Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de João Gabriel da Rocha falecida em 01 de dezembro de 2011. Falecimento da parte antes do ajuizamento da execução. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a União agravante a reforma da decisão a quo que deferiu o pedido de habilitação de sucessores da exequente. 2. No que tange ao prazo prescricional para o pedido de habilitação, tenho posição divergente do entendimento da Turma: A diferença da prescrição para a habilitação em processo no qual o autor falece é total e absolutamente diferente da prescrição que corre contra o credor e, com a sua morte, passa, de imediato, sem suspensão, sem interrupção, sem nada, para o seu sucessor, prescrição que só se suspende ou se interrompe por algumas das causas declinadas, expressamente, no Código Civil, e, no caso de óbito, o Código Civil não estabelece nenhum. O termo morte não aparece nos arts. 189 a 204. 3. Entretanto, me vendo, por força da unidade jurisdicional, forçado a me quedar a interpretação que considero essencialmente equivocada, acompanho o posicionamento desta Turma, com ressalva do meu entendimento pessoal. 4. Precedente: processo 8204072-06.5615.3.4.4673, AGTR, des. Ryan Duarte, convocado, julgado em 26 de abril de 2021. 5. Agravo de instrumento improvido. \mssr
(PROCESSO: 34540721108738276312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)