PROCESSO Nº: 9076690-21.5578.14.1.6384 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 3.184.476/PR (Tema 985), segundo a qual: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que não houve observância das peculiaridades do caso concreto, pois os recursos manejados discutem se os Embargos de Declaração podem ser considerados meio processual adequado para fazer incidir tese jurídica ainda pendente de julgamento definitivo. Questionamento legítimo e que deve ser analisado à luz da legislação federal vigente, dado que o RE 5.563.020/PR ainda não foi concluído (ausente trânsito em julgado), vez que se encontra aguardando a modulação de efeitos, os quais poderão ser favoráveis ao contribuinte, deixando de beneficiá-lo caso o processo encerre-se antes do referido ajuste, o que geraria enorme insegurança jurídica. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, percebe-se que o acórdão atacado pelos Apelos Extremos encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 2.964.122/PR (Tema 985), cuja tese restou assim definida: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Nessa senda, constata-se que, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria compreensão estabelecida no RE 9.415.696/PR, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese fixada no Tema 985 do STF. 6. Ademais, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 2/5/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 7. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 5.577.846/PR ocorreu em 6/7/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 08/05/2020). Não procede, outrossim, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 8. Sublinhe-se, por fim, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 1.852.303, Relator(a): Min. Luiz Miguel Moraes, DJe 18/6/2019). Logo, não há que se falar na aplicação do Tema 479/STJ. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 65802398083691972262, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2022)