PROCESSO Nº: 7377378-94.8543.12.5.3902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: Acledisson Santana De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Ramos (LC) . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por GUSTAVO MOREIRA, condenando o INSS a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias em razão da tutela antecipada concedida nesta sentença; b) pagar à requerente as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91), com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, e devem incidir desde a citação e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09, com base no IPCA; e, c) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC. 2. Em suas razões recursais, alegou o INSS que: a) a autora receberia desde 1993 o benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, sendo que o ex-segurado era comerciário, sobrevivendo de tal pensão, de modo que a suposta atividade rural consistiria, no máximo, em complementação de renda; b) as pretensas provas carreadas aos autos do processo não teriam sido devidamente valoradas, inexistindo início de prova material, mas apenas prova exclusivamente testemunhal; c) quanto aos honorários advocatícios, requer a aplicação do entendimento da Súmula 111, STJ. 3. No caso, com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a profissão da autora como trabalhadora rural - com a ressalva de ser a ocupação declarada pela própria eleitora; declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lucca da RochaSE, ao qual é filiada desde 11/11/2015, de que a autora exerce a profissão de lavradora; Declaração da proprietária da terra em que autora exerce sua profissão de que a mesma é lavradora, datada de 23/05/2015; Contrato de Comodato de Imóvel Rural, datado de 23/07/2015; Comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joana da MotaSE dos anos de 2010 a 2015, pagos em 2015 segundo autenticação bancária constante na margem direita dos documentos; Comprovantes do recibo de entrega da declaração do ITR da propriedade em que a autora exerce sua profissão em nome de Irae Chagas dos Santos. 4. Embora a autora tenha afirmado que desde 2000 trabalha na agricultura, é possível verificar, em consulta ao CNIS, que a requerente recebe até os dias atuais pensão por morte de seu marido, desde o ano de 1993, que era comerciário, trabalhador urbano. Outrossim, o endereço da autora é urbano. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais induzem pela ausência de labor rural na qualidade de segurado especial. A despeito de certidão do sindicato informar que a autora exerce labor rural desde 2000, a própria inscrição dela no sindicato se deu poucos meses antes de implementar a idade, pois seu cadastro foi de 12/07/2015 (id. 70345795, p. 18), seguindo-se todas as outras provas, como o próprio contrato de comodato, com alguém com sobrenome igual ao seu, datado igualmente de 08/03/2015. Outrossim, também recente a documentação do TRE, a qual, além de ser prova meramente declaratória, ainda registra endereço urbano. 5. Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, a parte autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural na quantidade de meses correspondentes a carência em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, conforme preceitua a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Ainda que assim não fosse, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência tivessem sido considerados favoráveis, não estaria superado o impedimento para a concessão do benefício (enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 6. Apelação parcialmente provida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito (STJ. Corte Especial. REsp 6190677-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/10/2015 - recurso repetitivo). Revogada a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição.
(PROCESSO: 09891522197467829730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)