TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. AUDITORIA TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NAS DCTFS - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito de análise de impugnação dita feita em processo administrativo fiscal nº 31628.509.974/2011, com regular prosseguimento do feito e suspensão de crédito tributário, no importe de R$ 1.537.416,07 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos).
II. Sustenta a recorrente que é atuante no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros e tem efetuado o pagamento dos créditos tributários de sua responsabilidade, prestando todas as informações pertinentes, através de autolançamento, via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Afirma que a Receita Federal, no âmbito do processo nº 48045.522.800/2011, está cobrando valores relativos a IRRF (01/2008 e 06/2008), PIS não -cumulativo ( 10/2007, 01/2008 e 12/2008), PIS (07/2006 e 12/2006, 07/2007 e 12/2007, 01/2008 e 12/2008, 01/2009 e 12/2009, 01/2010 e 12/2010 e 01/2011, COFINS ( (07/2006 e 12/2006, 07/2007 e 12/2007, 01/2008 e 12/2008, 01/2009 e 12/2009, 01/201 e 12/2010 e 01/2011, e COFINS NÃO CUMULATIVA ( 10/2007 E 12/2007, 01/2008 E 12/2008), cujas informações se deu através de Stephany Nascimento. Argumenta que o fisco não considerou o autolançamento com a informação de pagamento via DCTF dos mencionados tributos, pelo que promoveu impugnação administrativa, a qual ainda não foi julgada, o que confere a suspensão da exigibilidade do crédito, por força do art. 151, III, do CTN. Diz que declarou na DCTF que o crédito estava com a exigibilidade suspensa diante de créditos que detém em ação de execução, não tendo havido fraude, para possível condenação em litigância de má-fé.
III. Pelo que se verifica a impetrante incluiu informação infundada na Declaração de Débitos e Créditos -DCTF de que os débitos referentes aos tributos em questão estariam suspensos devido ao ajuizamento dos processos n.ºs 8740508-61.8072.16.3.0955 e 8567823-21.8666.3.3.5823, visando obter a suspensão da exigibilidade dos créditos. Porém, no primeiro processo citado houve o reconhecimento da prescrição da pretensão, mediante sentença, e na segunda ação mencionada foi indeferida a medida de urgência.
IV. Constatadas as irregularidades pela Receita Federal, foi instaurado o processo Administrativo n.º 64992.663.219/1792-52 para serem apuradas as informações constantes nas DCTFs. Assim, o citado processo administrativo não trata de pagamento ou compensação ou extinção do crédito, mas sim de auditoria interna para análise das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, não se submetendo ao ditames do Decreto nº 63.328/72.
V. A Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração, cujas regras serão fixadas pela SRF. Por sua vez, a IN n.º 600/2005 e a IN n.º 900/2008 determinam que o contribuinte deverá apresentar declaração de compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou formulário de declaração de compensação.
VI. No caso, não existiu nem processo de compensação para a interposição do recurso ou apreciação deste, muito menos pedido nesse sentido nos termos da legislação que rege a matéria, já que a impetrante apenas procedeu à compensação pela DCTF, informando uma suspensão da exigibilidade do crédito que nem existiu.
VII. Mantida a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95277607752757187990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)