ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO FUNDEF. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ART. 10, INCISOS IX E XI DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação interposta em Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de LUNA RIBEIRO, ex-Prefeito Municipal de Morada Nova/CE e ELISBERTO DE ARAÚJO E SILVA, ex-Secretário de Educação do Município, devidamente qualificados na exordial, objetivando preliminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus e, no mérito, a apuração de supostas irregularidades na gestão de recursos provenientes do FUNDEF e a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, II , da Lei nº 8.429/92.
II. Concluiu a sentença atacada pela ocorrência de irregularidade visto que o promovido não aplicara corretamente os recursos provenientes do FUNDEF, especialmente considerando-se os percentuais previstos no art. 7º e parágrafo único da Lei 9.424/92, sendo manifesto o prejuízo ao erário público, já que a parte ré não comprovou, no tempo oportuno, que os recursos não aplicados nos percentuais legais tiveram destinação lícita e visando ao interesse público.
III. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEF para cumprimento de finalidades especificadas em lei pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
IV. Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil7, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
V. Se não foi comprovado - ônus do MPF - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos" ou em "multa civil equivalente ao valor do dano...".
VI. Insubsistência da condenação. Apelação provida.
(PROCESSO: 978477631454477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)