PROCESSO Nº: 6706098-90.7498.27.3.5304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Juan Monteiro Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA e outro contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, (que denegou a segurança), na qual a apelante alega a inexigibilidade da contribuição destinada a terceiros sobre os valores pagos a título de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias gozadas, vale-alimentação em pecúnia, horas extras e 13º salário sobre aviso prévio indenizado. 2. Quanto às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 0783975/RS, Min. Otávio Costa, 1ª T., j. 09/09/2019; EDcl no REsp 5277156/PE, Min. Og João Pires, 2ª T., j. 17/04/2019. 3. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade também é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 3.020.861/SP, Min. Lorenzo Cardoso, DJe 08/04/2014; REsp 5.811.433/RS, Rel. Ministro Gustavo Melo, 1ª Seção, DJe 17/11/2014; AgRg no REsp 8.566.997/SC, Min. Enzo da Mata, 1ª T., DJe 12/07/2015; AgInt no REsp 3947108/RS, Min. Calebe da Mata, 1ª T., j. 21/01/2019; EDcl no REsp 5508881/PE, Min. Og Noah Pires, 2ª T., j. 30/05/2019; AgRg no REsp 4.992.773/SC, Rel. Ministro Benício da Rocha, Segunda Turma, DJe de 30/05/2014. 4. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a cota patronal não recai sobre auxílio-alimentação in natura. No entanto, quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada verba remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 1046549/SP, Min. Daniel da Cruz, 1ª T., j. 9/7/2020; AgInt no REsp 9265258/PR, Min. Luiz Miguel Moreira, 2ª T., j. 29/05/2020. 5. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0630337/RS, Min. Fernando Aragão, 1ª T., DJe 01/08/2019; 5104387-28.5294.18.7.8588, Des. Caio Cardoso, 1ª T., j. 19/08/2020; 75049043351466975143, Des. Federal Kevin Carvalho, 1º T., j. 06/12/2017. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50482389855623443173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)