PJE 8604013-50.8780.23.5.0279 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, que não acatou os pedidos de dedução do valor do Seguro Garantidor de Operações - FGO do valor exequendo, e nem de caracterização de ferramenta ou utensílio de trabalho do bem penhorado. 2. Em suas razões recursais, a empresa executada, ora agravante, aduz, em síntese, que: a) não possui qualquer valor inscrito em instituição financeira e nem bem móvel ou imóvel passível de penhora para justificar eventual exclusão do valor da parcela do seguro (utilização do Fundo voltado às empresas, que está sob a administração do Banco do Brasil); b) basta ao banco noticiar o Fundo sobre o descumprimento do débito pelo financiado que num prazo exíguo a obrigação é honrada pelo garantidor, já que a atuação do Fundo deve se dar em favor do devedor inadimplente, pois se o Fundo não se presta a honrar a dívida quando o mutuário não tem condições de fazê-lo, o pagamento da Comissão seria inútil para o devedor, já que foi justamente para este socorro que a contratação foi feita. Discorre sobre o Fundo Garantidor de Operações - FGO. Destaca que lhe foi imputada a forma mais gravosa, quando será bastante, diante de toda prova cabal e inconteste, instar a agravada para aplicar o valor de dedução da garantia do FGO e seguir a execução com o valor liquido, que, no caso, passaria de R$ 359.998,72, após a aplicação do Seguro do Fundo de Garantia de Operações (reconhecida pela agravada como fato notório, pela adoção de simples cálculo percentual) com redução de 80,00% no feito, para R$ 60.565,14. Pugna seja considerada a legitimidade de redução do valor executado para valor após a aplicação do Seguro do Fundo de Garantia de Operações. 3. Consta da decisão agravada que: "Ao observar os autos e as alegações da embargante, observo, de fato, a existência de omissão quanto ao pedido de cobertura pelo Seguro FGO e à apreciação da impugnação da penhora do veículo Honda/City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo 2015, Chassi 93HCM6650FZ915846. No tocante à cobertura pelo seguro FGO, na audiência de conciliação realizada em 5.12.1315 (Id. 3984131.6960601), a CAIXA afirmou não ser possível a sua utilização, pois a cláusula 6ª, parágrafo primeiro, do acordo celebrado entre as partes, dispõe que a garantia FGO não isenta a EMITENTE e os avalistas do pagamento das obrigações financeiras. Ora, discordando a CAIXA do pedido formulado pela parte executada, não pode o magistrado, nestes autos, discorrer sobre eventual direito da parte embargante, uma vez que as hipóteses de pagamento da dívida ou extinção da obrigação devem ser alegadas por meio de embargos à execução, o meio de defesa do executado nas execuções de título extrajudicial, conforme dispõem os arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte executada levantou a discussão do seguro FGO na oportunidade em que teve para impugnar a penhora do veículo Honda/City, porém, nos termos do art. 917, §1.º do CPC, a impugnação nos próprios autos se dá apenas para os casos de incorreção ou avaliação da penhora e não para a discussão de pagamento ou extinção do débito exequendo. No entanto, nada impede que o executado busque o seu direito diretamente ao Fundo e informe nos autos eventual adimplência do contrato. Quanto à impugnação à penhora do veículo Honda/City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo 2015, Chassi 93HCM6650FZ106383, determino que a parte executada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, as alegações de que o bem penhorado é essencial à atividade profissional da empresa. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos para apenas reconhecer a omissão quanto à análise do pedido de cobertura pelo Seguro FGO e da impugnação à penhora do veículo Honda/City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo 2015, Chassi 93HCM6650FZ860797." 4. De início, insta destacar que consta da Cláusula Sexta, parágrafo terceiro, do contrato de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO" (no valor de R$ 14.346,00), cujo inadimplemento ensejou a propositura da execução que: "A garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida." 5. Com efeito, não cabe garantir à parte devedora, inadimplente, a quitação de 80% do valor do saldo devedor à parte contratante, apenas por ter feito o pagamento da comissão de concessão de garantia (CCG) devida ao FGO (art. 9º, § 3º, da Lei 12.087/2009). Isso porque tal agir serviria de lastro para locupletamento da parte devedora nos casos de inadimplência, levando a uma situação absurda onde haveria vantagem em não cumprir o acordado com a instituição bancária, notadamente quando a garantia do FGO é prerrogativa da instituição bancária e não da contratante inadimplente. 6. Precedente: GUILHERME COSTA, 3ª T., PJE 7778927-58.3921.23.11.8236, Rel. Des. Federal Cid Otávio Rocha, Data da assinatura: 19/02/2019; THALES MELO, 4ª T., PJE 3049152-09.1886.4.9.7849, Rel. Des. Federal Convocado Gabriel Ramos, Data da assinatura: 05/02/2021. 7. Por seu turno, tem-se a que impenhorabilidade é a exceção e não a regra, e cabe à parte executada comprovar a apontada necessidade/utilidade do veículo penhorado, o que não ocorreu, notadamente quando se cuida de empresa que se dedica à cobrança e recuperação de dívidas de terceiros, e quando existe a possibilidade de as cobranças serem feitas por diversos meios, inclusive, virtualmente. 8. In casu, não restou demonstrada a essencialidade do veículo penhorado, pois, embora seja facilitador da mobilidade do agravante, não constitui a própria ferramenta efetiva de trabalho, nem é absolutamente necessário, essencial, ao exercício de sua profissão, podendo, inclusive, ser substituído por outros meios de transporte (ônibus, táxis, uber etc.). 9. Nesse cenário, diante do constante dos autos, não há que se falar da impenhorabilidade do referido veículo, nos termos do disposto no art. 833, V, do CPC/2015. Precedentes: DAVI LUIZ MENDES, 2ª T., PJE 3291094-20.6975.15.11.2035, Rel. Des. Federal Convocado Benício Ribeiro, Data da assinatura: 05/02/2019; MARCOS VINICIUS VIANA, 2ª T., PJE 7381646-78.1513.18.4.3991, Rel. Des. Federal João Vitor Castro, Data da assinatura: 05/03/2020. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 00255028388063599336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)