PROCESSO Nº: 5650689-80.0999.17.10.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE ANA CAROLINA CARVALHO ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO JÁ RESCINDIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESCISÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, IV E VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela DE CLARA COSTELA (DE REBECA NOVAES.) em face da COMPANHIA DOCAS DO CEARA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) a desafiar sentença que, em ação mandamental, visando a execução da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2451928-33.1642.4.7.4152, julgou procedente a presente ação, para reconhecer a carência de ação da exequente, e, por consequência, decretar a extinção da execução por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC/2015. Condenou-se a parte impugnada em honorários advocatícios, no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º do CPC (apreciação equitativa), a ser corrigido na data do seu efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Compulsando os autos, não vislumbro possibilidade de modificação do mérito da sentença proferida, uma vez que ficou reconhecida a carência da ação, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. 3. O contrato de arrendamento no. 005/97, cuja exigibilidade estava suspensa desde dezembro de 1999, quando do deferimento da liminar (fls. 71 dos autos físicos), sequer mais existe. Ocorrendo, assim, a impossibilidade jurídica do novo pedido de suspensão formulado pela impetrante nesta lide, passados quase dez anos da ordem e do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança. Assim que, não verifico a presença de interesse processual o feito. 4. Nesse sentido, constou da sentença: "Quanto ao mérito da presente ação de execução, cujo título judicial foi proferido em ação mandamental, é de se observar, antes de tudo, que a natureza jurídica da sentença no mandado de segurança é puramente de caráter mandamental, com carga de auto-executoriedade, pois ela deve ser cumprida mediante simples notificação do juiz que concedeu a ordem. O caráter mandamental dessa sentença traduz-se em que ela contém uma determinação inescusável, à autoridade pública, para a prática do ditame judicialmente posto. É a cominação, em si, que há de ser cumprida, não se admitindo qualquer via subsidiária reparatória ou satisfativa. Dessa forma, não se admite a execução forçada no mandado de segurança, tal como postulado pela parte exeqüente desta ação de cumprimento de sentença, na qual pretende a execução de uma obrigação de fazer, ou seja, a suspensão da execução do contrato de arrendamento no. 005/97. Portanto e no caso vertente, a execução do julgado mandamental que determinou a suspensão do referido contrato de arrendamento já foi devidamente cumprida mediante a direta imposição da ordem, que se operacionalizou através da expedição de ofício à autoridade coatora para cumprir a decisão. Aliás, tal ordem mandamental já havia sido dada desde dezembro de 1999, quando do deferimento da medida liminar, conforme decisão de fls. 71 dos autos físicos, cuja cópia encontra-se reproduzida no documento de id. num. 5338081.9490926 dos presentes autos. Tanto é verdade a natureza jurídica de auto-executoriadade da sentença mandamental que somente agora, passados quase 10 (dez) anos da ordem e do trânsito em julgado da sentença, vem a parte impetrante, ademais através de instrumento impróprio, requerer a suspensão de um contrato que sequer mais existe, uma vez que foi rescindido por ordem da justiça estadual, e cujo comando judicial encontra-se em execução. O que se vê, na verdade, é que após a suspensão do contrato de arrendamento, que vigorou enquanto a parte impetrante se empenhava no sentido de regularizar a documentação pendente para a continuidade da obra no terreno arrendado, ocorreu a rescisão contratual, e não conformada com tal desfecho, pretende, através deste instrumento, o cumprimento de uma ordem que já foi executada. E ainda que não tivesse sido cumprida a ordem mandamental, tal cumprimento a esta altura temporal restaria impossível, pela simples razão do contrato não mais existir, pois ocorreu sua rescisão. Com efeito, a tutela jurisdicional, para ser prestada à parte, deve preencher todas as condições da ação, ou seja, o pedido deve ser juridicamente possível, as partes devem ser legitimadas para figurarem no polo ativo e passivo, e, por fim, deve haver o interesse processual. Não observadas tais exigências de ordem legal, verifica-se a carência de ação". 5. Em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 2646322-05.3151.25.4.4228 do TJCE, operou-se, em definitivo, a rescisão do contrato de arrendamento nº 005/97 a que o apelante busca vê-lo suspenso. Inclusive, não assiste razão ao argumento da apelante de existência de colisão entre a sentença do mandado de segurança objeto desta lide e do Processo n° 3791177-34.3023.19.8.8484 do TJCE a fim de invalidar a decisão proferida na Justiça Federal, uma vez que sequer houve conexão entre a ação mandamental e a ação rescisória do contrato, até porque já houve o trânsito em julgado no âmbito do STJ e STF da referida ação, conforme certidões de trânsito e termo de baixa acostados às contrarrazões recursais id. 51963267. 6. Ora, como se sabe, a natureza jurídica da sentença no mandado de segurança, proferida após a comprovação do direito líquido e certo pleiteado, já é de caráter essencialmente mandamental. Todavia, o que se observa nesta lide é que o ora apelante, visa manter a suspensão concedida uma década atrás (em contrato já rescindido, com sentença de determinou a rescisão já transitada em julgado após exaustiva discussão com recursos em trâmite no STJ e STF). Para tal fim, utilizou-se da presente ação de cumprimento de mandado de segurança, em uma ação de natureza eminentemente mandamental, cujo objeto já foi exaurido. Ademais, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, a qual foi reconhecida pelo juízo recorrido, posto que a ação mandamental que ensejou a interposição desta ação de cumprimento foi proferida pelo juízo federal (nesse sentido, art. 516, II do CPC). 7. Apelação improvida. 8. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 65639893745838453596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)