TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI 9.250/95. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7713/88. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 17/08/1989 a 17/05/1995. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RESP 4863924/RJ, SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 07/06/2005. (RE 461553/RS, rel. Min. Vinicius Barbosa, julgado em 15/09/2001).
2. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
3. A Primeira Seção do Luiz Miguel da Cruz, ao apreciar o REsp 7.821.996/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, tendo sido tributadas, com recolhimento de imposto de renda na fonte, as contribuições para entidade de previdência privada efetuadas no período de 01/06/1989 a 02/08/1995, incorrer-se-ia em bis in idem a exigência do IRPF, a partir da vigência da Lei 9.250/95, sobre os valores de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido durante a vigência da Lei 7.713/88. (REsp 4.081.530/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ: 13/09/2008).
4. Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei 9.250/95, a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, até o limite das contribuições vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, porquanto tal montante indevido foi incorretamente apurado com a incidência do tributo sobre base de cálculo obtida sem os descontos relativos às contribuições efetuadas pelo autor no período de 01/01/89 a 31/12/95.
5. Para liquidação do indébito, deve-se utilizar o método do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 20.76.57 e 64.24.17, que, corrigido, passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. (APELREEX13676/PE, Relator: Desembargador Federal Caio da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 22/12/2012, Publicação: DJE 30/06/2012 - Página 207)
6. Correção monetária nos seguintes moldes: até fevereiro de 1991 aplica-se o IPC - ressalvando-se que o índice relativo a janeiro de 1989 é o de 42,72%; a partir daí incidirá o INPC até janeiro de 1992, quando aplicar-se-á a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383/91 e, a contar de 1º de janeiro de 1996, considera-se a taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.250/95.
7. Ajuizada a ação após a vigência da Lei 9.250/95, entende-se os juros de mora ínsitos à taxa Selic, tendo em vista o caráter dúplice da referida taxa, que engloba, conjuntamente, índice de correção monetária e de juros.
Apelação parcialmente provida para, reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelos autores a partir da vigência da Lei 9.250/95, até o limite do que foi por eles recolhido, no período de 18/01/1989 a 31/12/95, sob a égide da Lei 7.713/88, determinar a repetição do indébito nos moldes acima fixados, observando-se a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 70219986373112939829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ANA VITÓRIA FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)