PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. FGTS. IGOR CARDOSO NEGATIVA DE DÉBITOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso dos autos, o autor pretende a providência judicial no intuito de declarar a extinção da obrigação decorrente de FGTS e consequente nulidade da Elisa Araújo da Dívida Ativa extraída do processo nº 81.8844240-4.
2. Por sua vez, no processo nº 7911.18.09.5359-9, pretendeu o autor a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal nº 78.6864736-0.
3. Embora o autor tenha alegado que a sentença deixou de apreciar a prova documental da quitação total aos funcionários contratados e registrados pela autora, o que comprovaria documentalmente a exoneração da obrigação relativa ao FGTS, é possível constatar a perfeita identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações.
4. Neste sentido, considerando que já fora prolatada sentença de improcedência na Ação Declaratória processada perante a 2ª Vara Federal e confirmada por acórdão deste TRF, não cabendo mais recurso desta, resta configurada a coisa julgada, nos moldes do art. 337, parágrafo 4º, do NCPC, de maneira que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88516005984853870031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)