PROCESSO Nº: 9584963-76.1193.16.1.6199 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE VISTO PROVISÓRIO PARA PERMANENTE. ART. 73 DO DECRETO Nº 89.326/81. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA EFETUAR REGISTRO. CADUCIDADE DO ATO. PERMANÊNCIA IRREGULAR. DEPORTAÇÃO. CABIMENTO. I. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o Termo de Notificação nº 13/2013, autorizando o autor a permanecer em território brasileiro, na condição de estrangeiro com autorização de residência permanente, sujeito ao cumprimento das formalidades e prazos previstos na Lei nº 6.815/80, até ulterior deliberação em contrário dos órgãos competentes do Ministério da Justiça. II. Consta nos autos que o autor, notificado para deixar o país nos moldes do art. 125, II da Lei nº 6.815/80, em 2006, quando possuía visto de turista, permaneceu irregular até a edição da Lei nº 11.961/2009, quando obteve a condição de residência provisória, com prazo de estada até 09/11/2011. Posteriormente, requereu a transformação do visto provisório em permanente, cujo pleito foi deferido e publicado no DOU em 20/12/2012. III. O art. 73 do Decreto nº 85.468/81 determina que concedida a transformação do visto em permanente, o estrangeiro deverá efetuar o registro, no Departamento de Polícia Federal, no prazo de noventa dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento do pedido, sob pena de Fernando Moraes. Caduco o ato de concessão de visto provisório, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 73 do Decreto nº 40.521/81, retorna o autor à situação irregular, vez que seu visto permanente já havia expirado. V. É devida a aplicação do inciso II, do art. 125, da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que prevê pena de multa juntamente à determinação de saída do país ou a deportação, quando o estrangeiro permanecer no solo nacional após o prazo para estada. VI. O apelado teve mais de um ano para regularizar sua situação perante a Polícia Federal, quedando-se inerte até a sua notificação para deixar o país. VII. Conforme disposto no art. 75 do Decreto 18.183, o pedido de transformação de visto não impede que o estrangeiro seja notificado para sair do país quando em estada irregular. VIII. A Administração atuou nos ditames da lei, não podendo ser imputada a ela qualquer responsabilidade quanto à situação irregular do apelado, que deixou de tomar as providências cabíveis para a validação do visto permanente. IX. Agravo retido, apelação e remessa oficial providos
(PROCESSO: 84252671597921562216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)