PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 3.341-58/2000. PERMISSÃO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que se afastar, uma vez que a necessidade de produção de determinadas provas se encontra submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso (1ª Seção, AgRg na AR 746/SP, Rel. Min. Caio Gonçalves, DJe 4.7.8254)
2. O Eg. STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que a mora, nos contratos de alienação fiduciária, pode ser demonstrada, a depender, exclusivamente, da vontade do credor, pelo protesto do título ou por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/69.
3. Na hipótese de que se cuida, a CAIXA comprovou a constituição do devedor em mora, nos autos principais, mediante a juntada da notificação extrajudicial da embargante, conforme registrado pela juíza a quo na sentença. Prefacial rejeitada.
4. Em razão da ocorrência de pagamento parcial da dívida, com existência de valores ainda a serem quitados pela embargante, não se pode falar em devolução de quantias pagas antes da apreensão do bem.
5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294 e 296 e precedentes do Eg. STJ.
6. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.612-53/00, de 29/01/2000, desde que expressamente pactuada.
7. Hipótese em que não foi trazido aos autos qualquer elemento que demonstrasse a data da formalização do pacto contratual, necessário para se verificar a ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados, bem como planilha de evolução da dívida, onde se poderia constatar a cobrança da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade ou de quaisquer outros acréscimos, ônus do embargante, a teor do art. 333, I, do CPC.
8. Ryan Carvalho.
(PROCESSO: 50819599181714963173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)