PROCESSO Nº: 9456363-63.9493.9.1.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8229588-17.5699.5.7.3825 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO FEDERAL. EFICÁCIA RETROATIVA AO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO AO ATO DECLARATÓRIO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando à UFPB que se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de retroativo pago em decorrência dos processos de progressão funcional objeto dos autos. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 3. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). 4. Já a promoção ocorrerá quando observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste NICOLAS RODRIGUES vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 40388154094586022948, 22172680061974874060 e 76601723961477106489, todos da relatoria do Desembargador Federal Nicolas das Neves, julgados respectivamente em 30/07/2018, 20/04/2018 e 15/01/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Magistério Superior, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste Sodalício, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (69862903187915989548, AC, Desembargador Federal Kaique Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 31/01/2019; 29089518027665843263, AC, Desembargador Federal João Felipe da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 20/01/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (59519186258663643297, AC , Desembargador Federal Kaique Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 25/02/2020; 34370876845300760441, AC, Desembargador Federal Guilherme Mendes, 2ª Turma, Julgamento: 19/02/2020). 9. Nesta ordem de considerações, forçoso reconhecer que andou bem a douta primeira instância ao considerar que: eventual atraso na conclusão da avaliação de desempenho não suspende ou posterga a aquisição do direito subjetivo à progressão funcional ou mesmo suspende os efeitos da progressão, na medida em que ela tem caráter declaratório acerca do cumprimento da exigência legal e não constitutivo do direito tutelado; é avaliado o que ocorreu no interstício de atuação funcional, apontando-se o atendimento ou não das exigências do cargo, estando o direito à progressão sujeito ao preenchimento das condições materiais de desempenho no cargo e não ao ato declaratório acerca de tal fato; tendo em vista que a avaliação de desempenho possui apenas caráter declaratório, deve o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não a data da avaliação pela CPPD-UFPB. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41139111659998506463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)