PJE 0332324-80.3918.26.6.4600 AGRAVANTE : OTÁVIO MORAES/PROC : GILVAN ALCOFORADO DE MELO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR : DES. FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo regimental/interno é recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, como se depreende do exame do artigo 200 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Sendo incabível o manejo de tal espécie de recurso com vistas à reforma de provimento proferido por órgão colegiado, não pode, por conseguinte, ser admitida sua utilização para impugnação de acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 23509272398117223513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)