PJE 4407894-47.8101.2.11.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7249487-19.7635.14.5.2825, promovido por Yasmin da Luz, Augusto Fogaça e João Pedro Sales por ela apresentada, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Nas suas razões de agravo, a agravante sustenta, em apertada síntese, que: a) a decisão ofendeu o direito de defesa, pois deixou de avaliar os demais argumentos trazidos na impugnação (prescrição da pretensão executiva, excesso de execução e pagamento prévio de créditos referentes a GDPGTAS e GDPGPE), limitando-se a examinar o fundamento relativo à ausência do direito à paridade; b) a parte exequente demorou mais de cinco anos para apresentar o cumprimento de sentença, de modo que a pretensão executiva resta prescrita, isso porque: (i) o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/09/2009 e (ii) o ajuizamento da execução individual ocorreu apenas em 11/03/2018, ultrapassando o quinquênio legal, ainda que excluído o período em que se determinou a suspensão nos autos de ação rescisória (13/10/2013 a 11/12/2014); c) a parte autora não possui direito à paridade, uma vez que o seu benefício somente surgiu após a EC 41/2003, com falecimento do instituidor ocorrido 08/05/2009, não preenchendo os requisitos previstos no art. 3º, I, da EC 47/2005; d) o Núcleo de Cálculos e Perícias (NECAP) detectou equívocos que ensejaram excesso de execução, haja vista a utilização errônea de índices de correção monetária e o recebimento prévio de verbas relativas a gratificações (GDPGTAS e GDPGPE); e) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que poderá ser expedido requisitório com valor muito superior ao efetivamente devido. 3. Agrava a União Federal de decisão proferida em cumprimento de sentença de ação coletiva, que tramitou pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (processo 4954288-72.8616.5.11.8554), objetivando, precipuamente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Nestes termos, a egrégia Segunda Turma desta Corte tem posição pacífica no sentido de que a prescrição para o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar só se deflagra após o cumprimento da obrigação de fazer, e não com o trânsito em julgado da decisão exequenda, de modo que o título judicial em execução, transitado em julgado em 02/07/2009, garantiu o direito ao enquadramento em plano de carreira. Assim, apenas após essa obrigação de fazer ser cumprida, deflagra-se o prazo para que os credores exijam os atrasados (a obrigação de pagar), justamente em função dos cálculos que apresentarão computando o período até a implantação/enquadramento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0921201-94.9704.5.7.7868, rel. Des. Federal Nicolas Campos, assinado em 29/11/2021. 4. Na hipótese da lide, do que dos autos consta, a implantação teria se consumado apenas em agosto de 2011 (planilha de cálculos de id. 9415615.4000855 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 9171081-85.7924.10.10.7559), quando teria se deflagrado o prazo de cinco anos para requerer o pagamento dos atrasados, devendo-se, ainda, por outro lado, considerar o prazo de suspensão entre 10/02/2013 (data da tutela provisória em AR ajuizada no TRF1) e 25/07/2014 (manifestação do STF no RE 280.385), prevista na liminar da AR do TRF1), correspondente a 1 ano, 9 meses e 23 dias. Sob essa ótica, é possível se constatar a consumação da prescrição da execução da obrigação de pagar, cujo cumprimento foi requerido apenas em 02/07/2018. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. sam
(PROCESSO: 06051749948892582751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)