PROCESSO Nº: 8656119-62.2701.14.11.6089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH GOMES ADVOGADO: Levi Rocha Matias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5803450-48.0789.5.11.0808 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA EM APRESENTAR DOCUMENTOS E DADOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra despacho, do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, no cumprimento de sentença da ação de procedimento comum nº 8697385-51.4920.6.10.4013, determinou que a União implementasse a pensão de Ex-Combatente em favor da parte agravada no prazo 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 6913550.92258291). Argumentou que: "como se demonstra da documentação em anexo o descumprimento da obrigação decorre da inércia da parte agravada em apresentar perante o órgão Militar os documentos necessários para a implantação da pensão, apesar de ter sido notificada para fazer". 2. Da cronologia dos fatos observar-se que a mora para implantação da pensão deve-se tão somente à inércia da parte agravada em atender aos chamamentos da União para juntada de documentos e dados bancários a fim de efetivar a implantação da pensão. 3. Isso porque após o envio, pela autora, do último documento necessário em 10/07/2021, ou seja, a comprovação do cancelamento da pensão previdenciária recebida do INSS como determinado em sentença, o Título de Pensão da agravada foi expedido em 04/11/2021, apenas dois dias após nova intimação para cumprimento da obrigação de fazer. 4. Quanto à discussão de valores, é questão a ser solucionada na liquidação do julgado. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 64308440580252823470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)