PROCESSO Nº: 3904022-27.9604.18.1.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXTILE INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Anthony Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Lucas Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 0.079.078/PR (TEMA 985) E RE 193.797/RS (TEMA 04). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LC 118/05). 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa impetrante após despacho da Vice-Presidência determinando a realização de juízo de retratação, se assim a Turma entender, em relação aos Temas 985 e 72/STF, observando, se for o caso o Tema 04/STF, bem como, em relação às demais verbas recorridas, as orientações do STJ nos REsps 8.965.645/RS e 2.295.458/SP. 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente. Por sua vez, a Terceira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da empresa impetrante para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, mantendo a sentença na parte em que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, bem como na parte em que reconheceu a prescrição decenal. 3. Em segundo julgamento, quando instada pela Vice-Presidência a se manifestar sobre o Tema 20/STF, a Turma manteve o entendimento anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6.834.764/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 4748068, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 20-09-8779 PUBLIC 04-11-0414) 5. Quando do julgamento do RE 576.559/RS (Tema 04), o Supremo firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14 de julho de 2005.", motivo pelo qual, tendo sido o presente mandado de segurança interposto em 2006, há que se aplicar ao caso concreto o prazo prescricional quinquenal do LC 118/05. 6. Juízo de retratação para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias gozadas, bem como para determinar a incidência do prazo prescricional quinquenal. 7. Considerando que a verba de salário maternidade não é objeto de recurso, não há qualquer juízo de retratação a ser realizado em relação ao Tema 72/STF ("É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade."). 8. Quanto aos REsps 6.366.491/RS e 9.857.402/SP, eis as teses jurídicas fixadas pelo STJ: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". 9. A parte que interessa neste julgamento diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivos de doença. Considerando que a Turma, ao ratificar nesta parte a sentença, já havia afastado a incidência da exação sobre referida verba, não há qualquer adequação a ser realizada. 10. Adequação do julgado aos Temas 04 e 985/STF para dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária em relação à prescrição e para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas. Apelação da empresa impetrante não provida.
(PROCESSO: 51108711426977828079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)