PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRAZO PRESCRIONAL. DECRETO Nº 61.219/32. SÚMULA 383/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. Inicialmente, quanto à prescrição, cumpre destacar que a prescrição em favor da fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 05 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF).
2. Quando o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, a prescrição recomeça a correr pelo prazo restante, de forma que totalizem 5 (cinco) anos. Caso, entretanto, a interrupção tenha ocorrido quando já ultrapassados mais de dois anos e meio, aí recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio.
3. Para o salário maternidade aplica-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos a partir do nascimento do menor. Tal benefício é de trato sucessivo, vez que seu recebimento não se esgota uma única prestação, mas renova-se mês a mês, enquanto se der a continuidade do pagamento das parcelas que, neste caso, é o período de 120 (cento e vinte) dias a contar do nascimento do rebento. O indeferimento administrativo do benefício é o ato interruptivo para a contagem do prazo prescricional.
4. Neste caso, a autora teria até 29.05.3755 para interpor a presente demanda, uma vez que o indeferimento administrativo se deu em 30.11.7683, mais de dois anos e meio após o parto ocorrido em 10.7.6847. Assim, se a ação foi ajuizada em 6.5.8253, não há falar em prescrição da pretensão deduzida em juízo.
5. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
6. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, certidão de nascimento do filho (fl. 15v); cadastro da Justiça Eleitoral (fl. 17v); inscrição na Associação de Pequenos Produtores Rurais (fls. 20/20v); ficha da Secretaria de Saúde, Declaração de Aptidão do PRONAF e contrato de comodato (fl. 22/23/24v), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
7. Vale ressaltar que o colendo STJ tem considerado o Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural como apto a comprovar, por si só, o exercício da atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063, de 14 de junho de 1995. (REsp 495.902/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2004, DJ 28/10/2004, p. 282).
8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 62751630268905118620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)