PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 12.250/09. ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO.
1. O feito em comento retornou a esta Relatora para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação e remessa obrigatória, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.541.737/SP, que determinou a imediata aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que veio a modificar os critérios de atualização (juros e correção monetária) dos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, sem efeitos retroativos, às ações ajuizadas antes de sua vigência.
2. O caso retratado nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento de direito de segurado à concessão de benefício previdenciário, com pagamento de parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária, através de ação judicial proposta antes do advento da Lei nº 11.960/09, sendo o caso de adequar a decisão ao teor do julgado proferido pelo c. STJ. Adequação da decisão proferida por esta e. Primeira Turma ao julgamento do REsp 6.442.385/SP, para que os juros de mora e a correção monetária, determinados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, sejam mantidos nestes termos até a edição da Lei nº 11.960/09, porquanto, a partir de então, ambos se sujeitarão à sistemática nela prescrita.
(PROCESSO: 1215209839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA EDUARDA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)