PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Execução Provisória Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra os réus condenados na Ação Penal nº 37/PB, originária deste Tribunal, atualmente em tramitação nos Tribunais Superiores, com guarda física na SREEO. Em relação aos condenados J.A.M.A., J.V.S. e F.S.M.S.), ainda não há notícia da condenação definitiva, tramitando Agravo em Recurso Extraordinário no STF (ARE 877.072).
2. Questão de ordem não conhecida no ponto que pede a declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP. Questão de ordem rejeitada quanto à necessidade de intimação dos réus condenados, por ausência de previsão legal.
3. Sobre a possibilidade de execução provisória penal, recentemente, nos autos do HC 724.978/SP, o STF modificou o seu posicionamento e passou a entender que a execução provisória de acórdão penal proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).
4. É verdade que, na hipótese presente, como um dos réus tem foro especial por prerrogativa de função, a Ação Penal é de competência originária do TRF, inexistindo sentença de Juiz singular anterior ao julgamento por este Órgão Colegiado. No entanto, tal situação não afasta a aplicação do entendimento do STF, uma vez que está encerrada a análise fático-probatória da Ação Penal nº 37/PB, com condenação por Órgão Colegiado. Precedentes do STJ.
5. O fato de constar no acórdão do Pleno deste Tribunal (APE nº 37/PB) que as sanções dependem da condenação definitiva não impede a execução provisória das penas, pois tal parte da decisão não tem conteúdo decisório e, portanto, não transita em julgado.
6. Além da pena privativa de liberdade, deve ser executada a pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a pena de perda do cargo que o réu eventualmente ocupe quando da condenação.
7. A execução penal provisória pode ser determinada independentemente do pedido do MPF, inclusive de ofício pelo Vice-Presidente.
8. Pedido do MPF deferido, para determinar a imediata execução do acórdão condenatório em relação aos réus condenados J.A.M.A., J.V.S. e F.S.M.S. Expeça-se: 1) Cartas de Ordem à Seção Judiciária da Paraíba, a fim de dar cumprimento integral à execução das penas privativas de liberdade, ressaltando, desde logo, a aplicação do disposto na Súmula nº 192 do STF; 2) Ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, comunicando das condenações, para os fins legais; 3) Ofício à Câmara dos Vereadores do Município de Marizópolis/PB, comunicando a condenação imposta a J.V.S. no que se refere à perda do cargo que ocupa.
9. Eventuais incidentes relacionados à execução penal devem ser apreciados pelo Vice-Presidente deste Tribunal (art. 17, parágrafo 2º, do RITRF5).
(PROCESSO: 43456449558141861889, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)