Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Alves Nº: 3343141-22.9861.12.2.8589 - APELAÇÃO APELANTE: MD COLONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA BRUNA ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO NOVAES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LEONARDO LIMA - 10ª VARA/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GABRIEL FERNANDES, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1 - Versa o presente caso sobre as contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110/2001, em seus artigos 1º e 2º, nos percentuais de 10% incidentes sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do Contrato de Trabalho, e 0,5% incidente sobre a remuneração devida no mês anterior, a cada trabalhador. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 3 - Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4 - O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da KAMILLY FERREIRA, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, eis que a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrente. Isto porque, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5 - As exações da MAITÊ NOGUEIRA têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 7 - A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. 3º, § 1º. 8 - A Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 9 - O outro argumento da apelante trata da não recepção da EMANUELLY MARTINS, de 15 de fevereiro de 2001, pela Constituição Federal, alegando que está em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 06 de janeiro de 2001. 10 - Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na MAITÊ CAVALCANTI, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 5.325. 11 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da HELENA SOUZA. 12 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 58950830845238654046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS DE ANTÔNIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)