Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.695.196/PR (Tema 985) e RE 839225 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, Código de Processo Civil. Distinção entre férias gozadas e férias indenizadas para efeitos de incidência da contribuição (Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da parte autora provida em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 1 Retornam estes autos da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.572.352/PR (Tema 985) e no RE 912258 / PR (Tema 72). 2. Apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença (id. 9656783.92413799) que, em mandado de segurança, denegou a ordem, para manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente, férias, terço de férias e salário maternidade, ao fundamento de que são verbas de natureza salarial. 3. A apelante, em suas razões recursais (id. 7858572.33275108), requer a reforma da sentença, ao argumento de que não importa a denominação da verba paga ao trabalhador, mas se essa verba visa a remunerar o trabalho prestado para ensejar a incidência da contribuição previdenciária patronal, portanto, verbas que não visam a retribuir o trabalho prestado, como os quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente, férias, terço de férias e salário maternidade, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição sob comento. 4. Após a apreciação do recurso da parte autora, esta Quarta Turma (id. 3581804.50754722), deu parcial provimento à apelação da impetrante, reconhecendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente e sobre o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário maternidade e férias, ao final, declarou o direito à compensação tributária. 5. Julgados os embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recursos extraordinários os quais restaram sobrestados em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 8.199.570/PR (Tema 985) e no RE 613959 / PR (Tema 72). 6. Com o julgamento em definitivo do RE 9.682.744/PR (Tema 985) e do RE 058235 / PR (Tema 72), as apelações retornam da Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos paradigmas. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 3.501.223/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 8. No RE 601660 / PR (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de não incidência da contribuição social patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 9. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e manteve a incidência sobre os valores pagos a título de salário maternidade, razão pela qual é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte nos supracitados representativos de controvérsias, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.110.396/PR e no RE 895643 / PR. 10. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme dispõe a norma do art. art. 28, § 9º, d: art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 40.41.54): d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 22.10.6892). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação das teses firmadas nos RE 5.491.830/PR e RE 155567, conforme dispõe o art. 1.040, caput e III, Código de Processo Civil: publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 12. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.280.527/PR e no RE 389376 / PR, reconhecendo a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário maternidade, razão pela qual dou parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo o acórdão nos demais pontos. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). /lfbl
(PROCESSO: 46930445401113795257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)