PROCESSO Nº: 5335713-57.9410.1.5.7603 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: GABRIEL SILVEIRA DANTAS (e outro) ADVOGADO: EDUARDO NOVAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN SILVA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO QUE OCUPAVA QUANDO SE ENCONTRAVA NA ATIVA. DANOS MORAIS. Carlos Eduardo Moraes acordo com os laudos da perícia médica judicial, verifica-se que o autor apresenta sequelas de fratura de antebraço direito, decorrente de acidente com motocicleta em que resultou em limitação de movimentos e alterações neurológicas configuradas por tênues déficits de sensibilidade e de atrofismo muscular, importando em incapacidade definitiva para o serviço militar. II.Sendo o demandante portador de doença que o incapacita definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme se observa no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, faz o mesmo jus à reforma ex Rodrigo Moraes, nos termos do art. 106 da referida legislação. III. Mantida a condenação em danos morais, em razão do abalo sofrido com do seu desligamento dos quadros das Forças armadas, sem que lhe fosse concedido o tratamento necessário à sua recuperação. IV. Apelação da União e remessa oficial improvidas. V- Apelação do autor improvida. (04)
(PROCESSO: 63982862742469020140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)