PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO CONTROVERTIDA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ.
1. Apelação interposta por MARCOS VINICIUS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Auxílio-Doença de trabalhadora rural.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Qualidade de segurado especial incontroversa. Tal questão não é parte integrante do objeto da lide, não havendo impugnação por parte do INSS quando da contestação (fls.51/57) a respeito.
4. Incapacidade demonstrada. Laudo pericial atesta que a Autora-Apelante "apresenta doença em coluna lombar com sintomatologia abundante, causando incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico". Ressalte-se que é um quadro de invalidez, irreversível, total e permanente resultante de Hérnia Discal.
5. Hipótese em que, tendo a Apelante reiterado o pedido de Auxílio-Doença, o órgão julgador deve conceder o pedido nos estreitos limites do que fora requerido pela parte, sob pena de julgamento "extra petita".
6. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (art. art.20, parágrafos 3ºe 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação Provida.
(PROCESSO: 35220640410830827702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)