PROCESSO Nº: 0764776-93.3202.7.12.8231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União APELANTE: ISAAC JESUS MARIA ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Viana ADVOGADO: Franciclaudio de Gustavo Henrique Rezende APELANTE: MURILO CASTRO IAN SILVA FILHO ADVOGADO: Marcelo da Rocha LITISCONSORTE: CÂNDIDA ISABELLY SALES ADVOGADO: Calebe Viana APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Calebe Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiza Federal Maria Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEANDRO DA MOTA PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS POR EDITAL. NULIDADE. EMBORA FACULTATIVO CASO ONDE FOI POSTULADA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE A QUAL FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE UM DOS APELOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A PARTE DO PEDIDO. 1. Sentença que condena proprietários de imóvel tombado a recuperá-lo e a pagar cem mil reais a título de indenização por dano moral coletivo. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União na defesa dos interesses de réu revel citado por edital, alegando: (1) nulidade da citação por edital, porque realizada sem que esgotadas as possibilidades de citação pessoal; (2) cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento de pedido de perícia no imóvel; (3) inexistência de prova dos danos; (4) não fundamentação do valor estipulado para a reparação do dano moral; (4) indisponibilidade de condições financeiras para arcar com a recuperação do bem. Apelação dos demais réus, sustentando: (1) a inépcia da inicial, porque desacompanhada do registro de propriedade do imóvel; (2) a necessidade de citação de todos os coproprietários do imóvel; (3) a inexistência de prova do tombamento do imóvel ou da posterior deterioração dele; (4) a impossibilidade de substituição de prova pericial por simples imagens extraídas da rede mundial de computadores; (5) a responsabilidade do Poder Público pela restauração do imóvel; (6) a indeterminação do suposto dano moral. 2. A pretensão formulada na inicial era para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), com recursos, respectivamente, da União e do Estado da Paraíba, elaborassem e executassem projeto de recuperação de dois imóveis integrantes do Centro Histórico de Pietro Correia/PB, pertencentes a um mesmo proprietário, e que este, por sua vez, fosse condenado a ressarcir ao Poder Público Federal e ao Estadual o custo das restaurações empreendidas e, ainda, a reparar dano moral coletivo. O réu originário chegou a ser intimado a se manifestar sobre o pedido de provimento liminar, mas faleceu antes de ser formalmente citado. Em seu lugar, foram citados a viúva e três filhos, um deles por edital. 3. No curso do processo, um dos imóveis mencionados na inicial, o de número 49 da rua João Suassuna, foi doado ao Município de Helena Cardoso, que iniciou o processo para restaurá-lo, antes mesmo de vir a ser citado para integrar a lide, sendo reconhecido por todas as partes, inclusive, que ele já integrava um plano de revitalização do centro histórico de Catarina Barbosa. A sentença reconheceu a falta superveniente de interesse processual relativamente a esse imóvel. O outro imóvel, o de número 220 da Rua Maciel Pinheiro, possuía, ao tempo do ajuizamento da ação, três proprietários, sendo que o único originalmente chamado a responder à demanda foi o que veio a ser sucedido pelos atuais apelantes. 4. A citação por edital, sabe-se, é medida excepcional, somente admitida "após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada" [AgInt no AREsp 2.383.990/DF, STJ, Terceira Turma, Min. Lucas Costa, Pedro Miguel Monteiro, DJe 24/10/2021]. Por sua vez, não se pode afirmar tal esgotamento antes de consultados, pelo menos, os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos [CPC, art. 256, § 3º]. No caso, a citação por edital foi determinada apenas porque o réu Pedro Miguel Souza não foi localizado no endereço informado pelo autor. Não houve consulta a cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. Por isso, a citação do réu Bernardo da Costa deve ser considerada nula 5. É certo não haver necessidade de citar todos os coproprietários dos imóveis, fundamentalmente porque a situação era de responsabilidade solidária e, entre responsáveis solidários, não há litisconsórcio necessário. Qualquer um deles pode ser chamado a cumprir a obrigação comum. Tal obrigatoriedade somente ocorreria no caso de litisconsorte necessário, o que não é o caso. Contudo, houve pedido expresso feito pelo autor da ação (Ministério Público), o qual foi deferido pelo Juízo de origem, não havendo qualquer alusão posterior à retirada de qualquer um dos proprietários comuns. Vale dizer, o apelo não pede exclusão por ilegitimidade passiva, esgrimindo apenas a nulidade de citação e dizendo inexistir responsabilidade, que é matéria de mérito. 6. Desse modo, não há espaço para fazer outra coisa que não o reconhecimento da nulidade da citação porquanto inexiste motivo formal para o reconhecimento da ilegitimidade e nem os interessados postularam mencionado reconhecimento de ilegitimidade. Por outro lado, nada impede que em relação ao imóvel que a sentença ora recorrida reconheceu a existência de perda superveniente do objeto, assim persista o pronunciamento só que, agora, ao invés de ser por meio de confirmação da sentença o seja por força de reconhecimento de ofício na presente oportunidade, tendo em vista que tal matéria poderia, de todo modo, ser apreciada independentemente de haver ou não sentença terminativa da lide. 7. Apelação do réu Ian Peixoto parcialmente provida para, reconhecendo-se nula sua citação, devolver os autos para o 1º Grau a fim de ser retomada a marcha processual com nova intimação do Ministério Público Federal para diligenciar seu endereço antes de postular nova citação editalícia acaso deseje manter mencionado réu na lide, prosseguindo-se a marcha processual. Reconhecimento de ofício da perda superveniente do objeto da lide em relação ao imóvel o de número 49 da rua João Suassuna, Matheus Almeida/PB. Remesa oficial e apelação dos réus Erick Oliveira Catarina Caldeira e André das Neves Matheus Alves Filho prejudicadas. Gabriel Dias
(PROCESSO: 61401041101613016148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)