PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO FILHO DO DE CUJUS.
1. Apelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo ora apelante e extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), ante a ausência da parte passiva, a ação monitória ajuizada pela CEF contra o falecido pai do ora recorrente.
2. Na hipótese, a CEF ajuizou, em 2008, ação monitória contra pessoa, o pai do ora apelante, já falecida desde 2005. Assim, ante a falta de capacidade do de cujus de ser parte na demanda, e sendo inviável a sua substituição, porquanto a morte não ocorrera no curso do processo, forçosa a extinção do feito, da forma como decretada na sentença.
3. Também não merece reparo o não conhecimento da exceção de pré-executividade manejada pelo ora apelante. Com efeito, como bem disse o MM. Juiz a quo, o excipiente "não comprova que os seus bens particulares estão sendo ameaçados por execução", mormente porque, extinta a ação, o título executivo não foi constituído e, portanto, o mandado inicial não foi convertido num mandado executivo que, de fato, pudesse ameaçar os seus bens.
4. Mantida, também, a não condenação da CEF em honorários advocatícios, justamente porque não conhecida a exceção de pré-executividade. Ademais, o fato de, na objeção, ter sido suscitada a "ilegitimidade passiva" não significa que o reconhecimento judicial da ausência de pressuposto processual tenha se dado "por provocação e não de ofício", como alegado. Mesmo porque a primeira notícia acerca do falecimento do réu foi dada pelo oficial de justiça e a comprovação de que tal ocorrera antes do ajuizamento da monitória se deu com a certidão de óbito carreada aos autos pela ex-esposa do de cujus.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 386513207245652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)