EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. BENJAMIN RIBEIRO, § 7º, II, do CPC. Servidores do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. Termo inicial da condenação a contar da citação. Existência de omissão. Juros de mora com taxa de 0,5% ao ano. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 90282358215111540166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)