E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto ao uso de EPI eficaz. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Aposentadoria Especial. ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu expressamente a aplicação dos efeitos do julgamento do ARE nº 224.026/SC (Tema 555 - "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 538.864/PE (Tema 852) e ARE nº 192.323/SC (Tema 555), julgados na sistemática da Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "O recurso apresentado pelo INSS discutia a questão da neutralização dos efeitos do agente nocivo pela utilização de EPI eficaz. Cabe observar que o caso concreto se adequaria à decisão já proferida no recurso em repercussão geral, ARE 326.104-SC. Está colocado no PPP juntado aos autos que o EPI foi EFICAZ, com a devida vênia, não caberia a avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, pois o que está posto nos autos e o que consta no PPP acostado à inicial é a informação de que o EPI/EPC é eficaz, além de que o agente em questão NÃO É O RUÍDO." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do que decidido em Repercussão Geral atinente ao exercício laboral em condições especiais e uso de EPI e do Acórdão recorrido, o qual pontuou que "a utilização de EPI eficaz, em tese, descaracterizaria a condição especial da atividade. No caso em tela, entretanto, o Laudo pericial apresentado atesta que o uso de EPIs não foi capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos." VI - Ou seja, a Decisão agravada e o Acórdão recorrido estão em conformidade com o que decidido no ARE nº 111.593/SC, a ensejar a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário do INSS, na forma do artigo 1.030, I, do CPC/2015.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 65907041314205852628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2022)