TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À REGRA LEGAL APLICADA NO CASO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erro material.
2. O contribuinte apresentou a declaração anual, que é instrumento que constitui o crédito tributário, informando o não recolhimento do SIMPLES, em relação aos quatro primeiros meses do ano. A cobrança judicial, portanto, se refere a essas competências apenas. Esse aspecto do pagamento parcial não foi analisado pelo aresto para efeito de contagem do prazo decadencial.
3. Destarte, a declaração de pagamento parcial do tributo devido atrai a aplicação da regra do art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, e reflete, por óbvio, na contagem do prazo decadencial.
4. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, ainda que parcial, o prazo é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN.
5. Se a declaração anual foi entregue pelo contribuinte em 14/02/2009, o prazo decadencial findaria em 16/04/2014, e não, como entendeu o acórdão, em 13/04/2014, uma vez que afastada a regra do art. 173, I, do CTN.
6. Extinção do crédito tributário pela decadência. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Condenação em honorários advocatícios (REsp. 6294765/PE, DJe 06/05/2010, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC).
(PROCESSO: 1730686579399750564170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)