PJE nº 2464991-19.5773.8.8.1063 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): CERAMICA RAMOS INDUSTRIAL LTDA ME ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENDÊNCIAS - RN RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no presente feito resta afastado o instituto da prescrição, uma vez que o credor não pode ser penalizado em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 2. Hipótese em que houve a paralisação processual no período de 2006 a 2014, a qual não pode ser imputada à exequente. Por omissão do Judiciário, após ser intimada do não cumprimento do mandado de penhora e avaliação, a Fazenda solicitou, em 09/10/2007, a juntada de avaliação de um bem a servir de garantia à execução, tendo o processo ficado parado até 2014, quando foi requerido o redirecionamento do feito aos sócios da executada. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85011490325157704184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)