TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao tratar dos embargos de terceiro, o art. 1046 do CPC estabelece que quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
2. Na espécie, o recorrente alega que adquiriu, em 21/04/2010, um veículo VW/Saveiro, ano 2010, modelo 2011, no valor de R$ 95.380,00 (dez mil reais), mais a assunção da dívida da senhora S.R junto à instituição financeira.
3. Aduz, no entanto, que não foi possível transferir para o seu nome a propriedade do aludido bem, vez que foi verificado junto ao DETRAN/PE a existência de impedimento judicial referente ao processo nº. 54067509-12.3831.22.4.5508.
4. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que os bens adquiridos por meio de alienação fiduciária em garantia não pertencem ao devedor, o qual ostenta tão somente a condição de possuidor com responsabilidade de depositário, vez que a propriedade é da instituição financeira que a realizou a operação de financiamento. Ao devedor fiduciante resta, portanto, a expectativa de direito à futura reversão definitiva do bem ao seu patrimônio, caso haja o pagamento integral do valor devido à instituição financeira.
5. Fixadas estas premissas e considerando, ainda, que não foi juntada aos autos qualquer prova de que a instituição financeira concordou com o negócio jurídico realizado, conclui-se que não merece acolhida a pretensão do embargante, já que este não pode ser considerado proprietário do bem indicado na inicial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55315597116771769774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)