PREVIDENICÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE RETARDO MENTAL. LAUDO MEDICO JUDICIAL FAVORÁVEL. LAUDO SOCIAL POSITIVO. AUGUSTO SILVA. REQUISISTOS PRESENTES. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO -DIB.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder o referido benefício assistencial com pagamento das parcelas atrasadas desde o indeferimento administrativo mais honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente o enunciado da Súmula 111 do STJ.
II. Quanto ao primeiro requisito, o da incapacidade total e permanente para o trabalho, tem-se por preenchido, uma vez que o laudo médico pericial acostado aos autos, é conclusivo no sentido de que a autora é total e permanentemente portadora de retardo mental, desde sua infância, que a torna incapaz para o trabalho. Portanto, preenchido o primeiro requisito previsto no caput do art. 20, da Lei 8742/93.
III. No tocante ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 83/84 e 103/103v.), conclusivo no sentido de que a condição socioeconômica da família da autora preenche o critério legal exigido para o recebimento do benefício de prestação continuada (renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo), pois a família composta de 5 (cinco) pessoas sobrevive com 01 (um) salário mínimo, ressaltando que não se inclui no cálculo da renda per capta o Benefício do Programa Bolsa Família, restando evidente o preenchimento do segundo requisito.
IV. A autora preencheu os requisitos legais necessários para recebimento do benefício assistencial: ser portador de doença incapacitante, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
V. Quanto ao termo inicial do benefício, uma vez que a incapacidade da autora foi acometida desde a infância não havendo possibilidade de reabilitação, faz jus à concessão desde o requerimento administrativo.
VI. Nesse contexto, não assiste razão o pedido do INSS em querer que a parte autora se submeta a exames médicos periódicos, a cargo da Previdência, de dois em dois anos, já que ficou constatado pela perícia médica especializada, o caráter irreversível da patologia da autora (retardo mental desde sua infância sem possibilidade de tratamento) que a tornou incapaz totalmente para os atos da vida civil e diária.
VII. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 19268849045006179020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)