PROCESSO Nº: 5810694-69.1760.10.1.6330 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANYELLY FARIAS DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a substituição da fiança solidária pela convencional é possível no FIES, especialmente diante da finalidade social do programa. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08063780292717319076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)