PROCESSO Nº: 5436540-42.1601.23.4.7279 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANACLEIDE DIAS DE FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: VICTOR RAMON ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO -PAU DOS FERROS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente, a título de pensão por morte, condenando-o no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Demandada que continuou a perceber o benefício de pensão por morte após completar 21 anos. 3. Inexistência de provas ou indícios de que a Apelada tenha agido de má-fé no recebimento do benefício, uma vez que não restou demonstrado a prática de qualquer ato que tenha levado o INSS a erro. O equivoco no pagamento do benefício decorreu da ausência de controle administrativo da autarquia previdenciária. 4. Os benefícios previdenciários tem caráter alimentar, sendo irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé. Precedentes (STJ, AgRg no REsp nº 0996903/RS, Quinta Turma, Rel. Min. João Guilherme da Luz, DJe de 13/10/2008). 5. Honorários mantidos na forma fixada na sentença, qual seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 88.862,09), que perfaz aproximadamente R$ 2.500,00, porque atende aos ditames do § 4º, do artigo 20, do CPC. Apelação improvida. ota/dbs
(PROCESSO: 53680329563892493870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)