PROCESSO Nº: 7824745-64.7065.20.6.4797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: Vitor Pietro Caldeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. DEFESA EXERCIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade veiculada pelo agravante em sede de cumprimento de sentença de ação de improbidade. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que houve o abandono da causa pelo advogado, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que constituiria vício insanável, a ensejar a nulidade do título executado. Defende que a ação de improbidade tem forte conteúdo penal e muitos dos fatos narrados constituem ilícitos penais, de sorte que não caberia entender pela prescindibilidade da presença em audiência e das alegações finais. Defende a possibilidade de discussão sobre a nulidade do título executivo em sede de agravo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe discutir a nulidade do título executivo judicial objeto do cumprimento originário, além de analisar se houve o abandono da causa pelo causídico e se tal fato consistiria em vício insanável. 4. Primeiramente, cabe salientar que se trata de cumprimento de sentença, tendo o particular impropriamente veiculado exceção de pré-executividade. No bojo do cumprimento de título executivo judicial, as matérias de defesa são mais estreitas do que na execução de título extrajudicial, compreendendo apenas as matérias contidas no artigo 525 do CPC, que não foram objeto do presente agravo. 5. A suscitação de nulidade por abandono da causa, com o intento de reconhecer a nulidade de sentença transitada em julgado, não pode ser veiculada por agravo, vez que implica rediscussão de coisa julgada. Não se trata da via apropriada, sendo cabível apenas tal debate em sede de ação rescisória. Inclusive, a jurisprudência colacionada pelo agravante no intuito de corroborar a possibilidade de discussão do título executivo diz respeito a título de crédito, que é título extrajudicial, não se aplicando a mesma lógica ao título judicial, cuja superação, ante a formação de coisa julgada material, depende de rescisória. 6. No caso concreto, o advogado apresentou defesa prévia e contestação. Não apresentou requerimento de provas e não houve designação de audiência pelo juízo. Posteriormente, não apresentou alegações finais. O que se verifica é que foi exercida a defesa do particular. O requerimento de provas e as alegações finais constituem manifestações que são meros ônus da parte, não cabendo falar em abandono simplesmente por não terem sido oferecidas, uma vez que são facultativas. Ademais, não houve comprovação de prejuízo pela ausência de tais manifestações: o agravante não indicou se havia provas que entendia imprescindíveis e tampouco levantou qualquer questão que deveria ter veiculado impreterivelmente em sede de alegações finais. 7. No tocante à caracterização do abandono do processo pelo causídico, observa-se que foram realizadas as intimações, via sistema, ficando disponível no Painel do Advogado do sistema de Processo Judicial eletrônico para ciência, na parte correspondente às intimações pendentes, ocorrendo a intimação automática, conforme disposição legal respectiva. O que se observa é que o réu, ora agravante, não revogou o mandato, deixando transcorrer todo o período. Eventual violação do dever profissional do advogado deve ser objeto de ação própria em seu detrimento, mas não enseja vício insanável a anular a ação de improbidade administrativa. 8. Saliente-se ainda que a decisão agravada afastou ainda nulidade alegada em virtude de ter constado, no auto de penhora, remissão a artigo do CPC anterior. Embora o particular narre a referida imprecisão, não veicula razões para impugná-la em sede de agravo. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43884643731895201627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)