AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO-TRIBUTÁRIO EM FACE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ESTANDO PENDENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INDICAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE, NOS TERMOS DA MATÉRIA DISCUTIDA, RESOLVE-SE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINÁRIA, MAIS PRECISAMENTE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO ESCORREITA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO ARE 420019-MT, TENDO EM VISTA QUE A POSSÍVEL OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, É REFLEXA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4088263797863828837094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)