PROCESSO Nº: 5619196-57.0463.23.3.1573 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: T. D. S. R. ADVOGADO: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES REPRESENTANTE(PAIS): JOSE GONCALVES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MORAES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. IFPB. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO REGIME DE COTAS. DOIS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO COMO BOLSISTA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se apelação manejada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba em face de sentença que concedeu a segurança determinando a efetivação da matrícula da impetrante como aluna do curso técnico em Informática integrado ao ensino médio, submetida a seleção por cota de egressos de escola pública, apesar de ter cursado o 2º e 3º ano do Ensino Fundamental I em escola particular. 2. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 3. Impossibilidade de incluir a apelada como beneficiária do sistema de cotas para o acesso às vagas do IFPB, usando como critério o cumprimento do ensino fundamental em escola pública da rede federal, estadual ou municipal, posto que a mesma cursou dois anos do ensino fundamental como bolsita em instituição da rede privada de educação, qual seja, o Centro Educacional Lírios do Vale, na Cidade de Ingá-PB. 4. "Se o candidato frequentou escola particular, mesmo na condição de hipossuficiente, beneficiou-se com o ensino de melhor qualidade e, por tal motivo, não pode ser equiparado ao egresso da rede pública." Precedente: PJE: 32159494975371337684, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2014. 5. Demais precedentes deste TRF5: PJE: 81485982629563024762, AC/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/04/2015 e PJE: 13580580528369480350, AC/PB, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/09/2015. 6. Inexistência de direito líquido e certo sob pena de afrontamento ao sistema de cotas e ao objeto das políticas públicas afirmativas. 7. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 26589902654779445478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)