(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pela ré, Luiz Miguel Rocha, atacando a sentença que a condenou pela prática do crime dos crimes de falsificação de documento público e de documento particular (arts. 297 e 298, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, entre os autos de 2012 e 2014, a ré, a despeito de não possuir formação profissional e o competente registro no conselho de classe, exerceu irregularmente a profissão de engenheira química perante a empresa Consult Ambiente, sediada em Fortaleza (Ceará), para tanto, falsificando e fazendo uso, de forma reiterada, de diversos documentos de natureza pública e particular. 2. A sentença combatida, acolhendo parcialmente a denúncia, condenou a ré à pena total de dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a onze dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. 3. O Ministério Público Federal apela requerendo a condenação da ré pelas condutas em que foi absolvida, isto é, pela falsidade da certidão de quitação do Conselho Regional de Química da 10ª Região e pelas três anotações de responsabilidade técnica que foram imputadas na denúncia. 4. A ré, por seu turno, recorre clamando pela absolvição, sob o argumento de que não agira dolosamente, pois não restaria comprovado que apresentara os documentos com a finalidade de exercer ilegalmente a profissão de engenheira química, já que se limitava a praticar serviços de escritório (preparação de relatórios, emissão de notas fiscais, serviços de cobrança etc.), ficando a assinatura dos documentos a cargo da sua chefe e responsável pela empresa (Yago Farias). Pugna, ademais, pela realização da emendatio Calebe da Mata, afirmando que os fatos se ajustam melhor ao crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal), que comporta a suspensão condicional do processo. 5. A sentença merece ser mantida. 6. É certo que não pende nenhuma dúvida acerca da falsidade do diploma de engenheira química, atribuído à Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), bem como da carteira profissional do Conselho Regional de Química, cuja contrafação foi apurada pericialmente. O mesmo pode ser dito com relação ao relatório ambiental exarado em favor da empresa COBAPE, cuja responsabilidade foi confessada pela ré em juízo. 7. Todavia, não há como divisar, com exatidão, em que medida, durante os dois anos em que a trama criminosa se desenvolveu, a ré perpetrou atos que são exclusivos da profissão de engenheira química. Tampouco há certeza sobre a autoria da falsificação dos laudos laboratoriais, anotações técnicas e certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Química. 8. Vale destacar que a ré, durante toda instrução criminal, colaborou com as investigações, assumindo o que tinha feito de errado, porém, negando veementemente parte das acusações, razão por que, realmente, remanescem dúvidas sobre se seria a responsável pelas demais falsificações, ou, se a verdadeira responsável seria a sua chefe e proprietária de fato da empresa Consult Ambiente (Thales Monteiro), mistério que não foi possível desvendar durante a instrução criminal. 9. No mesmo sentido caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República, que opinou favoravelmente ao desprovimento de ambos os apelos. 10. Por último, igualmente não há espaço para a emendatio João da Luz, como pretende a ré, porquanto não se trata, aqui, de simples falsidade ideológica, uma vez que os próprios documentos são contrafeitos, não apenas os respectivos conteúdos. 11. Apelações criminais desprovidas. \ampdc
(PROCESSO: 98880422228061746460, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)