AÇÃO PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO SUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A ALICERÇAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS, DESFAVORÁVEIS E FAVORÁVEIS. CORRETA PONDERAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Investigação da Polícia Federal, denominada "OPERAÇÃO DESVIO", deflagrada, nos idos de 2005, com objetivo de apurar a notícia da existência de organização criminosa constituída com a finalidade de subtrair medicamentos de hospitais e materiais hospitalares do Sistema Único de Saúde. No curso das investigações, constatou-se a existência do esquema delituoso, cujo funcionamento consistiu na integração e participação de funcionários de hospitais públicos integrantes SUS, na região metropolitana do Recife.
2. Além da comprovação, através das interceptações telefônicas, de comercialização de diversos medicamentos, foram objeto de apreensão 4 (quatro) caixas de Steptase (anticoagulante de uso hospitalar), ao custo de R$ 1.102,00 (à época da denúncia); 1 (uma) caixa de Rhophylac (imunoglobulina, anti-rho), 21 (vinte e uma) caixas de Ciproflex (ciprofloxacina); 10 (dez) caixas de Lipitor (atorvastatina); 10 (dez) caixas de Zyprexa (olanizapina), dentre outros medicamentos.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência, neste Tribunal, de apensos contendo conjunto probatório decorrente de interceptação telefônica quando o mesmo se encontrava disponível no juízo de origem quando da interposição do apelo pela parte, que se facultou a apresentar suas razões na instância recursal.
4. A condenação imposta na sentença recorrida se encontra fundamentada em robusto acervo probatório (prova técnica, apreensão, prova oral e interceptação telefônica), que evidencia de forma inconteste a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo ora apelante, cuja versão restou isolada do conjunto probatório, carecendo de credibilidade.
5. Presente circunstâncias judiciais em desfavor dos réus - culpabilidade, motivação, circunstâncias e consequências do crime (intento de lucro fácil em detrimento da saúde da população, ensejando o atendimento precário à população em um momento de fragilidade física ou psíquica) - é de se dissociar do mínimo legal a pena base.
6. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias neutras, desfavoráveis e favoráveis aos acusados, e diante da ponderação do magistrado sentenciante, verifica-se pertinente os quanta apontados na sentença quando da fixação da pena-base de cada um dos crimes objeto de condenação.
7. A partir de critério objetivo adotado pelos tribunais superiores, mostra-se pertinente o patamar de aumento da pena pela continuidade delitiva, diante do quantitativo de ações criminosas praticadas.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32575228092130225126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)