PROCESSO Nº: 9546246-91.0880.4.12.6911 - APELAÇÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: PAULO PEIXOTO FILHO EMBARGANTE: MIGUEL SILVA DANTAS ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações,tendo se manifestado expressamente sobre o lucro cessante no item 10 e sobre a majoração do dano moral no item 13. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80404917956171347591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)