Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cavalcanti PJe-AC 7504118-22.9419.28.2.1903 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : BERNARDO REZENDE APELANTE : SEVERINO PEDRO RAMOS ADV : JOÃO LUCAS ALMEIDA NETO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL- RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 05/09/2015) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO DIAS (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, considerando que deve ser afastada a adoção dos índices de poupança previstos no art. 5º da Lei 11.960/09, por terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e que os juros de mora devem ser os estipulados no título judicial. - A apelante-embargante sustenta que existe excesso na conta da exequente, porquanto a correção monetária deve ser de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até que se defina a modulação dos efeitos da ADIN's 4357 e 4425; e a conta deve ser limitada a junho de 2013, segundo informação contida no seu parecer NECAP. O particular-apelante se rebela contra sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. - Esta Segunda Turma, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na EMANUELLA DUARTE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, vem determinando que a correção monetária, incidente desde o débito, deve ser calculada pelo IPCA-E. Precedente: AC 327117-SE, des. Luigi Carvalho (convocado), julgado em 13 de julho de 2013; EDAC 404784-PE, des. Antônio Cavalcanti, julgado em 10 de outubro de 2013. - Quanto ao termo final da conta do exequente, também não assiste razão à apelante, uma vez que o contador do foro atestou que as fichas financeiras não demonstram haver pagamento da gratificação GACEN retroativo ao mês de julho de 2013, e, não tendo sido afastada a presunção de imparcialidade e veracidade do parecer do órgão auxiliar do Juízo, torna-se descabida a limitação da conta em junho de 2013. Destarte, sem razão a apelante Funasa - A parte apelante litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita, deferida no processo de execução n. 1554912-72.8964.2.6.9908, condição que afasta a sua condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, des. Levi Araújo, julgado em 04 de maio de 2013]. - Improvimento do apelo da Funasa e provimento do apelo do particular.
(PROCESSO: 49994201737582200894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)