PROCESSO Nº: 2703748-45.2198.16.9.3048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: JUAN FOGAÇA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: JOAQUIM MOURA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (SOLIRIS - ECULIZUMAB). PACIENTE PORTADOR DE "HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA". DOENÇA RARA E GRAVE. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de "Hemoglobinúria Paroxística Noturna" (CID-10:D59.5), doença grave e rara que, em razão da destruição dos glóbulos vermelhos, provoca anemia, tromboses (coágulos sanguíneos) e inflamação, conhecida como microangiopatia trombótica sistêmica (MAT sistêmica), além de afetar, em manifestações clínicas mais graves, o cérebro, rins, coração, órgãos do sistema gastrointestinal, e outros órgãos, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado SOLIRIS - ECULIZUMAB, conforme prescrição médica. 4. O fato de o medicamento em tela não estar disponível na rede pública de saúde e não possuir registro na ANVISA não constitui óbice ao seu fornecimento, haja vista a situação excepcional aqui analisada e a aprovação do fármaco pelos Estados Unidos, por meio da FDA (Food and Drug Administration), sendo importante registrar, ademais, que o relatório emitido pelo médico que acompanha o recorrente está fundado em estudo publicado pela renomada revista médica The New England Journal of Medicine e no Parecer Farmacêutico nº 01/11, do Ministério da Saúde. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes: 1ª Turma, PJE92490294827317385014, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Martins, j. em 26/02/15; 1ª T., AC818358/RN, rel. Des. Federal Anthony Moreira, DJe12/12/2013, p. 146. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51538399181871572742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)