PJE 3190734-58.3974.3.6.6233 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PROFESSOR TITULAR, ADJUNTO E ASSOCIADO. NOMENCLATURA. ALTERAÇÃO. LEI 20.840/2006. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR COM BASE NA DIFERENÇA APURADA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR QUE SE ENCONTRAVA POSICIONADO E A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito de revisão do benefício das autoras de pensão por morte do falecido professor da instituição de ensino, porque reconheceu a prescrição do direito de exercer a pretensão almejada, eis que o ato de concessão da pensão por morte se deu em 05/12/1992, enquanto o exercício do direito de ação se deu em 2017, mas de 25 anos depois do falecimento do titular do benefício. Condenação das autoras no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, pro rata, com esteio no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Sustentam as autoras que não discutem a revisão do ato de aposentadoria, mas a revisão das pensões recebidas, para que sejam pagas nos termos corretos (quando da aposentadoria, o instituidor da pensão ocupava o cargo de professor Lucas Gabriel Cardoso, em nível de especialização e dedicação exclusiva, tendo adquirido os benefícios do artigo 192, I, da Lei 8.112/1990 ao se aposentar, o qual lhe assegurava receber os proventos equivalentes à remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que ele se encontrava posicionado, à época, a de professor da classe Titular). Alegam, então, que ele deveria ter sido aposentado com a remuneração de professor Titular, o que não ocorreu. Relatam que, em 01/2017, foi apresentado requerimento administrativo junto à UFC (processo administrativo 04616.251238/1388-49), e foi confirmado o direito do falecido professor, mas nunca houve o pagamento devido. Pontuam que se cuida de relação de trato sucessivo, não havendo a prescrição do fundo de direito, destacando, também, que não cabe a UFC beneficiar-se do seu próprio erro. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à determinação de que: a) a UFC reajuste a pensão por morte das demandantes, nos termos do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, considerando como base os vencimentos de Professor Titular; b) consequentemente, haja condenação da ré no pagamento das diferenças da pensão por morte, com os respectivos consectários, sendo o marco inicial da prescrição a data do requerimento administrativo; c) subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade de considerar a classe de Professor Titular como imediatamente superior, requer-se sejam cumpridas as obrigações definidas tendo como parâmetro a classe de Professor Associado I. 4. Consta dos autos que, de acordo com a Portaria 787, da Superintendência de Recursos Humanos da UFC, datada de 28/05/1992, a vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 foi incluída na Fundamentação Legal aplicada ao ato concessório da aposentadoria do instituidor da pensão. Ocorre que, por razões desconhecidas da Divisão de Provimento de Aposentadorias e Pensões da Universidade, não foi incluída tal vantagem na composição dos proventos de aposentadoria do ex-servidor. A UFC indeferiu o pedido das pensionistas em 28/09/2017, apesar de ter reconhecido que o falecido adquiriu o direito, sustentando que houve a prescrição, por ter passado mais de 5 anos da aposentadoria. 5. Não há prescrição do fundo de direito, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Afastando a prescrição do fundo de direito, em matéria idêntica à dos autos: PROCESSO: 17210554957230410215, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO MAIA JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021. 6. Ultrapassada tal questão, apesar de à época da aposentadoria só existir acima da classe de professor adjunto a de professor titular, é certo que, por força da Lei 11.344/2006 (que tratou da reestruturação da carreira de magistério superior, inserindo a classe de professor associado entre as classes de adjunto e titular), a Universidade enquadrou professores nesta situação na classe que passou a ser denominada "professor associado", então último nível da carreira acessível através de promoção, ocorrendo apenas uma mudança de nomenclatura da classe com base na qual devem ser pagos os proventos, ao passo que a classe de professor titular, passou a ser uma classe especial, somente acessível através de concurso. 7. Assim, há de ser acolhido o pedido subsidiário da parte autora de recebimento de proventos equivalentes à remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquele em que o instituidor do benefício se encontrava posicionado (do cargo de Professor Igor Alves para o cargo de Professor Associado I), com o pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (21/05/2017). 8. No tocante à atualização monetária, devem ser adotados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 559.232, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária. Quanto aos juros de mora, nos termos do citado julgado, o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Apelação provida, para, afastada a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido subsidiário (recebimento de proventos equivalentes à remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquele em que o instituidor do benefício se encontrava posicionado - cargo de Professor Lucas Pinto para o cargo de Professor Associado I), com pagamento das diferenças devidas, acrescidas dos consectários legais, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios, a cargo da UFC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 40649576316624875645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)