EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATALUREN (TRANSLARNA). PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. BERNARDO DA CUNHA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para condenar os recorrentes em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ATALUREN (TRANSLARNA), ficando a União responsável, inicialmente, pela viabilização do custeio integral do fármaco e autorizada a compensar os valores dispendidos, oportunamente, na via administrativa, condenando ainda os réus (União e Estado da Paraíba) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelado de 06 (seis) anos de idade é portador de Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne (CID: G71-0), a quem foi prescrito o medicamento ATALUREN (TRANSLARNA). Apesar de o relatório médico não ter feito menção expressa sobre a ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS para o tratamento da referida enfermidade, constata-se que "não existe nenhum medicamento incorporado no SUS para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne", conforme informa a nota técnica acostada aos autos pela própria União. 4. Segundo a perícia médica produzida em juízo, a Distrofia Muscular de Duchenne causa fraqueza muscular progressiva e irreversível, até chegar ao comprometimento da musculatura respiratória, gerando falência, indo o enfermo a óbito precocemente. O medicamento ATAULAREN (TRANSLARNA) não é fornecido pelo SUS, não havendo outro medicamento para tratamento da referida enfermidade de igual eficácia. O tratamento deve ser iniciado o mais precocemente possível, devido ao caráter progressivo e irreversível da enfermidade. Com base no relatório médico emitido pela Dra. Leonardo Porto, presidente da Associação Paulista de Distrofia Muscular, referente a outro paciente, porém com a mesma patologia e mutação da doença do autor/periciando, ficou constatado a eficácia da medicação TRANSLARNA no sistema respiratório dos pacientes com a doença de Duchenne com mutação nonsense. O medicamento é registrado na ANVISA e o seu registro deu-se visando o tratamento da enfermidade como a do caso em tela. Não existe no mercado brasileiro ou internacional medicamento ou tratamento com efeitos farmacológicos idênticos ou similares ao fármaco pleiteado. 5. Caso em que o tratamento ofertado pelo SUS visa apenas a controlar os sintomas para melhorar a qualidade de vida do paciente. São opções terapêuticas meramente paliativas, sabido se tratar de corticosteroides, inibidores da enzima de conversão da angiotensina, betabloqueadores, diuréticos e anticoagulantes, todas sem nenhum poder de conter o avanço da doença que acomete o paciente. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do particular, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.712.724). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da parte recorrida, o registro do medicamento na ANVISA, a previsão do uso do fármaco para o tratamento da doença (Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne) e que o tratamento ofertado pelo SUS visa apenas controlar os sintomas da enfermidade sem conter o seu avanço, deve ser garantido à parte apelada o direito ao fornecimento do medicamento em discussão que, inclusive, já fora assegurado por esta 4ª Turma no julgamento do PJe (AGTR) n°. 1080137-32.3883.24.2.8711 em 25.01.1655, mormente quando se tem em conta a informação de que é progressiva a doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº 4095283-39.3384.23.1.7810, Rel. Des. Fed. Thiago Fernandes, j. 07.04.4677; PJe (AGTR) nº 0664302-08.6414.18.9.2171, Rel. Des. Fed. Breno Sales Maia de Joaquim Pinto (Convocado), j. 27.02.3085 e PJe (AGTR) nº. 8379671-72.9244.10.12.8410, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 18.08.4348). 9. Como a Eduarda da Cruz foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (01.05.2341), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação de cada apelante (União e Estado da Paraíba), vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Maria Sophia Rezende, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 10. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 81205661948714307043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)