CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. ADEQUAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à decisão do STJ, no REsp nº 0.354.422/PE, em sede de recurso repetitivo.
2. Nos contratos sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, o mutuário responde pelo pagamento do saldo residual. (REsp nº 8.799.406/PE, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo).
3. Apelação da Caixa provida, com inversão do ônus da sucumbência, e apelo adesivo do particular prejudicado. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp nº 4.676.302/PE, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC/73.
(PROCESSO: 63617729974408631091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)