PROCESSO Nº: 9862726-20.2973.23.8.9386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE COMANDO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE ESTATAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinara que se procedesse à efetivação de bloqueio da importância de R$ 08.916,00 (quarenta mil reais) em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidades dos réus (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió), via sistema BACENJUD, porquanto não cumprida decisão anterior que determinara o fornecimento de medicamentos à autora da ação ordinária. 2. Muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. 3. Ora, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. 4. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante previsão do art. 461, § 5° do CPC. Precedente do STJ (RESP nº. 481.458 - Relator Rafael Pereira - STJ - Primeira Turma - Data: 21/12/2007) 5. Agravo de Instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49217772301659942410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)