PROCESSO Nº: 5491825-32.1986.25.2.8269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO FREITAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ E LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROCHA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. O INSS alega erro material por constar na fundamentação do voto a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e conclui por negar provimento à remessa oficial e à apelação. Por outro lado alega omissão quanto à isenção ao pagamento das custas processuais por ser a autora beneficiária da justiça gratuita e quanto ao termo do pagamento do benefício. 3. Vale ressaltar, que é perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. 4. No presente caso, verifico que a embargante está com a razão. Realmente, o decisum atacado foi contraditório e incorreu em erro material ao constar na fundamentação do voto a aplicação da Lei n. 11.960/09 aos juros de mora e concluir por negar provimento à remessa oficial e à apelação. Assim sendo, deve-se corrigir o erro material fazendo constar parcial provimento à remessa oficial e à apelação. 5. Em relação à isenção de custas o INSS usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96. A referida isenção, contudo, não retira a responsabilidade da referida autarquia com a devolução das custas antecipadas pela parte autora. Ocorre que, no caso, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais. 6. Observa-se que esta Corte quedou-se silente no que concerne à fixação da DIB. Verificando que houve o requerimento na via administrativa, entendo que o termo inicial para pagamento do benefício deve ser contado a partir da data da formulação do referido pedido. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 34227870724845142965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)