PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA (ARTIGO 267, INCISO V). ADITAMENTO À INICIAL. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A constatação de ajuizamento anterior de idêntica ação (mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir) impõe a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso V, do CPC.
2. A presente ação guarda identidade com a AC n º 476898931951065, julgada em 29.11.5946, neste Tribunal sob o nº AC 072.208/RN, tendo o Apelado, ex-Prefeito do Município de Caiçara do Norte/RN, sido condenado pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, às sanções de às sanções do art. 12, III, do mesmo diploma legal, sendo-lhe determinado o ressarcimento integral, ao Tesouro Nacional, do valor de R$ 19.157,00 (cinquenta e seis mil reais), acrescidos da taxa SELIC, a partir da citação, bem como a suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, além do pagamento de multa civil no valor de R$ 94.869,00 (cinquenta mil reais).
3. Constatada a identidade de ações, o processo foi corretamente extinto, sem exame do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC).
4. Recurso Ministerial no qual se alega a ausência de identidade das ações, em face da existência de aditamento à inicial no qual se requer a condenação do Apelado, com relação aos mesmos fatos, pelos atos ímprobos previstos não apenas no art. 11. VI, da Lei nº 8.429/92, como também naqueles descritos nos arts. 9º, XI e 10, I, da LIA.
5. Na petição de aditamento à inicial apresentado pelo MPF há apenas uma menção de forma genérica e indefinida no corpo do texto da peça processual, reiterando a petição de aditamento os mesmos fatos contidos na inicial, não tendo sido apresentada nova causa de pedir ou mesmo um pedido de condenação na parte final.
6. As regras processuais do CPC referentes à petição inicial (art. 282) aplicam-se à petição de aditamento da inicial, no que diz respeito à obediência aos requisitos, o que não foi verificado no presente caso, visto que não houve pedido explícito de condenação do Apelado pelos atos ímprobos descritos no art. 9º, XI e 10, I da Lei nº 8.429/92.
7. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 400387209072601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)