PROCESSO Nº: 2395819-65.7267.14.1.5092 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GIOVANNA PIRES MAITÊ CARDOSO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 21, "CAPUT", DO CPC/73. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar que esta deixe de reter e recolher contribuições previdenciárias a título de terço constitucional de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, do salário-maternidade, das férias gozadas, do salário-família, do aviso prévio indenizado (e 13º salário proporcional) e do auxílio pré-escolar. Determinou a incidência da exação sobre horas-extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. Sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 5.234.283, DJe 29/09/2014). 3. O salário-família, que não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, não legitima a incidência da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal. 4. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Precedente da Terceira Turma no PJE nº 36406039114873343139, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto, Data de Julgamento: 30/10/2016. 5. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença determinou a sua compensação entre as partes, por se tratar de hipótese de sucumbência recíproca, com arrimo no art. 21, caput, do CPC/73. Insurge-se a Apelante contra esse ponto, afirmando não poder o juiz ou Tribunal, determinar compensação de honorários sucumbenciais, sem contrariar disposição expressa do novo Estatuto Processual Civil, contida no § 14 do art. 85, parte final. 6. Não assiste razão à Fazenda Nacional, eis que o CPC/2015, que veda a compensação em caso de sucumbência parcial, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a ação foi proposta ainda na vigência do CPC/73, que admitia a compensação de honorários. Apelação da Fazenda Nacional provida, em parte (item 4). pmm
(PROCESSO: 78960872198334676445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)