PROCESSO Nº: 3557637-92.4276.12.5.2847 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVANTE: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Otávio Viana AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 63200138379382888078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)