EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO RECONHECENDO PROCESSAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada contra decisão que, em 12/02/2017, em cumprimento de sentença, determinou sua intimação e de outros dois executados para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de fazer, "sob pena de lhes ser aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537 do CPC." 2. Executa-se sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5686051-56.7707.4.1.9101, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Isis Castro, Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e a REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLENAGEM LTDA., que os condenou a recuperar a área do meio ambiente degradada pela lavra irregular de 08.156m³ de mineral (areia e cascalho), com o objetivo de evitar o progresso do desmatamento de vegetação nativa na Chácara João Mariano, no Município de Estância (obrigação de fazer), e a ressarcir o valor correspondente ao bem mineral utilizado à União (obrigação de pagar). No caso da agravante, o valor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi limitado a R$2.074,00 3. A agravante sustenta que a multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer teria sido fixada sem limitação de valor nem prazo determinado, o que poderá gerar "um benefício pecuniário muito maior do que o provimento jurisdicional que estava sendo buscado pela parte como objeto principal da ação." 4. Do exame dos autos, constata-se que, em 25/06/2018, o Juízo da execução considerou que a área ambiental degradada estava sendo satisfatoriamente recuperada, tendo determinado a suspensão do processo por 3 anos, com o envio semestral de relatório de fiscalização ambiental. 5. O prazo inicialmente fixado sofreu sucessivas dilação, não tendo a multa fixada no despacho de id. 8883296.1234920 sido efetivamente aplicada, não mais subsistindo. 6. Agravo de instrumento prejudicado, por perda superveniente de objeto. ybb
(PROCESSO: 45278492275833910398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)