MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DA LEI Nº. 93.082/02. ATO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL INDEFERINDO O PEDIDO. IMPOSSBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO CONVENCIONAL COM O PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA MP 5484-0/0694-43/2001. APLICAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. ARTS. 14, VIII C/C 14-A, CAPUT DA LEI Nº. 71.075/02 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que denegou a segurança. Entendeu o Juízo originário que não podem coexistir os parcelamentos ordinário e especial, quando este último não é integralmente quitado e a dívida é relativa ao mesmo tributo ou exação, devendo os débitos remanescentes ser incluídos no primeiro.
II. Apela o Município de Itabaiana/SE alegando que a interpretação conferida à legislação pelo magistrado de base não corresponde às exigências sociais do momento. Argumenta que a intenção do legislador, ao criar leis mais benéficas ao contribuinte, não era de restringir parcelamentos de débitos futuros com débitos passados, mas somente de proibir que mais de um tipo de parcelamento fosse usado para débitos relacionados ao mesmo período. Pleiteia que seja provido o recurso para permitir a coexistência de parcelamentos.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, aduz que o art. 14, VIII da Lei nº. 10.522/02, com a redação conferida pela Lei nº. 11.941/2009, proíbe a concomitância de duas espécies de refinanciamento enquanto não integralmente cumprido parcelamento vigente relativo à mesma exação. Afirma que caso o impetrante pretenda aderir ao parcelamento previsto na Lei 10.522/02 deve quitar os débitos pendentes objeto do parcelamento especial. Requer a manutenção da sentença.
IV. Observa-se que se cuida de mandado de segurança contra ato de delegado da receita federal que indeferiu o pedido administrativo formulado pelo contribuinte de adesão ao parcelamento ordinário previsto na Lei nº. 10.522/02, com a primeira parcela paga com os recursos bloqueados do Fundo de Participação do Município (FPM). A Receita Federal verificou que a municipalidade mantém parcelamento especial regulamentado pela MP 8144-9/8484-79/2001, concernente ao mesmo tributo, ou seja, contribuições previdenciárias. Assim, entendeu a Administração não ser possível o ingresso no parcelamento convencional quando pendente o pagamento de parcelas relativas ao parcelamento especial, devendo o impetrante, caso tenha interesse em aderir ao parcelamento ordinário, quitar integralmente o montante do parcelamento especial ou rescindi-lo e migrar, juntamente com os débitos não quitados, para o parcelamento da Lei nº. 10.522/02, conforme a prescrição do art. 14, VIII c/c 14-A, caput, da referida legislação (fls. 26/28).
V. Compulsando os autos, ademais, percebe-se que a municipalidade também teve indeferido seu pedido de ingresso no parcelamento especial da Lei nº. 11.196/2005, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, em razão da presença de contribuições previdenciárias com fatos geradores posteriores a competência de 01/2009, o que tornou exigíveis débitos que não estavam inscritos no parcelamento especial MP 4380-4/9180-93/2001, o que levou o impetrante a buscar a modalidade ordinária de parcelamento, prevista Lei nº. 10.522/02 (fls. 30/32).
VI. A conduta da Delegacia da Receita Federal obedeceu a texto expresso de lei. O art. 14, VIII da Lei nº. 10.522/02 prevê que é vedada a concessão de parcelamento de débitos enquanto não pago integralmente parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação. A legislação excetua a hipótese encartada pelo art. 14-A da mesma lei, que possibilita o reparcelamento dos débitos constantes em parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
VII. Assim, observa-se que não há direito líquido e certo do impetrante à coexistência do parcelamento ordinário ou convencional previsto na Lei nº. 10.522/02 com o parcelamento especial estipulado pela MP 9259-5/8035-72/2001, devendo-se prestigiar a decisão administrativa. Diga-se ainda que a referida decisão não veta por completo o ingresso no parcelamento ordinário, mas condiciona-o ao pagamento integral do débito objeto do parcelamento especial ou a sua rescisão, com a inclusão dos valores pendentes no parcelamento Lei nº. 10.522/02.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85915803964602272351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)