Ementa Constitucional. Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias e deixar o capítulo atinente à multa, para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. Inexistência de omissão. Inconformismo. Tentativa de rediscussão do mérito. Improvimento dos embargos de declaração. 1. Não há que se falar em omissão no vergastado acórdão. Tanto a preliminar de ilegitimidade foi afastada, quanto os demais pontos importantes de fundamentação do INSS, também o foram. 2. Ademais, o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, um a um. Imprescindível, todavia, que a decisão esteja devidamente fundamentada, com é a hipótese. 3. As arguições do INSS são idênticas às contidas na apelação. Na verdade, o inconformismo da autarquia previdenciária a faz tentar rediscutir o mérito, devendo ela escolher a via processual adequada para tanto. 4. Acolhimento dos embargos, para negar-lhes provimento. mmms
(PROCESSO: 28820420656227551009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)