PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. MARCELO OLIVEIRA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 5.592.279-SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. CAUÃ DA MOTA, CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 9.681.444/SP, sob o rito do art. DIOGO DA ROCHA, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a propositura da ação constitui o 'dies ad quem' do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua contagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN."
2. Na hipótese, a constituição do crédito se dera com a entrega da declaração (29/11/1997), eis que posterior aos vencimentos (14/11/1996 e 19/09/1997), tendo sido ajuizada a execução fiscal em 10/03/2000, mas efetivamente citada a executada (face o seu comparecimento espontâneo em juízo) em 25/05/2009.
3. A colenda Segunda Turma deste Regional reconheceu a prescrição da ação executiva, dado que, nos termos da antiga redação do art. 174 do CTN, a prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor, pois constituído o crédito antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005. Demais disso, ainda que se entenda que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação, a própria Corte Superior de Justiça (em julgado firmado após a publicação do recurso paradigma em comento), ressalva esse entendimento se a demora da citação se dera por exclusiva responsabilidade do Fisco. Caso dos autos.
4. Assim, no caso dos autos, o que determinou a conclusão do acórdão acerca da prescrição não foi eventual disputa quanto ao "dies a quo" do prazo (matéria de que se ocupa o paradigma), mas, sim, sobre o "dies ad quem".
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 457677480350957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)