PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREPARO INSUFICIENTE. PARTE QUE É INTIMADA A COMPLEMENTAR AS CUSTAS DE APELAÇÃO E SE QUEDA INERTE. DESERÇÃO.
- A pretensão recursal dirige-se contra a decisão que deixou de receber a apelação, devido à inércia do Conselho Profissional, ora apelante, que não procedeu à emenda da peça vestibular, deixando de recolher o valor das custas processuais devidas, em execução fiscal visando à cobrança de crédito oriundo de anuidades devidas.
- Verifica-se que o juiz de primeiro grau, numa primeira providência, constatando a ausência de preparo, determinou ao exequente, ora apelante, que assim o fizesse no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, c/c 14, II, da Lei 9.289/96, f. 20.
- A falta de cumprimento da determinação judicial torna intransponível o obstáculo processual rumo ao mérito.
- Ademais, a parca instrução do feito, quando não traz a íntegra da execução fiscal, não permite divisar as razões do agravante, a ensejar o cálculo das custas processuais devidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0578747/ RS, Rel. Min. João Vitor Cardoso.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 53942865978944773575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)