PROCESSO Nº: 5587346-59.9277.16.12.9394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento à apelação. 2. A parte autora embarga, alegando omissão quanto a vedação legal do artigo 71 da LC 109/2001 que proíbe a CEF transacionar financeiramente com a FUNCEF. Sustenta que a legitimidade da CEF que, "diante da vulnerabilidade da FUNCEF ante sua patrocinadora, agindo dolosamente, criminalizou seus investimentos junto a FUNCEF, gerando um passivo financeiro e social de mais de R$1.631.394.111,00 (seis bilhões), valor nominal, aos cofres da FUNCEF e a seus participantes e assistidos. Lucas Gabriel Vieira a matéria.Também a FUNCEF maneja aclaratórios, insistindo na competência da Justiça Federal. 3. Posteriormente, a autora/embargante junta petição aos autos (id. 4941500.98687664) pedindo a inclusão de documento ao feito que segundo esta comprova "a conduta ilícita da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, como gestora de ADMINISTRADORA de todos os FIP'S CAIXA, que deram prejuízos bilionários a FUNCEF". 4. Não há erro material, contradição ou omissão no julgado. A apelante objetiva afastar as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit existente, atribuindo a responsabilidade pela situação deficitária do plano previdenciário à CEF. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a Justiça federal é incompetente para apreciação do feito, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.867.692/RJ, da relatoria do Min. Otávio Ribeiro, julgado em 01/05/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. Assim, cabe ao juízo competente para julgamento da lide apreciar as teses encetadas pela parte autora/embargante. 5. O aresto combatido foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 19721267117086972158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)