PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUTA TIPIFICADA NA DENÚNCIA COMO A CAPITULADA NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A DO ART. 90 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA DE FRUSTRAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
I. Ainda que na peça acusatório se atribua a conduta descrita no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, sua narração conduz ao tipo penal do art. 90 do mesmo diploma legal, ao se demonstrar a frustração do caráter competitivo, utilizando-se de ardil, no caso "empresas de fachada para figurarem como participantes, ao final homologando o certame e adjudicando o seu objeto" à empresa J. S. CONSTRUÇÕES LTDA., ou seja, foi fraudado o certame, frustrando o necessário caráter competitivo da licitação, sendo necessária a desclassificação, possível por aplicável o contido no art. 383 do Código de Processo Penal, que cuida da emendatio libelli.
II. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 433854846207466, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)