PROCESSO Nº: 3150340-07.3374.5.11.9380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO SOUZA ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NUNES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 18.139/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RECONHECIDOS PELA PORTARIA Nº 1.139/2004. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei nº 10.559/2002 determina, no art. 1º, que o Regime do Anistiado Político compreende, dentre outras coisas, reparação econômica de caráter indenizatório, e, no art. 12, §4º, dispõe que as decisões do Ministro da Justiça devem ser cumpridas em um prazo máximo de sessenta dias. 2. Dessa forma, considerando que a parte autora teve sua condição de anistiado reconhecida em 02/06/2004, através da Portaria nº 1.139 (id. 4771094.138683), além do direito à reparação econômica de R$ 873.041,94 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), tem-se que o prazo prescricional inicia em 14/03/2004 (61º dia após a decisão que reconheceu a anistia). 3. Assim, o termo final do prazo prescricional seria em 27/04/2009. No entanto, observa-se que, em 22/05/2009, foi ajuizada Ação de Execução fundada em título extrajudicial, interrompendo o prazo prescricional, apesar de posteriormente ser extinta em razão da falta de liquidez e certeza do título, com trânsito em julgado em 23/06/2014. Interrompida a prescrição, ela começa a correr novamente, pela metade do prazo, da data do trânsito em julgado do processo anterior. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/07/2014, não configurada a prescrição. Precedente: (APELREEX 1519275-27.3418.23.8.1405, Relator Desembargador Federal convocado João Guilherme da Mata, julgado em 09/04/2014, DJe 07/11/2014). 4. Apesar de a administração ter o poder de autotutela, ele não pode ser ilimitado e, uma vez que o ato de anulação da concessão da Anistia é de juízo próprio do Ministério da Justiça, como consta no art. 12, §2º, da Lei nº 10.559/2002, nítido o caráter administrativo do ato e, portanto, inafastáveis os arts. 53 e 54, da Lei nº 9.784/99. 5. Mesmo que haja processo instaurado para a verificação de suposta ilegalidade no ato de concessão de anistia do demandante, uma vez passados mais de cinco anos da Portaria que a concedeu, consumada a prescrição e impossível a revogação da mesma, consolidado o direito do autor à reparação econômica. 6. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 51827275630332179236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)