PROCESSO Nº: 5155918-22.1021.1.3.9484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Caio Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA/TICKET E 13º INDENIZADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas por AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, inclusive a contribuição ao SAT/RAT e a contribuição a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) que incida sobre os valores pagos pela impetrante a título de 13º salário incidente e sobre o aviso prévio indenizado. 2. O ente fazendário defende a plena exigibilidade das contribuições previdenciárias (parte patronal, RAT e destinadas a terceiros) sobre o 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado. Por sua vez, o contribuinte aponta a natureza indenizatória das horas extras, dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, do terço constitucional de férias, das férias gozadas e do vale-alimentação pago em pecúnia, bem como alega ser permitida a compensação administrativa entre créditos e débitos de outras contribuições, nos termos da legislação, relativos a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial, sob pena de se permitir perpetuar norma eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade. 3. No julgamento do REsp 6739833/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicionais de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 4. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Portanto, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. 5. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 4777981/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 6. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 9101763/RS, Rel. Ministro Erick Martins de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/12/2018, DJe 31/12/2018). Precedente da Turma: PROCESSO: 94881082277109801731, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019. 7. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 9.659.006/RJ, Rel. Ministro RENAN DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2010; AgRg no Ag 9.001.340/SC, Rel. Ministro FERNANDO CORREIA,PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2011; AgRg no Resp0.692.441/SC, Rel. Ministro THALES DA MATA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/02/2014). Precedentes: PROCESSO: 52170049093597783954, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019; PROCESSO: 89234103383795059736, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019. 8. Apelação do contribuinte improvida. 9. Remessa oficial e apelação fazendária providas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e de terceiros sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 97633670425285070605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)