PROCESSO Nº: 4193812-05.4074.9.5.6223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE VIANA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO LIMA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA. ELETRICIDADE. ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE VÍNCULOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) reconhecer o tempo de contribuição especial de 25 anos da atividade exercida nos períodos de 03/02/1994 a 25/02/1997, de 03/12/1997 a 25/11/2012, de 29/07/2012 a 02/01/2015 e de 20/05/2016 a 05/10/2020; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício - DIB na Data de Entrada do Requerimento - DER, em 06/11/2020, pela regra prevista no art. 17, da Emenda Constitucional nº. 103/2019. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 31.788/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 81.042/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 0.930.760, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 082937, Segunda Turma, Relator(a) FERNANDA DA CONCEIÇÃO, DJE Data: 09/10/2016). 5. No caso dos autos, a fim de comprovar a especialidade do serviço, o Autor anexou as seguintes provas: PERÍODO DE 30/08/1994 a 06/05/1997, laborado na COMPANHIA ITACOLOMY DE CERVEJAS: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no qual informa que o autor trabalhou como Ajudante em Experiência, Ajudante de Eletricista e Ajudante Geral, no setor fabril, em atividades sujeitas a ruído medido em 90,4 dB, eletricidade com tensão de 13,8 a 380 volts, além de exposto a óleo mineral e graxa, com código GFIP 04, indicando que esteve exposto a agente nocivo que gera direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, devendo ser enquadrado como especial para fins de aposentadoria. Não há descrição de uso de EPI. O documento apresentado, assinado por profissional legalmente habilitado é apto a comprovar a especialidade do serviço; PERÍODO de 09/12/1997 a 07/10/2012, laborado na CERAMUS BAHIA S/A - PRODUTOS CERÂMICOS: PPP informando que o autor trabalhou como Eletricista, realizando a "identificação de defeito em compressores, motores, máquinas e equipamentos, procedendo a troca de peças desgastadas, fazendo montagem e reformas de sistemas elétricos e painéis, instalando motores, máquinas e outros componentes elétricos, fazendo toda a manutenção elétrica preventiva e corretiva da fábrica e manipulando redes de alta tensão com 13800 volts e baixa tensão com 220 e 440 volts, nos quais estava sujeito a eletricidade nas voltagens acima e a ruído medido em 86,6 dB(A)", com código GFIP 04, indicando que esteve exposto a agente nocivo que gera direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. É devido o reconhecimento da especialidade do serviço, seja em razão da exposição a altas tensões elétricas, seja pelo nível de ruído a partir de 04/03/2003; PERÍODO de 27/01/2012 a 25/09/2015, laborado na MOLIZA REVESTIMENTO CERÂMICOS LTDA: PPP informando labor como Eletricista III e Vitor Moraes, realizando "manutenção elétrica em equipamentos e predial, sujeito a ruído medido em 91,4 dB(A), calor de 27,7º e poeira inalável em concentração de 5,9 mg/m³", com código GFIP 04, indicando que esteve exposto a agente nocivo que gera direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, sendo devido, portanto, o enquadramento do vínculo como especial para fins de aposentadoria; PERÍODO DE 08/12/2016 a 26/03/2020, trabalhado na CERÂMICA SERRA AZUL: PPP informando que o autor laborou "como Eletricista de Manutenção, realizando instalações e montagens elétricas em geral, substituição de componentes elétricos, motores, contadores, sensores, esquemas elétricos dos painéis, consertos de equipamentos e máquinas elétricas, substituição de peças defeituosas e testes de funcionamento, desmonte e montagem de painéis elétricos de comando e potência, e instalação de motores e equipamentos elétricos, sujeito a ruído medido em 91,12 dB(A) de 31/05/2016 a 29/09/2017, em 89,52 dB(A) de 06/03/2017 a 05/02/2019 e em 87,5 dB(A) de 03/10/2019 a 04/04/2020". Comprovação de exposição a altos níveis de ruído. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade de tais períodos laborais. 6. Não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária de que a atividade só pode ser tida como especial até 05/05/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade. 7. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI's não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 8. Quanto à comprovação da metodologia de medição do ruído, não merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Esta Turma entende que metodologia diversa não pode impedir o reconhecimento da especialidade do serviço sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 10. Manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99433198878121973941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)