ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL A INCLUSÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES ÀS DUAS MATRÍCULAS APRESENTADAS POR UMA DAS SUBSTITUÍDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE DIRIGE À PRÓPRIA UFPB, QUE É A ENTIDADE À QUAL ELA SE ENCONTRA VINCULADA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE NÃO SE LIMITA AO VÍNCULO DE MATRÍCULA Nº 31945101, COMO AFIRMADO NO PARECER TÉCNICO DA UFPB. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram, com exatidão, o crédito em favor de uma das exequentes, em relação à qual, a Apelante não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem.
2 - Improcede a alegação da embargante de que seria impossível a inclusão dos créditos referentes às duas matrículas apresentadas pela outra Substituída, vez que o título executivo se dirige à própria UFPB, que é a entidade à qual ela se encontra vinculada.
3 - Apuração das diferenças que são devidas à essa Substituída que não se limita ao vínculo de matrícula nº 72332990, como afirmado no Parecer Técnico da UFPB. Também em relação a essa exequente, encontra-se escorreita a informação prestada pelo órgão contábil, no sentido de que não existe excesso de execução.
4 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos.
5 - O não acatamento dos argumentos contidos na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações.
6 - Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 089345029135313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)