PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO, ART. 297 DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 15.583/2010. ARTS. 109, V, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
1. Restam devidamente provadas a materialidade e autoria do crime, bem assim, demonstrado o dolo a conduta do acusado, direcionado a falsificação de documento público, deve, portanto, ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 297 do CPB.
2. A pena-base fixada em desfavor do acusado foi excessiva, consoante a Súmula 444 do STJ, uma vez que, no momento da apreciação das circunstâncias judiciais, a ação penal em curso foi usada para agravar a pena-base.
3. O STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 032158, com repercussão geral, também se manifestou acerca do tema, exprimindo que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena".
4. Afasta-se a valoração negativa da personalidade do réu, na primeira etapa do processo trifásico de dosimetria, e mantém-se as demais fundamentações e conclusões tecidas pelo juízo de primeiro grau. Reduz-se a pena-base, por conseguinte, para 3 (três) anos de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, a teor do art. 33, parágrafo 2º, c. Esta pena torna-se definitiva em virtude da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e de causas de aumento e diminuição da pena.
5. Por força do art. 109, IV, do CPB, o prazo prescricional a ser considerado no caso em análise é de 08 (oito) anos, considerando que a pena em concreto não excedeu a quatro anos.
6. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 02/2002, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 07/2011. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da apelante.
7. Quanto à pena de multa, esta também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, a teor dos arts. 114, II, e 118, ambos do CPB.
8. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Lucas Cavalcanti, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Davi Nunes. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 02/01/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
9. Dá-se provimento ao apelo do réu para diminuir a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos de reclusão e a pena de multa para o quantum de em 30 (trinta) dias-multa, e diante disto, decretar a extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º João Felipe Silva), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, bem como se nega provimento à apelação ministerial.
(PROCESSO: 52937841017819186694, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)