PROCESSO Nº: 6023818-59.7859.25.6.1028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8109964-96.8784.7.1.9626 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão da prolação de sentença. 2. Sustenta a recorrente que apesar de ter sido proferida sentença nos autos do processo originário, não há que se falar na perda total do objeto do presente recurso, notadamente porque remanesce, ainda, o interesse recursal da agravante no tocante ao equívoco da respeitável decisão agravada quanto à fixação do valor da causa, o que, inclusive, tem importante reflexo na verba honorária de sucumbência a que foi condenada na sentença. Diz que ao interpor o agravo de instrumento, a empresa/agravante impugnou 02 (dois) capítulos distintos da decisão então agravada, quais sejam: (i) o indeferimento do pedido de concessão da "tutela de urgência de natureza antecipada"; e (ii) a fixação do valor da causa. 3. Defende que, no tocante ao capítulo referente à fixação equivocada do valor da causa, o interesse recursal permanece inalterado, devendo tal pleito ser devidamente apreciado e decidido por este Tribunal. Sustenta que não poderia o juiz a quo ter alterado o valor da causa para R$ 943.073,41 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pois levou em conta o valor da mercadoria e não o proveito econômico a ser obtido. Pede a reconsideração, para que seja colhida, já que lhe cabe o direito e permanece seu interesse recursal no julgamento do mérito do agravo de instrumento. 4. O STJ, no julgamento do REsp 2.923.214/MT, de relatoria da Min. Fernando Correia, Corte Especial, DJe 03/03/2018, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na oportunidade, os efeitos da tese jurídica foram modulados a fim de aplicá-la somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão. Ou seja, entendeu a Corte Superior que em algumas situações, diante da necessidade de apreciação da questão em caráter de urgência, que não se compatibilizaria com a espera no julgamento do recurso de apelação, é cabível a interposição do agravo de instrumento, mitigando a taxatividade das hipóteses previstas no art. 1.15 do CPC, para o manejo do referido recurso. 5. Na hipótese dos autos, pretende a agravante que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na parte referente ao valor da causa, após a prolação da sentença, sob o argumento de que para tal matéria, não haveria a perda do objeto, mesmo que a sentença tenha sido proferida antes do julgamento do mérito do agravo. 6. A situação é diversa da analisada pelo STJ, no julgamento do Resp 3.118.233/MT, considerando que apenas seria possível conhecer do agravo se o processo não tivesse transitado em julgado, porém, como não houve apelação, ensejando o trânsito em julgado, a matéria controvertida somente poderá ser infirmada através da competente ação rescisória. 7. Não existindo a concessão do efeito suspensivo ao agravo, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles a prolação da sentença, com posterior trânsito em julgado da mesma. 8. Não se pode determinar o prosseguimento do recurso de agravo quando a sentença já transitou em julgado, sob pena de ferir a segurança jurídica necessária ao ordenamento jurídico. 9. Precedentes: AgInt no REsp 7658689/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 26/02/2020; EDcl no AgInt no REsp 5541869/RN, Rel. Ministro JOAQUIM PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2021, DJe 22/01/2021; REsp 781.503/RS, Rel. Ministro ERICK BARBOSA DE ANDRÉ DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2001, DJ 27/11/2002, p. 347. 10. Agravo interno improvido. [08]
(PROCESSO: 17493550600189980788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)