TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAIS JOÃO MIGUEL FERNANDES. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela parte autora e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio e adicional de transferência.
2. O STJ, quando do julgamento do RESP 9.932.843, sedimentou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos.
3. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional a este, vez que estes possuem natureza eminentemente indenizatória.
4. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária.
5. Calebe Correia banda, sobre os adicionais Caio Monteiro, de insalubridade, de periculosidade e de transferência deve incidir a contribuição previdenciária vez que tais verbas são consideradas remuneratórias para os fins da legislação previdenciária.
6. Apelações e Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81418118317994971066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)