PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ANTHONY MARTINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo.
II. A demandante, filha menor do trabalhador rural falecido, na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8213/91.
III. A comprovação da atividade rurícola do falecido se deu com o início de prova material apresentado pela autora, sendo este corroborado pelos depoimentos testemunhais, suficientes à comprovação da atividade desenvolvida pelo falecido.
IV. O termo inicial do benefício é a data do óbito, qual seja 12/12/2002 (fl. 33), tendo em vista ser a autora menor impúbere, contra ele não correndo a prescrição. Precedentes.
V. No que tange à fixação dos Pedro Barros e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 33862870934471655327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)