PROCESSO Nº: 2185776-33.8691.30.1.1435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE MONTEIRO APARECIDA MARINA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6970785-47.1542.3.10.8392 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO cumprimento de sentença. TESE DE ILIQUIDEZ DO título judicial pela ausência de discriminação do imposto de renda a ser pago. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional e homologou os cálculos ofertados pelos exequentes no id. 3427947.1675774, não acolhendo a tese da Fazenda Nacional de iliquidez do título judicial pela ausência de discriminação do imposto de renda a ser pago pelo recebimento do valor exequendo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é preciso atentar que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser observado o art. 535 do Código de Processo Civil. Afirma que em nenhum dos cálculos apresentados pela autora há referência à incidência do imposto de renda sobre o indébito pretendido, de sorte que a mesma deve refazer as planilhas com obediência ao método de refazimento das Declarações de Ajuste (que evita o enriquecimento ilícito), para somente então a Fazenda Pública ter condições de apuração do montante da execução. Destarte, entende que, no presente momento, há iliquidez do título exequendo, razão pela qual deve ser rejeitado qualquer processamento de RPV para fins de pagamento do indébito sub judice. 3. Registra, ainda, que falece interesse processual do exequente em tal procedimento, cujo objeto pode ser obtido na esfera da administração. Alega que, por se tratar de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal e aplicada pela Receita Federal aos processos administrativos, o pedido formulado na inicial poderia ter sido feito no âmbito administrativo, sendo desnecessária a judicialização da questão. Diz há excesso de execução, conforme cálculos e planilhas em anexo. 4. Depreende-se que o cumprimento de sentença em questão refere-se à devolução dos valores de contribuição previdenciária (PSS - 11%) que incidiram sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH). Não há dúvida de que tal devolução consubstancia-se no auferimento de renda pelos exequentes. 5. De acordo com o art. 43, do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 6. No entanto, no caso, em momento algum se está negando a retenção do imposto de renda. Apenas, não se pode considerar ilíquido o título judicial por não ter sido calculado o imposto a ser retido pelo recebimento da verba. Ora, quando do pagamento, a retenção do valor já será efetuada. 7. No que concerte às alegações de ausência de interesse de agir e de excesso de execução, como bem fundamentado pelo juiz a quo "...à tese da União concernente à suposta ausência de interesse de agir, ante o argumento de que o ressarcimento poderia ser obtido na esfera da administrativa, tenho que igualmente não merece acolhimento, uma vez que se está aqui a tratar pretensão de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, no que se pode concluir que apesar de haver a possibilidade de os exequentes buscarem o cumprimento na via administrativa, o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza que eles requeiram ao Poder Judiciário a satisfação do que determinado no título exequendo. Por fim, registre-se que a Fazenda Nacional não impugnou as contas apresentadas pelos exequentes e que as planilhas acostadas aos autos evidenciam que foram adotados como parâmetros de cálculo o que disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do que restou determinado no título executivo, razão pela qual entendo que devem ser homologados." 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 16066112711205967113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)