Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 8773244-35.7498.14.12.1569 APELANTE : DIEGO FOGAÇA ADVOGADO : DIEGO DA MOTA (e outro) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS NETO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido autoral, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais em parte do período alegado, determinando a incidência dos juros moratórios e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de omissão diante da não aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributária. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos. 5. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 72371750273751937374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)