PROCESSO Nº: 3216004-46.3416.23.5.0950 - APELAÇÃO APELANTE: EXPEDITO SOUZA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DIAS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA AERONÁUTICA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO A MENOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido de reajuste de 28,86%, nos termos previstos nas Leis de n° 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. À vista de que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, já assentou expressamente que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 3. Dessa forma, dado que a presente ação foi proposta em 09/05/2015, estão prescritas, em tese, as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 03/05/2010. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da possibilidade de absorção do percentual de 28,86% por posterior reestruturação de carreira, desde que ex nunc e respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 5. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrado que o aludido percentual não foi implantado nos proventos do autor, ou mesmo que não houve sua absorção pela reestruturação da carreira, a ensejar diferenças remuneratórias. 6. Com efeito, o julgador, ao decidir a lide, deve se manifestar sobre a existência ou não do direito pleiteado, sendo-lhe vedado, contudo, proferir decisão condicional à análise de eventuais créditos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91989024482749487897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)