PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O CONCEITO DE "DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS" OU DE "UNIDADE DE PEQUENO PORTE". ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal e extinguiu o feito executivo, reconhecendo a inexigibilidade do título. Entendeu o Juízo originário sobre a desnecessidade de se manter farmacêutico em pequena unidade hospitalar que só possui dispensário de medicamentos. Honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
II. Apela o CRF/CE alegando que a fundamentação da sentença cuida de matéria estranha ao processo, violando o princípio da congruência. Aduz também que não há nos autos nenhum documento que indique que os estabelecimentos de saúde autuados são dispensários de medicamentos. Argumenta ainda que a legislação prevê a necessidade de se manter um farmacêutico em todo e qualquer estabelecimento de saúde, seja dispensário de medicamentos ou não. Pleiteia o provimento do recurso e a reforma da sentença.
III. O Município de Paramoti/CE, nas contrarrazões, sustenta que não há julgamento extra petita quando o juiz se baseia em texto legal não invocado pela parte. Afirma ainda que os embargos à execução interpostos pretendem a decretação de nulidade do auto de infração que deu origem ao título executivo. Defende a desnecessidade de manutenção de profissional de farmácia em estabelecimentos com dispensários de medicamento, mas apenas em drogarias e hospitais. Requer o improvimento do recurso de apelação.
IV. Deve ser rechaçada a alegação de nulidade da sentença recorrida. O fato do magistrado de base ter acolhido o pedido de extinção da execução fiscal por outro fundamento que não aquele invocado pela parte executada não configura sentença extra petita. Ademais, nas razões dos embargos à execução, fica clara a irresignação da parte quanto à autuação do CRF/CE pela ausência de profissional de farmácia habilitado em seus estabelecimentos de saúde. Ou seja, a fundamentação da sentença não cuida de matéria estranha à lide.
V. Passa-se ao mérito propriamente dito. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. É preciso ter-se claro que "atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional" (AC 687673/PE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Campos, DJE: 20/09/2014 - Página 227).
VI. No caso, pelo teor do processo administrativo trazido aos autos, especialmente pelos documentos de fls. 14/18 e 44/48, observa-se que a autuação não considerou o conceito de "dispensário de medicamentos" ou de "unidade de pequeno porte" na aplicação da multa. Esta foi fixada considerando tão só a ausência de profissional habilitado nos estabelecimentos autuados, entendendo irrelevantes os conceitos mencionados. Tal entendimento não encontra amparo nas normas regulamentares e na jurisprudência deste Regional, devendo ser prestigiada a sentença que pronunciou a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81548667519913423949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)