PROCESSO Nº: 8024672-10.2949.21.2.1026 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS FARIAS DE NICOLAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Almeida E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NOTURNO CONTRA A CEF. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta José Renoan de Mirella Carvalho, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época da conduta delitiva. 2. Na sentença, o magistrado a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva do réu, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Em seu recurso, o apelante pretende i) a redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade; ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e iii) a revogação da prisão preventiva. 4. O Juízo de origem valorou negativamente a culpabilidade e a personalidade, nos seguintes termos: "a) culpabilidade: a conduta do sentenciado é reprovável. O réu demonstrou consciência da ilicitude do fato e persistiu na atividade criminosa menos de dois meses após ter se evadido da unidade CEDUC Nazaré (20/12/2015 - fl. 76 do IPL nº 0730/2015, anexado no sistema ALJAVA), sendo sua conduta merecedora de elevada censura. Além disso, o acusado utilizou o nome de "José Mário de Helena Souza" para evitar sua identificação e responsabilização pelos vários delitos praticados (ID nº 2500433.3626660) Circunstância negativa; (...) d) personalidade: em relação à personalidade na qualidade de circunstância a ser observada na dosimetria da pena, deve-se analisar as qualidades morais e sociais do agente, a sua boa ou má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a existência, ou não, de desvio de caráter, a fim de verificar se o crime há de ser considerado como um episódio acidental na vida do agente. No caso, o acusado possui extenso registro de atos infracionais graves (11 no total, incluindo ato infracional análogo a crime de furto, roubo e tentativa de homicídio - fl. 54 do IPL nº 0730/2015, anexado no sistema ALJAVA). Além disso, necessário sopesar que o acusado se evadiu do cumprimento da pena em regime semiaberto. Assim, percebe-se que a personalidade do acusado é afeta à prática de condutas delituosas, devendo tal circunstância, em nome do princípio da individualização da pena, militar contra si, buscando assim aplicar a justa punição que lhe é devida". 5. Segundo a apelação, não se deve confundir a circunstância judicial da culpabilidade com a normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, de modo que aquela diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada. 6. Defende que nada há de gravoso na conduta do apelante, tratando-se mero furto, inclusive com filmagem pela empresa de segurança, com cobertura total da ação por câmeras, em que o réu adentrou a agência e furtou o micro-ondas e o grill indicados na inicial, sendo preso em flagrante com os eletrodomésticos caminhando pela rua logo após o delito. 7. Em relação à personalidade, o apelante alega que não houve qualquer desvio de caráter, ausência de sensibilidade, agressões, atitudes precipitadas, não podendo ser julgada sua índole de forma negativa. Também não se trata de caso em que haja maldade, desonestidade, perversidade. 8. A defesa argumenta que, ainda que haja registro de atos infracionais e evasão do regime semiaberto, o réu não é pessoa voltada ao crime, com extensa ficha criminal, na verdade, é alguém que foi excluído da vida social, do sistema, é dependente químico, que precisa mais de apoio para tentar se recuperar e reencontrar na vida do que uma reprimenda mais forte. Conforme interrogatório judicial, a empreitada criminosa teria sido realizada apenas para o fomento do seu vício, portanto não há a presença de qualquer elemento que permita classificar a sua personalidade como desviada, de mau caráter ou má índole. 9. No caso, a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade apresenta fundamentação inidônea, porquanto a conduta do réu (furto de micro-ondas e grill, em uma agência da CEF, no período noturno) não revela especial reprovabilidade e se afigura inerente ao próprio tipo penal, além de que i) não se pode confundir a referida circunstância judicial com a "culpabilidade" terceiro substrato do crime; e ii) a evasão do centro educacional quase dois meses antes do fato e a eventual utilização de nome falso em outros delitos não têm relação com furto em questão. 10. Da mesma forma, a fundamentação da personalidade não se apresenta idônea para o agravamento da pena, já que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a prática de ato infracional não justifica a exasperação da pena base, por não configurar infração penal, não podendo ser valorada negativamente na apuração da vida pregressa do réu a título de antecedentes, personalidade ou conduta social" (STJ. HC 878.733/SC, Rel. Ministro ISAAC PEREIRA, julgado em 19/04/2016, DJe 16/08/2016). 11. Assim, considerando o afastamento das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente e adotando-se os mesmos critérios da sentença, reduz-se a pena-base para 01 (um) ano de reclusão, que deve ser mantida, porquanto, embora concorram as circunstâncias atenuantes de menoridade e confissão espontânea, não é possível a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da Súmula 231, do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ. AgRg no AREsp 7484873/MS, Rel. Ministro DIEGO TEIXEIRA, julgado em 10/07/2019, DJe 16/05/2019). 12. Concorrendo a causa de aumento de pena do art. 155, § 1º do Código Penal, haja vista que o crime foi praticado durante o repouso noturno, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), chegando à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 13. A pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), na forma do art. 155, §2º, do CP, chegando à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual se torna definitiva e concreta, devendo ser cumprida, levando-se em conta o que prescreve o art. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal, em regime aberto, já que as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis ao acusado. 14. O Juízo de origem entendeu que, "em razão de a culpabilidade e a personalidade do acusado não indicarem que a substituição seja suficiente (art. 44, III, CP), não se vislumbra o atendimento dos requisitos legais para a substituição da pena por restritivas de direito, nem para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)". 15. Ocorre que, neste julgamento, foi reconhecido que as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis ao acusado. 16. Assim, como a pena aplicada não supera o limite objetivo de 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apelado, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a substituição prevista no art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP), a ser fixada pelo Juízo da execução. 17. Por fim, a prisão preventiva imposta ao recorrente deve ser revogada, porquanto não há fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada, já foi encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória. 18. Além disso, a pena foi reduzida para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. 19. Apelação provida, para, reduzindo a pena-base, fixar a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, e revogar a prisão preventiva, com a consequente expedição de ofício, imediatamente, ao Juízo a quo acerca do resultado deste julgamento, a fim de que expeça alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, estiver preso, adotando as cautelas necessárias para tanto.
(PROCESSO: 03714670276517541702, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)