PROCESSO Nº: 8869133-83.6868.10.10.6889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ESTRELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MAYSA FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REAJUSTE DE 13,23%. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta por servidora pública federal, para condenar o ente federativo Apelante a promover a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos da Apelada (incluindo férias, décimo terceiro), abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nº 10.697/2003 e 76.510/2003, mais honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Apelada, por satisfazer as exigências da Lei nº 1060/50 para a concessão do benefício. 3. O STJ, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp 7.881.851/DF (Ministro Pedro Henrique Cardoso - DJE 20/06/2015) no sentido de que a vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º da Lei 10.698/2003 constitui, na verdade, reajuste geral de remuneração na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei 10.697/2003, sendo devido tal percentual aos servidores públicos federais que não o receberam na sua integralidade. 4. Na esteira desse entendimento, é de se reconhecer o direito da Autora, servidora da Justiça Federal de Sergipe, ao reajuste no percentual de 13,23%, respeitado o prazo prescricional quinquenal, tal como determinado na sentença. 5. Esta Colenda Yasmin Dias firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 338.654/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC511781/SE,João Felipe Azevedo, Relator: Desembargador Federal João Vitor Martins, Julgamento: 12/02/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp/pmm
(PROCESSO: 56136438333517942569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)