PJE 5185132-51.3455.1.8.9089 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada, para que o INSS proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 06/03/2021, no prazo legal de 30 (trinta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.797.033, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 21/10/2021, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 12/12/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento referente à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. abn
(PROCESSO: 94454447384530080675, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)