PROCESSO Nº: 8697010-63.9551.5.3.2943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DAS NEVES e outros ADVOGADO: Igor da Luz PROCURADOR CIVIL: AUGUSTO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Juan Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8781899-95.3523.16.11.1304 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão em sede de cumprimento de sentença que determinou a aplicação dos juros moratórios sobre o principal, sem o desconto do PSS, nos valores exequendos alusivos à diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes. A controvérsia, portanto, é relativa à inclusão ou não, na base de cálculo dos juros de mora, dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS). 2. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 5.033.750/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 9252811-27.6489.15.12.9551, Rel. Des. Fed. Enrico da Rocha (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 18/03/2019). 3. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 91730613753413958590, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Luigi Lima, Quarta Turma, Julgamento: 23/11/2019). 4. No mesmo sentido do entendimento acima esposado são os seguintes precedentes da Primeira e da Terceira Turmas: AG/PE nº 0575766-77.1184.5.1.0738, Rel. Des. Fed. Marcelo da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 16/08/2021; AG/PE nº 6338104-88.5175.19.11.2052, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Campos, Primeira Turma, Julgamento: 02/05/2020; AG/AL nº 6268722-63.3753.30.12.6799, Rel. Des. Fed. Daniel Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 10/04/2020; AG/PE nº 9163512-54.4838.21.10.7154, Rel. Des. Fed. Felipe Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 10/09/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02655814395656232927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)