PROCESSO Nº: 3358296-01.2424.14.12.1031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: KEVIN MOURA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19781139463515642560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)