PROCESSO Nº: 9969903-88.8716.6.11.2587 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: MARCELO GAMA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO REZENDE - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que o autor, servidor público aposentado da SARAH DA CUNHA onde exerceu o cargo de Professor Adjunto, Nível 01, de 1º de junho de 1960 a 14 de dezembro de 2013, afirma que teria direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, em virtude de não tê-la usufruído, nem a contado em dobro para fins de aposentadoria. 2. Quanto à prescrição, aplica-se o art. 1º, do Decreto nº 16.505/32. No caso, o direito de o autor pleitear a conversão da licença prêmio em pecúnia originou-se em 22 de maio de 2013, data de sua aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição ante a não consumação do prazo quinquenal para o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 2014. 3. Apesar do art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito à referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 06 de fevereiro de 1996, já havia se incorporado ao patrimônio do autor. A propósito, a jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, tem entendido pela possibilidade da conversão, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Correta se mostra a sentença ao reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia de 20 meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria, consoante determinado na sentença. 4. Incidência dos juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 5. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 666102 e Ag.Reg. no RE 130444). No ponto, merece reforma a sentença. 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 42666411888913720520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)