PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE JÚLIA DUARTE EM SALVAS CRÔNICA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO.
1. Ação ordinária movida por particular, portador de Davi Luiz Silva em Salvas Crônica, com objetivo de ver assegurado o direito de realizar cirurgia para implante de eletrodo cerebral profundo;
2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática;
3. Tendo a sentença reconhecido a responsabilidade solidária da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Macaíba, carece de interesse à União quanto à pretensão de que os dois últimos entes sejam condenados a lhe repassar, cada um, a terça parte dos recursos despendidos com a realização da cirurgia;
4. Incabível o pleito formulado pela União de que se determine ao hospital responsável pela cirurgia a juntada dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com a sua realização, dado que desborda do âmbito da ação proposta, não sendo admissível a conversão da mesma em ação de prestação de contas;
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32786271484984064069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)