PROCESSO Nº: 8359759-13.9419.30.10.5611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ BARBOSA AGRA FILHO ADVOGADO: AUGUSTO OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARNEIROS (e outros) ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PARA A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. DÉBITO PARA A MUNICIPALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PAULO DA MATA. 1. A decisão agravada recebeu a inicial, em todos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17 da Lei nº 8.429/92, determinando o regular processamento do feito, com a citação do réu para apresentar resposta, nos termos, prazos e formas legais. 2. O Município autor ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o ex gestor da municipalidade alegando, em síntese, que o mesmo teria utilizado verbas destinadas à aquisição de 02 (dois) ônibus escolares, sem, contudo, ter realizado a quitação do débito junto à empresa que se sagrou vencedora do processo licitatório para aquisição dos referidos veículos, o que ensejou para a municipalidade um débito no importe de R$ 229.382,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais). 3. É suficiente que a exordial descreva de forma escorreita os atos ímprobos imputados à parte ré para que se possa analisar a pena aplicável ao caso, não havendo falar em pedido genérico de condenação. Precedentes: AG 26143438293573280865, Desembargador Federal Murilo da Cunha, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 Data:24/12/2015, Página: 3184; AC 462664075582260, Desembargador Federal João Pedro Farias Diego Vieira, TRF2 - Quinta Turma Especializada, DJU - Data: 23/09/2009 - Página: 198. 4. Nos termos dos §§ 6º ao 9º do art. 17 da Lei nº 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração da existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra). 5. Verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, deverá a ação ser recebida e processada regularmente. 6. No caso presente, os elementos trazidos pelo Município autor no âmbito da petição inicial, demonstram que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo agravante. 7. Não é requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca". 8. A ocorrência do dano não é elemento indispensável para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei n° 8.429/92. 9. Não cabe, quando do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a análise aprofundada da existência, ou não, de dolo, bem como sobre a necessidade, ou não, de tal elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo, uma vez que tais questões são afetas ao mérito da causa e deverão ser examinadas durante a instrução processual. 10. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 38488358507684810743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)