ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. BRYAN GOMES
1. A prolação de uma decisão interlocutória, na fase saneadora, sobre "toda a matéria deduzida em juízo" representa o próprio julgamento do mérito da demanda, sendo a sentença a decisão judicial adequada à hipótese, nos termos do art. 162, parágrafo 1º, do CPC.
2. Da leitura do texto do artigo 11 da LC 76/93 não se pode extrair a obrigatoriedade da realização da audiência de instrução e julgamento, porquanto o fato de o referido dispositivo legal prever a realização da audiência, no prazo de quinze dias a contar da conclusão da perícia, não significa que essa deva, necessariamente, acontecer, podendo a lide receber julgamento conforme o estado do processo, desde que cumpridos os requisitos dispostos no artigo 330 do CPC, o que se observa no caso concreto. Precedente do STJ
3. Nos termos do art. 130 do CPC, não se constitui cerceamento de defesa o fato de o magistrado indeferir a produção de outras provas quando ele entender que as provas constantes nos autos são suficientes para formar o seu livre convencimento motivado, como se vê na hipótese dos autos.
4. O laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório.
5. Hipótese em que o uso de GPS, nos trabalhos periciais, possibilitou a medição precisa da área imóvel desapropriado em detrimento daquela registrada, devendo aquela prevalecer sobre esta. Precedente do TRF1.
6. O perito judicial, ao calcular o valor da terra nua, não utilizou "métodos advinhatórios", mas adotou parâmetros estabelecidos na tabela adotada pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB para os municípios do sertão, não deixando de considerar, como bem ressaltado pelo o juízo a quo, todos os fatores que influenciariam o preço, tais como a localização, acesso, classe de solo, fator hídrico, energia e distância, como bem determina a NBR 28.324
7. Para a fixação do valor das benfeitorias, também verifica-se que o perito nomeado pelo juízo não chegou ao valor da indenização de forma arbitrária e sem seguir parâmetros oficialmente exigidos. No seu laudo, não só indicou as metodologias de avaliação por ele utilizadas para a terra nua, as benfeitorias reprodutivas e as não reprodutivas, como discriminou cada uma delas, demonstrando ter realizado um minucioso trabalho.
8. No tocante à benfeitoria da área do capim Buffel, verifica-se que foi correta a adoção pelo perito judicial de utilizar como referência a quantidade constatada anteriormente pelo INCRA e não a do momento da vistoria, uma vez que quando da realização da vistoria, não mais existia tal cobertura vegetal.
9. O abatimento do valor da terra nua pelo passivo ambiental é indevido por falta de previsão legal. Precedente do TRF1.
10. A Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 1.052.673/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não, pois visam compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar.
11. No caso, a imissão na posse ocorreu em 01.07.2506, ou seja, após a decisão do STF na ADIN 2.332/DF, razão pela qual os juros devem incidir no percentual de 12% ao ano.
12. Nos moldes da jurisprudência firmada pelo e. STJ, tanto os juros compensatórios quanto os moratórios deverão incidir sobre a diferença entre os 80% do valor ofertado e o que foi fixado na sentença para a indenização, ou seja, aquele montante que ficou indisponível ao expropriado e que somente será liberado após o trânsito em julgado da decisão final.
13 No que tange à correção monetária, o valor da oferta deve ser atualizado monetariamente. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos.
14. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46399010991485021217, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)