PROCESSO Nº: 6497614-91.5510.21.4.8932 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMANUELLA OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SILVA - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade da percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74255764379795030511, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)