ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍMETRO IRRIGADO DE ICÓ-LIMA CAMPOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE FATO NÃO RECONHECIDAS.
1. Embargos declaratórios opostos pela COGERH e pelo DNOCS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento ao agravo retido, às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a COGERH e o DNOCS ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00, pro rata, bem como indenização por danos materiais, pro rata, equivalente a 2/3 do prejuízo suportado com a perda da produção, entre os anos de 2000 e 2003 (data do ajuizamento da ação), conforme se apurar em liquidação de sentença. Aduz a COGERH que o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise de "todos os fundamentos apresentados", a exemplo da "Lei nº 9.433/97, bem como contradição "ao ter atribuído responsabilidade às rés sem a devida comprovação". Aduz, ainda, que o Judiciário está interferindo num ato tipicamente discricionário da administração. Requer que os presentes embargos sejam conhecidos e providos. Aduz o DNOCS, nos seus embargos, a ocorrência de contradição "entre a premissa exposta e a conclusão adotada pela ínclita Turma", sob o argumento de que o acórdão reconheceu a influência decisiva de evento de força maior ou caso fortuito no nexo causal dos danos e a Turma considerou que não há que se falar em exclusão da responsabilidade dos promovidos, sendo esta concorrente. Aduz, ainda, a ocorrência de erro de fato, quanto à quantidade de água necessária para irrigar o perímetro, bem como quanto ao desperdício de água, e, ainda, quanto à prova do pagamento de indenização. Requer que os presentes embargos sejam conhecidos e providos.
2. Alegações de omissões, contradições e erros de fato não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado analisou detidamente todas as questões arguidas nos embargos opostos pela COGERH e pelo DNOCS, sob o fundamento de que houve perecimento de safra agrícola da parte autora, no período em questão, decorrente do dimensionamento inadequado dos canais e das comportas que controlam o fluxo hídrico, bem como da falta de conservação das vias de distribuição de água, aliado a falta de ações que visassem adequar o Perímetro Icó-Lima Campos às necessidades constatadas no decorrer do tempo.
3. A parte tem o direito de ter seus argumentos apreciados pelo magistrado. Entretanto, não lhe é assegurado que o julgamento seja feito como ora requer. Torna-se desnecessária a apreciação específica de questões que são afastadas de pronto com a adoção de entendimento que se contrapõe claramente com a argumentação trazida no recurso.
4. Na verdade, logo se observa que as alegações dos embargantes consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos declaratórios opostos pela COGERH e pelo DNOCS conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 58719408586767210, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)