PROCESSO Nº: 0908785-94.4871.20.7.7137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DIAS ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTE DO C. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu, por um prazo máximo de um ano, nos termos do art. 265, VI, a, do CPC, o sobrestamento da ação ordinária ajuizada com o objetivo de que fosse declarada a nulidade de ato administrativo que aplicou ao agravante a penalidade administrativa de demissão do serviço público. 2. De fato, agiu com acerto o douto Juiz a quo, tendo em conta que muito embora as esferas cível, penal e administrativa sejam independentes, é inegável que o resultado final do processo criminal poderá refletir substancialmente no julgamento da causa em apreço, uma vez que o agravante foi considerado culpado por 15 crimes tipificados no art. 313-A do CP, cometidos em concurso de pessoas e em continuidade delitiva e um crime de quadrilha, todos em concurso material, tanto na 1ª intância quanto na 2ª, tendo sido condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão. 3. Constata-se, em verdade, que a decisão recorrida se harmoniza com precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a esfera civil e a penal são independentes, sendo o sobrestamento uma faculdade do magistrado. 4. "Diante do princípio da independência entre as esferas civil e penal, a suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal é faculdade conferida ao magistrado [...]." (STJ - AgRg no AREsp nº 424097 / SC - Órgão Julgador: Quarta Turma - Relator: Ministro Nathan Monteiro - DJE de 17/01/2013 - Decisão: Unânime) 5. Nesse sentido, inclusive, o parecer do MPF, "a regra é a da autonomia das instâncias, civil, penal e administrativa, somente sendo cabível pensar em sobrestamento ou vinculação da decisão provinda do juízo cível, caso a decisão em processo penal tramitando em paralelo o impuser ao caso, o que é a hipótese dos autos." 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 60666974542507897243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)