PROCESSO Nº: 8669492-28.7507.20.9.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MORAES e outros ADVOGADO: Leandro Moraes e outro ESPÓLIO: GUILHERME SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9698137-11.4860.17.5.8216 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Leandro Porto, afastando a alegação de ocorrência de prescrição. 2.Em suas razões de embargos, a parte agravante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art.1º, do Decreto 88.112/32 c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e arts. 197 a 199 do CC. 3.Assim, entende a parte agravante que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do falecimento do ex-servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de cinco anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 55.154/32. 4.Este Regional entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 50493483986638131675, Rel. Des. Federal André da Mata, Julgamento: 29/08/2015). 5.Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 43899112520060669490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)