EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. ART. 40, §4.º, DA LEI 6.830/80. RESP REPETITIVO n.º 0.880.903/RJ. 1. A prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia (REsp n.º 1.844.340/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 06/02/2009 - DJe. 15/01/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição intercorrente sem o cumprimento desta formalidade legal, caso dos autos. 2. Apelação provida. Enzo Moraes
(PROCESSO: 75894472513361601485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)