PROCESSO Nº: 0209660-91.3846.20.8.9560 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DELGADO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. . A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, considerou que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38300844017301961538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)