PJE 6169783-87.0724.27.3.7461 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, impossibilitando a cobrança dos valores perseguidos pela autarquia anteriores aos cinco anos do processo administrativo de restituição. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não se pronunciar sobre a interpretação do art. 103-A da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado do STJ em seu Tema Repetitivo 214, bem como por deixar de se pronunciar acerca da interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 firmada pelo Tema Repetitivo 979 do STJ, em que restou reconhecida a irrepetibilidade dos valores recebidos. Discorre sobre a decadência do poder-dever do INSS de cessar o benefício da embargante - prevalência da segurança jurídica - Tema Repetitivo 214 STJ - art. 103-A da Lei de 8.213/1991. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88115901037900764324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)