PJE 6073197-96.1751.22.12.5304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AQUISERVT LIMPESA, CONSERVAÇÃO, CARGA E DESCARGA LTDA - EPP em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e auxílio creche, homologando, ainda, o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao aviso prévio indenizado e ao vale-transporte. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve contradição no acórdão vergastado quanto à não inclusão da rubrica referente ao salário-família na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 08263187658053937932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)