PROCESSO Nº: 7569446-92.8888.27.1.8815 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: GLAUBER DE EDUARDO SILVEIRA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA EXIGIRAM CONHECIMENTOS ACERCA DE MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. INOCORRÊNCIA. THIAGO DA MATA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PUBLICADA APÓS O EDITAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE SINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC) em relação à Universidade Federal do Ceará-UFC e julgou improcedente a demanda quanto aos demais réus (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e INSTITUTO AOCP). 2. Pretende a autora, ora apelante, a retificação do gabarito definitivo da Vitória da Cruz nº 41 e anulação da nº 50, da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de empregos públicos, para o cargo de Enfermeira Assistencial, com lotação na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand e no Hospital Universitário Gustavo Moraes, ambos da Universidade Federal do Ceará, certame esse regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 03.12.3078. 3. É certo que os atos administrativos somente podem ser objeto de apreciação judicial para aferir a sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. 4. Da leitura da Joana Vieira nº 41 da prova objetiva do certame em comento, constata-se que não há a ilegalidade apontada, visto que a referida Sophia Castro encontra fundamento na Resolução COFEN-358/2009. Infere-se, da norma, que a Sistematização da Assistência de Enfermagem organiza o método, pessoal e instrumentos, tornando possível a operacionalização do processo de enfermagem, e que o enfermeiro lidera a execução e avaliação do Processo de Enfermagem, com o apoio do técnico e do auxiliar de enfermagem. Desse modo, considerar correta a alternativa B (que atribui privativamente ao enfermeiro) seria ignorar a literalidade da norma, que atribui aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de de enfermagem, em conjunto, a função de promover, prevenir, recuperar e reabilitar a saúde dos indivíduos. 5. A Mariana Silva nº 50 foi objeto de outra ação (processo nº 0797354-73.0879.5.496225), cuja decisão determinou a alteração promovida no gabarito preliminar, para que fosse considerada correta a alternativa "E", ao invés da alternativa "D" como havia sido divulgado, tendo considerado a ocorrência de erro na indicação da resposta. 6. Observa-se que o controle judicial, excepcional para tais situações, deu-se em decorrência da constatação de erro inequívoco cometido pela banca examinadora em Vicente Gomes objetiva daquele concurso público. Ao invés de anulação da Elisa Rodrigues, houve a alteração do gabarito segundo a teoria dos motivos determinantes. 7. Contudo, a apelante requer a anulação da própria Maria Vitória Caldeira, o que não se mostra razoável. Sendo assim, tendo a recorrente marcado a alternativa "C" como resposta, não há como lograr êxito na obtenção dos 2 (pontos) pleiteados. O fato de não ser a apelante beneficiada, por ter marcado resposta completamente diversa às questionadas, não justifica a sua pretensão de anular a Brenda Viana e computar-lhes os respectivos pontos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78320942096368467207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)