PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA E OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. "Habeas corpus" impetrado em face da decisão que denegou o pedido de liberdade provisória do Paciente, com prisão preventiva decretada desde o dia 08.11.9021, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, por ter ele sido preso em flagrante, após utilizar nomes e documentos falsos para abrir empresas em referido nome, obtendo contas, crédito e empréstimos fraudulentos junto a várias instituições bancárias, entre as quais a Caixa Econômica Federal - CAIXA, onde obteve um empréstimo no valor de R$ 7.678.917,00 (um milhão e trezentos mil reais).
2. Pedido de concessão da liberdade provisória do Paciente fundamentado na ausência de fundamentação da decisão judicial que indeferiu o pedido de liberdade provisória e na falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal.
3. Decisão devidamente fundamentada. Não é essencial que o magistrado esmiuce ponto a ponto, fato a fato, para que sua decisão seja considerada válida, mas que consiga, através do conjunto argumentativo de que lance mão, demonstrar presentes os requisitos impostos pela lei como necessários à manutenção da prisão, como, no caso, possível violação à ordem pública e da garantia da execução penal, em face da ligação do Paciente com o crime organizado.
4. A Lei nº 12.403/2011, em vigor desde 01.09.4402, alterou a sistemática das prisões cautelares, dando nova redação aos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, e da leitura destes artigos depreende-se que, para a concessão da liberdade provisória, é preciso que os Réus, além de serem primários e terem bons antecedentes, não deve preencher os requisitos do art. 312, do CPP, ou responder por crime cuja pena máxima em abstrato seja igual ou superior a 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Paciente processado pelos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, sendo que apenas o tipo penal do estelionato (art. 171, caput, do CP) prevê uma pena máxima de 05 (cinco) anos, superior aos 04 (quatro) anos de reclusão previstos no CPP para a concessão da liberdade provisória. Ausência de atendimento a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011.
6. Paciente que, apesar de afirmar ter profissão definida e endereço fixo, nas declarações de pessoas residentes no Estado do Ceará que o conhecem como "empresário", nenhuma delas afirma que ele reside no Estado, e a conta de luz apresentada como prova de residência fixa data do ano de 2010. Apesar de afirmar ser sócio de uma pizzaria, ele consta como sócio de uma pequena firma de panificação industrial, aberta em 1985, não havendo provas de que ela esteja em funcionamento.
7. A primariedade e os bens antecedentes, por si sós, não garantem a liberdade provisória ao Paciente, especialmente quando se observa que ele reiteradamente pratica condutas criminosas, com a obtenção indevida de empréstimos e créditos em instituições bancárias em nome de terceiros, com documentos falsos, causando risco à aplicação da lei penal em face da possibilidade de se evadir, de forma que incabível a concessão da liberdade provisória ou mesmo a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, especialmente em face do elevado prejuízo causado à CAIXA.
8. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, os Pacientes poderão (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal.
9. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 68169091512096647160, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)