PROCESSO Nº: 0169818-63.3959.11.5.5288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO DUARTE e outro ADVOGADO: Miguel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6955016-25.3677.24.7.8771 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de DANILO ARAGÃO. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação de sucessor em cumprimento de sentença contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, iniciada nos autos físico nº9511548-15.1648.22.4.8891, interposto por ENZO FOGAÇA E OUTRO. Houve óbito do autor Pedro Viana, em 14 de janeiro de 2010, no curso processual e requeridas as devidas habilitações, com pedido formulado em 10/08/2012, conforme comprovações nos Identificador: 4161290.09660602. intimado a se manifestar acerca do referido pedido de habilitação, o DNOCS sustentou Identificador: 1262097.42303933 a ocorrência de prescrição em face da demora na habilitação de sucessores. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. 1. A matéria controvertida consiste em saber se os créditos devidos aos falecidos ora mencionados foram alcançados pela prescrição em face da demora na habilitação de seus sucessores. 2. Acerca da suspensão do processo dispõe o art. 313 do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. ------------------------------------------------------------------------------- 3.Sob outro aspecto, o procedimento de habilitação incidental de sucessores é tratado nos arts. 687 a 692 do CPC, dentre elas destacando-se as seguintes normas: "Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos." 5. De outra parte, o Código Civil de 2002 trata das causas que impedem ou suspendem a prescrição, dispondo em seu art. 199, in verbis: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. 5. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nos autos físicos transitou em julgado em 03/10/1995 Identificador: 7443643.22569885, a parte interessada promoveu a execução do julgado através do arrazoado Identificador: 3944624.49034495, em 01 de novembro de 1995, instruído com a memória de cálculos de Identificador: 1076406.82131039, havendo a citação do DNOCS, havendo concordância do DNOCS da obrigação de pagar Identificador: 0922767.25452324. 6. Ante todo o exposto, verifico que não houve o transcurso de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo judicial e o ajuizamento da respectiva execução, na forma dos arts. 730 e seguintes do CPC/73, vigente à época. Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, eis que a parte autora não permaneceu inerte, tendo promovido a execução do julgado em tempo hábil, posto que anterior ao decurso do prazo quinquenal de prescrição aplicável às ações executivas contra a Fazenda Pública (art. 2º, Dl n.º 4.597/42 c/c art. 113, Lei n.º 8.213/91). 7. De modo igual, inexistente a prescrição intercorrente, haja vista que houve o óbito no curso da execução e, somente com o requerimento, protocolada em 28/09/2012, conforme comprovações nos Identificador: 5118786.29352088 de sucessão processual dos herdeiros dos de Vitor Hugo Novaes Otávio Monteiro é que se tomou conhecimento do óbito daquele litisconsortes. 8. Vale dizer, aquele momento de conhecimento do óbito consistia no termo inicial em que se poderia dar início ao prazo daquela prescrição, segundo dicção disposta no art. 3º do Decreto-lei n.º 4.597/42. Até então, o processo executivo fluiu normalmente, ou seja, sem nenhuma alegação do falecimento dos litisconsortes em alusão, sobretudo por parte do DNOCS. 9. O óbito dos autores ocorridos no curso do processo, inclusive em fase de cumprimento de sentença, à luz da legislação pátria, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional até a habilitação de sucessores nos autos. A contagem do prazo somente é retomada a partir da regularização do polo ativo ou da intimação da parte interessada para tal. Nesse sentido já decidiram os tribunais pátrios, conforme arrestos a seguir ementados que mutatis mutandis se prestam ao caso dos autos: PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DE PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação. Agravo regimental não provido. (STJ, Terceira Turma, AGRESP - Agravo Regimental No Recurso Especial - 739001, AGRESP 803375483590, Relator: Ministro Henrique Pereira, DJ DATA:03/04/2002 PG:00411 LEXSTJ VOL.:00151 PG:00124). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ASSOCIADOS À UNAPEB. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN SOBRE OS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.423/77. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CALEBE ARAGÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Firme o entendimento assente no STJ e nesta Corte quanto à aplicação da variação da ORTN/OTN aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos em regime anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, ante a disposição contida na Lei nº 6.423/77. 2. A Renda Mensal Inicial de cada segurado deve ser calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos os 24 primeiros pela variação da ORTN/OTN. 3. Representado falecido no curso da ação, deve ter o processo suspenso, aguardando posterior habilitação dos herdeiros. Art. 265, I, do CPC e 112 da Lei n.º 8.213/91. 4. Processo extinto sem julgamento do mérito quanto ao autor que já teve examinado o pleito em outro feito, coisa julgada. Art. 267, V, do CPC. 5. Mantida correção monetária das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Lei n.º 6.899/81. 6. Mantidos os Daniel Fogaça moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da citação válida. Súmula n.º 204-STJ. 7. Mantidas as custas proporcionalmente divididas entre as partes, face à sucumbência recíproca. 8. Mantida a compensação dos honorários advocatícios. Art. 21 do CPC. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (TRF da 5ª Região, Quarta Turma, AC - Apelação Cível - 344535, AC 740178108136317, Relator: Desembargador Federal Cauã Costela, DJ - Data: 06/11/2008 - Página: 411 - Nº: 234). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. O erro material ou mesmo o desrespeito ao comando expresso na sentença, nisso compreendida a inclusão de parcelas indevidas no cálculo ou a exclusão das devidas, não está amparado pela coisa julgada. 2. O entendimento deste Regional é de que não há a obrigatoriedade de que a exceção de pré-executividade seja oposta dentro do prazo dos embargos. 3. Nos termos do artigo 43 do CPC, ocorrendo a morte da parte autora, deve haver a substituição pelo espólio ou sucessores e, por conseqüência, a suspensão do feito, na forma do art. 265, inc. I, e § 1º, CPC. 4. Sendo prevista a suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o mesmo acontece com a prescrição, que só retorna ao curso após a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. 5. Remetidos os autos à Contadoria, esta prestou informação, concluindo que a memória de cálculo apresentada pelas autoras deixaram de obedecer aos limites do título executivo, devendo ser adotado o cálculo apresentado pela Contadoria. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF da 4ª Região, Quinta Turma, AG 423687115379179, Relator: Desembargador Federal Vicente Moreira, D.E. 06/05/2007). 10. À luz dessas considerações, afasto a alegação de prescrição e julgo improcedente a impugnação oferecida pelo DNOCS, no que se refere à prescrição intercorrente. 11. Defiro a habilitação de ELISA NOVAES e GLEYDSON ÂNGELO DA COSTA, na condição de sucessores de MARIA ALICE CORREIA, nos termos em que requerido às fls. 268/280, e de MARIA JULIA OLIVEIRA DE ISABEL DA MOTA (CPF: 327.688.206-04, representado por sua genitora Laís da Cunha (CPF: 578.310.214-84), na condição de sucessor de Ana Vitória Souza, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se a Secretaria ao cadastro dos habilitados no pólo ativo da demanda. 12. Após o decurso do prazo para eventual recurso, prossiga-se com os atos processuais necessários à expedição do requisitório de pagamento em favor dos beneficiários ora habilitados, devendo serem intimados para, em razão da nova sistemática adotada pelo TRF 5ª Região para expedição de requisitórios/precatórios, faz-se necessário que o exequente esclareça, quanto ao montante, qual o valor de principal e qual o valor de João Miguel Azevedo. 13. Após, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido de reexpedição de requisitório. 14. Não havendo óbice ou decorrendo o prazo in albis, expeça-se o Requisitório na forma requerida, com o destaque de honorários conforme contrato acostado à inicial. 15. Não cabimento de condenação do DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente de habilitação incidental de sucessores, bem como que já havia sido iniciada a execução de sentença em autos de processo físico, na forma do Código de Processo Civil de 1973, 16. Intimações e expedientes necessários. 3. Em suas razões de recurso, sustenta, in verbis: Preliminarmente, ressalte-se que o exequente NATÉRCIO ÂNGELO DA COSTA falecera em 16/06/2010, conforme certidão de óbito anexada aos autos - id. 6403689.56178276. Alegam os requerentes que protocolizaram petição com pedido de habilitação em 30/04/2012 e que em 09/01/2018 ao perceberem que seu pedido de habilitação não havia sido processado, procederam a renovação do pedido, vindo o juízo do feito a exarar despacho, em 29/05/2019, em que declara não haver nos autos documentos relacionados ao pedido de habilitação alegadamente formulado em 2012 e determina aos requerentes que busquem exercer seu direito subjetivo através do processo eletrônico, razão pela qual ajuizaram o pedido de habilitação autuado sob o número 8904510-67.9546.30.4.6853. Petições e despacho no id. 5333660.16913590. Desta narrativa, evidencia-se a inércia dos requerentes. Com efeito, em 27/12/2021, através do presente processo, formulam pedido de habilitação com lastro em petição de 2012 que não fora encontrada, conforme declaração do próprio juízo processante, encontrando-se fulminada a pretensão pela prescrição, haja vista que desde 2012 tem-se ciência do óbito. Mesmo que se considere que a petição de 25/12/2018, recebida e despachada pelo juízo processante - embora não tenha se dado sequência ao pedido -, seria o marco a ser levado em consideração, já estaria a prescrição consumada uma vez que o óbito do autor se deu em 02/06/2010 (certidão de óbito no id. 0674969.25376391). Portanto, os requerentes buscaram seu direito mais de 8 anos depois de aberta a sucessão. Percebe-se que, ao invés de acompanharem o alegado pedido, os requerentes permaneceram inertes, vindo a suscitá-lo novamente apenas em 2018, portanto mais de 8 anos após o falecimento do ex-servidor e apenas nesta oportunidade formulam o pedido por meios eletrônicos, conforme determinação judicial exarada em 2019. Mais de 10 anos após a abertura da sucessão. Conclui-se, portanto, que decorridos mais de 5 anos do óbito está preclusa a pretensão dos requerentes por aplicação do enunciado da Súmula 150 do STF e do art. 1º da Lei n. 20.910/32. 4. Não assiste razão ao DNOCS agravante. No caso em tela, o falecimento de VINICIUS NUNES ocorreu durante o curso da execução (cumprimento de sentença), e o fato é que já foram depositados os valores em favor do credor originário da quantia, não havendo falar em prescrição para que a sua sucessora persiga em juízo o pagamento do montante devido. 5. Com efeito, diante dos valores depositados em nome do falecido, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 6. Assim, por não se tratar de óbito que precedera à ação de conhecimento - hipótese na qual seria possível discutir a irregularidade (inexistência) do processo -, e já tendo havido o depósito do precatório ou da RPV, não se deve mais debater a respeito da suposta "irregularidade" da execução, seja para que os seus sucessores tenham acesso aos valores devidos, seja no que tange à reexpedição de RPV ou precatório eventualmente cancelado em face da Lei nº 13.463/2017. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 64819837716003916019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)