PROCESSO Nº: 3364642-40.8951.18.3.0720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARÃES NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moraes Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5605351-89.2971.20.2.9117 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DE EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a imediata inclusão do nome do Executado/Agravado em Cadastro de Inadimplentes (SPC e SERASA), via Sistema SERASAJUD. 2. A Agravante defende a possibilidade de inscrição do devedor no SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 3. Quanto ao pedido de inscrição do devedor no SERASAJUD, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp's 0.487.478/RS, 9.873.593/SC, 5.768.458/SC, 4.963.585/PR e 8.239.178/RJ (Tema 1.026), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.", não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. A decisão Agravada deve ser reformada para determinar que o Juízo de origem proceda inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 64561838778902429049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)