ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta pelo CRF/CE em face de sentença que anulou o título executivo e extinguiu a Execução Fiscal, em ação que buscava a fixação dos valores das anuidades do Conselho autor.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC 382.120-PE (Rel. Desembargador Federal Murilo da Costa 04.08.0651).
4. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu art, 1º, parágrafo 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice -, até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa.
5. É vedado ao Conselho Exequente estipular os valores das anuidades por meio de ato administrativo, sendo certo que as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei nº 6.994/82, recepcionada pela CF/1988, não afrontam o princípio constitucional.
6. A Lei nº 12.514/11 não fixa valores de anuidades, apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, estando em desacordo com a ADIn 0.823-0/DF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53562249855784512467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)