EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PAULO DIAS. LEI Nº. 75.358/2016. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VÍCIO SANÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Pregoeira da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por CTRLTECH CONVERSAO DE ENERGIA S/A, julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial para determinar a anulação da desclassificação da parte impetrante no Pregão Eletrônico PG-52.2052.9174, promovido pela CHESF, não podendo o valor de itens isolados importar em desclassificação por inexequibilidade. 2. Disciplinada por lei e por um ato administrativo prévio que determina seus critérios objetivos, a licitação é o processo administrativo pelo qual Administração Pública escolhe a melhor proposta para contratação de serviços ou aquisição de bens. Cuida-se, em essência, de uma disputa entre interessados em contratar com a Administração, cuja realização precisa observar os princípios constitucionais insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República e, no âmbito da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e de suas controladas sediadas no território nacional, também os princípios previstos no art. 31, da Lei nº. 13.303/2016. 3. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a aceitação de proposta ou a celebração de contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas. 4. O Edital do Pregão Eletrônico - PG-22.6308.6201, ao estabelecer o critério de julgamento das propostas estabeleceu que "será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o Menor Preço por Grupo, após a equalização, classificação e realização de lances". E, ao minudenciar como seria apurado aquele preço, o edital mencionou "total geral para a disputa", "total geral para contratação" e "valor total de cada proposta". 5. Não há no instrumento convocatório previsão apta a autorizar que a licitante seja desclassificada por ter sido considerada inexequível a proposta apresentada em relação a um dos itens do objeto licitado. Pelo contrário, o edital prescreve que a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrarie instrumentos legais, não caracterizará motivo suficiente para a desclassificação da proposta. 6. Descabida a alegação da Apelante de que a parte apelada deixou de recorrer administrativamente, porquanto, sequer haveria interesse recursal vez que a primeira decisão administrativa lhe fora favorável, somente vindo a ser modificada em apreciação de recurso de outra licitante, o qual foi devidamente contrarrazoado. 7. A argumentação em torno da tese de que "a negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução (ou manutenção) dos preços desses itens" não se coaduna com os fatos em exame, pois, colhe-se dos autos que não houve alteração dos itens em decorrência de negociações, mas sim de um erro de digitação dos valores com relação às casas decimais. Ocorreu ali um erro sanável no preenchimento do sistema, tendo a empresa enviado nova proposta retificada por e-mail, mantendo a sua proposta global inalterada no valor de R$ 5.684.035,52 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e asseverando a sua exequibilidade. 8. A desclassificação de uma proposta vantajosa à Administração por um vício sanável configura afronta ao interesse público. 9. No caso em exame, a decisão da Pregoeira de desclassificar a empresa CTRLTECH CONVERSÃO DE ENERGIA S.A. e adjudicar o objeto para a terceira colocada no pregão conduziu a uma contratação cujo valor era superior ao daquela desclassificada em R$ 861.499,48 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em claro malferimento ao objetivo precípuo do procedimento licitatório que é a seleção da melhor proposta. 10. Quanto ao pedido para suspensão do contrato vigente e sua imediata contratação, a competência para apreciar o presente pleito é do magistrado que preside o feito originário, melhor dizendo, do julgador que proferiu a sentença vergastada, ora confirmada por este Tribunal. Nessa vereda, incumbe ao requerente renovar o pleito em questão ao juízo de primeiro grau. 11. Apelação e remessa oficial imprividas. Revogação da liminar que deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo apresentado pela recorrente. alp
(PROCESSO: 68110580686781136133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)