PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito, extinguindo o processo com resolução de mérito, que objetivava a concessão do benefício Amparo Social à pessoa com deficiência.
2. Pleito administrativo de Amparo Social indeferido em 28/06/2002. Ação ajuizada em 04/04/2010. Decorridos mais de 5 (cinco) do indeferimento. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula nº 85/STJ. Precedente desta Corte Regional: APELREEX 712820865148153, 2ª Turma, Des. Fed. Kevin da Paz, 14/02/2013). Afastada a prescrição de fundo de direito.
3. Estando a causa em condições de imediato julgamento, o Tribunal "ad quem" pode pronunciar-se acerca do seu mérito. "Teoria da Causa Madura". Art. 515, parágrafo 3º, CPC/1973.
4. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88.
5. Ausência de incapacidade total. Perícia Médica Judicial afirma ter a Autora lesão do plexo braquial do membro superior esquerdo, condição que a incapacitaria apenas parcialmente para o trabalho. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69026570496873511185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)