PROCESSO Nº: 9720179-70.9141.15.11.5806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE CASTRO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: GABRIEL DUARTE DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEXANDRE PINTOSE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM REQUERIMENTO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SUSPENSÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA BILATERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILENA DA ROCHA contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela que almejava a suspensão imediata de todos e quaisquer atos presentes ou futuros praticados no bojo do Procedimento Administrativo nº. 1357/2014. 2. O agravante narra, sinteticamente, que a BEATRIZ DA MATASE, ora agravada, instaurou o referido processo administrativo disciplinar contra ele com base em solicitação feita pelo Delegado da Polícia Civil, João Gabriel Pinto, através do Ofício nº. 061/2014. Relata que tal autoridade policial solicitou a apuração dos fatos uma vez que foi acionado, através de Representação Criminal, pelo SIGMA (Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju), entidade sindical patrocinada pelo ora agravante. 3. Consoante restou consignado na decisão guerreada, os argumentos envidados pelo causídico autor, ora recorrente, carecem de maior contundência e concretude, apenas fazendo referência, na maioria das vezes, a uma suposta "perseguição" ao seu suposto exercício regular da advocacia, por parte da Seccional da OAB do Estado de Natália Souza, no entanto, sem trazer a lume prova robusta de que o processo administrativo disciplinar instaurado contra si é eivado de vícios de ilegalidade, razão pela qual é descabida a pretensão liminar de suspensão do procedimento administrativo em apreço. 4. Demais disso, registre-se que, dentre as atribuições designadas ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, encontra-se a competência exclusiva de apurar as infrações que sejam perpetradas no âmbito de sua base territorial, admitindo-se, para tanto, que a instauração desse processo disciplinar ocorra tanto ex Vinicius Martins pela própria Seccional, quanto mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, consoante delineado nos arts. 70 e 72 do Estatuto da OAB. 5. De resto, cumpre considerar a presunção de legitimidade e veracidade que rege os atos administrativos da EMANUELLA DIASCE, dada a sua natureza de autarquia especial, razão pela qual, pelo menos em princípio, não merecem correção judicial. 6. Por derradeiro, frise-se, a propósito, a necessidade de regular processamento do feito, com adequada instrução probatória, mormente porque sequer restou concretizada a audiência bilateral. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25382052185269139331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)