PROCESSO Nº: 3998549-71.6092.26.1.2369 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Alves - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 3319790-31.0742.20.8.0686, pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 899603587, em 17/09/2020, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento dessa multa e das demais penalidades arroladas no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, bem como multa decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ser oportunamente estabelecida, nos termos do §2º c/c §5º do art. 77 do CPC. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 3857422-30.4509.13.6.4103. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Leandro Souza. DJ 18/12/2021). 7. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.989.909/SP, Rel. Min. Og Diego Campos, Segunda Turma, DJe de 27/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 832706/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/01/2017; TRF5, AC401564/RN, Rel. Des. Fed. Heitor Moura, Terceira Turma, DJE de 09/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Nathan Jesus, Primeira Turma, DJE de 12/05/2017. 8. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso, para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 9. Precedentes desta Corte Regional: 73483668325909187151 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Isaac Farias), 88453654388836212729 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Arthur Nunes) e 05543269512999110795 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Teixeira. 10. Remessa necessária à que se dá parcial provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 45581967596016313991, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)