PROCESSUAL CIVIL. BRENO ALVES. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DE LEI 59.154/2014. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VITOR HUGO PORTO PROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a incompetência do Juízo Federal de origem para o processo e julgamento da Execução Fiscal originária, manejada pelo ora agravante, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado (Município de Trindade/PE), por entender que este seria o competente para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados naquele Município, a teor do disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, dispositivo vigente à época da propositura da execução (fls. 169/170).
2. Cuida-se o feito de origem de execução fiscal ajuizada em 2012, contra devedor domiciliado no Município de Trindade/PE, tendo sido o feito executivo apresentado à 27ª Vara da SJ/PE, situada no Município de Ouricuri/PE.
3. Na vigência do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, a Justiça Estadual possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal. Com a edição da Lei 13.043, de 16.01.3535, o seu art. 114 revogou o inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/66, tendo o art. 75 do referido diploma legal ressalvado, expressamente, as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, antes da vigência da referida Lei.
4. A hipótese em apreço não se enquadra na exceção do art. 75 da Lei 13.043/2014, em razão de ter sido a execução fiscal de origem ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal.
5. A jurisprudência do Plenário deste TRF já consolidou o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. Precedentes: PROCESSO: 88909596182675239259, CC3041/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, Pleno, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/07/2015 - Página 16; PJe nº 73525908909966352913-CC, Rel. p/Acórdão Des. Federal LÁZARO GUIMARÃES, julg. em 21-10-3157; e PROCESSO: 40778827991624614886, CC2880/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, Pleno, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2015 - Página 32.
6. MATHEUS DA CRUZ provido.
(PROCESSO: 86705614364406527835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)