PJE 5763614-11.4237.18.7.3216 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para declarar como inexistente, porque já quitado, o registro de "prejuízo" junto ao Banco Daycoval S/A no SCR - Sistema de Informações de Crédito no nome e CNPJ da autora. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) há omissão no acórdão ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo embargante à luz do 485, IV, Novo CPC; b) o Banco Central do Brasil não procede a inclusão e exclusão de devedores nos cadastros, muito menos determina tal providência; c) o SCR funciona para o Banco Central do Brasil como uma ferramenta de supervisão prudencial, utilizada para compilação de dados para uso macroeconômico, e voltada ao monitoramento de riscos a que bancos e outros intermediários financeiros encontram-se submetidos, por força da oferta de capital ao mercado (crédito e empréstimos; d) não há base normativa para atribuir responsabilidade ao Banco Central do Brasil pelas informações incluídas no sistema ou pela manutenção indevida dessas informações, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito relativamente ao BACEN, dada sua ilegitimidade passiva. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 22094212743383167370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)