TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005 E APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
1. "A alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (29.02.9760) presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor" (STJ, REsp 1.511233/PR, Min. Cauê Santos, DJe 07/06/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).
2. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi proposta em 1999. A empresa executada (promitente vendedora) foi citada em 22/08/1999. O instrumento particular de promessa de compra e venda foi firmado em 24/10/2002. A escritura pública de compra e venda do referido imóvel foi lavrada em 15/03/2005. A penhora foi realizada em 13/05/2010. Logo, constata-se, na espécie, que a alienação do imóvel em questão se deu em fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico perante a União, devendo ser mantido o ato de constrição levado a efeito na execução fiscal respectiva.
3. Não merece acolhida o argumento do apelante de que não teve conhecimento de ação de execução tramitando na Justiça, quando da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel em questão. Isso porque o próprio apelante, conforme consignado no ato notarial de fl. 9-v, dispensou as certidões exigidas pela Lei n. 7.433/85, dentre elas a certidão de feitos ajuizados, com exceção da Certidão de Ônus Reais. Portanto, caberia ao comprador adotar as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição, exigindo todas as certidões necessárias nos negócios jurídicos dessa espécie.
4. O apelante alega ainda que: "como poderia o cartório registrar [lavrar] a escritura pública do imóvel adquirido pelo apelante sem o preenchimento dos requisitos legais?". Cabe observar que, comumente, é possível a dispensa dessas certidões pelo comprador do imóvel no ato da lavratura da escritura pública, desde que assuma a responsabilidade de exibi-las no momento do registro da escritura no ofício imobiliário competente. O Tabelião, nesse caso, fará constar no referido ato notarial que o comprador assume tal obrigação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30775562297805578584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)