PROCESSO Nº: 6013323-67.5925.5.11.9067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário. O benefício é calculado na forma prevista em lei, com data de início a partir do requerimento administrativo (14/10/2017). Correção monetária calculada pelo IPCA-E (após 12/01/2015), a partir do vencimento de cada parcela. Juros legais de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. 2. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando que os documento juntados aos autos foram emitidos em data recente, e que não resta comprovado a qualidade de segurada especial da autora. No que diz a respeito da incapacidade, o apelante questiona que não há prova de que a parte permanece incapaz, não podendo ser possível a concessão do auxílio-doença após 17/05/2020. Subsidiariamente, pede pela fixação do termo inicial na data do laudo pericial ou da citação válida. Pede ainda pela limitação temporal do benefício ou que o mesmo seja cessado após 120 (cento e vinte) dias. Por fim, pede aplicação da correção monetária para que seja aplicada o INPC e pede também, pela incidência dos honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No que concerne ao requisito da qualidade de segurada, a autora juntou à inicial os seguintes documentos (Id nº 7990288.24301772): comunicado de decisão referente ao pedido do auxílio-doença pela autora, que foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa no dia 12/06/2017; atestado médico do Dr. Francisco Jesus (psiquiatra clínico) em nome da autora acerca da sua incapacidade; certidão de nascimento da filha da autora no dia 09/07/2004, em que a profissão da autora é de agricultora; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jericó/ PB em nome da autora, com data de filiação em 04/09/2005, com a modalidade de agricultora parceleira comodatária, e o período em que foi exercida a atividade rural foi de 29/05/2015 a 05/06/2017; declaração de proprietário, em que Luiz Felipe Nunes que é agricultor proprietário parceleiro do "Assentamento Fortuna" no município de Jericó-PB, declara que a autora reside e domicilia no "Assentamento Fortuna", e que desenvolveu no período de 07/05/2015 a 03/06/2017 suas atividades na agricultura no "Projeto de Assentamento Fortuna", em regime de economia familiar, e na condição de agricultora parceleira comodatária; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó - PB em nome da autora, com parcelas pagas nos anos de março de 2005 a setembro de 2017; CNIS em nome da autora (dados pessoa física), em que não há vínculos empregatícios. 6. Em relação ao requisito de incapacidade laborativa temporária, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (Id nº 9598611.29843062) foi conclusivo pela incapacidade temporária da parte autora para sua função, opinando o perito pelo afastamento do trabalho, visto que, relata que a periciada apresenta distúrbio psiquiátrico e que no momento está descompensada. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a paciente foi diagnosticada com a patologia: CID10 F31.6 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, sendo a incapacidade temporária e total. Também ficou demonstrado que o periciado já está realizando tratamento e que a previsão de duração do tratamento é de 06 meses, sendo necessário também reabilitação esse período. 7. Entende-se que a autora conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural como segurada no período de carência necessário, visto que a prova documental anexada aos autos constitui início de prova material, uma vez que constitui documentos de caráter público no qual se declara trabalhadora rural (Certidão de Nascimento da filha da autora) e comprobatórios do exercício rural da autora, sendo assim hábeis de comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. Como também, ficou comprovada pelo laudo médico pericial produzido em Juízo, pela incapacidade laborativa temporária e total da autora. 8. Registre-se que o prazo máximo de seis meses sugerido pelo expert não é o de duração do benefício, e sim de nova avaliação pericial para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que deve ser realizada pela Previdência Social, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se falar em limitação temporal ao prazo de 120 dias previsto no art. 62, §§8º e 9º, da Lei 8213/1991, com alteração dada pela Lei 13.457/2017. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para aplicar os juros de mora pela poupança e a correção pelo INPC. [16.3]
(PROCESSO: 98250262566674765558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)