Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05(cinco) dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, exarando Decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Liminar deferida fixando o prazo para quarenta e cinco dias e afastar a multa. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, movimentado pelo INSS contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade apreciar, em cinco dias, a análise do requerimento administrativo de Pensão por Morte da impetrante, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00. Juntou aos autos cópia da petição inicial, outros documentos e da decisão, todos do aludido mandamus. 2. No caso sob análise, observa-se que a agravada requereu administrativamente o serviço Pensão por Morte Urbana, em 20 de fevereiro de 2021, protocolo 1297573080 - Id. 1954788.27182787 e o mandado de segurança foi impetrado em 17 de março de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 5370133-97.7728.22.11.7184, desta relatoria, assinada em 25 de agosto de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5925835/RS, min. Emanuel Silva, Primeira Seção, julgado em 05 de junho de 2010, DJe de 12 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. No que tange à multa aplicada, entende-se de não a fixar de imediato, em sede de agravo, deixando primeiro ver como tudo se comporta, a fim de ser analisada a posteriori, na apelação e/ou remessa necessária, se for o caso. 7. A decisão deferiu parcialmente a liminar para fixar o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da intimação, e afastar a multa. 8. Provimento parcial ao agravo de instrumento, para ratificar a liminar. mmms/nlmn
(PROCESSO: 98393817383930997811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)