TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA CDA.
1. Embargos Infringentes opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, por maioria, negou provimento à sua apelação e a remessa oficial, bem como deu provimento ao apelo Do particular, decretando a nulidade da CDA em debate, em razão da impossibilidade de readequação da base de cálculo do imposto incidente sobre a atividade rural por simples cálculos aritméticos.
2. Em sede de recurso repetitivo, o STJ já firmou o entendimento no sentido de que, até a prolação da sentença em Embargos à Execução, é possível a emenda ou substituição da CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrerem do próprio lançamento ou da inscrição.
3. No caso concreto, a Receita Federal considerou os valores por ela comprovados que foram gastos com insumos agrícolas como receitas sem comprovação de origem e, assim, tributáveis na sua totalidade, quando, na verdade, os gastos deveriam ter sido considerados como parte da atividade de agricultor individual desenvolvida pelo autor. Houve, portanto, equívoco do ente público na fundamentação legal da CDA, sendo necessária a apuração do tributo com aferição da base de cálculo por outros critérios, com a necessidade, inclusive, de novo lançamento.
4. Diante do vício insanável que macula a CDA, não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária. A decretação da nulidade da CDA objeto destes Embargos à Execução é medida que se impõe.
5. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 479952381470478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)