(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever da União. Tese fixada pelo STJ no Resp. 3.309.657-RJ. Preenchimento dos requisitos. Competência da justiça federal reconhecida. Agravo de Instrumento Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo originário [pje. nº 1408521-47.7413.8.7.5588], que afastou a competência da Justiça Federal para a causa, declinando de competência para a Justiça Estadual, entendendo o Juízo de piso ausente o interesse jurídico da União. 2. Inicialmente, a referida demanda foi proposta perante a 3ª Vara Cível da capital sergipana, para o qual o feito foi dirigido, determinado aquele juízo que a parte autora promovesse a citação da União, sob o fundamento de que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos oncológicos devem ser, necessariamente, propostas em face deste ente federado, competindo, por consequência, à Justiça Federal seu processamento e julgamento. 3. No caso em exame a parte agravante requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o seu provimento para que seja reformada a respectiva decisão agravada a fim de que, igualmente, se reconheça a competência da União para fornecer e financiar o medicamento, conforme demonstrado, mantendo a competência da Justiça Federal. 4. Digno de nota a tese firmada no julgamento do RE n. 465.562 [Tema 793/STF], a rezar que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 5. Considerando o teor das teses [Tema 500 e Tema 793, ambos da Suprema Corte] e da aludida Súmula 150, entendeu o Juízo de primeiro grau pelo reconhecimento da falta de interesse da União para a causa, ressaltando, inclusive, que, a sua inclusão foi promovida por determinação do Juízo Estadual, o qual não possui competência para decidir sobre a matéria. 6. A situação aqui exposta não guarda nenhuma novidade, encontrando raízes na Constituição, exatamente no art. 196, ao colocar na mesma posição a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dentro da obrigatoriedade de financiamento da seguridade social, temática que a seção seguinte do Texto Maior deu continuidade, na indicação de todos os elementos que devem assegurar ao cidadão os serviços atinentes à saúde. 7. Há, então, pululando, notório, visível, escancarado, interesse da União em participar do feito, ainda que a demanda, por qualquer motivo, tenha sido movida somente contra Estado-membro, no caso, o de Luiz Miguel da Mata. Para tanto, legitimando a participação do ente federal maior o foro da Justiça Federal se estende, também por força de norma constitucional [inc. I, do art. 109], ainda que a parte autora não lhe tenha feito nenhuma menção. O Estado-membro pode litigar, ao lado da União, na posição de demandado, na Justiça Federal, mas a União não pode fazer o mesmo na Justiça Estadual, por predominar a escolha da competência na sua presença, como ente superior, a ponto de o constituinte, na indicação dos quatro, sempre lhe colocar a frente, puxando o andor. 8. Ademais, há que se destacar que a inclusão a União, ainda que determinada por Juízo Estadual, supostamente incompetente para fazê-lo, atrai a competência da Justiça Federal. 9. Agravo de Instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 79799302071592248467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)