PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA.
1. Apelação em face de sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, ao proclamar a intempestividade dos embargos à execução fiscal oferecidos pelo recorrente.
2. O apelante suscita, com razão, que no mandado de intimação da penhora consta a informação de que o termo inicial designado pelo juízo a quo para a oposição dos embargos seria a juntada aos autos do respectivo instrumento citatório - e não a própria intimação da penhora, consoante disposto no art. 16 da Lei 6.830/1980. Há que se prestigiar, na hipótese, a determinação constante do mandado - considerando, ainda, que seria irrazoável exigir da parte o conhecimento da norma específica consignada na legislação de regência.
3. O aludido mandado foi juntado aos autos no dia 28/05/2012, de modo que o início do prazo para o oferecimento dos embargos ocorreu em 26/04/2012. Em face da suspensão operada pela ocorrência de feriado entre os dias 24 e 31 de dezembro - nos termos do art. 94 da LC 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) -, conclui-se, portanto, que a apresentação de embargos à execução em 23/12/2013 não extrapolou o trintídio legal.
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 69371988978149218598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)