Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4966567-36.0638.18.4.4953 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AGENT'S VIGILÂNCIA LTDA (e outro) ORIGEM : 33ª VARA - JFPE - (2849614-22.7972.11.5.7054) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MOREIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 13/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de citação do sócio corresponsável, em função de ter decorrido mais de cinco anos entre a constatação do não funcionamento da empresa executada e a pretensão de redirecionamento da execução. Não há como imputar ao exequente incúria no desenrolar do processo, pois esteve sempre presente aos autos, impulsionando-os adequadamente sempre que necessário, não se justificando o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, pelo simples fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento contra os sócios corresponsáveis. Hipótese em que o pedido de citação da pessoa jurídica através de edital foi indeferido pelo juízo da execução sob o fundamento de que não haveria sido demonstrada suficientemente pelo exequente a dissolução da empresa executada, exigindo da parte a comprovação de que não houve informação de novo endereço à Receita Federal. Informação indisponível à parte exequente, que não possuía, na época, acesso aos dados exigidos. A prescrição constitui sanção de imposta ao titular do direito em função de sua inércia, não podendo atingir o credor que não formulou pretensão ae redirecionamento da ação em razão de a situação fática ser ainda incerta quanto à caracterização da hipótese que a autorizaria, segundo entendimento do próprio juízo da execução. Agravo provido.
(PROCESSO: 68907618357643024187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)