Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Óbito do devedor anterior à expedição da CDA. Ausência de pressuposto processual. Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. Apelação provida. Agravo retido prejudicado.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter sido proposta contra o espólio da executada, eis que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda.
2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros.
3. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Magistrado ex Lucas Gabriel Carvalho, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal.
4. Apelação do particular provida. Agravo retido julgado prejudicado.
(PROCESSO: 17754935866087318864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)