PROCESSO Nº: 3639725-23.3062.4.8.9852 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: HEITOR CASTRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na remessa oficial e na apelação, esposando que, consoante entendimento do colendo STF, do egrégio STJ, e deste TRF-5, o caráter remuneratório e indenizatório das verbas é utilizado para a verificação se a parcela deve ou não entrar na base de cálculos da contribuição previdenciária. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40752428183854078948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)