PROCESSO Nº: 6160112-96.8590.27.6.5211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CARDOSO - 4ª TURMA Ementa: Administrativo e Processual Civil. Prejudicial do mérito rejeitada. Militar. FAB. Anistia Política. Revisão do ato de Anistia. Decadência do ato que cria grupo de trabalho encarregado de apreciar a validade do ato. Precedentes do STJ. Valores atrasados devem ser pagos de uma só vez, devidamente atualizados. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 74376392754233915016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)