PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
1. Novo julgamento dos presentes embargos de declaração, em face de decisão do STJ, às fls. 187/189, que determinou o retorno dos autos a esta Instância, para que houvesse pronunciamento expresso desta Segunda Turma acerca do requisito previsto no art. 15, incisos I e II, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, quanto à necessidade do registro de desemprego no Ministério do Trabalho, nas hipóteses de manutenção da qualidade de segurado;
2. Constatando-se que o falecido marido da autora (pretenso instituidor do benefício da pensão requerida no presente feito) deixara de exercer atividade laborativa por se encontrar, à época do seu desligamento, enfermo, condição que restara por ensejar o respectivo óbito, incide, no caso, o parágrafo 2º, do art. 15, da Lei nº 8.231/91, que estende o período de graça por mais 12 meses, após o término dos primeiros doze, previstos no inciso II, do mesmo artigo, conforme já reconhecido no primeiro julgado;
3. Ainda que inexista nos autos registro no Ministério do Trabalho, quanto à condição de desempregado do ex-segurado, tal fato tornara-se indubitável, tendo em vista o estado de saúde daquele último (que o impedia de trabalhar) e a possibilidade, segundo precedentes do próprio STJ, de comprovação, por outros meios de prova, da aludido desemprego;
4. Demonstrado que o "de cujos" detinha a qualidade de segurado no momento do seu falecimento, permanece inalterado o acórdão de fls.126/127, que restou por manter a procedência do pedido, quanto ao deferimento do benefício;
5. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes;
(PROCESSO: 43538757116415753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)