PROCESSO Nº: 7374556-10.2584.20.1.7182 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05098307659701509572, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)