PROCESSO Nº: 9834391-36.7682.10.8.9873 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Otávio Pinto Faria REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia das Neves Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A RECEITA FEDERAL PROCEDEU À ANÁLISE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SATISFAÇÃO DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação proposto pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. 2. O requerente postula a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto no processo de nº 5080663-95.4433.11.5.4908 para que seja determinado que a autoridade impetrada profira despacho decisório acerca do pedido de habilitação de crédito. Este Relator deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação para determinar que o requerido procedesse à análise do pedido de habilitação de crédito nº 06335.744389/8583-84 no prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão (id. 1420467.50596410). 3. Sobreveio nos autos notícia de que a Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório, por meio do qual analisou e deferiu o pedido de habilitação de crédito nº 43474.256435/9918-68, objeto da presente demanda judicial (id. 6841990.63289295). 4. É de se considerar que o pedido era justamente a análise do pedido de habilitação de crédito, de modo que a questão posta em debate nos presentes autos já não se encontra pendente, não subsistindo utilidade em eventual decisão meritória proferida por esta egrégia 4º Turma. Assim, há de se reconhecer a falta superveniente de interesse processual, com a consequente perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 5. Desse modo, considerando a perda do objeto, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. LL
(PROCESSO: 88349835757793822903, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)