Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costa Nº 6020218-65.8447.28.10.9242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA: : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JUAN NUNES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. ÁLEA NORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, indeferiu pedido de antecipação da tutela, objetivando a suspensão dos atos de execução extrajudicial referente a contrato de financiamento imobiliário, para a aquisição de imóvel, sob o argumento de severa redução de renda mensal decorrente de desemprego. 2. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a situação de desemprego não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, em especial para os trabalhadores da iniciativa privada, uma vez que essa situação não constitui fato superveniente imprevisível quando da pactuação do contrato (AC 064652276926441, DAVI LUIZ CARDOSO - Primeira Turma, DJE:26/10/2012; AC 134156584937260, TRF2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R:21/11/2013). 3. Aquele que trabalha na iniciativa privada e firma contrato de financiamento de longo prazo, (300 meses) tem pleno conhecimento de que pode sofrer variações salariais durante esse período, o que afasta a aplicação da teoria da imprevisão nessas situações. Sendo assim, a situação de inadimplência por redução salarial ou desemprego são inoponíveis ao agente financeiro, não ensejando a imposição de readequar o contrato à nova condição financeira do contratante. 4. Importada do Direito Norte-Americano, a figura do "duty to mitigate the loss", preceitua o dever do credor de tomar todas as providências cabíveis a fim de mitigar o próprio prejuízo, e vem sendo aplicada, em algumas situações, no Brasil, como colorário do princípio da boa-fé (RESP 497830640585, LUCAS FARIAS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/11/2013). 5. Hipótese em que, ao aceitar a renegociação da dívida, o agente financeiro, ao que tudo indica, seria mais prejudicado do que se viesse a garantir o seu direito de consolidação da propriedade do imóvel. Não estaria o agravado, com a renegociação do contrato, adequando as parcelas mensais à nova realidade financeira do contratante, mitigando o próprio prejuízo, mas, ao contrário, majorando-o. 6. Conforme cláusula décima quinta do contrato firmado entre as partes, tem-se que "uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, em virtude da mora não purgada ou transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pela CEF a terceiros, com observância dos procedimentos previstos no artigo 27 na Lei n.º 9.514/97". 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 01934808386150409072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)