Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, pleiteando aposentadoria por idade.
1. No presente caso, o autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento do benefício em tela, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
2. A autarquia, ao ser citada, invocou, apenas, a preliminar de falta de interesse de agir, f. 23-26, descaracterizando a alegada pretensão resistida.
3. O Supremo Tribunal Federal, contudo, vem pacificando entendimento, a exemplo do julgamento do RE 921.274-MG, min. Thiago Cavalcanti, em 20 de janeiro de 2014, no sentido que, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, dever-se-ia oportunizar à parte autora a possibilidade de demonstrar o ingresso na via administrativa
4. Anulação da sentença, para o fim acima explicitado, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 32832404348236700241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)