Administrativo e Constitucional. Apelação, em sede ação ordinária, contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, determinando ao Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região a anotação na carteira profissional do autor a expressão "Atuação Plena".
1. O autor, ora apelado, portador do diploma de Licenciatura em Educação Física, expedido pela UFPB, intenta obter a inscrição "Atuação Plena" em sua carteira profissional, em substituição a anotação existente de "Atuação em Educação Básica", a fim de que atue na profissão livremente, sem as restrições impostas pelas Resoluções CNE/CP 01 e 02/2002 e CNE/CES 07/2004, NOAH NOGUEIRA 182/2009, no que tange à área de atuação dos educadores físicos, egressos dos cursos de Licenciatura em Educação Física.
2. A Constituição Federal, em seu art. 22, inc. XXIV, ao dispor que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, assim como, a Lei 9.394/96, em seu art. 9º, inc.VII, que à União incumbe baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, não autorizam o Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação, nem o Conselho Federal de Educação Física a emitirem resoluções que restrinjam o exercício profissional onde a lei, em sentido estrito, não o faz, a teor do art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal.
3. A Lei 9.696/98 não fixa qualquer distinção entre o Educador Físico licenciado ou o bacharelado, não estabelecendo restrições ao profissional licenciado em Educação Física, exigindo, para o exercício legal da profissão, tão somente a posse do diploma em curso de Educação Física, autorizado e reconhecido, e a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, não podendo normas inferiores, como é o caso das resoluções, extrapolar os limites da lei.
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 40976485970784752462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)