PROCESSO Nº: 7116860-82.4251.11.11.1534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional. 2. Acórdão que incorreu em omissão ao não declarar a necessidade de compensar os valores recolhidos com tributos da mesma espécie. 3. O art. 26, da Lei nº 11.457/2007, em seu parágrafo único, vedou a compensação das contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 4. Sanada a omissão, para reconhecer o direito da impetrante de efetuar a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas no julgamento. Embargos de Declaração providos. masb
(PROCESSO: 66357143267683957363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)