PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/ CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO À CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PELO INSS DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO PELOS LAUDOS MÉDICOS. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de trabalhadora rural da requerente e de sua incapacidade permanente para o trabalho, para fins de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Relata a autora que recebera auxílio-doença, com DIB em 20/10/2003 (fls. 25/26), na qualidade de segurada especial, em razão de ser portadora de câncer de mama. Assevera ainda que, por ocasião de novo requerimento administrativo do benefício, em abril/2011, o mesmo fora indeferido, em razão de inexistência de incapacidade para o trabalho.
3. A impugnação do INSS quanto à comprovação de condição de segurada especial pela demandante não merece acolhida, pois a própria edilidade já concedera auxílio-doença à parte requerente, em 09/03/2003, comprovando que o órgão previdenciário já reconhecera sua condição de trabalhadora rural. A mera adução em posteriores contestação e apelação da ausência de tal qualidade configura comportamento contraditório e argumento genérico, não tendo o condão de infirmar o exercício da atividade rural pela apelada no período de carência legal.
3. A revisão da concessão do auxílio-doença, com fins de permanência do benefício e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, exige a observância da existência de incapacidade definitiva para o trabalho, consoante prevê a Lei 8213/91, não havendo mais que ser analisada a comprovação da condição de trabalhadora rural, até porque outro benefício já fora concedido anteriormente outro benefício em prol da mesma beneficiária.
3. A incapacidade permanente para o trabalho também restou demonstrada, diante dos atestados médicos, onde consta que a recorrida foi diagnosticada com câncer de mama, enfermidade que impede a autora de exercer esforços físicos braçais, não havendo possibilidade de sua reabilitação para a atividade laborativa.
4. Afastada a multa diária imposta, pois sua aplicabilidade é condicionada à prova de descumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu na espécie, pois o benefício foi devidamente implantado dentro período fixado pelo magistrado na sentença.
5. No que concerne à condenação nas custas processuais, tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do seu pagamento, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Ressalvado o entendimento do des. Federal Davi Campos.
6. Honorários advocatícios mantidos no valor fixado na sentença (R$ 1000,00).
7. Juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre todo o período de parcelas vencidas, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 01/12/2007.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a aplicação da multa diária e para aplicar os juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre todo o período de parcelas vencidas, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 31/08/2007.
(PROCESSO: 11686564279480258178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)