TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE TESE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para argüição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. Hipótese em que, tendo havido a notificação do auto de infração ao contribuinte em 11/07/2009, sem que conste qualquer informação de interposição de recurso administrativo, há de se considerar o crédito tributário definitivamente constituído em 14/03/2009, consoante preconiza o art. 15 do Decreto nº 93.249/72.
3. Desse modo, não merece reprimenda o provimento monocrático vergastado que refutou a tese da ocorrência da prescrição na hipótese, eis que houve o ajuizamento da ação em 01/03/2011, com despacho citatório em 15/01/2011, ou seja, antes do lustro prescricional.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56438796138973667471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)