PJE 2583239-42.4583.26.1.6740 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por SAMUEL MELO, contra o DNIT, em face de sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Leandro da Luz que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão de a questão ser exclusivamente de direito, valendo-se do disposto no art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015, o qual ficará sob condição suspensiva, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3°, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante ter trabalhado em desvio de função, trazendo à colação a situação do paradigma MARIA CLARA ARAÚJO, afirmando que tal como este, bem como de acordo com a documentação juntada aos autos, sempre trabalhou como Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, de acordo com os ditames da Lei 11.171/2005, art. 1º, II. 3. Consoante consignado na sentença, "No caso dos autos, o desvio de função não restou devidamente demonstrado. Os atos administrativos que, em tese, demonstrariam o desvio de função, portarias 21002 e 680 (id. 5812667.1330208 e 2699184.2713348), conferem, tão somente, autorização para que determinados servidores conduzam veículos oficiais para sua própria locomoção e no "exercício de suas atribuições". Pensar de modo diverso é admitir que caberia, aos ocupantes do cargo de Motorista Oficial, com exclusividade, a condução de todo e qualquer veículo de propriedade ou a disposição da Administração. Ademais, as autorizações/requisições de veículo, por si só, como demonstrado, não comprovam o desvio de função (id. 6757278.9324617). Ora, o desvio de função restaria caracterizado se o autor demonstrasse que conduziu o veículo oficial para desenvolver atividade estranha às suas atribuições, e não pelo simples fato de tê-lo conduzido. Assim, não há que se falar em desvio de função. Da mesma forma, a equiparação remuneratória, tendo como paradigma o servidor Daniel Costela, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. No caso do serviço público, a remuneração está vinculada ao cargo, que por sua vez, é caracterizado por um plexo de atribuições. Sendo assim, o desvio de função é condição sine qua non para o pedido de equiparação remuneratória, pois a diferença salarial não pode decorrer das vantagens pessoais percebidas pelo paradigma. Dessa forma, a equiparação é entre cargos, e não entre pessoas. Alega o autor que, tanto ele quanto o paradigma, aposentaram-se no cargo de Artífice de Estradas e Obras de Metalurgia, Classe "S", nível III, fazendo jus, portando, à mesma remuneração base, prevista no art. 3º-A, da Lei 11.171/2005. Analisando-se o contracheque apresentado, em cotejo com a tabela remuneratória prevista no anexo V, alínea "e", constata-se que o autor, dentro do Plano Especial de Cargos do DNIT, foi enquadrado no cargo de nível auxiliar (tabela do anexo III-A). Por seu turno, o paradigma (Luiz Miguel Santos), ao que tudo indica, foi "enquadrado" em um cargo de nível intermediário, dentro do Plano Especial de Cargos do DNIT (anexo V, alínea "d"). Eventual equívoco administrativo, na aplicação do art. 3º e 3ª-A, da Lei 11.171/05, não pode ser sustentado na mera comparação entre contracheques, pois há que se comprovar o preenchimento dos requisitos para o devido enquadramento. Ademais, eventual equívoco administrativo no enquadramento do servidor paradigma, não confere ao autor direito subjetivo ao mesmo tratamento". 4. Registre-se que esta Turma tem se posicionado no sentido de que o servidor público não faz jus à diferença remuneratória por ter atuado em desvio de função, sob pena de corrigir uma situação anômala com outra, prejudicando o interesse público, com realce no fato de que, caso contrário, estar-se-ia permitindo que o servidor exercesse cargo para o qual não fora admitido, violando a determinação contida no art. 37, inc. II, da Constituição. Precedentes: Processo 2938.36.22.062828-6, Des. Isaac Rocha, DJ 24/09/2018; Processo 4851419-50.6262.22.3.8264, Des. Convocado Marcos Vinicius Duarte, DJ 22/08/2016. 5. Como o apelante não fora admitido no cargo de motorista oficial, desarrazoado o pedido de remuneração em valor destoante do previsto legalmente para o cargo no qual fora investido e se aposentou. 6. Importante asseverar não restar comprovada a habitualidade do exercício da função almejada. 7. Em toda organização, há sempre o jus variandi da administração em que por necessidade de serviço certas tarefas são assumidas pelos servidores que estão disponíveis no âmbito espacial e temporal de cada setor e tenham habilidades para o exercício de determinada tarefa que seja necessária. Isso não assegura de pleno direito o recebimento de vencimentos de outra função, embora em alguns momentos certas tarefas sejam desempenhadas por funcionários de cargos efetivos diferenciados, como é o tema objeto desta demanda. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 11960254486443102380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)