EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 5827416-12.1993.2.5.4220 APTE: UNIÃO FEDERAL APDO: ANTHONY CARDOSO ADV/PROC: JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª vara federal de pernambuco juiz: Henrique Cardoso Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Henrique Fogaça (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVÁLIDO. REVERSÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTE E. TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação à impossibilidade de reversão da pensão, pois o benefício apenas foi requerido após a morte da genitora do requerente. 3. Nos termos do julgado, o autor, inválido há 15 quinze anos, é filho de ex-combatente do Exército Brasileiro, falecido em 21/04/2004, sendo certo que quando do óbito de seu genitor, sua mãe e viúva do falecido, passou a perceber a pensão de ex-combatente até seu falecimento, em 23/04/2006. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que após o falecimento de sua mãe, o filho inválido, independentemente da idade, estado civil ou requerimento anterior ao óbito, faz jus à reversão da integralidade da pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei n. 8.059/90, pois foi comprovada que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não há omissão quanto a aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária. O acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à Correção Monetária. 7. Ao analisar a matéria, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9034697-05.9538.17.1.8129, 5900180-70.7422.9.6.6250 e APELREEX nº 45.923/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77179429326698885614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)