PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR UTILIZADO POSTERIORMENTE PARA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMOBILIÁRIOS (CRECI). CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O histórico escolar foi falsificado para propiciar a execução de outro crime -- utilização do documento por terceiro para inscrição no Conselho Regional de Corretores Imobiliários (CRECI) -- hipótese de conexão objetiva (art. 76 , II , do Código de Processo Penal), justificando a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Incidência da Súmula nº 122, do STJ;
2. Desnecessária a perícia no documento, posto que a materialidade resta comprovada pela impossibilidade de alguém concluir curso em escola já desativada;
3. As informações coletadas nos depoimentos prestados permitem concluir pela autoria do réu, pelo que se mantém a condenação imposta na sentença (01 ano de reclusão);
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 386008954966463, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)