PJE 8828404-88.7650.1.7.9455 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa, indeferiu o requerimento de decretação de nulidade, considerando não haver que se falar em nulidade de citação ou ofensa ao art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992. 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso ao não tratar claramente sobre os argumentos legais suscitados nas razões do agravo de instrumento, incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalta que o acórdão não explica o motivo de não aplicar-se os dispositivos legais previstos: no art. 17, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992 (citação pessoal dos réus após o recebimento da petição inicial na AIA); no art. 242 do CPC (a citação é ato pessoal), no art. 105 do CPC (necessidade de poderes especiais para recebimento da citação pelos advogados); nos arts. 246 e seguintes do CPC (acerca das modalidades de citação, que não preveem por ciência no processo eletrônico nem publicação em diário oficial); arts. 280 e 281 do CPC: que cominam a pena de nulidade para a citação e os atos subsequentes quando se proceder sem observância das prescrições legais. Pontua que, mais que isso, também foi omisso por ter simplesmente ignorado os precedentes jurisprudenciais trazidos como paradigma, inclusive desse JOÃO VITOR PEIXOTO, sem demonstrar a existência de distinção entre as matérias ou a superação do entendimento, segundo dita o art. 489, § 1º, VI do CPC. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 86730006320901259760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)