PJE 7388894-62.3879.1.8.0026 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, apenas para declarar a inexistência do débito consolidado na CDA 29541995963-06, e relação jurídico-obrigacional para fins de cobrança de qualquer receita patrimonial gerada pelo RIP 44126684320-72. Sem honorários advocatícios, a teor do § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei 10.522/02. 2. A parte autora, em seu recurso, aduz que a Fazenda Nacional reconheceu que a ora apelante não tem qualquer obrigação para com os débitos gerados pelo RIP 53679901008-51, nem com o débito cobrado na CDA 40 6 20 428859-36, de modo que deve ser reformada parcialmente a sentença recorrida, exclusivamente no que se refere à ausência de condenação por danos morais, bem como ao arbitramento da verba honorária sucumbencial (princípio da causalidade - proveito econômico obtido - art. 85, § 3º do CPC/2015). Pontua que recebeu nova notificação da SPU, referente a cobrança da taxa de ocupação alusiva ao mesmo RIP e que tal notificação foi recebida em data posterior à suposta medida adotada pela Fazenda Nacional para evitar novas cobranças indevidas, bem como posterior ao proferimento da sentença, ultrapassando qualquer "mero dissabor do cotidiano/aborrecimentos". Pugna pela condenação da Fazenda Nacional no pagamento, a título de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 03.837,00, e de verba sucumbencial, fixada no percentual máximo de cada uma das faixas constantes do art. 85, §3º, do CPC/15, que deverá incidir sobre o valor da causa atualizado. 3. De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional já se pronunciou sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação referente ao imóvel alienado a particular, quando da apreciação de agravo de instrumento proposto, tendo sido apresentada a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha "de protestar a CDA 51619594118-06, bem como não promova qualquer negativação de crédito em nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena da incidência de multa diária". 2. A autora, ora agravante, argumenta, em apertada síntese, que: a) a efetiva ciência da transferência pela SPU é suficiente para a realização de atualização do cadastro do imóvel pela Secretaria, sendo irrelevante a inexistência de escritura pública registrada no cartório de imóveis competente (após a transferência do bem pela Agravante a terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ciência da operação); b) a transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, só não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, enquanto não houver comunicação à SPU acerca do negócio jurídico; c) o pedido de transferência in casu de ocupação foi formalizado, e a SPU, mesmo ciente do negócio jurídico, deixou de efetuar o registro da transação; d) o comprovante do pagamento do laudêmio, por si só, já faz presumir a ocorrência da transferência dos direitos sobre o dito imóvel. Destaca que no PJE 5778757-54.6342.7.8.9270, restou julgado ser ilegal a cobrança das taxas de ocupação advindas do RIP quando a própria agravante demonstra o pagamento do laudêmio e a informação à SPU. Aduz que tal decisão já transitou em julgado, restando claro que carece de legalidade a cobrança efetuada em seu desfavor, uma vez que já se desincumbiu de todas as obrigações necessárias quando da venda do imóvel em questão. Ressalta que recebeu notificação, e está sendo, novamente, importunada com carta de cobrança referente à taxa de ocupação do exercício de 2021, e que necessita da intervenção judicial para evitar que haja nova inscrição em cadastro de inadimplentes em razão de cobranças manifestamente ilegais. 3. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora/agravante seria responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente a imóvel que teria sido alienado a particular. 4. Consta da decisão agravada que: "A questão dos autos diz respeito à suspensão da exigibilidade e protesto da Certidão de Dívida Ativa/CDA 44591770111-30, crédito não-tributário gerado pelo bem imóvel em terreno de marinha registrado na SPU sob o RIP 44818080723-41, pois considera indevida tal cobrança, havendo sentença transitado em julgado nos autos do processo em que se declarou a "inexistência de relação obrigacional da5445440-38.9555.22.9.0545, autora no tocante a exigência de adimplemento das receitas patrimoniais cobradas na CDA 40 6 18 859819-17, bem como o cancelamento de protesto de Yasmin Pires em seu nome, referentes à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante no RIP 10367770693-25" (doc. 12957913: f. 2). De logo, registre-se o teor do dispositivo da sentença transitada em julgado no processo 0656184-82.1234.18.9.7994 (cf. doc. 40502516 do mencionado feito), citada pela parte autora: "Em face do exposto, (a) indefere-se o requerimento para que seja determinada a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança contra a autora que tenha como fato gerador o RIP sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) julgam-se09705389801-39, procedentes em parte os pedidos feitos por DAVI LUCAS TEIXEIRA RAMOS DA SILVA BIZARRO em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para fins de: a) declarar a inexistência de relação obrigacional da autora no tocante à exigência de adimplemento das receitas patrimoniais cobradas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) 40 6 18 501883-50; b) determinar a retirada definitiva do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito relativamente à dívida em apreço, bem como o cancelamento do protesto de Isabelly Moraes em seu nome, referentes à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 91056222013-49; e c) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, valor deverá ser corrigido, a partir da presente data, pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1.º, do CTN c/c o 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995)." (PJe 8952048-39.1196.16.7.1596 - doc. 41533671. (...) Desse modo, a princípio, o laudêmio pago,pela autora, em 16.3.2896 relativo a transferência em favor de "Enzo Gabriel da Costa, Severino Marcelo Alves e Raul Moreira" (doc. 7951670) do lote 67, situado na travessa do Jasmim, Pina, terreno acrescido de marinha, indicaria a transferência onerosa inter de direitos enfitêuticos relativos ao referido imóvel, cujo número de Registro Imobiliário vivos Patrimonial/ RIP junto ao Serviço de Patrimônio da União/SPU é o n.º 63888341996-68, servindo mesmo como indício de prova de que houve a transmissão dos direitos enfitêuticos se observados os demais ditames legais supramencionados.sobre o imóvel objeto da lide, Entretanto, compulsando os autos, não se verifica a continuidade dos atos necessários ao aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel em terreno de marinha, nem sequer constando a existência de cópia digitalizada de contrato de promessa de compra e venda relativa ao referido negócio jurídico, não sendo possível saber se esse foi feito por instrumento público ou particular; tampouco há escritura do imóvel junto a um cartório de registro de imóveis e nem requerimento especifico de "transferência das obrigações enfitêuticas ou relativas à ocupação", a teor do que determina o art. 4º do Decreto 14.303, de 18.1.9453, acima transcrito, o que inclusive é confirmado pela própria autora (doc. 16005107 ). Observa-se que o suposto procedimento de averbação de transferência das obrigações enfitêuticas foi arquivado, em 29.8.3947 (doc. 87826197: f. 3), sem que constasse a efetiva transferência de titularidade do domínio útil aos referidos adquirentes (Arthur Jesus, Severino Bernardo Gomes e Vinicius das Neves), mas sim restando concernente à própria autora, fruto de uma "atualização cadastral", conforme certidão de inscrição de ocupação 788/89 de 2.12.7199. 5. Quanto à regularização do imóvel RIP 33993957055-00 junto à Secretaria de Patrimônio da União, consta do processo administrativo, que o referido pagamento pela autora de "laudêmio de transferência em favor de "Luiz Miguel da Cruz, Severino Enzo Novaes e Augusto Dias" serviu de lastro à "inscrição de ocupação nº 788/89, com preferência de aforamento", junto à SPU, figurando a ora agravante como ocupante do terreno da União (tendo ocorrido a aquisição do terreno pela mesma, através de formal de partilha). Em 01/07/2011 foi requerida pela mesma a retirada de seu nome do cadastro junto à SPU, sob a alegativa de que " a mesma não possui o referido imóvel, e ainda se põe em dúvida se ele mesmo exista, conforme certidão do RGI (1º Ofício)". 6. No tocante ao imóvel alienado para um particular, compete ao alienante comunicar a transferência da propriedade do imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União. Do contrário, permanecerá como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. 7. "No caso de ocupação de terrenos de marinha por particulares, há obrigação de pagar anualmente à União uma taxa de ocupação, além do laudêmio no caso de venda do imóvel. Nos termos do art. 116 do DL nº 9.760/46, efetuada a transação de compra e venda, cabe ao alienante comprovar junto à SPU a alienação, conforme requisitos exigidos na lei. Nesse sentido, já manifestou o STJ que não havendo comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.498/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Lima, DJ 7/8/2016; REsp 6.364.768/RS, Rel. Ministro Nicolas Duarte, DJ 1/4/2014; AgRg no REsp 9.887.160/SC, Rel. Ministro Alexandre Silveira, DJ 19/7/2014; REsp 6.551.440/RJ, Rel. Ministro João Gabriel Dias, DJ 16/9/2011". (TRF5, 2ª T., PJE 91979732488402631561, j. 05/03/2020) 8. Compulsando os autos principais, verifica-se que a Fazenda Nacional manifestou-se, aduzindo que "por constatar que a questão relativa à transferência do bem que gerou o débito combatido junto à presente já restou decidida de forma definitiva através da sentença transitada,em julgado perante o feito tombado sob o nº 0142148-30.8956.17.4.6013 vem reconhecer a . Deixa de reconhece rprocedência dos pedidos da autora, exceto o relativo aos danos morais os danos morais pelo fato de que, além do valor pleiteado ser muito superior ao débito outrora combatido, sequer houve envio de comunicação a Cartório de Protesto de Título, e, portanto, a autora não sofreu constrangimento perante a sociedade. Além do mais, a PRFN da 5ª Região já promoveu a extinção do débito na via administrativa, bem como adotou as medidas, conforme se pode constatar mediantenecessárias visando evitar novas cobranças indevidas documentos inclusos". 9. A parte autora/agravante comprovou que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao imóvel em questão, tendo comunicado à SPU essa transferência. Assim, ante a comprovação de que a SPU deixou de realizar as anotações necessárias quanto à transferência do direito de ocupação da parte autora para o imóvel de RIP 83645591516-01, cabe à União promover a modificação quanto à titularidade de tal direito. Nessa ordem de raciocínio, não deve figurar a parte autora como responsável pelo pagamento dos referidos débitos não tributários. Merece censura a cobrança do débito relativo à taxa de ocupação, débito inscrito na Dívida Ativa da União em relação ao mencionado bem, objeto da CDA 96530581451-23. 10. Quanto à aplicação de multa, vale salientar que a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6129821-05.3219.28.12.0243, rel. Des. Federal Raul Nunes, julgamento: 16/09/2018 ". 11. In casu, cabe obstar o protesto dIn casu, a CDA 40 6 20 118262-27, bem como qualquer negativação de crédito em nome da agravante em cadastros de inadimplentes, fundada no referido título executivo. 12. Agravo de instrumento provido." (TRF5, 2ª T., PJE PJE 7744344-68.0137.20.1.9572 , Rel. Des. Federal João Vitor Campos, data de julgamento: 19/07/2021) 4. É certo que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva. E que a finalidade da indenização por dano moral consiste também em desestimular o infrator da ordem jurídica na continuidade de suas práticas ilícitas. Entretanto, no que diz respeito ao pedido indenização por dano moral, no caso em tela, o mesmo não procede, dado que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. 5. Embora tenha havido cobranças indevidas em comento, não restou comprovada a existência de gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas relações psíquicas, emocionais ou afetivas dos envolvidos. O caso vertido nos autos não ultrapassa a hipótese de mero aborrecimento, nem ocasionou mácula à reputação da autora, nem à sua tranquilidade, muito menos gerou desconfiança. Isso porque o reconhecimento de dano moral deve limitar-se às hipóteses de grave ofensa à moralidade, sob pena de sua banalização. 6. Assim, por não restar demonstrado que a conduta atingiu a esfera moral da autora, não lhe afetando psicologicamente a ponto de ferir a dignidade emocional, a personalidade ou integridade psíquica, a pretendida condenação no pagamento de indenização por danos morais não tem cabimento. 7. No que se refere à condenação no pagamento de honorários advocatícios, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2722980-95.5965.28.10.0482, Rel. Des. Federal Kevin Pires, data do julgamento: 09/09/2019. 8. In casu, insta registrar que, embora tenha havido o reconhecimento do descabimento da cobrança por parte da ré, registrado na sentença, o pedido inicial não restou inteiramente provido, havendo, na verdade, a sucumbência recíproca, com o afastamento da aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, por não restar configurada qualquer hipótese nele descrita. 9. Assim, a Fazenda Nacional há de ser condenada a pagar honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 2.000,00, nos termos dos arts. 86, caput, e 85, §3º, CPC/2015, que, com aplicação do art. 90, §4º, chega ao valor de R$ 1.000,00. Deixa-se de condenar a apelante a pagar tal verba, para que não haja, em seu desfavor, a vedada reformatio in pejus. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios. nbs
(PROCESSO: 17299733244080763577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)