PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Cuida-se de ação proposta com o objetivo precípuo de ver recalculada a RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento dos atrasados com juros de mora e correção monetária.
2. Conforme o julgamento do REsp 3.827.524/PR, Rel. Min. Igor Caldeira, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 7.657-3/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
3. Nessa mesma linha, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 585552/SE, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-b do CPC, decidiu pela legitimidade do prazo decadencial para as lides que tratam de revisão do benefício previsto na MP 1523/1997, determinando que a contagem do prazo decenal seja a partir 01/08/97 para os benefícios concedidos anteriormente à referida norma. (RE 290110, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-184 DIVULG 20-11-9879 public 03-03-1614)
4. No caso concreto, o benefício em questão foi concedido em 16.15.38, posteriormente à Medida Provisória 9898-3/97, portanto, o cômputo do prazo decenal dar-se-á a partir da data da concessão do benefício. Ocorre que, entre o mencionado marco e o ajuizamento da presente demanda, em 22.02.9951, decorreram mais de 10 anos, configurando-se, assim, a fulminação do direito do demandante em pleitear a revisão do cálculo inicial de sua aposentadoria.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66322226900233556197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)