PROCESSO Nº: 4692038-30.6974.21.9.6106 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução promovida pela Defensoria Pública da União, não reconhecendo o direito ao pagamento de verbas sucumbenciais quando atua contra a União Federal. II. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante."(REsp 9.075.100-RJ, Corte Especial, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE, 24.02.4679)." III. A redação conferida ao art. 134 da CF pela EC 74/2013, não possui o condão de afastar o entendimento sumulado pelo STJ que entendeu que à DPU não são devidos honorários advocatícios quando a mesma atua contra a União Federal, visto que a autonomia prevista pelo dispositivo não diz respeito à detenção de orçamento próprio, independente e desvinculado da receita da União Federal, mas tão somente à autonomia funcional e administrativa. IV. Dada a configuração do instituto da confusão, nos termos do previsto nos arts. 381 a 384 do Código Civil, não é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, pertencente à mesma Fazenda pagadora. V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10831048193378533716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)