PROCESSO Nº: 2090607-09.3668.22.9.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. W. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA LUNA CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENTES OS PRESSUPOSTO LEGAIS. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo entendeu que a via processual eleita é inadequada, não havendo interesse de agir do acionante para o presente mandamus, razão pela qual extinguiu o feito por ausência de uma das condições de ação (arts. 17, 330, III e 485, I e VI do CPC), com a decorrente denegação da segurança pretendida em razão do indeferimento da inicial (§ 5º do art. 6º da Lei 12.016/2019). Acolheu, assim, as informações do INSS no que diz respeito avaliação médica que realizada por profissionais de medicina vinculados ao Ministério da Economia, isto é, à União, e o INSS não tem injunção hierárquica sobre eles, insistindo assim pela sua ilegitimidade passiva para o presente writ (id. 06147485, p. 5 e 6). 3. DAVI LUCCA FOGAÇA, representado por sua genitora JULIANA DA MOTA, objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a ordem do mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB, que tem por pedido a ordem judicial para o INSS apreciar e decidir o pedido administrativo de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), em prazo determinado pelo Juízo. 4. Nas razões recursais, o apelante afirma que, em 30/07/2019, foi solicitada a concessão do BPC/LOAS, na Agência da Previdência Social CEAB, mediante requerimento administrativo protocolado sob o nº 563687823 (id. 65385219), e o processo encontra-se sobrestado aguardando realização de perícia médica e avaliação social", sendo o prazo para a conclusão do processo administrativo estabelecido para 24/04/2020. 5. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Reconhece-se a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. 6. No que toca a arguição de inadequação da via processual eleita, sabe que em se de writ não há dilação probatório, o pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não a concessão do próprio benefício LOAS. Sobre esta matéria este Órgão Turmário já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 21/04/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 42444301318662848086, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 17/02/2020). 7. Presente os pressupostos processuais da presente ação, e estando o feito devidamente instruído com o respectivo processo administrativo e demais documentos necessários, anexos aos autos, para uma análise e decisão administrativa pela Autarquia Previdenciária, aplica-se a Teoria da Causa Madura prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, porquanto a triangulação processual já foi formalizada pelo Juízo de Primeiro Grau com a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 8. Com essas considerações, concede-se a ordem de segurança, para reconhecer a legitimidade do INSS, na qualidade de autoridade coatora, reconhecer a adequação da via do mandado de segurança, bem como a presença do direito líquido e certo do impetrante, e fixa-se o prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS analisar e decidir o requerimento administrativo do impetrante de concessão do BPC/LOAS formulado em 02/11/2019. 9. Apelação Provida, para conceder a segurança, fixando-se o prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS concluir o processo administrativo. Deferida a Justiça Gratuita. [7]
(PROCESSO: 71869041213097537135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)