PROCESSO Nº: 1259836-21.4069.4.12.7356 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA PIRES ORLANDO JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pinto Vidal Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de determinar que a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento à decisão proferida no recurso julgado pela Quinta Junta de Recursos da Previdência Social no Acórdão Nº 7611/2018, e confirmada pelo Acórdão Nº. 0190/2020, proferido pela 2ª CAJ do CRPS, nos autos do Processo Administrativo nº. 22948.797768/8156-58, na Sessão 0014/2020 do dia 14/10/2020, a fim de implantar o benefício de pensão por morte. 2. Têm-se em discussão a morosidade na implementação e pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, após decisão administrativa favorável ao pleito pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é no sentido de que quando o Conselho de Recursos da Previdência Social já reconheceu como devido o benefício, faltando apenas o cumprimento efetivo da decisão final na esfera administrativa, a autoridade coatora é o Gerente Executivo do INSS. Precedente: Remessa Necessária Cível 33823832286507515622, Desembargador Federal Nathan Duarte, 4º Turma, julgado em 15/06/2021. 4. No que diz respeito à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5214510-77.3007.30.8.1145, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Mota, data de assinatura: 27/02/2020. 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante obteve da 5ª Junta de Recursos do Seguro Social, na Sessão 0014/2020 do dia 07/11/2020, decisão favorável para concessão do benefício de pensão por morte, indeferido administrativamente em 26 de setembro de 2018. 6. Conforme se extrai da leitura da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em sendo julgado Recurso Ordinário, o INSS tem o prazo de 30 dias para cumprir as determinações contidas nos Acórdãos produzidos: 'Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. (...)' Assim sendo, após concedido benefício previdenciário, seja de forma administrativa ou judicial, o INSS tem por obrigação implantá-lo, haja vista ser direito do instituidor do benefício. 7. Na hipótese, os prazos de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, como se não bastasse, por último, a mora para a implantação do referido benefício. Com efeito, é plausível o prazo máximo de trinta dias para a efetiva implantação do salário-maternidade. Nesse sentido: (PROCESSO: 39767063472287922975, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021) 8. Remessa necessária improvida. mic
(PROCESSO: 84338472656755632929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)