0Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Peixoto Nº: 8427834-48.3447.16.6.2768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DAS NEVES JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Hewerton Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Gonçalves Da Motta Alexia Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E INCAPACIDADE COMPROVADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo – 11/01/2014. 2. A autarquia previdenciária sustenta que a parte autora não preenche os parâmetros da Lei nº. 8.213/91, merecendo reforma a sentença do juízo singular, vez que inexiste incapacidade laborativa total e permanente. Ao final, pugna pela observância do INPC como índice de correção monetária e que os juros de mora observe o índice de remuneração da caderneta de poupança. Requer ainda que seja observada a sucumbência recíproca e que seja observada a súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a própria autarquia-ré reconheceu esta qualidade da postulante, não havendo discussão a esse respeito. 4. Já no que diz respeito à suposta ausência de incapacidade total e definitiva da parte autora alegada pelo apelante, no caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Doença arterosclerótica do coração (I25.1); Gonartrose (M17.9) e Osteoporose (M81.0). 5. Segundo o perito médico judicial, a incapacidade a inabilita para o exercício do labor habitual de forma total e definitivamente, não sendo passível de recuperação e sem que haja possibilidade de reabilitação para qualquer atividade. 6. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 85, do CPC), devendo sua incidência ser limitada às parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar a incidência da Súmula 111/STJ .
(PROCESSO: 25920585786042045701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)