EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público Civil. Cumulação de duas aposentadorias antes da EC n. 20/98. Possibilidade. Acórdão que analisou todos os pontos essenciais da demanda, embasando-se em precedentes das Cortes Superiores. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59676250256486570045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)