ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PERCENTUAL DE 11,98% (URV). LIMITAÇÃO TEMPORAL. STF, ADI Nº 1.797/PE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. CARLOS EDUARDO FERREIRA.
1. Remessa oficial e apelações das partes, em face de sentença que acolheu em parte a pretensão autoral, para considerar indevido o "restabelecimento do pagamento da vantagem pessoal de 11,98%", e determinar que "a ré abstenha-se de proceder a qualquer desconto a título de reposição ao erário da vantagem pessoal de 11,98%, devendo ser restituída ao autor os que foram eventualmente efetuados a esse título, na forma legal" (fl. 155).
2. Afastada a alegação de decadência, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja uma modificação legislativa que promova um aumento vencimental apto a absorver o percentual em discussão. Ademais, o pagamento dos 11,98% em favor do autor decorreu de decisão administrativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT publicada em 1º/09/2006, que estendeu a todos os juízes classistas os efeitos de decisão judicial que transitou em julgado em favor de um grupo restrito, sendo que a suspensão do pagamento da vantagem ocorreu em abril/2010, portanto, antes do decurso do prazo quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/99.
3. No julgamento da ADI nº 1.797/PE o e. STF pacificou o entendimento de somente ser devido o índice de 11,98% aos magistrados no período de abril/94 a janeiro/95, visto que, em fevereiro/95, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23/01/95) estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448/92, com reflexos sobre toda a magistratura federal.
4. A alegação da suposta incorporação do índice ao patrimônio do autor não justifica a preservação de majoração eivada de ilegalidade. É que a retribuição pecuniária paga em desacordo com o ordenamento jurídico não gera ao servidor público direito adquirido à percepção de determinada vantagem a maior.
5. Observância ao devido processo legal, visto que o autor foi devidamente notificado acerca da exclusão do pagamento da rubrica em discussão a partir de abril de 2010.
6. O autor não demonstrou estar incluído entre os magistrados que integraram a Ação Ordinária nº 8501.12.75.537271-3, proposta pela Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA, ou mesmo o teor da decisão que teria reconhecido o direito dos substituídos ao reajuste de 11,98%, inclusive, além do limite temporal fixado pelo e. STF no julgamento da ADI nº 1797/PE, sem que caiba a este Tribunal fixar o alcance da determinação judicial proferida naquela ação coletiva.
7. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, que não podem ser penalizados pelo erro da Administração no pagamento, para o qual não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte.
8. Ademais, trata-se de verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade.
9. Remessa oficial e apelações das partes improvidas.
(PROCESSO: 57398730421232753974, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)