PROCESSO Nº: 1544135-05.0105.24.12.4737 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HELENA OLIVEIRA ADVOGADO: RYAN CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO FERREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARGO DE TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA. NÍVEL MÉDIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REQUISITO DE TITULAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA OU MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO. CANDIDATO COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ENZO GABRIEL CAVALCANTI. POSSE DEFINITIVA ASSEGURADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar outrora deferida, determinar que o impetrado dê posse ao impetrante no cargo de Técnico em Agropecuária, mediante a apresentação do diploma de graduado em Agronomia em substituição à exigência relativa à escolaridade prevista no edital do concurso (Ensino Médio profissionalizante na área de Agropecuária), sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos estabelecidos para o preenchimento da vaga. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75237790255860912169, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)