PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 157127/MT (DJe 11/06/2013) e do RE 124550/PR (DJe 07/10/2013), pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma".
3. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, há direito ao amparo reclamado, pois, apesar de a perícia judicial ter atestado que a cegueira em olho direito não incapacita o autor para o trabalho, a idade (64 anos), o grau de instrução e a localidade onde reside inviabilizam um processo de readaptação,
sendo a única renda do demandante proveniente do benefício previdenciário que percebe em virtude da tutela antecipada outrora deferida, conforme consta laudo do estudo social.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 56709515529184089127, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)