PROCESSO Nº: 2761426-96.7974.4.11.3906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CARVALHO (e outro) ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO E KEVIN GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE - 1º TURMA (CONVOCADO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Gratuidade Judiciária. Ao examinar-se o pedido ao Benefício da Assistência Judiciária, nas Execuções propostas pelo Sindicato, detentor de Legitimidade Extraordinária para defender os interesses da respectiva Categoria, deve-se considerar a Capacidade Econômica dele, Sindicato, para arcar com o custo da Execução e eventual Sucumbência, e não a dos substituídos. 2. O SINPRF/RN - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte apresentou o Demonstrativo Financeiro de 2015 no Agravo de Instrumento n. 3906114-28.4055.14.10.0502, Conexo a este em face do desmembramento da Execução Coletiva, comprovando Hipossuficiência Econômica. 3. Honorários Sucumbenciais da Fase de Execução. Considerando o Princípio da Isonomia, a Dignidade do Ofício do Advogado, o longo trâmite das Execuções e labor necessário até a satisfação integral do Crédito dos Servidores, o percentual de 5% do valor executado é adequado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57695818619142368912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)