PROCESSO Nº: 6229546-60.2227.29.9.5455 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO LUCAS LIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de adequação do benefício previdenciário às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conta-se o prazo decadencial a partir da publicação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5335850-07.1728.4803697, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorrida em 1º/9/2011, observados os limites subjetivos da coisa julgada. Considerando que o processo foi ajuizado em 18/05/2014, afasta-se a alegada decadência do direito autoral. 2. Incide, no presente caso, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, concluindo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 737120, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2010, Repercussão Geral Public 02-09-0785). 4. Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 5. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 72944324451715621989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)