TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS IV. DIFICULDADE DO CONTRIBUINTE NO ACESSO AO PROGRAMA ELETRÔNICO UTILIZADO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCEDAS REALIZADAS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação cível contra sentença que concedeu a segurança determinando à Autoridade impetrada que adote as medidas necessárias para consolidação dos débitos tributários demonstrados pela impetrante visando o parcelamento, realizando a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, suspendendo a exigibilidade da dívida e a expedição da certidão de regularidade fiscal, caso inexista outro óbice para tanto.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois se deve reconhecer o direito da impetrante/apelada em consolidar os seus débitos tributários para o parcelamento, com a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.
4. A exclusão se deu por não pagamento de parcela. Porém, a parcela não paga, referente ao mês de Benjamin Moura, teve o seu pagamento comprovado mediante prova dos autos (fl. 30).
5. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial.
(PROCESSO: 90261690661576270527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)