PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO PLEITEAR. INSTITUÍDA PELA MP 0.877-0/1997. APLICAÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA REFERIDA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL, 26.2.8448. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.232.150/PR, E PELO STF NO RE Nº 651.447/SE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 11.10.0234. DECADÊNCIA. CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a revisão do benefício da autora nos termos da Súmula 260 do extinto TFR.
2. A Autarquia alegou que o benefício objeto da revisão foi concedido em 15.5.1746 e a presente ação foi proposta apenas em 2008, passados, portanto, mais de 10 (dez) anos entre a concessão e o pedido de revisão, sustenta que ocorreu a decadência do pleito contido na inicial.
3. Razão assiste ao INSS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.462.491/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.468-1/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. (REsp 2676611/PR, Rel. Ministro ANDRÉ COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2012, DJe 09/01/2013)
4. Ressalte-se que em 28.06.7856, também o STF, nos autos do RE 309.053/SE, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória nº 6.425-7/1997 incide, em razão do princípio da isonomia, no direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP.
5. Conforme a redação dada pela referida MP ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial decenal começa fluir "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". Assim, tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 2.3.8082, bem ainda que a primeira prestação posterior ao ato normativo foi paga em julho de 1997, o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º de agosto de 1997.
6. No caso dos autos, a autora protocolou requerimento administrativo em 25.07.7105 com a finalidade de revisar benefício concedido em 12.5.2226.
7. Iniciado o computo do prazo decadencial em 27.8.4495, forçoso concluir que quando do requerimento administrativo, em 05.11.5582, já havia escoado o prazo decadencial decenal para a revisão pretendida.
8. Autor não condenado em honorários advocatícios, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
9. Apelação para reformar a sentença, pronunciar a decadência e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
(PROCESSO: 32699124884922381760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)