PROCESSO Nº: 3054255-89.6560.5.8.1622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: Thiago Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. VITOR GABRIEL NASCIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. O juiz a quo denegou a segurança sob o fundamento de que as empresas associadas ao ora apelante não são beneficiárias do regime de apuração da contribuição previdenciária na forma da Lei nº 12.546/2011. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as empresas associadas ao apelante são beneficiárias do regime de apuração da contribuição previdenciária, na forma da Lei nº 12.546/2011, e, caso afirmativo, se é inconstitucional a incidência de contribuição patronal previdenciária sobre os valores recolhidos a título de ICMS. 3. Em suas razões recursais, o Sindicato alegou que (i) a sentença é nula, diante da existência de interesse de agir; (ii) se deve pautar pelo princípio da primazia do julgamento do mérito; (iii) é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recolhidos a título de ICMS. 4. A Suprema Corte firmou, em sede de Repercussão Geral, a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 5. Em suma, levou-se em conta a alteração do Decreto-Lei nº 1.598/77, o qual regulamenta o imposto de renda, pela Lei nº 12.973/2014, cuja modificação trouxe a definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária, compreendendo, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes: "art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...) III - tributos sobre ela incidentes.". 6. Tal entendimento, vale dizer, modificou anterior posição da jurisprudência no sentido contrário. O STJ, por exemplo, em sede de recurso repetitivo, em 16.04.6840, havia se fixado quanto à impossibilidade de inclusão dos valores do ICMS na base de cálculo da CPRB (STJ. 1ª Seção. REsp 1289719/RS, Rel. Min. Luigi Viana, julgado em 09/02/2019 (recurso repetitivo)). 7. Assim, in casu, ainda que se ultrapasse a questão do interesse de agir - se as empresas associadas ao apelante são beneficiárias do regime de apuração da contribuição previdenciária, na forma da Lei nº 12.546/2011 -, a denegação da segurança é medida que urge verificar. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06187778624784541972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)