PROCESSO Nº: 6426047-87.1947.23.8.7045 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGROFERTIL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES (e outro) ADVOGADO: DÓRIS DE ANTÔNIO TEIXEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO DEFINIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. LUIZ FERNANDO RODRIGUES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão foi claro: "Restou incontroverso que a empresa tem direito a compensar o débito da COFINS com eventuais créditos que possua, residindo a celeuma posta na lide quanto à conclusão da Administração de que inexistem os apontados créditos relativos ao FINSOCIAL." O art. 170 do CTN reza que a compensação poderá ocorrer entre créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, devendo, entretanto, a liquidez e certeza destes créditos serem examinadas posteriormente pelo Fisco, após a revisão do lançamento compensatório, quando irá verificar o encontro de débitos e créditos, para constatar se houve ou não a extinção da obrigação. Com relação aos honorários advocatícios, disse o acórdão: "Considerando o valor atribuído à causa (cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido, merece majoração o montante estipulado a título de verba advocatícia sucumbencial, sendo razoável a condenação no valor de dez mil reais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95425795424043680214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)