Ementa Processual Civil. ICMS e ISS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embargos declaratórios opostos pelas partes adversas a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento de ambos os embargos de declaração. 1. Em apreciação dois embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à exclusão dos valores recolhidos a título de ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações mercantis promovidas pela empresa. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos incidentes sobre a venda de mercadoria e os serviços estão compreendidos no preço da mercadoria, aí incluídos os encargos referentes ao ICMS e ao ISS, integrando, assim, o conceito de faturamento e que conste o provimento parcial da apelação do particular, haja vista que o pleito do apelante não foi acolhido na íntegra. 3. Davi Melo, ainda, que o julgamento do RE nº 651.128/PR não analisou a inclusão do ISS, dessa forma, deve-se aguardar o julgamento do RE nº 659.978/RS sobre o referido tema, visto que a Suprema Corte não abordou a constitucionalidade ou não, da inclusão do referido imposto na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A empresa aduz, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso em relação à compensação, postulando que todos os valores indevidamente recolhidos, sejam compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, visto que a modulação ocorreu somente quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não em relação ao ISS. 5. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 6. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 7. Ao exame dos autos, não há mácula no acórdão embargado, vez que seguiu a orientação jurisprudencial dominante no sentido de que o valor do referido imposto [ ISS] não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas decorrentes de venda e prestação de serviços, portanto, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 8. Ademais, deve ser mantido o entendimento no v. acórdão quanto à modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em 20 de setembro de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 229.431/PR (repercussão geral), ficando a data de 27 de março de 2017 igualmente definida como limite de retroação e respectiva compensação do indébito quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. No tocante ao pedido do particular em relação à compensação ampla, deve ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, os critérios a serem utilizados na futura compensação (Selic, prescrição, restrição a créditos da mesma natureza), analisando oportunamente no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da decisão. 10. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 11. Portanto, mantém-se integralmente o acórdão combatido, afastando a inclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a mencionada modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Desprovimento aos embargos de declaração opostos pelas partes adversas. paed
(PROCESSO: 90054491086445662599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)