PROCESSO Nº: 1680704-40.7138.29.1.8989 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CALDEIRA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A sentença objurgada extinguiu o mandado de segurança coletivo sem resolução do mérito, à vista de ausência da lista dos substituídos que possuem domicílio no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba. II - Todavia, importa assinalar que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, para se valer do mandado de segurança coletivo. III - Os sócios fundadores da referida Associação são, quase que integralmente, formados por advogados, à exceção de uma administradora, não sendo o direito deles que está sendo objeto de proteção pelo presente mandado de segurança coletivo, mas sim de eventuais sócios, previstos no estatuto da associação (v. identificador nº 8569350.792714), em especial o art. 7º, como sendo "Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia", donde se presume, como sói intuitivo, que a referida entidade está a defender quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação, atinentes a impugnação de cobranças tributárias. IV - Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. V - Precedentes desta Corte Regional: PJE: 89332358749939965720, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/11/2015 e PJE: 64742097619906745177, AMS/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16227457882934486507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)