PROCESSO Nº: 0297869-54.6088.1.1.9336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: Kaique Alves APELADO: GEDALVA DOS SANTOS ELIAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nathan Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 37ª Vara Federal/PE, que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque "... deixou a autora de provar o fato constitutivo do seu direito". A apelante alega: 1) a ação de reconhecimento de união estável nº 2336329-83.3305.21.1.0043/Comarca de Gravatá/PE ainda não foi julgada; 2) os documentos que instruem o presente processo foram extraídos do feito estadual, não havendo novas provas a serem juntadas nestes autos; 3) caberia ao juízo a quo apreciar essas provas anexadas à inicial e ouvir as testemunhas, o que não fez; 4) a sentença precisa ser anulada para que seja realizada a audiência de instrução faltante; 5) deve ser cancelada a pensão por morte concedida à ex-cônjuge do extinto. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. No caso, a parte autora busca a concessão da pensão por morte (NB 410.952.389-0, DER: 8/6/2019), indeferida pelo INSS por "falta da qualidade de dependente", pois os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidor do benefício. 4. O juízo a quo constatou que os fatos relatados não estão devidamente instruídos, apontando as seguintes razões: "a) a procuração para o ajuizamento da ação declaratória de união estável é datada de 15/07/2013, ao passo que o de cujus faleceu em 23/09/2014. Ocorre que a ação somente foi ajuizada após o óbito (18/08/2014), pelo que se depreende da inicial, e mesmo assim na cidade de Gravatá, local diverso daquele que, segundo a autora, corresponderia ao endereço de todo o convívio do casal, qual seja, Rua Elvira Maria de Souza, nº 83, Boa Vista, Recife/PE, nem ao endereço atual da autora, que é Rua Major Coelho, Bairro Rendeiras, Caruaru; b) as faturas de cartão de crédito estão apenas no nome do de cujus; c) a declaração da irmã do de cujus é apenas uma prova documentada, e não documental, devendo ser confirmada em Juízo no exercício do contraditório. Assim, deve a autora, no desenvolvimento regular do contraditório, esclarecer o retardo no ajuizamento da ação declaratória de união estável, pois a procuração foi assinada seis meses antes, o que enfraquece aquele que seria o único comprovante de endereço comum do casal no nome da autora. Deverá também a autora esclarecer por que razão não ingressou com a demanda no seu domicílio, e sim na cidade de Gravatá, bem como apresentar todos os meios de prova produzidos no Juízo Estadual, inclusive, se houve, o depoimento da irmã do 'de cujus'. " 5. Ocorre que não houve resposta da demandante aos pontos levantados no decisum. Também não se manifestou "sobre eventuais documentos juntados pela parte ré" e nem indicou quais provas que pretendia produzir, apesar de devidamente intimada. Atente-se que o ônus da prova incumbe à autora, "quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não foi levado a efeito nos autos, impondo-se o indeferimento da pensão por morte. 6. Precedente desta corte regional: Processo nº 22016566247988274971, Desembargador Federal Pietro Ferreira, 2ª Turma, julgamento: 18/11/2021. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 22212042758386676798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)