Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 2.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 96.969/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 19 de janeiro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 39.461/2020. 3.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 4.Considerando que a parte autora apresentou o requerimento administrativo em 25 de agosto de 2018, os critérios a serem observados devem ser, a princípio, os da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. 5.No caso dos autos, busca-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor(a). 6.O artigo 201, § 8º, da Constituição Federal combinado com o art. 56, da Lei 8.213/91, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 30 anos de contribuição, se homem, ou 25, se mulher, independentemente do implemento do requisito etário, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 7.Colhe-se dos autos que a parte autora demonstrou ter reunido os requisitos necessários para o benefício: Cópia da CTPS informa que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Sirinhaém, no cargo de professor, iniciou-se em 05 de dezembro de 1986; Declaração de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Sirinhaém, a constar que a requerente entrou em exercício desde 20 de dezembro de 1986, no cargo de professor I, que o município não tem Regime Próprio de Previdência Social. A declaração foi emitida em 30 de julho de 2018; consulta ao CNIS a constar o vínculo com o município referido desde março de 1986 até dezembro de 2018, além das contribuições recolhidas (f. 09 e 12 do Id. 6886688.90054768 e Id. 6326617.73858885). 8.Considerando o tempo de serviço compreendido entre o início das atividades junto ao município (20 de outubro de 1986) e a data do pedido administrativo (15 de julho de 2018), constata-se que a parte autora conta com 31 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço do professor. 9.Como a autora contava com 55 anos, 01 mês e 25 dias de idade na data da DER (24 de novembro de 2018), superou 86 pontos, sendo, portanto, devida a aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário (regra 85/95). 10.Apelo improvido. 11.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 18146532255392900583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)