EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, ao corrigir, de ofício, o valor da causa, declarou a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da inviabilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 2. Caso em que a parte recorrente busca a indenização por danos materiais (R$ 76.374,08) e danos morais (R$ 04.822,00) em decorrência de vícios de construção em seu imóvel, sem indicar qual o parâmetro utilizado para se chegar a último montante ou apresentar qualquer justificativa para tanto. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, quando tal valor, arbitrado aleatoriamente, não for condizente com o proveito econômico que será alcançado pela demanda. 4. Na espécie, não se afigura possível afirmar, a priori, que o valor de R$ 93.262,08 (dezenove mil e sessenta e nove reais e oito centavos), estimado para os danos materiais, está em manifesto descompasso com a realidade, até porque a mensuração do montante somente se dará mediante a produção da prova pericial. 5. Nesta senda, deve prevalecer a estimativa feita pela parte autora, na medida em que não há como se aferir qual o valor - da demandante ou do magistrado - mas se aproxima da realidade, vez que a revisão de ofício do valor da causa estabelecida pelo juiz, também sem nenhum elemento concreto, apenas acaba substituindo a estimativa do particular por uma estimativa própria do magistrado. 6. Ademais, a remessa dos autos ao juizado pode causar prejuízo a parte autora, já que implicará uma renúncia tácita ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos (na soma das indenizações por danos materiais e morais). 7. Sentença reformada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, de acordo com o valor da causa estimado pela parte autora. 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 43521041212842994637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)