PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, e, posteriormente, o seu arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos, foi intimada a exequente para se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, diligência indispensável para que o juiz possa, de ofício, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente.
2. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
3. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos entre o arquivamento do feito e a data em que foi proferida a sentença, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 39314157989782986254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)