PROCESSO Nº: 4772300-55.9988.29.7.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Caio Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO PEDRO TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO SINTSEF/RN PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial, para condenar a parte ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos substituídos do autor, com domicílio na base territorial do sindicato na data da propositura da ação, ficando a eficácia subjetiva da sentença limitada, assim, ao espectro de abrangência do sindicato demandante. 2. Deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa. A despeito das alegações da UNIÃO acerca da inobservância da soma das pretensões pecuniárias dos substituídos, a impugnante não indicou qual seria esse montante, de forma que mantenho inalterado o valor atribuído na exordial. 3. Afasta-se, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, pois há certidão nos autos (ids. 3545355.4842287 e 7724404.1858538) demonstrando que o registro sindical do autor foi concedido através do processo n. 52017128397/91-64, formalizado junto ao Ministério do Trabalho, de n. 89429551681/91-64, com inclusão no CNES - Cadastro Nacional das Entidades Sindicais. 4. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de carência de ação. Isso porque, como bem disse a parte autora em sua réplica, "o que se verifica é o pagamento do próprio abono decorrente da gratificação natalina, não sua inclusão na base de cálculo desta vantagem, objeto do presente processo". 5. Quanto à prescrição, as dívidas passivas, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a União, os Estados, os Municípios, e as entidades autárquicas, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n.º 11.387/1932 c/c art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/42). Ademais, esse entendimento já se encontra pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento em sede de recurso repetitivo pela prevalência do referido decreto (REsp. 1.061.333/PR, Rel. Min. Luiz Miguel Azevedo, DJE 25.04.2610)." 6. No mérito, pretende o demandante a inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, com o pagamento das diferenças correspondentes. 7. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, enquanto que o adicional de férias consiste em 1/3 (um terço) do valor da remuneração do período das férias do servidor, sendo esta correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 8. Já o abono de permanência tem por objetivo, em última análise, compensar o servidor que se mantém na ativa, desonerando a Administração Pública do dever de eventualmente cumular os proventos a serem adimplidos ao aposentado com a remuneração atinente ao cargo que será ocupado. 9. Com efeito, apesar de ter caráter de habitualidade, o direito de percepção do abono de permanência tem, termo inicial e final claros: o preenchimento das condições para aposentadoria, com a opção por continuar na ativa por parte do servidor e a aposentadoria compulsória, respectivamente. Sendo assim, referida verba não se enquadra no conceito legal de remuneração, o qual remete às "vantagens pecuniárias permanentes" (art. 41 da Lei 8.112/90). 10. No mesmo sentido: "O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração" (PJE 68860490957445491151, Rel. Des. Federal [conv.] VITOR HUGO COSTA, 4ª Turma, j. 30/10/2018). 11. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já tenha se posicionado a respeito da natureza remuneratória do abono de permanência (REsp 4019731/PE), entretanto tal reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. PROCESSO: 42637825830087617450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020; PROCESSO: 15031152573374455899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021. 12. É que, apenas o fato do abono de permanência ser base de cálculo do imposto de renda, não é suficiente para caracterizá-lo como verba de natureza remuneratória, a exemplo, existem verbas de caráter evidentemente indenizatório, tais como a licença-prêmio e as férias, que, quando não gozadas, que também são base de cálculo para o imposto de renda, à inteligência das súmulas 125 e 136 do STJ, não sendo tal argumento suficiente para caracterizá-las como remuneração. 13. Sendo assim, não é possível reconhecer que o abono de permanência verba deva integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Precedente da 4ª. Turma, em sua composição ampliada: PROCESSO: 10311132716511118078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021. 14. Apelação do INCRA e da União parcialmente providas; apelação do SINTSEF/RN prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. LN
(PROCESSO: 06648497980635664915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)