PROCESSO Nº: 7136574-73.8928.26.11.9048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: PAULO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, em razão da aplicação analógica do art. 85, §7º do CPC. 2. Discute-se, nos autos, sobre o cabimento de condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação individual no qual o ente público executado concordou com o valor apresentado na planilha de cálculos da parte exequente. 3. No caso dos autos, o exequente, ora apelante, requereu o pagamento dos valores atrasados do benefício previdenciário concedido judicialmente no montante de R$ 90.231,30 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete mil reais e trinta centavos). O INSS em sua manifestação, concordou com o valor executado tendo sido, em seguida, expedida a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o §7º do art. 85 do CPC, concluiu que "nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo" (REsp 1001553/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/09/2018, DJe 19/10/2018). 5. Ainda que a norma apenas mencione precatório, e não RPV, deve-se entender que "o termo precatório é gênero de mecanismo para pagamento por parte da Fazenda Pública" (TRF5, Quarta Turma, Apelação Cível nº. 1773277-25.8480.18.3.6486, Relator Desembargador Convocado THOMAS DA MATA). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56171412456614836897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)