PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
I - Cuida-se de execução por título extrajudicial, relativa à cobrança de anuidade, em que a OAB requer a suspensão do feito, em razão da assinatura de termo de compromisso de parcelamento do débito.
II - Verificado nos autos que foi firmado compromisso entre as partes, com o parcelamento do débito, em que consta o pagamento de uma parcela, deve ser suspensa a execução, pelo prazo concedido pelo credor, nos termos do art. 792 do CPC.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 48974234098670303554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)