PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL ANULOU QUESTÃO SUBJETIVA DA SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR FEDERAL, POR TRATAR DE MATÉRIA NÃO CONTIDA NO RESPECTIVO EDITAL. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 211610/CE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se ser inaplicável ao caso concreto o entendimento do STF fixado no acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o STF no RE 130642/CE, julgado com repercussão geral, firmou o posicionamento segundo o qual "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
3. No caso dos autos, o acórdão da Terceira Turma do Tribunal analisou a questão debatida (anulação da questão 3, do segundo caderno de provas, na medida em que invoca o tema de meios de provas, por não se ajustar ao conteúdo do programa da matéria de Direito Processual do Trabalho) daí a perfeita adequação ao precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 236308419139484, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)