PJE Nº 2162478-33.5931.5.12.0688 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR :.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RÉU :.ESPÓLIO DE ISIS COSTA MEDEIROS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo abordada na rescisória matéria de caráter constitucional, não se aplica o disposto na Súmula nº 343 do STF. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 691929/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 3. Hipótese em que o benefício fora concedido em 1982, tendo a ação de revisão sido ajuizada em 28/02/08, quando já configurada a decadência. 4. Valores eventualmente recebidos pelo réu que não devem ser devolvidos, em face da boa-fé decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado. 5. Procedência do pedido. Agravo regimental prejudicado. BSF
(PROCESSO: 31609199856532613699, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2015)