CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI 8.112/90 E DECRETO 3.298/99. PERCENTUAL QUE RESULTA EM NÚMERO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA UM INTEIRO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. MIGUEL ALVES. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O cerne da controvérsia está em saber se o critério adotado pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA para nomeação de candidatos aprovados em concurso público está em consonância com a previsão constitucional de inclusão dos portadores de necessidades especiais através de reserva de percentual de cargos e empregos públicos, bem como com a legislação que regulamenta a matéria.
2. A Constituição Federal, em seu art. 37, Alexandre Barbosa, assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
3. Os percentuais máximo e mínimo de reserva das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos estão fixados, respectivamente, no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, e no art. 37, do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89.
4. Os dispositivos supra fixam limites, máximo e mínimo, para reserva de vaga aos portadores de deficiência. O arredondamento previsto no art. 37, do Decreto 3.298/99, que confere maior efetividade ao preceito constitucional que garante o acesso aos portadores de necessidades especiais aos cargos e empregos públicos, deve ser aplicado em consonância com o parágrafo 2º, do art. 5º, da Lei n. 8.112/90, cujo teor prevê o limite de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso a serem reservadas aos deficientes.
5. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: MS 30861, Relator(a): Min. ISAAC CAMPOS, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 17-05-3901 PUBLIC 11-05-4894 RIP v. 14, n. 73, 2012, p. 336-950; RE 669557 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-02-8287 PUBLIC 08-06-3869 e desta Corte Regional: AC265847/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, Primeira Turma, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2013 - Página 123.
6. Na esteira do julgamento proferido pelo STF no MS 30861, sempre que o percentual de vagas destinada aos deficientes for fração, deve o mesmo ser arredondado para número inteiro de vaga, de forma que pelo menos 01 (uma) seja garantida ao aprovado especial. Porém, a fim de que se preserve, na aplicação da destinação desta vaga, o limite máximo de 20% da lei, deve ser a mesma destinada apenas na 5ª vaga surgida, sob pena de ser tal percentual extrapolado. A contar da 5ª vaga destinada ao especial, deve a Administração observar o percentual fixado em cada caso, segundo os limites mínimo e máximo supracitados.
7. Assim, a interpretação a ser dada a fim de conferir maior efetividade ao preceito constitucional que garante o acesso aos portadores de necessidades especiais aos cargos e empregos públicos, sem desrespeitar as normas de regência, conduz ao entendimento de que a 5º (quinta) convocação deverá ser destinada ao primeiro lugar da lista de classificação especial, pois corresponde ao arredondamento inferior a 1 (um) que primeiro permite o acesso de integrante de lista especial ao cargo ou emprego público sem ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas reservadas aos portadores de deficiência (art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90).
8. Ressalte-se que para o edital nº 002/2007, cuja reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais corresponde a 5% (cinco por cento) do total, as próximas convocações de candidatos integrantes da classificação especial, serão, obrigatoriamente, 21ª (vigésima primeira), 41ª (quadragésima primeira), 61ª (sexagésima primeira) e assim sucessivamente.
9. Já para o edital nº 1/2009, cuja reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais corresponde a 10% (dez por cento) do total, as próximas convocações de candidatos integrantes da classificação especial, serão, obrigatoriamente, 11ª (décima primeira), 21ª (vigésima primeira), 31ª (trigésima primeira) e assim sucessivamente.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 35749344265861462437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)