PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA. DESISTÊNCIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO APENAS PARA O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando ocupava a Chefia de Caixa da Agência dos Correios de Serra da Raiz, na Paraíba, em face da apropriação de numerário no montante de R$ 6.482,42 (seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), objetivando a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei º 8.429/92.
2. Pedido da ECT, formulado em primeiro grau, de desistência da aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, prosseguindo-se a ação de improbidade administrativa apenas quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
3. Sentença que, após homologar o pleito de desistência, determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, fundamentando-se em que o pedido de ressarcimento ao erário apenas formulado em ação civil pública própria, e não mais em sede da ação de improbidade administrativa.
4. Em face do caráter penaliforme da ação de improbidade administrativa que objetiva essencialmente a aplicação de sanções aos agentes ímprobos, a pretensão ao ressarcimento dos danos ao erário não pode ser objeto único dessa espécie de ação, visto que a ação adequada para buscar a sua satisfação é a ação civil pública.
5. A extinção do processo por inadequação procedimental apenas deve ocorrer quando o rito não puder ser adequado ao previsto na lei, devendo serem aplicados ao caso os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Artigos 250 e 295, V, do CPC. Possibilidade de adaptação do procedimento no caso concreto. Conversão do procedimento de ação por ato de improbidade administrativa para ação civil pública.
6. Por não se encontrar madura para julgamento, visto que ambas as partes requereram a produção de provas a fim de analisar a apropriação do numerário, inaplicável a regra insculpida no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, devolvendo os autos ao juízo de primeiro grau para conversão e prosseguimento do feito para julgamento do pleito para ressarcimento do dano causado ao erário pela ré desta ação. Precedentes.
7. Apelação da ECT provida para anular a sentença e determinar retornar os autos ao juízo de primeiro grau para conversão e prosseguimento do feito para o julgamento do pedido para ressarcimento do dano causado ao erário.
(PROCESSO: 224089280831525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)