(Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Ocupação irregular. Decisão determinando a construção de desvio que permita a continuidade do serviço de transporte ferroviário sem prejuízo aos proprietários que atualmente se encontram na faixa de domínio da ferrovia. Necessidade de ampla dilação probatória. Decisão combatida suspensa. Agravo provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do processo originário [pje. 7096466-99.2098.13.4.2313], que concedeu tutela cautelar para obrigar União, DNIT, Transnordestina e o Município de Itapipoca a procederem à remoção dos trilhos atualmente existentes no perímetro urbano de Itapipoca [Ceará], mediante a construção de desvio que permita a continuidade do serviço de transporte ferroviário sem prejuízo aos proprietários que atualmente se encontram na faixa de domínio da ferrovia. 2. Originariamente, a Transnordestina Logística S.A. e outros propuseram ação demolitória em desfavor, inicialmente, de João Gabriel da Mata e Thomas Jesus, posteriormente substituídos por João Pedro Nunes, João Gabriel Moura e Carlos Eduardo Rocha, atuais ocupantes do imóvel objeto da presente demanda. 3. Em apertada síntese, alega a Transnordestina a ocorrência de esbulho em área de trilhos e nas faixas de seu domínio, razão por que pleiteia a proteção possessória. 4. Afirma o agravante que, após apresentação de defesa e de longa instrução, que contou inclusive com a realização de audiência pública, da qual participaram, além das partes, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Município de Itapipoca e o Estado Ceará, o juízo de piso proferiu a decisão vergastada, concedendo a tutela de urgência em desfavor dos autores da demanda originária, determinando qua as partes Procedam com a remoção dos trilhos atualmente existentes no perímetro urbano de Itapipoca/CE, mediante a construção de desvio que permita a continuidade do serviço de transporte ferroviário sem prejuízo aos proprietários que atualmente se encontram na faixa de domínio da ferrovia. 5. Diante deste cenário, tanto a decisão combatida, concedendo liminar para obrigar União, DNIT, Transnordestina e o Município de Itapipoca a procederem à remoção dos trilhos atualmente existentes no perímetro urbano de Itapipoca, no Estado do Ceará, quanto uma decisão que determine, liminarmente, a demolição de obras, eventualmente erigidas em local non aedificandi, se apresentam açodadas, eis que, diante da situação factual, imperiosa a dilação probatória para que se alcance a certeza da direção a caminhar, além do que se faz necessário verificar se a obra determinada faz parte dos projetos atinentes à linha ferroviária em comento. 6. Nesta toada, a decisão combatida deve ser suspensa até o deslinde da ação de origem, após o efetivo contraditório, uma vez que envolve interesses de elevada grandeza, como, v.g., direito fundamental à moradia em contrapartida do interesse público. 7. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 61931603798983542258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)