PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (certidão de casamento e de óbito, onde consta a profissão do marido como agricultor e, principalmente, deferimento de pensão rural por morte à demandante, decorrente de falecimento do marido), corroborada através de prova testemunhal, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício inexistem restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20858943033583107950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)