PROCESSO Nº: 1742425-37.1180.10.10.2691 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: THIAGO PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA FEDERAL. CONFUSÃO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. I.Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que o condenou a UFS em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União. II. Há confusão patrimonial entre as partes litigantes, de sorte a afastar a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do enunciado da Súmula n. 421 do STJ. Precedentes: CAUÃ ROCHA. Segunda Turma. AC252242/PE, Rel. Des. João Guilherme Gonçalves. Conv., julg.68.26.27, DJe 12/04/2012; LUCAS GABRIEL REZENDE. Quarta Turma. AC240653/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Moreira. 13.06.70, DJe 52.69.55; III. Provimento da apelação. (04)
(PROCESSO: 84459312778585094312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)