PROCESSO Nº: 6360399-40.1538.9.5.4281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: T & D CONFECCOES LTDA - EPP (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ (A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a exclusão, "ex Davi Luiz Oliveira", da verba honorária constante da planilha de débito que instruiu a inicial, com a consequente correção do valor da causa. 2. A cobrança de honorários advocatícios e despesas judiciais, previstas no contrato bancário, implica em um "bis in idem", inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 87862884173707002803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)