PROCESSO Nº: 5800539-73.7916.28.9.6640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUATTRO PARTICIPATION INVESTIMENTS LIMITED ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS VALADÃO AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO GOMES SPÍNDOLA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRATAMENTO IGUALITÁRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS CREDORES DA MESMA CATEGORIA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a agravante que seja determinada a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 3.816.054,70 a ser deduzida da quantia R$ 61.856.285,54, que, quando do requisitório do Precatório n° 68001, foi determinado que fosse disponibilizada em favor do Banco Rural. No entanto, o Banco Rural está em regime de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 6.024/74. 2. A decretação da liquidação extrajudicial induz ao vencimento antecipado das obrigações da instituição financeira liquidanda, dando ensejo a par conditio creditorum, que preconiza o tratamento igualitário em relação a todos os credores da mesma categoria, razão pela qual, de regra, não exsurge possível a liberação de créditos da liquidanda, sem observância prévia ao concurso de credores. 3. Instado a manifestar-se nos autos originários, o BACEN apontou uma série de inconsistências que maculariam o alegado direito privilegiado da agravante em relação aos demais credores (doc. id. nº 3361889), o que afasta a verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28756006314924375460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)