PROCESSO Nº: 2289399-03.3227.28.11.3695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO DE NOVAIS ADVOGADO: DENIS MENEZES DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI Nº. 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara/SE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2863285-99.6254.30.5.3425, deferiu medida liminar para determinar a imediata contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto na área de Física, campus Itabaiana/SE, independentemente das disposições contidas no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. A restrição estabelecida no art. 9º, II, da Lei nº. 8.745/93 - vedação para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses - atenta contra mais de um princípio constitucional, quais sejam, o princípio da isonomia (impede que determinados candidatos concorram em igualdade de condições com os demais brasileiros, apenas pelo fato de já terem prestado serviço temporário nas funções para as quais, se aprovados, viriam a ser contratados), da eficiência (impede a contratação dos indivíduos que já adquiriram experiência naquela determinada área, vez que já vinham prestando o mesmo serviço a que se visava atender com o novo concurso) e do acesso aos cargos públicos a todos os brasileiros. 3. Na espécie, se há violação ao art. 37, IX, da CF/88, esta violação se encontra na própria perpetuação da contratação temporária pela Administração Pública, de quem quer que seja, ao invés da realização de concurso público para provimento de cargo em caráter efetivo; e não na contratação do impetrante, ora agravado, para o cargo de Professor Substituto, em face de sua participação em processo seletivo que, em princípio, foi objetivo e isonômico. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93316271524831669824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)