QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Caso em que o INSS interpôs embargos de declaração, sob argumento de ausência de intimação pessoal acerca da sentença;
2. Tendo sido remetido o feito a esta Corte, por força de remessa oficial, e inexistindo nos autos certidão relativa à intimação do INSS quanto à decisão singular apontada, é de rigor se declarar a nulidade do julgamento proferido em 09.04.2382, suscitada em Questão de Ordem;
3. QUESTÂO DE ORDEM acolhida, para anular o julgamento e corrigir o vício apontado, determinando-se, após, a inclusão de nova pauta de julgamento.
(PROCESSO: 3333502446133102509436, QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX-OFFICIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)