PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. REFIS (LEI N.º 9.962/2000). REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS. PORTARIA N.º 33/2012 QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS POSTERIORMENTE AO PARCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATOS GERADORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE ITR ANTERIORES E À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.964/2000. DÉBITOS GARANTIDOS POR PENHORA. OUTROS DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI N.º 19.580/2009. REINCLUSÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1 - Trata-se de sentença em mandado de segurança que garantiu a reinclusão da embargada no REFIS , nos termos da lei n.º 9.964/2000, observando-se a mesma sistemática e regime de pagamento que antecedeu à Portaria n.º 33, de 1º de Março de 2012, mediante regularização das parcelas não pagas entre o ato de exclusão e a reinclusão .
2 - A empresa impetrou Mandado de Segurança em razão de sua exclusão do REFIS, por meio da Portaria CGREFIS n.º 33/2012, tendo em vista os lançamentos de ofício referentes a débitos de ITR do ano de 1997, que deveriam ter sido confessados pela embargante.
3 - Correto o entendimento da douta julgadora, haja vista o contribuinte ter sido excluído do programa de parcelamento porquanto fora autuado, quando em curso o programa de parcelamento.
4-(...) a par das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fl. 22) - que os fatos geradores concernentes às diferenças de ITR indicadas na fundamentação da exclusão (DESPACHO administrativo às fls. 040-513) referem-se ao exercício de 1997, sendo anteriores à própria edição da Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Refis. Nesse contexto, não se afigura plausível aceitar que os posteriores vencimentos de diferenças de ITR - apuradas após adesão ao parcelamento - sejam suficientes, por si só, à exclusão do Refis, notadamente quando o contribuinte entregou as devidas declarações e procedeu aos recolhimentos pertinentes na época própria. É fato, outrossim, que não se vislumbra a inadimplência de débitos referentes a fatos geradores de ITR ou quaisquer outros tributos e contribuições com vencimentos posteriores a 20 de agosto de 2000 (art. 3º, V e VI, da Lei nº 9.964/2000). (trecho extraído da sentença).
5 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75437969839416284173, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR SAMUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)