TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA. INTERESSE DE AGIR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTRATO DE CDA. INSUFICIÊNCIA.
1. O Município de João Pessoa opôs embargos à execução, visando a desconstituir dívida executada pela UFPB, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
2. O procurador fazendário executa honorários advocatícios para reversão da aludida verba em prol do erário. Exegese do art. 4º, da Lei 9.527/94. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
3. É facultado à Procuradoria da Fazenda Nacional o não ajuizamento ou posterior desistência de ações executivas para cobrança de dívidas inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo norma impositiva determinando a extinção das demandas de baixo valor. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita.
4. Não basta que se alegue o excesso de execução, devendo a parte demonstrar detalhadamente a majoração aduzida.
5. O extrato de CDA não é suficiente para comprovação da quitação do débito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96263034667911161233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)