PROCESSO Nº: 9664177-69.2486.17.6.4090 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: DAVI LUCAS RIBEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA JESUS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFRN E DO PARTICULAR. ART. 40, § 7º DA CF. ARTS. 128 E 460 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine,é nítido o propósito dos embargantes de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no qual restou consignado que tendo o instituidor do benefício falecido em 2012, impõe-se o reconhecimento de que a apelante não possui direito à sua integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve obedecer aos critérios estabelecidos na Lei 10.887/2004, sendo, todavia, incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração do particular e da UFRN a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98114804275125746479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)