CIVIL. SFH. PEDRO MIGUEL DA PAZ. RESP 4.984.516. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Egrégio STJ, no REsp 7.268.053 entendeu que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."
II - No caso dos autos, o contrato firmado imputa ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual, obtido após o pagamento de todas as prestações inicialmente previstas (cláusula de resíduo).
III - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 76718588141825159889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)