PJE 7500937-68.1303.8.8.7296 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), cuja exigibilidade fica sobrestada, em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que a perícia médica não foi realizada por médico especialista, qual seja, neurologista, em razão da moléstia ser complexa; b) a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a doença incapacitante, assim como sua gravidade. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, estando os autos devidamente instruídos com perícia médica realizada por profissional da área (especialista em perícia médica), sendo desnecessário que a perícia seja realizada por profissional da área de neurologia. 5. Ademais, vê-se no laudo, no tocante à doença que acomete a demandante: história de paralisia do membro superior direito ao nascer. Relata dor e câimbras na região escapular direita. Exames complementares revelam a existência de paralisia obstétrica à direita, porém as sequelas são leves não configurando quadro de incapacidade, tendo o perito ortopedista concluído que está a autora apta para as atividades habituais, não havendo incapacidade. 6. Restou realizada perícia médica complementar, para esclarecimento de questões levantadas pela demandante, tendo sido mantida a anterior conclusão. 7. Quanto ao pedido de realização de nova perícia com outro especialista, o magistrado indeferiu o pleito, tendo em vista que a perícia ortopédica, inclusive com parecer reiterado, deixou claros os pontos mais importantes levantados por esta. Saliente-se que a parte autora não manifestou oposição ante o agendamento da consulta com o profissional ortopédico em primeiro plano. 8. A partir das conclusões a que chegou o perito judicial, a demandante, embora apresente enfermidade, não possui impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em conjunto com outras barreiras, possa inviabilizar a sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 9. Não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a averiguação acerca da miserabilidade social. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). act
(PROCESSO: 42624098041120420181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)