Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Pensionista. Gratificações de desempenho (GDPGPE e GEAAPGPE). Extensão aos inativos por força do art. 40, §8º, da Constituição Federal, até a data da realização das avaliações de desempenho individual. Possibilidade. Precedentes. Juros de mora fixados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo à sistemática do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 91390188759546398694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013)