APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.605/97. PERÍODO DE DEFESO. PESCA PROIBIDA. ORIGEM ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a ação penal para absolver CAIO DA PAZ da imputação relativa à prática do crime tipificado no art. 34, parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/98, em razão de não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP).
2. De acordo com a denúncia, em 10.02.7726, nas imediações do Estádio "Frasqueirão", na Rota do Sol, Zona Sul de Natal/RN, CAUÃ CARVALHO foi preso em flagrante delito em consequência de estar comercializando 14 kg (catorze quilogramas) de lagosta das espécies "cabo verde" e "vermelha", no período do defeso e sem a devida declaração de estoque dos produtos.
3. Materialidade comprovada, conforme atesta o Auto de Infração nº 473275-D, bem como o Auto de Prisão em Flagrante. Inexistência de controvérsia neste ponto.
4. A acusação não logrou êxito na demonstração de que o acusado tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Com efeito, o acusado, réu revel, apesar de citado pessoalmente, não foi ouvido em juízo, tampouco perante a autoridade policial. Não se sabe, por exemplo, qual a profissão do acusado, há quanto tempo vinha comercializando lagostas, ou se o recorrido tinha conhecimento de que a época em que ele vendia o crustáceo (fevereiro/2012) se tratava de período de pesca proibida da lagosta.
5. Ausência do elemento subjetivo do tipo, em detrimento do fato de que o tipo penal em foco é punido mediante a presença de conduta dolosa, o que não é o caso dos autos. Não restou suficientemente demonstrado que o acusado tenha agido conscientemente, em afronta à proibição de pesca durante o período de defeso, com intenção deliberada de causar prejuízo ao meio ambiente.
6. É razoável que o acusado não tivesse efetivo conhecimento da proibição de pesca naquele período, confiando na regularidade de sua atuação, ou que os crustáceos tivessem sido adquiridos de terceiro possuidor de legítimo estoque, ou ainda, que as lagostas apreendidas tivessem sido pescadas em período permitido. O ônus da prova quanto à origem ilícita da lagosta competia, pois, à acusação, não havendo esta dele se desincumbido. Precedentes desta Corte Regional.
7. Testemunhas de acusação inconsistentes quanto à origem das lagostas. A informação prestada pelo agente do IBAMA Catarina Fogaça no sentido de que o autuado havia falado que comprara a lagosta de pessoa denominada "Carlinhos" (o qual supostamente vendia lagosta no Mercado da Redinha e sempre estaria lá por volta das 06:00 horas da manhã), além de não comprovado nos autos o resultado infrutífero da diligência de localização do referido "Carlinhos", tal informação não foi confirmada em depoimento prestado pelo também agente do IBAMA, Otávio Gonçalves, que não só negou lembrar de qualquer menção à pessoa de "Carlinhos", como também afirmou que o acusado teria assumido toda responsabilidade.
8. O desconhecimento da lei, só por si, não é capaz de afastar a aplicação do tipo penal, entretanto, no caso dos autos, a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), bem como não a comprovação da origem ilícita das lagostas, não autorizam decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo.
9. Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, à análise de todos os elementos coligidos aos autos. Trechos da sentença transcritos e adotados como razão de decidir.
Apelação criminal improvida em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 65277777885787033924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)