EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO. COISA JULGADA. PROVA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que a matéria relativa à legitimidade passiva necessita de dilação probatória.
2. Cuida o caso de execução fiscal ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica sem que também conste na CDA a indicação do sócio-gerente como corresponsável tributário.
3. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 529.820/RS, o redirecionamento da execução é possível acaso o exequente comprove que o sócio agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado.
4. Outra possibilidade de redirecionamento da exação, ainda nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior (a exemplo: REsp nº 3.875.964 e AGRESP nº 1.094.491), pode-se dar na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução - circunstância que, então, transfere-lhe o ônus de, através dos embargos à execução, provar que não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 135 do CTN (STJ - AGRESP nº 9391320) - e, simultaneamente a isso, fosse o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo.
4. No caso dos autos, a documentação necessária ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado se encontra nos autos, inclusive as cópias de acórdão deste Tribunal em que se reconhecera a impossibilidade de sua responsabilização pelos débitos tributários da empresa executada, LOJAS DIAMANTE LTDA (Embargos à Execução nº 1679790-22.0704.17.3.6482 - AC 213871-SE. Julg. 13/01/2011 - fls. 372/377). Fez coisa julgada a decisão que, reconhecendo que a retirada do executado da sociedade se dera antes da dissolução irregular, inadmitiu o redirecionamento da execução fiscal.
5. Agravo de instrumento provido. Exceção de pré-executividade acolhida.
(PROCESSO: 80057904869333991345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)