PROCESSO Nº: 8966504-59.3400.8.5.4774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CERAMICA SANTA MARCIA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ARE 052.271/DF. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a CEF relata que a execução fiscal é referente aos montantes devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme Certidão de Dívida FGSE811183976, integrante da inicial e consistente no não pagamento da devida contribuição por parte da executada. Aduz que a parte executada não foi localizada para a devida citação e consequente integração na relação jurídica processual e infrutíferas também foram as tentativas de localização de bens passíveis de penhora e quitação do débito objeto da presente execução, tendo sido a execução suspensa com base no art. 40 da LEF. Defende a não ocorrência de prescrição, pois o prazo ficou suspenso durante o parcelamento nº 2105528200, de 06/04/2006 a 24/02/2010. Além disso, afirma que a decisão do STF no sentido da prescrição de dívida de FGTS ser de cinco anos somente se aplica às ações ajuizadas após 22/10/2014. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 19/07/2014. Em razão da não localização de bens do devedor, o feito foi suspenso em 03/04/2015 (Id. 9381553). 4. Inicialmente, registre-se que o STF, no julgamento do ARE 687.571/DF, julgado em 03/10/2014, sob o regime do art. 1.036 do CPC, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 01.900/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. Naquela oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados: "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão". 5. A suspensão do processo por ausência de localização de bens do devedor ocorreu em 2015, após o julgamento do ARE 486736/DF (28/02/2014). Assim, aplica-se o prazo quinquenal no caso. Como não houve a satisfação da dívida até a presente data, a execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 54524175919968220467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)