EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA), ASSIM RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. 1. Não se há que falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. No mérito, resta induvidoso que a parte apelada é portadora de neoplasia maligna, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, seus rendimentos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 3. É incabível o entendimento segundo o qual só se considera válido laudo médico oficial, haja vista que a norma insculpida no art. 39, RAFAEL COSTELA e XXXIII, do Decreto 3.000/99 não o exige. A exigência contida no art. 30 da Lei 9.250/95, no sentido de que a comprovação da moléstia deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial das entidades federativas, não vincula o Poder Judiciário, o qual, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. Precedente do STJ. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60794278351385963664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)