PROCESSO Nº: 0287006-78.1431.16.7.6403 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SAMPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Lucca Pinto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Carvalho - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial interposto pelo particular, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 505.798/PE (Tema 501), segundo a qual "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais." 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade e erro material, vez que o relatório abordou matéria estranha à discutida nos autos, bem como de omissão, porquanto deixou de analisar os fundamentos do agravo que tratam do cabimento do recurso especial, o qual não versa, apenas, sobre a aplicação do princípio da seletividade, objeto do Tema 501, porém traz o debate acerca da interpretação e nomenclaturas a serem utilizadas com base nas Regras Gerais para Interpretação - RGI e Regras Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, positivadas pelos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 4.502/64 c/c o Decreto nº 7.212/2012 - Regulamento do IPI. Aduz, ainda, que houve omissão no tocante à ofensa à seletividade via técnica de comparação de alíquotas, assunto não abarcado pelo Tema 501/STF. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, de fato, o relatório do acórdão recorrido apresenta erro material, haja vista ter mencionado matéria estranha à discutida nos autos, razão pela qual deve ser lido da seguinte forma: "Cuida-se de Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 379.861/PE (Tema 501), segundo a qual 'É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.' Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o paradigma invocado não se adequa aos fundamentos do recurso especial, pois a pretensão do recorrente não está fundamentada exclusivamente na aplicação do princípio da seletividade, mas em regras objetivas de interpretação da TIPI, notadamente Regras Gerais para Interpretação - RGI e Regras Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, positivadas pelos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 4.502/64 c/c o Decreto nº 7.212/2012 - Regulamento do IPI. Dessa forma, defende que a decisão agravada incorreu em grave erro, vez que negou seguimento ao Recurso Especial com base em matéria que sequer é tratada nas razões recursais. Aduz, ainda, que o precedente firmado pelo STF, no Tema 501, limitou-se a concluir que não ofende o princípio da seletividade a fixação de alíquota de IPI acima de 0% (zero por cento) para embalagens de água mineral. Todavia, os fundamentos do Recurso Extraordinário não se restringem a questionar a inconstitucionalidade de alíquota superior a 0% (zero por cento), porém de indicar concretamente a inconstitucionalidade de utilização de alíquota superior a produtos supérfluos, pela técnica de comparação". 5. Quanto ao mais, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 501 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto do voto: "Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela parte agravante, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 897.448/PE (Tema 501), cuja tese restou assim definida: 'É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.' Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o particular não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação firmada no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível 'overruling' da tese estabelecida no Tema 501 do STF. Sublinhe-se, por fim, que, consoante cediço, 'ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp).' (AREsp 2.644.394, Relator(a): Min. Nathan Lopes, DJe 6/2/2019)". 6. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 86913354936032411557, ARC, desembargador federal Emanuel Araújo, julgado em 10 de julho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 7. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando, quanto ao mérito, quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios. 8. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 572.956/PB, Rel. Ministro Ian Pinto, julgado em 7/9/2015, DJe 26/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3.786.314/RJ, Rel. Ministro Leandro Freitas, Segunda Turma, julgado em 29/8/2017, DJe 19/12/2017; REsp 8.517.097/SC, Rel. Ministra Esther Lima, Segunda Turma, julgado em 6/9/2017, DJe 7/2/2017. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material, sem, contudo, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 11593952841535155742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2022)