PROCESSO Nº: 6408051-07.3413.24.3.3964 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: JUAN MOURA FROTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO): EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. Pleito de benefício "amparo social" indeferido pelo INSS em 12-12-9825. Recurso administrativo interposto à Junta de Recursos da Previdência Social -JRPS, com decisão em 09-02-9304. Ação ajuizada em 26-04-4549. Decurso da prescrição suspenso nos termos do art. 4º do Decreto 98.946/32 (suspende o prazo prescricional, não podendo este retomar seu curso enquanto não houver manifestação definitiva da Administração). Parcelas não alcançadas pela prescrição. Ação ajuizada em 11-01-6056 e última decisão da Administração ocorrida em 23-11-0361. Autora socorreu-se ao Judiciário antes de decorrido o prazo quinquenal.. No caso de pleito de concessão de benefício previdenciário, cujo deferimento dependa do auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos, poderá o juiz designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Súplicas da parte na exordial. Poder-dever do magistrado de determinar, até mesmo de ofício (art. 130, do CPC), medidas para viabilizar a produção da provas como reclama a presente demanda. Necessidade de dilação probatória, notadamente, a realização de perícia, imprescindível para a elucidação da controvérsia. Questionamento acerca da alegada incapacidade física da Autora, em face da inexistência, nos autos, de laudo pericial a tal respeito. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao douto Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 06939169603319508012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013)