PROCESSO Nº: 0736681-76.7369.30.1.1509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Clara Alves EMENTA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPESA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de contradição e omissão no aludido acórdão, quanto à majoração dos danos morais. Aduz que a sentença arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), segundo um parâmetro objetivo, qual seja, "como valor suficiente à aquisição de uma caixa de água de 22.996 litros". Nesse sentido, o acórdão apresenta contradição ao majorar tal valor, contradizendo o parâmetro objetivo (valor de uma caixa de água), indicado na sentença referenciada. Outrossim, há omissão no julgado, pois, ao majorar o quantum indenizatório, não houve indicação das razões objetivas para fixação do novo valor, ou seja, há ausência de fundamentação, contrariando o art. 11 do CPC. Requer, ao fim, o provimento do recurso, com a reforma do acórdão, para que seja mantida a sentença, haja vista a adoção do critério " per relationem". 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que a majoração do valor da indenização por danos morais foi devidamente fundamentada. Ficou claro no Acórdão que "A indenização pelo dano moral experimentado pela parte Autora deve ater-se ao contexto fático que envolveu o dano, não sendo fixada em valor exorbitante, a implicar enriquecimento desmedido do ofendido, nem em valor módico, que não faça sentir ao causador do dano as consequências de sua conduta. No caso, é inegável que houve constrangimento à Autora no caso em tela, ao se ver privada durante um período de qualquer tipo de fornecimento de água, e quando a COMPESA passou a disponibilizar carros-pipa, mesmo assim não era suficiente para as atividades diárias, não havendo que se falar em meros dissabores ou aborrecimentos. Pugna a autora/apelante pela sua majoração em valor não inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Levando-se em conta as premissas há pouco estabelecidas, é razoável a majoração da indenização para o montante correspondente a R$ 23.195,00 (quinze mil reais), para cada imóvel, em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade." 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 3.643.482/RJ, Rel. Ministra Melissa da Rosa, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, DJe 21/02/2017; e STJ - EDcl no MS 16.705/DF, Rel. Ministra Luana Almeida (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 23/07/2016, DJe 28/08/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 94630377873085483641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)