EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCCPM) de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que se manifeste especificamente acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento, até o limite da margem consignável, expressamente autorizado na Cláusula Terceira do Contrato de Empréstimo Imobiliário celebrado com a viúva pensionista de servidor falecido. 2. A executada, ora embargada, celebrou Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário (ERAP) com a CCCPM, cuja Cláusula Terceira previa, expressamente, que as parcelas mensais do empréstimo seriam pagas mediante consignação em bilhete (folha) de pagamento. Ou seja, com a assinatura do contrato a executada autorizou expressamente o desconto do valor de sua pensão de quantias mensais necessárias para quitação da dívida. 3. Em razão de a mutuária não ter comparecido espontaneamente para pagar as parcelas em atraso e de, por duas vezes notificada, não ter regularizado o pagamento das 19 prestações atrasadas, considerou-se a dívida integralmente vencida, nos termos da Cláusula Oitava, alínea "a", tendo sido ajuizada execução de título extrajudicial. 4. A exequente requereu a penhora até a margem consignável da pensão da executada, em razão de o contrato de empréstimo ter sido celebrado com desconto em folha, tendo em vista que a executada não compareceu aos chamamentos para conciliação e que as várias tentativas de localização de bens para satisfazer o crédito foram frustradas. 5. A embargada no momento em que pretendia a concessão do empréstimo, aquiesceu com o desconto em folha, e diante de sua inocorrência, deixou de quitar o débito. Nada obsta que se dê cumprimento e se execute um contrato de empréstimo, voluntariamente assumido pela devedora com a CCCPM, sem que isso importe violação ao disposto no art. 833, IV, do CPC/15. 6. Possibilidade de desconto em folha de 30% da pensão para pagamento do empréstimo consignado, ao entendimento de que o ato de vontade da pensionista autoriza expressamente o desconto. 7. No caso, entender de modo contrário, seria admitir grave ofensa ao princípio da boa-fé, maior orientador das relações obrigacionais. Precedentes. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, e determinar a penhora mensal, até o limite da margem consignável da pensão da executada, para integral satisfação da dívida. ybb
(PROCESSO: 20825885233640581636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)