(Ementa) Embargos à Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito por ausência de garantia do juízo, não sendo admissível para tanto Títulos da Dívida Agrária [TDAs]. Apelo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito Segunda Vara da Comarca de Caucaia [Estado do Ceará], que, diante de rejeição da Fazenda Nacional quanto a nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária [TDA], rejeitados como garantia do Juízo, configurando ausência de segurança do Juízo falta de pressuposto de admissibilidade da ação, extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito; honorários fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. A jurisprudência é firme ao não aceitar TDA como garantia à execução fiscal, seja por não observância da ordem estabelecida pelo art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, onde primeiro aparece o dinheiro como garantia, bem como pela incerteza no que diz respeito à quantificação em dinheiro dos referidos títulos, que não contam com cotação em bolsa de valores, neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça [REsp. 334.045-SP (28.5119109-0); REsp. 520.335/SP, REsp. 705.763/SP, REsp. 981.228/SP]. 3. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ressalte-se que se trata de verba relacionada à remuneração pelo trabalho do causídico e o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, fixa que os honorários são devidos na execução resistida ou não resistida, de forma que, ainda que a defesa seja em ação de embargos, há incidência de honorários mesmo que diante da extinção do processo sem julgamento de mérito, a menos que a extinção da ação tivesse ocorrido antes de que relação processual houvesse se triangularizado, o que não é o caso dos autos. 4. Renan da Paz. /jsdfb
(PROCESSO: 23203080895600770989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)