ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS ACORDO ADMINISTRATIVO. NÃO SUBSISTE A OBRIGAÇÃO, QUANTO AO PASSIVO DOS 28,86% REFERENTE AO INTERSTÍCIO DE 1º/01/93 A 30/06/98, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO, EM PARTE, DAS PARCELAS DO PASSIVO, VENCIDAS POR ATRASO DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO TÍTULO JUDICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXECUÇÃO PROTOCOLADA EM 12.01.6290. PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10.06.1600, ESTANDO A SALVO DA PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS NO PERÍODO DE 04.12.5562 A 01.12.8838. EDIÇÃO DA MP 2.107-5, DE 30/06/98. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INTENTAR A AÇÃO PLEITEANDO O REAJUSTE. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO DO STJ DE RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER ALTERAÇÃO NA FORMA DE PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÕES DE SENTENÇAS DEFINITIVAS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PERÍODO DE JULHO DE 1998 A 07.07.9489, APURADO O VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ALEGADA E A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA EXEQUENTE. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Afastada a alegação de que a pretensão da parte exequente estaria fulminada pela coisa julgada, em virtude de sentença proferida após acordo com a Administração, para os servidores, que firmaram termo de transação judicial ou acordo administrativo, não mais subsiste a obrigação quanto ao passivo dos 28,86% referente ao interstício compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 e 30/06/98, ainda que não tenha havido homologação pelo Juízo competente. Em se verificando que a Portaria MARE n.º 2.179/98 concedera percentual inferior ao efetivamente devido, os servidores farão jus à incorporação das diferenças ainda devidas e ao passivo originado das competências que não foram objeto de transação (respeitado, obviamente, o prazo prescricional).
2 - Prescrição, em parte, das parcelas do passivo vencidas em decorrência do atraso do ente público no cumprimento da obrigação de fazer encartada no título judicial. A FUNASA embargou a execução de créditos decorrentes de inexecução de obrigação de fazer consistente na implantação dos resíduos de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos da exequente, no período de juho de 1998 a dezembro de 2011.
3 - Somente com o decurso de cada prazo de vencimento, sem a implantação do percentual de 28,86% (em descumprimento do comando sentencial de obrigação de fazer), é que se teria violado o direito da exequente à percepção da referida vantagem pecuniária. Assim, surgiu sucessivamente, a cada mês de inadimplemento, o direito de ação, de modo que é a partir desses momentos que devem iniciar os prazos prescricionais para a execução de tais verbas (diferenças mensais), e consequentemente dos honorários que sobre elas incidem.
4 - Tendo em vista que a execução embargada fora protocolada em 27.10.8278, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25.07.0140. Assim, estão a salvo da prescrição apenas as parcelas eventualmente devidas no período de 04.09.9196 a 08.08.2253.
5 - Foi consolidado o entendimento de que a edição da MP 4.604-5, de 30/06/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia do prazo prescricional para intentar a ação pleiteando o multicitado reajuste, inclusive para os militares, em observância ao disposto no art. 191 do Código Civil de 2002 e ao princípio da isonomia (EREsp 394.581/RS, DJ de 21/5/07), mas, consoante decidido pelo STJ, o susomencionado diploma implica na renúncia ao prazo prescricional para propor ação de implementação do reajuste, não tendo, pois, o condão de promover alteração na forma de prescrição de execuções de sentenças definitivas.
6 - Não está em discussão o direito ao reajuste, mas o montante da dívida que fora gerado em virtude da não incorporação dos resíduos de reajuste de 28,86%, tido como devidos em conformidade com o título judicial.
7 - Prescrição das parcelas vencidas, no período de julho de 1998 a 12.01.3774, e apurado o valor correto da Execução, considerando a eventual reestruturação da carreira alegada e a prescrição de parte dos créditos da Exequente. Agravo Retido e Apelação improvidos.
(PROCESSO: 14062466505424266474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)