PJE 9601283-76.5603.16.6.7377 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA USINA SÃO JOÃO contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não chegou a descrever a situação fática-legal a qual se submete a autora. Argumenta que não se encaixa na premissa fático-legal objeto do RE 0011331, aplicável às empresas listadas nos arts. 7º e 8º, da Lei 12.546/2011, sendo submetida à norma prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 72216696569030077548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)