PROCESSO Nº: 2445721-53.5868.16.10.4109 - APELAÇÃO APELANTE: ROSINETE DE BENÍCIO ALVES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Ação ordinária manejada por particular em face da União, do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo-USP, com o fito de ver assegurado o fornecimento do medicamento Fosfoetanolamina, para tratamento de neoplasia maligna metastásica; 2. Sentença que excluiu a União da lide, extinguindo o feito e ressalvando a possibilidade de propositura da ação perante a Justiça Estadual de São Paulo; 3. Legitimidade passiva da União configurada na medida em que é parte integrante do SUS, compondo-o juntamente com Estados e Municípios, o que impõe o reconhecimento da solidariedade de tais entes para figurar no polo passivo de ações dessa natureza; 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 66458083171839795807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)