PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 33.736/2001. DISTRIBUIÇÃO DIGITAL NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS.
1. A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta.
2. Na Ação de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda nos salários dos quatro autores foi apontado como valor da causa a importância de R$ 63.753,00 (vinte e cinco mil reais).
3. Intimados para justificar o valor atribuído à causa, no sentido de se aferir a competência da Justiça Federal Comum, a elevada fixação não foi esclarecida.
4. Havendo um litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser apurado de modo a se considerar o benefício econômico pretendido por cada autor, para fins de fixação da competência, não cabendo a soma dos referidos valores para eventual deslocamento da competência. Precedentes desta Terceira Turma: AC950271/PB, AC394125/PE, e do STJ: RESP 620537618849, DJ DATA:01/10/2006 PG:25085.
5. O fato de não existir nos autos planilhas de cálculos que indiquem o valor exato da expressão econômica da lide, não é óbice ao processamento do feito sob o rito próprio da Vara Especializada; nem tampouco importa na renúncia expressa aos valores que ultrapassassem 60 (sessenta) salários mínimos, posto que a Lei nº 10.259/2001, no artigo 17, parágrafo 4º, assegura, tanto a possibilidade de renúncia ao "quantum" excedente, a fim de viabilizar o recebimento das cifras devidas via da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou a espera para a percepção da quantia em disputa, através do Precatório Requisitório de Pagamento.
6. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, e reconheceu que o feito deve ser processado e julgado no Juizado Especial Federal, competente para tanto, nos termos da Lei nº 10.259/2001, sendo inviável, contudo, a remessa dos autos físicos àquele Juízo, por incompatibilidade entre os sistemas adotados, não sendo razoável que o encargo da digitalização seja suportado pela Justiça Comum Federal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 102896227965308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)