PROCESSO Nº: 5987340-40.9340.21.8.8636 - APELAÇÃO APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTELA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: ADMNISTRATIVO. CANCELAMENTO DE RESCISÃO DE PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PARCELAS EM ABERTO DO REFIS. INCABIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 24 DA LEI 29.943/07. I - Apelação contra sentença que denegou a segurança requerida consubstanciada no reconhecimento do direito à compensação do crédito reconhecido no processo administrativo nº 09341.450071/1289-36 com débitos referentes às parcelas vencidas do Refis IV e na fixação de prazo razoável para a apreciação do pedido de compensação do processo administrativo nº 67448.834485/1754-79. II - Ausência de previsão normativa que dê lastro a pretendida imputação de créditos reconhecidos em compensação de ofício a parcelas vencidas da lei 11941/09, bem como, à quebra da ordem de imputação de pagamento preconizada no artigo 163 do CTN. Na hipótese, ao contribuinte não é facultada a escolha dos débitos que pretende ver compensados. III - A legislação aplicada é clara quanto às consequências do não pagamento das parcelas acordadas. O § 9o do art. 10º da Lei nº 11.941/2009 afirma que haverá a rescisão do parcelamento do caso de inadimplência. IV - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do RESP 6665836, da relatoria do Ministro Enzo Pereira, assentando o entendimento de que o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a partir da protocolização do pedido, conforme previsão do art. 24 da Lei 11.457/07. V- Constatou-se descumprimento do prazo de 360 dias, para conclusão do processo nº 50056.640101/8230-91, que foi protocolado perante à Receita Federal em 05/04/2013 e se encontra pendente de julgamento. VI - Apelação parcialmente provida, para fixar o prazo de trinta dias para que a Administração aprecie e profira decisão no processo nº 30487.757997/1471-86, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 09254093362095298154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)