PROCESSO Nº: 4328479-01.7611.30.3.0454 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cunha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 334, § 1º, III, do CP. DESCAMINHO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. BONS ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença que o condenou o recorrente como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, III, do CP, às penas definitivas de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 2. Em síntese, a Denúncia, recebida em 14/10/2020, narrou que no mês de junho de 2017, o recorrente vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, realizando a conduta descrita no artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal. 3. Na oportunidade em questão, o denunciado vendeu à testemunha, por intermédio do sítio eletrônico Mercado Livre, um processador de som, da marca Ultradrive Pro, modelo DCX 2496, procedente da China. 4. Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, foi prolatada a sentença condenatória. 5. O apelante recorreu, afirmando que o recorrente confessou espontaneamente e de forma completa, ensejando as circunstâncias judiciais favoráveis do art. 65, "D" do CP e, ainda, ter bons antecedentes e ser primário. 6. Requer, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor para fins de pagamento de tributo soma a importância de R$2.205,72 (dois mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos). 7. O MPF apresentou contrarrazões pelo não provimento do presente apelo. 8. A Procuradoria Regional da República embora intimada não manifestou qualquer parecer. 9. Restou comprovada a materialidade e a autoria. Se não, note-se documento de expedição da Superintendência Regional da Receita Federal em Recife no anexo IV - fls: 32/53, que afirma a apreensão pela Receita Federal do Brasil da mercadoria descrita como 01 processador de som Ultradrive Pro, modelo DCX 2496, de procedência estrangeira, a saber, China desacompanhado de nota fiscal. 10. A referida mercadoria foi apreendida por ocasião da operação Sentinela 04 e fora avaliada pela autoridade fazendária no importe de R$ 2.205,72 (dois mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos). 11. No que se refere a autoria, o réu confirmou, em Juízo, as declarações por ele prestadas na polícia, confessando que é o responsável pela empresa SARAH DA COSTA, que adquiriu o processador de som ultradrive PRO DCX 2496 já sem nota fiscal e que o vendeu, por intermédio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre. Asseverou, ainda, que o produto em questão é de origem chinesa e que o comprou para si, mas que não o serviu e revendeu. 12. Diante do que até agora foi exposto seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em concreto. Sem embargo, faz-se necessário destacar que a aplicação do referido princípio parte da anterior analise, não somente, da lesão jurídica provocada, mas, também, da conduta e do comportamento do agente. 13. Neste senso, "(...) 2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, assim, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, porquanto, de plano, aquele que reitera e reincide não faz jus a benesses jurídicas. EREsp 7090563/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MORAES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2015, DJe 02/07/2015". 14. Ora, em juízo o recorrente afirmou que também adquiriu outros produtos sem nota fiscal e revendeu sem nota fiscal. Não sabe quantos produtos em um ano comprou e repassou. Na época dos fatos não tinha outra atividade profissional, vivia da música, não recordando que rendimentos auferia nessa época, pois fazia jingles. 15. Como bem ilustrou o Ministério Público Federal: "(...) a relação das autuações fiscais lavradas em desfavor do apelante e/ou de sua empresa demonstra que foram seis autuações em 2015, três autuações em 2016, quatro autuações em 2017, duas autuações em 2018 e três autuações em 2019. Percebe-se, destarte, que a atividade empresarial desempenhada pelo apelante perdurou por pelo menos cinco anos. 16. Quando da análise do Histórico de Autuações Fiscais restou evidenciado um total de R$ 041.832,81 (Cento e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. 17. Neste sentido, não há falar na aplicação do princípio da insignificância no caso em concreto. Circunstância que, inclusive, já foi arguida quando da sentença condenatória que afirmou: "Da análise dos autos, vislumbro que, em que pese o valor do tributo sonegado atender ao parâmetro fixado pela legislação para se configurar inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, a defesa não desconstituiu a alegação do MPF no sentido de que o réu é, em tese, habitual em práticas delitivas". 18. No que se refere a alegação de que o recorrente confessou espontaneamente e de forma completa, possibilitando, assim, a aplicação das circunstâncias atenuantes do art. 65, "D" do CP, ao passo que reitera primariedade e os bons antecedentes, note-se que nem sempre será diminuída a pena daquele que confessa um crime, haja vista a prerrogativa da súmula 545 do STJ que coaduna a confissão à formação do convencimento do juiz. 19. Ademais, veja-se que no caso concreto o juiz de origem já considerou a prerrogativa da confissão quando da 2ª fase da dosimetria da pena, veja-se: "Constato a presença da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), tendo o acusado admitido, tanto durante o inquérito, como em Juízo, a prática dos fatos que lhe foram imputados, razão pela qual reduzo a sua pena base em 6 (seis) meses". 20. Também foi considerado na dosimetria da pena os antecedentes alegados pelo apelante, quando: "Sob este enfoque, portanto, e diante das declarações do próprio réu em seu interrogatório, verifico que o réu responde a outras duas ações penais (id. 8385945.57494062) - uma tombado sob o nº 1729421-85.1391.29.11.6224, em trâmite na 11ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte- Seção Judiciária de Minas Gerais; outra sob o nº 7997167-11.1009.6.5.8031, em trâmite na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento- Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - todavia, não pode ter esta circunstância sopesada em seu desfavor". 21. Ademais, importante gizar que a primariedade, bem como os bons antecedentes não justificam as atenuantes descritas no art. 65 do Código Penal ou, ainda, as atenuantes inominadas de que trata o art. 66 do mesmo ordenamento, não justificando, assim, a eventual redução de pena. 22. Neste senso, "(...) 3. Impossível o reconhecimento da atenuante inominada sob o fundamento de serem favoráveis os antecedentes e ser o agente primário, por não se tratarem de circunstâncias relevantes". TRF-4 - ACR: 29548522283931735495 PR 7830740-48.7608.12.2.7801, Relator: MATHEUS ALVES, Data de Julgamento: 06/04/2019, SÉTIMA TURMA. 23. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 09873502106085955408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)