PROCESSO Nº: 7779615-48.1278.30.6.7390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UFRN - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES (e outro) ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BEATRIZ GONÇALVES ANA JULIA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal - MPF em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando a proibição de lotação de Enfermeiros Assistencialistas na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, além do pedido de substituição dos enfermeiros remanejados por enfermeiros aprovados, em cadastro de reserva, para o cargo de Enfermeiro intensivista no concurso público de dezembro de 2013, ademais, objetivavam ainda o desempenho de atividades no Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem do HUOL somente por preceptores que possuam título de Especialista em Enfermagem e afastando-se aqueles que não cumprirem tal exigência. 2. O art. 300, do CPC/2015, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Ausência de elementos que evidenciem perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a mera alegação de que os atos de nomeação irregulares prejudicam a excelência dos serviços de saúde prestados no âmbito da UTI não é suficiente para justificar a urgência do pedido. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 54020905901951483553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)