PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações principal e adesiva interpostas por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ESPÓLIO DE ANÍSIA SOUTO MAIOR BARBOSA, respectivamente, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação de embargos à execução em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição e declarar a inexigibilidade parcial do título judicial, em relação aos valores pagos anteriores a 11/8/2002, bem como reconheceu parcialmente o excesso alegado, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro.
2. O cerne dos recursos gira em torno de dois aspectos. O primeiro, sobre a possibilidade de se acolher a prescrição de parte do valor exequendo em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal contrária aos termos do título executivo, em momento posterior ao trânsito em julgado deste. O segundo, acaso reconhecida a prescrição, se a parcela correspondente ao mês de julho de 2002 deverá compor o montante executado.
3. No primeiro capítulo, decidiu com acerto o juízo recorrido, eis que embora a coisa julgada seja um direito fundamental, não é absoluto, ante a possibilidade de relativização, como ocorre nas hipóteses contidas no art. 741, parágrafo único, do CPC. Assim, tendo o STF afastado, no RE 994269/RS, a prescrição decenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas após o vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, não cabe outro entendimento a não ser seguir a orientação desse Supremo Tribunal, reconhecendo, portanto, a inexigibilidade parcial do título judicial.
4. Sobre a alegação de excesso em decorrência da inclusão da parcela de R$ 9.653,90 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), referente ao mês de julho de 2002, quando intimada para se posicionar acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria, a Fazenda Nacional expressamente concordou com os valores apresentados, inclusive com a inclusão na coluna "VALOR NÃO PRESCRITO" da parcela em questão, de sorte a configurar a preclusão lógica quanto à manifestação contrárias ulteriores.
5. A preclusão lógica fulmina o ato praticado pela parte quando este se evidencia incompatível com aquele anteriormente praticado, diante da manifesta incompatibilidade entre a conduta atual (a vontade de recorrer) e a conduta imediatamente anterior manifestada nos autos (a concordância expressa com os cálculos que ora se pretende impugnar). Precedentes.
6. A sentença recorrida acolheu os cálculos da contadoria judicial (R$ 883.658,94), com valores pouco maiores do que os postulados pela Fazenda Nacional (R$ 365.285,94), mas muito inferiores aos da exequente (R$ 274.986,99), o que afasta eventual arguição de prejuízo significante ao erário.
7. Apelações principal e adesiva improvidas.
(PROCESSO: 76863720908185086240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)