PROCESSO Nº: 2504920-15.1276.24.10.9721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA - ME ADVOGADO: Ian Carvalho ADVOGADO: Matheus Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Sophia Porto Brenda Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE LORENZO NUNES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.012.532/SC. O MESMO ENTENDIMENTO NÃO SERVE PARA O PIS E A COFINS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. COMPENSAÇÃO VIA PRECATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que julgou concedeu parcialmente a Segurança pleiteada, para reconhecer o direito da Impetrante de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa LUIZA FREITAS recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamos e até o trânsito em julgado. Estabeleceu, ainda, que as parcelas devidas serão atualizadas pela Taxa ALÍCIA DA MOTA, podendo ser recebidas via compensação tributária na via administrativa, sob ampla fiscalização do Órgão Fazendário, respeitada a limitação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, sendo, contudo, vedada à Impetrante a opção pela restituição via Precatório. 2. O Ente público recorre para que haja a impossibilidade de excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa BÁRBARA DIAS. Alega que não desconhece o julgamento do Recurso Extraordinário 0.611.639 (Tema 962). No entanto, aguarda a publicação do Acórdão, para exame dos termos específicos da decisão e, sendo o caso, oposição de Embargos de Declaração visando o esclarecimento de pontos relevantes e possível produção de efeitos prospectivos, a fim de equilibrar o impacto orçamentário do entendimento Judicial com os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Subsidiariamente pugna para que, observada a prescrição quinquenal, seja assegurada a prerrogativa legal de conferência e/ou fiscalização, a cargo da SRFB, do procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte, com expressa observância aos termos do art. 170-A do CTN e limitações a compensação previstas nos arts. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e art. 66 da Lei nº 8.383/91. 3. A Empresa recorre, em síntese, no sentido de que o PIS e a COFINS, também, sejam excluídos dos valores atinentes à Taxa MARIA JULIA COSTELA recebidos em razão de indébito tributário. Requer o reconhecimento judicial do direito à compensação tributária dos valores eventualmente adimplidos a título de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do writ como também no curso da demanda (até o instante do trânsito em julgado), na proporção dos valores calculados a título de Taxa MARIA SOPHIA DA CUNHA sobre a repetição do indébito tributário, e inclusive na modalidade cruzada. Pleiteia a autorização para eventualmente liquidar o desfecho meritório judicialmente, com vistas à satisfação do direito à repetição do indébito via Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório. 4. Na origem, pretendeu o ora Impetrante a obtenção de Ordem para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a taxa Marcela Silva (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração. 5. Sobre o tema em debate, tem-se que, em sessão do dia 05 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 3.858.304 (Tema 962), com repercussão geral reconhecida, firmando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Ana Clara Novaes recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 6. Assim, deve ser excluída a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa BEATRIZ JESUS recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 7. É de se registrar que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 3.894.815/SC, em sede de Repercussão Geral, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa SOFIA ARAGÃO recebidos em razão de repetição de indébito tributário, tal decisão não incluiu o PIS e a COFINS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (BRENO FREITAS - Processo 5857160-92.5468.24.9.0640, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 19/10/2022). Sentença mantida na sua integralidade. 8. Ademais, "A Segunda Turma desta Corte no REsp 3.486.759/SC, Rel. Min. Davi Luiz Rodrigues, DJe 13/2/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF." (REsp 4614222/PR, Rel. Ministro LEONARDO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2021, DJe 15/03/2021). Por conseguinte, deve prevalecer a diretiva interpretativa consagrada no âmbito do STJ, mormente tendo em vista que à referida corte cabe a relevante função de uniformizar a interpretação da lei federal." (THIAGO DA ROSA - Processo 6178253-64.7867.8.5.5748, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 01/06/2022). Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 79765919898007550179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)