EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e pelo Particular contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da parte autora com a suspensão das parcelas mensais do FIES, até o fim da residência médica. 2. A jurisprudência já é tranquila no sentido de que o FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3°, II, da Lei n°. 10.260/2001) e o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito do prazo de carência estendido, são os responsáveis em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 3. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina ainda deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. 4. No caso, verifica-se que a parte recorrida graduou-se em Medicina em 10.03.9521. Restou demonstrado, ainda, que o demandante tentou efetuar a prorrogação da carência do FIES tempestivamente, antes do início da fase de amortização, que apenas iniciou em 06.05.1803, não logrando êxito em função de erro no SisFIES, que apresentou mensagem informando que o "solicitante não possui financiamento pelo FIES", impossibilitando-a, assim, de dar prosseguimento na sua solicitação. 5. Nessa senda, constata-se que foram atendidos os requisitos legais necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos, eis que a parte recorrida está devidamente matriculada no Programa de Residência Médica na Especialidade de Medicina da Família e Comunidade (início em 27.07.7275 e término em 12.05.3761), especialidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde, sendo o programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. 6. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhida o pleito do Particular para que estes sejam majorados, haja vista que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se em patamar bastante razoável, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), atendendo, ainda, o disposto no § 8º do art. 85 do CPC/15, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento jurisprudencial firmado por este eg. Tribunal. 7. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelações dos entes públicos e remessa necessárias improvidas. Apelo do particular também improvido. mjc
(PROCESSO: 83372304125295130037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)