PROCESSO Nº: 0862473-10.0538.16.9.1260 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN DA PAZ CAVALCANTE ADVOGADO: João Gabriel Pires Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. USO DE RECIBO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304 C/C O ART. 299 DO CP. DESACATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. TIPIFICAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 495/STF. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu A. P. C. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual absolveu o Réu da imputação de prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 299 do Código Penal (uso de Procuração ad judicia ideologicamente falsa), nos termos do art. 386, VII, do CPP, bem assim do crime previsto no art. 355 do CP (coação no curso do processo), nos termos do art. 386, I, do CPP, e da prática do crime previsto no art. 344 do CP (patrocínio infiel), nos termos do art. 386, VII, do CPP, e condenou o Réu pela prática pela prática dos delitos estatuídos no art. 304, c/c o art. 299 (uso de Recibo de Honorários Advocatícios ideologicamente falso), bem assim nos arts. 331 e 339, todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 3 (três) anos e 29 dias de reclusão, em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, "c"), e à pena de 1 (um) ano de detenção, substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos (item 156, "a" e "b", supra), e ao pagamento de 24 dias-multa, com valor do dia-multa correspondente ao valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60 do Código Penal. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o Réu, ora Apelante, de modo consciente e voluntário, fez uso de Recibo de Antecipação de pagamento de honorários advocatícios e Procuração ad judicia ideologicamente falsos, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2981310-92.3216.24.7.2153, com o fim de receber indevidamente o montante da condenação que cabia ao Reclamante T. H. S. T., seu cliente, e ao seu ex-sócio J. L. V., só não obtendo êxito diante da acuidade do Juiz do Trabalho que verificou a possibilidade da falsificação dos documentos juntados pelo denunciado. Ainda, que o acusado ainda teria desacatado o Magistrado Trabalhista e dado ensejo à instauração do Pedido de Providências nº 5085263- 55.7304.30.6.8928, que tramitou na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, imputando ao Juiz infração dos seus deveres funcionais, consistente nas práticas de difamação e calúnia contra ele, malgrado sabendo-o inocente. Por fim, o Réu também teria intimidado o Reclamante T. H. S. T. com o fim de favorecer interesse próprio, consistente na não revelação da falsidade ideológica do Recibo de Antecipação de pagamento de honorários advocatícios, em Audiência designada nos autos trabalhistas. 3. Alegou o Apelante, em síntese: preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação, por não ter o Juízo recorrido apreciado os argumentos invocados pelo Réu e por ter desprezado o conteúdo dos testemunhos que atestaram a dinâmica dos fatos da denúncia; o reconhecimento da inépcia do libelo acusatório e da falta de justa causa; o reconhecimento da ilicitude do Pedido de Providências nº 7900210-68.8893.9.11.8119 e seu desentranhamento, pois ausente o devido Processo Administrativo, enquanto não esgotados os atos essenciais ao seu deslinde, em especial oitiva dos envolvidos. No mérito: seja declarada incidentalmente inconstitucional a norma do art. 331 do CP (crime de desacato); sua absolvição quanto ao uso de documento ideologicamente falsificado, pois não há crime se inexistiu dano (pois não beneficiou o agente e nem prejudicou a terceiros) e por ser ausente o direito aos honorários por parte de seu ex-sócio; sua absolvição quanto ao delito de denunciação caluniosa, pois apenas exerceu seu legítimo e constitucional direito de petição ao narrar ao Corregedor do TRT19 o seu inconformismo em relação aos fatos noticiados; subsidiariamente, após a decretação da nulidade da sentença, o encaminhamento ao Ministério Público Federal para analisar a possibilidade de concessão do benefício do art. 28 do CPP ou do art. 28-A do CPP ou do perdão judicial ou redução proporcional da pena; revisão da dosimetria da pena no tocante a fixação da pena de dias-multa, porque exorbitante e contrária à razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60 do Código Penal ao fixar o dia-multa em 1 salário-mínimo, pois não condizente com a condição econômica do Réu. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na função de Custos Legis, opinando pelo não provimento da Apelação. 5. Quanto às preliminares suscitadas pelo Apelante, entendo que não merecem prosperar. Isto porque, da leitura da denúncia e da sentença guerreada, observa-se que ambas abordaram expressamente todos os pontos da demanda, expondo detalhadamente os fatos delituosos, circunstancias, classificação do crime, bem como os fundamentos suscitados pela defesa, sendo bem instruída com farto lastro probatório quanto à materialidade e autoria dos delitos imputados na exordial. 6. Ademais, a alegação de vício de fundamentação assemelha-se a irresignação quanto ao mérito do que propriamente a identificação de vícios no tocante ao ato de motivar. 7. Quanto ao delito de uso de documentos ideologicamente falsos perante a 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, entendo que a materialidade delitiva e da autoria estão devidamente comprovadas. Depreende-se dos autos que o Apelante fez uso de Recibo de Antecipação de honorários falso, visando a que seu ex-sócio não recebesse 50% dos honorários advocatícios. 8. Em depoimento perante o Juízo de 1º grau, o Juiz Trabalhista afirmou que foi procurado na 1ª Vara do Trabalho pelo Advogado J. L. V., ex-sócio do Réu, que lhe noticiou um fato estranho ocorrido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 9869343-79.0946.11.1.1072, qual seja, a juntada de um Recibo de Antecipação de pagamento de honorários advocatícios em favor do Réu, bem como de uma nova Procuração, desta feita, apenas outorgando poderes ao Réu. Afirma ainda que, em Audiência ocorrida naquela Vara Trabalhista, o Reclamante T. H. S. T., reconheceu que não fez o pagamento de R$ 93.725,19 (dezessete mil, duzentos e treze reais e dezenove centavos), citado no recibo em questão, mas de apenas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e que certo dia foi procurado pelo Advogado A. P. C., ora Apelante, para que assinasse alguns documentos para, segundo o Advogado, agilizar o andamento do processo. Tais fatos também foram confirmados em depoimento perante o Juízo Federal. 9. Quanto a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 331 do Código Penal (desacato), melhor sorte não assiste ao Apelante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 496, proposta pela OAB, entendeu que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade. 10. No tocante ao pedido de absolvição quanto ao delito de denunciação caluniosa, melhor sorte não lhe assiste. É fato que o Magistrado do Trabalho se submeteu a Ação Correcional (Pedido de Providências nº 3098661-76.2809.13.6.4984), que tramitou na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, após o Advogado Réu, ora Apelante, imputar àquele Magistrado Trabalhista infração dos seus deveres funcionais, consistentes nas práticas de difamação e calúnia contra ele (o Réu) na Sala do Diretor da 1ª Vara do Trabalho, na presença de Advogados, do Reclamante e dos demais Serventuários da 1ª Vara, mesmo sabendo que tais fatos não aconteceram. 11. Quanto à pena de multa, fixada em 12 (doze) dias-multa, com valor do dia-multa correspondente ao valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, entendo que se encontra arbitrada em valor adequado, e em conformidade com o §1º do art. 49 do Código Penal. Apelação improvida. CM
(PROCESSO: 98212043519155604479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)