PROCESSO Nº: 2589795-10.9706.26.4.7494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JUÍZO DISTINTO DA SEDE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. BENÍCIO DA CRUZ. I- Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra a NOLEM COMERCIAL IMPORT LTDA, perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. II - Verificado que o exequente ajuizou execução fiscal em juízo distinto da sede do executado, tratando-se de processo judicial eletrônico, em que não é possível a citação postal ou a expedição de carta precatória para outra Seção Judiciária, nem a remessa dos autos para o foro do domicílio do réu, em razão da incompatibilidade do sistema Pje, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. III - Apelação improvida (04)
(PROCESSO: 13404149984149992377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)