PJE 0289969-29.0630.2.6.8763 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIENTE. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por DIOGO BARBOSA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em juízo, tendo em vista a não comprovação do labor em regime de economia familiar pelo período de tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural/segurado(a) especial. Sem custas e honorários, em face de gratuidade judiciária já deferida nos autos. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que: a) seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos; b) de acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a CTPS como as demais certidões emitidas por órgãos públicos servem como início de prova material; c) não é mais correto, justo e moral desprezar prova documental com base na simples alegação de "ausência de demonstração de contemporaneidade". 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2008, a autora deve comprovar o labor rural por 162 meses. 6. Para comprovar a qualidade de segurada especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola: duas Certidões de Inteiro Teor do Registro de Nascimento da Filha Adelma, uma delas emitida em 1984, em que não consta a qualificação profissional da autora e de seu esposo, e outra emitida em 2012, em que consta a profissão do marido da demandante como Agricultor; Ficha Geral da Secretaria de Saúde, na qual consta a profissão da autora como Agricultora (2008); Declaração de Exercícios de Atividade Rural (2008). 7. Embora esta 2ª Turma venha aceitando certidão de nascimento, por exemplo, como início de prova da condição de segurado especial, em razão da fé pública que possui esse tipo de documento, no caso dos autos se mostra inviável aceitar a certidão datada de 2012, na qual há a qualificação do esposo da autora como rurícola, pois se observa que nos próprios autos há uma outra certidão de nascimento mais antiga, de 1984, em que inexiste qualificação profissional da autora ou do seu esposo, de modo que as certidões são incongruentes entre si, lançando, assim, dúvida sobre a real condição da autora, se é trabalhadora rural ou não. 8. Os demais documentos juntados pela apelante são destituídos de força probante suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural, porque são autodeclaratórios. 9. Assim, inexistindo início de prova material, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe, mormente se observado que a prova testemunhal, isoladamente considerada, não é suficiente para amparar o direito ao benefício. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. mep
(PROCESSO: 16605469718291334371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)