EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 07191915415769447592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA NOAH MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)