AMBIENTAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS NO MANAÍRA SHOPPING, ÀS MARGENS DO RIO JAGUARIBE/PB. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PRESERVAVA ÁREA ANTROPIZADA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Embargos Infringentes opostos pelo IBAMA contra acórdão não unânime que, dando provimento à apelação da Portal Administradora de Bens Ltda., cassou a sentença que, em sede de Medida Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, determinara a suspensão de obras no Manaíra Shopping insertas na faixa de 50 metros de largura, ao longo da faixa marginal do Rio Jaguaribe, medida a partir do seu nível mais alto, em projeção horizontal.
2. Afastada a preliminar suscitada pelo particular de não conhecimento dos Embargos Infringentes do IBAMA. Afinal, em que pese a autarquia ter sido intimado do acórdão recorrido e ter oposto o recurso após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a situação concreta merece um tratamento diferenciado, porque, conforme decido no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes do MPF nestes mesmos autos, foi reaberto o prazo para que o recorrente se manifestasse sobre o julgamento da Terceira Turma, devendo prevalecer, portanto, as regras vigentes àquele momento, quando havia previsão legal de oposição de Embargos Infringentes e não existia a complementação do julgamento hoje prevista no art. 942 do CPC/2015.
3. Esta cautelar não resta desprovida de objeto em razão da superveniente sentença proferida no feito principal, visto que, na hipótese de pronunciamento positivo, um dos pleitos aqui formulados (suspensão de quaisquer obras na faixa marginal de 50 metros) terá sua eficácia mantida até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública (a qual tem como pedido, entre outros, a remoção das construções indevidas, mas não a suspensão das obras).
4. A divergência estabelecida entre o voto vencido e o voto condutor restringe-se à apelação do particular, especialmente no que concerne à interpretação das normais ambientais que estabelecem as áreas de preservação permanente, bem como à possibilidade de incidência dos dispositivos do Novo Código Florestal.
5. Desde a inauguração do Manaíra Shopping até os dias atuais, foram várias as alterações legislativas acerca das normas ambientais que tratam da preservação de vegetação ao longo dos rios. Porém, não houve qualquer modificação na redação do caput do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, pelo que se pode afirmar que, nas faixas marginais ao longo dos rios, o antigo Código Florestal somente cuidava da vegetação nativa, já que seus dispositivos visavam a proteger a própria cobertura vegetal: o ambiente florestal.
6. Não há como prevalecer a tese do IBAMA de que a proteção conferida à área em debate é anterior às obras de reforma/ampliação em debate, haja vista que, no caso concreto, estão inseridas em área totalmente antropizada, já degradada, sem vegetação típica, inclusive que já consta com a construção de um estacionamento pavimentado descoberto. Não havendo no local cobertura vegetal nativa, nem ambiente preservável segundo a lei de regência em vigor à época, não há previsão legal que imponha a suspensão das obras.
7. No que concerne à aplicação do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que revogou a Lei nº 4.771/1965, tem-se que as áreas de preservação permanente passaram a se submeter a um novo regramento. Desde então, deixou de existir a restrição prevista no art. 2º da Lei nº 4.771/1965 que considerava de preservação permanente apenas as "florestas e demais formas de vegetação natural". Todavia, não se vislumbra a possibilidade de aplicação deste novo regramento à hipótese dos autos, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, sendo essa a posição que vem sendo seguida em outros julgados, visando afastar a insegurança jurídica para os proprietários de terras e órgãos ambientais.
8. Não demonstrada a presença do requisito do perigo da demora no caso concreto, posto que não se vislumbra incremento nos danos ambientais pela construção das obras em debate em área que já se encontra inteiramente urbanizada.
9. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 13681190898351815, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)