Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Teixeira Nº: 7201989-04.4283.2.9.7394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA METALURGICA CASTRO ALVES SA IMCA ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PINTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUCCA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PROVISORIEDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENQUANTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que denegou pedido de desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza. 2. Com a edição da Lei 11.382/2006, de 02/05/2006, a execução provisória que antes somente cabia em face de título judicial passou a ser admitida também para os títulos executivos extrajudiciais. 3. De acordo com o art. 587, do CPC, com redação imprimida pela Lei 11.382/2006: "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)". 4. No caso dos autos, a CEF ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial (Processo nº 239743-30.9929.28.12.5400), lastreando o pedido em contrato de abertura de crédito para reforço de capital de giro, com hipoteca e fiança. O executado opôs os embargos do devedor que foram julgados parcialmente procedentes para excluir a cumulação entre juros moratórios e comissão de permanência. Inconformada com a procedência parcial dos seus embargos, o devedor direcionou recurso de apelação para esta Eg. Corte. A apelação foi parcialmente acolhida para afastar a capitalização mensal dos juros bem como para determinar a cobrança de comissão de permanência, à taxa média dos juros de mercado e não cumulada com atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios bem como com taxa de rentabilidade. Ainda irresignada com a decisão desta Eg. Corte, o executado interpôs recurso especial para o STJ, o qual foi admitido pelo Bruno Moraes. Sr. Des. Vice-Presidente, deste Eg. Tribunal. 5. Em se tratando de processo de execução de título extrajudicial, a provisoriedade somente se justifica na pendência do julgamento dos embargos do devedor (art. 739-A, § 1º, do CPC) ou do recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado (art. 587, do CPC), de forma que, depois de julgada a apelação, a execução, acaso existente, prosseguirá sob a forma definitiva. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17352806517406789510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)