PJE 6117059-50.9819.12.12.6703 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 58/2009 DO CJF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, não acolheu o pedido de nulidade dos atos de publicação e subsequentes. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que, em razão da decretação do trâmite processual sob sigilo, as intimações que se seguiram foram maculadas por vícios, que impediram a parte de tomar conhecimento do seu conteúdo, uma vez que tais intimações não continham nem as iniciais da parte nem tampouco o nome do advogado indicado para receber publicações, devendo ser reconhecida a nulidade das intimações. 3. Na hipótese, a parte agravante aduz que, por força da ausência de publicação da decisão que determinou a tramitação do feito em segredo de justiça, também não foi regularmente intimada dos atos processuais subsequentes, quais sejam: do despacho para apresentação de provas e das suas razões finais, bem como da sentença que rejeitou os embargos à execução. Acrescenta que, em decorrência da decretação do sigilo processual, as referidas intimações, nas duas oportunidades, foram maculadas por gravíssimos vícios, eis que não continham as iniciais das partes nem o nome do advogado indicado para receber as publicações, padecendo de nulidade. 4. De acordo com os elementos trazidos aos autos (id. .95796550 - págs. 26/28), dos atos de publicação ora questionados constaram o número do processo, a data da decisão/sentença e do seu respectivo teor/dispositivo, bem como, na parte final da publicação, a relação dos advogados constantes na pauta, seguido de um número associado a respectiva intimação (no caso, números 2 e 1). 5. Conforme destaca a decisão agravada, ouvido a respeito, o Setor de Informática da JFPE esclareceu que as publicações foram efetivadas de acordo com art. 8º da Resolução 58/2009, do Conselho Federal de Justiça, que disciplina, no âmbito da Justiça Federal, o art. 155 do CPC/1973 (então vigente), atual art. 189 do CPC/2015. 6. A teor do art. 8º da referida Resolução, a publicação dos atos que envolvam processos sob publicidade restrita limitar-se-á a seus números, data da decisão, da sentença ou do acórdão e respectivo dispositivo ou ementa, redigido de modo a não comprometer o sigilo. 7. Nesse contexto, ainda que não tenha havido a existência de intimação à embargante acerca da determinação para que os autos tramitassem em segredo de justiça, as intimações subsequentes foram devidamente realizadas com a indicação do processo e do nome do causídico ao final da pauta, nos termos em que determina o art. 8º, da Resolução 58, do Conselho de Justiça Federal, não havendo que se falar na nulidade dos atos apenas por deles não constarem as iniciais da parte embargante. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 38522475965435646609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)