PROCESSO Nº: 2528113-25.6142.28.6.1871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL VIDROS INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: Erick Sales Torquato Rocha ADVOGADO: Gabriel Ramos Guilherme Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Luiza Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO NÃO INCLUÍDO NOS AUTOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de terceiros embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL, contra acórdão que deu provimento aos segundos embargos de declaração, determinando a Turma que a compensação/restituição retroaja apenas até a data de 3/6/2017. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda alega que o voto não foi colacionado aos autos, pugnando que seja sanada tal omissão. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, constam dos autos apenas o relatório e a ementa, omisso o acórdão, portanto, no que toca ao voto. Passa-se a sanar a omissão, colacionando o voto a seguir. 5. Embora não tenha sido alegada quando dos primeiros embargos a ocorrência de modulação de efeitos, porque ainda não havia sido realizada, cabe reconhecer o referido fato superveniente. 6. Na sessão do dia 21/6/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 954.600, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 12.5.1879 - data em que julgado o RE nº 549.182 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 7. A Corte Suprema decidiu que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 25/5/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) a partir daquela data. 8. Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada no ano de 2020 e não há notícia de qualquer processo administrativo prévio, o acórdão proferido pela 3ª Turma destoa do que foi decidido no paradigma do STF no tocante ao período da repetição do indébito. 9. Registre-se que o acórdão desta Terceira Turma, na parte que define o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser compensado nos moldes prescritos no RE 240.522/PR, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF. 10. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a compensação/restituição retroaja apenas até a data de 6/7/2017. 11. Sendo assim, providos os presentes embargos de declaração, a fim de fazer constar nos autos o voto acolhido pela Turma.
(PROCESSO: 75967093117194126890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)