PROCESSO Nº: 2476041-19.5982.8.12.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERAÇÃO NACIONAL S.A. ADVOGADO: Lucca Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9718668-74.1809.29.6.0994 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega a existência de omissões/erros materiais no aludido acórdão, quanto a inclusão da correção monetária e juros de mora (SELIC) no montante depositado pela Embargante, bem como no tocante ao fato de que a Embargante não se insurge contra a inclusão de juros de mora na cobrança, pois os juros já foram incluídos no montante depositado e também sobre não haver necessidade de apuração do quantum debeatur e de dilação probatória. A Embargante afirma que apenas requer que se dê ciência à receita federal da observância do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Ao final, pede o provimento do recurso, com o saneamento dos vícios apontados, para que seja provido o Agravo de Instrumento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que todas as questões necessárias ao deslinde da lide foram enfrentadas no julgado Embargado. Por outro lado, ficou claro que a própria autoridade coatora informou ter encontrado saldo devedor correspondente aos valores de R$ 4.490,89 e de R$ 2.425,08, de modo que somente com o depósito pelo contribuinte da diferença calculada pela Autoridade Coatora como devida é que é possível a suspensão da exigibilidade pretendida, sendo inviável a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, para fins de apuração da composição do cálculo tributário do que foi depositado em Juízo por conta e risco do contribuinte, cabendo à impetrante, se for o caso, buscar as vias ordinárias para apuração do quantum debeatur. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 6.253.588/RJ, Rel. Ministra Kamilly Lopes, Primeira Turma, julgado em 15/03/2017, DJe 02/09/2017; e STJ - EDcl no MS 32.042/DF, Rel. Ministra Bárbara Aragão (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 29/01/2016, DJe 12/11/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 35717753238891607063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)