PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RYAN MONTEIRO. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A pensão por morte apenas é devida se demonstrado que o trabalhador é segurado da Previdência.
2. Caso em que o documento acostado aos autos (recibo de compra e venda de área de terra rural, com firma reconhecida em cartório, no qual consta a profissão de lavrador do de cujus) constitui início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea (a qual atestou a lide no campo do esposo da autora, antes do seu óbito), o que enseja o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, para fins de concessão do benefício almejado.
3. Demonstrada a condição de companheira da demandante, através das certidões de casamento religioso e de nascimento de filho havido em comum com o falecido segurado, deve ser-lhe paga pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a sua dependência econômica é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º, do referido diploma legal.
4. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 8.116.197/PR (DJE 18/09/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04419619069480929551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)