PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. Denúncia que narra o recebimento indevido de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, fundamentado em certidão de óbito falsa.
2. Na espécie, não obstante existam provas da materialidade delitiva, o órgão acusatório não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autoria delitiva. Meros indícios de prova não são suficientes a ensejar a condenação processual penal, que deve se alicerçar em provas firmes, apresentadas pelo Parquet, da participação delitiva. Sentença absolutória mantida.
3. Apelação Criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17736725175406993035, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)