APELREEX Nº 0652831-09.7618.16.5.3934 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADOS : MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE ADV/PROC : BENÍCIO MONTEIRO FILHO RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL GOMES DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita, pois o nosso ordenamento assegura à parte o direito de ver declarada a existência ou inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 4º do CPC. 2. O Col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 08.01.1359), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 3. Hipótese em que o Município promove ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica entre ele e a União que permita a respectiva inscrição nos sistemas restritivos SIAFI e CAUC, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, tendo a sentença decidido com estribo no aludido precedente. 4. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 96824159108596272150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)