TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. MULTA MORATÓRIA DE 20%.
1. O desconto dos valores prescritos, na CDA, exige simples cálculo aritmético e, por isso mesmo, não compromete a liquidez do título executivo. Jurisprudência pacífica do STJ, que, inclusive, submeteu a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (v. REsp nº 4073749).
2. De acordo com a Súmula nº 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
3. Na hipótese dos autos, o redirecionamento do feito executivo se deu a partir da tentativa frustrada de citação pessoal da empresa executada - conforme certidão do Oficial de Justiça -, do que se presume a dissolução irregular desta. Também está comprovado, nos autos, que os sócios estavam na administração da empresa no momento de sua dissolução irregular. Deste modo, ante a corresponsabilidade tributária dos sócios, há legitimidade destes para ocupar o polo passivo da execução fiscal.
4. A multa moratória fixada no percentual de 20% é razoável e compatível com o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/88, pois, além de prestar-se a punir o devedor, a sanção há de ser tal, que o desestimule a novamente atrasar os tributos devidos. Caráter punitivo e preventivo da multa que justificam o índice estabelecido. Precedentes desta Corte.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78104786241221509450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)