PROCESSO Nº: 3580620-45.0700.29.10.2435 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO GOMES ADVOGADO: HENRIQUE TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 57.504/2009 E QUANTO À OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/09 e à ocorrência de enriquecimento ilícito. Inocorrência. II. O acórdão é claro em afirmar que houve boa fé na percepção da verba paga em razão de erro da administração, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22693862136276481360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)