Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, por ausência de provas da prestação do serviço rural pelo período mínimo exigido.
O autor, ora apelante, percebe benefício assistencial ao idoso desde 27.12.5144. Postula a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, requerido em 27.04.2594, alegando o exercício de atividades rurais, em imóvel próprio (ilha de 3,5 ha) situado no Rio São Francisco, no Município de Orocó/PE.
O benefício assistencial recebido pelo apelante é inacumulável com o benefício previdenciário postulado. Apesar disso, não há óbice à concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, caso em que deve ser cessada a prestação assistencial, que possui natureza subsidiária. Embora a prestação de natureza assistencial ao idoso não gere vinculação com a Previdência Social, sua percepção não é exclui a possibilidade de exercício do trabalho rural alegado.
A esposa do apelante é aposentada como segurada especial desde 2005, fato que, corroborado pela documentação mais recente, constitui início de prova material da sua condição de rurícola.
Embora o endereço declarado pela esposa do apelante como residência por ocasião do requerimento de sua própria aposentadoria esteja situado em Município diverso (Curaça/BA) daquele em que o recorrente alega haver exercido suas atividades rurais, trata-se do município em que se casaram e dista apenas 60km de Orocó/PE, não sendo incompatível a formulação de requerimento em agência da Previdência situada naquele local e a alegação de trabalho rural pelo autor.
Por fim, a prova colhida em audiência foi convincente a respeito do exercício de atividades rurais pelo demandante, possuindo o apelante, ademais, características físicas e culturais próprias aos agricultores. Ademais, o único vínculo urbano conhecido do autor foi de curta duração (7 meses), tendo se desenvolvido em 1994, fora do período equivalente à carência estabelecida para o benefício.
Sendo o autor já titular de benefício no valor de um salário mínimo e inacumulável com a aposentadoria, faz jus a esta última a partir da data do cumprimento da sentença, com o pagamento apenas das diferenças correspondentes ao abono anual posteriores ao requerimento administrativo (02.10.4352) e a cessação do benefício assistencial atualmente recebido.
Apelação provida.
(PROCESSO: 52688538489682171444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)