PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). SEM CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 71.25.11, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Observa-se que os únicos documentos que fazem menção ao exercício de atividade rural consistem na CTPS e CNIS. Os referidos documentos comprovam que a autora possuiu vínculo empregatício com a Usina Pumaty S/A entre 1980 e 1984 na qualidade de "empregada rural", o que por si só é suficiente para descaracterizar a qualidade de segura especial.
3. Precedente.
4. Não há nos autos documentos que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar em data posterior aos vínculos cadastros, razão pela qual conclui-se pela ausência de início de prova material que comprove o cumprimento do período de carência exigido. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal produzida.
5. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da requerente, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria rural.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do benefício da justiça gratuita.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 99593086863097287193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)