PROCESSO Nº: 8487724-90.7954.27.10.5279 - APELAÇÃO APELANTE: THEO ALVES ADVOGADO: YAGO REZENDE (e outros) RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DUARTE (e outro) ADVOGADO: DANILO MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reintegrar o autor à Força Aérea Brasileira - FAB na condição de adido, até sua recuperação, assegurando-lhe assistência médica e tratamento fisioterápico, além de remuneração correspondente ao posto que ocupava quando de seu licenciamento, sem que disso decorra a estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6880, de 1980. Condenou também a União ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas desde o ato de licenciamento em 25/07/2013, acrescidas da correção monetária. II. Conforme o disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 95.657/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § 1º, e 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 (Estado dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados temporariamente para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de "Adido". (AGRESP 987715517808, BRENO NOVAES ESTEVES EDUARDO LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 18/10/2010). III. Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o Juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que "o prognóstico, baseado no exame de RNM e no exame físico atual é favorável, desde que o periciando, realize um tratamento fisioterápico, acompanhado por um Ortopedista, de maneira ininterrupta até a sua total recuperação". Afirmou o perito que o periciando é portador de lombociatalgia, não estando impossibilitado para uma atividade laborativa, mas limitado para realizar aquelas que demandem o uso da coluna lombar. Esclareceu também o perito, que as atividades desenvolvidas no serviço militar podem ter contribuído para sua piora sintomática. IV. O militar temporário que tenha sido licenciado e que, ao tempo da prestação do serviço tenha ficado incapacitado temporariamente para as atividades militares, faz jus à assistência médica e hospitalar sob os auspícios da Corporação a quem prestou o serviço, até o seu pronto restabelecimento, inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. V. Em relação à indenização por danos morais, não assiste razão ao autor, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que o ato de desligamento da Aeronáutica tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, que ensejasse tal indenização. VI. Apelação e recurso adesivo improvidos. [05]
(PROCESSO: 02441562976878752355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)