PROCESSO Nº: 4762796-32.1059.15.11.4089 - APELAÇÃO APELANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: LUIGI PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que, para o caso de mercadoria industrializada proveniente do exterior, o desembaraço aduaneiro perfaz um único fato gerador de IPI, logo a base de cálculo do tributo, restringe-se ao preço praticado na importação, com os respectivos acréscimos. Ademais se reconheceu o direito da contribuinte em compensar valores indevidamente recolhidos a título de IPI. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão e contradição. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16207774779175752298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)