PROCESSO Nº: 1852071-42.3508.23.5.3528 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ MIGUEL RIBEIRO GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Luiz Miguel Pires Pragana Filho RECLAMADO: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTER A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA DA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Cuida-se de reclamação proposta pelo CAXANGÁ GOLF COUNTRY CLUB, com base no art. 988, II, do CPC, contra sentença do Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a execução fiscal nº 8512219-72.5090.14.8.0910 em que se cobra taxa de ocupação de terreno de marinha, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. 2. Alega o reclamante que o juízo de piso teria incorrido em error in procedendo, ao exarar sentença extintiva, sem condenar a exequente ao pagamento de honorários, em afronta ao decidido no agravo de instrumento nº 6603358-71.2893.9.7.7803, que reformara a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade por ele oposta, para extinguir a execução fiscal em razão da declaração de inexistência da relação jurídico-administrativa que lastreava a CDA, nos termos da sentença transitada em julgado prolatada nos autos do processo de nº 9615909-76.7297.10.9.8657, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor exigido (R$ 468.655,60), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, portanto a infringir, de maneira, evidente, os princípios da hierarquia e substitutivo do recurso. 3. No caso concreto, a Reclamante interpôs o recurso de apelação nº 0600182-68.8725.11.8.4606, tendo esta Quarta Turma julgado no sentido de que "o juízo de piso extinguiu a presente execução fiscal na forma pretendida pelo apelante, não havendo justificativa para anular a sentença única e exclusivamente em razão da sua fundamentação, ou seja, com base em acórdão proferido pela Terceira Turma no agravo de instrumento nº 3384953-28.1164.28.3.8825, não tendo a parte demonstrado qualquer prejuízo conforme previsto no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief) e a anulação não teria qualquer efeito prático, exceto postergar o desfecho da lide, o que vai de encontro aos princípios que norteiam o Direito Processual Civil." 4. Ficou esclarecido que "no citado agravo de instrumento (interposto pelo apelante contra decisão proferida na execução fiscal nº 7096873-88.3102.16.7.4462), o Colegiado decidiu acerca da extensão da decisão favorável obtida pelo executado nos embargos do devedor n° 0064339-58.6255.8.4.1801, para dar provimento ao recurso em questão, no sentido de que "a decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha" , portanto não se vislumbra razão para cassar a sentença pela existência de desrespeito à autoridade da decisão proferida por esta Quarta Turma no AG nº 6798798-13.4667.25.8.8316. 5. O acórdão do agravo de instrumento (0835042-59.3641.10.7.0937) foi devidamente respeitado até o julgamento do recurso de apelação (2143118-19.2817.22.5.8043), não existindo qualquer dissonância, tendo o juízo singular tão somente extinto a execução fiscal por outros fundamentos (7175371-35.8296.26.11.7038), o que é perfeitamente aceitável, sem qualquer ilegalidade. Na verdade, de modo transverso, pretende a Reclamante obter a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porque não se insurgiu especificamente no apelo quanto a este ponto, hipótese, a meu ver, incabível nesta via, considerando ainda que a verba honorária incidental fixada na objeção é independente e exigível, que não se confunde com o ônus da sucumbência da ação principal. 6. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso. O que a Reclamante quer, na verdade, é dar foro de recurso a uma reclamação, tanto que o apelo é uma cópia ipsis litteris da presente reclamação, esta proposta, inclusive, no mesmo dia da interposição da apelação (09/06/2021), quando ainda sequer havia transitado em julgado a decisão do agravo de instrumento (6369399-58.8427.27.8.7679) que pretende ver obedecido, o que só veio a acontecer em 10/06/2022. A Reclamante pretende, pois, por via oblíqua, a anulação da sentença, objetivando, como já foi dito, a condenação da exequente em verba de sucumbência. 7. Ad argumentandum, na hipótese em exame, ao fim e ao cabo a execução fiscal (9646397-87.5058.18.8.0525) foi extinta como pretendido pela Reclamante, tendo a presente reclamação sido utilizada como sucedâneo recursal, estando claríssima a sua absoluta impropriedade. Impõe ressalvar, ainda, que a questão suscitada nestes autos pela Reclamante já foi julgada pela Quarta Turma, que não conheceu da sua apelação, mantendo a sentença reclamada na íntegra, portanto a reclamação, além de inadequada, também perdeu o seu objeto, não fazendo sentido apreciar o seu mérito, ao ressuscitar matéria acobertada pela preclusão, com o nítido fito de criar nova oportunidade para garantir a condenação da apelada em honorários advocatícios. 9. Reclamação não conhecida.
(PROCESSO: 32625332660037236404, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)