PJE 7362946-27.1091.25.3.2475 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, preservando decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu embargos de declaração, mantendo decisão que: homologou os cálculos apresentados pela União, atualizados até 11/02/2017; condenou o Município de Juazeiro do Norte/CE em honorários de sucumbência no valor de R$ 44.285,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao dispositivo legal que determina que os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC/2015. Alega que o valor de R$ 10.308,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, acaba sendo irrisório, pois não guarda correspondência com a relevância econômica do processo e o valor da causa informado, não atendendo ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85, CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 61213282915595454044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)