PJE 2175178-16.2275.22.6.5515 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. A Segunda Turma deste Regional (na sessão de julgamento 17/02/2011), por unanimidade, negou provimento à apelação da União, e deu parcial provimento à apelação do Município e à remessa oficial (deu parcial provimento à remessa oficial, para que seja observada a Lei 11.960/2009 no que toca aos juros e correção monetária). 3. Considerado, à época, que: "Sobre os valores a serem devolvidos deverão incidir correção monetária na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29;06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, o calculo da correção monetária e dos juros de mora, relativo às diferenças a serem ressarcidas, deverá observar os ditames ali previstos." 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393.871/SE, com repercussão geral, decretou que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No tocante aos juros de mora, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 5. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.107.563-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Gabriel Barbosa, Theo da Cruz) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação ("As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E"). 6. Na hipótese, que trata de revisão do valor mínimo anual por aluno - VMAA do FUNDEF, complementação do valor do fundo pela União, há de ser ajustado o julgado desta Segunda Turma, no tocante à correção monetária, para que seja fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, permanecendo os juros de mora nos termos da referida Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Juízo de retratação exercido, apenas quanto à correção monetária, que deverá ocorrer pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). 8. Remessa oficial parcialmente provida, para que seja observada a Lei 11.960/2009 apenas quanto aos juros. Manutenção do acórdão quantos aos demais termos. nbs
(PROCESSO: 84781816575792342027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)