PJE Nº 7572477-30.4718.4.10.3680 EMBTE: TERESINHA MARIA FERNANDA VIEIRA ADV/PROC: DAVI DA CONCEIÇÃO EMBDA: UNIÃO EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Erro material corrigido de ofício no tocante à parte dispositiva do julgado, nela passando a constar o desprovimento da remessa oficial. 4. Embargos de declaração desprovidos. Erro material corrigido de ofício.
(PROCESSO: 24238055387877864434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)