PROCESSO Nº: 7475192-99.6154.7.2.6986 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: JOÃO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara Federal/CE [que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada (...) que reexamine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 225.198.789-6), realizado em 7/9/2019 por Ana Carolina Viana perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, devendo previamente proceder à análise do pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição (protocolo GET nº 012487918) e posteriormente, considerando o inteiro teor da certidão revisada, profira nova decisão acerca do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante". 2. De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004), "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. No caso, a impetrante aguarda a apreciação do pedido revisão da Certidão de Tempo de Contribuição nº 79216196.7.80876/11-4, cujo pedido foi protocolado em 26/12/2019, não tendo havido qualquer manifestação do INSS. 4. A demora no deslinde do pedido administrativo exorbita os limites do razoável, na medida em que priva a impetrante do direito fundamental de ver a sua postulação analisada pelo Poder Público em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Efetivamente, a inércia do INSS vai de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante. Nesse sentido: Processo nº 36383428525904785731, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Yuri Farias, 1ª Turma, julgamento: 21/07/2022. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59076510773307954047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)