PROCESSO Nº: 1908272-11.0383.15.5.4621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NICOLAS COSTELA interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para determinar o desapensamento das execuções fiscais nº 5358728-08.6125.7.2.0553, n° 5299749-98.2039.7.10.5529 e n° 6121128-11.4365.9.2.5364 e, ainda, para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 01/1994, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a embargada sucumbiu em patamar mínimo, deixou de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a ausência da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a prescrição intercorrente e a inexigibilidade das contribuições para o "Sistema S" que excedam o limite da base de cálculo de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81. Requer, ainda, que a apelada seja condenada na verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, em alíquotas máximas, calculados sobre o valor atualizado do crédito tributário, considerando a sucumbência da Fazenda Nacional. 3. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada (AC nº 990.732-PE, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 13/12/16), firmou entendimento no sentido de que a pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não pode ser responsabilizada solidariamente por débitos tributários de pessoa jurídica pertencente ao conglomerado econômico. 4. Precedentes: PROCESSO: 29104055688989659582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021; PROCESSO: 71883638949331265723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021. 5. Acolhida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo passivo da execução fiscal, torna-se prejudicada a análise das outras questões suscitadas pela embargante (prescrição intercorrente do crédito tributário, prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios e a inexigibilidade das contribuições para o "Sistema S" que excedam o limite da base de cálculo de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81). 6. Quanto à verba de sucumbência, em casos idênticos envolvendo o GRUPO TENÓRIO, esta Quarta Turma tem arbitrado por equidade os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, considerando o alto valor atribuído à causa (no caso R$ 25.185.790,49). 7. Apelação parcialmente provida. V
(PROCESSO: 98348289270224355172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)