E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 087.223 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no "buraco negro".". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 870.024/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"). O Acórdão Recorrido e a Decisão Agravada estão em conformidade com tese firmada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, atinente ao Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 502.538/SE (Tema 76), julgado na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "No RE 601.248 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no "buraco negro". Foi dito não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 pelo fato de os mesmos terem sido concedidos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91. Vale ressaltar, porém, a existência de uma objeção quanto ao prejuízo decorrente do teto previdenciário, vez que o cálculo da média de salários-de-contribuição para esses benefícios apresenta erros históricos. (...) A decisão recorrida, ao determinar a retirada do teto previdenciário na origem, implicou em majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total, o que é vedado não só para o legislador, mas também para o aplicador da lei ao caso concreto, nos termos do art. 195, § 5°, da Constituição Federal." III - O Acórdão recorrido consignou que "II. O STF, quando do julgamento do RE 808.489/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". III. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 333.708/SE (Tema 76), julgado na sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em sede de Repercussão Geral atinente ao Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 83964699191776520526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2022)