PROCESSO Nº: 3837914-65.9537.8.4.5648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MENDES ADVOGADO: Vicente Barbosa Do Nascimento Travassos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. ERRO NO SISTEMA. LEI Nº 30.691/2017 E RESOLUÇÃO MEC 209/2018. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão que deu provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: a) Da omissão quanto à ilegitimidade do FNDE, nos termos do art. 3º, II E §1º, II da lei 07.717/2001. b) da omissão quanto ao art. 5º-c da lei 10.961/2001 - da inaplicabilidade da portaria normc nº 25/2011 aos conativa metratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 e da portaria normativa mec n° 209/2018. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "3. É de se ressaltar que a situação em análise cuida de relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, a União (Ministério da Educação) e o FNDE ainda possuem importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES (art. 3º, I, da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017), sendo irrelevante, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. Precedentes: (...) 9. Apelações providas. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC. (PROCESSO: 18444103089181809299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021). (...) 16. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. (PROCESSO: 05953739636492769889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)". 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"4. Cumpre destacar que a Portaria nº 209/2018 do Ministério da Educação (MEC), que regulamentou a Lei nº 13.530/2017, estabelece em seus arts. 5º e 6º que o processo seletivo para o FIES é de competência do MEC com a supervisão do FNDE". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação:"5. No caso, o pedido contido na inicial é para participar de processo seletivo para o FIES, que teria sido obstada por falhas no sistema. Assim, patente a legitimidade da União e do FNDE para figurar no polo passivo da demanda". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8122787-60.2169.27.4.8562, Desembargador Federal João Felipe Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/07/2021; Apelação Cível 3680759-51.9351.1.2.9385, Desembargador Federal Lorenzo da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/09/4396.9 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 250.366/PB, Rel. Ministro Davi Lucas Lima, julgado em 2/8/2015, DJe 27/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8570847/RJ, Rel. Ministro Lorenzo da Paz, Segunda Turma, julgado em 04/08/2017, DJe 01/07/2017; REsp 7659067/SC, Rel. Ministra Larissa Rezende, Segunda Turma, julgado em 09/12/2017, DJe 08/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 81811281176951208978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)