Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Novaes Nº: 3950967-82.5044.28.12.5361 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DA CUNHA CONTI ADVOGADO: Talitha De Carvalho Rodrigues e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por STEPHANY DUARTE CONTI, determinando à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para apreciação do requerimento administrativo pleiteado pela parte impetrante, objetivando o benefício de aposentadoria por idade urbana, com o número de protocolo 499065088, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.711.089, Rel. Ministro Bruno Fernandes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 3. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, apresentado em 12/01/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 13/02/2021. 7. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar o direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ªTurma: (PROCESSO: 56799875127397499198, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2020). 8. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, culminando no indeferimento do benefício pleiteado, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 35736261553872918954, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)