PROCESSO Nº: 4062633-31.7123.16.1.8976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO DÉBITO. ART. 206 DO CTN. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado da Paraíba contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em relação às pendências indicadas na inicial, independentemente do ajuizamento da competente Execução Fiscal. 2. O art. 206 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 3. A Fazenda Pública, seja Municipal, Estadual ou Federal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento distinto, como a presunção de solvabilidade e a dispensa prévia de garantia para a suspensão da Execução Fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens, o que permite a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) prevista no art. 206, do CTN. 4. Não se mostra razoável que o manejo de Ação Judicial para executar débito de Ente Público dispense a penhora para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, permitindo a expedição de CPD-EN, e não reconheça igual direito quando ausente a judicialização da cobrança. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: LUIZ GUSTAVO VIANA - Processo 4036988-21.1774.12.6.4949, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Viana, Julgamento 05/09/2019. 5. O não ajuizamento da Execução Fiscal contra o Agravante não pode se configurar, de forma enviesada, em gravame maior, porquanto a inércia do credor traria sequelas mais danosas do que a própria Ação Executiva. 6. Agravo de Instrumento provido para conceder a Liminar e determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de recusar a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN) ou documento equivalente de regularidade fiscal, com referência às dívidas que nortearam a impetração da Segurança, bem como fica também determinada a proibição da negativação do Agravante em Serviços de Proteção de Crédito e perante Cadastros Federais. mtrr
(PROCESSO: 01577724695201095377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)