PROCESSO Nº: 1535536-23.7151.3.10.6678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB ADVOGADO: João Pedro Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Freitas Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9378759-76.0565.16.11.3469 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEBRAE. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão id. 7796935.42723802 que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo SEBRAE. 2. Alega a parte embargante que houve omissão sobre a afirmação da Fazenda Nacional nas suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Kamilly Duarte disse quando julgou foi: "1. Agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à imunidade tributária, na forma da CF, art. 150, VI, "c", a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 151, V. 2. O SEBRAE tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, na medida em que tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade. Precedentes. 3. Desse modo, tendo em vista que o SEBRAE atua na área de assistência social em apoio às pequenas e microempresas, bem como cumpre os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, forçoso reconhecer o seu direito à imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Ademais, a Lei nº 2.613/55, que criou a Fundação denominada Serviço Social Rural, concedeu-lhe ampla isenção fiscal (art. 12), estendendo expressamente tal benefício (art. 13) aos demais serviços sociais autônomos da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC e SESI), reforçando a interpretação de que tal benefício se aplica, também, ao SEBRAE. 5. Precedentes do Tribunal: TRF5, 1ª Turma, Apelação PJe nº 0274969-48.3932.15.2.7489, Relator: Desembargador ARTHUR DA CRUZ, Data: 12/02/2019); TRF5, 2ª Turma, Apelação PJe nº 8098724-15.9353.19.3.3811, Relator: Desembargador ANTHONY ARAÚJO, Data: 24/10/2020; PROCESSO: 32085051640563217931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 3148903-16.8442.10.2.9687, Desembargador Federal Cauã Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/04/2021; Apelação Cível 4667385-18.6714.6.2.4479, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/05/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 027.987/PB, Rel. Ministro Samuel Porto, julgado em 12/12/2015, DJe 31/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1405268/RJ, Rel. Ministro Yuri Lopes, Segunda Turma, julgado em 02/03/2017, DJe 22/08/2017; REsp 9941287/SC, Rel. Ministra Ana Luiza Fogaça, Segunda Turma, julgado em 20/05/2017, DJe 02/05/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 66526216353621140179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)