Ementa: Processual Civil. Agravo interno. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Inexistência de notificação da infração ao transportador do produto, autor da presente demanda, impossibilitou-o do exercício. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 29106681623132023027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)