PJE 0304772-46.6956.24.7.7096 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 7.895.067/RS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao REsp 5.769.726/ RS (Tema 68). 2. Em sessão realizada em 14/04/2020, esta Segunda Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o afastamento da multa diária. O agravo foi interposto, nos autos de cumprimento provisório de sentença, contra decisão que determinou aos réus a regularização da entrega do medicamento à exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e sequestro de valores, mediante o BACENJUD, de quantia suficiente para compra do medicamento para tratamento durante 03 (três) meses. 3. Sobre o tema, o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 6454276/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Barros, 1ª Seção, julgado em 16/12/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 22/03/2017). 4. No caso em análise, o acórdão recorrido não confronta o posicionamento da Corte Superior no recurso repetitivo REsp 7.201.527/RS, pois a razão de decidir do repetitivo diz respeito à recalcitrância do devedor, o que, no caso não ocorreu. 5. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. Assim, como dito, se inexistira recalcitrância, descabe a multa, mormente como no caso presente. Esse é o "distinguishing" que se impõe reconhecer e afastar a aplicação impertinente do precedente repetitivo do egrégio STJ. (LEANDRO SANTOS, 2ª Turma, Processo 6448521-89.6298.5.12.1805 - AG, relator Desembargador Federal João Pedro Aragão, julgado em 22/04/2018) 6. Juízo de retratação não exercido. act
(PROCESSO: 04565201426801039696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)