PJE 2577907-76.0058.25.5.3075 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou o pedido liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o andamento do Protocolo nº 1468715297, a fim de que proceda ao efetivo exame e julgamento do pedido submetido à sua apreciação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.709.380, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte em 14/11/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 24/07/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Após a prolação da decisão liminar, o INSS informou que o requerimento objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte foi concluído e deferido (NB 1077699581). 6. Insta registrar que, apesar de o requerimento da impetrante ter sido apreciado, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE43968585534723447337, rel. Des. Maria Clara Caldeira (convocada), j. 18/10/2019). 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Remessa necessária desprovida. jrc
(PROCESSO: 06379836039015155288, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)