Administrativo. Processual Civil. Seleção do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica - CFC 2010. Exame psicológico. Inaptidão de candidato. Subjetividade na avaliação. Critérios não definidos. Direito à publicidade e a revisibilidade do resultado. Dano moral não configurado. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 77393446031619708602, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)