CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS MENSAIS. PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOA-FÉ DO MUTUANTE. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PELO ATRASO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e da indenização por danos morais, ao argumento de que, embora o autor realizasse mensalmente os depósitos dos valores em sua conta corrente, não estava estipulada contratualmente a adoção do sistema de débito automático em conta corrente para pagamento do financiamento do imóvel em questão.
2. O parágrafo primeiro da cláusula sétima prevê que "o pagamento dos encargos mensais será realizados até a data de seu vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, na forma indicada pela CEF, podendo ser efetuado mediante débito em conta de depósitos titulada pelo (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE(S) e mantida na CEF".
3. Apesar da faculdade de pagamento prevista no contrato, não há nenhum elemento concreto de que a CEF tenha indicado o débito em conta de depósitos para pagamento dos encargos mensais, portanto, ao não quitar os referidos encargos, as prestações cobradas pela CEF eram devidas. Assim, não há que se falar em devolução do indébito em dobro, bem como em indenização por danos morais.
4. No entanto, apresenta-se nítida a boa-fé do autor, porquanto a conta corrente em debate somente foi utilizada com a finalidade de depositar as parcelas do financiamento do imóvel adquirido, conforme se verifica nos depósitos mensais, não se justificando, em face disso, a cobrança dos encargos pelo atraso.
5. Como a CEF sucumbiu em parte mínima, deixa-se de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.
6. Apelação parcialmente provida, para excluir os encargos pelo atraso.
(PROCESSO: 28993654677407123540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)