PROCESSO Nº: 4648558-30.3892.24.1.3217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO NASCIMENTO TOMAZ CHAVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA HISSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA DO CEARÁ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que a União Federal lote provisoriamente a Agravada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em Fortaleza, enquanto pendente a demanda. 2. De acordo com a norma legal, deve ser deferida a remoção de servidor por motivo de saúde quando restar comprovada a sua enfermidade por Junta Médica Oficial, independentemente do interesse da Administração Pública. 3. Pela farta documentação constante dos autos, é inconteste que a Agravada padece de depressão, bem assim que lhe foram deferidos pela Administração sucessivos pedidos de licença para tratamento de saúde. A junta médica oficial do próprio TRT da 8ª Região concluiu, após perícia, que a recorrida, em agosto de 2013, já apresentava problemas psiquiátricos. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 92100864484382167094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)