PROCESSO Nº: 0803161-32.3883.22.3.8386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Igor Costela AGRAVADO: HENRIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Seguradora em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito, eis que inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar a lide. 2. Este Tribunal, em reiterados julgados, sedimentou a compreensão de que a Seguradora não detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. 3. Por se cuidar de condição da ação, a omissão acerca da ausência de legitimidade para recorrer da Seguradora é passível de ser cognoscível de ofício pelo Juízo. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. Embargos de Declaração prejudicados. avna
(PROCESSO: 80290083758243954333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)