PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRARRAZÕES. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DE ALGUNS DOS RÉUS. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME DO ART. 1º, INC. I, DO DL Nº 201/1967. RATIFICAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. III, DO CPP. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença que absolveu o réu Pedro Lucas Jesus Rios, ex-prefeito do Município de Itarema/CE, da imputação do crime tipificado no art. 1º do Dec.-Lei nº 201/1967. Recursos de apelação também aviados pelos réus Vitor Hugo da Rosa Rios, Danilo Fernandes e João Lucas Nascimento, em razão da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993.
2. A teor do disposto no parágrafo 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, sobressai induvidosa a competência da Procuradoria Regional da República para, querendo, ofertar contrarrazões aos recursos (art. 68 da Lei Complementar nº 75/1993). Precedente: TRF - 3ª Região, ACR 84.201, Processo nº 734035815895429, Rel.ª Des.ª Federal THEREZINHA CAZERTA, 1ª Turma, unânime, julgado em 21/09/2003, DJU de 22/03/2003.
3. Sendo o Ministério Público o titular da ação penal (art. 129, inc. I, da CRFB), e tendo este próprio órgão vislumbrado a existência de vício na peça de denúncia, há que ser reconhecida a inépcia da inicial em relação à acusação formulada em face dos réus Pietro Costa (art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) e Carlos Eduardo Ramos (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993), declarando-se, a seu turno, a nulidade do processo, nos termos do previsto na letra "a" do inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal, trancando, por conseguinte, a ação penal.
4. Tendo em vista a nulidade processual anteriormente mencionada, tem-se por prejudicados os recursos de apelação interpostos pelos réus Ryan Jesus e Luiz Miguel Cardoso.
5. O recebimento de denúncia por Juízo absolutamente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Rejeição da prejudicial de mérito. Não evidenciação de prescrição.
6. O crime do art. 1º, inc. I, do DL nº 201/1967 tem por elementar o desvio, em proveito próprio ou de outrem, de bens ou rendas públicas. À míngua de prova cabal em tal sentido, impõe-se a absolvição do acusado, como acertadamente consta da sentença recorrida.
7. A caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 demanda a comprovação do dolo específico do agente, voltado ao dano à Administração Pública, e o efetivo prejuízo ao erário. Não se afigurando presentes esses elementos, a conduta é penalmente irrelevante e não constitui ilícito penal.
8. Absolvição do réu Enzo Gabriel Moura Rios, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em relação ao crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.
9. Improvimento do recurso de apelação interposto pelo MPF. Provimento parcial do apelo apresentado pelo réu Davi Mendes Rios.
(PROCESSO: 325533122167421, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)