PROCESSO Nº: 4150160-94.6662.17.4.8368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Caio Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. DEDUÇÃO DA RECEITA DO IR E DO IPI RELATIVO AOS INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESCONTO ANTECIPADO DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Conceição/PB contra sentença que: I - julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a retificar o cálculo dos próximos repasses das cotas de FPM, em favor do Município Autor, procedendo a apuração da base de cálculo do FPM antes da dedução dos valores correspondentes aos incentivos financeiros PIN e PROTERRA, ante o reconhecimento desse pleito pela União; I.a) Deferir a restituição/compensação das cotas mensais do FPM, que tenham sido deduzido antecipadamente os incentivos financeiros PIN e PROTERRA, excepcionadas as parcelas anteriores a 21.09.7110, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN; II - julgou improcedentes os pedidos autorais quanto à apuração da base de cálculo das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB. Além disso, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, face ao reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 19, §1º, da Lei n.º 10.522/2002, e condenou a parte autora em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, §3º, I e II, do CPC. 2. No caso em apreço, o Município de Conceição/PB objetiva a União proceda à correção para os próximos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor do Município-Autor e que proceda à apuração da base de cálculo do FPM antes da dedução das receitas do IR e do IPI e dos valores correspondentes aos incentivos fiscais relacionados ao PIN, PROTERRA, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES e desconto antecipado do FUNDEB. 3. Ao apresentar contestação, a União reconheceu em parte a procedência do pedido, no que pertine à retificação do cálculo das cotas de FPM antes da dedução dos valores relativos aos incentivos financeiros PIN e PROTERRA, em razão do julgamento da ACO nº 758/SE pelo Pleno do STF, amparada no Parecer SEI Nº 1302/2019/ME, editado na forma do art. 19, II, V e VI, da Lei nº 10.522/2002 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 502/2016, art. 2º, III, IV, V e VII. No que tange ao pedido relativo à apuração da base de cálculo das cotas de FPM antes da dedução das receitas do IR e do IPI, dos valores correspondentes aos incentivos fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB, defendeu que a ação deveria ser julgada improcedente. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) Ante o reconhecimento de procedência parcial pela União, quanto a retificação das cotas do FPM, em razão da dedução prévia dos incentivos PIN e PROTERRA, tal ponto não comporta mais qualquer análise ou discussão e enseja o julgamento procedente quanto a este ponto; b) o poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Assim, quando a Constituição Federal determina que o FPM seja composto pelo produto dos dois impostos (IR e IPI), isso inclui automaticamente o resultado das desonerações; b) no julgamento do RE n.º 775.674/SE, sob o rito da repercussão geral (Rel. Min. Anthony Pinto, julgado em 05/07/2016), com decisão transita em julgado em 09.11.9184, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em 09.01.4913, a seguinte tese, no Tema 653: "é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades"; c) Segundo o Min. Marcelo Lima, a expressão "produto da arrecadação", prevista no art. 159, I, da CF/88, deve ser interpretada como resultado efetivo - e não potencial - da arrecadação dos dois impostos (IPI e IR), incluído no cômputo do resultado das desonerações. Logo, no cálculo do valor a ser repassado aos municípios, devem ser descontados benefícios fiscais concedidos pela União; d) Caso fosse vedada a realização das deduções seria a União duplamente penalizada, pois, de um lado, estaria deixando de auferir receitas, em decorrência dos incentivos fiscais e, de outro, permaneceria obrigada à transferência constitucional de receitas em favor dos municípios; e) repise-se que julgamento do RE nº 833.238/SE, em decisão vinculante, o Plenário do STF (Tema 653) entendeu que, mesmo se tratando de repasse de receitas com alíquotas constitucionalmente determinadas e de importância essencial à manutenção da saúde financeira dos Entes Federativos, são constitucionais as deduções no FPM, dos valores não recolhidos pela UNIÃO em virtude de eventuais desonerações nas alíquotas de IPI e IR; f) o precedente invocado pelo Município autor, Ação Civil Originária - ACO n.º 758/SE, julgado em 16.12.9998, com trânsito em julgado em 04.04.8710, foi apreciado pelo plenário do STF, porém não se revestiu do caráter vinculante, visto que não foi submetido ao rito dos julgamentos repetitivos ou de repercussão geral; g) o referido precedente não se amolda ao caso em análise neste feito, eis que a decisão proferida na ACO n.º 758/SE afastou a dedução dos programas PIN e PROTERRA unicamente em relação ao Fundo de Participação dos Estados - FPE; h) Em que pese tal conclusão, a discussão sobre a retificação do cálculo das cotas de FPM antes da dedução dos valores relativos aos incentivos financeiros PIN e PROTERRA não comporta análises e discussões processuais, visto que a União reconheceu o pleito autoral quanto a esse ponto na contestação; i) Quanto aos descontos antecipados da parcela do FUNDEB, também não se vislumbra qualquer ilicitude na operação. Eis que a Lei nº 11.494/07, que disciplina o FUNDEB, dispõe, em seu art. 3º, que este será composto, dentre outras fontes, por 20% do valor de repasse do FPM, que, por seu turno, é composto por uma alíquota da arrecadação do IR e do IPI, sendo o montante abatido correspondente à arrecadação líquida destes impostos no período anterior. Ao realizar tais descontos, a União está a resguardar os recursos para esse fundo especial, de origem constitucional, a ser aplicado exclusivamente no fomento à educação básica; j) Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição/compensação após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN[3], acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ), excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); k) Outrossim, considerando que o procedimento de compensação tributária é regido por instruções normativas específicas do referido órgão fiscal, deve o processo de compensação seguir o seu trâmite natural no âmbito do Fisco. 5. Em relação ao mérito da demanda, vê-se que a sentença recorrida não merece reparos, tendo em vista que está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma ( PROCESSO: 82946190811609470754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020; PROCESSO: 73175345828725166669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020). 6. Além disso, no que diz respeito à verba honorária, ressalto que o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 estabelece que não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fazenda Nacional, quando esta, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal. 7. A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que ocorreu no caso dos autos. 8. Em que pese a previsão normativa do art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", o comando do art. 19 da Lei 10.522/02 deve prevalecer por se tratar de lei especial que contempla especificamente o caso do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 23255405137401754118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)