EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. IFET/PB. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER E DO RECURSO APRESENTADO. NULIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA em face da sentença que, confirmando a liminar deferida inicialmente, concedeu a segurança para determinar: a) a anulação do ato administrativo que indeferiu a participação da candidata na condição de pessoa autodeclarada negra ou parda no concurso público para o cargo de cargo de Nutricionista (Edital nº 147/2018 - IFPB); b) determinar que a ré IFET/PB constitua nova banca de heteroidentificação, com exclusão dos membros que participaram da primeira avaliação, proferindo decisão fundamentada sobre a autodeclaração da impetrante, apontando, em caso de não homologação, os critérios fenotípicos específicos desatendidos pela candidata. 2. A Comissão de Heteroidentificação e Avaliação Autodeclarações de Cor/Raça concluiu que a recorrida não se enquadrava como pardo, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da sua inscrição na vaga de cotistas. 3. Apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a Administração indeferir a vaga ou cancelar sua inscrição, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua não veracidade. 4. No caso dos autos, a decisão da Banca examinadora apresentou parecer em termos genéricos, carecendo de fundamentação, sem a demonstração dos pressupostos de fato e de direito no caso concreto para a desclassificação da candidata, sendo possível, portanto, a declaração de nulidade pelo Poder Judiciário. 5. É consabido que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito dos atos administrativos, porém é seu dever a correção de ilegalidades, arbitrariedades ou abusos, como na espécie. 6. Não merece reforma a sentença impugnada ao concluir que a deliberação da Banca de heteroidentificação violou os direitos ao contraditório e ampla defesa da recorrida, mormente porque não elencou quais características fenotípicas da candidata motivaram a rejeição da sua autodeclaração como parda, tampouco informou se houve divergência ou unanimidade na determinação adotada pelo colegiado em questão, impossibilitando a concorrente o conhecimento sobre os critérios adotados para recusa da sua declaração. 7. A manutenção da sentença nos moldes em que foi prolatada, não é capaz de ocasionar dano de difícil ou improvável reparação ao ora recorrente e ao particular, uma vez que houve apenas a determinação para que a candidata seja submetida a uma nova avaliação para confirmação de sua autodeclaração. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 00221467274138411290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)