Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 16 de fevereiro de 1961, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 01 de agosto de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 04 de junho de 2016 (f. 01-02 do Id. 4829220.80336861 e f. 72 do Id. 3934163.75487845). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 06 de julho de 2016, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 7891510.18410877, número de folhas em destaque), observa-se: i)Ficha de inscrição no Sistema de Informação de Atenção Básica, Secretaria Municipal de Saúde de São José de Caiana [Paraíba], datada de 2010, a informar que a requerente é agricultora (f. 04-05); ii)Carteira de sócia e cartão/controle de mensalidade expedidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Caiana [Paraíba]. A filiação ocorreu em setembro de 2010 (f. 06); iii)Carteira de sócia e Ficha de inscrição na Emater, datada em 2011 (f. 10 e 36); iv)Contrato particular de parceria agrícola, vigente para o período de 2010 a 2020, com firma reconhecida em 2012 (f. 18); v)Declaração de aptidão ao Pronaf e extrato de DAP (declaração de aptidão do agricultor), emitidos em 2016 e com validade até 2019, (f. 21, 35); vi)Declaração de exercício de atividade rural expedida pela Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Caiana [Paraíba], a informar que a atividade foi desenvolvida no período de 1995 a 2016. A filiação ocorreu em 2010 (f. 22-24); vii)Declaração de proprietário de imóvel rural, datada de 2013, atestando que a requerente exerce a atividade rural no imóvel no período de 1995 a 2010. A firma foi reconhecida apenas em 2016 (f.25). 6.A conclusão da entrevista conduzida na seara administrativa reconhece a condição de trabalhadora rural da requerente, ainda que destaque a escassa prova documental então apresentada (f. 26-27 do Id. 1196275.39319186). 7.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 4595457.36890434), somada ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 8.Quanto às alegações do instituto previdenciário concernente ao vínculo empregatício do cônjuge da autora, o depoimento da requerente esclarece que o casamento existe apenas formalmente porque não há mais o convívio familiar desde o ano de 1995. Na entrevista realizada na seara administrativa, a requerente informa que exerce a atividade sozinha e que o cônjuge reside em São Paulo. 9.O fato de o cônjuge da autora exercer atividade urbana por longo período, na hipótese em exame, não é óbice ao reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural porque houve a separação de fato do casal desde 1995. 10.Devida a aposentadoria por idade da requerente, na qualidade de segurada especial, pagando-se as diferenças respectivas desde o requerimento administrativo (15 de dezembro de 2016). 11.Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 12.Apelo provido. 13. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 58670804555153391632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)