PROCESSO Nº: 2005210-08.9390.14.3.5610 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: K. B. D. F. ADVOGADO: DIEGO DA MOTA (e outros) REPRESENTANTE: ROSÂNGELA MARIA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CORREIA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. UFPB. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESTABELECIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada CONCEDEU A SEGURANÇA, para determinar que a parte impetrada adote e faça adotar as providências necessárias ao restabelecimento, em definitivo, da pensão por morte de titularidade da impetrante SAMUEL MOREIRA, mantendo o seu pagamento até que a impetrante complete 21 (vinte e um) anos de idade (alínea "b" do inciso II, do art. 217 da Lei nº 8.112/1990). 2. Mostra-se equivocada a interpretação dada pela Administração no sentido de que a Lei nº 9.717/1998 teria revogado diversas alíneas do art. 217, inc. II, da Lei nº 8.112/1990, de modo a equiparar o rol de beneficiários do regime estatutário ao do regime previdenciário. A lei exige apenas correspondência quanto à espécie do benefício, não cabendo ao intérprete criar restrições, onde a lei não restringe. 3. Apelação e remessa oficial improvidas, agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 91933282159428024803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)