Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ferreira 6340674-41.4942.20.5.0873 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: YURI LIMA ADVOGADO: DIOGO MOREIRA (e outro) DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL: JOÃO GABRIEL SANTOS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA REALIZADA NO ANO DE 2010. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE EXAMES, MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS E PSICOLÓGICOS, MATERIAIS, INCLUINDO FRALDAS GERIÁTRICAS, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA POSTULANTE. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré forneça à autora exames, medicamentos, tratamentos clínicos, cirúrgicos e psicológicos, materiais, incluindo fraldas geriátricas, necessários ao tratamento de saúde da postulante. 2. No que tange à relevância da fundamentação, o próprio magistrado de primeiro grau reconhece em sua decisão que a prova inequívoca dos fatos alegados, em especial do nexo de causalidade entre a cirurgia realizada no hospital à época vinculado à universidade e os atuais problemas de saúde que acometem a autora, depende do encerramento da instrução processual. 3. A decisão recorrida atribuiu à agravante a responsabilidade pelo custeio do tratamento médico hospitalar que, em princípio, é da incumbência do Sistema Único de Saúde - SUS, na medida em que fundamentou a decisão exclusivamente na "obrigatoriedade de o Estado suprir toda e qualquer necessidade do cidadão, no que diz respeito à preservação de sua saúde". 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação se encontra evidenciado, em face da imposição de dispêndio de recursos públicos em atividade que refogem à finalidade e ao âmbito de atribuições da agravante. 5. Diante da fundamentação apresentada na ação onde se encontra a decisão agravada, no sentido de que a pretensão deduzida decorre de erro médico após a autora ter sido submetida a um procedimento cirúrgico realizado no ano de 2010, é indiscutível que a verificação do nexo de causalidade entre a cirurgia realizada no hospital vinculado à universidade e os atuais problemas de saúde que acometem a autora, depende de instrução processual, não admissível nesta via recursal. 6. Ratificam-se os fundamentos da decisão monocrática desta relatoria que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 45514491407074957737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)