TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO E, OU REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RESP. 9.914.131/ES, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PERTINÊNCIA.
1. Trata-se de hipótese na qual a Vice-Presidência desta Corte Regional, com fulcro no art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, remete os autos para um novo exame da matéria relativa à viabilidade de discutir, através de exceção de pré-executividade, a legitimidade de representante de pessoa jurídica constante da CDA para compor o pólo passivo da execução fiscal, tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no REsp. 6.893.255/ES, sob o regime de recurso representativo de controvérsia.
2. A decisão agravada, além de rejeitar a exclusão da sócia da Certidão de Dívidas Ativa por ser a inscrição anterior a edição da MP 449, de 03 de fevereiro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), o fez também, no mesmo sentido do posicionamento adotado pelo STJ, por entender a ser inviável a discussão através de exceção de pré-executividade.
3. Juízo de retração que se impõe para manter a decisão agravada quanto à inviabilidade de discutir, através de exceção de pré-executividade, a legitimidade passiva de sócio e, ou representante para compor o pólo passivo de execução fiscal, adequando o julgado aos termos do REsp. 9.801.692/ES, proferido sob em regime de recursos representativos de controvérsia.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02322210410593672698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)