PJE 4756262-16.9080.21.8.9674 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido (referente à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço da autora e que determinou o seu licenciamento, com fundamento no artigo 156 da Portaria 46/2012 DGP, e no inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria 749/2012, do Comando do Exército). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao limitar-se a analisar a questão quanto à possibilidade jurídica da edição de atos normativos por parte da administração pública militar, sem atentar para as consequências práticas destes atos no caso em tela, que trouxeram profundo ato discriminatório contra mulher grávida e em risco de vida. Discorre sobre as seguintes omissões: ao fundamento de que os regulamentos administrativos devem ser editados em consonância com o que determina a Constituição Federal, sob pena de serem inválidos; o afastamento foi feito por necessidade (gravidez de risco), e não por opção, seja utilizado como critério de impedimento para a permanência da autora nos próprios quadros do Exército; há nítido tratamento discriminatório em desfavor da promovente (princípio da igualdade, previsto no art. 5º caput daCF/1988); houve violação ao direito de saúde e de assistência médico-hospitalar, que são direitos de todos os brasileiros, nos termos do art. 6º, caput, e art. 196 da CF/1988; houve violação ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, esculpido no art. 1º,III, da Carta Magna; quanto ao fundamento de que próprio direito à vida da criança em gestação foi alvo de malferimento (poderia ter custado a vida de seu filho, a sua própria vida, ou a de ambos cumprir o prazo máximo de licenciamento de sessenta dias), quando o ordenamento jurídico põe a salvo o direito do nascituro, conforme disposição do art. 2º do Código Civil, o que é uma consequência prática da segurança constitucional dada à vida e à dignidade da pessoa humana; a inafastável observância do princípio da legalidade para a configuração de restrições de acessos e permanência na carreira castrense, havendo afronta ao art. 142, § 3°, X, da CRFB/88 nos atos guerreados, sendo certo que o único veículo normativo para tal será a lei ordinária, não se admitindo instrumento normativo de hierarquia inferior; não tendo havido licenciamento da autora com base em lei ordinária, mas sim na Portaria n° 46 - DGP, de 27 de fevereiro de 2012, e Portaria nº Guilherme da Mata, de 24 de agosto de 2012, houve afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF/1988; o artigo 41 da Lei Federal 5.292/67 foi ferido pelo ato administrativo de licenciamento da autora; houve, no caso em apreço, desrespeito ao princípio da segurança jurídica, na medida em que atos infralegais estão, na prática, a revogar o que determina a legislação de regência da matéria, gerando verdadeiras distorções, inclusive com desrespeito às regras constitucionais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 50223437934415149290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)