PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RURAL). BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 11/1971. CESSAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS APÓS A CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A Autarquia Previdenciária insurge-se contra édito judicial monocrático que julgou procedente o pedido autoral, ordenando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (segurada portadora de neoplasia maligna).
2. Inexistente a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa capaz de configurar error in procedendo. O juízo a quo proferiu a sentença recorrida à luz de fundamento jurídico que reputou suficiente para composição do litígio, prescindindo, portanto, a realização de instrução processual.
3. Embora não se possa falar em caducidade do ato de concessão da prestação previdenciária, haja vista que a revisão administrativa ocorreu dentro do decênio (art. 103-A da Lei nº 8.213/1991) iniciado em 1º/2/1999 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99), chama a atenção o fato de o INSS ter cessado o pagamento do benefício, sob a justificativa de exercício da autotutela (Súm-STF nº 473), tão somente após o transcurso de 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias.
4. Na hipótese vertente há nítida malferição ao princípio da segurança jurídica, já que não se pode ter como imprescritível o direito de exercício de autotutela por parte da Administração Pública.
5. Adotando-se como referência o prazo máximo de 20 (vinte) anos, lançando-se mão para tanto, por analogia, do regramento do Direito Penal (art. 109, inc. I, do CP), ramo da ciência do Direito responsável pelo disciplinamento e proteção dos interesses jurídicos mais relevantes da sociedade, há que se ter como estabilizados os efeitos do ato administrativo concessório do benefício previdenciário outorgado à apelada, efeitos estes produzidos por mais de duas décadas.
6. Precedente deste egrégio TRF5: AC nº 761581, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, unânime, julgado em 11/07/2011, DJe de 24/04/2011, p. 1071.
7. No tocante ao pedido de reforma alusiva à condenação no ressarcimento da verba honorária advocatícia, não se enxerga qualquer utilidade no pleito vindicado, haja vista que a sua acolhida, inegavelmente, ensejará maior ônus para a Fazenda Pública, uma vez que se aplicando 5% (cinco por cento), tendo por base de cálculo o montante das parcelas em atraso no período de fevereiro de 2009 (cessação administrativa) e fevereiro de 2012 (restabelecimento por força de antecipação dos efeitos da tutela), resultará em cifra bem superior ao quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecido pelo juízo monocrático.
8. Em Sessão realizada no dia 06/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0380268-29.5335.2.4.0683, 8900576-06.7221.23.11.8770 e APELREEX nº 31.759/PB, o Pleno do TRF5, à unanimidade, decidiu que os juros de mora serão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação inicial, e a correção monetária incidirá a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Improvimento do recurso de apelação interposto pelo INSS.
(PROCESSO: 61028421927235328010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)