PROCESSO Nº: 0892732-23.4306.29.1.9166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO NUNES ADVOGADO: Pedro Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Moreira (LC) . EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por alegada ausência de interesse-adequação. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) embora existisse a ação n.º 6302203-27.6239.6.58.4797S, julgada procedente para a concessão do benefício, esta analisou o benefício NB 494.981.128-1, que foi cessado sem que fosse possibilitado ao autor o respectivo pedido de prorrogação; b) formulou novos requerimentos administrativos, NBs 064.788.188-8 (DER 05/02/2017) e 778.289.783-7 (DER 16/02/2017) posteriores ao julgamento do processo anterior, o que possibilitaria nova análise pelo judiciário, e justificaria o interesse de agir da nova lide; c) estaria comprovada nos autos tanto a qualidade de segurado do autor como sua incapacidade, notadamente pelo fato de o perito médico ter recomendado a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Quanto à coisa julgada, impende ressaltar que, na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença, apresentando duas DER's, uma datada de 12/10/2017, outra de 04/08/2017, enquanto a demanda judicial foi ajuizada em dezembro de 2018. Outrossim, registre-se que, em outubro de 2016, o ora autor ajuizou ação perante a 6ª Vara Federal de Sergipe, requerendo o mesmo benefício, com DER de 27/08/2015. Esta ação foi julgada parcialmente procedente, determinando o magistrado a concessão do benefício de auxílio-doença para o autor com renda mensal inicial - RMI - no valor de 01 salário mínimo e DIB em 24/09/2014 e DCB em 12/04/2015. 4. Por seu turno, o juízo singular do presente feito, ao fundamento de que o objeto da presente demanda já teria sido apreciado no processo perante a Justiça Federal, concluiu carecer o autor de interesse de agir, por buscar neste feito a declaração do seu direito ao benefício previdenciário já declarado nos autos do processo nº 8423245-62.3763.3.50.6223S. Ademais, explanou que pretenderia o autor a execução de um julgado, "não tendo lançado mão da via adequada ao seu objetivo (cumprimento de sentença no próprio juízo do processo principal), até porque, sabe-se que o juízo competente para execução é o do próprio julgado". 5. Tem-se, a rigor, como questão tormentosa, aquela relativa à definição acerca da configuração de coisa julgada em ações previdenciárias. Relativamente ao tema, ainda que a apresentação de novas provas não modifique a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - algumas considerações são pertinentes à hipótese. No caso, o autor apresentou dois requerimentos administrativos posteriores à prolação da sentença no processo que tramitou perante a Justiça Federal, ocorrida em 04/08/2017. Bem assim, o apelante também anexou aos autos novo laudo médico, datado de 2018, indicando alteração em seu quadro clínico e, dessa forma, dos fatos. Ressalta-se, ademais, que esta Colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado o exame da coisa julgada em lides previdenciárias. 6. Provimento à apelação para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 98632999438017982016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)