PROCESSO Nº: 0454008-05.2437.18.12.2541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARINES ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação do INSS em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, julgando procedente o pedido formulado pelo Demandante para condenar o INSS a conceder o Amparo Social ao Autor, com pagamento retroativo a data do Requerimento Administrativo (04/07/2012), respeitados a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplicando-se o INPC, como critério de atualização monetária a partir de 05 de agosto de 2015. 2. INSS pugnou pela reforma da decisão requerendo seja a DIB fixada na data da juntada do Estudo Social (17/06/2021), pois não é possível estimar que a parte autora tenha mantido a situação de miserabilidade desde a data do Requerimento Administrativo, que foi efetuado há mais de 9 (nove) anos atrás. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Controvérsia circunscrita ao pedido do INSS que seja a DIB fixada na data da juntada do Estudo Social (20/09/2021), pois não é possível estimar que a parte Autora tenha mantido a situação de miserabilidade desde a data do requerimento administrativo, que foi efetuado há mais de 9 (nove) anos atrás. 5. Pleito e respectiva fundamentação que não merecem guarida. A uma, porque há informações constantes de tela do Sistema do INSS que dão ciência da composição do grupo familiar do Autor, informações essas que constam dos Bancos de Dados da Autarquia, e que devem ser confirmados ao tempo em que o próprio INSS solicita as informações pertinentes aos administrados, que no caso concreto deve compor o pedido administrativo. A duas, as informações que foram prestadas acerca da renda do grupo familiar, cuja única fonte advém dos parcos rendimentos da genitora do Autor, e outras descrições, estão presentes no Laudo Social, que convergem com as disposições declaradas pelo Autor, inclusive o grupo familiar. 6. Ademais, entendimento firmado pelo STJ de que a data do Laudo Médico produzido em Juízo não se presta como parâmetro para fixar o início da incapacidade, uma vez que apenas constata sua existência (STJ - AgRg no AREsp 185.020/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Peixoto, Primeira Turma, julgado em 12/11/2015, DJe 18/01/2015). 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 43599654783210753479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)