Miguel Gomes 5006258-94.1623.13.3.9436 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO(S) : PEDRO LUCAS SOUZA. : HENRIQUE ALMEIDA MARINHO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99384575358709696810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)