PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de seis anos da suspensão do feito (decisão proferida em 29/02/08), tendo sido ouvida a Fazenda Pública, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional.
3. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 2812884, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
4. João Lucas Duarte.
(PROCESSO: 112020196653503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)