Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rodrigues Nº: 0080590-86.8047.22.5.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL LOPES ADVOGADO: Theo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Viana - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDRO DA ROSA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual o autor pretendia fosse determinada a sua reintegração aos quadros do Exército na condição de agregado/adido, sendo prestado ainda todo o tratamento médico que afirma necessitar, sem prejuízo dos seus vencimentos. 2. Não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, consoante consignado na decisão agravada, somente por meio de prova pericial será possível desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, reconhecendo-se a existência da Nicole Sales e sua relação com o serviço militar, não sendo, pois, suficiente para esse fim a apresentação de atestados médicos particulares (PROCESSO: 15016114536590447770, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018; PROCESSO: 94587487300633035808, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017). 3. Com efeito, não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da necessária perícia, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a capacidade ou Diego Pires do agravante, e suas consequências. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62554203595678794714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)