PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.
1. Assiste razão ao embargante quando afirma que houve reformatio in pejus por ocasião da reforma dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao caso. Deve, pois, ser mantido o critério fixado na sentença, juros de mora segundo o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 4135010504252839532078, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)