IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo se disse na exordial, o réu, na qualidade de gestor do município de Patu/RN, teria deixado de prestar contas do Convênio n° 922826, firmado com o Ministério do Turismo, no montante de R$ 849.834,00 (cento e vinte mil reais), o qual tinha como objeto a construção de um mirante, pelo que a edilidade ajuizou a presente ação pugnando por sua condenação (LIA, Art. 11, I, II e VI), pedido, afinal, julgado improcedente pelo juízo a quo;
2. Extrai-se dos autos que o referido convênio teve vigência até o dia 24/05/2009 (vide fl. 56), contando-se, a partir desta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para a prestação de contas, nos termos do Art. 28, parágrafo 5°, da Instrução Normativa n° 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional. Ocorre que mandato do réu findou em 26/01/2008, assumindo o sucessor em 1º/01/2009, a quem caberia o dever de prestar contas, conforme Súmula 230 do Tribunal de Contas da União. Precedentes deste TRF5;
3. Demais disso, quanto ao suposto dano ao Erário na execução do objeto, bem como à pretensa supressão da documentação, não há elementos suficientes para a condenação. O mirante foi devidamente construído e apresenta funcionalidade (fls. 196/198); segundo informação prestada pelo TCU (fl.338) o convênio n° 124703 encontra-se na situação "adimplente"; o valor de R$ 5.054,59, apontado como glosado pelo relatório da CEF, deveu-se a meras irregularidades na delimitação do perímetro e no item de reservatório de apoio, o que, principalmente levando em conta a sua inexpressividade diante do valor total do convênio, não ostenta a perniciosidade necessária à condenação por ato ímprobo;
4. Já quanto à suposta supressão da documentação pertinente à prestação de contas, registre-se que, dos documentos apreendidos em posse do ex-gestor, nenhum pode ser considerado indispensável para a prestação de contas do convênio n° 221531, conforme inclusive consignado em sentença, pelo que adoto, per relationem, as razões nela esposadas;
5. Apelação improvida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 78779539661845320002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)