PROCESSO Nº 5612597-50.2974.16.3.5037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO REQUERIDO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO FISCAL SOBRE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA PGFN/RFB nº 06/2009. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal, objetivando o cancelamento do arrolamento fiscal realizado sobre bens imóveis de propriedade da impetrante/Agravante, em especial, o do imóvel objeto da matrícula nº 47.519, do CRI da 2ª Zona da Capital, mesmo tendo a demandante aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 11.491/2009. 2. Dispõe a Portaria PGFN/RFB nº 06/2009 em seu art. 12, § 11: "Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Portaria: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles já formalizados antes da adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal; " 3. A legalidade das Portarias que disciplinam o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 encontra fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 5º, II, da CF/88, uma vez tais atos normativos apenas complementam a lei, nos termos determinados pelo art. 12, da Lei nº 11.941/2009. Não há, pois, que se falar em ilegalidade decorrente da negativa de liberação de arrolamento fiscal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 53619750387025263146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013)