PROCESSO Nº: 1329794-79.4066.22.7.2346 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY ROCHA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GUSTAVO DA ROSA DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91703119779335707212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)