PROCESSO Nº: 2094268-96.7320.12.4.8545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. RETORNO DO STJ. RESP 1098104/ REsp 4.863.854/PB. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, após retorno do STJ, deu provimento aos embargos declaratórios, sem aplicação de juízo de retratação mantendo o acórdão que manteve a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais. 2.Embarga a parte agravante, apelando que o acórdão incorreu em erro material, vez que o eg STJ não determinou o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos declaratórios, mas deu provimento ao recurso do ora embargante. 3.Examinando o documento ID: 8924463.05176149, verifica-se que, de fato, o eg. STJ decidiu no seguinte sentido: "Com efeito, o entendimento firmado pela Corte de origem de que há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação em destaque, não encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se pode, em fase de execução, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial". 4.Embargos declaratórios providos, para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, devendo o presente feito prosseguir, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. [04]
(PROCESSO: 60615934905151029337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)