PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir pela "manutenção do deferimento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206, do CTN, necessária para a continuidade das atividades empresariais, seja para receber as quantias que lhe são devidas, seja para firmar novos contratos."
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 7238023133143535848722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)