PROCESSO Nº: 6696299-38.5820.28.12.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Wagner Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nascimento EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. BENEFICIÁRIA DE OUTRA PENSÃO DO GENITOR. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO.OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE em face de acórdão que negou provimento parcial à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão em relação à impossibilidade de cumulação da pensão temporária (Lei 3.373/58) com outro benefício. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi:"3.Na hipótese vertente, reputa-se presente a plausibilidade do direito vindicado, porquanto, a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1987), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação a percepção de outros rendimentos, a exemplo de outro benefício previdenciário de pensão deixado por seu genitor". 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"4. Ademais, a demandante coligiu aos autos escritura pública registrada no Cartório do 3º Ofício de Notas deste Estado (id. 9436026.2155822), no bojo da qual declara, na presença de 2 testemunhas, que seu estado civil é solteira e que não mantém união estável, fato que, ao menos em princípio, assegura-lhe o direito de continuar percebendo o benefício em questão. 5.Destarte, não havendo nos autos quaisquer indicações acerca da autora ter contraído matrimônio ou ocupar cargo público permanente, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação:"6.A propósito do tema, trago à colação a ementa de julgado da Quarta Turma deste TRF5, in verbis: (...) 5. Apelação do IFS não provida. (PROCESSO: 68441518791287705420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2554669-08.1653.11.6.3166, Desembargador Federal Daniel Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/06/2021; Apelação Cível 3376952-31.6717.25.3.9998, Desembargador Federal Isaac Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/08/7824.9 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 759.132/PB, Rel. Ministro Cauã da Rosa, julgado em 15/4/2015, DJe 13/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6989960/RJ, Rel. Ministro Yuri Ferreira, Segunda Turma, julgado em 22/01/2017, DJe 29/11/2017; REsp 6045663/SC, Rel. Ministra Valentina Pereira, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 19/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 35126071551681190754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)