PROCESSO Nº: 3175376-92.6985.17.5.7749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE JESUS ADVOGADO: Rodrigo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Vitor Cardoso Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rezende E Diogo Costela EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CDC. CHEQUE ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE COM FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que, em ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ELOAH OLIVEIRA, objetivando a cobrança de crédito no importe de R$ 00.700,99, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que, após o trânsito em julgado, a CEF apresente "nova planilha atualizada do débito, excluindo todos os encargos embutidos na dívida, procedendo à correção monetária dos valores remanescentes pelos mesmos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, contados a partir da citação. Os cálculos da dívida, por ocasião de sua futura liquidação, deverão considerar tão somente os valores comprovadamente utilizados pelo demandado, tomando por parâmetro os extratos analíticos de cartão de crédito apresentados pela Caixa, abatendo-se os pagamentos eventualmente adimplidos". 2. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), com exigibilidade suspensa em relação à parte ré (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. Em suas razões, MATHEUS ROCHA sustenta que sua mãe foi diagnosticada com câncer no sistema gástrico no final do ano de 2016, o que o levou realizar despesas para com o sustento e tratamento de sua genitora, levando-o a contrair os débitos no cartão de crédito. Aduz que tem interesse em adimplir o débito principal no valor de R$ 60.948,00, correspondente à soma do valor principal dos 09 (nove) contratos objeto da ação proposta pela CEF, contudo, sem a incidência da correção monetária fixada na sentença e de forma parcelada, em 201 parcelas mensais no valor de R$ 250,00. Fundamenta o pedido na teoria da imprevisão, haja vista que o seu desequilíbrio financeiro adveio de uma circunstância extraordinária e imprevisível. Alega que é servidor público e que as parcelas dos empréstimos não poderiam exceder sua margem de segurança, que é de 30% (trinta por cento). 4. A CEF ajuizou a presente ação para cobrança de dívida no valor de R$ 02.824,99, provenientes de 09 (nove) contratações, sendo 04 (quatro) na modalidade de Crédito Direto Caixa Salário, 01 (uma) de Crédito Direto Caixa - CDC, 01 (um) Cheque Especial Caixa e 03 (três) Cartões de Crédito Caixa. 5. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de parcelamento do débito existente, nas condições requeridas pelo apelante. Ocorre que o parcelamento da dívida e o valor estipulado para prestação não dependem exclusivamente da vontade do devedor, mas decorrem da conjugação de vários fatores, inclusive da capacidade de endividamento e da comprovação de renda. Ainda que se Henrique Nascimento as dificuldades financeiras enfrentadas pelo recorrente, estas não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível capaz de obrigar a instituição financeira a parcelar o débito de modo a adequá-lo às alterações ocorridas na capacidade econômica do particular. Precedentes: PROCESSO: 56551693779264448828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021; PROCESSO: 81746938206595334480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021. 6. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os descontos em folha relativos a empréstimos consignados devem ser em regra limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do contraente. Todavia, na espécie, não se trata de empréstimo consignado descontado diretamente em folha de salários, mas de empréstimos contratados com o agente financeiro, situação completamente diversa, porquanto nesta modalidade o credor terá que respeitar as regras que regem a execução para reaver os valores emprestados, inclusive as relativas à vedação da incidência de constrição sobre os bens que a lei considera impenhoráveis (art. 833 do CPC), como o salário. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação improvida.[6]
(PROCESSO: 16161663675557535744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)