PROCESSO Nº: 7532502-40.0725.9.8.4723 - APELAÇÃO APELANTE: J. T. D. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MIRINEIDE ENZO FARIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI Nº 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando que a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte realizasse o Exame Supletivo, para fins de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental para o demandante, bem como que o IFRN garantisse a vaga do autor no Curso Técnico em Informática, conquistada via processo seletivo. 2. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação (PROCESSO: 40106000658475329631, AMS/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2013), situação análoga à hipótese ora analisada. 3. O autor já obteve o certificado de conclusão do ensino fundamental, via decisão judicial, e já cursou, inclusive, o primeiro ano do Curso Técnico de Nível Médio da área de informática. 4. Considerando a situação já consolidada, em consonância com o princípio da segurança jurídica, é razoável a procedência do pleito autoral. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, CPC/73. 6. Apelação provida para condenar o IFRN à aceitação do certificado de conclusão de ensino fundamental do Apelante, já emitido por Exame Supletivo, bem como à manutenção da matrícula do estudante no Curso Técnico de Nível Médio Integrado. ats
(PROCESSO: 12963771240095806557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)