CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. QUALIDADE RECONHECIDA PELA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II E III, DO ADCT, DA CF/88. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 1o, parágrafo 2o., inciso II da Lei 5.315/67, conhecida por Lei da Praia, estendeu o conceito de ex-combatente, considerando como tal, para o efeito de percepção da pensão especial constitucional, aquele que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante de guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
2. In casu, a Certidão emitida pelo Ministério do Exército, 7ª Região Militar, 15º Regimento de Infantaria (fls. 14), comprova a condição de ex-combatente do autor ao certificar que: o requerente foi incluído no estado efetivo desta Unidade em sete de julho de mil novecentos e quarenta e dois como reservista convocado e excluído em doze de outubro de mil novecentos e quarenta e três, quando foi licenciado. Este Batalhão, no período da última Guerra Mundial (trinta e um de agosto de mil novecentos e quarenta e dois a oito de maio de mil novecentos e quarenta e cinco), estava sediado em Zona de Guerra, definida e delimitada pela alínea "G" do artigo do Decreto-Secreto número dez mil, quatrocentos e noventa, de vinte e cinco de setembro de mil novecentos e quarenta e dois, com missões explícitas no Plano de Defesa e Vigilância do Litoral Nordestino, tendo o citado cidadão participado efetivamente dessas missões em Zona de Guerra, com o deslocamento de Companhias desta unidade, para as praias, com missões de Vigilância e Segurança do Litoral.
3. Como a Lei 5.315/67 dispõe que a prova da condição de ex-combatente será fornecida pelos Ministérios Militares, os organismos militares aos quais pertenceram os ex-combatentes estão, a princípio, plenamente legitimados para emitirem certidões que comprovem a referida condição.
4. Conforme a norma disposta no art. 53, II do ADCT da CF/88, é possível a cumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários.
5. Apelação da União a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85567334795792335742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)