PROCESSO Nº: 0415056-70.0304.23.8.0603 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO FOGAÇA DE ANA LÍVIA OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Lucas Gabriel Araújo Filho MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA CAMPOS contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, substituindo a pena de privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 2. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta: 1) preliminarmente, a incidência da prescrição da pretensão punitiva, a justificar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP, uma vez que a pena aplicada foi de 02 anos de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos, à luz do art. 109, V, CP, e o lapso temporal percorrido entre a data do fato (01 de janeiro de 2010) e a data do recebimento da denúncia (em 19 de março de 2017) já se passaram mais de sete anos; 2) no mérito, aduz não existir prova da autoria quanto ao delito tipificado no artigo 304, caput, do CP, pugnando pela absolvição do recorrente. 3. Como o fato delituoso ocorreu em 12 de fevereiro de 2010, posterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 08/12/2010, aplicam-se aos presentes autos os ditames presentes no art. 110, §1º, do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010, restando impossibilitado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto. Ademais, cumpre salientar que a denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2017 (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP) e a publicação da sentença em 21 de novembro de 2018), não operando a incidência da prescrição. Preliminar afastada. 4. Quanto ao mérito, o apelante aduz não existir prova da autoria quanto ao delito tipificado no artigo 304, caput, do Código Penal, limitando-se a afirmar que durante a instrução processual o Ministério Público não provou que o recorrente tenha sido o autor do delito. Registre-se que o apelante não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a sentença. 5. Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito (TRF4, ACr 5311689-05.5079.419.2538, Rel. Juiz Fed. Eduardo Carvalho, DEJF 30/4/2010). Ou seja, para configurar o delito em questão - uso de documento falso - tipificado no art. 304 do Código Penal, basta que o agente faça uso de qualquer dos papéis falsificados ou adulterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do Código Penal, sinalizando a doutrina que a atuação dolosa consiste na prévia ciência da falsidade do documento utilizado, apurada a partir das circunstâncias que cercam o fato e a própria conduta do agente. 6. Destaca-se o entendimento deste egrégio Tribunal Regional Federal que Portar a Carteira Nacional de Habilitação, falsa, e exibi-la, por solicitação da Autoridade Policial, configura o Delito de Uso de Documento Falso, a exemplo da hipótese e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (TRF5. ACR nº 3051908-08.2132.18.12.1350. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Vieira. Data do julgamento: 30 de agosto de 2017). 7. In casu, ganha relevo a ausência de credibilidade no relato do réu de que desconhecia a origem do documento, pois, em que pese ser conhecedor da necessidade de renovação do documento, conforme atesta o seu interrogatório em juízo, não parece crível que o apelante desconhecesse os trâmites necessários para a emissão e renovação do aludido documento, a partir de um procedimento regular de exames, aulas e submissão a provas junto ao órgão oficial competente (DETRAN/SP). Demais disso, como bem destacado na sentença, o réu declarou que sua CNH o habilitava para categoria AB, moto e carro, contundo, a CNH apreendida referia-se à categoria AD, demonstrando mais uma vez a ausência de credibilidade acerca do desconhecimento do réu sobre a inautenticidade da Carteira Nacional de Habilitação. 8. A autoria mostra-se evidente, na medida em que não há dúvida quanto à circunstância de haver sido o réu quem apresentou a CNH falsa aos Policiais Rodoviários Federais, ciente da inautenticidade do documento. 9. Sentença apelada mantida. Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 98735125019892740795, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)