PROCESSO Nº: 4191342-99.3759.2.3.5740 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO MOURA ADVOGADO: ENRICO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, asseverando: a) a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da respectiva demanda; b) o afastamento da prescrição do fundo de direito, in casu; c) que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, e que a UNIÃO deve complementá-lo. Desta feita, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em vícios previstos no art. 535, do CPC. 2. O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios opostos pela UNIÃO e pelo INSS improvidos.
(PROCESSO: 70580293561386576134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)