PJE 8899878-14.9566.14.11.6041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido (referente ao ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 02.317,34 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), posicionada para 12/04/2021, tudo devidamente corrigido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 50.310,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 2. O Estado de Alagoas, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao tratar de medida incompatível com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 793. Defende que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes públicos, o cumprimento da prestação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, e que deve ser determinado o ressarcimento em favor de quem suportou o ônus financeiro. Pontua que, no caso em tela, postula-se a concessão de tratamento oncológico de alta complexidade e elevado impacto financeiro, de modo que, segundo as regras de distribuição de competências, compete: a) à União a promoção do tratamento de alta complexidade; b) aos Estados-Membros a atuação nos casos de média complexidade; c) aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de baixa complexidade. Ressalta que o posicionamento do TRF5, ao dar provimento à apelação da União, colide com a ideia de solidariedade disciplinada nos artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Lei Maior. Prequestiona: artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 13436595259337349360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)