PROCESSO Nº: 9828778-00.5822.30.10.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA (e outros) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que, embora haja indício de conduta ímproba praticada pelos agravantes, houve a devolução integral do valor referente ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo, o que afasta qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não havendo respaldo jurídico para a indisponibilidade dos bens dos réus, nos termos do parágrafo único do art. 7º da LIA. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36632762476587649894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)