PROCESSO Nº: 1241811-11.9634.29.10.9502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Kaique Alves E Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Novaes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De João Gabriel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no art. 918, I, do CPC, por considerá-los intempestivos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença entendeu inaplicável o disposto no art. 219 do CPC (Lei nº 13.105/2015) ao caso, tendo em vista que o prazo para opor Embargos à Execução é material (decadencial) e não processual, a exemplo dos prazos para impetrar Mandado de Segurança e propor Ação Rescisória. Pela mesma razão, também entendeu inaplicável ao caso o disposto no caput do art. 220 do CPC (suspensão da contagem dos prazos pelo advento do recesso forense), não havendo que se falar em prejuízo aos jurisdicionados, considerando que estes podem protocolar petições naquele período a fim de evitar o perecimento de seu direito. 3. Nas razões recursais, a Apelante alegou ter efetuado o depósito do valor da execução em 06/04/2017, conforme comprovante anexado aos autos. Disse que, com a garantia do valor da Execução, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal em 02/01/2018, com a contagem do prazo de acordo com o dispostos nos arts. 219 e 220 do CPC, e conforme a legislação da LEF. 4. O prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos do devedor está disciplinado no art. 16 da Lei nº 6.830/80. 5. Primeiramente, destaque-se que esta Terceira Turma vem entendendo que o prazo de 30 (trinta) dias, previsto para interposição de Embargos à Execução Fiscal, possui natureza processual, sendo aplicados os arts. 219 e 220 do CPC/2015 na sua contagem, ou seja, devem ser considerados na contagem apenas os dias úteis, suspendendo-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Precedente: BRUNO MENDES - Processo 5664162-17.7823.6.7.1444, Apelação Cível, Rel. Desembargador Maria Clara Viana (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2020. 6. De acordo com o Enunciado nº 20, estabelecido na I Jornada de Direito Processual Civil: "Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980." 7. Conforme dispõe o art. 16, da Lei de Execução Fiscal, "O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora." 8. No caso dos autos, o depósito ocorreu em 02/08/2017, tendo a Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para interpor Embargos à Execução Fiscal, computando-se somente os dias úteis, conforme preceitua o art. 219, do CPC/2015. 9. Com efeito, considerando o feriado do dia 02/01/2017, e ainda o Recesso Forense do dia 02/06/2017 ao dia 15/08/2018, com suspensão da contagem dos prazos, tem-se que o prazo para interposição dos Embargos à Execução Fiscal se esgotaria no dia 08/03/2018. 10. A ação foi ajuizada em 16/02/2018, de sorte que deve ser afastada a intempestividade. 11. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 04494031035937681496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)