PROCESSO Nº: 3385216-93.5532.10.7.6502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EVELYN PORTO (e outro) APELADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GOMES DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO AUGUSTO DA LUZ) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE ESTUDOS. PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRASIL-FRANÇA (BRAFITEC). CURSO DE ENGENHARIA. CANDIDATO SELECIONADO. NOVAS EXIGÊNCIAS PUBLICADAS EM EDITAL POSTERIORMENTE À APROVAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. BRENO ARAÚJO E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial, confirmando a antecipação de tutela pedido antes deferida, para determinar que as rés UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CLARA DA PAZ, UNIÃO e COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (FUNDAÇÃO CAPES), se abstenham de exigir do autor ARTHUR ARAÚJO a nota do ENEM como pré-requisito para deferimento da bolsa do Programa BRAFITEC, destinada ao curso em regime de intercâmbio na Universidade de Lyon (França), no período 2014/2015. 2. O Edital do processo seletivo foi lançado conjuntamente pelo CAPES e pela NATÁLIA CAVALCANTI, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da JULIANA FARIAS tendo em vista que o objeto da demanda consiste no questionamento de regras editalícias de sua própria autoria. 3. Também, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da União, posto que o Edital que rege a seleção cita, no item 2.6, o Ministério da Educação como uma das entidades responsáveis pelo programa no Brasil. 4. No mérito, verifica-se que a classificação e a nota mínima no ENEM não constaram dentre os requisitos do edital original para a seleção de candidatos inscritos para o Programa BRAFITEC em 2014. A nova exigência constou do Edital CAPES/CDEFI/BRAFITEC nº. 21/2014, publicado após a aprovação do autor no processo de seleção do programa de intercâmbio de estudantes de graduação, razão pela qual, mostra-se violadora da Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, ao ofender direito adquirido do demandante e também ignorar ato jurídico perfeito. 5. Remessa oficial e apelações improvidas. LNC
(PROCESSO: 38151152917733001916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)