PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC. AJUSTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP8186172. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2183212, da Relatoria do Ministro DIEGO MENDES, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que se mostra possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade.
2. Com efeito, logo se observa que o julgado da Segunda Turma, ao não condenar a FAZENDA NACIONAL no pagamento de verba honorária advocatícia, diverge da orientação sedimentada pelo STJ, acima mencionada. Portanto, nessa situação, deve o Órgão Colegiado (Segunda Turma) exercer o juízo de retratação previsto no parágrafo 7º, II, do art. 543-C, do CPC, a fim de fixar os honorários advocatícios em favor da excipiente, ora agravante.
3. Com efeito, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Assim, observando-se essas diretrizes, deve a FAZENDA NACIONAL ser condenada no pagamento de R$3.000,00, a título de verba honorária advocatícia sucumbencial.
4. Registre-se, por oportuno, que o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 não se aplica às execuções fiscais, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 667195/PR (DJ: 17/6/2004), declarou incidentalmente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 9.506-30/01, restringindo-lhe, todavia, a aplicação ao caso de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
5. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 3909706, para condenar a FAZENDA NACIONAL no pagamento de R$3.000,00, a título de verba honorária advocatícia sucumbencial, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48486785309014451249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)