PROCESSO Nº: 1846511-81.9328.10.11.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ARAGÃO e outros ADVOGADO: Juan Viana Regis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEI 4.242/63. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA EXAMINAR REQUISITOS DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de rejulgamento da apelação das autoras em razão da determinação do STJ, que, dando parcial provimento a recurso especial da União, determinou o retomo dos autos a este TRF5, a fim de que examine o pedido de concessão da pensão especial por morte de ex-combatente, pronunciando-se acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão com base na legislação vigente à época do óbito do ex-combatente (Leis 3.765/60 e 4.242/63). 2. A sentença julgou improcedente o pleito das autoras, filhas de ex-combatente, considerando que elas não faziam jus à reversão do benefício especial usufruído por sua genitora até o seu falecimento, por não se enquadrarem na qualidade de dependentes do ex-combatente, nos termos da Lei 6.592/78, a qual possibilitava a transferência da pensão aos filhos menores ou interditos ou inválidos, desde que comprovassem que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e não recebiam remuneração. O Juízo singular ainda acrescentou que, mesmo que se entenda aplicável a Lei 4.242/63, não há provas nos autos de que as acionantes preenchem os requisitos legais para a percepção da pensão de ex-combatente, não tendo elas utilizado a ocasião para tanto. 3. A Primeira Turma deu parcial provimento ao apelo das demandantes, condenando a União ao pagamento da pensão especial em favor de duas delas a partir da data da sustação dos seus respectivos benefícios e, em favor da outra demandante, a partir do óbito da genitora, tendo o órgão turmário entendido que incidiam, no caso, as Leis 3.765/60 e 4.242/63 e que os arts. 7º e 21 da primeira norma amparavam o pedido das autoras, independentemente da idade e da condição civil. O STJ ratificou a aplicação ao caso das Leis 3.765/60 e 4.242/63, mas considerou que não houve pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da pensão nelas previstos, relativos à não percepção de valores dos cofres públicos e de incapacidade e impossibilidade de prover sua própria subsistência. 4. Consoante jurisprudência do STJ, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Portanto, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 1683562/PE, Rel. Ministro Pedro Ferreira, Primeira Seção, julgado em 02/12/2014, DJe 06/06/2014; AgInt no REsp 9083877/ES, Rel. Ministra Milena da Luz, Primeira Turma, julgado em 27/07/2017, DJe 21/05/2017; AgInt no REsp 3148631/PE, Rel. Ministro Pedro Miguel Peixoto, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 21/10/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (43443214672654625922, AR7573/RN, Desembargador Federal Raul Oliveira, Pleno, DJE 13/07/2016; 91858925627494460095, Desembargador Federal Noah Martins, Primeira Turma, Julgamento: 02/02/2014). 6. Do que se depreende dos documentos colacionados aos autos, as autoras nasceram em 1951, 1952 e 1954 e, portanto, eram maiores de 18 anos à época do falecimento de seu pai, em 1981. Duas delas são casadas: uma, desde 1969; e outra, desde 1987. A terceira casou-se em 1975, mas se separou em 1978. Todas declararam não receber qualquer importância dos cofres públicos, não ter atividade remunerada e que vivem da ajuda dos filhos. 7. Em relação à autora Maria Fernanda Costa, há nos autos declaração médica atestando que ela é hipertensa e dislipidêmica, apresentando doença isquêmica crônica complicada, tendo sido submetida à angioplastia com implante de stent e que apesar de todo tratamento medicamentoso e cuidados dietéticos a mesma vem evoluindo com piora dos sintomas, estando ainda em fase de compensação da doença. Já a requerente Severina junta atestado médico informando ser portadora de carcinoma periférico da tireóide submetida à tiroidectomia total, no momento evoluindo com doença controlada. 8. Ainda que a declaração das autoras seja suficiente para demonstrar que não recebem importância dos cofres públicos, os outros documentos apresentados não são suficientes para comprovar a exigida incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento, uma vez que os atestados médicos não referem expressamente tal condição, limitando-se a descrever as doenças de duas das apelantes, sem, no entanto, atestar que elas são incapacitantes. Quanto ao ponto, ressalte-se que, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as demandantes não se manifestaram, fato inclusive mencionado pelo Juízo sentenciante, ao ponderar que não constavam nos autos provas de que elas preenchiam os requisitos legais para percepção da pensão, nos termos da Lei 4.242/63. 9. Nesse cenário, não restou devidamente comprovada a incapacidade das apelantes de prover seu próprio sustento. Assim, inexistindo comprovação da incapacidade laboral ou de outra circunstância que impossibilite o sustento próprio, não há como conceder a pensão requerida, uma vez que, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, o benefício era devido aos ex-combatentes que se encontravam "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência" e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos", sendo tais exigências estendidas aos herdeiros que pretendam se habilitar ao benefício. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73645587796657651946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)