PJE 1010066-73.8126.9.1.7454 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. LORENZO MENDES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CALEBE LOPES FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação do auto de infração T599396002. Honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) a advogada do autor não foi intimada de qualquer movimentação do presente processo; b) em que pese tenha embasado sua decisão em documentação acostada pela União, o Juízo não realizou necessária audiência para escutar testemunhas, meio pelo qual se provaria não ter chegado nenhuma autuação antes do prazo decadencial; c) questiona até que ponto devem os princípios da veracidade e da legalidade dos atos praticados pelo agente público ser considerados, em detrimento das palavras do cidadão; d) quando a infração é fotografada por equipamento idôneo, tem-se um meio de prova que sustenta a autuação, o que não ocorreu no caso em apreço, haja vista que a autuação ocorreu por agente administrativo; e) a União informa que a Notificação da Autuação foi enviada/expedida ao proprietário do veículo, porém não anexa nenhum documento que comprove o alegado, como o AR; f) o licenciamento do carro que, supostamente, havia sido multado, concernente ao ano de 2020, foi pago, providência que não se poderia tomar acaso houvesse multa. 3. Consta da sentença: a) Narrou a parte autora ter recebido, em 02/03/2021, uma notificação de penalidade lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), referente a uma ultrapassagem pela contramão na BR 116 KM 64, no Município de Chorozinho/CE, na condução do veículo de placa PME-6850, infração que teria ocorrido em 02/07/2020. b) Aduziu que a notificação da infração foi expedida apenas em 10/02/2021, com a remessa postal ocorrendo em 27/10/2021, ou seja, após o decurso do prazo decadencial disposto no art. 281, inciso II, da Lei 9.503/1997 e que, tampouco, foi entregue em seu endereço. c) Argumentou a inexistência de óbice para o licenciamento do veículo no ano de 2020, pois a multa somente tornou-se exigível em 24/05/2021 (data do vencimento da notificação da penalidade). d) A seu turno, a União defendeu a presunção de veracidade e de legitimidade da multa aplicada, ante a lavratura do auto de infração em 10/09/2020 e o envio da notificação de autuação em 16/04/2020, postada em 25/08/2020, no endereço registrado no DETRAN/CE. e) Por fim, argumentou a inexistência de óbice para o licenciamento do veículo no ano de 2020, pois a multa somente tornou-se exigível em 11/02/2021 (data do vencimento da notificação da penalidade). 4. Inicialmente, cumpre registrar que a advogada encontra-se devidamente cadastrada para fins de recebimento das intimações relativas ao presente processo, não havendo que se falar em falta de intimação acerca dos atos processuais. 5. Quanto ao mérito, vale registrar que, in casu, a PRF afirma ter realizado as notificações de autuação e de penalidade por via postal e por publicação de Editais. Para provar o alegado, a União junta aos autos "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito", no qual consta a informação de que a notificação da autuação foi "postada em 14/03/2020, DOU 09/04/2020" e a notificação da penalidade foi "postada em 04/04/2021, DOU 04/07/2021". 6. Esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita através de correspondência com A.R. (aviso de recebimento). Remetida que seja a intimação para o endereço do infrator e disso dão conta os documentos do autos, não se há falar em nulidade do processo administrativo. Assim, seja em face da lei não exigir o AR, seja em face da decisão neste sentido da Turma Ampliada, seja, enfim, porque adotar a tese contrária implicaria anular todas as multas de trânsito, inclusive às impostas pelo DNIT", merece reforma a sentença." (PJE 0489274-86.0702.18.11.1453, relator p/ acórdão Des. Federal Luiz Otávio Lima, j. em 02/06/2021) 7. "De acordo com o que preceituam os arts. 280, 281 e 282, do CTB, afigura-se obrigatória a comprovação do envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento (AR). Consoante o § 1º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016, a expedição da notificação da autuação se caracteriza com a entrega aos Correios da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito. Na espécie, inexistindo previsão legal da necessidade de aviso de recebimento (AR) nas notificações expedidas via Correios pelo DNIT, não cabe ao Poder Judiciário impor ao órgão federal uma conduta não prevista em lei para a regularidade de suas autuações. Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua contestação, constata-se que todas as notificações de autuação foram postadas nos Correios em prazos inferiores a 30 (trinta) dias da data da infração, bem como as notificações de penalidade que foram postadas em prazo inferior a 01 (um) ano da data da infração. À luz dos documentos carreados aos autos pelo DNIT, não há como desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade dos atos administrativos emanados da referida autarquia pelo simples fato de o apelante sustentar que não recebeu os autos de infração. É que inexiste inconsistência entre o endereço do recorrente e aqueles contidos nos autos de infração. Tal fato restou corroborado pela afirmação do próprio apelante, em seus memoriais, de que "os endereços constantes nos autos de infração pertencem ao domicílio do recorrente". Considerar como verossímil a alegação do recorrente de que não recebeu as notificações de trânsito em sua residência, mesmo com seu endereço atualizado junto ao DETRAN/SE, sem a apresentação de uma prova cabal de sua afirmação, levaria à conclusão de que as 06 (seis) cartas envidadas pelo órgão de trânsito comunicando as multas não foram entregues pelos Correios em endereço localizado no centro de Aracaju/SE, situação esta que não se coaduna com o que geralmente acontece." (TRF5, 4ª T., PJE 1901307-01.9121.2.11.6111, Rel. Des. Federal Cauã Vieira, data da assinatura: 10/07/2021) 8. Assim, inexistindo previsão legal para que as notificações de autuações e penalidade expedidas pela PRF, quando enviadas pela via postal, sejam acompanhadas de aviso de recebimento (AR) e sendo certo que o demandante não logrou afastar a presunção de que efetivamente foram expedidas pela ré as referidas autuações. 9. Saliente-se, por fim, que, consoante destacado na sentença, "consoante documentação acostada aos autos, há prova de que foram postadas duas notificações ao(à) AUTOR(A) nos dias 22/08/2020 e 20/04/2020 (Id. 7981314.15284808, fl. 11) no endereço cadastrado no DETRAN/CE (Id. 5385993.04282621, fl. 09). Antes, portanto, do transcurso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias iniciado na data da infração cometida (04/06/2021). Ademais, cuidou a PRF, conforme regramento disposto na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, de lançar editais (Id. 7661839.33916266, fl. 10) em 22/08/2020 e 25/07/2021, para fins de conhecimento pelo(a) AUTOR(A) da penalidade aplicada, bem como para cientificá-lo sobre a abertura de prazo para interposição de recurso administrativo". Impõe-se, assim, a confirmação da sentença. 10. Lucas da Costa. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. rkf
(PROCESSO: 68302165638521341821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)