PROCESSO Nº: 1416910-29.5207.9.4.2552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: Vicente da Cruz APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREVISÃO DO CURSO DE ECONOMIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ECONOMIA. INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO ENTE CONTRATANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia - 19 Região/RN - CORECON em face do Estado do Rio Grande do Norte, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com sede em Natal, que, em ação civil pública, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade, nos termos dos art. 485, VI, 1ª figura, do CPC. Sem condenação em honorários em razão da ausência de litigiosidade, bem como pela isenção que milita em favor do autor, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. Compulsando-se os autos, não há motivos para reforma da sentença proferida, tendo em vista que, contrariamente ao alegado em peça recursal, não foi negado o direito do referido Conselho em defesa de interesse difuso ou coletivo, tampouco houve o reconhecimento, de forma generalizada, quanto à ilegitimidade do CORECON para propor ação civil pública. 3. Ocorre que, por tratar-se de conselho de classe, eventual ação coletiva proposta por ele deve dizer respeito ao exercício da profissão ao qual fiscaliza. Este é, inclusive, o entendimento expresso dos precedentes judiciais anexados ao próprio recurso de apelação, nos quais se reconheceu a legitimidade ativa de conselho regional de fiscalização profissional em ação civil pública ante à preocupação do conselho em relação ao exercício irregular da profissão. 4. Resta claro que os casos supra estavam enquadrados no âmbito de fiscalização do conselho de profissão, no caso o conselho de enfermagem, sendo a matéria de tutela específica da atuação profissional fiscalizada. 5. Já na hipótese destes autos, conforme o registrado no pleito inicial (id. 7506044), visou-se a interferência em edital de concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer para provimento de cargos para cadastro de reserva e contratação temporária de Professores e Especialistas de educação, no qual impugnou-se item do Edital nº 001/2019-SEEC por fazer constar no componente curricular do curso de Administração/Recursos Humanos a disciplina de Introdução à Economia, que seria correlata ao curso de graduação em Ciências Econômicas. 6. De tal modo, o referido Conselho Regional interpôs a presente ação civil pública para que constasse no edital impugnado a aptidão de bacharéis em Economia para participação do certame. 7. Assim, constata-se não se tratar o presente caso de fiscalização do exercício irregular da profissão, a fim de reconhecer-se a legitimidade ativa do apelante para a propositura desta ação civil pública. Cabe a entidade pública promovente do certame identificar, conforme o interesse público correlato, quais as necessidades de contratação. 8. Este é, inclusive, o entendimento adotado por esta Corte Regional (PROCESSO: 29053367779251918798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021). 9. Apelação improvida. Deixa-se de majorar os honorários em virtude da não condenação em primeiro grau.
(PROCESSO: 05583422480509512543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)