Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pelos autores a denunciar omissão no julgado, da turma ampliada, que, por maioria, deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal, ora embargada, reconhecendo a eficácia da hipoteca do imóvel dos embargantes, efetuada pela construtora, hipoteca com a qual, por força do contrato celebrado entre embargantes e construtora, os primeiros estavam de acordo. Os aclaratórios se sustentam em dois pilares. Um, na aplicabilidade ao caso da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Outro, na nulidade da cláusula quarta, parágrafo nono. O primeiro, não se aplica ao caso, por não estar em jogo recursos do Sistema Financeiro Nacional. Depois, não há como ultrapassar a eficácia do contrato celebrado entre os embargados e a construtora-embargada, do qual desponta a concordância dos embargantes com o oferecimento do bem adquirido em hipoteca a qualquer instituição financeira ou instituição creditícia. O segundo pilar se constitui em capítulo que a inicial, ao menos, não fez qualquer alusão, não sendo agora, com a discussão, em via de embargos declaratórios, que se vai consagrar pretensão que a demanda não inseriu na inicial. O julgado está completo, não se fazendo necessário nenhum complemento. Não há, pois, o que acrescentar. Improvimento. mmms
(PROCESSO: 39828729981841712520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)