PROCESSO Nº: 7895684-50.9290.17.7.2793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: A H EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: PAULO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO AEROPORTO DE SERGIPE. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. 1. O agravo de instrumento de AH EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA. - ME combate decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que pretendia a manutenção da empresa agravada na posse de área no Aeroporto Santa Maria, em Aracaju/SE, uma vez que o contrato de concessão de uso de área, avençado com a INFRAERO (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) agravada, teria fim em 19/11/2014, conforme aditivo 001/2013, e a agravada retomaria a posse do imóvel comercial em discussão. 2. Ab initio, cumpre salientar que o Ofício nº 057/SBAR/ARCM/2014 da INFRAERO expedido à empresa agravante, manifestando a intenção de não renovar o contrato de que se cuida, data de 17 de novembro de 2014, enquanto a demanda só fora proposta no final de julho de 2014, o que, em princípio, descaracteriza a urgência que renderia ensejo ao deferimento da antecipação de tutela para manter a empresa na posse do imóvel. 3. Além disso, assevere-se que, na hipótese versada, o interesse público deve se sobrepor ao interesse particular da empresa agravante, uma vez que, consoante dispõe o art. 23 da Portaria 774/97, o Regulamento de Licitações da INFRAERO, o contrato ou convênio poderá ser distratado quando ocorrer a necessidade de utilização da área e respectivas benfeitorias imóveis pela entidade administradora do aeroporto, na ocorrência de atos ou fatos relacionados com a segurança pública ou nacional, ou com os interesses operacionais do Sistema de Aviação Civil ou do aeroporto, o que retrata, de plano, a possibilidade de retomada do imóvel pela INFRAERO com amparo no interesse público. 4. Por Leonardo Sales, é oportuno gizar que, de acordo com o Ofício supracitado, há expressa orientação, por parte do Ministério Público Federal, no sentido de que a INFRAERO agravada se abstivesse de renovar ou prorrogar os contratos de concessão de exploração comercial, ainda que haja cláusula contratual que faculte tal renovação/prorrogação, razão pela qual, em rigor, não há ilegalidade no atuar da Administração. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 04922057037315003515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)