PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO DISSONANTE DO RE 490.784/MG SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ARTHUR MOURA.
Acórdão que deu Provimento à Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento do feito sob o fundamento da desnecessidade de prévio Requerimento na Via Administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 729.128/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Intimada a Autora para formulação do Requerimento na Via Administrativa, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conduzindo à Extinção do feito Sem Resolução Mérito, tendo em vista a Falta de Interesse de Agir.
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
(PROCESSO: 97473451172298557025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)