ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECISUM RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os Embargos de Declaração constituem o meio específico de que dispõe a parte para escoimar a sentença ou acórdão de falhas que possam ser danosas para o cumprimento do julgado, tendo como finalidade completar a decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, dissipando assim obscuridades ou contradições.
2. O INSS opôs aclaratórios ao Acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela União, cujo mérito versava apenas sobre a possibilidade de utilizar como parâmetro de remuneração a tabela da CBTU no caso concreto.
3. Sustentou-se a omissão no aresto por ter deixado de limitar a condenação do INSS a apenas o cumprimento da obrigação de fazer, eximindo do pagamento das parcelas atrasadas. Matéria que sofreu preclusão temporal.
4. Diante da ausência da necessária congruência entre o recurso interposto e o conteúdo da decisão atacada, por inexistir sintonia entre os Embargos de Declaração e os alicerces do Acórdão embargado, não há como conhecer do recurso.
5. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 1586782559179669700242, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)