(Ementa) Execução Fiscal. Crédito não tributário. Multa da Anatel. Apelação contra sentença que decretou a prescrição intercorrente. Apelação provida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença da Vara Única da Comarca de São Benedito [Estado do Ceará] que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel], que busca satisfazer créditos decorrentes de aplicação de multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações. 2. A Anatel, em sua apelação, defende a não consumação da prescrição, uma vez que houve pedidos de parcelamento pelo devedor, com concordância do exequente, e não houve intimação da exequente para exercer o contraditório sobre eventual prescrição, desrespeitando o decidido no recurso repetitivo REsp. 8.672.495-RS; por fim, requer o provimento do recurso, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com reforma da sentença. 3. Alguns aspectos merecem destaque: i) o crédito não tem natureza tributária, sendo inaplicável ao caso a legislação específica, embora a sentença tenha se fundamentado, também, no Código Tributário Nacional; e ii) não há demonstração nos autos de efetivação do parcelamento invocado pela Anatel, há apenas indícios de negociação nesse sentido. 4. No que diz respeito à ausência de intimação da exequente para exercer o contraditório sobre eventual prescrição, desrespeitando o decidido no recurso repetitivo REsp. 2.702.761-RS, bem como ao art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, cabe a anulação da sentença, neste sentido: Pje 32782707554396134907, des. Henrique Vieira, julgado em 03 de fevereiro de 2021; Pje 90487400336012931257, des. Raul Ferreira, julgado em 28 de junho de 2022. 5.Vez que a exequente não foi intimada previamente à decretação da prescrição intercorrente, merece provimento a apelação da Anatel para o restabelecimento da execução fiscal. 6. Apelação provida. /jsdfb
(PROCESSO: 26860796464613351992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)