PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. DIB NA JUNTADA DO LAUDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de Auxílio-Doença Acidentário em Aposentadoria por Invalidez.
2. O Auxílio-Doença é um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
4. Qualidade de segurado especial não controvertida.
5. Laudo médico pericial consignou que o Autor padece de lesão de plexo branquial esquerdo, situação que o torna incapaz totalmente e permanentemente para a sua profissão habitual de agricultor.
6. Ausência de informações a respeito da existência do processo de reabilitação do Autor.
7. Condição sócioeconômica e cultural do Autor que traduz a pouca escolaridade e os parcos rendimentos auferidos para a própria manutenção e a de sua família. Escassas possibilidades de inclusão no mercado de trabalho. Autor que exerceu ao longo de sua vida, atividades predominantemente braçais, que demandaram, essencialmente, grande esforço físico. Quadro clínico, segundo Parecer Médico, para a consecução de tais tarefas não se lhe apresenta como favorável.
8. O Autor faz jus à percepção de Aposentadoria por Invalidez, desde a data de juntada do laudo pericial que atestou a incapacidade laboral total e permanente.
9. Custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92. Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
10. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Francisco Carvalho, Pleno, 11/10/2015).
11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, observada a Súmula 111 do STJ). Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 33919702462850356583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)