PJE8110199-51.3506.12.9.5482 AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO : KAIQUE DA MATA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA (CONVOADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior. 2. Hipótese em que, em face das disposições supra, da exigência estabelecida no artigo 525, inciso I, do citado diploma normativo e da impossibilidade de promoção de diligências para a complementação da instrução do recurso com cópia de peça tida por essencial ao deslinde da questão, não subsiste motivação para a reforma do decisum em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 40895387242336641559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)