Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. O Julgador de primeiro grau considerou que in casu os pagamentos indevidos iniciaram-se em 20.12.0791 até 29.09.2983, sendo a autora notificada em 20.01.7133, através do Processo Administrativo 32975.439667/1433-28, cuja tramitação suspendeu o prazo de prescrição quinquenal para a cobrança dos valores recebidos a título de Incentivo a Qualificação (art. 4º do Decreto nº 51.11606), logo, não ocorreu a prescrição da pretensão da UFC, a título de reposição ao erário. Ademais, não reconheceu a boa-fé da autora, vez que a servidora tinha plena ciência do equívoco no recebimento da remuneração, a teor da Portaria nº 1255 de 07.11.0754, do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFC, que lhe concedeu o Incentivo à Qualificação no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, a partir de 31 de janeiro de 2015. Concluiu que nesse caso o pagamento indevido decorreu de questões operacionais, não restando caracterizada a boa-fé da servidora no seu recebimento, devem ser devolvidos valores irregularmente recebidos. Objetiva a particular-apelante não ser obrigada a devolver os valores recebidos a título de Incentivo a Qualificação (art. 4º do Decreto nº 90.40017), no período de 04.09.1265 até 29.09.4714, seja pela ocorrência de prescrição ou porque o pagamento decorreu de erro da Administração e os recebeu de boa-fé. Para tanto, traz a seu favor o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no tema 666 (RE 753.299-MG); alega que a Administração reconheceu o erro antes de 31.07.4913, extrapolando-se o prazo de cinco anos para cobrá-la, notadamente se considerar que o IFCE sequer inscreveu o débito em dívida ativa; que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, sendo tal entendimento consolidado no REsp n. 6.361.352/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC; o que seria extensível aos casos em que há falha operacional, sendo inexigível do agente de boa-fé a reposição de valores recebidos em virtude de erro técnico Afasta-se a alegação de prescrição, dado que o fim do pagamento indevido ocorreu em 23 de janeiro de 2015, mas o procedimento administrativo 18149.755458/4696-83, iniciado em outubro de 2015, suspendeu o prazo prescricional da pretensão de retorno ao erário dos valores questionados, com base nos arts. 2º, 4º e 5º, do Decreto 49.257/32. Conforme paradigma de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça, tema 1009, os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Essa tese sofreu modulação de efeitos nos seguintes contornos: os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Os acórdãos dos recursos especiais afetados (REsp 3768674/AL e REsp 2099915/AL) foram publicados em 11 de janeiro de 2021. Deve, portanto, ser observada a presença de boa-fé do servidor que percebeu remuneração a maior. O erro operacional não recaiu sobre o direito da demandante de perceber o Incentivo à Qualificação, mas no percentual desse adicional, que estava desconforme com a Portaria que a concedeu, porém, com servidora-autora acreditando que o pagamento realizado pela Administração Pública estava revestido de legitimidade, validade e legalidade, mormente sendo esta que detém competência para lançar no sistema SIAPE os valores das remunerações e benefícios dos seus servidores. Diante desse quadro fático, considera-se presente a boa-fé da demandante, o que afasta a irrepetibilidade da quantia recebida e, nessa lógica, obriga a Administração a devolver eventuais valores já descontados da remuneração/proventos do servidor, referentes ao mesmo título. Precedentes: PJe AC 7146206-25.0438.27.7.1252, des. Igor Nascimento, convocado, assinado em 09 de novembro de 2021; PJe AC 6269408-33.7459.25.8.7672, desta relatoria, assinado em 06 de novembro de 2021. Necessário que o setor devido, que elabora a folha de pagamento, esteja mais atento as suas obrigações, que, afinal, se limitam apenas a sua confecção. Não é devido o servidor pagar pelo equívoco de quem elabora a mencionada folha. Apelação provida. Inversão da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com apoio no art. 85, §§ 6º e 8º, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 80210080161847725646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)