PROCESSO Nº: 3372994-54.0242.29.12.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR NOVAES ADVOGADO: CAUÊ SALES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PETROBRAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A douta magistrada da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba ao receber o mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, antes de notificar a autoridade apontada como coatora, declinou da competência em favor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal. Porém, ao invés de extinguir o feito, em virtude da incompatibilidade dos sistemas, já que impetração fora aviada através do PJe, determinou que a Secretaria providenciasse a impressão dos autos e a respectiva autuação na forma dos artigos 166 a 168, do Código de Processo Civil, e os remetesse para o Cartório de Distribuição da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Contudo, por não possuir condições materiais de acompanhar o processo no referido Estado da Federação, por se encontrar desempregada, pugnou pela desistência do "writ", oportunidade em que a douta magistrada não conheceu do pleito em face da incompetência do Juízo para processar e julgá-lo, reiterando a remessa do feito à Comarca do Rio de Janeiro. 3. O CPC prevê a declinação dos autos com a consequente remessa ao juízo absolutamente competente. Todavia, com a superveniência do processo eletrônico - PJE, e a diversidade de sistemas operacionais (físico e virtual) nas Justiças Federal e Estadual, inviabilizou-se a remessa dos autos ao juízo competente exatamente em razão das diferenças de sistemas de informática de cada um. 4. Entendimento firmado neste Tribunal de que deve se extinguir, sem resolução do mérito, os processos em casos como tais: TRF 5ª Região, PJe-APELAÇÃO nº 7156215-68.6226.24.2.8773-PE, Segunda Turma, Diogo Sales. em 30-7-2760, Rel. Des. Fed. Convocado Bryan Duarte; AC nº 056.680/AL, Quarta Turma, DJe de 26-10-9346, Rel. Des. Fed. Samuel da Mota; AC AC369388-PE, Segunda Turma, DJe de 27-04-7375, Rel. Des. Fed. Emanuel da Cruz. 5. Incompetência da 3ª Vara Federal da Paraíba para processar e julgar a ação de segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que é inviável a remessa dos autos eletrônicos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pedido de desistência, em virtude da extinção, prejudicado. ctf
(PROCESSO: 61982845587745812804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)