PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que decorreu o prazo quinquenal sem que a parte exequente desse efetividade ao crédito fiscal. Sem condenação em honorários.
II. Apela a Fazenda alegando que os créditos decorrentes de fraude no recebimento de benefício não se submetem a prazos prescricionais, conforme determinação do STJ e do STF. Pleiteia que seja dado prosseguimento regular à execução fiscal.
III. Contrarrazões da parte executada afirmando que o apelante repete os argumentos de sua "anêmica contestação", ressaltando que a legislação prevê a recompensação pelos danos morais e materiais sofridos. Pleiteia o aumento da condenação imposta no que toca aos danos morais e materiais.
IV. Inicialmente, deixa-se de conhecer as contrarrazões opostas ao recurso de apelação interposto, por estarem completamente dissociadas da lide em apreço, fazendo-se menção ali a danos morais e materiais sofridos pelo autor, quando se percebe facilmente que se cuida de execução fiscal proposta pelo INSS, cuja pretensão foi declarada extinta em razão da prescrição intercorrente. Vislumbra-se também a ausência de instrumento procuratório.
V. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VI. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em maio de 1997, tendo a parte executada sido citada por edital em fevereiro de 2000, não comparecendo aos autos. Em maio de 2000 foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano (fl. 18) e em julho de 2001 foi ordenado o arquivamento sem baixa do processo, conforme se percebe pelo despacho de fl. 20. Posteriormente, em 04 de junho de 2015, foi prolatada a sentença de extinção do feito (fl. 24).
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos (Precedente: Segunda Turma, AC 787777/CE, Rel. Des. Federal Augusto da Conceição: 02/09/2014 - Página 129).
VIII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 294875/AL, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Dias).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Diga-se ainda que este Regional já tem posição consolidada no sentido de que não se pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao segurado mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Precedente: AC478118/PB, Segunda Turma, unânime, Rel. Des. Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., DJE: 10/05/2016 - Página 23.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80955281893517580038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)