PJE 8257717-86.9723.26.5.7043 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido autoral para condenar o demandado a implantar o benefício previdenciário da autora, aposentadoria por idade rural, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo. 2. A matéria aqui devolvida diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a rurícola. 3. Nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC/2015, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos. 4. No caso dos autos, consta que a autora ajuizou a presente ação com o objetivo de ver concedida aposentadoria por idade, na condição de agricultora, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, pleito que restou acolhido na sentença. 5. Ocorre que se atribuiu à causa o valor de R$ 81.472,00, sendo certo que as parcelas atrasadas a serem pagas à demandante, a contar da data do requerimento administrativo (17/08/2017) até à data de implantação do benefício, ainda que acrescidas de correção monetária e juros de mora, não ultrapassarão o patamar de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, para fins de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, restando indevida a remessa oficial dos autos a este Tribunal, razão pela qual não deve ser conhecida. 6. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma, REsp 3381960-RS, Rel. Min. Pedro Viana de Faria, julgado em 15/01/2019). 7. Remessa necessária não conhecida. cvn
(PROCESSO: 85189826465327333253, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)