PROCESSO Nº: 2244696-33.9298.8.3.0731 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CAMPOS ADVOGADO: LEANDRO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular, objetivando reformar a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, extinguindo a execução, sem julgamento do mérito. 2. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo se dirija ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras. Verificada a ilegitimidade da parte, impossível se torna a análise meritória. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Somente os Associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à Associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva.Precedente do STF. 4. Inexistência de comprovação da autorização outorgada pelo apelante à Associação - ASDER, sendo imperioso reconhecer a sua ilegitimidade de parte. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 39700821682514770277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)