PROCESSO Nº: 0715597-41.0400.27.7.7371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: Diego Caldeira: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRAZO NÃO INFERIOR A TRÊS ANOS ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9696/98. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular objetivando sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 12º Região na sua área de atuação (musculação). 2. Na presente ação, a autora alegou que atuou como profissional (professora/orientadora) de educação física desde o ano de 1988 até 2019, sem, contudo, possuir formação em ensino superior. Argumentou que atende aos requisitos previstos no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.696/98, ou seja, o exercício antecedente e por mais de três anos da profissão de educador/orientador de Educação Física, antes da entrada em vigor da Lei, fazendo jus ao registro definitivo nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 3. Observa-se que, na exordial e na réplica à contestação, a autoral protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente a oitiva de testemunhas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para esse fim. 4. Na sentença recorrida, o juízo de origem indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, por entender que os elementos constantes dos autos se mostravam suficientes para o deslinde da demanda. Adentrando ao mérito, pontuou que: a) Almeja a autora a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, alegando exercer atividade de profissional de educação física desde 1988, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 9696/98; b) Consoante se depreende do referido dispositivo legal, os profissionais que, mesmo sem formação, tenham atuado na área até a entrada em vigor da Lei nº 9.696/98 fazem jus à inscrição na entidade profissional, mediante comprovação de efetivo exercício profissional como educador físico em período anterior ao seu advento, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física; c) a autora apresentou certificado e declarações emitidos por João Guilherme Caldeira que, ao que tudo indica, possui com ela parentesco, atestando participação em curso de personal trainer e atuação como orientadora na Academia Boa Forma, de sua propriedade, além de declarações emitidas por pessoas sem a devida identificação e outras com identificação de ex-aluno de musculação; d) Da análise dos referidos documentos, verifica-se que nenhum se enquadra entre aqueles referidos na Resolução nº 045/2002, do Conselho Federal de Educação Física e, embora o rol não seja taxativo, não há como firmar convicção somente com as declarações anexadas, as quais consistem em verdadeiros depoimentos testemunhais reduzidos a escrito, não servindo, por si sós, para o propósito de reconhecer o exercício de atividade de profissional de educação física nos cinco anos anteriores à edição da Lei nº 9696/98. 5. O entendimento do juízo sentenciante no sentido de que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar de forma inequívoca a constituição de seu direito, seja por meio da documentação constante da Resolução nº 045/2002, seja através de outras provas ali não listadas, vai de encontro ao indeferimento do pedido de produção de prova em audiência. 6. Com efeito, se a prova documental acostada aos autos pela autora não foi considerada suficiente para a procedência do pedido pelo julgador monocrático, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide. 7. Desse modo, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à demandante a comprovação dos fatos alegados, importa em cerceamento de defesa. Nesse passo, conclui-se que assiste razão à recorrente em relação à nulidade suscitada, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual.
(PROCESSO: 11081742897897196213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)