PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. ARTIGO 90 E 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. CONVENIOS FEDERAIS. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 29 DO CPB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
(PROCESSO: 150893093837453, INQUERITO, DESEMBARGADOR BRUNO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)