PROCESSO Nº: 1891888-87.3546.5.10.6351 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MORAES DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que a definição em relação ao grau de insalubridade a que está submetida a autora está afeta à NR -15, que cuida dos graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, e que, no caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a exposição/contato permanente com os agentes descritos pela NR- 15. 3. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79245244139147280714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)