PROCESSO Nº: 5152024-20.8599.1.12.0267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI MENDES SEGUNDO ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. JOÃO GUILHERME FERNANDES. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "pelo que, reconhecendo a responsabilidade solidária da União, do Estado do Ceará e do Município de Aracati/CE, determino sejam por estes adotadas, no prazo de 48 horas (contados da ciência desta decisão), todas as medidas administrativas necessárias à realização, na autora, da intervenção cirúrgica adequada ao tratamento do "aneurisma gigante sacular intracavernoso (CID 10:167.1)" que lhe acomete, preferencialmente na rede pública de saúde, ou, na impossibilidade de que assim seja feito, em algum hospital da rede privada - ainda dentro do prazo assinalado - às suas expensas", bem como "eventual descumprimento da presente ordem judicial, no prazo acima designado, implicará na incidência de MULTA de R$ 22.553,00 (quinze mil reais), autonomamente em relação a cada um deles, extinta a obrigação do litisconsorte a partir do cumprimento do comando por qualquer dos demandados. A multa - que, em sendo o caso, será executada imediatamente e de ofício nestes próprios autos - reverterá em benefício da parte autora, de modo a ser utilizada na realização da cirurgia pleiteada". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 104.366/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento da paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o procedimento cirúrgico indicado pelos Médicos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte Autora, pessoa idosa, necessita ser internada em Hospital da Rede Pública de Saúde ou, na impossibilidade, em Hospital Particular, com diagnóstico de aneurisma gigante sacular intracavernoso (CID 10:167.1). 6. Colhe-se do Relatório Médico que o procedimento cirúrgico deve ser realizado com a maior brevidade possível, tendo em vista a possibilidade iminente de rompimento da lesão, com o risco irreversível de perda da visão, e até mesmo de morte da paciente. 7. Destarte, resta patente a necessidade de internação da paciente para a intervenção cirúrgica pleiteada, dada a gravidade de sua doença. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, a cirurgia indicada é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. 8. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando Judicial, de proceder à intervenção cirúrgica. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora Recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 25.348,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade. 9. A existência de documentos Médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do tratamento não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para ajustar o valor da multa diária por descumprimento. tcv
(PROCESSO: 64466649353766378236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)