PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 8740508-83.5776.19.6.9461, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada;
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29282631426740507504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)