PROCESSO Nº: 5944078-15.3992.13.2.1739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRTES APARECIDA STELLA NOVAES ADVOGADO: Otávio Araújo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. INCABÍVEL INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, cuja pretensão da impetrante era: a) a revisão da sua nota da prova oral, com a consequente permissão para participar da próxima fase do certame (análise de curriculum), do Processo Seletivo PPGE 2021/UFPB, vaga de Doutorado na Linha de Pesquisa 3 - Políticas Educacionais; b) a realização da matrícula; e c) a retificação do resultado final para incluí-la como aprovada. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante alega que a sua reprovação se deu em razão da interpretação equivocada dos itens 10.7 e 10.8 do edital, por parte da comissão do concurso. Argumenta que se tivesse sido aplicada a fórmula constante no item 10.7, utilizando as notas do projeto (8.5) e da prova oral (5,5), teria atingido a nota 7, exigida para a aprovação. Diz que as regras editalícias são contraditórias, porque dispõem que as etapas são eliminatórias dizendo que os candidatos devem obter nota 7 em cada etapa, mas também afirma que o candidato deve atingir a média 7 com o uso da fórmula para ser aprovado. Sustenta ter havido falha na elaboração do edital, pois há margem para dupla interpretação. Defende que quando existe dupla interpretação em edital de concurso público, deve-se utilizar aquela mais favorável ao candidato. Conclui não ser lícito à Administração Pública, após a realização de duas etapas do certame (Projeto e Prova Oral), introduzir inovação nas regras originais do certame. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que a autora se inscreveu no Processo Seletivo PPGE 2021/UFPB, concorrendo a uma vaga de Doutorado na Linha de Pesquisa 3 - Políticas Educacionais, no entanto, não atingiu nota igual ou superior a 7 na prova oral, o que ensejou a sua desclassificação do certame. Na seara administrativa, houve interposição de recurso, o qual foi desprovido sob o fundamento de que seria necessária pontuação igual ou superior a 7,0 para a aprovação em cada uma das etapas, segundo o item 10.8 do edital. Verifica-se que o Edital 06/2020 previu que o certame seria composto de duas etapas eliminatórias e uma classificatória. As duas primeiras eram a etapa do Projeto e a da Prova Oral, cuja pontuação mínima exigida em cada uma era a nota 7 (item 10.7), assim como a média mínima exigida entre as duas etapas também era 7 (item 10.8), para que o candidato passasse para a fase classificatória de análise curricular. É incontroverso nos autos que a agravante atingiu a nota 5,5 na etapa da prova oral, fato que a eliminou do processo seletivo. Não se observa, no caso, qualquer ilegalidade a ser reparada pelo Judiciário. Primeiro, porque ao que parece é que a candidata fez uma interpretação equivocada do item 10.7 do edital, uma vez que a média final requer, necessariamente, que as notas das etapas eliminatórias sejam superiores a 7. O que não ocorreu no seu caso. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes." Precedente: AgInt no AREsp 0908762/DF, Rel. Ministro JOÃO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2021, DJe 23/03/2021. Não compete ao magistrado apreciar critérios na elaboração e correção de provas, em reverência ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ressalvam-se, em situações excepcionais, o desrespeito à norma editalícia e a extrapolação da matéria exigida na disputa ou ilegalidade de atos, admitindo-se, então, nesses casos, a anulação judicial de quesitos do certame, o que não ficou evidenciado, nos autos. Acrescenta-se que não se identificou qualquer mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o procedimento utilizado pela Administração está em consonância com as regras editalícias. Sem condenação em honorários recursais, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 34873395124914740241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)