EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. 1. Embargos declaratórios opostos pela União e pelo Particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do Autor para reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do valor do benefício, com o pagamento das diferenças pagas a menor, desde o ato indevido. 2. Inicialmente, verifica-se que, de fato, assiste razão ao Particular quanto à omissão apontada em relação aos juros e correção monetária. Cabível, pois, a integração do julgado para determinar que as diferenças devidas devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da EC nº 113, de 19/06/2021, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pela taxa SELIC. 3. No que diz respeito às demais alegações trazidas pela União e pelo Particular nos seus embargos, observa-se que não preenchem quaisquer dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de reconhecer a ilegalidade da revisão do benefício da parte autora, ante a ocorrência da decadência administrativa e violação ao devido processo legal, determinando o restabelecimento do valor dos proventos e o pagamento das diferenças devidas. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, diante da procedência do pedido e da condenação da demandada, estes foram fixados no acordão embargado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, não se cogitando, pois, de qualquer omissão/contradição, mas tão somente discordância do Autor, ora embargante, quanto ao patamar estabelecido. 5. Diante da reforma da sentença, com o acolhimento do pedido autoral, o valor dos honorários fixados no acórdão não se vincula à base anteriormente utilizada pela sentença, podendo ser fixado em patamar diverso, não sendo cabível, nesse caso, a sua fixação sobre o valor atribuído à causa, como defende o Particular. 6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, somente é cabível em favor do recorrido na hipótese de não conhecimento ou de desprovimento do recurso da parte adversa, o que não é o caso dos autos. 7. As alegações trazidas à baila revelam, na verdade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, desafia recurso próprio, não compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 8. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos do Particular parcialmente providos, apenas para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre as diferenças devidas. mjc
(PROCESSO: 75175287091047210254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)