PROCESSO Nº: 6868611-89.3854.9.11.5878 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMÍDIA DE ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: NATALIA BASTOS BONAVIDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXISTENTES ENTRE O CARGO DE QUE É TITULAR (SERVENTE DE LIMPEZA) E O QUE EFETIVAMENTE EXERCE (CONTADORA). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. [...] uma vez comprovado que a autora desempenhou, por prolongado tempo, função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi nomeada, é certo concluir que ela jus às diferenças de remuneração entre o Cargo de Servente e o de Contador, não se podendo desprezar os serviços executados pelo demandante em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. 4. Nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. 5. Todavia, não se trata, aqui, de determinar o reenquadramento do servidor em função diversa daquela a que foi originalmente contratado, mas sim de reconhecer o direito a receber as diferenças salariais apuradas no período em que esteve exercendo função distinta, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Estado, conduta igualmente grave. 6. [...] o ressarcimento deve ser adstrito à reparação da diferença salarial, não sendo admissível a implantação do pagamento mais favorável sem marco final definido, sob de representar tal procedimento, por vias transversas, incorporação salarial que implicaria em consequências idênticas às do reenquadramento afrontoso aos arts. 37, II, e 40, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, fica expressamente ressaltada a impossibilidade de que tais diferenças sejam levadas para aposentadoria. 7. No tocante à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 694143 e Ag.Reg. no RE 833948). 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 40507804531579247601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)