E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2131/2000. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido exposto na peça vestibular, qual seja, o de restabelecimento do adicional de inatividade que o autor vinha percebendo, na condição de militar reformado, e que, por força da MP nº 2131/2000, foi excluído dos seus proventos. 2. Tal espécie de adicional, anteriormente previsto como um dos itens que compunha a verba remuneratória dos militares inativos, por força da Lei nº 8237/91, fora extinto pela Medida Provisória nº 2131/2000, que determinou uma reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas. Entretanto, essa nova ordem não importou numa redução de proventos, porquanto, além de ter havido uma majoração do soldo base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. 3. Ademais, a própria Medida Provisória nº 2131/2000, através do seu art. 29, ao prever a possibilidade de haver diminuição nos proventos dos militares decorrente da mencionada reestruturação, tratou de criar um mecanismo de proteção, determinando que, nesses casos, o valor da diferença passaria a ser pago a título de "vantagem pessoal nominalmente identificada", que seria, mais tarde, absorvida, por ocasião de futuros reajustes. 4. O próprio STF, em inúmeros julgados, já teve oportunidade de se pronunciar pela inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. O que há é o direito adquirido ao valor da remuneração. E sobre o tema especificamente tratado nos presentes autos, a mais alta Corte de Justiça do país também já se manifestou no julgamento de diversos processos, tendo este e. Tribunal se firmado na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa. 5. Não há que se falar em direito adquirido ao adicional de inatividade. 6. Ademais, como bem ressaltado pelo ilustre magistrado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o autor não provou a efetiva redução no valor total dos seus proventos após a mudança na estrutura remuneratória promovida pela MP nº 2131/2000, eis que, das fichas financeiras por ele apresentadas, as de 2003 a 2010 são de titularidade do Sr. Caio Moura, que não é parte na demanda. Portanto, somente as de 2000 dizem respeito, de fato, ao postulante, mas não se prestam a provar que houve a alegada redução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10761334899836221014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013)