PROCESSO Nº: 8689493-28.5236.18.9.7082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Monteiro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Augusto Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Almeida (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PELO JUÍZO "A QUO". AUTOR COMPROVA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que declarou a ilegitimidade da União e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, em que os autores formularam pedido de indenização por dano material e moral com base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB. O particular, em sua apelação, pede a reforma da sentença, que, segundo alega, foi omissa quanto ao pedido de gratuidade judiciária. A apelação trata apenas da gratuidade judiciária, razão pela qual as contrarrazões do Banco do Brasil estão prejudicadas, porque questiona outras matérias não devolvidas ao conhecimento do Tribunal. Foi formulado pedido de gratuidade judiciária na petição inicial, o qual não foi apreciado, sendo que o juiz sentenciante condenou o autor em custas. Considerando a declaração firmada de que não tem condições de arcar com as despesas, considerando ainda que o autor é reformado na graduação de 1º sargento, e já conta com mais de 80 anos de idade, há de ser acolhido o pedido. Apelação provida, para deferir o benefício da justiça gratuita, excluindo, por consequência, a condenação em custas.
(PROCESSO: 45487520207956927773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)