PROCESSO Nº: 9906647-52.8215.3.8.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2679039-61.5406.2.1.4211 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 6.642.035/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA. INCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1076 DO STJ. YAGO CAMPOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que, em cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em conta que o valor individualizado devido à exequente seria inferior a 60(sessenta salários mínimos), arbitrou verba honorária, devida pela executada ao(à) patrono(a) da parte exequente, no percentual de 10%(dez por cento), com base no § 7º do art. 85 c/c o art.90 e art. 827, todos do CPC, sendo que, se não houver impugnação, no prazo de 30(trinta) dias, essa verba será reduzida pela metade (aplicação integrativa do § 4º do art. 90 e do 1º do art. 827, todos do CPC). 2. Na sessão de 04/05/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 5.048.431/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 9927039/SP, Rel. Ministra BRENDA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2018, DJe 20/08/2018). 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 2.422.030/PE (dentre outros feitos), ao qual foi dado parcial Enzo Gabriel Cunha, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, esta Turma, na esteira de precedente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 1.011.828/DF, Rel. Min. Lucas Gabriel Dias, DJe de 21/1/2019; REsp 7740537/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/5/2019. 6. No entanto, recentemente, foram julgados pelo STJ os representativos de controvérsia afetados ao Tema 1076 (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), com acórdão ainda pendente de publicação. No julgamento, decidiu-se pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 7. De acordo com o que restou estabelecido pela Corte Especial, nos termos do voto do eminente Ministro Relator Og João Vitor da Mota, "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 8. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: LUCCA CAMPOS 2811039.4182.38.98380-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 11.04.9296.. 9. Agravo de instrumento provido, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 89453353511874843439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)