ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA.
1. O cerne da presente demanda consiste em perquirir se o cargo de agente de trânsito é incompatível, nos termos do art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com o exercício da advocacia.
2. Da análise do supracitado artigo, verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza.
3. Desta feita, apesar de deter poder de polícia, o agente de transito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo.
4. Precedente deste eg. Tribunal Regional Federal (AC544450/RN, Relator: Desembargador Federal Matheus Duarte, Primeira Turma, DJE 03/06/2013).
5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 87975664236634488861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)