PROCESSO Nº: 7696927-55.7077.21.9.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ribeiro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nunes Calheiros Nobre EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos do Processo nº 0884318-41.9819.17.1.6019 (ação ordinária com pedido de tutela antecipada), julgou improcedente o pleito autoral, objetivando sua inclusão em lista classificatória do resultado da prova discursiva do Concurso para provimento de cargo na Polícia Rodoviária Federal e, por conseguinte, assegurar sua participação nas demais fases do certame. 2. O recorrente narrou que: a) se candidatou ao Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital nº 01/2021; b) ao conferir o resultado da sua prova discursiva (eliminatória e classificatória), verificou que atingiu 9,33 pontos de um total de 20,00; c) ao avaliar a correção de sua prova, constatou que a pontuação estava equivocada. 3. Argumentou que: i) diferentemente do que entendeu o magistrado sentenciante, cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa sempre que restar demonstrada a existência de erros crassos nas questões discutidas, o que foi comprovado ao longo da exordial; ii) trata-se tão somente de controle de legalidade e não de mérito; iii) não está discutindo os critérios de correção da prova escolhidos pela banca examinadora, mas os erros técnicos grosseiros na pontuação atribuída na correção da sua prova; iv) houve erros na correção da redação no que atine à argumentação do item 2.1, erros na correção da prova discursiva no que atine à argumentação dos itens 2.2 e 2.3, além de que não deveria haver perda de pontuação por conta de sua caligrafia e utilização de margem por não serem erros recorrentes; v) a banca examinadora sequer justificou quais pontos foram considerados e quais não foram recepcionados na reanálise da redação do candidato, apenas se limitando a divulgar o extrato de análise dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos; vi) foram violados os princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particular, objetivando, em sede de liminar, a determinação para que os Réus, ora agravados, procedam a sua inclusão na lista classificatória do resultado da prova discursiva do Concurso Público da Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 01/2021, e, por conseguinte, seja assegurado a participação deste nas demais fases do certame, sob pena de multa diária. 5. No que concerne à fumaça do bom direito, melhor sorte não há para o agravante. Isto porque o recorrente alega que houve erros na correção da redação. Para tanto, sustenta que fez uma boa apresentação do tema, demonstrou bons argumentos, desenvolveu de maneira bastante satisfatória o que era exigido, além de não caber sua penalização pelos erros de grafia causados pela sua caligrafia e utilização da margem, vez que não seriam recorrentes. 6. Como o próprio agravante destacou, sua pretensão não está voltada ao questionamento dos critérios de correção da banca previstos no edital, mas à pontuação atribuída a sua prova de acordo com estes critérios. No entanto, essa Terceira Turma, alinhada à tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE nº 852.060), possui entendimento no sentido de que, no exercício do controle da legalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas como almeja o agravante ao interpor o presente recurso. 7. As alegações dizem respeito ao mérito do ato administrativo praticado no certame, de modo que escapam ao controle de legalidade sustentado pelo recorrente. Oportuno destacar, ademais, que não se trata de apreciação da compatibilidade entre o conteúdo das questões aplicadas no concurso e as previsões editalícias, o que excepcionalmente poderia ser objeto de análise pelo Judiciário. Isto porque o agravante não sustenta que a banca examinadora abordou temas diversos do conteúdo previsto no edital. 8. No tocante à violação ao princípio da motivação, também não merece acolhimento o agravo. Observando a resposta ao recurso administrativo do autor, observa-se que foram indicados pela banca examinadora quais pontos da correção foram revisados e quais não foram, bem como suas justificativas. Neste sentido, vejamos: "Quesito 2.1 - Recurso indeferido. O candidato mencionou o impacto e citou possíveis causas, mas desenvolveu de forma inconsistente ou desconectada do texto como um todo. Quesito 2.2 - Recurso deferido parcialmente. O candidato mencionou o impacto da previsão da Lei Seca para redução dos acidentes de trânsito e citou possíveis causas, mas desenvolveu de forma pouco consistente ou pouco desconectada do texto como um todo. A resposta atende apenas parcialmente ao solicitado. Nota parcialmente majorada, conforme demonstrado no espelho. Quesito 2.3 - Recurso indeferido. O candidato desenvolveu ações para a redução dos acidentes de trânsito e apresentou exemplos, mas desenvolveu de forma pouco inconsistente ou pouco desconectada do texto como um todo". 9. A competência do Poder Judiciário, cumpre realçar, está limitada ao exame da legalidade das normas presentes no edital e dos atos praticados na realização do concurso. No presente caso, não evidenciada qualquer violação neste sentido, deve ser indeferida a tutela de urgência. 10. Com efeito, entre a decisão que indeferiu a tutela de urgência e a prolação da sentença não houve alteração do contexto fático-probatório a ensejar modificação do entendimento acima exarado. 11. Assim, a sentença recorrida mostra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional. Diferentemente do que alega o apelante, não há que se falar em controle de legalidade, uma vez que toda sua pretensão é lastreada, inclusive, no recurso administrativo interposto em face do resultado da sua prova discursiva. Todavia, o Judiciário não pode atuar como órgão revisor dos critérios de correção da banca examinadora, sobretudo na hipótese em que não resta evidenciada qualquer ilegalidade. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários recursais em 1% (um ponto percentual), ficando sua cobrança sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 45642889445358125700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)