CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. URP FEV/89 (26,05%). MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA TRABALHISTA. VITOR FERREIRA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO.
1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que acolheu a pretensão autoral formulada no intuito de evitar a exclusão, do valor do seu benefício, do percentual de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, garantida por decisão judicial transitada em julgado da Justiça do Trabalho.
2. O e. STF pacificou o entendimento de que a concessão de benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão-somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração.
3. Ademais, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, sendo que a modificação legislativa que deu ensejo à revisão impugnada ocorreu com a reestruturação da carreira dos servidores do Ministério da Saúde, promovida pela Lei nº 11.784/2008, resultante da conversão da MP nº 431/2008, de modo que a decadência administrativa somente restaria consumada em 2013.
4. Não configuração de vício no processo do TCU, em vista do entendimento exposto pelo e. STF na Súmula Vinculante nº 3, quanto à desnecessidade de que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
5. O índice de 26,05% (fev/89) não tem natureza de indenização, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem fixada por lei, de caráter pessoal ou não. Sua implantação tem o propósito único de fazer frente às perdas pecuniárias advindas da inflação. Trata-se, portanto, de verba com caráter de reposição salarial, que não visa majorar a remuneração dos servidores, mas somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação.
6. Ante a sua natureza de reposição salarial, a rubrica em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a sua absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, deve ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.
7. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico.
8. A suspensão do pagamento do mencionado índice não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a sua incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. Precedentes do e. STJ e desta Corte.
9. Apesar de o recurso adesivo não haver sido processado no juízo de origem e de não ter havido pronunciamento expresso sobre a questão tratada, a parte autora já litiga tacitamente sob o pálio da justiça gratuita, visto que teve seu pedido processado e, inclusive, deferido em primeira instância, sem qualquer determinação para o recolhimento das custas. Assim, é flagrante a falta de interesse na interposição da peça como recurso, sem embargos da manutenção do benefício da gratuidade judiciária.
10. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, providas, e recurso adesivo da autora não conhecido.
(PROCESSO: 95908293299517286243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)