PROCESSO Nº: 6749791-35.1360.23.3.7460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ADJANITS FALCAO VILLAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Ryan Silveira Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal/PE, que julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2017, visando a cobrança de débito oriundo de taxa de fiscalização da CVM. 3. Ocorre que, no caso em apreço, o executado é falecido e, de acordo com a certidão constante dos autos, o seu óbito ocorreu em 11/10/2017, antes do ajuizamento da execução fiscal (27/03/2019). Não há que se falar em substituição do devedor falecido pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal, mas sim essencial, em virtude da errônea indicação do sujeito passivo da demanda. 4. Não havendo possibilidade de ajuizar demanda contra pessoa falecida, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais (capacidade de ser parte), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 23378205280167110992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)