PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
I - Cuida-se embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal nº 9118929-42.6566.10.9.1964, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, em razão de a ação executiva não ter sido instruída com o processo administrativo; ausência de perícia que comprove o dano causado ao meio ambiente; substituição da pena de multa pela prestação de serviços de preservação e excessividade do valor da multa.
II - Inexistência de cerceamento de defesa, pois a jurisprudência é uníssona no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo, cabendo à parte embargante provar a irregularidade do procedimento, assim como a iliquidez da CDA.
III - No tocante à ausência de perícia, no caso em tela, cuida-se de ação irregular que se perfaz com o funcionamento de estabelecimento, que desenvolve atividade poluidora, lavanderia e tinturaria, sem a devida licença do órgão ambiental competente, sendo desnecessária a sua realização. Ressalte-se, ainda, que como se trata de crime de mera conduta, não há que se falar em substituição da multa por prestação de serviço.
IV - No tocante ao valor da multa, considerando a função da penalidade, que é inibir a prática da atividade irregular e, levando em conta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratar de firma individual, deve ser reduzida para R$ 5.000,00.
V - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da multa imposta.
(PROCESSO: 39786783146497159641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)