PROCESSO Nº: 8529608-47.9885.18.2.2101 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. D. S. M. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): GILDO CEZARIO DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social deve decorrer, neste caso, de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente. Demonstrado, através de perícia judicial, ser o autor portador de retardo mental moderado (CID 10 F71), desde o nascimento (06.07.1699), que o incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa e para os atos da vida independente. Constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, dois tios e avó, que sobrevivem com renda de R$ 869,00, decorrente de percepção de aposentadoria por aquela última (maior de 65 anos de idade) equivalente a um salário mínimo e de bolsa família percebida pela tia, atendido está o requisito da miserabilidade. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.168-19, 2001). Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas devidas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 01440482446032432836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)