Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré-executividade que visava à desconstituição da penhora incidente sobre imóvel, na defesa do bem de família.
A Lei 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados - art. 1º, parágrafo único.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo estando alugado, permanece alcançado pela impenhorabilidade o único imóvel do devedor, quando o devedor utiliza o valor do aluguel como complemento de sua renda familiar, caracterizando-se, então, como bem de família.
Entretanto, apesar de ter alugado o imóvel, pelo menos, desde outubro de 2008, com prorrogação da locação por prazo indeterminado, a agravante não acosta aos autos cópia da sua declaração de renda, na qual se demonstre a quem está alugando e o quanto percebe de aluguel anualmente. No aspecto, somente junta aos autos cópias dos contratos de locação de f. 61-65, atinente ao imóvel locado. Para que se estenda a proteção legal para imóvel que se encontra locado, seria indispensável a comprovação pela agravante de que tal locação seria imprescindível à sobrevivência da família. Não demonstrada tal circunstância, não há de ser declarada a condição de bem de família da constrição formalizada.
Precedentes desta Corte: AC 487.949, des. Henrique Aragão, julgada em 28 de junho de 2009; AC 050.599, des. Luiz Miguel Dias, convocado, julgada em 25 de abril de 2009.
Embora a agravante tenha apresentado contratos de locação e alegado que houve prorrogação da locação por prazo indeterminado, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação, trazendo aos autos os recibos de aluguéis do suposto período renovado e os pagamentos feitos inseridos na sua declaração anual de rendas.
Ademais, não havendo a prova de que o imóvel penhorado seja único bem de família e de que serve de residência para o agravante, e seus familiares, a exemplo de certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis ou de sua declaração de bens e dos seus rendimentos anuais, esta última indispensável para demonstrar que o referido valor, auferido a título de aluguel do imóvel penhorado, seja essencial e indispensável ao pagamento do imóvel por ela tomado em locação ou necessário e destinado à sobrevivência familiar.
Inexistindo prova suficiente de se tratar de único bem imóvel do agravante, muito menos que o valor da locação do referido imóvel tem por objeto servir de fonte de renda para o pagamento do aluguel da casa em que reside com sua família, deve ser mantida a decisão de primeira instância.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49835228338943260860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)