PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE LUANA CORREIA ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. De acordo com o laudo médico, o perito concluiu ser a suplicante portadora de sequela de paralisia infantil, encontrando-se incapaz para exercer atividades laborativas de modo irreversível.
3. A respeito da renda mensal per capita, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou seu posicionamento a respeito do tema (RE 184314MT), entendendo que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pelo LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social, observa-se que o núcleo familiar da requerente é composto por 3 membros. A renda familiar fixa é composta pelo programa Bolsa Família.
5. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
6. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
7. Os honorários advocatícios deverão ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, devendo sua incidência ser limitada às parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ.
8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fixar os critérios de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 97823631624775892376, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)