ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. RE Nº 695.658/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO DE NATUREZA PENAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. HONORÁRIOS.
1. A sentença apelada julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para condenar a ré a restituir à UNIÃO os valores cobrados nesta ação em virtude do saque indevido do benefício de pensão por morte pago a pensionista já falecida, excluindo-se do valor cobrado a parcela relativa aos juros de mora, cuja incidência só é devida a partir da citação.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 406.948/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública de corrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 10.12.9306).
3. No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. Precedente.
4. O ilícito em que incorreu a apelante é de índole penal, e não de natureza exclusivamente civil. Por se tratar de ressarcimento de dano decorrente de ilícito penal, não há que se falar em eventual prescritibilidade, a que alude o julgado proferido no RE 471638/MG.
5. Inexistência de prescrição, devendo ser observado o disposto no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, o qual prevê que a ação de ressarcimento de dano causado ao erário decorrente de ato ilícito é imprescritível.
6. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou (art. 398 do CPC). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso e responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).
7. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.
8. Apelação do particular não provida. Apelação UNIÃO provida.
(PROCESSO: 37356023061462315971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)