PROCESSO Nº: 4930541-42.0647.10.8.0545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PINTO ADVOGADO: Murilo Barros: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Souza (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA ANTERIORMENTE AO ÓBITO DO GENITOR. NÃO LOGROU COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APOSENTADA POR INVALIDEZ COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI 8.059/1990. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, maior inválida nascida em 28/03/1959, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido para concessão de pensão por morte a filha maior inválida. 2. Na origem, Calebe Duarte, interditada e representada por sua curadora Emanuelly Martins, ajuizou ação de procedimento comum em face da União objetivando a concessão de pensão por morte a filha maior inválida, a contar do óbito do instituidor e, sucessivamente, a partir da data do requerimento administrativo em 18/04/2019. Por meio do processo nº 2361354-32.6733.7.5.9393, que tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, foi interditada judicialmente (Id 5075481.8635136). Sofre de Esquizofrenia e é filha do militar (Ex-Combatente) Omar Ramos, falecido em 02/12/2011. Tem ajuda financeira de sua companheira-convivente. Foi aposentada por invalidez compulsória em 13/03/2018, e a pensionista original, sua genitora e viúva, Sra. Vitor Hugo da Paz, no decorrer do presente feito faleceu em 29/11/2021. 3. Nas razões recursais, a autora, ora apelante, requer o provimento do recurso para reforma da sentença para concessão da pensão por morte por ser filha inválida. Requereu, ainda, a tutela satisfativa de urgência (Id 7570264.0060396). 4. Em que pese a parte autora só ter afirmado que seu genitor era militar, informações do Ministério da Defesa, que possuem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, esclarecem que foi habilitada à requerida pensão a viúva/mãe da autora, Sra. Emanuel Gonçalves, a contar de 10/01/2011, nos termos da Lei 8.059/90 (Id 1765549.0969719), o que deixa claro que se trata de pensão de Ex-combatente. 5. A concessão de pensão especial de Ex-Combatente deve ser regida pelas normas legais em vigor na data do óbito do instituidor. Precedente: STF. RE 5062394 ED-AgR. Segunda Turma. Relatora: Ministra Ana Beatriz Costela Lúcia. Data Publicação: 11/06/2019. 6. Na data do óbito do genitor, em 10/08/2011, a matéria já era regida pela Lei nº 8.059/90. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 487.501 AgR, Rel. Ministro Nathan Silveira, Segunda Turma, julgado em 27/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-10-5919; e AI 193.381 AgR, Rel. Ministra Ana Júlia Cardoso, Primeira Turma, julgado em 08/01/2012, Public 24-05-3243. 8. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC86868283762940227011PB, Rel. Des. Fed. Benjamin Ramos, Primeira Turma, julgado em 27/08/2021; AC47547782132465094041PE, Rel. Des. Fed. João Felipe da Paz (Convocado), Primeira Turma, julgado em 01/06/2020 e do REN71660408453320619183AL, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Araújo, Terceira Turma, julgado em 19/03/2021. 9. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 3911756.2902104): " (...) Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca do fato de que a patologia que acomete a autora é incapacitante e permanente (esquizofrenia - CID 10 F20.8), tanto que houve a interdição da autora e a sua aposentadoria por invalidez, ocorridas no ano de 2018. A questão central é saber se a incapacidade da autora preexistia ao óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 02 de março de 2011, condição sem a qual não há como reconhecer a pretensão da parte autora. Há documentos nos autos do profissional médico que acompanhava a autora, Dr. Juan Vieira - CREMERN 906, atestando que ela era portadora de esquizofrenia em data anterior ao óbito do instituidor do benefício, ora afirmando que a postulante é incapaz, atestados de 2007 e 2008 (id. n.º 9487798.0440011 e id. n.º 2066726.9306255), ora dizendo que tem capacidade laborativa, em atestado de 2009 (id. n.º 5192748.2671851). Da mesma forma, verificam-se afastamentos da atividade profissional da autora por licenças médicas nos anos de 2008 e 2009, em datas anteriores ao óbito do instituidor, bem como se vê que no ano de 2010, imediatamente anterior ao óbito do instituidor do benefício, ocorrido em janeiro de 2011, não houve afastamento do trabalho por motivo de doença, voltando a ter atestado a partir do ano de 2013 (id. n.º 8156366.4061644). Houve também um grave evento de atentado contra a própria vida perpetrado pela autora, ainda no ano de 2005, que resultou em internação em hospital psiquiátrico (id. n.º 3081908.5582540). Oficialmente, o reconhecimento da sua incapacidade laborativa definitiva se deu em agosto de 2017, quando Junta Médica Oficial atestou que a autora estava "impossibilitada de exercer suas atividades profissionais em caráter definitivo. Desta forma sugerimos a sua Aposentadoria Integral" (id. n.º 0485354.8161467). O médico que foi ouvido em audiência informou, quando da elaboração do laudo médico para a concessão ou não da pensão, que a patologia que acomete a autora não antecedia à data do óbito do instituidor do benefício (id. n.º 2528282.5980518), embora, em audiência de instrução, tenha dito da dificuldade de precisar a data de surgimento da incapacidade. Por outro lado, embora a patologia da autora cause dificuldades de relacionamento social, verifica-se que a postulante iniciou, no ano de 2002, convívio em união estável com sua ex-companheira Manuela Araújo Medeiros Pontes, ouvida em audiência na condição de declarante, bem como, após o fim da união, foi capaz de iniciar nova relação estável com sua atual companheira, Bernardo Vieira, com quem convive há aproximadamente 8 (oito) anos, o que demonstrava capacidade de se relacionar afetivamente e construir vínculos sólidos. No campo patrimonial, verifica-se também que a autora soube gerir os seus recursos antes da incapacidade, administrando sua renda ao ponto de adquirir imóvel residencial próprio, atestando que não se tratava de uma pessoa descontrolada com as suas finanças. Ademais, como ficou evidenciado em audiência, após a sua saída da casa dos pais, após a início de sua atividade laboral, sempre se manteve com recursos próprios, sem receber ajuda financeira dos seus genitores, e, posteriormente, após as uniões estáveis, vivendo com recursos conjuntos com as companheiras. Diante do corpo probatório colacionado aos autos, não há dúvidas de que autora era portadora de esquizofrenia desde antes do óbito do seu genitor; contudo, não há como afirmar que era incapacitada desde de então, já que exercia atividade laboral, realizou negócios jurídicos válidos, como a aquisição de imóvel residencial próprio, e constituiu vínculo de união estável com companheira, atestando que tinha capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não havendo como retroagir a incapacidade laboral reconhecida no ano de 2017 para momento anterior a 13 de maio de 2011, data do óbito do instituidor do benefício. (...)". 10. A pensão especial de Ex-Combatente não decorre de contribuição pecuniária e nem de outro benefício prévio, diferentemente do que ocorre no Regime Geral da Previdência Social. Apesar da denominação de pensão, não constitui benefício previdenciário, mas sim espécie de auxílio assistencial. Documentos juntados, esclarecem que a apelante é servidora pública municipal, no cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Natal, cuja admissão ocorreu em 30/08/1995 (Id 5706653.8057001), e foi aposentada por invalidez em 23/03/2018 (Id 7494953.0468021), o que comprova a inexistência de dependência econômica em relação ao genitor Ex-Combatente. Portanto, as provas juntadas aos autos não comprovam a dependência econômica entre a autora e o instituidor do benefício. 11. Desse modo, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença consoante fora prolatada. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81614874156270963021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)