PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFIRMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora Agravante, por entender que a matéria alegada necessita de dilação probatória para sua confirmação.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. No caso dos autos, a matéria alegada - excesso de execução - exige a realização de uma perícia contábil para sua confirmação, ou seja, necessita de dilação probatória, expediente incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado.
4. Ademais, como bem ressaltado pela MM. Magistrada 'a quo' na decisão vergastada, no excerto que passo a trancrever: "Com efeito, a comprovação do alegado excesso de execução em decorrência da cobrança dos encargos acima referenciados constitui matéria de mérito a ensejar dilação probatória na modalidade perícia contábil, aliás, que devia ter sido argüida por ocasião dos embargos à execução opostos (processo nº 4043750-38.1213.5.8.4776), se não o foi, encontra-se preclusa". -fls. 89 dos autos desse Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11127374761275726763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)