AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO.
I - Cuida-se agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu o pedido de reforço da penhora, mediante oferecimento de penhora sobre o faturamento, em valores percentuais gradativos, a começar de 1,5% nos dois primeiros anos, ou parcela mínima de R$09.370,00 - a fim de suspender o praceamento do imóvel que lhe serve de sede.
II - Na hipótese, apresenta-se razoável a alegação de que o leilão coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa.
III - O elevado valor da dívida, se bem indica a necessidade de se melhorar o faturamento e o valor da respectiva penhora, também aponta para a absoluta insuficiência do produto do eventual leilão para satisfação da credora. O imóvel sede da empresa encontra-se avaliado em aproximadamente R$ 09.338.618,00 (quatorze milhões de reais), o que representaria bem menos de 20% do total do débito, o que bem demonstra não ser a alienação judicial pretendia a solução para o problema.
IV- Agravo parcialmente provido apenas para suspender a designação de leilão dos bens penhorados.
(PROCESSO: 29346719216983394869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)