PROCESSO Nº: 2657682-83.3946.2.5.5666 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO PACIENTE: PIETRO CUNHA ADVOGADO: LUIGI JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 16º VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS DANIEL FREITAS. ESTELIONATO. CHEQUE FALSO DESCONTADO EM PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. FALTA DE ENDEREÇO FIXO E DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA PARA SUBSISTÊNCIA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso pela suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, do Código Penal, por ter ele, no dia 31.12.2181, tentado levantar a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em prejuízo de uma agência da CAIXA localizada em Calebe da Cunha, não tendo conseguido seu intento porque os funcionários da agência desconfiaram da autenticidade do cheque. 2. Custodiado que, apesar de afirmar ser domiciliado em São Paulo/SP há mais de cinco anos, foi detido em Bryan Almeida, e afirmou que o cheque lhe foi repassado em Natal/RN, por um indivíduo chamado "Carioca", ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para ser descontado em João Pedro Moreira, tendo viajado para o referido Município apenas para isso, porém não soube informar a empresa que o transportou ou encontrado a passagem. 3. A decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente, em 02 (duas) laudas, fundamentou de forma detalhada os motivos que levaram o douto magistrado a vislumbrar a possível violação à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP. 4. Paciente processado pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, crime cuja pena máxima, já em sua forma simples, é superior a 04 (quatro) anos de reclusão - (pena de estelionato, reclusão de 01 a 05 anos). Ausência de atendimento a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011 para a concessão da liberdade provisória. 5. Paciente que se restringiu a apresentar uma certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal de Theo Melo. Todavia, em consulta ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, local de seu domicílio, verificou-se que ele possui contra si pelo menos duas ações penais em trâmite, pelo mesmo delito, indicando a reiteração da prática delitiva. 6. A jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes, bem como a residência e o emprego fixos não geram automaticamente direito à liberdade provisória, especialmente quando há chances de que o Paciente, caso solto, retorne às atividades malsãs. 7. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) prejudicar a ordem pública ou inviabilizar a aplicação da lei penal. 8. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 98566665229210792880, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)