PROCESSO Nº: 2572107-21.4707.26.1.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA DE RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Yago Cardoso Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FUNASA, em face de sentença proferida em cumprimento de titulo judicial contra a Fazenda Pública, no qual buscara o requerente a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017; 2. Reexpedido o requisitório de pagamento, e levantado os valores depositados, andou bem a sentença ao declarar a extinção da execução, pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC; 3. Tendo sido efetivamente realizado o pagamento da dívida, não constitui óbice à prolação da sentença o fato de ainda não ter transitado em julgado o agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que afastou a prescrição, recebido apenas no efeito devolutivo, e desprovido em decisão Turmária; 4. Demais disso, considerando que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017, tem o fito apenas de permitir a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, é totalmente despropositada a alegação de prescrição, eis que a pretensão executória fora exercitada, e os valores depositados ; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 71206357201568769053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)