Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará.
I - A inscrição da dívida ativa nº 27140418948-24 é a única a obstar o direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.
II - Verifica-se que a inscrição de nº 92653438295-56 não é objeto de análise de qualquer dos processos administrativos de compensação) nem tampouco relativo ao processo administrativo de restituição.
III - Manutenção da sentença.
IV- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 914673953180206, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)