AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS RECOLHIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.
I - Cuida-se apelação de sentença que homologou o cumprimento de obrigação de fazer, de sentença proferida em ação ordinária, em que foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora, Companhia Açucareira Central Simoaúma, a contribuir para a previdência urbana, até a vigência da Lei nº 8212/91.
II - No tocante ao pagamento indevido da NFLD nº 75.2183.186-2, relativas ao período de 02/1986 a 04/1987, conforme decidido nos embargos infringentes, julgados na presente ação ordinária, estando o pedido adstrito à declaração de existência ou não de direito, não há de se falar em prescrição, cuja ocorrência poderá ser questionada, quando o titular do direito declarado pretender exercitá-lo, através de ação própria.
III - Quanto às NLFD's nsº 14.708.413-6 e 17.410.308-3, conforme esclarecido na sentença, não estão relacionados no anexo 06 da inicial, em que constam as NLFD's relativas à cobrança indevida da contribuição previdenciária.
IV - Finalmente, no que se refere à NFLD nº 89.196.617-4 a Fazenda Nacional procedeu à anulação das parcelas do documento referido, relativa às contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores objeto da presente ação, que foram julgados como não vinculados à Previdência urbana. Remanescentes, apenas os valores não atingidos pelo julgamento transitado em julgado.
V - Apelação parcialmente provida, para declarar a inexistência de prescrição, em razão da decisão proferida nos embargos infringentes, que entendeu não ser necessário analisar o prazo prescricional em ação declaratória.
(PROCESSO: 935262351794607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)