PROCESSO Nº: 8166724-52.1052.26.9.8216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: VINICIUS MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental oposto pela UFCG, mantendo a decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, por entender ausente o perigo da demora justificante do recurso. II. O acórdão foi expresso acerca da possibilidade de conversão do agravo de instrumento na sua forma retida, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37589040870177899746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)