PROCESSO Nº: 0570558-31.8168.9.10.3765 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DAS NEVES ADVOGADO: Davinana Ana Luiza Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA DO DEFICIENTE. MORA ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DO PRAZO. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada apresente a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas acerca da efetiva apreciação final do requerimento administrativo de concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE URBANA DO DEFICIENTE, requerido em 07/02/2019, protocolo este que recebeu o nº 859829010, bem como que informe a data prevista para a apreciação definitiva do pedido. 2. O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade do deficiente foi protocolado sob o nº 852061039, em 08/03/2019. O writ foi impetrado em 15/02/2020 (id.: 6963300.41970194) e a sentença prolatada em 25/11/2021 (id.: 8103015.73853899). 3. Conforme o art. 29 da Lei 9784/1999: "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias." 4. Logo, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo legal de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 5. No caso, a Administração Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 10 para 30 dias úteis, para o INSS concluir o processo administrativo, a contar da intimação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 49534058387553795294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)