CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. JUROS. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8078/1990) aplica-se aos contratos firmados com as instituições financeiras. Precedentes do eg. STF (RCL Nº 6318, REL. Ministro Eros Grau; AI Nº 012759 AGR/RS, REL: MIN. Lorenzo Ribeiro, Julgamento : 12/11/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma.)
II. Não é vedada pela legislação pátria a cobrança de juros, por instituições financeiras, acima do percentual de 12% ao ano, pois, no que diz respeito a estas, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei complementar, que determina caber ao Conselho Monetário Nacional limitar a taxa e fixar os limites dos juros (art. 4º, IX).
III. "A rigor, os honorários do causídico são fixados no final do processo, através de sentença condenatória. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. (...) Inexiste ilegalidade na cobrança de multa moratória de 2%, nos moldes do art. 51, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor." (Precedente: AC 033455/PE. Rel. Desembargador Federal Thomas Cardoso. DJ e de 11.09.3440). Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
IV.Apelação improvida.
(PROCESSO: 26529069961030108923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)