PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE CONFIRMA.
1. Hipótese em que os pacientes (dois) foram presos porquanto flagrados no cometimento do crime previsto no Art. 171, parágrafo 3º, c/c o Art. 29, do CP (junto com um terceiro indiciado), na saída de agência bancária após realizarem saque bancário (policiais federais foram avisados de que algumas pessoas estariam tentando efetuar na CEF saques de contas de precatórios judiciais utilizando-se de documentos de terceiros); o Juízo a quo restou por negar o pedido de liberdade provisória, considerando sua perda de objeto em face da decretação da prisão preventiva, cujos requisitos entendera existentes;
2. Está assentada, de um lado, a materialidade do crime de estelionato contra uma agência da CEF; de outro lado, são fortíssimos os indícios de autoria relativamente aos pacientes, constatáveis através da prisão em flagrante e depoimento de testemunhas;
3. No caso dos autos, um dos pacientes já fora condenado duas vezes pelo crime de estelionato (o que afasta sua primariedade e confirma a tese de habitualidade na conduta criminosa) e o outro responde a um processo criminal sobre tráfico de drogas e já fora condenado por homicídio;
4. Na hipótese, impõe-se a segregação cautelar, conquanto excepcional, porquanto presentes seus requisitos, nos termos do Art. 312, do CPP, uma vez que sobressai a presença da necessidade de garantir a ordem pública, mercê do pendor para delinquir já evidenciado pelos pacientes;
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 89599815975702920750, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)