PROCESSO Nº: 6907806-36.9763.25.5.1250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, no que tange à alegação de que "a parte apelante manifestou-se contrariamente a tais parâmetros, tendo interposto agravo retido", verifica-se que, após consulta aos autos, os únicos agravos retidos foram interpostos pelo IFPE. Ademais, registre-se ainda que após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, a parte exequente quedou-se inerte conforme certidão acostada aos autos. Por fim, o relatório da sentença combatida em nenhum momento informa que houve interposição de agravo retido pela parte exequente, tratando-se de informação equivocada. Nesta perspectiva, considerando que o IFPE não interpôs apelação, e apenas o Instituto poderia ratificar a apreciação dos referidos agravos, infere-se que a análise dos agravos restou prejudicada. 3. Verifica-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão acerca "da impossibilidade de aplicação da TR, ressaltando a inexistência de preclusão", ali estando expresso, in verbis: "4. Do que se depreende do pleito e das razões recursais, os embargados se insurgem não só quanto à atualização, até a data da expedição dos requisitórios, dos valores homologados (que foi determinada fosse feita 'na forma da Lei 11.960/2009'), mas também em relação aos parâmetros anteriormente fixados para elaboração do parecer da Contadoria, na decisão de fls. 896/897. 5.Não tendo os embargantes, contudo, recorrido da decisão definidora da metodologia da correção monetária, publicada ainda na vigência do antigo CPC, resta preclusa a discussão acerca dos parâmetros nela fixados. Além disso, embora intimados, os recorrentes também não se manifestaram sobre a conta elaborada sob tais critérios, configurando a sua anuência tácita, consoante destacado na sentença". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, reiterando-se que não se presta tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43963654356559960212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)