PROCESSO Nº: 9755226-57.7756.1.12.2842 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTO ALEIXO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CID DE CERQUEIRA CALHEIROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS GONÇALVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ( PER/DCOMP) RELATIVOS AOS SALDOS NEGATIVOS DOS ANOS DE 2007 E 2008 , COM O OBJETIVO DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. O PRIMEIRO NÚMERO É O PER/DCOMP Nº 08250.56462.107176.8.12.4-8707 ( IDENTIFICADOR N.º ) E OUTRO DE N.º PER/DCOMP Nº 32544.43377.948663.7.10.7-5694 ( IDENTIFICADOR N.º ). DESPACHO DECISÓRIO REALIZADO EM UM MESMO NÚMERO DE RASTREAMENTO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO HOMOLOGOU O SEGUNDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO PORQUANTO TEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DESPACHO DECISÓRIO REFERE-SE A AMBOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO MUITO EMBORA O NUMERO DE CABEÇALHO DA DECISÃO REFIRA-SE A PRIMEIRA COMPENSAÇÃO . OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL. PROVA DO EQUIVOCO ( identificador n.º 7646208.161789). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE ABRANGE A AMBOS PER/DCOMP. EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS DO ART. 151,III DO CTN.DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/AL, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos n.º 79127037881-46 e 45312513751-89, oriundos do PER/DECOMP n.º 56372.28899.741849.9.30.5-0693, por força da apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade pelo impetrante. 2 - A douta sentença considerou que a Manifestação de Inconformidade só teria sido oposta em desfavor da homologação parcial do PER/DCOMP n.º 13381.35401.060487.6.14.9-3302, suspendendo apenas os débitos referentes às inscrições de número 43 2 14 606053-61 e 43 6 14 299494-10. Verifica-se que a sentença baseou seus fundamentos nos argumentos da Fazenda Nacional, no sentido de que a defesa administrativa apresentada pelo apelante não teria alcançado o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n.º 32636.84743.203981.6.1.4-1947 e, com isso, as inscrições de número 43 6 14 635409-01 e 43 2 14 075476-48 seguiriam seu curso executivo. 3 - Contudo, compulsando detidamente os documentos digitais, registro que no cabeçalho do Despacho Decisório consta, no local onde indica o PER/DCOMP originário de demonstrativo do crédito apenas o PER/DCOMP nº 22377.42863.961756.3.20.11-5275, apesar de o Despacho Decisório deliberar sobre os 2 (dois) PER/DCOMP(s). Veja que o próprio Despacho Decisório unifica os valores glosados dos dois PER/DCOMP(s) sobre os quais ele versa. O despacho consolida, em tabela, o valor do débito principal, dos juros e da multa resultante da decisão, sem discriminar ou fazer vinculação com cada um dos pedidos de compensação. 4 - Diante dos dados apresentados , verifico que se a empresa apelante não colocou os dois números de PER/DCOMP(s) no título da peça de defesa administrativa ( Manifestação de Inconformidade), deveu-se a equívoco da própria Receita Federal ao omitir no cabeçalho do Despacho Decisório o número dos dois PER/DCOMP(s) como referência. Referida omissão certamente gerou grandes dificuldades para o contribuinte, que, para não dificultar mais ainda sua defesa repetiu o modus operandi da Receita Federal, haja vista ter sido induzida a erro. 5 - Importante também salientar que a Fazenda Nacional nada manifestou acerca deste evento , limitando-se a ratificar as informações da Receita Federal , sem questionar os argumentos trazidos como elementos de defesa do contribuinte. Limitou-se a informar que a apelante apresentou a Manifestação de Inconformidade tão somente quanto ao PER/DECOMP n.º 95911.86931.250457.3.1.9-6262, sem verificar primeiro que o número para rastreamento era o mesmo para os dois pedidos de compensação e que o cabeçalho do documento apenas aludia ao PER/DCOMP n.º 84441.80768.673889.3.28.11-5249, enquanto na parte final do referido documento havia uma decisão tanto para o PER/DCOMP n.º 17334.16118.706864.9.30.7-8596 quanto para o PER/DCOMP n.º 46291.82440.059231.2.24.9-3655. 6 - Logo, em obediência ao princípio da verdade material, reputo como verídicas as alegações da empresa no sentido de que sua defesa administrativa mediante a Manifestação de Inconformidade abrangeu o PER/DECOMP n.º 32228.15218.118718.4.16.2-9518 quanto o PER/DCOMP n.º 66980.60127.216111.7.22.1-5355. Como resultado, tendo em vista a Manifestação de Inconformidade abranger tanto as inscrições de n.º 16279402199-87 e 83651463395-66, como os as inscrições de número nºs. 43 6 14 869387-74 e 43 2 14 740889-20 , referentes ao PER/DCOMP n.º 43440.45552.422702.0.23.3-5735, há de se aplicar à hipótese os termos do art. 151, inciso III do CTN, com direito , se for o caso , à expedição da respectiva CND. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 29499565651783052959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)