PROCESSO Nº: 4422026-69.5628.22.10.1278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE OLIVIA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA APELADO: MASSA FALIDA USINA CENTRAL BARREIROS S/A ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Ataide RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Jesus (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ADEQUADO VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA ADI nº 2332. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 97, § 16, DO ADCT. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA em face da Massa Falida Usina Central Barreiros S/A a desafiar sentença que, em ação de desapropriação por interesse social, julgou parcialmente procedente o pedido do INCRA para fixar o valor total da indenização a ser paga em R$ 5.833.562,20, atualizados até 10/2020, composta pelos seguintes valores: R$ 9.482.080,01 de terra nua; passivo ambiental de R$ 100.840,18; além das benfeitorias, no montante de R$ 3.427.718,19. Determinou-se: "Deverá o INCRA, relativamente ao valor da terra nua (VTN), expedir e acostar aos autos o comprovante de lançamento dos títulos da dívida agrária (TDA's) correspondentes à diferença entre o valor fixado nesta sentença e o depósito inicial atualizado até a data do laudo pericial (15/12/2020). Sobre a diferença, deverá incidir correção monetária a partir do laudo pericial, pelo IPCA-E. Em relação ao valor das benfeitorias, deverá o autor pagar, via precatório, aos expropriados a diferença entre o valor fixado nesta sentença e o depositado inicialmente, este atualizado até a data do laudo pericial. Da mesma forma, sobre a diferença, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do laudo pericial. Sobre a diferença de 80% entre o preço ofertado e o valor do imóvel fixado na sentença (ambos atualizados) deveram incidir juros compensatórios à taxa de 6% ao ano, sem capitalização, a partir da data de imissão na posse (22/02/2003) até a expedição do precatório. Os juros de mora incidirão, de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização, contando-se de 1º de janeiro do exercício seguinte no qual o precatório deveria ser pago, acaso ocorra o inadimplemento da parcela relativa as benfeitorias". Verbas sucumbenciais a cargo do INCRA (art. 19, da Lei Complementar nº 76/1993). Fixou-se honorários de sucumbência no percentual de 1% sobre a diferença da indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas (art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941). Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Por fim, ratificada a imissão na posse, determinou-se, com o transito em julgado: "a) expeça-se RPV/precatório após a liquidação das diferenças (valor das benfeitorias); b) depositados os valores pelo INCRA e comprovada a emissão das TDA's complementares do VTN, expeça-se mandado translativo de domínio do imóvel (art. 17, da Lei Complementar nº 76/1993); c) conforme matéria sobre a qual se operou a preclusão neste feito, por força da Decisão de fls. 548/549 (id. 2461165.8638506), "toda quantia ofertada a título de indenização" ao expropriado deverá ser "disponibilizada ao juízo universal da falência", inclusive no que tange aos arrendatários e a Fazenda Público, que deverão se habilitar no concurso de credores mantido naquele processo falimentar - dê-se ciência deste entendimento, mediante ofício, aos Juízos da 22ª Vara Federal (em resposta ao auto de penhora, processo 1447.88.91.970013-9, fl. 593, id. 3844251.6171264) e 18ª Vara Cível (Falimentar), ambos de Recife; e por intimação, aos arrendatários e Fazenda Nacional, id. 65170981. 2. Como consta da sentença, o corpo técnico adstrito ao MPF e especialista no assunto, após a apresentação das complementações, concluiu pela não identificação de erros materiais nem metodológicos capazes de desabonar o trabalho realizado pelo perito judicial" (id. 21867195). Assim que, concluiu o juízo a quo pela adesão ao laudo judicial apresentado, de modo que, apesar da discordância do INCRA quanto aos cálculos, não houve qualquer ilegalidade ou excesso na avaliação pericial capaz de invalidá-lo. 3. Ora, da mesma forma que o juízo não está vinculado ao laudo pericial apresentado, também não o está ao laudo administrativo colacionado pelo INCRA. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 9934419/SP, Rel. Ministro DAVI ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 31/05/2019). Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. Nesse sentido está o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 39429261240268730058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020). 4. Quanto aos juros compensatórios, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento da ADI nº. 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, revisou as teses sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281, 282 e 283). O STF, em 2018, ao julgar em definitivo a ADI 2332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. No que atine ao índice aplicável aos juros moratórios, a sentença entendeu como aplicável ao caso o utilizado pela remuneração básica da caderneta de poupança (art. 97, § 16, do ADCT), uma vez que, em que pese o art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941 referir-se ao percentual de 6% ao ano, este deixou de ser utilizado como parâmetro a partir da Emenda Constitucional nº 62/2009, que resultou na alteração do artigo supra do ADCT. Inclusive, na decisão, colacionou-se trecho do REsp nº 9.602.431/MG representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Otávio da Mata, 1ª Seção do STJ em DJe 31/12/2018, indicando o entendimento adotado. Assim entende este TRF da 5ª Região (PROCESSO: 40037693545340168909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020). 6. No que se refere à alegação do apelante quanto à necessidade de o pagamento ser feito em sua integralidade em dinheiro, mediante precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, constou da sentença recorrida determinação para que o pagamento das benfeitorias, bem como dos valores complementares fossem feitos via precatório. Não havendo, assim, motivo para reforma da sentença proferida. 7. Por fim, quanto à expedição do mandado translativo de domínio do imóvel expropriado, a sentença foi expressa ao condicionar a expedição do Mandado ao depósito dos valores complementares pelo INCRA. Tal entendimento coaduna-se com o firmado por esta Corte (PROCESSO: 59813992711672646657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021). 8. Apelação improvida. 9. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 72674561928599101059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)