PROCESSO Nº: 4344175-11.4238.4.10.0831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI AZEVEDO e outros ADVOGADO: Leandro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORA EXTRA, ADICIONAIS HORA EXTRA, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. SALÁRIO-PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO-FAMÍLIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Empresas no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, sob o argumento de que sobre a licença paternidade e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio não deve incidir contribuição previdenciária patronal. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 09552260159039957421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)