PROCESSO Nº: 0505689-52.4113.8.7.4282 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA PEREIRA ADVOGADO: ENZO PEIXOTO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CORREIA - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. FIES. SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR. SITUAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL IMPLICA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 32.142/01. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 90995031218816177282, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)