PROCESSO Nº: 5312683-10.5902.23.5.4628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 28.898/2006 ATÉ A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FEITA PELO DECRETO Nº 7.806/12. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face da sentença (id. 2483771.0289532) que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 50797.942695-0866-63, devendo permanecer válida a progressão funcional concedida pela Portaria nº 077/2010 - DG/AP. 2. O IFRN, em suas razões recursais, aduziu que: a) a parte Autora sustenta que o ato de progressão tem natureza declaratória produzindo seus efeitos desde o preenchimento dos seus pressupostos pelo servidor, ou seja, com efeitos retroativos à data da apresentação da titulação (no caso de progressão por titulação) ou à data do cumprimento do interstício mínimo legal (no caso de progressão por mérito); b) no entanto, conforme relatório da CGU, a progressão de carreira constitui ato constitutivo e não declaratório, pois o direito não é criado no momento em que a titulação é alcançada ou na oportunidade em que o requerimento é protocolado, muito embora o servidor já tenha apresentado toda a documentação necessária neste segundo momento. O direito do servidor surge no momento em que a Administração, verificando a adequação do substrato fático à hipótese prevista em lei, defere o requerimento; c) os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 11/2010-CONSUP devem estar de acordo com os normativos que lhe são superiores e em consonância com as orientações do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; d) a supremacia das orientações do Ministério do Planejamento em relação aos demais entes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC está previsto na Orientação Normativa nº 07/2012 deste ministério, que atribui à sua Secretaria de Gestão Pública o papel de órgão central do sistema, e define que "As manifestações do órgão central vinculam os órgãos setoriais, os órgãos seccionais e os correlatos ao seu fiel cumprimento"; e) sendo assim, da análise da Resolução nº 11/2010-CONSUP à luz de tais parâmetros legais, verifica-se que os procedimentos nela previstos não fundamentam a concessão de revisão retroativa, uma vez que este tipo de normativo não pode criar direito que a Lei não estabeleça, e deve estar em consonância com o entendimento de que os efeitos ocorrem a partir do ato que conceda a progressão; f) tendo em vista que as progressões no âmbito do IFRN estavam ocorrendo de forma diversa e, constatado o equívoco em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre revisar ou não revisar as progressões. Há de se considerar que é legalmente um dever da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já reconhecido na SÚMULA 473 DO STF; g) o entendimento da Parte Autora não se sustenta, haja vista que desconsidera nuances relativas à aplicabilidade mediata da Lei de 11.784/2008, vez que esta somente passou a efetivamente surtir efeitos, quanto a essa matéria, a partir de sua regulamentação pelo Decreto 7.806/12; h) a Parte Autora não vislumbrou que no período anterior à regulamentação da Lei nº 11.784/2008, por meio do Decreto nº 7.806/12, ainda se aplicavam os ditames da lei 82.207/2006, em relação a esta matéria, portanto, interstício para progressão de 24 meses. Também olvidou que a Lei nº 12.772/2012 trouxe novos normativos sobre o assunto, diferenciando o interstício para progressão de acordo com vários outros critérios, conforme se viu; i) desse modo, uma vez constatado erro na progressão funcional dos docentes, a invalidação se impõe como medida obrigatória porque, se o ato não comporta convalidação, inexiste outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada. 3.Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular, em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que: a) declare a nulidade do Processo Administrativo n.º 24670.287763.7694-38, de modo que permaneçam válidas as progressões funcionais originalmente concedidas ao autor; b) condene o IFRN ao pagamento de eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária na hipótese de eventual regressão na carreira; c) condene a autarquia demandada ao pagamento de eventual quantia descontada nos vencimentos do autor ante o ressarcimento ao erário. Subsidiariamente, reconheça a impossibilidade de devolução do montante recebido de boa-fé. 4. A parte recorrente defende que não há decadência a fulminar a sua pretensão de modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados, mesmo que a instauração do processo de revisão do servidor recorrido tenha ocorrido somente em julho de 2016. 5. Argumenta ainda que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. 6. De igual modo, defende o que uma vez constatado erro na progressão funcional dos docentes, a invalidação se impõe como medida obrigatória porque, se o ato não comporta convalidação, inexistindo outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada. 7. Todavia, em situação semelhante, esta Terceira Turma já se posicionou de modo diverso às alegações aqui devolvidas. No que concerne à progressão por titulação, a Turma fixou entendimento no sentido que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. No tocante à progressão por mérito, por outro lado, o entendimento é no sentido de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros deve retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 8. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO Nº: 6328418-09.6801.9.6.9702, Desembargador(a) Federal Cid Davi Moraes - 3ª Turma, 18/04/2021) 9. Na presente hipótese, o servidor obteve três progressões funcionais por mérito de modo que, consoante o entendimento desta Turma, o marco inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito deveriam, a rigor, retroagir à data em que os requisitos para tanto foram preenchidos. Contudo, considerando que não houve insurgência do servidor neste ponto e considerando que não se admite reformatio in pejus, deve prevalecer, in casu, o entendimento de que o marco inicial das progressões deve retroagir à data do requerimento. No que concerne à progressão por titulação (Portaria 077/2010 - DG/AP), o marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data de requerimento. Portanto, observa-se que não merece reparos a sentença recorrida. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários em 1% (um ponto percentual) em razão do trabalho adicional no grau recursal.
(PROCESSO: 10078597054042683383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)