PROCESSO Nº: 7381748-83.6639.17.1.5532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: THOMAS DA MOTA FORNELLOS AGRAVADO: JOÃO VITOR CUNHA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY NUNES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi contraditório no que tange ao interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no feito, bem como na competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, alegando a inobservância do disposto na Lei nº 13.000/14 e na Lei nº 12.409/11. Neste sentido, alega que a Empresa Pública - CEF - deveria ter sido intimada obrigatoriamente para manifestar-se nos autos. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. BRYAN CARDOSO
(PROCESSO: 19045795057795070216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)