PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de execução complementar para inclusão de juros e correção monetária até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 3641127/PR).
3. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, estando a matéria preclusa. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 93251082123854259542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)