PROCESSO Nº: 6307990-17.4870.10.9.5750 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO BESERRA DIAS ADVOGADO: VITOR PEIXOTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MENDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GUARDA DE ENDEMIAS. MANUSEIO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. DANO MORAL E BIOLÓGICO. NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que o autor pretende obter "indenização por Danos Morais e Biológicos, estes no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 980.294,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, suportados em razão dos efeitos sobre sua saúde, derivados do contato prolongado com os pesticidas organoclorados e organofosforados, por ocasião do desempenho das funções de Agente de Saúde, sendo aqueles popularmente conhecidos por DDT (Juan Cardoso) e estes de BHC (hexaclorocicloexano)". 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que quando o Juiz verifica a desnecessidade de dilação probatória é permitido que, na direção do processo, proceda ao julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC). 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. In casu, embora não se desconheça a existência do denominado damnum in re ipsa (quando o dano é presumido), na hipótese dos autos não se verifica a sua ocorrência, haja vista que o manuseio de substâncias potencialmente nocivas não caracteriza, quando visto de forma isolada, o evento danoso capaz de ensejar o deferimento da pretensão indenizatória ora perseguida. 6. "A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando visto isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição" ((RESP 109938526834, THEO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2012 ..DTPB:.). 7. Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51472313472892950597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013)