ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSOS DO PAB DESTINADOS A CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE E OUTRAS MERAS IMPROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E MÁ-FÉ.
1. Trata-se de ação civil pública promovida em face de ex-secretário de saúde do município de Boa Viagem/CE, objetivando a condenação do promovido nas penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.249/92.
2. Da análise do conjunto fático-probatório que repousa nos autos, realmente não se vislumbra a presença de conduta dolosa ou de má-fé do agente público, nem que esta causou dano ao Erário (inclusive afirmado pelo próprio Ministério Público) ou que dela tenha havido enriquecimento ilícito, de sorte que não pode ser considerada como ato de improbidade.
3. Em verdade, na espécie, os atos tidos por ímprobos constituem, consoante consignado no próprio relatório da CGU, meras irregularidades formais ou impropriedades que não se inserem no conceito de improbidade administrativa, a atrair a incidência das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92.
4. "Consoante entendimento do STJ a má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador (RESP 181975498686, REl. Min. Erick Almeida, 1ª T., DJE. 11/04/2010). A particular gravidade das sanções estabelecidas para a falta de probidade administrativa recomenda especial cautela na exegese da Lei 8.429/92, para não tratar como ímprobas meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa somente se justifica para aquelas condutas cuja gravidade não encontra sanção adequada noutros meios punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe." (APELREEX 096057467372328, Des. Fed. Pedro Porto, 1ª T., DJE 23/10/2012)
5. Assim, ausentes, nos autos, os elementos probatórios caracterizadores de ato de improbidade administrativa impõe-se a confirmação da sentença, pelos seus próprios fundamentos, que rejeitou a pretensão autoral, corroborada pelo MPF Regional, que opinou pelo desprovimento do recurso em parecer que segue a argumentação da sentença.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 119028950342920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)