PJE 2643355-79.4333.7.5.1929 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO CAUC. PENDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF (SICONF), DECORRENTE DA IMPONTUALIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do Município de Custódia/PE no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no item 3.1 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF), decorrente da impontualidade da respectiva Câmara Municipal. Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, aduz que: a) a existência de uma Prefeitura e de uma Câmara de Vereadores não significa tratar-se de duas pessoas jurídicas de direito público distintas, mas tão somente de uma, a do Município, ente aglutinador das funções essenciais, na mesma forma como previsto para a União no art. 2º da Constituição Federal de 1988; b) a inscrição em cadastros de inadimplência do CAUC não acarreta necessariamente óbice absoluto ao recebimento ao ato de entrega dos recursos corrente e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a demonstração do cumprimento das exigências para a realização dessas transferências, a critério do beneficiário, poderá ser feita por meio de apresentação ao órgão concedente de documentação comprobatória da regularidade. 3. Com razão à recorrente. 4. Com efeito, cabe ao ente federativo o encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF), de modo que não há que se falar em suspensão da inscrição do Município de Custódia/PE no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. act
(PROCESSO: 37456373715418204388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)