PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APRECIAÇÃO DA MISERABILIDADE PREJUDICADA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social à autora. Em suas razões recursais alega a autora que o contexto social em que se insere enseja seu enquadramento nos requisitos para a concessão do benefício de amparo social.
2. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
3. Quanto à incapacidade da autora, verifica-se que ela é portadora de lesão congênita no plexo braquial, enfermidade que impede o desenvolvimento normal do membro superior esquerdo, estando atualmente em tratamento. Não há como se constatar qual será a repercussão da limitação física na vida da autora, que possui apenas 10 (dez) anos de idade e está representada nos autos por sua genitora. Contudo, pode-se perceber pelos elementos de prova constantes do processo que a postulante está em idade escolar e frequenta a escola naturalmente, não implicando sua deficiência em qualquer dificuldade de adaptação ao ambiente letivo.
4. Não comprovado o requisito da deficiência incapacitante de longa duração para todo e qualquer trabalho ou para a vida independente, levando-se em consideração a tenra idade da parte autora, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06510759052884940153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)