PROCESSO Nº: 7370636-90.9119.16.1.9003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: TAMINEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: THIAGO ALCANTARA DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. LEI 8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, tem-se que o Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 83.240-CE, declarou como inconstitucional o Juan Barbosa, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. A não contratação de candidata aprovada e classificada em Concurso Público, para cargo de professor substituto, atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. (APELREEX n° 8352 - PB. Desembargadora Federal Luna da Mata. DJU 05.08.2119). 3. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 19/05/2011, conforme revela o RE 327.167 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52933957203843583966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)