ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO MURIBECA. ÁREA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. FERNANDO MARTINS PROVIDO.
1. Trata-se de LUIZ HENRIQUE CARDOSO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da douta Juíza Federal da 5ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a confecção de laudo complementar, referente as 9 casas objeto do feito originário, bem como daquelas objeto dos Interditos Proibitórios 0288465-44.4618.15.12.8589, 8595186-09.3032.25.7.8925 e 3723860-34.8935.22.10.3539 (fls. 529).
2. O pedido principal neste VITOR HUGO SOUZA é no sentido de ser fixado benefício de auxílio-moradia, a ser suportado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 859,87.
3. Compulsando os autos, verifica-se que os autores do feito originário afirmam residir, há mais de 10 anos, em imóveis cuja demolição foi agendada para 27.07.2084, sem que a Prefeitura do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE tenha se insurgido contra tais ocupações.
4. Dessa forma, a ocupação do imóvel, construído irregularmente em área pública, por tão longo período de tempo, sem qualquer oposição do Poder Público, gera um aspecto de licitude da ocupação, apesar da precariedade da posse.
5. É certo que a jurisprudência dominante tem se posicionado pela impossibilidade de retenção do imóvel público pelo ocupante irregular, podendo o ente público reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor o direito de permanecer no imóvel ou de postular indenização por pretensas benfeitorias. Entretanto, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), como também ao direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88), verifica-se que a retirada da família dos autores do feito de origem de suas residências, pelo Poder Público, não deve ser realizada sem que seja precedida de designação de outros imóveis para moradia das referidas famílias ou de concessão de suporte financeiro, a título de auxílio-moradia, para que os autores possam arcar com o custo de locação de outros imóveis. Nesse sentido já decidiu esta douta Primeira Turma (PROCESSO: 9909344245075062364239, EDAG820726/03/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2013 - Página 173).
6. Registre-se, contudo, que, diante das informações prestadas pelo Ministério Público Federal às fls. 630/633, esta decisão não deve alcançar Fernando Farias, Gustavo Henrique Rodrigues e Matheus da Mata, tendo em vista que os imóveis pertencentes às referidas pessoas foram excluídos, por determinação legal, da ordem de demolição. Da mesma forma, excluídos do âmbito desta decisão, Miriam das Arthur Ferreira, já que restou constado que sua casa não se encontra, em sua totalidade, no perímetro de segurança apresentado pela Caixa, bem como Pedro Lucas Mendes Santos, pois o mesmo já recebe auxílio-moradia.
7. Agravo de instrumento provido para determinar ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE que pague aos autores da ação de origem, identificados às fls. 14/15 dos presentes autos (excluindo-se Lucca Duarte, Raul Dias, João Gabriel da Rocha, Miriam das Vitor Pereira e Luigi da Mata Santos), a título de auxílio-moradia, mensalmente, o valor de R$ 859,87, conforme requerido pelo MPF.
(PROCESSO: 92058270410107057965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)