PROCESSO Nº: 4732549-53.8664.8.2.2049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO: Cauã Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8213/91 NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE VALORES A REVISAR. EXECUÇÃO VAZIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou prejudicada a apelação da exequente, a fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução do título judicial, por ausência de valores a executar (execução vazia). Entendeu o acórdão embargado que não é a limitação ao teto do INSS que garante ao segurado valores a receber, nos termos do RE 561.147/SE, mas a revisão a menor, pelo art. 144 Lei nº. 8.213/91, do benefício já concedido, e que, na hipótese, o INSS não realizou tal revisão, porque fora do período do buraco negro, não havendo valores a cobrar. 2. Alega que o benefício foi revisto judicialmente e teve como marco inicial a data de 24/05/1989, nos autos do processo 6271219-89.7525.26.8.7518. Argumenta que já teria havido a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91. Aduz que o art. 26 da Lei 8.870/94, teria sido aplicado no benefício originário, mas que a partir da revisão judicial, deixou de existir. Invoca o instituto da coisa julgada. Sustenta que o julgador deve levar em consideração o recálculo do benefício, em 1992 e não a sua concessão originária em 1989. Requer a concessão de efeitos infringentes. 3. A parte embargante volta a reiterar as razões dos aclaratórios anteriores. Como estabelecido no ponto 9 da ementa do julgado impugnado, os elementos de prova trazidos aos autos indicam que foi aplicado ao benefício da exequente a revisão do art. 26 da 8.870/94, conforme documentos trazidos pelo INSS (tela PLENUS), considerando o ano de 1992 como termo inicial do benefício. 4. Mesmo que tenha havido coisa julgada alterando o termo inicial do benefício do exequente para 1989, isto não significa que se deixou de aplicar índice de correção monetária quando do pagamento dos valores ao segurado, considerando que a causa de incidência do art. 144 Lei nº. 8.213/91 era justamente a não incidência da correção monetária nos benefícios concedidos entre outubro de 1988 e abril de 1991. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 51403124631764015992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)