CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IX, DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PREJUDICADAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal-RN) ao fornecimento de medicamento, resguardado o direito de regresso da União (que cumpriu a decisão que concedeu à autora a tutela antecipada) relativamente aos demais corréus, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, excluindo destes últimos a União, por se encontrar a autora assistida por sua Defensoria Pública.
2. Tratando-se o caso de ação personalíssima em que se busca o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde da autora, há que se reconhecer ser o direito pleiteado intransmissível, impondo-se a extinção do feito em caso de óbito da demandante (art. 267, VI, do CPC).
3. Possível discussão acerca do direito de regresso do ente federativo que arcou com o fornecimento do medicamento pleiteado, nos termos da decisão que concedeu a tutela antecipada à parte autora, em relação aos demais ente da federação não são objeto de discussão nesta demanda, apenas podendo ser tratada através de ação própria.
4. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Remessa oficial e a apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 717285626782148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)