Ementa Administrativo e Civil. Autos que retornaram do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja proferido novo julgamento do Recurso de Apelação, haja vista o acórdão recorrido não fornecer elementos concretos para saber se a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro ou como operador de políticas públicas. Agente financeiro em sentido estrito. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal. Precedente da Quarta Turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. Prejudicado recurso da Construtora. 1.O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial n.º 0.959807-PE , interposto pela Caixa Econômica Federal, para que este órgão julgador realize um novo julgamento da Apelação, no sentido de verificar a responsabilidade solidária da referida empresa pública federal no atraso na entrega de obra imobiliária. A Corte Superior declarou que este órgão julgador omitiu a real atuação do recorrente, se na condição de apenas agente financiador do empreendimento ou executor e operador de políticas federais para promoção de moradia. 2. Com efeito. Da leitura do acórdão, verifica-se que não restou esclarecida a atuação da Caixa Econômica Federal se na condição de agente financiador ou de executor e operador de políticas federais para promoção de moradia. Apenas foi considerada a solidariedade entre a Caixa e a Construtora no atraso do empreendimento. 3.É verdade que o empreendimento integra o Programa Apoio à Produção de Habitações, regulamentado pelas normas do Conselho Curador do FGTS, conforme documentação anexa[3105738.1903409, 26/03/2015 ]. Nada obstante, o negócio jurídico firmado entre a Caixa Econômica Federal e o contratante refere-se a uma transação de mútuo para aquisição de unidade imobiliária, atuando a Caixa na qualidade de mero agente financiador. 4.Conclui-se que se mostram distintas as relações contratuais apresentadas pelas partes. A Construtora firma contrato de compra e venda de unidade habitacional, assumindo as obrigações da construção. A Caixa apenas realiza, na qualidade de instituição financeira, a concessão do financiamento, liberando o recurso mutuado. O evento danoso se materializa com o atraso da entrega da obra promovida pela Construtora, e nos encargos gerados pela intempestividade. Desse modo, resta demonstrado que o papel da Caixa Econômica não se confunde com o do Construtor da Obra. 5. Esta Camila Gomes vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF e do FGHab, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam,por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo reportado fundo (AC 45630221131873192174, Desembargador Federal Diogo da Paz, LUIZ GUSTAVO FREITAS - Quarta Turma, DJE:14/11/2012). Na verdade, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de programa de habitação popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do programa (REsp 259136/SC, min .Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 03 de junho de 2011, DJe 19 de fevereiro de 2011). 6.Precedente [ 6763712-91.5519.28.11.1462, Apelação Cível, des. Antônio Castro, convocado, julgado em 02 de Agosto de 2021 ]. 7. Sendo assim, a hipótese é de declarar a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e, e na sequência, decretar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito . 8. Em relação aos honorários advocatícios, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal à razão de 10% ( dez por cento) sobre o valor dado à causa, no entanto, suspende-se o pagamento por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita [4037262.5980201, 07/04/2015]. 9. Apelação provida da Caixa Econômica Federal para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e , em sequência, declarar a incompetência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se providencie sua remessa à Justiça Comum Estadual. Julga-se prejudicado o recurso da Multipublika Empreendimentos Imobiliários Eireli. /scmv
(PROCESSO: 49473697342341275214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)