PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 514, II, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de que a manutenção do processo em arquivo provisório, em virtude de o valor consolidado da dívida ser inferior a R$ 44.040,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002), "ofende os princípios da razoabilidade e da utilidade processual, uma vez que é manifesto o desinteresse da Fazenda Nacional pela execução", especialmente porque a exequente não mais inscreve em Dívida Ativa os débitos que não ultrapassem aquele valor.
2. Em seu recurso, a apelante defende a reforma da sentença ao argumento de que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que a parte executada aderiu a programa de parcelamento do débito fiscal, o que deu ensejo à interrupção do respectivo prazo (art. 174, IV, do CTN).
3. O inciso II do art. 514 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão.
4. A apelante não se incumbiu dessa tarefa, haja vista que os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença.
5. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 15129040188665072942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)