PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). FORMA DE COBRANÇA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 8.906/94, ART. 46 (ESTATUTO DA OAB) C/C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 585, VIII). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que não se aplica à OAB as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais. Defendeu, portanto, calcado em jurisprudência do STF, a tese de que a OAB não é autarquia. Aduziu, também, que as anuidades não têm natureza tributária, não sendo, dessa forma, receitas públicas que integram o orçamento. Por fim, alegou que, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 46 da Lei 8.609/94, a jurisprudência pátria tem se posicionado pelo entendimento de que a certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/CE, que atesta débito de anuidade, constitui título executivo extrajudicial e deve ser cobrado por meio de processo de execução, na forma dos artigos 652 e seguintes do CPC. Requereu, assim, que fosse o presente recurso conhecido e provido, para que houvesse a reforma da sentença no sentido de haver a condenação do apelado ao pagamento das mencionadas anuidades;
2. De início, vale lembrar que é pacífico o entendimento que compete à Justiça Federal processar a cobrança ajuizada pela OAB contra filiado com anuidade atrasada, por ser autarquia sui generis que presta serviço público federal relevante de fiscalização da atividade profissional do advogado, em âmbito nacional, nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.906/94;
3. Outrossim, encontra-se consolidado o entendimento de que a OAB, por ser uma autarquia de natureza especial - ou sui generis - não é equipara às demais autarquias federais, e, pelo fato de as anuidades por ela cobradas de seus filiados não possuírem natureza tributária, a execução de seus créditos não deveria seguir o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80, mas sim, o rito ínsito no Código de Processo Civil para cobrança de Título Executivo Extrajudicial. Corrobora, para isso, o próprio Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) que, em seu artigo 46, ficou estabelecido que a certidão de débito constitui Título Executivo Extrajudicial;
4. Destarte, merece reparo o decisum vergastado, pois dotada de legitimidade a cobrança das anuidades por intermédio de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes perpetrados pela apelante. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 42784196591863200293, AC894774/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2013 - Página 154);
5. Necessidade de se anular a sentença para se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução pelo rito previsto no Código de Processo Civil, até os seus ulteriores termos;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 18454445916570223919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)