E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente paga pelo INSS, ao valor equivalente ao soldo de 2º Tenente ou, alternativamente, ao de 2º Sargento. Tampouco as ofensas à Constituição apresentadas pela Recorrente são indiretas ou reflexas, incontestes que são diretas, basta compulsar o teor do apelo interposto e demais peças que impulsionaram o pedido, atentam à efetividade da norma constitucional e à sua autoridade em relação aos fatos apontados inerentes aos dois pedidos e seus respectivos reflexos.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal.". O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU PELO NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que não conheceu do Agravo Interno, em razão da inadequação recursal. II - Alega a Agravante que "o r. Decisum abaixo, não alcança o pedido de mérito exarado na inicial e durante toda a lide, pois trata de "(reversão de pensão de ex-combatente para filha)", tampouco observa todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais avocados como violados pela Recorrente, e as suas respectivas correlações, (...) Em atenção as observações feitas anteriormente, não custa reforçar que, deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente paga pelo INSS, ao valor equivalente ao soldo de 2º Tenente ou, alternativamente, ao de 2º Sargento. Tampouco as ofensas à Constituição apresentadas pela Recorrente são indiretas ou reflexas, incontestes que são diretas, basta compulsar o teor do apelo interposto e demais peças que impulsionaram o pedido, atentam à efetividade da norma constitucional e à sua autoridade em relação aos fatos apontados inerentes aos dois pedidos e seus respectivos reflexos.". III - O Acórdão recorrido consignou que "O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal." IV - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário por ela interposto e contra a qual se volta o presente Agravo Interno. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 42287221859954680092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2022)