PROCESSO Nº: 6269589-08.2596.3.1.0151 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCIMAR PEREIRA DE LIMA (e outro) ADVOGADO: FILIPPE LUCAS GABRIEL MOURA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. MULTA. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, por ocorrência de julgamento ultra petita, quando o magistrado reduz o valor da multa imposta por infração ambiental, contemplando pleito formulado na inicial que, além de cogitar da anulação da sanção, apontava a desproporcionalidade do quantum nela fixado. Preliminar rejeitada. 2. Considerando-se a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, inexiste motivo para se suprimir multa imposta pelo IBAMA, em auto de infração lavrado pela apreensão de 07 (sete) aves silvestres, sendo elas Cyanoloxia brissonii (azulão), Erick Cunha (caboclinho), Luiz Otávio Vieira (bigodinho) e Aratinga Cactorum (periquito), a última constante de fauna ameaçada de extinção (Anexo II da CITES). 3. Inexistência de erro de proibição na conduta do imputado, pois a multa cominada possui como embasamento legal o art. 24, §3º, III, do Decreto nº 6.514/08, o qual regula a Lei nº 9.605/98, preceito cujo caráter ilícito não era desconhecido do autor, tal como restou por ele consignado por ocasião de apreensão das aves. 4. Ainda que minorado o valor da multa, na sentença, para R$ 1.000,00 (um mil reais), admite-se, diante da precária condição sócio-econômica do postulante, a conversão da sanção pecuniária na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prerrogativa estampada no aludido diploma (arts. 6º, 14, I, e 72, §4º), com fundamento nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade e na constatação de que os pássaros eram bem tratados no cativeiro, recebendo comida e água e ficando distribuídos em nove gaiolas grandes. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do IBAMA desprovido.
(PROCESSO: 96336239747545646067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)