PROCESSO Nº: 1338310-81.4950.25.2.6210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silveira ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATÓRIA. CPC/15. ENTENDIMENTO DO STJ. AGENDADA COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR ÀQUELA PREVISTA PELO DIPLOMA PORCESSUAL. NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVO PARA O NÃO COMPARECIMENTO APENAS PERANTE O JUÍZO RECURSAL. NÃO FOI INFORMADA QUALQUER RAZÃO PARA TAL INÉRCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUDIÊNCIA. NÃO CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora busca a revisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com a CEF, parte ré, e que sejam declaradas quitadas as parcelas de números: 16, 17, 18, 28, 32, 33 e 59. A demandante ainda foi condenada ao pagamento de multa no percentual de 0,1% sobre o valor da causa, considerando sua ausência injustificada à audiência de conciliação. 2. A presente ação revisional foi interposta em 19 de novembro de 2021. Em Decisão datada de 06 de agosto o Magistrado a quo determinou "o aprazamento de audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a se realizar virtualmente, por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM, em dia e hora a serem aprazados pela Secretaria em contato com o CEJUSC - Centro de Conciliação da JFRN". Em cumprimento, em 16 de setembro houve o agendamento do ato para o dia 25 de fevereiro de 2021, às 15h, tendo a parte autora sido intimada no dia 26 do mesmo mês. Segundo o Termo respectivo, datado de 15 de outubro, "A sessão de conciliação restou infrutífera uma vez que a parte autora não compareceu". O processo seguiu seu curso com a apresentação de contestação pela CEF em 04 de novembro. Em Despacho datado de 14 de novembro, o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para que "apresente as razões do não comparecimento à audiência de conciliação, acompanhadas, se for o caso, de documentação comprobatória", tendo tal intimação sido confirmada pela parte demandante em 24 de novembro. Em 17 de dezembro foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. Em 18 de dezembro foi prolatada a sentença, da qual a parte autora foi intimada no dia 28 do mesmo mês. Apenas em 07 de fevereiro, junto com a apelação, a parte demandante apresentou justificativa para o não comparecimento, colacionando atestado assinado por cirurgião dentista, do qual consta que o advogado que a representa "foi submetido a tratamento odontológico no período das 08h (oito) às 9h (nove), necessitando de dois dias de afastamento de atividades, Davi Lucca Porto (pericoronite aguda)". 3. A parte autora, em suas razões, não adentra no mérito da demanda, se insurgindo apenas quanto à não realização da audiência de conciliação, afirmando que, diante da sua ausência justificada, era obrigatória a determinação de agendamento de uma nova, razão pela qual estaria caracterizado o cerceamento de defesa, devendo, portanto, haver a anulação de todos os atos posteriores do processo. Afirma ainda que não foi cumprido o prazo mínimo legal de 30 dias de antecedência para a realização da audiência. 4.O CPC/15 estipula, em seu artigo 334, que "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". Já o seu §4º determina que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando o processo não admitir a autocomposição". Por seu turno, o §8º estipula que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". 5. No mesmo sentido, o STJ já se posicionou pelo "caráter obrigatório" da realização da audiência de conciliação trazida pelo CPC15, e que se trata de "grande mudança da nova Lei Processual Civil", afirmando ainda que tal obrigatoriedade se mantém mesmo quando a parte ré demonstra expressamente desinteresse na autocomposição. Precedente: (REsp 1289873/SP, Rel. Ministro LEANDRO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2020, DJe 02/08/2020) 6. No presente caso, verifica-se que, de fato, não foi observado o prazo mínimo para a realização da referida audiência, visto que essa foi marcada com 27 dias de antecedência, ao invés dos 30 estipulados pela Lei. 7. Contudo, além de a parte autora ter sido intimada do ato 17 dias antes de sua realização, não tendo apresentado qualquer insurgência quanto a um suposto prejuízo decorrente do não cumprimento do prazo normativo, por uma, frise-se, pequena margem de apenas 3 dias, reitera-se, fundamentalmente, que ao ser novamente intimada, em 24 de novembro, para justificar a sua ausência, quedou inerte, só tendo apresentado um motivo para o não comparecimento ao ato no dia 07 de fevereiro, já em sede de apelação, quase 4 meses após a data da audiência, quando, tem-se, a questão já se encontrava preclusa, visto que não houve manifestação sua no momento oportuno, quando foi devidamente intimada para tal, cabendo consignar ainda que sequer foi apresentada qualquer justificativa para a referida inércia e a apresentação apenas perante este Juízo Recursal do documento de justificativa, e reprisando-se, também, que, segundo o atestado médico, o causídico se encontrou impossibilitado de exercer suas atividades por tão somente 2 dias. 8. Sobre a questão, o STJ possui entendimento firme no sentido de que "A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo "vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)". (AgInt no AREsp 0854585/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO MARTINS, julgado em 10/05/2021, DJe 03/07/2021). 9. Apelação improvida. Majoração, para R$ 1.650,00, da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Yago Gonçalves
(PROCESSO: 76623284607291846727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)