Processual Civil e Administrativo. Remessa obrigatória de sentença que concede a segurança, no sentido de reconhecer que o impetrante, na condição de portador do curso superior de Sistema de Telecomunicações, atende as exigências do edital, de processo seletivo simplificado, instituído pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, de professor temporário, indicando, para a área de Educação Profissional e Tecnológica de Informática.
O edital em apreço aponta, de um lado, os cursos, de nível superior, a assegurar ao portador a inscrição no referido processo seletivo: [1] Bacharelado em Ciência da Computação ou [2] em Sistemas de Informação, ou em [3] Curso Superior de Tecnologia em Redes de Computadores, ou [4] em Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, ou [5] em Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ou [6] Curso Superior de Tecnologia em Sistemas de Informação, ou [7] em Curso superior de Tecnologia em Telemática, reconhecidas ou revalidadas nos termos da Lei n. 9.394/1996 e alterações subsequentes, ou legislação anterior quando cabível, com pós-graduação prioritariamente, na(s) área(s) do conhecimento especificadas no subitem 6.4.9 deste Edital, f. 27.
E, por outro, exige que o candidato também seja portador de curso de pós-graduação, prioritariamente, na(s) área(s) de conhecimento especificada(s) no subitem 6.4.9, do edital, f. 27.
Caso em que o impetrante demonstra ser formado em Sistema de Telecomunicações, não indicando a presença de nenhum curso de pós-graduação, como exigido pelo edital, nem ao menos trazendo o edital completo, para se ter noção das áreas de conhecimento especificadas no aludido subitem 2.5.7.
O panorama não se mostra completo, ônus que pertence ao impetrante de trazer ao remédio heroico impetrado todas as informações devidas, a fim de consolidar a sua pretensão. Em consequência, se torna inócua a discussão acerca da conexão ou igualdade entre os cursos de telemática e o de telecomunicações, se uma outra e importante exigência não foi sequer objeto de qualquer referência.
Provimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 69051170979603566791, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)