PROCESSO Nº: 9280686-59.6118.25.4.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: RODRIGO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cavalcanti EMENTA PROCESSO Nº: 9792358-13.6459.7.1.7227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: LEONARDO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de acórdão id. 5395417.92620986 que, por unanimidade, negou provimento às apelações e majorou os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme preconizado pelo §11 do art. 85 do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar: da necessidade de exame quanto à condenação da autarquia em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU - confusão - impertinência. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Gabriela Caldeira disse quando julgou foi:"13. Já em relação à análise da tese fixada na sistemática dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, quanto à impossibilidade de honorários advocatícios à DPU quando atua em face da pessoa jurídica a que esteja vinculada e a Súmula 421 do STJ, esta Turma vem adotando o entendimento firmado pelo STF, no julgamento, do Plenário, na AR 1937 Agr: da possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, em face de mesmo ente público, em especial após a EC 80/2014, que reafirmou a autonomia administrativa e financeira da entidade. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 93935038785399460143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021; PROCESSO: 49824769201984328576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021. 14. E correta é a fixação dos honorários advocatícios em 5% por cento do valor da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido na sentença, de quase 40% (quarenta por cento), porquanto alinha-se à previsão contida no § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedente: (REsp 0585867/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2009, DJe 03/08/2009). 15. Precedente desta Turma: PROCESSO: 18111005839975937735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 6333501-01.6852.4.6.9413, Desembargador Federal Lorenzo da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/08/2021; Apelação Cível 3747814-85.4513.18.5.1193, Desembargador Federal Luiz Felipe Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/10/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 225.940/PB, Rel. Ministro Leandro Oliveira, julgado em 19/10/2015, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2132275/RJ, Rel. Ministro Yago Pires, Segunda Turma, julgado em 20/07/2017, DJe 29/07/2017; REsp 6700839/SC, Rel. Ministra Eloah Pereira, Segunda Turma, julgado em 29/06/2017, DJe 27/03/2017). 8. Embargos de declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 50526116170600606339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)