ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PREFEITO ACUSADO E O MINISTÉRIO DA CULTURA. IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11, DA LEI 8429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PAGAMENTO DE MULTA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ACUSADO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. O STF no julgamento do AI 837.463 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta sentença como fundamento desta decisão.
2. "Segundo o autor, o réu teria deixado de aplicar os recursos repassados pelo Ministério da Cultura através do convênio de n.º 279/99-SLL, destinados à implantação de uma biblioteca pública municipal, fato descortinado através de fiscalização promovida pelo ente concedente. Teriam sido observadas diversas irregularidades pela fiscalização concedente, quais sejam: saque no valor de R$57.364,00 (vinte mil reais) e um débito autorizado no mesmo valor, ambos em 06/03/1999, divergindo as informações constantes na relação de pagamentos indicada na prestação de contas; o procedimento e a homologação da licitação ocorreram antes mesmo da aprovação do projeto do convênio; a vencedora da licitação cotou seu preço em R$ 75.172,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), valor divergente da relação de pagamentos constante da prestação de contas. Em razão disso e de outros vícios, as contas do convênio foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, tendo este responsabilizado o réu ao ressarcimento da totalidade dos recursos federais repassados, além de impor multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)".
3. "Em análise do processo de Tomada de Contas Especial, o Diretor da Secretaria de Controle Externo de Pernambuco ressaltou não ter havido o cumprimento do objeto do convênio (fls. 19, apenso I) - sem destaques no original: 'Note-se que o referido convênio teve por objeto a aquisição de acervo bibliográfico, equipamento e mobiliário visando a implantação de 01 (uma) biblioteca na sede do Município (fls.23, Vol.2). (...) A informação constante dos autos é de que esses equipamentos passaram a existir um dia antes da visita dos técnicos do Ministério. O que restou efetivamente demonstrado, não sendo desfigurado pela defesa apresentada pelo responsável, foi o fato de que o suposto acervo adquirido, em verdade, constituiu-se de várias caixas de livros velhos e doados, fotos anexas, bem como os constantes das prateleiras, muitos derivados de doações e a maioria somente sobre informática e com mais de 15 (quinze) exemplares sobre o mesmo assunto e conforme informações, adquiridos no exercício de 2001' (cf. Relatório de Fiscalização n.º 19/2001, fl. 175)".
4. "Como se evidencia, além de restar comprovada a transferência do valor integral repassado pelo Ministério da Cultura para conta diversa do convênio firmado, o réu não comprovou a aplicação regular dos recursos na implantação da biblioteca pública municipal. Tal julgamento resultou das conclusões obtidas após fiscalização do ente convenente, realizada in loco, quando se constatou que os recursos federais não foram utilizados para implantar a biblioteca municipal, porque a maioria dos livros encontrada no acervo foi fruto de doações e, ainda, essencialmente tratavam do assunto informática. Ainda, consoante o relatório de fiscalização n.º 019/2011-SLL (fls. 247, apenso 2), não foram encontrados equipamentos que deveriam ter sido adquiridos com recursos do convênio"
5. (...) "Diante das irregularidades, o fiscal do ente concedente então decidiu visitar a sede da empresa vencedora da licitação, que teria fornecido o acervo e o mobiliário da biblioteca para o Município, tendo encontrado no local uma escola de ensino infantil, o que corrobora a conclusão de que os recursos repassados foram desviados para finalidade diversa da inicialmente prevista, tendo sido simulado a contratação de empresa fictícia para justificar a utilização do dinheiro público". (...) "A conclusão da fiscalização permite a inferência de que o certame licitatório somente fora realizado para dar aparência de legalidade ao procedimento utilizado pelo réu para obter recursos federais e, em momento posterior, empregá-los em finalidade diversa da pactuado, sobretudo porque a empresa contratada, de fato, sequer existia no endereço constante das notas fiscais".
6. " (...) o Banco do Brasil confirmou que parcela dos valores depositados pelo Ministério da Cultura na conta-corrente do convênio fora desviada para 03 (três) outras contas da municipalidade, no valor de R$ 94.379,00 (vinte mil reais), conforme comprova o extrato de fls.144, enquanto o valor remanescente fora sacado em 19.07.2292, data que não guarda pertinência com qualquer relação de pagamentos da empresa contratada. A par disso, os saques realizados na aludida conta, entre os dias 25 e 28/02/00, divergem da relação de pagamentos supostamente realizados à empresa contratada para fornecer o acervo e o mobiliário da biblioteca, consoante cotejo entre os extratos e a planilha constante de prestação de contas (vide fls.188, apenso 1) e também da planilha apresentada em data posterior ao Tribunal de Contas no processo de Tomada de Contas Especial (fls.372, apenso 2), não guardando sequer correlação com os recibos assinados pela empresa contratada (vide documentos de fls. 494 e 496 (apenso 3). Sendo assim, não resta dúvida de terem sido utilizados os recursos federais repassados pelo Ministério da Cultura em desconformidade com o plano de trabalho do convênio n.º 279/99-SLL, em finalidade diversa, seja pública ou privada".
7. "Apesar de não haver prova de ter o réu empregado esses recursos em finalidade particular ou em favor de terceiro, não resta qualquer dúvida sobre a malversação dos recursos federais repassados pelo Ministério da Cultura, porque não foram empregados na implantação da biblioteca municipal de Lagoa Grande/PE, onde o acervo e o mobiliário encontrado foram essencialmente objeto de doações e não de aquisição com recursos do convênio. O eventual emprego dos recursos em outra finalidade de natureza pública - o que não ficou comprovado nos presentes autos -, não é justificativa idônea para afastar a prática do ato ímprobo, pois a aplicação dos valores tinha uma destinação vinculada, previamente pactuada no convênio, cujo desvio não poderia ser objeto de discricionariedade do gestor público, sem a aquiescência do ente concedente".
8. "O réu também demonstrou ter pleno conhecimento sobre as ilicitudes perpetradas na condução e execução do convênio, pela análise da documentação coligida pelo mesmo durante o processo administrativo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, que permite a inferência, sem sombra de dúvida, quanto ao emprego irregular de recursos públicos federais, em desconformidade com as finalidades previamente estabelecidas no convênio, inclusive porque não foi implantada a biblioteca municipal consoante o plano de trabalho".
9. "Apesar da controvérsia quanto à necessidade ou não de prova da má-fé e desonestidade para o tipo em exame, a conduta do réu traduz de forma assaz a ausência de boa-fé e sua deslealdade para com a municipalidade, pois deixou de executar serviços previstos no plano de trabalho de um convênio, apesar de ter recebido os recursos correspondentes e ter repassado os mesmos, na integralidade, à empresa terceirizada, comportando-se de forma temerária na gestão do dinheiro público. Portanto, pela ausência de cumprimento do objeto do convênio, desprovida de justificativa razoável para tanto, e considerando a utilização da totalidade dos recursos destinados para a implantação de biblioteca municipal que não vingou, é possível concluir pela caracterização do ato ímprobo perpetrado pelo réu, na espécie "causar lesão ao erário", em razão de conduta comissiva e omissiva na condição de Prefeito do Município de Lagoa Grande/PE, no período de 1999/2000".
10. "(...) necessária a aplicação da sanção de perda da função pública, pois o réu se mostrou desidioso na gestão da coisa pública e, se for o caso, não deve continuar a exercer qualquer cargo ou função pública, pois não tem a devida aptidão para o múnus público.Outra sanção adequada à espécie é a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, pois o réu causou prejuízo ao erário, deixando de executar serviço essencial, mormente para a educação pública, de maneira a frustrar as justas expectativas de toda a população. A sanção, no particular, é fixada acima do mínimo legal porque as metas do plano de trabalho não foram cumpridas e o réu não comprovou a destinação dos recursos repassados pelo Ministério da Cultura, mesmo em sede judicial. O pagamento de multa civil pelo réu também se mostra razoável e pertinente, no valor de R$21.846,00 (quarenta mil reais), pois não exerceu com zelo os deveres do cargo e deve devolver ao erário parte do que recebeu no exercício da função pública: a sanção decorre da lógica da contraprestação, se apresentou um desserviço aos seus eleitores, deve devolver parte da remuneração percebida dos cofres municipais. O réu deve ser impedido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco), porque não soube administrar com zelo e probidade os recursos repassados em diversos outros convênios, razão pela qual responde a outros processos nesta Justiça Federal, conforme Leandro Oliveira. Por fim, diante da peculiaridade do ato de improbidade (violação de princípios administrativos), se justificaria a condenação do réu à sanção de ressarcimento do prejuízo ao erário, no valor de R$ 36.055,00 (quarenta mil reais), montante original malversado pelo ex-gestor municipal. Todavia, como o mesmo já responde a execução de título extrajudicial sob o mesmo fundamento, em tramitação perante este Juízo (Processo n.º 959236-39.8573.5.6.6559) - pendente de julgamento da apelação no LUIZ FERNANDO ARAGÃO -, não há como obrigá-lo a reparar o mesmo dano por duas vezes".
11. Em relação à condenação de honorários advocatícios, procedem as assertivas do MPF, pois, consoante dispõe a Lei n° 7.347/85, a verba honorária apenas não poderá ser cobrada da associação autora (salvo má-fé). Todavia, no caso vertente, a ação de improbidade administrativa foi julgada procedente, devendo, portanto, o réu ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a inexistência de qualquer preceito legal que proíba tal condenação. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
12. Apelação do acusado improvida; apelação do MPF parcialmente provida, para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (R$ 2000,00).
(PROCESSO: 509095121416918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)