Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cardoso PJe-APELREEX8036382-91.1564.30.3.2573 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MENDES TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL – CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (Ementa) Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido para compelir à União e à Caixa Econômica Federal a assinar os Contratos de Repasse com Pré-Convênio 354933/2012 – Ministério dos Esportes/Caixa, com número da proposta 220401/2012, e com o Pré-Convênio 285603/2012, Ministério do Turismo/Caixa, com número da proposta 543702/2012. 1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes. 2. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 3. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para fins de pavimentação asfáltica com drenagem de águas pluviais e fortalecimento da infraestrutura do esporte recreativo e de lazer com a construção de uma quadra coberta em comunidade do Município de Chorozinho, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da mencionada Lei Complementar 101, nem do art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. Prejudicada a discussão sobre a inclusão ou não do valor do respectivo empenho em “restos a pagar” no exercício de 2012. 4. Provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 85980076839255280017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014)