PROCESSO Nº: 7630947-16.7662.13.5.1356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: Kaique Moraes Nobel Sobreira Vita AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Correia Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO PRESUMIDO SUPERADO. LEI Nº 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 51.843/21. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Raul Cunha e outros, até o limite de R$ 824.845,76. 2. O agravante requer a retirada da indisponibilidade judicial ou, alternativamente, que esta não ultrapasse o montante de R$ 208.384,76 até o fim do processo principal de nº 6090635-52.8294.14.12.0881. 3. Na origem, cuidou-se de ação cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Maria Clara Pereira e outros. De acordo com o Parquet, o Município de Patos/PB celebrou com a FUNASA o Convênio nº 0570/2008 (SIAFI nº 089739), o qual teve sua execução iniciada na gestão de Nabor Wanderley. 4. O MPF imputa ao ora agravante o suposto desvio de recursos públicos do Convênio nº 0570/2008 (SIAFI nº 247114) em favor da empresa Gondim & Rego, bem como o desvio de recursos da conta do referido convênio para outras contas públicas municipais. Diante desse contexto, o juízo de origem deferiu a indisponibilidade dos bens do recorrente. 5. Observa-se que a medida foi deferida com base no então entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora. 6. Vale dizer, o entendimento da Corte Superior era no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens não estava condicionada à comprovação de que o réu estivesse dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo. Assim, era possível ao juízo, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, sendo o periculum in mora presumido. 7. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido, o qual restou superado. Nesse contexto, a Lei nº 14.230/21 trouxe diversas alterações, dentre elas o art. 16, § 3º, que passou a exigir como requisito para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. In verbis: "§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias". 8. Todavia, para justificar a medida cautelar, o juízo de origem se baseou especialmente na existência de indícios de supostos atos ímprobos lesivos ao erário, além do elemento subjetivo necessário a caracterizá-los em desfavor dos demandados. Vale dizer, não foi apresentado motivo específico que justifique a existência de risco ao resultado útil do processo. 9. Na verdade, a própria decisão agravada faz menção ao periculum in mora presumido, veja-se: "para o deferimento, exige-se a presença de dois requisitos: a plausibilidade jurídica da pretensão e o perigo na demora. [...] Quanto ao segundo, há presunção de sua ocorrência, de modo a se resguardar o interesse público, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...]". 10. Nesse contexto, merece ser reformada a decisão agravada, tendo em vista que, com a alteração legislativa, não mais subsiste a figura do periculum in mora presumido para fundamentar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 11. Por outro lado, caso permaneça o interesse do agravado na obtenção da indisponibilidade de bens, poderá formular novo pedido perante o juízo a quo, demonstrando que a tutela judicial é imprescindível para evitar um dano irreparável ou que se mostra necessária para garantir o resultado útil do processo, como previsto no art. 16, § 3º da nova LIA. Precedente nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento 34749280584052417655, Desembargador Federal Murilo Jesus (Conv.), 4º Turma, julgado em 16/02/2021. 12. Ante todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento. LL
(PROCESSO: 28330867971556943163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)