TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. ART. 71 DA CLT. ACORDO POR ESCRITO. COMPROVAÇÃO. DIOGO NOGUEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação cível interposta por CLOTRAN TRANSPORTES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Estadual da Comarca de Macaranaú/CE que, no bojo dos embargos à execução fiscal nº 643552098830-2, julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração da Delegacia Regional do Trabalho daquele Estado (DRT/CE), lavrado em decorrência de suposta violação ao art. 71 da CLT pela empresa apelante.
2. Em que pese tratar-se de execução referente à multa imposta em decorrência de infração trabalhista, o que atrairia para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114, VII, da CF/88, em casos como o presente, em que a sentença de mérito foi proferida antes da vigência da EC 45/2004 (em 21/01/1997, especificamente), o STF orienta que o feito iniciado na Justiça Estadual permaneça no órgão jurisdicional de origem, até o trânsito em julgado (CC 7204/MG, Min. Bruno da Mota, 28/3/2005, Pleno).
3. Nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de execução fiscal propostas pela União e sua Autarquias contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.
4. Inexistindo vara federal no Município de Maracanau/CE, os executivos fiscais propostos pela Fazenda Pública devem ser processados e julgados pelo Juiz de Direito daquela Comarca, mesmo quando abrangida pela jurisdição de Vara Federal situada em Comarca distinta
5. No mérito, alega a recorrente que desde o momento da fiscalização vem apresentando o acordo escrito firmado com os empregados quanto à flexibilização da jornada de trabalho. A DRT/CE, por sua vez, sustenta que o documento não foi apresentado no momento da fiscalização, mas apenas em sede de defesa administrativa e, portanto, não seria possível aferir a sua legitimidade, presumindo-se por sua irregularidade.
6. Em outras palavras, de acordo com a DRT, houvesse sido demonstrada a existência do aludido documento no momento da fiscalização, o auto de infração sequer seria lavrado e, consequentemente, a multa aplicada não seria inscrita em dívida ativa.
7. Necessária, portanto, a verificação quanto a esse importante aspecto para solução da lide (existência do documento à época da fiscalização) e, para tanto, a empresa embargante, a quem cabia o ônus de comprovação de seu direito, pugnou pela ampla produção de provas, sendo estas dispensadas pelo juízo sentenciante por entender que o feito estaria maduro para julgamento.
8. Foi, portanto, a embargante tolhida de comprovar a regularidade e temporariedade da documentação que, de acordo com o órgão autuante, obstaria a aplicação da multa que fundamenta a execução fiscal.
9. Com essas considerações, dá-se parcial provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar a abertura de instrução, oportunizando às partes a produção das provas que entenderem pertinentes.
(PROCESSO: 49242820894079599037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)