PROCESSO Nº: 3851097-69.3157.11.5.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ian Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Luz - 1ª Turma APELANTE DAVI LUCAS FERNANDES LUIZ FERNANDO BARBOSA e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Correia (fab) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PMCMV FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO A COMPESA. APELAÇÃO DA COMPESA IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ENRICO MOURA JULIA CORREIA E COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedente o feito]. Em suas razões recursais, alega a autora: a) manutenção da gratuidade processual; b) majoração dos danos morais, visto que ficou sem o serviço essencial de abastecimento de água durante os anos de 2014, 2015 até junho de 2016, de forma que o montante arbitrado não compensaria a demandante por período tão longo de privação; c) alto grau de culpabilidade dos responsáveis técnicos da Compesa; d) ofensa à dignidade da pessoa humana. Requer o provimento do recurso para que se determine a majoração dos danos morais para valor não inferior a sessenta salários mínimos. Que os juros moratórios sejam computados a partir do evento danoso. Alfim, majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A COMPESA, por sua vez, afirma em sua apelação: a) ausência de responsabilidade civil da Compesa, que não praticou qualquer ilícito; b) a legislação (Lei 11.445/07) prevê que, para a prestação do serviço de abastecimento ou saneamento faz-se necessária a existência de viabilidade técnica, sendo que a Compesa condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da Ré Construtora Cecília Fernandes, o que, destaca-se, não foi feito; c) a Caixa Econômica Federal, na condição de executora e fiscalizadora do empreendimento integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (art. 5º-A da Lei nº 11.977/09, §1º do art. 1º da Lei nº 10.188/01 e art. 6º do Decreto nº 7.499/2011), deveria ter a real compreensão das condições em que a Construtora entregou a obra, sendo sua obrigação fiscalizar e acompanhar a regularidade das respectivas obras e serviços; d) a Caixa Econômica Federal era a responsável pela viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como por averiguar, antes da ocupação dos imóveis, se os serviços essenciais estavam devidamente operantes. A Maria Vitória Campos, como empreendedora, é a responsável pela higidez do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade. Quanto ao Município de Araripina, por sua vez, exarou o "habite-se", o qual apenas pode ser expedido para um residencial plenamente habitável, o que não era o caso; e) a decisão de inaugurar e povoar o retromencionado Residencial em junho/2014 foi tomada pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Araripina, sem que a Estação Elevatória mencionada estivesse concluída, havendo, portanto, falha da CEF e do Município; f) a Compesa, visando amenizar o problema, forneceu carros-pipa no ano de 2014 até meados de 2015, mesmo sem vínculo jurídico com os moradores, pois os imóveis não eram cadastrados em seu sistema, e, portanto, não eram faturados (cobrados); g) a Compesa realizou melhoramentos na Elevatória Boa Vista, que possibilitaram uma maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o pelo método do rodízio, quando, então, começaram os cadastramentos dos moradores em seu sistema interno; h) não há que se falar em responsabilidade da Compesa, inexistindo nos autos comprovação de que a estatal tenha ocasionado ou contribuído para os problemas de abastecimento do Residencial Nossa Senhora do Carmo, sendo certo que a empresa fez o possível para solucionar/amenizar as dificuldades enfrentadas; i) "error in judicando", a magistrada faz menção a uma segunda carta de viabilidade expedida pela Compesa, só que esta carta faz referência a outro loteamento (São Gonçalo), e não ao residencial em questão, o Nossa Senhora do Carmo. Portanto, não se pode ter qualquer entendimento de que este documento representaria uma "segunda carta", substituindo ou anulando a carta n° 49/2011 - com a exigência da estação elevatória-, uma vez que não faz referência ao Loteamento Nossa Senhora do Carmo. Assim, está comprovado nos autos é que a apelante condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do residencial à construção de uma Estação Elevatória (carta 049/2011), a cargo da ré Construtora Maria Julia Ferreira, o que não foi feito; j) a CAIXA emitiu "RAE" com a observação de que a obra relacionada a abastecimento estava 100% concluída, porém, sem que a Estação Elevatória se encontrasse terminada. Não deveria ter a CEF determinado a ocupação dos imóveis sem a averiguação de que o sistema de abastecimento estava operante; k) o Município de Araripina expediu o "habite-se", a despeito da não construção da Estação Elevatória pela Ré Lucas Gabriel Dias, ocasionando a ocupação de imóveis ainda desprovidos de abastecimento de água; l) a Kamilly Farias tinha pleno conhecimento de que deveria realizar a construção da Estação Elevatória para que o empreendimento em questão estivesse apto tecnicamente para receber o serviço de abastecimento de água. Porém, não executou tal obra, de forma a descumprir as exigências feitas pela Companhia Apelante; m) no tocante à condenação em danos morais, existem 228 sentenças idênticas prolatadas, condenando a Apelante à indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, fundamental que se atente às consequências econômicas de uma possível manutenção da decisão, pois chega-se ao vultoso montante de R$ 5.714.416,00, valor que sem dúvida impacta na arrecadação da Compesa, não havendo nexo causal que embase tais condenações, violando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; n) devem responder pelo ilícito aquele(s) cuja ação esteja vinculada por nexo de causalidade com o dano, ou seja, quem foi o responsável pela entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento de água, sendo o Município, a CEF e a Construtora solidariamente responsáveis; o) observando-se o princípio da Eventualidade, acaso fosse reconhecida alguma responsabilidade por parte da apelante, o que não se espera, esta apenas deveria responder de forma subsidiária. Requer o provimento do recurso, com a reforma "in totum" do decisum vergastado, para que se julguem improcedentes os pedidos exordiais. Observando o Princípio da Eventualidade, requer: a) leve-se em consideração o abastecimento realizado pela Compesa por meio de caminhões-pipa, gratuitamente, entre o período de 2014 e meados de 2015, para afastar qualquer obrigação indenizatória; b) atribua-se essa reparação solidariamente aos réus GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA CONSTRUÇÕES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MUNICÍPIO DE ARARIPINA. Acaso seja reconhecida alguma responsabilidade por parte da apelante, o que não se espera, que esta responda de forma subsidiária; c) redução do "quantum" indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das graves consequências econômicas para a estatal prestadora de serviço público (demandas repetitivas), uma vez que ocasionaria um vultoso impacto financeiro de R$ 0.549.969,00. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I; b) alegou que, em junho de 2014, mudou-se para a nova casa, localizada no Residencial Nossa Senhora do Carmo, em Araripina. No entanto, quando ocupou o imóvel, verificou que não havia água, situação que ainda perdurava quando do ajuizamento da ação; c) Arguiu, assim, que a falta d'água acarretou uma extrema ofensa a sua dignidade, honra e intimidade. 3. Na sentença, a magistrada "a quo", analisando as provas dos autos, concluiu que as quinhentas residências do referido Residencial padeciam com a falta de água encanada. Reconheceu a relação de consumo no tocante à CEF e à Construtora. Entendeu a Esther Oliveira que o acervo probatório demonstrou inexistir ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ISIS PORTO que tenha provocado a falta d'água sofrida pela parte autora, pois a COMPESA teria aprovado a viabilidade técnica para o abastecimento de água das 500 unidades habitacionais, emitindo declaração de viabilidade técnica de abastecimento de água para o atendimento do loteamento, localizado no Alto do Adelino, na localidade de Araripina, à Rua Santa Luiza, em 02/06/2011. Verificou a julgadora que a COMPESA teria emitido uma segunda carta de viabilidade técnica, firmada por Vitor Gabriel Santos, em 27/12/2012, atestando viabilidade técnica para interligação da rede distribuidora do loteamento, não apresentando qualquer condição para o abastecimento, tendo se limitado a garantir a viabilidade técnica para a interligação da rede distribuidora do Residencial Nossa Senhora do Carmo no reservatório que estava sendo construído no bairro Alto da Boa Vista. Ressaltou que a COMPESA atestou a viabilidade de abastecimento no residencial, aprovando o projeto básico e, após, recebeu, para todos os fins, o sistema hidráulico do referido residencial, julgando que a falta de água encanada do residencial ocorreu em razão da conduta omissiva da COMPESA, que, após não só ter garantido a possibilidade de abastecimento, como recebido a obra realizada pela ISABEL MONTEIRO, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser responsabilizada. No tocante aos carros-pipa, entendeu que seu fornecimento era precário e irregular. Assim, fixou a magistrada, em desfavor da COMPESA, danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00 por núcleo familiar. 4. Deveras, o cerne da questão está na responsabilização da ré Compesa no tocante ao evento danoso consistente na ausência de abastecimento de água potável, durante um ano e meio, no Residencial Nossa Senhora da Conceição, localizado em Araripina/PE. Perlustrando os autos, verifica-se que existem declarações da Compesa atestando a viabilidade do Residencial e a viabilidade técnica do abastecimento de água, desde que fossem apresentados projetos de normas técnicas. Consta também um parecer da Compesa pela conclusão da obra em conformidade com o projeto, e, ainda, o respectivo "habite-se" do Município de Araripina/PE, atestando a regularidade da obra. 5. Portanto, atestando a apelante a possibilidade de abastecimento de água potável, presume-se que a obra foi entregue de acordo com o projeto já aprovado pela própria Compesa, de maneira a afastar-se a responsabilidade da CEF e da construtora. Outrossim, o "habite-se" apenas é dado após devidamente atestada a conclusão da obra, de maneira que esta se presume devidamente finalizada, não havendo discussão, em nenhum momento, a respeito da validade do referido documento administrativo, o qual possui presunção de legalidade. Deve ser considerado, ainda, o fato de que a regularização do abastecimento ocorreu após atuação da própria empresa apelante, sem a necessidade de qualquer intervenção dos outros réus, de forma que se presume a ausência de culpa destes. 6. Assim, fica afastada a responsabilidade dos outros dois réus, visto não haver evidências que os coloquem na cadeia dos fatos que originaram a falta de água, restando clara a responsabilidade da Compesa, por não proceder ao fornecimento de água ao condomínio residencial da forma correta. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: THIAGO CAMPOS - Documento: 3671191.49368107 - assinado por: EDUARDO FREITAS CARRA - Data de Assinatura: 24/02/2022 Origem: YAGO AZEVEDO - Pje). 7. Nessa esteira, os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia privada de água, bem da vida indispensável e essencial, durante tempo considerável, fato que provocou privações e abalos psicológicos que não podem ser classificados como mero dissabor ou aborrecimento. Portanto, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entende-se por bem majorar a indenização fixada em Primeiro Grau para o montante de R$ 88.508,00. Assim, este montante se reputa suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 8. Sobre a indenização por danos morais deverão incidir juros de mora contados da citação, e não a partir do evento danoso, por tratar-se de caso de responsabilidade contratual, conforme o disposto no art. 405 do CC. 9. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o parcial provimento do recurso da autora, no que tange a majoração dos danos morais, e o improvimento do recurso da Compesa. Honorários recursais pela Compesa, majorando-se em 2% a verba honorária fixada em Primeiro Grau. 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 46207738829142739691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)