ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REQUERIMENTO INSTRUIÍDO COM CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECUSA ILEGAL E ABUSIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Remessa oficial de sentença que Nicolas Moreira a segurança para autorizar a inscrição provisória da impetrante no Conselho Regional de Medicina, mediante apresentação de certificado de conclusão do curso expedido pela instituição de ensino superior.
2. A urgência da inscrição da impetrante no conselho profissional se justifica pela necessidade de assumir o cargo de médico emergencista para o qual fora selecionada por meio do processo seletivo, o que somente poderá se efetivar com a comprovação da respectiva inscrição perante o conselho profissional.
3. Possibilidade do Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo que condiciona a inscrição em conselho profissional à apresentação de diploma de conclusão de curso, que por sua vez está submetido a determinado prazo para sua emissão pela instituição de nsino superior, sem que com isto interfira na margem de discricionariedade inerente à gestão pública, máxime quando se verifica que a expedição do documento é elemento essencial para que se possa exercer a profissão.
4. A resistência do conselho profissional em deferir o pleito de inscrição da impetrante em seu quadro profissional, à falta do diploma de graduação no curso de Medicina, cuja demora na expedição é atribuível exclusivamente à instituição de ensino superior, é passível de configurar excessivo formalismo, tendo em vista que o certificado de conclusão de curso reveste-se de fé pública e idoneidade material e formal suficiente para o fim colimado, viabilizando a inscrição da impetrante no Conselho Regional de Medicina do Ceará.
5. Existência de justificativa razoável da pretensão do particular ao objetivar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, o qual poderá ser deferido mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso que comprova a qualificação profissional do interessado.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56263999135034008504, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/02/2013)