PROCESSO Nº: 4670762-95.3674.4.1.3656 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ENRICO FERNANDES DO LAGO DE MEDEIROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A sentença extinguiu embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional, em sua resposta, reconheceu a prescrição do crédito tributário cobrado no executivo fiscal correlato, juntando documentos comprobatórios de que o aludido crédito estava prescrito. 3. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 80434274419368990856, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)