E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 821.699/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991."), ARE 134.919/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".) e RE 252.945/SE (Tema 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). ELETRICIDADE E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação no tocante à condição laboral de exposição à eletricidade e uso de Equipamento de Proteção Individual. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 502.988/PE (Tema 852), ARE 195.948/SC (Tema 555) e RE 066.488/SE (Tema 810), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "A r. decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que referido recurso tratava da eliminação do agente nocivo por uso de EPI EFICAZ, e assim estaria em conformidade com a orientação do STF no ARE 402.715, e ainda que a análise da questão implicaria. Acontece que o recurso extraordinário não discute se o uso do EPI eficaz eliminou o agente nocivo. Nas razões do recurso extraordinário o INSS aponta a ofensa ao art. 201, §1º da CF/88, eis que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, e o acórdão recorrido reconheceu tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 01 de janeiro de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.". III - O Acórdão recorrido assentou que "Caso em que o autor, na condição de eletrotécnico, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 07.02.6688 a 30.09.8910), tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 17.904/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 15.03.3307 a 11.06.0255, restando, portanto, incontroverso tal lapso.". IV - A Decisão agravada pontuou que "No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado recurso paradigma. Sobre a questão de fundo, o STF, ao apreciar o ARE 630.917/SC (Tema 555), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". V - A hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 007.417/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, no tocante à condição laboral de exposição à eletricidade e uso de Equipamento de Proteção Individual. VI - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 71947240611577396627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2022)