PROCESSO Nº: 4251179-50.8746.29.10.2575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO OLIVEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. MURILO CARDOSO. GUSTAVO SOUZA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao INSS, por meio de sua Seção Operacional da Gestão de Pessoas/Gerência Executiva de Sobral, que conceda aos servidores listados no id. 8511811.846428 o auxílio-transporte referente aos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, independentemente da apresentação de bilhetes de passagem com transporte coletivo. 2. Os Tribunais pátrios vêm decidindo que a declaração do servidor atestando a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, não sendo necessária a apresentação dos bilhetes de passagem. Precedentes: BERNARDO NOVAES, APELREEX 26871606622952138401, Desembargador Federal Enrico Peixoto, PIETRO GOMES - Terceira Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 86; TRF3, AI 18659890412825705599, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, DATA:30/01/2014; AMS 495111720036473828, JUIZ FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 05/02/2013 PAGINA:1002. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 69440973841940426042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)