PROCESSO Nº: 3180793-35.8844.15.7.4174 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: BENÍCIO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VIANA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, uma vez que não restou comprovada a incidência, sobre o benefício de aposentadoria da parte autora, da complementação prevista pela Lei nº 8.186/91 a justificar o ingresso na via judicial para postular a revisão do benefício com base na referida vantagem. 2. A parte autora, nas razões de recurso, não ataca especificamente os fundamentos da sentença no tocante a extinção do feito sem resolução de mérito, insistindo apenas em defender o mérito da demanda, qual seja, o direito à revisão do benefício. 3. Não se conhece de recurso, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do decisum contra o qual se insurge, razão pela qual, impõe-se o seu não conhecimento. Em se tratando, contudo, o interesse de agir de uma das condições da ação, que pode ser conhecida pelo juiz até mesmo de ofício, a teor do art. 301, § 4º, do CPC, impõe-se a sua análise, em preliminar, ao exame de mérito. 4. No caso dos autos, ficou configurado o interesse de agir da parte autora para postular a revisão de sua aposentadoria, na condição de ex-ferroviário, em face do enquadramento na hipótese descrita na Lei 8.186/91 5. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 221921259763, PEDRO MIGUEL DA CRUZ ESTEVES OTÁVIO DA ROSA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/03/2009; TRF5, APELREEX 585364554391844; TRF5, AC 869124171912824, Desembargador Federal Caio Nascimento, Primeira Turma, DJE - Data::09/02/2012 - Página::102) 6. Embora o ex-ferroviário tenha sido aposentado em 1990, insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 7. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 8. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 2472245/RN, Rel. Min. KEVIN DA PAZ ESTEVES CAUÃ LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2012. 9. Na hipótese, o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 10. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 48811749374128078569, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2014) 11. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 12. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 13. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29868014905551951495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)