ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. LEI Nº
49.803/06. SUBSÍDIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO.
I Cuida-se de ação ordinária contra a UFC, objetivando que seja impedido o desconto na parcela complementar de subsídio, em virtude dos reajustes efetivados no seu subsídio em janeiro/2007, janeiro/2008, setembro/2008, julho/2009 e julho/2010 e de possível progressão /promoção na carreira, em razão da reestruturação de que trata a Lei 11.358/2006.
II. A Lei nº 11.358/2006 instituiu para os servidores integrantes da carreira de Procurador Federal a remuneração através de subsídio, em parcela única, afastando a possibilidade de recebimento de quaisquer outras parcelas que não aquelas previstas na referida lei.
III. A jurisprudência do col. STJ vem entendendo que a diferença relativa a eventuais reduções de remuneração será paga a título de "parcela complementar de subsídio", devida esta até compensação realizada posteriormente por meio de progressões, promoções ou reorganização e reestruturação dos cargos e carreira.
LUIZ HENRIQUE MORAES garantia da irredutibilidade restou assegurada mediante o pagamento de eventuais diferenças através de parcela complementar de subsídio, na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 11.358/2006.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69346300562112671883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)