PROCESSO Nº: 5400797-32.4037.22.12.2071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINSBEL - COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES LUANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO JESUS DE ALEXIA OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NOGUEIRA ALANA DA MATA - 4ª TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO MANTIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 739-A, §1º do CPC. 2 - Atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dada a configuração dos requisitos previstos no art. 739- A, § 1 º do CPC , uma vez que o prosseguimento da execução fiscal poderá causar ao agravante grave dano de difícil reparação . Resta configurada a necessidade de suspensão da execução, objetivando a apresentação de provas antes do prosseguimento dos atos executórios. 3 - A medida visa evitar prejuízo à agravante com a expropriação de seus bens necessários à continuação de sua atividade empresarial, restando demonstrado a verossimilhança de suas alegações. No tocante ao perigo na demora , verifica-se a real possibilidade de a execução fiscal prosseguir para a realização do leilão do bem penhorado ou a realização de novas penhoras, dessa vez na conta-corrente da Agravante, ademais , paira a possibilidade de o agravante ser configurado indevidamente como sucessor do executado. 4 - Dada a relevância do fundamento do recurso, quanto à não comprovação da sucessão tributária, eis que a empresa agravante não está situada no mesmo endereço da executada, mas apenas na mesma rua, e não havendo coincidência absoluta quanto à atividade que desempenha, uma o comércio varejista e a outra atacadista de bebidas, há de conceder-se a antecipação da tutela recursal objetivando atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93252994699392823213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO BERNARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)