Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida 7616359-18.0981.29.8.1250 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA DANTAS NICOLAS VIANA ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ FILHO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUCCA FARIAS DO REGO GABRIEL MORAES.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OUTRO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu pedido de liminar pelo qual pretendia que a autoridade impetrada procedesse à sua imediata investidura no cargo de Técnico de Radiologia do Hospital Universitário Alcides Carneiro. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante é Técnico em Radiologia, servidor efetivo da Universidade de Pernambuco - Campus Arcoverde, desde 27/12/12, com regime de 20 horas semanais e foi aprovado em Processo Seletivo Simplificado para exercer o cargo de Técnico em Radiologia, com regime de 24 horas no Hospital Universitário Alcides Carneiro - Campus de Campina Grande da UFCG. A contratação do agravante encontra óbice no art. 6º da Lei nº 8.745/93, que proíbe a contratação temporária "de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas", e no art. 14 da Lei nº 7.394/85 que limita a jornada de trabalho do Técnico em Radiologia em 24 horas semanais. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35603200417512491557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)