PROCESSO Nº: 0387639-77.9302.26.9.6943 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DUARTE - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM ATRASO, RECONHECIDAS ADMINITRATIVAMENTE, A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inocorrência do evento prescricional. A teor do art. 4º do Decreto nº 35.055/32, não corre prescrição durante a demora no reconhecimento ou pagamento de dívida considerada líquida. Portanto, havendo reconhecimento administrativo da dívida, mas não efetuado o seu pagamento, não há fluência do prazo prescricional. Além disso, houve renúncia tácita da prescrição por parte da Administração ao reconhecer o direito do interessado, conforme jurisprudência desta Corte. 2. No mérito, a despeito do reconhecimento administrativo da dívida, a ausência de seu pagamento, pautado no argumento de indisponibilidade orçamentária, legitima o interessado a se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, eis que não está obrigado a aguardar ad eternum a liberação dos valores por parte da Administração, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Admitir o contrário seria privilegiar o adágio popular "devo, não nego, pago quando puder", o que é inadmissível no Estado de Direito. Ressalte-se que a demora no pagamento das diferenças devidas viola os princípios da razoabilidade e da eficiência. Considerando que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, alegando, contudo, que o adimplemento das parcelas em aberto necessitaria aguardar disponibilidade orçamentária, cabe ao Judiciário tão somente assegurar o pagamento do valor apontado, via precatório, nos termos do art. 100 da CF/884. 3. Incidência dos juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 4. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 209363 e Ag.Reg. no RE 110618). No ponto, merece reforma a sentença. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91388660184412113943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)