PJE 7217761-37.8097.8.2.4635 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO. REPASSE PELA UNIÃO A MUNICÍPIO. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 25/11/2018) que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo MPF, em sede de ação civil pública, determinando que: a) o Município de Piaçabuçu/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, o crédito oriundo da ação ordinária, expedido nos autos da Ação Ordinária nº 5160121-89.7794.6.4.9970 (com tramite na 2ª Vara desta Seccional); b) o Município observe as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos; c) a aplicação da aludida verba na manutenção e desenvolvimento da educação seja fiscalizada pelo MPF e pelo TCU, sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto; d) que em consonância com a decisão proferida pelo JOÃO GUILHERME AZEVEDO (0859003-93.9696.30.6.5166), mantenham-se bloqueados os valores referentes ao precatório registrado sob o nº 785911, destinado ao CNPJ nº 27.261.007/3988-63 (Município de Piaçabuçu/AL), até o julgamento definitivo da demanda. Julgado improcedente o pedido formulado em relação à parcela de honorários advocatícios contratuais destacada em precatório expedido para pagamento de débito pela complementação do FUNDEF/FUNDEB (Precatório n. 015119-AL, proc n° 67811126189328898388). Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 567180, Min. Rel. João Pedro Ramos, Primeira Seção, DJ 15/06/2009). 2. Posteriormente, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, restou homologado pelo Juízo de origem o acordo firmado entre as partes (Id. 090804.1569436) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determinado que, após o trânsito em julgado, libere-se, em favor do reportado município, a quantia que lhe couber, referente ao PRC 212519/AL se, por outro motivo não estiver bloqueada, por ordem emanada de outras instâncias jurisdicionais. Ressaltado que a ordem de bloqueio sobre a parcela do precatório referente aos honorários deve permanecer, em conformidade com a decisão do PIETRO FOGAÇA (2230576-74.1115.14.9.8837), e considerando a apelação manejada pelo MPF. 3. Em suas razões, o MPF destaca que o objeto recursal limita-se à impossibilidade de destacamento da parcela de honorários advocatícios contratuais do precatório expedido para pagamento de débito pela complementação do FUNDEF/FUNDEB (Precatório n. 993944-AL, proc. nº 4869268-78.5265.29.4.5303). Argumenta, em síntese, que não fez parte dos embargos de execução nº 5649319-16.0333.17.12.5215, propostos pela União em desfavor do Município de Piaçabuçu/AL, e sequer foi intimado para compor a lide (não houve a possibilidade de atuar nos referidos autos, visando a aplicação integral dos valores recebidos pela municipalidade, por meio do precatório nº 833743-AL, na manutenção e desenvolvimento da educação), e que não se trata aqui de questionar os valores recebidos pela edilidade, mas somente de garantir a escorreita destinação dos recursos públicos, com vistas a tutelar interesse público primário, de modo que não sofra os efeitos da coisa julgada ou da litispendência, pois ausente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) apta a vincular o MPF ao quanto restou ali decidido. Defende a obrigatoriedade de vinculação do crédito público do Município ao desenvolvimento da educação básica e a consequente impossibilidade de destacamento dos honorários advocatícios do precatório nº 825870-AL. Pontua que a Corte Especial decidiu pela impossibilidade de separação entre a verba honorária e o crédito oriundo de precatório. Tal se deu justamente pela impossibilidade de desvincular os recursos do FUNDEF de sua destinação constitucional, sendo essa a ratio decidendi da fundamentação. Destaca que é, no mínimo, incongruente que a verba que seria destinada a esse fundo, repassada há pouco tempo ao Município de Piaçabuçu/AL, por meio do mencionado precatório, sirva a outro propósito que não a melhoria da rede e da qualidade do ensino fundamental. 4. Conforme relatado, o recurso de apelação está adstrito a impugnar a parte da sentença que negou o pedido de impossibilidade de destaque dos honorários contratuais, argumentando o apelante, em síntese, que o destaque de valores do precatório da ação ordinária com o objetivo de adimplir a referida obrigação caracterizaria claro desvio de finalidade, dado que, conforme já assentado na inicial, a totalidade das verbas do FUNDEF deve ser aplicada exclusivamente na educação. Afirma que o STF possui entendimento nesse sentido, inclusive. Alega que o valor oriundo do precatório, uma vez confirmada a sua vinculação ao FUNDEF, pertence à União, em que pese seja gerido pela municipalidade. Dessarte, a municipalidade não tem disponibilidade plena dos recursos, razão pela qual não pode utilizá-lo a seu bel-prazer. Nesse sentido, não é coerente que se destaque recursos de outro ente federativo (no caso, a União) para quitar obrigações estipuladas por outros entes. 5. Entendendo que os valores provenientes da complementação do FUNDEB estariam sob a égide de vinculação originária, estabelecida por imperativo constitucional, o juízo de primeiro grau homologou o acordo firmado nesse sentido entre o MPF e o Município. Tal parte da sentença não é objeto do apelo, estando este restrito à análise acerca do impedimento do destacamento dos honorários contratuais do precatório a ser pago ao Município de Piaçabuçu/AL. 6. Esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que, ainda que a gestão das verbas pagas em face de condenação judicial referentes ao FUNDEF seja de competência dos municípios, os créditos relativos ao FUNDEF devem ter destinação vinculada à educação. Precedentes: MATHEUS PIRES, 2ª T., PJE 5173794-43.9710.5.10.1269, rel. Des. Federal Lorenzo das Neves, julgado em: 29/03/2018; ARTHUR PEIXOTO, 2ª T., PJE 8998840-84.1626.16.7.7392, rel. Des. Federal Lucca Silveira, julgado em: 19/11/2018. 7. É reiterada a compreensão desta Segunda Turma quanto à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 3323617-42.9923.12.1.5033, Rel. Des. Luiz Otávio Sales, João Miguel Alves; PJE 5148799-46.9568.4.2.7697, Rel. Des. Federal Danilo Pereira, Rafael Santos; PJE 9492432-81.7923.10.6.2105, Rel. Des. Federal João Lucas Fogaça, j. 24/06/2019. Por outro lado, o tema recebeu novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 21/01/2020 a 05/08/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 8. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 9. Precedente: LUIGI SILVEIRA, 2ª T., PJE 9967017-37.5187.5.1.6042, Rel. Des. Federal Noah da Cruz, Data da assinatura: 19/12/2022. 10. Remessa oficial e apelação providas, para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada. pc
(PROCESSO: 58135511047313350730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)