PROCESSO Nº: 3494606-18.2901.16.12.0180 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IRANICE FALCAO DE CARVALHO (e outro) ADVOGADO: GABRIEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA/PB - ANA CAROLINA SANTOS SABRINA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4357. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão do Acórdão quanto aos critérios de atualização de valores a serem fixados a partir da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo STF, na ADI nº 4357. 2. Restou expressamente consignado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Luigi Ribeiro, Pleno, Julgamento: 30/10/2015, Publicação: DJE 11/11/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 30597868774589430137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)