PJE Nº 4038363-87.4395.4.4.2058 EMBTE: UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBDO: ARTHUR ALMEIDA DE ELISA PEIXOTO/PROC: NOAH JESUS E OUTROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIZ MIGUEL LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante, referentes à falta de pronunciamento acerca do parágrafo único do art. 2º, do art. 4º, §1º, e art. 7º, todos da Lei nº 1.060/50, bem como do art. 373, I, CPC/15, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47117099347900519756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)