PROCESSO Nº: 4402682-69.1978.13.5.0440 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO PEIXOTO APELADO: ARTHUR NUNES (e outro) ADVOGADO: JUAN SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 21.213/64. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição que o Autor percebe, em especial, a contar da data do requerimento administrativo, e a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas dos consectários legais. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 24.6.50, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 86.792/64 ou do Decreto nº 29.322/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, visto que tais atividades estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 07.752/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 02.04.4118 a 19.12.7307, e pela existência do contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; isso e mais os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's e o Laudo Técnico e o Formulário DSS-8030 (informações sobre atividade exercidas em condições especiais)-, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 18.09.9047 a 21.02.0503 e de 1º.96.4001 a 13.04.6509, quando empregado da CHESF, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação ao(s) agente(s) agressivo(s). 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 6. Correção monetária e juros de mora mantidos, como fixados na sentença, nos moldes do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal e nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária provida, em parte (parte final do item 8). Apelação do Autor provida (item 8). ota EMENTA
(PROCESSO: 66265176302162059439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)