EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR VISITANTE SÊNIOR. SIGILO NÃO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Na hipótese, a Turma concluiu que cabe a ora embargante a obediência aos direitos e postulados constitucionais relativos à transparência e ao acesso à informação, pois o sigilo do nome dos avaliadores, além de não encontrar previsão legal não constitui informação de foro íntimo, relativa à vida privada, honra e imagem, de modo a inexistir justificativa para a manutenção do anonimato de tais profissionais, inexistindo qualquer intromissão do Poder Judiciário em relação ao método avaliativo a ser adotado pela CAPES. 3. Restou consignado ainda que o conhecimento dos nomes dos consultores participantes da seleção não viola o direito à privacidade, muito menos à propriedade intelectual, nem viola as garantias estampadas no art. 5º, incisos X, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal. O direito à propriedade intelectual e à intimidade de todos os participantes do processo seletivo continuam sendo respeitados. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 69826587422296950968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)