Tributário. Repetição de Indébito. Juros de mora. Imposto de Renda. Matéria já deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do 543-C do CPC. Incidência. Regime de Competência. Provimento Parcial do Apelo da Fazenda Nacional.
1. Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao REsp 2624996-RS, de acordo com 543-C do CPC, parágrafo 7º, II , c/c o art. 220, parágrafo 1º , II, do Regimento deste Tribunal, de modo a que seja afirmado que incide o imposto de renda nos juros de mora provenientes de verbas remuneratórias sem conteúdo indenizatório.
2. No RESP. 5.338.090/RS, adotou o STJ o entendimento definitivo sobre a matéria, assim resumido: a) regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: (...); b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale.
3. Para o mesmo STJ, entretanto, "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado." (REsp 6.649.477/SP, processado sob o rito do art. 543-C).
4. Nesses termos, deve o julgado anterior ser ajustado, respeitado, porém, o regime de competência; desse modo, se no respectivo mês de pagamento, o contribuinte era isento ou não incidida o imposto, não deverá ser tributado pelo imposto de renda, muito embora em teoria seja a verba passível de sofrer a exação, ou, por outras palavras, somente será tributado quando ultrapassar as tabelas e alíquotas que determinam a incidência da exação.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 04305268532284495033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)