PROCESSO Nº: 9480106-01.0901.8.4.7588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: RYAN ARAÚJO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento se insurge contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferira a exceção de pré-executividade ofertada pela empresa agravante CERECOL SERVIÇOS GERAIS LTDA., executada, a qual pretendia extinguir o feito executivo fiscal ao argumento de já terem sido extintos os créditos tributários com o pagamento. 2. Verifica-se, in casu, que a agravante pretende comprovar o pagamento dos créditos tributários federais através de documentação bastante sortida, contendo planilhas de elaboração da própria executada, ora agravante, além de muitas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's, só contando com poucas e espalhadas guias de recolhimento que efetivamente comprovam o pagamento de alguns tributos. 3. A questão em apreço, pois, demanda dilação probatória, com uma análise mais apurada de cada documento apresentado, fator este que, efetivamente, impede o manejo da medida pretendida, restando-lhe a via dos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 99296247529032687067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)