PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. FELIPE VIEIRA. PRECEDENTES DO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO.
I. O Pleno desta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de agravo de instrumento, quando há discussão de mérito. Precedentes: DANIEL DUARTE. Pleno. EIAC288618/03/RN. Rel. Des. Fed. Conv. Augusto Jesus. Julg. 02/12/2014. DJe 03/07/2014; ANTHONY DA COSTA. Pleno. EIAC095674/03/RN. Rel. Des. Fed. Conv. João Vitor Vieira. Julg. 01/03/2014. DJe 28/07/2014; VITOR HUGO TEIXEIRA. Pleno. EIAC598188/02/PE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 12/06/2014. DJE 15/04/2014.
II. Na hipótese, a Quarta Turma desta Corte deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a insubsistência da CDA 08.0.06.488896-94, pela aplicação da retroatividade benigna (art. 160, II, do CTN). Em consequência, houve a exclusão dos ex-sócios do polo passivo da execução fiscal e do CADIN.
III. Observa-se, portanto, que houve discussão de mérito, sendo cabível os embargos infringentes opostos pela FAZENDA NACIONAL.
IV. O fato de o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento ter desconstituído apenas um dos títulos executivos que embasam a execução de origem (CDA nº 99.9.35.096451-83), prosseguindo quanto aos demais, não obsta a interposição dos embargos infringentes, pois, como dito, houve discussão do mérito.
V. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0066892395149051640772, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)