CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8009/90. PROCEDÊNCIA DO AGRAVO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa GONÇALO NUNES & CIA LTDA, julgou improcedente o pedido formulado pelo ora agravante às fls. 143/147 dos autos principais, afastando a alegação de bem de família do imóvel penhorado (matrícula nº 45.013), determinando que o mesmo seja levado a leilão, resguardando, todavia, o direito de meação do cônjuge.
II. Existência de comprovação de que o bem é impenhorável, nos termos da Lei nº 8009/2009.
III. Examinando os autos, verifica-se que os documentos anexados indicam que o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº R-2-78.130, fls. 250 do Livro de Registro Geral nº 2 - BJ, situado na Av. Argentina, nº 55-A, bairro Nossa Senhora das Dores, Caruaru/PE é o único bem do agravante, bem como que o valor de sua locação é direcionado para a sua subsistência e de sua família.
IV. Agravo provido.
(PROCESSO: 36605464473226638020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)