Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Gonçalves 5957631-07.0377.31.7.5275 APELANTE : EDGAR SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: RYAN SILVA e outro APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 75.107/2002 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA LEI Nº 4.345/64 E REJEITADA EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PARADIGMA APRESENTADO. INVALIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. No que tange às ações em que se busca a complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste de 110% (cento e dez por cento), concedido aos servidores integrados à RFFSA pela Lei nº 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei nº 4.564/64, o C.STJ firmou jurisprudência no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da revogação do reajuste (AgRg no REsp 263.745/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Quinta Turma, Julg.: 01/06/2009, Dec.: Unânime, Publ.: DJe - 06/11/2010). 3. Tendo a presente a ação sido ajuizada em 10/06/2014, o direito de pleitear o reajuste salarial de 110% (cento e dez por cento), encontra-se fulminado pela prescrição. 4. Concernente à complementação de aposentadoria assegurada pela Lei nº 8.186/91, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. 5. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 17/03/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 6. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 12/03/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 7. O Autor foi admitido nos quadros da extinta RFFSA, a partir de 15/12/1962, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 24/01/1988, como AGENTE DE ESTAÇÃO - Nível 222, portanto, em tese, possui direito à mencionada complementação de aposentadoria. 8. Do cotejo entre a listagem "Benefício Previdenciário da Competência 10/2014" do Postulante com o "Histórico Salarial de 10/2014 - RFFSA", observa-se que a complementação do benefício vem respeitando a paridade, instituída pela Lei nº 8.186/91, pois, considerando-se os valores do Nível 222 deste histórico e somando-se o salário-base com o passivo, obtém-se valor igual ao "Salário Efetivo 222" percebido pelo Autor, que ainda é acrescido de anuênios, ou seja, obtém-se valor superior ao de um servidor em início de carreira, sem anuênios e/ou função gratificada. 9. Assim, embora o Recorrente já perceba a referida complementação, visa a equiparação dos seus proventos aos vencimentos dos servidores em atividade, o Sr. FRANCISCO GOMES - Matricula 4318004 e/ou o Sr. EDUARDO MENDES - Matricula 8750644, - AGENTES DE ESTAÇÃO, apontados como paradigma mediante seleção na tabela colacionada pelo Autor (quando da manifestação acerca dos documentos juntados pelas Rés), pelo critério de maiores salários do cargo equivalente ao que outrora ocupara. 10. Os paradigmas apontados, na verdade, não se prestam aos fins colimados, porquanto na tabela da VALEC apenas consta o valor do vencimento básico bruto, não sendo possível sequer a identificação do salário-base, dos anuênios, e das outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação 11. A despeito de assistir ao Demandante o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque não merece reforma a sentença recorrida. 12. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 55041991833302666799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)