PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na referida lei, uma vez que o laudo social de fls. 239/240 é conclusivo pela inexistência de renda per capita inferior à 1/4 do salário mínimo.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36795645341044234014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)