TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução fiscal por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente (Súmula nº 314 do STJ).
2. Nesse sentido, após o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o quinquênio prescricional. É prescindível, portanto, despacho formal de arquivamento do feito para que tenha curso o prazo da prescrição intercorrente.
3. Nada impede que o exequente, antes de decorrido o prazo prescricional, encontrando bens penhoráveis, peça o desarquivamento dos autos. Tal não equivale a dizer, contudo, que eventuais pedidos de diligências que resultem infrutíferas tenham o condão de suspender ou interromper a prescrição. Do contrário, bastaria ao apelante, em se aproximando à consumação do lustro fatal, requerer qualquer providência, inclusive de caráter manifestamente protelatório, com o fim de obstar a prescrição.
4. Sendo assim, a inércia do exequente - pressuposto da prescrição, ao lado do decurso do tempo - resta configurada quando este deixe de promover o efetivo andamento do feito em direção à expropriação do patrimônio do devedor para satisfação do crédito tributário. Portanto, em remate, o requerimento de diligências infrutíferas não impede a consumação da prescrição.
5. No presente caso, decorrido o prazo de suspensão do feito, foi o exequente intimado para se manifestar, tendo requerido o arquivamento dos autos. Ultrapassado o lapso quinquenal, foi dada a oportunidade ao exequente para comprovar eventual fato suspensivo do prazo prescricional, em atendimento aos ditames previstos no art. 40 da Lei 6830/80. Não trazendo o credor qualquer comprovação de ocorrência apta a suspender o dito prazo, o magistrado de Primeiro Grau, muito acertadamente, proferiu sentença de extinção do feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 160974981187453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)