Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Fogaça PJe-EDEC na 7197416-19.0039.27.12.9288 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE MARAGOGI ADV. : CALEBE CARDOSO E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE 064.000/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou, caso rechace a questão, que a submeta ao Pleno, em obediência à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos pela União, determinando que a execução se faça de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, haja vista que o acórdão transitado em julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e que o indexador lá previsto é o IPCA-E. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, de 2009, até que o STF promova o julgamento do RE 727.201/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06707763994765718475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)