AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO RESCISÓRIO EXTINTO NO QUE TANGE À DECISÃO DE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESCISÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIA.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LORENZO DA CUNHA em face da FAZENDA NACIONAL com o escopo de desconstituir sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de execução fiscal proposta em face da ora demandante, que findou extinguindo o feito executivo fiscal, em vista do pagamento (art. 794, inciso I, do CPC).
2. Primeiramente, quanto à decisão que determinou a reunião ex Theo da Rosa das duas execuções fiscais (fl. 187), proferida em 17/09/2010, nota-se que não houve, à época, qualquer irresignação por parte da executada, ora autora, posto que só veio a se insurgir contra o conteúdo dessa decisão de cunho processual quando da sentença que extinguiu o feito executivo fiscal, por pagamento, e que transitou em julgado em 26/06/2013. Como se vê, é nítido caso de preclusão em relação a esse tema, razão pela qual impõe-se a extinção sem resolução do mérito do pedido rescisório quanto ao capítulo que alega violação à disposição literal do art. 28 da Lei nº. 6.830/80, que dispõe justamente a respeito da reunião de processos.
3. Ademais, no que se refere à suposta violação ao dispositivo legal do art. 135, inciso III, do CTN, relativo à questão do redirecionamento do feito executivo fiscal à sócia autora, é de se admitir sua apreciação, pois, nada obstante a decisão de mérito que deferiu o redirecionamento remontar a 08/09/2009, fato é que a sua rescindibilidade advém a partir da sentença transitada em julgado que extingue o processo de execução fiscal em decorrência do pagamento. Entretanto, não merece prosperar o pedido rescisório quanto a isso. Isso porque este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos.
4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte da sócia autora Lorena Barros, uma vez que consta da cláusula quinta da 5ª Alteração Contratual (fl. 590/594) da sociedade, protocolada junto à JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, que à referida sócia, juntamente com o sócio Enzo Ferreira, cabia a administração da empresa executada, com poderes e atribuições de sócio Administrador, desde 2008. Assim, é de se presumir que a autora era sócia administradora da executada à época de sua dissolução irregular, constatada pelo Juízo de origem através da certidão de oficial de justiça datada de 14/11/2009, que verificou não estar mais estabelecida a empresa executada naquele endereço constante do CNPJ, motivo pelo qual não há incorreção no redirecionamento da execução fiscal para a autora.
5. De resto, no que tange ao argumento de que teria se consumado a prescrição intercorrente para o redirecionamento efetuado em relação à sócia autora, também não possui melhor sorte o pedido de rescisão. A Fazenda Nacional teve conhecimento quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal desde agosto de 2009, quando teve vista dos autos e ciência da referida certidão do oficial de justiça que informou que a empresa devedora não mais ocupava aquele endereço há mais de oito anos (às fls. 564/566), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). Como a Fazenda já apresentara o pedido de redirecionamento em outubro de 2009 (consoante comprova a cota fazendária de fls. 584/587), poucos meses após o seu conhecimento a respeito da dissolução irregular, resta claro que não houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente quinquenal ora discutido.
6. Extinção sem resolução de mérito da rescisória quanto ao pedido relativo à decisão de reunião das execuções fiscais. Improcedência do pedido rescisório no que atine ao redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-gerente autora e à prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 41791225233292242748, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)