TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. EXCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do eg. STJ consolidou-se no sentido de que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo "a quo" do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data exclusão do parcelamento.
2. Hipótese em que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a exclusão do parcelamento e o ajuizamento de execuções fiscais, mister se faz o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 32818750334031138856, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)