PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido.
2. Inexiste omissão a ser apontada já que a decisão embargada expressamente afastou a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, posto não se verificar qualquer das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada.
3. Verificou-se que em nenhum momento foi demonstrado que o autor exerceu qualquer função sócio-administrativa na empresa ou que tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
4. Inexistente qualquer omissão, como se pode observar, mas, na verdade, verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização.
5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma.
6. O STJ já se pronunciou no REsp, 4.549.256/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia."
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 0314220792715948918226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)