PROCESSO Nº: 7126067-58.9576.25.9.6806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: RAUL MOREIRA (e outro) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DIAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. DNOCS. VALORES RECEBIDOS POR SENTENÇA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGÍVEL. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do apelante em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. As quantias foram recebidas em razão de sentença concessiva da segurança requerida na Ação Mandamental nº 5278.08.35.828612-8, que permaneceu em vigor até a prolação da decisão de segundo grau, que a reformou (como houve a interposição de recurso especial, não ocorreu o trânsito em julgado). 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. Ademais, por se tratarem de verbas alimentares, dispõem de prerrogativas constitucionais e gozam, portanto, da chamada irrepetibilidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16077373251716680945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)