PROCESSO Nº: 8420573-48.0501.30.8.9201 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NICOLAS DA MATA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MOURA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão deste eg. Plenário, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta Ação Rescisória, através da qual objetivou rescindir decisão Turmária que não reconheceu a condição de ex-combatente do falecido esposo da Autora/Embargante, e, de consequência, a pensão correspondente. 2. Acórdão no qual se fez consignar, expressamente, que o documento carreado para os autos não comprovaria que o "de cujus" tenha efetivamente participado, ao menos, de missões de vigilância e de segurança do litoral brasileiro, para que pudesse deferir a pensão especial postulada. Na Certidão expedida pela 7ª Região Militar (Ministério da Guerra), há apenas a informação de que o falecido esposo da Embargante fora transferido para o Segundo Grupo Motorizado de Artilharia da Costa, que "(...) estava sediado em Zona de Guerra, definida e delimitada pela alínea 'G' do Artigo Primeiro do Decreto-Secreto número (...)", tendo o mesmo "(...) prestado serviços em Zona de Guerra". 3. Com base em precedentes deste Tribunal e do eg. STJ perfilhou-se o entendimento de que, o só fato do ex-militar (falecido) haver servido em Unidade sediada em zona definida como s"de guerra", não é o suficiente para provar que tenha o mesmo participado de missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro - (TRF 5ª Região, PJE nº 94849401663279869176, Terceira Turma, Marcos Vinicius Farias. em 13-11-4968, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Lopes; EINFAC nº 385306/01/PE, Pleno, Rel. Des. Fed. Convocado Fernando Nunes Resende Martins, DJe de 17-6-1420; STJ, AR nº 4.189/SC, Terceira Seção, Nathan Rodrigues. em 22-10-6445, DJe de 01-11-6467, Rel. Min. Leandro Jesus. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze). 4. Decisão que apreciou os pontos fundamentais para a solução do conflito de interesses, de acordo com as normas que regem à espécie, no caso, a Lei nº 5.315/1967, o artigo 53, do ADCT, e à jurisprudência dominante sobre o tema. 5. O manejo dos Embargos com o simples propósito de prequestionar a matéria, não deve ser acolhido, se a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na forma que alude o artigo 535, do CPC. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 67994250031444937751, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2014)