PROCESSO Nº: 0324382-16.9751.13.1.5223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALITA DANTAS TABOSA DO EGITO e outro ADVOGADO: Henrique Pereira Dantas Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Melo EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos e julgou procedente a pretensão monitória, para condenar a parte ré, ora apelante, a pagar à CAIXA o valor de R$ 64.789,16 (noventa e oito mil trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A apelante alega que não há nos autos a comprovação de que tenha sido a Apelante, como fiadora ou avalista, que emitiu a CCB 30.2072.859.4516279-19 com utilização de senha pessoal e intransferível, vinculada à sua pessoa física, como condição para ratificação da responsabilização solidária na nova operação, já que a única prova da garantia prestada se encontra na CCB n. 717-2947.293.74256653-3. No entanto, o fato é que, na execução do contrato CCB n. 362-8526.387.10640625-9 e no decorrer do tempo, foram disponibilizados valores em favor da devedora através da sistemática prevista no produto "Girofacil CAIXA". Pelos extratos colacionados aos autos, não há dúvidas de que, sob a égide do "contrato guarda-chuva", houve os empréstimos, de que a empresa contratante efetivamente se utilizou de valores que foram colocados pelo banco a sua disposição. 3. A empresa contratante fez uso de empréstimo por meio eletrônico, tendo por base a Cédula de Crédito Bancário 935-4036.822.53950911-6, por força da qual foi disponibilizado o valor dentro do limite rotativo vinculado à conta corrente da pessoa jurídica. Mesmo que essa movimentação/empréstimo tenha originado um número e um contrata subsequente, no caso 71.6307.512.11150826-5, e por meio deste seja identificado, não se deve perder de vista que as condições para a operação já se encontravam instituídas anteriormente, desde a assinatura da Cédula de Crédito Bancário 923-4694.968.96473635-3. As provas e documentos constantes nos autos são mais do que suficientes para evidenciar a existência do crédito, a identidade dos devedores, assim como as condições em que o dinheiro foi disponibilizado, inclusive no que concerne à vinculação da apelante na condição de avalista. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50800339786985124343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)