PROCESSO Nº: 1938304-07.7089.5.2.8285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O IBAMA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do REsp nº 9.326.121/SP. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente de recuperação judicial da executada. 3. O STJ havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987). Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 9.194.351/SP, REsp 0.889.129/SP e REsp 0.143.149/SP), o Ministro Joaquim Freitas, em 18/12/2021, nos autos do REsp 8.835.751/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 2.057.016/SP, REsp 9.415.018/SP, REsp 2.884.078/RJ, REsp 6.383.881/RJ e REsp 0.074.567/RJ, não havendo mais óbice para o prosseguimento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 44852600609593442735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)