TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA¿S. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. APELO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 88061685239863596245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)