PROCESSO Nº: 4193551-53.3289.1.7.4266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DA LUZ PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. 1.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 87.540/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Calebe das Neves, 05.10.0136) 2. Na hipótese, a Administração reduziu à metade o benefício de pensão por morte da agravante, quando já passados (oito) anos do ato administrativo que concedera o benefício de pensão por morte. No entanto, o processo administrativo constante dos autos não informa a data de registro do ato pelo TCU, nem a data de chegada do processo ao órgão de controle. 3. Na impossibilidade de aferir o prazo decadencial nesta fase do processo, não se mostra razoável admitir que viúva de 92(noventa e dois) anos tenha seus parcos rendimentos diminuídos pela metade, em especial quando cabe a Administração submeter os atos administrativos de concessão de benefício à Corte de Contas (princípio do nemo auditur propriam turpitudinem). 4.Diante da natureza alimentar da verba em discussão, a melhor solução no momento é manter o benefício no patamar anterior ao ato de revisão até o julgamento final da lide. 5. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos do ato de revisão, restabelecendo o pagamento do pensão no patamar anterior.
(PROCESSO: 66163780108729081434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014)