PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA MODALIDADE ELETRÔNICA. PROVA DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PARTICULAR ATRAVÉS DE LUNA VIEIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 02 ( DOIS ) DESPACHOS ANTERIORES NO PROCESSO FÍSICO, OS QUAIS NÃO FORAM PUBLICADOS, EM NADA PREJUDICARAM O DIREITO DE DEFESA DA EXEQUENTE , HAJA VISTA SEUS FUNDAMENTOS TEREM SIDO REPETIDOS NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento em que a empresa suscita nulidade porquanto não foi devidamente intimada de dois despachos proferidos no processo de execução n.º 0955650-18.0453.30.9.0984 contra Fazenda Pública, na modalidade físico . Em síntese, alega que, por não terem sido publicados , resultou em grande prejuízo. 2 - É verdade que, muito embora neste agravo de instrumento, a parte suscite nulidade porquanto não teve acesso aos despachos proferidos no processo de execução , acima transcritos , cujo teor refere-se primeiramente ao recebimento dos embargos à execução na modalidade eletrônico ( fl. 462 - - Id. 1891391.9280069) e outro que determinou a suspensão da execução contra a Fazenda Nacional ( fl. 463 - Id. 4847192.4890349) , ocorre que , no modo e tempos certos a parte foi devidamente informada dessas determinações e também intimada para a impugnação em processo eletrônico. 3 - Constata-se que, no caso em apreço , os requisitos para a interposição do agravo de instrumento quais sejam , a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se encontram presentes,porquanto muito embora não tenha tomado ciência da intimação do processo físico, a intimação realizada perante o processo eletrônico não violou o direito à ampla defesa e ao contraditório. Resta claro que a parte foi regularmente intimada do processo eletrônico através de um despacho próprio, mais detalhado, cujo teor, além de receber os embargos à execução e suspender a execução contra a Fazenda Pública , intimou a parte para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16300409972930325730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)