Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Fogaça Nº 5580980-68.8316.12.9.3116 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA BASTOS MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMBARGADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL REL.: DES. FEDERAL RAUL CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALTERAÇÃO DE NOTA E CLASSIFICAÇÃO FINAL EM CERTAME. INOBSERVÂNCIAS DE EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, negando provimento a agravo de instrumento, manteve decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu o pedido de liminar apresentado pela agravante no sentido de que fosse determinado à parte agravada a alteração da sua nota, e consequentemente, da sua classificação final no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva em Empregos Públicos Efetivos de Nível Superior e Médio do HC - UFPE, através da atribuição dos pontos relativos à experiência profissional. Alega a embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do artigo 2º, caput e parágrafo único, inciso VI da Lei 9784/99 e artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Davi Lucas da Rocha. Hipótese em que a menção expressa aos princípios e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com fulcro no art. 225 do Código Civil, no sentido de considerar a insuficiência de provas para a formação de um juízo de verossimilhança acerca das alegações, mormente em vista dos documentos exigidos pelo tópico 5.3 do Edital do certame, para o fim de avaliação de títulos e de experiência profissional do candidato (cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), folha de contrato de trabalho, e declaração apresentada com firma reconhecida). 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45119194229835179295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)