PROCESSO Nº: 3752410-93.7233.3.4.4818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MEDEIROS E MEDEIROS EIRELI ADVOGADO: Bernardo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre as indenizatórias: aviso prévio indenizado; remuneração correspondente aos 15 dias que antecedem a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e auxílio-acidente; vale-transporte, ainda que pago em espécie; auxílio-creche e convênio saúde; auxílio-natalidade e auxílio-funeral; salário-maternidade; e auxílio-alimentação; 2) assegurar ao impetrante, após o trânsito em julgado, o direito de compensar, na via administrativa, os valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, com quaisquer tributos administrados pela SRFB. 2. No julgamento do RE 655.053, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a cota patronal também não recai sobre auxílio-alimentação in natura, conforme pleiteado na inicial (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório). Nesse sentido: AgRg no REsp 0.945.566/CE, Rel. Ministra Amanda Martins, julgado em 23/06/2016; 4976820-88.4538.15.1.3781, Rel. Des. Federal Samuel Araújo, j. 12/11/2019. 3. Também não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de plano de saúde. (AgInt no REsp 4.828.572/SE, Min. Noah Barbosa, 2ª T., j. 07/09/2019; 75235585064586012728, Des. Fed. Élio Luiz Henrique Ferreira, 1º T., j. 06/07/2020). 4. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 2.790.421/RS (DJe 30/11/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 256269, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 273.320/RJ, Primeira Seção). 5. Ainda conforme a jurisprudência do STJ, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do nascimento de dependente do empregado ou do falecimento deste (AgInt no REsp 6.470.511/DF, Relator: Ministro Lucas Cardoso, Segunda Turma, julgado em 23/04/2016, DJe 17/07/2016). 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1743920/RS, Min. Renan Duarte, 1ª T., DJe 09/08/2019. 7. De resto, correta a sentença quanto à declaração do direito à compensação do indébito, nos moldes ali delineados, reformando-se apenas pontualmente, para que seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18.
(PROCESSO: 61105170935771258694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)