PROCESSO Nº: 6810437-26.9922.21.9.2007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 906.619/PR. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que determinasse a exclusão dos valores retidos dos seus empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições patronais (INSS, RAT e para terceiros). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. 3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não havendo que se falar em ilegalidades ou inconstitucionalidades. 4. "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN." (TRF5, 1ª T., PJE 01737281464152167846, Rel. Des. Federal Kaique Barros, julgamento: 06/01/2020). 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 66184945191743370751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)