EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão com que a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. 2. O prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, contados da intimação da decisão impugnada. Caso concreto em que o acórdão embargado foi publicado no dia 28 de setembro de 2020, uma segunda-feira, tendo sido os embargos declaratórios protocolados apenas no dia 03 de junho de 2020, uma quinta-feira. 3. Alegação de que a defesa do embargante foi induzida em erro pela atuação de terceirizado responsável pela segurança do fórum da Seção Judiciária de Alagoas, que, de forma equivocada, restringiu o acesso ao local do protocolo integrado, restando configurada hipótese de caso fortuito ou força maior invencível a autorizar o alargamento do prazo recursal. 4. A Seção de Segurança e Transportes da Justiça Federal em Alagoas, após análise de imagens gravadas no sistema de monitoramento interno e oitiva do segurança terceirizado, exarou certidão que descreve situação diversa da narrada pelo advogado. Caso concreto em que a análise das imagens do circuito interno da Seção Judiciária de Alagoas (sem áudio), somada ao relato feito pelo segurança terceirizado, demonstram que o advogado buscava atendimento na 4ª Vara Federal de Alagoas, tendo sido informado, na ocasião, da existência de plantonista da referida vara, no setor de distribuição do fórum. 5. Existência de Portaria publicada pela Direção do Foro (Portaria n.º 05 de 28 de junho de 2020), que concentrava o atendimento ao público e advogados, após as 16:00, no andar térreo da Seção Judiciária de Alagoas. 6. O desconhecimento da possibilidade de utilização de tecnologias como o fac-símile para peticionamento em situações de urgência não justifica a perda do prazo recursal. 7. Hipótese em que o advogado, diante da persistência de alguma dúvida quanto à possibilidade de atendimento no andar térreo da Seção Judiciária de Alagoas, poderia ter entrado em contado com o setor de protocolo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ou mesmo com o gabinete do relator, para obter orientação sobre como proceder, o que não fez. 8. Embargos de declaração não conhecidos.. [mcbp]
(PROCESSO: 33471872744789970427, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)