EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
I. Cuida-se da interposição de novos embargos à execução fiscal nº. 7708552-67.2318.3.7.5527, em razão do reforço da penhora ocorrido naqueles autos. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos. Apela o embargante dessa decisão.
II. Observa-se pelo sistema Tebas e pelos elementos de prova constantes dos autos que o executado/embargante Enzo Gabriel Souza, representado pela Defensoria Pública da União, teve o valor de R$ 105,21 (cento e cinco reais e vinte e um centavos) bloqueado de sua conta Bradesco nos autos da execução fiscal mencionada e que opôs contra essa decisão os embargos à execução nº. 3496755-72.0344.14.12.1597, que foram julgados improcedentes. A sentença ali proferida rechaçou inclusive a alegação de valor ínfimo, diante das peculiaridades do caso.
III. Posteriormente, o ora apelante ingressou com os presentes embargos à execução (proc. nº. 8119613-75.9192.19.5.3798), ante o reforço da penhora efetuada. Na hipótese, o imóvel residencial de fl. 27.
IV. Essa egrégia Corte já decidiu que o prazo para a interposição de embargos à execução não se renova com o reforço da penhora, especialmente quando se verifica a higidez da constrição anteriormente realizada, ocorrendo apenas a substituição dos bens. Assim, correta mostra-se a sentença que indeferiu os segundos embargos à execução, devido a sua intempestividade.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89155621969040775314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)