PROCESSO Nº: 4724415-73.2204.8.1.3882 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Azevedo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costa - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 885 DO STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.098.602/SP (Tema 885), segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a invocação do REsp 4.370.992/SP, como regra geral, não tem o condão de servir como fundamento para negar seguimento ao Apelo Nobre, eis que a situação em liça é completamente diversa do suporte fático para o qual a tese do Tema 885/STJ fora formulado, vez que o próprio STJ, ao julgar o AgInt nos EDcl nos EREsp 5.395.875/MT, realizou uma distinção e esclareceu que os precedentes que deram base à orientação fixada no referido Tema não cuidaram da hipótese em que o Plano prevê a extensão dos efeitos novatórios aos coobrigados. Logo, defende que o Tema 885 não se aplica aos casos em que o Plano Recuperacional dispõe de modo diverso sobre as garantias reais e fidejussórias, como ocorre na presente demanda. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que o julgou improcedente o pedido de extinção da execução movida contra avalista. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.027.865/SP (Tema 885), cuja tese restou assim definida: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 5. Nessa linha, "Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 6.349.054/MS, Rel. Ministro DANILO LOPES, QUARTA TURMA, julgado em 23/01/2018, DJe de 19/12/2018). 6. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no REsp 5.461.461/SP, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 885 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 59956094799659185266, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2022)