TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VICENTE ARAÚJO NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRASTIVO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL
1. O art. 475 do CPC não é aplicável aos casos em que a sentença julga improcedente o pedido, como na espécie, ou extingue, por qualquer razão, o processo ajuizado pela União, Estado, Distrito Federal, Município, suas autarquias e fundações públicas. (STJ, RESP 471310)
2. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
3. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1170788, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC consolidou o entendimento no sentido de que a Raquel Martins, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
6. Dessa forma, como a Taxa de Limpeza Pública - TLP do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, nos termos do previsto no art. 66 do Código Tributário do Municipal, é submetida ao regime de constituição e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deve-se rejeitar a alegação de que a CDA que aparelhou a execução embargada seria inexigível em razão da ausência de notificação acerca do procedimento administrativo que originou o crédito tributário nela inscrito.
7. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (STF Súmula Vinculante nº 19)
8. A TLP do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, após a edição da Lei Municipal Nº. 63.945/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo
9. Cuida-se, portanto, de típico serviço público específico e divisível, razão pela qual pode ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
10. Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos.
11. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (STF Súmula Vinculante nº 29)
12. Dessa forma, o fato de um dos elementos utilizados na base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da Taxa de Coleta de Lixo não significa que ambas as exações tenham a mesma base de cálculo.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 685780885083480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)