EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. AMBULÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que, considerando que as autuações de trânsito não devem prevalecer, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, com a consequente determinação de extinção da ação executiva correspondente. 2. Na Execução Fiscal nº 5164582-99.6645.8.6.9347, o DNIT cobra do Município de Ibicuitinga/CE multa em razão da prática de vinte infrações previstas no art. 218 do CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local), cometidas pelo veículo placa PMZ-0078 (ambulância), no valor histórico de R$ 4.772,54. 3. A teor do disposto no art. 29, VII, do CTB, as ambulâncias que estejam devidamente identificadas e prestando serviços de urgência não se sujeitam à restrição de limite de velocidade. 4. O fato de as autuações em razão de excesso de velocidade terem sido decorrentes de dispositivos eletrônicos, sem atuação de agente de trânsito, não afasta a presunção de que as ambulâncias autuadas estavam prestando serviço de urgência e devidamente identificadas, em face da ausência de prova em sentido contrário produzida pela autarquia. Ademais, não se pode exigir do apelado a demonstração de que estava transportando paciente em situação de urgência, porque demandaria o registro dos atendimentos realizados (com data, local e horário) e a relação com as supostas infrações, prova excessivamente difícil de ser produzida, mormente em razão das conhecidas limitações que o ente municipal possui na prestação de serviços de saúde à população. Precedentes do TRF5. 5. Diante da manutenção integral da sentença, os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo do 1º grau (10% sobre o valor da causa, este estabelecido em R$ 4.772,54) devem ser majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 75066251389951885790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)