PROCESSO Nº: 4772865-27.5346.11.5.6843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WYLLAMY DANTAS DE DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael da Cunha De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB. ENRICO SILVA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR INESTIMÁVEL. LEGALIDADE. RECURSO IMRPOVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 11.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 2588779.4417742 e 8410106.8414793), ao argumento de que houve error in judicando no arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, § 8.º, do CPC, em detrimento da norma insculpida no art. 85, § 2.º, do CPC que determina o arbitramento da verba honorária da sucumbência no percentual de 10 a 20% sobre o valor da condenação, uma vez que à causa deu-se o valor certo de R$ 878.283,00 (cem mil reais) bem como pedido de intervenção da OAB na qualidade de Alícia Farias. 2. No que concerne ao pedido de intervenção da OAB na qualidade de Luiz Henrique Moreira, entendo por indeferir o pedido por não estar preenchido o pressuposto de relevância da matéria, de especificidade do tema objeto da demanda ou de repercussão social da controvérsia (art. 138, caput, do CPC) em causa em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios da sucumbência. 3. No que diz respeito à legalidade do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8.º, do CPC em detrimento do art. 85, § 2.º, do mesmo diploma normativo, inexiste error in judicando a ser reparado, pois, apesar de ao valor da causa ter sido atribuído valor certo, em atenção ao art. 291, do CPC, em se tratando de ação de produção antecipada de prova, correto o posicionamento do juiz no sentido de arbitrar os honorários advocatícios da sucumbência com base no art. 85, § 8.º, considerando inestimável, em concreto, o proveito econômico. 4. Não há violação ao precedente invocado do STJ, qual seja, o RESP 7.4881.098, o qual, não é dotado de efeito vinculante e que esclarece que o art. 85, § 8.º, do CPC é de aplicação subsidiária ao art. 85, § 2.º, do CPC, como na hipótese dos presentes autos, em que não é possível a aferição em concreto do valor da condenação 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RWN/bmca
(PROCESSO: 40674790413616828770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)