PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em contradição.
2. A presente demanda versa, tão somente, acerca de uma ação anulatória de débito fiscal promovida pela ora embargante, com o escopo de ver desconstituídos os lançamentos tributários efetuados pela Fazenda, reconhecendo a isenção no Imposto de Renda no tocante aos proventos de sua aposentadoria por invalidez, não cabendo, assim, pronunciamento acerca da incidência do IR sobre valores percebidos a título de precatórios ou demais atividades laborais exercidas pela embargante, tendo em vista, inclusive, haver o trâmite de outra ação - sob o nº 0797376-61.7244.2.3.1076 - onde referida questão deve ser enfrentada.
3. O Acórdão embargado, tratou de anular parcialmente a notificação de lançamento nº 2008/679797989997116, no que tange à omissão de receita auferida a título de aposentadoria por invalidez, bem como atestou irregularidades nas deduções médicas realizadas pela embargante, o que atende ao pleito autoral, na extensão da demanda formulada em juízo.
4. Embargos de Declaração providos, no sentido de retirar o item 5 da ementa em referência.
(PROCESSO: 2248055590363642018724, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)