PROCESSO Nº: 8608485-55.1472.16.11.4925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR GABRIEL MELO (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FREITAS REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público aposentado. Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE. Lei n.º 12.277/10. Pagamento aos aposentados e pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Pagamento no percentual de 80% até data da publicação da Portaria n.º 244/2013 Precedentes deste Tribunal. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 10.04.0567). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93671562921672870596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)