EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO, NO APELO, DE NULIDADE DA CDA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99), anular as multas ali impostas e extinguir a Execução Fiscal nº 2926175-26.3497.10.3.0766. 2. Após a interposição do apelo do IBAMA nos presentes autos, foi proferida sentença extintiva no feito principal (Execução Fiscal nº 8423792-47.3668.27.11.1613), em razão da nulidade da CDA nº 522741, reconhecida e noticiada pela exequente (art. 485, IV, do CPC). 3. O caso é de extinção dos presentes embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, como defende o apelante, permanecendo o interesse recursal apenas quanto à discussão acerca da condenação em honorários advocatícios, fixada pelo Juiz do 1º grau em 10% sobre o valor das multas anuladas (art. 85, § 3º, I, do CPC). 4. Não prospera a alegação do IBAMA de que deve ser isenta do pagamento de honorários (art. 19 da Lei nº 10.522/2002), tampouco de que a condenação deve ser reduzida pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). Isso porque, para se eximir da condenação com fulcro no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, além de a parte ré reconhecer a procedência do pedido, a matéria tratada nos autos deve ser uma daquelas elencadas no mencionado dispositivo, o que não é o caso dos autos. Ademais, o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a cobrança apenas se deu após a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, de modo que não tem força para afastar ou mesmo reduzir pela metade a condenação em honorários anteriormente imposta. Assim, ainda que reconhecida a extinção da presente demanda sem julgamento de mérito, o princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA em honorários advocatícios, uma vez que, ao ajuizar execução fiscal com fulcro em título nulo, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, sendo cabível retribuir o advogado da embargante/executada (art. 85, § 6º, do CPC). 5. Apelação parcialmente provida, para extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito, mantida a condenação da exequente em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 62772795320518726025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)