ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. CONVÊNIOS SPPE/MTE Nº 007/2003 E Nº 034/2003. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE. OBJETIVO ATINGIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO.
I. Apelações em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo ESTADO DE ALAGOAS e UNIÃO FEDERAL contra MILENA CAMPOS, JOÃO LUCAS CUNHA CAMPELO DA PAZ e EMANUEL CUNHA E TELEVISÃO LTDA, por supostos atos ímprobos praticados pelos réus, enquanto no exercício de funções de gestão do Estado de Alagoas e responsáveis pela execução da obrigação firmada com o Ministério do Trabalho e do Emprego, consubstanciada nos Convênios SPPE/MTE nº 007/2003 e nº 034/2003, destinados a operacionalizar o programa do seguro-desemprego no Estado.
II. Em se tratando de ação por atos de improbidade administrativa, faz-se necessário observar a plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame, bem como a existência de indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa, que justifiquem o prosseguimento do feito.
III. A inicial aponta a existência de irregularidades (tais como a inexistência de licitação para aquisição de materiais e contratação de serviços publicitários, pagamentos fora dos prazos consignados no plano de trabalho, prestação de contas fora do prazo, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias dos prestadores de serviços) no âmbito dos Convênios SPPE/MTE nº 007/2003 e 034/2003, que previam a transferência voluntária, pela União, da quantia de R$ 582.450,35 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) mais R$ 891.836,71 (seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos reais e setenta e um centavos), ao tempo em que previa uma contrapartida de R$ 012.359,43 (quatrocentos mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), com a finalidade de executar o programa de seguro-desemprego por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, compreendendo a manutenção de postos de atendimento, visando a inserção no mercado de trabalho.
IV. O objetivo do convênio foi atingido, não havendo provas específicas quanto ao dano. Inexistem nos autos elementos suficientes para que se possa imputar ao réu alguma conduta desonesta a fim de impor-lhe as sanções da Lei de Improbidade. Em verdade, deveria o Estado ter pactuado previamente o remanejamento dos recursos, mas este fato não é suficiente a caracterizar o intuito de lesar o erário público ou afrontar os princípios norteadores da administração pública. Ademais, não há indícios de desídia do administrador na gestão dos recursos, tendo sido as contas prestadas, aprovadas, sendo reconhecido que as metas do convênio foram alcançadas.
V. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 47078535781439618153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)