Ementa Processual Civil. Embargos de Declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação , mantendo a sentença, a qual confirmando a tutela provisória deferida para obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito no valor de R$ 18.371,65 ( dezesseis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) com base o Processo Administrativo n.º 04203.274391.9228-51. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de declaração improvidos. 1. Em síntese, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco aponta omissão , sob o argumento de que o acórdão não se pronunciou sobre o fato de a servidora nomeada em cargo comissionada receber adicional de insalubridade e periculosidade , sem a realização de um laudo específico sobre a habitualidade ou da submissão a condições insalubre e o seu grau. 2. Nos termos do voto condutor, restou demonstrado a partir do Processo Administrativo n. 46785.297535.0894-39, que a não observância do laudo técnico individual, deveu-se às próprias falhas da administração do Instituto, que não conduziu o processo de avaliação de modo satisfatório em relação à autora e, por isso, reconhecendo suas falhas, apresentou novas medidas para que essas inconsistências não ocorram mais. Confira-se as informações contidas no Processo Administrativo [6107865.28899729, 08/09/2020]: Causa -Esta constatação deve-se às fragilidades nas rotinas existentes para a constante atualização dos laudos técnicos e das portarias de concessão que respaldam os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do instituto. Importante salientar que os gestores das unidades administrativas devem informar à área de recursos humanos todas as alterações dos riscos ocorridas em sua esfera de influência, de modo que seja providenciada a adequação dos valores dos adicionais , mediante a elaboração de novo laudo. A unidade de recursos humanos, por sua vez, responde pela permanente atualização dos servidores que fazem jus aos referidos adicionais. 3.Restou demonstrado que a reposição que a Administração pretende , baseia-se em normas inexistentes, não sendo possível atribuir à servidora qualquer responsabilidade. 4.Sendo assim, esta Turma concluiu que da leitura dos autos, a compreensão que se extrai, é que, mais do que o decurso do prazo decadencial para a Administração postular a restituição ao Erário, o ponto crucial é que não existe neste processo qualquer prova que demonstre que a autora agiu de má-fé, descumprindo com suas funções de Professora de Química ministrando aulas práticas e teóricas , atuando entre substâncias nocivas à saúde, e simultaneamente defendendo sua função como Coordenadora de Pesquisa e Inovação, nos termos exigidos pelo encargo assumido. Conclui-se, diversamente, que o Instituto beneficiou-se das atividades desempenhadas pela autora, como colaboradora do serviço público, porém não pretende retribuir financeiramente . Não há, portanto, que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da Administração. Trata-se , isso sim, de erro da Administração Pública, dada a comprovada boa-fé objetiva da servidora , sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, haja vista que, conquanto detentora de cargo comissionado, ainda atuava em ambiente insalubre. 5.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 6.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 7.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 8. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 99502196660613086483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)