EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ISADORA GOMES diante de sentença que: (a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta superveniente do interesse de agir, quanto ao pedido de cancelamento do protesto e (b) julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito e condenar o JOAQUIM DA PAZ a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O PEDRO MIGUEL RIBEIRO foi ainda condenado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (10% de R$ 5.000,00 = R$ 500,00), nos termos do art. 85, §§ 2o, 3°, I, do CPC/15. 2. A questão versada nos autos trata sobre indenização por danos morais em razão de protesto de auto de infração indevido, sustado ao longo deste processo pelo próprio DANIEL DA ROSA que concordou "com a alegação do autor de ser ele indevido, aduzindo, entretanto, que a parte autora deveria ter realizado tal pedido em âmbito administrativo, pugnando pela improcedência da reparação moral". 3. Na apelação, o DAVI CUNHA se limita a impugnar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à parte contrária, no valor do R$ 5.000,00 ao argumento de que não há dano moral in re ipsa no caso de protesto e/ou inscrição indevida que atinge pessoa jurídica, a qual deve comprovar que sofreu prejuízos, o que não fez no caso dos autos. 4. O STJ vem decidindo que, cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova (AgInt no REsp 5646930/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Ribeiro, Quarta Turma, julgado em 03/07/2020, DJe 12/02/2020). 5. À vista disso, sendo incontroverso que o protesto da dívida foi indevido (conforme reconhecido pelo próprio THALES ALMEIDA), faz jus a autora à reparação, afigurando-se proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a tal título, inclusive dentro dos parâmetros adotados por esta Corte Regional em casos similares (19367705908096227800, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2019; 28656014444554659128, AC, Desembargador Federal Pedro Henrique da Luz, 4ª Turma, Julgamento: 11/09/2021; 99600872464762663234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021). 6. Apelação improvida. Condenação do ANTÔNIO NOGUEIRA em honorários recursais de 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 65504984701835508427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)