PROCESSO Nº: 8558531-70.2896.27.1.8720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA e outro ADVOGADO: Rodrigo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ramos Maia Stephany Nunes (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. LIMITE DE 5% DA RENDA FAMILIAR. RECEBIMENTOS DE DESCONTO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou improcedente pedido formulado por ALANA DA LUZ e ALEXANDRE ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da qual pretendem obter a imediata redução do valor da parcela de seu financiamento habitacional, limitando-a a 05 % (cinco por cento) de sua renda bruta informada no contrato, nos termos da Portaria Interministerial nº 237/2014, do Governo Federal. 2. Portaria Interministerial nº 237/2014, ao determinar a redução do valor das prestações do financiamento habitacional para os proponentes integrantes da Faixa 1, expressamente excluiu da referida redução os proponentes que tivessem recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Pela documentação anexada aos autos com a inicial, a parte autora se enquadra nessa que é a chamada faixa 1 de renda, com valor de até R$ 1.600 (mil e seiscentos reais) e teve o seu contratos firmados antes do dia 24 de fevereiro de 2012. 4. Todavia, da leitura do contrato de financiamento juntado aos autos, depreende-se claramente que este foi celebrado o âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, cuja origem dos recurso são do FGTS, tendo a parte autora recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo, no valor de R$ 49.348,00 (dezessete mil reais), conforme item B1, alínea C do referido contrato. 5. A própria parte autora afirmou na sua inicial que teria recebido o desconto de R$ 92.026,00 (dezessete mil reais). Desta forma, fica evidente que a parte autora não faz jus à redução do valor da prestação do financiamento para o patamar de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal, uma vez que a Portaria Interministerial nº 237/2014, em seu art. 2º, expressamente excluiu da referida redução aqueles proponentes que tivessem " recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 6. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30490638774983994648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)