PROCESSO Nº: 0471019-16.3376.9.6.0030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 01/10/2014. Entendeu o magistrado de base que acerca da qualidade de segurada e da carência exigida, a autarquia requerida não apresentou em juízo qualquer impugnação de forma específica, como também, no que toca ao requisito da incapacidade laborativa da autora, que o Perito Judicial concluiu que a autora está incapacitada definitivamente. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora à base de 0,5% ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. Ratificou os efeitos de tutela antecipada, que fora deferida em 28/03/2015. 2. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentando que aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada a incapacidade laborativa absoluta, definitiva e total, não sendo o caso da autora, visto que o Perito Judicial concluiu pela incapacidade parcial da demandante. Requer a reforma da sentença prolatada em razão da falta de requisito legal para concessão de benefício previdenciário. Subsidiariamente requer a aplicação do art.1º - F DA Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). 3. A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 4. Verifica-se que o INSS, em sua apelação (Id nº 1783784.59749627) questiona apenas o requisito de incapacidade laborativa dela. Sendo assim, a qualidade de segurada da autora é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 5. Na hipótese, nota-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (Id nº 5237079.46191596) foi conclusivo pela incapacidade parcial e definitiva da autora, para as atividades que necessitem esforços físicos. Ademais, afirma o perito que a autora não apresenta quadro compatível com tratamento e/ou terapia adequada para sua reabilitação profissional, visto que, a incapacidade é irreversível. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a paciente é portadora de Lombociatalgia com compressão radicular (hérnia de disco) e doença degenerativa lombar (M544). 6. Trata-se a autora de pessoa humilde, agricultora, atualmente com 50 anos (nascida em 05/07/1971), e com 1º grau completo, sendo apenas capacitada para as atividades que exige grande esforço físico. Diante dessa situação, se torna inviável a inserção da autora no mercado de trabalho, visto que não possui escolaridade para emprego diverso que não os que exigem esforço físico, restando necessário o benefício de aposentadoria por invalidez para subsistência da autora. 7. Sendo assim, como analisado anteriormente, fica demonstrado que a autora faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Dessa maneira, fica mantida a aposentadoria por invalidez da autora. 8. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo INPC, como previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 185.361/SE. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para arbitrar o INPC como critério de correção monetária e juros de mora pela poupança. [16.3]
(PROCESSO: 40388686271760044534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)