PROCESSO Nº: 7572638-02.9124.1.8.4263 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DANILO DA ROSA ADVOGADO: MURILO BARBOSA E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SOUZA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Observa-se ainda que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir seus pressupostos específicos de admissibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70111677465819949439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)