PROCESSO Nº: 5310948-72.3302.28.7.9532 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PEREIRA ALANA SALES ADVOGADO: KEVIN LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA LUZ (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 62.121,69, atualizado até 31.08.0446, decorrente de celebração de contrato de financiamento concedido para compra de material de construção, determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo. II - Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. III - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. IV- O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 6.161-62, de 21.11.5926 (redação original na MP nº 8.624-30, de 30.09.1221) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. V - Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). VI - Não merece guarida a alegação de ilegalidade da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, vindo a CAIXA a dispor de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito. Sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram, sujeitando-se, assim, ao princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). Ademais, o art. 389 do Código Civil legitima a cobrança dos honorários advocatícios na solução extrajudicial dos conflitos que decorram do descumprimento de obrigações. V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 10686166017547631982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)