PROCESSO Nº: 6825309-42.5904.30.7.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO JESUS LIMA ADVOGADO: Matheus Jesus Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Correia EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por JOÃO VITOR ALVES LIMA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no imóvel onde reside. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido, , nos termos do art. 98, do CPC. (Valor da causa - R$ 78.648,21). 2. Em suas razões recursais, a autora se insurge contra a extinção prematura da lide. Aponta cerceamento do direito de defesa e afirma que delineou na petição inicial, e na emenda, os vícios/defeitos de construção do imóvel e fundamentou juridicamente seus pedidos, pleiteando a realização de provas, em especial a perícia técnica judicial. 3. Afigura-se descabida a extinção da lide por inépcia da inicial, visto que a autora/apelante atendeu aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, requerendo indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 4. A demandante juntou aos autos o termo de recebimento do imóvel emitido pela CEF, contendo várias informações, inclusive o número do contrato firmado com a CEF (id. 4996008.4633010), o que comprova a aquisição de uma unidade habitacional localizada no Residencial Maceió I, Quadra E/Bloco 253, unidade 505-B, que é o mesmo endereço constante da planilha detalhada constante do Laudo Técnico apresentado na exordial (id. 6381985.7807920), com uma estimativa dos serviços e quantitativos necessários à recuperação dos alegados danos. 5. Registre-se que as casas do conjunto habitacional são iguais, construídas por meio de um projeto padrão, e se os defeitos apresentados decorrem de erro de construção devem se repetir nas demais residências, de modo que os custos para correção dos vícios construtivos apresentados devem ser semelhantes. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando inexiste obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico no ajuizamento da ação. 6. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento da lide. [6]
(PROCESSO: 57121956855254640146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)