PJE 5298671-52.1289.16.8.7895 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MIRELLA DA COSTA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para excluir da condenação o pagamento da compensação em dano moral, mantendo, quanto ao mais, sentença que condenou os réus a pagar ao autor os valores debitados indevidamente de sua conta corrente. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade e omissão. Argumenta que: a) no presente caso, não deve haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) o MATHEUS CAMPOS não pode ser solidariamente responsável, visto que na operacionalização do Cartão CAIO CARDOSO o usuário só tem relação jurídica com o agente financeiro e/ou fornecedores credenciados, Banco do Brasil; c) não há demonstração de nexo de causalidade quanto à imputação ao ANTÔNIO COSTA para o pagamento das parcelas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 58608943705375562617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)