PROCESSO Nº: 1167960-21.5132.25.2.5433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL BARROS ADVOGADO: Guilherme Figueiredo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Duarte Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0336405-97.7528.22.1.2231 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO DE AVALIAÇÕES. JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. O presente cumprimento de sentença visa efetivar título judicial que determinou o pagamento, pelo Ministério da Fazenda, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - ISADORA ARAGÃO nos mesmos percentuais quitados aos servidores ativos, no período compreendido entre a edição da Lei n.° 12.277/10 e o advento da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 270/2013, em 06.08.2637. 3. O propósito recursal incide sobre os valores considerados nos cálculos apresentados pela Contadoria, especialmente questões referentes ao termo final dos cálculos e aos juros de mora. 4. No tocante ao termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, o marco temporal é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações (STF, Plenário, RE nº. 104.462/AL). 5. Alega a União que os cálculos homologados não estão em conformidade com o título executivo, pois utilizou a data 08/06/2013 quando o correto seria 04/03/2013 (data do primeiro ciclo de avaliações). 6. Ao compulsar os autos, verifica-se que o primeiro ciclo de avaliações de desempenho dos servidores se iniciou em 03/06/2013 e encerrou em 26/10/2013 (doc. Id. 0375711.4312964). 7. Sendo certo que o cumprimento de sentença visa assegurar a efetividade aos exatos termos do título executivo, o caso é de ajustar o termo final dos cálculos para a data do encerramento do primeiro ciclo de avaliações, que no caso ocorreu em 17/09/2013, conforme expressamente previsto no título executivo (Id. 0239854.0966738). 8. Em relação aos juros de mora, verifica-se que o título executivo transitado em julgado previu expressamente o percentual de 0,5% ao mês, de modo que este deve ser o índice adotado, sob pena de violação à coisa julgada. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para ajustar o termo final dos cálculos de acordo com a data de encerramento do primeiro ciclo de avaliações. MG
(PROCESSO: 36297904698785315945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)