ADMINISTRATIVO. CVM. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. THALES CORREIA.
1. In casu, observa-se que o magistrado a quo, com base no parágrafo 2º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, determinou, em 24/3/2003, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, tendo sido, inclusive, a CVM intimada do referido ato. Nessa linha, constata-se que a CVM se mostrou inerte, visto que somente movimentou o feito em 2/4/2013, quando requereu a utilização do sistema Bacenjud, ou seja, fora do lustro prescricional intercorrente aplicável.
2. Registre-se, por oportuno, que as declinações de competência do Juízo Federal não têm o condão de afastar a inércia da CVM, pois esta, mesmo intimada pelo Juízo Estadual competente, em 2008, a se manifestar, permaneceu sem impulsionar o feito até a reiteração, em 2013, de sua intimação pelo magistrado a quo, quando finalmente pugnou pela penhora online dos ativos financeiros da parte executada. Na realidade, a situação evidenciada nos autos demonstra inequivocamente que a CVM assumiu os riscos do aperfeiçoamento da prescrição intercorrente.
3. O STJ, no julgamento do REsp 5783395, da Relatoria do Ministro JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que se mostra possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, sendo esta a hipótese dos presentes autos.
4. Nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, deve a CVM ser condenada no pagamento de R$2.000,00, a título de verba honorária advocatícia sucumbencial.
5. Ressalte-se, por fim, que o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 não se aplica às execuções fiscais, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE689212/PR (DJ: 11/1/2004), declarou incidentalmente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 6.561-51/01, restringindo-lhe, todavia, a aplicação ao caso de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
6. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp3632182/PE; AC191672/AL; AC867852/AL; AC807512/PE e AC752012/CE.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10262377832873847974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)