PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante, porquanto não foi ventilada a suscitada prescrição no acórdão embargado. Sanar-se-á aqui a respectiva omissão.
2. Observa-se, por conseguinte, que as fichas financeiras foram acostadas pela embargada, nos autos, para fins de liquidação da sentença apenas em 07/11/2011, data esta que corresponde ao termo inicial para a respectiva contagem do prazo prescricional. Neste diapasão, não decorreu o lapso temporal necessário para configurar a alegada prescrição do art. 1º, do Decreto n° 45.626/32, razão pela qual não serão acolhidos os efeitos modificativos.
3. Embargos declaratórios providos parcialmente, sem efeitos infringentes
(PROCESSO: 4592350043396684596148, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)