Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 10 de maio de 2019 (f. 03 do Id. 1647219.32409599), em razão dos nascimentos de filhas (gêmeas) ocorrido no dia 03 de outubro de 2018 (f. 27 e 28 do Id. 8124019.70078626), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 03 do Id. 5446549.14667916). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i)Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 23 de março e 2016 (f. 7 do Id. Id. 5392244.83708664); ii)Declaração de posse do imóvel rural Fazenda Curralinho, localizado no Município de Cabrobó [Pernambuco]. A declaração foi emitida em setembro de 2015 (f. 13 do Id. 7017523.03040272); iii)Pagamento Pronaf-B - Plano Safra, emitido em abril de 2018 (f. 21 do Id. 3571437.91234214); iv)Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó [Pernambuco] emitida em 2002 (f. 31 do Id. 9053652.86655766). 6.Embora note-se a presença de documento público (Pronaf), deve-se reconhecer que sua força probante está fragilizada diante das inconsistências demonstradas na análise do conjunto probatório. 7.A consulta ao CNIS da requerente informa vínculo empregatício nos anos de 2010 a 2016, com o Município de Cabrobó. Colhe-se que a última remuneração se refere a outubro de 2016 (f. 15-18 do Id. Id. 2736008.41164813). 8.O fato de a demandante ser beneficiária, desde 2014, de pensão por morte do esposo (segurado especial), não colabora com o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. Perceba-se que a requerente detinha vínculo empregatício antes e após o falecimento do esposo. 9.As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. 10.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 11.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 1328089.17646447) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 12. Apelo improvido. 13. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 06487028366557872103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)