TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 11.954/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.729.990/SP. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por falta de uma das condições da ação, em virtude do baixo valor executado.
2. Não obstante a extinção do feito em virtude do valor do débito ser faculdade do exequente, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito, mas por fundamento diverso, em face das disposições legais da lei n.º 56.698/2011, aplicável ao caso concreto em virtude de a ação ter sido interposta após o seu advento (Resp Repetitivo n.º 0.726.269/SP)
3. Com efeito, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos indicam que a quantidade de anuidades executadas é inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 10.796/2011. Daí porque deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação, embora por fundamento diverso.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11877381152609344772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)