PROCESSO Nº: 7269732-05.9731.30.8.4719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCAS LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Rocha - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 95.799/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC) NOS MOLDES DA LEI Nº 43.418/12. NOTA Nº 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU. NÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS INATIVOS PARA PERCEPÇÃO DO RSC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido, para condenar o IFRN a avaliar a titulação e competência da parte autora, professor aposentado, nos moldes da Lei nº. 12.772/2012, da forma como procede com os docentes da ativa, para fins de fixação do nível de RSC, implantando a Retribuição por Titulação (RT) de imediato e pagando as diferenças devidas de forma retroativa a 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, devendo ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 2. Inconformado com a sentença, o IFRN interpôs apelação, aduzindo, em síntese: a) Vedação ao reconhecimento da RSC quanto às aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela lei nº 61.599/2012; b) Impossibilidade de avaliação dos inativos para a percepção do RSC; e, c) Aplicação da súmula vinculante 37, STF. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Possibilidade de avaliação dos inativos para a percepção do RSC. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Incabível as exigências contidas na Nota 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU, no sentido de que a aplicação da nova fórmula de cálculo ao RT só abrange aqueles que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/2012, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente impedimentos, não previstos em Lei. 5. A lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 6. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou o afastamento do óbice da data da inatividade, a fim de que o IFPE proceda a avaliação dos saberes e competências de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei nº 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra os proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 7. Precedentes: CALEBE NOGUEIRA. 3ª Turma. Processo nº: 3765420-04.7203.29.3.3667 - Apelação Cível. Relator: Desembargadora Federal Convocada: Sabrina Nunes. DJ 01/12/2020; DAVI LUCAS VIEIRA. 3ª Turma. Processo nº 98102914607916460508, AG - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Leandro da Rosa, DJ 30/06/2018; VITOR VIEIRA. 1ª Turma. AC 2237038-16.5738.4.11.5519. Relator: Desembargador Federal Calebe Cardoso. 8. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 13854240717030417347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)