PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMISSÃO DE LEILOEIRO. DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 02.995/2002. QUANTUM RAZOÁVEL.
1. "A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (AGRESP 067916342469, ERICK MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, 28/04/2010).
2. Conforme dita o art. 151, inciso VI, do CTN, ao parcelar uma dívida, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário. In casu, verificou-se nos autos da execução que o veículo penhorado foi levado à hasta pública após a celebração e andamento do parcelamento da dívida.
3. A exequente deve ser responsabilizada pelas custas honorárias, eis que sua negligência no feito executivo deu ensejo ao ajuizamento dos embargos anulatórios da arrematação.
4. O valor estipulado a título de verba honorária (R$500,00) demonstra-se razoável e proporcional, de acordo com o que preconiza o art. 20, do CPC.
5. Diogo da Rosa.
(PROCESSO: 74662980624252719335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)