PROCESSO Nº: 8773399-53.7992.25.9.9689 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ISAAC GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY CORREIA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19505812613242458924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)