PROCESSO Nº: 9461746-97.3119.10.8.1382 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor-Apelado e condenou a Autarquia ora Apelante, a proceder à cessação dos descontos na pensão por morte recebida pelo Apelado, determinando, ainda, a restituição dos valores anteriormente subtraídos a serem pagos de uma só vez, atualizadas nos termos da Lei n. 11.960/2009. 2. A restituição dos valores percebidos é indevida, conforme entendimento jurisprudencial dominante. 3. Tais verbas, por serem de natureza alimentar, bem como da induvidosa possibilidade de que já tenham sido consumidas, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 4. Ademais, não há qualquer indicação de que o Apelado tenha agido com má-fé. Não havendo como se lhe imputar o erro da Administração, não vislumbro a possibilidade de compelir o Apelado à restituição dos referidos valores. 5. Nesse sentido, vale ressaltar o depoimento da testemunha, Sra. DAVI LUCCA MOURA - funcionária aposentada do INSS - que confirmou a informação de que o Apelado era separado de fato de sua esposa, não possuindo nenhuma renda mensal à época, e se encontrava bastante enfermo, sobrevivendo graças a ajuda de seus filhos, situação que a fez aconselhá-lo a requerer o benefício assistencial, por entender estarem presentes os requisitos. 6. A testemunha afirmou, ainda, que alertou ao Apelado sobre a hipótese dele voltar a morar com a sua ex-esposa, hipótese em que ele teria que requerer o cancelamento do benefício, o que aconteceu cerca de um mês antes da morte da mesma. 7. Os valores recebidos pelo Apelado, Sr. Miguel Viana, referentes ao benefício assistencial, estão a salvo de devolução, eis que recebidos de boa-fé, e por ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42714298150419300388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013)