PROCESSO Nº: 3605266-87.9054.12.3.1918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADEILDA PEREIRA JANUARIO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso E Henrique Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 6.615-52/2001. PROMOÇÃO E NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 10.516/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DUPLA PROMOÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1. Do que se depreende dos autos, o instituidor da pensão da autora, Taifeiro Mor quando em atividade, ao passar para reserva foi beneficiado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, com base na ressalva feita pelo art. 34 da MP 7.067-47/2001, o qual assegurou tal vantagem aos militares que, até 12/08/2000, tinham completado os requisitos para a inatividade, passando, assim, a receber proventos de Terceiro Sargento. A Lei nº 12.158/2009 assegurou o acesso às graduações superiores, limitado este à de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, cujo ingresso no referido quadro se deu até 1992 e que tenham ingressado na inatividade após a publicação da Lei nº 3.953/1961. Com base naquela norma (Lei 12.158/2009), o falecido marido da demandante foi promovido a Suboficial e passou a receber proventos de Segundo Tenente (a portaria de promoção, de dez/2010, menciona efeitos a partir de jul/2010, mas, nas fichas financeiras, o aumento da remuneração começou em dez/2010). Falecido o militar, em 2018, a autora começou a perceber sua pensão nesses mesmos moldes (correspondente ao soldo de Segundo Tenente) até o benefício ser revisto por determinação da Portaria DIRAP 5.832/GP-SDVP, de 17/03/2020, tendo sido efetivamente reduzido em junho de 2021, passando naquele mês a corresponder ao soldo de Suboficial. Antes disso, porém, de fev/2020 a jan/2021, a demandante teve descontado da sua pensão o valor de R$473,00, sob a rubrica IND ERARIO. 2. Ajuizada esta ação pleiteando-se o restabelecimento da pensão com base no soldo de Segundo Tenente e o pagamento do retroativo e dos valores descontados, a sentença reconheceu a decadência do direito à revisão perpetrada pela Administração e julgou procedente o pedido, anulando a referida Portaria 5.832/2020 e determinando o restabelecimento do pagamento do soldo na forma anterior, sem desconto ou redução da quantia recebida, condenando ainda a União no pagamento dos valores descontados do contracheque a título de "IND ERÁRIO", no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, bem como ao pagamento dos atrasados desde a redução da pensão até o seu efetivo restabelecimento, devidamente corrigido. 3. O Juízo singular entendeu que a Portaria COMGEP 1.471, de 14/02/2015 (invocada pela União como efetiva impugnação à validade da concessão da nova melhoria remuneratória) serviu apenas para constituir Grupo de Trabalho (GT) para promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta da Lei 6.888/80, Lei 3.765/60, MP 1.583-79/00 e Lei 12.158/09, não se prestando a afastar a decadência, por não importar, naquele momento, em efetiva impugnação à validade do ato, mas mero ato preparatório. 4. A despeito da linha adotada pelo Juízo sentenciante, a Terceira Turma deste LEONARDO CUNHA, em caso idêntico, entendeu que a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial, porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em julho de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP nº 8.640-T/AJU, de 16 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 26 de dezembro de 2015, e dentro, portanto, do período permitido (42233188615739813273, AC, Desembargador Federal Igor Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 01/05/2020). A Quarta Turma também afastou a decadência, considerando iniciada a revisão dos atos administrativos em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP n° 5.065-T/AJU, de 11 de julho de 2015 (71427392091248380320, AG, Desembargador Federal Caio Melo, 4ª Turma, Julgamento: 12/12/2020). Assim, embora a referida Portaria COMGEP 5.557-T/AJU não trate de casos específicos e individuais, a jurisprudência desta Corte Regional vem considerando-a como efetiva medida de impugnação à validade do ato administrativo, nos termos do parágrafo 2º do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo esta Primeira Turma também decidido nesse sentido (43865274804633848153, AC, Desembargador Federal João Vitor da Paz, 1ª Turma, Julgamento: 20/02/2020; 49757907807358902226, AC, Desembargador Federal Diogo Barbosa, 1ª Turma, Julgamento: 20/03/2020). Adotando-se, pois, o mesmo entendimento, é de se afastar a decadência, no caso dos autos. 5. No mérito, o instituidor da pensão da autora não fazia jus à nova melhoria da sua remuneração, porque já havia obtido tal benesse, quando da sua inatividade, e, nos termos dos arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei nº 12.158/2009, a promoção às graduações superiores está limitada à graduação de Suboficial. Constatado o erro, o ato foi devidamente revisto pela Administração. 6. Em casos análogos ao dos autos, esta Primeira Turma do JOÃO FELIPE SANTOS já decidiu que se encontra limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) a de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de 2º Tenente, superior ao teto (28185051302410801941, AC, Desembargador Federal João Gabriel Sales, 1º Turma, Julgamento: 04/10/2020; 44410625367735328654, AC, Desembargador Federal Bryan Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 01/10/2019; 64315560439616007581, AC/RN, Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 22/07/2018). 7. Do mesmo modo, a Quarta Turma desta Corte Regional também já decidiu que os militares que tiveram o acesso à inatividade assegurado pela MP 5.906-97/2001 não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009, tendo em vista que esta implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos citados militares, gerando em consequência a superposição de graus hierárquicos (95536993383874813289, AG, Desembargador Federal Luigi Correia, 4ª Turma, Julgamento: 13/09/2020; 84842757931254225382, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 15/11/2017). Assim, a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 7905-60/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (23252050595355294042, AC, Desembargador Federal Luiz Gustavo Costela, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2020; 98559927664995055165, AC, Desembargador Federal Francisco Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2019). 8. Por outro lado, além de não ter havido impugnação recursal quanto à determinação de devolução dos valores descontados da pensão da apelada entre fev/2020 e jan/2021, é de se registrar, conforme observado na sentença, que, na apostila de pensão militar da autora, datada de 31/03/2021, consta expressamente a observação de que "a beneficiária está isenta da devolução dos valores referentes a diferença da pensão, observado o princípio da boa fé", assim como, na Portaria DIRAP 5.846/1CM1, de 12/02/2020, também consta que "as Organizações de Vinculação deverão efetuar o registro das alterações, não implementando quaisquer descontos adicionais, em homenagem ao contido nas Súmulas n. 106 e 249 do Tribunal de Contas da União (TCU)". À vista disso, afigura-se correto o entendimento do Juízo singular quanto à ilegalidade dos descontos, uma vez que a própria Administração os afastou com base no princípio da boa-fé. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para manter a revisão da pensão da demandante perpetrada pela Administração. Sucumbindo a União em parte mínima do pleito autoral, responderá a demandante pelos honorários advocatícios, aqui fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 21458913633626757592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)