemática e Serviço Social, todos com 100 (cem) vagas totais anuais. Segundo informações da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC, a FACIG possuía, à época, somente o curso de Serviço Social em funcionamento, tendo havido, posteriormente, o seu descredenciamento por intermédio da Portaria nº 770, de 06 de maio de 2018, do MEC. A Portaria Normativa 40/2007 prevê, em seu art. 55, a possibilidade de associação entre Instituição de Ensino Superior (IES) e o outra entidade sem natureza ou credenciamento como Instituição de Ensino Superior para cursos de educação a distância - EAD, onde a atividade-fim continua diretamente com IES, e é permitida a terceirização para a entidade não-IES somente de atividades de natureza operacional e logística. No caso, porém, os fatos constatados pelo autor não se amoldam à hipótese regulamentada, vez que a ré não possuía credenciamento de curso na modalidade de Ensino à Distância, tendo o seu credenciamento previsto exclusivamente a prestação de ensino na modalidade presencial, nos limites de sua sede, localizada no Estado de Minas Gerais. Com o objetivo de burlar os limites de sua autorização, segundo o parquet e informações do Ministério da Educação (Nota Técnica Nº 108/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES - IC - PR-AL- 16070253/2019), a ré haveria oferecido cursos livres (sem a natureza de curso superior) com grade curricular bastante semelhante à de um curso superior, levando os estudantes, que desconhecem a legislação específica, a se matricularem imaginando estarem frequentando um curso superior. Após a realização dos cursos, a demandada concretizaria a fraude mediante o "aproveitamento integral" das disciplinas do curso ofertado (caracterizado indevidamente pela ré como cursos "de extensão") como se fossem disciplinas de cursos regulares de graduação, "convertendo" os cursos e diplomando como cursos de graduação pela FACIG e registrados por uma universidade integrante do esquema, no caso, a Universidade Iguaçu - UNIG, do Rio de Janeiro, conforme Assim, verifica-se a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo. Também se verifica presente o perigo da demora em face da probabilidade de prejuízo aos atuais e potenciais alunos, uma vez que, sendo confirmada a irregularidade dos cursos, aqueles que os frequentam não obterão o diploma que almejam e terão gasto dinheiro de matrícula e mensalidade com um serviço que não correspondia ao oferecido. E o que é mais grave, terão perdido tempo investindo numa suposta qualificação profissional que não ocorrerá - esta perda é irrecuperável. Quanto à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica e pedido de indisponibilidade de bens da sociedade ré e de seus sócios demandados, reputo necessárias algumas considerações. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 50 do Código Civil para os casos de desvio de finalidade (definido no parágrafo primeiro como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou confusão patrimonial, mas também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores (§ 5º). Entretanto, o Ministério Público Federal não apresentou nenhum elemento, no pedido inicial, que indique que a personalidade jurídica da ré seja efetivamente, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos dos consumidores. Além disso, o autor também não apresentou elementos que demonstre ser fundado o receio de ineficácia do provimento final no que concerne à pretensão indenizatória. A alegação de urgência se funda na presunção do autor de que os réus, ao serem acionados e terem conhecimento do pedido indenizatório, promoverão transferências de seus bens para o patrimônio de terceiro com o objetivo de frustrar o cumprimento da sentença, em caso de procedência da demanda. Tal raciocínio não é absurdo, conforme se extrai das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Pelo contrário, é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas ações civis públicas por improbidade administrativa, onde considera presumido o risco de ineficácia do provimento para o deferimento dos pedidos liminares de indisponibilidade. No caso concreto, todavia, o próprio autor anuncia que já propôs pelo menos outras 2 ações civis públicas contra a sociedade demandada, há mais de quatro anos: Na Justiça Federal do Ceará, foi ajuizada a ação civil pública n° 0895249-11.9159.26.5.4100 contra a Faculdade Atual (FAAT), Faculdade Cidade de Guanhães (FACIG), Faculdade Santo Augusto (FAISA), Instituto de Educação e Tecnologias (LUIZ FERNANDO MELO), Instituto Vale do Coreaú (IVC) e Nacional Faculdades e Participações LTDA (UNINACIONAL), em razão da oferta de cursos superiores sem a devida autorização. (...) Em Imperatriz, no Estado do Maranhão, a ação civil pública nº 4239234-40.6957.26.7.1311 foi ajuizada pelo MPF em face da Fundação Educacional de Filosofia e Religião Norte e Nordeste - FEFRENN, Faculdade Santo Augusto - FAISA, Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, Faculdade Atual - FAAT e Instituto de Educação e Tecnológicas - EMANUELLY PINTO em decorrência da oferta de cursos de nível superior sem o devido e necessário credenciamento no Ministério da Educação. Em tal situação, se o simples ajuizamento de Ação Civil Pública é motivo para a dilapidação do patrimônio da sociedade e de seus sócios, esse fato já ocorreu, de acordo com as mesmas regras de experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, pois a referida sociedade já foi acionada pelo autor pelo menos duas vezes, havendo decorrido desde o ajuizamento dessas demandas lapso temporal suficiente para que os fatos que receia o autor pudessem ser praticados. Logo, se os demandados já promoveram atos de alienação de seu patrimônio, a medida postulada é inútil. Se, por outro lado, a despeito de acionados por duas vezes pelo Ministério Público Federal, os réus não promoveram a dilapidação de seu patrimônio (seja porque o autor tenha logrado obter, nas referidas ações propostas, a indisponibilidade de seus patrimônios, ou porque simplesmente não tiveram interesse em praticar esses atos, a despeito da inexistência de restrição judicial sobre seus patrimônios), não há justificativa para presumir que o farão nesta oportunidade. De toda sorte, possuindo o autor demandas judiciais contra os réus, este poderia reunir e apresentar elementos concretos que eventualmente justifiquem o pedido de indisponibilidade, a partir do sucesso (ou insucesso) das pretensões deduzidas nas ações civis públicas referidas, o que não foi feito, razão pela qual reputo insuficientes os fundamentos do pedido liminar, nesse aspecto. Por fim, quanto à pretensão de quebra do sigilo financeiro dos demandados, não há urgência que justifique a sua apreciação liminar, pois os dados mantidos por instituições financeiras são acessíveis a qualquer tempo, não havendo risco de perecimento, e, ademais, os dados financeiros dos réus não são necessários ao julgamento do pedido formulado pelo autor, podendo tal pretensão ser apreciada quando demonstrada sua necessidade." Dispõe o art. 7º da Lei n. 8.429/92: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (...) Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". 4. Relativamente à decretação de indisponibilidade de bens, há que se registrar que, existentes indícios de atos ímprobos e sendo necessário salvaguardar potencial reposição ao erário, não é desarrazoada a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus nas ações de improbidade, não havendo, nos termos de entendimento jurisprudencial dominante, que se cogitar, para o deferimento de tal medida, da apresentação de indícios de dilapidação patrimonial. 5. No caso concreto, entretanto, nada obstante a existência de indícios referentes à prática de atos de improbidade administrativa, fato é que os elementos trazidos nos autos originários não são suficientes a quantificar o dano efetivamente causado. 6. Assim, não quantificado o dano efetivamente causado, com a apuração, ainda que indiciária, do montante a ser ressarcido, não se pode decretar a medida de indisponibilidade de bens de forma liminar. 7. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8675994-30.9166.14.2.0177, Rel. Des. Federal Bernardo Fernandes, Data da assinatura: 16/05/2021; TRF5, 2ª T, PJE 4378563-63.7619.21.10.3043, Rel. Des. Federal Isaac da Mota, Data da assinatura: 04/09/2021. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 11775005228633971571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)