PROCESSO Nº: 8198151-74.2362.23.12.6008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DANILO CAMPOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90697448840004972908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)