PROCESSO Nº: 7614582-50.6890.4.4.9216 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LAVÍNIA COSTELA APELADO: RENAN DA MOTA ADVOGADO: CAUÃ DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a ISABELLA DAS NEVES a existência de omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação inexistiu o devido pronunciamento acerca de dispositivos legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica. 3. A questão sobre o pagamento de parcelas em atraso foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com apoio em julgados desta Corte, prestigiando o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de que, com o reconhecimento no âmbito administrativo, à percepção dos valores atrasados decorrente do abono de permanência é um direito já incorporado ao patrimônio do autor, não podendo este ficar à mercê da liberação financeira do valor devido, sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade da administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos, consoante se verifica nos itens 3 e 4 do Voto. 4. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 691.563/SP, STJ. Corte Especial, Min. DAVI LUIZ TEIXEIRA, DJ 16/08/99, p. 37). 7 O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 8. Embargos de declaração da ANA BEATRIZ DA COSTA não providos.
(PROCESSO: 03577739390481844544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)