AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de receber apelação ali manejada, ao entendimento de que o art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona o seu recebimento ao pagamento da multa de 1% por embargos totalmente protelatórios.
II - Conforme positivado no parágrafo único do art. 538, do CPC no caso de interposição de embargos manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
III - Apenas quando da reiteração dos embargos protelatórios, a qual enseja a majoração do percentual aplicado, ocorre a exigência do pagamento prévio da multa de natureza processual prevista na legislação de regência (artigo 538 do CPC) para a interposição de qualquer recurso, o que não ocorreu no caso.
IV - Ademais, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de pagamento das custas apenas ao final do processo, de forma que o recebimento do recurso de apelação não pode ser obstado pelo não recolhimento antecipado da mencionada multa. Precedente: PROCESSO: 36923581467770258061, AG601330/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2015 - Página 147)
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41602574163020130077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)