PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LORENZO DA ROSA.
1. O trancamento de ação penal "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC 089078, DJE 14/06/2010).
2. Não há de se aplicar o princípio da insignificância em relação ao crime previsto no art. 183 da Lei n° 9.472/97 (prática de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes), sendo irrelevante que o serviço de radiodifusão tenha baixa potência e seja sem fins lucrativos. Precedentes do STJ.
3. Defluindo da denúncia a prática de crime em tese, incabível se mostra o trancamento da ação penal, devendo ser privilegiado, neste momento, o princípio do in dubio pro societate.
4. Anthony Castro.
(PROCESSO: 96995555150191400581, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)