PJE 9876911-39.4379.9.2.6072 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário recebido pela impetrante MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, devendo o impetrado se abster de promover em seu desfavor a cobrança ou a exigência dos créditos tributários pertinentes e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Assegurado o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração (e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda), com quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007c/c Lei nº 13.670/2018, sendo o indébito corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: o fato de que a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 7.506.586/SC, em repercussão geral (tema nº 962), ainda não transitou em julgado; a adequada aplicação da sistemática de repercussão geral - cogência dos artigos 489, § 1º, IV a VI, 535, § 6°, 926, 927, § 3º, e 1.040, do CPC/2015, bem como art. 27 da Lei nº 9.868/99; o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.422.698/SC; os conceitos abertos trazidos na CF/1988 (entendimento do colendo STF no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial); a análise sobre os juros selic e a tributação das receitas financeiras prevista na legislação tributária (inclusão das receitas financeiras, juros, no cômputo do lucro operacional); às verbas indenizatórias: dano emergente versus lucros cessantes; o equilíbrio das contas no IRPJ e na CSLL: despesa recuperada precisa ser tributada já que foi deduzida como despesa; a necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo - artigo 150, § 6º, da CF/1988; as verbas indenizatórias tributáveis e as razões da não tributação de outras verbas indenizatórias. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. "Prefacialmente, sustenta a Fazenda Nacional que, embora tenha a Suprema Corte reconhecido ilegítima a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa à taxa SELIC, a matéria carece do requisito formal de definitividade. Data vênia, não assiste razão. É que, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - e como se viu exatamente por não haver é que a embargante pretende obtê-la junto ao STF - há eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado já a partir da publicação da ata de julgamento, sendo certo que esta fora publicada há muito."(ver: TRF5, 2ª T., PJE 7725869-36.4267.12.12.5297, Rel. Des. Federal Isaac Campos, Data da assinatura: 18/12/2022) 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31349793856065827360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)