PROCESSO Nº: 3024606-22.3615.21.1.0379 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA ARAGÃO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Moreira Rios PARTE RÉ: EDUCANDO INSTITUTO DE FORMACAO EDUCACAO E PESQUISA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Miguel Vieira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DO CURSOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEMORA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar proferida nos autos, para determinar à autoridade coatora que promova a cerimônia de colação de grau com a participação de todos os impetrantes no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do que deverão ser expedidos os correspondentes diplomas de conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 18 da Portaria MEC 1.095, promovendo o encaminhamento para registro junto à IES registradora nos 15 (quinze) dias subsequentes, de acordo com o art. 19, § 1º, da mesma Portaria. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por particulares em face de ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao DIRETOR ACADÊMICO DO EDUCANDO - INSTITUTO DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E PESQUISA DO NORDESTE. Na inicial, alegou-se, em síntese, que os impetrantes concluíram o curso de Licenciatura em Educação Física no semestre 8182.8, porém parte Impetrada ainda não realizou a cerimônia de colação de grau, tampouco expediu e registrou os respectivos diplomas de conclusão de curso até a data do manejo da presente ação (25/02/2021). 3. Nos autos em análise, há patentes provas de que os impetrantes concluíram as etapas do curso, consubstanciadas principalmente nas declarações expedidas pelo próprio Instituto Educando, no sentido de que cada aluno concluiu o Curso de Licenciatura em Educação Física e que está aguardando a colação de grau. Registre-se ainda os respectivos históricos acadêmicos emitidos pela mesma instituição. 4. Não se evidencia, por outro lado, qualquer obstáculo à colação de grau dos discentes ou justo motivo para a demora. Havendo prova de que os impetrantes concluíram o curso, impõe-se ao Instituto responsável a expedição do diploma, documento hábil a comprovar a real condição dos estudantes. 5. Nesse sentido, a Portaria n.2.575 do MEC, de 14 de março de 2018, destaca que a expedição e o registro do diploma, do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso estão incluídos nos próprios serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando, inclusive, a cobrança de qualquer valor, em regra. 6. Contudo, é necessário ponderar a diferenciação entre a expedição e o registro do diploma. Este constitui prerrogativa de universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Nesse prisma, pelos que consta dos autos, não parece que o Instituto em apreço possui a prerrogativa do registro. O conteúdo dos boletins de ocorrência acostados revela que os alunos teriam sido informados diversas vezes sobre a troca de universidade que iria chancelar o diploma, as mais recentes foram Faculdade IESM e UNISA. Com efeito, também constam documentos referentes aos impetrantes expedidos pelas referidas IES. 7. Enfatize-se que, somente após a prolação da sentença, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que ocorreu a satisfação da pretensão garantida, na medida em que obrigação já foi cumprida e os diplomas foram devidamente entregues aos impetrantes, o que reforça a ideia da inexistência de razões para a reforma da sentença, o que é corroborado, ainda, pela ausência de recurso voluntário. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 86482749408933662232, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)