PROCESSO Nº: 9890865-05.0992.6.4.7225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIEGO MORAES ADVOGADO: Arthur Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rodrigues E João Gabriel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REsp 5340.095/MG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO RETROATIVO. OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, após retorno dos autos do STJ, deu provimento aos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação da União, apenas para fixar os juros de mora, nos termos do Tema 95 e ao início do pagamento das parcelas atrasadas. 2.Embarga a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/91 e do artigo 1º da Lei n.º 10.478/2002. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Retornaram os autos do STJ, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ a respeito dos juros de mora e correção monetária e quanto ao início dos efeitos retroativos 4.No julgamento do Resp 4974.500/MG (Tema 95), o STJ adotou o entendimento de que devem incidir juros de mora de 1% ao mês até a julho de 2001(MP 0035-74/2001, quando devem começar a incidir juros de 0,5% até a edição da Lei 11960/09, quando devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança. Correção monetária devida, a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5.Quanto ao início da condenação, deve ocorrer na data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52956924661311443873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)