PROCESSO Nº: 1711051-93.0192.10.3.8706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LOJAS RIACHUELO SA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KEVIN VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU RESPECTIVO 13º PROPORCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 7661416), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 408214/01/RN, Rel. Des. Federal Kevin da Conceição). 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9155119/SP, João Pedro Barbosa). 6. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que: - "in casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as horas extras, o salário-maternidade e as férias gozadas/usufruídas. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) as férias proporcionais; c) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; d) aviso prévio indenizado; e) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado; - as contribuições a terceiros (INCRA, SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 068382; RE nº 625639), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal. 7. Matéria decidida pelo colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 8433058/RS, Rel. Min. Eduardo Moreira). 8. Desnecessário o exame dos arts. 154, I, e 195, I, "a", e § 4º, da CF/88, 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, 97, I, II, III e IV, e 99 do CTN, pois a decisão basilou-se em matéria pacificada no STJ. 9. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 10. Embargos de declaração da empresa e da Fazenda Nacional não-providos.
(PROCESSO: 24666136165190646246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)