PJE 6013036-91.4723.17.8.1858 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, concedendo a segurança, e declarar o direito da impetrante à exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela relativa à Taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não se pode considerar definitivo o julgamento de mérito da repercussão geral, pois a Fazenda Nacional aguarda, no entanto, a publicação do acórdão, acerca do Recurso Extraordinário nº 7.884.795 (Tema 962), para exame dos termos específicos da decisão; b) o Egrégio STJ concluiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, como tais, ficariam sujeitos à tributação do IRPJ e pela CSLL; c) decidiu-se, no Repetitivo 5.375.167/SC, que os juros de mora seriam tributáveis como ''receitas financeiras por excelência"; d) não há dúvidas de que é necessário interpretar os juros (SELIC) devido no indébito tributário com fulcro na expressão acréscimos patrimoniais" do CTN, mesmo que sejam considerados como verba indenizatória (como o fez o STJ), não merecendo, portanto, ser reconhecida qualquer inconstitucionalidade no art. 43, II, do CTN. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 51467630485819552303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)