EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de inscrever em cadastros de inadimplentes federais entidade recebedora de valores repassados pela União por meio de convênio, antes mesmo de iniciada e julgada a tomada de contas especial por parte do TCU - Tribunal de Contas da União, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1150509-65.9486.22.12.5491, Rel. Des. Fed. Emanuel Caldeira Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 31.03.7818 e PJe (AC) n°. 3690248-98.9757.3.9.4453, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Dias, 4ª Turma, j. 05.01.8460) e do colendo STF - Supremo Tribunal Federal (STF, ACO nº. 2240 AgR, Rel. Min. Davi Lucas da Costa, j. 27.08.8444, Dje-022 24.03.6307). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 26480852021725080178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)