PROCESSO Nº: 5496580-18.3950.3.7.2395 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KEVIN GOMES ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA ROLIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aduz a apelante que o autor deseja beneficiar-se duplamente ao pleitear indenização por dano moral decorrente de fato já discutido em outro processo, no qual foi condenada a pagar a importância de R$ 74.744,00 (dez mil reais). 2. À míngua de qualquer respaldo probatório que demonstre que a inscrição indevida do autor, questionada na presente ação, decorreu do mesmo fato que originou a inscrição indevida discutida no Processo nº 0083296-30.4062.25.3.5069, não há como acolher a tese de coisa julgada. 3. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu bojo a idéia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 4. Da análise do processo, infere-se que a Caixa Econômica Federal não comprovou a existência de qualquer contrato de financiamento firmado com autor, razão pela qual não poderia dele cobrar uma dívida seja a que título for. 5. A atuação da instituição financeira, nesse diapasão, caracterizada pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito a míngua de contrato específico, perfaz o requisito do ato ilícito necessário para a configuração do dever de indenizar. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 52582299607589192647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)