PROCESSO Nº: 6234122-12.7659.26.3.5396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO COSTELA SARMENTO BARROCA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nascimento EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por YAGO JESUS SARMENTO BARROCA em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, tão-somente para, em atenção ao princípio da causalidade, inverter o ônus da sucumbência. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e contradição: a) O acolhimento do apelo da união pelo TRF da 5ª Região, invertendo o ônus da sucumbência por entender que o contribuinte deu causa ao ajuizamento da ação; b) o TRF incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "Logo, em relação à condenação em honorários, entendo, com todas as vênias, assistir razão à recorrente, pois a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 0823140/SP, Rel. Ministro CAUÊ FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/2016, DJe 25/11/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 9965953/BA, Rel. Ministro NATHAN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2019, DJe 12/10/2019). Em outras palavras, por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre tal indicador deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio (TRF5, 3ª Turma, processo nº 8266993-16.5719.13.7.4947, Des. Fed. Luiz Henrique Nogueira, 27/10/2019)''. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 8830056-51.4436.19.8.1997, Desembargador Federal João Gabriel das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/11/2021; Apelação Cível 3909789-67.7199.20.3.8198, Desembargador Federal Leonardo Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/01/2330.6 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 486.807/PB, Rel. Ministro Miguel Nogueira, julgado em 22/8/2015, DJe 30/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8541490/RJ, Rel. Ministro João Guilherme das Neves, Segunda Turma, julgado em 24/04/2017, DJe 14/05/2017; REsp 4777790/SC, Rel. Ministra Luiza Silveira, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 31/07/2017). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58938206416575901343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)