PROCESSO Nº: 9189000-48.3553.21.11.2654 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: OLIVIA DA COSTA COBRA LEAL ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CUNHA PROCURADOR CIVIL: RAUL GOMES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO LUCCA NUNES OUREM CAMPOS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TITULAR RESIDENTE NO EXTERIOR. SAQUE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança requerida, autorizando a liberação do saldo existente na conta do FGTS do Impetrante, por meio de procuração pública. 2. Embora o § 18, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 estabeleça ser indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para movimentá-la em caso de despedida sem justa causa (inciso I, do referido diploma legal), salvo em hipótese de moléstia grave comprovado por perícia médica, revela-se razoável a adoção de uma interpretação extensiva da norma, cuja finalidade principal é a de proteger e amparar o trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário, infortúnio ou necessidade. 3. O Impetrante, após ser demitido sem justa causa, foi estudar no exterior, outorgando ao seu advogado poderes para sacar os valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS, devendo ser permitida, em caráter excepcional, a liberação do saque pretendido através de procurador constituído para esse fim específico. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 42492624456181946215, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)