PROCESSO Nº: 8488460-04.5668.23.5.5434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gislayne De Rafael Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO, aduzindo omissão no acórdão quanto à anulação dos Autos de Infração. 2. O acórdão deixou claro que esta egrégia Turma, com base em precedentes desta Corte Regional, já se posicionou sobre a matéria em discussão, entendendo que a falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos pelo INMETRO inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, o que contamina a legitimidade do Auto de Infração e, por consequência, elimina a presunção de legalidade do ato administrativo. Precedentes: (PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - Processo 3976438-14.1894.8.7.9370, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira; e LUIZ HENRIQUE NOVAES - Processo 0704885-24.3327.29.7.6767, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela (Convocado). 3. Ressaltou-se, textualmente, que: "'como o dado oficial não consta dos autos infracionais e nem dos laudos técnicos que os instrumentalizam, torna-se impossível à parte autora ter pleno conhecimento acerca dos instrumentos utilizados na pesagem dos produtos e, assim, exercer adequadamente seu direito de defesa no caso de falha ou vício capaz de distorcer os resultados obtidos'". 4. Foi dito que, ainda que se considerasse dispensável a especificação do equipamento/instrumento efetivamente utilizado na fiscalização/inspeção para fins da validade dos Autos de Infração, a ausência de sua indicação nos procedimentos administrativos em que são aplicadas as sanções impede, na prática, a ampla defesa do administrado, o que não se mostra razoável, nem possível. 5. Fez-se observar expressamente que, "em nenhum momento a Autarquia Federal apresentou as informações que comprovariam a legalidade do procedimento combatido. Logo, não se sustenta a alegação do apelante de que, como o recorrido não esteve presente no momento da medição dos produtos não poderia mais impugnar aquele ato, eis que qualquer insurgência deveria ter sido feita no momento da medição, entendimento que claramente viola a garantia da ampla defesa. Precedente: (PEDRO LUCAS PEIXOTO - Processo 41799699890147193810, Rel. Desembargador Federal Leonardo Gomes - Data do Julgamento: 04/01/2018)". 6. Por fim, concluiu o aresto embargado que, "embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, exige-se, para sua constituição, estrita vinculação aos preceitos legais, em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. E no caso que ora se examina não foi observada a norma nº NIE-DIMEL - 025 que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação do conteúdo efetivo de produtos pré-medidos de conteúdo nominal igual comercializados em unidade de massa que determina que 'os instrumentos de medição devem estar calibrados e ou verificados, mantendo-se registros dessas calibrações, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos pelo Órgão executor'". 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 99528740511772424947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)