PJE Nº 5900668-32.8411.2.7.0028 AGRAVANTE(S): MARIA DO SOCORRO DE MELO FERREIRA MONTEIRO AGRAVANTE(S): NOAH DA CUNHA: FILIPE SIVINI DE SIQUEIRA AGRAVADO(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO(S): CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RELATORA: DES. FEDERAL MARIA VIANA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MARIA DA PAZ DE INTIMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 525, I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da Pietra Aragão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Hipótese em que os recorrentes não colacionaram aos autos Davi Lucas Nascimento de intimação do decisum impugnado, não podendo ser considerado como tal o arquivo assim designado, vez que referente apenas à citação da parte ré, de modo que não há como se aferir a tempestividade do recurso, devendo, pois, ser obstado o seu conhecimento. 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 21608210498427147810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)