PROCESSO Nº: 7235192-29.7710.15.3.3110 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Raul Nunes Fornellos AGRAVADO: RODRIGO NOVAES e outros ADVOGADO: Benício Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Cuida-se de agravo interno manejado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que negou seguimento ao agravo, por entender ausente a legitimidade da Seguradora para recorrer, pleiteando a manutenção da CEF agravante no polo passivo da lide. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos nos imóveis de suas respectivas propriedades. 3. Submetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo de origem entendeu (id. 1361616.3144531) que, "no caso dos autos, não tendo a CAIXA interesse jurídico na demanda, é evidente a incompetência da Justiça Federal para a causa, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadua", e concluiu que "6. Em face do exposto, exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º do CPC, para tornar sem efeito a decisão id. 7702015.1568620 proferida no presente feito e determino a devolução dos autos à Justiça Estadual, com baixa na distribuição". 4. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados. 5. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 6. De resto, não há falar em desobediência ao princípio da colegialidade, seja porque é possível ao Relator interceptar o recurso, monocraticamente, quando ausente algum de seus requisitos, extrínsecos ou intrínsecos, o caso do interesse recursal, que constitui requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, seja em razão da possibilidade de manejo do presente agravo interno, o qual, de todo modo, submeterá a controvérsia ao órgão colegiado competente. Portanto, irreprocháveis os termos da decisão ora agravada. 7. Agravo interno desprovido. lpa
(PROCESSO: 19764409937235743832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)