PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. DESVIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CORRELATAS ÀS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. Além das hipóteses elencadas no art. 475 do Código de Processo Civil, que tratam dos casos de sujeição da sentença ao duplo grau obrigatório, encontra-se a referida previsão em três outros diplomas, quais sejam: a) na lei que disciplina a Ação Popular - Lei nº 4.717/65, em seu art. 19 -, ao prever o reexame necessário da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito por carência da ação ou da que julgar pela improcedência do pedido; b) na novel lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 14, parágrafo 1º), quando concessiva a ordem; e, por fim, c) na sentença que condena a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro oferecido nas ações de desapropriação por utilidade pública, conforme preconiza o art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
2. Por construção pretoriana, e ante a ausência de previsão na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) de remessa necessária, mas tão-somente de remissão às previsões encartadas no Código de Processo Civil (art. 19), passou-se a aplicar o regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício àquela Ação Coletiva.
3. Hipótese em que demanda civil pública foi instaurada pelo Parquet Federal visando à condenação do réu Luiz Felipe Cardoso, ex-Prefeito do Município de Eusébio/CE, como incurso nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), decorrente de representações formuladas que noticiavam a má gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básico e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para a aquisição de material didático em quantidades desproporcionais.
4. Caso em que a ação restou julgada improcedente, tendo em vista a não demonstração de efetivo dano ao Erário e a ausência de provas de ato ímprobo.
5. Situação em que se afigura pertinente o conhecimento da remessa necessária, eis que induvidoso que a pretensão ministerial de condenação da parte ré por eventual prejuízo ao erário, amolda-se às hipóteses de cabimento da Ação Popular descritas no art. 1º Lei nº 4.717/65, de modo a aplicar-se a disposição relativa ao cabimento do reexame de ofício.
6. Todavia, não se mostra adequado o provimento do aludido meio de impugnação, apresentando-se escorreito o entendimento assentado pelo órgão julgador monocrático, o qual, inclusive, restou endossado pelo órgão ministerial que atua perante esta Corte Regional em seu opinativo.
7. Remessa oficial conhecida e não provida.
(PROCESSO: 05289683597242618951, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)