APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO A DISTÂNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA PÚBLICO-ALVO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CURSO FIRMADO VIA CONVÊNIO. FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO BANCO. MANUTENÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS REGULARMENTE OFERTADAS À SOCIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCELÊNCIA ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ato administrativo da UFRN a reservar 70% das vagas para os funcionários do Banco do Brasil S/A e os 30% restantes para servidores públicos federais no curso piloto de Administração, na modalidade a distância. Alega-se ofensa aos princípios da isonomia e ao do amplo acesso à educação superior pública.
2. No caso, cumpre salientar: um, trata-se de curso a distância firmado mediante convênio com o Banco do Brasil S/A e por ele financiado, integralmente, para fins de qualificação profissional de seus funcionários na gestão administrativa com excelência. O BB, ciente de isso ser uma necessidade imperativa para todos os integrantes da máquina estatal federal, elogiosamente liberou 30% das vagas para servidores federais; dois, o quantitativo de vagas ofertadas pela UFRN para a sociedade em geral não sofreu qualquer redução. Ou seja, tão somente se criou um curso para um público específico, sem qualquer repercussão negativa para o Curso de Administração regularmente disponibilizado para o ingresso via vestibular, transferência, etc.; três, a ampliação de cursos à distância para determinadas entidades públicas é uma realidade definitiva cada vez mais presente em todas as esferas, inclusive com a realização de convênios com instituições de ensino no exterior, verbi gratia, a Universidade de Harvard, nos Estados Unidos da América, e está em afinada sintonia com o princípio da eficiência.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 03016424696271072634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)