ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. TRATAMENTO MÉDICO, CIRURGIA E INTERNAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE ESTRANHA ÀS FORÇAS ARMADAS. HOSPITAL NÃO CONVENIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE REFERIDOS PROCEDIMENTOS NÃO PODERIAM TER SE DADO EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO QUE SE FAZ INDEVIDO.
1. Apelações contra sentença que i) julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de 80% do valor de R$15.042,67, a título de ressarcimento de despesas com tratamento médico, cirurgia e internação hospitalar; e ii) negou o pleito de indenização por danos morais.
2. Sentença que se apoia na tese de que i) a afirmação do autor de que nas duas unidades disponibilizadas (Hospital Yuri Costela e Hospital João Lucas Aragão) o agendamento de exame cardiológico demandaria várias semanas restou incontroversa, uma vez que tal alegação não foi contraditada pela União; ii) a cirurgia realizada no autor foi decorrente de caso de urgência (insuficiência coronariana), embora o procedimento cirúrgico não tenha se realizado de forma imediata (houve o lapso de 03 dias entre o internamento e a cirurgia); e iii) a parte autora não logrou êxito em demonstrar que decorreu um dano (moral) pela atuação/omissão da Administração Pública.
3. Apresenta-se possível a assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade, em organizações de saúde estranhas às Forças Armadas, no País ou no exterior, por motivos médicos que transcendam à possibilidade de atendimento pelos seus sistemas, desde que seja autorizada pela autoridade responsável, salvo em casos de internamentos de emergências onde não há autorização prévia, os quais poderão ser ratificados pela autoridade, desde que comprovada a urgência (art. 7º, I e II, 1º do Decreto 85.204/86).
4. De início, a ausência de contradita da União acerca da afirmação do autor de que "nas duas unidades disponibilizadas (Hospital Erick Cavalcanti e Hospital Juan Ramos) o agendamento do exame demandaria várias semanas" não torna incontroversa a questão, já que o ônus da impugnação específica não é imputável à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público e a inadmissibilidade da confissão.
5. A parte autora não faz jus ao ressarcimento de despesas com tratamento médico, cirurgia e internação hospitalar, porquanto não se desincumbiu de seu ônus de provar que: i) tentou marcar e que não tinha data próxima para a realização da cineangiocoronariografia (cateterismo cardíaco) nos hospitais conveniados (Hospital Enzo Gabriel Farias e Hospital Bruno da Rocha), revelando, na verdade, indícios de que, ante a necessidade de realizar o cateterismo, optou por se consultar com seu médico particular, que o encaminhou para a realização do exame no Hospital Monte Klinikum; ii) a impossibilidade de atendimento pelos sistemas das Forças Armadas, sendo certo que o mesmo deu entrada no Hospital Monte Klinikum deambulando, assintomático e, conforme relatório das evoluções/anotações, foi internado consciente, orientado e sem queixas, revelando a ausência óbices a eventual remoção.
6. Ademais, a prova produzida autoriza concluir que a cirurgia foi realizada no Hospital Monte Klinikum por opção do autor e de seu médico particular, posto que este afirmou em depoimento que não operaria e nem deixaria que paciente seu fizesse qualquer procedimento cirúrgico cardíaco nos Hospitais Lucca Teixeira e Emanuel Ramos, conforme depoimento testemunhal.
7. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 61562118835037924487, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)