PROCESSO Nº: 1364626-92.1512.29.3.6497 - APELAÇÃO APELANTE: DANNIELE CRISTINE MEDEIROS DA COSTA DANTAS ADVOGADO: KEVIN DA MATA APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (e outro) ADVOGADO: CAIO DA PAZ (e outros) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal DIOGO MORAES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA NOTA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (2º, CF/1988). OBSERVÂNCIA DO EDITAL. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1- apelação interposta por Danniele Cristine Medeiros da Costa Dantas em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reavaliação de sua pontuação, na etapa de avaliação de títulos e experiência profissional da prova de concurso para o Cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB 2- A pretensão autoral é obstada pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), porquanto objetiva a reavaliação dos critérios adotados pela banca avaliadora no momento da atribuição da nota devida. Foram observados os critérios e limites definidos no instrumento convocatório, sem incorrer em qualquer ato de ilegalidade que justificasse a interferência do Poder Judiciário. 3- O edital do certame, notadamente no item 9.18 dispõe que não será considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período, sendo, portanto, vedado o cômputo do exercício profissional em sua integralidade, uma vez que parcela do tempo dedicado à profissão coincidiu com o curso de especialização em enfermagem, objeto de pontuação, de sorte que a modificação desse entendimento implicaria em incursão no mérito administrativo. 4- Ausente qualquer equivoco na classificação dos candidatos, haja vista o edital do certame exigir documentação idônea e apta à comprovação da real situação fática em que se encontram. 5- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13404309304508141295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)