PROCESSO Nº: 9454831-64.4513.13.11.6838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Benício Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8362512-13.3877.9.10.4663 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MORA INJUSTIFICADA. PEDIDO LIMINAR DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de concessão de liminar, consistente na determinação ao INSS de apreciação de seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 997614383 - 09/08/2021). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. É cediço que, in casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, verifica-se que este se encontra devidamente caracterizado, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), esta também é extraída dos autos. Datado o Protocolo Administrativo de 06/07/2021, passados mais de 8 (oito) meses, não houve a apreciação pelo INSS. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo [Precedente: 2155856-84.3555.12.8.5499 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Danilo Monteiro)]. Neste ponto, a não observância, pela parte recorrida, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos na lei anteriormente mencionada evidencia a prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). Registre-se, por oportuno, que esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido [Precedente: 97903146696896071805 - AC (Relator: Desembargador Federal Matheus Duarte)]. 6. Ademais, esta Terceira Turma vem, reiteradamente, rechaçando, em casos que envolvem inércia do INSS, as alegações de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da Separação dos Poderes e da reserva do possível, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior e de necessidade de aplicação dos arts. 21 e 22 da LINDB {Precedentes: 85107314622875458522 - APELREEX [Relator: Desembargador Federal Marcelo Cavalcanti] e 89122917076765653213 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Ana Lívia Nascimento (Convocada)]}. 7. Por sua vez, esta Terceira Turma também já sedimentou o entendimento segundo o qual "o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União " [Precedente: 12746597885690971562 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Lorenzo Silveira)]. 8. Destarte, constatada demora excessiva na análise do requerimento administrativo, sem justificativa, deve ser ratificada a liminar recursal que determinou prazo para a sua apreciação. Ressalte-se que tal providência não deve ser afastada em virtude da falta de servidores em número bastante, pois é atribuição do INSS a realização adequada de tal serviço público {Precedente: 7538382-92.7883.6.11.0842 - APELREEX [Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes (Convocado)]}. 9. Esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 448.064/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo [Precedente: 20738848378626676372 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 10. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 3.480.930, Rel. Ministro Pedro Lucas Nogueira, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 27/1/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 21/1/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste" [Precedente: 37427502659440420206 - AC (Relator: Desembargador Federal João Lucas Pinto)]. 11. Assim, presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada na origem, deve a decisão recorrida ser reformada. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal anteriormente concedida, determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da parte recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 22714062697535830330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)