PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE GIPSITA SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAL E MINERAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, C/C ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIAL E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelações criminais interpostas por FGS e pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 (seis) meses, e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal.
2. Materialidade e autoria delitiva contatadas com base no relatório de fiscalização (fls. 08/13 e 51/78 do IP) emitido pelo DNPM conforme a vistoria técnica realizada em 25/05/2010, assim como no laudo da perícia criminal federal nº. 1984/2011-INC/DITEC/DPF (fls. 51/75), como também no depoimento de testemunha.
3. Acerca da alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, cabe observar o seguinte: ao sustentar que não teria agido com vontade livre e consciente de praticar a extração de granito em área não autorizada, isto é, que não teria atuado dolosamente ao promover a extração de minério sem as devidas licenças mineral e ambiental, o apelante se vale de um suposto erro incidente sobre elemento normativo do tipo ("sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida"- art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e "sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo"-art. 2º da Lei n.º 8.176/91).
4. Quanto ao argumento defensivo de que se configurou erro de tipo, o mesmo não merece ser acolhido, pois ninguém pode alegar desconhecimento da lei para agir em desconformidade com esta.
5. Ambas as teses não merecem prosperar. Já foi amplamente demonstrado que o acusado tinha plena consciência da necessidade de prévia obtenção das licenças ambiental e mineral, como condição para a extração de minérios. Prova disso é que o próprio réu requereu a concessão de licença para tal fim, o que demonstra a ciência da norma proibitiva. Ademais, ninguém pode alegar desconhecimento da lei para agir em desconformidade com esta. Anote-se, por fim, que o acusado, embora ciente do indeferimento da licença mineral, por falta da licença ambiental, ainda assim decidiu explorar economicamente a extração de minérios.
6. A conduta em questão conduta constitui concurso formal impróprio (Código Penal, artigo 70, parte final) entre os crimes descritos no artigo 2º, da Lei nº 8.176/91, e no art. 55, da Lei 9.605/98, cujos objetos de proteção são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente.
7. Na dosimetria da pena está presente uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade do agente.
8. Segunda fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. Terceira fase. Ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena.
9. Torno, destarte, a pena para o delito previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91, definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um no valor de 3 (três) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. Por sua vez, torno a pena para o delito do art. 55 da Lei nº. 9.605/98 definitiva em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor de 3 (três) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Com arrimo no art. 70 do CP, as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Desse modo, condeno o réu definitivamente a 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção e ao pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 3 (três) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual se torna definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritiva de direitos (art. 44 do CP).
11. Apelação de FGS improvida. Apelação do MPF provida para condenar FGS à pena de 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção e ao pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 3 (três) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº. 9.605/98.
(PROCESSO: 23930914582456221458, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)