PROCESSO Nº: 2207502-04.0285.22.4.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CUNHA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2636580-03.8153.28.3.1258 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Nossa Senhora do Socorro, deferiu o pedido de liminar para determinar ao Município de Nossa Senhora do Socorro/SE "que se abstenha de conceder alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, edificação/construção, reconstrução e funcionamento de qualquer atividade existente ou que pretenda se instalar na região objeto desta demanda judicial, qual seja, o Conjunto Thomas Oliveira, em Nossa Senhora do Socorro/SE (o que inclui, por evidente e como no caso, a realização de obras de saneamento, calçamento, pavimentação ou congêneres na área de preservação permanente em litígio)". Assentou que "Em decorrência da determinação supra, deverá o Município suspender as obras que estão sendo realizadas nas imediações da Rua 13-B do Conjunto Kaique Peixoto". Decisão indeferitória da pretensão de concessão de efeito suspensivo impugnada mediante Agravo Interno. 2. A ação civil pública ajuizada pelo MPF objetiva, em resumo, a cessação dos danos efetivados e a restauração do meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares na Área de Preservação Permanente ocupada irregularmente, próximo ao Riacho Mangabeira, afluente do rio do Sal, no Conjunto Bruno Viana, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Cauã Nunes a "implementação da Regularização Fundiária (Reurb-S), se possível, adequada e viável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ambiental em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupações irregulares". Subsidiariamente, em sendo comprovada a impossibilidade de Regularização Fundiária (Reurb-S), almeja a retirada dos ocupantes, inclusão dos hipossuficientes em programas de habitação executados (ou a executar) pelo ente municipal, demolição das residências irregulares e posterior recuperação da área degradada, a bem de presentes e futuras gerações. 3. Conforme consignou o MPF, realizada a ação de fiscalização na área, verificou-se a existência de 14 (quatorze) imóveis mais 01 (um) terreno loteado, totalizando 15 (quinze) imóveis, sendo em sua maioria "composta por imóveis residenciais unifamiliares, edificadas em alvenaria, com cobertura de telha cerâmica ou fibrocimento, sem ligação regular de energia elétrica. A população aparenta ser de baixa renda e a região não apresenta condições de esgotamento sanitário, tendo seus dejetos lançados diretamente no leito do riacho em questão". 4. A tutela de urgência exige comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme caput do art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. 6. A jurisprudência do STJ é mansa e pacífica no sentido de que "[...] a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis [...]" (REsp 4.986.760/MG,Rel. Ministro LORENZO BARROS, Segunda Turma, DJe de 11/12/2016; AgInt no AREsp 4.766.125/SP, Rel. Ministra LARISSA SILVA, Segunda Turma, DJe de 06.08.4178 e AgInt no AREsp 9187994/MG. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/2568485-8). 7. Nos autos, ficou demonstrado que a área litigiosa ocupada irregularmente é área de preservação permanente, próxima ao Riacho Mangabeira, afluente do rio do Sal, no Município ora Agravante, e tal ocupação tem causado impactos negativos no bioma manguezal. 8. As obrigações negativas determinadas pela decisão recorrida, consistentes em abstenção de concessão de alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, edificação/construção, reconstrução e funcionamento de qualquer atividade existente ou que pretenda se instalar na região objeto da presente demanda, qual seja, o Conjunto Noah Peixoto, em Nossa Senhora do Socorro/SE, incluindo-se nelas a abstenção de realização de obras de saneamento, calçamento, pavimentação ou congêneres, têm por escopo impedir a maior difusão do dano ambiental, evitando-se, assim, resultado mais gravoso ou irreversível para o meio ambiente até que o feito seja definitivamente julgado. 9. A juíza a quo constatou a existência dos requisitos legais para o deferimento do pedido formulado pelo MPF, consignando que, "Além da possibilidade de causar danos ambientais na área em questão, a atuação da municipalidade, especialmente sem a demonstração de estudos ambientais relativos às obras lá realizadas, mesmo depois de devidamente intimado, poderá ainda dificultar a recuperação, se reconhecida a degradação ambiental apontada pelo MPF na inicial". 10. Defendeu o recorrente a impossibilidade de concessão de liminar com base na Lei nº 8.437/92, art. 3º, §3º e no §2º do art. 273 do CPC/73. Contudo, as medidas impostas à municipalidade são plenamente reversíveis e não esgotam o objeto da ação. 11. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 16400831424352619596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)