CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DIREITOS MINERÁRIOS. CONTRATO DE CESSÃO TOTAL. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. VALIDADE. REQUERIMENTO ELETRÔNICO PERANTE O DNPM. ASSINATURA DE APENAS UM DOS SÓCIOS. EXIGÊNCIA DO DNPM DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória tida por interposta de sentença que julgou procedente o pedido "para determinar à Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral em Pernambuco - DNPM/PE que, recebendo o contrato celebrado entre as partes em litígio, conceda sua anuência prévia à cessão de direitos no mesmo consubstanciada, procedendo, em seguida, à sua averbação no livro próprio, e via de consequência, torne sem efeito o pedido de desconsideração formulado pela parte ré perante aquele órgão, prosseguindo o processo administrativo de requerimento de concessão de lavra em seus ulteriores termos, até a final emissão da competente portaria ministerial". O douto sentenciante ainda condenou a Pedreira Itamatamirim em perdas e danos a que deu causa, em razão de ter requerido, posteriormente, perante o DNPM, a desconsideração do pedido de cessão dos direitos minerários, indenização esta a ser apurada em liquidação de sentença por artigos.
2. Em preliminar, via remessa obrigatória, há que rejeitar a alegação de litispendência com o processo nº 9376207-47.3650.4.9.7703, em trâmite na Comarca de Vitória de Santo Antão-PE, na medida em que não há identidade de partes, já que o DNPM não figura naquele processo, nem de pedidos e causa de pedir. Nessa ação movida na Justiça Estadual discute-se a legalidade de cláusulas do contrato de arrendamento celebrado entre a PEDREIRA ITAMATAMIRIM e a AGROPECUÁRIA N. L. É uma ação judicial movida pela primeira contra a segunda visando à anulação de cláusulas ditas leoninas.
3. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, trata-se de questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, qual seja, se há, de fato, vício de consentimento no contrato de cessão de direitos minerários. Tal questão, portanto, deverá ser apreciada mais adiante, no momento oportuno.
4. Em relação ao mérito, importa observar que a averbação de cessão total por parte de pessoa jurídica de concessão de lavra mineral exige, dentre outros documentos, a "comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão". Portaria n.º 199/2006, inciso II, do DNPM.
5. O art. 3º, da mencionada Portaria nº 199/2006 estatui que "o pedido de anuência e averbação de contratos de cessão total ou parcial de concessão de lavra será dirigido ao Ministro de Minas e Energia, apresentado mediante formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico, (...) assinado conjuntamente pelo cedente e cessionário (...)".
6. No caso concreto, a empresa cedente interpusera, logo após a protocolização do Requerimento de Cessão Total do Direito de Lavra, Pedido de Desconsideração Total do Requerimento de Cessão, em face da ausência da assinatura de um de seus sócios e inexistência de poderes dos subscritores da cessão controvertida para realizar a avença.
7. Plenamente legal é a exigência do DNPM contida no Ofício nº 560/SUP.DNPM/PE - 2012, de 24 de fevereiro de 2012, para fins de acolhimento do pleito de averbação, de apresentação do Formulário de Requerimento de Cessão Total de Direitos Minerários devidamente assinado também pelo sócio majoritário da outorgante cedente, uma vez que a Administração Pública detém o poder-dever de exigir o pleno atendimento de todos os requisitos formais previstos nessa Portaria, com força cogente para ela e para aqueles que junto ao órgão atuarem.
8. Em relação ao art. 475 do Código Civil, a facultar à empresa recorrente pedir eventualmente a resolução do contrato e exigir indenização por perdas e danos, salienta-se que esse possível conflito extrapolaria a competência da Justiça Federal, tendo em vista que estariam envolvidas apenas duas pessoas jurídicas de natureza privada, sem interesse direto da União.
Preliminar de litispendência rejeitada.
Apelações e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 02478479628389754799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)