AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EDUARDO REZENDE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ARE 577.902-MT, REL. GILMAR MENDES. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5401400858386218297753, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)