PROCESSO Nº: 6044347-19.2694.18.12.8607 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: GABRIEL SALES PRATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA LOPES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONENTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 37.777/2009. 1. No caso, o INSS não se insurge quanto à concessão do beneficio do autor e, sim, quanto a parte da sentença que a condenou aos juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação 2. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's. 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 04072605919755597395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)