Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a COLÉGIO EDUCATIVO LTDA.
2. Consolidou-se no Egrégio STJ a jurisprudência segundo a qual, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. A empresa executada foi citada em 28/03/2007, enquanto o redirecionamento da execução somente se deu em 01/01/2012.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40550761748546601402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)