PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NA QUAL SE FAZ A IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA A INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO ALMEIDA.
1. Não há que se falar em denúncia inepta, já que a descrição que é feita na peça acusatória, em princípio, corresponde ao tipo penal previsto no art. 2o., da Lei 8.176/91. O que a peça delatória diz é que o paciente, na condição de administrador da pessoa jurídica ENVASADORA PEDROSA LTDA-ME, estaria procedendo a extração de água mineral de fontes que não possuiriam concessão de lavra pelo DNMP e, dessa maneira, supostamente usurpando matéria-prima pertencente à União.
2. Não se pode deixar de considerar que a matéria requer, de fato, uma análise precisa e minuciosa do procedimento administrativo, e, nos autos deste writ, só existem algumas peças, não havendo a inteireza dos elementos constantes do processo administrativo, a evidenciar qualquer ilegalidade na tramitação da ação penal.
3. Ao menos diante do que foi aqui produzido, a inicial do órgão Parquet, apresenta os elementos necessários ao seu conhecimento (art. 41 do CPP), expondo o fato ocorrido e indicando o paciente como representante legal da empresa responsável pela captação da água de forma supostamente irregular, fazendo menção ao elemento de prova indiciária no qual se amparou para concluir pela acusação (autos de infração lavrados em procedimento fiscalizatório). Acrescente-se que saber se efetivamente a conduta atribuída ao paciente foi ou não praticada é questão de prova e exige a devida instrução processual.
4. Erick Ferreira.
(PROCESSO: 46927333525249118913, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)