PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita, devidamente comprovada por laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa. Benefício concedido e posteriormente cancelado.
3. Incapacidade laborativa comprovada.
4. No que tange ao termo inicial do benefício, observa-se que deve ser a data da cessação do benefício na esfera administrativa, 10/01/2006, conforme decidido na sentença.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que, estão de acordo com o trabalho exercido pelo patrono da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111 do STJ.
6. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Remessa oficial parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 08439621217125910623, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)