PROCESSO Nº: 4773094-99.7125.27.9.8878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: PIETRO BARROS ADVOGADO: Luiz Miguel Campos: VITOR DA LUZ INVENTARIANTE: JOSE ALCIR CHAGAS CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA afirmando ter havido omissão no acórdão quanto ao percentual dos juros compensatórios no período de vigência da MP n. 700/2015, bem assim em relação ao estabelecido na Lei n. 13.465/17, art. 5º, § 9º. Alega, ainda, a superveniência de fato novo, referente às modificações introduzidas pela Lei n. 13.465/2017, que inseriu o § 8º ao art. 5º, da Lei n. 8.629/93. 2. A MP n. 700/2015 não foi convertida em Lei no prazo constitucional; portanto, perdeu sua eficácia (STJ - AgInt no AREsp 121.726/BA, Primeira Turma, Rel. Ministra Heloísa Santos, Erick Gonçalves. em 04/06/2017). 3. O art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993, incluído pela Lei n. 13.465/17, assim prevê: "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal." 4. Os juros compensatórios nas Ações de Desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei n. 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 4.815.745/RN, Rel. Ministro Og Luiz Fernando da Rosa, 2ª Turma, João Pedro Castro, DJe 21/4/2018; e EMANUEL FOGAÇA - Processo 2159999-44.1433.62.4.9.6945, Embargos de Declaração na Apelação Cível 525.674/01, Rel. Desembargador Federal Breno das Neves, Segunda Turma, Felipe Dias. 14/09/2019, DJe 14/12/2019). 5. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para fixar os juros compensatórios de acordo com os termos do art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.629/1993, permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 94129896780967149955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)