TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. INADIMPLÊNCIA PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PROGRAMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. "A análise dos extratos de fls. 158/165, juntados pela própria UNIÃO, demonstra que somente houve integral inadimplemento em apenas duas parcelas (12/2005 e 09/2007), as quais, por si só, não seriam suficientes para a exclusão da parte autora do Programa REFIS.Quanto às outras supostas irregularidades apontadas pela ré nas demais parcelas, nota-se que, em dez prestações, existiram apenas ínfimos recolhimentos a menor de valores entre R$ 1,04 a R$ 3,68. Por outro lado, constata-se que, em vários outros meses, a autora realizou recolhimentos a maior (por exemplo, de 02/2001 a 05/2001). Em tais situações, não é razoável e nem proporcional a exclusão do contribuinte do REFIS, visto que se trata de valores irrisórios, devendo ser anulado o ato de desligamento". Trecho da sentença.
2. "Nesse diapasão, o objetivo da Lei 9.964/2000, ao prever a exclusão sumária do Programa é atingir o inadimplente contumaz e voluntário, não almejando prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de solver parte diminuta do débito parcelado". (TRF1, AMS 0172.12.92.976786-3/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Costa, Sétima Turma,e-DJF1 p.216 de 04/02/2011)
3. "(...) A lei do REFIS não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do programa por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. 4. Ilegalidade da sanção imposta, por falta de previsão legal. 5. Recurso especial provido". (STJ, RESP 745480118986, BRENO DA MATA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/03/2009.)
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 19617211816570591077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)