TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO PARA HERDEIROS. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS HERDADOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APÓS PARTILHA. VITOR AZEVEDO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, postergou a apreciação do pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo do feito executivo, precedendo-a de ordem para a juntada, pela União, das certidões de matrícula dos imóveis objeto da partilha, com o fito de, cautelarmente, torná-los indisponíveis.
2. Está-se diante de uma possível indisponibilidade cautelar de bens, sem a citação dos executados, sob o argumento de que seria o meio mais efetivo para proveito do exequente.
3. Não se pode atropelar todo o rito processual que deve ser seguido antes da realização dos atos de constrição num processo executivo sob o simples argumento de que melhor garantiria a satisfação do crédito, mormente quando o próprio credor não concorda com a ordem e ressalta a inexistência de qualquer risco de lesão que justifique a adoção dessa medida assecuratória.
4. Antes da citação - e do processo propriamente dito - , não se pode admitir que os supostos devedores tenham sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados sem sequer lhes ter sido dada a oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo ou de garantir a execução como lhe permite o art. 8º da Lei 6830/80.
5. Diante da impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens antes da citação nessa circunstância, inócua a ordem para que a União promova a juntada das certidões de matrículas dos imóveis herdados.
6. Já homologada a partilha de bens do executado, é de se redirecionar o feito executivo aos seus sucessores, conforme previsto no art. 4º, VI, Lei nº 6.830/80, respondendo, cada um, pelo débito exequendo na medida de seu quinhão hereditário, nos termos do art. 131, II, CTN. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
7. Reforma da decisão agravada que se impõe para se determinar a inclusão dos herdeiros no polo passivo do feito executivo, sem necessidade da prévia localização dos imóveis objeto da partilha, procedendo-se à citação para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38316691108596941896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)