E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/1999, ao proibir a Renúncia de Benefício Previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/1991, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp nº 5.471.990-SC, em 21/04/2013, sob o regime dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a Aposentadoria é Direito Patrimonial Disponível, sendo possível a Desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, a título de Aposentadoria concedida inicialmente. Reconhecimento do Direito à Desaposentação e à concessão de novo Benefício ante o preenchimento dos requisitos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste Eg. Tribunal, na Sessão do dia 04/08/2015, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA: 10% sobre as Prestações Vencidas (Súmula nº 111 do STJ). Apelação do(a)(s) Autor(a)(es) Provida.
(PROCESSO: 78869103080459748761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)