PROCESSO Nº: 9960326-32.8266.2.2.9564 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: JUAN DA LUZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3653210-14.2020.16.6.9511 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 59348404423304831890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)