PROCESSO Nº: 7676293-15.6753.30.7.5977 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CUNHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS RAMOS (e outros) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. LAVADOR. UMIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 990456-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 942657/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, c/c o art. 223, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 273310/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 3. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz de neutralizar à nocividade, pois do exame das provas constantes nos autos, verifica-se que não há elementos probatórios no sentido de uso de EPI eficaz por parte do particular para a proteção diante do agente nocivo. 4. Adaptação do julgado ao ARE 760765/SC. Manutenção do improvimento da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS.
(PROCESSO: 76580412066983594280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)