PROCESSO Nº: 0899362-63.9982.25.5.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Anthony da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a nulidade do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 76.6.93.485486-30. 2. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, o requerimento administrativo prévio não é requisito para a validade da ação. Ainda que o fosse, apresentada contestação pela parte contrária, resta caracterizado o interesse de agir da parte autora, na medida em que há oposição ao pedido. 3. No caso concreto, apesar de se mostrar disposto à análise administrativa, quando da apreciação da documentação acostada pela parte autora, o ente fazendário é categórico em afirmar que os elementos de prova fornecidos não são aptos para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, fundamento reiterado nas razões recursais e que evidencia a resistência ao pedido, não havendo que se falar, também por esse motivo, em carência de ação. 4. Diversamente do alegado, os documentos acostados são aptos a demonstrar que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por terceiros, mediante fraude, que utilizaram os dados autor/apelado para realizar declaração de rendimentos falsa. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 44609606627666722242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)