PROCESSO Nº: 7678401-00.8511.29.2.6771 - APELAÇÃO. APELANTE: YURI ALMEIDA MARIANA COSTELA. ADVOGADO: VITOR CALDEIRA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: THEO DUARTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO CAUÃ DA ROSA.: 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PEDRO LUCAS DA LUZ DE CARGO PÚBLICO. VÍNCULOS TRABALHISTAS ANTERIORES. SUBMISSÃO AO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. GABRIEL LIMA. 1. A hipótese é de pedido de levantamento dos recursos do FGTS em face de mudança do regime de trabalho, do celetista para o estatutário, ante nomeação para exercer cargo público. 2. O art. 20, da Lei nº 8.036/90, elenca as hipóteses em que é permitida a movimentação da conta de FGTS, dentre as quais se destaca a que prevê a liberação do saldo da conta fundiária quando há despedida sem justa causa (inciso I). 3. O STJ entende que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 4584597/RS, Rel. Ministro Arthur Cunha, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, DJe 09/06/2011). 4. O abandono do regime jurídico celetista para o estatutário, em virtude de concurso, não equivale à dispensa sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. 5. A situação é diversa da mudança de regime jurídico dentro do mesmo cargo no serviço público. 6. Yago Silveira.
(PROCESSO: 74743117170425040018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)