PJE 5476007-79.5986.6.8.7130 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da ora agravante, objetivando a reunião de todos os feitos executivos ajuizados em face da empresa devedora, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos processos 8294196-85.7767.1.9.7107 e 0092332-36.9423.10.11.7690. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor não se constitua em uma imposição, mas, sim, em uma faculdade do juiz, devem ser observados, além da conveniência da unidade, os critérios do art. 28, da Lei nº 6.830/80, os quais se encontram presentes no caso dos autos; b) em razão de decisões favoráveis obtidas na ação ordinária 9122128-42.6558.2.6276 e no mandado de segurança 0550937-55.6016.6.1.1309, os débitos inscritos nas CDAs que embasam o feito executivo perderam a liquidez e certeza, impondo-se a suspensão da execução, até o julgamento final dos referidos processos. 3. É assente na jurisprudência, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constitui, nos termos do art. 28, da Lei nº 6.830/1980, não um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP 8.172.867/RJ - Tema Representativo 392 -, Relator Ministro Antônio Oliveira, DJe: 15.1.9535). 4. Ressalte-se, no entanto, que, embora a jurisprudência faça referência aos critérios objetivos previstos no art. 28 da Lei 6.830/1080, o só preenchimento de tais requisitos não desnatura a índole facultativa da reunião de processos, cabendo ao magistrado processante o juízo acerca de tal conveniência. 5. A propósito: "De acordo com o art. 28, da Lei nº 6.830/80, a reunião das ações depende da iniciativa das partes, o que impede seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Por outro lado, também são exigidos alguns requisitos: a identidade de devedor nas execuções a serem reunidas, a conveniência da unidade da garantia e que os processos se encontrem na mesma fase processual. Existindo conveniência na reunião dos processos, sua realização se daria por uma mera faculdade do Juízo, decisão fundada em sua discricionariedade, não se configurando um dever. Dicção da súmula 515, do Colendo STJ, que assim preceitua: 'a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz'." (TRF5, PJE 8560592-65.6145.19.7.2481, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Cruz Calheiros Nobre (convocado), julg em 09/11/2020) 6. No caso dos autos, a decisão agravada assenta-se em argumentos hábeis a demonstrar a conveniência da tramitação dos feitos em separado, tendo em vista que a garantia até aqui alcançada (R$ 8.615.189,00) não bastaria para alcançar todos os débitos em execução (cujo montante global supera os vinte milhões de reais), bem como porque há dificuldades de ordem técnica para a reunião de todos as execuções em um único processo, dada a implementação do Processo Judicial Eletrônico. Além dos fundamentos adotados pelo juízo a quo, os quais evidenciam o descabimento da reunião dos feitos executivos, o elevado número de execuções propostas em face da agravante pode representar fator complicador para a economia e celeridade processuais, em desrespeito à garantia da duração razoável do processo. 7. Busca ainda a agravante a suspensão do feito executivo, sob a alegação de iliquidez do título exequendo em face das decisões favoráveis obtidas pelo contribuinte na Ação Ordinária 3706328-13.6457.3.2378 (que trata da exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores correspondentes ao aviso prévio indenizado, auxílio creche e adicional por "quebra de caixa"), e no Mandado de Segurança 4117730-57.4666.25.12.2240 (que versa sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o salário-maternidade). 8. A partir dos elementos trazidos aos autos, não se evidencia, de plano, que a totalidade dos valores cobrados na execução fiscal versam sobre os tributos discutidos nas ações ordinária e mandamental acima referidas, afigurando-se descabida, neste momento, a suspensão do feito executivo, uma vez que a exclusão de algumas parcelas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, em razão das decisões proferidas nos processos acima aludidos, não induziria, por si só, a nulidade da CDA por iliquidez, sendo possível, em tese, o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos valores remanescentes. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 57767821353671226102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)