PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85 C/C ART. 27 DO CPC. PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Usina Central Olho D'água S/A contra a decisão proferida pelo douto Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo n.º 5176.19.59.460527-4, que determinou a realização da perícia judicial, acolhendo o valor apresentado pelo perito.
2. A controvérsia cinge-se à produção de prova pericial e ao adiantamento dos honorários do perito.
3. No tocante ao adiantamento dos honorários periciais, diante da dicção do art. 18 da Lei nº. 7.347/85, não se pode exigi-lo: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".
4. Quanto à possibilidade da parte ré antecipar os honorários periciais, adota-se o entendimento do art. 27 do CPC: "Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido".
5. Precedentes.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 80968313178810390179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)