PROCESSO Nº: 2614030-70.3082.9.2.9630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CARVALHO - 1º TURMA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSAA DISPOSITIVOS LEGAIS. LUIGI ARAÚJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração com efeitos modificativos que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 222.332/SP, STJ. Corte Especial, Min. Antônio Moraes, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação, inclusive em relação ao alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 07625133979971007889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)