PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA.
1. Configura-se a Maria Vitória Melo quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Hipótese em que o feito ora analisado possui elementos idênticos aos da ação cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 60468120719743320023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)