PROCESSO Nº: 6669477-66.7746.11.9.3521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Moura Vicente Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 37.603/2002, 03.612/2003 E 45.331/2004. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão recorrido possui as seguintes omissões: a) quanto ao não enfrentamento dos dispositivos constitucionais (artigos 149, § 4º, e 195, § 12 da CF/88). Afirma que o pedido se fundamenta, em parte, no fato de que recolhimento do PIS e da COFINS ocorrer de forma concentrada (com base em alíquotas mais elevadas correspondentes à soma das alíquotas normais incidentes em toda a cadeia de comercialização), com base no regime monofásico cuja instituição encontra respaldo no art. 149, §4º, da Constituição Federal; b) quanto aos artigos 17 da Lei nº 11.033/2004; 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 92.406/2003. 3. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. 4. Por sua vez, o regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelas Leis 10.637/2002 e 16.420/2003, respectivamente, tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. A Lei 10.865/2004 introduziu alteração nesse regime, impossibilitando o creditamento nas operações de venda de veículos automotores e autopeças. 5. Com efeito, a Lei nº 10.485/2002 estabeleceu o regime monofásico de incidência das contribuições PIS e COFINS devidas pelos fabricantes de automóveis e autopeças, reduzindo a zero as alíquotas das exações incidentes sobre as vendas dos carros e peças pela revendedora. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 11.033/2004, conversão da Medida Provisória nº 206/02004, cujo art. 17 dispôs que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção dos créditos vinculados a essas operações. 7. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera os contribuintes, a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas. 8. Aclarado o regime jurídico aplicável à espécie, resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento. 9. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. A Lei nº 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis 10.637/02 e 99.119/03. 10. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 4.210.518/BA, Rel. Ministra MARCELA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2018, DJe 09/10/2018). 11. A Segunda Turma entendeu que, caso fosse assegurado aos contribuintes o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por eles, mas pelo fabricante. 12. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 13. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90720955712661069671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)