Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários advocatícios fixados mediante juízo de equidade. Reforma tópica da sentença. Parcial provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº 09, Indianópolis, Caruaru/PE, neste Estado, da empresa Habitânia Empreendimentos Ltda, realizada nos autos da execução fiscal 87492389-24.8959.10.2.9501, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, Código de Processo Civil, com a condenação da embargada em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, e julgar improcedentes os embargos de terceiro, em face da fraude à execução diante da inexistência de reserva de bens suficientes para garantir a execução da dívida exequenda em sua integralidade. 3. A Fazenda Nacional requer, por fim, o direito de não ser condenada em honorários sucumbenciais, visto que não deu causa à instauração da demanda, haja vista que se o embargante tivesse registrado a alienação do imóvel no cartório oficial, o bem não teria sido alcançado pela constrição judicial. 4. No caso sob análise, a controvérsia reside na liberação da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em face da inexistência da fraude à execução e na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de terceiro, que condenou a União em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu na data de 25 de junho de 2007, antes da inscrição da dívida ativa, que ocorreu entre setembro de 2008 e abril de 2013. No caso, restou ainda explicitada a eficácia do direito real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis. 6. Dessa forma, não há mácula na douta sentença, devendo ser mantido o levantamento da penhora do imóvel acima mencionado. 7. Como cediço, a imposição do ônus da verba honorária deve observar o princípio da sucumbência, de forma concomitante com o princípio da causalidade, quando aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar com os encargos legais dele decorrentes. 8. Em embargos de terceiro, especialmente, se a Fazenda Nacional anui ao pedido em razão do convencimento da alegação, após se deparar com a documentação até então inédita, não deve ser condenada no reembolso de despesas processuais nem em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 9. Mesmo que, ao revés, a Fazenda Nacional ofereça resistência, entendo que ainda assim seria aplicável o princípio da causalidade, vez que o gravame somente ocorreu por desídia do particular em registrar a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser razoável o escrutínio das provas em juízo. 10. Contudo, nessa última hipótese, de procedência dos embargos de terceiro, em que a Fazenda Nacional oferta inicialmente contestação e insiste em defender a penhora, sem ofertar posterior recurso ou em que há desprovimento da sua apelação, a Quarta Turma, em sessão ampliada realizada em 23 de agosto de 2021, no bojo do processo nº 6607094-89.3007.14.6.4564, desta relatoria, fixou o entendimento, por maioria e pelo voto médio apenas quanto às despesas do processo, para se aplicar unicamente o princípio da sucumbência, condenando-se o ente fazendário em honorários advocatícios e mediante valor arbitrado com base em juízo de equidade, nos termos do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 11. No caso, deve se atribuir integralmente à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, mas com arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme preceito do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 12. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reformar topicamente a sentença, no sentido de condenar a União, parte embargada, a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no referido § 8º, do art. 85, idem. paed
(PROCESSO: 37163656140580207818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)