PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos - RE 255899/AL, com repercussão geral.
2. "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." - STJ, AgRg no REsp 6859638/PE.
3. O pagamento em duplicidade deve ser evitado mediante a comprovação de que houve a liquidação de precatório/RPV em outro processo.
4. O recebimento do passivo na órbita administrativa de forma parcelada, nos termos da MP 5.672-04, não era compulsório, não havendo que se falar em carência de ação dos servidores que optaram pelo recebimento integral em juízo.
5. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
6. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC então vigente.
7. Recurso que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 325955443092331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)