PROCESSO Nº: 6926667-52.5119.18.2.8692 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: CALEBE MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVANKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em julgamento "extra petita", ao considerar como devido o pagamento de valores pretéritos de aposentadoria desde o novo requerimento administrativo, devendo o marco inicial do benefício ser fixado na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo; Declaratórios do particular alegando que houve omissão quanto à análise de atividade especial (trabalhador rural), e acerca do termo inicial do benefício, o qual deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. 2. Acórdão que incorreu em julgamento "ultra petita", ao determinar, como termo inicial do benefício da Demandante, a data do requerimento administrativo. Uma vez que a Autora não requereu o benefício na via administrativa, a decisão (quanto a esse aspecto) encontra óbice nos arts. 128 e 460, do CPC/1973 (141 e 492, do CPC/2015). 3. Nulidade, em parte, do julgado, apenas no que tange ao excesso configurado. Supressão das disposições referentes à data do requerimento administrativo como a DIB da Autora. Termo inicial do benefício em tela que deve ser o da data do ajuizamento da ação. 4. Somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 é que se faz necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.208/64 e 17.245/1979, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. Prova do caráter especial das atividades exercidas pela Autora/Embargante, visto que as atividades exercidas (trabalhadora rural em agroindústria), estão em consonância com o item 2.2.1 do Decreto nº 03.984/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos períodos de 26/03/1978 a 16/01/1980 e de 23.05/1981 a 24/03/1995, junto à Empresa Cia. Geral de Melhoramentos em Pernambuco - Usina Cacau. 6. Embargos de Declaração do INSS providos, em parte, com a atribuição de efeitos infringentes (item 3). Declaratórios da Autora providos. ota
(PROCESSO: 60753643445655450601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)