PROCESSO Nº: 2613122-38.3733.3.7.3466 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA MATA ADVOGADO: EMANUEL CAVALCANTI (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. LEI 8212/91, ART. 22, IV. ART. 543 - B, § 3º DO CPC. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a autora objetiva eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, IV, da Lei 8212/91 . II - O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999". (RE nº 881678/SP , DJulg 05/01/2014. REL.: Min DIAS TOFFOLI). III - Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. IV - Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 11833608926218496987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)