PROCESSO Nº: 1094554-73.2671.25.8.9395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES (e outros) DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Moreira Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA DA MEDIDA E DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio da qual o Ente Municipal requereu que a União fosse compelida a repassar as cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação da IR e IPI acumulados durante todo o ano, e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%), conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. 2. Para justificar a urgência da medida, limita-se o agravante a supor que haverá uma maior dificuldade das gestões Municipais, o que poderá agravar a situação do Município ora agravante. 3. Inexiste indicação, todavia, de elemento concreto que configure uma situação de emergência, ao menos até a sentença, e que diferencie a situação fática dos anos anteriores, em que os repasses do FPM foram normalmente realizados, sem a pretendida incidência de juros (acessório). 4. Sem necessidade de medida de urgência até o julgamento definitivo do feito pelo Juiz originário, não merece acolhida a pretensão do agravante, ficando prejudicado o pedido de reconsideração. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61320624544717909758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)