PROCESSO Nº: 2108490-99.2211.13.9.7741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Davi Luiz Barros ADVOGADO: Kevin Gonçalves ADVOGADO: Thiago Santos ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE EDUCAÇÃO APELANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Colégio Batista Santos Dumont em face do Acórdão que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, reconhecendo que o Colégio Embargante, na qualidade de Entidade de Assistência Social, goza de imunidade com relação às contribuições para a seguridade social. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional aduziu haver omissão no Acórdão impugnado no tocante à ausência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, IV e V, do art. 55 da Lei 8.212/91, exigidos para a obtenção da imunidade. 3. O Acórdão consignou que os tributos discutidos são relativos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social - P15, com fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004. 4. Registrou-se, textualmente, que: "Vigia, assim, à época dos fatos geradores, o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, a qual predicava que: "Art. 146. Cabe à lei complementar ...II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Art 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III - cobrar tributos: Art. 55. Pica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes ter requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III- promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV- - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo Personalidade jurídica própria seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4" O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e á manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição." 5. Explicitou-se que a "condição estabelecida no destacado inciso II é atinente a um aspecto formal a ser preenchido pela entidade que pleiteia o enquadramento na imunidade sub examine, eis que o registro em questão será concedido às pessoas jurídicas que, materialmente, se qualifiquem como entidade beneficente de assistência social. Assim, qualquer discussão que se trave em torno dos demais incisos, por delimitarem os contornos da entidade beneficiária (estando, inclusive, suspensa a aplicação do inciso III retro por força de decisão proferida na ADI 2028), não alcança referida exigência". 6. Foi dito que, a imunidade das contribuições previdenciárias da entidade beneficente de assistência social requer a configuração dos seguintes requisitos: primeiro, ela deve estar registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e, segundo, precisa possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecida por aquele órgão, documento este renovado a cada três anos, bem assim que tais documentos não se confundem e possuem finalidades diversas: o registro é a inscrição da entidade no CNAS como condição prévia a seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social e tem validade por tempo indeterminado, enquanto o certificado é o documento expedido pelo CNAS que efetivamente reconhece a instituição como tal, razão pela qual possui validade por tempo determinado (três anos), ao final do qual deve ser solicitada a sua renovação. 7. Observou-se que a razão pela qual a Lei n° 8.212/91 exige, como condição para o gozo da imunidade tributária, é que seja a entidade portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (artigo 55, II), conforme já esclarecido. 8. Deixou-se claro no aresto embargado que Embargante possui registro no CNAS, bem assim que houve renovação do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social da embargante durante os períodos inscritos nas CDA's. 9. Concluiu-se que os elementos que repousam nos autos permitem o reconhecimento da imunidade tributária ventilada, de modo que não há como subsistir o lançamento empreendido e, por consequência, a execução fiscal para a cobrança do crédito tributário respectivo. 10. Quanto à alegação da Associação Civil de Educação Apelante/Embargante de que o acórdão não teria se manifestado sobre os honorários advocatícios previstos no art. 85, do CPC, não merece ser acolhida, tendo em vista que restou decidido no Acórdão que a sentença foi correta ao aplicar ao caso o Princípio da Causalidade, considerando que a mesma comprovou os requisitos para fins de concessão da imunidade somente após o ingresso da Execução Fiscal pela Fazenda Nacional e mesmo após a prolação da primeira sentença no presente feito, a qual restou anulada pelo TRF da 5ª Região, devendo arcar com os ônus da sucumbência. 11. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e do Colégio Batista Santos Dumont improvidos. tcv
(PROCESSO: 32878030823953603234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)