PROCESSO Nº: 4386032-91.0944.11.10.0606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARROS SENA FILHO ADVOGADO: André Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ MONTEIRO SENA FILHO contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Assentou o juízo recorrido: PROCESSO Nº: 2041434-08.6678.11.7.3605 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: BERNARDO NOGUEIRA SENA FILHO e outro ADVOGADO: Thales Cunha 7ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação do valor de R$ 00.790,08 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos), atualizado em 16/10/2021 (id. nº 50497946). Citado, o executado não pagou, não ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à execução, desta forma foram autorizadas a busca e o bloqueio de valores em seu nome (id.s nºs, 52302606, 93181647, 42868987, 82701370, 19254131 e 39115722). Em 31/05/21, foram encontrados ativos financeiros em nome do executado no importe de R$ 5.939,57 (cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e decretada a sua indisponibilidade ids. nºs 66540858 e 79140297. Intimado (id. nº 98924759), o executado oferta objeção de pré-executividade com as seguintes alegações: preliminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao feito, nulidade da citação, ausência de liquidez da obrigação, e, no mérito, aduz existir cumulação indevida de encargos (cumulação de juros moratórios, remuneratórios e multa), id. nº 87336884. A exequente rechaça os argumentos do executado e requer o prosseguimento do feito (id. nº 35801712). É o breve relato. Decido. De início, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar a presente a probabilidade do direito invocado, descabimento a medida pleiteada, art. 919, §1º, do CPC. Como cediço, a exceção de pré-executividade encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que: a matéria alegada seja cognoscível de ofício pelo juiz, haja prova pré-constituída e o debate prescinda de dilação probatória. Especificamente sobre a cumulação indevida de encargos da dívida, que, de outra maneira, induz a alegação de excesso da execução, a Corte Superior não admite a discussão em sede de objeção de pré-executividade. Demais disso, à análise das questões aventadas demandariam instrução probatória, mormente envio do feito ao setor de cálculos para análise do montante devido, situação a configurar necessidade de dilação probatória, inviável na via eleita. Observe-se os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no AREsp: 006508 CE 2014/0655040-0, Relator: Ministra YASMIN NOVAES, Data de Julgamento: 19/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no AREsp: 436162 RS 2014/8157057-0, Relator: Ministro GUSTAVO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 02/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CDA QUE INCLUI COBRANÇA DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI N. 1.025/69. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor, no âmbito do processo de execução, que independe de qualquer garantia do Juízo. É admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial - Para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano. Ou seja, tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade. Nesse caso, deverá o executado valer-se de embargos à execução, que, por sua vez, exigem a prévia segurança do Juízo, por meio da penhora ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, além das causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que, como dito, tenham sido comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A matéria é objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça - Eventual necessidade de manifestação da parte exequente, imprescindível em determinados casos, não inviabiliza o manejo da exceção de pré-executividade. Mas a eventual necessidade de contraprova, que implique em réplica da parte excipiente inviabiliza esse incidente - Nos termos do art. 204, do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Trata-se de presunção relativa, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite - Na hipótese dos autos, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Em princípio, a CDA apresentada atende os requisitos legais, sendo clara quanto aos dados nela constantes e cobranças que leva a efeito - A matéria não está adequadamente proposta pela parte excipiente, que apenas discorreu de maneira genérica sobre as contribuições que entende indevidas e sobre a suposta impossibilidade de conferência e cálculos dos valores. Suas alegações, enfim, demandam dilação probatória. Por tal motivo, neste momento processual e na via da exceção de pré-executividade, não há fundamento para o acolhimento do pedido da agravante - Porém, as alegações da parte agravante quanto à condenação indevida ao pagamento de honorários advocatícios comportam acolhimento. A CDA que embasou o ajuizamento da execução fiscal inclui a cobrança do encargo previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69. Assim, a fixação de honorários advocatícios em favor da União, no caso dos autos, configura bis in idem - Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF-3 - AI: 34741941235444571073 SP, Relator: Desembargador Federal VINICIUS MARTINS, Data de Julgamento: 15/01/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - CAROLINA CAMPOS Judicial 1 DATA: 10/09/2020) Nessa linha de raciocínio, cabe limitar a análise dos argumentos deduzidos pelo executado a: nulidade da citação e exigibilidade do título. Acerca da suposta nulidade da comunicação processual, entendo não prosperar, seja porque in casu não restou configurada hipótese a autorizar a prática do ato por meio de edital, descabendo, por conseguinte, a nomeação de curador especial, seja porque o comparecimento espontâneo da parte supriu eventual irregularidade. Mais a mais, o princípio da instrumentalidade das formas preceitua que apenas quando demonstrado efetivo prejuízo deve ser reconhecida nulidade de ato processual, o que não ocorreu na espécie, porquanto, logo após concretizadas as medidas constritivas, o executado integrou-se ao processo apresentado defesa pelo meio reputado cabível. Nesse sentido, eis os julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital somente é cabível quando não exitosa a tentativa de citação pessoal da parte demandada, seja por correio e ou por oficial de justiça. Hipótese em que cabível a citação por edital. Ademais, não se decreta nulidade sem prejuízo, ante o comparecimento espontâneo da parte executada. 2. Tendo em vista a exigência do valor mínimo estipulado no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução fiscal, somente depois da penhora é que o juiz deve nomear curador especial ao executado citado por edital, não sendo obrigatório que a nomeação seja realizada imediatamente após a citação." (TRF-4 - AG: 84759175580728827457 3931913-24.3738.15.9.9335, Relator: FRANCISCO SILVEIRA RIOS, Data de Julgamento: 22/01/2020, PRIMEIRA TURMA) "RECURSO ESPECIAL Nº 0778512 - TO (2018/2353334-3) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE DE VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS/AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AOS AGRAVANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS SERIAM PROVIENIENTES APENAS DE SALÁRIOS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR - - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Recurso próprio e tempestivo eis que, interposto no prazo previsto pelo artigo 251 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Observa -se que agiu com acerto o Douto Magistrado ao considerar a citação válida, haja vista que é evidente que os agravantes foram citados às fls. 64/65, (evento 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não alegaram nenhuma nulidade na citação por edital, e, após, apresentaram as alegações finais, às fls. 613/616 (evento 1 (Anexo 23), o que demonstra que tiveram ciência inequívoca da execução de origem, motivo pelo qual não há como não considerá-los citados. 3 - Ademais há que se levar em conta que no ordenamento jurídico vige o princípio de que não há nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo processual à parte que a alega, e no presente caso, não demonstraram os agravantes em que consiste o aludido prejuízo. 4 - No que pertine a alegação de necessidade de desbloqueio das verbas realizadas via Bacen Jud, por serem elas provenientes de verbas alimentares e poupança, que são impenhoráveis, observa -se que não merece guarida, uma vez que os agravantes não comprovaram nos autos que os valores existentes nas contas bancárias seriam provenientes apenas de salários e no tocante à impenhorabilidade da conta poupança, vale lembrar que o artigo 649, inciso X, do CPC, limita a penhora em 40 (quarenta) salários mínimos, podendo ser bloqueado o que exceder a este patamar. 5 - Recurso conhecido, mas negado provimento, mantendo -se incólume a decisão regimentalmente agravada. Decisão unânime. (fls. 0493-5852) [...] "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. No que se refere à suscitada violação aos arts. 224, 247 do CPC/73 e 662 do CC; verifica-se que a matéria relativa aos dispositivos aludidos tem a ver com a nulidade decorrente da citação por oficial de justiça, quando presentes os pressupostos para citação pelo correio; bem como sobre ser o excesso no mandato ineficaz em relação aos representados, salvo ratificação posterior. Todavia, o acórdão recorrido consignou que a apresentação de contestação, sem qualquer questionamento quanto à nulidade do ato citatório, bem como de alegações finais supre a nulidade, por ausência de prejuízo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, expresso no art. 244 do CPC/73, in verbis: Deste modo, verifica-se que no que pertine ao vício da citação assiste razão ao Douto Magistrado, haja vista que é evidente que os agravantes foram citados às fls. 64/65, (evento 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não alegaram nenhuma nulidade na citação por edital, e, após, apresentaram as alegações finais, às fls. 613/616 (evento 1 (Anexo 23), o que demonstra que tiveram ciência inequívoca da execução de origem, motivo pelo qual não há como não considerá-los citados. Por outro vértice, há que se levar em conta que no ordenamento jurídico vige o princípio de que não há nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo processual à parte que a alega, e no presente caso, não demonstraram os agravantes em que consiste o aludido prejuízo. (fls. 370-246) [...] Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 4303914/SC, Rel. Ministro LEONARDO PORTO, julgado em 10/09/2020, DJe 20/07/2020) 5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2021. MINISTRO VINICIUS SALES Relator" (STJ - REsp: 1024612 TO 2018/6931924-7, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE JESUS, Data de Publicação: DJ 19/08/2021) Ademais, não restou afastada a higidez do título extrajudicial, a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, com prazo de vencimento e planilha de sua evolução devidamente comprovados, preenchendo, desta forma, os requisitos necessários a qualificar-se como dívida certa, líquida e exigível[1]. Ante o exposto, rejeito a presente exceção e determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão de id. n.º 71864754. Ausente comprovação de ser o importe constrito verba impenhorável, intime-se a Caixa Econômica Federal para indicar, em 10 (dez) dias, conta para transferência dos valores, bem como adotar outras medidas à satisfação do seu direito. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, acostar procuração devidamente assinada, sob pena de ineficácia dos atos praticados (art. 104, §2º, do CPC). Proceda-se a Secretaria conforme requerido no id. nº 36772912. Cumpra-se. Intime-se. 3. Alega o excipente, ora agravante, que apesar de não ter oposto embargos do devedor, em face do decurso do prazo, pode valer-se da exceção de pré-executividade. Ademais, reitera suas razões sobre a nulidade da citação, a falta de liquidez da obrigação, a necessidade de desbloqueio das contas bancárias, a ilegalidade da cumulação dos juros moratórios e remuneratórios e multa, o anatocismo, os juros capitalizados sem previsão contratual e, ainda, o excesso de garantia. 4. A irresignação não colhe. Ainda que se cogite da admissão do manejo de exceção de pré-executividade quando ultrapassado o prazo para os embargos do devedor, a via é estreita, de modo a só veicular matérias que o juízo poderia conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. 5. Sob essa ótica, como bem destacado pelo juízo de origem, cabe limitar a análise dos argumentos deduzidos pelo executado excipiente à nulidade da citação e à inexigibilidade do título. 6. Sucede que, no caso, a alegação de nulidade da citação não colhe, porquanto não restou configurada hipótese a autorizar a prática do ato por meio de edital, descabendo, portanto, a nomeação de curador especial; e o comparecimento espontâneo da parte supriu eventual irregularidade. De resto, "pas de nullité sans grief", é dizer, apenas quando demonstrado efetivo prejuízo deve ser reconhecida nulidade de ato processual, o que não ocorreu na espécie, porquanto, logo após concretizadas as medidas constritivas, o executado integrou-se ao processo apresentando defesa pelo meio reputado cabível. 7. De outra banda, a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, com prazo de vencimento e planilha de sua evolução devidamente comprovados, preenchendo, desta forma, os requisitos necessários a qualificar-se como dívida certa, líquida e exigível, de modo que não restou afastada a higidez do título extrajudicial. Portanto, não se mostra relevante o fundamento do recurso. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 91818708931176749463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)