PJE 8281184-06.3771.10.7.0412 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO ANTES DO SEU JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Rafael Godeiro/RN contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença (de Murilo Cunha) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, considerando a coisa julgada em relação ao processo 1428999-25.8075.5.91.00, referente ao pedido formulado pelo Município de Rafael Godeiro/RN em desfavor da União, em que postula o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) a ser repassado pelo FUNDEF (art. 6º, da Lei 9.424/1996), em relação aos anos de 2001 a 2006 (interregno de 10/11/2001 a 30/11/2006), bem como a devolução do valor estornado por força da Portaria 743/2005. 2. O Município, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o pedido de desistência por ele promovido antes do julgamento do recurso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso em exame, de fato o acórdão foi omisso quanto ao pedido de desistência da apelação formulado antes do julgamento da mesma. 5. Assim, o julgamento da apelação não deveria ter ocorrido já que o recorrente havia desistido do seu recurso. 6. Da leitura do art. 998 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente poderá a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. In casu, basta a mera manifestação do não interesse em seguir com o recurso para sua desistência. 7. Logo, a anulação do acórdão é a medida prática imperiosa tendo como consequência um novo julgamento apenas para homologar o pedido de desistência do recurso, com base no art. 998 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão da apelação e declarar a homologação da desistência do recurso. nbs
(PROCESSO: 69210180585290059865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)