TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO DE NUMERÁRIO EM PROCESSO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO FISCO E POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando Castro e Máquinas Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da execução fiscal 1710747-34.3027.16.6.6524, indeferiu o pedido de desbloqueio da importância de R$ 072.739,49, indisponibilidade levada a efeito em 11 de outubro de 2013 através do sistema BACENJUD.
2. Confirmados os satisfativos termos da liminar deferida, diante do reconhecimento do parcelamento pela própria Fazenda Nacional, f. 765-978, a par da medida judicial em mandado de segurança em seu favor, obtida após a irregular constrição patrimonial em face de crédito tributário de exigibilidade suspensa, como revela a consulta ao sítio da Justiça Federal em Pernambuco: http://tebas.jfpe.jus.br/consultaProcessos/resconsproc.asp.
3. Diante do cenário apresentado, nada há reparar na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo, hígida por seus próprios argumentos, e, principalmente, em face prova do parcelamento em benefício da parte agravante, concomitante a decisão em mandado de segurança 0142792-42.3399.20.11.8537, que determinou a sua inclusão no referido parcelamento, f. 487-681:
4. Provimento ao agravo.
(PROCESSO: 55407130294452286904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)