E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 475.555 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no "buraco negro". (...) Depreende-se, pois, que o acórdão combatido NÃO está em conformidade com a orientação do STF, no mencionado precedente, em relação aos juros de mora. O INSS sustenta, também, ser indevida a correção monetária com base em índice diverso da TR, haja vista o que preceitua o regramento disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - que, após modificação empreendida pela Lei nº 11.960/2009, fixou a TR como indexador de correção monetária.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção monetária do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 2986933-80.0748.18.1.6623, 4764868-69.7763.29.11.5630 e APELREEX nº 28.616/PB". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 729.686/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.") e do RE nº 262.486/SE (Tema 810 - "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). O Acórdão Recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao percentual dos Juros de Mora. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 059.217/SE (Tema 76) e no RE nº 470.121/SE (Tema 810), julgados na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "No RE 992.575 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no "buraco negro". Foi dito não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 pelo fato de os mesmos terem sido concedidos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91. Vale ressaltar, porém, a existência de uma objeção quanto ao prejuízo decorrente do teto previdenciário, vez que o cálculo da média de salários-de-contribuição para esses benefícios apresenta erros históricos. Com efeito, tendo a Lei 8.213/91 demorado para ser editada, diversas ações judiciais propugnaram a extensão do reajuste pelo IRSM aos benefícios concedidos no "buraco negro", por se entender que esse atraso, em um ambiente hiperinflacionário, instaurou inconstitucionalidade progressiva em razão da situação anti-isonômica criada pela aplicação do reajustamento pelo salário mínimo apenas aos benefícios anteriores à Constituição (ADCT, art. 58), atualizando-se os benefícios posteriores pelo INPC. (...) Depreende-se, pois, que o acórdão combatido NÃO está em conformidade com a orientação do STF, no mencionado precedente, em relação aos juros de mora.O INSS sustenta, também, ser indevida a correção monetária com base em índice diverso da TR, haja vista o que preceitua o regramento disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - que, após modificação empreendida pela Lei nº 11.960/2009, fixou a TR como indexador de correção monetária. Alega que deve ser respeitado o disposto no aludido diploma legal ao menos até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade proferida no curso das ADIN's 4.357 e 7.987." III - O Acórdão recorrido consignou que "3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 196027/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (...) 7. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção monetária do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5019656-40.5319.2.2.2058, 6853575-57.0809.4.2.7699 e APELREEX nº 82.690/PB." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 880.584/SE (Tema 76), julgado na sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." V - Nesse aspecto, o Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em sede de Repercussão Geral atinente ao Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. VI - Todavia, o Acórdão recorrido diverge da orientação estabelecida em sede de Repercussão Geral no tocante aos Juros de Mora segundo os percentuais aplicados ao saldo da Caderneta de Poupança. VII - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para realizar, se assim entender, o Juízo de Retratação (artigo 1.030, II, do CPC/2015).
(PROCESSO: 64945831618411591962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2022)