PJE 3480140-49.1108.9.9.1415 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL 13.948/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada em desfavor da UNIÃO, para decretar a inexigibilidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), referente à competência 2017. 2. Nas suas razões, sustenta o apelante que, diferentemente do entendimento adotado: a) é possível verificar que, entre a data da publicação da nova lei municipal (Lei 18.274/ 2016) e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 dias, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) não houve lançamento em 12/05/2017, mas a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, até 05/01/2017, por liberalidade do sujeito ativo tributário. 3. Nos termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal vigente, a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito, restando consubstanciado no inciso III, alínea 'c', do referido dispositivo constitucional, o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. 4. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município do Recife, ora questionada foi instituída pelo art. 1º da Lei 18.274/2016, e considera ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, conforme o art. 66, § 1º, do Código Tributário Municipal. 5. Assim, tratando-se a TRSD de novo tributo, instituído pela Lei Municipal nº 57.847/2016, publicada em 11/07/2016, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, de modo que, nos termos do art. 150, III, 'c', da CF/1988, somente poderia ser exigida após 14/09/2017. 6. No caso concreto, a CDA que embasa o feito executivo exibe a cobrança da TRSD relativa à competência 2017, com lançamento realizado em 17 de março de 2017 e vencimento em 12 de março de 2017, restando demonstrado que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo ocorreu antes de decorrido o prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da referida lei, ocorrida em 21 de dezembro de 2016. 6. No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma: "3. À luz do disposto na Lei Municipal nº 93.595/2016, publicada em 12/12/2016, bem assim de acordo com o disposto no art. 66, § 1º, do CTM-Recife, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano. Entretanto, na CDA que embasa a execução fiscal, no caso concreto, consta que o lançamento da TRSD ocorreu em 21/03/2017. 4. Destarte, em razão da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, o lançamento feito pelo Município em 1º de janeiro de 2017 foi indevido, o que acarreta a desconstituição do lançamento tributário e a extinção do feito (Precedente desta Segunda Turma: PJE 7077616-38.3363.22.6.4340; Relator: Des. Federal Davi Luiz Fernandes, julgado em 22/05/2021)." (PJE 1884875-20.6279.30.9.6910, Rel. Des. Federal Guilherme Campos, 2ª Turma, Davi da Mata. em 12/07/2022) 7. Desse modo, não merece reparos a sentença que, em razão da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário em relação à embargante. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 56227782218630664861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)