PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DA ECT. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO DA ARMA DO VIGILANTE E DO ROUBO PERPETRADO EM DETRIMENTO DOS CORREIOS. CONCURSO FORMAL (CP, ART.70). PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA. LEVI CUNHA. RÉU ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1- Hipótese de apelação do réu JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 36ª Vara/PE (Recife), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) absolvê-lo, com espeque no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, da imputação do crime previsto no artigo 288 do Código Penal; b) condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, parágrafo 2º, incisos I e II c/c artigo 70 do Código Penal à pena definitiva de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.
2- Não houve recurso da acusação no que tange à parte da sentença que absolveu o acusado da imputação do crime de quadrilha.
3- Consoante a denúncia, no dia 30 de março de 1996, o acusado PIETRO BARROS e mais três agentes, RAFAEL CAVALCANTI, ENZO FERNANDES e BRYAN PIRES, praticaram assalto à agência dos Correios de Camaragibe/PE, subtraindo do local o tal de R$ 2.413,09 (dois mil e quatrocentos e treze reais e nove centavos), um revólver da marca Rossi - calibre 38 nº 017275, da Nordeste Segurança de Valores e um capacete de moto dos Correios.
4- Ana Laura Moreira a denúncia que os réus JOÃO MIGUEL CUNHA e EMANUEL DIAS foram os responsáveis por render o vigilante, logo após o encerramento do atendimento ao público e tomaram-lhe a arma. O acusado JOÃO LUCAS TEIXEIRA ficou do lado de fora da agência enquanto os demais recolherem o dinheiro subtraído dos caixas e o acusado LUIZ HENRIQUE FARIAS encostou a arma de fogo na cabeça do responsável pela agência dos correios e ordenou que fosse aberto o cofre para a entrega do numerário ali constante. Após, saíram apressadamente da agência, fugindo em uma moto e um veículo da marca Gol.
5- No caso concreto, os réus, mediante uma só ação, praticaram no interior da agência dos correios dois roubos: subtração da arma de fogo do vigilante e do numerário dos cofres dos Correios. Essa foi a motivação adotada na sentença apelada para exasperar a pena em face do concurso formal (CP, Art. 70), porquanto além do patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT), foi subtraída a arma do vigilante - empregado da empresa Nordeste Segurança de Valores.
6- Consoante o Superior Tribunal de Justiça, roubo praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único". Precedentes: STJ, HC 163.542/SP, REL. Ministro ARTHUR SOUZA, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2014. No mesmo sentido: HC 584148114326, MINISTRO DAVI LUCCA ALVES, DJE DATA:29/12/2012) e desta Corte Regional: (TRF - 5ª Região, ACR10815/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR CALEBE TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2015 - Página 403) e (TRF - 5ª REGIÃO, ACR7845/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2011 - Página 595)
7- Mantida a aplicação do concurso formal.
8- Dosimetria. João Guilherme Fernandes.
9- No que atine à culpabilidade, os autos demonstram que o réu foi idealizador da empreitada criminosa, coordenando todas as ações, inclusive, recrutando os demais envolvidos, merecendo o desvalor dado a culpabilidade que deve incidir em grau elevado. Não é a circunstância de ter sido absolvido em face do crime de quadrilha que sua culpabilidade para o crime de roubo mereça ser valorada positivamente, vez que como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido lato, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem, ou mesmo o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.
10- Sentença confirmada nesta parte.
11- É verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que "consoante determina o artigo 12 da Lei 1.060/50, a concessão do benefício não afasta a condenação da parte vencida, ao pagamento dos ônus da sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade, enquanto subsistente o estado de penúria do sucumbente" (STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 3309893, SEGUNDA TURMA, MINISTRA MARIA FERNANDA BARBOSA, DJE: 13/04/2013).
12- Caso concreto de que o réu esteve sob a representação de Defensor Público durante toda a instrução criminal. A Egrégia 2ª Turma desta Corte já decidiu que "o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO pressupõe a hipossuficiência financeira do apelante, o que lhe dispensa, mesmo mantida a condenação, do pagamento das custas processuais (TRF - 5ª R., 2ª T., ACR 5681, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ 17/07/2008, p. 206). No mesmo sentido, decidiu a Egrégia 4ª Turma desta Corte: "Réu assistido pela Defensoria Pública da União. Dispensa das custas processuais. Provimento parcial da apelação" (Thales Dias REGIÃO, ACR6120/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 05/10/2009 - Página 273)
13- Apelação do réu parcialmente provida tão somente para dispensá-lo do pagamento das custas processuais, em virtude de ter sido assistido em toda a instrução criminal pela Defensoria Pública da União, mantendo a sentença apelada em todos os seus demais termos.
(PROCESSO: 875058063781430, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)