PJE 7882773-35.6560.2.7.6360 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, integrada por aclaratórios, que deferiu a liminar, para determinar à autoridade coatora "que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo (nº. protocolo 1125808288 - id.1568942.3374244) formulado pelo(a) impetrante e, se for o caso, agende as perícias necessárias na mesma data." 2. A agravante sustenta, em preliminar: a) a inexistência de direito líquido e certo; b) a inadequação da via eleita; c) a decadência para impetração do mandamus. No mérito, defende: a) a existência de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-a da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a ausência de inércia da administração. Discorre, por fim, sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 584.869/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. 3. A parte impetrante, ora agravada, desde 26/04/2019 aguarda conclusão do seu requerimento de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3777279-56.5391.31.10.0427, rel. Des. Federal Breno Rodrigues, julgado em 12/02/2019. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido. acm
(PROCESSO: 79500174960581127766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)