ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE À MÃE DO MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DO PAI DE RATEIO DO BENEFÍCIO COM A EX-ESPOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Objetiva o autor, ora apelante, pai de ex-militar falecido, o rateio da pensão militar, que foi concedida integralmente à sua ex-esposa, argumentando que atualmente passa por dificuldades financeiras e possui idade avançada.
2. A pensão por morte é regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Considerando que o militar faleceu em 18/10/83, aplica-se à espécie a Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre pensões militares, combinada com o Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80.
3. O art. 7º, IV, da Lei nº 3.765/60, com a redação vigente à época do óbito do instituidor, ao contemplar a hipótese do pai como beneficiário da pensão militar, previa que esta seria concedida "ao pai, ainda que adotivo, desde que inválido ou interdito".
4. A Lei nº 6.880/80, por sua vez, estabelece que o pai, quando inválido ou interdito ou ainda o maior de 60 (sessenta) anos que não receba remuneração, é considerado dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente (art. 50, parágrafo 3º, "c" e "d").
5. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos à obtenção do benefício, pois à época do falecimento do instituidor da pensão (18/10/83) não se encontrava na condição de invalidez ou interdição e sequer havia completado 40 anos de idade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95599398163053238321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)