PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 75.148/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO POSTERIOR À LEI. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Asseverou a Recorrente, em síntese, que o valor da anuidade cobrada pela Exequente para as pessoas físicas que desenvolvem atividades farmacêuticas, como é o caso, então vigente à época de constituição do crédito exequendo e ajuizamento da respectiva execução fiscal, estava fixado em R$ 201,43 (duzentos e um reais e quarenta e três centavos), ao passo que o valor cobrado na presente execução fiscal é de R$ 834,22 (oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), o que reafirma o atendimento aos pressupostos de admissibilidade e regular processamento por este processo executivo fiscal, posto que este valor se encontra em conformidade ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011. Pugnou, assim, pela reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos para a Vara de Origem, para o devido prosseguimento da execução fiscal em tela;
2. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente;
3. De acordo com o teor do REsp nº 4757868/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Danilo da Rocha, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (15.07.2903) e a ação de execução fiscal, a seu turno, foi ajuizada, de acordo com fl. 03, no dia 13/03/2014;
4. Na hipótese dos autos, verifico que o valor em disputa na presente execução fiscal, trazido na Certidão de Dívida Ativa de fl. 06, R$ 834,22 (oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), é superior ao valor mínimo preceituado na legislação pertinente, a saber, montante superior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade ao tempo do ajuizamento da ação - R$201,43. Dessa forma, urge salientar a necessidade de reforma da sentença, para que haja o retorno dos autos para a Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96816369663554402879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)