Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Fernandes Nº: 2987222-71.0070.14.9.9594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDETE SANTOS SENA ADVOGADO: Davi Lucca Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Costa Maia Carolina Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. O STF ao julgar o RE 463.470/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Decadência afastada. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante perícia judicial e documentos acostados aos autos (id. 7874777), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. 5. Ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF e pelo STJ, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. É devida a readequação nos termos em que foi requerida, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença que está de acordo com os termos acima. 7. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 19600253542875521910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)