PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA FÍSICA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO COMPROVADA. CUSTAS. ISENÇÃO. DAVI LUIZ SANTOS. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Restou comprovada, por meio do laudo pericial judicial de fls. 64/67, a deficiência física comprometedora da atividade laborativa da autora decorrente de pneumonectomia direita (retirada de pulmão) a que foi submetida, apresentando sintomas de cansaço que a incapacita permanentemente para o trabalho.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, resta comprovado por meio de laudo socioeconômico pericial de fls. 144/146 que a postulante aufere renda mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de então com juros moratórios e correção monetária.
5. Correção monetária desde o vencimento na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5 (meio por cento) ao mês, até o advento da Lei 11.960/09 quando passarão a incidir nos termos nela previstos, conforme determinado pela ilustre sentenciante.
6. Embora o INSS goze de isenção de custas, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e da Lei nº 8.620/93, em se tratando de ações de benefícios propostas na Luna Cardoso, a exemplo da hipótese dos autos, a autarquia não está à parte desse recolhimento, a teor da Súmula nº 178-STJ, porquanto tais isenções são concernentes à esfera Federal, não abrangendo as custas devidas aos Estados e municípios. Ademais, não comprovou a autarquia previdenciária haver isenção de custas na orbe estadual.
7. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 69046139072244762791, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)