ACÓRDÃO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS.
1. Acórdão que, diante de apelação questionadora do não arbitramento de honorários advocatícios em feito cautelar extinto sem resolução do mérito, propõe-se a ratificar o valor de mil reais supostamente fixado na sentença terminativa.
2. Embargos de declaração alegando erro material no não provimento da apelação.
3. Constatação de equívoco na premissa do julgamento, qual seja: a de que a apelação tinha por objetivo aumentar o valor dos honorários advocatícios, quando, na verdade, o pedido era para que eles fossem arbitrados. Julgamento estranho à pretensão recursal.
4. A extinção de processo sem resolução do mérito não é motivo para deixar de arbitrar honorários advocatícios, mormente se a parte demandada precisou valer-se de profissional habilitado para poder falar nos autos.
5. Pelo princípio da causalidade, cabe ao autor que provocou o Judiciário desnecessariamente arcar com a verba honorária do procurador da parte adversa.
6. Na falta de condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante avaliação equitativa, que leve em consideração, além da natureza e importância da causa, o lugar da prestação, o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo nele dispensado (CPC, art. 20, parágrafo 3º e 4º).
7. Causa avaliada em cinco mil reais, proposta há aproximadamente quatro anos e que pouco exige dos procuradores da ré além da resposta à pretensão inicial.
8. Nulidade do acórdão declarada de oficio. Embargos de declaração prejudicados. Apelação provida, em parte, para condenar a parte autora a pagar à ré mil reais a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 2863162918038099913230, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)