Processual Civil. Embargos declaratórios utilizados para apontar omissão na falta do voto vencido, expediente que, comumente, se tem aceito para suprir a ausência aludida.
A Fazenda Nacional elenca duas omissões, dentre elas, apenas, a primeira procede - necessidade de juntada do voto vencido, para fins de interposição de embargos infringentes, tendo em vista que tal peça é essencial a demonstrar o dissenso do julgamento proferido pelo colegiado, que se pronunciou por maioria.
Desta feita, tal lacuna é sanável por via dos embargos declaratórios (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil).
Em seguida, a autarquia embargante pretende a manifestação quanto ao desbloqueio, visto mostrarem-se configurados depósitos advindos de outras fontes, não enquadráveis nas disposições do art. 649, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, não assiste razão ao recorrente, visto que, o tema já foi enfrentado no voto, f. 208. Há uma completa rediscussão da questão, repetindo-se, em linhas gerais, os argumentos já formulados no agravo de instrumento e rechaçados pelo decisório, ora embargado.
A estreita via dos aclaratórios não comporta rediscussão de questões já decididas, devendo a parte interessada utilizarem o recurso processual apropriado.
Provimento, em parte, dos aclaratórios, tão somente para determinar o envio dos autos ao gabinete do des. Yago Novaes, a fim de juntar o voto vencido, sem atribuição de efeito infringente.
(PROCESSO: 3519871336699524658945, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)