PROCESSO Nº: 5922799-68.4613.26.5.0350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PIRES ADVOGADO: Otávio Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Cavalcanti EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. DECISÃO DO STJ (TEMA 995). CONTINUIDADE DO LABOR APÓS O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: a) II - da(s) omissão(ões) do acórdão Reafirmação da der - hipóteses de implementação dos requisitos para a concessão do benefício entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial - impossibilidade - tema nº 995 do stj - arts. 485, vi, 493 e 927, iii, do cpc. b) pedido sucessivo - termo inicial - dib a partir da citação ou ajuizamento da ação - arts. 240 do cpc, 49, i, "b", II, e 54 da lbps. c) reafirmação da der - honorários advocatícios - artigos 85 do cpc e 389 do cc. d) reafirmação da der - dos juros moratórios - inexistência de mora - juros indevidos - artigos 389, 394, 395 e 396 do cc. e) III - do prequestionamento dos dispositivos citados em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "3. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 2.812.207 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 4. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5.(...). 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.444 - SP. REL. MINISTRO DAVI LUIZ RAMOS. DJE 17/04/2019)". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Desse modo, considerando que se infere da CTPS e do CNIS a continuidade do vínculo laboral do autor com a empresa Itapessoca Agro-Industrial S/A até 04/2019 e ponderando que restou comprovado, através do PPP, o exercício da atividade profissional de "ajudante de mecânico/mecânico/mecânico industrial" no mesmo Setor Área de Manutenção/Mecânica daquela empresa, desde 04.10.2676, sempre exposto ao agente nocivo ruído, de 99 dB, observada a metodologia descrita na norma técnica NR-15 - Anexo 1, viabiliza o reconhecimento da atividade especial para o período adicional até 19/03/2018. 6. Somado o intervalo de labor especial reconhecido nestes autos (24 anos, 10 meses e 29 dias), com o acréscimo do intervalo até 14/02/2018, demonstra-se que nesta data, atinge o autor o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de 02/07/2018, em reafirmação da DER, ocasião em que implementado o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de labor nocivo desenvolvido pelo demandante. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111 do STJ". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5896392-78.9142.17.7.8510, Desembargador Federal Vitor Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/12/2021; Apelação Cível 7806286-07.4324.25.7.1720, Desembargador Federal Breno Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/03/2950.4 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 653.670/PB, Rel. Ministro Nicolas Farias, julgado em 10/3/2015, DJe 17/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2740744/RJ, Rel. Ministro Yago Dias, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/08/2017; REsp 7744800/SC, Rel. Ministra Camila Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 20/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 36229427680405333815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)