Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, realizar o juízo de retratação, nos termos previstos no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em relação à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.314.148-MT, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 692, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde foi firmada a orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 29 de julho de 2021 (Id. 0447793.82605667), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 9170692/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 950033 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Verificado que a parte autora recebeu indevidamente, mas de boa-fé, valores decorrentes de Aposentadoria Especial, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. [2] Posteriormente, em 24 de julho de 2021 (certidão de julgamento - Id. 0049855.97964903), a Quarta Sophia da Cruz os embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 6544103.48538105). [3] Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.057.326-MT, em 17 de maio de 2014, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 692, por maioria, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Sr. Ministro Felipe Fogaça, que lavrou o acórdão, firmando a orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. [4] Constata-se, assim, que o acórdão da Quarta Turma (Id. 4776962.36120961), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que a parte autora recebeu indevidamente, mas de boa-fé, valores decorrentes de Aposentadoria Especial, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, em razão de seu caráter nitidamente alimentar, diverge do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.555.423-MT, em 22 de dezembro de 2014, onde foi firmada a orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. [5] Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social provido, para, reformando o decisum proferido pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2219949-38.4062.27.9.4262, deferir o pedido de restituição de valores recebidos pela parte autora, por força de tutela de urgência concessiva no processo, posteriormente revogada. nmj
(PROCESSO: 63926823691054967790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)