PROCESSO Nº: 1391050-35.0169.22.2.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR ARAÚJO GUERREIRO DE MARIA ALICE DUARTE ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cardoso EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINAL CONCEDIDO EM 1985. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI. 8.213/91. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE REVISÃO A MENOR DO BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 76 do STF (RE 757.597/SE), com o seguinte teor: ""Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação revisional, que tinha como objeto a aplicação os limites estabelecidos nas EC 20/1998 e 41/2003. O julgado Ryan Peixoto assentou que o benefício da parte postulante, no caso concreto, não sofreu a revisão a menor do art. 144 Lei nº. 8.213/91, por ocasião da revisão administrativa, pelo que não há valor a ser recuperado. Não há conflito entre o Tema 76 do STF e o acórdão da Segunda Turma, visto que a razão de decidir da decisão Colegiada não se baseou em questão de direito intertemporal, referente à vigência das mencionadas emendas e a data da concessão do benefício objeto da lide. O fundamento do acórdão trata da ausência de revisão a menor, quando da revisão administrativa do benefício da autora, nos seguintes termos: "(...) observa-se que o benefício do demandante foi concedido em dezembro de 1985, fora do período do buraco negro (1988/1991) e antes da vigência da CF/88. Como foi concedido fora do período do buraco negro, o INSS não realizou, administrativamente, a revisão prevista pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido". O fato da decisão da Turma mencionar que a ausência de revisão administrativa se deu em razão da data de concessão do benefício (período do chamado buraco negro), não significa que se cuida de matéria relacionada à vigência das EC 20/1998 e 41/2003, mas sim à não realização da revisão prevista pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91. Apenas quando ocorre a revisão a menor é que se pode considerar pertinente a demanda revisional, o que não aconteceu no caso dos autos. Juízo de adequação não exercido, mantendo-se o provimento da apelação do INSS e a improcedência do pedido revisional. [09]
(PROCESSO: 33239249686528266066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)