EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, assegurando às empresas substituídas pelo sindicato impetrante o direito de afastar a tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Taxa SELIC) por ocasião da repetição de indébitos tributários, bem assim declarando o direito de compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Foi reconhecido ainda o direito à repetição do indébito referente ao montante indevidamente recolhido pelas empresas substituídas durante a tramitação da ação, valores esses que poderão ser restituídos mediante compensação ou expedição do competente requisitório (RPV/Precatório). Destacou-se que os efeitos da sentença têm alcance restrito às empresas substituídas com domicílio fiscal abrangido pela jurisdição da autoridade impetrada. 2. Indeferimento do pedido de sobrestamento do processo até julgamento em definitivo do RE nº 0.150.012 (Tema 962) pelo STF. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional, especialmente quando se observa que não há, naqueles autos, recurso recebido com efeito suspensivo. 3. No que respeita às repetições de indébito, o STF, ao apreciar o RE 4.959.070/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no mencionado paradigma se fundamenta na premissa que a taxa Selic paga a título de juros moratórios não se configura como riqueza nova a incrementar o patrimônio do contribuinte, mas, sim, danos emergentes que visam recompor perdas efetivas. 4. Como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na hipótese de valores recebidos pela repetição de indébito tributário, inclusive no caso de compensação administrativa. 5. Reconhecido o direito líquido e certo de afastar a taxa Selic do âmbito de incidência do IPRJ e da CSLL, nos termos da Súmula 461, do STJ, é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. 6. Assegurado ao impetrante o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido montante por meio de expedição de precatório. A opção pelo precatório deve restringir a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 7. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e respeitada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 31/10/2021. 8. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.432.877/MG (Tema 345/STJ). 9. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser aplicada a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 10. Remessa oficial e apelação e da FAZENDA NACIONAL improvidas. LMABP
(PROCESSO: 57832021072269976073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)