PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ARBITRAMENTO DO VALOR DEFINITIVO. DANO MATERIAL. LEI N.º 15.204/09. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1º-F. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela exequente/embargada.
2. Em fase de cumprimento de sentença, a exequente apontou como devido o valor de R$ 20.452,95 e, ao impugnar os presentes embargos, esclareceu que a indenização por dano moral foi corrigida desde 29/05/2010, conforme apontado na sentença.
3. Embora a decisão tenha indicado a referida data como marco inicial para atualização monetária do "quantum debeatur", também esclareceu que "a correção monetária deve incidir a partir da data em que foi arbitrado o valor definitivo da indenização, nos termos da súmula n° 362 do STJ". Assim, o dia 19/08/2010 foi especificado apenas em função deste comando. Com a redução do valor da reparação pelo Tribunal, a data do arbitramento definitivo mudou, passando a ser 18/12/2011, quando proferido o julgamento pelo Juízo 'ad quem'.
4. Quanto aos juros de mora incidentes sobre o valor do dano material, a sentença assim determinou: a) taxa de 6% ao ano, desde a data do evento danoso (1998) até janeiro de 2003; b) taxa Selic, de janeiro de 2003 até junho de 2009 (entrada em vigor do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09); c) a partir de então, os índices indicados no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
5. Com relação à correção monetária, embora o Acórdão tenha determinado a aplicação da nova redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357/DF, a atualização deve ser realizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Precedente do STJ.
6. O "expert" do Juízo não apenas aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora, como também realizou a atualização dos danos morais apenas a partir do julgamento do acórdão, em novembro de 2011, encontrando valor superior ao indicado pela União (R$ 40.748,35).
7. Contudo, o montante apurado pelo Setor de Cálculos (R$ 30.554,66) supera, também, aquele indicado pela exequente/embargada (R$ 71.398,95). "Quantum debeatur" que deverá ser limitado à quantia indicada pela exequente na inicial da execução, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Precedente deste Regional.
8. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 58718572204030189898, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)