PROCESSO Nº: 3539226-75.1904.14.11.8431 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANAPI (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ CARVALHO ALCANTARA CAVALCANTE NETO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CANAPI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. KEVIN CORREIA
(PROCESSO: 61428158459195876622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)