ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO (GDASST) NA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.
1. Não é de se observar proporcionalidade quando da extensão da gratificação (GDASST) aos inativos, em decorrência do tipo de aposentadoria, se integral ou proporcional. A lei que institui as gratificações não distingue o tipo de aposentação para o seu pagamento. Ademais, aplicar a proporcionalidade seria fazer incidir um percentual sobre outro.
2. Precedentes desta Corte.
3. Ademais, a sentença transitada em julgado não determinou fosse observada a proporcionalidade quando da extensão da GDASST aos inativos, em decorrência do tipo de aposentadoria, se integral ou proporcional.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 42226856917135504983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)