PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, fora determinada a suspensão do feito a pedido da exequente, sendo, posteriormente, procedido o seu arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Entretanto, decorridos mais de cinco anos da suspensão e arquivamento, a exequente, intimada a se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, manifestou-se contrária à configuração da prescrição ao argumento de que não fora intimada da aludida suspensão, bem assim por ausência de inércia da Fazenda, dado que teria efetuado diversas diligências no intuito de encontrar bens do devedor.
2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ de que é prescindível o despacho do juiz que determina o arquivamento dos autos nas execuções fiscais. Assim, findo o prazo de suspensão da execução nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 222257695814828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)