PROCESSO Nº: 9546448-62.1553.21.5.4221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MELO - 1º TURMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, já de há muito, vem admitindo ao executado atravessar petição com efeito extintivo da própria execução quando, prima facie, for manifesta causa de extinção da obrigação, ilegitimidade de parte ou de impossibilidade da própria ação, desde que, na verdade, não se pretenda discutir-se matéria que diga respeito ao próprio mérito da ação de embargos e que não esteja, inclusive, a depender de dilação probatória. 2. No caso dos autos, pela simples leitura da petição (2659726.958391), percebe-se que a parte executada pretende, na verdade, debater cláusulas contratuais e o direito ao não pagamento da dívida em virtude de caso fortuito ou força maior, em flagrante hipótese de não cabimento deste instrumento de defesa. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15683129662336148029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)