TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE SUJEITO PASSIVO FALECIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTE PACIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Em sua Sentença, o juízo declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, em cumprimento ao disposto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pois verificou ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Em sua Apelação, a Fazenda Nacional pleiteia a ocorrência de violação à Coisa Julgada, afirmando que a sentença ora recorrida possui os mesmos fundamentos de sentença proferida anteriormente, a qual foi objeto de reforma em sede de Apelação (fls. 92/98).
3. O D. Juízo de primeiro grau atentou para o fato de que a morte do executado se deu anteriormente ao ajuizamento da ação e, atendo-se a isto, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, pois ao seu modo analítico, se assim não o considerasse, estaria indo de encontro com o estabelecido pacificamente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 392.
4. De fato, observa-se que, ao ajuizar uma ação após a data do falecimento da parte ré, ocorre a falta de um dos pressupostos processuais, pois implica em substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado pela súmula supracitada. Nesse sentido: AC 39595149415724333496 AC - Apelação Civel - 375182. Desembargador Federal João Guilherme da Rocha. ANDRÉ MELO. Davi Cardoso. DJE - Data::21/05/2016. UNÂNIME. e AGARESP 816525574425 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 751130. BERNARDO SALES. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:03/01/2015.
5. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 857365047624264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)