PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6.462.447-PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade."
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação da parte autora parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 990302377553387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)