Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Oliveira 8811846-01.5164.26.11.2873 AGRAVANTE: LUCAS DA ROCHA ADVOGADA: ANA LÍVIA MENDES DANTAS THIAGO PORTO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA DECISÃO: JUÍZA FEDERAL NINA CARVALHO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA REL.: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPB em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação do agravante no cargo de Professor Substituto. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: os arts. 116, I, 117, XVIII, 118, 2º e art. 120, todos da Lei 8112/90 e o art. 37, XVI, "b", da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 95185403290761252469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)