Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. Embargos à Execução. Excesso. Percentual de 3,17%. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria.
1. Agravo retido prejudicado, por possuir o mesmo objeto da apelação.
2. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Orientação do Plenário desta Corte Regional.
3. Conforme decisão da Turma Ampliada da Quarta Turma, ocorrida em 07/03/2016, os juros incidentes em caso de condenações contra a Fazenda Pública sempre incidiram à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não incidindo o art. 3º do Decreto 2.322/87, por cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 9.621-63/2001.
4. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Esta Turma Julgadora já se posicionou pela impossibilidade de inclusão dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada. Em se atendendo tal pleito, estaria ocasionando o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico
5. Compensação das parcelas já pagas administrativamente, a fim de evitar o pagamento em duplicidade.
6. Justiça Gratuita. Deferimento. Uma vez demonstrada, claramente, a situação de insuficiência de recursos em que o requerente se encontra e, não tendo a parte contrária provado que tal condição inexiste ou mesmo deixou de existir, cumpre ao magistrado deferir o benefício da gratuidade judiciária.
7. Esta Ana Beatriz da Cunha se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a sentença antes da vigência do NCP, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, que dispõe: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".
9. Provimento parcial do apelo da UFPE, para determinar a devida compensação das parcelas pagas administrativamente e parcial provimento ao apelo do particular, apenas para afastar a incidência dos juros sobre as parcelas pagas administrativamente, bem como para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 10036632688238281932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)