TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 402909. INFORMATIVO 762. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 81.153/07. LIMITAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.
1. Mandado de segurança que visa a suspensão da cobrança das contribuições para PIS e COFINS com inclusão do valor do ICMS das bases de cálculo das mencionadas contribuições, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente àquele título nos termos da legislação em vigor.
2. De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 197340, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento.
3. Diante do entendimento firmado, é se acompanhar o STF, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS.
4. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie.
5. Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07(uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1065610 / SP).
6 - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 26025043301328565618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)