PROCESSO Nº: 5588761-19.9068.22.6.9564 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Nathan Cunha e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rodrigues EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 89.000/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos 69695.08255.678155.5.2.6-2395, 60849.39235.741244.4.31.1-2752, 68602.25888.003584.0.13.10-2229, 79343.33634.524391.3.2.12-0315, 74318.67255.728261.5.27.2-9877, 52767.71504.809655.3.14.3-9089 e 77220.54515.650906.9.20.8-5148, nos termos do art. 485, VI, do CPC e concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos 63168.17029.245937.8.15.12-7282, 08354.97590.962703.3.4.3-1417, 24844.19178.755768.8.31.7-3993, 12248.81285.574036.7.6.3-9104, 29944.25784.185955.5.7.4-2827, 15243.47730.742760.6.5.2-4314, 93489.70082.83.8609.8.3.1-5136 e 77592.07967.020329.8.29.11-0714, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 0462233/RS, Rel. Min. Diogo Correia, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, os pedidos de restituição de créditos do impetrante foram protocolizados há mais de 360 dias (pedidos administrativos datados de 16/12/2018, 05/08/2018, 21/06/2019 e 31/08/2019) e encontravam-se pendentes de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental que determinou à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, analisasse e proferisse decisão administrativa acerca dos pedidos de restituição 47831.52180.499030.9.8.2-1464, 40559.63013.271961.7.30.8-1450, 46291.39965.215823.9.1.8-0971, 57957.09762.861914.0.3.6-0997, 74756.55773.802491.2.29.6-0154, 01650.41814.664565.5.23.5-7979 e 36729.48027.686684.2.19.1-2945, que foram protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias e que ainda se encontram pendentes, adotando todas as providências visando eventual recebimento de valores (se houver). 5. Precedentes: PROCESSO: 14250021673688018076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020; PROCESSO: 35812629218382962062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 93306450604847825878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)