CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Verifica-se, na hipótese, que a demandante teve seu benefício indeferido, por não atender ao requisito incapacidade para o trabalho e para a vida independente, restando, pois, incontroverso o requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo.
3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 101/102) que a promovente é portadora de sequela de processo infeccioso no cotovelo esquerdo, de caráter irreversível, que a impede de realizar atividades laborativas de esforço braçal, necessitando de acompanhamento médico, conforme consta do mesmo laudo.
4. Apesar de a perícia médica haver atestado a incapacidade apenas para atividades de esforço braçal, há de se levar em conta que a requerente é menor e sua família não tem condições financeiras de propiciar um acompanhamento médico necessário para amenizar o problema e que não impliquem em maior incapacidade para sua vida futuramente. Assim, não há como considerar a autora capaz de prover sua própria subsistência. A demandante é, então, hipossuficiente, logo é protegida pela lei com um benefício assistencial que garanta sua manutenção.
5. Destaque-se que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitadas de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
6. Ademais, já é pacífica a jurisprudência pela qual, em face das peculiaridades do caso, é de ser deferido o benefício de amparo assistencial, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho
7. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, e é portadora de deficiência física, que a torna incapaz de exercer atividades remuneradas.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 64994396048743301715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)