PROCESSO Nº: 4106662-10.3232.21.4.1077 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, QUE O FALECIDO ESPOSO FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Pedido de revisão da complementação do valor do benefício, de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando, como paradigma, outro servidor. 2. Autora que não logrou comprovar que, apesar de o seu falecido esposo ter exercido o mesmo cargo da servidora paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Servidora apontada como paradigma que está no nível 224, ou seja, 4 (quatro) níveis funcionais acima daquele em que se encontrava o falecido. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço. Assim, o efetivo exercício na função é requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 50574205184927095965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)