PROCESSO Nº: 3240870-44.1630.5.3.4132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IANDRA SARMENTO LEITE DE ABRANTES ADVOGADO: Benício Gonçalves e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: "A previsão de transferência é contratual e legalmente permitida, sem qualquer ressalva para a vedação nos períodos de aditamento extemporâneo. Registre-se que o parágrafo sexto da cláusula décima primeira do contrato de financiamento estudantil (id. 8688682.01959926) citado pelo juiz a quo, é genérico e não faz nenhum tipo de restrição quanto ao tipo de aditamento para transferência, se regular ou extemporâneo. Não é razoável que se dê uma interpretação restritiva, criando um óbice que a lei não prevê, em detrimento do direito da aluna de pleitear a transferência de seu financiamento estudantil e continuar com seus estudos. Ademais, a CEF anunciou expressamente a possibilidade de transferência em período de aditamento extemporâneo, conforme se visualiza de anúncio veiculado na internet. Ressalte-se, ainda, que mesmo estando a Resolução CG-FIES n. 35/2019 vigente desde a data da sua publicação, em 13/12/2019, os seus efeitos foram postergados ao segundo semestre de 2020. Ou seja, apesar de vigente, seus efeitos apenas vigoraram em período posterior. Assim também a Portaria do MEC 535/2020. Como a estudante ingressou no FIES em 28.12.0590 (id6636544.1409792), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta". Logo, não há que se falar em omissão ou violação ao disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei 10.260/01, dispositivo que atribui ao Ministério da Educação os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 89085781021903689430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)