PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.
1. O STJ vem decidindo pela inclusão dos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes.
2. Nesses casos, cabe à parte exequente pleitear os juros moratórios até a decisão que homologa as contas de liquidação, antes, portanto, da expedição da ordem de pagamento, sob pena de preclusão.
3. In casu, o INSS interpôs embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo Magistrado do 1º grau, com trânsito em julgado em 31/01/2010. A partir desse momento, caberia à parte exequente pugnar pela inclusão dos juros moratórios, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Ademais, os requisitórios foram pagos de acordo com os valores fixados na decisão dos embargos à execução, com os quais concordaram as partes, não mais comportando a matéria qualquer discussão. Ocorreu, portanto, preclusão lógica quanto à alegação de que haveria verbas complementares a serem pagas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 7483795522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)