PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ACORDO E REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
1. Caso em que a agravante postula reintegração de posse de imóvel, objeto de Programa de Arrendamento Residencial - PAR, em virtude de inadimplência do arrendatário.
2. É notória a função social do PAR, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, porquanto dirigido à população de baixa renda com a finalidade de diminuir o grande problema de habitação no nosso país.
3. Manifesto o ânimo e o esforço da agravada em cumprir o acordo pactuado, tendo demonstrado, inclusive, a regularização dos débitos do IPTU e das taxas de arrendamento, por ora não se pode cogitar de reintegração de posse em favor da CEF.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26864939081784934691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)