ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PODER REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se os autores, professores do INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - IFS, fazem jus ao restabelecimento do pagamento de adicionais de insalubridade/periculosidade, que foi suspenso com fundamento no disposto na Orientação Normativa nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, e se devem restituir ao erário os valores recebidos a este título;
2. A Orientação Normativa nº 02/2010 não exorbitou do seu poder regulamentar ao estabelecer que, para fins de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, considera-se exposição habitual aquela em que o servidor se submete a condições insalubres/perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo superior à metade da jornada de trabalho semanal;
3. Apenas foi delimitado conceito necessário à aplicação concreta das Leis nº 8.112/90 e nº 8.270/91, e do Decreto nº 24.315/89, no âmbito do serviço público federal;
4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei;
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 12816451169751640614, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)