Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Auxílio-doença. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 2.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 32.828/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 22 de outubro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 74.148/2020. 3.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 4. Na hipótese dos autos, o autor apresentou o requerimento administrativo em 08 de janeiro de 2019, os critérios a serem observados devem ser, a princípio, os da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. 5.A sentença combatida reconheceu devida a aposentadoria considerando que o autor contava, na data do requerimento administrativo (22 de fevereiro de 2019), com 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição e com 57 (cinquenta e sete) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de idade, atendendo aos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, já que a soma da idade com o tempo de contribuição é superior a 96. 6.O apelo da autarquia insurge-se contra a contagem qualificada do tempo de serviço em gozo de auxílio-doença, nos períodos de: 13 de novembro de 2009 a 08 de junho de 2009; 31 de maio de 2009 a 03 de maio de 2009; 05 de julho de 2012 a 09 de novembro de 2013 e 26 de maio de 2015 a 07 de janeiro de 2018. A apelante alega que os artigos 22, II, §2º; e 29, §§ 2º e 9º, da Lei 8.212/91, são óbice a essa contagem e, ainda, proclamam violação aos artigos 195, §5º, e 201, caput, da Carta Magna, em razão da indispensabilidade de preexistente fonte de custeio e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 7.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 998), firmou entendimento de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. REsp 3165780/RS, min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 01 de fevereiro de 2019. 8.Deve ser mantida a contagem qualificada do tempo de serviço nos períodos de 16 de setembro de 2009 a 25 de setembro de 2009; 07 de janeiro de 2009 a 27 de maio de 2009; 07 de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e 23 de abril de 2015 a 17 de janeiro de 2018. 9. Apelo improvido. 10.Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 84372754746614851758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)