PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PARTICULAR RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ao ajuizar execução em face da apelante, os particulares recorridos apontaram como valor devido a quantia de R$ 455.435,65 (cento e trinta e sete mil, oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).A UNIÃO, por sua vez, ao embargar o feito, alegou que o valor efetivamente devido aos autores seria R$ 605.319,79 (cento e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).
2. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, concluiu esta que o valor da execução, atualizado até janeiro de 2011, seria de R$ 352.154,95 (cento e sete mil, duzentos e vinte três reais e noventa e cinco centavos), com o qual concordaram, expressamente, ambas as partes.
3. A sentença, então, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Forense e julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO. Contudo, não houve condenação de qualquer dar partes ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o Juízo Monocrático entendeu que, na espécie, houve a configuração de sucumbência recíproca.
4. Contudo, o parágrafo único do art. 21 do CPC estabelece que "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários."
5. Diante disso, verifica-se que, no caso, a UNIÃO sucumbiu em parcela mínima do pedido, vez que, embora tenha apontado como valor da execução a quantia 539.364,79 (cento e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) concordou, juntamente com os particulares, com os cálculos, acolhidos pela sentença recorrida, elaborados pela Contadoria Forense no valor de 937.688,95 (cento e sete mil, duzentos e vinte três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até janeiro de 2011.
6. Diante disso, considerando a parcial procedência dos embargos opostos pela UNIÃO e a previsão do parágrafo único do art. 21 do CPC, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais na espécie, por força do previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º daquele artigo.
7. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se fixar, com fulcro nas disposições previstas no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago em favor da UNIÃO a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
8. Precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 431673, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE GOMES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 05/11/2013, DJe: 29/11/2013.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 24279517933789228754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)