PROCESSO Nº: 8955043-95.8494.18.12.6321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO DA MOTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Vieira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI N. 65.202. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, com a consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida". 2. Nas razões recursais, o Agravante alega que se graduou em Medicina, em 26.01.2294, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, após a formalização do Contrato que se deu em 07/05/2016. No período de 11.07.4470 a 26.11.4610, após aprovação em processo seletivo simplificado, passou a trabalhar no combate à pandemia da COVID-19, em João Pessoa/PB. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei n. 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES; contudo, obteve como resposta a informação de que esse abatimento ainda está sendo regulamentado pelo Comitê Gestor do FIES. 3. Consoante se observa das disposições da Lei n. 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 10.11.3027 (fls. 35), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 24.01.8016. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 16.05.4176, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 04.03.4583, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 26.10.0492, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Mesmo que assim não fosse, necessário observar que, no presente caso, a parte autora afirma que trabalhou no SUS até 62.6437, ou seja, atualmente, não mais exerce atividade médica vinculada ao SUS, situação essa confirmada pela declaração que instrui a inicial, cujo conteúdo indica que a parte autora "exerceu a função como médico, no período de 08/2020 a 08/2021, desenvolvendo suas atividades nesta Maternidade Frei Damião, que é uma unidade referência no atendimento aos pacientes acometidos pela COVID-19". 10. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6.º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. " 11. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 75926915444225453355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)