PJE 3668683-39.5098.26.4.8487 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 46.232/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ALFA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICO LTDA, no bojo de embargos à execução formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da Contadoria nos termos dos pareceres de ID. 5661369.06211218 e 3920729.91582008. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada uma sucumbiu (art. 86 do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso dos autos, a Contadoria constatou que foram aplicados juros moratórios à taxa de 1% a.m. ou fração e multa contratual a 2%, conforme CLÁUSULA OITAVA. Incidiram também juros remuneratórios à taxa de 2,45% a.m., cuja previsão não se visualizou no contrato. Verificando-se ainda quanto à inadimplência, que o débito está sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5%, do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2%, a partir do 60º dia de atraso, em dissonância com o previsto pela Súmula 472 do STJ, que prevê que a cobrança de comissão de permanência, o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - excluindo-se a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Concluindo-se como devido, o valor de R$ 91.355,38 (oitenta e um mil cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) - posicionado para 05/2018, conforme se observa no parecer de ID. 7753461.05595186. Não obstante, verifica-se que a parte Embargada/Exequente apresentou seus cálculos no valor global de R$ 788.132,72 (cento e trinta mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), enquanto que o valor encontrado pela Contadoria foi de R$ 38.924,38 (oitenta e um mil cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), havendo, portanto, um excesso de R$ 54.147,34 (quarenta e nove mil duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), valores posicionados para 05/2018. Assim, há que se dar provimento parcial aos presentes embargos em razão do referido excesso de execução na conta da Embargada/Exequente, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da Contadoria exarados nos pareceres de ID's. 6712560.40888747 e 8038231.56154798." 3. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a execução se baseia em um título ilíquido, incerto, e, consequentemente, inexigível, pois dúvidas não são admitidas em qualquer processo de execução. Assim, a presente execução deve ser declarada inepta, uma vez que se baseia em soma de valores ausente de executividade, em face do débito cobrado se apresentar obviamente ilíquido, além de incerto; b) não existe uma prova concreta da liquidez da suposta dívida cobrada em questão, especificamente quanto ao seguro chamado de FGO; c) os valores cobrados não estão fundados em base de cálculo legal, bem como omitem a existência do mencionado seguro. Ressalta-se que houve um desconto na conta da Empresa executada o que também modificou o índice de atualização da taxa de juros mensal e correção calculada sobre o saldo devedor corrigido, ficando evidente que a dívida não existe mais nos termos descritos e que a soma em dinheiro não é líquida; d) o contrato de seguro denominado de Fundo de Garantia de Operações - FGO fez que a União participasse de fundos garantidores de risco de crédito. Não cabe no presente caso o argumento de que o FGO não deve ser entendido como um seguro de crédito, tampouco que o mutuário e os coobrigados continuarão sendo responsáveis pelo pagamento do valor total da dívida, haja vista que houve um desconto no empréstimo concedido aos Executados no valor de oito mil reais; e) por se tratar de uma cláusula de adesão, mesmo que tenha expresso no contrato que tal seguro não assegura o débito dos executados tal cláusula deve ser considerada abusiva e ilegal; f) o crédito cobrado está segurado e, portanto. não é devida a cobrança aos executados demonstrando a falta de liquidez e certeza a presente execução; g) a apelante, devido à pandemia ocasionada pelo COVID-19, não pode desenvolver suas atividades, razão pela qual está impossibilitada de arcar com qualquer encargo processual no momento, devendo ser agraciada com os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 0.416.558, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 106445/MS, Rel. Min. Raul Pinto, Terceira Turma, DJe 15/12/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: OTÁVIO PIRES, 2ª T., PJE 1310239-75.2249.27.2.1148, rel. Des. Federal Guilherme Ferreira, data de assinatura: 11/10/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 1.776.867/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 29 da Lei 10.931/2004 deixa consignado: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários", inexistindo, desta forma, a suposta nulidade da Cédula de Crédito Bancário, em face da ausência de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução originária. 8. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO" (id's. 0252051.0497443 e 0035896.7325081 da Execução de Título Extrajudicial 1560108-20.4738.2.2.8122), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 9. Nestes termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: PEDRO HENRIQUE MELO, 3ª T., PJE 2285178-45.0253.19.10.6875, rel. Des. Federal Cid Calebe Pereira, data de assinatura: 19/02/2020. 10. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 12. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6659995-28.7021.24.12.4068, rel. Des. Federal Juan Sales, data de assinatura: 11/02/2020. 13. Ressalte-se que não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: BRYAN DIAS, 2ª T., PJE 8050796-90.1686.24.8.2143, rel. Des. Federal Rafael Pires, data de assinatura: 19/09/2020. 14. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 15. A seu turno, na hipótese em discussão, é possível observar que a Contadoria do juízo singular, em sua manifestação técnica acerca do contrato da lide, deixou consignado, em seu parecer (id. 0782238.96910536), que "verificamos que no demonstrativo do débito (Proc. 5434031-10.8089.3.7.3822; ID 4244106), foram aplicados juros moratórios à taxa de 1% a.m. ou fração e multa contratual à 2%, conforme CLÁUSULA OITAVA. Incidiram também juros remuneratórios à taxa de 2,45%a.m., cuja previsão não visualizamos no contrato. Constatamos ainda, que quanto a inadimplência, o débito está sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5%, do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2%, a partir do 60º dia de atraso, conforme contrato (Proc. 1620978-05.6390.24.9.0001; ID 8088972). No entanto, é de conhecimento que a jurisprudência não permite aplicação de comissão de permanência cumulativa com qualquer outro índice." 16. Ato contínuo, em cumprimento ao determinado pelo juízo de primeiro grau (id. 2980605. 32656232), coube à Contadoria Judicial, ainda, apresentar tabela com os cálculos/valores devidos, de forma discriminada, observando-se para tanto, o disposto nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, encontrando como valor da dívida exequenda o importe de R$ 34.610,38 (id. 9315321.78385508), informando, também, que utilizou os índices da taxa CDI acumulada no mês, além de, quanto à base de cálculo, utilizar o saldo devedor na data do seu vencimento, para não haver cumulação de encargos, uma vez que o saldo de CA já contém juros de mora (id. 0407493.50217209), não merecendo retoques a sentença, neste particular. 17. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: VITOR HUGO PORTO, 2ª T., PJE 9173688-93.4993.21.10.3660, rel. Des. Federal Renan da Luz, data de assinatura: 30/03/2020. 18. Registre-se, em tempo, que não merece acolhida o argumento suscitado pela empresa apelante de que os valores inadimplidos estariam liquidados, já que que o contrato está garantido pelo chamado FGO - Fundo de Garantia de Operações. 19. Nestes termos, uma vez que o Fundo de Garantia de Operações (FGO) foi estipulado em favor da Caixa Econômica Federal, como garantia contra eventual prejuízo sofrido com a inadimplência do devedor (parágrafo terceiro, da Cláusula Sexta do contrato em debate - id's. 5392888.0415431 e 7318727.7677728 da Execução de Título Extrajudicial 6836666-19.9346.27.3.9589), caberia, portanto, apenas à empresa pública apelada lançar mão desta garantia caso, ao final da execução, não sejam localizados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, pois o FGO não é um seguro de crédito firmado pelo contratante para garantir a quitação do débito, mas uma garantia suplementar instituída em favor do banco, que não isenta o contratante da obrigação de pagar, em qualquer hipótese. Precedentes desta Corte Regional: ANDRÉ FREITAS, 4ª T, PJE 6080546-73.1392.2.7.4156, rel. Des. Enzo Farias, julgado 02/05/2019; JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª T., PJE 7158264-76.8912.16.1.3977, rel. Des. Federal Otávio Caldeira, assinado em 04/11/2020. 20. Por fim, com relação ao pedido de gratuidade judiciária da apelante pessoa jurídica, de acordo com remansoso entendimento deste TRF da 5ª Região, a teor da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª T., PJE 3128109-53.4657.10.12.4946, rel. Des. Federal Nicolas Santos, data de assinatura: 15/09/2020. 21. Na hipótese dos autos, a recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos demonstrando o enfrentamento de crise pecuniária hábil a concessão do benefício requerido, razão pela qual deve ser indeferido o pleito formulado. 22. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 57939914109097136799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)