PROCESSO Nº: 3829919-69.7044.9.4.3085 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JUAN SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO Nº 7.395/2010. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ALGUNS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, do Decreto 7.395/2010. 2. O Edital do Certame vincula à administração e aos administrados durante a realização do certame, até a homologação, inclusive quanto ao salário inicial. Após, os candidatos nomeados (efetivos ou temporários), passam a obedecer às regras administrativas do ente empregador, inclusive no que tange à política salarial. 3. As regras editalícias foram obedecidas quanto ao salário inicial dos candidatos aprovados. O aumento estabelecido pelo Decreto 7.395/2010, em dezembro de 2010, foi posterior à homologação do certame. 4. A Administração pode estabelecer, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, critérios de remuneração diversos para as carreiras diversas que integram o serviço público. 5. É perfeitamente legal a adequação de situações, mediante a revisão de critérios remuneratórios, sem que isto gere direito aos servidores de outros cargos que não foram contemplados com aumento. 6. As atividades contempladas com novo padrão remuneratório pelo art. 1º do Decreto 7.395/2010 são distintas da atividade do autor. 7. É vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público a titulo de isonomia - Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 72571439239837542987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)