PROCESSO Nº: 4199084-92.9052.12.10.4968 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Caio Aragão Gordiano Luiz Otávio Teixeira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Correia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requestada para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as substituídas da Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/1991) que tenha como base de cálculo valores pagos por tais empresas às suas empregadas a título de salário maternidade; b) assegurar a compensação/restituição administrativa do montante recolhido indevidamente pelas substituídas da Impetrante, não alcançado pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Ressaltou-se, ainda, que os efeitos da sentença têm alcance restrito às empresas substituídas com domicílio fiscal abrangido pela jurisdição da autoridade impetrada. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E RAÇÕES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE (atuando em substituição processual) em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Fortaleza (Ceará), sendo formulado os seguintes pedidos: "e) que, em sentença: e.1) seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente desobrigação ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ou creditados aos empregados a título de salário maternidade dos substituídos da impetrante, face seu caráter indenizatório. e.2) DETERMINAR à Autoridade Coatora de que se abstenha de cobrar o recolhimento e respectiva informação de pagamento nas obrigações acessórias, referente ao pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ou creditados a título de salário maternidade; e.3) DECLARE que houve pagamento indevido quanto aos tributos citados na alínea e.1. Isaac Costela) declare o direito dos substituídos da Impetrante de requerer a restituição e compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, mediante processo administrativo, fazendo incidir o acréscimo da SELIC, nos termos do § 4º, do artigo 39, da Lei Federal nº 9.250/1995, e sem as limitações dos artigos 166, do Código Tributário Nacional (tudo conforme decidido nos REsp 5.375.415-BA 1ª parte e REsp 6.886.462/SP (repetitivo) - 1ª Seção do STJ).". 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) Na apreciação do REsp 2197197/RS, o STJ firmou a tese de que o " salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária". Contudo, tal julgado paradigma não se aplica mais ao caso. É que, em agosto de 2020, o STF consagrou novo posicionamento em sede repercussão geral (Tema 72), ao entender que a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade viola a Constituição Federal (RE 540.558). É o que consta do site da referida Corte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"; b) Assim, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelas substituídas da Impetrante a título de salário maternidade; c) A doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram-se no sentido de que, no âmbito do lançamento por homologação, a desnecessidade de provimento judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial definitivo de que o tributo, objeto de discussão jurídica, é indevido; d) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições aqui tratadas incidentes sobre as verbas em questão somente poderá ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no art. 170-A no CTN; e) com as alterações introduzidas pela a Lei nº 13.670/2018 na Lei nº 11.457/2007, a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuições previdenicárias com tributos de natureza diversa passou a ser permitida somente em uma única hipótese, prevista no referido diploma legal (Lei nº 11.457/2007); f) a aludida compensação com tributos diversos só é permitida para contribuintes usuários do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 26-A inciso I) e com restrições referentes ao período de apuração dos créditos tributários (parágrafo 1º do art. 26-A), obedecida a regulamentação da Receita Federal do Brasil (parágrafo 2º do art. 26-A); g) é viável a compensação de valores indevidamente recolhidos, podendo ser realizada independentemente da comprovação de liquidez e certeza dos créditos, pois caberá ao Fisco realizar a verificação da compensação no momento em que ela se efetivar, observada a legislação acima citada, bem como todo o regramento infralegal aplicável à espécie em vigor. Cumpre dizer que, além da compensação, as substituídas fazem jus também à restituição administrativa dos créditos em questão; h) tal direito à compensação/restituição administrativa se refere aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e durante a sua tramitação, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da LC nº 118/2005; i) A atualização dos valores a compensar/restituir administrativamente deverá ser realizada pela taxa SELIC. Nos termos do julgamento do Recurso Especial n. 146.464, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º.11.2679, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 4. A respeito da questão em debate, observa-se que a sentença está em conformidade com recentes julgamentos desta Terceira Turma, que passou a reconhecer a não inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de salário maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 782.148/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: PROCESSO: 99033719034809419571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022. 5. Além disso, já se decidiu que: a) Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 26, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie; b) Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.717.195/SP, de relatoria da Ministra Amanda Ferreira, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. (PROCESSO: 36944334689523415468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021). 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 41355606627953173906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)