PROCESSO Nº: 5721030-11.1592.17.1.2609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MENDES ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO AUTOR. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de STEPHANY DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que as provas colacionadas aos autos pelo autor não demonstram sua qualidade de segurado especial, visto que, não são suficientes para comprovar que o autor exerceu a agricultura em regime de economia familiar, como também, reconheceu diversos vínculos empregatícios desenvolvidos de 1986 a 2018, descaracterizando a condição de segurado especial do autor. Deixa de condenar às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Apela Ana Costela alegando que a documentação apresentada constitui início de prova material hábil à comprovação da atividade rural, apresentando provas contemporâneas e robustas acerca da sua qualidade de segurado. Heitor Lima também que o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas foram produzidas de forma harmônica e convincente. Requer o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar durante os períodos mencionados na declaração de atividade rural. Requer também pela concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial na condição de não contribuinte, com pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (22/04/2017), e pela imposição de honorários sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (Id. nº 7326656.67461871), em que consta como nascimento a data de 08 de fevereiro de 1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o autor juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 8470405.46503953): declaração do trabalhador rural do INSS em nome do apelante, em que o período de atividade de segurado especial que deseja comprova é de 09/09/1999 a 21/11/2018 em regime de economia familiar; declaração do proprietário do imóvel rural, em que Pedro Lucas Barros que proprietária do "Sítio Cocal dos Vieiras" localizado no município de Graça/CE declara que o apelante exerce atividade agrícolas em sua propriedade, nos períodos de 09/07/1999 a 04/08/2007, de 30/10/2009 a 25/05/2011, e de 18/05/2012 a 07/12/2018 em regime de economia individual; certidão de casamento do apelante com Felipe Costela (27/03/1976), em que a profissão do apelante é de lavrador e de sua esposa é de doméstica; CTPS em nome do apelante; boletim movimento do Hora Plantar 25 do Governo do Estado do Ceará em nome da esposa do apelante; contribuição sindical agricultor familiar (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça/CE) em nome da esposa do apelante como comodatária referente ao exercício de 2013; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2018 do imóvel rural chamado "Sítio Cocal dos Vieiras" localizado no município de Graça/CE, em que a contribuinte é Davi Luiz Campos; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do apelante e de sua esposa, em que a data de emissão é em 10/02/2010 e de validade é de 09/04/2016; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do apelante, com data de emissão em 24/07/2019 e com validade em 14/03/2021 como arrendatário; CNIS em nome do apelante, em que houve diversos vínculos empregatícios, sendo eles: na "Forma Empreiteira de Obras LTDA" no período de 03/04/1986 a 27/02/1987 como empregado, no "Pinto de Vitor Hugo Barbosa" no período de 24/06/1989 a 06/02/1989 como empregado, na "ENGESF Construções São Francisco LTDA" no período de 13/10/2008 a 10/2008 como empregado, na "PB Construções LTDA" no período de 31/05/2010 a 15/10/2010 e de 24/11/2011 a 17/04/2012 ambos como empregado, na "Mãe Rainha Urbanismo LTDA" no período de 24/08/2015 a 28/06/2016 como empregado, e no "Breno Melo Construções Eireli" no período de 15/09/2018 a 21/12/2018. 6. Analisando os autos, verifica-se que a prova documental é desfavorável, pois consta informação em tela do CNIS, no rol de documentos (Id nº7484125.50638869) de que o autor à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: na "Forma Empreiteira de Obras LTDA" no período de 07/10/1986 a 16/09/1987 como empregado, no "Pinto de Danilo Ribeiro" no período de 24/05/1989 a 22/03/1989 como empregado, na "ENGESF Construções São Francisco LTDA" no período de 09/01/2008 a 10/2008 como empregado, na "PB Construções LTDA" no período de 30/09/2010 a 19/08/2010 e de 12/02/2011 a 10/12/2012 ambos como empregado, na "Mãe Rainha Urbanismo LTDA" no período de 23/02/2015 a 11/08/2016 como empregado, e no "Caio Caldeira Construções Eireli" no período de 01/06/2018 a 21/09/2018. 7. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a parte autora, visto que a mesma à época exerceu vínculo empregatício no período de carência do benefício aqui postulado, sendo assim, inexiste o preenchimento do requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 51751609722629345273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)