PROCESSO Nº: 0175090-53.2985.5.7.6322 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA ARAGÃO DE MORAIS e outro ADVOGADO: Henrique Lima e outro REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LIMA DE MORAIS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO. DECISÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar à Autoridade Impetrada que dê cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, e, de consequência, que implante o benefício de pensão por morte em favor da pleiteante, no prazo de 45 dias, nos termos do acordo no âmbito do RE 5.809.295. 2. Conforme as informações dos autos, a Impetrante que formulou Requerimento Administrativo perante o INSS pleiteando o benefício de pensão por morte. Como o seu pedido foi indeferido, a mesma entrou com recurso administrativo, o qual foi provido pela 22ª Junta de Recursos para conceder o benefício almejado. O INSS, por sua vez, interpôs Recurso Especial, tendo o mesmo sido improvido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Essa decisão foi confirmada pelo acórdão 4ª CAJ/3227/2021 que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS. Após isso, a Autarquia apresentou pedido de revisão do acórdão, com base no artigo 59, do Regimento Interno do CRPS. 3. Alega a Impetrante que o pedido de revisão fundado no art. 59 do Regimento Interno do CRPS não suspende o cumprimento de decisão proferida em acórdão proferido pelas suas Câmaras de Julgamento de recursos. Assiste razão à Demandante. 4. O Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 99.875, de 2020, estabelece no seu art. 308 que "Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. § 1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento. § 2º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado [...]". 5. Como bem observou o Magistrado sentenciante, o requerimento formulado pelo INSS se trata de pedido de revisão, o qual não possui efeito suspensivo, consoante o art. 308 do Decreto nº 3.048/99. 6. Como o Recurso Especial já foi julgado, tendo a Autarquia interposto, inclusive, Embargos de Declaração, os quais foram julgados intempestivos, e o pedido de revisão do acórdão não possui efeito suspensivo, deve o INSS, nos termos da sentença, dar cumprimento ao acórdão proferido no Recurso Especial que reconheceu o direito da Impetrante ao benefício de pensão por morte. 7. Convém ressaltar que o prazo conferido para que o INSS dê cumprimento à decisão está em consonância com os termos o acordo homologado nos autos do RE 6.526.021/SC. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 84459064846720369904, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)