PROCESSO Nº: 3353364-30.2640.5.6.1643 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOURÃO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC, em face do Acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem, anulando a questão nº 14 (quatorze) da prova de Português do concurso para provimento dos cargos em comissão de Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas do Estado do Ceará e, de consequência, e autorizando a participação do Impetrante, e de todos os demais candidatos que estivessem na mesma situação fática e jurídica, na segunda fase do certame (Prova de Títulos). 2. Inexistência de omissão no Acórdão. Decisão Turmária que expressamente esclareceu que, embora seja defeso ao Judiciário se imiscuir no exame dos critérios de correção de questões de prova de concurso, no caso concreto, havendo duplicidade de respostas, bem como questões controvertidas que, em razão do caráter objetivo, não possibilita qualquer argumentação para justificar a questão escolhida, pode o Judiciário se pronunciar acerca da exatidão da resposta fornecida pela Banca Examinadora, na hipótese de haver erro absurdo e grosseiro, capaz de confundir os candidatos, o que, de fato, ocorreu na questão de nº 14 (quatorze) do presente certame. 3. Como salientado na decisão embargada, inexistiu resposta correta para a questão nº 14. O texto discorreu sobre a Escola EEB Wanderley Júnior; e como resposta, a pergunta exigia que o candidato respondesse a que equipe se referia o texto, mencionando no item "C", "ao corpo docente da escola Ana Lívia da Cunha". 4. Desnecessidade de formação de litisconsorte mercê de matéria envolver a nulidade da questão nº 14 para todos os candidatos, não beneficiados para a fase seguinte (prova de títulos). 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte valer-se da via recursal própria, eis que o inconformismo posto revela-se incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. O propósito de prequestionar a matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos, se a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535, do CPC. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 66134943387705272680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)