PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, quais sejam, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
2. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
3. Da análise dos autos, verifico que, em sede administrativa e judicial, não houve controvérsia quanto à qualificação do apelado como segurado especial.
4. No laudo pericial, em resposta aos quesitos formulados, o perito concluiu nos seguintes termos: "Paciente inválido parcialmente permanentemente para o trabalho braçal e/ou atividades que necessite ficar muito tempo sentado".
5. A partir das respostas às perguntas realizadas na pericial judicial, resta claro que a deficiência do apelado o incapacita para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, o labor rural. Uma vez que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, resta deferido o pedido de concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, conforme estipulado pelo juízo a quo.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ).
7. Em razão da simplicidade do feito, entende-se que se apresenta razoável a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula n° 111 do STJ).
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 09801824772421778557, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)