PROCESSO Nº: 6229361-21.5314.1.11.2481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SOLANIA DE ISADORA LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CALEBE DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NICOLAS BARBOSA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 82.211/2009 RECONHECIDA PELO STF. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LUIZ FELIPE NOVAES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada fixou o termo final para incidência dos Bruno da Costa como sendo o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, considerando que apenas em tal momento restou definido o valor devido, bem como determinou que a correção monetária seja feita com a observância do Samuel Pereira de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o qual estabelece que seja aplicado o IPCA-E para as sentenças condenatórias em geral. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Luiza Pinto pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Caio Porto na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra EMILLY MENDES DE JOÃO VITOR BARROS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2012, DJe 01/02/2012; REsp 0627251/PR, Rel. Ministro BENJAMIN BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2011, DJe 24/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 8316410/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2011, DJe 15/02/2011. 4. Com relação à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicável, o Pleno desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 04.08.4046, estabeleceu que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, tal como restou determinado na decisão vergastada. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 68916859764113766888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)