PROCESSO Nº: 5817001-79.5286.9.12.8289 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDUARDA LOPES ADVOGADO: DANILO CALDEIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA PORTADORES DE DIPLOMA. CURSOS AFINS. 1. Remessa Oficial em face de sentença responsável por, nos autos de Mandado de Segurança, concedê-la, determinando que a autoridade impetrada proceda com a inscrição da autora no processo seletivo para portadores de diploma, a fim de ingressar nas vagas não iniciais do curso de Direito da UFERSA no semestre 8291.6. 2. In casu, a inscrição da impetrante, bacharela no curso de Administração, foi indeferida pelo Pró-reitor de Graduação da UFERSA, sob a alegação de que o curso de Administração não seria afim ao curso de Direito. 3. O parecer nº 434/97 da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação, órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), é explícito em afirmar que existem três grandes áreas do conhecimento: Humanidades, Exatas e Saúde. Os cursos que se enquadram dentro de uma mesma grande área seriam, portanto, afins, tais como o curso de Administração e Direito. 4. A tabela formulada pelo CAPES (Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) também enquadra os cursos de Administração e Direito em uma só área do conhecimento, qual seja, Ciências Sociais Aplicadas. 5. Não há razoabilidade na negativa da inscrição da impetrante, uma vez que é público e notório que os cursos de Administração e Direito integram uma mesma área do conhecimento. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 73260295498498514308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)