Processual Civil e Administrativo. Embargos à execução. Pensão de ex-servidor público federal. Incapaz. Incapacidade reconhecida por sentença judicial. Direito à pensão. Art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97977012437374560554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)