PJE 4955175-94.0811.13.1.6502 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a liminar anteriormente deferida, para determinar que a CEF e o FNDE se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n.º 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. Condenação da CEF e do FNDE em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00, pro-rata (art. 85, §2º, e art. 87, CPC/2015). 2. O FNDE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não se coadunar seu fundamento com as afirmações, os fatos e as provas carreadas aos autos. Reitera argumentos: a ilegitimidade passiva do FNDE; a legalidade da portaria MEC535/2020; a inocorrência de retroação normativa, eis que o pedido de transferência foi posterior à entrada em vigor da Portaria MEC 535/2020, que se aplica ao pedido, portanto. Aduz restar caracterizada a existência de carência de fundamentação/omissão e obscuridade no ato decisório. Pede sejam sanadas as aludidas máculas, pré-questionada a matéria aduzida: a Lei 10.260/2001, sem seu artigo 1º, cria o Fies, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores; nos termos do art. 3º, I e II, e § 1º, II, da mesma Lei 10.260/2001, na redação ao tempo do contrato, restou estabelecido que caberia ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, definir as regras para sistematização das operações do Fundo, sob a supervisão da SESu/MEC. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 40747933738553430583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)