PROCESSO Nº: 8215873-36.7708.15.8.7917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costela EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. CEF. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 42 DO CDC. APLICABILIDADE AFASTADA. SÚMULA 479 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular, contra sentença que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, em todos os seus termos. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa por até 5 (cinco) anos, em razão de ter sido concedido o benefício da gratuidade judiciária. 2. Na hipótese vertente, a parte autora propôs ação originária, objetivando: a) declaração de inexistência do débito oriundo de saldo devedor em conta corrente junto à CEF; b) condenação da CEF ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 74.376.711,77, correspondente ao dobro do valor que a CEF atribuiu ao autor como devedor (R$ 99.549.568,83), bem como indenização por danos morais em valor não inferior a 1.000 (mil) vezes o salário mínimo, ou, alternativamente, o arbitramento de outro valor, desde que compatível com os danos sofridos pelo autor. 3. No tocante ao primeiro pedido (declaração de inexistência do débito), observa-se, conforme perícia judicial realizada nos autos, que existe, de fato, um débito em desfavor da parte autora, ora apelante, no valor de R$ 169,00 (cento e sessenta e nova reais), na data de 25/11/2017, o qual se refere a lançamento feito pela CEF em obediência a normas do BACEN vigentes à época. Ainda, de acordo com a perícia e documentação acostada aos autos, referido saldo devedor tem origem na conta de depósito aberta na Caixa, cujo contrato de abertura foi juntado pelo demandante. Logo, não há que se falar em inexistência do débito, vez que este se mostra devidamente configurado. 4. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pleiteados, frisa-se que o art. 940 do CC prevê que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 42 do CDC, invocado pelo demandante, estabelece que a repetição do indébito em dobro ocorrerá quando o consumidor for cobrado e tiver pago em excesso valor indevido. 5. Entretanto, não há prova nos autos de que o demandante foi cobrado, muito menos que pagou qualquer dos valores apontados nas capturas de tela do SIGA anexadas aos autos. De mais a mais, ainda que tivesse sido, a norma do art. 940 CC/02 é aplicável somente para os casos de comprovada má-fé na cobrança, hipótese não demonstrada nos autos. 6. Cabe ressaltar, ademais, que já esclareceu a ré, ora apelada, que "O valor do campo "Dívida Total" constante na tela do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Ativos (Doc. 5) não é utilizado para efetuar cobrança do cliente, serve apenas como referência, não sendo jamais cobrado do cliente". 7. O apelante alega, ainda, que "Por conta do fato em tela, tem enfrentado sérios agravamentos a sua saúde, devido às preocupações em relação a sua situação, sendo inclusive internado no Hospital Geral de Fortaleza - Maria Vitória Silveira, com fortes dores de cabeça, tonturas, da qual exames relatam ser possível AVC, além de uma gastrite nervosa, estando a viver sob medicação controlada e de uso contínuo", bem como que precisou fazer um pequeno empréstimo e foi negado, dado a situação de dívida existente na instituição financeira. 8. De fato, foram colacionados laudos médicos que apontam para a necessidade de cuidados e acompanhamento médico em relação ao demandante. No entanto, referidos laudos, por si sós, não comprovam agravamento da saúde do autor, sobretudo porque não há um histórico médico que evidencie com precisão a saúde do recorrente antes dos eventos apontados na inicial, além de inexistir elementos de prova que permitam correlacionar seu quadro clínico e os fatos narrados. Na realidade, de acordo com relatório médico, o que se constata é que o autor passou por uma cirurgia de hernia inguinal, no dia 23/04/2013, e alguns dias depois havia suspeita de AIT ou possível AVC Minor. 9. Ainda, com relação à negativa de crédito, não foi acostada aos autos qualquer documentação nesse sentido. Registre-se que consiste em ônus do recorrente evidenciar o fato constitutivo de seu direito, no que se inclui o dano material alegado. No entanto, a parte autora não se desincumbiu propriamente deste ônus. 10. Já em relação aos danos morais, entende-se que são classificados como lesões a direito da personalidade. No entanto, para que a parte demandante faça jus ao seu pagamento deve comprovar a existência de prejuízos que exorbitem os dissabores do dia a dia e os aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, ainda que a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva em razão do CDC e do entendimento jurisprudencial, o dever de reparação não prescinde da comprovação do dano sofrido. 11. Ainda que, nos extratos, o valor apontado como devido seja milionário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral que se caracterize pelo abalo psicológico, moral ou que atinja a dignidade da pessoa humana, como quer fazer crer o recorrente. Considerando que o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar maiores repercussões negativas em sua vida, que fossem além do aborrecimento decorrente do valor do suposto débito, o qual, como já exposto, sequer chegou a ser cobrado, entende-se que não restou configurado qualquer prejuízo de ordem moral. 12. Por conseguinte, o entendimento acima não se encontra em dissonância com o teor da Súmula 479 do STJ, vez que, embora esta disponha que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, há de se atentar para o fato de que resta ausente a comprovação de pressuposto imprescindível à responsabilização, qual seja, o dano; e, uma vez não presente o dano, não há que se falar em afronta à súmula supramencionada. 13. Apelação cível improvida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual), em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC/15, ficando sua cobrança sob condição suspensiva, vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 80753642342798004730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)