PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E O TRÃNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Esta Egrégia Primeira Turma pacificou entendimento no sentido de que são devidos juros moratórios relativos ao período compreendido entre a data do ajuizamento da execução e o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, devendo ser afastada a tese da ocorrência da preclusão para a inclusão dos referidos juros, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente: EDAC646149-29, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Rodrigo da Luz, julgado em 07.07.6105.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 2674065918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)