Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 5.688.761/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deu provimento à apelação das partes impetrantes, para conceder a segurança, reformando a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou administrativamente, com o consequente e idêntico reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso (id. 3270054.55230804), defende subsistir uma primeira omissão do julgado, sob a alegação da necessidade de se suspender o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 4.536.181/SC (Tema 962), na qual o acórdão embargado se baseou para conceder a segurança, havendo margem a possível interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou ao menos a sua modulação. 3. Prosseguindo, a Fazenda Nacional aponta, dentre outras omissões do acórdão desta Turma, o seguinte: (i) inexistência de debate, à luz dos critérios da generalidade e da universalidade, quanto àquilo que seja acréscimo patrimonial, cuja noção há de abranger os valores pagos a título de taxa Selic nas repetições de indébito tributário; (ii) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante classificado como receita financeira, e, assim, alcançados pelo IRPJ e pela CSLL, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput, e inc. IV, do Decreto-Lei 1.381/1974, e dos arts. 51 e 53, da Lei 9.430/1996 (para o IRPJ), e art. 6°, da Lei 7.689/1988 (para a CSLL); (iii) possuindo os juros de mora a natureza jurídica de lucros cessantes, representará acréscimo patrimonial e será fato gerador do imposto de renda; (iv) a recuperação do valor pago a título de tributo, e, igualmente, da taxa Selic, deve ser adicionado ao lucro, a implicar a incidência do IRPJ e da CSLL; (v) há de se ter expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo dos tributos, na esteira do preceito do art. 150, § 6º, da Constituição; e (vi) mesmo que se considera a taxa Selic como verba de natureza indenizatória, seria admissível a sua tributação, a exemplo do que ocorre com as horas extraordinárias. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir de uma provável e eventual interposição de embargos de declaração, perante o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 0.591.677/SC, em que buscará algum tipo de modulação, temporal e qualitativa, essa última no que diz respeito aos tipos de repetição de indébito que estariam contemplados ou não pela mencionada decisão. 6. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer enseja a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca, por via oblíqua, em órgão judicial e sede recursal indevida, reverter situação já definida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, nos exatos termos dos arts. 1.039 e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. 7. No mais, os diversos argumentos suscitados em nada suplantam os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o qual se baseou no entendimento sufragado, como dito, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.416.594/SC (Tema 962), no sentido de se afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de taxa Selic auferidos em razão de repetição de indébito tributário, judicial ou administrativamente. 8. Com efeito, e retomando o fundamento base adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a recomposição do indébito mediante aplicação da taxa Selic, a abarcar correção monetária e juros de mora, ostentaria a natureza jurídica de dano emergente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor, estando, assim, fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. 9. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 10. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 11. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 31518219929739402729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)