PROCESSO Nº: 6500286-24.5650.24.2.9090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: Diego Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO NA ATIVA. AGENTE POLÍTICO. PERÍODO EM QUE NÃO ERA SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS COMPROVADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR À 35 ANOS. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado de base que, em relação ao tempo de serviço prestado para Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, e, posteriormente, para Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, no período de 13/03/1978 a 29/01/2003 e de 12/07/2003 em diante (até a data atual) a omissão referente à apresentação da CTC pelo autor não pode mais ser suprida, por força da Lei nº 8.213/91 (inciso VI do artigo 96) que proíbe a emissão de CTC por regime próprio de previdência social para servidor na ativa. Quanto ao tempo em que o autor exerceu mandato eletivo no Município de Jurema/PE, entendeu o Juízo a quo que nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.887/2004 a filiação do autor ao RGPS somente pode ser reconhecida mediante o recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 55, §1º da Lei nº 8.213/91, não havendo prova do recolhimento devido nos autos. Condenação da parte autora em custas, bem como, honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 268.739,99), com cobrança suspensa, nos termos declinados pelo art. 98, §3º, do CPC. 2. Apela o particular, sustentando em linhas gerais, que não pode ter seu pleito indeferido por negativa da Secretaria do Estado de Pernambuco em fornecer CTC, tendo em vista que não poderia pedir a exoneração sem que antes fosse concedida a sua aposentadoria. Pugna que o lastro probatório é suficiente para comprovação do tempo de contribuição, pois possui presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante indícios objetivos e fundamentados de falsidade. Requer o provimento do recurso, para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era regida pelo inciso I, do § 7º do art. 201 da CF/88, com a redação determinada pela EC no 20/98, dispondo que a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, será assegurada aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher. 4. Importante destacar que o Juízo de Primeiro Grau contabilizou apenas 15 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de contribuição do demandante, não reconhecendo os períodos de 07/06/1978 a 28/05/2003 e de 08/04/2003 a DER (09/06/2019), em que o autor prestou serviços para Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e, posteriormente, para Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, bem como, os períodos de 12/07/1997 a 26/06/2000 e de 14/04/2001 a 02/09/2004, em que o postulante exerceu o mandato de vice-prefeito do Município de Jurema/PE, restando, portanto, a demanda estabilizada quando à análise dos referidos lapsos. 5. Em relação aos períodos compreendidos entre 12/01/1978 a 27/04/2003 e de 15/10/2003 a DER (27/04/2019) junto à Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e, posteriormente, à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, é possível verificar que não foi apresentada pelo autor, seja no processo administrativo, seja neste processado, embora solicitadas pelo INSS, as respectivas certidões de tempo de contribuição, único documento apto a autorizar a averbação de tempo de contribuição a regime próprio de previdência para fins de contagem recíproca. Ausente a CTC, não podem ser averbados períodos para fins de contagem recíproca. 6. O art. 19-A do Decreto nº 3.048/99, impõe a necessidade de emissão da CTC: "Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social." 7. Já no art. 130, do mesmo diploma, consta a previsão de que: "O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; (...)". 8. O Juiz da 23ª Vara Federal/PE, determinou a intimação pessoal do secretário de saúde do Estado de Pernambuco para que fornecesse a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou anexo VIII da IN 77/2015 do autor, relativa ao tempo em que laborou na Fundação Amaury de Medeiros. Em cumprimento à determinação, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, informou que "no período solicitado a contribuição foi para o INSS, o que impossibilita esta SES de fornecer a CTC. Ressaltamos a SES fornece CTC para ex-servidores, e nesse caso específico, o servidor possui vínculo ativo com esta Secretaria" (id. nº 0915583.96215656). 9. O artigo 96, incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - e vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;" 10. Desta forma, não é possível reconhecer o período de contribuição entre 09/06/1978 e 18/05/2003 e de 16/04/2003 a DER (26/05/2019) junto à Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e, posteriormente, à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, ante a ausência de CTC e impossibilidade de sua emissão no presente processo, uma vez que o demandante permanece exercendo suas atividades. 11. Quanto aos períodos em que o autor exerceu mandato eletivo como vice-prefeito do Município de Jurema/PE, de 11/06/1997 a 21/05/2000 e de 01/05/2001 a 20/08/2004, o demandante apresentou diplomas fornecidos pela Justiça Eleitoral (Id. nº 0113730.06936478) e a declaração do tempo de contribuição fornecido pela Prefeitura Municipal de Jurema/PE (Id. nº 1141004.78501625). 12. A Lei nº 3.807/60 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social) não previa como segurado obrigatório o titular de mandato eletivo. Posteriormente, com os Decretos nº 69.581/79 e 27.648/79, a situação não sofreu qualquer alteração. Com o advento da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea 'h' ao art. 11 da Lei nº 8.213/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado contribuinte obrigatório. No entanto, dispositivo idêntico contido na Lei nº 8.212/91 (art. 12, I, 'h') foi julgado incidentalmente inconstitucional pelo STF no RE 653.676/PR (Tribunal Pleno, Rel. Min. Yago Souza, Julgamento em 05/04/2003). 13. Firmou-se o entendimento no STJ que o agente político somente passou a ser considerado como segurado obrigatório da Previdência Social com a edição da Lei nº 10.887/04. Então, antes da referida lei, a averbação do tempo de serviço daqueles que não tinham filiação obrigatória ao RGPS só era admitida se houvesse recolhimento das contribuições correspondentes, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 2.377.087, Relator Min. Samuel Pereira, data da publicação: 17/11/2018). 14. No caso em questão, o autor comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias de 13/10/1999 a 10/04/1999, tendo sido as parcelas correspondentes descontadas dos contracheques do demandante, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos (Id. nº 6583627.60733564), pelo que deve tal período ser averbado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria pleiteada. 15. Assim, a soma do tempo já contabilizado na sentença com o agora reconhecido, totalizam 15 anos, 10 meses e 23 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Devem, portanto, ser mantidos os efeitos da sentença, com a improcedência do pedido autoral. 16. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer o período de contribuição previdenciária de 17/01/1999 a 29/11/1999, mantendo-se a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. [16.1]
(PROCESSO: 40118585454569749279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)