PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC. AJUSTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP3047911/RN.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se teria ou não ocorrido a preclusão no tocante ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva.
2. O STJ, no julgamento do REsp9731777/RN, da Relatoria do Ministro ENZO CARDOSO ESTEVES DAVI LUIZ DIAS, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito".
3. Com efeito, logo se observa que o julgado da Segunda Turma, ao determinar que o magistrado(a) de origem promovesse, na execução de sentença, o arbitramento dos honorários advocatícios diverge da orientação sedimentada pelo STJ, acima mencionada, uma vez que, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na petição da execução de sentença, não houve pronunciamento do(a) magistrado(a) por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos exequentes, reiterando a fixação de tal verba, tão-somente após o cumprimento do requisitório de pagamento expedido nos autos e o respectivo arquivamento do feito.
4. Na verdade, quando foi proferido o despacho inicial da execução, sem a fixação dos honorários advocatícios, deveriam os ora recorrentes ter-se insurgido pela via processual cabível, no momento oportuno, quanto à citada omissão, o que não ocorreu. Portanto, nessa situação, deve a Segunda Turma exercer o juízo de retratação previsto no parágrafo 7º, II, do art. 543-C, do CPC, para negar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo, in casu, a ocorrência da preclusão quanto ao pedido de arbitramento da verba honorária advocatícia em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 868055409537254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)