PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCULTAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA ON-LINE. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRA QUAL A NATUREZA DOS VALORES PENHORADOS.
1. A sentença rejeitou liminarmente embargos à execução de título extrajudicial.
2. Não-ocorrência de nulidade na citação por hora certa. A certidão do Oficial de Justiça constante no mandado de citação e penhora preenche os requisitos dos arts. 227 e segs. do CPC, pois elenca claramente os motivos pelos quais a parte ré estava, se ocultando.
3. A executada ainda residia no endereço de citação, porém engendrou todos os esforços para não ser citada, o que ficou consignado no mandado, apesar de o Oficial de Justiça ter tentando sua citação em três oportunidades.
4. É desnecessário consignar no mandado de citação os horários em que se tentou efetivar a citação, já que indicados os dias. O horário imprescindível a constar no mandado é apenas o data citação por hora.
5. Inexiste nulidade no fato de a carta de intimação, prevista no art. 229 do CPC, ter sido enviada 03 anos depois da citação, já que se trata apenas de uma medida informativa, pois a citação, de fato, ocorreu, além de não ter prazo previsto para tanto.
6. Afasta-se a alegação quanto à impossibilidade de penhora on-line. Não cabe ao exeqüente ou ao Poder Judiciário verificar previamente a natureza dos valores e/ou da conta a serem penhorados, pois não há como fazê-lo. É ônus do executado demonstrar qual a natureza dos valores penhorados, pois somente ele dispõe de tais informações.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 04340521143333455780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)