PROCESSO Nº: 9091577-64.7565.6.6.5380 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido deduzido na petição dos embargos, para fixar o valor do crédito em R$ 49.193,73, atualizado até junho/2014 (Id. Num. "315986.664565", Págs. 03 e 04), nos termos dos cálculos da embargante FUNASA/NECAP. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. HEITOR SANTOS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 05/09/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 21.08.4264), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Apelação do particular provida para ajustar critérios de juros e a correção monetária. LNC
(PROCESSO: 60191466059291552607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)