PROCESSO Nº: 6537265-82.6442.22.5.4545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SOUZA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUÇÃO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EM GARANTIA AOS SEUS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS E CUJA EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI AJUIZADA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ART. 151 DO CTN. PRECEDENTES. JOÃO PEDRO NASCIMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. O cerne da presente questão é saber se pode o contribuinte ofertar bens em garantia de crédito tributário cuja execução ainda não foi ajuizada, podendo, dessa forma, obter em seu favor a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 2. O contribuinte não pode ficar impossibilitado de ofertar bens em garantia à sua dívida, e assim obter a pretendida certidão de regularidade fiscal, pela inércia do Fisco em ajuizar a execução fiscal para cobrar tal dívida, dado que, entender-se de outra forma seria atribuir ao contribuinte que já tenha contra si ajuizada a execução fiscal uma condição mais favorável do que àquele contra o qual o Fisco ainda não propôs a respectiva ação executiva. 3. Se ajuizada a execução de tais dívidas, a agravante poderia oferecer bens à penhora, tendo assim direito à expedição de certidão positiva em seu favor, de modo que a demora da Fazenda Nacional em propor o executivo fiscal não pode ser entrave a que o débito que será executado seja garantido por via de depósito de percentual do faturamento da empresa, ensejando a aplicação do art. 206 do CTN, antecipando-se a agravante no sentido de garantir previamente a futura execução fiscal, ainda não ajuizada. 4. O egrégio STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, já firmou seu entendimento no sentido da possibilidade de se garantir a dívida, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal respectiva, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (REsp 2367020/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/01/2009, DJe 25/11/2010). 5. Não há qualquer periculum in mora inverso na presente questão, dado que, deferida a garantia do crédito através de depósitos de percentual do faturamento da empresa agravante, só se estará antecipando a penhora que seria feita quando do ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que, quando do ajuizamento da execução fiscal competente, poderá a Fazenda Nacional buscar e indicar outros bens que melhor observem a gradação legal do art. 11 da LEF. 6. O fornecimento de certidão de regularidade fiscal somente pode ser entendido como potencialmente lesivo à Fazenda Pública se, com base nele, o contribuinte puder realizar algum tipo de operação de que resulte diminuição do seu patrimônio e, consequentemente, diminuição do acervo de bens passíveis de futura constrição em processo de execução forçada. 7. Na medida em que a penhora regular do faturamento propicia, paulatinamente, a redução do débito, seria um contrassenso negar ao devedor a certidão de regularidade fiscal de que ele depende para continuar suas atividades empresariais, sem o que fatalmente cessarão as amortizações parciais da dívida. 8. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa, assim, assemelha-se, na prática, ao parcelamento, o qual tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), legitimando a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 9. Não sem razão, esta Corte Regional vem entendendo pela possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando a dívida objeto de execução fiscal está garantida por penhora de percentual do faturamento da empresa. Precedentes: AG901171/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/01/2014 - Página 149; AG392616/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2014 - Página 97; AG514350/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2013 - Página 169; AG744155/CE, Quarta Turma, Des. Federal Pietro Silva, DJE 1º/08/13, p. 487; e AMS95100/AL, Terceira Turma, Des. Federal João Lucas Ramos, DJE 18/9/09, p. 246. 10. Sendo firmado termo de caução para a garantia do débito, através de depósitos mensais de 1% do faturamento da empresa, pode ser expedida a certidão positiva expedida em favor do contribuinte postulante, ressaltando-se que tal certidão não se prestará para realizar nenhuma operação de venda de qualquer parte do patrimônio da empresa recorrente e, por igual, não será obstáculo a que o Fisco, querendo, promova a execução da dívida. 11. Não assiste razão à ora agravante no que tange ao seu pedido de que os débitos que serão garantidos mediante depósito do percentual de 1% do seu faturamento tenham a sua exigibilidade suspensa em face de tal garantia, dado que o art. 151 do CTN é taxativo ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade, não tratando da hipótese de oferta antecipada de garantia a débitos ainda não executados. 12. (...) muito embora a penhora e a medida cautelar de caução possam ensejar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), não são elas meios aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não previstas no art. 151, do CTN. (REsp 5094038/MT, Rel. Ministro BRENO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2012, DJe 29/06/2012). 13. Agravo de instrumento provido em parte, para deferir o pedido de caução dos débitos tributários da empresa agravante que se encontram vencidos e sem execução fiscal ajuizada, para que os mesmos sejam garantidos pelos depósitos mensais de 1% do faturamento da empresa, legitimando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas sem que tal garantia implique em suspensão da exigibilidade dos referidos débitos. MP
(PROCESSO: 97289461641640057627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)