EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Inexistência do direito ao concurso de acesso ao ensino superior de quem não cursou integralmente o ciclo médio em escolas públicas. Precedente. Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05371560384062018401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)