Processual Civil. Decisão da Vice-Presidência, f. 479, determinando o retorno dos presentes autos ao órgão julgador para adaptação do julgado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, que trata de matéria relativa à possibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 1) a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, e 2) ainda que o contrato tenha sido firmado antes da aludida Lei 8.177, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico [REsp 908158 - MG, min. Luiz Henrique Correia, DJe 23 de agosto de 2009].
2. Hipótese em que o contrato foi firmado em 10 de janeiro de 1988, f. 33-36, portanto, antes da Lei 8.177; porém, traz previsão expressa, no parágrafo segundo da cláusula quadragésima, f. 36, que os critérios de reajustes dos saldos remanescentes serão vinculados ao índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.
3. Adequação do caso em epígrafe ao REsp 236732-MG, proferido pela sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do mencionado Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para negar provimento à parte da apelação dos mutuários, f. 389-946, que se insurge contra a parte da sentença, f. 033-163, que determinou aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor.
(PROCESSO: 808339444519768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)