PROCESSO Nº: 0771121-98.9454.21.6.9077 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RYAN DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: CALEBE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BRENO DA PAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, reconhecendo como especial alguns os períodos laborados pela autora, determinando a averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 99.0.57, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 07.024/64 ou de nº 93.917/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pela Autora, visto que as atividades de Engenheira Qúimica estão em consonância com o item 2.1.2, do Anexo II, do Decreto nº 67.837/79, e dos itens 2.1.1 e 2.1.2 do Decreto nº 94.344/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, nos períodos de 15/03/1986 a 21/09/1986 e de 04/10/1994 a 23.05.4918. 4. Documentação comprobatória das atividades exercidas - contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS; isso, e mais os Formulários DIRBEN-8030 e os Laudos Técnicos, que demonstram a exposição a agentes agressivos físicos -ruído acima de 90 (noventa) decibéis, nos períodos de 15.4.15 a 1º.19.9551 e de 14.06.5239 a 01.03.8200. 5. Apelante que não faz jus ao cômputo como especial do período de 19.10.0230 a 12.12.3379, vez que esteve exposta a ruído de apenas 83 (oitenta e três) dB, sendo que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 e até a vigência do Decreto nº 4.883/03, passou-se a exigir o nível de exposição a ruídos acima de 90 decibéis. 6. Demandante que, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais, inclusive os já reconhecidos como especiais pelo INSS, e somados aos períodos reconhecidos comuns, não perfaz, na data do requerimento administrativo, o tempo de contribuição/serviço mínimo -30 (trinta) anos, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Autora provida, em parte (itens 3 e 4). ota
(PROCESSO: 50582394590991676360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)