Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Almeida PJe- APELAÇÃO CÍVEL 0922916-37.1121.13.10.8628 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADV : ANTÔNIO FERREIRA E DANTAS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DA MATA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 03/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MATHEUS RAMOS EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se argui, em preliminar, i) a carência de pressupostos necessários para a execução provisória, ao argumento de que o agravo interposto pela União ainda não transitou em julgado, e de que é vedada a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, em casos que têm por objeto a liberação de recursos; ii) a inépcia da execução provisória, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 9.233-45 [de 03 de janeiro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. Apelação do Município de Viçosa com pedido de majoração da verba honorária de sucumbência. 1. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 85.146.472,36 (vinte e seis milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), valor este atualizado até o mês junho de 2014, e, no julgamento de embargos declaratórios foram fixados os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00. 2. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 3. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 4. Precedente: AG 10130327678918363510, des. João Pedro da Costa, PJe, data da decisão 16 de janeiro de 2015. 5. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, vez que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 6. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, observa-se que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que i) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, e ii) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 8. Precedentes: AG 254600, des. Emanuel Souza, DJE de 31 de janeiro de 2015; AG 605023, des. Leandro Santos de 25 de dezembro de 2015. 9. Quanto ao recurso do Município de Viçosa, que se limita ao pedido de majoração da verba honorária de sucumbência em 5%, sobre o valor da causa, ou, alternativamente, para 3% do referido valor, observa-se que a egrégia Segunda Turma vem se posicionando pelo arbitramento em valor fixo, que, no caso em epígrafe, deve ser majorado para R$ 5.000,00, levando em consideração o zelo do profissional e as características do processo. 10. Apelação da União improvida. Apelação do Município provida, em parte, para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 98043641284972393826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)