Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu, em parte, a segurança, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Cumprimento da obrigação de fazer. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípios do non reformatio in pejus e da segurança jurídica. Remessa oficial improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 03 de dezembro de 2021, protocolo n. º 5803257643 (Id. 0203449.4107567) e que o presente mandamus foi impetrado em 24 de junho de 2021 (id. 5267440.3305361). 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9897966-01.7782.10.12.3249 e 7026315-93.3583.28.8.6846, julgados em 24 de novembro de 2020, des. Cauã da Cunha, publicação 30 de setembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2255497/RS, min. João Vitor Moraes, Primeira Seção, julgado em 08 de julho de 2010, DJe de 18 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Na hipótese dos autos, a sentença não fixou prazo para a conclusão do processo administrativo, nem tampouco houve apelação neste sentido, não havendo, portanto, que se definir prazo, em face do princípio do non reformatio in pejus. 8. Informação do INSS acerca da conclusão do processo administrativo ocorrido em 13 de março de 2022, (id 9401350.4323235). Destaque-se, de outra banda, que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 9. Improvimento da remessa necessária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 40738807453435729009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)