PROCESSO Nº: 4638623-02.2228.30.11.2662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009114-74.3590.18.9.2556 - 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou "que haja a transformação parcial do depósito em pagamento definitivo no valor de R$ 47.126,79, sendo que o valor de R$08.257,09 deve ser vinculado à CDA sob o nº 07236700952-73, já que se encontra ativa, para, após, haver a liberação da diferença do valor depositado após a referida transformação em pagamento da parte executada". 2. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da decisão impugnada, sustentando que: a) o saldo do leilão realizado nos autos da Execução Fiscal n. 9362104-96.6990.23.2.1510 seja liberado apenas e tão somente após o abatimento do crédito tributário que lhe deu origem, qual seja, a CDA n. 19.6.41.240613-50, afastando a parte da decisão que determinou o abatimento do crédito tributário lançado na CDA n. 66.0.25.145792-61, visto que foi extinta pela prescrição; b) do valor depositado, deve-se abater o total de R$ 23.521,79, dos quais R$ 53.755,09 devem ser vinculados à única CDA ativa, de n. 33.6.15.301360-42. A diferença de R$ 6.202,70 é justamente o valor da CDA n. 24.9.08.381360-56, que está extinta por prescrição. 3. O Magistrado reconsiderou sua decisão, para declarar que deveria haver o abatimento, tão somente, do crédito tributário da CDA n. 40.4.04.700767-40, que originou a Execução Fiscal n. 4501476- 03.7178.20.12.8220, uma vez que a CDA n. 66.2.06.076736-54, que deu origem à Execução Fiscal n. 4426841-98.1769.11.7.0188, encontra-se extinta por prescrição com sentença transitada em julgado. 4. A superveniente reconsideração da decisão agravada, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento não conhecido. tcv
(PROCESSO: 38083203469561236986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)