EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, por ausência de comprovação do requisito da incapacidade. 2- Perícia médica judicial atestando que o autor é portador de visão monocular (cegueira olho direito). Atestou o perito que a incapacidade se limita a atividades que requeiram a binocularidade, tais como, motorista profissional, piloto de avião, dentre outras. 3- Em face das conclusões do laudo médico, e da ausência de provas que demonstrem que o autor está incapacitado para a sua atividade habitual de agricultor em razão de visão monocular, não há como acolher a pretensão da parte autora de concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 4- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 94285702531619740645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)