Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Vigência da LC 118/2005. Embargos de terceiro. Fraude à execução que não se configurou. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Ilegalidade da penhora sobre o imóvel. Não há vício que macule o negócio jurídico. Precedentes. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81307427449566621863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)