AC Nº: 2885078-54.8092.30.3.4471 APELANTE: LUIZ FERNANDO FERNANDES DE FERNANDA FERNANDES ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E outros ADVOGADO: DAVI LUCCA NOVAES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELENA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. MENSALIDADES. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por BRYAN ROCHA DE ANA VITÓRIA ARAGÃO contra sentença que julgou improcedente os pedidos do autor de renovação de matrícula no semestre 1576.2 independente da regularização do FIES e a condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O artigo 350 do CPC/15 estabelece que "Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.". 3. No caso em tela, em sede de contestação, a CEF pugnou pela total improcedência do pedido, alegando a não ocorrência de problema no sistema que impedisse a realização do aditamento e que o próprio requerente foi quem teria dado causa à situação. Já o IPADE aduziu a ilegitimidade passiva e no mérito, que o Autor não teria conseguido realizar o aditamento de 0007.5 no período apropriado porque estava inadimplente com parcelas mensais cobradas pelo FIES a título de manutenção e coparticipação, anexando aos autos comprovantes de pagamento e e-mails trocados com o estudante. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não fora intimado para apresentar réplica e que há matéria fática a ser discutida, de modo que a ausência de intimação para impugnar as contestações acarretou prejuízo ao Autor. 5. Deve prosperar a alegação do apelante quanto ao cerceamento do direito de defesa. 6. Apelação provida para anular a sentença do primeiro grau, julgando prejudicada a apelação quanto ao pedido sucessivo para reforma da sentença, e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 92074842308528375578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)