PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.698/71. TETO ESTABELECIDO NA EC Nº 41/2003.
1. É cabível a revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente, concedida sob a égide da Lei nº. 5.698/71, a fim de adequá-la ao teto previdenciário introduzido pela EC 41/2003.
2. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09.
3. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 03856540475901265127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)