QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO. EXONERAÇÃO DO CARGO ANTES DO ACÓRDÃO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM.
1. Em Sessão realizada em 15.10.6622, o Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal recebeu a denúncia oferecida contra Secretário de Interiorização do Estado da Paraiba.
2. Hipótese em que o denunciado foi exonerado do cargo público de Secretário de Interiorização do Estado da Paraiba em 03.11.9820, de forma que, por ocasião do recebimento da denúncia, o ex-agente político não mais detinha o privilégio de foro.
3. Questão de Ordem acolhida para decretar a nulidade do acórdão prolatado na sessão do dia 28.11.9056, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância do Estado da Paraíba, para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 49564730602341029292, QUESTÃO DE ORDEM NO INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)