ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE.
1. O professor em regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada (Art. 15, I, do Decreto nº 19.745/87);
2. Sendo certo que, ao ser empossado, todo ele toma conhecimento disso, não se pode dizer que o apelado tenha recebido de boa-fé os valores cobrados pela União na presente ação, relativos aos vencimentos pagos durante o período em que houve acumulação indevida de cargos;
3. Diferentemente do afirmado na sentença, não se trata, no caso, de devolução de valores recebidos a título de remuneração e/ou impossibilidade de restituição da força de trabalho prestada pelo servidor, tendo em vista que o que busca a Administração é, tão somente, a devolução do valor correspondente à diferença entre a remuneração do professor com dedicação exclusiva e a percebida por aquele que exerce o mesmo cargo e jornada sem a exigência da exclusividade;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 55110107171279300584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)