PJE 8692874-20.2059.10.9.9510 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 801.884. DIREITO A PARTIR DE 14/09/2017. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à empresa impetrante a exclusão dos valores destacados de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como parâmetros o faturamento e/ou a receita bruta, autorizando a compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, com observância da modulação dos efeitos efetuada pelo STF no RE 720.192/PR, ou seja, a partir de 29/02/2017. 2. Sobre o tema, O STF, em sede de repercussão geral (RE 421.319-PR, Relatora Ministra Emilly Pinto, Plenário, DJ 23/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 3. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 884.635/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 101.345/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 4. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 774.147/PR, o Min. João Fogaça foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 5. Por sua vez, no voto do Min. Igor Almeida, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 6. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Enrico Teixeira, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 474.551/PR. 8. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 052.519/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4712417-36.4120.11.11.3852, rel. Des. Federal Convocado Pedro Miguel da Paz, j. 27/09/2019. 9. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 04/10/2021, DJ 92, divulgado em 16/01/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 01/03/2017, data em que foi julgado o RE 813.521/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 886.109/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/11/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 29/04/2017, o que não é o caso dos autos. 10. Remessa necessária desprovida. cvn
(PROCESSO: 52392980302251995105, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)