PROCESSO Nº: 5526111-44.1114.22.7.6913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência sobre os valores pagOs ao segurado-empregado em decorrência de seu afastamento por doença ou acidente nos primeiros 15 dias. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAl dE FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença, que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo parcialmente o writ, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a empresa a recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço), bem como sobre as verbas pagas ao segurado-empregado em decorrência de seu afastamento por doença ou acidente nos primeiros 15 dias. Em consequência, autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, ficando expresso que: 1) a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá dar-se somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada sua compensação com as contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária; 2) sobre a importância a ser compensada incidirá atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição; 3) o direito à compensação assegurado não implica o reconhecimento dos valores apresentados pela autora, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos. No tocante ao pedido para afastar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, com fulcro no inciso XI do art. 337 do CPC, reconheceu a falta de interesse processual e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 2. Em suas razões de recurso, a FAZENDA NACIONAL alega que o sistema previdenciário brasileiro é contributivo ancorado no equilíbrio financeiro-atuarial, por força do caput do artigo 201 da CF, de modo que qualquer interpretação que imponha desequilíbrios financeiros ofende o artigo 201, caput, da Constituição. Com efeito, na hipótese dos autos, o acolhimento do pedido do autor importa numa redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Esta restrição provoca um desequilíbrio nas contas da Previdência Social, uma vez que reduz os ingressos, sem determinar qualquer diminuição nos benefícios oferecidos pelo Sistema. Aduz que, no plano legal, a hipótese de incidência da contribuição social está devidamente prevista no artigo 22, I da Lei 8.212/91. Nesse dispositivo, o legislador, ao descrever a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, optou por uma base abrangente, de modo a incorporar todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, salvo quando a própria Lei expressamente excluiu a parcela do salário-de-contribuição (art. 22, §2º da Lei 8.212/91). Assim, as exceções à incidência da contribuição previdenciária estão taxativamente previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91. Sustenta que a a expressão "folha de salários", presente no artigo 195, I, a da Constituição, possui amplitude bem superior à que quer empreender o autor. Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da prestação de serviços, independentemente da rubrica que recebam. Isso fica bem claro da leitura do art. 201, §11, da Constituição, que determina a incorporação ao salário dos ganhos habituais recebidos pelo empregado a qualquer título, e da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, que fala em "demais rendimentos do trabalho". Nesse sentido, pontua que a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias tem por fundamento o artigo 22, I da Lei 8.212/91, uma vez que se trata de um ganho que compõe a remuneração do empregado pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91. 3. Ademais, afirma que, considerando a evidente superação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.301.415/RS, demonstrado tanto pelo julgamento do repetitivo REsp 8.951.132-MA, a compreender o terço constitucional de férias não como verba indenizatória, mas como verba remuneratória; como também pelo julgamento do STF dos Temas 20 e 985, a considerar a verba como ganho habitual e de natureza remuneratória (afastando, assim, ambos os fundamentos que sustentavam o REsp 3.115.351), pugna a recorrente pelo reconhecimento da devida incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço de férias, de forma a se compatibilizar o presente processo com todo o arcabouço jurisprudencial dos tribunais superiores. 4. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. 5. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 349.519/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 6. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 7. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 8. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 911.385/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 9. No que atine ao terço constitucional de férias fruídas, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 8.077.159/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 10. O STJ, no julgamento do RESP 9.200.812 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 14/11/2014, rel. Ministro Davi Lucas Peixoto, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. 11. Quanto à compensação, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). 6. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 6368898/SC, Min. Rafael da Mata, 2ª Turma, DJe 04/02/2016). 12. Ademais, a compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 8448112/MG, 2ª T, Rel. Min. André Carvalho, Enzo Gabriel da Mata; EDcl no AgInt no REsp 9351011/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Joaquim da Paz, j. 16/11/2017). 13. Registre-se a inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 14. O STF, no julgamento do RE 257.009/RS, DJ 07.04.1676, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Samuel Moura, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22.6.9162. 15. Assim, de ver observada a prescrição quinquenal para a compensação das verbas devidas. 16. Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. 17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para declarar a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço). [10]
(PROCESSO: 92964885509242108779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)