PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. O rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo nos períodos de 08.05.8978 a 15.08.6510, 23.11.2034 a 29.11.5198 e de 08.03.1329 a 29.01.0719; o contrato de parceria agrícola, a declaração do proprietário do sítio Várzea Nova em que registra que a parte autora trabalhou nas suas terras nos períodos acima citados; os comprovantes de recolhimento de contribuição sindical; a ficha de associação comunitária rural, cuja inscrição data de 28.03.6141; a Certidão de Casamento, em que se verifica a profissão de seu esposo como agricultor; o termo de homologação da atividade rural, em que foram homologados os períodos de 30.11.0115 a 02.06.8204; e 01.05.1418 a 09.10.7305, e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Com o advento da Lei 10.663/03, "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício" (art. 3º, parágrafo 1º da Lei 10.666/03), sendo esta a hipótese dos autos (Precedentes desta Corte e do STJ). Portanto, o fato de a autora haver se afastado da atividade rural a partir de 2004, com retorno apenas em 2012, não lhe retira o direito a obtenção do benefício postulado, isto porque, a apelante já havia comprovado mais de 20 anos de atividade rural em regime de comodato, conforme termo de homologação e demais provas apresentadas, preenchendo, portanto, naquela data, o requisito carência do benefício.
4. De acordo com a Instrução Normativa nº 095/INSS/DC, de 20 de dezembro de 2003, "para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no inciso I do art. 39 ou no art. 143 da Lei nº 8.213/91, não será considerada a perda da qualidade se segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício" (art. 51, parágrafo 2º). Na hipótese, a autora comprovou que retornou à atividade campesina em março de 2012, trabalhando no sítio Várzea Nova/PB, em contrato de parceria agrícola, até fevereiro de 2014, quando requereu administrativamente o benefício, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, a partir do requerimento administrativo.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26.12.3375), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.06.5517), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 30460662530760709011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)