PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. EXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVHAB. MIGRAÇÃO PARA A SASSE E PARA A FUNCEF. APLICAÇÃO DO IGP-M. POSSIBILIDADE. TERMO DE ADESÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Ação Civil Pública manejada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará, em desfavor da Caixa Econômica Federal-CEF e da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com objetivo de perceber diferenças referentes à aplicação do IGP-M verificado entre outubro de 1999 e outubro de 2002, sobre as complementações de aposentadorias, pensões e abonos anuais, recebidos por ex-integrantes do quadro de pessoal da PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH;
2. Não se há falar em nulidade processual, à míngua de intimação do Ministério Público da sentença, se este (MP) teve oportunidade de se manifestar nesta instância, não se vislumbrando prejuízo;
3. Os integrantes do plano de previdência dos servidores do extinto BNH foram inicialmente absorvidos pela SASSE (posteriormente denominada Caixa Seguradora S/A), a qual permaneceram vinculados até outubro de 2002. A partir de novembro daquele ano até maio de 2003, a CEF ficou responsável pelos pagamentos dos benefícios, tendo a maioria dos beneficiados migrado, em seguida, para o FUNCEF;
4.Legitimidade passiva da CEF configurada, na medida em que, durante parte do período vindicado, foi responsável pelo pagamento dos benefícios em questão;
5. Os substituídos eram intergrantes da PREVHAB, plano fechado de previdência. Na transferência para a SASSE, passaram a fazer jus à aplicação do IGP-M como índice de correção, fato esse reconhecido pelo Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e integralmente pago pela seguradora. Sendo assim, não poderia a CEF, no período em que ficou responsável pelos pagamentos, excluir dos benefícios os valores relativos à aplicação de tal índice;
6. Os substituídos que optaram pela migração para a FUNCEF, firmaram acordo, formalizado em termo de adesão, onde renunciavam ao direito objeto da presente ação, percebendo a quantia de R$ 51.919,00 (quatorze mil reais), cada. Em relação a estes substituídos, não há como se acolher a pretensão, já extinta pela transação celebrada;
7. Reconhecido o direito dos servidores que optaram por não migrar para a FUNCEF de perceberem as diferenças decorrentes da aplicação do IGP-M, verificado entre outubro de 1999 e outubro de 2002, referentes ao período de novembro/2002 a maio/2003;
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 226351235581635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)