PROCESSO Nº: 2040351-95.7624.28.2.5252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Aragão Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Lima De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial, desde a reafirmação da DER (01/10/2015) para que seja afastado o fator previdenciário, a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/05/1977 a 29/03/1978; 26/04/1978 a 02/09/1979; 16/06/1979 a 01/08/1981; 13/08/1981 a 07/04/1983; 16/04/1983 a 20/11/1984; 11/11/1985 a 27/12/1986; 04/06/1986 a 31/08/1990; 15/02/1992 a 29/10/1992; 19/05/1998 a 10/06/2008; e, 17/10/2008 a 10/04/2013, determinando a imediata implantação do benefício. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3º, I, e § 4º, I, do CPC). Atualização dos valores das parcelas atrasadas e honorários de sucumbência consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais. 2. Apela o INSS, sustentando em linhas gerais, que a sentença não reconheceu a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, tratando-se de matéria de ordem pública, cabendo, inclusive, o reconhecimento de ofício. Quando aos períodos de 17/08/1977 a 04/09/1978; de 27/09/1978 a 02/10/1979; de 24/06/1979 a 28/06/1981; de 25/05/1981 a 15/07/1983; e, de 02/01/1985 a 05/12/1986, afirma que ao compulsar o item 2.3.0 do Decreto nº 81.715/64 verifica-se que a sentença não enquadrou a atividade da parte recorrida entre as 3 (três) únicas espécies de trabalho na construção civil cabíveis como atividade nociva e que somente há previsão para "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres", o que não se verifica no caso concreto, de modo que não há se falar em enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei nº 9.032/1995. 3. Em relação aos períodos de 24/05/1998 a 07/08/2008; e, de 13/07/2008 a 05/02/2013, pugna que o PPP apresenta intensidade de ruído inferior à 85 dB, além de que nos casos em que o formulário indica que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído, limita-se a informar que a técnica utilizada e a de dosimetria, desrespeitando o Decreto nº 3.048/1999, que determina a utilização da NHO-01 da Fundacentro. Requer o provimento do recurso para aplicar a prescrição das parcelas atrasadas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, bem como, excluir da contagem de tempo especial o trabalho enquadrado indevidamente no ramo da construção civil e quanto ao agente nocivo ruído. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 27/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 27/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 05/07/1997 a 11/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 24/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 24.044/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 62.016/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (19/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (26/12/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 750.725/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 13. Inicialmente, cumpre destacar que o período de 01/10/1977 a 16/04/1978 não pode ser reconhecido como tempo especial ou comum, uma vez que não há nos autos comprovação de que o demandante tenha exercido trabalho remunerado neste lapso, visto que não há anotação na CTPS ou CNIS do autor, ou qualquer outro documento que comprove que laborou na TEAMBAU CONSTRUCOES MECANIZADAS LTDA. 14. Observa-se CTPS e CNIS (id. nº 6085462.51804574, 3659488.46908385, 2916793.30995640, 4862556.93622189 e 1408851.63807768) do demandante, em que consta que o autor laborou de 13/12/1978 a 08/12/1979, 07/07/1979 a 08/08/1981 e de 13/07/1981 a 19/04/1983, na TEAMBAU CONSTRUCOES MECANIZADAS LTDA, nas funções de pedreiro e oficial de formas deslizantes; de 29/05/1983 a 18/05/1984, na ACRIRESINAS BRENO VIANA E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA, na função de ajudante geral; de 26/06/1985 a 07/01/1986, na SILOTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES, na função de montador de formas; de 30/09/1986 a 16/05/1990, na PBG S/A - Cerâmica Portobello, nas funções de cestoneiro e operador de forno; de 05/08/1992 a 28/05/1992, na ANA LAURA GONÇALVES, na função de motorista de caminhão carreta, conforme se observa do extrato do DETRAN-PE (id. nº 4773495.65269508). 15. Conforme mencionado, até 28/11/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, enquadrada nas previstas no anexo do Decreto nº 06.059/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 48.200/79. Considera-se o trabalho de ajudante geral em indústria química, cestoneiro e operador de forno em indústria cerâmica e motorista de caminhão carreta como insalubre, como é possível extrair dos itens 2.5.2 e 2.4.4 do anexo do Decreto nº 10.016/64, e 1.2.0 e 2.4.2 do Decreto nº 33.362/79, pelo que devem ser considerados como especiais os lapsos de 21/10/1985 a 07/05/1986, 02/10/1986 a 09/07/1990 e 16/09/1992 a 27/11/1992. 16. No que se refere aos períodos de 02/02/1978 a 21/02/1979, 23/09/1979 a 09/11/1981, 10/04/1981 a 03/01/1983 e 11/09/1985 a 27/11/1986, em que o demandante trabalhou na construção civil, exercendo as funções de pedreiro, oficial de formas deslizantes e montador de formas, não consta nos autos elementos suficientes para comprovar a especialidade do labor, uma vez que não foi apresentado PPP ou LTCAT que comprovem a efetiva exposição do autor à agentes nocivos de forma habitual e permanente, assim como, não é possível o enquadramento por categoria profissional em razão da ausência de previsão específica nos anexos dos Decretos n° 93.761/64 e 61.057/79, das funções exercidas pelo demandante. 17. Compulsando os autos, verifica-se PPP (id. nº 8006100.94599494) indicando que o demandante laborou na PORTOBELLO SA, nas funções de cestoneiro e operador de forno, de 07/08/1986 a 26/01/1986, submetido a um ruído de 87,0 dB, e de 16/02/1987 a 11/06/1990, submetido a um ruído de 86,0 dB, com indicação de EPI ineficaz. Todavia, tais períodos já foram considerados especiais por categoria profissional. 18. Vislumbra-se, também, PPP emitido pela JOALINA TRANSPORTES LTDA. (id. nº 8539603.74051065 - p. 11), informando que o demandante laborou na função de motorista, de 16/08/1998 a 17/01/2008 e 04/07/2008 a 06/01/2013, submetido a um ruído de 81,9 dB em 06/03/2011; 82,3 dB em 07/05/2011; 84,9 dB em 18/02/2011; 85,1 dB em 04/05/2013; e 84,74 dB em 02/08/2013, com indicação de EPI eficaz. 19. Em relação aos períodos de 01/07/1998 a 27/04/2008 e 20/10/2008 a 24/03/2013, o demandante juntou aos autos PPP emitido pela JOALINA TRANSPORTES LTDA. (id. nº 7812020.46583767) do período de 25/01/2001 a 29/03/2016 em nome de Ana Beatriz da Luz que laborou na mesma função que o demandante. Porém, esse Colegiado não admite como "prova emprestada" documentos em nome de terceiros, mas apenas a prova produzida pelo postulante em outro feito, a partir da análise do caso concreto. 20. Observa-se, também, sentença de 30/12/2018, do processo nº 7658886-59.7319.20.5.1715, que tramitou na 3ª Vara Do Trabalho de Petrolina/PE (id. Nº 0107310.19267951 e 7879554.75620716), na qual deferiu-se o pedido do autor para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em seu nome, expedido em 09/11/2014, para fins de inclusão dos agentes insalubres constatados na perícia realizada naquele Juízo, concluindo a expert que "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de veículo de transporte urbano de passageiros da Joalina caracterizados com exposição superior a 85 dB(A), são por forca da legislação, consideradas INSALUBRES com relação a exposição de ruído, visto que estes trabalhadores estão expostos a ação habitual e permanente de fontes de ruído e por tempos superiores ao limite permitido, regulamentados por esta norma." No entanto, a Justiça do Trabalho não vincula o livre convencimento desta Turma que prioriza o PPP como o documento técnico hábil para aferir o contato do trabalhador com agentes nocivos, bem como a eficácia do EPI, pelo que não devem as informações do laudo pericial se sobrepor as apresentadas no PPP. 21. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's retratados, apenas deve ser considerado como especial o lapso de 17/11/2013 a 26/11/2013, uma vez que o nível de intensidade do ruído se apresenta acima do limite legal. Contabilizando este lapso com os já reconhecidos como especiais devido à categoria profissional, obtém-se um total de 08 anos, 06 meses e 10 dias de contribuição especial. 22. Além dos períodos já mencionados que não se caracterizaram como especiais, verifica-se no extrato do CNIS do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 29/11/1986 a 26/11/1986, como autônomo; de 19/04/1990 a 29/01/1991, na MANOEL RAMOS DA SILVA; de 29/01/1995 a 19/06/1996, na DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LINHA VERDE LTDA; e de 23/08/1997 a 05/01/1998, na DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITABORAY LTDA, somando um total de 21 anos, 07 meses e 23 dias de contribuição comum. 23. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 30 anos, 02 meses e 03 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. 24. Quanto ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 11/04/2022, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No REsp 3.789.381, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitrem os honorários observando os limites contidos no art. 85 nos paragráfos 3º, 4º, 5º e 6º do CPC. O mesmo entendimento foi fixado nos REsps 6.503.490, 8.279.600 e 9.791.886. Já no REsp 6.995.591 foi conhecido e improvido, por ter a Fazenda como recorrente. 25. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 26. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 27. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. [16.1]
(PROCESSO: 37533074409988793565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)