PROCESSO Nº: 9761171-97.0003.28.10.1242 - APELAÇÃO APELANTE: ENICLEIDE CARVALHO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: R.2 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AJUSTE NO CONTRATO PARA A MUDANÇA DO NÚMERO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que não havia necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, sendo suficientes todas as provas documentais costadas aos autos e, além disso, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. 2. Da análise das provas, restou comprovado que a parte apelante estava ciente que no ato da contratação realizava a compra do imóvel de n° 1382 e não do de n°1394. 3. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61610845809783236185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)