EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação do labor agrícola no período carência exigido. 2- Em sua peça de defesa, o INSS alegou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, requerendo, assim, a extinção do processo sem exame do mérito. Por sua vez, no recurso de apelação o particular requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, por entender que preenche os requisitos legais. 3- O fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 4- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (nº 8125398-90.4911.13.8.4352) que tramitou na 24ª vara do Ceará. Na mencionada ação foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado em 03/06/2018, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação de qualidade de segurada especial. 5- Na espécie, conquanto a parte autora tenha acostado aos autos novos documentos - ITR do imóvel rural (ano 2018), declaração de aptidão do PRONAF, emitida após o requerimento do benefício, e recibos de semente (ano 2003, e 2010) - verifica-se que esses são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigida (180 meses), além de não representar um fato novo, e substancial de modo a justificar a apreciação de um novo pedido. 6- Cumpre ressaltar que um novo requerimento de benefício não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido (concessão de benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial) são os mesmos. 7- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 8- Acolhimento da preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito. 9- Apelação do particular prejudicada. vmb
(PROCESSO: 21692226494149192715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)