PROCESSO Nº: 0690976-00.9017.8.2.8051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MELO - 1º TURMA EMENTA ADMINSTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. UNIVERSIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO NÃO REALIZADO POR FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. KAIQUE RODRIGUES. 1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, na ação ordinária de origem, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Faculdade Maurício de Nassau mantenha a autora matriculada no curso de Psicologia, sem exigência de pagamento de mensalidades ou de aditamento para fins de matrícula, até final decisão desta ação, bem ainda que o agravante oportunize à autora a realização do aditamento seqüencial no período de duração do curso. Fixou multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. 2. Aduz, em síntese, que: a) não houve óbice ou falha no SisFIES conforme alegado pela autora, ora agravada, realizar o aditamento para o segundo semestre de 2014, mas somente inércia da estudante em validar seu aditamento; b) dar cumprimento à decisão implicará na adoção de medidas de grande complexidade, tanto para efetivar a determinação, quanto para, em caso de improcedência do pedido, retornar ao "status quo"; c) não direito adquirido ao financiamento, mas mera expectativa de direito; d) as despesas do FIES devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000; e) a concessão da antecipação de tutela e eventual procedência do pedido ferem o princípio da isonomia; f) a liminar tem natureza satisfativa pois esgota o mérito, além de ser impossível retornar ao "status quo"; g) é ilegal a imposição de multa por eventual descumprimento da decisão. 3. Penso que não devem prosperar as alegações do FNDE, pois a causa para a autora não ter efetivado o aditamento para o segundo semestre de 2014 se deu, não por falta de orçamento ou desídia da autora, mas pela "ocorrência de falhas operacionais do sistema eletrônico do FIES, que impediram a confirmação dos aditamentos, via Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES, conforme verifica-se das informações constantes dos autos da ação civil pública nº 4041516-40.6927.14.10.0102 promovida pelo Ministério Público Federal, em trâmite nesta 2ª Vara Federal/PB, prestadas pela Instituição de Ensino (UNIPÊ), em resposta à notificação do Procedimento Administrativo nº 1.09.870.546.954/2015, instaurado na Procuradoria da República na Paraíba". Sendo certo que essas falhas constituem fato notório, não deve a estudante ser penalizada, devendo-lhe ser garantido o direito à educação. Precedentes: PROCESSO: 37312521704314886776, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/01/2015; e PROCESSO: 28544643458720641465, APELREEX29909/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2014 - Página 130. 4. Quanto ao princípio da isonomia, não vislumbro a sua vulneração na medida em que não se está criando situação de privilégio para a estudante, pelo contrário a liminar visa restituir à autora a possibilidade de continuar sua graduação com utilização dos recursos do FIES, o que lhe fora retirado pelas referidas falhas nos sistema. 5. Igualmente não prospera a alegação de natureza satisfativa da liminar, pois no própria petição do agravo, o FNDE, a admite a possibilidade retornar ao "status quo", ressalvando apenas a complexidade envolvida para tal. 6. No que pertine à multa, entendo não haver óbice a sua fixação para compelir a administração à cumprir a obrigação de fazer. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80724226488815492788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)