PROCESSO Nº: 0798379-66.3454.7.9.1482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO CASTRO e outros ADVOGADO: Marcos Luiz Ribeiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2.138.788 - TEMA 62). MÉTODO DO CÁLCULO: ESGOTAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária procedente para condenar a Ré a restituir aos Autores o Imposto de Renda incidente sobre suas suplementações de aposentadoria, em valor idêntico àquele efetivamente pago por esses contribuintes, a título de Imposto de Renda incidente sobre as contribuições recolhidas para a previdência complementar, nas competências de Caroline Silveira a dezembro/95, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. A questão é de fácil deslinde porquanto já foi apreciada pelo STJ, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no julgamento do REsp 9.871.387 (Tema 62), que concluiu que "Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.60.4337 a 19.04.3905." (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 09/12/2008). 3. Conforme assentado na jurisprudência do STJ, a cobrança indevida do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria deve corresponder aos valores cujo ônus foi suportado pelo beneficiário no período de vigência da Lei n. 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Nesse sentido: STJ - AgRg no Ag 3.424.315/BA, Rel. Ministro Calebe Alves, Primeira Turma, DJe 01/06/2019. 4. No que concerne à forma de cálculo, deve ser utilizado o critério de esgotamento para o cálculo do indébito. Precedente desta Corte, cuja Relatoria foi do Desembargador Federal Manoel Erhardt: "o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 1º/01/89 e 31/12/95, que, corrigido (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. 7. O primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento daquele montante. 8. É indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, ainda conforme explicitado no voto que integra a decisão do STJ (REsp 1638461 RJ); por tal razão, deve ser considerado que se renova a cada mês, com a percepção da complementação de aposentadoria, a lesão materializada pelo bis in idem; diante do que, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação atingidas pelo lapso prescricional definido no julgado". 5. Considerando-se o prazo prescricional quinquenal, contando-se retroativamente a partir do ajuizamento da presente demanda (08/07/2015), se o montante exaurido ainda possuir saldo após a data de 19/12/2010, este será o valor a ser devolvido aos Apelados. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 60302560724104335097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)