EMENTA CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. LEI 65.019/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 90.499/2002. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a União: (i) ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, no valor correspondente à remuneração de empregado na ativa ocupante do mesmo cargo exercido pelo autor, com todas as vantagens devidas e com contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo os valores vencidos ser acrescidos com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC sobre o valor da condenação. 2. Alegação de ocorrência de prescrição já foi devidamente examinada e rechaçada por este Regional durante o julgamento da apelação anterior, com trânsito em julgado em 26/12/2021, tendo sido reformada a sentença que havia reconhecido a prescrição da pretensão que objetiva reparação pecuniária prevista na Lei n.º 10.559/2002. 3. Eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo a rediscussão acerca da alegação de prescrição neste momento, ainda que a União apresente fundamentos distintos para rever o julgamento anteriormente já consolidado. 4. A condição de anistiado político foi reconhecida perante à própria Comissão de Anistia, em razão de sua demissão por motivação exclusivamente política à luz da Lei n.º 10.559/2002. 5. Não é possível considerar a reintegração como uma indenização. Os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos. 6. A indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. A indenização decorre do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, o que possibilita a percepção de ambos direitos em favor do anistiado. 7. Precedentes do STJ: REsp 8.327.400/RS, Rel. Ministro Lucca Castro, Segunda Turma, DJe 23/01/2016; e AgInt no REsp n.º 2.222.515/RS, Rel. Ministro Noah Nogueira, Segunda Turma, j. 15/05/2017. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, a ser acrescido ao percentual definido na sentença atacada em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 99248652257021241856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)