PROCESSO Nº: 6035020-49.4569.20.8.5389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MORAES e outros ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento efetuado pela exequente uma vez que reconhecida a prescrição. 2. Alega a agravante que a aferição da prescrição deve ser levada a efeito, no bojo da execução fiscal, considerando o momento em que a Fazenda Pública tomou conhecimento da existência do grupo econômico fraudulento. 3. Cuida-se de cobrança de dívida de alta monta, com citação da pessoa jurídica em 2010, sem pagamento do débito, nem oferecimento de bens à penhora, e bloqueio parcial de valores (R$ 2.799,85) pelo BACENJUD em 05/2013, vindo a exequente requerer o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato e redirecionamento da execução fiscal para as pessoas jurídicas e seus sócios em 06/2018. 4. Ocorre que, quando intimada da constrição eletrônica, a executada opôs embargos do devedor, tendo sido suspensa a execução fiscal, retomando o seu curso após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação (AC nº 775.728-CE) em 08/2016, portanto não há que se falar em prescrição, uma vez que o pedido da exequente se deu antes de ultimado o prazo quinquenal. 5. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para afastar a prescrição, devendo a execução fiscal prosseguir com a análise do pedido da exequente, haja vista não ter sido apreciado o mérito pelo juízo de primeiro grau. V
(PROCESSO: 36180253342154910105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)