PJE 7583908-79.7598.19.3.1643 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento pelos custos do fornecimento de medicamento/tratamento oncológico. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do Tema 793 do STF; b) por ser considerado de alta complexidade, pertence à União Federal a responsabilidade pelo cumprimento da prestação de tratamentos oncológicos. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão recorrido restou expresso e claro quanto à sua conclusão de improcedência ao pedido de ressarcimento em face da União Federal aos valores despendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos, diante da inexistência prévia de pleito administrativo ou desconto de contas pelo Estado no atendimento médico prestado, preservando-se a sistemática administrativa. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 86741477324706324487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)