ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO) INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Município do Recife/PE. Considerou-se que a fiscalização do Conselho Apelante recaiu sobre unidade básica de saúde que não desempenha atividade essencial de farmácia, tampouco possui leitos, não havendo, portanto, razões para aplicação da reprimenda prevista no art. 24, da Lei nº 3.820/60.
2. A teor do entendimento sedimentado no STJ (Recurso Representativo da Controvérsia - REsp 8.273.868/SP), apenas os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, que realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional.
3. A superveniência da Lei nº 13.021/2014 não mudou a natureza de farmácia e dispensário de medicamentos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. No caso dos autos, a fiscalização incidiu sobre unidade básica de saúde que sequer possui leitos, realizando, tão somente, atendimento ambulatorial. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51974213813257164019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)