EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. 3,17%. TERMO FINAL EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES PENSIONISTAS.
I.A União opôs embargos do devedor, relativo ao índice de 3,17%, alegando excesso de execução.
II.O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.
III.Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, na parte que disse que o termo final para o cálculo do índice de 3,17% é a data do óbito, somente quando não houver habilitado à pensão por morte.
IV.Em suas contrarrazões, alega a parte embargada, que devem ser aplicados os cálculos da contadoria do juízo.
Vicente Alves esclarecido pela Contadoria do Juízo, 12 (doze) dos 14 (quatorze) servidores falecidos, possuem beneficiários habilitados à pensão por morte, não estando seus cálculos limitados à data do óbito.
VI.No tocante às servidoras Edith de Nicole Nascimento e Leandro Lima, faleceram em 2002 e 2007, respectivamente. Portanto, em data posterior ao período de cálculo de 3,17% (01/1995 a 12/2001), devendo os cálculos das referidas exequentes ficar limitados à data do óbito.
VII . Apelação parcialmente provida, ficando os cálculos referentes a essas exequentes limitados à data dos respectivos óbitos.
(PROCESSO: 19384316556854169428, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)