Processual Civil. Recurso do réu ante sentença que julga procedente ação de indenização movida pela ora apelada, no sentido de condenar a apelante a pagar multa arbitrada em R$ 71.195,05.
Na conjugação do art. 511, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 14, inc. II, da Lei 9.289, de 1996, o preparo do recurso deve ser efetuado no momento da interposição do recurso [art. 511], abrindo a última, na condição de legislação pertinente, a janela para o recorrente poder demonstrar o preparo dentro do prazo de cinco dias.
Aqui, o apelo - que se revela tempestivo, por ter ocorrido uma segunda publicação, f. 266v., destinada a dar conhecimento da sentença aos novos procuradores do ora apelante, dada a presença de substabelecimento, f. 256, -, protocolado em 06 de julho de 2013, f. 271, dia de quarta-feira, proporcionaria ao apelante o direito de comprovar o preparo até o dia 14 do mesmo mês e ano, a segunda-feira seguinte, a teor da legislação citada, sob pena de deserção.
No entanto, o apelante só comunicou ao juízo no dia 16, idem, isto é, na quarta-feira, dois dias depois de escoado o prazo de cinco dias, o que torna deserto o recurso em foco, f. 283, sem contar que o pagamento das custas processuais foi efetuado no dia 29 de julho de 2013, segundo se colhe das guias de f. 881-212, ou seja, a destempo.
Interessante é que a petição aludida, de f. 283, traz a data de 22 de dezembro de 2013, dia em que o foro não se encontra aberto, por se cuidar de um domingo.
A deserção do apelo está bem escancarada, visto que o recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso, ter efetuado o preparo devido, afrontando o supramencionado art. 511, da lei processual civil, nem o comprovou dentro do prazo de cinco dias, como exigido pela Lei 9.289, de 1996.
Sendo deserto, não há como avançar na apreciação do seu mérito.
Deserção declarada, prejudicado o recurso.
(PROCESSO: 25931751302277824186, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)