PROCESSO Nº: 6514851-08.1830.5.3.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RAUL CAMPOS BORGES ADVOGADO: Enrico da Cruz Carolina Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. 1. Os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84. Consequentemente, faz a autora jus, também, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria; 2. Diferentemente do sustentado pelo Instituto apelante, as determinações contidas no Decreto-lei nº 2.140/84 aplicam-se a todos os que ocupam o cargo de odontólogo na Administração Pública Federal, e não apenas àqueles ligados à carreira da Previdência Social; 3. Nesse sentido, já decidiu essa eg. Turma (Processo 29036269855967324230, Rel. Desembargador Federal LUIGI NOVAES, 2ª Turma, Julgamento 16/01/2019); 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 48338733174596016761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)