PROCESSO Nº: 8692503-09.5531.31.3.9941 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. rnsmw
(PROCESSO: 17959142284448077957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)