Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9403486-24.7325.54.2520-RN AGRAVANTE : GLAUBER SANDRE DE MARIA MOURA ADVOGADO : ISAAC BARBOSA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo inominado atacando decisão que inadmitiu agravo de instrumento em razão da ausência de peças obrigatórias - decisão agravada. Recurso fundamentado na ocorrência de falha dos sistema de processo eletrônico, na execução da função que permite importar os documentos do feito originário. A ferramenta utilizada tem o condão de facilitar o trabalho do advogado na formação do novo processo, mas não impede a inclusão individual de documentos. É dever do usuário do sistema diligenciar, após o término da operação, no sentido de verificar o sucesso de sua execução, mormente porque os recursos tecnológicos dependem de diversos fatores, tais como o equipamento local, a qualidade da conexão, a correta operação, e o funcionamento satisfatório da ferramenta. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 97385977831288974656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)