ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO HAVIDOS NA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 13.268/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que os autores, militares inativos (reformados) do Ministério da Aeronáutica, pretendem a retificação dos respectivos atos de promoção ocorridos durante o exercício da atividade castrense, até atingirem ao posto de capitão, alegando que, muito embora estivessem submetidos aos mesmos critérios de avaliação dos sargentos músicos, QC, taifeiros e outros, teriam sofrido tratamento anti-isonômico em relação a esses últimos, o que teria ensejado defasagem de remuneração e retardado ou mesmo impedido de alçarem postos superiores;
2. Considerando que as promoções em questão configuram atos concretos da administração e sendo a reforma o último da série a que os primeiros integram, por maior razão deve ser reconhecida a caducidade do direito de requerer qualquer alteração concernente aos mesmos, pois decorridos muito mais de cinco anos entre as respectivas reformas e o ajuizamento do feito. Incidência do art. 1º, do Decreto nº 07.995/32;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55234985603431444815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)