PROCESSO Nº: 2500220-30.6257.14.3.9887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Novaes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. (HÍBRIDA). SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO A PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO E O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR FORÇA DE NOVA AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO APELO DO INSS. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Caso em que se pretendeu, inicialmente, a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, com o pagamento das parcelas devidas a contar da data do requerimento administrativo (30/08/2013). Após a contestação, em audiência de instrução e julgamento, a autora requereu o aditamento da inicial, alterando o pedido para concessão de aposentadoria por idade mista/híbrida (considerando o tempo de atividade rural: de 14/05/1973 a 18/11/1978 e de janeiro/2008 a setembro/2013 e de atividade urbana: de 09/01/1978 a 22/02/1986 e de 25/10/1998 a 02/05/2001), tendo o INSS anuído ao pleito, na ocasião; 2. O juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o tempo de atividade rural no período de 06/05/1973 a 27/10/1978, determinando a respectiva averbação, indeferindo o pedido de concessão de aposentadoria por idade. Apelam o INSS e a parte autora. O primeiro, requerendo a nulidade da sentença, alegando sentença extra petita, posto que o período reconhecido na sentença não teria sido objeto do pedido, mantendo-se a improcedência do feito em relação aos demais pontos. A autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença, pretendendo a concessão do benefício; 3. Após a juntada do apelo, a postulante peticiona noticiando o deferimento da aposentadoria em questão, decorrente de sentença prolatada em outra ação judicial, ajuizada posteriormente, mas que permaneceria o interesse de agir quanto às parcelas atrasadas entre o primeiro requerimento na via administrativa e o aludido deferimento; 4. Inicialmente, não se há falar em decisão extra petita, pois proferida dentro dos limites formulados no aditamento da inicial, anuído pelo próprio INSS, ao contrário do alegado; 5. Constatando-se que a postulante protocolou novo pedido na via administrativa, pleiteando o mesmo benefício (aposentadoria mista por idade) e, em razão do seu indeferimento, ajuizou outra ação perante o Juizado Especial Federal, tendo a sentença, que restou por deferir a aposentadoria, transitado em julgado em 15/04/2017, ensejando, inclusive, o pedido de desistência do presente feito, pela parte autora (o qual o INSS não concordou), é de se reconhecer não somente a perda de objeto da feito atual, mas a ocorrência de coisa julgada, inclusive, no tocante aos atrasados, devendo ser extinto o feito, neste ponto, nos termos do art. 485, V, do CPC; 6. Considerando que o período de atividade rural de 06/06/1973 a 02/03/1978 (reconhecida na sentença ora em exame), não foi albergado no tempo de serviço da aposentadoria concedida no feito mais recente, remanesce a discussão a respeito desse ponto; 7. Ainda que conste na certidão de casamento acostada, relativa a ato realizado em 1973, indicando a profissão do ex-marido da postulante como agricultor e aposentadoria deste último como segurado especial, datada de 2005, também há CNIS em nome da autora, dando conta da existência de vários vínculos urbanos logo após o interstício que se pleiteia (26/01/1978 a 14/01/1986 e de 07/11/1998 a 14/04/2001), ensejando a descaracterização da condição de segurada especial, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, inexistindo, portanto, direito ao reconhecimento do aludido período (de 01/05/1973 a 02/08/1978); 8. Declarar, de ofício, a ocorrência da coisa julgada em relação à concessão da aposentadoria em questão e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, para excluir da condenação o período de 05/03/1973 a 03/05/1978, julgando inteiramente improcedente o pedido. Apelação da autora prejudicada. JLF
(PROCESSO: 96857296810165520705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)