PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 9181844-80.0752.15.10.4599, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada;
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria por invalidez;
4. Bryan Barbosa.
(PROCESSO: 76372359730607656041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)