PROCESSO Nº: 8369326-32.5687.2.6.6812 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO SILVA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIUMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria a incapacidade laborativa; Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente (agricultor), posto que já deferido idêntico benefício na via administrativa, em momento anterior, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de vasculopatia diabética, com amputação de 04 dedos do pé esquerdo, é devida a concessão do auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, considerando, principalmente, a natureza do trabalho antes realizado (agricultura), bem assim a idade do postulante (59 anos), o que dificultaria, sobremaneira, uma suposta reabilitação do segurado para outro tipo de atividade; A realização da perícia judicial em caso de benefícios por invalidez se mostra essencial para a constatação da patologia alegada, não estando, entretanto, o julgador vinculado às suas conclusões, quanto ao estado de incapacidade do postulante, decorrendo a formação das respectivas convicções da análise de todos os elementos constantes nos autos, levando-se em conta as especificidades e circunstâncias de cada caso; Constatando-se que após o cancelamento do auxílio-doença em questão (ocorrido em setembro de 2009) o autor chegou a formular novo requerimento administrativo (em fevereiro de 2012), em relação ao mesmo benefício, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir a esta última data, posto que, em relação ao primeiro benefício, o autor restara por se conformar com o respectivo indeferimento; Apelação provida.
(PROCESSO: 07486698537056336440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)