PROCESSO Nº: 9390824-15.5580.29.4.2436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação do Decreto 2.171/97 e dos arts. 201, §1º da CF/88. Inocorrência. II. Restou claro, no voto embargado, que embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, após 05/03/97, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67972922271695249378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)