Ementa: Administrativo. Desconto de faltas e advertência. Servidora que utilizou meio eletrônico para comunicar participação em evento cientîfico e juntou comprovante da inscrição, exigida pela superiora hierárquica. Descabimento da punição. Descaracterização de dano moral. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20845494442794589410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)