PROCESSO Nº: 9655022-52.7614.28.6.8422 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DIOGO VIEIRA. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. - Hipótese de apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de juros de mora de 15 ao mês, a contar da citação, e correção monetária nos moldes do Manual de cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. - O STF, ao julgar o RE 249.406/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Henrique Sales. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria especial do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (JOÃO MIGUEL SOUZA), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 7005672-62.4130.21.9.4357, em 03.10.3355, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. Apelo do particular provido. - Recurso adesivo do INSS improvido. - Apelação do particular provida, no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 35309619545196851122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)