PROCESSO Nº: 2420844-69.5408.9.3.9873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CORREIA e outro ADVOGADO: Vitor Rocha AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Teixeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4138277-00.9688.4.10.9912 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 914.839/RS. TEMA 96/STF. ARE nº 671.708/RS. TEMA 450/STF. PEDIDO REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL DA ROCHA e LUIZ HENRIQUE COSTELA contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatórios, com atualização monetária e juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório, por considerar ser matéria que incube ao TRF5. 2. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de o juízo de origem requerer a expedição de precatório, com atualização monetária e juros de mora calculados entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. 3. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 130.579/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Quanto à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 093.476/RS, relator Ministro Murilo Silveira, reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu ser "devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento" (Tema 450/STF). 5. Entendimento firmado por esta Quarta Turma no sentido de ser necessário, que o requerimento do exequente preceda a expedição dos precatórios. 6. Hipótese em que os cálculos estão atualizados até 03/2010, sem juros, e os agravantes pleitearam atualização monetária e juros de mora antes da expedição dos precatórios, o que autoriza a incidência. 7. Decisão agravada que merece reforma para determinar que os precatórios sejam expedidos com atualização monetária e juros de mora calculados entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. 8. Recurso provido. MG
(PROCESSO: 38181993122146815505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)