CONSTITUCIONAL. JOÃO VIANA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 58.319/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. EDUARDO COSTELA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a observação das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 21.10.8025, passando a ser aplicados o IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral; o INPC, para as sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública (fls. 8/9).
2. Sobre a matéria em exame, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta egrégia Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 13.05.9665, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STF: ARE 513121 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE DA PAZ, Segunda Turma, julgado em 27/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 10-07-9234 PUBLIC 13-07-5915; e RE 486506 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 02-06-2434 PUBLIC 12-11-7103.
3. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 06627532495743201455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)