PROCESSO Nº: 7573827-36.0858.29.10.5272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUCAS DA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL ENRICO PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão embargado incorreu em obscuridade, quanto à comprovação do excesso de penhora aplicado pela parte credora. 2. A decisão embargada deixou claro que a penhora deverá seguir a ordem de preferência prevista no art. 655, do CPC. 3. Para a liberação dos valores bloqueados em substituição aos bens imóveis oferecidos como garantia se faz necessária a anuência do exequente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que esta expressamente recusou os bens oferecidos. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 72239870623576072964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)