Ementa Mandado de Segurança. Apelação, em sede de Mandado de Segurança, interposta pelo autor, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial em razão de ausência congênita de interesse de agir. Liminar deferida. Processo instruído e pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, para ratificar a liminar, conceder a segurança em parte, e fixar a multa de R$ 200,00 por dia de atraso. 1. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que, o processo está devidamente instruído com o protocolo do pedido administrativo e o respectivo andamento, qual seja, em análise, a demonstrar, inequivocamente, a mora administrativa. 2. De outra banda, o processo se encontra pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inc. I c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a sentença merece ser reformada, com a devida vênia. 3. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 22 de outubro de 2020 e que o presente mandamus foi impetrado em 04 de janeiro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 3746505-52.5974.28.7.0279, desta relatoria, assinada em 28 de agosto de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8473718/RS, min. Anthony Duarte, Primeira Seção, julgado em 04 de fevereiro de 2010, DJe de 08 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Não obstante a aludida e reiterada decisão da Quarta Turma acerca do prazo acima estipulado de quarenta e cinco dias, o excessivo lapso temporal, in casu, sem a conclusão do processo administrativo, requer ainda um prazo exíguo, nos termos da decisão retro, que fixou o prazo de vinte dias, para a sua conclusão. 9. Quanto à aplicação da multa, entende-se que ela deve ser fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, em caso de descumprimento. 10. Apelação parcialmente provida para, confirmar a liminar e conceder a segurança, em parte, fixando a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento. mmms/nlmn
(PROCESSO: 28605073209289727770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)