PROCESSO Nº: 6332239-01.3178.4.3.4892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Marcelo da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação. 2. A parte embargante, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar a inaplicabilidade do RE 815.161/PR ao deslinde da controvérsia. Aponta omissão, ainda, quanto à possibilidade de incidência da contribuição do art. 22-a da lei n.º 8.212/91 sobre o ICMS. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne à omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício da fundamentação representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a mesma razão fundante que ensejou a tese firmada no RE 107.619/PR, qual seja que "a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa", também se aplica no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da contribuição previdenciária ora em debate (art. 22A da Lei nº 8.212/1991), ante a identidade de base de cálculo (receita bruta). 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "não se reveste de juridicidade considerar que o valor correspondente ao ICMS deve ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a Receita Bruta, eis que o seu montante não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, sendo repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo". 7. Em vista disso, a decisão embargada realizou adequação do julgado, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, prevista no art. 22A da Lei nº 8.212/1991. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 11. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 12. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 13. Desse modo, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74932061244270195618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)