PROCESSO Nº: 6628392-24.3505.3.7.5505 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO TOTAL DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA GESTÃO MUNICIPAL SUCESSORA EM FACE DE EX-PREFEITO. APELAÇÃO DA FUNASA NA CONDIÇÃO DE assistente litisconsorcial. LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES DE IMPROBIDADE CONEXAS. AUSÊNCIA. DANO À FUNASA. CONFIGURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES PELO EX-PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Bananeiras/PB em face do ex-Prefeito A.B.C.N. objetivando a condenação do réu a restituir ao erário municipal os valores recebidos através do Convênio 067/2003, celebrado com a FUNASA para a realização de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Bananeiras/PB, "a fim de que a edilidade possa proceder à devida devolução ao Tesouro Nacional". 2. Em primeiro grau foi reconhecida conexão envolvendo a presente ação de ressarcimento e as ações civis públicas de improbidade AC 204330-34.7261.20.5.8335 e AC 6612107-17.3130.2.3.5568 por também tratarem de supostas irregularidades verificadas no âmbito da execução do mesmo Convênio 067/2003, firmado com a FUNASA, o que deu ensejo à instrução e ao julgamento dos feitos em conjunto. 3. Do relatório da sentença ora recorrida, extrai-se que: "Na inicial, o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS alegou, em suma, que: a) durante a gestão do promovido, o Município de Bananeiras/PB celebrou o Convênio n. 067/2003 com a FUNASA, destinado à construção de melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 50.710,61 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos); b) a Sra. M. E., sucessora do promovido na Prefeitura de Bananeiras/PB, não encontrou qualquer documentação que comprovasse a aplicação dos recursos previstos no referido convênio; c) em vista disso, a prefeitura municipal representou ao Ministério Público Federal (que instaurou o Procedimento Administrativo n. 2.39.147.346012-48), ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério da Saúde, para a adoção das medidas cabíveis; d) instaurada a tomada de contas especial, o município de Bananeiras foi considerado inadimplente, gerando prejuízo à municipalidade, consistente na impossibilidade de celebração de novos convênios com o Governo Federal, o que ensejou a presente ação de ressarcimento". 4. A FUNASA manifestou interesse em integrar o presente feito, o que foi deferido na qualidade de assistente litisconsorcial do Município de Bananeiras/PB, tendo aquela entidade requerido, posteriormente, que o ressarcimento a ser decidido fosse revertido em favor da FUNASA. 5. Finalizada a instrução, o Juízo Federal da 12ª Vara Federal, a despeito de reconhecer o dano ao patrimônio da FUNASA no valor originário de R$ 66.466,61, julgou improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de que "foi a FUNASA, e não o município de Bananeiras/PB, que sofreu a perda patrimonial". 6. A FUNASA opôs embargos de declaração aos quais foi negado provimento sob o fundamento de que a referida entidade não poderia ser favorecida com uma sentença de procedência do pedido inicial em razão de não haver formulado pedido algum nos autos, mas, apenas, acompanhado a pretensão do município autor, na qualidade de assistente litisconsorcial. O decisum fez consignar, ainda, que o interesse ressarcitório em questão já teria sido tutelado nas sentenças condenatórias proferidas nas ações de improbidade administrativa AC 3010467-29.2973.6.6.9689 e AC 1217052-62.1741.23.7.2342. 7. Irresignada, a FUNASA apelou sustentando que: a) o convênio 067/2003 foi executado com repasse ao município de Bananeiras/PB de verbas da FUNASA, que é a pessoa jurídica prejudicada com o ilícito e, nesta condição, a titular do ressarcimento a que deve ser condenado o réu; b) como a recorrente integra a lide no polo ativo como assistente litisconsorcial, ao lado do município, nesta condição, o interesse da FUNASA não é conflitante com o interesse do município, uma vez que o município deixou claro na petição inicial que o pedido de ressarcimento não é para si, mas para que seja feita a devolução ao Tesouro Nacional; c) o próprio julgador monocrático reconheceu que o ente lesado foi a FUNASA e não o município de Bananeiras; e d) ainda que haja condenação do réu ao ressarcimento nas ações de improbidade AC 8468299-07.7937.23.12.7311 e AC 0065360-45.5405.26.11.7883, subsiste o interesse da FUNASA no deferimento do ressarcimento na presente ação lastreada na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 927 c/c o art. 186, ambos do Código Civil). Pede, ao final, o provimento do apelo para que seja reformada a sentença com a procedência da presente ação em relação à FUNASA a fim de que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento, uma vez que devidamente demonstrado o dano, competindo ao réu a sua reparação. 8. A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando: "1) Pela conversão do feito em diligência, para que as partes sejam intimadas, com base no art. 10 do CPC/2015, para falarem sobre a evidente situação de litispendência demonstrada e, ato contínuo, seja o feito extinto sem julgamento do mérito; assegurando-se aos prejudicados o aproveitamento dos valores eventualmente declarados na Ação de Improbidade Administrativa n° 7805449-56.5245.11.6.4834 como sendo o montante do dano provocado pelo aqui demandado; 2) Quanto ao mérito recursal, acaso superada a questão anterior, pelo PROVIMENTO do apelo, a fim de que DIEGO FARIAS seja condenado a ressarcir à FUNASA o valor de R$ 69.546,61 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), correspondente aos recursos do Convênio n° 067/2003 não aplicados". DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA DA AC 0638569-93.3618.6.4.4758 9. Em segundo grau, esta Quarta Turma, na sessão de julgamento virtual do dia 01/12/2022, nos autos da AC 4308972-23.7450.30.6.1482, deu provimento à apelação de A.B.C.N. para reformar a sentença julgando improcedente a pretensão deduzida e absolver o recorrente da imputação da prática do ato ímprobo descrito no art. 10, inc. XI, da Lei 8.429/92. 10. Logo, a ação reparatória decorrente do ato de improbidade não mais subsiste, e, por tal fundamento, resta prejudicada a alegação de litispendência da presente ação de ressarcimento com a AC 1228955-58.1435.22.10.1992, assim como a alegação de ausência de interesse de agir da FUNASA. DA AC 173973-30.0566.19.7.0951 11. Nos autos da AC 214839-28.0062.23.12.5496, em segundo grau, esta Quarta Turma, na sessão de julgamento virtual do dia 18/05/2022, deu parcial provimento à apelação de A.B.C.N. para, no que tange à conduta de omissão do dever legal de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/92), reconhecer a prescrição intercorrente das sanções aplicadas, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, e, quanto a G.O., conferindo efeito expansivo ao julgamento da ação conexa (processo 5392401-88.1447.16.4.0544), julgar improcedente a ação de improbidade quanto à imputação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais (art. 11, I, Lei 8.429/92). Prejudicado o apelo da FUNASA (limitado ao pedido de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena aplicada aos demandados). 12. Assim, a ação reparatória decorrente do ato de improbidade (AC 663496-59.2985.14.6.8728) não mais subsiste, e, por tal fundamento, resta prejudicada a alegação de litispendência da presente ação de ressarcimento com a AC 9744217-84.5301.6.11.4832, assim como a alegação de ausência de interesse de agir da FUNASA. 13. Preliminar de litispendência afastada. DO MÉRITO DO DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS - RÉU GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. A partir do acervo probatório carreado aos presentes autos, bem como às referidas ações conexas (processos 5229606-12.3442.8.11.1665 e 9311025-58.8882.9.4.9082), extrai-se que: i) conforme instrumento do convênio 067/2003, houve a liberação de recursos no montante de R$ 51.642,61 em favor do município de Bananeiras/PB, na conta específica vinculada ao referido convênio; ii) foram realizadas diversas operações, mediante autorização do então Prefeito A.B.C.N., através do ex-Secretário de Finanças G.O., da conta específica do convênio para outras contas do município de Bananeiras; iii) o ex-Secretário de Finanças do município detinha autorização formal conferida pelo então Prefeito a transferir os valores entre as contas da Prefeitura, circunstância confirmada em juízo pelo réu A.B.C.N.; iv) os recursos federais repassados para o município, no total de R$ 43.984,61 (somadas as 1ª e 2ª parcelas liberadas), para fins de construção de módulos sanitários, foram utilizados de maneira irregular, com gastos diversos daqueles fixados no convênio, constatação corroborada pela análise do Acórdão 4771/2011 TCU 1ª Câmara (Processo TC 493.693/4188-5), o qual julgou irregulares as contas dos demandados A.B.C.N. e G.O., após ter sido constatado desvio de finalidade e migração de recursos advindos do convênio 067/2003 para outras contas do município; v) em consulta ao sítio eletrônico do portal da transparência do Governo Federal1, em março/2022, a situação do convênio 067/2003 (SIAFI/SICONV 619895) consta como "inadimplência suspensa"; vi) o Sistema de Transferência Detalhada de Recursos, constante do IPL 127/2006 (ação 1761155-20.9157.9.1.9041), demonstra a transferência do valor de R$ 07.038,03 para outra conta bancária pertencente ao município de Bananeiras/PB (conta 76376); vii) a transferência indevida da quantia de R$ 38.504,39 para conta bancária da Empresa Compac Engenharia - credora do município por ser a responsável pela execução do objeto de outro convênio (convênio 084/2004) - restou demonstrada pelo aviso de débito da CEF (fl. 393 do IPL 127/2006 - fl. 429 da ação 0381295-68.4853.18.2.4280); viii) em interrogatório judicial, A.B.C.N. e G.O. admitiram que parte dos recursos provenientes do convênio 067/2003 foi destinada a fins diversos do objeto do aludido convênio, como pagamento de funcionários e pagamento à pessoa jurídica C. Engenharia; ix) não obstante a liberação do montante de R$ 13.158,61, após as transferências indevidas, o percentual executado da obra conveniada foi de zero por cento (conf. Laudo de Exame em Obra de Engenharia 382/2007-SETEC/SR/DPF/PB); x) segundo o juízo a quo, "as provas convergem no sentido de que os recursos federais repassados em razão do Convênio n. 067/2003 foram empregados em despesas referentes a outro Convênio (Convênio nº 84/2004) e em outras despesas de responsabilidade do Município de Bananeiras/PB"; xi) A.B.C.N. e G.O. não demonstraram a aplicação integral dos recursos do convênio 067/2003 nos fins a que se destinavam e, inexistindo registro de ressarcimento dos valores aos cofres da FUNASA, resta configurado dano ao patrimônio da FUNASA no valor originário de R$ 66.247,61; xii) o acusado A.B.C.N. - no ano de 2004, durante a sua gestão - deixou de prestar as contas relativas aos recursos do convênio 067/2003 por ele firmado (fato reconhecido por A.B.C.N. e G.O.); e xiii) o juízo a quo , nos termos da sentença recorrida, reconheceu que "não tendo havido a devolução do numerário aos cofres da autarquia federal, resta, pois, comprovado dano ao patrimônio da FUNASA no valor originário de 79.579,61", o que, igualmente, é reconhecido pelo Município de Bananeiras, o qual, no bojo da petição inicial, veio requerer tal ressarcimento "a fim de que a edilidade possa proceder à devida devolução ao Tesouro Nacional". 15. É fato incontroverso que o valor de R$ 54.862,61 - correspondente aos recursos federais repassados pelo Convênio 067/2003 firmado pelo ex-Prefeito junto à FUNASA - não foi aplicado na finalidade originariamente prevista no ajuste. 16. No entanto, apesar de o Acórdão do TCU apontar a ocorrência de prejuízo à FUNASA caracterizado pelo desvio dos recursos de sua utilização original, tal acórdão não indicou apropriação indevida de valores, ao revés, restou consignado que tais recursos "tiveram como destino o pagamento de obra relativa a outro ajuste e o depósito no Fundo Municipal de Saúde". 17. Em que pese restar demonstrada a total inexecução do objeto conveniado (construção de melhorias sanitárias) e o dano à FUNASA no valor histórico de R$ 54.648,61, tais circunstâncias não autorizam a imputação do débito ao ex-Prefeito uma vez que este não se beneficiou destes recursos, mas, sim, o Município de Bananeiras, haja vista que os valores repassados pela FUNASA permaneceram nas contas do Município. 18. Ainda que a destinação dos valores repassados (afora o pagamento realizado à empresa C.) não tenha sido identificada nas contas municipais, tal circunstância não autoriza concluir que o réu tenha deles se apropriado. 19. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 02550701639088579951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)