PJE 7282464-00.6757.19.7.3420 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto por CAMILA ROCHA em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a continuidade do pagamento dos rendimentos do autor, ora agravante, com base no soldo de grau hierárquico imediato (RBSGHI), conforme vem a União fazendo desde 2016, sem lhe aplicar o entendimento do acórdão 2.225/2019 do TCU. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que: a) quando requereu o benefício da remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (outubro de 2015), estava em vigência o entendimento do Acórdão 1987-TCU-Plenário, o qual entendia que a RBSGHI, com fulcro no § 1º, do art. 110, da Lei 6.880/1980 era aplicável aos militares reformados; b) a aplicação retroativa do novo entendimento adotado pelo TCU no Acórdão 2.225/2019, quatro anos após a concessão do benefício em favor do agravante, é ilegal, uma vez que é vedada pelo ordenamento jurídico vigente. 3. O Acórdão 2.225/2019 - TCU - invocado pela União para tonar sem efeito a portaria que reconheceu o direito ao soldo em grau hierárquico imediato em favor do agravante, modificou o entendimento já adotado pelo próprio Tribunal de Contas da União, quando proferiu o Acórdão 1.987/2010, declarando a legitimidade da concessão da remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ao militar acometido por invalidez superveniente à reforma, desde que a invalidez fosse decorrente da mesma lesão ou doença que lhe tornou incapaz para o serviço militar. A diferença apresentada pelo Acórdão 2.225/2019 - TCU foi no sentido de contemplar unicamente os militares da ativa e os da reserva remunerada, por força de interpretação literal concedida ao art. 110 da Lei 6.880/80. Considerando o novo entendimento do TCU, foram reduzidos os valores do benefício do ora agravante, uma vez que se trata de militar reformado. 4. O entendimento do TCU está, a princípio, em consonância com a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma desta Corte Regional, no sentido de que a benesse prevista na Lei 6.880/1980 não se estende aos militares reformados. 5. A propósito, o seguinte precedente: "O STJ já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 4945615/RS, Primeira Turma, DJe de 12/07/2017; AgRg no REsp 0719175/RS, Segunda Turma, DJe de 16/08/2016). Em recente julgado de caso semelhante, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu no sentido de que a impossibilidade de obtenção de vantagem em grau hierárquico imediato em casos de militar reformado, ajusta-se ao posicionamento da Corte Superior. Conclui-se, assim, que a cessação da vantagem, independe do estabelecido no acórdão do Tribunal de Contas da União de n.º 2.225/2019, o qual, apenas, confirmou a impossibilidade de se conceder remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato ao militar que já se encontrava reformado. Não há portanto que se falar em violação ao direito adquirido e a segurança jurídica." (PJE 6857997-94.7483.14.10.0412, Rel. Des. Federal João Felipe Moraes, 2ª Turma, João Gabriel Cardoso. em 24/03/2021) 6. No mesmo sentido: PJE 9784973-88.9974.16.10.5865, Rel. Des. Federal Emanuel Nascimento, 2ª Turma, Pedro Lucas Peixoto. em 30/11/2022. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 28793144171303710252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)