PROCESSO Nº: 2505207-21.1941.14.12.3390 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. R. D. S. ADVOGADO: Erick Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA DO INSS PARA MARCAR A PERÍCIA MÉDICA E A AVALIAÇÃO SOCIAL. O REQUERIMENTO JÁ FOI CONCLUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO LUCAS BARBOSA, menor de idade, representado por sua genitora, em face de ato do Gerente Executivo do INSS em João Pessoa/PB. O impetrante requereu que fosse realizada a avaliação social e a perícia médica relativa ao processo administrativo para percepção do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência. 3. No caso em apreço, o impetrante protocolou o requerimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada em 19/08/2020. Porém, a avaliação social somente foi agendada para 10/10/2021. 4. O juízo sentenciante agiu corretamente quando determinou que o INSS devia dar o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Conforme a ampla jurisprudência desta egrégia Turma, a excessiva delonga para apreciação do pleito do requerente, muito além do prazo estipulado em lei, sem qualquer justificativa plausível, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência aos quais está vinculada toda a atuação administrativa. 5. Ocorre que se observa que, após a sentença, o INSS, por meio do Ofício SEI nº 156/2022, informou que o requerimento do benefício do particular foi devidamente concluído, resultando inclusive no seu deferimento (id. 1453812.9435728). 6. Considerando que, na espécie, o que se requereu foi apenas a análise administrativa e tendo esta já sido concluída pelo INSS, há de se reconhecer a perda de objeto deste reexame, de modo que prejudicada a presente remessa necessária. 7. Ante o exposto, remessa necessária a que se dá como prejudicada. LL
(PROCESSO: 64662261422970039990, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)