PROCESSO Nº: 4601274-36.2179.12.10.7207 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: DAVI LUIZ DUARTE APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença de improcedência dos embargos da Fazenda Pública, com condenação em honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) do valor da execução. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, a respeito da controvérsia relativa aos juros moratórios e à prescrição, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "A execução ora embargada diz respeito aos créditos decorrentes de inexecução de obrigação de fazer consistente na implantação dos resíduos de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos exeqüentes, no período concernente aos meses de 07/1998 a 06/2006, bem como à quantia cobrada a título de honorários advocatícios, calculados no percentual de 10% sobre o valor executado". 4. (...) "Neste passo, oportuno frisar que as parcelas executadas não foram incluídas no primeiro precatório expedido, vindo a ser executadas posteriormente em virtude da demora do ente público em cumprir tempestivamente a obrigação de fazer (implantação do reajuste de 28,86%)". 5. (...) "Deste modo, não há como se aplicar, em relação a tais parcelas, a regra geral da prescrição da pretensão executiva, segundo a qual a execução somente pode ser proposta até o prazo máximo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de conhecimento". 6. (...) "Com efeito, sendo a prescrição definida como a perda da ação atribuída a um direito em conseqüência do não-uso dela durante um determinado espaço de tempo, não se concebe que tal prazo inicie seu curso nos casos em que restou inviabilizada a propositura da execução da obrigação de dar, uma vez que havia acirrada discussão judicial acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer". 7. (...) "Tal situação ocorreu no caso específico dos autos, em que não houve inércia dos credores, que praticaram uma seqüência de atos com o escopo de obter a satisfação do direito que lhes fora assegurado judicialmente, além de ter sido suscitado pela parte devedora, em caráter incidental, até mesmo o pagamento dos valores pleiteados em outra execução, conforme demonstra a breve retrospectiva a seguir apresentada". 8. (...) "Em 14.48.37, os substituídos da FENAPEF promoveram, nos autos da ação principal (processo n.º 9408712-07.5168.30.4.4379), a execução das parcelas do passivo do reajuste de 28,86% referente ao período de 62.52.23 a 11.01.3493, a qual fora objeto dos embargos 6303669-04.3566.29.11.3941. Nos referidos embargos, foi proferida sentença homologando o acordo ultimado entre as partes, em face da concordância dos exeqüentes aos cálculos da União". 9. (...) "Outrossim, verificando que o reajuste concedido administrativamente após a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 não havia sido suficiente para extinguir a obrigação de fazer, a parte exeqüente promoveu, em 08.11.2259, a execução autuada sob o nº 7860855-83.0178.28.1.9675, postulando a implantação do reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores, conforme documento constante dos autos". 10. (...) "Porém, a União mais uma vez se opôs ao direito dos exeqüentes, apresentando os embargos de nº 3134108.54.1152.25.4.4764, nos quais alegou a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, porquanto o reajuste de 28,86% teria sido adimplido desde julho de 1998, por força da Portaria MARE 2.179/98, conforme documento constante dos autos". 11. (...) "Além disso, em 16/04/2005, o ente público apresentou incidentalmente a alegação de que todos os exeqüentes teriam sido beneficiados com o efetivo pagamento através de outra ação judicial que tramitou na seção Judiciária do DF, e somente em 29/11/2006, após a produção de várias provas, a União reconheceu que o fato alegado não ocorreu, conforme documento constante dos autos". 12. (...) "Após, os embargos tiveram seguimento com a oposição da União, até que, em 27 de agosto de 2009, a embargante reconheceu a existência de resíduos dos 28,86% no período posterior a julho de 1998, até que houve a absorção dos percentuais que ainda remanesciam devidos em julho de 2006, pela implementação do regime de remuneração por subsídio, nos moldes da Lei 11.358/2006, conforme anexo dos presentes autos e fls. 1603/1608 dos autos da ação principal)". 13. (...) "Por fim, os referidos embargos foram encerrados mediante decisão que, em 16.03.5502, homologou transação das partes, determinando o prosseguimento da execução para os substituídos da categoria que ainda possuíam percentuais pendentes de implantação. Referida decisão transitou em julgado em 31.08.6374, conforme documento constante dos autos". 14. (...) "Ante tais considerações, em vista da existência de discussão judicial sobre a efetiva implantação do reajuste de 28,86%, que somente veio a ser resolvida em dezembro de 2009, não seria lícito exigir dos exeqüentes que promovessem em momento anterior a execução da obrigação de dar, dado que esta é um mero desdobramento da execução da obrigação de fazer". 15. (...) "Superada a preliminar de prescrição, verifico que a controvérsia resume-se à alegação de excesso nos cálculos exeqüendos, ao argumento de que o ente público não poderia responder pela demora da parte exeqüente em promover a execução das parcelas do passivo, uma vez que a partir da instituição do regime de pagamento por subsídios, previsto pela MP 305/206, de 12/07/2006, convertida na Lei 11.358/2006, momento em que ocorrera o adimplemento da obrigação de implantar o reajuste de 28,86%, os exeqüentes poderiam impor à parte vencida a obrigação de pagar as diferenças devidas. Portanto, segundo a União, seria indevida a incidência de juros após junho de 2006". 16. (...) "Nada obstante, entendo que embora tenha se tornado um fato incontroverso, no curso da execução da obrigação de fazer, que, a partir da instituição do regime de pagamento por subsídios, previsto pela MP 305/206, de 29/12/2006, convertida na Lei 11.358/2006, efetivamente veio a ocorrer o adimplemento da obrigação de implantar o reajuste de 28,86%, tal questão somente veio a ser esclarecida muito tempo depois do advento da referida lei, conforme acima mencionado". 17. (...) "Além disso, consoante também explanado, o ente público apresentou outros óbices ao adimplemento da obrigação, haja vista que sustentou a existência do pagamento em outra execução, o que veio a ser constatado apenas para uma parcela ínfima dos credores". 18. (...) "Logo, não tenho dúvida da mora da União em cumprir a obrigação, devendo responder pelo pagamento dos juros durante todo o período executado". 19. No que tange aos honorários de sucumbência, todavia, merece guarida a irresignação fazendária. 20. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, observa-se o artigo 20, § 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa. 21. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes, o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa, o tempo de tramitação processual, a complexidade do feito, as contingências na aplicação do princípio da causalidade e os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC. 22. Sopesados tais fatores, notadamente a multiplicidade de ações idênticas, a simplicidade da defesa e a desnecessidade de dilação probatória, mostra-se imperativa a redução do montante para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelação da União Federal parcialmente provida para reduzir a verba honorária sucumbencial ao valor fixo de R$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso adesivo não provido.
(PROCESSO: 06037944179559646934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)