TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE DE PENHORA DE QUAISQUER BENS. REMISSÃO. FACULDADE DO CREDOR. REUNIÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. EXCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Agravo de instrumento interposto pela KAMILLY CORREIA - ME contra decisão que, nos autos da execução fiscal de IRPJ, CSLL COFINS e PIS, rejeitou exceção de pré-executividade.
II. Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, a impossibilidade de determinação de penhora pelo sistema RENAJUD, sem pedido expresso da exequente na petição inicial, sob pena de proferir decisão extra petita; a remissão dos débitos inferiores a R$ 44.172,00, conforme a MP nº 449/08; a impossibilidade de reunião dos débitos tributários numa única execução fiscal; a falta de planilha de cálculo do débito cobrado e o excesso de execução.
III. Na inicial da execução fiscal, consta pedido expresso da exequente para que, não paga a dívida ou garantida a execução, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, inclusive imóveis.
IV. Não há óbice legal para a reunião de débitos fiscais distintos numa única cobrança judicial, para afastar a possibilidade de remissão requerida, a qual, por sua vez, não é uma obrigação da exequente, mas sim uma faculdade em concedê-la.
V. É desnecessária também a juntada da memória discriminada de cálculo do débito fiscal cobrado e o excesso de execução alegado demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29566161602678513466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)