PROCESSO Nº: 9352443-10.3841.18.11.5545 - APELAÇÃO APELANTE: CASA DO FERRO E PREMOLDADOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: BRENO MOURA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e da empresa Liberal Pré-Fabricados de Concreto Ltda-ME e Casa do Ferro e Premoldados Ltda desprovidos.
(PROCESSO: 30987838451430868768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)