Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Lopes Nº: 4113036-41.9251.19.6.2126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: DIOGO FERNANDES AGRAVADO: JOÃO VITOR NUNES E OUTROS ADVOGADO: ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES ABUMANSUR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE288.586/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENT PROVIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 336.069/PR, sob o regime de repercussão geral, na qual foi firmada a tese de que, após 24.02.3006, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 2. O acórdão da eg. 3ª Turma adotou como fundamento para o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal que os contratos de mútuo habitacional em questão encontram-se fora do período de 27/11/1988 a 12/02/2009, de modo que não são vinculados ao FCVS ou à apólice pública, ramo 66. 3. Tendo a CEF manifestado, nos autos, seu interesse de intervir no feito, a decisão da Turma é contrária ao teor do julgamento do RE224.490/PR, diante do que, impõe-se exercer o juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.030, II, do CPC, dando-se provimento ao recurso. 4. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57123750872358295238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)