PROCESSO Nº: 5693219-09.9543.29.7.0214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA MATA ADVOGADO: Luigi da Mata e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9512403-15.4629.5.12.1844 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a decisão está em desconformidade com o art. 85, § 3º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, e com o entendimento desta col. Corte Regional. 2. Restou expressamente consignado no Acórdão que ambas as partes divergiram dos cálculos da Contadoria em valores ínfimos, cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por parte da Agravada e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por parte da Agravante. 3. Deixou-se claro, ainda, que considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do País, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o proveito econômico (excesso de fato reconhecido) é irrisório, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser arcado por cada uma das partes (arts. 85, § 8º, e 86 do CPC). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 85911946890583388246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)