PROCESSO Nº: 0355064-18.8337.5.7.1545 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: CAUÊ DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do entendimento de que a impetrante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, de modo que não tem como manejar o mandado de segurança coletivo. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Ausência de violação à reserva de plenário, pois o acórdão objurgado apenas decidiu a causa através de interpretação da norma que disciplina a interposição do mandado de segurança coletivo, em especial o art. 21 da Lei nº 12.016/2009, sem que, para tanto, fosse invocado preceito da Lei Maior, motivo pelo qual não se verifica em qualquer momento implícita declaração de inconstitucionalidade. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77946307418612241652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)