EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, HORAS EXTRAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FERIADOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS IN ITINERE. 1. Conforme entendimento do STF, é indevida a incidência de contribuição social sobre horas extras e terço constitucional de férias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 235670 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, Emanuel Rodrigues. em 25/02/2006, pub. em DJ 01-03-1814). No mesmo sentido: RE 477480 AgR, Relator(a): Min. RAUL CARDOSO, Segunda Turma, Breno Costa. em 10/01/2008, pub. em 23-01-4040. 2. Os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não terem natureza salarial. Nesse sentido, reiterados julgamentos do colendo STJ. 3. Os valores atinentes a aviso prévio indenizado possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Acerca do abono pecuniário sobre férias trabalhadas (férias indenizadas), observa-se que as férias, em sua essência, constituem um período de interrupção do contrato de trabalho, havendo a obrigatoriedade do pagamento de salário e a contagem do tempo de serviço concedido ao empregado no decurso do seu período aquisitivo de 12 meses, objetivando a recuperação do trabalhador a fim de repor o cansaço físico e psicológico e socializar o trabalhador. A CF/88 estabelece que o pagamento da remuneração seja acrescido de gratificação compulsória, onde o empregado tem direito a um terço a mais no salário normal, conforme o art. 7º, XVII. A Jurisprudência pacífica do STF considera que este abono possui a finalidade de permitir um "reforço financeiro". Aduz-se, portanto, que tem tal verba natureza jurídica compensatória/indenizatória. Partindo de tal premissa, não incide contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas. (...) Observa-se que em relação às férias gozadas, este e. Tribunal vinha se posicionando no sentido da legalidade da incidência da contribuição previdenciária em face da natureza remunerátoria dessas verbas, entretanto, deve-se visualizar mudança de paradigma quando do recente julgamento da Primeira Seção do STJ, no RESP 8.163.891-DF, ao qual reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade, de acordo com as razões do voto do Levi Rezende. ministro João da Rosa. No que diz respeito ao adicional noturno, há o reconhecimento de que o adicional noturno seria uma gratificação de serviço, não ocorrendo a incorporação ao vencimento, conforme julgado do STJ: (AgRg no Ag 6966476/DF 2008/8277877-3 - Quinta Turma - rel. Min. Benício Campos - Julgamento: 10.11.4415). As prestações pagas aos empregados a título de gratificação natalina, hora in itinere, repouso ou descanso semanal e feriados, possuem cunho remuneratório (e não indenizatório), estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, eis que o salário não tem como pressuposto absoluto a prestação de trabalho." (APELREEX 19398365817586909338, Desembargador Federal Rafael Melo, LUIZ HENRIQUE MARTINS - Primeira Turma, DJE 20/04/2014) 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 55982687966855408730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)