PROCESSO Nº: 1101136-41.7064.30.1.0912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Pietro Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Enzo Gabriel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0266942-30.7127.10.3.6275 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TERRA QUILOMBOLA. DEMARCAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL A ÁREA DE AÇUDE PÚBLICO. IMPASSE ADMINISTRATIVO. DEMORA NA SOLUÇÃO. SUBMISSÃO À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LUCAS GABRIEL VIEIRA). POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE PRAZOS. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública destinada a agilizar o procedimento de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por comunidade remanescente de quilombo: (1) fixa o prazo de 180 dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a União solucionem o impasse que está a impedir a conclusão do procedimento demarcatório, qual seja: a sobreposição de parte das terras demarcadas a área de açude público; (2) estabelece o prazo subsequente de um ano para conclusão do procedimento demarcatório. 2. Agravo de instrumento da União alegando: (1) ilegitimidade passiva; (2) impossibilidade de o Judiciário impor ao Poder Executivo prazos e condições para a conclusão de procedimentos demarcatórios de terra quilombola. 3. Embora o propósito último da ação pública originária seja agilizar o procedimento de regularização fundiária da terra de comunidade remanescente de quilombo, compreende-se na pretensão do autor a de acelerar o equacionamento da questão da sobreposição de terras, se necessário, mediante provocação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (MATHEUS MORAES), órgão integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União [Decreto nº 80.719/2021, Anexo I, art. 2º, inc. II, alínea "c", item 7]. A possibilidade de que a ISADORA ALMEIDA venha a mediar a negociação administrativa cuja celeridade se pretende promover é suficiente para justificar a presença da União no polo passivo da lide. 4. As comunidades remanescentes de quilombos são proprietárias das terras que ocupam, cabendo ao Estado emitir-lhes os títulos respectivos [ADCT, art. 68]. 5. No âmbito federal, a emissão desses títulos é atribuição do Incra e resulta de procedimento administrativo, no curso do qual as terras de cada comunidade são, sucessivamente, identificadas, reconhecidas, delimitadas, demarcadas e, finalmente, tituladas [Decreto nº 4.887/2003, art. 3º, caput e § 1º]. 6. O procedimento para regularização fundiária das terras da comunidade remanescente do quilombo Timbaúba iniciou-se em 17/2/2006. 7. Em pouco mais de três anos o Incra realizou todos os estudos técnicos necessários, publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTDI), formalizou todas as consultas obrigatórias a órgãos públicos, aguardou o transcurso do prazo de noventa dias para eventuais contestações e só não publicou a portaria declaratória dos limites da terra quilombola porque decidiu considerar manifestação intempestiva do Dnocs, na qual se alegava sobreposição parcial da área com o açude Várzea da Volta. 8. Desde dezembro de 2010 o Dnocs vem sendo, reiteradamente, convidado a negociar um acordo, mas pouco tem contribuído nesse sentido: demora a responder aos ofícios do Incra; demonstra pouca atenção com as reuniões marcadas para discutir o problema, ora faltando a elas, ora não se empenhando em torná-las produtivas; não se dispõe a apresentar proposta de solução, nem mesmo havendo a isso se comprometido em audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal. 9. O fato de a demarcação da terra quilombola alcançar lotes irrigados concedidos a particulares para cultivos de subsistência deveria despertar, no órgão concedente, interesse adicional na superação do impasse administrativo, nunca na perpetuação dele. Também neste ponto, o comportamento do Dnocs deixou a desejar, pois, dos oitenta lotes supostamente existentes nos limites traçados para a terra da Comunidade Timbaúba, só detalhou a situação jurídica de vinte, cujos contratos de concessão, por sinal, estavam previstos para espirar, no máximo, até de 22/09/2017, ou seja, mais de três anos antes do ajuizamento da ação civil pública. 10. Por sua vez, o inegável empenho do Incra em prol de um acordo não chegou ao ponto de levá-lo a submeter a questão controversa à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, como, inclusive, chegara a cogitar ainda em 2015. 11. O impasse administrativo já atrasou em mais de dez anos a conclusão do procedimento e regularização fundiária. Nesse meio tempo, por não dispor do título formal de propriedade da terra, a Comunidade Timbaúba persiste sem sequer poder dispor de equipamentos públicos elementares, como escola e posto de saúde. Há notícia, inclusive, de que recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar deixaram de ser investidos na comunidade por falta de apresentação daquele título. 12. Não é razoável que entidades da Administração Federal permaneçam vivenciando, indefinidamente, um conflito interno sem se dar conta da necessidade premente de suplantá-lo, como única forma de impedir o agravamento de prejuízos decorrentes da não implementação de direito de matriz constitucional, direito este, vale destacar, nitidamente concebido com vista a garantir condições adequadas de existência digna às populações remanescentes de quilombos. 13. Excepcionalmente, o Judiciário pode intervir na implementação de políticas públicas, sempre que a omissão dos órgãos por elas responsáveis ponha em risco "a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" [ARE nº 681.401 AgR, STF, Segunda Turma, Min. Miguel Porto, João Farias, DJe-177 9/10/2011]. 14. A cláusula da reserva do possível "não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição" [ARE nº 658.119 AgR, STF, Segunda Turma, Min. Luiz Fernando Silva, Isaac Gonçalves, DJe-177 1/2/2011]. 15. Em linhas gerais, a decisão agravada está dentro de limites aceitáveis, até porque não impôs uma solução para o impasse administrativo, mas, apenas, fixou prazo para que ela fosse encontrada pelos órgãos envolvidos. 16. O prazo de 180 dias para superação do entrave afigura-se razoável, pois todos os elementos circunstanciais já são conhecidos, faltando apenas um posicionamento político/jurídico definitivo sobre a questão. 17. Por outro lado, é difícil precisar em um ano o prazo para emissão do título formal de propriedade, porque, eventualmente, dependendo da situação fundiária da área, poderá ser necessário promover ações judiciais, inclusive desapropriações. 18. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para liberar a agravante da obrigação de observar o prazo definido para conclusão do procedimento demarcatório da terra da Comunidade Timbaúba. BC/gh
(PROCESSO: 60803396097183053231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)