PROCESSO Nº: 4355605-11.9728.22.6.5916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA REIS ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. APELAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 4.668.288/SP. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Hipótese de inocorrência de fraude na aquisição do bem, seja porque não é possível considerar o consilium fraudis no caso concreto, dado que o referido imóvel foi adquirido através de leilão judicial, não existindo na época qualquer ação penhora ou constrição sobre o imóvel, seja porque o alienante logrou comprovar que possui outros bens para garantir a execução originária. 2. O entendimento encampado pelo STJ quando do julgamento do Resp. repetitivo de n.º 6.687.018/PR no sentido de não se poder utilizar a Súmula 375/STJ nas execuções fiscais não se aplica aos casos em que a transferência de propriedade ocorre por força de adjudicação em hasta pública, porquanto a expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de um processo judicial, é ato de soberania estatal, sendo irrelevante a vontade do devedor, o que obsta a caracterização da fraude, nos termos conforme dispõe o art. 185 do CTN. Precedentes do STJ. 3. Demais disso, o parágrafo único do art. 185 do CTN dispõe que a presunção de fraude à execução não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. E, no caso concreto, o alienante, intimado, comprovou que possui outros bens que garantem a execução originária, de modo a elidir a presunção de fraude. 4. No que pertine à apelação do particular, restrita a reclamar da parte da sentença que não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento os honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. Demais disso, o STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp. nº 4.045.324/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a Fazenda Pública, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência, caso dos autos 5. Nesse cenário, mostra-se escorreita a fixação da verba, em prol da parte embargante, nos percentuais mínimos que tratam o art. 85, § 3º do CPC, sobre o valor atribuído à causa R$ 05.150,63 (sessenta mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). 6. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelação do particular provida. mcp
(PROCESSO: 76169579715694006402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)