PROCESSO Nº: 4171059-09.8681.10.2.8012 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: JANDAIA INDUSTRIA LTDA (e outros) ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CAVALCANTI - PLENO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Observa-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94335111428396497501, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2015)