3454761-33.8440.9.4.2962 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. ANTÔNIO CUNHA AUTOR: JOÃO GABRIEL PINTO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM REAJUSTE DO SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão agravada que, deferindo parcialmente pedido de antecipação de tutela, apenas determinou que a UFC se abstivesse de descontar qualquer quantia a título de reposição ao Erário, indeferindo, todavia, o pedido de tutela antecipada quanto ao restabelecimento do valor da pensão por morte que vinha sendo paga à agravante até janeiro de 2012. 2. Na hipótese, a agravante vinha percebendo, desde dezembro de 2004, pensão por morte do seu marido, servidor aposentado, correspondente ao valor integral dos seus proventos e tendo como base revisional a paridade remuneratória com os servidores ativos. Em dezembro de 2011, foi notificada, mediante o ofício circular nº 25/DAP/SRH/UFC, da revisão (redução) do seu benefício com base na Lei nº 10.887/2004 - o que ocorreu em fevereiro de 2012. 3. Sendo a pensão, assim como a aposentadoria, um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, o marco inicial do prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 seria a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão do benefício. 4. No caso dos autos, como o deferimento da pensão ainda não foi examinado pelo Tribunal de Contas, o prazo quinquenal sequer teve início, pelo que não há se falar em decadência do direito de a Administração proceder à revisão do benefício. 5. No mesmo ofício da notificação da revisão, foi facultada à agravante a apresentação de defesa no prazo de dez dias, de modo que não procede a alegação de que a redução fora realizada "sem qualquer prévia comunicação para que esta se defendesse", tendo, portanto, sido garantido o contraditório e a ampla defesa à recorrente. 6. Ainda que não tenha havido processo administrativo, a recorrente não sofreu nenhuma acusação, apenas a Administração, constatando uma irregularidade, passou a saná-la. 7. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado". (STF RE 059449 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-07-5811 PUBLIC 19-03-4379 EMENT VOL-01215-04 PP-11327). 8. Considerando que o instituidor da pensão recebida pela agravante faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a qual extinguiu a paridade nos reajustes de servidores ativos e inativos, e tendo sido constatado que o benefício foi reajustado por esse critério, é dever da Administração proceder à correção do seu valor, adequando-o à legislação vigente à época do óbito do instituidor, qual seja, a Lei nº 10.887/2004. 9. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 22572877178219780424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013)