PROCESSO Nº: 7486566-61.6601.13.9.5406 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: João Caldeira Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 880 DO STJ. CONTROVÉRSIA 44. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO MARCO DEFINIDO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - CAMILA AZEVEDO contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 4.773.950/PE (Tema 880 do STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 3/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 28/12/2017. (Acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 04/06/2018)". 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o entendimento adotado pela decisão recorrida viola o art. 1º, do Decreto nº 13.634/32, o art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como o próprio REsp 4.432.034/PE, haja vista que é incontroverso que o processo de conhecimento transitou em julgado em 3/10/2002, e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 23/4/2016. Aduz, outrossim, que não se pode admitir a utilização da medida cautelar de protesto para fins unicamente de interromper o prazo prescricional, mesmo porque os prazos prescricionais somente podem ser interrompidos nas hipóteses expressamente previstas. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu, com lastro na modulação do Tema 880 do STJ, incabível a pretensão de ver declarada a prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela MARIA EDUARDA COSTELA, verifica-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 4.519.669/PE (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, no sentido de que: "para as decisões transitadas em julgado até 1/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/10/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 2.398.390/PE, Rel. Min. Og Noah Nascimento, DJe de 20/03/2018). 5. Na hipótese dos autos, o acórdão adotou a compreensão de que restaram satisfeitas as condicionantes presentes na modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, quais sejam, trânsito em julgado anterior a 24/7/2016 e que a causa estivesse dependendo, para o ingresso de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Eis o excerto do voto que examinou a questão: "No caso dos autos, tenho que não há o que se falar em prescrição, tendo em vista que apesar do trânsito em julgado da ação principal ter ocorrido em 13.03.1801, houve movimentação posterior do processo por parte dos exequentes, conforme atos iniciados pelo SINTUFEFE, inclusive com a determinação de citação da Ré em 10.02.7025, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal, como ressaltou o Juízo de 1° grau." (id. 8133418.05207177). 6. Uma vez adequado o acórdão ao Tema 880 do STJ, na parte que modulou o julgamento qualificado, a irresignação da parte agravante não merece prosperar. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 79015385670753300580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2022)