PROCESSO Nº: 1511428-22.8572.24.1.9357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LACI LUIZ GUSTAVO DA ROSA VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Juan Fernandes AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Ryan Vieira AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Melo AGRAVADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Francisco Cunha AGRAVADO: WALDEREZ MARIA DANIELA DA MOTA OTTO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa AGRAVADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Yago Barbosa AGRAVADO: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: Noah Fernandes AGRAVADO: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Martins AGRAVADO: BERNARDO BARBOSA JOÃO GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Marcelo Moreira AGRAVADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Fernandes AGRAVADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Luigi das Neves AGRAVADO: INACIO LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Cauê Costa AGRAVADO: LEVI AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Costa AGRAVADO: YURI FARIAS ADVOGADO: João Felipe Moura AGRAVADO: DAVI DA LUZ FILHO ADVOGADO: Davi Lucas Dias AGRAVADO: LUCCA DA LUZ RENAN DUARTE PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Benício Pereira AGRAVADO: JOÃO MENDES TRINDADE GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Cavalcanti AGRAVADO: FRANCISCO NASCIMENTO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Moreira AGRAVADO: NICOLAS DIAS TRINDADE JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales da Mota AGRAVADO: YAGO DA MOTA ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucca Almeida AGRAVADO: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Pereira AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: João Guilherme Freitas AGRAVADO: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros AGRAVADO: OLDEMAR JOÃO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Fernandes AGRAVADO: PAULO NUNES ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha AGRAVADO: NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: Noah Correia AGRAVADO: OVIDIO EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Yago Costela AGRAVADO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO VIANNA DA SILVA ADVOGADO: João Gabriel Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6351108-65.6019.15.11.4390 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para impugnação da execução complementar. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que, mesmo diante da ausência de apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo previsto no CPC, se justifica, ante o interesse público na proteção do patrimônio, a apresentação de cálculos pelo ente federado, quanto mais no presente caso, que trata de execução complementar, em que não teria havido a devida intimação da União. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, se a intimação se deu antes ou depois de a secretaria dar cumprimento à determinação de expedição dos precatórios, isso não tem relevância no que concerne à comunicação a respeito do pedido de execução complementar, não cabendo se aguardar intimação posterior de mesmo Isaac Ferreira. De acordo com o acórdão embargado, a decisão de rejeitar a reabertura do prazo para impugnação da execução complementar, portanto, é correta, tratando-se de questão atingida pela preclusão consumativa. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 38396984983279846591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)