PJE 8204665-14.5985.12.11.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de coisa julgada, determinando o normal seguimento ao feito executivo, realizando-se pesquisa e penhora de bens em nome do devedor com utilização dos sistemas à disposição da Justiça, conforme requerido pela CEF. 2. O executado, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a partir de 11/2017 teve sua remuneração bastante reduzida, ficando apenas com o equivalente a R$ 5.771,07 de subsídio, destarte começando a passar dificuldades; b) o Estado passou a descontar dos seus proventos apenas a parcela de um dos empréstimos (R$ 1.100,61), equivalente a pouco menos de 30% (trinta por cento) dos subsídios recebidos, uma vez que se descontasse as demais mensalidades consumiria quase a totalidade dos subsídios; c) a CEF procurou o agravante para renegociarem os contratos, ficando evidente a impossibilidade de adimplemento, vez que só poderia comprometer 30% (trinta por cento) de sua renda; d) a CEF avançou com toda ferocidade nos saldos bancários de sua conta corrente, chegando a retirar quase a totalidade dos salários mensalmente depositados e, não satisfeita com a infringência contratual absurda, avançou ferozmente sobre seu cheque especial, embora o Estado e depois a Al Previdência, já faziam os descontos em folha. Relata que ajuizou ação (Processo 0444910-69.2980.24.5.8992), tendo sido prolatada sentença que "condenou a CEF a abster-se de efetuar descontos superiores a 30% do valor da aposentadoria da parte autora - com fulcro na Lei 10.820/2003, em seu art. 2º, §2º, referente às parcelas restantes de empréstimo com o nº 28.0125.011.5904321-81 e 12.9888.622.847420704." Ressalta que o Contrato Empréstimo Consignado 26.3388.813.254242394, único instrumento legal para embasar a ação executiva, foi objeto da ação por danos morais cumulada com tutela de urgência (Proc. 6929887-46.2805.7.2.7993) e que o contrato 55.3914.681.9538183-01, que gerou a ação executória, é um empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é através do desconto em folha salarial e isso vem acontecendo com regularidade, de modo a não haver motivos para o ajuizamento da ação executiva, com fito de liquidar o referido contrato de empréstimo consignado. Aduz que há litigância de má fé, dado que, sem nenhuma sombra de dúvidas, operou-se a coisa julgada, na medida em que se trata de um contrato de empréstimo consignado que vem sendo cumprido mensalmente, nos termos da sentença transitada em julgado nos autos do processo 4765569-41.1903.11.10.0640, que analisou o contrato e decidiu os limites do seu cumprimento, sendo ilegítima a sua execução, pois esbarra na coisa julgada que pendeu sobre o objeto da execução, qual seja, o adimplemento do contrato de empréstimo consignado, sendo nada mais justo do que a extinção da ação de execução, o que ora se requer. 3. A argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão recorrida. Com efeito, consta da decisão agravada que: "O executado interpôs embargos à execução nos próprios autos desta demanda executiva. O juízo, então, determinou sua intimação para que propusesse os embargos em autos apartados, consoante determina o art. 914, § 1º, do NCPC, devolvendo-lhe o prazo de 15 dias (id. 7146840). No entanto, o executado não cumpriu o quanto determinado, apenas renomeou sua peça de defesa, deixando de chamá-la de embargos, e peticionou novamente nestes autos (Id. 7532450). Como cediço, a defesa no processo de execução de título extrajudicial é exercida por meio de embargos à execução, ação de conhecimento, por meio da qual o executado pode suscitar, de forma ampla, toda a matéria de defesa contra a execução, meio que não foi utilizado pelo executado. Paralelamente, é possível ao executado suscitar na execução, por meio de simples petição, questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No caso dos autos, alega o executado a existência de coisa julgada, pois haveria ajuizado a ação nº 5920330-18.2020.11.1.8461, perante a 6ª Vara desta Seção Judiciária Federal, na qual lhe haveria sido assegurado por sentença que o único meio de execução do contrato seria o desconto em folha de pagamento, com limitação a 30% do valor de sua remuneração. Conclui que "o Contrato Empréstimo Consignado nº 07.6364.740.8281818-20 já foi objeto da Ação por Danos Morais Cumulada com Tutela de Urgência (Proc. nº 8976808-95.0160.2.11.2434), com trânsito em julgado, consequentemente não podendo ser repetido em nova demanda, em razão do instituto da coisa julgada". A despeito do alegado pelo executado, a simples leitura da sentença transcrita pelo próprio executado em sua petição, bem como trazida nos documentos anexos, demonstra que a coisa julgada em momento algum afastou a possibilidade de cobrança da dívida por meio de execução judicial. Com efeito, pela leitura do dispositivo da sentença, depreende-se que o único comando judicial proferido na ação nº 5951001-00.1014.9.2.2597 foi no sentido de assegurar a impossibilidade de realização de descontos pela fonte pagadora do autor (ora executado) superiores a 30% de sua remuneração, dado o caráter alimentar de tal verba: 23. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil, ao tempo em que: a. Condeno a parte ré a abster-se de efetuar descontos superiores a 30% do valor da aposentadoria da parte autora - com fulcro na Lei nº 10.820/2003, em seu art. 2º, §2º, inciso - referente às parcelas restantes de empréstimo com o nº 60.0835.273.9564922-17 e 90.9168.257.0430943-95. Intime-se a CEF da obrigação de não fazer. (Grifos nossos). b. Condeno a CEF ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, intime-se a CAIXA para cumprimento da obrigação de dar. c. Condeno a empresa ré a repetir os valores descontados acima da margem consignável estabelecida em lei, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, nos termos da planilha anexa à presente sentença. d. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 44.577 de 2001). Como se vê, em momento algum o dispositivo da sentença assegurou ao autor a impossibilidade de ser cobrado pela dívida por meio de execução, tampouco o direito de somente pagá-la através de consignação em folha de pagamento; mas tão somente a impossibilidade de se realizarem descontos na remuneração do autor superiores a 30%, o que não é infringido pela cobrança veiculada através da presente execução. Da mesma forma a decisão proferida na referida ação, em sede de cumprimento de sentença, que apenas reafirmou a impossibilidade de os descontos serem efetuados em percentual superior a 30% da remuneração do autor, afirmando que a permanência dos descontos poderia inclusive ultrapassar o limite de 120 meses, se necessário. Em momento algum, repete-se, proibiu a execução judicial do contrato (mesmo porque disso não tratou o título executivo). Assim, não há dúvidas de que inexiste coisa julgada a impedir a execução do contrato referido. Em decorrência da sentença proferida, está excluída apenas a possibilidade de se constrangerem valores correspondentes à remuneração do executado, em percentual superior a 30% do valor desta. Quanto aos demais bens eventualmente integrantes do patrimônio do executado, não versando a execução sobre descontos incidentes sobre a remuneração, a proteção ao mínimo existencial do devedor é regulada pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC e na legislação esparsa (a exemplo do imóvel residencial)." 4. O executado, ora agravante, defende que o contrato que gerou a ação executória, decorrente de empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é através do desconto em folha salarial que vem acontecendo com regularidade, não deve servir de lastro para o ajuizamento da ação executiva. Defende ser ilegítima a execução, uma vez que esbarra na coisa julgada, e busca a extinção do referido feito executivo. 5. No processo 3365250-90.4207.6.5.9418 (ação de indenização por danos morais movida pelo particular contra a CEF) restou deferido o pleito autoral quanto à limitação em 30% do valor da pensão da parte autora em descontos feitos pela ré, consoante os contratos de empréstimo com nºs 78.1381.204.9015208-88 e 89.1559.006.162983724 (sentença de 05/08/2018). 6. O processo de origem, no qual foi proferida a decisão agravada, cuida-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela CEF, referente ao "Contrato de Crédito Consignado Caixa" nº 61.8328.434.7808961-86 (valor atribuído à execução fixado em R$ 846.358,82, em 10/2019) 7. Nesse cenário, tem-se que a execução refere-se a contrato de empréstimo consignado, cujo adimplemento, na verdade, encontra, mensalmente, limitação advinda dos termos da sentença transitada em julgado nos autos do processo 4309780-66.1647.29.9.6786 (limitação em 30% do valor da pensão da parte autora em descontos feitos, referentes aos contratos de empréstimo 16.6152.633.9732645-45 e 18.6950.247.539605638). 8. "É certo que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível a penhora de parte do salário em casos que tais, é dizer, para pagamento do empréstimo consignado. Os que porfiam esse raciocínio consideram o ato de vontade do assalariado que autorizou explicitamente o desconto, a manifestação daquele que conscientemente assumir o compromisso de quitar o empréstimo através da automática transferência mensal de valores ao seu credor. Entretanto, toda e qualquer dívida assumida por quem a contrai tem por pressuposto essa consciência, essa manifestação de vontade. Sob essa ótica, o caso específico do empréstimo consignado não desborda das demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador."(TRF5, 2ª T., PJE 4402501-24.0967.26.6.0104, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Ribeiro, Data da assinatura: 30/07/2020) No mesmo sentido: TRF5, 2ª T,m PJE 0918132-42.3454.24.1.1440, Rel. Des. Federal Thomas Caldeira, Data da assinatura: 14/02/2021. 9. Embora a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, é certo que se realiza a execução no interesse do credor, qual seja, o pagamento da dívida. 10. E o CPC/2015 fornece as balizas nesse proceder: "Art. 805. "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." 11. Assim, in casu, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, dado que a questão (cobrança realizada mediante ajuizamento da referida execução por título extrajudicial) desborda dos limites impostos pelo comando judicial transitado em julgado contido no referido processo 0185349-89.3104.9.7.4357 (limitação em 30% do valor da pensão da parte autora em descontos feitos pela CEF), tratando-se, na verdade, de cobrança do débito existente, cujo pagamento, mediante desconto, restou frustrado, e que, inclusive, cuja execução não foi embargada, quando é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor - art. 333, II, do CPC/2015. 12. Insta registrar que nenhuma argumentação foi tecida contra o título executivo extrajudicial, o que enseja o entendimento, ao menos na análise prefacial desta seara recursal, de que se trata de documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores, devendo ocorrer o prosseguimento do feito executivo na origem. 13. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 45470271032267203664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)