PROCESSO Nº: 5409572-07.1397.17.5.4688 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE DA MATA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN CORREIA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, alinhando-se ao entendimento já pacificado na jurisprudência pátria no sentido de que não há obrigatoriedade de restituição de verbas percebidas de boa-fé pelos servidores, quando o pagamento indevido tenha se dado por força de má interpretação da lei ou equívoco da Administração. 2. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48911843123937688480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)