TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS PENDENTES. PRECLUSÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. INCABIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução ajuizados em face de alegado descumprimento de sentença transitada em julgado, que reconheceu a imunidade tributária do Município e determinou a expedição de Certidão Negativa de Débitos, para declarar extinta a execução das astreintes, sob o reconhecimento de ausência de descumprimento de decisão judicial em face da existência de outros débitos não adimplidos pela embargante.
2. O objeto da ação principal se resume à declaração de imunidade tributária do Município, para afastar cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e determinar a expedição de CND, a qual não foi expedida em razão da existência de débitos referentes a taxas de limpeza.
3. A sentença delimita-se no reconhecimento da imunidade tributária da universidade, mas a certidão que a ela pretende obter tem objeto mais amplo, abarcando a inexistência de qualquer débito, independentemente de sua natureza tributária, matéria que não foi apreciada e julgada, em face de ausência de pedido neste sentido.
4. Há de se reconhecer de que a recusa de expedição da CND pelo Município se funda em causa diversa da que foi apreciada, frente a existência de débitos de caráter de receita patrimonial originária, taxa de limpeza urbana, procedimento administrativo que se reputa regular, inexistindo, portanto, descumprimento da decisão judicial.
5. A despeito do inadimplemento de obrigação constituir título judicial, não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada, hipótese que se verifica no caso em tela, visto que a certidão negativa não foi expedida em razão diversa da que foi apreciada no processo originário. (AEXMS 7217, Ministro Murilo da Conceição, DJE em 28/902/2013).
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 99483404557241969637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)