PROCESSO Nº: 8009157-12.8508.13.1.1245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO VIEIRA VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Almeida EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO SOB REGIME DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART.85, §7º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por ESTHER CUNHA VITOR DOS SANTOS, em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. O ponto controvertido reside no exame sobre o cabimento da verba de honorários sucumbenciais quando inexiste resistência ao cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública. 3. Sobre a questão, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária."(REsp 5302024/RS, Rel. Ministro OG MATHEUS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2020, DJe 17/4/2020). 4. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que, seja para pagamento de precatório, seja para pagamento de RPV, não há que se falar em honorários advocatícios nas execuções não impugnadas em face da Fazenda Pública, dado que em ambos os casos o pedido de cumprimento de sentença para consolidar o cálculo do credor é desdobramento necessário do processo, não incidindo a causalidade. 5. Ao se referir ao art. 85, §7º do CPC, o acórdão do REsp 3481408/RS, aprovado pela Corte Especial do STJ, consignou que "A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo" (REsp 4909288/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2018, DJe 27/04/2018). 6. Nesse sentido: 0657950-88.4560.15.2.1772, Quarta Turma, Relator: VITOR GABRIEL VIEIRA; 25/09/2019; 3878279-30.9179.15.8.4642, Quarta Turma, Relator: NICOLAS COSTA; 13/01/2018; 6884570-48.5447.2.4.0982, Quarta Turma, Relator: YAGO CAVALCANTI; 19/08/2018); 6562418-72.9758.4.5.2939 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Erick Peixoto - 4ª Turma, assinado em 07/09/2020; 74930467380349523660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021. 7. Sendo assim, constatando-se que não houve resistência por parte do INSS, não há que se falar em honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 93255612718555267168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)