PROCESSO Nº: 1513417-26.9957.26.6.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLUCE QUINTINO LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. CÂNCER DE CÓLON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. A autora padece de câncer de cólon do intestino (CID: C18.9), conforme diagnóstico da oncologista Drª. C. Z. S. de A. (CRM 4954 AL), e, para o efetivo tratamento da patologia, a médica que acompanha a autora solicitou o uso do medicamento Anticorpo Monocloral (anticorpo contra VEGF): Panitumumabe na dosagem de 6mg/kg a cada duas semanas, durante o tempo que for necessário ao tratamento da doença. Aduziu a especialista, ainda, que a ausência do fármaco implica risco de vida para a paciente. 3. O modo de cumprimento da prestação jurisdicional deve ser o mesmo fixado na sentença, qual seja, a expedição de alvará do valor depositado pela União, a fim de dar maior celeridade e eficácia à determinação judicial, rejeitando-se, assim, o pedido de fazê-lo por meio de ANA JÚLIA DA LUZ. Precedente da Turma. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37132668501933187006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)