PROCESSO Nº: 0468264-15.2008.6.10.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEVI CARVALHO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - MARIA LUIZA DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de sentença, manteve a utilização do índice de correção monetária do IPCA-E, bem assim fixou como termo ad quem para cobrança dos juros de mora a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Cinge-se a presente lide em discutir a possibilidade de incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 3. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora, na execução de origem, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou definido o quantum debeatur. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos juros de mora. 4. Demais disso, a CAROLINE COSTELA agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 5. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.835-25/2001. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 84964194024205994938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)