PJE 2325518-89.1124.10.1.9007 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDILOJAS/RN e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelações, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue os substituídos da parte impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) e do salário-educação sobre auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador), aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono de férias, salário-maternidade, bem como sobre os descontos de auxílio-transporte (pago em vale-transporte ou em moeda ou vale-combustível/tanto ao valor do desconto realizado para custear o benefício, como ao valor da verba paga ao empregado a esse título), participação nos lucros, auxílio-creche e auxílio-funeral efetivados nos contracheques dos empregados. Declarou, ainda, o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, ou, se eleger a repetição de indébito na via judicial, liquidar os valores somente a partir do ajuizamento, pois para repetição de indébito em relação a todo o período existe a ação ordinária, de rito comum. 2. Em suas razões, o ente federal sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à devida incidência da contribuição previdenciária, RAT e destinada a terceiros sobre o auxílio-funeral e auxílio-creche após seis anos de idade. Argumenta que não há que se considerar o auxílio-creche como sendo de natureza indenizatória, pois é uma benesse fiscal. Pontua, ainda, que as verbas que não se encontram expressamente excluídas do rol estabelecido pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.783/1999, como o auxílio-funeral, devem integrar a base de cálculo da contribuição. 3. Por sua vez, o sindicato defende, em resumo, que o acórdão é omisso quanto aos seguintes aspectos: a) previsão da alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; b) entendimento do STF a respeito da incidência sobre horas extras; c) súmula 461 do STJ. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 59522238145195898972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)