EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI N.º 71.711/08. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO A PAGAR. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste direito adquirido a regime jurídico e, dessa forma, constatada a absorção do índice pleiteado (28,86%) pela reestruturação promovida pela Lei nº 11.784/08, não remanesce qualquer obrigação de fazer a ser cumprida.
2. "A incorporação de parcela remuneratória decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente é devida enquanto vigente o regime jurídico de sua concessão, isto é, preservadas as premissas fáticas e jurídicas que justificaram o deferimento, de forma que a superveniente reestruturação da carreira constitui uma autêntica modificação no estado de direito, a evidenciar a subsunção da hipótese telada ao art. 471, I, do CPC". (NICOLAS TEIXEIRA, Primeira Turma, APELREEX 810785407841545, Desembargador Federal Benjamin Carvalho, DJe: 23/02/2012)
3. No caso concreto, os recorrentes não lograram apontar especificamente e com plausibilidade jurídica qualquer erronia no Informação da Seção de Contadoria que concluiu pela inexistência de resíduo do percentual de 28,86%.
4. Ressalte-se, por fim, que as conclusões da Contadoria Judicial, segundo a majoritária jurisprudência, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade "juris tantum", em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do juízo no processo.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17346242939398704866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)