PROCESSO Nº: 1266192-19.8775.10.6.9818 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO GOMES ADVOGADO: OTÁVIO CUNHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que servidor público ocupante do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cedido à Advocacia Geral da União-AGU, objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, tomando como paradigma o cargo de Contador; 2. Desvio de função não configurado, dado que as atividades exercidas pelo autor na AGU são referentes ao apoio técnico administrativo à área fim da instituição, notadamente de nível médio, não se confundindo com as do cargo de Contador, de nível superior, cujas funções envolvem contabilidade e administração financeira e patrimonial, empreendendo balancetes, balanços, registros e demonstrações contábeis; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59559280246234066233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)