PJE 2459558-97.5334.12.5.4257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, para o encaminhamento do recurso administrativo da impetrante para o órgão competente para a sua análise, sob pena de multa diária. 2. Em seu apelo, ao INSS defende, em síntese, que: a) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, deve atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o art. 15 do CPC/2015; b) a antecipação do atendimento pela via do Poder Judiciário importa que outra pessoa tenha seu serviço previdenciário remarcado, tratando sem isonomia os requerentes de serviços previdenciários; c) inexistiu qualquer ato abusivo ou ilegal que implicasse resistência à apreciação do pedido administrativo; d) pugna pelo afastamento da multa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.193.297, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. In casu, verificou-se que a impetrante, em 22 de abril de 2021, protocolou recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, contra decisão que indeferiu o seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 8010048-38.7682.14.5.5838, Rel. Des. Federal Davi Lucca Araújo, Data de Assinatura: 15/08/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1902501-03.9707.18.6.9873, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Santos, julgamento: 04/09/2018. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. act
(PROCESSO: 83745473940989476639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)