PROCESSO Nº: 8435788-44.8389.5.10.0523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANIEL BARROS APELADO: ANTHONY SANTOS (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA RAQUEL TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão sobre: a) "a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria"; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) "ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; d) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e f) quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a Aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova Aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, bem assim que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, conforme assentado no EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 24/11/2015. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 42280688468561897056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)