PJE 0626154-68.2828.15.2.8205 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : LUCAS GABRIEL MOREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA-CE (SENTENÇA DE DRA. LUCCA OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 421 - STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, para condená-lo a conceder nova aposentadoria ao autor, a contar da data em que implementados os requisitos para tanto. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 4. Considerando que as verbas da DPU e do INSS fazem parte do patrimônio público da União, deve ser aplicada a Súmula 421 - STJ. (TRF5ª, 4ª T., AC 762698/RN, rel. Des. Federal Erick Melo, DJE 07/12/2013, p. 369; TRF5ª, 2ª T., AGTR 623713/RN, rel. Des. Federal Enzo Farias, DJE 29/09/2012, p. 336; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 7753915 / PB, rel. Min. Vicente Porto, DJe 26/10/15). 5. Hipótese em que o acórdão embargado restou omisso quanto ao exame da possibilidade de se condenar o INSS em honorários advocatícios. 6. Com relação aos juros e correção monetária, assim como quanto às outras considerações tecidas na peça recursal, as alegações do embargante consistem, na verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 95996552732223956698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)