PJE 5182233-37.4288.3.5.4026 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA DE CSSL. LANÇAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade da multa isolada de CSLL relativa ao ano calendário de 2003, remanescente do Auto de Infração nº 70440.368184/6049-40. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) deve prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas de CSLL, já que não há decisão exonerando a base de cálculo que ensejou a referida penalidade; b) não estando configurada a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, descabida a aplicação da Súmula 105 do CARF; c) a multa isolada pode ser aplicada mesmo depois do encerramento do ano calendário. 3. A hipótese dos autos diz respeito à anulação do débito remanescente (ano- calendário 2003) do Processo Administrativo 46824.800371/4437-20, referente à cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas de CSLL relativas ao período de 1999 a 2003. 4. Consta dos autos o seguinte: a) além do procedimento no qual aplicou as multas isoladas de CSLL (12999.108973/1544-45), o Fisco lavrou, na mesma oportunidade, o auto de infração relativo ao Processo Administrativo 16790.90941/7910-87, objetivando a exigência do IRPJ e CSLL com relação a fatos geradores de 1999 a 2002 e a multa isolada de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, diante da constatação de divergência entre os valores escriturados e declarados, que guardariam relação com programas e subvenções usufruídos pela empresa (BRENO JESUS e PEDRO HENRIQUE CASTRO). b) conforme reconhecido pelo próprio órgão fazendário, a empresa foi autuada quanto à exigência de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas de CSLL nos anos-calendário de 1999 a 2003, objeto do auto de infração 24917.547759/3414-00, também em razão da divergência entre os valores escriturados e declarados, que guardariam relação com os programas de subvenções usufruídos pela empresa (IGOR LIMA e ALEXANDRE GOMES). c) em sede administrativa, o Conselho de Contribuintes (CARF), ao apreciar, ao final, o recurso interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA 41297.85174/8530-39, afastou a exigência do IRPJ e CSLL com relação a fatos geradores de 1999 a 2002 e da multa isolada de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, ao entendimento de que as subvenções para investimentos recebidas não constituem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. d) já em relação ao PA 90716.370201/2137-44, o CARF reconheceu o descabimento da imposição relativa às multas isoladas relativas aos anos de 1999 a 2002, considerando, conforme consta das Informações apresentadas pela autoridade apontada coatora, "haver dependência em relação aos fatos que deram ensejo aos autos de infração correspondentes ao processo nº 26571.45121/7728-83, que embarcavam o principal e a multa de ofício". Manteve, no entanto, a exigência da multa de ofício do ano calendário 2003, ora questionada, ao entendimento de que o contribuinte não informou nas contrarrazões apresentadas ao recurso do Fisco, "em que processo foi lançada a exigência da CSLL e a multa de ofício que estaria sendo cobrada juntamente com a multa isolada que ora se discute", "porque não se pode exonerar uma multa ao argumento de decorrência de fatos em outro processo, quando não há o lançamento do principal naquele processo (em relação a 2003)". (id. .8353370) 5. A partir da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que, como referido pela parte impetrante, não há efetivamente exigência da CSLL e da multa de ofício vinculadas à multa isolada ora em discussão. Assim, descabida a autuação fiscal (referente ao período de 2003), mantida pelo Fisco apenas sob a alegativa de que o contribuinte não informou o processo em que foi lançada a exigência da CSLL, eis que não se pode impor à parte prejudicada a comprovação de fato negativo, sob pena de se admitir válida e possível prova diabólica. Ademais, a própria Receita teria como informar a existência da obrigação principal, não sendo legítimo manter a cobrança apenas com base nessa circunstância. 6. Além disso, conforme destacado pelo juízo sentenciante: "Se o pagamento da CSLL com relação aos programas de subvenção PEDRO LUCAS FERNANDES e VITOR DA MATA foi o fundamento da multa aplicada no ano calendário de 2003, e uma vez reputados como não tributáveis os valores que foram classificados como subvenção para investimentos, entendo que por decorrência as multas isoladas também devem ser canceladas, tornando-se indevida a sua totalidade, como ocorreu com a multa isolada de IRPJ referente ao ano calendário 2003." 7. Desse modo, como a obrigação que ensejou a multa ora discutida está intrinsecamente vinculada à existência do crédito já reconhecido indevido no PA 35688.40452/2888-43, não faz sentido manter a cobrança da obrigação tributária acessória, ora questionada. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 67963358685053530583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)