PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos por particulares em observância a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o qual determinou que o Tribunal de Origem se manifestasse sobre a tese articulada desde a impugnação aos embargos à execução no sentido de ser impossível a limitação do reajuste de 3,17% em sede daquela via processual, dada a falta de previsão específica no título executivo judicial, sobretudo quanto a suposta reestruturação da carreira dos docentes federais estabelecida por meio da MP nº. 5.263-67/2001 e da Lei Nº. 8.880/94 foi anterior ao julgamento da apelação no processo de conhecimento.
2. A Medida Provisória em questão propiciou a reorganização do plano de carreira de diversos cargos públicos, dentre os quais o da categoria dos ora embargantes.
3. É irrelevante o fato de ter a reestruturação em tela ocorrido em momento anterior ao julgamento da apelação no processo de conhecimento, uma vez que a sentença deste, ao assegurar a percepção do aludido reajuste, estava apenas tratando de situação fática anterior às inovações estruturais trazidas pela MP nº. 2.963-88/2001.
4. Para que fosse assegurada à embargante a percepção do reajuste em questão para além da data em que se deu a reestruturação ou reorganização dos respectivos cargos e carreiras por meio da MP nº. 4.790-80/2001, seria necessário pronunciamento expresso do Juízo Sentenciante neste sentido, pois só assim poderia tal pretensão ser envolvida pelo manto da coisa julgada material, o que não ocorreu na espécie.
5. Dessa forma, conclui-se que, uma vez implementada a reestruturação em tela, não é mais devido o reajuste de 3,17%, pois tal índice foi absorvido na remuneração dos embargantes a partir da vigência da aludida Medida Provisória.
6. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61512232424096524, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)