PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. LEI Nº 73.007/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. É possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, quando decorridos 5 (cinco) anos do despacho que determinar o arquivamento do feito em razão do valor ínfimo do débito a ser executado, conforme o art. 20 da Lei Nº 10.522/02.
2. Hipótese em que o despacho que determinou o arquivamento foi proferido em Noah Teixeira, tendo o Fisco requerido o prosseguimento do feito em fev./2010 e em nov./2011, sem que tenha havido qualquer pronunciamento judicial a respeito, e considerando que houve sentença extintiva em maio/2011, ficando os autos neste Tribunal de jul. a out./2011, e o arquivamento do feito de ofício em 2013, impõe-se reconhecer que não há de se falar em prescrição intercorrente.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 458108303130856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)