EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. ÓRGÃO AUXILIAR EQUIDISTANTE DAS PARTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS. Entendeu o Juízo originário que os cálculos da Contadoria estão de acordo com o comando do título executivo judicial produzido na ação revisional de benefício previdenciário. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS alegando que a Seção de Cálculos Judiciais da autarquia apresentou valores discordantes dos elaborados pelo órgão auxiliar do Juízo, pelo que deve ser reconhecido o excesso da execução. Pleiteia também a redução do valor dos honorários, a fim de que sejam fixados em valor módico. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida, originalmente, de embargos à execução de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, nos termos assentados às fls. 31/31v.
IV. Observa-se também que o INSS apelou, no processo de conhecimento, tão só quanto aos juros de mora, tendo sido negado provimento ao recurso por este Regional para fixar como termo inicial dos juros a data do inadimplemento da obrigação (fl. 50), ocorrendo o trânsito em julgado em 1994 (fl. 52). Ajuizado o processo de execução pela parte autora, com a apresentação de planilha de cálculos, foi o INSS citado para se defender, tendo ingressado com os embargos à execução e com sua própria planilha dos valores devidos.
V. Ante a divergência dos valores apresentados, o processo foi enviado à Contadoria, que anexou seus cálculos às fl. 76, e posteriormente, atualizados, às fls. 107/109, tendo a parte embargada/autora concordado com os cálculos e o INSS não.
VI. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e seus atos gozam de presunção de legitimidade.
VII. Os cálculos elaborados pelo contador tomaram como parâmetro o título judicial transitado em julgado, levando em consideração o salário mínimo vigente à época, a Renda Mensal fixada em 1,48 salário mínimo, os juros de 0,5% (meio por cento) a partir de cada prestação e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito, sendo encontrado o montante total de R$ 71.139,86 em favor da exequente (fl. 108).
VIII. Diga-se ainda que a pretensão recursal do INSS torna inócuo o direito da parte de receber qualquer valor concernente ao benefício reconhecido pelo título judicial, visto que a autarquia alega um excesso de execução correspondente a R$ 91.753,69, que constitui o valor principal do débito (fl. 109), pelo que é infundada tal pretensão.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 parágrafos3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca à verba honorária.
(PROCESSO: 6859722409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)