PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL E PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior.
2. In casu, a pretensão recursal volta-se contra o decisum em que se deferiu o pedido de habilitação de herdeiro (viúva), de ex-servidor do DNOCS, para levantamento de importe depositado em conta judicial, havendo transcorrido prazo de mais de cinco anos entre o óbito do referido cônjuge e o pedido de habilitação.
3. Insurgência em confronto com a jurisprudência dominante deste TRF, bem como com o entendimento adotado pelo STJ acerca da controvérsia em questão, de modo que deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 3667224253476076847066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)