PROCESSO Nº: 3058987-15.6109.20.8.0670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: Isaac Novaes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança cível, reduziu a multa fixada para 1 (um) salário mínimo por mês de descumprimento e pro rata aos dias proporcionais, sob o fundamento de que "a multa inicialmente fixada se mostra agora desproporcional, pois seu montante total é de cerca de R$ 9.000,00 (45 dias de atraso)." 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) restou caracterizado o descumprimento da ordem judicial emanada pelo VICENTE CAVALCANTI, e que tal decisão somente foi cumprida após a aplicação da multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais); 2) o descumprimento do acordão proferido pelo Tribunal AC/PE nº 0000836-36.5569.5.9.6501, teve como marco inicial o dia 16/08/2020 e foi cessado em 05/09/2020, totalizando 46 (quarenta e seis dias) de descumprimento; e 3) o Magistrado, de maneira contraditória e subjetiva, reduziu de forma significativa o valor da multa, por entender ser desproporcional o valor por ele mesmo fixado. 3. Verifica-se que a multa em comento foi aplicada em razão da inércia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na apreciação do requerimento de benefício assistencial do agravante/impetrante, obrigação imposta pelo TRF da 5ª Região, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 5807340-48.9283.14.11.2521 (id. 6812884.21429463. Em 10/06/2020, o INSS informou que em 27/08/2020 ocorreu a implantação do benefício assistencial NB 87/136.929.344-6. 4. Não obstante a multa tenha por objetivo dar efetividade ao cumprimento das obrigações, o seu valor não deve ser excessivo, nem instrumento de enriquecimento ilícito, transformando-a em indenização quando seu fim é o de garantir o adimplemento de obrigação. 5. Acrescente-se que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a fixação das astreintes não faz coisa julgada, sendo possível a sua rediscussão em qualquer momento processual, caso se verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva ou mesmo desnecessária. 6. O STJ firmou acerca da matéria a orientação de que "não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (STJ, REsp nº 7.172.098/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 22/05/2011). 7. No mesmo sentido: EAREsp nº 639.477/RJ, Rel. Min. Juan da Costa, Corte Especial, DJe de 02/02/2021; AgInt no REsp nº 6.301.661/SP, Rel. Min. João Gabriel Silveira, Terceira Turma, DJe de 05/03/2021; AgInt no AREsp nº 2.878.908/PR, Rel. Min. Rafael Nogueira, Quarta Turma, DJe de 27/05/2021; AgInt no REsp nº 9.277.450/ES, Rel. Min. Luiz Felipe Alves, Segunda Turma, DJe de 31/08/2018. 8. No caso, é incontroverso a mora do INSS no cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Todavia, como bem ponderou o Juízo a quo, "a prestação a ser cumprida pelo devedor (INSS) é a implantação de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, de forma que a multa inicialmente fixada se mostra agora desproporcional, pois seu montante total é de cerca de R$ 9.000,00 (45 dias de atraso)." 9. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento para, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a redução da multa imposta ao ente público agravado, nos termos dos judiciosos fundamentos da decisão agravada.
(PROCESSO: 04208083531014996915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)