EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOERS PRESCRITOS E NÃO PRESCRITOS NA MESMA CDA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PRESCRITOS E CONTINUIDADE REGULAR DA EXECUÇÃO. JOÃO LUCAS NUNES PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Assiste razão à parte embargante. No caso dos autos, tem-se a prescrição das parcelas referentes a períodos anteriores a dezembro de 1998. As parcelas não prescritas, apesar de pertencerem à mesma CDA, podem continuar a ser executadas caso se proceda à exclusão das parcelas já prescritas da CDA.
2. Entendimento do STJ no sentido de permitir a correção da CDA quando o excesso de execução puder ser retificado por meio de cálculos aritméticos. Precedentes. Basta, no presente caso, para prosseguir a execução, que os valores já prescritos sejam deduzidos da totalidade inscrita na CDA, sendo inclusive desnecessário que se proceda à substituição da certidão de dívida ativa. Outrossim, tal linha de julgamento restou consolidada pelo REsp 8159227/SP, representativo de controvérsia.
3. Embargos de Declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução quanto aos valores não prescritos, excluindo-se os prescritos da CDA.
(PROCESSO: 70955620626583160, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)