PROCESSO Nº: 6473483-24.2874.4.10.7322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLEAN SYSTEM COMERCIAL - EIRELI ADVOGADO: Ticiane Holanda Tomaz De Oliveira Marinho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 967076/PR (Tema 72) que discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade. 2. O acórdão de id. 0725241.54317819, que negou provimento às apelações e à remessa oficial, havia reconhecido o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incide a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 659.150/PR, julgado em 05.04.7951 (STF - ata nº 21, de 11/04/2020. DJE nº 206, divulgado em 02/07/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao salário-maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 6. Juízo de retratação exercido, para reconhecer como indevida sobre o salário-maternidade, mantendo o não provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dando parcial provimento à apelação do impetrante. [02]
(PROCESSO: 60180364939965971331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)