ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL.
1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
2. Hipótese em que a irresignação acha-se estribada em parecer elaborado por profissional da área de matemática, onde afirma que a questão de nº 22 apresenta dupla possibilidade de resposta, devendo, no entanto, prevalecer os critérios de correção da banca examinadora, uma vez não demonstrada qualquer ilegalidade ou violação às regras do edital.
3. Quanto ao quesito 67, o tópico 1.3 do edital do certame contempla o tema relativo à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, de modo a englobar a matéria referente ao Estado de Defesa e Estado de Sítio.
4. Apelo autoral desprovido. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 48121107104502197691, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)