Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Mendes Nº: 4904790-04.2758.15.4.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CUNHA ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, contra a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito à vista da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V do CPC. 2. O recorrente alega a existência de indeferimentos administrativos diferentes, bem como que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, para afastar a hipótese de coisa julgada e julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 3. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 0228688-27.8074.8.10.0214, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 4. Restou evidenciado que, salvo a existência de dois requerimentos administrativos, os documentos apresentados nesta ação são os mesmos que foram apresentados na ação anterior, que julgou improcedente a demanda, em função das contradições apresentadas pelas testemunhas e pelo exercício de atividade urbana de agente municipal de saúde do cônjuge do requerente. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 84112849866977733297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)