PROCESSO Nº: 7903925-15.9653.18.9.0166 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ARMANDO DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: NOAH CORREIA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO BAIXADO. Restabelecimento DE INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Ceará que proceda à reativação da inscrição do impetrante nos quadros profissionais do referido Conselho, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência. 2. Mesmo havendo específica previsão legal sobre a necessidade da aprovação em exame de suficiência para fins de registro no Conselho de Contabilidade, a autarquia extrapolou o seu poder regulamentar e regulador ao editar norma para os casos de reativação de inscrição do interessado que possuía uma anterior inscrição no CRC, que foi obtida de acordo com a legislação da época em que a aferição de conhecimentos era constatada mediante a simples prova da conclusão do curso de formação profissional. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que a edição de resolução que regulamenta a inscrição de contabilista, por se tratar de norma infraconstitucional, não é capaz de derrogar o estabelecido pela carta magna quanto à obrigatoriedade de lei formal em matéria de instituição de qualificação profissional. Precedentes: RESP 790590264616, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/03/2003, p. 00311; PJE 76140054626360828408, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 17/01/2013 e REO 050368/CE, Rel. Des. Pedro Lucas Mendes, DJE 20/04/2013, p. 146. 4. A exigência de aprovação em exame de suficiência não pode ter o condão de impedir o exercício da profissão abraçada pela parte autora, sob pena de ferimento do seu direito de exercer a profissão de técnico de contabilidade, adquirido antes mesmo do advento da nova legislação, porquanto resta incontroversa a comprovação que já possuía registro no CRC/CE anterior à lei que introduziu essa exigência. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 99277947846619067236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)