ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA VPNI DE QUE TRATA O ART. 9º, DA LEI 12.972/2006, EM VIRTUDE DA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA CONFERIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO À REFERIDA LEI. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO GUILHERME MENDES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.
1. Da interpretação literal do art. 9º, da Lei nº 11.314/2006, que dispõe sobre a reestruturação de cargos do Poder Executivo Federal, depreende-se que a complementação Salarial, instituída pelo Decreto-lei nº 2.438/88, dada a sua transmutação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deveria ter sido calculada com base no vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estivesse posicionado à época da edição da Medida Provisória nº 283/2006, convertida na Lei nº 11.314/2006, uma única vez. A partir de então, ficaria sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal.
2. A despeito da regra contida no artigo supratranscrito, a metodologia de cálculo da aludida parcela sofreu alterações com a aplicação das Leis nºs 11.357/2006 e 29.670/2008, que modificaram a estrutura remuneratória dos servidores públicos civis. No caso, a VPNI estava sendo paga aos Impetrantes em valores elevados, incidindo os percentuais (100% e 70%), equivocadamente, sobre os novos vencimentos, em decorrência de interpretação errônea da própria Administração dada à Lei nº 11.314/2006.
3. A Administração tem o poder-dever de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, o que legitima a conduta do DNOCS em promover a retificação do valor que vinha sendo pago à Impetrante a título de VPNI.
4. Os valores recebidos a título de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição.
5. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem.
6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15102383643100017907, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)