PROCESSO Nº: 2823365-35.7550.25.8.7509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Samuel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatando-se que o julgado, em ação que versa reconhecimento de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reformando parcialmente a sentença (para deixar de reconhecer o período de 07.12.9046 a 08.12.3971, como exercido sob condição especial, excluindo o deferimento do benefício), deixou de computar, por erro material, no cálculo do respectivo benefício, o período de 04.08.8045 a 11.04.9707, como tempo de serviço comum, que já havia sido reconhecido na via administrativa, é se reconhecer o equívoco apontado, passível de supressão via declaratórios; Considerando que o segurado, após a soma do tempo de serviço comum (de 25.11.5660 a 18.07.1453 - ora reincluído, de 16.05.0456 a 01.08.9949 e de 13.04.2592 a 23.09.4741) com o tempo de serviço prestado sob condições especiais, reconhecido neste feito, já convertido em comum (de 01.09.3080 a 07.12.2479), totaliza mais de 35 anos de serviço (35 anos 1 mês 27 dias), assiste ao autor/embargante o direito à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, pois preenchidos os requisitos necessários para tanto; Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para deixar de reconhecer o interstício de 16.07.0042 a 04.01.3252, como exercido sob condição especial, mantendo-se, porém, o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. LF
(PROCESSO: 44498271511290018601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)