PROCESSO Nº: 4502009-92.0799.7.3.6381 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: LUIGI ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ GUSTAVO ALMEIDA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR AINDA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Ainda que ordenada na sentença absolutória a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, não faz Anthony da Mota absoluta a imediata restituição dos bens apreendidos no curso do processo penal, exigindo-se o trânsito em julgado daquela, a teor dos arts. 118, 131, III, e 141 do Código de Processo Penal. Insurgiu-se o órgão acusador, interpondo recurso de apelação ainda em fase de processamento no juízo de origem, com vista à defesa para o contrarrazoar, para posterior remessa a este eg. Regional. Ausência de direito líquido e certo a embasar o mandamus. Mandado de Segurança denegado.
(PROCESSO: 03862573843312430950, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)