TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE ADERE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS INICIAIS NO EXATO FIGURINO PREVISTO PELO ARTIGO 4º, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 7/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE AO LEILOEIRO A CARGO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. ASTREINTE AFASTADA. NÃO CABIMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, desconstituiu a arrematação havida às f. 212/214, mantendo a penhora do bem e determinando que a exequente, ora agravante, restituísse o valor pago pelo arrematante ao leiloeiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, até o limite do valor restituído, de forma atualizada.
2. O agravado logrou demonstrar o pagamento de todas as parcelas dos sete requerimentos administrativos efetivados, não ocorrendo rescisão do parcelamento e nem tampouco parcela vil, restando devidamente demonstrado que os valores iniciais das parcelas de R$ 100,00 foram complementados no mesmo mês de cada competência (e segundo os códigos de recolhimento de cada receita), até o valor de, em média R$800,00, conforme os DARFs que estão acostados aos autos, que atestam os pagamentos realizados em 04 de agosto de 2013, f. 413-304, 08 de junho de 2013, f. 752-580, 01 de março de 2014, f. 504-661, 28 de novembro de 2014, f. 005-755, 22 de julho de 2014, f. 172-879, 09 de abril de 2014, f. 362-775, e em 27 de agosto de 2014, f. 351-554.
3. Exsurge a viabilidade do direito da parte executada, suspenso pelo parcelamento, eis que a composição dessas parcelas iniciais no exato figurino previsto pelo artigo 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013, como se verifica à f. 332 e 824-844.
4. Nenhum reparo merece a decisão agravada, não devendo ser imputado ao agravado o ônus da demora na órbita administrativa, considerando que a Lei 12.865/13 só entrou em vigor em 14 de janeiro de 2013, não logrando a agravante infirmar a interlocutória que desconstituiu a arrematação havida às f. 212/214, mantendo a penhora do bem e determinando que a exequente, ora agravante, restituísse o valor pago pelo arrematante ao leiloeiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, até o limite do valor restituído, de forma atualizada, multa esta que deve ser retirada, eis que esta Turma tem entendimento consolidado de que não cabe astreintes contra o Poder Público.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para excluir a astreinte fixada pelo juízo de piso.
(PROCESSO: 67275032409498212276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)