PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 29.690/11. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas, referentes a anuidades, inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O dispositivo traz nova condição da ação para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, qual seja, o limite de quatro vezes o valor das anuidades como valor mínimo que poderá ser executado judicialmente.
3. Desta feita, pode, o Juiz, a quem cabe zelar pela presença das condições da ação, de ofício, extinguir a execução que não as preencheu integralmente.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51496928899178487830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)