EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para conceder a segurança postulada, reconhecendo o direito de a impetrante excluir, da incidência do PIS e da COFINS, os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de repetição de indébitos tributários, com fundamento no Tema 962, do STF. Foi declarado o direito de restituição/compensação dos pagamentos indevidamente efetuados nos últimos 05 (cinco) anos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, expressamente registrou que ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 962 do STF, sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional, especialmente quando se observa que não há, naqueles autos, recurso recebido com efeito suspensivo. 3. Inocorrência de obscuridade do julgado, uma vez que a matéria em discussão respeita à natureza jurídica da taxa Selic, que representa uma indenização pela indisponibilidade temporária do capital. Nessa senda, não se configurando a taxa Selic como receita bruta, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, não há incidência também dos aludidos tributos sobre ela. Afastamento da taxa Selic da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO HENRIQUE MENDES
(PROCESSO: 38880738536153048197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)