PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 85.991/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSAS OFICIAIS PROVIDAS EM PARTE.
1. Remessa Oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para assegurar ao autor a implantação em seus proventos da complementação de aposentadoria devida ao ex-ferroviário, nos termos das Leis ns. 8.186/91 e 83.399/2002, bem como o pagamento das parcelas vencidas.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 656026/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 13/04/2011, DJe 25/11/2011 - Página: 676).
3. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício.
4. Precedente deste Tribunal: Felipe Lopes, AC nº. 60700459340180318736, Relator: Des. Federal Yuri da Rocha. 21/01/2015, decisão unânime.
5. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 27/12/1991 o direito à complementação da aposentadoria.
7. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
8. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 15.11.2147 (admissão em 24.03.7637) e se aposentou em 04 de novembro de 1995, quando já se encontrava nos quadros da CBTU desde 07 de fevereiro de 1988.
9. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 14 de janeiro de 1991.
10. Precedentes deste Tribunal: Kevin Melo, AC 4714695801404554047, Relator: Desembargador Federal Vitor Farias. 09/12/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 91453692277970702372, Relator: Des. Federal João Guilherme Moreira - convocado, julg. 31/12/2015, decisão unânime.
11. O apelado tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas.
12. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal.
13. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
14. Remessas Oficiais e apelação da União parcialmente providas. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 01877886979865632518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)