Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para declarar a anulação do ato administrativo impugnado, determinando à ré que conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, desvinculando do ano civil, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Objetiva a União-apelante o reconhecimento de que o termo inicial do segundo período aquisitivo de férias do servidor público ocorre em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90, apesar da possibilidade de cumulação de dois períodos de férias a partir das segundas férias a que tem direito o servidor público, mesmo que isso implique gozo de 02 (dois) períodos no mesmo ano, (...) nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8112/90 (...) ocorre Segundo afirma a União, no caso concreto, o servidor tomou posse na data de 18 de setembro de 2010, completando o primeiro período aquisitivo em 04 de maio de 2011; que o seu segundo período aquisitivo iniciou-se no ano civil seguinte ao cômputo do primeiro, ou seja, em 25/07/2012 e findou-se em 29/06/2012; que não pode ser garantido ao autor o direito de gozar as férias ainda durante a fase de aquisição. Incide no caso sob análise o art. 77, da Lei 8112/90: O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que, após o decurso de doze meses de exercício pelo servidor público, previsto no § 1º, do art. 77, da Lei 8112/90, inexiste impedimento legal para o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Nesse posicionamento, é cabível a fruição de férias dentro do próprio período aquisitivo, ainda que sejam dois períodos no mesmo ano, exceto se houver necessidade de serviço, a qual deve ser fundamentada pela Administração. Precedentes: PJe AC 1197007-86.3594.23.3.9998, des. Pedro Henrique Silva, assinado em 28 de dezembro de 2020; PJe AC 4240131-05.8942.28.1.9887, des. João Felipe Lima, assinado em 11 de maio de 2020. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
(PROCESSO: 49347004900288601357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)